CELEX: C1998/397/35
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton Leonard Technologies Inc. (Processo C-381/98)

C 397/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.12.98
    O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no               a) PreÂmios ou subsídios pagos por uma ou mais enti-
    sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz                     dades adjudicantes e destinados a trabalhos de
    abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que só regulam                  investigacËaÄo;
    a reparticËaÄo dos custos entre empresas que se encon-
    tram em estaÂdios de producËaÄo diferentes, custos esses           b) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    que saÄo consequeÃncia de obrigacËoÄes de compra e de                   adjudicantes em contrapartida do fornecimento de
    precËos mínimos, quando as disposicËoÄes legais levam,                  servicËos que incluem trabalhos de investigacËaÄo;
    de facto, a uma duradoura reparticËaÄo de encargos,
    sem que a empresa sobre a qual recai o encargo receba              c) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    qualquer contraprestacËaÄo?                                             adjudicantes em contrapartida de outros servicËos,
                                                                            tais como consultadoria ou organizacËaÄo de confe-
b) Se a segunda questaÄo formulada na alínea a) merecer                     reÃncias;
    uma resposta negativa a respeito do § 4 da Stromein-
    speisungsgesetz, o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE               d) Subsídios concedidos a estudantes e pagos pelas
    deve ser interpretado no sentido de que a proibicËaÄo                   autoridades locais de educacËaÄo aÁs universidades
    dele constante naÄo se aplica apenas aÁ medida de auxí-                 para subsidiar as propinas dos beneficiaÂrios?
    lio em si mesma considerada, mas tambeÂm aÁs medidas
    de execucËaÄo como o § 4 da Stromeinspeisungsgesetz?          2. Que percentagem, ou outro significado, deve atribuir-
                                                                       -se ao termo «maioritariamente», empregue no artigo 1.o
c) Se a resposta aÁs questoÄes supra for negativa, o                   das directivas?
    artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no
    sentido de que se estaÂ perante uma restricËaÄo quantita-     3. No caso de o termo «maioritariamente» ser definido
    tiva aÁ importacËaÄo ou uma medida de efeito equivalente           em termos percentuais, o caÂlculo abrange exclusiva-
    quando uma legislacËaÄo nacional obriga as empresas a              mente recursos financeiros destinados a objectivos aca-
    comprar electricidade proveniente de fontes de energia             deÂmicos e afins ou deve tambeÂm incluir recursos finan-
    renovaÂveis a precËos mínimos e, aleÂm disso, recorre aos          ceiros relativos a actividades comerciais?
    operadores de redes para assegurar o seu financia-
    mento sem contraprestacËoÄes?
                                                                  4. Qual o período a considerar para efeitos do caÂlculo
                                                                       que permite determinar se uma universidade eÂ uma
                                                                       «entidade adjudicante» relativamente a determinado
                                                                       contrato, e de que forma devem ser tomadas em conta
                                                                       alteracËoÄes previsíveis ou futuras?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da        (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench                relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998, no                tratos puÂblicos de servicËos (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
processo entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:              (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                 The University of Cambridge                          relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
                                                                      empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
                      (Processo C-380/98)                         (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                      relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
                         (98/C 397/34)                                tratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Bench Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
26 de Outubro de 1998, no processo entre The Queen e              Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de
H. M. Treasury, ex parte: The University of Cambridge,            1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
sobre as seguintes questoÄes:                                                         Leonard Technologies Inc.
