CELEX: 52005PC0155
Language: pt
Date: 2005-04-20
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

Advertência jurídica importante

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52005PC0155

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos  /* COM/2005/0155 final - CNS 2005/0061 */  

	Bruxelas, 20.4.2005COM(2005) 155 final2005/0061 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Conselho Europeu, reunido em Amesterdão em 17 de Junho de 1997, acordou num Pacto de Estabilidade e Crescimento, em conformidade com os princípios e procedimentos estabelecidos no Tratado. No entanto, em Junho de 2004, o Conselho Europeu assinalou a necessidade de reforçar a transparência e a assunção a nível nacional do enquadramento orçamental da UE, bem como a aplicação das suas regras e disposições. Em 3 de Setembro de 2004, a Comissão emitiu uma Comunicação intitulada “Reforçar a governação económica e clarificar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, na qual apresentou orientações quanto à concepção futura do Pacto de Estabilidade e Crescimento e sugeriu o reforço dos seus fundamentos económicos, assim como da sua credibilidade e aplicação.Na sequência da Comunicação da Comissão, o Conselho e a Comissão encetaram debates com o objectivo de chegar a um consenso sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. No seu relatório, o Conselho consagrou a devida atenção ao fomento da governação e da assunção a nível nacional do enquadramento orçamental, ao reforço dos fundamentos económicos e da eficácia do Pacto, tanto na sua vertente preventiva como correctiva, à salvaguarda da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, à promoção do crescimento e à necessidade de evitar encargos excessivos para as gerações futuras.Em 22 e 23 de Março de 2005, o Conselho Europeu adoptou esse relatório, confirmando que actualiza e complementa o Pacto de Estabilidade e Crescimento, constituído pelos Regulamentos (CE) nº 1466/97 e (CE) nº 1467/97 do Conselho e pela Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento de Amesterdão, de 7 de Julho de 1997.Nas conclusões da Presidência da reunião de 22 e 23 de Março de 2005, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas de alteração dos regulamentos do Conselho, de acordo com o relatório do Conselho.2. A Comissão respeitou a preferência expressa pelo Conselho de limitar ao mínimo as alterações aos regulamentos em vigor. Foram introduzidas alterações legislativas apenas quando estritamente necessário, a fim de assegurar a plena aplicação do acordo adoptado pelo Conselho Europeu. As propostas de alteração do Regulamento (CE) nº 1467/97 introduzem as quatro alterações explicitamente requeridas no relatório do Conselho, em especial no que diz respeito à definição de “desaceleração grave da actividade económica”, a definição e o papel de “outros factores pertinentes”, o alargamento dos prazos para a tomada de medidas no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos e a possibilidade de repetição de fases do procedimento, em especial as recomendações formuladas ao abrigo dos nºs 7 e 9 do artigo 104º. Para além destas alterações, foram introduzidas no Regulamento (CE) nº 1467/97 certas alterações, principalmente de carácter técnico, a fim de assegurar a coerência com o relatório do Conselho e de facilitar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.Em especial, o prazo de que o Conselho dispõe para decidir sobre a existência de um défice excessivo, de acordo com o nº 6 do artigo 104º, deve ser fixado assumindo-se como referência a adopção pela Comissão de um relatório, em conformidade com o nº 3 do artigo 104º, em vez das datas de notificação estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3605/93. Tal abrangerá os casos em que os dados orçamentais não foram validados pela Comissão (Eurostat) num período curto após as datas de notificação estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3605/93, sendo igualmente justificado pelo facto de a Comissão poder necessitar de mais tempo para elaborar os seus relatórios, de acordo com o nº 3 do artigo 104º, a fim de apreciar de modo adequado o impacto dos “outros factores pertinentes” mencionados no nº 3 do artigo 104º do Tratado.Além disso, com as alterações do Regulamento (CE) nº 1467/97, a definição de um período total máximo de 10 meses, a contar das datas de notificação estabelecidas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93 até à decisão de aplicação de sanções, deve ser alterada com o objectivo de assegurar a sua coerência com os prazos alterados em cada uma das fases do procedimento e a possibilidade de emitir recomendações revistas, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, ou notificações, ao abrigo do nº 9 do mesmo artigo.3. Algumas das alterações acordadas pelo Conselho Europeu não requerem quaisquer alterações ao Regulamento (CE) nº 1467/97. A Comissão preparará um Código de Conduta, que estabelecerá as respectivas modalidades de aplicação. Em especial, estabelecerá o modo como a Comissão e o Conselho, no quadro de todas as apreciações orçamentais integradas no procedimento relativo aos défices excessivos, terá devidamente em conta a aplicação das reformas dos sistemas de pensões, de acordo com a Secção 3.4 do mencionado relatório do Conselho.2005/0061 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do nº 14 do artigo 104º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreendia inicialmente o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], o Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[5] e a Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997[6]. O Pacto de Estabilidade e Crescimento provou a sua utilidade para efeitos de contenção dos défices orçamentais, contribuindo assim para um elevado nível de estabilidade macroeconómica, caracterizada por taxas reduzidas de inflação e de juros, o que constitui uma condição necessária para fomentar um crescimento sustentável e a criação de emprego.(2) Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, que tem como objectivo fomentar a melhoria da governação e da assunção, a nível nacional, do enquadramento orçamental, reforçar os fundamentos económicos e a eficácia do Pacto, tanto na sua vertente preventiva como correctiva, salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, promover o crescimento e respeitar a necessidade de evitar encargos excessivos para as gerações futuras. O relatório foi adoptado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 de Março de 2005[7], salientando-se que o relatório actualizava e complementava o Pacto de Estabilidade e Crescimento.(3) O Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser reforçado e a sua aplicação clarificada, com o objectivo de melhorar a coordenação e o acompanhamento das políticas económicas. Deste modo, deve tomar-se devidamente em conta a mudança das circunstâncias, em especial o maior grau de heterogeneidade das economias da Comunidade de 25 Membros e as perspectivas de evolução demográfica.(4) O Regulamento (CE) n.° 1467/97 deve ser alterado, a fim de permitir a plena aplicação das melhorias acordadas na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.(5) Deve ser revisto o conceito de ultrapassagem excepcional do valor de referência resultante de uma recessão económica grave. Deste modo, deve ser tomado devidamente em conta o maior grau de heterogeneidade das economias da União Europeia.(6) Deve proceder-se a uma clarificação da definição e do âmbito de aplicação de todos os outros factores pertinentes que devem ser tidos em conta. O relatório da Comissão reflectirá de modo adequado a evolução da situação económica a médio prazo (em especial, o crescimento potencial, as condições cíclicas prevalecentes e a aplicação de políticas no contexto da Agenda de Lisboa e de políticas destinadas a fomentar a I&D e a inovação) e da situação orçamental a médio prazo (em especial, os esforços de consolidação orçamental em “períodos favoráveis”, a sustentabilidade da dívida, o investimento público e a qualidade global das finanças públicas). Além disso, serão devidamente tidos em conta quaisquer outros factores que, no parecer do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva da ultrapassagem do valor de referência. Neste contexto, será concedida uma especial atenção aos esforços orçamentais desenvolvidos no sentido de aumentar, ou manter a um nível elevado, as contribuições financeiras destinadas a fomentar a solidariedade internacional e a realizar os objectivos políticos europeus, designadamente a unificação da Europa, caso tenham um efeito prejudicial sobre o crescimento e na carga fiscal de um Estado-Membro.(7) O prazo para o Conselho decidir sobre a existência de uma situação de défice excessivo, nos termos do nº 6 do artigo 104º do Tratado, deve ser fixado por referência à adopção de um relatório pela Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 104º, em vez das datas de notificação estabelecidas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[8]. Tal abrangerá os casos em que os dados estatísticos orçamentais não sejam validados pela Comissão (Eurostat) logo após as datas de notificação estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3605/93, concedendo igualmente à Comissão mais tempo para elaborar os seus relatórios, de acordo com o nº 3 do artigo 104º, a fim de apreciar de modo adequado o impacto dos “outros factores pertinentes” mencionados no nº 3 do artigo 104º do Tratado.(8) Os prazos processuais relativos às decisões do Conselho no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos têm sido excessivamente curtos, devendo ser alargados.(9) A fim de assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo, é necessário que os Estados-Membros em situação de défice excessivo tomem medidas eficazes e realizem todos os anos uma melhoria mínima do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas pontuais e temporárias.(10) Os prazos máximos para que os Estados-Membros tomem medidas eficazes devem ser alargados, a fim de permitir uma melhor integração das medidas nos procedimentos orçamentais nacionais e a elaboração de pacotes de medidas articulados de forma mais rigorosa.(11) Caso o Estado-Membro em causa tenha tomado medidas eficazes em resposta a uma recomendação dirigida nos termos do nº 7 do artigo 104º ou a uma notificação emitida nos termos do nº 9 do artigo 104º, e acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto considerável nas finanças públicas impossibilitem a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho, deve ser possível que este emita uma recomendação revista, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, ou uma notificação revista, ao abrigo do nº 9 do mesmo artigo.(12) O período total máximo actual de 10 meses entre as datas de notificação estabelecidas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93 e a decisão de aplicação de sanções seria incoerente com os prazos alterados em cada uma das fases do procedimento e a possibilidade de emitir recomendações revistas, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, ou notificações revistas, ao abrigo do nº 9 do mesmo artigo. Por conseguinte, o período total máximo deve ser ajustado em conformidade com estas alterações.(13) As disposições aplicáveis à execução do procedimento relativo aos défices excessivos no caso do Reino Unido, estabelecidas no Anexo ao Regulamento (CE) nº 1467/97, necessitam igualmente de ser alteradas, a fim de reflectirem estas alterações.(14) O Regulamento (CE) n° 1467/97 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n° 1467/97 é alterado do seguinte modo:(1) Os nºs 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:“2. A Comissão e o Conselho, ao apreciar e decidir quanto à existência de um défice excessivo, de acordo com os nºs 3 a 6 do artigo 104º do Tratado, podem considerar que a ultrapassagem do valor de referência pelo défice orçamental resultante de uma recessão económica grave tem um carácter excepcional, na acepção do nº 2, alínea a), segundo travessão, do artigo 104º, quando resulte de uma taxa de crescimento negativa ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento muito reduzido relativamente ao crescimento potencial.3. A Comissão tomará em conta todos os outros factores pertinentes para efeitos da elaboração do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º. Em especial, o relatório reflectirá de modo adequado a evolução da situação económica e orçamental a médio prazo. A Comissão tomará também devidamente em conta factores divulgados publicamente pelo Estado-Membro e comunicados à Comissão no prazo de um mês a contar das datas de notificação previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93.4. A Comissão, ao apreciar a existência de uma situação de défice excessivo ou a possibilidade da sua ocorrência, por força do não respeito do critério mencionado no nº 2, alínea a), do artigo 104º, e o Conselho, ao decidir quanto à existência de um défice excessivo, só tomarão em conta os factores pertinentes mencionados no nº 3, se o défice do sector público administrativo se situar a um nível próximo do valor de referência e se a ultrapassagem desse valor tiver um carácter temporário.5. Caso o Conselho tenha decidido, com base no nº 6 do artigo 104º, que existe um défice excessivo num Estado-Membro, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em conta os factores pertinentes mencionados no nº 3, no quadro das fases processuais subsequentes previstas no artigo 104º. Esses factores pertinentes não serão tidos em conta nos casos referidos no nº 5 do artigo 3º e no nº 2 do artigo 5º do presente regulamento ou na decisão do Conselho, formulada de acordo com o nº 12 do artigo 104º, quanto à revogação total ou parcial das suas decisões, formuladas ao abrigo dos nºs 6 a 9 e 11 do artigo 104º.”(2) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:(a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:“3. O Conselho decidirá sobre a existência de uma situação de défice excessivo, nos termos do nº 6 do artigo 104º, no prazo de dois meses a contar da adopção pela Comissão de um relatório nos termos do nº 3 do artigo 104º. Se decidir que existe um défice excessivo, o Conselho fará simultaneamente recomendações ao Estado-membro em causa, nos termos do nº 7 do artigo 104º.”(b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:“4. A recomendação do Conselho, formulada nos termos do nº 7 do artigo 104º, estabelecerá um prazo máximo de seis meses para o Estado-membro em causa tomar medidas eficazes. A recomendação do Conselho estabelecerá igualmente um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Na recomendação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas pontuais e temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.5. Caso o Estado-Membro em causa tenha tomado medidas eficazes, em resposta a uma recomendação dirigida nos termos do nº 7 do artigo 104º e, após a adopção dessa recomendação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma recomendação revista, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º. A recomendação revista pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. Em especial, o Conselho apreciará se o Estado-Membro em causa tomou medidas eficazes, a fim de realizar uma melhoria anual mínima do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas de carácter pontual e temporárias. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, face às previsões económicas na recomendação.”(3) O artigo 5º passa ter a seguinte redacção:“Artigo 5º1. Todas as decisões do Conselho de notificar os Estados-membros participantes em causa para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do nº 9 do artigo 104º, serão adoptadas no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho que tiver estabelecido que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do nº 8 do artigo 104º. Na notificação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas de carácter pontual e temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação.2. Caso o Estado-Membro em causa tenha tomado medidas eficazes em resposta a uma notificação dirigida nos termos do nº 9 do artigo 104º e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista, ao abrigo do nº 9 do artigo 104º. A notificação revista pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. Em especial, o Conselho apreciará se o Estado-Membro em causa tomou medidas eficazes, a fim de realizar a melhoria anual requerida do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas de carácter pontual e de outras medidas temporárias. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas face às previsões económicas na notificação.”(4) No segundo período do artigo 6.º, a expressão “dois meses” é substituída por “quatro meses”.(5) O artigo 7º passa ter a seguinte redacção:“Artigo 7ºSe os Estados-Membros participantes não cumprirem as decisões sucessivas do Conselho adoptadas nos termos dos nºs 7 e 9 do artigo 104º, a decisão do Conselho de impor sanções, nos termos do nº 11 do artigo 104º, será tomada no prazo de catorze meses a contar da data de adopção pela Comissão de um relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104º. Caso sejam aplicados o nº 5 do artigo 3º ou o nº 2 do artigo 5º do presente regulamento, o prazo de catorze meses será alterado em conformidade. Recorrer-se-á a um procedimento acelerado no caso de um défice programado de forma deliberada que o Conselho decida ser excessivo.”(6) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:(a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O período de suspensão do procedimento não será tido em conta nem no período referido no artigo 7º, nem no período referido no artigo 6º do presente regulamento.”(b) É aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:“3. Após o termo dos períodos referidos no nº 4, primeiro período do artigo 3º e no segundo período do artigo 6º do presente regulamento, a Comissão informará o Conselho se considera que as medidas tomadas se afiguram suficientes para assegurar um progresso adequado no sentido da correcção da situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho, desde que sejam plenamente aplicadas e que a evolução económica esteja de acordo com as previsões. A declaração da Comissão será tornada pública”.(7) As referências ao artigo 104º-C são substituídas por referências ao artigo 104º em todo o regulamento.(8) O anexo do Regulamento (CE) nº 1467/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoPrazos aplicáveis ao Reino Unido1. Com o objectivo de garantir a igualdade de tratamento de todos os Estados-membros, ao tomar as decisões referidas nas secções 2, 3 e 4 do presente regulamento, o Conselho deverá ter em conta as diferenças específicas do exercício orçamental do Reino Unido, a fim de tomar decisões relativas a esse Estado-Membro em relação a um momento do seu exercício orçamental que seja semelhante àquele em que as decisões tiverem sido ou vierem a ser tomadas em relação a outros Estados-membros.2. As disposições especificadas na Coluna I serão substituídas pelas disposições especificadas na Coluna II.Coluna I | Coluna II |“no ano seguinte à sua identificação” (nº 4 do artigo 3º) | “no exercício orçamental seguinte à sua identificação” |“no ano anterior” (nº 1 do artigo 12º) | “no exercício orçamental anterior” |

[1] JO C […].

[2] JO C […].

[3] JO C […].

[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

[6] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

[7] Ver o Anexo 2 das conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005.

[8] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).