CELEX: 62016CA0019
Language: pt
Date: 2017-06-15 00:00:00
Title: Processo C-19/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 — Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de pessoas singulares e coletivas incluídas numa lista estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas — Reinscrição dos nomes dessas pessoas na lista que figura no Anexo I do Regulamento n.° 881/2002 após anulação da inscrição inicial — Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância — Capacidade judiciária)

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 — Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-19/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de pessoas singulares e coletivas incluídas numa lista estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas - Reinscrição dos nomes dessas pessoas na lista que figura no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 após anulação da inscrição inicial - Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância - Capacidade judiciária))
   (2017/C 277/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd (representantes: N. Garcia-Lora, Solicitor, E. Grieves, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek, D. Gauci e J. Norris-Usher, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne, J.-P. Hix e H. Marcos Fraile, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah e Taher Nasuf são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 21.03.2016.