CELEX: 52007PC0026
Language: pt
Date: 2007-01-25
Title: Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 25.1.2007
                                                      COM(2007) 26 final
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
         que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de
   poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da
       caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97
                                  (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1) CONTEXTO DA PROPOSTA
      •    Justificação e objectivos da proposta
      A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do
      Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são
      objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, com a última
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 461/2004 do Conselho, de 8 de
      Março de 2004 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de certos
      poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia.
      •    Contexto geral
      A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e
      resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e
      processuais previstas nesse regulamento.
      •    Disposições em vigor no domínio da proposta
      Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta.
      •    Coerência com outras políticas e outros objectivos da União
      Não aplicável.
   2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
      •    Consulta das partes interessadas
      As partes interessadas no processo já tiveram a oportunidade de defender os seus
      interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do
      regulamento de base.
      •    Obtenção e utilização de competências especializadas
      Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.
      •    Avaliação do impacto
      A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.
      O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas contém uma
      lista exaustiva de condições a avaliar.
   3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      •    Síntese da acção proposta
      Em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir
PT                                              2                                          PT
 ---pagebreak---      designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia1 o início
     de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações
     na Comunidade de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia.
     Este reexame da caducidade foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em 30
     de Agosto de 2005 pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe
     («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste
     caso mais de 90%, da produção comunitária total de certos poli(tereftalatos de etileno).
     A proposta de regulamento do Conselho anexa, apresentada pela Comissão, contém as
     conclusões definitivas relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de
     causalidade e ao interesse da Comunidade.
     Os Estados-Membros foram consultados no âmbito da reunião de 16 de Janeiro do
     Comité Anti-Subvenções. Vinte e seis Estados-Membros apoiaram a acção proposta e
     um opôs-se.
     Propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento anexa, a publicar no
     Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2007.
     •   Base jurídica
     Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à
     defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da
     Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     n.º 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004.
     •   Princípio da subsidiariedade
     A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o
     princípio da subsidiariedade.
     •   Princípio da proporcionalidade
     A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivos:
     A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa
     margem para uma decisão nacional.
     A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a
     Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores
     económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que esses encargos sejam
     proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.
     •   Selecção dos instrumentos
     Instrumento proposto: regulamento.
   1
     JO C 304 de 1.12.2005, Aviso de início (2005/C 304/03 ), p. 4.
PT                                                3                                           PT
 ---pagebreak---       A escolha de outros meios não seria adequada pelo seguinte motivo:
      O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas.
   4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
      A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.
PT                                          4                              PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
            que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de
     poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da
          caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997,
   relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros
   da Comunidade Europeia2 («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.º,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
   relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da
   Comunidade Europeia3, nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
                                              A. PROCESSO
   1. Medidas em vigor
   (1)     Em 30 de Novembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2603/20004, o Conselho
           instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um
           determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da
           Tailândia («países em causa») («inquérito inicial»). As medidas instituídas
           baseavam-se num inquérito em matéria de medidas de compensação iniciado nos
           termos do artigo 10.º do regulamento de base. Simultaneamente, pelo Regulamento
           (CE) n.º 2604/20005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as
           importações do mesmo produto originário dos mesmos países. As medidas instituídas
           baseavam-se num inquérito anti-dumping iniciado nos termos do artigo 5.º do
           Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, referido no preâmbulo.
   2
           JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   3
           JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   4
           JO L 301 de 30.11.2000. p. 1.
   5
           JO L301 de 30.11.2000. p 21.
PT                                                     5                                               PT
 ---pagebreak---    (2)    O Regulamento n.º 2604/2000 do Conselho, referido no considerando 1, foi alterado
          pelos Regulamentos (CE) n.º 496/2002, n.º 823/2004, n.º 83/2005 e n.º 1646/2005 do
          Conselho6. As alterações resultaram quer de inquéritos de reexame iniciados nos
          termos dos n.os 3 e 4 do artigo 11.º, quer de compromissos de preços aceites ao abrigo
          do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, referido no preâmbulo e no
          considerando 1.
   (3)    Por outro lado, em 19 de Agosto de 20047, o Conselho instituiu direitos anti-dumping
          definitivos sobre as importações de PET originário da Austrália e da República
          Popular da China (RPC) e encerrou o processo relativo às importações de PET
          originário do Paquistão.
   (4)    Em 11 de Outubro de 2005, o Conselho alterou o nível das medidas de compensação
          em vigor sobre as importações de PET originário da Índia8. As alterações resultaram
          de um reexame acelerado iniciado em conformidade com o artigo 20.º do regulamento
          de base.
   2. Pedido de reexame
   (5)    Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, a Comissão recebeu,
          em 30 de Agosto de 2005, um pedido de reexame das medidas em vigor ao abrigo do
          artigo 18.º do regulamento de base («reexame da caducidade»).
   (6)    O pedido foi apresentado em 30 de Agosto de 2005 pelo Polyethylene Terephthalate
          Committee of Plastics Europe («requerente»), em nome de produtores que
          representam uma parte importante, neste caso mais de 90%, da produção comunitária
          total de PET.
   (7)    O pedido de reexame da caducidade baseou-se no facto de a caducidade das medidas
          poder conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do
          prejuízo causado à indústria comunitária.
   (8)    Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de
          prova suficientes que justificavam o início de um reexame em conformidade com o
          artigo 18.º do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame em 1 de
          Dezembro de 20059.
   (9)    Convém referir que, antes de dar início ao reexame da caducidade, e em conformidade
          com o n.° 1 do artigo 22.° e com o n.° 9 do artigo 10.° do regulamento de base, a
          Comissão notificou o Governo indiano de que havia recebido um pedido de reexame
          devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer
          a situação no que se refere ao conteúdo da denúncia, com vista a chegar a uma solução
          mutuamente acordada. A Comissão não recebeu, todavia, qualquer resposta do
          Governo indiano relativamente à sua proposta de consultas.
   6
          JO L 78 de 21.3.2002, p.4, JO L 127 de 29.4.2004, p.7, JO L 19 de 21.1.2005, p.1, JO L 266 de
          11.10.2005, p. 10.
   7
          Regulamento (CE) n.º 1467/2004 do Conselho (JO L 271 de 19.8.2004, p.1).
   8
          JO L 266 de 11.10.2005, p. 1.
   9
          JO C 304 de 1.12.2005, p.4.
PT                                                   6                                                  PT
 ---pagebreak---    3. Inquéritos paralelos
   (10)    Em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão deu também início a um reexame, ao abrigo
           do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho10, no que respeita
           às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de PET originário da Índia,
           Indonésia, Malásia, República da Coreia, Tailândia e Taiwan11. Ao mesmo tempo, foi
           iniciado um reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do
           Regulamento n.º 384/96 do Conselho, limitado às práticas de dumping, no que respeita
           às importações do mesmo produto originário da República da Coreia e de Taiwan12.
   4. Período de inquérito do reexame
   (11)    O período de inquérito do reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de
           Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005 (a seguir designado «período de inquérito
           do reexame» ou PIR). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo
           abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de
           inquérito do reexame (a seguir designado «período considerado»).
   5. Partes interessadas no inquérito
   (12)    A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os
           produtores-exportadores, os representantes do país de exportação, os importadores, os
           produtores comunitários, os utilizadores e o requerente. Foi concedida às partes
           interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de
           solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma
           audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que
           existiam motivos especiais para serem ouvidas.
   (13)    Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores indianos
           e de produtores e importadores comunitários citados no pedido de reexame da
           caducidade, a Comissão considerou conveniente, em conformidade com o disposto no
           artigo 27.º do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem. A
           fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo,
           constituir uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do
           regulamento de base, convidou as partes supramencionadas a darem-se a conhecer no
           prazo de 15 dias a contar do início dos reexames e a prestarem à Comissão as
           informações solicitadas no aviso de início.
   (14)    Após a análise da informação apresentada, e tendo em conta o número reduzido de
           produtores-exportadores indianos que manifestaram vontade de colaborar, a Comissão
           decidiu que não era necessário recorrer à amostragem em relação aos
           produtores-exportadores da Índia.
   (15)    Depois de examinar as informações apresentadas pelos produtores e importadores
           comunitários, e dado o escasso número de respostas recebidas, considerou-se que não
           se justificaria recorrer à amostragem para qualquer destas categorias.
   10
           JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005
           do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   11
           JO C 304 de 1.12.2005, p. 9.
   12
           JO C 304 de 1.12.2005, p. 9.
PT                                                       7                                                      PT
 ---pagebreak---    (16) Assim, foram enviados questionários a todos os produtores-exportadores conhecidos
        no país em causa, bem como aos importadores, fornecedores, produtores comunitários
        e utilizadores.
   (17) Responderam aos questionários três produtores indianos, 12 produtores comunitários,
        um importador, um fornecedor e 10 transformadores de matérias plásticas/utilizadores.
   (18) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou
        necessárias para efeitos de análise e realizou visitas de verificação às instalações das
        seguintes empresas:
          1.    Produtores comunitários:
          Voridian BV (Países Baixos)
          M & G Polimeri Italia Spa (Itália)
          Equipolymers Srl (Itália)
          La Seda de Barcelona SA (Espanha)
          Novapet SA (Espanha)
          Selenis Indústria de Polímeros SA (Portugal)
          Selenis Itália Spa (Itália)
          Fornecedores comunitários:
          Interquisa SA (Espanha)
          Importadores comunitários independentes:
          Global Service International SRL (Itália)
          Utilizadores comunitários:
          Coca Cola Enterprises Europe Ltd (Bélgica)
          2.    Governo da Índia:
          Ministério do Comércio, Nova Deli
          Governo de Maharashtra –Direcção da Indústria, Mumbai
          3.    Produtores-exportadores da Índia:
                       SENPET Ltd, Calcutá (antiga Elque Polyesters Limited)
                       Futura Polyesters Limited, Chennai (antiga Futura Polymer Limited)
                       Pearl Engineering Polymers Limited - Nova Deli.
PT                                              8                                                PT
 ---pagebreak---                        B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
   1. Produto em causa
   (19)   O produto em causa é o definido no inquérito inicial, ou seja, o poli(tereftalato de
          etileno) (PET) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma
          ISO 1628-5, originário do país em causa. Este produto está classificado no código NC
          3907 60 20.
   2. Produto similar
   (20)   Tal como no inquérito inicial, considerou-se que o produto em causa, o PET produzido
          e vendido no mercado interno do país em causa e o PET produzido e vendido pelos
          produtores comunitários possuem as mesmas características físicas e químicas de base
          e são utilizados para os mesmos fins. Conclui-se, por conseguinte, que todos os tipos
          de PET com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais são similares na acepção do
          n.º 5 do artigo 1.º do regulamento de base.
         C. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DAS
                                   PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO
   I. Continuação das práticas de subvenção - Introdução
   (21)   Com base nas informações constantes do pedido de reexame e das respostas ao
          questionário da Comissão, foram objecto de inquérito os regimes seguintes, que
          envolvem alegadamente a concessão de subvenções:
   1.     Regimes de subvenção objecto do inquérito inicial:
   Regimes nacionais
            a)    Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement
                  Passbook Scheme - DEPBS)
            b)    Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos (Income Tax Exemption
                  Scheme - ITES)
            c)    Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações
                  (Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCGS)
            d)    Zonas francas industriais para a exportação (Export Processing Zones -
                  EPZ)/Zonas económicas especiais (Special Economic Zones - SEZ)/Unidades
                  orientadas para a exportação (Export Oriented Units - EOU)
   2.     Regimes de subvenção não abrangidos pelo inquérito inicial:
   Regimes nacionais
            e)    Regime de licença prévia (Advance Licence Scheme - ALS)
            f)    Regime de créditos à exportação (antes da expedição e pós-expedição) (Export
                  Credit Scheme – ECS)
PT                                                9                                             PT
 ---pagebreak---    Regimes regionais
           g)    Regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat (Gujarat Sales
                 Tax Incentive Scheme - GSTIS)
           h)    Regime de isenção da taxa sobre a electricidade de Gujarat (Gujarat Electricity
                 Duty Exemption Scheme - GEDES)
           i)    Regime de incentivos do Estado de Bengala Ocidental (West Bengal Incentive
                 Scheme - WBIS)
           j)    Regime de incentivos (Package Scheme of Incentives – PSI) do Governo de
                 Maharashtra
   (22)  Os regimes a) e c) a e) acima referidos baseiam-se na lei n° 22 de 1992 relativa ao
         desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo («Lei relativa ao comércio
         externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. Esta lei autoriza o Governo
         indiano a emitir notificações sobre a política em matéria de exportação e de
         importação, que se encontram sintetizadas em documentos anteriormente intitulados
         «Política de exportação e de importação» e designados, desde 1 de Setembro de 2004,
         «Política do comércio externo», publicados quinquenalmente pelo Ministério do
         Comércio e actualizados periodicamente. O documento relevante para o período do
         presente inquérito de reexame é o plano quinquenal referente ao período
         compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2009 («documento sobre
         a política de exportação e de importação para 2004 – 2009»). Além disso, o Governo
         indiano especificou ainda os procedimentos que regem a política de comércio externo
         da Índia para 2004-2009 no «Manual de Procedimentos – 1 de Setembro de 2004 a 31
         de Março de 2009, Volume 1», que também é actualizado periodicamente.
