CELEX: 32019D2229
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2229 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que autoriza a abertura de negociações com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua

27.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 333/143
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2229 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         que autoriza a abertura de negociações com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando que a Comissão deverá ser autorizada a encetar negociações com a República da Bielorrúsia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas na adenda da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As negociações devem ser conduzidas em consulta com o grupo de trabalho sobre a união aduaneira.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               Decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com a República da Bielorrússia
            
            1.   Natureza do acordo previsto
            
            O âmbito de aplicação do acordo previsto limitar‐se‐á às matérias da competência da União. O objetivo geral do acordo previsto será desenvolver e intensificar a cooperação e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com a República da Bielorrússia, em especial, estabelecer a base jurídica para um quadro de cooperação aduaneira que vise garantir a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio legítimo, assegurando simultaneamente a eficácia dos controlos aduaneiros, bem como a proteção dos interesses financeiros da União Europeia, permitindo o intercâmbio de informações para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira. O acordo previsto será celebrado por um período indeterminado.
            2.   Conteúdo do acordo previsto
            
            O acordo previsto abrangerá todas as disposições adotadas pela União Europeia e pela República da Bielorrússia, também designadas Partes Contratantes, nas respetivas legislações aduaneiras que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro. Não é, em princípio, excluído qualquer domínio sujeito à jurisdição da União e em que a cooperação aduaneira ou a assistência administrativa mútua sejam adequadas.
            O acordo previsto deve, por conseguinte, abranger elementos como:
            
                        (1)
                     
                     
                        Cooperação em matéria de melhoria da legislação aduaneira, harmonização e simplificação dos procedimentos aduaneiros;
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Criação de sistemas aduaneiros modernos, incluindo tecnologias modernas de desalfandegamento, disposições relativas aos operadores económicos autorizados, análises e controlos automáticos com base nos riscos, procedimentos simplificados de autorização de saída das mercadorias, auditorias após a autorização de saída e disposições relativas a parcerias entre as alfândegas e as empresas;
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Facilitação e controlo efetivo das operações de transbordo e dos movimentos de trânsito através dos respetivos territórios; cooperação e coordenação entre todas as autoridades e organismos envolvidos nos respetivos territórios, a fim de facilitar o tráfego em trânsito; explorar, sempre que relevante e adequado, as possibilidades de compatibilidade dos respetivos sistemas de trânsito aduaneiro;
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Deontologia profissional;
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Proceder ao intercâmbio, sempre que adequado e de acordo com modalidades a definir, das informações e dos dados pertinentes, respeitando simultaneamente as regras relativas à confidencialidade dos dados sensíveis e à proteção dos dados pessoais das Partes Contratantes;
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        Coordenação das ações aduaneiras entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes;
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        Reconhecimento mútuo dos programas e dos controlos aduaneiros dos operadores económicos autorizados, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio, sempre que relevante e adequado e de acordo com modalidades a definir;
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        Determinação do valor aduaneiro;
                     
                  
                        (9)
                     
                     
                        Assistência administrativa mútua.
                     
                  3.   Outras disposições
            
            As regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, de proteção de dados e de utilização da informação serão definidas em conformidade com a legislação pertinente da UE.
            O acordo previsto incluirá as cláusulas habituais relativas à aplicação territorial, à entrada em vigor, à duração e à notificação exigida para a denúncia.
            4.   Comité Misto de Cooperação Aduaneira
            
            O acordo previsto incluirá a criação de um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que assegurará o bom funcionamento de tal acordo; poderá tomar decisões e outras medidas necessárias para alcançar os objetivos do acordo.
            Em conformidade com o artigo 17.o do TUE, a União será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados‐Membros, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira.
            Pode ser criado um grupo de trabalho para analisar e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira sobre questões técnicas relacionadas com a aplicação do acordo previsto.
            O grupo de trabalho será composto por peritos de ambas Partes Contratantes.
            Informará o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que tomará as decisões adequadas por mútuo acordo.
            5.   Negociação
            
            A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.