CELEX: 62010CN0229
Language: pt
Date: 2010-05-10 00:00:00
Title: Processo C-229/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Cível da Comarca do Porto (Portugal) em 10 de Maio de 2010 — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Cível da Comarca do Porto (Portugal) em 10 de Maio de 2010 — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA
   (Processo C-229/10)
   2010/C 195/17
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Cível da Comarca do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira
   
      Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É conforme com as Directivas Europeias Relativas ao Seguro Automóvel Obrigatório [72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3), 2000/26/CE (4) e 2005/14/CE (5) e, em especial, com o art. 1o-A da directiva 90/232/CEE a interpretação do art.o 505o do Código Civil [português], que estabelece que a responsabilidade pelo risco emergente da circulação de veículos é excluída em acidente, do qual o peão é o único e exclusivo responsável?
            
         
               2)
            
            
               É conforme às mesmas directivas a interpretação do artigo 570o do mesmo Código Civil, que estabelece que a indemnização pode ser reduzida ou excluída, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento do dano?
            
         
               3)
            
            
               E em caso afirmativo, aquelas directivas opõem-se a uma interpretação que permita a limitação ou redução da indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?
            
         
      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113
   
      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244
   
      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33
   
      (4)  Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) — JO L 181, p. 65
   
      (5)  Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — JO L 149, p. 14