CELEX: 31987R4159
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4159/87 da Comissão de 29 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 121/65, (CEE) nº 564/68, (CEE) nº 998/68, (CEE) nº 2260/69 e (CEE) nº 1570/71, relativos à não fixação de montantes suplementares para as importações de determinados produtos do sector da carne de suíno, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada

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31987R4159

Regulamento (CEE) nº 4159/87 da Comissão de 29 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 121/65, (CEE) nº 564/68, (CEE) nº 998/68, (CEE) nº 2260/69 e (CEE) nº 1570/71, relativos à não fixação de montantes suplementares para as importações de determinados produtos do sector da carne de suíno, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1987 p. 0043 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0244 

REGULAMENTO (CEE) N°. 4159/87 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos  (CEE) n°. 121/65, (CEE) n°. 564/68, (CEE) n°. 998/68, (CEE) n°. 2260/69 e (CEE) n°. 1570/71,  relativos à não fixação de montantes suplementares para as importações de determinados produtos do  sector da carne de suíno, na sequência da introdução da Nomenclatura CombinadaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta a Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,  relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) n°. 3985/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 1, segundo parágrafo, do seu artigo  15°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3906/87  (4), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo  13°., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento  (CEE) n°. 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio exerno da Comunidade; Considerando que certos regulamentos relativos à não  fixação de montantes suplementares para as importações de determinados produtos do sector da carne  de suíno devem ser adaptados para ter em conta a utilização da nova nomenclatura combinada baseada  no Sistema Harmonizado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em  conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.O artigo 1°. do Regulamento n°. 121/65/CEE da Comissão,  de 16 de Setembro de 1965, que isenta da cobrança de montantes suplementares os suínos importados  da Áustria  (5), passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1°.Os direitos niveladores fixados nos  termos do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 2759/75 do Conselho  (*) não serão acrescidos de um  montante suplementar relativamente às importações dos seguintes produtos, originários e  provenientes da República da Áustria: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (*)  JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p.  1.» Artigo 2°.O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 564/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968,  relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos  abatidos provenientes da Polónia  (6), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1°.Os direitos  niveladores fixados nos termos do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 2759/75 do     >POSIÇÃO NUMA  TABELA> (*)  JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.» Artigo 3°.O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°.  998/68 da Comissão, de 18 de Julho de 1968, relativo à não fixação de montantes suplementares para  as importações de suínos abatidos e de certos cortes de suínos provenientes da Hungria  (1),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 328/83  (2), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1°.Os  direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 2759/75 do Conselho   (*), não serão acrescidos de um montante suplementar relativamente às importações dos seguintes  produtos, originários e provenientes da Hungria: >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> (*)   JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.» Artigo 4°.O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 2260/69 da  Comissão, de 13 de Novembro de 1969, relativo à não fixação de montantes suplementares para as  importações de suínos vivos e suínos abatidos provenientes da Roménia  (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) n°. 328/83, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1°.Os direitos niveladores  fixados nos termos do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 2759/75 do Conselho  (*), não serão  acrescidos de um montante suplementar relativamente às importações dos seguintes produtos,  originários e provenientes da Roménia: >POSIÇÃO NUMA TABELA>     >POSIÇÃO NUMA TABELA> (*)  JO  n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.» Artigo 5°.O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1570/71 da  Comissão, de 22 de Julho de 1971, relativo à não fixação de montantes suplementares para as  importações de suínos vivos e suínos abatidos bem como para certos cortes de suínos provenientes da  Bulgária  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 328/83, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo  1°.Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 2759/75 do  Conselho  (*), não serão acrescidos de um montante suplementar relativamente às importações dos  seguintes produtos, originários e provenientes da Bulgária: >POSIÇÃO NUMA TABELA>    >POSIÇÃO NUMA  TABELA> (*)  JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.» Artigo 6°.O presente regulamento entra em vigor  em 1 de Janeiro de 1988.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de  Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente                                                   (1)  JO n°. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2)  JO n°. L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3)  JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (4)  JO n°. L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. (5)  JO n°. 155 de 18. 9. 1965, p. 2560/65. (6)  JO n°. L 107 de 8. 5. 1968, p. 6. (1)  JO n°. L 170 de 19. 7. 1968, p. 14. (2)  JO n°. L 38 de 10. 2. 1983, p. 12. (3)  JO n°. L 286 de 14. 11. 1969, p. 22. (1)  JO n°. L 165 de 23. 7. 1971, p. 23.