CELEX: 32005D0070
Language: pt
Date: 2005-01-25 00:00:00
Title: 2005/70/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, que altera a Decisão 98/695/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2004) 4564]Texto relevante para efeitos do EEE

1.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 28/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de Janeiro de 2005
   que altera a Decisão 98/695/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
   [notificada com o número C(2004) 4564]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/70/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 98/695/CE da Comissão (2), determina que a «Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud» é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de uma reeestruturação da administração mexicana, a autoridade competente passou a ser a «Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (CFPRS)». Esta nova autoridade está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               A CFPRS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlos sanitários e monitorização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 98/695/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               A “Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (CFPRS)” é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.».
            
         
               2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da CFPRS, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.».
            
         
               3)
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Março de 2005.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 332 de 8.12.1998, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 2001/819/CE (JO L 307 de 24.11.2001, p. 22).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO A
            CERTIFICADO SANITÁRIO
            relativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários do México e destinados à exportação para a Comunidade Europeia