CELEX: 32009D0520
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: 2009/520/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2009 , que altera o n. o  4 do artigo 23. o do anexo I do Regulamento (CE) n. o  71/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky [notificada com o número C(2009) 5134]

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/14
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o n.o 4 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky
   
   [notificada com o número C(2009) 5134]
   (2009/520/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky
       (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 24.o do anexo I,
   Tendo em conta o projecto de alteração aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum Clean Sky em 10 de Outubro de 2008,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho de Administração da Empresa Comum Clean Sky aprovou e apresentou um projecto de alteração que substitui o n.o 4 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008 por um texto diferente, a fim de permitir a definição, na convenção de subvenção, dos direitos de acesso não apenas no que diz respeito à utilização em investigação, mas também à utilização comercial.
            
         
               (2)
            
            
               Considerando que essa alteração se justifica, ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 71/2008, e uma vez que não afecta os elementos essenciais dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky, a política de direitos de propriedade intelectual da Empresa Comum Clean Sky deve basear-nos nos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ao abrigo do qual os direitos de acesso incluem a utilização para fins de exploração comercial e devem promover não apenas a criação como também a exploração de conhecimentos (ver considerando vigésimo nono e n.o 2 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 4 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «4.   Os termos e condições dos direitos de acesso e das licenças concedidas entre entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a empresa comum Clean Sky serão definidos nesse acordo no que respeita à informação de base e à informação adquirida para efeitos da realização dos projectos e no que respeita à informação adquirida e à informação de base necessárias para a utilização da informação adquirida.»
   
   Artigo 2.o
   
   A Empresa Comum Clean Sky é a destinatária da presente decisão:
   
               Empresa Comum Clean Sky
               
            
         
               a/c Liam Breslin
            
         
               Comissão Europeia — DG RTD
            
         
               Director Executivo Interino da Empresa Comum Clean Sky
               
            
         
               CDMA 04/166
            
         
               1049 Bruxelas
            
         
               BELGIUM
            
         
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.