CELEX: 32000R1392
Language: pt
Date: 2000-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1392/2000 da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

L 158/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1392/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Junho de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                                em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-                         de países terceiros, nos países terceiros de destino;
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,                                       c) Os preços ao produtor verificados nos países
                                                                                    terceiros exportadores tendo em conta, se for caso
                                                                                    disso, os subsídios concedidos por esses países;
Considerando o seguinte:
                                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(1)     Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/
        /1999, a diferença entre os preços no comércio interna-
        cional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regu-       (4)     Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE)
        lamento e os preços destes produtos na Comunidade                       n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
        pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
        limites decorrentes dos acordos concluídos em confor-                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
        midade com o artigo 300.o do Tratado.                                   produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento
                                                                                consoante o seu destino.
(2)     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as
        restituições à exportação em relação aos produtos refe-         (5)     O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/
        ridos no artigo 1.o do referido regulamento exportados                  /1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de
        no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em                   quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
        consideração:                                                           relação aos quais seja concedida uma restituição à expor-
        — a situação e as perspectivas de evolução no que                       tação bem como o montante desta restituição. No
            respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
            produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os                    mesmo nível durante mais de quatro semanas.
            preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
            internacional,
                                                                        (6)     Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o
        — os custos de comercialização e os custos de trans-                    174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que
            porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-                  estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
            nidade até aos portos ou outros locais de exportação                (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
            da Comunidade, bem como os custos de chegada até                    cados de exportação e às restituições à exportação no
            aos países de destino,                                              sector do leite e dos produtos lácteos (3), alterado pelo
        — os objectivos da organização comum de mercado no                      Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4), a restituição conce-
            sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-               dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual
            gurar a este mercado uma situação equilibrada e um                  à soma de dois elementos; um é destinado a ter em
            desenvolvimento natural no plano dos preços e das                   conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado
            trocas comerciais,                                                  multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
                                                                                lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter
        — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                      em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu-
            conformidade com o artigo 300.o do Tratado,                         lado multiplicando pelo teor em sacarose do produto
                                                                                inteiro o montante de base da restituição em vigor no
        — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                                dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea
            Comunidade,
                                                                                d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
        — o aspecto económico das exportações previstas.                        Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece
                                                                                uma organização comum de mercado no sector do
                                                                                açúcar (5). No entanto, este último elemento só é tomado
(3)     Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE)                  em consideração se a sacarose adicionada tiver sido
        n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-                    produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar
        cidos tendo em conta os preços praticados que sejam                     colhidas na Comunidade.
        mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os
                                                                        (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.                                       (4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.                                        (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.6.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 158/27
(7)     O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (1), com a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CEE) n.o 222/88 (2), previu disposições complementares
        no que respeita à concessão das restituições aquando das                                    Artigo 1.o
        mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a
                                                                        1.    As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do
        possibilidade de diferenciação das restituições em função
                                                                        Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos
        da data de fabrico dos produtos.
                                                                        exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.
(8)     Para o cálculo do montante da restituição para os
        queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de           2.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-         tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigos
        dade não deve ser tomada em consideração.                       NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
(9)     A aplicação destas modalidades à situação actual dos            3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,           tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,
        nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-             046, 052, 053, 054, 061, 063, 064, 066, 068, 404, 600, 800
        dade e no mercado mundial implica a fixação da restitui-        e 804 em relação aos produtos do código NC 0406.
        ção em relação aos produtos e aos montantes constantes
        do anexo do presente regulamento.
                                                                                                    Artigo 2.o
(10)    O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não
        emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        pelo seu presidente,                                            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 158/28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30.6.2000
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
                                                            dos produtos lácteos
                                            (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                  Montante das                           Código                            Montante das
                            Destino (*)                                                                Destino (*)
      do produto                                 restituições                       do produto                            restituições
   0401 10 10 9000            970                   2,327                      0402 21 91 9900             +              110,50
                              ***                     —                        0402 21 99 9100             +               83,50
   0401 10 90 9000            970                   2,327                      0402 21 99 9200             +               84,20
                              ***                     —                        0402 21 99 9300             +               85,10
   0401 20 11 9100            970                   2,327                      0402 21 99 9400             +               91,00
                              ***                     —                        0402 21 99 9500             +               93,10
   0401 20 11 9500            970                   3,597                      0402 21 99 9600             +              100,90
                              ***                     —                        0402 21 99 9700             +              105,40
   0401 20 19 9100            970                   2,327                      0402 21 99 9900             +              110,50
                              ***                     —                        0402 29 15 9200             +                 0,5850
   0401 20 19 9500            970                   3,597                      0402 29 15 9300             +                 0,7310
                              ***                     —                        0402 29 15 9500             +                 0,7710
   0401 20 91 9100            970                   4,551                      0402 29 15 9900             +                 0,8300
                              ***                     —                        0402 29 19 9200             +                 0,5850
   0401 20 91 9500              +                     —                        0402 29 19 9300             +                 0,7310
   0401 20 99 9100            970                   4,551                      0402 29 19 9500             +                 0,7710
                              ***                     —                        0402 29 19 9900             +                 0,8300
   0401 20 99 9500              +                     —                        0402 29 91 9100             +                 0,8350
   0401 30 11 9100              +                     —                        0402 29 91 9500             +                 0,9100
   0401 30 11 9400            970                 10,50                        0402 29 99 9100             +                 0,8350
                              ***                     —                        0402 29 99 9500             +                 0,9100
   0401 30 11 9700            970                 15,77                        0402 91 11 9110             +                   —
                              ***                     —                        0402 91 11 9120             +                   —
   0401 30 19 9100              +                     —                        0402 91 11 9310             +                   —
   0401 30 19 9400              +                     —                        0402 91 11 9350             +                   —
   0401 30 19 9700            970                 15,77                        0402 91 11 9370             +               10,90
                              ***                     —                        0402 91 19 9110             +                   —
   0401 30 31 9100              +                 38,32                        0402 91 19 9120             +                   —
   0401 30 31 9400              +                 59,85                        0402 91 19 9310             +                   —
   0401 30 31 9700              +                 66,00                        0402 91 19 9350             +                   —
   0401 30 39 9100              +                 38,32                        0402 91 19 9370             +               10,90
   0401 30 39 9400              +                 59,85                        0402 91 31 9100             +                   —
   0401 30 39 9700              +                 66,00                        0402 91 31 9300             +               12,90
   0401 30 91 9100              +                 75,22                        0402 91 39 9100             +                   —
   0401 30 91 9400              +                110,55                        0402 91 39 9300             +               12,90
   0401 30 91 9700              +                129,01                        0402 91 51 9000             +                   —
   0401 30 99 9100              +                 75,22                        0402 91 59 9000             +                   —
   0401 30 99 9400              +                110,55                        0402 91 91 9000             +               41,60
   0401 30 99 9700              +                129,01                        0402 91 99 9000             +               41,60
   0402 10 11 9000              +                 58,50                        0402 99 11 9110             +                   —
   0402 10 19 9000              +                 58,50                        0402 99 11 9130             +                   —
   0402 10 91 9000              +                   0,5850                     0402 99 11 9150             +                   —
   0402 10 99 9000              +                   0,5850                     0402 99 11 9310             +                   —
   0402 21 11 9200              +                 58,50                        0402 99 11 9330             +                   —
   0402 21 11 9300              +                 73,10                        0402 99 11 9350             +                 0,2790
   0402 21 11 9500              +                 77,10                        0402 99 19 9110             +                   —
   0402 21 11 9900              +                 83,00                        0402 99 19 9130             +                   —
   0402 21 17 9000              +                 58,50                        0402 99 19 9150             +                   —
   0402 21 19 9300              +                 73,10                        0402 99 19 9310             +                   —
   0402 21 19 9500              +                 77,10                        0402 99 19 9330             +                   —
   0402 21 19 9900              +                 83,00                        0402 99 19 9350             +                 0,2790
   0402 21 91 9100              +                 83,50                        0402 99 31 9110             +                   —
   0402 21 91 9200              +                 84,20                        0402 99 31 9150             +                 0,2900
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   0402 21 91 9500              +                 93,10                        0402 99 39 9110             +                   —
   0402 21 91 9600              +                100,90                        0402 99 39 9150             +                 0,2900
   0402 21 91 9700              +                105,40                        0402 99 39 9300             +                 0,2490
 ---pagebreak--- 30.6.2000         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 158/29
        Código                     Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                    restituições              do produto                restituições
  0402 99 39 9500        +             0,4290              0404 90 29 9160     +       105,40
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  0403 10 11 9400        +               —
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  0403 10 11 9800        +               —
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  0403 90 11 9000        +           57,50
                                                           0404 90 83 9913     +             —
  0403 90 13 9200        +           57,50
                                                           0404 90 83 9915     +             —
