CELEX: 32001R0526
Language: pt
Date: 2001-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 526/2001 da Comissão, de 16 de Março de 2001, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 263.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 1627/89 e (CE) n.° 284/2001

L 79/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.3.2001
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 526/2001 DA COMISSÃO
                                                         de 16 de Março de 2001
               que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
               intervenção para o 263.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                         em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 1627/89 e (CE) n.o 284/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           atendendo às exigências de um nível razoável de apoio
                                                                                ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e
                                                                                dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    compra, bem como as quantidades que podem ser
                                                                                aceites para intervenção. As diferenças de preços verifi-
                                                                                cadas no âmbito do n.o 2 do artigo 47.o do referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                              regulamento levam a fixar o preço máximo de compra
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                       em Espanha a um nível diferente do dos outros Estados-
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                     -Membros.
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
                                                                         (4)    O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 abriu
                                                                                igualmente a intervenção pública para carcaças ou
Considerando o seguinte:                                                        meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-
                                                                                leceu normas específicas complementares às previstas
                                                                                para a intervenção de outros produtos. As diferenças de
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15                      preços verificadas neste âmbito levam a fixar o preço
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução                  máximo de compra em Espanha a um nível diferente do
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                        dos outros Estados-Membros.
        que respeita aos regimes de compra de intervenção
        pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000 (3), estabelece as                (5)    Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
        normas de compras de intervenção pública. Em confor-                    entrada em vigor imediata do presente regulamento.
        midade com o disposto no referido regulamento, foi
        aberto un concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de               (6)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        por concurso (4), com a última redacção que lhe foi dada                Carne de Bovino,
        pelo Regulamento (CE) n.o 376/2001 (5), bem como o
        artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 284/2001 da
        Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, relativo à abertura
        da intervenção em conformidade com o n.o 5 do artigo
        47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do
        Conselho (6).
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra                                        Artigo 1.o
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas
        recebidas. Nos termos do artigo 36.o do mesmo regula-
        mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais        Para o 263.o concurso parcial aberto pelos Regulamentos (CEE)
        ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o              n.o 1627/89 e (CE) n.o 284/2001:
        preço médio dos mercados nacional ou regional, majo-
        rado do montante referido no n.o 2 do artigo 6.o do
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000.                                  a) Para a categoria A:
                                                                             i) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
                                                                                que satisfazem as condições do n.o 2 do artigo 47.o do
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do                      Regulamento (CE) n.o 1254/1999:
        263.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e                     — o preço máximo de compra é fixado em
                                                                                    221,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaças
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.                                                   da qualidade R 3, apresentadas em Espanha e em
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.                                                    224,5 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento com a última                         qualidade R 3 apresentadas nos outros Estados-
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2001 (JO
    L 55 de 26.2.2001, p. 44).                                                      -Membros,
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
( ) JO L 55 de 26.2.2001, p. 49.
 5                                                                              — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
(6) JO L 41 de 10.2.2001, p. 24.                                                    aceite é fixada em 29 663,5 t,
 ---pagebreak--- 17.3.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 79/15
   ii) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros           c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
       que satisfazem as condições do n.o 5 do artigo 47.o do          ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000:
       Regulamento (CE) n.o 1254/1999:
                                                                       — o preço máximo de compra é fixado em 343,00 EUR/
       — o preço máximo de compra é fixado em                              /100 kg de carcaças ou meias-carcaças apresentadas em
          200,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaças                  Espanha e em 379 EUR/100 kg de carcaças ou meias-
          da qualidade R 3,                                                -carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
       — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças              — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
          aceite é fixada em 430 t;                                        é fixada em 613 t.
b) Para a categoria C:
   — o preço máximo de compra é fixado em 224 EUR/                                             Artigo 2.o
       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças de qualidade R 3,
   — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
       é fixada em 90 t.                                            2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão