CELEX: 31987R1734
Language: pt
Date: 1987-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1734/87 da Comissão, de 22 de Junho de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

23 . 6 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 163/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1734/87 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Junho de 1987
                         que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 59/70 (8) e (CEE) n ? 2164/72 (9), os direitos niveladores
                                                                    à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nários e provenientes da Polónia, da República da África
Económica Europeia,                                                 do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Portugal,                                                           tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                    artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece uma             Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                         relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                    montantes suplementares correspondentes aos números
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n ?
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
 tivo à fixação do montante suplementar em relação às               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 importações de produtos avícolas provenientes de países
 terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1 527 /73 (4) ;                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
 em relação a todas as importações provenientes de todos             Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um         relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­          daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;                                    Artigo 2 ?
 Considerando que, por força dos Regulamentos                        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
 n? 54/65/CEE (% n? 1 83/66/CEE (% n ? 765/67/CEE P),                de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (») JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
 O   JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
 (3) JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (*) JO  n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 O   JO  n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
 («) JO  n?  221 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                          (8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
 O   JO  n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24.                             O JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 163/40                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     23 . 6. 87
                                                                         ANEXO
                    Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 ,
                                        alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
      N? da pauta                                                                         Montante
        aduaneira                      Designação das mercadorias                                                 Designação das importações
         comum
                                                                                         suplementar
                                                                                      ECUs/ 100 unidadas
    04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou
                       conservados de outra forma, açucarados ou não :
                       A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                           1 . Ovos de aves de capoeira :
                               a) Ovos para incubação (a) :
                                  1 . De peruas ou de gansos                                 6,00           Origem : Israel
    (a) Só sâo admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comuni­
        dades Europeias.