CELEX: 32021D1025
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1025 do Conselho de 21 de junho de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

24.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 224/22
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1025 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/795 (2), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 mediante a prorrogação do período de execução da decisão até 10 de agosto de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 26 de março de 2021, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou uma prorrogação do período de execução da referida decisão por mais oito meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do atual mandato em 28 de abril de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se realizaram devido à pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 25 de abril de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/809, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 25 de abril de 2022.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 121 de 12.5.2017, p. 39).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/795 do Conselho, de 16 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/809, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 193 de 17.6.2020, p. 14).