CELEX: 32000R1295
Language: pt
Date: 2000-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1295/2000 da Comissão, de 20 de Junho de 2000, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32000R1295

Regulamento (CE) n.o 1295/2000 da Comissão, de 20 de Junho de 2000, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 146 de 21/06/2000 p. 0011 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1295/2000 da Comissãode 20 de Junho de 2000que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 8.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano.(2) Os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à seguraça dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos.(3) No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador).(4) Para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e por conseguinte é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo.(5) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel.(6) "Toldimfos" deve ser inserido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.(7) De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, "amprólio" e "permitrina" devem ser incluídos no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.(8) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(3), alterada pela Directiva 93/40/CEE(4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.(9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.(2) JO L 145 de 20.6.2000, p. 15.(3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.ANEXOA. É aditada ao anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a seguinte substância (lista de substâncias não submetidas a um limite máximo de resíduos)2. Compostos orgânicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>"B. São aditadas ao anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 as seguintes substâncias (lista das substâncias farmacológicas activas, utilizadas em medicamentos veterinários, para as quais foram fixados limites máximos de resíduos provisórios)2.2. Agentes activos contra os ectoparasitas2.2.3. Piretrina e piretroides">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2.4. Agentes que actuam contra os protozoários2.4.4. Outros agentes antiprotozoários">POSIÇÃO NUMA TABELA>"