CELEX: 62013CN0003
Language: pt
Date: 2013-01-03 00:00:00
Title: Processo C-3/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-3/13)
   2013/C 63/23
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tartu Ringkonnakohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: AS Baltic Agro
   
      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   
      Questões prejudiciais
   
   Submetem se as seguintes questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia para decisão a título prejudicial:
   
               a)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o importador e o primeiro cliente independente na Comunidade têm de ser sempre uma e a mesma pessoa?
            
         
               b)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho, em conjugação com a Decisão n.o 2008/577 (2) da Comissão, ser interpretado no sentido de que a isenção do direito antidumping só é concedida a esse primeiro cliente independente na Comunidade se o mesmo não revender a mercadoria antes de apresentar a respetiva declaração?
            
         
               c)
            
            
               Deve o artigo 66.o do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 (3), em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 (4) da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações a posteriori da declaração aduaneira, ser interpretado no sentido de que, se, no momento da importação de uma mercadoria, for erradamente indicado um destinatário na declaração, deve ser possível anular a declaração e corrigir a identificação do destinatário, a pedido do interessado, mesmo após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 teria de ser concedida, ou deve o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, nestas circunstâncias, ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras não podem proceder ao registo de liquidação a posteriori?
            
         
               d)
            
            
               Em caso de resposta negativa a ambas as alternativas da questão c), é compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o artigo 66.o, do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações subsequentes da declaração aduaneira, não permita a anulação da declaração e a correção da identificação do destinatário, a pedido do interessado, após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção dos direitos aduaneiros prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho teria de ser concedida?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (JO L 185, p. 43).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).