CELEX: 51989PC0509
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS VETERINARIAS PARA A DESTRUICAO E TRANSFORMACAO DE RESIDUOS ANIMAIS, PARA A SUA INTRODUCAO NO MERCADO E PARA A PREVENCAO DA PRESENCA DE AGENTES TECNICOS PATOGENICOS NOS ALIMENTOS

N? C 327/76                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30. 12. 89
2.    No caso de ser feita referência ao processo definido no              Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.                  que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
                                                                           ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
3.    O representante da Comissão submeterá à apreciação                  propostas.
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o
                                                                                                      Artigo 18?
presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos              As disposições do presente regulamento serão objecto de
no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE para a adopção das                  reanálise antes de 31 de Dezembro de 1991, no âmbito das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da                 propostas cujo objectivo é a plena realização do mercado
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos                     interno.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
ria votação.                                                                                          Artigo 19?
4.    A Comissão adoptará, as medidas projectadas desde                    O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
que sejam conformes com o parecer do comité.                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                           nidades Europeias.
5.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o                 É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-                 elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
cada.                                                                     dos-membros.
                                                                  ANEXO
              Marcação das carnes destinadas a utilizações diferentes do comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de
                                                   capoeira e de aves de caça de criação
              1. A sobremarcação deve ser efectuada de modo a que a marca de salubridade, definida no capítulo X,
                  ponto 44.1, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, fique coberta por uma cruz constituída por dois traços
                  perpendiculares e aposta em oblíquo, de forma a que a intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que
                  as indicações que nela constam fiquem legíveis.
              2. A marca única especial é constituída pela marca de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do
                  ponto 44, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com o ponto 1.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas veterinárias para a destruição e
              transformação de resíduos animais, para a sua introdução no mercado e para a prevenção da precença
                                            de agentes técnicos patogênicos nos alimentos
                                                           COM(89) 509 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                              (89/C327/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                           Social,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta proposta da Comissão,                                      Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                          destinadas a realizar progressivamente o mercado interno
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/77
Considerando que a produção animal se reveste de grande           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
importância na agricultura da Comunidade; que, além disso,
os resíduos animais, quando incorrectamente destruídos,
podem dar origem à propagação de agentes patogênicos no                                     CAPÍTULO I
ambiente, levando a uma diminuição da produtividade e das
margens de lucro no sector em causa;                                                    Disposições gerais
Considerando que a presença de agentes patogênicos nos
produtos de origem animal deve ser evitada, de modo a
assegurar aó consumidor produtos de confiança e de boa                                       Artigo 1 ?
qualidade;
                                                                  1.      O presente regulamento estabelece as exigências sani-
Considerando que a livre circulação de produtos obtidos           tárias e de saúde humana para a destruição e transformação
através da esterilização de resíduos animais deve ser incre-      de resíduos animais, de modo a eliminar quaisquer agentes
mentata;                                                          patogênicos que possam estar presentes nessas matérias, bem
                                                                  assim como para a produção de alimentos, tendo como
Considerando que o regulamento do Conselho relativo à             objectivo evitar a presença de agentes patogênicos nesses
carne fresca e o regulamento do Conselho relativo à carne de'     alimentos. O presente regulamento inclui também normas de
aves de capoeira estabeleceram medidas de produção e              introdução no mercado de subprodutos de abate não desti-
introdução no mercado de, respectivamente, carne fresca e         nado ao consumo humano.
carne de aves de capoeira; que essas medidas não se aplicam
aos subprodutos de abate que não se destinam ao consumo           2.      O presente regulamento não afecta a legislação veteri-
humano; que é conveniente estabelecer normas concertadas          nária relativa à erradicação de doenças especificas.
de comércio é destruição dos subprodutos de abate;
Considerando que, no âmbito da política comunitária de
                                                                                             Artigo 2?
concertação das medidas nacionais relativas à saúde pública
e animal que regem o comércio de animais e produtos de
origem animal, se vem afirmando, cada vez mais, a necessi-        Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se
dade de criar um sistema harmonizado que assegure que a           por:
destruição dos resíduos animais é feita de modo a que o risco     — «resíduo animal»: quaisquer matérias de baixo ou alto
de propagação de agentes patogênicos seja Virtualmente                risco, de origem animal ou marinha, incluindo animais
eliminado;                                                             mortos, que devem ser destruídos ou transformados de
                                                                       modo a evitar a propagação de doenças animais ou
Considerando que os resíduos animais devem ser sujeitos a              zoonoses. Para efeitos do presente regulamento, os
transformação em instalações próprias para esse fim, apro-            excrementos animais e as sobras de mesa não são
vadas e vigiadas, ou destruídos através de um processo                considerados resíduos animais,
adequado; que, além disso, sempre que se trate de resíduos
animais que comportem um risco elevado, devem esses               — «matérias de baixo risco»: «subprodutos de abate, de
resíduos ser recolhidos e transportados directamente para o           origem animal ou marinha, que não representam um
local de transformação designado pelo Estado-membro em                risco especial para a disseminação de doenças animais ou
causa; que, em determinadas circunstâncias e principalmente           zoonoses,
quando a distância e o tempo de transporte o justifiquem, o       — «matérias de alto risco»: substâncias de origem animal ou
local de transformação designado pode situar-se noutro                marinha, discriminadas no presente regulamento, que se
Estado-membro;                                                         suspeita ou se tenha demonstrado contituírem um sério
                                                                      risco para a propagação de doenças animais ou zoono-
Considerando que as utilizações alternativas de resíduos               ses,
animais que se revelem vantajosas devem ser incrementadas;
                                                                  — subprodutos de abate»: subprodutos de abate, não
que esta opção deve ser viável desde que se assegure que a
                                                                      destinados ao consumo humano, mas esclusivamente
utilização alternativa em causa não representa qualquer
                                                                      derivados de animais cuja carne tenha sido aprovada para
perigo para a saúde tanto dos homens como dos animais;
                                                                      consumo humano,
Considerando que, no sentido de evitar o aparecimento de          — «instalação de transformação»: instalação em que os
agentes patogênicos nos efectivos pecuários, são também               resíduos animais são sujeito a esterilização para destrui-
necessárias medidas que assegurem a produção de alimentos             ção dos agentes patogênicos,
de absoluta confiança do ponto de vista da higiene; que, para     — «alimentos para animais de companhia»: alimentos para
esse efeito, os industriais de alimentação devem verificar            cães, gatos e outros animais de companhia, total ou
cuidadosamente a respectiva produção; que, além disso,                parcialmente preparados a partir de carne ou miude-
devem ser elaboradas directrizes para uma produção dos                zas,
alimentos que observe um máximo de higiene;
                                                                  — «produtos técnicos»: produtos destinados a diversos fins,
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da                     à excepção do consumo humano ou animal,
adopção das medidas necessárias à aplicação do presente           — «alimentos»: alimentos conforme definidos no artigo 2?,
regulamento; que, com esse objectivo, devem ser definidos              alínea a), da Directiva 79/373/CEE ( J ),
processos de cooperação entre a Comissão e os Esta-
dos-membros,                                                      (») JO n? L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.
 ---pagebreak--- N? C 327/78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 12. 89
— «estabelecimento»: istalação de transformação, instala-          — o alastramento de uma doença epizoótica conduzir à
    ção de preparação de alimentos para animais de compa-               saturação das instalações de transformação,
    nhia ou instalações em que os subprodutos de abate são         — os resíduos animais em causa provierem de lugares de
    utilizados na preparação de produtos técnicos,                      difícil acesso,
— «autoridade competente»: autoridade designada pelo               — os animais estiverem infectados ou houver suspeitas de
    Estado-membro em causa.                                            estarem infectados, com doenças graves que possam
                                                                       constituir uma ameaça para a saúde humana ou animal e
                                                                        que possam resistir a um tratamento térmico,
                                                                   — a quantidade dessas matérias e a distância a percorrer não
                         CAPÍTULO II                                   justificarem a recolha das mesmas.
Normas para o tratamento de resíduos animais e introdução          As matérias de alto risco devem ser enterradas em solo seco a
                 no mercado do produto final                       uma profundidade tal que impeça os animais carnívoros de
                                                                   desenterrar os cadáveres. Antes do enterramento, os cadá-
                   A. Matérias de alto risco                       veres devem ser regados com creolina ou com qualquer outra
                                                                   substância prescrita pela autoridade competente.
                           Artigo 3 ?
                                                                                              Artigo 4?
1.     As seguintes matérias de alto risco devem ser transfor-
madas numa instalação de transformação próxima, designa-           1.      Os Estados-membros devem indicar, para cada parte
da pelo Estado-membro, nos termos do disposto no n? 1 do           do seu território, uma ou mais instalações para recolha e
artigo 4 ? , ou destruídas por incineração ou enterramento,        transformação das matérias de alto risco. Qualquer Esta-
nos termos do disposto no n? 2 do presente artigo:                 do-membro pode decidir uma instalação de transformação
                                                                   situada noutro Estado-membro, após acordo com o Estado-
a) Bovinos, suínos domésticos, caprinos, ovinos, solípedes,        -membro em questão.
     aves de capoeira e outros animais, utilizados na produ-
    ção agrícola, que tenham morrido na exploração,                2.      As instalações de transformação devem:
    incluindo nados-mortos e fetos;
                                                                     i) Ser aprovadas pela autoridade competente e preencher
b) Animais mortos não referidos na alínea a) mas indicados               as condições exigidas no anexo II, capítulo I;
     pela autoridade competente do Estado-membro;
                                                                    ii) Manusear, transformar e armazenar os resíduos ani-
c) Animais que sejam abatidos quer na exploração quer                    mais, nos termos do disposto no anexo II, capítulo II;
     após a sua chegada à instalação de transformação, com
     vista a erradicação de doenças epizoóticas;                   iii) Ser inspeccionadas pela autoridade competente, nos
                                                                         termos do disposto no artigo 10?;
d) Resíduos animais provenientes de animais que, aquando
     da inspecção veterinária para abate, revelem sinais           iv) Garantir que os produtos da transformação satisfazem
     clínicos ou provas evidentes de doenças transmissíveis ao           as condições exigidas no anexo II, capítulo III.
     homem e que, por esse motivo ou devido à presença de
     resíduos patológicos, não sejam aprovados para consu-
     mo humano;
e) As partes de animais abatidos não apresentados à                                  B. Matérias de baixo risco
     inspecção post mortem, à excepção de couros, peles,
     cascos, penas, lã, cornos e produtos similares;
f)   Carne, carne de aves de capoeira, pescado, produtos da                                   Artigo 5?
     pesca, caça e produtos de carne considerados impróprios
     para consumo;                                                 1.      As matérias de baixo risco devem ser transformadas em
g) Animais, carne fresca, carne de aves de capoeira,               instalações de transformação aprovadas de preparação de
     pescado, caça e produtos de carne importados de países        alimentos para animais de companhia e de preparação de
     terceiros que não cumpram as exigências veterinárias          produtos farmacêuticos ou técnicos ou então devem ser
     para a sua importação na Comunidade, excepto se forem         destruídas por incineração ou por enterramento, nos termos
     reexportados ou se a sua importação for aceite ao brigo       do disposto no n? 2 do artigo 3?
     das restrições estabelecidas nas disposições comunitá-
     rias.                                                         2.      As instalações de transformação em que se transfor-
                                                                   mam matérias de baixo risco devem satisfazer as condições
2.     As autoridades competentes podem decidir que as             exigidas no n? 2 do artigo 4? Quando as matérias de baixo
matérias de alto risco devem ser destruídas por incineração        risco são transformadas conjuntamente com matérias de alto
ou enterramento quando:                                            risco, a mistura de umas e outras é considerada matéria de
                                                                   alto risco.
— o transporte, para a instalação de transformação mais
    próxima, de animais infectados ou suspeitos de estarem         3.      Os estabelecimentos que utilizam matérias de baixo
    infectados com uma doença epizoótica, for rejeitado por        risco para preparação de alimentos para animais de compa-
    constituir um risco para a polícia sanitária,                  nhia ou de produtos farmacêuticos ou técnicos devem:
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/79
 i) Ser registados pela autoridade competente e satisfazer as      — atribuir a cada lote expedido um número que permita
    condições estabelecidas no anexo III;                              identificar a data de produção do referido lote. Esse
ii) Ser regularmente inspeccionados pela autoridade compe-             número deve constar do documento que acompanha o
    tente, com o objectivo de se verificar a sua conformidade          lote ou da sua etiqueta.
    com o presente regulamento.
                                                                                              Artigo 10?
                          Artigo 6?                                1.     As autoridades devem proceder com regularidade a
                                                                   inspecções e controlos de surpresa às instalações de transfor-
O tratamento a que certos subprodutos de abate devem ser           mação aprovadas, a fim de verificarem:
sujeitos durante a preparação de alimentos para animais de         — o cumprimento das disposições do presente regula-
companhia pode ser determinado de acordo com o processo                mento,
previsto no artigo 21?, na medida em que tal for necessário
para a protecção dos animais de companhia ou por razões de         — as condições microbiológicas dos produtos sujeitos a
saúde pública ou animal.                                               tratamento térmico.
                                                                   2.     As análises e testes devem ser efectuados de acordo com
                                                                   os métodos provados e cientificamente reconhecidos, em
                                                                   especial os métodos estabelecidos nas disposições comuni-
                      C. Derrogações                               tárias ou em outras normas internacionais.
                                                                                               Artigo 11?
                          Artigo 7?
                                                                   1.     Cada Estado-membro deve elaborar uma lista das
1.     As autoridades competentes podem, sob a forma de            instalações de transformação aprovadas e atribuir a cada
derrogações, autorizar a utilização:                               instalação um número oficial. Essa lista deve ser posterior-
                                                                   mente enviada aos outros Estados-membros, bem como à
 i) De resíduos animais, para fins científicos;                    Comissão.
ii) Dos resíduos animais referidos no n? 1, alíneas a), b) e
                                                                   2.     Se as inspecções demonstrarem que nem todas as
    e), do artigo 3? e no artigo 5?, para a alimentação de
                                                                   exigências contidas no presente regulamento estão a ser
    animais de jardim zoológico, de circo e de animais
                                                                   respeitadas, as autoridades competentes devem agir em
    peleiros e, em determinadas circunstâncias, para a de
                                                                   conformidade.
    outros animais.
2.     De acordo com o processo previsto no artigo 21?,                                        Artigo 12?
podem ser estabelecidas outras derrogações, bem como as
condições a respeitar aquando da sua aplicação.                     1.    Os peritos veterinários da Comissão podem, na medi-
                                                                   da em que tal for necessário para garantir uma aplicação
                                                                   uniforme do presente regulamento, levar a cabo inspecções
                                                                   no local, verificando, nomeadamente, se os estabelecimentos
                                                                   aprovados respeitam efectivamente as exigências contidas no
                   D. Disposições gerais                           presente regulamento. A Comissão deve informar os Esta-
                                                                   dos-membros dos resultados dessas inspecções.
                          Artigo 8?                                Qualquer Estado-membro em cujo território seja levada a
                                                                   cabo uma inspecção deve providenciar toda a assistência de
Os resíduos animais devem ser recolhidos, transportados e          que os peritos necessitem na execução das suas tarefas.
identificados em conformidade com as exigências sanitárias
                                                                   As disposições gerais para aplicação do presente artigo
estabelecidas no anexo I.
                                                                   devem ser determinadas de acordo com o previsto no
                                                                   artigo 21 ?
                          Artigo 9?                                 2.    O Estado-membro em causa deve adoptar todas as
                                                                   medidas necessárias à tomada em consideração dos resulta-
 Os operadores de instalações de transformação devem               dos das inspecções referidas no n? 1. Se o Estado-membro
 adoptar todas as medidas necessárias ao cumprimento das           não adoptar essas medidas, a Comissão pode, de acordo com
exigências no presente regulamento, nomeadamente:                  o processo previsto no artigo 20?, proibir a introdução no
                                                                   mercado de produtos provenientes das instalações de trans-
 — idendificar e controlar os pontos críticos das instalações      formação que tenham deixado de respeitar as disposições do
    de transformação,                                              presente regulamento.
— colher amostras para verificação das condições microbio-
    lógicas dos produtos sujeitos a tratamento térmico,
                                                                                               Artigo 13?
 — registar e manter, por um período mínimo de dois anos,
    os resultados das diversas inspecções e testes, para            As normas estabelecidas no regulamento (CEE) do Conse-
    apresentação às autoridades competentes,                       lho, relativo aos controlos veterinários no comércio
 ---pagebreak--- N? C 327/80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 12. 89
intracomunitário com vista à realização do mercado interno,                                 Artigo 16?
aplicar-se-ão, em especial, no que diz respeito à organização
e às acções a empreender na sequência dos controlos levados       A Comissão pode estabelecer um conjunto de directrizes
a efeito pelo Estado-membro de destino, bem como às               relativas à higiene a observar no fabrico de alimentos. Estas
medidas de salvaguarda a adoptar.                                 directrizes podem incluir critérios para a recolha de amos-
                                                                  tras, bem como critéricos microbiológicos.
                                                                                          CAPÍTULO IV
                        CAPÍTULO III
                                                                                        Disposições finais
   Normas para o controlo microbiológico de alimentos
                                                                                            Artigo 17?
                                                                  1.     A Comissão, actuando de acordo com o processo
                          Artigo 14?
                                                                  previsto no artigo 21?, deve estabelecer disposições por-
                                                                  menorizadas para as inspecções referidas no n? 1 do
Os industriais de alimentação devem adoptar todas as              artigo 10?
medidas necessárias para evitar que os alimentos sejam
contaminados por agentes patogênicos.                             2.     A Comissão, actuando de acordo com o mesmo
                                                                  processo, deve fixar os métodos de referência para os exames
Devem, nomeadamente:                                              bacteriológicos.
— estabelecer, se necessário, o tratamento adequado, por
    calor e pressão ou por outros métodos, para desconta-                                   Artigo 18?
    minar os componentes alimentares de origem animal,
    marinha ou vegetal,                                           A Comissão, de acordo com o processo previsto no arti-
                                                                  go 21?, deve alterar os anexos ao presente regulamento, no
— identificar e controlar os pontos críticos do processo de       sentido, principalmente, de o manter actualizado do ponto
    transformação,                                                de vista do progresso tecnológico.
— tomar medidas para evitar que a contaminação se
    repita,
                                                                                            Artigo 19?
— levar a efeito controlos microbiológicos em conformi-
    dade com o disposto no artigo 15?                             Até à entrada em vigor das normas comunitárias relativas à
                                                                  importação de países terceiros de resíduos animais, sem
                                                                  produtos e alimentos, os Estados-membros devem aplicar a
                                                                  essas importações condições pelo menos equivalentes às
                          Artigo IS?                              estabelecidas no presente regulamento. Todavia, a importa-
                                                                  ção das matérias de alto risco referidas no n? 1, alíneas a) a
                                                                  f), do artigo 3? não é permitida.
1.     Os industriais de alimentação devem efectuar regular-
mente controlos microbiológicos.
                                                                                            Artigo 20?
2.     Os controlos microbiológicos devem incluir:
                                                                  1.     No caso de ser feita referência ao processo previsto no
— a pesquisa de salmonelas ou enterobacteriáceas em               presente artigo, o assunto será submetido sem demora pelo
    diversos componentes alimentares de origem animal,            presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um Esta-
    marinha ou vegetal;                                           do-membro, ao Comité Veterinário Permanente, a seguir
— a pesquisa de salmonelas ou enterobacteriáceas nòs              denominado «comité», criado pela Decisão 68/361 /CEE do
    alimentos,                                                    Conselho (*).
— se necessário, a pesquisa de possíveis foros de contami-        2.     O representante da Comissão submeterá à apreciação
    nação, tais como lixos, pó, recipientes e veículos.           do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                                                                  emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
3.     Quando os controlos microbiológicos revelarem que          presidente pode fixar em função da urgência da questão em
os alimentos estão contaminados com agentes patogênicos,          causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos
o industrial deve tomar as medidas adequadas, nomeada-            no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das
mente:                                                            decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta
                                                                  da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos
— (re)transformar os lotes contaminados,                          representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
— intensificar os controlos.                                      (») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa               da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos
na votação.                                                              representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
                                                                         ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
                                                                         na votação.
