CELEX: C2006/249/05
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-306/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 14 de Julho de 2006 — Deutsche Telekom AG/01051 Telecom GmbH

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 14 de Julho de 2006 — Deutsche Telekom AG/01051 Telecom GmbH
   (Processo C-306/06)
   (2006/C 249/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Köln
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Deutsche Telekom AG
   
      Demandada: 01051 Telecom GmbH
   Questão prejudicial
   Uma legislação nacional que estipula que, para se considerar realizado um pagamento por transferência bancária em termos de evitar o início da contagem de juros de mora ou de pôr termo a essa mora, não é decisiva a data da inscrição da quantia na conta bancária do credor, mas sim a data da ordem de transferência emitida pelo devedor e aceite pelo banco, desde que o devedor disponha de saldo suficiente ou de uma linha de crédito correspondente, é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais?
   
      (1)  JO L 200, p. 35