CELEX: C1996/294/01
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Junho de 1996 nos processos apensos C-418/93, C-419/93, C-420/93, C-421/93, C-460/93, C-461/93, C-462/93, C-464/93, C-9/94, C-10/94, C-11/94, C-14/94, C-15/94, C-23/94, C-24/94 e C-332/94 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto): Semeraro Casa Uno Srl contra Sindaco del Comune di Erbusco e outros (Interpretação dos artigos 30º, 36º e 52º do Tratado CE e das directivas 64/223/CEE e 83/189/CEE - Proibição de exercer certas actividades comerciais aos domingos e dias feriados)

5 . 10 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 294/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 Italiana Elettronica Sri ( SIEL ) e Sindaco dei Comune di
                        ( Quinta Secção )                           Dozza ( C-10/94 ), entre Modaffari Sri e Sindaco dei Comune
                                                                    di Trezzano sul Naviglio ( C-11 /94 ), entre Modaffari Sri e
                   de 20 de Junho de 1996                           Comune di Cinisello Balsamo ( C-14/94 ), entre Cologno Sri
nos processos apensos C-418/93 , C-419/93 , C-420/93 ,              e Sindaco dei Comune di Cologno Monzese ( C-15/94 ), entre
C-421/93 , C-460/93 , C-461/93 , C-462/93 , C-464/93 ,              Modaffari Sri e Sindaco dei Comune di Osio Sopra
C 9/94 , C-10/94 , C-11 /94 , C-14/94 , C-15/94 , C-23 /94 ,        ( C-23/94 ), entre M. Dieci Sri e Sindaco dei Comune di
C-24/94 e C-332/94 ( pedidos de decisão prejudicial da              Madignano ( C-24/94 ), e entre Consorzio Centro Commer­
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castel­        ciale « II Porto » e Sindaco dei Comune di Adria ( C-332/94 ),
nuovo di Porto ): Semeraro Casa Uno Srl contra Sindaco del          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               Comune di Erbusco e outros (M                        artigos 30?, 36? e 52? do Tratado CE, da Directiva
                                                                    64/223/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964,
(Interpretação dos artigos 30'.,     36? e 52. do Tratado CE e
das directivas 64/223/CEE e 83/189/CEE — Proibição de               relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da
exercer certas actividades comerciais aos domingos e dias           livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com
                              feriados)                             o comércio por grosso (JO 1964, 56 , p . 863 ; EE 06 Fl ,
                                                                    p . 30 ), e da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
                          ( 96/C 294/01 )                           Março de 1983 , relativa a um procedimento de informação
                                                                    no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO
                (Língua do processo: italiano)                      L 109, p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), na redacção dada pela
                                                                    Directiva 88/ 182/CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Edward, presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,
                                                                    em 20 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Nos processos apensos C-418/93 , C-419/93 , C-420/93 ,              seguinte :
C-421 /93 , C-460/93 , C-461 /93 , C-462/93 , C-464/93 ,
C-9/94, C-10/94, C-11 /94, C-14/94 , C-15/94, C-23/94,              1 . O artigo 30° do Tratado CE deve ser interpretado no
C-24/94 e C-332/94, que têm por objecto pedidos dirigidos                sentido de que não se aplica a uma regulamentação
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                     nacional em matéria de horário de abertura do comércio
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, sezione                  que é oponível a todos os operadores económicos que
distaccata di Castelnuovo di Porto, destinados a obter, nos              exercem actividades no território nacional e que afecta
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Semeraro              do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização
Casa Uno Srl e Sindaco del Comune di Erbusco ( C-418/93 ),               dos produtos nacionais e a dos produtos em proveniên­
entre Semeràro Mobili SpA e Sindaco del Comune di                        cia de outros Estados-membros .
Erbusco ( C-419/93 ), entre RB Arredamento Srl e Sindaco
del Comune di Stezzano ( C-420/93 ), entre Città Conve­             2 . O artigo 52°. do Tratado CE e a Directiva 64/223/CEE
nienza Milano Srl e Sindaco del Comune di Trezzano sul                   do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à
Naviglio ( C-421 /93 ), entre Città Convenienza Bergamo Srl e            realização da liberdade de estabelecimento e da livre
Sindaco del Comune di Stezzano ( C-460/93 ), entre Centro                prestação de serviços nas actividades relacionadas com o
Italiano Mobili Srl e Sindaco del Comune di Pineto                       comércio por grosso, não se opõem a uma regulamen­
( C-461 /93 ), entre II 3C Centro Convenienza Casa Srl e                 tação em matéria de horário de abertura do comércio
Sindaco del Comune di Roveredo in Piano ( C-462/93 ), entre              como a que está em causa no processo principal.
