CELEX: 31976R3178
Language: pt
Date: 1976-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3178/76 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que adapta os montantes previstos no n.° 9 do artigo 13.° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente às ajudas de custo de deslocação em serviço

64                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            Ol /Fasc . 02
 376R3178
 30 . 12 . 76                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 L 359
                         REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM) N? 3178/76 DO CONSELHO
                                                de 21 de Dezembro de 1976
              que adapta os montantes previstos no n? 9 do artigo 13? do Anexo VII do Estatuto dos
              Funcionários das Comunidades Europeias relativamente às ajudas de custo de deslocação em
                                                           serviço
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               24% quando a missão for efectuada na Alemanha ,
                                                                          na Bélgica , na Dinamarca , no Luxemburgo,
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                        nos Paises Baixos , em Paris ou em Estras­
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­                         burgo,
 peias ,
                                                                     15% quando a missão for efectuada em França, à
 Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das                           excepção de Paris e de Estrasburgo,
 Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicá­
 vel aos outros agentes destas Comunidades, fixadas                   6% quando a missão for efectuada na Irlanda ou
 pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA ) n? 259/68 ( ] )                   no Reino Unido,
 e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento ( CECA , CEE, Euratom) n? 2615/76 (2) e, nomea­                3% quando a missão for efectuada na Itália .
 damente, o artigo 139 do Annexo VII do dito estatuto
e os artigos 229 e 67? do dito regime,                           2. Os montantes indicados no n9 2 do artigo 139 são
                                                                    acrescidos de :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                    24% quando a missão for efectuada na Alemanha ,
Considerando que se afigurou oportuno adaptar os
montantes das ajudas de custo de deslocação em ser­                 22% quando a missão for efectuada em Paris ou
viço, tendo em conta a evolução das despesas verifi­                      em Estrasburgo,
cadas;
                                                                    16% quando a missão for efectuada nos Países
Considerando que compete ao Conselho , deliberando                        Baixos ,
sob proposta da Comissão, alterar os montantes previs­
tos no artigo 139 do Anexo VII do Estatuto dos Funcio­               12% quando a missão for efectuada na Bélgica, em
nários das Comunidades Europeias , segundo o processo                     França , à excepção de Paris e de Estrasburgo,
previsto no referido artigo,                                              ou no Luxemburgo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ,
                                                                      8% quando a missão for efectuada na Dinamarca ,
                                                                      4% quando a missão for efectuada na Itália .
                            Artigo I o.
Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1976, os                                          Artigo 2°
montantes previstos no n9 9 do artigo 139 do Anexo
VII do estatuto são alterados da forma seguinte:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia
1 . Os montantes indicados nos n9s 1 , 3 e 8 do artigo              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     139 são acrescidos de :                                        Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .      '
              Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                               A.P.L.M.M. van der STEE
(') JO n? L 56 de 4. 3 . 1968 , p. 1 .
(2) JO n? L 299 de 29. 10. 1976, p . 1 .