CELEX: 31995R2846
Language: pt
Date: 1995-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2846/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1788/95 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França

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31995R2846

REGULAMENTO (CE) Nº 2846/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1788/95 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2846/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento  (CE) nº 1788/95 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controle aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão  (2), proibia a pesca do badejo nas  águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em  França; Considerando que a Espanha transferiu, em 13 de Outubro de 1995, a favor de França, 1  500  toneladas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca do badejo nas águas da divisão  CIEM VIII pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por  conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1788/95 da  Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1788/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão