CELEX: 31963R0118
Language: pt
Date: 1963-11-05
Title: Regulamento nº 118/63/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, que altera disposições do Regulamento nº 17

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31963R0118

Regulamento nº 118/63/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, que altera disposições do Regulamento nº 17  

Jornal Oficial nº 162 de 07/11/1963 p. 2696 - 2696 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0055  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0065 

REGULAMENTO N . 118/63/CEE DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1963 que altera  disposições do Regulamento n . 17O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo  em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,Tendo  em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) JO n . 157 de 30  de Outubro de 1963, p. 2620/63.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que  por força do artigo 7 . do Regulamento n . 17 do Conselho (2), a proibição prevista no n . 1 do artigo 85 . do  Tratado é aplicável apenas durante o período fixado pela Comissão aos acordos, decisões e práticas concertadas  existentes à data da entrada em vigor do referido regulamento, se tiverem sido notificados à Comissão nos  prazos fixados e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de  forma adequada; que esta disposição é igualmente aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas  existentes à data da entrada em vigor do referido regulamento e abrangidos pelas categorias referidas no n . 2  dos seu artigo 4 ., se tiverem sido notificados antes de 1 de Janeiro de 1964;(2) JO n . 13 de 21 de Fevereiro  de 1962, p. 204/62.Considerando que as modificações a introduzir nestes acordos, decisões e práticas  concertadas podem ser melhor apreciadas quando a instrução de um certo número de acordos, decisões e  práticas concertadas já notificados à Comissão tiver permitido definir melhor as modalidades de aplicação do  artigo 85 . do Tratado; que, por consequência, se afigura conveniente uma prorrogação do prazo, cujo termo se  encontra actualmente fixado, nos termos do n . 2 do artigo 7 ., para 31 de Dezembro de 1963;Considerando  que tal prorrogação não impede que sejam reprimidas as infracções ao disposto no artigo 85 . do Tratado, por  força do n . 2 do artigo 9 . do Regulamento n . 17, nem que sejam, em momento oportuno, sujeitos a  notificação, por força do artigo 22 . do mesmo regulamento, aqueles acordos, decisões e práticas concertadas  referidos no n . 2 do artigo 4 . que especialmente afectem o desenvolvimento do mercado comum,ADOPTOU  O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .No n . 2 do artigo 7 . do Regulamento n . 17, a expressão  «antes de 1 de Janeiro de 1964» é substituída pela expressão «antes de 1 de Janeiro de 1967».Artigo 2 .O  presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1963.Pelo ConselhoO PresidenteL. de  BLOCK