CELEX: 52022PC0102
Language: pt
Date: 2022-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, no que diz respeito às medidas de execução dos novos recursos próprios da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2022
            COM(2022) 102 final
            2022/0072(APP)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, no que diz respeito às medidas de execução dos novos recursos próprios da União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios, adotada em 22 de dezembro de 2021
                     1
                  , acrescenta três recursos próprios novos ao orçamento da UE. Estes novos recursos próprios adicionais terão por base o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na UE, o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, e incluirão uma contribuição nacional para o orçamento da UE assente numa parte dos lucros residuais das empresas multinacionais, conforme reafetados aos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva do Conselho relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação, a apresentar pela Comissão no decurso de 2022.  
               
               
                  A presente proposta tem como objetivo alterar as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho
                     2
                  . A presente proposta introduz modalidades práticas, bem como medidas proporcionadas e necessárias em matéria de controlo, supervisão e reexame dos novos recursos próprios adicionais.
               
               
                  A presente proposta é complementada, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por regulamentos que fixam os métodos e o procedimento de disponibilização ou pagamento à Comissão das receitas dos recursos próprios, incluindo medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, quando necessário. 
               
               
                  A proposta prevê as disposições e as modalidades atualizadas necessárias para controlar e supervisionar as receitas provenientes dos novos recursos próprios; 
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta está relacionada com a regulamentação em matéria de disponibilização de recursos próprios, mais concretamente: i) o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 relativo aos recursos próprios tradicionais e aos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado e no rendimento nacional bruto
                     3
                  ; e ii) o Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados
                     4
                  . 
               
               
                  Por último, está associado ao regulamento que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios [atual Regulamento (UE, Euratom) n.º 2021/768, com a última redação que lhe foi dada
                     5
                  ].
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Dada a natureza dos recursos próprios, a sua gestão depende da correta execução de outras políticas da União: 
               
            
            
               (1)Os recursos próprios tradicionais estão ligados à união aduaneira;
            
            
               (2)Os recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado estão ligados ao mercado interno; 
            
            
               (3)Os recursos próprios que têm por base o sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia, o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e os resíduos de embalagens de plástico estão ligados às políticas da União no domínio do ambiente e da ação climática;
            
            
               (4)O recurso próprio baseado nos lucros reafetados estará ligado ao mercado interno, uma vez adotada a proposta para o efeito no âmbito do direito da União. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 311.º, quarto parágrafo, do TFUE;
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta de alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 introduz as medidas necessárias para os novos recursos próprios. A inclusão de novos recursos próprios na Decisão Recursos Próprios requer legislação atualizada que preveja medidas de execução para estes novos recursos próprios e melhore as medidas vigentes.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A escolha de um regulamento do Conselho baseia-se de forma direta no disposto no artigo 311.º, quarto parágrafo, do TFUE, que prevê especificamente que «[o] Conselho, por meio de regulamentos (...), estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União».
               
            
            
               3.CONTEÚDO DA ALTERAÇÃO
            
            
               
                  A proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia pode ser resumida do seguinte modo:
               
            
            
               Capítulo II «Disposições em matéria de controlo e supervisão e requisitos aplicáveis em matéria de prestação de informações»
            
            
               –O disposto no artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768, intitulado «Medidas de controlo e de supervisão», é atualizado em relação aos novos recursos próprios instituídos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas e), f) e g), da proposta COM(2021) 570 final. 
            
            
               –No que diz respeito aos recursos próprios procedentes do sistema de comércio de licenças de emissão, a Comissão deve empreender uma análise dos dados e documentos relacionados com o processo de leilão, a fim de verificar o caráter exato e completo do mapa dos recursos próprios provenientes do sistema de comércio de licenças de emissão disponibilizados ao orçamento da UE. A Comissão pode igualmente realizar verificações no local nos Estados-Membros.
            
            
               –No que respeita aos recursos próprios provenientes do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, a Comissão deve realizar verificações e inquéritos quanto ao cálculo, à disponibilização dos recursos próprios, incluindo controlos dos processos subjacentes instituídos pelos Estados-Membros. A Comissão pode empreender verificações no local nos Estados-Membros. 
            
