CELEX: 52000PC0193
Language: pt
Date: 2000-04-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno

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52000PC0193

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  /* COM/2000/0193 final - CNS 2000/0076 */  

Jornal Oficial nº C 248 E de 29/08/2000 p. 0121 - 0123

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O mercado da carne de suíno na União Europeia está, desde há muito tempo, sujeito a movimentos cíclicos, caracterizados por períodos com um mercado da carne de suíno bem equilibrado e preços satisfatórios, a que se seguem períodos com uma oferta abundante de carne de suíno e, consequentemente, preços de mercado baixos e não remuneradores. Este ciclo tornou-se, há alguns anos, mais marcado e os períodos de crise intensificaram-se, ameaçando a tesouraria dos produtores de suínos. A crise actual do sector começou no Verão de 1998, mantendo-se desde há 20 meses.2. A organização comum de mercado no sector da carne de suíno, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, é muito liberal, prevendo, na prática, unicamente duas medidas de apoio ao mercado, a saber, as restituições à exportação e os auxílios à armazenagem privada. Os principais responsáveis pelo equilíbrio do mercado e o nível dos preços dele resultante são os produtores de suínos, que decidem por si próprios o volume da produção e, deste modo, a situação futura do sector. As duas medidas de apoio acima referidas podem atenuar uma eventual crise, não podem, contudo, impedi-la.A experiência dos últimos quatro anos, com preços de mercado muito elevados em 1996 e 1997 e muito baixos em 1998 e 1999, demonstrou claramente a necessidade de instituir um mecanismo de regulação que permita estabilizar os rendimentos dos produtores mediante um regime de cotizações em períodos de boa conjuntura e um regime de pagamentos em períodos de crise. Para reflectir a grande responsabilidade atribuída aos produtores no âmbito da OCM da carne de suíno, há que prever que os produtores auto-financiem este novo regime e que incluir elementos relativos ao controlo da produção suína.3. A presente proposta tem por objectivo incorporar tal mecanismo de regulação no Regulamento de base (CEE) nº 2759/75. Os principais elementos da presente proposta são os seguintes:-os Estados-Membros são autorizados a criar fundos de regulação no seu território; a participação dos produtores nesses fundos é voluntária e terá uma duração mínima de cinco anos,-os fundos de regulação são financiados pelos próprios produtores, mediante a cobrança de uma cotização por suíno de engorda; para cobrir as despesas administrativas ligadas à criação dos fundos, o Estado-Membro poderá conceder ajudas degressivas para o arranque; os fundos podem recorrer a empréstimos bancários nas condições do mercado,-o mecanismo de regulação incluirá dois elementos: o limiar de cotização, que desencadeia a cobrança de um montante por suíno de engorda a favor dos fundos, e o limiar de pagamento, que desencadeia a concessão de um montante por suíno a favor do produtor; estes dois limiares serão fixados pelos fundos e autorizados pela Comissão de acordo com o procedimento do comité de gestão,-caso um fundo deva abrir o período de pagamento sem dispor dos meios financeiros necessários, o Estado-Membro em causa poderá conceder-lhe um empréstimo sem juros; esse empréstimo deverá ser completamente reembolsado pelo fundo,-caso um fundo de regulação disponha dos meios financeiros suficientes, poderá suspender temporariamente a cobrança da cotização,-aquando da sua adesão ao fundo, o produtor deve declarar o número de lugares de engorda de que dispõe; deve assumir o compromisso de não aumentar esse número durante o período de adesão; no entanto, o Estado-Membro pode ser autorizado pela Comissão a derrogar desta obrigação quando as perspectivas do mercado o permitirem.2000/0076 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suínoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) O mercado da carne de suíno na União Europeia está, há muito tempo, sujeito a movimentos cíclicos, caracterizados por períodos em que a oferta de carne de suíno é bem equilibrada e os preços satisfatórios, seguidos de períodos em que a oferta é abundante e, consequentemente, os preços de mercado baixos; desde há alguns anos, este ciclo tornou-se mais acentuado e os períodos de crise têm vindo a intensificar-se, pondo em perigo a tesouraria dos produtores de suínos; é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 [2], e autorizar os Estados-Membros a criar fundos de regulação que permitam aos produtores, cuja adesão é voluntária, fazer face a flutuações dos preços de mercado; para garantir o bom funcionamento dos fundos e, nomeadamente, o seu financiamento, há que prever um período mínimo de participação e a constituição de uma garantia pelos produtores em causa.[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.[2] JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.(2) A fim de criar rápida e eficazmente os fundos no plano nacional, é conveniente utilizar, se for caso disso, os organismos existentes; a participação dos produtores na gestão e na direcção deve ser assegurada; os fundos adoptarão as disposições necessárias para o seu funcionamento e notificá-las-ão à Comissão e aos outros Estados-Membros.(3) O financiamento dos fundos é efectuado mediante cobrança de uma cotização por suíno de engorda produzido pelos produtores participantes; para cobrir as despesas administrativas aquando da criação do fundo, o Estado-Membro poderá conceder ajudas degressivas para o arranque; para completar o seu financiamento, os fundos podem recorrer a empréstimos de bancos e outras instituições nas condições do mercado.(4) O mecanismo de regulação é o elemento principal das disposições dos fundos, uma vez que define, por um lado, o limiar da cotização que, durante um período caracterizado por preços de mercado satisfatórios, requer a cobrança de um montante por suíno de engorda a favor dos fundos, e, por outro, o limiar de pagamento que, durante um período de crise, desencadeia a concessão pelos fundos de um montante por suíno de engorda a favor do produtor; os dois limiares são fixados pelos fundos atendendo aos elementos do mercado e à sua situação financeira; dado o seu papel essencial para o funcionamento dos fundos, o mecanismo de regulação deve ser autorizado pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75; uma modulação dos montantes cobrados ou pagos deve permitir aos fundos ter em conta a estrutura do sector e melhorá-la.(5) Numa futura crise, é possível que os fundos, durante o período inicial após a sua criação, devam começar a efectuar os pagamentos sem terem tido a possibilidade de recolher os meios financeiros necessários; nesse caso, o Estado-Membro em causa deve ser autorizado a conceder um empréstimo sem juros que permita ao fundo desempenhar a sua função; esse empréstimo deve ser reembolsado; quando os fundos dispuserem de meios financeiros suficientes para intervir no caso de uma crise futura, podem suspender temporariamente a cobrança da cotização.(6) A criação dos fundos pelos Estados-Membros interessados deve ter em conta determinados elementos relativos ao controlo da produção suína na União Europeia; os produtores que participam nos fundos beneficiam de uma certa garantia no que se refere aos seus rendimentos ligados aos suínos de engorda; por conseguinte, justifica-se impor-lhes uma disciplina de produção que permita melhorar o equilíbrio do mercado e manter o bom funcionamento dos fundos; no entanto, é conveniente prever a possibilidade de derrogar desta disposição quando as disposições de mercado o permitirem,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo Regulamento (CEE) nº 2759/75, após o artigo 7º é inserido o seguinte Título I A: «Título I AFundo de regulaçãoArtigo 7º A1. Os Estados-Membros são autorizados a criar fundos de regulação para os produtores cujos suínos são objecto de engorda no seu território. Esses fundos destinam-se a ajudar os produtores a fazer face às flutuações dos preços de mercado.2. A participação dos produtores nos fundos é voluntária, efectuando-se quer directamente pelo produtor, quer indirectamente através do agrupamento de produtores ou de qualquer outro organismo colectivo de que o produtor seja membro. Os produtores e os agrupamentos que participam nos fundos devem assumir o compromisso de respeitar as regras instituídas pelos fundos. Esse respeito é assegurado pela constituição de uma garantia.3. A participação dos produtores nos fundos terá uma duração mínima de cinco anos e abrangerá todas as unidades de produção de que disponham no território do Estado-Membro em causa.Artigo 7º B1. Os fundos de regulação serão organizados e geridos por organismos nacionais já existentes ou criados para o efeito. Os produtores serão representados