CELEX: 62013TB0043
Language: pt
Date: 2014-03-20 00:00:00
Title: Processo T-43/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Donnici/Parlamento «Ação de indemnização — Membros do Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Decisão do Parlamento que declara não ser válido um mandato de deputado europeu — Anulação da decisão do Parlamento por um acórdão do Tribunal de Justiça — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-43/13) (1)
   
   («Ação de indemnização - Membros do Parlamento Europeu - Verificação dos poderes - Decisão do Parlamento que declara não ser válido um mandato de deputado europeu - Anulação da decisão do Parlamento por um acórdão do Tribunal de Justiça - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2014/C 159/35
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (representantes: V. Vallefuoco e J.-M. Van Gyseghem, advogados)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento de 24 de maio de 2007 sobre a verificação dos seus poderes e que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2009, Itália e Donnici/Parlamento (C-393/07 e C-9/08, Colet., p. I-3679)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Beniamino Donnici é condenado nas despesas do presente processo.
            
         
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.