CELEX: 51990PC0374
Language: pt
Date: 1990-07-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM RELATIVO A PESCA AO LARGO DA COSTA DO MARFIM

N? C 220/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4. 9. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni-
            dade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa
                                                         do Marfim
                                                    COM(90) 374 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                      (90/C 220/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 2o.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Com vista a tomar em consideração os interesses das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
                                                                 ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1? e, na me-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo
                                                                 dida necessária à sua aplicação, as disposições da política
155?,
                                                                 comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados
                                                                 de modo permanente nos registos das autoridades com-
Considerando que a Comunidade e a Costa do Marfim                petentes a nível local («registros de base») nas ilhas Ca-
negociaram e rubricaram um Acordo de pesca que ga-               nárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do
rante aos pescadores da Comunidade possibilidades de             Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7 de
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa           Março de 1988, relativo à definição da noção de «produ-
do Marfim;                                                       tos originários» e aos métodos de cooperação adminis-
Considerando que, nos termos de n? 2, alínea b), do ar-          trativa aplicáveis à trocas comerciais entre o território
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-             aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas
terminar as regras adequadas para tomar em considera-            Canárias (').
ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada-                                     Artigo 3°
mente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca
com países terceiros; que, no caso presente, é necessário        O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
determinar as regras em causa;                                   pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito
                                                                 de vincular a Comunidade.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
var esse Acordo,
                                                                                          Artigo 4o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                o
                        Artigo I .                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Marfim.                                                          -membros.
                                                                 O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.