CELEX: 62011TN0339
Language: pt
Date: 2011-06-28 00:00:00
Title: Processo T-339/11: Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Espanha/Comissão

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/39
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-339/11)
   2011/C 252/88
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2011/244/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso, e
            
         
               —
            
            
               condenar a instituição recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na decisão impugnada a Comissão exclui do financiamento determinadas despesas da gestão ambiental de embalagens (correspondentes às campanhas de 2006, 2007 e 2008), num montante de 37 252 551,10 euros.
   A este respeito, o recorrente afirma que através da Decisão 2010/152/UE, a Comissão excluiu do financiamento a título do FEOGA 33 339 525,05 euros, em relação à ajuda aos programas operacionais, ao considerar que as ajudas comunitárias para cobrir as despesas geradas pela gestão ambiental de embalagens nas campanhas de 2003 a 2006, não foram concedidas em conformidade com o disposto na legislação da União. A referida decisão foi objecto de recurso de anulação interposto pelo Reino de Espanha, o qual corre os seus termos sob o número T-230/10.
   Os argumentos apresentados no presente recurso coincidem com os expostos no processo T-230/10.