CELEX: 51992PC0104
Language: pt
Date: 1992-03-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                   C0M(92) 104 final
                                   Bruxelas, 25 de Março de 1992
                     Proposta alterada de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           relativo ao acesso ao mercado dos
           transportes rodoviários de
           mercadorias na Comunidade efectuados
           a partir ou com destino ao território
           de um Estado-membro, ou que
           atravessem o território de um ou
           vários Estados-membros.
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    ~A-
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 26 de Julho de 1991, a Comissão apresentou ao Conselho uma
   proposta de Regulamento do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos
   transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a
   partir ou com destino ao território de um Estado-membro, ou gue
   atravessem o território de um ou vários Estados-membros.
   Esta proposta visava nomeadamente a adopção das medidas necessárias à
   aplicação do Regulamento (CEE) nfi 1841/88 gue altera o Regulamento
   (CEE) ns 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os
   transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre
   Estados-membros. Os seus objectivos consistiam, essencialmente, na
   instauração da livre prestação de serviços e na introdução de uma
   licença comunitária sem restrições quantitativas e com base em
   critérios qualitativos.
2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Novembro de
   1991.
3. Aquando da sua sessão plenária de 17 de Janeiro de 1992 o Parlamento
   Europeu aprovou a proposta da Comissão, sob reserva de algumas
   alterações.
4. A Comissão aceita as alterações propostas pelo Parlamento que visam
   enriquecer ou clarificar o texto da proposta. Muito embora não possa
   aceitar as alterações tendentes a impor certos critérios ambientais
   aos veículos abrangidos pela licença comunitária, a Comissão
   examinará a oportunidade de uma tal abordagem, tendo em conta as
   exigências ambientais que os meios de transporte rodoviários deverão
   satisfazer num futuro próximo.
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                                         >0
Proposta inicial da Comissão            Proposta alterada por força do ns
                                        3 do artigo 149» CEE
                                        (O texto é considerado inalterado
                                        se não for apresentada uma nova
                                        formulação nesta coluna)
              Proposta de
    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo ao acesso ao mercado dos
transportes rodoviários de
mercadorias na Comunidade efectuados
a partir ou com destino ao território
de um Estado-membro, ou que
atravessem o território de um ou
vários Estados-membros.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui
a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 752,
Tendo em conta a proposta da Comissão
(1)
Tendo em conta o parecer do
Parlamento Europeu(2)
Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social(3)
(1)     JO pm
(2)     JO pm
(3)     JO pm
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do n»
                                       3 do artigo 149a CEE
Considerando que a instauração de uma
política comum dos transportes
inclui, nomeadamente, o
estabelecimento de regras comuns
aplicáveis ao acesso ao mercado dos
transportes intracomunitários
rodoviários de mercadorias no
território da Comunidade; que estas
regras devem ser definidas de forma a
contribuir para a realização do
mercado interno dos transportes;
Considerando que este regime uniforme
de acesso ao mercado inclui
igualmente a instauração da livre
prestação de serviços, através da
eliminação de todas as restrições no
que se refere à entidade prestadora
de serviços em razão da sua
nacionalidade ou do facto de a mesma
estar estabelecida num Estado-membro
que não aquele onde o serviço deve
ser prestado;
Considerando que, na sequência do
acórdão do Tribunal de Justiça de 22
de Maio de 1985 no Processo n2 13/83
(1), bem como das conclusões
adoptadas em 28 e 29 de Junho de
1985 pelo Conselho Europeu relativas
à Comunicação da Comissão sobre a
realização do Mercado Interno, o
Conselho adoptou o Regulamento (CEE)
na 1841/88Í2) que altera o
Regulamento (CEE) n2 3164/76Í3)
relativo ao acesso ao mercado dos
transportes rodoviários
internacionais de mercadorias;
(1)     Colectânea de 1985, p. 1556
(2)     JO na L 163, de 30.6.1988, p. 1.
(3)     JO ns L 357, de 29.12.1976, p. 1.
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Proposta inicial da Comissão            Proposta alterada por força do na
                                        3 do artigo 149a CEE
Considerando que o artigo 48-A do
Regulamento (CEE) na 3164/76,
inserido pelo Regulamento (CEE) na
1841/88, prevê que, a partir de 1 de
Janeiro de 1993 e no que se refere
aos transportes acima referidos,
serão suprimidos os contingentes de
transporte e será instaurado um
mercado livre sem restrições
quantitativas mas baseado em
critérios qualitativos que devem ser
respeitados pelos transportadores
rodoviários;
Considerando que, nos termos do
artigo 42B do Regulamento (CEE) na
3164/76, o Conselho deve adoptar as
medidas necessárias para a aplicação
do referido artigo 4aA;
Considerando que, no que se refere às
normas de execução do regime de
acesso convém submeter a execução dos
transportes intracomunitários
rodoviários de mercadorias a uma
licença comunitária de transporte não
contingentada;
Considerando que se deve velar por
que essas licenças sejam concedidas
somente aos transportadores que
apresentem todas as garantias
qualitativas necessárias para o bom
funcionamento do mercado em causa;
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a C E E
Considerando que é necessário definir  Considerando que o acesso ao
as condições de emissão e de           mercado baseado exclusivamente em
cancelamento destas licenças, bem      critérios qualitativos é uma parte
como o seu âmbito de aplicação, o seu  do mercado interno de transportes
período de eficácia e as suas          a realizar, processo no qual são
modalidades de utilização,             igualmente importantes;
                                       -  a livre cabotagem,
                                          harmonização nos domínios
                                          fiscal e social,
                                       -  harmonização das normas
                                          técnicas, tendo em conta os
                                          critérios ambientais
                                          o mecanismo de crise
                                          a observação do mercado,
                                          a abolição dos controlos
                                          fronteiriços;
    ADOPTOU O PRESENTE REULAMENTO
              Artigo ia
O presente Regulamento é aplicável
aos transportes rodoviários
intracomunitários de mercadorias por
conta de outrem.
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a CEE
              Artigo 2a
Para efeitos da execução do presente
Regulamento, entende-se por:
-  "transportes intracomunitários":
   as deslocações de um veículo, em
   carga ou vazio, no decurso das
   quais o veículo a motor passa de
   um Estado-membro para outro ou
   atravessa uma fronteira entre a
   Comunidade e um país terceiro
   utilizando, para a totalidade ou
   uma parte do trajecto, o
   território da Comunidade.
   "veículos": um veículo a motor, um
   reboque, um semi-reboque ou um
   conjunto de veículos acoplados,
   destinados exclusivamente ao
   transporte de mercadorias.
              Artigo 3a
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993,
   os transportes referidos no artigo
   la estão sujeitos a um regime de
   licenças comunitárias não
   contingentadas que conferem aos
   seus titulares o acesso ao mercado
   dos referidos transportes sem
   quaisquer restrições
   quantitativas.
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 Proposta inicial da Comissão          Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a C E E
2. Qualquer transportador rodoviário
   de mercadorias por conta de outrem
   que:
   - esteja estabelecido num
     Estado-membro, em conformidade
     com a legislação do mesmo,
   - esteja autorizado, em
     conformidade com a legislação da
     Comunidade e desse
     Estado-membro, a efectuar
     transportes rodoviários
     intracomunitários de
     mercadorias,
   - seja titular de uma licença
     comunitária de transportador,
   está autorizado a efectuar os
   transportes referidos no artigo
   ia.
              Artigo 4a
A licença comunitária de               A licença comunitária de
transportador referida no artigo 3a     transportador referida no artigo
substitui a autorização, a licença,     3a substitui a autorização, a
ou qualquer outra permissão que os      licença, ou qualquer outra
transportadores devem possuir para      permissão que os transportadores,
poderem efectuar os transportes         antes da entrada em vigor do
internacionais.                         presente regulamento, devem
                                        possuir para poderem efectuar os
                                        transportes internacionais.
 ---pagebreak---                                   - 7 -
Proposta Inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a CEE
1. As licenças comunitárias de
   transportador referidas no artigo
   3a, são emitidas pelas autoridades
   competentes do Estado-membro onde
   o transportador está estabelecido,
   na acepção do artigo 52a do
   Tratado CEE.
2. As cópias certificadas conformes
   das licenças referidas no artigo
   3a são emitidas pelas mesmas
   autoridades competentes referidas
   no na 1.
3. As licenças devem ser conformes ao   3. As licenças devem ser conformes
   modelo que consta do Anexo. Este        ao modelo que consta do anexo.
   anexo estatui igualmente as             Este anexo estatui igualmente
   condições de utilização das             as condições de utilização das
   licenças.                               licenças.
                                           Caso o titular da licença não
                                           seja o proprietário do veículo
                                           utilizado, o veículo deve ser
                                           acompanhado por um documento
                                           que defina o direito do titular
                                           da licença sobre o referido
                                           veículo.
4. As licenças são emitidas em nome
   do transportador, que não as pode
   transferir para terceiros.
