CELEX: 62012TN0427
Language: pt
Date: 2012-09-26 00:00:00
Title: Processo T-427/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Áustria/Comissão

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/10
            
         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Áustria/Comissão
   (Processo T-427/12)
   2012/C 373/16
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente, assistida por M. Windisch)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), conjugado com o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia, de 25 julho de 2012, no processo de auxílios de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009), nos termos da qual a garantia de financiamento da Áustria ao Bayerische Landesbank configura um auxílio de Estado da Republica da Áustria a favor do Bayerische Landesbank na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e é compatível com a mercado interno em relação aos compromissos assumidos no anexo I e II e às condições fixadas no anexo II, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que não foi ouvida pela recorrida antes da qualificação da medida por ela tomada como auxílio de Estado. Não teve assim nenhuma possibilidade de expor o verdadeiro conteúdo jurídico do acordo e de se pronunciar a propósito de alterações subsequentes da situação de facto.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE
               A recorrente alega que a Comissão na sua decisão não fundamentou por que razão a medida controvertida deve ser qualificada como auxílio de Estado ou por que razão é este auxílio compatível com o mercado interno. Desta forma não é possível nem aos interessados conhecer as razões pertinentes para a adoção do ato jurídico, nem aos órgãos jurisdicionais da União exercer a sua função de fiscalização.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE
               Segundo a recorrente, a qualificação da medida controvertida como auxílio que é compatível com o mercado interno, viola os artigos 107.o e 108.o TFUE. A este respeito, alega que pela medida controvertida não foi paga nenhuma remuneração normal para o mercado e que esta também não tem um impacto na estabilidade financeira e na manutenção do fornecimento de crédito nos Estados-Membros que a concedem, no caso em apreço a Áustria, ou que a Republica da Áustria também não pode supervisionar adequadamente a realização do objetivo pretendido noutro Estado-Membro.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 125.o TFUE
               Neste âmbito, a recorrente alega que, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, TFUE, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos. Dado que esta seria a consequência da decisão impugnada da Comissão, a recorrente alega a violação do artigo 125.o TFUE.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo à incompetência da recorrida
               Na opinião da recorrente, a Comissão aprecia, no caso vertente, uma situação que na realidade não ocorreu desta forma. A Comissão excede deste modo a sua competência material.