CELEX: C1998/327/34
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Repostagem - Recurso de anulação - Rejeição parcial de uma denúncia)

C 327/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de          denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             1988 na qual esta criticava a intercepcËaÄo por certos opera-
                                                                  dores postais puÂblicos, com fundamento no disposto no
                                                                  artigo 25.o da ConvencËaÄo da UniaÄo Postal Universal, de
1. EÂ negado provimento ao recurso de anulacËaÄo.                 correspondeÃncia que foi objecto de uma repostagem, o Tri-
                                                                  bunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                  dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem         Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
     como as despesas da ComissaÄo e as de La Poste.              Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte e o Post Office suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                  1. Os processos T-133/95 e T-204/95 saÄo apensos para
     pesas.
                                                                       efeitos do acórdaÄo.
(1) JO C 189 de 22.7.1995.
                                                                  2. A decisaÄo de 6 de Abril de 1995 eÂ anulada, na medida
                                                                       em que respeita aÁ repostagem física comercial ABA.
                                                                  3. Quanto ao mais, eÂ negado provimento aos recursos.
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            4. A ComissaÄo eÂ condenada nas depesas da recorrente no
                 de 16 de Setembro de 1998                             processo T-133/95.
nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das           5. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo
                 Comunidades Europeias (1)                             no processo T-204/95.
(ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
             RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia)                 6. Os intervenientes suportaraÄo as respectivas despesas
                         (98/C 327/34)                                 nos processos T-133/95 e T-204/95.
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 351 de 30.12.1995.
                (Língua do processo: ingleÃs)
Nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC), estabelecida em
Genebra (SuícËa), representada por EÂric Morgan de Rivery,
advogado no foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado
nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt,                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunidades                               de 15 de Setembro de 1998
Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique GonzaÂ-
lez Díaz e Rosemary Caudwell, seguidamente R. Caud-               no processo T-3/96, Roland Haas e outros contra Comis-
well, Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), apoiada por,                        saÄo das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Montante da remuneracËaÄo transferida Ð
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie Ridley
                                                                  Coeficiente de correccËaÄo Ð MudancËa de capital Ð
e, durante a fase oral, Nicholas Green), Deutsche Post
                                                                                          Retroactividade)
AG, representada por Dirk Schroeder, advogado no foro
de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                       (98/C 327/35)
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe,
e Post Office, representado por Ulick Bourke, Solicitor of
the Supreme Court of England and Wales, e, durante a                                (Língua do processo: franceÃs)
fase oral, tambeÂm por Stuart Isaacs e Sarah Moore, barris-
ters, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e, no          No processo T-3/96, Roland Haas, Hans-Werner Schmidt,
processo T-133/95, La Poste, representada por HerveÂ Leh-         Siegfried Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, funcio-
man e Sylvain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com           naÂrios da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residen-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-          tes no Luxemburgo, representados por Georges Vander-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que teÃm por objecto              sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
pedidos destinados, em substaÃncia, a obter a anulacËaÄo das      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decisoÄes da ComissaÄo de 6 de Abril e 14 de Agosto de            SARL, 30 rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
1995 com as quais rejeitou definitivamente a parte da             dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada por