CELEX: 62019CJ0384
Language: pt
Date: 2020-04-02
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020.#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 5, artigo 10.°, n.os 1 e 2, e artigo 15.°, n.° 1 — Plano de gestão dos riscos de inundação — Determinação — Consulta e informação do público — Disponibilização da Comissão Europeia — Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha).#Processo C-384/19.