CELEX: 62010TA0053
Language: pt
Date: 2011-10-18 00:00:00
Title: Processo T-53/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação — Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia — Recurso para a Câmara de Recurso — Declaração escrita com os fundamentos do recurso — Prazo para apresentação — Admissibilidade da acção — Artigo 57. °do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Rectificação de uma decisão — Artigo 39. °do Regulamento (CE) n. ° 2245/2002 — Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal» ]

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)
   (Processo T-53/10) (1)
   
   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação - Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia - Recurso para a Câmara de Recurso - Declaração escrita com os fundamentos do recurso - Prazo para apresentação - Admissibilidade da acção - Artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Rectificação de uma decisão - Artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal)
   2011/C 347/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. A. Busse, advogada)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Schäffner, e em seguida R. Manea e G. Schneider, agentes)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dynamic Promotion Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto, por um lado, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2009, conforme rectificada pela decisão de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 621/2009-3), e, por outro, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3), relativas a um processo de declaração de nulidade entre Peter Reisenthel e Dynamic Promotion Co. Ltd.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3) é anulada na parte que respeita ao pedido de rectificação de Peter Reisenthel de 23 de Dezembro de 2009.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010