CELEX: 52022PC0151
Language: pt
Date: 2022-04-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1005/2009

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                       Estrasburgo, 5.4.2022
                                                       COM(2022) 151 final
                                                       2022/0100 (COD)
                                           Proposta de
           REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento
                                       (CE) n.º 1005/2009
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
             {SEC(2022) 157 final} - {SWD(2022) 98 final} - {SWD(2022) 99 final} -
                                     {SWD(2022) 100 final}
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.         CONTEXTO DA PROPOSTA
   •          Razões e objetivos da proposta
   Definição do problema e objetivos
   O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa
   transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna,
   eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de
   reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a
   neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos
   contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Em resposta à urgência da ação
   climática, a UE aumentou a sua ambição climática através do Regulamento (UE) 2021/1119
   (Lei Europeia em matéria de Clima)1, que foi adotado em 2021. A Lei Europeia em matéria
   de Clima estabelece uma meta vinculativa de redução líquida das emissões de gases com
   efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a
   neutralidade climática da UE, o mais tardar, até 2050. A UE reforçou também o seu
   contributo inicial determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris sobre as
   alterações climáticas, passando de, pelo menos, 40 % de redução das emissões de gases com
   efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 55 % de redução das emissões líquidas de gases
   com efeito de estufa. A consecução desses objetivos, e a possibilidade de limitar o aumento da
   temperatura média mundial a 1,5 °C, exige o reforço de todos os instrumentos relevantes para
   a descarbonização da economia da UE.
   As substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) são substâncias químicas
   artificiais que, depois de emitidas, atingem frequentemente a atmosfera superior e danificam a
   camada de ozono da estratosfera, que protege a superfície terrestre de radiações UV perigosas
   do sol. Estes danos resultam no chamado «buraco na camada de ozono», com efeitos adversos
   significativos na nossa saúde e na biosfera e que, por sua vez, implicam custos financeiros
   elevados. Além disso, as ODS são também gases com forte efeito de estufa, com um elevado
   potencial de aquecimento global.
   Devido às medidas tomadas a nível mundial contra o empobrecimento da camada de ozono
   através da adoção, em 1987, do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que
   Empobrecem a Camada de Ozono (a seguir designado por «Protocolo»), o buraco na camada
   de ozono está em vias de recuperação, desde que seja assegurado o cumprimento das medidas
   em vigor e que quaisquer novos desafios sejam rapidamente resolvidos. Além disso, foram
   alcançados benefícios significativos relacionados com o clima. Por exemplo, no período de
   1988 a 2010, estes benefícios foram 5 a 6 vezes superiores aos obtidos durante o primeiro
   período de compromisso 2008-2012 do Protocolo de Quioto2. Em 2019, os investigadores
   estimaram que o Protocolo tinha evitado um aquecimento de 1,1 °C em certas zonas do
   Ártico3.
   Por conseguinte, é essencial que a UE evite quaisquer retrocessos e assegure que a sua
   política em matéria de ODS está alinhada com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, do
   Protocolo e do Acordo de Paris.
   1
            JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.
   2
            PNUA (2011). A critical link in protecting the climate and the ozone layer (não traduzido para
            português).      https://www.unep.org/resources/report/hfcs-critical-link-protecting-climate-and-ozone-
            layer.
   3
            Rishav Goyal et al. 2019. Reduction in surface climate change achieved by the 1987 Montreal Protocol
            (não traduzido para português).
PT                                                        1                                                         PT
 ---pagebreak---    O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de
   ozono (Regulamento ODS) é o principal instrumento no domínio das ODS na UE. O seu
   objetivo geral é evitar as emissões de ODS e salvaguardar o cumprimento do Protocolo. O
   Regulamento ODS foi sujeito a uma avaliação «REFIT»4, que concluiu que, embora o
   regulamento fosse, de um modo geral, adequado à sua finalidade, poderia estar mais bem
   alinhado com o Pacto Ecológico Europeu e a sua conceção poderia ser ligeiramente
   melhorada.
   Neste contexto, a proposta visa substituir o Regulamento ODS, mantendo simultaneamente
   um nível rigoroso de controlo, nomeadamente para:
   1.       Alinhar as medidas com o Pacto Ecológico Europeu, impondo reduções adicionais
            das emissões que sejam exequíveis a custos proporcionados;
   2.       Assegurar um controlo mais abrangente das ODS, incluindo das substâncias que
            (ainda) não estão regulamentadas;
   3.       Simplificar e melhorar a eficiência das regras atuais para reduzir os custos
            administrativos;
   4.       Melhorar a clareza e a coerência com outras regras.
   Contexto
   Em resposta ao empobrecimento da camada de ozono e ao «buraco na camada de ozono»
   detetado na década de 1980, a comunidade internacional acordou em tomar medidas ao abrigo
   da Convenção de Viena de 1985 para a Proteção da Camada de Ozono. O Protocolo da
   Convenção estabeleceu um calendário global de eliminação progressiva da produção e do
   consumo de cerca de 100 substâncias que empobrecem a camada de ozono. O Protocolo e as
   decisões subsequentes das suas 197 Partes criaram um quadro jurídico global para o controlo
   das ODS.
   A UE e os seus Estados-Membros são Partes no Protocolo e estão vinculados aos calendários
   de eliminação progressiva dos diferentes grupos de ODS. Todas as datas de eliminação
   progressiva para os países desenvolvidos estão agora ultrapassadas.
   Consequentemente, o Regulamento ODS proíbe, de um modo geral, a produção, o comércio e
   a utilização de ODS, isentando algumas utilizações específicas. Muitas ODS foram
   progressivamente eliminadas na União anos antes do calendário global acordado ao abrigo do
   Protocolo. O Regulamento ODS também vai além do Protocolo ao limitar o comércio e a
   utilização de produtos e equipamentos com ODS. Por último, o Regulamento ODS abrange,
   no anexo I, as ODS que são regulamentadas ao abrigo do Protocolo e, no anexo II, as
   denominadas «novas substâncias» que (ainda) não são regulamentadas pelo Protocolo.
   O Regulamento ODS é complementado pela Decisão 2010/372/UE da Comissão relativa à
   utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação, pelo Regulamento
   (UE) n.º 1088/2013 da Comissão relativo às licenças de importação e de exportação de
   produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para utilizações críticas
   em aeronaves e pelo Regulamento (UE) n.º 291/2011 da Comissão relativo às utilizações
   laboratoriais e analíticas essenciais de substâncias regulamentadas que não são
   hidroclorofluorocarbonetos.
   4
           Evaluation of Regulation (EC) Nº 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16
           September 2009 on substances that deplete the ozone layer [SWD(2019) 407 final] (não traduzida para
           português), https://ec.europa.eu/clima/sites/default/files/ozone/docs/swd_2019_406_en.pdf.
PT                                                         2                                                   PT
 ---pagebreak---    •         Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   O regulamento proposto (bem como o atual Regulamento ODS) apresenta muitas
   semelhanças com o Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito
   de estufa5 (Regulamento Gases Fluorados), que está a ser revisto em paralelo. Estes dois
   regulamentos devem assegurar conjuntamente que a União cumpre as suas obrigações em
   matéria de ODS e HFC ao abrigo do Protocolo. Embora as duas revisões não tenham um
   impacto direto entre si, afetam partes interessadas e setores semelhantes, bem como atividades
   semelhantes (comércio, utilização de equipamentos, etc.) e utilizam medidas de controlo
   semelhantes, incluindo um sistema de licenciamento comercial, conforme exigido pelo
   Protocolo. Tanto a indústria como as autoridades apelaram, por conseguinte, a que as suas
   regras pertinentes fossem estreitamente alinhadas (por exemplo, no que diz respeito aos
   controlos aduaneiros, às regras em matéria de fugas, às definições, etc.).
   •         Coerência com outras políticas da União
   O Regulamento (UE) 2021/1119 define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na
   União até 2050, tendo em vista a consecução do objetivo de temperatura a longo prazo do
   Acordo de Paris. A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática, a Lei Europeia em
   matéria de Clima estabelece também a meta climática vinculativa da UE para 2030 de, pelo
   menos, 55 % de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em comparação
   com os níveis de 1990. Tanto as metas para 2030 como as metas para 2050 exigem o
   alinhamento de todas as políticas pertinentes da UE. Embora a relevância climática das
   emissões de ODS não seja contabilizada para estes objetivos, qualquer ação destinada a
   prevenir e reduzir ainda mais as emissões de ODS resulta em poupanças adicionais que
   podem contribuir para alcançar o objetivo de temperatura do Acordo de Paris.
   Além disso, existem também ligações estreitas com as políticas em matéria de resíduos6 e
   produtos químicos7, bem como com a legislação aduaneira e de fiscalização do mercado. A
   presente revisão procura alcançar uma maior clareza através de um alinhamento mais estreito
   com estes atos legislativos. A Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI) e o
   Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e
   Transferências de Poluentes (RETP europeu) também estão atualmente a ser revistos.
   Este último controla as emissões de ODS, mas seria útil uma maior granularidade destes
   dados para complementar os dados de comunicação recolhidos ao abrigo do regulamento. Nos
   termos da DEI, os valores-limite de emissão são fixados pela autoridade competente e não
   devem exceder os valores de emissão associados às melhores tecnologias disponíveis (MTD).
   Seria útil ter em conta de forma mais sistemática as ODS como parâmetro ambiental
   fundamental na elaboração de documentos de referência MTD (BREF) no que diz respeito ao
   controlo das emissões industriais. Dada a importância das emissões em fim de vida das
   espumas de isolamento que contêm ODS, existem fortes sinergias com os objetivos da
   economia circular e as políticas da UE em matéria de resíduos. A revisão específica de 2023
   da Diretiva-Quadro Resíduos, sobre a qual se iniciaram os trabalhos de avaliação de impacto,
   constitui uma boa oportunidade para reforçar estas ligações ao Regulamento ODS.
   5
           JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.
   6
           Por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo às transferências transfronteiriças de resíduos,
           a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e a Diretiva-Quadro
           Resíduos (Diretiva 2008/98/CE).
   7
           Por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), a Diretiva 2010/75/UE (Diretiva Emissões
           Industriais ou DEI) e o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo ao Registo Europeu das Emissões e
           Transferências de Poluentes (RETP europeu).
PT                                                       3                                                         PT
 ---pagebreak---    2.       BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •        Base jurídica
   A presente proposta baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, em conformidade com o objetivo de preservar, proteger e melhorar a
   qualidade do ambiente, proteger a saúde das pessoas e promover medidas a nível
   internacional para fazer face às alterações climáticas.
   •        Subsidiariedade
   A proposta complementa a legislação da UE que existe a nível da UE desde 2000 e respeita
   claramente o princípio da subsidiariedade pelas razões que se seguem.
   Em primeiro lugar, a proteção do sistema climático é uma questão transfronteiriça. Os
   diferentes Estados-Membros não podem resolver individualmente os problemas. A dimensão
   do problema exige uma ação a nível da UE, bem como uma ação a nível mundial.
   O Regulamento ODS proíbe a produção, a colocação no mercado e posterior fornecimento,
   importação, exportação e utilização de substâncias regulamentadas e de produtos e
   equipamentos que as utilizem. É, portanto, relevante para o funcionamento do mercado
   interno. Para o funcionamento do mercado interno da UE e a livre circulação de mercadorias,
   é altamente preferível que tais medidas sejam tomadas a nível da UE.
   O Protocolo considera a UE uma organização regional de integração económica (ORIE), pelo
   que a UE deve cumprir as obrigações do Protocolo a nível da União (por exemplo,
   comunicação de dados, sistema de licenciamento, redução progressiva do consumo). Para tal,
   é necessária legislação pertinente ao mesmo nível; seria muito difícil, se não inviável,
   alcançar o cumprimento através de 27 sistemas nacionais diferentes.
   •        Proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas baseiam-se numa avaliação
   exaustiva da sua relação custo-eficácia.
   Em termos gerais, a proposta melhora principalmente determinados aspetos do Regulamento
   ODS. Sempre que sejam propostas outras restrições (ou seja, obrigações de recuperação), a
   proposta garante a disponibilidade de alternativas técnica e economicamente viáveis. Se, em
   determinadas circunstâncias, não for esse o caso, prevê-se a possibilidade de derrogações.
   As alterações à comunicação de dados são menores e não devem implicar custos
   significativos para as empresas. Por outro lado, certas alterações resultam numa economia de
   custos e evitam encargos administrativos desnecessários para as empresas e as autoridades
   nacionais competentes (por exemplo, a supressão do sistema de atribuição de quotas).
   Não são propostas disposições pormenorizadas em domínios em que os objetivos possam ser
   mais bem alcançados através de ações noutros domínios de intervenção, por exemplo através
   de legislação em matéria de resíduos ou de rotulagem. Pretende-se, assim, evitar
   sobreposições que poderiam levar a uma atribuição de responsabilidades pouco clara, criando
   um encargo adicional para as autoridades públicas e as empresas.
   •        Escolha do instrumento
   O instrumento jurídico escolhido é um regulamento, uma vez que a proposta visa substituir e
   melhorar o Regulamento ODS, mantendo simultaneamente a sua estrutura geral em matéria
   de medidas de controlo (proibições, isenções e derrogações, comunicação de dados). O
   Regulamento ODS demonstrou ser eficaz e adequado à sua finalidade. Uma vez que a
   proposta inclui várias adaptações, bem como alterações à estrutura do Regulamento ODS, o
PT                                                 4                                            PT
 ---pagebreak---    Regulamento ODS deve ser revogado e substituído por um novo regulamento, a fim de
   garantir a clareza jurídica. Quaisquer alterações importantes (ou seja, a revogação ou a
   transformação numa diretiva) sobrecarregariam indevidamente os Estados-Membros e
   criariam incerteza adicional para as empresas que exercem atividades neste setor.
   3.         RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
              PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •          Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
   Em 26 de novembro de 2019, a Comissão publicou o seu relatório de avaliação 8 sobre a
   aplicação do Regulamento ODS, em conformidade com os requisitos para legislar melhor. O
   Comité de Controlo da Regulamentação reconheceu que as conclusões da avaliação estavam
   bem fundamentadas, mas recomendou que se descrevesse melhor i) o contributo do atual
   regulamento para além das realizações anteriores, ii) o papel global da UE neste domínio e
   iii) a necessidade de manter uma elevada ambição, em especial no que diz respeito à ação
   climática. O Comité sugeriu igualmente que o texto fosse mais acessível para os não
   especialistas. Tendo em conta estas sugestões, o texto da avaliação foi reformulado nas partes
   pertinentes.
   A avaliação concluiu que o Regulamento ODS garante o cumprimento do Protocolo e
   influencia positivamente os países terceiros a fazer o mesmo. Salvaguardou uma elevada
   ambição ambiental ao eliminar a grande maioria das utilizações anteriores de ODS,
   assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para as indústrias e
   empresas em causa entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a avaliação concluiu que a
   maior parte das obrigações e medidas do atual regulamento são adequadas à sua finalidade,
   pelo que devem permanecer em vigor.
   No entanto, a avaliação reconhece ainda que as suas medidas não estão plenamente alinhadas
   com o Pacto Ecológico Europeu e que seriam possíveis novas reduções das emissões a custos
   proporcionados. Em especial, uma quantidade significativa de emissões relevantes para o
   clima e a camada de ozono poderia ser reduzida a custos relativamente baixos se as ODS
   presentes em determinados materiais de construção que contêm espumas expandidas com
   ODS fossem sistematicamente recuperadas e destruídas ou reutilizadas. Além disso, algumas
   medidas poderiam ser mais eficazes ou mesmo abolidas, uma vez que se tornaram
   efetivamente obsoletas na situação atual, em que as utilizações de ODS se tornaram
   geralmente proibidas. Tal permitiria evitar custos administrativos parcialmente redundantes.
   Além disso, foram observadas algumas lacunas no acompanhamento. Por último, algumas das
   regras foram consideradas ligeiramente incoerentes com outra legislação da UE. Tal inclui,
   nomeadamente, a legislação aduaneira e as obrigações em matéria de controlo nas fronteiras.
   Do mesmo modo, é possível simplificar, melhorar e clarificar a coerência do regulamento.
   •          Consultas das partes interessadas
   A Comissão realizou uma ampla consulta das partes interessadas, incluindo uma consulta
   pública em linha, de 13 de julho de 2020 a 9 de novembro de 20209. Foi igualmente
   organizada uma consulta específica das partes interessadas, orientada para as empresas de
   ODS, as ONG e as autoridades competentes, que contou com a participação de 42 partes
   8
            Evaluation of Regulation (EC) Nº 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16
            September 2009 on substances that deplete the ozone layer [SWD(2019) 407 final] (não traduzida para
            português).
