CELEX: 51998PC0267
Language: pt
Date: 1998-05-06
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da Conferência Internacional dos Signatários do Tratádo da Carta da Energia, referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia e à sua aplicação provisória

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 06.05.1998
                                             COM(1998) 267 final
                                             98/0164 (ACC)
     Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a posição a adoptar pela
  Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da
  Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia,
 referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado
                da Carta da Energia e à sua aplicação provisória
                                Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
                  SOBRE A POSIÇÃO A ADOPTAR PELA
                       COMUNIDADE EUROPEIA.
                             NO ÂMBITO DA
                CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA
    E DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SIGNATÁRIOS DO
                   TRATADO DA CARTA DA ENERGIA.
                     REFERENTE À ALTERAÇÃO ÀS
        DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO DO
TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a posição a adoptar pela
    Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da
    Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia,
  referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado
                    da Carta da Energia e à sua aplicação provisória
1.       O Tratado da Carta da Energia (TCE)(1) entrou em vigor em 16 de Abril de
         1998. Assinado, desde Dezembro de 1994, por 49 Estados e pelas
         Comunidades Europeias, o Tratado foi, até à data, ratificado por mais de 30
         países. Em 16 de Dezembro de 1997, as Comunidades Europeias e 12 dos seus
         Estados-Membros depositaram os seus instrumentos de aprovação/ratificação.
         Prevê-se para breve a ratificação por parte dos restantes 3 Estados-Membros.
         A Federação Russa e vários outros países signatários ainda não ratificaram o
         TCE.
2.       As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros têm aplicado o TCE,
         com carácter provisório, ao abrigo das Decisões do Conselho 94/998/CE(2) e
         94/1067/Euratom(3), desde a data da sua assinatura (17 de Dezembro de 1994).
3.       O TCE (artigo 29°) estabelece que o comércio de materiais e produtos
         energéticos entre as partes contratantes (uma das quais, pelo menos, não seja
         parte contratante do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
         (GATT) 1947) será regido pelas disposições do GATT e instrumentos
         conexos. Estão previstas algumas disposições transitórias, em especial para o
         comércio intra-CEI.
         O n° 6 do artigo 29° obriga os signatários do Tratado a iniciar negociações, o
         mais tardar até 1 de Janeiro de 1995, com vista a acordarem, até 1 de Janeiro
         de 1998, um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos sobre
         materiais e produtos energéticos.
         O artigo 30° do TCE obriga os signatários do Tratado a iniciar o estudo, à luz
         dos resultados do "Uruguay Round" e o mais tardar até 1 de Julho de 1995,
         das alterações ao Tratado que sejam adequadas, com vista à adopção dessas
         alterações pela Conferência da Carta da Energia.
(1)
    Texto publicado no JO n°. L69 de 9.3.1998.
<2)
    JO. n°L380 de 31.12.1994, p.l.
(3)
    JOn°. L 380 de 31.12.1994, p. 113.
 ---pagebreak---    O artigo 31° do TCE prevê o exame, pela Conferência da Carta Europeia, da
   inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições
   relacionadas com o comércio do Tratado.
4. Realizaram-se, desde 1995, negociações sobre a alteração às disposições
   relacionadas com o comércio do TCE e sobre a lista de equipamento
   relacionado com a energia a incluir no regime de trocas comerciais do TCE, no
   âmbito dos Grupos de Trabalho da Carta da Energia criados para esse fim.
   O resultado dessas negociações é o "Projecto de Alteração às Disposições
   Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia", incluindo a
   "Lista de Equipamento Relacionado com a Energia ", a integrar nas disposições
   relacionadas com o comércio (Anexo II).
   O principal objectivo é tornar as disposições relevantes da OMC (em lugar do
   GATT 47) aplicáveis através da inclusão da sua referência no TCE, bem como
   abranger os equipamentos relacionados com a energia.
   O statu quo dos encargos e direitos não será, todavia, vinculativo e limitar-se-á
   a um compromisso moral. A Federação Russa e os outros países da CEI não se
   mostraram dispostos a aceitar qualquer statu quo vinculativo relativamente aos
   direitos e encargos no contexto do TCE, visto serem de opinião que tal poderia
   afectar a sua posição nas negociações para a adesão à OMC. É, todavia,
   previsível que a Conferência da Carta da Energia possa, numa fase posterior,
   decidir por unanimidade um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e
   encargos no que diz respeito a alguns materiais, produtos e/ou itens energéticos
   quefiguramna lista de equipamento relacionado com a energia. A Conferência
   da Carta da Energia procederá a uma revisão periódica da situação.
5. A alteração relacionada com o comércio, incluindo a lista de equipamento
   relacionado com a energia, será apresentada para adopção na próxima
   Conferência da Carta da Energia.
6. Na Conferência da Carta da Energia, realizada em 17 e 18 de Dezembro de
    1997, a Federação Russa aceitou não reabrir a questão do comércio de
   materiais nucleares no âmbito da alteração às disposições relacionadas com o
    comércio do TCE, sob a condição de o Presidente da Conferência da Carta
    fazer uma declaração, no contexto da adopção da alteração relacionada com o
    comércio. Será, em consequência, inscrita na acta da Conferência da Carta a
    seguinte declaração, que não tem implicações legais:
     "A Federação Russa levantou a questão do comércio de materiais nucleares. A
    Federação Russa e a União Europeia acordaram que o Acordo de Parceria e
    Cooperação entre a Federação Russa, a União Europeia e os seus
    Estados-Membros, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, constitui
    o enquadramento adequado para tratar esta questão, tal como confirmado nas
    conclusões do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998."
7.  A Comissão considera que a introdução da referência às disposições relevantes
    da OMC, em lugar da referência às disposições desactualizadas do GATT 47
                                         1<x
 ---pagebreak---           constantes do TCE, permitirá obter uma maior consistência nas regras de
          comércio aplicadas pelos signatários do TCE que são membros da OMC. Para
          os países não membros da OMC, isso representará um avanço no sentido da
          adesão à OMC. Para a Comunidade, tal facto representa um progresso. E, na
          realidade, no interesse da Comunidade que os Estados não membros da OMC
          que são signatários do Tratado da Carta da Energia aceitem também as
           obrigações adicionais que resultarão da passagem das disposições do GATT 47
          para as da OMC.
           A vantagem para a Comunidade da inclusão de itens de equipamento
           relacionado com a energia, no âmbito da aplicação das disposições relacionadas
           com o comércio do TCE, mesmo que não seja, por enquanto, possível acordar
           um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos, resulta do facto
           de essas disposições terem prevalência sobre as regras menos abrangentes
           relacionadas com o comércio dos Acordos de Parceria e Cooperação
           concluídos entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e os
           países CEI.
           A adopção da lista de equipamento relacionado com a energia não implica, na
           prática, quaisquer concessões da Comunidade Europeia a nível de direitos ou
           encargos relativamente a esses itens.
8.         A Comissão considera que o n° 2 do artigo 3o da Decisão do Conselho e da
           Comissão (98/181/CE, CECA, Euratom), de 23 de Setembro de 1997, relativa
           à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e
           do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos
           ambientais associados(4), é aplicável à posição que a Comunidade Europeia
           adoptará, na Conferência da Carta da Energia, sobre a alteração relacionada
           com o comércio.
9.         A Comissão é de opinião que o artigo 113° do Tratado CE é aplicável à
            alteração relacionada com o comércio proposta e que, à luz do parecer 1/94 do
           Tribunal de Justiça (sobre a aplicação do n° 6 do artigo 228° do Tratado CE),
            esta pode ser acordada apenas pela Comunidade Europeia, não sendo
           necessário que seja também acordada pela Comunidade Europeia do Carvão e
            do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.
10.         Dado que, por um lado, os signatários do Tratado da Carta da Energia que
            ainda não ratificaram o TCE não terão direito a voto na Conferência da Carta
            da Energia, mas que, por outro lado, parece ser, todavia, desejável que estes
            participem também na tomada de decisão, prevê-se que a alteração às
            disposições relacionadas com o Tratado seja adoptada não apenas pela
            Conferência da Carta da Energia, mas também por uma Conferência
            Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia.
 11.        Caso sejam propostas, no decurso da Conferência da Carta da
            Energia/Conferência Internacional, alterações ao actual texto da alteração
(4)
    J O . L 69 de 9.3.1998.
                                                  1b
 ---pagebreak---     relacionada com o comércio, o representante da Comunidade Europeia deve
    estar habilitado a concordar eventualmente com essas alterações, após
    coordenação da Comunidade no local.
12. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho:
         que adopte a decisão (Anexo I) que autoriza o representante da
         Comunidade Europeia a adoptar, no âmbito da Conferência da Carta da
         Energia/Conferência Internacional, a Alteração às Disposições
         Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia (incluindo
         a lista de equipamento relacionado com a energia), sujeita à sua aprovação
         subsequente e à sua aplicação provisória.
 ---pagebreak---                                                                           Anexo I
                                    Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                      SOBRE A POSIÇÃO A ADOPTAR PELA
                           COMUNIDADE EUROPEIA.
                                 NO ÂMBITO DA
                     CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA
        E DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SIGNATÁRIOS DO
                       TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
                         REFERENTE À ALTERAÇÃO ÀS
            DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO DO
   TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113°, juntamente com o n° 2, primeiro período, do artigo 228°,
Tendo em conta o n° 2 do artigo 3 o da Decisão do Conselho e da Comissão
(98/181/CE, CECA, Euratom) de 23 de Setembro de 19971,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de
 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-Membros;
Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus
Estados-Membros depositaram os seus instrumentos de aprova9ão/ratifica9ão em 16
de Dezembro de 1997 junto do Depositário, o Governo da República Portuguesa;
        JOn°L 69 de 9.3.1998.
                                                 U
 ---pagebreak---                                                                                Anexo I
Considerando que os restantes Estados-Membros ratificarão em breve o Tratado da
Carta da Energia;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de
1998;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia tem, desde a data da sua assinatura,
sido aplicado, na medida do possível, com carácter provisório e continuará a ser
aplicado, na medida do possível, pelos signatários que ainda não ratificaram o Tratado;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia prevê o exame das suas disposições
relacionadas com o comércio, à luz dos resultados do "Uruguay Round" de
Negociações Comerciais Multilaterais, e da inclusão do equipamento relacionado com
a energia nas disposições relacionadas com o comércio, com vista à adopção dessas
alterações pela Conferência da Carta da Energia;
Considerando que a introdução no Tratado da referência às disposÍ9ões relevantes da
OMC, em lugar das disposÍ9ões do GATT 47 nele contidas, bem como a inclusão do
equipamento relacionado com a energia nas disposições relacionadas com o comércio,
são do interesse da Comunidade Europeia;
Considerando que a pohtica comercial comum é da exclusiva competência da
Comunidade Europeia;
Considerando que foi considerado necessário realizar uma Conferência Internacional, a
fim de permitir a participação de todos os signatários na tomada de decisão; que a
alteração relacionada com o comércio seria também adoptada pela Conferência da
Carta da Energia;
Considerando que a adopção, pela Conferência da Carta da Energia e da referida
Conferência Internacional, da Altera9ão às DisposÍ9ões Relacionadas com o Comércio
do Tratado da Carta da Energia deveria, por conseguinte, ser apoiada pela
Comunidade Europeia, sujeita a aprova9ão subsequente, e aplicada, com carácter
provisório, de acordo com as suas disposÍ9ões,
DECIDE:
Artigo I o
 1.     O representante da Comunidade Europeia adoptará, no âmbito da Conferência
        da Carta da Energia/Conferência Internacional, a Altera9ão às DisposÍ9Ões
        Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia, sujeita à sua
        aprovação subsequente.
 2.     Caso sejam propostas alterações ao texto da altera9ão apenso, incluindo a lista
        do equipamento relacionado com a energia, no decurso da Conferência da
        Carta da Energia/Conferência Internacional, o representante da Comunidade
                                                  1e
 ---pagebreak---                                                                              Anexo I
       Europeia está habilitado a concordar com essas altera9ões, após coordena9ão
       da Comunidade.
Artigo 2°
1.     A alteração será aplicada, com carácter provisório e de acordo com as
       respectivas disposições, a partir da data da adopção pela Conferência da Carta
       da Energia e será aplicada, com carácter definitivo, após a sua entrada em
       vigor.
2.     O texto da alteração, incluindo a lista do equipamento relacionado com a
       energia, é apenso à presente decisão.
                                                                  Feito em Bruxelas
                                                     \t
 ---pagebreak---                                                                                  Anexo II
                                      ARTIGO 1°
O artigo 29° do Tratado passa a ter a seguinte redacção:
                                     "ARTIGO 29°
  DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O
                                      COMÉRCIO
1.    As disposÍ9Ões do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e
      produtos energéticos e ao equipamento relacionado com a energia, enquanto
      todas as partes contratantes não forem membros da OMC.
2.    a)  Sob reserva da alínea b) e das excep9ões e regras estabelecidas no anexo W,
          o comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento
          relacionado com a energia entre partes contratantes, das quais pelo menos
          uma não seja membro da OMC, rege-se pelas disposições do Acordo da
          OMC, tal como aplicadas e praticadas, no que se refere a materiais e
          produtos energéticos e a equipamento relacionado com a energia pelos
          membros da OMC entre si, como se todas as partes contratantes fossem
          membros da OMC.
      b)  Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma
          parte contratante que seja um Estado que tenha feito parte da antiga União
          das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regido por um acordo entre
          dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão
          dessa parte contratante na OMC, consoante o que se verificar primeiro.
3.    a)  Os signatários do presente Tratado c cada Estado ou organização regional
          de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril
          de 1998 enviarão ao Secretariado, na data da sua assinatura ou do depósito
          do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros c de
          qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou
          a exportação de materiais e produtos energéticos, comunicando o nível dos
          referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de assinatura ou de
          depósito. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização
          regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24
          de Abril de 1998 enviarão nessa data ao Secretariado uma lista de todos os
          direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou
          relacionados com a importação ou a exportação de equipamento relacionado
          com a energia, comunicando o uivei dos referidos direitos e imposições
          aplicáveis nessa data.
      b)  Cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao
          presente Tratado em 24 de Abril de 1998 ou depois desta data enviará ao
 ---pagebreak---       Secretariado, na data do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista
     de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis
     ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos
     energéticos e de equipamento relacionado com a energia, comunicando o
      nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de
     depósito.
Qualquer alteração dos direitos aduaneiros ou outras imposições em questão
aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação deve ser notificada
ao Secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações.
Cada parte contratante envidará esforços para não aumentar os direitos
aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação
ou a exportação:
a)   no caso da importação de materiais e produtos energéticos enumerados no
     Anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no
     Anexo EQ I e descritos na Parte I da lista relativa à parte contratante
     referida no artigo II do GATT de 1994, acima do nível estabelecido nessa
     lista, se a parte contratante for membro da OMC;
b) no caso da exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no
     Anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no
     Anexo EQ I bem como da sua importação se a parte contratante não for
     membro da OMC, acima do nível mais recentemente notificado ao
     Secretariado, excepto se as disposições aplicáveis nos termos da alínea a)
     do n° 2 o autorizarem.
As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras
imposições em questão acima do nível referido no n° 4 se:
a)   no caso de um direito aduaneiro ou outra imposição aplicável na importação
     ou relacionado com esta, esse aumento não for incompatível com as
     disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições
     do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou
b) tiver, na medida do possível, de acordo com os seus procedimentos
     legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta de aumento, dado às
     outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para
     proceder a consultas sobre essa proposta e tomado em consideração as
     observações formuladas por essas partes contratantes.
No que diz respeito ao comércio entre partes contratantes das quais pelo menos
uma não seja membro da OMC, essa parte contratante não pode aumentar os
direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a
importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no
Anexo EM II ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no
 ---pagebreak--- Anexo EQ II acima do nível mais baixo aplicado na data da decisão pela
Conferência da Carta de incluir o produto em questão no anexo correspondente.
As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras
imposições em questão acima do nível referido se:
a)   no caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou
     relacionados com a importação, esse aumento não for incompatível com as
     disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições
     do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou
b)   em circunstâncias excepcionais que não tenham sido previstas no presente
     Tratado, a Conferência da Carta decidir suspender a obrigação que de outro
     modo incumbiria a uma parte contratante por força do presente número,
     admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais
     condições que a Conferência da Carta possa impor.
Não obstante o n° 6, no caso do comércio referido nesse número, as partes
contratantes enumeradas no Anexo BR no que respeita aos materiais e produtos
energéticos enumerados no Anexo EM II, ou no Anexo BRQ no que respeita ao
equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ II, não podem
aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições acima do nível resultante
dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis
ao abrigo do Acordo da OMC.
Quaisquer outros direitos e imposições aplicáveis ou relacionados com a
importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de
equipamento relacionado com a energia ficarão sujeitos às disposições do
Memorando de Entendimento sobre a interpretação do n°l, alínea b), do artigo II
do GATT de 1994, alterado em conformidade com o Anexo W.
O Anexo D é aplicável:
a)   aos diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao
     comércio ao abrigo do presente artigo;
b)   aos diferendos relativos à aplicação por uma parte contratante de qualquer
     medida, em contradição ou não com as disposições do presente artigo, que
     outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benefício
     que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do
     presente artigo; e
c)   excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no
     contrário, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5 o entre partes
     contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC,
ficando entendido que o Anexo D não é aplicável a qualquer diferendo entre
partes contratantes que diga respeito a um acordo que:
 ---pagebreak--- i)  tenha sido notificado nos termos da alínea b) do n° 2 e do Anexo TFU e que
    satisfa9a os outros requisitos previstos nessa alínea; ou
ii) estabele9a uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira tal como
    descrita no artigo XXIV do GATT de 1994."
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 2o
 O Tratado é alterado do seguinte modo:
 No considerando n° 7 do Preâmbulo, "Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comércio e nos instrumentos conexos" é substituído por "Acordo que institui a
 Organização Mundial do Comércio";
 No considerando n° 8 do Preâmbulo, "equipamento(...) conexos" é substituído por
 "equipamento relacionado com a energia";
No considerando n° 9 do Preâmbulo, "Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comércio" e "que nele ainda não participam" são substituídos, respectivamente, por
"Organização Mundial do Comércio" e "que ainda não são membros dessa
organização";
No considerando n° 10 do Preâmbulo, "partes no Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos" é substituído por "membros
da Organização Mundial do Comércio";
No artigo 1 °, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção:
"(4) "Materiais e produtos energéticos", com base no Sistema Harmonizado da
       Organização Mundial das Alfândegas e da Nomenclatura Combinada das
       Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos Anexos EM I ou EM
       II."
No artigo Io, a seguir ao n° 4, é inserido o seguinte:
"4-A.      "Equipamento relacionado com a energia", com base no Sistema
           Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os elementos que
           figuram nos Anexos EQ I ou EQ II."
No artigo Io, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção:
a)    "OMC", a Organização Mundial do Comércio" instituída pelo Acordo que
       institui a Organização Mundial do Comércio.
  b) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, os
      respectivos anexos e decisões, declarações e memorandos de entendimento
      conexos, tal como subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.
  c)  "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal
      como especificado no Anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial
      do Comércio, tal como subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.
No artigo 3o, a seguir a "materiais e produtos energéticos", é inserido "e equipamento
relacionado com a energia".
No artigo 4o, no título, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo
OMC", e, no texto do artigo, "partes no GATT" é substituído por "membros do
Acordo OMC" e "GATT e instrumentos conexos" por "Acordo OMC".
No n° 1 do artigo 5o, a seguir a "artigos III ou XI do GATT", é inserido "de 1994" e
"GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC".
 ---pagebreak---  No n° 6 do artigo 14°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo
 OMC".
 No n° 1 do artigo 20°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo
 OMC" e, a seguir a "materiais e produtos energéticos", é inserido ""ou de
 equipamento relacionado com a energia".
 No n° 4 do artigo 21°, "n°s 2 a 6 do artigo 29 o " é substituído por "n°s 2 a 8 do
 artigo 29 o ".
 No n° 3 do artigo 25°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo
 OMC".
No n° 3 do artigo 34°, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte:
"n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos Anexos BR ou BRQ
      ou em ambos os anexos;
o)    examinar e aprovar a inserção no Anexo EM II de elementos que figuram no
      Anexo EM I e a respectiva supressão do Anexo EM I, assim como examinar e
      aprovar a inserção no Anexo EQ II de elementos que figuram o Anexo EQ I e a
      respectiva supressão do Anexo EQ I:".
No n° 3 do artigo 34°, a alínea n) passa a ser a alínea p).
No n° 1, alínea d), do artigo 36°, "G" é substituído por "W".
No n° 1 do artigo 36°, a seguir à alínea f), inserir o seguinte:
"g) aprovem a inserção no Anexo EM II de elementos que figuram no Anexo EM I e
      a respectiva supressão do Anexo EM I, assim como a inserção no Anexo EQ II de
      elementos que figuram o Anexo EQ I e a respectiva supressão do Anexo EQ I:".
No n° 4 do artigo 36°, a alínea "f)" é substituída pela alínea "g)":
No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, "Anexo EM" é substituído por
"Anexo EM I" e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares:
"Anexo EM II Materiais e produtos energéticos (nos termos do n° 4 do artigo I o )",
"Anexo EQ I Lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do n° 4-A
do artigo I o )" e "Anexo EQ II Lista do equipamento relacionado com a energia (nos
termos do n° 4-A do artigo 1°)".
Em "9. Anexo G", "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC"
e o "Anexo G" passa a denominar-se "Anexo W".
E alterada a numeração dos Anexos 2 a 10, que passam a ser os Anexos 5 a 13. Inserir
como Anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: "Anexo BR Lista das partes
contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima
do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam
aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do n° 7 do artigo 29°)" e "Anexo
BRQ Lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou
outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer
disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do n° 7
do artigo 29°)".
E alterada a numeração dos Anexos 11 a 14, que passam a ser os Anexos 16 a 19.
 ---pagebreak--- No que diz respeito ao Anexo D, "(nos termos do n° 7 do artigo 29°)" é substituído por
(nos termos do n° 9 do artigo 29°)".
No Anexo EM, "EM" é substituído por "EM I".
No Anexo TRM, nas alíneas a) e b) do n° 1 e nas alíneas a) e b) do n° 3, "parte no
GATT" é substituído por ""membro da OMC".
No Anexo TFU, na alínea c) do n° 2, na primeira frase do n° 4 e na primeira frase do
n° 6 "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC".
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 3 o
O Anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo:
No título, "(nos termos do n° 7 do artigo 29°)" é substituído por (nos termos do n° 9 do
artigo 29°)".
No final da alínea a) do n° 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a "29o", inserido o
seguinte:
     "ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício
     que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título
     das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o."
Na alínea b) do n° 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a
"29", inserido o seguinte:
     "ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que
     possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das
     disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o."
e, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo
OMC".
Na alínea d) do n° 1, a seguir à virgula, antes de "partes contratantes", é inserido o
seguinte:
        "ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar
        directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao
        abrigo do artigo 29o,"
Na alínea a) do n° 2, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído
por "Acordo OMC".
Na alínea a) do n° 3, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído
por "Acordo OMC" e a penúltima frase é substituída pela seguinte:
Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no
âmbito deste Acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5o
ou 29° de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC
a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o
Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o
diferendo ao abrigo do Acordo OMC.
Na alínea b) do n° 4, na primeira frase "GATT e instrumentos conexos" é substituído
por "Acordo OMC".
Na alínea c) do n° 5, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo
OMC".
No n° 7, na primeira frase "partes no GATT " é substituído por "membros da OMC" e
"que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT" é
substituído por:
 ---pagebreak---          "pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários
governamentais ou não, referidos no artigo 8o do Memorando de Entendimento sobre
as Regras e Processos que regem a Resolu9ão de Litígios do Anexo 2 do Acordo
OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolu9ão de
litígios no âmbito do GATT ou da OMC."
A seguir ao n°9, é aditado o seguinte:
"(10) Quando uma parte contratante invocar o n° 9, alínea b), do artigo 29°, é aplicável
o presente anexo, sob reserva das seguintes altera9Ões:
a) a parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer
    pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas
    que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa
    resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29°;
b) não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou
    prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29° sem que se tenha
    verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial
    recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente
    satisfatório;
c) o grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do n° 6 pode determinar, a
    pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados,
    podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um
    ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as
    partes no litígio".
