CELEX: 51991PC0076
Language: pt
Date: 1991-03-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO 85/355/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS E A SETIMA DECISAO 85/356/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 76  final
                                      Bruxelas,12  de Março de 1991
                            Proposta de
                        PECISÃO PO CONSELHO
  que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência
    das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes
             efectuadas em países terceiros e a Sétima
            Decisão 85/356/CEE, relativa à equivalência
             de sementes produzidas em países terceiros
                    (apresentada pela Comissão)
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Par sa decision 85/355/CEE, le Conseil a établi que les inspections sur pied
des cultures productrices de semences de certaines espèces effectuées dans
certains pays tiers répondaient aux conditions prévues par la législation
communautaire sur la commercialisation de semences; par sa décision
83/356/CEE, le Conseil a établi que les semences de certaines espèces
produites dans les mêmes pays tiers étaient équivalentes aux semences
correspondantes produites dans la Communauté. Ces décisions s'appliquent à 21
pays tiers et fixent les conditions dans lesquelles des semences d'espèoes de
plantes agricoles peuvent être importées dans la Communauté.
Avant été renouvelé en 1990 pour une période de cinq ans, ces deux déoisions
expirent le 30 Juin 1995 pour la grande majorité des pays concernés. Dans le
cas de l'Autriche, cependant, des informations supplemental res étaient
requises avant qu'une équivalence de cinq années entières puisse être
envisagée et les dispositions relatives à l'équivalence pour ce pays
n'étaient applicables que Jusqu'au 31 mars 1991.
Compte tenu des informations supplémentaires, la présente proposition prévoit
une prorogation de la période d'équivalence applicable à l'Autriche pour
toutes les semences autres que celles de mais, Jusqu'au 30 Juin 1995. Dans le
cas du maïs, il est nécessaire de poursuivre le contrôle de la situation et
la proposition prévoit seulement une prorogation d'un an, c'est-à-dire
Jusqu'au 31 mars 1992.
La proposition n'aurait guère ou peu d'effets sur les petites et moyennes
C U ULT7£JLL JJ3CC» •
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                                            de
       que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência
         das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes
                     efectuadas em países terceiros e a Sétima
                    Decisão 85/356/CEE, relativa à equivalência
                    de sementes produzidas em países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa      à comercialização de sementes de beterrabas^ 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE^ 2 ^, e, nomeadamente,
o no 1, alíneas a) e b ) , do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras^ 3 ^, com a
última    redacção     que   lhe  foi    dada   pela   Directiva  90/654/CEE^ 2 ^,  e,
nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b ) , do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa      à  comercialização    de    sementes   de  cereais^4),  com  a    última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE(2), e, nomeadamente,
o no 1, alíneas a) e b ) , do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969,
relativa      à  comercialização    de    sementes   de  plantas  oleaginosas    e  de
        (5)
fibras      ,   com  a   última   redacção     que   lhe  foi  dada  pela  Directiva
90/654/CEE(2)    , e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b ) , do seu artigo
15o,
(1)  J0 no      125 de  11.07.1966,  p.   2290/66.
(2)  J0 np_ L   353 de  17.12.1990,  p.   48.
(3)  JO np_     125 de  11.07.1966,  p.   2298/66.
(4)  JO no.     125 de  11.07.1966,   p.  2309/66.
(5)  JO no L    169 de  10.07.1969,  p.    3.
                                                                                       3
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Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando     que,   na   sua   Sétima    Decisão   85/355/CEE^6),    com  a última
 redacção   que   lhe   foi   dada   pela   Decisão  90/402/CEE    do Conselho^7), o
Conselho determinou que as inspecções de campo das culturas produtoras de
sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros
satisfazem as condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE,
66/402/CEE e 69/208/CEE;
Considerando     que,   na   sua   Sétima    Decisão   85/356/CEE(8),   com   a última
                                                                      7
redacção    que    lhe   foi    dada   pela    Decisão   90/402/CEE( ),    o   Conselho
determinou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados
países     terceiros      são     equivalentes     às    sementes     das    categorias
correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando     que,    no    caso   de   determinados    países   terceiros,    foram
solicitadas     informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência
concedida a esses países foi limitada a um período considerado necessário
para examinar e avaliar essas            informações adicionais-, que esse período
expira, no caso da Áustria, em 31 de Março de 1991;
Considerando que, no caso da Áustria, estão, para                já, completos, para
todas   as   espécies    com    excepção    do  milho,   o  estudo   e  avaliação   das
 informações   requeridas; que é, portanto, conveniente, relativamente às
outras espécies que não o milho, prorrogar o referido período até 30 de
Junho de 1995, data em que expiram, relativamente à maior parte dos países
terceiros, as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE;
Considerando que, no caso da Áustria e relativamente ao milho, se aguardam
mais informações; que é, portanto, conveniente conceder, neste caso, uma
prorrogação    mais    curta    do  período    referido,   para  permitir    que  estas
informações sejam fornecidas e avaliadas;
(6) JO no L 195 de 26.07.1985, p. 1.
(7) JO no L 208 de 07.08.1990, p. 27.
(8) J0 no L 195 de 26.07.1985, p. 20.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Artigo 10
O artigo 3o_ da Decisão 85/355/CEE passa a ter a seguinte redacção:
 "Art igo 3o_
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992
no caso da Áustria para a espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990
a 30 de Junho de 1995 no caso da Áustria para todas as outras espécies
enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte I do Anexo, de 1
de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992 no caso da Austrália para as
espécies Medi cago sat iva (luzerna) e Heiianthus annuus (girassol), de 1 de
Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso da Austrália para todas as
outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte I
do Anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso dos outros
países terceiros enumerados na Parte I do Anexo."
                                  Artigo 2o
0 artigo 5o da Decisão 85/356/CEE passa a ter a seguinte redacção:
 "Art igo 5p_
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992
no caso da Áustria para a espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990
a 30 de Junho de 1995 no caso da Áustria para todas as outras espécies
enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte l do Anexo, de 1
de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992 no caso da Austrália para as
espécies Medi cago sat iva (luzerna) e Heiianthus annuus (girassol), de 1 de
Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso da Austrália para todas as
outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte I
do Anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso dos outros
países terceiros enumerados na Parte I do Anexo."
                                  Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
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             OOMPKI'ITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
I   What is the main reason for introducing the measure?
    To extend the period of seed equivalence arrangements for Austria until
    31st March 1992 in respect of maize seed and until 30th June 1995 for
    all other seed.
II  Features of the business in question. In particular:
    a) Are there many SMEs?
       Not known
    b) Are they concentrated in regions which are:
       I eligible for regional aid in the Member States?
          So far as is known, there is no particular concentration of SME's
          in any particular region
       II eligible under the ERDF?
III What direct obligations does this measure Impose on businesses?
    None
IV  What indirect obligations are local authorities likely to impose on
    businesses?
    None
V   Are there any special measures in respect of SMEs? Please specify.
    None
VI  What is the likely effect on:
    a) the competiveness of businesses?
       None
    b) employment?
       None
VII Have both sides of industry been consulted? Please indicate their
    opinions.
    No
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                                                                 COM (91) 76 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                         03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-100-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70101-3
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                             >