CELEX: C2007/096/90
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05 ( JO C 56 de 10.3.2007, p. 28 )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/43
            
         Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05
   
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia »C 56 de 10 de Março de 2007, p. 28
         )
   
   (2007/C 96/90)
   A comunicação para o JO relativa ao processo T-127/05, Lootus Teine Osaühing/Conselho, passa a ter a seguinte redacção:
   
      
         «Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho
         (Processo T-127/05) (1)
         
         (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade)
         (2007/C 56/56)
         Língua do processo: inglês
         Partes
         
            Recorrente: Lootus Teine Osaühing (Lootus) (Tartu, Estónia) (representantes: T. Sild e K. Martin, advogados)
         
            Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, F. Ruggeri Laderchi e A. Westerhof Lörefflerova, agentes)
         
            Interveniente em apoio da recorrente: República da Estónia, (representante: L. Uibo, agente)
         
         
            Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
         Objecto do processo
         Pedido de anulação parcial, por um lado, do anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições se referem às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
         Dispositivo do despacho
         
                     1)
                  
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     A Comissão suportará as suas próprias despesas.»
                  
               
   
   
      (1)  JO C 115, 14.5.2005.