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 4o
O Anexo seguinte substitui o Anexo G do Tratado:
                                     ANEXO W
              EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO
                       DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC
                    (nos termos da alínea a) do n° 2 do artigo 29°)
(A)     Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMC
As seguintes disposÍ9ões do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a)
do n° 2 do artigo 29°:
(1)    Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
       Todas as disposÍ9ões, excepto os n°s 3 e 4 do artigo IX e os n°s 1, 3 e 4 do
       artigo XVI.
       a)       Anexo IA do Acordo OMC:
               Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias:
                i)     Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
               II            Lista de concessões, n° 1, alínea a), b) primeira frase e
                             c) e n° 7
               IV            DisposÍ9Ões especiais relativas a filmes
                             cinematográficos
               XV            DisposÍ9ões em matéria cambial
               XVIII         Auxílio do Estado em favor do desenvolvimento
                             económico
               XXII          Consultas
               XXIII         Protec9ão das concessões e das vantagens
               XXIV          Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre, n° 6
               XXV           Ac9ão colectiva das partes contratantes
               XXVI          Aceita9ão. Entrada em vigor e registo
               XXVII         Suspensão ou retirada de concessões
               XXVIII        Modifica9ão das listas
               XXVIII bis    Negocia9ões pautais
               XXIX          Rela9ões deste acordo com a Carta de Havana
                                          10
 ---pagebreak--- XXX             Emendas
XXXI            Denuncia
XXXII           Partes contratantes
XXXIII          Adesao
XXXV            Nao aplica9ao do acordo entre partes
                contratantes especificas
XXXVI           Principios e objectivos
XXXVII          Compromissos
XXXVIII         Ac9ao colectiva
Anexo H         Relativo ao artigo XXVI
Anexo I         Notas e disposi9oes adicionais (relati
                artigos do GATT acima referidos)
Memorando de Entendimento sobre a interpreta9ão do n° 1, alínea b)
do artigo II do GATT de 1994
        2       Data a partir da qual "outros direitos e obriga9Ões"
                serão inscritos nas listas
        4       Contestação (apenas a primeira frase)
        6       Resolução de litígios
        8       Substituição da BISD, 27S/24
Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do
GATT de 1994
        1       Apenas a frase "tendo em vista a realização de um
                exame pelo grupo de trabalho criado por força do ponto
                5"
        5       O grupo de trabalho sobre comércio de Estado
Memorando de Entendimento sobre as disposÍ9Ões do GATT de 1994
relativas à balada de pagamentos
        5       Comité das Restrições relacionadas com a Balança de
                Pagamentos, excepto a última frase
        7       Exame periódico pelo Comité, a frase "ou no n° 12,
                alínea b), do artigo XVIII"
        8       Procedimentos simplificados de consulta
        13      Conclusões das consultas sobre a balada de
                pagamentos, primeira frase, terceira frase: a expressão
                "e da secção B do artigo XVIII da Declaração de 1979"
                e a última frase.
Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do
GATT de 1994
                             11
 ---pagebreak---        Todas as disposÍ9Ões, excepto o n° 13
Memorando de Entendimento respeitante às derroga9ões às obriga9ões
decorrentes do GATT de 1994
       3       Protec9ão das concessões e vantagens
Memorando de Entendimento sobre a interpreta9ão do artigo XXVIII
do GATT de 1994
Protocolo de Marraquexe anexo ao GATT de 1994
ii)    Acordo sobre Agricultura
iii)   Acordo sobre a Aplica9ão de Medidas Sanitárias e
       Fitossanitárias
iv)    Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário
v)     Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio
       Preâmbulo (I o , 8o e 9o parágrafos)
       1.3    DisposÍ9Ões gerais
       10.5   As expressões "países desenvolvidos" e "francesa ou
              espanhola" são substituídas por "russa"
       10.6   A frase "chamando a aterão dos países em
              desenvolvimento membros para as notifíca9Ões relativas
              a produtos de especial interesse para esses países"
       10.9   As informa9ões sobre regulamentos técnicos, normas e
              procedimentos de avalia9ão da conformidade (línguas)
       11     Assistência técnica aos outros membros
       12     Tratamento especial e diferenciado a favor dos países
              em desenvolvimento membros
       13     Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio
       14     Consultas e resolu9ão de litígios
       15     DisposÍ9ões finais (excepto os n°s 2 e 5 do artigo 15o)
       Anexo 2         Grupos de peritos técnicos
vi)    Acordo sobre as Medidas de Investimento relacionadas com o
       Comércio
vii)   Acordo sobre a Aplica9ão do Artigo VI do GATT de 1994
       (antidumping)
       15     Países em desenvolvimento membros
       16     Comité das Práticas Antidumping
       17     Consultas e resolu9ão de litígios
       18     DisposÍ9ões finais, n° s 2 e 6
                            12
 ---pagebreak--- viii) Acordo sobre a Aplica9ão do Artigo VII do GATT de 1994
      (valor aduaneiro)
      No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcazar
      vantagens adicionais para o comércio internacional dos países
      em desenvolvimento"
      14      Aplica9ão dos Anexos (segunda frase excepto no que se
              refere aos n°s 6 e 7 do Anexo III)
      18      Instituições (Comité da Determinação do Valor
              Aduaneiro)
      19      Consultas e resolução de litígios
      20      Tratamento especial e diferenciado de países em
              desenvolvimento
      21      Reservas
      23      Exame
      24      Secretariado
      Anexo II         Comité Técnico da Determinação do Valor
                      Aduaneiro
      Anexo III       Disposições complementares (excepto os n°s 6 e
                       7)
ix)   Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição
      Segundo e terceiro parágrafos do preâmbulo
      3.3     Assistência técnica
      6       Exame
      7       Consultas
      8       Resolução de litígios
x)    Acordo sobre as Regras de Origem
      Preâmbulo, 8o parágrafo
      4       Instituições
      6       Exame
      7       Consultas
      8       Resolução de litígios
      9       Harmonização das regras de origem
      Anexo I         Comité Técnico das Regras de Origem
xi)   Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de
      Importação
      1.4 a) Disposições gerais (última frase)
                           13
 ---pagebreak---        2.2      Licen9as de importa9ão automáticas (nota-de-rodapé
                n°5)
       3.5 iv) Licen9as de importa9ão não automáticas (última frase)
       4       InstituÍ9Ões
       6        Consultas e resolu9ão de litígios
       7        Exame (excepto o n° 3)
       8        DisposÍ9Ões finais (excepto o n° 2)
xii)  Acordo sobre as Subven9Ões e as Medidas de Compensa9ão
      4        Recursos (excepto os n°s 4.1,4.2 e 4.3)
      5         Efeitos desfavoráveis, última frase
      6        Prejuízo grave (n°s 6.6, as expressões "sem prejuízo do
               disposto no n° 3 do Anexo V" e "tal como previsto no
               artigo 7o, bem como do painel instituído em
               conformidade com o n° 4 do artigo 7o", 6.8 a expressão
               *\ incluindo as informa9ões comunicadas em
               conformidade com as disposÍ9Ões do Anexo V" e 6.9)
      7        Recursos (excepto os n°s 7.1, 7.2 e 7.3)
      8        Identifica9ão das subven9ões não passíveis de recurso, o
               n° 8.5 e a nota-de-rodapé n° 25
      9        Consultas e recursos autorizados
      24       Comité das Sub verões e Medidas de Compensa9ão e
               outros Órgãos Auxiliares
      26       Vigilância
      27       Tratamento especial e diferenciado em favor dos países
               em desenvolvimento
      29       Transforma9ão numa economia de mercado, n° 29.2
               (excepto a primeira frase)
      30       Resolu9ão de litígios
      31       Aplica9ão provisória
      32.2, 32.7 e 32.8 (excepto na medida em que se refere aos
      Anexos V e VII) das disposÍ9ões finais
      Anexo V          Procedimentos a adoptar para a recolha de
      informa9ões em matéria de prejuízo grave
      Anexo VII        Países em desenvolvimento
xiii) Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda
      9        Países em desenvolvimento membros
      12       Notifica9ão e consultas, n° 10
      13       Fiscaliza9ão
                            14
 ---pagebreak---        14      Resolu9ão de litígios
               Excepto proferida no anexo
b)     Anexo IB ao Acordo da OMC:
       Acordo Geral sobre o Comércio de ServÍ9os
c)     Anexo 1C ao Acordo da OMC:
       Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
       Intelectual Relacionados com o Comércio
d)     Anexo 2 ao Acordo da OMC:
       Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que
       regem a resolução de litígios
e)     Anexo 3 ao Acordo da OMC:
       Mecanismo de exame das políticas comerciais
f)     Anexo 4 ao Acordo da OMC:
i)     Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis
ii)    Acordo sobre Contratos Públicos
g)     Decisões ministeriais, declarações e memorandos de
       entendimento:
i)     Decisão relativa às Medidas em favor dos Países Menos
       Desenvolvidos
ii)    Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior
       coerência na elaboração das políticas económicas a nível
       mundial
iii)   Decisão relativa aos procedimentos de notificação
iv)    Declaração relativa às relações da OMC com o FMI
v)     Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos
       negativos do programa de reforma nos países menos
       desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores
       líquidos de produtos alimentares
vi)    Decisão relativa à notificação da primeira integração por força
       do n° 6 do artigo 2 o sobre os têxteis e o vestuário
vii)   Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de
       Informação ISO/CEI
viii), Decisão relativa ao Memorando de Entendimento proposto
       respeitante ao sistema de informação sobre as normas
       OMC-ISO
ix)    Decisão relativa à prevenção da evasão
x)     Decisão relativa ao exame do n° 6 do artigo 17o do Acordo
       sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994
                             15
 ---pagebreak---             xi)     Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade
                    com o Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de
                     1994 ou com a Parte V do Acordo sobre as Subvenções e as
                    Medidas de Compensação
            xii)    Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras
                    têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor
                    declarado
            xiii)   Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e
                    às importações efectuadas por agentes, distribuidores e
                    concessionários exclusivos
            xiv)    Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao
                    Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
            xv)     Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para
                    efeitos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
            xvi)    Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente
            xvii)   Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas
                    singulares
            xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros
            xix)    Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte
                    marítimos
            xx)     Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de
                    base
            xxi)    Decisão relativa aos serviços das profissões liberais
            xxii)   Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos
            xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de
                    Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a
                    Resolução de Litígios
            xxv)    Memorando de Entendimento sobre os compromissos em
                    matéria de serviços financeiros
            xx vi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria
                    aOMC
            xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente
            xxviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e
            financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC
            xxix) Decisão relativa à criação do Comité Preparatória para a OMC
(2) As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente:
    a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos
    países em desenvolvimento excepto os n°s 1 a 4 da Decisão de 28 de
    Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais
 ---pagebreak---     favorável, à reciprocidade        e à plena      participa9ão dos países em
    desenvolvimento:
    b) A cria9ão ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras
    instituÍ9Ões subsidiárias;
    c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o
    registo.
