CELEX: 31988R2037
Language: pt
Date: 1988-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2037/88 da Comissão de 8 de Julho de 1988 que abole determinados contingentes de importação em Portugal aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 4009/87

Avis juridique important

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31988R2037

Regulamento (CEE) n.° 2037/88 da Comissão de 8 de Julho de 1988 que abole determinados contingentes de importação em Portugal aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 4009/87  

Jornal Oficial nº L 179 de 09/07/1988 p. 0026 - 0027

***** //  //  //  (CEE) Nº 2037/88 DA COMISSÃO  de 8 de Julho de 1988  que abole determinados contingentes de importação em Portugal aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4009/87  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, em relação ao ano de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4009/87 da Comissão (3) fixou contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha;  Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 prevê que os referidos contingentes devem somar-se aos contingentes definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão e tornar aplicáveis aos contingentes assim obtidos o nº 2, alínea d), do artigo 269º; que, consequentemente, as restrições quantitativas em vigor em Portugal em relação a Espanha são abolidas quando as importações efectuadas em Portugal provenientes dos outros Estados-membros no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90 % dos contingentes globais anuais abertos; que, no caso dos pintos de peruas e de galinhas, bem como de certos ovos com casca, as estatísticas definitivas de importação mostram que este limite não foi atingido nem em 1986 nem em 1987; que é necessário abolir os contingentes para estes produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 4009/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 4.  ANEXO  « ANEXO  (1 000 unidades)  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1988   //    //   //   // 0407 00  // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:  //   //   //  De aves domésticas:   //   //   //   Para incubação:   //   // ex 0407 00 11   //    De peruas ou de gansas:   //   //   //     De peruas   // 22   // ex 0407 00 19   //    Outros:   //   //   //     De galinhas   // 64 »   //  //   //