CELEX: 31975D0785
Language: pt
Date: 1975-12-18 00:00:00
Title: 75/785/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

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31975D0785

75/785/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo  

Jornal Oficial nº L 330 de 24/12/1975 p. 0050 - 0050 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0061 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo(75/785/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 103o e 108o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 1o da Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2), prevê que esse mecanismo, válido  durante um período inicial de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 1972, seja em seguida automaticamente reconduzido de cinco em cinco anos, se for concluido um acordo sobre a passagem à segunda fase do plano de união económica e monetária e salvo  oposição de um ou de vários Estados-membros;  Considerando que o mecanismo do apoio financeiro a médio prazo permite evitar o recurso às cláusulas de protecção previstas pelo Tratado;  Considerando que os motivos que tinham levado ao estabelecimento desse mecanismo ainda são válidos, tendo-se mesmo reforçado pelo facto de os problemas do desequilíbrio das balanças de pagamentos se terem tornado mais agudos;  Considerando que é necessário, consequentemente, elevar de quatro para oito anos a duração inicial do apoio financeiro a médio prazo,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 1o Decisão 71/143/CEE, as expressões «quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1972» e «31 de Dezembro de 1975» são substituídas pelas expressões «oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1972» e «31 de Dezembro de 1979».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. TOROS   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1971, p. 15.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 94.