CELEX: 51993PC0253
Language: pt
Date: 1993-06-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(93) 253 final-sYN 415
                                    Bruxelas, 7  de Junho de 1993
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
       RELATIVA AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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          PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA
                  AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.   Antecedentes
1.   A Comissão adoptou, em 6 de Maio de 1992, uma proposta de directiva
     relativa   aos sistemas de garantia de depôsitos^1^          que foi
     comunicada ao Conselho por carta de 14 de Junho de 1992.
     0 Conselho procedeu ao envio imediato do texto ao Parlamento Europeu
     e ao Comité Económico e Social, dando inicio, em 14 de Julho de
     1992, ao exame desta proposta.
2.   Na sua 300a. reunião plenária, realizada em Bruxelas em 22 de Outubro
     de 1992, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, um
     parecer relativo à proposta da Comissão*2*.
     Na sua sessão de 10 de Março de 1993, o Parlamento Europeu aprovou a
     resolução legislativa que inclui o parecer do Parlamento sobre a
     proposta da Comissão ao Conselho.
3.   A presente proposta alterada foi elaborada a fim de serem tomados em
     conta os resultados da consulta a estas duas instituições.
4.   0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social aprovaram a
     harmonização minima proposta e reconheceram os fundamentos da opção
     no sentido de uma garantia dos depositantes das sucursais pelos
     sistemas do pais de origem.
(1) JO no C 163 de 30.6.1992.
(2) JO no C 332 de 16.12.1992
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   1•  Comentário às alterações
0 Parlamento Europeu sugeriu que a directiva fosse alterada em dois pontos
essenciais, o primeiro consiste no aumento do montante mínimo da garantia
de 15 000 para 20 000 ecus e o segundo na dispensa de adesão obrigatória a
um sistema de garantia de depósitos das instituições autorizadas que
recebem depósitos do público mas que já beneficiam de uma protecção por
pertencerem a um sistema que garante as próprias instituições e, portanto,
os seus depositantes.
Em vários Estados-membros, o organismo federativo, quando existe, adere ao
sistema de garantia nacional; noutros Estados-membros, devido a uma
organização diferente, tanto do sistema de garantia como da própria rede,
tal não é possível.
0 Parlamento explica a sua proposta no novo considerando que é parcialmente
retomado na proposta alterada, recordando a eficácia destes sistemas e
observando que satisfazem os objectivos da própria directiva quando "visam
objectivos de protecção um pouco diferentes".
Comentário dos artigos
Artigo 1o
Para uma melhor compreensão foram acrescentadas ao no 1 duas definições que
retomam, sem alteração, as definições que antes figuravam no artigo 1o da
primeira directiva bancária.
A definição de depósito foi alterada para excluir do âmbito de aplicação da
directiva obrigações de natureza particular cujo titular beneficia já de
uma protecção decorrente do facto desses títulos se encontrarem ligados a
garantias imobiliárias o que dá ao seu titular um direito de prioridade
para ser reembolsado sobre o produto da venda do bem hipotecado.
Esta exclusão também tinha sido solicitada pelo Comité Económico e Social.
                                                                            7
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No no 2 do artigo 1o foi acrescentada uma referência destinada a abranger o
caso de um banco depositar num outro banco "fundos que lhe foram confiados
por um dos seus clientes". Segundo o Parlamento, o cliente não deverá ficar
sem   garantia   e, neste    caso,  "deveria   aplicar-se  o   princípio do
'beneficiário económico' consignado no no 3 do artigo 5o, desde que,
evidentemente, a existência e a identidade do beneficiário possam ser
provadas"*3*.
Art igo 2o
A introdução no artigo 2o do conteúdo das alterações nos 8, 10, 11 e 12 do
Parlamento a este artigo, obrigou a uma revisão da redacção que ultrapassou
o que estava estritamente contido nas alterações porque foi necessário
explicitar determinados elementos necessários para a coesão do texto no seu
conjunto.
Deste modo, foi necessário especificar os limites de isenção e alterar
ligeiramente as modalidades do processo de exclusão para seguir o
Parlamento que solicitou que o artigo especificasse que é o sistema de
garantia, ou melhor os seus dirigentes, que procedem à exclusão. Daí a
necessidade de acrescentar que os mesmos só o podem fazer se o direito
nacional   o autorizar    e com o consentimentoo       das   autoridades de
fiscalização, o que não estava expressamente referido na versão inicial do
texto mas cujo sentido não é alterado.
A formulação adoptada para o no 1 desta proposta alterada corresponde no
espirito à que foi sugerida pelo Parlamento, precisando de forma mais
completa as condições de isenção (as instituições devem ser protegidas por
um sistema que garanta a sua total solvabilidade).
No que diz respeito ao no 3, após a exclusão de um sistema de garantia, a
Comissão propunha que os depósitos (antigos ou novos) fossem garantidos
durante um ano.
O Comité Económico e Social solicitou que esta garantia de um ano fosse
limitada aos depósitos existentes no momento da exclusão.
(3)    Documento PE 202.403 def. (Exposição de Motivos, pág. 18).
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O Parlamento solicitou que esta garantia seja limitada aos depósitos
existentes e aos que fossem constituídos no prazo de um mês após a data da
exclusão.
A Comissão, que deseja que uma intervenção das autoridades de fiscalização
exclua qualquer possibilidade de as instituições de crédito não cobertas
por um sistema de garantia receberem novos depósitos, assoeiou-se à
proposta do Parlamento com vista a uma alteração deste ponto.
Art igo 3o
O artigo 3o foi modificado, principalmente, para introduzir uma regra
destinada a precisar que os Estados-membros devem ter em conta a cobertura
de que beneficiam eventualmente as sucursais criadas por instituições de
crédito cuja sede social se situe fora da Comunidade se tiverem aderido a
um sistema de garantia (que deve ser pelo menos equivalente àquela que se
encontra em vigor no Estado-membro em que se encontram implantadas).
Art igo 4o
O artigo 4o eleva para 20 000 ecus o nível mínimo de indemnização, prevê
que depósitos "vitais" podem ser integralmente garantidos e acrescenta uma
cláusula de revisão.
No que diz respeito a esta cláusula de revisão, foi previsto um prazo de
cinco anos (em vez dos dois anos solicitados) que poderia claramente ser
mais curto se necessário, muito embora o prazo pareça ser o mínimo
necessário para adquirir alguma experiência. Este prazo de cinco anos
poderia mesmo revelar-se     insuficiente   tendo em conta a experiência
necessária porque é realmente desejável que o recurso à garantia de
depósitos continue a ser uma excepção.
0 prazo de dois anos previsto pelo Parlamento é um pouco irrealista tendo
em conta os requisitos de solidez e a fiscalização a que se encontram
sujeitas as instituições de crédito europeias. No que diz respeito aos
reajustamentos   monetários  que   os   Estados-membros pudessem   entender
necessários, os mesmos são autorizados em qualquer momento, por força da
possibilidade prevista pela directiva de situar o nível de cobertura acima
do mínimo harmonizado.
                                                                            Ç
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Art igo 60
O artigo 60 especifica as modalidades de informação.
Não foi possível tomar em consideração mais nenhuma das alterações
solicitadas pelo Parlamento e pelo Comité Económico e Social. Estas duas
assembleias foram informadas das razões que fundamentaram a rejeição dos
seus pedidos de alteração.
•II.    Alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu   não  incluídas na
        proposta alterada
Décimo Sétimo Considerando (alteração no 4)
Este considerando relaciona-se com o artigo 3o (relativo às sucursais de
países terceiros), cujo no 1 foi alterado de acordo com a alteração no 12
do Parlamento Europeu. No entanto, a alteração proposta a este considerando
diz respeito ao no 2 do artigo 3p_ que não foi alterado, não havendo, por
conseguinte, razão para se suprimir, apenas para dar satisfação às
pretensões do Parlamento Europeu, a fundamentação da obrigatoriedade de
informarem os depositantes, que é essencial no no 2 do artigo 3o.
Art igo 1o
Foram apresentadas seis alterações referentes a este artigo. A alteração
no 5 acrescenta duas definições (instituição de crédito e sucursal), que
puderam facilmente ser incluídas na proposta alterada, e uma excepção sobre
uma categoria de obrigações definida numa directiva anterior, que também
pode ser tomada em consideração. Nesta alteração há duas propostas do
Parlamento que não puderam ser satisfeitas; o último parágrafo da alteração
refere-se, de facto, às categorias de obrigações que não têm um estatuto
uniforme a nível europeu e que, por esta razão, figuram no anexo. Alguns
Estados pretendem que se enquadrem no âmbito de aplicação da directiva
enquanto que outros o não exigem. Para terminar, a referência aos "juros
vencidos e não pagos" no cálculo do saldo credor põe o problema da
liberdade de contratação: a modalidade de cálculo descrita pelo Parlamento
será a mais corrente, mas as partes devem ter a possibilidade de prever
outras condições (a inclusão dessa modalidade iria impedi-las de o fazer, o
que parece excessivo).
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A alteração no 6 iria modificar o sentido da proposta da Comissão relativa
à noção de indisponibilidade de um depósito se o prazo de 10 dias fosse
aumentado de forma ilimitada. Este prazo de 10 dias de indisponibilidade
deve continuar a ser limitado para não perder toda a eficácia e é mesmo
desejável não esperar que este prazo expire para começar a pagar a garantia
aos depositantes.
A alteração no 20 refere-se a depósitos resultantes de actos fraudulentos
em relação ao sistema. Parece inútil especificar que estes depósitos não
serão reembolsáveis na medida em que não são, precisamente, depósitos que
devam ser restituídos "nas condições legais e contratuais" que lhes são
aplicáveis (no 1 do artigo 1p_). Se a fraude for detectada antes do
pagamento, os mesmos não serão, evidentemente, cobertos pela garantia e se
a fraude for descoberta após pagamento, este deverá ser restituído ao
sistema de garantia, não por força do disposto nesta directiva, mas do
direito comum de cada Estado.
Artigo 2o
São quatro as alterações relativas     a este  artigo, duas  das  quais  são
retomadas na proposta alterada.
A alteração no 8 menciona os bancos postais em articulação com a referência
ao artigo 3o da Directiva 77/780/CEE que, precisamente, exclui alguns
deles. Esta inclusão não é, por conseguinte, correcta.
0 elemento essencial desta alteração é tornar mais flexível a exigência de
adesão de todas as instituições de crédito autorizadas a um sistema de
garantia de depósitos. A Comissão pode aceitar algumas derrogações muito
limitadas aos princípios desta directiva, mas o limite destas deroogações
deverá ser especificado a nível comunitário e não poderá            depender
exclusivamente da apreciação das autoridades nacionais de fiscalização. É
por esta razão que foi possível tomar em conta a alteração no 21, que diz
respeito a sistemas de garantia "que visem a protecção das instituições de
crédito " (a proposta alterada poderá especificar o alcance desta excepção)
e não a alteração no 8 que diz respeito a "uma garantia considerada
equivalente pela autoridade de fiscalização competente".
A alteração no 9 afirma um princípio de não discriminação que decorre do
Tratado e não desta directiva, razão pela qual não foi retomada.
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Art igo 4o bis (novo) - (alteração no 16)
Esta alteração acrescenta um novo número ao artigo 4o da directiva a fim de
dar a possibilidade de os depositantes beneficiarem de uma acção directa
contra o sistema de garantia dos depósitos. Sem dúvida que esta acção não é
desprovida de interesse prático nos países em que só as instituições
pertencentes ao sistema podem recorrer       á Justiça. Porém, a nível
comunitário, o alcance prático desta alteração poderá ser limitado porque
os depositantes das sucursais teriam necessariamente que exercer esse
direito noutro Estado-membro. Esta alteração não foi portanto incluída na
proposta da Comissão.
Art igo 7o - (alteração no 18)
Esta alteração reduz o prazo dos pagamentos de três para dois meses. Isto
toca num ponto essencial da proposta da Comissão. Este prazo de 3 meses não
pode ser reduzido porque é extremamente curto tendo em conta operações de
verificação que implica o pagamento da indemnização. As verificações
poderão, de facto, tornar-se longas e difíceis dada a desorganização que
reina por vezes na contabilidade das instituições em crise.
No 6 do Anexo (alteração no 19)
Esta alteração propõe que se suprima do anexo, por conseguinte, que se
cubram obrigatoriamente, os fundos de pensões, o que não tem em conta o
carácter diferenciado dos estatutos destes fundos. Isto dá origem a uma
recusa radical de alguns países de os sujeitarem à protecção dos depósitos
bancários porque, nesses Estados, os fundos de pensões estão muito mais
protegidos por outras regulamentações internas.
                                                                            í
 ---pagebreak---                                           COM ISSAO
                     Proposta alterada de Directiva do Conselho
                   relativa aos sistemas de garantia de depósitos
            PROPOSTA INICIAL                               PROPOSTA ALTERADA
0      ConseIho       das       Comun i dades
Europeias,
Tendo    em    conta     o    Tratado    que
 institui    a   Comunidade       Económica
Europeia e, nomeadamente, o no 2,
primeiro e terceiro períodos, do seu
art igo 57o,
Tendo    em    conta     a    proposta    da
Com i ssão,
Em cooperação        com    o    Parlamento
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,
          Décimo considerando                             Décimo considerando
Considerando que o nível harmonizado            Considerando que o nível harmonizado
de garantia não deve, contudo, ser              de garantia não deve, contudo, ser
demasiado baixo, de modo a não                  demasiado baixo, de modo a não
excluir um número muito elevado de              excluir um número muito elevado de
depósitos     do    limite      mínimo    de    depôs i tantes do limite mínimo de
protecção; que é razoável, na falta             protecção; que é razoável tomar como
de estatísticas disponíveis sobre o             base um montante de 20 000 ecus para
montante    e    a     distribuição      dos    o nível harmonizado de garantia;
depósitos      nas      instituições      de
crédito da Comunidade, basear o
limite      mínimo         no      montante
correspondente        à     mediana      das
garantias oferecidas pelos sistemas
nacionais; que este montante é de
15 000 ecus;
                                                                                     c<
 ---pagebreak---     Décimo prime iro cons ideran dp           Décimo pr ime iro çpns i de r a n do
Considerando      que,      nos     seis Cons i derando         que         a Iguns
Estados-membros    cuja garantia se      Estados-membros        oferecem         aos
situa      acima       do       montante depositantes uma cobertura dos se us
correspondente à mediana referida,       depósitos     superior: que      não se
os   seus   sistemas     oferecem    aos revela oportuno exigir que estes
depositantes uma cobertura dos seus      sistemas,       alguns      recentemente
depósitos   superior; que        não se   instituídos     em      aplicação       da
revela oportuno exigir que estes         Recomendação       87/63/CEE,       sejam
sistemas,     alguns       recentemente  alterados     relativamente     a     este
instituídos     em     aplicação      da aspecto;
Recomendação      87/63/CEE,       sejam
alterados    relativamente      a   este
aspecto;
                                           APÓS O  décimo quarto considerando
                                         Considerando oue a harmonização dos
                                         sistemas de garantia de depósitos na
                                         Comunidade não deve pôr em risco, em
                                         nenhum    caso.    a    existência     dos
                                         sistemas baseados na protecção das
                                         instituições de crédito gue. de mais
                                         a mais.      já demonstraram      a sua
                                         eficácia; oue alguns Estados-membros
                                         podem admitir gue as instituições de
                                         crédito     oue    participam      nestes
                                         sistemas que visam objectivos de
                                         protecção um pouco diferentes, sem
                                         deixarem de satisfazer os objectivos
                                         da directiva:
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                     /LO
 ---pagebreak---                                          3 -
                 AjJJgo Jo                                   At t i g o   lu
1. Para efeitos da aplicação da            1. Para efeitos da aplicação da
presente directiva, entende-se por:        presente directiva, entende-se por:
                                           instítuição     de crédito:        uma empresa
                                           cuja actividade consiste em receber
                                           do     público     depósitos        ou  outros
                                           fundos reembolsáveis e em conceder
                                           créditos por sua própria conta-.
                                           Sucursal:     um centro de exploracao
                                           que constitui uma parte, desprovida
                                           de personalidade jurídica, de uma
                                            instituição de crédito e gue efectua
                                           directamente, no todo ou em parte.
                                           as operações inerentes à actividade
                                           da instituição de crédito; vários
                                           centros de exploração criados no
                                           Estado-membro por uma instituição de
                                           crédito com sede social num outro
                                           Estado-membro        serão        considerados
                                           como uma única sucursal.
Depósito:       os    saldos    credores   Depósito:       os      saldos       credores,
resultantes      de fundos existentes      resultantes      de      fundos existentes
numa      conta    ou     de   situações   numa      conta      ou       de     situações
transitórias             decorrentes de    transitórias,                 decorrentes de
operações     bancárias normais, que       operações     bancárias         normais, que
devem       ser     restituídos     pela   devem       ser       restituídos         pela
instituição de crédito nas condições       instituição de crédito nas condições
legais e contratuais aplicáveis, bem       legais e contratuais aplicáveis, bem
como os créditos representados por         como os créditos representados por
títulos negociáveis emitidos pela          títulos negociáveis emitidos pela
instituição de crédito.                    instituição de crédito, com excepção
                                           das obrigações gue respeitem as
                                           condições estabelecidas no no 4 do
                                           artigo 22o da Directiva (88/220/CEE)
                                           relat i va       aos         organismos      de
                                           investimento colectivo em va lores
                                           mobiIiários (OICVM).
Restantes definições inalteradas
                                                                                           "K
 ---pagebreak---                                       - 4 -
2. Encontram-se       excluídos      de   2. Encontram-se       excluídos      de
   qualquer reembolso pelos sistemas         qualquer reembolso pelos sistemas
   de     garantia     os     seguintes      de     garantia     os     seguintes
   depôs i tos:                              depôs i tos :
   - os compromissos em relação a              os compromissos em relação a
     outras instituições de crédito;           outras instituições de crédito^
                                                sem prejuízo do disposto no no
                                                3 do art igo 5o;
   - os    empréstimos    subordinados,        os    empréstimos    subordinados,
      isto é, aqueles relativamente             isto é, aqueles relativamente
      aos quais existem acordos com            aos quais existem acordos com
      força vinculativa nos termos              força vinculativa nos termos
     dos quais, em caso de falência            dos quais, em caso de falência
     ou de liquidação da instituição           ou de liquidação da instituição
     de      crédito,      só     serão        de      crédito,      só     serão
     reeembolsados após liquidação             reeembolsados após liquidação
     de todas as outras dividas.               de todas as outras dividas.
                                                                                  a
 ---pagebreak---                                  - 5 -
            èrAJ go 2p                             Aí t !y,
Os Estados-membros tomarão todas       Os Estados-membro> tomarão tod »
as    medidas    para  que   sejam     as    medidas      para    que     sejam
 instituídos, no seu território,        instituídos, no seu território,
um ou mais sistemas de garantia        um ou mais sistemas de garantia
de depósitos, aos quais todas as       de depósitos. Á excepção dos
instituições        de     crédito     casos previstos no parágrafo que
autorizadas nesse Estado-membro,       se segue, nenhuma instituição de
nos termos do disposto no artigo       crédi to        autor i zada        nesse
3o da Directiva 77/780/CEE, devem      Estado-membro.       nos    termos    do
aderir   obrigatoriamente.   Esses     disposto     no      artigo     3o    da
sistemas cobrirão os depositantes      Direct iva       77/780/CEE.        pode
das sucursais criadas por essas        aceitar      depôsitos        se     nao
instituições               noutros     pertencer a um desses sistemas de
Estados-membros.                       garant ia. Esses sistemas cobrirão
                                       os depositantes        das sucursais
                                       criadas por essas instituições
                                       noutros Estados-membros.
