CELEX: 62012TA0309
Language: pt
Date: 2014-07-16 00:00:00
Title: Processo T-309/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de doença infecciosa — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno — Conceito de empresa — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Afetação das trocas entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou auxílios novos — Necessidade do auxílio — Subsidiariedade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade» )

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão
   (Processo T-309/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de doença infecciosa - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno - Conceito de empresa - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Afetação das trocas entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Auxílios existentes ou auxílios novos - Necessidade do auxílio - Subsidiariedade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade»))
   2014/C 292/43
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente (Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (Rivenich, Alemanha) (representante: A. Kerkmann, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, seguidamente T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Saria Bio-Industries AG & Co. KG (Selm, Alemanha); SecAnim GmbH (Lünen, Alemanha); e Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU) (Selm) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) da Alemanha em favor da Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH e Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU) suportarão as suas próprias despesas referentes ao processo principal.
            
         
               4)
            
            
               A Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg suportará as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.