CELEX: 21993D0928(01)
Language: pt
Date: 1993-09-08 00:00:00
Title: Decisão nº 2/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no respeitante à sua produção de conservas de atum

Avis juridique important

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21993D0928(01)

Decisão nº 2/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no respeitante à sua produção de conservas de atum  

Jornal Oficial nº L 242 de 28/09/1993 p. 0026 - 0026

DECISÃO N° 2/93  DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da  definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia  no respeitante à sua produção de conservas de atum(93/514/CEE)O COMITÉ DE  COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e,  nomeadamente, o n° 8 do artigo 31° do seu protocolo n° 1, Considerando que podem ser concedidas derrogações das regras de origem que figuram no citado  protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias o  justificam; Considerando que o n° 8 do artigo 31° do protocolo n° 1 prevê um procedimento especial para as  derrogações respeitantes às conservas de atum; que essas derrogações são automaticamente concedidas  numa quota-parte anual; Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em  conformidade com o referido n° 8 do artigo 31°, um pedido do Governo da ilha Maurícia para obtenção  de uma derrogação da regra constante do referido protocolo no respeitante às conservas de atum  produzidas por esse Estado de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997; Considerando que as ilhas Fiji já beneficiam de uma derrogação em relação a uma quantidade anual de  1  500 toneladas e que o Governo do Senegal apresentou um pedido para beneficiar de uma derrogação  para uma quantidade anual de 500 toneladas; Considerando que é conveniente, nestas condições, conceder à ilha Maurícia uma derrogação da  definição da noção de produtos originários em relação a uma quantidade anual de 500 toneladas de  conservas de atum para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do  protocolo n° 1, as conservas de atum da posicão ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas na  ilha Maurícia, são consideradas como originárias da ilha Maurícia de acordo com as condições  enunciadas na presente decisão. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° incide numa quantidade anual de 500 toneladas de  conservas de atum da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas pela ilha  Maurícia entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 3° As autoridades competentes da ilha Maurícia adoptarão as disposições necessárias para  assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 2° e  transmitirão trimestralmente à Comissão a relação das quantidades relativamente às quais tiverem  sido emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na presente decisão. Artigo 4° Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Estados-membros e a  Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a adoptar as medidas necessárias para a  execução da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1993. Pelo Comité de cooperação aduaneiro ACP-CEE Os presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT