CELEX: 62012FA0063
Language: pt
Date: 2013-11-05 00:00:00
Title: Processo F-63/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — De Nicola/BEI ( «Função pública — Execução de um acórdão — Despesas — Reembolso das despesas — Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas» )

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/21
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — De Nicola/BEI
   (Processo F-63/12) (1)
   
   (Função pública - Execução de um acórdão - Despesas - Reembolso das despesas - Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas)
   2013/C 377/47
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação das cartas através das quais o recorrido recusa reembolsar, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-37/10 P, De Nicola/BEI, que anulou parcialmente o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-55/08, De Nicola/BEI, os 6 000 euros que o recorrente pagou ao recorrido a título das despesas reembolsáveis na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública F-55/08 DEP
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               São anuladas as decisões de 4 e 25 de maio de 2012 do Banco Europeu de Investimento.
            
         
               2.
            
            
               O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. de Nicola a quantia de 6 000 euros, acrescida de juros compensatórios a partir de 29 de abril de 2012. A taxa dos juros compensatórios deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. de Nicola.
            
         
      (1)  JO C 311, de 13.10.2012, p. 16.