CELEX: 62020CO0728
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de julho de 2021.#XX e o., membros da Uniunea Revoluţionarilor din România contra Roménia e o.#Ação de indemnização intentada por pessoas singulares contra um Estado‑Membro — Ação destinada a declarar a inação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia — Pedido de reconhecimento do estatuto das pessoas politicamente perseguidas — Declaração do incumprimento dos direitos garantidos pela regulamentação nacional — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-728/20.