CELEX: 51991PC0155
Language: pt
Date: 1991-05-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1799/87 RELATIVO AO REGIME ESPECIAL DE IMPORTACAO DE MILHO E DE SORGO EM ESPANHA DE 1987 A 1990

N? C 143/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.91
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 1799/87
                relativo ao regime especial de importação de mflho e de sorgo em Espanha de 1987 a 1990
                                                         (91/C 143/07)
                                                       COM(91) IH      final
                                      (Apresentada pela Comissão em 16 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 passa a
                                                                    ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  «Artigo Io.
                                                                        Durante um período de cinco anos a partir de 1987,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         as importações de países terceiros destinadas à colo-
                                                                        cação em livre prática em Espanha, numa quantidade
                                                                        máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e
Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE ('), o                     de 0,3 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão
Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao                    nas condições definidas nos artigos seguintes.».
Acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Co-
munidade Económica Europeia e os Estados Unidos da                                           Artigo 2?
América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e que
prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que,                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
por conseguinte, é conveniente prorrogar igualmente a               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
aplicação do Regulamento (CEE) n? 1799/87 do Conse-                 munidades Europeias.
lho O ,
                                                                    Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JO n? L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.                               -membros.