CELEX: C2006/224/10
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-406/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)] — Gérald De Cuyper/Office national de l'emploi (Livre circulação e livre permanência no território da União Europeia — Subsídios de desemprego — Condição de residência efectiva no território nacional)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)] — Gérald De Cuyper/Office national de l'emploi
   (Processo C-406/04) (1)
   
   (Livre circulação e livre permanência no território da União Europeia - Subsídios de desemprego - Condição de residência efectiva no território nacional)
   (2006/C 224/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gérald De Cuyper
   
      Recorrido: Office national de l'emploi
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 17.o CE e 18.o CE, que instituem a cidadania europeia — Disposição nacional que faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da residência efectiva no território nacional
   Dispositivo
   A liberdade de circulação e de permanência reconhecida a qualquer cidadão da União Europeia pelo artigo 18.o CE não se opõe a uma cláusula de residência, como a que foi aplicada no processo principal, imposta a um desempregado com mais de 50 anos, dispensado da obrigação de demonstrar a sua disponibilidade no mercado de trabalho, como condição da manutenção do seu direito ao subsídio de desemprego.
   
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004