CELEX: 51991PC0224
Language: pt
Date: 1991-06-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 224 final
                                    Bruxelas, 14 de Junho de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) nû 1307/85 que autoriza os
    Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Entre 1979 e 1984/1985, a Comissão concedeu uma ajuda ao consumo directo
de manteiga no Reino Unido, Irlanda, Dinamarca e Luxemburgo. Essa ajuda
foi reduzida, tal como o preço de intervenção da manteiga, na campanha de
1984/1985, tendo a subvenção comunitária sido totalmente suprimida a
partir da campanha de 1985/1986. Foi, no entanto, autorizada desde então
uma ajuda nacional, a fim de evitar o efeito negativo do aumento dos
preços da manteiga no consumo. Dada a tendência constante para a
diminuição do consumo directo de manteiga, propõe-se que se mantenha a
faculdade de concessão de um subsídio nacional na campanha de 1991/1992 e
que o seu nível máximo de 50 ECU/100kg não seja alterado.
                                                                          •I
 ---pagebreak---                                            Proposta de,
                    REGULAMENTO (CEE) No.             /91 DO CONSELHO
                                                de
           que altera o Regulamento (CEE) nû 1307/85 que autoriza os
          Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e.
nomeadamente, os seus artigos 42g_ e 43a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( ] K
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) na
 i307/85'^2^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamente
 (CEE) no_ 3232/90 (3 ), o qual autoriza os Estados-membros a concede" um?
 ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final o?
 campanha leiteira de 1990/1991-, que, a fim de evitar uma diminuição do
 consumo de manteiga, é necessário prorrogar para a campanha leiteira de
 1991/1992 o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nç_ 1307/85;
 que, dada a situação do mercado, a ajuda máxima deve mante~-se sem
 alteração,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
  ; : ' J0 no_ L     de           , p.
  (2« J0 n£ L 137 de ? ~ \ 5 . 1 9 8 5 ,   p. 15
  •r    JC na L 310 de 9 . 1 1 . 1 9 9 0 , p. 8.
                                                                           3
 ---pagebreak---                                  Artigo 1o
No artigo 1o_ do Regulamento (CEE) nû 1307/85, os anos "1990/1991" são
substituídos por "1991/1992".
                                 Artigo 2ç>
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha
lei teira de 1991/1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                                         H
 ---pagebreak---            FICHE FINANCIERE
                                                                          ÙAÏE
 1.    LIGNE BUDGETAIRE : Articles B1-203 et 2(4                 CREDITS : 852 Mio ECU
 2.     INTITULE DE LA MESURE :
       Proposition d'un règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° "307/8? .«-uteri
       sant les Etats membres d'accorder une aide à la consommation de beurre
                                                                                              j
 3.    BASE JURIDIQUE : Article 43 du Traité
 4.    OBJECTIFS DE LA MESURE :
       Maintien de la faculté d'octroyer une subvention nationale à la consommation de
       beurre pour la campagne 1991/92.
                                                 fERIODE DE     EXERCICE EN       EXERCICE
5.      INCIDENCES FINANCIERES                    12 MOIS       COURS (91)      SUIVANT ÍS2)
5.0      DEPENSES A LA CHARGE
         - DU BUDGET DES CE
           (INTERVENTIONS)                      négligeable     négl igeable    nég!igeabie
         - DES BUDGETS NATIONAUX
         - D'AUTRES SECTEURS
5.1      RECETTES
         - RESSOURCES PROPRES DES CE
           (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
         - SUR LE PLAN NATIONAL
                                           1993           1994          1995          1996
5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
5.2      MODE DE CALCUL
6.0      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
         EN COURS D'ÉXECUTION                                                        OUI/NON
6.1      FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
        D'EXECUTION                                                                  OU I/NON
6.2     NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                         OUI/NON
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTJRS                                   OU I/NON
OBSERVATIONS :
La consommation de beurre est soutenue par l'aide nationale et conduit, par conséquent, à
u i moindre besoin de subvention communautaire sur le marché.
D J H S l hypothèse où le Luxembourg uniquement donne suite à cette faculté, l'effet sur le
                                                                                              5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0237-9553
                                                            COM (81)224 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-269-PT-C
                                                           TSBN 92-77-73519-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo