CELEX: 62006CJ0119
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Adjudicação de um contrato sem concurso público - Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia.#Processo C-119/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑119/06)
      «Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Adjudicação de um contrato sem concurso público – Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia»
      1.                     Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Âmbito de aplicação
            (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 34-52)
      2.                     Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que impende sobre a Comissão (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 57, 65‑66)
      3.                     Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Adjudicação dos
            contratos (Artigos 43.º CE e 49.º CE; Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 63‑64)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 11.°, 15.° e 17.° da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992
                  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Adjudicação de um
                  contrato sem publicação de um parecer apropriado – Adjudicação dos serviços de transporte sanitário na Toscânia.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.