CELEX: C2004/262/04
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários — Condutores independentes — Base jurídica — Livre exercício de uma profissão — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
   
   (Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários - Condutores independentes - Base jurídica - Livre exercício de uma profissão - Princípio da igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   (2004/C 262/04)
   Língua do processo: espanhol e finlandês
   Nos processos apensos C-184/02 e C-223/02, que têm por objecto dois recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 16 de Maio e 12 de Junho de 2002, Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta e em seguida N. Díaz Abad), no processo C-184/02,e República da Finlândia (agente: T. Pynnä), no processo C-223/02, contra Parlamento Europeu [agentes: M. Gómez-Leal e C. Pennera (C-184/02) e H. von Hertzen e G. Ricci (C-223/02)], e Conselho da União Europeia [agentes: A. Lopes Sabino e G.-L. Ramos Ruano (C-184/02) e A. Lopes Sabino e H. Erno (C-223/02)], apoiados por Comissão das Comunidades Europeias [agentes: F. Castillo de la Torre e W. Wils (C-184/02) e M. Huttunen e W. Wils (C-223/02)], o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts (relator) e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as dos recorridos.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.
   
      JO C 202 de 24.8.2002.