3.     A Comissão adoptará as medidas projectadas desde
que sejam conformes com o parecer do comité.
                                                                         3.     A Comissão adoptará as medidas projectadas desde
                                                                         que sejam conformes com o parecer do comité.
4.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité, na sua ausência de parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às                4.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-                parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão
cada. Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da                submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
data em que o assunto foi submetido à apreciação do                      medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão                    cada.
adoptará as medidas propostas.
                                                                         Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
                                                                         que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
                                                                         ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
                           Artigo 21?                                    propostas.
 1.    No caso de ser feita referência ao processo previsto no
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.
                                                                                                    Artigo 22?
2.     O representante da Comissão submeterá à apreciação
                                                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
do comité Um projecto das medidas a tomar. O comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o                 1991.
presidente pode fixar em função da urgência da questão em
 causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
no n? 2 do artigo 148? do Tratato, para a adopção das                     elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
 decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta                 dos-membros.
                                                                 ANEXO I
                                   Exigências sanitárias para a recolha e transporte de resíduos animais
               1. Os resíduos animais devem ser recolhidos e transportados para os estabelecimentos em recipientes e veículos
                  adequados, que não permitam quaisquer derramamentos. Os recipientes e veículos devem ser devidamente
                  cobertos.
               2. Os recipientes que podem voltar a ser utilizados e os veículos devem ser mantidos limpos.
               3. A autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para controlar o trânsito das matérias de alto
                  risco, se necessário exigindo a manutenção de registos ou de documentos que devem acompanhar essas
                  matérias durante o seu transporte, ou mandando selar os recipientes.
               4. Durante o transporte, as matérias de baixo risco devem ser acompanhadas de um documento de que
                  constem:
                   a) A sua origem;
                   b) A designação ou a natureza dos resíduos animais em questão;
                   c) A sua quantidade.
                   Quando os resíduos não forem directamente transportados, em grande quantidade, do matadouro para uma
                   instalação de transformação, tanto as informações a que se reportam as alíneas a), b) e c) como a frase
                   «impróprio para consumo humano» devem constar de uma etiqueta presa ao recipiente, caixa de cartão ou
                   outro tipo de embalagem, em letras de 2 centímetros de altura, no mínimo.
 ---pagebreak--- N? C 327/82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 0 . 1 2 . 89
                                                               ANEXO II
                          EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA AS INSTALAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO
                                                              CAPÍTULO I
                                 Condições exigidas para a aprovação de instalações de transformação
            1.    Os edifícios e instalações devem satisfazer as seguintes exigências:
            a) Os locais ocupados pela instalação de transformação devem estar convenientemente separados dos acessos
               públicos e de outros espaçosj como os ocupados pelos matadouros. Os locais destinados à transformação de
               matérias de alto risco não devem ter a mesma localização que os matadouros, salvo se se tratar de edifícios
               completamente separados; as pessoas não autorizadas e os animais não devem ter acesso às instalações;
            b) As instalações devem ter uma zona limpa e uma zona não limpa, devidamente separadas. A zona não limpa
               deve possuir um local coberto para recepção dos resíduos animais e deve ser construída de forma a ser
               facilmente limpa e desinfectada. Os pavimentos devem estar instalados de modo a facilitar a drenagem de
               líquidos. Devem existir instalações sanitárias adequadas, vestiários e lavabos para o pessoal.
