CELEX: 31994R2775
Language: pt
Date: 1994-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2775/94 da Comissão, de 15 de Novembro de 1994, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários do Uruguai

N ? L 295/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 11 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2775/94 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Novembro de 1994
                    que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                    originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                  3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 Europeia,                                                        certas condições, noutros mercados ;
                                                                  Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos limões frescos Originários do Uruguai se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecu ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                  que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        relativamente a estes limões frescos ;
dada pelo Regulamento (CE) n? 2753/94 (2), e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento             3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
um produto importado proveniente de um país terceiro se           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
compensatória relativamente à proveniência em causa ;             alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 ('),
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que. no Regulamento (CE) n? 1254/94 da
Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa os preços de
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1994/ 1 995 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 47,15                                     Artigo 1 ?
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
ao mês de Novembro de 1994 ;
                                                                  Na importação de limões frescos (código NC 0805 30 10)
                                                                  originários do Uruguai será cobrado um direito compen­
                                                                  satório cujo montante é fixado em 9,86 ecus por 100
                                                                  quilogramas de peso líquido.
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no                                    Artigo 2?
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do         O presente regulamento entra em vigor em 17 de
                                                                  Novembro de 1994.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      (4) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
                                                                  j5) JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
                                                                  (é) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            O   JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(2) JO n ? L 2 92 de 12. 11 . 1994, p. 3.                         (8) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 47.                             9) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 11 , 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 295/7
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão