CELEX: 52001PC0174
Language: pt
Date: 2001-03-28
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

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52001PC0174

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  /* COM/2001/0174 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e as Comores terminou em 27 de Fevereiro de 2001. Em 13 de Dezembro de 2000, foi rubricado um novo protocolo entre as duas Partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas das Comores no período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisório do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto de um processo separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C...... de....., p.Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 12º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores [2], a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.[2]   JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 13 de Dezembro de 2000.(3) Com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 28 de Fevereiro de 2001.(5) É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado.(6) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:  Espanha: 18 naviosFrança:  21 naviosItália:    1 naviob) Palangreiros de superfície: Espanha 20 naviosPortugal   5 naviosSe os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidentePROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresArtigo 1ºNos termos do disposto no artigo 2º do acordo e por um período de três anos a partir de 28 de Fevereiro de 2001, serão concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a 40 atuneiros cercadores congeladores e 25 palangreiros de superfície.Artigo 2º1. A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1º é fixada anualmente em  350 250 euros (dos quais 140 000 euros de compensação financeira, pagáveis o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano, e 210 250 euros para as acções referidas no artigo 3º do presente protocolo).2. A contrapartida financeira cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 4 670 toneladas por ano. Se as capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas comorenses, forem superiores a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.3. A compensação financeira será depositada numa conta indicada pelo Governo das Comores, em benefício do Tesouro Público.4. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo das Comores.Artigo 3ºCom o montante da contrapartida financeira, prevista no nº 1 do artigo 2º, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 210 250 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:(1) Apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal: 126 000 euros;(2) Financiamento de programas científicos e técnicos e apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas e às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 31 600 euros;(3) Participação dos delegados comorenses nas reuniões internacionais relativas à pesca, contribuição das Comores para as organizações regionais de pesca e financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação prática no domínio das pescas: 52 650 euros.As acções são decididas pelo Ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes referidos nos nºs 1 e 2 são colocados à disposição das estruturas interessadas, o mais tardar no dia 1 de Setembro de cada ano, e pagos nas contas bancárias das autoridades comorenses competentes, com base na programação da sua utilização.Os montantes referidos no nº 3 são pagáveis à medida da sua utilização.O Ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia nas Comores, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4ºSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º, o acordo de pesca poderá ser suspenso.Artigo 5ºNo caso de circunstâncias graves impedirem o exercício das actividades de pesca na ZEE das Comores, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas Partes.O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas Partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6ºO protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo presente protocolo.Artigo 7ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORENSES1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasO processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas comorenses é o seguinte:1.1 Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão Europeia apresenta ao Ministério incumbido das pescas das Comores um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito mediante o formulário fornecido para o efeito pelas Comores, de acordo com modelo junto.1.2 Todas as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão Europeia, a licença emitida para um navio pode ser e, em casos de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário.1.3 A licença é concedida pelo Ministério incumbido das pescas das Comores ao representante da Comissão Europeia nas Comores.1.4 A licença deve ser permanentemente mantida a bordo; contudo, a actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do pagamento antecipado, dirigida pela Comissão Europeia ao Ministério incumbido das Pescas das Comores. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por fax uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.1.5 As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.1.6 A taxa de licença é fixada em 25 euros por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.1.7 As licenças são emitidas após o pagamento antecipado às Comores de um montante forfetário de 2250 euros por ano por atuneiro cercador, de 1375 euros por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 1000 euros por ano por palangreiro de superfície com menos de 150 TAB.1.8 As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.2. declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadoresPara cada período de pesca passado na zona de pesca comorense, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se for caso disso, esse formulário será substituído no decurso da aplicação do protocolo em vigor por qualquer outro documento estabelecido para o mesmo efeito por uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano Índico.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, para efeitos de processamento, ao IRD (Institut de Recherche et Développement), ao IEO (Instituto Español de Oceanografía) e ao IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre civil.Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas das Comores reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional.Antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão Europeia as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério incumbido das pescas das Comores para observações.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.3. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade que pesque na zona das Comores permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário das Comores. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.4. ObservadoresA pedido do Ministério incumbido das pescas das Comores, os atuneiros receberão a bordo um observador designado pelo referido Ministério com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador comorense a bordo sair das águas comorenses, deverão ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Comores o mais rapidamente possível, a expensas do armador.5. ComunicaçõesOs navios comunicarão imediatamente ao Ministério incumbido das pescas das Comores a data e hora de entrada e de saída da zona de pesca das Comores e, no prazo de três horas após cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas das Comores, a sua posição e as capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.O Ministério incumbido das pescas das Comores comunicará o número de telecópia e a frequência rádio no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas das Comores e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas das Comores é considerado um navio sem licença.6. Zonas de pescaA fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a pesca pelos atuneiros da Comunidade não é autorizada na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de agrupamento de peixes instalados pelo Ministério incumbido das pescas das Comores, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão Europeia nas Comores.Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo.7. Propriedade das espécies rarasQualquer coelacanthe (Latimeria chalumnae) capturado por um navio da Comunidade autorizado a operar nas águas comorenses ao abrigo do Acordo será propriedade das Comores e deverá ser entregue, o mais rapidamente e no melhor estado possíveis, sem despesas, às autoridades portuárias de Moroni, de Mutsamudu ou de Mohéli.8. TransbordosOs armadores dos navios da Comunidade terão em consideração a existência das infra-estruturas portuárias das Comores para a realização de eventuais transbordos.9. Procedimento a observar em caso de apresamento1. Comunicação das informaçõesO Ministério comorense incumbido das pescas informará a Delegação e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca das Comores, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.2. Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:a) Quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação comorense;b) Quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei comorense.3. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;b) Quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.Apêndice 1PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente:Endereço do requerente:Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trata da mesma pessoa:Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores:Nome do navio:Tipo de navio:País de registo:Porto e número de registo:Identificação externa do navio:Indicativo de chamada rádio e frequência:Comprimento do navio:Largura do navio:Tipo e potência do motor:Tonelagem de arqueação bruta do navio:Tonelagem de arqueação líquida do navio:Número mínimo de tripulantes:Tipo de pesca praticada:Espécies pretendidas:Período de validade solicitado:O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas. Data          AssinaturaApêndice 2&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXOsob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresA. Carta do Governo das ComoresExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo rubricado em 13 de Dezembro de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo das ComoresB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo rubricado em 13 de Dezembro de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Setembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia