CELEX: 31987R3877
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3877/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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31987R3877

Regulamento (CEE) n.° 3877/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1987 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0013 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3878/87 DO CONSELHO  de 18 Dezembro de 1987  relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê que seja concedida uma ajuda para a produção, na Comunidade, de determinadas variedades de arroz; que, a fim de promover a orientação e a reconversão de variedades de produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados, sobretudo nos Estados-membros não produtores, é necessário prever que as características morfológicas e qualitativas sejam determinadas em função desses objectivos;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 8º A do referido regulamento, a ajuda é concedida pelos Estados-membros por hectare de superfície, semeada e colhida; que, a esta respeito, é razoável admitir que em todas as superfícies semeadas e para as quais os trabalhos normais de cultura sejam efectuados será realizada a colheita;  Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda implica um controlo, da parte dos Estados-membros, que garanta que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa e para os produtos que dela podem beneficiar; que esse controlo só pode ser exercido eficazmente durante o período de maturação; que, com essa finalidade, é conveniente prever a instituição por cada Estado-membro em causa, de um regime de declaração dessas superfícies,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Ajuda prevista no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será concedida pelo Estado-membro para a produção de determinadas variedades de arroz de tipo ou perfil « indica » cultivadas nas zonas referidas no Anexo A e nas condições definidas nos artigos seguintes.  2. Uma superfície de arroz paddy é considerada como semeada e colhida para efeitos do artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 quando essa superfície for objecto de trabalhos normais de cultura com vista à produção e quando o arroz atingir a fase de maturação.  Artigo 2º  1. A ajuda referida no artigo 1º é concedida às variedades de arroz paddy do tipo ou perfl « indica » que constam do Anexo B e que satisfaçam as características morfológicas seguintes após descasque do grão:  a) Comprimento de grão: 6,6 mm;  b) Relação comprimento/largura não inferior a 3;  c) Ausência total de pérolas ou estrias em pelo menos 60 % dos grãos da amostra de arroz branqueado.  Esta ajuda é concedida pela primeira vez ao arroz semeado durante a campanha de 1987/1988.  2. A partir da campanha de 1988/1989, as variedades tomadas em consideração devem, nomeadamente, satisfazer determinadas características de viscosidade, consistência e teor de amilose que serão definidas de acordo com o procedimento referido no nº 3 bem como as características definidas no nº 1.  3. As regras de execução do presente artigo, bem como a alteração da lista de variedades constante do Anexo B, serão adoptadas de acordo com o procedmento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros instituirão um regime de controlo administrativo e físico que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão.  2. Os Estados-membros instituirão um regime de declaração das superfícies cultivadas e das variedades de sementes certificadas utilizadas. Esta declaração equivalerá a um pedido de ajuda.  Artigo 4º  Os Estados-membros procederão ao controlo sistemático no local da exactidão das declarações referidas no nº 2 do artigo 3º no decurso do mês que preceder a colheita.  Artigo 5º  O montante da ajuda a pagar será calculado em função da superfície cultivada.  Artigo 6º  Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento, bem como as informações relativas, nomeadamente, às superfícies que beneficiaram da ajuda.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 11.  ANEXO A  Lista prevista no nº 1 do artigo 1º  PAÍSES  Espanha  França metropolitana  Itália  Grécia  ANEXO B  Lista prevista no nº 1 do artigo 2º  Bluebelle E.  Bond  Indio  Lebonnet  Newbonnet  Rea  Tebonnet  Thaibonnet  Miara.