CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/665/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/162
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007
   (2009/665/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite.
   
      (2)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 38.
   
      (3)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 107.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e que informou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando ainda que as contas da Autoridade foram preparadas neste frágil enquadramento jurídico,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando, também, que o Tribunal de Contas declarou que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Autoridade se tornou financeiramente autónoma em 2006,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2006, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade positiva,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2006 (7),
               
            
                  1.
               
               
                  Observa, com base no relatório anual do Tribunal de Contas, que o orçamento definitivo da Autoridade para o exercício de 2007 se elevava a 436,5 milhões de EUR e que, em 2006, ascendia a 7 milhões de EUR; recorda que o orçamento de 2007 foi financiado, em grande parte, a partir de subsídios da Comissão (um subsídio de funcionamento no montante de 7,6 milhões de EUR e fundos operacionais no montante de 194,5 milhões de EUR), de transferências da Empresa Comum Galileo e de contribuições de países terceiros;
               
            
                  2.
               
               
                  Regista a observação do Tribunal de Contas de que as dotações efectivamente postas à disposição da Autoridade (210 milhões de EUR) foram consideravelmente inferiores devido a atrasos no programa Galileo;
               
            Declaração de fiabilidade incompleta no que respeita às contas
      
                  3.
               
               
                  Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha podido formar opinião relativamente à fiabilidade das contas anuais da Autoridade para 2007; regista a explicação do Tribunal de Contas de que as contas anuais de 2007 foram elaboradas e o Tribunal efectuou a sua auditoria quando o projecto Galileo e o papel da Autoridade eram sujeitos a revisão e o novo enquadramento jurídico se encontrava ainda incompleto, nomeadamente no atinente à gestão do financiamento do projecto e à propriedade dos seus activos;
               
            
                  4.
               
               
                  Constata que, entretanto, entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (8); observa que, em conformidade com esse regulamento, a Comissão é gestora dos programas Galileo e EGNOS (9) e a Comunidade é proprietária de todos os activos, corpóreos e incorpóreos, criados ou desenvolvidos ao abrigo dos programas;
               
            
                  5.
               
               
                  Recorda que a Autoridade deverá estabelecer as suas contas anuais relativas ao exercício de 2008 dentro do novo enquadramento jurídico;
               
            
                  6.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a avaliar, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2008, até que ponto foram solucionadas as dúvidas relativas às contas;
               
            Execução orçamental
      
                  7.
               
               
                  Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter detectado as seguintes insuficiências relativamente à execução orçamental: reduzido nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às actividades operacionais (63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos); inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento; transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas; a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança nas contas orçamentais; apresentação incoerente da execução orçamental;
               
            
                  8.
               
               
                  Reconhece que a Autoridade procedeu a elevado número de transferências devido a uma situação orçamental excepcional, com uma reserva de 50 % sobre o orçamento de funcionamento;
               
            
                  9.
               
               
                  Insta a Autoridade a prestar contas sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Tribunal de Contas relativamente à execução orçamental, assim como sobre os resultados alcançados, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;
               
            Incertezas quanto aos activos dos projectos Galileo e EGNOS
      
                  10.
               
               
                  Regista as críticas do Tribunal de Contas relativamente aos activos do projecto Galileo, segundo as quais não foi possível à Autoridade prestar informação suficiente nas suas contas por não ter sido elaborada até ao final de 2007 qualquer lista dos activos na posse da Agência Espacial Europeia (AEE);
               
            
                  11.
               
               
                  Regista a resposta da Autoridade ao Tribunal de Contas, segundo a qual em 31 de Dezembro de 2007 tais activos eram controlados pela AEE, e não por si própria;
               
            
                  12.
               
               
                  Regista a crítica do Tribunal de Contas segundo a qual não existia um inventário exacto dos activos do projecto EGNOS nem indicação do seu valor nas contas da Autoridade;
               
            
                  13.
               
               
                  Regista a resposta da Autoridade de que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do projecto EGNOS eram ainda propriedade da AEE; infere, a partir das respostas do Director Executivo da Autoridade ao Parlamento, que em 2008 se obteve progresso substancial, dado que os investidores do EGNOS chegaram a acordo sobre as condições de transferência dos activos;
               
            
                  14.
               
               
                  Regista que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comunidade é proprietária dos activos dos projectos Galileo e EGNOS e recorda que o processo de transferência desses activos da Autoridade para a Comissão, que exerce o direito de propriedade em nome da Comunidade, teve início em Dezembro de 2008;
               
            
                  15.
               
               
                  Insta a Autoridade a envidar todos os esforços para esclarecer a situação dos activos dos projectos Galileo e EGNOS no seu relatório anual de contas relativas ao exercício de 2008;
               
            
                  16.
               
               
                  Convida a Comissão, para quem estão actualmente a ser transferidos os activos dos projectos Galileo e EGNOS, a ter em consideração as observações do Tribunal de Contas e a garantir que esses activos são devidamente inscritos nas contas;
               
            
                  17.
               
               
                  Regista a observação do Tribunal de que o custo da fase de validação em órbita do projecto Galileo deveria ser repartido em partes iguais entre a AEE e a União Europeia e que, no entanto, a contribuição da União excedeu a da AEE em cerca de 114 milhões de EUR; observa que, segundo o Tribunal, esse pré-financiamento deveria ter-se reflectido nas contas da Autoridade;
               
            
                  18.
               
               
                  Constata que a Autoridade não concordou com o Tribunal e que apenas reconheceu pré-pagamentos no valor de 53,2 milhões de EUR;
               
            O papel da Autoridade na dissolução da Empresa Comum Galileo
      
                  19.
               
               
                  Recorda que a Autoridade assumiu a responsabilidade por todas as actividades e activos da Empresa Comum Galileo a partir da data de 1 de Janeiro de 2007;
               
            
                  20.
               
               
                  Expressa preocupação pelas críticas do Tribunal relativamente à forma como determinados activos foram transferidos da Empresa Comum para a Autoridade e inscritas nas contas desta;
               
            
                  21.
               
               
                  Observa que a Autoridade forneceu respostas bastante pormenorizadas ao Tribunal de Contas e expressou a sua discordância quanto a muitas observações por ele formuladas;
               
            
                  22.
               
               
                  Considera que a dissolução da Empresa Comum Galileo, sem esquecer o papel desempenhado pela Autoridade, carece de exame minucioso por parte da autoridade de quitação com base nos resultados da auditoria do Tribunal de Contas;
               
            
                  23.
               
               
                  Regista que, actualmente, o Tribunal de Contas efectua uma auditoria à gestão das fases de desenvolvimento e validação em órbita do Galileo; convida o Tribunal de Contas a prestar especial atenção à transferência das actividades e activos da Empresa Comum para a Autoridade e congratula-se com a intenção do TCE de publicar os resultados dessa auditoria num relatório especial, até à pausa estival de 2009;
               
            
                  24.
               
               
                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (10).
               
            
         (1)  GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite.
      
         (2)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 38.
      
         (3)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 107.
      
         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
      
         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (7)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 262.
      
         (8)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).
      
         (9)  Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária.
      
         (10)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.