CELEX: E2005C0328
Language: pt
Date: 2005-12-20 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  328/05/COL, de 20 de Dezembro de 2005 , que altera pela quinquagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 18C: Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público

26.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/44
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 328/05/COL
   de 20 de Dezembro de 2005
   que altera pela quinquagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 18C: Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da parte II do protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;
   CONSIDERANDO que nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4);
   CONSIDERANDO que em 13 de Julho de 2005 a Comissão Europeia adoptou um enquadramento comunitário que estabelece as regras em matéria de auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (5);
   CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que de acordo com o ponto II da secção «Questões gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;
   APÓS consulta da Comissão Europeia;
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 19 de Outubro de 2005,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1)
            
            
               As orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo 18C, com o título «Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público». O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão. São propostas medidas adequadas, constantes do anexo I à presente decisão.
            
         
               2)
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo em relação à proposta de medidas adequadas no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente proposta.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.
            
         
               4)
            
            
               A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               5)
            
            
               Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do anexo II da presente decisão).
            
         
               6)
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Einar M. BULL
         
         
            Presidente
         
         Kurt JÄGER
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
   
      (3)  A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».
   
      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 313/05/COL de 7.12.2005 (ainda não publicada).
   
      (5)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).
   
      ANEXO
      
         «18C.   AUXÍLIOS ESTATAIS SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (1)
         
         18C.1.   Objecto e âmbito de aplicação
         
                     (1)
                  
                  
                     Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2) que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, se preencherem determinadas condições. Contudo, se não preencherem essas condições e estiverem reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, tais compensações constituem auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que esta jurisprudência é igualmente aplicável no âmbito do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão n.o 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3) define em que condições certos tipos de compensações de serviço público constituem auxílios estatais compatíveis com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e isenta da obrigação de notificação prévia as compensações que satisfazem essas condições. A referida decisão ainda não foi integrada no Acordo EEE (4). As compensações de serviço público que constituem auxílios estatais e não são abrangidas pela Decisão n.o 2005/842/CE, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral continuam sujeitas à obrigação de notificação prévia. As presentes orientações destinam-se a definir em que condições estes auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do n.o 2 do seu artigo 59.o
                     
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As presentes orientações são aplicáveis às compensações de serviço público concedidas a empresas, relativamente a actividades sujeitas às regras do Acordo EEE, com excepção do sector dos transportes e do serviço público de radiodifusão abrangido pelas orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (5).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As presentes orientações aplicam-se sem prejuízo de disposições específicas mais restritivas, relativas às obrigações de serviço público, contidas em regras e medidas sectoriais do EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As presentes orientações aplicam-se sem prejuízo das disposições em vigor em matéria de contratos públicos e de concorrência (nomeadamente os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE).
                  
               18C.2.   Condições de compatibilidade das compensações de serviço público que constituem auxílios estatais
         18C.2.1.   Disposições gerais
         
                     (6)
                  
                  
                     No acórdão Altmark (6), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias fixou as condições em que as compensações de serviço púbico não constituem auxílios estatais
                     
                                 “[…]
                              
                              
                                 Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas.[…]
                              
                           
                                 […]
                              
                              
                                 Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes. […] Assim, a compensação por um Estado-Membro dos prejuízos sofridos por uma empresa sem que os parâmetros dessa compensação tenham sido previamente estabelecidos, quando se revela a posteriori que a exploração de determinados serviços no cumprimento de obrigações de serviço público não foi economicamente viável, constitui uma intervenção financeira abrangida pelo conceito de auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
                              
                           
                                 […]
                              
                              
                                 Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável […].
                              
                           
                                 […]
                              
                              
                                 Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.”.
                              
                           
               
                     (7)
                  
                  
                     Quando estes quatro critérios estão preenchidos, as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto no artigo 61.o do Acordo EEE e no artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (a seguir denominado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”). Quando os Estados da EFTA não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Órgão de Fiscalização considera que na fase actual do desenvolvimento do Acordo EEE estes auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o Acordo EEE, nos termos do n.o 2 do seu artigo 59.o, se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses das Partes Contratantes. Devem, no entanto, estar preenchidas as condições a seguir indicadas para que tal equilíbrio seja alcançado.
                  
