CELEX: 22000D1123(07)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  82/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o Protocolo n.o  37 e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

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22000D1123(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  82/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o Protocolo n.o  37 e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0039 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 82/1999de 25 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 37 e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 98.o e 101.oConsiderando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(2).(3) A Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(3), deve ser incorporada no acordo.(4) Para o bom funcionamento do acordo, o Protocolo n.o 37 do acordo deve ser alargado para incluir o Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE e o anexo X do acordo deve ser alterado, a fim de especificar as regras de execução da associação com o referido comité,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 11 (Comité dos Medicamentos Veterinários) do Protocolo n.o 37 é aditado o ponto seguinte: "12. Comité de Contacto das actividades de radiodifusão televisiva (Directiva 89/552/CEE do Conselho).".Artigo 2.oO ponto 1 (Directiva 89/552/CEE do Conselho) do anexo X do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte texto:", com a redacção que lhe foi dada por:- 397 L 0036: Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).".2. É inserida a seguinte alínea a): "a) No n.o 5 do artigo 2.o, a frase 'o artigo 52.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia' deve ler-se 'o artigo 31.o e seguintes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu'".3. As alíneas a) e b) passam a ser as alíneas b) e c), respectivamente.4. A seguir às adaptações é aditado o seguinte texto:"Regras de execução para a associação do Listenstaine, da Islândia e da Noruega, em conformidade com o artigo 101.o do presente acordo:Cada Estado EFTA pode designar um representante da autoridade competente designada por esse Estado para participar nas reuniões do Comité de Contacto das actividades de radiodifusão televisiva a que é feita referência no artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho.A Comissão das Comunidades Europeias informará atempadamente os participantes sobre as datas das reuniões do Comité de Contacto e transmitir-lhes-á as informações pertinentes.".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 97/36/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 284 de 9.11.2000, p. 60.(3) JO L 202 de 30.7.2000, p. 60.