CELEX: 62009TO0386
Language: pt
Date: 2010-08-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Agosto de 2010. # Grúas Abril Asistencia, SL contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Concorrência - Indeferimento de denúncia - Acto insusceptível de recurso por parte dos particulares - Inadmissibilidade. # Processo T-386/09.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Agosto de 2010 – Grúas Abril Asistencia/Comissão
      (Processo T‑386/09)
      «Recurso de anulação – Concorrência – Indeferimento de denúncia – Acto insusceptível de recurso por parte dos particulares ‑ Inadmissibilidade»
      1.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário – Posição processual dos denunciantes que
            difere da posição em matéria de concorrência (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 26 e 27)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão
            (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 27)
      3.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Exame da legalidade de um acto adoptado por uma autoridade nacional
            – Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 28)
      4.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação para reexaminar uma denúncia
            – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 29)
      Objecto
      
         
               Recurso visando a anulação da carta da Comissão de 7 de Agosto de 2009 que informa a recorrente de que os factos relativamente
                  aos quais apresentou denúncia perante aquela não permitem concluir pela violação dos artigos 81.°, 82.° e 86.° CE e que, por
                  isso, nenhuma sequência será dada à sua denúncia.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Grúas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas.