CELEX: 31997R2271
Language: pt
Date: 1997-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2271/97 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

15. 11 . 97         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 313/7
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2271 /97 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Novembro de 1997
                      relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dois portos de embarque não pertencentes, se for caso
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disso, à mesma zona portuária,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
  gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
  à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                           Artigo 1 ?
  b), do seu artigo 24?,
                                                                 A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
  Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo . A
                                                                 atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
 pó a certos beneficiários;                                      Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
                                                                 proposta pode indicar dois portos de embarque não
 (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        sua proposta é considerada como não escrita.
 os prazos e condições de fornecimento bem como o
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes;                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que, para um dado lote, tendo em conta o          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 grande número de destinos dos fornecimentos, é conve­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 niente prever a possibilidade de os proponentes indicarem       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
b) JO L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- L 313/8         ÍPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15 . 11 . 97
                                                            ANEXO
                                                            LOTE A
          1 . Acções n ?s ('): 492/96 (Al ); 493/ 96 (A2); 504/96 (A3)
          2. Programa: 1996
          3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757; tele­
              fax : 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
          4. Representante do beneficiário : a designar pelo beneficiário
          5. Local ou país de destino: Al + A2: Madagáscar; A3: Mali
          6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
          7. Características e qualidade da mercadoria 0 ( s): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto l.B.l )
          8 . Quantidade total (toneladas): 150
          9 . Numero de lotes : 1 em 3 partes (Al : 75 toneladas; A2: 45 toneladas; A3 : 30 toneladas)
        10 . Acondicionamento e marcação (7) (8): ver JO 267 de 13 . 9 . 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
              ver JO C 114 de 29 . 4. 1991 , p . 1 (ponto I.B.3)
              Língua a utilizar na rotulagem: francês
        1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
              O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
              do fornecimento
        12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (k)
        13 . Porto de embarque : —
        14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
        15. Porto de desembarque: —
        1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
        17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 22. 12. 1997 a 11 . 1 . 1998
        18 . Data limite para o fornecimento: —
        19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
        20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 1.12. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
        21 . Em caso de segundo concurso :
              a) Data limite do prazo de submissão: 15. 12. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
              b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 5 a 25. 1 . 1998
              c) Data limite para o fornecimento: —
        22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
        23. Montante da garantia de entrega: 10% do montante da proposta expressa em ecus
        24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
              Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46,
              Rue de la Loi/Wetstraat 200 . B-1049 Bruxelles/ Brussel
              telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2)296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
        25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 10. 11 . 1997, fixada pelo
              Regulamento (CE) n? 2142/97 da Comissão (JO L 297 de 31 . 10 . 1997, p. 81 )
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              Notas:
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                   mentos de expedição necessários.
             (-1) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                   comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                   134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
                  diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
                  no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO L 108
                  de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (JO L
                   188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            ( !) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes :
                  — certificado sanitário, emitido por um organismo oficial , comprovativo de que o produto foi transfor­
                      mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado . O certificado
                      deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                      torre de atomização e a data limite para o consumo,
                  — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                      que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                      qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
            (6) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a proposta pode indicar
                  dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
            O Em derrogação do JO C 114, o ponto I .A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                  Europeia"».
            (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                  líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                  terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                  subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                  disposições do n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                  especificando o número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de
                  concurso .
                  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO lock­
                  tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.