                                                                                          (Processo C-381/98)
                         o
1. Quando o artigo 1. da Directiva 92/50/CEE do Conse-                                        (98/C 397/35)
    lho (1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho (2) e da
    Directiva 93/36/CEE do Conselho (3) (a seguir as
    «Directivas») se refere a qualquer organismo «finan-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    ciado maioritariamente pelo Estado, por autarquias            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    locais ou regionais ou por outros organismos de               da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho
    direito puÂblico», que fundos devem incluir-se na             de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
    expressaÄo «financiados . . . por (uma ou mais autorida-      Leonard Technologies Inc., que deu entrada na Secretaria
    des adjudicantes)»? Em particular, relativamente a            do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998. A
    pagamentos efectuados a uma entidade como a Univer-           Court of Appeal (England and Wales) solicita ao Tribunal
    sidade de Cambridge, aquela expressaÄo inclui:                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
 ---pagebreak--- 19.12.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 397/21
Nos termos da lei inglesa deve ser promovida a aplicacËaÄo              2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
da lei escolhida pelas partes salvo se existirem razoÄes de
ordem puÂblica, como por exemplo uma disposicËaÄo derro-                     a) O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), aplica-se nas circuns-
gatória, para o naÄo fazer. Em tais circumstaÃncias, as dispo-                    taÃncias do presente caso?
sicËoÄes da Directiva 86/653/CEE do Conselho (1), tal como
transpostas para as legislacËoÄes dos Estados-membros e, em                  b) Em especial, pode o recorrido ser impedido de
especial, as disposicËoÄes relativas ao pagamento da repara-                      invocar o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva
cËaÄo aos agentes quando da cessacËaÄo dos seus contratos                         79/7/CEE uma vez que tanto as Social Fund
com os comitentes, saÄo aplicaÂveis quando:                                       Winter Fuel Payment Regulations 1998 como o
                                                                                  Social Security Contributions and Benefits Act
                                                                                  1992, com base no qual as referidas regulations
i)    um comitente nomeia um agente exclusivo no Reino
                                                                                  foram adoptadas, entraram em vigor após 23 de
      Unido e na RepuÂblica da Irlanda para aí vender os
                                                                                  Dezembro de 1984, uÂltima data para a transposi-
      seus produtos,
                                                                                  cËaÄo completa da referida directiva para direito
                                                                                  nacional?
ii) e, no que se refere aÁs vendas de produtos no Reino
      Unido, o agente exerce a sua actividade no Reino                  (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      Unido,                                                                relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
                                                                            tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
                                                                            social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
iii) e o comitente eÂ uma sociedade anónima constituída
      num Estado naÄo membro da UniaÄo Europeia e, concre-
      tamente, no Estado da Califórnia, EUA, e aí estabele-
      cida,
iv) e a lei expressamente aplicaÂvel ao contrato entre as               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
      partes eÂ a do Estado da Califórnia, EUA?                         do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich pro-
                                                                        ferido em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/
                                                                        /Lauren Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
                                                                                         International Freight Forwarders
     1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros
     sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).                                 (Processo C-383/98)
                                                                                                     (98/C 397/37)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                        do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich proferido
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da              em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/Lauren
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama Inter-
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  national Freight Forwarders, que deu entrada na Secretaria
     State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor             do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998.
                        (Processo C-382/98)
                           (98/C 397/36)                                O Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita
                                                                        ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                        questaÄo:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da             Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  medidas destinadas a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica,
State for Social Security, ex parte John Henry Taylor, que              a exportacËaÄo, a reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              suspensivo das mercadorias de contrafaccËaÄo e das merca-
Outubro de 1998.                                                        dorias-pirata (JO L 341 de 30.12.1994), ser interpretado
                                                                        no sentido de que esse regulamento eÂ tambeÂm aplicaÂvel aÁs
                                                                        situacËoÄes de facto em que mercadorias abrangidas pelo
A High Court of Justice (England and Wales) solicita ao
                                                                        regulamento e que estaÄo em traÃnsito de um Estado naÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        pertencente aÁ Comunidade Europeia para outro Estado
questoÄes:
                                                                        tambeÂm naÄo pertencente a esta Comunidade saÄo, a pedido
                                                                        do titular do direito de propriedade industrial que alega a
1. Um subsídio de combustível de aquecimento pagaÂvel                   violacËaÄo do seu direito e cuja empresa tem sede num
      em aplicacËaÄo das Regulations 2(5), 2(6) e 3(1)(b) das           Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-
      Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998                  -membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
      (regulamento sobre o pagamento do combustível de                  referido regulamento?
      aquecimento) enquadra-se no aÃmbito de aplicacËaÄo do
      artigo 3.o da Directiva 79/7/CEE (1)?