CELEX: 62010TN0352
Language: pt
Date: 2010-08-26 00:00:00
Title: Processo T-352/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (RECTALCONTROL)

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/54
            
         
      Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (RECTALCONTROL)
      (Processo T-352/10)
      ()
      (2010/C 288/101)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)
      
         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2010 no processo R 1443/2009-4;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RECTALCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44
      
         Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária
      
         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
      
         Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação e da igualdade aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.