CELEX: 31995R0806
Language: pt
Date: 1995-04-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 806/95 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

N? L 81 /2         | PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 806/95 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Abril de 1995
                   relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                           importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano
                                                                  civil, e dè 50 % para além deste contingente ; que a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               acumulação desta vantagem e de redução prevista no
  Europeia,                                                       âmbito do presente regulamento pode perturbar o
                                                                  mercado espanhol dos cereais ; que, para o concurso
                                                                  funcione adequadamente, é conveniente excluir essa
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1799/94 do                  acumulação ;
  Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo ao regime de
  importação de milho e de sorgo em Espanha para o                Considerando que, dadas as necessidades actuais do
  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de         mercado espanhol é conveniente abrir um concurso para
 Junho de 1995 ('), alterado pelo Regulamento (CE)                a redução do direito nivelador de importação no âmbito
 n? 712/95 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3? e         do referido regime especial de importação ;
 o seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­              de gestão dos cereais,
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
 dade de sorgo ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do
 Regulamento (CE) n? 1799/94, a redução do direito nive­
 lador é aplicada às importações de sorgo em Espanha              1.    É aberto um concurso para a redução do direito
 efectuadas com base num certificado válido apenas neste         nivelador, previsto no artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
 Estado-membro ;                                                 n ? 1766/92 do Conselho O, do sorgo a importar em
                                                                 Espanha.
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da                2.     No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
 Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece                lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
 normas de execução dos Regulamento (CE) n? 3640/93 e            Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
 (CE) n? 3670/93 e (CE) n? 1799/94 do Conselho no que            vel .
 respeita aos regimes especiais de importação, respectiva­
 mente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em             3.     O concurso está aberto até 18 de Maio de 1995 .
 Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2660/           Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
/94 (4) prevê as disposições que regem a gestão desses           relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 regimes especiais de importação ; que este Regulamento          sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 previu normas complementares específicas para a realiza­        concurso .
ção do concurso, nomeadamente as relativas à constituição
e liberação o respeito das suas obrigações e, nomeada­           4. As disposições do Regulamento (CE) n? 675/94 são
mente, a de transformação ou de utilização no mercado            aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
espanhol do produto importado ;                                  mento não prevejam o contrário.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                        Artigo 2?
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que              Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­         presentes concursos são válidas a partir da data da sua
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (5),        (CE) n? 675/94, até 30 de Junho de 1995.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2484/94 (6), prevê, nomeadamente, uma redução
de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, até no                                  Artigo 3?
(') JO  n? L   189 de 23 . 7. 1994, p. 17.                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(2) JO  n? L  73 de 1 . 4. 1995, p. 15.                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(3) JO  n? L  83 de 26. 3. 1994, p. 26.                          Comunidades Europeias.
(4) JO  n? L  284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.
O   JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(6) JO  n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.                         0 JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
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           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão