CELEX: C1995/248/23
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995, no processo entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse, por outro (Processo C-266/95)

23 . 9. 95          \_ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 248/ 11
Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de         do Bundessozialgericht ( Décima Secção ), de 20 de Junho de
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo           1995 , no processo entre Pascual Merino Garcia, por um
T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e          lado, e Bundesanstalt fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por
Comissão das Comunidades Europeias .                               outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                   em 8 de Agosto de 1995 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             pronuncie sobre as seguintes questões :
    Instância em 6 de Junho de 1995 ,
                                                                   1 . A secção I, subsecção C, do anexo I do Regulamento
— negar provimento aos pedidos apresentados ao Tribunal                 ( CEE ) n? 1408/71 ( ! ) é compatível com o Tratado CE,
    de Primeira Instância pela Union Internationale des                 particularmente com o n? 2 do artigo 48 ?, ao levar a que
     Chemins de Fer ou remeter o processo ao Tribunal de                trabalhadores assalariados com filhos residentes no
    Primeira Instância ,                                                estrangeiro não recebam abono de família nos meses
                                                                        civis completos incluídos em períodos prolongados de
— condenar a recorrida no presente recurso no pagamento                 férias não remuneradas , recebendo tal subsídio os
    das despesas efectuadas pela Comissão nos processos no              trabalhadores cujos filhos residem na Alemanha ?
    Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instân­
    cia .                                                          2 . Caso a secção I, subsecção C, do anexo I do Regula­
                                                                        mento ( CEE ) n? 1408/71 seja considerada inválida : daí
Fundamentos e principais argumentos invocados                           resulta que deve ser considerado « trabalhador assala­
                                                                        riado », na acepção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE )
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância               n? 1408/71 , aquele que é dispensado do trabalho, sem
cometeu um triplo erro de direito ao decidir:                           remuneração, devido a acordo voluntário com a en­
— por um lado, que o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do                  tidade patronal ? Ou existem limitações ( em relação à
    Conselho (') se aplica também aos acordos, decisões e               duração da dispensa , por exemplo )?
    práticas concertadas referentes às actividades « conexas »
    e « indispensáveis » à prestação de serviços de transporte,    (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
    quando aquele regulamento apenas abrange, com excep­
    ção de acordos específicos taxativamente enumerados e
    fora de causa no presente caso, os acordos, decisões e
    práticas concertadas que dizem directamente respeito à         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court
    prestação de transporte,                                       of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho
— por outro lado, que a ficha 130 da UIC diz respeito tanto        de 1995 , no processo entre Merk & Co . Inc. e outros contra
                                                                                       Primecrown Ltd e outros
    à oferta de transporte como ao preço do transporte na
    acepção do Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 , quando as                                ( Processo C-267/95 )
    cláusulas em questão restringem a concorrência não no                                    ( 95/C 248/24 )
    mercado dos transportes mas no da distribuição de
    títulos de transporte,                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
— por fim, que as agências de viagens, ao comercializarem          pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents
    os bilhetes de caminho de ferro por conta das compa­           Court, de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Merk &
    nhias ferroviárias, efectuam « operações de auxiliares de      Co . Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros, sobre as
    transportes », na acepção do artigo 1 ? do Regulamento         seguintes questões .
    ( CEE ) n? 1017/68 , quando os agentes de viagens não
    pertencem à categoria profissional de auxiliares de
    transportes e o regulamento apenas visa , de qualquer          1.      As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
    modo , as operações desses auxiliares que dizem direc­                 adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti­
    tamente respeito à prestação de transporte .                           nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
                                                                   1.1 . importados de Espanha; ou
(') JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 .
                                                                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha até
                                                                           a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
                                                                           b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995 , no processo                  c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt                  d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
           fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por outro
                                                                           e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
                      ( Processo C-266/95 )                                    possibilidade de patentear um determinado pro­
                          ( 95/C 248/23 )                                      duto farmacêutico, protegido por uma patente de
                                                                               produto em um ou mais Estados-membros da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           União Europeia, e que até então não ser paten­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                        teado em Espanha