CELEX: 32013D0253
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: 2013/253/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que altera a Decisão 2006/473/CE no que diz respeito ao reconhecimento de certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) [notificada com o número C(2013) 3057]

31.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/35
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de maio de 2013
   que altera a Decisão 2006/473/CE no que diz respeito ao reconhecimento de certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus)
   [notificada com o número C(2013) 3057]
   (2013/253/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.2, 16.3 e 16.4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) (2), certos países terceiros e certas regiões de países terceiros são reconhecidos como indemnes destes organismos prejudiciais.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/473/CE reconhece o Bangladeche como indemne de Cercospora angolensis Carv. et Mendes e de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). Com base na auditoria realizada no Bangladeche, em junho de 2010 e fevereiro de 2013, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, afigura-se que aquele país deve deixar de ser reconhecido como indemne destes organismos prejudiciais.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/473/CE reconhece certos estados do Brasil como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) e certos estados do Brasil como indemnes de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). No entanto, com base nas informações apresentadas pelo Brasil e na auditoria realizada no Brasil, em novembro de 2011, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, os estados de Maranhão, Mato Grosso e Roraima e os estados de Amazonas, Baía, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina devem deixar de ser reconhecidos, respetivamente, como indemnes destes organismos prejudiciais.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/473/CE reconhece o Gana como indemne de Cercospora angolensis Carv. et Mendes e de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). Com base na auditoria realizada no Gana, em abril-maio de 2012, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, afigura-se que aquele país não deve continuar a ser reconhecido como indemne destes organismos prejudiciais.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/473/CE reconhece os Estados Unidos como indemnes de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). No entanto, com base nas informações apresentadas pelos Estados Unidos, as circunscrições de Collier, Hendry e Polk, situadas no estado da Florida, devem deixar de ser reconhecidas como indemnes do referido organismo prejudicial.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/473/CE também reconhece o Sudão como país terceiro indemne de Xanthomonas campestris patogénico para o género Citrus. Em 2011, o Sudão do Sul tornou-se um estado-nação independente. Consequentemente, o Sudão do Sul deverá constar dessa decisão como país terceiro indemne de Xanthomonas campestris patogénico para o género Citrus.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/473/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/473/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       África: África do Sul, Gâmbia, Gana, Guiné, Quénia, Sudão, Sudão do Sul, Suazilândia e Zimbabué;»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       Brasil, exceto os estados do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo;»
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           todos os países terceiros produtores de citrinos na América do Norte, Central e do Sul, nas Caraíbas, na Ásia, exceto Bangladeche e Iémen, na Europa e na Oceânia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           todos os países terceiros produtores de citrinos em África, exceto Angola, Camarões, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Gabão, Gana, Guiné, Quénia, Moçambique, Nigéria, Uganda, Zâmbia e Zimbabué.»
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       todos os países terceiros produtores de citrinos na América do Norte, Central e do Sul, exceto a Argentina, o Brasil e os Estados Unidos, nas Caraíbas e na Europa;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       todos os países terceiros produtores de citrinos na Ásia, exceto Bangladeche, Butão, China, Indonésia, Filipinas e Taiwan;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       todos os países terceiros produtores de citrinos em África, exceto África do Sul, Gana, Quénia, Moçambique, Suazilândia, Zâmbia e Zimbabué;»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       Brasil: todas as regiões exceto os estados do Amazonas, Baía, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo».
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao n.o 2 é aditada a alínea e) seguinte:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Estados Unidos: todas as regiões, exceto as circunscrições de Collier, Hendry e Polk, situadas no estado da Florida.»
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 35.