CELEX: 32018D0261
Language: pt
Date: 2014-01-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar [notificada com o número C(2013) 9101] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

22.2.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 49/22
               
            DECISÃO (UE) 2018/261 DA COMISSÃO
      de 22 de janeiro de 2014
      relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar
      
         
            [notificada com o número C(2013) 9101]
         
      
      (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
      Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,
      Considerando o seguinte:
      1.   PROCEDIMENTO
      
      
                  (1)
               
               
                  Pela decisão C(2011) 6961 final, adotada em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (2) relativamente a várias medidas adotadas pela Itália a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (3) (doravante a Decisão de 2011). A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Itália apresentou as suas observações sobre a Decisão de 2011 em 15 de novembro de 2011. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. As observações da Itália sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas foram recebidas por cartas de 24 de abril e 4 de maio de 2012.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 4 de outubro de 2011, 19 de outubro de 2011, 2 de dezembro de 2011, 27 de janeiro de 2012, 17 de fevereiro de 2012 e 28 de fevereiro de 2012, a Comissão recebeu novas queixas sobre alegados auxílios a empresas do antigo grupo Tirrenia e/ou aos seus adquirentes. Algumas destas queixas alegavam que novas ajudas tinham sido concedidas à Saremar – Sardegna Regionale Marittima (doravante Saremar) pela Região Autónoma da Sardenha (doravante RAS).
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 17 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação sobre, nomeadamente, determinados auxílios concedidos pela RAS à Saremar. Pela Decisão C(2012) 9452 final, de 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma alteração à decisão de alargamento do procedimento de investigação (doravante a Decisão de 2012) (4). A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de inquérito.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 13 de dezembro de 2012 e 26 de fevereiro de 2013, foram recebidas observações da RAS sobre as medidas relativas à Saremar.
               
            
                  (6)
               
               
                  No que especificamente diz respeito a estas medidas, a Comissão recebeu observações do beneficiário e dos concorrentes. Transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. A Itália não comentou as observações das partes interessadas sobre as medidas objeto da presente decisão.
               
            
                  (7)
               
               
                  Por carta de 14 de maio de 2013, a RAS solicitou à Comissão que separasse as medidas relativas à Saremar do procedimento formal de investigação aberto pelas decisões de 2011 e 2012, e que lhes desse prioridade, tendo em conta a privatização iminente da empresa.
               
            
                  (8)
               
               
                  As medidas em causa foram discutidas em várias reuniões entre a Comissão e representantes da RAS e da Saremar, em 24 de abril de 2012, 2 de maio de 2013, 10 de julho de 2013 e 10 de outubro de 2013, e entre a Comissão e os autores da denúncia, em 27 de julho de 2012, 20 de novembro de 2012 e 8 de agosto de 2013.
               
            
                  (9)
               
               
                  Por carta de 6 de agosto de 2013, a Comissão solicitou informações complementares à Itália sobre as medidas objeto da investigação. Em 26 de setembro de 2013 e 25 de outubro de 2013, a Itália respondeu a este pedido.
               
            
                  (10)
               
               
                  Em 3 de setembro de 2013, 24 de outubro de 2013, 13 de novembro de 2013 e 21 de novembro de 2013 foram recebidas pela Comissão observações adicionais, da parte da RAS e da Saremar.
               
            
                  (11)
               
               
                  A presente decisão aborda o pedido da RAS no sentido de dar prioridade às medidas relativas à Saremar.
               
            2.   AS MEDIDAS OBJETO DO INVESTIGAÇÃO, POR FORÇA DAS DECISÕES DE 2011 E 2012
      
      
                  (12)
               
               
                  O procedimento formal de investigação, aberto pelas decisões de 2011 e 2012, abrange as seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              A compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG) ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo uma contragarantia à Compagnia delle Isole (CdI), a compradora da Siremar, e o pagamento diferido do preço de compra pela CIN, a compradora da Tirrenia di Navigazione;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A prioridade de acostagem;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              As medidas previstas pela Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converte o Decreto-Lei n.o 125/2010, de 5 de agosto de 2010;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              As medidas adicionais adotadas pela RAS a favor da Saremar (a compensação pela exploração das duas linhas marítimas entre a Sardenha e a Itália continental em 2011/2012, o projeto Bonus Sardo - Vacanza, o empréstimo de 3 milhões de EUR, as cartas de conforto e a recapitalização);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              A utilização indevida do auxílio de emergência;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              A compensação pela prestação de SIEG ao abrigo dos futuros contratos de serviço público/convenções.
                           
                        
            
                  (13)
               
               
                  A presente decisão refere-se apenas a determinadas medidas adotadas pela RAS a favor da Saremar, que serão identificadas abaixo. O projeto Bonus Sardo - Vacanza será avaliado separadamente.
               
            2.1.   BENEFICIÁRIO
      
      
                  (14)
               
               
                  O grupo Tirrenia era inicialmente constituído por seis empresas, nomeadamente a Tirrenia di Navigazione (doravante Tirrenia), a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. As empresas forneciam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de serviço público separados, celebrados com o Estado em 1991, em vigor até ao fim de 2008 (doravante as Convenções Iniciais). A empresa pública Fintecna – Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A. (doravante Fintecna) (5) detinha 100 % do capital social da companhia Tirrenia, que, por sua vez, era detentora das companhias regionais Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar.
               
            
                  (15)
               
               
                  Em 2004, a Tirrenia fundiu-se com a Adriatica. A partir de 2004, o grupo Tirrenia passou a ser constituído pela Tirrenia, pela Caremar, pela Saremar, pela Siremar e pela Toremar (6).
               
            
                  (16)
               
               
                  O Artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135/2009, convertido na Lei n.o 166/2009 (doravante a Lei de 2009) estabeleceu, nomeadamente, a transferência das companhias regionais Caremar, Saremar e Toremar para as regiões da Campânia, da Sardenha e da Toscânia, tendo em vista a sua privatização. Estabeleceu de igual modo que novas convenções seriam celebradas entre o Estado italiano e a Tirrenia e a Siremar, até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, a prestação de serviços regionais seria consagrada em novos contratos de serviço público, a celebrar entre a Saremar, a Toremar e a Caremar e as respetivas regiões até 31 de dezembro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010, respetivamente. As novas convenções/os novos contratos de serviço público entrariam em vigor após a privatização de cada uma das empresas do antigo grupo Tirrenia (7).
               
            
                  (17)
               
               
                  A Saremar, por conseguinte, foi transferida para a RAS por força da Lei de 2009. A empresa opera tradicionalmente ligações de cabotagem meramente locais entre a Sardenha e as ilhas a nordeste e a sudoeste desta, e uma ligação internacional com a Córsega, ao abrigo da Convenção inicial com o Estado. A Saremar não desenvolveu atividades não subvencionadas.
               
            
                  (18)
               
               
                  Em virtude da Lei Regional n.o 18, de 26 de julho de 2013, a publicação do convite à apresentação de propostas para a privatização da Saremar foi adiada para 31 de dezembro de 2013. A presente decisão não prejudica a posição da Comissão sobre outras medidas a favor da Saremar nem sobre qualquer potencial questão em matéria de auxílios estatais levantada pela privatização da empresa. Todas as restantes medidas abrangidas pelas decisões de 2011 e 2012, incluindo o projeto Bonus Sardo - Vacanza, estão atualmente a ser investigadas no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão.
               
            2.2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO
      
      
                  (19)
               
               
                  Várias medidas foram adotadas pela RAS em 2011 e 2012, para promover o turismo e o desenvolvimento regional e assegurar a continuidade territorial. Segundo a RAS, essas iniciativas foram principalmente justificadas por dois desenvolvimentos significativos no mercado dos serviços de transporte para a ilha em 2011.
               
            
                  (20)
               
               
                  Em primeiro lugar, apesar de a empresa-mãe Tirrenia ter sido colocada à venda ainda em 2010, a Compagnia Italiana di Navigazione (CIN) adquiriu-a e só assinou a nova convenção em julho de 2012. Presumivelmente, até à assinatura da nova Convenção, era incerto se os serviços de transporte marítimo entre a Sardenha e o território continental italiano continuariam a ser subvencionados e se, ao abrigo da nova convenção com o comprador da Tirrenia, o âmbito do serviço público seria reduzido.
               
            
                  (21)
               
               
                  Em segundo lugar, as empresas privadas que operavam linhas entre a Sardenha e o continente estavam a ser investigadas pela autoridade nacional da concorrência italiana (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, AGCM) relativamente a uma potencial violação do artigo 101.o do TFUE, devido a um aumento significativo dos preços de transporte em determinadas rotas entre a Sardenha e o continente. A AGCM concluiu os seus trabalhos em 11 de junho de 2013 (8). O aumento dos preços dos serviços de transporte (de passageiros) pelas partes, no verão de 2011, foi classificado como uma prática concertada, em violação do artigo 101.o do TFUE. Segundo a AGCM, a infração ocorreu, pelo menos, entre setembro de 2010 e o fim de setembro de 2011.
               
            
                  (22)
               
               
                  Relativamente a algumas das medidas adotadas pela RAS neste contexto, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, através da sua Decisão de 2012. A seguir, a Comissão apresentará em pormenor as medidas objeto do inquérito.
               
            2.2.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL
      2.2.1.1.   
            Quadro jurídico
         
      
      
                  (23)
               
               
                  A RAS pressupõe que a exploração pela Saremar das duas linhas que ligam a Sardenha à Itália continental, ou seja Olbia (Golfo Aranci) - Civitavecchia e Vado Ligure - Porto Torres, em 2011 e 2012, pode ser considerada um SIEG, o qual foi legalmente confiado ao operador através de várias decisões regionais (os atos de atribuição), apresentadas mais pormenorizadamente abaixo.
               
            
         Decisão Regional n.o 20/57, de 26 de abril de 2011
      
      
                  (24)
               
               
                  De acordo com a RAS, na primavera de 2011 as empresas privadas que operam as ligações de e para a Sardenha aumentaram os preços para níveis insustentáveis. A Decisão Regional n.o 20/57, de 26 de abril de 2011 (doravante Decisão n.o 20/57), fez notar que, desde 1 de março de 2011, estavam em curso discussões técnicas com os principais operadores presentes nestas linhas, sobre as possibilidades de «estabilizar as tarifas em níveis aceitáveis» a curto, médio e longo prazo. Segundo a RAS, não houve, contudo, vontade entre os operadores privados de apoiar o seu pedido para se realizarem «esforços comuns com o objetivo de aumentar os fluxos turísticos», através da cobrança de tarifas mais baixas nestas linhas.
               
            
                  (25)
               
               
                  Tendo em conta a redução significativa da procura turística e as preocupações manifestadas pelos setores produtivos que exigem ligações baratas ao continente, a RAS foi confrontada com a necessidade de tomar «uma ação urgente para garantir uma alternativa competitiva às tarifas cobradas pelos operadores privados». Considerou que a Saremar deveria, «em condições de mercado», iniciar a exploração das linhas internacionais e do continente «nas principais linhas comerciais e turísticas» provenientes e com destino à Sardenha. Seria mantida contabilidade separada, a fim de garantir o equilíbrio económico, e assim equilibrar igualmente a procura de serviços de transporte com a viabilidade económica da atividade.
               
            
                  (26)
               
               
                  A Saremar verificaria, em especial, a possibilidade de iniciar a exploração, a título experimental, entre 15 de junho de 2011 e 15 de setembro de 2011, de, pelo menos, duas das ligações seguintes (serviços mistos):
                  
                              a)
                           
                           
                              Nordeste da Sardenha (Olbia ou Golfo Aranci) - Centro e Sul da Itália (Civitavecchia ou Nápoles) e vice-versa;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Nordeste da Sardenha (Olbia ou Golfo Aranci) - Centro e Norte da Itália (La Spezia, Carrara ou Livorno) e vice-versa;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Noroeste da Sardenha (Porto Torres) - Norte de Itália (Génova ou Savona) e vice-versa.
                           
                        
            
                  (27)
               
               
                  A Saremar poderia também aumentar livremente o número de ligações internacionais.
               
            
         Decisão Regional n.o 25/69, de quinta-feira, 19 de maio de 2011
      
      
                  (28)
               
               
                  A Decisão Regional n.o 25/69, de 19 de maio de 2011 (Decisão n.o 25/69), aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar a passageiros e serviços de transporte de mercadorias na linha Golfo Aranci - Civitavecchia, entre 15 de junho de 2011 e 15 de setembro de 2011. A linha em causa tinha sido presumivelmente identificada como estando «entre as linhas mais procuradas.»
               
            
                  (29)
               
               
                  As tarifas podiam ser alteradas pelo operador, a fim de assegurar que a exploração atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes. Tais alterações deviam ser notificadas de antemão à RAS. Foram aplicadas diferentes tarifas nas épocas alta e baixa. As tarifas seriam aplicáveis da mesma forma a residentes e não residentes.
               
            
         Decisão Regional n.o 27/4, de 1 de junho de 2011
      
      
                  (30)
               
               
                  A Decisão Regional n.o 27/4, de 1 de junho de 2011 (Decisão n.o 27/4), aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar a passageiros e serviços de transporte de mercadorias na linha Vado Ligure - Porto Torres, de 22 de junho de 2011 a 15 de setembro de 2011.
               
            
                  (31)
               
               
                  Além disso, previa um desconto de 15 % para os residentes da Sardenha. A Saremar poderia alterar as tarifas, a fim de assegurar que a exploração atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes.
               
            
         Decisão Regional n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011
      
      
                  (32)
               
               
                  A Decisão Regional n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011 (Decisão n.o 36/6), fez notar que o aumento dos preços de transporte nas linhas com destino ao continente ocorreu na sequência da venda da antiga empresa-mãe Tirrenia (ver considerando 75).
               
            
                  (33)
               
               
                  Neste sentido, a RAS apoiaria a anulação do processo de venda e a separação da venda da Tirrenia do procedimento de concurso público para a adjudicação da nova Convenção e, consequentemente, a prevenção de um monopólio de facto na cabotagem marítima proveniente e com destino à Sardenha. Seriam tomadas medidas para assegurar o lançamento de concursos públicos abertos para a imposição de obrigações de serviço público (OSP), a fim de se selecionar a melhor proposta em termos de número de linhas e portos, frequências, velocidade, qualidade dos serviços e das tarifas, tanto para passageiros como para mercadorias.
               
            
                  (34)
               
               
                  A interrupção da operação das linhas para o continente pela Saremar restauraria, efetivamente, a anterior situação de monopólio. A longo prazo, o principal objetivo a nível regional seria o de preservar uma concorrência efetiva no mercado de cabotagem. Tal seria realizado através da imposição de OSP aos operadores que ofereçam as melhores condições de serviço nas principais linhas consideradas estratégicas para a ilha.
               
            
                  (35)
               
               
                  A Decisão n.o 36/6 estabelece que a Saremar deve verificar, com base num plano de negócios, a viabilidade da operação a título experimental, no período de 30 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012, em, pelo menos, uma das seguintes linhas mistas: Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno ou Cagliari - Piombino.
               
            
                  (36)
               
               
                  De igual modo, a Saremar retomaria também as linhas Golfo Aranci (ou Olbia) - Civitavecchia e Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova), de 15 de maio de 2012 a de 15 de setembro de 2012. As linhas seriam exploradas por meio de dois ferries de cruzeiro a adquirir em regime de locação.
               
            
                  (37)
               
               
                  A Decisão n.o 36/6 estabeleceu igualmente que a Saremar seria recapitalizada num montante igual ao da sua reivindicação contra a Tirrenia em administração judicial (ver considerando 89 e seguintes).
               
            
         Decisão Regional n.o 48/65, de 1 de dezembro de 2011
      
      
                  (38)
               
               
                  Deliberando nos termos da Decisão n.o 36/6, a RAS e a Saremar examinaram a viabilidade de operar, entre 30 de setembro de 2011 e 30 de setembro de 2012, uma das seguintes linhas mistas: Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno ou Cagliari - Piombino. Foram avaliados, em especial, a procura atual e prevista de serviços mistos, as tarifas, a previsão de custos e receitas e a rentabilidade de serviços alternativos. A análise revelou o seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              Elevados riscos de desequilíbrios económicos, flutuação da procura e pressão concorrencial de serviços substituíveis nas linhas Cagliari - Piombino e Porto Torres – Livorno;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Na linha Olbia - Livorno, embora uma pressão concorrencial sobre os preços fosse provável, foi ainda assim possível alcançar o equilíbrio económico;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Na linha Olbia - Civitavecchia conseguiu alcançar-se o equilíbrio económico.
                           
                        
            
                  (39)
               
               
                  A Decisão n.o 36/6 observa que a «obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, não permite de imediato o arranque de outras linhas». Foi considerada necessária a exploração das linhas que, a curto prazo, apresentaram boas perspetivas de viabilidade, bem como o arranque de linhas para a época alta, já testadas satisfatoriamente durante o período experimental. Por conseguinte, a Saremar foi incumbida de ativar imediatamente a linha mista Olbia-Civitavecchia.
               
            
                  (40)
               
               
                  A linha seria operada diariamente através dos ferries utilizados pela Saremar em 2011. A tarifa de época baixa cobrada pela Saremar em 2011 foi aprovada como tarifa normal, a qual a Saremar tinha o direito de alterar para ter em devida conta a procura e assegurar o objetivo de equilíbrio económico.
               
            
                  (41)
               
               
                  Pelo menos três ferries de cruzeiro de elevada capacidade seriam alugados para aumentar a capacidade nas linhas Olbia - Civitavecchia e Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova) de maio a setembro de 2012.
               
            
                  (42)
               
               
                  A Saremar definiria uma tarifa normal para todas as linhas, independentemente da época, para permitir que a empresa atingisse o duplo objetivo de equilíbrio económico da operação e da mais elevada satisfação dos clientes.
               
            
         Decisão Regional n.o 12/28, de terça-feira, 20 de março de 2012
      
      
                  (43)
               
               
                  Pela Decisão Regional n.o 12/28, de terça-feira, 20 de março de 2012 (Decisão n.o 12/28), a RAS regista a proposta da Saremar de uma tarifa para a época de verão de 2012 (de 1 de junho de 2012 a 15 de setembro de 2012) na linha Porto Torres - Vado Ligure, baseada num estudo de mercado realizado pela empresa.
               
            
                  (44)
               
               
                  A tarifa faria a distinção entre a época baixa, o fim de semana e a época alta. No que diz respeito à tarifa aplicável na época alta (agosto), foram propostas três alternativas pela Saremar, designadamente a de manter o valor da tarifa da época alta de 2011, a de um aumento de 5 EUR ou, em alternativa, de 10 EUR sobre a tarifa «cama» (posto letto).
               
            
                  (45)
               
               
                  A Decisão n.o 12/28 confere à Saremar o poder de adotar, de entre as tarifas propostas, aquela que melhor equilibra os objetivos de interesse público com a necessidade de garantir o equilíbrio económico e financeiro da operação.
               
            
         Decisão Regional n.o 22/14, de terça-feira, 22 de maio de 2012
      
      
                  (46)
               
               
                  Pela Decisão Regional n.o 22/14, de 22 de maio de 2012 (Decisão n.o 22/14), a RAS regista a proposta da Saremar de uma tarifa para a época de verão de 2012 (de 1 de junho de 2012 a 15 de setembro de 2012) na linha Porto Torres - Vado Ligure, baseada num inquérito de mercado realizado pela empresa.
               
            
                  (47)
               
               
                  A empresa aconselhou a fixação de tarifas diferentes para as épocas baixa (de 1 a 14 de junho e de 3 a 15 setembro), média (de 15 de junho a 13 de julho) e alta (de 14 de julho a 2 de setembro). Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha.
               
            
                  (48)
               
               
                  No entanto, a decisão não especifica as tarifas exatas a cobrar pela Saremar na dita linha. A empresa fora instruída a acompanhar regularmente a evolução do mercado e ajustar as tarifas, a fim de melhor equilibrar os objetivos de interesse público com o requisito da prossecução do equilíbrio económico e financeiro da operação. Além disso, a RAS tomou nota da locação do ferry Coraggio, a utilizar na linha de 1 de junho a 15 de setembro de 2012.
               
            
         Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012
      
      
                  (49)
               
               
                  A Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012 (doravante Lei Regional), estabelece, nomeadamente, a publicação imediata do convite à apresentação de propostas para a privatização da Saremar (no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei Regional). A Lei Regional estabelece igualmente que a RAS cobriria o défice potencial decorrente da operação das ligações com o continente pela Saremar.
               
            
                  (50)
               
               
                  Uma subvenção no montante de 10 milhões de EUR foi autorizada para esse efeito.
               
            2.2.1.2.   
            Duração
         
      
      
                  (51)
               
               
                  A Saremar foi encarregada da operação das duas linhas que unem a Sardenha à Itália continental, por meio dos atos especificados no quadro abaixo.
                  
                     Quadro 1
                  
                  
                     Decisões Regionais que confiam à Saremar a exploração das duas linhas
                  
                  
                               
                           
                           
                              Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia
                           
                           
                              Vado Ligure - Porto Torres
                           
                        
                              Época de verão de 2011
                           
                           
                              Decisão n.o 25/69, de 19 de maio de 2011
                              (de 15 de junho a 15 de setembro de 2011)
                           
                           
                              Decisão n.o 27/4, de 1 de junho de 2011
                              (de 22 de junho a 15 de setembro de 2011)
                           
                        
                              Época de inverno de 2012
                           
                           
                              Decisão n.o 48/65, de 1 de dezembro de 2011
                              (ativação imediata da linha)
                           
                           
                              
                                 Não operada
                              
                           
                        
                              Época de verão de 2012
                           
                           
                              Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011
                              (de 15 de maio a 15 de setembro de 2012)
                           
                           
                              Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011
                              (de 15 de maio a 15 de setembro de 2012)
                           
                        
            
                  (52)
               
               
                  No entanto, o calendário de funcionamento previamente aprovado não foi respeitado na íntegra.
               
            
                  (53)
               
               
                  Em especial, em 2011 a Saremar operou diariamente a linha Civitavecchia - Olbia (Golfo Aranci) de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. A Moby, a Tirrenia, a Grandi Navi Veloci (GNV) e a Forship (Sardinia Ferries) estavam também a explorar a linha nesse momento.
               
            
                  (54)
               
               
                  Em 2012, a Saremar operou a linha de 16 de janeiro a 15 de setembro. Durante o período de verão, a Saremar operou diariamente a linha de 1 de junho a 15 de setembro de 2012 (em vez de a partir de 15 de maio de 2012, tal como previsto pela Decisão n.o 36/6). A Moby e a CIN/Tirrenia estiveram presentes na linha durante o período de verão. Durante o período de inverno (de 16 de janeiro a 30 de maio de 2012), a Saremar operou a linha 6 dias por semana (9). A Tirrenia operou igualmente a linha sujeita a obrigações de serviço público, ao abrigo da convenção inicial. Nenhum operador privado se encontrava presente na linha durante a época de inverno.
               
            
                  (55)
               
               
                  A Saremar operou a linha Vado Ligure - Porto Torres 4 dias por semana (10), de 22 de junho a 15 de setembro de 2011, e de 1 de junho de 2012 (em vez de a partir de 15 de maio de 2012, tal como previsto pela Decisão n.o 36/6) a 15 de setembro de 2012. A Moby, a Tirrenia e a GNV estiveram presentes na linha em 2011. A Moby, a CIN/Tirrenia e a GNV estiveram presentes na linha em 2012.
               
            
                  (56)
               
               
                  O serviço foi interrompido em ambas as linhas a 15 de setembro de 2012.
               
            2.2.1.3.   
            Obrigações de serviço público
         
      
      
                  (57)
               
               
                  A RAS alega que foram impostas OSP em relação às tarifas praticadas pela Saremar nas duas linhas para o continente. A justificação subjacente à imposição das OSP foi o aumento dos preços, em detrimento da comunidade sarda, na sequência do acordo anticoncorrencial celebrado por operadores privados nas linhas em causa.
               
            
                  (58)
               
               
                  As disposições específicas sobre as tarifas nos atos de atribuição são especificadas a seguir:
                  
                              a)
                           
                           
                              A Decisão n.o 20/57 não possui nenhuma disposição explícita sobre as tarifas a cobrar pela Saremar nas linhas propostas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A Decisão n.o 25/69 aprovou o sistema tarifário a aplicar pela Saremar na linha Golfo Aranci - Civitavecchia, de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. As tarifas podiam ser alteradas pelo operador, com aviso prévio à RAS, a fim de assegurar que a operação atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A Decisão n.o 27/4 aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar em serviços mistos (passageiros e mercadorias) na linha Vado Ligure - Porto Torres, de 22 de junho a 15 de setembro de 2011. Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. As tarifas podiam ser ajustadas, com aviso prévio à RAS, a fim de assegurar que a operação atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A Decisão n.o 36/6 não se refere às tarifas;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A Decisão n.o 48/65 encarregou a Saremar de retomar imediatamente a operação da linha Olbia - Civitavecchia, adotando como tarifa normal a tarifa de época baixa por si praticada em 2011. Essa tarifa poderia ser ajustada pela Saremar, com notificação prévia à RAS, para se ter devidamente em conta a procura real e assegurar o objetivo de equilíbrio económico;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              A Decisão n.o 12/28 aprova a proposta da Saremar de aplicar tarifas diferentes no verão de 2012 na linha Olbia - Civitavecchia, distinguindo a época baixa (dias úteis de junho e julho), o fim de semana e a época alta (agosto), e regista as três alternativas propostas pela mesma no que diz respeito à tarifa aplicável na época alta. A Decisão Regional não especificou as tarifas precisas propostas pelo operador. Tampouco a RAS decidiu em relação a uma das três tarifas alternativas propostas pela Saremar para a época alta. Em vez disso, a RAS ordenou à Saremar que aplicasse a tarifa que melhor conjugasse o interesse público com o objetivo de viabilidade económica. De acordo com a Decisão n.o 12/28, a tarifa normal estabelecida pela Decisão n.o 48/65 seria mantida pela Saremar até final de abril de 2012;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              A Decisão n.o 22/14 aprova a proposta da Saremar de aplicar tarifas diferentes nas épocas baixa (primeira quinzena de junho e de setembro), média (de meados de junho a meados de julho) e alta (de meados de julho a 2 de setembro) de 2012, na linha Porto Torres - Vado Ligure. A Decisão Regional não especificou as tarifas precisas propostas pelo operador. Estabeleceu, contudo, que um desconto de 15 % seria aplicável aos residentes na Sardenha.
                           
                        
            
                  (59)
               
               
                  No que diz respeito à exploração das duas rotas em 2012, no decurso da investigação, a RAS apresentou à Comissão cartas nas quais a Saremar comunicou as tarifas a aplicar nas linhas em 2012, formalmente aprovadas pela RAS pelas decisões n.os 12/28 e 22/14. No que diz respeito à rota Olbia - Civitavecchia, a Saremar informou que as linhas seriam exploradas concomitantemente pela Tirrenia, pela Moby e pela GNV, com diferentes tarifas consoante a estação. A Saremar também confirmou que, de entre esses operadores, a Tirrenia oferecia os melhores preços. A carta especifica as tarifas aplicáveis na linha no verão de 2012, na época baixa, no fim de semana e na época alta, com três propostas para a época alta (a primeira mantém a tarifa de 2011, a segunda e terceira aumentam em 5 e 10 EUR, respetivamente, o preço por lugar de camarote), e confirma que, tal como em 2011, nenhuma tarifa reduzida seria aplicada a residentes. A Saremar confirma igualmente que a sua proposta de tarifa se baseia numa avaliação das tarifas da Tirrenia. No referente à linha Porto Torres - Vado Ligure, a Saremar informou que o início do funcionamento dos serviços em 2012 se decidiu com base nos resultados positivos registados em 2011. Propôs-se um aumento moderado das tarifas nas épocas média e alta, o que permitirá à empresa atingir o equilíbrio financeiro.
               
            
                  (60)
               
               
                  Para efeitos de conclusão, a Comissão observa que a Decisão n.o 48/65 relativa à fase de arranque da linha Olbia - Civitavecchia, em janeiro de 2012, refere que a Saremar operaria a linha diariamente, através de ferries de cruzeiro. Um exame dos atos de atribuição indica que, para além da prestação de serviços mistos (passageiros e mercadorias), não foi imposto à Saremar nenhum outro critério vinculativo sobre o funcionamento das duas linhas (por exemplo, relativo a frequências). Nem as autoridades italianas apresentaram à Comissão, no decurso do procedimento formal de investigação, quaisquer provas de que outros requisitos tenham sido impostos por outros instrumentos jurídicos, além daqueles estabelecidos nos atos de atribuição acima referidos.
               
            2.2.1.4.   
            Compensações
         
      
      
                  (61)
               
               
                  Nenhum dos atos de atribuição se referiu a uma compensação a conceder à Saremar pela exploração das duas linhas para o continente em 2011/2012. Pelo contrário, com base nas disposições dos atos em questão, os serviços deviam ser prestados em condições comerciais, e a Saremar beneficiou de uma ampla margem de manobra para ajustar o valor das tarifas, a fim de assegurar que as duas linhas atingiam o equilíbrio financeiro.
               
            
                  (62)
               
               
                  Para cobrir «o défice potencial» da operação pela Saremar das ligações com o continente, foi autorizada, pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, uma subvenção no montante de 10 milhões de EUR, provenientes do orçamento regional de 2012. Com base em informações acessíveis ao público (11) a compensação foi efetivamente paga à Saremar, em duas prestações, em 6 de novembro de 2012 e em 3 de dezembro de 2012.
               
            
                  (63)
               
               
                  Segundo informações recebidas no decurso do inquérito, a Saremar registou, na exploração das duas linhas, uma perda de 214 000 EUR em 2011 e de 13 440 220 EUR em 2012.
               
            2.2.1.5.   
            Situação concorrencial nas linhas
         
      
      
                  (64)
               
               
                  A situação concorrencial nas linhas que unem a Sardenha à Itália continental alterou-se significativamente durante o período 2011-2012.
               
            
                  (65)
               
               
                  Quatro operadores privados encontravam-se presentes em linhas da e para a Sardenha na primavera de 2011, para além do operador público Tirrenia: a Moby, a Forship, a SNAV (12) e a GNV.
               
            
                  (66)
               
               
                  A Moby é controlada pela Onorato Partecipazioni S.r.l. (doravante Onorato Partecipazioni). A Moby está ativa no mercado de serviços de transporte marítimo de passageiros e mercadorias no mar Mediterrâneo.
               
            
                  (67)
               
               
                  A GNV é um operador privado detido conjuntamente pela Marinvest, uma sociedade gestora de participações de um grupo de empresas ativo no domínio dos transportes marítimos, e pela Investitori Associati SGR. A empresa opera inúmeras linhas no mar Mediterrâneo.
               
            
                  (68)
               
               
                  A SNAV é inteiramente controlada pela Marinvest e opera quase exclusivamente serviços de passageiros em várias linhas no mar Mediterrâneo.
               
            
                  (69)
               
               
                  A Forship, controlada pela empresa francesa Lotta Maritime S.A., fornece serviços de transporte de passageiros e veículos no mar Mediterrâneo, em especial com destino a e a partir da Sardenha, utilizando as marcas Corsica Ferries e Sardinia Ferries.
               
            
                  (70)
               
               
                  Em maio de 2011, os operadores (todos exceto a Tirrenia) foram investigados pela AGCM a respeito de uma potencial violação do artigo 101.o do TFUE no referente à exploração de linhas para a Itália continental, incluindo as duas linhas exploradas pela Saremar durante o período 2011-2012. A AGCM concluiu os seus trabalhos em 11 de junho de 2013 (13). Decidiu que o aumento dos preços dos serviços de transporte de passageiros pelas partes representa uma prática concertada, em violação do artigo 101.o do TFUE. A infração teve lugar, pelo menos, entre setembro de 2010 e o final de setembro de 2011.
               
            
                  (71)
               
               
                  Segundo a AGCM, a Moby (até 40 %) e a Tirrenia (até 35 %) foram, em termos de passageiros transportados, os principais operadores na linha Civitavecchia - Olbia (Golfo Aranci) em 2009-2010. Em 2011, a Tirrenia aumentou a sua quota de mercado em detrimento da Moby, enquanto a quota de mercado da Saremar era inferior a 10 % (14). A AGCM observou que, nesta linha:
                  
                              —
                           
                           
                              a Moby tinha registado perdas (inferiores a 1 milhão de EUR) no período 2008-2010 e um excedente em 2011,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a SNAV tinha registado perdas no período 2008-2010, embora com tendência para uma diminuição,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              também a Forship registou resultados negativos no período 2008-2011.
                           
                        
            
                  (72)
               
               
                  Na linha Génova (Vado Ligure) - Porto Torres, a Moby, a Tirrenia e a GNV detinham uma quota de mercado semelhante no período 2009-2010. De igual modo, em 2011 a quota de mercado da Tirrenia aumentou, enquanto a da Moby diminuiu. A GNV reduziu em mais de metade a sua presença no mercado. A Saremar teve menos de 10 % do mercado. A AGCM observou ainda que:
                  
                              —
                           
                           
                              a Moby melhorou os resultados, passando de uma ligeira perda em 2008 para lucros em 2011,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a GNV registou perdas significativas na linha no período 2008-2010.
                           
                        
            
                  (73)
               
               
                  No decurso da investigação da AGCM, os operadores privados justificaram o aumento dos preços na época de verão de 2011 (geralmente superior a 85 % em comparação com 2010 na linha Olbia - Civitavecchia, e 75 % na linha Génova - Porto Torres) com o aumento significativo dos preços do combustível. Segundo a AGCM, um aumento mais moderado dos preços foi implementado pela Tirrenia, designadamente de até 30 %, na rota Civitavecchia - Golfo Aranci, e de até 15 % na linha Génova - Porto Torres.
               
            
                  (74)
               
               
                  Em especial, foi assinado um acordo de partilha de códigos pelas duas empresas na linha Civitavecchia - Olbia durante o período de abril a dezembro de 2011, ao abrigo do qual as duas operaram conjuntamente a linha e participaram nos seus resultados, de acordo com uma percentagem pré-determinada, independentemente dos bilhetes vendidos. Com base num segundo acordo, a GNV pôde vender bilhetes da Moby na linha Génova - Porto Torres no período de junho a dezembro de 2011. Com efeito, durante o período de referência, a GNV encaminhou para a Moby a procura que não conseguia satisfazer, em detrimento da Tirrenia e da Saremar. Com base nesses acordos, a AGCM concluiu que as duas empresas não tinham qualquer incentivo para competirem nos preços das linhas em causa. Acordos semelhantes foram estabelecidos pelas mesmas empresas em 2012.
               
            
                  (75)
               
               
                  Através da aquisição da Tirrenia, a CIN assinou, em 18 de julho de 2012, a nova convenção com o Estado italiano (ver considerando 16), mediante a qual a empresa foi encarregada da execução de OSP, nomeadamente nas linhas Olbia - Civitavecchia e Génova - Porto Torres. A CIN é um consórcio que, no momento em que a Tirrenia foi colocada à venda, era constituído pela Moby, pela SNAV e pela GNV (as duas últimas via Marinvest) e pela Grimaldi Compagnia di Navigazione, ou seja, os principais concorrentes da Tirrenia nas linhas tradicionalmente exploradas ao abrigo do regime de serviço público (15).
               
            
                  (76)
               
               
                  A aquisição da Tirrenia pela CIN foi notificada à Comissão e, em 18 de janeiro de 2012, esta decidiu dar início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (16). A operação foi posteriormente cancelada pelas partes, e uma nova operação com um novo acionista da CIN foi notificada à AGCM. A nova fusão foi aprovada pela AGCM através de uma decisão condicional, em 21 de junho de 2012 (17).
               
            
                  (77)
               
               
                  A GNV e a Forship cessaram a operação da linha Civitavecchia - Olbia em 2012. Nas suas observações no decurso do inquérito, a GNV alegou que a sua saída do mercado tinha sido o resultado direto do apoio concedido pela RAS à Saremar, o que permitira à última praticar preços inferiores aos custos (ver considerando 135).
               
            
                  (78)
               
               
                  À data da entrada da Saremar no mercado, a situação concorrencial nas duas linhas era a seguinte:
                  
                     Quadro 2
                  
                  
                     Situação concorrencial nas linhas
                  
                  
                               
                           
                           
                              Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia
                           
                           
                              Vado Ligure - Porto Torres
                           
                        
                              Época de verão de 2011 (junho-setembro)
                           
                           
                              Moby, Tirrenia, GNV (18), Forship (Sardinia Ferries)
                           
                           
                              Moby, Tirrenia, GNV
                           
                        
                              Época de inverno de 2012
                              (de janeiro a meados de maio)
                           
                           
                              CIN/Tirrenia
                           
                           
                              
                                 Não operada
                              
                           
                        
                              Época de verão de 2012
                              (de meados de maio a setembro)
                           
                           
                              Moby, CIN/Tirrenia
                           
                           
                              Moby, CIN/Tirrenia, GNV
                           
                        
            
                  (79)
               
               
                  Por decisão adotada em 18 de junho de 2013 (19), a AGCM deu início ao procedimento formal de investigação relativo a uma eventual violação pela Moby e pela CIN das condições impostas pela decisão da AGCM que autorizou a fusão Tirrenia/CIN, nomeadamente a condição de limitar as subidas de preço (em comparação com as tarifas da Moby em 2009) às subidas dos custos do combustível, em três linhas que ligam a Sardenha ao continente, incluindo as duas linhas objeto de inquérito no caso em apreço.
               
            2.2.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO
      
                  (80)
               
               
                  Em virtude da Decisão Regional n.o 20/58, de 26 de abril de 2011 (Decisão n.o 20/58), a Agenzia Sardegna Promozione (adiante Ag) teria de financiar em 3 milhões de EUR (IVA incluído) a colocação no mercado do chamado Bonus Sardo - Vacanza (20).
               
            
                  (81)
               
               
                  Pela Decisão Regional n.o 25/53, de 19 de maio de 2011 (Decisão n.o 25/53), a RAS confiou à Saremar a realização de atividades promocionais, essencialmente constituídas pela exibição de logótipos e de publicidade a bordo dos seus navios, com o objetivo de promover a Sardenha enquanto destino turístico, sem contudo promover explicitamente o projeto Bonus Sardo - Vacanza. A Decisão n.o 25/53 encarregou igualmente a Agência de atribuir à Saremar o montante de 3 milhões de EUR, previsto na Decisão n.o 20/58, com um pagamento imediato de um sinal correspondente a 80 % do total.
               
            2.2.3.   O EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E A PRIMEIRA CARTA DE CONFORTO
      
                  (82)
               
               
                  Por força da Decisão Regional n.o 23/2, de 12 de maio de 2011 (Decisão n.o 23/2), para fazer face às suas necessidades de liquidez, a Saremar foi autorizada a contrair um empréstimo de 3 milhões de EUR, com juros à «taxa média de mercado» e com um prazo indicativo de vencimento de oito meses.
               
            
                  (83)
               
               
                  Pela Decisão Regional n.o 31/24, de 20 de julho de 2011 (Decisão n.o 31/24), a RAS, enquanto acionista único da Saremar, emitiu uma carta de conforto a favor do Banco di Sardegna S.p.A (adiante Banco BS) como condição prévia para a aprovação da linha de crédito.
               
            
                  (84)
               
               
                  Na carta de conforto, a RAS compromete-se a informar o Banco BS antes de qualquer eventual alteração à sua participação na empresa e a procurar assegurar que a empresa seja gerida de forma eficaz.
               
            
                  (85)
               
               
                  Pela Decisão Regional n.o 12/15, de 20 de março de 2012 (Decisão n.o 12/15), a RAS tornou público que a linha de crédito de 3 milhões de EUR, aprovada pela Decisão n.o 23/2, não fora contraída pela Saremar, e a carta de conforto aprovada pela Decisão n.o 31/24 acabou por caducar.
               
            2.2.4.   SEGUNDA CARTA DE CONFORTO
      
                  (86)
               
               
                  Pela Decisão Regional n.o 52/119, de 23 de dezembro de 2011 (Decisão n.o 52/119), a RAS aprovou uma segunda carta de conforto para permitir a Saremar obter um crédito de 5 milhões de EUR sob a forma de descoberto, para assegurar uma liquidez suficiente para a exploração das ligações com o continente num período imediato. Uma garantia tinha sido solicitada pelo banco de Monte dei Paschi di Siena (doravante Banco MPS) como uma condição prévia à aprovação do crédito.
               
            
                  (87)
               
               
                  A carta de conforto recorda que a Saremar é totalmente detida pela RAS, que uma recapitalização de 11,5 milhões de EUR tinha sido aprovada e que a empresa continuaria a explorar as ligações com o continente. A RAS compromete-se a informar de antemão o mutuante relativamente a qualquer eventual alteração à sua participação na empresa e a procurar assegurar que a empresa seja gerida eficazmente.
               
            
                  (88)
               
               
                  A RAS declarou que a carta de conforto aprovada pela Decisão n.o 52/119 não fora emitida e uma linha de crédito de 2,5 milhões de EUR foi concedida pelo MPS, às taxas praticadas no mercado e sem garantia da RAS. Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2012, a RAS forneceu à Comissão o contrato relativo à linha de crédito com o MPS. O contrato prevê uma linha de crédito de até 2,5 milhões de EUR, com juros variáveis indexados à taxa EURIBOR a um mês + 5 %.
               
            2.2.5.   A RECAPITALIZAÇÃO
      
                  (89)
               
               
                  De acordo com a Decisão n.o 36/6, o pedido de indemnização da Saremar à Tirrenia em insolvência, no valor de 11 546 403,59 EUR, tinha sido devidamente registado pela Secção de Falências do Tribunal Civil de Roma, e declarado executório em 1 de abril de 2011. A amortização do valor do crédito em 5 773 201,80 EUR, ou seja, 50 %, quando o balanço de 2010 da empresa foi aprovado, conduziu a uma perda de 5 253 530,05 EUR em 2010. Em 28 de março de 2012, a assembleia dos acionistas da Saremar decidiu cobrir a perda de 4 890 950,36 EUR (21), transportada para 2012 através da redução do capital de 6 099 961 EUR para 1 209 010,64 EUR.
               
            
                  (90)
               
               
                  Ao abrigo do Código Civil italiano, os acionistas são obrigados a recapitalizar uma empresa quando o capital desta diminui mais de um terço. Por conseguinte, em 15 de junho de 2012, a assembleia de acionistas decidiu aumentar o capital da Saremar de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, dos quais 824 309,69 correspondentes ao montante mínimo necessário para que o capital ficasse conforme aos requisitos legais, foram pagos em 11 de julho de 2012. A subscrição da parte remanescente da recapitalização ficou subordinada à notificação prévia da medida à Comissão.
               
            
                  (91)
               
               
                  Até à data, a Comissão não foi informada de outras injeções de capital.
               
            3.   MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
      
      3.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL
      
      3.1.1.   QUALIFICAÇÃO DO AUXÍLIO
      
                  (92)
               
               
                  Na sua decisão de 2012, a Comissão concluiu a título preliminar que os atos de atribuição da operação das duas linhas para o continente à Saremar não qualificavam explicitamente os serviços em causa como SIEG, nem referiam qualquer compensação à Saremar pela execução de OSP. A Comissão observou igualmente que, com base nas informações disponíveis naquela fase, a compensação de 10 milhões de EUR concedida à Saremar parecia ultrapassar as perdas operacionais.
               
            
                  (93)
               
               
                  A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição enunciada no acórdão Altmark (22) não fora observada, na medida em que a exploração das duas linhas adicionais confiadas à Saremar em 2011 não tinha sido adjudicada. A Comissão não dispunha, além disso, de nenhuns elementos para apoiar o argumento de que a Saremar tinha, de facto, prestado o serviço ao menor custo para a comunidade.
               
            3.1.2.   COMPATIBILIDADE
      
                  (94)
               
               
                  A Comissão considerou que os auxílios concedidos à Saremar sob a forma de compensação pública não poderiam ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentados do requisito de notificação ao abrigo da Decisão 2005/842/CE da Comissão (23) (doravante Decisão SIEG de 2005), nem ao abrigo da Decisão 2012/21/UE da Comissão (24) (doravante Decisão SIEG de 2011).
               
            
                  (95)
               
               
                  A Comissão levantou dúvidas no que diz respeito à compatibilidade da compensação com base no Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (doravante Enquadramento SIEG 2011) (25), tendo em conta a qualificação SIEG questionável dos serviços e o facto de a Saremar poder ter beneficiado de uma sobrecompensação.
               
            
                  (96)
               
               
                  Por último, a Comissão observou que, após 31 de janeiro de 2012, para serem considerados compatíveis com o mercado interno, os SIEG também têm de respeitar condições suplementares definidas nos n.os 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do enquadramento SIEG 2011. A Comissão considerou que essas condições não tinham sido respeitadas neste caso.
               
            3.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO
      
      
                  (97)
               
               
                  A Comissão convidou a Itália a clarificar o modo como o preço das atividades de promoção tinha sido estabelecido e a apresentar elementos de prova de que o seu preço correspondia ao valor de mercado, por exemplo, através do fornecimento de índices de referência disponíveis no mercado.
               
            3.3.   EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO
      
      
                  (98)
               
               
                  A Comissão considerou, a título preliminar, que as cartas de conforto não conferiram vantagens indevidas à Saremar, na medida em que não foram usadas, em última análise, enquanto garantia de empréstimos ou de outras obrigações financeiras do beneficiário. Convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem observações a este respeito.
               
            
                  (99)
               
               
                  A Comissão convidou igualmente a Itália a apresentar provas de que o empréstimo de 3 milhões de EUR, contraído pela Saremar junto do Banco di Sardegna S.p.A, estava em conformidade com as condições de mercado.
               
            3.4.   A RECAPITALIZAÇÃO
      
      
                  (100)
               
               
                  No que diz respeito à recapitalização da Saremar, a Comissão considerou, a título preliminar, que a medida conferiu uma vantagem económica à empresa, uma vez que era pouco provável que, em circunstâncias semelhantes, um acionista privado tivesse contribuído com o capital em questão. Convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem observações a este respeito.
               
            4.   OBSERVAÇÕES DA RAS E DA SAREMAR
      
      4.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL
      
      
                  (101)
               
               
                  A Saremar corrobora e complementa os argumentos desenvolvidos pela RAS no que diz respeito à compensação recebida pela exploração, em 2011 e 2012, das duas linhas que unem a Sardenha ao continente. Estas observações são seguidamente tratadas em conjunto.
               
            
                  (102)
               
               
                  A empresa não se pronunciou sobre as outras medidas objeto do inquérito.
               
            4.1.1.   QUESTÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DO AUXÍLIO
      
                  (103)
               
               
                  Em primeiro lugar, a RAS alegou que a compensação concedida à Saremar pela exploração das duas ligações ao continente está em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (market economic investor principle, MEIP) Apesar de a exploração das linhas ter sido deficitária, era legítimo presumir que a atividade viesse a dar retorno. Aquando da adoção das medidas em causa, a RAS agiu como um investidor no mercado prudente, uma vez que as decisões de ativar as duas linhas em causa se basearam em planos de negócios preparados ex ante. Nomeadamente:
                  
                              a)
                           
                           
                              Em março/abril de 2011, quando a RAS decidiu que a Saremar iria começar a operar novas linhas para o continente, só considerou linhas que podiam ser operadas em equilíbrio económico;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Pela Decisão n.o 36/6, a RAS decidiu que a Saremar devia verificar, com base num plano de negócios, a viabilidade da operação no período de 30 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012 de, pelo menos, uma linha adicional entre Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno e Cagliari - Piombino. Foi também pedido à Saremar que retomasse, com base num plano de negócios, as rotas Golfo Aranci (ou Olbia) - Civitavecchia, Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova), de 15 de maio de 2012 a 15 de setembro de 2012. A decisão de não dar início à operação de novas linhas e de, em vez disso, retomar, no verão de 2012, a exploração das duas linhas já exploradas pela Saremar em 2011, tomou-se por motivos de rentabilidade;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A decisão da RAS de conter as perdas operacionais, mediante a interrupção do serviço em ambas as linhas no final da época alta de 2012, e de compensar parcialmente as perdas operacionais foi fundamental para garantir que o seu risco empresarial fora reduzido ao mínimo. Por conseguinte, tal decisão também teria sido tomada por um investidor privado.
                           
                        
            
                  (104)
               
               
                  Em segundo lugar, a RAS salientou que os quatro critérios Altmark foram respeitados neste caso, pelos motivos abaixo explanados.
               
            
         Altmark 1
      
      
                  (105)
               
               
                  As autoridades nacionais têm um grande poder de apreciação no que diz respeito à definição dos SIEG. Pela Lei n.o 296, de 7 de dezembro de 2006, foram concedidas competências à RAS no que se refere à continuidade territorial, e é ela, por conseguinte, a autoridade mais apta para definir os SIEG no que concerne às ligações entre a Sardenha e a Itália continental. Com base nisto, a RAS sublinha o seu interesse em garantir a continuidade territorial, a preços acessíveis. A atribuição do serviço à Saremar, a título experimental, terá respondido a necessidades de interesse geral e sido motivada por razões de urgência.
               
            
                  (106)
               
               
                  Quanto à necessidade real da imposição das OSP, a RAS começou por recordar a grave crise da antiga empresa-mãe Tirrenia, que tinha tradicionalmente explorado as ligações entre a Sardenha e a Itália continental. A difícil situação financeira da Tirrenia tinha, alegadamente, resultado numa forte incerteza no que diz respeito à exploração do serviço público, pelo menos até julho de 2012, quando a CIN assinou a nova convenção. A RAS recorda que a venda da Tirrenia à CIN, na sua composição de acionistas inicial, tinha sido bloqueada pela Comissão.
               
            
                  (107)
               
               
                  Em segundo lugar, a RAS alega que, nos meses que se seguiram, o aumento dos preços de transporte nas linhas que ligam a Sardenha ao continente afetou a maior parte dos utilizadores e, nomeadamente, a franja mais vulnerável da comunidade sarda.
               
            
                  (108)
               
               
                  Foi por esses motivos que, em abril de 2011, a RAS decidiu criar, a título experimental, serviços públicos de transporte com vista a garantir a continuidade territorial com o continente a preços acessíveis. Segundo a RAS, os operadores privados, apesar de consultados sobre a questão, não tinham indicado qualquer interesse em conter os preços e rejeitaram qualquer forma de obrigação erga omnes relativamente às tarifas.
               
            
                  (109)
               
               
                  A exploração do SIEG foi confiada à Saremar através de vários atos de atribuição, que identificaram claramente o objetivo de interesse público. A RAS sublinha que confiar a exploração dos serviços em causa à Saremar foi a única alternativa viável para evitar perturbações graves na continuidade territorial.
               
            
                  (110)
               
               
                  A Saremar pode ser considerada uma operadora interna da RAS: é diretamente controlada pela RAS, seu único acionista; foi estatutariamente encarregada da operação das ligações da Sardenha para as ilhas menores e para a Córsega, por um lado, e para o continente, por outro; não dispõe de qualquer poder discricionário no que diz respeito ao funcionamento dos serviços a ela confiados, que são unilateralmente determinados pela RAS; além disso, a Saremar não desenvolve qualquer atividade contrária aos interesses da RAS. Por conseguinte, a RAS argumenta que, em conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos, não precisava de abrir concurso para a prestação do serviço, podendo, ao invés, atribuí-lo diretamente ao operador interno. Desde que a compensação não ultrapassasse os custos relativos ao funcionamento do serviço, não estava envolvido auxílio estatal.
               
            
                  (111)
               
               
                  Neste sentido, a RAS recorda que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) estabelece explicitamente que as autoridades nacionais podem confiar a um operador/departamento interno a prestação de serviços de transporte, sem abertura de concurso de contrato de serviço público. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) prevê igualmente a possibilidade de as autoridades públicas tomarem «medidas de emergência em caso de interrupção dos serviços ou risco de interrupção dos serviços», que podem assumir a forma de «atribuição direta de um contrato de serviço público ou a prorrogação comummente acordada de um contrato de serviço público».
               
            
                  (112)
               
               
                  De acordo com a SAR, este ponto de vista foi confirmado pela Comissão no âmbito do processo por infração sobre o não cumprimento pela Itália do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (28) (doravante Regulamento sobre a Cabotagem Marítima), em cujo contexto a Comissão declarou que se as regiões operassem o serviço internamente, na aceção da jurisprudência ANAV (C-410/04) e no respeito de todos os requisitos pertinentes, o Regulamento sobre a Cabotagem Marítima podia considerar-se cumprido.
               
            
                  (113)
               
               
                  A RAS sublinhou que a seleção das linhas a explorar pela Saremar tinha sido efetuada com base num estudo de exequibilidade, o qual tomou em devida conta a necessidade de garantir a continuidade territorial e a viabilidade económica da atividade. Tal como posteriormente relembrado pelas Decisões n.os 25/69 e 27/4, foi com base neste estudo e na informação de mercado recolhida pela Saremar que as linhas Civitavecchia - Golfo Aranci e Vado Ligure - Porto Torres foram postas em funcionamento na época alta, a saber, de 15 de junho a 15 de setembro de 2011 e de 22 de junho a 15 de setembro de 2012, respetivamente.
               
            
                  (114)
               
               
                  A RAS recordou também que a exploração das linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia na época de verão não se encontrava abrangida pelo âmbito de aplicação da nova convenção celebrada pelo Estado italiano com a CIN, pelo que não estava sujeita à OSP para garantir a acessibilidade dos serviços. De qualquer modo, essa nova convenção permitia a revisão dos preços para lidar com a subida de custos (em particular os de abastecimento) e não iria, por conseguinte, garantir a acessibilidade dos serviços aos residentes na Sardenha.
               
            
                  (115)
               
               
                  Segundo a RAS, a operação a título experimental das duas linhas para o continente foi definitivamente encerrada em setembro de 2012. A RAS elaborou depois um projeto estruturado para a exploração de ligações ao continente, o qual foi previamente notificado à Comissão, nomeadamente o projeto Flotta Sarda. Uma nova empresa, a Flotta Sarda S.p.A. (Flotta Sarda), integralmente detida e financiada pela RAS, será criada, para ser encarregada, ao abrigo de um regime de serviço público de serviços de transporte marítimo, da prestação em quatro linhas que unem a Sardenha à Itália continental. A Flotta Sarda receberá uma compensação anual para cobrir os custos de serviço público.
               
            
         Altmark 2
      
      
                  (116)
               
               
                  O facto de as Decisões Regionais que incumbem a Saremar de iniciar a exploração das linhas em causa não preverem o seu direito à compensação não afeta o cumprimento do segundo critério Altmark. As autoridades públicas não têm de definir ex ante o montante exato da compensação a conceder pela exploração de serviços públicos. Pelo contrário, basta que identifiquem antecipadamente os meios de cálculo dos custos elegíveis, na medida em que tais custos são diretamente atribuíveis à prestação dos SIEG. Com efeito, no caso em apreço, quando a RAS decidiu incumbir a Saremar de criar ligações ao continente, tinha considerado que o funcionamento de tais serviços não iria resultar em perdas. A compensação poderia, teoricamente, ter sido considerada desnecessária, no entanto não foi excluída.
               
            
                  (117)
               
               
                  A RAS salienta que, uma vez que a operação dos serviços em questão foi objeto de uma contabilidade separada, os custos líquidos referentes à prestação do serviço público podiam ser facilmente identificados.
               
            
         Altmark 3
      
      
                  (118)
               
               
                  A Saremar explorou os serviços públicos em causa com recurso a uma contabilidade separada. A RAS é da opinião de que tal é suficiente para assegurar que os recursos públicos foram utilizados apenas para compensar o operador pelo défice registado. Por conseguinte, na opinião da RAS a Saremar não recebeu uma compensação excessiva.
               
            
         Altmark 4
      
      
                  (119)
               
               
                  A RAS defende que a quarta condição Altmark se encontra respeitada, posto que os navios utilizados nas linhas haviam sido alugados após consulta de mercado e que os custos de abastecimento seguem os valores de mercado. Todos os outros componentes de custo (seguros, serviços auxiliares de navegação, direitos portuários) se baseiam no mercado.
               
            4.1.2.   QUESTÕES RELATIVAS À COMPATIBILIDADE
      
                  (120)
               
               
                  A RAS sustenta que a qualificação da Saremar enquanto operador interno impede a aplicação da condição de não discriminação estabelecida no Regulamento sobre a Cabotagem Marítima, e a atribuição do serviço público à Saremar não infringe, por conseguinte, as Decisões SIEG de 2005 e 2011.
               
            
                  (121)
               
               
                  A RAS explica que, em abril de 2011, a medida já tinha sido definida em todos os seus elementos essenciais. Qualquer auxílio levado a cabo antes da entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 deve ser avaliado com base na Decisão SIEG de 2005. A RAS pressupõe que estejam cumpridas as condições de compatibilidade nela estabelecidas. Em especial:
                  
                              a)
                           
                           
                              O serviço foi confiado à Saremar com base em condições transparentes, não discriminatórias, na aceção do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os limites previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Decisão SIEG de 2005 são respeitados: a subvenção é inferior a 30 milhões de EUR e foram transportados menos de 300 000 passageiros em cada linha;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os serviços foram legalmente considerados como SIEG e confiados à Saremar, através de vários atos de atribuição, em conformidade com o artigo 4.o da decisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A compensação concedida à Saremar pela exploração das linhas para o continente não ultrapassa o necessário para cobrir as despesas relativas ao funcionamento dos serviços, em conformidade com o artigo 6.o.
                           
                        
            
                  (122)
               
               
                  A RAS alega que a medida estaria, de qualquer modo, em conformidade com Decisão SIEG de 2011, tendo em conta que:
                  
                              a)
                           
                           
                              É observado o segundo limite estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O serviço foi confiado à Saremar na sequência de discussões técnicas com operadores privados. Além disso, a RAS tinha recebido inúmeras queixas relativas aos serviços prestados por operadores privados;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A compensação tem em conta os custos líquidos que o operador teve com o funcionamento do serviço;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Foram respeitados os requisitos de transparência, dado que foram publicadas as Decisões Regionais sobre a matéria.
                           
                        
            
                  (123)
               
               
                  Em última análise, a RAS alega que não pode considerar-se que a medida falseie a concorrência de modo contrário ao interesse da União, dado que tem por objetivo assegurar a continuidade territorial e é limitada ao défice relativo ao funcionamento de SIEG.
               
            4.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO
      
      
                  (124)
               
               
                  Segundo a SAR, a subvenção para ações de promoção corresponde aos serviços efetivamente prestados pela Saremar e, por conseguinte, não fornece qualquer vantagem económica indevida à empresa.
               
            
                  (125)
               
               
                  A RAS mantém que, aquando da avaliação da conformidade do preço com as condições de mercado, deve ser tido em devida conta o facto de as atividades de promoção em causa não se terem limitado à época alta de 2011, tal como inicialmente previsto, tendo acabado por ser alargadas a 2012.
               
            
                  (126)
               
               
                  No final do procedimento, em 28 de junho de 2013, a RAS apresentou à Comissão o parecer de um perito para justificar o preço das atividades de promoção. O perito chegou à conclusão que o valor de mercado das atividades promocionais levadas a cabo pela Saremar em 2011 e 2012 situar-se-ia entre 2 458 168 EUR e 2 609 631 EUR (sem IVA). Por conseguinte, a RAS considera que se jutifica o preço pago à Saremar. Os custos de mercado foram avaliados tendo por referência os custos médios da publicidade por metro quadrado, estimados com base em parâmetros como a duração (foram tidos em conta certos descontos resultantes do prolongamento da campanha até 2012), o tipo de publicidade (de interior ou exterior) e o local (principais cidades, afluência importante de população, áreas de mobilidade).
               
            
                  (127)
               
               
                  A RAS sustenta que se o preço pago à Saremar para as atividades de promoção for considerado excessivo, a vantagem conferida à empresa limitar-se-ia à diferença entre o preço efetivamente pago e o valor de mercado dos serviços. Por último, a RAS considera que a compatibilidade de um auxílio deste tipo teria de ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
               
            4.3.   EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO
      
      
                  (128)
               
               
                  A RAS afirma que a linha de crédito de 3 milhões de EUR obtida pela Saremar não envolveu quaisquer fundos regionais. Foi concedida à Saremar, a preços de mercado, pelo banco BS, uma instituição financeira privada. No entanto, a linha de crédito não foi utilizada pela Saremar, daí resultando, a 30 de novembro de 2011, a expiração da carta de conforto de julho de 2011, emitida em conformidade com a Decisão n.o 23/2. Uma vez que a carta de conforto não estava relacionada com nenhuma obrigação financeira da empresa, não pode ser considerada uma garantia.
               
            
                  (129)
               
               
                  A segunda carta de conforto, aprovada pela Decisão n.o 52/119, não foi emitida, e, por conseguinte, a RAS não assumiu nenhuma obrigação vinculativa a favor da Saremar. De facto, nunca foi concluída a operação financeira prevista na Decisão n.o 52/119 (crédito de 5 milhões de EUR sob a forma de descoberto). Tal como referido na Decisão n.o 12/15, o empréstimo contraído junto do banco MPS foi solicitado e obtido pela Saremar, sem que seja garantido pela RAS.
               
            4.4.   A RECAPITALIZAÇÃO
      
      
                  (130)
               
               
                  A RAS sublinha que a recapitalização não tem relação alguma com a exploração pela Saremar das duas linhas para a Itália continental. A medida refere-se, isso sim, aos serviços de ligação a pequenas ilhas e à Córsega operados pela Saremar, ao abrigo da convenção inicial, tal como prorrogada.
               
            
                  (131)
               
               
                  Os 11,5 milhões de EUR estabelecidos na Decisão n.o 36/6 correspondem à queixa apresentada contra a Tirrenia no processo de insolvência. Este montante refere-se, todavia, a operações financeiras do grupo Tirrenia anteriores a 2009. Por conseguinte, este montante teria já sido autorizado em 2004, quando a Comissão adotou uma decisão final sobre as convenções iniciais até ao final de 2008.
               
            
                  (132)
               
               
                  Até à data, a recapitalização foi apenas parcialmente levada a cabo. Pela Decisão de 15 de junho de 2012, a assembleia de acionistas da Saremar decidiu aumentar o capital social da sociedade de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, mediante a emissão de 307 765 ações ordinárias com um valor nominal de 19,82 EUR. Em 11 de julho de 2012, a RAS aumentou o capital da Saremar em somente 824 309,6 EUR. A RAS tornou a subscrição dos restantes 4 066 640,67 EUR dependente do cumprimento da cláusula suspensiva, assim como da notificação da operação à Comissão.
               
            
                  (133)
               
               
                  A RAS sublinha que a recapitalização serviu apenas para recuperar fundos que, para todos os efeitos, já se encontravam à disposição da Saremar. A medida não implica uma transferência de recursos públicos novos e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. A medida deve ser considerada em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (MEIP), uma vez que se baseia num plano de atividades definido ex ante e visa otimizar o produto da venda de uma empresa com perspetivas fiáveis de viabilidade.
               
            
                  (134)
               
               
                  Por último, a RAS sublinha que os operadores privados, em especial a GNV e a Moby, beneficiaram de aumentos de capital para compensar perdas operacionais. Algumas destas operações tiveram presumivelmente lugar concomitantemente à medida empreendida pela RAS a favor da Saremar.
               
            5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
      
      5.1.   MOBY
      
      5.1.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL
      
                  (135)
               
               
                  A Moby alega que a Saremar foi capaz de operar as duas ligações ao continente a preços inferiores aos custos, durante 2011 e 2012, apenas graças à subvenção concedida pela RAS. A Moby alega que, devido aos preços excessivamente baixos praticados pela Saremar, a estrutura do mercado foi significativamente alterada. Os operadores privados ativos nas linhas em questão até 2011, tais como a GNV ou a Forship (Sardinia Ferries), não tiveram outra alternativa senão sair do mercado.
               
            
                  (136)
               
               
                  Segundo a Moby, a medida não pode ser justificada por motivos de interesse público por, pelo menos, duas razões.
               
            
                  (137)
               
               
                  Em primeiro lugar, qualquer interesse legítimo de serviço público foi tomado em consideração pela Itália aquando da celebração, em 18 de julho de 2012, da nova convenção com a CIN, a qual incluía a execução de OSP nas linhas entre a Sardenha e a Itália continental. A nova convenção estabeleceu OSP relativas ao funcionamento das linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia durante a época baixa (todo o ano, com exceção de junho a setembro), com, pelo menos, uma frequência diária. Essa convenção definiu igualmente um limite máximo para as tarifas e ainda descontos para os residentes em todas as linhas exploradas sob um regime de serviço público. Impôs requisitos mínimos de capacidade, especificamente identificados para cada uma das linhas em causa.
               
            
                  (138)
               
               
                  Em segundo lugar, não há nenhum interesse genuíno de serviço público inerente à medida, dado que as duas linhas em causa são, por natureza, comerciais. As linhas foram exploradas pela Saremar não só durante a época baixa, mas também nas épocas altas de 2011 e 2012, quando vários outros operadores estavam presentes no mercado. Foi precisamente por causa do caráter comercial das rotas em questão durante a época de verão que estas foram excluídas do âmbito de aplicação da nova convenção.
               
            
                  (139)
               
               
                  Além disso, os atos de atribuição não definem explicitamente os serviços em questão como SIEG, nem conferem ao operador um direito de compensação. Além disso, a RAS adjudicou diretamente à Saremar a prestação desses serviços, sem concurso prévio.
               
            
                  (140)
               
               
                  A Moby conclui que a compensação não se justificava e, de todas as formas, não é proporcional aos prejuízos sofridos pela Saremar durante a prestação dos serviços.
               
            5.1.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO
      
                  (141)
               
               
                  A Moby mantém que a subvenção de 2 479 000 EUR (sem IVA) concedida à Saremar para as atividades de promoção é manifestamente desproporcionada. Além disso, o pagamento imediato de um sinal de 80 % não pode considerar-se uma prática comercial normal.
               
            
                  (142)
               
               
                  Baseando-se no balanço da Saremar em 2011, a Moby alega ainda que, além do montante de 3 milhões de EUR, a Agência pagou 1 157 000 EUR (sem IVA) à Saremar a título de reembolso de um montante presumivelmente adiantado por esta, no âmbito do «Flotta Sarda — estate 2011» (ver considerando 80). A Moby alega que este montante também representa um auxílio à Saremar.
               
            
                  (143)
               
               
                  Por último, a Agência não procedeu ao concurso de adjudicação dos serviços de promoção.
               
            5.1.3.   EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO
      
                  (144)
               
               
                  No que se refere à segunda carta de conforto (ver considerando 87), a Moby recorda que, pela Decisão n.o 52/119, a RAS confirmou que um empréstimo imediato do banco MPS era necessário para o lançamento de serviços na linha Civitavecchia - Olbia, e que o banco tinha solicitado uma garantia da parte da RAS. O facto de a carta de conforto ter sido formalmente revogada pela Decisão n.o 12/15 é irrelevante para a qualificação da medida como auxílio estatal, uma vez que já tinha sido explicitamente solicitada pelo banco MPS e produzido efeitos.
               
            5.1.4.   A RECAPITALIZAÇÃO
      
                  (145)
               
               
                  A Moby apoia plenamente a opinião preliminar da Comissão no referente à recapitalização. Alega que um investidor privado não teria realizado tal investimento, tendo em conta a difícil situação financeira da empresa e a falta de perspetivas razoáveis de regresso à viabilidade. A recapitalização também facilitou efetivamente o acesso da Saremar ao empréstimo do banco MPS e, por conseguinte, surtiu efeitos similares aos de uma garantia, conferindo assim uma vantagem económica à Saremar.
               
            5.1.5.   OUTRAS MEDIDAS
      
                  (146)
               
               
                  A Moby refere-se igualmente a um montante adicional de 4 milhões de EUR concedidos pela RAS à Saremar, em outubro de 2011. O montante complementou, provavelmente, subvenções do Estado resultantes do aumento dos custos de funcionamento nas linhas para as ilhas menores e para a Córsega, exploradas pela Saremar ao abrigo da convenção inicial, posteriormente prorrogada. A Moby argumenta que esta medida constitui um auxílio adicional à Saremar, e que aquela não fora notificada à Comissão com antecedência.
               
            
                  (147)
               
               
                  A Moby considera que todas as medidas em apreço constituem o fornecimento de um auxílio ilegal e incompatível à Saremar.
               
            5.2.   OUTRAS ENTIDADES
      
      
                  (148)
               
               
                  Nenhuma outra parte apresentou, dentro dos prazos processuais, observações sobre as medidas objeto da presente decisão.
               
            
                  (149)
               
               
                  A investigação já se encontrava numa fase avançada quando, em 3 de julho de 2013, a GNV apresentou dois documentos à Comissão: (i) o relatório de um perito nomeado pelo Tribunal, no âmbito do litígio civil iniciado pela GNV contra a Saremar junto do Tribunal de Génova e (ii) a decisão do Tribunal, de 11 de junho de 2013, aceitando o relatório.
               
            
                  (150)
               
               
                  O perito examinou e incluiu no relatório três questões de relevância para a presente apreciação dos auxílios estatais: (i) se a recapitalização conferiu, ou não, uma vantagem à empresa que faz a exploração das duas ligações ao continente, (ii) a conformidade da recapitalização com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (MEIP) e (iii) a conformidade da subvenção paga à Saremar para atividades de promoção com as condições de mercado.
               
            
                  (151)
               
               
                  Segundo o relatório, a recapitalização visava manter a empresa sem dívidas, à luz da incerta prorrogação da convenção inicial durante os doze meses seguintes e, por conseguinte, da disponibilidade da compensação para o ano seguinte. O relatório baseia-se num documento aprovado juntamente com o balanço de 2011 (29), que recorda que as duas ligações à Itália continental produziram prejuízos de exploração de 214 000 EUR em 2011 e que, devido à incerteza sobre a privatização da Tirrenia, as subvenções estatais também não eram certas. O relatório conclui que a recapitalização era necessária para assegurar a continuidade do funcionamento. Tanto beneficiou o ramo de atividade encarregado da exploração de ligações às pequenas ilhas como o que operava as ligações ao continente.
               
            
                  (152)
               
               
                  O relatório sustenta que a Saremar registou um excedente global de 2 523 439 EUR em 2011. Tal incluía um lucro de 2 737 797 EUR nas linhas operadas no âmbito da convenção com o Estado e um montante de 214 358 EUR em perdas nas linhas para o continente.
               
            
                  (153)
               
               
                  O perito concluiu igualmente que a recapitalização não foi conforme ao princípio do investidor privado numa economia de mercado, tendo em conta as condições precárias da empresa, que tinha perdido mais de um terço do seu capital social, bem como o mercado altamente competitivo em que a empresa estava a operar e as suas limitadas perspetivas de negócios. Concluiu que, muito provavelmente, um investidor privado não teria investido em tal atividade.
               
            
                  (154)
               
               
                  No que diz respeito à congruência com o valor de mercado do preço das ações de promoção, o perito observou que, de acordo com o balanço da empresa de 2011, a Saremar tinha recebido 2 479 000 EUR como compensação pela prestação de serviços publicitários nos navios que operam as linhas para o continente. Analisou a conformidade deste preço com o mercado dividindo os custos incorridos na prestação de serviços de transporte pelo número de passageiros transportados. O valor daí resultante, de 18,47 EUR por passageiro, foi considerado excessivo em comparação com os custos normais deste tipo de publicidade, ainda para mais tendo em conta o facto de a publicidade se destinar a passageiros a bordo, os quais, por conseguinte, já tinham escolhido a Sardenha como destino turístico. Considerou-se que o preço pago pela RAS não reflete o valor de mercado das atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar.
               
            
                  (155)
               
               
                  A GNV apresentou também à Comissão as observações da Saremar sobre o relatório fornecido no âmbito dos procedimentos nacionais. Nas suas observações, a Saremar sublinhou que a AGCM confirmara já que a sua quota de mercado nos serviços de transporte marítimo que ligam a Sardenha à Itália continental permanecera residual e, por conseguinte, não era suscetível de alterar as condições de mercado já existentes. A Saremar confirmou igualmente o resultado negativo em 2011 (214 358 EUR), nas linhas que ligam a Sardenha ao continente. Afirmou que, a fim de compensar perdas nas duas linhas para o continente, a empresa teria tido de aumentar as tarifas para os valores praticados pelos operadores privados.
               
            
                  (156)
               
               
                  O facto de os serviços das duas linhas terem sido descontinuados em setembro de 2011 ajudou a conter as perdas operacionais. A continuação da operação teria afetado negativamente os resultados e teria conduzido a uma intervenção da RAS para cobrir as perdas operacionais.
               
            
                  (157)
               
               
                  A Saremar sublinhou que a situação da empresa era crítica à data da recapitalização, tendo em conta o risco (mais do que moderado) de cortes nos subsídios públicos. Por causa de incapacidade do Estado de apoiar a empresa, mesmo em termos de gestão, a situação financeira desta suscitou preocupações substanciais. Segundo a Saremar, isto torna inadequada qualquer comparação com operadores privados.
               
            6.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
      
      
                  (158)
               
               
                  A Itália não comentou as observações apresentadas pelas partes interessadas no que diz respeito a medidas adotadas pela RAS a favor da Saremar.
               
            7.   AVALIAÇÃO
      
      7.1.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.O, N.O 1, DO TFUE
      
      
                  (159)
               
               
                  De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
               
            
                  (160)
               
               
                  Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, todas as condições acima referidas devem ser observadas. Ou seja, o apoio financeiro deverá:
                  
                              a)
                           
                           
                              Ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Favorecer certas empresas ou a produção de certos bens;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Falsear ou ameaçar falsear a concorrência;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
                           
                        
            7.1.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS SUPLEMENTARES ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL
      
         Recursos estatais
      
      
                  (161)
               
               
                  A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida financeira deve ser imputável ao Estado e concedida direta ou indiretamente mediante recursos estatais.
               
            
                  (162)
               
               
                  A compensação pela operação das duas linhas marítimas pela Saremar é paga pela RAS, recorrendo ao orçamento regional. É, por conseguinte, imputável ao Estado e atribuída através de recursos estatais.
               
            
                  (163)
               
               
                  A subvenção concedida à Saremar para as atividades de promoção pode ser imputada ao Estado, uma vez que a Agência é inteiramente detida pela RAS e serve para implementar políticas regionais em matéria de turismo e de desenvolvimento regional. Nem as informações à disposição da Comissão nem as observações apresentadas pelas partes interessadas no seguimento da abertura do procedimento põem em causa a imputabilidade dessa medida ao Estado.
               
            
                  (164)
               
               
                  Em relação às cartas de conforto, a Comissão faz notar que elas apenas determinaram o compromisso de notificação da RAS aos bancos sobre qualquer alteração da sua participação na empresa, juntamente com uma declaração de que a RAS garantiria, na sua qualidade de acionista, que a Saremar era gerida de forma eficiente, eficaz e económica. Uma vez que as cartas de conforto não garantiam nenhuma obrigação financeira da Saremar, as mesmas não criaram um potencial encargo futuro para os recursos estatais. Com base nisto, a Comissão conclui que tais cartas não constituem auxílios estatais.
               
            
                  (165)
               
               
                  Todas as outras medidas são concedidas pela RAS diretamente a partir do orçamento regional e, por conseguinte, representam recursos estatais.
               
            
         Seletividade
      
      
                  (166)
               
               
                  Todas as medidas em apreço, incluindo a compensação pela exploração das linhas marítimas, são concedidas a um único destinatário e, por conseguinte, são claramente seletivas.
               
            
         Vantagem económica
      
      
         Compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental
      
      
                  (167)
               
               
                  Durante o procedimento formal de investigação, a RAS alegou que a compensação pela exploração das duas linhas cumpria o MEIP. A RAS alegou depois que a compensação cumpria os critérios Altmark.
               
            
                  (168)
               
               
                  A medida em que a compensação cumpre os critérios Altmark é avaliada no considerando 180 e seguintes. Como observação de caráter geral, no entanto, a Comissão sublinha que é necessário estabelecer uma distinção entre a aplicação do MEIP e o cumprimento dos critérios Altmark. Embora ambos os testes sirvam para avaliar a existência de uma vantagem para o beneficiário, referem-se claramente aos diferentes papéis que as autoridades públicas podem assumir aquando da adoção de medidas financeiras a favor de uma dada empresa. O MEIP aplica-se quando as autoridades públicas agem na sua qualidade de acionistas (ou seja, antes de mais nada, com vista a obter um lucro da exploração), enquanto o Altmark é pertinente quando as autoridades públicas perseguem objetivos de interesse público, que não são típicos de um operador privado (ou seja, a realização de lucro é de importância secundária, ou nenhuma) (30). Assim, parecem contraditórios os argumentos apresentados pela RAS para justificar a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental.
               
            
                  (169)
               
               
                  A Comissão salienta, além disso, que uma medida só pode cumprir o MEIP quando baseada em sólidas perspetivas de viabilidade para o beneficiário. A RAS argumenta que o processo e passos seguidos antes de tomar a decisão de confiar à Saremar a exploração das linhas em causa são comparáveis aos de um operador privado no mercado em circunstâncias semelhantes. No entanto, o plano de negócios e a investigação de mercado, aparentemente realizados pela Saremar antes da obtenção de apoio público, não foram apresentados à Comissão no decurso do inquérito, ainda que coubesse ao Estado-Membro fornecer provas objetivas que demonstrem que a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental pode ser atribuída ao Estado enquanto acionista (31). Pelo contrário, por carta de 26 de setembro de 2013, a RAS confirmou que, embora a preparação de um plano de negócios estivesse prevista na Decisão n.o 36/6, no referente à exploração das linhas no verão de 2012 tal plano nunca foi preparado. Assim, pelo menos no que diz respeito a época de verão de 2012, a decisão de retomar a exploração das duas linhas foi tomada pela RAS antes da elaboração de qualquer plano de negócios pela Saremar. Além disso, segundo o balanço da Saremar, e tal como confirmado pela mesma no âmbito do processo cível nacional, a exploração das duas linhas na época de verão de 2011 era deficitária, não podendo, pois, justificar razoavelmente a decisão de continuar a explorar essas mesmas linhas em 2012, nomeadamente na ausência de qualquer plano de negócios ou de projeções que demonstrassem que as linhas se tornariam substancialmente rentáveis no futuro. Para concluir, a Comissão considera que a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental não pode ser atribuída ao Estado na qualidade de acionista e, consequentemente, não está em conformidade com o MEIP.
               
