CELEX: 62019CA0615
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-615/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Cessação das funções de um membro da Comissão — Regras processuais que regem a investigação do OLAF — Abertura de um inquérito — Direito de ser ouvido — Comité de Fiscalização do OLAF — Presunção de inocência — Apreciação do prejuízo alegado»]

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia
      (Processo C-615/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Cessação das funções de um membro da Comissão - Regras processuais que regem a investigação do OLAF - Abertura de um inquérito - Direito de ser ouvido - Comité de Fiscalização do OLAF - Presunção de inocência - Apreciação do prejuízo alegado»)
      (2021/C 138/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  J. Dalli é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.09.2019.