CELEX: 31994R0179
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 179/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino

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31994R0179

REGULAMENTO (CE) Nº 179/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1994 p. 0035 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 179/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos  Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (4), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3035/93 (5), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (6), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3035/93, fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;  Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a que a ajuda  ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino seja fixada nos montantes referidos em anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (5) JO nº L 272 de 4. 11. 1993, p. 9.  (6) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.      ANEXO I  « ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="1">0201 10 00 110 (1)> ID="2">77"> ID="1">0201 10 00 120> ID="2">58"> ID="1">0201 10 00 130 (1)> ID="2">104"> ID="1">0201 10 00 140> ID="2">79"> ID="1">0201 20 20 110 (1)> ID="2">104"> ID="1">0201 20 20 120> ID="2">79"> ID="1">0201  20 30 110 (1)> ID="2">77"> ID="1">0201 20 30 120> ID="2">58"> ID="1">0201 20 50 110 (1)> ID="2">131"> ID="1">0201 20 50 120> ID="2">100"> ID="1">0201 20 50 130 (1)> ID="2">77"> ID="1">0201 20 50 140> ID="2">58"> ID="1">0201 20 90 700> ID="2">58">  ID="1">0201 30 00 100 (2)> ID="2">188"> ID="1">0201 30 00 150 (6)> ID="2">113"> ID="1">0201 30 00 190 (6)> ID="2">76"> ID="1">0202 10 00 100> ID="2">48,50"> ID="1">0202 10 00 900> ID="2">65,50"> ID="1">0202 20 10 000> ID="2">65,50"> ID="1">0202 20  30 000> ID="2">48,50"> ID="1">0202 20 50 100> ID="2">82,50"> ID="1">0202 20 50 900> ID="2">48,50"> ID="1">0202 20 90 100> ID="2">48,50"> ID="1">0202 30 90 400 (6)> ID="2">93 "> ID="1">0202 30 90 500 (6)> ID="2">62,50"> ID="1">1602 50 10 190>  ID="2">48,50"> ID="1">1602 50 10 240> ID="2">29"> ID="1">1602 50 10 260> ID="2">21"> ID="1">1602 50 10 280> ID="2">13"> ID="1">1602 50 31 195> ID="2">36"> ID="1">1602 50 31 395> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39 195> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39  395> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39 495> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39 505> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39 595> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39 615> ID="2">36"> ID="1">1602 50 39 625> ID="2">16"> ID="1">1602 50 39 705> ID="2">29"> ID="1">1602 50 39  805> ID="2">21"> ID="1">1602 50 39 905> ID="2">13"> ID="1">1602 50 80 195> ID="2">36"> ID="1">1602 50 80 395> ID="2">36"> ID="1">1602 50 80 495> ID="2">36"> ID="1">1602 50 80 505> ID="2">36"> ID="1">1602 50 80 515> ID="2">16"> ID="1">1602 50 80  595> ID="2">36"> ID="1">1602 50 80 615> ID="2">36"> ID="1">1602 50 80 625> ID="2">16"> ID="1">1602 50 80 705> ID="2">29"> ID="1">1602 50 80 805> ID="2">21"> ID="1">1602 50 80 905> ID="2">13 ""Nota: Os códigos dos produtos e as notas de  pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1). » >   ANEXO II  « ANEXO II Montantes de ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="1">0201 10 00 110 (1)> ID="2">77"> ID="1">0201 10 00 120> ID="2">58"> ID="1">0201 10 00 130 (1)> ID="2">104"> ID="1">0201 10 00 140> ID="2">79"> ID="1">0201 20 20 110 (1)> ID="2">104"> ID="1">0201 20 20 120> ID="2">79"> ID="1">0201  20 30 110 (1)> ID="2">77"> ID="1">0201 20 30 120> ID="2">58"> ID="1">0201 20 50 110 (1)> ID="2">131"> ID="1">0201 20 50 120> ID="2">100"> ID="1">0201 20 50 130 (1)> ID="2">77"> ID="1">0201 20 50 140> ID="2">58"> ID="1">0201 20 90 700> ID="2">58">  ID="1">0201 30 00 100 (2)> ID="2">188"> ID="1">0201 30 00 150 (6)> ID="2">113"> ID="1">0201 30 00 190 (6)> ID="2">76"> ID="1">0202 10 00 100> ID="2">58"> ID="1">0202 10 00 900> ID="2">79"> ID="1">0202 20 10 000> ID="2">79"> ID="1">0202 20 30 000>  ID="2">58"> ID="1">0202 20 50 100> ID="2">100"> ID="1">0202 20 50 900> ID="2">58"> ID="1">0202 20 90 100> ID="2">58"> ID="1">0202 30 90 400 (6)> ID="2">113"> ID="1">0202 30 90 500 (6)> ID="2">76 ""Nota: Os códigos dos produtos e as notas de  pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1). » >