CELEX: 32018D1600
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1600 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA)

25.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 267/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1600 DO CONSELHO
         de 28 de setembro de 2018
         sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o pedido do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por carta ao presidente do Conselho de 19 de julho de 2018, para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, conforme especificado nessa carta,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2000/365/CE (1), o Conselho autorizou o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen nas condições estabelecidas nessa decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Agência»), geralmente designada por eu-LISA, a fim de assegurar a gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac, e de alguns aspetos das suas infraestruturas de comunicação, e, eventualmente, da gestão operacional de outros sistemas de tecnologias da informação de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base em atos jurídicos distintos da União, baseados nos artigos 67.o a 89.o do TFUE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pela Decisão 2010/779/UE (3), o Conselho autorizou o Reino Unido a participar no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 na medida em que o mesmo diz respeito à gestão operacional do VIS e de partes do SIS II, em que o Reino Unido não participa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2017, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (o «regulamento proposto»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com o regulamento proposto, a Agência será substituída e sucedida pela Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) (a «Agência proposta»), que será a sucessora jurídica da Agência. É atribuída à Agência proposta a responsabilidade, tal como sucede no caso da Agência, pela gestão operacional do SIS II, VIS e Eurodac. A Agência proposta será igualmente responsável pela preparação, desenvolvimento ou gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), e pode ficar responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, se tal estiver previsto nos atos jurídicos pertinentes da União baseados nos artigos 67.o a 89.o do TFUE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O SIS II faz parte do acervo de Schengen. O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (5) regem a criação, o funcionamento e a utilização do SIS II. No entanto, o Reino Unido apenas participou na adoção da Decisão 2007/533/JAI que desenvolve as disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O VIS também faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adoção e não está vinculado à Decisão 2004/512/CE do Conselho (6), ao Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e à Decisão 2008/633/JAI do Conselho (8), que regem a criação, o funcionamento e a utilização do VIS.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido participou na adoção e está vinculado ao Regulamento (CE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O SES faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adoção e não está vinculado ao Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que rege a criação, o funcionamento e a utilização do SES.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O ETIAS também faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adoção e não está vinculado ao Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que rege a criação, o funcionamento e a utilização do ETIAS.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A DubliNet não faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido está vinculado ao Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão (12), que cria a DubliNet, um canal distinto e seguro de transmissão eletrónica.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em virtude da sua participação no Eurodac e na DubliNet e da sua participação parcial no SIS II, o Reino Unido tem o direito de participar nas atividades da Agência proposta, na medida em que esta será responsável pela gestão operacional do SIS II, nos termos da Decisão 2007/533/JAI, e do Eurodac e da DubliNet, tal como sucede com a Agência.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Tal como sucede com a Agência, a Agência proposta deverá ter personalidade jurídica única e caracterizar-se pela unidade da sua estrutura organizativa e financeira. Para o efeito, a Agência proposta deverá ser criada por meio de um único instrumento legislativo, a votar no âmbito do Conselho na sua totalidade. Além disso, uma vez adotado, o regulamento proposto deverá ser inteiramente aplicável nos Estados-Membros a ele vinculados. Isso exclui a possibilidade de aplicabilidade parcial no que diz respeito ao Reino Unido.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A fim de assegurar o cumprimento dos Tratados e dos Protocolos aplicáveis, e ao mesmo de salvaguardar a unidade e coerência do regulamento proposto, o Reino Unido solicitou participar no regulamento proposto ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo n.o 19, na medida em que as disposições do mesmo se referem à responsabilidade da Agência pela gestão operacional do SIS II, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e do VIS, do SES e do ETIAS.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Conselho reconhece o direito do Reino Unido de solicitar, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 19, a participação no regulamento proposto, na medida em que o Reino Unido não participe no regulamento proposto por outros motivos.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A participação do Reino Unido no regulamento proposto não prejudica o facto de o Reino Unido presentemente não participar, nem poder participar, nas disposições do acervo de Schengen relativas à livre circulação de nacionais de países terceiros, à política de vistos e à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros por pessoas. Isso justifica a inclusão de disposições específicas no regulamento proposto que reflitam a posição especial do Reino Unido, em especial no que respeita a limitações do direito de voto no Conselho de Administração da Agência.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Nos termos das Decisões 2000/365/CE e 2010/779/UE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participa no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011, na medida em que diga respeito à gestão operacional do VIS, das partes do SIS II em que o Reino Unido não participa, do SES e do ETIAS.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. SCHRAMBÖCK
            
         
         
            (1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2010/779/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2010, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen no que respeita à criação de uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 333 de 17.12.2010, p. 58).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
         
            (5)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
         
            (6)  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
         
            (8)  Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).
         
            (9)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
         
            (10)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
         
            (11)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
         
            (12)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).
         
            (13)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (14)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.