CELEX: 31986R0120
Language: pt
Date: 1986-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 120/86 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 17/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 1 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 120/86 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Janeiro de 1986
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
• A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1781 /85 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
  Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),                                      Artigo 1 ?
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos na
  parágrafo, do seu artigo 19?,                                      alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                     1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           Regulamento (CEE) n? 65/86 alterado, são modificadas de
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                acordo com os montantes referidos no anexo .
  fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 65/86 (3), alterado pelo
  Regulamento (CEE) n ? 83/86 (4),
                                                                                               Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
  cidas no Regulamento (CEE) n ? 65/86 aos dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
  Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n? L  177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L  362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
  (3) JO n?  L 12, de 16. 1 . 1986, p. 10 .
  («) JO n?  L 13, de 17. 1 . 1986, p. 36.
 ---pagebreak--- 23 . 1 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 17/ 17
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 1986, que altera as restituições na expor­
                                        tação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                     (en ECUs)
                                                                                                             Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                       I
                         (I) Açúcares brancos :                                                   ||
                             (a) Açúcar cândi                                                          42,70
                             (b) outros                                                                42,37
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                     \                          0,4270
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          39,28 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                                                    0,4270
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        38,97 (')
                             (d) outros açúcares em bruto                                                (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).