CELEX: 32018R0693
Language: pt
Date: 2018-05-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d'Azur)

8.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 117/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/693 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2018
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d'Azur)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, em particular Posidonia oceanica e outras fanerogâmicas marinhas.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
            
         
               (4)
            
            
               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
            
         
               (5)
            
            
               Em 18 de maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido de França de derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de arrastões gangui em determinadas zonas marítimas situadas nas águas territoriais de França, em pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica e a menos de 3 milhas marítimas da costa, independentemente da profundidade.
            
         
               (6)
            
            
               O pedido de derrogação apresentado por França cumpria as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, tendo a derrogação sido concedida até 6 de junho de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão (2).
            
         
               (7)
            
            
               Em 16 de junho de 2017, a Comissão recebeu de França um pedido de prorrogação das derrogações para além de 6 de junho de 2017. França apresentou informações e dados atualizados para fundamentar as referidas derrogações, incluindo o relatório sobre a aplicação do plano de gestão adotado por aquele Estado-Membro em 13 de maio de 2014 (3).
            
         
               (8)
            
            
               O pedido diz respeito a atividades de pesca de navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (9)
            
            
               Na sua 55.a sessão plenária, de julho de 2017, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou os pedidos de derrogação apresentados por França e o relatório de aplicação em causa. Na sua 56.a sessão plenária, de novembro de 2017, o CCTEP apreciou dados e esclarecimentos adicionais apresentados pelo referido Estado-Membro. O CCTEP concluiu que os dados apresentados pelas autoridades francesas eram insuficientes e deviam ser aperfeiçoados. Posteriormente, França prestou à Comissão esclarecimentos adequados. As características atuais dos arrastões gangui não permitem dispor de dados completos sobre as suas atividades, uma vez que os navios de pequena escala estão dispensados do cumprimento de certas disposições do regime comunitário de controlo, como as relativas aos dados do diário de pesca e ao sistema de localização dos navios por satélite. Para justificar as derrogações pedidas, França apresentou os dados científicos e técnicos determinados pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Adotou igualmente medidas específicas adicionais, designadamente um conjunto completo de novas medidas de controlo e acompanhamento da pesca exercida por arrastões gangui, que permitirão confirmar a apreciação sobre a utilização destes arrastões. Estas medidas estão previstas no decreto (4) adotado em 16 de março de 2018.
            
         
               (10)
            
            
               França deve apresentar, com base em dados científicos e técnicos, a atualização da cartografia das pradarias de ervas marinhas Posidonia, assim como um relatório anual sobre a aplicação das medidas adicionais de controlo e acompanhamento e sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão das derrogações em causa, incluindo informações sobre todas as medidas necessárias adotadas. Nesta base, estima a Comissão poder-se considerar que as derrogações pedidas por França cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (11)
            
            
               As atividades de pesca em causa afetam cerca de 15 % da superfície coberta por pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e 5,8 % da superfície coberta pelas pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais francesas, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (12)
            
            
               Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental.
            
         
               (13)
            
            
               A pesca não tem um impacto significativo no meio marinho.
            
         
               (14)
            
            
               A pesca efetuada com arrastões gangui é dirigida a uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico; a composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita ao número de espécies capturadas, não se encontra em nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca.
            
         
               (15)
            
            
               As derrogações pedidas por França afetam um número limitado de navios, a saber, 24, o que constitui uma redução muito significativa do esforço de pesca em termos de número de navios, já que em 2014 estavam em causa 36 navios de pesca.
            
         
               (16)
            
            
               O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado futuramente, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 24 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 136 kW e foram já autorizados por França a pescar. A Comissão tem igualmente conta que, segundo este Estado-Membro, o esforço de pesca, em número de navios, será progressivamente reduzido.
            
         
               (17)
            
            
               O pedido abrange navios com registos de mais de cinco anos de pesca na pescaria e que exercem a sua atividade em conformidade com o plano de gestão francês e com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (18)
            
            
               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (19)
            
            
               As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o, no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (20)
            
            
               O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5).
            
         
               (21)
            
            
               As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.
            
         
               (22)
            
            
               A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (23)
            
            
               A pesca efetuada pelos arrastões gangui não é dirigida aos cefalópodes.
            
         
               (24)
            
            
               O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (25)
            
            
               Consequentemente, as derrogações pedidas devem ser concedidas.
            
         
               (26)
            
            
               França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
            
         
               (27)
            
            
               Deve ser estabelecido um prazo de vigência da derrogação, para que possam ser adotadas rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório apresentado à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, e para que se disponha, simultaneamente, de margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
            
         
               (28)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogação
   O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplicam, nas águas territoriais de França adjacentes à costa da região Provence-Alpes-Côte d'Azur, aos arrastões gangui:
   
               a)
            
            
               Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado por França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;
            
         
               b)
            
            
               Com registos de pesca durante um período superior a cinco anos e que não implicam um aumento do esforço de pesca previsto;
            
         
               c)
            
            
               Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão francês.
            
         Artigo 2.o
   
   Apresentação de relatórios
   No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, França deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão francês a que se refere o artigo 1.o.
   Até junho de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento e, pela primeira vez, até junho de 2019, França deve apresentar à Comissão um relatório, assente em dados científicos e técnicos, sobre a aplicação das medidas adicionais de controlo e acompanhamento e sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão das derrogações previstas pelo presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 11 de maio de 2018 a 11 de maio de 2020.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d'Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 10).
   
      (3)  Arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la senne tournante coulissante, à la drague, à la senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français. Referência JORF n.o 0122 de 27.5.2014, p. 8669.
   
      (4)  «Arrêté du 16 mars 2018 définissant un plan de contrôle et de suivi des débarquements pour les navires titulaires d'une autorisation européenne de pêche au gangui», Referência JORF n.o 0069 de 23 de março de 2018, texto n.o 43.
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).