CELEX: 32011R0852
Language: pt
Date: 2011-08-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 852/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 397/2010 respeitante aos limites quantitativos aplicáveis às exportações de isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011

25.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 852/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 397/2010 respeitante aos limites quantitativos aplicáveis às exportações de isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a isoglucose produzida além da quota durante uma campanha de comercialização só pode ser exportada dentro dos limites quantitativos fixados.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Todavia, há que fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, em função das oportunidades de mercado.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou em 50 000 toneladas o limite quantitativo para estas exportações. Uma grande parte desta quantidade já foi utilizada. Desde 12 de Julho de 2011, permanecem apenas 16 520 toneladas, ou seja, já foram utilizados 67 % da quantidade disponível. Considerando as perspectivas de escoamento da isoglucose extraquota, é adequado aumentar o limite quantitativo das exportações em 15 000 toneladas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 397/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 397/2010 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglucose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 65 000 toneladas, expressas em matéria seca.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 115 de 8.5.2010, p. 26.