CELEX: 62019CN0258
Language: pt
Date: 2019-03-27 00:00:00
Title: Processo C-258/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 27 de março de 2019 — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/48
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 27 de março de 2019 — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-258/19)
      (2019/C 187/52)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft.
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A prática de um Estado-Membro que, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, atende exclusivamente ao momento em que se verificou o facto gerador do imposto, sem ter em conta que o âmbito do cumprimento foi objeto de ação cível entre as partes, decidida judicialmente, e que a fatura não foi emitida até ter sido proferida sentença transitada em julgado, é contrária ao princípio da neutralidade fiscal e aos requisitos formais do direito à dedução do IVA?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, é possível ultrapassar o prazo de preclusão para o exercício do direito à dedução do IVA, fixado pela regulamentação do Estado-Membro em cinco anos contados a partir do momento em que se efetuou a prestação de serviços?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, tem influência no exercício do direito à dedução a conduta do recetor da fatura no presente processo, que não pagou a remuneração do empreiteiro determinada por sentença transitada em julgado até este ter instaurado o processo executivo, motivo pelo qual a fatura não chegou ser emitida antes de expirar o prazo de preclusão?