CELEX: 31994R0936
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 936/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1112/93 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal

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31994R0936

REGULAMENTO (CE) Nº 936/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1112/93 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1994 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0025 

REGULAMENTO (CE) Nº 936/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1112/93 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que respeita a Espanha, o seu artigo 83º e, no que respeita a Portugal, o seu artigo 251º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3437/93 (2), fixou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de  bovino e, no seu artigo 6º, o período de validade dos certificados « MCT »;  Considerando que, com vista a um melhor escalonamento das entregas em Espanha e Portugal dos produtos objecto do regime « MCT », é conveniente, por um lado, aumentar de 10 para 30 dias o período de validade dos certificados, sem que o mesmo passe para o  ano seguinte e, por outro, suprimir o prazo especial aplicável aos transportes marítimos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º O certificado MCT instituído a título dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 744/93 será válido durante 30 dias a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, a sua  validade terminará no final do ano civil durante o qual foi emitido, o mais tardar. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (2) JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 15.