CELEX: 31993R2373
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2373/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

28 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 218/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2373/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (*), com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2327/93 (6),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                            Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
O   JO   n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 210 de 21 . 8. 1993, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 218/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 8 . 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (')
                     Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                   C)(2)(3)(4)                    (3)
                     100610 21                         —                          155,24                    317,68
                     1006 10 23                        —                          162,59                    332,38
                     1006 10 25                        —                          162,59                    332,38
                     1006 10 27                     249,29                        162,59                    332,38
                     1006 10 92                        —                          155,24                    317,68
                     1006 10 94                        —                          162,59                    332,38
                     1006 10 96                        —                          162,59                    332,38
                     100610 98                      249,29                        162,59                    332,38
                     1006 20 11                        —                          194,95                    397,10
                     1006 20 13                        —                          204,13                    415,47
                     1006 20 15                        —                          204,13                    415,47
                     1006 20 17                     311,60                        204,13                    415,47
                     1006 20 92                        —                          194,95                    397,10
                     1006 20 94                        —                          204,13                    415,47
                     1006 20 96                        —                          204,13                    415,47
                     1006 20 98                     311,60                        204,13                    415,47
                     1006 30 21                        —                          241,14                    506,14
                     1006 30 23                        —                        . 309,25                    642,28
                     1006 30 25                        —                          309,25                    642,28
                     1006 30 27                     481,71                        309,25                    642,28
                     1006 30 42                        —                          241,14                    506,14
                     1006 30 44                        —                          309,25                    642,28
                     1006 30 46                        —                          309,25                    642,28
                     1006 30 48                     481,71                        309,25                    642,28
                     1006 30 61                        —                          257,17                    539,04
                     1006 30 63                        —                          331,91                    688,53
                     1006 30 65                        —                          331,91                    688,53
                     1006 30 67                     516,40                        331,91                    688,53
                     1006 30 92                        —                          257,17                    539,04
                     1006 30 94                        —                          331,91                    688,53
                     1006 30 96                        —                          331,91                    688,53
                     1006 30 98                     516,40                        331,91                    688,53
                     1006 40 00                        —                           79,20                    164,41
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (J) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelò Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.