CELEX: C2003/101/44
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-93/03: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 101/26                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
            preencham os requisitos mencionados nos três                          não informar a Comissão das referidas disposições, o
            travessões do segundo parágrafo da alínea b) dos                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
            respectivos artigos 1.o das Directivas;                               que lhe incumbiam por força da referida directiva;
       —    ao excluir do âmbito de aplicação do referido                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            Código, de forma absoluta e nos termos da alínea c)
            do n.o 1 do seu artigo 3.o, as parcerias acordadas
            entre as Administrações Públicas e as restantes
            entidades públicas, incluindo, portanto, as parcerias          Fundamentos e principais argumentos
            que sejam contratos públicos para efeitos das referi-
            das directivas;
                                                                           O prazo de transposição terminou em 30 de Junho de 1994.
       —    ao permitir, na alínea c) do artigo 141.o e nas
            alíneas a) e g) do artigo 182.o do Código, o recurso           (1 ) JO L 121, de 15.5.1993, p. 20.
            ao processo por negociação em dois casos não
            contemplados naquelas directivas;
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do direito comunitário.
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                           guesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (Processo C-93/03)
Resultam do pedido.
                                                                                                     (2003/C 101/44)
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
( 2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Karen Banks e Miguel França,
                                                                           na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo.
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                        (Processo C-89/03)                                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                  necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/71/
                          (2003/C 101/43)                                         /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
                                                                                  Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos
                                                                                  emodelos, e, em qualquer caso, não tendo comunicado
                                                                                  as referidas disposições à Comissão, a República Portu-
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                           guesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                             força do artigo 19.o da referida Directiva;
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por L. Ström e                         —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                           O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,                 Outubro de 2001.
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
       Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições              (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
       respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
       explosivos para utilização civil ( 1), ou, em todo o caso, ao