CELEX: 62014CO0202
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014.#Adiamix contra Direction départementale des finances publiques - Pôle Gestion fiscale.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Cour administrative d'appel de Nantes.#Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado ‑ Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ʻauxílio existente ʼ e de ʻauxílio novoʼ.#Processo C‑202/14).