CELEX: 22018D1163
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 225/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1163]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/15
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 225/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1163]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva de Execução (UE) 2016/317 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/320 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera a Decisão 2004/842/CE que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícola (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo III é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Aos pontos 2 (Diretiva 66/401/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho), 11 (Diretiva 2002/54/CE do Conselho), 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho) e 13 (Diretiva 2002/57/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 L 0317: Decisão de Execução (UE) 2016/317 da Comissão, de 3 de março de 2016 (JO L 60 de 5.3.2016, p. 72).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 36 (Decisão 2004/842/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterada pela:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 0320: Decisão de Execução (UE) 2016/320 da Comissão, de 3 de março de 2016 (JO L 60 de 5.3.2016, p. 88).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2016/317 e da Decisão de Execução (UE) 2016/320 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 5.3.2016, p. 72.
         
            (2)  JO L 60 de 5.3.2016, p. 88.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.