CELEX: 62013CA0316
Language: pt
Date: 2015-03-26 00:00:00
Title: Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de “trabalhador” — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional»

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon
   (Processo C-316/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Pessoa com deficiência - Direito a férias anuais remuneradas - Regulamentação nacional contrária ao direito da União - Missão do juiz nacional»)
   (2015/C 171/03)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gérard Fenoll
   
      Recorridos: Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho como o que está em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.