CELEX: C2001/200/01
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.° e 28.°, n.° 2 — Taxa reduzida")

14.7.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
                                                                          1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o
                                                                          valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE
                                                                          (aproximação das taxas do IVA) (JO L 316, p. 1), o Tribunal de
                          (Sexta Secção)                                 Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, presidente da
                                                                          Segunda Secção, exercendo funções de presidente de secção,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric (relator),
                    de 8 de Março de 2001                                 juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
                                                                          administrador principal, proferiu, em 8 de Março de 2001, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          1)     Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5 % aplicável às
                                                                                 operações relativas aos bens enumerados nos n.os 1.8, 2.11 e
                                                                                 3.8 da lista I anexa ao código, que inclui, respectivamente, os
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                                vinhos, as máquinas e outros equipamentos destinados à
         Artigos 12.o e 28.o, n.o 2 — Taxa reduzida»)                            investigação de formas de energia alternativas, bem como
                                                                                 utensı́lios e equipamentos agrı́colas, a República Portuguesa
                                                                                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude dos
                                                                                 artigos 12.o e 28.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                         (2001/C 200/01)
                                                                                 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                 das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                 sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
                                                                                 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
                  (Lı́ngua do processo: português)                               L 145, p. 1), conforme alterada pela Directiva 92/77/CEE do
                                                                                 Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema
                                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a
                                                                                 Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA).
No processo C-276/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: T. Figueira e E. Traversa) contra República Portuguesa
(agentes: L. Fernandes e A. Seiça Neves, bem como T. Lemos),              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em
vigor ou ao introduzir disposições legislativas nos termos das           3)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.
quais uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado
de 5 % é aplicável à importação e à entrega de certos bens e a
certas prestações de serviços, enumerados na lista I anexa ao
código português do imposto sobre o valor acrescentado, a
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                 (1) JO C 278, de 5.9.1998.
incumbem por força dos artigos 12.o e 28.o, n.o 2, da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), conforme alterada