CELEX: 22014D0213
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1437]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 213/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1437]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2014/31/UE, revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2014/32/UE, revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IX é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 27c (Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes:
               
                           «27d.
                        
                        
                           
                              32014 L 0031: Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).
                        
                     
                           27e.
                        
                        
                           
                              32014 L 0032: Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de medição (JO L 96 de 29.3.2014, p. 149).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto dos pontos 27 (Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 27b (Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de abril de 2016.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2014/31/UE e 2014/32/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.
   
      (2)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 149.
   
      (3)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 6.
   
      (4)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.