   (23)  O regime de isenção do imposto sobre os rendimentos indicado na alínea b) baseia-se
         na lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é alterada anualmente
         pela Lei das Finanças.
   (24)  O regime de créditos à exportação indicado na alínea f) baseia-se nas secções 21 e 35A
         da lei de 1949 que regula o sector bancário, que autoriza o Banco Central da Índia
         (Reserve Bank of India – RBI) a definir as orientações em matéria de créditos à
         exportação destinadas aos bancos comerciais.
   (25)  O regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas de Gujarat mencionado na alínea
         g) é administrado pelo Governo de Gujarat e inscreve-se na sua política de incentivos
         industriais. O regime de isenção da taxa sobre a electricidade de Gujarat indicado na
         alínea h) baseia-se na lei de Bombaim de 1958 relativa à taxa sobre a electricidade.
   (26)  O regime referido na alínea j) é gerido pelo Estado de Maharashtra e baseia-se em
         resoluções do Departamento da Indústria, Energia e Emprego do Governo de
         Maharashtra.
   (27)  O regime mencionado na alínea i) foi instituído pelo Departamento do Comércio e
         Indústria do Governo de Bengala Ocidental através da Notificação n.° 588-CI/H de 22
         de Junho de 1999 («WBIS 1999»), com a última redacção que lhe foi dada pela
         Notificação n.° 134-CI/O/Incentive/17/03/I de 24 de Março de 2004 («WBIS 2004»).
PT                                             10                                                PT
 ---pagebreak---    (28)   No seguimento da divulgação das conclusões relativas às alegadas subvenções, o
          Governo indiano reiterou algumas preocupações respeitantes à aplicação de medidas
          de compensação aos regimes em questão e ao cálculo dos montantes das subvenções.
          Reiterou também argumentos que sustentam não haver continuação de práticas de
          subvenção no presente caso. Neste contexto, importa referir que as observações do
          Governo indiano não contêm quaisquer novos argumentos que permitissem alterar as
          conclusões apresentadas no presente regulamento.
   II. Regimes Nacionais
   1. Regime de créditos sobre os direitos de importação (DEPBS)
            a) Base jurídica
   (29)   Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do documento sobre a
          política de exportação e de importação para 2004-2009 e nos pontos 4.3 e 4.4 do
          Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.
   (30)   Apurou-se que nenhum dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito
          obteve qualquer vantagem passível de medidas de compensação ao abrigo do DEPBS.
          Considerou-se, por conseguinte, não ser necessário aprofundar a análise deste regime
          no âmbito do presente inquérito.
   2. Regimes aplicáveis ao imposto sobre os rendimentos
   (31)   Apurou-se que nenhum dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito
          obteve qualquer vantagem passível de medidas de compensação ao abrigo do ITES.
          Considerou-se, por conseguinte, não ser necessário aprofundar a análise deste regime
          no âmbito do presente inquérito.
   3. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (EPCGS)
            a) Base jurídica
   (32)   Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do documento sobre a
          política de exportação e de importação para 2004-2009, assim como no capítulo 5 do
          Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.
            b) Elegibilidade
   (33)   Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou
          a prestadores de serviços são elegíveis no âmbito do presente regime.
            c) Aplicação prática
   (34)   Sob reserva da obrigação de exportar, as empresas são autorizadas a importar bens de
          equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em
          segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida ou nula dos direitos
          aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o Governo
          indiano emite uma licença EPCG. Para que a obrigação de exportação seja cumprida,
          os bens de equipamento importados devem ser utilizados para fabricar, num dado
          período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar.
PT                                               11                                             PT
 ---pagebreak---    (35) O titular da licença EPCG pode também adquirir os bens de equipamento no mercado
        nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se
        dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias
        para fabricar os bens de equipamento em causa. Uma outra possibilidade para o
        fabricante nacional consiste em solicitar a um titular de uma licença EPCG a vantagem
        ligada à exportação prevista no que respeita ao fornecimento de bens de equipamento.
          d) Conclusões sobre o regime EPCGS
   (36) No âmbito do EPCGS são concedidas subvenções na acepção do n.º 1, subalínea ii) da
        alínea a), do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de base. A redução dos
        direitos constitui uma contribuição financeira do Governo indiano, na medida em que
        diminui as receitas fiscais que de outro modo obteria. Além disso, a redução dos
        direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua
        liquidez.
   (37) Por outro lado, o regime EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das
        exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que
        seja assumido o compromisso de exportar. Considera-se, por conseguinte, que a
        subvenção tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação, em
        conformidade com o n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.
   (38) Por conseguinte, este regime não pode ser considerado um regime autorizado de
        devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção
        do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.º do regulamento de base. Os bens de
        equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto na
        alínea i) do anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos no
        processo de produção dos produtos exportados.
          e) Cálculo do montante da subvenção
   (39) Nenhum dos exportadores que colaboraram no inquérito tinha adquirido bens de
        equipamento durante o PI. No entanto, uma empresa continuou a beneficiar de isenção
        de direitos para os bens de equipamento adquiridos antes do PI, ao nível determinado
        no inquérito inicial. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º do regulamento de
        base, o montante da subvenção recebida durante o PIR foi calculado com base nos
        direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento,
        repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de
        bens de equipamento do produtor-exportador. Em conformidade com a prática
        estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao período de inquérito do
        reexame, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a
        reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Em conformidade com o
        n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do regulamento de base, para determinar o montante da
        subvenção a utilizar como numerador foram deduzidas deste valor as despesas
        necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 7.º
        do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de
        negócios relativo às exportações durante o período de inquérito do reexame,
        considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas
        aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades
        fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A empresa que continuou a
        beneficiar do regime obteve uma subvenção de 0,38%.
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---    4. Regime de créditos à exportação (ECS)
            a) Base jurídica
   (40)   O regime é descrito pormenorizadamente na circular de base IECD
          n.º 5/04.02.01/2002-03 (Crédito à exportação em divisas estrangeiras) e na circular de
          base IECD n.º 10/04.02.01/2003-04 (Crédito à exportação em rupias) do Banco
          Central da Índia (RBI), dirigidas a todos os bancos comerciais da Índia.
            b) Elegibilidade
   (41)   Podem      beneficiar    deste     regime     os    fabricantes-exportadores    e    os
          comerciantes-exportadores. Apurou-se que uma das empresas que colaboraram no
          inquérito beneficiou de vantagens ao abrigo do ECS.
            c) Aplicação prática
   (42)   No âmbito deste regime, o RBI fixa as taxas de juro máximas aplicáveis aos créditos à
          exportação, em rupias e em divisas, que os bancos comerciais podem cobrar «para que
          os exportadores possam aceder ao crédito a taxas competitivas a nível internacional».
          Este regime consiste em dois sub-regimes, nomeadamente, o crédito à exportação
          antes da expedição («packing credit»), que cobre os créditos concedidos a um
          exportador para financiar a aquisição, transformação, fabricação, embalagem e/ou
          expedição de mercadorias antes da exportação, e o crédito à exportação pós-expedição,
          no âmbito do qual são concedidos empréstimos para os fundos de maneio a fim de
          financiar créditos sobre exportações. O RBI dá também instruções aos bancos no
          sentido de consagrarem um determinado montante do seu crédito bancário líquido ao
          financiamento das exportações.
   (43)   Por força das referidas circulares de base do RBI, os exportadores podem obter
          créditos à exportação a taxas de juro preferenciais, em comparação com as taxas de
          juro dos créditos comerciais normais (créditos de tesouraria), que são fixadas
          exclusivamente com base nas condições do mercado.
            d) Conclusão sobre o ECS
   (44)   Em primeiro lugar, as taxas de juro preferenciais fixadas pelas circulares de base do
          RBI para os créditos concedidos no âmbito do regime podem induzir uma diminuição
          dos encargos com os juros de um exportador em relação aos custos do crédito cujas
          taxas de juro sejam fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado,
          sendo neste caso concedida ao exportador em causa uma vantagem na acepção do
          n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base. Conclui-se que foi concedida uma
          vantagem apenas nos casos em que foi comprovada a existência destas diferenças
          entre as taxas de juro de que beneficiaram os exportadores que colaboraram no
          inquérito. As diferenças entre as taxas dos créditos concedidos a título das circulares
          de base do RBI e as taxas do crédito comercial (crédito de tesouraria) não podem ser
          explicadas pelo simples comportamento dos bancos comerciais no mercado.
   (45)   Em segundo lugar, apesar do facto de as taxas de crédito preferenciais no âmbito do
          ECS serem concedidas por bancos comerciais, esta vantagem constitui uma
          contribuição financeira dos poderes públicos na acepção do n.° 1, alínea iv), do artigo
PT                                               13                                               PT
 ---pagebreak---           2.° do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo por conseguinte
          abrangido pela definição de «poderes públicos» que figura no n.º 3 do artigo 1.º do
          regulamento de base. É uma empresa 100% pública, persegue objectivos de política
          nacional, por exemplo a nível de política monetária, e a sua administração é
          constituída por membros nomeados pelo Governo indiano. O RBI dá instruções a
          entidades privadas, na medida em que os bancos comerciais são obrigados a respeitar
          determinadas condições, nomeadamente os limites das taxas de juro aplicáveis aos
          créditos à exportação previstos nas circulares de base do RBI, bem como a obrigação
          de conceder determinado montante líquido de crédito para financiar as exportações.
          Tais orientações obrigam os bancos comerciais a executar as medidas referidas no
          n.° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2.° do regulamento de base, neste caso sob a
          forma de empréstimos preferenciais para financiar as exportações. Essa transferência
          directa de fundos sob a forma de empréstimos condicionados incumbe normalmente
          aos poderes públicos, não diferindo, na realidade, das práticas habituais dos poderes
          públicos referidas no n.º 1, subalínea iv) da alínea a), do artigo 2.º do regulamento de
          base. Na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente
          ao financiamento de operações de exportação, estando assim subordinadas aos
          resultados das exportações, segundo o n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de
          base, esta subvenção é considerada específica e passível de medidas de compensação.
            e) Cálculo do montante da subvenção
   (46)   O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre as taxas de juro
          aplicadas ao crédito à exportação utilizado no decurso do período de inquérito do
          reexame e o montante que deveria ser normalmente pago se fossem aplicadas as taxas
          de juro em vigor para o crédito comercial normal utilizado pela mesma empresa. Em
          conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de base, o montante da
          subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total relativo às
          exportações durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador
          adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e
          não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou
          transportadas. A empresa que beneficiou de vantagens ao abrigo do ECS obteve uma
          subvenção de 0,1%.
   5. Regime para as unidades orientadas para a exportação (EOUS)/zonas económicas especiais
   (SEZS)
   (47)   Apurou-se que nenhum dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito
          obteve qualquer vantagem, no âmbito do SEZS, passível de medidas de compensação.
          No entanto, duas empresas indianas tinham estatuto de EOU e receberam subvenções
          passíveis de compensação durante o período de inquérito do reexame. A descrição e a
          avaliação que se seguem limitam-se, pois, ao regime EOUS.
            a) Base jurídica
   (48)   Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 6 do documento sobre a
          política de exportação e de importação para 2004-2009, assim como no Volume I do
          Manual de Procedimentos para 2004-2009.
            b) Elegibilidade
PT                                                 14                                              PT
 ---pagebreak---    (49) Com excepção das sociedades que asseguram exclusivamente a comercialização, todas
        as empresas que, em princípio, se comprometam a exportar a totalidade da respectiva
        produção de mercadorias ou prestação de serviços podem ser criadas ao abrigo do
        regime EOUS. Para poderem beneficiar deste regime, as empresas dos sectores
        industriais devem assegurar um nível de investimentos mínimo em activos fixos (10
        milhões de rupias).
          c) Aplicação prática
   (50) Como foi apurado na investigação inicial, as EOU podem estar situadas e ser
        estabelecidas em qualquer ponto do território indiano.
   (51) Os pedidos de obtenção do estatuto EOU devem incluir informações pormenorizadas
        para o quinquénio seguinte sobre, designadamente, as quantidades de produção
        planeadas, o valor das exportações previsto, as necessidades em termos de importação
        e as necessidades a nível nacional. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa,
        esta será informada sobre as modalidades e condições decorrentes da aceitação. O
        reconhecimento como empresa ao abrigo do regime EOUS é válido por um período de
        cinco anos, renovável.
