CELEX: 31993R1158
Language: pt
Date: 1993-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1158/93 da Comissão, de 12 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 117/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1158/93 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 11 de Maio de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5 .,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 1 50/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3)  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O    JO  n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- 13. 5 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 117/ 19
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  33,63 0
                                   1701 11 90                                                  33,63 (')
                                   1701 12 10                                                  33,63 (')
                                   1701 12 90                                                  33,63 (')
                                   1701 91 00                                                  43,45
                                   1701 99 10                                                  43,45
                                   1701 99 90                                                  43,45 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (}) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.