CELEX: 31987R0242
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 242/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e abatidas

28 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 25/ 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 242/87 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Janeiro de 1987
                    que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e
                                                              abatidas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               galos, galinhas e frangos, patos e gansos, abatidos, originá­
                                                                     rios e provenientes da Polónia, não são aumentados de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  qualquer montante suplementar ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     n? 2261 /69 (*), os direitos niveladores à importação de
 Portugal,                                                           patos e gansos abatidos, originários e provenientes da
                                                                     Roménia, não são de qualquer montante suplementar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2777/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 organização comum de mercado no sector da carne de                  n? 2474/70 Q, os direitos niveladores à importação de
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi             pernas abatidas, originárias e provenientes da Polónia, não
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­              são aumentados de qualquer montante suplementar ;
 mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                     Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço              n? 21 64/72 (8), os direitos niveladores à importação de
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de          frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­         Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um             suplementar ;
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                     da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às
 importações de produtos avícolas provenientes de países            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
 em relação a todas as importações provenientes de todos            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um        Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­         relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos            daquele regulamento e mencionados neste anexo.
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;                                     Artigo 2?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 n? 565/68 (% os direitos niveladores à importação de               de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO    n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO    n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO    n° 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.                        («) JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 24.
(<) JO    n° L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .                            O JO n? L 265 de 8 . 12. 1970, p. 13 .
í5) JO n ? L 107 de 8 . 5. 1968 , p. 7.                               8) JO n ? L 232 de 12. 10 . 1972, p. 3 .
 ---pagebreak--- N? L 25/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 1 . 87
                                                               ANEXO
               Montantes suplementares aplicáveis às aves de capoeira vivas e abatidas, assim como às
                                              metades e quartos de aves de capoeira
                                                                                                         (Em ECUs/100 kg)
   N? da pauta                                                               Montante
     aduaneira                      Designação das mercadorias                              Designação das importações
                                                                            suplementar
      comum
  02.02         Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
               "(com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou conge­
                lades :
                A. Aves de capoeira não cortadas :
                     I. Galos, galinhas e frangos :
                         a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas
                             designados por « frangos 83 % »                    5,00    Origem : Hungria, Checoslováquia
                         b) Depenados, eviscerados, sem cabeça, nem
                             patas, mas com coração fígado e moela desi­
                             gnados por « frangos 70 % »                        5,00    Origem : Hungria, Checoslováquia
                          c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas,
                             coração fígado e moela designados por
                              « frangos 65 % »                                  5,00    Origem : Hungria, Checoslováquia
                 B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                    zas) :
                    II . Não desossadas :                                   II
                         a) Metades ou quartos :                            li
                             1 . De galos, galinhas e frangos                   5,00    Origem : Hungria, Checoslováquia