CELEX: 51996PC0098
Language: pt
Date: 1996-03-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

Avis juridique important

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51996PC0098

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)  /* COM/96/0098 FINAL - CNS 96/0087 */  

Jornal Oficial nº C 156 de 31/05/1996 p. 0005

Proposta de decisão do Conselho que adopta  o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia  (1997-2000)(96/C  156/05)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 98 final -  96/0087(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Março de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 1. Considerando que o Conselho, em 14 de Junho de 1993, adoptou a Decisão 93/379/CEE relativa a um  programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a  continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas,  na Comunidade  (1); 2. Considerando que, em sintonia com o seu «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e  emprego, a Comissão adoptou, em 3 de Junho de 1994, uma comunicação relativa à realização de um  programa integrado a favor das PME e do artesanato  (2); 3. Considerando que, em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou o relatório «PME: Uma fonte  dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia», no qual preconizava uma  política empresarial mais ambiciosa tendente a revelar o pleno potencial das empresas europeias no  domínio do emprego, do crescimento e da competitividade  (3); 4. Considerando que, em 16 de Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid convidou a Comissão a  implementar, o mais rapidamente possível, os objectivos do relatório de Madrid sobre as PME; 5. Considerando que o novo programa integrado a favor das PME  (4) se destina a apresentar a  política empresarial global da Comunidade; 6. Considerando que a presente decisão se limita a fornecer a base jurídica e orçamental para  medidas complementares específicas que não fazem parte integrante de outras políticas  comunitárias; 7. Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e  Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação externa sobre a aplicação do actual  programa plurianual, por força do artigo 5º da Decisão 93/379/CEE; 8. Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, nos últimos três anos, uma série de  comunicações relativas às medidas pertinentes para esta decisão [por exemplo, relatório da Comissão  relativo ao funcionamento futuro das redes de informação e de cooperação  (5) e relatório sobre o  artesanato e as pequenas empresas  (6)]; 9. Considerando que a presente decisão se destina especialmente às PME  (7), independentemente do  sector, da estrutura jurídica e da localização geográfica, e preconiza acções específicas a favor  do sector do artesanato e das empresas dos sectores do comércio e da distribuição; 10. Considerando que as medidas fixadas na presente decisão visam: - promover um enquadramento favorável ao desenvolvimento de empresas na União Europeia, - aumentar a competitividade das PME europeias e incentivar a sua europeização e  internacionalização; 11. Considerando que as acções no domínio do desenvolvimento tecnológico transnacional serão  geridas em conjunto com o programa comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico,  respeitando os processos de tomada de decisões respectivos; 12. Considerando que o segundo programa plurianual termina em 31 de Dezembro de 1996, embora as  razões que levaram à sua adopção subsistam, pelo menos tanto quanto é possível prever; 13. Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar um terceiro programa plurianual para um  período de quatro anos e dotá-lo dos recursos suficientes para atingir os seus objectivos; 14. Considerando que foi tido em conta o relatório de avaliação externa sobre a aplicação do actual  programa plurianual; 15. Considerando que o Tratado não confere, para a adopção da presente decisão, outros poderes para  além dos previstos no artigo 130º, DECIDE: Artigo 1º É adoptado um programa de política comunitária a favor das pequenas e  médias empresas (PME), por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1997. Artigo 2º O programa referido no artigo 1º, incorporando as medidas especificadas no anexo I, tem  os seguintes objectivos: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas- Garantir a  consideração dos interesses das PME nas várias actividades e políticas da Comunidade, - Simplificar e melhorar a legislação comunitária, - Aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas no que respeita à simplificação e  melhoria do enquadramento administrativo e regulamentar, - Aperfeiçoar o enquadramento para as operações transnacionais das PME. 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas- Facilitar o acesso ao crédito, - Intensificar os esforços destinados a reduzir os problemas ligados aos prazos de pagamento, - Facilitar o incremento de instrumentos financeiros específicos, - Estimular o desenvolvimento de mercados de capitais para PME em rápido crescimento. 3. Ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, em especial através de  melhores serviços de informação- Desenvolver serviços de informação, - Melhorar a divulgação de acções das políticas a favor das PME, - Promover a cooperação, através de redes de procura de parceiros, - Promover os contactos directos, através de programas de parceria, - Intensificar as parcerias no domínio da subcontratação, - Fomentar o acesso a novos mercados e a internacionalização das PME. 