CELEX: 62017CN0070
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo C-70/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de fevereiro de 2017 — NCG Banco, S.A. (atualmente Abanca Corporación Bancaria, S.A)/Alberto García Salamanca Santos

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de fevereiro de 2017 — NCG Banco, S.A. (atualmente Abanca Corporación Bancaria, S.A)/Alberto García Salamanca Santos
   (Processo C-70/17)
   (2017/C 121/24)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: NCG Banco, S.A. (atualmente Abanca Corporación Bancaria, S.A)
   
      Recorrido: Alberto García Salamanca Santos
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional, ao apreciar o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado integrada num contrato de empréstimo hipotecário celebrado com um consumidor, que prevê, por falta de pagamento, o vencimento de uma prestação, além de outras situações de falta pagamento de outras prestações, apenas pode declarar o caráter abusivo do ponto ou da situação de falta de pagamento de uma prestação e que o acordo relativo ao vencimento antecipado por falta de pagamento de prestações, igualmente previsto nessa cláusula em termos gerais, continua a ser válido, independentemente de a apreciação em concreto da validade ou do caráter abusivo dever ser diferida para o momento do exercício dessa faculdade?
            
         
               2)
            
            
               Um tribunal nacional, em conformidade com a Diretiva 93/13, uma vez declarado o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo ou crédito com garantia hipotecária, tem a faculdade de declarar que a aplicação supletiva de uma norma de direito nacional, embora preveja o início ou o prosseguimento do processo de execução contra o consumidor, é mais vantajosa para este do que suspender o referido processo especial de execução hipotecária e permitir ao credor pedir a resolução do contrato de mútuo ou crédito, ou exigir as quantias em dívida, e a subsequente execução da sentença de condenação, sem as vantagens que a execução especial hipotecária confere ao consumidor?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).