CELEX: 51988PC0500
Language: pt
Date: 1988-07-26
Title: POLÍTICAS DE ACOMPANHAMENTO : REFORMA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 500
Vol. 1988/0179
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
VERSÃO REVISÃO                                             COM(88 ) 500 final - SYN 151 / 2
ESTE DOCUMENTO ANULA E SUBSTITUI                           Bruxelas , 29 de Agosto de 1988
0 DOCUMENTO C0M(88 ) 500 final .
DIZ RESPEITO A TODAS AS VERSÕES .
                                POLÍTICAS DE ACOMPANHAMENTO :
                                REFORMA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS
                                           Proposta de
                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que estabelece as normas de aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 2052 /88
        . no que ^respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes
       ^
        ^fundos      estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco
             " w<Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
               <? ^,financeiros
                          'A
                                         existentes , por outro lado
                         E«
                                           Proposta de
                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   ^.^.que estabelece as normas de aplicação do Regulamento ( CEE) n° 2052 /88
                     **respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
                                           Proposta de
                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que estabelece as normas de aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 2052 /88
                           no que respeita ao Fundo Social Europeu
                                           Proposta de
                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que estabelece as normas de aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 2052 /88
                        no que respeita ao FEOGA, secção Orientação
                                 ( Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak--- Propostas de regulamento do Conselho que estabelece
as normas de aplicação do Regulamento ( CEE )
no 2052/88 do Conselho no que respeita :
     à coordenação entre as Intervenções dos fundos , por um lado , e
     entre estas e as do BEI e dos outros Instrumentos financeiros , por
     outro lado ;
     ao FEDER ;
     ao FSE ;
     ao FEOGA-Or ientação .
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
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I.   DESENVOLVIMENTO DAS POLlTICAS DE ACOMPANHAMENTO :
     A PRÓXIMA ETAPA
O Conselho , deliberando por unanimidade no prazo previsto no artigo
130o D do Tratado , adoptou , em 24 de Junho de 1988 , o regulamento de
conjunto que tem por objectlvo a reforma dos fundos estruturais da
Comun i dade .
Com  base nos princípios e disposições gerais estabelecidos nesse
regulamento , Importa agora pôr em prática a reforma prevista o mais
rapidamente possível , a fim de que a acção dos fundos possa , desde o
Inicio do ano de 1989 , Inspirar -se nas novas orientações para as
políticas de acompanhamento .
Assim , na sequência da adopção do regulamento de conjunto , a Comissão
apresenta ao Conselho as propostas em anexo , em aplicação do artigo
130o E do Tratado CEE . Trata -se do conjunto das decisões de aplicação
da reforma mencionadas nos nos 4 e 5 do artigo 3o do regulamento de
conjunto , que assumem a forma de quatro propostas de regulamento :
     um     regulamento   " horizontal "   que  adopta   as   disposições  de
     coordenação entre os fundos e entre os fundos e o BEI e os outros
      instrumentos    financeiros ,  bem   como todas  as   outras  normas de
      aplicação comuns aos três fundos ;
     um regulamento de aplicação relativo ao Fundo Europeu de
     Desenvolvimento Regional , a adoptar segundo as disposições do no 1
      do artigo 130o E do Tratado ;
     um regulamento de aplicação relativo ao Fundo Social Europeu ;
     um regulamento de aplicação relativo ao Fundo                 Europeu de
     Orientação e de Garantia Agrícola , secção Orientação ;
A Comissão elaborou as propostas de execução das decisões , em aplicação
do artigo 1300 E , com base nos seguintes princípios :
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     as disposições gerais enunciadas no regulamento de conjunto devem
     ser especificadas , a fim de dar a orientação necessária às
     autoridades nacionais e aos beneficiários , deixando muito embora à
     Comissão uma flexibilidade suficiente para adaptar a contribuição
     dos fundos às necessidades especificas ;
     os processos de funcionamento dos fundos devem ser simplificados e
     harmonizados e conter , se possível , disposições comuns sobre
     questões tais como os pagamentos e os controles aplicáveis aos
     três fundos ;
     as normas de aplicação previstas no no 5 do artigo 3o do
     regulamento de conjunto devem prever uma coordenação eficaz da
     acção dos fundos , do BEI e dos outros Instrumentos financeiros a
     um nível operacional ;
     as acções e politicas especificas dos diferentes fundos devem ser
     especificadas nos três regulamentos relativos a cada fundo .
Na execução das políticas de acompanhamento , a Comissão atribui uma
importância especial a uma acção conjunta dos fundos estruturais , do
BEI e dos outros Instrumentos financeiros . A contribuição da Comunidade
deve ser oferecida da forma ma is eficaz possivel a nível dos custos ,
através simultaneamente de subvenções e de empréstimos .
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II .  0 REGULAMENTO HORIZONTAL :
      DISPOSIÇÕES COMUNS EM MATÉRIA DE COORDENAÇÃO E
      DE GESTÃO
1.    Coordenação
A proposta de regulamento atribui à Comissão a obrigação clara de
assegurar a coordenação efectlva a todos os nlvels entre os fundos , o
BEI e os outros Instrumentos . Uma vez que os fundos continuarão a ter ,
de futuro , autonomia Jurídica e orçamental , bem como uma figação
essencial com as políticas especificas que servem , é indispensável que
o objectivo de uma acção coordenada , a titulo dos cinco objectlvos
prioritários , não seja perdido de vista a nível da execução .
0 regulamento especifica , além disso , os critérios de selecção das
zonas susceptlveis de beneficiarem da acção dos três fundos a titulo do
objectivo 5b ( desenvolvimento rural ). No exterior das regiões menos
desenvolvidas , convém , de acordo com o principio da concentração
financeira na base da reforma dos fundos estruturais e tendo em conta
os   recursos   relativamente    limitados    em   favor do    objectivo   5b ,
seleccionar as zonas rurais Interessadas pela Intervenção financeira da
Comunidade segundo critérios de prioridade , nomeadamente , o grau de
ruralidade e o nível de desenvolvimento económico e agrícola .
A fim de assegurar a flexibilidade necessária à intervenção comunitária
face à heterogeneidade dos problemas com que se defronta o mundo rural ,
serão Igualmente tidos em conta outros critérios ( carácter periférico ,
nível de despovoamento , ...).
2.    Associação , planificação e programação
Os processos delineados no regulamento de conjunto e expostos de uma
forma ma Is concreta no regulamento horizontal constituirão o fundamento
de uma gestão descentralizada da contribuição dos fundos e uma
verdadeira associação aos nlvels            local , nacional ,    regional   e
comunitário . A programação deve ser a expressão e a canalização de
Iniciativas tomadas a esses nlvels , completadas , se necessário , por
iniciativas tomadas pela Comissão . É na preparação e na realização dos
quadros   comunitários   de  apoio e    dos  programas operacionais     que  a
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associação deve exprlmir -se melhor . Neste contexto , a Comissão tem a
firme Intenção de assegurar que o auxilio seja planificado e concedido
da forma mals eficaz e menos burocrática possível .
No âmbito dos novos processos , os Estados-membros apresentarão planos
relacionados com os objectlvos prioritários . Esses planos enunciarão de
uma forma concisa mas concreta as suas prioridades e acções e deverão
expôr     quais     as   suas   intenções   quanto   à  utilização   dos   recursos
comun i tár los .
Os quadros comunitários de apoio terão igualmente uma forma sucinta mas
concreta e reflectlrão as prioridades atribuídas , a nível comunitário ,
às acções propostas pelos Estados-membros e às acções decorrrentes de
iniciativas       comunitárias .    Com   base   nesta   abordagem   selectiva ,  a
Comissão procurará também assegurar que as acções Indicadas num quadro
de apoio constituam um conjunto coerente .
Um quadro comunitário de apoio abrangerá um período de 3 a 5 anos .
Tratará cada uma das acções a financiar de forma adequada a cada eixo
prioritário . Delineará os programas e outras acções a lançar , os fundos
e outros instrumentos a utilizar , a assistência técnica exigida bem
como os recursos financeiros necessários .
É igualmente aquando do estabelecimento deste quadro comunitário de
apoio que o diálogo entre a Comissão e os seus parceiros pode , em casos
específicos , revelar a utilidade de um programa integrado . Um programa
integrado deve procurar realizar uma sinergia entre as medidas postas
em     prática    e    garantir   uma   convergência   organizada    dos   esforços
desenvolvidos        pelos    parceiros   com   responsabilidades   e    Interesses
d i f erentes .
Cada quadro comunitário de apoio será enviado aos Estados-membros e aos
outros     parceiros      Interessados   como   declaração   de  intenção   e  será
publicado no Jornal Oficial .
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3.   Acções , acompanhamento e avaliação
Os  quadros    comunitários   de apoio   simplificarão consideravelmente    a
apreciação dos pedidos de contribuições Individuais : os objectlvos , a
verba atribuída , as formas precisas de Intervenção e o(s ) fundos(s ) em
questão terão Já sido definidos nesse quadro . A utilização dos
programas operacionais , o co-f i nane i amento de projectos de auxilio e a
concessão de subvenções globais descentralizarão               Igualmente a
elaboração e a realização de medidas especificas              a nível das
autoridades competentes dos Estados-membros .
Esta simplificação e descentralização terão como corolário uma
Intensificação do acompanhamento e da avaliação . A experêncla adquirida
com a gestão dos diferentes fundos e Instrumentos financeiros da
Comunidade mostra que a única forma de assegurar a eficácia das medidas
comunitárias para realizar os objectlvos fixados consiste em instituir
um acompanhamento regular dos resultados obtidos e , se necessário ,
reorganizar as medidas em curso de acordo com as necessidades . A
Comissão propõe Igualmente reforçar consideravelmente os esforços
destinados a avaliar a eficácia da contribuição comunitária ,
nomeadamente     através    da   avaliação periódica      do    seu   impacto
macroeconóm I co nas regiões em questão , se for caso disso .
4.   Simplificação dos processo financeiros
As disposições comuns do regulamento em matéria de gestão orçamental
destlnam-se a facilitar a execução do orçamento pelos fundos
estruturais ,    em aplicação do         regulamento   financeiro    revisto .
Actualmente , as disparidades entre as regras existentes são tais que
podem entravar a acção conjunta dos fundos .
As diversas disposições em matéria de autorizações , que determinam por
sua vez os pagamentos , foram objecto de modificações que deverão
permitir uma melhor organização do trabalho da Comissão .
Na perspectlva da execução generalizada do orçamento em ECUs , a
Comissão Incorporou Igualmente na legislação o principio segundo o qual
as autorizações e as obrigações financeiras da Comunidade re l at l vamente
aos fundos estruturais devem ser expressas em ECUs .
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5.    Taxa de participação harmonizada e utilização
      combinada de subvenções e de empréstimos
0 regulamento Introduz um melhoramento substancial face à grande
diversidade actual das taxas de contribuição dos fundos pela adopção
de uma abordagem ma is harmonizada . Oferecendo aos beneficiários
potenciais uma certa previslbl I Idade das taxas , esta abordagem permite
 iguaimente à Comissão diferenciar as taxas segundo os critérios e
 limites fixados no regulamento de conjunto .
Para evitar que seja concedido a projectos susceptlveis de se
autof inane lar em parcialmente um auxilio excessivo em subvenções , o
regulamento prevê que a taxa de contribuição por meio de subvenções
seja determinada , a nfvel operacional , em função da natureza do
investimento e das condições da sua realização . Neste contexto , uma
combinação efectiva de empréstimos e de subvenções é um principio
extremamente importante que servirá de base à futura gestão dos fundos
e exigirá uma cooperação activa com o BEI e os outros instrumentos
financeiros , nomeadamente     na fase   do   estabelecimento  do  quadro
comunitário de apoio .
 ---pagebreak---  III   0 REGULAMENTO FEDER
Em conformidade com o artigo 130o C do Tratado CEE , o FEDER tem como
objectlvo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios
regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento
e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na
reconversão das regiões Industriais em declínio .
Em primeiro lugar , esses princípios foram postos em prática no âmbito
do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , que estabelece que o FEDER contribuirá
para a realização dos objectlvos 1 , 2 e 5b . Uma segunda etapa
 Importante será marcada pela reforma do FEDER exposta no regulamento
que se segue , que precisa quais as disposições especificas para a
realização das acções do FEDER .
A reforma dos fundos proporciona Igualmente uma maior eficácia dos
esforços da Comunidade no domínio do desenvolvimento e da reconversão
das regiões , uma vez que prevê contribuições apropriadas de todos os
fundos estruturais e instrumentos em questão para a realização dos
objectlvos no 1 , 2 e 5b , de acordo com as orientações da política
regional previstas no novo regulamento do FEDER .
Neste contexto , o próprio FEDER contribuirá para aumentar o potencial
económico das regiões , para o crescimento e o ajustamento estruturais e
para a criação de possibilidades de empregos permanentes . Para esse
efeito , o FEDER coflnanclará Investimentos produtivos , investimentos em
i nf ra-estruturas e medidas para o desenvolvimento do potencial endógeno
das zonas em questão , Juntamente com as medidas preparatórias e de
acompanhamento Indispensáveis .
Para além disso , o FEDER continuará a contribuir para a promoção do
desenvolvimento regional a nível comunitário , incentivando nomeadamente
a cooperação transf ronte l r I ça e o intercâmbio de experiências .
A Comissão elaborará igualmente relatórios periódicos sobre a situação
socioeconómica e o desenvolvimento das regiões , a fim de medir o
Impacto da política regional e estabelecer orientações para a política
futura .
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A nível operacional , a proposta de regulamento do FEDER     Introduz um
elemento  novo  de  flexibilidade  Importante ao  permitir  ao   fundo  o
recurso a todas as formas de auxilio previstas pelo co-f inane lamento de
programas operacionais , de programas de auxilio nacionais e de
projectos apropriados , ao conceder subvenções globais e ao fornecer
assistência técnica e auxilio aos estudos que se destinam a preparar as
medidas de política regional .
 ---pagebreak---                                       11
IV . 0 REGULAMENTO FSE
Nos termos do Regulamento CEE no 2052 do Conselho , o Fundo Social
Europeu é chamado a Intervir :
a)   de forma horizontal , no âmbito dos objectivos nos 3 e 4 , para
      lutar contra o desemprego de longa duração e para facilitar a
      inserção profissional dos Jovens .
b)   segundo as regras de elegibilidade regional , e em Interacção com
     os outros fundos , no âmbito dos objectivos nos 1 , 2 e 5b , para
     favorecer    a   estabilidade    do emprego     e   desenvolver    novas
     possibilidades de emprego       a favor de      pessoas ameaçadas de
     desemprego ou desempregadas .