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, à inovação e à  formação- Aumentar o potencial de inovação das PME, - Incentivar a formação na área da gestão, - Velar pela adaptação às exigências ambientais. 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo específicos- Cultura e espírito  empresariais, - Pequenas empresas e empresas do artesanato, - Empresas dos sectores do comércio e da distribuição, - Mulheres empresárias e jovens empresários; empresas pertencentes a minorias. Desenvolvimento de políticas e melhoria do conhecimento acerca das PME. Artigo 3º 1.  Para concretizar os objectivos previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão porá em  prática as medidas necessárias, na medida em que aqueles não possam ser melhor atingidos a nível  dos Estados-membros, e tendo em conta as conclusões de todos os relatórios específicos de  avaliação. 2.  Será seguido o procedimento definido no artigo 4º para a tomada de medidas que incidam sobre: - a adopção, a aplicação experimental ou o alargamento dos projectos necessários concebidos com  vista à execução da presente decisão, - a fixação do conteúdo, do calendário e da contribuição financeira para as acções e os convites à  apresentação de propostas, - a avaliação periódica dos resultados de cada projecto, de acordo com os calendários previstos nos  programas específicos. 3.  O comité referido no artigo 4º poderá analisar qualquer outra questão relacionada com o  programa. Artigo 4º 1.  A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por  representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa e, se necessário, mediante votação. 3.  O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro poderá solicitar que a sua  posição fique lavrada em acta. 4.  A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité e informará este último da  forma como o mesmo foi tido em conta. Artigo 5º 1.  A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 4º relatórios anuais sobre a  aplicação da presente decisão. 2.  A Comissão apresentará regularmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e  Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre os progressos da inclusão da dimensão PME em  todos os programas e políticas da Comunidade. Artigo 6º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social  e ao Comité das Regiões, o mais tardar no fim de Março do ano 2000, um relatório de avaliação  externa sobre a aplicação da presente decisão, incluindo uma avaliação da relação custo/eficácia, e  as propostas que considerar necessárias em função das avaliações realizadas. Artigo 7º 1.  O presente programa estará aberto à participação dos países associados da Europa  Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais  aos acordos de associação, relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses  países. 2.  O presente programa estará aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações  adicionais de acordo com as regras aplicadas aos países da EFTA, em conformidade com procedimentos  a definir com esses países. Artigo 8º 1.  A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e será válida até 31 de  Dezembro de 2000. 2.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta  os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento financeiro aplicável ao orçamento  geral das Comunidades Europeias. Artigo 9º A presente decisão substitui, a partir da sua entrada em vigor, a Decisão 93/379/CEE do  Conselho. (1) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.  (2) COM(94) 207 final, de 3. 6. 1994.  (3) CSE(95) 2087.  (4) COM(94) 207 final, de 3. 6. 1994.  (5) COM(95) 435 final, de 5. 12. 1995.  (6) COM(95) 502, de 26. 10. 1995.  (7) Tal como definidas na recomendação da Comissão relativa à definição de PME (doc. C 96/261).   ANEXO MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 2º A. SIMPLIFICAR E MELHORAR O ENQUADRAMENTO  ADMINISTRATIVO E REGULAMENTAR DAS EMPRESASA.1. Garantir a consideração dos interesses das PME nas  várias actividades e políticas da ComunidadeIntegração da dimensão PME na concepção das políticas  da Comunidade. Fomento da coordenação das acções comunitárias a favor das PME, a fim de permitir  que estas participem plenamente em todos os programas e iniciativas da Comunidade, incluindo fundos  estruturais, actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional e  programas a favor do ambiente. A.2. Simplificar e melhorar a legislação comunitáriaAcções tendentes a evitar e reduzir os  encargos administrativos desnecessários e os custos de conformidade com a legislação comunitária -  que actuam como obstáculos à criação e ao desenvolvimento de empresas, sobretudo de PME -, através  da implementação de uma metodologia pragmática para avaliação do impacte das propostas legislativas  (incluindo o recurso a um sistema de avaliação do impacte sobre as empresas e a análises de  custo/eficácia sempre que isso seja considerado necessário). A.3. Aumentar a transparência e a divulgação das melhores práticas no que respeita à simplificação  e melhoria do enquadramento administrativo e regulamentarAcções destinadas a estimular a difusão  das melhores práticas, e especial no domínio da simplificação administrativa. Promoção de acções a  nível da transmissão de empresas e das cláusulas de reserva de