CELEX: 31995R1909
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1909/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que altera, pela décima sétima vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31995R1909

Regulamento (CE) nº 1909/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que altera, pela décima sétima vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1909/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995  que altera, pela décima sétima vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas  técnicas de conservação dos recursos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20  de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (3), cabe ao  Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação  necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos  vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas  às artes de pesca e aos seus modos de utilização; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas modalidades de fixação destas  medidas técnicas ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das  actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho  (4) fixa as regras técnicas gerais  aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas que  delimita; Considerando que, à luz dos pareceres científicos, podem ser incorporadas a título definitivo no  anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 determinadas derrogações, decididas numa base anual, às  medidas técnicas estabelecidas nesse anexo; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado nos termos do  anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA  ANEXO No anexo I: a) As sexta, sétima e oitava rubricas da parte «  Região 1 e 2  » passem a ter a seguinte  redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA> b) As notas de pé-de-página  (14), (15) e (16) passam a  (11), (12) e (13).