CELEX: 31987R3262
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3262/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 309/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3262/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                 certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                              restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         alimentos para animais compostos à base de cereais ^,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          (CEE) n? 1349/87 Ç), prevê que o cálculo da restituição à
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                               concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                 cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                 este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, á diferença entre as cotações ou         car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                     lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                 as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas            mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­           Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em           tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­               diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos          mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos               zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos              permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­          realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas               tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­          Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                  exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num       tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na           alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
 Comunidade e no mercado mundial ;                                destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                  ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do              no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
 Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do Conselho, de 29 de              Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                 tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),          ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­       nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
 ção à exportação dos alimentos compostos à base de               do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1548/
                                                                   87 O :
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987.                                     O   JO  n? L 246  de 30 . 9. 1969, p. 11 .
 I3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         f)  JO  n? L  127 de 16. 5. 1987, p. 14.
 O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                           (°) JO  n? L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 O JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                O   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 14.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 309/23
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          gal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      1676/86 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87 (2)
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                                     Artigo IP
      baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
      numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
      durante um período determinado, em relação às             dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
      moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      e com o coeficiente anteriormente referido ;              conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                      Artigo 2?
 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     Novembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (2) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                       ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                   exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                               (em ECUs/t)
  N? da pauta       Especificação
    aduaneira       especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                               Montante das restituições
     comum           a restituição
23.07 B I                            Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                     mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                     mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                     xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                     lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                      17.02 A ou 21.07 F I :
                                     com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                     teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                         0510        — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                          6,41 0       5,87 00        -0
                         1010        — superior a 10 /o e inferior ou igual a 20 %                                       12,82 0      11,74 (2) (3)    -0
                         2010        — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                       25,64 0       23,48 0 0       -0
                         3010        — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                       38,45 0       35,22 0 0        -0
                         4010        — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                        51,27 0      46,97 0 0        -0
                         5010        — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                        64,09 (2)    58,71 00         -0
                         6010         — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                       76,91 0      70,45 00         -0
                         7010         — superior a 70 %                                                                  83,90 0      76,85 00         -0
(') São considerados como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 (com exclusão da subposiçâo 10.07 C II) e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da
       subposição 11.02 G) da pauta aduaneira comum .
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? ' 1124/77.
(3) Conteúdo mínimo em milho superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 %.
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
    cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.