CELEX: C2000/102/38
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2000 no processo T-183/97, Carla Micheli e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa MAST III — Decisão de aprovação da lista de projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário — Exclusão de uma proposta do financiamento comunitário — Interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide)

8.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                             de 17 de Fevereiro de 2000
no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        no processo T-183/97, Carla Micheli e outros contra
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Recurso de anulação — Auxı́lios de
Estado — Decisão declaratória da incompatibilidade de
auxı́lios e ordenando a sua restituição — Auxı́lios não                 (Recurso de anulação — Polı́tica comunitária de investigação
notificados — Código dos auxı́lios à siderurgia aplicável —             e desenvolvimento tecnológico — Programa MAST III —
Direitos da defesa — Confiança legı́tima — Taxas de juro                  Decisão de aprovação da lista de projectos que podem
                  aplicáveis — Fundamentação)                           beneficiar de um apoio comunitário — Exclusão de uma
                                                                          proposta do financiamento comunitário — Interesse em agir
                                                                                        — Inutilidade superveniente da lide)
                          (2000/C 102/37)
                                                                                                     (2000/C 102/38)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA, com sede
em Bolzano (Itália), inicialmente representada por Giulio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Macrı́, Bruno Nascimbene, advogados no foro de Milão, e
Massimo Condinanzi, advogado no foro de Biella, e depois por
Bruno Nascimbene, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  No processo T-183/97, Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz,              Nike Bianchi e Marinella Abbate, representados por Wilma
apoiada por Falck SpA, com sede em Milão (Itália), inicialmente         Viscardini Donà, Mariano Paolin, e Simonetta Donà, advogados
representada por Giulio Macrı́ e Franco Colussi, advogados no             no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
foro de Milão, e depois por Giulio Macrı́ e Massimo Condi-               no escritório do advogado Ernest Arendt, 39, rue Mathias
nanzi, advogado no foro de Biella, com domicı́lio escolhido               Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,              Eugenio de March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto a
rue de Wiltz, e República Italiana (agentes: Umberto Colesanti e         anulação da decisão da Comissão que aprovou a lista dos
Aiello Giacomo), contra Comissão das Comunidades Europeias               projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário no
(agentes: Enrico Traversa, Paul Nemitz, Enrico Altieri, e, na             âmbito do programa especı́fico de investigação, desenvolvi-
audiência, Tito Ballarino), que tem por objecto um pedido de              mento tecnológico e demonstração no domı́nio das ciências e
anulação da Decisão 96/617/CECA da Comissão, de 17 de                  tecnologias marinhas (1994-1998), na medida em que implica
Julho de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela provı́ncia          a exclusão do projecto Posible, coordenado por C. Micheli,
autónoma de Bolzano (Itália) à empresa Acciaierie di Bolzano            decisão essa comunicada por carta dos serviços da Comissão
(JO L 274, p. 30), o Tribunal (Quinta Secção), composto                  de 26 de Março de 1997, recebida por telecópia em 17 de
por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,            Abril de 1997 e pelo correio em 20 de Maio de 1997, o
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: J. Palacio González,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
administrador, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um                    (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
                                                                          lez, administrador, proferiu, em 17 de Fevereiro de 2000, um
1) É negado provimento ao recurso.                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as        1) Não há lugar a decisão de mérito no presente recurso.
     despesas da Comissão.
                                                                          2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
3) Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 271 de 6.9.97.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.