CELEX: 31986R2085
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2085/86 da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 179/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 7. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2085/86 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Julho de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                       constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Económica Europeia,                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                       midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                                                  Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
artigo 16?,                                                            branco, fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                           Artigo 2?
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão                O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /86 (4);                  1986.
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(<) n° .. L 178 de 2. 7. 1986, p. 12.
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                      comum                                                                                nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         50,08
                                    B. Açúcar em bruto                                                     43,94 (»)
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/68 .