CELEX: 31995R1248
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1248/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

1 . 6 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 121 /71
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1248/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1995
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 Europeia,                                                          mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   de 30 de Maio 1995 no que respeita às moedas flutuantes,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
 política agrícola comum f), com a última redacção que              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (4), e,              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                     e 1703 90 00), em 0,15 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­          2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n ?                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (7) não são
 1946/94 da Comissão O, com a última redacção que lhe               aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 1 14/95 (6) ;                 PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CE) n ? 1946/94 nos dados                                         Artigo 2 ?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                         de 1995 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1 995 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(<)  JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(')  JO  n0  L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
O    JO  n?  L 111 de 18 . 5 . 1995, p . 15.                        O JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .