CELEX: 51994PC0680(01)
Language: pt
Date: 1994-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                                EUROPEIAS
                                                                  COM(94) 680 final
                                                                  Bruxelas, 16.12.1994
                                                                  94/0330 (ACC) 94/0331 (ACC)
                                                Proposta de
                                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                                                    94/0330 (ACC)
                                   relativo a certas modalidades de aplicação
                               do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                                  por um lado, e a República Checa, por outro
                                                Proposta de
                                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                                                  94/0331 (ACC)
                                  relativo a certas modalidades de aplicação
                              do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                       ent.re as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                               por um lado, e a República Eslovaca, por outro
                                   (apresentadas pela Comissão)
                                      COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
       Pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do comité CECA,
em conformidade com o artigo 9 5 do Tratado CECA, relativamente a um projecto de
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                   relativa a certas modalidades de aplicação
                               do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                                  por ura lado, e a República Checa, por outro
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                 relativa a certas modalidades de aplicação
                             do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                      entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                              por um lado, e a República Eslovaca, por outro
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                  relativa a certas modalidades de aplicação
                             do acordo sobre comércio e matérias conexas entre
                        a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
                           Atómica • a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                             por um lado, e a República da Estónia, por outro
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                    relativa a certas modalidades de aplicação
                               do acordo sobre comércio e matérias conexas entre
                          a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
                             Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                               por um lado, e a República da Letónia, por outro
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                 relativa a certas modalidades de aplicação
                            do acordo sobre comércio e matérias conexas entre
                        a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
                          Atómica • a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                            por um lado, • a República da Lituânia, por outro
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                 relativa a certas modalidades de aplicação
                             do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                      entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                            por um lado, e a República da Bulgária, por outro
                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                             relativa a certas modalidades de aplicação
                         do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                                  por um lado, e a Roménia, por outro
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                           ^V
Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros e as
Repúblicas Checa e Eslovaca respectivamente.
   Proposta de Regulamentos (CE) que estabelecem as modalidades de
   aplicação de certas medidas de salvaguarda e de protecção comercial
   previstas nos Acordos Europeus.
   Pedido de parecer favorável relativamente às Decisões da Comissão
   respeitantes às questões CECA propostas
1. A Comunidade e os Estados-membros assinaram, em 16 de Dezembro de 1991,
   o Acordo Europeu com a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE). A
   fim de permitir, o mais rapidamente possível, a entrada em vigor das
   suas disposições comerciais, as Partes assinaram no mesmo dia um Acordo
   Provisório sobre comércio e matérias conexas. Este Acordo entrou em
   vigor em 1 de Março de 1992. A fim de aplicar certas medidas de
   salvaguarda e de defesa comercial previstas no Acordo Provisório, o
   Conselho adoptou um Regulamento (CEE) n° 520/921. No que diz respeito
   às questões relacionadas coma SECA, a Decisão n° 524/92 da Comissão^
   estabelece as medidas de aplicação do Acordo Provisório.
2. Na sequência da dissolução da RFCE em 1 de Janeiro de 1993, a República
   Checa e a República Eslovaca respectivamente e as Comunidades Europeias
   assinaram, em 21 de Dezembro de 1993, um protocolo complementar ao
   acordo provisório entre a CE e a RFCE segundo o qual as Partes acordam
   em continuar a aplicar o Acordo Provisório no que respeita à República
   Checa e à República Eslovaca a partir de 1.01.93, sendo introduzidas
   algumas alterações no que respeita aos contingentes e aos limites
   máximos.
3. Ainda na sequência da dissolução da RFCE em 1 de Janeiro de 1993, as
   Comunidades Europeias e os Estados-membros tiveram de negociar acordos
   europeus separados com as Repúblicas Checa e Eslovaca respectivamente
   para substituir o Acordo Europeu assinado com a RFCE, em 16 de Dezembro
   de 1991. Estes acordos foram assinados em 4 de Outubro de 1993.
4. As modalidades de aplicação das disposições dos acordos europeus
   relativas a certas medidas de salvaguarda e de protecção comercial
   devem ser estabelecidas através de regulamentos idênticos aos aplicados
   às mesmas medidas previstas no Acordo Provisório. As propostas em anexo
   apresentadas à Comissão têm por objectivo estabelecer tais modalidades:
5. Tendo em vista a entrada em vigor antecipada dos dois Acordos Europeus
   celebrados com as Repúblicas Checa e Eslovaca em 1 de Fevereiro de 1995
   o mais tardar, a Comissão solicita ao Conselho que proceda urgentemente
   à:
        adopção dos regulamentos propostos;
        emissão do seu parecer favorável, deliberando por unanimidade,
        relativamente aos projectos de decisões da Comissão relativas às
        questões CECA (o Comité Consultivo CECA está a ser consultado
        simultaneamente e prevê-se que emita um parecer em 16 de Dezembro
        de 1994).
1  JO L 56/29.02.93, p. 9.
2  JO n° L 56/41, 29.02.92.
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                    Regulamento (CE) n« .... do Conselho
                                     de
                                                                 94/0330 (ACC)
                 relativo a certas modalidades de aplicação
              do Acordo Europeu que estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                por um lado, e a República Checa, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que         institui  a    Comunidade Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1991, um
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca (RFCE), por outro,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e matérias conexas entraram em
vigor em 1 de Março de 1992 através de um acordo provisório sobre comércio
e matérias conexas, concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a RFCE, por outro,
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991Í 1 );
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 520/92<2) do Conselho estabelece
as modalidades de aplicação do Acordo Provisório;
Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, um
Acordo Europeu separado com a República Checa, na sequência da dissolução
da RFCE, em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, o Acordo Provisório foi alterado
por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Dezembro de 1993, tendo em
vista aumentar e acelerar a atribuição de certas concessões comunitárias;
Considerando que foi assinado um Protocolo Adicional ao Acordo Provisório
com a República Checa, em 21 de Dezembro de 1993, a fim de adaptar este
acordo para se ter em conta a dissolução da RFCE e a sucessão da República
Eslovaca no referido acordo;
(1)     JO n2 L 115 de 30.04.1992.
(2)     JO n° L 56 de 29.02.1992.
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Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação         de
determinadas disposições do Acordo Europeu por forma a incluir          as
disposições previstas no Regulamento (CEE) n° 520/92;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo Europeu o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(3), e no
Regulamento (CEE) n» 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(^);
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo Europeu;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado que institui a Comunidade
Europeia;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas no que respeita
às medidas de protecção relativamente aos produtos têxteis abrangidos pelo
Protocolo Adicional ao Acordo Europeu;
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos especiais
de aplicação das medidas de protecção no sector agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  TÍTULO I
                            Produtos agrícolas
                                 Artigo 12
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de
direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e
2003.10.10, são adoptadas as disposições de aplicação dos nfis 2 e 4 do
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 23 2 do
Regulamento (CE) n2 1766/92, ou nas disposições correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados
agrícolas. Quando a aplicação do acordo implicar uma cooperação estreita
com a República Checa, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para
assegurar tal cooperação.