               18C.2.2.   Verdadeiro serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 59.o do Acordo EEE
         
                     (9)
                  
                  
                     Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, com excepção dos sectores em que existe regulamentação do Acordo EEE na matéria, os Estados da EFTA dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, incumbe ao Órgão de Fiscalização garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Resulta do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE que as empresas (7) encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral são empresas a que foi confiada “uma missão particular”. Ao definirem as obrigações de serviço público e ao avaliarem se tais obrigações são cumpridas pelas empresas em causa, os Estados da EFTA são incentivados a proceder a consultas alargadas, principalmente junto dos utentes.
                  
               18C.2.3.   Necessidade de um acto que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação
         
                     (11)
                  
                  
                     A noção de serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 59.o do Acordo EEE implica que as empresas em causa tenham sido encarregadas de uma missão particular confiada pelo Estado (8). As autoridades públicas permanecem, com excepção dos sectores em que existe regulamentação do EEE na matéria, responsáveis pela fixação do conjunto de critérios e condições que regem a prestação dos serviços, independentemente do estatuto jurídico do prestador do serviço e de este ser prestado em condições de livre concorrência. Por conseguinte, é necessária uma atribuição de serviço público para definir as obrigações das empresas em causa e do Estado. Por “Estado” devem entender-se as autoridades centrais, regionais ou locais.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou mais actos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado da EFTA. O acto ou actos devem indicar, nomeadamente:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A natureza precisa e a duração das obrigações de serviço público;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 As empresas e o território em causa;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Os parâmetros de cálculo da compensação, respectivo controlo e revisão;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respectivas modalidades de reembolso.
                              
                           
               
                     (13)
                  
                  
                     Ao definirem as obrigações de serviço público e ao avaliarem se tais obrigações são cumpridas pelas empresas em causa, os Estados da EFTA são incentivados a proceder a consultas alargadas, principalmente junto dos utilizadores.
                  
               18C.2.4.   Montante da compensação
         
                     (14)
                  
