CELEX: 51988PC0148
Language: pt
Date: 1988-03-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

14.4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 99/9
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Fi-
              nanceiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                     COM(88) 148 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Março de 1988)
                                                        (88/C 99/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de certas dotações, na sequência de anulações de autori-
                                                                  zações, só deve efectuar-se com base em critérios especí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ficos, por decisão da Comissão;
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 78F,                                                       Considerando que o Regulamento Financeiro deve re-
                                                                  flectir as regras de financiamento do Fundo Europeu de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  modo a ter em conta as alterações introduzidas no Re-
209?,                                                             gulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (3), com a úl-
                                                                  tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . . ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                Considerando que é necessário introduzir uma norma
artigo 183?,                                                      adequada para tornar possível a inscrição eventual no or-
                                                                  çamento de uma reserva negativa para ter previamente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            em conta certos desvios, inevitáveis na execução, entre o
                                                                  total das dotações aprovadas e o total das dotações utili-
                                                                  zadas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que a concertação prevista pela Declara-
ção Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Eu-                                           Artigo Io.
ropeu, do Conselho e da Comissão (') se realizou no               O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977
âmbito de uma Comissão de Concertação;
                                                                  é alterado do seguinte modo:
Considerando que é conveniente transpor para o Regula-
mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), com a               1. No artigo 1?, é inserido o n? 3A com a seguinte re-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      dacção:
(CECA, CEE, Euratom) . . . , as conclusões do Conselho
Europeu de Bruxelas, de 11 a 13 de Fevereiro de 1988                   «3 A. As obrigações jurídicas contraídas, para acções
no que se refere ao reforço da gestão orçamental anual                        cuja realização se estenda por mais de um
das dotações, às regras de financiamento da política agrí-                    exercício, conterão uma data limite de execu-
cola comum e ao recurso eventual à «reserva negativa»                         ção que deve ser especificada em relação ao
aquando da fixação do orçamento;                                              beneficiário, segundo a forma adequada,
                                                                              aquando da concessão da ajuda.»
Considerando que, no interesse de uma melhor gestão
orçamental e de uma maior transparência das dotações, é            2. No artigo 6?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
necessário prever que as dotações diferenciadas deixem
de transitar automaticamente; mas que a Comissão possa                 «2.    Nas rubricas orçamentais onde existe a distin-
decidir, com base em critérios específicos, da transição               ção entre dotações para autorizações e dotações
de certas dotações; que, por outro lado, a reconstituição              para pagamentos, as dotações para autorizações e as
                                                                       dotações para pagamento não utilizadas no final do
(') JO n? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
O JO n? L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.                             O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? C 99/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.4. 88
     exercício para o qual foram inscritas podem ser ob-            função das necessidades, a necessidade de reconsti-
     jecto de uma decisão de transição — limitada apenas            tuição das dotações correspondentes.
     ao exercício seguinte — tomada pela Comissão, o
     mais tardar em 15 de Fevereiro, em conformidade                A Comissão tomará essa decisão antes de 15 de Fe-
     com os seguintes critérios:                                    vereiro de cada exercício.
                                                                    A Comissão informará a Autoridade Orçamental da
     a) No que se refere às dotações para autorizações:
                                                                    decisão tomada, especificando as razões que justifi-
         — os montantes que correspondem a processos                cam a manutenção dessas dotações.»
            que estão praticamente concluídos em 31 de
             Dezembro, mas que ainda não puderam ser             4. No artigo 15?, é inserido o n? 4A com a seguinte
            traduzidos em autorizações contabilísticas,             redacção:
            devendo esses montantes, em princípio, ser
             autorizados antes de 31 de Março do ano se-            «4A. O capítulo destinado às dotações provisionais
            guinte,                                                       da Secção da Comissão pode incluir uma re-
         — os montantes que se revelam necessários                        serva negativa, cujo montante máximo está li-
            quando o Conselho adopta o acto de base em                    mitado a 200 milhões de ECUs.
            fins do exercício, sem que a Comissão tenha                   Esta reserva pode abranger tanto dotações para
            conseguido autorizar antes de 31 de Dezem-                    autorizações como dotações para pagamentos.
            bro as dotações previstas para o efeito no or-                A utilização desta reserva é realizada através
            çamento;                                                      de transferências, nos termos do processo pre-
                                                                          visto no artigo 21?»
     b) No que se refere às dotações para pagamentos:
         — os montantes necessários para cobrir autoriza-        5. No n? 2 do artigo 73?, o último travessão passa a ter
            ções de despesas anteriores ou ligados a dota-          a seguinte redacção:
            ções para autorizações transitadas, quando es-
            sas dotações previstas nas rubricas respectivas         «— as dotações transitadas por força dos artigos 6?
            do orçamento do exercício seguinte não per-                  e 88?,»
            mitem cobrir as necessidades. A Comissão, no
             âmbito da competência de execução, procu-           6. No n? 3 do artigo 73?, os quarto e quinto travessões
            rará utilizar prioritariamente, em função das           passam a ter a seguinte redacção:
            exigências de gestão, as dotações aprovadas             «— as dotações para autorizações e as dotações
            para o exercício em curso e só recorrerá às                  para pagamentos transitadas por força dos arti-
            dotações transitadas após o esgotamento das                  gos 6? e 88?,»
            primeiras.
