CELEX: 21999D0172
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 172/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21999D0172

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 172/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0031 - 0032

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 172/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta a Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É adequado tornar a cooperação das partes contratantes no acordo extensiva à segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (Decisão 1999/382/CE do Conselho(2)).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do modo seguinte:1. A seguir ao n.o 2.B, é aditado o seguinte número:"2.C. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados EFTA participarão no seguinte programa comunitário:- 399 D 0382: Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional 'Leonardo da Vinci' (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).".2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2.A, 2.B e 2.C, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto de EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 47.(2) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.