CELEX: C2002/097/28
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-36/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Associazione Bancaria Italiana (ABI) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 97/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                       Associazione Bancaria Italiana (ABI) contra a Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-36/02)
A recorrente é uma empresa farmacêutica japonesa cuja filial
fabricou D-pantotenato de cálcio e (Vitamina B5) e Piridoxina
                                                                                                   (2002/C 97/28)
(Vitamina B6) durante o perı́odo aqui relevante. Na decisão
impugnada, a Comissão aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas por participarem em oito diferentes cartéis                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
secretos de repartição de mercados e fixação de preços que
afectaram os produtos vitamı́nicos.
                                                                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Associazione Bancaria Italiana (ABI), representada por
A recorrente não impugna a conclusão da Comissão de que
                                                                       Alberto Santa Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1,
                                                                       Pizzonia e Marcello Valenti, advogados.
do Acordo EEE ao participar em acordos que afectavam os
mercados das Vitaminas B5 e B6 na Comunidade e no EEE.
Além disso, a recorrente não contesta os factos verificados           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela Comissão. Pretende, contudo, a anulação do artigo 3.o,
alı́nea f), da decisão que aplica uma coima de 23,4 milhões
                                                                       —     anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de
EUR à recorrente ou, em alternativa, uma redução substancial
                                                                             2001 pela Comissão das Comunidades Europeias que é
da mesma.
                                                                             impugnada por violação de formalidades essenciais e/ou
                                                                             por inexistência, contradição e/ou falta de fundamentação
                                                                             da própria decisão, nos termos do artigo 253.o do Tratado
                                                                             CE conjugado com os artigos 87.o e 77.o e com o
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, como é
A recorrente afirma inter alia que a Comissão cometeu um                    exposto;
manifesto erro de apreciação, aplicando erradamente a lei aos
factos e violando as orientações de aplicação das coimas             —     a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a
                                                                             decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo
                                                                             parágrafo do Tratado CE, por violação ou aplicação
                                                                             errada do artigo 87.o, n.o 1 ou, em alternativa, por
—     ao não situar a recorrente numa terceira categoria, depois            violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) ou c) do Tratado
      da Hoffmann-La Roche e da BASF, quando estabeleceu o                   CE, como é precisado;
      montante de base da coima relativamente à gravidade da
      infracção, ou, subsidiariamente, ao não situar a recorrente    —     ainda a tı́tulo subsidiário, no caso de o Tribunal considerar
      na segunda categoria, com a BASF, violando o princı́pio                que os artigos da Lei n.o 461 de 23 de Dezembro de
      da equidade;                                                           1998 e do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de
                                                                             1999, a que se refere a decisão impugnada, constituem
                                                                             um regime de auxı́lios de Estado incompatı́veis com o
—     ao não considerar a fraca implementação do cartel                    mercado comum, se digne excluir de quaisquer efeitos
      da Vitamina B5, por parte da recorrente, como uma                      retroactivos a decisão da Comissão agora impugnada;
      circunstância atenuante que implicaria uma redução
      substancial do montante de base da coima;                        sem prejuı́zo de outros direitos
—     ao não conceder à recorrente total imunidade ou uma             Fundamentos e principais argumentos
      redução muito substancial de 75 % a 100 % da coima
      relativa à infracção relativa à Vitamina B5 nos termos do
      ponto B da comunicação sobre a cooperação, com base            O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
      na da recorrente durante o processo ou, subsidiariamente,        11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
      uma menor redução da coima, nos termos dos pontos C             estatais que a Itália concedeu à banca (C/54/A/2000/EC [ex
      ou D da comunicação sobre a cooperação.                        NN 70/2000]). Este regime de auxı́lios resulta da aplicação da
                                                                       Lei n.o 461, de 2 de Dezembro de 1998 — Lei «Ciampi»), e
                                                                       ainda do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de 1999,
                                                                       que prevêem algumas medidas fiscais para as operações de
                                                                       concentração bancária e de atribuição dos bens instrumentais,
                                                                       que se inserem no quadro unitário destinado a favorecer a
                                                                       privatização do sector.
 ---pagebreak--- 20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/15
Em apoio dos seus pedidos, a associação recorrente invoca os                 de privatização do sistema bancário italiano, iniciado pela
seguintes fundamentos e argumentos:                                           primeira. Considera a este respeito que a lei «Amato»
                                                                              tinha sido objecto de expressa apreciação por parte
                                                                              da recorrida em diversas ocasiões relativas aos bancos
                                                                              sicilianos e ao banco di Napoli. A este respeito é invocada
—    As medidas fiscais favoráveis às operações de concen-                  a violação dos princı́pios da confiança legı́tima, da
     tração bancária não são selectivas e não configuram um              proporcionalidade e da segurança jurı́dica.
     auxı́lio ad hoc. Considera-se a este respeito que a adopção
     de incentivos fiscais para as operações de concentração
     bancária previstas, a partir de 1990, na regulamentação
     italiana, com a principal função de facilitar a privatização
     do sector não tem outro objectivo senão melhorar e
     adequar o sistema fiscal com a especı́fica realidade da
     evolução do sistema bancário italiano.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                        Groupe Danone contra Comissão das Comunidades Euro-
—    As medidas fiscais favoráveis previstas para as operações
                                                                                                         peias
     de atribuição de bens não instrumentais às fundações não
     constituem auxı́lios, na medida em que as medidas fiscais
     previstas não envolvem uma efectiva renúncia do Estado                                    (Processo T-38/02)
     de receitas fiscais.
                                                                                                    (2002/C 97/29)
—    Ambas as medidas fiscais não falseiam nem ameaçam
     falsear a concorrência. Quanto a este aspecto a Comissão                               (Lı́ngua do processo: francês)
     não procedeu a qualquer medida de instrução. É subli-
     nhado a este respeito que os bancos italianos, relativa-
     mente aos outros concorrentes comunitários, são
     também penalizados por uma maior imposição fiscal,                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     que dificilmente se verifica nos regimes fiscais dos outros        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Estados-Membros.                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Groupe Danone, com sede em Paris, representada por Antoine
                                                                        Winckler e Marc Waha, advogados,
—    As medidas fiscais concedidas para as operações de
     concentração bancária não têm influência nas trocas             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entre os Estados-Membros.
                                                                        —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                              decisão;
—    Falta de medidas de instrução e falta de fundamentação
     sobre a inexistência de casos de auxı́lio di minimis.              —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada na decisão à
                                                                              recorrente, com base no artigo 229.o do Tratado CE;
—    A recusa da recorrida proceder a uma análise concreta da          —     condenar a Comissão nas despesas.
     regulamentação italiana em questão tê-la-ia privado da
     oportunidade de conhecer melhor o seu âmbito e con-
     teúdo; que lhe teria provavelmente permitido declarar a
     sua conformidade em relação ao primeiro e terceiro
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     parágrafos do artigo 87.o CE, e ainda de considerar
     correctamente a pertinência do seu objectivo. Efectiva-
     mente, a Comissão não compreendeu o conteúdo nem o
     âmbito da regulamentação italiana objecto do processo.            A decisão recorrida no presente processo é relativa a dois
                                                                        acordos no mercado belga da cerveja. O primeiro acordo
                                                                        teria sido celebrado entre as sociedades Interbrew N.V. e
                                                                        Brouwerijen Alken-Maes N.V. Compreenderia, nomeadamente,
—    Na decisão impugnada, a apreciação da possı́vel não             uma pacto geral de não agressão, um acordo sobre os preços
     compatibilidade de algumas normas da lei em questão               no comércio a retalho e uma partilha do mercado «Hotel
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, a Comissão não teve      Restaurante Café» («Horeca»). A Comissão não condena a
     de modo algum em consideração o aspecto, já tratado              Alken-Maes pela sua participação no acordo, mas apenas o seu
     num procedimento na Comissão, da eficácia conjunta e             accionista maioritário da época, a recorrente, devido à sua
     da continuidade das leis «Amato» (Lei n.o 218, de 30 de            própria participação no acordo e devido a formar uma entidade
     Julho de 1990) e «Ciampi» no âmbito do processo unitário          económica com a Alken-Maes.