CELEX: E2003C0198
Language: pt
Date: 2003-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 198/03/COL, de 5 de Novembro de 2003, que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação

12.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/39
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 198/03/COL
   de 5 de Novembro de 2003
   que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, parte I, do Protocolo n.o 3,
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas, em 19 de Janeiro de 1994, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 68/2001 (5) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação,
   Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (6) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis,
   Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (7) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas,
   Considerando que, em 12 de Dezembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (8) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego,
   Considerando que estes regulamentos são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu e que foram incorporados no anexo XV do Acordo EEE mediante decisões do Comité Misto do EEE (9),
   Considerando que o considerando 4 dos regulamentos relativos aos auxílios à formação, a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios ao emprego, preconiza explicitamente que as orientações e enquadramentos nos domínios abrangidos até agora por esses regulamentos deixam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor desses regulamentos,
   Considerando que, à luz do exposto, o capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, o capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego e o capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação das Orientações relativas aos auxílios estatais deixam de ser pertinentes e devem ser suprimidos,
   Considerando que, não obstante a ausência de uma declaração específica no Regulamento (CE) n.o 69/2001 sobre os auxílios de minimis, o mesmo é aplicável ao capítulo 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais, na medida em que o regulamento abrange todas as regras aplicáveis aos auxílios de minimis,
   Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   Após consulta da Comissão Europeia,
   Recordando que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1.
            
            
               As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a supressão dos seguintes capítulos:
               
                           —
                        
                        
                           capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           capítulo 12 relativo à regra de minimis e à sua aplicação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         
            Presidente
         
         Einar M. BULL
         
         
            Membro do Colégio
         
         Hannes HAFSTEIN
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.
   
      (2)  A seguir denominado Acordo de Fiscalização e de Tribunal.
   
      (3)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.
   
      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 197/03/COL, de 5 Novembro de 2003 (ainda não publicada).
   
      (5)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).
   
      (6)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.
   
      (7)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004.
   
      (8)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
   
      (9)  O Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação foi incorporado no ponto 1, alínea d), do anexo XV, o Regulamento n.o 69/2991 relativo aos auxílios de minimis foi incorporado no ponto 1, alínea e), do anexo XV, o Regulamento n.o 70/2001 relativo aos auxílios às pequenas e médias empresas foi incorporado no ponto 1, alínea f), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42). O Regulamento n.o 2204/2002 relativo aos auxílios ao emprego foi incorporado no ponto 1, alínea g), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2003 (JO L 257 de 9.10.2003, p. 39).