CELEX: 62017CN0372
Language: pt
Date: 2017-06-19 00:00:00
Title: Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-372/17)
   (2017/C 300/21)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Noord-Holland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vision Research Europe BV
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   
      Questão prejudicial
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão Europeia, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1), é válido se, conforme o entendimento provisório do Rechtbank, a subposição 8525 80 30 for de interpretar no sentido de que pode abranger a câmara descrita nos pontos 2 e 12, que dispõe de uma memória volátil em virtude da qual o registo de imagens é apagado sempre que haja uma nova captação de imagens ou a câmara seja desligada?
   
      (1)  JO 2014, L 38, p. 20.