CELEX: 32003R0866
Language: pt
Date: 2003-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 866/2003 da Comissão, de 19 de Maio de 2003, que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho

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32003R0866

Regulamento (CE) n.° 866/2003 da Comissão, de 19 de Maio de 2003, que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2003 p. 0019 - 0022

Regulamento (CE) n.o 866/2003 da Comissãode 19 de Maio de 2003que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/2003(2), e nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.(2) Em 10 de Abril de 2003, o Comité de Sanções decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos à qual deve ser aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e, em 25 de Abril de 2003, o Comité de Sanções decidiu introduzir alterações técnicas à lista, pelo que o anexo I deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.(2) JO L 106 de 29.4.2003, p. 16.ANEXOO anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:1. A menção "Ali, Yusaf Ahmed, Hallbybybacken 15, 70 Spånga, Suécia, data de nascimento 20 de Novembro de 1974" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Ali Ahmed YUSAF (alias Ali Galoul), Krälingegränd 33, S-16362 Spånga, Suécia; data de nascimento 20 de Novembro de 1974; local de nascimento: Garbaharey, Somália; nacionalidade: sueca; passaporte: passaporte sueco número 1041635; número de identificação nacional: 741120-1093".2. A menção "AL-KADR, Ahmad Said (conhecido por AL-KANADI, Abu Abd A1-Rahman); nascido em 1.3.1948, Cairo, Egipto; pensa-se que poderá ter nacionalidade egípcia e canadiana" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Ahmad Sa'id AL-KADR; data de nascimento: 1 de Março de 1948; local de nascimento: Cairo, Egipto; nacionalidade: canadiana, pensa-se que poderá ter nacionalidade egípcia".3. A menção "AOUADI, Mohamed Ben Belgacem (conhecido por AOUADI, Mohamed Ben Belkacem); data de nascimento: 12 de Novembro de 1974; local de nascimento: Tunísia; endereço: Via A. Masina n° 7, Milão, Itália; código fiscal: DAOMMD74T11Z352Z." no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Aoudi Mohamed ben Belgacem BEN ABDALLAH (alias Aouadi, Mohamed Ben Belkacem); a) Via A. Masina n° 7, Milão, Itália, b) Via Dopini n. 3, Gallarati, Itália; data de nascimento: 12 de Novembro de 1974, local de nascimento: Túnis, Tunísia; nacionalidade: tunisina; passaporte número a) 04643632 emitido em 18 de Junho de 1999; b) L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996; número de identificação nacional: 04643632 de 18 de Junho de 1999; código fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Informações suplementares: filiação materna Bent Ahmed Ourida".4. A menção " ESSID, Sami Ben Khemais; data de nascimento: 10 de Fevereiro de 1968; local de nascimento: Tunísia; endereço: Via Dubini n° 3, Gallarate (VA), Itália; código fiscal: SSDSBN68B10Z352F" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Essid Sami Ben Khemais BEN SALAH [alias a) Omar El Mouhajer; b) Saber], Via Dubini n° 3, Gallarate (VA), Itália; data de nascimento: 10 de Fevereiro de 1968; local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia; nacionalidade: tunisina; passaporte número: K/929139 emitido em 14 de Fevereiro de 1995; número de identificação nacional: 00319547 de 8 de Dezembro de 1994; código fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Informações suplementares: filiação materna Saidani Beya".5. A menção "BIN MUHAMMAD, Ayadi Chafiq (conhecido por AYADI SHAFIQ, Ben Muhammad; conhecido por AYADI CHAFIK, Ben Muhammad; conhecido por AIADI, Ben Muhammad; conhecido por AIADY, Ben Muhammad), Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha; 129 Park Road, Londres NW8, Reino Unido; 28 Chaussée de Lille, Moscron, Bélgica; Darvingasse 1/2/58-60, Viena, Áustria; Tunísia; nascido em 21.1.1963, Safais (Sfax), Tunísia" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Ayadi Shafiq Ben Mohamed BEN MOHAMED [alias a) Bin Muhammad, Ayadi Chafiq; b) Ayadi Chafik, Ben Muhammad; c) Aiadi, Ben Muhammad; d) Aiady, Ben Muhammad; e) Ayadi Shafig Ben Mohamed; f) Ben Mohamed, Ayadi Chafig; g) Abou El Baraa]; a) Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha; b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido; c) 28 Chaussée de Lille, Moscron, Bélgica; d) Darvingasse 1/2/58-60, Viena, Áustria; data de nascimento: 21 de Março de 1963; local de nascimento: Sfax, Tunísia; nacionalidade: tunisina, bósnia, austríaca; passaporte número E 423362 emitido em Islamabad em 15 de Maio de 1988; número de identificação nacional: 1292931; informações suplementares: filiação materna Medina Abid; encontra-se actualmente na Irlanda.".6. A menção "BOUCHOUCHA, Mokhtar (conhecido por BUSHUSHA, Mokhtar); data de nascimento: 13 de Outubro de 1969; local de nascimento: Tunísia; endereço: Via Milano n° 38, Spinadesco (CR), Itália; código fiscal: BCHMHT69R13Z352T." no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Bouchoucha Mokhtar Ben Mohamed BEN MOKHTAR (alias Bushusha, Mokhtar), Via Milano n° 38, Spinadesco (CR), Itália; data de nascimento: 13 de Outubro de 1969; local de nascimento: Túnis, Tunísia; nacionalidade: tunisina; passaporte número K/754050 emitido em 26 de Maio de 1999; número de identificação nacional: 04756904 de 14 de Setembro de 1987; código fiscal: BCHMHT69R13Z352T. Informações suplementares: filiação materna Bannour Hedia".7. A menção " CHARAABI, Tarek (conhecido por SHARAABI, Tarek); data de nascimento: 31 de Março de 1970; local de nascimento: Tunísia; endereço: Viale Bligny número 42, Milão, Itália; código fiscal: CHRTRK70C31Z352U" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Charaabi Tarek Ben Bechir BEN AMARA (alias a) Sharaabi; Tarek; b) Haroun, Frank), Viale Bligny n° 42, Milão, Itália; data de nascimento: 31 de Março de 1970; local de nascimento: Túnis, Tunísia; nacionalidade: tunisina; passaporte número L 579603 emitido em Milão em 19 de Novembro de 1997; número de identificação nacional: 007-99090; código fiscal: CHRTRK70C31Z352U. Informações suplementares: filiação materna Charaabi Hedia".8. A menção "DARKAZANLI, Mamoun, Uhenhorser Weg 34, Hamburg, 2085 Alemanha; nascido em 4.8.1958, Aleppo, Síria; passaporte número 1310636262 (Alemanha)" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Mamoun DARKAZANLI [alias a) Abu Ilyas; b) Abu Ilyas Al Suri; c) Abu Luz], Uhlenhorster Weg 34, Hamburg, 22085 Alemanha; data de nascimento: 4 de Agosto de 1958; local de nascimento: Damasco, Síria; nacionalidade: síria e alemã; passaporte número 1310636262 (Alemanha), válido até 29 de Outubro de 2005; número de identificação nacional: bilhete de identidade alemão número 1312072688, válido até 20 de Agosto de 2011".9. A menção "HIJAZI, Riad [conhecido por HIJAZI, Raed M.; conhecido por AL-HAWEN, Abu-Ahmad; conhecido por ALMAGHRIBI, Rashid ('O Marroquino'); conhecido por AL-AMRIKI, Abu-Ahmad (' O Americano '); conhecido por AL- SHAHID, Abu-Ahmad], Jordânia; nascido em 1968, Califórnia, EUA; SSN: 548-91-5411" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Ri'ad (Raed) Muhammad Hasan MUHAMMAD HIJAZI [alias a) Hijazi, Raed M.; b) Al-Hawen, Abu-Ahmad; c) Al-Shahid, Abu-Ahmad; d) Al-Maghribi, Rashid ('O Marroquino') e) Al-Amriki, Abu-Ahmad ('O Americano')]; data de nascimento: 30 de Dezembro de 1968; local de nascimento: Califórnia, EUA; nacionalidade: jordana; número de identificação nacional: SSN: 548-91-5411; número nacional 9681029476; informações suplementares: originalmente de Ramlah; local de residência na Jordânia - al-ShuMaiosani (Sheisani) (zona de Amã), por trás do complexo dos sindicatos".10. A menção "Himmat, Ali Ghaleb, Via Posero 2, CH-6911 Campione d'Italia, Suíça; data de nascimento: 16 de Junho de 1938; local de nascimento: Damasco, Síria; nacionalidade suíça e tunisina" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Ali Ghaleb HIMMAT, Via Posero 2, CH-6911 Campione D'Italia, Itália; data de nascimento: 16 de Junho de 1938; local de nascimento: Damasco, Síria; nacionalidade: suíça".11. A menção "Huber, Albert Friedrich Armand (conhecido por Huber, Ahmed), Mettmenstetten, Suíça, data de nascimento: 1927" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Armand Albert Friedrich HUBER (alias Huber, Ahmed), Rossimattstrasse 33, 3074 Muri b. Berna, Suíça; data de nascimento 1927; nacionalidade: suíça".12. A menção " Abu Zubaydah (conhecido por Abu Zubaida, Abd Al-Hadi Al Wahab, Zain Al-Abidin Muhahhad Husain, Zayn Al-Abidin Muhammad Husain, Tariq); nascido em 12.3.1971, Riad, Arábia Saudita" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Zayn al-Abidin Muhammad HUSAYN [alias a) Abu Zubaida; b) Abd Al-Hadi Al-Wahab; c) Zain Al-Abidin Muhahhad Husain; d) Zain Al-Abidin Muhahhad Husain; e) Abu Zubaydah f) Tariq]; data de nascimento: 12 de Março de 1971; local de nascimento: Riad, Arábia Saudita: nacionalidade: pensa-se que terá nacionalidade saudita e palestiniana; passaporte: titular de um passaporte egípcio número 484824 emitido em 18 de Janeiro de 1984 pela embaixada egípcia em Riad; informações suplementares: estreita ligação a Osama bin Laden e facilitador de viagens a terroristas".13. A menção "NASREDDIN, Ahmed Idris (conhecido por NASREDDIN, Ahmad I.; conhecido por NASREDDIN, Hadj Ahmed; conhecido por NASREDDINE, Ahmed Idriss); Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; 1 via delle Scuole, 6900 Lugano, Suíça; Piazzale Biancamano, Milão, Itália; Rue De Cap Spartel, Tânger, Morocco; data de nascimento: 22 de Novembro de 1929; local de nascimento: Adi Ugri, Etiópia; código fiscal italiano: NSRDRS29S22Z315Y." no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Nasreddin Ahmed IDRIS [alias a) Nasreddin, Ahmad I.; b) Nasreddin, Hadj Ahmed; c) Nasreddine, Ahmed Idriss; d) Ahmed Idris Nasreddin]; a) Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; b) Piazzale Biancamano, Milão, Itália; c) Rue De Cap Spartel, Tânger, Marrocos; d) n°, 10, Rmilat, Villa Nasreddin em Tânger, Marrocos; data de nascimento: 22 de Novembro de 1929; local de nascimento: Adi Ugri, Etiópia (actualmente Eritreia); nacionalidade: italiana; número de identificação nacional: bilhete de identidade italiano número AG 2028062 (data de caducidade 7 de Setembro de 2005); número de bilhete de identidade de estrangeiro: K 5249; código fiscal italiano: NSRDRS29S22Z315Y. Informações suplementares: Em 1994, o Sr. Nasreddin deixou a sua residência no endereço 1, via delle Scuole, 6900 Lugano, Suíça e partiu para Marrocos.".14. A menção "Mansour, Mohamed (conhecido por Al-Mansour, dr. Mohamed), Ob. Heslibachstrasse 20, Kusnacht, Suíça; Zurique, Suíça; data de nascimento: 1928, local de nascimento: Egipto ou Emirados Árabes Unidos" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Mansour MOHAMED alias Al-Mansour, Dr. Mohamed), Obere Heslibachstrasse 20, 8700 Kuesnacht, ZH (Zurique), Suíça; data de nascimento: 30 de Agosto de 1928; local de nascimento: a) Egipto; b) Emirados Árabes Unidos; nacionalidade: Suíça.".15. A menção "Nada, Youssef (conhecido por Nada, Youssef M.) (conhecido por Nada, Youssef Mustafa), Via Arogno 32, 6911 Campione d'Italia, Itália; Via per Arogno 32, CH-6911 Campione d'Italia, Suíça; Via Riasc 4, CH-6911 Campione d'Italia I, Suíça; data de nascimento: 17 de Maio de 1931 ou 17 de Maio de 1937; local de nascimento: Alexandria, Egipto; cidadão tunisino" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Nada Youssef MUSTAFA [alias a) Nada, Youssef, b) Nada, Youssef M.]; a) via Arogno 32, 6911 Campione d'Italia, Itália; b) Via per Arogno 32, CH-6911 Campione d'Italia, Itália; c) Via Riasc 4, CH-6911 Campione d'Italia I, Itália; data de nascimento: a) 17 de Maio de 1931; b) 17 de Maio de 1937; local de nascimento: Alexandria, Egipto; número de identificação nacional: bilhete de identidade italiano número AE 1111288 (válido até 21 de Março de 2005)".16. A menção "Abdul Rahman Yasin (conhecido por TAHA, Abdul Rahman S.; conhecido por TAHER, Abdul Rahman S.; conhecido por YASIN, Abdul Rahman Said; conhecido por YASIN, Aboud); nascido em 10.4.1960, Bloomington, Indiana, EUA; SSN 156-92-9858 (EUA); passaporte número 27082171 (EUA) (emitido em 21.6.1992 em Amã, Jordânia) ou passaporte número M0887925 (Iraque); cidadão norte-americano" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Abdul Rahman YASIN [alias a) Taha, Abdul Rahman S.; b) Taher, Abdul Rahman S.; c) Yasin, Abdul Rahman Said; d) Yasin, Aboud); data de nascimento: 10 de Abril de 1960; local de nascimento: Bloomington, Indiana EUA; nacionalidade: norte-americana; passaporte número a) 27082171 (EUA)], (emitido em 21 de Junho de 1992 em Amã, Jordânia); b) MO887925 (Iraque); identificação nacional: SSN 156-92-9858 (EUA); informações suplementares: Abdul Rahman Yasin encontra-se no Iraque".17. A menção "Mansour-Fattouh, Zeinab, Zurique, Suíça" no título "pessoas singulares" é substituída pelo seguinte:"Mansour Fattouh ZEINAB, Obere Heslibachstrasse 20, 8700 Kuesnacht, ZH, Suíça; data de nascimento: 7 de Maio de 1933".