CELEX: 51988PC0498
Language: pt
Date: 1988-09-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos n°s 5 e 6 do artigo 11° do Regulamento n° 136/66/CEE (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 498
Vol. 1988/0179
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 498 final
                                                Bruxelas , 28 de Setembro de 1988
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que fixa , para a campanha de comercialização de 1988 / 1989, o preço
representativo de mercado e o preço-limiar do azeite , bem como as percentagens
     do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos ns s 5 e 6
                   do artigo 11° do Regulamento na 136 / 66 / CEE
                           ( Apresentada pela Comissão )
                                                t ü a. 'ù'u * .-v ilF- -J
                                                           £0 j *0
 ---pagebreak---                                                                           T -9 /
                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A presente proposta de regulamento diz respeito à fixação do preço
   representativo de mercado e do preço limiar do azeite para a campanha de
   1988 / 89 , bem como à percentagem da ajuda ao consumo a reter no decurso da
   mesma campanha com vista ao financiamento , por um lado , do funcionamento dos
   organismos profissionais reconhecidos e , por outro , de determinadas acções
   de promoção do consumo de azeite .
2. 0 artigo 7 o do Regulamento n° 136/ 66/CEE do Conselho prevê que "o preço
   representativo do mercado para o azeite seja fixado a um nível que permita o
   escoamento normal da produção , tendo em conta os preços dos produtos
   concorrentes e , nomeadamente , as perspectlvas da sua evolução , no decurso da
   campanha " .
3. A situação no sector dos óleos de sementes está completamente modificada em
   relação à situação no mercado mundial e comunitário aquando da fixação da
   ajuda para a campanha de 1987 / 88 . Sob o efeito , nomeadamente , das variações
   climáticas imprevistas nos Estados Unidos e dos movimentos especulativos , os
   preços em ECUs , dos óleos de sementes quase duplicaram entre Setembro de
   1987 e Julho de 1988 . Desde há algumas semanas , ver I fica-se uma grande
   Irregularidade dos mercados devido às incertezas quanto ÍOS níveis de
   produção , embora , a prazo , os preços se devam estabilizar a um nível
   sensivelmente superior ao de 1987 . Estas variações de preços no estádio
   grossista ainda não tiveram grandes repercussões no estádio do comércio
   retalhista , o que , seguramente , se Irá verificar nos próximos meses .
4. No sector do azeite , a situação dos preços durante a campanha de 1987/ 38
   sofreu a Influência de uma oferta abundante e da limitação da intervenção
   aos quatro últimos meses da campanha . As primeiras previsões de produção
   para a próxima campanha são , em contrapartida , inferiores à média
    Interanual . Esta situação deverá favorecer os preços no produtor , ainda que
   a situação das existências privadas e das existências de Intervenção possa
   ter Influência no mercado .
5. Destes diferentes elementos , é de reter :
        que o Importante aumento do preço dos óleos de sementes , logo que se
        repercuta no estádio do comércio retalhista , vai implicar , para o
        azeite , um aumento do preço que os consumidores estão dispostos a pagar ,
        a um nível de consumo Idêntico ;
        que , na campanha de 1988/ 89 , a oferta de azeite Irá diminuir .
 ---pagebreak---                                          - 2 -
     A primeira destas constatações não contraria as conclusões que a Comissão
     tinha tirado , em Setembro último , de um estudo sobre o mercado Italiano do
     azeite : no caso de variações de preço dos óleos de sementes cuja amp I I tude
     não seja superior a +/ 20% , o elemento que ma Is Influencia o consumo de
     azeite é o seu preço ao nível do comprador final .
6.   Na actual situação de abastecimento da Comunidade em azeite , a Comissão
     continua a considerar que o escoamento da produção na Comunidade é ma is
      interessante , nomeadamente no plano financeiro , que a exportação . A Comissão
     deseja estabilizar , ou mesmo reduzir ligeiramente , o volume das exportações
     e considera desejável a manutenção do actual nível de consumo na Comunidade .
     É possível , tendo em conta as considerações anteriores , obter esse
     resultado , mesmo que o preço no consumidor sofra um certo aumento . Por outro
     lado , a Comissão tenciona continuar , e mesmo Intensificar , a campanha de
     promoção do consumo de azeite .
7.   Todas estas considerações levam a Comissão a apresentar as seguintes
     propostas :
          preço representativo de mercado :1 96,61 ECUs / 100 kg (+ 22 ECUs / 100 kg )
          ajuda ao consumo : 55 ECUs / 100 kg (- 22 ECUs / 100 kg )
          retenção para as acções de promoção : 5 % .
     Pró-memórla , os elementos que determinaram a ajuda ao consumo para 1986 / 87 e
     1987 / 88 , bem como a presente proposta constam em anexo .
8.   A diminuição da ajuda ao consumo proposta representa uma redução das
     despesas para as finanças comunitárias da ordem de 140         milhões de ECUs
     em relação às somas previstas para 1989 .
9.   0 conjunto destas propostas tem como consequência uma diminuição da ajuda
     liquida de que o consumidor beneficia , ou seja , um aumento do preço de venda
     do azeite no estádio retalhista , embora tal situação não deva ter efeitos
     negativos sobre o consumo . Tal como no passado , a Comissão reserva -se a
     possibilidade de reexaminar , no decurso da campanha , o nível do preço
     representativo de mercado e da ajuda ao consumo , em conformidade com o
     disposto no artigo 4 o do Regulamento n° 136 / 66/ CEE .
10 . 0 n° 3 do artigo 11° do Regulamento 136/66/CEE prevê a possibilidade de os
     Estados-membros associarem um ou vários organismos profissionais
     reconhecidos à gestão do regime de ajuda ao consumo . Além disso , o n° 5 do
     artigo 11° do regulamento acima referido prevê que o Conselho fixe a
     percentagem da ajuda ao consumo que os organismos profissionais reconhecidos
     podem reter para ao financiamento das tarefas que lhes Incumbem .
                                                                                       3
 ---pagebreak---      Tendo em conta o montante da ajuda ao consumo resultante da presente
     proposta , bem como a experiência adquirida , uma percentagem de 1,6% deverá
     permitir a manutenção da remuneração global destes organismos a uru nível
     suficiente para assegurar a execução das tarefas que lhes estão confiadas .
11 . Finalmente , no que diz respeito ao preço limiar , este deve ser fixado de
     modo a que o preço de venda do produto Importado se situe ao nível do preço
     representativo . Para esse efeito , é conveniente tomar em consideração as
     despesas de desembarque e de armazenagem do produto Importado , bem como a
     percentagem a retirar da ajuda ao consumo .                                ^
     A aplicação destes critérios conduz à fixação do preço em causa em       '
     ECUs / 100kg .
 ---pagebreak---   57 . 10 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 304/3
                                   REGULAMENTO (CEE) N?                           DO CONSELHO
                                                          de
                     que fixa, para a campanha de comercialização de 198$/ 1985\ o preço
                     representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens
                     do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos n?* 5 e 6 do artigo
                                                    11 ? do Regulamento n? 136/66/CEE
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ao financiamento dos organismos profissionais reconhe¬
                                                                         cidos referidos no n? 3 daquele artigo e, por outro, ao
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      financiamento de acções tendentes a promover o
 Económica Europeia,                                                    consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente
                                                                        fixar as referidas percentagens para a campanha de comer¬
 Tendo rm conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                          cialização de 198^198^
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ( ' ), com a última redacção que lhe foi dada pelo               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE)                   ’ (2), e, nomeadamente, o
 n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4? e o n? 6 do seu
 artigo 1 1 ?,                                                                                     Artigo t ?
                                                                        Para a campanha de comercialização de 1 98 g '1 989, 0
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  preço representativo de mercado e o preço-limiar do
                                                                        azeite são fixados do seguinte modo :
 Considerando que o preço representativo de mercado                     – preço representativo de mercado Jfyél ECUs/ 100
deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no
artigo 7? do Regulamento n? 136/66/CEE ;                                     quilogramas,
                                                                        – preço-limiar :.//^          ECUs/ 100 quilogramas.
Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo
o « np r*        rir*       Ho nrod".*''' í r-* •-'ortado se situe no
local dc passagem de íroiUcira fixado em aplicação do
artigo 9 ? do Regulamento n? 136/66/CEE ao nível do                     1 . Para a campanha de comercialização de 1988 / 1989, a
preço representativo de mercado, tendo em conta a inci¬                 percentagem da ajuda ao consumo referida no n? 5 do
dência das medidas previstas no n? 6 do artigo 11 ? do                  artigo 11 ? do Regulamento n? 136/66/CEE é fixada em
citado regulamento ;                                                    J,£.
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à                  2.    Para a campanha de comercialização de 198<5yi98jf, a
fixação do preço representativo de mercado e do preço-                  percentagem de ajuda ao consumo a afectar às aceções
-timiar aos níveis indicados no artigo 1 ? do presente regu¬            referidas no n? 6 do artigo 11 ? do Regulamento n? 136/
lamento ;                                                              /66/CEE é fixada em ^
Considerando que, nos termos dos n?s 5 e 6 do artigo 11 ?                                          Artigo 3 ?
do Regulamento n? 136/66/CEE, umâ determinada
percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado,                 Novembro de 198 ?
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e. directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito no
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O ’ Presidente
C ) JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/ 66.
O JO n? L ACj'f               / -/<?$ ? -/
 ---pagebreak---         F I C H A F I N A N C E I R A
                                                                    • Data :   12.9.1987
  1 . Rubrica Orçamenta l : B 1220                                   Dotaçoes : 450 trn IhÕes de ECUs
        _ B 1221 _PB 89'_20 *ui Lhoes de ECUs_
  2 . Designação ca acçao : Proiecto de regulamento do Conselho , que fixa , para a campanha
       de cõmercializaçao de 198£ / 8fi , o preço representativo de mercado e o preço limiar
       do azeite , bem como as percentagens da ajuda ao consumo a adoptar
  3 . Base Juridica : Artigos 4a e 11 a do R. 136/66/ CEE                                            ~
  T. Objectivos da acçlo : Fixação, para a campanha de 1987/88 , para o azeite :
                                   - do preço representativo de mercado
                                   - do preço limiar
                                   - das percentagens da ajuda ao consumo a adoptar
  5 . Consequênc i as financeiras               Período de 12 meses       Exercício em curso     Exercício seguinte
                                                                                ( 88 )                  ( 89 )
  5 . 0 Despesas a cargo
        - Do orçamento .cas C.E.
             ( INTERVENÇÕES )      1220       )   332 milhões de ECUs                            332 mi Ihões de ECUs
                                                                      (B)                  *
                                                                                                                     (B
        - .   ·                    1221             17 , milhões de ECUs                         , 1 7 mi Ihões de ECUs
        - DE OUTROS SECTORES                                          (B)                                            (B
                                                  349- «ni lhoes de ECUs                        349- milhões de ECUs
                                                                     (B)                                             (B
          /
   5.0.1 Previsões das despesas                                                                       :
  5.1.1 Previsões das receitas                                                           -
: 5.2 Método ae Cei.culo : Q montante total bruto da ajuda ao consumo para 1989 , decorrente
            da presente medida , estabelece-se do seguinte modo :
            600 000 t X 550 ECUs / t X 1,058 ( 1 ) = 349 MILHÕES DE ECUS £B)               ( 2)
            Montante previsto aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento para 1989
            600 000 t X 770 ECUs / t * 1,058 ( 1 ) = 489 MILHÕES DE ECUS ( B)
'           Diferença : ( 349-489 ) milhões de ECUs B = - 140 milhões de ECUs B
  6.0                                                                                                           SIM
            FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXERCÍCIO
  6.1
   6.2
            DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                         SIM
                     ( 1 ) Coeficiente de taxa dupla
                     ( 2 ) Deste total, propõe-se um desconto de 5            ou seja , 17 milhões de ECUs ,
                           para o financiamento dos programas de promoção do consumo de azeite ,
                           bem como 1,6’(, ou seja ,         milhões de ECUs , para o f inanciamento‘d3s
                           actividades dos organismos profissionais .