CELEX: 62011CA0025
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Processo C-25/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública ( «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Artigos 17. °, n. os 2 e 5, e 19. °— “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços — Limitação do direito a dedução» )

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-25/11) (1)
   
   (Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o - “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços - Limitação do direito a dedução)
   2012/C 98/11
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Limitações do direito à dedução
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efetuar a dedução prevista nas referidas disposições, com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os setores em que esses sujeitos passivos apenas efetuem operações tributáveis, incluindo as«subvenções» não tributáveis no denominador da fração que serve para determinar o pro rata de dedução.
   
      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.