CELEX: 31992R2644
Language: pt
Date: 1992-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2644/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

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31992R2644

Regulamento (CEE) n° 2644/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 266 de 12/09/1992 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO  (CEE) No 2644/92 DA COMISSÃOde 11 de Setembro de 1992 relativo ao fornecimento de leite em  pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos beneficiários 1  000 toneladas de leite em pó desnatado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas  dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a  publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de  propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada  por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTES A, B e C 1.  Acções nos (1): 1243/91 (lote A), 1244/91 (lote B) e 1245/91  (lote C) 2. Programa: 1991 3.  Beneficiário  (2): Bolívia 4.  Representante do beneficiário:  OFINAAL, Calle Carrasco 1323, Esq. Busch (Miraflores), La Paz; Jefe Area Operaciones: Ing. Juan  Benavides; tel: (02) 36  40  51 5.  Local ou país de destino  (5): Bolívia 6.  Produto a  mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7.  Características e qualidade da mercadoria  (3):  ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1) 8.  Quantidade total: 1  000 toneladas 9.   Número de lotes: 3 (lote A: 400 toneladas; lote B: 400 toneladas; lote C: 200 toneladas) 10.   Acondicionamento e marcação: ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3, I.B.3)  Inscrições em língua espanhola Inscrições complementares: «  DISTRIBUCIÓN GRATUITA  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a  incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento 12.  Estádio de  entrega: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo  beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto  de desembarque: Arica  (6) Oficinas responsables OFINAAL: >POSIÇÃO NUMA TABELA>17.  Período de  colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento ocorrer no  estádio porto de embarque: de 19 a 31. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 31. 12. 1992  19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo  para apresentação das propostas: 28. 9. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 12. 10. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 2 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 15. 1. 1993  B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 26. 10. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 16 a 29. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 29. 1. 1993  22.  Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega:  10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de  l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, Bâtiment Loi 120, bureau 7/46, Rue de la  Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B; telefax (32-2) 296  20  05 / 295  01  32 /  296  10  97 / 295  01  30 / 296  33  04] 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4):  restituição aplicável em 9. 9. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92 da Comissão (JO n° L  248 de 28. 8. 1992, p. 37)  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. (4)  O Regulamento (CEE) n°  2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última  redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) n°  2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é  aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes  compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data  referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo. (5)  Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 33  (Venezuela). (6)  Despesas a incluir na proposta: «  Planilla de gastos  ».