CELEX: 62020TA0088
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-88/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Rivière e o./Parlamento («Direito institucional — Parlamento — Medida adotada pelo presidente do Parlamento que proíbe a colocação de bandeiras nacionais na mesa dos deputados — Regras de conduta dos deputados — Artigo 10, n.° 3, do Regimento do Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Rivière e o./Parlamento
      (Processo T-88/20) (1)
      
      («Direito institucional - Parlamento - Medida adotada pelo presidente do Parlamento que proíbe a colocação de bandeiras nacionais na mesa dos deputados - Regras de conduta dos deputados - Artigo 10, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 490/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jérôme Rivière (Nice, França) e os outros 10 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e T. Lukácsi, agentes)
      
         Intervenientes em apoio dos recorrentes: Gunnar Beck (Neuss, Alemanha), Philippe Olivier (Draveil, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da medida adotada pelo presidente do Parlamento a 13 de janeiro de 2020 destinada a proibir a colocação de bandeiras nacionais pelos deputados nas respetivas mesas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Jérôme Rivière e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  3)
               
               
                  Gunnar Beck e Philippe Olivier suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 114, de 6.4.2020.