CELEX: 62017CA0298
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry)»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)
      (Processo C-298/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público - Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet - Obrigações de transporte (must carry)»)
      (2019/C 65/07)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: France Télévisions SA
      
         Demandados: Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)
      
         com intervenção de: Ministre de la Culture et de la Communication
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não deve, por esse simples facto, ser considerada uma empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma obrigação de transporte (must carry) a empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet.
               
            
         (1)  JO C 256, de 7.8.2017.