CELEX: 31986D0076
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: 86/76/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova o programa especial da região do Lácio, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

|

31986D0076

86/76/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova o programa especial da região do Lácio, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 076 de 21/03/1986 p. 0053 - 0053

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1986  que aprova o programa especial da região Lácio, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/76/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que o Governo italiano comunicou, em 11 de Outubro de 1985, o programa especial da região Lácio relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que o referido programa inclui as indicações e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condições do referido regulamento se encontram satisfeitas;  Considerando que as ajudas ao investimento em favor dos produtores que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do referido regulamento devem manter-se inferiores de, pelo menos, 25 %;  Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do referido regulamento, se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo  de 3 e um máximo de 20, independentemente da natureza jurídica das explorações;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa especial da região Lácio, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicado em 11 de Outubro de 1985 pelo Governo italiano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.