CELEX: C2003/158/03
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga) ("Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima — Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira — Regulamento (CEE) n.° 1600/92 — Expedição para o resto da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar em bruto de beterraba importado com isenção de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de transformação de produtos — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade")

5.7.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 158/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       3)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
                                                                                      continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
                           (Quinta Secção)                                            beterrabas colhidas nos Açores e que tenha beneficiado, até ao
                                                                                      limite de uma produção anual de 10 000 toneladas, das
                                                                                      ajudas comunitárias previstas no artigo 25.o do Regulamento
                      de 15 de Maio de 2003                                           n.o 1600/92.
no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial                            4)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta                                continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra                               açúcar em bruto de beterraba importada ao abrigo do regime
Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA                                        específico de abastecimento instituído pelo título I do Regula-
                              (Sinaga) (1)                                            mento n.o 1600/92, na condição de aquela corresponder a
                                                                                      expedições tradicionais na acepção do artigo 8.o, segundo
                                                                                      parágrafo, desse regulamento.
(«Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima —
Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira —
Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Expedição para o resto                         (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a
partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar
em bruto de beterraba importado com isenção de direitos
niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de
“transformação de produtos” — Conceito de “expedições
          tradicionais para o resto da Comunidade”»)
                           (2003/C 158/03)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Língua do processo: português)                                                   de 13 de Maio de 2003
                                                                               no processo C-463/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                peias contra Reino de Espanha ( 1)
No processo C-282/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada (Portugal),                 («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional               Regime de autorização administrativa relativo a empresas
entre Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) e Sociedade de                                                 privatizadas»)
Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga), uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
                                                                                                          (2003/C 158/04)
n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produ-
tos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 173, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von
                                                                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               No processo C-463/00, Comissão das Comunidades Europeias
1)    A refinação de açúcar em bruto de beterraba a fim de obter               (agentes: M. Patakia e M. Desantes, seguidamente M. Patakia e
      açúcar branco deve ser considerada uma transformação de um               G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz
      produto, na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do                 Abad), apoiado pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
      Regulamento (CEE) n. o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho               do Norte (agente: R. Magrill, assistida por D. Wyatt, QC, e
      de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determi-         J. Crow, barrister), que tem por objecto obter a declaração de
      nados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e           que as disposições conjugadas dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1 e 2,
      da Madeira.                                                              e do artigo 1.o da Ley 5/1995 de régimen jurídico de
                                                                               enajenación de participaciones públicas en determinadas
2)    Constituem expedições tradicionais para o resto da Comunidade,           empresas (Lei n.o 5/1995 relativa ao regime jurídico da
      na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento              alienação de participações públicas em certas empresas), de
      n.o 1600/92, as expedições que, no momento da entrada em                 23 de Março de 1995 (BOE n.o 72, de 25 de Março de 1995,
      vigor desse regulamento, em 1 de Julho de 1992, revestiam                p. 9366), e os decretos reais de aplicação promulgados em
      carácter actual, regular e significativo. Compete ao órgão               conformidade com o artigo 4.o da referida lei [Decreto real
      jurisdicional de reenvio apreciar se era esse o caso das expedições      n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de 1996, relativo à Repsol SA
      de açúcar dos Açores para Portugal continental e para a                  (BOE n.o 14, de 16 de Janeiro de 1996, p. 1133); Decreto real
      Madeira, realizadas entre 1907 e 1992 e referidas na tabela              n.o 8/1997, de 10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de
      reproduzida no despacho de reenvio.                                      España SA e à Telefónica Servicios Móviles SA (BOE n.o 10, de