CELEX: 32001R0796
Language: pt
Date: 2001-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 796/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

L 116/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.4.2001
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 796/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Abril de 2001
               que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        NC 1509 90 00 durante um período de referência e os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 elementos aprovados na fixação das restituições à expor-
                                                                             tação válidos para esse azeite durante um período de
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                     referência. É adequado considerar como período de refe-
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização                    rência o período de dois meses anterior ao início do
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a                    prazo de validade da restituição à produção.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2826/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,                  (3)     A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação
                                                                             da restituição de modo a seguir indicado,
Considerando o seguinte:
(1)     O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a
        concessão de uma restituição para o azeite utilizado no      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6
        do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o                                           Artigo 1.o
        montante dessa restituição é fixado de dois em dois
        meses pela Comissão.                                         Para os meses de Maio e Junho de 2001 o montante da
                                                                     restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do
(2)     Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do               Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
        regulamento supracitado, o montante da restituição é
        fixado com base no desvio existente entre os preços                                       Artigo 2.o
        praticados no mercado comunitário, tendo em conta o
        encargo na importação aplicável ao azeite da subposição      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.