CELEX: 31993R0031
Language: pt
Date: 1993-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 31/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 920/92 relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco

N? L 5/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 31/93 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Janeiro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 920/92 relativo a um concurso permanente
                 para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do
                                                        açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição
                                                                 para a quantidade de açúcar constante da sua proposta ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que é, por conseguinte, conveniente prever uma derroga­
 Económica Europeia,                                             ção das referidas disposições, no caso do presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       prefixação da taxa de conversão agrícola aquando da apre­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          sentação do pedido do certificado de exportação em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          causa ;
n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 13?, o n? 5 do seu artigo 18 ?, os n?s 4 e 7 do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 19? e o segundo parágrafo do seu artigo 39?,              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão do açúcar,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento
(CEE) n ? 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de              O artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 920/92 da Comis­
 1992, que estabelece regras para a determinação e aplica­       são (6) passa a ter a seguinte redacção :
ção das taxas de conversão no sector agrícola (4), prevê que,
em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrí­              « Artigo 14?
cola, a pedido do interessado, nas condições referidas                Quando o adjudicatário pretender fazer um pedido de
no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6? do Regulamento              prefixação da taxa de conversão agrícola, no âmbito do
(CEE) n? 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à               presente concurso permanente, não se aplicam as
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar                    disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 8?
no âmbito da política agrícola comum (*), o pedido deve               do Regulamento (CEE) n? 3819/92.
ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresen­
tada no âmbito de um concurso ; que, por razões inerentes
                                                                      0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.».
ao mercado do açúcar, quando um operador pretender
fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão
agrícola, só se determina no momento da apresentação do                                    Artigo 2?
pedido do certificado de exportação em causa ; que, com
efeito, o operador só pode decidir validamente da prefixa­       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
ção da referida taxa de conversão agrícola após ser decla­       de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 8 .
(3) JO  n? L 75 de 28. 3. 1972, p. 5.
(4) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (6) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. U.