CELEX: 32017D0050
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/50 do Conselho, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

12.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/18
            
         DECISÃO (PESC) 2017/50 DO CONSELHO
   de 11 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). A missão foi dotada de um mandato e de um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Mali fosse adaptado e prorrogado por um período de dois anos. Deverá ser apresentado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2014/219/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2014/219/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Objetivo e mandato
               1.   A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e a legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.
               2.   A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:
               
                           a)
                        
                        
                           Melhorar a sua eficácia operacional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Facilitar a respetiva reafetação no norte do país.
                        
                     3.   A EUCAP Sael Mali contribui, no âmbito das suas atividades, para a melhoria da interoperabilidade e coordenação entre as forças de segurança interna dos países do G5 Sael e as FSI.
               4.   Para atingir o seu objetivo, a EUCAP Sael Mali opera de acordo com as linhas de atuação estratégica definidas no conceito de gestão de crise, aprovadas pelo Conselho em 17 de março de 2014 e desenvolvidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018 é de 29 800 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A   O AR fica autorizado a comunicar à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) informações classificadas e documentos elaborados para efeitos da EUCAP Sael Mali até ao nível de classificação determinado pelo Conselho nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre o AR e a Frontex.».
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   O AR pode delegar essas autorizações e a competência para celebrar os acordos referidos no presente artigo em funcionários do SEAE, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão, nos termos do Anexo VI, Secção VII da Decisão 2013/488/UE.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 18.o, o último período passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 14 de janeiro de 2019.».
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).