CELEX: 51996PC0127
Language: pt
Date: 1996-04-02
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas

Avis juridique important

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51996PC0127

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas  /* COM/96/0127 FINAL - CNS 96/0099 */  

Jornal Oficial nº C 157 de 01/06/1996 p. 0015

Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE,  66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de  beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de  plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas(96/C  157/11)COM(96) 127 final  - 96/0099(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substitui o termo «Comunidade Económica  Europeia» pelo termo «Comunidade Europeia»; que a abreviatura «CEE» deve, por conseguinte, ser  substituída pela abreviatura «CE»; Considerando que a abreviatura «CEE» surge em determinadas disposições das Directivas 66/400/CEE   (1), 66/401/CEE  (2), 66/402/CEE  (3), 66/403/CEE  (4), 69/208/CEE  (5) e 70/458/CEE  (6) e,  nomeadamente, no que diz respeito às embalagens e à rotulagem das sementes; que é, por conseguinte,  adequado substituir a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE» nas referidas disposições; Considerando que, no entanto, os rótulos são geralmente encomendados em grandes quantidades e com  uma grande antecedência e que aqueles que contêm a abreviatura «CEE» devem, durante um período  transitório, continuar a serem utilizados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE,  69/208/CEE e 70/458/CEE são alteradas do seguinte modo: 1. Na Directiva 66/400/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1, letra  G, do artigo 2º; no nº 1 do artigo 10º; no nº 2 do artigo 10º; no nº 3 do artigo 10º; no nº 1 do  artigo 11º; no nº 1 do artigo 11ºA; no nº 2 do artigo 11ºA; no artigo 11ºB; no nº 1, segundo  travessão, do artigo 14º; no nº 1 do ponto I da parte A do anexo III e no título e no nº 1 da parte  B do anexo III. 2. Na Directiva 66/401/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1, letra  F, do artigo 2º; no nº 1, letra G, do artigo 2º; no nº 1 do artigo 9º; no nº 2 do artigo 9º; no nº  3 do artigo 9º; no nº 1 do artigo 10º; nos nºs 1 e 2 do artigo 10ºA; no artigo 10ºB; no nº 3 do  artigo 13º; no nº 1, terceiro travessão, do artigo 14º; no nº 1 da alínea a) do ponto I da parte A  do anexo IV; no nº 1 da alínea b) do ponto I da parte A do anexo IV; no título da parte B do anexo  IV; no nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV; no nº 1 da alínea b) da parte B do anexo IV e nos  nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da alínea c) da parte B do anexo IV. 3. Na Directiva 66/402/CEE, no nº 1, alínea a), da parte A do anexo IV, a abreviatura «CEE» é  substituída pela abreviatura «CE». 4. Na Directiva 66/403/CEE, no nº 1 da parte A do anexo III, a abreviatura «CEE» é substituída pela  abreviatura «CE». 5. Na Directiva 69/208/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1 da  alínea a) da parte A do anexo IV e no nº 1 da alínea b) da parte A do anexo IV. 6. Na Directiva 70/458/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1 do  artigo 25º; no nº 1 da alínea a) da parte A do anexo IV e no nº 1 da alínea a) da parte B do anexo  IV. Artigo 2º As existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a serem utilizadas  até 31 de Dezembro de 1996. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1996. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. Todas as disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente  directiva ou devem ser acompanhadas por tal referência aquando da sua publicação oficial. Os  procedimentos relativos a essa referência devem ser estabelecidos pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições de direito  nacional que adoptarem no âmbito de aplicação da presente directiva. A Comissão informará deste  facto os outros Estados-membros. Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº 125 de 11.  7.  1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que  lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  (2) JO nº 125 de 11.  7.  1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  (3) JO nº 125 de 11.  7.  1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  (4) JO nº 125 de 11.  7.  1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  (5) JO nº L 169 de 10.  7.  1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  (6) JO nº L 225 de 12.  10.  1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.