CELEX: 62006TJ0164
Language: pt
Date: 2007-09-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Septembro de 2007. # ColArt/Americas, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BASICS - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca descritiva - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94. # Processo T-164/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 – ColArt/Americas / IHMI (BASICS) 
      (Processo T-164/06)
      «Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa BASICS ‑ Motivos absolutos de recusa ‑ Inexistência de carácter distintivo – Marca descritiva - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 ‑ Carácter distintivo adquirido pelo
         uso ‑ Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94»
      
      1.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente
            por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho,
            artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑25)
      2.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter
            distintivo - Excepção - Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3) (cf.
            n.os 45‑47, 53)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou
                  o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               ColArt/Americas, Inc.
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 – pedido n.º 2433613
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Improcedência do recurso
            
         
      Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas.