CELEX: C2004/201/44
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo T-194/04: Recurso interposto em 27 de Maio de 2004 pela Bavarian Lager Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/21
            
         Recurso interposto em 27 de Maio de 2004 pela Bavarian Lager Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-194/04)
   (2004/C 201/44)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 27 de Maio de 2004, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Bavarian Lager Company Limited.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a aceitação pela Comissão da alteração introduzida pelo governo do Reino Unido à Section 7 (2) (a) da Supply of Beer (Tied Estate) Order 1989 (S.I. 1989 No 2390) (a seguir «guest beer provision» — disposição sobre a cerveja alternativa) foi feita em violação do artigo 28.o CE (anterior artigo 30.o do Tratado CE);
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão não devia ter aceite a alteração anteriormente referida e que, ao fazê-lo, a própria Comissão se colocou em infracção ao artigo 28.o CE (anterior artigo 30.o do Tratado CE);
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão datada de 18 de Março de 2004 de recusar o acesso da recorrente a determinados documentos;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à Comissão a apresentação dos nomes de todos os intervenientes na reunião de 11 de Outubro de 1996 em que estiveram presentes funcionários da Direcção-Geral do Mercado Interno, funcionários da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria do Governo do Reino Unido e representantes da Conféderation des Brasseurs du Marché Commun; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente foi fundada em 28 de Maio de 1992 para importar cerveja alemã para venda em estabelecimentos de bebidas no Reino Unido. Em 1993, a recorrente denunciou à Comissão uma alegada violação do artigo 28.o CE (anterior artigo 30.o do Tratado CE) a respeito da «guest beer provision» da legislação do Reino Unido. Nos termos desta disposição, os fabricantes de cerveja estão obrigados a permitir que os estabelecimentos de bebidas que consigo estejam vinculados por contratos de exclusividade de compras ofereçam uma cerveja «alternativa» doutro fabricante de cerveja. A cerveja alternativa tinha que ser uma cerveja a fermentar no barril a partir do qual fosse vendida, um tipo de cerveja que era produzida quase exclusivamente no Reino Unido. A cerveja vendida pela recorrente e a maior parte das cervejas produzidas fora do Reino Unido não podiam inserir-se na previsão dessa disposição e a recorrente entendia que tal constituía uma medida equivalente a uma restrição quantitativa. Por ofício de 21 de Abril de 1997, a Comissão informou à recorrente que, vista a alteração proposta à «guest beer provision», tinha sido suspenso o processo iniciado contra o Reino Unido e que este seria encerrado mal fosse adoptada a referida alteração.
   Em 5 de Dezembro de 2003, a recorrente solicitou à Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2004 (1), que lhe concedesse cabal acesso às actas duma reunião tida a esse respeito, realizada em 11 de Outubro de 1996 entre representantes da Comissão, do Governo do Reino Unido e dos fabricantes de cerveja. Em especial, a recorrente solicitou à Comissão que revelasse a identidade de certas pessoas cujo nome tinha sido apagado nas actas previamente facultadas à recorrente. A Comissão indeferiu o pedido da recorrente e confirmou este indeferimento num ofício do Secretário Geral à recorrente, datado de 18 de Março de 2004. Como fundamento para este indeferimento, invocou a necessidade de proteger os dados pessoais das pessoas presentes na reunião, bem como o potencial risco que faria incorrer à capacidade da Comissão proceder a investigações em casos semelhantes a revelação da identidade das pessoas que lhe prestem informações.
   Com o seu recurso, a recorrente pretende, em primeiro lugar, obter uma declaração contra a decisão da Comissão de suspender o processo iniciado contra o Reino Unido. A este respeito, invoca a violação dos artigos 28.o CE e 12.o CE.
   No que toca à recusa da Comissão de conceder acesso aos documento solicitados, a recorrente alega que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2004 obriga que a Comissão revele cabalmente a identidade das pessoas que participaram na referida reunião e que não são aplicáveis quaisquer das excepções previstas no artigo 4.o A recorrente alega ainda que não há que ter em conta a excepção prevista no n.o 3 do artigo 4.o, pois que há um interesse público preponderante no sentido dessa revelação.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145, de 31.5.2001, pp. 43 a 48.