CELEX: 51990PC0182
Language: pt
Date: 1990-06-19
Title: PROPOSTA DE ALTERACAO A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O SISTEMA COMUM DE IVA E ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE

N? C 176/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 90
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de alteração à proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum de
                                             IVA e altera a Directiva 77/388/CEE (')
                                                 COM(90) 182 final — SYN 274
                                       (Apresentada pela Comissão em 17 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 176/12)
 1. Os seguintes considerandos são inseridos entre o se-                    — as entregas abranjam bens que não sejam veí-
    gundo e o terceiro considerandos:                                         culos de turismo, expedidos ou transportados
                                                                              para outro Estado-membro que não seja o da
    «Considerando que a abolição total e definitiva das                       partida da expedição ou do transporte,
    fronteiras fiscais supõe que estejam reunidas condi-
    ções, o que só poderá acontecer a partir de 31 de De-                  — as entregas sejam efectuadas no âmbito de uma
    zembro de 1992;                                                           actividade de venda por correspondência. En-
                                                                              tende-se por actividade de venda por corres-
                                                                              pondência uma actividade económica especiali-
    Considerando que se torna conveniente desde logo                          zada de venda a retalho através de catálogo.
    instituir um período de transição claramente delimi-                      Por catálogo entende-se qualquer oferta feita
    tado no decurso do qual serão aplicadas disposições                       ao público com base num suporte reproduzido
    transitórias destinadas a facilitar a passagem ao re-                     em série, e no qual se enumeram os artigos
    gime definitivo de tributação e a garantir a irreversibi-                 postos à venda de modo a que se preencham os
    lidade do processo que conduz à abolição completa                         três seguintes critérios:
    das fronteiras fiscais;».
                                                                              — o contrato de fornecimento dos bens é cele-
2. O artigo 2? é substituído pelas seguintes disposições:                         brado com base num catálogo que o consu-
                                                                                  midor teve ocasião de consultar na ausência
                                                                                  do vendedor,
    «Artigo 2o.
                                                                              — encontra-se prevista uma continuidade no
    O artigo 28? da Directiva 77/388/CEE é substituído                            contacto entre o vendedor e o consumidor
    pelas seguintes disposições:                                                  no que respeita a esta transacção ou a qual-
                                                                                  quer transacção ulterior,
    "Artigo 28°.                                                              — o catálogo e o contrato mencionam clara-
                                                                                  mente ao consumidor o seu direito de de-
                                                                                  volver os bens ao vendedor no prazo de
    Sem prejuízo das restantes disposições da presente di-
                                                                                  pelo menos sete dias a contar da data da
    rectiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 32?,
                                                                                  recepção ou de rescindir o contrato no de-
    aplicam-se, o mais tardar até 31 de Dezembro de
                                                                                  curso deste período sem que desse facto
    1996, as seguintes disposições:
                                                                                  surja qualquer obrigação, a não ser a de
                                                                                  cuidar dos bens de forma razoável,
    a) As entregas de bens, efectuadas por uma pessoa
       que não seja sujeito passivo ou por um sujeito pas-
                                                                           — o volume de negócios anual líquido de Imposto
       sivo cuja actividade se encontra totalmente isenta,
                                                                              sobre o Valor Acrescentado realizado pelo ven-
       que não beneficiam do regime geral previsto no se-
                                                                              dedor a título da sua actividade de venda por
       gundo travessão da alínea b), são consideradas
                                                                              correspondência com destino a Estados-mem-
       como estando situadas no lugar onde o bem se en-
                                                                              bros que não sejam o da partida da expedição
       contra no momento de chegada da expedição ou
                                                                              ou do transporte dos bens, seja superior à con-
       do transporte com destino ao adquirente, desde
                                                                              trapartida em moeda nacional de um milhão de
       que sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes
                                                                              ecus à taxa de câmbio do dia de adopção da
       condições:
                                                                              presente directiva. Os Estados-membros conce-
                                                                              derão aos sujeitos passivos que não preencham
                                                                              esta condição o direito de optarem pelo pre-
(') JO n? C 252 de 22. 9. 1987, p. 2 [COM(87) 322 final/2].                   sente regime aplicável às vendas por correspon-
 ---pagebreak--- 17. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 176/9
            dência. Esta opção é válida durante dois anos                       tuada por um sujeito passivo que beneficia
            civis;                                                              do regime de isenção do artigo 24?
