CELEX: 62013TA0557
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo T-557/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Alemanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa»)

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-557/13) (1)
   
   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata - Direitos da defesa»))
   (2015/C 389/37)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e P. Rossi, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. S. Schillemans e J. Langer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução n.o 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que aplica uma correcção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005, num montante total de 6 1 92  951,34 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução n.o 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correcção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 9, de 11.1.2014.