CELEX: 51988PC0745
Language: pt
Date: 1988-12-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 NO QUE RESPEITA A EXTENSIFICACAO DA PRODUCAO

26. 1. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 20/13
           2. No Capítulo II do anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
              «3. Antes do corte, a carne fresca destinada à produção de carne em bocados de menos de cem gramas
                  é examinada, tendo em vista detectar uma eventual contaminação. A carne contaminada é elimi-
                  nada, não podendo ser utilizada para a produção de carne em bocados de menos de cem gramas».
           3. No Capítulo III do anexo, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:
              «8. Antes de ser picada, a carne fresca destinada à produção de carne picada é examinada, tendo em
                  vista detectar uma eventual contaminação. A carne contaminada é eliminada, não podendo ser utili-
                  zada para a produção de carne picada».
           4. No Capítulo III do anexo, o ponto 11 passa a ter a seguinte redacção:
              «11. Imediatamente após a sua produção, a carne picada deve ser armazenada a uma temperatura infe-
                   rior ou igual a - 18 °C. Contudo, por decisão do serviço oficial, a carne picada pode ser armaze-
                   nada a uma temperatura máxima de + 2 °C por um período máximo de dois dias».
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85 no
                                         que respeita à extensificação da produção
                                                      COM(88)    745 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 20/16)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 43?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
          Considerando que a execução do regime de extensificação em relação aos produtos excedentá-
          rios previsto no artigo 1?B do Regulamento (CEE) n? 797/85, de 12 de Março de 1985, rela-
          tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (x), com a última redacção que lhe foi dada
          pelo Regulamento (CEE) n? 1094/88 (2), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificul-
          dades técnicas e administrativas;
          Considerando que se pode revelar necessário, para os Estados-membros, adaptar a aplicação
          das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares; que é, por conse-
          guinte, conveniente permitir a execução experimental do regime em 1989, no âmbito de
          acções-piloto a nível regional ou local;
          (') JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
          O JO n° L 106 de 17. 4. 1988, p. 28.
 ---pagebreak--- N í C 20/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         26. 1. 89
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo Io.
            O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?B do Regulamento (CEE) n? 797/85 passa a ter a
            seguinte redacção:
                 «Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros podem limitar o regime, se as condi-
                 ções agronómicas e económicas o exigirem, a uma execução experimental, no âmbito de
                 acções-piloto a nível regional ou local.»
                                                         Artigo 2o.
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                          Marcar com uma cruz o concurso escolhido. 0 candidato apenas se pode inscrever num
                                                                             único concurso e apresentar um único acto de candidatura.
     COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                   Marcar com uma cruz as línguas escolhidas para as provas (uma única lín-
                                                              D   COM/LA/663                 gua por prova),
                COMISSÃO                                                                     inglês, francês, alemão, dinamarquês, grego, italiano, neerlandês
                                                       provas: l.a.ii, 1.b, 1.d
                                                       prova 1.c
                                                                        Marcar com uma cruz o domínio escolhido (um único domínio)
                                                                        Economia D                               Direito D                        Ciências-Tecnologia D
                                                                                            Marcar com uma cruz as línguas escolhidas para as provas (uma única lín-
                                                             D    COM/LA/664                gua por prova),
                FOTOGRAFIA                                                                  inglês, francês, alemão, dinamarquês, grego, italiano, neerlandês
               (OBRIGATÓRIA)
                                                       provas l.a.ii., 1.b
                                                       prova 1.c
                                                                              FORMULÁRIO DE CANDIDATURA
                                                                              (a preencher a tinta preta e em letra de imprensa)
 1. Apelido (')                                                                             Nomes próprios
     IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal
2. Endereço:                                                                                                                                N? de telefone:
     Rua:                                                                                                        N?
     Código postal:                        Localidade:                                                           País: ....
3. Data e lugar de nascimento:                                                                       4. Sexo:                   D Masculino                       D Feminino
 5. Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar ambas):
 6. Solicita uma derrogação das condições relativas ao limite de idade?                                             D SIM              D NÃO
      Em caso afirmativo, especifique o motivo e o período (datas exactas) e junte os documentos comprovativos exigidos no aviso de
      concurso.
      D Ocupar-se de um ou mais filhos de tenra idade de                                                                         a
                                                                            de                                                  a
                                                                            de                                                  a
      D Serviço militar obrigatório ou outro de                                                                                  a
      D Deficiência física
      D Já funcionário ou agente das Comunidades Europeias de                                                                    a
 7. Se trabalha, ou já trabalhou, como funcionário ou agente das Comunidades Europeias, dê as seguintes informações:
      Instituição: Comissão/Conselho/Parlamento Europeu/Tribunal de Justiça/CES/Tribunal de Contas
     Vínculo estatutário: funcionário permanente/agente temporário/agente auxiliar/agente local:
     Grau:                                                             desde:                                           N? de identificação:
8. CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS:
     No espaço correspondente, assinale com os números seguintes (1, 2 e 3):
     1. a língua materna ou principal,
     2. as duas outras línguas exigidas no aviso de concurso,
     3. as restantes línguas que domina.
         alemão          inglês      dinamarquês         espanhol         francês           grego          italiano      neerlandês    português                outras
                                                                                                                                                             (a indicar)
9. Em que jornal ou revista viu publicado o aviso de concurso?
(1) IMPORTANTE: a presente candidatura será registada sob este apelido; queira, portanto, mencioná-lo, bem como o número do concurso, em toda a correspondência.
