CELEX: 31999R1426
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1426/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

L 166/40              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1. 7. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1426/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1999
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                  montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-
Europeia,                                                         dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos
organização comum dos mercados no sector do açúcar (1),           de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           produtos de transformação com destino a países terceiros,
(CE) n.o 1148/98 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n.o 5         e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
do seu artigo 17.o,                                               tráfego de aperfeiçoamento;
Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre as cotações ou         Considerando que a aplicação do montante de base pode
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o
n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os      1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
por uma restituição à exportação;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
Considerando que, de acordo com o artigo 3.o do Regula-           mento (CEE) n.o 1785/81, pode ser prevista uma restitu-
mento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              ição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1,
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das          alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento;
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui-    que o nível da restituição deve ser determinado em
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos           relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em
no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o       conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação
1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual ao            dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição apli-
montante de base multiplicado pelo teor em sacarose               cável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares              d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e os
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi-       aspectos económicos das exportações previstas; que, no
cado em relação ao produto em causa, é determinado de             que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g),
acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento            do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é
(CE) n.o 2135/95;                                                 concedida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                  previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
Considerando que, nos termos do artigo 17.oC do Regula-           que, no que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea
mento (CEE) n.o 1785/81, o montante de base da restitui-          h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           concedida para os produtos que satisfazem as condições
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
da restituição à produção válida, por força do Regula-
mento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui-
                                                                  Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do
                                                                  ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última
                                                                  intervalo;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98, para os produtos enumerados no anexo deste
último regulamento;
                                                                  Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
Considerando que, em relação aos outros produtos refe-            fixar as restituições para os produtos em causa nos
ridos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento           montantes indicados no anexo do presente regulamento;
(CEE) n.o 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(1) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(2) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  214 de 8.9.1995, p. 16.                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
(4) JO L  94 de 9.4.1986, p. 9.                                   Comité de Gestão do Açúcar,
 ---pagebreak--- 1. 7. 1999          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 166/41
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 são
                                                                 fixadas tal como é indicado no anexo.
                        Artigo 1.o                                                      Artigo 2.o
As restituições a conceder aquando da exportação, tal            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h),  1999.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 166/42     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1. 7. 1999
                                                         ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
                 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                               Código do produto                       Montante da restituição
                                                                  EUR/100 kg de matéria seca 
                               1702 40 10 9100                              46,00     (2)
                               1702 60 10 9000                              46,00     (2)
                               1702 60 80 9100                              87,40     (4)
                                                                EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               1702 60 95 9000                               0,4600 (1)
                                                                  EUR/100 kg de matéria seca 
                               1702 90 30 9000                              46,00     (2)
                                                                EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               1702 90 60 9000                               0,4600 (1)
                               1702 90 71 9000                               0,4600 (1)
                               1702 90 99 9900                               0,4600 (1) (3)
                                                                  EUR/100 kg de matéria seca 
                               2106 90 30 9000                              46,00     (2)
                                                                EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               2106 90 59 9000                               0,4600 (1)
                     (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                         [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                         dade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                     (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) nº
                         2135/95.
                     (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                         Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                     (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) nº
                         2135/95.
                     NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                            L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.