CELEX: 31987D0276
Language: pt
Date: 1987-05-15 00:00:00
Title: 87/276/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Maio de 1987 que aprova um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31987D0276

87/276/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Maio de 1987 que aprova um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 133 de 22/05/1987 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1987  que aprova plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Espanha  (Apenas faz fé o texto en língua espanhola)  (87/276/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, por carta de 5 de Dezembro de 1986, a Espanha transmitiu à Comissão um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica;  Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Espanha.  Artigo 2º  A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º em 1 de Abril de 1987.  Artigo 3º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.