  0403 90 13 9300        +           72,50
  0403 90 13 9500        +           76,40                 0404 90 83 9917     +             —
  0403 90 13 9900        +           82,20                 0404 90 83 9919     +             —
  0403 90 19 9000        +           82,80                 0404 90 83 9931     +           0,1750
  0403 90 31 9000        +             0,5750              0404 90 83 9933     +           0,2100
  0403 90 33 9200        +             0,5750              0404 90 83 9935     +           0,2790
  0403 90 33 9300        +             0,7250
                                                           0404 90 83 9937     +           0,2900
  0403 90 33 9500        +             0,7640
  0403 90 33 9900        +             0,8220              0404 90 89 9130     +           0,8350
  0403 90 39 9000        +             0,8280              0404 90 89 9150     +           0,9100
  0403 90 51 9100      970             2,327               0404 90 89 9930     +           0,4601
                       ***               —                 0404 90 89 9950     +           0,6600
  0403 90 51 9300        +               —                 0404 90 89 9990     +           0,7522
  0403 90 53 9000        +               —                 0405 10 11 9500     +       165,85
  0403 90 59 9110        +               —
                                                           0405 10 11 9700     +       170,00
  0403 90 59 9140        +               —
  0403 90 59 9170      970           15,77                 0405 10 19 9500     +       165,85
                       ***               —                 0405 10 19 9700     +       170,00
  0403 90 59 9310        +           38,32                 0405 10 30 9100     +       165,85
  0403 90 59 9340        +           59,20                 0405 10 30 9300     +       170,00
  0403 90 59 9370        +           59,20                 0405 10 30 9500     +       165,85
  0403 90 59 9510        +           59,20                 0405 10 30 9700     +       170,00
  0403 90 59 9540        +           59,20
                                                           0405 10 50 9100     +       165,85
  0403 90 59 9570        +           59,20
  0403 90 61 9100        +               —                 0405 10 50 9300     +       170,00
  0403 90 61 9300        +               —                 0405 10 50 9500     +       165,85
  0403 90 63 9000        +               —                 0405 10 50 9700     +       170,00
  0403 90 69 9000        +               —                 0405 10 90 9000     +       176,22
  0404 90 21 9100        +           58,50                 0405 20 90 9500     +       155,49
  0404 90 21 9910        +               —                 0405 20 90 9700     +       161,71
  0404 90 21 9950        +             7,40
                                                           0405 90 10 9000     +       216,00
  0404 90 23 9120        +           58,50
  0404 90 23 9130        +           73,10                 0405 90 90 9000     +       170,00
  0404 90 23 9140        +           77,10                 0406 10 20 9100     +             —
  0404 90 23 9150        +           83,00                 0406 10 20 9230   037             —
  0404 90 23 9911        +               —                                   039             —
  0404 90 23 9913        +               —                                   098         37,68
  0404 90 23 9915        +               —
                                                                             400             —
  0404 90 23 9917        +               —
                                                                             ***         37,68
  0404 90 23 9919        +               —
  0404 90 23 9931        +             7,40                0406 10 20 9290   037             —
  0404 90 23 9933        +             9,00                                  039             —
  0404 90 23 9935        +           10,90                                   098         35,05
  0404 90 23 9937        +           12,90                                   400             —
  0404 90 23 9939        +           13,50                                   ***         35,05
  0404 90 29 9110        +           83,50
                                                           0406 10 20 9300   037             —
  0404 90 29 9115        +           84,20
                                                                             039             —
  0404 90 29 9120        +           85,10
  0404 90 29 9130        +           91,00                                   098         15,39
  0404 90 29 9135        +           93,10                                   400             —
  0404 90 29 9150        +          100,90                                   ***         15,39
 ---pagebreak--- L 158/30           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30.6.2000
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0406 10 20 9610      037               —                 0406 20 90 9990     +             —
                        039               —                 0406 30 31 9710   037             —
                        098           51,11                                   039             —
                        400               —                                   098           9,536
                        ***           51,11                                   400             —
   0406 10 20 9620      037               —                                   ***         17,88
                        039               —                 0406 30 31 9730   037             —
                        098           51,83                                   039             —
                        400               —
                                                                              098         13,99
                        ***           51,83
                                                                              400             —
   0406 10 20 9630      037               —
                                                                              ***         26,24
                        039               —
                                                            0406 30 31 9910   037             —
                        098           57,86
                                                                              039             —
                        400               —
                        ***           57,86                                   098           9,536
   0406 10 20 9640      037               —                                   400             —
                        039               —                                   ***         17,88
                        098           85,03                 0406 30 31 9930   037             —
                        400               —                                   039             —
                        ***           85,03                                   098         13,99
   0406 10 20 9650      037               —                                   400             —
                        039               —                                   ***         26,24
                        098           70,86                 0406 30 31 9950   037             —
                        400               —                                   039             —
                        ***           70,86                                   098         20,36
   0406 10 20 9660        +               —                                   400             —
   0406 10 20 9830      037               —                                   ***         38,17
                        039               —
                                                            0406 30 39 9500   037             —
                        098           26,28
                                                                              039             —
                        400               —
                                                                              098         13,99
                        ***           26,28
                                                                              400             —
   0406 10 20 9850      037               —
                                                                              ***         26,24
                        039               —
                        098           31,87                 0406 30 39 9700   037             —
                        400               —                                   039             —
                        ***           31,87                                   098         20,36
   0406 10 20 9870        +               —                                   400             —
   0406 10 20 9900        +               —                                   ***         38,17
   0406 20 90 9100        +               —                 0406 30 39 9930   037             —
   0406 20 90 9913      037               —                                   039             —
                        039               —                                   098         20,36
                        098           58,77                                   400             —
                        400           23,80                                   ***         38,17
                        ***           58,77                 0406 30 39 9950   037             —
   0406 20 90 9915      037               —                                   039             —
                        039               —                                   098         23,02
                        098           77,56
                                                                              400             —
                        400           31,70
                                                                              ***         43,16
                        ***           77,56
                                                            0406 30 90 9000   037             —
   0406 20 90 9917      037               —
                                                                              039             —
                        039               —
                                                                              098         24,15
                        098           82,41
                        400           33,70                                   400             —
                        ***           82,41                                   ***         45,28
   0406 20 90 9919      037               —                 0406 40 50 9000   037             —
                        039               —                                   039             —
                        098           92,10                                   098         90,00
                        400           37,60                                   400             —
                        ***           92,10                                   ***         90,00
 ---pagebreak--- 30.6.2000         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 158/31
        Código                     Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                    restituições              do produto                restituições
  0406 40 90 9000      037               —                 0406 90 33 9951   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098           92,42                                   098         68,98
                       400               —                                   400             —
                       ***           92,42                                   ***         78,66
  0406 90 13 9000      037               —                 0406 90 35 9190   037         33,29
                       039               —                                   039         33,29
                       098          101,62                                   098       105,71
                       400           45,30                                   400         46,20
                       ***          116,37                                   ***       121,56
  0406 90 15 9100      037               —                 0406 90 35 9990   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098          105,01                                   098       105,71
                       400           46,70                                   400         30,20
                       ***          120,25                                   ***       121,56
  0406 90 17 9100      037               —                 0406 90 37 9000   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098          105,01                                   098       101,62
                       400           46,70                                   400         45,30
                       ***          120,25                                   ***       116,37
                                                           0406 90 61 9000   037         47,01
  0406 90 21 9900      037               —
                                                                             039         47,01
                       039               —
                                                                             098       112,00
                       098          102,90
                                                                             400         43,00
                       400           33,50
                                                                             ***       129,64
                       ***          117,54
                                                           0406 90 63 9100   037         42,83
  0406 90 23 9900      037               —
                                                                             039         42,83
                       039               —
                                                                             098       111,41
                       098           90,36
                                                                             400         48,10
                       400               —
                                                                             ***       128,55
                       ***          103,92
                                                           0406 90 63 9900   037         34,22
  0406 90 25 9900      037               —
                                                                             039         34,22
                       039               —
                                                                             098       107,11
                       098           89,77
                                                                             400         36,80
                       400               —
                                                                             ***       124,18
                       ***          102,80
                                                           0406 90 69 9100     +             —
  0406 90 27 9900      037               —                 0406 90 69 9910   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098           81,30                                   098       107,11
                       400               —                                   400         36,80
                       ***           93,10                                   ***       124,18
  0406 90 31 9119      037               —                 0406 90 73 9900   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098           74,72                                   098         93,28
                       400           19,20                                   400         39,60
                       ***           85,71                                   ***       106,91
  0406 90 33 9119      037               —                 0406 90 75 9900   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098           74,72                                   098         93,90
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                       ***           85,71                                   ***       108,07
  0406 90 33 9919      037               —                 0406 90 76 9300   037             —
                       039               —                                   039             —
                       098           68,29                                   098         84,68
                       400               —                                   400             —
                       ***           78,60                                   ***         96,98
 ---pagebreak--- L 158/32           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30.6.2000
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0406 90 76 9400      037               —                 0406 90 85 9999     +             —
                        039               —                 0406 90 86 9100     +             —
                        098           94,85                 0406 90 86 9200   037             —
                        400           17,40                                   039             —
                        ***          108,62                                   098         86,17
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                        039               —                                   ***       102,23
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                        400           17,40                                   039             —
                        ***          102,45                                   098         87,41
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                        039               —                                   ***       103,32
                        098           87,50                 0406 90 86 9400   037             —
                        400               —                                   039             —
                        ***          102,26                                   098         92,87
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                                                            0406 90 86 9900   037             —
                        098           92,78
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                                                                              098       102,43
                        ***          105,98
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                                                                              ***       117,90
                        039               —
                                                            0406 90 87 9100     +             —
                        098           91,91
                                                            0406 90 87 9200   037             —
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                                                                              039             —
                        ***          104,35
                                                                              098         71,81
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                        039               —
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                        098           75,02
                                                            0406 90 87 9300   037             —
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                        ***           86,27
                                                                              098         80,27
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                        ***          108,62
                                                                              098         82,36
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                        ***          117,90                                   098         93,15
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                        ***          117,90                                   098         93,15
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                        ***          108,07                                   ***         45,63
 ---pagebreak--- 30.6.2000                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        L 158/33
            Código                                        Montante das                          Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                          Destino (*)
          do produto                                       restituições                       do produto                                        restituições
    0406 90 87 9973                   037                       —                       2309 10 19 9100                     +                        —
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                                                                                        2309 10 19 9400                     +                        —
                                      400                   18,10
                                                                                        2309 10 19 9500                     +                        —
                                      ***                  104,74                       2309 10 19 9600                     +                        —
    0406 90 87 9974                   037                       —                       2309 10 19 9700                     +                        —
                                      039                       —                       2309 10 19 9800                     +                        —
                                      098                   99,26                       2309 10 70 9010                     +                        —
                                                                                        2309 10 70 9100                     +                    13,85
                                      400                   18,10
                                                                                        2309 10 70 9200                     +                    18,47
                                      ***                  113,19
                                                                                        2309 10 70 9300                     +                    23,09
    0406 90 87 9975                   037                       —                       2309 10 70 9500                     +                    27,70
                                      039                       —                       2309 10 70 9600                     +                    32,32
                                      098                  101,25                       2309 10 70 9700                     +                    36,94
                                                                                        2309 10 70 9800                     +                    40,63
                                      400                   24,00
                                                                                        2309 90 35 9010                     +                        —
                                      ***                  114,45
                                                                                        2309 90 35 9100                     +                        —
    0406 90 87 9979                   037                       —                       2309 90 35 9200                     +                        —
                                      039                       —                       2309 90 35 9300                     +                        —
                                      098                   90,36                       2309 90 35 9400                     +                        —
                                      400                   18,10                       2309 90 35 9500                     +                        —
                                                                                        2309 90 35 9700                     +                        —
                                      ***                  103,92
                                                                                        2309 90 39 9010                     +                        —
    0406 90 88 9100                    +                        —
                                                                                        2309 90 39 9100                     +                        —
    0406 90 88 9300                   037                       —                       2309 90 39 9200                     +                        —
                                      039                       —                       2309 90 39 9300                     +                        —
                                      098                   70,90                       2309 90 39 9400                     +                        —
                                                                                        2309 90 39 9500                     +                        —
                                      400                   22,80
                                                                                        2309 90 39 9600                     +                        —
                                      ***                   83,50
                                                                                        2309 90 39 9700                     +                        —
    2309 10 15 9010                    +                        —                       2309 90 39 9800                     +                        —
    2309 10 15 9100                    +                        —                       2309 90 70 9010                     +                        —
    2309 10 15 9200                    +                        —                       2309 90 70 9100                     +                    13,85
    2309 10 15 9300                    +                        —                       2309 90 70 9200                     +                    18,47
                                                                                        2309 90 70 9300                     +                    23,09
    2309 10 15 9400                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 9500                     +                    27,70
    2309 10 15 9500                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 9600                     +                    32,32
    2309 10 15 9700                    +                        —                       2309 90 70 9700                     +                    36,94
    2309 10 19 9010                    +                        —                       2309 90 70 9800                     +                    40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
    Todavia: — «098» abrange todos os códigos de destino 055, 060, 070 e de 091 a 096 (inclusive),
               — «970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                  n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
       24.12.1987, p. 1), alterado.