CELEX: 31992R3806
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3806/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1993 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) n° 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis

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31992R3806

Regulamento (CEE) n° 3806/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1993 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) n° 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0030 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3806/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 relativo à fixação da  quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro  trimestre de 1993 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao  Regulamento (CEE) n°  2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  2066/92  (2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 13o, o no 2 do  seu artigo 15° e o seu artigo 25o, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos  destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, um  balanço estimativo de 198  000 cabeças; que, por força do n° 4, alínea a), do artigo 13° do  Regulamento (CEE) n°  805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem  como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais; Considerando que as regras de gestão deste regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento  (CEE) n°  612/77 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°   1121/87  (4), e pelo Regulamento (CEE) n°  2377/80 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  815/91  (6); Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento  de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos  destinados à engorda; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser  avaliadas, nestes Estados-membros, para o primeiro trimestre de 1993, respectivamente, em 42  120  cabeças e em 6  435 cabeças; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1432/92 do Conselho  (7), alterado pelo Regulamento (CEE)  n° 2015/92  (8), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as repúblicas  da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime; Considerando que, nos termos da carta n°  2 anexa ao Acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro lado, é conveniente conceder à República Federativa Checa e Eslovaca o  benefício do presente regime; Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o  primeiro trimestre de 1993, uma taxa de redução do direito nivelador mais elevada para os animais  de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia  ou da República Federativa Checa e Eslovaca; Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais  deste contingente e os outros requerentes interessados; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é  conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n°  2377/80; que, no que se  refere aos operadores tradicionais, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis  proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos; que, no que se refere aos  outros requerentes, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis  proporcionalmente às quantidades pedidas; Considerando que, no que diz respeito aos outros requerentes, é necessário limitar a quantidade  máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma  repartição mais equitativa das quantidades disponíveis; que, por razões económicas, é necessário  estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Para o período de 1 de Janeiro a  31 de Março de 1993, a quantidade máxima referida no n°  4, alínea a), do artigo 13° do Regulamento  (CEE) n°  805/68 é fixada em 52  335 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais: a)  6  805 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a 300 quilogramas e com um direito  nivelador reduzido de 65  %; b)  45  530 com um peso vivo, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes  da Hungria, da Polónia ou da República Federativa Checa e Eslovaca, e com um direito nivelador  reduzido de 75  %. 2.  As reduções referidas no n°  1 aplicam-se ao direito nivelador aplicável à data da admissão da  declaração de colocação em livre prática. 3.  As quantidades referidas no n°  1 são repartidas do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.  O  pedido de certificado e o certificado, nos termos do n°  1, alínea c), do artigo 9° do Regulamento  (CEE) n°  2377/80, referir-se-ão: -  quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilogramas, -  quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da  Hungria, da Polónia ou da República Federativa Checa e Eslovaca. Neste último caso, do pedido de certificado e do certificado constarão nas casas 7 e 8 uma das  seguintes menções: -  Hungría y/o Polonia y/o República Federativa Checa y Eslovaca -  Ungarn og/eller Polen og/eller  Den Tjekkiske og Slovakiske Foederative Republik -  Ungarn und/oder Polen und/oder Tschechische und  Slowakische Foederative Republik -  Ïõããáñssá Þ/êáé Ðïëùíssá, Þ/êáé Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ  ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssá -  Hungary and/or Poland and/or Czech and Slovak Federal Republic -   Hongrie et/ou Pologne et/ou République fédérative tchèque et slovaque -  Ungheria e/o Polonia e/o  Repubblica federativa ceca e slovacca -  Hongarije en/of Polen en/of Tsjechische en Slowaakse  Federatieve Republiek -  Hungria e/ou Polónia e/ou República Federativa Checa e Eslovaca. O certificado obriga a importar de um ou de vários dos países indicados. 5.  Os certificados de importação referidos no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do n°  4 não  conferem o direito à importação de animais originários da Sérvia e do Montenegro. 6.  No âmbito da comunicação referida no n°  4, alínea a), do artigo 15° do Regulamento (CEE) n°   2377/80, os Estados-membros especificarão as categorias de peso em vivo, bem como a origem dos  produtos no caso referido no n°  4, primeiro parágrafo, segundo travessão. 7.  Dentro dsas quantidades reservadas à Itália e à Grécia para cada categoria e em derrogação ao  disposto no n°  6, alínea a), do artigo 15° do Regulamento (CEE) n°  2377/80: a)  90  % podem ser directamente entregues aos requerentes que apresentem a prova de terem  importado animais beneficiando do regime em questão durante os três últimos anos civis. A  repartição é efectuada proporcionalmente às importações dos três anos considerados; b)  10  % podem ser entregues aos outros requerentes. 8.  A prova referida no n°  7 é fornecida através do documento aduaneiro de colocação em livre  prática. 9.  Em relação às quantidades referidas na alínea b) do n°  7, os certificados de importação só são  emitidos para uma quantidade igual ou superior a 10 cabeças. Artigo 2° 1.  No que diz respeito às  quantidades referidas no n°  7, alínea b), do artigo 1° e às quantidades dos outros  Estados-membros, com excepção da Itália e da Grécia, o pedido de certificado de importação: -  deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças, -  não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10  % da quantidade disponível, a menos que  esses 10  % correspondam a uma quantidade inferior a 50 cabeças; neste último caso, a quantidade  máxima ascende igualmente a 50 cabeças. 2.  Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista no  presente regulamento, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade. 3.  A repartição é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas. Se, devido às quantidades  pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 10 cabeças,  os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 10 cabeças. Artigo 3° No que  se refere às quantidades importadas nos termos do n°  4 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n°   3719/88 da Comissão  (1), será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às quantidades  que excedam as indicadas no certificado de importação. Artigo 4° Nos termos do n° 3 do artigo 15°  do Regulamento (CEE) n°  2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo interessado que se  referirem à mesma taxa de redução do direito nivelador serão considerados como um pedido único.  Artigo 5° O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente  regulamento, o importador informará as autoridades competentes que emitiram os certificados de  importação do número e da origem dos animais importados. Essas autoridades transmitirão, no início  de cada mês, essas informações à Comissão. Artigo 6° O presente regulamento entra em vigor no 1  de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão