CELEX: C2005/132/19
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (Artigo 54.° da Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio non bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (1)
   
   (Artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio non bis in idem - Âmbito de aplicação - Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)
   (2005/C 132/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-469/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 35.o UE, apresentado pelo Tribunale di Bologna (Itália), por decisão de 22 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003, no processo penal contra Filomeno Mario Miraglia, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O princípio non bis in idem, consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen, não é aplicável a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro que arquiva um processo, após o Ministério Público, sem qualquer apreciação de mérito, ter decidido não instaurar a acção penal com o único fundamento de já ter sido instaurada noutro Estado-Membro uma acção penal contra o mesmo arguido e pelos mesmos factos.
   
      (1)  JO C 21 de 24. 01. 2004.