CELEX: 31985D0015
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: 85/15/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o n° 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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385D0015
N? L 8/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 1 . 85
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1984
                    que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em
                                conformidade com o n? 3 do artigo 108? do Tratado CEE
                                        (texto em lingua inglesa é o único que faz fé)
                                                          (85/ 15/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             decisão em conformidade com o artigo 2? da Directiva do
                                                                   Conselho de 11 de Maio de 1960 (primeira directiva para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 execução do artigo 67?), alterada pela Directiva de 18 de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo           Dezembro de 1962 .
108?,
                                                                   2.    Salvo prorrogação decidida pela , Comissão, nas
Considerando que, pela Decisão de 3 de Dezembro de 1980,           condições previstas no n? 3 do artigo 2?, a validade da
a Comissão autorizou a República da Irlanda a tomar                presente decisão é de três anos a contar da sua adopção.
certas medidas nos termos do n? 3 dó artigo 108? do
Tratado ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, apesar de uma nítida recuperação
obtida através da execução, a partir de 1981 , de um                1.   A Comissão acompanha atentamente a evolução da
conjunto de medidas tendo em vista, a médio prazo, a               situação económica na Irlanda .
melhoria da situação financeira e o reforço de competitivi­
dade da economia irlandesa , a balança das transacções             2.    Reserva-se o direito de alterar ou revogar, após
correntes permanece fortemente deficitária ;                       consulta do Estado-membro interessado, a presente
                                                                   decisão se verificar que as condições que a fundamentaram,
Considerando que os encargos resultantes de um elevado             alteram-se de maneira significativa ou os seus efeitos se
endividamento externo, cujo peso aumentou no seguimen­             revelam mais restritivos do que é necessário para atingir o
to nomeadamente, da apreciação do dólar e da alta, em              seu objectivo .
termos reais, das taxas de juro internacionais, constituem
uma forte restrição à condução do processo de ajustamento          3.    Se, antes da data da expiração da presente decisão, o
da economia irlandesa ;                                            Estado -membro destinatário invocar a persistência de
                                                                   dificuldades ou de ameaças graves de dificuldades na
Considerando que a continuação deste processo de                   balança de pagamentos, a Comissão procederá a um exame
estabilidade da taxa de câmbio da libra irlandesa torna            global da sua situação económica a fim de determinar se é
necessária a manutenção das medidas de protecção que a             conveniente prorrogar a aplicação de todas ou parte das
Irlanda tinha sido autorizada a tomar para impedir saídas          medidas de protecção efectivamente em vigor.
excessivas de capitais ;
Considerando que as autoridades irlandesas devem                                             Artigo 3?
procurar que qualquer melhoria significativa da situação
dós pagamentos e do endividamento externos se traduza              É revogada a Decisão de 3 de Dezembro de 1980.
numa redução das medidas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                 Artigo 4?
                                                                   A presente decisão destina-se a Irlanda .
                         Artigo 1 ?                                Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .
1.    A Irlanda fica autorizada, a titulo temporário e nos
limites enumerados no anexo da presente decisão, a proibir                                    Pela Comissão
ou a submeter a autorização prévia de câmbio a conclusão                                       O Presidente
ou a execução das transacções e transferências referentes
aos movimentos de capitais liberalizados à data da presente                                   Gaston THORN
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                                                         ANEXO
                       Designação                            Natureza das restrições autorizadas
                      das operações                      em derrogação das obrigações comunitárias
              Operações sobre títulos         A aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa
                                              pode ser proibida ou submetida a autorização. Esta medida restritiva
                                              não se aplica à :
                                              — aquisição de títulos estrangeiros por um residente quando esta
                                                  aquisição for financiada pelo produto de venda de outros títulos
                                                  estrangeiros que lhe pertençam ou por empréstimos contraídos no
                                                  exterior
                                              — aquisiçao de títulos negociados na bolsa emitidos pelas Comunida­
                                                  des e pelo Banco Europeu do Investimento