CELEX: C2003/171/53
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-123/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

19.7.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 171/31
Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer                 lugar, a recorrente alega que não foi informada claramente da
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                  questão que foi enviada ao CEF, nem recebeu uma explicação
                                                                      satisfatória das questões levantadas. Em terceiro lugar, a
                                                                      recorrente invoca a inexistência de qualquer questão de
                      (Processo T-123/03)
                                                                      qualidade, segurança e/ou eficácia do produto. A inexistência
                                                                      de genuínas questões de saúde pública pode ser inferida do
                        (2003/C 171/53)                               facto de não se terem incluido versões genéricas do «Lopid» na
                                                                      questão submetida ao CEF.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o
                                                                      principio da boa administração e/ou acusa-a de desvio de
Deu entrada, em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira          poder. Invocando o julgamento do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                Instância das Comunidades Europeias no processo Artegodan
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pfizer            e o./Comissão ( 1), a recorrente alega que o processo do
Limited, com sede em Sandwich, Reino Unido, representada              artigo 30.o não pode implicar uma decisão vinculativa da
por D. Anderson QC, K. Bacon, Barrister, I. Dodds-Smith e             Comissão. Além disso, a recorrente alega que é extremamente
T. Fox, solicitors.                                                   improvável que todas as autoridades nacionais competentes
                                                                      alterem o seu ponto de vista face a uma decisão não vinculativa
                                                                      da Comissão. A recorrente conclui então que o pedido ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 abrigo do artigo 30.o foi feito com um objectivo que não pode
                                                                      alcançar e que a Comissão, ao não ter isto em consideração,
—     anular a decisão da Comissão de 6 de Janeiro de                 violou o principio da boa administração. Além disso, ou
      2002 que submete uma questão «Lopid» ao Comité                  subsidiariamente, a abordagem da Comissão constitui desvio
      das Especialidades Farmacêuticas («CEP») nos termos do          de poder.
      artigo 30.o do código comunitário relativo aos medica-
      mentos para uso humano.
                                                                      (1 ) Processo T-74/00; sob recurso interposto pela Comissão: Processo
                                                                           C-39/03 P.
—     condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
      recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente opera no mercado dos produtos farmacêuticos.
Representa várias sociedades que são titulares da autorização         Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUC-
de introdução no mercado («AIM») do «Lopid» na UE e na                CESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft
Islândia. As autorizações na UE foram obtidas de acordo               m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
com os procedimentos de comercialização nacionais. Daí                             Interno (marcas, desenhos e modelos)
resultaram algumas diferenças entre as autorizações na UE.
Devido a divergências nas decisões nacionais, a Comissão
submeteu a questão à Agência Europeia de Avaliação dos                                       (Processo T-128/03)
Medicamentos («AEAM»), nos termos do artigo 30.o do código
comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,                                         (2003/C 171/54)
com o objectivo de proceder a um resumo harmonizado das
características do produto (a seguir «RHCP»). A AEAM deu
conhecimento desta decisão da Comissão ao recorrente por              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
carta de 27 de Janeiro de 2003.                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                 petição: alemão)
Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca a incom-
petência, a violação de formalidades essenciais e/ou desvio de
poder.
                                                                      Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Segundo a recorrente, a decisão impugnada deve ser anulada            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por incompetência da AEAM/CEF e da Comissão. A recorrente             desenhos e modelos), interposto pela SUCCESS-MARKETING
alega que nenhum dos três requisitos para um processo válido          Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H., com sede em Linz
nos termos do artigo 30. está preenchido. Em primeiro lugar,          (Áustria), representada pelo advogado G. Secklehner, com
o recorrente alega que decisões divergentes relativas aos             domicílio escolhido no Luxemburgo. A outra parte no pro-
termos dos RHCP não são decisões divergentes relativas às             cesso perante a Câmara de Recurso foi a Chipita International
autorizações do «Lopid» na acepção do artigo 30.o Em segundo          S.A., com sede em Atenas.