CELEX: 31986R0795
Language: pt
Date: 1986-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 795/86 da Comissão, de 18 de Março de 1986, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 525/86, o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias

N ? L 74/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 795/86 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Março de 1986
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n ? 525 /86, o qual institui um
                 direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Portugal (*), o regime aplicavel as trocas comerciais dos
                                                                 produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
 Económica Europeia,
                                                                 lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  trocas comerciais, externas ;
 Portugal,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                 pepinos grandes, nos limites do contingente pautal aberto
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       pelo Regulamento (CEE) n? 3806/85 da Comissão (<■),
dada pelo Regulamento 3768/85 (2) e, nomeadamente o n ?
2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 525/86 da
 Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 (3) alterado pelo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n ? 669/86 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de pepinos originários das
Ilhas Canárias ;                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento           Os montantes de 28,34 e de 28,92 ECUs constantes do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 525/86 passam a ser,
altera um direito instituído por força do artigo 25? do          respectivamente, de 32,61 e de 33,28 ECUs.
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de pepinos originários das Ilhas
Canárias ;                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
Protocolo n ? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de         de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2  JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8,
(3) JO n?  L 51 de 28 . 2. 1986, p. 71 .                         O JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985, p . 9 .
(4  JO n?  L 66 de 8 . 3 . 1986, p . 43 .                        («) JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p . 44.