CELEX: 31995R1807
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1807/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em Julho de 1995 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1474/95

N? L 174/40       I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26. 7. 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 1807/95 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Julho de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em Julho
                                de 1995 ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1474/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1474/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e
modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos            ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
concluídos no âmbito das negociações comerciais multila­       sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1474/95 são
terais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o n? 5       aceites como referido no anexo I.
do seu artigo 5?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1995 totali­     Outubro da 31 de Dezembro de 1995 podem ser apresen­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n?
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        1474/95, de certificados de importação em relação às
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     quantidades totais constantes do anexo II.
quantidades superiores às quantidades disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                               Artigo 2?
Considerando que é conveniente, para a primeira cate­
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
à quantidade disponível para o período seguinte,               de 1995.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
0) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
 ---pagebreak--- 26. 7. 95 HPT | Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 174/41
                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                Grupo         de importação apresentados para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995
                  El                              100,00
                  E2                               82,82
                  E3                              100,00
                                 ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                Grupo                      para o período de
                              1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                  El                           47 463,00
                  E2                             1 750,00
                  E3                             4 560,81