CELEX: C2003/101/87
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-61/03: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2003 por Irwin Industrial Tool Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 101/50                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela                      é uma circunstância estranha às contempladas na referida
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades                     disposição regulamentar e que, no caso em apreço, concreta-
                             Europeias                                  mente não ocorreu, bem como:
                                                                        —      desvio de poder por desvirtuação dos factos, na medida
                        (Processo T-60/03)
                                                                               em que a decisão impugnada dispôs a supressão da
                                                                               contribuição comunitária na falta de base jurídica e ainda
                          (2003/C 101/86)                                      de pressupostos de facto que a possam eventualmente
                                                                               legitimar;
                    (Língua do processo: italiano)                      —      falta de fundamentação sobre um ponto decisivo do caso
                                                                               em apreço, na medida em que a Comissão verificou
                                                                               irregularidades e problemas na gestão financeira da obra
                                                                               que, no entanto, não tinham qualquer relevo para efeitos
                                                                               da supressão da contribuição comunitária.
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        (1 ) JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.
pela Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello,
avvocato dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão C(2002)4905 da Comissão, de
      11.12.2002, relativa à supressão da contribuição do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a              Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2003 por Irwin
      favor de um investimento para infraestruturas, de mon-            Industrial Tool Company contra Instituto de Harmoni-
      tante igual ou superior a 15 milhões de ecus, na Itália                              zação do Mercado Interno
      (região: Sicília) e à restituição dos adiantamentos pagos
      pela Comissão a título desta contribuição;
                                                                                                (Processo T-61/03)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                                  (2003/C 101/87)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: inglês)
O presente recurso tem por objecto a supressão da contri-
buição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional                     Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(FEDER), de 94 940 620 056 LIT, respeitante à realização de             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma represa, através da construção de uma barragem no rio               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Gibbesi, para assegurar um aprovisionamento hídrico fiável ao           (IHMI), interposto por Irwin Industrial Tool Company, Hoff-
polo industrial que se prevê realizar no Município de Licata e          man Estates, USA, representada por Graham Farrington,
permitir o aproveitamento para regadio de cerca de mil                  Solicitor.
hectares de terreno.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, a região recorrente invoca a
violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que                           de 20 de Novembro de 2002; e
altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88               —      ordenar ao recorrido que remeta o pedido de marca
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos                        comunitária n.o 1760867 aos examinadores para que
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do                estes o reapreciem e/ou ordenar ao recorrido que devolva
Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                        o pedido à Câmara de Recurso para que esta o aprecie na
financeiros existentes, por outro ( 1), na medida em que a                     perspectiva do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
decisão de supressão da contribuição se baseou no pressuposto                  (CE) n.ο 40/94 sobre a marca comunitária, o que se
da alteração do fim a que se destina a obra a realizar, que                    recusara a fazer no recurso inicial.
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/51
Fundamentos e principais argumentos                                      —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                                                                               do recorrente de 16.07.2002;
Marca em causa:                QUICK-GRIP          —        Pedido
                               n.ο 1760867.                              —     condenar a Comissão nas despesas, mesmo em caso de o
                                                                               presente recurso não vir a obter provimento.
Produto ou serviço:            «Ferramentas manuais; pinças,
                               pinças em c, pinças de barra,
                               pinças de fixação, pinças de afasta-
                               mento, pinças de soldadura,
                               pinças de corrente, pinças com            Fundamentos e principais argumentos
                               barra de fecho, pinças de fixação
                               com fecho, pinças para fechar
                               tubos, pinças para tubos; peças e         Em apoio do ser recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                               acessórios para todos os produtos         lugar, falta de fundamentação. O recorrente alega, por outro
                               atrás citados», da classe interna-        lado, que a avaliação comparativa dos méritos dos promovíveis
                               cional 8.                                 era incorrecta e que não foi efectuada tendo em conta todos
                                                                         os funcionários susceptíveis de serem promovidos.
Decisão recorrida para a       Recusa de registo
Câmara de Recurso:
Fundamentos        invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 7.ο ,
dos:                           n.ο 1, alíneas b) e c), do Regula-
                               mento n.ο 40/94.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por
                                                                         Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por                                               (Processo T-65/03)
Georges Vassilakis contra Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                             (2003/C 101/89)
                       (Processo T-62/03)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
                         (2003/C 101/88)
                    (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Fondation Alsace, com sede em Estrasburgo (França),
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   representada por François Ruhlmann, advogado.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Georges Vassilakis, residente em Bruxelas, representado por              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Georgy Manalis, advogado.
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro
                                                                               de 2002 e, subsidiariamente, a decisão anterior a que esta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               está ligada;
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
     peias, enquanto Autoridade Investida do Poder de                    —     condenar a Comissão a pagar à Association Fondation
     Nomeação, de não incluir o nome do recorrente na lista                    Alsace uma quantia de 3 000 euros a título de despesas
     dos funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício                      de instância;
     de promoção 2002 de carreira a carreira, como consta
     nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de                      —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
     17.05.2002;                                                               pagamento da totalidade das despesas do processo.
—    anular a lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no                  A título subsidiário:
     exercício de promoção 2002 de carreira a carreira, como
     consta nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de               —     atribuir à Association Fondation Alsace os prazos de
     17.05.2002, na medida em que não inclui o recorrente;                     pagamentos mais dilatados que seja possível.