CELEX: 62019TN0158
Language: pt
Date: 2019-03-15 00:00:00
Title: Processo T-158/19: Recurso interposto em 15 de março de 2019 — Breyer/Comissão

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/44
            
         
      Recurso interposto em 15 de março de 2019 — Breyer/Comissão
      (Processo T-158/19)
      (2019/C 206/48)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Patrick Breyer (Kiel, Alemanha) (representante: J. Breyer, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão Ares (2018) 6073379 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso:
      
                  1.
               
               
                  Aplicação errada do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção dos interesses comerciais).
                  
                              —
                           
                           
                              No contexto do primeiro fundamento, alega-se que a divulgação de documentos sobre a autorização e execução do projeto de investigação «iBorderCtrl» não prejudicaria os interesses comerciais dos membros do consórcio. O objeto do projeto «Intelligent Portable Border Control System» é a investigação de novas tecnologias de fiscalização das entradas no território nacional, como a ação de «deteção automática de mentiras» e o cálculo de um valor de risco.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Mais se alega que existe um interesse imperioso na divulgação dos documentos controvertidos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (tratamento dos pedidos)
                  
                              —
                           
                           
                              No contexto do segundo fundamento, alega-se que a Comissão só tratou o pedido de acesso aos documentos sobre a execução do projeto de investigação «iBorderCtrl». Contudo, não foi tratado o pedido de acesso aos documentos relativos à autorização do projeto.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).