CELEX: 62013CA0579
Language: pt
Date: 2015-06-04 00:00:00
Title: Processo C-579/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen «Reenvio prejudicial — Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 — Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
   (Processo C-579/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 - Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»)
   (2015/C 236/13)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: P, S
   
      Recorridos: Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, em especial os seus artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima, desde que as suas modalidades de aplicação não sejam suscetíveis de pôr em risco a realização dos objetivos prosseguidos por esta diretiva, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O facto de o estatuto de residente de longa duração ser obtido antes de a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica ter sido imposta ou em momento posterior não é pertinente a este respeito.
   
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014