CELEX: 31995R0192
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 192/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

1 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 24/91
                                   REGULAMENTO (CE) N? 192195 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1995
                      que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1068/93 da Comissão (*) ; com a ultima redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 Ç);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 lidades constantes do Regulamento (CE) n? 88/95 aos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                 dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a
nização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            alteração das restituições à exportação, actualmente em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
                                                                 mento,
(CE) n? 1866/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n?
2, quarto parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n? 88/95
da Comissão (3);                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,            As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada          áão alteradas em conformidade com os montantes cons­
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 0, são utilizadas para          tantes do anexo do presente regulamento.
converter o montante expresso em moedas dos países
terceiros e estão na base de determinação das taxas de                                    Artigo 2?
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)              de 1995.
                 O presente regulamento e obngatóno em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O    JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
O    JO n? L 14 de 20. 1 . 1995, p. 12.
H    JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                           f) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 24/92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 2. 95
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que altera as restituições aplicáveis
                                           à exportação em relação ao malte
                                                                                            (Em ECU/t)
                                  Código do produto                   Montante das restituições (')
                                    1107 10 19 000                                47,00
                                    1107 10 99 000                                77,00
                                    1107 20 00 000                                90,00
                      (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Júgoslavia (Servia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.