CELEX: C1998/055/53
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 pelo engenheiro Kurt Giegerich contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-253/97)

20.2.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                -Jürgen Rabe e Georg Berrisch), e ComissaÄo das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              dades Europeias (agentes: Eric White e Claus-Michael
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Happe) que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de des-
                                                                     pesas, na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutua-                InstaÃncia de 18 de Setembro de 1995, Nölle/Conselho e
listas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  ComissaÄo (T-167/94, Colect., p. II-2589), o Tribunal de
                              peias (1)                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
(Auxílios de Estado Ð ReducËaÄo de encargos sociais Ð                SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Arquivamento da denuÂncia Ð Interesse em agir Ð Inad-                dente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung,
                         missibilidade)                              juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                     de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 55/51)
                (Língua do processo: espanhol)                       O montante total das despesas a reembolsar pela deman-
                                                                     dante ao Conselho, incluindo as despesas suportadas pelas
No processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualis-             partes para efeitos do presente processo, eÂ fixado em
tas (ATM), representada pelos advogados Juan Eugenio                 20 000 DM.
Blanco Rodríguez, Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller,
do foro de Madrid, e Lydie Lorang, do foro do Luxem-                 (1) JO C 222 de 18.8.1993.
burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
tório do advogado AndreÂ SeÂreÂbriacoff, 11, rue Goethe,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: na
fase escrita, inicialmente Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz
e Michel Nolin, e posteriormente Francisco Santaolalla e
Michel Nolin, e na audieÃncia Fernando Castillo de la                Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 pelo
Torre), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               engenheiro Kurt Giegerich contra a ComissaÄo das
decisaÄo da ComissaÄo, comunicada aÁ Asociación Telefónica                               Comunidades Europeias
de Mutualistas pelo ofício D/30508 da ComissaÄo, de 15 de                                  (Processo T-253/97)
Fevereiro de 1994, de arquivar a denuÂncia apresentada                                         (98/C 55/53)
pela referida associacËaÄo quanto aos auxílios de Estado de
que teria beneficiado a sociedade anónima CompanÄia Tele-                             (Língua do processo: alemaÄo)
fónica de EspanÄa, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por A. Saggio, presi-             Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
dente, A. Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
principal, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-             em 17 de Setembro de 1997 pelo engenheiro Kurt Giege-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             rich, residente em Osmate/VA (ItaÂlia), representado pelos
                                                                     advogados Dr. Bernd Potthast, Dr. Hans-Josef Rüber e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Albert Potthast de Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
2. A recorrente eÂ condenada a suportar as suas próprias             8-10 rue Mathias Hardt.
     despesas e as despesas efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                           InstaÃncia se digne:
                                                                     Ð anular a decisaÄo da recorrida de 18 de Outubro de
                                                                          1996,
                                                                     Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     indemnizacËaÄo dos prejuízos que sofreu por naÄo ter
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   sido promovido em 25 de MarcËo de 1991 ao escalaÄo
                  de 12 de Dezembro de 1997                               de salaÂrios A 3, consistente no pagamento da diferencËa
no processo T-167/94 (92), Detlef Nölle contra Conselho                   entre os vencimentos dos escaloÄes A 4 e A 3 desde o
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                      período de Abril de 1991 ateÂ hoje, bem como declarar
                              peias (1)                                   que tambeÂm devem ser compensados no futuro os cor-
                                                                          respondentes prejuízos resultantes da pensaÄo mais
                     (FixacËaÄo das despesas)                             reduzida do recorrente e de uma eventual pensaÄo de
                          (98/C 55/52)                                    viuvez da sua mulher,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar ao
                                                                          recorrente uma indemnizacËaÄo correspondente aos pre-
No processo T-167/94 (92), Detlef Nölle, agindo sob a                     juízos que lhe advieram da naÄo promocËaÄo ao escalaÄo
firma «Eugen Nölle», residente em Remscheid (Alema-                       A 3 em 1 de Novembro de 1995, quer no que respeita
nha), representado por Frank Montag e Hans-Joachim                        ao seu período de servicËo activo quer durante o
Prieû, advogados de Bruxelas, contra Conselho da UniaÄo                   período da sua pensaÄo e, se for caso disso, relativa-
Europeia (agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-                    mente aÁ posterior pensaÄo de viuvez da sua viuÂva,
 ---pagebreak--- C 55/26                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                   Maria Angela Avon, Pietro Avon, Marzio Biasotto,
                                                                   Roberto Bianchin, Venanzio Bagatin, Leo Bit, Giuseppe
                                                                   Bortolus, Urbano Bortolussi, Francesco Brovedani, Ro-
Fundamentos e principais argumentos                                berto Bot, Leone Carcione, Elio Casagrande, Giuseppe
                                                                   Cicagna, Luigi Cogato, Franco Corradini, Aldo Cozzi,
                                                                   Marinella Dal Pos, Guido De Re, Giovanni De Zotti,
O recorrente, que se encontra desde 1 de Novembro de
                                                                   Enzo Favalessa, Giuseppe Furlan, Michelino Marchese,
1996 em pensaÄo de reforma, dirigia desde MarcËo de 1991,
                                                                   Graziella Marson, Pierluigi Miorini, Claudio Piccolo,
com o escalaÄo de vencimentos A 4, a unidade «Manage-
                                                                   Mario Pinna, Giorgio Pivetta, Luciano Stelvio Pivetta,
ment Support Unit» do Centro Comum de InvestigacËaÄo de
                                                                   Enrico Pizzolitto, Mariano Sferruggia, representados por
Ispra, importante pela sua dimensaÄo e pelo seu significado.
                                                                   Antonia Pili, advogada no foro de Pordenone, Anselmo
Antes de ter ocupado este lugar foi-lhe dito pelo seu entaÄo
                                                                   Barone e Giancarlo Pezzano, advogados no foro de Roma,
superior hieraÂrquico que isto conduziria a uma promocËaÄo
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
ao escalaÄo A 3. Efectivamente, esta promocËaÄo foi-lhe pos-
                                                                   advogado Louis Schiltz, 2,rue du Fort Rheinsheim.
teriormente recusada.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente contesta agora que naÄo tenha sido respeitada
a promessa de promocËaÄo do ano de 1991, a praÂtica pros-
seguida de naÄo promocËaÄo nos anos de 1991 a 1996, bem            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
como a naÄo promocËaÄo no ano de 1996 com efeito retroac-               Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
tivo a 1 de Novembro de 1995. Invoca, para este efeito, a               2735 final,
proibicËaÄo de discriminacËaÄo ou o princípio da igualdade de
tratamento bem como o dever de assisteÃncia da recorrida
relativamente a ele, recorrente, que tinha direito, como os        Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
outros chefes da administracËaÄo, do Centro Comum de                    parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
InvestigacËaÄo de ser colocado numa posicËaÄo A 3. A sua pre-           cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
tensaÄo aÁ indemnizacËaÄo assenta no facto de o processo con-           de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
creto para a promocËaÄo dos funcionaÂrios no escalaÄo de ven-           foi pago o subsídio,
cimentos A 3 no ano de 1996 ter sido feito de forma juri-
dicamente incorrecta. Assim, as notacËoÄes do recorrente
naÄo foram apresentadas a tempo nem as notacËoÄes, que jaÂ         Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
existiam nessa eÂpoca, foram apresentadas aquando do pro-               Comunidades Europeias nas despesas.
cesso de seleccËaÄo. Se o processo tivesse decorrido correcta-
mente o recorrente teria sido promovido, com efeito
retroactivo a 1 de Novembro de 1995, ao escalaÄo A 3               Fundamentos e principais argumentos
depois de ter solicitado a passagem aÁ reforma voluntaria-
mente. O recorrente teria entaÄo, antes da entrada na situa-
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
cËaÄo de reforma, trabalhado um ano inteiro nesta classifica-
                                                                   aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
cËaÄo. Tem portanto direito a ser colocado nessa situacËaÄo
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1)
como se a recorrida tivesse respeitado os seus deveres de
forma correcta. Isso implica a indemnizacËaÄo dos seus pre-
juízos materiais atraveÂs da compensacËaÄo da diferencËa no        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
vencimento de A 4 e semelhante vencimento de A 3 bem
como uma correspondente compensacËaÄo no quadro dos
rendimentos na situacËaÄo de reforma.
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The
                                                                   Bavarian Lager Company Limited contra a ComissaÄo das
                                                                                       Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, contra                                     (Processo T-309/97)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Mauro
                           Alzetta e o.                                                      (98/C 55/55)
                      (Processo T-298/97)
                          (98/C 55/54)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal                 interposto pela The Bavarian Lager Company Limited,
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               representada por Stephen Hornsby, com domicílio esco-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              lhido no Luxemburgo no escritório de AndreÂ Marc, 56-58,
interposto por Mauro Alzetta, Maria Luisa Antonini,                rue Charles Martel.