CELEX: 62020CA0449
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-449/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Real Vida Seguros SA/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação — Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional — Diferença de tratamento — Critério de diferenciação objetivo — Restrição — Artigo 65.° TFUE — Situações objetivamente comparáveis — Justificação — Objetivo de natureza puramente económica»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Real Vida Seguros SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-449/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação - Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional - Diferença de tratamento - Critério de diferenciação objetivo - Restrição - Artigo 65.o TFUE - Situações objetivamente comparáveis - Justificação - Objetivo de natureza puramente económica»)
      (2021/C 471/14)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Real Vida Seguros S.A.
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só contam por 50 % do seu montante, ao passo que os dividendos auferidos com ações admitidas à negociação nos mercados bolsistas dos outros Estados-Membros são tomados em conta na totalidade.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.