CELEX: 31995R1956
Language: pt
Date: 1995-08-09
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1956/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

10 . 8 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 189/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1956/95 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Agosto de 1995
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                 se referir a uma pequena quantidade não representativa do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
Europeia,                                                        rados não representativos da tendência efectiva do
                                                                 mercado devem igualmente ser excluídos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , que             Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
estabelece a organização comum de mercado no sector do           veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
Regulamento (CE) n® 1 101 /95 (2),                               aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
                                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                  (CEE) n ? 785/68 ;
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
regras de aplicação relativas à importação de melaços no         Considerando que um preço representativo pode ser
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                excepcionalmente mantido a um nível constante durante
n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e      um período limitado se o preço de oferta que serviu de
o n ? 1 do seu artigo 3?,                                        base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                 tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê             os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
gnado « preço representativo » é estabelecido em confor­         implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
midade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4); que                representativo ;
este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­
nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;                       Considerando que, quando o preço de desencadeamento
                                                                 relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que o preço representativo do melaço é              adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­          mento (CE) n? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra         lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
                                                                 específicos para esses direitos ;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço          fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                  de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento ;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos             de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência          Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
efectiva do mercado ;                                            veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
Considerando que aquelas informações não são tidas em            cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
(') JO   n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
                                                                                          Artigo 2 ?
(2) JO   n? L 110  de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 141  de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
(4  JO   n? L 145  de 27. 6. 1968, p. 12.                        de 1995.
 ---pagebreak--- N? L 189/8        | PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  10 . 8 . 95
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação no
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             caso da suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,51                             —                                  0,00
           1703 90 00 (')                       9,08                             —                                  0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1° do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.