CELEX: 31982R1160
Language: pt
Date: 1982-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1160/82 da Comissão, de 14 de Maio de 1982, que cria a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

106                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 25
382R1160
N? L 134 / 22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15 . 5 . 82
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1160/82 DA COMISSÃO
                                                         de 14 de Maio de 1982
                               que cria a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, em certos casos, a emissão de certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     cados de importação e de exportação está sujeita a um
Económica Europeia,                                                    prazo ; que, se o pedido de certificado incluir uma fixa­
                                                                       ção antecipada do montante compensatório monetário e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                        se a fixação antecipada do montante compensatório mo­
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                netário e se a fixação antecipada do montante compensa­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­                tório monetário for suspensa durante aquele prazo, a re­
cola na sequência do alargamento temporário das mar­                   gulamentação actual prevê que a fixação antecipada do
gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem­                    montante compensatório montário seja rejeitada ; que
bros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  aquele prazo não foi previsto para ter em conta as altera­
Regulamento (CEE) n? 3605 /81 (2) e, nomeadamente, o                   ções monetárias ; que por consequência é apropriado ex­
seu artigo 6?,                                                         cluir dos efeitos da suspensão da fixação antecipada de
                                                                       montantes compensatórios monetários, os pedidos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       certificados apresentados antes desta suspensão ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 . que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ce­                         Considerando que as dificuldadas que justificam a sus­
reais (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 pensão da fixação antecipada do montante compensató­
                                                                       rio monetário, não devem normalmente ser de tal natu­
Regulamento (CEE) n? 3808 /81 (4) e, nomeadamente, o                   reza que seja necessário aplicar a suspensão no caso de
n? 2 do seu artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15? e o n? 6              os direitos niveladores ou as restituições serem fixados
do seu artigo 16? bem como as disposições correspon­                   no âmbito de um processo de concurso que convém pre­
dentes dos outros regulamentos que estabelecem a orga­                 ver que salvo medidas especiais, a possibilidade de fixar
nização comum de mercado no sector dos produtos agrí­                  antecipadamente o montante compensatório monetário
colas,
                                                                       aplicável no último dia do prazo para apresentação das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 243/78 (5)                     propostas permaneça aberta durante o período de sus­
da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada                    pensão, que esta possibilidade deve ser sempre utilizada
pelo Regulamento (CEE) n? 2898 /81 (6), cria a fixação                 pelo interessado ao apresentar a proposta e não, como é
antecipada de montantes compensatórios monetários ;                    actualmente o caso, ao entregar o pedido de certificado ;
que as disposições do referido regulamento devem ser                   Considerando que convém precisar que as referências a
objecto de várias alterações que se tornam necessárias,                um processo de concurso incluídas no Regulamento
tendo em conta a experiência adquirida ; que, numa                     (CEE) n? 243 /78 , dizem respeito unicamente a situações
preocupação de clareza e de eficácia administrativas,                  em que, em conformidade com as disposições comunitá­
convém proceder simultaneamente a uma codificação da                   rias, os direitos niveladores e as restituições são fixados
regulamentação aplicável na matéria ;                                  por concurso ;
Considerando que os certificados que incluem uma fixa­                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730 /79
ção antecipada do direito nivelador ou da restituição,                 que estabelece as regras comuns de aplicação do regime
exigidos durante um período de suspensão da fixação an­                das restituições à exportação para os produtos agríco­
tecipada de montantes compensatórios, não podem in­                    las (7) com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
cluir uma fixação antecipada do montante compensatório                 gulamento (CEE) n? 202/ 82 (8), substituiu o Regula­
monetário ;                                                            mento (CEE) n? 192 /75 (9); que o Regulamento (CEE)
                                                                       n? 3183 / 80 que estabelece as regras comuns de aplicação
Considerando que, em certas condições, se revela econo­                do regime de certificados de importação, de exportação
micamente justificado permitir aos interessados, fixar an­             e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (10),
tecipadamente o montante compensatório monetário,                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
quando se abrir de novo a possibilidade de o fixar ante­               mento (CEE) n? 49/ 82 ("), substituiu o Regulamento
cipadamente ;                                                          (CEE) n? 193 /75 (12) e que o Regulamento (CEE)
(') JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p . 1 .                              O   JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
O JO n? L 362 de 17. 12. 1981 , p. 2.                                   (8) JO n? L 21 de 29. 1 . 1982, p. 23 .
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                               O   JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
(4) JO  n? L 382 de 31 . 12 . 1981 , p. 37 .                           H    JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
(s) JO  n? L 37 de 7. 2. 1978 , p. 5 .                                 (n)  JO n? L 7 de 12. 1 . 1982, p. 7.
0)  JO  n? L 287 de 8 . 10 . 1981 , p. 1 .                             (,2) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 10.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 25                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      107
n? 3033 / 80, que determina o regime de trocas aplicável a     Em relação aos produtos da subposição 04.02 B da pauta
certas mercadorias, resultantes da transformação de pro­       aduaneira comum, o montante compensatório monetário
dutos agrícolas ('), substituiu o Regulamento (CEE)            só pode ser fixado antecipadamente desde que a restitui­
n? 1059/69 (2); que convém actualizar as referências aos       ção à exportação seja fixada antecipadamente para todos
referidos regulamentos substituídos ;                          os elementos deste produto.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        2. Os direitos niveladores ou restituições fixados por
lamento estão em conformidade com o parecer de todos           concurso são considerados como fixados antecipada­
os Comités de Gestão em causa,                                 mente .
                                                               3. Quando o montante compensatório monetário for
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               fixado antecipadamente, o certificado bem como, em
                                                               caso de aplicação do n? 6 do artigo 4?, a cópia autenti­
                                                               cada do certificado só são válidos num único Estado­
                           Artigo 1?
                                                               -membro, a designar pelo requerente do certificado no
1.    No comércio com os países terceiros, os montantes        momento da entrega do pedido de fixação antecipada do
compensatórios monetários serão fixados antecipada­            montante compensatório monetário.
mente nas condições previstas pelo presente regulamento.
                                                                                        Artigo 3?
2 . Para a aplicação do presente regulamento, en­
tende-se por montante compensatório monetário o con­           1 . Quando o prazo de validade do certificado com
junto dos seguintes elementos :                                fixação antecipada do direito niveládor ou da restituição,
                                                               for inferior ou igual a seis meses, o pedido de fixação
                                                               antecipada do montante compensatório monetário deve
a) O montante resultante, para os produtos em questão,
                                                               ser apresentado simultaneamente com o pedido de certi­
    da aplicação do Anexo I dos regulamentos que fixam         ficado .
    os montantes compensatórios monetários ;
                                                               Quando for aplicável o disposto no n? 2 do artigo 6?, só
b) — o coeficiente que figura no Anexo II dos regula­          será aceite um pedido de fixação antecipada do mon­
        mentos que fixam os montantes compensatórios           tante compensatório monetário, se o interessado tiver de­
        monetários,                                            clarado por escrito, no momento da apresentação da
                                                               proposta, que pedirá também a fixação antecipada do
    — a taxa representativa a aplicar na conversão em          montante compensatório monetário se a sua proposta for
        moeda nacional dos montantes fixados em ECUs,          aceite na totalidade ou em parte. Neste caso, a obrigação
                                                               de entregar um pedido de fixação antecipada do direito
    sendo estes dois últimos elementos para certos produ­      nivelador ou da restituição na sequência da aceitação de
    tos transformados, eventualmente, diferenciados se­        uma proposta, implica a obrigação de pedir simultanea­
    gundo os produtos agrícolas de base para os quais a        mente a fixação antecipada do montante compensatório
    restituição é fixada antecipadamente.                      monetário .
                                                               Em caso de aplicação do parágrafo precedente :
3 . Para aplicação do presente regulamento, as entre­
gas referidas no artigo 5° e no artigo 19? B do Regula­        a) O pedido de certificado e o certificado incluirão na
mento (CEE) n? 2730/79 são consideradas trocas comer­              casa 12 uma das seguintes menções :
ciais com países terceiros .
                                                                  — «fixation à l'avance du montant compensatoire
4 . Para aplicação do presente regulamento, a Bélgica                   monétaire»,
e o Luxemburgo (UEBL) são considerados como um só
Estado-membro.                                                     — «Forudfastsættelse af det monetære udligningsbe­
                                                                        løb»,
                           Artigo 2?                               — «Vorausfestsetzung des Währungsausgleichsbe­
                                                                        trags »,
 1 . O montante compensatório monetário é fixado an­
tecipadamente a pedido dos interessados .                          — « Προκαθορισμός τοΟ νομισματικοί) έξισωτικοΟ πο­
                                                                        σοϋ »,
O montante compensatório monetário só pode ser fixado
antecipadamente se o direito nivelador à importação ou             — «Advance fixing of the monetary compensatory­
à exportação, ou a restituição à exportação, for fixado                 amount»,
antecipadamente para o certificado em causa.
                                                                   — «Fissazione anticipata dell'importo compensativo
                                                                        monetario»,
O JO n? L 323 de 29. 1 1 . 1980, p. 1 .                            — «Vaststelling vooraf van het monetaire compense­
O JO n? L 141 de 12. 6. 1969, p. 1 .                                    rende bedrag»,
 ---pagebreak---  108                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 25
b) A casa 20 a) do certificado de importação ou de fixa­             do dia da entrega do pedido de fixação antecipada,
      ção prévia ou, conforme o caso, a casa 18 a) do certi­         sendo este dia contado no prazo de validade da fixação
      ficado de exportação ou de fixação prévia, incluirá as         antecipada.
      seguintes menções numa das línguas da Comunidade :
      — «Montant compensatoire monétaire fixé à l'avance             3 . O requerente do certificado tem a possibilidade de
          le . . . (date de prefixation), à ajuster éventuelle­      apresentar um pedido de fixação antecipada do montante
          ment ;                                                     compensatório monetário durante um período que se ini­
                                                                     cia no dia da entrega do pedido do certificado com fixa­
          certiticat valable en . . . (État membre désigné par       ção antecipada do direito nivelador, ou da restituição e
          le demandeur)»,                                            que termina no primeiro dia do último período dos seis
     — «Monetært udligningsbeløb forudfastsat den . . .              meses de validade do referido certificado .
          (dato for forudfastsættelsen) justeres i påkom­
          mende tilfælde ;                                           4.      Quando um certificado com fixação antecipada do
          Licens gyldig i . . . (der medlemsstat, der er angi­       direito nivelador ou da restituição inclui também uma fi­
          vet af amsogeren)»,                                        xação antecipada do montante compensatório monetário,
                                                                     o prazo de validade do certificado expira no último dia
     — «Am . : . (Vorausfestsetzungsdatum) im voraus                 do período de validade da fixação antecipada do mon­
          festgesetzter Währungsausgleichsbetrag ; muß ge­           tante compensatório monetário.
          gebenenfalls angepaßt werden ;
          Lizenz gilt in . . . (vom Antragsteller angegebener        5 . Quando o pedido de fixação antecipada do mon­
          Mitgliedstaat)»,                                           tante compensatório monetário for apresentado simulta­
     — « Νομισματικό έξισωτικό ποσο προκαΟορισΟέν τήν                neamente com o pedido de certificado, o pedido de cer­
          . . . (ημερομηνία τοϋ προκαθορισμοί) ένδεχομένως           tificado e o certificado incluem as menções referidas no
          προσαρμοστέα).                                             n? 1 do artigo 3?
          Πιστοποιητικό Ισχύον είς ... (Κράτος μέλος ύπο­            A casa 21 do certificado de importação ou de fixação
          δεικνυόμενο άπό τόν αίτοϋντα)»,                            prévia ou, eventualmente, a casa 19 do certificado de ex­
     — «Monetary compensatory amount fixed in ad­                    portação ou de fixação prévia indicará a data do final da
          vance on . . . (date of advance fixing), to be ad­         validade da fixação antecipada do montante compensató­
                                                                     rio monetário .
          justed as appropriate ;
          certificate valid in . . . (Member State designated
          by the applicant)»,                                        6. Quando o requerente do certificado, com fixação
                                                                     antecipada do direito nivelador ou da restituição não ti­
     — «Importo compensativo monetario fissato in anti­              ver utilizado o disposto no n? 5 e apresentar um pedido
          cipo il . . . (data della fissazione anticipata), da       de fixação antecipada do montante compensatório mone­
          modificarsi se del caso ;                                  tário durante o período referido no n? 3 , este pedido
          Titolo valido in . . . (Stato membro designato dal         deve ser apresentado junto do organismo em que o pe­
          richiedente)»,                                             dido de certificado foi entregue. As disposições do artigo
                                                                     12?, do n? 1 do artigo 13?, do artigo 14? e do artigo 15?
     — « Monetair compenserend bedrag vooraf vastge­                 do Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 aplicam-se ao pedido
          steld op . . . (datum van de vaststelling vooraf),         de fixação antecipada do montante compensatório mone­
          eventueel aan te passen ;                                  tário .
          Certificaat geldig in . . . (door de aanvrager aan­
          gegeven Lid-Staat)».                                       O pedido de fixação antecipada do montante compensató­
                                                                     rio pode dizer respeito a um certificado ou a uma cópia
2.       Relativamente aos certificados a utilizar no seu ter­       autenticada no caso de ter sido emitida uma cópia.
ritório, os organismos competentes dos Estados-membros
podem fornecer, em suplemento e a título indicativo, na              Por ocasião do pedido de fixação antecipada do mon­
casa 20 a) do certificado de importação ou de fixação                tante compensatório monetário, o interessado deve apre­
prévia, ou, conforme o caso, na casa 18 a) do certificado            sentar ao organismo competente o certificado ou a cópia
de exportação ou de fixação prévia, informações que sir­             autenticada do certificado a que se refere o seu pedido.
vam para o cálculo do montante compensatório monetá­
rio .                                                                O certificado ou a cópia autenticada do certificado ficam
                                                                     na posse do organismo competente, que procederá à
                              Artigo 4o.
                                                                     emissão de um certificado ou cópia autenticada de subs­
                                                                     tituição.
1 . Aplicam-se as disposições do presente artigo
quando o prazo de validade do certificado, com fixação               Por ocasião do pedido de uma cópia autenticada de cer­
antecipada do direito nivelador ou da restituição, for su­           tificado com fixação antecipada do direito nivelador ou
perior a seis meses .                                                da restituição, pode ser apresentado para esta cópia que
                                                                     é considerada como uma cópia autenticada de substitui­
2 . O prazo de validade da fixação antecipada do mon­                ção um pedido de fixação antecipada do montante com­
tante compensatório monetário é de seis meses a contar               pensatório monetário .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 25                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      109
7 . O certificado de substituição ou a cópia autenticada        ou não serão aceites por ocasião do cumprimento das
de substituição com fixação antecipada do montante              formalidades alfandegárias relativas à mercadoria em
compensatório monetário é emitido para uma quantidade           causa .
de produtos que, acrescida da tolerância, corresponde à
quantidade disponível indicada no documento substi­
tuído .                                                                                   Artigo 6?
                                                                1.     O montante compensatório monetário válido no dia
O certificado ou cópia autenticada de substituição tem          da apresentação do pedido de fixação antecipada do
um prazo de validade de seis meses a contar do dia da
                                                                montante compensatório monetário, será aplicável às
entrega do pedido de fixação antecipada do montante             operações realizadas durante o prazo de validade do cer­
compensatório monetário, sendo este dia contado no              tificado .
prazo de validade do documento.
Sem prejuízo das disposições especiais do presente nú­          2 . Todavia, no caso de o direito nivelador ou a resti­
mero, o certificado ou a cópia autenticada de substitui­        tuição serem fixados antecipadamente por concurso, o
ção incluem as eventuais indicações e menções que figu­         montante compensatório monetário aplicável será o vá­
ram no documento substituído. Inclui, além disso, as            lido no último dia do prazo para apresentação das pro­
menções que figuram no n? 1 do artigo 3?, bem como              postas . Para a aplicação dos ajustamentos referidos no
uma referência ao número do documento original.                 artigo 7°, o pedido de fixação antecipada do montante
                                                                compensatório monetário será considerado como tendo
                                                                sido apresentado no último dia do prazo para apresenta­
8.     O disposto no n? 2 do artigo 3? aplica-se aos certi­     ção das propostas .
ficados referidos no presente artigo.
                                                                O disposto no n? 1 permanece, todavia, aplicável quando
                          Artigo 5°                             o requerente do certificado com direito nivelador ou res­
                                                                tituição fixados antecipadamente por concurso se en­
1 . Quando o certificado de fixação antecipada da               contra na situação referida no n? 6 do artigo 4°
restituição diz respeito a um produto de base exportado
sob a forma de mercadorias do Regulamento (CEE)
n? 3033 / 80 e inclui uma fixação antecipada do montante
                                                                                          Artigo 7?
compensatório monetário, esta fixação antecipada diz
respeito ao montante compensatório monetário aplicável           1 . Os montantes compensatórios monetários fixados
às referidas mercadorias .                                      antecipadamente serão ajustados no caso de uma nova
                                                                taxa representativa, decidida antes da apresentação do
2 . A mercadoria só pode beneficiar da fixação anteci­          pedido de fixação antecipada, produzir efeitos.
pada do montante compensatório monetário se, pelo me­
nos para um dos produtos de base, a totalidade da quan­         2 . Poderá ser decidido que os montantes compensató­
tidade que pode beneficiar da restituição à exportação          rios monetários fixados antecipadamente sejam ajustados
estiver coberta por um ou certificados, referidos no n? 1 .     quando se ajustarem o direito nivelador ou a restituição
                                                                na sequência de uma alteração dos preços .
Para aplicação do parágrafo anterior, serão tidos em
consideração unicamente os produtos de base cujo peso
seja igual ou superior a 10 % do peso da mercadoria.            3 . As modalidades de ajustamento e os ajustamentos
                                                                serão detemrinados de acordo com o processo previsto
                                                                no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 974/71 .
3.     No caso de vários certificados referidos no n<? 1 se­
rem apresentados por ocasião do cumprimento        das for­
malidades alfandegárias, apenas será tido em       conta o       4 . Quando, por aplicação do disposto no n? 2 do ar­
certificado mais antigo no que respeita à data a   conside­     tigo 3?, for inscrita no certificado uma taxa em moeda
rar para o cálculo do montante compensatório       monetá­       nacional que tenha que ser ajustada, os serviços compe­
rio .                                                           tentes dos Estados-membros tomarão as medidas admi­
                                                                 nistrativas que considerarem necessárias para se proceder
Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, só se­         a este ajustamento. Com este objectivo podem, nomea­
rão tomados em consideração os certificados relativos ao         damente, prever menções suplementares nos certificados .
ou aos produtos de base cuja quantidade total esteja co­
berta .
                                                                                          Artigo 8?
4 . Quando forem apresentados um ou vários certifica­            1 . Quando, num Estado-membro, não forem fixados
dos , referidos no n? 1 , por ocasião do cumprimento das         montantes compensatórios monetários para um ou vários
formalidades alfandegárias e a mercadoria não puder be­         produtos mas noutros Estados-membros eles forem apli­
neficiar da fixação antecipada do montante compensató­           cados para este ou estes mesmos produtos, o montante
rio monetário por não se encontrarem preenchidas as              compensatório monetário para aquele Estado-membro é
condições referidas no n? 2, o ou os certificados não será       considerado com sendo de taxa O e de coeficiente 1 .
 ---pagebreak--- 110                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 25
2 . No Estado-membro referido no n? 1 , a fixação an­          das do certificado eventualmente emitidas. É apresentado
tecipada do montante compensatório monetário pode ser          junto do organismo em que foi entregue o pedido do
pedida nas mesmas condições que nos outros Estados­            certificado original. Ao apresentar o pedido de fixação
- membros .                                                    antecipada do montante compensatório monetário, o in­
                                                               teressado entregará ao referido organismo o certificado
                                                               original e todas as cópias autenticadas do referido certi­
                          Artigo 9?                            ficado. O certificado original e todas as cópias autentica­
                                                               das do referido certificado ficarão na posse do referido
1 . Quando o exame da situação, quer em matéria mo­            organismo que emitirá um certificado de substituição e
netária, quer em matéria de mercado permitir verificar a       uma ou várias cópias autenticadas de substituição.
existência de dificuldades devidas à aplicação das dispo­
sições relativas à fixação antecipada dos montantes com­
pensatórios monetários ou se houver o risco de tais difi­      São aplicáveis as seguintes disposições do artigo 4?:
culdades ocorrerem, pode ser decidida a suspensão da
aplicação daquelas disposições para o ou os produtos em        — primeiro parágrafo, segunda frase do n? 6,
causa .
