CELEX: 31995R1120
Language: pt
Date: 1995-05-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1120/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira

Avis juridique important

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31995R1120

REGULAMENTO (CE) Nº 1120/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 111 de 18/05/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1120/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que suspende temporariamente a  prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeiraA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que  estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada  das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da  limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30  de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da  Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução  do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » (3); Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é  maior do que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves  de capoeira e que o Regulamento (CE) nº 1075/95 da Comissão  (4), fixa uma percentagem de aceitação  relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95; Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das  restituições nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 até 31 de Maio de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito à prefixação das restituições efectuada nos  termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de  aves de capoeira, é suspensa a apresentação de propostas de 18 a 31 de Maio de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão