CELEX: 62011TA0233
Language: pt
Date: 2015-12-09 00:00:00
Title: Processos T-233/11 e T-262/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão «Auxílios de Estado — Setor mineiro — Subvenção concedida pelas autoridades gregas a favor da empresa mineira Ellinikos Chrysos — Contrato de cessão de uma exploração mineira a um preço inferior ao valor do mercado e isenção dos impostos sobre a sua operação — Decisão que declara as medidas de auxílio ilegais e que ordena a recuperação das quantias correspondentes — Conceito de vantagem — Critério do investidor privado»

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/47
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão
   (Processos T-233/11 e T-262/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Setor mineiro - Subvenção concedida pelas autoridades gregas a favor da empresa mineira Ellinikos Chrysos - Contrato de cessão de uma exploração mineira a um preço inferior ao valor do mercado e isenção dos impostos sobre a sua operação - Decisão que declara as medidas de auxílio ilegais e que ordena a recuperação das quantias correspondentes - Conceito de vantagem - Critério do investidor privado»)
   (2016/C 038/60)
   Línguas do processo: grego e inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, V. Asimakopoulos, G. Kanellopoulos e A. Iosifidou, agentes) (processo T-233/11); Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (Kifissia, Grécia) (representantes: inicialmente K. Adamantopoulos, E. Petritsi, E. Trova e P. Skouris, e em seguida K. Adamantopoulos, E. Trova, P. Skouris e E. Roussou, advogados) (processo T-262/11)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: É. Gippini Fournier e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) concedido pela República Helénica a favor de Ellinikos Chrysos AE (JO L 193, p. 27).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-233/11 e T-262/11 são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3)
            
            
               No processo T-233/11, a República Helénica suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               No processo T-262/11, a Viomichanias Chrysos AE Metalleion kai Ellinikos Chrysou suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.