CELEX: C2004/071/61
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-13/04: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Jens Peter e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 71/34                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Jens                     Fundamentos e principais argumentos
Peter e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho
                       da União Europeia
                                                                         Como fundamento do seu pedido, os recorrentes alegam que
                       (Processo T-13/04)
                                                                         o regulamento impugnado viola o artigo 191.o do Tratado CE,
                                                                         na medida em que o reconhecimento das alianças de partidos
                                                                         políticos como partidos políticos a nível europeu não promove
                         (2004/C 71/61)                                  a integração na União, a criação de uma consciência europeia
                                                                         ou a expressão da vontade política dos cidadãos da União.
                                                                         Além disso, alegam que o mesmo regulamento viola a
                                                                         declaração respeitante ao artigo 191.o do Tratado CE que
                    (Língua do processo: inglês)                         consta da declaração anexada, sob o n.o 11, à Acta Final do
                                                                         Tratado de Nice, na medida em que implica uma transferência
                                                                         proibida de competência para a Comunidade Europeia, não
                                                                         fornece garantias idóneas de que os fundos atribuídos não são
                                                                         utilizados para o financiamento das actividades dos partidos
                                                                         políticos nacionais e discrimina os grupos políticos mais
                                                                         pequenos e minoritários. Alegam ainda que o regulamento
Deu entrada em 15 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                     impugnado viola os artigos 5.o, 189.o e 202.o do Tratado CE,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 ao conferir poderes de decisão e de execução ao Parlamento
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia               Europeu.
interposto por Jens Peter Bonde, Bagsvaerd, (Dinamarca),
Inger Schörling, Gärle, (Suécia), Paul-Marie Coûteaux, Mirbeau,
(França), Nigel Paul Farage, Westerham, (Reino Unido), William
Abitbol, Paris, (França), Bent Hindrup Andersen, Horsens,
(Dinamarca), Graham H. Booth, Paignton, (Reino Unido),                   Os recorrentes sustentam também que o regulamento impu-
Florence Kuntz, Lyon, (França), Ulla Margrethe Sandbæk,                  gnado viola um série de direitos fundamentais, em particular,
Copenhaga, (Dinamarca), Jeffrey William Titford, Frinton-on-             o princípio da não discriminação, da liberdade de pensamento,
-Sea, (Reino Unido), Per Gahrton, Täby, (Suécia), Herman                 consciência e religião bem como a liberdade de expressão, ao
Schmid, Copenhaga, (Dinamarca), Jonas Sjöstedt, Umeå,                    exigir a sujeição incondicional aos princípios em que se funda
(Suécia), Pernille Frahm, Bjert, (Dinamarca), Roger Helmer,              a União Europeia como condição prévia ao financiamento,
Lutterworth, (Reino Unido), Daniel J. Hannan, Geat Bookham,              assim como a liberdade de associação e de reunião, visto o
(Reino Unido), Georges Berthu, Longré, (França), Dominique               regulamento impugnado estabelecer limiares para a elegibili-
F. C. Souchet, Saint-Gemme la Plaine, (França), Thierry de               dade aos financiamentos que excluem os partidos minoritários
la Perriere, Luc-sur-Mer, (França), Hans Kronberger, Viena,              e os partidos políticos nacionais independentes.
(Áustria), Jean-Louis Bernie, Nantes, (França), Yves Butel,
Amiens, (França) and Ole Krarup, Helsingor, (Dinamarca),
representados por J. Dhont, advogado, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
                                                                         Por outro lado, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                         impugnado viola uma série de princípios básicos do direito da
                                                                         União Europeia, nomeadamente o princípio da igualdade de
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 tratamento, ao discriminar os partidos políticos minoritários e
                                                                         independentes, o princípio da democracia, ao tratar os mem-
                                                                         bros do Parlamento Europeu de forma diferente consoante
—    declarar o Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento                  pertençam ou não a partidos europeus, e da soberania do
     Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003,                    direito, uma vez que o Parlamento Europeu não só adoptou o
     relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos                acto impugnado na qualidade de co-legislador como também
     políticos a nível europeu, bem como as regras relativas             lhe cabe executá-lo e administrá-lo. Os recorrentes consideram
     ao seu financiamento, nulos e sem efeito ou, a título               ainda que os princípios e tradições comuns aos Estados-
     subsidiário, declarar certas partes do referido regulamento         -Membros são violados na medida em que se estabelece
     nulas e sem efeito ou, a título ainda mais subsidiário,             limiares muito elevados para efeitos de financiamentos e é
     ordenar que seja legalmente aplicada e executada a                  exigida uma certa submissão a certos ideais políticos europeus.
     regulamentação comunitária relativa aos partidos políti-            Por último, os recorrentes invocam um desvio de poder por
     cos de forma que as objecções dos recorrentes fiquem                parte Parlamento Europeu e do Conselho e violações dos
     efectivamente resolvidas;                                           princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.
—    condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no paga-
     mento 1) das custas do processo e 2) dos honorários do
     advogado dos recorrentes, de acordo com a lei aplicável.