CELEX: 62011CN0023
Language: pt
Date: 2011-01-17 00:00:00
Title: Processo C-23/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 17 de Janeiro de 2011 — Fleischkontor Moksel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 17 de Janeiro de 2011 — Fleischkontor Moksel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-23/11)
   2011/C 113/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fleischkontor Moksel GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O titular de um certificado de exportação só tem direito à restituição quando é mencionado como exportador na casa 2 da declaração de exportação apresentada na estância aduaneira competente (artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999) (1)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o Hauptzollamt competente para efectuar o pagamento da restituição está vinculado pela rectificação, realizada a posteriori pela estância aduaneira de exportação, dos dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão: a autoridade competente em matéria de restituições pode, num caso como o do processo principal, tomar à letra os dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação e indeferir o pedido de restituição à exportação com o fundamento de que quem o apresenta não é o exportador das mercadorias visadas por esse pedido, ou essa autoridade está obrigada, quando existe uma contradição entre a indicação do exportador na casa 2 da declaração de exportação e o documento prévio ao qual se faz referência na casa 40 e/ou o titular do certificado de exportação indicado na casa 44, a pedir esclarecimentos a quem apresentou o pedido de restituição e, se necessário, a rectificar ex officio os dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).