CELEX: 32000R2227
Language: pt
Date: 2000-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2227/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que revoga o Regulamento (CE) n.° 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo

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32000R2227

Regulamento (CE) n.° 2227/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que revoga o Regulamento (CE) n.° 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo  

Jornal Oficial nº L 261 de 14/10/2000 p. 0003 - 0003 Jornal Oficial nº L 255 09/10/2000 p. 0002 - 0002

Regulamento (CE) n.o 2227/2000 do Conselhode 9 de Outubro de 2000que revoga o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do KosovoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sua mensagem ao povo sérvio de 18 de Setembro de 2000, o Conselho reafirmou que uma mudança democrática implicaria uma alteração radical da política da União Europeia em relação à República Federal da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente em matéria de sanções.(2) Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi democraticamente eleito e oficialmente investido, na pessoa de V. Kostunica, um novo presidente da RFJ.(3) Deve ser imediatamente levantada a proibição dos voos comerciais ou privados entre a RFJ e a Comunidade Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão revogados o Regulamento (CE) n.o 2151/1999(2) e os artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 607/2000(3).Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 255 de 9.10.2000, p. 1 (em língua inglesa), e p. 1 do presente Jornal Oficial (em língua portuguesa).(2) JO L 264 de 12.10.1999, p. 3.(3) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.(4) Tradução do regulamento publicado em língua inglesa no JO L 255 de 9.10.2000, p. 2.