CELEX: 31997R1618
Language: pt
Date: 1997-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1618/97 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

13 . 8 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 223/5
                                         REGULAMENTO (CE) N? 1618/97 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Agosto de 1997
                       que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                             determinados produtos do sector do açúcar
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
    Europeia,                                                         de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                      citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  em conformidade com o anexo do presente regulamento,
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
    nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1 599/96 (2),                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
   regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                Artigo 1 ?
   sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
   n? 1 143/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 2, segundo pará­           veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
  grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3 ?,               Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                      cado no anexo.
  Considerando que os montantes dos preços representa­
  tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
  açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                        Artigo 2 ?
  xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1222/97
  da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
  pelo Regulamento (CE) n ? 161 5/97 (6);                             de 1997 .
                      O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Emma BONINO
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n?  L 206  de 16. 8 . 1996, p. 43.
O    JO   n?  L 141  de 24. 6. 1995, p. 16.
(4)  JO   n?  L 165  de 24. 6. 1997, p. 11 .
O    JO   n?  L 173  de 1 . 7. 1997, p. 3.
(j JO n? L 222 de 12. 8. 1997, p. 8.
 ---pagebreak--- N? L 223/6         IPTI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                13 . 8 . 97
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1997, que modifica os preços representativos e
            os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em
                                             bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                             (em ecus)
                                                         Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                           Código NC                           por 100 quilogramas                      por 100 quilogramas
                                                          líquidos do produto em causa             líquidos do produto em causa
                          1701 11 10 (')                               26,25                                    3,41
                          1701 11 90 (')                               26,25                                    8,41
                          1701 12 10 (')                               26,25                                    3,28
                          1701 12 90 (')                               26,25                                    7,98
                          1701 91 00 (2)                               29,45                                   10,51
                          1701 99 10 (2)                               29,45                                    5,99
                          1701 99 90 0                                 29,45                                    5,99
                          1702 90 99 0                                  0,29                                    0,36
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n ? L 89
               de 10 . 4. 1968, p. 3), alterado.
          (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
               de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
          (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.