CELEX: C1998/340/18
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-341/98 P)

7.11.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 340/11
AleÂm da violacËaÄo das referidas disposicËoÄes de base, foi          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente violado o princípio da confiancËa legítima.
                                                                      Ð revogar o acórdaÄo proferido no processo T-72/97,
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
     EÂ indubitaÂvel que tambeÂm os actos de caraÂcter geral,         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
     como os regulamentos, devem ser suficientemente fun-
     damentados, sobretudo no que se refere aÁs disposicËoÄes         Fundamentos e principais argumentos
     que afectam directamente o interesse de categorias
     individualizaÂveis de operadores (como, no caso pre-
                                                                      ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal de Primeira
     sente, os produtores de beterraba italianos).
                                                                      InstaÃncia ao apreciar os fundamentos e argumentos invo-
                                                                      cados no processo T-72/97 (1).
     Ora, o Regulamento (CE) n.o 1361/98 naÄo daÂ qualquer
     fundamentacËaÄo para o facto de ter fixado o precËo de
                                                                      (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 16.
     intervencËaÄo derivado para outros cinco Estados-mem-
     bros e naÄo para a ItaÂlia. O Regulamento (CE) n.o 1360/
     /98 tambeÂm naÄo apresenta qualquer fundamentacËaÄo a
     propósito da fixacËaÄo do precËo de intervencËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                      AccËaÄo proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comis-
     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98, naÄo               saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     obstante naÄo ter fixado o precËo de intervencËaÄo deri-                                     Luxemburgo
     vado do acËuÂcar branco para a ItaÂlia, confirmou-o para                                (Processo C-342/98)
     o Reino Unido, a Irlanda, Portugal, FinlaÃndia e a
     Espanha.                                                                                    (98/C 340/19)
     Uma vez que se ignoram os fundamentos para a naÄo                Deu entrada em 18 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     atribuicËaÄo aÁ ItaÂlia do precËo de intervencËaÄo derivado e    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     as razoÄes pelas quais ele foi, em contrapartida, confir-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo proposta pela ComissaÄo
     mado para os outros Estados-membros, o Governo ita-              das Comunidades Europeias, representada por GeÂrard
     liano deve denunciar uma violacËaÄo do princípio da              Berscheid, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
     igualdade e uma discriminacËaÄo no tratamento.                   de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                      Kirchberg.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar, nos prazos prescritos, as
                                                                           disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Pro-                     vas necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/33/CE
derec Ð FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Huma-                     da ComissaÄo, de 10 de Julho 1995, que altera a Direc-
nos, ACE, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   tiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produ-
das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de                      tos utilizados na alimentacËaÄo dos animais (1), da Direc-
Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec Ð Forma-                      tiva 95/44/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995,
cËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, con-                     que estabelece as condicËoÄes segundo as quais determi-
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                         nados organismos prejudiciais, plantas, produtos vege-
                       (Processo C-341/98 P)                               tais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da
                                                                           Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circu-
                            (98/C 340/18)
                                                                           lar na Comunidade, ou em certas zonas protegidas
                                                                           desta, para fins experimentais ou científicos e traba-
Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      lhos de seleccËaÄo de variedades (2) bem como da Direc-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                    tiva 96/78/CE da ComissaÄo, de 6 de Dezembro de
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                    1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/
Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998, no                    /93/CEE do Conselho relativa a medidas de proteccËaÄo
processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-                      contra a introducËaÄo na Comunidade de organismos
mento de Recursos Humanos, ACE, contra a ComissaÄo                         prejudiciais aÁs plantas e produtos, vegetais e contra a
das Comunidades Europeias, interposto por Proderec Ð                       sua propagacËaÄo no interior da Comunidade (3), o
FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos,                          GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
ACE, representada por Manuel Rodrigues, advogado no                        cËoÄes que lhe incumbem, respectivamente, por forcËa do
foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      artigo 2.o da Directiva 95/33/CE, do artigo 4.o da
em nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A, rue                        Directiva 95/44/CE, bem como do artigo 2.o da Direc-
Jean-JaureÁs.                                                              tiva 96/78/CE;