CELEX: C1997/331/06
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-139/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/61/CEE - Não transposição no prazo fixado)

1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331 /3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                     ( Sexta Secção)
                                                                                     de 16 de Setembro de 1997
                 de 16 de Setembro de 1997
                                                                  no processo C-l 39/96: Comissão das Comunidades Euro­
no processo C-362/95 P: Blackspur DIY Ltd, sociedade de                  peias contra República Federal da Alemanha (')
direito inglês Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald
Cohen contra Conselho da União Europeia e Comissão                (Incumprimento de Estado — Directivas 93/48/CEE, 93/
               das Comunidades Europeias (')                      /49/CEE e 93/61/CEE — Não transposição no prazo
                                                                                                   fixado)
[Recurso de decisão da primeira instância — Responsabili­                                      ( 97/C 331/06 )
dade extracontratual da Comunidade — Nexo de causali­
dade — Direitos antidumping — Regulamentos (CEE)
n°. 3052/88 da Comissão e (CEE) n°. 725/89 do Conselho]                             (Língua do processo: alemão)
                            97/C 331 /05 )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                 (Língua do processo: inglês)                     No processo C-139/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  peias ( agente : Klaus Dieter Borchardt) contra República
                                                                  Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e
                                                                  Sabine Maass), que tem por objecto obter a declaração de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá­
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 rias para dar cumprimento às directivas:
                                                                  — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
                                                                      estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
No processo C-362/95 P, Blackspur DIY Ltd, sociedade de               pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras
direito inglês com sede em Unsworth, Bury (Reino Unido),              destinados à produção de frutos, em conformidade
Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald Cohen, residentes             com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250 de
em Manchester ( Reino Unido), respresentados por K. P. E.              7. 10 . 1993 , p . 1 ),
Lasok, QC, mandatado por C. Khan, Solicitor, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Maria Dennewald, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem            — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                    estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             pelas plantas ornamentais e materiais de propagação
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada ) em 18                de plantas ornamentais, em conformidade com a
de Setembro de 1995 , Blackspur e o./Conselho e Comissão               Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250 de 7. 10.
(T-168/94, Colect., p . 11-2627 ), bem como a devolução do             1993 , p. 9 ), e
processo ao Tribunal de Primeira Instância, sendo recorri­
dos Conselho da União Europeia ( agente : Y. Crétien, assis­      — 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que
tido por H. J. Rabe e G. M. Berrisch ) e Comissão das                 estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
Comunidades Europeias (agente : N. Khan, assistido por                 pelos materiais de propagação e plantação de produtos
H.-J. Rabe e G. M. Berrisch ), o Tribunal de Justiça (Pri­             hortícolas, com excepção das sementes, em conformi­
meira Secção), composto por L. Sevón, presidente de sec­               dade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO
ção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes;                  L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ),
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, admi­
nistradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga­
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
                                                                  referidas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção),
                                                                  composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
1 . É negado provimento ao recurso.                               Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H.
                                                                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
                                                                  mer; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Setembro de
                                                                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2 . A Blackspur DIY Ltd, bem como Steven Kellar, J. M. A.
     Glancy e Ronald Cohen, suportarão as suas próprias           1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá­
     despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comis­              rias para dar cumprimento às directivas:
     são .
                                                                       — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993,
                                                                           que estabelece a ficha contendo as condições a
P ) JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                            satisfazer pelas fruteiras e material de propagação
                                                                            de fruteiras destinados à produção de frutos, em
                                                                            conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con­
                                                                            selho,
 ---pagebreak--- C 331 /4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
     — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1 993,             O artigo 9°, n°. 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta
          que estabelece a ficha contendo as condições a           Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
          satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta­
          propagação de plantas ornamentais, em conformi­          dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
          dade com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho, e          negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                   acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter­
     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993,              pretado no sentido de que não abrange as prestações de
          que estabelece a ficha relativa às condições a satis­    um membro dum tribunal arbitral.
          fazer pelos materiais de propagação e plantação de
          produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                   O JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
          em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
           Conselho,
     a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigos 10°, n°. 1 , primeiro parágrafo, da Directiva 93/
     /48/CEE, 8°, n". 1 , primeiro parágrafo, da Directiva                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      93/49/CEE, e 7°., n°. 1 , primeiro parágrafo, da Direc­
      tiva 93/61 /CEE .                                                                   (Quinta Secção)
                                                                                     de 17 de Setembro de 1997
2. A República Federal da Alemanha é condenada nas
      despesas.                                                    no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra
H JO C 197 de 6 . 7. 1996 .                                            Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS ) (')
                                                                   [Regulamentos (CEE) n°. 1408/71 e (CEE) n°. 574/72 —
                                                                   Prestações de invalidez — Abertura do direito — Período
                                                                   de referência — Tomada em consideração dos períodos de
                                                                       desemprego cumpridos num outro Estado-membro ]
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 97/C 331 /08 )
                          [Sexta Secção )
                    de 16 de Setembro de 1997                                     (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-145/96 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neustadt an der Wein­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  strasse): Bernd von Hoffmann contra Finanzamt Trier (^                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9o., n°. 2,
alínea e), terceiro travessão — Prestação de serviços de
                                                                   No processo C-322/95, que tem por objecto um pedido
                arbitragem — Lugar da prestação]                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                          ( 97/C 331/07)                           do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, desti­
                                                                   nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                   (Língua do processo: alemão)                    entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale delia previ­
                                                                   denza sociale (INPS ), uma decisão a título prejudicial
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        sobre a interpretação do artigo 9?A do Regulamento
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                   relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
No processo C-145/96, que tem por objecto um pedido                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        riados e aos membros da sua família que se deslocam no
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neu­            interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ), na
stadt an der Weinstrasse (Alemanha ), e destinado a obter,         sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bernd          ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
von Hoffmann e Finanzamt Trier, uma decisão a título               (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ), depois modificado pelo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?, n? 2,              Regulamento ( CEE) n? 2332/89 do Conselho, de 18 de
alínea e ), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/         Julho de 1989 (JO L 224 de 2. 8 . 1989, p. 1 ), e do
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har­           artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho,
monização das legislações dos Estados-membros respeitan­           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema              de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (JO L 74
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               de 27. 3 . 1972, p. 1 ), na sua versão modificada e actuali­
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09       zada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 , já referido, o
F1 p. 54 ), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto         Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.
por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris            Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção, L.
( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;       Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, admi­         advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis­
nistrador principal, proferiu, em 16 de Setembro de 1997,          trador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      um acórdão cuja parte decisória era a seguinte :