CELEX: C2001/045/52
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-384/00: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por Agnès Ajour e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias.

10.2.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Europeias, interposto por Agnès Ajour e outros, representados
                                                                        por Jean-Noël Louis e Verónique Peere, advogados em Bruxelas.
—    anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de
     uma outra pessoa para o lugar COM/001/00 COMP/D/3                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «Comércio e outros serviços» correspondente a um A/3
     de chefe de unidade,                                               —     anular as decisões da Comissão que estabelecem as suas
                                                                              folhas de actualização do vencimento de 15 de Maio a
—    anular a decisão da Comissão de não dar provimento à                  31 de Dezembro de 1999 e as folhas de vencimento
     candidatura do recorrente para o lugar em causa,                         desde Janeiro de 2000, nos termos do Regulamento
                                                                              n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
—    conceder a quantia de 120 000 Euros sem prejuı́zo do                     1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999
     seu aumento ou da sua diminuição no decurso da                          as remunerações e as pensões de funcionários e outros
     instância a tı́tulo de indemnização do prejuı́zo sofrido                agentes das Comunidades Europeias, bem como os
     pelo recorrente devido às informações irregulares ou                    coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações
     incompletas recolhidas pela recorrida em relação ao                     e pensões,
     processo individual do recorrente e ao estado de incerteza
     e inquietude em que este se encontra quanto ao seu                 —     no que diz respeito aos recorrentes não destinatários da
     futuro profissional,                                                     decisão de 14 de Abril de 2000, anular as decisões da
                                                                              Comissão que estabelecem as suas folhas de vencimento
—    conceder a quantia de 25 000 Euros sem prejuı́zo do seu                  desde Janeiro de 2000,
     aumento ou da diminuição do recurso da instância como             —     condenar a recorrida nas despesas.
     reparação pelo prejuı́zo material sofrido pela recorrente
     na sequência do seu afastamento desse lugar a prover e,
     portanto, da perda de uma possibilidade de promoção,              Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Os recorrentes no presente processo são funcionários ou
                                                                        agentes da Comissão afectos ao Serviço Alimentar e Veterinário
                                                                        em Dublin. O recurso é fundamentado pela aplicação feita em
Fundamentos e principais argumentos                                     relação aos recorrentes dos coeficientes corretores referidos no
                                                                        artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2700/1999 (1), com
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no             efeitos a partir de 16 de Maio de 1999.
processo T-376/00, Carmelo Morello contra Comissão.
                                                                        Na opinião dos recorrentes, a Comissão aplicou um coeficiente
                                                                        corretor que não garante um nı́vel de vida e um poder
                                                                        de compra equivalente aos funcionários das Comunidades
                                                                        Europeias colocados em Bruxelas e aos colocados em Dublin.
                                                                        Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam:
                                                                        —     violação dos artigos 65.o e 65A.o do Estatuto dos
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                              Funcionários das Comunidades Europeias e do Anexo XI
Agnès Ajour e outros contra a Comissão das Comunidades                       do Estatuto, bem como do princı́pio da boa gestão e da
                           Europeias.                                         boa administração;
                                                                        —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, do
                      (Processo T-384/00)                                     direito à carreira de qualquer funcionário europeu e do
                                                                              princı́pio da livre circulação de trabalhadores.
                         (2001/C 45/52)
                                                                        (1) Regulamento (CE, CECA, Euraton) n.o 2700/1999 do Conselho,
                                                                            de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários
                                                                            e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidade                coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e
Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades                    pensões (JO L 327, de 21.12.1999, p. 1).