            
               –Quanto aos recursos próprios baseados nos lucros reafetados, a Comissão deve proceder a verificações para assegurar-se que os cálculos relativos aos recursos próprios foram efetuados corretamente, incluindo o controlo da conformidade dos dados subjacentes com a reafetação aos Estados-Membros de uma parte dos lucros residuais das empresas multinacionais. 
            
            
               –O disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 «Preparação e gestão dos controlos» é alargado e atualizado no que diz respeito às entidades que devem facultar acesso aos dados e assistência ao agente mandatado na realização dos controlos previstos a respeito do sistema de comércio de licenças de emissão, do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e do recurso próprio baseado nos lucros reafetados, aplicáveis a todos os recursos próprios.
            
            
               
                  –Os considerandos são igualmente alterados em conformidade. 
               
            
            
               Disposições finais e entrada em vigor  
            
            
               
                  A proposta estabelece que o regulamento alterado entrará em vigor ao mesmo tempo que a Decisão Recursos Próprios, com a última versão que lhe for dada. 
               
            
            
               
            
               
            
            
               2022/0072 (APP)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, no que diz respeito às medidas de execução dos novos recursos próprios da União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.º, quarto parágrafo,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
                  6
               , nomeadamente o artigo 10.º, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  7
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão XX/XX do Conselho, introduz novos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , bem como no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, criado pelo Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , e numa parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetados aos Estados-Membros, conforme previsto pela [Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação]
                  10
               .
            
            
               (2)Por razões de coerência, é necessário estabelecer medidas de execução em matéria de controlo e supervisão, juntamente com os requisitos aplicáveis em matéria de apresentação de informações, tendo em conta as verificações e os controlos a efetuar pelos Estados-Membros no que respeita igualmente aos novos recursos próprios.
            
            
               (3)Por uma questão de eficiência e eficácia, as medidas de execução em matéria de controlo e supervisão relacionadas com o recurso próprio baseado no comércio de licenças de emissão devem ter em conta o quadro de controlo estabelecido pela legislação setorial, em especial no que diz respeito às obrigações relacionadas com o sistema de comércio de licenças de emissão conforme previsto na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               , no Regulamento (UE) n.º 600/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
                e no Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão
                  13
               .
            
            
               (4)A fim de permitir a aplicação das medidas de controlo e supervisão aos novos recursos próprios, os Estados-Membros devem assegurar que todas as entidades associadas aos processos relativos aos recursos próprios facultem o acesso aos dados relevantes e a assistência necessária aos agentes mandatados para o desempenho das suas funções.
            
            
               (5)Por uma questão de eficácia, as medidas de execução em matéria de controlo do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço deverão aplicar-se sem prejuízo das medidas de execução para a verificação dos recursos próprios tradicionais referidas na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. 
            
            
               (6)As verificações e os inquéritos efetuados pelos Estados-Membros relativos ao cálculo, ao apuramento e à disponibilização dos recursos próprios da União, bem como as regras que asseguram a colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, devem ser alargados aos novos recursos próprios.
            
            
               (7)O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) obriga a União e os Estados-Membros a combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A transparência do sistema de recursos próprios da União deve ser assegurada mediante a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho das devidas informações igualmente no que diz respeito aos novos recursos próprios.
            
            
               (8)Convém alargar as modalidades de prestação de informações aos novos recursos próprios, no intuito de permitir à Comissão acompanhar a ação dos Estados‑Membros no domínio da cobrança de recursos próprios, em especial em caso de fraude e de irregularidades.
            
         
         
            
               (9)O Regulamento (CE, Euratom) 2021/768
                  14
                deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Por razões de coerência, o presente regulamento deve entrar em vigor na mesma data que a Decisão 20xx/xxxx/UE, Euratom do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. O artigo 2.º, n.º 6-C, deve ser aplicável a partir da data de aplicação da [Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação] ou da data de entrada em vigor e de produção de efeitos da Convenção Multilateral, consoante a data que for posterior, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.
                     Os recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 são controlados nas condições previstas no presente regulamento, sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho*, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho** e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho***.
            
            
               ______________________
            
            
               *Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).
            
            
               **Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173, de 12.6.2014, p. 84).
            
            
               ***
                     Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).»;
            
            
               (b)São inseridos os seguintes n.os 6-A, 6-B e 6-C:
            
            
               «6-A. Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito ao recurso próprio baseado no sistema de comércio de licenças de emissão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053:
            
            
               (a)A Comissão deve dispor de acesso a todos os dados do processo de leilão necessários para calcular o recurso próprio baseado no sistema de comércio de licenças de emissão, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão*;
            
            
               (b)A Comissão deve dispor de acesso à documentação relativa à quantidade anual de licenças de emissão a respeito das quais o Estado-Membro em causa utilize qualquer uma das seguintes opções, bem como ao preço médio ponderado das licenças de emissão leiloadas na plataforma comum de leilões no ano do leilão dessas licenças de emissão:
            
            
               –Atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito, referida no artigo 10.º-C da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho**;
            
            
               –Possibilidade de anulação de um número limitado de licenças de emissão a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho;
            
            
               –Utilização das licenças de emissão a que se refere o artigo 10.º-D, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE na venda em leilão para o Fundo de Modernização, como referido no artigo 10.º-D, n.º 3, dessa diretiva;
            
            
               (c)A Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os Estados‑Membros devem facilitar essas verificações.
            
            
               A título de medida de reexame, a Comissão deve assegurar-se de que os cálculos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 se baseiam em dados corretos. Para o efeito, deve verificar a conformidade dos dados subjacentes com o Regulamento (UE) n.º 1031/2010.
            
         
         
            
               6-B. Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito ao recurso próprio baseado no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea f), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053:
            
            
               (a)Os Estados-Membros devem proceder às verificações e inquéritos relativos ao cálculo e à disponibilização do recurso próprio em conformidade com o Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho****;
            
            
               (b)A Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efetuar essas verificações têm acesso aos documentos, tal como previsto para os reexames referidos no n.º 6-A, alínea b). Os Estados-Membros devem facilitar essas verificações;
            
            
               A Comissão deve dispor de acesso aos documentos comprovativos respeitantes à disponibilização dos recursos próprios, na medida em que a aplicação do Regulamento [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço assim o requeira.
            
            
               Durante a verificação referida na alínea b), primeiro parágrafo, do presente número, a Comissão deve assegurar-se, em especial, de que os processos e controlos instituídos pelos Estados-Membros para verificar e agregar os montantes são adequados e conformes com o Regulamento [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. 
            
            
               A Comissão deve assegurar-se de que os cálculos realizados para determinar o montante do recurso próprio a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea f), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 foram efetuados corretamente. Para o efeito, deve proceder-se a uma verificação da conformidade dos dados subjacentes com o Regulamento [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.
            
            
               6-C. Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito ao recurso próprio baseado numa parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetados aos Estados‑Membros a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053:
            
            
               (a)A Comissão deve dispor de acesso aos documentos comprovativos utilizados pelos Estados-Membros relativamente ao apuramento e à disponibilização do recurso próprio; 
            
            
               (b)As verificações da Comissão devem ser realizadas em conjunto com as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. 
            
            
               Durante essas verificações, a Comissão deve assegurar-se de que os cálculos realizados para determinar o montante do recurso próprio a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 foram efetuados corretamente. Para o efeito, deve proceder-se a um controlo da conformidade dos dados subjacentes com a reafetação aos Estados-Membros de uma parte dos lucros residuais das empresas multinacionais.
            
            
               ______________________
            
            
               *Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
            
            
               **Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
            
            
               ***Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
            
            
               ****Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.»;
            
            
               (c)O ponto 7 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «7. As medidas de controlo, supervisão e reexame a que se refere o presente artigo não prejudicam:
            
            
               (a)Os controlos efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas;
            
            
               (b)As medidas previstas nos artigos 287.º e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
            
            
               (c)As medidas previstas no artigo 325.º do TFUE e especificadas em maior pormenor nas medidas pertinentes da União;
            
         
         
            
               (d)Os controlos efetuados ao abrigo do artigo 322.º, n.º 1, alínea b), do TFUE;
            
            
               (e)Os artigos 53.º e 79.º da Diretiva 2014/65/UE;
            
            
               (f)As obrigações previstas no Regulamento (UE) 600/2014 relativamente às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência das plataformas de negociação e empresas de investimento no que diz respeito às obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados;
            
            
               (g)Artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2003/87/CE; 
            
            
               (h)Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho*; 
            
            
               (i)Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho**; 
            
            
               (j)Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho***. 
            
            
               _________________________
            
            
               *Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
            
            
               **Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
            
            
               ***Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).»;
            
            
               (d)O n.º 8 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «8. Para efeitos das medidas de controlo e supervisão previstas ao abrigo dos n.os 3 a 6-C, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe enviem os documentos ou relatórios pertinentes relacionados com os sistemas utilizados para a cobrança dos recursos próprios ou que os coloquem à sua disposição.»;
            
            
               (2)No artigo 4.º, n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:  
            
            
               «Os resultados e as observações a que se refere o primeiro parágrafo, juntamente com o relatório de síntese elaborado no quadro dos controlos relativos aos recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alíneas b), c), f) e g), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, são dados a conhecer a todos os Estados-Membros.».
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no mesmo dia que a Decisão 20xx/xxxx/UE, Euratom que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. 
            
            
               Todavia, o artigo 6.º, alínea c), é aplicável a partir da data de aplicação da [Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação] ou da data de entrada em vigor e de produção de efeitos da Convenção Multilateral, consoante a data que for posterior.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção 
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
         
         
            
               3.2.1.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento de disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria
               
               
                  Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução dos novos recursos próprios da União Europeia
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) 
            
            
               
                  Receitas orçamentais da UE 
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               ☑ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  15
                
            
            
               ◻ prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) geral(ais)
            
            
               
                  Estas propostas dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 e ao Acordo Interinstitucional de dezembro de 2020
                     16
                   sobre um roteiro para a introdução de novos recursos próprios suficientes, com vista a cobrir um montante correspondente às despesas previstas no quadro do reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia. A proposta prende-se com a proposta COM (2021) 570 final que altera a Decisão Recursos Próprios, adotada em 22 de dezembro de 2021.
               
               
                  A proposta assegura uma maior integração das prioridades estratégicas da UE na vertente das receitas do orçamento da UE.
               
            
         
         
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) 
            
            
               
                  A proposta COM(2021) 570 final visa introduzir três recursos próprios novos: 
               
               
                  1) Um novo recurso próprio baseado no sistema de comércio de licenças de emissão, abrangendo a sua extensão ao setor marítimo e maiores vendas em leilão de licenças de emissão no setor da aviação, bem como no novo sistema de comércio de licenças de emissão abrangendo os transportes rodoviários e os edifícios;
               
               
                  2)
                        Um novo recurso próprio baseado num mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço;
               
               
                  3)
                        Um novo recurso próprio baseado numa parte dos lucros das empresas multinacionais que são reafetados aos Estados-Membros da UE no contexto do acordo mundial sobre a tributação internacional («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OECD/G20»).
               
               
                  Os novos recursos próprios assegurarão um maior alinhamento da vertente das receitas do orçamento da UE com as prioridades estratégicas da União. Em primeiro lugar, as emissões não conhecem fronteiras, daí que se justifique uma intervenção a nível da União e, portanto, uma base adequada para os recursos próprios da UE. O comércio de licenças de emissão e o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço constituem instrumentos à escala da UE que contribuem para o objetivo comum de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ao menor custo possível, limitando as emissões e proporcionando indicações quanto ao preço do carbono. Em segundo lugar, o acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação será aplicado na UE, no respeito das especificidades do mercado único. Consequentemente, tal também constituirá uma base europeia para um recurso próprio.
               
            
            
               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
            
            
               
                  Os novos recursos próprios deverão assegurar que as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não resultem numa redução indevida das despesas relativas a programas ou a instrumentos de investimento ao abrigo do quadro financeiro plurianual. Paralelamente, atenuarão também os aumentos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto para os Estados-Membros. 
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
            
            
               
                  A presente proposta visa proporcionar um quadro para disponibilizar correta e atempadamente ao orçamento da UE as receitas provenientes do comércio de licenças de emissão e do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. Englobará também a disponibilização do recurso próprio baseado numa parte dos lucros residuais das empresas multinacionais de maior dimensão e mais rentáveis, reafetados aos Estados-Membros da UE.
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa
            
            
               
                  As normas relativas à disponibilização ao orçamento da UE devem ser acordadas em tempo útil, a fim de assegurar a execução atempada do novo cabaz de recursos próprios.
               
               
                  O acordo interinstitucional previa um calendário pormenorizado para a introdução dos novos recursos próprios. A Comissão comprometeu-se a apresentar propostas sobre os novos recursos próprios até 2021, tendo em vista a sua introdução em 2023. 
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  No início da crise sem precedentes desencadeada pelo surto de COVID-19, a Comissão apresentou um plano de recuperação ambicioso, inovador e excecional para inserir a União numa trajetória em direção a uma recuperação sustentável e resiliente. O Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), que foi formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 14 de dezembro de 2020, mobilizará até 750 mil milhões de EUR para fazer face aos danos económicos e sociais causados pela pandemia. Juntamente com o apoio do orçamento de longo prazo da UE, ou seja, do seu quadro financeiro plurianual, a reconstrução da Europa na sequência do surto de COVID-19 beneficiará de um montante total equivalente a 1,8 biliões de EUR. Os novos recursos próprios assegurarão a credibilidade e a sustentabilidade do plano de reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia.
               
            
            
               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  As presentes propostas prendem-se com a alteração da Decisão Recursos Próprios. No seu conjunto, clarificam a interação entre as disposições relativas aos recursos próprios e os atos legislativos sobre o comércio de licenças de emissão e o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e o futuro ato legislativo relativo à aplicação do acordo mundial sobre a reafetação dos direitos de tributação. 
               
            
         
         
            
               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  As presentes propostas prendem-se com a revisão do Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, visando aumentar os limites máximos do QFP para as despesas do Fundo Social para o Clima e criar um mecanismo de ajustamento anual automático no intuito de permitir novos recursos próprios destinados a apoiar o reembolso do NextGenerationEU no âmbito do atual quadro financeiro plurianual.
               
            
            
               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
            
            
               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
            
            
               ☑ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque a decorrer entre 1.1.2021 e 31.12.2022
            
            
               –Seguido de um período de aplicação global a partir de 1.1.2023.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               ☑ Gestão direta pela Comissão
            
            
               –☑ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     pelas agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
         
         
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  As disposições relativas à monitorização e comunicação de informações relativas à disponibilização dos recursos próprios baseados no comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e numa contribuição com base nos lucros residuais das empresas multinacionais de maior dimensão e mais rentáveis, reafetados aos Estados-Membros da UE, constam da proposta COM (2022)... de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, no que diz respeito às medidas de execução dos novos recursos próprios da União Europeia.
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  Entre os principais riscos potenciais figuram: o apuramento incorreto dos novos recursos próprios, o lançamento incorreto nas contas, atrasos na disponibilização do recurso e erros contabilísticos.
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  A proposta preconiza métodos de controlo que também incluem disposições específicas em matéria de controlo e supervisão, bem como requisitos pertinentes em matéria de comunicação de informações.
               
            
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro 
            
            
               
                  Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras pelas autoridades nacionais e pelos serviços da Comissão Europeia.
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
         
         
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
            
            
               
                  As disposições em matéria de controlo e supervisão aplicáveis ao cálculo dos novos recursos próprios constam do documento COM(2022)..... relativo a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, no que diz respeito às medidas de execução dos novos recursos próprios da União Europeia e à legislação setorial pertinente para cada recurso próprio novo proposto.
               
