CELEX: E2002C0314(02)
Language: pt
Date: 2002-03-14 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2002C0314(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 065 de 14/03/2002 p. 0015 - 0015

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 65/11)Data de adopção: 19 de Dezembro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 01-010Denominação: Notificação de um auxílio ao transporte directo com finalidade regional ("Regional transportstøtte")Objectivo: Compensar parcialmente os custos adicionais de transporte das empresas localizadas nas áreas setentrionais da Noruega com baixa densidade populacionalBase jurídica: "Forskrift om avgrensning av geografisk verkeområde for distriktpolitiske verkemidlar, fastsatt med kongelig resolusjon av 7. januar 2000" (orientações nacionais do Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento)Forma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 2001: 16 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 2 milhões de euros)