CELEX: 62021TN0257
Language: pt
Date: 2021-05-14 00:00:00
Title: Processo T-257/21: Ação intentada em 14 de maio de 2021 — Basaglia/Comissão

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/32
            
         
      Ação intentada em 14 de maio de 2021 — Basaglia/Comissão
      (Processo T-257/21)
      (2021/C 252/43)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representantes: G. Balossi, F. Fimmanò e G. Borriello, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos prejuízos sofridos por Giorgio Basaglia, pelos motivos expostos nos autos, a título de responsabilidade extracontratual, num montante total não inferior a 5 013 328,64 euros.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento e dedica um capítulo à quantificação dos prejuízos sofridos.
      Sobre a responsabilidade extracontratual no presente processo, o demandante observa que:
      
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                  no Acórdão de 23 de setembro de 2020 (processo T-727/19, Basaglia/Comissão), o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido de acesso à documentação apresentado pelo requerente;
               
            
                  —
               
               
                  esse acórdão, especificamente, confirmou a ilicitude da conduta da Comissão na medida em que tinha restringido unilateralmente o direito de acesso do requerente à documentação solicitada;
               
            
                  —
               
               
                  a conduta ilícita referida causou prejuízos evidentes, tanto nos processos penais pendentes contra o requerente como no processo tributário perante o Tribunal de Contas, uma vez que não foi possível ao demandante o exercício pleno da sua defesa nesses três processos; e
               
            
                  —
               
               
                  entre a conduta ilegal e os danos sofridos existe um claro nexo de causalidade.