CELEX: C2002/247/28
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-224/02: Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias

12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do            Os recorrentes opõem-se à alteração do método de cálculo
artigo 45.o do Estatuto, do princípio de igualdade de trata-            utilizado pela Comissão até 1996 e/ou 1997 em relação às
mento e de vocação à carreira, assim como um erro manifesto             despesas de viagem anual com destino à Grécia.
de apreciação e insuficiência de fundamentação.
                                                                        A este respeito, lembram que as despesas de viagem em causa
O Comité de promoção concedeu ao recorrente pontos                      eram anteriormente calculadas com base no preço do bilhete
suplementares a fim de que a mobilidade de que foi objecto              de comboio, em primeira classe, passando pela Jugoslávia,
não o penalize. No entanto, a Comissão não fornece nenhuma              independentemente do destino final. O novo método consiste
precisão relativa à tomada em consideração destes pontos                em tomar em consideração, para determinados destinos, o
suplementares por ocasião do exame comparativo de méritos.              itinerário via Brindisi e em reembolsar a passagem marítima
Também não explica por que razão promoveu pessoas com                   de Brindisi para os diferentes postos de fronteira gregos com
um total de pontos inferior ao recorrente.                              base num bilhete tarifa «assento de avião».
                                                                        Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:
                                                                        —     Violação do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o,
                                                                              do seu Anexo VII;
                                                                        —     Violação do princípio da não discriminação, na medida
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio
                                                                              em que a alteração do método de cálculo das despesas de
Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              viagem em causa conduziu a um tratamento diferente
                              peias
                                                                              dos interessados, em relação aos seus colegas que têm
                                                                              como lugar de origem o norte da Grécia. Com efeito,
                      (Processo T-221/02)                                     enquanto para uma parte da Grécia se pode continuar a
                                                                              calcular o preço da viagem com base no itinerário via
                                                                              Jugoslávia, para o resto da Grécia o mesmo cálculo não
                        (2002/C 247/27)                                       pode ser efectuado;
                   (Língua do processo: francês)                        —     Violação do direito de defesa, na medida em que os
                                                                              interessados foram privados da possibilidade de apresen-
                                                                              tar à autoridade competente o seu ponto de vista quanto
                                                                              à escolha do itinerário ou da tarifa a ter em conta;
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     Violação do dever de fundamentação, do princípio de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                    protecção da confiança legitima e do dever de assistência.
Lebedef e 63 outros funcionários, representados por Georges
Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a           Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel
      partir dos anos 1996 e/ou 1997, o procedimento utili-             Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro-
      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com                                            peias
      destino à Grécia, em relação ao itinerário via Brindisi,
      tomado em consideração para determinados destinos;
                                                                                              (Processo T-224/02)
—     subsidiariamente, anular a decisão da hierarquia compe-
      tente de reembolsar, a partir dos anos 1996 e/ou 1997, a                                  (2002/C 247/28)
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                               (Língua de processo: francês)
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
—     anular todos os recibos de vencimento dos recorrentes             Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
      que aplicam as decisões das quais se pede a anulação;             Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Miguel
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar        Forcat Icardo, com domicílio em Bruxelas, representado por
      a Comissão no seu pagamento.                                      Marc-Albert Lucas, avocat.
 ---pagebreak--- C 247/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               —     condenar a Comissão a pagar-lhe juros à taxa anual de
                                                                          8 % sobre esses montantes a partir de 23 de Julho de
—    anular a decisão de 8 de Dezembro de 1998 do director-               2002 e até integral pagamento;
     -geral da DG DEV;
                                                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
—    na medida do necessário, anular o mandato anexo à carta
     de 29 de Julho de 1999 do chefe de unidade «Recursos
     Humanos» da DG DEV;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão de 21 de Outubro de 1999 do director-
     -geral da DG DEV;
                                                                    O recorrente, antigo chefe de unidade de grau A3, requer a
—    anular a decisão de 22 de Dezembro de 1999 do director-        anulação das decisões da Comissão de o colocar como
     -geral da DG DEV;                                              consultor e de lhe confiar determinadas funções a esse título.
                                                                    Requer igualmente a declaração de ilegalidade das omissões da
—    anular a decisão de 19 de Fevereiro de 2001 do director-       Comissão de o recolocar em lugares de enquadramento
     -geral da DG dev;                                              intermédio ou de o destacar no interesse do serviço fora da
                                                                    instituição. Além disso, pede a anulação do seu relatório de
—    anular a decisão de 14 de Novembro de 2001 do director-        classificação 1999-2001 e indemnização do prejuízo material
     -geral da Direcção D da DG DEV aprovado pelo seu               e moral que teria sofrido.
     director-geral;
—    anular o relatório de classificação 1999-2001, elaborado       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente argumenta que a
     em 18 de Março de 2002 pelo director da Direcção D da          Comissão violou o artigo 5.o, n.os 4 e 7, do Estatuto, bem
     DG DEV;                                                        como o anexo IV das disposições gerais de execução, de 10 de
                                                                    Março de 1997, do artigo 5.o, n.o 4, do Estatuto na medida em
                                                                    que não lhe foram atribuídas funções ou foram-lhe atribuídas
—    anular a decisão do Comité Director do Serviço Externo
                                                                    funções que não correspondiam ao seu lugar e grau. Além
     de indeferir a sua candidatura a um lugar de chefe da
                                                                    disso, argumenta que a Comissão violou os princípios da
     delegação no quadro do exercício de rotação 2002 bem
                                                                    segurança jurídica e da confiança legítima uma vez que a sua
     como a confirmação dessa decisão;
                                                                    não colocação em determinados lugares de enquadramento
                                                                    intermédio e o seu não destacamento no interesse do serviço
—    anular a decisão tácita de 16 de Setembro de 2001 que          fora da instituição eram contrárias a promessas, decisões ou
     indeferiu o seu pedido de 16 de Maio de 2001;                  compromissos da administração.
—    no caso de constituírem resposta ao pedido de 16 de
     Maio de 2001, anular as decisões de 31 de Outubro e
     14 de Dezembro de 2001 do chefe de gabinete do vice-
     -presidente da Comissão e do director-geral da DG DEV;
—    declarar ilegal a não recolocação do recorrente enquanto
     chefe de unidade geográfica «Oceano Índico» da DG DEV
     pelo seu director-geral no mês de Março de 2000;               Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 por André
                                                                        Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias
—    declarar ilegal o não destacamento do recorrente no
     interesse do serviço junto da Administração espanhola
     em Madrid ou da FAO em Roma;                                                        (Processo T-226/02)
—    condenar a Comissão ao pagamento, a título de indemni-
                                                                                            (2002/C 247/29)
     zação por danos morais, de um montante de
     10 000 euros avaliado ex aequo et bono;
                                                                                       (Língua do processo: francês)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de reparação do
     prejuízo para a sua carreira, o montante correspondente à
     diferença entre, por um lado, a pensão de velhice e outros
     benefícios a que terá direito nos termos do artigo 52.o,
     segundo travessão, do Estatuto no dia em que pede              Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
     antecipadamente a sua reforma e, por outro, a remune-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     ração da pensão de velhice e outros benefícios a que teria     Comissão das Comunidades Europeias interposto por André
     direito se tivesse podido passar oficiosamente à reforma       Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado
     aos 65 anos;                                                   por Lucas Vogel e Dominique Amatulli, advogados.