                                                               — primeiro e terceiro parágrafos do n? 7,
2. Em caso de extrema urgência, a Comissão pode,
após um exame da situação com base em todos os ele­            — n°. 8 .
mentos de informação disponíveis, decidir suspender a fi­
xação antecipada dos montantes compensatórios monetá­          O montante compensatório monetário aplicável no dia
rios, no máximo por três dias úteis.                           do depósito do pedido de fixação antecipada do mon­
                                                               tante compensatório monetário é aplicável às operações
                                                               efectuadas durante o restante período de validade do
3. A fixação antecipada dos montantes compensató­              certificado .
rios monetários não será suspensa se um direito nivela­
dor ou uma restituição forem fixados por concurso, a
menos que o regulamento que prevê a referida suspensão         2. Se, para os certificados referidos no artigo 4?, a fi­
determine que as disposições do presente número não            xação antecipada do montante compensatório monetário
são aplicáveis .                                               for suspensa para um ou vários Estados-membros du­
                                                               rante um período que abrange o último dia do período
                                                               referido no n? 3 do artigo 4?, este período será prorro­
4 . Durante o período de suspensão da fixação anteci­          gado, para os pedidos de fixação antecipada do mon­
pada dos montantes compensatórios monetários, não po­          tante compensatório monetário a favor de um Estado­
dem ser aceites os pedidos de fixação antecipada dos           -membro atingido pela medida de suspensão, até ao 7°
montantes compensatórios monetários.                           dia após o fim do período de suspensão. Contudo, se
                                                               esta disposição for aplicada, a fixação antecipada do
5. Em relação aos pedidos de emissão de um certifi­            montante compensatório monetário não pode últrapassar
cado, acompanhados de um pedido de fixação anteci­             um período igual ao tempo que resta percorrer dò pe­
pada do montante compensatório monetário em aprecia­           ríodo de validade do certificado ou da cópia autenticada
ção no momento da suspensão da fixação antecipada dos          que são objecto do pedido.
montantes compensatórios monetários, o pedido de fixa­
ção antecipada do montante compensatório monetário
não é abrangido pela medida de suspensão.                                                Artigo 11°
                                                                1.    É revogado o Regulamento (CEE) n? 243/78 .
6. O disposto no n? 4 não prejudica os pedidos de cer­
tificados com fixação antecipada do direito nivelador ou        2. Qualquer referência, em actos comunitários, ao Re­
da restituição.                                                gulamento (CEE) n? 243/78 ou a artigos deste regula­
                                                                mento, será considerada como uma referência ao pre­
                                                                sente regulamento ou aos artigos correspondentes do
                         Artigo 10°                            presente regulamento.
 1 . Quando, para os certificados referidos no n° 1 do
artigo 3?, for impossível fixar antecipadamente o mon­
                                                                                          Artigo 12?
tante compensatório monetário devido ao n? 4 do artigo
9?, o pedido de fixação antecipada do montante compen­          O presente regulamento entra em vigor em 1 4 de Junho
satório monetário para um Estado-membro a que se apli­          de 1982 .
que a suspensão, pode ser apresentado até 7 dias após o
fim do período de suspensão.                                   As disposições do presente regulamento aplicam-se aos
                                                                certificados pedidos a partir de 14 de Junho de 1982.
O pedido de fixação antecipada do montante compensató­         Todavia, o disposto no n? 1 , segundo parágrafo, do ar­
rio monetário aplica-se a toda a quantidade disponível          tigo 3?, só se aplica para as propostas apresentadas a par­
menionada no certificado e em todas as cópias autentica­       tir daquela data.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 25                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           111
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1982 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Poul DALSAGER
                                                                                  Membro da Comissão