CELEX: 51995PC0544
Language: pt
Date: 1995-11-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2878/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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   ir*ir
                                                      Bruxelas, I3.II.IW5
                                                      C(.)M(95) 544 linal
                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                           que altera o Regulamento(CE) n° 2878/94
                     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
           pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
                                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1      Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da
       Comissão foram levados, em colaboração com os peritos governamentais em causa, a
       examinar a oportunidade de aumentar, em 1995, os contingentes pautais para diferentes
       produtos
2.     Este exame, efectuado na reunião do grupo "Economia pautal", permitiu constatar que uma
       solução prevendo o aumento dos contingentes pautais para os produtos a seguir enumerados
       poderia obter o acordo dos Estados-membros, sem por tal perturbar os mercados destes
       produtos:
 Ferro-crómio                                                 150 000 T a 0%
 contendo, cm peso, mais de 6% de carbono
 Ferro-crómio                                                  9 000 T  a 0%
 contendo, cm peso, mais de 1,5% mas menos de 4% de carbono e
 menos de 70% de crómio
Tal é o objecto da presente proposta.
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                                  REGULAMENTO (CE)...                    DO CONSELHO
                                      que altera o Regulamento(CE) n° 2878/94
                        relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais
                       comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
 lendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade       Considerando que os dados económicos actualmente
Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 28",               disponíveis permitem concluir que, para os referidos
                                                          produtos, as necessidades de importação da
 lendo em conta a proposta da Comissão,                   Comunidade de países terceiros poderão atingir durante
                                                          o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados
Considerando que a produção comunitária de                nos      regulamentos    acima      referidos;    que,
determinados produtos industriais continuará a ser,       consequentemente, convém aumentar os volumes
durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as    desses contingentes;
exigências das indústrias transformadoras da
Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da      Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em           acesso igual e contínuo de todos os importadores
larga medida, de importações provenientes de países       comunitários a esses contingentes c a aplicação
terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas     ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes
melhores condições, as necessidades de abastecimento      em relação a todas as importações dos produtos em
mais urgentes da Comunidade no que se refere aos          questão em todos os Estados-membros até ao
produtos em questão;                                      esgotamento dos contingentes;
Considerando que, pelo seu Regulamento(CE) n"             Considerando que incumbe à Comunidade decidir da
2878/94^ ' ), o Conselho abriu, para 1995, contingentes   abertura, a título autónomo, de contingentes pautais;
pautais comunitários.no que respeita a determinados       que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da
produtos agrícolas e industriais, designadamente para o   gestão comum destes contingentes, os Estados-
ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5% mas          -membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos
menos de 4% de carbono e menos de 70% de crómio           contingentes       as     quantidades       necessárias
(número de ordem 09.2799);                                correspondentes às importações efectivas; que, todavia,
                                                          esse modo de gestão requer uma estreita colaboração
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n°            entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
1404/95(2), o Conselho aumentou, para o ano de            nomeadamente, poder acompanhar a situação de
1995, a quantidade atribuída ao contingente pautal        esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
comunitário para o ferro-crómio contendo, em peso,        (ksse facto os Estados-membros,
mais de 6% de carbono (número de ordem 09.2711 );
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO n° L 304 de 29.11.1994, p. 1.
(2) JO n° L 140 de 23.6 j996, p. 1.
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 1. No Regulamento(CE) n° 2878/94, o quadro que figura no artigo Io é substituídopelo quadro
seguinte no que respeita aos números de ordem 09.2711 e 09.2799:
  Número    Código NC      Sub     Designação das mercadorias      Volume      Direito       Data
 de ordem                divisão                                      do          do          de
                         TARIC                                   contingente contingente   expiração
                                                                                (%)
  09.2711,  7202 41 91           Ferro-crómio contendo, em peso,  850 000 T       0       31.12 1995
            7202 41 99           mais de 6% de carbono
  09.2799  ex 7202 49 90  * 10   Ferro-crómio contendo, em peso,  24 000 T        0       31.12 1995
                                 mais de 1,5% mas menos de 4%
                                 de carbono e menos de 70% de
                                 crómio
                                                   Artigo 2°
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                        3
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1.            Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120°
2.            Base jurídica: Artigo 28° do Tratado
3.            Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o
              Regulamento(CE) n° 2878/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
              comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais.
4             Objectivo: Assegurar a satisfação das necessidades comunitárias em condições favoráveis.
5.           Modo de cálculo:
Designação das mercadorias         Quantidades     Preço em    Direito normal  Direito do Perda de receitas
                                    adicionais   ecus/unidade     (em %)      contingente    (em ecus)
 F e r r o - c r ó m i o contendo,  150 000 T        1478            7,2           0         15 972 400
 cm peso, mais de 6% de
 carbono
 Ferro-crómio, contendo,             9 000 T         1416            7,8           0          994 032
 oin peso, mais de 1,5% mas
 menos de 4% de carbono c
 menos de 70% de crómio
Total das perdas de receitas: 16 956 432 ECU.
                                                              °K
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 544 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 03 10
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-583-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95554-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo