CELEX: 31984D0560
Language: pt
Date: 1984-11-22 00:00:00
Title: 84/560/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo

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31984D0560

84/560/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo  

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/1984 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0086 

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1984 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo(84/560/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no decurso das negociações comerciais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade concluiu com a Austrália um Convénio relativo ao queijo (1);  Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do Convénio, se revelou oportuno alterar algumas das suas disposições;  Considerando que a Comissão inicou com a Austrália negociações sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON  (1) DO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 154.    TROCA DE CARTAS entre la Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo   A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de fazer referência ao Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 da lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre as Comunidades Europeias e a Austrália no quadro das negociações  comerciais bilaterais do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), assinado em 29 de Maio de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do no 4 das partes I e II é suspensa;  2) O no 1 da secção inititulada «Cooperação administrativa» é completado pelo texto seguinte:  «Estas trocas de informações realizam-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.»;  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  «Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "Cheddar":  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matérias gordas de 50 % em peso de matéria seca com uma maturação de pelo menos tês meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "Cheddar":  - «cheddar» destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">» Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da Vossa resposta. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além dessa data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar mediante um pré-aviso de  seis meses efectuado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII - CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo, permanecerão aplicáveis na sua totalidade.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso governo sobre as propostas apresentadas.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da Austrália  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de lhe comunicar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:  «Tenho a honra de fazer referência ao Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 da lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre as Comunidades Europeias e a Austrália no quadro das negociações  comerciais bilaterais do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), assinado em 29 em Maio de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do no 4 das partes I e II é suspensa;  2) O no 1 da secção intitulada «Cooperação administrativa» é completado pelo texto seguinte:  «Estas trocas de informações realizam-se trimestralmente, numa base de reciprocidade»;  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  «Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. «Cheddar»:  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matérias gordas de 50 % em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concesões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "Cheddar":  - «cheddar» destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">» Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da Vossa resposta. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além dessa data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar mediante um pré-aviso de  seis meses efectuado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convenínio de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII - CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo, permanecerão aplicáveis na sua totalidade.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.».  Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo em relação as propostas apresentadas.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da Austrália  (1)() São consideradas como formas inteiras tipo na acepção da subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() São consideradas como formas inteiras tipo na  acepção da subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.