CELEX: 31998R2764
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2764/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que fixa, para a campanha de pesca de 1999, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

Avis juridique important

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31998R2764

Regulamento (CE) nº 2764/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que fixa, para a campanha de pesca de 1999, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92  

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2764/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que fixa, para a campanha de pesca de 1999, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, todos os anos, seja fixado um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no seu anexo II;Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis quanto aos preços para os produtos em questão e nos critérios definidos no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>