CELEX: 51993PC0257
Language: pt
Date: 1993-05-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C 0 M O 3 ) 257 final
                                          Bruxelas, 28 de Maio de 1993
                        Proposta de
              RFfiULAMENTO ( Ç F F V D O CONSELHO
      que prorroga o direito anti-dumping provisório
            sobre as importações de bicicletas
        originárias da República Popular da China
                (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O  Regulamento   (CEE)  n° 550/93    da  Comissão   criou  um  direito
    anti-dumping   provisório   sobre    as   importações   de  bicicletas
    originárias da República Popular da China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados
    da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por
    um  período   adicional   de    dois   meses.   Os   exportadores  não
    levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento
    (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto  de  regulamento   que    prorroga   a  eficácia  do  direito
    anti-dumping   provisório   sobre    as   importações   de  bicicletas
    originárias  da   República    Popular   da   China   por  um  período
    adicional de dois meses.
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                      REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSELHO
                                de
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
                        sobre as importações de bicicletas
                   originárias da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de dumping ou de          subvenções por parte de países não membros da
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento          (CEE) n° 550/93 (2^ criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias
da República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O L'KESENTE REGULAMENTO :
 (1) JO n ° L 2 0 9 ,  02.08.1988, p.  1
 (2) JO n ° L   58,    11.03.1993, p. 13
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                               Artigo 1'
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito
anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias
da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) n° 550/93.
O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                               Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                      Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 257 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-285-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56463-6
îerviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
<r2985 Luxemburgo