CELEX: 62011TA0093
Language: pt
Date: 2013-06-07 00:00:00
Title: Processo T-93/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Documentos que entraram no domínio público — Renúncia a limitar a divulgação dos documentos» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/67
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão
   (Processo T-93/11) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Documentos que entraram no domínio público - Renúncia a limitar a divulgação dos documentos)
   2013/C 225/148
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e C. ten Dam, e em seguida F. Clotuche-Duvieusart e I. Zervas, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010 que recusou à recorrente o acesso integral a vários documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.