                                       Os       Estados-membros           podem
                                       dispensar     uma     instituição     de
                                       crédito de aderir a um sistema de
                                       garantia de depósitos se a mesma
                                       pertencer     a    um    sistema     que
                                       protege a própria instituição de
                                       crédito e. nomeadamente, garante
                                       a sua Iigui dez e solvabilidade,
                                       desde gue:
                                       - essa protecção se ia considerada
                                         eouivalente à gue é oferecida
                                         pelo     ou       pelos      sistemas
                                         reconhecidos;
                                       - não se trate de uma protecção
                                         concedida      a uma     instituição
                                         pública      de     crédito      pelos
                                         próprios       Estados     ou     suas
                                         autor idades.
Inalterado
                                                                                 1'
 ---pagebreak---  3. Se    uma   das      instituições    de     Se    uma    das     instituições     de
    crédito,      cuja      adosão     soja     (rédito,       cuja     adosão      soja
    obrigatória por força do disposto           obrigatória por força do disposto
    no no 1, ou uma das sucursais               no primeiro parágrafo do no 1, ou
    que tenha beneficiado da adesão             uma    das sucursais        que    tenha
    facultativa prevista no no 2, não           beneficiado da adesão facultativa
    cumpre    as obrigações que lhe             prevista no no 2, não cumprir as
    incumbem enquanto membro de um              obrigações      que     lhe     incumbem
    sistema de garantia, a autoridade           enquanto membro de um sistema de
    de fiscalização que tenha emitido           garantia,       a     autoridade      de
    a autorização será informada de             fiscalização que tenha emitido a
    tal facto.                                  autorização será informada de tal
                                                facto e. em colaboração com os
                                                dirigentes        do     sistema      de
                                                garantia.      adoptará      todas    as
                                                medidas necessárias, incluindo a
                                                cominação de sanções, para gue a
                                                instituição de crédito cumpra as
                                                suas obr igacões.
Após adopção de todas as medidas            Se     essas     medidas       nao     forem
necessárias       para,     obtenção     da suf icientes      para     assegurar      da
instituição      de     crédito    ou    da instituição      de     crédito     ou    da
sucursal     o    respeito      das    suas sucursal      o    respeito      das    suas
obrigações e após conhecimento das          obr i gações, os dirigentes do sistema
decisões adoptadas pela autoridade          de garantia, sempre gue o direito
de     fiscalização       (por    exemplo,  nacional autorize uma exclusão desse
saneamento         ou        revogação da   tipo e com o consentimento expresso
autorização), pode ser decidido no          da autoridade de fiscalização, podem
âmbito do sistema de garantia da            decidir a exclusão.
exclusão da instituição de crédito
ou da sucursal.
Neste    caso,    a garantia       de que   Nesse    caso, a       garantia     de que
beneficiam     os depositantes        desta beneficiam      os      depôsi tos     nesta
instituição ou sucursal é mantida           instituição            ou         sucursal^.
durante doze meses a contar da data         constituídos no prazo máximo de um
da exclusão.                                mês após a data da exclusão, é
                                            mantida durante doze meses a contar
                                            da referida data da exclusão.
                                                                                         •Ih
 ---pagebreak---                                       - 7
               Art igo 3o                                 Art iqo 3o
   Os Estados-membros podem prever,       1 ; Os Estados-membros, velarão por
   sem prejuízo do disposto no no 1           gue. sem prejuízo-do disposto no
   do   artigo     9o    da   Directiva       no 1 do artigo 9o da Directiva
   77/780/CEE, que as sucursais,              77/780/CEE, as sucursais, criadas
   criadas    por     instituições   de       por instituições de crédito cuja
   crédito cuja sede social se situe          sede social se situe fora da
   fora da Comunidade, adiram a um            Comun idade, beneficiem de uma
   sistema de garantia de depósitos           cobertura eouiva lente àquela oue
   existente no seu território.               se    encontra       em    vigor   no
                                              Estado-membro em causa ao abrigo
                                              de um sistema de garantia ao qual
                                              tenha aderido a instituição de
                                              crédito de que dependem.
                                              Se    tal     nao     acontecer.   os
                                              Estados-membros preverão que as
                                             sucursais.           criadas       por
                                              instituições de crédito cuia sede
                                             social      se     situe     fora   da
                                             Comunidade, adiram a um sistema
                                             de      garantia       de    depósitos
                                             existente no seu território.
2. Inalterado
3. Inalterado
                                                                                    /K
 ---pagebreak---                                          8 -
                Art igo 4o                                Ar t igo 4o
   Os     sistemas    de    garantia  de      Os    sistemas     de     garantia    de
   depósitos devem prever que, no             depósitos devem prever que, no
   caso de se verificar uma crise             caso de se verificar uma crise
   financeira      da    instituição  de      financeira     da     instituição     de
   crédito que torne os depósitos             crédito que torne os depósitos
    indisponíveis, o conjunto dos              indisponíveis, o conjunto dos
   depósitos de um mesmo depositante          depósitos de um mesmo depositante
   seja coberTõ ãTé um morrt an te de         seja coberto até um montante de
   15 000 ecus.                               20 000 ecus.
     na Iterado
3. 0 presente artigo não obsta à           3. 0 presente    artigo não obsta à
   manutenção     ou    à    adopção  de      manutenção    ou     à     adopção    de
   disposições que aumentem o limite          disposições    oue ofereçam maior
   máx imo da garant ia.                      protecção      aos       depositantes.
                                              aumentando       nomeadamente         as
                                              categor ias     dos        deposi tantes
                                              abrangidos     pela      garantia     ou
                                              elevando         Iimi te máx imo da
                                              indemnização    nem à adopção de
                                              disposições      gue      prevejam     a
                                              cobertura           integral          de
                                              determinados tipos de depósitos
                                              vitais.     como       depósitos      de
                                              poupanca-reforma
   Os Estados-membros podem limitar           Os Estados-membros podem limitar
   a garantia prevista no no 1, ou a          a garantia prevista no no 1, ou a
   garantia referida no no 3, a uma           garantia referida no no 3, a uma
   percentagem      do    montante   dos      percentagem     do      montante     dos
   depósitos.       No     entanto,    a      depósitos.      No       entanto,      a
   percentagem garantida deve ser             percentagem garantida deve ser
   igual ou superior a 90% do total           igual ou superior a 90% do total
   dos      depósitos,      enquanto   o      dos     depósitos,       enquanto      o
   montante a pagar a titulo da               montante a pagar a titulo da
   garantia não atingir 15 000 ecus.          garantia não atingir 20 000 ecus.
                                                                                       Sií
 ---pagebreak--- - 9
    5^_A Com i ssão, o mais t a r da r cinco
       anos após a data mencionad a no
       no 1 do artigo 8o, apresentará ao
       Conselho um relatório sobre a
       aplicação do presente artigo.
       acompanhado.     se     taj     for
       pertinente.   de   propostas    que
       tenham em conta, nomeadamente, a
       evolução do sector bancário e a
       situação económica e monetária na
       Comunidade.
                                             n
 ---pagebreak---                                    -  10
                          Art igo 5o: Inalterado
                                 Ar t i go 60
                                                       Art igo 60
Os Estados-membros estabelecerão           Os Estados-membros estabelecerão
que os dirigentes da instituição           que os dirigentes da instituição
de crédito    informem    os    seus       de    crédito    informem   os   seus
depositantes sobre os principais           depositantes sobre os principais
elementos       que        permitam        elementos         que        permitam
identificar o sistema de garantia           identificar o sistema de garantia
ao qual aderiram a instituição e           ao qual aderiram a instituição e
as suas sucursais estabelecidas            as suas sucursais estabelecidas
no interior da Comunidade. As              no interior da Comunidade. Os
limitações ou    limites máximos           depositantes serão informados do
vigentes no âmbito do sistema de           montante de cobertura previsto
garantia serão especificados de            pelo sistema de garantia.
forma facilmente compreensível.
                                           Também serão prestadas, a quem o
                                           solicitar, informações sobre as
                                           condições de indemnização e sobre
                                           as formalidades que devem ser
                                           preenchidas      para     obter
                                           indemnização.
Inalterado
                     Ar t i gos 7o a 9o : Inalterados
                            Anexo : Inalterado
                                                                                 S)l
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 253 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-282-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56337-0
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L-2985 Luxemburgo