CELEX: 31997R0867
Language: pt
Date: 1997-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 867/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 124/2         rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 5 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 867/97 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n? 804/68 , a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n ? 417/97 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade ,
                                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
P) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                         (4 JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
 ---pagebreak---  16. 5. 97         1 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 124/3
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    tantes do anexo do presente regulamento;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
(CE) n ? 1599/96 (2);
Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições             exportações para o destino 400 em relação aos produtos
complementares no que respeita à concessão das restitui­       dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das       3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                               046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      código NC 0406.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração;                                         Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
H JO n ? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 <) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 15 de Maio de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código             Destino f)
                                            Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                            Montante das
     do produto                              restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000            4­                    2,327                0402 21 99 9600            4­          131,29
 0401 10 90 9000             +                     2,327                0402 21 99 9700            4­          137,24
  0401 20 11 9100             +                    2,327                0402 21 99 9900            4­          143,96
  0401 20 11 9500             +                    3,597                0402 29 15 9200            4­              0,6300
 0401 20 19 9100             +                     2,327                0402 29 1 5 9300           4­              0,9530
 0401 20 19 9500             +                     3,597                0402 29 15 9500            4­              1 ,0040
  0401 20 91 9100             +                    4,790                0402 29 15 9900            4­              1,0802
  0401 20 91 9500             +                    5,581                0402 29 19 9200            4­              0,6300
  0401 20 99 9100            4­                    4,790                0402 29 19 9300            4­              0,9530
 0401 20 99 9500             4­                    5,581                0402 29 19 9500            4­              1,0040
  0401 30 11 9100            4­                    7,161                0402 29 19 9900            4­              1,0802
  0401 30 11 9400             4­                 11,05                  0402 29 91 9100            4­              1,0878
 0401 30 11 9700             4­                  16,60                  0402 29 91 9500            +               1,1851
  0401 30 19 9100             4­                   7,161                0402 29 99 9100            4­              1,0878
 0401 30 19 9400             4­                  11,05                  0402 29 99 9500            4­              1,1851
  0401 30 19 9700             4­                 16,60
                                                                        0402 91 11 9110            4­              2,327
  0401 30 31 9100            4­                  28,24
                                                                        0402 91 11 9120            4­              4,790
  0401 30 31 9400             4­                 44,10
                                                                        0402 91 11 9310            4­            14,00
 0401 30 31 9700             4­                  48,63
                                                                        0402 91 11 9350            +             17,15
  0401 30 39 9100             4­                 28,24
                                                                        0402 91 11 9370            4­            20,85
  0401 30 39 9400             4­                 44,10
                                                                        0402 91 19 9110            4­              2,327
  0401 30 39 9700             4­                 48,63
                                                                        0402 91 19 9120             4­             4,790
  0401 30 91 9100             4­                 55,43
                                                                        0402 91 19 9310            4­            14,00
  0401 30 91 9400             4­                 81,46
                                                                        0402 91 19 9350             4­           17,15
  0401 30 91 9700             4­                 95,06
                                                                        0402 91 19 9370             4­           20,85
  0401 30 99 9100             4­                 55,43
                                                                        0402 91 31 9100             4­             9,464
  0401 30 99 9400             4­                 81,46
                                                                        0402 91 31 9300             4­           24,65
  0401 30 99 9700             4­                 95,06
                                                                        0402 91 39 9100             +              9,464
  0402 10 11 9000             4­                 63,00
                                                                        0402 91 39 9300             +            24,65
  0402 10 19 9000             4­                 63,00
                                                                        0402 91 51 9000             +            11,05
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                                                                        0402 91 99 9000             +            55,43
  0402 21 1 1 9300            4­                 95,30
                                                                        0402 99 11 9110             4­             0,0233
  0402 2111 9500              4­               1 00,40
                                                                        0402 99 11 9130             4­             0,0480
  0402 21 11 9900             4­               108,00
                                                                        0402 99 11 9150             4­             0,1336
  0402 21 17 9000             4­                 63,00
                                                                        0402 99 11 9310             4­           16,14
  0402 21 19 9300             4­                 95,30
                                                                        0402 99 1 1 9330            4­           19,37
  0402 21 19 9500             4­               100,40
                                                                        0402 99 11 9350             4­           25,75
  0402 21 19 9900             4­               108,00
                                                                        0402 99 19 9110             4­             0,0233
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                                                                        0402 99 19 9310             4­            16,14
  0402 21 91 9400             4­                118,51
                                                                        0402 99 19 9330             4­            19,37
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                                                                        0402 99 31 9110             4­              0,1026
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  0402  21 99 9400
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  0402  21 99 9500
 ---pagebreak--- 16. 5. 97           I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 124/ 5
       Código                              Montante das              Código                 Montante das
                           Destino (")                                          Destino (*)
     do produto                             restituições           do produto                restituições
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  0403 90 33 9200                                0,6194         0404 90 83 9935     +            25,52
  0403 90 33 9300                                0,9445         0404 90 83 9937     +            26,55
  0403 90 33 9500                                0,9950         0404 90 89 9130     +             1,0783
  0403 90 33 9900                                1,0703        0404 90 89 9150      +             1,1746
  0403 90 39 9000                                1,0783        0404 90 89 9930      +             0,3390
  0403 90 51 9100                                2,327
                                                               0404 90 89 9950      +             0,4863
  0403 90 51 9300                                3,597
                                                               0404 90 89 9990      +             0,5543
  0403 90 53 9000                                4,790
                                                 7,161         0405 10 11 9500      +          185,37
  0403 90 59 9110
  0403 90 59 9140                              11.05           0405 10 11 9700      +          190,00
  0403 90 59 9170                              1 6,60          0405 10 19 9500      +          185,37
  0403 90 59 9310                              28,24           0405 10 19 9700      +          190,00
  0403 90 59 9340                              44,10           0405 10 30 9100      +          185,37
  0403 90 59 9370                              48,63           0405 10 30 9300      +          190,00
  0403 90 59 9510                              55,43           0405 10 30 9500      +          185,37
  0403 90 59 9540                              81.46
                                                               0405 10 30 9700      +          190,00
  0403 90 59 9570                              95.06
                                                               0405 10 50 9100      +          185,37
  0403 90 61 9100                                0,0233
                                                               0405 10 50 9300      +          1 90,00
  0403 90 61 9300                                0,0360
                                                 0,0480        0405 10 50 9500      +          185,37
  0403 90 63 9000
  0403 90 69 9000                                0,0716        0405 10 50 9700      +         190,00
  0404 90 21 9100                              61,94           0405 10 90 9000      +          196,95
  0404 90 21 9910                                2,327         0405 20 90 9500      +          173,78
  0404 90 21 9950                              13,87           0405 20 90 9700     +          180,73
  0404 90 23 9120                              61,94           0405 90 10 9000      +         240,00
 0404  90 23  9130                             94,45           0405 90 90 9000      +          190,00
 0404  90 23  9140                             99,50
                                                               0406 10 20 9100      +             —
 0404  90 23  9150                           107,03
                                                               0406 10 20 9230    037             —
 0404  90 23  991 1                              2,327
                                                                                  039             —
 0404  90 23  9913                               4,790
                                                                                  099            24,03
 0404  90 23  9915                               7,161
                                               11,05                              400            24,72
 0404  90 23  9917
 0404  90 23  9919                             16,60
                                                                                  ...
                                                                                                 36,05
  0404 90 23 9931                              13,87           0406 10 20 9290    037             —
  0404 90 23 9933                              17,00                              039             —
 0404 90 23 9935                               20,66                              099            22,36
  0404 90 23 9937                              24,43                              400            16,09
  0404 90 23 9939                              25,54                               ...
                                                                                                 33,54
  0404 90 29 9110                             107,83                              037
                                                               0406 10 20 9300                    —
  0404 90 29  9115                            108,54
                                                                                  039             —
  0404 90 29  9120                            109,89
                                                                                  099             9,820
  0404 90 29  9130                            117,46
                                                                                  400             8,246
  0404 90 29  9135                            120,05
                                              130,11
                                                                                   ...
                                                                                                 14,73
  0404 90 29 9150
 ---pagebreak--- N ? L 124/6        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          16 . 5 . 97
        Código        Destino (*)
                                      Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                          Montante das
      do produto                       restituições           do produto                   restituições
  0406 10 20 9610       037                 —              0406 20 90 9990        +             —
                        039                 —
                                                           0406 30 31 9710      037             —
                        099                32,61                                039             —
                        400                35,03                                099            12,55
                                          48,91                                 400              8,785
  0406 10 20 9620       037                 —                                    ...
                                                                                               18,82
                        039
                                                           0406 30 31 9730      037
                                            —
                        099                33,07                                039             _
                        400                38,41
                                                                                099            18,41
                         ***
                                          49,60
                                                                                400            12,89
  0406 10 20 9630       037                 —
                                                                                 ...
                                                                                               27,62
                        039
                                                           0406 30 31 9910      037
                        099                36,91
                                                                                039
                        400               43,37
                                                                                099            12,55
                                           55,37
                        037
                                                                                400              8,785
  0406 10 20 9640                           —
                        039                                                                    18,82
                                                           0406 30 31 9930      037
                        099                54,25                                                —
                        400                50,89                                039             —
                         ...
                                           81,37                                099            18,41
   0406 10 20 9650      037                 —                                   400            12,89
                        039                 —
                                                                                 ...
                                                                                               27,62
                        099                45,21           0406 30 31 9950      037             —
                        400                26,78                                039             —
                         »..
                                           67,81                                099            26,79
   0406 10 20 9660        +                 —
                                                                                400            18,75
   0406 10 20 9830      037                 —                                    ...
                                                                                               40,18
                        039                 —
                                                                                037
                                                           0406 30 39 9500                      —
                        099                16,77                                039               •
                        400                14,08                                099            18,41
                         ***
                                           25,15
                                                                                400            12,89
   0406 10 20 9850      037                 —
                                                                                 ...
                                                                                               27,62
                        039                 —
                                                           0406 30 39 9700      037
                        099                20,33
                                                                                039
                        400                17,07
                                                                                099            26,79
                         ,,.
                                           30,49
                                                                                400            18,75
   0406 10 20 9870        +                 —
                                                                                               40,18
   0406 10 20 9900        +                 —
                                                                            \
                                                           0406 30 39 9930      037             —
   0406 20 90 9100        +                 —
                         037                                                     039             —
   0406 20 90 9913                          —
                         039                —
                                                                                 099           26,79
                         099               37,49                                400             18,75
                         400               33,25                                  ...
                                                                                               40,18
                          ...
                                           56,24           0406 30 39 9950       037             —
   0406 20 90 9915       037                 —
                                                                                 039             —
                         039                 —
                                                                                 099           30,29
                         099               49,48                                 400           22,25
                         400               44,34                                  ...
                                                                                               45,43
                                           74,22                                 037
                                                           0406 30 90 9000                       —
   0406 20 90 9917       037                 —
                                                                                 039
                         039                 —
                                                                                 099            31,78
                         099                52,57
                                                                                 400            22,25
                         400                47,10
                                                                                                47,66
                          ...
                                            78,86
                                                            0406 40 50 9000      037             —
   0406 20 90 9919       037
                                                                                 039
                         039
                                                                                 099            57,42
                         099                58,76
                                                                                 400            34,72
                         400                52,65
                          ...
                                            88,14                                               86,13
 ---pagebreak--- 16. 5. 97         I PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 124/7
       Código            Destino (")
                                         Montante das              Código     Destino (")
                                                                                          Montante das
     do produto                           restituições           do produto                restituições
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                                               —
                                                                                                _
                           039                 —
                                                                                039             —
                           099                58,96                             099           38,10
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                                              88,44        I
                            »»♦
                                                                                              57,15
                                                                                 ...
  0406 90 13 9000          037                 —
                                                              0406 90 33 9919   037             —
                           039                 —
                                                                                039             —
                           099               63,33                              099           36,17
                           400               68,40         I                    400           21,40
                                             94,99                               ...
                                                                                              54,25
                            ...
  0406 90 15 9100          037                 —
                                                              0406 90 33 9951   037             —
                           039                 —                                039             —
                           099               65,44                              099           38,10
                           400               72,00                              400           21,06
                            ...
                                             98,16
                                                                                 ...
