CELEX: 32000R1582
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1582/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2000

20.7.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 181/47
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1582/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
               nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
                                                          Setembro de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1486/95 da Comissão,
                                         o
                                                                      1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão
                                                                      período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000 apresentados
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de
                                                                      ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                      referido no anexo I.
mento (CE) n.o 1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 5.o,                                                           2.     Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
                                                                      Outubro a 31 de Dezembro de 2000 podem ser apresentados
Considerando o seguinte:
                                                                      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         certificados de importação em relação às quantidades totais
        para o terceiro trimestre de 2000 totalizam quantidades       constantes do anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                Artigo 2.o
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        quantidade disponível para o período seguinte,                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
 ---pagebreak--- L 181/48 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     20.7.2000
                                    ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
            Grupo
                                   para o período de 1 de Julho a
                                      30 de Setembro de 2000
             G2                                 100
             G3                                 100
             G4                                 100
             G5                                 100
             G6                                 100
             G7                                 100
                                   ANEXO II
                                                                        (em t)
                                         Quantidade total disponível
                                               para o período
              Grupo
                                             de 1 de Outubro a
                                          31 de Dezembro de 2000
               G2                                15 021,0
               G3                                 2 235,2
               G4                                 1 427,0
               G5                                 3 050,0
               G6                                 7 500,0
               G7                                 2 750,0