CELEX: 31986R0802
Language: pt
Date: 1986-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 802/86 da Comissão, de 19 de Março de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 75/ 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 802/86 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Março de 1986
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                   cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 Portugal,                                                             ciente anteriormente referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
                                                                   Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção
                                                                   CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e,
                                                                   centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                   devem ser alterados em conformidade com os anexos do
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                          presente regulamento,
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2457/85 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 736/86 (4) ;                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento            Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar           fixados antecipadamente em relação às importações de
 em consideração para o seu cálculo :                              arroz e de trincas são fixados em conformidade com os
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                anexos .
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                            Artigo 2 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
     n ? 1676/85 do Conselho (*),                                  de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L  166 de 25. 6 . 1976, p . 1 .
O   JO  n? L  362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO  n? L  234 de 31 . 8 . 1985, p . 8 .
(4) JO  n? L  70 de 13 . 3 . 1986, p. 8 .
(*) JO  n? L  164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 75/9
                                                          ANEXO I
            do regulamento da Comissão, de 19 Março de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam
            aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas em proveniência de
                                                          Portugal
                                                                                                   (em ECUs/t)
              N° da pauta                                          corrente 1 ? período 2? período 3 ? período
               aduaneira           Designação das mercadorias
                comum                                                 3          4          5           6
            ex 10.06         Arroz :
                             B. Outro :
                                  I. Paddy ou em películas :
            l                         a) Arroz paddy :             I\\
                                          1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                          2. De grãos longos          0          0          0          —
                                       b) Arroz em películas :              \
                                          1 . De grãos redondos       0          0          0          —
            l                             2. De grãos longos          0          0          0          —
                                 II. Semibranqueado ou bran­
            I                         queado :                              \\
                                      a) Arroz semibranqueado :             .I\
                                          1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                          2. De grãos longos          0          0          0          —
                                      b) Arroz branqueado :        II\
                                          1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                        2. De grãos longos            0          0          0          —
            I                   III . Em trincas                      0          0          0           0
 ---pagebreak--- N ? L 75/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 3 . 86
                                                          ANEXO II
             do regulamento da Comissão, de 19 Março de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam
             aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas em proveniência de
                                                        países terceiros
                                                                                                        (em ECUs/t)
               N° da pauta                                               corrente 1 ? período 2? período 3 ? período
                aduaneira           Designação das mercadorias
                 comum                                                      3          4          5           6
             ex 10.06         Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0          —
                                           2. De grãos longos               0          0          0          —
                                        b) Arroz em películas :        \II
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0          —
                                           2. De grãos longos               0          0          0          —
                                  II. Semibranqueado ou bran­          \\
                                       queado :                        lI
                                       a) Arroz semibranqueado :       \                     \
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0          —
                                           2. De grãos longos               0          0          0          —
                                       b) Arroz branqueado :           \I\
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0          —
                                         2. De grãos longos                 0          0          0          —
                                 III . Em trincas                           0          0          0           0