CELEX: 62016TN0826
Language: pt
Date: 2016-11-28 00:00:00
Title: Processo T-826/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Casasnovas Bernad/Comissão

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/52
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Casasnovas Bernad/Comissão
   (Processo T-826/16)
   (2017/C 022/71)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luis Javier Casasnovas Bernad (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar e decidir
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 27 de setembro de 2016, pela qual o contrato do recorrente foi rescindido;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão da Comissão de 2 de março de 2011.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão («EHCC») renovou o contrato do recorrente por tempo indeterminado com previsão de uma cláusula de rescisão relacionada com a superveniência de um acontecimento equiparável a um termo.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude, na medida em que, em primeiro lugar, a EHCC rescindiu o contrato do recorrente antes de tomar uma decisão quanto à renovação da sua licença sem vencimento; em segundo lugar, atuou desse modo sem sequer apresentar ao recorrente uma primeira proposta de reintegração e, em terceiro lugar, sem o informar das possibilidades orçamentais para pagar o seu salário, finda a licença.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o-B e 40.o, n.o 1-A, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia pela EHCC.