            
                  (170)
               
               
                  No que diz respeito ao alegado cumprimento dos critérios Altmark, a Itália alega que a missão de serviço público definida era a exploração das duas linhas de cabotagem acima referidas, a preços acessíveis (32). Neste contexto, a Comissão observa que os serviços só poderiam ser considerados SIEG se, na ausência de uma compensação de serviço público, não fossem satisfatoriamente fornecidos pelo mercado e em condições semelhantes (tais como preços) às definidas pelos poderes públicos (33). Segundo a RAS, confiar a exploração provisória das duas linhas à Saremar foi uma medida a curto prazo, até que estivessem em vigor medidas corretivas mais eficientes para responder à deficiência do mercado na prestação de linhas acessíveis entre a Sardenha e a Itália continental.
               
            
                  (171)
               
               
                  Embora não considerem explicitamente a exploração das duas linhas para o continente como SIEG, os atos de atribuição referem-se à acessibilidade das tarifas como uma condição prévia geral para o funcionamento. Ao longo do procedimento formal de investigação, a RAS e a Saremar insistiram na justificação segundo a qual a medida serviu para suprir um SIEG. Esta justificação é particularmente evidente nas suas observações sobre a Decisão de 2012, não obstante o argumento adicional relativo ao respeito do MEIP.
               
            
                  (172)
               
               
                  A seguir, a Comissão examinará a alegada observância das condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo Altmark, a fim de verificar se a compensação paga à Saremar pelo funcionamento dos serviços públicos constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essas condições são cumulativas, pelo que se apenas uma delas não for cumprida, considera-se que a compensação confere uma vantagem ao beneficiário, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essas condições podem ser resumidas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              A empresa beneficiária deve efetivamente ter obrigações de serviço público a executar e essas obrigações devem estar claramente definidas (Altmark 1);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser estabelecidos previamente, de forma objetiva e transparente (Altmark 2);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pela execução dessas obrigações (Altmark 3);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Sempre que a empresa encarregada o cumprimento das obrigações de serviço público, num caso específico, não for escolhida em conformidade com um procedimento de adjudicação de contratos públicos que permita a seleção do concorrente capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a comunidade, o montante da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte que lhe possibilitem satisfazer os requisitos de serviço público requeridos, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pelo cumprimento das obrigações (Altmark 4).
                           
                        
            
         Altmark 2
      
      
                  (173)
               
               
                  Por razões de clareza, no caso em apreço a Comissão considera oportuno iniciar a sua análise a partir da segunda condição Altmark.
               
            
                  (174)
               
               
                  De facto, não foi definida pelos atos de atribuição nenhuma referência explícita a qualquer compensação a conceder à Saremar pela exploração das linhas em causa, nomeadamente a Decisão n.o 25/69, a Decisão n.o 48/65 e a Decisão n.o 36/6 para a linha Golfo Aranci - Civitavecchia e as decisões n.os 27/4 e 36/6 para a linha Vado Ligure - Porto Torres. A própria RAS admitiu que, inicialmente, não se encontrava prevista qualquer indemnização, pois as linhas eram consideradas comercialmente viáveis e a Saremar devia explorá-las a fim de atingir o equilíbrio económico. Com efeito, a intenção da RAS não era a de compensar a Saremar pelos serviços em causa. Uma vez que, em primeiro lugar, nenhuma indemnização estava prevista para a exploração das duas linhas em causa e, em segundo lugar, foi dada à Saremar uma margem de manobra para adaptar as tarifas, precisamente a fim de atingir o equilíbrio financeiro, a Comissão não pode considerar que os parâmetros para o cálculo dessa compensação (inexistente) tenham sido previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente.
               
            
                  (175)
               
               
                  Como mostra a Decisão n.o 20/57, a obrigação de manter uma contabilidade separada visava assegurar que a Saremar atingia o equilíbrio económico na exploração das linhas, em vez de estabelecer parâmetros para uma futura compensação hipotética, que foi, de facto, excluída a priori.
               
            
                  (176)
               
               
                  A decisão da RAS de compensar a Saremar pela operação das duas linhas em causa foi apenas tomada a 7 de agosto de 2012 e, por conseguinte, o mecanismo de compensação foi desenvolvido ex post, depois de ter surgido o défice na exploração das linhas. Como já referido, nem o montante da indemnização nem os parâmetros para o seu cálculo poderiam ter sido estabelecidos ex ante, posto que a exploração das duas linhas, consideradas «linhas comerciais e turísticas principais» (34), era tida como viável, e que as linhas em questão se destinavam a ser exploradas pela Saremar, no respeito do equilíbrio económico. A Comissão recorda que os atos de atribuição preveem claramente uma margem de segurança para a Saremar, mediante a regulação das tarifas para assegurar a viabilidade da exploração das duas linhas. A Comissão observa também que a Saremar não só tinha o direito de adaptar as tarifas para atingir o objetivo de viabilidade, como o fez efetivamente. Em particular, a proposta da Saremar para as tarifas na linha Porto Torres - Vado Ligure em 2012 mencionava que as tarifas propostas refletiam um ligeiro aumento em comparação às aplicadas na mesma linha em 2011, para permitir à empresa atingir o equilíbrio financeiro. Com base na tarifa proposta, a Saremar tinha, na altura, previsto um excedente de […] (*1) EUR na linha.
               
            
                  (177)
               
               
                  Além disso, a Decisão n.o 36/6 mencionava que a «obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, não permite de imediato o arranque de outras linhas». Logo, no momento em que os atos de atribuição foram emitidos, era já claro que a RAS não tencionava conceder nenhuma compensação para as duas linhas em causa. Além disso, é igualmente claro que, já nessa altura, a RAS tinha noção de que, tendo em conta a conjuntura do mercado, os subsídios concedidos pela exploração de linhas de cabotagem para a Itália continental seriam provavelmente considerados auxílios estatais incompatíveis. Concluiu o Tribunal de Contas italiano no seu relatório sobre as demonstrações financeiras da RAS de 2012: «a exploração das duas linhas […] longe de respeitar a obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, tal como previsto na Decisão n.o 48/65, teria dado origem, na ausência dos 10 milhões de EUR pagos pela Região, a um défice superior a 13 milhões de EUR» (35).
               
            
                  (178)
               
               
                  Por último, tal como explicado abaixo em relação à análise da primeira condição Altmark, a Comissão considera que, durante parte do período em análise na presente decisão, a Saremar não foi encarregada de uma obrigação que definisse claramente qual o valor das tarifas a considerar acessível. Uma vez que os parâmetros de cálculo da compensação pelo cumprimento das OSP a preços acessíveis devem, necessariamente, estar relacionados com o nível das tarifas considerado acessível, e que tal nível nem sempre foi claramente definido no presente caso, os parâmetros de cálculo da compensação não podem ser considerados previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente.
               
            
                  (179)
               
               
                  Em suma, a Comissão considera que a segunda condição Altmark não se pode considerar cumprida no caso em apreço e, por conseguinte, a compensação concedeu uma vantagem à Saremar, na aceção artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
               
            
         Altmark 1
      
      
                  (180)
               
               
                  A Comissão também tem sérias dúvidas no que diz respeito ao cumprimento da primeira condição Altmark.
               
            
                  (181)
               
               
                  Neste contexto, deve observar-se que não existe uma definição uniforme e precisa de que serviço pode constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção da primeira condição Altmark ou na do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (36). O ponto 46 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (37) estabelece:
                  «Na ausência de regras específicas da UE que definam o âmbito para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de discrição para definir um dado serviço como SIEG e para a concessão de uma compensação ao prestador de serviços. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.»
               
            
                  (182)
               
               
                  As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e devem ser explorados por meio de OSP, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos.
               
            
                  (183)
               
               
                  Neste caso, a suposta missão de serviço público definida pela Itália era a exploração, a preços acessíveis, das duas linhas de cabotagem entre a Itália continental e a Sardenha, nomeadamente entre Civitavecchia - Olbia/Golfo Aranci e Vado Ligure - Porto Torres.
                  
                     
               
            
                  (184)
               
               
                  No domínio da cabotagem, foram estabelecidas regras pormenorizadas da União que regem as OSP no Regulamento sobre a Cabotagem Marítima e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas envolvidas no transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (doravante as Orientações sobre Transportes Marítimos) (38).
               
            
                  (185)
               
               
                  Prevê o artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima:
                  «Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.»
               
            
                  (186)
               
               
                  Em conformidade com o ponto 9 das Orientações sobre Transportes Marítimos, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», ou seja, serviços regulares de, entre e para as ilhas.
               
            
                  (187)
               
               
                  Resulta de jurisprudência constante que as OSP só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não consigam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (39). A Comunicação sobre a interpretação do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima (40) confirma que «compete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais) determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados.» Além disso, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima define OSP como obrigações que o armador em causa, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições.
               
            
                  (188)
               
               
                  Tal como acima referido, a RAS considera que, neste caso, as OSP foram impostas ao se exigir à Saremar a cobrança de preços acessíveis nas duas linhas de cabotagem para a Itália continental. O quadro seguinte detalha as tarifas específicas a cobrar pela Saremar nos itinerários, tal como previsto nos atos de atribuição. Para 2012, uma vez que não foram mencionadas tarifas precisas nos atos de atribuição, são consideradas as que foram propostas pela Saremar à RAS.
                  
                     Quadro 3
                  
                  
                     Tarifas de passageiros (bilhete de convés) previstas nos atos de atribuição
                  
                  
                               
                           
                           
                              Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia
                           
                           
                              Vado Ligure - Porto Torres
                           
                        
                              Época de verão de 2011
                           
                           
                              (Decisão n.o 25/69)
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          21 EUR, de 15 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR, de 16 de julho de 2011 a 31 de agosto de 2011.
                                       
                                    
                           
                              (Decisão n.o 27/4)
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR, de 22 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          40 EUR, de 16 de julho a 31 de agosto;
                                       
                                    Um desconto de 15 % seria aplicável aos residentes na Sardenha.
                           
                        
                              Época de inverno de 2012
                           
                           
                              (Decisão n.o 48/65)
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          tarifa correspondente à época baixa de 2011 (21 EUR).
                                       
                                    
                           
                              
                                 Não operada
                              
                           
                        
                              Época de verão de 2012
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          21 EUR, de 16 de janeiro a 30 de maio, em junho e julho (de segunda a quinta-feira) e de 3 de setembro a 31 de dezembro de 2012;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          25 EUR, em junho e julho (de sexta a domingo), a 30 e 31 de julho, e 1 e 2 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR, de 1 a 31 de agosto.
                                       
                                    
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR (30 EUR para os residentes), de 1 a 14 de junho e de 3 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          38 EUR (33 EUR para os residentes), de 15 de junho e 13 de julho;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          44 EUR (38 EUR para os residentes), de 14 de julho a 2 de setembro.
                                       
                                    
                        
            
                  (189)
               
               
                  A Comissão observa que os atos de atribuição não impõem outras OSP no que diz respeito à frequência, capacidade ou regularidade dos serviços (mistos) oferecidos pela Saremar, com a possível exceção da Decisão n.o 48/65 relativamente à fase de arranque do serviço na linha Olbia - Civitavecchia na época de inverno de 2012, que estabeleceu que a Saremar era obrigada a explorar a linha diariamente, através de ferries de cruzeiro. Nem as autoridades italianas informaram a Comissão, no decurso do inquérito, de que outros requisitos tinham sido impostos à Saremar, para além dos estabelecidos nos atos de atribuição referidos.
               
            
                  (190)
               
               
                  A Comissão considera que a obrigação de aplicar tarifas acessíveis, mesmo considerada isoladamente, pode ser qualificada uma OSP e, por conseguinte, que o objetivo de interesse público perseguido neste caso poderia ser legítimo, nomeadamente no contexto do aumento dos preços dos serviços de transporte de passageiros para a ilha durante o verão de 2011, na medida em que se pode considerar que o mercado ainda não oferecia um serviço comparável pelo mesmo preço.
               
            
                  (191)
               
               
                  A fim de verificar a existência das OSP confiadas à Saremar, e se era necessário compensar a última pelos custos suplementares incorridos no cumprimento dessas obrigações, a Comissão deve, por conseguinte, analisar:
                  
                              a)
                           
                           
                              Em primeiro lugar, se o serviço seria inadequado caso o seu fornecimento tivesse sido deixado ao mercado de forças, por si só, tendo em conta o requisito de serviço público relativo ao preço acessível das tarifas imposto pelo Estado-Membro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em segundo lugar, se o operador foi, de facto, encarregado de obrigações de serviço público claramente definidas.
                           
                        
            
                  (192)
               
               
                  Com base nos motivos abaixo apresentados, a Comissão conclui que essas condições não foram plenamente respeitadas no caso em apreço.
               
            
         Épocas de verão de 2011 e 2012
      
      
                  (193)
               
               
                  No verão de 2011, quando a Saremar foi encarregada da exploração das duas linhas, quatro outros operadores forneciam serviços regulares nas linhas Civitavecchia - Olbia e três na linha Génova - Porto Torres (41). Além disso, a Tirrenia oferecia serviços semelhantes aos fornecidos pela Saremar, e que respeitavam as obrigações algo vagas previstas no(s) ato(s) de atribuição. Com efeito, tal como acima se explicou, até julho de 2012 a Tirrenia forneceu serviços mistos tanto na linha Génova - Porto Torres, como na rota Civitavecchia - Olbia, ao abrigo de um regime de serviço público sujeito a OSP relativas ao tipo de navio, à frequência do serviço e à prática de tarifas reduzidas para os residentes na Sardenha e para categorias especiais no âmbito das convenções iniciais (ver considerando 14). A princípio, a convenção inicial, que permaneceu em vigor até junho de 2012, também estabeleceu OSP em termos de tarifas de modo a garantir a acessibilidade dos serviços em causa. Tendo em conta o facto de determinadas linhas, e nomeadamente as duas em apreço, «apresentarem níveis de tráfego particularmente elevados», as autoridades italianas decidiram suspender as obrigações relativas às tarifas impostas à Tirrenia na época de verão (com exceção das tarifas para os residentes e de outras obrigações referentes a frequências e ao tipo de navios), a fim de assegurar que a Tirrenia gozava de liberdade comercial completa em matéria de preços oferecidos aos seus clientes (42). A mesma liberdade comercial foi concedida pela nova convenção à Tirrenia/CIN no que diz respeito às tarifas nas duas linhas em causa, a partir de julho de 2012 (43). Por conseguinte, a opção de dar à Tirrenia e à Tirrenia/CIN a liberdade de fixar os preços na época de verão, quando os níveis de tráfego registados são altos e várias outras empresas de transporte operam nessas linhas, não é uma escolha aleatória das autoridades italianas, mas o resultado da sua avaliação no que diz respeito à adequação dos serviços fornecidos pelas forças de mercado nesse período do ano. O facto de a própria RAS ter inicialmente considerado que a Saremar poderia explorar as duas linhas oferecendo preços acessíveis e atingindo o equilíbrio económico sugere que as condições de mercado nessas linhas são tais que as forças de mercado são capazes de oferecer serviços satisfatórios, nomeadamente no verão, quando o tráfego é particularmente elevado.
               
            
                  (194)
               
               
                  Por outro lado, a RAS não forneceu qualquer justificação objetiva sobre por que é que os serviços já prestados pela Tirrenia ao abrigo da convenção inicial, que tinha já sido prolongada no momento da atribuição à Saremar, não teriam sido adequados para garantir a continuidade territorial. O argumento invocado pela RAS no que se refere ao aumento de preços registado em 2011 é de validade nula neste contexto. De facto, a Decisão da AGCM sobre o aumento dos preços da/para a Sardenha apenas sancionou os operadores privados pela violação do artigo 101.o do TFUE. A Decisão da AGCM esclareceu que, embora a Tirrenia tivesse também aumentado os preços em certa medida no período de referência, tal aumento foi consideravelmente menor do que o dos concorrentes privados.
               
            
                  (195)
               
               
                  Quanto ao argumento da RAS de que a imposição de OSP seria justificada pela incerteza em relação ao processo de privatização da Tirrenia, a Comissão observa que a primeira convenção fora prorrogada até à conclusão do processo de privatização, já em 2010. Por conseguinte, qualquer atraso na venda da empresa exploradora dos serviços públicos não teria causado uma interrupção no funcionamento das linhas relevantes.
               
            
                  (196)
               
               
                  No que diz respeito a época de verão de 2012, pela Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, a Saremar foi encarregada da gestão das linhas Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia e Vado Ligure - Porto Torres, entre 15 de maio e 15 de setembro de 2012. A RAS alegou que a decisão de retomar a exploração das linhas em 2012 se baseou em perspetivas de viabilidade, corroboradas pelos resultados registados no verão de 2011. Ambas as linhas foram efetivamente exploradas a partir de 1 de junho de 2012.
               
            
                  (197)
               
               
                  A partir de julho de 2012, quando a nova convenção entre o Estado italiano e a CIN entrou em vigor, a presença da Tirrenia nas duas linhas foi substituída pela da Tirrenia/CIN. A nova convenção estabelece frequências e capacidades mínimas, bem como preços máximos para a época de inverno e taxas reduzidas ao longo do ano para residentes na Sardenha e para categorias especiais.
               
            
                  (198)
               
               
                  A RAS defende que o funcionamento de certas linhas na época de verão, ao abrigo da nova convenção, incluindo das duas linhas objeto de avaliação, não está sujeito a OSP no referente às tarifas para garantir a acessibilidade do serviço. Com efeito, segundo a AGCM, o Ministério da Infraestrutura e do Transporte tinha confirmado que, apesar de a nova convenção estabelecer tarifas (máximas) específicas ao longo do ano, incluindo de junho a setembro, bem como tarifas especiais para residentes na Sardenha, durante este período a exploração das linhas ficou fora do âmbito de aplicação da nova convenção, e, por conseguinte, não se aplicava nenhuma OSP. Assim, a CIN operou as linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia em condições comerciais, de 1 de junho a 30 de setembro.
               
            
                  (199)
               
               
                  Para além do já sublinhado nos considerandos 193 e 194, a Comissão observa que, em junho de 2012, a AGCM autorizou a fusão Tirrenia/CIN por meio de uma decisão condicional. A decisão impôs condições específicas às partes, nomeadamente sobre as tarifas a aplicar nas linhas em causa. Em especial, na época de verão de 2012, a CIN e a Moby manteriam nas linhas Civitavecchia - Olbia, Génova - Porto Torres e Génova - Olbia um nível de preços que resultasse na manutenção das receitas unitárias médias obtidas pela Moby no verão de 2009 (excetuando aumentos diretamente atribuíveis à subida dos custos de abastecimento). No verão de 2013, a CIN e a Moby manteriam as receitas unitárias médias de 2012. Além disso, seriam aplicadas aos residentes tarifas especiais com desconto nas épocas de verão de 2012 e 2013.
               
            
                  (200)
               
               
                  Por conseguinte, a Decisão da AGCM sobre a fusão garante que a Tirrenia/CIN não aplicará tarifas excessivas nas duas linhas em causa. É verdade que, quando a RAS confiou à Saremar a exploração das duas linhas mediante a Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, não poderia saber as possíveis condições que a AGCM viria a impor. No entanto, não deixa de ser verdade que, em setembro de 2011, a Tirrenia ainda se encontrava obrigada a prestar serviços mistos nas linhas durante todo o ano, no âmbito da prorrogação da convenção inicial, e que diversos operadores se encontravam presentes nas linhas durante a época de verão. Do mesmo modo, as autoridades italianas já tinham estabelecido que não havia necessidade de impor obrigações tarifárias à Tirrenia, tendo em conta as condições de mercado na época de verão.
               
            
                  (201)
               
               
                  Em 18 de junho de 2013, a AGCM abriu um inquérito sobre a não observância pela Tirrenia e pela Moby, no verão de 2012, das condições relevantes impostas pela Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN. A RAS e a Saremar alegaram que tal seria suficiente para provar que os preços praticados pelos concorrentes nas linhas em causa não satisfaziam a obrigação de acessibilidade dos preços imposta pela primeira. A Comissão não pode aceitar este argumento. A exploração das duas linhas na época de verão de 2012 foi confiada à Saremar através da Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, o que antecede o início das reservas para a época de verão de 2012. Por conseguinte, no momento da atribuição a RAS não poderia ter previsto que as partes iriam aumentar as tarifas, possivelmente em violação da Decisão da AGCM.
               
            
                  (202)
               
               
                  Além disso, a Comissão considera que, mesmo que fosse válido o argumento da RAS de que a CIN estava sujeita à obrigação de manter tarifas acessíveis na época de verão, tal significaria que as OSP relativas a tarifas acessíveis se justificariam na época de verão, e não no período de janeiro a maio de 2012. Logo, este argumento não justifica a imposição das OSP na época de inverno.
               
            
                  (203)
               
               
                  Além disso, uma comparação entre os preços (para passageiros) da Tirrenia e da Saremar nas duas linhas mostra que, na época de verão, as tarifas na rota Olbia - Civitavecchia eram comparáveis. Na linha Vado Ligure - Porto Torres as tarifas da Saremar eram inferiores às da Tirrenia.
                  
                     Quadro 4
                  
                  
                     Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia
                  
                  
                               
                           
                           
                              Saremar
                           
                           
                              Tirrenia/CIN
                           
                        
                              Época de verão de 2011
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          21 EUR, de 15 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR, de 16 de julho de 2011 a 31 de agosto de 2011.
                                       
                                    
                           
                              21,68 EUR (21,46 EUR) para residentes
                           
                        
                              Época de verão de 2012
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          21 EUR, nos dias da semana de junho e julho e de 3 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          25 EUR, nos fins de semana de junho e julho e a 30 e 31 de julho e 1 e 2 de setembro
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR em agosto.
                                       
                                    
                           
                              21,68 EUR (21,46 EUR)
                           
                        
                     Quadro 5
                  
                  
                     Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na rota Génova (Vado Ligure) - Porto Torres
                  
                  
                               
                           
                           
                              Saremar
                           
                           
                              Tirrenia/CIN
                           
                        
                              Época de verão de 2011
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR (29,75 EUR), de 22 de maio a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          40 EUR (36 EUR), de 16 de julho a 31 de agosto de 2011
                                       
                                    
                           
                              53,63 EUR (37,18 EUR)
                           
                        
                              Época de verão de 2012
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          35 EUR (30 EUR), de 1 a 4 de junho e de 3 a 15 de setembro;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          38 EUR (33 EUR), de 15 de junho a 13 de julho;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          44 EUR (38 EUR), de 14 de julho a 2 de setembro
                                       
                                    
                           
                              53,63 EUR (37,18 EUR)
                           
                        
            
                  (204)
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram a existência de uma necessidade genuína de serviço público no que se refere à imposição à Saremar de uma obrigação de aplicar tarifas acessíveis na época de verão de 2011 e 2012. Em todo o caso, as tarifas praticadas pela Saremar na linha Olbia - Civitavecchia eram comparáveis, e por vezes superiores, às já oferecidas pela Tirrenia e pela Tirrenia/CIN na ausência de requisitos de serviço público relativos ao valor das tarifas.
               
            
         Época de inverno
      
      
                  (205)
               
               
                  Em 2011, o serviço na linha Olbia - Civitavecchia foi interrompido pela Saremar, de outubro a dezembro. O serviço foi novamente retomado no inverno de 2012, de 16 de janeiro a 31 de maio. Ao mesmo tempo, a Tirrenia operava esta linha ao abrigo das OSP impostas pela convenção inicial, que, note-se, também concernia às tarifas que a Tirrenia tinha para oferecer. A RAS não apresentou nenhuma justificação clara para fundamentar a necessidade de obrigações de serviço público relativas às tarifas a aplicar na linha em causa pela Saremar durante a época de inverno.
               
            
                  (206)
               
               
                  Além disso, uma comparação entre as tarifas da Saremar e as oferecidas pela Tirrenia mostra que as da primeira não eram inferiores. Por conseguinte, as obrigações tarifárias impostas à Saremar não podem ser consideradas como tendo sido estabelecidas para a satisfação de necessidades de serviço público não cumpridas pelas obrigações já impostas à Tirrenia.
                  
                     Quadro 6
                  
                  
                     Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia
                  
                  
                               
                           
                           
                              Saremar
                           
                           
                              Tirrenia/CIN
                           
                        
                              Época de inverno de 2012
                           
                           
                              21 EUR
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          19,79 EUR (18,16 EUR) na época baixa
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          20,61 EUR (19,98 EUR) na época média (44)
                                          
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          21,68 EUR (21,46 EUR) na época alta (45)
                                          
                                       
                                    
                        
            
         Transporte de mercadorias
      
      
                  (207)
               
               
                  No que diz respeito a tarifas de transporte de mercadorias, a Comissão observa que a Tirrenia e a Tirrenia/CIN foram encarregadas de uma obrigação de prestação de serviços mistos nas duas rotas em causa. Além disso, em 2011 cinco operadores (incluindo a Saremar) ofereciam serviços de transporte de mercadorias na linha Olbia - Civitavecchia, e três na rota Vado Ligure - Porto Torres.
               
            
                  (208)
               
               
                  A RAS não forneceu qualquer explicação sobre por que é que as tarifas de transporte de mercadorias oferecidas pela Tirrenia e pelos outros operadores nas linhas em causa eram insuficientes para satisfazer as necessidades de transporte da Sardenha, nem forneceu à Comissão qualquer informação comparativa sobre as tarifas de transporte de mercadorias aplicadas pela Saremar e pelos seus concorrentes nas linhas em causa. Além disso, o aumento dos preços praticados por operadores privados nas linhas em questão aprovado pela AGCM apenas se refere a 2011 e é limitado às tarifas de passageiros. Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram a existência de uma necessidade genuína de serviço público relativa à imposição de obrigações de serviço público à Saremar no que diz respeito ao transporte de mercadorias.
               
            
                  (209)
               
               
                  Por último, a Comissão observa que a Tirrenia/CIN explora as linhas em causa recorrendo a navios de qualidade e capacidade comparáveis aos da Saremar. Nem a RAS nem a Saremar alegaram, no decurso do inquérito, que os navios da Tirrenia não cumpriam as normas de qualidade previamente definidas.
               
            
                  (210)
               
               
                  À luz do que precede, a Comissão conclui que a RAS não demonstrou claramente a necessidade de impor obrigações de serviço público relativas à aplicação de tarifas acessíveis nas duas rotas em causa, nem em que medida é que essas obrigações eram necessárias.
               
            
                  (211)
               
               
                  Em segundo lugar, para a primeira condição Altmark ser respeitada, o prestador de serviços deve ser incumbido de OSP claramente definidas.
               
            
                  (212)
               
               
                  No que diz respeito à definição da missão pública nos atos de atribuição do caso em apreço, a Comissão observa o seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              A Decisão n.o 20/57 encarregou a Saremar da verificação da viabilidade da prestação de serviços mistos de passageiros e de mercadorias em duas das três linhas para o continente propostas. As rotas exatas a explorar não foram escolhidas pela RAS, mas sim deixadas ao critério do operador. Embora a RAS alegue que a imposição de OSP no caso em apreço fosse justificada pelo aumento das tarifas dos operadores concorrentes, não foi imposta à Saremar nenhuma obrigação específica de cobrar tarifas reduzidas nas linhas a explorar;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No que diz respeito à linha Golfo Aranci - Civitavecchia, foram aprovadas tarifas específicas pela Decisão n.o 25/69 para o período de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. A tarifa normal para a época de inverno (de 16 de janeiro a 15 de junho de 2012) foi estabelecida pela Decisão n.o 48/65. Pela Decisão n.o 12/28 relativa à exploração da rota na época de verão de 2012, a RAS apenas tomou nota da proposta da Saremar sobre a aplicação de tarifas diferentes no fim de semana e nas épocas alta e baixa, assim como das três alternativas que a companhia propôs no que diz respeito à tarifa aplicável na época alta, sem contudo especificar as tarifas exatas propostas pelo operador. A RAS também não decidiu em relação a uma das três tarifas alternativas propostas pela Saremar para a época alta. Em vez disso, a RAS pediu à Saremar para aplicar a tarifa que melhor conjugasse o interesse público com o objetivo de viabilidade económica;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As tarifas aplicáveis em 2011 na linha Génova (Vado Ligure) - Porto Torres foram fixadas pela Decisão n.o 27/4. No que diz respeito à exploração da linha no verão de 2012, pela Decisão n.o 22/14 a RAS aceitou a proposta da Saremar para a aplicação de tarifas diferentes, nas épocas baixa, média e alta. Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. Essa Decisão não especifica o valor exato das tarifas a cobrar pela Saremar.
                           
                        
            
                  (213)
               
               
                  A Comissão observa, por conseguinte, que ainda que alguns dos atos de atribuição regulem, em certa medida, as tarifas a cobrar, é claro que tais disposições dizem respeito a apenas uma fração da atividade da Saremar. As tarifas aplicáveis foram, com efeito, previamente aprovadas em ambas as linhas para a época de verão de 2011. No que diz respeito à exploração das duas rotas na época de verão de 2012, os atos de atribuição não especificam as tarifas exatas a cobrar pelo operador. Numa fase já avançada do procedimento de investigação, a RAS apresentou à Comissão as tarifas que haviam, efetivamente, sido propostas pela Saremar e implicitamente aprovadas pela Decisão n.o 25/69 e pela Decisão n.o 27/4.
               
            
                  (214)
               
               
                  No entanto, a Comissão observa que foi deixado à Saremar um amplo poder discricionário para adaptar as tarifas. A Saremar manteve a capacidade de ajustar as tarifas, mediante aviso prévio à RAS, a fim de assegurar a viabilidade económica da atividade e a satisfação do cliente. A Comissão observa que os SIEG são, por natureza, serviços que abordam as deficiências do mercado, posto que este não os proporciona autonomamente ao nível exigido pela autoridade pública. Embora a Comissão considere que pode ser concedida aos operadores de serviços públicos uma certa flexibilidade no que diz respeito a preços, quando a alegada OSP se refere precisamente à necessidade de oferecer tarifas acessíveis, as autoridades públicas devem definir as tarifas máximas que o operador pode aplicar ou associar essa flexibilidade a critérios objetivos, que permitam determinar com um razoável grau de certeza qual o valor da tarifa que pode ser considerado um preço acessível, ou a um procedimento de autorização prévia pela autoridade que procedeu à atribuição.
               
            
                  (215)
               
               
                  No caso em apreço, no entanto, as disposições dos atos de atribuição relativas às tarifas aplicáveis não são suficientemente precisas para poderem ser consideradas OSP claramente definidas (com exceção da Decisão n.o 25/69 e da Decisão n.o 27/4). A margem de manobra da Saremar não foi associada a critérios objetivos, ou, pelo menos, a critérios aplicados de forma objetiva. Manifestamente, não foi cumprida a obrigação de explorar as linhas mantendo o equilíbrio económico, e a satisfação do cliente não foi medida (tanto quanto é do conhecimento da Comissão). De igual modo, é verdade que a Saremar tinha de informar a RAS sobre alterações aos valores das tarifas, mas não existe nenhuma indicação de que a aprovação da RAS constituísse uma condição para a aplicação da tarifa alterada.
               
            
                  (216)
               
               
                  A Saremar afirmou, no decurso do processo cível perante o Tribunal de Génova, que, a fim de compensar as perdas nas duas linhas, a empresa teria de aumentar as tarifas. No entanto, não há indícios no processo de que, para tentar atingir o objetivo de viabilidade, a empresa tenha, em qualquer momento, proposto um aumento de tarifas rejeitado pela RAS. Pelo contrário, os documentos do processo demonstram que, pelo menos no que diz respeito ao funcionamento da linha Porto Torres - Vado Ligure, a Saremas tinha efetivamente aumentado as tarifas para assegurar que a empresa atingiria o equilíbrio económico. Por conseguinte, afigura-se que a empresa era livre de fixar as suas tarifas.
               
            
                  (217)
               
               
                  Por último, resulta da análise dos atos de atribuição que nenhuma obrigação tarifária foi imposta à Saremar na exploração da linha Olbia - Civitavecchia, de 1 de maio a 30 de maio de 2012: a tarifa aprovada pela Decisão n.o 48/65 foi aplicada até final de abril de 2012, ao passo que a tarifa aprovada pela Decisão n.o 12/28 foi aplicada a partir de junho de 2012. Uma vez que a exploração da rota não foi interrompida, daí resulta que os preços da Saremar não foram objeto de regulamentação, pelo menos em maio de 2012.
               
            
                  (218)
               
               
                  Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Saremar não foi encarregada de obrigações claras no que diz respeito ao valor das tarifas, com exceção do serviço oferecido em 2011, em conformidade com a Decisão n.o 25/69 e com a Decisão n.o 27/4.
               
            
                  (219)
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram que compensação respeita a primeira condição Altmark.
               
            
         Altmark 3
      
      
                  (220)
               
               
                  Em conformidade com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento de OSP não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento dessas obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pela execução das mesmas.
               
            
                  (221)
               
               
                  Na medida em que a Comissão concluiu já que a RAS não demonstrou a existência de uma necessidade genuína de serviço público nas duas linhas em causa durante o período relevante, a Comissão considera que a Saremar não tinha direito a receber qualquer compensação ao abrigo da jurisprudência Altmark pelas despesas incorridas com o funcionamento das duas linhas.
               
            
                  (222)
               
               
                  A RAS argumentou, no entanto, que a compensação é menor do que as perdas incorridas pela Saremar na prestação de serviços nestas duas linhas em 2011 e 2012, e que, uma vez que foi calculada de acordo com as contas separadas de cada uma das linhas, não pode beneficiar qualquer outra atividade da Saremar. Deveria, por conseguinte, ser considerada em conformidade com a terceira condição Altmark. No entanto, a Comissão observa que, na ausência de uma definição clara das obrigações impostas à Saremar ao longo de todo o período de atribuição, é impossível calcular as despesas decorrentes dessas obrigações.
               
            
                  (223)
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão conclui que a terceira condição Altmark não se encontra realizada.
               
            
                  (224)
               
               
                  Uma vez que as três primeiras condições Altmark não foram cumpridas, a Comissão conclui que a compensação concedida à Saremar pela Lei Regional n.o 15/2012 confere uma vantagem económica à Saremar.
               
            
         Conclusão
      
      
                  (225)
               
               
                  A compensação concedida à Saremar em virtude da Lei Regional n.o 15/2012 confere ao beneficiário uma vantagem económica.
               
            
         Atividades de promoção
      
      
                  (226)
               
               
                  No que diz respeito às atividades de promoção, a Comissão observa, em primeiro lugar, que o logótipo e a publicidade efetivamente exibidos nos navios Saremar não referiam a redução de preços dos serviços de transporte marítimo, mas destinavam-se sim a promover a Sardenha como destino turístico. Por conseguinte, a questão que se coloca é se a Saremar recebeu uma remuneração pelas atividades de promoção superior ao preço de mercado.
               
            
                  (227)
               
               
                  A RAS argumentou que as atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar foram pagas a preços de mercado. A Comissão deveria provavelmente ter em conta o facto de essas atividades terem sido levadas a cabo pela Saremar, tanto em 2011 como em 2012. Tal como acima referido, um estudo, realizado por um perito nomeado pela RAS, foi apresentado à Comissão em agosto de 2013. O estudo chegou à conclusão que o valor de mercado das atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar em 2011 e 2012 situar-se-ia entre 2 458 168 EUR e 2 609 631 EUR (sem IVA). Logo, o preço de 2 479 000 EUR estabelecido pela RAS seria justificado.
               
            
                  (228)
               
               
                  No caso em apreço, não havia nem um procedimento de concurso aberto e incondicional nem uma avaliação independente realizada ex ante por peritos, elaborada para efeitos da concessão de serviços, a fim de assegurar que o preço reflete adequadamente o valor de mercado dos serviços. Uma vez que as atividades em questão não foram sujeitas a concurso, não se pode assumir que o preço pago pela RAS respeite as condições de mercado, excluindo desse modo a possibilidade de que tal tenha conferido uma vantagem à Saremar. O simples facto de o montante ter sido inicialmente concedido como compensação pelas atividades de promoção a efetuar exclusivamente em 2011, e de que nenhuma publicidade deveria ser efetuada pela Saremar em 2012, sugere que o preço não se baseou numa avaliação dos custos fiável e realizada ex ante.
               
            
                  (229)
               
               
                  No entanto, não se pode excluir a aplicação de outros métodos de avaliação nessas circunstâncias, desde que se assegure que o preço efetivamente pago pelo comprador, com base nesses métodos, reflete, tanto quanto possível, o valor de mercado do serviço (46).
               
            
                  (230)
               
               
                  A RAS elaborou, com efeito, um relatório de avaliação que indica que o preço dos serviços foi fixado ao valor de mercado. O perito calculou o valor de mercado dos serviços fornecidos pela Saremar à RAS tendo por referência os custos médios da publicidade por metro quadrado, estimados com base em parâmetros tais como a duração (foram tidos em conta certos descontos resultantes do prolongamento da campanha até 2012), o tipo de publicidade (de interior ou exterior) e o local (principais cidades, afluência importante de população, áreas de mobilidade).
               
            
                  (231)
               
               
                  Uma vez que a avaliação foi efetuada com base em critérios de avaliação geralmente aceites, o que, no presente processo, consiste numa análise das transações que envolvam serviços semelhantes, a Comissão considera que a avaliação reflete adequadamente o valor de mercado dos serviços em questão.
               
            
                  (232)
               
               
                  A Comissão considera que não pode basear-se no relatório do perito encomendado pelo Tribunal de Génova no contexto de processos cíveis, o qual conclui que a fixação dos preços das atividades de promoção foi excessiva: tal relatório, de facto, não prevê uma análise comparativa e não nenhum valor de mercado é apresentado para atividades de publicidade comparáveis. Além disso, não há nenhuma indicação de que o perito em causa tenha qualquer experiência na execução de tarefas semelhantes.
               
            
                  (233)
               
               
                  Com base nisto, a Comissão não pode concluir que o preço pago pela RAS pelos serviços de promoção constitui um auxílio estatal.
               
            
         Empréstimo de 3 milhões de EUR e cartas de conforto
      
      
                  (234)
               
               
                  A Comissão concluiu no considerando 164 que não ocorreu nenhuma transferência de recursos estatais. Em particular, a linha de crédito de 3 milhões de EUR inicialmente considerada não foi utilizada pela Saremar antes da primeira carta de conforto ter expirado, e a segunda carta de conforto, autorizada pela Decisão n.o 52/119, acabou por não ser emitida pela RAS.
               
            
         A recapitalização
      
      
                  (235)
               
               
                  A RAS alegou que (i) a medida não envolveu uma transferência de novos recursos públicos, uma vez que apenas implicou uma transferência de fundos já à disposição da Saremar, (ii) a medida era justificada por perspetivas de rentabilidade e baseada num plano de atividades preparado ex ante e (iii) a medida destinou-se a maximizar as receitas da venda e deveu-se à situação financeira da antiga empresa-mãe, a Tirrenia. A RAS alegou que a medida não esteve, de maneira alguma, relacionada com a exploração das duas linhas para o continente pela Saremar, mas sim com a prestação de SIEG, ao abrigo da convenção inicial com o Estado italiano, tal como prorrogada.
               
            
                  (236)
               
               
                  A fim de avaliar se a recapitalização conferiu uma vantagem à Saremar, a Comissão deve apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado numa economia de mercado teria feito contribuições de capital da mesma dimensão (47), tendo em conta, nomeadamente, a informação disponível e a evolução previsível à data dessas contribuições (48). O MEIP deve ser aplicado ex ante, ou seja, deve determinar-se se, no momento do investimento, um investidor privado numa economia de mercado teria sido levado a proceder a essa contribuição de capital. Um investidor de mercado teria em devida conta os riscos associados ao investimento - a fim de exigir uma rentabilidade mais elevada de investimentos mais arriscados. Se, por exemplo, exigências regulamentares específicas, tais como um mínimo de liquidez ou de capital, tornam o investimento não rentável, um investidor numa economia de mercado não levaria tal investimento a cabo.
               
            
                  (237)
               
               
                  A recapitalização da Saremar foi finalmente decidida em 15 de junho de 2012, quando a assembleia de acionistas decidiu aumentar o capital da Saremar de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, dos quais 824 309,69 foram pagos a 11 de julho de 2012.
               
            
                  (238)
               
               
                  Uma vez que a empresa parecia encontrar-se numa situação financeira precária, na Decisão de 2012 a Comissão foi da opinião preliminar de que um investidor numa economia de mercado teria exigido a aplicação de um plano para restabelecer a viabilidade da empresa, para que esta pudesse criar retorno suficiente para os seus acionistas. Esta opinião foi apoiada pelas partes interessadas no decurso da investigação.
               
            
                  (239)
               
               
                  A RAS forneceu à Comissão o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022, aprovado em julho de 2010. O plano de negócios tem uma importância crucial neste sentido, pois um investidor privado só injetará capital novo numa sociedade cujo capital desceu abaixo do limite legal se esperar um nível de rentabilidade suficiente. A Comissão considera que o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022 não se baseia em pressupostos realistas, dado que (i) não se referiu à capitalização da empresa pelo acionista público, mas sim a uma injeção de capital a realizar pari passu por um acionista privado futuro e pela RAS após a conclusão do processo de privatização parcial inicialmente previsto para novembro de 2010; a injeção de capital prevista no plano de negócios para 2010 devia providenciar um terço do financiamento necessário para a aquisição de dois navios, ao passo que os restantes 70 % teriam sido obtidos pelo reembolso da Tirrenia à Saremar de um empréstimo de 11,5 milhões de EUR (ver considerando 89) e através de várias instituições financeiras; (ii) abrange o período de duração de 12 anos do novo contrato de serviço público a assinar com o comprador da empresa, que se procurou inicialmente assinar no final de 2010. Por conseguinte, este plano apenas diz respeito a medidas a aplicar após a privatização parcial da empresa. Em suma, o plano de negócios fornecido pela RAS é cerca de dois anos anterior à decisão vinculativa de recapitalizar a Saremar. Entretanto, a situação do mercado mudou significativamente: A Tirrenia foi admitida no procedimento de administração extraordinária em agosto de 2010, e declarada insolvente pelo Tribunal; a antiga empresa-mãe foi subsequentemente adquirida pela CIN e esta assinou, em 18 de julho de 2012, uma nova convenção que estabelece OSP nas linhas entre a Sardenha e a Itália continental; a privatização da Saremar foi adiada. A Comissão considera que um investidor privado teria atualizado o seu plano de negócios, para tomar em consideração a nova situação do mercado antes de decidir injetar os montantes em causa.
               
            
                  (240)
               
               
                  Tanto a RAS como a Saremar confirmaram que a injeção de capital fora acordada a fim de satisfazer as exigências regulamentares, permitindo assim que a empresa continuasse ativa. O processo não contém nenhum documento que indique que a RAS tomou em consideração as perspetivas de rentabilidade da empresa numa situação de mercado alterada quando decidiu injetar capital na Saremar, em junho de 2012.
               
            
                  (241)
               
               
                  A Comissão considera que a conformidade com os requisitos regulamentares de fundos próprios não teria sido razão suficiente para um investidor privado no mercado injetar capital adicional numa empresa. Tal como consta da Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE [agora 107.o e 108.o do TFUE] (doravante Comunicação MEIP) (49), os investidores são frequentemente obrigados por lei a contribuir com capital próprio adicional no que se refere a empresas cuja base de fundos próprios tenha sido desgastada através de perdas contínuas e ultrapassado um nível predeterminado. Para responder aos Estados-Membros que alegam que estas injeções de capital não podem ser consideradas auxílio estatal, dado que estão apenas a cumprir uma obrigação legal, a Comunicação MEIP prevê que os investidores privados, perante tal situação, considerariam todas as outras opções — incluindo a liquidação ou dissolução (50) — e escolheriam a financeiramente mais vantajosa.
               
            
                  (242)
               
               
                  Para efeitos de avaliação da conformidade do MEIP, a Comissão pode somente ter em conta as informações disponíveis no momento em que a decisão de realizar o investimento foi tomada, incluindo desenvolvimentos razoavelmente previsíveis a essa data. À luz das informações disponíveis na altura em questão, e nas circunstâncias relevantes, a decisão de recapitalizar a empresa não parece basear-se em avaliações económicas comparáveis às que um investidor privado racional teria levado a cabo numa situação semelhante antes de realizar o investimento, a fim de determinar a sua rentabilidade futura. Com efeito, a Comissão observa que, no momento em que a recapitalização foi decidida, a empresa enfrentava graves dificuldades financeiras. Além disso, conforme afirmado pela própria RAS, não era ainda certo nessa fase se a exploração das linhas para as ilhas menores e para a Córsega continuaria a ser subvencionada pelo Estado. Além disso, nessa altura não tinha sido definida uma compensação para cobrir o défice de exploração potencial do funcionamento das linhas para o continente (que foi concedida apenas em novembro de 2012).
               
            
                  (243)
               
               
                  A Comissão considera que argumento da RAS, segundo o qual vários investidores de mercado tinham também injetado capital nas suas empresas, concorrentes da Saremar, apoiando, desse modo, as suas atividades deficitárias, é irrelevante, na medida em que cada decisão de investimento deve ser avaliada com base nos seus próprios méritos. No momento dos seus investimentos, os investidores privados podem ter tido acesso a projeções de rentabilidade completas. Além disso, essas empresas podiam encontrar-se numa melhor situação financeira antes da recapitalização, tornando-se assim mais provável o atingimento de um regresso à rentabilidade.
               
            
                  (244)
               
               
                  A Comissão tem igualmente de rejeitar a alegação da RAS segundo a qual a capitalização da empresa não estava, de modo algum, ligada à exploração das linhas para a Itália continental pela Saremar. Tal como sublinhado pela RAS, o objetivo da medida era permitir que a empresa continuasse a exploração, restabelecendo o capital, que tinha baixado em mais de um terço, até ao nível das normas legalmente aprovadas. Por conseguinte, a recapitalização da Saremar beneficiou, necessariamente, todas as atividades oferecidas pela empresa.
               
            
                  (245)
               
               
                  A Comissão conclui então que a decisão de recapitalizar a empresa não está em conformidade com o MEIP e, por conseguinte, concede à Saremar uma vantagem que esta não teria recebido em condições normais de mercado.
               
            
         Entraves às trocas comerciais e falseamento da concorrência
      
      
                  (246)
               
               
                  A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida financeira deve afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Na sua apreciação destas duas condições, a Comissão não é obrigada a estabelecer que o auxílio tem um efeito real sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a concorrência está efetivamente a ser distorcida, mas apenas a examinar se esse auxílio é suscetível de afetar essas trocas e distorcer a concorrência (51). Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, as últimas devem ser consideradas afetadas pelo auxílio.
               
            
                  (247)
               
               
                  No caso em apreço, o beneficiário opera em concorrência com outras empresas prestadoras de serviços de transporte marítimo na União, em especial desde a entrada em vigor do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima, que liberaliza o mercado da cabotagem marítima. Por conseguinte, a medida sob avaliação é suscetível de afetar as trocas comerciais da União e de falsear a concorrência no mercado interno. O facto de a quota de mercado da Saremar se ter mantido residual não afeta esta conclusão.
               
            7.2.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO
      
      
                  (248)
               
               
                  Todas as medidas objeto da presente decisão foram postas em prática antes de aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, as autoridades italianas não respeitaram a obrigação de statu quo, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
               
            7.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO
      
      
                  (249)
               
               
                  Na medida em que as medidas identificadas acima constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade pode ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do referido artigo e no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
               
            
                  (250)
               
               
                  De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cabe ao Estado-Membro apresentar as possíveis razões da compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições de compatibilidade (52). A RAS considera que nenhuma das medidas em apreço constitui um auxílio estatal, e que apenas facultou possíveis fundamentos de compatibilidade no que diz respeito à compensação pela exploração das duas linhas para o continente e à subvenção paga para as atividades de promoção.
               
            7.3.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL
      
                  (251)
               
               
                  O novo pacote SIEG entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012. A partir dessa data, a compatibilidade do auxílio sob a forma de compensação de serviço público tem de ser examinada tendo em conta a Decisão SIEG de 2011 e os critérios do Enquadramento SIEG de 2011.
               
            
                  (252)
               
               
                  Tal como já era o caso ao abrigo da Decisão SIEG de 2005, a Decisão SIEG de 2011 só é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedida a empresas ligadas a um SIEG que se encontra em conformidade com o Regulamento Sobre a Cabotagem Marítima. Na Decisão de 2012, a Comissão adotou, a título preliminar, a opinião de que confiando diretamente o funcionamento dos serviços à Saremar, as autoridades italianas não observaram o ponto n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima relativo ao tratamento não discriminatório dos armadores.
               
            
                  (253)
               
               
                  A RAS afirmou durante o procedimento formal de investigação que a Saremar constituía um operador interno da Região. Segundo a RAS, pode ser extraído da jurisprudência (53) que a aplicação do princípio da não discriminação se encontra excluída, desde que o controlo exercido por uma autoridade pública sobre o operador seja semelhante àquele que a autoridade exerce sobre os seus próprios serviços e que o operador efetue parte essencial das suas atividades com a autoridade de controlo.
               
            
                  (254)
               
               
                  Com efeito, parece que a Saremar atua em nome da RAS, enquanto instrumento para a execução das políticas de transporte marítimo e de desenvolvimento regional desta. É, contudo, incerto que as circunstâncias possam justificar a atribuição direta e exclusiva de uma compensação à Saremar. Em todo o caso, a Comissão não necessita de decidir em relação a este assunto no âmbito deste processo, dado que a medida de auxílio não está em conformidade com a Decisão SIEG de 2011.
               
            
         Aplicabilidade da Decisão SIEG de 2011
      
      
                  (255)
               
               
                  A Decisão SIEG de 2011 só é aplicável aos auxílios sob a forma de compensação de serviço público ligados a SIEG legítimos. Com base na fundamentação exposta nos considerandos 180-218, a Comissão conclui que a RAS não demonstrou, segundo as normas jurídicas exigidas, a existência de uma necessidade genuína de serviço público que justifique a imposição de obrigações de serviço público nas linhas em causa, nem que estas obrigações eram suficientemente precisas. Por conseguinte, a subvenção concedida à Saremar pela exploração das duas linhas não se pode considerar um auxílio compatível nos termos da Decisão SIEG de 2011.
               
            
                  (256)
               
               
                  Em qualquer caso, a fim de ser considerada compatível e isenta do requisito de notificação, por força da Decisão SIEG de 2011, a exploração de um SIEG deve obrigatoriamente ser confiada por meio de um ou mais atos, que estabeleçam:
                  
                              a)
                           
                           
                              O conteúdo e a duração das OSP;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A empresa e, se for caso disso, o território em causa;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Uma descrição do mecanismo de compensação e dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Disposições para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Uma referência à Decisão SIEG de 2011.
                           
                        
            
                  (257)
               
               
                  É manifesto que, neste caso, os atos de atribuição não satisfazem os requisitos estabelecidos acima, nas alíneas d), e) e f). Por conseguinte, o auxílio em questão não pode ser considerado compatível, com base na Decisão SIEG de 2011.
               
            
                  (258)
               
               
                  Segundo a RAS, a medida fora definida, no essencial, antes da entrada em vigor do novo pacote SIEG e, por conseguinte, para efeitos de avaliação da compatibilidade, seria aplicável a Decisão SIEG de 2005 em vez da Decisão SIEG de 2011. No entanto, neste caso a compensação foi concedida apenas em agosto de 2012, pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e, por conseguinte, a concessão não é anterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011. O argumento da RAS é, por conseguinte, insustentável.
               
            
                  (259)
               
               
                  Em conclusão, o auxílio à Saremar não pode ser considerado compatível e isento da obrigação de notificação, com base na Decisão SIEG de 2011.
               
            
                  (260)
               
               
                  Em todo o caso, tendo em conta a ausência de quaisquer disposições de fixação de uma compensação pela exploração das duas linhas, bem como de providências para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação, a compensação em causa não pode ser considerada compatível e isenta do requisito de notificação, mesmo com base na Decisão SIEG de 2005.
               
            
         A Saremar é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação
      
      
                  (261)
               
               
                  Pelas razões abaixo expostas, a Comissão considera que, no momento em que as indemnizações em causa foram concedidas, a Saremar pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
               
            
                  (262)
               
               
                  De acordo com o ponto 9 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa é considerada em dificuldade quando é incapaz de recuperar, através de recursos próprios ou da angariação de recursos de acionistas ou do mercado, e se, sem a intervenção das autoridades públicas, for quase certamente levada a cessar a sua atividade. Em especial, de acordo com o ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa é considerada em dificuldade:
                  
                              a)
                           
                           
                              No caso de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Quando, no caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos membros tenham responsabilidade ilimitada pela dívida da empresa, mais de metade do seu capital, tal como indicado nas contas da empresa, tiver desaparecido e mais de um quarto deste tiver sido perdido nos últimos 12 meses;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Independentemente do tipo de empresa em causa, sempre que, ao abrigo do direito nacional, preencha os critérios para ser objeto de um processo de insolvência.
                           
                        
            
                  (263)
               
               
                  O ponto 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação prevê que, mesmo quando não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 10, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, e enumera os sinais habituais de tal situação, tais como: nível crescente dos prejuízos, diminuição do volume de negócios, aumento das existências, capacidade excedentária, diminuição do fluxo de caixa, endividamento crescente, agravamento dos encargos com juros e queda ou desaparecimento dos valores dos ativos.
               
            
                  (264)
               
               
                  A Saremar registou um prejuízo de 5 253 530 EUR em 2010. Não obstante o facto de a empresa ter registado um lucro de 2 523 439 EUR em 2011, este resultado não foi suficiente para cobrir as perdas incorridas em 2010. Na realidade, os prejuízos de 2010 foram o dobro do excedente de 2011. A perda de 2010 foi transportada para 2012 e coberta por uma redução do capital social, de 6 099 961 EUR para 1 209 010,64 EUR. Por conseguinte, em 2011 a Saremar perdeu mais de 80 % do seu capital e deve ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos do ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
               
            
                  (265)
               
               
                  Com base no balanço de 2012 da Saremar (54), a empresa ainda registou uma perda de 1,7 milhões de EUR em 2012. Como mencionado no considerando 157, a Comissão observa que a própria Saremar considerava crítica a sua situação financeira em 2012.
               
            
                  (266)
               
               
                  Este conjunto de factos refletiu-se na Decisão n.o 41/23, adotada pela RAS em 15 de outubro de 2012. A decisão menciona uma nota, datada de 4 de outubro de 2012, apresentada pelo Presidente da Saremar, pela qual este último informou a RAS, entre outras coisas, de que a menos que fossem aplicadas as disposições da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, que estabelecem uma subvenção de 10 milhões de EUR para a empresa, o endividamento da empresa poria em causa a continuidade da sua atividade, com um impacto significativo quer no serviço público quer na privatização prevista da empresa (55).
               
            
                  (267)
               
               
                  Tendo em conta os prejuízos contínuos, os problemas de liquidez e a análise efetuada pela própria Saremar, a Comissão conclui que a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade, até mesmo com base no ponto 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
               
            
                  (268)
               
               
                  Em 2012, as dificuldades financeiras da Saremar foram aliviadas pela concessão, em novembro/dezembro de 2012, da compensação objeto da presente avaliação. Se a Saremar não tivesse recebido esses montantes, teria registado um prejuízo de 13 milhões de EUR em 2012.
               
            
                  (269)
               
               
                  De acordo com o ponto 9 do Enquadramento SIEG 2011, a compensação de SIEG concedida a empresas em dificuldade deve ser avaliada com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Uma vez que as condições estabelecidas na Decisão SIEG de 2011 não se encontram reunidas, a compensação recebida pela Saremar, em dificuldade, pela exploração das duas linhas em questão, deve ser avaliada com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a fim de determinar se pode ser declarada compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.
               
            
                  (270)
               
               
                  A empresa não recebeu qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Por conseguinte, a Comissão considera que a empresa está em conformidade com o princípio do auxílio único, tal como estabelecido no ponto 72 e seguintes das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
               
            
                  (271)
               
               
                  No entanto, para os auxílios estatais a uma empresa em dificuldade serem considerados compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, devem ser respeitadas todas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
               
            
                  (272)
               
               
                  Em primeiro lugar, nos termos do ponto 13 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa pertencente a um grupo de empresas de maior dimensão não é normalmente elegível para auxílios à reestruturação, exceto quando possa ser demonstrado que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não o resultado de uma afetação arbitrária dos custos no seio do grupo, e que as dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Após a sua transferência da empresa-mãe Tirrenia, a Saremar passou a ser inteiramente detida pela RAS e, por conseguinte, deixou de fazer parte de um grupo.
               
            
                  (273)
               
               
                  Em segundo lugar, a fim de considerar uma medida compatível, nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o plano de reestruturação deve analisar em pormenor os problemas que deram origem às dificuldades, devendo definir os meios necessários para restaurar, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo e a saúde da empresa. Tal tem de ser feito com base em assunções realistas quanto às condições de exploração futuras com projeções que traduzam os cenários melhores, piores e médios, assim como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. O plano deve ser apresentado à Comissão com todos os pormenores pertinentes e incluir, em particular, um estudo de mercado.
               
            
                  (274)
               
               
                  Tal plano não foi fornecido à Comissão. É verdade que a RAS apresentou o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022, no entanto, esse plano não cumpre os requisitos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
               
            
                  (275)
               
               
                  Neste caso, o plano de negócios da Saremar foi aprovado em julho de 2010, antes de a compensação ter sido concedida pela RAS, e não se apoiou na ideia de que tais medidas seriam adotadas a favor da Saremar. O plano baseou-se no pressuposto de que a empresa seria parcialmente privatizada (a RAS tencionava inicialmente alienar 49 % da sua participação na empresa) até novembro de 2010 e cobriu o período de doze anos do novo contrato de serviço público, que se pretendia assinar com o comprador no final de 2010. O plano não apresenta em pormenor as circunstâncias causadoras das dificuldades da empresa, nem descreve os meios para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, não fazendo também referência à exploração das duas linhas entre a Sardenha e o continente pela Saremar.
               
            
                  (276)
               
               
                  Com base no acima exposto, a Comissão considera que a medida não foi condicionada pela aplicação de um plano de negócios que preencha os requisitos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o que é suficiente para excluir a sua compatibilidade com o mercado interno.
               
            
                  (277)
               
               
                  Em terceiro lugar, devem ser tomadas medidas para assegurar que os efeitos adversos do auxílio sobre as trocas comerciais são atenuados na medida do possível. O auxílio não deve falsear indevidamente a concorrência. Tal traduz-se, geralmente, numa limitação da presença que a empresa pode assumir nos seus mercados, no final do período de reestruturação. As medidas compensatórias devem ser proporcionais aos efeitos de distorção do auxílio e, em especial, à dimensão e peso relativo da empresa no(s) seu(s) mercado(s). O nível das medidas compensatórias deve ser fixado caso a caso e relativamente ao objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Além disso, de acordo com o ponto 7 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a Comissão irá solicitar medidas compensatórias que minimizem os efeitos sobre os concorrentes. A RAS não propôs qualquer medida compensatória como compensação pela distorção potencial da concorrência causada pela concessão do auxílio.
               
            
                  (278)
               
               
                  Em quarto lugar, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação. O beneficiário deve contribuir de forma significativa com os seus próprios recursos para o plano de reestruturação, incluindo mediante a venda de ativos não indispensáveis à sobrevivência da empresa, ou através de financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real, isto é, efetiva, com exclusão de todos os futuros lucros, tais como o fluxo de caixa, e constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa.
               
            
                  (279)
               
               
                  Neste caso, não foi prevista nenhuma contribuição própria.
               
            
                  (280)
               
               
                  A Comissão conclui que a subvenção concedida à Saremar para cobrir o défice resultante da operação, em 2011 e 2012, das duas linhas para a Itália continental, constitui um auxílio incompatível dado à Saremar, em dificuldades financeiras.
               
            
                  (281)
               
               
                  Por uma questão de exaustividade, a Comissão verificou igualmente se o auxílio em questão teria sido compatível com o Enquadramento SIEG 2011, caso a Saremar não se encontrasse em dificuldade no momento da concessão.
               
            
         Serviço de interesse económico geral genuíno, tal como é referido no artigo 106.o do Tratado
      
      
                  (282)
               
               
                  Tal como indicado no n.o 56 do Enquadramento SIEG 2011, os Estados-Membros têm uma ampla margem de apreciação no que se refere à natureza dos serviços que podem ser considerados SIEG. Cabe à Comissão assegurar que a margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que diz respeito à definição de SIEG.
               
            
                  (283)
               
               
                  Com base na fundamentação desenvolvida nos considerandos 188-210, a Comissão considera que esta condição não foi respeitada neste caso.
               
            
         Necessidade de um ato de atribuição que especifique as OSP e os métodos de cálculo da compensação
      
      
                  (284)
               
               
                  Em conformidade com o ponto 2.3 do Enquadramento SIEG 2011, a noção de SIEG, na aceção do artigo 106.o do TFUE, significa que a empresa em causa foi encarregada da operação dos SIEG por meio de um ou mais atos oficiais.
               
            
                  (285)
               
               
                  Estes atos devem indicar, nomeadamente:
                  
                              a)
                           
                           
                              A natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A empresa e o território em causa;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A natureza dos direitos exclusivos atribuídos à Saremar;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Uma descrição do mecanismo de compensação e dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              As disposições para evitar e recuperar toda e qualquer sobrecompensação.
                           
                        
            
                  (286)
               
               
                  A Comissão observa que, neste caso, os atos de atribuição não se referem a uma compensação concedida à Saremar pelo cumprimento de OSP e que, por conseguinte, não cumprem os requisitos indicados acima nas alíneas d) e e).
               
            
         Duração do período de atribuição
      
      
                  (287)
               
               
                  Tal como indicado no ponto 2.4 do Enquadramento SIEG 2011, «a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração do período de atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para a prestação de SIEG.»
               
            
                  (288)
               
               
                  Tendo em conta que, neste caso, o período de funcionamento dos serviços é limitado a 2011 e 2012, esta condição é respeitada.
               
            
         Montante da compensação
      
      
                  (289)
               
               
                  O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2011 indica que «O montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». A fim de ser considerada necessária, a medida de auxílio deve ser, no seu montante e forma, necessária para atingir o objetivo de interesse público. Deve representar o montante mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação. É pois necessário, neste caso, quantificar os custos adicionais das OSP impostas à Saremar pelos atos de atribuição e comparar estes custos adicionais com as vantagens que lhe foram concedidas pela RAS.
               
            
                  (290)
               
               
                  A compensação de serviço público concedida à Saremar ascende a 10 milhões de EUR. A RAS alegou que, durante o período em apreço, os custos adicionais incorridos na prestação do serviço corresponderam ao apoio financeiro concedido à Saremar, sem tomar em consideração qualquer lucro razoável. O inquérito revelou que, nas linhas em causa, a Saremar teve um prejuízo de 214 000 EUR em 2011 e de 13 440 220 EUR em 2012.
               
            
                  (291)
               
               
                  Com base nestes resultados, a compensação concedida pela RAS parece não exceder o défice incorrido com o funcionamento dos serviços. No entanto, como já observado no que diz respeito à terceira condição Altmark, e pelas mesmas razões descritas supra, a Comissão considera que a Saremar não tinha direito a receber qualquer compensação pelos custos incorridos na exploração das duas linhas, e a compensação não refletia obrigações de serviço público claramente definidas.
               
            
                  (292)
               
               
                  Por último, uma vez que o auxílio foi concedido após a entrada em vigor do novo Enquadramento SIEG, a sua compatibilidade deve ser igualmente avaliada à luz das seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              N.o 14: necessidade de ponderar adequadamente as necessidades de serviço público ao atribuir um determinado SIEG ao prestador;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              N.o 19: respeito da conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos da União ao atribuir um serviço de interesse económico geral;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              N.o 20: ausência de discriminação;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              N.o 24 (e sucessivos): aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados no cálculo do custo líquido;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              N.o 39 (e sucessivos): incentivos à eficiência;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              ponto 60: transparência.
                           
                        
            
                  (293)
               
               
                  A RAS não efetuou uma consulta pública nem publicou previamente as informações necessárias sobre as OSP e a compensação paga pelo seu cumprimento. De facto, tal como explicado acima, nenhuma compensação tinha sido prevista inicialmente, dado que os serviços foram considerados comercialmente viáveis.
               
            
                  (294)
               
               
                  O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2011 indica que «O montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». Segundo o n.o 24 do Enquadramento SIEG 2011, o custo líquido do cumprimento das OSP deve ser calculado com base numa comparação da situação do forneceder com e sem as OSP a cumprir. Tal cálculo não foi realizado neste caso.
               
            
                  (295)
               
               
                  Além disso, nenhum mecanismo para incentivar a eficiência consta dos atos de atribuição. Nem a RAS justificou que a introdução de tais incentivos não era possível ou adequada. Por último, as obrigações de transparência não foram respeitadas.
               
            
                  (296)
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão conclui que a compensação concedida à Saremar pela exploração dos serviços é incompatível com o mercado interno, no âmbito do Enquadramento SIEG 2011.
               
            7.3.2.   A RECAPITALIZAÇÃO
      
                  (297)
               
               
                  No decurso do inquérito, a RAS apresentou dois argumentos principais no que se refere à recapitalização: em primeiro lugar, que a medida apenas tinha sido parcialmente posta em prática e, em segundo lugar, que dizia respeito a financiamento ao qual a Saremar tinha legalmente direito. Como já referido, a RAS não alegou que a medida constituiria um auxílio à reestruturação na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. De facto, tal como explicado acima, a RAS não se pronunciou sobre a compatibilidade da medida com o mercado interno.
               
            
                  (298)
               
               
                  No entanto, a Comissão considera que Saremar pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, sendo, por conseguinte, elegível para receber um auxílio à reestruturação. A recapitalização constitui um auxílio à reestruturação que deve ser avaliado com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a fim de determinar se é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.
               
            
                  (299)
               
               
                  Uma vez que os critérios de compatibilidade estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação não foram cumpridos (ver, em especial, as razões expostas nos considerandos 272- 279), a Comissão conclui que as compensações pagas à Saremar constituem um auxílio à reestruturação incompatível, concedido a uma empresa em dificuldade. A medida não pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado interno.
               
            7.3.3.   CONCLUSÃO
      
                  (300)
               
               
                  As seguintes medidas, executadas pela RAS a favor da Saremar, constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado interno:
                  
                              a)
                           
                           
                              A compensação de 10 milhões de euros pela exploração das duas linhas adicionais que ligam a Sardenha ao continente, concedida pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e efetivamente paga à Saremar em duas prestações, a 6 de novembro de 2012 e a 3 de dezembro de 2012;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A recapitalização de 6 099 961 EUR, decidida em 15 de junho de 2012 (dos quais 824 309,69 EUR foram pagos em 11 de julho de 2012).
                           
                        
            
                  (301)
               
               
                  O pagamento das atividades de promoção e as cartas de conforto não representam a concessão de auxílios estatais à Saremar.
               
            7.4.   CONCLUSÃO
      
      
                  (302)
               
               
                  As medidas de auxílio em questão são incompatíveis com o mercado interno. Esse auxílio foi ilegalmente executado pela Itália, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
                  (303)
               
               
                  Em conformidade com o TFUE e com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando tiver concluído que este é incompatível com o mercado interno (56). O Tribunal de Justiça também tem sistematicamente defendido que a obrigação de um Estado abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem por objetivo o restabelecimento da situação previamente existente (57). Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta (58).
               
            
                  (304)
               
               
                  Respeitando a referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (59) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.»
               
            
                  (305)
               
               
                  Por conseguinte, tendo em conta que as medidas identificadas no considerando 300 são consideradas auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o montante de auxílio destas medidas já concedido, ou seja, 10 824 309,69 EUR, deve ser recuperado de modo a restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio.
               
            
                  (306)
               
               
                  A presente decisão não diz respeito a nem prejudica quaisquer outras questões abrangidas pelas Decisões de 2011 e 2012 ou levadas ao conhecimento da Comissão pelas partes interessadas no decurso do inquérito aberto no âmbito dessas decisões.
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   As medidas de auxílio estatal concedidas à Saremar sob a forma de compensação de serviço público pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e sob a forma de uma injeção de capital decidida pela assembleia de acionistas da Saremar, em 15 de junho de 2012, são incompatíveis com o mercado interno. Esse auxílio foi ilegalmente executado pela Itália, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      2.   O pagamento das atividades de promoção e as cartas de conforto não constituem auxílios estatais à Saremar.
      Artigo 2.o
      
      1.   A Itália deve recuperar, junto do beneficiário, o auxílio incompatível referido no artigo 1.o, n.o 1.
      2.   Os montantes a recuperar comportam juros, a contar da data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à sua recuperação efetiva.
      3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (60) e com o Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (61), que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.
      Artigo 3.o
      
      1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.
      2.   A Itália deve garantir que a presente decisão é implementada no prazo de quatro meses a contar da sua data de notificação.
      Artigo 4.o
      
      1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália fornecerá as seguintes informações:
      
                  a)
               
               
                  O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;
               
            
                  b)
               
               
                  Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
               
            
                  c)
               
               
                  Documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.
               
            2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão, até estar concluída a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o. Deve imediatamente transmitir-lhe, mediante simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.
      Artigo 5.o
      
      A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
      
         Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.
         
            
               Pela Comissão
            
            Joaquín ALMUNIA
            
               Vice-Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18. e JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.
      
         (2)  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18.
      
         (3)  A partir de 2004, o antigo Tirrenia Group passou a ser constituído pela Tirrenia di Navigazione S.p.A, Saremar - Sardegna Regionale Marittima S.p.A, pela Toremar - Toscana Regionale Marittima S.p.A., pela Siremar-Sicilia Regionale Marittima S.p.A e pela Caremar - Campânia Regionale Marittima S.p.A.
      
         (4)  JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.
      
         (5)  A Fintecna é inteiramente detida pelo Ministério da Economia e das Finanças italiano, e é especializada na gestão de participações e em processos de privatização, assim como em projetos destinados a racionalizar e reestruturar empresas que enfrentam dificuldades industriais, financeiras ou organizacionais.
      
         (6)  Por força da Lei de 2009, o ramo de negócios que operava ligações com o arquipélago das ilhas Pontinas foi separado da Caremar e transferido para a região do Lácio.
      
         (7)  Artigo 19.o-B, n.o 10, da Lei de 2009.
      
         (8)  Processo I743 — Preços dos Ferries de/para a Sardenha, sobre a alegada violação do artigo 101.o do TFUE pelos concorrentes privados (Onorato Participazioni S.r.l., Moby S.p.a., Marinsvest S.r.l., Investitori Associati SGR S.p.a., Grandi Navi Veloci S.p.a., SNAV S.p.a., Lotta Maritime S.A., Forship S.p.a., Clessidra SGR S.p.a. e L19 S.p.a.) em certos itinerários que ligam a Sardenha ao continente.
      
         (9)  Ligação diária a partir de 1 de abril de 2012.
      
         (10)  3 dias por semana de 1 de junho de 2012 a 19 de junho de 2012 e de 4 de setembro de 2012 a 15 de setembro de 2012.
      
         (11)  Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario 2012, página 359, disponível em: http://www.corteconti.it/export/sites/portalecdc/_documenti/controllo/sezioni_riunite/sezioni_riunite_regione_sardegna/2013/relazione_parifixa.pdf.
      
         (12)  A SNAV operava a linha Olbia-Civitavecchia até maio de 2011, altura em que foi substituída pela GNV.
      
         (13)  Ver nota de rodapé 8.
      
         (14)  Decisão n.o 24033 da AGCM, de 31 de outubro de 2012, SP136 — Saremar — Sardegna Regionale Marittima/Linhas Civitavecchia - Golfo degli Aranci e Vado Ligure - Porto Torres.
      
         (15)  A CIN foi criada em novembro de 2010 pela Grimaldi, pela Marinvest e pela Moby para efeitos de participação no concurso para adquirir a Tirrenia. No início de 2011 a Marinvest (que controlava a SNAV) adquiriu o controlo da GNV; além disso, em março de 2011, a Moby transferiu a sua participação na CIN para o seu acionista maioritário, a Onorato Participazioni. Assim, em março de 2011 os principais acionistas da CIN eram a Onorato Participazioni (que controlava a Moby) e a Marinvest (que controlava a GNV e a SNAV).
      
         (16)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
      
         (17)  Através da Decisão n.o 23650, de 21 de junho de 2012, C11613, a AGCM aprovou condicionalmente a aquisição da Tirrenia pela CIN, controlada conjuntamente pela Moby (40 %), pela L19 (30 %), pela Gruppo Investimenti Portuali S.p.A. (20 %) e pela Shipping Investment S.r.l. (10 %). A AGCM impôs certas condições, nomeadamente relativas à não aplicação de acordos de partilha de códigos entre a Moby e a CIN durante o período 2012-2016 e a aplicação, nas rotas Civitavecchia - Olbia, Génova - Porto Torres e Génova - Olbia, de tarifas tais que fosse mantida a receita unitária média obtida pela Moby no verão de 2009 (exceto o aumento diretamente atribuível ao aumento dos custos de abastecimento). A CIN/Tirrenia substituirá a Moby na linha Génova - Porto Torres. Na linha Civitavecchia – Olbia, a Moby e a CIN transferirão para os outros operadores 10 % da capacidade nas épocas de verão de 2013 e 2014.
      
         (18)  A SNAV continuou a explorar a linha até maio de 2011.
      
         (19)  Decisão n.o 24418 da AGCM, de 18 de junho de 2013, C11613B. O projeto Bonus Sardo - Vacanza foi aprovado com vista a promover e apoiar o turismo na Sardenha.
      
         (20)  No âmbito do projeto, os custos de transporte por ferry (limitados a 90 EUR, aplicáveis a grupos de, no mínimo, dois passageiros) foram reembolsados diretamente aos passageiros que viajavam de/para a Sardenha e com alojamento marcado durante, pelo menos, três noites na Sardenha no verão de 2011.
      
         (21)  Após a utilização da reserva legal e de ganhos de exercícios anteriores.
      
         (22)  Processo C-280/00 Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg Colet. (2003), p. I-7747.
      
         (23)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da exploração de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).
      
         (24)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).
      
         (25)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.
      
         (26)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).
      
         (27)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
      
         (28)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
      
         (29)  O documento do perito faz referência ao relatório-contas (Relazione al bilancio) de 2011.
      
         (30)  Ver, mutatis mutandis, processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P, C-223/12 P, Land de Burgenland contra Comissão, acórdão de 24 de outubro de 2013, ainda por publicar na coletânea, n.o 56.
      
         (31)  Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P, C-223/12 P, citado, n.o 57.
      
         (32)  Tal como confirmado pela AGCM, os portos sardos de Olbia e Golfo Aranci podem ser considerados substituíveis do lado da procura. O mesmo se aplica aos portos ligúricos de Génova e de Vado Ligure.
      
         (33)  Ver n.os 47 e 48 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).
      
         (34)  Decisão n.o 27/4.
      
         (*1)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.
      
         (35)  Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario 2012, página 360, disponível em: http://www.corteconti.it/export/sites/portalecdc/_documenti/controllo/sezioni_riunite/sezioni_riunite_regione_sardegna/2013/relazione_parifixa.pdf
      
         (36)  Processo T-289/03 BUPA e outros/Comissão Coletânea 2008, p. II-81, n.o 96. Ver também as conclusões do Advogado-Geral Tizzano no processo C-53/00 Ferring, Colet. p. I-9069 e as conclusões do Advogado-Geral Jacobs no processo C-126/01, GEMO, Colet. 2003, p. I-13769.
      
         (37)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral.
      
         (38)  Comunicação da Comissão C(2004) 43 — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3).
      
         (39)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-205/1999, Analir e outros, Coletânea 2001, p. I-1271.
      
         (40)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que atualiza e retifica a comunicação sobre a interpretação dada pela Comissão ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)», COM (2003) 595 final, 22 de dezembro de 2003.
      
         (41)  Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN, quadro 3.
      
         (42)  Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN, n.o 45.
      
         (43)  Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN, n.o 46.
      
         (44)  No máximo 40 partidas em cada sentido durante o ano.
      
         (45)  No máximo 40 partidas em cada sentido, no período de junho a setembro e nos feriados de Natal e da Páscoa.
      
         (46)  Processo C-239/09 Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs - und - verwaltungs GmbH, Coletânea 2010, p. I-13083, n.o 39.
      
         (47)  Processo C-261/89, Itália/Comissão, Coletânea 1991, p. I-4437, n.o 8; Processos apensos C-278/92 a C-280/92, Espanha/Comissão, supracitados, n.o 21; Processo C-42/93, Espanha/Comissão, Coletânea 1994, p. I-4175, n.o 13.
      
         (48)  Ver pontos 3.1. e 3.2. da Comunicação sobre o crédito à exportação, a comunicação da Comissão no que diz respeito à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE [agora 107.o e 108.o do TFUE] às participações das autoridades públicas, boletim CE 9-1984 e a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Diretiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).
      
         (49)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Diretiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).
      
         (50)  Ver a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE, n.o 36.
      
         (51)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-372/97 Itália/Comissão, Coletânea 2004, p. I-3679, n.o 44.
      
         (52)  C-364/90 — Itália/Comissão, Coletânea 1993, p. I-2097, n.o 20.
      
         (53)  Processo C-410/04 - Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/Comune di Bari e AMTAB Servizio S.p.A.
      
         (54)  http://www.sardiniapost.it/wp-content/uploads/2013/10/Bilancio-Saremar-2012.61-78.pdf
      
         (55)  Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario 2012, página 359, disponível em: http://www.corteconti.it/export/sites/portalecdc/_documenti/controllo/sezioni_riunite/sezioni_riunite_regione_sardegna/2013/relazione_parifixa.pdf
      
         (56)  Processo C-70/72 Comissão/Alemanha, n.o 13.
      
         (57)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Reino de Espanha/Comissão, n.o 75.
      
         (58)  Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, n.os 64-65.
      
         (59)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).
      
         (60)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).
      
         (61)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 do Conselho, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).
      
         ANEXO
         
            Informações sobre os montantes dos auxílios recebidos, a recuperar e já recuperados
         
         
                     Identidade do beneficiário
                  
                  
                     Montante total do auxílio recebido ao abrigo do regime (1)
                     
                  
                  
                     Montante total do auxílio a recuperar (1)
                     
                     (Capital)
                  
                  
                     Montante total já reembolsado (1)
                     
                  
               
                     Capital
                  
                  
                     Juros
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Milhões em moeda nacional.