CELEX: 31997R1809
Language: pt
Date: 1997-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1809/97 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 256/ 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 9 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1809/97 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Setembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
                                                                  decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
Europeia,                                                         do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
                                                                  rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
                                                                  restituição máxima;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                  rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1259/97 (4),                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1773/97 da
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos                                   Artigo IP
na Finlândia e na Suécia 0, e, nomeadamente, o seu
artigo 8 ?,                                                        No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18
                                                                  de Setembro de 1997 no âmbito do concurso referido
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1773/97,                no Regulamento (CE) n? 1773/97 a restituição máxima à
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de         exportação de aveia é fixada em 1 8,50 ecus por tonelada.
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
n? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                 O presente regulamento entra em vigor em                   19
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                   de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (')  JO L 181 de  1 . 7. 1992, p . 21 .
 (2)  JO L 126 de  24 . 5 . 1996, p. 37.
 (')  JO L 147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
 (*)  JO L 174 de  2. 7. 1997, p . 10 .
 ( 5) JO L 250 de  13 . 9 . 1997, p. 1 .