CELEX: 52004PC0468
Language: pt
Date: 2004-07-08
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388 no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

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52004PC0468

Proposta alterada de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388 no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2004/0468 final - CNS 2003/0091 */  

Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388 no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Objectivo da PropostaA Sexta Directiva do IVA, contém disposições que isentam certas prestações de serviços e de bens acessórios das referidas prestações efectuadas pelos serviços públicos postais. Isenta igualmente as entregas de selos de correio com valor de franquia no território do país. Estas disposições foram adoptadas em 1977, não tendo sido actualizadas desde então. Entretanto, os serviços postais na Europa tornaram-se cada vez mais abertos à concorrência e, como as regras actuais prevêem uma imposição diferente de serviços similares em função do tipo de prestatário, deixaram de ser compatíveis com os princípios de neutralidade.2. Contexto geral- - Em 5 de Maio de 2003, a Comissão adoptou a sua proposta inicial [COM(2003) 234 final].- Durante o processo de consultas previsto no artigo 93º do Tratado, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Março de 2004. Nestes parecer, convidou a Comissão a adoptar 12 alterações.3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu3.1 Avaliação GeralAlgumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 11 de Março não são compatíveis com os objectivos da Comissão que consistem no restabelecimento das regras homogéneas no mercado postal europeu, protegendo simultaneamente certos utentes dos serviços postais contra um aumento dos preços. Por conseguinte, a Comissão aceita estas alterações e altera a sua proposta em conformidade.3.2 Análise das alterações pertinentes- Âmbito de aplicação da nova regra relativa ao local das prestações [ponto 1 do artigo 1ºO Parlamento Europeu propõe o alargamento do âmbito de aplicação da regras especial relativa ao local das prestações, que figura na proposta da Comissão, de modo a ser aplicável aos serviços postais clássicos respeitantes a sobrescritos ou encomendas endereçados e contendo correspondência comum, publicidade directa, livros, catálogos e jornais que, separadamente, não pesam mais de 10 kg. Esta alteração permitiria alinhar o peso em questão pelo peso referido no nº 4 do artigo 3º da Directiva 97/67, e que constitui uma linha de demarcação natural no sector. A Comissão considera aceitável esta alteração.- Prestações de serviços isentas na medida em que estão ligadas à exportações de bens [ponto 3 do artigo 1ºO actual texto do ponto 13 do artigo 15 da Sexta Directiva IVA exclui da isenção prevista para as prestações de serviços ligados à exportação de bens as prestações que beneficiam de isenção em conformidade com o artigo 13º. A proposta da Comissão altera o nº 13 do artigo 15º de modo a excluir igualmente da isenção as prestações às quais se aplica a nova regra relativa ao lugar da prestação, que figura no nº 1 do artigo 1º. Tendo em conta as alterações ao nº 1 do artigo 1º, o nº 3 do artigo 1º deve também ser alterado.Lista dos bens e serviços que podem ser objecto da taxa reduzida de IVA [nº 6 do artigo 1º]A proposta inicial da Comissão autorizava os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida a certos serviços postais, nomeadamente os serviços abrangidos pelas disposições que figuram nos nºs 1 e 3 do artigo 1º. Atendendo às alterações de que foram objecto estes dois artigos, é conveniente introduzir uma alteração correspondente no ponto 6 do artigo 1º.- prazo para a aplicação da proposta e de directiva [novo considerando 10 e nº 1 do artigo 2º ]Tanto os operadores públicos como os operadores privados dos serviços postais podem ter necessidade de algum tempo para adaptarem os seus sistemas às novas regras de tributação resultantes desta directiva. O Parlamento manifestou a sua preocupação a este respeito e solicitou que sejam concedido aos Estados-Membros e aos operadores um tempo suficiente para se prepararem para as modificações. Propôs fixar no dia 1 de Janeiro de 2007 a data limite para a aplicação da directiva. A Comissão considera aceitável esta alteração.4. CONCLUSÃOPor força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nas condições que precedem.2003/0091 (CNS)Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388 no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ..., ..., p.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C 80 de 30.3.2004, p.135Considerando o seguinte:(1) A isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) existente aplicável aos serviços postais ao abrigo da Sexta Directiva 77/388/CEE [4] do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, limita-se unicamente aos operadores públicos postais, e essa diferença de tratamento, segundo a qual os serviços estão isentos do pagamento do IVA se forem prestados por operadores públicos, mas sujeitos ao imposto se forem prestados por operadores privados, provoca distorções da concorrência.[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004. p. 44).(2) O bom funcionamento do mercado interno requer a eliminação, sempre que possível, destas distorções.(3) A Comissão comprometeu-se a adoptar uma estratégia de modernização e simplificação do funcionamento do regime do IVA no contexto do mercado interno [5].[5]  COM(2000) 348 final.(4) No que diz respeito à aplicação do IVA aos serviços postais, todos estes serviços deveriam estar sujeitos ao pagamento do imposto, por serem considerados serviços de transporte de bens, o que permitiria aos operadores postais deduzir a taxa a montante, exigível sobre as aquisições efectuadas. Por conseguinte, os preços líquidos globais deveriam diminuir e os eventuais aumentos dos preços globais decorrentes da introdução do IVA deveriam ser inferiores à percentagem da taxa normal do imposto aplicável em cada Estado-Membro.(5) A fim de contrabalançar os aumentos do preço bruto que poderiam verificar-se num número limitado de domínios para os consumidores privados, afigura-se adequado aplicar uma taxa reduzida, que tenha o mesmo efeito em termos de receitas que a isenção actualmente em vigor. Todavia, não se deve introduzir uma taxa reduzida para todo o sector, dado que provocaria maiores distorções.(6) As regras relativas ao lugar de prestação para o envio de cartas deveriam ser modificadas a fim de reduzir os riscos de erro ou fraude, simplificar o funcionamento do sistema e assegurar que o sistema comunitário seja comparável a outros sistemas análogos.(7) A fim de reforçar a eficácia de um sistema de contabilidade simplificado para os operadores postais, deverá ser possível equiparar os selos de correio a bens, embora ignorando esta regra para fins fiscais quando os selos são fornecidos para a obtenção de serviços postais.(8) No que diz respeito aos diferentes níveis de tecnologia de que beneficiam os operadores postais nacionais, dever-se-ia deixar aos Estados-Membros a concepção do sistema de cobrança especial mais adequado.(9) Em princípio, os operadores postais nos países terceiros poderiam ter direito ao reembolso do IVA a título da décima terceira Directiva 86/560/CEE [6] do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade. No entanto, na medida em que as actividades de certos operadores postais estatais poderiam não ser consideradas actividades económicas, impedindo assim esse reembolso, deverá ser prevista uma isenção acompanhada do direito à dedução dos encargos terminais na acepção do nº 15 do artigo 2lº da Directiva 97/67/CE [7] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, no que respeita à distribuição do correio transfronteiriço de entrada constituído pelos envios postais provenientes países terceiros.[6]  JO L 326 de 21.11.1986, p. 40[7]  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.(10) Para permitir aos operadores postais de adaptarem os seus sistemas, os Estados-Membros beneficiarão de um prazo suplementar suficiente para adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.(11) Dado que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros pelas razões acima referidas e podem, por conseguinte, ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir tais objectivos.(12) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 77/388/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 77/388/CEE é alterada da seguinte forma:(1) No nº 2 do artigo 9º é inserida a alínea a) com a seguinte redacção:"Em derrogação do disposto na alínea b) do nº 2, considera-se que os serviços postais clássicos respeitantes a sobrescritos ou encomendas endereçados e contendo correspondência comum, publicidade directa, livros, catálogos e jornais que, separadamente, não pesam mais de 10 kg são prestados no país onde tem início o transporte, excepto quando as despesas de recolha e entrega são pagas pelo destinatário, considerando-se nesse caso que o serviço é prestado no lugar de entrega.Para efeitos da presente directiva, entende-se por "serviços postais clássicos" os serviços de base habitualmente fornecidos ao expedidor de correio, incluindo as entregas da categoria normal mais rápida, quando existe mais de uma categoria, e a entrega dos envios registados, com excepção dos serviços de correio expresso, dos serviços prestados por subcontratantes ou dos serviços que impliquem o pagamento de encargos terminais na acepção do nº 15 do artigo 2º da Directiva 97/67/CE [8] da Parlamento Europeu e do Conselho. Por sobrescrito endereçado ou encomenda endereçada, entende-se qualquer envio onde figure o nome do destinatário e o respectivo endereço".[8]  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.(2) O artigo 13º é alterado do seguinte modo:No ponto A, é suprimida a alínea a) do nº 1;No ponto B, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"e) as entregas, pelo seu valor facial, de selos fiscais e de outros valores similares excepto selos do correio;"(3) O nº 13 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:"13. As prestações de serviços, incluindo os transportes e operações acessórias, mas com excepção das prestações de serviços isentas por força do artigo 13º e dos serviços postais clássicos respeitantes a sobrescritos ou encomendas endereçados e contendo correspondência comum, publicidade directa, livros, catálogos e jornais que, separadamente, não pesam mais de 10 kg, quando estão directamente relacionadas com a exportação de bens ou a importação de bens que beneficiam do disposto no nº 3 do artigo 7º ou do nº 1, alínea a), do ponto A do artigo 16º."(4) No Título XIV, é aditado o artigo 26º-D seguinte:"Artigo 26º D - Regime especial para os operadores postaisQuando os Estados-Membros aplicam uma taxa reduzida aos serviços postais em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 12º e na categoria 18 do Anexo H, podem, sem prejuízo das outras disposições comunitárias e segundo as modalidades que eles mesmos determinem para evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso, autorizar que o montante do imposto devido seja calculado com base no número de envios transportados.A fim de evitar a dupla tributação, os Estados-Membros que adoptam esse regime podem adaptar o tratamento aplicado aos selos do correio na medida em que o considerem adequado a fim de assegurar que só os serviços postais sejam tributados.Sempre que se adopte este regime, os Estados-Membros devem prever disposições adequadas em favor de todos os sujeitos passivos que, na qualidade de clientes do prestador dos serviços postais, beneficiem de direito de dedução ao abrigo do artigo 17º."(5) No Anexo F, é suprimida a categoria 5.(6) No Anexo H, é aditada a seguinte categoria: "18."18. Os serviços postais clássicos respeitantes a sobrescritos ou encomendas endereçados e contendo correspondência comum, publicidade directa, livros, catálogos e jornais que, separadamente, não pesam mais de 10 kg, sendo este o peso máximo fixado para se poder usufruir desta opção."Artigo 2ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão referência à presente directiva, ou serão acompanhadas desta referência na sua publicação oficial. Os Estados-Membros decidem de que modo é feita esta referência.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente