CELEX: 62007CN0548
Language: pt
Date: 2007-12-10 00:00:00
Title: Processo C-548/07: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/38
            
         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-548/07)
   (2008/C 22/68)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e M. van Beek)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1) e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo anexo à referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Após ter analisado toda a legislação grega relativa à transposição para a ordem jurídica grega da Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, a Comissão concluiu que certas cláusulas do referido acordo-quadro, confirmado pela referida directiva, foram insuficiente e erradamente transpostas em relação aos trabalhadores da marinha mercante.
            
         
               2.
            
            
               Em particular, a legislação grega em causa, que ratifica as convenções colectivas nesse domínio, tem um âmbito de aplicação limitado, na medida em que não se aplica a todos os trabalhadores de navios mercantes.
            
         
               3.
            
            
               Além disso, para que o direito de licença parental seja reconhecido aos trabalhadores acima referidos, é necessário, por força da legislação grega, que se encontrem preenchidos, para além dos previstos na directiva, os seguintes requisitos:
               
                           —
                        
                        
                           o trabalhador deve exercer funções pelo menos há 12 meses no mesmo navio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a tripulação do referido navio deve contar pelo menos 30 pessoas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           deve ser feita prova de que o outro progenitor dispõe de um emprego;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no termo da licença parental, o contrato de trabalho de marinheiro será qualificado como «novo» e o trabalhador deverá cumprir um novo período de trabalho mínimo de 6 ou 7 meses;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o marinheiro assumirá os encargos decorrentes do envio de um substituto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a legislação nacional em causa será unicamente aplicável aos contratos de trabalho dos marinheiros celebrados após a entrada em vigor das convenções colectivas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as obrigações comerciais serão consideradas causas de força maior para efeitos de não conceder uma licença parental.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Por último, a Comissão verifica que não existe, nas convenções colectivas nem nos despachos ministeriais que as ratificaram, nenhuma referência à questão da protecção dos trabalhadores contra o despedimento motivado pelo pedido ou pela concessão de uma licença parental.
            
         
               5.
            
            
               Consequentemente, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo relativo à licença parental anexo à referida directiva.
            
         
      (1)  JO L 145, de 19 de Junho de 1996, p. 4.