CELEX: 31985R1526
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1526/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos da Madeira, da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Portugal (1985/1986)

02 / Fasc . 13                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              95
385R 526
8 . 6 . 85                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 150/ 33
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1526/85 DO CONSELHO
                                                            de 23 de Maio de 1985
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos
                    da Madeira, da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Portugal ( 1985/
                                                                     1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     para todas as importações dos produtos em questão em
                                                                           todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                           contingentes ; que um sistema de utilização dos contin­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
                                                                           gentes pautais comunitários, baseado na repartição
artigo 113 ?,                                                              entre os Estados-membros, parece susceptível de res­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     peitar a natureza comunitária dos referidos contingen­
                                                                           tes relativamente aos princípios acima expostos ; que
Considerando que o artigo 9? do protocolo comple­                          essa repartição deve, para representar, o melhor
mentar (') ao Acordo entre a Comunidade Económica                          possível, a evolução real do mercado dos produtos em
Europeia e a República Portuguesa (2), completado                          questão, ser efectuada proporcionalmente às necessida­
pelo Regulamento (CEE) n? 2370/ 81 do Conselho, de                         des dos Estados-membros, calculadas, por um lado, na
27 de Julho de 1981 , que fixa o regime aplicável às tro­                  base dos dados estatísticos relativos às importações dos
cas da Grécia com Portugal (3), prevê, na importação                       referidos produtos provenientes de Portugal no decurso
na Comunidade de certos vinhos originários de Portu­                       de um período de referência representativo, e, por
gal , uma redução de direitos aduaneiros :                                 outro lado, na base das perspectivas económicas para o
— de 60 % dos direitos aplicáveis aos vinhos da                            período de contingentamento considerado ;
       Madeira, das subposições ex 22.05 C III a) 1 e ex
                                                                           Considerando que as estatísticas disponíveis da Comu­
       22.05 C IV a) 1 da pauta aduaneira comum , até ao
                                                                           nidade não fornecem informações sobre a situação dos
       limite dum contingente pautal anual global de
                                                                           vinhos da Madeira nos mercados ; que, contudo, os
       4 050 hectolitros,
                                                                           dados estatísticos portugueses relativos às exportações
— de 50 % dos direitos aplicáveis aos vinhos                     da        destes produtos para a Comunidade ao longo dos três
       Madeira, das subposições ex 22.05 C III b) 1 e             ex       últimos anos podem ser considerados como reflectindo
       22.05 C IV b) 1 da pauta aduaneira comum ,                no        aproximadamente a situação das importações comuni­
       limite de um contingente pautal anual global              de        tárias ; que, nesta base, as importações correspondentes
        14 500 hectolitros,                                                de cada Estado-membro, durante os três últimos anos,
                                                                           representam, relativamente às importações na Comuni­
Considerando que Portugal garantiu que o preço dos                         dade dos produtos em questão provenientes de Portu­
vinhos originários do seu território não será inferior ao                  gal , as percentagens a seguir indicadas :
preço de referência deduzido dos direitos aduaneiros
efectivamente cobrados ; que, em consequência do que                                                       1981       1982      1983
antecede, os vinhos objecto desses contingentes pautais
devem ser tratados da mesma maneira que os vinhos
                                                                           Vinhos da Madeira :
que beneficiam de concessões pautais preferenciais,
sob condição da observância do preço de referência                         — em recipientes
                                                                                que contenham
franco fronteira ; que esses vinhos apenas beneficiam                           2 1 ou menos :
de concessões pautais se as disposições do artigo 18?                           Benelux                    42,5       39,2     27,5
do Regulamento (CEE) n? 337 /79 (4), com a última                               Dinamarca                   6,0        6,0         7,0
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                Alemanha                    7,2        2,7         8,2
                                                                                Grécia                      2,2
n? 775 /85 (5), forem observadas ; que estas disposições
                                                                                                                                 —
                                                                                França                      2,2        1,5         0,3
se aplicam às importações que beneficiam destes con­                            Irlanda                     —
                                                                                                                       1,3       —
tingentes ;                                                                     Itália                     32,3       11,4         9,1
                                                                                Reino Unido                 7,6       37,9     47,9
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                         — em recipientes que
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                             contenham mais de 2 1 :
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem                              Benelux                    13,6       13,9      10,3
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes                        Dinamarca                   6,7        6,0         5,9
                                                                                Alemanha                   13,3       14,9      15,5
                                                                                Grécia                      —          —
(')     JO n? L 348 de 31 . 12 . 1979 , p. 44.                                  França                     55,6       52,7     56,3
0       JO n? L 301 de 31 . 12 . 1972, p . 165 .                                Irlanda                     —          —         —
(3)     JO n? L 236 de 21 . 8 . 1981 , p. 1 .                                   Itália                      —          _
                                                                                                                                 :
(4)     JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p. 1 .                                     Reino Unido                10,8       12,5  *   12,0
n       JO n? L 88 de 28 . 3 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 196                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02/ Fase. 13
Considerando que, tendo em conta estes elementos e as           que uma parte de qualquer dos contingentes comunitá­
previsões formuladas por certos Estados-membros, as             rios permaneça inutilizada num Estado-membro,
percentagens de participação inicial nos volumes con­           quando podia ser utilizada noutros ;
tingentados podem-se estabelecer aproximadamente
como segue :                                                    Considerando que, pelo facto o Reino da Bélgica, o
                                                                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                          Vinhos do Madeira em recipientes      burgo estarem reunidos e representados pela União
                                    que contenham :             Económica Benelux, qualquer operação relativa à ges­
      Estados-membros
                          2 1 ou menos          mais de 2 1
                                                                tão das quotas-partes atribuídas à referida União
                                                                Económica pode ser efectuada por um dos seus mem­
                                                                bros,
Benelux                        36,6                 12,5
Dinamarca                       6,3                  6,2
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTE
Alemanha                        6,0                 14,4
Grécia                          0,8                  0,1
França                          1,4                 54,9                                  Artigo Io.
Irlanda                         0,4                  0,1
Itália                         17,9                  0,1         1.   Durante o período compreendido entre 1 de Julho
                                                                de 1985 e 30 de Junho de 1986, estão abertos, na
Reino Unido                    30,6                 11,7
                                                                Comunidade, contingentes pautais comunitários para
                                                                os produtos originários de Portugal com os limites a
                                                                seguir indicados .
                                                                                                                  (em hectolitros)
Considerando que, para ter em conta a evolução das
importações dos produtos em questão nos diferentes                     N? da pauta        Designação das           Volume do
                                                                    aduaneira comum        mercadorias             contingente
Estados-membros, convém dividir em duas parcelas
cada um dos volumes contingentados, sendo a primeira            ex 22.05 C III a) 1
parcela repartida entre os Estados-membros e consti­                                     Vinhos da Madeira            4050
tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a                ex 22.05 C IV a) 1
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados­              ex 22.05 C III b) 1
                                                                                         Vinhos da Madeira           14 500
membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que,          ex 22.05 C IV b) 1
para garantir aos importadores de cada Estado-membro
uma certa segurança, é indicado fixar a primeira par­
cela dos contingentes comunitários a um nível que,               2 . Dentro do limite destes contingentes pautais, os
neste caso, se poderia situar em 90 % de cada um dos            direitos da pauta aduaneira comum aplicável a estes
volumes contingentados ;                                        vinhos são suspensos às taxas a seguir indicadas .
                                                                                                                    (em ECUs/ hl)
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                        N? da pauta                Taxas dos direitos
                                                                         aduaneira comum
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente ; qué, para ter em conta este facto e evitar
qualquer descontinuidade, importa que qualquer                  ex 22.05 C III a) 1                           6,5
Estado-membro, que tenham utilizado quase total­                ex 22.05 C IV a) 1                            7,0
mente uma das suas quotas-partes iniciais, proceda ao           ex 22.05 C III b) 1                           6,0
saque duma quota-parte complementar sobre a reserva             ex 22.05 C IV b) 1                            7,2
correspondente ; que esse saque deve ser efectuado por
cada Estado-membro quando cada uma das suas quo­
tas-partes complementares estiver quase totalmente uti­
lizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que         Dentro do limite deste contingente pautal, a Grécia
cada uma das quotas-partes iniciais e complementares            aplica os direitos aduaneiros calculados em conformi­
deve ser válida até ao fim do período de contingenta­           dade com as disposições na matéeria do Acto de Ade­
mento ; que este modo de gestão requer estreita colabo­         são de 1979 e do Regulamento (CEE) n? 2370/81 .
ração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de                3 . Para que estes vinhos possam beneficiar destes
esgotamento do volume contingentado e informar                  contingentes pautais, deve observar-se o disposto nos
desse facto os Estados-membros ;                                n?s 3 e 4 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 337 /
                                                                79 .
