CELEX: 62013TB0270
Language: pt
Date: 2014-03-31 00:00:00
Title: Processo T-270/13: Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA ( «Recurso de anulação — Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia — Não afetação direta — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade» )

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA
   (Processo T-270/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia - Não afetação direta - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
   2014/C 175/61
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobio, Itália) (representantes: M. Muscardini e G. Greco, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e M. Montaguti, agentes); e Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (INEA) (representantes: I. Ramallo, agente, e M. Merola, C. Santacroce e L. Armati, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-TEA), de 18 de março de 2013, relativa a determinados custos incorridos com a realização de um estudo de viabilidade respeitante ao caráter intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio (Itália), na sequência do apoio financeiro concedido pela Comissão à Ente Nazionale per l’Aviazone Civile (ENAC) (autoridade nacional da aviação civil italiana).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da República da Polónia.
            
         
               3)
            
            
               A Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (INEA).
            
         
      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.