CELEX: 31993D0529
Language: pt
Date: 1993-10-14 00:00:00
Title: 93/529/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 91/654/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido

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31993D0529

93/529/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 91/654/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 258 de 16/10/1993 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 91/654/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido(93/529/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,  Considerando que, pela Decisão 91/654/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido (3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados  lotes de crustáceos e moluscos originários da Escócia;  Considerando que a aplicação, pelo Reino Unido, das disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (4), e das  disposições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), torna supérflua a manutenção das disposições da Decisão 91/654/CEE; que,  nestas condições, é conveniente, por motivos de clareza jurídica, revogar a Decisão 91/654/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É revogada a Decisão 91/654/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 59.  (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.  (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.