CELEX: 32007R1413
Language: pt
Date: 2007-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1413/2007 da Comissão, de 30 de Novembro de 2007 , que fixa o coeficiente de redução da superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda às culturas energéticas a título de 2007

1.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1413/2007 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2007
   que fixa o coeficiente de redução da superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda às culturas energéticas a título de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 89.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa em 2 000 000 ha a superfície máxima garantida que pode beneficiar da ajuda às culturas energéticas estabelecida no artigo 88.o do mesmo regulamento. Nos termos do n.o 2 do artigo 89.o, sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a superfície máxima garantida, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda deve ser reduzida proporcionalmente ao excesso, no ano em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (2), o coeficiente de redução das superfícies será fixado antes da concessão dos pagamentos aos agricultores e o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, com base nos dados comunicados em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, os Estados-Membros transmitiram à Comissão os dados relativos à superfície total determinada para os pedidos referentes à ajuda às culturas energéticas, prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a título de 2007. Com base nesses dados, foi estabelecido que a superfície total para 2007 seria de 2 843 450 ha.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que a referida superfície de 2 843 450 ha excede a superfície máxima garantida de 2 000 000 ha a que pode ser concedida ajuda, torna-se necessário fixar o coeficiente de redução a aplicar à superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda a título de 2007.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O coeficiente de redução a aplicar à superfície por agricultor semeada com culturas energéticas relativamente à qual é pedida ajuda nos termos do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 a título de 2007 é de 0,70337.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).
   
      (2)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2007 (JO L 222 de 28.8.2007, p. 10).