CELEX: 62008TJ0064
Language: pt
Date: 2010-07-01
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010. # Nuova Terni Industrie Chimiche SpA contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio. # Processo T-64/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 – Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão
      (Processo T‑64/08)
      «Auxílios de Estado – Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública – Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Conceito de vantagem – Princípio da protecção da confiança legítima – Execução do auxílio»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Indemnização concedida em compensação de expropriação de activos – Exclusão
            (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 57, 60, 63, 72, 74, 99, 101)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Obrigação da Comissão de dar um prazo
            aos interessados para apresentarem as suas observações – Direito do beneficiário do auxílio de ser associado ao processo em
            adequada medida – Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 161 a 163, 166 a 168)
      3.                     Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão
            – Exame dos projectos de auxílios – Alcance (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 189)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão – Alcance da obrigação – Necessidade de
            notificar as medidas de auxílio na fase de projectos (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos
            2.° e 3.°) (cf. n.os 228 a 230, 234 a 236)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a ilegalidade de um auxílio e que ordena a sua recuperação
            – Auxílio ainda não pago (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 239, 241, 250, 251)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais
            do artigo 88.° CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites (Artigo 88.° CE; Regulamento
            n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 269 a 271, 275, 276)
      7.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objecções quanto a uma medida nacional – Confiança
            legítima do beneficiário quanto à legalidade de uma prorrogação da referida medida – Inexistência (Artigo 88.° CE; Regulamento
            n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 283, 284, 288)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06)
                  executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Nuova Terni Industrie Chimiche é condenada nas despesas.