CELEX: 51989PC0048
Language: pt
Date: 1989-02-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o periodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 48
Vol. 1989/0018
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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                         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                              COM(89 ) 48 final
                                                              Bruxelas , 13 de Fevereiro de 1989
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                                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
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,ï|         que fixa , para o periodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de
I                  determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
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$S                      da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês
l                           nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
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 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 . Foi assinado un accordo entre Portugal e o Japao em Outubro de 1978 para
     permitir a pesca dos tunideos nas aguas sob a soberania ou jurisdição de
     Portugal; este accordo entrou em vigor em 3 de Março de 1980 e continua a ser
     aplicado através de prorrogaçòes anuais tácitas .
     As activitades japonesas dizem respeito à captura com palangre de atum com
     75% de atum rabilho ( Thunnus thynnus thynnus ) e 18% de atum patudo ( Thunnus
     obesus ) nas águas ao largo da Madeira e de Portugal Continental . A pesca nas
     águas ao largo dos Açores ê-lhes proibida desde 1981 .
     0 numero de navios que exercem as suas actividades nestas águas foi de + 24 ,
     em média , de 1980 a 1985 e as suas capturas annuais totais forma de + 300 t .
                                                      /V
     Em contrapartida dos direitos de pesca , o Japao fornecia :
     - o pagamento de uma taxa por pedido de licença ;
     - pagamento de uma taxa de pesca por dia de presença e por TAB ;
     - cooperação cientifica e técnica ( bolsas , fornecimento de material de
     investigação e de pesca).
2 . Portugal denunciou esse acordo em 2 de Setembro de 1985 em conformidade com
     os compromissos tomados no decurso das negociações de adsao ; o accorde expira
     em 2 de Março de 1986 .
3 . A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca japonesas assim do
     programa japonês de cooperação cientifica e técnica a favor de Portugal o
     Regulamento do Conselho ( 1 ) ( CEE ) n° 448/86 do 24 de Fevereiro de 1986 e o
     Regulamento ( CEE ) n° 654 /87 do Conselho de 2 de Março de 1987 (2 ), bem como o
     Regulamento ( CEE ) n° 580/88 do Conselho de 29 de Fevereiro de 1988 (3 ),
     estabeleceram para o periodo de 3 de Março          a 30 de Junho      para cada
     desses anos , um regime autonomo de pesca applicãvel aos navios arvorando
     pavilhao do Japao nas éguas sob a soberania ou jurisdição da Repubblica
     Portuguesa na pendencia da eventual conclusão de um accordo de pesca entre o
     Japao e a Comunidade .
( 1 ) J.0 . n L 50 de 28.2.1986 , p.34
( 2 ) J.0. n° L 63 de 6.3.1986 , p.2
(3 ) J.0 . n° L 53 de 3.3.1988 , p.l
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    As limitações do numero de embarcações e de capturas basearam-se na média
    realizada pelos navios japoneses nessa zona desde 1980 . As capturas
    complementares , incluindo o atum tropical , cuja pesca e regulamentada pelo
    Acto de Adesão , sao limitadas aos tunídeos e a 25 % das capturas .
4 . As possibilidades de pesca dadas aos navios japoneses sao condicionadas ao
                                  /V
    fornecimento de uma cooperação , técnica e economica por parte do Japao a
    favor das populações muito dependentes da pesca em Portugal .
5 . Para prosseguir esta cooperação no domínio das pescas e tendo em contao facto
    de que :
                                                       »
    - primeiro , nenhum outro arranjo foi efectuado ate ao presente entre a
    Comunidade e o Japao
    - segundo , a Comissão Internacional para a Conservação de Tunídeos do
    Atlântico ( ICCAT ) nao recomendou qualquer limitação de capturas do atum
    rabilho da unidade populacional do Atlântico leste e do Mediterrâneo ;
    - terceiro,apresentam-se perspectivas de evolução de certas actividades de
    pesca pelos navios Comunitários em conformidade com os Programas de
    Orientação Plurianuais .
    o projecto de regulamento objecto da presente proposta destina-se a autorizar
    por una nova medida autónoma para o periodo de 1 de Março a 30 de Junho de
    1989 , certas actividades de pesca nas aguas sol soberania ou jurisdição da
    Republica Portuguesa , de navios arvorando pavilhao do Japão , limitando-as em
          -----L –
    relaçao aos anos anteriores . Esta limitações incidem sobre a sua zona de
    actividade ( unicamente aguas ao largo da Madeira ) bem como , com base nas
    actividades de pesca desenvolvidas anteriormente ao largo desta ilha , sobre o
    numero de navios ( 15 em vez de 25 ) e as quantidades autorizadas ( 120
    toneladas de atum rabilho em vez de 240 toneladas ).   As outras condiçoes de
    pesca permanecem idênticas aquelas dos anos anteriores .
                                                                                   5
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                                     (Actos cuja publicação é uma condição 'da sua aplicabilidade)
                                        REGULAMENTO (CEE) N?                /89DO CONSELHO
                          ' ' '■               "de                            ■ 1989
                          que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de                ,
                          determinadas medidas de conservação c de gestão dos recursos da pesca
                          aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou
                                                         jurisdição de Portugal
       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           decurso do período piscatório compreendido entre 1 de
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Março e 30 de Junho de ! '■ ,y, a pescar o atum rabilho
       Económica Europeia,                                             (Thunnus thynnus thynnus), a título principal, nas águas
                                                                       sob soberania ou jurisdição de Portugal , situadas além de
       Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                 12 milhas, calculadas a partir das linhas de base , com
       Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um            excepção das zonas definidas no Anexo I , nas condições
       regime comunitário de conservação e de gestão dos               fixadas pelo presente regulamento.
       recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
       Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                Artigo 2 ?
       Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
       mento (CEE) n? 170/83, é da competência do Conselho             1 . O número máximo de palangreiros referidos no
       elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as       artigo 1 ? é fixado em 15 ; nenhum navio pode exceder
       medidas de conservação necessárias para a realização dos        500 TAB .
       objectivos enunciados no artigo 1 ? do referido regula­
       mento ;                                                         2.     O total das capturas do conjunto destes navios não
       Considerando que o acordo que vincula Portugal e o              pode exceder 120 toneladas de atum rabilho.
       Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março
       de 1986 ; que, posteriormente, as actividades de pesca          3 . As capturas dos outros tunideos, por ocasião da pesca
       japonesas foram mantidas temporariamente em 1986 pelo           do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total
       Regulamento (CEE) n? 448/86 (2), e em 1987 pelo Regu­           das capturas por navio .
 lamento ( CEE) n°654/87(3),e em pelo Regulamento ( CEE)
n° 580/88(4), no âmbito de uma cooperaçàao com o Japão                                          Artigo 3 ?
a favor das populaSlões locais que dependem largamente
da pesca, dada a necessidade de um desenvolvimento                     1.     É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus
económico e social harmoniosa das regiões litorais                     thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogra­
                                                                       mas .
portuguesas ;
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                                                                       2.     É proibida a captura de atum albacora (Thunnus
Considerando que £ do interesse da Comunidade assegurar                albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
de uma maneira mais limitada a continuidade deste
regime para a campanha de pesca de 1989;                               3.     £ proibida a captura de atum patudo (Thunnus
                                                                       ubesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
        Considerando que a pesca praticada pelos navios japo­
        neses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal                                 Artigo 4?
        está snjeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
        conveniente completá-la com determinadas medidas               1 . O exercício das actividades piscatórias dos navios
        técnicas e de controlo especiais,                              referidos no artigo 1 ? nas zonas referidas nesse mesmo
                                                                       artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma
        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                                 licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade,
                                                                       e ao respeito das condições mencionadas nessa licença,
                                  Artigo 1 .                           bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo­
        Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam             sições que regem as actividades piscatórias nas zonas em
        exclusivamente com palangre ficam autorizados, no              causa .
        (') JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .
        O IO n? L 50 de 28. 1 1986, p. 34.
        (J) JO n! L. 63 de 6. 3. 1987, p. 2.
        (4) J0 n° L 57 dç_3.3.1988,p.1
 ---pagebreak---   2. Os capitães dos navios que detem uma licença                                      -----' *0 - •
  devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo
  II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das esta­      Aquando da apresentação de cada pedido de licença junto
  ções de rádio indicadas no referido anexo, as informações    da Comissão serão fornecidas as seguintes informações :
  aí especificadas. Tais condições fazem parte da licença .
                                                               a) Nome do navio ; .                        1
                                                               b) Número da matrícula ;
  3.    Cada licença é válida para um só navio e não pode
  ser transferidá. Contudo, as autoridades japonesas podem     c) Letras e números exteriores de identificação ;
  pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência    d) Porto da matrícula ;
 da licença de um navio que, por razões de força maior, se
 encontre impedido de pescar no período previsto, para         e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
 um navio de substituição cujas características não            f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
 excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, em       g)  Potência do motor ;
 relação ao navio de substituição, todas as informações refe­
 ridas no artigo 7? A Comissão notificará a autorização de     h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
 transferência, sem demora e por telex, às autoridades japo­   i) Zona de pesca prevista ;
 nesas e às autoridades de controlo competentes. O navio
 de substituição só pode exercer a pesca após a data indi­    j)  Período para o qual a licença é pedida.
 cada pela Comissão na sua notificação.
                                                                                       Artigo 8 ?    '
 4. As licenças referidas no n? 1 perdem a validade logo
 que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada        1.   As autoridades portuguesas tomarão as medidas
 no artigo 2?                                                 adequadas, incluindo visitas de inspecção dos navios, para
                                                              assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo
                                                              presente regulamento .
                          Artigo 5 ?                          2.    Em caso de infraeção devidamente verificada, as
                                                              autoridades portuguesas informarão a Comissão sem
                                                              demora, mas o mais tardar no prazo de trinta dias a contar
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4? fica     da data cm que foi verificada a infraeção, do nome do
condicionada à determinação pelo Japão de um programa         navio em causa e das medidas eventualmente tomadas .
anual de cooperação cientifica e técnica a favor das popu­
 lações do litoral português muito dependentes da pesca.
 Nesse programa, será dada atenção especial às necessi­
dades de formação, de reforço da capacidade de investiga­                              Artigo 99
ção e à necessidade de desenvolvimento económico e
social próprio das regiões litorais portuguesas. Este          1 . A licença de um navio para o qual não tenham sido
programa será apresentado aos serviços da Comissão antes      respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula­
de "28 de Fevereiro de 19”9                                   mento será retirada ; a licença não será substituida .
                                                              2.    Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no
                                                              artigo 1 ? por um navio sem licença válida, que pertença a
                                                              um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma
                          Artigo 6?                           pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a
                                                              gestão de um ou vários outros navios para os quais
1 . O pedido de licenças deve ser apresentado pelas           tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma
                                                              dessas licenças.
autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o
mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para
início da validade. A Comissão concede as licenças às
autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades                           Artigo 109
de controlo competentes.
                                                              Se, durante um período de um mês, a Comissão não
                                                              receber a comunicação tal como referida no n? 2 do artigo
2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica          4? para um navio que detenha uma licença referida nesse
subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de        mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um obser­
vador a bordo.
                                                                                     Artigo 119
3 . As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo
cm vista a emissão de novas licenças . A anulação produz      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão.     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
As novas licenças serão emitidas nos termos do n ? 1 .        Europeias.
 ---pagebreak--- O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos c directamcntc aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                                   ANIiXO 1
                       ZONAS DE PROIBIÇÃO DEFINIDAS NO ARTIGO 1 ?
1 . 200 milhas ao largo dos Açores
2 . 2.200 milhas ao largo'dê Portugal Continental .
I.Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 34°55'N , 13°40'W,
    – de aí para norte ate ao ponto 35°10'N , 13°40'W,
    – de aí para leste, seguindo o paralelo 35° 10' N ate à sua intersecção com a linha dc delimitação da zona
       económica exclusiva a seguir denominada « ZEE »,
    – seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34° 55' N ,
    – deste ponto para oeste no paralelo 34° 55' N até ao ponto de partida .
