CELEX: 62015CN0649
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Processo C-649/15 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 por TV2/Danmark A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/23
            
         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 por TV2/Danmark A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-649/15 P)
   (2016/C 048/29)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TV2/Danmark A/S (representante: O. Koktvedgaard, advokat)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Viasat Broadcasting UK Ltd
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               1.
            
            
               Anulação do acórdão recorrido na parte em que se pronuncia favoravelmente à Comissão relativamente ao pedido principal da TV2, decisão de mérito e anulação da decisão controvertida na parte em que declara que as medidas em causa constituem auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFEU. Subsidiariamente, remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação.
            
         
               2.
            
            
               Anulação do acórdão recorrido na parte em que se pronuncia favoravelmente à Comissão relativamente à segunda parte do pedido subsidiário da TV2, decisão de mérito e anulação da decisão controvertida na parte em que declara que as receitas provenientes da taxa que, entre 1997 e 2002, foram transferidas para a TV2 e depois transferidas para as regiões, constituem auxílios de Estado a favor da TV2. Subsidiariamente, remessa desta parte do processo ao Tribunal Geral para reapreciação.
            
         
               3.
            
            
               Anulação do acórdão recorrido na parte em que condena a TV2 a suportar as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia; condenação da Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela TV2 nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. Caso o processo seja remetido ao Tribunal Geral, adoção de decisão correspondente sobre as despesas relativamente à parte do processo remetida ao Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A TV2 alega que a parte do acórdão recorrido que julga improcedente o primeiro fundamento e, consequentemente, o pedido principal da TV2 é contrária ao conceito de auxílio de Estado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFEU, pelo que o referido acórdão contém um erro de direito. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal:
               
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                           O facto de não se admitir, no acórdão recorrido, que as fiscalizações efetuadas pelo Rigsrevisionen (Tribunal de Contas dinamarquês) eram suficientes para preencher a quarta condição Altmark baseia-se numa aplicação estrita e literal da exigência de comparação dos custos prevista por essa condição, o que é juridicamente errado.
                        
                     
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                           Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara no acórdão recorrido, a natureza particular das obrigações de serviço público da TV2 e a aplicação retroativa das condições Altmark determinam que deveria ter havido uma aplicação teleológica dessa condição (v. o referido princípio no acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2008, BUPA, T-289/03, ECLI:EU:T:2008:29, entre outros).
                        
                     
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                           As fiscalizações realizadas pelo Rigsrevisionen para verificar a boa gestão da t TV2 garantiam que o objetivo fundamental da quarta condição Altmark era respeitado e, como tal, nas circunstâncias concretas do processo relativo à TV2 e à luz da interpretação teleológica da condição, suficiente para considerar que a quarta condição Altmark se encontrava preenchida.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A TV2 alega ainda que a parte do acórdão recorrido relativa à análise do mérito e que julga improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2 contém um erro de direito por ser contrária aos princípios processuais fundamentais. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal:
               
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                           na sua contestação, a Comissão referiu concordar com a TV2 quanto ao facto de as receitas provenientes da taxa que TV2 transferiu para as regiões entre 1997 e 2002 não constituir um auxílio de Estado a favor da TV2. Como tal, o Tribunal Geral decidiu ultra petita, uma vez que apreciou o mérito e julgou improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2. O acórdão recorrido contém, portanto, um erro de direito.
                        
                     
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                           Além disso, a decisão de mérito do Tribunal Geral baseia-se na sua própria argumentação. As considerações do Tribunal Geral, conforme constam dos n.os 165 a 174 do acórdão recorrido, não foram, em nenhum momento, objeto de discussão por parte da TV2 ou da Comissão, nem constam da decisão controvertida. Deste modo, o Tribunal Geral excedeu os limites do seu poder de fiscalização jurisdicional.
                        
                     
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                           Ao mesmo tempo, o Tribunal Geral violou o princípio do direito a um processo equitativo (v. artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), na medida em que baseou a sua decisão em fundamentos e argumentos quanto aos quais as partes não se pronunciaram.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Por último, a TV2 alega que a parte do acórdão recorrido relativa ao mérito da ação e que julga improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2 (n.os 165 a 174) contém um erro de direito uma vez que se baseia numa interpretação claramente incorreta do direito dinamarquês e é contrária ao conceito de auxílio de Estado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFEU. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal:
               
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                           O Tribunal Geral tem em consideração e atribui uma importância decisiva ao facto de, em cumprimento das suas obrigações de distribuição de programas regionais, a TV2 receber programas das regiões e, em contrapartida, transferir as receitas provenientes da taxa como pagamento desses programas. Tal não se pode deduzir dos autos no Tribunal Geral e é claramente contrário ao direito dinamarquês. O critério jurídico que se pode deduzir dos artigos 166.o, 167.o e 171.o do acórdão recorrido encontra-se, portanto, substancialmente preenchido.
                        
                     
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                           Nos n.os 166, 167 e no primeiro período do n.o 173 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral faz referência a um cenário hipotético como parte da sua apreciação dos auxílios de Estado. Esse cenário é inconcebível na prática e irrelevante para a apreciação dos auxílios de Estado. O fator decisivo no processo TV2 é, de facto, que a TV2 não retirou qualquer vantagem da transferência das receitas provenientes da taxa. A TV2 tinha uma obrigação de direito público de transferir as receitas provenientes da taxa para as regiões e cumpriu, na prática, essa obrigação. A decisão do Tribunal Geral é, portanto, contrária ao conceito de auxílio de Estado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFEU.