CELEX: C2000/259/04
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-365/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupzollamt Bielefeld ("Directiva 92/80/CEE — Imposto nacional consistente num direito específico em relação aos produtos que não ultrapassem um certo preço, ou num direito ad valorem em relação aos produtos que ultrapassem esse preço")

9.9.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 259/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                        de 15 de Junho de 2000                                                      de 15 de Junho de 2000
no processo C-365/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Brinkmann                        no processo C-470/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Tabakfabriken GmbH contra Haupzollamt Bielefeld(1)                                        peias contra República Helénica (1)
(«Directiva 92/80/CEE — Imposto nacional consistente                         («Incumprimento de Estado — Não transposição completa
num direito especı́fico em relação aos produtos que não                                          da Directiva 90/675/CEE»)
ultrapassem um certo preço, ou num direito ad valorem em
       relação aos produtos que ultrapassem esse preço»)                                                 (2000/C 259/05)
                             (2000/C 259/04)
                                                                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-470/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-365/98, que tem por objecto um pedido                          (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                  tes: I.-K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto o pedido
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                   de declaração de que, ao não tomar, no prazo prescrito, as
Düsseldorf, destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            medidas necessárias para garantir que as despesas com os
jurisdicional entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra                      controlos veterinários e administrativos dos produtos de
Haupzollamt Bielefeld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            origem agrı́cola provenientes de paı́ses terceiros, à excepção
interpretação da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de                  das carnes frescas e da carne de aves de criação, previstos nos
Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre                  artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da Directiva 90/675/CEE do
os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316,                 Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios
p. 10), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                  relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                provenientes de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade
J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e F. Macken, juı́zes, advo-           (JO L 373, p. 1), sejam suportados pelo expedidor, pelo
gado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário             destinatário ou seu mandatário, sem compensação do Estado,
adjunto, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão cuja                 a República Helénica não cumpriu as obrigações decorrentes
parte decisória é a seguinte:                                               do Tratado CEE e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                             (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
1)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
       19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos           J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fen-
       sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, deve         nelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de 2000,
       ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança sobre os       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       charutos ou as cigarrilhas de um imposto calculado ad valorem
       que não pode ser inferior a um montante mı́nimo.                     1)     Ao não tomar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para
                                                                                    garantir que as despesas com os controlos veterinários e
2)     O artigo 3.o, n.o 1, da directiva não confere a um sujeito                  administrativos dos produtos de origem agrı́cola provenientes
       passivo de um imposto sobre charutos e cigarrilhas calculado                 de paı́ses terceiros, à excepção das carnes frescas e da carne de
       ad valorem, que não pode ser inferior a um montante mı́nimo,                aves de criação, previstos nos artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da
       o direito de o invocar perante um órgão jurisdicional nacional,            Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
       com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, apenas do               1990, que fixa os princı́pios relativos à organização dos
       elemento da fórmula de tributação relativo à imposição do                 controlos veterinários dos produtos provenientes de paı́ses
       direito mı́nimo especı́fico e, portanto, o direito a que lhe seja            terceiros introduzidos na Comunidade, sejam suportadas pelo
       cobrado unicamente um imposto ad valorem.                                    expedidor, pelo destinatário ou seu mandatário sem compen-
                                                                                    sação do Estado, a República Helénica não cumpriu as
       Todavia, o órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposi-            obrigações decorrentes do Tratado CEE e da referida directiva.
       ções do direito nacional, anteriores ou posteriores a uma
       directiva, é obrigado a interpretá-las, em toda a medida do          2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       possı́vel, à luz do texto e da finalidade da directiva.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                                  (1) JO C 48 de 20.2.1999.