CELEX: C1998/184/06
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhampton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra Midland Bank plc (Processo C-78/98)

C 184/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
      e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-membros                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de                                    (Primeira SeccËaÄo)
      prestacËaÄo de servicËos.
                                                                                         de 2 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
      despesas.
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð AnulacËaÄo do processo
                                                                     em curso Ð Aviso de concurso Ð Lugar reservado aos
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nacionais de novos Estados-membros Ð Recurso)
                                                                                              (98/C 184/05)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      de 30 de Abril de 1998
no processo C-215/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              No processo C-188/97 P, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama               da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                SpA (1)                              Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
                                                                     advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
(Directiva 86/653/CEE Ð Agentes comerciais Ð Legisla-
                                                                     lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, que tem
cËaÄo nacional que preveÃ a nulidade dos contratos de agen-
                                                                     por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do
tes comerciais celebrados por pessoas naÄo inscritas no
                                                                     acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                        registo dos agentes)
                                                                     des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 18 de MarcËo de 1997,
                            (98/C 184/04)                            no processo Rasmussen/ComissaÄo (T-35/96, ColectFP, p. II-
                                                                     -187), sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
                   (Língua do processo: italiano)                    por Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira
                                                                     SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de SeccËaÄo,
                                                                     P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D.
                                                                     Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                 seguinte:
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-215/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Tribunale di Bologna (ItaÂlia), desti-           2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Barbara Bellone e Yokohama SpA, uma decisaÄo a                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 86/
/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, rela-
tiva aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros sobre
os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja            House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos
parte decisória eÂ a seguinte:                                       processos Preston e outros contra Wolverhampton Health-
                                                                     care NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra
                                                                                            Midland Bank plc
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                                      (Processo C-78/98)
de 1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-
-membros sobre os agentes comerciais, opoÄe-se a uma legis-                                   (98/C 184/06)
lacËaÄo nacional que subordina a validade do contrato de
ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente comercial num registo pre-
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das ComissaÄo das
visto com essa finalidade.
                                                                     Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                     por acórdaÄo da House of Lords, de 5 de Fevereiro de
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhamp-
                                                                     ton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros
                                                                     contra Midland Bank plc, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 23 de MarcËo de 1998.
 ---pagebreak--- 13.6.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 184/5
A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) A aplicacËaÄo do artigo 119.o atraveÂs dessa lei
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                        interna respeita o princípio de direito comunitaÂrio
                                                                               por forcËa do qual as normas processuais nacio-
                                                                               nais aplicaÂveis em casos de violacËaÄo do direito
Quando:
                                                                               comunitaÂrio naÄo devem ser menos favoraÂveis que
                                                                               as aplicaÂveis a accËoÄes anaÂlogas de natureza
a) Uma demandante tenha sido excluída da inscricËaÄo                           interna?
    num regime profissional de pensoÄes devido ao facto de
    trabalhar a tempo parcial; e                                          (2) Se assim naÄo for, quais saÄo os criteÂrios relevantes
                                                                               para determinar se outra accËaÄo de direito interno
b) Em consequeÃncia, naÄo tenha adquirido direitos a pres-                     eÂ um meio processual anaÂlogo para tutela do
    tacËoÄes de pensaÄo referentes ao trabalho prestado aÁ                     direito conferido pelo artigo 119.o?
    entidade patronal, prestacËoÄes essas que saÄo devidas na
    idade de reforma; e                                                   (3) Se um tribunal nacional identificar uma accËaÄo
                                                                               anaÂloga em conformidade com os criteÂrios indica-
                                                                               dos em (2) supra, quais saÄo Ð se existirem Ð os
c) A demandante alegue que tal tratamento constitui uma                        criteÂrios relevantes de direito comunitaÂrio para
    discriminacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo, contraÂria ao                 determinar se as normas processuais aplicaÂveis aÁ
    artigo 119.o do Tratado CE,                                                accËaÄo ou accËoÄes anaÂlogas saÄo mais favoraÂveis que
                                                                               as normas processuais que regem o exercício do
PoÄem-se as seguintes treÃs questoÄes:                                         direito conferido pelo artigo 119.o?
1. a)      Uma norma processual nacional que exige que                3. Verificando-se que:
           uma accËaÄo relativa aÁ inscricËaÄo num regime pro-
           fissional de pensoÄes (de que decorre o direito a              a)   Uma trabalhadora trabalhou para a mesma enti-
           prestacËoÄes de pensaÄo) que eÂ apresentada num                     dade patronal ao abrigo de diversos contratos de
           Industrial Tribunal deve ser intentada no prazo de                  trabalho que abrangiam períodos de tempo defini-
           seis meses após a cessacËaÄo da relacËaÄo laboral a                 dos e com intervalos entre os períodos abrangidos
           que o pedido diz respeito;                                          pelos contratos de trabalho;
    b)     Uma norma processual nacional que dispoÄe que o                b)   Depois de cumprido cada contrato, naÄo haÂ qual-
           tempo de trabalho que confere direitos a pensaÄo                    quer obrigacËaÄo de as partes celebrarem outros
           deve ser calculado apenas por refereÃncia ao traba-                 contratos da mesma natureza; e
           lho posterior a uma data que naÄo seja anterior
           em mais de dois anos aÁ data da propositura da                 c)   A trabalhadora intentou uma accËaÄo dentro dos
           accËaÄo (independentemente de a data em que as                      seis meses posteriores aÁ cessacËaÄo do contrato ou
           prestacËoÄes de pensaÄo saÄo devidas ser anterior ou                contratos mais recentes, naÄo tendo intentado
           posterior aÁ data da propositura da accËaÄo)                        qualquer accËaÄo no prazo de seis meses posterior aÁ
                                                                               cessacËaÄo do contrato ou contratos anteriores;
    eÂ compatível com o princípio de direito comunitaÂrio
    por forcËa do qual as normas processuais nacionais                    Uma norma processual nacional que tem o efeito de
    aplicaÂveis em casos de violacËaÄo do direito comunitaÂrio            exigir que uma accËaÄo relativa aÁ inscricËaÄo num regime
    naÄo devem tornar excessivamente difícil ou impossível                profissional de pensoÄes, de que decorre o direito a
    na praÂtica o exercício dos direitos da demandante ao                 prestacËoÄes de pensaÄo, seja intentada no prazo de seis
    abrigo do artigo 119.o?                                               meses após a cessacËaÄo do contrato ou contratos de tra-
                                                                          balho a que a accËaÄo diz respeito e que, portanto,
2. Verificando-se que:                                                    impede que os períodos de trabalho prestados ao
                                                                          abrigo de um contrato ou de contratos anteriores
                                                                          sejam considerados como tempo de trabalho que con-
    a)     Os direitos conferidos pelo artigo 119.o devem, no
                                                                          fere direitos a pensaÄo, eÂ compatível:
           direito interno, ser aplicados nos termos de uma
           lei aprovada em 1970, antes da adesaÄo do Reino
           Unido aÁ Comunidade Europeia, tendo entrado em                 (1) Com o direito a igual remuneracËaÄo por trabalho
           vigor em 29 de Dezembro de 1975, e que, antes                       igual, consagrado no artigo 119.o do Tratado CE;
           de 8 de Abril de 1976, jaÂ conferia o direito a                     e
           remuneracËaÄo igual e a igualdade nas outras dispo-
           sicËoÄes contratuais;                                          (2) Com o princípio de direito comunitaÂrio por forcËa
                                                                               do qual as normas processuais nacionais aplicaÂ-
    b)     A lei interna conteÂm as normas processuais referi-                 veis em casos de violacËaÄo do direito comunitaÂrio
           das na questaÄo 1;                                                  naÄo devem tornar excessivamente difícil ou
                                                                               impossível na praÂtica o exercício dos direitos da
                                                                               demandante conferidos pelo artigo 119.o?
    c)     Outros diplomas que proíbem a discriminacËaÄo no
           domínio do emprego e o direito das obrigacËoÄes
           interno preveÃem prazos diferentes;