CELEX: 51988PC0502
Language: pt
Date: 1988-09-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS DIREITOS DE IMPORTACAO RELATIVOS A DETERMINADOS EQUIPAMENTO MILITAR

12. 10. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 265/9
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que suspende temporariamente os direitos de
                                 importação relativos a determinado equipamento militar
                                                     COM(88) 502 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Setembro de 1988)
                                                       (88/C 265/09)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é necessário que os Estados-membros
                                                                forneçam informações sobre o montante de direitos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação não cobrados, em resultado da aplicação do
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,          presente regulamento, tendo na devida conta os requisi-
                                                                tos de segurança militar;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Considerando que é necessário tomar disposições para a
                                                                aplicação do presente regulamento;
Tendo em conta o perecer do Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que é conveniente que a Comissão elabore
                                                                um relatório sobre a aplicação do presente regulamento,
Considerando que no Acto Único Europeu as Altas Par-            após um período inicial,
tes Contratantes exprimiram a sua determinação em pre-
servar as condições tecnológicas e industriais necessárias
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
à sua segurança, trabalhando para esse efeito tanto no
plano nacional como, quando seja indicado, no quadro
das instituições e órgãos competentes;                                                   Artigo Io.
                                                                1.     O presente regulamento determina as condições
Considerando que a Comunidade assenta numa união                para a suspensão de direitos aduaneiros sobre determi-
aduaneira e que esta exige a aplicação de uma pauta             nado armamento e equipamento militar, importados de
aduaneira comum nas relações com países terceiros;              países terceiros.
                                                                2.    As importações de armamento e equipamento mili-
Considerando que a pauta aduaneira comum se destina a           tar não cobertos pelo presente regulamento continuarão
fornecer aos produtores comunitários uma base equita-           sujeitas ao pagamento dos direitos da pauta aduaneira
tiva para a concorrência entre eles e com fornecedores          comum correspondentes.
de países terceiros e que é essencial que a referida pauta
seja aplicada a todas as importações de mercadorias de                                   Artigo 2o.
países terceiros, salvo normas comunitárias em contrário;
                                                                1.    São totalmente suspensos os direitos autónomos da
                                                                pauta aduaneira comum aplicáveis às importações de
Considerando que é do interesse da defesa da Comuni-
                                                                mercadorias constantes da lista do Anexo I.
dade como um todo que os Estados-membros possam
adquirir o armamento e o equipamento militar mais               2.    São também totalmente suspensos os direitos relati-
avançado para utilização das suas forças armadas e que          vos a:
os produtores comunitários possam satisfazer a maior
parte dessas necessidades; que a importação isenta de di-       a) Peças componentes ou subconjuntos importados para
reitos de determinado armamento e equipamento é com-               serem incorporados ou adaptados às mercadorias in-
patível com os interesses da Comunidade; que é conve-              cluídas na lista do Anexo I ou para a reparação, reno-
niente suspender a imposição de direitos de importação a           vação ou manutenção dessa.s mercadorias;
esse armamento e equipamento e que, para esse fim,
deve ser elaborada uma lista comum de suspensões de             b) Mercadorias importadas para utilização na produ-
direitos relativos ao armamento e equipamento militar;             ção ou ensaio das mercadorias incluídas na lista do
que a criação do Mercado Único exige a adopção de                  Anexo 1.
medidas uniformes;
                                                                                        Artigo 3o.
Considerando que é necessário determinar as condições           1.    A introdução em livre prática de mercadorias para
para a concessão do benefício da suspensão de direitos;         as quais é pedida a suspensão de direitos ao abrigo do
que uma declaração emitida pelas autoridades competen-         disposto no artigo 2?, será acompanhada de um certifi-
tes do Estado-membro, a cujas forças armadas se desti-          cado emitido pela entidade competente do Estado-
nam o armamento e o equipamento militar, constituiria           -membro a cujas forças armadas se destinam as merca-
uma adequada garantia de que estão preenchidas essas           dorias. O certificado será elaborado segundo o modelo
condições; que essa declaração deverá assumir a forma           constante no Anexo II e será submetido às autoridades
de um certificado; que é conveniente especificar a forma        aduaneiras do Estado-membro de importação, junta-
que deverá apresentar esse certificado;                         mente com as mercadorias a que se refere.
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2.     A entidade competente que emite o certificado no-             qualquer informação relevante relativa à aplicação do
tificará às autoridades aduaneiras do seu país qualquer              presente regulamento.
alteração da utilização militar para uma utilização civil.
                                                                     2.     Transmitirão igualmente à Comissão, o mais tardar
3.     Caso ocorra a referida alteração de utilização, a             três meses após o termo de cada ano civil, informação
autoridade competente pagará os direitos de importação               sobre o montante total de direitos de importação não co-
aplicáveis às mercadorias em questão.                                brados, em relação às mercadorias importadas ao abrigo
                                                                     do disposto no presente regulamento. A informação será
                          Artigo 4o.                                 fornecida de forma a evitar a violação de segredos mili-
                                                                     tares.
1.     Os Estados-membros comunicarão o nome da enti-
dade competente para emitir o certificado referido no ar-                                      Artigo 6o.
tigo 3?, juntamente com um espécime do carimbo utili-
zado pela citada entidade. A Comissão transmitirá essa               A Comissão, com base na informação referida no artigo
informação às autoridades aduaneiras de todos os                     5?, elaborará um relatório sobre o funcionamento do
Estados-membros.                                                     presente regulamento, destinado ao Parlamento Europeu
                                                                     e ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1990, e
2.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-                apresentará as propostas que se relevem necessárias para
rias para a aplicação do presente regulamento.                       a prorrogação destas normas após a expiração do pre-
                                                                     sente regulamento.
3.     Quando as mercadorias forem introduzidas em li-
vre prática num Estado-membro diferente daquele em                                             Artigo 7o.
que foi emitido o certificado, as autoridades aduaneiras
do Estado-membro de importação enviarão uma cópia                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do certificado à administração aduaneira do Estado-                  de 1989.
-membro cuja autoridade competente emitiu o certifi-
cado.                                                                É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                          Artigo 5°
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 1.    Os Estados-membros       comunicarão     à   Comissão         -membros.
                                                             ANEXO I
               LISTA DO ARMAMENTO E EQUIPAMENTO MILITAR ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO DE
                                                            DIREITOS
                    Código N C                                           Descrição
               ex 8710 00 00         Veículos e carros blindados de combate
                  8802 11 90         Helicópteros de peso não superior a 2 000 quilogramas, vazios
                  8802 12 90         Helicópteros de peso superior a 2 000 quilogramas, vazios
                  8802 20 90         Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2 000 quilogramas, vazios
                  8802 30 90         Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2 000 quilogramas mas não
                                     superior a 15 000 quilogramas, vazios
                  8802 40 90         Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15 000 quilogramas, vazios
               ex 9306 90 10         Bombas, granadas, torpedos, minas e mísseis
 ---pagebreak---  12. 10. 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N?C 265/11
                                                                 ANEXO II
                                              CERTIFICADO DA ENTIDADE COMPETENTE
COMUNIDADE EUROPEIA
   1. Exportador (nome completo e endereço, incluindo o país)
                                                                                                 CERTIFICADO
                                                                                      PARA EQUIPAMENTO MILITAR
                                                                        N?                                          ORIGINAL
   2. Importador (nome completo e endereço, incluindo o Estado-         3. ENTIDADE EMISSORA (pré-impresso)
      -membro)
   4. Destinatário (nome completo e endereço, incluindo o Es-
      tado-membro)
   NOTAS
   A. Deverão ser apresentados, aquando da introdução em livre prática das mercadorias, o original e uma cópia deste certificado.
   B. A estância aduaneira deverá conservar a cópia deste certificado, autenticar o original e remetê-lo à entidade emissora.
   5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias                  6. Código da mercadoria
                                                                                                         7. Quantidade (')
   5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias                  6. Código da mercadoria
                                                                                                         7. Quantidade (')
   5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias                  6. Código da mercadoria
                                                                                                         7. Quantidade (')
   5. Marcas e números — quantidade e natureza dos volumes — designação das mercadorias                  6. Código da mercadoria
                                                                                                         7. Quantidade (')
   8. VISTO DA ALFÂNDEGA:                                                9. Último dia de validade             Dia      Mês      Ano
      Número e data da introdução em livre prática:                     10. Certifica-se que as mercadorias acima designadas se desti-
                                                                            nam à utilização exclusiva pelas forças armadas de
      Nome da estância aduaneira:                                           (Estado-membro).
      Local e data:                                                         Local e data:
      Assinatura do funcionário aduaneiro:                                  Assinatura da pessoa autorizada:
      Carimbo:                                                              Carimbo:
(') Peso bruto (kg) ou quantidade de artigos.