CELEX: 52013PC0219
Language: pt
Date: 2013-04-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo( que estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da União

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		52013PC0219
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo( que estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da União /* COM/2013/0219 final - 2013/0115 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Na sua comunicação de 2009 intitulada «Kosovo*
– Concretizar a perspetiva europeia», a Comissão Europeia recomendou que fosse
examinada a oportunidade de concluir um acordo-quadro com o Kosovo relativo aos
princípios gerais da sua participação em programas da União e, nesta base,
preparar diretrizes de negociação. A Comissão Europeia adotou a sua proposta de
diretrizes de negociação em março de 2011, tendo‑a apresentado ao
Conselho. O Conselho Negócios Estrangeiros adotou a proposta de diretrizes de
negociação em 22 outubro de 2012. O Conselho Assuntos Gerais de 11 de dezembro
de 2012 congratulou-se com os esforços contínuos da Comissão Europeia para
negociar um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em
programas da União e a sua intenção de apresentar a situação ao Conselho no
primeiro semestre de 2013. O Kosovo confirmou por escrito a sua aceitação do
projeto de acordo-quadro em 16 de janeiro de 2013.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 212.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo
218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE. A base jurídica material é o artigo 212.º do
TFUE, dado que a medida tem por objetivo e conteúdo realizar ações de
cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo na aceção do referido
artigo. 
2013/0115 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo-quadro
entre a União Europeia e o Kosovo* que estabelece os princípios gerais
para a participação do Kosovo em programas da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
[XXX] do Conselho, de[1],
foi assinado o acordo‑quadro entre a União Europeia e o Kosovo que
estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo nos programas da
União, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.
(2)       O Conselho Assuntos Gerais de
dezembro de 2010 declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que
permitisse ao Kosovo participar em programas da União. Esta participação tem
como condição prévia a conclusão do acordo internacional acima referido.
(3)       O acordo tem por objetivo a
realização de ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo
na aceção do artigo 212.º do TFUE.
(4)       A conclusão deste
acordo-quadro não prejudica a posição de Estados-Membros da União sobre o
estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática
nacional e o direito internacional.
(5)       O acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O acordo-quadro entre a União Europeia e o
Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em
programas da União (a seguir denominado «o Acordo») é aprovado em nome da União
Europeia. 
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo
10.º do Acordo, a fim de exprimir o consentimento da União Europeia em ficar
vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção[2].
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Projeto de acordo-quadro
entre a União Europeia e o Kosovo que
estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da
União
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
por um lado, e
O KOSOVO, a seguir designado «Kosovo»,
por outro, a seguir designados conjuntamente
as «Partes Contratantes»,
Considerando o seguinte: 
(1)                   
Em dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou
que a União está disposta a desempenhar um papel de primeiro plano no reforço
da estabilidade na região, declarou a União disposta a ajudar o Kosovo a
progredir rumo a uma estabilidade sustentável e confirmou que a União tencionava
apoiar o desenvolvimento económico e político, proporcionando uma perspetiva
europeia clara, correspondente à perspetiva europeia da região.
(2)                   
Em dezembro de 2009, o Conselho Assuntos Gerais
congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de outubro de 2009
intitulada «Kosovo – Concretizar a perspetiva europeia»[3], e convidou‑a a tomar as
medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da
UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a
medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a
permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no
quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do
IPA e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de
Associação.
(3)                   
O Conselho Assuntos Gerais de dezembro de 2010
declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao
Kosovo participar em programas da União. A Comissão Europeia apresentou a sua
proposta em março de 2011.
(4)                   
Em dezembro de 2011, o Conselho Assuntos Gerais
confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do
Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros
relativamente ao estatuto deste país.
(5)                   
O Conselho Negócios Estrangeiros de outubro de 2012
autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações, em nome da União, sobre um
acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da
União. 
(6)                   
O Kosovo manifestou o desejo de participar num
certo número de programas da União.
(7)                   
O artigo 212.º do TFUE refere ações de cooperação
económica, financeira e técnica com países terceiros que não sejam países em
desenvolvimento.
(8)                   
As regras e as condições específicas, incluindo a
contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada
programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo, pela Comissão
Europeia, em nome da União Europeia, e pelas autoridades do Kosovo.
(9)                   
A assinatura e a conclusão deste acordo-quadro não
prejudica a posição de Estados‑Membros da União sobre o estatuto do
Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o
direito internacional.
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
O Kosovo será elegível para participar nos
seguintes programas da União:
(a)        os programas da União existentes
que figuram em anexo e os que lhes sucederão, que estão abertos aos países
candidatos e aos países potencialmente candidatos que beneficiam da estratégia
de pré-adesão para os Balcãs Ocidentais, em conformidade com as disposições
desses programas, a partir da entrada em vigor do acordo-quadro (a seguir
designado «o Acordo»);
(b)        os programas da União estabelecidos
ou reconduzidos após a entrada em vigor do Acordo e que contenham uma cláusula
introdutória que preveja a participação do Kosovo. 
O Kosovo pode participar em consonância com os
seus compromissos de adotar e de aplicar normas nos domínios pertinentes para
os programas em causa e os progressos realizados nesse aspeto. 
Artigo 2.º
A contribuição financeira do Kosovo para o
Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos
em que participar.
Artigo 3.º
Os representantes do Kosovo ficam autorizados
a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam
ao Kosovo, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os
quais o Kosovo contribui financeiramente.
Artigo 4.º
Os projetos e as iniciativas apresentados por
representantes do Kosovo ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas
condições, normas e procedimentos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos
programas em causa.
Artigo 5.º
As regras e as condições específicas
aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico, incluindo a
contribuição financeira a pagar, são determinadas mediante acordo, pela
Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e pelas autoridades do Kosovo
competentes.
Se o Kosovo solicitar assistência de
pré-adesão da União Europeia ao abrigo do Instrumento de Assistência de
Pré-Adesão[4],
ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a
assistência externa da União Europeia a favor do Kosovo, que possa ser adotado
no futuro, as condições que regem a utilização da assistência da União Europeia
pelo Kosovo serão definidas numa convenção de financiamento.
Artigo 6.º
O acordo a que se refere o primeiro parágrafo
do artigo 5.º estabelece, em conformidade com o Regulamento Financeiro da União
Europeia, que o controlo financeiro ou as auditorias devem ser executadas pela
Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo
Tribunal de Contas da União Europeia. 
Serão elaboradas disposições pormenorizadas em
matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e
cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de
Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos
beneficiários ou contratantes estabelecidos na União Europeia.
Artigo 7.º
O acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo,
mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte.
Artigo 8.º
As Partes Contratantes podem rever o acordo
uma primeira vez o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e,
seguidamente, de três em três anos, com base na experiência retirada da
participação efetiva do Kosovo num ou em vários programas da União.
Artigo 9.º 
O Acordo aplica-se no território em que é
aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e no território do Kosovo.
Artigo 10.º
O Acordo entra em vigor na data em que as
Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das
respetivas formalidades para a entrada em vigor.
Artigo 11.º
O Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
alemã, búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, albanesa e
sérvia. Faz fé qualquer das versões linguísticas.
Feito em Bruxelas em XXX em YYY.
Pela União Europeia
O Presidente
ANEXO
LISTA
DOS PROGRAMAS DA UNIÃO EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.º
–                        
Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)[5]
–                        
Programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos
migratórios» para o período de 2007 a 2013[6]
–                        
Fiscalis 2013[7]
–                        
Alfândega 2013[8]
–                        
Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação[9]
–                        
Programa Comunitário para o Emprego e a
Solidariedade Social – PROGRESS[10]
–                        
Programa de Ação comunitária no domínio da política
dos consumidores[11]

–                        
Programa GALILEO[12]
–                        
Programa SESAR e Empresa Comum[13]
–                        
Programa Energia Inteligente – Europa[14]
–                        
Programa de apoio às tecnologias da comunicação e
da informação[15]
–                        
Soluções de interoperabilidade para as
administrações públicas europeias (ISA)[16]
–                        
LIFE+[17]
–                        
Saúde pública[18]
–                        
Aprendizagem ao Longo da Vida[19]
–                        
Cultura[20]
–                        
Europa para os cidadãos[21]
–                        
Setor audiovisual europeu (MEDIA 2007)[22]
–                        
Péricles (2002-2013)[23]
–                        
Juventude em Ação[24]
–                        
Investigação e Inovação[25]
–                        
Conhecimento para o crescimento[26]
*               Esta designação não prejudica as
posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do
CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
[1]               JO L , , p. .
[2]               A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no
Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
[3]               COM(2009) 534 de 14.10.2009.
[4]               JO L 210 de 31.7.2006.
[5]               Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22.9.2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra
(GMES) e suas operações iniciais (2011-2013). 
[6]               Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu que estabelece o programa quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos
migratórios» para o período de 2007 a 2013 [COM(2005)123 de 6.4.2005], e
propostas de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que criam os: - Fundo
Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o período de
2007 a 2013; - Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013;
- Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013; - Fundo
Europeu de Regresso para o período de 2007 a 2013.
[7]               Decisão n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11.12.2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar
o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa
Fiscalis 2013), COM(2006) 202 final de 17.5.2006. 
[8]               Decisão n.º 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23.5.2007, que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na
Comunidade (Alfândega 2013), JO L 154 de 14.6.2007, p. 25.
[9]               No quadro do Programa-Quadro para a Competitividade e a
Inovação, Decisão (CE) n. º 1639/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24.10.2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a
Inovação (2007-2013), JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.
[10]             Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24.10.2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego
e a Solidariedade Social, JO L 315 de 15.11.2006, p. 1. 
[11]             Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18.12.2006, que institui um programa de ação comunitária no
domínio da política dos consumidores (2007-2013), JO L 404 de 30.12.2006, p.
39.
[12]             Regulamento
(UE) n. º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.9.2010 , que cria
a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do
Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de
radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n. º 683/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 276 de 20.10.2010.
[13]             Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de
fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a
realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração
(SESAR), JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
[14]             Parte do Programa-Quadro para a Competitividade e a
Inovação, Decisão (CE) n.º 1639/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24.10.2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a
Inovação (2007-2013), JO L 310 de 9.11.2006, p. 15. 
[15]             Parte do Programa-Quadro para a Competitividade e a
Inovação, Decisão (CE) n.º 1639/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24.10.2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a
Inovação (2007-2013), JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.
[16]             Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de
interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de
3.10.2009, p. 20).
[17]             Regulamento (CE) n.º 614/2007 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23.5.2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente
(LIFE +), JO L 149 de 9.6.2007, p. 1.
[18]             Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23.10.2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no
domínio da Saúde (2008-2013), JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
[19]             Decisão 2006/1720/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15.11.2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao
longo da vida, JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
[20]             Decisão n.º 1903/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12.12.2006, que institui o programa Cultura (2007-2013), JO L 378
de 27.12.2006, p. 22.
[21]             Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12.12.2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa
para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia ativa, JO L 378 de
27.12.2006, p. 32.
[22]             Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15.11.2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual
europeu (MEDIA 2007), JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.
[23]             Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006,
que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação
em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro
contra a falsificação (programa «Péricles»), JO L 36 de 8.2.2006,
p. 40.
[24]             Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15.11.2006, que institui o programa Juventude em Ação para o
período 2007-2013, JO L 327 de 24.11.2006, p. 30. 
[25]             Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de
atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e
demonstração (2007 a 2013), JO L 400 de 30.12.2006.
[26]             Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia
Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear
(2007 a 2011), tal como renovado pela Decisão do Conselho, de 19.12.2011,
relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de
atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), JO L 47
de 18.2.2012.