CELEX: 31994R2106
Language: pt
Date: 1994-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2106/94 da Comissão, de 26 de Agosto de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 8 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 223/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2106/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1994
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n ? 1418/76 relativas às restituições a exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                  serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  1431 /76 do Conselho 0 ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           Considerando que as restituições fixadas pelo presente
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,      destinos ;
do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          de gestão dos cereais,
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                   Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ou outros programas complementares, as restituições apli­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
                                                                  cáveis para o mês de Setembro de 1994 aos produtos dos
responsável pela parte das despesas correspondente às             sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                 de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 ,
O   JO  n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 7.
O   JO  n? L  288  de 25. 10. 1974, p. 1 .                       (*) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 223/ 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 8 . 94
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                  nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                      1001 10 00 400                      12,00
                                      1001 90 99 000                      40,00
                                      1002 00 00 000                      40,00
                                      1003 00 90 000                      60,00
                                      1004 00 00 400                       —
                                      1005 90 00 000                      50,00
                                      1006 20 92 000                     186,00
                                      1006 20 94 000                     186,00
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92 100                     233,00
                                      1006 30 92 900                     233,00
                                      1006 30 94100                      233,00
                                      1006 30 94 900                     233,00
                                      1006 30 96 100                     233,00
                                      1006 30 96 900                     233,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      50,00
                                      1101 00 00 100                      55,00
                                      1101 00 00 130                      55,00
                                      1102 20 10 100                      99,00
                                      110220 10300                        84,86
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                      86,37
                                      1103 11 10 200                      25,00
                                      1103 11 90200                       25,00
                                      1103 13 10 100                     127,29
                                      1103 14 00 000                       —
                                      11041290 100                        87,38
                                      1104 21 50 100                      87,38
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                   p. 1 ), alterado.