CELEX: 62017CN0017
Language: pt
Date: 2017-01-16 00:00:00
Title: Processo C-17/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 16 de janeiro de 2017 — Grenville Hampshire/Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 16 de janeiro de 2017 — Grenville Hampshire/Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões
   (Processo C-17/17)
   (2017/C 078/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grenville Hampshire
   
      Recorrido: Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE (1) (substituído pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2)) impõe aos Estados-Membros que assegurem que cada trabalhador receba pelo menos 50 % do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice em caso de insolvência do empregador [excetuando apenas os casos de práticas abusivas, previstos no artigo 10.o, alínea a), daquela diretiva]?
            
         
               2.
            
            
               A título subsidiário, sem prejuízo do apuramento dos factos pelos tribunais nacionais, é suficiente, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE, que exista num Estado-Membro um sistema de proteção ao abrigo do qual os trabalhadores recebem habitualmente mais de 50 % do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice, mas certos trabalhadores recebem menos de 50 % desse montante, em virtude:
               
                           i)
                        
                        
                           da existência de um limite financeiro máximo sobre o montante das compensações pagas aos trabalhadores (especialmente aos trabalhadores que, à data da insolvência do empregador, não tenham atingido a idade normal de reforma ao abrigo do seu regime de pensões); e/ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           da existência de regras que limitam os aumentos anuais das compensações pagas aos trabalhadores ou a reavaliação anual dos seus direitos antes da idade de reforma?
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE tem efeito direto nas circunstâncias do presente processo?
            
         
      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 1980, L 283, p. 23).
   
      (2)  Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36).