CELEX: 31986R4103
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4103/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1987

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31986R4103

Regulamento (CEE) n.° 4103/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1987  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1986 p. 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4103/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, pelo seu artigo 14º A,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81 o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa;  Considerando que o montante do prémio deveria incentivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos;  Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (2), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1987, o montante do prémio conforme indicado no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1987, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins e às sapateiras é fixado conforme indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8.  ANEXO  Montante do prémio  1.2.3,4 //  //  //  // Operações de estabilização e de armazenagem referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 314/68  // Produtos enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 314/86  // Montante do prémio para os produtos enumerados na coluna 2 (em ECUs/tonelada)  //  //  //  // 1  // 2  // 3 1.2.3.4 //  //  //  //  //  //  // 1º mês   // por mês suplementar (1)   //    //   //   //   // I. Congelação e armazenagem   // lagostins   // 200   // 20   //   // cauda de lagostins   // 120   // 30   //    //   //   //   // II. Descabeçamento, congelação e armazenagem   // lagostins   // 55   // 30   //    //   //   //   // III. Cozedura, congelação e armazenagem   // lagostins sapateiras   // 210 80   // 20 15  //    //   //   //   // IV. Conservação em viveiro ou em gaiola   // sapateiras   // 70   //   //    //   //   //  (1) O montante refere-se ao peso líquido dos produtos armazenados visados no nº 1 do artigo 11º, alínea b) do Regulamento (CEE) nº 314/86.