CELEX: 22003D0027
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0027

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 27/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 3.1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. Ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte punto:"Peste suína africana9b. 32002 L 0060: Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao ponto 1 do anexo IV é aditado o seguinte texto:'NoruegaDanmarks Veterinære Institut - Avdeling for Virologi, Lindholm, 4771 Kalvehave.'".2. Ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0060: Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/60/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.