CELEX: 31985R3789
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3789/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta os Regulamentos (CEE) nº 1837/80 e (CEE) nº 1985/82 no sector das carnes de ovino e caprino, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3789

Regulamento (CEE) nº 3789/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta os Regulamentos (CEE) nº 1837/80 e (CEE) nº 1985/82 no sector das carnes de ovino e caprino, em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 3789/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta os Regulamentos (CEE) no 1837/80 e (CEE) no 1985/82 no sector das carnes de ovino e caprino, em razão da adesão de Espanha e de PortugalO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2), e o Regulamento (CEE) no 1985/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino  originárias de determinados países terceiros que beneficiam de um tratamento preferencial (3);  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão podem ser adoptadas antes da adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada  em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo:  1) No no 1 do Artigo 4o, a expressão «as regiões 1 e 3» é substituída por «as regiões 1, 3 e 7».  2) No no 2 do artigo 7o, a expressão «as regiões 1 e 3» é substituída por «as regiões 1, 3 e 7».   Artigo 2o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1985/82 é suprimido.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 22.(3) JO no L 215 de 23. 7. 1982, p. 9.