CELEX: 31981R3565
Language: pt
Date: 1981-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3565/81 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/81 do Conselho de Associação CEE-Chipre que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

02/ Fasc. 09                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23
381R3565
12 . 12. 81                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 357 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3565/81 DO CONSELHO
                                                     de 3 de Dezembro de 1981
                relativo a aplicação da Decisão n? 1 /81 do Conselho de Associação CEE-Chipre que substitui a
               unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários»
               e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comuni­
                                               dade Europeia e a Republica de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é conveniente tornar aplicável na
                                                                    Comunidade esta decisão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Acordo de Associação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República de                                              Artigo Io.
Chipre (') foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e
entrou em vigor em 1 de Junho de 1973 ;                             A Decisão n? 1 /81 do Conselho de Associação CEE­
                                                                    Chipre é aplicável na Comunidade.
Considerando que um Protocolo adicional (2) foi assi­
nado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou
                                                                    O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
em vigor em 1 de Junho de 1978 ;                                    mento .
Considerando que, em aplicação do artigo 25? do Pro­
tocolo relativo à definição da noção de « produtos origi­
nários » e aos métodos de cooperação administrativa,                                        Artigo 2o.
anexo ao Protocolo atrás referido e fazendo parte inte­
grante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Chi­                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
pre adoptou a Decisão n? 1 / 81 que altera o Protocolo              seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comu­
relativo às regras de origem ;                                       nidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todo os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                     T. KING
C1)   JO n? L 133 de 21 . 5 . 1973 , p. 2 .
O     JO n? L 339 de 28 . 12 . 1977, p. 2 .
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                      DECISÃO N? 1 /81 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇAO CEE-CH1PRE
                                                 de 12 de Novembro de 1981
              que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo a definição da noção de « produ­
             tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo que cria uma Associação
                              entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DE ASSOCIAÇAO,                                       2.   No n? 1 , do artigo 6?, o terceiro parágrafo passa a
                                                                     ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Acordo que cria uma associação                      «Até 30 de Abril de 1983 , inclusive, o ECU a utili­
entre a Comunidade Económica Europeia e a                            zar em moeda nacional de um dado país é o con­
República de Chipre e, nomeadamente, o seu Título I ,                travalor, em moeda nacional desse país, do ECU
                                                                     em 1 de Outubro de 1980 . Para cada período
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da                   seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda
noção de «produtos originários » e aos métodos de coo­               nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil
peração administrativa, a seguir denominado « Proto­                 do mês de Outubro do ano que precede esse per­
colo», anexo ao Protocolo Adicional ao Acordo de                     íodo de dois anos .
Associação e, nomeadamente, o seu artigo 25?,                        Os montantes em moeda nacional do Estado de
                                                                     exportação equivalente aos montantes expressos
Considerando que a unidade de conta não está adap­                   em ECUs, no presente artigo e no artigo 17?, são
tada à situação monetária internacional actual e que,                fixados pelo Estado de exportação e comunicados
por essa razão, é necessário adoptar um novo valor de                às outras partes no Acordo .
base comum para determinar quando é que os formulá­
rios EUR 2 podem ser utilizados em vez dos certifica­                Quando estes montantes forem superiores aos
dos de circulação EUR 1 e quando não há necessidade                  montantes correspondentes fixados pelo Estado de
de apresentar uma prova de origem ;                                  importação, este último aceitá-los-á se a mercado­
                                                                     ria estiver facturada na moeda do Estado de expor­
                                                                     tação .
Considerando que as Comunidades Europeias introdu­
ziram o ECU a partir de 1 de Janeiro de 1981 ;                       Se a mercadoria estiver facturada na moeda de um
                                                                     outro Estado-membro da Comunidade, o Estado
Considerando que é conveniente utilizar o ECU como                   de importação reconhecerá o montante notificado
valor de base comum ;                                                pelo Estado considerado ».
Considerando que, por razões administrativas e comer­            3.  No n? 2 do artigo 17?, os montantes «60 unidades
                                                                     de conta » e « 200 unidades de conta» são substi­
ciais, este valor de base comum deve permanecer fixo
durante períodos de pelo menos dois anos e que, por                  tuídos, respectivamente, por « 105 ECUs » e «325
                                                                     ECUs ».
consequência, o ECU a utilizar deve excepcionalmente
ser fixado com base numa data referência que deve ser
actualizada de dois em dois anos,
                                                                                          Artigo 2o.
DECIDE :                                                         A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                 1982 .
                          Artigo Io.
                                                                 Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1981 .
O Protocolo é alterado como segue :
 1 . No n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6?, o mon­
                                                                                           Pelo Conselho de Associação
     tante «1 000 unidades de conta» é substituído por                                               O Presidente
     «1 620 ECUs ».                                                                             Michael BUTLER