CELEX: C2000/211/44
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2000 no processo T-101/00 R, Miguel Angel Martín Pablos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não admissão às provas — Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo de concurso)

22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                               PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 2 de Maio de 2000                                                     de 15 de Maio de 2000
                                                                           no processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos
no processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recor-
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias
             rentes contra o Parlamento Europeu
                                                                           (Funcionários — Concurso — Não admissão às provas —
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —                   Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo
Imunidade dos membros do Parlamento — Organização                                                     de concurso)
Europeia de Luta Antifraude (OLAF) — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Apreciação dos interesses                                             (2000/C 211/44)
                             em conflito)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                           (2000/C 211/43)
                                                                           No processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos, resi-
                                                                           dente em Madrid (Espanha), representado por J. Moreno
                                                                           Núñez, advogado no foro de Madrid, Calle Santa Cruz de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Marcenado, 7, Madrid, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia, J. Currall e J. Guerra Fernan-
                                                                           dez), que tem por objecto um pedido de suspensão do processo
No processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recorrentes,              do concurso COM/A/11/98, o Presidente da Segunda Secção
deputados do Parlamento Europeu, representados por                         do Tribunal proferiu, em 15 de Maio de 2000, um despacho
H.-J Rabe e G. Berrisch, advogados no foro de Hamburgo,                    cuja parte decisória é a seguinte:
avenue de Tervuren 35, Bruxelas contra Parlamento Europeu
(agentes J. Schoo e H. Krück) apoiado pelo Conselho da União              1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Europeia (agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra) e pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Timmer-                   2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
mans, H.-P. Hartvig e U. Wölker) que tem por objecto um
pedido de suspensão de execução da decisão do Parlamento de
18 de Novembro de 1999 quanto às alterações ao seu
regulamento na sequência do acordo interinstitucional de
25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectua-
dos pela Organização Europeia de Luta Antifraude ou, a tı́tulo
subsidiário, de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Maio de 2000, um
                                                                           Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Miguel
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Angel Martı́n de Pablos contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                      des Europeias
1) É suspensa a execução dos artigos 1.o e 2.o da decisão do
    Parlamento relativa às condições e modalidades dos inquéritos                                 (Processo T-101/00)
    internos na medida em que obrigam os recorrentes a cooperar
    com a Organização Europeia de Luta Antifraude e a informar o
                                                                                                     (2000/C 211/45)
    Presidente do Parlamento ou a Organização.
2) O Parlamento está obrigado a informar sem demora os                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
    recorrentes de qualquer medida eminente da Organização Euro-
    peia de Luta Antifraude adoptada em relação aos mesmos e de           Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    só autorizar os agentes da referida Organização a ter acesso aos     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    gabinetes dos recorrentes com o consentimento destes, até que          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miguel
    seja proferido acórdão do Tribunal de Primeira Instância pondo       Angel Martı́n de Pablos, com domicı́lio em Madrid, represen-
    termo à instância no processo principal.                               tado por Javier Moreno Núñez.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — Anular a decisão do júri que recusou o acesso de Miguel
                                                                               Angel Martı́n de Pablos às provas orais e, por conseguinte,
                                                                               condenar a Comissão Europeia na admissão do recorrente
                                                                               às referidas provas;