CELEX: 52011PC0757
Language: pt
Date: 2011-11-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação

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	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Junho de 2010, o Conselho da União Europeia decidiu tomar medidas apropriadas por um período de 12 meses contra a República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (Decisão 2010/371/UE)[1]. Esta decisão foi prorrogada até 6 de Dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324//UE do Conselho, de 30 de Maio de 2011[2].As medidas apropriadas adoptadas pela Decisão 2010/371/UE incluem, nomeadamente, a suspensão do apoio orçamental, da execução do PIN – 10.º FED e das acções e pagamentos no âmbito do 9.º FED em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos. As medidas implicaram igualmente a suspensão pela Comissão das funções do Gestor Orçamental Nacional do FED. Não afectam nem as contribuições para as operações humanitárias, nem determinados projectos de que a população beneficia directamente.Os esforços de mediação envidados pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) durante toda a crise, com o apoio da UA, da UE e dos outros parceiros internacionais, conduziram à assinatura pela maioria dos principais intervenientes políticos malgaxes, em 17 de Setembro de 2011, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Este documento apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um processo de transição neutro, inclusivo e consensual, conducente à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o retorno à ordem constitucional de Madagáscar.A assinatura deste roteiro constitui, efectivamente, um primeiro passo importante, mas que deverá ser confirmado através de uma execução efectiva e rápida, de acordo com as etapas definidas. Caso tal aconteça, a União, tal como afirmado repetidas vezes durante toda a crise, deverá estar pronta a acompanhar o processo de transição e, à medida a que este avance positivamente, poderá também tomar medidas relativas ao relançamento progressivo da nossa cooperação para o desenvolvimento.Dada esta evolução positiva e a fim de evitar um vazio jurídico a partir de 6 de Dezembro de 2011, é conveniente alterar as medidas apropriadas, tal como definidas no anexo da Decisão 2010/371/UE do Conselho, de 7 de Junho de 2010, bem como prorrogar o seu prazo de validade por doze meses.A fim de que a União dê um sinal claro de incentivo às autoridades malgaxes e a todos os parceiros interessados para que multipliquem os seus esforços na aplicação do roteiro, propõe-se o envio de uma nova carta ao Presidente de transição, informando-o da tomada desta decisão e apresentando, numa matriz de compromissos recíprocos, as medidas que a União se compromete a adoptar logo que a parte malgaxe tenha cumprido os seus compromissos de acordo com as principais etapas da transição, ou os que possam decorrer de um acordo obtido no decurso do diálogo político entre as duas partes.A decisão a adoptar poderá ser reexaminada a qualquer momento, o que permitirá alterá-la em função da evolução política do país e dos progressos efectuados na execução do roteiro.2011/0343 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[3], e revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de Junho de 2010[4] (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[5], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,De acordo com da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,Considerando o seguinte:1.  A Decisão 2010/371/UE[6], de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE foi adoptada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.° desse Acordo.2.  Estas medidas foram prorrogadas, até 6 de Dezembro de 2011, pela Decisão 2011/324/UE[7], de 30 de Maio de 2011, dado que, passados doze meses, nenhum roteiro para uma transição consensual tinha sido assinado pelas partes malgaxes, nem aprovado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, a União Africana e a comunidade internacional.3.  Os importantes esforços envidados por todas as partes políticas malgaxes graças à mediação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral permitiram a assinatura, em 17 de Setembro de 2011, pela maioria dos principais intervenientes políticos malgaxes, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Este roteiro apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um processo de transição neutro, inclusivo e consensual, conducente à realização de eleições credíveis, livres e transparentes, que permita o retorno à ordem constitucional.4.  Por conseguinte, é conveniente alterar as medidas apropriadas em vigor, a fim de permitir que a União acompanhe o processo de transição, na condição de a parte malgaxe cumprir os compromissos ligados às principais etapas do roteiro ou os que possam ser acordados durante o diálogo político que poderá vir a ser instituído entre o Governo malgaxe e a União Europeia.5.  O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, tal como alterada pela Decisão 2011/324/UE, termina em 6 de Dezembro. As medidas apropriadas, tal como alteradas pela presente decisão, deverão ser aplicáveis durante um período de 12 meses, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2010/371/UE, prorrogada pela Decisão 2011/324/UE, é alterada do seguinte modo:1) As medidas especificadas na carta que figura no anexo da Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, são substituídas pelas medidas indicadas no anexo à presente decisão.2) O artigo 3.°, segundo período, da Decisão 2010/371/UE passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 6 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período.»Artigo 2.°A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito emPelo ConselhoO PresidenteANEXOBruxelas,PROJECTO DE CARTA AO PRESIDENTE DE TRANSIÇÃOSenhor Presidente,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.° do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.Por carta de 16 de Junho de 2011, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2011/324/UE, de 30 de Maio de 2011, de prorrogar até 6 de Dezembro de 2011 as medidas apropriadas, na acepção do artigo 96º, n.