CELEX: 31995R0498
Language: pt
Date: 1995-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 498/95 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3243/94 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada

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31995R0498

REGULAMENTO (CE) Nº 498/95 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3243/94 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada  

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 498/95 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3243/94 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne  de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congeladaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja (1), e, nomeadamente, o  seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 prevê a abertura de um contingente pautal de 200 toneladas de carne de bovino de alta qualidade; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente; que o Regulamento (CE) nº 3243/94 da  Comissão (2) estabelece, relativamente ao primeiro semestre de 1995, as normas de execução do regime de importação para a carne de alta qualidade; que é oportuno aplicar esta disposições ao novo contingente pautal de 200 toneladas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3243/94, a quantidade de « 5 000 toneladas » é substituída por « 5 200 toneladas ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.  (2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 62.