CELEX: 31985R1679
Language: pt
Date: 1985-06-19
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 1679/85 do Conselho, de 19 de Junho de 1985, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Europeias pertencentes aos quadros científico e técnico

Ol / Fasc . 04                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   105
 385R1679
 21 . 6 . 85                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 L 162/ 1
                         REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N? 1679/85 DO CONSELHO
                                                 de 19 de Junho de 1985
                que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos
                   funcionários das Comunidades Europeias pertencentes aos quadros científico e técnico
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                       rios que desempenham, na execução dos programas,
                                                              funções que correspondam a um grau particularmente
                                                              elevado de responsabilidade científica e técnica ,
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 peias e, nomeadamente, o seu artigo 24? ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
 após parecer do Comité do Estatuto,
                                                                                      Artigo I o-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu í 1 ),        1.    No interesse do serviço e para ter em conta a
                                                              adaptação das aptidões do Centro Comum de Investiga­
                                                              ção exigida pelas estruturas deste, a Comissão é autori­
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça ,            zada, até 31 de Dezembro de 1986, a adoptar medidas
                                                              de cessação de funções, na acepção do artigo 47? do
                                                              Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,
 Considerando que o artigo 4? da Decisão 84/ 1 /Eura­         abaixo designado « estatuto » nos termos disposto no
 tom, CEE de Conselho, de 22 de Dezembro de 1983 ,            presente regulamento, relativamente aos funcionários
 que aprovou um programa de investigações a executar          em actividade ou em situação de destacamento, remune­
 pelo Centro Comum de Investigação para a Comuni­             rados por verbas de investigação e investimento ,
 dade Europeia da Energia Atómica e para a Comuni­            integrados nos quadros efectivos do Centro e pertencen­
 dade Económica Europeia ( 1984-1987) (2) prevê a apli­       tes aos quadros científico e técnico.
 cação de medidas de cessação de funções relativamente
 ao pessoal do Centro, destinadas a permitir a renovação
 das aptidões e o rejuvenescimento do pessoal em activi­      2.    Os funcionários a quem estas medidas são aplicá­
dade;
                                                              veis não podem exceder o número de 20.
 Considerando que para atingir estes objectivos , convém
 adoptar a título temporário medidas especiais em maté­
ria de cessação de funções, válidas até 31 de Dezembro
de 1986, que permitam uma melhor adequação das
aptidões do conjunto do pessoal às exigências decorren­                               Artigo 2o.
tes dos programas de investigação de que o Centro
 assegura a respectiva execução;                              1.    A Comissão, após consulta da Comissão Paritaria :
 Considerando que se, neste contexto , a aplicação de         a) Fixa a lista de funcionários do grau A 3 e A 4, de
 medidas de cessação de funções deve estar geralmente             cinquenta anos de idade ou mais, que desempenham
 subordinada à vontade dos funcionários de cessar a sua           funções de responsabilidade na direcção de progra­
actividade, estas medidas podem, excepcional e se o               mas científicos ou que exerçam funções de enqua­
 interesse exclusivo do serviço o exigir, ser igualmente          dramento que sejam abrangidos pelas medidas refe­
tomadas autoritariamente, no respeitante aos funcioná­            ridas no artigo 19. Para este fim , a Comissão toma
                                                                  em ,consideração :
                                                                  — prioritariamente e se o interesse do serviço o
(') JO n? C 46 de 18 . 2. 1985, p. 102.                               permitir, os funcionários que tenham solicitado
(2) JO n? L 3 de 5 . 1 . 1984, p. 21 .                                a aplicação de tais medidas,
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                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 04
    — em qualquer caso, a idade, a competência , o            dio previsto no n9 1 , 'na medida em que tais rendimen­
         rendimento , a conduta no serviço , a situação       tos , acumulados com o subsídio, excedam a última
         familiar e a antiguidade dos funcionários , assim    remuneração global bruta do beneficiário , estabelecida
         como , se necessário, o carácter penoso de certas    com base na tabela dos vencimentos, em vigor no
         tarefas relativas às funções exercidas ;             primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser pago .
                                                              Esta remuneração está sujeita ao coeficiente de correc­
b) Fixa a lista de funcionários dos graus A 7 e A 5 e         ção referido no n? 3 .
    das categorias B e C, de cinquenta e cinco anos de
    idade ou mais, que solicitem a aplicação de tais          Os rendimentos brutos e a última remuneração global
    medidas, tomando em consideração, prioritaria­            bruta , referidos no primeiro parágrafo são entendidos
    mente, os funcionários que usufruem do último             como sendo os montantes tidos em conta , após dedução
    escalão do seu grau, assim cómo os critérios defini­      dos encargos sociais e antes da dedução do imposto .
    dos nó segundo travessão da alínea a ).
                                                              O interessado é obrigado a apresentar os documentos
                                                              que possam ser exigidos e a informar a instituição de
                          Artigo 39                           qualquer elemento, susceptível de alterar os seus direi­
                                                              tos ao subsídio .
1.    O ex-funcionario, que tenha sido . objecto da
medida prevista no artigo 19, tem direito a um subsídio       5 . Nos termos do disposto no artigo 679 do estatuto
mensal , igual a 70% do vencimento-base correspon­            e nos artigos 19, 29 e 39 do Anexo VII do mesmo,
dente ao grau e ao escalão usufruídos pelo interessado        são devidas prestações familiares ao beneficiário do
à data da cessação de funções e constante da tabela           subsídio previsto no n9 1 , sendo o abono de lar calcu­
prevista no artigo 669 do estatuto , em vigor no primeiro     lado com base no subsídio previsto no n? 1 .
dia do mês em que o subsídio deve ser pago .
