CELEX: 22008A0329(01)
Language: pt
Date: 2007-03-19 00:00:00
Title: Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Advertência jurídica importante

|

22008A0329(01)

Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos  

Jornal Oficial nº L 087 de 29/03/2008 p. 0011 - 0011

		Protocoloque altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,O REINO DE MARROCOS,por outro,a seguir designados "as partes",Tendo em conta os acordos entre a Bulgária e a Roménia e o Reino de Marrocos, assinados respectivamente em 14 de Outubro de 1966, em Rabat, e em 6 de Dezembro de 1971, em Bucareste;Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado, em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal");Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oSão aditadas as seguintes disposições ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal:- "— Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat em 14 de Outubro de 1966 (a seguir designado "Acordo Marrocos-Bulgária");- — Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 6 de Dezembro de 1971 (a seguir designado "Acordo Marrocos-Roménia"),alterado pelo Memorando de Entendimento assinado em Rabat, em 29 de Fevereiro de 1996.".Artigo 2.oSão aditadas as seguintes disposições ao anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) (designação por um Estado-Membro):- "— Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Roménia.".Na alínea b) (recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais):- "— Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bulgária;- — Artigos 3.o e 4.o do Acordo Marrocos-Roménia.".Na alínea c) (controlo regulamentar):- "— Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Bulgária.".Na alínea d) (tributação do combustível utilizado na aviação):- "— Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Bulgária;- — Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Roménia.".Na alínea e) (tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia):- "— Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Bulgária;- — Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Roménia.".Artigo 3.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.Artigo 4.oO presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos esses textos.--------------------------------------------------