CELEX: 31997R1524
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1524/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 204/38           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 7 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1524/97 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Julho de 1997
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
                                                                     Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                     para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Europeia,                                                            fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                     fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                     Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
                                                                     gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (•'),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             (CEE) n ? 1435/90 (6);
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n ? 1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 3, do seu
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
artigo 17?,                                                          Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
                                                                     preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                     para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do               ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe
preços do comércio internacional dos produtos referidos              foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 531 /96 (8), autorizam
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­      a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por                 trias que fabricam determinadas mercadorias;
uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,                 de gestão do leite e dos produtos lácteos,
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1341 /97 (4), estabe­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
 (CEE) n ? 804/68;
                                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­                1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;           n? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                      ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/ 68 , são
                                                                      fixadas conforme indicado no anexo .
 Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              referidos no número anterior e não indicados no anexo .
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
  medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
  os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                                                 Artigo 2?
  à organização comum dos mercados, no sector conside­
  rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
  anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
  sejam equiparados;                                                  de 1997 .
  (')  JO n? L 148  de 28 . 6. 1968,  p. 13.                          O    JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6 .
  (2)  JO n? L 206  de  16. 8. 1996,  p. 21 .                         (<•) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990 , p. 8 .
  (■') JO n? L 136  de 31 . 5. 1994,  p. 5.                           O    JO n? L 55 de 1 . 3 . 1988 , p . 31 .
   4   JO n? L 184  de  12. 7. 1997,  p. 12.                           s   JO n? L 78 de 28 . 3 . 1996, p. 13 .
 ---pagebreak--- 31 . 7 . 97     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 204/39
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1997, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
            ex 0402 10 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                 açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                 matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                 a) Em caso de exportação de mercadorias do código NC 3501
                                 b) Em caso de exportação de outras mercadorias                       63,00
            ex 0402 21 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                 açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                 matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                 a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                    sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                    nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                    Regulamento (CEE) n? 570/88                                       67,23
                                 b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      108,00
            ex 0405 10           Manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas de 82 %
                                 (PG 6):
                                 a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                65,00
                                 b) Em caso de exportação de mercadorias do código NC
                                    2106 90 98 com um teor, em peso, de matérias gordas do
                                    leite igual ou superior a 40 %                                   197,25
                                 c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      190,00