CELEX: 51994PC0151
Language: pt
Date: 1994-04-21
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à publicidade comparativa e que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 151 final - COD 343
                                         Bruxelas, 21.04.1994
                        Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativa à publicidade comparativa e que altera a
       Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DF MQTIVOS
  Introdução
Na sequência dos pareceres proferidos pelo Parlamento Europeu^1) e pelo
Comité Económico e Social(2) a respeito da proposta de directiva do
Conselho relativa à publicidade comparativa e que altera a Directiva
84/450/CEE relativa à publicidade enganosa^ 3 ), a Comissão não pode
deixar de adoptar uma proposta alterada, na medida em que pensa integrar
algumas das modificações propostas e, eventualmente, introduzir algumas
alterações na sua proposta inicial.
Além disso, no âmbito do debate sobre a extensão e a aplicação prática
do principio da subsidiariedade, a Comissão incluiu esta proposta entre
os textos em relação aos quais se propôs, por ocasião do Conselho de
Edimburgo, proceder eventualmente a um exame mais aprofundado, ou seja,
uma revisão que permita excluir os aspectos mais pormenorizados face ao
objectivo a alcançar, limitando-se a estabelecer princípios gerais que
permitirão aos Estados-membros tratar mais minuciosamente o tema em
questão^4).
No caso de publicidade comparativa, a Comissão, após uma reflexão
aprofundada, chegou à conclusão de que o essencial da proposta, isto é,
a harmonização das regras que permitirão o controlo da lealdade da
publicidade comparativa, deve ser mantido e que, em principio, uma
proposta modificada à luz das alterações propostas pelo Parlamento
Europeu, do parecer do Comité Económico e Social, assim como dos debates
verificados a nivel do Conselho, pode ser apresentado em conformidade
com o no 2 do artigo 189o do T.U.E.
1 , Ljr>tJv?cão fl?. proDQÇtg *»m ^<?rmos de subsidiariedade
    a)        Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às
              obrigações da União?
    R.        A acção tem objectivo, ao aproximar as legislações relativas
              à publicidade comparativa, facilitar o estabelecimento e o
              funcionamento do mercado interno, e isto a um elevado nivel
              de protecção dos consumidores; assim, a acção melhorará a
              livre circulação dos serviços publicitários, na medida em que
              serão submetidos em todos os Estados-membros a um regime
              harmonizado.
         (1) Parecer de 18.11.92, PV 38 II (P.E. 162.994).
         (2) J.O. no C 49, de 24.2.1992,         p. 35.
         (3) J.O. no C 180, de 11.7.1991,        p.14.
         (4)  "Conclusão da Presidência. Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12
             de Dezembro de 1992". Documento SI(92) 1050. Anexo 2 da parte A,
             página 3.
 ---pagebreak---                                                                           2.
    b)  A acção prevista é da competência exclusiva da União ou de uma
        competência partilhada com os Estados-membros?
    R.  A harmonização das disposições dos Estados-membros é a
        competência exclusiva da União.
    c)  Qual é a dimensão comunitária do problema?
    R.  A situação actual, na qual a publicidade comparativa é
        permitida nalguns Estados-membros e proibida noutros, não
        somente cria entraves á livre circulação de bens e serviços,
        como tambén desfavorece os consumidores, os anunciantes e os
        profissionais de publicidade de determinados Estados-membros, e
        os meios utilizados (imprensa, rádio ou televisão) dão origem a
        distorsões de concorrência consideráveis.
   d)  Qual é a solução mais eficaz ao compararmos os meios da União
        com os dos Estados-membros?
   R.  A harmonização das legislações em matéria de publicidade
        comparativa a fim de garantir que o direito à informação do
       consumidor é respeitado e que estão previstas salvaguardas
       apropriadas para evitar conflitos, entre os anunciantes,
       devidos a legislações incompatíveis.
   e)  Qual é a mais valia concreta decorrente da acção prevista da
       União e quais seriam os custos da inacção?
   R.  Dada a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a acção
       pr?v!s-t2 pe-nn! ti-rá. ineJ-horar 5 infor?n3ç?o cios consumi^pres
       europeus, estimular a concorrência e estar em posição de fazer
       face ao rápido desenvolvimento das novas técnicas de
       comun i cação.
       A Inacção privaria os consumidores de uma fonte de informações
       útil a fim de fazer uma escolha racional e criaria entraves à
        livre circulação de bens e de serviços e, portanto, a uma
       deterioração da livre concorrência.
   f)  Que modalidades de acção tem a União à sua disposição?
   R.  A directiva uma vez que se trata de alterar uma directiva já em
       vigor.
   g)  É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma
       directiva que defina os objectivos gerais remetendo a
       responsabilidade da execução para os Estados-membros?
   R.  Uma directiva é suficiente.
2. Elementos da proposta inicial mantidos na proposta modificada
   0 titulo da proposta permanece inalterado, no sentido acima
   indicado. No que diz respeito à definição de publicidade
   comparativa aplica-se o mesmo principio.
