CELEX: 31988R2503
Language: pt
Date: 1988-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2503/88 do Conselho de 25 de Julho de 1988 relativo aos entrepostos aduaneiros

15 . 8 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 225 / 1
                                                                        I
                                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 2503 / 88 DO CONSELHO
                                                             de 25 de Julho de 1988
                                                      relativo aos entrepostos aduaneiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     das em princípio à sua exportação e, por outro lado , às
                                                                           mercadorias comunitárias que se encontrem sujeitas, nas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­                           trocas intracomunitárias, a imposições resultantes da aplica­
 dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­                        ção da política agrícola comum, enquanto essas imposições
tigo 113 ?,                                                                se aplicarem ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),                                Considerando que as mercadorias que não se encontrem sob
                                                                           o regime de entreposto aduaneiro devem, sob certas condi­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2),                       ções, poder ser armazenadas nos locais do entreposto
                                                                           aduaneiro ; que , nesse caso , cabe aos Estados-membros
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            determinar as condições e consequências decorrentes da
 Social ( 3 ),                                                             colocação dessas mercadorias no entreposto aduaneiro , caso
                                                                           se encontrem sujeitas a imposições nacionais, sem prejuízo
Considerando que os operadores económicos que desconhe­                    das disposições fiscais comunitárias;
çam o destino final das mercadorias não comunitárias ou que
não desejem ainda dar esse destino às referidas mercadorias                Considerando que, face à situação existente actualmente nos
têm todo o interesse em armazená-las por períodos mais ou                  Estados-membros, convém identificar os diferentes tipos de
menos prolongados sem que essas mesmas mercadorias dêem                    entrepostos aduaneiros; que a autorização de gestão de um
lugar ao pagamento de direitos de importação ou à aplicação                tipo determinado de entreposto aduaneiro deve ser emitida
de medidas de política comercial; que o estabelecimento de                 de acordo com as necessidades económicas , por um lado, e as
entrepostos aduaneiros e a utilização do regime de entreposto              possibilidades de controlo por parte da autoridade aduanei­
aduaneiro vêm dar resposta a essa necessidade; que esse                    ra , por outro ;
regime assegura a promoção das actividades relativas ao
comércio externo e nomeadamente à redistribuição de                        Considerando que devem ser previstas determinadas facili­
mercadorias dentro e fora da Comunidade; que, por isso, o                  dades de procedimento; que convém, nomeadamente , prever
regime de entreposto aduaneiro constitui um instrumento                    que as mercadorias armazenadas nos entrepostos aduaneiros
essencial da política comercial da Comunidade;                             possam, sob certas condições, ser colocadas em livre prática
                                                                           sem apresentação nem declaração prévia;
Considerando que a Directiva 69 / 74 / CEE (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e                 Considerando que , sempre que as circunstâncias o justifica­
de Portugal, estabeleceu as regras que as normas dos                       rem , a utilização do regime de entreposto aduaneiro deve ser
Estados-membros devem conter em matéria de entrepostos                     possível sem que as mercadorias se encontrem armazenadas
aduaneiros; que a importância desse regime no âmbito da                    em locais reconhecidos como entrepostos aduaneiros;
união aduaneira carece de uma aplicação uniforme na
Comunidade ; que convém portanto completar e clarificar as                 Considerando a necessidade de estabelecer determinadas
regras actualmente em vigor e adoptar um acto directamente
                                                                           regras de tributação para o caso em que se constitua uma
aplicável nos Estados-membros, que ofereça por esse facto                  dívida aduaneira relativamente a mercadorias não comuni­
uma maior segurança jurídica aos particulares ;                            tárias; que, sob determinadas condições, uma mais-valia
                                                                           adquirida no território aduaneiro da Comunidade não deve
Considerando que o regime de entreposto aduaneiro deve                     ser compreendida no valor aduaneiro dessas mercadorias;
poder aplicar-se igualmente, por um lado , às mercadorias
comunitárias que, pelo facto de se encontrarem no entrepos­
to aduaneiro , beneficiem de determinadas medidas associa­                 Considerando que é necessário garantir a uniformidade de
                                                                           aplicação do presente regulamento e prever para o efeito um
(»)  JO  n?  C 283 de 6. 11 . 1985 , p . 3 .                               procedimento comunitário que permita adoptar as respecti­
(2 ) JO  n°  C 120 de 20 . 5 . 1986 , p. 16 .                              vas regras de execução ; que é necessário instituir um Comité
(3)  JO  n?  C 283 de 20 . 10 . 1986 , p . 6 .                             que organize uma colaboração estreita e eficaz entre os
(<)  JO  n?  L 58 de 8 . 3 . 1969 , p. 7.                                  Estados-membros e a Comissão nesse domínio ,
 ---pagebreak--- N ? L 225 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 8 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      — obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer
                                                                          a partir das mercadorias referidas apenas no segundo
                                                                          travessão , quer a partir das mercadorias referidas no
                          TITULO I                                        primeiro e no segundo travessões ;
                                                                  g) Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não
                        Generalidades                                 abrangidas pela alínea f).
                                                                      Sem prejuízo dos acordos celebrados com países terceiros
                                                                      relativamente à aplicação do regime do trânsito comuni­
                          Artigo 1 ?                                  tário , são igualmente consideradas não comunitárias as
                                                                      mercadorias que, preenchendo embora as condições
1.      O presente regulamento estabelece as normas aplicá­           previstas na alínea f), sejam reintroduzidas no território
veis ao regime de entreposto aduaneiro .                              aduaneiro da Comunidade depois de terem sido exporta­
                                                                      das para fora desse território ;
2.      O regime de entreposto aduaneiro permite o armaze­        h ) Direitos de importação: tanto os direitos aduaneiros e
namento num entreposto aduaneiro:                                     encargos de efeito equivalente , como os direitos nivela­
a) De mercadorias não comunitárias sem que essas merca­               dores agrícolas e outras imposições à importação previs­
     dorias fiquem sujeitas a direitos de importação e, salvo         tas no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes
     disposições em contrário, a medidas de política comer­           específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resul­
     cial ;                                                           tantes da transformação de produtos agrícolas ;
                                                                  i) Autoridade aduaneira: qualquer autoridade competente
b) De mercadorias comunitárias para as quais uma regula­              para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo
   . mentação comunitária específica preveja , devido à sua           que essa autoridade não dependa da administração
      colocação num entreposto aduaneiro , o benefício de             adugneira ;
      medidas que em princípio se relacionam com a exporta­
      ção de mercadorias.                                         j ) Pessoa:
                                                                      — quer uma pessoa singular ,
3.      Enquanto as mercadorias comunitárias se encontra­             — quer uma pessoa colectiva,
rem sujeitas, nas trocas intracomunitárias , às imposições            — quer, sempre que a regulamentação em vigor preveja
resultantes da aplicação da política agrícola comum , o                   essa possibilidade , uma associação de pessoas reco­
regime de entreposto aduaneiro permitirá igualmente a                     nhecida como tendo capacidade para praticar actos
armazenagem dessas mercadorias num entreposto aduaneiro                   jurídicos sem ter o estatuto jurídico de pessoa colec­
com a consequente não aplicação dessas imposições .                       tiva .
4.      Para efeitos do presente regulamento , entende-se
                                                                                             Artigo 2 ?
por :
                                                                  1.     Sob reserva do n ? 2 e do artigo 4 ?, podem ser
a) Entreposto aduaneiro: qualquer local aprovado por uma          colocadas em regime de entreposto aduaneiro as mercadorias
    autoridade aduaneira e sujeito ao seu controlo, no qual       referidas nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?, independentemente da
    possam ser armazenadas mercadorias nas condições              respectiva natureza , quantidade , origem , procedência ou
    estabelecidas nos termos do presente regulamento ;            destino .
b) Entreposto público: o entreposto aduaneiro que qualquer        2.     O n ? 1 não obsta à aplicação das proibições e restrições
    pessoa pode utilizar para armazenagem de mercado­             que se justifiquem por razões de moralidade pública, de
    rias ;                                                        ordem pública , de segurança pública , de protecção da saúde
c) Entreposto privado: o entreposto aduaneiro reservado à         e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das
    armazenagem de mercadorias por parte do depositário ;         plantas, de protecção do património nacional de valor
                                                                  artístico, histórico ou arqueológico , ou de protecção da
d) Depositário: qualquer pessoa autorizada a gerir um             propriedade industrial e comercial .
