CELEX: 52018PC0061
Language: pt
Date: 2018-02-09
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2018
            COM(2018) 61 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).
            
            
               2.Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou a candidatura «EGF/2017/008 DE/Goodyear» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha.
            
            
               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. 
            
            
               SÍNTESE DA CANDIDATURA
            
            
                     
                        Candidatura ao FEG
                     
                  
                  
                     
                        EGF/2017/008 DE/Goodyear
                     
                  
               
                     
                        EstadoMembro
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
               
                     
                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )
                     
                  
                  
                     
                        Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12)
                     
                  
               
                     
                        Data de apresentação da candidatura
                     
                  
                  
                     
                        6 de outubro de 2017
                     
                  
               
                     
                        Data do aviso de receção da candidatura
                     
                  
                  
                     
                        6 de outubro de 2017
                     
                  
               
                     
                        Data do pedido de informações complementares
                     
                  
                  
                     
                        23 de outubro de 2017
                     
                  
               
                     
                        Prazo para a apresentação de informações complementares
                     
                  
                  
                     
                        4 de dezembro de 2017
                     
                  
               
                     
                        Prazo para a conclusão da avaliação
                     
                  
                  
                     
                        26 de fevereiro de 2018
                     
                  
               
                     
                        Critério de intervenção
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG
                     
                  
               
                     
                        Empresa principal
                     
                  
                  
                     
                        Goodyear
                     
                  
               
                     
                        Número de empresas afetadas
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        Setor(es) de atividade económica
                     
                     
                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4
                        
                     
                  
                  
                     
                        Divisão 22 da NACE Rev. 2
                     
                     
                        Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas
                     
                  
               
                     
                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Período de referência (quatro meses):
                     
                  
                  
                     
                        14 de julho de 2017 – 5 de outubro de 2017
                     
                  
               
                     
                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)
                     
                  
                  
                     
                        632
                     
                  
               
                     
                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
                     
                        Número total de despedimentos (a + b)
                     
                  
                  
                     
                        646
                     
                  
               
                     
                        Número total de beneficiários elegíveis
                     
                  
                  
                     
                        646
                     
                  
               
                     
                        Número total de beneficiários visados
                     
                  
                  
                     
                        646
                     
                  
               
                     
                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        3 464 371
                     
                  
               
                     
                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        144 348
                     
                  
               
                     
                        Orçamento total (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        3 608 719
                     
                  
               
                     
                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2 165 231
                     
                  
               
               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
            
            
               Procedimento
            
            
               4.Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades alemãs em 23 de outubro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 26 de fevereiro de 2018.
            
            
               Elegibilidade da candidatura
            
            
               Empresas e beneficiários em causa
            
            
               5.A candidatura diz respeito a 646 trabalhadores despedidos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas). Os despedimentos efetuados pela Goodyear situam-se na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha.
            
            
                     
                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência
                     
                  
               
                     
                        Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        632
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Critérios de intervenção
            
            
               6.As autoridades alemãs apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.
            
            
               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 14 de julho de 2017 a 5 de outubro de 2017.
            
            
               8.Despedimentos durante o período de referência:
            
            
               –632 trabalhadores despedidos na Goodyear.
            
         
         
            
               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
            
            
               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:
            
            
               –632 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.
            
            
               Beneficiários elegíveis
            
            
               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 14 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 24 de outubro de 2016. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.
            
            
               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 646.
            
            
               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização
            
            
               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Alemanha alega que a globalização teve um impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos
                  6
                na UE. Tal deve-se ao facto de os fornecedores asiáticos terem vindo a obter quotas de mercado significativas nos últimos anos.
            
            
               13.Apesar de a produção de veículos de passageiros na UE-27 (que diminuiu drasticamente durante a crise financeira) ter registado uma recuperação ligeira nos últimos anos, só em 2016 os níveis igualaram os de 2006. Segundo análises da 
               
                  Associação dos Construtores Europeus de Automóveis 
               
                (ACEA), as vendas de veículos de menor dimensão ainda estavam, em 2016, aquém do nível de 2005. Não obstante, a quota no mercado mundial dos veículos a motor fabricados na Europa diminuiu de 35% em 2001 para 23% em 2016. A quota da China no mercado mundial aumentou no mesmo período, de 5% para 30%
                  7
               . A produção de veículos automóveis na Ásia registou um aumento de 45 % ao longo dos últimos dez anos
                  8
               .
            
