CELEX: 51987PC0243
Language: pt
Date: 1987-05-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS ADITIVOS ALIMENTARES QUE PODEM SER UTILIZADOS NOS GENEROS DESTINADOS A ALIMENTACAO HUMANA ( COM ( 86 ) 87 FINAL DE 22 DE ABRIL DE 1986 )

12.6.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 154/11
            — (primeiro a nono travessões da proposta                            — quer da indicação do local onde figura na
                 inalterados),                                                       rotulagem.
            — (décimo travessão) dos gelados alimenta-
                 res apresentados em doses individuais,                          Estas menções serão completadas pela indicação
                 destinados a ser consumidos imediatamente                       das condições de conservação a cumprir.
                 após a venda,                                                  A data será composta pelo dia, mês e, em regime
            — (décimo primeiro travessão da proposta                             voluntário, ano, por esta ordem e sob forma não
                 inalterado).»                                                   codificada.»
5. Ao artigo 1? é aditado um novo número, com a se-               £6. O n? 16 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
   guinte redacção:
                                                                       «16. O n? 1, alínea b), do artigo 11? passa a ter a
   «14. a) Aditar um novo artigo com a seguinte redac-
                                                                             seguinte redacção:
             ção:
                                                                             "b) Em derrogação da alínea a) e sem prejuízo
            Artigo 9°. A                                                          das disposições comunitárias relativas às
             1.    No caso de géneros alimentícios que sejam                      quantidades nominais, quando os géneros
             muito perecíveis do ponto de vista microbioló-                       alimentícios forem pré-embalados e comer-
            gico, e cuja durabilidade não exceda sete dias, a                     cializados num estádio anterior ao da venda
             data de durabilidade mínima deve ser substi-                         ao consumidor final, as indicações previstas
             tuída pela data de consumo último.                                   no artigo 3? e no n? 2 do artigo 4? podem
                                                                                  figurar apenas nos documentos comerciais
            2.     A data deve ser precedida pela menção "a
                                                                                  referentes a esses géneros, se se puder garan-
             consumir antes de..."
                                                                                  tir que esses documentos, juntamente com as
            Esta menção deve ser acompanhada:                                     informações na rotulagem, acompanham os gé-
            — quer da data,                                                       neros alimentícios a que dizem respeito."»
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
               -membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados
                                                    à alimentação humana
                                                      COM(87) 243 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE em
                                                     26 de Maio de 1987)
                                                        (87/C 154/09)
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro-                    Considerando que a utilização de aditivos alimenta-
peu sobre a proposta de directiva, enviada pela Comissão                res pertencentes a tais categorias apenas deve ser au-
ao Conselho, relativa à aproximação das legislações dos                 torizada com base em critérios científicos e tecnoló-
Estados-membros respeitantes aos aditivos alimentares                   gicos acordados, fixados pelo Conselho;
que podem ser utilizados nos géneros destinados à ali-
mentação humana (*), e de acordo com o n? 2 do artigo
                                                                        Considerando que, ao elaborar listas de aditivos e
149? do Tratado que institui a Comunidade Económica
                                                                        respectivas condições de utilização, o Comité Cientí-
Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima
                                                                        fico da Alimentação Humana, instituído pela Deci-
mencionada do seguinte modo:
                                                                        são 74/234/CEE da Comissão, devia ser consultado
                                                                        antes da adopção de disposições susceptíveis de ter
  1. Os terceiro, quarto e quinto considerandos são substi-
                                                                        uma incidência sobre a saúde pública.»
     tuídos por quatro novos considerandos com a se-
     guinte redacção:
     «Considerando que esses requisitos devem ser incluí-            2. O artigo 1? é alterado do seguinte modo:
     dos numa directiva global, se for caso disso, estabe-
     lecida por fases;                                                  O n? 4 é suprimido.
     Considerando que a elaboração de listas de catego-                  (Esta alteração apenas se aplica à versão alemã).
     rias de aditivos alimentares a ser abrangidos pela
     presente directiva é um assunto a ser deliberado pelo
     Conselho ao abrigo do processo descrito no artigo               3. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
      100? do Tratado;
                                                                         «Em relação a qualquer categoria de aditivo alimen-
O JO n? C 116 de 16. 5. 1986, p. 2.                                      tar indicada no Anexo I para a qual tenham sido ela-
 ---pagebreak--- N? C 154/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.6. 87
    boradas listas, nos termos do n° 3, alínea a), do ar-              directiva ou em qualquer lista elaborada nos termos
    tigo 3?, apenas os aditivos alimentares incluídos em               do artigo 3?, põe em perigo a saúde humana, esse
    tais listas podem ser utilizados no fabrico ou prepa-              Estado-membro pode suspender ou restringir tempo-
    ração de géneros alimentícios e apenas nas condições               rariamente a aplicação das disposições em questão
    de utilização aí especificadas.»                                   no seu território. Desse facto informará imediata-
                                                                       mente os outros Estados-membros e a Comissão,
 4. O n? 3 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:               fundamentando a sua decisão.»
    «Os aditivos alimentares apenas podem ser incluídos            9. O n? 3 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
    numa lista com base nos critérios de segurança e de
    necessidade tecnológica descritos no Anexo II. Po-                 «Se a Comissão considerar que são necessárias alte-
     dem ser impostas restrições a qualquer aditivo, não só           rações à presente directiva, às directivas específicas
     em relação ao tipo, género alimentício e quantidade,              existentes, ou à directiva global elaborada ao abrigo
     mas também em relação à finalidade tecnológica.»                 do artigo 3?, para resolver os problemas menciona-
                                                                      dos no n? 1 e para assegurar a protecção da saúde
 5. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:              humana, dará início ao processo referido no artigo
                                                                      9°, com vista a adoptar essas alterações; o Estado-
    «Disposições especiais em relação a cada aditivo se-               -membro que tiver adoptado medidas de protecção
    rão adoptadas numa directiva global. Todavia, essa                pode, nesse caso, mantê-las até ao momento em que
    directiva pode ser elaborada por fases.»                          sejam adoptadas as disposições.»
 6. O n? 2 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:         10. O n? 1 do artigo 5° é alterado do seguinte modo:
    «Essa directiva global, que incluirá as directivas espe-          A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
    cíficas existentes relativas a categorias especiais de
                                                                      «d) Instruções de utilização.»
    aditivos, será adoptada de acordo com o processo
    previsto no artigo 9?»
                                                                 11. O artigo 6? é alterado do seguinte modo:
 7. O n ? 3 do artigo 3? é alterado do seguinte modo:                 A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
    «A directiva global incluirá:                                     «d) Quaisquer outras indicações previstas na direc-
                                                                            tiva global referida no artigo 3?»
    a) A lista das substâncias cuja utilização é autorizada
        com exclusão de todas as outras da mesma espécie,
                                                                 12. O artigo 10? é alterado do seguinte modo:
        nos termos do n°. 2 do artigo Io.
                                                                      O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
    As alíneas b) a f) não são alteradas.
                                                                      «2.      Os Estados-membros não podem proibir, res-
    g) Se for caso disso, restrições à finalidade de utili-
                                                                      tringir ou impedir a comercialização de aditivos ali-
        zação.»
                                                                      mentares, alimentos ou ingredientes de alimentos por
                                                                      motivos relacionados com os aditivos alimentares, se
 8. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                      estes satisfizerem as disposições da presente direc-
    «Se um Estado-membro, como resultado de novas                     tiva, das directivas específicas existentes e da directiva
    informações ou de uma reavaliação das informações                 global a adoptar.»
    existentes feita após a adopção da presente directiva
                                                                      É aditado um novo número com a seguinte redac-
    ou da directiva global elaborada ao abrigo do artigo
                                                                      ção:
    3?, tiver razões fundamentadas para considerar que a
    adição, a géneros alimentícios, de uma das substân-               «3.       O n? 2 não afectará as disposições nacionais
    cias referidas numa das categorias do Anexo I, ou                 aplicáveis na ausência da directiva elaborada nos ter-
    que o teor máximo de um ou mais dos componentes                   mos do n° 3 do artigo 3?»
    definidos nos critérios de pureza referidos no artigo
    3?, apesar de estar conforme ao disposto na presente         13. O artigo 12? é suprimido.