CELEX: C1999/265/22
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento Europeu (Funcionários - Processo de recrutamento - Aplicação do artigo 29.o , n.o 1, do Estatuto - Recrutamento duma pessoa que consta duma lista de reserva dum concurso geral reservado a nacionais dos novos Estados-Membros - Rejeição de candidatura)

C 265/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 15 de Junho de 1999
                      de 9 de Março de 1999                                no processo T-277/97, Ismeri Europa Srl contra Tribunal
                                                                                      de Contas das Comunidades Europeias (1)
no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento                     (Responsabilidade extracontratual — Programas MED —
                              Europeu (1)                                  Relatório do Tribunal de Contas — Crı́ticas respeitantes à
                                                                                                         demandante)
                                                                                                       (1999/C 265/23)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento duma pessoa
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
que consta duma lista de reserva dum concurso geral
reservado a nacionais dos novos Estados-Membros —
                      Rejeição de candidatura)                            No processo T-277/97, Ismeri Europa Srl, com sede em
                                                                           Roma, representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato,
                                                                           advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,
                           (1999/C 265/22)                                 contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo Giusta), que tem
                                                                           por objecto um pedido, nos termos dos artigos 235.o CE
                                                                           e 288.o, parágrafo segundo, CE (ex-artigos 178.o e 215.o),
                                                                           destinado a obter a reparação do prejuı́zo pretensamente
                                                                           sofrido pela sociedade demandante na sequência das crı́ticas
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        formuladas a seu respeito pelo Tribunal de Contas no Relatório
                                                                           Especial n.o 1/96, relativo aos Programas MED acompanhado
                                                                           das respostas da Comissão (apresentado ao abrigo do arti-
                                                                           go 188.o C, n.o 4, segundo parágrafo do Tratado CE) (JO 1996,
No processo T-273-97, Pierre Richard, funcionário do Parla-
                                                                           C 240, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                           composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
André Lutgen, e, na fase oral do processo, por Jeanne
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 15 de
Feltgen, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                                                                           Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no Luxemburgo no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur,
contra Parlamento Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem               1) O pedido é indeferido.
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
do Parlamento Europeu que recusou a candidatura do recor-                  2) A demandante é condenada nas despesas.
rente ao lugar a que se refere o aviso de vaga n.o 8011 e, por
outro, um pedido de anulação da nomeação para o referido
lugar de S. e do processo que conduziu a essa nomeação, o                 (1) JO C 7 de 10.1.98.
Tribunal (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 9 de Março de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) São anulados o processo de nomeação de S. para o lugar de chefe
     de divisão A 3 e a decisão de 9 de Janeiro de 1997.                                        de 27 de Abril de 1999
                                                                           no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão
2) São anuladas as decisões de 11 de Fevereiro e de 23 de Julho de                         das Comunidades Europeias (1)
     1997 que rejeitaram, respectivamente, a candidatura e a
     reclamação do recorrente.
                                                                           («Funcionário — Recusa de promoção — Análise compara-
                                                                           tiva dos méritos — Outros critérios a tomar em consideração
                                                                                                    — Fundamentação»)
3) O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                                       (1999/C 265/24)
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-283/97, Germain Thinus, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representado por Jean-
                                                                           -Noël Louis, Thierry Demaseure, Françoise Parmentier e,
                                                                           inicialmente, por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
                                                                           las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire