CELEX: 51999PC0329
Language: pt
Date: 1999-07-22
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Avis juridique important

|

51999PC0329

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes  /* COM/99/0329 final - COD 99/0158 */  

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0042 - 0043

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade-A Directiva 89/107/CEE prevê a adopção de directivas específicas com o objectivo de harmonizar a utilização de diversas categorias de aditivos nos géneros alimentícios. A Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes foi adoptada em 20 de Fevereiro de 1995, devendo ser adaptada aos progressos científicos e técnicos mais recentes.2. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros-A acção proposta é da competência exclusiva da Comunidade.3. Qual a dimensão comunitária do problema-A harmonização da utilização de aditivos a nível comunitário constituía uma prioridade para a realização do mercado interno. A Directiva-quadro 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana foi adoptada em 21 de Dezembro de 1988, tendo as três directivas específicas (corantes, edulcorantes, diversos) sido adoptadas em 1994 e 1995. Desde então, os instrumentos aplicáveis no domínio da utilização de aditivos são idênticos nos quinze Estados-Membros. Esta estrutura garante a livre circulação dos géneros alimentícios e um elevado nível de protecção dos consumidores, bem como uma maior liberdade de escolha entre diversos géneros alimentícios.A Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes baseia-se no princípio da lista positiva. Os vários anexos da directiva contêm a lista dos aditivos alimentares autorizados, bem como dos géneros alimentícios em que os mesmos podem ser utilizados, e as respectivas condições de utilização. Todos os aditivos alimentares que não figuram na lista são proibidos, à excepção dos novos aditivos autorizados de forma temporária pelos Estados-Membros por um período limitado a dois anos.4. Qual a solução mais eficaz em termos de uma comparação entre os meios da Comunidade e os dos Estados-Membros-A utilização dos aditivos alimentares deve ser objecto de regulamentação uniforme na Comunidade Europeia, de modo a garantir a livre circulação dos géneros alimentícios.5. Qual a mais-valia concreta decorrente da acção proposta pela Comunidade e qual o custo de uma não-intervenção-Alguns Estados-Membros autorizaram provisoriamente a utilização de novos aditivos alimentares por um período de dois anos, que expirará brevemente. Caso a Comissão proponha autorizar a utilização dos referidos aditivos a nível comunitário, a autorização temporária pode ser mantida pelos Estados-Membros em causa por um período suplementar de 18 meses, que constitui o prazo considerado necessário para a conclusão do procedimento legislativo de alteração da Directiva 95/2/CE. Caso a Comissão não proponha autorizar a utilização dos aditivos alimentares em causa, as autorizações nacionais devem ser revogadas.6. Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade-A alteração da Directiva 95/2/CE necessita da adopção de uma nova directiva pelo Parlamento Europeu e o Conselho, com base no artigo 95 .7. Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução-A proposta da Comissão baseia-se no princípio da harmonização total a nível comunitário, como previsto na directiva-quadro relativa aos aditivos alimentares. Uma vez que os aditivos em causa se enquadram no âmbito da saúde pública, devem adoptar-se normas uniformes. É necessário um elevado nível de transparência entre os Estados-Membros, de modo a proporcionar um nível elevado de segurança alimentar e garantir a livre circulação dos géneros alimentícios na Comunidade.8. Obervações específicasA presente alteração da Directiva 95/2/CE autoriza a utilização de determinados novos aditivos alimentares actualmente proibidos mas que, na sequência de uma avaliação recente pelo Comité Científico da Alimentação Humana, foram considerados seguros para o consumo humano.A proposta inclui, além disso, determinados novos aditivos alimentares autorizados temporariamente por alguns Estados-Membros e avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana. A proposta autoriza também algumas novas utilizações de determinados aditivos alimentares já autorizados.Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana [1], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2], e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 5º,[1]  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.[2]  JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JOTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]  JODeliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 251  do Tratado [5],[5]  JOConsiderando que:(1) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [6], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/72/CE [7], estabelece uma lista de aditivos alimentares que podem ser utilizados na Comunidade Europeia, bem como as respectivas condições de utilização;[6]  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.[7]  JO L 295 de 4.11.1998, p. 18.(2) Foram registados progressos técnicos no domínio dos aditivos alimentares desde a adopção da Directiva 95/2/CE;(3) A Directiva 95/2/CE deve ser adaptada aos referidos progressos técnicos;(4) Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 89/107/CEE, um Estado-Membro pode autorizar a utilização no seu território de um novo aditivo alimentar por um período de dois anos;(5) A pedido dos Estados-Membros, a Comissão propõe a aprovação a nível comunitário dos seguintes aditivos, autorizados a nível nacional: etil-hidroxietilcelulose, propano, butano e isobutano;(6) Em conformidade com o artigo 6º da Directiva 89/107/CEE, o Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 97/579/CE da Comissão [8], foi consultado antes da adopção das disposições susceptíveis de terem efeitos sobre a saúde pública,[8]  JO L 237 de 28.8.1997, p. 18.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºOs anexos da Directiva 95/2/CE são alterados em conformidade com o disposto no anexo da presente directiva.Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Agosto de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu    Pelo ConselhoO Presidente    O PresidenteANEXO1. No Anexo I:a) São aditados no quadro os aditivos seguintes:  "E 467 Etil-hidroxietilcelulose  E 949 Hidrogénio*"b) No ponto 3 da nota, a substância "E 949" é aditada no texto correspondente à explicação do símbolo *.2. No Anexo II: É aditado no final do anexo o quadro seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. No Anexo IV:a) São aditados no código E 445 (ésteres glicéricos de colofónia) os géneros alimentícios e as quantidades máximas seguintes:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;** JO L 160 de 12.6.1989, p. 1."b) É aditado o quadro seguinte no final do anexo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. No Anexo V, a primeira linha é substituída pela seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTEIMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Título da proposta:Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantesNúmero de referência do documento:III/5173/99Objectivo:A proposta prevê a alteração da lista positiva de aditivos alimentares estabelecida pela Directiva 95/2/CE. A referida directiva, elaborada em conformidade com o disposto na Directiva-quadro 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana, obriga a Comissão a apresentar propostas relativas a todos os aditivos alimentares e a todas as categorias de géneros alimentícios em que os aditivos alimentares autorizados podem ser utilizados, juntamente com as respectivas quantidades máximas.A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes foi proposta em Agosto de 1992 e adoptada em Março de 1995. A adaptação precedente da directiva foi proposta em Março de 1996 e adoptada em Novembro de 1998. Desde então, registaram-se progressos técnicos e científicos, nomeadamente no fabrico dos géneros alimentícios, que tornam necessário alterar a lista positiva que figura na Directiva 95/2/CE.Por consequência, é conveniente apresentar uma proposta de alteração da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altere a lista positiva de aditivos alimentares além dos corantes e dos edulcorantes.Impacte nas empresas:1. - São afectados todos os sectores da indústria alimentar que utilizam aditivos no fabrico de géneros alimentícios.- As PME e as empresas de maior dimensão são afectadas através do alargamento da gama de produtos que podem ser fabricados. - A distribuição geográfica é homogénea.2. Não se registarão efeitos no emprego. A competitividade será reforçada em virtude do maior rendimento.3. A proposta não prevê medidas específicas aplicáveis às PME. Todas as empresas são consideradas em condições de igualdade.Consulta:Os serviços competentes da Comissão foram consultados formalmente.