Benelli Confezioni SNC e Sindaco del Comune di Capena
( C-464/93 ), entre M. Quattordici Srl e Commissario stra­          3 . A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março
ordinario del Comune di Terlizzi ( C-9/94 ), entre Società               de 1 983 , relativa a um procedimento de informação no
 ---pagebreak--- N? C 294/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
      domínio das normas e regulamentações técnicas, na              qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvo­
      redacção dada pela Directiva 88/1 82/CEE do Conselho,          cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma                    na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaide .
      regulamentação nacional em matéria de horário de
      abertura do comércio como a que está em causa no               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
      processo principal.                                            a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                     na parte em que exclui do financiamento pelo FEOGA, no
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 ,                                  apuramento das contas apresentadas pela República Itali­
     JO n'.' C 76 de 12 . 3 . 1994 ,                                 ana para o exercício financeiro de 1992 , o montante total de
     JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .                               108 850 076 808 liras italianas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Armazenagem pública de carne de bovino; inquérito
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                   especial que concluiu pela : a ) insuficiência dos contro­
                                                                         los, e b ) aquisição de mercadorias não elegíveis; despe­
                           (Terceira Secção )                            sas : 54 927 174 194 liras italianas
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra                        A República Italiana contesta a redução à taxa fixa de
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                       10 % e, em todo o caso, sustenta que o poder discricio­
                                                                         nário de impor uma redução à taxa fixa foi exercido sem
(Recurso — Funcionário — Força de caso julgado —                         ter em conta a orientação indicada no anexo II. C das
               Recurso manifestamente infundado)
                                                                         « guidelines » ( documento VI/216/93-F.R. , de 3 . 6 .
                             ( 96/C 294/02 )                             1993 ). Se tivesse sido exercido correctamente o poder
                                                                         discricionário para determinar a correcção em termos de
                  (Língua do processo: francês)                          uma taxa fixa, a percentagem a que se teria chegado teria
                                                                         sido de 5 % de acordo com um critério de equidade .
No processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios ( advogado :
Georgios Sakellaropoulos ), contra Comissão das Comuni­              — Armazenagem pública de carne de bovino, processos de
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida            licitação irregulares nas vendas de carne à intervenção :
                                                                         7 104 000 000 de liras italianas
por Denis Waelbroeck ), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
dades Europeias ( Quarta Secção ), de 11 de Outubro de                   O Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 proíbe expressamente
 1995 , Coussios/Comissão ( T-302/94 , Colectânea, p . II­               a apresentação de mais de uma proposta por concurso de
-723 ), destinado a obter a anulação deste despacho, o                   armazenagem pública relativamente a cada interessado
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por J.-P.               individual . O AIMA tem sempre respeitado esta dispo­
Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida               sição e as propostas aceites foram apresentadas por
                                                                          sociedades com identidades e nomes sociais diferentes .
e C. Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : D. Ruiz­
 -Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu, em 11 de               Constitui prática normal na Itália que as associações dos
Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                      produtores desenvolvam em representação dos seus
 seguinte :                                                               membros todas as diligências junto das autoridades
                                                                          públicas ( AIMA, Comércio Externo, Ministério das
                                                                          Finanças, etc .). Esta prática não tem qualquer incidência
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      sobre a confidencialidade das propostas e muito menos
                                                                          constitui um instrumento para a criação de um grupo de
 2 . D. Coussios é condenado nas despesas do presente                     bloqueio . A associação, por outras palavras, desenvolve
       processo .                                                         a função de mero « correio ».
 (') JO n . C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   — Inadequado regime administrativo e de controlo do
                                                                          prémio para as ovelhas e cabras : 34 175 522 595 liras
                                                                          italianas
                                                                          A República Italiana, sem examinar o mérito de cada
                                                                          caso individual, afirma que, na maioria dos casos
 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República               analisados durante a visita de controlo, as discrepâncias
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                   são atribuíveis a uma insuficiente preparação do pessoal
                         ( Processo C-242/96 )                            encarregado dos controlos e ao insuficiente conheci­
                                                                          mento da regulamentação . Ora, as regiões asseguraram
                              ( 96/C 294/03 )                             a sua disponibilidade para uma melhor preparação dos
                                                                          controladores e foram aprovadas normas nacionais
 Deu entrada em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça              apropriadas no que toca aos controlos ( circular n? 4, no
 das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                 GURI [jornal oficial] n? 74, de 30 de Março de 1993 ). As
 das Comunidades Europeias , interposto pela República                    iniciativas tomadas pelo Governo italiano deviam ter
  Italiana, representada pelo professor Umberto Leanza , na               conduzido à aplicação de reduções de taxa fixa na