CELEX: 51996PC0439
Language: pt
Date: 1996-09-09
Title: Proyecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social

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51996PC0439

Proyecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social  /* COM/96/0439 FINAL - CNS 96/0223 */  

Jornal Oficial nº C 324 de 30/10/1996 p. 0011

Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão  91/116/CEE que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios  económico e social (96/C  324/07) COM(96) 439 final - 96/0223(CNS)(Apresentada pela  Comissão de 10 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da  República da Finlândia e do Reino da Suécia  (1) à União Europeia, e, em especial, o seu artigo  169º, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 4º da Decisão 91/116/CEE do Conselho  (2), que institui o Comité  consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social, especifica o número  de membros que deverá constituir o comité; Considerando que devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia é necessário ajustar em  conformidade o número de membros do comité, DECIDE: Artigo único O artigo 4º da Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité  consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social é substituído pelo  texto seguinte: «Artigo 4º O comité é composto por: - quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da  informação estatística, - o presidente do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, - os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, - dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de  entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do  mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista  de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação  adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.». (1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 3.  (2) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 21.