CELEX: 62017CA0105
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo C-105/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.°, alíneas b) e d) — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, n.° 2 — Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova
      (Processo C-105/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 2.o, alíneas b) e d) - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, n.o 2 - Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”»)
      (2018/C 436/09)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad — Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Komisia za zashtita na potrebitelite
      
         Recorrida: Evelina Kamenova
      
         sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alíneas b) e d), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular, que publica simultaneamente um determinado número de anúncios de venda de bens novos e usados num sítio Internet, como a demandada no processo principal, só pode ser qualificada de «profissional», e essa atividade só pode constituir uma «prática comercial», se essa pessoa atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.
      
         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.