CELEX: 62015CA0242
Language: pt
Date: 2016-10-12 00:00:00
Title: Processo C-242/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias)

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia
   (Processo C-242/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias))
   (2016/C 462/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész et A. Richter, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Land Hessen é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.