CELEX: 62009TA0122
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo T-122/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho [ «Dumping — Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Artigo 15. °, n. ° 2, e artigo 20. °, n. os 4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [actuais artigo 15. °, n. ° 2, e artigo 20. °, n. os 4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho
   (Processo T-122/09) (1)
   
   (Dumping - Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actuais artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2011/C 103/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd (Liuao Town, Sanmen County, China); e Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd (Dangyang City, China) (representantes: F. Carlin, barrister, A. MacGregor, solicitor, N. Niejahr e Q. Azau, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e R. Szostak, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, a seguir por G. Berrisch, advogados)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), na medida em que diz respeito às recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China é anulado, na medida em que diz respeito à Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd e à Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd.
            
         
               2.
            
            
               A Zhejiang Xinshiji Foods e a Hubei Xinshiji Foods suportarão metade das respectivas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as respectivas despesas e metade das despesas efectuadas pela Zhejiang Xinshiji Foods e pela Hubei Xinshiji Foods.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.