CELEX: 51995PC0459
Language: pt
Date: 1995-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n° 3285/94 e (CE) n° 519/94 no que diz respeito ao documento uniforme de vigilância comunitária

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 06.10.1995
                                            COM(95) 459 final
                                            95/0241 (ACC)
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera os Regulamentos (CE) n° 3285/94 e (CE) n° 519/94 no que diz respeito
                ao documento uniforme de vigilância comunitária
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime
comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n° 518/94 0) e o
Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os ELegulamentos (CEE)
n° 1765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) n° 3420/83(2), estabeleceram um documento de
importação comum a emitir no âmbito das medidas comunitárias de vigilância prévia. O
modelo deste documento de vigilância, idêntico para os dois regulamentos, figura,
respectivamente, no Anexo I do Regulamento (CE) n° 3285/94 e no Anexo IV do
Regulamento (CE) n° 519/94.
Por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, propõe-se
que, na medida do possível, o conteúdo e a apresentação do documento de importação acima
referido seja alinhado pelos formulários comuns de licenças de importação previstos nos
Regulamentos (CE) n° 3168/94(3), (CE) n° 3169/94(4) e (CE) n° 1150/95(5) e na
Recomendação n° 3118/94/CECA da Comissão(6).
Neste sentido, apresenta-se ao Conselho, para aprovação, uma proposta de regulamento.
n)
        JO n° L  349 de 31.12.1994, p. 53.
í2)
        JOn°  L  67 de 10.3.1994, p. 89.
        JOn°  L  335 de 23.12.1994, p. 23.
(4)
        JO n° L  335 de 23.12.1994, p 33.
        JOn°  L  i 16 de 23.5.1995, p. 3.
        JOn°  L  330 de 21.12.1994, p. 6.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera os Regulamentos (CE) n° 3285/94 e n° 519/94 no que diz respeito
                         ao documento uniforme de vigilância comunitária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE)
n° 518/94(1) e o Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo
ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os
Regulamentos (CEE) n°l765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) n° 3420/83(2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 839/95(3), estabeleceram um documento
de importação comum a emitir no âmbito de medidas comunitárias de vigilância prévia;
considerando que o modelo deste documento, idêntico para os dois regulamentos, figura,
respectivamente, no Anexo I do Regulamento (CE) n°3285/94 e no Anexo IV do
Regulamento (CE) n° 519/94;
Considerando que, por razões de gestão administrativa e no interesse dos agentes comunitários,
é oportuno alinhar, na medida do possível, o teor e a apresentação do documento de
importação acima referido pelos formulários das licenças de importação que figuram nos
Regulamentos (CE) 3168/94(4) (CE) n°3169/94(5) (CE) n° 1150/95(6) da Comissão e na
Recomendação n° 3118/94/CECA da Comissão(7);
Considerando que, no âmbito do regime actual, o pedido relativo a um documento de
importação deve ser efectuado utilizando um documento específico, que serve igualmente de
documento de importação após ter sido preenchido e autenticado pelas autoridades nacionais
competentes; considerando que, a fim de simplificar as formalidades a cumprir pelos
importadores, deixa de ser necessário exigir que o pedido relativo ao documento de importação
seja estabelecido num formulário especialmente previsto para o efeito; considerando que,
d)      JO n°L 349 de 31.12.1994, p. 53.
(2)     J O n ° L 6 7 d e 10.3.1994, p. 89.
(3)     JOn°L 85 de 19.4.1995, p. 9.
(4)     JO n° L 335 de 23.12.1994, p. 23.
(5)     JO ri° L 335 de 23.12.1994; p. 33.
(6)     JOn°L 116 de 23.5.1995, p. 3.
(7)     JOn°L330 de 21.12.1994, p. 6.
 ---pagebreak--- contudo, é necessário especificar as informações a mencionar no pedido relativo ao documento
de importação, que a partir de agora passa a poder ser redigido de forma livre;
Considerando que é oportuno prever um regime transitório, para os documentos de importação
comunitários já emitidos pelos Estados-membros antes da data de início de aplicação do
presente regulamrento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo I o
Ò Regulamento (CE) n° 3285/94 é alterado como segue:
1.     O n° 2 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção:
       "2.     O documento de importação será estabelecido num formulário conforme ao
               modelo que figura no Anexo I."
       Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de vigilância, a declaração do
       importador deve incluir unicamente as seguintes menções :
       a)      nome e endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de
               telecópia e o eventual número de identificação registado junto das autoridades
               nacionais competentes) e o seu número de contribuinte, se se tratar de um
               contribuinte do IVA ;
        b)     se for caso disso, nome e endereço completo do declarante ou do representante
               eventual do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia);
        c)     a descrição dos produtos, com indicação :
                       da sua designação comercial;
                       do código da Nomenclatura Combinada;
                       da sua origem e proveniência;
        d)     as quantidades declaradas, expressas em kg e, se for caso disso, em qualquer
               outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);
        e)     o valor CIF fronteira CE em ecus dos produtos;
        f)      a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com a transcrição do
                nome do mesmo em maiúsculas.
                "O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente
                pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na
                Comunidade."
 ---pagebreak--- 2. O n° 2 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção:
   "2.    É aplicável o n° 2 do artigo 12° "
3. O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
                                      Artigo 2 o
1. O Regulamento (CE) n° 519/94 é alterado como segue:
   O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:
   "2.    O documento de importação será estabelecido num formulário conforme com
          o modelo que consta do Anexo IV."
   Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de vigilância, a declaração do
   importador deve incluir unicamente as seguintes menções :
   a)     nome e endereço completo do requerente (incluindo o número de telefone, de
          telecópia e o eventual número de identificação registado junto das autoridades
          nacionais competentes) e o seu número de contribuinte, se se tratar de um
           contribuinte do IVA;
   b)      se for caso disso, nome e endereço completo do declarante ou do eventual
           representante do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia);
   c)      a descrição dos produtos, com indicação :
                   da sua designação comercial;
                   do código da Nomenclatura Combinada;
                   da sua origem e proveniência;
   d)      as quantidades declaradas, expressas em kg e, se for caso disso, em qualquer
           outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);
   e)      o valor CIF fronteira CE em ecus dos produtos;
   f)      a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com a transcrição do
           nome do mesmo em maiúsculas.
           "O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente
           pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na
           Comunidade."
2.  O n° 2 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção.
    "2.    É aplicável o n° 2 do artigo 10o."
 ---pagebreak---         O Anexo IV é substituído pelo Anexo II do presente regulamento
                                           Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Todavia, os documentos de importação emitidos
antes da referida data podem ser utilizados até à data da sua caducidade e o mais tardar até
31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                           Anexo I
     COMUNIDADE EUROPEIA                        11
                                                   AlftX-Ol     DOCUMENTO DE VIGILÂNCU
     1. Oestiaatarío {nome, enderoço completo,                    2. Numera de emissão
  1     pais. número fiscal)
                                                                  3. Local e data previstos para a importação
                                                                  4. Autoridade competente de emissão
 m                                                                   (nome. endereco e telefone)
JC
 «0
 o
TJ
 O
    S. Declarante/representante (sa aplicável)                    6. Pais de origem
 •0
 •_     (nome, endereço completo)                                    (e número de nomenclatura geográfica)
 a
 cu
"«
 c                                                                                                                  1
J?                                                                7. País de proveniência
"E                                                                   (e número de nomenclatura geográfica}
O
                                                                                                                    1
                                                                  8. Praio de validade
1
    9. Designação das mercadorias                                                   10. Código das mercadorias (NC)
                                                                                    11. Quantidade expressa em k g (massa líquida)
                                                                                   12. Valor CIF fronteira C E em ecus
    13. Menções suplementares / unidades suplementares
    14. Visto da autoridade competente
              Data:
              Assinatura                          Carimbo
 ---pagebreak---     COMUNIDADE EUROPEIA                                   DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
    1. Destinatário (nome, endereco completo,             1 Número de emissão
       pats, número fiscal)
                                                          3. Local e data previstos para a importação
 c
 e
 9
 O.
 E                                                        4. Autoridade competente de emissão
 o
 o                                                           (nome. endereço e telefone)
 o
"O
 (D
    S. Declarante/representante (se aplicável)            6. País de origem
       (nome. endereco completo)                             (e número de nomenclatura geográfica)
 m
 a
                                                          7. Pats de proveniência
                                                             (e número de nomenclatura geográfica)
 a.
                                                          8. Prazo de validade
    9. Designação das mercadorias                                           10. Código das mercadorias (NC)
                                                                             11. Quantidade expressa em kg (massa liquida)
                                                                            12. Valor CIF fronteira CE em ecus
     13. Menções suplementares / unidades suplementares
    14. Visto da autoridade competente
              Data:
              Assinatura                          Carimbo
                                                                                                                           H
 ---pagebreak---                                                       11
                                                         Anexo IV
    COMUNIDADE EUROPEIA                                      DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
    1. Destinatário (nome, endereço completo,                  2. Número de emissão
       pais. numero fiscal)
                                                               3. Local t data previstos para a importação
                                                               4. Autoridade competente de emissão
                                                                  (nome, endereço e telefone)
   5. Declarante/representante (se apficávef)                  6. Pais de origem
      (nome, endereco completo)                                   (e número de nomenclatura geográfica)
r                                                             7. País de proveniência
                                                                  (e número de nomenclatura geográfica)
                                                              8. Prazo de validade
  9. Designação das mercadorias                                                 10. Código das mercadorias (NC)
                                                                                11. Quantidade expressa cm kg (massa liquida)
                                                                                12. Vala: CD? fronteira CE em ecus
  13. Menções suplementares / unidades suplementares
  14. Visto da autoridade competente
             n
               *ta ;
            Assinatura                          Carimbo
 ---pagebreak---       COMUNIDADE EUROPEIA                                  DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
      1. Destinatário (nome, endereço completo,
 a       pais. número fiscal)
                                                           2. Número de emissão
  «                                                         3. Local e data previstos para a importação
 •*
  C
  O
 •*
  CL
  E                                                        4. Autoridade competente de emissão
 O                                                             (nome, endereco e telefone)
  o
 o
"O
 a   5. Dedarante/representante (se aplicável)             6. Pais de origem
         (nome. endereço completo)                             (e número de nomenclatura geográfica]
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                                                                                                               I
 c                                                         7. Pata de proveniência
 CO
                                                               (e número de nomenclatura geográfica)
 Û.
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                                                           8. Praio de validade
 2
     9. Designação das mercadorias                                            10. Código das mercadorias (NC)
                                                                               11. Quantidade expressa em kg (massa líquida)
                                                                              12. Valor CIF fronteira C E e m ecus
      13. Menções suplementares / unidades suplementares
     14 Visto da autoridade competente
               Oata:
               Assinatura                          Carimbo
                                                             10
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                                                           COM(95) 459 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                          02
                                       N. ' de catálogo : CB-CO-95-503-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94054-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               Ay