CELEX: C2007/155/20
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-208/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alemanha) em 20 de Abril de 2007 — Petra von Chamier-Glisczinki/Deutsche Angestellten-Krankenkasse

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alemanha) em 20 de Abril de 2007 — Petra von Chamier-Glisczinki/Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   (Processo C-208/07)
   (2007/C 155/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Landessozialgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Petra von Chamier-Glisczinki
   
      Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 1, alínea a), eventualmente em conjugação com o n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado à luz do artigo 18.o CE e dos artigos 39.o e 49.o CE, conjugados com o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), no sentido de que nem o trabalhador assalariado ou não assalariado, nem os membros da sua família, beneficiarão de quaisquer prestações pecuniárias ou de reembolsos concedidos por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, se as disposições da legislação aplicável a esta última instituição não previrem para os seus segurados prestações em espécie mas somente prestações pecuniárias?
            
         
               2)
            
            
               Na ausência desse direito [direito a prestações em espécie], pode ser invocado, ao abrigo do artigo 18.o CE ou dos artigos 39.o e 49.o CE e após autorização prévia, o direito a que a instituição competente assuma os custos do internamento num estabelecimento de saúde situado noutro Estado-Membro, até ao limite do valor das prestações devidas no Estado-Membro competente?
            
         
      (1)  JO L 149, p. 2.
   
      (2)  JO L 257, p. 2.