CELEX: 51989PC0650
Language: pt
Date: 1990-02-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A COMERCIALIZACAO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAL DE PROPAGACAO DE PLANTAS ORNAMENTAIS

N ? C 52/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 3. 90
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de plantas ornamentais
                                    e material de propagação de plantas ornamentais
                                                   COM(89) 650 final
                                (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                      (90/C 52/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, no que diz respeito ao estado fitossa-
                                                                nitário, as referidas condições harmonizadas devem ser
                                                                conformes ao disposto na Directiva 77/93/CEE do Con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo               de protecção contra a introdução nos Estados-membros
43?,                                                            de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege-
                                                                tais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
                                                                rectiva 89/439/CEE( 2 );
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                Considerando que, no que diz respeito às sementes de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 determinados géneros e espécies de plantas ornamentais,
                                                                foram já estabelecidas condições harmonizadas pela Di-
                                                                rectiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              1966, relativa à comercialização dos materiais florestais
cial,                                                           de reprodução (3), com a última redacção que lhe foi
                                                                dada pela Directiva 88/332/CEE (4); que, na medida em
                                                                que as referidas sementes são abrangidas por essa direc-
Considerando que a produção de plantas ornamentais              tiva, não devem ser sujeitas às regras comunitárias pre-
ocupa um lugar importante na agricultura da Comuni-             vistas no presente regulamento;
dade Económica Europeia;
                                                                Considerando que, inicialmente, parece indicado estabe-
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios         lecer regras comunitárias para os géneros e espécies de
na cultura de plantas ornamentais depende em larga me-          plantas ornamentais de maior importância económica na
dida da qualidade e estado sanitário do material de pro-        Comunidade, sendo previsto um procedimento comuni-
pagação utilizado e das próprias plantas; que, conse-           tário que permita posteriormente incluir outros géneros e
quentemente, determinados Estados-membros estabelece-           espécies;
ram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom
estado sanitário do material de propagação e plantas or-        Considerando que as regras comunitárias não devem ser
namentais colocados no mercado;                                 aplicadas a material de propagação e plantas ornamentais
                                                                destinados à exportação para países terceiros, uma vez
                                                                que as regras aí aplicáveis podem ser diferentes das pre-
Considerando que o tratamento diferente dispensado ao           vistas no presente regulamento;
material de propagação e plantas ornamentais nos vários
Estados-membros pode criar barreiras ao comércio e              Considerando que o estabelecimento de normas fitossa-
dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na       nitárias e de qualidade para cada género e espécie de
Comunidade; que, tendo em vista a realização do mer-            planta ornamental exige uma longa e pormenorizada
cado único, as referidas barreiras devem ser eliminadas         análise técnica e científica; que, consequentemente, deve
através do estabelecimento de disposições comunitárias          ser definido um procedimento para o estabelecimento
que substituam as já definidas pelos Estados-membros;           das referidas normas;
Considerando que o estabelecimento de condições har-
monizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda         (') JO   n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
a Comunidade, os compradores recebam material de                O   JO   n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.
propagação e plantas ornamentais sãos e de boa quali-           O   JO   n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.
dade;                                                           (4) JO   n? L 151 de 17. 6. 1988, p. 82.
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Considerando que devem ser impostas obrigações aos             Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de
fornecedores, tendo em vista a produção e conservação          exame utilizadas nos Estados-membros e de comparar o
correctas de material de propagação e plantas ornamen-         material de propagação e plantas ornamentais produzi-
tais, bem como um controlo adequado por parte dos Es-          dos na Comunidade com os produzidos em países tercei-
tados-membros;                                                 ros, devem ser efectuados ensaios comparativos que per-
                                                               mitam controlar a conformidade do material de propaga-
Considerando que, em princípio, o material de propaga-         ção e plantas ornamentais com as exigências previstas no
ção e plantas ornamentais apenas devem ser comerciali-         presente regulamento;
zados se se verificar, em resultado de um exame oficial,
que obedecem a rigorosas normas fitossanitárias e de           Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz do
qualidade;                                                     presente regulamento, a Comissão deve ser incumbida da
                                                               adopção de medidas tendentes à sua aplicação e à altera-
Considerando que, embora fosse desejável restringir a          ção dos seus anexos; que essas medidas devem ser adop-
comercialização de material de propagação e plantas or-        tadas por um processo que implique uma colaboração es-
namentais aos que obedecem às já referidas normas, isso        treita entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito
é actualmente impossível uma vez que a procura comuni-         do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí-
tária não seria desse modo satisfeita; que, por conse-         colas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão
guinte, e apenas por períodos transitórios, deve ser auto-     66/399/CEE do Conselho ('), e do Comité Fitossanitário
rizada a comercialização de material classificado exami-       Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do
nado, com identidade e pureza varietais suficientes, que       Conselho (2),
obedeça a normas fitossanitárias menos rigorosas;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, para que os produtores comunitários
possam beneficiar de boas variedades produzidas através
de um trabalho de selecção de plantas sistemático, os Es-                               Artigo Io.
tados-membros devem, desde que exequível, estabelecer
catálogos nacionais das variedades de plantas ornamen-         1.     O presente regulamento diz respeito a plantas or-
tais admitidas oficialmente para certificação, exame           namentais e material de propagação de plantas ornamen-
como plantas classificadas e comercialização no seu terri-     tais destinados à ornamentação, comercializados na Co-
tório; que deve ser prevista uma harmonização das con-         munidade. As sementes dos géneros ou espécies enuncia-
dições de admissão oficial e o eventual estabelecimento        dos no n? 2 do artigo 1? do presente regulamento e no
de um catálogo comum de variedades de espécies de              n? 1 do artigo 2? da Directiva 66/404/CEE apenas serão
plantas ornamentais;                                           sujeitas ao disposto no presente regulamento na medida
                                                               em que os Estados-membros tenham previsto derroga-
                                                               ções nos termos do n? 2, alínea c), do artigo 4? da Di-
Considerando que, para garantir a identidade e a comer-        rectiva 66/404/CEE.
cialização disciplinada de material de propagação e plan-
tas ornamentais, devem ser estabelecidas regras comuni-
tárias no que diz respeito à separação dos lotes, embala-      2.     Os seguintes géneros e espécies serão sujeitos às re-
gem, selagem e marcação; que as etiquetas devem conter         gras previstas nos artigos 3? a 13?, no n? 2 do artigo 14?,
as indicações necessárias para controlo oficial e para in-     nos artigos 15? a 19? e no artigo 23?:
formação do cultivador;
                                                               — Acer pseudoplatanus L. (plátano-bastardo),
Considerando que devem ser estabelecidas regras que
permitam, em caso de dificuldades de fornecimento tem-         — Begónia x hiemalis Fotsch,
porárias, a comercialização de material de propagação e
plantas ornamentais sujeitos a exigências menos rigorosas      — Chrysanthemum L. (crisântemo),
do que as previstas no presente regulamento;
                                                               — Dianthus L. (craveiro),
Considerando que, como primeiro passo para condições
harmonizadas, os Estados-membros devem ser proibidos           — Fraxinus excelsior L. (freixo),
de impor novas condições ou restrições de comercializa-
ção em relação ao material de propagação ou plantas or-        — Lilium L. (lírio),
namentais, para além das previstas no presente regula-
mento;                                                         — Pelargonium peltatwn hort. non (L.) VHérit. ex Ait, e
                                                                    híbridos,
Considerando que deve ser prevista a autorização de co-
                                                               — Pelargonium zonale hort. non (L.) VHérit. ex Ait, e
mercialização na Comunidade de material de propaga-
                                                                    híbridos,
ção e plantas ornamentais produzidos em países tercei-
ros, desde que estes ofereçam as mesmas garantias que o
material de propagação e plantas ornamentais produzi-
dos na Comunidade em conformidade com as regras co-            0) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.
munitárias;                                                    O JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.
 ---pagebreak--- N ? C 52/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 3. 90
— Pinus nigra Arnold (pinheiro-negro),                               iii) que obedeça às condições definidas para a base de
                                                                          propagação nas especificações relativas ao género
— Populus L. (choupo),                                                    ou espécie em questão estabelecidas nos termos
                                                                          do artigo 4?,
— Thuja occidentalis L. (tuia).
                                                                    iv) que tenha sido reconhecido, em resultado de um
Serão igualmente sujeitos às já referidas regras, os porta-               exame oficial, como obedecendo às condições
-enxertos de outros géneros ou espécies se neles tiver                    atrás referidas;
sido enxertado material de um dos géneros ou espécies
acima indicados.                                                e) Plantas certificadas: plantas ornamentais
                                                                       i) que tenham sido obtidas directamente a partir de
3.      As alterações à lista de géneros e espécies incluída              base de propagação,
no n? 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento
definido no artigo 20?                                                ii) que obedeçam às condições definidas para as
                                                                          plantas certificadas nas especificações relativas ao
                                                                          género ou espécie em questão estabelecidas nos
                           Artigo 2o.                                     termos do artigo 4?,
O presente regulamento não é aplicável a plantas orna-              iii) que tenham sido reconhecidas, em resultado de
mentais e material de propagação de plantas ornamentais                   um exame oficial, como obedecendo às condições
destinados à exportação para países terceiros.                            atrás referidas;
                           Artigo 3o.                           f) Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que
                                                                    transfira a propriedade do material de propagação ou
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são               plantas ornamentais, incluindo os produtores e os co-
aplicáveis as seguintes definições:                                 merciantes ;
a) Material de propagação: sementes de plantas ornamen-         g) São consideradas «oficiais» as medidas que são adop-
   tais e qualquer material de plantas ornamentais, com             tadas :
   excepção das próprias plantas ornamentais, com capa-                i) por autoridades estatais,
   cidade de multiplicação vegetativa das plantas;
                                                                      ii) por qualquer pessoa colectiva de direito público
b) Plantas ornamentais: plantas que — ou, no caso das                     ou privado, actuando sob a responsabilidade do
   plantas enxertadas, cujos elementos — tenham sido                      Estado,
   obtidos directamente a partir de sementes ou de ma-                    ou
   terial vegetativo de reprodução, destinados à planta-
   ção ou repicagem ou após comercialização, para or-               iii) no caso de actividades auxiliares igualmente sob
    namentação;                                                           controlo do Estado, por qualquer pessoa singular
                                                                          devidamente autorizada para o efeito,
c) Base nuclear: material de propagação                             desde que as pessoas referidas nas subalíneas ii) e iii)
                                                                    não tenham qualquer interesse pessoal no resultado
      i) que tenha sido produzido sob a responsabilidade            dessas medidas.
         do seleccionador, de acordo com práticas aceites
         para a manutenção da variedade e do bom estado                                     Artigo 4o.
         sanitário,
                                                                1.      De acordo com o procedimento definido no artigo
     ii) que se destine à produção de base de propagação,       20?, serão estabelecidas especificações para cada um dos
                                                                géneros ou espécies referidos no n? 2 do artigo 1?, que
   iii) que obedeça às condições definidas para a base          incluam as condições a que devem obedecer a base nu-
         nuclear nas especificações relativas ao género ou      clear, a base de propagação, as plantas certificadas e, du-
         espécie em questão, estabelecidas nos termos do        rante o período em que for autorizada a sua comerciali-
         artigo 4?,                                             zação nos termos do artigo 7?, as plantas classificadas,
                                                                nomeadamente as relativas aos organismos prejudiciais,
    iv) que tenha sido reconhecido, em resultado de um          à cultura e à identidade e pureza varietais.
         exame oficial, como obedecendo às condições
         atrás referidas;                                       As especificações podem incluir as condições a que de-
                                                                vem obedecer os porta-enxertos de outros géneros ou es-
d) Base de propagação: material de propagação                   pécies, se neles for enxertado material do género ou es-
                                                                pécie em questão.
      i) que seja proveniente directamente de base nuclear
         ou que tenha sido obtido vegetativamente a partir      2.       De acordo com o procedimento definido no artigo
         de base nuclear, após um determinado número de         21?, podem ser estabelecidas as regras de execução dos
         estádios,                                              exames oficiais referidos na alínea c), subalínea iv), na
                                                                alínea d), subalínea iv), e na alínea e), subalínea iii), do
     ii) que se destine à produção de base de propagação        artigo 3?, e no n? 1, alínea c), do artigo 7?, incluindo os
         ou plantas ornamentais,                                métodos de amostragem.
 ---pagebreak--- 3. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 52/19
                         Artigo 5o.                            2.     As datas referidas no n? 1 não devem exceder dez
                                                               anos após as datas decididas para o género ou espécie
1.    Os fornecedores de material de propagação e plan-        em questão, nos termos do segundo parágrafo do artigo
tas ornamentais devem respeitar as exigências descritas        24?
no anexo I.
                                                                                         Artigo 8o.
