CELEX: 62010TN0206
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Processo T-206/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Vesteda Groep/Comissão Europeia

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/53
            
         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Vesteda Groep/Comissão Europeia
   (Processo T-206/10)
   2010/C 179/90
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vesteda Groep BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 26 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao sistema de auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio destinados a sociedades de habitação social. A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que, nos n.os 25 a 37 da decisão impugnada, a Comissão considerou erradamente e cometeu um erro de direito ao afirmar que o sistema neerlandês de financiamento de habitações sociais e todas as alterações introduzidas neste sistema desde a entrada em vigor do Tratado CEE constituem um auxílio existente e que, nestes termos, a apreciação da Comissão é efectuada no âmbito do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, e do capítulo 5 do Regulamento n.o 659/1999 (1). Segundo a recorrente, a Comissão cometeu diversos erros de apreciação, não se informou suficientemente sobre as alterações do sistema e fundamentou de forma insuficiente a decisão impugnada.
   Em segundo lugar, segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de direito na decisão impugnada e aceitou erradamente as medidas propostas pelos Países Baixos no sentido do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, com fundamento no artigo 19.o deste regulamento. As medidas úteis aceites pela Comissão eram insuficientes e/ou inadequadas para assegurar a compatibilidade do auxílio existente com os artigos 107.o e 106.o do TFUE, lidos conjuntamente. Além disso, a Comissão aplicou erradamente os requisitos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e fundamentou insuficientemente a sua decisão.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão, de forma indevida e cometendo um erro de direito, não iniciou o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).