CELEX: 31989R2148
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2148/89 da Comissão, de 17 de Julho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 205/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2148/89 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Julho de 1989
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                  originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1 035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                        de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136?,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          durante a primeira fase do período de transição, o regime
nização comum de mercados no sector das frutas e                 aplicável às trocas comerciais entre um novo Estado­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       -membro, por um lado, e a Comunidade na sua composi­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­          ção em 31 de Dezembro de 1985, por outro lado, é o que
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2005/89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação de limões frescos originários de Espanha
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                   Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão (4), com a             O Regulamento (CEE) n? 2005/89 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (s), registados ou calculados em conformidade                               Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72             de 1989.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(< JÒ n? L:: 191 de 6. 7. 1989, p. 20.
O JO n? L 220 ; de 10. 8 . 1974, p. 20.
O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .