CELEX: 62010CN0596
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-596/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/11
            
         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-596/10)
   2011/C 72/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Dintilhac e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, quando não são normalmente destinados à preparação de alimentos ou à produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o e do anexo III da Directiva IVA (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua acção, a Comissão invoca dois fundamentos relativos ao incumprimento da Directiva IVA pela legislação nacional que sujeita, por um lado, a uma taxa reduzida de 5,5 % operações que não se enquadram nas excepções previstas no anexo III desta directiva e, por outro, a uma taxa reduzida de 2,10 % determinadas operações.
   Com o seu primeiro fundamento, a demandante alega, que, além de aplicar uma taxa reduzida de 5,5 % a operações relativas a equídeos vivos sem fazer uma distinção em função da sua utilização, a legislação francesa prevê ainda outras disposições que não respeitam a directiva IVA, nomeadamente, os pontos 1) e 11) do anexo III desta directiva.
   Com o segundo fundamento, a Comissão denuncia a prática administrativa da demandada que consiste em aplicar uma taxa de 2,10 % às vendas a pessoas que não são sujeitos passivos de IVA de animais vivos não destinados à utilização em talho ou charcutaria e, em especial, aos cavalos de corrida, de competição, de lazer e de dressage.
   
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (LO L 347, p. 1).