CELEX: 31993R1020
Language: pt
Date: 1993-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1020/93 da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que altera os regulamentos (CEE) nº 1299/92, (CEE) nº 1300/92, (CEE) nº 1302/92, (CEE) nº 1305/92, (CEE) nº 1307/92, (CEE) nº 1342/92, (CEE) nº 1347/92, e (CEE) nº 229/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

30. 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 105/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1020/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Abril de 1993
                  que altera os regulamentos (CEE) n? 1299/92, (CEE) n? 1300/92, (CEE) n? 1302/92,
                  (CEE) n? 1305/92, (CEE) n? 1307/92, (CEE) n? 1342/92, (CEE) n? 1347/92, e (CEE) n?
                  229/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de
                                   cereais detidos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1307/92, (CEE) n? 1342/92, (CEE) n? 1347/92, e (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 229/93, é substituído pelo texto seguinte :
 Económica Europeia,                                                 « Artigo 3 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            1 . Os certificados de exportação são válidos a partir
 ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a             da data da sua emissão, na acepção do artigo 9? do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Regulamento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Junho de
                                                                     1993 .
 n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                    2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e           concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 as condições de colocação à venda dos cereais detidos              certificados de exportação efectuados no âmbito do
 pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­           artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 966/                 Comissão Ç). ».
 /93 0,
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior à última adjudicação parcial prevista pelos regula­                               Artigo 2?
 mentos (CEE) n? 1299/92 0, (CEE) n? 1300/92 O, (CEE)
n? 1302/92Q, (CEE) n? 1305/92 (8), (CEE) n? 1307/92 (9),        O n? 3 do artigo 4? dos regulamentos (CEE) n? 1299/92,
(CEE) n? 1342/92 (10), (CEE) n? 1347/92 '(»), e (CEE) n?        (CEE) n? 1300/92, (CEE) n? 1302/92, (CEE) n? 1305/92,
 229/93 (12) da Comissão ; que é conveniente modificar a        (CEE) n? 1307/92, (CEE) n? 1342/92, (CEE) n? 1347/92 e
 data limite de validade dos certificados de exportação ;       (CEE) n? 229/93, é substituído pelo texto seguinte :
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­            « 3. O último concurso parcial cessa em 26 de Maio
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              de 1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).».
de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 3?
                         Artigo 1 ?                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O artigo 3 ? dos regulamentos (CEE) n? 1299/92, (CEE)           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 1300/92, (CEE) n? 1302/92, (CEE) n? 1305/92, (CEE)           peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . U. 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.
O JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 18.
O JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 21 .
f) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 27.
(8) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 36.
O JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 42.
(10) JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 19.
(") JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 34.
V2) JO n? L 27 de 4. 2. 1993, p. 17.