   (52) A obrigação fundamental de qualquer EOU, tal como enunciada no documento sobre
        política de exportação e de importação para 2004-2009, consiste em obter receitas
        líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um dado período de referência (cinco
        anos), o valor total das exportações deve ser mais elevado do que o valor total das
        importações.
   (53) As unidades EOU podem beneficiar das seguintes vantagens:
          i)    isenção dos direitos de importação sobre todos os tipos de mercadorias
                (designadamente, bens de equipamento, matérias-primas e consumíveis)
                necessárias para a fabricação, produção e transformação ou processos conexos;
          ii)   isenção de impostos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no
                mercado interno;
          iii)  reembolso do imposto nacional sobre as vendas pago sobre mercadorias
                adquiridas no mercado interno;
          iv)   possibilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno, até 50%
                do valor FOB das exportações, na condição de as receitas líquidas em divisas
                estrangeiras serem positivas quando do pagamento de direitos concessionais,
                ou seja, os impostos especiais de consumos aplicáveis aos produtos acabados;
          v)    reembolso parcial dos direitos pagos sobre os combustíveis adquiridos a
                petrolíferas nacionais;
          vi)   isenção do imposto sobre os rendimentos normalmente devido pelos lucros
                auferidos nas vendas de exportação em conformidade com a secção 10B da lei
                relativa ao imposto sobre os rendimentos, por um período de 10 anos após o
                início de actividade, mas, o mais tardar, até 2010;
          vii) possibilidade de uma participação de capital estrangeiro de 100%.
PT                                              15                                              PT
 ---pagebreak---    (54) Em conformidade com o disposto na Secção 65 da lei aduaneira, as unidades que
        beneficiam dos referidos regimes estão sob vigilância aduaneira.
   (55) Essas unidades são obrigadas a manter uma contabilidade adequada de todas as
        importações, do consumo e da utilização de todas as matérias importadas, bem como
        das exportações realizadas em conformidade com o capítulo 6.11.1 do Manual de
        Procedimentos para 2004-2009. Esses registos devem ser transmitidos periodicamente
        às autoridades competentes através de relatórios trimestrais e anuais.
   (56) No entanto, «em nenhum momento será exigido [a uma EOU] que estabeleça uma
        correspondência entre cada remessa de importação e as suas exportações, as
        transferências para outras unidades, as vendas no mercado interno ou as existências»,
        tal como previsto no ponto 6.11.2 do Volume I do Manual de Procedimentos para
        2004-2009.
   (57) As vendas no mercado interno são expedidas e registadas na base de auto-certificação.
        O processo de expedição das remessas de exportação de uma EOU é fiscalizado por
        um funcionário aduaneiro/fiscal, que está afecto de forma permanente a essa EOU.
   (58) No presente caso, dois exportadores que colaboraram recorreram ao regime das EOU.
        Estes exportadores utilizaram o regime para importar, com isenção de direitos,
        matérias-primas e bens de equipamento, para adquirir mercadorias isentas de impostos
        especiais a nível nacional, bem como para obter o reembolso dos impostos sobre as
        vendas e vender parte da sua produção no mercado interno. Uma das empresas
        exportadoras utilizou também o regime para obter o reembolso parcial dos direitos
        pagos sobre o combustível adquirido a petrolíferas nacionais. Deste modo, auferiram
        de todas as vantagens descritas nas alíneas i) a v) do considerando 53. O inquérito
        revelou que os exportadores em causa não beneficiaram das vantagens decorrentes das
        disposições do regime EOUS em matéria de isenção do imposto sobre os rendimentos.
          d) Conclusões sobre o regime EOUS
   (59) A isenção de dois tipos de direitos de importação («direito aduaneiro de base» e
        «direito aduaneiro adicional especial») concedida às EOU, bem como o reembolso dos
        impostos sobre as vendas, são considerados contribuições financeiras do Governo
        indiano, na acepção do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.º do regulamento de
        base. O Governo renuncia a receitas que seriam normalmente devidas se esse regime
        não existisse e, consequentemente, concede às EOU uma vantagem na acepção do
        n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de base, na medida em que estas poupam em
        liquidez pelo facto de não pagarem os direitos normalmente devidos e de obterem o
        reembolso dos impostos sobre as vendas.
   (60) Contudo, a isenção do imposto especial e do direito de importação equivalente
        («direito aduaneiro adicional») não implica a renúncia a receitas que seriam
        normalmente exigíveis. Se fossem pagos, o imposto especial e o direito aduaneiro
        adicional poderiam ser creditados com vista ao futuro pagamento de direitos (o
        denominado «mecanismo CENVAT»). Por conseguinte, tais direitos não são
        definitivos. Com os créditos «CENVAT», só o valor acrescentado está sujeito a um
        direito definitivo, e não os inputs materiais.
PT                                              16                                                PT
 ---pagebreak---    (61) Deste modo, só a isenção dos direitos aduaneiros de base e dos direitos aduaneiros
        adicionais especiais, o reembolso parcial dos direitos pagos sobre o combustível
        adquirido a petrolíferas nacionais e o reembolso do imposto sobre as vendas
        constituem subvenções na acepção do artigo 2.º do regulamento de base. Considera-se
        que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações,
        tais subvenções possuem carácter específico e são passíveis de medidas de
        compensação, em conformidade com o n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do regulamento de
        base. O objectivo de exportação das EOU, tal como definido no ponto 6.1 do
        documento sobre política de exportação e de importação para 2002-2007, é uma
        condição indispensável para a obtenção dos incentivos.
   (62) Um dos exportadores que colaborou no inquérito afirmou que a Comissão se afastou
        do raciocínio seguido no inquérito inicial em termos da avaliação da isenção de
        direitos aplicáveis às matérias-primas e que só uma eventual remissão em excesso
        deveria ser passível de medidas de compensação. Porém, importa notar, em resposta a
        este argumento, que ao determinar o montante passível de medidas de compensação
        quando do inquérito inicial, a Comissão pronunciou-se sobre a aceitabilidade do
        EOUS como regime autorizado de devolução de direitos «sem prejuízo da questão de
        saber se o regime em causa constitui ou não um regime de devolução nos termos do
        disposto no regulamento de base»13. No âmbito do presente reexame, o regime foi
        analisado pormenorizadamente na sua totalidade, incluindo o sistema de verificação.
   (63) O inquérito revelou que estas subvenções não podem ser consideradas como regimes
        autorizados de devolução de direitos, nem como regimes de devolução relativos a
        inputs de substituição, na acepção do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.º do
        regulamento de base. Com efeito, não estão em conformidade com as regras rigorosas
        previstas nas alíneas h) e i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos
        regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de
        devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O facto de o
        reembolso dos impostos sobre as vendas e a isenção do direito de importação
        permitirem a aquisição de bens de equipamento é um elemento suficiente para
        considerar que não estão em conformidade com as regras aplicáveis aos regimes de
        devolução autorizados, na medida em que os bens de equipamento não são
        consumidos no processo de produção, como o exige a alínea h) (reembolso do imposto
        sobre as vendas) e a alínea i) (remissão de direitos de importação) do anexo I.
   (64) Além disso, não foi confirmado que o Governo indiano possui um sistema ou
        procedimento de verificação eficaz para verificar se os inputs adquiridos com isenção
        de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades,
        durante o próprio processo de produção dos produtos exportados (ponto 4 da secção II
        do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a
        inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). O
        sistema de verificação existente visa controlar a condição das receitas líquidas em
        divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de
        produtos exportados.
   (65) As EOU são autorizadas a vender no mercado interno quantidades significativas da
        respectiva produção, até 50% do seu volume de negócios anual. Por conseguinte, não
   13
        Considerando 26 do Regulamento n.º 2603/2000 do Conselho, JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.
PT                                                17                                              PT
 ---pagebreak---         está prevista na lei qualquer obrigação de exportar a totalidade dos produtos
        fabricados. Além disso, estas operações nacionais são realizadas sem qualquer
        supervisão ou controlo por parte de funcionários públicos, estando apenas sujeitas a
        um processo de auto-certificação. Por conseguinte, as instalações sob vigilância
        aduaneira das EOU não estão, pelo menos parcialmente, sujeitas a um controlo físico
        por parte das autoridades indianas. Assim, a existência de outros elementos de
        verificação, nomeadamente o controlo da relação entre os inputs importados com
        isenção de direitos e os produtos de exportação obtidos, assume ainda maior
        importância se se pretender que um sistema de verificação seja considerado adequado
        aos regimes de devolução de direitos.
   (66) Relativamente a outras medidas de verificação em vigor, importa recordar que as EOU
        não são juridicamente obrigadas, em nenhum momento, a estabelecer uma correlação
        entre cada remessa de importação e o produto a que se destinam. Só este tipo de
        controlo permitiria às autoridades indianas obter informações suficientes sobre o
        destino final dos inputs, de modo a poderem verificar com eficácia se as isenções de
        direitos/impostos sobre as vendas excedem ou não os inputs utilizados para fabricar os
        produtos destinados à exportação. Considera-se que as declarações fiscais mensais
        referentes às vendas no mercado interno estabelecidas com base numa auto-avaliação,
        que são examinadas periodicamente pelas autoridades indianas, não são suficientes.
        Além disso, as declarações fiscais mensais têm como objectivo o controlo dos
        impostos especiais e não do destino dos inputs. Os sistemas internos das próprias
        empresas, que são utilizados sem qualquer obrigação jurídica, também não são, em si,
        suficientes, visto que os sistemas de verificação da devolução de direitos devem ser
        estabelecidos e aplicados pelos poderes públicos, e não ser deixados à discrição da
        administração de cada empresa envolvida. O inquérito apurou, por conseguinte, que as
        EOU não são explicitamente obrigadas, no âmbito do documento sobre a política de
        exportação e de importação, a estabelecer uma correlação entre os inputs e o produto
        deles resultante e que o Governo indiano não estabeleceu qualquer mecanismo eficaz
        de controlo para determinar quais os inputs consumidos para fabricar os produtos
        exportados e em que quantidades.
   (67) O governo indiano também não procedeu a nenhum exame adicional com base nos
        inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência
        de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da
        secção II do anexo III do regulamento de base). Além do mais, o Governo indiano não
        forneceu elementos de prova da inexistência de remissão excessiva.
   (68) Tendo em conta o que precede, a alegação da empresa de que a Comissão se afastou
        do raciocínio seguido no inquérito inicial em termos da avaliação da isenção de
        direitos aplicáveis às matérias-primas e que só uma eventual remissão em excesso
        deveria ser passível de medidas de compensação deve ser rejeitada.
          e) Cálculo do montante da subvenção
   (69) Deste modo, na ausência de um regime autorizado de devolução de direitos ou de um
        sistema de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas
        de compensação corresponde à remissão da totalidade dos direitos de importação
        (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) normalmente devidos
        pela importação, bem como ao reembolso dos direitos pagos sobre o combustível
PT                                             18                                              PT
 ---pagebreak---            adquirido a petrolíferas nacionais e dos impostos sobre as vendas, durante o período de
           inquérito do reexame.
   i) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro
   adicional especial), reembolso dos impostos sobre as vendas de matérias-primas e reembolso
   dos direitos pagos sobre o combustível adquirido a petrolíferas nacionais
   (70)    O montante da subvenção concedida aos exportadores com estatuto de EOU foi
           calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base
           e direito aduaneiro adicional especial) sobre os materiais importados para toda a EOU,
           bem como com base nos impostos sobre as vendas reembolsados e no reembolso dos
           direitos pagos sobre o combustível adquirido no mercado nacional, durante o período
           de inquérito do reexame. Em conformidade com o n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do
           regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como
           numerador foram deduzidas deste valor as despesas necessárias para obter a
           subvenção. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de base, o
           referido montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios relativo às
           exportações durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador
           adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações
           e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas
           ou transportadas. As margens de subvenção assim obtidas ascenderam a 0,9% e 5,8%,
           respectivamente, para as duas empresas.
   ii) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro
   adicional especial) sobre os bens de equipamento
   (71)    Os bens de equipamento não são fisicamente incorporados nos produtos acabados. Em
           conformidade com o n.º 3 do artigo 7.° do regulamento de base, a vantagem concedida
           às empresas sujeitas a inquérito foi calculada com base no montante dos direitos
           aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartido por
           um período correspondente ao tempo normal de amortização desses bens de
           equipamento nas empresas sujeitas a inquérito. Para determinar o período normal de
           amortização, tomaram-se como referência os períodos de amortização utilizados pelos
           dois exportadores que colaboraram no inquérito, ou seja, 18 anos. O montante
           calculado deste modo é imputável ao período de inquérito do reexame e foi ajustado,
           adicionando-se os juros correspondentes a esse período, a fim de reflectir a evolução
           do valor da vantagem concedida e, deste modo, determinar o montante total da
           vantagem auferida pelo beneficiário no âmbito deste regime. Em conformidade com os
           n.os 2 e 3 do artigo 7.º do regulamento de base, o referido montante da subvenção foi
           repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o período de
           inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que as
           subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas
           em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. As
           margens de subvenção assim obtidas ascenderam a 1,8% e 0,4%, respectivamente,
           para as duas empresas.
   (72)    Por conseguinte, a margem total da subvenção auferida pelas empresas em causa ao
           abrigo do regime EOUS ascende a 2,7% e 6,2% respectivamente.
   6. Regime de licença prévia (ALS)
PT                                                 19                                              PT
 ---pagebreak---           a) Base jurídica
   (73) Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1 a 4.1.14 do documento
        sobre a política de exportação e de importação para 2004-2009 e nos capítulos 4.1 a
        4.30 do Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.
          b) Elegibilidade
   (74) O regime ALS é composto por seis sub-regimes, descritos em seguida mais
        pormenorizadamente. Esses regimes diferem, entre outros aspectos, no que respeita
        aos critérios de elegibilidade. Podem beneficiar do regime ALS referente a
        exportações físicas e do ALS referente às necessidades anuais os
        fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes. Os
        fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem
        beneficiar do regime ALS referente a fornecimentos intermédios. Os contratantes
        principais que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no
        ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação para
        2004-2009, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação
        (EOU), podem beneficiar do regime ALS referente às exportações previstas. Por
        último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem
        auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes
        referentes às autorizações antecipadas de abatimento (ARO) e às cartas de crédito
        documentário nacional associado a uma garantia.
          c) Aplicação prática
   (75) Podem ser emitidas licenças prévias nos seguintes casos:
          i)    Exportações físicas: Trata-se do sub-regime principal. Permite a importação,
                com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto específico
                destinado à exportação. Deve tratar-se de uma exportação «física» no sentido
                de que o produto exportado deve sair do território da Índia. As condições
                relativas às importações autorizadas e às exportações obrigatórias, incluindo o
                tipo de produto a exportar, são especificadas na licença.
          ii)   Necessidades anuais: Esta licença não está associada a um produto específico
                destinado a exportação, mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo,
                produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de
                anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com
                isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos
                produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto do
                grupo de produtos fabricados com os inputs isentos.
          iii)  Fornecimentos intermédios: Este sub-regime aplica-se aos casos em que dois
                fabricantes decidem produzir o mesmo produto destinado a exportação,
                repartindo o respectivo processo de produção. O fabricante-exportador fabrica
                o produto intermédio e pode importar os inputs necessários com isenção de
                direitos, obtendo para o efeito uma licença ALS para fornecimentos
                intermédios, enquanto o exportador final, que termina a produção, é obrigado a
                exportar o produto acabado.
PT                                              20                                              PT
 ---pagebreak---          iv)   Exportações previstas: Este sub-regime autoriza um contratante principal a
               importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de
               mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes
               mencionadas nas alíneas b) a g), i) e j) do ponto 8.2 do documento sobre a
               política de exportação e de importação para 2004-2009. Por outras palavras, as
               mercadorias acabadas não têm necessariamente de sair do país, mas devem ser
               consideradas exportações previstas, devido ao estatuto do cliente. Incluem-se
               neste contexto os fornecimentos a uma EOU ou aos titulares de uma licença ao
               abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das
               exportações.
         v)    Autorizações antecipadas de abatimentos (Advance Release Orders – ARO): O
               titular da licença prévia (ALS) que tencione adquirir os seus inputs no mercado
               nacional em vez de os importar directamente pode obtê-los contra a entrega de
               ARO. Nestes casos, as licenças prévias são validadas enquanto ARO e cedidas
               ao fornecedor nacional no momento da entrega dos produtos nelas
               especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do
               regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3
               do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007
               (ou seja, as ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas,
               a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as
               exportações previstas). De certa forma, o mecanismo ARO devolve os
               impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final
               sob a forma de devolução/reembolso dos direitos. O reembolso dos
               impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os
               importados.
         vi)   Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia (Back to
               back inland letter of credit): Este sub-regime também diz respeito aos
               fornecimentos nacionais a um titular de uma licença ALS. Este último pode
               solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um
               fornecedor nacional. O banco imputará na licença para importações directas
               somente o montante correspondente ao valor e ao volume dos inputs obtidos a
               nível nacional, e não os importados. O fornecedor local poderá beneficiar do
               regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3
               do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007
               (ou seja, as ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas,
               a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as
               exportações previstas).
   (76) Apurou-se que, no decurso do período de inquérito do reexame, um exportador que
        colaborou só obteve benefícios ao abrigo de três sub-regimes associados ao produto
        em causa, nomeadamente, i) ALS «exportações físicas», v) ARO e iv) ALS
        «exportações previstas», pelo que não é necessário determinar se os sub-regimes ii)
        «necessidades anuais», iii) «fornecimentos intermédios» e vi) «carta de crédito
        documentário nacional» são passíveis de medidas de compensação.
   (77) Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular da licença é legalmente
        obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização
        das mercadorias importadas ao abrigo de licenças» num formato especificado (capítulo
        4.30 e apêndice 23 do volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009), ou
PT                                             21                                                 PT
 ---pagebreak---         seja, um registo do consumo real («registo do apêndice 23»). A partir de Maio de
        2005, o apêndice 23 deve não só ser conservado na empresa, mas também ser visado
        por um revisor oficial de contas e enviado às autoridades indianas. A apresentação
        obrigatória do apêndice 23 é aplicável às licenças emitidas após a entrada em vigor das
        novas regras, em Maio de 2005. Não foi, assim, possível verificar a aplicação prática
        deste novo sistema, visto que não estava prevista a apresentação de qualquer relatório
        relativo a estas licenças quando da realização do inquérito.
   (78) No âmbito dos sub-regimes i), iv) e v) acima enumerados, o volume e o valor das
        importações autorizadas e das exportações obrigatórias (incluindo as exportações
        previstas) são fixados pelo Governo indiano e inscritos na licença. Além disso, no
        momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser
        registadas na licença pelos funcionários competentes. O volume das importações
        autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo Governo indiano com base nas
        normas-padrão sobre os inputs/outputs (standard input-output norms - SION), que
        existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são
        publicadas no Volume II do Manual de Procedimentos para 2004-2009.
   (79) Os inputs importados não são transmissíveis e devem ser utilizados para fabricar o
        produto destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num
        prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (dezoito meses, com duas
        prorrogações eventuais de seis meses cada).
   (80) O titular de uma licença prévia que pretenda obter os seus inputs a nível nacional e não
        através de importações directas pode optar por se abastecer em troca de autorizações
        antecipadas de abatimentos (ARO). Nestes casos, as licenças prévias são validadas
        enquanto ARO e cedidas ao fornecedor no momento da entrega dos produtos nelas
        especificados.
   (81) No decurso do inquérito do reexame, constatou-se que os inputs importados com
        isenção de direitos ao abrigo dos diversos sub-regimes pelo exportador que colaborou,
        de acordo com as autorizações de importação estabelecidas com base nas normas
        SION, excederam as quantidades necessárias para produzir a quantidade de referência
        do produto destinado a exportação. Por conseguinte, as SION aplicáveis ao produto
        em causa não eram suficientemente precisas.
          d) Conclusão
   (82) A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do n.° 1,
        subalínea ii) da alínea a), e do n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base, ou seja, uma
        contribuição financeira do Governo indiano que concede uma vantagem aos
        exportadores abrangidos pelo inquérito.
   (83) Além do mais, o sub-regime ALS «exportações físicas» está claramente subordinado,
        por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e
        passível de medidas de compensação nos termos do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do
        regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não
        poderão auferir as vantagens decorrentes dos referidos regimes.
   (84) O sub-regime ALS «exportações previstas» está subordinado de facto aos resultados
        de exportação. Só uma empresa recorreu a esta subvenção, mas em menor medida e só
PT                                               22                                               PT
 ---pagebreak---         para os fornecimentos a EOU ou a SEZ, que são as categorias mencionadas na alínea
        b) do ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação para
        2002-2007. A referida empresa declarou que os seus clientes exportavam
        efectivamente o produto em causa. Com efeito, as EOU/SEZ têm por objectivo a
        exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento sobre a política de
        exportação e de importação para 2002-2007. Assim, um fornecedor nacional obtém
        vantagens ao abrigo do sub-regime ALS «exportações previstas» porque o Governo
        indiano conta com as receitas das exportações ulteriormente obtidas por um exportador
        estabelecido numa EOU/SEZ. Em conformidade com o n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do
        regulamento de base, as subvenções são consideradas subordinadas aos resultados das
        exportações quando os factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção,
        embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se encontra na
        realidade ligada às receitas reais ou previstas das exportações.
   (85) No presente caso, a empresa que colaborou no inquérito não utilizou licenças prévias
        para efeitos de importação de inputs com isenção de direitos, mas obteve uma
        vantagem ao adquirir matérias-primas a fornecedores nacionais através da conversão
        das licenças em ARO. No âmbito deste regime, é o fornecedor que beneficia da
        isenção de impostos e direitos, e não o exportador final sob a forma de
        devolução/reembolso de direitos. A isenção de impostos/direitos é possível tanto para
        os inputs nacionais como para os importados. O inquérito revelou uma importante
        diferença de preço entre as matérias-primas adquiridas ao fornecedor local
        independente recorrendo ao regime ARO e as matérias-primas adquiridas a um
        fornecedor local sem recurso a uma licença. A vantagem decorrente da isenção de
        impostos e direitos foi transferida, através de preços mais baixos, do fornecedor para a
        empresa que utilizou as matérias-primas e que é abrangida pelo presente processo. A
        empresa podia distinguir claramente os preços de compra das matérias-primas
        adquiridas com recurso ao regime de licenças e o preço pago pelas mesmas
        matérias-primas sem esse regime. A empresa definiu a vantagem assim obtida como a
        diferença de preço entre as mercadorias adquiridas ao abrigo do ARO e o preço das
        mercadorias adquiridas sem esta licença.
   (86) Nenhum dos três sub-regimes aplicados no presente processo pode ser considerado
        como um regime autorizado de devolução de direitos ou um sistema de devolução
        relativo a inputs de substituição na acepção do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do
        artigo 2.º do regulamento de base. Com efeito, não estão em conformidade com as
        regras rigorosas previstas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras
        aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos
        sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.
        Embora o Governo indiano tenha indicado que o sistema foi alterado em Maio de
        2005, importa deixar claro que estas modificações não tiveram qualquer impacto nos
        regimes durante o período de inquérito do reexame, dado que o novo sistema de
        verificação não estava ainda plenamente operacional. Não obstante a possível
        alteração do sistema de verificação pelo Governo indiano, o inquérito revelou que,
        durante o período de inquérito do reexame, o Governo indiano não aplicou
        adequadamente o seu sistema de verificação. Também não aplicou qualquer
        procedimento que permitisse confirmar quais os inputs consumidos, e em que
        quantidades, durante o processo de produção dos produtos exportados (ponto 4 da
        secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução
        relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de
PT                                               23                                              PT
 ---pagebreak---           base). As normas SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente
          precisas e sobrestimaram o consumo de matérias-primas. O inquérito permitiu apurar
          que se procede actualmente a uma revisão das normas SION a fim de reflectir melhor
          o consumo de inputs, mas estas novas normas não estavam em vigor durante o período
          de inquérito do reexame. Deste modo, confirma-se que as normas SION não podem
          ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, pelo facto de essas
          normas generosas não permitirem que o Governo indiano verifique com suficiente
          precisão a quantidade de inputs efectivamente consumidos na produção destinada a
          exportação. Além disso, o Governo indiano não procedeu a um controlo eficaz
          baseado num registo adequado do consumo real («registo apêndice 23», anteriormente
          apêndice 18) no que respeita às licenças utilizadas durante o período de inquérito do
          reexame. Também não efectuou um exame dos inputs efectivamente utilizados, apesar
          de tal exame ser o procedimento normal quando não é aplicado um sistema de
          verificação eficaz (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III
          do regulamento de base), nem demonstrou a inexistência de remissão excessiva.
   (87)   Por conseguinte, os três regimes referidos são passíveis de medidas de compensação.
            e) Cálculo do montante da subvenção
   (88)   Na ausência de um regime autorizado de devolução de direitos ou de um sistema de
          devolução relativo a inputs de substituição, o montante da subvenção foi determinado,
          como demonstrado pela empresa, com base na diferença de preço das mesmas
          matérias-primas adquiridas com e sem a licença.
   (89)   Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de base, o montante da
          subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações,
          considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está dependente dos
          resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
          produzidas, exportadas ou transportadas.
   (90)   Uma empresa beneficiou deste regime durante o período de inquérito do reexame,
          tendo obtido subvenções de 20,9%.
   III. Regimes regionais
   1.     Regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat e Regime de isenção da
   taxa sobre a electricidade de Gujarat («GEDES»)
   (91)   Foi estabelecido que nenhum dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito
          obteve qualquer vantagem no âmbito do regime de incentivos fiscais aplicáveis às
          vendas em Gujarat («GSTIS») ou do Regime de isenção da taxa sobre a electricidade
          de Gujarat («GEDES»). Por conseguinte, não foi considerado necessário aprofundar a
          análise deste regime no âmbito do presente inquérito.