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento, existir um saldo importante de                                       Artigo 2o.
uma das quotas-partes iniciais num ou noutro Estado­
membro, é indispensável que esse Estado transfira uma            1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar          divididos em duas parcelas .
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 13                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      197
2 . Uma primeira parcela de cada contingente é repar­              nores às fixadas por estas números, se existirem razões
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,              para considerar que estas não serão esgotadas. Os Esta­
sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 30 de Junho             dos-membros informam a Comissão dos motivos que
de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas ;             os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                                  (em hectolitros)                          Artigo 4°.
                         Vinhos da Madeira das subposiçôes :
                                                                   Cada uma das quotas-partes complementares sacadas
   Estados-membros    ex 22.05 C III a) 1   ex 22.05 C III b) 1
                               e                     e
                                                                   nos termos do artigo 3? é válida até 30 de Junho de
                      ex 22.05 V IV a) 1    ex 22.05 C IV b ) 1     1986 .
Benelux                     1335                   1635
                                                                                            Artigo 5o.
Dinamarca                     230                   810
Alemanha                      220                  1880
                                                                   Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
Grécia                          30                    15           tardar em 1 de Abril de 1986, a fracção não utilizada da
França                          50                 7180            sua quota-parte inicial que, em de 15 de Março de
Irlanda                          15                   15           1986, exceda 20% do volume inicial . Podem transferir
Itália                        655                      15
                                                                   uma quantidade mais importante se existirem razões
                                                                   para considerar que esta não será utilizada.
Reino Unido                 1 115                  1530
             Total          3 650                13 080            Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                                   tardar em 1 de Abril de 1986, o total das importações
                                                                   dos produtos em questão efectuadas até 15 de Março
                                                                   de 1986, inclusive, imputadas nos contingentes comu­
3.    A segunda parcela de cada contingente, respectiva­           nitários, bem como, eventualmente, a fracção de cada
mente de 400 e 1 420 hectolitros, constitui a reserva cor­         uma das suas quotas-partes iniciais que transferem
respondente.                                                       para cada uma das reservas .
                                                                                            Artigo 6o.
                           Artigo 3o.
                                                                   A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais dum Estados­                tes abertas pelos Estados-membros em conformidade
membro, tal como são fixadas no n? 2 do artigo 2?, ou a            com os artigos 2? e 3? e informa cada um deles, logo
mesma quota-parte deduzida da fracção transferida                  que receba as notificações, de situação de esgotamento
                                                                   das reservas .
para a reserva correspondente em caso de aplicação do
artigo 5?, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
membro procede, sem demora, por via de notificação à               A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da                 dar em 5 de Abril de 1986 ; da situação de cada uma
reserva o permita, de uma segunda quota-parte inicial,             das reservas após as transferências efectuadas em apli­
arredondada eventualmente para a unidade superior.                 cação do artigo 5 ?
                                                                   A Comissão vela por que o saque que esgota uma das
2 . Se, após esgotamento de qualquer das quotas-par­               reservas se limite ao saldo disponível e, para esse
tes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um                  efeito, informa com precisão do seu montante ao
Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse                  Estado-membro que proceda a este último saque .
Estado-membro procede, nas condições inçadas no
n? 1 , ao saque, na medida em que o montante da
reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a                                       Artigo 7o.
5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­
mente para a unidade superior.                                      1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                    adequadas para que as aberturas das quotas-partes
                                                                    complementares que sacaram em aplicação do artigo 3?
 3 . Se, apos esgotamento de qualquer segunda quota­               torne possível as imputações, sem descontinuidade, na
 parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­                sua parte acumulada dos contingentes pautais comuni­
                                                                    tários.
membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira. Este              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.               dos produtos em questão o livre acesso às quotas-par­
                                                                    tes que lhes são atribuídas .
 4. Em derrogação dos n?s 1 , 2, e 3 , os Estados-mem­              3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
 bros podem proceder ao saque de quotas-partes infe­                Estados-membros é verificada na base das imputações
 ---pagebreak--- 198                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc . 13
originárias de Portugal , apresentadas na alfândega a                              Artigo 9o.
coberto de declarações de introdução em livre prática.      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
                                                            tamente para assegurar a observância do presente regu­
                                                            lamento .
                       Artigo 8o.
                                                                                  Artigo 10°.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
la-ão sobre as imputações dos produtos em questão           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .            de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                         C. SIGNORILE