                                                              6.    O beneficiário do subsídio tem direito, para si
2.    O direito ao subsídio extingue-se, o mais tardar,       próprio e para as pessoas seguradas através dele, às
no último dia do mês em que o ex-funcionário comple­          prestações garantidas pelo regime de segurança social
tar 65 anos de idade e, em qualquer caso , se o interes­      previsto no artigo 729 "do estatuto , desde que pague
sado , antes desta idade, reunir as condições que dêem        a cotização correspondente, calculada com base no
direito ao montante máximo da pensão de aposentação.          montante do subsídio referido no n9 1 , e desde que
                                                              não esteja protegido por um outro regime de assistência
                                                              na doença , legal ou regulamentar.
O ex-funcionário entra , então, automaticamente no
gozo da pensão de aposentação, a qual produz efeitos
no primeiro dia do mês civil seguinte ao mês, a título        7.    Durante o período em que o direito ao subsídio
do qual o subsídio tenha sido pago pela última vez.           existir, o ex-funcionário continua a adquirir novos
                                                              direitos à pensão de aposentação , com base no venci­
                                                              mento correspondente ao seu grau e ao seu escalão ,
3 . O subsídio previsto no n9 1 está sujeito ao coefi­        desde que, durante este período, tenha havido paga­
ciente de correcção fixado para o país situado dentro         mento da contribuição prevista no estatuto, com base
ou fora da Comunidade, em que o beneficiário prove            no dito vencimento e, sem que o total da pensão possa
ter a sua residência .                                        exceder o montante máximo previsto no segundo
                                                              parágrafo do artigo 779 do estatuto .
Se o beneficiário do subsídio fixar residência num país
para o qual não tenha sido fixado nenhum coeficiente          Para efeitos de aplicação do artigo 59 do Anexo VIII
de correcção , o coeficiente de correcção aplicável ao        do estatuto e do artigo 1089 do artigo Regulamento
subsídio é igual a 100.                                       Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,
                                                              o período referido neste número é considerado como
                                                              período de serviço .
O subsídio exprime-se em francos belgas . O subsídio é
pago na moeda do país de residência do beneficiário .
O subsídio é, todavia , pago em francos belgas, quando        8.    Sem prejuízo do disposto no n9 1 do artigo 19 e
estiver sujeito ao coeficiente de correcção igual a 100,      no artigo 229 do Anexo VIII do estatuto , o cônjuge
de acordo com o segundo parágrafo .                           sobrevivo de um ex-funcionário falecido, que benefi­
                                                              ciava do subsídio mensal previsto no n9 1 , tem direito ,
                                                              contanto que tivesse sido cônjuge do ex-funcionário,
O subsídio em moeda diferente do franco belga é calcu­        durante pelo menos um ano, à data em que o interes­
lado com base nas paridades referidas no segundo              sado tiver deixado de estar ao serviço de uma institui­
parágrafo do artigo 639 do estatuto.                          ção, a uma pensão de sobrevivência , igual a 60% da
                                                              pensão de aposentação de que o ex-funcionário teria
                                                              beneficiado se tivesse podido, independentemente do
4.    O montante dos rendimentos brutos auferidos             tempo de serviço e idade, requerê-la à data da sua
pelo interessado em novas funções é deduzido do subsí­        morte .
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O montante da pensão de sobrevivência , prevista no         Anexo VII do estatuto, têm direito a uma pensão de
parágrafo anterior, não pode ser inferior aos montantes     órfão nos termos do disposto nos primeiro, segundo e
previstos no segundo parágrafo do artigo 79 do esta­        terceiro parágrafos do artigo 80 do estatuto, assim
tuto . Todavia , o montante desta pensão não pode em        como no artigo 219 do Anexo VIII do estatuto .
caso algum exceder o montante do primeiro pagamento
da pensão de aposentação a que o ex-funcionário teria       10 . Para efeitos de aplicação do artigo 1079 do Esta­
tido direito; se, tendo continuado a viver e tendo esgo­    tuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,
tado os direitos ao subsídio acima previsto, tivesse        bem como do n9 2 do artigo 1029 do Estatuto dos
entrado no gozo da pensão de aposentação .                  Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do
A condição relativa à duração do casamento, prevista        Aço, o caso do funcionário, que tiver sido objecto
no primeiro parágrafo, não é imposta, se um ou vários       da medida prevista no artigo 19, é assimilado ao do
filhos tiverem nascido de um casamento do ex-funcio­        funcionário que tenha permanecido em funções até aos
nário, contraído antes da cessação das suas funções ,       65 anos de idade, desde que continue a pagar a cotiza­
contanto que o conjugue sobrevivo proveja ou tenha          ção, durante o período de recebimento do subsídio
provido às necessidades destes filhos.                      previsto no n9 1 .
O mesmo acontece, se a morte do ex-funcionário resul­
tar de uma das circunstâncias previstas , no segundo
parágrafo , in fine do artigo 179 do Anexo VIII do
estatuto .                                                                         Artigo 4o.
9.     Em caso de falecimento de um ex-funcionário,         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
beneficiário do subsídio previsto no n9 1 , os filhos       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
reconhecidos a seu cargo, na acepção do artigo 29 do        des Europeias .
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros . ■
              Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1985 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                G. ANDREOTTI