CELEX: C2003/146/25
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-97/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaĳk contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

21.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146/15
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi             Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-             Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem                                    28 de Fevereiro de 2003
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?
                                                                                                  (Processo C-98/03)
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-                                       (2003/C 146/26)
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República
                                                                          Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
                                                                          jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                          cílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring
                         van Vee en Vlees                                 1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e
                        (Processo C-97/03)
                                                                                16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de
                                                                                Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                          (2003/C 146/25)                                       e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:
                                                                                —     não prevê, em relação a certos projectos fora
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            das zonas especiais de preservação na acepção do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                             avaliação da incidência significativa, avaliação essa a
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van                             que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van                            da directiva, independentemente de tais projectos
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            poderem ter uma incidência significativa sobre uma
Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep                                   zona especial de preservação;
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —     admite emissões numa zona especial de preservação,
                                                                                      independentemente de essas emissões poderem ter
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                      um incidência especial sobre essa zona;
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                                                                                —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi                         à protecção das espécies determinados danos não
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-                         voluntários sobre animais protegidos;
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?                                                   —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
                                                                                      as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos                       em relação a determinadas actividades incompatíveis
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas                           com a preservação de uma zona;
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe                   —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?                                            tários que não têm suficientemente em conta a
                                                                                      protecção das espécies;
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                             —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
                                                                                      cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
                                                                                      proibições suficientes em matéria de capturas.