                  
                     O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações e inclui todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. O lucro razoável pode incluir a totalidade ou parte dos ganhos de produtividade realizados pelas empresas em causa durante um período estabelecido e limitado, sem diminuir o nível de qualidade dos serviços confiados à empresa pelo Estado.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A compensação deve ser efectivamente utilizada para a gestão do serviço de interesse económico geral em causa. As compensações de serviço público concedidas para a gestão de um serviço de interesse económico geral, mas na prática utilizadas para actividades noutros mercados são injustificadas, constituindo, por conseguinte, auxílios estatais incompatíveis. Contudo, as empresas que recebem compensações de serviço público podem beneficiar de um lucro razoável.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os custos a tomar em consideração incluem todos os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral. Quando as actividades da empresa em causa se limitam ao serviço de interesse económico geral, podem ser tomados em consideração todos os seus custos. Quando a empresa realiza igualmente actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral, apenas podem ser considerados os custos ligados ao serviço de interesse económico geral. Os custos atribuídos ao serviço de interesse económico geral podem cobrir todos os custos variáveis ocasionados pela sua prestação, uma contribuição adequada para os custos fixos comuns ao serviço de interesse económico geral e às outras actividades e uma remuneração apropriada dos capitais próprios afectados ao serviço de interesse económico geral (9). Os custos relacionados com investimentos, nomeadamente relativos a infra-estruturas, podem ser tomados em consideração quando necessários para a gestão do serviço de interesse económico geral. Os custos atribuídos a eventuais actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral devem abranger todos os custos variáveis, uma contribuição adequada para os custos fixos comuns e uma remuneração apropriada dos capitais próprios. Estes custos não podem, em caso algum, ser imputados ao serviço de interesse económico geral. O cálculo dos custos deve seguir os critérios anteriormente fixados e basear-se em princípios geralmente reconhecidos de contabilização de custos, que devem ser levados ao conhecimento do Órgão de Fiscalização no contexto da notificação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As receitas a tomar em consideração devem pelo menos incluir todas as receitas provenientes do serviço de interesse económico geral. Se a empresa em questão dispuser de direitos especiais ou exclusivos associados a outro serviço de interesse económico geral que gerem lucros superiores ao lucro razoável ou se beneficiar de outras vantagens concedidas pelo Estado, os mesmos devem ser tomados em consideração, independentemente da sua qualificação face ao artigo 61.o do Acordo EEE, sendo adicionados às receitas. O Estado da EFTA pode igualmente decidir que os lucros obtidos de outras actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral devem ser afectados, no todo ou em parte, ao financiamento do serviço de interesse económico geral.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Por “lucro razoável” deve entender-se uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência de risco, suportado pela empresa devido à intervenção do Estado da EFTA, nomeadamente se este último conceder direitos exclusivos ou especiais. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos. Nos sectores em que não existe qualquer empresa comparável à empresa encarregada da gestão de serviço de interesse económico geral, pode ser efectuada uma comparação com empresas situadas noutros Estados da EFTA ou, se necessário, pertencentes a outros sectores, desde que sejam tomadas em consideração as características específicas de cada sector. Para determinar o que corresponde a um lucro razoável, os Estados da EFTA podem introduzir critérios de incentivo, nomeadamente em função da qualidade do serviço prestado e dos ganhos de produtividade.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Caso uma empresa desenvolva actividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito do serviço de interesse económico geral, as suas contas internas devem apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao serviço de interesse económico geral e os relativos aos outros serviços, bem como os parâmetros de afectação dos custos e receitas. Caso seja confiada a uma empresa a gestão de diversos serviços de interesse económico geral, quer porque são atribuídos por várias autoridades, quer porque a natureza dos serviços é diferente, as contas internas da empresa devem permitir certificar que não se verifica qualquer excesso de compensação a nível de cada serviço de interesse económico geral. Estes princípios não prejudicam a aplicação, quando for caso disso, do acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (isto é, a Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, tal como alterada).
                  
               18C.3.   Excesso de compensação
         
                     (20)
                  
                  
                     Os Estados da EFTA devem realizar, ou mandar realizar, controlos regulares para se assegurarem de que não houve excesso de compensação. Uma vez que o excesso de compensação não é necessário para a gestão do serviço de interesse económico geral, constitui um auxílio estatal incompatível que deve ser reembolsado ao Estado, devendo proceder-se a uma adaptação futura dos parâmetros de cálculo da compensação.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Quando o excesso de compensação não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual, pode transitar para o ano seguinte. Alguns serviços de interesse económico geral podem registar custos com uma significativa variação anual, nomeadamente no que se refere a investimentos específicos. Nestes casos, poderá revelar-se necessário para a gestão do serviço de interesse económico geral um excesso de compensação excepcional superior a 10 % em determinados anos. A situação específica que pode justificar um excesso de compensação superior a 10 % deve ser explicada na notificação ao Órgão de Fiscalização. É conveniente, contudo, que a situação seja revista com uma determinada periodicidade em função da situação de cada sector de actividade, não devendo de qualquer forma ultrapassar quatro anos. A totalidade do excesso de compensação verificado no termo desse período será reembolsada.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Pode ser utilizado qualquer excesso de compensação para financiar outro serviço de interesse económico geral explorado pela mesma empresa, mas esta transferência deve constar da contabilidade da empresa e ser realizada em conformidade com as regras e princípios estabelecidos nas presentes orientações, nomeadamente no que se refere à notificação prévia. Os Estados da EFTA devem garantir que estas transferências são objecto de controlos adequados. Aplicam-se as regras em matéria de transparência previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (isto é, a Directiva 80/723/CEE, tal como alterada).
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O montante de um excesso de compensação não pode ficar à disposição de uma empresa, alegando-se que se trata de um auxílio compatível com o Acordo EEE (por exemplo, auxílios a favor do ambiente, auxílios ao emprego e auxílios às pequenas e médias empresas). Se um Estado da EFTA desejar conceder tais auxílios, deve respeitar o procedimento de notificação prévia previsto no n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O pagamento do auxílio só pode ser efectuado depois da sua autorização pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Se estes auxílios forem compatíveis com um regulamento de isenção por categoria, devem ser respeitadas as condições do relevante regulamento de isenção por categoria.
                  
