CELEX: 51989PC0189
Language: pt
Date: 1989-05-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A FORMACAO DOS PRECOS PARA O TRANSPORTE RODOVIARIO DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

N ? C 152/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20. 6. 89
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à formação dos preços para o transporte
                                     rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros
                                                       COM(89) 189 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 28 de Maio de 1989)
                                                         (89/C 152/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é contudo necessário recordar que as
                                                                   referidas organizações profissionais apenas podem elabo-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rar e divulgar estes índices de custos se respeitarem inte-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,             gralmente o direito comunitário;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que é consequentemente necessário definir
                                                                   algumas modalidades desses índices de custos;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que deve poder ser observada a evolução
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                dos preços de transporte,
 cial,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que a política de preços de transporte
 constitui um aspecto importante da política comum de                                       Artigo Io.
 transportes, cuja criação pelo Conselho está prevista no
 Tratado;                                                          O presente regulamento aplica-se aos transportes rodo-
                                                                  viários de mercadorias, por conta de outrém, entre os
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3568/83 do                Estados-membros, mesmo se, aquando desses transpor-
 Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à forma-            tes, uma parte do percurso for efectuada:
 ção dos preços para o transporte rodoviário de mercado-
                                                                  — em trânsito por um país terceiro,
 rias entre os Estados-membros ('), alterado pelo Regula-
 mento (CEE) n? 1991/88 (2), caduca em 31 de Dezem-               — por meio de um veículo rodoviário transportado, sem
 bro de 1989 e prevê, no seu artigo 20?, que o Conselho                ruptura de carga, por outro meio de transporte.
 decidirá, sob proposta da Comissão, o mais tardar em
 31 de Dezembro de 1988, qual o regime a aplicar
                                                                                            Artigo 2o.
posteriormente aos preços dos referidos transportes;
                                                                  A partir de 1 de Janeiro de 1990, os preços dos transpor-
Considerando que é necessário assegurar a continuidade            tes referidos no artigo 1? são regulados por um sistema
de uma política comunitária neste domínio;                        de livre formação dos preços acordados entre as partes
                                                                  no contrato de transporte.
Considerando que a livre formação dos preços de trans-
porte rodoviário de mercadorias constitui o regime tari-                                    Artigo 3o.
fário que melhor corresponde à criação de um mercado
livre dos transportes, tal como foi decidido pelo Conse-          As organizações profissionais representativas das empre-
lho, aos objectivos do mercado interno e à necessidade            sas de transporte rodoviário de mercadorias de cada Es-
de criar um sistema de tarifas que possa ser aplicado de          tado-membro podem elaborar, em ligação com os orga-
forma uniforme em toda a Comunidade; que este regime              nismos nacionais de estatísticas, índices de custos líqui-
de tarifas está igualmente adaptado à situação concreta           dos para determinação dos preços dos transportes referi-
do sector em causa;                                               dos no artigo 1?, destinados às empresas de transportes
                                                                  que representam.
Considerando que é todavia conveniente permitir que as
                                                                  Estas organizações podem igualmente elaborar, em co-
organizações profissionais representativas das empresas
                                                                  mum acordo com organizações semelhantes de outros
de transporte rodoviário de mercadorias elaborem, se o
                                                                  Estados-membros, índices de custos bilaterais ou multila-
desejarem, índices de custos unilaterais, bilaterais ou
                                                                  terais para os transportes referidos no artigo 1?
multilaterais; que, com efeito, os índices de custos, dei-
xando aos transportadores e utilizadores a decisão final
sobre a fixação dos preços individuais, têm a vantagem                                      Artigo 4o.
de constituir, em especial para as pequenas e médias em-
                                                                  Os índices de custos podem ser elaborados quer sob a
presas, indicadores muito úteis para o cálculo dos preços
                                                                  forma de índices de âmbito geral quer sob a forma de
de transporte;
                                                                  índices específicos.
                                                                  Podem incluir informações quanto ao pagamento de de-
(») JO n? L 359 de 22. 12. 1983, p. 1.                            terminadas prestações asseguradas pela empresa de trans-
(2) JO n? L 176 de 7. 7. 1988, p. 5.                              porte, em ligação com o transporte propriamente dito.
 ---pagebreak--- 20. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 152/9
                          Artigo 5o.                           necessárias à execução do presente regulamento, dando
                                                               desse facto conhecimento à Comissão.
As empresas de transporte são obrigadas a comunicar às
autoridades competentes dos Estados-membros e à Co-
missão, a seu pedido, as informações respeitantes aos          2.   Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mú-
preços praticados nos transportes rodoviários internacio-      tua e assistirão a Comissão, tendo em vista a aplicação
nais de mercadorias.                                           do presente regulamento.
                          Artigo 6o.
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1.   Os Estados-membros adoptarão, em tempo útil, as           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas     -membros.