CELEX: 31990R0688
Language: pt
Date: 1990-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 688/90 da Comissão, de 21 de Março de 1990, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 670/90 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 76/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 3 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 688/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Março de 1990
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 670/90 que fixa as restituições à exportação
                                           no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             parecer do comité de gestão ; que é necessário, portanto,
                                                                  rectificar o regulamento em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                                    Artigo 1 ?
organização comum do mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           No anexo do Regulamento (CEE) n? 670/90, em relação
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­            ao código do produto 0207 10 55 000 para o destino 07, o
mente, o n ? 2, primeira frase do quinto parágrafo, do seu        montante « 20 ECU/ 100 kg », é substituído pelo montante
artigo 9?,                                                        « 30 ECU/100 kg ».
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as restituições à exportação no sector                                   Artigo 2?
da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n ? 670/90 da Comissão (3) ;                          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
                                                                  de 1990 .
Considerando que uma verificação demonstrou que o
anexo não - corresponde às medidas apresentadas para              É aplicável a partir de 20 de Março de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77:
(J) JO n ? L 128 de 11 . 5. 1989 ,- p. 29.
(') JO n ? L 73 de 20 . 3. 1990, p. 23 .