CELEX: 31990R2300
Language: pt
Date: 1990-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2300/90 da Comissão, de 26 de Julho de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE- Noruega, de 19 de Junho de 1990, que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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31990R2300

Regulamento (CEE) nº 2300/90 da Comissão, de 26 de Julho de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE- Noruega, de 19 de Junho de 1990, que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 210 de 08/08/1990 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No. 2300/90 DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1990relativo à aplicação da  Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à  definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2841/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à  aplicação da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Noruega, quealtera o Protocolo no. 3 relativo à  definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que  estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto  CEE-Noruega, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1), Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi assinado  em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 (2); Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos  métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte  integrante do acordo acima referido; Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no.  4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do  Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na  Comunidade. Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. Pela ComissãoChristiane SCRIVENERMembro da Comissão(1) JO no. L 278 de  27. 9. 1989, p. 13. (2) JO no. L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (3) JO no. L 180 de 9. 7. 1988, p. 75.