CELEX: C2003/146/17
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrargenossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thüringen ("Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Regime aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã — Quantidades de referência — Conceitos de produtor e de exploração — Arrendatário de uma exploração situada no referido território")

C 146/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  21.6.2003
—      opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de
       emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de                                              (Segunda Secção)
       elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de
       representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como                               de 8 de Maio de 2003
       as câmaras de trabalho e dos trabalhadores na Áustria.
                                                                             no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial
( 1) JO C 173, de 16.06.2001.                                                apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrarge-
                                                                             nossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thürin-
                                                                                                               gen (1)
                                                                             («Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/
                                                                             /92 — Regime aplicável ao território da antiga República
                                                                             Democrática Alemã — Quantidades de referência — Concei-
                                                                             tos de “produtor” e de “exploração” — Arrendatário de uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               exploração situada no referido território»)
                            (Sexta Secção)                                                                (2003/C 146/17)
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
européen pour le développement de la formation profes-
                       sionnelle (Cedefop) ( 1)
                                                                             No processo C-268/01, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade                        pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha), destinado a
        superveniente da lide — Extinção da instância»)                      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Agrargenossenschaft Alkersleben eG e Freistaat Thüringen,
                           (2003/C 146/16)                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, 5.o e 9.o, alíneas c) e d), do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
                      (Língua do processo: francês)                          Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
                                                                             no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                modificado pelo Regulamento (CE) n. 751/1999 da Comissão,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         de 9 de Abril de 1999 (JO L 96, p. 11), o Tribunal de Justiça
                                                                             (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                             secção, V. Skouris (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-
                                                                             -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de
No processo C-217/01 P, Michel Hendrickx (advogados:                         2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. -N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   1)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n. o 3950/
Europeias (Quinta Secção) de 12 de Março de 2001, Hendrickx/                       /92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
/Cedefop (T-298/00, não publicado na Colectânea), em que se                        uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no                             lácteos, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 751/1999 da
processo: Centre européen pour le développement de la                              Comissão, de 9 de Abril de 1999, conjugado com os artigos 3.o,
formation professionnelle (Cedefop) (advogado: B. Wägen-                           n.o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do mesmo regulamento, deve ser
baur), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                         interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,                     de forma autónoma por um produtor agrícola estabelecido
N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                     no território da antiga República Democrática Alemã, em
gado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de                    instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        nesse território, mas em Länder diferentes, deve ser imputada à
                                                                                   quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.
1)     É negado provimento ao recurso.                                       2)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 3950/92,
                                                                                   modificado pelo Regulamento n. o 751/1999, conjugado com
2)     M. Hendrickx é condenado nas despesas.                                      os artigos 3. o, n. o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do referido regulamento,
                                                                                   deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as
                                                                                   autoridades nacionais competentes proíbam que um produtor,
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                        estabelecido no território da antiga República Democrática
                                                                                   Alemã, transfira a sua produção leiteira para instalações
                                                                                   situadas numa comuna que, embora fizesse parte do referido
 ---pagebreak--- 21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/11
       território na data da reunificação da Alemanha, passou, a                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       partir de então, a estar integrada num dos antigos Länder da
       República Federal da Alemanha na sequência de um tratado
       celebrado posteriormente a essa data.                                                         (Quinta Secção)
( 1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                                  de 8 de Maio de 2003
                                                                           no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                           (Quinta Secção)                                 Artigo 12.o, n. o 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de
                                                                           electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de
                        de 3 de Abril de 2003                                                distribuição — Taxa reduzida»)
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                                     (2003/C 146/19)
                          Ignacio Samper ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                          (Língua do processo: francês)
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise
                     comparativa dos méritos»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 146/18)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-384/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida do
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                imposto sobre o valor acrescentado à parte fixa dos preços dos
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                     fornecimentos de gás e de electricidade efectuados pelas redes
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                    públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                     lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b),
3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
                                                                           da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
                                                                           negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
(Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                      EE 09 F1 p. 54), na versão que resulta da Directiva 96/95/CE
S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera, no que
secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                    respeita ao nível da taxa normal, a Directiva 77/388 (JO L 338,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           p. 89), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
       Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de 2003
       /00), é anulado.                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à         1)     A acção é julgada improcedente.
       anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de
       1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que fixou
       em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz efeitos      2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
       a sua promoção ao grau A 4.                                                despesas.
3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
                                                                           (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.