CELEX: C2003/112/85
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-100/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison de l'Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das Comunidades Europeias

C 112/46               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison                  —      O facto de a Comissão, ao encorajar a promoção de
de l’Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das                         acções e ao pagar com grande atraso (ano e meio)
                   Comunidades Europeias                                     as quantias atribuídas, designadamente à MEAM, tinha
                                                                             enfraquecido a posição desta última. Assim, ao adoptar a
                                                                             decisão impugnada, a recorrida parece ter economizado
                      (Processo T-100/03)                                    uma discussão de que teria, sem dúvida, resultado que era
                                                                             parcialmente responsável pelas alegadas faltas da MEAM,
                                                                             discussão essa que era efectivamente necessária e devia
                        (2003/C 112/85)                                      preceder qualquer decisão de cessação da actividade IPE.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente alega igualmente uma violação do dever de
                                                                      fundamentação.
Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           (1 ) Ainda não publicado.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maison
de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em Avignon
(França), representado por François Martineau, avocat.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias           Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro
     de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou         Informativo per la collaborazione tra le imprese e la
     a Convenção relativa à criação de um Info Point Europe           promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em
     (IPE) celebrada em 13 de Outubro de 2000;                         liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar a recorrida na totalidade das «despesas recuperá-
                                                                                             (Processo T-102/03)
     veis».
                                                                                                (2003/C 112/86)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
A associação recorrente no presente processo é a mesma do
processo T-43/03, Maison de l’Europe Avignon-Méditer-
ranée (1). O seu recurso é interposto da denúncia, pela Comis-        Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
são, da Convenção celebrada com a recorrente, relativa à              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
criação de um INFO POINT EUROPE (IPE)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Centro
                                                                      Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promo-
                                                                      zione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação,
                                                                      representado por Andrea Scuderi e Giorgia Motta, advogados.
A denúncia controvertida da Convenção em causa basear-se-
-ia cumulativamente numa alegada «perda de confiança» da
Comissão na recorrente e em determinadas disposições do
novo regulamento financeiro.                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular a decisão impugnada;
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      —      condenar a Comissão nas despesas.
—    A existência, no caso em apreço, de um erro de direito,
     na medida em que os fundamentos do acto controvertido
     não se incluíam entre os que legalmente podiam justificar
     a sua adopção na perspectiva das disposições aplicáveis.
     Com efeito, nem a Convenção em causa, nem o seu                  Fundamentos e principais argumentos
     Anexo I relativo ao Estatuto dos IPE, nem o novo
     regulamento financeiro previam a denuncia de uma
     Convenção relativa à criação de uma IPE por perda de             No presente processo, o recorrente impugna a Decisão da
     confiança da Comissão no outro contratante.                      Comissão C(2002) 4155, de 15 de Novembro de 2002,