CELEX: 62003TO0310(01)
Language: pt
Date: 2006-04-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2006. # Kreuzer Medien GmbH contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Pessoas singulares ou colectivas - Legitimidade - Inadmissibilidade. # Processo T-310/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2006 – Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho
      (Processo T‑310/03)
      «Recurso de anulação – Directiva 2003/33/CE – Pessoas singulares ou colectivas – Legitimidade – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/33, artigo 3.°, n.° 1) (cf. n.os 45‑47, 71‑74)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003,
                  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade
                  e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias
                     perante o Tribunal de Primeira Instância.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Fastaff Verlags‑Gesellschafat mbH suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias
                     perante o Tribunal de Primeira Instância.