CELEX: 62012TB0518
Language: pt
Date: 2014-03-10 00:00:00
Title: Processo T-518/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão ( «Recurso de anulação  — Saúde pública  — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot  — Arquivamento de uma denúncia  — Não propositura de uma ação por incumprimento  — Inadmissibilidade» )

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/38
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão
   (Processo T-518/12) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Saúde pública - Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot - Arquivamento de uma denúncia - Não propositura de uma ação por incumprimento - Inadmissibilidade»))
   2014/C 135/48
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore) (Representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Sipos e G. Wilms, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, em seguida J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de arquivar o procedimento EU Pilot 2070/11/SNCO, conforme referido na carta de 27 de setembro de 2012, dirigida aos recorrentes sob a referência SANCO/A2/SAM/kva (2012) 1245353.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.