CELEX: 62021CN0565
Language: pt
Date: 2021-09-14 00:00:00
Title: Processo C-565/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de setembro de 2021 — Caixabank S.A./X

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de setembro de 2021 — Caixabank S.A./X
      (Processo C-565/21)
      (2022/C 51/22)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Caixabank S.A.
      
         Recorrido: X
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o e 5.o da Diretiva 93/13/CEE (1) opõem-se a uma jurisprudência nacional que, à luz da regulamentação específica da comissão de abertura no direito nacional como remuneração dos serviços relacionados com o estudo, a concessão ou a tramitação do empréstimo ou do crédito hipotecário ou outros serviços semelhantes inerentes à atividade do mutuante resultante da concessão do empréstimo ou do crédito, que é paga de uma só vez e, regra geral, quando o contrato é celebrado, considera que a cláusula que prevê tal comissão regula um elemento essencial do contrato, uma vez que constitui uma parte principal do preço, e que o seu caráter abusivo não pode ser apreciado se esta estiver redigida de forma clara e compreensível, no sentido lato estabelecido pela jurisprudência do TJUE?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE opõe-se a uma jurisprudência nacional que, para apreciar o caráter claro e compreensível de uma cláusula que regula um elemento essencial do contrato de mútuo ou do crédito hipotecário, tem em consideração elementos como o conhecimento generalizado dessa cláusula entre os consumidores, a informação obrigatória que a instituição financeira deve facultar ao potencial mutuário com base na regulamentação das fichas de informação normalizadas, a publicidade das instituições bancárias, a especial atenção que lhe é prestada pelo consumidor médio devido ao facto de ser uma parte do preço a pagar integralmente na fase inicial do empréstimo e de constituir uma parte substancial do sacrifício económico que a obtenção do empréstimo lhe impõe, e o facto de que a redação, localização e estrutura da cláusula permitem concluir que esta constitui um elemento essencial do contrato?
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula contratual como a que está em causa no processo principal, relativa à comissão de abertura de um contrato de mútuo ou de crédito, que tem por objeto a remuneração dos serviços relacionados com o estudo, a configuração e a tramitação individualizada de um pedido de empréstimo ou de crédito (estudo da viabilidade do empréstimo, da solvência do devedor, do estado dos encargos do bem sobre o qual incidirá a hipoteca, etc.), como requisito prévio para a sua concessão, expressamente previsto na legislação nacional como remuneração das ações inerentes à concessão do empréstimo ou do crédito, não dá origem, a despeito da exigência de boa-fé e em detrimento do consumidor, a um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).