CELEX: E2015J0002
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de julho de 2015, no Processo E-2/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros com equipamento DVE e DMM]

7.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 3/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de julho de 2015
   no Processo E-2/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros com equipamento DVE e DMM]
   (2016/C 3/07)
   No processo E-2/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o direito nacional o Ato referido no ponto 66he, décimo segundo travessão, do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais do Anexo XIII, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de julho de 2015, o acórdão com o seguinte dispositivo:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o direito nacional o Ato referido no ponto 66he, décimo segundo travessão, do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais do Anexo XIII.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.