No que respeita ao primeiro sector da sua Intervenção , o FSE acompanha
as políticas de emprego conduzidas pelos Estados-membros a favor dos
desempregados de longa duração e dos Jovens .
Em contrapartida , no âmbito do segundo sector da sua acção , o FSE pode
intervir de forma ma is alargada , nomeadamente nas regiões com atraso de
desenvolvimento , a favor de categorias de pessoas que contribuem para o
desenvolvimento económico das regiões e zonas abrangidas , por exemplo a
favor do pessoal das pequenas e médias empresas cuja reconversão se
torne necessária por motivo da Introdução de novas tecnologias ou da
aplicação de novas técnicas de gestão .
No plano da aplicação da sua intervenção , o FSE tende a melhorar os
seus métodos de gestão , nomeadamente através da Introdução de programas
plurianuals . Assim , a acção do fundo será menos pontual e assegurará
uma certa continuidade na medida em que se Insere nas estratégias a
médio prazo desenvolvidas pelos Estados-membros em matéria de emprego .
0 FSE continuará a    participar no financiamento de acções de formação
profissional e de     ajudas à contratação e à criação de actlvidades
Independentes . Além  disso , a fim de se antecipar às mutações provocadas
pela realização do   mercacado Interno , o FSE pode Intervir a favor de
acções    de  acompanhamento    como    estudos , assistência    técnica   ou
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 Intercâmbio de experiências entre Estados-membros ou entre regiões , a
favor de acções de formação de representantes do pessoal ao nfvel
comunitário ou de acções de formação que apresentem um carácter
 inovador .
A fim de poder dar resposta às necessidades especificas das regiões
menos desenvolvidas , a noção de formação profissional é alargada à
aprendizagem no exterior da empresa e ao ensino profissional após a
escolaridade obrigatória a tempo inteiro prevista pelo sistema
educat ivo nacional .
Final mente , propõe-se que se continuem a estabelecer orientações
respeitantes unicamente à intervenção do FSE a favor dos objectivos 3
e 4 , em aplicação do no 1 do artigo 10o do Regulamento de conjunto
( CEE ) no 2052/ 88 . Estas orientações incluirão critérios qualitativos
que permitam determinar as prioridades da acção comunitária a
seleccionar   aquando do estabelecimento dos    quadros  comunitários de
apoio .
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V.     REGULAMENTO FEOGA ( SECÇÃO "ORIENTAÇÃO ")
O Regulamento de conjunto ( CEE ) no 2052 / 88            concentra    a  acção  do
FEOGA-Or Ientação nos seguintes objectlvos :
       promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões
       com atraso de desenvolvimento ( objectlvo no 1 );
       na perspectiva da reforma agrícola comum ,
a)     acelerar a adaptação das estruturas agrícolas
                                     ( object I vo no 5a ) ,
b)     promover o desenvolvimento das zonas rurais
                                     ( object I vo no 5b ) .
0 objectlvo no 5a , que consiste em " acelerar a adaptação das estruturas
agrícolas ", reveste-se de um carácter horizontal , na medida em que é
prosseguido em todo o território da Comunidade . Estreitamente ligado à
reforma da política agrícola comum , o processo de reajustamento
estrutural agrícola Implica uma Intensificação do esforço financeiro
sob a forma de medidas estruturais em articulação com a reor ientação da
produção agr Ico I a .
No que diz respeito à aplicação das medidas de carácter horizontal a
que o objectlvo no 5a se refere , as diferentes situações existentes no
território      da   Comunidade   serão     tidas    em      conta   mediante   uma
diversificação reforçada e , nomeadamente , uma modulação das taxas de
participação a favor das regiões menos desenvolvidas .
Assim , existe uma série de medidas horizontais que devem ser adaptadas ,
à  luz das disposições contidas no Regulamento de conjunto ( CEE ) no
2052 / 88 , antes de 31.12.1989 .     Isto é válido ,     nomeadamente ,    para as
medidas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas que
são regidas pelo Regulamento ( CEE ) no 355 / 77 , as quais devem ser
redefinidas tendo em vista uma mals intensa concentração nas zonas dos
objectlvos no 1 e no 5b , uma maior select ivldade nas Intervenções a
favor das outras zonas , bem como a Introdução do programa operacional
enquanto     forma  de   Intervenção    que   substitui      o   financiamento  por
projecto .
 ---pagebreak---                                        14 -
Antes do fim do ano de 1988 ,         a Comissão apresentará ao Conselho
propostas adequadas .
Paraielamente   aos   esforços  a   favor    do  ajustamento     das    estruturas
agrícolas , a Comunidade deve desempenhar um papel novo e central na
promoção do desenvolvimento das zonas rurais , pr inclpalmente por melo
de activldades de reconversão , revltal ização e estimulação económica
das zonas rurais . Através dos seus ma is recentes trabalhos , a Comissão
afirmou a sua vontade de elaborar uma verdadeira política comunitária a
favor do mundo rural , bem como uma estratégia de conjunto a favor do
sector florestal . As acções dos fundos nas regiões em atraso , a titulo
do objectivo no 1 , e nas outras regiões , a titulo do objectlvo no 5b ,
serão parte Integrante dessas políticas de conjunto .
Este novo papel , que terá        igualmente em conta as exigências da
protecção   do   ambiente ,  traduz-se     numa   mais    ampla    cobertura   das
necessidades   de   desenvolvimento     rural ,  des Ignadamente     no   que  diz
respeito    às     infra-estruturas     e    à    promoção      de    activldades
extra-agr Icolas , e Implica a intervenção dos três fundos .
Por último , o regulamento relativo ao FEOGA-Or ientação reflecte uma
repartição ma Is clara das incumbências dos diversos fundos :
     por um lado , no que se refere à cobertura das necessidades em
     matéria de formação profissional              ( exterior às acções de
     vulgarização ), que , doravante , serão asseguradas pelo FSE ;
     por   outro lado , no que se refere às infra-estruturas o
     FEOGA-Or Ientação financiará as que estão dlrectamente ligadas à
     agricultura , podendo as outras        infra-estruturas ser financiadas
     pelo FEDER .
 ---pagebreak---                                   15 -
                         PROPOSTA DE REGULAMENTO
                               DO CONSELHO
        que estabelece as normas de aplicação do Regulamento
     ( CEE ) no 2052 / 88 no que respeita à coordenação entre as
  intervenções dos diferentes fundos estruturais , por um lado ,
e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
        Instrumentos financeiros existentes , por outro lado .
 ---pagebreak---                                       16 -
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os artigos 130o E e 153o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^),
Em cooperação com o Parlamento Europeu ^ 2 );
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , de 24
de Junho de 1988 , relativo às missões dos fundos com finalidade
estrutural , à sua eficácia , e à coordenação das suas intervenções entre
si , com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos
outros instrumentos financeiros ex istentes ^ 4 ) ;
Considerando que o no 5 do artigo 3o do mesmo regulamento estabelece que
o Conselho , deliberando com base no artigo 130o E do Tratado , adoptará as
disposições necessárias para assegurar a coordenação entre as
 Intervenções dos diferentes fundos estruturais , por um lado , e entre
estas e as do BEI e dos outros Instrumentos financeiros existentes , por
outro ;
Considerando que é necessário reforçar a coordenação entre os fundos
estruturais     e   entre  esses fundos ,  o BEI    e os outros instrumentos
financeiros da Comunidade a fim de aumentar a eficácia das respectivas
contribuições para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do
referido regulamento ; que a Comissão tem um papel importante a desempenhar
a este respeito ;
Considerando que , para assegurar uma coordenação eficaz entre              os
instrumentos de subvenções e de empréstimos , a Comissão deve ,             se
necessário , associar o BEI à preparação das suas decisões ;
Considerando que os artigos 8o a 11o do regulamento acima mencionado
estabelecem que serão previstas disposições relativas à sua realização
nas decisões de aplicação referidas no artigo 130o E do Tratado ;
( 1 ) JO C .
( 2 ) JO C .
( 3 ) JO C .
( 4 ) JO L 185 /9 , de 15.7.1988
 ---pagebreak---                                          17
Considerando que é necessário definir os critérios que a Comissão
utilizará para selecclonar as zonas rurais situadas fora das regiões
designadas para uma contribuição dos fundos a titulo do objectlvo no 1 ,
susceptlveis de beneficiar de uma contribuição a titulo do obJectivo.no
5b , definido no artigo 1o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 ;
Considerando que é necessário especificar o âmbito , a duração , e o
conteúdo   dos  planos  a  apresentar     pelos  Estados-membros ,  bem   como os
prazos para a apresentação desses planos ;
Considerando que é necessário dar orientações quanto ao conteúdo e à
duração dos quadros de apoio comunitários a elaborar pela Comissão e
quanto ao prazo para a sua elaboração ;
Considerando que a Comissão deve ter a possibilidade de adaptar os
quadros de apoio comunitários , tendo em conta as acções não previstas nos
planos apresentados pelos Estados-membros e , nomeadamente , as acções
resultantes de novas iniciativas comunitárias ;
Considerando que a Intervenção dos fundos prevista nos quadros de apoio
comunitários   deve  tomar  essenc I a Imente  a  forma de  co-f inane lamento de
programas operacionais ;
Considerando que é necessário especificar as condições da execução dos
programas operacionais no âmbito da abordagem integrada ;
Considerando que é necessário especificar as condições gerais que regem a
apreciação dos pedidos de contribuição financeira dos fundos estruturais ;
Considerando que a Intervenção financeira dos fundos estruturais a titulo
dos objectlvos no 1 a 4 e no 5b deve , de uma forma geral , ser concedida
apenas às acções indicadas nos quadros de apoio comunitários e para as
despesas efectuadas após a apresentação de um pedido de contribuição de
fundos ;
Considerando que é necessário definir as condições em que os fundos
estruturais podem conceder subvenções globais e co-flnanclar projectos
Importantes ;
 ---pagebreak---                                    - 18 -
Considerando que é conveniente prever o financiamento de estudos e da
assistência técnica relacionados com a utilização conjunta ou coordenada
dos fundos estruturais , do BEI e dos outros instrumentos financeiros ;
Considerando que , para facilitar a sua própria planificação dos
programas , os beneficiários devem dispor de Indicações sobre as taxas das
contribuições que serão oferecidas pelos fundos , sob a forma de uma
quota-par te das despesas públicas elegíveis ;
Considerando que a Comissão deve simultaneamente diferenciar as taxas em
função dos critérios fixados no no 1 do artigo 13o do Regulamento ( CEE )
no 2052/88 , nomeadamente no que diz respeito à capacidade de
outros organismos públicos em questão contribuírem para o financiamento
destas acções ;
Considerando que , para fomentar a gestão eficaz e coordenada dos recursos
financeiros dos fundos , é necessário definir as regras e procedimentos
comuns em matéria de autorizações , de pagamentos e de controlo ;
Considerando que , no âmbito de uma utilização ma is generalizada do ECU
nas transacções financeiras da Comunidade e , em particular , na execução
do orçamento comunitário , é Importante que os créditos em divida e as
obrigaçõs financeiras da Comunidade em relação aos fundos estruturais
sejam também expressas em ECUs ;
Considerando    que    é   necessário   especificar  as   modalidades   de
acompanhamento e de avaliação das acções estruturais da Comunidade a fim
de reforçar a eficácia dos métodos de intervenção para realizar os
objectlvos e avaliar o Impacto das contribuições ;
Considerando que é necessário definir as modalidades relativas ao
funcionamento dos comités chamados a assistir a Comissão na aplicação do
Regulamento ( CEE ) no 2052/88;
Considerando que ó conveniente especificar o conteúdo do relatório anual
referido no artigo 16Q do regulamento acima mencionado ;
Considerando que devem ser previstas medidas para dar uma publicidade
adequada às contribuições concedidas pela Comunidade no âmbito de acções
especlf icas ;
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário definir de uma forma mals especifica as
modalidades transitórias relativas à Intervenção dos fundos aprovada ou
pedida antes da entrada em vigor das decisões de aplicação previstas no
artigo 1300 E do Tratado e que pode Igualmente revelar -se necessário , a
fim de assegurar a continuidade das acções dos fundos , prever a aprovação
de certas acções antes que a Comissão tenha deliberado sobre os quadros
comunitários de apoio ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
 ---pagebreak---                                              20 -
               PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE )      . / 88 DO CONSELHO
                              TÍTULO I     :   Coordenação
Artigo      IO  :   Disposições gerais
Artigo      20  :   Coordenação dos fundos
Artigo      30  :   Coordenação entre os           fundos , o BEI      outros
                    instrumentos financeiros
Artigo      40  :   Selecção das zonas rurais ( Object i vo 5b )
                                TÍTULO II      :  Planos
Artigo      5o      Âmbito e conteúdo
Artigo      60      Duração e calendário
Artigo      7o      Preparação
                  TÍTULO ill     :   Quadros comunitários de apoio
Art  igo 8o         Elaboração , âmbito e conteúdo
Art  igo 90         Coerência e Impacto das acções
Ar 1 1 go 1 0o      Aprovação e execução
Art  Igo 11o        Iniciativas comunitárias
Art  igo 120        Formas de intervenção
Ar t i go 130       Abordagens integradas
                      TÍTULO IV     :   Contribuição dos fundos
Artigo    14o       Apreciação dos pedidos de contribuição
Artigo    15o       Eleglbi I Idade
Artigo    16o       Disposições especificas
Artigo    17o       Execução
               TÍTULO V   :   Adaptação da contribuição comunitária
Artigo 18o      :   Adaptação das taxas de Intervenção dos fundos
Artigo 19o          Combinação dos auxílios e dos empréstimos concedidos
 ---pagebreak---                                       21
             TITULO VI         :   Disposições financeiras
Artigo 20o Disposições gerais
Artigo 21o Autor I zações
Artigo 22o Pagamentos
Artigo 23o Utili zação do ECU
Artigo 240 Contrôle financeiro
Artigo 25o Redução , suspensão e supressão de contribuições
           TlTULO VI I     :     Acompanhamento e avaliação
Artigo 26o Acompanhamento
Artigo 270 Ava i I ação
                        TlTULO VIII      :  Comités
Artigo 280 Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões
Artigo 290 Comité referido no artigo 1240 do Tratado CEE
Artigo 300 Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento
           rura I
Artigo 310 Outras disposições
             TÍTULO IX       :    Relatórios e Publicidade
Artigo 32o Re I atór los
Artigo 330 Informação e publicidade
                   TÍTULO X      :   Disposições finais
Artigo 340 Disposições transitórias
Artigo 35g Entrada em vigor
 ---pagebreak---                                         22
                           TlTULO I    : COORDENAÇÃO
                                    Artigo 1o
                               Disposições gerais
Em aplicação das disposições do Regulamento ( CEE ) no 2052/88 , a Comissão
assegura a coordenação entre as Intervenções dos diferentes fundos por um
lado , e entre estas e as do BEI e dos outros Instrumentos financeiros
existentes , por outro lado .
                                    Artigo 2o
                         Coordenação entre os fundos
Para assegurar a coordenação entre as           Intervenções dos fundos   , a
Comissão recorre aos seguintes meios :
    quadros de apoio comunitários ;
    programação orçamental plurlanual ;
    execução , sempre que se revele oportuno , dos programas operacionais
     I ntegrados ;
    acompanhamento e avaliação das acções dos fundos empreendidas a
    titulo de um único objectlvo e das acções empreendidas a titulo de
    vários objectlvos no mesmo território .
                                    Artigo 3o
                    Coordenação entre os fundos , o BEI e
                     os outros Intrumentos financeiros
1.        A Comissão   assegura   a   coerência   entre  a  contribuição e  a
intervenção :
    da Comunidade Europeia , do Carvão e do Aço ( auxílios de readaptação ,
    empréstimos , bonificações de Juros ou garantias ),
    do Banco Europeu de Investimento , do novo Instrumento comunitário e
    da EURATOM ( emprést Imos , garantias ),
 ---pagebreak---                                            23
     através dos recursos do orçamento comunitário afectados em especial
     aos     programas       Integrados     med I terrân I cos ,     ao    programa    de
     desenvolvimento da        indústria portuguesa       ( PEDIP ),   às estruturas da
     pesca , às I nf ra-estruturas de transportes , à protecção do ambiente ,
     aos programas no domínio da energia , às pequenas e médias empresas ,
     às medidas de Inovação e aos Investimentos em capital de risco ,
     através dos         recursos    do   orçamento       comunitário       afectados   à
      Invest igação .
2.         A Comissão associa o BEI à utilização dos fundos ou dos outros
 Instrumentos    financeiros existentes para         co-financlar       os  investimentos
 Igualmente elegíveis para o auxilio do BEI segundo os Estatutos deste
banco .
                                       Artigo 40
                     Selecção das zonas rurais ( objectlvo 5b )
1.         Os Estados-membros propõem à Comissão as zonas susceptlvels de
serem se lecc lonadas em relação aos critérios referidos no no 2 , sempre
que estas apresentem os planos de desenvolvimento rural referidos no no 3
do artigo 11o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 .
2.         Em aplicação do no 2 do artigo 11o do Regulamento ( CEE ) no
2052 / 88 , as zonas rurais que podem beneficiar de uma Intervenção da
Comunidade a titulo do objectlvo 5b são se lecc lonadas de acordo com os
seguintes cr I tér los :
     uma taxa elevada da parte do emprego agrícola no emprego total ,
     um baixo nível de rendimentos agrícolas , expresso nomeadamente em
     valor acrescentado agrícola por unidade de trabalho agrícola ,
     um baixo nível de desenvolvimento socloeconómlco , apreciado com base
     no produto Interno bruto por habitante .
Aquando da selecção das zonas rurais , podem também beneficiar de uma
Intervenção , mediante pedido Justificado do Estado-membro , as zonas em
relação às quais são tidos em conta um ou vários dos seguintes critérios :
 ---pagebreak---                                       24 -
    o nivel de despovoamento das zonas ,
    o   carácter  periférico das   zonas ou   das ilhas  relativamente  aos
     centros urbanos ,
     a sensibilidade da zona à evolução do sector agrícola , em especial na
     perspectiva da reforma da política agrícola comum , apreciada com base
     na evolução do rendimento agrícola e da taxa da população activa
     agr Icola ,
     a estrutura das explorações agrícolas e a estrutura da        idade da
     população activa agrícola ,
     as pressões exercidas no ambiente e no espaço rural .
3.        A Comissão determina as zonas rurais elegíveis a titulo do
objectivo 5b em função dos critérios acima referidos no no 1 e de acordo
com os procedimentos mencionados no Titulo VIII .
                            TITULO II   :  PLANOS
                                  Artigo 5o
                              Âmbito e conteúdo
1.        Sem prejuízo das orientações enunciadas no presente artigo , os
planos apresentados no âmbito dos objectlvos 1 a 4 e 5b são elaborados ao
nível geográfico considerado ma Is adequado pelas autoridades competentes ,
nacionais , regionais ou outras dos Estados-membros .
Os planos apresentados a titulo do objectivo 1 devem , em regra geral ,
dizer respeito a uma ou várias regiões de nível NUTS II .
Os planos apresentados a titulo dos objectlvos 2 e 5b devem , em regra
geral , dizer respeito a uma ou várias zonas do nível NUTS lll .
Os planos podem dizer     respeito a um território mals vasto que o das
regiões ou zonas elegíveis na condição de que façam uma distinção entre
as acções empreendidas nas referidas regiões ou zonas e as acções
empreendidas noutras regiões ou zonas .
 ---pagebreak---                                         25
2.        Nas regiões abrangidas pelo objectlvo 1 , os planos de
desenvolvimento regional Incluem qualquer acção relativa à reconversão de
zonas Industriais em declínio e ao desenvolvimento de zonas rurais , bem
como qualquer acção em matéria de emprego e de formação profissional não
abrangida pelos planos a titulo dos objectlvos 3 e 4 .
Os planos de reconversão , regional e social , apresentados a titulo do
objectlvo 2 e os planos de desenvolvimento rural apresentados a titulo do
objectivo 5b incluem igualmente qualquer acção em matéria de emprego e de
formação profissional não abrangida pelos planos relativos aos objectlvos
3 e 4.
Os planos relativos aos objectlvos 3 e 4 estabelecem uma distinção entre
as despesas relativas às regiões abrangidas pelos objectlvos 1 , 2 e 5b e
as despesas relativas às outras regiões .
Os  Estados-membros    Indicam  nos   planos os elementos     próprios  de cada
fundo , Incluindo o montante das cont r I ub I ções pedidas .
3.        Ao  elaborar    os   planos ,    as    autoridades   competentes  dos
Estados-membros asseguram a coerência entre os planos centrados no mesmo
objectlvo no Interior de um Estados-membro e entre os planos que abrangem
a mesma zona geográfica a titulo de vários objectlvos .
4.        As autoridades competentes dos Estados-membros asseguram que os
planos tenham plenamente em conta a evolução das políticas comunitárias .
                                    Artigo 60
                             Duração e calendário
Cada plano abrange um período mínimo de três anos .
Nas zonas Já designadas para receber um auxilio antes de 31 de Janeiro de
1989 , o período Inicial abrangido pelos planos tem Inicio em 1 de Janeiro
de 1989 .
 ---pagebreak---                                       26 -
Os planos são apresentados o mals tardar em 31 de Março de 1989 . Todavia ,
os planos relativos aos objectlvos 3 e 4 são apresentados o ma is
rapidamente possível após a publicação pela Comissão das orientações
exigidas e o mals tardar em 1 de Junho de 1989 .
                                  Artigo 7o
                                 Preparação
1.      A Comissão pode fornecer aos Estados-membros , se estes o pedirem ,
toda a assistência técnica necessária para a preparação dos planos .
2.      As informações a fornecer nos planos contém , se necessário , os
pormenores sobre a situação económica e social geral , bem como sobre os
objectlvos e as políticas macroeconómicas .
3.      A Comissão aprova as modalidades de aplicação pormenorizadas no
presente Titulo .
               TÍTULO III   : QUADROS DE APOIO COMUNITÁRIOS
                                 Artigo 8o
                       Elaboração , âmbito e conteúdo
1.      Os quadros comunitários de apoio relativos aos objectlvos 1 a 4 e
5b são elaborados com base num acordo com o Estado-membro interessado , no
âmbito da associação e por decisão da Comissão , em conformidade com os
processos fixados no Titulo VI l I . 0 BEI é         Igualmente associado à
elaboração dos quadros comunitários de apoio .
2.      Um quadro comunitário de apoio pode abranger um período de três a
cinco anos .
3.      Um quadro comunitário de apoio elaborado a titulo de qualquer
objectlvo pode , se necessário , refer Ir -se aos territórios reagrupados de
duas ou várias regiões ou zonas elegíveis .
 ---pagebreak---                                         27
4.       Qualquer quadro comunitário de apoio Inclui :
    os eixos prioritários se I ecc ionados para a acção conjunta da
Comunidade e do Estado-membro Interessado em relação com os objectlvos
referidos no artigo 1o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 ,
    o resumo das formas de Intervenção a pôr em prática , compreendendo
nomeadamente para os programas operacionais , os objectlvos específicos e
os principais tipos de medidas previstas ,
    um plano de    financiamento    indicativo especificando o montante dos
pacotes financeiros previstos para as diversas formas de Intervenção ,
    se for caso disso , Indicações sobre a d I spon I b l l l zação de meios para
qualquer estudo ou assistência técnica necessária destinada à preparação ,
execução ou adaptação das acções em questão .
                                    Artigo 9o
                       Coerência e Impacte das acções
1.       Os  quadros   de  apoio     comunitários  mencionarão      Igualmente  a
coerência entre as acções estruturais a financiar pela Comunidade e , se
for caso disso , as políticas estruturais e macroeconóm l cas conduzidas
pelos Estados-membros em questão .
2.       Aquando da elaboração e da execução dos quadros comunitários de
apoio , a Comissão e os Estados-membros Interessados assegurarão que o
aumento anual das dotações dos fundos previsto no no 2 do artigo 12o do
Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , tenha um Impacte económico real acrescido
nas regiões em questão e dê origem a um aumento correspondente do total
das despesas públicas , nomeadamente para os      Investimentos . Os Estados-
membros fornecem à Comissão todas as Informações necessárias para esse
efeito , segundo as modalidades que serão fixadas pela Comissão .
 ---pagebreak---                                        28 -
                                   Artigo 10o
                             Aprovação e execução
1.        Salvo acordo em contrário com o       Estado-membro  interessado , a
Comissão adopta uma decisão que aprova um quadro comunitário de apoio o
ma is   tardar  seis   meses    após   ter   recebido   o  plano   ou   planos
correspondentes .
Para acelerar a execução da acção prevista num quadro comunitário de
apoio , os Estados-membros podem apresentar pedidos de contribuição num
prazo suficiente para permitir que a Comissão os aprove aquando da
adopção da decisão relativa ao quadro comunitário de apoio . Nesse caso ,
os programas operacionais podem ser executados imediatamente .
2.       A decisão da Comissão relativa ao quadro comunitário de apoio é
enviada como Declaração de Intenção ao Estado-membro e às outras
autoridades competentes . Esta declaração é publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
A Comissão e os Estados-membros asseguram que as acções que representem
pelo menos dois terços da contribuição dos fundos para o primeiro ano do
quadro comunitário sejam aprovadas pela Comissão nos dois meses que se
seguem à adopção da decisão relativa ao quadro comunitário de apoio .
                                  Artlgo 11O
                          Iniciativas comunitárias
Em aplicação do no 5 do artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , a
Comissão pode , por sua própria Iniciativa e de acordo com os
procedimentos fixados no Titulo VIII , decidir convidar os Estados-membros
a apresentarem pedidos de contribuição para acções que se revistam de um
interesse particular para a Comunidade , não abrangidas pelos planos
referidos no Titulo II . Qualquer intervenção aprovada no âmbito da
presente disposição é tomada em conta na elaboração ou revisão do quadro
comunitário de apoio correspondente .
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                                       Artigo 12o
                                 Formas de Intervenção
As acções abrangidas por um quadro comunitário de apoio são realizadas
pr i nc I pa Imente através da execução de programas operacionais .
                                       Artigo 13o
                                 Abordagens Integradas
A decisão de realizar acções com base numa abordagem Integrada é tomada
no contexto do quadro comunitário de apoio .
Um programa operacional          pode ser executado através de uma abordagem
Integrada :
(I)         se o financiamento for assegurado por vários fundos ou , pelo
            menos , por um fundo e um Instrumento financeiro que não seja um
             instrumento de empréstimo ;
( li )      se as medidas a financiar por diversos fundos com            Instrumentos
            financeiros    se   reforçarem    mutuamente   e   se  uma    coordenação
            estreita    entre   todas    as   partes   Interessadas    puder    trazer
            vantagens importantes ;
( lil )     se as estruturas administrativas adequadas estiverem previstas
            aos níveis nacional , regional e local para assegurar a execução
             Integrada do programa .
Se     a   Comissão   é  do   parecer   que   um  programa   operacional     Integrado
constitui o melhor âmbito para organizar o auxilio comunitário , pode , no
âmbito das iniciativas referidas no artigo 11o , propor ao Estado-membro
ou     aos    Estados-membros     em  questão ,   que   apresentem   um    pedido   de
intervenção para esse tipo de programa . Nesse caso , a Comissão assegura
que as contribuições comunitárias sejam concedidas da forma ma Is eficaz ,
tendo em conta o esforço particular de coordenação exigido .
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                      TÍTULO IV : AS CONTRIBUIÇÕES DOS FUNDOS
                                     Artigo 14o
                      Apreciação dos pedidos de contribuição
1.           Os pedidos de contribuição dos fundos estruturais para acções
especificas são estabelecidos pelas autoridades competentes , nacionais ,
regionais ou outras , e apresentados à Comissão pelo Estado-membro ou
qualquer organismo que estes tenham designado para esse efeito . Todos os
pedidos deverão refer Ir -se a uma das formas de Intervenção previstas no
artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 ( co-f Inanclmento de programas
operacionais        e    de   regimes    de    auxilio , subvenções  globais ,
co-f inane lamento de projectos Importantes , ajuda à concessão de
assistência técnica e à realização de estudos preparatórios , projectos -
p I loto ) .
2.           Os pedidos deverão incluir as Informações necessárias para que a
Comissão os possa avaliar e , nomeadamente , uma descrição da acção
proposta , respectivo âmbito de aplicação e objectivos específicos ,
organismos responsáveis e beneficiários , calendário e plano de
financiamento propostos , assim como qualquer informação necessária para
verificação da compatibilidade da acção em causa com a legislação e as
políticas comunitárias ( incluindo as respeitantes às regras de
concorrência , aos concursos públicos e à protecção do ambiente ).
3.           A Comissão examinará os pedidos com o objectivo , nomeadamente ,
de :
      avaliar a conformidade das acções e das medidas propostas com a
legislação comunitária correspondente e , se for caso disso , com o quadro
comunitário de apoio ;
      avaliar a contribuição da acção proposta para o desenvolvimento
especifico ou para a realização de outros objectivos e , no caso de se
tratar       de um programa operacional ,     a coerência das medidas que o
const i tuem ;
      determinar as modalidades de Intervenção do fundo ou fundos em causa ;
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    verificar   que     os  mecanismos   administrativos  e  financeiros sejam
adequados para assegurar a realização eficaz da acção .
