CELEX: 62019CJ0396
Language: pt
Date: 2020-10-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020.#Banco Central Europeu (BCE) contra Espírito Santo Financial Group SA.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Decisão 2004/258/CE – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) – Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE) – Artigo 10.°, n.° 4 – Acesso aos documentos do BCE – Decisão do Conselho dos Governadores – Confidencialidade das reuniões e das deliberações dos órgãos do BCE – Resultado das deliberações – Recusa parcial de acesso – Violação da proteção do interesse público – Dever de fundamentação.#Processo C-396/19 P.