CELEX: C2005/217/53
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-257/05: Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/27
            
         Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
   (Processo C-257/05)
   (2005/C 217/53)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada em 17 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Wolfgang Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, ao impor no § 21, n.o 4 da Kesselgesetz (1), que apneas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes com sede na Áustria
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com o artigo 49.o CE, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade são proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.
   O artigo § 21.o da Kesselgesetz (lei relativa às caldeiras) da República da Áustria regula os requisitos para a concessão da autorização para o exercício da actividade de um posto de inspecção de caldeiras. Segundo o n.o 4 deste artigo apenas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes que tenham sede na Áustria. Um posto de inspecções de aparelhos de pressão estabelecido noutro Estado-Membro que queira oferecer os seus serviços na Áustria vê-se confrontado com a exigência de abrir primeiro um estabelecimento na Áustria.
   Esta regulamentação constitui uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE. Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a exigência de sede é contrária directamente à livre prestação de serviços, uma vez que impossibilita a prestação de serviços por parte de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.
   Os motivos invocados pela República da Áustria — como, por exemplo, a preservação da segurança pública ou a protecção dos trabalhadores e dos consumidores — não são adequados para justificar esta restrição à livre prestação de serviços. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma restrição à livre prestação de serviços só pode ser justificada quando o interesse público não esteja já protegido por normas às quais o prestador de serviços está sujeito no Estado-Membro em que esteja estabelecido. Para assegurar a qualidade da inspecção a exigência de estabelecimento é desproporcionada à luz dos interesses que visa proteger, uma vez que a salvaguarda da segurança pública ou da protecção dos trabalhadores e dos consumidores já pode ser alcançada através do sistema previsto pela Kesselgesetz para a admissão e o controlo dos postos de inspecção sem que seja necessário um estabelecimento no território nacional.
   
      (1)  BGBl. n.o 211/1992.