CELEX: 62013TN0393
Language: pt
Date: 2013-08-01 00:00:00
Title: Processo T-393/13: Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 — SolarWorld e Solsonica/Comissão

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/21
            
         Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 — SolarWorld e Solsonica/Comissão
   (Processo T-393/13)
   2013/C 274/36
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) e Solsonica SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão (1) na medida em que adia até 6 de agosto de 2013 a aplicação na totalidade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários ou expedidos da China;
            
         
               —
            
            
               Ordenar às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a aplicação das taxas do direito anti-dumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão a partir de 6 de junho de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização às recorrentes na medida em que as taxas do direito anti-dumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão não foram aplicadas a partir de 6 de junho de 2013; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a adoção do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão viola o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 1225/2009 (2).
            
         
               2.
            
            
               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos quando previu a execução progressiva das medidas anti-dumping provisórias nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão.
            
         
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou manifesta e gravemente os seus deveres de diligência e de boa administração ao adotar o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão.
            
         
               4.
            
            
               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão agiu de forma ilegal ao adotar o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão causando assim danos às recorrentes, pelos quais a União é responsável, por força do artigo 340.o, n.o 2, TFUE.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)