CELEX: 62019TA0873
Language: pt
Date: 2021-01-13 00:00:00
Title: Processo T-873/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão [«Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas»]

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão
      (Processo T-873/19) (1)
      
      («Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que anula o registo de uma empresa - Não fornecimento das informações exigidas»)
      (2021/C 72/35)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Multi-Service S.A. (Kwidzyn, Polónia) (representante: P. Jankowski, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, M. Jáuregui Gómez e M. Rynkowski, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2019) 6103796 da Comissão, de 3 de outubro de 2019, pela qual anulou a inscrição da recorrente no registo por si estabelecido e gerido por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Multi-Service S.A. é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.