CELEX: 31993R3122
Language: pt
Date: 1993-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3122/93 da Comissão, de 11 de Novembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 279/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 11 . 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3122/93 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Novembro de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                        dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,           fixado em 64,297 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 n? 3085/93 ft ;                                                  Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
0   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
O JO n ? L 277 de 10 . 11 . 1993, p. 25.