CELEX: C2001/348/23
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-378/01: Acção proposta em 2 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.12.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        da Directiva 79/409/CE (1) e sucessivas alterações e das
                                                                             outras espécies migratórias que voltam regularmente a
                                                                             Itália e ao não ter comunicado à Comissão todas as
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           informações oportunas relativas à maior parte das zonas
                                                                             de protecção especial classificadas pela directiva, não
       cumprimento à Directiva 97/43/EURATOM do Conselho,
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde
       das pessoas contra os perigos resultantes de radiações               artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da mencionada directiva.
       ionizantes em exposições radiológicas médicas e que
       revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou, em todo o             —     Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
       caso, ao não as comunicar à Comissão, a Irlanda não                processuais.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
       referida directiva;
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Apesar dos esforços efectuados pelas autoridades italianas para
                                                                       dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 4.o da directiva, a Comissão considera que a
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o            classificação das zonas de protecção especial (a seguir «ZPS») é
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica para             ainda insuficiente em relação às exigências dessa disposição,
os Estados-Membros a obrigação de respeitar o prazo de                quer em relação às espécies de aves mencionadas no anexo I
cumprimento previsto na directiva. O referido prazo terminou           da directiva, quer em relação às outras espécies de aves
em 13 de Maio de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as              migratórias que regressam regularmente.
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
                                                                       Tendo em conta o actual número e a actual superfı́cie das ZPS
( 1) JO L 180, de 9.07.1997, p. 22.                                    em Itália, é evidente que muitas espécies de aves mencionadas
                                                                       no anexo I da directiva, e ainda muitas outras espécies
                                                                       migratórias não são adequadamente protegidas. Outro ele-
                                                                       mento que demonstra a não adequação da classificação das
                                                                       ZPS por parte das autoridades italianas é o facto de um grande
                                                                       número de zonas húmidas importantes a nı́vel internacional
                                                                       não terem sido designadas. Além disso, a comparação em
                                                                       termos numéricos entre o número de «Important Bird Areas»
                                                                       (a seguir «IBA») e o número de IBA parcial ou totalmente
Acção proposta em 2 de Outubro de 2001 pela Comissão                 coberto pelas ZPS, em relação a certas zonas e provı́ncias
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana              autónomas, demonstra que, apesar do melhoramento da
                                                                       situação em diversas regiões continuam algumas situações de
                                                                       muita carência, em especial, em relação a algumas regiões que
                        (Processo C-378/01)                            são extremamente importantes para a fauna das aves.
                           (2001/C 348/23)
                                                                       Por último, os dados fornecidos pela Itália à Comissão são em
                                                                       muitos casos insuficientes. Em especial, os dados ornitológicos
                                                                       fornecidos são frequentemente insuficientes por não serem
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça            completos ou por falta de exactidão das informações. Estas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              faltas de comunicação violam o disposto no artigo 4.o, n.o 3,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          da directiva e impedem a Comissão de desenvolver a sua função
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,            de coordenação a fim de as ZPS designadas constituı́rem uma
na qualidade de agentes.                                               rede coerente e cumprirem as exigências de protecção das
                                                                       espécies em causa.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
—      Declarar que a República Italiana, ao não ter classificado
       de modo suficiente como zonas de protecção especial os
       territórios mais apropriados, em número e em extensão,
       para a conservação das espécies mencionadas no anexo I