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a CEE
Cada licença ou cópia certificada
conforme só pode ser utilizada por um
veículo de cada vez. Deve, no caso de
um conjunto de veículos acoplados,
companhar o veículo motorizado;
abrange o conjunto veículos acoplados
mesmo se o reboque ou o semi-reboque
não estiver matriculado ou autorizado
a circular em nome do titular da
licença ou se aqueles estiverem
matriculados ou autorizados a
circular num outro Estado-membro ou
num terceiro Estado que tenha aderido
à Conferência Europeia dos Ministros
dos Transportes.
A licença, ou a cópia autenticada
conforme da mesma, deve ser
apresentada qempre que os agentes
incumbidos do controlo o solicitem.
              Artigo 6a
1. A licença é emitida por um prazo
   determinado. O prazo de eficácia é
   de seis anos, no máximo.
2. Uma licença cujo prazo de eficácia
   esteja a chegar ao fim pode ser
   prorrogada, total ou parcialmente,
   a pedido do seu titular, por um
   período máximo de 6 anos.
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a C E E
   Aquando da introdução de um pedido
   de emissão ou de prorrogação de
   uma licença e, no máximo, três
   anos após a sua emissão ou
   prorrogação, as autoridades
   competentes verificarão,
   se o transportador preenche ou
   continua a preencher as condições
   de acesso à profissão de
   transportador rodoviário de
   mercadorias no domínio dos
   transportes intracomunitários,
   se o transportador respeita as
   suas obrigações fiscais, sociais,
   técnicas e administrativas ou,
   quando se trate de um pedido
   introduzido por um novo
   transportador, se se deve
   presumir, com base nas disposições
   gerais aprovadas anteriormente,
   que esse transportador respeitará
   as referidas obrigações.
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                        3 do artigo 149a C E E
   Caso as condições referidas no na
   1 não estejam total ou
   parcialmente preenchidas, as
   autoridades competentes
   indeferirão o pedido através de
   uma decisão fundamentada ou
   imporão, para que a mesma seja
   emitida, ou prorrogada, o respeito
   de certas condições adequadas na
   expectativa que as referidas
   condições sejam preechidas.
              Artigo 8a
Mesmo que as condições referidas no     Mesmo que as condições referidas
artigo 7a estejam preenchidas, as       no artigo 7a estejam preenchidas,
autoridades podem, com base numa        as autoridades podem, com base
regulamentação aplicada, após           numa legislação nacional, após
consulta prévia da Comissão, sujeitar   consulta prévia da Comissão,
a emissão ou a prorrogação das          sujeitar a emissão ou a
licenças ao respeito de certas          prorrogação ou a manutenção das
condições, desde que estas sejam        licenças ao respeito de certas
justificadas por motivos relativos à    condições, desde que estas sejam
segurança, ao respeito do ambiente, à   justificadas por motivos relativos
capacidade técnica e financeira do      à segurança, ao respeito do
transportador, bem como à aplicação     ambiente, à capacidade técnica e
das regras sociais, e que as mesmas     financeira do transportador, bem
sejam compatíveis com o direito de      como à aplicação das regras
estabelecimento e de livre prestação    sociais, e que as mesmas sejam
de serviços, assim como com uma         compatíveis com o direito de
concorrência não distorcida.            estabelecimento e de livre
                                        prestação de serviços, assim como
                                        com uma concorrência não
                                        distorcida.
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a CEE
              Artigo 9a
1. As autoridades competentes
   retirarão a licença sempre que o
   transportador,
   - deixar de preencher as condições
     previstas no na 2 do artigo 3a,
     ou as condições e obrigações
     referidas nos artigos 7a e 8a;
   - tenha prestado informações
     inexactas sobre os dados
     necessários para a a emissão ou
     a prorrogação da licença;
   - tenha sido condenado, após a         tenha sido condenado, após a
     emissão da licença, de               emissão da licença, ou em
     infracções graves e repetidas às     controlos periódicos, de
     disposições relativas ao             infracções graves e repetidas
     transporte e à circulação,           às disposições relativas ao
     nomeadamente, as regras              transporte e à circulação,
     relativas ao acesso ao mercado,      nomeadamente, as regras
     aos tempos de condução e de          relativas ao acesso ao mercado,
     repouso dos motoristas, aos          aos tempos de condução e de
     pesos e dimensões dos veículos,      repouso dos motoristas, aos
     à manutenção, ao equipamento e       pesos e dimensões dos veículos,
     ao controlo técnico dos              ã manutenção, ao equipamento e
     veículos, à carta de condução        ao controlo técnico dos
     dos motoristas, à segurança          veículos, à carta de condução
     rodoviária e ao código da            dos motoristas, a segurança
     estrada.                             rodoviária e ao código da
                                          estrada e ao limitador de
                                          velocidade (se este for
                                          obrigatório para o veículo em
                                          questão)•
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Proposta inicial da Comissão            Proposta alterada por força do na
                                        3 do artigo 149a C E E
                                        2. Os Estados-membros estabelecem
                                           as condições segundo as quais a
                                           licença pode, por derrogação ao
                                           disposto no na 2 do artigo 3a e
                                           nos artigos 7a e 8a, ser
                                           mantida a título provisório,
                                           durante um período máximo de um
                                           ano, em caso de morte ou
                                           incapacidade física ou jurídica
                                           da pessoa singular que exerce a
                                           actividade de transportador ou
                                           da pessoa singular que satisfaz
                                           as condições de honorabilidade
                                           e de capacidade profissional
                                           referidas no na 1, alíneas a) e
                                           c) do artigo 3a da Directiva
                                           74/56l(1) do Conselho, de 12
                                           de Novembro de 1974.
              Artigo 108
Até 31 de Janeiro de cada ano, os
Estados-membros informarão a Comissão
do número de transportadores
titulares de uma licença e do número
de cópias certificadas conformes de
licenças emitidas pelas suas
autoridades competentes durante o ano
anterior.
               Artigo lia
1. Os Estados-membros conceder-se-ão
    uma assistência mútua com vista à
    execução do presente regulamento e
    do seu acordo.
 (D      JO na L 308 de 19.11.1974, p. 18.
 ---pagebreak---                                   - 13 -
Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a CEE
   Para este efeito, informar-se-ão
   mutuamente,
   - dos nomes dos transportadores
     titulares de uma licença,
   - do número de cópias certificadas
     conformes de licenças emitidas
     para cada um desses
     transportadores.
2. Sempre que as autoridades
   competentes de um Estado-membro
   tiverem conhecimento de uma
   infracção ao presente regulamento,
   cometida por um titular de uma
   licença emitida num outro
   Estado-membro, o Estado-membro em
   cujo território a infracção foi
   verificada deve assinalá-la às
   autoridades do Estado-membro que
   emitiu a licença.
   As autoridades competentes
   transmitir-se-ão reciprocamente e
   à Comissão, de três em três meses,
   todas as informações em seu poder
   sobre as sanções aplicadas a essas
   infracções, o mais tardar quatro
   meses após a data em que foi
   adoptada uma sanção definitiva.
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Proposta inicial da Comissão           Proposta alterada por força do na
                                       3 do artigo 149a CEE
   As sanções referidas no na 2 devem  3. As sanções referidas no na 2
   ser não discriminatórias,              devem ser não discriminatórias,
   proporcionais à gravidade das          proporcionais à gravidade das
   infracções e permitir,                 infracções e permitir,
   nomeadamente, a detenção do            nomeadamente, a detenção do
   veículo durante, no mínimo, dois       veículo durante, no mínimo,
   dias e, no máximo, seis dias no        dois dias e, no máximo, seis
   caso das infracções seguintes:         dias no caso das infracções
                                          seguintes:
   desrespeito do tempo de condução
   dos motoristas, sobrecarga do          desrespeito do tempo de
   veículo, desrespeito das dimensões     condução dos motoristas,
   máximas autorizadas do veículo,        sobrecarga do veículo,
   excesso de velocidade e falta de       desrespeito das dimensões
   manutenção e do equipamento            máximas autorizadas do veículo,
   obrigatório do veículo.                excesso de velocidade e falta
                                          de manutenção e do equipamento
                                          obrigatório do veículo, bem
                                          como a modificação fraudulenta
                                          do limitador de velocidade (se
                                          este for obrigatório para o
                                          veículo em questão).
4. Em caso de infracção grave ao       4. Em caso de infracção grave e
   presente regulamento a licença         repetida ao presente
   será imediatamente retirada.           regulamento a licença será
                                          imediatamente retirada.
 ---pagebreak---                                   - 15
Proposta inicial da Comissão            Proposta alterada por forca do na
                                        3 do artigo 149a CEE
Sao revogados
-  o Regulamento (CEE) na 3164/76;
   os artigos 2a e 4a da Directiva
   75/130/CEE(1>;
   a primeira Directiva^) de 23 de
   Julho de 1962, excepto no que se
   refere aos transportes por conta
   própria definidos no ponto 11 do
   seu Anexo I;
-  a Directiva na 65/269/CEE(3);
-  a Decisão na 80/48/CEE<4).
              Artigo 13a
Os Estados-membros adoptarão, em
tempo devido, e comunicarão à
Comissão as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas
relativas à execução do presente
Regulamento.
(1)     JO na  L 48 de 22.2.1975, p. 31.
(2)     JO na  70 de 6.8.1962, p. 2005/62.
(3)     JO na  88 de 24.5.1965, p. 1469/65.
(4)     JO na  L 18 de 24.1.1980, p. 21.
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Proposta inicial da Comissão          Proposta alterada por força do na
                                      3 do artigo 1498 CEE
              Artigo 14a
O presente regulamento entra em vigor
em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
   Pelo Conselho
   O Presidente
 ---pagebreak---                                   -11-
                                                 Anexo não alterado
                                    ANEXO
                             COMUNIDADE EUROPEIA
                                      (a)
                              (dimensões DIN A4)
                         (Primeira página da licença)
                  (Texto redigido na ou nas línguas oficiais
                    do Estado-membro que emite a licença)
        Estado que emite                                  Denominação da
           a licença                                     autoridade ou do
        sinal distintivo                                    organismo
            do país                                         competente
LICENÇAÍ1) N8
para o transporte rodoviário intracomunitário de mercadorias por conta de
outrem.
A presente licença autoriza^)
a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem em
todas as relações de tráfego, seja entre os Estados-membros da Comunidade
Económica Europeia, seja entre um Estado-membro e um Estado terceiro ou entre
Estados terceiros no que se refere ao percurso efectuado no território da
Comunidade, efectuados por meio de um veículo isolado ou de um conjunto de
veículos acoplados bem como a deslocar em vazio esses veículos em todos o
território da Comunidade.
Condições a que está sujeita a utilização:
A presente licença é válida de                           a
Emitida em                                        , em
                                                  (3)
(1)     Sinal distintivo do país: Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha
        (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália
        (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino
        Unido (GB).
(2)     Nome ou denominação comercial e endereço completo do
        transportador.
(3)     Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que
        emite a licença.
 ---pagebreak---                                       (b)
                          (Segunda página da licença)
                  (Texto redigido na ou nas línguas oficiais
                    do Estado-membro que emite a licença)
A presente licença é válida para o transporte rodoviário intracomunitário de
mercadorias por conta de outrem.
A mesma permite efectuar no território da Comunidade e, se for caso disso,
nas condições que estabelece:
    os transportes entre Estados-membros,
-   os diversos transportes seguintes, no que se refere à parte do seu
    percurso efectuado na Comunidade
        transportes a partir de um Estado-membro e com destino a um Estado
        terceiro
        transportes a partir de um Estado terceiro e com destino a um
        Estado-membro
        transportes entre Estados terceiros que atravessem em trânsito o
        território de um ou vários Estados-membros
-   as deslocações em vazio dos veículos.
A licença é pessoal e não pode ser transferida para um terceiro.
A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a
emitiu, sempre que o transportador tenha, nomeadamente:
    respeitado apenas parte das condições a que a utilização da licença está
    sujeita;
-   fornecido informações inexactas sobre os dados necessários para a emissão
    ou a prorrogação da licença;
-   tenha sido considerado culpado, após a emissão da licença, de infracções
    graves e repetidas às disposições relativas ao transporte e à circulação,
    nomeadamente às regras relativas ao acesso ao mercado, aos tempos de
    condução e de repouso dos motoristas, aos pesos e dimensões dos veículos,
    à manutenção, ao equipamento e ao controlo técnico dos veículos, à carta
    de condução dos motoristas, à segurança rodoviária e ao código da
    estrada.
A licença só pode ser utilizada para um veículo de cada vez(l).
A licença deve, no caso de um conjunto de veículos acoplados, acompanhar o
veículo tractor; deve, no caso de um conjunto de veículos acoplados mesmo se
o reboque ou o semi-reboque não estiverem matriculados ou autorizados a
circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou
autorizado a circular noutro Estado-membro ou num Estado terceiro que tenha
aderido à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes.
A licença deve-se encontrar a bordo do veículo.
A licença deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos do controle o
requeiram.
O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado,
nomeadamente em matéria de transporte e de circulação.
(1)     Por veículo entende-se um veículo isolado ou um conjunto de
        veículos acoplados.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 104 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-115-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42128-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo