CELEX: 31994R0895
Language: pt
Date: 1994-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 895/94 da Comissão de 22 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3597/90 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31994R0895

Regulamento (CE) nº 895/94 da Comissão de 22 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3597/90 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 104 de 23/04/1994 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0333  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0333 

REGULAMENTO (CE) Nº 895/94 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3597/90 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que determina os elementos a ter em consideração nas contas anuais relativas ao financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2136/93 (3), instituiu regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção;Considerando que o nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90, prevê a utilização duma taxa trimestral para a valorização de determinadas quantidades em falta; que é necessário definir qual a data de início do primeiro trimestre a tomar em consideração para cada exercício;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao nº 5, último travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3597/90 acrescenta-se o seguinte parágrafo:« A partir do exercício de 1994, a data de início do primeiro trimestre é a do início do exercício. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.(2) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 43.(3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 89.