CELEX: 62012CN0192
Language: pt
Date: 2012-04-24 00:00:00
Title: Processo C-192/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de abril de 2012 — Melvin West/Virallinen syyttäjä

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de abril de 2012 — Melvin West/Virallinen syyttäjä
   (Processo C-192/12)
   2012/C 184/10
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Melvin West
   
      Recorrido: Virallinen syyttäjä (Ministério Público)
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve entender-se, para efeitos da aplicação do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que o «Estado-Membro de execução» é o Estado-Membro a partir do qual uma pessoa foi inicialmente entregue a outro Estado-Membro em cumprimento de um mandado de detenção europeu, ou que é esse outro Estado-Membro a partir do qual essa pessoa foi entregue a um terceiro Estado-Membro, ao qual é agora solicitada a ulterior entrega dessa pessoa a um quarto Estado-Membro? Ou será eventualmente necessário o consentimento de ambos os Estados-Membros?