propriedade. A.4. Aperfeiçoar o enquadramento para as operações transnacionais das PMEIncentivo ao  desenvolvimento de formas alternativas de resolução de diferendos entre empresas. Promoção de  estruturas jurídicas adequadas às operações transnacionais das PME, sobretudo a utilização do  agrupamento europeu de interesse económico (projecto Regie). B. MELHORAR O ENQUADRAMENTO FINANCEIRO DAS EMPRESASB.1. Facilitar o acesso ao créditoFomento de  práticas inovadoras no domínio de um melhor acesso das PME ao crédito (incluindo sistemas de caução  mútua, mesa redonda das altas personalidades do sector bancário e das PME). B.2. Intensificar os esforços destinados a reduzir os problemas ligados aos prazos de  pagamentoAceleração do seguimento a dar à recomendação relativa aos prazos de pagamento e previsão  de outras propostas. Apoio a acções tendentes a melhorar as capacidades das PME a nível da gestão  financeira, em especial no domínio da informação, da formação e do desenvolvimento de software para  gestão dos fluxos de caixa. B.3. Facilitar o incremento de instrumentos financeiros específicosIncentivo ao desenvolvimento de  instrumentos financeiros específicos, interessantes para as PME, em especial o factoring e o seguro  de crédito. B.4. Estimular o desenvolvimento de mercados de capitais para PME em rápido crescimento (incluindo  do Easdaq)C. AJUDAR AS PME A EUROPEIZAREM E INTERNACIONALIZAREM AS SUAS ESTRATÉGIAS, EM ESPECIAL  ATRAVÉS DE MELHORES SERVIÇOS DE INFORMAÇÃOC.1. Desenvolver serviços de informação (EIC como  «primeiros balcões»)Melhoria do acesso das empresas à informação sobre a Comunidade: desenvolver a  rede de eurogabinetes como «primeiros balcões», que encaminharão cada pedido para o serviço de  informação competente; melhorar a composição e qualidade dos serviços; alargar e reforçar a função  informativa dos eurogabinetes, incluindo actividades de informação pró-activa, em especial nos  domínios do acesso aos programas comunitários, do mercado interno, da internacionalização, das  questões ambientais e da introdução da moeda única; facilitar o acesso das PME às informações sobre  mercados. C.2. Melhorar a divulgação de acções das políticas a favor das PMELançamento de campanhas de  promoção coordenadas com os eurogabinetes. Organização de semanas europeias da empresa. C.3. Promover a cooperação, através de redes de procura de parceiros (BC-net e BRE)Melhoria  qualitativa e definição de um padrão de qualidade para as duas redes de procura de parceiros: a  BC-net (confidencial) e a BRE (não-confidencial). C.4. Promover os contactos directos, através de programas de parceria (Europartenariat e  Interprise)Continuação do desenvolvimento de instrumentos que possibilitem o contacto directo  entre empresários (programas Europartenariat e Interprise). C.5. Intensificar as parcerias no domínio da subcontrataçãoIncremento das acções destinadas a  promover a subcontratação transnacional. C.6. Fomentar o acesso a novos mercados e a internacionalização das PMEExperimentação de  abordagens inovadoras, em especial facilitando o acesso das PME a novos mercados e incentivando a  sua internacionalização. D. REFORCAR A COMPETITIVIDADE DAS PME E MELHORAR O SEU ACESSO À INVESTIGAÇÃO, À INOVAÇÃO E À  FORMAÇÃOD.1. Aumentar o potencial de inovação das PMEIdentificação das melhores práticas e  experimentação de abordagens concretas por intermédio de acções-piloto, sobretudo nos domínios da  criação de empresas com potencial de crescimento e das empresas baseadas nas novas tecnologias. D.2. Incentivar a formação na área da gestãoAjuda à identificação e experimentação de abordagens  positivas a nível da formação na área da gestão (principalmente através de projectos-piloto). D.3. Velar pela adaptação às exigências ambientaisE. PROMOVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E APOIAR  GRUPOS-ALVO ESPECÍFICOSE.1. Cultura e espírito empresariaisEstimular o intercâmbio das melhores  práticas e apoiar a identificação de empresários particularmente inovadores. E.2. Pequenas empresas e empresas do artesanatoLançar projectos-piloto, por forma a permitir,  nomeadamente, que estas empresas se adaptem às mudanças estruturais, se integrem melhor no mercado  único e beneficiem das oportunidades oferecidas pelo mesmo, inclusive nos campos da normalização,  da certificação e da gestão ambiental e da qualidade. E.3. Empresas dos sectores do comércio e da distribuiçãoFacilitar o processo de adaptação das  empresas comerciais ao mercado único e às mudanças estruturais, sobretudo por intermédio das novas  tecnologias (Comércio 2000), do incentivo à cooperação entre PME e da divulgação dos resultados de  programas-piloto. Dar seguimento ao Livro Verde sobre o comércio e a distribuição. E.4. Mulheres empresárias e jovens empresários; empresas pertencentes a minoriasIdentificar os  problemas específicos com que se defrontam as mulheres empresárias e os jovens empresários, bem  como as pequenas empresas detidas por minorias, e favorecer soluções inovadoras. DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS E MELHORIA DO CONHECIMENTO ACERCA DAS PMEMelhorar as estatísticas  sobre PME, sem aumentar a carga que incide sobre as empresas. Observatório europeu para as PME.  Estudos. Base de dados relativa às medidas políticas a favor das PME. Avaliar as acções políticas  existentes e desenvolver propostas de novas medidas comunitárias em domínios que afectem as  empresas.