CELEX: 31991D0277
Language: pt
Date: 1991-05-22 00:00:00
Title: 91/277/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1991, relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel

Avis juridique important

|

31991D0277

91/277/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1991, relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel  

Jornal Oficial nº L 135 de 30/05/1991 p. 0060 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0205 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1991  relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel  (91/277/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 10o,  Tendo em conta a Decisão 90/14/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina (2), com a  última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/276/CEE (3),  Considerando que a situação em Israel é, em geral, satisfatória no que respeita à regularidade e rapidez de informação, às regras respeitantes à prevenção e controlo das doenças dos animais, à estrutura e poderes dos serviços veterinários e à  organização e execução das medidas de controlo das doenças contagiosas dos animais;  Considerando que, pela Decisão de 91/276/CEE, Israel foi incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;  Considerando que devem ser adoptadas condições sanitárias e de certificação veterinária em conformidade com o estado sanitário dos animais observado no país em questão;  Considerando que, devido à actual situação sanitária em Israel, deve ser proibida a importação de sémen congelado de bovinos na Comunidade;  Considerando que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária dos animais em Israel;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O Estados-membros não autorizarão a importação de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. (3) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.