    entreposto aduaneiro;
e) Depositante: a pessoa vinculada pela declaração de                                          TÍTULO II
    colocação de mercadorias sob o regime de entreposto
    aduaneiro ou a pessoa para quem tenham sido transferi­             Autorização de gestão de um entreposto aduaneiro
    dos os direitos e deveres da primeira ;
                                                                                             Artigo 3 ?
f) Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
    — integralmente obtidas no território aduaneiro da            1.     A gestão de um entreposto aduaneiro por uma pessoa
         Comunidade, sem incorporação de mercadorias pro­         que não uma autoridade aduaneira está subordinada a uma
         cedentes de países terceiros ou de territórios não       autorização dessa autoridade .
         pertencentes ao território aduaneiro da Comuni­          2.     A pessoa que desejar gerir um entreposto aduaneiro
         dade ,                                                   deve fazer um pedido por escrito de que constem as
    — procedentes de países ou territórios não pertencentes       indicações necessárias para a concessão da autorização,
         ao território aduaneiro da Comunidade e que se           designadamente as que justifiquem a necessidade económica
         encontrem em livre prática num Estado-membro ,           de um entreposto .
 ---pagebreak--- 15 . 8 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 225 / 3
O pedido deve ser acompanhado dos documentos conside­             b ) De cumprir as obrigações resultantes da armazenagem
rados necessários pela autoridade aduaneira .                           das mercadorias que se encontrem em regime de entre­
                                                                        posto aduaneiro ; e
3.      A autorização apenas será concedida às pessoas esta­
belecidas na Comunidade que ofereçam as garantias neces­          c) De observar as condições particulares fixadas na autori­
sárias para a correcta aplicação das disposições previstas no          zação .
presente regulamento e desde que as medidas de fiscalização e
controlo necessárias possam ser efectuadas sem conduzir à
criação de um dispositivo administrativo desproporcionado                                    Artigo 9 ?
em relação às necessidades económicas em causa .
                                                                  1.      Em derrogação ao artigo 8 ?, sempre que disser
                                                                  respeito a um entreposto público , a autorização pode prever
                          Artigo 4 ?                              que a totalidade ou parte das responsabilidades a que se
As condições específicas de gestão de um entreposto adua­         referem as alíneas a) e b ) do artigo 8 ? incumbam exclusiva­
neiro serão estabelecidas na autorização .                        mente ao depositante. Nesse caso , o depositante deve ser
                                                                  informado das suas responsabilidades pelo depositário e o
A autorização indicará nomeadamente qual a estância               entreposto aduaneiro denominar-se-á «entreposto público
aduaneira competente para o controlo do entreposto . Poderá       sob responsabilidade do depositante».
indicar, se necessário, que as mercadorias que representem
qualquer perigo , sejam susceptíveis de alterar outras merca­     2.      O depositante é sempre responsável pelo cumprimento
dorias, ou por outros motivos necessitem de instalações           das obrigações resultantes da colocação das mercadorias em
específicas , devem ser colocadas em locais especialmente         regime de entreposto aduaneiro .
equipados para as receber.
Tratando-se de um entreposto privado, a autorização pode                                    Artigo 10 ?
igualmente indicar as categorias de mercadorias admissíveis
nesse entreposto .
                                                                  Os direitos e obrigações do depositário ou do depositante
                                                                  decorrentes do presente regulamento podem, com o acordo
                          Artigo 5 ?                              da autoridade aduaneira , ser transferidos para outra pes­
                                                                  soa .
O depositário deve informar a autoridade aduaneira de
qualquer elemento ocorrido após a emissão da autorização
susceptível de influir sobre a sua manutenção ou o seu                                      Artigo 11 ?
conteúdo .
                                                                  Sem prejuízo das garantias previstas no âmbito da política
                                                                  agrícola comum , a autoridade aduaneira pode exigir uma
                          Artigo 6 ?                              garantia relacionada com as responsabilidades definidas nos
                                                                  artigos 8 ? e 9 ?
Sem prejuízo do artigo 7 ?, sempre que se alterarem as
circunstâncias com base nas quais a autorização tenha sido
emitida, a autoridade aduaneira alterará essa autorização em
conformidade .
                                                                                            TITULO IV
                          Artigo 7?
                                                                      Colocação de mercadorias em regime de entreposto
Os casos em que houver lugar a uma revogação da autori­                                      aduaneiro
zação e os casos em que se constatar a sua nulidade , bem
como as consequências daí decorrentes, serão determinados
de acordo com o procedimento previsto no artigo 28 ?
                                                                                            Artigo 12 ?
                                                                  As condições relativas à colocação de mercadorias em regime
                                                                  de entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o
                         TITULO III                               procedimento previsto no artigo 28 ?
                 Responsabilidade e garantia                      Tais condições devem prever , nomeadamente, além do
                                                                  precedimento normal, que a colocação de mercadorias em
                                                                  regime de entreposto aduaneiro possa efectuar-se:
                         Artigo 8 ?
                                                                  a ) No momento da entrada efectiva das mercadorias no
O depositário tem a responsabilidade:                                  entreposto aduaneiro , mediante:
a ) De assegurar que as mercadorias não serão subtraídas à            — inscrição dos elementos necessários à sua identifica­
    vigilância aduaneira enquanto permanecerem no entre­                   ção na contabilidade de existências a que se refere o
    posto aduaneiro;                                                       artigo 14?, ou
 ---pagebreak--- N ? L 225 / 4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 8 . 88
     — apresentação das mercadorias à autoridade aduanei­         3.     A autoridade aduaneira pode exigir que as mercadorias
         ra e entrega de um documento comercial ou adminis­       referidas no n ? 1 sejam registadas na contabilidade de
         trativo , reconhecido pelos serviços aduaneiros , de     existências prevista no artigo 14 ?
         que constem os elementos necessários à sua identifi­
         cação ;
b) Sem que as mercadorias sejam armazenadas num entre­                                       Artigo 16 ?
     posto aduaneiro .
                                                                  1.     As mercadorias colocadas em regime de entreposto
                                                                  aduaneiro devem ser registadas na contabilidade de existên­
                                                                  cias prevista no artigo 14 ? logo após a sua entrada no
                            TITULO V                              entreposto aduaneiro .
Funcionamento do entreposto aduaneiro e do regime de              2.     A autoridade aduaneira pode autorizar que o docu­
                      entreposto aduaneiro                        mento administrativo referido na alínea a ), segundo traves­
                                                                  são , do artigo 12 ? substitua o lançamento na contabilidade
                            Artigo 13 ?                           de existências prevista no n ? 1 , devendo no entanto tal
                                                                  documento ter sido cancelado no momento da cessação do
A autoridade aduaneira tomará todas as disposições neces­         regime de entreposto .
sárias para assegurar o controlo e o bom funcionamento do
entreposto aduaneiro , bem como o controlo das mercadorias
colocadas em regime de entreposto aduaneiro.
                                                                                             Artigo 17?
                            Artigo 14 ?                           1.     O período de permanência das mercadorias em regime
                                                                  de entreposto aduaneiro não é limitado .
Sob reserva do n ? 2 do artigo 16 ?, a pessoa designada pela
autoridade aduaneira deve manter, sob uma forma reconhe­
cida por essa autoridade, uma contabilidade de existências de     Todavia, em casos excepcionais , a autoridade aduaneira
todas as mercadorias colocadas em regime de entreposto            pode fixar um prazo antes da expiração do qual o depositante
aduaneiro . Essa contabilidade de existências deve ficar à        deve dar às mercadorias um destino na acepção dos arti­
disposição da autoridade aduaneira a fim de que essa              gos 21 ? ou 24 ?
autoridade possa efectuar os controlos referidos no ar­
tigo 13 ?                                                         2.     Para determinadas mercadorias referidas no n ? 2 ,
                                                                  alínea b), do artigo 1 ?, abrangidas pela política agrícola
                                                                  comum, podem ser estabelecidos prazos específicos de
                            Artigo 15 ?                           acordo com o procedimento previsto no artigo 28 ? e sem
                                                                  prejuízo do artigo 29 ?
1.      Sempre que se verifique uma necessidade económica e
desde que a vigilância aduaneira não seja posta em causa por
esse facto , a autoridade aduaneira pode admitir que:
a ) Sejam armazenadas nas instalações do entreposto adua­                                    Artigo 18 ?
     neiro mercadorias comunitárias que não as referidas no
     n? 2, alínea b), e no n ? 3 do artigo 1 ?;                    1.    As mercadorias não comunitárias , bem como as
                                                                  mercadorias comunitárias referidas no n ? 3 do artigo 1 ?,
b ) Mercadorias não comunitárias possam ser objecto de            colocadas em regime de entreposto aduaneiro , podem ser
     operações de aperfeiçoamento efectuadas em regime de         sujeitas às manipulações usuais destinadas a assegurar a sua
     aperfeiçoamento activo nas instalações do entreposto         conservação , a melhorar a sua apresentação ou qualidade
     aduaneiro , nas condições previstas pelo referido regime .   mercantil ou a preparar a sua distribuição ou revenda.
     As formalidades que podem ser suprimidas no entrepos­
     to aduaneiro serão determinadas de acordo com o
                                                                  Na medida do necessário ao bom funcionamento da organi­
     procedimento previsto no artigo 31 ? do Regulamento          zação comum do mercado , pode ser elaborada uma lista dos
     ( CEE ) n ? 1999 / 85 (»);
                                                                  casos em que essas manipulações são proibidas relativamente
c) Mercadorias não comunitárias possam ser objecto de             às mercadorias abrangidas pela política agrícola comum .
     transformações efectuadas em regime de transformação
     sob controlo aduaneiro nas instalações do entreposto         2.     As mercadorias comunitárias referidas no n ? 2 ,
     aduaneiro , nas condições previstas pelo referido regime.    alínea b ), do artigo 1 ?, colocadas em regime de entreposto
     As formalidades que podem ser suprimidas no entreposto       aduaneiro e abrangidas pela política agrícola comum , apenas
     aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedi­        podem ser objecto das manipulações expressamente previs­
     mento previsto no artigo 31 ? do Regulamento ( CEE )         tas para essas mercadorias.
     n ? 1999 / 85 .
2.      Nos casos referidos n? 1 , as mercadorias não se          3.     As manipulações referidas no primeiro parágrafo do
consideram colocadas em regime de entreposto aduaneiro .          n? 1 e no n ? 2 devem ser autorizadas previamente pela
                                                                  autoridade aduaneira, que determinará as condições em que
(») JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .                        essas manipulações podem ser efectuadas .
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4.      As listas de manipulações referidas nos n ? s 1 e 2 serão  disposto no Regulamento (CEE ) n ? 1224 / 80 (*), com a
elaboradas de acordo com o procedimento previsto no ar­            última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de
tigo 28 ? e sem prejuízo do artigo 29 ?                            Espanha e de Portugal .
                                                                   Sempre que esse valor se baseie num preço efectivamente
                          Artigo 19 ?                              pago ou a pagar que inclua despesas de armazenagem e de
                                                                   conservação das mercadorias durante a sua permanência no
Sempre que as circunstâncias o justifiquem , as mercadorias        entreposto , essas despesas não devem ser incluídas no valor
colocadas em regime de entreposto aduaneiro podem ser              aduaneiro , desde que sejam distintas do preço efectivamente
retiradas temporariamente do entreposto aduaneiro . Essa           pago ou a pagar pela mercadoria .
operação deve ser autorizada previamente pela autoridade
aduaneira, que determinará as condições em que a operação          2.      Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita às
pode ser efectuada .                                               manipulações usuais na acepção do artigo 18 ?, a natureza
                                                                   específica, o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em
Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro , as        consideração para a determinação do montante dos direitos
mercadorias podem ser submetidas às manipulações referi­           de importação serão , a pedido do declarante, os que
das no artigo 18 ? nas mesmas condições .                          deveriam ser tomados em consideração se a mercadoria em
                                                                   questão não tivesse sido sujeita às referidas manipulações .