   9
            https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12310-Ozone-layer-protection-
            revision-of-EU-rules/public-consultation_pt.
PT                                                          5                                                       PT
 ---pagebreak---    interessadas. Por último, em 26 de fevereiro de 2021, realizou-se um seminário em linha com
   as partes interessadas para apresentar os resultados preliminares da avaliação de impacto e
   solicitar o contributo das mesmas sobre as lacunas de dados existentes. Participaram 66 partes
   interessadas.
   De um modo geral, as partes interessadas concordaram que o Regulamento ODS continua a
   ser um instrumento eficaz para combater o empobrecimento da camada de ozono, sendo
   importante salvaguardar os progressos realizados.
   Quase todos os inquiridos na consulta pública concordaram que é necessário reduzir ainda
   mais as emissões de espumas no final da sua vida útil. As autoridades e as empresas dos
   Estados-Membros confirmaram o considerável impacto ambiental positivo de tal opção.
   Algumas autoridades dos Estados-Membros manifestaram preocupações quanto aos custos do
   tratamento adequado dos resíduos.
   Além disso, a simplificação do sistema de licenciamento à luz do Ambiente de Janela Única
   Aduaneira da União Europeia10, bem como o reforço das medidas de prevenção de atividades
   ilegais, foram globalmente considerados objetivos importantes pelas partes interessadas.
   Todas as empresas (incluindo os utilizadores laboratoriais que responderam) e autoridades
   públicas concordaram com a opção de simplificar o registo para utilização laboratorial. Além
   disso, todos os inquiridos do setor e a maioria das autoridades públicas consideraram
   importante abolir o sistema de quotas. Ademais, o setor da aviação salientou a inviabilidade
   da proibição de um halon, o que foi confirmado pelas autoridades.
   Todos os grupos de partes interessadas não empresariais que participaram na consulta pública
   atribuíram grande importância a medidas adicionais de comunicação de dados, ao passo que
   as empresas se mostraram divididas sobre esta questão.
   Muitas das sugestões para assegurar uma maior coerência e clarificação foram apresentadas
   pelas partes interessadas no contexto da avaliação e das atividades de consulta para esta
   revisão. Dois terços dos inquiridos na consulta pública salientaram a importância de assegurar
   que o texto jurídico do regulamento seja mais claro e acessível.
   Por conseguinte, as consultas foram plenamente tidas em conta na elaboração da proposta, em
   especial no que diz respeito à conceção das medidas políticas equacionadas e aos seus
   potenciais impactos.
   •         Recolha e utilização de conhecimentos especializados
   A Comissão recolheu pareceres técnicos exaustivos de uma série de estudos de peritos11,
   incluindo um estudo preparatório abrangente para a revisão do regulamento. O setor
   industrial, as autoridades dos Estados-Membros e a sociedade civil foram convidados a
   fornecer contributos e apoio técnico para a preparação do estudo.
   •         Avaliação de impacto
   A Comissão efetuou uma avaliação de impacto. Foram examinadas três opções políticas,
   abrangendo diferentes medidas políticas, em termos da sua eficácia na consecução dos
   objetivos pretendidos, bem como dos seus impactos ambientais, económicos e sociais. Para
   cada objetivo de revisão, foram identificadas várias medidas. As medidas, que são
   10
           Proposta de regulamento da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que estabelece o Ambiente de Janela
           Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, COM(2020) 673 final.
   11
           Os principais estudos são: Ramboll (2019). Support study for the evaluation of Regulation (EC)
           No 1005/2009 on substances that deplete the ozone layer (não traduzido para português), SKN Enviros
           (2012), Further Assessment of Policy Options for the Management and Destruction of Banks of ODS
           and F-Gases in the EU (não traduzido para português). Relatório Final.
PT                                                      6                                                      PT
 ---pagebreak---    complementares e não se excluem mutuamente, foram agrupadas em três opções políticas
   com base nos seus custos (de redução) esperados:
           Opção 1: inclui medidas que resultam numa economia de custos ou apenas custos
            muito baixos. Centra-se principalmente em simplificações, numa maior coerência e
            em clarificações, mas inclui também uma medida adicional muito eficiente em
            termos de custos para reduzir as emissões, exigindo a recuperação de espumas que
            contêm ODS de painéis com revestimento metálico.
           Opção 2 (a opção preferida): o mesmo que a opção 1, mas inclui também medidas
            adicionais que deverão gerar alguns custos, nomeadamente medidas que visem a
            redução das emissões, por exemplo, alargando o âmbito de aplicação das espumas
            que contêm ODS cuja recuperação é necessária, bem como uma monitorização e um
            controlo mais abrangentes.
           A opção 3 inclui todas as medidas avaliadas, incluindo as que têm custos (de
            redução) elevados.
    O cenário de base subjacente à avaliação das opções políticas parte do princípio de que o
   Regulamento ODS e os atos de execução são plenamente aplicados sem quaisquer alterações.
   A opção 1 é a opção de baixo custo. Permitiria reduzir uma quantidade relevante de emissões
   em comparação com o cenário de base, bem como reduzir os custos para empresas e
   autoridades. A opção 2 quase duplica as reduções adicionais de emissões a custos moderados
   de redução. Os custos adicionais dizem respeito, em grande medida, à recuperação de
   espumas por parte dos proprietários de edifícios. Estes custos serão, no entanto, repartidos por
   muitos anos e por um elevado número de pessoas/entidades. As reduções globais de emissões
   da opção 3 são apenas marginalmente mais elevadas do que as da opção 2, ao passo que as
   medidas adicionais incluídas na opção 3 conduziriam provavelmente a custos muito elevados
   para as empresas e poderiam ter efeitos negativos consideráveis no emprego. Todas as
   alterações relacionadas com uma maior coerência e clareza estão incluídas nas três opções.
   Com base na avaliação, conclui-se que a opção 2 inclui o pacote de medidas
   preferido. Permite reduzir significativamente mais emissões do que a opção 1 e, por
   conseguinte, é mais coerente com o Pacto Ecológico Europeu. Além disso, os custos de
   redução da opção 2 são muito razoáveis em comparação com os custos previstos na estratégia
   a longo prazo da UE necessária para alcançar a neutralidade climática. Por outro lado, a opção
   3 acrescentaria custos consideráveis para alcançar apenas reduções marginais e os potenciais
   benefícios ambientais seriam incertos.
   A opção preferida é assim caracterizada do seguinte modo:
           A principal medida para evitar mais emissões é um requisito explícito de recuperação
            de determinados tipos de espumas ODS12 dos resíduos de construção e demolição e
            de destruição ou reutilização das ODS neles contidas; estima-se que permita reduzir
            cerca de 180 milhões de equivalentes CO2 até 2050;
           Será proibido destruir halons a fim de preservar as existências não virgens para
            utilizações críticas isentas e, assim, evitar que se torne necessária uma nova produção
            de halons para essas utilizações;
           Estão incluídas todas as medidas destinadas a reduzir os encargos para as empresas e
            as autoridades e/ou a melhorar os controlos em vigor;
   12
           Painéis com revestimento metálico, bem como painéis laminados, sempre que possível, com ónus da
           prova para o proprietário/empresa de construção.
PT                                                       7                                                 PT
 ---pagebreak---             Estão incluídas todas as medidas destinadas a melhorar o controlo;
            Estão incluídas todas as medidas destinadas a melhorar a coerência e as clarificações.
   A iniciativa contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com destaque para
   «combater as alterações climáticas», mas também para «saúde de qualidade», «proteger a vida
   terrestre» e «produção e consumo sustentáveis». Responde ao princípio «digital por defeito»
   modernizando o sistema de licenciamento e explorando plenamente as oportunidades da
   iniciativa «Ambiente de Janela Única Aduaneira», ligando eletronicamente as estâncias
   aduaneiras dos Estados-Membros ao sistema central de licenciamento de ODS da CE. Está
   também em plena consonância com o princípio de «não prejudicar significativamente», uma
   vez que reforçará ainda mais os controlos das ODS e reduzirá as emissões relevantes para o
   ozono e o clima.
   O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo, mas recomendou que
   se clarificasse a descrição das medidas e os seus impactos avaliados. A avaliação de impacto
   foi atualizada para abordar estas questões, em especial no que diz respeito à principal medida
   de redução das emissões da recuperação e destruição de espuma de isolamento.
   •         Adequação da regulamentação e simplificação
   A proposta centra-se principalmente no aumento da eficiência das medidas em vigor, em vez
   de na criação de novas medidas, uma vez que se trata de um regulamento que já evoluiu ao
   longo de três décadas em resposta às obrigações decorrentes do Protocolo, aos novos
   desenvolvimentos e às alterações das tecnologias.
   A proposta deverá proporcionar uma série de benefícios às empresas decorrentes da
   simplificação. Em especial, a abolição dos requisitos de registo para utilizações laboratoriais
   resultará numa economia de custos para as empresas, uma vez que reduzirá os encargos
   administrativos para os 2 211 laboratórios registados em 2020, muitas vezes PME. Além
   disso, a abolição do sistema de atribuição de quotas anuais reduz igualmente os custos
   administrativos para as empresas que têm de pedir essas quotas anualmente. Por último, as
   empresas que solicitam licenças de longo prazo em vez de licenças por expedição reduzirão
   os custos administrativos.
   O registo e a emissão das licenças a que se refere a presente proposta serão implementados
   através do atual sistema de licenciamento de ODS. É necessária uma adaptação para a sua
   interligação com os sistemas das autoridades aduaneiras nacionais através do Ambiente de
   Janela Única Aduaneira da UE. Através desta interligação, a validade das licenças será
   automaticamente verificada nas autoridades aduaneiras para cada expedição individual. Até
   que este último sistema eletrónico esteja operacional em todos os Estados-Membros, manter-
   se-á o atual sistema de licenciamento.
   No total, as economias de custos alcançáveis ascendem a 180 000 EUR por ano para a
   indústria (mais poupanças não recorrentes de 36 000 EUR) e a 254 pessoas/dias por ano para
   as autoridades, para além de uma poupança não recorrente de 440 pessoas/dias e de uma
   poupança anual de custos informáticos de 31 500 EUR.
   •         Direitos fundamentais
   As regras propostas para esta iniciativa garantem o pleno respeito dos direitos e princípios
   estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A presente proposta não tem implicações adicionais no orçamento da União Europeia.
PT                                                 8                                                PT
 ---pagebreak---    5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   O futuro acompanhamento e avaliação do Regulamento ODS podem basear-se em dados das
   empresas recolhidos e agregados anualmente pela Agência Europeia do Ambiente. Além
   disso, a comunicação de dados dos Estados-Membros nos termos do artigo 26.º permite
   i) controlar a disponibilidade de existências de halons para satisfazer as restantes utilizações
   críticas e ii) comunicar as atividades de comércio ilegal, o que pode dar uma indicação do
   êxito do alinhamento com as regras aduaneiras e da melhoria dos controlos, nomeadamente
   através da modernização do sistema de licenciamento. A melhoria da eficiência será
   acompanhada pela quantidade de recursos ainda necessários para a aplicação do sistema por
   parte da Comissão, bem como pelo número de licenças (de comerciantes) de que as empresas
   ainda necessitarão.
   A execução da recuperação dos bancos de espuma caberá às autoridades dos
   Estados-Membros. Existem sinergias com a regulamentação nacional em matéria de resíduos
   que podem já monitorizar a presença de substâncias perigosas, como as ODS, nos resíduos de
   demolição, o que permitirá assegurar melhor que as ODS são efetivamente recuperadas para
   destruição.
   A Comissão acompanhará a aplicação das medidas propostas. Neste contexto, a Comissão
   cooperará estreitamente com as autoridades nacionais, por exemplo, os peritos nacionais em
   substâncias que empobrecem a camada de ozono, as autoridades aduaneiras e as autoridades
   de fiscalização do mercado. O comité referido na proposta assistirá a Comissão nos seus
   trabalhos e, se for caso disso, debaterá questões sobre a aplicação harmonizada das regras
   propostas. Também será acompanhado o desenvolvimento da jurisprudência pertinente do
   Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Os impactos do regulamento devem ser avaliados regularmente; o primeiro relatório será
   publicado até 2033. Neste contexto, será necessário um estudo de peritos para estimar os
   progressos realizados em matéria de bancos de espuma. A avaliação deve examinar
   igualmente a evolução dos custos administrativos.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   A proposta mantém o atual sistema de controlo previsto no Regulamento ODS,
   nomeadamente as proibições gerais de produção, utilização e comércio de ODS e de produtos
   e equipamentos que utilizam ODS, bem como as isenções aplicáveis a algumas utilizações
   para as quais ainda não existem alternativas (matérias-primas, agentes de transformação,
   utilizações analíticas e laboratoriais essenciais). Na sequência da eliminação progressiva das
   ODS para quase todas as utilizações, algumas regras não foram mantidas, uma vez que
   deixaram de ser necessárias: trata-se, em especial, do sistema de atribuição de quotas para a
   importação e utilização de substâncias isentas e da obrigação de registo para utilizações
   laboratoriais e analíticas de ODS. Além disso, a proposta assegura os necessários
   alinhamentos com a legislação mais recente da UE, em especial o Regulamento (UE)
   n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e a proposta da Comissão que
   revê esse regulamento (em termos de definições, disposições sobre sanções e controlos pelas
   autoridades aduaneiras), o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código
   Aduaneiro da União, bem como decisões das Partes no Protocolo.
   As isenções obsoletas às proibições foram suprimidas por razões de clareza jurídica e para
   evitar o comércio ilegal. A estrutura do Regulamento ODS foi ligeiramente alterada para
   aumentar a coerência.
PT                                                  9                                               PT
 ---pagebreak---    Capítulo I
   A proposta estabelece o objeto, o âmbito de aplicação e as definições aplicáveis do
   regulamento. Algumas definições constantes do Regulamento ODS foram suprimidas por
   razões de clareza jurídica ou por se terem tornado obsoletas.
   Capítulo II
   A proposta estabelece as proibições gerais de produção, importação, colocação no mercado,
   utilização e comércio de ODS.
   Capítulo III
   A proposta estabelece as isenções às proibições previstas no capítulo I (artigos 6.º a 14.º) e
   inclui condições para essas isenções (artigo 15.º).
   A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) n.º 517/2014, os importadores e
   produtores devem apresentar provas da destruição ou recuperação para posterior utilização do
   trifluorometano produzido como subproduto na produção de ODS. A proposta clarifica
   igualmente que, em geral, a entrada no território de recipientes não recarregáveis é proibida,
   portanto, ao abrigo de quaisquer regimes aduaneiros.
   Capítulo IV
   A proposta moderniza o sistema de licenciamento estabelecido no Regulamento ODS, a fim
   de ter em conta a sua interligação com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União
   Europeia, que permitirá controlos aduaneiros automáticos por expedição. Neste contexto, os
   importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono e de
   produtos que as utilizam só terão de solicitar licenças para «comerciantes», em vez de
   licenças por expedição, uma vez que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União
   Europeia, previsto na proposta da Comissão adotada em 28 de outubro de 2020, permite
   controlos automáticos em tempo real de cada expedição. A proposta clarifica igualmente o
   papel das autoridades aduaneiras e, se for caso disso, das autoridades de fiscalização do
   mercado na aplicação das proibições e restrições estabelecidas no regulamento proposto e
   reforça os seus poderes para prevenir o comércio ilegal de ODS. As obrigações dos
   operadores económicos também foram clarificadas e adaptadas, a fim de permitir o correto
   funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia13.
   Tal como exigido pelo Protocolo, a proposta mantém a proibição das trocas comerciais com
   os Estados não Parte nesse Protocolo.
   Capítulo V
   A fim de assegurar a máxima redução de emissões, a custos proporcionais, propõe-se tornar
   obrigatória a recuperação das ODS contidas em determinados tipos de espumas utilizadas
   como materiais de isolamento nos edifícios, a partir de resíduos de construção e demolição,
   bem como a destruição das ODS nelas contidas através de tecnologias aprovadas (ou, em
   alternativa, a reutilização da espuma). A proposta proíbe a destruição de halons, a fim de
   assegurar, sempre que possível, a sua recuperação e reutilização, evitando assim a necessidade
   de produção futura de halons para utilizações críticas. As obrigações em matéria de fugas
   estabelecidas no Regulamento ODS foram simplificadas, tendo em conta a proibição de
   utilizar ODS para reenchimento de produtos e equipamentos, exceto no que se refere à
   utilização de halons em sistemas de proteção contra incêndios para utilizações críticas.
   13
           COM(2020) 673 final.
PT                                                10                                              PT
 ---pagebreak---    Capítulo VI
   A proposta introduz obrigações de comunicação de dados para os Estados-Membros e para as
   empresas (esta última é uma obrigação ao abrigo do Protocolo). A fim de completar a
   monitorização, as obrigações de comunicação para as empresas das «novas substâncias»
   constantes do anexo II foram alinhadas com as aplicáveis às substâncias constantes do
   anexo I. As obrigações de comunicação de dados foram igualmente alargadas em relação às
   emissões e vendas na União. A proposta acrescenta ainda três novas substâncias para
   assegurar um controlo adequado da sua produção, comércio e utilização. O potencial de
   aquecimento global das ODS foi também acrescentado aos anexos, a fim de aumentar a
   sensibilização para os impactos climáticos dessas substâncias.
   Capítulo VII
   A proposta especifica os casos em que é necessário o intercâmbio de informações e a
   cooperação com as autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como entre
   Estados-Membros e com as autoridades competentes de países terceiros.
   A proposta estabelece igualmente a obrigação de as autoridades competentes verificarem o
   cumprimento do regulamento por parte das empresas com base no risco e sempre que existam
   provas concretas.
   Capítulo VIII
   Por último, a proposta estabelece que o nível e o tipo de sanções administrativas aplicáveis às
   infrações ao regulamento devem ser eficazes, dissuasivos e proporcionados e ter igualmente
   em conta critérios pertinentes (como a natureza e a gravidade da infração). Em especial,
   propõe a aplicação de uma coima administrativa em caso de produção, utilização ou comércio
   ilegais de ODS ou de produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. As
   disposições propostas estão alinhadas e complementam a proposta da Comissão de Diretiva
   do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através de sanções
   penais, adotada em 15 de dezembro de 202114.
   14
           COM(2021) 851 final.
PT                                               11                                                PT
 ---pagebreak---                                                                    2022/0100 (COD)
                                                       Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento
                                                   (CE) n.º 1005/2009
                                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 192.º, n.º 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu15,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões16,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a União
           que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia
           moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da
           Comissão de aumentar as suas metas climáticas e fazer da Europa o primeiro
           continente com impacto neutro no clima até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar
           dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a
           União está empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos
           seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
   (2)     A camada de ozono protege os seres humanos e outros seres vivos da radiação
           ultravioleta (UV) nociva do sol. Foi cientificamente demonstrado que as emissões
           contínuas de substâncias que empobrecem a camada de ozono causam danos
           significativos à camada de ozono, tendo impactos adversos significativos na saúde
           humana, nos ecossistemas e na biosfera, bem como grandes implicações económicas,
           se não forem abordadas.
   (3)     Na sequência da Decisão 88/540/CEE do Conselho17, a União tornou-se Parte da
           Convenção de Viena de 1985 para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de
           Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono («Protocolo»),
           adotado em 1987. O Protocolo e as decisões subsequentes das suas Partes constituem
   15
           JO C [...] de [...], p. [...].
   16
           JO C [...] de [...], p. [...].
   17
           Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de
           Viena para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que
           Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).
PT                                                          12                                             PT
 ---pagebreak---        um conjunto de medidas de controlo vinculativas a nível mundial para combater o
       empobrecimento do ozono.
   (4) O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho18 assegura,
       nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento
       (CE) n.º 1005/200919, a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas
       ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade.
   (5) Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias
       que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da
       estratosfera. Não se prevê, contudo, para antes de meados do século XXI a
       reconstituição da camada de ozono de modo a atingir o nível de concentração existente
       antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma
       ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na
       reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação
       das obrigações existentes, bem como da adoção das medidas necessárias para fazer
       face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz.
   (6) A maioria das substâncias que empobrecem a camada de ozono também tem elevado
       potencial de aquecimento global e contribui para o aumento da temperatura do planeta.
       Tendo em conta as conclusões significativas do Relatório Especial do Painel
       Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC)20, o presente regulamento
       deverá assegurar que são envidados todos os esforços possíveis para reduzir as
       emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono. A redução das emissões
       contribui para alcançar o objetivo do Acordo de Paris adotado no âmbito da
       Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas21 de manter o
       aumento da temperatura mundial neste século bem abaixo dos 2 °C em relação aos
       níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da
       temperatura a 1,5 °C.
   (7) A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das
       substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de
       empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser
       enumerado no presente regulamento.
   (8) O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 e a legislação anterior da União estabeleceram
       medidas de controlo mais rigorosas do que as exigidas pelo Protocolo, impondo regras
       mais restritivas em matéria de importação e exportação.
   (9) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, a produção e a colocação no
       mercado de substâncias que empobrecem a camada de ozono foram progressivamente
       eliminadas para quase todas as utilizações. A colocação no mercado de produtos e
       equipamentos que contenham ou dependam de substâncias que empobrecem a camada
       de ozono também foi proibida, exceto em certos casos em que a utilização dessas
       substâncias continua a ser autorizada. Mesmo após a eliminação progressiva das
       substâncias que empobrecem a camada de ozono, em determinadas condições, é
   18
       Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
       relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 16.9.2009, p. 1).
   19
       Evaluation of Regulation (EC) Nº 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16
       September 2009 on substances that deplete the ozone layer, SWD(2019) 407 final de 26 novembro de
       2019 (não traduzida para português).
   20
       Relatório Especial do PIAC. Global warming of 1.5 C (agosto de 2021).
   21
       JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.
PT                                                 13                                                   PT
 ---pagebreak---         necessário continuar a prever isenções para determinadas utilizações, caso ainda não
        existam alternativas disponíveis.
   (10) Tendo em conta as pequenas quantidades de substâncias que empobrecem a camada de
        ozono que são efetivamente objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é
        necessário estabelecer uma medida de controlo proporcionada a este respeito. A
        obrigação de registo prevista no Regulamento (CE) n.º 1005/2009 deve ser substituída
        pela obrigação de manter registos, a fim de permitir o controlo da utilização ilícita e o
        acompanhamento da evolução de alternativas.
   (11) A colocação no mercado e a utilização de halons só devem ser autorizadas para
        utilizações críticas, que devem ser determinadas tendo em conta a disponibilidade de
        substâncias ou tecnologias alternativas e a evolução das normas internacionais.
   (12) O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo
        indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não
        ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para
        evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer
        necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de
        existências de halons recuperados de equipamentos.
   (13) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, a isenção para utilizações críticas de
        brometo de metilo (para fins de quarentena e pré-expedição) cessou em 18 de março
        de 2010. No entanto, deve continuar a ser possível conceder uma derrogação em
        situações de emergência, nomeadamente em caso de surtos inesperados de pragas ou
        doenças, sempre que essa utilização de emergência seja permitida nos termos do
        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho22 e do
        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho23.
   (14) As restrições estabelecidas no presente regulamento relativas a produtos e
        equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono
        também devem abranger os produtos e equipamentos que delas dependam, a fim de
        evitar que essas restrições sejam contornadas.
   (15) É importante assegurar que as substâncias que empobrecem a camada de ozono
        possam ser colocadas no mercado para fins de valorização na União. As substâncias
        que empobrecem a camada de ozono e os produtos e equipamentos que as contenham
        ou cujo funcionamento delas dependa devem também poder ser colocados no mercado
        para fins de destruição por meio das tecnologias aprovadas pelas Partes ou por
        tecnologias ainda não aprovadas, mas que sejam equivalentes do ponto de vista
        ambiental.
   (16) Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono
        devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece
        inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a
        atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no
        mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a
        sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.
   22
        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
        relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
   23
        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo
        à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
PT                                                    14                                                   PT
 ---pagebreak---    (17) O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho24 prevê a
        rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada
        de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é
        autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de substâncias que
        empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas,
        agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas, essas substâncias
        devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins.
   (18) A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos
        pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu
        ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem
        desativados e eliminados na União.
   (19) Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada
        de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa
        trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser
        destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no
        mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e
        importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para
        evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção.
   (20) A fim de evitar o comércio ilegal de substâncias e produtos proibidos abrangidos pelo
        presente regulamento, as proibições nele estabelecidas, bem como os requisitos de
        licenciamento para o comércio, deverão abranger não só a entrada de mercadorias no
        território aduaneiro para introdução em livre prática na União, mas também o
        armazenamento temporário e todos os outros regimes aduaneiros estabelecidos ao
        abrigo da legislação aduaneira da União. As facilitações de licenciamento devem ser
        autorizadas para as mercadorias em armazenamento temporário, a fim de evitar
        encargos desnecessários para os operadores e as autoridades aduaneiras.
   (21) O sistema de licenciamento das importações e exportações de substâncias que
        empobrecem a camada de ozono é um requisito essencial do Protocolo para controlar o
        comércio e prevenir as atividades ilegais a este respeito. A fim de assegurar controlos
        aduaneiros automáticos, em tempo real, a nível das expedições, bem como um
        intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações sobre todas as
        transferências de substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente
        regulamento apresentadas às autoridades aduaneiras, é necessário interligar o sistema
        eletrónico de licenciamento das substâncias que empobrecem a camada de ozono com
        o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, estabelecido pelo
        Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [referência completa a
        inserir após a adoção desse regulamento] 25. Tendo em conta esta interligação com o
        Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, é desproporcionado prever
        um sistema de licenças de expedição na União.
   (22) A fim de facilitar os controlos aduaneiros, é importante especificar as informações a
        apresentar às autoridades aduaneiras nos casos de importação e exportação das
        substâncias e produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como as funções
   24
        Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008,
        relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008,
        p. 1).
   25
        Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela
        Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (JO C [...] de [...], p. [...]
        [referência completa a acrescentar quando esse regulamento for adotado].
PT                                                   15                                                           PT
 ---pagebreak---         que incumbem às autoridades aduaneiras e às autoridades de fiscalização do mercado,
        se for caso disso, aquando da aplicação das proibições e restrições à importação e
        exportação dessas substâncias e dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente
        regulamento.
   (23) A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos
        abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o
        mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem
        confiscar ou apreender esses produtos para eliminação. A reexportação de produtos
        não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida.
   (24) Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os
        controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos
        adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão
        suficientemente equipados para resolver os casos de comércio ilegal de substâncias,
        produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. Os Estados-Membros
        devem designar as estâncias aduaneiras que satisfazem essas condições e estão, por
        conseguinte, mandatadas para efetuar controlos aduaneiros de importações,
        exportações e em casos de trânsito.
   (25) A cooperação e o intercâmbio das informações necessárias entre todas as autoridades
        competentes envolvidas na aplicação do presente regulamento, nomeadamente as
        autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades
        ambientais e quaisquer outras autoridades competentes com funções de inspeção, entre
        os Estados-Membros e com a Comissão, são extremamente importantes para combater
        as infrações ao presente regulamento, nomeadamente o comércio ilegal. Devido à
        natureza confidencial do intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os
        riscos, o sistema de gestão de riscos aduaneiros deverá ser utilizado para esse efeito.
   (26) No desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, e a fim
        de promover a cooperação e o intercâmbio adequado de informações entre as
        autoridades competentes e a Comissão em caso de verificações da conformidade e de
        comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono, a Comissão deve
        ser assistida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O OLAF deve ter
        acesso a todas as informações necessárias para facilitar o desempenho das suas
        funções.
   (27) A fim de assegurar o cumprimento do Protocolo, deverá ser proibida a importação e
        exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de
        produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou delas dependam de e
        para um Estado que não seja Parte no Protocolo.
   (28) A libertação intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem a camada de
        ozono, sempre que essa libertação seja ilícita, constitui uma infração grave ao presente
        regulamento e deve ser explicitamente proibida. As empresas devem tomar todas as
        medidas possíveis para reduzir a libertação não intencional para a atmosfera de
        substâncias que empobrecem a camada de ozono, tendo igualmente em conta o seu
        potencial de aquecimento global. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições
        relativas à recuperação das substâncias que empobrecem a camada de ozono usadas
        dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As obrigações
        de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às
        empresas de construção aquando da remoção de determinadas espumas dos edifícios, a
        fim de maximizar as reduções de emissões.
PT                                              16                                               PT
 ---pagebreak---    (29) É necessário estabelecer regras relativas às novas substâncias que empobrecem a
        camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II),
        tendo em conta as quantidades produzidas e utilizadas na União, bem como o impacto
        das emissões destas substâncias na camada de ozono da estratosfera.
   (30) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os casos de comércio ilegal
        detetados pelas autoridades competentes, incluindo as sanções aplicadas.
   (31) A utilização de halons só deve ser permitida para utilizações críticas estabelecidas no
        presente regulamento. Os Estados-Membros devem comunicar as quantidades de
        halons instaladas, usadas e armazenadas para utilizações críticas, bem como as
        medidas de contenção para reduzir as emissões destas substâncias e os progressos
        realizados na identificação de alternativas. Estas informações são necessárias para
        conhecer as quantidades de halons ainda disponíveis na União para utilizações críticas,
        bem como para monitorizar o progresso tecnológico neste domínio, o que indicará
        que, para determinadas utilizações, o halon já não é necessário.
   (32) O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que
        empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de
        substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar
        anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas
        comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas
        pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se
        poder avaliar a necessidade de alargar a totalidade ou parte das medidas de controlo
        aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas
        substâncias.
   (33) As autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo as respetivas
        autoridades ambientais, autoridades de fiscalização do mercado e autoridades
        aduaneiras, devem efetuar controlos, adotando uma abordagem baseada no risco, a fim
        de assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento. Esta
        abordagem é necessária para visar as atividades que representam um maior risco de
        comércio ilegal ou de libertação ilícita para a atmosfera de substâncias que
        empobrecem a camada de ozono. Além disso, as autoridades competentes devem
        efetuar controlos quando estiverem na posse de elementos de prova ou de outras
        informações pertinentes sobre potenciais casos de incumprimento. Se for caso disso, e
        na medida do possível, essas informações deverão ser comunicadas às autoridades
        aduaneiras a fim de proceder a uma análise de risco antes dos controlos, em
        conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento
        Europeu e do Conselho26. É importante assegurar que as autoridades competentes
        responsáveis pela imposição de sanções sejam informadas dos casos de infração ao
        presente regulamento para poderem aplicar a sanção adequada, se necessário.
   (34) Os Estados-Membros devem estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis
        às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas
        sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   (35) É igualmente necessário prever sanções administrativas de tal nível e tipo que
        dissuadam verdadeiramente as violações do presente regulamento.
   26
        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que
        estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
PT                                                   17                                                 PT
 ---pagebreak---    (36) As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação
        penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho27.
   (37) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento,
        deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao
        estabelecimento de uma lista das empresas em que é permitida a utilização de
        substâncias que empobrecem a camada de ozono como agentes de transformação, bem
        como as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas
        e os níveis máximos de emissões para cada empresa; à determinação das utilizações
        essenciais e analíticas para as quais a produção e a importação são permitidas dentro
        de um determinado período e a especificação dos utilizadores autorizados, à concessão
        de derrogações das datas-limite e das datas de interdição estabelecidas em relação às
        utilizações críticas de halons; à autorização da produção, colocação no mercado,
        fornecimento posterior e utilização temporárias de brometo de metilo em casos de
        emergência; à autorização da exportação de produtos e equipamentos que contenham
        hidroclorofluorocarbonetos; às disposições pormenorizadas relativas à declaração de
        conformidade do equipamento pré-carregado e à verificação; às provas a fornecer
        sobre a destruição ou recuperação do trifluorometano libertado durante a produção de
        substâncias que empobrecem a camada de ozono; à forma e ao conteúdo dos requisitos
        de rotulagem; à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo
        Protocolo; e ao formato de apresentação de informações pelos Estados-Membros sobre
        as utilizações críticas de halons e o comércio ilegal, bem como ao formato e aos meios
        de comunicação das informações pelas empresas, em especial sobre a produção,
        importação, exportação, utilização de matérias-primas e a destruição. Essas
        competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
        Parlamento Europeu e do Conselho28.
   (38) A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de
        adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da
        União Europeia («TFUE») deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos
        processos em que as substâncias que empobrecem a camada de ozono podem ser
        utilizadas como agentes de transformação e à quantidade máxima permitida para essas
        utilizações, incluindo as suas emissões na União, às condições de colocação no
        mercado e de posterior distribuição de substâncias que empobrecem a camada de
        ozono para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, aos prazos estabelecidos no
        anexo V para as utilizações críticas de halons, ao funcionamento do sistema de
        licenciamento das substâncias que empobrecem a camada de ozono, às medidas de
        controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em
        armazenamento temporário e aos regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução
        em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para
        qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo, ao estabelecimento de uma lista de
        produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de substâncias que
        empobrecem a camada de ozono e a sua destruição sejam consideradas técnica e
        economicamente viáveis, bem como à especificação das tecnologias a aplicar, às
        alterações dos anexos I e II que enumeram as substâncias que empobrecem a camada
   27
        Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à
        proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
   28
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
        estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
        do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
PT                                                       18                                                    PT
 ---pagebreak---         de ozono, à atualização dos potenciais de aquecimento global e de empobrecimento do
        ozono das substâncias enumeradas, aos requisitos de comunicação de dados pelos
        Estados-Membros sobre as utilizações críticas de halons e o comércio ilegal e aos
        requisitos de comunicação de dados pelas empresas, em especial sobre a produção, a
        importação, a exportação, a utilização de matérias-primas e a destruição. É
        particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os
        trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam
        conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
        sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a
        igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o
        Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-
        Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos
        de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
   (39) A proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
        pelos Estados-Membros, rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
        Europeu e do Conselho29 e a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
        tratamento de dados pessoais pela Comissão rege-se pelo Regulamento (UE)
        2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho30, em especial no que diz respeito
        aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de
        dados pessoais da Comissão para os Estados-Membros, à licitude do tratamento e aos
        direitos dos titulares dos dados à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados
        pessoais.
   (40) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do
        artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em [data de
        emissão do parecer].
   (41) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente
        alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça do
        problema ambiental em questão e aos efeitos do presente regulamento no comércio
        intra-União e externo, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar
        medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º
        do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
        proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o
        necessário para atingir esses objetivos.
   (42) O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 deve ser objeto de várias alterações. Por razões de
        clareza, deve ser revogado e substituído,
   29
        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
        proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
        desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
   30
        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018,
        relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
        instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o
        Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
PT                                                    19                                                         PT
 ---pagebreak---    ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Capítulo I
                                      Disposições gerais
                                             Artigo 1.º
                                               Objeto
   O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação,
   colocação no mercado, fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação,
   reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à
   comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no
   mercado, fornecimento posterior e utilização de produtos e equipamentos que as contenham
   ou cujo funcionamento delas dependa.
                                             Artigo 2.º
                                        Âmbito de aplicação
   1.       O presente regulamento aplica-se às substâncias que empobrecem a camada de ozono
            enumeradas nos anexos I e II, isoladas ou em mistura, e aos seus isómeros.
   2.       O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas
            partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo
            funcionamento delas dependa.
                                             Artigo 3.º
                                             Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            1)    «Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que
                  sofra transformações químicas num determinado processo em que seja
                  inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões
                  sejam insignificantes;
            2)    «Agentes de transformação», as substâncias que empobrecem a camada de
                  ozono utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações
                  do anexo III;
            3)    «Importação», a entrada de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos
                  pelo presente regulamento no território aduaneiro da União, desde que o
                  território se encontre coberto pela ratificação do Protocolo de Montreal de
                  1987 relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono e inclua o
                  armazenamento temporário e os regimes aduaneiros referidos nos artigos 201.º
                  e 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013;
            4)    «Exportação», a saída de substâncias, produtos e equipamentos do território
                  aduaneiro da União, desde que o território se encontre coberto pela ratificação
                  do Protocolo de Montreal de 1987 relativo às Substâncias que Empobrecem a
                  Camada de Ozono;
            5)    «Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na
                  União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento
PT                                               20                                               PT
 ---pagebreak---             com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de
            substâncias produzidas ou a utilização de produtos ou equipamentos fabricados
            para uso próprio;
      6)    «Utilização», o uso de substâncias que empobrecem a camada de ozono na
            produção, manutenção ou reparação, incluindo o reenchimento, de produtos e
            equipamentos ou noutras atividades referidas no presente regulamento;
      7)    «Recuperação», a recolha e armazenamento de substâncias que empobrecem a
            camada de ozono provenientes de produtos, equipamentos ou recipientes
            durante a sua manutenção ou reparação ou antes da sua eliminação;
      8)    «Reciclagem», a reutilização de uma substância que empobrece a camada de
            ozono recuperada na sequência de operações de limpeza básica, incluindo a
            filtragem e a secagem;
      9)    «Valorização», o reprocessamento de uma substância que empobrece a camada
            de ozono recuperada a fim de satisfazer um nível de desempenho equivalente
            ao da substância virgem, tendo em conta o fim a que se destina;
      10)   «Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça uma das
            atividades referidas no presente regulamento;
      11)   «Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes
            destes, exceto os recipientes utilizados para o transporte ou armazenamento de
            substâncias que empobrecem a camada de ozono;
      12)   «Substâncias virgens», substâncias que não tenham sido anteriormente
            utilizadas;
      13)   «Desativação», a retirada de funcionamento ou serviço de um produto ou
            equipamento que contenha substâncias que empobrecem a camada de ozono,
            incluindo o encerramento definitivo de uma instalação;
      14)   «Destruição», o processo pelo qual uma substância que empobrece a camada
            de ozono é definitivamente transformada ou decomposta, na medida do
            possível, numa ou mais substâncias estáveis que não sejam substâncias que
            empobrecem a camada de ozono;
      15)   «Estabelecimento na União», no caso de uma pessoa singular, ter a sua
            residência habitual na União e, no caso de uma pessoa coletiva, ter na União
            um estabelecimento permanente, na aceção do artigo 5.º, n.º 32, do
            Regulamento (UE) n.º 952/2013.
                                     Capítulo II
                                      Proibições
                                        Artigo 4.º
                   Substâncias que empobrecem a camada de ozono
   1. São proibidas a produção, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou a
      disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, e a utilização das
      substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I.
   2. São proibidas as importações e exportações das substâncias que empobrecem a
      camada de ozono enumeradas no anexo I.
PT                                          21                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 5.º
      Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de
                    ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias
   1.       É proibida a colocação no mercado e o posterior fornecimento ou disponibilização a
            terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, de produtos e equipamentos que
            contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I,
            ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias.
   2.       São proibidas as importações e exportações de produtos e equipamentos que
            contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I,
            ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias.
            O presente número não se aplica aos bens de uso pessoal.
                                            Capítulo III
                                     Isenções às proibições
                                               Artigo 6.º
                                            Matéria-prima
   Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono
   enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente
   fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, para serem
   utilizadas como matéria-prima.
                                               Artigo 7.º
                                       Agentes de transformação
   1.       Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, as substâncias que empobrecem a camada de
            ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e
            posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso
            ou gratuito, a fim de serem utilizadas como agentes de transformação nos processos
            referidos no anexo III e nas condições estabelecidas nos termos dos n.os 2 e 3 do
            presente artigo.
   2.       As substâncias que empobrecem a camada de ozono referidas no n.º 1 só podem ser
            utilizadas como agentes de transformação em instalações já existentes em 1 de
            setembro de 1997, e desde que as emissões das substâncias que empobrecem a
            camada de ozono dessas instalações sejam insignificantes, nas condições
            estabelecidas nos termos do n.º 3.
   3.       A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer uma lista das empresas
            em que é permitida a utilização, nas instalações referidas no n.º 2, das substâncias
            que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, como agentes de
            transformação nos processos referidos no anexo III, fixando as quantidades máximas
            que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas como agente de
            transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em
            causa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que
            se refere o artigo 28.º, n.º 2.
PT                                                 22                                            PT
 ---pagebreak---    4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
      artigo 29.º, para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário em consequência
      da evolução técnica ou de decisões aprovadas pelas Partes no Protocolo de Montreal
      de 1987 relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono («Protocolo»).
                                          Artigo 8.º
                     Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais
   1. Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, as substâncias que empobrecem a camada de
      ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e
      posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso
      ou gratuito, a fim de serem objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais,
      nas condições estabelecidas nos termos do n.º 2 do presente artigo.
   2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, proceder à determinação das
      utilizações laboratoriais e analíticas essenciais para as quais a produção e importação
      de substâncias que empobrecem a camada de ozono possam ser permitidas na União,
      do período de validade da isenção e dos utilizadores que podem beneficiar dessas
      utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. Os referidos atos de execução são
      adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
   3. A empresa que coloca no mercado ou posteriormente fornece ou disponibiliza a
      terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, substâncias que empobrecem a
      camada de ozono para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no
      n.º 1 deve manter registos das seguintes informações:
      a)     Nome das substâncias;
      b)     Quantidade colocada no mercado ou fornecida;
      c)     Finalidade da sua utilização;
      d)     Lista dos compradores e fornecedores.
   4. A empresa que utiliza substâncias que empobrecem a camada de ozono para
      utilizações laboratoriais e analíticas referidas no n.º 1 deve manter registos das
      seguintes informações:
      a)     Nome das substâncias;
      b)     Quantidades fornecidas ou utilizadas;
      c)     Finalidade da sua utilização;
      d)     Lista dos fornecedores.
   5. Os registos referidos nos n.os 3 e 4 devem ser mantidos por um período mínimo de
      cinco anos e disponibilizados, mediante pedido, às autoridades competentes dos
      Estados-Membros e à Comissão.
   6. As substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações
      laboratoriais e analíticas essenciais referidas no n.º 1 só podem ser colocadas no
      mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a
      título oneroso ou gratuito, nas condições estabelecidas no anexo IV.
   7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
      artigo 29.º, para alterar o anexo IV, sempre que tal seja necessário em consequência
      da evolução da técnica ou de decisões aprovadas pelas Partes no Protocolo.
PT                                            23                                               PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 9.º
                              Utilizações críticas de halons
   1. Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, os halons podem ser colocados no mercado e
      utilizados para utilizações críticas em conformidade com o anexo V. Os halons só
      podem ser colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados a
      terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, por empresas autorizadas pela
      autoridade competente do Estado-Membro interessado responsável pelo
      armazenamento de halons para utilizações críticas.
   2. Os sistemas de proteção contra incêndios e os extintores que contenham halons
      aplicados nas utilizações referidas no n.º 1 ou cujo funcionamento dependa desses
      halons, devem ser definitivamente desativados até às datas-limite especificadas no
      anexo V. Os halons neles contidos devem ser recuperados em conformidade com o
      artigo 20.º, n.º 5.
   3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
      artigo 29.º, para alterar o anexo V, caso não estejam disponíveis alternativas ou
      tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse
      anexo nos prazos estabelecidos no anexo V, caso estas não sejam aceitáveis devido
      aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o
      cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações
      críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da
      Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional
      para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
   4. A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido
      fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder
      derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no
      anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma
      alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A
      Comissão pode incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e
      pode exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para
      acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades
      recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as
      quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução
      são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
                                        Artigo 10.º
                     Utilização de emergência de brometo de metilo
   1. Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou
      doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-
      Membro, por meio de atos de execução, permitir a produção, colocação no mercado
      e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no
      mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo,
      respetivamente, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e do Regulamento (UE)
      n.º 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas.
   2. Os atos de execução referidos no n.º 1 devem especificar as medidas a adotar para
      reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um
      período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de
      brometo de metilo. A Comissão pode incluir nesses atos de execução requisitos de
PT                                           24                                             PT
 ---pagebreak---             comunicação de dados e pode exigir a apresentação dos elementos comprovativos
            necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a
            destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução
            são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
                                                 Artigo 11.º
      Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de
                      ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias
   1.       Em derrogação do artigo 5.º, n.º 1, os produtos e equipamentos para os quais é
            autorizada a utilização da substância que empobrece a camada de ozono em causa
            nos termos do artigo 8.º ou do artigo 9.º podem ser colocados no mercado,
            posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros na União, a título oneroso
            ou gratuito.
   2.       São proibidos e devem ser desativados os sistemas de proteção contra incêndios e
            extintores que contenham halons, salvo para as utilizações críticas previstas no artigo
            9.º.
   3.       Os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada
            de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias são desativados quando
            atingem o fim da sua vida útil.
                                                 Artigo 12.º
                                         Destruição e valorização
   Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, e do artigo 5.º, n.º 1, as substâncias que empobrecem a
   camada de ozono enumeradas no anexo I e os produtos e equipamentos que contenham
   substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas
   substâncias podem ser colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados
   a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, para destruição na União, nos termos do
   artigo 20.º, n.º 7. As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I
   podem igualmente ser colocadas no mercado na União para valorização.
                                                 Artigo 13.º
                                                Importações
   1.       Em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 5.º, n.º 2, são autorizadas as seguintes
            importações:
            a)       Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas à utilização como
                    matérias-primas nos termos do artigo 6.º;
            b)      Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a utilização como
                    agentes de transformação nos termos do artigo 7.º;
            c)      Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações
                    laboratoriais e analíticas essenciais referidas no artigo 8.º;
            d)      Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a destruição por
                    meio das tecnologias referidas no artigo 20.º, n.º 7;
            e)      Brometo de metilo destinado a utilizações de emergência em conformidade
                    com o artigo 10.º;
PT                                                   25                                              PT
 ---pagebreak---       f)    Halons recuperados, reciclados ou valorizados, na condição de serem
            importados exclusivamente para as utilizações críticas referidas no artigo 9.º,
            n.º 1, por empresas autorizadas pelas autoridades competentes do
            Estado-Membro interessado para o armazenamento de halons para utilizações
            críticas;
      g)    Produtos e equipamentos que contenham halons ou cujo funcionamento
            dependa dos halons para satisfazer as utilizações críticas referidas no artigo 9.º,
            n.º 1;
      h)    Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a
            camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias
            destinadas a serem destruídas, se for caso disso, por meio das tecnologias
            referidas no artigo 20.º, n.º 7;
      i)    Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a
            camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias para
            satisfazer as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no
            artigo 8.º.
   2. As importações referidas no n.º 1 estão sujeitas à apresentação de uma licença às
      autoridades aduaneiras emitida pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º.
      A licença prevista no primeiro parágrafo não é exigida nos casos de armazenamento
      temporário.
                                         Artigo 14.º
                                        Exportação
   1. Em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 5.º, n.º 2, são autorizadas as seguintes
      exportações:
      a)    Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações
            laboratoriais e analíticas essenciais referidas no artigo 8.º;
      b)    Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a utilização como
            matérias-primas nos termos do artigo 6.º;
      c)    Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a utilização como
            agentes de transformação nos termos do artigo 7.º;
      d)    Hidroclorofluorocarbonetos virgens ou valorizados para utilizações diferentes
            das referidas nas alíneas a) e b), exceto para destruição;
      e)    Halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido armazenados
            para as utilizações críticas referidas no artigo 9.º, n.º 1, por empresas
            autorizadas pela autoridade competente de um Estado-Membro;
      f)    Produtos e equipamentos que contenham halons ou cujo funcionamento
            dependa dos halons para satisfazer as utilizações críticas referidas no artigo 9.º,
            n.º 1;
      g)    Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a
            camada de ozono que tenham sido importadas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1,
            alínea i), ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias.
   2. Em derrogação do artigo 5.º, n.º 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a
      pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação
PT                                           26                                                 PT
 ---pagebreak---       de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se
      demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da
      mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus
      desproporcionado para o exportador e que essa exportação está em conformidade
      com a legislação nacional do país de destino. Os referidos atos de execução são
      adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
      Antes dessa exportação, a Comissão notifica desse facto o país de destino.
   3. As exportações referidas nos n.os 1 e 2 estão sujeitas à apresentação de uma licença
      às autoridades aduaneiras emitida pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º.
      A licença prevista no primeiro parágrafo não é exigida nos casos de reexportação
      posterior ao armazenamento temporário.
                                         Artigo 15.º
                                   Condições de isenção
   1. É proibida a importação, a colocação no mercado, qualquer posterior fornecimento
      ou disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, a utilização ou
      a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a substâncias que
      empobrecem a camada de ozono, vazios ou total ou parcialmente cheios, exceto para
      as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no artigo 8.º. Esses
      recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação.
      Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são
      confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado para eliminação pelas
      autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a
      reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos.
      O primeiro e o segundo parágrafos aplicam-se a:
      a)     Recipientes que não podem ser recarregados sem serem adaptados para esse
             efeito (não recarregáveis); e
      b)     Recipientes que podem ser recarregados, mas que são importados ou colocados
             no mercado sem que tenha sido prevista a sua devolução para recarregamento.
   2. As substâncias que empobrecem a camada de ozono não podem ser colocadas no
      mercado, a menos que os produtores ou importadores apresentem à autoridade
      competente, no momento dessa colocação, provas de que qualquer trifluorometano
      produzido como subproduto durante o processo de fabrico, incluindo durante o
      fabrico de matérias-primas para a sua produção, foi destruído ou recuperado para
      utilização posterior, utilizando as melhores técnicas disponíveis.
      Para efeitos da apresentação de provas, os importadores e os produtores elaboram
      uma declaração de conformidade e juntam documentação de apoio sobre a instalação
      de produção e as medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de
      trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de
      conformidade e a documentação de apoio por um período de, pelo menos, cinco anos
      após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais
      competentes e à Comissão.
      A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições
      pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à documentação de apoio
PT                                           27                                               PT
 ---pagebreak---         referidas no segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo
        procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
   3.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no
        mercado como matéria-prima, como agentes de transformação ou para as utilizações
        laboratoriais e analíticas essenciais referidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º só podem ser
        utilizadas para esses fins.
        Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos
        artigos 6.º, 7.º e 8.º devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só
        pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos
        requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, essa
        indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.
        A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar o formato e a indicação
        a utilizar nos rótulos referidos no segundo parágrafo. Os referidos atos de execução
        são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
                                           Capítulo IV
                                             Comércio
                                               Artigo 16.º
                                      Sistema de licenciamento
   1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de
        licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono
        enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo
        funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»).
   2.   As empresas que pretendam obter as licenças exigidas, respetivamente, nos termos
        do artigo 13.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 3, devem apresentar os pedidos utilizando o
        sistema de licenciamento. Antes de apresentarem esse pedido, as empresas devem ter
        um registo válido no sistema de licenciamento. As empresas devem igualmente
        assegurar que dispõem de um registo válido no sistema de licenciamento antes de
        comunicarem dados nos termos do artigo 24.º.
        Os pedidos de licenças devem ser tratados no prazo de 30 dias. As licenças são
        emitidas em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no
        anexo VII.
   3.   Podem ser emitidas licenças a empresas estabelecidas na União e a empresas
        estabelecidas fora da União.
        As empresas estabelecidas fora da União devem mandatar um representante único
        com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo
        cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que
        o mandatado nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do
        Parlamento Europeu e do Conselho31.
   31
      Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006,
      relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a
      Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o
      Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem
      como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e
      2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
PT                                                 28                                                   PT
 ---pagebreak---    4.  As licenças podem ser temporárias. Permanecem válidas até caducarem, até serem
       suspensas ou revogadas pela Comissão nos termos do presente artigo, ou até serem
       retiradas pela empresa.
   5.  Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão, durante o período de
       validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de
       validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o
       anexo VII.
   6.  A Comissão pode solicitar informações adicionais, sempre que necessário, para
       confirmar a exatidão e a integralidade das informações fornecidas pelas empresas em
       conformidade com o anexo VII.
   7.  As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades
       aduaneiras, ou a Comissão podem exigir um documento comprovativo da natureza
       ou da composição das substâncias a importar ou a exportar e solicitar uma cópia da
       licença emitida pelo país de importação ou pelo país de exportação.
   8.  Tanto quanto necessário em casos específicos, a Comissão pode partilhar os dados
       apresentados no sistema de licenciamento com as autoridades competentes das Partes
       no Protocolo em causa.
   9.  A licença é suspensa sempre que haja suspeitas razoáveis de que não são cumpridas
       obrigações pertinentes estabelecidas no presente regulamento. Uma licença é
       revogada se existirem provas de incumprimento de qualquer obrigação estabelecida
       no presente regulamento. O pedido de licença é também recusado ou a licença
       revogada se existirem provas de infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira
       ou ambiental da União por parte da empresa no exercício das suas atividades ao
       abrigo do presente regulamento.
       As empresas são informadas, o mais rapidamente possível, de qualquer recusa de
       pedido de licença ou da suspensão ou revogação de qualquer licença, especificando
       as razões da recusa, suspensão ou revogação. Os Estados-membros são também
       informados desses casos.
   10. As empresas devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a
       exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono:
       a)     Não constitui um caso de comércio ilegal;
       b)     Não tem impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adotadas pelo
              país de destino para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do
              Protocolo;
       c)     Não faz exceder os limites quantitativos previstos no Protocolo para o país
              referido na alínea b).
   11. As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades
       aduaneiras, devem ter acesso ao sistema de licenciamento para efeitos de aplicação
       do presente regulamento. O acesso das autoridades aduaneiras ao sistema de
       licenciamento é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da
       União Europeia referido nos n.os 14 e 15.
   12. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram a
       confidencialidade das informações incluídas no sistema de licenciamento.
   13. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
       artigo 29.º, para alterar o anexo VII sempre que tal seja necessário para assegurar o
PT                                           29                                              PT
 ---pagebreak---          bom funcionamento do sistema de licenciamento, para facilitar a execução dos
         controlos aduaneiros ou, quando for necessário para cumprir o Protocolo.
   14.   A Comissão assegura a interligação do sistema de licenciamento com o Ambiente de
         Janela Única Aduaneira da União Europeia através do Sistema de Intercâmbio de
         Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, criado pelo Regulamento
         (UE) .../... [referência completa a inserir após a adoção desse regulamento]32.
   15.   Os Estados-Membros asseguram a interligação do seu Ambiente de Janela Única
         Aduaneira Nacional com o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única
         Aduaneira da União Europeia para efeitos de intercâmbio de informações com o
         sistema de licenciamento.
                                              Artigo 17.º
                                       Controlos do comércio
   1.    As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam as
         proibições e outras restrições previstas no presente regulamento no que diz respeito
         às importações e exportações.
   2.    Para efeitos de importação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 13.º,
         n.º 2, é o importador ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na
         declaração aduaneira.
         Para efeitos de exportação, a empresa titular da licença nos termos do artigo 14.º,
         n.º 3, é o exportador indicado na declaração aduaneira.
   3.    No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono
         enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas
         substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, o importador, ou, se este não
         estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de
         armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na
         declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso
         disso, as seguintes informações:
         a)     O número da licença nos termos do artigo 13.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 3;
         b)     O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);
         c)     A massa líquida da(s) substância(s) que empobrece(m) a camada de ozono,
                inclusive quando contida(s) em produtos e equipamentos;
         d)     A massa líquida multiplicada pelo potencial de empobrecimento da camada de
                ozono da(s) substância(s) que empobrece(m) a camada de ozono, inclusive
                quando contida(s) em produtos e equipamentos;
         e)     O código ao abrigo do qual as mercadorias são classificadas.
   4.    As autoridades aduaneiras verificam, em especial, se, em caso de importação, o
         importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o
         declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira,
         dispõem de uma licença válida nos termos do artigo 13.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 3.
   32
       Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela
       Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (JO C [...] de [...], p. [...]
       [referência completa a acrescentar quando esse regulamento for adotado].
PT                                                 30                                                            PT
 ---pagebreak---    5.  Se for caso disso, as autoridades aduaneiras comunicam as informações relativas ao
       desalfandegamento de mercadorias ao sistema de licenciamento através do Ambiente
       de Janela Única Aduaneira da União Europeia.
   6.  Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no
       anexo I colocadas em recipientes recarregáveis facultam às autoridades aduaneiras,
       no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre
       prática, uma declaração de conformidade que inclua elementos de prova que
       confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de
       recarregamento.
   7.  Os importadores de halons, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea f), e os
       exportadores de halons, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea e),
       disponibilizam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da
       declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática ou à exportação, um
       certificado que confirme a natureza da substância enumerada no artigo 13.º, n.º 1,
       alínea f), e no artigo 14.º, n.º 1, alínea e).
   8.  Os importadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono colocam à
       disposição das autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração
       aduaneira relativa à introdução em livre prática, as provas referidas no artigo 15.º,
       n.º 2.
   9.  As autoridades aduaneiras verificam o cumprimento das regras em matéria de
       importações e exportações estabelecidas no presente regulamento, ao efetuar os
       controlos baseados na análise de risco no contexto do quadro comum de gestão do
       risco e em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. A
       análise de risco deve ter em conta, em especial, todas as informações disponíveis
       sobre a probabilidade de comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada
       de ozono e o historial de conformidade da empresa em causa.
   10. Com base na análise de risco, ao efetuar os controlos aduaneiros físicos das
       substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, a
       autoridade aduaneira verifica, em especial, o seguinte no que respeita às importações
       e exportações:
       a)     Se as mercadorias apresentadas correspondem às descritas na licença e na
              declaração aduaneira;
       b)     Se as mercadorias estão devidamente rotuladas em conformidade com o
              artigo 15.º, n.º 3, antes da sua introdução em livre prática.
       O importador ou exportador disponibiliza a sua licença às autoridades aduaneiras
       durante a realização dos controlos em conformidade com o artigo 15.º do
       Regulamento (UE) n.º 952/2013.
   11. As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem substâncias, produtos e
       equipamentos proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em
       conformidade com os artigos 197.º e 198.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. As
       autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do
       mercado essas substâncias, produtos e equipamentos, em conformidade com o
PT                                               31                                          PT
 ---pagebreak---              artigo 16.º do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do
             Conselho33.
             É proibida a reexportação de substâncias, produtos e equipamentos que não cumpram
             o disposto no presente regulamento.
   12.       As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias
             aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e
             locais, em conformidade com os artigos 135.º e 267.º do Regulamento (UE)
             n.º 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a
             camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as
             contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do
             território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar
             suficientemente equipados para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na
             análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a
             prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento.
             Apenas os locais e estâncias aduaneiras designados ou aprovados referidos no
             primeiro parágrafo estão autorizados a abrir ou a pôr termo a um regime de trânsito
             das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos
             produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.
                                                 Artigo 18.º
                                Medidas de controlo do comércio ilegal
   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para
   completar o presente regulamento, estabelecendo medidas de controlo adicionais às
   estabelecidas no presente regulamento para a monitorização das substâncias que empobrecem
   a camada de ozono e dos produtos e equipamentos que as contenham, ou cujo funcionamento
   dependa da colocação dessas substâncias em armazenamento temporário, ou um regime
   aduaneiro, nomeadamente o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca ou em trânsito
   no território aduaneiro da União, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio
   ilegal associados a essas operações, incluindo metodologias de rastreamento das substâncias
   colocadas no mercado, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos
   socioeconómicos dessas medidas.
                                                 Artigo 19.º
       Comércio com Estados ou organizações regionais de integração económica e com
                               territórios não abrangidos pelo Protocolo
   1.        É proibida a importação e exportação de substâncias que empobrecem a camada de
             ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que as contenham ou
             cujo funcionamento delas dependa, de e para qualquer Estado ou organização
             regional de integração económica que tenha decidido não se vincular às disposições
             do Protocolo aplicáveis a uma dada substância regulamentada.
   2.        A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
             artigo 29.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo as regras
             aplicáveis à introdução em livre prática na União e à exportação de produtos e
   33
           Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo
           à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os
           Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).
PT                                                    32                                                    PT
 ---pagebreak---           equipamentos importados de e exportados para qualquer Estado ou organização
          regional de integração económica, sob reserva do disposto no n.º 1, em cuja produção
          entrem substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, mas
          que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como
          tal, bem como regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos. Ao
          adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta as decisões pertinentes
          tomadas pelas Partes no Protocolo e, no que respeita às regras relativas à
          identificação desses produtos e equipamentos, o parecer técnico periódico fornecido
          a essas mesmas Partes.
   3.     Não obstante o disposto no n.º 1, a Comissão pode permitir o comércio com qualquer
          Estado ou organização regional de integração económica, sob reserva do disposto no
          n.º 1, de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e
          equipamentos que contenham essas substâncias, cujo funcionamento delas dependa,
          ou que sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias, por meio de atos de
          execução, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes nos termos do
          artigo 4.º, n.º 8, do Protocolo, que o Estado ou a organização regional de integração
          económica em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou
          documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.º do mesmo. Os referidos atos de
          execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º,
          n.º 2.
   4.     Sem prejuízo das decisões tomadas nos termos do n.º 2, o n.º 1 é aplicável a
          territórios não abrangidos pelo Protocolo do mesmo modo que essas decisões se
          aplicam a qualquer Estado ou organização regional de integração económica, sob
          reserva do disposto do n.º 1.
   5.     Se as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumprirem
          integralmente o disposto no Protocolo e apresentarem dados nesse sentido, nos
          termos do artigo 7.º do Protocolo, a Comissão pode, por meio de atos de execução,
          determinar a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições do n.º 1 do
          presente artigo a esse território. Os referidos atos de execução são adotados pelo
          procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
                                          Capítulo V
                                  Controlo das emissões
                                             Artigo 20.º
     Recuperação e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono usadas
   1.     As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I contidas
          em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor,
          equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e
          extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes
          do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para
          reciclagem ou valorização.
   2.     Os proprietários de edifícios e as empresas de construção devem assegurar que,
          durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a
          remoção de painéis com revestimento metálico que contenham espumas com
          substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, se evite, na
          medida do possível, a libertação de emissões através da recuperação para reutilização
          ou destruição das espumas e das substâncias nelas contidas.
PT                                               33                                             PT
 ---pagebreak---    3.      Os proprietários de edifícios e empresas de construção devem assegurar que, durante
           as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de
           espumas de painéis laminados instalados em cavidades ou estruturas construídas que
           contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I,
           se evite, na medida do possível, a libertação de emissões através da recuperação para
           reutilização ou destruição das espumas e das substâncias nelas contidas.
   4.      Se a recuperação das espumas a que se refere o primeiro parágrafo não for
           tecnicamente viável, o proprietário do edifício ou a empresa de construção devem
           elaborar documentação que comprove a inviabilidade da recuperação no caso
           específico. Essa documentação deve ser conservada durante cinco anos e
           disponibilizada, mediante pedido, às autoridades competentes e à Comissão.
   5.      Os halons contidos em sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser,
           durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo
           desmantelamento ou eliminação, recuperados para reciclagem ou valorização.
           É proibida a destruição dos halons, a menos que existam provas documentais de que
           a pureza da substância recuperada ou reciclada não permite tecnicamente a sua
           valorização e subsequente reutilização. As empresas que destruam halons em tais
           circunstâncias devem conservar essa documentação durante um período mínimo de
           cinco anos. Essa documentação deve ser disponibilizada, mediante pedido, às
           autoridades competentes e à Comissão.
   6.      As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I contidas
           em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for
           técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou
           valorização, ou destruídas sem prévia recuperação.
   7.      As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e os
           produtos e equipamentos que contenham essas substâncias apenas podem ser
           destruídos pelas tecnologias aprovadas pelas Partes no Protocolo ou por tecnologias
           de destruição ainda não aprovadas, mas que sejam equivalentes do ponto de vista
           ambiental e que cumpram a legislação da União e nacional aplicável aos resíduos,
           assim como outros requisitos previstos pela referida legislação.
   8.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
           artigo 29.º, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos
           produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de substâncias que
           empobrecem a camada de ozono ou a destruição de produtos e equipamentos sem
           prévia recuperação dessas substâncias devem ser consideradas técnica e
           economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.
   9.       Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e
           destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no
           anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.
                                             Artigo 21.º
      Libertação de substâncias que empobrecem a camada de ozono e controlos de fugas
   1.      É proibida a libertação intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem
           a camada de ozono, inclusive quando contidas em produtos e equipamentos, sempre
           que a libertação não seja tecnicamente necessária para as utilizações previstas
           permitidas pelo presente regulamento.
PT                                               34                                              PT
 ---pagebreak---    2.    As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar,
         durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que
         empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, incluindo as produzidas
         inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de
         fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um
         recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.
   3.    As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que
         empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I devem assegurar que
         qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da
         proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono.
   4.    As empresas referidas no n.º 3 devem manter registos da quantidade e do tipo das
         substâncias que empobrecem a camada de ozono adicionadas e das quantidades
         recuperadas durante as operações de manutenção, reparação e eliminação final do
         equipamento ou do sistema. Devem igualmente manter registos de outras
         informações pertinentes, incluindo a identificação da empresa ou do técnico que
         efetuou a manutenção ou a reparação, bem como as datas e os resultados dos
         controlos de fugas efetuados. Estes registos devem ser mantidos por um período
         mínimo de cinco anos e disponibilizados, mediante pedido, à autoridade competente
         de um Estados-Membros e à Comissão.
   5.    Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que
         exerça as atividades referidas no n.º 3.
                                         Capítulo VI
      Listas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e
                                 comunicação de dados
                                            Artigo 22.º
         Alterações das listas de substâncias que empobrecem a camada de ozono
   1.    A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
         artigo 29.º, para alterar o anexo II a fim de nele incluir quaisquer substâncias que não
         estejam abrangidas pelo presente regulamento, mas que tenham sido consideradas
         pelo Comité de Avaliação Científica criado ao abrigo do Protocolo ou por outra
         autoridade reconhecida de estatuto equivalente como tendo um potencial
         significativo de empobrecimento do ozono.
   2.    A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
         artigo 29.º, para alterar o anexo I a fim de nele incluir quaisquer substâncias que
         preencham as condições estabelecidas no n.º 1 e sejam exportadas, importadas,
         produzidas ou colocadas no mercado em quantidades consideráveis e, se for caso
         disso, para determinar eventuais isenções às restrições estabelecidas nos capítulos I,
         II ou IV.
   3.    A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o
         artigo 29.º, para alterar os anexos I e II no que respeita ao potencial de aquecimento
         global e ao potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas,
         sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel
PT                                               35                                               PT
 ---pagebreak---       Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité
      de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo.
                                          Artigo 23.º
                     Comunicação de dados pelos Estados-Membros
   1. Todos os anos, até 30 de junho, [SP: inserir o ano de aplicação do presente
      regulamento], os Estados-Membros comunicam à Comissão, em formato eletrónico,
      as seguintes informações relativas ao ano civil anterior:
      a)     As quantidades de halons instaladas, usadas e armazenadas para utilizações
             críticas, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, as medidas tomadas para reduzir as suas
             emissões e uma estimativa dessas emissões, bem como os progressos efetuados
             na avaliação e na utilização de alternativas adequadas;
      b)     Os casos de comércio ilegal, nomeadamente os detetados durante os controlos
             efetuados nos termos do artigo 26.º, incluindo a aplicação das sanções referidas
             no artigo 27.º, se for caso disso.
   2. A Comissão pode, se for caso disso, por meio de atos de execução, determinar o
      formato da apresentação das informações referidas no n.º 1. Os referidos atos de
      execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º,
      n.º 2.
   3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.º, para
      alterar o n.º 1 do presente artigo sempre que tal seja necessário tendo em conta as
      decisões das Partes no Protocolo.
                                          Artigo 24.º
                          Comunicação de dados pelas empresas
   1. Todos os anos, até 31 de março, [SP: inserir o ano de aplicação do presente
      regulamento], as empresas comunicam à Comissão, através de uma ferramenta de
      comunicação eletrónica, os dados enumerados no anexo VI para cada substância que
      empobrece a camada de ozono relativos ao ano civil anterior.
      Os Estados-Membros devem também ter acesso à ferramenta de comunicação
      eletrónica das empresas sob a sua jurisdição.
      Antes da comunicação de dados, as empresas devem registar-se no sistema de
      licenciamento.
   2. Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas
      adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam
      comunicadas a título do presente artigo.
   3. Sempre que necessário, a Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer
      o formato e os meios de comunicação de dados a que se refere o anexo VI. Os
      referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere
      o artigo 28.º, n.º 2.
   4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.º, para
      alterar o anexo VI sempre que tal seja necessário tendo em conta as decisões das
      Partes no Protocolo.
PT                                            36                                                PT
 ---pagebreak---                                           Capítulo VII
                                            Aplicação
                                              Artigo 25.º
                         Cooperação e intercâmbio de informações
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades
        aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e
        outras autoridades com funções de inspeção, devem cooperar entre si, com as
        autoridades de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as
        autoridades administrativas de países terceiros para garantir o cumprimento do
        presente regulamento.
        Sempre que seja necessário cooperar com as autoridades aduaneiras para assegurar a
        correta aplicação do quadro comum de gestão do risco, as autoridades competentes
        devem fornecer todas as informações necessárias às autoridades aduaneiras, em
        conformidade com o artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
   2.   Sempre que as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado ou
        qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro detetem uma infração
        ao presente regulamento, essa autoridade competente notifica a autoridade ambiental
        ou, se não for pertinente, qualquer outra autoridade responsável pela aplicação de
        sanções nos termos do artigo 27.º.
   3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes tenham
        acesso e troquem de um modo eficiente todas as informações necessárias à aplicação
        do presente regulamento. Essas informações devem incluir dados relacionados com
        as alfândegas, informações sobre a propriedade e a situação financeira, quaisquer
        violações ambientais, bem como os dados registados no sistema de licenciamento.
        Essas informações são igualmente disponibilizadas às autoridades competentes de
        outros Estados-Membros e à Comissão sempre que tal seja necessário para assegurar
        o cumprimento do presente regulamento.
   4.   As autoridades competentes devem alertar as autoridades competentes de outros
        Estados-Membros sempre que detetarem infrações ao presente regulamento que
        possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem,
        concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros
        sempre que detetarem no mercado um produto abrangido que não esteja em
        conformidade com o presente regulamento, para que possa ser apreendido,
        confiscado, retirado ou recolhido do mercado para posterior eliminação
        O sistema de gestão de riscos aduaneiros deve ser utilizado para a comunicação entre
        as autoridades aduaneiras.
        As autoridades aduaneiras trocam igualmente todas as informações pertinentes
        relacionadas com a violação das disposições do presente regulamento, em
        conformidade com o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Parlamento Europeu e do
        Conselho34, e, se necessário, solicitam a assistência dos outros Estados-Membros e
        da Comissão.
   34
      Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre
      as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
PT                                                37                                                      PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 26.º
                               Obrigação de proceder a controlos
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos para verificar
        se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente
        regulamento.
   2.   Os controlos devem ser efetuados segundo uma abordagem baseada no risco, que
        tenha em conta, nomeadamente, o historial de conformidade das empresas, o risco de
        incumprimento de um produto específico com o presente regulamento e quaisquer
        outras informações pertinentes recebidas da Comissão, das autoridades aduaneiras
        nacionais, das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades ambientais e
        de outras autoridades com funções de inspeção ou das autoridades competentes de
        países terceiros.
        As autoridades competentes devem também efetuar controlos sempre que estejam na
        posse de provas ou de outras informações pertinentes, inclusive com base em
        preocupações fundamentadas expressas por terceiros sobre um eventual
        incumprimento do presente regulamento.
        As autoridades competentes dos Estados-Membros devem igualmente efetuar os
        controlos que a Comissão considerar necessários para assegurar o cumprimento do
        presente regulamento.
   3.   Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir visitas ao local dos
        estabelecimentos com a frequência adequada e a verificação da documentação e do
        equipamento em causa.
        Os controlos devem ser efetuados sem aviso prévio à empresa, exceto quando a
        notificação prévia for necessária para assegurar a eficácia dos mesmos. Os Estados-
        Membros asseguram que as empresas prestem às autoridades competentes toda a
        assistência necessária para que essas autoridades possam efetuar os controlos
        previstos no presente artigo.
   4.   As autoridades competentes devem manter registos dos controlos, indicando,
        designadamente, a sua natureza e resultados, bem como as medidas tomadas em caso
        de incumprimento. Os registos dos controlos são mantidos pelo menos durante cinco
        anos.
   5.   Um Estado-Membro pode, a pedido de outro Estado-Membro, proceder aos controlos
        ou outras investigações formais de empresas suspeitas de envolvimento na circulação
        ilegal de substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento
        e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro
        requerente é informado acerca do resultado do controlo.
   6.   A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são conferidas pelo presente
        regulamento, solicitar todas as informações necessárias das autoridades competentes
        dos Estados-Membros, bem como das empresas. Ao enviar um pedido de informação
        a uma empresa, a Comissão envia simultaneamente uma cópia desse pedido à
        autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da
        empresa.
      em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997,
      p. 1).
PT                                                  38                                                       PT
 ---pagebreak---    7.  A Comissão toma as medidas adequadas para promover o devido intercâmbio de
       informações e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros
       e entre estas e a Comissão. A Comissão toma as medidas adequadas para proteger a
       confidencialidade das informações obtidas ao abrigo do presente artigo.
                                      Capítulo VII
      Sanções, procedimento de comité e exercício da delegação
                                         Artigo 27.º
                                          Sanções
   1.  Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infração
       às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para
       garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e
       dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas disposições à
       Comissão até 1 de janeiro de [SP inserir = 1 ano após a entrada em vigor do
       presente regulamento] e, o mais rapidamente possível, qualquer alteração posterior
       que lhes diga respeito.
   2.  Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da
       Diretiva 2008/99/CE, os Estados-Membros devem, nos termos do direito nacional,
       tomar providências para que as autoridades competentes tenham poderes para impor
       sanções administrativas adequadas e adotar outras medidas administrativas em
       relação a essas infrações.
   3.  Os Estados-Membros devem assegurar que o nível e o tipo de sanções são adequados
       e proporcionados e que estas são aplicadas tendo em conta, pelo menos, os seguintes
       critérios:
       a)     A natureza e a gravidade da infração;
       b)     O caráter intencional ou negligente da infração; e
       c)     Infrações anteriores ao presente regulamento por parte da empresa considerada
              responsável;
       d)     A situação financeira da empresa considerada responsável;
       e)     Os benefícios económicos decorrentes ou que se espera obter da infração.
   4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades competentes
       possam impor pelo menos as seguintes sanções em caso de infração ao presente
       regulamento:
       a)     Sanções pecuniárias;
       b)     Confisco ou apreensão de bens obtidos ilegalmente ou de receitas obtidas pela
              empresa graças à infração;
       c)     Suspensão ou revogação da autorização para realizar atividades na medida em
              que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
              regulamento.
   5.  Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização
       ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I
       ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas
       dependa, os Estados-Membros devem prever coimas máximas de, pelo menos, cinco
PT                                           39                                             PT
 ---pagebreak---       vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em
      caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem prever
      coimas máximas de, pelo menos, oito vezes o valor de mercado das substâncias,
      produtos ou equipamentos em causa.
      Em caso de infração ao artigo 21.º, n.º 1, o impacto potencial no clima reflete-se
      tendo em conta o preço do carbono na determinação de uma coima.
                                         Artigo 28.º
                                  Procedimento de comité
   1. A Comissão é assistida pelo Comité das substâncias que empobrecem a camada de
      ozono. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
   2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
      n.º 182/2011.
                                         Artigo 29.º
                                  Exercício da delegação
   1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
      estabelecidas no presente artigo.
   2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 8.º, n.º 7, no
      artigo 9.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 13, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 2, no artigo
      20.º, n.º 8, no artigo 22.º, no artigo 23.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, é conferido à
      Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do
      Regulamento].
   3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 8.º, n.º 7, no artigo 9.º,
      n.º 3, no artigo 16.º, n.º 13, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 2, no artigo 20.º, n.º 8,
      no artigo 22.º, no artigo 23.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, pode ser revogada em
      qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
      revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de
      revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
      Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de
      revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
   4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
      cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
      Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016.
   5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
      Parlamento Europeu e ao Conselho.
   6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do artigo 8.º, n.º 7, do
      artigo 9.º, n.º 3, do artigo 16.º, n.º 13, do artigo 18.º, do artigo 19.º, n.º 2, do artigo
      20.º, n.º 8, do artigo 22.º, do artigo 23.º, n.º 3, e do artigo 24.º, n.º 4, só entram em
      vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo
      Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento
      Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o
      Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O
      referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou
      do Conselho.
PT                                            40                                                   PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo VIII
                              Disposições transitórias e finais
                                               Artigo 30.º
                                                Revisão
   A Comissão publica, até de 1 de janeiro de 2033, um relatório sobre a aplicação do presente
   regulamento.
                                               Artigo 31.º
                                              Revogação
   O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente
   regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.
                                               Artigo 32.º
                                           Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 16.º, n.os 14 e 15, e o artigo 17.º, n.º 5, do presente regulamento são aplicáveis a
   partir de:
   a)        [[1 de março de 2023] data = data de aplicação especificada no Regulamento do
             Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única
             Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, no anexo
             para a parte relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono] no que
             respeita ao regime aduaneiro de introdução em livre prática a que se refere o
             artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e exportação;
   b)        [[1 de março de 2025] data = data de aplicação especificada no Regulamento do
             Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única
             Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, no anexo
             para a parte relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono] no que diz
             respeito aos regimes de importação diferentes do regime referido na alínea a).
   Feito em Estrasburgo, em
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   A Presidente                                  O Presidente
   [...]
PT                                                 41                                            PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Estrasburgo, 5.4.2022
                                                      COM(2022) 151 final
                                                      ANNEXES 1 to 8
                                           ANEXOS
                                               da
                Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
   relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento
                                       (CE) n.º 1005/2009
             {SEC(2022) 157 final} - {SWD(2022) 98 final} - {SWD(2022) 99 final} -
                                     {SWD(2022) 100 final}
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO I
       Substâncias que empobrecem a camada de ozono referidas no artigo 2.º, n.º 11
Grupo         Substância                                                            Potencial PAG3
                                                                                    de
                                                                                    empobrec
                                                                                    imento
                                                                                    do ozono2
Grupo I       CFCl3            CFC-11       Triclorofluorometano                    1,0          5 560
              CF2Cl2           CFC-12       Diclorodifluorometano                   1,0          11 200
              C2F3Cl3          CFC-         Triclorotrifluoroetano                  0,8          6 520
                               113
              C2F4Cl2          CFC-         Diclorotetrafluoroetano                 1,0          9 430
                               114
              C2F5Cl           CFC-         Cloropentafluoroetano                   0,6          9 600
                               115
Grupo II      CF3Cl            CFC-13       Clorotrifluorometano                    1,0          16 200
              C2FCl5           CFC-         Pentaclorofluoroetano                   1,0          ()
                               111
              C2F2Cl4          CFC-         Tetraclorodifluoroetano                 1,0          4 620
                               112
              C3FCl7           CFC-         Heptaclorofluoropropano                 1,0          ()
                               211
              C3F2Cl6          CFC-         Hexaclorodifluoropropano                1,0          ()
                               212
              C3F3Cl5          CFC-         Pentaclorotrifluoropropano              1,0          ()
                               213
              C3F4Cl4          CFC-         Tetraclorotetrafluoropropano            1,0          ()
                               214
              C3F5Cl3          CFC-         Tricloropentafluoropropano              1,0          ()
1
   O anexo inclui as substâncias nele enumeradas, isoladas ou em mistura, e os seus isómeros.
2
   Estes potenciais de empobrecimento do ozono são estimativas baseadas nos dados existentes e serão revistos
   e retificados periodicamente à luz das decisões tomadas pelas Partes.
3
   Com base no Sexto Relatório de Avaliação, capítulo 7: «The Earth's energy budget, climate feedbacks, and
   climate sensitivity - Supplementary Material», adotado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações
   Climáticas, salvo indicação em contrário.

   Valor por defeito, potencial de aquecimento global ainda não disponível.
                                                          1
 ---pagebreak--- Grupo       Substância                                                      Potencial PAG3
                                                                            de
                                                                            empobrec
                                                                            imento
                                                                            do ozono2
                              215
            C3F6Cl2           CFC-           Dicloro-hexafluoropropano      1,0       ()
                              216
            C3F7Cl            CFC-           Cloro-heptafluoropropano       1,0       ()
                              217
Grupo III   CF2BrCl           halon-         Bromoclorodifluorometano       3,0       1 930
                              1211
            CF3Br             halon-         Bromotrifluorometano           10,0      7 200
                              1301
            C2F4Br2           halon-         Dibromotetrafluoroetano        6,0       2 170
                              2402
            CBr2 F2           halon-         Dibromodifluorometano          1,25      216
                              1202
Grupo IV    CCl4              CTC            Tetraclorometano (tetracloreto 1,1       2 200
                                             de carbono)
Grupo V     C2H3Cl34          1,1,1-         1,1,1-Tricloroetano            0,1       161
                              TCA            (metilclorofórmio)
Grupo VI    CH3Br             brometo        Bromometano                    0,6       2,43
                              de
                              metilo
Grupo VII CHFBr2              HBFC-          Dibromofluorometano            1,00      ()
                              21 B2
            CHF2Br            HBFC-          Bromodifluorometano            0,74      380
                              22 B1
            CH2FBr            HBFC-          Bromofluorometano              0,73      ()
                              31 B1
            C2HFBr4           HBFC-          Tetrabromofluoroetano          0,8       ()
                              121 B4
            C2HF2Br3          HBFC-          Tribromodifluoroetano          1,8       ()
                              122 B3
4
   Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.
