CELEX: 31985R2918
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2918/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, relativo à colocação à venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, tendo em vista o seu escoamento na alimentação animal, de cereais detidos pelos organismos de intervenção britânico e irlandês

03 / Fasc. 38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        67
385R2918
22 . 10 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 280 / 1
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2918/85 DO CONSELHO
                                                      de 17 de Outubro de 1985
                relativo à colocação à venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, tendo em vista o seu escoamento
                  na alimentação animal, de cereais detido pelos organismos de intervenção britânico e irlandês
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                a importância destas existências na tranferência dos mes­
                                                                     mos para a Irlanda constituem meio de reabsorção dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   excedentes actuais :
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                    Considerando que, tendo em conta a situação especial
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 dos creadores da Irlanda, não pode ser considerado o
organização comum de mercado no sector dos ce­                       escoamento das existências de intervenção em condições
reais (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo               normais, que, é conveniente, deste modo, prever as con­
Regulamento (CEE) n? 1018 / 84 (2) e, nomeadamente, o                dições especiais de preço para a revenda dos cereais
n? 4 do seu artigo 7o.,                                              forrageiros de intervenção ; que, pela mesma razão, uma
                                                                     venda a preço fixo parace ser o procedimento mais ade­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                      quado ;
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (3), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       Considerando que a mesma situação, caracterizada, no­
n? 870 / 85 (4) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?,            meadamente, por uma penúria de forragens de Inverno
                                                                     para o gado, afecta igualmente a Irlanda do Norte ; que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2738 /75 do                    é conveniente prever, para esta região, uma colocação à
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras               venda tendo em vista a alimentação animal, ao mesmo
gerais da intervenção no sector dos cereais (5) e, nomea­            preço que o previsto para a Irlanda de cereais forrageiros
damente, o seu artigo 4?,                                            em existência, à intervenção na Grâ'Bretanha ; que estes
                                                                     cereais serão objecto de um transporte no interior do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               território do Reino Unido em conformidade com o n? 1
                                                                     do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 (6), rela­
Considerando que as condições climatéricas na Irlanda,               tivo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orienta­
durante o Verão de 1985 , caracterizadas pelas chuvas                ção e de Garantia Agrícola, secção Garantia, de determi­
muito abundantes que caíram desde o mês de Junho e                   nadas medidas de intervenção ;
pelas inundações delas resultantes, provocaram, nomea­
damente, a perda de uma parte muito da forragem de
Inverno para a alimentação animal ; que esta situação, se            Considerando que apenas uma quantidade limitada de
não fosse remediada, podia conduzir os criadores irlan­              cereais forrageiros pode ser objecto do transporte refe­
deses e vendas prematuramente uma parte do seu gado                  rido anteriormente, em condições de preço de revenda
com consequências negativas para o seu rendimento ;                  idênticas às previstas para a Irlanda ; que esta medida não
                                                                     será suficiente para cobrir o défice em forragens na Ir­
Considerando que a penúria de forragens na Irlanda                   landa do Norte ;
pode ser compensada pela utilização, pelos creadores de
cereais forrageiros detidos, em quantidades importantes,
pelo organismo de intervenção irlandês ; que, todavia,               Considerando que, para sanar as dificuldades do.s criado­
esta quantidade pode não ser suficiente para cobrir as               res da Irlanda do Norte, é conveniente ligar à compra
necessidades ; que será então possível recorrer às existên­          acima mencionada, a compra de uma determinada quan­
cias de cereais forrageiros detidos pelo organismo de in­            tidade adicional de cereais forrageiros detidos pelo orga­
tervenção britânico ; que, por outro lado, tendo em conta            nismo de intervenção britânico e o transporte para a Ir­
                                                                     landa do Norte desta quantidade adicional pelo compra­
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           dor tendo em vista o seu escoamento na alimentação ani­
O   JO   n? L 107 de 19. 4 . 1984, p. 1 .                            mal ; que esta medida é de molde a permitir aos criadores
O   JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p. 13 .                          desta região abastecerem-se com quantidades suficientes
O   JO   n? L 95 de 2. 4 . 1985, p. 1 .
C)  JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 49.                          0) JO n? L 327 de 14. 11 . 1981 , p. 1 .
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a um preço que se situa perto do preço de compra para           as bonificações e redução de preço previstas no Regula­
os cereais forrageiros de intervenção ;                         mento (CEE) n? 1570 /77 (3).
Considerando que é conveniente especificar posterior­                                       Artigo 3?
mente as modalidades de aplicação do presente regula­
mento ;                                                         1 . O organismo de intervenção britânico debitará nas
                                                                contas referidas no artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que é conveniente prever as disposições re­        1883/78 , pelas quantidades de trigo mole recebidas, ava­
lativas a ter em conta com esta operação de acordo com          liadas em zero .
os mecanismos previstos no Regulamento (CEE)
n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978 , rela­          2 . O organismo de intervenção irlandês creditará nas
tivo às regras gerais sobre o financiamento das interven­       contas referidas no n? 1 as quantidades de trigo mole
ções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia             entregues, avaliadas em zero e avaliá-las-á ao fim de
Agrícola, secção Garantia (*), com a última redacção que        cada mês ao preço estabelecido no artigo 8? do Regula­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1262/                    mento (CEE) n? 1883/78 para as existências transferidas
/ 82 O ,                                                        para o exercício em causa.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                3.     Os custos de transporte das quantidades transferi­
                                                                das entrarão nas contas referidas no n? 1 .
                     TITULO PRIMEIRO
                                                                                           TITULO II
Colocação à venda na Irlanda de cereais detidos pelos or­
         ganismos de intervenção britânico e irlandês           Colocação à venda, na Irlanda do Norte, de cereais deti­
                                                                         dos pelo organismo de intervenção britânico
                             Artigo Io.
                                                                                            Artigo 4o.
 1 . A partir de 1 de Novembro de 1985, o organismo
de intervenção do Reino Unido terá 55 000 toneladas de           1 . O organismo de intervenção britânico coloca à
trigo mole à disposição do organismo de intervenção ir­         venda a preço fixo, na Irlanda do Norte, para o escoa­
landês .                                                        mento na alimentação animal, nas condições de preço re­
                                                                feridas no 2°, paragrafo do artigo 2°, 40 000 toneladas de
 2. O organismo de intervenção irlandês aceitará a en­          trigo mole que detém em armazém na Grã-Bretanha e
trega do trigo mole antes de 1 de Janeiro de 1986 e asse­       cujo transporte tendo sido objecto de uma autorização
 gurará o seu transporte antes de 31 de Março de 1986,          em conformidade com o n? 1 do artigo 5°. do Regula­
 para os armazéns das regiões portuárias. Assegurará o          mento (CEE) n? 3247/ 81 .
 seu escoamento na alimentação animal antes de 28 de
 Maio de 1986 .                                                  2. Todas as vendas referentes ao trigo, referido no
                                                                 n? 1 ficam sujeitas às seguintes condições :
 3 . As operações de transporte serão atribuídas por             a) O comprador de uma dada quantidade deste trigo
 concurso público. A mobilização é efectuada nas condi­              compra, de entre as existências de intervenção detidas
 ções de transporte mais favoráveis .                                na Grã-Bretanha, uma quantidade de trigo a determi­
                                                                     nar de acordo com o procedimento referido no artigo
                                                                     5?;
                             Artigo 2o.
                                                                 b) A venda desta quantidade suplementar de trigo será
 O organismo de intervenção irlandês coloca à venda a                efectuada a um preço fixo, o qual será igual ao preço
 preço fixo, para escoamento na alimentação animal,                  de compra do trigo mole, ajustado em função das bo­
  125 000 toneladas de trigo mole e/ou cevada repartidas             nificações e das reduções de preço especificadas no
 do seguinte modo :                                                  Regulamento (CEE) n? 1570 /77, aplicáveis na altura
 — as quantidades que sejam objecto de transferência                 da compra desta quantidade suplementar ;
      previsto no artigo 1 ?,                                     c) O comprador assegurará que esta quantidade suple­
 — o saldo proveniente das quantidades de trigo mole                 mentar de trigo comprado nos termos da alínea a),
      e/ou de cevada que detenha em aplicação do n? 1 do             seja transferida a suas expensas para a Irlanda do
      artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2727 /75 .                   Norte para aí ser utilizada na alimentação animal ;
                                                                  d) O comprador depositará uma caução a fim de garan­
  O preço de venda do produto, aquando da sua saída da               tir o cumprimento das condições referidas nas alíneas
  existência do organismo de intervenção, será inferior em           a), b) e c).
  25 % ao preço aplicado durante o mês em causa para a
  compra de trigo mole à intervenção. Nâo serão aplicadas         3 . O organismo de intervenção britânico põe à venda
                                                                  a quantidade necessária de trigo nos termos do n° 2 .
  O JO n? L 216 de 5 . 8 . 1978 , p. 1 .
  O JO n? L 148 de 27. 5 . 1982 , p. 1 .                          O JO n? L 174 de 14. 7 . 1977, p. 18 .
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                        TITULO III                             Estas modalidades dizem respeito, nomeadamente, às
                                                               condições da transferência prevista no título I bem como
                     Disposições gerais                        às medidas de revenda .
                         Artigo 5?                                                     Artigo 6°
As modalidades de aplicação do presente regulamento            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 .                Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           J. F. POOS