CELEX: 31991R2847
Language: pt
Date: 1991-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2847/91 da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 272/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 9 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2847/91 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Setembro de 1991
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo atrás referido preve a aplicação
                                                                   dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da               São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              marca, Irlanda, Irlanda do Norte e República Federal da
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Alemanha, com vista à concessão da ajuda à armazenagem
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a          privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1258/91 (4), estabelece regras específicas relativas ao       Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 aviso de concurso ;                                              n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                  nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 n ? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos           horas do dia 14 de Outubro de 1991 , ao organismo de
                                                                  intervenção competente.
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
 de uma proposta ;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
zenagem privada ;                                                 peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39 .
o   JO  n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L  333 de 30 . 11 . 1990, p. 46.