CELEX: 62021TN0393
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Processo T-393/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Max Heinr. Sutor/CUR

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/43
            
         
      Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Max Heinr. Sutor/CUR
      (Processo T-393/21)
      (2021/C 349/59)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Max Heinr. Sutor OHG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Glos, M. Rätz e T. Kreft, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2021 (CUR/ES/2021/22), na medida em que dizem respeito à recorrente, incluindo a Comunicação do recorrido de 14 de abril de 2021 relativa à recorrente e que explica a decisão em relação às datas para o cálculo as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2021 (CUR/ES2021/24);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), uma vez que o recorrente não excluiu da contribuição bancária para 2021 a detenção, pela recorrente, de passivo fiduciário pertencente a clientes. O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é, pelo menos, aplicável por analogia a esse passivo protegido ao abrigo da legislação em matéria de insolvência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), na medida em que a decisão fixa uma contribuição bancária acrescida de um fator de 100 unicamente com base nas responsabilidades sem risco por conta de terceiros indicadas pela recorrente no seu balanço.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a decisão trata a recorrente, sem justificação objetiva, de forma desigual relativamente às instituições de crédito, cujas normas contabilísticas nacionais não exigem a divulgação de responsabilidades por conta de terceiros ou aplicam IFRS, e às empresas de investimento, que gerem o numerário dos clientes.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que a inclusão das responsabilidades por conta de terceiros sem risco na base de cálculo conduz a um aumento da contribuição bancária da recorrente para o ano de 2021 com base num fator de 100, sem que essa interferência seja justificada.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, uma vez que a decisão restringe a liberdade da recorrente de exercer uma atividade no Estado-Membro do seu estabelecimento principal, sendo essa restrição desproporcionada, e discrimina a recorrente em relação a outras instituições de crédito noutros Estados-Membros.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: violação do artigo 17.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido não teve em conta os dados da recorrente relativamente aos anos contributivos de 2018 a 2020, posteriormente revistos pela recorrente, ao determinar a contribuição anual a pagar para o período contributivo de 2021 e não reduziu em conformidade a contribuição bancária da recorrente para 2021.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: violação do direito a ser ouvido, nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, uma vez que só foi concedido à recorrente o prazo efetivo de três dias para, no contexto da consulta, examinar o projeto de notificação individual para a contribuição bancária de 2021 e enviar comentários ao requerido.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, uma vez que a recorrente não tem condições para verificar através da fundamentação da decisão impugnada o montante da sua contribuição.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento: violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fundamentação não permite que a recorrente possa verificar se é adequado intentar uma ação no tribunal competente.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento (a título subsidiário): nulidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como do Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, devido à interdependência das contribuições e à utilização de dados confidenciais de terceiros, obrigam o recorrido a tomar uma decisão que viola o dever de fundamentação.
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento (a título subsidiário): nulidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como do Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por violação do requisito de tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta.
               
            
                  12.
               
               
                  Décimo segundo fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio da igualdade de tratamento.
               
            
                  13.
               
               
                  Décimo terceiro fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 16.o da Carta.
               
            
                  14.
               
               
                  Décimo quarto fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 49.o TFUE em conjugação com o artigo 54.o TFUE.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).