CELEX: 31990R2490
Language: pt
Date: 1990-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2490/90 da Comissão, de 29 de Agosto de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 235/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 8 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2490/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Agosto de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                adoptar, para o décimo oitavo concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições referidas no artigo 1 ?;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Portugal,                                                       situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          1 . Para o décimo oitavo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              exportação é fixado em 38,774 ecus/100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            2.    Não é fixada a restituição para a República Demo­
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante               crática Alemã.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
mundial :                                                       de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n ? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.