CELEX: 62008CN0073
Language: pt
Date: 2008-02-22 00:00:00
Title: Processo C-73/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica
   (Processo C-73/08)
   (2008/C 116/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o.
   
      Recorrido: Governo da Comunidade francesa da Bélgica
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 149.o, n.os 1 e 2, segundo travessão, e com o artigo 150.o, n.o 2, terceiro travessão, do mesmo Tratado devem ser interpretados no sentido de que (estas disposições) se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro, competente para o ensino superior, que é confrontada com um afluxo de estudantes de um Estado-Membro vizinho em vários cursos de carácter médico financiados principalmente por fundos públicos, na sequência de uma política restritiva levada a cabo nesse Estado vizinho, adopte medidas como as constantes do decreto da Comunidade francesa de 16 de Junho de 2006, que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior, quando esta Comunidade invoca razões válidas para afirmar que a referida situação comporta o risco de onerar excessivamente as finanças públicas e de hipotecar a qualidade do ensino dispensado?
            
         
               2)
            
            
               A resposta à primeira questão será diferente se esta Comunidade demonstrar que essa situação tem por efeito que o número de estudantes residentes nesta Comunidade que obtêm o seu diploma é demasiado baixo para assegurar a existência, com carácter duradouro, de pessoal médico qualificado suficiente a fim de garantir a qualidade do regime de saúde pública na mesma?
            
         
               3)
            
            
               A resposta à primeira questão será diferente se, tendo em conta o disposto no artigo 149.o, primeiro parágrafo, in fine, do Tratado e no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que contém uma obrigação de standstill, esta Comunidade optar pela manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a sua população?