CELEX: 31993D0372
Language: pt
Date: 1993-06-24 00:00:00
Title: 93/372/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE

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31993D0372

93/372/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE  

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0091 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0113 

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE(93/372/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que foi confirmado um surto de febre aftosa na Bulgária;  Considerando que a Comissão enviou à Bulgária uma missão para examinar a situação no que se refere à febre aftosa;  Considerando que se registou apenas um surto de febre aftosa na Bulgária, e que a doença foi confinada a uma parte determinada do território da Bulgária; que as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/343/CEE da Comissão (6), relativa a  medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária e que altera a Decisão 93/242/CEE, podem agora limitar-se a certas partes do território daquele país;  Considerando que é necessário acrescentar certos distritos da Bulgária ao anexo B da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos  países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (7);  Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar a Decisão 93/343/CEE;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução, no território da Comunidade, de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários dos distritos da Bulgária a seguir indicados, ou que  por eles tenham transitado: Plovdiv, Smoljan, Stara Zagora, Haskovo, Kardzali, Sliven, Jambol e Burgas.  2. Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros, através dos distritos da Bulgária enumerados no no 1, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados.   Artigo 2o  Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários dos distritos da Bulgária enumerados no no 1 do artigo 1o  Artigo 3o  O anexo B da Decisão 93/242/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.   Artigo 4o  É revogada a Decisão 93/343/CEE da Comissão.   Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (6) JO no L 137 de 8. 6. 1993, p. 31.  (7) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.      ANEXO  « ANEXO B PAÍSES, OU PARTES DE PAÍSES, SUJEITOS A RESTRIÇÕES DO CAPÍTULO II - Eslovénia - República Checa - República Eslovaca - Hungria - Roménia - Polónia (1) - Estónia - Bulgária (2) - Lituânia - Antiga República Jugoslava da Macedónia (2) - Letónia (3) Apenas para a carne fresca e os produtos à base de carne.  (4) Aplicável apenas nos seguintes distritos da Bulgária: Vidin, Kiustendil, Rousse, Mihajlovograd, Blagoevgrad, Razgrad, Vratza, Pasardjik, Targovichte, Pieven, Silistra, Sofia, Lovetch, Choumen, Sofia-Ville, Veliko Tarnovo, Tolbuhin, Pernik, Gabrovo e  Varna. »