   2.     Regime de incentivos do Estado de Bengala Ocidental («WBIS»)
   (92)   A descrição pormenorizada do regime WBIS consta da Notificação n.° 588-CI/H, de
          22 de Junho de 1999, do Ministério do Comércio e Indústria do Estado de Bengala
          Ocidental (WBIS 1999), com a última redacção que lhe foi dada pela Notificação
          n.° 134-CI/O/Incentive/17/03/I de 24 de Março de 2004 (WBIS 2004). O regime
PT                                               24                                                PT
 ---pagebreak---         concedeu ao beneficiário diversas vantagens, nomeadamente o diferimento do
        pagamento do imposto sobre as vendas, uma subvenção para a instalação de bens de
        equipamento e subvenções para o desenvolvimento. O inquérito apurou que uma
        empresa tinha, anteriormente, beneficiado deste regime. Contudo, o impacto destas
        vantagens durante o PIR foi negligenciável. Por esse motivo, não foi considerado
        necessário aprofundar a análise destes regimes no âmbito do presente inquérito.
   3.   Regime de incentivos («PSI») do Governo de Maharashtra («GOM»)
          a) Base jurídica
   (93) Para incentivar a dispersão das indústrias em Maharashtra para as zonas menos
        desenvolvidas do Estado, o GOM tem vindo a conceder, desde 1964, incentivos para a
        implantação/expansão de unidades nas regiões em desenvolvimento desse Estado.
        O regime já foi alterado muitas vezes desde a sua introdução, tendo o «Regime de
        2001» sido aplicado de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2006, após o que foi
        prorrogado por um ano até 31 de Março de 2007. O PSI do GOM contempla vários
        sub-regimes, sendo os principais: i) reembolso do imposto de octroi/entrada, ii)
        isenção da taxa sobre a electricidade e iii) isenção do imposto local sobre as vendas
        que deixou de vigorar em 24 de Outubro de 2004. O inquérito revelou que o único
        sub-regime utilizado por um dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito
        foi a isenção do imposto local sobre as vendas.
          b) Elegibilidade
   (94) Para serem elegíveis, as empresas devem, por regra, investir nas zonas menos
        desenvolvidas, quer mediante a implantação de novas instalações industriais, quer
        através de importantes investimentos na expansão ou diversificação de instalações
        industriais já existentes. Estas zonas estão classificadas, em função do respectivo
        desenvolvimento económico, em diversas categorias (por exemplo, zonas pouco
        desenvolvidas, zonas muito pouco desenvolvidas e zonas não desenvolvidas).
        O principal critério para determinar o montante dos incentivos é a zona em que está ou
        será instalada a empresa, bem como a dimensão dos investimentos previstos.
          c) Aplicação prática
   (95) Ao abrigo do regime de isenção do imposto local sobre as vendas que deixou de
        vigorar em Outubro de 2004, as unidades designadas não foram obrigadas a cobrar
        quaisquer impostos sobre as vendas nas suas transacções. Da mesma forma, as
        unidades designadas foram isentas do pagamento do imposto local sobre as vendas
        quando adquiriram mercadorias a um fornecedor elegível para o regime. Enquanto a
        isenção em relação às transacções de venda não concede qualquer vantagem à unidade
        designada de venda, a isenção em relação às transacções de compra, pelo contrário,
        concede uma vantagem à unidade designada de compra. O inquérito apurou que a
        empresa em causa beneficiou de isenção de impostos sobre as vendas até 24 de
        Outubro de 2006.
          d) Conclusão
   (96) No âmbito do PSI do GOM são concedidas subvenções na acepção do n.° 1, subalínea
        ii) da alínea a), do artigo 2.° e do n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base.
PT                                             25                                              PT
 ---pagebreak---            O sub-regime analisado constitui uma contribuição financeira do GOM, na medida em
           que diminuem as receitas que de outro modo este obteria. Além disso, esta
           isenção/este reembolso concedem uma vantagem às empresas, na medida em que
           aumentam a sua liquidez.
   (97)    Só podem beneficiar deste sub-regime as empresas que tenham investido em certas
           zonas geográficas especificamente designadas no território do Estado de Maharashtra.
           Este regime não é acessível às empresas estabelecidas fora dessas zonas. O nível das
           vantagens difere em função da zona em questão. Considera-se que a subvenção tem
           carácter específico na acepção do n.º 2, alínea a) e do n.º 3 do artigo 3.º do
           regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.
             e) Cálculo do montante da subvenção
   (98)    No que diz respeito à isenção do imposto sobre as vendas, o montante da subvenção
           foi calculado com base no montante dos impostos sobre as vendas que seriam
           normalmente devidos durante o período de inquérito do reexame e que não foram
           cobrados no âmbito do regime. Uma vez que o regime de isenção do imposto sobre as
           vendas deixou de vigorar em 24 de Outubro de 2004, só foram consideradas as vendas
           não cobradas durante o período de 1 de Outubro de 2004 a 24 de Outubro de 2004,
           uma vez que só esse período se encontra abrangido pelo período de inquérito do
           reexame. Nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do regulamento de base, o montante da
           subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total da empresa
           durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador adequado,
           dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi
           concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou
           transportadas. Durante o PIR, um empresa foi abrangida por este sub-regime;
           Contudo, o montante da subvenção recebida foi inferior a 0,1%, ou seja, é
           negligenciável.
   IV. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
   (99)    Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções passíveis
           de medidas de compensação, expresso ad valorem, para os produtores-exportadores
           objecto de inquérito, varia entre 2,7% e 20,9 %.
   (100) Apesar do nível elevado de colaboração em termos de proporção de exportações para a
           Comunidade, é de notar que vários produtores-exportadores não colaboraram no
           procedimento, incluindo o produtor-exportador com a margem de subvenção mais
           elevada durante o inquérito inicial. A capacidade e a produção dos produtores que não
           colaboraram na Índia é significativa, sendo igualmente provável que estes
           produtores-exportadores continuem a beneficiar das vantagens ao abrigo dos regimes
           de subvenção objecto de inquérito, a uma taxa pelo menos igual à estabelecida no
           inquérito inicial.
     REGIME         RCDI     ITES EPGS    UOE   ALS    ECS   GSTIS   GEDES   WBIS   PSI     Total
     EMPRESA        %        %    %       %     %      %     %       %       %      %       %
     Senpet
     (antiga        nula     nula nula    2,7   nula   nula  nula    nula    nula   nula    2,7
     Elque)
PT                                                26                                              PT
 ---pagebreak---       Futura          nula   nula  nula    6,2    nula  0,1   nula     nula    nula    nula   6,3
                      nula   nula  0,3     nula   20,6  nula  nula     nula    nula    neg.   20,9
      Pearl
   V. Conclusões
   (101) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º do regulamento de base, procurou
            determinar-se se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma
            continuação ou à reincidência das práticas de subvenção.
   (102) Tal como exposto nos considerandos 21 a 100 supra, foi estabelecido que, durante o
            período de inquérito do reexame, os exportadores indianos do produto em causa
            continuaram a beneficiar das subvenções passíveis de medidas de compensação
            concedidas pelas autoridades indianas. Com efeito, as margens de subvenção
            determinadas durante o reexame são mais elevadas do que as determinadas durante o
            inquérito inicial, excepto no caso de um produtor-exportador. Continuam a ser
            concedidas vantagens no âmbito dos regimes de subvenção em causa, não havendo
            qualquer indício de que esses programas venham a ser progressivamente eliminados
            num futuro previsível. Na ausência de informações sobre a forma como a alteração do
            sistema de verificação ALS será aplicada na prática, não se pode extrair conclusões
            sobre o possível efeito dessas modificações. Nestas condições, os exportadores do
            produto em causa continuarão a receber subvenções passíveis de medidas de
            compensação. Cada exportador pode beneficiar de diversos programas de subvenção.
            Nestas circunstâncias, considerou-se razoável concluir que essas práticas continuarão a
            existir no futuro.
   (103) Atendendo a que foi demonstrado que as práticas de subvenção continuaram a existir
            no período do reexame e continuarão a existir no futuro, a questão da probabilidade de
            reincidência dessas práticas é irrelevante.
                         D. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
   1.       Produção comunitária
   (104) O poli(tereftalato) de etileno (PET) é fabricado na Comunidade pelas seguintes
            empresas:
              Doze produtores, que solicitaram o reexame da caducidade, apoiaram o pedido e
              colaboraram no inquérito (ver considerando 107).
              Dois produtores, que solicitaram o reexame da caducidade mas não colaboraram no
              actual inquérito.
              Uma filial de um produtor coreano localizado na Comunidade, que colaborou no
              inquérito e apoiou o pedido.
   (105) O PET produzido por todas essas empresas constitui a produção comunitária total, na
            acepção do n.º 1 do artigo 9.º do regulamento de base.
   2.       Indústria comunitária
PT                                                  27                                              PT
 ---pagebreak---    (106) A Comissão averiguou se os produtores comunitários que colaboraram no inquérito e
         solicitaram ou apoiaram o pedido de reexames da caducidade representavam uma
         proporção importante da produção comunitária total de PET. Os referidos produtores
         comunitários representavam 88% da produção comunitária total de PET.
         Os produtores comunitários que não colaboraram plenamente foram excluídos da
         definição de indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão considerou que os
         doze produtores comunitários que colaboraram plenamente no inquérito constituem a
         indústria comunitária, na acepção do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 8 do artigo 10.º do
         regulamento de base. Aquando dos inquéritos iniciais, a indústria comunitária
         representava mais de 85% da produção total de PET na Comunidade.
   (107) Os doze produtores comunitários que se seguem constituem a indústria comunitária.
           Voridian BV (Países Baixos)
           M & G Polimeri Italia Spa (Itália)
           Equipolymers Srl (Itália)
           La Seda de Barcelona SA (Espanha)
           Novapet SA (Espanha)
           Selenis Indústria de Polímeros SA (Portugal)
           Aussapol SpA (Itália)
           Advansa Ltd (Reino Unido)
           Wellman BV (Países Baixos)
           Boryszew subsidiary Elana Wse (Polónia)
           V.P.I. SA (Grécia)
           SK Eurochem Sp.Z. o.o. (Polónia).
                      E. SITUAÇÃO NO MERCADO COMUNITÁRIO
   1.    Consumo no mercado comunitário
   (108) O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria
         comunitária, nas vendas estimadas dos restantes produtores comunitários no mercado
         comunitário com base nos dados fornecidos durante a fase de denúncia e nos dados do
         Eurostat relativos a todas as importações comunitárias provenientes de países
         terceiros.
   (109) Entre 2002 e o PIR, o consumo comunitário do produto em causa na Comunidade
         aumentou continuamente até atingir um total de 2 400 000 toneladas durante o PIR.
         O aumento global durante o período foi 18%. O aumento deveu-se, em parte, a novas
         aplicações (nomeadamente, garrafas de cerveja e vinho) e, em parte, ao aumento do
         consumo nos países candidatos à adesão.
PT                                             28                                              PT
 ---pagebreak---             Quadro 1                  2002           2003        2004      PIR
            Consumo comunitário       2 041 836      2 213 157   2 226 751 2 407 387
            (toneladas)
            Índice                    100            108         109       118
   2.    Importações originárias da Índia
   2.1   Volume, parte de mercado e preços das importações
   (110) Entre 2002 e o PIR, as importações totais provenientes da Índia aumentaram 13%.
         Enquanto as importações diminuíram 17% de 2002 para 2003, aumentaram 100 pontos
         percentuais em 2004 e diminuíram novamente durante o PIR para cerca de 6 800
         toneladas, isto é, cerca de 70 pontos percentuais. Os preços das importações
         aumentaram 5 pontos percentuais em 2003 e novamente 3 e 7 pontos percentuais,
         respectivamente, em 2004 e durante o PIR. Esta tendência dos preços reflecte apenas
         parcialmente o forte aumento dos custos da matéria-prima. A parte de mercado das
         importações indianas permaneceu relativamente pequena durante todo o período
         considerado, isto é, 0,3% em 2002, 0,2% em 2003, 0,5% em 2004 e 0,3% durante o
         PIR.
               Quadro 2                         2002       2003     2004   PIR
               Índia
               Volume (toneladas)               6 046      4 999    11 079 6 831
               Índice                           100        83       183    113
               Preço (euros por tonelada)       883        930      955    1018
               Índice                           100        105      108    115
               Parte de mercado                 0,3%       0,2%     0,5%   0,3%
   3. Importações provenientes de outros países
   (111) O volume das importações provenientes de outros países terceiros aumentou 25 pontos
         percentuais durante o período considerado. O maior aumento registou-se em 2003,
         quando as importações aumentaram 41 pontos percentuais. Após a instituição de
         medidas anti-dumping sobre as exportações chinesas em 2004, as importações
         diminuíram 14 pontos percentuais em 2004 e novamente 2 pontos percentuais durante
         o PIR. As partes de mercado mostraram uma tendência semelhante, passando de
         15,9% em 2002 para 20,6% em 2003, para 18,5% em 2004 e para 16,9% durante o
         PIR. O aumento da parte de mercado das importações foi menor que o aumento das
         importações em termos absolutos, porque o consumo foi mais elevado. Os preços das
         importações foram, em média, permanentemente inferiores aos preços comunitários
         entre 2002 e 2004. Só durante o PIR foram ligeiramente superiores aos preços da
         indústria comunitária.
               Quadro 3                         2002       2003     2004   PIR
PT                                                  29                                       PT
 ---pagebreak---                Volume (toneladas)               324 749     456 499   411 020 406 562
               Índice                           100         141       127     125
               Preço médio       (euros   por   869         821       907     1061
               tonelada)
               Índice                           100         94        104     122
               Parte de mercado                 15,9%       20,6%     18,5%   16,9%
               Principais exportadores
               Coreia                           113 685     129 188   139 296 127 734
               Paquistão                        28 558      83 208    55 125  73 426
               China                            47 875      131 343   49 678  72 814
               EUA                              20 570      16 105    49 763  50 393
               Taiwan                           42 136      36 986    16 796  29 382
              F. SITUAÇÃO ECONÓMICA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
   1.    Observações preliminares
   (112) No início do reexame, estava previsto o método de amostragem relativamente aos
         produtores comunitários mas, como o seu número não era excessivo, decidiu-se pela
         inclusão de todos, tendo os factores de prejuízo sido avaliados com base nas
         informações recolhidas a nível da totalidade da indústria comunitária.
   (113) Em conformidade com o artigo 8.°, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão
         examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a
         situação da indústria comunitária.
   2.1.  Produção
   (114) A produção da indústria comunitária aumentou 20% entre 2002 e o PIR, tendo passado
         de 1 465 000 toneladas em 2002 para 1 760 000 toneladas no PIR. O aumento anual
         foi 4,8% em 2003 e 4,6% em 2004. Durante o PIR, registou-se um novo aumento,
         tendo a produção aumentado em flecha para 150 000 toneladas, isto é, 10,8%.
         Tal ficou a dever-se ao processo de reestruturação levado a cabo pela indústria, com o
         objectivo de melhorar o controlo dos custos de produção e, consequentemente, tirar
         partido do consumo crescente no mercado comunitário que, como referido supra,
         aumentou 19% entre 2002 e o PIR (de 2 milhões de toneladas em 2002 para 2,4
         milhões de toneladas no PIR).
            Quadro 4                    2002           2003         2004       PIR
            Produção (toneladas)        1 464 522      1 534 480    1 602 086  1 760 828
            Índice                      100            105          109        120
PT                                                  30                                          PT
 ---pagebreak---    2.2.  Capacidade e utilização da capacidade
   (115) A capacidade de produção aumentou 22% entre 2002 e o PIR, isto é, de 1 760 00
         toneladas em 2002 para 2 156 000 toneladas no PI. O aumento registou-se
         principalmente durante o PIR, quando a capacidade de produção, em comparação com
         2004, aumentou 300 000 toneladas, ou seja, 16,7%. O aumento significativo da
         capacidade de produção foi acompanhado, paralelamente, por um aumento da
         produção durante o mesmo período (ver considerando 114). O aumento da capacidade
         de produção foi o resultado de investimentos adicionais em linhas de produção
         concebidas para tirar partido do mercado crescente. A utilização da capacidade
         aumentou 4 pontos percentuais em 2003, manteve-se a esse nível em 2004 e diminui 5
         pontos percentuais durante o PIR, para um nível de 82%. A diminuição entre 2004 e o
         PIR é o resultado do aumento significativo da capacidade de produção nesse período.
         Consequentemente, o volume de produção mais elevado durante o PIR, em
         comparação com 2004, coincidiu com uma taxa inferior de utilização da capacidade.
         Quadro 5                      2002         2003      2004         PIR
         Capacidade      de   produção
                                       1 760 332    1 762 378 1 848 315    2 156 294
         (toneladas)
                                       100          100       105          122
         Índice
         Utilização da capacidade      83%          87%       87%          82%
         Índice                        100          105       104          98
   2.3.  Vendas e parte de mercado
   (116) O volume vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário aumentou 21%
         entre 2002 e o PIR. A um crescimento de 2% em 2003, seguiu-se um aumento tanto
         em 2004 como durante o PIR, de 8 e 11 pontos percentuais respectivamente.
         Apesar do aumento das vendas, devido ao consumo mais elevado, a parte de mercado
         da indústria comunitária diminuiu 4 pontos percentuais em 2003 e, em seguida,
         aumentou gradualmente 5 pontos percentuais em 2004 e 1 ponto percentual durante o
         PIR.
         Quadro 6                      2002         2003      2004         PIR
         Vendas na CE (toneladas)      1 306 768    1 333 976 1 438 883    1 586 902
         Índice                        100          102       110          121
         Parte de mercado              64%          60%       65%          66%
   2.4.  Crescimento
   (117) Globalmente, importa salientar que a parte de mercado da indústria comunitária
         aumentou 2% durante o período considerado, o que revela que o seu crescimento ainda
         foi inferior ao do consumo no mercado em geral.
   2.5.  Emprego
PT                                               31                                          PT
 ---pagebreak---    (118) O nível de emprego da indústria comunitária aumentou 18% ao longo do período
           considerado. O principal aumentou registou-se em 2003 (11 pontos percentuais) e em
           2004 (novamente 6 pontos percentuais). Apesar da tendência crescente continuar
           durante o PIR, o aumento atingiu apenas 2 pontos percentuais. Esse aumento de 18%
           durante o período total está relacionado com o nível de produção, que aumentou 20%.
                 Quadro 7                       2002    2003       2004      PIR
                 Trabalhadores                  1 010   1 124      1 170     1 190
                 Índice                         100     111        116       118
   2.6.    Produtividade
   (119) A produtividade da indústria comunitária, medida enquanto produção anual por
           trabalhador, em toneladas, aumentou globalmente durante o período considerado.
           Após, inicialmente, ter diminuído 6% em 2003, em comparação com 2002, e se ter
           mantido a esse nível em 2004, a produtividade aumentou significativamente durante o
           PIR, mais de 8%, em comparação com 2004, um período em que a produção conheceu
           um aumento significativo.
                 Quadro 8                      2002    2003        2004      PIR
                 Produtividade                 1450    1365        1369      1480
                 (toneladas/trabalhador)
                 Índice                        100     94          94        102
   2.7. Salários
   (120) É de notar que a produção de pastilhas de PET é uma indústria que exige grandes
           investimentos de capital e que, por conseguinte, os custos da mão-de-obra têm um
           impacto limitado no custo global do produto. Durante o período, os salários
           aumentaram 12%, em comparação com um aumento de 20% do custo global de
           produção. Um outro indicador significativo é o custo dos salários por tonelada
           produzida. Durante o período, esse custo diminuiu 6%.
                 Quadro 9                      2002    2003        2004      PIR
                 Salários (milhões de euros)
                                               62,3    63,0        66,3      69,5
                 Índice
                                               100     101         106       112
                 Salários     por     tonelada
                                               44,4    42,9        43,6      41,9
                 produzida (euros)
                                               100     96          98        94
                 Índice
   2.8.    Preços de venda e factores que afectam os preços no mercado comunitário
   (121) Os preços de venda unitários aumentaram de 924 euros/tonelada em 2002 para 1 058
           euros/tonelada no PIR. Em termos globais, a tendência foi no sentido do aumento
           (15% na totalidade do período). Este aumento é, em grande medida, uma consequência
           do aumento do preço das matérias-primas, devido ao aumento do preço do petróleo.
           Apesar de a indústria comunitária ter aumentado os preços, não estava em posição de
PT                                                  32                                         PT
 ---pagebreak---          repercutir o aumento do custo no sector a jusante e reflectir integralmente o aumento
         dos preços das matérias-primas nos seus preços de venda. Tal ficou principalmente a
         dever-se ao facto de o aumento do preço das matérias-primas ser maior que o aumento
         dos preços do PET. Com o objectivo de manter a sua parte de mercado, a indústria
         comunitária apenas pôde aumentar moderadamente os seus preços e, por conseguinte,
         registou uma contenção dos preços.
               Quadro 10                   2002     2003        2004       PIR
               Preço médio ponderado       924      902         1006       1058
               (euros/tonelada)
               Índice                      100      98          109        115
   2.9.  Custo de produção das principais matérias-primas
   (122) Tendo em conta que são necessários cerca de 850 kg de ácido tereftálico purificado
         (PTA) e 350 kg de monoetilenoglicol (MEG) (as principais matérias-primas) para
         produzir 1 tonelada de PET, os custos das matérias-primas (PTA e MEG) aumentaram
         de forma significativa, respectivamente 67% e 31% entre 2002 e o PIR, alcançando
         770 euros/tonelada (PTA) e 721 euros/tonelada (MEG) (média do PIR). Apesar de se
         ter registado um pequeno declínio nos preços de PTA no terceiro trimestre de 2005,
         quando os preços baixaram para 700 euros/tonelada, e de se ter observado um preço
         substancialmente estável do MEG, é de assinalar que as matérias-primas são
         adquiridas previamente com base em contratos a longo prazo. Assim, no que diz
         respeito ao período considerado, apesar do pequeno declínio nos preços de PTA no
         final do PIR, a indústria comunitária ainda sofre as consequências do aumento
         marcado dos custos. Acresce que, devido à situação no mercado mundial de petróleo,
         os preços das matérias-primas para a produção de PET podem sofrer alterações
         imprevisíveis, embora seja mais provável que se mantenham a um nível elevado.
         Todos estes factores contribuem para um nível mais elevado de vulnerabilidade por
         parte dos produtores comunitários de PET. Contudo, é de notar que as principais
         matérias-primas são produtos comercializados à escala global, pelo que a sua
         influência deverá igualmente fazer-se sentir, nos mesmos termos, nos
         produtores-exportadores indianos.
               Quadro 11                   2002     2003        2004       PIR
               Custo               médio
               (euros/tonelada)
               -PTA                        460      566         718        770
               Índice                      100      123         156        167
               -MEG                        551      550         650        721
               Índice                      100      100         118        131
   (123) Em comparação, o custo médio por tonelada de pastilhas de PET produzida pela
         indústria comunitária foi o seguinte:
               Quadro 12                   2002     2003        2004       PIR
PT                                              33                                             PT
 ---pagebreak---                Custo médio ponderado       899       918         1013      1092
               (euros/tonelada)
               Índice                      100       102         113       121
   (124) Durante o período considerado, como indicado nos quadros 11 e 12, as principais
         matérias-primas aumentaram continuamente (o PTA 67%, o MEG 31%), enquanto o
         custo de produção global aumentou apenas 21%. Contudo, como consta do quadro 10,
         os preços aumentaram apenas 15% devido ao facto de a indústria comunitária não se
         encontrar em posição de repercutir o aumento do custo no sector a jusante e de
         reflectir integralmente o aumento dos preços das matérias-primas nos seus preços de
         venda.
   2.10. Existências
   (125) A evolução das existências durante todo o período considerado, isto é, entre 2002 e o
         PIR, diminuiu 10%. Contudo, tal como nos inquéritos iniciais, as existências não
         devem ser consideradas como um indicador significativo no que diz respeito ao PET
         produzido pela indústria comunitária, dada a natureza sazonal do mercado de PET ao
         longo do ano. Quando comparadas com a produção, as existências representam cerca
         de 5 a 6%.
               Quadro 13                   2002      2003        2004      PIR
               Existências (toneladas)     101 554   110 695     90 422    91 123
               Índice                      100       109         89        90
   2.11. Rendibilidade global, retorno dos investimentos e cash flow
   (126) A rendibilidade das vendas representa as receitas geradas pelas vendas do produto em
         causa no mercado comunitário. O retorno dos activos totais e o cash flow puderam ser
         avaliados apenas ao nível do grupo mais reduzido de produtos que inclui o produto
         similar nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do regulamento de base. Além do mais, o
         retorno dos investimentos foi calculado com base no retorno dos activos totais, uma
         vez que este é considerado mais pertinente para a análise da tendência.
               Quadro 14                    2002      2003       2004      PIR
               Margem de lucro antes de
               impostos sobre as vendas na
                                            2,7%      -1,8%      -0,7%     -3,2%
               Comunidade
               Retorno dos activos totais   2,0%      -1,4%      -0,6%     -2,4%
               Cash flow (% da totalidade
                                            18,1%     5,5%       10,1%     -2,6%
               das vendas)
   (127) Além da contenção dos preços que se iniciou em 2002 e coincidiu com um forte
         aumento das importações objecto de dumping da RPC, de Taiwan, da Malásia, da
         Coreia e da Austrália (até 2004), e das importações objecto de subvenções da Índia, a
         situação financeira da indústria comunitária deteriorou-se, tendo registado perdas em
         2003. Após uma pequena recuperação em 2004 devido às medidas anti-dumping
PT                                              34                                             PT
 ---pagebreak---          instituídas relativamente à RPC e à Austrália, as perdas aumentaram para -3,2% no
         PIR. Por conseguinte, assinala-se uma tendência clara no sentido da baixa.
   (128) As tendências em termos de retorno dos activos totais e de cash flow evoluíram de
         forma semelhante, isto é, revelaram uma situação relativamente boa em 2002, uma
         deterioração acentuada em 2003, uma recuperação pequena em 2004 e uma nova
         deterioração no PIR.
   2.12. Investimentos e capacidade de obtenção de capitais
                Quadro 15                  2002      2003         2004       PIR
                Investimentos (em milhares
                                           31 779    42 302       63 986     50 397
                de euros)
                                           100       133          201        159
                Índice
   (129) Os investimentos foram canalizados, em parte, para um aumento da capacidade e, em
         parte, para a melhoria do processo de produção. A maior parte da despesa registou-se
         em 2004 e durante o PIR, coincidindo com o aumento da capacidade e com o
         objectivo de manter a parte de mercado, tendo em conta o aumento do consumo. No
         entanto, a situação actual da indústria comunitária e a evolução dos mercados
         comunitário e mundial, no que diz respeito ao PET, marcadas pela falta de
         rendibilidade, não foram de molde a incentivar investimentos excessivos. Apesar de,
         em algumas circunstâncias, os produtores comunitários terem sido capazes de reunir
         capital (em particular, de empresas coligadas), a falta de rendibilidade do PET não foi
         encorajadora e, em alguns casos, a decisão foi adiada.
   2.13. Amplitude da margem de subvenção efectiva
   (130) No que diz respeito ao impacto da amplitude da margem de subvenção efectiva das
         importações indianas na indústria comunitária, dada a sensibilidade do mercado deste
         produto em termos de preço, esse impacto não pode ser considerado negligenciável.
         É de notar que este indicador é mais importante no contexto da análise da
         probabilidade de reincidência do prejuízo. Caso as medidas caducassem, é provável
         que as importações objecto de subvenção entrassem de novo em volumes e a preços
         tais, que o impacto da amplitude da margem de subvenção seria significativo.
   2.14  Recuperação dos efeitos de anteriores práticas de subvenção
   (131) Embora os indicadores analisados supra mostram uma melhoria de alguns indicadores
         económicos da indústria comunitária, no seguimento da instituição de medidas de
         compensação definitivas em 2001, fornecem também provas de que a indústria
         comunitária ainda é frágil e vulnerável.
   3.    Conclusão sobre a situação da indústria comunitária
   (132) O aumento constante do consumo, em parte devido a novas aplicações
         (nomeadamente, garrafas de cerveja e vinho) e, em parte, ao aumento do consumo nos
         países candidatos à adesão, obrigaram a indústria comunitária a aumentar a capacidade
         e a produção, a fim de não perder a sua parte de mercado. Para tal, em 2004 e durante
         o PIR, assistiu-se a um importante processo de reestruturação, acompanhado de
PT                                              35                                               PT
 ---pagebreak---           mudanças frequentes de propriedade entre os diferentes produtores. Paralelamente, o
          número de linhas de produção aumentou em geral, a fim de se adequar ao aumento no
          consumo e, simultaneamente, realizar economias de escala. Assim, alguns indicadores
          económicos, designadamente consumo, capacidade de produção, produção, vendas
          comunitárias e emprego registaram, de facto, uma tendência positiva. Além disso, o
          preço de venda também aumentou durante o período considerado. Contudo, todos os
          esforços de reestruturação descritos supra não puderam contrabalançar o aumento
          constante e em massa dos preços das matérias-primas durante o período considerado.
          Não foi possível repercutir os custos, mais elevados, da matéria-prima no sector a
          jusante, nos moldes que seriam necessários para manter um certo nível de
          rendibilidade, o que deu origem a uma deterioração grave da rendibilidade, que
          diminuiu de +2,7%, em 2002, para -3,2% durante o PIR. Foram observadas tendências
          negativas semelhantes no que diz respeito ao retorno dos investimentos e ao cash flow.
   (133) A sua coincidência com o nível baixo dos preços das importações provenientes do país
          em causa contribuiu claramente para a pressão, no sentido da diminuição, sobre os
          preços da indústria comunitária. No entanto, tendo em conta os pequenos volumes de
          importações objecto de subvenção no âmbito do presente reexame da caducidade, o
          destaque vai para a análise da probabilidade de reincidência do prejuízo.
          Por conseguinte, apesar dos desenvolvimentos positivos em matéria de produção,
          vendas e preços de venda, a situação financeira global da Comunidade deteriorou-se,
          reflectindo-se na evolução negativa da rendibilidade (de um lucro de 2,7% em 2002
          para perdas de 3,2% durante o PIR), das vendas de exportação, do custo da produção,
          do retorno dos investimentos e do cash flow.
   (134) Se se compararem as tendências acima referidas com as descritas nos regulamentos
          que instituem medidas de compensação provisórias e definitivas, os resultados voltam
          a ser desiguais. No que diz respeito à parte de mercado, a indústria comunitária perdeu
          1 ponto percentual entre 2002 e o PIR, em comparação com um aumento de 5 pontos
          percentuais nos quatro anos anteriores à adopção das medidas de compensação
          definitivas. Por outro lado, a rendibilidade da indústria comunitária durante o PIR é
          menos negativa do que antes da instituição das medidas de compensação definitivas.
          Consequentemente, apesar de algumas tendências positivas aparentes reveladas pelos
          indicadores de prejuízo, a situação da indústria comunitária está ainda aquém dos
          níveis que poderiam ter sido alcançados se esta tivesse recuperado integralmente do
          prejuízo detectado nos inquéritos iniciais.
   (135) Conclui-se pois, que, em comparação com o período que precedeu a instituição de
          medidas, a situação da indústria comunitária melhorou ligeiramente, muito embora
          seja ainda bastante precária e vulnerável. Além disso, a pressão sobre os preços
          exercida pelas importações do país em causa não permitiu à indústria comunitária
          reflectir inteiramente o aumento do preço das matérias-primas nos seus preços de
          venda.
                  G. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO
   Relação entre os volumes e preços de exportação para países terceiros e os volumes e
   preços de exportação para a Comunidade
   (136) A Comissão apurou que o preço médio das exportações indianas para países terceiros
          era significativamente inferior ao preço médio de exportação para a Comunidade,
PT                                               36                                               PT
 ---pagebreak---          sendo também inferior aos preços praticados no mercado interno. As vendas dos
         exportadores indianos para países terceiros atingiram quantidades significativas,
         representando mais de 95% do total das exportações. Assim, a Comissão considerou
         que, caso as medidas caducassem, os exportadores indianos teriam um incentivo para
         encaminhar quantidades significativas de exportações de outros países terceiros para o
         mercado comunitário, mais atraente, a preços que, mesmo aumentando, continuariam
         ainda assim a ser inferiores aos actuais preços de exportação para a Comunidade.
   Capacidade de produção, capacidade não utilizada e existências
   (137) Tal como indicado infra no considerando 140, os produtores-exportadores na Índia
         podem, potencialmente, aumentar os seus volumes de exportação para o mercado
         comunitário. A Índia registou um crescimento significativo da sua capacidade de
         produção, aumentando de 330 000 toneladas, em 2003, para 600 000 toneladas, em
         2005. De acordo com as previsões de mercado, espera-se um novo aumento de
         220 000 toneladas em 2008. Em 2005, as vendas no mercado interno atingiram
         220 000 toneladas e as exportações 290 000 toneladas (incluindo 6 831 toneladas para
         a UE). Com base nos dados disponíveis, em média, a presente capacidade não
         utilizada deve atingir cerca de 90 000 toneladas, devendo ser considerada significativa,
         uma vez que representa cerca de 4% do consumo comunitário actual. Esta estimativa é
         confirmada pelos resultados dos produtores indianos que colaboraram e que
         dispunham de capacidades não utilizadas significativas.
   (138) Quanto ao nível das existências, o inquérito mostrou que o nível das existências
         registado pelos produtores indianos que colaboraram não era significativo. Contudo,
         convém salientar que o nível das existências não é um factor significativo, uma vez
         que o mercado de PET é cíclico.
   (139) Concluindo, apesar de as importações na UE terem sido pouco elevadas, existe o risco
         de um volume significativo de importações ser canalizado para a UE.
   Conclusões
   (140) Os produtores do país em causa dispõem, assim, do potencial necessário para
         aumentar e/ou reorientar as suas exportações para o mercado comunitário. O inquérito
         mostrou que os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito venderam o
         produto em causa a um preço inferior ao praticado pela indústria comunitária. Estes
         baixos preços continuariam muito provavelmente a ser praticados ou diminuiriam
         mesmo de acordo com os preços mais baixos cobrados no resto do mercado mundial,
         conforme referido no considerando 137, a fim, também, de recuperar as partes de
         mercado detidas no período anterior à instituição das medidas. Um tal comportamento
         dos preços, associado à capacidade dos exportadores do país em causa para colocar
         grandes quantidades do produto em causa no mercado comunitário, acentuaria, muito
         provavelmente, a tendência para a diminuição dos preços neste mercado e teria efeitos
         negativos sobre a situação económica da indústria comunitária.
   (141) Tal como acima exposto, a situação da indústria comunitária mantém-se vulnerável e
         precária. É provável que, se a indústria comunitária fosse exposta a um maior volume
         de importações originárias do país em causa a preços subvencionados, daí resultasse
         uma deterioração das suas vendas, partes de mercado e preços de venda, bem como a
         consequente deterioração da situação financeira, para os níveis determinados no
PT                                               37                                               PT
 ---pagebreak---          inquérito inicial. Conclui-se, nesta base, que a revogação das medidas resultaria
         provavelmente numa deterioração da situação já precária da indústria comunitária e
         numa reincidência de uma situação ainda mais prejudicial para esta indústria.
   (142) Com base no que precede, conclui-se que os preços de importação seriam muito
         provavelmente mais baixos no mercado comunitário, caso não existissem medidas
         anti-subvenção, uma vez que os produtores na Índia tentariam, possivelmente,
         aumentar as suas partes de mercado. Trata-se de um comportamento dos preços que,
         acrescido da capacidade dos produtores-exportadores indianos para vender
         quantidades significativas de PET no mercado comunitário, iria muito provavelmente
         ocasionar um reforço da pressão sobre os preços com um impacto negativo previsto na
         situação da indústria comunitária.
                             H. INTERESSE DA COMUNIDADE
   1.    Introdução
   (143) Em conformidade com o artigo 31.º do regulamento de base, a Comissão procurou
         determinar se a manutenção das medidas anti-subvenção em vigor seria contrária ao
         interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse da
         Comunidade baseou-se numa apreciação dos diversos interesses considerados no seu
         conjunto. O presente inquérito analisa uma situação em que já estão em vigor medidas
         anti-subvenção e permite ter em conta a avaliação de um eventual impacto indevido
         das actuais medidas anti-subvenção nas partes em questão.
   (144) Nesta base, procurou-se determinar se, não obstante as conclusões sobre a
         probabilidade de continuação ou reincidência de subvenções prejudiciais, existiam
         razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção
         das medidas não era do interesse da Comunidade.
   2.    Interesse da indústria comunitária
   (145) Como delineado supra, existe uma clara probabilidade de reincidência de subvenções
         prejudiciais, caso as medidas sejam revogadas. Todos os produtores comunitários, à
         excepção de dois, colaboraram e exprimiram o seu apoio às medidas em curso.
   (146) A continuação das medidas anti-subvenção sobre as importações provenientes da Índia
         iria reforçar a possibilidade de a indústria comunitária atingir um nível de
         rendibilidade razoável, já que é provável que, a curto e médio prazos, esta possa
         aumentar as quantidades de vendas e, consequentemente, beneficiar de economias de
         escala; ao mesmo tempo, é provável que pudesse aumentar moderadamente o seu
         preço de venda e, assim, atingir um nível de rendibilidade satisfatório. Apesar de as
         importações objecto de subvenção durante o PIR, originárias da Índia, terem sido
         baixas e, por conseguinte, não poderem ter causado um prejuízo grave, teriam tido
         provavelmente um impacto negativo na situação da indústria comunitária, caso as
         medidas anti-subvenção tivessem sido revogadas. Trata-se, portanto, de medidas
         essenciais para a viabilidade das empresas de pastilhas de PET da indústria
         comunitária, que há diversos anos enfrenta a concorrência das importações objecto de
         subvenção originárias da Índia.
   3.    Interesse dos importadores
PT                                              38                                             PT
 ---pagebreak---    (147) O grau de colaboração dos importadores/comerciantes foi reduzido e, entre os
         importadores que colaboraram, nenhum tinha efectuado compras à Índia. Contudo, os
         importadores/comerciantes que colaboraram podem ser considerados representativos,
         já que o seu volume de vendas correspondeu a 5% do consumo da UE. Prefeririam um
         mercado com uma taxa do direito nula, mesmo estando a registar constantemente bons
         resultados financeiros.
   (148) O inquérito mostrou que ainda existem fontes de abastecimento alternativas
         disponíveis não sujeitas a medidas anti-subvenção ou anti-dumping, isto é, no México,
         no Brasil, nos EUA, na Turquia, no Paquistão, no Irão e na Arábia Saudita. Assim, os
         importadores/comerciantes poderiam contar com (ou mudar para) fontes de
         abastecimento alternativas consideráveis.
   (149) Tendo em conta que as medidas em vigor não afectaram consideravelmente os
         importadores, conclui-se que a manutenção das medidas de compensação contra as
         importações provenientes da Índia continuaria a não ter um efeito negativo
         significativo na situação dos importadores na Comunidade.
   4.    Interesse dos transformadores/utilizadores
   (150) A Comissão enviou questionários a 47 transformadores conhecidos. Apenas dez
         transformadores/utilizadores com uma representatividade global baixa responderam ao
         questionário. De acordo com as informações relativas a aquisições fornecidas nas suas
         respostas ao questionário, os transformadores/utilizadores que colaboraram durante o
         PI representam 20% do consumo total de PET na Comunidade. Durante o PI,
         adquiriram 95% do seu PET a produtores comunitários e o restante proveio de
         importações originárias de países que não o país objecto do presente reexame. Foram
         apresentados alguns argumentos contra a instituição de direitos.
   (151) Cinco transformadores (que transformam pastilhas de PET em pré-formados e
         garrafas, e representam 10% do consumo) responderam ao questionário. O custo das
         pastilhas de PET é responsável por 55% do seu produto final (na maior parte,
         pré-formados). Foi apurado que importam quantidades negligenciáveis da Índia e de
         outros países terceiros. No entanto, opõem-se à continuação dos direitos, alegando que
         as medidas poderiam ter como efeito um aumento artificial dos preços na Europa.
   (152) Cinco utilizadores responsáveis por cerca de 10% do consumo forneceram dados
         bastante incompletos. O baixo grau de colaboração dos grandes utilizadores deve-se
         provavelmente ao facto de o último inquérito relativo a importações de PET originário
         da RPC, da Austrália e do Paquistão ter sido realizado há apenas dois anos. Os custos
         relativos ao PET são responsáveis por cerca de 6 a 7% do custo global e, por
         conseguinte, são bastante limitados. Apesar de não terem declarado quaisquer
         importações provenientes da Índia, tal como os transformadores, opõem-se à
         instituição de direitos, alegando que as medidas poderiam ter como efeito um aumento
         artificial dos preços na Europa.
   (153) Tendo em conta a situação financeira bastante favorável da indústria a jusante, ao
         contrário da indústria comunitária, nenhum transformador/utilizador alegou que a
         manutenção dos direitos actuais poderia provocar a perda de emprego ou a
         deslocalização das instalações de produção para outros continentes.
PT                                               39                                             PT
 ---pagebreak---    (154) Além disso, em termos de produção, a indústria comunitária adaptou a sua dimensão a
         fim de acompanhar o consumo crescente e, por conseguinte, é muito provável que a
         capacidade não utilizada da indústria comunitária possa cobrir integralmente a
         quantidade de importações.
   (155) Tendo em conta que ainda existem fontes de abastecimento alternativas não sujeitas a
         medidas anti-subvenção ou anti-dumping, isto é, no México, no Brasil, nos EUA, na
         Turquia, no Paquistão, no Irão e na Arábia Saudita, os utilizadores comunitários
         poderiam, além disso, contar com (ou mudar para) fornecedores diversificados do
         produto em causa.
   (156) No que diz respeito ao desempenho da indústria utilizadora, o inquérito mostrou que,
         durante o período considerado, os utilizadores que colaboraram aumentaram o seu
         volume de negócios, mantiveram o emprego estável e melhoraram até a sua
         rendibilidade em termos globais. Por conseguinte, constatou-se que não tinham sido
         afectados negativamente pelas medidas anti-subvenção.
   (157) Com base no que antecede, conclui-se que manter as medidas anti-subvenção em vigor
         contra as importações originárias da Índia não produziria um efeito negativo
         significativo sobre a situação dos utilizadores na Comunidade.
   5.    Interesse dos fornecedores
   (158) Os fornecedores de matérias-primas [monoetilenoglicol (MEG) e ácido tereftálico
         purificado (PTA), DMT e IPA], todos eles produtos petroquímicos derivados da nafta,
         exprimiram claramente o seu apoio às medidas e prestaram uma boa colaboração.
         Estes aufeririam de vantagens caso as medidas fossem mantidas, uma vez que a
         indústria comunitária conseguiria provavelmente recuperar, permitindo-lhes melhorar
         o seu desempenho.
   6.    Conclusão sobre o interesse da Comunidade
   (159) Tendo em conta todos os elementos precedentes, conclui-se que não existem motivos
         imperiosos contra a manutenção das actuais medidas anti-subvenção em vigor contra a
         Índia.
                              I. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
   (160) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações
         essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a manutenção das actuais
         medidas. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na
         sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. O Governo da Índia
         formulou observações sobre aspectos do prejuízo, alegando que não estava
         demonstrado que a indústria comunitária tivesse sofrido um prejuízo continuado e que
         a pressão das importações provenientes da Índia não era a razão pela qual os
         produtores europeus não repercutiam integralmente o aumento do custo das
         matérias-primas no seu preço de venda. Convém relembrar que, como indicado na
         análise da situação da indústria comunitária, a sua situação financeira deteriorou-se e,
         tal como explicado no considerando 127, o nível baixo dos preços das importações
         provenientes do país em causa contribuiu claramente para a pressão, no sentido da
         diminuição, sobre os preços da indústria comunitária. No entanto, tendo em conta os
PT                                                40                                              PT
 ---pagebreak---          pequenos volumes de importações objecto de subvenção no âmbito do presente
         reexame da caducidade, foi necessário analisar a probabilidade de reincidência do
         prejuízo. A este respeito, concluiu-se, como referido no considerando 127 supra, que,
         na ausência de medidas, o volume das importações provenientes da Índia, a preços
         baixos, teria um impacto negativo na situação da indústria comunitária. Além disso,
         um exportador indiano alegou que, na ausência de medidas, não seria provável que a
         Índia reencaminhasse vendas para a Comunidade. O mesmo exportador alegou que os
         mercados emergentes são mais atraentes que a Comunidade, que a procura indiana está
         a crescer rapidamente e que, por conseguinte, não existe capacidade não utilizada
         disponível. Contudo, deve considerar-se que, apesar de um aumento da procura no
         mercado indiano, o inquérito a nível das empresas indicou a existência de capacidades
         não utilizadas, um dado igualmente confirmado pelas informações de mercado. Assim,
         conclui-se que nenhuma das observações fornecidas, subsequentes à divulgação dos
         factos, foi de molde a alterar as conclusões incluídas no presente regulamento.
   (161) Decorre do que precede que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do
         regulamento de base, as medidas de compensação aplicáveis às importações de
         pastilhas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia devem ser mantidas.
         Recorde-se que estas medidas consistem em direitos específicos.
   (162) As taxas dos direitos de compensação individuais indicadas no presente regulamento
         foram estabelecidas com base na situação dos exportadores que colaboraram durante o
         reexame. Assim, são apenas aplicáveis às importações do produto em causa fabricado
         por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas.
         As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não
         seja expressamente mencionada pela sua firma e endereço na parte dispositiva do
         presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas
         especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à
         taxa do direito aplicável a «Todas as restantes empresas».
   (163) Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito de compensação (na
         sequência, nomeadamente, de uma alteração da firma da entidade ou após a criação de
         novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente enviado à
         Comissão14, acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas
         a eventuais alterações da actividade da empresa ligadas à produção, vendas internas e
         vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de firma ou da criação de novas
         entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, e após consulta do
         Comité Consultivo, o regulamento será alterado em conformidade, mediante uma
         actualização da lista das empresas que beneficiam das taxas individuais do direito.
   (164) A fim de assegurar a aplicação adequada do direito de compensação, o nível do direito
         residual deveria não só aplicar-se aos exportadores que não colaboraram, mas também
         às empresas que não efectuaram quaisquer exportações durante o PIR. No entanto, as
         últimas empresas são convidadas, quando satisfaçam os requisitos do artigo 20.º do
         regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o
         mesmo artigo, para que a sua situação seja examinada individualmente,
   14
         Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, J-79 5/17, B-1049 Bruxelas
PT                                                41                                           PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo 1.º
   1. É criado um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de
   etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma ISO 1628-5,
   classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Índia.
   2. Com excepção dos casos previstos no artigo 2.º, a taxa do direito de compensação aplicável
   ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que diz
   respeito aos produtos fabricados pelas empresas abaixo indicadas, é a seguinte:
                                                                   Direito         de
                                                                                        Código adicional
   País                       Empresa                              compensação
                                                                                        TARIC
                                                                   (euros/tonelada)
   Índia                      Reliance Industries Limited          41,3                 A181
   Índia                      Pearl Engineering Polymers
                                                                   31,3                 A182
                              Ltd
   Índia                      Senpet Ltd                           22,2                 A183
   Índia                      Futura Polyesters Ltd                0                    A184
   Índia                      South Asian Petrochem Ltd            106,5                A585
   Índia                      Todas as restantes empresas          41,3                 A999
   3. Caso os produtos sofram qualquer dano antes da sua introdução em livre prática e, por
   conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar diminua para efeitos da determinação do
   valor aduaneiro, em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento (CEE)
   n.º 2454/93 da Comissão15, o montante do direito de compensação, calculado com base nos
   montantes acima estabelecidos, será reduzido numa percentagem correspondente à redução do
   preço efectivamente pago ou a pagar.
   4. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, o direito de compensação definitivo não se aplica às
   importações introduzidas em livre prática nos termos do artigo 2.º
   5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
   direitos aduaneiros.
   15
           JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 2286/2003, JO L 343 de 31.12.2003, p. 1.
PT                                                     42                                                    PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2.º
   1.      Os direitos de compensação instituídos no artigo 1.º não se aplicam às importações dos
   produtos em questão, desde que estes tenham sido produzidos e directamente exportados (isto
   é, facturados e expedidos) para uma empresa que actue na qualidade de importador na
   Comunidade pelas empresas referidas no n.º 3, desde que sejam declarados no código
   adicional TARIC adequado e estejam preenchidas as condições fixadas no n.º 2.
   2.      Quando é apresentado o pedido de introdução em livre prática, a isenção dos direitos
   está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa, de
   uma «factura correspondente ao compromisso» válida, emitida pelas empresas de exportação
   referidas no n.º 3 e que contenha os elementos essenciais enumerados no anexo. A isenção do
   direito dependerá ainda do facto de as mercadorias declaradas e apresentadas aos serviços
   aduaneiros corresponderem de forma precisa à descrição que consta da «factura
   correspondente ao compromisso».
   3.      As importações acompanhadas de uma «factura correspondente ao compromisso» são
   declaradas nos seguintes códigos adicionais TARIC:
                                                             Código       adicional
   País                     Empresa
                                                             TARIC
   Índia                    Pearl Engineering Polymers
                                                             A182
                            Ltd
   Índia                    Reliance Industries Ltd          A181
   Índia                    South Asian Petrochem Ltd        A585
                                              Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                43                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   Elementos a indicar na «factura correspondente ao compromisso» referida no n.º 2 do artigo
   2.º:
   1. O número da factura correspondente ao compromisso;
   2. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que constam da factura podem
   ser desalfandegadas nas fronteiras comunitárias (tal como previsto no regulamento);
   3. A designação exacta das mercadorias, incluindo:
   — o número de código do produto (que figura no compromisso oferecido pelo
   produtor-exportador em causa),
   — o código NC,
   — a quantidade (expressa em unidades).
   4. A descrição das condições de venda, incluindo:
   — o preço unitário,
   — as condições de pagamento aplicáveis,
   — as condições de entrega aplicáveis,
   — o montante total dos descontos e abatimentos.
   5. O nome da empresa que age na qualidade de importador para a qual a factura é
   directamente emitida pela empresa.
   6. O nome do funcionário da empresa emissora da factura correspondente ao compromisso,
   bem como a seguinte declaração devidamente assinada:
   «Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade
   Europeia das mercadorias abrangidas pela presente factura se efectua no âmbito e nos termos
   do compromisso oferecido por... [nome da empresa], aceite pela Comissão Europeia através
   da Decisão 2000/745/CE. Declaro que as informações que constam da presente factura são
   completas e exactas».
PT                                              44                                             PT