CELEX: 62007CA0415
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Processo C-415/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Nocera Inferiore — Itália) — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI [ Auxílios estatais ao emprego — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Regulamento (CE) n. o  2204/2002 — Conceito de criação de emprego — Cálculo do aumento do número de postos de trabalho ]

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Nocera Inferiore — Itália) — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
   (Processo C-415/07) (1)
   
   («Auxílios estatais ao emprego - Orientações relativas aos auxílios ao emprego - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Regulamento (CE) n.o 2204/2002 - Conceito de «criação de emprego» - Cálculo do aumento do número de postos de trabalho»)
   2009/C 141/15
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Nocera Inferiore
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lodato Gennaro & C. SpA
   
      Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Nocera Inferiore (Itália) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337, p. 3) — Verificação do respeito das condições necessárias para obter um auxílio — Verificação do aumento de postos de trabalho — Regra de cálculo
   
      Dispositivo
   
   As orientações relativas aos auxílios ao emprego devem ser interpretadas no sentido de que, para verificar se se procedeu a um aumento dos postos de trabalho, deve-se comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média de unidades de trabalho anuais do ano seguinte à contratação.
   
      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.