CELEX: 52016PC0089
Language: pt
Date: 2016-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 89 final
            2016/0053(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2017
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A decisão do Conselho proposta tem por finalidade estabelecer a posição da União Europeia na sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas (a seguir, «comité de peritos do RID»), agendada para 25 de Maio de 2016, no que respeita a certas alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que deverão ser decididas pelo referido comité. 
               
               
                  O anexo supramencionado, conhecido por «RID», regula o transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho de ferro entre os Estados Contratantes da COTIF que aplicam o RID (Estados Contratantes do RID).
               
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               
                  As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, como a OTIF, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), e agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos. 
               
               
                  No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas: 
               
               
                  No subcomité de peritos da ONU para o transporte de mercadorias perigosas:
               
            
            
               1) 43ª sessão, Genebra, 24 a 28 de junho de 2013,
            
            
               2) 44ª sessão, Genebra, 25 de novembro a 4 de dezembro de 2013; 
            
            
               3) na sua 45ª sessão, Genebra, 23 de junho a 2 de Julho de 2014;
            
            
               
                  4) 46ª sessão, Genebra, 1 a 9 de dezembro de 2014;
               
               
                  Na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas: 
               
               
                  1) sessão de outono, Genebra, 15 a 19 de setembro de 2014;
               
               
                  2) sessão de primavera, Berna, 23 a 27 de março de 2015;
               
               
                  3) sessão de outono, Genebra, 15 a 25 de setembro de 2015;
               
               
                  4) Realizar-se-á ainda uma Reunião Comum (sessão da primavera, agendada para 14 a 18 de março de 2016, em Berna) que se espera venha a recomendar outras alterações, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017; 
               
               
                  No grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID: 
               
               
                  1) quarta sessão, Madrid, 17 a 20 de novembro de 2014, e 
               
            
         
         
            
               
                  2) quinta sessão, Zagreb, 23 a 27 de novembro de 2015. 
               
               
                  Nestas reuniões, os comités de peritos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a recomendação foi acordada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos. O Comité de peritos do RID decidirá sobre estas propostas em 25 de maio de 2016.
               
               
                  O comité do transporte de mercadorias perigosas, criado ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
                     1
                  , discutiu as propostas a título preliminar na sua reunião de 14 de dezembro de 2015.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               
                  A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                     2
                  . A COTIF é um acordo misto, no qual tanto a União como a maioria dos Estados-Membros são partes contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da UE, a UE vota com o número de votos de todos os Estados-Membros que são membros da COTIF. 26 Estados-Membros são igualmente membros da COTIF. Atualmente, os Estados contratantes do RID são quarenta e cinco e os Estados membros da OTIF cinquenta.
               
               
                  A União Europeia aplica as disposições do RID a todas as operações de transporte no território da UE desde 1 de janeiro de 1997, inicialmente por força da Diretiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
                     3
                  . Em 2008, a Diretiva 96/49/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da sua antecessora. 
               
               
                  A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, de acordo com o considerando 12, «os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da [...] diretiva». A matéria a que respeitam as alterações em causa é, portanto, da competência exclusiva da União.
               
               
                  Assim, em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as partes contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às partes pelo Secretário-Geral. Uma parte contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das partes contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.
               
               
                  Para as partes contratantes que tenham formulado objeções a uma decisão no prazo previsto, a aplicação do apêndice em questão é suspensa na íntegra, no que respeita ao tráfego com e entre essas partes, a partir do momento em que a decisão produz efeitos. Contudo, se se tratar de objeção à validação de uma norma técnica ou à adoção de uma prescrição técnica uniforme, só essa norma ou prescrição fica suspensa, no que respeita ao tráfego com e entre os Estados membros da OTIF, a partir do momento em que a decisão produz efeitos; o mesmo é válido se se tratar de objeção parcial.
               
               
                  Salvo se as partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2017 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.
               
               
                  Por último, de acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previsto no artigo 35.º, n.os 2 e 4, as organizações regionais, em especial a União Europeia, dispõem de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização. 
               
               
                  A presente proposta foi elaborada com base nas disposições da decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia à COTIF. A sua base jurídica é o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
               
                  O projeto de proposta refere, no artigo 1.º, a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.
               
            
            
               4.APLICAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA
            
            
               
                  As alterações supramencionadas, na medida em que se tornam vinculativas para a União, deverão ser incorporadas na Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que aplica as regras uniformes da COTIF ao transporte rodoviário, ferroviário e fluvial de mercadorias perigosas nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar ao progresso científico e técnico o anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE, por meio de atos de execução. Uma vez terminado o prazo para formular objeções, que se inicia com a notificação pelo Secretário-Geral da OTIF, a Comissão lançará o processo de adaptação.
               
            
            
               2016/0053 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2017
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir, «COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  4
               .
            
            
               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF e aplicam a referida Convenção.
            
            
               (3)A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               estabelece prescrições para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas, que constitui o apêndice C da COTIF (anexo RID). No seu artigo 4.º, esta diretiva estabelece que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». 
            
            
               (4)O comité de peritos para o transporte de mercadorias perigosas, criado em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, deverá decidir sobre determinadas alterações ao anexo RID na sua 54.ª sessão, agendada para 25 de Maio de 2016. Estas alterações, que respeitam a normas técnicas ou a prescrições técnicas uniformes, têm por objetivo assegurar a segurança e eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e artigos cujo transporte apresenta perigo.
            
            
               (5)O comité para o transporte de mercadorias perigosas, criado pelo artigo 9.º da Diretiva 2008/68/CE, discutiu estas alterações a título preliminar.
            
            
               (6)As alterações propostas justificam-se e são benéficas, na sua maior parte, pelo que a União lhes deverá dar o seu acordo.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Posição da União Europeia
            
            
               1. A posição a adotar pela União Europeia na 54.ª sessão do comité de peritos para o transporte de mercadorias perigosas, no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, é a definida no anexo da presente decisão.
            
            
               2. As alterações menores a documentos mencionados no anexo da presente decisão podem ser aceites pelos representantes da União no órgão supramencionado sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Publicação
            
            
               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, com a menção da data da sua entrada em vigor. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 260 de 30.9.2008, p. 8.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 89 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União na 54.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017
            
            
                     
                        Proposta
                     
                  
                  
                     
                        Documento de referência
                     
                  
                  
                     
                        Problema 
                     
                  
                  
                     
                        Observações 
                     
                  
                  
                     
                        Posição da UE
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/2
                     
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/INF.14
                     
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/INF.15
                     
                  
                  
                     
                        Inclusão das obrigações das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) no RID
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção de um texto alterado 
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/3
                     
                  
                  
                     
                        Alteração da disposição especial TU 16 do ADR/RID/ADN, capítulo 4.3
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/5
                     
                  
                  
                     
                        Dever da transportadora de informar o maquinista da localização de mercadorias perigosas no comboio
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/6
                     
                  
                  
                     
                        Contentores flexíveis para transporte a granel
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar o texto relativo aos contentores flexíveis para transporte a granel, constante do OTIF/RID/CE/GTP/2015/12
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/7
                     
                  
                  
                     
                        Definições de «carregamento completo»/«vagão completo»
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/12
                     
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.2
                     
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.3
                     
                  
                  
                     
                        Alterações diversas consolidadas, acordadas pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        Idem 
                     
                  
                  
                     
                        Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        - 
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        Idem 
                     
                  
                  
                     
                        Alterações que exigem uma opinião comum da Reunião Comum UNECE-OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Importa promover o transporte multimodal eficiente
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/14
                     
                  
                  
                     
                        Notificação das ocorrências que envolvam mercadorias perigosas, em conformidade com a secção 1.8.5 do RID; Hamburg-billwerder, 3 de julho de 2013
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.4
                     
                  
                  
                     
                        Distância de proteção para os veículos rodoviários
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações