CELEX: 62011TA0342
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo T-342/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol das estações de serviço — Decisão de rejeição da denúncia — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão — Reabertura do processo — Coimas — Sanções pecuniárias compulsórias» ]

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/7
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-342/11) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol das estações de serviço - Decisão de rejeição da denúncia - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão - Reabertura do processo - Coimas - Sanções pecuniárias compulsórias)
   2014/C 78/14
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) (Madrid, Espanha); Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio (Madrid) (representantes: A. Hernández Pardo e B. Marín Corral, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez e seguidamente S. Centeno Huerta e, por último, A. Rubio González, abogados del Estado); Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: J. Jiménez-Laiglesia Oñate e S. Rivero Mena, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 2994 final da Comissão, de 28 de abril de 2011, que rejeita a denúncia apresentada pelas recorrentes a respeito de infrações às regras da concorrência cometidas pela Repsol (processo COMP/39.461)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) e a Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.