CELEX: 31994R3130
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3130/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

21 . 12. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 330/51
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3130/94 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1994
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              derada para o trimestre anterior ; que e necessário, em
                                                                   consequência, tomar em consideração a evolução dos
                                                                   preços do cereais forrageiros no mercado mundial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aquando da fixação dos preços de eclusa em relação ao
Europeia,                                                          período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
                                                                   de 1995 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de         mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última      redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
Regulamento (CEE) n?         1249/89 (2), e, nomeadamente, o
                                                                   lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
seu artigo 8 ? e o n? 1       do seu artigo 12?,
                                                                   de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
                                                                   preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
                                                                   mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­         eclusa :
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 devem ser fixados
previamente para cada trimestre de acordo com os
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                  Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que               teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector       direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
da carne de suíno (3) ;                                            dos cereais forrageiros no mercado mundial ;
Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­          Considerando que, em relação aos produtos do sector da
ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em          carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
último lugar pelo Regulamento (CE) n? 2256/94 da                   foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de               Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
Outubro e 31 de Dezembro de 1994 é necessário proceder             são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
a uma nova fixação para o período compreendido entre 1             dação ;
de Janeiro e 31 de Março de 1995 ; que esta fixação deve
ser efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros
para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de               Considerando que através do Regulamento (CEE) n?
Novembro de 1994 :                                                 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao
                                                                   regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas merca­
                                                                   dorias resultantes de transformação de produtos agrícolas
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa            originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1          fico (Estados ACP)Ç), com a última redacção que lhe foi
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos             dada pelo Regulamento (CE) n? 2484/94 (8), foram instau­
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o            rados regimes especiais aplicáveis à importação que
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma              incluem uma redução de 50 % dos direitos niveladores no
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo           âmbito dos montantes fixos ou dos contingentes anuais,
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação       entre outros, para determinados produtos do sector da
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2 766/75               carne de suíno :
do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 f5) ;
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                   artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
geiros se afasta em mais de 3 % da que tinha sido consi­           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),
                                                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
(')  JO n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         nários dos países e territórios ultramarinos ;
(2)  JO n? L  129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
(J)  JO n? L  152 de 16. 6. 1990, p. 18 .
O    JO n? L  245 de 20. 9. 1994, p. 2.                            o JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O    JO n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 25.                         (8) JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(*)  JO n? L  370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                         O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 330/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12. 94
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3491 /93 (') e           a alguns produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores
(CE) n? 3492/93 do Conselho (2), relativos a certas             aplicáveis à importação destes produtos ; que o Regula­
modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe­          mento (CE) n? 1432/94 (,2) estabeleceu as modalidades de
lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os         aplicação do regime de importação previsto no Regula­
seus Estados-membros, por um lado, e a República da             mento (CE) n? 774/94 para a carne de suíno ;
Hungria e a República da Polónia, por outro, e o Regula­
mento (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do          lamento estão conformes com o parecer do Comité de
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de           gestão da carne de suíno,
acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
outro 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (4),
e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
                                                                                         Artigo 1 ?
de redução de direitos niveladores de importação para            1 . Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de
certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2698/93             1995, os preços de eclusa e os direitos niveladores previs­
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada         tos, respectivamente, nos artigos 12? e 8? do Regulamento
pelo Regulamento (CE) n? 2676/94 (é), estabeleceu as            (CEE) n? 2759/75 para os produtos referidos no n? 1 do
regras de execução no sector da carne de suíno do regime        artigo 1 ? desse mesmo regulamento são fixados segundo
previsto nesses acordos ;                                       os montantes indicados em anexo.
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 Ç) e (CE)         2.     Todavia,   para  os    produtos  dos   códigos    NC
n? 3642/93 (8) relativos a certas modalidades de aplicação      0206 30 21 ,     0206 30 31 ,    0206 41 91 ,   0206 49 91 ,
do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de         1501 00 11 ,   1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 ou
acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­                1602 90 10, em relação aos quais a taxa do direito foi
peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por            consolidada em conformidade com o Acordo Geral sobre
um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por             Pautas Aduaneiras e Comércio (GATI), os direitos nivela­
outro ; que o Regulamento (CE) n? 1 590/94 da Comissão          dores são limitados ao montante que resulta dessa consoli­
(9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2337/94 (10), estabe­    dação.
leceu as regras de execução no sector da carne de suíno do
regime previsto nesses acordos ;                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Conselho ("), instaurou contingentes tarifários respeitantes    de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(3) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(<) JO n? L 285 de 4. 11 . 1994, p. 7.
O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(8) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
(,0) JO n? L 254 de 30. 9. 1994, p. 19.
(") JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .                           (,2) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 ---pagebreak--- 21 . 12. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 330 /53
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                               Montante             Taxa do direito
                                   Preço de eclusa           dos direitos             convencional
                 Código NC
                                    ECU/100 kg                niveladores              consolidado
                                                            ECU/ 100 kg (2)          no GATT (% )
                 0103 91 10              67,03                    38,09                    —
                 0103 9211               57,00                    32,39                    —
                 010392 19               67,03                    38,09 f)                 —
                 0203 11 10              87,16                    49,53 (3)(4)             —
                 0203 12 11            126,38                     71,82 (3) (4)            —
                 0203 12 19              97,62                    55,48 (3)(4)             —
                 0203 19 11              97,62                    55,48 (3)(4)             —
                 0203 19 13            1 41 ,20                   80,24 (3) (4) f)         —
                 0203 19 15              75,83                    43,09 (3) (4)            —
                 0203 19 55            141,20                     80,24 (3)(4)             —
                 0203 19 59            141,20                     80,24 (3)(4)             —
                 0203 21 10              87,16                    49,53 (3)(4)             —
                 0203 22 11            126,38                     71,82 (3)(4)             —
                 0203 22 19              97,62                    55,48 (3)(4)             —
                 0203 29 1 1             97,62                    55,48 (3) (4)            —
                 0203 29 1 3           1 41 ,20                   80,24 (3) (4)            —
                 0203 29 1 5             75,83                    43,09 (3) (4) (*)        —
                 0203 29 55            141,20                     80,24 (3)(4)             —
                 0203 29 59            141,20                     80,24 (3)(4)             —
                 0206 30 21            105,46                     59,93                     7
                 0206 30 31              76,70                    43,59                     4
                 0206 41 91            105,46                     59,93                     7
                 0206 49 91              76,70                    43,59                     4
                 0209 00 11              34,86                    19,81                    —
                 0209 00 19              38,35                    21,79                    —
                 0209 00 30              20,92                    11,89                    —
                 0210 11 11            126,38                     71,82 (3)                —
                 0210 11 19              97,62                    55,48 f)                 —
                 0210 1131             245,79                   139,68 f)                  —
                 0210 1139             193,50                   1 09,96 (3)                —
                 0210 12 11              75,83                    43,09 (3)                —
                 0210 12 19            126,38                     71,82 (3)                —
                 0210 19 10            111,57                     63,40 (3)                —
                 0210 19 20            122,02                     69,35 (3)                —
                 0210 19 30              97,62                    55,48 (3)                —
                 0210 19 40            141,20                     80,24 (3)                —
                 0210 19 51            141,20                     80,24 (3)                —
                 0210 19 59            141,20                     80,24 (3)                —
                 0210 19 60            193,50                   1 09,96 (3)                —
                 0210 19 70            243,18                   1 38,20 (3)                —
                 0210 19 81            245,79                   1 39,68 (3)                —
                 0210 19 89            245,79                   1 39,68 f)                 —
                 0210 9031             105,46                     59,93                    —
                 0210 90 39              76,70                    43,59                    —
                 1501 0011               27,89                    15,85                     3
                 1501 0019               27,89                    15,85                    —
                 1601 0010             122,02                   107,18 (')                 24
 ---pagebreak--- N? L 330/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 12. 94
                                                                                Montante                   Taxa do direito
                                              Preço de eclusa                 dos direitos                   convencional
                      Código NC                 ECU/ 100 kg                    niveladores                    consolidado
                                                                             ECU/100 kg (2)                 no GATT (%)
                     1601 00 91                   204,83                         158,71 C)(3)(4)                  —
                     1 60 1 00 99                 1 39,46                        1 02,84 («) (3) (4)              —
                     1602 10 00                     97,62                          59,61                           26
                     1602 20 90                   113,31                           94,25                           25
                     1602 41 10                   213,54                         165,51 (3)(4)                    —
                     1602 42 10                   178,68                         1 29,40 (3)(4)                   —
                     1602 49 11                   213,54                         1 69,45 (3)(4)                    —
                     1602 49 13                   178,68                         126,1 4 (3)(4)                   —
                     1602 49 15                   178,68                         122,11 (3)(4)                    —
                     1602 49 19                   117,67                           86,11 (3)(4)                   —
                     1602 49 30                     97,62                          72,97 (3)(4)                    —
                     1602 49 50                     58,40                          61,07 (3)(4)                    —
                     1602 90 10                   113,31                           85,66                           26
                     1602 90 51                   117,67                           83,15                           —
                     1902 20 30                     58,40                          52,59                           —
            (') Para os produtos originários dos países ACP/PTU e referidos no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 71 5/90 alte­
                  rado, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento
                  supracitado.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
            (-1 ) Para os produtos importados da Polónia, da Hungria e das Repúblicas Checa e Eslovaca, o direito nivelador apli­
                  cável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2698/93 alterado.
            (4) Para os produtos importados da Bulgária e da Roménia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
                  previstas no Regulamento (CE) n? 1590/94 alterado.,
            O Para estes produtos importados, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento
                  (CE) n? 774/94 do Conselho.
            NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.