CELEX: E2015P0010
Language: pt
Date: 2015-04-21 00:00:00
Title: Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/15)

25.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/6
            
         Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-10/15)
   (2015/C 209/05)
   Em 21 de abril de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Auður Ýr Steinarsdóttir e Marlene Lie, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelas.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 10 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 10 de dezembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, nos termos do anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («o Ato»).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força Ato e por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.