CELEX: 62008CA0447
Language: pt
Date: 2010-07-08 00:00:00
Title: Processos apensos C-447/08 e C-448/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processos penais contra Otto Sjöberg (C-447/08), Anders Gerdin (C-448/08) ( «Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Promoção de jogos organizados noutros Estados-Membros — Actividades reservadas a organismos públicos ou sem fins lucrativos — Sanções penais» )

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processos penais contra Otto Sjöberg (C-447/08), Anders Gerdin (C-448/08)
   (Processos apensos C-447/08 e C-448/08) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Promoção de jogos organizados noutros Estados-Membros - Actividades reservadas a organismos públicos ou sem fins lucrativos - Sanções penais)
   2010/C 234/12
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea hovrätt
   
      Parte no processo nacional
   
   Otto Sjöberg (C-447/08), Anders Gerdin (C-448/08)
   
      Objecto
   
   Pedidos de decisão prejudicial — Svea hovrätt — Interpretação dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 54.o CE — Lei nacional que proíbe e pune penalmente a promoção da participação numa lotaria unicamente no caso de esta ser organizada noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que proíbe a publicidade, destinada aos residentes desse Estado, de jogos de fortuna ou azar organizados noutros Estados-Membros, com fins lucrativos, por operadores privados.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que submete os jogos de fortuna ou azar a um regime de direitos exclusivos e segundo a qual a promoção desses jogos organizados noutro Estado-Membro é passível de sanções mais severas do que a promoção desses mesmos jogos explorados sem autorização em território nacional. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse o caso da legislação nacional em causa nos processos principais.
            
         
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.