CELEX: C2007/042/35
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-534/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio
   (Processo C-534/06)
   (2007/C 42/35)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l.
   
      Recorrida: Regione Lazio.
   Questão prejudicial
   O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 (1) do Conselho, de 29 de Março de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o financiamento está excluído nos casos em que se proceda (igualmente) à comercialização e/ou transformação de produtos não provenientes da Comunidade, apesar de ter sido respeitado o programa específico para o qual o financiamento foi obtido, mediante a comercialização e/ou transformação de produtos provenientes da Comunidade na quantidade programada?
   
      (1)  JO L 91, p. 1.