CELEX: 62019CA0744
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-744/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Não transposição no prazo fixado)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-744/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Diretiva 2013/59/Euratom - Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes - Artigo 106.o - Não transposição no prazo fixado)
      (2021/C 79/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e G. Gattinara, agentes)
      
         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por C. Colelli, avvocato dello Stato)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições de direito interno adotadas, se for o caso, no domínio regulado por essa diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.os1 e 3, da referida diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.