CELEX: 52016PC0315
Language: pt
Date: 2016-06-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2016
            COM(2016) 315 final
            2016/0158(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 foi adotado em 7 de dezembro de 2015.
            
            
               Esse regulamento tem por objetivo assegurar a competitividade do setor da transformação da União Europeia garantindo-lhe um abastecimento adequado de produtos da pesca sem pôr em risco a produção de produtos da pesca na União. Para o efeito, o regulamento reduz ou suspende os direitos de importação sobre certos produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Especifica também as operações de transformação que podem beneficiar destes contingentes pautais («operações de qualificação») e as que não podem deles beneficiar.
            
            
               Desde a adoção do regulamento, alguns transformadores da UE e Estados-Membros informaram a Comissão de que o setor da transformação da União não pode utilizar adequadamente o contingente pautal com o número de ordem 09.2760 (pescada inteira e maruca-da-argentina). Segundo eles, deve-se tal ao facto de as operações de qualificação para este produto não incluírem o «corte em postas».
            
            
               O setor da transformação da União indica que cerca de 95 % deste contingente pautal seria utilizado para transformação através do corte em postas. É, por conseguinte, necessário introduzir nas operações de qualificação o corte em postas, a fim de garantir a utilização desta quota e a competitividade deste setor específico.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Os direitos da pauta aduaneira comum são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável às disposições em causa.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a União aduaneira é uma política comum, pelo que deve ser executada através de um regulamento adotado pelo Conselho.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Desde a adoção do regulamento, alguns transformadores da UE e Estados-Membros informaram a Comissão de que o setor da transformação da União não pode utilizar adequadamente o contingente pautal com o número de ordem 09.2760 (pescada inteira e maruca-da-argentina) pelo facto de as operações de qualificação para este produto não incluírem o «corte em postas».
            
            
               O setor da transformação da União indica que cerca de 95 % deste contingente pautal seria utilizado para transformação através do corte em postas. É, por conseguinte, necessário introduzir nas operações de qualificação o corte em postas, a fim de garantir a utilização desta quota e a competitividade deste setor específico.
            
            
                •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável. Trata-se de uma alteração «técnica» do Regulamento 2015/2265, que foi adotado em dezembro de 2015. Para o Regulamento 2015/2265, não foi necessária avaliação de impacto.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem qualquer incidência orçamental para a Comissão.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
         
         
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 foi adotado em 7 de dezembro de 2015.
            
            
               Esse regulamento tem por objetivo assegurar a competitividade do setor da transformação da União Europeia garantindo-lhe um abastecimento adequado de produtos da pesca sem pôr em risco a produção de produtos da pesca na União. Para o efeito, o regulamento reduz ou suspende os direitos de importação sobre certos produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Especifica também as operações de transformação que podem beneficiar destes contingentes pautais («operações de qualificação») e as que não podem deles beneficiar.
            
            
               Desde a adoção do regulamento, alguns transformadores da UE e Estados-Membros informaram a Comissão de que o setor da transformação da União não pode utilizar adequadamente o contingente pautal com o número de ordem 09.2760 (pescada inteira e maruca-da-argentina), pelo facto de as operações de qualificação para este produto não incluírem o «corte em postas».
            
            
               O setor da transformação da União indica que cerca de 95 % deste contingente pautal seria utilizado para transformação através do corte em postas. É, por conseguinte, necessário introduzir nas operações de qualificação o corte em postas, a fim de garantir a utilização desta quota e a competitividade deste setor específico.
            
            
               2016/0158 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho
                  1
                determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018. A fim de assegurar ao setor da transformação da União condições de abastecimento adequadas para o período de 2016 a 2018, foram decididos volumes adequados para cada contingente pautal.
            
            
               (2)O terceiro parágrafo da nota de rodapé 2 do anexo do Regulamento (UE) 2015/2265 enumera as operações de transformação que podem beneficiar de determinados contingentes pautais. Essa disposição não inclui o corte em postas entre as operações de qualificação para a pescada e a maruca-da-argentina congeladas abrangidas pelo contingente pautal com o n.º de ordem 09.2760.
            
            
               (3)Para que esse contingente pautal possa ser utilizado, é conveniente incluir o corte em postas nas operações de qualificação.
            
            
               (4)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/2265 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)No primeiro ano, os contingentes abertos pelo Regulamento (UE) 2015/2265 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Uma vez que é necessário assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores económicos, o presente regulamento deve aplicar-se com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2016,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao terceiro parágrafo da nota de rodapé 2 do anexo do Regulamento (UE) 2015/2265, é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «- corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, 0303 66 12, 0303 66 13, 0303 66 19, 0303 89 70, 0303 89 90».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 (JO L 322 de 8.12.2015, p. 4-11).