2.    Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de    Os Estados-membros podem:
controlo.                                                      a) Prescindir da certificação oficial de material de pro-
                                                                   pagação ou plantas ornamentais e do exame oficial de
                                                                   plantas classificadas de qualquer género ou espécie
                         Artigo 6o.
                                                                   que não seja habitualmente cultivado no seu territó-
1.    O material de propagação apenas será colocado no             rio;
mercado:                                                       b) Por um período transitório que não exceda cinco
                                                                   anos após a data de início de aplicação, para um gé-
— se obedecer às condições definidas nas especificações            nero ou espécie determinado, das disposições dos ar-
    relativas ao género ou espécie em questão, estabeleci-         tigos 5? a 9?, 11° e 12?, n? 2 do artigo 14?, artigos
    das nos termos do artigo 4?, e                                 15?, 17?, 18? e 23?, tratar o material de propagação
                                                                   desse género ou espécie que tenha sido utilizado, an-
— se tiver sido certificado oficialmente como «base nu-            tes dessa data de início de aplicação, para a constitui-
    clear» ou «base de propagação».                                ção de viveiros de propagação, como equivalente ao
                                                                   material de propagação certificado em conformidade
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 7?, as plantas            com as disposições do presente regulamento se, antes
ornamentais apenas serão colocadas no mercado:                     da sua utilização, esse material oferecia as mesmas
                                                                   garantias que o material de propagação, certificado
— se obedecerem às condições definidas nas especifica-             em conformidade com as já referidas disposições.
    ções relativas ao género ou espécie em questão, esta-
    belecidas nos termos do artigo 4?, e                                                 Artigo 9o.
— se tiverem sido certificadas oficialmente como «plan-        1.     O material de propagação e plantas ornamentais
    tas certificadas».                                         apenas serão certificados numa das categorias referidas
                                                               nos n?s 1 e 2 do artigo 6?, examinados como plantas
                                                               classificadas ou comercializados se a sua variedade for
3.    O disposto nos n?s 1 e 2 não é aplicável a:
                                                               oficialmente admitida num ou mais Estados-membros.
                                                               Os Estados-membros notificarão os outros Estados-
a) Material de propagação de um estádio de multiplica-         -membros e a Comissão das condições e procedimentos
   ção anterior ao da base nuclear;                            de admissão.
b) Material de propagação ou plantas ornamentais desti-        2.     Cada Estado-membro estabelecerá um ou mais ca-
   nados à efectuação de testes ou para fins científicos;      tálogos das variedades oficialmente admitidas para certi-
                                                               ficação, exame como «plantas classificadas» e comerciali-
c) Material de propagação ou plantas ornamentais desti-        zação no seu território. Qualquer pessoa pode consultar
    nados a trabalhos de selecção.                             os catálogos.
                                                               3.     Os Estados-membros velarão por que as variedades
                         Artigo 7o.                            provenientes de outros Estados-membros sejam sujeitas
1.    Em derrogação do disposto no artigo 6? e por pe-         às mesmas exigências que as variedades nacionais no que
ríodos transitórios com termo nas datas a estabelecer de       diz respeito à admissão oficial.
acordo com o procedimento definido no artigo 20?, as
                                                               4.     Aquando da apresentação de um pedido de admis-
plantas ornamentais podem ser colocadas no mercado
                                                               são oficial de uma variedade, os requerentes devem indi-
como «plantas classificadas». Essas plantas devem:
                                                               car se um pedido nesse sentido foi já apresentado num
                                                               outro Estado-membro, qual o Estado-membro em ques-
a) Possuir identidade e pureza varietais suficientes;
                                                               tão e se o pedido foi diferido.
b) Estar isentas dos organismos prejudiciais indicados         5.     Os Estados-membros providenciarão no sentido da
    para as plantas classificadas nas especificações relati-   publicação oficial do catálogo de variedades admitidas
   vas ao género ou espécie em questão, a estabelecer          no seu território. Os Estados-membros organizarão,
    nos termos do artigo 4? e obedecer a quaisquer outras      igualmente, um processo para cada variedade admitida,
    condições aí definidas para as plantas classificadas;      que inclua uma descrição da variedade e um resumo
                                                               claro de todos os factos que estiveram na base da admis-
c) Ter sido reconhecidas, em resultado de um exame             são.
   oficial, incluindo, sempre que se justifique, uma ins-
   pecção durante o período de crescimento, como obe-          6.     Qualquer pedido ou retirada de um pedido de ad-
   decendo às condições atrás referidas.                       missão de uma variedade, qualquer entrada num cata-
 ---pagebreak--- N? C 52/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 3. 90
logo de variedades e qualquer alteração a uma entrada          alínea c), subalínea iv), na alínea d), subalínea iv), e na
devem ser notificados imediatamente aos outros Estados-        alínea e), subalínea iii), do artigo 3?, ou no n? 1, alínea
-membros e à Comissão.                                         c), do artigo 7?, conforme o caso. A etiqueta deve ser
                                                               redigida numa das línguas oficiais da Comunidade e
7.    De acordo com o procedimento definido no artigo          deve obedecer às condições definidas no anexo II. A eti-
21?, e tendo em conta o conhecimento científico de téc-        queta deve ser colocada ao mesmo tempo que o selo. A
nico do momento, pode ser estabelecido o seguinte:             cor da etiqueta deve ser branca para a base nuclear, azul
                                                               para a base de propagação, laranja para as plantas certi-
a) As condições de admissão oficial, que podem incluir,        ficadas e castanha para as plantas classificadas.
    nomeadamente, distinção, estabilidade e uniformi-
    dade suficiente;
b) As características mínimas a ter em consideração            4.     Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-
    aquando do exame das várias espécies;                      gências referidas nos n?s 2 e 3 através de inspecções ofi-
                                                               ciais de controlo antes da colocação no mercado do ma-
c) As exigências mínimas para efectuação dos exames;           terial de propagação ou plantas ornamentais.
d) O prazo máximo de validade da admissão oficial de
    uma variedade.                                             5.    Serão isentas do disposto nos n?s 1, 2 e 3 as peque-
                                                               nas quantidades de material de propagação ou plantas
8.    Pode ser estabelecido um catálogo comum das va-          ornamentais entregues a um cultivador final da mesma
riedades de espécies ornamentais com base nos catálogos        zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona
nacionais dos Estados-membros. De acordo com o pro-            administrativa local vizinha.
cedimento definido no artigo 21?, podem ser adoptadas
as disposições relativas à compilação e publicação do ca-
tálogo comum.
                                                                                        Artigo 13°.
                         Artigo 10°.                           Poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento
                                                               definido no artigo 20?, regras relativas à comercialização
De acordo com o procedimento definido no artigo 21?,           de material de propagação e plantas ornamentais sujeitos
podem ser decididas derrogações de algumas ou todas as         a exigências menos rigorosas do que as previstas no pre-
disposições contidas nos n?s 1 a 6 do artigo 9? em rela-       sente regulamento, caso surjam dificuldades temporárias
ção a determinados géneros ou espécies, aquando da             no fornecimento de material de propagação ou plantas
adopção das correspondentes especificações nos termos          ornamentais que satisfaçam as referidas exigências.
do artigo 4?
                         Artigo 11°.                                                    Artigo 14°
1.    No período de cultivo e durante as operações de          1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os Esta-
colheita ou separação a partir do material de origem,          dos-membros não farão submeter o material de propaga-
acondicionamento, armazenagem e transporte, o mate-            ção ou plantas ornamentais de qualquer género ou espé-
rial de propagação e plantas ornamentais devem ser             cie a quaisquer condições ou restrições de comercializa-
mantidos em lotes separados.                                   ção adicionais ou mais rigorosas do que as existentes na
                                                               data de entrada em vigor do presente regulamento, para
2.    Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-        além das previstas no presente regulamento.
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de
controlo.
                                                               2.    O material de propagação e plantas ornamentais
                         Artigo 12°.                           que satisfazem as exigências e condições previstas no
                                                               presente regulamento e as regras adoptadas para sua exe-
1.    O material de propagação e plantas ornamentais           cução não serão sujeitos a quaisquer restrições de
apenas devem ser comercializados em lotes suficiente-          comercialização relativamente às obrigações do fornece-
mente homogéneos e em embalagens ou fardos selados e           dor, variedade, características, estado fitossanitário, meio
marcados conforme previsto nos n?s 2 e 3. As plantas or-       de cultura, embalagem, condições de exame, marcação
namentais devem ser marcadas individualmente.                  ou selagem, para além das previstas no presente regula-
                                                               mento ou nas referidas regras.
2.    As embalagens e fardos de material de propagação
e plantas ornamentais devem ser selados oficialmente ou
sob controlo oficial, de forma que sempre que a embala-
gem ou fardo sejam abertos o selo seja danificado e não                                 Artigo 15°
possa voltar a ser colocado.                                   Os Estados-membros podem:
3.    A pessoa responsável pela selagem deve colocar no
exterior da embalagem ou fardo de material de propaga-         — impor aos fornecedores estabelecidos no seu territó-
ção, ou em cada uma das plantas ornamentais, uma eti-              rio exigências adicionais ou mais rigorosas do que as
queta que ateste a observância da condição definida na             descritas no anexo I,
 ---pagebreak--- 3. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 52/21
— fazer submeter o material de propagação e plantas             2.    As medidas adoptadas a título do n? 1 serão levan-
     ornamentais produzidos no seu território a condições       tadas, logo que tenha sido estabelecido, com uma certeza
     adicionais ou mais rigorosas do que as descritas nas       adequada, que o material de propagação ou plantas or-
     especificações estabelecidas nos termos do artigo 4?       namentais destinados a ser comercializados pelo já refe-
                                                                rido fornecedor passarão a respeitar as exigências e con-
                                                                dições previstas no presente regulamento.
                          Artigo 16°.
1.     Será determinado, de acordo com o procedimento                                    Artigo 19°.
definido no artigo 20?, se o material de propagação e           1.    Serão efectuados nos Estados-membros ensaios em
plantas ornamentais produzidos num país terceiro e que          amostras, incluindo testes, sempre que se justifique, a fim
ofereçam as mesmas garantias no que diz respeito às             de verificar a conformidade do material de propagação e
obrigações do fornecedor, variedade, características, es-       plantas ornamentais com as exigências e condições pre-
tado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condi-         vistas no presente regulamento, incluindo as de carácter
ções de exame, marcação e selagem são equivalentes nes-         fitossanitário. A Comissão poderá organizar inspecções
tes aspectos ao material de propagação e plantas orna-          dos ensaios, a efectuar por representantes dos Estados-
mentais produzidos na Comunidade, em conformidade               -membros e da Comissão.
com as exigências e condições previstas no presente re-
gulamento.
                                                                2.    Poderão igualmente ser efectuados ensaios comuni-
                                                                tários, incluindo testes, com a mesma finalidade. A Co-
                                                                missão pode organizar inspecções dos ensaios comunitá-
2.     Até  que seja adoptada uma decisão nos termos do
                                                                rios, a efectuar por representantes dos Estados-membros
n° 1, os     Estados-membros podem tomar eles próprios
                                                                e da Comissão.
esse tipo   de decisão, desde que respeitem o disposto na
Directiva    77/93/CEE. Este direito expira em 1 de Ja-
neiro de    1993.                                               3.    Numa primeira fase, os ensaios referidos nos n?s 1 e
                                                                2 serão utilizados para harmonização das técnicas de ex-
                                                                ame de material de propagação e plantas ornamentais.
De acordo com o procedimento definido no artigo 20?,            Logo que este objectivo seja atingido, serão efectuados
esse prazo pode ser alargado em relação a países tercei-        relatórios anuais sobre a evolução dos ensaios, que serão
ros se e enquanto as informações disponíveis não permi-         enviados confidencialmente aos Estados-membros e à
tirem adoptar uma decisão nos termos do n? 1.                   Comissão.
O material de propagação e plantas ornamentais impor-           4.    A Comissão velará por que, nos casos apropriados,
tados por um Estado-membro, na sequência de uma de-             todas as questões relativas à coordenação e inspecção
cisão tomada por esse Estado-membro, nos termos do              dos ensaios referidos nos n?s 1 e 2, bem como à aprecia-
primeiro parágrafo, não serão sujeitos, noutros Estados-        ção dos seus resultados, sejam tratadas no âmbito do
 -membros, a quaisquer restrições de comercialização re-         Comité Permanente Conjunto, referido no artigo 20? Se
 lativamente aos aspectos referidos no n? 1.                     necessário, serão adoptadas medidas específicas, de
                                                                 acordo com o procedimento definido no artigo 21? O
                                                                 material de propagação e plantas ornamentais produzi-
                                                                 dos em países terceiros podem ser incluídos nos já referi-
                          Artigo 17°.                            dos ensaios.
 Os Estados-membros velarão por que o material de pro-
pagação e plantas ornamentais sejam controlados oficial-                                 Artigo 20?
 mente aquando da comercialização, pelo menos através
de uma amostragem de controlo, para verificação do res-          Sempre que deva ser seguido o procedimento definido
 peito das exigências e condições previstas no presente re-      no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co-
 gulamento. Não serão efectuados controlos oficiais nas          mité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas,
 fronteiras entre Estados-membros.                               Hortícolas e Florestais e pelo Comité Fitossanitário Per-
                                                                 manente, que constituem ambos o a seguir designado
                                                                 «Comité Permanente Conjunto», presidido por um re-
                                                                 presentane da Comissão.
                          Artigo 18°.
  1.    Se, por ocasião dos exames oficiais referidos no ar-     O representante da Comissão submete à apreciação do
 tigo 3? ou no n? 1, alínea c), do artigo 7?, do controlo        Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas
 oficial referido no artigo 17? ou dos ensaios referidos no      a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu
 artigo 19?, se verificar repetidamente que o material de        parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
 propagação ou plantas ornamentais comercializados por           pode fixar em função da urgência da questão em causa.
 um determinado fornecedor não respeitam as exigências           O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no
 e condições previstas no presente regulamento, o Estado-        n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das deci-
 -membro em causa determinará que, por um período de-            sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
 finido, esse fornecedor seja proibido de comercializar          Comissão. No Comité Permanente Conjunto, os votos
 material de propagação ou plantas ornamentais.                  dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
 ---pagebreak--- N° C 52/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3. 3. 90
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente                     2.    As alterações aos anexos e as regras específicas para
não participa na votação.                                               aplicação do disposto no presente regulamento serão
                                                                        adoptadas de acordo com o procedimento definido no
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-
                                                                        artigo 21?
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao
paracer emitido pelo Comité Permanente Conjunto, elas
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao                                                  Artigo 23°.
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um
período não superior a um mês a contar da data da já                    1.    Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 8?,
referida comunicação, a aplicação das medidas que apro-                os Estados-membros velarão por que o material de pro-
vou.                                                                   pagação e plantas ornamentais produzidos no seu terri-
                                                                       tório e destinados a ser colocados no mercado sejam cer-
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode                  tificados oficialmente ou aprovados enquanto plantas
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-                 classificadas, caso satisfaçam as exigências corresponden-
grafo anterior.                                                        tes previstas no presente regulamento.
                         Artigo 21°.
                                                                       2.     Se se verificar, em resultado de um exame oficial,
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido                    que o material de propagação ou plantas ornamentais
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co-                 não possam ser certificados oficialmente ou aprovados
mité Permanente Conjunto referido no artigo 20?, ac-                   como plantas classificadas, devido à não observância de
tuando como comité de natureza consultiva e presidido                  uma condição de carácter fitossanitário, os Estados-
por um representante da Comissão.                                      -membros em questão adoptarão as medidas oficiais ade-
                                                                       quadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que
O representante da Comissão submete à apreciação do                    daí possa advir.
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente                                           Artigo 24°.
pode fixar em função da urgência da questão em causa,
se necessário procedendo a uma votação.                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-               No que diz respeito aos artigos 5? a 9?, 11? e 12?, n? 2
ção conste da acta.                                                    do artigo 14?, artigos 15?, 17°, 18? e 23?, a data de iní-
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido                    cio de aplicação, para cada género ou espécie referido
pelo Comité Permanente Conjunto. O Comité Perma-                       no n? 2 do artigo 1?, será decidida, de acordo com o
nente Conjunto será por ela informado do modo como                     procedimento definido no artigo 20?, aquando da adop-
tomou em consideração o seu parecer.                                   ção das correspondentes especificações nos termos do ar-
                                                                       tigo 4? Essas datas não serão posteriores a 1 de Janeiro
                                                                       de 1993.
                         Artigo 22°.
1.    As alterações às especificações, estabelecidas nos               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
termos do artigo 4?, serão adoptadas de acordo com o                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
procedimento definido no artigo 20?                                    -membros.
                                                             ANEXO I
                                    EXIGÊNCIAS A RESPEITAR PELOS FORNECEDORES
             1.   Os fornecedores devem notificar os Estados-membros das datas de início e termo das suas activida-
                  des.
             2.   As instalações dos fornecedores devem apresentar condições propícias à produção e conservação cor-
                  rectas de material de propagação e plantas ornamentais.
             3.   Os fornecedores devem autorizar que sejam efectuados os exames referidos nos artigos 3? e 7°, in-
                  cluindo a colheita de amostras, e as inspecções referidas no n? 2 do artigo 5?, no n? 2 do artigo 11? e
                  no n? 4 do artigo 12?
             4.   Os fornecedores devem manter registos de material de propagação e plantas ornamentais que indi-
                  quem:
 ---pagebreak--- 3. 3. 90                               Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                             N? C 52/23
              — em relação a eventuais aquisições, a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o
                  nome do fornecedor,
              — em relação ao material de propagação, a espécie e/ou variedade, quando se trate de sementes, e
                  nos outros casos a espécie ou variedade do porta-enxerto e/ou garfo e/ou estaca, conforme o
                  caso,
              — em relação às plantas ornamentais, o género e/ou espécie e/ou variedade, e a espécie e/ou varie-
                  dade de eventuais porta-enxertos, conforme o caso,
              — em relação às vendas (com excepção das vendas de pequenas quantidades entregues a um cultiva-
                  dor final da mesma zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona administrativa local
                  vizinha), a data, a quantidade, o número de referência dos lotes e o nome do comprador.
         5.   Os fornecedores devem ter um plano pormenorizado das instalações onde são cultivados o material
              de propagação e plantas ornamentais, que indique a localização de cada género e espécie e de cada
              variedade de uma espécie, conforme o caso.
         6.   Os fornecedores devem manter registos de:
              — tratamentos específicos e métodos de cultivo de material de propagação e plantas ornamentais,
              — todas as ocorrências dos organismos prejudiciais referidos nas especificações para cada género ou
                  espécie, estabelecidas nos termos do artigo 4?, e todas as medidas tomadas em consequência.
         7.   Os registos referidos no ponto 5 devem estar sempre disponíveis para inspecção pelos Estados-mem-
              bros; os referidos nos pontos 4 e 6 devem estar disponíveis durante, pelo menos, dois anos.
                                                          ANEXO      II
                                                         ETIQUETA
         A. Informação que deve constar da etiqueta
            a) Sementes
                 1. «Regras e normas CEE».
                 2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais).
                 3. Mês e ano de selagem.
                 4. Número da etiqueta.
                 5. Número de referência do lote.
                 6. Espécie, indicada pelo menos em latim.
                 7. Variedade, indicada pelo menos em latim, se for caso disso.
                 8. Categoria.
                 9. Peso líquido ou bruto declarado, ou número declarado de sementes puras.
                10. Sempre que seja indicado o peso e sejam utilizados pesticidas granulados, substâncias de revesti-
                    mentos ou outros aditivos sólidos, a natureza do aditivo e a relação aproximada entre o peso das
                    sementes puras e o peso total.
            b) Material de propagação, com excepção das sementes, e plantas ornamentais, com excepção das plantas
               classificadas
                1. «Regras e normas CEE».
               2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais).
 ---pagebreak--- N? C 52/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 3. 90
                 3. Ano de certificação, indicado através de uma letra do alfabeto.
                 4. Número da etiqueta.
                 5. Número de referência do lote.
                 6. Quando se trate de porta-enxertos, garfos e estacas: espécie e/ou variedade, consoante o caso,
                    indicadas pelo menos em latim.
                 7. Quando se trate de plantas ornamentais: género e/ou espécie e/ou variedade, consoante o caso, e
                    espécie e/ou variedade, consoante o caso, de eventuais porta-enxertos, indicados pelo menos em
                    latim.
                 8. Categoria.
                 9. Número de plantas ou partes de plantas.
              c) Plantas classificadas
                 1. «Regras e normas CEE».
                 2. Autoridade examinadora (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais).
                 3. Ano de exame, indicado através de uma letra do alfabeto.
                 4. Número da etiqueta.
                 5. Número de referência do lote.
                 6. Género e/ou espécie e/ou variedade, consoante o caso, e espécie e/ou variedade, consoante o
                    caso, de eventuais porta-enxertos, indicados pelo menos em latim.
                 7. «Planta classificada».
                 8. Número de plantas.
           B. Dimensões mínimas da etiqueta
              30 mm x 170 mm.