CELEX: 62015CN0024
Language: pt
Date: 2015-01-21 00:00:00
Title: Processo C-24/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münche (Alemanha) em 21 de janeiro de 2015 — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münche (Alemanha) em 21 de janeiro de 2015 — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen
   (Processo C-24/15)
   (2015/C 138/38)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Münche
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Josef Plöckl.
   
      Recorrido: Finanzamt Schrobenhausen.
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 22.o, n.o 8 e 28.o-C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, e alínea d), da Sexta Diretiva do Conselho 77/388/CEE (1), de 17 de maio de 1977, permitem que os Estados-Membros recusem a isenção de imposto da entrega intracomunitária (neste caso: uma transferência intracomunitária), quando, apesar de o fornecedor não ter tomado todas as medidas razoáveis quanto às exigências formais relativas ao registo do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, e não existindo quaisquer indícios concretos de fraude fiscal, o bem foi transferido para outro Estado-Membro e os demais requisitos para a isenção fiscal estão igualmente preenchidos?
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).