CELEX: 62006CA0300
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Processo C-300/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin ( Artigo 141.°  CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Funcionários — Prestação de horas extraordinárias — Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin
   (Processo C-300/06) (1)
   
   («Artigo 141.o CE - Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Funcionários - Prestação de horas extraordinárias - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial»)
   (2008/C 22/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ursula Voß
   
      Recorrido: Land Berlin
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 141.o do Tratado CE — Legislação nacional que prevê, tanto para os trabalhadores a tempo inteiro como para os trabalhadores a tempo parcial, uma redução da remuneração das horas extraordinárias em relação à remuneração que é auferida pelas horas normais de trabalho — Remuneração de uma professora que é funcionária pública, trabalha a tempo parcial e presta trabalho suplementar, remuneração essa que é inferior à que seria auferida se o mesmo número de horas de trabalho fosse prestado no âmbito de um emprego a tempo inteiro — Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino
   Parte decisória
   O artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, sempre que:
   
               —
            
            
               entre os trabalhadores sujeitos à referida legislação, for afectada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos que masculinos;
               e
            
         
               —
            
            
               a diferença de tratamento não seja justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo.
            
         
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.