CELEX: 22001D0111(09)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 94/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0111(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 94/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 94/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 69/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).(2) A Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56g (Directiva 97/70/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"56h. 399 L 0095: Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO L 14 de 20.1.2000, p. 29).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/95/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 52.(2) JO L 14 de 20.1.2000, p. 29.(3) Indicadas as exigências constitucionais.