CELEX: 62022TN0031
Language: pt
Date: 2022-01-11 00:00:00
Title: Processo T-31/22: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça

11.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/9
            
         
      Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça
      (Processo T-31/22)
      (2022/C 158/10)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ana Teresa Perez Lopes Pargana Calado (Lisboa, Portugal) (representante: M. Marques Matias, advogada)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  considerar nula, por falta de fundamento, a decisão referente à recorrente no âmbito do presente processo;
               
            
                  —
               
               
                  substituir a decisão por outra, que indique se a recorrente é admitida ou não, e caso não o seja, quais os fundamentos em detrimento daquela relativamente aos restantes candidatos e ao anúncio de concurso;
               
            
                  —
               
               
                  rever e substituir a decisão por outra que admitida a concorrente, nos termos iguais aos dos restantes concorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do princípio da igualdade: a decisão não foi equitativa em relação aos restantes candidatos;
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: impossibilidade de aplicação por ilegal de infração;
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: indicações do Tribunal para terminar uma tradução em curso;
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: toda a documentação entregue está de acordo com os requisitos e a não aceitação não consta dos motivos de exclusão;
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a declaração entregue devia ter sido desentranhada e não prejudicar a candidata, pois não fazia parte da documentação solicitada;
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida antes da adoção das medidas de exclusão do concurso com base na prática de uma alegada infração [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: violação do dever, por parte da administração, de fundamentação das suas decisões [artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].