CELEX: 31989D0164
Language: pt
Date: 1989-02-14 00:00:00
Title: 89/164/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que cria um programa comunitario em favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

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31989D0164

89/164/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que cria um programa comunitario em favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 061 de 04/03/1989 p. 0056 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Fevereiro de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais  (Programa RENAVAL)  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/164/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º desse regulamento;  Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo às cidades de Bremen e Bremerhaven;  Considerando que essas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As cidades de Bremen e Bremerhaven, na República Federal da Alemanha, satisfazem as condições do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.