CELEX: C2001/173/01
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-413/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Frota Azul-Transportes e Turismo Ld.a ("Fundo Social Europeu — Certificação factual e contabilística — Poder de certificação — Limites")

16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 173/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    1)    O facto de o Estado-Membro envolvido certificar a exactidão
                                                                                   factual e contabilı́stica das indicações contidas nos pedidos de
                                                                                   pagamento de saldo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do
                             (Sexta Secção)                                       Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de
                                                                                   Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa
                                                                                   à gestão do Fundo Social Europeu, deve ser entendido como
                      de 25 de Janeiro de 2001
                                                                                   incluindo uma apreciação sobre a adequação das despesas
                                                                                   efectuadas ou sobre a justificação destas.
no processo C-413/98 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Directora-Geral do                         2)    A decisão das autoridades competentes de um Estado-Membro
Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu                              de não certificar a exactidão factual e contabilı́stica de uma
(DAFSE) contra Frota Azul-Transportes e Turismo Ld.a (1)                           parte das despesas referentes a uma acção de formação co-
                                                                                   -financiada pelo Fundo Social Europeu, pelo facto de estas
                                                                                   serem injustificadas ou desproporcionadas, deve ser considerada
(«Fundo Social Europeu — Certificação factual e contabilı́s-                      como uma proposta dirigida à Comissão das Comunidades
            tica — Poder de certificação — Limites»)                              Europeias de considerar essas despesas inelegı́veis.
                                                                             3)    A redução ou a supressão da contribução nacional proposta
                            (2001/C 173/01)                                        pelas autoridades competentes de um Estado-Membro na
                                                                                   sequência da decisão de não certificar a exactidão factual e
                                                                                   contabilı́stica de certas despesas deve ser objecto de decisão final
                                                                                   por parte da Comissão, decisão esta que incide sobre a parte do
                     (Lı́ngua do processo: português)                              auxı́lio correspondente à contribuição do Fundo Social Europeu.
                                                                                   Esta decisão final de aprovação do saldo tomada pela Comissão
No processo C-413/98, que tem por objecto um pedido                                condiciona o montante do saldo da contribuição nacional.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                   4)    O direito comunitário não impede que as autoridades competen-
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                     tes de um Estado-Membro exijam a restituição, a tı́tulo
dente neste órgão jurisdicional entre Directora-Geral do Depar-                  puramente cautelar, da contribuição nacional e da participação
tamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE)                           do Fundo Social Europeu antes de a Comissão adoptar a sua
e Frota Azul-Transportes e Turismo Ld.a, uma decisão a tı́tulo                    decisão final.
prejudicial sobre a interpretação da Decisão 83/516/CEE do
Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do                  5)    A certificação factual e contabilı́stica das indicações contidas no
Fundo Social Europeu (JO L 289, p. 38; EE 05 F4 p. 26), do                         pedido de pagamento de saldo de uma acção de formação, a
Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de                                que se refere o artigo 5.o, n.o 4, segunda parte, do Regulamento
Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516 (JO L 289,                           n.o 2950/83, não impede um Estado-Membro de proceder a
p. 1; EE 05 F4 p. 22), e da Decisão 83/673/CEE da Comissão,                      uma reanálise posterior do pedido de pagamento de saldo e de
de 22 de Dezembro de 1983, relativa à gestão do Fundo Social                      apresentar à Comissão, se for caso disso, um pedido reformulado
Europeu (FSE) (JO L 377, p. 1; EE 05 F4 p. 52), o Tribunal de                      com uma proposta de redução da contribuição.
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: