CELEX: 41987D0603
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 87/603/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA

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41987D0603

87/603/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA  

Jornal Oficial nº L 389 de 31/12/1987 p. 0061 - 0064

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, E A COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o regime  aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos  objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (87/603/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO  AÇO, REUNIDOS EM CONCELHO, E A COMISSÃO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Considerando que foi concluído um Acordo entre, por um lado, os Estados-membros da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República  Socialista Federativa da Jugoslávia(1) ; Considerando que o Protocolo ao Acordo acima referido, a concluir na sequência da adesão do Reino  de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de  acordo com os seus procedimentos próprios ; Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do  referido Protocolo, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de  Portugal com a Jugoslávia, em substituição do regime estabelecido pela Decisão 86/69/CECA(2), pela  Decisão 87/456/CECA(3) ; Considerando que a Decisão 87/456/CECA fixou o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e  de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia para os produtos que são  objecto do Tratado CECA, na pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir com esses  países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ; Considerando que é conveniente adaptar a Decisão 87/456/CECA no que respeita às trocas comerciais  de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que é conveniente incluir essas adaptações no anexo da  presente decisão ; Considerando que é necessário alterar o artigo 1 da Decisão 86/69/CECA, DECIDEM : Artigo 1 1.  O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais com a  Jugoslávia o regime resultante do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista  Federativa da Jugoslávia, por outro, sem prejuízo das condições especiais indicadas na Decisão  87/456/CECA. 2.  A Decisão 87/456/CECA aplica-se às trocas comerciais com a Jugoslávia tendo em conta as normas  especiais de execução que constam do anexo à presente decisão. Artigo 2 No artigo 1 da Decisão 86/69/CECA, é suprimida a palavra « Jugoslávia ». Artigo 3 A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. A presente decisão é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo com a  Jugoslávia, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni- dade. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente  decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS Pelos Governos dos Estados-membros O Presidente B. HAARDER (1)JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.  (2)JO n° L 75 de 20. 3. 1986, p. 26.  (3)JO n° L 250 de 1. 9. 1987, p. 112.   ANEXO Normas especiais de execução para aplicação da Decisão 87/456/CECA às trocas  comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia As disposições dos artigos e do anexo da  Decisão 87/456/CECA a seguir referidos aplicam-se tendo em conta as seguintes normas especiais de  execução : Artigo 4 O disposto nos n° 2 e 4 relativamente ao Egipto aplica-se igualmente à Jugoslávia.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>