CELEX: 62009CN0066
Language: pt
Date: 2009-02-16 00:00:00
Title: Processo C-66/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukšciausiasis Teismas (Lituânia) em 16 de Fevereiro de 2009 — Kirin Amgen/Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukšciausiasis Teismas (Lituânia) em 16 de Fevereiro de 2009 — Kirin Amgen/Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras
   (Processo C-66/09)
   2009/C 90/27
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos Aukšciausiasis Teismas (Lituânia)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Kirin Amgen, Inc.
   
      Recorrido: Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A «data de entrada em vigor do presente regulamento», referida no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1768/92, deve ser entendida, relativamente à Lituânia, como a data da adesão desta à União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é a relação entre o artigo 19.o e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1768/92 para efeitos do cálculo do prazo de seis meses e qual destes artigos é necessário aplicar?
            
         
               3)
            
            
               Uma autorização de colocação de um produto no mercado na Comunidade Europeia entrou em vigor incondicionalmente na República da Lituânia a partir da data da adesão desta à União Europeia?
            
         
               4)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à terceira questão, a entrada em vigor da autorização de colocação do produto no mercado pode ser equiparada à sua obtenção para efeitos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 1768/92?