CELEX: 31999D0319
Language: pt
Date: 1999-05-10 00:00:00
Title: 1999/319/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

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31999D0319

1999/319/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0003 - 0011

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/319/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ),Considerando que é necessária uma decisão de execução do Conselho para pôr em prática os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na mesma data que a Posição Comum 1999/318/PESC.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.