CELEX: 31986R1651
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1651/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1970/80 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade

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31986R1651

Regulamento (CEE) nº 1651/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1970/80 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 145 de 30/05/1986 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0069 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1651/86 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1970/80 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1970/80 (3) estabelece, no seu artigo 2º, que a Comissão comunicará ao Conselho o programa das acções de promoção que prevê executar durante a campanha seguinte; que a experiência demonstrou que, por razões de eficácia de acção, é por vezes oportuno repartir o referido programa por várias campanhas; que é, portanto, necessário alterar esse regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1970/80 passa a ter a seguinte redacção:  « A Comissão comunicará ao Conselho, o mais tardar em 31 de Outubro, o programa das acções que prevê executar durante a campanha ou campanhas seguintes. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 5.