CELEX: C2002/233/21
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: processo C-258/02 P: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, por Bactria Industriehygiene-Service GmbH, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, no processo T-339/00, entre Bactria Industriehygiene-Service GmbH e Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 233/13
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de               (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, interposto por
27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Perma-            Bactria Industriehygiene-Service GmbH, representada por
nent Development Services Ltd, County Wide Property Invest-           Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, advogados.
ments Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho
de 2002. O VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de           A recorrente conclui que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      —      declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provi-
                                                                             mento;
1.    (a)  Nas circunstâncias relevantes, as operações:
                                                                      —      anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância, de
           (i)   realizadas por cada participante com o único                29 de Abril de 2002, proferido no processo T-339/00;
                 propósito de obter um benefício fiscal e
                                                                      —      declarar que a recorrente tem legitimidade para interpor,
                                                                             ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, recurso
           (ii)  sem qualquer objectivo empresarial indepen-
                                                                             de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ( 2);
                 dente,
                                                                      —      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
           podem ser qualificadas para efeitos de IVA como                   para este se pronunciar quanto ao mérito;
           prestações de serviços efectuadas pelas ou às partici-
           pantes no exercício da respectiva actividade econó-
           mica?                                                      —      condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas
                                                                             de ambos os processos.
      (b) Nas circunstâncias relevantes, que factores devem
           ser tidos em conta para determinar a identidade dos
           destinatários dos serviços prestados pelos «arm’s-
           length builders»?                                          Fundamentos e principais argumentos
2.    O princípio do abuso do direito, conforme foi desenvol-         A recorrente alega que o despacho impugnado deve ser
      vido pelo Tribunal de Justiça, implica que sejam indeferi-      anulado por ter sido proferido com base numa interpretação
      dos os pedidos das recorrentes de reembolso ou isenção          preponderantemente restritiva do artigo 230.o CE que, afirma
      do imposto a montante decorrentes da execução das               a recorrente, deixou de se aplicar em consequência do novo
      operações relevantes?                                           critério de legitimidade adoptado pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância no seu recente acórdão no processo T-177/01, Jégo-
                                                                      Quéré et Cia SA/Comissão Europeia. Segundo a recorrente, o
                                                                      seu recurso é claramente admissível de acordo com este novo
                                                                      critério, uma vez que o regulamento impugnado restringe a
                                                                      protecção dos seus dados e direitos de propriedade de um
                                                                      modo simultaneamente definitivo e imediato e a recorrente
                                                                      não tem possibilidade de recorrer a outra instância judicial
                                                                      para defender os seus direitos.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, por Bactria
Industriehygiene-Service GmbH, do despacho do Tribu-                  Além disso, a recorrente alega que, mesmo que o novo critério
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   não seja aplicado, a apreciação legal feita pelo Tribunal de
(Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, no processo                 Primeira Instância, ao concluir que o regulamento impugnado
T-339/00 ( 1), entre Bactria Industriehygiene-Service                 não diz individualmente respeito à recorrente, é contraditória,
       GmbH e Comissão das Comunidades Europeias                      está suficientemente fundamentada, baseia-se numa errada
                                                                      interpretação e aplicação do quadro legal relevante e é
                                                                      incompatível com a jurisprudência predominante sobre a
                     (processo C-258/02 P)                            afectação individual.
                         (2002/C 233/21)                              (1 ) JO C 4 de 6.1.2001, p. 9.
                                                                      (2 ) Da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira
                                                                           fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16. o da Directiva 98/
                                                                           8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos
                                                                           biocidas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 228 de
                                                                           8.9.2000, p. 6).
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 12 de Julho de 2002, um recurso do despacho do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias