CELEX: 22003D0175
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 175/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0175

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 175/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0051 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 175/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XXX do anexo II do acordo, após o ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4. 32003 L 0012: Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos (JO L 28 de 4.2.2003, p. 43).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/12/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 24.(2) JO L 28 de 4.2.2003, p. 43.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.