CELEX: 62020TN0520
Language: pt
Date: 2020-08-08 00:00:00
Title: Processo T-520/20: Recurso interposto em 8 de agosto de 2020 — Bonicelli/Empresa Comum Fusion for Energy

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/24
            
         
      Recurso interposto em 8 de agosto de 2020 — Bonicelli/Empresa Comum Fusion for Energy
      (Processo T-520/20)
      (2020/C 329/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tullio Bonicelli (Badalona, Espanha) (representante: N. Lhoëst, advogado)
      
         Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Fusion for Energy de 24 de outubro de 2019, publicada na mesma data, e que estabelece a lista do pessoal promovido no exercício de promoção 2019, na medida em que da mesma não consta o nome de T. Bonicelli;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão da Fusion for Energy de 8 de maio de 2020 que indefere a reclamação da lista do pessoal promovido no exercício de promoção 2019, apresentada por T. Bonicelli em 22 de janeiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Fusion for Energy na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao abuso e desvio de poder, bem como à violação do princípio da boa administração. O recorrente invoca a este respeito a recusa sistemática da recorrida em promover qualquer funcionário ao grau AD 14 e considera que essa recusa ultrapassa largamente o poder discricionário de que dispõe a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN»), no âmbito do exercício de promoção.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e ao erro manifesto de apreciação. O recorrente alega que a recorrida não demonstra ter procedido à análise dos méritos do recorrente nem à comparação desses méritos com os dos outros funcionários classificados no grau AD 13.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à discriminação do recorrente que, na sua qualidade de chefe de unidade, não beneficia do disposto no artigo 30.o, n.os 8 e 9, do anexo XIII do Estatuto e é, além disso, vítima da recusa da recorrida de promover qualquer funcionário ao grau AD 14. Assim, alguns funcionários do mesmo grau que o recorrente, mas que não são chefes de unidade, podem receber uma remuneração mais elevada.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio do direito à carreira. O recorrente invoca, a esse respeito, os seus excelentes relatórios de classificação, a constância dos seus méritos no tempo, o nível de responsabilidades que exerce, a utilização de várias línguas no âmbito do seu trabalho, a sua antiguidade no grau e a proposta do seu superior hierárquico de o promover no âmbito do exercício de promoção 2019, bem como a recomendação, no mesmo sentido, da Comissão Paritária de Promoção.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação. O recorrente alega, nomeadamente, que a fundamentação da AIPN para indeferir a sua reclamação carece de informações específicas sobre o seu caso, o que equivale a uma total falta de fundamentação.