CELEX: 62014CN0313
Language: pt
Date: 2014-07-01 00:00:00
Title: Processo C-313/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie
   (Processo C-313/14)
   (2015/C 081/03)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ASPROD sp. z o.o.
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie.
   Por despacho de 3 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declarou que o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (1), de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que faz depender a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado da condição de o operador em causa dispor de uma decisão da Administração Fiscal que fixe os limites máximos de utilização dos produtos isentos ao abrigo desta disposição.
   
      (1)  JO L 316, p. 21.