CELEX: C1995/248/32
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Ryanair Limited contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/95)

N? C 248/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 9 . 95
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Ryanair           A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
  Limited contra Comissão das Comunidades Europeias               anulada com os seguintes fundamentos :
                     ( Processo T-140/95 )
                         ( 95/C 248/32 )                          1 . A Comissão violou uma formalidade processual essen­
                                                                      cial ao não ter iniciado o processo previsto no n? 2 do
                                                                      artigo 93? do Tratado antes de adoptar a decisão
                 (Língua do processo: inglês)                         impugnada . A própria Comissão admite na decisão
                                                                      impugnada ter ainda dúvidas em Novembro/Dezembro
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de                   de 1994 quanto à questão de saber se as exigências da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              alínea c ) do n? 3 do artigo 92? estavam preenchidas no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               que respeita à segunda fracção . A isto acresce que a
por Ryanair Limited, representada por Trevor Soames e                 própria segunda fracção do auxílio e as circunstâncias
Alan Ryan, solicitors, com domicílio escolhido no Luxem­              em que foi concedida se alteraram em relação às que
burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, de Arendt &             foram objecto de consideração em 1993 , incluindo,
Medernach, 8-10, rue Mathias-Hardt.                                   significativamente, o facto de a Aer Lingus não ter
                                                                      executado o seu programa de reestruturação . Portanto,
                                                                      a Comissão devia dar início ao processo previsto no n? 2
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                do artigo 93 ? e não o fez.
— anular a decisão da Comissão publicada, em 13 de Abril          2 . A segunda fracção do auxílio não podia preencher as
    de 1995 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias               exigências da alínea c ) do n? 3 do artigo 92?, uma vez que
    n? C 399 de 31 de Dezembro de 1994, página 1 ,                    as condições que se prendiam com a decisão de
                                                                      Dezembro de 1993 não foram cumpridas e a Comissão
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                    não podia, na decisão impugnada, concluir que a
    recorrente .                                                      segunda fracção era , apesar disso, compatível com o
                                                                      mercado comum sem aplicar uma análise diferente da
                                                                      que aplicou em 1993 .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente expõe que a Comissão, por decisão de 21 de           3 . A Comissão violou o artigo 190? do Tratado ao não ter
Dezembro de 1993 , autorizou o Governo irlandês a                     adequadamente referido as razões que a levaram a
conceder 175 milhões de libras irlandesas de auxílio estatal à        adoptar a decisão impugnada, não chegando sequer a
Aer Lingus group, ressalvado o cumprimento pelo Governo               investigar se o auxílio alterava as condições das trocas
irlandês de um certo número de condições impostas nessa               comerciais de maneira que contrariasse o interesse
                                                                      comum e cometeu um certo número de erros de
decisão . O auxílio devia ser pago em três fracções anuais, a
primeira de 75 milhões de libras irlandesas no ano de 1993 e          raciocínio que a levaram a concluir incorrectamente que
as duas seguintes, ambas de 50 milhões de libras irlandesas,          a segunda fracção do auxílio poderia ser compatível com
nos anos de 1994 e 1995 . O auxílio estava ligado a um                o mercado comum nos termos do disposto na alínea c )
programa de reestruturação que foi elaborado para restau­             do n? 3 do artigo 92? e que a primeira fracção ainda
rar a viabilidade da Aer Lingus na sequência das perdas               beneficiava da isenção concedida com a decisão de
                                                                      Dezembro de 1993 .
muito sérias que ameaçavam a sua sobrevivência .
No momento em que a segunda fracção anual de 50 milhões           4 . A Comissão cometeu vários erros manifestos de apreci­
de libras irlandesas devia ser paga em Dezembro de 1994 , a           ação ao concluir que a segunda fracção do auxílio podia
Aer Lingus não tinha conseguido atingir as reduções de                preencher os dois requisitos da alínea c ) do n? 3 do
custos especificadas no seu programa de reestruturação .              artigo 92? do Tratado, designadamente , pelas seguintes
Nos termos da alínea a ) do artigo 1 ? da decisão da                  razões :
Comissão, não foi, portanto, permitido ao Governo irlandês
a concessão da segunda fracção do auxílio nos finais de               — o auxílio não facilitou o desenvolvimento de certas
1994 . Para autorizar o Governo irlandês a fazê-lo, a                     actividades económicas,
Comissão adoptou uma nova decisão em 1994 (a decisão
impugnada ) que introduziu uma derrogação à decisão de
Dezembro de 1993 e declarou que a segunda fracção era                 — o auxílio alterou as condições das trocas comerciais
compatível com o mercado comum nos termos da alínea c )                   de maneira que contrariou o interesse comum .
do n? 3 do artigo 92? do Tratado, apesar do facto de a Aer
Lingus, designadamente, não ter executado o seu programa
de reestruturação e não ter atingido as reduções de custos
que este exigia .