CELEX: C2000/135/50
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-65/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki Ioannou contra Conselho da União Europeia

13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/29
— Violação do princı́pio da subsidiariedade, na medida em               Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por «B»
    que a possibilidade de o recorrente beneficiar dessa licença                  contra Comissão das Comunidades Europeias
    exige a alteração da regulamentação dinamarquesa na
    matéria.                                                                                      (Processo T-66/00)
                                                                                                    (2000/C 135/51)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «B» com
        Ioannou contra Conselho da União Europeia                       domicı́lio em Tervueren (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
                        (Processo T-65/00)                               advogados do foro de Bruxelas.
                          (2000/C 135/50)                                A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar a inexistência da decisão de 4 de Março de 1999 e
                                                                               repor os seus direitos;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, anular as decisões de suprimir o abono
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    por filho a cargo, para o filho da recorrente, e de reduzir o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       subsı́dio de expatriação com efeitos a 1 de Setembro de
Conselho da União Europeia interposto por Angeliki Ioannou,                   1997;
residente em Bruxelas, representada por Jean van Rossum,
advogado no foro de Bruxelas.                                            — a tı́tulo subsidiário anular a decisão de suprimir o abono
                                                                               escolar do filho, com efeitos a 1 de Setembro de 1997;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — condenar a recorrida nas despesas.
— anular a decisão do Conselho de 21 de Maio de 1999 de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
    não nomear a recorrente funcionária estagiária junto da
    instituição;
                                                                         A recorrente contesta a perda do benefı́cio dos abonos «por
                                                                         filho a cargo» e «escolar», bem como a decisão da AIPN de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                         proceder à recuperação de um determinado montante a esse
                                                                         tı́tulo. A perda em questão assenta na Conclusão dos Chefes
                                                                         de Administração 188/89, de 30 de Janeiro de 1990, de que a
Fundamentos e principais argumentos                                      recorrente só tomou conhecimento em Fevereiro de 1999, que
                                                                         estabelece um limite de rendimentos a partir do qual uma
                                                                         criança não pode ser considerada a cargo do funcionário.
A recorrente, antiga funcionária da União Económica Benelux
e afecta ao Secretariado encarregado da implementação do                Em apoio do seu pedido invoca:
Acordo de Schengen, contesta a recusa da AIPN de a nomear
funcionária estagiária, aquando da integração do Secretariado         — A violação da decisão de 21 de Janeiro de 1998, relativa
de Schengen no Secretariado Geral do Conselho.                                 ao exercı́cio dos poderes devolvidos pelo Estatuto à
                                                                               entidade investida do poder de nomeação, na medida
                                                                               em que as decisões de concessão e perda dos abonos
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                               controvertidos não foram tomados pela mesma autoridade
                                                                               que aplicou o artigo 85.o do Estatuto;
— Violação do artigo 25.o, n.o 2, do estatuto e do princı́pio
    do direito de defesa.                                                — a violação do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto;
— Existência, no caso vertente, de um erro manifesto de                  — a inaplicabilidade e, a tı́tulo subsidiário, a ilegalidade da
    apreciação.                                                               Conclusão 188/89 dos Chefes de Administração;
                                                                         — a violação do artigo 85.o do Estatuto;
                                                                         — a infracção do dever de fundamentação; assim como