CELEX: 32018D0953
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/953 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística (Texto relevante para efeitos do EEE.)

5.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 168/4
               
            DECISÃO (UE) 2018/953 DO CONSELHO
      de 26 de junho de 2018
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em articulação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 30 relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística («Protocolo n.o 30») do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE no domínio da estatística, o Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (5)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            E. ZAHARIEVA
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (3)  Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).
      
         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2018
         de …
         que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Programa Estatístico do EEE para o período 2018-2020 deve basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (2), e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE a fim de assegurar que a cooperação é prolongada até 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     No título do artigo 5.o, a expressão «2017» é substituída por «2020».
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte travessão:
                     
                                 «—
                              
                              
                                 
                                    32017 R 1951: Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).»
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     No artigo 5.o, n.o 2, a expressão «2013-2017» e a data «31 de dezembro de 2017» são substituídas, respetivamente, por «2013-2020» e «31 de dezembro de 2020».
                  
               
                     4.
                  
                  
                     No artigo 5.o, n.o 3, a expressão «2013-2017» é substituída por «2013-2020».
                  
               
                     5.
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
                     «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.».
                  
               Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor em, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               
                  Os Secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
         
            (2)  JO L 284 de 31.10.2017, p. 1.
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]