               18C.4.   Condições e obrigações inerentes às decisões do Órgão de Fiscalização
         
                     (24)
                  
                  
                     Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (10), o Órgão de Fiscalização pode acompanhar uma decisão positiva de condições para que um auxílio possa ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE e estabelecer obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão. No domínio dos serviços de interesse económico geral, pode ser necessário estabelecer condições e obrigações, nomeadamente para garantir que os auxílios concedidos às empresas não conduzem a compensações em excesso. Neste contexto, poderão ser necessários relatórios regulares ou outras obrigações, à luz da situação específica de cada serviço de interesse económico geral.
                  
               18C.5.   Aplicação das orientações
         
                     (25)
                  
                  
                     As presentes orientações são aplicáveis a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização. Terá uma validade de seis anos a contar da sua entrada em vigor. O Órgão de Fiscalização poderá, após consulta dos Estados da EFTA, alterar o enquadramento antes do termo da sua vigência, por razões importantes relacionadas com o desenvolvimento do funcionamento do Acordo EEE. Decorridos quatro anos da adopção do presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização procederá a uma avaliação do impacto baseada em informações factuais e nos resultados de consultas alargadas realizadas pelo Órgão de Fiscalização, com base nomeadamente nos dados fornecidos pelos Estados da EFTA. Os resultados da avaliação do impacto serão colocados à disposição dos Estados da EFTA.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a todos os projectos de auxílios que lhe forem notificados e tomará uma decisão em relação a esses projectos após a adopção das orientações, mesmo se os projectos tiverem sido notificados antes da referida adopção. Relativamente aos projectos não notificados, o Órgão de Fiscalização aplicará:
                     
                                 —
                              
                              
                                 as presentes orientações se os auxílios forem concedidos após a sua adopção;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio nos restantes casos.
                              
                           
               18C.6.   Medidas adequadas
         
                     (27)
                  
                  
                     O Órgão de Fiscalização propõe como medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que os Estados da EFTA adaptem os respectivos regimes relativos à compensação de serviço público em conformidade com as presentes orientações, no prazo de 18 meses a contar da notificação da decisão ao Estado da EFTA. Os Estados da EFTA devem confirmar ao Órgão de Fiscalização, no prazo de um mês a contar da notificação da decisão, a sua concordância com as medidas adequadas propostas. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em causa não está de acordo.
                  
               
      
         (1)  O presente capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, JO C 297 de 29.11.2005, p. 4.
      
         (2)  Acórdão proferido no processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Col. 2003, p. I-7747, e acórdão nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, Enirisorse SpA, Col. 2003, p. I-14243.
      
         (3)  Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.
      
         (4)  Assim, enquanto a decisão não for integrada no quadro jurídico do Acordo EEE, este tipo de compensações de serviço público estão sujeitas aos requisitos gerais de notificação, tal como previsto no n.o 3 do artigo 1.o da parte I e no artigo 2.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
      
         (5)  Capítulo 24 C das Orientações relativas aos auxílios estatais.
      
         (6)  Ver nota 2.
      
         (7)  Entende-se por “empresa” qualquer entidade que desenvolve uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento. Entende-se por empresa pública qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam, tal como definido no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE, isto é, a Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE, JO L 193 de 29.7.2000, p. 75, integrada no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão 6/2001, JO L 66 de 8.3.2001, p. 48, e Suplemento EEE n.o 12, de 8.3.2001, p. 6, que entrou em vigor em 1.6.2002).
      
         (8)  Ver, nomeadamente, o acórdão proferido no processo C-127/73 BRT/SABAM, Col. 1974, p. 313.
      
         (9)  Ver processos apensos C-83/01 P, C-93/01P e C-94/01P, Chronopost SA, Col. 2003, p. I-6993.
      
         (10)  Correspondente ao Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE.».