CELEX: 62018TA0328
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo T-328/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Naturgy Energy Group/Comissão («Auxílios de Estado — Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Caráter seletivo»)

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/10
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Naturgy Energy Group/Comissão
      (Processo T-328/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Caráter seletivo»)
      (2021/C 422/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Naturgy Energy Group, SA, anteriormente Gas Natural SDG, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz e J. Blanco Carol, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e D. Recchia, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: EDP España, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados), Viesgo Producción, SL, na qualidade de sucessora da Viesgo Generación, SL (Santander, Espanha) (representantes: F. Plasencia Sánchez, L. Ques Mena e L. de Pedro Martín, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7733 final da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47912 (2017/NN) — Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão, que dá início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Naturgy Energy Group, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Viesgo Producción, SL e a EDP España, SA suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 268 de 30.7.2018.