CELEX: 62020CA0007
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo C-7/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 87.°, n.° 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigos 70.° e 71.° — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster
      (Processo C-7/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 87.o, n.o 4 - Local de constituição da dívida aduaneira - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Artigos 70.o e 71.o - Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação - Local de constituição da dívida fiscal - Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União - Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»)
      (2021/C 163/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VS
      
         Recorrido: Hauptzollamt Münster
      
         Dispositivo
      
      O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado na importação relativo a bens sujeitos a direitos aduaneiros se constitui no Estado-Membro onde foi constatada a inobservância de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União, quando os bens em causa, mesmo que tenham sido fisicamente introduzidos no território aduaneiro da União noutro Estado-Membro, tenham entrado no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a referida constatação.
      
         (1)  JO C 137, de 27.4.2020.