CELEX: 32017D0451
Language: pt
Date: 2017-03-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

15.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/34
               
            DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO
      de 14 de março de 2017
      que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), cria uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento, assim como de reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa, no artigo 1.o, n.o 1, essas possibilidades por um período de quatro anos a partir de 16 de novembro de 2015, e, no artigo 2.o, n.o 1, estabelece a contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União à zona de pesca mauritana.
               
            
                  (3)
               
               
                  O quadro referido no artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo precisa as possibilidades de pesca e prevê a possibilidade de, com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes chegarem a acordo na comissão mista sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais relativamente às quais seja identificado um excedente.
               
            
                  (4)
               
               
                  Como previsto, a comissão mista reuniu-se em Nuaquechote em 15 e 16 de novembro de 2016, em sessão extraordinária, para adotar a alteração das possibilidades de pesca e das condições de exercício da pesca, bem como da contrapartida financeira, tendo em conta o pedido da União de se criar uma nova categoria de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra.
               
            
                  (5)
               
               
                  Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União.
               
            
                  (6)
               
               
                  A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão (UE) 2016/870.
               
            
                  (7)
               
               
                  As alterações adotadas, a saber, a introdução de uma nova categoria da pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra, as condições de exercício da pesca aplicáveis a esta nova categoria e o aumento da contrapartida financeira relativa ao acesso, foram inscritas no anexo 5 da ata da referida reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016.
               
            
                  (8)
               
               
                  É conveniente aprovar essas alterações em nome da União,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      São aprovadas, em nome da União, as alterações do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adotadas na reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo, constantes do anexo 5 da ata.
      O texto do anexo 5 da ata da reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016 acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.
      
         (2)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
      
         ANEXO
         Protocolo, artigo 2.o, n.os:
         
                     1.
                  
                  
                     A contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana, a que se refere o artigo 7.o do Acordo, é de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros. O presente número aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o a 10.o e 16.o do presente Protocolo.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     No que respeita às categorias de pesca 4 e 5, se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União Europeia na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria, a contrapartida financeira de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros será aumentada, para cada tonelada suplementar capturada, do montante da taxa fixada nas fichas técnicas correspondentes para o ano em causa. Todavia, o montante pago pela União Europeia pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade excedente deve ser pago no ano seguinte.
                  
               Quadro das categorias de pesca referido no artigo 1.o, n.o 1:
         
                     Categorias de pesca
                  
                  
                     Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência
                  
               
                     1
                  
                  
                     Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo
                  
                  
                     5 000  toneladas
                  
               
                     2
                  
                  
                     Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra
                  
                  
                     6 000  toneladas
                  
               
                     2-A
                  
                  
                     Arrastões (congeladores) que exercem a pesca dirigida à pescada-negra
                  
                  
                     Pescada-negra 3 500  toneladas
                     Lula 1 450  toneladas
                     Choco 600 toneladas
                  
               
                     3
                  
                  
                     Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto
                  
                  
                     3 000  toneladas
                  
               
                     4
                  
                  
                     Atuneiros cercadores
                  
                  
                     12 500  toneladas
                     (tonelagem de referência)
                  
               
                     5
                  
                  
                     Atuneiros com canas e palangreiros de superfície
                  
                  
                     7 500  toneladas
                     (tonelagem de referência)
                  
               
                     6
                  
                  
                     Arrastões congeladores de pesca pelágica
                  
                  
                     225 000  toneladas (*1)
                     
                  
               
                     7
                  
                  
                     Navios de pesca pelágica fresca
                  
                  
                     15 000  toneladas (*2)
                     
                  
               
                     8
                  
                  
                     Cefalópodes
                  
                  
                     [pm] toneladas
                  
               Anexo, apêndice 1, fichas técnicas, nova ficha 2-A:
         
                     CATEGORIA DE PESCA 2-A:
                     ARRASTÕES (CONGELADORES) QUE EXERCEM A PESCA DIRIGIDA À PESCADA-NEGRA
                  
               1.   Zona de pesca
                  
               
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A norte do paralelo 19° 15,60 N: a oeste da linha que une as coordenadas:
                                 
                                                20° 46,30N
                                             
                                             
                                                17° 03,00 W
                                             
                                          
                                                20° 36,00N
                                             
                                             
                                                17° 11,00 W
                                             
                                          
                                                20° 36,00N
                                             
                                             
                                                17° 36,00 W
                                             
                                          
                                                20° 03,00N
                                             
                                             
                                                17° 36,00 W
                                             
                                          
                                                19° 45,70N
                                             
                                             
                                                17° 03,00 W
                                             
                                          
                                                19° 29,00N
                                             
                                             
                                                16° 51,50 W
                                             
                                          
                                                19° 15,60N
                                             
                                             
                                                16° 51,50 W
                                             
                                          
                                                19° 15,60N
                                             
                                             
                                                16° 49,60 W
                                             
                                          
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A sul do paralelo 19° 15,60 N e até ao paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A sul do paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.
                              
                           Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.
                  
               
                     Artes autorizadas
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
                              
                           
               
                     Malhagem mínima autorizada
                  
               
                     70 mm (rede de arrasto)
                  
               
                     Tamanhos mínimos
                  
               
                     O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 7)
                  
               
                     A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.
                  
               
                     Capturas acessórias
                  
               
                     Autorizadas
                  
                  
                     Proibidas
                  
               
                     25 % de peixes demersais (exceto pescada-negra)
                  
                  
                     Cefalópodes (exceto lula e choco) e crustáceos
                  
               
                     A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.
                  
               
                     Possibilidades de pesca/Taxas
                  
               
                     Período
                  
                  
                     Ano
                  
               
                     Total admissível de capturas (em toneladas)
                  
                  
                     3 500 
                  
                  
                     Pescada-negra (principal espécie-alvo)
                  
               
                     1 450 
                  
                  
                     Lula (espécie-alvo secundária)
                  
               
                     600
                  
                  
                     Choco (espécie-alvo secundária)
                  
               
                     Taxa
                  
                  
                     70 EUR/t para a pescada-negra
                  
               
                     575 EUR /t para a lula
                  
               
                     250 EUR /t para o choco
                  
               
                     90 EUR /t para as capturas acessórias
                  
               
                      
                  
                  
                     A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período.
                     A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000  EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.
                     O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis (6).
                  
               
                     Repouso biológico
                  
               
                     Se for caso disso, a comissão mista adota um período de repouso biológico com base no parecer científico do comité científico conjunto.
                  
               
                     Observadores científicos
                  
               
                     Em derrogação à regra estabelecida no anexo, capítulo X, ponto 2, os navios devem embarcar um observador científico mauritano a bordo durante cada maré.
                  
               
                     Observações
                  
               
                     As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.
                  
               
            (*1)  Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.
         
            (*2)  Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas previsto na categoria 6.