 (3)    JO ns L 67 de 10.03.1994.
 (4)    JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n2 L 66 de 10.03.1994, p.
         10).
 ---pagebreak---                                   TÍTULO II                                 7
                            Medidas de protecção
                                  Artigo 2 2
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
1132 do Tratado, submeter à apreciação do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 29 2 e no n2 2 do
artigo 117 2 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em
conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                  Artigo 32
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, das medidas previstas no artigo 642 do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento
previsto no artigo 113 2 do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que
se aplica o Regulamento (CEE) n2 2428/88 em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido
regulamento. As medidas só serão tomadas nas condições previstas no ns 6
do artigo 642 do Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela República Checa nos termos do artigo 642 do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, decidirá sobre a compatibilidade das
práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão
formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da
aplicação dos artigos 85 2, 862 e 92 2 do Tratado.
                                  Artigo 42
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
instituição de medidas antidumping em conformidade com as regras
constantes do Regulamento (CEE) ns 2423/88 e segundo o procedimento
previsto nos n2s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342 do Acordo.
                                 Artigo 5 2
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 312 ou 322 do Acordo, apresentar-lhe-á,
em apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
Conselho e os Estados-membros desse facto, no prazo de cinco dias úteis a
contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
 ---pagebreak---                                                                            G
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção de adoptar uma decisão diferente, a Comissão            informará
imediatamente desse facto a República Checa, notificando-a do início das
consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2
e 3 do artigo 342 do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
República Checa, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) n°
3491/93<5).
O Comité reúne-se por convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis.
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 312 ou 322 do Acordo,
    -   informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o Comité,
        informará simultaneamente a República Checa e notificará ao
        Conselho de Associação o início das consultas tal como o previsto
        nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do Acordo,
        comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas      as
        informações necessárias para a realização das consultas.
4. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no n2
3.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 32 2 do
Acordo.
 (5)    JO n° L 319 de 21.12.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- 5. A decisão a que se refere o n2 4 será imediatamente comunicada ao
                                                                           7
Conselho, aos Estados-membros e à República Checa, sendo igualmente
notificada ao Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o n2 4, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe foi comunicada essa decisão.
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n24 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o n2 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n2s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
meses.
                                 Artigo 62
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar
imediatamente medidas de protecção nos casos referidos nos artigos 312 e
32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 6 do artigo 52.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos ns 7 e 8 do artigo
52.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no ns 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
e segundo parágrafos do presente número.
                                 Artigo 7 2
Os procedimentos previstos nos artigos 52 e 62 não são aplicáveis aos
produtos abrangidos pelo Protocolo n2 1 do Acordo.
 ---pagebreak---                                   Artigo 82
                                                                              s
Em derrogação do disposto nos artigos 5 2 e 62, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 22 2 ou 312 do Acordo ou
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas
serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos pelas regras que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235 2 do Tratado e
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas,
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 22 2 ou
nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do Acordo.
                                  Artigo 92
A Comissão fica encarregada de notificar, em nome        da   Comunidade,   o
Conselho de Associação, tal como previsto no Acordo.
                                  Artigo 102
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos artigos 1092H e 10921, de acordo com os procedimentos
neles previstos.
                                  Artigo 112
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente    regulamento  é  aplicável  a partir  da entrada   em  vigor  do
Acordo< 6 ).
O presente regulamento é obrigatório em todos os          seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em.
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 (6)      O mais tardar em 1 de Fevereiro de 1995
 ---pagebreak---                                                                             ?
                    Regulamento (CE) n2 .... do Conselho
                                     de
                                                              94/0331 (ACC)
                 relativo a certas modalidades de aplicação
              do Acordo Europeu que estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
              por um lado, e a República Eslovaca, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que         institui   a  Comunidade  Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1991, um
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca (RFCE), por outro,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e matérias conexas entraram em
vigor em 1 de Março de 1992 através de um acordo provisório sobre comércio
e matérias conexas, concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a RFCE, por outro,
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 199l(l);
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 520/92(2) ^o Conselho estabelece
as modalidades de aplicação do Acordo Provisório;
Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, um
Acordo Europeu separado com a República Eslovaca, na sequência da
dissolução da RFCE, em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, o Acordo Provisório foi alterado
por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Dezembro de 1993, tendo em
vista aumentar e acelerar a atribuição de certas concessões comunitárias;
Considerando que foi assinado um Protocolo Adicional ao Acordo Provisório
com a República Eslovaca, em 21 de Dezembro de 1993, a fim de adaptar este
acordo para se ter em conta a dissolução da RFCE e a sucessão da República
Eslovaca no referido acordo;
 (1)     JO n2 L 115 de 30.04.1992.
 (2)     JO n° L 56 de 29.02.1992.
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação         de
                                                                           10
determinadas disposições do Acordo Europeu por forma a incluir          as
disposições previstas no Regulamento (CEE) n° 520/92;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo Europeu o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(3), e no
Regulamento (CEE) n2 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia^);
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo Europeu;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado que institui a Comunidade
Europeia;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas no que respeita
às medidas de protecção relativamente aos produtos têxteis abrangidos pelo
Protocolo Adicional ao Acordo Europeu;
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos especiais
de aplicação das medidas de protecção no sector agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  TÍTULO I
                            Produtos agrícolas
                                 Artigo 12
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de
direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e
2003.10.10, são adoptadas as disposições de aplicação dos n2s 2 e 4 do
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 23 2 do
Regulamento (CE) ns 1766/92, ou nas disposições correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados
agrícolas. Quando a aplicação do acordo implicar uma cooperação estreita
com a República Eslovaca, a Comissão pode tomar as medidas necessárias
para assegurar tal cooperação.
(3)     JO n2 L 67 de 10.03.1994.
(4)     JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n2 L 66 de 10.03.1994, p.
        10).
 ---pagebreak---                                  TÍTULO II                               -11
                           Medidas de protecção
                                 Artigo 22
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
113 2 do Tratado, submeter à apreciação do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 292 e no n2 2 do
artigo 1172 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em
conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                 Artigo 3«
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, das medidas previstas no artigo 64a do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento
previsto no artigo 1132 do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que
se aplica o Regulamento (CEE) nfi 2428/88 em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido
regulamento. As medidas só serão tomadas nas condições previstas no ns 6
do artigo 642 do Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela República Eslovaca nos termos do artigo 642 do
Acordo, a Comissão, após análise da situação, decidirá sobre a
compatibilidade das práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se
necessário, a Comissão formulará as decisões adequadas, com base nos
critérios decorrentes da aplicação dos artigos 852, 862 e 92 2 do Tratado.
                                 Artigo 42
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
instituição de medidas antidumping em conformidade com as regras
constantes do Regulamento (CEE) n2 2423/88 e segundo o procedimento
previsto nos n2s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342 do Acordo.
                                 Artigo 52
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 312 ou 322 do Acordo, apresentar-lhe-á,
em apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
Conselho e os Estados-membros desse facto, no prazo de cinco dias úteis a
contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
 ---pagebreak---                                                                            <D-
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção de adoptar uma decisão diferente, a Comissão            informará
imediatamente desse facto a República Eslovaca, notificando-a do início
das consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos
n2s2 e 3 do artigo 342 do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
República Eslovaca, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) n°
3491/93(5).
O Comité reúne-se por convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis.
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 312 ou 32 2 do Acordo,
        informará imediatamente os Estado3-membros desse facto se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de uir.
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
   -    consultará o Comité,
   -    informará simultanear,i3nte a República Eslovaca e notificará ao
        Conselho de Associação o início das consultas tal corno c previsto
        nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do Acordo,
        comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação bodas as
        informações necessárias para a realização das consultas.
4. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no n2
3.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 32 2 do
Acordo.
(5)     JO n° L 319 de 21.12.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                            13
5. A decisão a que se refere o n2 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à República Eslovaca, sendo igualmente
notificada ao Conselho de Aésociáçãò.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
dá Comissão a que se refere o ní 4, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe foi comunicada essa decisão.
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n24 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Conselho dê Associação o\i, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o nfi 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os nas 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
meses.
                                  Artigo 6»
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
ns 3, alínea d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar
imediatamente medidas de protecção nos casos referidos nos artigos 312 e
32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 6 do artigo 52.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n2 7 e 8 do artigo
52.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão nó prazo indicado no n2 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
e segundo parágrafos do presente número.
                                  Artigo 7 2
OS procedimentos previstos nos artigos 52 e 6& não são aplicáveis aos
produtos abrangidos pelo Protocolo h* 1 do Acordo;
 ---pagebreak---                                                                              /?
                                  Artigo 82
Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 222 ou 312 do Acordo ou
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas
serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos pelas regras que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas,
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 22 2 ou
nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do Acordo.
                                  Artigo 92
A Comissão fica encarregada de notificar, em nome        da   Comunidade, o
Conselho de Associação, tal como previsto no Acordo.
                                  Artigo 102
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos artigos 1092H e 10921, de acordo com os procedimentos
neles previstos.
                                  Artigo 112
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente    regulamento  é  aplicável  a partir  da entrada  em  vigor  do
Acordo( 6 ).
O presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em.
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 (6)      O mais tardar em 1 de Fevereiro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                          75
                      Decisão (CECA) n2 ... do Conselho
                                     de
                 relativa a certas modalidades de aplicação
              do Acordo Europeu que estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                por um lado, e a República Checa, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
952,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca (RFCE), por outro,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e às matérias conexas entraram em
vigor em 1 de Março de 1992, através de um acordo provisório sobre o
comércio e as matérias conexas, concluído entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
RFCE, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 199l(^);
Considerando que na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 22 de Dezembro de 1993, um Protocolo Adicional aos Acordos Europeus e
Provisórios, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Checa, por outro(^).
Considerando que a Decisão ns 524/92/CECAÍ3) da Comissão estabelece
determinados procedimentos para aplicação das disposições do Protocolo 2
do Acordo Provisório relativo aos produtos CECA;
Considerando que, em consequência da dissolução da RFCE em 31 de Dezembro
de 1992 foi assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, um Acordo
Europeu separado com a República Checa;
Considerando que, em 21 de Dezembro de 1993, foi assinado com a República
Checa um Protocolo Adicional ao Acordo Provisório com vista a adaptar o
Acordo à dissolução da RFCE e à sucessão da República Checa no referido
acordo;
(1)     JO n2 L 115 de 30.4.1992.
(2)     JO n2 L 25/12 de 29.01.1994.
(3)     JO n2 L   56/41 de 29.2.1992, p. 35.
 ---pagebreak---                                                                            -?6
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades para a aplicação
das diversas disposições do Acordo Europeu e, nomeadamente, as do
Protocolo 2 sobre os produtos CECA, através da adopção de disposições
semelhantes às da Decisão n2 524/92;
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Considerando que algumas medidas estabelecidas pelo Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é, por conseguinte, necessário
recorrer ao disposto no artigo 952 após consulta do Comité Consultivo e
após parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  TÍTULO I
                                 Artigo 12
A Comissão pode, após parecer favorável do Conselho, decidir submeter à
apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo as medidas
previstas no artigo 29 2 e no n2 2 do artigo 115 2 do Acordo. Se necessário,
a Comissão    adoptará essas medidas em conformidade          com o mesmo
procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
adoptar as decisões necessárias para o efeito.
                                 Artigo 2 2
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 82 do Protocolo n2 2 do Acordo,
a Comissão, após análise da situação, por iniciativa própria ou a pedido
de um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com
o acordo. Se necessário, a Comissão, após parecer favorável do Conselho,
adoptará medidas de protecção, excepto nos casos de subvenções a que se
aplica a Decisão n2 2424/88/CECA da Comissão, em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos na referida
decisão.
As medidas só serão tomadas nas condições previstas        no artigo  8o  do
Protocolo n2 2 do Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela República Checa nos termos do artigo 82 do Protocolo
n2 2 do Acordo, a Comissão, após análise da situação, decidirá sobre a
compatibilidade das práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se
necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base nos
critérios estabelecidos nos artigos 652 e 662 do Tratado CECA e no Artigo
852 do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas regras aplicáveis
aos auxílios de Estado, incluindo o direito derivado.
 ---pagebreak---                                                                          ^
                                 Artigo 3 2
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
instituição de medidas antidumping em conformidade com as regras
constantes da Decisão n2 2424/88/CECA da Comissão e segundo o procedimento
previsto nos n2s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342.
                                 Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 312 ou 322 do Acordo e a Comissão decidir
não as aplicar, a Comissão informará o Conselho e os Estados-membros desse
facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido
do Estado-membro.
Os Estados-membros devem fornecer à Comissão a fundamentação necessária
para justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.
Qualquer Estado-membro pode submeter as decisões da Comissão à apreciação
do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, tal como
previsto no n2 4 do artigo 282 do Tratado manifestar a intenção de tomar
uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse facto a
República Checa, notificando-a do início das consultas no âmbito do
Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do
Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, solicitará à Comissão, no
prazo de um mês após o termo das consultas com a República Checa, no
âmbito do Conselho de Associação, a adopção de medidas de protecção.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente tomar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 312 ou 32 2 do Acordo,
        informará imediatamente os Estados-membros se agir por iniciativa
        própria ou, no caso de agir em resposta a um pedido de um Estado-
        membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção
        desse pedido,
        consultará o Comité referido no n2 2 do artigo 42 da Decisão ns
        264/94/CECA da Comissão (a seguir designado "Comité"),
        informará simultaneamente a República Checa e notificará ao
        Conselho de Associação o início das consultas tal como previsto
        nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do Acordo,
        comunicará   simultaneamente    ao   Conselho   de Associação   as
        informações necessárias para a realização das consultas.
 ---pagebreak---                                                                          18
3. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta dias
a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do na 1 ou no ns 2.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 e 32 2 do
Acordo.
4. A decisão referida no n2 3 será imediatamente comunicada ao Conselho,
aos Estados-membros e à República Checa, sendo igualmente notificada ao
Conselho de Associação.
Esta decisão é imediatamente aplicável.
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão referida no n2 3 no prazo de dez dias úteis a contar da data
em que foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o n2 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos a que se refere o ns 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada pode, no prazo de um mês, solicitar à Comissão a adopção de
medidas de protecção diferentes ou, nos casos referidos no ní 6, a adopção
de medidas.
                                 Artigo 5 2
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar
imediatamente medidas de protecção nos casos referidos nos artigos 312 e
32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data da recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos ns 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n2 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
e segundo parágrafos do presente número.
 ---pagebreak---                                                                      ^?
                                 Artigo 6«
A Comissão fica encarregada de notificar, em nome     da   Comunidade, o
Conselho de Associação, tal como previsto no Acordo,
                                 Artigo 7a
A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo
Europeu•
O presente Regulamento é obrigatório em todos os      seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                                        zo
                         Decisão (CECA) n2 ... da Comissão
                                        de
                 relativa a certas modalidades de aplicação
              do Acordo Europeu que estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
              por um lado, e a República Eslovaca, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
952,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca (RFCE), por outro,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e às matérias conexas entraram em
vigor em 1 de Março de 1992, através de um acordo provisório sobre o
comércio e as matérias conexas, concluído entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
RFCE, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991( 1 );
Considerando que na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 22 de Dezembro de 1993, um Protocolo Adicional aos Acordos Europeus e
Provisórios, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por o u t r o ^ ) ;
Considerando que a Decisão n2 524/92/CECA(3) da Comissão estabelece
determinados procedimentos para aplicação das disposições do Protocolo 2
do Acordo Provisório relativo aos produtos CECA;
Considerando que, em consequência da dissolução da RFCE em 31 de Dezembro
de 1992 foi assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, um Acordo
Europeu separado com a República Eslovaca;
Considerando que, em 21 de Dezembro de 1993, foi assinado com a República
Eslovaca um Protocolo Adicional ao Acordo Provisório com vista a adaptar o
Acordo à dissolução da RFCE e à sucessão da República Eslovaca no referido
acordo;
(1)     JO n2 L 115 de 30.4.1992.
(2)     JO ns L 25/12 de 29.01.1994.
(3)     JO ns L    56/41 de 29.2.1992, p. 35.
 ---pagebreak---                                                                           Zl
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades para a aplicação
das diversas disposições do Acordo Europeu e, nomeadamente, as do
Protocolo 2 sobre os produtos CECA, através da adopção de disposições
semelhantes às da Decisão ns 524/92;
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo';
Considerando que algumas medidas estabelecidas pelo Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é, por conseguinte, necessário
recorrer ao disposto no artigo 95 2 após consulta do Comité Consultivo e
após parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  TÍTULO I
                                 Artigo 12
A Comissão pode, após parecer favorável do Conselho, decidir submeter à
apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo as medidas
previstas no artigo 292 e no ns 2 do artigo 1152 do Acordo. Se necessário,
a Comissão    adoptará essas medidas em conformidade        com o mesmo
procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
adoptar as decisões necessárias para o efeito.
                                  Artigo 2 2
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 82 do Protocolo n« 2 do Acordo,
a Comissão, após análise da situação, por iniciativa própria ou a pedido
de um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com
o acordo. Se necessário, a Comissão, após parecer favorável do Conselho,
adoptará medidas de protecção, excepto nos casos de subvenções a que se
aplica a Decisão ns 2424/88/CECA da ComisBão, em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos na referida
decisão.
As medidas só serão tomadas nas condições previstas      no artigo   8o do
Protocolo n2 2 do Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela República Eslovaca nos termos do artigo 82 do
Protocolo ns 2 do Acordo, a Comissão, após análise da situação, decidirá
sobre a compatibilidade das práticas com os princípios enunciados no
Acordo. Se necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base
nos critérios estabelecidos nos artigos 652 e 662 do Tratado CECA e no
Artigo 852 do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas regras
aplicáveis aos auxílios de Estado, incluindo o direito derivado.
 ---pagebreak---                                                                          nx
                                 Artigo 3 2
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
instituição de medidas antidumping em conformidade com as regras
constantes da Decisão ns 2424/88/CECA da Comissão e segundo o procedimento
previsto nos nss 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342.
                                 Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 312 ou 322 do Acordo e a Comissão decidir
não as aplicar, a Comissão informará o Conselho e os Estados-membros desse
facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido
do Estado-membro.
Os Estados-membros devem fornecer à Comissão a fundamentação necessária
para justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.
Qualquer Estado-membro pode submeter as decisões da Comissão à apreciação
do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, tal como
previsto no ns 4 do artigo 282 do Tratado manifestar a intenção de tomar
uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse facto a
República Eslovaca, notificando-a do início das consultas no âmbito do
Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do
Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, solicitará à Comissão, no
prazo de um mês após o termo das consultas com a República Eslovaca no
âmbito do Conselho de Associação, a adopção de medidas de protecção.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente tomar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 312 ou 322 do Acordo,
        informará imediatamente os Estados-membros se agir por iniciativa
        própria ou, no caso de agir em resposta a um pedido de um Estado-
        membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção
        desse pedido,
        consultará o Comité referido no ns 2 do artigo 42 da Decisão n2
        264/94/CECA da Comissão (a seguir designado "Comité"),
        informará simultaneamente a República Eslovaca e notificará ao
        Conselho de Associação o início das consultas tal como previsto
        nos n2s 2 e 3 do artigo 342 do Acordo,
        comunicará   simultaneamente     ao   Conselho   de Associação  as
        informações necessárias para a realização das consultas.
 ---pagebreak---                                                                          ^
3. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta dias
a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do n2 l ou no ns 2.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 e 32 2 do
Acordo.
4. A decisão referida no n2 3 será imediatamente comunicada ao Conselho,
aos Estados-membros e à República Eslovaca, sendo igualmente notificada ao
Conselho de Associação.
Esta decisão é imediatamente aplicável.
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão referida no n2 3 no prazo de dez dias úteis a contar da data
em que foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o ns 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos a que se refere o n2 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada pode, no prazo de um mês, solicitar à Comissão a adopção de
medidas de protecção diferentes ou, nos casos referidos no ns 6, a adopção
de medidas.
                                 Artigo 5 2
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 34 2 do Acordo, a Comissão pode tomar
imediatamente medidas de protecção nos casos referidos nos artigos 312 e
32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data da recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
do Conselho, segundo o procedimento previsto no ns 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n2 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no ns 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
e segundo parágrafos do presente número.
 ---pagebreak---                                                                       Z9-
                                Artigo 62
A Comissão fica encarregada de notificar, em nome     da  Comunidade, o
Conselho de Associação, tal como previsto no Acordo.
                                Artiao 72
                                     -*
A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo
Europeu.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os      seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                                        2/
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As decisões propostas estabelecem as modalidades de aplicação, no que se
refere aos produtos CECA, de determinadas medidas de salvaguarda e medidas
de protecção comercial constantes dos Acordos sobre comércio e matérias
conexas.
A Comunidade assinou, em 18 de Julho de 1994, os Acordos sobre comércio e
matérias conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia respectivamente.
O objectivos das decisões propostas consiste na introdução de regras
específicas das disposições gerais relativas ao regime comunitário de
importação (incluindo as disposições relativas à protecção contra as
práticas de dumping e de subvenções relativamente às importações de países
terceiros) tendo em vista respeitar as obrigações decorrentes dos Acordos
de comércio.
Tendo em vista a entrada em vigor dos Acordos sobre comércio e matérias
conexas, a Comissão solicita ao Conselho que dê o seu parecer favorável às
decisões propostas, a fim de permitir à Comissão adoptar essas decisões.
Em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA, proceder-se-á
simultaneamente à consulta do Comité Consultivo CECA.
 ---pagebreak---                                                                   Zé
                       Decisão N2    /CECA da Comissão
                                     de
                 relativa a certas modalidades de aplicação
             do acordo sobre comércio e matérias conexas entre
          a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
            Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
              por um lado, e a República da Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
952,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um
Acordo sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, (a seguir
designado "o Acordo"),
Considerando que é necessário definir as modalidades de aplicação de
determinadas disposições do Acordo, nomeadamente as que se referem aos
produtos abrangidos pelo Tratado CECA;
Considerando que tais modalidades foram estabelecidas, no que se refere à
Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CE) n° ... do Conselho
relativo a determinadas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio
e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por um lado, e a República da Estónia, por outro,
 ---pagebreak---                                                                        2P-
Considerando que, no que se refere as medidas de protecção comercial, é
necessário adoptar disposições especificas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente, na Decisão n2 2424/88 CECA da Comissão, de 29 de
Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Açoí*), na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do Acordo;
Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser
tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta os compromissos
assumidos nesse acordo;
Considerando que é conveniente assegurar que as medidas de aplicação do
Acordo sejam idênticas na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e na
Comunidade Económica Europeia;
Considerando que determinadas medidas previstas no Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é necessário, nesse caso,
recorrer ao disposto no artigo 952, após consulta do comité consultivo e
após parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                 Artigo 12
A Comissão pode decidir, após parecer favorável do Conselho, submeter à
apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo as medidas previstas no
artigo 212 do Acordo, Se for caso disso, a Comissão adoptará essas medidas
em conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode adoptar estas decisões por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro.
 (1)    JO n2 L 209, de 2.8.1988, p. 18.
 ---pagebreak---                                                                        zg
                                  Artigo 2 2
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 32 2 do Acordo, a Comissão, após
análise da situação, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
decidirá sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A Comissão
adoptará, se for caso disso, medidas de protecção, após parecer favorável
do Conselho, excepto nos casos de subvenções a que se aplica a Decisão n2
2424/88/CECA em que estas medidas serão tomadas em conformidade com os
procedimentos fixados na referida decisão.
Essas medidas só serão tomadas nas condições previstas no artigo 32 2 do
Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas de protecção tomadas pela Estónia nos termos do artigo 32 2 do
Acordo, a Comissão, depois de analisar a situação, decidirá sobre a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no Acordo. Se
for caso disso, a Comissão tomará as decisões adequadas, com base nos
critérios estabelecidos nos artigos 652 e 662 do Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 852 do Tratado que
institui a Comunidade Europeia e nas regras sobre os auxílios de Estado,
incluindo o direito derivado.
                                  Artigo 3 2
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 22 2 do Acordo, a instituição de
direitos antidumping, será decidida de acordo com o disposto na Decisão n2
2424/88/CECA e em conformidade com o procedimento previsto nos n2s 2 e 3,
alínea b) ou d ) , do artigo 262 do Acordo.
                                  Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 232 ou 242 do Acordo, e se a
Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, a Comissão informará o
Conselho e os Estados-membros da sua decisão, no prazo de cinco dias úteis
a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para
justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.
 ---pagebreak---                                                                      I?
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da comissão à apreciação do
Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o conselho, deliberando por maioria qualificada, prevista no
quarto parágrafo do artigo 282 do Tratado, comunicar a sua intenção de
tomar uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse
facto a Estónia e notificar-lhe-á o início das consultas no âmbito do
Comité Misto, tal como previsto nos n«s 2 e 3 do artigo 262 do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, no prazo de um mês
após a conclusão das consultas com a Estónia no âmbito do Comité Misto,
solicitar à Comissão que adopte medidas de protecção.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente tomar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 232 ou 242 do Acordo,
   -    informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        iniciativa própria ou, no caso de agir em resposta a um pedido de
        um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o comité referido no ns 2 do artigo 42 da Decisão n°
        264/94 CECA da Comissão (a seguir designado "Comité"),
        informará simultaneamente a Estónia e notificará o Comité Misto do
        início das consultas referidas nos nSs 2 e 3 do artigo 262 do
        Acordo,
        comunicará simultaneamente ao Comité Misto todas as informações
        necessárias para a realização das consultas.
3. As consultas efectuadas no âmbito do Comité Misto consideram-se em
qualquer caso concluídas no termo do prazo de 30 dias a contar da
notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no ns 2.
No final das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e se não tiver
sido obtido nenhum outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 232 e 24° do
Acordo.
4. A decisão referida no ns 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, ÍIOD
Estados-membros e à Estónia, sendo igualmente notificada ao Comité Misto.
A decisão é imediatamente aplicável.
 ---pagebreak---                                                                      JO
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão referida no ns 3, no prazo de dez dias úteis a contar da data
em que lhe foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias,
qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com
o ns 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos referidos no ns 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode, no prazo de um mês, solicitar à Comissão a adopção de
medidas de protecção diferentes e, nos casos referidos no ns 6, solicitar
à Comissão a adopção de medidas.
                                 Artigo 5 2
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 262 do Acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 232 e 242 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma
decisão relativa a esse pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão segundo o procedimento previsto no ns 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n2 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n2 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto nos
números anteriores.
                                 Artigo 62
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Comité
Misto, tal como previsto no Acordo.
