CELEX: 32016R1184
Language: pt
Date: 2016-07-18
Title: Regulamento (UE) 2016/1184 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/2265, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018

21.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/1184 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que altera o Regulamento (UE) 2015/2265, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018. A fim de assegurar ao setor da transformação da União um abasteceimento adequado para o período de 2016 a 2018, foram decididos volumes adequados para cada contingente pautal.
            
         
               (2)
            
            
               O terceiro parágrafo da nota de rodapé 2 do anexo do Regulamento (UE) 2015/2265 enumera as operações de transformação que podem beneficiar de determinados contingentes pautais. Esse parágrafo não inclui o corte em postas entre as operações de qualificação, abrangidas pelo contingente pautal com o n.o de ordem 09.2760, para a pescada e a maruca-da-argentina congeladas.
            
         
               (3)
            
            
               Para que esse contingente pautal possa ser utilizado, é conveniente incluir o corte em postas nas operações de qualificação.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/2265 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               No primeiro ano, os contingentes abertos pelo Regulamento (UE) 2015/2265 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Uma vez que é necessário assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos, o presente regulamento deverá aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao terceiro parágrafo da nota de rodapé 2 do anexo do Regulamento (UE) 2015/2265, é aditado o seguinte travessão:
   
      
                  «—
               
               
                  corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, 0303 66 12, 0303 66 13, 0303 66 19, 0303 89 70, 0303 89 90».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         G. MATEČNÁ
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 (JO L 322 de 8.12.2015, p. 4).