 ---pagebreak---      Quanto aos meios de controlo da publicidade (no 4 do artigo 1p_),
     dado que foram Já estabelecidos por todos os Estados-membros em
     conformidade com o disposto na Directiva 84/450/CEE*5) e que
     funcionam correctamente, não foi considerado necessário alterar o
     texto da proposta inicial que torna extensivo à publicidade
     comparativa o alcance das disposições aplicadas à publicidade
     enganosa.
    0 np_ 6 do artigo 1p_ relativo à validade do controlo voluntário de
     publicidade enganosa e da publicidade comparativa por organismos
     autónomos permanece também inalterado.
    Com efeito, a Comissão considera que os sistemas de controlo
     voluntário devem ser encorajados, enquanto sistemas ligados a um
    quadro legislativo, conforme Já se reconhece no 16o considerando da
    Directiva 84/450/CEE; o facto de o artigo 5o desta directiva ser
     igualmente aplicável à publicidade comparativa constitui a prova de
    que a Comissão continua a encorajar estes sistemas, sobretudo tendo
    em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
    assim, a Comissão não considera necessário insistir mais sobre este
    aspecto na proposta modificada.
    Do mesmo modo, a inversão do ónus da prova estabelecida no artigo
    6o da Directiva 84/450/CEE aplica-se também à publicidade
    comparativa. A Comissão considera que a manutenção deste principio
    é fundamental; dai, a referência expressa que lhe é feita no novo
    considerando no 11 da proposta alterada.
    Finalmente, foi salientado que o caracter minimo das disposições
    relativas à publicidade enganosa não se aplica às disposições
    relativas à publicidade comparativa, pelas razões Já assinaladas na
    rundamòiitãvão cíã proposta Iniciai.
3.  As modificações introduzidas
    Os considerandos nos 3, 6 e 11 foram modificados a fim de os
    adaptar às alterações do Parlamento, aceites pela Comissão,
    relativas às condições de autorização da publicidade comparativa;
    As modificações introduzidas no considerando no 4 têm por objectivo
    referirem-se especificamente aos obstáculos ao principio da livre
    circulação e, nomeadamente á liberdade de fornecer serviços em
    matéria de publicidade comparativa.
    O considerando no 12 foi modificado por se ter considerado
    necessário colocar a tónica no facto de a inversão do ónus da prova
    - um dos princípios fundamentais da Directiva 84/450/CEE - se
    aplicar também á publicidade comparativa;
    O considerando no 14 foi modificado, a pedido do Parlamento, a fim
    de definir claramente a relação entre a publiciddae comparativa e a
    publicidade de determinados produtos ou serviços específicos;
(5) J.O. no L 250, de 19.9.1984, p. 17
 ---pagebreak---      quanto ao considerando no 15, ele sintetiza os elementos que foram
     tomados em consideração a fim de tornar a proposta conforme ao
     principio de subsidiariedade.
     No que se refere aos artigos, as modificações dizem respeito aos
     nos 3 e 7 do artigo 1o, bem como ao artigo 2o.
 4.  Comentários às modificações
     a)  Redução do alcance do texto
         No entanto, não se trata de simples modificações do texto,
         segundo os princípios habituais. Em consonância com os
         critérios estabelecidos no documento apresentado ao Conselho de
         Edimburgo, consíderou-se necessário limitar mais o número de
         temas abordados na proposta.
         Com efeito, a Comissão verificou que as disposições relativas
         aos testes comparativos, matéria que só indirectamente se
         relaciona com a publicidade comparativa, podem ser totalmente
         eliminadas do texto, não porque careçam de fundamento em si
         próprias, mas porque não parecem estritamente necessárias para
         alcançar o objectivo legislativo, conforme foi definido e
         Justificado na proposta inicial(QK
         Esta reestruturação parcial do texto implica a supressão do
         nono considerando e do no 2 do artigo 3p_A da proposta inicial.
         As alterações no 4 e 14 sugeridas pelo Parlamento Europeu e, na
         altura, favoravelmente acolhidas pela Comissão, ficam assim sem
         objecto.
         Deste modo, o texto encontra-se inteiramente adaptado às
         exigências do principio da subsidiariedade (ver novo 15o
         considerando).
(6) C0M(91) 147, de 21.6.1991
 ---pagebreak---                                                                             5.
b)   Limites de publicidade comparativa
    Como assinalara o Parlamento Europeu, ó essencial que a
    utilização da pubIicidade comparâtiva seja submetida a
     limitações estritas. A Comissão, sem deixar que a proposta
     fique completamente esvaziada de sentido, e após uma reflexão
     aprofundada conforme comunicado aquando do Conselho de
     Edimburgo, acolheu assim algumas das sugestões do Parlamento,
     reforçando o texto quanto a este ponto (ver quadros anexos). Em
    especial, a nova redacção do artigo 3oA alarga os critérios
    enunciados na proposta inicial, a fim de garantir o carácter
     leal da publicidade comparativa; a nova alinéa d) do artigo 3oA
     foi introduzida para clarificar um aspecto suscitado pelo
    Comité Económico e Social: com efeito, uma referência
    comparativa a um serviço deverá incidir unicamente sobre as
    características do próprio serviço, e não sobre as qualidades
     intelectuais de quem o presta, que são insusceptíveis de
    qualquer comparação.
    0 novo no 2 do artigo 3oA foi introduzido a pedido do
    Parlamento, com um conteúdo a que foi dada maior precisão pelo
    parecer do Comité Económico e Social; com efeito, se a "verdade
    objectiva" constitui o principio orientador da formulação e da
    utilização de uma mensagem comparativa, esta deverá também
     incluir a total "actualidade" da afirmação no momento em que é
    difundida; isto é particularmente válido no caso dos produtos e
    serviços que são objecto de uma oferta especial ou cuja oferta
    está limitada no tempo.
y»\ D A I •«*."«* ~.«^. -. •«••t* I I « ! M-%r*^ * S M S » * S N > . S •» I
    Tanto o Parlamento Europeu como o Comité Económico e Social se
    declararam particularmente sensíveis aos problemas que poderiam
    decorrer da existência de regulamentações especificas
    respeitantes à publicidade de determinados produtos, como os
    produtos médicos, os produtos do tabaco ou os géneros
    alimentícios. A Comissão adere à opinião das duas instituições
    no sentido de que, nos domínios em que a publicidade está
    sujeita a proibições especiais ou a outras restrições, a
    publicidade comparativa deverá submeter-se ao mesmo regime. 0
    no 3 do artigo 7o foi Justamente introduzido para reforçar esta
    ideia - que, de resto, estava Já implicitamente contida na
    proposta inicial.
 ---pagebreak---                                                                         6.
                             PARECER DO PARLAMENTO
 Alteração   Proposta inicial          Aceite pela        Integrada
 no                                    Com i ssão     (nova numeração)
                                       sim            numerar os
                                                      considerandos
            considerando no 3          sim, parcial   considerando no 2
                                       mente
            considerando no 6          sim, parcial   considerando no
                                       mente
4           considerando no 9          não
5           considerando no 12         sim            considerando no10
6          considerando no 13          não
7          considerando no 14          não
8                                      sim           considerando np_13
9          artigo 1o, no 3             sim, parcial- art igo 1p_, no 3
                                       mente
10         art Igo 1o, no 3            não
11         artigo 1o, no 3             sim           art igo 1o, no 3
12         artigo 1p_, np_ 3           não
13         art Igo 1p_, no 3           não
14         art igo 1o, no 3            sim, parcial- não integrado por
                                      mente          subsidiariedade
15         art igo 1o, no 3           não
16         art igo 1o, no 3           sim            art igo 1o, no 3
22         art igo 1o, no 3           não
17         art igo 1o, no 6           não
18         art igo 1o, no 6           não
19         art igo 1p_, no 7          sim, parcial-  art igo 1o, no 7
                                      mente
 ---pagebreak---                                         PARECER DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
   Pontos essenciais do parecer do CES                        Posição da Comissão
 2.6   Regulamentação precisa dos meios de                    Recusado. A Directiva 84/450/CEE
      controlo da publicidade.                               estabelece disposições suficientes.
 2.7  Conformidade da publicidade                            Aceite. Artigo 1o, no 7.
      comparativa ás regras especificas
      da publicidade sectorial.
      Respeito das normas CEE em matéria                     Aceite no que diz respeito às
      de marcas e de designações                             marcas.(Considerandos 8, 9 e 10).
      deor igem.                                             Quanto ás designações de origem, a
                                                             Comissão mantém a sua proposta inicia
                                                              (artigo 1o, no 2 e no 3).
2.8   Elaboração de um código                                Recusado. Não compete â Comissão agir
      deontológico de autodisciplina cujo                    nesse sentido por motivos de
      enquadramento seria definido por                       subsidiariedade. É suficiente incentivar
                                                             — . * » . - 4 . .. ~» I _ . . _ I . . . . 4. X - : _ / > . » _ t J ~ _ .. .*_!*.  „^
      uiTiS ~ ô g « i i ãiTiôTi lãÇciC CGÍTÍUM i t á P • 3 • VS V*WI I U U l V          « V I U I U U l IW        v w l Id l UUI U l l u w    • «v^
                                                             11).
2.10 Criação de um organismo de                              Recusado por motivos de subsidiariedade
      fiscalização representativo das
      diferentes partes intervenientes.
3.2   A publicidade comparativa só deve                      Recusado. A Comissão mantém o texto
      ser permitida sob a forma de                           inicial (definição de publicidade
      referências explicitas e não                           comparât íva).
      implicitas.
3.3   Proibição de apresentar bens ou                        Recusado. Esta proposta não é o local
      serviços como imitações ou réplicas                    apropriado para abranger esta questão
      de produtos protegidos pela
      legislação relativa às marcas.
3.8  Por "verdade objectiva" deve                            Aceite. (Artigo 1o, no 3)
     entender-se também a plena
      actualidade de uma afirmação.
 ---pagebreak---                                 Proposta alterada de
                   niRFHTiVA po PARLAMENTO FUROPEU E PO CONSELHO
                   relativa à publicidade comparativa e que altera a
                 Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa
PROPOSTA INICIAL                              PTWPftfiTft Al TERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,       0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DA
                                            UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a     Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia,              Comunidade Europeia, nomeadamente o seu
nomeadamente o seu artigo 100o-A,           artigo IOO0-A,
Tendo em conta a proposta da                Tendo em conta a proposta da
Comissão^1),                                Comissão^1),
                                                          f
                                            deliberando em conformidade com o
                                            procedimento previsto no artigo 189o B
                                            do Tratado^ 2 ),
Em cooperação com o Parlamento
Europeu^2),
                                            Tendo em conta o parecer do Comité
Tendo em conta o parecer do Comité          Económico e Social(3),
Económico e Social,(3*
Considerando que a realização do                 Considerando que a realização do
mercado interno o mais tardar até 31 de          mercado interno constitui um dos
Dezembro de 1992 constitui um dos                principais objectivos da
principais objectivos da Comunidade;             Comunidade; que importa adoptar as
que importa adoptar as medidas                   medidas destinadas ao progressivo
destinadas ao progressivo                        estabelecimento do mercado interno;
estabelecimento do mercado interno; que          que este compreende um espaço sem
este compreende um espaço sem                    fronteiras internas em que é
fronteiras internas em que é assegurada          assegurada a livre circulação de
a livre circulação de bens, pessoas,             bens, pessoas, serviços e capitais;
serviços e capitais;
      (1)
      (2)
      (3)
 ---pagebreak--- Considerando que a publicidade constitui 2. Sem alterações
um meio muito importante de criar em
toda a Comunidade oportunidades reais de
mercado para todos os bens e serviços;
que, em consequência, as disposições
essenciais que regem a forma e o
conteúdo da publicidade devem ser as
mesmas; que, todavia, não é actualmente
este o caso da publicidade comparativa;
Considerando que, com a realização do    3.  Considerando que, com a realização
mercado interno, aumentará cada vez mais     do mercado interno, aumentará cada
a variedade da oferta; que, dada a           vez mais a variedade da oferta; que,
possibilidade e a necessidade de os          dada a possibilidade e a necessidade
consumidores tirarem o máximo partido do     de os consumidores tirarem o máximo
mercado interno, importa autorizar a         partido do mercado interno, importa
utilização da publicidade comparativa em     autorizar, sob certas condições
todos os Estados-membros Já que isso         muito estr itas. a utilização da
contribuirá para realçar as vantagens        publicidade comparativa em todos os
dos diferentes produtos pertencentes a       Estados-membros, já que isso
uma mesma gama; que, para além disso, a      contribuirá para realçar as
publicidade comparativa pode estimular a     vantagens dos diferentes produtos
concorrência entre fornecedores de bens      pertencentes a uma mesma gama; que,
e serviços, no interesse dos                 nestas condições, a publicidade
consumidores;                                comparativa pode estimular a
                                             concorrência entre fornecedores de
                                             bens e serviços, no interesse dos
                                             consumidores;
                                         4.  Considerando que existem grandes
                                             disparidades nas disposições
                                              legislativas, regulamentares e
                                             administrativas dos Estados-membros
                                             em matéria de publicidade
                                             comparativa; que a publicidade
                                             ultrapassa as fronteiras e é captada
                                             no território de outros Estados-
                                            membros; que o facto de as
                                             legislações nacionais permitirem ou
                                             proibirem a publicidade comparativa
                                             pode constituir um obstáculo à livre
                                             circulação de bens e serviços e
                                             criar distorções na concorrência;
                                             que, nomeadamente, as empresas podem
                                             ser expostas a formas de publicidade
                                             desenvolvidas por concorrentes aos
                                            quais não estão em posição de poder
                                             responder em pé de igualdade; que a
                                             liberdade de fornecer serviços em
                                            matéria de publicidade comparativa
                                            deve ser assegurada; que a União é
                                            chamada a resolver uma tal situação;
 ---pagebreak---                                                                                       10.
