CELEX: 22014D0099
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 99/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/67
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 99/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVI do Acordo EEE, aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 5c (Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32013 R 1336: Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 (JO L 335 de 14.12.2013, p. 17).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1336/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 335 de 14.12.2013, p. 17.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.