CELEX: 62012CN0225
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: Processo C-225/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-225/12)
   2012/C 243/07
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C. Demir
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a um requisito material e/ou formal exigido para a primeira entrada no território nacional, mesmo que esse requisito, como a autorização de residência provisória em causa no presente processo, também tenha o objetivo de combater a entrada e permanência ilegais antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, e possa, nessa medida, ser considerado como uma medida que, como as mencionadas no n.o 85 do acórdão de 21 de outubro de 2003, Abatay e o. (processos apensos C-317/01 e C-369/01) (2), pode ser agravada?
            
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Que significado deve ser atribuído neste contexto ao requisito de situação regular previsto no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É relevante para este efeito que a própria apresentação do pedido, nos termos do direito nacional, faça surgir uma situação regular enquanto o pedido não for indeferido, ou apenas é relevante que a permanência anterior à apresentação do pedido seja considerada ilegal pelo direito nacional?
                        
                     
         
      (1)  Decisão adotada em 19 de setembro de 1980 pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e relativa ao desenvolvimento da associação.
   
      (2)  Colet. 2003, p. I-12301.