CELEX: 51996PC0629
Language: pt
Date: 1996-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 619/17 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 04.12.1996
                                              COM(96)629 final
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71
que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Introdução
       No quadro das propostas de preços para a campanha de 1996/1997, a Comissão propôs ao
       Conselho que alterasse o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização
       comum de mercado no sector do linho e do cânhamo. Essa proposta prevê a aplicação, a
       partir da campanha de 1997/1998, de uma superfície máxima garantida para o linho têxtil.
2.     A proposta prevê ainda a aplicação de uma redução da ajuda quando a colheita seja
       realizada por um método diferente do método tradicional de arranque, o que acarreta uma
       diminuição dos custos de produção. Essa redução deve substituir o actual sistema de
       coeficientes por zona de rendimento em sementes e de redução da ajuda para o linho
       macerado não descaroçado.
3.     O regime actual enferma de uma fraqueza notória: a taxa relativamente elevada da ajuda é
       justificada por métodos de cultivo limitativos (fortes doses de semente, colheita por
       arranque utilizando material específico, maceração que acarreta o risco de perda da
       colheita), tornados obrigatórios pelas necessidades qualitativas do sector da primeira
       transformação. Acontece que os produtores, em superfícies cada vez mais importantes,
       adoptam métodos de cultivo simplificados e produzem com o objectivo de receber a ajuda
        comunitária, sem que exista escoamento para a sua produção.
        Para acabar com essas práticas, que resultaram num aumento considerável das superfícies
        semeadas com linho têxtil, é necessário tomar medidas adequadas, através da alteração do
        regulamento que estabelece as regras gerais para concessão da ajuda.
                                            ^
 ---pagebreak--- Medidas propostas
5.    É preciso fazer com que a ajuda não possa ser concedida nos casos em que as superfícies
      não sejam realmente valorizadas. A chave do problema reside na instauração de contratos
      obrigatórios entre os produtores e os transformadores aprovados pelo Estado-membro, bem
      como num compromisso de transformação. Dado o princípio da subsidiariedade, a
      aprovação dos primeiros transformadores será da responsabilidade das autoridades
      competentes dos Estados-membros e não da Comissão. A regulamentação actual já prevê a
      celebração de contratos, mas estes não são obrigatórios, uma vez que na sua ausência a
      ajuda é concedida a 100% ao produtor.
      Dado que existem casos em que o próprio produtor transforma ou manda transformar da
      palha de linho e, portanto, não pode celebrar esse tipo de contrato com um transformador, é
      também necessário prever, para esses casos, um compromisso de transformação e uma
      aprovação.
      Nos casos dos "contratos de cultura", em que o produtor é uma pessoa que celebrou um
      contrato específico com o proprietário ou com a pessoa que explora as terras, o
      compromisso de transformação e a aprovação também são necessários.
8.     Por outro lado, será conveniente que os Estados-membros tenham a obrigação de controlar
       não só as declarações de superfície e os pedidos de ajuda (sendo que em relação a esse
       ponto será adequado o recurso a determinados elementos do sistema integrado), mas
       também a execução dos contratos e dos compromissos de transformação e o respeito das
       condições de aprovação.
9.     Para evitar todo e qualquer abuso, é necessário que as superfícies que dão lugar à concessão
       de ajudas tenham sido normalmente cultivadas e que a Comissão tenha a possibilidade de
       estabelecer critérios nessa matéria.
 10.    Dado que é provável que determinados produtores já tenham celebrado contratos antes da
        adopção da presente proposta, a Comissão deve ter a possibilidade de tomar medidas
        transitórias relativos à primeira campanha de aplicação.
 11.    Caso a presente proposta não seja adoptada até ao começo das sementeiras (meados de
        Março), será necessário adiar a sua entrada em vigor para a campanha seguinte.
                                             1
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) n°              DO CONSELHO
                                         de
                         que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71
       que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo1, com a última
                                                            2
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°           , e, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 619/71
que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo3, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1989/934, estatui que três quartos da
ajuda para o linho são concedidos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado,
antes de uma data a determinar, um contrato com o produtor pelo qual adquira a propriedade
do linho em palha; que, para garantir que o linho é efectivamente transformado, é conveniente
condicionar o pagamento da ajuda ao primeiro transformador a um compromisso explícito de
transformação assumido pelo mesmo e ainda a uma aprovação;
Considerando que o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 3 o do referido regulamento prevê que
 os produtores possam, sob certas condições, beneficiar da totalidade da ajuda; que, também
 para esses casos, é conveniente instituir uma obrigação de transformação e um sistema de
 aprovação dos primeiros transformadores;
     1
         JO n° L 146 de 4. 7.1970, p. 1.
     2
        JO n° L de
     3
         JO n° L 72 de 26. 3.1971, p. 2.
     4
         JOn°L 182 de 24. 7.1993, p. 6.
                                           f
 ---pagebreak--- Considerando que os controlos previstos no artigo 5o do mesmo regulamento também devem
incidir sobre o respeito da obrigação de transformação e das condições de aprovação; que a
eficácia desses controlos pode ser aumentada através da utilização de determinados elementos
do sistema integrado de gestão e controlo e que, portanto, se deve prever essa possibilidade;
Considerando que o artigo 6o do citado regulamento prevê que o montante da ajuda seja
calculado em função da superfície semeada e colhida; que, para evitar todo e qualquer abuso,
convém precisar que a superfície em causa deve ter sido normalmente cultivada e que a
Comissão deve ter a possibilidade de estabelecer critérios nessa matéria;
Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve
desenrolar nas melhores condições; que, portanto, se pode tornar necessária a adopção de
medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 619/71 é alterado do seguinte modo:
 1.     O n° 2 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção:
 "2.    Em relação ao linho destinado principalmente à produção defibras,um quarto da ajuda
        é concedido ao produtor e três quartos ao primeiro transformador, aprovado pela
        autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as suas
        instalações, que tenha celebrado com o produtor, antes de uma data a determinar, um
        contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha e que se comprometa a
        transformá-lo.
        No entanto, é concedida ao produtor a totalidade da ajuda quando:
         a)     O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3°-A, se comprometa a
                transformar o linho em palha e seja aprovado para esse fim pela autoridade
                competente, ou
 ---pagebreak---     b)      O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3°-A, se comprometa a mandar
            transformar o linho em palha, por sua conta, por um primeiro transformador
            aprovado, ou
    c)      O produtor, na acepção da alínea b) do artigo 3°-A, se comprometa a
            transformar o linho em palha e seja aprovado para esse fim pela autoridade
            competente, ou
    d)      o produtor, na acepção da alínea b) do artigo 3°-A, se comprometa a mandar
            transformar o linho em palha, por sua conta, por um primeiro transformador
            aprovado."
2.  Ao n° 2 do artigo 4° é aditado o seguinte texto :
    "bem como um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e, se for caso
    disso, dos produtores que procedam à transformação."
3.  O texto do artigo 5° passa a ser o n° 1, sendo-lhe aditado o seguinte texto:
    ", bem como da execução dos contratos e do respeito dos compromissos de
    transformação e das condições de aprovação."
4.  Ao artigo 5° é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
"2. As regras de execução relativas às medidas de controlo são adoptadas de acordo com
    o procedimento previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1308/70, podendo
    essas medidas prever a utilização de determinados elementos do sistema integrado de
    gestão e de controlo."
5.  Ao artigo 6° é aditado o seguinte texto:
    "na qual tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultivo.
    A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do
    Regulamento (CEE) n° 1308/70, estabelecer critérios em matéria de trabalhos normais
     de cultivo, nomeadamente através da fixação de um rendimento mínimo a respeitar."
 ---pagebreak--- 6.      É aditado um artigo 6°-A, com a seguinte redacção:
                                          "Artigo 6°-A
         Se se revelar necessária a adopção de medidas transitórias para facilitar a aplicação das
         adaptações do regime previstas pelo Regulamento (CE) n°           a partir da campanha
         de 1997/98, essas medidas serão adoptadas segundo o procedimento previsto no
         artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1308/70. Essas medidas são aplicáveis, o mais
         tardar, até ao final da campanha de 1997/98."
                                            Artigo 2°
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1997/1998. No entanto, o ponto 6 é aplicável a partir da
entrada em vigor do regulamento.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em                                                                      Pelo Conselho
                                                      }
 ---pagebreak---                FICHA FINANCEIRA
        RUBRICA ORÇAMENTAL: Bl-1400.                                                        DOTAÇÃO: 91 milhões de ecus
        DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
        Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da
        ajuda para o linho e o cânhamo.
3.      BASE JURÍDICA: Artigo 43° do Tratado.
        OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
        Alterar as regras de concessão da ajuda para o linho através da introdução de contratos obrigatórios entre produtores e
        transformadores aprovados pelo Estado-membro.
        CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS :                               PERÍODO DE              EXERCÍCIO EM               PROXIMO
                                                                     12 MESES               CURSO (96)            EXERCÍCIO (97)
                                                                  milhões de ecus          milhões de ecus         milhões de ecus
5.0.    DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
        - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES
5.1.     RECEITAS
         - RECURSOS PRÓPRIOS CE
           (DIREITOS NIVELADORES/ADUANEIROS)
         - NO PLANO NACIONAL
                                                                     1998             1999               2000               2001
                                                                 milhões de        milhões de         milhões de        milhões de
                                                                     ecus              ecus              ecus               ecus
 5.0.1.  PREVISÕES DAS DESPESAS
 5.1.1.  PREVISÕES DAS RECEITAS
 5.2.    MODO DE CALCULO:
 6.0.    O FINANCIAMENTO É POSSÍVEL ATRAVÉS DOS CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPÍTULO EM
          CAUSA PARA O ORÇAMENTO EM CURSO'?                                                                               SIM/NÃO
 6.1.     O FINANCIAMENTO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CAPÍTULOS
          ORÇAMENTAIS DO ORÇAMENTO EM CURSO?                                                                              SIM/NÃO
 6.2.     É NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                          SIM/NAO
  6.3.    DOTAÇÕES A INSCREVER EM FUTUROS ORÇAMENTOS?                                                                     SIM/NAO
  OBSERVAÇÕES:
                        A proposta de regulamento não tem incidências financeiras, podendo mesmo permitir qi ; seja evitada a
                        concessão da ajuda relativamente a superfícies que não sejam realmente valorizadas.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 629 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 01
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-629-PT-C
                                                           ISBN 92-78-12881-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        s