CELEX: 32010D0299
Language: pt
Date: 2010-05-21 00:00:00
Title: 2010/299/: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2010 , que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas  (Texto relevante para efeitos do EEE)

26.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 127/18
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Maio de 2010
   que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/299/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (2), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (3) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG).
            
         
               (2)
            
            
               O ERG forneceu um contributo positivo para uma prática regulatória coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e entre estas e a Comissão e oferecendo uma interface para aconselhar e coadjuvar a Comissão em matéria de comunicações electrónicas.
            
         
               (3)
            
            
               O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 foi alterado pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pela Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e foi complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (8).
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, a função anteriormente desempenhada pelo ERG é reforçada e alvo de um maior reconhecimento no quadro revisto, através da instituição do próprio ORECE e da sua maior participação na definição da política regulamentar, assim como nos mecanismos previstos para assegurar a aplicação coerente das regras nos diversos Estados-Membros. Nomeadamente, de acordo com esse regulamento, o ORECE deverá substituir o ERG e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A Decisão 2002/627/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
   
      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
   
      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
   
      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
   
      (5)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.
   
      (6)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.
   
      (7)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.
   
      (8)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.