   b) Os Estados-membros isentarão, nas condições por
       eles fixadas com vista a garantir uma aplicação
       corrrecta e simples das isenções previstas na pre-
                                                                            A presente disposição aplica-se igualmente
       sente alínea e de modo a prevenir eventuais frau-
                                                                            sempre que os limites, respectivamente fixados
       des, evasões e abusos, através da equiparação às
                                                                            em 35 000 ecus e posteriormente em 70 000
       operações referidas no artigo 15?, as seguintes
                                                                            ecus não tiverem sido ultrapassados, sob condi-
       operações realizadas pelos sujeitos passivos, que
                                                                            ção de o adquirente ter optado nesse sentido.
       não sejam os que beneficiam da isenção de im-
                                                                            Esta opção é válida durante dois anos civis,
       posto prevista no artigo 24? ou no regime forfetá-
       rio do artigo 25?:
       — as entregas de veículos de turismo que façam
            parte das existências de exploração do vende-              — às prestações de serviços, incluindo os trans-
            dor, expedidas ou transportadas com destino a                   portes e as operações acessórias, mas excep-
            outro Estado-membro, que não seja o da par-                     tuando-se as prestações de serviços isentas nos
            tida da expedição ou do transporte efectuado                    termos do artigo 13?, sempre que forem co-
           pelo vendedor ou por sua conta, ou pelo ad-                      nexas com as operações referidas na presente
            quirente não estabelecido no interior do país                   alínea b),
            ou por sua conta,
       — as entregas dos bens que não sejam as referidas
           na alínea a), bem como as entregas de veículos              — às prestações de serviços efectuadas por inter-
           de turismo referidas no primeiro travessão, a                   mediários que ajam em nome ou por conta de
           um sujeito passivo ou a uma pessoa que não                      outrem, sempre que estes intervenham nas ope-
           seja sujeito passivo nos termos do n? 5 do ar-                  rações referidas nos primeiro, segundo e ter-
           tigo 4?, expedidas ou transportadas para um                     ceiro travessões da presente alínea b);
           Estado-membro que não seja o da partida da
           expedição ou do transporte, efectuadas pelo
           vendedor ou por sua própria conta, ou pelo ad-
           quirente não estabelecido no interior do país,
           ou por sua própria conta.                                c) São sujeitas a IVA as aquisições a título oneroso
                                                                       de bens cuja entrega pelos sujeitos passivos é
           Contudo, sempre que o adquirente dos bens é                 abrangida pelas disposições referidas no primeiro e
           um sujeito passivo cuja actividade se encontra              segundo travessões da alínea b). Considera-se uma
           totalmente isenta ou uma pessoa que não é su-               aquisição de um bem a obtenção do poder de dis-
           jeito passivo na acepção do n? 5 do artigo 4?, a            por de um bem corpóreo, como proprietário. O lu-
           presente disposição apenas se aplica a partir do            gar de aquisição situa-se no local onde o bem se
           momento em que o montante total das corres-                 encontra no momento de chegada da expedição ou
           pondentes compras líquidas de Imposto sobre o               do transporte com destino ao adquirente. O facto
           Valor Acrescentado ultrapassa, no decurso do                gerador do imposto ocorre, e o imposto torna-se
           ano civil, o contravalor em moeda nacional de               exigível, no momento em que se efectua a aquisi-
           35 000 ecus à taxa de câmbio do dia de adop-                ção.
           ção da presente directiva. A partir de 1 de Ja-
           neiro de 1995 este montante será elevado para
           70 000 ecus, à taxa de conversão em vigor
           nessa mesma data. O limiar das compras que                  Estão equiparadas a uma aquisição de bens efec-
           serve como referência para a aplicação da pre-              tuada a título oneroso:
           sente disposição é constituído pelo montante lí-
           quido de Imposto sobre o Valor Acrescentado
           das compras de bens que deram lugar à expedi-
           ção ou ao transporte proveniente de um Es-
           tado-membro que não seja o da chegada dos                   — a afectação por um sujeito passivo cuja activi-
           bens, exceptuando-se:                                           dade se encontra totalmente isenta ou por uma
                                                                           pessoa que não é sujeito passivo nos termos do
                                                                           n? 5 do artigo 4?, para necessidades relativas à
          — as compras de veículos de turismo cuja en-
                                                                           sua actividade no Estado-membro de chegada,
                trega é abrangida pelas disposições do pri-
                                                                           de um bem por ele adquirido no âmbito da sua
                meiro travessão,
                                                                           actividade no Estado-membro de partida; o Es-
          — as compras de bens cuja entrega é abran-                       tado-membro de chegada tomará as medidas
                gida pelas disposições da alínea a),                       necessárias para evitar a ocorrência de dupla
          — as compras de bens cuja entrega é efec-                        tributação,
 ---pagebreak--- N? C 176/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 7. 90
     — a afectação por um sujeito passivo, para neces-             natários estabelecidos fora da Comunidade ou a
         sidades decorrentes da sua actividade no Es-              sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade,
         tado-membro de chegada de um bem por ele                  mas fora do país do prestador, entende-se o lugar
         adquirido no âmbito da sua actividade no Es-              onde o destinatário tenha a sede da sua actividade
         tado-membro de partida, sempre que este bem               económica ou um estabelecimento estável para o
         não confira direito à dedução total ou parcial            qual o serviço tenha sido prestado ou, na falta de
         no Estado-membro de chegada. O Estado-                    sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu
         -membro tomará as medidas necessárias para                domicílio ou da sua residência habitual;
         evitar a ocorrência de dupla tributação.