                                                                 7. No n? 4 do artigo 73?, o travessão passa a ter a se-
     A Comissão informará a Autoridade Orçamental da                guinte redacção:
     decisão tomada, especificando as razões em que se
     fundamenta a transição das dotações.»                          «— o montante das dotações transitadas, sendo es-
                                                                         tabelecida uma distinção entre dotações para
 3. No artigo 6?, o n? 6 passa a ter a seguinte redacção:                autorizações, dotações para pagamentos e dota-
                                                                         ções não diferenciadas;»
     «6.    A anulação de autorizações — nas rubricas
                                                                 8. No n? 4 do artigo 73?, é suprimido o quinto traves-
     orçamentais em que é feita distinção entre dotações
                                                                    são.
     para autorizações e dotações para pagamentos —
     ocorrida durante os exercícios posteriores ao exercí-
     cio em que as dotações para autorizações foram ins-         9. No n? 3 do artigo 88?, o último parágrafo passa a
     critas no orçamento, dão lugar, regra geral, à anula-          ter a seguinte redacção:
     ção das dotações correspondentes.                              «As dotações para pagamentos constituem o limite
                                                                    superior das despesas que podem ser pagas ou cujo
     Contudo, pode realizar-se a reconstitução da dota-             pagamento pode ser autorizado durante o exercício
     ção para autorizações correspondente à anulação da             orçamental para a cobertura das autorizações conce-
     autorização, a título excepcional, em conformidade             didas durante o exercício ou exercícios anteriores.»
     com os critérios específicos determinados no âmbito
     das normas de execução previstas no artigo 106?,           10. O n? 4 do artigo 88?, passa a ter a seguinte redac-
     quando se verifica ser indispensável a realização do           ção:
     programa inicialmente previsto, salvo se o orçamento
     do exercício em curso tiver disponibilidades para              «4.    As dotações para autorizações e para paga-
     esse fim.                                                      mentos deste domínio são geralmente transitadas, em
                                                                    aplicação do disposto no n? 2 do artigo 6? do pre-
     Para o efeito, a Comissão, no início de cada exercí-           sente regulamento, para ter em conta as exigências
     cio, examinará as anulações de autorizações ocorri-            específicas destas actividades, a fim de, nomeada-
     das no decurso do exercício anterior e apreciará, em           mente :
 ---pagebreak--- 14. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 99/11
    — garantir a continuidade da execução orçamental               aplicação do n? 3 do artigo 5? do mesmo regula-
        de um exercício para o outro,                              mento.
    — garantir os meios orçamentais que permitam res-              2.    Com base nas contas ou mapas referidos no
        peitar as decisões dos programas plurienais.»              n? 1 e atendendo aos resultados de verificações efec-
                                                                   tuadas com documentos e no local nas condições
11. O artigo 98? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                   previstas no artigo 9? do Regulamento (CEE)
    «Artigo 98°:                                                   n? 729/70, a Comissão, após consulta do Comité do
    As despesas são imputadas a um exercício com base              Fundo referido no artigo 13? do mesmo regula-
    no pagamento pela Comissão, durante esse exercício,            mento, apurará as contas, o mais tardar em 15 de
    dos adiantamentos aos Estados-membros, em con-                 Setembro do segundo ano seguinte ao do exercício
    formidade com o disposto no artigo 5? do Regula-               em causa.
    mento (CEE) n? 729/70, desde que a sua autoriza-               3.    A Comissão comunicará as decisões de apura-
    ção de despesa bem como a do seu pagamento te-                 mento aos Estados-membros e publicá-las-à no Jor-
    nham chegado ao tesoureiro, o mais tardar, até 31              nal Oficial das Comunidades Europeias.
    de Janeiro do exercício seguinte.»
                                                                   4.    O resultado da decisão de apuramento, que
12. O artigo 99?, passa a ter a seguinte redacção:                 constitui a eventual diferença entre o total das des-
                                                                   pesas imputadas ao exercício em causa em aplicação
    «Artigo 99?:
                                                                   dos artigos 97? e 98? e o total des despesas reconhe-
    1.    O apuramento de contas, previsto no n? 2, alí-           cidas pela Comissão aquando do apuramento, é im-
    nea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE)                      putado a um artigo único como despesa a mais ou a
    n? 729/70, tem por objecto determinar o montante               menos.»
    das despesas efectuadas em cada Estado-membro
    durante o exercício em causa e que podem ser consi-        13. No n? 1 do artigo 100?, a data «1 de Abril do exer-
    deradas a cargo do FEOGA.                                      cício seguinte» é substituída pela data «1 de Feve-
    Tendo em vista o apuramento das contas, os Esta-               reiro do exercício seguinte».
    dos-membros transmitirão à Comissão, antes do dia
    1 de Junho do ano seguinte ao do exercício em              14. No n? 1, segundo parágrafo e n? 2, primeiro pará-
    causa, as contas-resumo anuais relativas ao exercício          grafo do artigo 101?, a data «31 de Março do exer-
    em causa, rectificando, eventualmente, as contas               cício seguinte» é substituída pela data «31 de Janeiro
    mensais. Estas contas-resumo são acompanhadas dos              do exercício seguinte».
    relatórios adequados, elaborados pelos serviços de
    verificação e de controlo competentes, sobre as des-                                Artigo 2o.
    pesas referidas nos artigos relativos às despesas que
    são objecto de apuramento.                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
    No caso em que as contas de um serviço ou orga-            munidades Europeias.
    nismo pagador não tenham chegado à Comissão até
    1 de Junho, a Comissão pode apurar as contas desse         O presente regulamento é aplicável a partir de . . .
    serviço ou organismo referindo-se unicamente ao
    conjunto dos mapas referidos no n? 1, alínea a), do        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 tal               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    como são descritos no regulamento adoptado em              -membros.