CELEX: 62009CJ0330
Language: pt
Date: 2010-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010.#Comissão Europeia contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Direito das sociedades - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição no prazo estabelecido.#Processo C-330/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑330/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/43/CE – Direito das sociedades – Revisão legal das contas anuais e consolidadas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais
                  e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho
                  (JO L 157, p. 87).
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das
         contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE
         do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
      
      2)         A República da Áustria é condenada nas despesas.