CELEX: E2015P0020
Language: pt
Date: 2015-08-12 00:00:00
Title: Ação instaurada em 12 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-20/15)

10.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/5
            
         Ação instaurada em 12 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-20/15)
   (2015/C 410/04)
   Em 12 de agosto de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Øyvind Bø e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1 do Capítulo VIII do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/10/UE da Comissão que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido refere-se ao incumprimento por parte da Islândia, até 28 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 28 de janeiro de 2015, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2013/10/UE da Comissão Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, tal como referida no ponto 1 do capítulo VIII do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»);
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo fixado.