CELEX: 62009CN0376
Language: pt
Date: 2009-09-22 00:00:00
Title: Processo C-376/09: Acção intentada em 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/51
            
         Acção intentada em 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-376/09)
   2009/C 267/85
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Depasquale, agentes)
   
      Demandada: República de Malta
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo desactivado os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons para as utilizações não críticas nos navios e não tendo recuperado esses halons, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
            
         
               —
            
            
               condenar a República de Malta nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Resulta das disposições dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o do regulamento, conjugadas com as disposições do artigo 2.o do Acto de Adesão, que a República de Malta estava obrigada a desactivar os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons até 1 de Maio de 2004, salvo para as utilizações críticas enumeradas no Anexo VII do referido regulamento, e a recuperar esses halons através de tecnologias apropriadas.
   Não dispondo de qualquer informação no sentido de que a República de Malta tenha desactivado os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons para as utilizações não críticas nos navios enumerados no formulário anexo à sua resposta à notificação para cumprir e recuperado esses halons, a Comissão concluiu que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o daquele regulamento
   
      (1)  JO L 244, p. 1.