CELEX: 62010CN0287
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: Processo C-287/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes
   (Processo C-287/10)
   ()
   2010/C 221/44
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tankreederei I SA
   
      Recorrido: Directeur de l'administration des Contributions directes
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 49.o CE e 56.o opõem-se às disposições do artigo 152bis, n.o1, da lei modificada de 4 de Dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam aos contribuintes luxemburgueses o benefício da bonificação de imposto sobre o investimento, e desde que os investimentos sejam feitos num estabelecimento localizado no Grão-Ducado e destinados a permanecer nele a título permanente, devendo, além disso, ser aplicados fisicamente no território luxemburguês?