CELEX: 21995A1230(15)
Language: pt
Date: 1996-01-12 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

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21995A1230(15)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0018 - 0020

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo a determinados produtos agrícolasCarta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, de 2 de Maio de 1992, entra a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações entre as duas partes para adaptar o referido acordo e estabelecer o regime comercial de determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15º do Acordo de comércio livre CEE-Islândia, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.Confirmo pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:1. A Islândia e a Comunidade acordam em que, desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões atribuídas pela República da Islândia através da troca de cartas supramencionada serão tornadas extensivas à Comunidade alargada.2. A Comunidade abrirá a favor da Islândia, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.3. As regras de origem para a aplicação dos contingentes pautais referidos no ponto 2 constam do anexo II da presente carta.A presente troca de cartas será aprovada pelas partes nos termos das suas formalidades internas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao teor desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da IslândiaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, de 2 de Maio de 1992, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações entre as duas partes para adaptar o referido acordo e estabelecer o regime comercial de determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15º do Acordo de comércio livre CEE-Islândia, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.Confirmo pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:1. A Islândia e a Comunidade acordam em que, desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões atribuídas pela República da Islândia através da troca de cartas supramencionada serão tornadas extensivas à Comunidade alargada.2. A Comunidade abrirá a favor da Islândia, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.3. As regras de origem para a aplicação dos contingentes pautais referidos no ponto 2 constam do anexo II da presente carta.A presente troca de cartas será aprovada pelas partes nos termos das suas formalidades internas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao teor desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Regras de origem 1. As disposições do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/94 da Comissão Mista CE-Islândia, de 8 de Março de 1994 (1), são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos mencionados no anexo I.2. As normas específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão para que os mesmos adquiram o carácter originário e que não constam do anexo II do referido protocolo nº 3, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO nº L 204 de 6. 8. 1994, p. 62.