Considerando que o sexto considerando da       Sem alterações
Directiva 84/450/CEE do Conselho,
 relativa à aproximação das disposições
 legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros em
matéria de publicidade enganosa^ 1 ),
prevê que, após a harmonização das
disposições nacionais em matéria de
protecção contra a publicidade enganosa,
se deve "numa segunda fase, tratar (...)
em caso de necessidade, da publicidade
comparativa, com base em propostas
adequadas da Comissão";
Considerando que a alínea d) do ponto 3     6. Considerando que a alínea d) do
do anexo à Resolução do Conselho, de 14        ponto 3 do anexo à Resolução do
de Abril de 1975, relativa a um programa       Conselho, de 14 de Abril de 1975,
preliminar da Comunidade Económica             relativa a um programa preliminar da
Europeia para uma política de protecção        Comunidade Económica Europeia para
e informação do consumidor, inscreve o         uma politica de protecção e
direito à informação nos direitos               informação do consumidor, inscreve o
fundamentais do consumi dor( 2 ); que          direito à informação nos direitos
esse direito foi reafirmado pela               fundamentais do consumi dor(2); que
Resolução do Conselho, de 19 de Maio de        esse direito foi reafirmado pela
1981, relativa a um segundo programa da        Resolução do Conselho, de 19 de Maio
Comunidade Económica Europeia para uma         de 1981, relativa a um segundo
política de protecção e informação do          programa da Comunidade Económica
consumidor(3), cujo anexo, no seu              Europeia para uma politica de
ponto 40, aborda concretamente a               protecção e informação do
informação do consumidor; que a                consumidor^3), cujo anexo, no seu
publicidade comparativa, quando compara        ponto 40, aborda concretamente a
elementos pertinentes e comprováveis e         informação do consumidor; que a
não é enganadora nem desleal, constitui        publicidade comparativa, quando,
um meio" legitimo de informar os               compara elementos pertinentes,
consumidores, no interesse destes;             sempre comprováveis, e não é
                                               enganadora nem desleal, pode
                                               const ituir um me i o I eg i t i mo de
                                               informar os consumidores, no
                                               interesse destes;
       (1) JO no L 250, de 19.9.1984, p. 17
       (2) JO no C 92, de 25.4.1975, p. 1
       (3) JO no C 133, de 3.6.1981, p. 1
 ---pagebreak---    Considerando que devem ser                                             Sem alterações
   estabelecidos critérios objectivos
   para a determinação do que são
   práticas desleais em matéria de
   publicidade comparativa e
   susceptíveis, portanto, de falsearem a
   concorrência, prejudicarem os
   concorrentes e influenciarem
   negativamente a escolha dos
   consumidores;
Considerando em especial que, para                                   8.   Sem alterações
 impedir uma utilização desleal e
ant i concor renei a I da pub liei dade
comparativa, se devem autorizar apenas
comparações entre bens e serviços de
natureza idêntica oferecidos por
concorrentes;
Considerando que os testes comparativos                              Supr imido
efectuados por terceiros podem
constituir uma base válida para a
publicidade comparativa; que, todavia,
esta actividade independente requer uma
protecção claramente definida contra a
exploração não autorizada dos seus
resultados por parte dos anunciantes;
que, na medida em que essa exploração
seja feita de forma legitima, os
próprios anunciantes devem assumir a
responsabilidade por essa utilização;
Considerando que o artigo 5o da                                      9.  Sem alterações
niro/>f l i o QO / " I A > l / ^ * i r c ( l l nua Ko t-nt/Nr» I T S
as legislações dos Estados                         membros em
matéria de marcas, confere ao detentor
de uma marca registada um direito
exclusivo que integra, nomeadamente, o
direito de proibir a ut iIização por
terceiros, para fins comerciais, de um
símbolo idêntico ou semelhante para
produtos ou serviços análogos ou, se for
caso disso, mesmo para outros produtos;
    (1) JO no L 40, de 12.2.1989, p.1
 ---pagebreak---                                                                                  12.
Considerando todavia que pode ser        10. Sem alterações
 indispensável, para uma efectiva
publicidade comparativa, identificar os
produtos ou serviços de um concorrente
através de referências à sua designação
comercial ou a uma marca de que seja
detentor ;
Considerando que tal utilização da marca 11. Considerando que tal utilização da
ou da designação comercial de outrem não     marca ou da designação comercial de
viola, desde que cumpra as condições         outrem não viola o direito exclusivo
estabelecidas na presente directiva e        do titular, apenas na medida em que
que não procure, nomeadamente, tirar         cumpra as condições estabelecidas na
partido da notoriedade de uma outra          presente directiva e não tire
marca, o direito exclusivo do detentor       part ido da notoriedade de outra
Já que, neste caso, essa utilização não      marca, Já que o objectivo consiste
tem por objectivo a apropriação da           unicamente em afastar-se da outra
nomeada da marca mas sim o                   marca e, portanto, em acentuar
distanciamento relativamente a ela e,        objectivamente as respectivas
portanto, a acentuação das diferenças.       diferenças;
Considerando que devem estar disponíveis 12. Considerando que devem estar
os recursos Judiciais e/ou                   disponíveis os recursos Judiciais
administrativos a que se referem os          e/ou administrativos a que se
artigos 4o e 5o da Directiva 84/450/CEE      referem os artigos 4o e 5p_ da
para que seja possível controlar a           Directiva 84/450/CEE para que seja
publicidade comparativa que não obedeça      possível controlar a publicidade
às exigências de lealdade definidas na       comparativa que não obedeça às
presente directiva;                          exigências de lealdade definidas na
                                             presente directiva; considerando,
                                             aliás, aue o artigo 6o se aplica do
                                             mesmo modo à pub liei dade
                                             comparât Iva:
 ---pagebreak---                                                                                  vs.
Considerando que o artigo 7p_ da         13. Sem alterações
Directiva 84/450/CEE, que autoriza os
Estados-membros a manterem ou adoptarem
disposições para assegurar uma protecção
mais ampla dos consumidores, das pessoas
que exercem uma actividade comercial,
industrial, artesanal ou liberal e do
público em geral, não pode ser aplicado
à publicidade comparativa, já que é
objectivo da presente alteração
autorizar esta, nas mesmas condições e a
um nivel de protecção elevado em todos
os Estados-membros;
                                         14. Considerando que importa precisar
                                             que a presente directiva em nada
                                             prejudica as disposições
                                             comunitárias sobre a publicidade de
                                             certos produtos e/ou serviços
                                             específicos ou relativos ao teor
                                             publicitário de determinados meios
                                             de comunicação;
                                         15. Considerando que a regulamentação da
                                             publicidade comparativa surge, nas
                                             condições estabelecidas na presente
                                             directiva, como necessária para a
                                             realizacãa do mercado interno, e que
                                             uma accao se impõem a nível
                                             comunitário; _que a adopção d'uma
                                             directiva é o instrumento
                                             appropriado pois estabelece os
                                             princípios gerais uniformes mais
                                             deixa aos Estados membros a escolha
                                             da forma e dos meios para alcançar
                                             estos oblectivos; que, portanto, ela
                                             está em conformidade com o principio
                                             da subsidiariedade.
 ---pagebreak---                                                                                    14.
   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:          ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                  Artigo 1o                                Art igo 1o
A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de    Sem alterações
10 de Setembro de 1984, relativa à
aproximação das disposições
 legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros em
matéria de publicidade enganosa, é
alterada do seguinte modo:
1.    O titulo passa a ter a seguinte
       redacção:
       "relativa à aproximação das
      disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas
      dos Estados-membros em matéria de
      publicidade enganosa e de
      publicidade comparativa."
2.    Ao artigo 2o são aditados os
      seguintes números 3 e 4:
      "3. Publicidade comparativa: a
      pubIicidade que identifica,
      explicita ou implicitamente, um
      concorrente ou os bens ou serviços
      de idêntica natureza oferecidos por
      um concorrente;
   4. Pessoa: qualquer pessoa singular ou
  colect iva."
3. É aditado o seguinte artigo:
                "Artigo 3o-A                             "Artigo 30-A
   1. É autorizada a publicidade              1. A publicidade comparativa só é
  comparativa, desde que compare              autorizada desde que compare
  objectivamente caracteristiças              objectivamente as características
  essenciais, pertinentes, comprováveis       essenciais, pertinentes, sempre
  e lealmente escolhidas de bens ou           comprováveis, lealmente escolhidas e
  serviços concorrentes e que:                représentât ivas de bens ou serviços
                                              concorrentes e que:
  a) não induza em erro-,                     a) não induza em erro;
  b) não gere confusão no mercado entre       b) nao gere p_ r isco de confusão no
      o anunciante e um concorrente ou           mercado ent re o anunciante e um
      entre as marcas, designações               concorrente ou entre as marcas,
      comerciais e bens ou serviços do           designações comerciais, outros
      anunciante e as marcas, designações        sinais dist int ivos e bens ou
      comerciais e bens ou serviços de um        serviços do anunciante e as
      concorrente;                               marcas, des ignações comerciais,
                                                 outros sina is distintivos e bens
                                                 ou serviços de um concorrente;
 ---pagebreak---                                                                                    15.
      c) não desacredite, deprecie ou         c) não desacredite, deprecie ou
         despreze um concorrente ou as           despreze as marcas, designações
         suas marcas, designações                comerciais, bens, serviços ou
         comerciais, bens, serviços ou           actividades de um concorrente ou
         actividades, ou não tenha como          não tire partido principalmente
         objectivo principal tirar               da notoriedade de uma marca ou
         partido da notoriedade de uma           designação comercial de um
         marca ou designação comercial de        concorrente;
         um concorrente.
                                              d) não incida sobre a personalidade
                                                 ou a situação pessoal de um
                                                 concorrente.
      A menção ou reprodução, em          Suprimido
      publicidade, dos resultados de
      testes compararativos de bens ou
      serviços realizados por terceiros
      só é permitida com o acordo
      expresso da pessoa que efectuou o
      teste. Nesses casos, o anunciante
      assume a responsabilidade pelo
      teste comparativo como se este
      tivesse sido realizado por ele
      próprio ou sob sua orientação."
                                          2.  A publicidade comparativa deve
                                              indicar o período durante o qual são
                                              mantidas as características dos bens
                                              ou dos serviços comparados, quando
                                              estes últimos selam objecto de uma
                                              oferta especial ou temporária.
