CELEX: 31993R3038
Language: pt
Date: 1993-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3038/93 da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 272/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3038/93 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Novembro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Europeia,                                                       aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n ? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 39,350 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o vigésimo terceiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade              Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n°  L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
0   JO n?  L 116  de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.