     Em derrogação ao n? 1, alínea a), do artigo 8?,            g) Os Estados-membros poderão conceder aos seus
     sempre que o lugar da partida da expedição ou do              sujeitos passivos o direito de optarem pela tributa-
     transporte dos bens se situa num Estado-membro                ção das operações referidas na secção B, alínea d),
     que não seja o da aquisição desses mesmos bens, o             do artigo 13?;
     lugar da entrega efectuada pelo adquirente, bem
     como o lugar de eventuais subsequentes entregas,
     situa-se no Estado-membro da aquisição dos bens;
                                                                h) Os Estados-membros isentarão a aquisição de bens
                                                                   cuja entrega seria, de qualquer modo, isenta no in-
  d) A matéria colectável relativa à aquisição é a mesma           terior do país. Os Estados-membros isentarão
     que seria aplicada no interior do país a uma en-              igualmente a aquisição de bens cuja importação se-
     trega destes mesmos bens em conformidade com a                ria de qualquer modo isenta, por força do n? 1,
     secção A, n? s 1 e 2, e secção C do artigo 11? Na             alíneas d) e g) do artigo 14?;
     matéria colectável relativa à aquisição devem ser
     incluídas, na medida em que ainda não tenham
     sido, as despesas acessórias relativas à aquisição,
     tais como despesas de comissão, embalagem, trans-          i) Sob reserva da consulta prevista no artigo 29?, os
     porte e seguro, que tenham ocorrido até ao lugar              Estados-membros terão a possibilidade de isentar
     de chegada da expedição ou do transporte dos                  as aquisições, as importações e as entregas de bens
     bens no interior do país.                                     destinadas a um sujeito passivo com vista a serem
                                                                   exportadas para outro Estado-membro ou para um
     N o que respeita à afectação de um bem tal como               país terceiro, sem ou com transformação, bem
     referida no segundo travessão da alínea c), a maté-           como as prestações de serviços relativas à sua acti-
     ria colectável é determinada em conformidade com              vidade de exportação dentro do limite do mon-
     a secção A, alínea b), do n? 1 do artigo 11?                  tante das suas exportações no decurso dos 12 me-
                                                                   ses anteriores;
     A taxa aplicável à aquisição de um bem é a apli-
     cada no interior do país para a entrega desse
     mesmo bem;                                                 j) As disposições em vigor em matéria de dedução
                                                                   são igualmente aplicáveis ao TVA devido ou pago a
  e) N o caso referido na alínea a) o imposto é devido             título das aquisições referidas na alínea c). Con-
     em conformidade com o n? 1, alínea a) do artigo               tudo, o imposto devido ou pago num determinado
     21?                                                           Estado-membro por um sujeito passivo, relativa-
                                                                   mente :
     Nos casos referidos na alínea c), o adquirente deve
     declarar a aquisição e pagar o imposto. Sempre
     que a operação tributável é efectuada por um ad-              — aos bens que lhe são ou serão entregues por
     quirente estabelecido no estrangeiro, os Estados-                 um sujeito passivo,
     -membros podem tomar disposições que prevejam
     que o imposto é devido por outra pessoa — um
     representante fiscal pode nomeadamente ser desig-             — aos bens importados ou que foram objecto de
     nado para este efeito.                                            uma aquisição,
     Sempre que o devedor do imposto é uma pessoa
     que não é sujeito passivo ou um sujeito passivo               — e aos serviços que lhe são ou serão prestados
     dispensado da obrigação de entregar a declaração                  por um sujeito passivo,
     fiscal, os Estados-membros tomarão as medidas
     necessárias para que este devedor de imposto cum-
     pra as obrigações referidas na alínea k). Para este           não podem conferir direito à dedução num outro
     efeito poder-se-á prever a existência de obrigações           Estado-membro. No que respeita aos sujeitos pas-
     simplificadas e de uma declaração anual;                      sivos que se encontram estabelecidos no território
                                                                   da Comunidade, o direito ao reembolso é, durante
  f) Por lugar das prestações de serviços enumerados               o período transitório, determinado em conformi-
     no n? 2 alínea e), do artigo 9?, efectuadas a desti-          dade com a Directiva 79/1072/CEE;
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   k) Em derrogação ao artigo 22? são aplicáveis as dis-                 Da declaração devem constar todos os dados
       posições seguintes:                                               necessários ao apuramento do montante do
                                                                         imposto exigível e do montante das deduções a
                                                                         efectuar, bem como, se for caso disso, o mon-
        1. Os sujeitos passivos devem declarar o início, a               tante global das entregas referidas na alínea b)
           alteração e a cessação da sua actividade como                 do presente artigo 28?, o montante global das
           sujeito passivo.                                              aquisições referidas na alínea c) do referido
                                                                         artigo e, na medida em que se afigure necessá-
                                                                         rio para a determinação da matéria colectável,
        2. Os sujeitos passivos devem possuir uma conta-                 o montante global das operações relativas a
           bilidade suficientemente pormenorizada, de                    este imposto e a estas deduções, e bem assim o
           modo a permitir a aplicação do Imposto sobre                  montante das operações isentas.
           o Valor Acrescentado e a sua fiscalização pela
           administração fiscal.
                                                                      5. Os sujeitos passivos devem pagar o montante
                                                                         líquido do Imposto sobre o Valor Acrescen-
        3. a) Os sujeitos passivos devem emitir uma fac-
                                                                         tado no momento da apresentação da declara-
               tura ou um documento que a substitua, em
                                                                         ção periódica. Contudo, os Estados-membros
               relação à entrega de bens e às prestações de
                                                                         podem fixar outro prazo para o pagamento
               serviços que efectuem a outro sujeito pas-
                                                                         desse montante ou cobrar adiantamentos pro-
               sivo ou a uma pessoa que não seja sujeito
                                                                         visórios.
               passivo na acepção do n? 5 do artigo 4? e
               conservar um duplicado de todos os docu-
               mentos emitidos. Esta obrigação aplica-se
               quer as pessoas referidas no presente nú-              6. Os Estados-membros podem exigir a apresen-
               mero sejam sujeitos passivos quer não se-                 tação pelo sujeito passivo de uma declaração
               jam sujeitos passivos, na acepção do n? 5                 de que constem todos os dados referidos no n?
               do artigo 4?, no interior do país ou num                  4, relativamente à totalidade das operações
               outro Estado-membro.                                      efectuadas no ano anterior. Esta declaração
                                                                         deve incluir igualmente todos os documentos
               Do mesmo modo, todos os sujeitos passivos                 necessários para efeitos de ajustamentos even-
               devem emitir uma factura em relação aos                   tuais.
               pagamentos por conta que lhes são efectua-
               dos por outro sujeito passivo antes de se
               realizar a entrega dos bens ou a prestação
               dos serviços;                                          7. Os Estados-membros adoptarão as medidas
                                                                         necessárias, a fim de que as pessoas que, nos
                                                                         termos do n? 1, alíneas a) e b), do artigo 21?,
           b) A factura deve mencionar, claramente, o                    são consideradas devedoras do imposto em
               preço líquido de imposto e o imposto cor-                 substituição de um sujeito passivo estabelecido
               respondente a cada taxa diferente e, se for               no estrangeiro, ou que são solidariamente res-
               caso, a isenção.                                          ponsáveis pelo seu pagamento, cumpram as
                                                                         obrigações de declaração e de pagamento
               A factura deve igualmente mencionar, no                   acima referidas.
               que respeita às operações referidas na alí-
               nea b) do presente artigo 28?, o número de
               registo para efeitos de IVA do sujeito pas-
                                                                      8. Sem prejuízo das disposições que venham a ser
               sivo que efectua a entrega dos bens, bem
                                                                         adoptadas por força do n? 4 do artigo 17?, os
               como o da pessoa que efectua a sua aquisi-
                                                                         Estados-membros podem estabelecer, sob re-
               ção;
                                                                         serva do respeito pela igualdade de tratamento
                                                                         das operações internas e intracomunitárias,
           c) Os Estados-membros estabelecerão os cri-                   outras obrigações que considerem necessárias
               térios segundo os quais um documento                      no sentido de assegurar a cobrança correcta
               pode servir de factura.                                   do imposto e de evitar a fraude.
