CELEX: 31993R3575
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3575/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2782/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detido pelo organismo de intervenção grego

28 . 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 326/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3575/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2782/93, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detido pelo orga­
                                                 nismo de intervenção grego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2782/93 é
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                       alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de               « 2. O prazo de apresentação para o último
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de             concurso parcial termina em 31 de Março de 1994. ».
 intervenção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2782/93 da Comissão (4), alterado pelo                                    Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 3091 /93 (*) ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(") JO   n? L 252 de 9. 10 . 1993, p . 15.
0   JO   n? L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 11