CELEX: 62015CN0157
Language: pt
Date: 2015-04-03 00:00:00
Title: Processo C-157/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 3 de abril de 2015 — Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 3 de abril de 2015 — Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV
   (Processo C-157/15)
   (2015/C 205/24)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding
   
      Recorrida: G4S Secure Solutions NV
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que a proibição de uma trabalhadora muçulmana usar um lenço de cabeça no local de trabalho não constitui uma discriminação direta quando a regra vigente nas instalações do empregador proíbe todos os trabalhadores de exibirem, no local de trabalho, sinais exteriores de convicções políticas, filosóficas e religiosas?
   
      (1)  JO L 303, p. 16.