CELEX: 31996R0118
Language: pt
Date: 1996-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 118/96 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N? L 19/38          ÍPT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 1 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 118/96 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Janeiro de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se torna necessário suspender temporariamente a emissão
                                                                  de certificados para os produtos em causa,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),         1.    É suspensa a emissão, para o período de 25 a 31 de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 Janeiro de 1996, de certificados de exportação dos
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu as             produtos dos códigos NC 0401 , 0402, 0403 10 11 a
 regras especiais de execução das restituições à exportação       0403 10 39 , 0403 90, 0404 90 e 0406 .
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 certificados que deveriam ser emitidos a partir de 25 de
 n ? 2931 /95, e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,        Janeiro de 1996.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
 se caracteriza por instabilidade ; que é necessário evitar                               Artigo 2?
 pedidos especulativos que podem levar à distorção da
 concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
 das exportações durante o resto do período em causa ; que       de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10.
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.