            
               14.Entre 2015 e 2016, as importações para a UE aumentaram 22 %, enquanto as exportações diminuíram 3 %
                  9
               . Embora a maior parte dos veículos importados seja proveniente da Turquia (29 % da quota de mercado), o crescimento mais significativo nas importações de veículos a motor em 2015-2016 foi registado pela Índia (aumento de 31 %), seguida de perto pela África do Sul (29 %) e pelo Japão (20 %)
                  10
               .As estratégias de mercado a longo prazo dos fabricantes de veículos e pneus têm de ser alinhadas com taxas de crescimento potenciais. Enquanto na União Europeia a motorização aumentou apenas 9 % entre 2005 e 2015, na Ásia/Oceânia cresceu 140 %, e na América Central e do Sul, 59 % durante o mesmo período
                  11
               .
            
            
               15.Por conseguinte, o mercado mundial dos pneus também sofreu alterações consideráveis desde a viragem do milénio. Embora os três grandes protagonistas na cena global, Michelin, Bridgestone e Goodyear, representassem 57 % da produção mundial de pneus em 2000, a sua importância foi diminuindo em todo o mundo até 2013, passando a sua quota a ser de 38 %. No mesmo período, a quota de mercado dos fabricantes asiáticos provenientes da China, Taiwan e Singapura aumentou de 4 % em 2001 para 20 % em 2013, de acordo com um estudo interno realizado pela Ernst & Young Consulting. De acordo com a European Tyre and Rubber Manufacturer’s Association (ETRMA), dos 10 fabricantes de pneus que geraram o maior volume de negócios em 2016, seis eram provenientes da Ásia
                  12
               
            
            
               16.Em 2015, na UE, a importação de pneus (130 milhões de pneus) era muito superior às exportações (74 milhões de euros). Nesse mesmo ano, a produção de pneus da UE (4,9 milhões de toneladas) ficou ainda ligeiramente aquém do valor de 2007 (5,1 milhões de toneladas)
                  13
               .
            
            
               17.Um estudo publicado pelo instituto de pesquisas de mercado Gesellschaft für Konsumforschung revela que, embora 77 % dos pneus vendidos na Alemanha em 2005 pertencessem ao segmento B, essas dimensões de pneus correspondiam apenas a 43 % das vendas na Alemanha em 2014, o que traduz a transferência da produção de veículos mais pequenos para os mercados em crescimento da Ásia e da América do Sul
                  14
               .
            
            
               18.Até à data, a divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG
                  15
               .
            
            
               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade
            
            
               19.O evento na origem dos despedimentos em causa é o encerramento total da unidade de produção da Goodyear, em Philippsburg. A Goodyear Tire & Rubber Company foi criada em Akron, no Ohio, EUA, em 1898, e é um dos principais líderes mundiais na fabricação de pneus. Em 1954, foi fundada a Deutsche Goodyear GmbH e em 1966 deu-se início à construção da fábrica de pneus em Philippsburg. A Goodyear Dunlop tem atualmente cerca de 7 600 trabalhadores na Alemanha. A sua sede alemã situa-se em Hanau. Outras fábricas na Alemanha situam-se em Fürstenwalde, Wittlich, Riesa e Fulda.
            
            
               20.À medida que a produção automóvel e as quotas de mercado da UE diminuíam na sequência da globalização, a Goodyear acumulou uma significativa sobre capacidade no segmento B, correspondendo a cerca de cinco milhões de pneus em toda a produção europeia integrada da empresa. Este valor corresponde à média anual da capacidade de uma unidade de produção. Por conseguinte, a Goodyear foi forçada a encerrar uma das suas fábricas europeias, decidindo-se pela unidade de Philippsburg, que possui a maior capacidade de produção de pneus do segmento B. Por conseguinte, em 24 de outubro de 2016, a direção da empresa Goodyear anunciou que iria encerrar a sua fábrica de pneus de Philippsburg, com uma mãodeobra de 888 trabalhadores.
            
