CELEX: 32002R0755
Language: pt
Date: 2002-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 755/2002 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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32002R0755

Regulamento (CE) n.° 755/2002 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 116 de 03/05/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 755/2002 da Comissãode 2 de Maio de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 63.o, n.o 3, terceira alínea,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 694/2002 da Comissão(3) alterou o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão(4) fixando as restituições à exportação no sector vitivinícola.(2) Uma verificação permitiu detectar a existência de um erro no anexo, em relação ao "código de produtos 2204 21 83 91/00 ".É, pois, necessário alterar imediatamente o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 694/2002, o montante relativo ao "código dos produtos" 2204 21 83 91/00 é substituído pelo seguinte montante:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 107 de 24.4.2002, p. 6.(4) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.