CELEX: 62010CN0604
Language: pt
Date: 2010-12-21 00:00:00
Title: Processo C-604/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 21 de Dezembro de 2010 — Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited/Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS

19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 21 de Dezembro de 2010 — Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited/Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS
   (Processo C-604/10)
   2011/C 89/14
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited
   
      Recorridos: Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE (1) relativa à protecção jurídica das bases de dados, o que se deve entende por «bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor» e, em especial,
               
                           a)
                        
                        
                           devem o esforço intelectual e a perícia na criação de dados ser excluídos?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a expressão «selecção ou [a] disposição» inclui o aditamento de um significado importante a um dado pré-existente (como a fixação da data de um jogo de futebol);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a expressão «criação intelectual específica do respectivo autor» exige mais do que uma quantidade considerável de trabalho e perícia do autor? Em caso de resposta afirmativa, o quê?
                        
                     
         
               2.
            
            
               A directiva opõe-se à existência de direitos nacionais sob a forma de direitos de autor sobre bases de dados diferentes dos previstos na directiva?
            
         
      (1)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).