                                                         2
 ---pagebreak--- Grupo Substância                                   Potencial PAG3
                                                   de
                                                   empobrec
                                                   imento
                                                   do ozono2
      C2HF3Br2   HBFC-  Dibromotrifluoroetano      1,6       ()
                 123 B2
      C2HF4Br    HBFC-  Bromotetrafluoroetano      1,2       201
                 124 B1
      C2H2FBr3   HBFC-  Tribromofluoroetano        1,1       ()
                 131 B3
      C2H2F2Br2  HBFC-  Dibromodifluoroetano       1,5       ()
                 132 B2
      C2H2F3Br   HBFC-  Bromotrifluoroetano        1,6       177
                 133 B1
      C2H3FBr2   HBFC-  Dibromofluoroetano         1,7       ()
                 141 B2
      C2H3F2Br   HBFC-  Bromodifluoroetano         1,1       ()
                 142 B1
      C2H4FBr    HBFC-  Bromofluoroetano           0,1       ()
                 151 B1
      C3HFBr6    HBFC-  Hexabromofluoropropano     1,5       ()
                 221 B6
      C3HF2Br5   HBFC-  Pentabromodifluoropropano  1,9       ()
                 222 B5
      C3HF3Br4   HBFC-  Tetrabromotrifluoropropano 1,8       ()
                 223 B4
      C3HF4Br3   HBFC-  Tribromotetrafluoropropano 2,2       ()
                 224 B3
      C3HF5Br2   HBFC-  Dibromopentafluoropropano  2,0       ()
                 225 B2
      C3HF6Br    HBFC-  Bromo-hexafluoropropano    3,3       ()
                 226 B1
      C3H2FBr5   HBFC-  Pentabromofluoropropano    1,9       ()
                 231 B5
      C3H2F2Br4  HBFC-  Tetrabromodifluoropropano  2,1       ()
                 232 B4
                                   3
 ---pagebreak--- Grupo          Substância                                                        Potencial PAG3
                                                                                 de
                                                                                 empobrec
                                                                                 imento
                                                                                 do ozono2
               C3H2F3Br3       HBFC-        Tribromotrifluoropropano             5,6       ()
                               233 B3
               C3H2F4Br2       HBFC-        Dibromotetrafluoropropano            7,5       ()
                               234 B2
               C3H2F5Br        HBFC-        Bromopentafluoropropano              1,4       ()
                               235 B1
               C3H3FBr4        HBFC-        Tetrabromofluoropropano              1,9       ()
                               241 B4
               C3H3F2Br3       HBFC-        Tribromodifluoropropano              3,1       ()
                               242 B3
               C3H3F3Br2       HBFC-        Dibromotrifluoropropano              2,5       ()
                               243 B2
               C3H3F4Br        HBFC-        Bromotetrafluoropropano              4,4       ()
                               244 B1
               C3H4FBr3        HBFC-        Tribromofluoropropano                0,3       ()
                               251 B1
               C3H4F2Br2       HBFC-        Dibromodifluoropropano               1,0       ()
                               252 B2
               C3H4F3Br        HBFC-        Bromotrifluoropropano                0,8       ()
                               253 B1
               C3H5FBr2        HBFC-        Dibromofluoropropano                 0,4       ()
                               261 B2
               C3H5F2Br        HBFC-        Bromodifluoropropano                 0,8       ()
                               262 B1
               C3H6FBr         HBFC-        Bromofluoropropano                   0,7       ()
                               271 B1
Grupo          CHFCl2          HCFC-        Diclorofluorometano                  0,040     160
VIII                           215
               CHF2Cl          HCFC-        Clorodifluorometano                  0,055     1 960
                               224
5
    Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do Protocolo.
                                                           4
 ---pagebreak--- Grupo         Substância                                                         Potencial PAG3
                                                                                 de
                                                                                 empobrec
                                                                                 imento
                                                                                 do ozono2
              CH2FCl         HCFC-        Clorofluorometano                      0,020         79,4
                             31
              C2HFCl4        HCFC-        Tetraclorofluoroetano                  0,040         58,3
                             121
              C2HF2Cl3       HCFC-        Triclorodifluoroetano                  0,080         56,4
                             122
              C2HF3Cl2       HCFC-        Diclorotrifluoroetano                  0,020         90,4
                             1234
              C2HF4Cl        HCFC-        Clorotetrafluoroetano                  0,022         597
                             1244
              C2H2FCl3       HCFC-        Triclorofluoroetano                    0,050         306
                             131
              C2H2F2Cl2      HCFC-        Diclorodifluoroetano                   0,050         122
                             132
              C2H2F3Cl       HCFC-        Clorotrifluoroetano                    0,060         2755
                             133
              C2H3FCl2       HCFC-        Diclorofluoroetano                     0,070         46,6
                             141
              CH3CFCl2       HCFC-        1,1-Dicloro-1-fluoroetano              0,110         860
                             141b4
              C2H3F2Cl       HCFC-        Clorodifluoroetano                     0,070         1755
                             142
              CH3CF2Cl       HCFC-        1-Cloro-1,1-difluoroetano              0,065         2 300
                             142b4
              C2H4FCl        HCFC-        Clorofluoroetano                       0,005         105
                             151
              C3HFCl6        HCFC-        Hexaclorofluoropropano                 0,070         1105
                             221
              C3HF2Cl5       HCFC-        Pentaclorodifluoropropano              0,090         5005
6
   Scientific Assessment of Ozone Depletion: 2018; Appendix A Summary of Abundances, Lifetimes, Ozone
   Depletion Potentials (ODPs), Radiative Efficiencies (REs), Global Warming Potentials (GWPs), and Global
   Temperature change Potentials (GTPs).
                                                         5
 ---pagebreak--- Grupo Substância                                   Potencial PAG3
                                                   de
                                                   empobrec
                                                   imento
                                                   do ozono2
                 222
      C3HF3Cl4   HCFC-  Tetraclorotrifluoropropano 0,080     6955
                 223
      C3HF4Cl3   HCFC-  Triclorotetrafluoropropano 0,090     1 0905
                 224
      C3HF5Cl2   HCFC-  Dicloropentafluoropropano  0,070     1 5605
                 225
      CF3CF2CH   HCFC-  3,3-Dicloro-1,1,1,2,2-     0,025     137
      Cl2        225ca4 pentafluoropropano
      CF2ClCF2C HCFC-   1,3-Dicloro-1,1,2,2,3-     0,033     568
      HClF       225cb4 pentafluoropropano
      C3HF6Cl    HCFC-  Cloro-hexafluoropropano    0,100     2 4555
                 226
      C3H2FCl5   HCFC-  Pentaclorofluoropropano    0,090     3505
                 231
      C3H2F2Cl4  HCFC-  Tetraclorodifluoropropano  0,100     6905
                 232
      C3H2F3Cl3  HCFC-  Triclorotrifluoropropano   0,230     1 4955
                 233
      C3H2F4Cl2  HCFC-  Diclorotetrafluoropropano  0,280     3 4905
                 234
      C3H2F5Cl   HCFC-  Cloropentafluoropropano    0,520     5 3205
                 235
      C3H3FCl4   HCFC-  Tetraclorofluoropropano    0,090     4505
                 241
      C3H3F2Cl3  HCFC-  Triclorodifluoropropano    0,130     1 0255
                 242
      C3H3F3Cl2  HCFC-  Diclorotrifluoropropano    0,120     2 0605
                 243
      C3H3F4Cl   HCFC-  Clorotetrafluoropropano    0,140     3 3605
                 244
                                     6
 ---pagebreak--- Grupo    Substância                              Potencial PAG3
                                                 de
                                                 empobrec
                                                 imento
                                                 do ozono2
         C3H4FCl3   HCFC- Triclorofluoropropano  0,010     705
                    251
         C3H4F2Cl2  HCFC- Diclorodifluoropropano 0,040     2755
                    252
         C3H4F3Cl   HCFC- Clorotrifluoropropano  0,030     6655
                    253
         C3H5FCl2   HCFC- Diclorofluoropropano   0,020     845
                    261
         C3H5F2Cl   HCFC- Clorodifluoropropano   0,020     2275
                    262
         C3H6FCl    HCFC- Clorofluoropropano     0,030     3405
                    271
Grupo IX CH2BrCl    BCM   Bromoclorometano       0,12      4,74
                                      7
 ---pagebreak---                                                   ANEXO II
       Substâncias que empobrecem a camada de ozono referidas no artigo 2.º, n.º 17
  Substância                                                              Potencial            de PAG9
                                                                          empobrecimento do
                                                                          ozono8
  C3H7Br                  1-Bromopropano         (brometo      de    n- 0,02 – 0,10                 0,052
                          propilo)
  C2H5Br                  Bromoetano (brometo de etilo)                   0,1 – 0,2                 0,487
  CF3I                    Trifluoroiodometano           (iodeto      de 0,01 – 0,02                 ()
                          trifluorometilo)
  CH3Cl                   Clorometano (cloreto de metilo)                 0,02                      5,54
  C3H2BrF3                2-bromo-3,3,3-trifluoroprop-1-eno (2- 0,0510                             ()
                          BTP)
  CH2Cl2                  Diclorometano (DCM)                             não nulo11                11,2
  C2Cl4                   Tetracloroeteno             [percloroetileno 0,006 – 0,0074               ()
                          (PCE)]
7
    O anexo inclui as substâncias nele enumeradas, isoladas ou em mistura, e os seus isómeros.
8
    Estes potenciais de empobrecimento do ozono são estimativas baseadas nos dados existentes e serão revistos
    e retificados periodicamente à luz das decisões tomadas pelas Partes.
9
    Com base no Sexto Relatório de Avaliação, capítulo 7: «The Earth's energy budget, climate feedbacks, and
    climate sensitivity - Supplementary Material», adotado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações
    Climáticas, salvo indicação em contrário.

    Valor por defeito, potencial de aquecimento global ainda não disponível.
10
    Scientific Assessment of Ozone Depletion: 2018; Appendix A Summary of Abundances, Lifetimes, Ozone
    Depletion Potentials (ODPs), Radiative Efficiencies (REs), Global Warming Potentials (GWPs), and Global
    Temperature change Potentials (GTPs).
11
    Novas substâncias que empobrecem a camada de ozono comunicadas pelas Partes: Decisões XIII/5, X/8 e
    IX/24 (atualizadas em maio de 2012).
    https://ozone.unep.org/resources?term_node_tid_depth%5B883%5D=883.
                                                           8
 ---pagebreak---                                          ANEXO III
                                 Agentes de transformação
1. Os processos referidos no artigo 7.º são os seguintes:
       a)     Utilização de tetracloreto de carbono para a eliminação de tricloreto de azoto
              na produção de cloro e de soda cáustica;
       b)     Utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de borracha clorada;
       c)     Utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de polifenilenotereftalamida;
       d)     Utilização de CFC-12 na síntese fotoquímica de precursores
              perfluoropolieterpoliperoxídicos de Z-perfluoropoliéteres e derivados
              bifuncionais;
       e)     Utilização de tetracloreto de carbono na produção de ciclodime.
2. A quantidade máxima de substâncias que empobrecem a camada de ozono que podem
   ser utilizadas como agentes de transformação na União não pode exceder 921 toneladas
   por ano. A quantidade máxima de substâncias que empobrecem a camada de ozono que
   podem ser libertadas pela utilização de agentes de transformação na União não pode
   exceder 15 toneladas por ano.
                                                  9
 ---pagebreak---                                           ANEXO IV
 Condições para a colocação no mercado e subsequente distribuição de substâncias que
 empobrecem a camada de ozono para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais
                                  referidas no artigo 8.º, n.º 6
1.     As substâncias que empobrecem a camada de ozono para utilizações laboratoriais e
       analíticas essenciais terão os seguintes graus de pureza:
         Substância                               %
         CTC (pureza de reagente)                 99,5
         1,1,1-tricloroetano                      99,0
         CFC 11                                   99,5
         CFC 13                                   99,5
         CFC 12                                   99,5
         CFC 113                                  99,5
         CFC 114                                  99,5
         Outras         substâncias         que 99,5
         empobrecem a camada de ozono
         com ponto de ebulição > 20 °C
         Outras         substâncias         que 99,0
         empobrecem a camada de ozono
         com ponto de ebulição > 20 °C
    Estas substâncias que empobrecem a camada de ozono podem em seguida ser misturadas
    pelos produtores, agentes ou distribuidores com outras substâncias químicas, sujeitas ou
    não a controlo ao abrigo do Protocolo, como é habitual para utilizações laboratoriais e
    analíticas.
2.  As substâncias que empobrecem a camada de ozono referidas no ponto 1 e as misturas
    que contenham essas substâncias só são fornecidas em recipientes que possam voltar a
    ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a três litros, ou em
    ampolas de vidro de capacidade não superior a dez mililitros, claramente identificados
    como contendo substâncias que empobrecem a camada de ozono, exclusivamente
    destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas, e com a indicação de que, se tal for
    praticável, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se a
    reciclagem não for praticável, os materiais são destruídos.
3.  Se tal for praticável, as substâncias que empobrecem a camada de ozono usadas ou
    excedentárias referidas no ponto 1 e as misturas que contenham essas substâncias são
    recolhidas e recicladas. Se a reciclagem não for praticável, essas substâncias e as
    respetivas misturas são destruídas.
                                                   10
 ---pagebreak---                                          ANEXO V
                Utilizações críticas de halons referidas no artigo 9.º, n.º 1
   Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
1.    «Data de interdição», a data a partir da qual não podem ser utilizados halons nos
      extintores e nos sistemas de proteção contra incêndios de equipamentos e instalações
      novos para os usos em causa;
2.    «Equipamento novo», equipamento relativamente ao qual não se havia procedido, à
      data de interdição, a nenhuma das seguintes operações:
             a)    Assinatura do contrato de aquisição ou de desenvolvimento;
             b)    Apresentação do pedido de aprovação ou certificação do tipo à
                   autoridade reguladora competente. No que respeita às aeronaves, a
                   apresentação de um pedido de certificação do tipo refere-se à
                   apresentação de um pedido de certificação do tipo para uma aeronave
                   nova;
3.    «Instalação nova», instalação relativamente à qual não se havia procedido, à data de
      interdição, a nenhuma das seguintes operações:
             a)    Assinatura do contrato de desenvolvimento;
             b)    Apresentação do pedido de licença de projeto à autoridade reguladora
                   competente;
4.    «Data-limite», a data a partir da qual não podem ser utilizados halons para os usos
      em causa e na qual os extintores e os sistemas de proteção contra incêndios que
      utilizam halons devem ter sido definitivamente desativados;
5.    «Inertização», adição de um agente inibidor ou diluidor para prevenir a ignição de
      atmosferas inflamáveis ou explosivas;
6.     «Espaço normalmente ocupado», um espaço protegido em que é necessária uma
      presença humana permanente ou quase permanente para garantir o funcionamento
      eficaz do equipamento ou da instalação. Tratando-se de aplicações militares, o estado
      de «ocupado» do espaço protegido corresponde ao aplicável em situação de combate;
7.     «Espaço normalmente desocupado», um espaço protegido que apenas está ocupado
      periodicamente, em especial para operações de manutenção, e em que não é
      necessária uma presença humana permanente para garantir o funcionamento eficaz
      do equipamento ou da instalação.
                                                11
 ---pagebreak---                     UTILIZAÇÕES CRÍTICAS DE HALONS
                        Aplicação                    Data de    Data-limite
                                                     interdição
Tipo de        Finalidade        Tipo de     Tipo de            (31 de
equipamento ou                   extintor    halon   (31 de     dezembro
instalação                                           dezembro   do ano
                                                     do ano     indicado)
                                                     indicado)
1. Veículos    1.1. Proteção Fixo            1301    2010       2035
militares      do
terrestres     compartimento                 1211
               do motor
                                             2402
               1.2. Proteção Fixo            1301    2011       2040
               do habitáculo
               da tripulação                 2402
2. Navios da   2.1. Proteção Fixo            1301    2010       2040
Marinha        dos espaços de
               máquinas                      2402
               normalmente
               ocupados
               2.2. Proteção Fixo            1301    2010       2035
               dos espaços de
               máquinas                      1211
               normalmente
               desocupados                   2402
               2.3. Proteção Fixo            1301    2010       2030
               dos
               compartimentos                1211
               elétricos
               normalmente
               desocupados
               2.4. Proteção Fixo            1301    2010       2030
               dos postos de
               comando
               2.5. Proteção Fixo            1301    2010       2030
               dos
               compartimentos
               das bombas de
               combustível
               2.6. Proteção Fixo            1301    2010       2030
               dos paióis de
                                          12
 ---pagebreak---                  líquidos                     1211
                 inflamáveis
                                              2402
3. Submarinos da 3.1. Proteção Fixo           1301 2010 2040
Marinha          dos espaços de
                 máquinas
                 3.2. Proteção Fixo           1301 2010 2040
                 dos postos de
                 comando
                 3.3. Proteção Fixo           1301 2010 2040
                 dos      espaços
                 ocupados por
                 geradores      a
                 gasóleo
                 3.4. Proteção Fixo           1301 2010 2040
                 dos
                 compartimentos
                 elétricos
4. Aeronaves     4.1. Proteção Fixo           1301 2024 2040
                 dos
                 compartimentos               1211
                 de         carga
                 normalmente                  2402
                 desocupados
                 4.2. Proteção da Portátil    1211 2014 2025
                 cabina e dos
                 compartimentos               2402
                 da tripulação
                 4.3. Proteção Fixo           1301 2014 2040
                 das nacelas e
                 das unidades de              1211
                 potência
                 auxiliares                   2402
                 4.4. Inertização Fixo        1301 2011 2040
                 dos depósitos
                 de combustível               2402
                 4.6. Proteção Fixo           1301 2011 2040
                 dos       porões
                 secos                        1211
                                              2402
                                           13
 ---pagebreak---                                     ANEXO VI
                  Comunicação de dados referida no artigo 24.º
1. Para efeitos do presente anexo, a produção abrange a quantidade de substâncias que
   empobrecem a camada de ozono produzidas intencional ou inadvertidamente,
   incluindo como subproduto, salvo se esse subproduto for destruído no âmbito do
   processo de fabrico ou na sequência de um processo documentado em conformidade
   com o presente regulamento e com a legislação da União e nacional em matéria de
   resíduos, mas excluindo as quantidades recicladas ou valorizadas.
2. Cada produtor comunica os seguintes dados separadamente para cada substância que
   empobrece a camada de ozono:
   a)    A sua produção total;
   b)    A produção colocada no mercado ou utilizada por conta do próprio produtor na
         União, identificando separadamente a produção destinada a utilização como
         matéria-prima, como agente de transformação e para outros fins;
   c)    A produção destinada a satisfazer utilizações laboratoriais e analíticas
         essenciais na União;
   d)    A produção destinada a satisfazer utilizações laboratoriais e analíticas
         essenciais de outra Parte no Protocolo;
   e)    As quantidades recicladas, valorizadas e destruídas e a tecnologia utilizada
         para a destruição, incluindo as quantidades produzidas e destruídas dos
         subprodutos referidos no ponto 1;
   f)    As suas existências;
   g)    As transações de compra e venda com outras empresas na União;
   h)    Quaisquer emissões, incluindo as relacionadas com a produção, a subprodução,
         o armazenamento e o transporte, incluindo a transferência de um recipiente
         para outro.
3. Cada importador comunica os seguintes dados separadamente para cada substância
   que empobrece a camada de ozono:
   (a)   As quantidades introduzidas em livre prática na União, identificando
         separadamente as importações para utilização como matéria-prima ou como
         agente de transformação, as importações para utilizações laboratoriais e
         analíticas essenciais e para destruição. Os importadores que importem
         substâncias regulamentadas para destruição devem igualmente comunicar o
         destino ou destinos finais efetivos de cada uma das substâncias, indicando
         separadamente, relativamente a cada destino, a quantidade de cada substância e
         o nome e endereço da instalação de destruição onde foi entregue;
   b)    As quantidades importadas ao abrigo de outros regimes aduaneiros,
         identificando separadamente o regime aduaneiro e a utilização a que se
         destinam;
                                            14
 ---pagebreak---        c)    As quantidades de substâncias usadas importadas para reciclagem ou
             valorização;
       d)    As suas existências;
       e)    As transações de compra e venda com outras empresas na União;
       f)    O país de origem.
4.     Cada exportador comunica os seguintes dados separadamente para cada substância
       que empobrece a camada de ozono:
       a)    As quantidades de tais substâncias exportadas, identificando separadamente as
             quantidades exportadas para cada país de destino e as quantidades exportadas
             para utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, para
             utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, e para utilizações críticas;
       b)    As suas existências;
       c)    As transações de compra e venda com outras empresas na União;
       d)    O país de origem.
5.     Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono e que
       não seja abrangida pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica,
       separadamente para cada substância, os seguintes dados:
       a)    As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou
             equipamentos;
       b)    As quantidades que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em
             produtos ou equipamentos;
       c)    A tecnologia utilizada para a destruição;
       d)    Quaisquer emissões, nomeadamente as associadas à destruição, ao transporte e
             ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro.
   Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono constantes
   do anexo I e não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também
   dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.
6.     Cada empresa que utilize substâncias que empobrecem a camada de ozono como
       matéria-prima ou agente de transformação comunica os seguintes dados,
       separadamente para cada substância:
       a)    As quantidades utilizadas como matéria-prima ou agente de transformação;
       b)    As suas existências;
       c)    Os processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte
             e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro.
                                                  15
 ---pagebreak--- Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias
que empobrecem a camada de ozono constantes do anexo I comunica também dados
sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.
                                          16
 ---pagebreak---                                      ANEXO VII
                              Sistema de licenciamento
1. Para efeitos de registo no sistema de licenciamento a que se refere o artigo 16.º, as
   empresas fornecem à Comissão as seguintes informações:
   (a)   Os seus dados de contacto, designadamente um número de telefone, o nome tal
         como consta dos documentos oficiais pertinentes e o endereço completo,
         incluindo, se for caso disso, do representante único referido no artigo 16.º,
         n.º 3;
   b)    O número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);
   c)    O nome completo e o endereço eletrónico da pessoa de contacto da empresa,
         incluindo, se for caso disso, do representante único a que se refere o artigo 16.º,
         n.º 3;
   d)    Uma descrição das atividades da empresa (incluindo se a empresa é
         importadora ou exportadora de substâncias);
   e)    A confirmação por escrito da intenção da empresa de se registar, confirmando
         a correção e exatidão das informações prestadas no sistema de licenciamento,
         assinada por um beneficiário efetivo ou empregado da empresa autorizado a
         fazer declarações juridicamente vinculativas em nome da mesma e, se for caso
         disso, também pelo representante único da empresa a que se refere o
         artigo 16.º, n.º 3;
   f)    Quaisquer outras informações necessárias para a identificação da forma
         jurídica ou financeira ou das especificações comerciais da empresa.
2. Para efeitos do pedido de licença exigido nos termos do artigo 13.º, n.º 2, e do
   artigo 14.º, n.º 3, as empresas fornecem à Comissão as seguintes informações num
   formato eletrónico previsto pelo sistema de licenciamento:
   a)    No caso das importações ou exportações de substâncias que empobrecem a
         camada de ozono, a descrição de cada uma dessas substâncias, indicando:
         i)     o nome e o fim a que se destina a substância,
         ii)    o número de classificação pautal das mercadorias na Pauta Integrada da
                União Europeia «TARIC»,
         iii)   se a substância faz parte de uma mistura;
   b)    No caso das importações ou exportações de produtos e equipamentos que
         contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo
         funcionamento delas dependa, as seguintes indicações:
         i)     o tipo e o fim a que se destinam os produtos e o equipamento,
         ii)    o nome da substância,
         iii)   o número de classificação pautal das mercadorias na Pauta Integrada da
                União Europeia «TARIC»;
                                              17
 ---pagebreak--- c) No caso da importação de substâncias regulamentadas ou produtos e
   equipamentos destinados a destruição, o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) da(s)
   instalação(ões) onde ocorrerá a destruição;
d) Quaisquer outras informações consideradas necessárias para assegurar a correta
   aplicação das regras de importação e exportação ao abrigo do presente
   regulamento e em conformidade com as obrigações internacionais.
                                      18
 ---pagebreak---                           ANEXO VIII
                   Quadro de correspondência
Regulamento (CE) n.º 1005/2009  Presente regulamento
Artigo 1.º                      Artigo 1.º
Artigo 2.º                      Artigo 2.º
Artigo 3.º, n.º 1               Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 2               –
Artigo 3.º, n.º 3               –
Artigo 3.º, n.º 4               –
Artigo 3.º, n.º 5               –
Artigo 3.º, n.º 6               –
Artigo 3.º, n.º 7               –
Artigo 3.º, n.º 8               –
Artigo 3.º, n.º 9               –
Artigo 3.º, n.º 10              –
Artigo 3.º, n.º 11              Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 12              Artigo 3.º, n.º 2
Artigo 3.º, n.º 13              –
Artigo 3.º, n.º 14              Anexo VI, ponto 1
Artigo 3.º, n.º 15              –
Artigo 3.º, n.º 16              –
Artigo 3.º, n.º 17              –
Artigo 3.º, n.º 18              Artigo 3.º, n.º 3
Artigo 3.º, n.º 19              Artigo 3.º, n.º 4
Artigo 3.º, n.º 20              Artigo 3.º, n.º 5
Artigo 3.º, n.º 21              Artigo 3.º, n.º 6
Artigo 3.º, n.º 22              –
                                 19
 ---pagebreak--- Regulamento (CE) n.º 1005/2009        Presente regulamento
Artigo 3.º, n.º 23                    Artigo 3.º, n.º 7
Artigo 3.º, n.º 24                    Artigo 3.º, n.º 8
Artigo 3.º, n.º 25                    Artigo 3.º, n.º 9
Artigo 3.º, n.º 26                    Artigo 3.º, n.º 10
Artigo 3.º, n.º 27                    –
Artigo 3.º, n.º 28                    –
Artigo 3.º, n.º 29                    –
Artigo 3.º, n.º 30                    Artigo 3.º, n.º 12
Artigo 3.º, n.º 31                    Artigo 3.º, n.º 11
Artigo 4.º                            Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 5.º, n.º 1                     Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 5.º, n.º 2                     Artigo 15.º,       n.º 1,     primeiro
                                      parágrafo
Artigo 5.º, n.º 3                     –
Artigo 6.º, n.º 1                     Artigo 5.º, n.º 1, e artigo 11.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 2                     Artigo 11.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 1                     Artigo 6.º
Artigo 7.º, n.º 2                     Artigo 15.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 1                     Artigo 7.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 2                     Artigo 7.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 3                     Artigo 15.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 4, primeiro parágrafo Artigo 7.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 4, segundo e terceiro Anexo III
parágrafos
Artigo 8.º, n.º 5                     Artigo 7.º, n.º 4
Artigo 9.º                            Artigo 12.º
Artigo 10.º, n.º 1                    Artigo 8.º, n.º 1
                                       20
 ---pagebreak--- Regulamento (CE) n.º 1005/2009          Presente regulamento
Artigo 10.º, n.º 2                      Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 10.º, n.º 3,       primeiro    e Artigo 15.º, n.º 3
segundo parágrafos
Artigo 10.º, n.º 3, terceiro parágrafo  Artigo 8.º, n.º 6
Artigo 10.º, n.os 4 a 8                 –
Artigo 11.º                             –
Artigo 12.º, n.º 1                      –
Artigo 12.º, n.º 2                      –
Artigo 12.º, n.º 3                      Artigo 10.º, n.os 1 e 2
Artigo 13.º, n.º 1                      Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 13.º, n.º 2                      Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 13.º, n.º 3                      Artigo 9.º, n.º 2
Artigo 13.º, n.º 4                      Artigo 9.º, n.º 4
Artigo 14.º                             –
Artigo 15.º, n.º 1                      Artigo 4.º, n.º 2, e artigo 5.º, n.º 2
Artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) a d)     Artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) a d)
Artigo 15.º, n.º 2, alínea e)           –
Artigo 15.º, n.º 2, alínea f), primeira Artigo 13.º, alínea e)
frase
Artigo 15.º, n.º 2, alínea f), segunda –
e terceira frases
Artigo 15.º, n.º 2, alínea g)           Artigo 13.º, n.º 1, alínea f)
Artigo 15.º, n.º 2, alínea h)           Artigo 13.º, n.º 1, alínea h)
Artigo 15.º, n.º 2, alínea i)           Artigo 13.º, n.º 1, alínea i)
Artigo 15.º, n.º 2, alínea j)           Artigo 13.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 15.º, n.º 2, alínea k)           –
Artigo 15.º, n.º 3                      Artigo 13.º, n.º 2
Artigo 16.º                             –
                                         21
 ---pagebreak--- Regulamento (CE) n.º 1005/2009         Presente regulamento
Artigo 17.º, n.º 1                     Artigo 4.º, n.º 2, e artigo 5.º, n.º 2
Artigo 17.º, n.º 2, alíneas a) a c)    Artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) a c)
Artigo 17.º, n.º 2, alínea d)          Artigo 14.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 17.º, n.º 2, alínea e)          Artigo 14.º, n.º 1, alínea e)
Artigo 17.º, n.º 2, alínea f)          Artigo 14.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 17.º, n.º 2, alíneas g) a h)    –
Artigo 17.º, n.º 3                     Artigo 14.º, n.º 2
Artigo 17.º, n.º 4                     Artigo 14.º, n.º 3
Artigo 18.º, n.º 1                     Artigo 16.º, n.º 1
Artigo 18.º, n.º 2                     Artigo 16.º, n.º 2
Artigo 18.º, n.º 3                     Anexo VI, ponto 2
Artigo 18.º, n.º 4                     Artigo 16.º, n.º 5
Artigo 18.º, n.º 5                     Anexo VII, ponto 7
Artigo 18.º, n.º 6, primeira frase     Artigo 16.º, n.º 8
Artigo 18.º, n.º 6, segunda frase, e –
alíneas a) e b)
Artigo 18.º, n.º 7                     –
Artigo 18.º, n.º 8                     –
Artigo 18.º, n.º 9                     Artigo 16.º, n.º 13
Artigo 19.º                            Artigo 18.º
Artigo 20.º                            Artigo 19.º
Artigo 21.º                            –
Artigo 22.º, n.º 1                     Artigo 20.º, n.º 1
Artigo 22.º, n.º 2                     Artigo 20.º, n.º 7
Artigo 22.º, n.º 3                     –
Artigo 22.º,       n.º 4,     primeiro Artigo 20.º, n.º 6
parágrafo
                                        22
 ---pagebreak--- Regulamento (CE) n.º 1005/2009         Presente regulamento
Artigo 22.º,       n.º 4,     segundo Artigo 20.º, n.º 8
parágrafo
Artigo 22.º,       n.º 5,     primeiro Artigo 20.º, n.º 9
parágrafo
Artigo 22.º, n.º 5,       segundo    e –
terceiro parágrafos
Artigo 23.º, n.º 1                     Artigo 21.º, n.º 2
Artigo 23.º, n.º 2                     –
Artigo 23.º, n.º 3                     Artigo 21.º, n.º 4
Artigo 23.º,       n.º 4,     primeiro Artigo 21.º, n.º 4
parágrafo, primeira frase
Artigo 23.º,       n.º 4,     primeiro –
parágrafo, segunda frase, e segundo
parágrafo
Artigo 23.º, n.º 5                     Artigo 20.º, n.º 1
Artigo 23.º, n.º 6                     Artigo 20.º, n.º 2
Artigo 23.º, n.º 7                     –
Artigo 24.º, n.º 1                     –
Artigo 24.º, n.º 2                     –
Artigo 24.º, n.º 3                     Artigo 22.º, n.º 2
Artigo 25.º                            Artigo 28.º
Artigo 26.º                            Artigo 23.º
Artigo 27.º, n.º 1                     Artigo 24.º, n.º 1
Artigo 27.º, n.os 2 a 6                Anexo VI
Artigo 27.º, n.º 7                     –
Artigo 27.º, n.º 8                     Artigo 24.º, n.º 2
Artigo 27.º, n.º 9                     Artigo 24.º, n.º 3
Artigo 27.º, n.º 10                    Artigo 24.º, n.º 4
Artigo 28.º, n.º 1, primeira frase     Artigo 26.º, n.º 1
                                        23
 ---pagebreak--- Regulamento (CE) n.º 1005/2009    Presente regulamento
Artigo 28.º, n.º 1, segunda frase Artigo 26.º, n.º 2, terceiro parágrafo
Artigo 28.º, n.º 2                –
Artigo 28.º, n.º 3                Artigo 25.º, n.º 6
Artigo 28.º, n.º 4                Artigo 25.º, n.º 7
Artigo 28.º, n.º 5                Artigo 25.º, n.º 5
Artigo 29.º                       Artigo 27.º, n.º 1
Artigo 30.º                       Artigo 31.º
Artigo 31.º                       Artigo 32.º
Anexo I                           Anexo I
Anexo I                           Anexo II
Anexo III                         Anexo III
Anexo IV                          –
Anexo V                           Anexo IV
Anexo VI                          Anexo V
Anexo VII                         –
Anexo VIII                        Anexo VIII
                                   24