(3) Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou
    outras ac9Ões comuns adoptadas em conformidade com as disposÍ9Ões
    enumeradas nos n° s (1) ou (2).
(4) O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas
    declara9Ões relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da
    Conferência da Carta Europeia da Energia.
(B) Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC
(1)  Na ausência de uma interpreta9ão adequada do Acordo da OMC adoptada pela
    Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organiza9ão Mundial do
    Comércio, nos termos do n° 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita
    às disposÍ9Ões aplicáveis por força do n° 2, alínea a), do artigo 29°, a
    Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação.
(2) Os pedidos de derrogações por força do n° 2 e do n° 6, alínea b), do artigo 29°
    devem ser submetidos à apreciação da Conferência da Carta que, para a
    tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos n°s 3
    e 4 do artigo IX do Acordo da OMC.
(3) Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser
    consideradas em vigor para efeitos do artigo 29° enquanto se mantiverem em
    vigor no âmbito da OMC.
(4) Sem prejuízo do disposto nos n°s 4, 5 e 7 do artigo 29°, as disposições do
    artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do
    seguinte modo:
    i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos
    enumerados no Anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia
    enumerado no Anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte
    contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros
    ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação
    ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de
    standstill referido no n° 6, primeira frase do artigo 29°, ou no n° 7 do artigo
    29°, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela
    legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data
    prevista no n° 6, primeira frase, do artigo 29°.
    ii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte
    contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de
    qualquer produto:
           a) uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade
              com as disposições do n° 2 do artigo III do GATT de 1994 no que
                                         17
 ---pagebreak---           respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a
          partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido
          no todo ou em parte;
       b) quaisquer direitos antidumping ou de compensação aplicados em
          conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994;
       c) os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos
          serviços prestados.
iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor
aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das
obrigações de standstill previstas nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°.
iv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de
facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de
produtos energéticos enumerados no Anexo EM II ou de equipamentos
relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não
poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção
permitido pela obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. As
disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes
contratantes de qualquer forma de auxílio aos produtores nacionais autorizada
por outras disposições do presente Tratado.
v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra
parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no
âmbito da obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°, essa
Parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante.
Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado
pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser
concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o
produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida
parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto
no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes
contratantes substancialmente interessadas, encetarão de imediato outras
negociações tendo em vista um ajustamento compensatório.
vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo
às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as
margens preferenciais de certos direitos e encargos específicos mantidos pelas
referidas partes contratantes, serão expressos na moeda adequada, com a
paridade aceite ou provisoriamente reconhecida pelo FMI à data do standstill
referido na primeira frase do n° 6 do artigo 25° ou por força do n° 7 do artigo
29°. Por conseguinte, no caso de esta paridade ser reduzida, em conformidade
com as disposições dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, em mais
de 20%, os referidos direitos e encargos específicos bem como as margens
preferenciais podem ser ajustados para ter em conta essa redução, desde que a
Conferência concorde que tais ajustamentos não alterarão o valor da obrigação
de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29° ou em qualquer outra
disposição do presente Tratado, tendo devidamente em conta todos os factores
susceptíveis de influenciar a necessidade ou a urgência desses ajustamentos.
 ---pagebreak---     b) São aplicáveis disposÍ9Ões semelhantes a todas as partes contratantes que
    não sejam membros do FMI, a contar da data em que se tornem membros do
    Fundo ou concluam um acordo de câmbio específico em conformidade com o
    disposto no artigo XV do GATT de 1994.
    vii) Cada parte contratante notifica ao Secretariado os direitos aduaneiros e
    qualquer tipo de imposições aplicáveis na data do standstill previsto na
    primeira frase do n° 6 do artigo 29°. O Secretariado manterá um registo pautal
    dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições relevantes para
    efeitos do standstill no que se refere aos direitos aduaneiros e qualquer tipo de
    imposições nos termos dos n°s 6 ou 7 do artigo 29°.
(5) A Decisão de 26 de Março de 1980 relativa à "Introdução de um Sistema de
    Folhas Soltas para as Listas de Concessões Pautais (BISD 27S/24) não é
    aplicável por força do disposto no n° 2, alínea a), do artigo 29°. Sem prejuízo
    do disposto nos n°s 4, 5 ou 7, do artigo 29°, as disposições pertinentes do
    Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do n° 1, alínea b), do
    artigo II do GATT de 1994 são aplicáveis com as seguintes alterações:
    i) A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos
    decorrentes do n° 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a natureza e o
    nível de todos os "outros direitos ou imposições" cobrados na importação ou
    na exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM
    II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ
    II, tal como referidos nessa disposição, serão inscritos nesse registo pautal aos
    níveis aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do n° 6 do
    artigo 29° ou nos termos do n° 7 do artigo 29° respectivamente, em frente à
    posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a
    natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições".
    ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os
    materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II e aos
    equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II.
    iii) Qualquer parte contratante pode contestar a existência de um "outro direito
    ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não
    existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na
    primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou nos termos do n° 7 do artigo 29°, bem
    como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou
    imposição" com a obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°,
    durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da
    alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado,
    adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a
    notificação ao Secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo
    de imposições referidos na primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou no n° 7 do
    artigo 29°, caso esta data seja posterior.
    iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não
    prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do
    GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As
    partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a
    compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações.
                                         19
 ---pagebreak---        v) Os "outros direitos ou imposÍ9Ões" que não figurem numa notifica9ão ao
       Secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou
       imposÍ9ão" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data
       aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou
       altera9Ões sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notifica9ão ao
       Secretariado.
(6)    Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na
       lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos
       direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposÍ9Ões nos termos dos n°s 4 a 8
       do artigo 29o".
(7)    Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse
       acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma ac9ão, essa
       data será substituída pela data de entrada em vigor da altera9ão das disposÍ9Ões
       do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela Conferência
       da Carta em 24 de Abril de 1998.
(8)    No que respeita às notifica9Ões exigidas pelas disposÍ9ões aplicáveis por força
       do no n° 2, alínea a), do artigo 29°:
       a) As partes contratantes que não sejam membros da OMC enviarão a
       respectivas notifica9ões ao Secretariado. O Secretariado distribuirá cópias das
       notifica9ões a todas as partes contratantes. As notifica9ões feitas ao
       Secretariado devem ser redigidas numa das línguas que fa9am fé no âmbito do
       presente Tratado. Os documentos apensos podem ser redigidos apenas na
       língua da parte contratante.
       b) Estas exigências não se aplicam às partes contratantes no presente Tratado
       que são igualmente membros da OMC, que prevê as suas próprias exigências
       em matéria de notifica9ão.
(9)    Quando for aplicável o n° 2, alínea a) ou o n° 6, alínea b) do artigo 29°, a
       Carta da Conferência assumirá as obriga9ões que o Acordo da OMC atribui
       aos organismos competentes em virtude desse Acordo.
(10) a) São aplicáveis as interpreta9Ões do Acordo da OMC adoptadas pela
       Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da OMC em conformidade
       com o n° 2 do artigo IX do Acordo da OMC, desde que interpretem as
       disposÍ9Ões aplicáveis nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29°.
     b) As altera9Ões ao Acordo da OMC nos lermos do artigo X do Acordo da OMC
       que sejam vinculativas para todos os membros da OMC (excepto as previstas
       no n° 9 do artigo X) desde que alterem ou estejam relacionadas com as
       disposÍ9Ões aplicáveis nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29°, são
       aplicáveis a menos que uma parte contratante solicite à Conferência da Carta
       que não as aplique ou altere. A Conferência da Carta toma a sua decisão por
       uma maioria de três quartos das partes contratantes e determina a data de não
       aplica9ão ou de altera9ão dessas altera9ões. Um pedido de não aplica9ão ou de
       altera9ão dessa altera9ões pode consistir em pedir a suspensão da aplica9ão da
       altera9ão até que seja tomada a decisão da Conferência da Carta.
