CELEX: C2006/294/121
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-278/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Reino Unido/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/60
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-278/06)
   (2006/C 294/121)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representado por: E. O'Neill, na qualidade de agente, e H. Mercer, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da Decisão 2006/554/CE da Comissão, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na medida em que exclui do financiamento comunitário despesas efectuadas pelo Reino Unido nos anos de 2001 a 2004 pelo montante de £1,351,441.25, no domínio de auditoria «Gorduras lácteas na transformação de alimentos» e pelo motivo de «Controlos da quantidade insuficientes no que respeita a quantidades transformadas»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas suportadas na presente instância pelo Reino Unido.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pretende a anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), e em especial da parte respeitante à utilização de gorduras lácteas na transformação de alimentos no Reino Unido.
   O litígio tem por objecto as medidas de fiscalização tomadas pelo recorrente em aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (2) (a seguir «Regulamento da Comissão»), que prescreve as medidas a serem tomadas pelos Estados-Membros, designadamente, no que respeita ao fabrico e à utilização da manteiga concentrada para a qual está prevista uma ajuda quando esta manteiga concentrada é utilizada para o fabrico de determinados pastéis e bolos.
   O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento da Comissão prevê a fiscalização «no local» dos estabelecimentos de fabrico de manteiga concentrada «aquando do fabrico da manteiga concentrada», por forma a «que cada proposta […] seja objecto de pelo menos uma fiscalização».
   A Comissão concluiu que o recorrente não precedeu a controlos essenciais, pois, nos termos da interpretação do Regulamento da Comissão, incumbe-lhe o dever de verificar fisicamente as quantidades num lote de manteiga concentrada de cada proposta após o processo de fabrico. O recorrente alega que tal se traduz efectivamente em se assegurar que cada proposta é fiscalizada pelo menos duas vezes. O recorrente sustenta que a Comissão invoca um conceito, que não está presente no Regulamento da Comissão, de fiscalização «física» da quantidade.
   O recorrente invoca dois fundamentos:
   
               a)
            
            
               A Comissão cometeu um erro de direito, sendo a decisão impugnada ilegal por violação do primeiro parágrafo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), relativo ao financiamento da política agrícola comum, pois não havia qualquer motivo para concluir que a relevante despesa não tinha sido efectuada no respeito das regras comunitárias constantes do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento da Comissão; e
            
         
               b)
            
            
               A Comissão cometeu um erro de direito, pois a determinação do montante excluído foi efectuada em violação do quarto parágrafo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho.
            
         
      (1)  JO 2006 L 218, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (JO 1997 L 350, p. 3).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999 L 160, p. 103).