CELEX: 31989R3569
Language: pt
Date: 1989-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3569/89 da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30. 11 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 349/25
                                  REGULAMENTO {CEE) N? 3569/89 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
 produtos lácteos (l), com a última redacção que lhe foi            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­              no anexo .
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações com proveniência de Portugal, incluindo os
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) u? 3416/89 (4);
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                 Dezembro de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
0   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
(4) JO   n? L 329 de 15. 11 . 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 349/26                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 11 . 89
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                             a importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                            14,16
                      0401 10 90                                                            12,95
                      0401 20 11                                                            19,56
                      0401 20 19                                                            18,35
                      0401 20 91          \                                                24,32
                      0401 20 99          l                                                23,1 1
                      0401 30 11                                                           62,27
                      0401 30 19                                                           61,06
                      0401 30 31                                                          120,00
                      0401 30 39                                                          118,79
                      0401 30 91                                                          201,75
                      0401 30 99                                                          200,54
                      0402 10 11                                                           93,22
                      0402 10 19                                                            85,97
                      0402 10 91                         0)                       0,8 597 / kg + 23,39
                      0402 10 99                         (')                      0,8597 / kg + 16,14
                      0402 21 11          \                                               144,67
                      0402 21 17          \                                               137,42
                      0402 21 19                                                          137,42
                      0402 21 91          \                                               186,74
                       0402 21 99                                                         179,49
                       0402 29 11                       00                         1 ,3742/ kg + 23,39
                       0402 29 15                        0                        1,3742 / kg + 23,39
                       0402 29 19                        0                        1 3742 / kg + 16,14 ,
                       0402 29 91                        0                        1 ,7949 / kg + 23,39
                       0402 29 99                        0                        1 ,7949 / kg + 16,14
                       0402 91 11                                                           31,00
                       0402 91 19                                                           31,00
                       0402 91 31                                                           38,75
                       0402 91 39                                                           38,75
                       0402 91 51                                                         120,00
                       040291 59                                                          118,79
                       0402 91 91                                                         201,75
                       0402 91 99                                                         200,54
                       0402 99 1 1                                                          52,87
                       0402 99 19                                                           52,87
                       0402 9931                         0                         1,1 637 / kg + 19,77
                       0402 99 39                        0                         1,1 637 / kg + 18,56
                       0402 99 91                        0                         1,9812 / kg + 19,77
                       0402 99 99                         0                        1,9812 / kg + 18,56
 ---pagebreak--- 30. 11 . 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 349 /27
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 11        \                                                 21,97
            0403 10 13                                                          26,73
            0403 10 19        II                                                64,68
            0403 10 31                       (')                      0,1 593 / kg + 22,18
            0403 10 33                       (')                      0,2069 / kg + 22,18
            0403 10 39                       (')                      0,5864 / kg + 22,18
            0403 90 11                                                          93,22
            0403 90 13        II                                              144,67
            0403 90 19                                                         186,74
            0403 90 31                        (')                     0,8 597 / kg + 23,39
            0403 90 33                        (')                      1,3742 / kg + 23,39
            0403 90 39                        (')                      1,7949 / kg + 23,39
            0403 90 51                                                          21,97
            0403 90 53        I                                                 26,73
            0403 90 59        Il                                                64,68
            0403 90 61                        (')                     0,1 593 / kg + 22,18
            0403 90 63                        (')                     0,2069 / kg + 22,18
            0403 90 69                        (')                     0,5864 / kg + 22,18
            040410 11         I                                                 23,20
            0404 10 19                        (')                      0,2320 / kg + 16,14
            0404 10 91                        0                       0,2320 / kg
            0404 10 99                        0                       0,2320 / kg + 16,14
            0404 90 11        I                                                 93,22
            0404 90 13        \                                                144,67
            0404 90 19        Il                                               186,74
            0404 90 31                                                          93,22
            0404 90 33        ||                                               144,67
            040490 39         I                                                186,74
            0404 90 51                        (')                      0,8 597 / kg + 23,39
            0404 90 53                        (')                      1,3742 / kg + 23,39
            0404 90 59                        (')                      1,7949 / kg + 23,39
            0404 90 91                        (')                     0,8597 / kg + 23,39
            0404 90 93                        (')                      1,3742 / kg + 23,39
            0404 90 99                        0                        1 ,7949 / kg + 23,39
            0405 00 10        II                                              207,37
            0405 00 90
                              II                                              252,99
            0406 10 10                                                        21 1,89
            0406 10 90                                                        271,28
            0406 20 10                       0                                384,74
            0406 20 90                                                        384,74
            0406 30 10                       0                                166,59
            0406 30 31                       0                                162,11
            0406 30 39                       0                                166,59
            0406 30 90                       0                                263,31
            0406 40 00                       (3)                              158,11
            0406 90 11                       (3)                              213,48
 ---pagebreak--- N? L 349/28             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 11 . 89
                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido> salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                       (3)                              241,02
            0406 90 15                       (3)                              241,02
            0406 90 17                       (3)                              241,02
            0406 90 19                       (3)                              384,74
            0406 90 21                       (3)                              213,48
            0406 90 23                       (3)                              174,56
            0406 90 25                       (3)                              174,56
            0406 90 27                       (3)                              174,56
            0406 90 29                       (3)                              174,56
            0406 90 31                       (3)                              174,56
            0406 90 33                                                        174,56
            0406 90 35                       (3)                              174,56
            0406 90 37                        0                               174,56
            0406 90 39                        (3)                             174,56
            0406 90 50                        (3)                             174,56
            0406 90 61         \                                              384,74
            0406 90 63         \                                              384,74
            0406 90 69         \                                              384,74
            0406 90 71         \                                              211,89
            0406 90 73         \                                              174,56
            0406 90 75                                                        174,56
            0406 90 77                                                        174,56
            0406 90 79         \                                              174,56
            0406 90 81                                                        174,56
            0406 90 83         \                                              174,56
            0406 90 85         Il                                             174,56
            0406 90 89                        (3)                             174,56
            0406 90 91                                                        211,89
            0406 90 93         \\                                             211,89
            0406 90 97         II                                             271,28
            0406 90 99                                                        271,28
            1702 10 10                                                          35,49
             170210 90                                                          35,49
            2106 90 51                                                          35,49
            2309 10 15                                                          66,90
            2309 10 19         \                                                86,67
            2309 10 39         l                                                81,73
            2309 10 59                                                          68,64
            2309 10 70                                                          86,67
            2309 90 35                                                          66,90
            2309 90 39                                                          86,67
             2309 90 49                                                         81,73
             2309 90 59                                                         68,64
             2309 90 70                                                         86,67
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 349/29
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b)Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                 mento.