CELEX: C1999/020/58
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por Pascual Juan Cubero Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-187/98)

C 20/32               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998,                      A este respeito, a recorrente considera provado que tais
pela CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados,                  rubricas orcËamentais, em virtude de devolucËoÄes, reducËoÄes
SA (INPESCA) contra a ComissaÄo das Comunidades                     ou falta de aplicacËaÄo, naÄo foram em grande parte utiliza-
                          Europeias                                 das e, aleÂm disso, que, em consequeÃncia da anulacËaÄo e
                     (Processo T-186/98)                            devolucËaÄo de numerosos auxílios indevidamente concedi-
                                                                    dos para a construcËaÄo ou modernizacËaÄo de embarcacËoÄes
                       (1999/C 20/57)                               de pesca, existe creÂdito suficiente para auxiliar o projecto
                                                                    em causa.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                    A recorrente tambeÂm naÄo considera admissível que a deci-
Deu entrada, em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal                 saÄo impugnada refira o artigo 37. do Regulamento (CEE)
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                n. 4028/86 (1), que parece limitar a reconsideracËaÄo dos
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               projectos naÄo financiados por insuficieÃncia de meios finan-
interposto pela CompanÄía Internacional de Pesca y Deriva-          ceiros. Em sua opiniaÄo, a própria ComissaÄo proclama, no
dos, SA (INPESCA), com sede em Bermeo (Espanha),                    n. 2 do artigo 6. da proposta de regulamento relativo aÁs
representada pelas advogadas M.a Iciar Angulo Fuertes e             accËoÄes estruturais no sector da pesca (2), que as fraccËoÄes
BegonÄa Angulo Fuertes, do Ilustre Colegio de Abogados              dos montantes autorizados a título da concessaÄo de contri-
del SenÄorío de Bizkaia, com domicílio escolhido no                 buicËoÄes para os projectos da ComissaÄo, que naÄo tenha
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 sido objecto de um pedido de pagamento definitivo, seraÄo
8-10, rue Mathias Hardt.                                            automaticamente anuladas pela ComissaÄo, sem prejuízo
                                                                    dos projectos suspensos por razoÄes judiciais, o que revela
                                                                    que os projectos sujeitos a decisaÄo judicial, como o pre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             sente, devem ser tomados em consideracËaÄo. Por outro
InstaÃncia se digne:                                                lado, o próprio Tribunal de Contas da Comunidade Euro-
                                                                    peia comprovou, no relatório anual relativo a 1990, que
                                                                    pedidos de auxílio financeiro previstos no Regulamento
Ð anular a decisaÄo impugnada,                                      (CEE) n. 4028/86 foram considerados durante mais de
                                                                    dois exercícios.
Ð declarar, de acordo com o segundo paraÂgrafo do
     artigo 176. conjugado com o artigo 178. e com o
                                                                    A recorrente conclui as suas alegacËoÄes afirmando que a
     segundo paraÂgrafo do artigo 215. do Tratado CE, o
                                                                    decisaÄo recorrida padece de desvio de poder, ao mesmo
     direito de a CompanÄía Internacional de Pesca y Deri-
                                                                    tempo que viola o princípio de naÄo discriminacËaÄo.
     vados, SA (INPESCA) ser indemnizada pelos prejuízos
     e danos decorrentes da adopcËaÄo da decisaÄo decorrida,
     de denegacËaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio, no          (1) Regulamento (CEE) n. 4028/86 do Conselho, de 18 de
     montante de 216 886 200 ESP, acrescido dos juros de                Dezembro de 1986, relativo a accËoÄes comunitaÂrias para o
     mora correspondentes aÁ denegacËaÄo de tal auxílio fina-           melhoramento e a adaptacËaÄo das estruturas do sector da pesca
     ceiro comunitaÂrio, contados de 12 de MarcËo de 1992               e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).
                                                                    (2) JO C 176 de 9.6.1998, p. 44.
     ateÂ recebimento da referida quantia, em conformidade
     com os princípios de direito comuns aos Estados-mem-
     bros,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por
Fundamentos e principais argumentos                                 Pascual Juan Cubero Vermurie contra ComissaÄo das
                                                                                        Comunidades Europeias
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente, cujo objecto                                (Processo T-187/98)
social abrange a construcËaÄo, aquisicËaÄo, administracËaÄo, alu-
guer, reparacËaÄo e exploracËaÄo de navios, opoÄe-se aÁ decisaÄo                             (1999/C 20/58)
da recorrida, de 16 de Setembro de 1998, que negou a
concessaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio solicitado
para um projecto de construcËaÄo de um navio atuneiro-fri-                           (Língua do processo: franceÃs)
gorífico (n. ES/0002/90 e ES/0224/91).
                                                                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de
Recorde-se, a este respeito, que, por decisoÄes de 18 de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Dezembro de 1990 e 8 de Novembro de 1991, a ComissaÄo               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
declarou que o projecto acima referido, apesar de reunir            interposto por Pascual Juan Cubero Vermurie, com domi-
todos os requisitos necessaÂrios para a obtencËaÄo do referido      cílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advo-
auxílio, naÄo podia dele gozar efectivamente por serem              gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
para o efeito insuficientes as rubricas disponíveis dos orcËa-      Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
mentos para 1991 e 1992.                                            rue du Fort Rheinsheim.
 ---pagebreak--- 23.1.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mentos, naÄo conseguiu obter um grau merecido. O pre-
                                                                   juízo material resulta do naÄo recebimento da remuneracËaÄo
                                                                   suplementar após 1 de Abril de 1998, data em que deveria
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de            ter sido promovido.
    nomeacËaÄo, de 6 de Abril de 1998, de o naÄo promover
    no grau A 5 no quadro do exercício de promocËaÄo de
    1998,
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1998 que indefe-
    riu a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 27 de        Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela
    Abril de 1998 contra a decisaÄo impugnada de 6 de              Comune di Sassuolo contra ComissaÄo das Comunidades
    Abril de 1998 e que foi registada no Secretariado-                                       Europeias
    -Geral em 6 de Maio de 1998 sob o n. R/436/98,                                     (Processo T-189/98)
                                                                                          (1999/C 20/59)
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo de
    250 000 BEF por prejuízos materiais e morais fixada
    ex aequo et bono, sob reserva de aumento ou diminui-                           (Língua do processo: italiano)
    cËaÄo no decurso do processo,
                                                                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela Comune di Sassuolo, representada por
Fundamentos e principais argumentos                                Fabio Dani, advogado no foro de Ferrara, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                   Schmitt, 71, rue des AubeÂpines.
O recorrente exerceu jaÂ diversas funcËoÄes no servicËo
puÂblico europeu (entre outras como membro do ServicËo
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Jurídico da recorrida, referendaÂrio no gabinete de um juiz
no Tribunal de JusticËa, assistente do director-geral da DG
XXIV).
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, DireccËaÄo-
                                                                       -Geral V, D(98) DG V.A.4 DC/MG/se/980511 de 12 de
                                                                       Maio de 1998, que foi comunicada aÁ Amministrazione
Em apoio do seu recurso invoca:
                                                                       comunale di Sassoulo pelo Ministero del Lavoro e
                                                                       della Previdenza Sociale da RepuÂblicia Italiana em 5
                                                                       de Outubro de 1998,
Ð violacËaÄo do Estatuto, designadamente dos artigos 24.,
    terceiro e quarto paraÂgrafos, e 45., n. 1,
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð violacËaÄo dos princípios gerais de direito, como o de
    que todo o acto administrativo deve ter por base fun-          Fundamentos e principais argumentos
    damentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e
    que naÄo enfermem de erros de direito ou de facto, e
    dos princípios segundo os quais uma solucËaÄo naÄo pode
                                                                   A recorrente no caso vertente, um município italiano,
    ser contraÂria a uma norma de direito e de equidade,
                                                                   impugna a recusa de prorrogacËaÄo de um projecto piloto
                                                                   financiado pelo Fundo Social Europeu (programa Ariane)
                                                                   relativo aÁ experimentacËaÄo e desenvolvimento de sistemas
Ð e uma violacËaÄo dos princípios da proporcionalidade,            operativos de procura de emprego.
    da igualdade de tratamento entre funcionaÂrios e da
    confiancËa legítima.
                                                                   Importa recordar a este propósito, em primeiro lugar, que,
                                                                   de acordo com a calendarizacËaÄo do projecto, as datas-li-
No entender da recorrente, ao aprovar as decisoÄes impug-          mite para inicar as despesas que podem beneficar de uma
nadas, a AIPN aplicou criteÂrios arbitraÂrios e iníquos que        contribuicËaÄo, para concluir os pagamentos aos beneficiaÂ-
lhe causaram grave prejuízo.                                       rios finais e para avaliar o financiamento foram fixados,
                                                                   respectivamente, em 31 de Dezembro de 1996, 31 de
                                                                   Dezembro de 1997 e 30 de Abril de 1998. Especifica-se
O prejuízo moral do recorrente resulta do facto de que,            ainda, quanto a este ponto, que a activacËaÄo da fase 4 do
naÄo obstante uma mobilidade motivada por uma perspec-             projecto, denominada «GestaÄo do servicËo», que consiste,
tiva de carreira que aumentou a sua experieÃncia e conheci-        entre outras coisas, na abertura de locais de atendimento