º 2, alínea c), desse Acordo, adoptadas em 7 de Junho de 2010 contra Madagáscar.Desde essa data, a União Europeia acompanhou de perto a situação política no país de Vossa Excelência e apoiou activamente os esforços de mediação envidados, nomeadamente pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e outros parceiros africanos, o que, finalmente em 17 de Setembro de 2011, permitiu a assinatura, do roteiro, tal como alterado na sequência da Cimeira da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em 11-12 de Junho de 2011.A União Europeia congratulou-se com esta assinatura, recordando que permanecia disponível para apoiar política e financeiramente o processo de transição, em resposta ao apelo que a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a União Africana possam lançar e em estreita colaboração com a comunidade internacional.Este compromisso da União Europeia está subordinado ao respeito pela parte malgaxe dos compromissos a seguir indicados:Compromissos da parte malgaxe | Compromissos da União Europeia |Assinatura do roteiro | Declaração do porta-voz da AR/VP Ashton (resposta positiva congratulando-se com a assinatura e mostrando disponibilidade para o acompanhamento político e financeiro da transição, sujeito à sua realização) Primeiros contactos de alto nível com as autoridades malgaxes (visita de 2 ministros malgaxes) Identificação/formulação dos programas de apoio às populações vulneráveis ao abrigo do 10.° FED e a partir das rubricas orçamentais Identificação dos programas de cooperação para o desenvolvimento e acompanhamento da transição ao abrigo do 10.° FED e a partir das rubricas orçamentais |Nomeação do Primeiro-Ministro de consenso e do Governo de Unidade Nacional | Reconhecimento da legitimidade do Presidente e do Governo de transição de Madagáscar, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da União em Madagáscar Convocação da primeira sessão plenária de diálogo político ao abrigo do artigo 8.° do Acordo de Cotonu (debate sobre as condições e modalidades do reatamento progressivo da cooperação) Consulta da SADC e da UA para acompanhar a transição (o que implica a aprovação do roteiro e das primeiras medidas de execução) e/ou convocação do Grupo Internacional de Contacto sobre Madagáscar, resposta positiva e participação activa da União para coordenar uma resposta conjunta da comunidade internacional Formulação dos projectos de cooperação para o desenvolvimento e acompanhamento da transição ao abrigo do 10.° FED e a partir das rubricas orçamentais |Instituição do Parlamento de transição e da Comissão Eleitoral Nacional independente (CENI) e elaboração e execução com o apoio da ONU (relatório de avaliação eleitoral) de um quadro eleitoral credível | Se o relatório da missão de avaliação eleitoral da ONU for considerado satisfatório e o calendário eleitoral realista: Inclusão de Madagáscar na lista dos países prioritários para uma Missão de Observação Eleitoral da UE em 2012 e, deste modo, confirmação da vontade da União de enviar uma Missão de Observação Eleitoral da UE em função das disponibilidades financeiras e de uma missão exploratória Identificação e formulação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras |Adopção de uma Lei de Amnistia ratificada pelo Parlamento de transição e adopção pelo Parlamento de uma lei para definir as modalidades de demissão do Presidente de transição, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo caso decidam candidatar-se às eleições | Segunda sessão plenária de diálogo político ao abrigo do artigo 8.° do Acordo de Cotonu (continuação do debate sobre as condições e modalidades do reatamento progressivo da cooperação) Identificação/formulação de acções de apoio à reconciliação nacional e à democratização |Realização de eleições legislativas e presidenciais | Envio de uma Missão de Observação Eleitoral da UE em função das disponibilidades financeiras |Proclamação dos resultados das eleições e retorno à ordem constitucional | Declaração da AR/VP Catherine Ashton sobre a realização e os resultados das eleições e apreciação da sua credibilidade No caso de um cenário positivo, lançamento do procedimento de revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu e da decisão da Comissão Europeia de suspender as funções do gestor orçamental nacional Realização de acções tendo em vista o reatamento da cooperação para o desenvolvimento (FED e rubricas orçamentais) |O novo Presidente, o novo Governo e o novo Parlamento assumem funções | Declaração da União pela AR/VP Catherine Ashton e pelo Comissário Andris Piebalgs aplaudindo o retorno à ordem constitucional e confirmando a completa normalização das relações UE-Madagáscar com o reatamento integral da cooperação para o desenvolvimento Revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu e da decisão da Comissão Europeia de suspender as funções do gestor orçamental nacional |Exortamos Vossa Excelência, assim como todos os parceiros políticos malgaxes, a prosseguir com a maior perseverança os esforços para pôr em prática o roteiro o mais rapidamente possível, a fim de permitir à União Europeia acompanhar um processo de transição consensual e neutro para a saída da crise em Madagáscar, processo este que deverá conduzir à realização de eleições livres e credíveis que permitam o retorno à ordem constitucional.Tendo em conta o que precede, a União Europeia decidiu substituir as medidas indicadas na carta que figura em anexo à Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho que de 2010, enviada a Vossa Excelência em 16 de Junho de 2010, pelas seguintes medidas apropriadas:- Não é afectada a ajuda humanitária e de emergência;- A Comissão Europeia poderá executar certos projectos e programas que beneficiem directamente a população;- É suspenso o apoio orçamental previsto nos programas indicativo nacionais (PIN) do 9.° e do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);- Continuarão a ser executados os projectos e programas já em curso ao abrigo do 9.° FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos, com uma eventual revisão em função da evolução da situação política. As alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso;- Os projectos regionais serão avaliados caso a caso;- A execução do PIN-10.° FED está subordinada ao respeito dos compromissos da parte malgaxe indicados na matriz acima apresentada, o qual determinará progressivamente a resposta da União Europeia no que se refere à execução dos programas de apoio às populações, ao acompanhamento da transição e, por último, ao reatamento completo da cooperação para o desenvolvimento com Madagáscar.Estas medidas permanecerão em vigor durante um período de doze meses, mas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, em função da evolução positiva ou negativa da situação política em Madagáscar.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaCatherine ASHTON Andris PIEBALGS [1] JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.[2] JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[4] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[6] JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.[7] JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.