CELEX: C2002/044/41
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-295/01: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Nordmilch eG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 44/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.2.2002
Lucia Aparicio Chofré, com residência em Valencia (Espanha),              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada pela letrada en ejercı́cio, Gloria Ballester Cañada.
                                                                          —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 19 de
                                                                                Setembro de 2001, no recurso R 826/2000-3;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     ordenar à recorrida que dê seguimento ao procedimento
—      anular a decisão do júri do concurso geral COM/B/01 de                 de registo relativo ao pedido de marca comunitária
       não proceder à correcção das provas prestadas pela                     n.o 607895 e, designadamente, a reabrir o exame da
       recorrente em 6 de Julho de 2001.                                        oposição B 190746, aı́ pendente, bem como, na medida
                                                                                em que no final do exame de oposição o pedido de
                                                                                registo de marca comunitária n.o 607895 não seja
                                                                                recusado nos termos do artigo 43.o, n.o 5, primeira frase,
                                                                                do Regulamento sobre a marca comunitária (1), proceder
Fundamentos e principais argumentos                                             ao registo da marca nos termos do artigo 45.o do
                                                                                regulamento;
A recorrente alega que a decisão impugnada que a exclui do
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
concurso por não reunir as condições relativas à experiência
profissional previstas no ponto III.B do aviso de concurso não
só é lesiva dos seus interesses, mas também é ilegal e contrária
ao previsto no aviso de concurso (1), de acordo com o qual os
candidatos devem ter, na data limite para apresentação de
candidaturas, a experiência profissional mı́nima de quatro                Fundamentos e principais argumentos
anos. A recorrente alega que atendendo aos critérios estabeleci-
dos no aviso de concurso para o cálculo da experiência
profissional, considerou ter experiência profissional de sete             Marca comunitária em         marca verbal «OLDENBURGER»
anos e oito meses pelo que o júri do concurso lhe deveria ter            causa:                        — pedido de registo n.o 607895.
permitido participar no mesmo.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 29, 30 e 32
                                                                                                        (entre outros, produtos lácteos e
                                                                                                        lacticı́nios).
(1) Publicado no JO C 24 A, de 25.01.01.
                                                                          Decisão recorrida peran-     recusa de registo pelo examina-
                                                                          te a Câmara de Recurso:       dor.
                                                                          Decisão da Câmara de         rejeição do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos do recur-         —     Erro de direito na aplicação
                                                                          so:                                 do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c)
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por                                                               do       Regulamento        (CE)
Nordmilch eG contra o Instituto de Harmonização do                                                           n.o 40/94;
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                                        —     Interpretação incorrecta do
                                                                                                              artigo 12.o, alı́nea b), do
                        (Processo T-295/01)                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                                        —     erro de direito, ao não ter
                           (2002/C 44/41)                                                                     convidado a recorrente a
                                                                                                              fazer acompanhar o seu
                                                                                                              pedido de registo de um «dis-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                            claimer».
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      1993, sobre a marca comunitária (JO L, p. 1).
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Nordmilch
eG, com sede em Zeven (República Federal da Alemanha),
representada pelo advogado C. Spintig.