CELEX: C1998/209/42
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA contra o acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 1998 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-151/98 P)

4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/21
(C-135/98) Algavame, SA (Rec. 08/2249/97), (C-136/98)               Comunidades Europeias de 17 de Fevereiro de 1998 no
Tarragona 161, SA (Rec. 08/994/97), (C-137/98) Gesba,               processo T-183/96, E. contra ComiteÂ Económico e Social,
SA (Rec. 08/940/97), (C-138/98) Estació de Servei El Tre-           interposto por ComiteÂ Económico e Social, representado
vol SL (Rec. 08/805/97), (C-139/98) Viladases, SL (Rec.             por MoiseÂs Bermejo Garde, na qualidade de agente, com
08/12845/96), (C-140/98) Francisca Quesada Cobo (Rec.               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
08/7575/94), (C-141/98) Niteo, SL (Rec. 25/1110/96),                Gómez de la Cruz, ComissaÄo das Comunidades Europeias,
(C-142/98) Inmobiliaria Vilassarenca, SA (Rec 08/2365/              Centre Wagner.
/97), (C-143/98) Covives CB (Rec. 43/530/96), (C-144/98)
Cable I Televisión de Catalunya, SA (Rec. 10.349/96),               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(C-145/98) Inmobiliaria Moragas, SA (Rec. 10.348/96),
(C-146/98) Comunidad de Propietarios del Complejo                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
Urbanístico de las Calles Estudiantes, Brosa y Casas i                    17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96 (1),
Amigo de Barcelona (Rec. 15.158/94), de 30 de Janeiro de
1998, nos processos entre (C-121/98) Sanyo Energy Spain             Ð decidir ser ele próprio a derimir definitivamente a
Corporate, SA (Rec. 08/762/97), (C-122/98) Golf de Vila-                  questaÄo:
decans, SA (Rec. ac. 08/3301/97 e 08/3302/97), (C-123/
                                                                          Ð dando provimento ao pedido apresentado pelo
/98) Savigi 89, SA (Rec. 08/665/97), (C-124/98) Explota-
                                                                             ComiteÂ Económico e Social em primeira instaÃncia,
ciones la Sota, SL (Rec. 08/960/97) e (C-147/98) Bungy
                                                                             no sentido de julgar totalmente improcedente o
Fun Germany, GBDR (Rec. 43/1047/95), e, de 25 de Feve-
                                                                             pedido formulado por E.
reiro de 1998, nos processos (C-116/98) Gran Vía Zara-
goza, SA (Rec. ac. 08/10942/96 e 08/11959/96), (C-118/                    Ð decidindo que cada uma das partes suportaraÂ as
/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac. 08/10944/96 e 08/                       suas próprias despesas
/11961/96) e (C-119/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac.
08/10943 e 08/11960) e Administración Estatal de la                 Fundamentos e principais argumentos
Agencia Tributaria, que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                        QualificacËaÄo errónea da natureza jurídica dos factos e
                                                                    incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
O Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-               dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias: no entender
lunÄa solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre       do CES, as expressoÄes e tom utilizados por E., e punidos
a seguinte questaÄo:                                                na decisaÄo impugnada, naÄo podem ser juridicamente quali-
                                                                    ficados, pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, apenas como
No que se refere ao IVA suportado por um sujeito passivo            uma falta de cortesia, antes devendo ser considerados
do imposto antes do início da realizacËaÄo habitual das ope-        como um acto de maior gravidade, qualificaÂvel como falta
racËoÄes tributaÂveis, pode entender-se que a configuracËaÄo        de respeito no Direito da FuncËaÄo PuÂblica.
que o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/338/CEE do Conse-
lho, de 17 de Maio de 1977, faz do direito aÁ deducËaÄo do          Falta de fundamentacËaÄo do acórdaÄo e incorrecta interpre-
IVA permite condicionar o seu exercício, em aspectos rela-          tacËaÄo dos artigos 86.o e 87.o do Estatuto dos FuncionaÂrios:
cionados com o necessaÂrio combate aÁ fraude, ao cumpri-            o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou que a sancËaÄo
mento de determinados requisitos, como sejam a apresen-             era manifestamente desproporcionada, com base apenas
tacËaÄo de um requerimento expresso com caraÂcter de ante-          no próprio conteuÂdo do acto concreto, sem atender aÁs res-
rioridade aÁ dívida do correspondente imposto e o início da         tantes circunstaÃncias próprias ao caso, ou seja, sem valorar
referida realizacËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis em      a influeÃncia que as outras circunstaÃncias tiveram no proce-
determinado prazo contado desde a data do referido                  dimento.
requerimento, punindo-se o incumprimento dos referidos
requisitos com a perda do direito aÁ deducËaÄo ou, pelo             AplicacËaÄo errónea do princípio da proporcionalidade e
menos, com o diferimento do seu exercício efectivo ateÂ o           incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
momento em que tenha lugar o início da referida realiza-            dos FuncionaÂrios.
cËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                    (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 22.
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998, por ComiteÂ              Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA
Económico e Social, do acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do             contra o acórdaÄo proferido em 17 de Fevereiro de 1998
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
peias de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96,              Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA
             E. contra ComiteÂ Económico e Social                           contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-150/98 P)                                              (Processo C-151/98 P)
                         (98/C 209/41)                                                       (98/C 209/42)
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-             Deu entrada em 17 de Abril de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo             ticËa das Comunidades Europeias um recurso interposto
da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         por Pharos SA, representada por Alexandre Vandencas-
 ---pagebreak--- C 209/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.7.98
teele, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no                 qualquer possibilidade aÁ ComissaÄo para agir de modo
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue                 diferente do prescrito no regulamento.
Mathias Hardt, 8-10, contra o acórdaÄo proferido em 17
de Fevereiro de 1998 pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de         (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-
cesso T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hoge Raad
                                                                   der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de Abril de 1998,
Ð Anular o acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de            no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e VOF
    Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998 no pro-                                 Coffeeshop «SiberieÈ»
    cesso T-105/96, Pharos SA/ComissaÄo das Comunidades                                    (Processo C-158/98)
    Europeias;
                                                                                               (98/C 209/43)
e
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Declarar que o processo estaÂ em estado de poder ser             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    apreciado e julgar procedentes os pedidos da recor-            pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de
    rente, tal como formulados na primeira instaÃncia, ou          Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
    seja:                                                          FinancieÈn e VOF Coffeeshop «SiberieÈ», que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Abril de
    Ð Declarar que a ComissaÄo, ao abster-se de prosse-            1998.
         guir o processo destinado aÁ inclusaÄo do somato-
         salm produzido pela demandante na lista das subs-         O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
         taÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-       ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         duos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/           O artigo 2.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (1) deve ser
         /90 (1), naÄo cumpriu as suas obrigacËoÄes;               interpretado no sentido de que naÄo se constitui qualquer
                                                                   obrigacËaÄo de pagamento de imposto sobre o valor acres-
    Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ demandante uma
                                                                   centado por parte de quem, mediante compensacËaÄo, daÂ a
         indemnizacËaÄo por danos, que fixa provisoriamente
                                                                   um terceiro a possibilidade de comercializar cannabis e
         em 512 milhoÄes de BFR, ou, pelo menos, e ainda a
                                                                   derivados?
         título provisório, em 353 milhoÄes de BFR;
    Ð condenar a demandada nas despesas da instaÃncia,             (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
         tanto no Tribunal de Primeira InstaÃncia como no
         Tribunal de JusticËa;
ou
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    Ð Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira             do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
         InstaÃncia para que este adopte nova decisaÄo.            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
                                                                                              Agricola S. Luca
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Processo C-160/98)
Erro de direito relativamente                                                                  (98/C 209/44)
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    segundo as quais a ComissaÄo naÄo teria infringido os          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa legí-        do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
    tima ao só submeter ao Conselho a proposta prevista            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
    no artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE)          Agricola S. Luca, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    n.o 2377/90 do Conselho depois de transcorridos onze           nal de JusticËa em 22 de Abril de 1998.
    meses, porque a expressaÄo «sem demora» utilizada no
    Regulamento (CEE) n.o 2377/90 lhe deixaria uma                 O Ufficio del Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribu-
    «certa margem de manobra»: tanto as expressoÄes utili-         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
    zadas nas diferentes versoÄes linguísticas como a econo-       toÄes:
    mia geral do regulamento confirmam que a ComissaÄo             1. O Regulamento (CE) n.o 1188/97 (1), em especial, o seu
    naÄo dispoÄe de nenhum prazo para submeter uma pro-                 artigo 1.o, alínea f), eÂ vaÂlido sobretudo em relacËaÄo ao
    posta ao Conselho relativa a uma substaÃncia farmaco-               artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento 1785/81 (2) e ao
    logicamente activa nova, naÄo beneficiando, por conse-              artigo 190.o do Tratado CE, e em relacËaÄo aÁ correcta
    guinte, da autorizacËaÄo provisória a que se refere o               apreciacËaÄo dos factos como eÂ melhor evidenciado no
    artigo 14.o do regulamento;                                         «1.o a título principal» da parte relativa aÁ mateÂria de
                                                                        direito do despacho?
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
    segundo as quais a ComissaÄo teria direito a solicitar         2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, eÂ
    um parecer complementar ao ComiteÂ dos Medicamen-                   vaÂlido o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e suas suces-
    tos VeterinaÂrios: o processo previsto nos artigos 6.o e            sivas alteracËoÄes, e, em especial, os seus artigos 3.o, n.o 1,
    8.o do regulamento eÂ claro, preciso e incondicional.               5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, em relacËaÄo ao artigo 40.o, e ainda
    Enumera taxativamente todas as hipóteses e naÄo deixa               aos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE e se, por conse-