CELEX: C2007/042/24
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-517/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/14
            
         Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-517/06)
   (2007/C 42/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Montaguti)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), dado não ter adoptado as disposições jurídicas e administrativas necessárias à transposição desta directiva nos Länder da Estíria e de Salzburgo nem comunicado essas disposições à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, p. 90.