            
            
               3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               ·Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de despesa
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número  
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           17
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países da EFTA
                           18
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           19
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                     
                        20 01 02 01
                     
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2. Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: BUDG
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,471
                     
                  
                  
                     
                        0,628
                     
                  
                  
                     
                        0,785
                     
                  
                  
                     
                        1,57
                     
                  
                  
                     
                        3,611
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DA DG BUDG
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,471
                     
                  
                  
                     
                        0,628
                     
                  
                  
                     
                        0,785
                     
                  
                  
                     
                        1,57
                     
                  
                  
                     
                        3,611
                     
                  
               
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: CLIMA
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,785
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG CLIMA
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,157
                     
                  
                  
                     
                        0,785
                     
                  
               
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: TAXUD
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,17
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG TAXUD
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,043
                     
                  
                  
                     
                        0,17
                     
                  
               
         
            
            
                     
                        TOTAL das dotações 
                        da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        0,314
                     
                  
                  
                     
                        0,672
                     
                  
                  
                     
                        0,829
                     
                  
                  
                     
                        0,986
                     
                  
                  
                     
                        1,177
                     
                  
                  
                     
                        4,572
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        0,314
                     
                  
                  
                     
                        0,672
                     
                  
                  
                     
                        0,829
                     
                  
                  
                     
                        0,986
                     
                  
                  
                     
                        1,177
                     
                  
                  
                     
                        4,572
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        0,314
                     
                  
                  
                     
                        0,672
                     
                  
                  
                     
                        0,829
                     
                  
                  
                     
                        0,986
                     
                  
                  
                     
                        1,177
                     
                  
                  
                     
                        4,572
                     
                  
               
            
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,314
                     
                  
                  
                     
                        0,672
                     
                  
                  
                     
                        0,829
                     
                  
                  
                     
                        0,986
                     
                  
                  
                     
                        1,177
                     
                  
                  
                     
                        4,572
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        0,314
                     
                  
                  
                     
                        0,672
                     
                  
                  
                     
                        0,829
                     
                  
                  
                     
                        0,986
                     
                  
                  
                     
                        1,177
                     
                  
                  
                     
                        4,572
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           20
                         
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        0,314
                     
                  
                  
                     
                        0,672
                     
                  
                  
                     
                        0,829
                     
                  
                  
                     
                        0,986
                     
                  
                  
                     
                        1,177
                     
                  
                  
                     
                        4,572
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
            
            
               3.2.2.1Necessidades estimadas de recursos humanos 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                     
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                     
                         2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                     
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 03 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         01 01 01 11 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           21
                        
                     
                     
                  
               
                     
                        20 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,5
                     
                  
                  
                     
                        0,5
                     
                  
                  
                     
                        0,5
                     
                  
                  
                     
                        0,5
                     
                  
               
                     
                        20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01  xx yy zz  
                           22
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 02 (AC, PND, TT – Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         01 01 01 12 (AC, PND, TT – Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        4,5
                     
                  
                  
                     
                        5,5
                     
                  
                  
                     
                        6,5
                     
                  
                  
                     
                        11,5
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou o título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente à DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Os novos recursos próprios exigem pessoal adicional para efeitos de previsão, inspeção e orçamentação na DG BUDG, bem como um posto adicional em matéria de execução e preparação na DG CLIMA.
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Para efeitos de controlo, é igualmente necessário pessoal adicional na DG TAXUD.
                     
                  
               
               3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –☑
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).
            
            
               –◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais definidos no Regulamento QFP.
            
            
               –◻
                     requer a revisão do QFP. Participação de terceiros 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –☑
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               nos recursos próprios 
            
            
               noutras receitas
            
            
               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
            
            
               (em mil milhões de EUR - preços de 2018)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           23
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
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                        Recursos próprios baseados no CELE
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4,2
                     
                  
                  
                     
                        3,0
                     
                  
                  
                     
                        3,6
                     
                  
                  
                     
                        13,1
                     
                  
                  
                     
                        14,4
                     
                  
               
                     
                        Recursos próprios baseados no MACF
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Recursos próprios baseados no pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OECD/G20
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,5-4,0
                     
                  
                  
                     
                        2,5-4,0
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Outras observações (p. ex. método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).
            
            
               
                  Nenhum recurso próprio poderá ter incidência na contribuição baseada no RNB. Os cálculos são consentâneos com as avaliações de impacto setoriais, quando aplicáveis.
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2021) 570 final).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 (JO L 165 de 11.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L [...] de [...], p. [...]).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        [Diretiva (UE) XXX relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação].
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173, de 12.6.2014, p. 84).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 (JO L 165 de 11.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Na aceção do artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (23)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.