CELEX: 32002R0623
Language: pt
Date: 2002-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 623/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para receber o prémio por cabra

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32002R0623

Regulamento (CE) n.° 623/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para receber o prémio por cabra  

Jornal Oficial nº L 095 de 12/04/2002 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 623/2002 da Comissãode 11 de Abril de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para receber o prémio por cabraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As zonas elegíveis para o prémio para produtores de carne de caprino estão enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 263/2002(3). Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Foi estabelecido que os critérios estipulados no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 foram respeitados, no caso da Alemanha, nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4).(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto indicado no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.(3) JO L 43 de 14.2.2002, p. 9.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.ANEXO"ANEXO IZONAS ELEGÍVEIS PARA O PRÉMIO POR CABRA1. França: Córsega e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquela região.2. Grécia: todo o território.3. Itália: Lácio, Abruso, Molise, Campânia, Apúlia, Basilicata, Calábria, Sicília e Sardenha e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões.4. Espanha: regiões autónomas da Andaluzia, Aragão, Baleares, Castela-Macha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, Galiza (excepto as províncias da Coruña e Lugo), Madrid, Múrcia, Rioja, Comunidade Valenciana e Canárias, e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões.5. Portugal: todo o território, com excepção dos Açores.6. Áustria: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.7. Alemanha: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.".