A Comissão tomará então uma decisão sobre a concessão do apoio
financeiro . No caso de um programa operacional Integrado , a concessão da
contribuição de todos os fundos e dos outros instrumentos orçamentais da
Comunidade que contribuem para o financiamento do referido programa é
regida por uma única decisão da Comissão .
                                     Artigo 150
                                   Eleglbl I Idade
1.       Sob reserva das disposições do artigo 34o , as despesas
decorrentes das acções realizadas no âmbito dos objectlvos 1 a 4 e 5b só
são elegíveis para a contribuição financeira dos fundos estruturais se as
acções em causa forem Indicadas no quadro comunitário de apoio .
2.       Sob reserva do artigo 34o do presente regulamento , do artigo 9o
do ^Regulamento Fundo Social ] e do artigo 11o do [ Regulamento FEOGA ] , uma
despesa não pode ser considerada elegível para efeitos de contribuição
dos fundos , caso tenha ocorrido antes da data de recepção pela Comissão
do pedido respectlvo . A Comissão fixa a data efectlva de elegibilidade
das despesas re I at I vamente a cada acção .
                                     Artigo 16o
                              Disposições especificas
1.       No que respeita à concessão de subvenções globais , os
Intermediários são designados nos termos de um acordo concluído entre os
Estados-membros    em     causa  e   a  Comissão . 0   Estado-membro  em causa
assegurará que todos os Intermediários gozem de uma situação financeira
sã e tenham capacidade administrativa para gerir programas de subvenções
globais . Os Intermediários são igualmente escolhidos à luz da situação
especifica nos Estados-membros ou nas zonas em causa . A gestão das
subvenções globais é controlada pelas autoridades públicas responsáveis .
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2.        Os fundos podem conceder uma contribuição financeira para as
despesas decorrentes de grandes projectos , se o custo total        tomado em
consideração para determinar a Importância da contribuição comunitária
exceder 25 milhões de ECUs para Investimentos em Infra-estruturas ou 15
milhões de ECUs para Investimentos produtivos .
Contudo , podem ser financiados projectos com um custo total      Inferior no
sector da pesca se forem abrangidos por um programa de orientação
pl uri anual aprovado pela Comissão nos termos do Regulamento ( CEE ) no
4028/86 do Conselho ^).
3.        Para além de uma assistência análoga ligada às Intervenções dos
diversos fundos , a Comissão pode financiar estudos e a assistência
técnica ligada à utilização conjunta ou coordenada dos fundos
estruturais , do BEI e dos outros Instrumentos financeiros :
      para preparar a elaboração dos planos ,
      para avaliar o Impacto e a eficácia da ajuda prestada no contexto dos
quadros comunitários de apoio correspondentes ,
      em relação com programas operacionais integrados .
                                   Artigo 172
                                    Execução
A Comissão adoptará as modalidades           de aplicação pormenorizadas  das
disposições do presente Titulo .
( 1 ) JO no L 376 de 31.12.1986 , p. 7 .
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                TlTULO V : ADAPTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA
                                    Artigo 180
                  Adaptação das taxas de participação dos fundos
1.        A participação financeira dos fundos é fixada em percentagem e
calculada quer em relação aos custos totais elegíveis , quer em relação ao
conjunto das despesas públicas ou assimiláveis elegíveis ( nacionais ,
regionais ou locais e comunitárias ) relativas a cada acção ( programa
operacional , regime de auxílios , subvenção global , projecto , assltência
técn I ca ou estudo ) .
2.        Nos termos do no 1 , primeiro travessão , do artigo 13o do
Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , as taxas de participação financeira dos
fundos estruturais são adaptadas em função da gravidade dos problemas
regionais específicos . As contribuições dos fundos relativamente à
despesa pública ou assimiláveis elevam-se , regra geral :
          a 65% nas regiões do objectivo no 1 ;
          a 50% nas zonas do objectivo no 2 ;
          a 40% nos outros casos .
As taxas acima Indicadas podem ser aumentadas ou diminuídas dentro dos
limites fixados pelo no 3 do artigo 13o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 e
em conformidade com os outros critérios enunciados no no 1 do artigo 13o
do  mesmo    regulamento ,   tendo em  conta , em especial , a  capacidade de
contribuição das colect Iv Idades Interessadas , nomeadamente na Espanha ,
Grécia , Irlanda e Portugal .
3.        Nos casos em que a acção em causa implica , entre as suas outras
caracter I st I cas próprias , o financiamento de investimentos geradores de
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receitas , as taxas de participação dos fundos são adaptadas em
conformidade com o no 1 , último travessão , do artigo 13o do Regulamento
( CEE ) no 2052/88 e de acordo com a Importância da margem bruta de
autof inane lamento que as receitas esperadas permitam retirar .
De qualquer modo , a participação dos fundos , no âmbito do esforço de
desenvolvimento das regiões em causa , em favor dos investimentos nas
empresas , não pode ultrapassar , nas regiões do objectlvo no 1 , 50% dos
custo total e , nas outras regiões , 30% do custo total . Esta participação ,
deve ser coerente com os princípios de adaptação acima enunciados .
4.       A Comissão pode diferenciar as taxas de participação a favor de
medidas   Individuais no Interior de programas operacionais ,     regimes de
auxílios ou subvenções globais .
                                 Artigo 19o
                  Combinação dos auxílios e dos empréstimos
Para os   Investimentos susceptfveis de serem financiados ao mesmo tempo
por recursos orçamentais e de empréstimo , o financiamento comunitário é
uma combinação entre empréstimos e subvenções . Esta combinação é
determinada com a participação do BEI aquando do estabelecimento do
quadro comunitário de apoio e tem em conta o equilíbrio do plano de
financiamento proposto , as taxas de participação dos fundos estabelecidos
de acordo com as disposições do artigo 18o assim como os objectlvos de
desenvolvimento prosseguidos .
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                    TlTULO VI : DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                  Art Igo 20o
                              Disposições gerais
1.       A contribuição financeira dos fundos estruturais está sujeita às
regras que regem os fundos em aplicação do regulamento financeiro e em
função dos recursos orçamentais disponíveis .
2.       A contribuição financeira a conceder para acções especificas
conduzidas em aplicação de um quadro comunitário de apoio deve ser
compatível com o plano de financiamento estabelecido no referido quadro .
3.       Com o objectlvo de evitar qualquer atraso administrativo no fim
do ano , os Estados-membros providenciarão no sentido de que os pedidos de
pagamento sejam repartidos de forma equilibrada no decorrer do ano .
                                  Art Igo 210
                                 Autor Izaçoes
1.       As autorizações orçamentais são efectuadas com base nas decisões
da Comissão que aprovam as acções em causa . São válidas por um período
limitado , cuja duração depende da natureza e das condições especificas de
execução das acções em causa .
2.       As autorizações para acções com uma duração Igual ou superior a
dois anos são , regra geral , realizadas por fracções anuais . A autorização
da primeira fracção tem lugar no momento em que a decisão que aprova a
acção é adoptada pela Comissão .
A autorização das fracções seguintes basela-se no plano de financiamento
da acção e nos progressos realizados na execução deste último .
3.       Para as acções com uma duração Inferior a dois anos , a
autorização do montante total da contribuição comunitária tem lugar no
momento que a Comissão adopta a decisão que aprova a acção .
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                                 Artigo 22o
                                 Pagamentos
1.      o pagamento da contribuição efectua-se em conformidade com as
autorizações orçamentais e é feito ao organismo responsável Indicado no
pedido apresentado pelo Estado-membro em causa . Pode revestir a forma de
adiantamentos ou de pagamentos definitivos .
2.      Na sequência de cada autorização ,     a Comissão pode pagar um
primeiro adiantamento , que pode atingir 50% do montante autorizado , tendo
em conta a natureza da acção a que se refere .
3.       É efectuado um segundo adiantamento , calculado por forma a que o
montante acumulado dos dois adiantamentos não exceda 80% da autorização ,
quando o organismos responsável tiver comprovado que pelo menos metade do
primeiro adiantamento foi utilizado e que a acção está a avançar de
acordo com o calendário previsto .
4.       É efectuado o pagamento definitivo de cada autorização se :
    o organismo responsável apresentar à Comissão um pedido de pagamento
num prazo de seis meses após o fim do ano em causa ou a conclusão da
acção ,
    os relatórios referidos no no 4 do artigo 26o forem apresentados à
Comissão ,
    o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração confirmando as
Informações fornecidas no pedido do pagamento e relatórios .
5.      Os Estados-membros designarão as autoridades habilitadas a emitir
as declarações referidas nos nos 3 e 4 .
6.      Em relação às medidas que têm o objectivo de apoiar os
rendimentos agrícolas , tais como a compensação das desvantagens naturais
nas zonas desfavorecidas ou de montanha , medidas estas que são regidas
pelas disposições do no 1 do artigo 11o do Regulamento ( CEE ) no 2052/88 ,
as condições e as modalidades dos adiantamentos ou de pagamentos finais
são fixadas nas decisões da Comissão que se lhes referem , em conformidade
com a natureza especifica dessas medidas .
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7.         Em relação aos estudos e medidas de Inovação , a Comissão fixa os
procedimentos de pagamento adequados .
                                     Artigo 23o
                                Ut 1 1 Izaçao do ECU
Os montantes das decisões , das autorizações e dos pagamentos da Comissão
são expressos e pagos em ECUs . A Comissão aprova as modalidades de
aplicação pormenorizadas do presente artigo .
                                     Artigo 24o
                              Controlo financeiro
1.         Com o objectlvo de garantir o êxito das acções conduzidas por
promotores públicos ou privados , os Estados-membros tomarão as medidas
necessár I as para :
      verificar que as acções financiadas pela Comissão foram conduzidas de
forma correcta ,
      Impedir e combater as irregularidades ,
      recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou de uma
negligência . 0 Estado-membro Interessado ó subs I d I ar I amente responsável
pelo reembolso das somas pagas Indevidamente .
Os Estados-membros Informarão a Comissão àcerca das medidas tomadas para
esse efeito e ,    em especial , da evolução das diligências administrativas
e Judiciais .
Ao apresentarem pedidos de pagamento , os Estados-membros deverão pôr à
disposição da Comissão todos os relatórios nacionais relativos ao
controlo das medidas previstas nos programas ou acções em causa .
2.         Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros nos
termos do artigo 206o do Tratado e de qualquer Inspecção efectuada ao
abrigo da alínea c ) do artigo 2090 do Tratado , os funcionários ou outros
agentes da Comissão podem controlar no próprio local , nomeadamente por
sondagem , as acções financiadas pelos fundos estruturais .
Antes de efectuar um controlo no próprio local , a Comissão informa , regra
geral , o Estado-membro Interessado , por forma a obter todo o apoio
necessário . Podem participar no controlo funcionários ou agentes do
Estado-membro .
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um
controlo no próprio local para verificar a regularidade do pedido de
pagamento . Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes da
Com I ssão .
3.        No   decurso  dos  três     anos   subsequentes ao último   pagamento
relativo a uma acção , o organismo e as autoridades responsáveis deverão
manter à disposição da Comissão todos os documentos              Justificativos
relativos às despesas que se referem a essa acção .
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                                    Artigo 25o
                 Redução , suspensão e supressão da contribuição
1.                  A Comissão pode    reduzir  ou suspender  o pagamento da
contribuição relativa a qualquer acção ou medida se um controlo revelar a
existência de abuso ou de uma alteração importante que afecte a natureza
ou as condições de execução da acção ou da medida e para a qual não tenha
sido solicitada a aprovação da Comissão .
2.                  Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a
realização de uma acção ou medida só permite justificar uma parte da
contribuição financeira que lhe foi concedida , a Comissão solicita ao
organismo responsável ou ao Estado-membro em causa que apresente as suas
observações num determinado prazo . Se estes não prestarem nenhuma
Justificação adequada , a Comissão pode suprimir o resto da contribuição
f I nance l ra .
3.                 Qualquer soma que dê lugar a reposição deve ser devolvida
à Comissão . As somas não devolvidas são susceptlveis de ser acrescidas de
Juros    de mora .   A Comissão adoptará     as modalidades  de  aplicação do
disposto no presente número .
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                  TÍTULO VII : ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
                                 Artigo 26o
                               Acompanhamento
1.      No âmbito da associação entre todos os organismos Interessados , a
Comissão e os Estados-membros assegurarão um acompanhamento eficaz da
execução da contribuição dos fundos ao nível do quadro comunitário de
apoio e das acções especificas ( programas , etc .). Esse acompanhamento é
assegurado por melo de relatórios elaborados em conformidade com
procedimentos aprovados de comum acordo , de controlos por sondagem e de
comités constituídos para esse efeito .
A Comissão apresenta aos comités referidos no Titulo VIII um relatório
sobre os progressos realizados na aplicação da contribuição dos fundos e ,
nomeadamente , na utilização das dotações face às Indicações fornecidas
nos quadros comunitários de apoio .
2.      0 acompanhamento é assegurado por meio de indicadores físicos e
financeiros definidos , se necessário , na decisão da Comissão que aprova
as acções em causa . Esses Indicadores referem-se ao carácter especifico
da acção em causa , aos seus objectlvos e à forma de Intervenção , assim
como à situação estrutural e macroeconóm I ca dos países em que a
contribuição deve ser executada .
3.      Os comités de acompanhamento são criados por        acordo entre o
Estado-membro em causa e a Comissão .
A Comissão , e se for caso disso , o BEI podem estar representados nesses
comités e designar conselheiros técnicos para os Integrar .
4.      Em relação a todas as acções plurlanuais , o organismo responsável
envia à Comissão , num prazo de seis meses subsequentes ao fim de cada ano
completo de execução ,    relatórios sobre os progressos realizados ,     É
igualmente enviado à Comissão um relatório final durante os seis meses
que se seguem à conclusão da acção ;
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Em relação a todas as acções com uma duração Inferior a dois anos , o
organismo responsável apresenta um relatório à Comissão , nos seis meses
que se seguem à conclusão da acção . A Comissão determina a forma e o
conteúdo dos relatórios .
5.        Com base nos procedimentos e nos relatórios de acompanhamento
acima    descritos ,  a Comissão adopta ,      se  necessário ,  o volume ou as
condições de concessão da contribuição financeira inlcialmente aprovados ,
assim como o calendário de pagamentos previsto .
6.        A Comissão aprova as modalidades de aplicação pormenorizadas do
presente artigo .
                                   Artigo 27o
                                    Ava I i ação
1.        A avaliação inscreve-se no âmbito da associação . As autoridades
competentes     nos  Estados-membros   prestam ,    se  for  caso   disso ,   a  sua
contribuição necessária para que esta avaliação possa ser efectuada da
forma mais eficaz . A avaliação utiliza , neste contexto , os diferentes
elementos que o sistema de acompanhamento pode fornecer para apreciar o
impacto    socioeconómico   das  acções ,     se  for  caso   disso   em    estreita
associação com os comités de acompanhamento .
2.        A avaliação ex-ante e ex-post das acções de finalidade estrutural
autorizadas pela Comunidade mede a sua eficácia a três ntvels :
    o seu impacto de conjunto sobre os objectivos enunciados no artigo
130o A do Tratado e , deslgnadamente , o reforço da coesão económica e
social da Comunidade . A este nível , a avaliação incide em especial sobre
os efeitos e as realizações macroeconómlcas , tendo em conta o contexto
socioeconómico geral em que as acções são executadas , assim como a sua
comp I ementar ledade com as políticas nacionais ;
    o Impacto da acção empreendida em cada quadro comunitário de apoio ,
incluindo , por um lado , os seus efeitos macroeconómlcos sobre a economia
das regiões e zonas abrangidas e , por outro lado , a sua contribuição para
a realização dos objectivos específicos , em especial os eixos
prioritários de desenvolvimento ;
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       o  Impacto das   Intervenções operacionais ( programas , etc .). A esse
nível ,    a  avaliação   Incide , em primeiro  lugar ,  sobre os  efeitos  das
intervenções de âmbito m I croeconóm I co .
A avaliação efectua -se , conforme os casos , re I at I vamente aos indicadores
macroeconóm I cos baseados em dados estatísticos regionais e nacionais , aos
dados gerados por estudos analíticos descritivos assim como as análises
de tipo qual Itat ivo .
3.         Aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio e da
Instrução dos pedidos Individuais de contribuição , a Comissão toma em
consideração ,     enquanto elemento determinante , os resultados das
avaliações efectuadas segundo as disposições do presente artigo .
4.         0 principio e as modalidades da avaliação são definidos nas
decisões da Comissão sobre os quadros de apoio comunitários .
                               TlTULO VIII : COMITÉS
                                     Artlgo 280
                        Comité para o desenvolvimento e a
                              reconversão das regiões
Nos termos do artigo 17o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , é instituído
Junto da Comissão um comité consultivo para o desenvolvimento e a
reconversão das regiões , composto por representantes dos Estados-membros
e presidido por um representante da Comissão . 0 BEI é associado às suas
de I I berações .
0 representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a
tomar . 0 comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão , se for caso
disso , procedendo a uma votação .
0 parecer é Inscrito na acta . Além disso , cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição figure nessa acta .
 ---pagebreak---                                      42
A Comissão tem em conta , na medida do possível , o parecer emitido pelo
comité e Informa -o acerca da forma como teve em conta esse parecer .
0 comité emite um parecer sobre os projectos de decisões da Comissão
relativos aos quadros comunitários de apoio previstos pelo no 5 do artigo
8o e no 9 do artigo 9o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 e ao
estabelecimento e revisão da lista das zonas elegíveis a titulo do
objectivo no 2 . Por outro lado , pode ser consultado pela Comissão sobre
as questões referidas     no artigo   10o do  Regulamento  ( CEE ) no .
( regulamento FEDER ).
                                 Artigo 290
                 Comité referido no artigo 124o do Tratado
2.       Nos termos do artigo 17o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , o
comité   referido no artigo 1240 do Tratado é composto por dois
representantes do governo , dois representantes das organizações sindicais
de trabalhadores e dois representantes das organizações sindicais de
empregadores de cada Estado-membro . 0 membro da Comissão encarregado da
presidência pode delegar esta função a um alto funcionário da Comissão .
Para cada Estado-membro , é nomeado um suplente em cada categoria acima
mencionada . Na ausência de um dos dois membros , o suplente participa nas
deliberações como membro de pleno direito .
Os membros e os suplentes são nomeados pelo Conselho , sob proposta da
Comissão por um período de três anos , podendo ser reconduzidos nas suas
funções . 0 Conselho esforça -se por obter , na composição do Comité , uma
representação equitativa dos diferentes grupos Interessados .
0 comité emite um parecer sobre os projectos de decisão da Comissão
relativos às orientações para a acção a titulo dos objectlvos nos 3 e 4 ,
aos quadros comunitários de apoio a titulo desses mesmos objectlvos e aos
quadros comunitários de apoio a titulo dos objectlvos n_os 1 , 2 e 5b
quando se trate de questões que dependam do apoio do FSE .
 ---pagebreak---                                      43
Os pareceres do Comité são aprovados por maioria absoluta dos sufrágios
valldamente expressos . A Comissão Informa o comité acerca da forma como
teve em conta esses pareceres .
0 comité estabelece o seu regulamento Interno .
                                 Artigo 30o
                   Comité das estruturas agrícolas e do
                           desenvolvimento rural
Nos termos do artigo 17o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 do Conselho , é
instituído Junto da Comissão um comité das estruturas agrícolas e do
desenvolvimento rural , composto por representantes dos Estados-membros e
presidido pelo representante da Comissão .
0 representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a
tomar . 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . 0
parecer   é emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo         1480 do
Tratado , em relação à adopção das decisões que o Conselho é chamado a
tomar sob proposta da Comissão ; nas votações no Comité , aos votos dos
representantes dos Estados-membros é atribuída a ponderação definida no
artigo acima referido . 0 presidente não participa na votação .
A Comissão adopta medidas que são Imediatamente aplicáveis . Contudo , se
não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité , essas
medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho . Nesse
caso , a Comissão pode diferir por um período de um mês no máximo , a
contar da data dessa comunicação , a aplicação das medidas por ela
decididas .
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior .
 ---pagebreak---                                             44 -
0 Comité emite um parecer sobre os projectos de decisões da Comissão :
- relativos às acções comuns a titulo do objectivo no 5a ;
- relativos aos quadros comunitários de apoio a tltuo do objectivo no 5b ;
0 Comité previsto no presente artigo substitui o comité permanente das
estruturas agrícolas Instaurado pelo artigo 1o da Decisão do Conselho de
4 de Dezembro de 1962 ^ 1 ) em todas as funções que lhe são atribuídas em
conformidade com essa decisão ou com o artigo 6o do Regulamento ( CEE ) no
729/70 do Conselho ^ 2 ).
                                       Art Igo 31o
                                 Outras disposições
1.          A  Comissão  submete     periodicamente   aos   comités  previstos nos
artigos 28o , 29o e 30o anteriores os relatórios referidos no artigo 16o
do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 . Pode solicitar o parecer desses comités
sobre qualquer questão relativa às intervenções dos fundos para além das
previstas no presente artigo , nomeadamente em ligação com o exercício da
sua   iniciativa referida no no 5 do artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no
2052 / 88 .
2.          A Decisão no 75 / 185 / CEE do Conselho ^ 3 ) relativa à criação de um
comité de política regional , a Decisão no 83/ 517/ CEE do Conselho ^ 4 )
relativa ao comité do FSE e , no que respeita ao FEOGA-Or lentação , as
disposições dos artigos 11o a 15o do Regulamento ( CEE ) no 729/ 70
relativas ao Comité do FEOGA são revogadas .
(1 ) JO  no   136 de 17.12.1962 , p . 2892 / 62 .
(2)  JO  no   L 94 de 28.4.1970 , p. 13 .
(3)  JO  no   L 73 de 21.3.1975 , p. 47 .
(4)  JO  no   L 289 de 22.10.1983 , p. 42 .
 ---pagebreak---                                         45
                      TlTULO IX : RELATÓRIOS E PUBLICIDADE
                                    Artigo 32o
                                    Relatór los
Os relatórios anuais referidos no artigo 16o do Regulamento             ( CE )   no
2052 / 88 Incluirão , nomeadamente :
     um balanço dos esforços do conjunto dos fundos , do BE I e dos outros
Instrumentos financeiros em favor dos objectlvos prioritários referidos
pelo artigo 1o do referido regulamento ;
     um balanço das actlv Idades de cada fundo e de utilização dos recursos
orçamentais envolvidos , assim como da utilização dos outros Instrumentos
financeiros da competência da Comissão .
                                    Artigo 33o
                             Informação e publicidade
1.        0 organismo responsável pela execução de uma acção que beneficie
de uma contribuição financeira da Comunidade assegurará que esta seja
objecto de uma publicidade adequada com os seguintes objectlvos :
     sensibilizar     os    beneficiários    potenciais    e  as   organizações
profissionais para as possibilidades oferecidas pela acção .
     sensibilizar    a   opinião  pública   para   o  papel  desempenhado      pela
Comunidade em relação à acção .
Os Estados-membros consultarão a Comissão e Informá - la -ão         acerca     das
iniciativas tomadas para os fins acima referidos .
 ---pagebreak---                                       46 -
                        TlTULO X : DISPOSIÇÕES FINAIS
                                  Artigo 340
                           Disposições transitórias
 1.      Nos termos do no 3 do artigo 15o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 ,
os pedidos de acções pl uri anua Is que forem recebidos depois da adopção
 deste último regulamento mas antes da entrada em vigor do conjunto dos
 regulamentos de aplicação mencionados no artigo 130o E do Tratado devem
estar em conformidade com os objectlvos referidos no seu artigo 1o e ser
executados sob uma das formas de Intervenção previstas no seu artigo 5o .
 2.      A Comissão , ao estabelecer os quadros comunitários de apoio , terá
em conta todas as acções pl uri anua is Já aprovadas pelo Conselho ou pela
Comissão antes da entrada em vigor das decisões de aplicação referidas no
artigo 130o E do Tratado e que tenham uma incidência financeira durante o
período abrangido pelos quadros .
3.       A Comissão pode propor ao Estado-membro em causa que aplique as
disposições da regulamentação dos fundos que entram em vigor em 1 de
Janeiro de 1989 às acções Já decididas antes dessa data .
4.       Com o objectivo de assegurar a continuidade de    acção dos fundos
no período que vai de 1 de Janeiro e 1 de Outubro de       1989 , a Comissão
pode aprovar acções em derrogação das disposições do no    1 do artigo 15o .
Essas acções são Indicadas na decisão subsequente           sobre o quadro
comunitário de apoio em causa .
                                  Artigo 35o
                               Entrada em vigor
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente    regulamento é obrigatório em      todos os  seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Conselho
 ---pagebreak---                         47
     PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
   QUE ESTABELECE AS NORMAS DE APLICAÇÃO DO
REGULAMENTO ( CEE ) NO 2052788 NO QUE RESPEITA AQ
   FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 ---pagebreak---                                     - 48 -
                                     INDICE
                                                         páginas
TlTULO I : ÂMBITO E FORMAS DE INIERVENCM
Artigo 1o   : Âmbito de Intervenção                         50
Artigo 20   : Planos de carácter regional                   51
Artigo 3o   : Programas operacionais regionais              52
Artigo 4o   : Co-f Inane lamento de regimes de auxilio      52
Artigo 5o   : Grandes projectos                             53
Artigo 6o   : Subvenções globais                            53
Artigo 7o   : Medidas de preparação e de acompanhamento     54
TlTULO II : ORIENTAÇÕES E ASSOCIAÇÃO
Artigo 8o   : Relatório periódico e orientações             54
Artigo 9o   : Associação regional                           55
TlTULO III : DESENVOLVI MENTO REGIONAL A NÌVEL COMUNITÀRIO
Artigo 10o : Definição das intervenções                     55
TÍTULO IV ; DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 11o : Controlo de compatibilidade                   56
Artigo 12o : Informação e publicidade                      56
Artigo 13o : Repartição Indicativa dos recursos FEDER      56
Artigo 14o : Disposições finais                            56
Artigo 15o : Entrada em vigor                              56
 ---pagebreak---                                          49
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 130o E ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^ 3 ),
Considerando que o artigo 130o C do Tratado prevê que o Fundo Europeu de
Desenvolvimento      Regional    seja  destinado    a    corrigir  os  principais
desequilíbrios regionais na Comunidade , através de uma participação no
desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas
e na reconversão das regiões Industriais em declínio ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 do Conselho , de 24 de
Junho de 1988 , relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural ,
à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si , com as
 intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros
 instrumentos financeiros ex I stentes ^ 4 ^ prevê , no no 1 do artigo 3o que o
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem como principal missão
apoiar os objectlvos 1 e 2 referidos no artigo 1o do referido
regulamento , participar na acção do objectlvo no 5b e ainda contribuir
para o apoio de estudos ou de experiências-piloto relativas ao
desenvolvimento regional a nível comunitário ;
Considerando que as disposições comuns aos fundos com finalidade
estrutural da Comunidade são definidas pelo Regulamento ( CEE ) no         / 88 do
Conselho , de              , que estabelece as normas de aplicação do
Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 no que respeita à coordenação entre as
Intervenções dos diferentes fundos estruturais , por um lado , e entre
estas e as do BEI e dos outros instrumentos existentes , por outro ^),
bem como outras disposições comuns à acção dos fundos ;
Considerando    que    tais   disposições    comuns   devem   ser completadas   em
conformidade com o no 4 do artigo 3o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 ,
através de disposições especificas relativas às Intervenções do Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional ;
Considerando que é conveniente , no âmbito da reforma dos fundos , que a
Comissão aprove as orientações de política regional destinadas a serem
utilizadas nas várias etapas de programação , nomeadamente para o
estabelecimento dos quadros comunitários de apoio e para as intervenções
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ;
( 1 ) JO no C
( 2 ) JO no C
( 3 ) JO no C
( 4 ) JO no L 185 , de 15.7.1988 , pâg . 9 .
( 5 ) JO no L
 ---pagebreak---                                         - 50 -
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO :
                                       TlTULO J
                         ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO
                       Artigo 1Q : âmbito de Intervenção
1.  O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ,          a seguir   denominado
    FEDER , contribui para a correcção dos principais desequilíbrios
    regionais e para o fortalecimento da coesão económica e social na
    Comun I dade .
2.  Nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , o
    FEDER participa no financiamento :
    a)  de investimentos nas empresas , permitindo           a   criação   ou  a
        manutenção de empregos duradouros ;
    b)  de infra-estruturas , a saber :
        - nas regiões abrangidas pelo objectivo no 1 , as que contribuem
            para o desenvolvimento económico ;
        - nas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo no 2 , as que
            dizem    respeito     ao    ordenamento   dos espaços    industriais
            degradados e que condicionam a criação ou o desenvolvimento de
            activ idades económicas ;
        - nas zonas abrangidas pelo objectivo no 5b , as que estão
            directamente ligadas às actividades económicas criadoras de
            emprego alternativo à agricultura ;
    c)  do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões , através de
        medidas de animação e de apoio às iniciativas de desenvolvimento
        local e às actividades das               pequenas e  médias    empresas ,
        compreendendo nomeadamente :
        - auxílios aos serviços às empresas ;
        - o melhoramento do acesso das empresas ao mercado dos capitais ,
            nomeadamente pela concessão de garantias ,         de   tomadas   de
            participações , de cauções e de seguros ;
        - auxílios dlrectos aos investimentos , em caso de Inexistência de
            um regime de aux I I i o ;
        - realização de infra-estruturas de dimensões reduzidas ;
    d)  acções previstas a titulo do desenvolvimento regional a nível
        comun iár lo .
 ---pagebreak---                                         51
                   Artigo 2o : Planos de carácter regional
1. Para além das disposições gerais referidas no Titulo I I [ do
   regulamento de coordenação ], as seguintes disposições especificas
   aplicam-se aos planos de carácter regional referidos no no 4 do
   artigo 8o e no no 8 do artigo 9o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 .
2. Os planos relativos às regiões abrangidas pelo objectivo no 1 dizem
   respeito , regra geral , a uma ou várias regiões de nível NUTS II .
   Estes planos contêm , nomeadamente , as seguintes Indicações :
   a)  uma   análise        sumária  da situação  socioeconómica  da   região ,
       salientando em particular as suas perspectivas demográficas ,
   b)  uma descrição da estratégia de desenvolvimento planeada pelo
       Estado-membro , com a Indicação dos recursos financeiros nacionais
       e regionais previstos ,
   c)  a Indicação das prioridades de acção do Estado-membro e das
       acções de desenvolvimento regional para as quais este pretende
       pedir uma participação financeira da Comunidade , bem como a
       estimativa        dos montantes pedidos para as diferentes   formas de
        intervenção comunitária ,
   d)  a indicação das autoridades nacionais , regionais ,          locais  ou
       outras , responsáveis pela aplicação das acções .
   Estes planos têm , regra geral uma duração de cinco anos , podendo ser
   actualizados anualmente .
3. Os planos relativos às regiões abrangidas pelo objectivo no 2 dizem
   respeito , regra geral , a uma ou várias zonas de nível NUTS lll .
   Estes planos contêm , nomeadamente , as seguintes Indicações :
   a)  uma descrição da estratégia de reconversão planeada pelo
       Estado-membro , com a indicação dos recursos financeiros nacionais
       ou regionais previstos ,
   b)  a Indicação das prioridades de acção do Estado-membro e das
       acções de reconversão regional para as quais este pretende pedir
       uma participação financeira da Comunidade , bem como a estimativa
       dos montantes pedidos para as diferentes formas de Intervenção
       comun i tár I a ,
   c)   indicações suficientes de forma a ser possível avaliar o contexto
       económico regional de conjunto ,
   d)  a Indicação das autoridades nacionais , regionais ,          locais ou
       outras , responsáveis pela aplicação das acções .
   Estes planos têm , regra geral , uma duração de três anos , podendo ser
   actualizados anualmente .
 ---pagebreak---                                           - 52 -
                  Art lao 3o : programas operacionais regionais
1.  Para as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 , os programas
    operacionais regionais dizem respeito , em principio , a uma ou várias
    regiões de nível NUTS II ou , em casos específicos , de nível NUTS III .
    Para as regiões e zonas abrangidas pelos objectivos                   nos 2 e 5b e
    para as zonas fronteiriças , estes programas dizem respeito a uma ou
    várias zonas de nível NUTS III .
2.  Os programas podem ser realizados por iniciativa dos Estados-membros
    ou da Comissão , em acordo com o Estado-membro em causa .
    Quando realizados por iniciativa de um Estado-membro , são elaborados
    pelas    autoridades       competentes      designadas     pelo  Estado-membro    em
    concertação com a Comissão .
    Quando realizados por iniciativa da Comissão , esta , após consulta do
    comité     referido     no    artigo    28o   do [ regulamento   de   coordenação ],
    determina as respectivas modalidades e convida as autoridades
    competentes designadas pelo Estado-membro a elaborar programas
    operacionais .
    A iniciativa da Comissão tem como objectivo :
         quer contribuir para a solução de graves problemas dlrectamente
         relacionados com a realização de outras políticas comunitárias e
         que afectam a situação soc ioeconómlca de uma ou várias regiões ,
         quer    favorecer      a   aplicação    a   nível    regional   das  políticas
         comun i tár i as ,
         quer contribuir para a solução de problemas comuns a certas
         categorias de regiões .
3.  Para as regiões abrangidas pelo objectivo no 1 , o custo total de um
    programa operacional regional não pode , regra geral , ser inferior a
    100 ml Ihões de ECUs .
              Artigo 4o : Co-f inane lamento d e regimes de auxilio
1 . 0 Incentivo ao investimento nas empresas faz-se principalmente sob a
    forma   de    co-f i nane i amento   de   regime     de  auxílios   com  finalidade
    reg iona I .
2.  A fim de decidir a participação financeira da Comunidade , a Comissão ,
    em concertação com as autoridades competentes do Estado-membro ,
    procederá ao exame das caracter Ist Icas do regime de auxilio em causa .
    A Comissão cert i f Icar -se-á que as modalidades desse regime tomam em
    consideração os seguintes elementos :
 ---pagebreak---                                            53 -
       o nível das taxas de auxilio , tendo em conta a situação
        soc loeconóm i ca das regiões em causa e as desvantagens de
        localização que dal resultam para as empresas ;
        a diversificação das modalidades e das formas de auxilio a fim de
        que correspondam às necessidades dos beneficiários ;
        a prioridade atribuída às pequenas e médias empresas e o fomento
        dos serviços que lhes são fornecidos , como , por exemplo ,
        aconselhamento em matéria de gestão e estudos de mercado .
                         Art l go 5Q : Grandes prolectos
1. Para além das Informações referidas no artigo 16o do [ regulamento de
   coordenação ], os pedidos de contribuição do FEDER relativos a grandes
   projectos devem Incluir as seguintes Informações :
   a)   para as infra-estruturas :
       - a    Indicação da       taxa   de utilização previsível     e o efeito
           Induzido sobre o emprego ,
        - a Indicação das consequências da intervenção comunitária na
          realização do projecto ,
       - a    análise     dos   custos    e   das vantagens  soc ioeconóm i cas  do
          projecto ,
       - o Impacto previsível sobre o desenvolvimento ou a reconversão
          da região em causa .
   b)   para os investimentos das empresas :
       - a Indicação das perspectlvas económicas no sector em causa ,
       - a análise da rentabilidade previsível do projecto .
2. 0 conjunto das        Informações relativas aos grandes projectos deve
   Igualmente ser fornecido no caso de projectos que façam parte de um
   programa operacional .
                        Art I go 6o : Subvencôes g lobai s
1. Nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , a
   Comissão    pode    confiar    a   organismos   de  desenvolvimento   regional
   apropriados a gestão das subvenções globais através das quais ela
   intervém de preferência a favor das Iniciativas de desenvolvimento
   local . Esses organismos devem ser Incumbidos de uma missão de
   interesse    público     e   devem   associar  de  forma  adequada   os    meios
   socioeconómlcos directamente Interessados pela aplicação das medidas
   previstas .
2. As modalidades de utilização das subvenções globais que foram objecto
   de uma convenção entre a Comissão e o organismo de desenvolvimento
   regional apropriado , de acordo com o Estado-membro em causa , são
   adoptadas pela Comissão .
 ---pagebreak---                                     - 54 -
   Estas especificam nomeadamente :
        os tipos de acções a empreender ,
        os critérios de escolha dos beneficiários ,
        as condições e as taxas de concessão da contribuição do FEDER ,
        as modalidades de acompanhamento da utilização das subvenções
        globais .
          Art lao 7o : Medidas de preparação e de acompanhamento
1. 0 FEDER pode financiar , dentro do limite de 1% da sua dotação anual ,
   as medidas de preparação , acompanhamento e gestão necessárias à
   aplicação do presente regulamento . Estas medidas podem ser realizadas
   por peritos externos à Comissão ou pela própria Comissão . Compreendem
   nomeadamente estudos , incluindo estudos de carácter geral relativos à
   acção regional da Comunidade , e acções de assistência técnica ou de
    informação .
2. As   medidas    realizadas   por   iniciativa  da   Comissão  podem  ser
   financiadas pelo FEDER a uma taxa de 100% . Para as outras medidas
   aplicam-se as taxas referidas no no 2 do artigo 18o do [ regulamento
   de coordenação ].
                                  TlTULO I I
                          ORIENTAÇÕES E ASSOCIAÇÃO
               Artlao 80 : Relatório periódico e orientações
1. De quatro em quatro anos , a Comissão elabora um relatório periódico
   sobre a situação e a evolução socioeconómicas das regiões             da
   Comunidade , salientando Igualmente os efeitos macroeconómicos da    sua
   acção regional . Os Estados-membros fornecerão à Comissão             as
   informações apropriadas que lhe permitam efectuar uma análise         de
   conjunto das regiões da Comunidade , com base em estatísticas        tão
   comparáveis e actualizadas quanto possível .
   0 primeiro relatório periódico será elaborado no ma Is tardar em 31 de
   Dezembro de 1990 .
2. Este relatório constituirá uma base para definir as orientações da
   política regional da Comunidade . Estas orientações serão utilizadas
   nas diferentes etapas da programação ,            nomeadamente para o
   estabelecimento dos quadros comunitários de apoio e para as
   intervenções do FEDER . As orientações serão publicadas no Jornal
   Oficial das Comunidades Europeias .
3. As estratégias de desenvolvimento ou de reconversão devem ser
   concebidas de forma a favorecer o crescimento e a criação de postos
   de trabalho duradouros nas regiões ou zonas em causa . As infra-
   estruturas que são objecto de uma contribuição do FEDER devem
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    contribuir       dlrectamente    para o aumento do potencial        económico das
    regiões . A Comissão adoptará as disposições necessárias relativas às
    categorias de inf ra-estruturas em causa .
                            Artigo 9o : Assoe lacão regional
A acção regional da Comunidade é efectuada com estreita concertação entre
a Comissão , o Estado-membro em causa e as autoridades competentes
designadas , por ele nomeadamente a nível regional .
                                        TlTULO I I I
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL A NlVEL COMUNITÁRIO
                      Artigo 10Q : Definição das intervenções
1.  Nos termos do no 1 , último parágrafo , do artigo 3o do Regulamento
    ( CEE ) no 2025 / 88 , o FEDER pode ainda contribuir para o financiamento ,
    a nível comunitário :
    a)    de    estudos     da   Iniciativa    da    Comissão   com   o  objectlvo  de
          identificar     :
          - as consequências geográficas espaciais de medidas projectadas
             pelas autoridades nacionais , nomeadamente em matéria de grandes
             I nf ra-estruturas , quando estas , pelos seus efeitos , ultrapassam
             o âmb I to nac lona I ;
         - as medidas que procuram remediar os problemas específicos das
             regiões fronteiriças no Interior da Comunidade ;
         - os elementos necessários para o estabelecimento de um esquema
             prospectlvo de utilização do espaço comunitário .
    b)    de projectos-p I loto que :
         - constituam        incentivos   à  realização     de   infra-estruturas , de
             Investimentos nas empresas e de outras medidas especificas de
             grande     interesse     comunitário ,     em    especial    nas  regiões
             fronteiriças no Interior da Comunidade ;
          - favoreçam o        Intercâmbio de experiências e a cooperação em
             matéria de desenvolvimento entre regiões da Comunidade , bem
             como acções Inovadoras .
2.  0 Comité referido no artigo 28o do [ regulamento de coordenação ] pode
    ser encarregado , por Iniciativa da Comissão , de questões relativas
    ao desenvolvimento regional a nível comunitário , à coordenação de
    políticas        regionais nacionais ou a qualquer outro problema
    relacionado com a aplicação da acção regional da Comunidade . 0 Comité
    poderá emitir conclusões comuns com base nas quais a Comissão , se for
    caso disso , dirigirá recomendações aos Estados-membros .
3.  A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo .
 ---pagebreak---                                       - 56 -
                                    TITULO IV
                           DISPOSEES GERAIS E FINAIS
                   Artigo 11Q : Controlo de compati bilidade
Os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão os elementos que
permitam verificar que são respeitadas as disposições previstas no no 1
do artigo 7o do Regulamento ( CEE ) no 2052/ 88 .
                    Art Iqo 12Q : Informações e publicidade
As disposições em matéria de Informação e de publicidade referidas no
artigo 33o do [ regulamento de coordenação ] e relativas às Intervenções do
FEDER serão adoptadas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
           Artigo 13Q : Repartição Indicativa dos recursos do FEDER
Em conformidade com o no 6 do artigo 12o do Regulamento ( CEE ) no 2052/ 88 ,
a Comissão decidirá antes de 1 de Janeiro de 1989 , por um periodo de
cinco anos e a titulo indicativo , sobre a repartição                por  cada
Estado-membro de 85% das dotações para autorização do FEDER .
                         Artloo 14Q : Disposição final
É revogado o Regulamento ( CEE ) no 1787/84 do Conselho ^ 1 ), sob reserva
da aplicação do artigo 15o do Regulamento ( CEE ) no       /88 e do artigo 34o
do [ regulamento de coordenação ].
                         Artigo 15Q : Entrada em vigor
0 presente regulamento entra em vigor em 1           de Janeiro de 1989 ,  sem
prejuízo da aplicabilidade do disposto no artigo 13o desde a adopção do
presente regulamento .
0 presente     regulamento é obrigatório em       todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                      em
                                                     Pelo Conselho ,
                                                     0 Presidente
( 1 ) JO no L 169 de 28.6.84 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                        57 -
        REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS DE APLICAÇÃO
                    DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2052 / 88 NO QUE
                        RESPEITA AO FUNDO SOCIAL EUROPEU
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 127o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que o no4 do artigo 3o do Regulamento ( CEE ) no2052 / 88 do
Conselho     de 24   de   Junho  de   1988    relativo  às  missões dos  fundos
estruturais , à sua eficácia e à coordenação das suas Intervenções entre
sl e as Intervenções do Banco Europeu de Investimento e dos outros
 instrumentos financeiros ex I stentes ^ 4 ^ , prevê a adopção pelo Conselho de
disposições especificas relativas à acção de cada fundo estrutural ;
Considerando que é conveniente definir os tipos de acção às quais se
aplica a Intervenção do Fundo Social Europeu ( a seguir denominado
" Fundo ") ;
(1 ) JO no C
( 2 ) JO no c
( 3 ) JO no C
( 4 ) JO no L 185 de 15.07.88 , p.9 .
