CELEX: 52009PC0287
Language: pt
Date: 2009-06-22
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

Advertência jurídica importante

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52009PC0287

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro  /* COM/2009/0287 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.6.2009COM(2009) 287 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em 10 de Novembro de 1999. A Comissão tinha enviado uma proposta, há alguns anos, ao Conselho solicitando-lhe a conclusão do Acordo. Preocupado, no entanto, com a questão do respeito dos direitos humanos, o Conselho decidira solicitar também um parecer ao Parlamento Europeu (PE).2.  O Parlamento Europeu só deu o seu parecer favorável ao Acordo em Abril deste ano. Entretanto, desde 1999, a UE passou por dois processos de alargamento e várias novas línguas foram reconhecidas como línguas oficiais da União. Foi, por conseguinte, necessário actualizar a proposta original da Comissão a fim de ter em conta as novas línguas oficiais. Está prevista uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo no que respeita às versões linguísticas que fazem fé, mediante a qual o Turquemenistão aceita as versões linguísticas.3.  A Comissão propõe portanto ao Conselho que conclua o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados Membros.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1998, é necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em 10 de Novembro de 1999.(2) O artigo 31.º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas deve ser alterado a fim de ter em conta as novas línguas oficiais da Comunidade desde a assinatura deste Acordo, mediante a conclusão de uma [troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé].DECIDE:Artigo 1.ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, com os respectivos anexos, protocolo e declarações, bem como a [troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé], que altera o artigo 31.º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas.Estes textos acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a troca de cartas em nome da Comunidade Europeia.Artigo 3.ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 32.º do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia.Artigo 4.ºA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOTroca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem féA. Carta da Comunidade EuropeiaSenhor Embaixador,O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em 10 de Novembro de 1999.O artigo 31.º do Acordo Provisório estabelece que as versões linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.º deve ser alterado em consequência.Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.º do Acordo Provisório.O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaB. Carta do TurquemenistãoSenhor Director-Geral,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência [de …] e das versões linguísticas anexadas do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, do seguinte teor:“[cópia do texto da carta da Comunidade]”Tenho a honra de confirmar que o Turquemenistão aceita as versões linguísticas anexadas à carta acima como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.º do Acordo Provisório.Como indicado na carta de V. Ex.ª, o presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Turquemenistão [1] JO C ... de ….., p ...[2] JO C ... de ….., p ...