CELEX: C1995/119/08
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Högsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro (Processo C-43/95)

N? C 119/4             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
 1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners              entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
                    of Customs and Excise                                           lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro
                      ( Processo C-40/95 )                                                   (Processo C-43/95 )
                          ( 95/C 119/07)                                                           95/C 119/08
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners               entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do                lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro, que deu entrada na
Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1995 .                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de
                                                                       1995 .
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                O Hõgsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:               pronuncie sobre a seguinte questão :
O que é que constitui, numa correcta interpretação do                  Nos termos do artigo 1 ? da Lei ( 1980 : 307) relativa à
artigo 11 ?, parte A, n? 1 , alínea a ), e artigo 11 ?, parte C, n? 1  obrigação dos demandantes estrangeiros de prestarem
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio               caução para garantia de custas, uma pessoa colectiva
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   estrangeira que pretenda propor uma acção num tribunal
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o'volume               sueco contra uma pessoa singular ou colectiva sueca deverá
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   prestar uma caução, se tal for requerido pelo demandado,
acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme ( J ), a               para garantia das custas que a pessoa colectiva estrangeira
matéria colectável de um fornecedor na situação da Conoco              por decisão definitiva no processo possa ser condenada a
Ltd (tal como descrita no n? 5 da decisão preliminar), em              pagar. Nos termos do artigo 5? da mesma lei, as pessoas
que :                                                                  colectivas estrangeiras estão isentas desta obrigação na
                                                                       medida em que tal esteja estipulado em convenções inter­
                                                                       nacionais a que a Suécia esteja vinculada. Na declaração do
a ) O fornecedor emitiu cupões de poupança que são                     Governo ( 1991 : 112 ) relativa à isenção em determinados
     resgatáveis por si, por um valor estabelecido (como               casos da prestação da caução para garantia de custas pelos
     consta do cupão ), em favor do revendedor que aceitou             demandantes estrangeiros não vem indicada qualquer
     participar numa campanha de promoção de vendas;                   convenção neste domínio relativa às pessoas colectivas
                                                                       britânicas .
b ) Desde que seja válido, o cupão, que é distribuído a
     potenciais consumidores durante a campanha de pro­                Numa acção posposta no Tingsrátt (Tribunal de Primeira
     moção de vendas, deve, em virtude do contrato cele­               Instância ) para cobrança de um crédito derivado do
     brado entre o fornecedor e o revendedor, ser aceite por           fornecimento de mercadorias, as demandadas suecas pedem
     este sempre que lhe seja entregue por um consumidor               que a demandante, uma sociedade britânica, preste caução
     aquando da aquisição, por este, de uma determinada                para garantia de custas nos termos da lei que acaba de ser
     quantidade mínima de combustível;                                 referida .
                                                                       E contrário ao Tratado de Roma — designadamente ao
c ) O consumidor, ao entregar o cupão, tem direito a obter
                                                                       artigo 6? ( anteriormente artigo 7?) — que tal garantia seja
     um desconto de valor determinado sobre o preço normal
     de venda a retalho de combustível pelo revendedor;                exigida a um demandante que é uma pessoa colectiva
                                                                       britânica, quando não pode ser feita exigência semelhante a
                                                                       uma pessoa colectiva sueca ?
d ) O fornecedor forneceu combustível ao revendedor a um
     preço fixado através de um acordo de fornecimento
     existente; e
e ) O revendedor que aceitou o cupão aquando da venda do               Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
     combustível ao consumidor, deve apresentá-lo ao for­               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     necedor, sendo pago pela quantia fixada ?                                               ( Processo C-45/95 )
                                                                                                 ( 95/C 119/09 )
A matéria colectável do fornecedor é o preço determinado
pelo acordo de fornecimento ou esse preço após dedução do              Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desconto ?                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
0 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F 03 , p. 54.           do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.