CELEX: 31998R1307
Language: pt
Date: 1998-06-24
Title: Regulamento (CE) nº 1307/98 da Comissão de 24 de Junho de 1998 que derroga, para a campanha 1997/1998, do Regulamento (CE) nº 708/98, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que respeita ao prazo de entrega

Avis juridique important

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31998R1307

Regulamento (CE) nº 1307/98 da Comissão de 24 de Junho de 1998 que derroga, para a campanha 1997/1998, do Regulamento (CE) nº 708/98, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que respeita ao prazo de entrega  

Jornal Oficial nº L 182 de 25/06/1998 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1307/98 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1998 que derroga, para a campanha 1997/1998, do Regulamento (CE) nº 708/98, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que respeita ao prazo de entregaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, a alínea b), terceiro travessão, do seu artigo 8º,Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 708/98 da Comissão (3) dispõe que a entrega de arroz paddy ao centro de intervenção deve efectuar-se o mais tardar até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso;Considerando que as quantidades de arroz paddy propostas em intervenção desde o início do mês de Abril de 1998 atingem volumes muito elevados; que se registam dificuldades de tomada a cargo e de armazenamento em certos Estados-membros; que o prazo de entrega e de armazenamento supracitado se revela, nestas circunstâncias, demasiado curto; que é necessário, portanto, prever para a campanha em curso um prazo de entrega mais longo, que termine no último dia da presente campanha e derrogar da disposição supracitada para a presente campanha;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha 1997/1998, em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 708/98, a entrega de arroz paddy deve efectuar-se, o mais tardar, em 31 de Agosto da campanha em curso. No caso de se efectuar uma entrega fraccionada a última parte do lote deve ser entregue em conformidade com o presente número.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.(3) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 21.