CELEX: C2007/183/19
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-82/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-82/06) (1)
   
   (Acção por incumprimento - Ambiente - Resíduos - Resíduos perigosos - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE - Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)
   (2007/C 183/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), modificada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) — Obrigação de comunicar planos de gestão de resíduos.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo elaborado:
               
                           —
                        
                        
                           o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região de Lazio, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul-Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano-Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos,
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.