CELEX: C2006/060/86
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo T-457/05: Recurso interposto em  30 de Deze mbro de 2005  — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/46
            
         Recurso interposto em 30 de Deze mbro de 2005 — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-457/05)
   (2006/C 60/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Zwicky & Co. AG (Walliselen, Suíça) [Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de 0,174 milhões de euros;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 3.o da decisão, na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne (alterada pela decisão da recorrida de 13 de Outubro de 2005). Na decisão recorrida foi aplicada uma coima à recorrente, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, argumenta que foi infringido o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alega que a determinação da extensão e duração da infracção, constante do artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, está incorrecta.
   Como segundo fundamento, a recorrente alega que foi infringido o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, foi-lhe aplicada uma coima que ultrapassa 10 % do volume de negócios da recorrente no exercício anterior à data da decisão. Consequentemente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão é ilegal.
   Além disso, o artigo 2.o da decisão da recorrida infringe os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Trata-se, aqui, da infracção a princípios essenciais que presidem à determinação do montante da coima.
   No artigo 2.o da sua decisão, a recorrida infringiu ainda os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que faz uma aplicação errada da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996.
   Em quinto lugar, a recorrente alega que o artigo 2.o da decisão recorrida consubstancia uma violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a situação individual da recorrente não foi suficientemente apreciada para efeitos da fixação do montante da coima.
   Por último, a recorrente alega que a ordem de cessar as infracções e de se abster, no futuro, de as cometer, constante do artigo 3.o da decisão da Comissão, infringe o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto não é necessária nem proporcionada no caso da recorrente.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).