CELEX: 52013PC0909
Language: pt
Date: 2013-11-15
Title: Proposta de PARECER DO CONSELHO sobre o programa de parceria económica de Malta

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		52013PC0909
		
			Proposta de PARECER DO CONSELHO sobre o programa de parceria económica de Malta /* COM/2013/0909 final - 2013/0399 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	2013/0399 (NLE)
Proposta de
PARECER DO CONSELHO
sobre o programa de parceria económica de
Malta 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
maio de 2013[1], que estabelece disposições comuns para o
acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a
correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, nomeadamente
o artigo 9.º, n.º 4,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:

(1)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o
quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das
administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das
finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade
dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade
financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria
de crescimento sustentável e emprego. 
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos
projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos
Estados-Membros da área do euro, prevê disposições para melhorar o
acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir a coerência
dos orçamentos nacionais com as orientações de política económica formuladas no
contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente
orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do
défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais
suplementares.  
(3)       O artigo 9.º do Regulamento
(UE) n.º 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria
económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros da área do euro
que são objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir
um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e
duradoura do défice excessivo, o programa de
parceria económica deverá especificar as principais
reformas orçamentais estruturais, designadamente no respeitante à tributação,
regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais, o que será
fundamental para corrigir, de forma duradoura, o défice excessivo. 
(4)       Em 21 de junho de 2013, o
Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 6, do Tratado, nos termos da qual Malta fica sujeita ao procedimento
relativo aos défices excessivos. Neste contexto, Malta foi instada a apresentar
um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013. 
(5)       Em 1 de outubro de 2013, e
consequentemente no prazo previsto no artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE)
n.º 473/2013, Malta apresentou à Comissão e ao Conselho um programa de parceria
económica que enuncia as reformas estruturais que visam reforçar as finanças
públicas e, de um modo mais geral, cumprir as recomendações específicas por
país (REP). Estas políticas podem ser agrupadas de acordo com os seguintes
objetivos: (i) assegurar a sustentabilidade das finanças públicas (REP 1, 2 e
4), (ii) reforçar a eficiência da administração pública (REP 2 e 5), (iii)
aumentar o produto potencial, reforçando a competitividade e promovendo uma
economia diversificada e equilibrada (REP 2, 3 e 4) e (iv) salvaguardar a
estabilidade financeira (REP 5). 
(6)       As reformas orçamentais
estruturais que Malta tenciona implementar são as seguintes: (i) reforma do
quadro orçamental, (ii) análise das despesas a nível ministerial, (iii)
aprofundamento da reforma das pensões com a introdução de um terceiro pilar,
iv) medidas para melhorar a prestação de serviços no setor da saúde, (v)
reestruturação das empresas estatais, (vi) melhoria da eficiência da
administração pública e (vii) passagem gradual da tributação direta para a
tributação indireta. As medidas são globalmente adequadas e são suscetíveis de
contribuir para o reforço das finanças públicas. Não obstante, afiguram-se
necessários esforços adicionais para assegurar a sustentabilidade a longo prazo
das finanças públicas.
(7)       A reforma do quadro
orçamental é adequada e poderá reforçar a governação orçamental e ajudar a
conter as derrapagens orçamentais. A nomeação de um conselho orçamental
independente deverá contribuir para um acompanhamento e planeamento mais eficaz
das finanças públicas de Malta. No entanto, a reforma ainda não foi adotada
pelo Parlamento.
(8)       A análise das despesas que
está em curso e que visa identificar reduções nas despesas e melhorar a
eficiência das despesas públicas pode resultar numa contenção do aumento das
despesas e em despesas públicas favoráveis ao crescimento.