            
               21.Em 26 de abril de 2017, a Goodyear e o sindicato IG BCE celebraram uma convenção coletiva onde se regulamentavam as condições do despedimento. Após conversações com o conselho de empresa, esta convenção foi incorporada num plano social. A produção já tinha sido interrompida em 15 de julho de 2017 e o encerramento da fábrica foi anunciado para 31 de dezembro de 2017. 
            
            
               22.Os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à criação de duas sociedades de transferência. A criação de uma sociedade de transferência não é obrigatória ao abrigo da legislação alemã. Não existe qualquer obrigação da parte da empresa que procede aos despedimentos de contribuir para a criação de uma sociedade de transferência. Sem a participação da empresa que procedeu aos despedimentos, não seria possível criar qualquer sociedade de transferência. Se a empresa em causa se disponibiliza a participar no processo, e os parceiros sociais chegam a acordo quanto à criação da sociedade de transferência, a legislação laboral alemã fixa o quadro normativo aplicável (§§ 110 e 111, SGB III).
            
            
               23.As sociedades de transferência serão geridas por Weitblick - Personalpartner GmbH, uma empresa detida pela Confederação Alemã dos Sindicatos (Deutscher Gewerkschaftsbund — DGB). 646 dos trabalhadores assinaram um acordo tripartido segundo o qual devem integrar a sociedade de transferência após o termo oficial da sua relação laboral com a Goodyear. 632 assinaram o acordo no período de referência, 14 ainda não estavam em condições de assinar devido a licença de maternidade e outros fatores, mas deverão assinar antes do termo do contrato com a empresa. As pessoas que optaram por não integrar a sociedade de transferência já encontraram um novo emprego ou decidiram reformar-se.
            
         
         
            
               24. A Goodyear pagou indemnizações por despedimento, concordou complementar o subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld) e disponibilizou um orçamento para medidas de reconversão profissional de cerca de 3 000 EUR por trabalhador. O período de transferência de cada trabalhador é calculado em função da antiguidade na empresa e eleva-se a um máximo de um ano.
            
            
               25.A assistência do FEG será usada para complementar as medidas e pode também ser utilizada para prolongar a duração das medidas individuais. 595 dos trabalhadores integraram uma primeira sociedade de transferência em 1 de janeiro de 2018. Uma vez que 51 trabalhadores continuam empregados para assegurar o desmantelamento da fábrica da Goodyear, é criada uma segunda sociedade de transferência para que os trabalhadores restantes possam integrá-la em 1 de abril de 2018.
            
            
               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego
            
            
               26.Os despedimentos deverão ter um efeito negativo significativo na economia local. A cidade de Philippsburg, que conta com cerca de 13 000 habitantes, pertence ao Serviço Público de Emprego (SPE) do distrito de Waghäusl, com uma população total de aproximadamente 60 000 habitantes. O setor terciário representa apenas 48% dos postos de trabalho e está, por conseguinte, sub-representado relativamente ao conjunto do Estado federal de Baden-Württemberg (63%). A região é essencialmente caracterizada por uma proporção superior à média de pessoas que trabalham na indústria transformadora. Em comparação com os distritos limítrofes, a taxa de desemprego na região de Waghäusl é bastante elevada e situava-se nos 5,7 % (junho de 2017), contra os 3,3 % no distrito vizinho de Karlsruhe. O desemprego na região de Waghäusl está a aumentar, sendo já 17 % superior ao nível do ano anterior. Os cidadãos provenientes da migração e as pessoas mais velhas parecem ser os grupos mais desfavorecidos no mercado de trabalho regional. 25% dos desempregados são nacionais estrangeiros e cerca de um terço dos desempregados de longa duração dependentes da proteção social tem mais de 55 anos. Uma considerável proporção dos trabalhadores despedidos pela Goodyear enquadra-se também nestas categorias.
            
            
               27.A fábrica da Goodyear era o maior empregador na região, sendo o segundo maior uma central nuclear, que deverá ser encerrada nos próximos anos na sequência da decisão da Alemanha de ser um país sem energia nuclear. Várias pequenas ou médias empresas na região despediram centenas de trabalhadores: 146 trabalhadores despedidos durante o verão de 2017 por uma empresa que opera no setor automóvel e 144 trabalhadores despedidos devido ao encerramento de um fabricante de prensas. A região está a atravessar um período de mudanças estruturais. Para lhe dar resposta, o SPE delineou uma estratégia de qualificação e competências, que tem em conta, simultaneamente, as (futuras) necessidades do mercado de trabalho e o nível de qualificação dos trabalhadores em causa.
            
