CELEX: 31990R1493
Language: pt
Date: 1990-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1493/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro e segundo trimestres de 1990

N ? L 140/ 112                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 6. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1493/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1990
                  que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                  que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro e segundo
                                                      trimestres de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   Para o primeiro e segundo trimestres de 1990 , são fixadas
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         as quantidades máximas referidas no n? 4, alínea a), do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         — em 1 2 500 toneladas de carne, expressas em carne
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,                com osso, em relação à carne referida no n ? 1 , alínea
alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                                   a), do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                  — em 1 2 500 toneladas de carne, expressas em carne
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­             com osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao            b), do artigo 14? do dito regulamento.
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, um
balanço estimativo de 50 000 toneladas repartidas em duas
quantidades de 25 000 toneladas cada, segundo a natureza                                  Artigo 2 ?
dos produtos a obter ;                                            O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo        rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­              nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                  55 % .
minar as quantidades a importar por trimestre bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito                                 Artigo 3 ?
regulamento ;
                                                                  Em derrogação da alínea b) do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, para permitir a importação nos dois             (CEE) n ? 2377/80, o período de eficácia dos certificados
primeiros trimestres, é conveniente prorrogar o período de        emitidos a título do presente regulamento é de seis meses
eficácia dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4?     a partir da data da sua emissão efectiva.
do Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 970/90 (4);                                                                           Artigo 4 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
de Gestão da Carne de Bovino,                                     Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O   JO  n?  L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43 .
(') JO  n?  L 241 de 13 . 9 . 1980 , p. 5.
(4  JO   n? L 99 de 19 . 4 . 1990, p. 8 .