CELEX: 62010CN0019
Language: pt
Date: 2010-01-12 00:00:00
Title: Processo C-19/10: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/15
            
         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-19/10)
   2010/C 80/27
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandada: República da Itália
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que não tendo aprovado as disposições nacionais para aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e não tendo comunicado à Comissão, nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento e não tendo aprovado as disposições nacionais para aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos supramencionados;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Regulamento n.o 273/2004 entrou em vigor em 18 de Agosto de 2005; o Regulamento n.o 111/2005 entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 2005 e é aplicável desde 18 de Agosto de 2005. Não tendo recebido qualquer comunicação das disposições que a Itália teria de aprovar por força do artigo 12.o do Regulamento n.o 273/2004 e do artigo 31.o do Regulamento n.o 111/2005 e não tendo também recebido nenhuma informação por parte da República Italiana da qual possa resultar que as medidas necessárias foram efectivamente adoptadas, a Comissão entende que a República Italiana não aprovou tais medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 273/2004 e do Regulamento n.o 111/2005.
   
      (1)  JO L 47, p. 1.
   
      (2)  JO 2005, L 22, p. 1.