CELEX: 31998R1287
Language: pt
Date: 1998-06-22
Title: Regulamento (CE) nº 1287/98 da Comissão de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita a certas regras do regime das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortícolas

Avis juridique important

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31998R1287

Regulamento (CE) nº 1287/98 da Comissão de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita a certas regras do regime das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 178 de 23/06/1998 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1287/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita a certas regras do regime das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 213/98 (4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/98 da Comissão (6), no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;Considerando que tais normas se aplicam igualmente no âmbito do Regulamento (CE) nº 2200/96 e que há que introduzir-lhes certas alterações para as melhorar;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 e que é, por conseguinte, necessário substituir as referências ao Regulamento (CEE) nº 1035/72 pelas correspondentes referências ao Regulamento (CE) nº 2200/96;Considerando que, numa perspectiva de simplificação, é necessário prever para os sistemas A1 e A2 uma garantia uniforme prefixada;Considerando que, para maior eficácia do regime, é necessário reduzir o prazo de transmissão da comunicação dos Estados-membros à Comissão dos pedidos de certificados A2;Considerando que é necessário actualizar os códigos da nomenclatura combinada em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/97 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 (8);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo:1. No título, a referência «do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho» é substituída por «do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho».2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, a referência «no artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1035/72» é substituída por «no artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96»,b) No nº 3, a referência «no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72» é substituída por «no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96».3. No artigo 2º, é suprimido o segundo parágrafo do nº 1.4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, é suprimido o terceiro parágrafo;b) No nº 3, os termos «do terceiro dia útil» são substituídos por «do segundo dia útil».5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2A:«2A. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de uma garantia de 10 ecus por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de restituição a ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição indicativa.».6. No artigo 6º, o terceiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«Entende-se por "categoria", na acepção do segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, as seguintes classes de produtos:- tomates do código NC 0702 00 00,- amêndoas sem casca do código NC 0802 12,- avelãs dos códigos NC 0802 21 e 0802 22,- nozes com casca do código NC 0802 31,- laranjas do código NC 0805 10,- clementinas do código NC 0805 20 10,- monreales e satsumas do código NC 0805 20 30,- mandarinas e wilkings do código NC 0805 20 50,- tangerinas do código NC 0805 20 70,- outros citrinos híbridos semelhantes do código NC 0805 20 90,- limões do código NC 0805 30 10,- limas do código NC 0805 30 90,- uvas de mesa do código NC 0806 10 10,- maçãs do código NC 0808 10,- pêssegos, incluídas as nectarinas, do código NC 0809 30.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 24 de Junho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.(3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.(4) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.(5) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(6) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(7) JO L 312 de 14. 11. 1997, p. 1.(8) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.