CELEX: 62010TA0271(01)
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo T-271/10 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — H/Conselho («Política externa e de segurança comum — Agente nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina — Decisão de reafetação — Desvio de poder — Interesse do serviço — Assédio moral — Caráter punitivo da reafetação — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — H/Conselho
      (Processo T-271/10 RENV II) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Agente nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Desvio de poder - Interesse do serviço - Assédio moral - Caráter punitivo da reafetação - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
      (2021/C 28/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: H (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, um pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada ao lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no escritório regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e, por outro, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina] (JO 2009, L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, um pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão, de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual H foi reafetada ao lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no escritório regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e a decisão, de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina, que especifica o motivo operacional da sua reafetação, são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a H o montante de 30 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O Conselho suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por H no presente processo e nos processos T-271/10, T-271/10 R, T-271/10 RENV, C-455/14 P e C-413/18 P.
               
            
         (1)  JO C 221, de 14.8.2010.