CELEX: 32019R1584
Language: pt
Date: 2019-09-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1584 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1343/2013 do Conselho sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

26.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 246/19
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1584 DA COMISSÃO
         de 25 de setembro de 2019
         que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2013 do Conselho sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base» ) (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         A.   INQUÉRITO EX OFFICIO
            
         
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China, e tornar obrigatório o registo dessas importações.
                  
               B.   PRODUTO
         
         
                     (2)
                  
                  
                     O produto em causa objeto da eventual evasão são os peroxossulfatos (persulfatos), incluindo o sulfato de peroximonossulfato de potássio, atualmente classificados nos códigos NC 2833 40 00 e ex 2842 90 80 (TARIC 2842908020), originários da República Popular da China («produto em causa»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O produto objeto de inquérito sobre a eventual evasão é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa, importado ao abrigo do código adicional TARIC A820 («produto objeto de inquérito»).
                  
               C.   MEDIDAS EM VIGOR
         
         
                     (4)
                  
                  
                     As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2013 do Conselho (2). Em 17 de dezembro de 2018, foi iniciado um reexame da caducidade destas medidas, que continua pendente (3).
                  
               D.   JUSTIFICAÇÃO
         
         
                     (5)
                  
                  
                     O presente inquérito sobre a eventual evasão às medidas em vigor baseia-se em elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor estão a ser objeto de evasão através de uma reorganização das estruturas e circuitos de venda do produto em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas em vigor variam entre 24,5 % e 71,8 %. Um dos produtores-exportadores, a ABC Chemicals Co. Ltd Shanghai («ABC»), está sujeito a um direito de 0 %. As estatísticas de importação revelam uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa. Essas estatísticas mostram igualmente que as importações chinesas entram agora principalmente na União através da ABC. No entanto, os elementos de prova na posse da Comissão mostram que a ABC já não produz o produto em causa. Por outro lado, afigura-se que a licença de produção da ABC terá sido retirada em julho de 2017, que não foi emitida qualquer nova licença e que a empresa é classificada como empresa de distribuição, e não como fabricante.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Não parece haver qualquer motivo ou justificação económica para esta canalização das exportações que não seja a atual taxa do direito de 0 % aplicável à ABC.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão está na posse de elementos de prova suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. A Comissão está ainda na posse de elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por último, a Comissão obteve elementos de prova suficientes de que o produto objeto do inquérito está a ser vendido a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.
                  
               E.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (11)
                  
                  
                     À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.
                  
               a)   Prazos
         
         
                     (13)
                  
                  
                     No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
                     
                                 —
                              
                              
                                 as partes possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 as partes possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
                              
                           
               
                     (14)
                  
                  
                     Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.
                  
               b)   Questionários
         
         
                     (15)
                  
                  
                     A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário à ABC, que é convidada a responder a esse questionário no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               c)   Recolha de informações e realização de audições
         
         
                     (16)
                  
                  
                     As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Convida-se todas as partes, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos concretos para serem ouvidas.
                  
               F.   REGISTO
         
         
                     (18)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Podem decorrer das conclusões do presente inquérito eventuais direitos a pagar. Com base nas informações disponíveis nesta fase, em especial na indicação de que algumas empresas atualmente sujeitas à taxa do direito residual de 71,8 % (código adicional TARIC A999) ou sujeitas a uma taxa do direito individual estão a vender os seus produtos através da ABC (que está sujeita a uma taxa de direito de 0 %), o montante de eventuais direitos a pagar é fixado ao nível do direito residual, a saber, 71,8 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto objeto de inquérito, importado ao abrigo do código adicional TARIC A820.
                  
               G.   NÃO COLABORAÇÃO
         
         
                     (20)
                  
                  
                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
                  
               H.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
         
         
                     (23)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
                  
               I.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
         
         
                     (24)
                  
                  
                     Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (4).
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.
                  
               J.   CONSELHEIRO-AUDITOR
         
         
                     (26)
                  
                  
                     As partes podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro-auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     Para mais informações e contactos, as partes podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a fim de determinar se as importações na União de peroxossulfatos (persulfatos), incluindo o sulfato de peroximonossulfato de potássio, atualmente classificados nos códigos NC 2833 40 00 e ex 2842 90 80 (código TARIC 2842908020) e originários da República Popular da China, importados ao abrigo do código adicional TARIC A820, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2013.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               (1)   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
            
            
               (2)   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               (1)   As partes devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               (2)   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (3)   As partes podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
            
            
               (4)   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentarem à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.
            
            
               (5)   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.
            
            
               (6)   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.
            
            
               (7)   Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.
            
            
               (8)   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-R ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado.
               Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.
               Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
               
                           Comissão Europeia
                        
                     
                           Direção-Geral do Comércio
                        
                     
                           Direção H
                        
                     
                           Escritório: CHAR 04/039
                        
                     
                           1049 Bruxelas
                        
                     
                           BÉLGICA
                        
                     
                           TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI
                        
                     
                           Endereço eletrónico: TRADE-R707@ec.europa.eu
                        
                     
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2013 do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 338 de 17.12.2013, p. 11).
         
            (3)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China (2018/C 454/06) (JO C 454 de 17.12.2018, p. 7).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisãon.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (5)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).