CELEX: 31994R3380
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3380/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria

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31994R3380

Regulamento (CE) nº 3380/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria  

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0014 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 15 p. 0079  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 15 p. 0079 

REGULAMENTO (CE) Nº 3380/94 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1994relativo  à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados  originários da HungriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República da Hungria, por outro(), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que  estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas(), substituiu a designação «elementos móveis» por «elementos agrícolas»; que o  nº 2 do artigo 7º do citado regulamento estabelece o processo de adopção das normas de execução  para a determinação e gestão das reduções do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo  preferencial; Considerando que o protocolo nº 3 ao acordo europeu prevê reduções de direitos, nomeadamente da  parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias constantes do quadro I do anexo II do referido  protocolo no âmbito dos contingentes pautais referidos no quadro I do anexo I do mesmo; que é  necessário determinar os elementos fixos e as regras de gestão dos contingentes pautais em causa  aplicáveis a partir de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, as mercadorias originárias da  Hungria constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas a reduções pautais até ao limite  dos contingentes pautais e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mercadorias originárias» as mercadorias  que satisfaçam as condições estabelecidas no protocolo nº 4 ao acordo europeu. Artigo 2º 1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 2. Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática  que inclua um pedido de benefício preferencial para uma mercadoria abrangida pelo presente  regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas  necessidades, sobre o volume do contingente em causa. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida declaração devem ser  imediatamente transmitidos à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permitir. 3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível,  para o volume do contingente correspondente. 4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribução será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER() JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2.  () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>