CELEX: 31983R1915
Language: pt
Date: 1983-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

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31983R1915

Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 190 de 14/07/1983 p. 0025 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0145  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0145  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0113 

REGULAMENTO (CEE) No 1915/83 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1983 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dois rendimentos das explorações agrícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 9o,  Considerando que é conveniente adaptar as disposições do Regulamento no 184/66/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1860/82 (4), às actuais condições de funcionamento da Rede de Informação;  Considerando que a instância competente designada pelo Estado-membro e os serviços contabilísticos não pertencontes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as funções, no  respeito pela regulamentação comunitária; que este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação comunitária;  Considerando que, para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o  exercício contabilístico pode terminar;  Considerando que a transmissão das fichas de exploração se deve efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas;  Considerando que é oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração;  Considerando que as fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão, de 23 de  Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3272/82 (6);  Considerando que a remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preenchidas e transmitidas nos prazos fixados;  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração;  Considerando que, para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento;  Considerando que deve ser revogado o Regulamento no 184/66/CEE a partir do exercício contabilístico de 1984 e aplicadas novas disposições a partir deste mesmo exercício;  Considerando que o Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os contratos referidos no no 1 do artigo 9o do Regulamento no 79/65/CEE deverão contar, pelo menos, as cláusulas constantes do Anexo.   Artigo 2o  O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no no I, alínea a), do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2237/77 termina durante o período de 31 de Dezembro a 30 de Junho, inclusive.   Artigo 3o  Todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) no 2237/77, uma vez verificado o seu conteúdo pelo orgão de ligação, serão enviadas por este à Comissão, confidencialmente, até nove meses depois do fim  do exercício contabilístico a que dizem respeito.  Nos casos em que o prazo de nove meses permita a um orgão de ligação enviar a totalidade das fichas de exploração da sua competência após o dia 31 de Dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico, o órgão de ligação em questão deverá transmitir à  Comissão, entre 15 e 31 de Dezembro, a totalidade das fichas de exploração devidamente preenchidas de que disponha; as fichas restantes serão enviadas à Commissão posteriormente, nos prazos requeridos.   Artigo 4o  A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quando - o seu conteúdo for conforme aos factos e - os dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2237/77.   Artigo 5o  1. Será paga pela Comissão ao Estado-membro uma remuneração fixa por cada ficha devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3o.  2. Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:  - a primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações de amostra previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (7);  - o saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga, será pago num prazo de seis meses a contar da data da recepção  das fichas de exploração pela Comissão.  3. O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo previsto no artigo 19o do Regulamento no 79/65/CEE.   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início do exercício contabilístico de 1984.  É revogado o Regulamento no 184/66/CEE, que será no entanto aplicável até ao fim do exercício contabilístico de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.(3) JO no 213 de 23. 11. 1966, p. 3637/66.(4) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 10.(5) JO no L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.(6) JO no L 347 de 7. 12. 1982, p. 10.(7) JO no  L 205 de 13. 7. 1982, p. 5.     ANEXO   Disposições do contrato referido no artigo 9o do Regulamento no 79/65/CEE Os contratos celebrados entre a instância competente designada pelo Estado-membro e cada um dos serviços contabilísticos que não pertençam a qualquer serviço administrativo, escolhidos em conformidade com as disposições do Regulamento no 79/65/CEE,  deverão conter, pelo menos e de forma explícita, as cláusulas seguintes:  - compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação comunitária;  - compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação comunitária;  - compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções;  - compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha sido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no  âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito.