CELEX: 62014FA0141
Language: pt
Date: 2015-12-15 00:00:00
Title: Processo F-141/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Guittet/Comissão «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Assunção das despesas médicas — Gestão do processo médico pela Comissão — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Responsabilidade extracontratual da União»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/95
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Guittet/Comissão
   (Processo F-141/14) (1)
   
   («Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Assunção das despesas médicas - Gestão do processo médico pela Comissão - Princípio da boa administração e dever de solicitude - Responsabilidade extracontratual da União»)
   (2016/C 048/108)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christian Guittet (Cannes, França) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e T. S. Bohr, agentes, e C. Mélotte, advogado, em seguida T. S. Bohr, agente, e C. Mélotte, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de indemnização baseado numa falta cometida pela Comissão na sua qualidade de responsável pela gestão do processo médico do recorrente, o qual foi vítima de um acidente grave, e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               C. Guittet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015, p. 46.