CELEX: 62017CN0335
Language: pt
Date: 2017-06-06 00:00:00
Title: Processo C-335/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 6 de junho de 2017 — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 6 de junho de 2017 — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis
   (Processo C-335/17)
   (2017/C 269/15)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven kasatsionen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Neli Valcheva
   
      Recorrido: Georgios Babanarakis
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o conceito «direito de visita» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003 (1), relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, ser interpretado no sentido de que abrange não só o direito de visita entre os progenitores e o menor mas também o direito de visita de outros familiares diferentes dos progenitores, nomeadamente os avós?
   
      (1)  JO 2003, L 338, p. 1.