CELEX: 62015TN0370
Language: pt
Date: 2015-07-09 00:00:00
Title: Processo T-370/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por CJ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015, proferido nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/51
            
         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por CJ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015, proferido nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC
   (Processo T-370/15 P)
   (2015/C 311/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CJ (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)
   
      Outra parte nos processos: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de abril de 2015, proferido nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC, na parte em que:
               
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                           negou parcialmente provimento ao recurso no processo F-159/12 e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas;
                        
                     
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                           negou na íntegra provimento ao recurso no processo F-161/12 e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo ECDC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenou o recorrente a pagar ao Tribunal a quantia de 2  000 euros, para reembolsar as despesas evitáveis em que o Tribunal teve de incorrer;
                        
                     
         
               —
            
            
               consequentemente, caso o recurso seja julgado procedente, o recorrente pede que o Tribunal:
               
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                           anule a decisão impugnada de 24 de fevereiro de 2012;
                        
                     
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                           condene o ECDC a pagar uma compensação, fixada ex aequo et bono em 80  000 euros, a título dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente e peticionados no primeiro pedido no processo F-161/12;
                        
                     
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                           condenar o ECDC a pagar uma compensação, fixada ex aequo et bono em 56  800 euros, a título dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente e peticionados a título incidental no pedido de compensação durante o julgamento que correu em primeira instância;
                        
                     
         
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               condenar o ECDC a suportar as despesas relacionadas com o processo que correu na primeira instância bem como as despesas resultantes do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
            
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio audi et alteram partem ao julgar inadmissível a resposta do atual recorrente por o texto e os anexos não dizerem diretamente respeito a determinados anexos da defesa do ECDC.
            
         
            
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre os pedidos suscitados a título incidental que foram apresentados pela primeira vez durante o processo, para compensação dos danos não patrimoniais causados por determinadas declarações constantes da defesa do ECDC.
            
         
            
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, quando considerou que não tinha competência para analisar a veracidade das alegações de má administração financeira no ECDC, na medida em que estas foram previamente analisadas pelo OLAF.
            
         
            
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente:
               
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                           o artigo 47.o, alínea b), ii), lido em conjugação com o artigo 86.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), quando considerou que o recorrente podia ter sido imediatamente despedido por insubordinação sem que fosse levado a cabo um processo disciplinar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao tempo concedido ao recorrente para apresentar a sua posição antes de ser despedido;
                        
                     
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                           o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando aceitou como provadas as acusações de que o recorrente adotou uma conduta considerada criminosa, não obstante não ter sido acusado, nem condenado, por essa conduta por um tribunal penal;
                        
                     
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                           o dever de cuidado que impende sobre o empregador, ao considerar que o ECDC não estava obrigado a conceder determinados direitos de defesa ao recorrente durante o inquérito administrativo realizado nos termos do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
                        
                     
         
            
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente o primeiro, o quinto e o oitavo fundamentos.
            
         
            
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública fez uma qualificação jurídica errada de determinados factos.
            
         
            
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública desvirtuou determinadas provas.