                                           20
 ---pagebreak---   Quaisquer pedidos à Conferência da Carta em conformidade com a presente
  disposÍ9ão serão apresentados no prazo de seis meses a contar da notifica9ão
  pelo Secretariado da entrada em vigor da altera9ão no âmbito do Acordo da
  OMC.
c) As interpreta9ões, altera9ões ou novos instrumentos adoptados pela OMC,
  com excep9ão das interpreta9Ões e das altera9Ões aplicadas em conformidade
  com as alíneas a) e b), não são aplicáveis.
                                      21
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 5 o
São inseridos nos Anexos do Tratado os seguintes anexos:
                                2. ANEXO EM II
                   MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS
                    (em conformidade com o n° 4 do artigo 1 °)
                                        22
 ---pagebreak---                                         3. ANEXO EQ I
                 LISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA
                       (em conformidade com o n° 4A do artigo Io)
Para os fins do presente anexo, a partícula " Ex" indica que a descrÍ9ão do produto em
causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura
da Organiza9ão Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que
se apresentam de seguida.
   Ex3919 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas                  planas,
               auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos
               Ex 3919 10 Em rolos de largura não superior a 20 cm
                               - Para utiliza9ão em condutas de petróleo e gás e na
                                  protec9ão de cabos submarinos
   Ex 7304* Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou a90
               7304 10         Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos
                              Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou
                              produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na
                              extracção de petróleo ou de gás1
               7304 21 '       Hastes de perfuração
               7304 29'       Outros
   Ex 7305 Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular,
               de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço
                                  Tubos dos tipos dos utilizados para oleodutos ou
                                  gasodutos
               7305 11        Soldados longitudinalmente por arco imerso
               7305 12        Outros, soldados longitudinalmente
               7305 19        Outros
               7305 20        Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na
                              extracção de petróleo ou de gás
1
  Abrangido pela entrada 7304 20 na versão de 1992.
* Excepto os produtos para utilização em aviões civis.
                                                23
 ---pagebreak---     Ex 7306* Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados
              ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou a90
              7306 10       Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos
              7306 20       Tubos para revestimento de P090S, de produ9ão ou de
                            suprimento, dos tipos utilizados na extrac9ão de petróleo ou
                            de gás
   7307       Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)],
              de ferro fundido, ferro ou a90
   Ex 7308 Constru9Ões e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes,
             comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, arma9Ões, estruturas para
             telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de
             correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou 390, excepto as
             constru9Ões pré-fabricadas da posÍ9ão 9406; chapas, barras, perfis, tubos
             e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a90, próprios para constru9ões
             7308 20       Torres e pórticos
             7308 40       Material para      andaimes,    para   cofragens    ou    para
                           escoramentos
             Ex 7308 90 Outros
                           - Componentes para plataformas de prospec9ão de
                              petróleo e gás natural
   Ex 7309 Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer
             matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido,
             ferro ou a90, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos
             mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
              Ex 7309 00 Para matérias líquidas
                            - De capacidade superior a 100 000 1, especialmente
                              concebidos para reservas de petróleo estratégicas
                           - Com isolamento térmico
   Ex 7311 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido,
             ferro ou 390
                           De capacidade superior a 1 000 1
' Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                           24
 ---pagebreak---    Ex 7312* Cordas, cabos, entravados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou
             390, não isolados para usos eléctricos
              Ex 7312 10 Cordas e cabos
                           - Revestidas de ligas à base de cobre-zinco (latão)
   Ex 7326 Outras obras de ferro ou a90
             7326 90       Outras
                           - Conectores para cabos de fibras ópticas
   Ex 7613 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio
                           - De capacidade superior a 1 000 1
   Ex 7614 Cordas, cabos, entravados e semelhantes, de alumínio, não isolados
             para usos eléctricos
             Ex 7614 10 Com alma de a9o
                           - De um tipo utilizado na produ9ão, no transporte e na
                              distribuição de energia
             Ex 7614 90 Outros
                           - De um tipo utilizado na produção, no transporte e na
                              distribuição de energia
   Ex 7806 Outras obras de chumbo
                            - Embalagens providas de blindagem de protecção, de
                              chumbo, contra as radia9ões, para transporte ou
                              armazenagem de matérias radioactivas
   Ex 8109 Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata
              Ex 8109 90 Outros
                           - Cartuchos ou tubos para elementos de combustíveis
                              nucleares
   Ex 8207 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo
             mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir,
             estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, escarear,
             mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem
' Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                           25
 ---pagebreak---                ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfura9ão ou de
               sondagem
                               - Ferramentas de perfura9ão ou de sondagem
                8207 132      Com parte operante de ceramais (cermets)
                8207 19       Outros, incluídas as partes
   Ex 8307* Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios
                              - Para utiliza9ão exclusiva em P090S de petróleo e gás
                                 natural
   8401        Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados,
               para reactores nucleares; máquinas e aparelhos para a separa9ão de
               isótopos
   8402        Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para
               aquecimento central concebidas para produ9ão de água quente e vapor de
               baixa pressão; caldeiras denominadas "de água sobreaquecida"
   8403        Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posÍ9ão 8402
   8404        Aparelhos auxiliares para caldeiras das posÍ9ões 8402 ou 8403 (por
               exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de
               tubos ou de recupera9ão de gás); condensadores para máquinas a vapor
   8405        Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem
               depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás,
               operados a água, com ou sem depuradores
   Ex 8406 Turbinas a vapor
                              - Outras turbinas3
               8406 813       De potência superior a 40 MW
               8406 823       De potência não superior a 40 MW
               8406 90        Partes
   Ex 8408* Motores de pistão, de ignÍ9ão por compressão (motores diesel ou
               semi-diesel)
2
  Abrangido pelas entradas 8207 11 e 12 na versão de 1992.
1
  Abrangido pela entrada 8406 19 na versão de 1992.
