CELEX: 31987R0524
Language: pt
Date: 1987-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 524/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 52/ 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21 . 2. 87
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 524/87 DA COMISSÃO
                                                         de 20 de Fevereiro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento^ implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 1 6?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                               branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n ? 51 1 /87 (4) ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         reiro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
(')  JO n?  L 177 de 1 . 7.   1981 , p.  4.
(2)  JO n?  L 25 de 28. 1 .   1987,  p.  1.
(3)  JO n?  L 173 de 1.7.     1986,  p.  91 .
(4   JO n?  L 51 de 20. 2.    1987,  p.  34.
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                           nivelador
                  17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   50,49
                                        B. Açúcar em bruto                                                               42,86 0)
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .