CELEX: C2002/202/38
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2002 no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a título de actividades profissionais antes da entrada ao serviço das Comunidades)

24.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Junho de 2002
                                                                                                 de 13 de Junho de 2002
no processo T-74/01 Albano Ferrer de Moncada contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho
                                                                                                  da União Europeia (1)
(Funcionários — Artigo 19.o do Estatuto — Pedido de
autorização para apresentação de documentos num órgão
                       jurisdicional nacional)                             (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente
                                                                           actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a
                                                                           tı́tulo de actividades profissionais antes da entrada ao serviço
                           (2002/C 202/37)                                                           das Comunidades)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                      (2002/C 202/38)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-74/01, Albano Ferrer de Moncada, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
no Luxemburgo, representado por L. Misson e L. Wysen,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser e D Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, o
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro             No processo T-106/01, Noé Youssouroum, funcionário do
de 2001, que indeferiu tacitamente a reclamação apresentada               Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas,
pelo recorrente da decisão da Comissão, de 28 de Agosto                  representado por J.-N Louis e V. Peere, avocats, com domicı́lio
de 2000, que lhe recusou a autorização para apresentação de              escolhido no Luxemburgo, contra o Conselho da União
determinados documentos num tribunal penal luxemburguês                    Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto
e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de                    um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 8 de Junho
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,            de 2000, que se refere ao cálculo de bonificação das anuidades,
presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,juı́zes; secretário: J. Plingers,     resultante da transferência para o regime de pensão comunitá-
administrador, proferiu, em 13 de Junho de 2002, um acórdão              ria dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente a tı́tulo do
cuja parte decisória é a seguinte:                                        regime grego, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           Secção), composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e
                                                                           J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2001, que     em 13 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
      indefere tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da    seguinte:
      decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2000, que lhe
      recusou autorização para apresentação num tribunal penal
      luxemburguês dos documentos indicados nessa reclamação.
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
2)    Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
3)    A Comissão suportará as próprias despesas, bem como as do
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 227, de 11.8.01.
(1) JO C 161, de 2.6.01.