CELEX: 52007PC0521
Language: pt
Date: 2007-09-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia

Advertência jurídica importante

|

52007PC0521

Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia  /* COM/2007/0521 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.9.2007COM(2007) 521 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 22 de Novembro de 2004, foi assinado um Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários[1]. Este Acordo-quadro foi aprovado pela Decisão 2005/527/CE do Conselho[2] e entrou em vigor em 27 de Julho de 2005.Contudo, desde a independência do Montenegro em 3 de Junho de 2006, este Acordo-quadro deixou de ser aplicável ao Montenegro.A fim de voltar a conceder ao Montenegro as mesmas vantagens de que gozam os outros países dos Balcãs Ocidentais, é anexado um protocolo específico ao Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), que retoma o conteúdo do Acordo-quadro anterior (Protocolo n.° 8). O artigo 132.° do AEA prevê: "O Protocolo n.° 8 estabelece os princípios gerais para a participação do Montenegro em programas comunitários."Enquanto se aguarda a entrada em vigor do AEA, após a ratificação pelo Montenegro, pela Comunidade e pelos Estados-Membros, a Comissão Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação e o artigo 139.° do próprio AEA, propõe a conclusão de um Acordo Provisório (AP) a fim de permitir que as disposições relativas ao comércio e matérias conexas do AEA entrem em vigor o mais rapidamente possível após a assinatura do AEA.O Protocolo n.° 8, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários, não pode fazer parte do Acordo Provisório pois não diz respeito ao comércio.Por conseguinte, a fim de permitir que o Montenegro tenha a possibilidade de participar nos programas da Comunidade Europeia, a Comissão propõe aplicar provisoriamente o Protocolo n.° 8 do Acordo, por meio de uma Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjugação com o n.º 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:1.  O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado "o Acordo") foi assinado em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.2.  O Protocolo n.° 8 do Acordo retoma, em substância, o conteúdo, no que diz respeito ao Montenegro, do Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários[4], concluído pelo Conselho por meio da Decisão 2005/527/CE[5].3.  Em virtude de o Montenegro se ter tornado independente, este Acordo-quadro deixou de lhe ser aplicável. Contudo, o Montenegro, à semelhança do que acontece com todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, deve continuar a ter a possibilidade de participar nos programas da Comunidade Europeia.4.  Por conseguinte, é necessário prever a aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos requeridos para a entrada em vigor do referido Acordo,DECIDE:Artigo 1.°É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro, que prevê a aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas figura em anexo à presente decisão, bem como o texto do Protocolo n.° 8.Artigo 2.°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, a fim de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASrelativo à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade EuropeiaA. Carta da ComunidadeBruxelas, [...]Excelentíssimo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro assinado hoje e, em particular, ao Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.Queira, Vossa Excelência, aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia[assinaturas]B. Carta da República do MontenegroBruxelas, [...]Excelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro assinado hoje e, em particular, ao Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.° 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro."Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da República do Montenegro[assinatura]PROTOCOLO N.º 8RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS DA COMUNIDADE EUROPEIAArtigo 1.°O Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas da Comunidade Europeia:a) Os programas que são indicados no anexo do Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários[6],b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que prevê a participação do Montenegro.Artigo 2.°A contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.°Os representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.°Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.Artigo 5.°Os termos e as condições específicos relativos à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.° 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[7], ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro serão determinadas numa convenção de financiamento.Artigo 6.°O Memorando de Entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias sejam realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.°O mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Provisório pode rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas da Comunidade Europeia.[1] JO L 192 de 22.7.2005, p. 28.[2] JO L 192 de 22.7.2005, p. 84.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.[5] JO L 192 de 22.7.2005, p. 84.[6] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.[7] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.