CELEX: C2004/085/30
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-53/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate

3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/17
Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                 A Directiva 1999/70/CE (1) (artigo 1.o do texto da directiva,
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 assim como artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro CES,
                                                                       UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,
                       (Processo C-51/04)                              integrado na directiva) deve ser interpretada no sentido de que
                                                                       se opõe a uma regulamentação interna (em vigor antes da
                                                                       transposição da directiva) que diferencia os contratos de
                          (2004/C 85/29)
                                                                       trabalho celebrados com a administração pública dos contratos
                                                                       com entidades patronais privadas, excluindo os primeiros da
                                                                       protecção que representa a constituição de uma relação de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça          trabalho por tempo indeterminado em caso de violação de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                regras imperativas sobre a sucessão dos contratos de trabalho
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            a termo?
representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantini-
dis, membros do Serviço Jurídico.
                                                                       (1) JO L 175 de 10.7.1999, pp. 43-48.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 200/69/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000,
      relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      carbono no ar ambiente ou, de qualquer modo, por não             são das Comunidades Europeias contra a República da
      ter comunicado as disposições em causa à Comissão, a                                         Finlândia
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da mesma directiva;                                  (Processo C-56/04)
—     condenar a República Helénica nas despesas.                                              (2004/C 85/31)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica         República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
nacional terminou em 13 de Dezembro de 2002.                           dades Europeias, representada por K. Banks e M. Huttunen,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
(1) JO L 313 de 13 de Dezembro de 2000, p. 12.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no                         à harmonização de certos aspectos do direito de autor e
processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                         dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou,
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche                         em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                  Universitarie Convenzionate                                à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva.
                       (Processo C-53/04)
                                                                       2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
                          (2004/C 85/30)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004,             O prazo fixado para transposição da directiva terminou em
no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                22 de Dezembro de 2002.
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche
Universitarie Convenzionate, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004. O Tribunale            (1) JO L 167, p. 10.
di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão: