CELEX: 32001R0147
Language: pt
Date: 2001-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 147/2001 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 24/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26.1.2001
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 147/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Janeiro de 2001
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 2001 ao
             abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
             de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
                                                         produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                               Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                  1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de       período de 1 de Janeiro a 31 Março de 2001, apresentados ao
importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do                abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados        referido no anexo do presente regulamento.
contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira
e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe       2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2719/1999 (2), e, nomeada-        30 de Junho de 2001, podem ser apresentados pedidos, nos
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                    termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, de certificados de
                                                                     importação em relação à quantidade total constante do anexo
Considerando o seguinte:                                             do presente regulamento.
Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001                                         Artigo 2.o
totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
fixa para se garantir uma repartição equitativa,                     2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 26.1.2001 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 24/5
                                                  ANEXO
                  Percentagem de aceitação dos certificados de Quantidade total disponível para o período de 1 de
          Grupo importação apresentados para o período de 1 de           Abril a 30 de Junho de 2001
                        Janeiro a 31 de Março de 2001                                (em t)
            1                         1,62                                         1 775,00
            2                         1,63                                         1 275,00
            3                         1,81                                           825,00
            4                         1,99                                           450,00
            5                         2,21                                           175,00