CELEX: 32003R2285
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2285/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

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32003R2285

Regulamento (CE) n.° 2285/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca  

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/2003 p. 0001 - 0062

Regulamento (CE) n.o 2285/2003 do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca(1).(2) Os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta os progressos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado, devem ser eliminados da lista constante do seu Anexo.(3) É, pois, conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação.(4) Tendo em conta o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, afigura-se conveniente, por motivos de clareza para o utilizador, efectuar a substituição total, com efeito à data mencionada, do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96.(5) Em virtude do alargamento da Comunidade Europeia a efectuar a partir de 1 de Maio de2004, deverão ser adicionados novos produtos do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, com efeito a partir dessa data.(6) O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá, pois, ser alterado em conformidade.(7) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.(8) Uma vez que o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, deverá entrar em vigor imediatamente,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é substituído pelo texto que consta do Anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oOs produtos enumerados no Anexo II do presente regulamento são inseridos no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2003 (JO L 161 de 30.6.2003, p. 1).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>