CELEX: 31987R3596
Language: pt
Date: 1987-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3596/87 da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, relativo à entrega de azeite à República de Cabo Verde a título de ajuda alimentar

N? L 339 /48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3596/87 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Novembro de 1987
                 relativo à entrega de azeite à República de Cabo Verde a título de ajuda
                                                              alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                     que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade de produtos a fornecei a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                                  comunitária (3) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                     os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política             procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 ,         resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
                                                                                              Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das            É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao         mento de azeite em benefício da República de Cabo
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;               Verde, em conformidade com o disposto no Regulamento
Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de                 (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor da República de Cabo Verde, a Comissão concedeu                                         Artigo 2 ?
a este país 1 00 toneladas de azeite ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento              Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 , e rectificação no JO n? L
    42 de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                               (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 339/49
                                                               ANEXO
             1 . Acção n?('): 949/87
             2. Programa : 1987
             3. Beneficiário : República de Cabo Verde
             4. Representante do beneficiário (2) :
                  Empresa Pública de Abastecimento (Empa)
                  Praia :     CP 104 (Tel. : 24 93 05 — Telex 54 Empa CV)
                  Mindelo : CP 148 (Tel.: 23 69 27 81 — Telegrama : Empa — S. Vicente)
             5. Local ou país de destino : República de Cabo Verde
             6. Produto a mobilizar : azeite
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto IIIA.4)
             8 . Quantidade total : 100 toneladas liquidas
             9. Número de lotes : 2 (lote 1 : 60 toneladas ; lote 2 : 40 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III. B.)
                 — caixas metálicas de 1 litro ou 1 quilograma
                 — as caixas devem levar inscrito o seguinte texto :
                      « ACÇÀO N? 949/87 / ÓLEO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA À
                      REPUBLICA DE CABO VERDE »
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : lote 1 : Praia ; lote 2 : Mindelo
           1 6. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Março de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 15 de Dezembro de 1987, às 12 horas.
                 As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 16 de Dezembro de 1987
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 5 de Janeiro de 1988 , às 12 horas. As
                     propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 6 de Janeiro de 1988
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 1 a 29 de Fevereiro de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 31 de Março de 1988
           22. Montante da garantia do concurso : 45 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (Telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                 Restituição aplicável em 15 de Dezembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3591 /87 (JO n? L
                 339 de 1 . 12. 1987, p. 37.)
 ---pagebreak--- N? L 339/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 12. 87
           Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência,
          (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : Delegação da Comissão em Cabo Verde, CP 122,
               Praia (Tel. : 61 3750 — Telex : 6071 DELCE CV).
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as '
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
           (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 de presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida 710 n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :         «
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                   — 236 20 05 .
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987) e aplicavel no que diz respeito a restituição
               à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
               tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no
               ponto 25 do presente anexo.