CELEX: 32000R1409
Language: pt
Date: 2000-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1409/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

L 161/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.7.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1409/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Junho de 2000
               que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
                                                     arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
                                                                              arroz.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    A aplicação destas normas à situação actual dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο 1601/92 do                             mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                      ções ou preços destes produtos na parte europeia da
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada                ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos
pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000 (2), e, nomeadamente, o                   montantes referidos no anexo.
seu artigo 3.o,
                                                                       (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Considerando o seguinte:                                                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                              Cereais,
(1)     Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento
        (CEE) n.o 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas
        Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        dades, preços e qualidade através da mobilização, em
        condições de escoamento equivalentes à isenção de                                          Artigo 1.o
        direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica
        a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de              Em aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE)
        origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-           n.o 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
        dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes          arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico
        de abastecimento à base dos preços praticados na expor-        para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo
        tação para países terceiros.                                   do presente regulamento.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão (3), com a                                      Artigo 2.o
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1620/1999 (4), estabelece normas de execução               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        comuns do regime de abastecimento específico das ilhas         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173  de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L  148  de 22.6.2000, p. 15.
(3) JO L  296  de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L  192  de 24.7.1999, p. 19.
 ---pagebreak--- 1.7.2000          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 161/19
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
                               ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                                         (Em EUR/t)
                     Produto
                                                                        Montante da ajuda
                   (código NC)
         Arroz branqueado
           (1006 30)                                                        133,00
         Trincas de arroz
           (1006 40)                                                         29,00