CELEX: 31995R2857
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2857/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995

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31995R2857

Regulamento (CE) nº 2857/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995  

Jornal Oficial nº L 300 de 13/12/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2857/95 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 (1) abriu, até 30 de Junho de 1995, determinados contingentes pautais, de forma a respeitar compromissos assumidos pela Áustria no âmbito do GATT; que esses compromissos estão a ser renegociados devido à adesão daquele país à Comunidade; que as renegociações ainda não estão concluídas; que devem ser abertos novos contingentes pautais para o segundo semestre de 1995,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CE) nº 3379/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.ANEXO « ANEXO IIICONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS ABERTOS A TÍTULO AUTÓNOMO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1995>POSIÇÃO NUMA TABELA>