CELEX: C1995/189/23
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de Janeiro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega de Lisboa (Processo C-164/95)

N? C 189/ 12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre
Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de                      The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
Janeiro de 1995 , no processo pendente naquele tribunal                  parte D. G. Gage e D. J. Gage, que deu entrada na Secretaria
entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega                do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1 995 .
                                  de Lisboa
                         ( Processo C-164/95 )                           A High Court of Justice, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              ( 95/C 189/23 )                            questôes:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         1 . Na determinação do direito de um cessionário parcial a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                                uma quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?,
25 de Janeiro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra­
                                                                                n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do
tivo, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de
                                                                                Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma
Queijo Eru Portuguesa , Lda e a Alfândega de Lisboa, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
                                                                                quantidade de referência específica suplementar a deter­
Maio de 1995 .                                                                  minados produtores de leite ou de produtos lácteos i 1 ),
                                                                                deve um Estado-membro, tendo em conta o Regula­
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                       mento ( CEE ) n? 2055/93 e os princípios gerais do direito
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                           comunitário da legítima expectativa, da proporcionali­
prejudicias:                                                                    dade e do respeito pela propriedade, repartir a quanti­
                                                                                dade de referência entre o cedente e o cessionário
1 . Em face do Regulamento ( CEE) n? 316/91 da Comis­                           parcial, calculando qual a parte da exploração que era
      são ( l ), o referido queijo ( 2 ) é de classificar pela posição          usada para a produção de leite à época em que o cedente
      pautal 0406 20 90, como « queijos ralados ou em pó , de                   assumiu o compromisso de não comercialização e
       qualquer tipo », ou pela posição pautal 0406 90 11 ,                     repartindo a quantidade de referência entre o cedente e o
      como « queijos destinados à transformação »?                              cessionário proporcionalmente à percentagem de ter­
                                                                                reno usada para a produção de leite transferida para o
2 . O referido regulamento é interpretativo e por isso                          cessionário parcial ?
       aplicável retroactivamente à importação do queijo
       referido ?
                                                                         2 . Se a resposta à questão 1 for negativa, são os artigos 1 ?,
3 . Em caso de resposta negativa a qualquer das referidas                       n? 2 , e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 inválidos
       questões , são de considerar no caso as notas explicativas               por contrariarem os princípios gerais do direito comu­
       da Nomenclatura Combinada das Comunidades Euro­                          nitário, em especial, os princípios da legítima expecta­
       peias na redacção a que se refere o Jornal Oficial das                   tiva , da proporcionalidade e do respeito pela proprie­
       Comunidades Europeias n? C 263 , de 18 de Outubro de                     dade ?
       1990, página 110, ou as notas explicativas anterio­
       res ?                                                             3 . Se a resposta às questões 1 e 2 for negativa, ao
                                                                                determinar o direito do cessionário parcial a uma
4. Num ou noutro caso, em qual das duas referidas                               quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?, n? 2,
       posições pautais deve ser enquadrado o dito queijo ?                     e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 , tem um
                                                                                Estado-membro o direito de repartir a quantidade de
 (') JO n? L 37 de 9 . 2 . 1991 , p . 25 .                                      referência entre o cedente e o cessionário proporcional­
 (2 ) Queijo proveniente de um país comunitário, designado pelo
      exportador como queijo ralado (grated cheese), que foi tritu­             mente à parte da exploração do cedente transferida para
                                                                                o cessionário ?
      rado e objecto de uma operação industrial de substituição de
      oxigénio por uma solução de nitrogénio/002 injectado, para lhe
      aumentar a conservação, e depois embalado e prensado em            f 1 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
      sacos de plástico, com cerca de 15 quilogramas cada, com
      elevado índice de humidade , ficando com o aspecto de uma
      pasta ou massa compacta , e que, após desembalado e exposto às
      condições ambiente, se desagrega em grânulos irregulares.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), profe­
                                                                         rida em 22 de Maio de 1995 , no processo Société sucrière
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da               agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                                 contra Directeur régional des impôts
 Abril de 1995 , -no processo entre The Queen e Ministry of                                      (Processo C-l 72/95 )
 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre                                         ( 95/C 189/25 )
 The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
                    parte D. G. Gage e D. J. Gage                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( Processo C-165 /95 )                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                               ( 95/C 189/24 )                           tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), de 22 de
                                                                         Maio de 1995, no processo entre Société sucrière agricole de
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne, por um lado,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              e Directeur régional des impôts, por outro, que deu entrada
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho de
 Abril de 1995 , no processo entre The Queen e Ministry of                1995 .