CELEX: C2002/274/36
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-331/02: Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

9.11.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/21
       e instalações e, de qualquer modo, ao não comunicar            Fundamentos e principais argumentos
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
                                                                      Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
—      Condenar a Irlanda nas despesas.                               adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
                                                                      relativamente a todo o seu território.
Fundamentos e principais argumentos                                   Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
                                                                      disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento
                                                                      à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva            Comissão não possui qualquer outra informação que lhe
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado              permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor
a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de                as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que
respeitarem o prazo de transposição fixado na directiva. Esse         o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo
prazo terminou em 1 de Abril de 2001 sem que a Irlanda tenha          assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à            directiva.
directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                             (Processo C-332/02)
                        (Processo C-331/02)
                                                                                               (2002/C 274/37)
                          (2002/C 274/36)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com                representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda        1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
       do Norte, ao não adoptar, relativamente a Gibraltar, as               do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            regulamentares e administrativas necessárias para dar
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/30/                 cumprimento à Directiva 1999/13/CE (1) do Conselho,
       /CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a                   de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
       valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto            de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
       e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações
       ar ambiente ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar               e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações               à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       que lhe incumbem por força dessa directiva;                           bem por força do artigo 15.o dessa directiva;
2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.                           2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.