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                                 26
 ---pagebreak---             Ex 8408 90 Outros motores
                          - Novos, de potência superior a 50 kW
 Ex 8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos
            motores das posÍ9Ões 8407 ou 8408
            8409 99       Outras
 8410       Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores
 8411 *      Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás
 8413*      Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de
            líquidos
 Ex 8414* Bombas de .ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e
           ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extrac9ão ou reciclagem,
           com ventilador incorporado, mesmo filtrantes
                         - Ventiladores
           Ex 8414 59 Outros
                         Para utiliza9ão em minas e instala9Ões de produ9ão de
                         energia
           8414 80       Outros
           8414 90       Partes
 8416      Queimadores para alimenta9ão de fornalhas, de combustíveis líquidos,
           combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas,
           incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores
           mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes
 Ex8417 Fornos industriais ou de laboratório, incluídos os incineradores, não
           eléctricos
            Ex 8417 80 Outros
                         - Exclusivamente incineradores de resíduos, fornos de
                            laboratório e fornos de sinteriza9ão de urânio
            Ex 8417 90 Partes
                         - Exclusivamente incineradores de resíduos, fornos de
                            laboratório e fornos de sinteriza9ão de urânio
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                         27
 ---pagebreak---  Ex 8418* Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e
            aparelhos para a produ9ão de frio, com equipamento eléctrico ou outro;
            bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado
            daposÍ9ão 8415
                          - Outro material, máquinas e aparelhos para a produ9ão de
                             frio; bombas de calor
             8418 61      Grupos de compressão cujo condensador seja constituído
                          por um permutador de calor
            8418 69       Outros
 Ex 8419* Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para
           tratamento de matérias por meio de opera9Ões que impliquem mudada
           de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefac9ão,
           destila9ão, rectifica9ão, esteriliza9ão, pasteuriza9ão, estufagem, secagem,
           evapora9ão, vaporiza9ão, condensa9ão ou arrefecimento, excepto os de
           uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento
           instantâneo ou de acumula9ão
           8419 50       Permutadores de calor
           8419 60       Aparelhos e dispositivos para liquefac9ão do ar ou de
                         outros gases
                         - Outros aparelhos e dispositivos
           8419 89       Outros
 Ex 8421* Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para
           filtrar ou depurar líquidos ou gases
                         - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos
           8421 21       Para filtrar ou depurar água
                         - Aparelhos para filtrar ou depurar gases
           8421 39       Outros
 Ex 8425* Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos
           8425 20       Guinchos para eleva9ão e descida de gaiolas ou baldes nos
                         P090S de minas; guinchos especialmente concebidos para
                         uso subterrâneo
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                          28
 ---pagebreak---  Ex 8426* Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de
            descarga e de movimenta9ão, pontes-guindastes, carros-pórticos,
            carros-guindastes
            Ex 8426 20 Guindastes, de torre
                         - Para plataformas offshore e instala9Ões de sondagem
                            onshore
                         - Outras máquinas e aparelhos
            Ex 8426 91 Próprios para serem montados em veículos rodoviários
                         - Equipamentos elevatórios para a repara9ão           e o
                            acabamento de P090S
 Ex 8429 Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers),
           pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras,
           compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores
                         - Pás mecânicas, escavadoras,         carregadoras  e  pás
                            carregadoras
           Ex 8429 51 Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal
                        - Carregadoras      especialmente   concebidas    para  uso
                            subterrâneo
 Ex 8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem,
           escava9ão, compacta9ão, extrac9ão ou perfura9ão da terra, de minerais
           ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves
                        - Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para
                           perfura9ão de túneis e galerias
           8430 31      Autopropulsores
           8430 39      Outros
                        - Outras máquinas de sondagem ou perfusão
           Ex 8430 41 Autopropulsoras
                        - Para a prospec9ão e explosão de jazidas de petróleo e
                            gás natural
           Ex 8430 49 Outras
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                        29
 ---pagebreak---                             - Para a prospec9ão e explora9ão de jazidas de petróleo e
                                gás natural
    Ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às
               máquinas e aparelhos das posÍ9ões 8425 a 8430
                            - Apenas para máquinas abrangidas
    8471*      Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades;
               leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte
               sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não
               especificadas nem compreendidas em outras posÍ9ões
    Ex 8474 Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar, lavar,
               esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras
               substâncias minerais sólidas (incluídos os pós e pastas); máquinas para
               aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas,
               cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas
               para fazer moldes de areia para fundÍ9ão
               8474 10      Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar
                            ou lavar
               8474 20      Máquinas e aparelhos, para esmagar, moer ou pulverizar
               8474 90      Partes
                            - Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou a90
    Ex 8479* Máquinas e aparelhos, mecânicos, com fwrção própria, não especificados
               nem compreendidos em outras posÍ9ões deste capítulo4
                             - Outras máquinas e aparelhos
               Ex 8479 89 Outros
                             - Sustenta9ão móvel hidráulica para minas
   Ex 8481 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas)
               e dispositivos semelhantes, para canaliza9Ões, caldeiras, reservatórios,
               cubas e outros recipientes
               8481 10      Válvulas redutoras de pressão
               8481 20      Válvulas      para   transmissões   óleo-hidráulicas    ou
                            pneumáticas
4
  Capítulo 84.
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                             30
 ---pagebreak---                 8481 40        Válvulas de segurada ou de alívio
                8481 80        Outros dispositivos
                8481 90        Partes
    Ex 8483 Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de carnes
                (excênticos) e cambotas (virabrequins)j e manivelas; chumaceiras
                (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fric9ão; eixos de esferas ou
                de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores
                de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias,
                incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de
                acoplamento, incluídas as juntas de articula9ão
               Ex 8483 40 Engrenagens e rodas de fric9ão, excepto rodas dentadas
                              simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos
                              de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores,
                              multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os
                              conversores binários
                              - Elementos de transmissão para uso exclusivo em barras
                                 de bombagem na indústria do petróleo e do gás natural
    Ex 8484* Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composÍ9Ões
               diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens
               semelhantes; juntas de vede9ão mecânicas
                8484 10       Juntas metaloplásticas
                8484 205      Juntas de veda9ão mecânicas
   8501 *       Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos
   8502*       Grupos electrogéneos e conversores rotativos,eléctricos
   8503*       Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às
               máquinas das posÍ9Ões 8501 ou 8502
   Ex 8504* Transformadores            eléctricos,      conversores  eléctricos  estáticos
               (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indu9ão
                              - Transformadores de dieléctrico líquido
               8504 21        De potência não superior a 650 kVA
s
  Não abrangido por uma subentrada específica na versão de 1992
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                                31
 ---pagebreak---               8504 22       De potência superior a 650 kVA mas não superior a
                            lOOOOkVA
              8504 23      De potência superior a 10 000 kVA
                            - Outros transformadores
              8504 33      De potência superior a 16 kVA mas não superior a
                           500 kVA
              8504 34      De potência superior a 500 kVA
             8504 40       Conversores estáticos
             8504 50       Outras bobinas de reactância e de auto-indu9ão
             8504 90       Partes
   Ex 8507* Acumuladores eléctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada
             ou rectangular
                           - Excepto para uso em sectores não-energéticos
   8514      Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que
             funcionam por indu9ão ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos
             industriais ou de laboratório, para tratamento térmico de matérias por
             indu9ão ou por perdas dieléctricas
   Ex 8526* Aparelhos de radiodetec9ão e de radiossondagem (radar), aparelhos de
            radionavega9ão e aparelhos de radiotelecomando
             8526 10      Aparelhos de radiodetec9ão e de radiossondagem (radar)
                          - Outros
            8526 91       Aparelhos de radionavega9ão
   8531*    Aparelhos eléctricos de sinaliza9ão acústica ou visual (por exemplo:
            campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para
            protec9ão contra roubo ou incêndio), excepto os das posÍ9Ões 8512 ou
            8530
   Ex 8532 Condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis
              8532 10     Condensadores fixos concebidos para linhas eléctricas de
                          50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reactiva igual
                          ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência)
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                          32
 ---pagebreak---   8535      Aparelhos para interrup9ão, seccionamento, protec9ão, deriva9ão,
            liga9ão ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores,
            comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão,
            eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de jun9ão), para
            tensão superior a 1 000 V
  8536      Aparelhos para interrup9ão, seccionamento, protec9ão, deriva9ão,
            liga9ão ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores,
            comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, tomadas de
            corrente, machos e fêmeas, suportes para lâmpadas, caixas de jun9ão),
            para tensão não superior a 1 000 V
            Ex 8536 10 Fusíveis e corta-circuito de fusíveis
                           - Para intensidade superior a 63 A
            Ex 8536 20 Disjuntores
                           - Para intensidade superior a 63 A
            Ex 8536 30 Outros aparelhos para protec9ão de circuitos eléctricos
                          - Para intensidade superior a 16 A
                          - Relés:
            8536 41       Para tensão não superior a 60 V
            8536 49       Outros
            Ex 8536 50 Outros interruptores, seccionadores e comutadores
                          - Para tensão superior a 60 V
  8537      Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois
            ou mais aparelhos das posÍ9Ões 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou
            distribuÍ9ão de energia eléctrica, incluídos os que incorporem
            instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, assim como os aparelhos de
            comuta9ão da posÍ9ão 8517
  8538      Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos
            aparelhos das posÍ9ões 8535, 8536 ou 8537
  Ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores;
            dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células
            fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos
            emissores de luz; cristais piezoeléctricos montados
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                          33
 ---pagebreak---             Ex 8541 40 Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as
                          células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em
                          painéis; díodos emissores de luz
                          - Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as
                             células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou
                             em painéis
   Ex 8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados
            para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados
            anodicamente), mesmo com pe9as de conexão; cabos de fibras ópticas,
            constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com
            condutores eléctricos ou munidos de pe9as de conexão
            8544 60       Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a
                          1000V
            8544 70       Cabos de fibras ópticas
   Ex 8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para
            pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para
            usos eléctricos
            8545 20       Escovas
   8546     Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos
   8547     Pe9as isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples pe9as
            metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas
            na massa, para máquinas, aparelhos e instala9ões eléctricas, excepto os
            isoladores da posÍ9ão 8546; tubos isoladores e suas pe9as de liga9ão, de
            metais comuns, isolados interiormente
  Ex 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias
                           - Outros, com motor de pistão de ignÍ9ão por compressão
                             (diesel ou semi-diesel)
            Ex 8704 21 De peso bruto não superior a 5 toneladas
                           - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                             de elevada radiactividade
            Ex 8704 22 De peso bruto superior a 5 toneladas mas não superior a 20
                          toneladas
                           - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                             de elevada radiactividade
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                          34
 ---pagebreak---               Ex 8704 23 De peso bruto superior a 20 toneladas
                            - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                              de elevada radiactividade
                            - Outros, com motor de pistão de ignÍ9ão por faísca
             Ex 8704 31 De peso bruto não superior a 5 toneladas
                           - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                              de elevada radiactividade
             Ex 8704 32 De peso bruto superior a 5 toneladas
                           - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                              de elevada radiactividade
   Ex 8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros,
             camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras,
             veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos
             radiológicos), excepto os concebidos principalmente para transporte de
             pessoas ou de mercadorias
             8705 20      Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfura9ão
   Ex 8709 Veículos automóveis sem dispositivo de eleva9ão, dos tipos utilizados
            em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de
            mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas
            esta9Ões ferroviárias; suas partes
                           - Veículos
              Ex 8709 11 Eléctricos
                          - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                              de elevada radiaoctividade
            Ex8709 19 Outros
                          - Especialmente concebidos para transporte de produtos
                              de elevada radioactividade
   Ex 8905 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras
            embarca9Ões em que a navega9ão é acessória da fincão principal; docas
            flutuantes; plataformas de perfusão ou de explora9ão, flutuantes ou
            submersíveis
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                          35
 ---pagebreak---            8905 20      Plataformas de perfura9ão ou de explora9ão, flutuantes ou
                        submersíveis
 Ex 9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura,
           nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia,
           meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros
            Ex 9015 80 Outros instrumentos e aparelhos
                        - Instrumentos de geofísica
            9015 90     Partes e acessórios
 Ex 9026* Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), do
           nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou
           gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível,
           manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos
           das posÍ9Ões 9014, 9015, 9028 ou 9032
                        - Excepto para utiliza9ão na distribuÍ9ão de água
 9027      Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo:
           polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou
           de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade,
           porosidade, dilata9ão, tensão superficial ou semelhantes, ou para
           medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os
           indicadores de tempo de exposÍ9ão); micrótomos
 9028      Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os
           aparelhos para a sua aferÍ9ão
 Ex 9029* Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de
           produ9ão, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros);
           indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posÍ9ões 9014 ou
           9015; estroboscópios
           9029 10      Contadores de voltas, contadores de produ9ão, taxímetros,
                        totalizadores de caminho percorrido, podómetros e
                        contadores semelhantes
                         - Contadores dé produ9ão
           9029 90       Partes e acessórios
                         - Para contadores de produ9ão
 Ex 9030* Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e
           aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos
Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                         36
 ---pagebreak---                 e aparelhos para medida ou detec9ão de radia9Ões alfa, beta, gama, X,
                cósmicas ou outras radia9ões ionizantes
                 Ex 9030 10 Instrumentos e aparelhos para medida ou detec9ão de
                               radia9ões ionizantes
                               - Para utiliza9ão no sector da energia
                               - Outros aparelhos e instrumentos para medida ou
                                  controlo da tensão, intensidade, resistência ou da
                                  potência, sem dispositivo registador
                9030 31         Multímetros
                9030 39        Outros
                                - Outros instrumentos e aparelhos
                Ex 9030 836 Outros, com dispositivo registador
                               - Para utiliza9ão no sector da energia
               Ex 9030 89 Outros
                               - Para utiliza9ão no sector da energia
               9030 90         Partes e acessórios
                               - Para utiliza9ão no sector da energia
   9032*       Instrumentos e aparelhos para regula9ão ou controlo, automáticos
b
  Abrangido pela entrada 9030 81 na versão de 1992.
* Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis.
                                                37
 ---pagebreak---                      4. ANEXO EQ II
LISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA
        (em conformidade com o n° 4 bis) do artigo Io)
                            38
 ---pagebreak---                            14. ANEXO BR
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS
   DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS
 SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE
OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO
                        ACORDO DA OMC.
              (em conformidade com o n° 7 do artigo 29°)
                                 39
 ---pagebreak---                           15. ANEXO BRQ
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS
   DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS
 SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE
OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO
                        ACORDO DA OMC.
              (em conformidade com o n° 7 do artigo 29°)
                                40
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 6o
                              APLICAÇÃO PROVISÓRIA
(1 )      Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da Carta da Energia,
         em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 45°, e as partes
         contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente altera9ão
         enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em rela9ão a esses signatários, na
         medida em que tal aplica9ão provisória não seja incompatível com a
         ConstituÍ9ão, legisla9ão ou regulamentação respectiva.
(2) (a) Não obstante o n° 1 :
              (i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da
              Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a
              contar da adopção da presente altera9ão pela Conferência da Carta,
              apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é
              possível aceitar a aplicação provisória desta alteração;
              (ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da
              Carta da Energia em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 45°,
              pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a
              aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma
              declara9ão segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplica9ão provisória
              da presente altera9ão.
         A obrigação prevista no n° 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante
         que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, em
         qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação escrita ao
         depositário.
      (b) Nem o signatário, nem a parte contratante que faça uma declaração em
         conformidade com a alínea (a), nem os investidores desse signatário ou dessa
         parte contratante podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação
         provisória ao abrigo do n° 1.
(3)      Qualquer signatário ou parte contratante pode fazer cessar a aplicação
         provisória da presente alteração, notificando por escrito ao depositário a sua
         intenção de não rectificar, aceitar ou aprovar essa alteração. A cessação da
         aplicação provisória, para qualquer signatário ou parte contratante, produz
        efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da
         notificação escrita do signatário pelo depositário. Considera-se que qualquer
         signatário que tenha feito cessar a aplicação provisória do Tratado sobre a
         Carta da Energia em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo
         45° fez igualmente cessar a aplicação provisória da presente alteração que
         produz efeitos a contar da mesma data.
                                             41
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 7o
                            ESTATUTO DA DECISÃO
A decisão adoptada relativamente à adop9ão da presente altera9ão faz parte integrante
                           do Tratado da Carta da Energia
                                        42
 ---pagebreak---  DECISÃO RELATIVA À ADOPÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
    EM MATÉRIA COMERCIAL DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
                      ADOPTADA EM 24 DE ABRIL DE 1998
Qualquer signatário que não aplique provisoriamente a altera9ão adoptada em 24 de
Abril de 1998 pode, na data em que tome medidas tendo em vista aplicar tal altera9ão,
de forma definitiva ou provisória, notificar por escrito ao Secretariado que até à data
em que figure nas listas dos Anexos BR e BRQ, aplicará a altera9ão como se todos os
elementos dos materiais e produtos energéticos ou dos equipamentos relacionados
com a energia figurassem ainda nos Anexos EM I e EQI.
Por conseguinte, a altera9ão é aplicável a esse signatário.
Qualquer signatário pode, em qualquer momento, retirar a notifica9ão acima referida
dirigindo-se por escrito ao Secretariado.
                                           43
 ---pagebreak---                              COMPROMISSOS
1. Compromisso relativo ao n° 2, alínea (a), do artigo 29° e ao Anexo W:
   Sem prejuízo das listas do n° 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 no Anexo
   W (A) (1) (a) (i), qualquer signatário afectado por um aumento dos direitos
   aduaneiros ou de qualquer tipo de imposÍ9Ões aplicados ou relacionados com a
   importa9ão ou a exporta9ão referidos na primeira frase do referido número terá
   a faculdade de solicitar consultas no âmbito da Conferência da Carta.
2. Compromisso no que respeita ao n° 7 do artigo 29°:
   No caso de um signatário não membro da OMC incluído nas listas dos Anexos
   BR ou BRQ ou em ambos, as concessões oferecidas formalmente no processo
   da sua adesão à OMC no que respeita aos materiais ou produtos energéticos
   enumerados no Anexo EM II ou ao equipamento relacionado com a energia
   enumerado no Anexo EQ II, para efeitos do presente artigo, será considerado
   um compromisso por força da OMC.
3. Compromisso no que respeita aos n° 6 e 7 do artigo 29° e ao n° 3, alínea (o) do
   artigo 34°:
   A Conferência da Carta efectuará um exame anual no que respeita à
   possibilidade de transferência de elementos incluídos nos materiais e produtos
   energéticos ou dos equipamentos relacionados com a energia dos Anexos EM I
   ou EQI para os Anexos EM II ou EQII.
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 ---pagebreak---       DECLARAÇÃO COMUM SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMÉRCIO
Os signatários confirmam o seu empenhamento em assegurar uma protec9ão eficaz
dos direitos de propriedade intelectual segundo as normas internacionais mais
elevadas.
Para efeitos da presente declara9ão, por direitos de propriedade intelectual
entendeu-se, nomeadamente, os direitos de autor e direitos conexos (incluindo os
programas de computador e compila9ão de dados), as marcas, indica9Ões geográficas,
patentes, desenhos e modelos industriais, confígura9Ões (topografias) de produtos
semi-condutores e informa9ões não divulgadas.
                                        45
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 267 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              10 12 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-282-PT-C
                                                           ISBN 92-78-35455-4
Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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