CELEX: 62022CN0011
Language: pt
Date: 2022-01-05 00:00:00
Title: Processo C-11/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 5 de janeiro de 2022 — Est Wind Power OÜ/AS Elering

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 5 de janeiro de 2022 — Est Wind Power OÜ/AS Elering
      (Processo C-11/22)
      (2022/C 119/37)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tallinna Halduskohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Est Wind Power OÜ
      
         Demandada: AS Elering
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (1), concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que faz referência ao início dos trabalhos de construção relativos a qualquer projeto de investimento ou apenas ao início dos trabalhos de construção relacionados com as instalações do projeto de investimento para a produção de energia renovável?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro, numa situação em que tenha constatado o início dos trabalhos de construção relacionados com um investimento, deve ainda, em conformidade com o princípio da proteção da confiança legítima, examinar o nível de desenvolvimento do projeto de investimento e a probabilidade de conclusão do projeto de investimento?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: podem outras circunstâncias objetivas, como por exemplo litígios pendentes, que impeçam o prosseguimento do projeto, ser tidas em conta para efeitos de apreciação do nível de desenvolvimento do projeto de investimento?
               
            
                  4)
               
               
                  No presente caso, é relevante que o Tribunal de Justiça da União Europeia tenha declarado, no Acórdão no processo C-349/17 (2), Eesti Pagar, nos n.os 61 e 68, que a existência ou não de um efeito de incentivo não é um critério claro e simples de aplicar pelas autoridades nacionais, uma vez que, nomeadamente, a sua verificação implica que se efetuem, caso a caso, apreciações económicas complexas, pelo que este critério é incompatível com os requisitos de isenção que exigem que os critérios para a aplicação de uma isenção sejam claros e simples de aplicar pelas autoridades nacionais?
               
            
                  5)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial, a nota de pé de página 66 do n.o 126, da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», em conjugação com o n.o 19 (ponto 44) da mesma, ser interpretadas no sentido de que a autoridade nacional, ao apreciar o critério do início dos trabalhos de construção, não tem de realizar uma apreciação económica do projeto de investimento no caso concreto?
               
            
                  6)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a última alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «outro compromisso que torne o investimento irreversível», ser interpretadas no sentido de que qualquer outro compromisso, com exceção da compra de bens imóveis e dos trabalhos preparatórios (tais como a obtenção de uma licença de construção), torna o investimento irreversível, independentemente dos custos do compromisso assumido?
               
            
                  7)
               
               
                  Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial o conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», ser interpretadas no sentido de que constituem requisitos indispensáveis para o início dos trabalhos a existência de um direito de utilização do bem imóvel pelo produtor e a existência de uma licença nacional para a realização do projeto de investimento?
               
            
                  8)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o conceito de «licença nacional para a realização de um projeto de investimento» ser interpretado à luz do direito nacional e pode, nesse caso, tratar-se apenas de uma licença com base na qual os trabalhos de construção são realizados no âmbito do projeto de investimento?
               
            
         (1)  JO 2014, C 200, p. 1.
      
         (2)  EU:C:2019:172.