CELEX: 31997R2541
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2541/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31997R2541

Regulamento (CE) nº 2541/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 347 de 18/12/1997 p. 0014 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 2541/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê alterações à Nomenclatura Combinada, nomeadamente no que se refere aos tomates, laranjas, limões, uvas, maçãs e pêssegos e nectarinas;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2470/97 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta nomenclatura às citadas alterações;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 312 de 14. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.(4) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 21.ANEXO «10. Frutas e produtos hortícolas>POSIÇÃO NUMA TABELA>