CELEX: 32018R1097
Language: pt
Date: 2018-07-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1097 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017

3.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 197/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1097 DA COMISSÃO
         de 26 de julho de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão (2) fixa os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2018. Esses montantes correspondem à redução, a título da disciplina financeira, efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2017 com base nas suas declarações de despesas para o período de 16 de outubro de 2016 a 15 de outubro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A declaração pormenorizada de despesas respeitante à Roménia não tem totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, de acordo com uma boa gestão financeira, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 não disponibilizou à Roménia qualquer montante para reembolso.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Roménia informou posteriormente a Comissão sobre o montante correto da disciplina financeira que, tendo totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR, devia ter sido aplicado naquele Estado-Membro no exercício financeiro de 2017. A fim de assegurar o reembolso dos montantes pertinentes aos agricultores romenos, a Comissão deve determinar o correspondente montante disponibilizado à Roménia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que a alteração introduzida pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2197, aplicável desde 1 de dezembro de 2017, deve o presente regulamento ser aplicável igualmente com efeitos desde essa data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 é aditada a seguinte entrada:
            
                        «Roménia
                     
                     
                        16 452 203 »
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de dezembro de 2017.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Jerzy PLEWA
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão, de 27 de Novembro de 2017, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2017 (JO L 312 de 28.11.2017, p. 86).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).