CELEX: C2004/106/163
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-100/04: Recurso apresentado em 11 de Março de 2004 por Massimo Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/83
            
         Recurso apresentado em 11 de Março de 2004 por Massimo Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-100/04)
   (2004/C 106/163)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 11 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Massimo Giannini, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do júri do concurso COM/A/9/01 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva deste concurso;
            
         
               —
            
            
               atribuir uma indemnização pelo prejuízo material, que é avaliado, por um lado, na diferença entre o subsídio de desemprego recebido após o termo do contrato de agente temporário e o salário de funcionário de carreira A7, escalão 4, e por outro, após o período de desemprego, no montante da remuneração de um funcionário de grau A7, escalão 5;
            
         
               —
            
            
               atribuir uma indemnização pelo prejuízo material, que é avaliado em 1 euro;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente litígio tem por objecto a exclusão do recorrente da lista de reserva resultante do concurso COM/A/9/01, destinada à constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (carreira A7/A6) nos domínios da economia e da estatística.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca, antes de mais, a violação dos artigos 4.o, 27.o, 29.o, 30.o e 31.o e do anexo III do estatuto, a ignorância do interesse do serviço, bem como a violação do anúncio do concurso, do dever de solicitude e do artigo 1.o da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais das Instituições Comunitárias na medida em que dois dos candidatos aprovados inscritos na lista de reserva, funcionários, estão já na carreira A7/A6 e ocupam, a fortiori, lugares de economistas nessa carreira.
   Alega, por outro lado:
   
               —
            
            
               a violação do princípio da não discriminação, na medida em que, designadamente, o Comité de Selecção não assegurou a aplicação coerente dos critérios de avaliação, e que o recorrente não beneficiou das mesmas condições que os outros candidatos;
            
         
               —
            
            
               a existência, no caso em apreço, de erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               a ignorância do princípio da boa administração e a violação do artigo 30.o do estatuto e do artigo 3.o do seu anexo III, uma vez que o Júri não tinha qualificações para apreciar objectivamente as provas.
            
         O recorrente invoca também uma irregularidade de procedimento, um desvio de poder e um vício de incompetência, bem como a violação do princípio da não retroactividade.