CELEX: 51989PC0660(59)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

28. 2. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 49/95
                                                            Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que estabelece a organização comum do mercado
                                                            vitivinícola
                                                           (90/C 49/59)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura
                                                                      necessário elaborar propostas que possam ter em conta a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    totalidade dos dados obtidos, e, por conseguinte, adiar por
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 uma campanha determinados prazos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Considerando que a experiência adquirida mostra que o
                                                                      escoamento do álcool proveniente das destilações obrigató-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       rias e detido pelos organismos de intervenção se destina,
                                                                      prioritariamente, a determinados tipos de produtos; que, por
                                                                      conseguinte, se afigura oportuno introduzir a possibilidade
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                      de orientar a tomada a cargo por parte dos organismos de
Social,                                                               intervenção para os tipos de álcoois que tenham maiores
                                                                      probabilidades de escoamento,
Considerando que a proibição de novas plantações referida
no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 822/87 ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1236/89 ( 2 ), termina no final da campanha vitícola               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 1989/1990; que, atendendo à situação de execedente
estrutural que caracteriza o sector, foi instaurado, até
                                                                                                Artigo 1?
1995/1996, um regime de abandono voluntário, com
prémio, das superfícies vitícolas, com o objectivo de reab-           O Regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte
sorver o referido excedente; que, a fim de não pôr em causa           modo:
os efeitos da medida de abandono, é indispensável prorrogar,
pelo menos até à mesma data, a proibição de novas                     1. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
plantações, bem como as derrogações que a acompanham, à
excepção da derrogação relativa à produção de determinados                «1.     É proibida qualquer nova plantação de vinha até
vqprd, para a qual, na pendência do estabelecimento de um                 31 de Agosto de 1996. Todavia, os Estados-membros
regime definitivo, a prorrogação pode ser limitada a uma                  podem conceder, para a campanha de 1990/1991,
única campanha vitícola;                                                  autorizações de novas plantações em áreas destinadas à
                                                                          produção de vqprd em relação aos quais a Comissão
                                                                          tenha reconhecido que a produção, devido às suas
Considerando que o n? 4 do artigo 46? do Regulamento                      características qualitativas, é largamente inferior à pro-
(CEE) n? 822/87 prevê que as campanhas de promoção a                      cura.»
favor do consumo de sumos de uvas possam realizar-se até à
campanha vitícola de 1989/1990;                                       2. O n? 3, segundo parágrafo, do artigo 18? passa a ter a
                                                                          seguinte redacção:
Considerando que, no n? 3 do seu artigo 18?, no seu ar-
                                                                          «Antes do final da campanha de 1990/1991, a Comissão
tigo 20?, no n? 12 do seu artigo 39? e no n? 5 do seu artigo
                                                                          apresentará ao Conselho um relatório sobre a delimita-
65?, o Regulamento (CEE) n? 822/87 previu que, durante a
                                                                          ção das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho,
campanha vitivinícola de 1989/1990, a Comissão apresente
                                                                          deliberando por maioria qualificada sob proposta da
ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação
                                                                          Comissão, toma uma decisão sobre a delimitação das
das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas
                                                                          zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto.
estruturais e sua relação com a destilação obrigatória e os
                                                                          Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de
teores máximos de anidridos sulfurosos dos vinhos, bem                    1991/1992.»
como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração
de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em         3. O n? 2 do artigo 20? passa a ter a seguinte redacção:
que participaram peritos independentes e que ainda não
puderam ser concluídos;                                                    «2.    A Comissão apresentará ao Conselho, antes de
                                                                           1 de Setembro de 1990, um relatório com os resultados
Considerando que a importância de que se revestem, para o                 do estudo referido no n? 1, bem como, se for caso disso,
sector em causa, os problemas acima mencionados requer                    as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre
um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser                      estas propostas por maioria qualificada, decidirá, em
                                                                           1991, sobre as medidas a adoptar no domínio do
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                                      aumento do título alcoométrico volúmico natural dos
H JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.                                      produtos referidos no n? 1 do artigo 18?»
 ---pagebreak--- N? C 49/96                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2. 90
4. No n? 6, segundo parágrafo, do artigo 35°,é inserido o                como, se for caso disso, propostas com vista a
   primeiro travessão seguinte:                                          revogar ou substituir as disposições do presente
                                                                         artigo por outras medidas capazes de garantir o
   «— pode ser decidido, de acordo com o processo                        equilíbrio do mercado vitivinícola.»
        previsto no artigo 83?, que só certos produtos, de
        entre os que tenham um título alcoométrico de, pelo      7. O n? 4 do artigo 46? passa a ter a seguinte redacção:
        menos, 9 2 % vol, podem ser entregues ao organis-
        mo de intervenção»,                                          «4.     Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a
                                                                      1990/1991, uma parte a determinar da ajuda referida no
                                                                     n? 1, primeiro travessão, será destinada à organização de
5. No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 36?, é inserido o           campanhas de promoção a favor do consumo de sumos
   primeiro travessão seguinte:                                      de uvas. Com vista à organização destas campanhas, o
                                                                     montante da ajuda pode ser fixado a um nível superior
   «— pode ser decidido, de acordo com o processo                    àquele que resulta da aplicação do n? 3.»
        previsto no artigo 83?, que só certos produtos, de
        entre os que tenham um título alcoométrico de, pelo      8. O n? 5 do artigo 65? passa a ter a seguinte redacção:
        menos, 9 2 % vol, podem ser entregues ao organis-
        mo de intervenção,».                                         «5.     A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de
                                                                     Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um
                                                                     relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso
6. No artigo 39?:                                                    dos vinhos, acompanhado, se for caso disso, de propos-
                                                                     tas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria
   — no n? 7, segundo parágrafo, é inserido o primeiro               qualificada até 1 de Setembro de 1991.»
      travessão seguinte:
      «— pode ser decidido, de acordo com o processo             9. No n? 3 do artigo 70?, o segundo e o terceiro parágrafos
            previsto no artigo 83?, que só certos produtos,          são suprimidos.
            de entre os que tenham um título alcoométrico
            de, pelo menos, 92 % vol, podem ser entregues
            ao organismo de intervenção,»,                                                 Artigo 2?
   — o n? 12 passa a ter a seguinte redacção:                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
      «12.     Antes do fim da campanha de 1990/1991, a         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
      Comissão apresentará ao Conselho um relatório             nidades Europeias.
      informando, nomeadamente, sobre os efeitos das
      medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola, bem    É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em
                                                                                     Pelo Conselho