CELEX: 62012CN0108
Language: pt
Date: 2012-02-29 00:00:00
Title: Processo C-108/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea
   (Processo C-108/12)
   2012/C 151/29
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Vâlcea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Volksbank România SA
   
      Recorridos: Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea.
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nas noções de objeto principal do contrato e de preço, a que essa disposição se refere, os elementos que constituem a contraprestação a que uma instituição de crédito tem direito, por força de um contrato de crédito ao consumo, a saber, a taxa anual de encargos efetiva global de um contrato de crédito ao consumo (tal como definida na Diretiva 2008/48 (2) relativa aos contratos de crédito ao consumo), constituída em particular pela taxa de juro, fixo ou variável, pelas comissões bancárias e pelas outras despesas incluídas e definidas no contrato?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
   
      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).