               Sempre que necessário, devem existir, na zona não limpa, meios adequados para remoção de peles ou pêlos de
               animais, bem como um compartimento para armazenagem de couros;
         ' c) Nos termos do exposto no capítulo II, as instalações devem possuir uma capacidade suficiente e a possibilidade
               de produção de vapor, para transformação dos resíduos animais;
           d) A secção não limpa deve, se necessário, possuir equipamento para redução do volume dos resíduos animais,
               bem como equipamento para transporte dos resíduos triturados para a unidade de transformação;
           e) Nos termos do exposto na capítulo II, é exigida uma instalação fechada de transformação, na qual os resíduos
               animais devem ser transformados. Esta instalação deve estar equipada com:
               — aparelhos de medição para verificar a temperatura e a pressão nos pontos críticos,
               — dispositivos de registo que registem continuamente os resultados das medições,
               — um sistema de segurança adequado que impeça um aquecimento insuficiente;
           f)  Para impedir a recontaminação, as instalações e os meios para a descarga das instalações de transformação, a
               posterior transformação do material aquecido e a armazenagem dos produtos finais devem ser conveniente-
               mente separados da zona não limpa.
           2.    As instalações de transformação devem possuir meios adequados para a limpeza e desinfecção tanto dos
           recipientes onde são colocados os resíduos animais, como dos veículos onde são transportados.
           3.    Devem também possuir meios adequados para a desinfecção das rodas dos veículos de transporte de matérias
           de alto risco imediatamente antes da sua saída do local.
           4.    É imprescindível um sistema de eliminação de efluentes líquidos que reúna as condições de higiene
           exigidas.
           5.    As instalações de transformação devem possuir o seu próprio laboratório ou recorrer aos serviços de um
           laboratório equipado para efectuar as análises essenciais e, nomeadamente, para verificar a conformidade com o
           capítulo III.
                                                             CAPÍTULO II
                                               Condições sanitárias relativas às operações
           1.    Os resíduos animais devem ser transformados os mais depressa possível após a sua chegada. Equanto
           aguardam a transformação, devem ser convenientemente armazenados.
           2.    Os recipientes e os veículos utilizados para o transporte dos resíduos animais devem ser limpos, lavados e
           desinfectados após cada utilização.
           3.    A pessoas que trabalham na zona não limpa não devem penetrar na zona limpa sem terem mudado
           previamente de roupa de trabalho e de calçado. Nenhum equipamento ou utensílio pode ser levado da zona não
           limpa para a zona limpa.
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           4.     Os efluentes líquidos provenientes da zona não limpa de uma instalação de transformação que lide com
           matérias de alto risco devem ser descontaminadas numa unidade de esterilização ou por meios químicos.
           5.     Devem ser sistematicamente tomadas medidas preventivas contra roedores, insectos e outros pequenos
           animais daninhos.
           6.     Os resíduos animais devem ser transformados de acordo com as seguintes condições:
           a) Se necessário, as matérias devem ser trituradas antes do aquecimento, para reduzir a dimensão das
               partículas;
           b) Os resíduos animais devem ser transformados de forma a que os produtos resultantes da transformação
               correspondam às normas microbiológicas estabelecidas no capítulo III.
               De acordo com o processo previsto no artigo 21?, o valor F0 que deve ser atingido no centro da partícula de
               maiores dimensões deve ser fixado. Os parâmetros mais importantes do processo devem ser registados
               continuamente por métodos seguros, que forneçam provas indiscutíveis de suficiente aquecimento.
           7. As instalações e os equipamentos devem ser mantidos em bom estado de conservação; os equipamentos de
           medição devem ser calibrados com regularidade.
           8. Os produtos acabados devem ser armazenados na instalação de transformação de forma a impedir a
           recontaminação.
           9. Os couros devem ser salgados, por um período nunca inferior a oito dias, a que se aditaram 5% de
           soda.
                                                            CAPÍTULO III
                                    Exigências relativas aos produtos resultantes da transformação
           1. No caso de matérias de alto risco, as amostras do produto colhidas directamente após a conclusão do
           processo de esterilização, não devem conter quaisquer esporos termo-resistentes ou bactérias {Closfridium
           perfringens ausente em 1 grama).
           2. As amostras de produtos finais, tanto de matérias de baixo risco como de alto risco, colhidas durante a
           armazenagem na instalação de transformação, devem obedecer aos seguinte padrões:
           Salmonelas por 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0,
           Enterobacteriáceas: n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 x IO2 em 1 grama.
           n = número de unidades de amostra contidas na amostra,
           m = valor limiar para o número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se o número de bactérias em
                   todas as unidades de amostra não exceder m,
           M = valor máximo para o numera de bactérias; o resultado é considerado insatisfatório se o número de bactérias
                   em uma ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M,
           c = número de unidades de amostra cuja contagem bacteriana se pode situar entre m e M, considerando-se a
                   amostra aceitável se a contagem bacteriana das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m.
                                                              ANEXO III
           Exigências de registo para os estabelecimentos de preparação de alimentos para animais de companhia, de
                                            produtos farmacêuticos ou de produtos técnicos
           A fim de serem registadas pelas autoridades competentes, as indústrias que utilizam resíduos animais para a
           preparação de alimentos para animais de companhia, de produtos farmacêuticos ou de produtos técnicos, devem
           satisfazer as seguintes condições:
 ---pagebreak--- %
  N? C 327/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30. 12. 89
                a) Possuir meios adequados para armazenar e tratar os resíduos animais com a maior segurança;
                b) Possuir meios adequados para destruir os resíduos animais não utilizados na produção de alimentos para
                   animais de companhia, de produtos farmacêuticos nem de produtos técnicos; caso não possuam esses meios,
                   devem enviar os resíduos animais não aproveitados para uma instalação de transformação ou para um
                   incinerador.
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas
                                             comunitárias de luta contra a febre aftosa
                                                         COM(89) 512 final
                                       (Apresenta pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                            (89/C 327/17)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a Decisão 88/397/CEE da Comissão, de
                                                                        12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    pelos Estados-membros nos termos do artigo 6? da Directiva
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 85/511/CEE do Conselho ( 2 ), previu já um dispositivo
                                                                        mínimo de regras a aplicar em- todos os Estados-membros
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                                aquando da concessão de derrogações das exigências de
                                                                        abate e destruição numa exploração infectada;
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que as questões relacionadas com os riscos
                                                                        acrescidos para -a Comunidade resultantes de execução da
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                        nova política serão objecto de novas normas, especialmente
  Social,
                                                                        no que diz respeito ao comércio de animais e seus produtos
                                                                        provenientes de países terceiros;
  Considerando que a Directiva 85/511/CEE do Conselho,
  estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre               Considerando que em situações extremas em que uma
  aftosa (*);                                                           epizootia ameace adquirir proporções epidêmicas pode ser
                                                                        necessário recorrer a uma vacinação de emergência; que, por
  Considerando que, tendo em conta e concretização do                   conseguinte, é necessário definir as condições a que deve
  mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar         obedecer uma prática de vacinação desse tipo;
  as medidas já tomadas a nível comunitário para lutar contra a
  febre aftosa na Comunidade; que é fundamental que seja                Considerando que as reservas de vacina e os bancos de vacina
  aplicada uma política idêntica em todo o território comuni-           comunitários deveriam ser estabelecidos através de uma
  tário;                                                                medida separada;
  Considerando que um estudo efectuado pela Comissão                    Considerando que o apoio financeiro aos Estados-membros
  relativamente à luta contra a febre aftosa demonstrou que             relativamente ao abate e destruição, as medidas de emergên-
  será mais barato e mais seguro adoptar uma política de não            cia e outros assuntos relativos e estas alterações devem ser
  vacinação para toda a Comunidade do que üma política de               definidos através de medidas separadas;
  vacinação; que se concluiu existir um risco na manipulação
                                                                        Considerando que o funcionamento das novas medidas será
  de vírus em laboratório, devido à possibilidade de fuga para
                                                                        mantido sob o controlo permanente da Comissão que
  animais sensíveis locais, e na utilização de vacina se não
                                                                        transmitirá anualmente um relatório ao Conselho sobre a sua
  forem usados processos de inactivação que garantam a sua
                                                                        aplicação,
  segurança;
  Considerando que o estudo da Comissão relativamente a
  uma política de vacinação demonstrou claramente que a                 ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:
  vacinação contra a doença deveria ser abandonada oficial-
  mente a partir de determinada data; que essa análise                                             Artigo 1?
  demonstrou igualmente que, em simultâneo, deveria ser
  posta em execução uma política de abate e destruição total            A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro
  (eliminação precoce);                                                 de 1985, é alterada do seguinte modo:
  (») JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.                               (2) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.