CELEX: 62020CB0571
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Processo C-571/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial doTribunale di Potenza — Itália) — OM/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.° TFUE — Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de formação superior artística e musical — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»)

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial doTribunale di Potenza — Itália) — OM/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera
      (Processo C-571/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Artigo 45.o TFUE - Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de formação superior artística e musical - Situação puramente interna - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 320/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Potenza
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: OM
      
         Demandados: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira e segunda questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Primeira Instância de Potenza, Itália).
               
            
                  2)
               
               
                  A terceira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Primeira Instância de Potenza) é manifestamente inadmissível.
               
            
         (1)  JO C 28, de 25.1.2021.