4.   0 np_ 1 do artigo 4o passa a ter a   4.  Sem alterações
     seguinte redacção:
      "1. Os Estados-membros deverão
     zelar pela existência de meios
     adequados e eficazes para controlar
     a publicidade enganosa e a
     publicidade comparativa no
      interesse dos consumidores e, bem
     assim, dos concorrentes e do
     público em geral.
     Esses meios devem incluir
     disposições jurídicas nos termos
     das quais as pessoas ou
     organizações que tenham, de acordo
     com a legislação nacional, um
      interesse legitimo na proibição da
     publicidade enganosa e da
     publicidade comparativa possam:
  a) intentar uma acção judicial contra
     essa publicidade
  e/ou
  b) submetê-la a um órgão
     administrativo competente para
     decidir sobre as queixas ou dar
     inicio aos procedimentos judiciais
     adequados.
 ---pagebreak---                                                             16.
         Compete a cada Estado-membro
         decidir da via a seguir e da
         conveniência de o tribunal ou
         órgão administrativo dispor de
         poderes para exigir o recurso
         prévio a outras vias
         estabelecidas de resolução das
         queixas, incluindo as referidas
         no art I go 5o."
5.   O no 2 do artigo 4o passa a ter a   5.  Sem alterações
     seguinte redacção:
      "2. No âmbito das disposições
      Jurídicas referidas no no 1, os
     Estados-membros conferirão aos
     tribunais ou aos órgãos
     administrativos competências que os
     habilitem, no caso de estes
     considerarem que tais medidas são
     necessárias dados os interesses em
     jogo e, nomeadamente, o interesse
     geral :
     - a ordenar a cessação de uma
     pub liei dade enganosa ou de uma
     publicidade comparativa ou a dar
      inicio aos procedimentos adequados
     para que seja ordenada a cessação
     dessa publicidade,
     nu
     - a proibir tal publicidade ou dar
      inicio aos procedimentos Judiciais
     adequados para que seja ordenada a
     proibição da publicidade enganosa
     ou da publicidade comparativa
     quando não tenha ainda sido levada
     ao conhecimento do público mas
     esteja iminente a sua difusão,
  mesmo na ausência de prova de perda ou
  prejuizo real ou de intenção ou
  negligência por parte do anunciante.
  Os Estados-membros devem, ainda,       Sem alterações
  assegurar que as medidas referidas no
  primeiro parágrafo possam ser tomadas
  no âmbito de um processo urgente:
  - seja com efeito provisório,
  - seja com efeito definitivo,
 ---pagebreak---                                                                                 17.
   entendendo-se que compete a cada
   Estado-membro determinar qual das duas
  opções será ret ida.
  Além disso, os Estados-membros poderão
   conferir aos tribunais ou aos órgãos
   administrativos competências que os
   habilitem, tendo em vista a eliminação
   dos efeitos persistentes de uma
  pub liei dade enganosa ou de uma
  publicidade comparativa cuja cessação
   tenha sido ordenada por uma decisão
  def in it iva:
  -   a exigir a publicação dessa
      decisão, no todo ou em parte e na
      forma que considerarem adequada;
  -   a exigir, ainda, a publicação de
      uma rectificação."
6. 0 artigo 5p_ passa a ter a seguinte    6. Sem alterações
redacção:
                 "Art igo 5o
A presente directiva não exclui o
controlo voluntário da publicidade
enganosa ou da publicidade comparativa
por organismos autónomos e o recurso a
tais organismos por parte das pessoas ou
organizações referidas no artigo 4o, se
existirem procedimentos perante esses
organismos para além dos procedimentos
jurisdicionais ou administrativos
mencionados no referido artigo."
7. O artigo 7o passa a ter a seguinte     7. O artigo 7o passa a ter a seguinte
redacção:                                 redacção:
                 "Artigo 7o                              "Artigo 7o
1. A presente directiva não prejudica a   1. Sem alterações
manutenção ou adopção, pelos Estados-
membros, de disposições que assegurem
uma mais ampla protecção dos
consumidores, das pessoas que exercem
uma actividade comercial, industrial,
artesanal ou liberal e do público em
geral no que diz respeito à publicidade
enganosa.
 ---pagebreak---                                                                                    18,
      0 no 1 não se aplica à publicidade  2. Sem alterações
      comparât iva."
                                          3. A presente directiva não prejudica
                                             as disposições comunitárias
                                             aplicáveis à publicidade respeitante
                                             a certos produtos ou serviços
                                             específicos ou relativos ao teor
                                             publicitário de determinados meios
                                             de comunicação.
                 Art igo 2o                              Art igo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as         Os Estados-membros porão em vigor as
disposições legislativas, regulamentares     disposições legislativas,
e administrativas necessárias para darem     regulamentares e administrativas
cumprimento à presente directiva o mais      necessárias para darem cumprimento à
 tardar até 31 de Dezembro de 1992.          presente directiva o mais tardar até
Desse facto informarão imediatamente a       31 de Dezembro de 1995. Desse facto
Comissão.                                     informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-      As disposições adoptadas pelos
membros devem fazer referência expressa      Estados-membros devem fazer
à presente directiva ou ser acompanhadas     referência expressa à presente
dessa referência quando da sua               directiva ou ser acompanhadas dessa
publicação oficial. As modalidades dessa     referência quando da sua publicação
referência são determinadas pelos            oficial. As modalidades dessa
Estados-membros.                             referência são determinadas pelos
                                             Estados-membros.
                                         3.  Os Estados-membros comunicarão à
                                             Comissão o texto das disposições
                                             essenciais de direito interno que
                                             adoptarem no domínio abrangido pela
                                             presente directiva.
                 Art igo 3o                              Ar 11 go 3o
Os Estados-membros são os destinatários  Sem alterações
da presente directiva.
 ---pagebreak---                                                                                            13
                  FICHA Dit AVALIAÇÃO PH IMPACTO REVISTA
Titulo:'       Proposta alterada de directiva do Parlamento Huropeu e do Conselho
               relativa à publicidade comparativa e que altera a Pirectiva 84/450/CEE
               sobre a publicidade enganosa.
N° de referência:      COM(91) 147 final - SYN 343.
l.Q.            Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, quais os motivos que
              justificam a existência de legislação comunitária neste domínio e quais são
               os seus principais objectivos?
R              A actual situação, em que a publicidade comparativa é autorizada nalguns
               Estados-membros mas proibida noutros, prejudica os consumidores, os
               anunciantes e os publicitários de determinados Estados-membros, causando
               o respectivo suporte (imprensa, rádio ou televisão) consideráveis distorções
              de concorrência; assim, a solução mais prática e eficaz consiste em
               harmonizar as legislações vigentes em matéria de publicidade comparativa
              a fim de garantir que o direito à informação do consumidor é respeitado
              e que estão previstas as salvaguardas apropriadas com o objectivo de evitar
               os conflitos entre anunciantes motivados pela existência de legislações
               incompatíveis.
               A acção tem por objecto facilitar a criação e o funcionamento do mercado
               interno e tal a um nível elevado de protecção dos consumidores; a acção
               melhorará, portanto, a livre circulação dos serviços publicitários na medida
               em que estes estarão sujeitos em todos os Estados-membros a um regime
               harmonizado.
Impacto sobre as empresas
2Q             Quem será afectado pela proposta?
K              Serão afectadas as empresas, independentemente da respectiva dimensão,
               que desejem utilizar a publicidade comparativa a fim de dar a conhecer,
               com maior precisão, as características dos respectivos produtos ou
               serviços.
               Tais empresas não estão concentradas em zonas geográficas específicas.
3.Q            Que medidas devem as empresas tomar para dar cumprimento à proposta?
K              A proposta não exige que sejam tomadas medidas específicas; os
               anunciantes serão, a partir de agora, livres de utilizar a publicidade
               comparativa nos Estados-membros em que ela é actualmente proibida ou
               cm que tal é potencialmente arriscado.
 ---pagebreak---                                                                                  ^  ~
4Q       Que efeitos económicos a proposta poderá vir a lei?
         - sobre o emprego
         - sobre os investimentos e a criação de novas empresas
         - sobre a competitividade das empresas.
R        Não se deve vir a registar nenhum efeito especial sobre o emprego nem
         sobre a criação de novas empresas ou investimentos. Quanto aos efeitos
         sobre a competitividade, a proposta exige o respeito de um certo número
         de condições que podem expor as empresas a acções judiciais em caso de
         utilização incorrecta da publicidade comparativa; por consequência, as
         empresas que não possuem um departamento jurídico, e designadamente
         as PME, poderiam ter tendência a evitar o recurso à publicidade
         comparativa; se, no início, daí poderá resultar uma certa desvantagem
         concorrencial, tal desvantagem deverá desaparecer com a emergência de
         uma jurisprudência constante nesta matéria.
5.Q.     A proposta contém medidas destinadas a 1er em conta a situação específica
         das pequenas e médias empresas?
R.       A proposta não prevê medidas específicas para as PME.
Consulta
         Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e referência
         dos elementos essenciais da sua posição.
                 Conselho Consultivo dos Cosumidores: assinala não ter pedido esta
                 directiva apesar de reconhecer que a publicidade comparativa é um
                 elemento de informação, ainda que parcial, de que os consumidores
                 passarão a dispor.
                 UN ICE : é favorável à harmonização das disposições sobre a
                 publicidade comparativa embora preconize que a autorização da
                 publicidade comparativa seja acompanhada de condições a fim de
                 garantir a protecção da marca e que a concorrência permaneça leal
         Em geral, a indústria encontra-se dividida sobre esta matéria oscilando as
         opiniões entre aqueles que preferem a proibição total, a plena autorização
         e a autorização condicionada da publicidade comparativa.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 151 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-158-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67733-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo