CELEX: 31994D0671
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: 94/671/CE: Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/621/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0671

94/671/CE: Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/621/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0062 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/621/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do  EEE) (94/671/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;  Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;  Considerando que, no que respeita aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia, a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), adoptou as medidas necessárias;  Considerando que é importante tornar as medidas de protecção extensivas aos caracóis, às ras e aos seus produtos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia. ».  2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, caracóis, ras e seus produtos, originários ou provenientes da Albânia. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (5) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.