CELEX: 51986PC0474
Language: pt
Date: 1986-09-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2057/82 QUE ESTABELECE CERTAS MEDIDAS DE CONTROLO EM RELACAO AS ACTIVIDADES PISCATORIAS EXERCIDAS PELOS BARCOS DOS ESTADOS-MEMBROS

1. 10. 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 245/5
                                                                       II
                                                              (Actos preparatórios)
                                                            COMISSÃO
                  Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2057/82, que
                  estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos bar-
                                                          cos dos Estados-membros
                                                              COM(86) 474 final
                                     (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Setembro de 1986)
                                                                 (86/C 245/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      trições quantitativas possa ser proibida quando tenha
                                                                           sido esgotada a quota, a quantidade ou a parte disponí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         vel para a Comunidade;
Económica Europeia,
                                                                           Considerando que é necessário alterar as condições em
                                                                           que funcionários autorizados pela Comissão têm o di-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 170/83 do                           reito de actuar para verificar a execução do Regula-
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um re-                    mento (CEE) n° 2057/82,
gime comunitário de conservação e de gestão dos recur-
sos da pesca (') e, em especial, o seu artigo 11?,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                         Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            O Regulamento (CEE) n°. 2057/82 é alterado do se-
                                                                           guinte modo:
Considerando que já foram estabelecidas medidas de fis-                    1. O título do Regulamento passa a ter a seguinte redac-
calização para assegurar o cumprimento das medidas co-                         ção:
munitárias relativas à conservação pelo Regulamento
(CEE) n° 2057/82 do Conselho (2), com a última redac-                          «Regulamento (CEE) n? 2057/82 do Conselho, de 29
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3723/                           de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de
/85 O ;                                                                        controlo em relação às actividades piscatórias.»
Considerando que é necessário que as actividades de ins-                   2. O n? 1 e o n° 2 do artigo 1? passam a ter a seguinte
pecção dos Estados-membros abranjam todos os navios                            redacção:
de pesca, incluindo os de países terceiros, e todas as acti-
                                                                               «1.       Para assegurar a execução de qualquer regula-
vidades cujo controlo permita a verificação da execução
                                                                               mentação em vigor relativa a medidas de conservação
do Regulamento (CEE) n<? 2057/82;
                                                                               e de controlo, cada Estado-membro deve, no seu ter-
                                                                               ritório e nas águas marítimas sob sua soberania ou ju-
Considerando que é oportuno esclarecer a extensão da                           risdição, controlar e inspeccionar os navios de pesca
obrigação dos Estados-membros de registar os desem-                            . . . . e todas as actividades cujo controlo possa permitir
barques de unidades populacionais ou de grupos de uni-                         a verificação da execução do presente regulamento, in-
dades populacionais sujeitos a TACs ou quotas, captura-                        cluindo as actividades de desembarque, venda e arma-
dos no interior ou exterior das águas comunitárias, e de                       zenagem do pescado e de registo dos desembarques e
permitir que sejam verificados os registos de tais desem-                      das vendas.
barques;
                                                                               2.       Se, após uma inspecção efectuada por força do
                                                                               n? 1, as autoridades competentes de um Estado-mem-
Considerando que é necessário, por razões de conserva-                         bro verificarem que um navio de pesca ou qualquer
ção, assegurar que a pesca de uma unidade populacional                         pessoa responsável por uma actividade referida nesse
ou de um grupo de unidades populacionais sujeita a res-                        número não respeita a regulamentação em vigor rela-
                                                                               tiva às medidas de conservação e de controlo, intenta-
(') J O n ? L 2 4 d e 2 7 . 1. 1983, p. 1.                                     rão uma acção penal ou administrativa contra o capi-
O JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.                                            tão desse navio ou qualquer outra pessoa responsá-
O JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.                                          vel.»
 ---pagebreak--- N? C 245/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1.10.86
3. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 2? passa a ter a         rão conservados durante um período de cinco anos a
   seguinte redacção:                                             contar do início do ano seguinte ao ano em que fo-
                                                                  ram efectuados os referidos desembarques.»
   «A inspecção e o controlo referidos no artigo 1? serão
   efectuados por cada Estado-membro e por sua conta,          8. O n? 3, primeiro parágrafo, do artigo 10? passa a ter a
   por um serviço de inspecção nomeado por esse Es-               seguinte redacção:
   tado-membro.»
                                                                  «3.     Após uma notificação por força do n? 2, ou por
4. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:           sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base
                                                                  nas informações existentes, em relação a uma unidade
   «1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 6?, o capi-          populacional ou um grupo de unidades populacionais,
   tão de um navio de pesca arvorando pavilhão de um              a data na qual se considera que as capturas sujeitas a
   Estado-membro ou registado num Estado-membro                   limitação quantitativa efectuadas por navios de pesca
   que:                                                           arvorando pavilhão de um Estado-membro ou regista-
   — efectue o transbordo para outro navio («navio re-            dos num Estado-membro esgotaram a quota, a quanti-
       ceptor») de quaisquer quantidades de capturas de           dade ou a parte disponível.»
       uma unidade populacional ou grupo de unidades           9. O n? 4, alínea a), do artigo 12? passa a ter a seguinte
       populacionais sujeitas a um TAC ou uma quota,              redacção:
       independentemente do local de desembarque, ou
   — desembarque directamente essas quantidades fora              «a) Para o efeito, os funcionários incumbidos pela
       do território da Comunidade,                                    Comissão podem assistir, na medida em que a
                                                                       Comissão o considerer necessário, às operações
   informará, no momento do transbordo ou do desem-                    de inspecção e de controlo efectuadas pelos servi-
   barque, o Estado-membro de que o seu navio arvora                   ços nacionais. A Comissão estabelecerá contactos
   pavilhão ou no qual o seu navio está registado, das                 adequados com os Estados-membros para elabo-
   espécies e quantidades em questão bem como da data                  rar, em toda a medida do possível, um programa
   do transbordo ou do desembarque e do local das cap-                 de inspecção e de controlo mutuamente aceitável.
   turas com referência à mais pequena zona em relação                 Os Estados-membros cooperarão com a Comis-
   à qual tenha sido fixado e gerido um TAC ou uma                     são para a execução dessa tarefa. No caso de não
   quota. No caso de as capturas terem sido efectuadas                 ser possível estabelecer um programa mutuamente
   em águas sob soberania ou jurisdição de países tercei-              aceitável e também no decurso de uma inspecção
   ros, essas informações devem ser fornecidas separada-               ou controlo, a Comissão terá o direito de indicar
   mente com referência às águas de cada um dos países                 quando, onde e de que modo deve ser efectuada a
   terceiros em causa.»                                                inspecção ou o controlo. Todavia, no que diz res-
                                                                       peito à inspecção no mar ou por avião, em casos
5. É suprimido o n? 4 do artigo 7?                                     devidamente fundamentados em que os serviços
                                                                       nacionais competentes devem assegurar outras ta-
6. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 9? passa a ter a              refas prioritárias relativas, nomeadamente, à de-
   seguinte redacção:                                                  fesa, à segurança ou ao controlo aduaneiro, as
   «1.    Os Estados-membros velarão por que todos os                  autoridades do Estado-membro manterão o di-
   desembarques efectuados por navios de pesca arvo-                   reito de adiar ou de orientar noutros sentidos as
   rando pavilhão de um Estado-membro ou registados                    operações de inspecção às quais a Comissão pre-
   num Estado-membro de unidades populacionais ou                      tende assistir; em tais casos, o Estado-membro
   grupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou                 cooperará com a Comissão para adoptar esque-
   quotas sejam registados. Para esse efeito, os Estados-              mas alternativos.»
   -membros podem exigir que a primeira colocação no
   mercado seja feita por venda nas lotas públicas.»                                     Artigo 2?
7. Ao artigo 9? é aditado o seguinte número:                   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia
                                                               do mês seguinte ao mês da sua publicação no Jornal Ofi-
   «4.    Cada Estado-membro manterá ou fará com que           cial das Comunidades Europeias.
   sejam mantidos registos, por navio, de cada desem-
   barque e das respectivas primeiras vendas e velará por      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   que as notificações à Comissão referidas no n? 2 pos-       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   sam ser conferidas nos documentos de origem que se-         -membros.