CELEX: 31999R2818
Language: pt
Date: 1999-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2818/1999 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 340/100              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 12. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2818/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Dezembro de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
                                        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada
                                                                                 com esse leite, responderem a certas condições fixadas
                                                                                 no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 987/68 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                                 gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                                 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                       com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                       mento (CEE) n.o 1435/90 (6);
do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n.o 3, do seu artigo 17.o,            (5)     O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de
                                                                                 Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido
                                                                                 de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à
Considerando o seguinte:                                                         manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico
                                                                                 de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de
                                                                                 outros produtos alimentares (7), com a última redacção
(1)     Nos termos de n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/
        (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os preços do                         /1999 (8), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
        comércio internacional dos produtos referidos nas                        reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-
        alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regula-              dorias;
        mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por
        uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.o             (6)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que                          que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        estabelece, para certos produtos agrícolas exportados                    despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais;
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I
        do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime
        de concessão de restituições à exportação e os critérios         (7)     O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não
        de fixação do seu montante (3), com a última redacção                    emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1702/                         pelo seu presidente,
        /1999 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se
        deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua
        exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no
        anexo do Regulamento (CEE) n.o 804/68;
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
        do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa de restituição
        por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside-                                           Artigo 1.o
        rados, deve ser fixada para todos os meses;
                                                                         1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base
                                                                         que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
(3)     O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94            referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68,
        prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem        exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
        ser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti-        Regulamento (CEE) n.o 804/68, são fixadas conforme indicado
        tuições à produção, os auxílios ou outras medidas de             no anexo.
        efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os
        Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à
        organização comum dos mercados, no sector conside-               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no           referidos no número anterior e não indicados no anexo.
        anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
        sejam equiparados;
                                                                                                       Artigo 2.o
(4)     Nos termos do n. 1 do artigo 11. do Regulamento
                             o                  o
        (CEE) n.o 804/68, é concedido um auxílio para o leite            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
        desnatado, produzido na Comunidade, e transformado               2000.
(1) JO L  148 de 28.6.1968,   p. 13.                                     (5) JO L  169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L  206 de 16.8.1996,   p. 21.                                     (6) JO L  138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L  136 de 31.5.1994,   p. 5.                                      (7) JO L  350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L  201 de 31.7.1999,   p. 30.                                     (8) JO L  59 de 6.3.1999, p. 17.
 ---pagebreak--- 31. 12. 1999        PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 340/101
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1999.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                        Margot WALLSTRÖM
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
                    lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                   (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                        Taxas de
                Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                       restituição
            ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                  edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                  a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                                  b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          77,36
            ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                  edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                  a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                     produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                     nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 78,60
                                  b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        107,92
            ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                     preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                     2571/97                                                                              67,35
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                     2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                     peso                                                                               169,60
                                  c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        162,35