CELEX: 31993R2796
Language: pt
Date: 1993-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2796/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

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31993R2796

REGULAMENTO (CEE) Nº 2796/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 255 de 13/10/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0008 

REGULAMENTO (CEE) No 2796/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o no 2 do artigo 12oB do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 2564/93 (4), prevê, nomeadamente, o prazo para o pagamento do saldo da ajuda aos produtores cuja produção média seja, no mínimo, igual a 500 quilogramas de azeite, bem com os prazos do pagamento da ajuda aos pequenos produtores;  Considerando que, devido à duração dos controlos a efectuar em determinadas zonas afastadas da Grécia, bem como por razões de ordem administrativa em Portugal e Espanha, é conveniente prorrogar, a título excepcional, aqueles prazos pelo período  estritamente necessário ao pagamento dos montantes residuais naqueles países;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 12oB do Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte parágrafo ao no 1:  « Todavia, a Grécia e Portugal ficam autorizados a pagar a ajuda relativa à campanha de 1992/1993, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993. ».  2. O no 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, a Grécia, Portugal, Itália e Espanha ficam autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa à campanha de 1991/1992, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO no L 235 de 18. 9. 1993, p. 22.