CELEX: 62008CN0227
Language: pt
Date: 2008-05-26 00:00:00
Title: Processo C-227/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 26 de Maio de 2008 — Eva Martín Martín/EDP Editores, S.L. e Juan Caballo Bueno

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 26 de Maio de 2008 — Eva Martín Martín/EDP Editores, S.L. e Juan Caballo Bueno
   (Processo C-227/08)
   (2008/C 223/32)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Salamanca
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Eva Martín Martín
   
      Outras partes: EDP Editores, S.L. y Juan Caballo Bueno
   Questão prejudicial
   O artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com os artigos 3.o e 95.o do mesmo Tratado, bem como com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Directiva 85/577/CEE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, concretamente com o seu artigo 4.o, deve ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional que conhece do recurso da sentença proferida em primeira instância declare oficiosamente a nulidade de um contrato integrado no âmbito da referida directiva, quando a mesma nulidade não foi alegada na oposição do processo de injunção, nem na audiência, nem no recurso, pelo consumidor demandado?
   
      (1)  JO L 372 p. 31 — EE 15 F6 p. 131.