CELEX: 31982S0896
Language: pt
Date: 1982-04-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 896/82/CECA da Comissão, de 20 de Abril de 1982, que altera a Decisão 73/287/CECA relativa ao carvão para coque e ao coque destinados à siderurgia da comunidade

08 / Fasc . 02                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            99
 382R0896
 21 . 4 . 82                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 106 / 5
                                               DECISÃO N ? 896 / 82 / CECA DA COMISSÃO
                                                          de 20 de Abril de 1982
                 que altera a Decisão 73 / 287 / CECA relativa ao carvão para coque e ao coque destinados à siderurgia
                                                               da comunidade
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que os poderes de acção necessários para a
                                                                         introdução deste regime não foram previstos no Tratado ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o primeiro
 parágrafo do seu artigo 95 ?,                                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo ,                                                   Artigo 1 ?
                                                                         A Decisão 73 / 287 / CECA é alterada do seguinte modo :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                         1 . A alínea b ) do artigo 1 '       passa a ter a seguinte
 Tendo em conta o parecer favorável do Conselho ,                            redacção :
                                                                             »b ) Um auxílio ao escoamento , aplicável em caso de
 Considerando que a Decisão 73 / 287 / CECA da Comis­                              entrega destinada a uma zona distante da bacia de
 são 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão                      produção ou efectuada no âmbito das trocas intra­
 n ? 3058 / 79 / CECA ( 2 ), deixou de estar em vigor em 31 de                     comunitárias . A taxa deste auxílio pode ir até 4,70
 Dezembro de 1981 ;
                                                                                   ECUs por tonelada de carvão para coque no caso de
                                                                                   entrega a uma fábrica que disponha de possibilida­
 Considerando que esistem incertezas quanto às condições de                        des de aprovisionamento directo por via marítima
 aprovisionamento em carvão para coque de países terceiros                         ou cujo aprovisionamento necessite de um trans­
 na eventualidade de uma diminuição demasiado rápida ou                            porte marítimo no caso de troca intracomunitária ,
 demasiado acentuada das capacidades de produção da                                a até 2,80 ECUs por tonelada de carvão nos outros
 Comunidade ; que tais incertezas subsistirão durante o                            casos . O escalonamento adoptado por um governo
período posterior a 31 de Dezembro de 1981 ;                                       não deve dar lugar a qualquer discriminação nos
                                                                                   auxílios relativos às entregas das empresas car­
 Considerando que convém prorrogar a referida decisão por                          boníferas .»
 um período intercalar que permita evitar as incertezas ou
descontinuidades prejudiciais aos interesses das indústrias              2 . O n ? 1 do artigo 7° , passa a ter a seguinte redacção :
 carbonífera e siderúrgica comunitárias ; que , durante esse                 «1 .    O financiamento comunitário aplica -se a uma
período , convém definir o papel do carvão na estratégia                     quantidade de carvão que não ultrapasse 14 milhões de
energética da Comunidade, dando especial atenção ao                          toneladas a um montante máximo de 47 milhões de
problema do aprovisionamento da siderurgia comunitária                       ECUs por ano .»
em carvão para coque e em coque ;
                                                                         3 . O segundo parágrafo do artigo 13 ? passa a ter a seguinte
Considerando que , nestas condições , parece adequada uma                    redacção :
prorrogação por dois anos ;                                                  «A presente decisão deixa de ser aplicável em 31 de
                                                                             Dezembro de 1983 .»
Considerando que , em matéria de auxílio ao escoamento , é
adequado elevar ligeiramente as taxas aplicáveis , de modo a            4 . É aditada a fórmula final :
não reduzir a eficiência do regime de uma maneira nociva à
ralização dos objectivos em causa ;                                          «A presente decisão obrigatória em todos os seus elemen­
                                                                             tos e directamente aplicável em todos os Estados-mem­
                                                                             bros .»
Considerando que a quantidade máxima de trocas intraco­
munitárias sobre a qual incide o financiamento comunitário
deve ser reduzida de 15 para 14 milhões de toneladas por                                           Artigo 2 ?
ano ;
                                                                        A presènte decisão é aplicável no dia da sua publicação no
(') JO n ? L 259 de 15 . 9 . 1973 , p . 36 .                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos a
( 2 ) JO n ? L 344 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                          partir de 1 de Janeiro de 1982 .
 ---pagebreak--- 100                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             08 / Fase . 02
    A pesente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
    Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 20 de Abril de 1982 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Étienne DAVIGNON
                                                                          Vice-Presidente