CELEX: 62004TJ0429
Language: pt
Date: 2008-07-09
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2008. # Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Direitos antidumping - Regulamento antidumping (CE) n.º 2320/97- Despesas de advogado efectuadas a nível nacional - Inadmissibilidade - Prejuízos materiais e danos morais - Nexo de causalidade. # Processo T-429/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2008 – Trubowest Handel e Makarov/Conselho e
            Comissão
      (Processo T‑429/04)
      «Responsabilidade extracontratual – Direitos antidumping – Regulamento antidumping (CE) n.° 2320/97– Despesas de advogado efectuadas a nível nacional – Inadmissibilidade – Prejuízos materiais e danos morais – Nexo de causalidade»
      1.                     Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização dirigido contra a Comunidade com fundamento no artigo 288.°, segundo
            parágrafo, CE – Competência exclusiva do Tribunal – Fiscalização da natureza da acção – Pedido de reembolso de direitos antidumping
            pagos em aplicação de um regulamento comunitário pretensamente ilegal – Competência dos tribunais nacionais (Artigos 234.°,
            primeiro parágrafo, b), CE, 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 243.° a
            246.°) (cf. n.os 43, 45, 47 e 48, 51, 54, 56, 63, 66, 70 a 73, 114 e 115)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Ónus da prova – Ruptura do nexo de causalidade devido
            ao comportamento faltoso do recorrente (Artigos 235.° CE e 288.° CE) (cf. n.os 100 a 103, 113 a 117, 121 a 124, 126 a 134)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização ao abrigo do artigo 288.° CE, destinada à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adopção
                  do Regulamento (CE) n.° 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre
                  as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia,
                  da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1189/93 e encerra o processo relativamente
                  às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Trubowest Handel GmbH e Victor Makarov são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas
                     pelo Conselho e pela Comissão.