                                                                   Todavia, podem ser adoptadas derrogações à presente
                          Artigo 20 ?                              disposição de acordo com o procedimento previsto no artigo
                                                                   28 ?
A autoridade aduaneira pode permitir que as mercadorias
colocadas em regime de entreposto aduaneiro sejam transfe­
ridas de um entreposto para outro . As condições em que as                                      Artigo 23 ?
mercadorias podem ser transferidas de um entreposto para
outro sem que seja posto termo ao regime serão determinadas        1.      Às mercadorias comunitárias abrangidas pela política
de acordo com o procedimento previsto no artigo 28 ?               agrícola comum , colocadas em regime de entreposto adua­
                                                                   neiro , referidas no n? 2 , alínea b), do artigo 1 ?, deve ser
                                                                   atribuído um dos destinos previstos pela regulamentação que
                                                                   lhes concede, pelo facto da sua colocação sob o referido
                          TITULO VI                                regime, o benefício de medidas que , em princípio , se
                                                                   relacionam com a sua exportação .
      Apuramento do regime de entreposto aduaneiro
                                                                   2.      Pode ser pedida a anulação da declaração relativa à
                                                                   colocação dessas mercadorias em regime de entreposto
                          Artigo 21 ?                              aduaneiro . A autoridade aduaneira dará seguimento a esse
                                                                   pedido, desde que tenham sido tomadas as medidas previstas
Sem prejuízo de disposições especiais adoptadas no âmbito          na regulamentação específica em questão em caso de desres­
de regulamentações aduaneiras específicas , o regime de            peito do destino previsto . A lista dos casos em que a
entreposto aduaneiro considera-se apurado no que diz               declaração não pode ser anulada será determinada de acordo
respeito às mercadorias não comunitárias:                          com o procedimento previsto no artigo 28 ?, sem prejuízo do
                                                                   artigo 29 ?
— introduzidas em livre prática ou colocadas sob outro
    regime aduaneiro ,                                             3.      Se , no termo do prazo estabelecido em aplicação do
— colocadas em zona franca ,                                       n? 2 do artigo 17 ?, as mercadorias comunitárias abrangidas
                                                                   pela referida disposição não tiverem sido objecto de um
— exportadas ,                                                     pedido visando a obtenção de um dos destinos referidos no
— abandonadas a favor do erário público, se essa possibi­          n ? 1 , a autoridade aduaneira invalidará a declaração relativa
    lidade se encontrar prevista na regulamentação nacional ,      à colocação das mercadorias em regime de entreposto
                                                                   aduaneiro e tomará as medidas referidas no n ? 2 .
    ou
— destruídas sob o controlo da autoridade aduaneira ,
    podendo os detritos e resíduos resultantes dessa destrui­                                   Artigo 24 ?
    ção receber igualmente um dos destinos referidos num
    dos travessões anteriores .                                    Às mercadorias comunitárias colocadas em regime de entre­
                                                                   posto aduaneiro referidas no n ? 3 do artigo 1 ? pode ser
O abandono ou a destruição não devem acarretar qualquer            atribuído qualquer dos destinos admitidos para tais merca­
encargo para o erário público . -                                  dorias .
                          Artigo 22 ?                                                           Artigo 25 ?
1.     Sempre que se verifique a constituição de uma dívida        As condições de apuramento do regime de entreposto
aduaneira em relação a uma mercadoria não comunitária              aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedimen­
colocada em regime de entreposto aduaneiro , o valor
aduaneiro dessa mercadoria será determinado nos termos do          0 ) JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 225 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15 . 8 . 88
to previsto no artigo 28 ? Essas condições devem prever,                                        Artigo 28 ?
nomeadamente, para além do procedimento normal , que :
                                                                   1.      As disposições necessárias à execução do presente
— a colocação em livre prática de mercadorias não comu­            regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento
    nitárias, bem como a distribuição para consumo de              definido nos n ? s 2 e 3 .
    mercadorias comunitárias referidas no n? 3 do artigo 1 ? ,
    colocadas em regime de entreposto aduaneiro , se efectue       2.      O representante da Comissão submeterá à apreciação
    sem que as mercadorias sejam apresentadas à autoridade         do Comité um projecto de disposições a tomar. O Comité
    aduaneira e antes da entrega da declaração correspon­          emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
    dente :
                                                                   presidente pode fixar em função da urgência da questão . O
    a) Desde que a natureza específica , o valor aduaneiro e a     Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista no n ? 2 do
         quantidade das mercadorias tenham sido reconheci­         artigo 148 ? do Tratado .
         dos ou admitidos aquando da colocação das merca­
         dorias em regime de entreposto aduaneiro . Esses          O presidente não participa na votação .
         elementos de tributação serão igualmente aplicados
         por ocasião da colocação em livre prática , a não ser     3 . a ) A Comissão adoptará as disposições em questão,
         que o interessado solicite a aplicação , aquando da                 caso estejam em conformidade com o parecer do
         colocação em livre prática , de elementos de tributa­               Comité ;
         ção mais favoráveis e sob reserva de que esses
         elementos possam ser controlados sem exame físico              b ) Se as disposições em causa não estiverem em confor­
         das mercadorias ; ou                                                midade com o parecer do Comité, ou em caso de
                                                                             ausência de parecer , a Comissão apresentará imedia­
    b) Mediante registo na contabilidade de existências                      tamente ao Conselho uma proposta relativa às
         referida no artigo 14 ? dos elementos necessários à                 disposições a tomar . O Conselho deliberará por
          sua identificação,                                                 maioria qualificada ;
— a exportação ou a expedição das mercadorias colocadas                 c) Se , no termo de um prazo de três meses a contar da
    em regime de entreposto aduaneiro se efectue sem que as                  data em que a proposta lhe foi apresentada , o
    mercadorias sejam apresentadas à autoridade aduaneira                    Conselho não tiver deliberado , as disposições pro­
    e antes da entrega da declaração correspondente,                         postas serão adoptadas pela Comissão .
    mediante registo na contabilidade de existências referida
    no artigo 14? dos elementos necessários à sua identifica­
    ção ,
                                                                                                Artigo 29 ?
— para os outros destinos aduaneiros admitidos, se apli­
    quem os procedimentos simplificados previstos no âmbi­         O presente regulamento não prejudica a adopção de dispo­
    to dos referidos destinos .                                    sições especiais em matéria de política agrícola comum , que
                                                                   ficarão sujeitas às regras relativas à execução dessa
                                                                   política .
                           TITULO VII
                                                                                                Artigo 30 ?
                                                                   1.      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                        Disposições finais                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
                           Artigo 26 ?                             A aplicação do presente regulamento iniciar-se-á um ano
                                                                   após a data da entrada em vigor das regras de execução
                                                                   adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
1.    É instituído um Comité dos entrepostos aduaneiros e          artigo 28 ?
das zonas francas , adiante denominado «Comité», composto
por representantes dos Estados-membros e presidido por um          2.      Ficam revogadas à data do início da aplicação do
representante da Comissão .                                        presente regulamento a Directiva 69 / 74 / CEE e as disposi­
                                                                   ções da Directiva 71 / 235 / CEE 0 ) adoptadas em sua execu­
2.    O Comité elaborará o seu regulamento interno .               ção . As referências feitas a essas directivas devem entender-se
                                                                   como sendo feitas ao presente regulamento .
                                                                   3.      Ficam revogadas as autorizações concedidas pelas
                           Artigo 27 ?                             autoridades aduaneiras relativas à gestão dos entrepostos
                                                                   aduaneiros na medida em que o seu conteúdo seja contrário
O Comité pode analisar todas as questões relativas à               ao disposto no presente regulamento . Se não , continuarão a
aplicação do presente regulamento apresentadas pelo seu            produzir efeitos.
presidente, quer por iniciativa própria, quer a pedido do
representante de um Estado-membro .                                (») JO n ? L 143 de 29 . 6 . 1971 , p . 28 .
 ---pagebreak--- 15 . 8 . 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 225 / 7
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas , em 25 de Julho 1988 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                               Th . PANGALOS