CELEX: C1995/315/41
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995, por Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões (Processo T-179/95)

25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/21
 De igual forma, o n? 2 do artigo 65 . do Estatuto determina      por isso , escolhido antecipadamente . Tendo sido delibera­
que qualquer variação sensível do custo de vida deve              damente encurtado o prazo para a apresentação de candi­
 implicar, num prazo máximo de dois meses, medidas de             daturas, eventuais terceiros interessados provenientes de
adaptação dos coeficientes de correcção . Além disso, o           outras instituições comunitárias só puderam conhecer o
legislador previu que a adaptação anual das remunerações          aviso em causa depois do termo do prazo para a apresen­
 fosse decidida antes do final de cada ano, com efeitos           tação das candidaturas ou , na melhor das hipóteses ,
retroagidos a 1 de Julho precedente . Assim , o legislador        algumas horas antes do seu termo .
autorizou o Conselho a proceder a uma única adaptação
anual das remunerações dos funcionários , sendo caso disso        O recorrente alega :
com efeito retroactivo . Pelo contrário, impôs ao Conselho
um prazo particularmente curto para adopção das medidas           — desvio de poder, bem como uma violação do princípio
necessárias à eliminação de qualquer variação do poder de             da igualdade de tratamento e de não discriminação entre
compra entre funcionários. De acordo com as recorrentes,              funcionários,
tal tolerância é compreensível, na medida em que esta             — violação do artigo 25 ? do Estatuto , na medida em que,
adaptação, feita nos termos do artigo 85? do Estatuto e do            tendo a decisão de indeferimento da candidatura sido
princípio da confiança legítima , não pode implicar a                 tomada em 5 de Dezembro de 1994 , a instituição
redução das remunerações .                                            recorrida só a comunicou por uma carta , com total falta
                                                                      de fundamentação, datada de 10 de Fevereiro de 1995 ,
Assim, ao adoptar o regulamento controvertido com efeito              com o carimbo de correio de 13 de Fevereiro e de que o
retroactivo, o Conselho violou os princípios da confiança             recorrente só teve conhecimento em 16 de Fevereiro
legítima, da igualdade de tratamento, de não discriminação            seguinte , e
entre funcionários e dos direitos adquiridos .
                                                                  — violação do artigo 45? do Estatuto, na medida em que a
                                                                      entidade competente para proceder a nomeações
                                                                      ( ECPN ) não procedeu à análise comparativa dos méri­
                                                                      tos , exigida por essa disposição .
Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Santo
            Picciolo contra o Comité das Regiões
                     ( Processo T-178/95 )
                         ( 95/C 315/40 )                          Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por
                                                                           Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões
                (Língua do processo: francês)                                          ( Processo T- 179/95 )
                                                                                           ( 95 /C 315/41 )
Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           (Língua do processo : francês)
contra o Comité das Regiões, interposto por Santo Picciolo ,
residente em Itzig ( Luxemburgo ), representado por Jean­
-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga­         Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .          contra o Comité das Regiões, interposto por Giuseppe Calo,
                                                                  resedente no Luxemburgo, representado por Jean-Noèl
                                                                  Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue Glesener .
— anular as decisões relativas ao indeferimento da candi­
    datura do recorrente ao lugar Cdr/1 /94 de director ( A2 )
    na direcção da Secretaria, da Administração e do              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                  — anular as decisões relativas ao indeferimento da candi­
    outra pessoa para esse lugar,
                                                                      datura do recorrente ao lugar Cdr/ 1 /94 de director ( A2 )
— condenar o recorrido nas despesas .                                 na direcção da Secretaria, da Administração e do
                                                                      Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                      outra pessoa para esse lugar,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário no Parlamento Europeu,
impugna a forma como decorreu o processo de nomeação de           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
um director da Administração e da Secretaria no Comité das
                                                                  do processo T-178/95 Santo Picciolo contra Comité das
Regiões .
                                                                  Regiões .
Alega que o aviso de vaga correspondente a essa nomeação
foi redigido pelo serviço dirigido pelo candidato nomeado e ,