                                 Artigo 7 2
A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo
 sobre comércio e matérias conexas.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                        Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                                      ?7
                       Decisão N2    /CECA da Comissão
                                     de
                 relativa a certas modalidades de aplicação
             do acordo sobre comércio e matérias conexas entre
          a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
            Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
              por um lado, e a República da Letónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
952,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um
Acordo sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, (a seguir
designado "o Acordo"),
Considerando que é necessário definir as modalidades de aplicação de
determinadas disposições do Acordo, nomeadamente as que se referem aos
produtos abrangidos pelo Tratado CECA;
Considerando que tais modalidades foram estabelecidas, no que se refere à
Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CE) n° ... do Conselho
relativo a determinadas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio
e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por um lado, e a República da Letónia, por outro,
 ---pagebreak---                                                                      32
Considerando que, no que se refere às medidas de protecção comercial, é
necessário adoptar disposições especificas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente, na Decisão n& 2424/88 CECA da Comissão, de 29 de
Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte dé países não membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço^ 1 ), na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do Acordo;
Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser
tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta os compromissos
assumidos nesse acordo;
Considerando que é conveniente assegurar que as medidas de aplicação do
Acordo sejam idênticas na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e na
Comunidade Económica Europeia;
Considerando que determinadas medidas previstas no Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é necessário, nesse caso,
recorrer ao disposto no artigo 952, após consulta do comité consultivo e
após parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  Artigo la
A Comissão pode decidir, após parecer favorável do Conselho, submeter à
apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo as medidas previstas no
artigo 222 do Acordo. Se for caso disso, a Comissão adoptará essas medidas
em conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode adoptar estas decisões por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro.
(1)     JO n2 L 209, de 2.8.1988, p. 18.
 ---pagebreak---                                                                V
                                   Artigo 22
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 322 do Acordo, a Comissão, após
análise da situação, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
decidirá sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A Comissão
adoptará, se for caso disso, medidas de protecção, após parecer favorável
do Conselho, excepto nos casos de subvenções a que se aplica a Decisão n2
2424/88/CECA em que estas medidas serão tomadas em conformidade com os
procedimentos fixados na referida decisão.
Essas medidas só serão tomadas nas condições previstas no artigo 32 2 do
Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas de protecção tomadas pela Letónia nos termos do artigo 32 2 do
Acordo, a Comissão, depois de analisar a situação, decidirá sobre a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no Acordo. Se
for caso disso, a Comissão tomará as decisões adequadas, com base nos
critérios estabelecidos nos artigos 652 e 662 do Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 852 do Tratado que
institui a Comunidade Europeia e nas regras sobre os auxílios de Estado,
incluindo o direito derivado.
                                  Artigo 32
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 232 do Acordo, a instituição de
direitos antidumping, será decidida de acordo com o disposto na Decisão ns
2424/88/CECA e em conformidade com o procedimento previsto nos n2s 2 e 3,
alínea b) ou d ) , do artigo 272 do Acordo.
                                  Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 242 ou 252 do Acordo, e se a
Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, a Comissão informará o
Conselho e os Estados-membros da sua decisão, no prazo de cinco dias úteis
a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para
justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.
 ---pagebreak---                                                                       n
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, prevista no
quarto parágrafo do artigo 282 do Tratado, comunicar a sua intenção de
tomar uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse
facto a Letónia e notificar-lhe-á o início das consultas no âmbito do
Comité Misto, tal como previsto nos n2s 2 e 3 do artigo 272 do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, no prazo de um mês
após a conclusão das consultas com a Letónia no âmbito do Comité Misto,
solicitar à Comissão que adopte medidas de protecção.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente tomar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 242 ou 252 do Acordo,
        informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        iniciativa própria ou, no caso de agir em resposta a um pedido de
        um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o comité referido no n2 2 do artigo 42 da Decisão n°
        264/94 CECA da Comissão (a seguir designado "Comité"),
        informará simultaneamente a Letónia e notificará o Comité Misto do
        início das consultas referidas nos nss 2 e 3 do artigo 272 do
        Acordo,
        comunicará simultaneamente ao Comité Misto todas as informações
        necessárias para a realização das consultas.
3. As consultas efectuadas no âmbito do Comité Misto consideram-se em
qualquer caso concluídas no termo do prazo de 30 dias a contar da
notificação prevista no quarto parágrafo do n« 1 ou no n« 2.
No final das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e se não tiver
sido obtido nenhum outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 242 e 25° do
Acordo.
4. A decisão referida no n« 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos
Estados-membros e à Letónia, sendo igualmente notificada ao Comité Misto.
A decisão é imediatamente aplicável.
 ---pagebreak---                                                                        ?7
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão referida no na 3, no prazo de dez dias úteis a contar da data
em que lhe foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias,
qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com
o na 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos referidos no na 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode, no prazo de um mês, solicitar à Comissão a adopção de
medidas de protecção diferentes e, nos casos referidos no na 6, solicitar
à Comissão a adopção de medidas.
                                 Artigo 5a
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
na 3, alínea d) do artigo 272 do Acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 242 e 252 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma
decisão relativa a esse pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão segundo o procedimento previsto no na 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n2 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no ns 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto nos
números anteriores.
                                 Artigo 62
A Comissão procederá, em nome da Comunidade,      à notificação  do Comité
Misto, tal como previsto no Acordo.
                                 Artigo 7a
A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo
sobre comércio e matérias conexas.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                                        %
                       Decisão N2    /CECA da Comissão
                                     de
                 relativa a certas modalidades de aplicação
             do acordo sobre comércio e matérias conexas entre
          a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
            Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
             por um lado, e a República da Lituânia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
952,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um
Acordo sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, (a seguir
designado "o Acordo"),
Considerando que é necessário definir as modalidades de aplicação de
determinadas disposições do Acordo, nomeadamente as que se referem aos
produtos abrangidos pelo Tratado CECA;
Considerando que tais modalidades foram estabelecidas, no que se refere à
Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CE) n° ... do Conselho
relativo a determinadas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio
e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por um lado, e a República da Lituânia, por outro,
 ---pagebreak---                                                                       3?
considerando que, no que se refere às medidas de protecção comercial, é
necessário adoptar disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente, na Decisão na 2424/88 CECA da Comissão, de 29 de
Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Açoí 1 ), na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do Acordo;
Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser
tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta os compromissos
assumidos nesse acordo;
Considerando que é conveniente assegurar que as medidas de aplicação do
Acordo sejam idênticas na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e na
Comunidade Económica Europeia;
Considerando qué determinadas medidas previstas no Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é necessário, nesse caso,
recorrer ao disposto no artigo 952, após consulta do comité consultivo e
após parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  Artigo 12
A Comissão pode decidir, após parecer favorável do Conselho, submeter à
apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo as medidas previstas no
artigo 222 do Acordo. Se for caso disso, a Comissão adoptará essas medidas
em conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode adoptar estas decisões por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro.
 (1)    JO na L 209, de 2.Ô.1988, p* 18.
 ---pagebreak---                                                                          Is
                                  Artigo 2 2
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 33 2 do Acordo, a Comissão, após
análise da situação, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
decidirá sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A Comissão
adoptará, se for caso disso, medidas de protecção, após parecer favorável
do Conselho, excepto nos casos de subvenções a que se aplica a Decisão n2
2424/88/CECA em que estas medidas serão tomadas em conformidade com on
procedimentos fixados na referida decisão.