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Considerando que é conveniente definir o âmbito de aplicação do Fundo ,
tendo em consideração que a sua competência abrange os cinco objectivos
definidos no artigo 10 do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 ;
Considerando que é conveniente definir as despesas elegíveis para a
 intervenção do Fundo ;
Considerando que é conveniente evitar que as despesas evoluam de forma
divergente e aplicar progress I vamente montantes normalizados de despesas
de funcionamento da formação assumidas pelo Fundo ;
Considerando que , em aplicação do noi do artigo 10o do Regulamento ( CEE )
no 2052 / 88 , a Comissão estabelece orientações relativas à execução dos
objectivos nos 3 e 4 , definidos no referido regulamento ;
Considerando que é conveniente definir as modalidades de apresentação dos
planos estabelecidos pelos Estados-membros em aplicação do Regulamento
( CEE ) no 2052 / 88 ;
Considerando que é conveniente determinar as formas de Intervenção do
Fundo e definir o conteúdo dos pedidos relativos às acções a realizar no
âmbito da política do mercado de emprego dos Estados-membros ;
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de introdução e de
aprovação dos pedidos de contribuição do Fundo , bem como as modalidades
relativas ao controlo ;
Considerando que é conveniente definir as disposições transitórias ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
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                        Art IQO 1Q Acções elegíveis
1. Nas   condições        fixadas  pelo   Regulamento   ( CEE )  no  2052 / 88  e
   [ C00RD] / 88 ( 1 > , bem como nas condições fixadas pelo presente
   regulamento , o Fundo participa no financiamento de acções :
   a)         de formação profissional , acompanhadas ,         se necessário ,
              por acções de orientação profissional ;
   b)         de ajudas à contratação em empregos de duração
              Indeterminada criados de novo e à criação de actlvldades
              de Independentes .
2. Neste contexto , o Fundo partlcipa ,         Igualmente , no f I nane I amento
   de acções :
   a)         de carácter inovador , que têm como objectivo validar as
              novas hipóteses relativas ao conteúdo , à metodologia e à
              organização da formação profissional e , em termos ma is
              amplos , de desenvolvimento do emprego , com vista à
              contribuição de uma base para uma intervenção posterior
              do Fundo em vários Estados-membros ;
   b)         de preparação , de acompanhamento e de gestão necessárias
              à execução do presente regulamento ; estas acções Incluem ,
              nomeadamente , estudos , a assistência técnica e o
              intercâmbio de experiências que apresentem um carácter
              multiplicador , bem como o acompanhamento e a avaliação
              das medidas financiadas pelo Fundo ;
 ---pagebreak---                                - 60 -
   c)       de formação de representantes do pessoal de dois ou ma Is
            Estados-membros , realizados a pedido de organizações de
            empregadores    e   de   trabalhadores ,    no    contexto   da
            modernização do aparelho de produção .
3. A formação profissional , na acepção da alínea a ) do no 1 inclui ,
   por um lado , qualquer acção destinada a conferir as competências
   necessárias para exercer no mercado de trabalho um ou vários
   tipos de empregos específicos , com excepção da aprendizagem e ,
   por outro , qualquer acção de elevado conteúdo tecnológico ,
   destinada ao desenvolvimento de altas qualificações exigidas pelo
   mercado de trabalho em evolução e realizada para dar resposta aos
   empregos disponíveis .
4. Por derrogação do disposto no no 3 , a formação profissional
   inclui , nas regiões abrangidas pelos objectlvos nos 1 e 5b ,
   qualquer acção de qualificação e de aperfeiçoamento profissionais
   necessária a utilização de novas técnicas de produção e/ou de
   gestão nas pequenas e médias empresas .
5. Por  derrogação ,   a formação profissional       Inclui ,  nas  regiões
   abrangidas pelo objectivo nol :
            a parte teórica da formação realizada segundo a fórmula
            de apredizagem no exterior da empresa ;
            a parte dos sistemas nacionais de ensino secundário
            especif icamente consagrada à formação profissional após o
            período de escolaridade obrigatória a tempo inteiro , que
            enfrentam , através de uma adaptação das suas estruturas e
            dos  seus métodos    de ensino   profissional ,    os  desafios
            colocados pelas mutações económicas e tecnológicas .
 ---pagebreak---                                   61
6. Nas regiões abrangidas pelo objectlvo noi e por um período de
   três anos após a entrada em vigor do presente regulamento , as
   acções de ajuda à contratação são alargadas às acções de inserção
   em  projectos   que  respondam    às  necessidades     colectlvas    e  que
   tenham como objectlvo a criação de empregos suplementares , com
   uma duração mlnlma de seis meses , a favor dos desempregados de
   longa duração com mals de 25 anos .
                 Artloo 2Q Âmbito de aplicação
   Em aplicação do no2 do artigo 3o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88
   do Conselho , a contribuição do Fundo pode ser concedida :
   a)      por   força  dos objectivos nos       3 e   4,   às   acções   cujo
           object ivo seja :
            lutar contra o desemprego de longa duração através da
            Inserção profissional de pessoas com mais de 25 anos no
           desemprego há mals de doze meses ;
           facilitar a inserção profissional de pessoas de 25 anos
           ou   menos ,  a   partir   da   idade   em  que    se   termina   a
           escolaridade obrigatória a tempo inteiro , à procura de
           emprego , independentemente da duração dessa procura .
   b)      por força dos objectivos nos 1 , 2 e 5b , as acções cujo
           object ivo seja :
           favorecer a estabilidade de emprego e desenvolver novas
           possibilidades de empregos ,          realizados a favor de
           trabalhadores das pequenas e médias empresas , de pessoas
           ameaçadas de desemprego ou desempregadas ;
 ---pagebreak---                                 - 62 -
             facilitar   a  formação profissional    de  qualquer pessoa
             activa , que participe numa acção determinante para a
             realização dos objectivos de desenvolvimento e de
             reconversão de um programa integrado .
c) por força do objectivo no 1 , às acções a favor de pessoas :
            abrangidas por um contrato de aprendizagem ;
             formadas no âmbito dos      sistemas   nacionais  de ensino
            secundário profissional .
                   Artlao 3o   Despesas elegíveis
1. Apenas podem obter a contribuição do Fundo as despesas destinadas
   a cobr lr :
   a)       o rendimento de pessoas que sejam objecto de acções de
             formação profissional ;
   b)       os custos :
                      de preparação , de funcionamento e de gestão de
                      acções de formação profissional , incluindo a
                      orientação profissional , englobando os custos de
                      formação do pessoal docente ;
                      de estadia e de deslocação dos beneficiários de
                      acções de formação profissional ;
 ---pagebreak---                                     63
   c)         a concessão , por um período máximo de doze meses por
              pessoa , de ajudas à contratação em empregos de duração
              indeterminada criados de novo e à criação de actividades
              de Independentes ;
   d)         de preparação , acompanhamento e de gestão das acções que
              beneficiam da contribuição do Fundo , por força da alínea
              b ) e c ) do no2 do artigo 1o do presente regulamento .
2. A Comissão determina , anualmente , o montante máximo elegível por
   pessoa e por semana concedido por força da alínea c ) do noi . Este
   montante é calculado com base em 30% do salário médio bruto dos
   trabalhadores da Indústria de cada Estado-membro , determinado de
   acordo com a definição harmonizada do Serviço de Estatística das
   Comunidades       Europeias   e   publicado  no    Jornal  Oficial  das
   Comunidade Europeias .
3. A Comissão estará atenta no sentido de impedir que as despesas do
   Fundo para acções do mesmo tipo evoluam de forma divergente .
   Deste modo , a Comissão determinará , por Estado-membro , o custo
   normalizado de cada despesa a suportar          pelo Fundo , segundo os
   t i pos de formação .
   A Comissão estabelecerá       os primeiros custos normalizados durante
   o primeiro exercício da      entrada em vigor do presente regulamento ,
   pub I I cando-os no Jornal    Oficial das Comunidades Europeias . Estes
   custos serão aplicáveis      durante o exercício seguinte .
 ---pagebreak---                                        - 64 -
                            Artiao 4o       Orientações
1.       Em aplicação do noi do artigo 10o do Regulamento ( CEE ) no2052 / 88 ,
         a  Comissão adoptará ,       antes   de     15  de  Fevereiro  de  1989 , as
         orientações para um período plurianual relativas às acções
         abrangidas pelos objectlvos nos 3 e 4 , que terá em consideração
         na definição dos quadros comunitários de apoio . A Comissão
         publicará esses orientações no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias .
2.       As  eventuais    alterações       serão      Introduzidas  antes  de   1  de
         Fevereiro de cada exercício e aplicar -se-ão aos novos quadros
         comunitários de apoio ou aos quadros alterados                relativos aos
         exercícios seguintes .
3.       As orientações definem os eixos da política de formação e de
         emprego ,   nos quais se       increvem as medidas que podem obter a
         contribuição do Fundo ; para além das regiões abrangidas pelos
         objectlvos nos 1 , 2 e 5b , são consideradas prioritárias , com
         vista a um financiamento comunitário , as medidas que incidam
         sobre os empregos disponíveis .
                                Art I ao 5o    P I anos
Os pianos referidos nos artigos 8o a 11o do Regulamento ( CEE ) no2052 / 88
referem , em especial , para a parte que corresponde ao Fundo :
                   os desequilíbrios existentes entre a procura e a oferta
                   de emprego ;
 ---pagebreak---                                    - 65
            a natureza e as caracter I st i cas das ofertas de emprego
            não sat I sf e I tas ;
            os vazios profissionais que se manifestam nos mercados de
            emprego ;
            o Inventário das acções programadas        ou em  curso  em
            matéria de formação e de emprego ;
            o número de pessoas abrangidas , ventilado por categoria e
            por tipo de acção ;
            a amplitude do esforço financeiro dos poderes públicos a
            todos os níveis .
                Artigo 6o        Formas de intervenção
1 . Em conformidade com o artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no2052 / 88 ,
    os pedidos de contribuição do Fundo são apresentados sob a forma
    de programa operacional e de subvenção global ou de acção , na
    acepão das alíneas b ) e c ), do no 2 do artigo 1o . Os programas
    operacionais e as subvenções globais podem incluir as
 ---pagebreak---                                    - 66 -
      medidas    de  preparação ,   acompanhamento   e  de gestão   a  eles
      I nerentes .
2.    Os Estados-membros comunicarão as informações necessárias ao
      exame das acções , nomedamente as definidas no no2 do artigo 14o
      do Regulamento ( CEE ) no [ C00RD] /88 do Conselho e os específicos
      do Fundo Social Europeu ( localização , número de pessoas , duração
      da acção por pessoas , nlvei profissional considerado ).
      Para além disso , é necessário :
               tratando-se   de   pessoas  no  desemprego ou  sem  emprego ,
               indicar o seu nlvei profissional no inicio das acções ;
               tratando-se de pessoas empregadas , precisar a natureza e
               o alcance das reconversões profissionais previstas ;
               tratando-se de acções de reconversão ou de reestruturação
               económica ,  indicar o volume e o tipo de       investimento
               programado , as alterações de produtos ou de sistemas de
               produção .
   Artlao 7o    Introdução e aprovação dos pedidos de contribuição
1.    Os pedidos de contribuição serão introduzidos o mais tardar 3
     meses antes do inicio das acções . Serão acompanhados por um
      formulário , estabelecido com a ajuda de meios informáticos , que
      indique as caracter Ist Icas de cada acção de forma a permitir o
      seu acompanhamento , desde a autorização até ao pagamento final .
2.   A Comissão decidirá sobre esses pedidos antes do           Inicio das
      acções .
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                          Artigo 8o    Modalidades de controlo
Em    conformidade      com   o   no2   do  artigo 24o  do  Regulamento  ( CEE ) no
[ C00RD] / 88 , a Comissão pode proceder a verificações no local . Estas
verificações         podem    ser     efectuadas   através   de   uma   amostragem
representativa . Neste caso , a Comissão adopta , após consulta do
Estado-membro em causa , a taxa de amostragem em função das condições
materiais e técnicas de acção considerada . Na medida em que a amostragem
conduza a uma redução , esta será aplicada proporcionalmente ao total do
montante do pedido , depois do Estado-membro ter           tido a oportunidade de
apresentar as suas observações .
                         Art lao 9o   Disposições transitórias
1 .        Em conformidade com o no4 do artigo 15o do Regulamento ( CEE ) no
           2052 / 88 , os pedidos de contribuição para o exercício de 1989 ,
           introduzidos antes de 21 de Outubro de 1988 , dependem da Decisão
           83/ 516 / CEE do Conselho ^ 1 ) e das disposições adoptadas em sua
           apl Icação .
2.         Os primeiros planos abrangem um período que se Inicia em 1 de
           Janeiro de 1990 . Os planos relativos aos objectivos nos 1 , 2 e 5b
           serão apresentados antes de 31 de Março de 1989 . Os planos
           relativos aos objectivos nos 3 e 4 serão apresentados o mais
           tardar até 1 de Junho de 1989 .
3.         Os pedidos de contribuição a favor de acções que serão realizadas
           a partir do exercício de 1990 serão introduzidos antes de 30 de
           Junho de 1989 .
( 1 ) JO no L 289 de 22.10.1983         P  38 .
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                   Artlao JQP   Modalidades administrativas
          A Comissão adoptará as modalidades necessárias à execução do
          presente regulamento .
                         Art lao 110  Entrada em vigor
1.        0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
          Sem prejuízo das disposições transitórias previstas no artigo 9o ,
          o presente regulamento é aplicável a partir da mesma data .
2.        É revogado o Regulamento ( CEE ) no 2950/83 do Conselho ^).
          0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
          directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                            Pelo Conselho
( 1 ) JO no L 289 de 22.10.1983 , p.1 .
 ---pagebreak---                         - 69
  Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece
as normas de aplicação do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88
     no que respeita ao FE06A , secção " Orientação "
 ---pagebreak---                                      - 70 -
              Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece
            as normas de aplicação do Regulamento ( CEE)no 2052 / 88
                 no que respeita ao FEOGA , secção " Orientação "
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que o no4 do artigo 3o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 do
Conselho(4 ) prevê a adopção pelo Conselho de disposições especificas
relativas à acção de cada um dos fundos com finalidade estrutural ;
Considerando que as missões atribuídas ao Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola , secção " Orientação ", a seguir denominado " Fundo ", pelo
no3 do artigo 3o do referido regulamento , devem ser especificadas em
função da sua contribuição para a realização dos objectivos nos 1 , 5a e
5b definidos no artigo 1o do presente regulamento ;
Considerando que as acções destinadas a acelerar a adaptação das
estruturas agrícolas , na perspectiva da reforma dos fundos estruturais ,
devem Incluir as que estão estreitamente ligadas à política agrícola
comum e que tendem a satisfazer as necessidades gerais desta ;
(1)
(2)
(3)
( 4 ) JO no L 185 de 15.7.1988 , p. 9 .
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Considerando ,     todavia , que uma parte dessas medidas ,     que existem já a
nível comunitário , pode ser adaptada de modo a ter em conta as diferenças
estruturais existentes nas regiões da Comunidade , mediante uma
diversificação reforçada nomeadamente por uma modulação da participação a
favor das zonas abrangidas pelo objectlvo noi ;
Considerando que as acções destinadas a contribuir para a realização do
objectivo noi , bem como para a promoção do desenvolvimento das zonas
rura i s(obJect i vo   no5b ),  devem   incluir  medidas   que  correspondam   aos
problemas estruturais específicos dessas zonas -,
Considerando      que   essas  medidas   devem , no  entanto , ser  aplicadas   em
conformidade com os objectlvos da política agrícola comum , e que não
devem conduzir a um aumento dos produtos excedentár ios , nomeadamente no
que diz respeito às medidas de Irrigação ;
Considerando que as medidas que têm como objectlvo o desenvolvimento e a
valorização das florestas se revestem de um interesse especial , não só
porque    podem     proporcionar    actlvldades   e  rendimento   alternativos   à
agricultura dessas zonas mas também porque podem aumentar o contributo da
floresta para a melhoria do ambiente e desenvolver a sua função de
protecção ;
Considerando que é conveniente determinar as formas de Intervenção do
Fundo e que os programas operacionais e , quando tal se Justificar , as
subvenções globais são as formas ma Is adequadas tanto para as acções que
têm como objectivo o desenvolvimento das zonas em atraso e das zonas
rurais ,   como para as medidas destinadas a melhorar           as estruturas de
comercialização e transformação dos produtos agrícolas ;
Considerando que é conveniente prever que a Comissão adopte as normas de
aplicação necessárias à execução do presente regulamento , nomeadamente no
que se refere às modalidades de apresentação dos programas operacionais ;
 ---pagebreak---                                        - 72 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artlao 1o
1 .       O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , secção
          " Orientação ", a seguir denominado " Fundo ", referido no noi do
          artigo 1o do Regulamento ( CEE ) no 729/70 do Conselho (1 >, pode
          financiar acções empreendidas com vista à execução das missões
          que constam do no 3 do artigo 3o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88
          e que têm como finalidade a realização dos objectivos noi e nos
          definidos no artigo 1o deste último regulamento , de acordo com os
          critérios e objectivos estabelecidos nos Títulos I a IV do
          presente regulamento .
2.        As condições e critérios previstos no Regulamento ( CEE )
          no [ C00RDJ / 88 apl Icam-se às acções financiadas a titulo do
          presente regulamento , salvo no caso de este ou de as disposições
          adoptadas nos termos de noi do artigo 2o preverem uma excepção .
3.        Sem prejuízo do artigo 34o do Regulamento ( CEE ) no [ C00RDJ /88 e
          do artigo 11o do presente regulamento , o Conselho , deliberando
          sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento previsto no
          artigo 43o do Tratado , decidirá , antes de 31 de Dezembro de 1989 ,
          a adaptação das acções comuns Instauradas por força do artigo 6o
          do Regulamento ( CEE ) no 729/70 , com vista à realização dos
          objectivos que constam do Regulamento ( CEE )      no 2052 / 88 e em
          função das regras estabelecidas pelo Regulamento                ( CEE )
          no [ C00RDJ / 88 bem como em função do presente regulamento .
TITULO      : ACELERAÇÃO DA ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS AGRl COLAS NA
              PERSPECTIVA DA REFORMA J)A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM
                                     Artlao 20
          0 Fundo pode financiar acções comuns decididas pelo Conselho de
          acordo com o procedimento previsto no no2 , terceiro parágrafo , do
          artigo 43o do Tratado , tendo em vista a aceleração da adaptação
          das estruturas agrícolas , em especial na perspectiva da reforma
          da política agrícola comum .
( 1 ) JO no L 94 de 28.4.1970 , p    13 .
 ---pagebreak---                                  - 73
2. As acções comuns referidas no noi podem abranger , des I gnadamente :
           as medidas de acompanhamento da política de mercados ,
           tais como a redução do potencial da produção e a
           reorientação e reconversão da produção , Incluindo a
           produção de produtos de qualidade e a comercialização de
           produtos na exploração agrícola ;
           arborização das terras agrícolas ;
           medidas de incentivo à cessação antecipada da actlvidade
           agrícola ,    nomeadamente    com    vista    a  uma  redução   da
           superfície agrícola consagrada à produção agrícola -,
           medidas destinadas a apoiar os            rendimentos agrícolas ,
           como ,   por     exemplo ,  a   compensação     das  desvantagens
           naturais    permanentes     nas   zonas    desfavorecidas  ou   de
           montanha ;
           medidas que têm por objectlvo a protecção do ambiente e a
           salvaguarda dos espaços naturais -,
           medidas      de     Incentivo    à     instalação    dos    jovens
           agr Icul tores ;
           medidas que têm por objectlvo a adaptação das estruturas
           nas explorações agrícolas e , nomeadamente , em relação aos
            Invest imentos ;
           medidas destinadas a melhorar a comercialização e
           transformação dos produtos agrícolas e silvícolas , em
           conformidade com as condições e critérios estabelecidos
           pelas disposições que constam do no 1 do artigo 11o ;
           medidas destinadas a melhorar a comercialização e
           transformação dos produtos da pesca .
 ---pagebreak---                                       - 74 -
TÍTULO II : PROMOÇÃO DO DESENVOLV IMENTO E DO AJUSTAMENTO ESTRUTURAL DAS
               REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS
                                      Art lao 3Q
1.        0 Fundo pode contribuir para a realização do objectlvo noi ,
          referido no artigo 1o do Regulamento ( CEE ) no2052 / 88 , através do
          financiamento das acções destinadas a desenvolver e reforçar as
          estruturas agrícolas e silvícolas , a preservação dos espaços
          naturais e o desenvolvimento rural .
2.        São consideradas prioritárias para uma intervenção do Fundo as
          zonas das regiões menos desenvolvidas cuja estrutura agrícola se
          caracteriza por um grave atraso , nomeadamente se se situarem em
          zonas de montanha ou desfavorecidas classificadas por força do
          artigo 3o da Dl rectiva 75/268/CEE do Conselho ^ 1 ).
                                      Ari lao 4Q
          Nos termos do artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , o Fundo
          pode financiar programas operacionais , programas operacionais
           integrados , bem como subvenções globais que se insiram quadros
          comunitários de apoio e digam respeito a uma               ou ma Is acções
          referidas nesse artigo .
                                      Art iao 50
          A participação financeira do Fundo em programas operacionais pode
          abranger , nomeadamente , as seguintes acções :
                   Incentivo à cessação da activ Idade            agrícola ,     com o
                   objectlvo de reestruturar        a agricultura e favorecer         a
                   instalação de jovens agricultores ;
                   reconversão , diversificação e diminuição             da   produção
                   através de medidas especificas ;
                   na medida em que o seu financiamento não está previsto no
                   Regulamento ( CEE ) no       /88 dó Conselho ^ 2 ) ( FEDER ):
                           melhoramento         das     inf ra-estruturas        rurais
                            indispensáveis ao desenvolvimento da agricultura
                           e da s i I v icul tura ;
                   .       medidas que têm como objectlvo a diversificação ,
                           nomeadamente        com   vista    a  proporcionar       aos
                           agricultores uma diversificação das activ idades
                           ou rendimentos alternativos ;
( 1 ) JO no L 128 de 19.5.1975 , p. 1 .
(2)
 ---pagebreak---                         75 -
emparcelamento , Incluindo os trabalhos a ele ligados -,
melhoramento fundiário e da pastorlcia , individual              ou
colect Ivo ;
Irrigação , Incluindo a renovação e melhoramento das redes
de Irrigação ; criação de redes colectivas de Irrigação a
partir     dos   principais   canais   existentes ,   bem  como   a
criação de pequenos sistemas de irrigação não abastecidos
por redes colectivas ; renovação dos sistemas de drenagem -,
incentivo aos       Investimentos   turísticos e    no domínio do
artesanato ,      Incluindo   a   melhoria   da   habitação     nas
explorações agrícolas -,
protecção do ambiente e preservação dos espaços rurais ;
reconstituição de um potencial de produção agrícola
destruído por catástrofes naturais ;
desenvolvimento e valorização das florestas de acordo com
as condições e os critérios a adoptar pelo Conselho sob
proposta da Comissão , e , nomeadamente :
           arborização , melhoramento e reconstituição das
           f lorestas ,
.          acções conexas e medidas de acompanhamento
           necessárias para a valorização da floresta ,
de modo a aumentar a contribuição da floresta para a
conservação e protecção do ambiente e proporcionar aos
agricultores actlvldades e rendimentos complementares ;
desenvolvimento da vulgarização agrícola e silvícola , bem
como melhoramento dos equipamentos destinados à formação
agr Ico I a .
 ---pagebreak---                                          - 76 -
TtTULO III : PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS ZONAS RURAIS DA COMUNIDADE
              SITUADAS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELO OBJECTIVQ NO 5 B
                                      Artigo 6Q
1.      Tendo em vista promover , em especial na perspectiva da reforma da
        política agrícola comum , o desenvolvimento das zonas rurais da
        Comunidade que se não situam nas regiões abrangidas pelo
        objectivo noi , nomeadamente através da valorização do potencial
        de desenvolvimento endógeno dessas zonas , os Estados-membros
        podem apresentar planos de desenvolvimento rural         destinados a
        zonas geográficas ao nível territorial considerado adequado e
        se lecc lonadas de acordo com os critérios referidos no artigo 4o
        do Regulamento ( CEE ) no [ C00RD] /88 .
        Nos termos do artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 , o Fundo
        pode financiar programas operacionais e programas operacionais
        integrados , bem como subvenções globais que se insiram no quadro
        comunitário de apoio e digam respeito a uma ou mals acções
        referidas nesse artigo .
                                      Art iaoL 7Q
1.      Além   dos    elementos    que    constam do no 3 do   artigo  11o  do
        Regulamento ( CEE ) no 2052/ 88 e do artigo 5o do Regulamento ( CEE )
        no [ C00RD] /88 , os planos de desenvolvimento rural devem indicar :
                  a delimitação das zonas rurais propostas e respectlva
                  Justificação . Regra geral , cada zona proposta deve
                  corresponder a uma unidade territorial de nível NUTS III
                  ou a uma zona homogénea que não exceda uma extensão
                  equivalente ao nível regional NUTS III ;
                  os dados necessários à verificação dos critérios de
                  selecção referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento
                  ( CEE ) no [ C00RDJ / 88 ;
                  os dados relativos às caracter Ist Icas soc loeconómicas das
                  zonas propostas .
 ---pagebreak---                                         77
TlTULO IV : DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                  Art lao 80
        A contribuição do Fundo para a realização da Intervenção referida
        no no2 , alínea e ), do artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88
        pode abranger :
                 a realização de projectos-p I loto relativos à promoção do
                 desenvolvimento      das      zonas    rurais ,   incluindo   o
                 desenvolvimento e a valorização das florestas ;
                 o apoio à assistência técnica e aos estudos preparatórios
                 Indispensáveis à elaboração das acções ;
                 estudos de avaliação da eficácia das medidas previstas no
                 presente regulamento ;
                 realização   de    projectos      destinados    a  mostrar  aos
                 agricultores as possibilidades reais de sistemas , métodos
                 e técnicas de produção que correspondam aos objectivos da
                 reforma da PAC .
                                   Ar 1 1 no 9o
        A Comissão adoptará as regras necessárias à aplicação do presente
        regulamento .
                                  Art I qo 1 0 Q
        Os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão elementos
        que permitam verificar que são respeitadas as disposições
        previstas no noi do artigo 7o do Regulamento ( CEE ) no 2052 / 88 .
 ---pagebreak--- У
                                            - 78 -
                                          Artiao 1 1 o
  1.        o   Conselho ,    deliberando      sob     proposta   da     Comissão     e  em
            conformidade     com     o  procedimento     previsto    no   artigo    43o  do
            Tratado ,   decide ,    antes de 31      de Dezembro de       1989 ,  sobre as
            modalidades e condições da contribuição do Fundo para as medidas
            de melhoramento das condições de comercialização e transformação
            dos produtos agrícolas e silvícolas , bem como dos produtos da
            pesca , referidas no no2 do artigo 2o , no respeito dos seguintes
            pr inclplos :
                      a Intervenção da Comunidade fica sujeita à aprovação dos
                      planos     sectoriais     que     demonstrem ,    nomeadamente ,    a
                      necessidade de adaptar o sector de produção em causa às
                      exigências da política agrícola comum e à política comum
                      da pesca ;
                      a forma de intervenção é o programa operacional na
                      acepção do no 5 do artigo 5o do Regulamento ( CEE )
                      no 2052 / 88 , ou a subvenção global referida no no 2 ,
                      alínea c ), do artigo 5o deste último regulamento ;
                      nas zonas da Comunidade não abrangidas pelos artigos 3o e
                      6o do presente regulamento , só é admitida uma intervenção
                      se as medidas tiverem como objectivo
                      .         a adaptação indispensável de um sector dos
                                produtos agrícolas ,
                      .         a reconversão em produções não excedentár ias ,
                                incluindo as não agro-al imentares ,                ou em
                                produções alternativas ,
                      .         o sector silvícola ,
                                o sector da pesca .
  2.        0 Regulamento ( CEE ) no355/77 do Conselho ^ 1 ) é revogado com
            efeitos na data de entrada em vigor da decisão do Conselho
            refer Ida no noi .
            Todavia ,   no  que    diz   respeito    ao  sector  da    pesca ,   podem  ser
            apresentados      projectos ,     em     conformidade     com     o    presente
            regulamento , até .
  3.        Em derrogação do número anterior , as disposições dos artigos 6o a
            15o e 17o a 23o do Regulamento ( CEE ) no 355 /77 permanecem ,
            todavia , aplicáveis aos projectos apresentados antes da entrada
            em vigor da decisão do Conselho referida no noi e , no que diz
            respeito ao sector da pesca , antes de .
  ( 1 ) JO no 51 de 23.2.1977 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 4.      A partir    da entrada em vigor do presente regulamento , os
        programas   operacionais referidos nos artigos 4o e 6o podem
        incluir   medidas destinadas a melhorar a comercialização e
        transformação dos produtos agrícolas e silvícolas , bem como dos
        produtos da pesca , na condição de esses programas corresponderem
        às disposições em vigor nessa matéria .
                                Ar 1 1 oo 1 2o
        São revogados o no 3 do artigo 1o , os artigos 6o a 6o c , e o no2
        do artigo 7o do Regulamento ( CEE ) no 729 / 70 .
                                Artiao 13o
        0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
        0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
        dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                          Pelo Conselho