CELEX: 62011FN0044
Language: pt
Date: 2011-04-13 00:00:00
Title: Processo F-44/11: Acção intentada em 13 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/34
            
         Acção intentada em 13 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-44/11)
   2011/C 186/65
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: ZZ (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de condenação da demandada no pagamento de um montante ao demandante a título de indemnização pelos danos alegadamente sofridos na sequência do pedido, apresentado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do demandante, de que fossem fornecidas certas informações.
   
      Pedidos do demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da decisão, independentemente da forma como foi adoptada, de indeferimento do pedido do demandante contido na nota de 6 de Março de 2010;
            
         
               —
            
            
               
                  quatenus oportet, declaração da inexistência ex lege, ou a título subsidiário anulação do acto, independentemente da forma como foi adoptado, pelo qual a demandada indeferiu a reclamação do demandante de 3 de Setembro de 2010;
            
         
               —
            
            
               
                  quatenus oportet, constatação de que a Dra. M., na altura funcionária da Comissão Europeia: (a) pediu ao Dr. U. que o informasse se o demandante «segue neste momento um tratamento psicofarmacológico (neurolépticos, anti-depressivos) e qual, ou se beneficia de outro tipo de terapia»; (b) informou o Dr. U. de que, «nos termos das disposições estatutárias, aplicáveis a todos os funcionários da Comissão Europeia, [ZZ] tem o seu endereço administrativo em Bruxelas, desde 1 de Abril de 2002, e já não em Angola, na sequência da decisão dos [seus] superiores […], como foi oficialmente comunicado ao seu paciente»;
            
         
               —
            
            
               
                  quatenus oportet, constatação da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos em questão e, por maioria de razão, do seu conjunto;
            
         
               —
            
            
               
                  quatenus oportet, declaração da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos em questão e, por maioria de razão, do seu conjunto;
            
         
               —
            
            
               condenação da demandada a pagar sem atraso ao demandante o montante de 10 000 euros, acrescido dos juros sobre o referido montante acima referido à taxa anual de 10 % com capitalização anual desde 5 de Julho de 2010, ou qualquer outro montante que inclua todos os elementos acessórios que o Tribunal considere justos e equitativos para efeitos da indemnização do demandante pelos danos em questão;
            
         
               —
            
            
               condenação da demandada nas despesas.