CELEX: 62015CO0604
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2016.#Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida.#Processo C-604/15 P.