CELEX: 62011TN0149
Language: pt
Date: 2011-03-11 00:00:00
Title: Processo T-149/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/31
            
         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho
   (Processo T-149/11)
   2011/C 145/52
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (Eigeltingen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega o seguinte:
   
               1.
            
            
               Violação, pela regulamentação impugnada, dos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega neste contexto que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 (1) viola o seu direito ao livre exercício da profissão e a sua liberdade de empresa, dado ter sofrido prejuízos em termos de volume de negócios após a entrada em vigor do regulamento impugnado.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Violação, pela regulamentação impugnada, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 viola o seu direito de propriedade, visto que esta regulamentação restringe o exercício do seu direito de criar e explorar uma empresa.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, a regulamentação impugnada permite uma ingerência directa na propriedade da recorrente, na medida em que as moedas em euros de que é proprietária lhe são retiradas sem qualquer indemnização.
                        
                     
         
               3.
            
            
               A regulamentação impugnada não é adequada para atingir os objectivos do legislador nem é proporcional
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que o livre exercício da profissão, a liberdade de empresa e o direito de propriedade podem ser sujeitos a restrições, desde que estas sirvam efectivamente objectivos de interesse público e não representem uma ingerência desproporcionada aos fins prosseguidos. A recorrente defende que a regulamentação impugnada é supérflua, não é adequada para atingir os objectivos do legislador e, além disso, é restritiva. Por conseguinte, não é proporcionada e não é adequada para justificar uma ingerência nos direitos fundamentais da recorrente.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).