CELEX: 51998PC0312
Language: pt
Date: 1998-05-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades

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51998PC0312

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades  /* COM/98/0312 final - CNS 98/0176 */  

Jornal Oficial nº C 179 de 11/06/1998 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (98/C 179/07) COM(1998) 312 final - 98/0176(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24ºTendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após o parecer do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que o regulamento interno do Parlamento Europeu prevê que os seus membros possam contratar uma ou mais pessoas para assisti-los no exercício das funções que lhes são atribuídas pelo Tratado;Considerando que estes assistentes devem exercer tarefas em condições idênticas e que justificam uma solução que passe pela sua nomeação como agentes auxiliares, nos termos do artigo 3º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias;Considerando que as especificidades das funções dos assistentes parlamentares e a autonomia dos deputados europeus na definição do número de assistentes a recrutar e remunerar em função do subsídio de secretariado, de que beneficiam em razão do seu mandato, exigem no entanto que fiquem sujeitos a regras próprias em matéria de classificação, remuneração e duração do contrato, a estabelecer pelo Parlamento Europeu em regulamentação interna;Considerando, assim, que deve ser criado um novo artigo no Título III do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 3º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é aditada uma nova alínea c), do seguinte teor:«c) a exercer funções de assistente parlamentar junto de um ou mais parlamentares europeus durante o(s) seu(s) mandato(s);»Artigo 2º Após o artigo 78º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é inserido o artigo seguinte:«Artigo 78ºAEm derrogação do disposto no presente título, os assistentes parlamentares admitidos como agentes auxiliares para exercer tarefas de assistência parlamentar junto de um ou mais membros do Parlamento Europeu estão sujeitos às condições de recrutamento, duração do contrato e remuneração estabelecidas em Disposições Gerais de Execução adoptadas pelo Parlamento Europeu.As disposições destas Disposições Gerais de Execução relativas às condições de remuneração, assim como qualquer modificação posterior das mesmas, serão levadas ao conhecimento das autoridades orçamentais competentes um mês antes da sua entrada em vigor.»Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.