na gestão dos fundos e nos seus órgãos de vigilância.2. Os fundos de regulação adoptarão todas as disposições necessárias, nomeadamente as condições de adesão, o mecanismo de regulação e as modalidades de cotização e pagamento.Artigo 7º C1. Os fundos de regulação serão financiados pelos próprios produtores, mediante a cobrança de uma cotização por suíno de engorda, paga pelo produtor ou pelo agrupamento de produtores através do qual comercializa os seus suínos.2. Para facilitar a constituição de um fundo de regulação, o Estado-Membro pode conceder uma ajuda para cobrir as despesas administrativas efectuadas durante a fase de arranque do fundo. Para esse efeito, as despesas elegíveis abrangem o aluguer das instalações adequadas, a compra de equipamento de escritório, incluindo o material informático e os suportes lógicos, as despesas administrativas, incluindo as relativas ao pessoal, os encargos fixos e as despesas diversas. O montante da ajuda não pode exceder 100% das despesas apresentadas no primeiro ano, após o que será reduzido de 20 pontos percentuais por cada um dos anos seguintes, de modo a que se limite a 20% dos custos reais no quinto e último ano.3. Para obter os meios necessários para o funcionamento da sua caixa de regulação, os fundos podem contrair empréstimos em instituições bancárias e outras instituições públicas ou privadas. Nesse caso, a taxa de juro dos empréstimos deve corresponder às taxas do mercado e não pode incluir elementos de bonificação que constituam um auxílio estatal.Artigo 7º D1. O mecanismo de regulação aplicado pelos fundos incluirá:-por um lado, um "limiar de cotização" que torna exigível a cobrança aos produtores, por parte dos fundos, de uma cotização por suíno de engorda durante os períodos caracterizados por um nível de preços satisfatório, -por outro lado, um "limiar de pagamento" que abre o direito ao pagamento aos produtores, por parte dos fundos, de um montante por suíno de engorda durante os períodos de crise. 2. Os fundos apresentarão à Comissão, por intermédio das autoridades competentes, o mecanismo de regulação e, nomeadamente, os limiares referidos no nº 1, cujo nível terá sido fixado em função do preço de mercado para o suíno abatido da qualidade-tipo no Estado-Membro em causa, os custos de produção nesse país, a situação financeira da caixa do fundo e a situação do mercado comunitário da carne de suíno. A Comissão autorizará esse mecanismo de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º.3. Os fundos de regulação podem modular os montantes concedidos por suíno de engorda e o número de suínos elegíveis por produtor atendendo, nomeadamente, à dimensão e à estrutura das explorações suinícolas do Estado-Membro em causa. A cotização pode, igualmente, ser modulada.Artigo 7º E1. A fim de evitar que o fundo não funcione por falta de disponibilidades financeiras, durante um período de três anos a partir da sua criação o Estado-Membro poderá conceder, na medida estritamente necessária, um empréstimo sem juros ao fundo de regulação, que o deverá reembolsar inteiramente num prazo de cinco anos. O Estado-Membro comunicará à Comissão o montante do empréstimo, bem como o método de cálculo. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.2. Caso os fundos de regulação disponham dos meios financeiros suficientes, podem suspender temporariamente a cobrança da cotização. Os juros de que os fundos eventualmente disponham deverão ser utilizados para os objectivos estatutários dos fundos.Artigo 7º FNo momento da adesão ao fundo de regulação, os produtores devem declarar o número de lugares de engorda de que dispõem no território do Estado-Membro em causa. Devem, igualmente, assumir o compromisso de não aumentar esse número durante todo o período de adesão. No entanto, mediante pedido, o Estado-Membro pode ser autorizado pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º, a derrogar desta obrigação quando as perspectivas do mercado o permitirem.Artigo 7º G1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente título e determinarão, em especial, todos os procedimentos que permitam a criação e a gestão dos fundos de regulação.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições adoptadas em aplicação do presente título e suas eventuais alterações. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 7º HAs regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º.» Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;