CELEX: 31988D0106
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: 88/106/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativa à assinatura e à celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1987

3 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 58 / 1
                                                                II
                            (Actos cuia publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 18 de Dezembro de 1987
                    relativa à assinatura e à celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1987
                                                       ( 88 / 106 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                       Artigo 2 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                      habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1 ? para o
go 113 ?,                                                            efeito de vincular a Comunidade .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                             Artigo 3 ?
DECIDE :                                                             A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
                       Artigo 1 ?
                                                                     Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
O Acordo Internacional do Açúcar de 1987 é aprovado em                                                      Pelo Conselho
nome da Comunidade Económica Europeia .
                                                                                                             O Presidente
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .                                                            N. WILHTELM
 ---pagebreak--- N? L 58 / 2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       3 . 3 . 88
                                                         (Tradução)
                                                           ÍNDICE
                                                                                                Página
            CAPÍTULO I    OBJECTIVOS
            Artigo 1 ?    Objectivos .                                                               4
            CAPÍTULO II   DEFINIÇÕES
            Artigo 2 ?    Definições                                                                 4
            CAPÍTULO III  ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
            Artigo 3?     Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar .      5
            Artigo 4?     Membros da Organização                                                     5
            Artigo 5?     Participação de organizações intergovernamentais                           5
            Artigo 6?     Privilégios e imunidades                                                   5
            CAPÍTULO IV   CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
            Artigo 7?     Composição do Conselho Internacional do Açúcar                             6
            Artigo 8?     Poderes e funções do Conselho                                              6
            Artigo 9?     Presidência e vice-presidência do Conselho                                 6
            Artigo 10 ?   Reuniões do Conselho                                                       6
            Artigo 11 ?   Votos                                                                      6
            Artigo 12 ?   Procedimento de votação do Conselho                                        7
            Artigo 13 ?   Decisões do Conselho                                                       7
            Artigo 14 ?   Cooperação com outras organizações                                         7
            Artigo 15 ?   Admissão de observadores                                                   7
            Artigo 16 ?   Quorum nas reuniões do Conselho                                            7
            CAPÍTULO V    COMITÉ EXECUTIVO
            Artigo 17 ?   Composição do Comité Executivo                                             8
            Artigo 18 ?   Eleição do Comité Executivo                                                8
            Artigo 19 ?   Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo                       9
            Artigo 20 ?   Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo                     9
            Artigo 21 ?   Quorum nas reuniões do Comité Executivo                                    9
            CAPÍTULO VI   DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL
            Artigo 22 ?   Director executivo e pessoal                                               9
            CAPÍTULO VII FINANÇAS
            Artigo 23 ?   Despesas                                                                 10
            Artigo 24 ?   Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros . . .     10
            Artigo 25 ?   Pagamento das contribuições                                              11
            Artigo 26 ?   Verificação e publicação das contas                                      11
            CAPÍTULO VIII COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
            Artigo 27 ?   Compromissos dos membros                                                  11
            Artigo 28 ?   Relações de trabalho                                                     11
            Artigo 29 ?   Responsabilidade financeira dos membros                                  11
            CAPÍTULO IX   INFORMAÇÃO E ESTUDOS
            Artigo 30 ?   Informação e estudos                                                     11
            Artigo 31 ?   Avaliação do mercado , consumo e estatísticas                            12
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 58 / 3
                                                                                                           Pagtna
           CAPITULO X   PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO
           Artigo 32?   Preparativos para um novo acordo                                                      12
           CAPÍTULO XI  DIFERENDOS E DENÚNCIAS
           Artigo 33 ?  Diferendos                                                                            12
           Artigo 34?   Acção do Conselho em caso de denúncia e de não cumprimento de obrigações por part<
                        dos membros                                                                           13
           CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS
           Artigo 35 ?  Depositário                                                                           13
           Artigo 36 ?  Assinatura                                                                            13
           Artigo 37?   Ratificação , aceitação e aprovação                                                   13
           Artigo 38 ?  Notificação de aplicação provisória                   ....                            13
           Artigo 39 ?  Entrada em vigor                                  .                                    14
           Artigo 40?   Adesão                                                                                 14
           Artigo 41 ?  Retirada                                    .                                         14
           Artigo 42 ?  Exclusão .                                                                             14
           Artigo 43 ?  Liquidação de contas                     <.. ..                                        14
           Artigo 44?   Emendas                                                                                14
           Artigo 45 ?  Duração , prorrogação e termo do acordo           -                                   15
           Artigo 46 ?  Medidas transitórias ... . .                                                           15
           ANEXO A      Lista dos países exportadores e atribuição de votos para efeitos do artigos 11 ?
                        e 39 ?                                                                                 16
           ANEXO B      Lista dos países importadores e atribuição de votos para efeitos do artigos 11 ?
                        e 39 ?                                                                                 16
           ANEXO C      Distribuição especial de votos dos países exportadores nos termos do n ? 2 do
                        artigo 24 ?                                                                            17
           ANEXO D      Distribuição especial de votos dos países importadores nos termos do n? 2 do
                        artigo 24 ?                                                                            17