CELEX: 32001R0628
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 628/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

L 91/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.3.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 628/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Março de 2001
              que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
                                   âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das
                                                                              restituições concedidas às referidas acções.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 rela-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       tivas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    mutandis às operações acima citadas.
1666/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro
parágrafo, do seu artigo 13.o,                                         (4)    Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da
                                                                              restituição à exportação para o arroz serão definidos no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 3072/95 do Conselho,
                                         o
                                                                              artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que               (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4), e,                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                     Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao finan-
        ciamento comunitário das despesas resultantes do forne-                                     Artigo 1.o
        cimento de produtos agrícolas a título de ajuda
        alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,
        e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja respon-        efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros
        sável pela parte das despesas correspondente às restitui-      programas complementares bem como de outras acções comu-
        ções à exportação fixadas nesta matéria em conformi-           nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos
        dade com as regras comunitárias.                               produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em
                                                                       conformidade com o anexo.
(2)     Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das
        acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a                                     Artigo 2.o
        conhecer aos Estados-Membros o nível de participação
        comunitária no financiamento das acções nacionais de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  193 de  29.7.2000, p. 3.
(5) JO L  288 de  25.10.1974, p. 1.
 ---pagebreak--- 31.3.2001         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 91/7
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
          sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                            (Em EUR/t)
                                                                             Montante
                                         Código do produto
                                                                           das restituições
                                        1001 10 00 9400                           0,00
                                        1001 90 99 9000                           9,50
                                        1002 00 00 9000                         36,00
                                        1003 00 90 9000                           0,00
                                        1004 00 00 9400                         38,50
                                        1005 90 00 9000                         31,00
                                        1006 30 92 9100                       243,00
                                        1006 30 92 9900                       243,00
                                        1006 30 94 9100                       243,00
                                        1006 30 94 9900                       243,00
                                        1006 30 96 9100                       243,00
                                        1006 30 96 9900                       243,00
                                        1006 30 98 9100                       243,00
                                        1006 30 98 9900                       243,00
                                        1006 30 65 9900                       243,00
                                        1006 40 00 9000                          —
                                        1007 00 90 9000                         31,00
                                        1101 00 15 9100                         15,75
                                        1101 00 15 9130                         15,75
                                        1102 20 10 9200                         46,44
                                        1102 20 10 9400                         39,80
                                        1102 30 00 9000                          —
                                        1102 90 10 9100                           0,00
                                        1103 11 10 9200                           0,00
                                        1103 11 90 9200                           0,00
                                        1103 13 10 9100                         59,71
                                        1103 14 00 9000                          —
                                        1104 12 90 9100                         67,04
                                        1104 21 50 9100                           0,00
                                NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o
                                    3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.