CELEX: C2005/082/08
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-358/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores — Movimentação manual de cargas que comportem riscos para os trabalhadores)

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-358/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Protecção dos trabalhadores - Segurança e saúde dos trabalhadores - Movimentação manual de cargas que comportem riscos para os trabalhadores)
   (2005/C 82/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-358/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, no Land da Caríntia, à Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A acção é improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Áustria suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.