CELEX: C2002/056/21
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-9/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, Secção do Contencioso, de 14 de Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da Indústria

2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 56/11
Fundamentos e principais argumentos                                   para efeitos de prevenção do risco de evasão fiscal, um
                                                                      mecanismo de tributação das mais-valias em caso de trans-
As disposições nacionais que criam a denominação «Salaisons         ferência do domicı́lio fiscal, tal como resulta do disposto no
d’Auvergne» e as denominações regionais podem ter efeitos            artigo 167.o bis, introduzido no code général des impôts
sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros        (Código Geral dos Impostos) pelo artigo 24.o da Lei das
na medida, designadamente, em que essas disposições favore-          Finanças para 1999, de 30 de Dezembro de 1998, na redacção
cem a comercialização de mercadorias de origem nacional em           em vigor, na data do Decreto n.o 99-590, de 6 de Julho de
detrimento das mercadorias importadas. A aplicação destas            1999?
disposições por si só cria e mantêm uma diferença de
tratamento entre estas duas categorias de mercadorias. Fora do
âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2081/92 do
Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão
alimentı́cios (1), o conceito de «indicação de proveniência»          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
reconhecido pelo Tribunal de Justiça só permite justificar uma
obstrução ao princı́pio da livre circulação de mercadorias se                               (Processo C-16/02)
esta respeitar à protecção da grande reputação adquirida junto
dos consumidores por um produto ou um género alimentı́cio
                                                                                                (2002/C 56/22)
particular proveniente de uma determinada região. A Comissão
considera que a denominação «Salaisons d’Auvergne» e as
denominações regionais francesas não constituem «indicações
de proveniência» na acepção da jurisprudência do Tribunal de         Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
Justiça, na medida em que não estão relacionadas com um             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
produto ou um género alimentı́cio em particular, mas com              Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
grupos de produtos cuja especial reputação não foi, aliás, nem     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
alegada, nem demonstrada.                                             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                      o Tribunal se digne:
                                                                      —     Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 199/51/CE da Comissão, de
                                                                            26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de                   do Conselho relativa à aproximação das disposições
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da                    -Membros respeitantes à limitação da colocação no
                             Indústria                                     mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                                            rações perigosas (estanho, pentaclorofenol (PCP) e
                        (Processo C-9/02)                                   cádmio) (1), ou, em todo o caso, não tendo informado a
                                                                            Comissão das referidas medidas, A República Francesa
                          (2002/C 56/21)                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, da
                                                                            mesma directiva.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            —     Condenar a República Francesa nas despesas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                  Fundamentos e principais argumentos
Saillant contra Ministério da Economia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2002. O
                                                                      A obrigação imposta aos Estados-Membros de transporem as
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, solicita ao
                                                                      directivas (artigo 249.o, n.o 3, CE) inclui a obrigação de
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                      respeitarem os prazos nelas estabelecidos. O prazo terminou
a seguinte questão:
                                                                      neste caso em 29 de Fevereiro de 2000, sem que a França
O princı́pio da liberdade de estabelecimento consagrada no            tivesse adoptado as medidas necessárias.
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro institua,             (1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.