CELEX: C2006/190/20
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-264/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/12
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-264/06)
   (2006/C 190/20)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter estabelecido sanções para as violações do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/044 prevê: «As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.» O artigo 19.o prevê que este regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não cumpriu a obrigação de estabelecer sanções em caso de infracção a este regulamento que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91