(9)       A introdução de um terceiro
pilar do sistema de pensões poderia melhorar a adequação do sistema de pensões,
mas não poderia contribuir para melhorar a sua sustentabilidade. Nenhuma das
outras medidas recomendadas a Malta no âmbito da REP 2, nomeadamente a aceleração
do aumento da idade legal de reforma e o aumento da idade efetiva da reforma,
parece estar a ser ponderada.
(10)     As medidas preconizadas para
melhorar a prestação de serviços no setor da saúde deverão melhorar a
eficiência e a adequação do sistema, embora possam contribuir, simultaneamente,
para uma maior procura e maior utilização dos serviços de saúde financiados
pelo Estado.  Na ausência de informações mais pormenorizadas sobre as medidas,
não é possível determinar em que medida a reforma pode reduzir a pressão
exercida sobre as despesas públicas a longo prazo.
(11)     A reestruturação de empresas
públicas, como a companhia aérea nacional Air Malta e a empresa de energia
Enemalta, poderá melhorar o desempenho financeiro dessas empresas e, por sua
vez, reduzir os passivos contingentes sobre as finanças públicas. Os esforços
políticos no setor da energia, onde o principal fornecedor de energia, a
Enemalta, detém uma dívida garantida pelo Estado que representa cerca de
10 % do PIB, são particularmente notáveis. Além disso, estas medidas
deverão permitir reduzir a necessidade de subvenções públicas no futuro.
(12)     As autoridades apresentam uma
combinação de medidas já a ser aplicadas e de novas medidas, as quais deverão
permitir reforçar a capacidade da administração pública para impor o
cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a evasão fiscal. Além disso, o
programa prevê medidas que permitiriam reduzir a morosidade e aumentar a
eficiência dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
(13)     A indicação de que se
procederá a uma transferência gradual da tributação direta para a tributação
indireta poderá incentivar a criação de postos de trabalho e tornar o sistema
fiscal mais favorável ao crescimento. Esta mudança é, no entanto, descrita em
termos muito genéricos sem fornecer pormenores. Além disso, os planos para
reduzir a distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos
fiscais ao endividamento ainda não foram apresentados.
(14)     O programa de parceria
económica contém igualmente uma série de medidas estruturais não orçamentais
cujo objetivo geral é dar cumprimento às Recomendações Específicas por País de
2013. Nos planos de ação incluem-se uma reforma geral do sistema judicial e a
diversificação das fontes de energia. As medidas parecem apontar na direção
certa e deverão contribuir para o crescimento e a criação de emprego em Malta,
ao mesmo tempo que será preservada a estabilidade financeira. Trata-se, no
entanto, de medidas que, em geral, ainda não foram totalmente concretizadas e
as informações fornecidas são muitas vezes limitadas. Por conseguinte, será
necessária uma análise mais aprofundada do impacto dos planos de ação e do seu
papel na resolução dos problemas identificados nas REP de 2013 logo que se
encontrem concretizados e a sua execução esteja em curso.
ADOTOU O
PRESENTE PARECER: 
O programa de parceria
económica de Malta apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de 2013
inclui um conjunto de reformas orçamentais estruturais parcialmente adequado
para ajudar o país a alcançar uma situação orçamental sólida. Especificamente,
o programa de parceria económica leva mais longe o programa de reformas
orçamentais e não orçamentais previsto no programa nacional de reformas e no
programa de estabilidade de 2013, ao acrescentar planos de ação para melhorar a
eficiência das despesas públicas, reforçar a eficiência da administração
pública e reestruturar as empresas públicas. De um modo geral, no entanto,
nenhuma das reformas está totalmente concretizada, pelo que a sua adoção e execução
ainda estão em risco. Além disso, algumas REP continuam sem uma resposta cabal,
nomeadamente a distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos
fiscais ao endividamento (REP 1) e a sustentabilidade a longo prazo das
finanças públicas (REP2). Malta é, por conseguinte, convidada a fornecer
informações adicionais sobre a execução das reformas previstas no próximo
programa nacional de reformas e no programa de estabilidade, ao mesmo tempo que
deve ponderar a adoção de medidas adicionais, indispensáveis para garantir a
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A Comissão e o Conselho
acompanharão a execução das reformas no contexto do Semestre Europeu.
Feito em Bruxelas, 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]       JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.