CELEX: 31989R1836
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade #

Avis juridique important

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31989R1836

REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1836/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o de facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo de alta qualidade; que o montante de ajuda deve ser fixado a um nível que possa permitir uma expansão da cultura, mas sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necesidades reais do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta qualidade, referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e semeado durante e campanha de 1989/1990, é fixada em 155 ecus por hectare.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº C 87 de 8. 4. 1989, p. 9.  (4) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.  (5) Parecer emitido em 26 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).