CELEX: 62011TN0215
Language: pt
Date: 2011-04-12 00:00:00
Title: Processo T-215/11: Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/29
            
         Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia
   (Processo T-215/11)
   2011/C 186/54
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Anotati Diokisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia) Sp. Papaspyros (Atenas, Grécia), Il. Iliopoulos (Atenas, Grécia) (representante: M. Tsipra, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2010«que altera a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo», publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 26, de 29 de Janeiro de 2011 (JO L 26, p. 15), com o n.o 2011/57/UE;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 20 de Dezembro de 2010, «que altera a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo», publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 26, de 29 de Janeiro de 2011 (JO L 26, p. 15), com o n.o 2011/57/UE.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam os seguintes fundamentos de anulação.
   Em primeiro lugar, os recorrentes afirmam que a decisão impugnada foi adoptada em violação das competências da Comissão Europeia e do Conselho reconhecidas pelo Tratado. Em particular, em conformidade com os seus artigos 4.o e 5.o, os Tratados consagram os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além disso, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, dos Tratados, está expressamente previsto que qualquer competência não atribuída pelos Estados-Membros à União pertence aos Estados-Membros. Nos termos dos artigos 126.o e seguintes dos Tratados, as medidas que podem ser tomadas no âmbito do processo de défice excessivo e incluídas nas decisões respectivas não podem estar previstas de forma concreta, taxativa e rigorosa, uma vez que essa competência não foi atribuída ao Conselho pelos Tratados.
   Em segundo lugar, os recorrentes sublinham que a decisão impugnada indica, como base jurídica para a sua adopção, os artigos 126.o, n.o 9, e 136.o do Tratado. Todavia, o acto impugnado foi adoptado excedendo as competências atribuídas por esses artigos à Comissão Europeia e ao Conselho, simplesmente como uma medida de execução de um acordo bilateral entre os 15 Estados-Membros da zona Euro que decidiram conceder prestações bilaterais, e a Grécia. Todavia, não é reconhecida nem está prevista nos Tratados uma competência do Conselho para adoptar um acto semelhante.
   Em terceiro lugar, os recorrentes sublinham que a decisão impugnada, que introduz reduções às prestações familiares e as faz depender de critérios de rendimento, afecta os direitos patrimoniais garantidos aos recorrentes e, portanto, foi adoptada em violação do artigo 1.o do 1.o Protocolo anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.