CELEX: 62020TN0723
Language: pt
Date: 2020-12-11 00:00:00
Title: Processo T-723/20: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 — Prigozhin/Conselho

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/52
            
         
      Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 — Prigozhin/Conselho
      (Processo T-723/20)
      (2021/C 44/75)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Yevgeniy Viktorovich Prigozhin (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Lewis, Solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1) e a Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca 7 fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto cometido pelo Conselho ao considerar que, no caso do recorrente, estava preenchido algum dos critérios para a inclusão do recorrente na lista de pessoas, entidades e organismos objeto de medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. O recorrente alega que o Conselho não identificou a entidade denominada Wagner Group, afirma que não tem nenhum conhecimento de uma entidade conhecida como Wagner Group, que não teve nenhuma ligação com, não colaborou nem apoiou essa entidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação cometida pelo Conselho do dever de fundamentar a adoção da decisão. Alega que a fundamentação não é adequada a medidas restritivas, não menciona os elementos de facto e de direito e não refere, de forma específica e concreta, informação precisa constante do processo que demonstre que foi adotada uma decisão sobre o recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de forma adequada e suficiente e de ter cometido erros de apreciação ao adotar a decisão.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao abuso de poder cometido pelo Conselho em resultado de erros manifestos de apreciação ao decidir adotar a decisão. Alega que a decisão de impor medidas restritivas ao recorrente foi tomada com a finalidade principal ou exclusiva de alcançar objetivos políticos e não pelos fundamentos mencionados.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação cometida pelo Conselho dos direitos de defesa do recorrente e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Uma vez que alega que a finalidade da decisão era prosseguir objetivos políticos em vez dos fundamentos mencionados, o recorrente afirma que tem direito a receber, mas não recebeu, todos os documentos relacionados com a adoção da decisão.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação cometida pelo Conselho, sem justificação nem proporcionalidade, dos direitos humanos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da propriedade, ao exercício de uma atividade económica e à liberdade de movimento.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação cometida pelo Conselho do princípio da previsibilidade dos atos da União. Alega que o caráter vago do alegado comportamento do recorrente, conforme fundamentado, impossibilita que uma pessoa saiba que atos se deveria abster de cometer para evitar a imposição de medidas restritivas.
               
            
         (1)  JO 2020, L 341, p. 7.
      
         (2)  JO 2020, L 341, p. 16.