CELEX: 31997R1641
Language: pt
Date: 1997-08-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1641/97 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Agosto de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

19. 8 . 97       ΓΡΙΠ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 228/ 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1641/97 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Agosto de 1997
                   que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                   importação, apresentados em Agosto de 1997, para determinados produtos do
                   sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                   europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                                   da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
                                                                    de 1997,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
   Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
   normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
   teos, do regime previsto nos acordos europeus concluídos                                Artigo 1 ?
   pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú­
   blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
  vaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
   Regulamento (CE) n ? 1 597/97 (2), e nomeadamente, o            tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
  n? 5 do seu artigo 4?,                                           de Setembro de 1997, por força do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­          tagens indicadas.
  ção apresentados relativamente aos produtos citados no
  Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                        Artigo 2 ?
  produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
  por conseguinte é conveniente fixar percentagens de              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
  redução de determinadas quantidades pedidas para o               de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Erkki LIIKANEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(2) JO n ? L 216 de 8 . 8 . 1997, p. 58 .
 ---pagebreak---                                    ANEXO
                                                                                                              (Em toneladas)   N ? L 228 /2
                    República Checa                       República Eslovaca                      Hungria
                                                                                                                               |
0406   0402 10 19     0405 10 11      0406   0402 10 19      0405 10 11        0406   0402 1 0   0406 90 29       0406
       0402 21 19     0405 10 19             0402 21 19      0405 10 19                                                        PT
       0402 21 91     0405 10 30             0402 21 91      0405 10 30                                                        [
                      0405 10 50                             0405 10 50
16,3      0,7            1 ,—         13,3      0,8              1,2           3,2    100 ,—       100 ,—        100,—
                                                                                                                               Jornal
                                                                                                                                 Oficial das Comunidades
                                                                                                                               Europeias
                                                                                                                                      19 . 8 . 97