CELEX: 31988R1408
Language: pt
Date: 1988-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1408/88 da Comissão, de 24 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

25. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 129/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1408/88 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Maio de 1988
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                  originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
 Económica Europeia,                                              26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
                                                                  para a revogação da taxa compensatória à importação
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  destes produtos originários da Espanha (à excepção das
 Portugal,                                                        ilhas Canárias) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (6), durante a
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1371 /88 da
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Espanha (à
 excepção das ilhas Canárias) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a evolução actual dos preços destes
 produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                     Artigo 1 ?
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
 ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última        O Regulamento (CEE) n? 1371 /88 é revogado.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 381 1 /85 (^ registados ou calculados em conformidade                                  Artigo 2?
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
 permite verificar que os preços de entrada de dois dias         O presente regulamento entra em vigor ém 25 de Maio de
 sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L  118 de 20.  5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 107  de 28.  4. 1988, p. 1 .
O   JO  n? L 126  de 20.  5. 1988, p. 35.
(4) JO  n? L 220  de 10.  8 . 1974, p. 20.
O   JO  n? L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .                       («) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.