CELEX: 31991R3109
Language: pt
Date: 1991-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3109/91 da Comissão, de 24 de Outubro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2909/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 294/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 10 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3109/91 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Outubro de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2909/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                  sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                        Artigo 1 ?
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                  O montante de 13,55 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2909/91 da               Regulamento (CEE) n? 2909/91 passa a ser de 0,88 ecu.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3064/91 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Argentina ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 25 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O   JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  150 de  15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L 276  de 3 . 10. 1991 , p. 25.
(4) JO n? L 289  de  19. 10. 1991 , p. 29.