            
               Beneficiários visados e ações propostas
            
            
               Beneficiários visados
            
            
               28.Estima-se que venham a participar nas medidas 646 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:
            
            
                     
                        Categoria
                     
                  
                  
                     
                        Número de 
                        beneficiários visados (percentagens arredondadas)
                     
                  
               
                     
                        Sexo:
                     
                  
                  
                     
                        Homens:
                     
                  
                  
                     
                        641
                     
                  
                  
                     
                        (99,23 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Mulheres:
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        (0,77 %)
                     
                  
               
                     
                        Nacionalidade:
                     
                  
                  
                     
                        Cidadãos da UE:
                     
                  
                  
                     
                        493
                     
                  
                  
                     
                        (76,32 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cidadãos de países terceiros:
                     
                  
                  
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        (23,68 %)
                     
                  
               
                     
                        Grupo etário:
                     
                  
                  
                     
                        15-24 anos
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        (2,32 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        25-29 anos
                     
                  
                  
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        (5,11 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        30-54 anos
                     
                  
                  
                     
                        428
                     
                  
                  
                     
                        (66,25 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        55-64 anos
                     
                  
                  
                     
                        168
                     
                  
                  
                     
                        (26,01 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        mais de 64 anos
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        (0,31 %)
                     
                  
               
               Elegibilidade das ações propostas
            
            
               29.Tal como anteriormente referido, os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à criação de duas sociedades de transferência destinadas a acolher dois grupos diferentes de trabalhadores despedidos da fábrica da Goodyear, o primeiro em 1 de janeiro de 2018 e o segundo em 1 de abril de 2018. As medidas adicionais oferecidas pela Goodyear são também disponibilizadas pela sociedade de transferência, mas não fazem parte da candidatura ao FEG. As medidas descritas de seguida conjugam-se para formar um pacote de serviços personalizados coordenado pelas sociedades de transferência e destinado a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.
            
            
               30.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem. 
            
            
               –Medidas de requalificação profissional: destinam-se a trabalhadores elegíveis e seguem-se a entrevistas para definição de perfis e orientação profissional, visando ajudá-los a beneficiar das oportunidades do mercado de trabalho. Os cursos de formação oferecidos centrar-se-ão em setores com perspetivas de futuro, tais como a metalurgia e os serviços de entreposto. Podem ser ministrados individualmente ou em grupo e respondem a necessidades diferentes: aquisição de competências básicas, cursos de melhoria de competências e outros de preparação dos participantes para mudanças de carreira e de emprego. Especial destaque assumirão os cursos de alemão para os participantes com um nível muito baixo de competências em língua alemã.
            
            
               –Seminários/Grupos de pares: trata-se de grupos de discussão com o apoio de um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias. Os grupos podem debater vários tópicos, nomeadamente a gestão de tempo, a autogestão, a promoção de medidas de saúde ou grupos de pares específicos para os participantes oriundos da imigração. São propostos vários seminários, designadamente sobre a conciliação da vida profissional e familiar ou as questões de género. 
            
            
               –Assistência na criação de empresas: aqui se inclui um pacote de serviços de aconselhamento para os interessados em criar as suas próprias empresas, que poderão beneficiar igualmente de um acompanhamento individualizado (coaching).
            
            
               –Procura de emprego: prospetores de emprego profissionais ajudarão a detetar potenciais vagas de emprego ainda não publicadas, que possam convir aos trabalhadores elegíveis. Está igualmente prevista uma feira de emprego.
            
            
               –Acompanhamento no emprego: os trabalhadores podem também beneficiar de serviços de orientação e consultoria já depois de serem contratados para um novo emprego, a fim de facilitar a transição para esse novo posto de trabalho e minimizar o risco de o perderem.
            
            
               –Subsídio de formação: o pagamento começa a partir da data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência, terminando assim que a abandona.
            
            
               31.O projeto irá contribuir para o desenvolvimento económico sustentável na Alemanha. As medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã e a Weitblick Personalpartner GmbH, a quem foi confiada a criação das duas sociedades de transferência, é titular de uma certificação de sustentabilidade.
            
            
               32.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas de emprego que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.
            
         
         
            
               33.As autoridades alemãs forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.
            
            
               Orçamento estimado
            
            
               34.O total dos custos estimados é de 3 608 719 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 464 371 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 144 348 EUR.
            
            
               35.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 165 231 EUR (60 % dos custos totais).
            
            
                     
                        Ações
                     
                  
                  
                     
                        Número estimado de participantes
                     
                  
                  
                     
                        Custo estimado (arredondado) por participante
                           16
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Custo total estimado
                     
                     
                        (EUR) 
                     
                  
               
                     
                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)
                     
                  
               
                     
                        Requalificação profissional (Qualifizierungsmassnahmen)
                     
                  
                  
                     
                        288
                     
                  
                  
                     
                        4 512
                     
                  
                  
                     
                        1 299 516
                     
                  
               
                     
                        Seminários/Grupos de pares
                     
                  
                  
                     
                        276
                     
                  
                  
                     
                        1 294
                     
                  
                  
                     
                        357 086
                     
                  
               
                     
                        Assistência na criação de empresas (Existenzgründerberatung) 
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        1 690
                     
                  
                  
                     
                        50 710
                     
                  
               
                     
                        Procura de emprego (Stellenakquise)
                     
                  
                  
                     
                        350
                     
                  
                  
                     
                        369
                     
                  
                  
                     
                        129 319
                     
                  
               
                     
                        Acompanhamento no emprego (Nachbetreuung/Beschäftigungssicherung) 
                     
                  
                  
                     
                        646
                     
                  
                  
                     
                        643
                     
                  
                  
                     
                        415 211
                     
                  
               
                     
                        Subtotal a):
                     
                     
                        Percentagem do pacote de serviços personalizados 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        2 251 842
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (65 %)
                     
                  
               
                     
                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)
                     
                  
               
                     
                        Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld) 
                     
                  
                  
                     
                        646
                     
                  
                  
                     
                        1 877
                     
                  
                  
                     
                        1 212 529
                     
                  
               
                     
                        Subtotal b):
                     
                     
                        Percentagem do pacote de serviços personalizados
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        1 212 529
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (35 %)
                     
                  
               
                     
                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG
                     
                  
               
                     
                        1. Atividades preparatórias
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        21 652
                     
                  
               
                     
                        2. Gestão
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        79 391
                     
                  
               
                     
                        3. Informação e publicidade
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        7 218
                     
                  
               
                     
                        4. Controlo e elaboração de relatórios
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        36 087
                     
                  
               
                     
                        Subtotal c):
                     
                     
                        Percentagem do custo total:
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        144 348
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (4 %)
                     
                  
               
                     
                        Custo total (a + b + c):
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        3 608 719
                     
                  
               
                     
                        Contribuição do FEG (60 % do custo total)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        2 165 231
                     
                  
               
               36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades alemãs confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.
            
            
               Período de elegibilidade das despesas
            
            
               37.As autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, as despesas relativas às ações anteriormente referidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2018 a 1 de janeiro de 2020.
            
            
               38.As autoridades alemãs iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 7 de julho de 2017. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 7 de julho de 2017 a 1 de julho de 2020.
            
            
               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
            
            
               39.O pré-financiamento nacional será assegurado pelo orçamento federal e pelo serviço público de emprego (Bundesagentur für Arbeit), que financiam a contribuição nacional de 40 % dos custos totais das medidas propostas pela sociedade de transferência e financiadas pelo FEG
                  17
               .
            
            
               40.As autoridades alemãs indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.
            
            
               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
            
            
               41.As autoridades alemãs indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com todas as partes interessadas, em especial os representantes dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais e as autoridades regionais. Para o planeamento das medidas apoiadas pelo FEG, o Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais, manteve conversações com a administração da Goodyear, o conselho de empresa, o sindicato IG BCE e o SPE, para debater a possibilidade de apoio do FEG. Durante uma mesa-redonda realizada em 7 de julho de 2017, todas as partes deram um aval claro a uma eventual candidatura ao FEG. Todas as partes cooperaram de forma estreita e, em 18 de setembro de 2017, foi apresentado ao SPE o projeto de pacote de serviços personalizados.
            
            
               Sistemas de gestão e de controlo
            
            
               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Alemanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira seria gerida pelas mesmas entidades do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o Fundo Social Europeu (FSE). Contudo, no Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung, a autoridade de gestão do FEG é a unidade Referat EF 4, enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade Referat EF 1. A Organisationseinheit Prüfbehörde é a autoridade de controlo do FEG e do FSE. Foram estas entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG relativas à Alemanha. Algumas das funções da autoridade de gestão do FEG são permanentemente delegadas ao SPE por acordo administrativo. 
            
            
               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
            
            
               43.As autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: 
            
            
               –Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e sua execução;
            
            
               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;
            
         
         
            
               –A Goodyear, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;
            
            
               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
            
            
               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;
            
            
               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
            
            
               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Proposta orçamental
            
            
               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  18
               .
            
            
               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 2 165 231 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.
            
            
               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  19
               .
            
            
               Atos relacionados
            
            
               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 165 231 EUR para a rubrica orçamental relevante.
            
            
               48.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  20
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  21
               , nomeadamente o n.º 13,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
            
            
               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  22
               .
            
            
               (3)Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
            
            
               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.
            
            
               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 165 231 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]*.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        O mercado de pneus, em geral, divide-se em dois segmentos, definidos de acordo com a dimensão da jante. O segmento B engloba as dimensões da jante entre as 13 e as 16 polegadas, normalmente usadas em veículos de pequena ou média dimensão, enquanto o segmento A abrange a gama das 17 a 22 polegadas, normalmente usadas em veículos de maiores dimensões.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        ACEA, The Automobile Industry Pocket Guide 2017-2018 http://www.acea.be/publications/article/acea-pocket-guide
               
               
                  
                     (8)
                  
                        OICA 2017: Statistics, 
                  http://www.oica.net/category/production-statistics/
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Eurostat 2017: Extra EU trade of motor vehicles, by category, 2013-2016 (EUR million), http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/File:Extra_EU_trade_of_motor_vehicles,_by_category,_2013-2016_(EUR_million).png
               
               
                  
                     (10)
                  
                        ACEA, The Automobile Industry Pocket Guide 2017-2018 http://www.acea.be/publications/article/acea-pocket-guide
               
               
                  
                     (11)
                  
                        ACEA, The Automobile Industry Pocket Guide 2017-2018 http://www.acea.be/publications/article/acea-pocket-guide
               
               
                  
                     (12)
                  
                        ETRMA 2017: Statistics - Edition 2016, Nr. 8, http://www.etrma.org/uploads/Modules/Documentsmanager/20161208---statistics-booklet-2016-final5.pdf.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        ETRMA 2017: Statistics - Edition 2016, Nr. 8, http://www.etrma.org/uploads/Modules/Documentsmanager/20161208---statistics-booklet-2016-final5.pdf.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        GFK 2015: GfK Retail Sales Tracking Data, Tire Trade Germany, Jan-Dec 2005 to Jan-Dec 2014, https://blog.gfk.com/wp-content/uploads/2015/04/01-a.png
               
               
                  
                     (15)
                  
                        A divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Rev. 2, que está associada à divisão 22, foi objeto de 23 candidaturas ao FEG, 13 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira. Em muitas destas candidaturas, a decisão de despedir trabalhadores foi motivada, em diferentes graus, pelos dois critérios (globalização e crise). Cabe ao Estado-Membro determinar qual a causa principal num caso específico e fornecer uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e esse critério particular, demonstrando um vínculo causal claro.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Custo total estimado dividido pelo número estimado de participantes; a estimativa dos custos médios por participante é arredondada a fim de evitar casas decimais.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        A disponibilização do pacote de serviços personalizados, que compreende o pagamento dos subsídios, bem como medidas ativas do mercado de trabalho, pode ter início logo que os trabalhadores integrem oficialmente a sociedade de transferência (1 de janeiro de 2018 e 1 de abril de 2018, respetivamente). Desde o início, os trabalhadores recebem subsídios de formação (Transferkurzarbeitergeld), que são elegíveis para cofinanciamento do FEG enquanto os trabalhadores despedidos estejam envolvidos em medidas ativas do mercado de trabalho.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).