        4. Os sujeitos passivos devem apresentar uma de-              9. À excepção da obrigação de facturar as entre-
           claração em prazo a fixar pelos Estados-mem-                  gas referidas na alínea b), os Estados-membros
           bros. Tal prazo não pode exceder em mais de                   podem dispensar os sujeitos passivos:
           dois meses o termo de cada período fiscal. O                  — de certas obrigações,
           período fiscal será fixado pelos Estados-mem-
           bros em um, dois ou três meses. Todavia, os                   — de todas as obrigações sempre que estes
           Estados-membros podem fixar períodos dife-                        efectuem apenas operações isentas,
           rentes, os quais, porém, não excederão um                     — do pagamento do imposto devido, quando
           ano.                                                              o montante deste for insignificante.
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       10. Sempre que um sujeito passivo ou uma pessoa              2. Em 31 de Dezembro de 1992, no que respeita às
           que não seja sujeito passivo nos termos do n?            relações intracomunitárias, as seguintes directivas do
           5 do artigo 4? ou um sujeito passivo que bene-           Conselho deixam de ser aplicáveis:
           ficie do regime previsto nos artigos 24? e 25? o
           solicitar, e se a pessoa que faz este pedido            — Directiva 69/169/CEE,
           preenche as condições definidas no segundo
           travessão da alínea b), os serviços competentes         — Directiva 83/181 /CEE,
           do Estado-membro no qual esta pessoa está               — Directiva 85/362/CEE.
           estabelecida devem emitir um certificado ates-
           tando o seu estatuto IVA. Contudo, quando o
           vendedor já possui este certificado, o adqui-            3. Em 31 de Dezembro de 1996, as seguintes direc-
           rente não é então obrigado a fornecer um                tivas do Conselho deixam de ser aplicáveis:
           novo no decurso do ano civil a título do qual
           o certificado foi emitido. Este certificado deve        — Directiva 79/1072/CEE,
           ser conforme ao modelo que figura em anexo.             — Directiva 83/182/CEE.»
           No caso de já ter sido emitido um certificado
           a um sujeito passivo ou uma pessoa que não
           seja sujeito passivo, nos termos do n? 5 do ar-      4. É inserido um novo artigo 4? A com a seguinte redac-
           tigo 4?, esta pessoa tem obrigação de apresen-          ção:
           tar um novo pedido no caso de alteração do
           seu estatuto IVA."».                                    «Artigo 4o. A
3. O artigo 3? é substituído pelas seguintes disposições:          A secção C, n? 2, do artigo 11? da Directiva
                                                                   77/388/CEE passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 3°
                                                                   2. Sempre que os elementos que servem à determi-
                                                                   nação da matéria colectável sejam expressos numa
   1. Em 31 de Dezembro de 1992, as seguintes direc-
                                                                   moeda que não seja a do Estado-membro em que se
   tivas do Conselho deixam de ser aplicáveis:
                                                                   efectua a avaliação, a taxa de câmbio aplicável é a úl-
                                                                   tima taxa de venda registada no ou nos mercados de
                                                                   câmbios mais representativos do Estado-membro em
                                                                   causa, no momento em que o imposto se torna exigí-
   — Directiva 83/183/CEE,                                         vel, e de acordo com as modalidades fixadas pelos Es-
   — Directiva 74/651/CEE.                                         tados-membros.».
 ---pagebreak--- 17. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 176/13
                                                              ANEXO
                                           CERTIFICADO DO ESTATUTO IVA
                                                   (Serviço competente e morada)
          certifica que:
                                        (Apelido e nome próprio ou a designação comercial)
                                                      (Natureza da actividade)
                                                    (Morada do estabelecimento)
          é registado para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado com o n?              (') enquanto agente que
          pode beneficiar de entregas de bens isentos do imposto em aplicação da alínea b) do artigo 2? da Directiva
          COM(87) 322 alterada pela Directiva COM(90) 182.
                          (Data)
                                              Visto e carimbo da autoridade
                                                                            (Nome e categoria)
                                                                               (Assinatura)
          (') No caso de o requerente não ter número de registo para efeitos de IVA, o serviço competente deverá
              indicar a razão.