4 . Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 34°35'N , 14°25'W,
    – de aí para oeste até ao ponto 34°35'N, 14°45'W,
    – de aí para norte até ao ponto 34°50' N , 14°45'W,
    – de ai para leste até ao ponto .14” A0' N , 14° 25' W ,
    – de ai para sul até ao pomo de partida.
5 . Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 33° 40' N, 14°05'W,
    – de aí até ao ponto 33°40' N , 14°35'W,
    – de aí para noroeste até ao ponto 34” 00' N , 14” 50’ W,
    – de aí para leste até ao ponto 34°00' N , I4°20'W ,
    – de aí para sudeste até ao ponto de partida.
6. Zona definida pela linha :
    –  que começa no ponto 35° 00' N, 15°05'W,
    –  de aí para oeste até ao ponto 35° 00' N , 16°00'W,
    –  de aí para norte até ao ponto 35°35'N , 16°00'W,
    –  de aí para leste até ao ponto 35°3.V N , 15°05'W ,
    – de aí para sul até ao ponto dc partida .                                                           ^
 ---pagebreak---                                                  ANHXO II
                                         CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.    A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.
2.    As letras e os números de matricula do navio que detenlia uma licença devem estar marcados de forma
      distinta nos dois lados da frente do navio c de cada lado das superstruturas, no local mais visivcl . As
      letras e os números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas c não
      serão apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.
3.    Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pescas :
3.1 . As capturas por espécies (expressas em quilogramas – peso vivo);
3.2. A data e as horas do inicio e do final da operação de pesca ;
33. O quadro estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas ;
3.4. O método de pesca utilizado ;
3-5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.
4.    As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes informações :
      a) O nome do navio ;
      b) O indicativo rádio ;
      c) O número da licença ;
      d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa ;
      e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alineas mencionadas no
          ponto 5 ;
       f) A data ;
      g) A hora ;
      h) A posição geográfica ;
       i) Para os navios que detenham uma licença, a actividade do navio durante o período em causa (no
          caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desembarque em reparação,
          outras);
       j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas – peso vivo);
      k) A quantidade por espécie desde a informação anterior (cm quilogramas – peso vivo);
       l) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
      m) As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas – peso vivo) por
          espécie desde a informação anterior ;
      n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença do navio para o
          qual foi efectuado o transbordo ;
      o) O nome do capitão.
5.    As informações referidas no n? 4 devem ser comunicadas, pelos navios que detenham, uma licença, à
      Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex ; 24 189 FISEU-B) por inter­
      médio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada : CUL) ou da Madeira (indicativo de
      chamada : CUB) com o seguinte ritmo ;
      a) Para as informações referidas nas alineas a) a h):
          – aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saída prevista
              do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal , a seguir denominada
              « ZEE »;
      b) Para as informações referidas nas alineas a) a o):
          – aquando de cada entrada na ZEE,
          – aquando de cada saída da ZEE,
          – aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro,
          – aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro,
          – todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a
             partir da data de saida de um porto de um Estado-membro.
 ---pagebreak--- 6. O código seguinte será utilizado para indicar as espécies detidas a bordo, nos termos do n ? 4
                      Código                          Nome científico
                       BFT                     Thunnus tbynnits thynnus
                       YFT                     Thunnus albacares
                       ALB                     Thunnus alcilunga
                       BET                     Thunnus obesus
                       SK.I                    Ka /suuvnus f>elurn¡ <
                      swo                      XiUhtas yla.liu <
                       biL                     l.\¡        :
                      OTH                      Outros
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EH^OI
L' objet de cette mesure est d' établir le régime de conservation et de gestion
des ressources de pêche applicable aux navires des pays tiers dans les eaux
sous souveraineté ou sous juridiction du Portugal .
L' obligation pour le 3apon de fournir une coopération scientifique , technique
et économique en faveur des populations fortement dépendantes de la pêche au
Portugal , contribue au développement du secteur portugais de la pêche .