CELEX: 31981R1853
Language: pt
Date: 1981-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1853/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

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38 1 RI 853
7 . 7 . 81                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 185 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1853/81 DO CONSELHO
                                                        de 30 de Junho de 1981
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comer­
                                        ciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                                 Artigo Io.
113°
                                                                      No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3508 / 80 , a data
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                de 30 de Junho de 1981 é substituída pela data de 31 de
                                                                      Dezembro de 1981 .
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
3508 / 80 (*), o regime aplicável às trocas comerciais com
Malta foi prorrogado para além de 31 de Dezembro de                                              Artigo 2 ?
1980, até 30 de Junho de 1981 ;                                       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que as condições que justificaram esta                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
prorrogação se mantêm e que é conveniente, em conse­
quência, prorrogar a validade do referido regulamento,                É aplicável a partir de 1 de Julho de 1981 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1981 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                     Ch . A. van der KLAAUW
(') JO n? L 367 de 31 . 12 . 1980 , p. 86.