CELEX: C2002/131/14
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-110/02: Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

C 131/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.6.2002
Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pela Comis-                        Embora o Tratado autorize o Conselho a intervir a tı́tulo
são das Comunidades Europeias contra Conselho da União                     excepcional, quando se trata de apreciar a compatibilidade
                              Europeia                                       de uma medida com o mercado comum, não lhe permite
                                                                             substituir-se à Comissão na apreciação da existência de
                                                                             um auxı́lio de Estado.
                       (Processo C-110/02)
                          (2002/C 131/14)                                    Ao adoptar a decisão impugnada, o Conselho contornou
                                                                             ele próprio e permitiu que um Estado-Membro contor-
                                                                             nasse a via de recurso do artigo 230.o e os prazos
                                                                             aplicáveis, a fim de impedir que se produzissem os efeitos
                                                                             de uma decisão insusceptı́vel de ser anulada pelo juiz
Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça                   comunitário.
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Francisco Santaolalla Gadea, Dimi-
tris Triantafyllou e Vittorio Di Bucci, na qualidade de agentes,       —     Violação do Tratado e dos princı́pios gerais de direito
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      comunitário: a decisão impugnada comporta uma vio-
                                                                             lação flagrante do artigo 14.o do Regulamento
                                                                             n.o 659/99 do Conselho (2), uma vez que, no caso
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        vertente, impede a recuperação efectiva dos auxı́lios ao
                                                                             autorizar auxı́lios de valor equivalente.
—     anular a Decisão 2002/114/CE (1) do Conselho, de 21 de
      Janeiro de 2002;                                                       A decisão impugnada perturba o equilı́brio institucional
                                                                             estabelecido pelo Tratado entre a Comissão e o Conselho,
                                                                             uma vez que este usurpou a competência de vigilância
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                             que, fora a estreita brecha do artigo 88.o, n.o 2, cabe à
                                                                             Comissão.
Fundamentos e principais argumentos                                          O procedimento em causa perturba, deste modo, o
                                                                             equilı́brio entre as instituições «executivas» e o juiz
                                                                             comunitário e, de uma forma geral, contraria o sistema
—     Incompetência do Conselho: segundo a concepção do                     jurisdicional instituı́do pelo Tratado.
      Tratado, compete à Comissão, regra geral, proceder ao
      controlo dos auxı́lios de Estado. É certo que neste sistema
      de controlo não deixa de ser aplicável o artigo 88.o,                Verifica-se ainda uma violação do princı́pio da segurança
      n.o 2, terceiro parágrafo, mas trata-se de uma brecha do              jurı́dica, do qual os prazos de recurso são expressão.
      mecanismo normal, isto é, um poder exorbitante de
      direito comum que deve ser objecto de interpretação
      restritiva. Visto não se encontrar expressamente regulada,
      a situação de uma decisão do Conselho posterior à da           —     (Subsidiariamente): erro manifesto de apreciação e desvio
      Comissão deve ser resolvida em função dos princı́pios                de poder quanto à existência de circunstâncias excepcio-
      que subjazem à regra de conflitos explı́cita que figura no             nais.
      Tratado, a saber: ausência de precedência no conflito
      de competências, preferência, ausência de poder de
      revogação ou de modificação. Uma vez adoptada uma
                                                                       —     (Ainda mais subsidiariamente): ausência e erro de funda-
      decisão final pela Comissão, o Conselho deixa de poder
                                                                             mentação.
      intervir. Na mesma medida e pelas mesmas razões, o
      Conselho também não é competente para impedir que os
      efeitos de uma decisão final da Comissão se produzam,
      como acontece no caso vertente, esvaziando-a de substân-
      cia através da autorização da concessão de auxı́lios
      de montante equivalente ao dos auxı́lios declarados              (1) Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002,
                                                                           relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo
      incompatı́veis.                                                      de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas
                                                                           em 1994 e 1998 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 18).
—     Desvio de poder e desvio processual: se o Conselho               (2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
      exercer o seu poder de autorização não apenas para                 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                           Tratado CE (JO L 83, de 27.3.1999, p. 1).
      autorizar, perante circunstâncias excepcionais, auxı́lios
      que, de outra forma, seriam muito provavelmente declara-
      dos incompatı́veis pela Comissão, mas, após adopção de
      uma decisão da Comissão, para contrariar os efeitos desta
      decisão, está a exercer a sua competência com um fim
      diferente do previsto pelo Tratado.