CELEX: 62010TN0193
Language: pt
Date: 2010-07-03 00:00:00
Title: Processo T-193/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/46
            
         Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão
   (Processo T-193/10)
   2010/C 179/80
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (Roma, Itália) (representante: A. Nucara, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual a recorrida rejeitou as denúncias apresentadas pela recorrente.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a decisão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual foi rejeitada a denúncia apresentada pela recorrente.
   A denúncia tem por objecto não só a isenção do imposto municipal sobre bens imóveis, como no processo T-192/10, Pietro Ferraci/Comissão, mas também a isenção parcial (de 50 %) do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, previsto na legislação fiscal italiana.
   Os fundamentos e as principais alegações são semelhantes aos expostos no processo T-192/10.