CELEX: C2005/006/53
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-453/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgerichts Berlin de 31 de Agosto de 2004 no processo de registo comercial innoventif Limited, em que é parte a Innoventif Limited

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgerichts Berlin de 31 de Agosto de 2004 no processo de registo comercial innoventif Limited, em que é parte a Innoventif Limited
   (Processo C-453/04)
   (2005/C 6/53)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Berlin, de 31 de Agosto de 2004, no processo de registo comercial innoventif Limited, em que é parte a Innoventif Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2004.
   O Landesgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   É compatível com a liberdade de estabelecimento das sociedades, à luz dos artigos 43.o e 48.o CE, que se faça depender a inscrição no registo comercial de uma sucursal estabelecida na República Federal da Alemanha por uma sociedade de capitais com sede na Grã-Bretanha, do pagamento de um adiantamento, que é calculado com base nos custos previsíveis da publicação do objecto social da sociedade, tal como consta das cláusulas pertinentes do Memorandum of Association?