CELEX: 11992M/PRO/IME/10
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 10º: Reuniões de Conselho do IME e processo de votação

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11992M/PRO/IME/10

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 10º: Reuniões de Conselho do IME e processo de votação  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0082

 Artigo 10o  Reuniões de Conselho do IME e processo de votação 10o.1. O Conselho do IME reúne, pelo menos, dez vezes por ano. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do IME pode, deliberando por unanimidade, decidir tornar público o resultado das suas deliberações.  10o.2. Cada membro do Conselho do IME, ou o seu representante, dispõe de um voto.  10o.3. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do IME delibera por maioria simples dos seus membros.  10o.4. Para as decisões a tomar ao abrigo do disposto no artigo 4o.2, no artigo 5o.4, no artigo 6o.2 e no artigo 6o.3 é exigida unanimidade dos membros do Conselho do IME.  A aprovação de pareceres e recomendações ao abrigo do disposto nos artigos 5o.1 e 5o.2, de decisões ao abrigo do disposto nos artigos 6o.4, 16o e 23o.6 e de orientações ao abrigo do disposto no artigo 15o.3 exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho do IME.