CELEX: 51992PC0433
Language: pt
Date: 1992-10-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de anéis exteriores de rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MO2) 433 final
                                      Bruxelas, 15 de Outubro de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito anti-dumping provisório
    sobre as importações de anéis exteriores de rolamentos
            de roletes cónicos originárias de Japão
                 (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) na 1994/92 da Comissão criou um direito ant I-
    dumoIng  provisório sobre as    Importações de anéis exteriores de
    rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão Informou os exportadores conhecidos como Interessados da
    sua Intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período adicional   de dois meses. Os exportadores não   levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do na 5 do artigo 11a do Regulamento
    (CEE) na 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento  que   prorroga  a eficácia  do  direito
    anti-dumplng provisório sobre as Importações de anéis exteriores de
    rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão por um período
    adicional de dois meses.
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                      pFfilll AMENTO (CFF) DO CONSELHO
                                de
              que prorroga o direito ant1-dumPlnq provisório
          sobre as Importações de anéis exteriores de rolamentos
                  de roletes cónicos originárias de Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto
de   dumpInq  ou   de  subvenções     por   parte  de países não  membros  da
                                    1
Comunidade Económica Europeia^ ) e, nomeadamente, o seu artigo        11a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) na 1994/92^2) criou um direito
antI-dumping provisório sobre as          importações de anéis exteriores de
rolamentos de roletes cónicos originárias de Japão,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
 Intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO na L 209 de     2.8.1988, p. 1.
(2) JO na L 199 de 18.7.1992, p. 8.
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                                   Artigo 1o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant I-
dumolnq   provisório    sobre   as   Importações     de   anéis   exteriores   de
rolamentos   de   roletes   cónicos    originárias     de  Japão,   criado   pelo
Regulamento (CEE) na 1994/92. O referido direito deixa de ser aplicável
se,   antes   do   termo   desse   período,    o    Conselho    adoptar   medidas
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9a do
Regulamento (CEE) na 2423/88.
                                   Artloo 2o
O   presente  regulamento   entra   em   vigor   no   dia  seguinte   ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento    é obrigatório em      todos os    seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                               Pelo Conselho
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                                                             COM(92) 433 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             02
                                     N.° de catalogo : CB-CO-92-233-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44505-X
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