CELEX: 31986R0658
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 658/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1986

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31986R0658

Regulamento (CEE) n.° 658/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1986  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/1986 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 658/86 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1986  que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º,  Considerando que o nº 1 do artigo 170º e nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêem, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas do Atlântico e das anchovas constantes do ponto A do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), a execução de um sistema de vigilância baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que os nºs 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêem que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis respectivamente em Espanha às anchovas e nos outros Estados-  -membros às sardinhas do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE)  nº 3796/81;  Considerando que os preços de retirada para a campanha de 1986 das sardinhas do Mediterrâneo e das anchovas enumerados no ponto A do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 foram fixados nos Regulamentos (CEE) nº 3693/85 (2) e nº 656/86 (3);  Considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços de referência para a campanha de 1986 aplicáveis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão serão fixados da seguinte forma:  - para as importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 provenientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos:  (ECUs/t)  1,3 //  // Peixes inteiros (1)   //    //   // 1.2.3 // Tamanho (1)   // Extra, A (1)   // B (1)   //    //  //   // 1   // 215   // 137   // 2   // 215   // 137   // 3  // 332   // 137   // 4   // 215   // 137   //    //   //  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.  - para as importações de anchovas na Espanha provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade:  (ECUs/t)  1,3 //  // Peixes inteiros (1)   //    //   // 1.2.3 // Tamanho (1)   // Extra, A (1)   // B (1)   //    //  //   // 1   // 686   // 441   // 2   // 833   // 441   // 3  // 686   // 441   // 4   // 284   // 284   //    //   //  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 351 de 31. 12. 1985, p. 35.  (3) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.