                  Se os diplomas e certificados que juntar ao presente acto de candidatura forem passados noutro nome (por exemplo, nome de solteira) queira indicá-lo
 ---pagebreak--- 10. HABILITAÇÕES LITERÁRIAS (junte simples fotocópias dos seus diplomas):
        A. Ensino primário, secundário, médio ou técnico
            Nome do estabelecimento de ensino             Períodos de estudo       Certificados ou diplomas obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as
                         (cidade, país)                   de                                                   principais matérias
                                                                         a(')
        B. Ensino superior
                   Universidade ou escola                 Períodos de estudo      Diplomas e títulos obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as principais
                         (cidade, país)                   de                                                        matérias
                                                                         a(')
        C. Estudos pós-universitários
                  Universidade ou instituto               Períodos de estudo
                                                                                                           Diplomas e títulos obtidos
                         (cidade, país)                   de             a(')
    (1) Indique a data (mês, ano) de obtenção do diploma.
11. Trabalhos publicados:
12. Conhecimentos no domínio das técnicas de escritório:
                                           SIM            NÃO          Em caso afirmativo, indique a sua velocidade
    Dactilografia:                          D             D
    Tratamento de texto:                    D             D
    Tipo de teclado: AZERTY / QWERTY / QWERTZ / QZERTY / HCESAR
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS
      COMUNIDADES EUROPEIAS
             Direccão-Geral
       do Pessoal e Administração                                             i A preencher pelo candidato
          Direcção do Pessoal
                                                                      (NOME E APELIDO)
                                                                      (RUA, N°)
                                                                      (CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE)
                                                                      (PAÍS)
                                                                      Domínio escolhido para
                                                                      o concurso COM/LA/663
A preencher pela administração
                Aviso de recepção do acto de candidatura
                ao concurso COM/LA/ . . .
                ATENÇÃO:         Se ainda não enviou as cópias dos documentos relativos a graus ou
                                 outras habilitações e experiência, faça-o, o mais tardar até 28 de
                                 Fevereiro de 1989, de preferência por carta registada, apondo nas mes-
                                 mas e no envelope o número do concurso.
          Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 2 35 11 11 Bruxelles Telex «21 877 COME B»
                                                    Endereço telegráfico «COMEUR»
 ---pagebreak--- Ei' ---pagebreak--- 13. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
    Indique o(s) lugar(es) que tenha eventualmente ocupado até à data, bem como toda a experiência profissional adquirida.
                    1. Emprego actual ou emprego mais recente                                     2. Emprego anterior
                                                     Vencimento                     Datas                             Vencimento
                Datas         Duração              mensal ilíquido                                Duração           mensal ilíquido
                                 em                                                                 em
          de                   meses          inicial      o mais recente      de                  meses       inicial      o mais recente
       ./    /.       ./ /.                                                 ./    /.      ./   /.
     Denominação exacta das suas funções:                                 Denominação exacta das suas funções:
     Nome e endereço da entidade empregadora:                             Nome e endereço da entidade empregadora:
      Natureza das suas funções:                                          Natureza das suas funções:
     Motivo da saída:                                                      Motivo da saída:
                                                                 Empregos anteriores
      3. Nome e endereço da entidade empregadora:
                                                                                     de      /  / a    /  /   duração em meses:
      natureza das suas funções:
      Motivo da saída:
      4. Nome e endereço da entidade empregadora:
                                                                                     de      /  / a    /  /   duração em meses:
      natureza das suas funções:
      motivo da saída:
    Se necessário, utilize folhas adicionais.
 ---pagebreak---  14.   Prazo de pré-aviso para sair do seu emprego actual:
 15.   Se for caso disso, que local de afectação preferiria?
       D     Bruxelas          D     Luxemburgo
 16.   Já participou em concursos organizados pelas Comunidades Europeias?                                    D    SIM        D  NÃO
       Em caso afirmativo, quais?
 17.   Estadias importantes no estrangeiro (países visitados, anos, motivo)
 18.   Actividades ou aptidões extraprofissionais, sociais, desportivas, etc.
 19-   Tem alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas?   D SIM         D  NÃO
       Em caso afirmativo, indique pormenores (a fim de permitir à administração tomar, se possível, as medidas necessárias):
 20.   Nome, endereço e n? de telefone de pessoas a contactar em caso de ausência:
 21.   Condenações penais, sanções administrativas:
 DECLARAÇÃO
 Eu, abaixo assinado(a)
 declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente acto de candidatura são verídicas e completas.
 Declaro, igualmente, sob compromisso de honra:
   i) Ser nacional de um dos Estados-membros, e aí gozar de direitos cívicos;
 ii) Encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar;
iii) Reunir as condições de moralidade necessárias ao exercício das funções em causa.
Comprometo-me a entregar, logo que me sejam pedidos, os documentos comprovativos correspondentes aos três pontos i), ii) e iii) supra
e estou ciente de que, na ausência de apresentação dos referidos documentos, o presente acto de candidatura pode ser considerado sem
efeito.
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar, tendo em vista a análise das condições físicas necessárias ao exercício das funções
em causa.
                                     Data e assinatura:
                                                                                                         NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR!