CELEX: 31986R0602
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 602/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece uma alteração transitória ao Regulamento (CEE) n.° 2329/85 relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja

N : L 58 / 24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1.3.86
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 602/86 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1986
                    que estabelece uma alteração transitória ao Regulamento (CEE) n? 2329/85 relativo às
                                    regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                         regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                         Comité de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                                                        Artigo Io.
Considerando qu o n? 3 de artigo 95? do Acto previu                      Ao artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 2329/ 85 , é
um ajustamento da ajuda para as sementes de soja pro­                    aditado o n? 3 seguinte :
duzidas em Espanha e transformadas na Comunidade ;                           « 3 . Todavia, para o período compreendido entre
que, todavia, são necessários determinados prazos para                        1 de Março de e 31 de Agosto de 1986, no que diz
a execução das medidas de controlo e que , com uma                           respeito às sementes de soja colhidas em Espanha,
preocupação de boa administração , se considera, pois ,                      a ajuda só será concedida para as sementes trans­
oportuno , com a medida transitória, limitar a atribui­                      formadas neste país .»
ção da ajuda às sementes produzidas e transformadas
em Espanha e alterar as disposições previstas pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2329 / 85 da Comissão ('), no                                               Artigo 2o.
que diz respeito à concessão da ajuda para as sementes
produzidas num Estado-membro e transformadas nou­                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
tro ;                                                                    de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                    cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice- Presidente
(')   JO n1.' L 218 de 15 . 8 . 1985 , p . 15 .