CELEX: 31997R1052
Language: pt
Date: 1997-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1052/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

12. 6. 97           [ PTl              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 154/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1052/97 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Junho de 1997
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                          concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adoptar, para o quadragésimo segundo concurso público
    Europeia,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
   artigo 17?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Considerando que, por força do Regulamento (CE)
   n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
   tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
   nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
   tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos             Para o quadragésimo segundo concurso público parcial de
   públicos parciais para a exportação desse açúcar,               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                   n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            ção é fixado em 42,295 ecus/ 100 quilogramas.
   Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
  mundial;                                                         de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(l) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.