CELEX: 31997R0456
Language: pt
Date: 1997-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 456/97 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 3 . 97      I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 69 / 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 456/97 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Março de 1997
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da
  Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                    Artigo 1 ?
 dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1737/96 (2), e , nomea­       1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                               sentados de 1 a 5 de Março de 1997 em relação à carne de
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96 prevê            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE)
 emissão dos certificados de importação da carne referida         n? 1036/96, serão satisfeitos na íntegra.
 na alínea f) do seu artigo 1 ?;
                                                                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96, na              nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1036/96
 alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 1 2 250 toneladas a         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Abril 1997
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         para 3 829 toneladas .
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de                                  Artigo 2 ?
 Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .
(2 JO n? L 225 de 6. 9. 1996, p. 5.