CELEX: 62019CJ0856
Language: pt
Date: 2021-03-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021.#Comissão Europeia contra Hungria.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.°, n.os 2 e 3 — Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada — Dificuldades internas — Ameaça de perturbações graves da ordem pública — Obrigação de cooperação leal.#Processo C-856/19.