                                                                                              57,15
  0406 90 17 9100          037                 —
                                                              0406 90 35 9190   037           30,47
                           039                 —
                                                                                039           30,47
                           099               65,44                              099           64,63
                           400               68,40                              400           79,25
                            ...
                                             98,16
                                                                                 ...
                                                                                              96,94
                                                              0406 90 35 9990   037             —
  0406 90 21 9900          037                 —
                                                                                039             —
                           039                 —
                                                                                099           57,56
                           099               64,87
                                                                                400           42,31
                           400               46,87
                                                                                 ...
                                                                                              86,34
                            ...
                                             97,30
                                                              0406 90 37 9000   037             —
  0406 90 23 9900          037                 —
                                                                                039             —
                           039                 —
                                                                                099           63,33
                           099               48,04
                                                                                400           72,00
                           400                19,55                              ...
                                                                                              94,99
                            ...
                                             72,06
                                                              0406 90 61 9000   037           42,75
  0406 90 25 9900          037                 —
                                                                                039           42,75
                           039                 —
                                                                                099           69,28
                           099               48,65
                                                                                400           60,28
                           400                22,27                              ...
                                                                                             103,92
                            ...
                                             72,97                              037            39,07
                                                              0406 90 63 9100
  0406 90 27 9900          037                 —
                                                                                039            39,07
                           039                 —
                                                                                09 9           67,25
                           099               44,05                              400           70,62
                           400                19,55                              ...
                                                                                             100,88
                            ...
                                              66,08           0406 90 63 9900   037            31,07
  0406 90 31 9119          037                 —
                                                                                039            31,07
                           039                 —
                                                                                099            51,51
                           099                36,17                             400            54,09
                           400                24,22                              ...
                                                                                               77,27
                            ...
                                              54,25           0406 90 69 9100     +             —
  0406 90 31 9151          037                 —
                                                              0406 90 69 9910   037             —
                           039                 —
                                                                                039             —
                           099                38,10                             099            51,51
                           400                22,64                             400            54,09
                            ...
                                              57,15
                                                                                 ...
                                                                                               77,27
                           037                                0406 90 73 9900   037             —
  0406 90 33 9119                              —
                           039                 —
                                                                                039             —
                           099                36,17                             099            48,53
                                              24,22                             400            51,72
                           400
                             ...
                                              54,25
                                                                                  ...
                                                                                               72,79
 ---pagebreak---   N ? L 124/8         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       16 . 5. 97
         Código          Destino (*)
                                         Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
       do produto                         restituições           do produto                  restituições
    0406 90 75 9900        037                 —
                                                              0406 90 85 9995     037             —
                           039
                                                                                  039
I                          099                54,70
                                                                                  099            54,70
                           400                23,44
                                                                                  400           22,27
                            ».»
                                              82,05
                    Il                                                                          82,05
    0406 90 76 9100        037                                                Il
                    \\                                        0406 90 85 9999       +
                           039
                                                              0406 90 86 9100       +
                           099                38,73
                                                              0406 90 86 9200     037
                           400                19,09
                                                                                  039
                            ».»
                                              58,10
                                                                                  099           39,13
    0406 90 76 9300        037
                                                                                  400           29,10
                           039
                                                                                                58,69
                                                                                   * * *
                           099               45,89
                                                              0406 90 86 9300     037
                           400                21,18
                                                                                  039
                                             68,84
    0406 90 76 9500        037                 —
                                                                                  099           40,50
                           039                 —
                                                                                  400           31,89
                                                                                                60,75
                                                                                   ***
                           099                50,79
                           400               24,44            0406 90 86 9400     037             —
                                             76,19                                039
    0406 90 78 9100        037                                                    099           45,50
                           039                                                    400           36,08
                           099               43,06                                              68,25
                           400                19,09           0406 90 86 9900     037             —
                                             64,59                                039
    0406 90 78 9300        037                                                    099           57,63
                           039                                                    400           42,36
                           099               52,73                                              86,45
                           400               21,18            0406 90 87 9100       +             —
                            *»♦
                                             79,09            0406 90 87 9200     037             —
    0406 90 78 9500        037                                                    039
                           039                                                    099           32,61
                           099               52,73                                400           26,91
                           400               24,44
                                                                                                48,91
                                             79,09
                                                              0406 90 87 9300     037
    0406 90 79 9900        037                 —
                                                                                  039
                           039                                                l
                                                                                  099           37,20
                           099               39,88
                                                                                  400           29,49
                           400               20,24                            \    » * »
                                                                                                55,80
                                             59,82
                                                              0406 90 87 9400     037             —
    0406 90 81 9900        037                 —
                                                                                  039             —
                           039                 _
                    l                                                             099           40,35
                           099               47,73
                                                                                  400           33,38
                           400               42,31
                    \                                                              »»♦
                                                                                                60,53
                                             71,59                            Il
                                                              0406 90 87 9951     037
    0406 90 85 9910        037               30,47
                                                                                  039             —
                           039               30,47
                                                                                  099            55,52
                           099                62,39
                                                                                  400            69,82
                           400                79,25
                                              93,58                                              83,29
                                                              0406 90 87 9971     037             —
    0406 90 85 9991        037                 —
                                                                                  039             —
                           039                 —
                           099                57,56                               099            55,36
                           400                42,31                               400            36,22
                                              86,34                                              83,04
 ---pagebreak---   i6. 5. 97             rm                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 124/9
           Código               Destino (*)
                                                     Montante das                         Código                                      Montante das
         do produto                                     restituições                                             Destino f)
                                                                                       do produto                                       restituições
     0406 90 87 9972               099                      21,09                   2309 10 19 9100                 +
                                   400                      14,39                   2309 10 19 9200                 +
                                    »».
                                                            31,64                   2309 10 19 9300                 +                        —
     0406 90 87 9973               037                                              2309 10 19 9400                 +                        —
                                   039          I-                                  2309 10 19 9500                 +                        —
                                                                                    2309 10 19 9600                 +
                                   099                     49,56
                                                                                                                                             —
                                                                                    2309 10 19 9700                 +           I-I
                                   400                     25,35                                                                II
                         l          * * *
                                                                                    2309 10 19 9800                 +           I-I
                                                           74,34                    2309 10 70 9010
                                                                                                                                II
                         ll                                                                                         +
     0406 90 87 9974               037
                                                                                    2309 10 70 9100
                                                             —
                                                                                                                    +                       14,58
                                   039                      —
                                                                                    2309 10 70 9200                 +                      19,44
                                   099                     55,36                    2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                   400                     25,35                    2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                    ».»
                                                           83,04                    2309 10 70 9600                 +                      34,02
    0406 90 87 9979                037                      —
                                                                                    2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                   039                                              2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                   099                                              2309 90 35 9010                 +
                                                           48,04                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9100                 +
                                   400                     25,35
                                                                                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9200                 +                       —
                                                           72,06
                                   ...
                                                                                   2309 90 35 9300                  +
    0406 90 88 9100                 +
                                                                                   2309 90 35 9400                  +
    0406 90 88 9105               037
                                                                                   2309 90 35 9500                  +
                                  039
                                                                                   2309 90 35 9700                  +
                                  099                      55,22                   2309 90 39 9010                  +
                                  400                      31,89                   2309 90 39 9100                 +                        —
                                                           82,83
                                   ***
                                                                                   2309 90 39 9200                 +                        —
    0406 90 88 9300               037                       —                      2309 90 39 9300                 +                        —
                                  039                       —
                                                                                   2309 90 39 9400                 +                        —
                                  099                     33,52                    2309 90 39 9500                 +                        —
                                                                                   2309 90 39 9600                 +
                                  400                     31,89                                                                             —
                                   ...                                             2309 90 39 9700                 +
                                                          50,28
                                                                                                                                            —
                                                                                   2309 90 39 9800                 +            -I
    2309 10 15 9010                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                 +
                                                                                   2309 90 70 9100                 +                       14,58
    2309 10 15 9200                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9200                 +                       19,44
    2309 10 15 9300                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9300                 +                      24,30
    2309 10 15 9400                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9500                 +                      29,16
    2309 10 15 9500                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9600                 +                      34,02
    2309 10 15 9700                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9700                 +                      38,88
    2309 10 19 9010                 +                      —                       2309 90 70 9800                 +                      42,77
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68 /96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.