CELEX: 31999L0087
Language: pt
Date: 1999-11-23 00:00:00
Title: Directiva 1999/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

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31999L0087

Directiva 1999/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto  

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/2000 p. 0072 - 0072

DIRECTIVA 1999/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 23 de Novembro de 1999que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de frutoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 76/625/CEE do Conselho(3), prevê as disposições fundamentais relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies plantadas com certas espécies de árvores de fruto, a fim de determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo;(2) Essa directiva prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão dados anuais sobre os arranques e as novas plantações de árvores de fruto e que, nessa base, a Comissão apresente relatórios anuais ao Conselho;(3) Esses dados não são indispensáveis para determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo;(4) É conveniente tornar facultativas a recolha e a transmissão dos dados sobre os arranques e as novas plantações, assim como os relatórios anuais que a Comissão deverá apresentar ao Conselho,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÉ inserido o seguinte artigo na Directiva 76/625/CEE: "Artigo 8.oAAs acções previstas nos artigos 5.o e 6.o e os relatórios anuais previstos no artigo 8.o são facultativos.".Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. LINDEN(1) JO C 110 de 21.4.1999, p. 8.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 54). Confirmado a 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 15 de Novembro de 1999.(3) JO L 218 de 11.8.1976, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.