CELEX: C2002/191/25
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-107/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 191/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für
                                                                          Zivilrechtssachen Wien, por decisão de 5 de Novembro de 2001, é
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          inadmissı́vel.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                (1) JO C 84 de 6.4.2002.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                     da Alemanha
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 (Processo C-107/02)
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                                   (2002/C 191/25)
no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o.
                 contra Republik Österreich(1)                           Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                     des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                          (2002/C 191/24)                                 cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
                                                                          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
                                                                          Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
                                                                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/
                                                                                 /Euratom (1) do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que
No processo C-447/01, que tem por objecto um pedido                              fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  sanitária da população e dos trabalhadores contra os
pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) e                       perigos resultantes das radiações ionizantes, ou ao não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional              comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, no
entre DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e                          domı́nio do saneamento de bens e instalações das minas
Republik Österreich uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa,                de urânio e das instalações de radiologia, não cumpriu as
por um lado, à questão de saber se a regulamentação austrı́aca                 obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
infringe uma disposição do direito comunitário na medida em
que prevê o limite de 75 e 100 euros da isenção aduaneira
                                                                          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
aplicável às mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes
provenientes de determinados paı́ses terceiros, bem como
determinadas restrições quantitativas para a isenção do
imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
consumos especı́ficos aos produtos do tabaco e, por outro, às             Fundamentos e principais argumentos
condições em que pode haver responsabilidade de um Estado-
-Membro pelos prejuı́zos causados aos particulares por vio-
lações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta             Resulta do carácter vinculativo das directivas, por força dos
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                  artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha             parágrafo, Euratom que os Estados-Membros destinatários da
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,      directiva têm a obrigação de transpor as disposições da mesma
proferiu em 21 de Março de 2002 um despacho cujo                          para o direito interno de modo a que sejam plenamente
dispositivo é o seguinte:                                                 aplicáveis no termo do prazo de transposição.
 ---pagebreak--- 10.8.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/15
Nos termos do seu artigo 55.o os Estados-Membros estavam                 Fundamentos e principais argumentos
obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
contra as radiações) de 20 de Julho de 2001, tenha entretanto
transposto em larga medida a directiva, ainda não pôs em                Desvio de poder, discriminação, não afectação da concorrência
vigor as disposições necessárias no que respeita às actividades        e não afectação das trocas comunitárias: nem o governo de La
ligadas ao saneamento de instalações abandonadas de antigas             Rioja, na sua denúncia, nem a Comissão Europeia na decisão
actividades e trabalhos, à paralização e saneamento de insta-           recorrida, deram qualquer importância à distorção da con-
lações industriais e explorações industriais de minas de urânio        corrência entre empresas, tendo sido outros os interesses que
e à criação e exploração de instalações de radiologia e radiações    levaram a agir contra a Ramondı́n, e tendo também o acórdão
nos termos do regulamento relativo à radiologia.                         proferido analisado erradamente os requisitos dos auxı́lios de
                                                                         Estado. Rejeita-se a priori o carácter especı́fico e selectivo dos
                                                                         auxı́lios em causa, que a Comissão e o acórdão fundamentam
(1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.                                        no facto de a Norma Foral prejudicar os sujeitos passivos a que
                                                                         não é aplicável, por não se localizar no âmbito territorial da
                                                                         entidade que adoptou a norma, mas no âmbito superior do
                                                                         Estado-Membro. Tal não pode admitir-se, pois as colectividades
                                                                         ou regiões com capacidade normativa própria actuam nos
                                                                         respectivos territórios, e no âmbito das suas competências,
                                                                         como se de verdadeiros membros de pleno direito se tratasse,
                                                                         pelo que não procede o expediente dos auxı́lios de Estado, mas
                                                                         o da própria harmonização fiscal, que claramente ultrapassa a
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 por Ramondı́n                   competência de actuação da Comissão.
SA e Ramondı́n Cápsulas SA do acórdão proferido em
6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda
não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico
de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão             A Administración Foral não dispunha de poder discricionário
                  das Comunidades Europeias                              para incluir ou excluir a Ramondı́n da norma em causa, se esta
                                                                         cumprisse os requisitos exigidos.
                      (Processo C-186/02 P)
                         (2002/C 191/26)                                 Subsidiariamente: no caso de se considerar que as medidas em
                                                                         causa são selectivas, estariam as mesmas sempre justificadas
                                                                         pela natureza e economia do sistema.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, representadas por
Javier Lazcano-Iturburu Ayestaran, abogado, Gran Vı́a 55,                Houve discriminação quando se deu inı́cio ao processo
Logroño (La Rioja), do acórdão proferido em 6 de Março de             contra a Ramindı́n, especificamente, e não contra as restantes
2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira              empresas afectadas pelas mesmas Normas Forales alavesas, ou
Instância das Comunidades Europeias nos processos T-92/00                outras semelhantes das restantes Diputaciones Forales Vascas,
e T-103/00 entre Territorio Histórico de Álava — Diputación           e por arrastamento pelas de Navarra, e de muitos outros
Foral de Álava e outros e a Comissão das Comunidades                   territórios em diferentes paı́ses comunitários.
Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Nenhum concorrente impugnou o acto de concessão dos
1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:                     pretensos auxı́lios de Estado nem se dirigiu a qualquer
                                                                         organismo ou instituição para apresentar denúncia, quer
2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            formal quer informal, para denunciar as hipotéticas vantagens
      06.03.2002 e anular a decisão da Comissão Europeia de            concedidas nem aderiu a qualquer reclamação apresentada por
      22.12.1999, na parte em que declara incompatı́veis com             terceiro.
      o mercado comum as medidas fiscais previstas nas
      Normas Forales 22/94 e 24/96 aplicáveis às recorrentes,
      Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, e requer ao
      Estado espanhol a sua recuperação, condenando a Comis-
      são nas despesas do processo.