Essas medidas só serão tomadas nas condições previstas no artigo 332 do
Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas de protecção tomadas pela Estónia nos termos do artigo 332 do
Acordo, a Comissão, depois de analisar a situação, decidirá sobre a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no Acordo. Se
for caso disso, a Comissão tomará as decisões adequadas, com base nos
critérios estabelecidos nos artigos 652 e 662 do Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 85 2 do Tratado que
institui a Comunidade Europeia e nas regras sobre os auxílios de Estado,
incluindo o direito derivado.
                                  Artigo 32
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 232 do Acordo, a instituição de
direitos antidumping, será decidida de acordo com o disposto na Decisão ns
2424/88/CECA e em conformidade com o procedimento previsto nos nSs 2 e 3,
alínea b) ou d ) , do artigo 272 do Acordo.
                                   Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 242 ou 252 do Acordo, e se a
Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, a Comissão informará o
Conselho e os Estados-membros da sua decisão, no prazo de cinco dias úteis
a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para
 justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.
 ---pagebreak---                                                                         ??
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, prevista nò
quarto parágrafo do artigo 282 do Tratado, comunicar a sua intenção dá
tomar uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desde
facto a Lituânia e notificar-lhe-á o início das consultas no âmbito do
Comité Misto, tal como previsto nos nss 2 e 3 do artigo 27 2 do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, no prazo de um mês
após a conclusão das consultas com a Lituânia no âmbito do Comité Misto,
solicitar à Comissão que adopte medidas de protecção.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que é conveniente tomar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 242 ou 252 do Acordo,
   -    informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        iniciativa própria ou, no caso de agir em resposta a um pedido de
        um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o comité referido no n2 2 do artigo 42 da Decisão n°
        264/94 CECA da Comissão (a seguir designado "Comité"),
        informará simultaneamente a Lituânia e notificará o Comité Misto
        do início das consultas referidas nos nss 2 e 3 do artigo 27 2 do
        Acordo,
   -    comunicará simultaneamente ao Comité Misto todas as informações
        necessárias para a realização das consultas.
3. As consultas efectuadas no âmbito do Comité Misto consideram-se em
qualquer caso concluídas no termo do prazo de 30 dias a contar da
notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no ns 2.
No final das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e se não tiver
sido obtido nenhum outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 242 e 25° do
Acordo.
4. A decisão referida no ns 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos
Estados-membros e ã Lituânia, sendo igualmente notificada ao Comité Misto.
A decisão é imediatamente aplicável.
 ---pagebreak---                                                                           y-v
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão referida no ns 3, no prazo de dez dias úteis a contar da data
em que lhe foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias,
qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com
o ns 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos referidos no n2 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode, no prazo de um mês, solicitar à Comissão a adopção de
medidas de protecção diferentes e, nos casos referidos no ns 6, solicitar
à Comissão a adopção de medidas.
                                 Artigo 5 2
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 27 2 do Acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 242 e 252 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma
decisão relativa a esse pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão segundo o procedimento previsto no ns 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos n2 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n2 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto nos
números anteriores.
                                 Artigo 62
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Comité
Misto, tal como previsto no Acordo.
                                  Artigo 7 2
A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo
 sobre comércio e matérias conexas.
 A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                        Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                                            Ï1
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 1 de Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993, a Comunidade assinou
Acordos Europeus respectivamente com a Roménia e a Bulgária.
As decisões propostas estabelecem as modalidades de aplicação de
determinadas medidas de salvaguarda e de protecção comercial previstas nos
Acordos Europeus no que respeita aos produtos CECA.
O objectivo das decisões propostas consiste em estabelecer regras
específicas para as disposições gerais relativas ao regime comunitário de
importação (incluindo disposições relativas à defesa contra as práticas de
dumping e de subvenções relativamente às importações de países terceiros),
tendo em vista respeitar as obrigações decorrentes dos Acordos.
Foram também adoptadas decisões semelhantes relativas à aplicação de tais
medidas no âmbito dos Acordos Provisórios e dos Acordos Europeus
concluídos com a Polónia e a Hungria.
Tendo em vista a entrada em vigor dos Acordos Europeus a Comissão solicita
ao Conselho que dê o seu parecer favorável por unanimidade às decisões
propostas de modo a permitir a sua adopção pela Comissão.
Em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA,            proceder-se-á
simultaneamente à consulta do Comité Consultivo CECA.
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                        Decisão (CECA) n2 .... da Comissão
                                        de
                    relativa a certas modalidades de aplicação
                 do Acordo Europeu que estabelece uma associação
            entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                por um lado, e a República da Bulgária, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
95°,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, um
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por outro, a seguir designado "o Acordo",
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e matérias conexas entraram em
vigor em 31 de Dezembro de 1993 através de um acordo provisório sobre o
comércio e matérias conexas, concluído entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República da Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de
1993( x );
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 20 de Dezembro de 1993( 2 ), um Protocolo Complementar ao Acordo
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro;
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão
aplicadas determinadas disposições do Acordo e, nomeadamente, as do
Protocolo 2 sobre os produtos CECA;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, na Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão de 29 de Julho de 1988
relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço(-*);
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Considerando que é conveniente garantir que as regras de aplicação do
Acordo sejam idênticas tanto para a Comunidade Europeia como para a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
(1)        JO n2 L 323, 23.12.1993, p. 2.
(2)       Jo ns L 25, 29.01.1994, p.37.
(3)        JO ns L 209, 2.8.1988, p. 18.
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                                                                           t)
Considerando que algumas das medidas estabelecidas pelo Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é por conseguinte necessário,
neste caso, recorrer ao disposto no artigo 95°, após consulta do Comité
Consultivo e com o parecer favorável do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
                                  Artigo ia
A Comissão pode decidir, após parecer favorável do Conselho, submeter à
apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo as medidas
previstas no artigo 29a e no na 2 do artigo 116a do Acordo. Se necessário,
a Comissão adoptará essas medidas em conformidade           com o mesmo
procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
adoptar as decisões necessárias para o efeito.
                                  Artigo 2a
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 9a do Protocolo 2 do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o
Acordo. Se necessário, a Comissão adoptará medidas de protecção após
parecer favorável do Conselho, excepto nos casos de subvenções a que se
aplica a Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão, em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos na referida
decisão.
As medidas só serão tomadas nas condições previstas no artigo 9 2 do
Protocolo 2 do Acordo.
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Bulgária nos termos do artigo 9a do Protocolo 2, a Comissão,
após análise da situação, decidirá sobre a compatibilidade das práticas
com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão adoptará
as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação dos
artigos 65a e 66a do Tratado CECA e do artigo 85° do Tratado que institui
a Comunidade Europeia e nas regras aplicáveis aos auxílios de Estado,
incluindo o direito derivado.
                                  Artigo 3a
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 30a do Acordo, será decidida a
instituição de medidas antidumping em conformidade com as disposições da
Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão e segundo o procedimento previsto nos
nas 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 34a do Acordo.
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                                 Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 312 ou 322 do Acordo e a Comissão decidir
não as adoptar, a Comissão informará o Conselho e os Estados_membros desse
facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido
do Estado-membro.
Os Estados-membros devem apresentar à Comissão a fundamentação necessária
em apoio do seu pedido de aplicação de medidas de protecção.
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, tal como
previsto no n° 4 do artigo 28° do Tratado manifestar a intenção de tomar
uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse facto a
Bulgária, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de
Associação, tal como previsto nos n2s2 e 3 do artigo 342 do Acordo,
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês após o termo das consultas com a Bulgária, no
âmbito do Conselho de Associação.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que devem ser aplicadas as medidas de protecção previstas
nos artigos 312 ou 32 2 do Acordo:
   -    informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o Comité referido no artigo 4 o da Decisão           n°
        264/94/CECA da Comissão a seguir designado "o Comité",
        informará simultaneamente a Bulgária e notificará ao Conselho de
        Associação o início das consultas tal como o previsto nos n2s 2 e
        3 do artigo 342 do Acordo,
        comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas as
        informações necessárias para a realização das consultas.
3. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do ns 1 ou no ns
2.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 e 32 2 do
Acordo.
4. A decisão a que se refere o ns 3 será imediatamente comunicada ao
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Conselho, aos Estados-membros   e à Bulgária, sendo igualmente notificada
ao Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
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5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o ns 3, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o n2 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos a que se refere o n2 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode solicitar à Comissão a adopção de medidas de protecção
diferentes no prazo de um mês e, nos casos referidos no n° 6, solicitar à
Comissão a adopção de medidas.
                                 Artigo 5 2
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar
imediatamente medidas de salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312 e
32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
do Conselho, segundo o procedimento previsto no ns 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos ns 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n2 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
e segundo parágrafos do presente número.
                                 Artigo 62
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de
Associação, tal como previsto no Acordo.
                                 Artigo 72
A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em.
                                       Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                                            ^
                      Decisão (CECA) n2 .... da Comissão
                                      de
                 relativa a certas modalidades de aplicação
              do Acordo Europeu que estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                     por um lado, e a Roménia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 742 e o primeiro parágrafo do seu artigo
95°,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um
Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro,
a seguir designado "o Acordo",
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e matérias conexas entraram em
vigor em 1 de Maio de 1993 através de um acordo provisório sobre o
comércio e matérias conexas, concluído entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993í 1 );
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 20 de Dezembro de 1993(2), u m Protocolo Complementar ao Acordo
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro;
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão
aplicadas determinadas disposições do Acordo e, nomeadamente, as do
Protocolo 2 sobre os produtos CECA;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, na Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão de 29 de Julho de 1988
relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço(3);
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Considerando que é conveniente garantir que as regras de aplicação do
Acordo sejam idênticas tanto para a Comunidade Europeia como para a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
(1)     JO n2 L 81, 2.4.1993, p. 2.
(2)     Jo ns L 25, 29.01.1994, p.36.
(3)     JO n2 L 209, 2.8.1988, p. 18.
 ---pagebreak---                                                                            ïe
Considerando que algumas das medidas estabelecidas pelo Acordo excedem os
poderes de acção previstos no Tratado e que é por conseguinte necessário,
neste caso, recorrer ao disposto no artigo 95°, após consulta do Comité
Consultivo e com o parecer favorável do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
                                  Artigo 12
A Comissão pode decidir, após parecer favorável do Conselho, submeter à
apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo as medidas
previstas no artigo 292 e no ns 2 do artigo 1172 do Acordo. Se necessário,
a Comissão    adoptará essas medidas em conformidade        com o mesmo
procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
adoptar as decisões necessárias para o efeito.
                                  Artigo 2 2
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 92 do Protocolo 2 do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o
Acordo. Se necessário, a Comissão adoptará medidas de protecção após
parecer favorável do Conselho, excepto nos casos de subvenções a que se
aplica a Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão, em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos na referida
decisão.
As medidas só serão tomadas nas condições previstas no artigo 92 do
Protocolo 2 do Acordo.
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Roménia nos termos do artigo 92 do Protocolo 2, a Comissão,
após análise da situação, decidirá sobre a compatibilidade das práticas
com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão adoptará
as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação dos
artigos 652 e 662 do Tratado CECA e do artigo 85° do Tratado que institui
a Comunidade Europeia e nas regras aplicáveis aos auxílios de Estado,
incluindo o direito derivado.
                                  Artigo 32
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
instituição de medidas antidumping em conformidade com as disposições da
Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão e segundo o procedimento previsto nos
n2s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342 do Acordo.
 ---pagebreak---                                  Artigo 42
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 312 ou 322 do Acordo e a Comissão decidir
não as adoptar, a Comissão informará o Conselho e os Estados_membros desse
facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido
do Estado-membro.
Os Estados-membros devem apresentar à Comissão a fundamentação necessária
em apoio do seu pedido de aplicação de medidas de protecção.
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, tal como
previsto no n° 4 do artigo 28° do Tratado manifestar a intenção de tomar
uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse facto a
Roménia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de
Associação, tal como previsto nos n2s2 e 3 do artigo 342 do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês após o termo das consultas com a Roménia, no
âmbito do Conselho de Associação.
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão decidir que devem ser aplicadas as medidas de protecção previstas
nos artigos 312 ou 32 2 do Acordo:
   -    informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o Comité referido no artigo 4 o da Decisão           n°
        264/94/CECA da Comissão a seguir designado "o Comité",
   -    informará simultaneamente a Roménia e notificará ao Conselho de
        Associação o início das consultas tal como o previsto nos nss 2 e
        3 do artigo 342 do Acordo,
   -    comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas      as
        informações necessárias para a realização das consultas.
3. As consultas efectuadas no âmbito do Conselho de Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do ns 1 ou no ns
2.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução des artigos 312 e 32 2 do
Acordo.
4. A decisão a que se refere o n2 3 será imediatamente comunicada ao
 ---pagebreak---                                                                          70
Conselho, aos Estados-membros  e à Roménia, sendo igualmente notificada ao
Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
 ---pagebreak---                                                                           77
 5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o ns 3, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe foi comunicada essa decisão.
6. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n23 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
do Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o ns 2 pode recorrer ao Conselho.
7. Nos casos a que se refere o ns 5, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode solicitar à Comissão a adopção de medidas de protecção
diferentes no prazo de um mês e, nos casos referidos no n° 6, solicitar à
Comissão a adopção de medidas.
                                 Artigo 5 2
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n2 3, alínea d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode tomar
imediatamente medidas de salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312 e
32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedido.
A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
do Conselho, segundo o procedimento previsto no ns 5 do artigo 42.
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos ns 5 a 7 do artigo
42.
Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no ns 2,
qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
e segundo parágrafos do presente número.
                                 Artigo 62
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de
Associação, tal como previsto no Acordo.
                                 Artigo 7 2
A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em.
                                       Pela Comissão
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                            COM(94) 680 final
                                                  DOCUMENTOS
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                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-701-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84372-1
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L-2985 Luxemburgo