CELEX: 62012FB0152
Language: pt
Date: 2016-06-15 00:00:00
Title: Processo F-152/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/39
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão
   (Processo F-152/12) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último, J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 71, de 9.3.2913, p. 30.