CELEX: 32013D0002
Language: pt
Date: 2012-12-17 00:00:00
Title: 2013/2/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

8.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/2/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Praga, em 7 de maio de 2009, afirmou o apoio político à liberalização do regime de vistos e a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em devido tempo, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Arménia relativamente a um acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 18 de outubro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.