CELEX: 32021D1279
Language: pt
Date: 2021-07-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1279 da Comissão de 28 de julho de 2021 relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia (notificado sob o documento C (2021) 5605) (Apenas faz fé o texto na língua grega)

3.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 280/2
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1279 DA COMISSÃO
         de 28 de julho de 2021
         relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia
         
            
               (notificado sob o documento C (2021) 5605)
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua grega)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos
         Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Após o termo da assistência financeira disponibilizada pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, em 20 de agosto de 2018, a Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão (2) ativou a supervisão reforçada da Grécia por um período de seis meses, com início em 21 de agosto de 2018. Posteriormente, a supervisão reforçada foi prorrogada cinco vezes (3), de cada vez por um período adicional de seis meses, a última vez em 21 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A assistência financeira recebida pela Grécia desde 2010 representa um montante significativo, pelo que os seus passivos em dívida para com os Estados-Membros da área do euro, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade se elevam, no total, a 242 152 milhões de euros. A Grécia beneficiou do apoio financeiro dos seus parceiros europeus em condições preferenciais, tendo sido adotadas medidas específicas para colocar a dívida numa trajetória mais sustentável em 2012 e, novamente, em 2017, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo chegou a um consenso político tendo em vista a tomada de medidas adicionais para garantir a sustentabilidade da dívida. Algumas destas medidas, incluindo a transferência de montantes equivalentes aos rendimentos auferidos pelos bancos centrais nacionais da área do euro sobre as obrigações do Tesouro grego detidas no âmbito do acordo sobre ativos financeiros líquidos e do programa dos mercados de valores mobiliários, podem ser acordadas no âmbito do Eurogrupo numa base semestral, com base em relatórios positivos sobre o cumprimento por parte da Grécia dos seus compromissos estratégicos pós-programa. A disponibilização das primeiras cinco parcelas das medidas em matéria de dívida subordinadas à execução de políticas foi concretizada na sequência de um acordo alcançado pelo Eurogrupo, respetivamente, em abril de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020, novembro de 2020 e junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No âmbito do Eurogrupo, a Grécia comprometeu-se a prosseguir e concluir todas as principais reformas adotadas no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico do Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir designado por «programa»), bem como a preservar os objetivos das importantes reformas adotadas no quadro desse programa e dos seus predecessores. A Grécia também se comprometeu a executar ações específicas nos domínios das políticas orçamentais e orçamentais/estruturais, segurança social, estabilidade financeira, mercados de trabalho e dos produtos, privatizações e administração pública. Essas ações específicas, que constam do anexo da declaração do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, contribuirão para resolver os desequilíbrios macroeconómicos excessivos da Grécia, bem como as fontes reais ou potenciais das dificuldades económicas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou a apreciação aprofundada de 2021 relativa à Grécia (4), onde concluiu que a Grécia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Estes desequilíbrios estão relacionados com o elevado endividamento público, a elevada proporção de empréstimos não produtivos e o reequilíbrio externo incompleto, num contexto de desemprego ainda elevado, embora em declínio, e de um baixo crescimento potencial. A análise mostra que estas vulnerabilidades subsistem. De salientar que o contexto da avaliação das vulnerabilidades na apreciação aprofundada deste ano relativa à Grécia é nitidamente diferente do ano passado. Ademais, a evolução da pandemia de COVID-19, o ritmo da recuperação e as possíveis implicações estruturais da crise continuam rodeados de grandes incertezas, pelo que a avaliação deve ser efetuada com precaução. Ao longo do último ano, a ação política centrou-se, globalmente, na atenuação do impacto do choque da COVID-19 e na facilitação da recuperação, o que deverá apoiar o ajustamento a médio prazo, embora tenha contribuído para aumentar o endividamento. A dívida pública aumentou consideravelmente em 2020 e prevê-se que comece a diminuir apenas a partir de 2022. A maior parte dessa dívida é detida por credores do setor público e financiada a taxas baixas e com prazos de vencimento longos, o que, juntamente com as grandes reservas de tesouraria, protege a Grécia de flutuações a curto prazo. O défice da balança corrente aumentou recentemente e prevê-se que continue elevado, em grande parte devido ao impacto da crise da COVID-19 no importante setor do turismo. A ainda elevada taxa de empréstimos não produtivos no setor bancário tem vindo a registar uma tendência decrescente acentuada, maioritariamente devido às vendas de empréstimos apoiadas pelo regime de proteção de ativos «Hércules». Contudo, existe um risco de um novo aumento dos empréstimos não produtivos, uma vez abolidas as políticas destinadas a proteger os mutuários do choque da COVID-19. Ao mesmo tempo, a exposição dos bancos à dívida soberana persiste e tem mesmo vindo a aumentar, ao passo que as perspetivas de rendibilidade dos bancos continuam fracas. Os esforços desenvolvidos para reforçar as perspetivas de crescimento enfrentam fatores adversos decorrentes da escassez de capital, do envelhecimento da população e da emigração da mão de obra qualificada. Numa perspetiva de futuro, o Plano de Recuperação e Resiliência grego constitui uma oportunidade para dar resposta às necessidades em termos de correção dos desequilíbrios, de investimento e de reformas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Desde o início da pandemia, a UE e os seus Estados-Membros tomaram medidas sem precedentes para salvar vidas e garantir meios de subsistência. Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Grécia continuou a adotar medidas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde e expandiu o conjunto de medidas orçamentais e de liquidez que visa ajudar as pessoas e as empresas que foram particularmente afetadas. A UE apoiou os esforços nacionais para fazer face à crise sanitária e atenuar o impacto do choque económico. Mobilizou o seu orçamento para combater o vírus, ativou a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, utilizou toda a flexibilidade das regras em matéria de auxílios estatais e criou novos instrumentos de apoio, nomeadamente Iniciativas de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII e CRII Plus) e um novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE). A Grécia recebeu 5,2 mil milhões de euros no âmbito do instrumento SURE e, com a aprovação do financiamento de projetos no valor de 1,8 mil milhões de euros, também beneficia de um fundo específico de garantia pan-europeu do Banco Europeu de Investimento que mobiliza apoio para as empresas em toda a UE. Estas medidas são complementadas por outras tomadas pelo Banco Central Europeu, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade e pelo Banco Europeu de Investimento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão publicou a sua décima avaliação no quadro da supervisão reforçada da Grécia (5) em 2 de junho de 2021, onde concluiu que o país adotou as medidas necessárias para cumprir os compromissos específicos que assumiu, apesar das difíceis circunstâncias decorrentes da pandemia. As autoridades conseguiram executar várias reformas fundamentais, nomeadamente nos domínios que serão cruciais para gerir as repercussões de longo prazo da atual crise económica e reforçar a capacidade da administração pública com vista a executar com êxito o Plano de Recuperação e Resiliência.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2020, a UE estabeleceu um instrumento de recuperação que proporciona 750 mil milhões de euros para fazer face às consequências económicas adversas da crise da COVID-19 e impulsionar a recuperação. O instrumento será nomeadamente aplicado através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que ascende a 672,5 mil milhões de euros («o mecanismo»). O Semestre Europeu para a coordenação política de 2020-2021 foi temporariamente adaptado a fim de permitir o lançamento do mecanismo, por meio do qual a Grécia tem direito a receber até 17,8 mil milhões de euros em subsídios e até 12,7 mil milhões de euros em empréstimos no período de 2021-2026.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Grécia apresentou o seu Plano de Recuperação e Resiliência («o plano») em 27 de abril de 2021. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Comissão avaliou (6) a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência deste plano. Com base numa proposta (7) apresentada pela Comissão em 17 de junho de 2021, o Conselho aprovou a avaliação positiva do plano em 13 de julho de 2021 (8). Em especial, considerou que o plano contribui para fazer face eficazmente a um significativo subconjunto de desafios económicos e sociais identificados nas recomendações específicas por país, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, bem como nas recomendações formuladas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. As reformas incluídas no Plano de Recuperação e Resiliência da Grécia baseiam-se no grande esforço de reforma efetuado no âmbito dos programas de ajustamento económico e são complementares das reformas monitorizadas no âmbito da supervisão reforçada.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta a apreciação aprofundada de 2021 realizada pela Comissão e com base na avaliação desta instituição, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de 2021. Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental continuaram a ser predominantemente qualitativas. Recomendavam (9) que a Grécia utilizasse o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio à recuperação, prosseguindo simultaneamente uma política orçamental prudente em 2022 e preservando o investimento financiado a nível nacional. Quando as condições económicas o permitirem, a Grécia deve seguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes e a garantir a sustentabilidade orçamental, a médio prazo. O investimento deve ser reforçado simultaneamente, a fim de impulsionar o potencial de crescimento. O Conselho instou igualmente as autoridades a prestarem especial atenção à composição das finanças públicas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Desde o início da pandemia, a Grécia manteve a sua presença nos mercados de obrigações e prosseguiu com a execução do seu plano de financiamento, que foi executado na sua totalidade em 2020. Em março de 2021, nomeadamente, foram mobilizados 2,5 mil milhões de euros através da emissão de obrigações do Tesouro a 30 anos, naquela que foi a primeira emissão de obrigações soberanas gregas a 30 anos lançada desde 2007. A Grécia procedeu também ao reembolso parcial antecipado dos empréstimos do Fundo Monetário Internacional, o que ajuda a reduzir o risco cambial e contribui para melhorar a confiança dos mercados financeiros. Apesar da pandemia, a notação de risco da dívida soberana da Grécia continuou a melhorar em 2021, reduzindo cada vez o seu diferencial em relação ao grau de investimento. As atuais condições favoráveis de financiamento são apoiadas por medidas de liquidez acordadas a nível europeu, incluindo o programa de compras de emergência do Banco Central Europeu devido à pandemia. Com base na análise da sustentabilidade da dívida apresentada no décimo relatório de supervisão reforçada, prevê-se que as necessidades de financiamento bruto das administrações públicas permaneçam elevadas a curto prazo, principalmente devido ao elevado défice primário previsto para 2021 e à execução do mecanismo de crédito apresentado no Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2022, embora estas últimas necessidades de financiamento adicional se encontrem cobertas pelo presumível desembolso do empréstimo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Nos próximos anos, prevê-se que as necessidades de financiamento sejam moderadas e permaneçam abaixo dos 15% do PIB até 2030.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O setor bancário grego tornou-se mais estável e resiliente aos choques desde o final do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas persistem riscos herdados e importantes fatores de vulnerabilidade subjacentes, reforçados pelo provável impacto negativo significativo da pandemia de coronavírus. Os bancos mantêm uma liquidez adequada, beneficiando das condições favoráveis da política monetária. A ainda elevada taxa de empréstimos não produtivos no setor bancário tem vindo a registar uma tendência decrescente acentuada, atingindo 30,1% em dezembro de 2020, contra 40,6% em dezembro de 2019 (10), maioritariamente devido às vendas de empréstimos apoiadas pelo regime de proteção de ativos «Hércules». Contudo, continuam a existir riscos de reavaliação em alta, que se poderão concretizar quando os programas de apoio estatal forem chegando ao seu termo. A capacidade de reembolso da dívida das famílias e das sociedades não financeiras continua a ser baixa, ao passo que o subdesenvolvimento do mercado de capitais limita o acesso das empresas ao financiamento sem recurso ao crédito. Ainda assim, os primeiros sinais dos comportamentos de pagamento após o termo da moratória sugerem que o impacto adverso na qualidade dos ativos pode estar globalmente em consonância com as expectativas iniciais dos bancos ou com os limites inferiores das atuais projeções do Banco da Grécia. A situação do sistema bancário no seu todo em termos de fundos próprios é globalmente adequada, mas a rendibilidade continua baixa, ao mesmo tempo que a exposição dos bancos à dívida soberana aumentou durante a crise pandémica. As autoridades estão também a prosseguir a realização de reformas cruciais do setor financeiro, em particular por via de um novo código de insolvência que entrou em vigor em junho de 2021. Todavia, as perturbações relacionadas com a pandemia, sentidas nos processos judiciais, continuam a interferir no processo de execução das dívidas e na execução de outras reformas no setor financeiro com o objetivo de melhorar os instrumentos existentes para a resolução dos empréstimos não produtivos, mas os processos estão gradualmente a recomeçar. O impacto destas reformas dependerá da oportunidade e da eficácia da sua execução.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As autoridades continuam a realizar progressos em matéria de reformas estruturais, que serão relevantes para suprir as causas profundas das dificuldades económicas da Grécia (11), e a melhorar o potencial de crescimento, o que deverá contribuir por sua vez para a redução do elevado rácio da dívida. Para além da supramencionada reforma da legislação em matéria de insolvência, o Governo continuou a trabalhar no sentido de modernizar a legislação do mercado de trabalho, o ensino e a formação profissional e o ensino universitário. Ademais, continuou a realizar progressos consistentes em matéria de reformas da concessão de licenças de investimento e de reformas da administração pública, reforçou a capacidade da administração fiscal, reformou o mercado da eletricidade e avançou com projetos emblemáticos em matéria de privatizações e com reformas da governação das empresas públicas. Não obstante, ainda existe uma grande margem para avançar com novas reformas institucionais e estruturais, nomeadamente do quadro regulamentar, administrativo e judicial. Prevê-se que a aplicação das reformas e investimentos contidos no Plano de Recuperação e Resiliência da Grécia constitua uma oportunidade fundamental nesse contexto.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que subsistem as condições que justificaram a aplicação da supervisão reforçada nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 472/2013. Em especial, a Grécia continua a enfrentar riscos no que respeita à sua estabilidade financeira que, se vierem a concretizar-se, poderão ter repercussões adversas sobre outros Estados-Membros da área do euro. Essas repercussões poderão fazer sentir-se indiretamente pelo seu impacto a nível da confiança dos investidores e, deste modo, sobre os custos de refinanciamento dos bancos e entidades soberanas de outros Estados-Membros da área do euro.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Por conseguinte, no médio prazo, a Grécia tem de continuar a adotar medidas destinadas a suprir as causas reais ou potenciais das suas dificuldades e executar reformas estruturais para apoiar uma recuperação económica sólida e sustentável. Esses fatores incluem a recessão grave e prolongada verificada durante a crise; a dimensão do encargo representado pela dívida grega; as vulnerabilidades do setor financeiro; a interdependência contínua e relativamente forte entre o setor financeiro e as finanças públicas gregas, nomeadamente através da propriedade estatal; o risco de contágio de tensões graves em qualquer um desses setores a outros Estados-Membros, bem como a exposição dos Estados-Membros da área do euro à dívida soberana grega.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A fim de combater os riscos residuais e acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos a este respeito, afigura-se necessário e adequado prorrogar a supervisão reforçada da Grécia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 472/2013.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Através de um ofício enviado em 10 de junho de 2021, a Grécia foi convidada a pronunciar-se sobre a avaliação da Comissão. Na sua resposta de 17 de junho de 2021, a Grécia concordou em grande medida com a avaliação efetuada pela Comissão sobre os desafios económicos que enfrenta, desafios esses que justificam a prorrogação da supervisão reforçada.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Grécia continuará a beneficiar do apoio técnico prestado no quadro do instrumento de assistência técnica, que apoiará, em especial, os Estados-Membros na preparação e execução dos seus planos de recuperação e resiliência.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A Comissão pretende colaborar estreitamente com o Mecanismo Europeu de Estabilidade, no contexto do seu sistema de alerta rápido, para efeitos da aplicação da supervisão reforçada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O período de supervisão reforçada da Grécia, ativado pela Decisão de Execução (UE) 2018/1192 em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 472/2013, é prorrogado por um período adicional de seis meses, com início em 21 de agosto de 2021.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Paolo GENTILONI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativa à ativação da supervisão reforçada para a Grécia (JO L 211 de 22.8.2018, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2019/338 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 17); Decisão de Execução (UE) 2019/1287 da Comissão (JO L 202 de 31.7.2019, p. 110); Decisão de Execução (UE) 2020/280 da Comissão (JO L 59 de 28.2.2020, p. 9); Decisão de Execução (UE) 2020/1142 da Comissão (JO L 248 de 31.7.2020, p. 20); e Decisão de Execução (UE) 2021/271 da Comissão (JO L 61 de 22.2.2021, p. 3).
         
            (4)  Comunicação da Comissão «Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia», COM(2021) 500. Apreciação aprofundada relativa à Grécia, COM(2021) 403.
         
            (5)  Comissão Europeia: Relatório de Supervisão Reforçada — Grécia, junho de 2021, COM(2021) 528.
         
            (6)  Avaliação da Comissão do plano de recuperação e resiliência da Grécia, SWD(2021) 155.
         
            (7)  C(2021) 328 final.
         
            (8)  Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia.
         
            (9)  Recomendação do Conselho, de 13 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia de 2021.
         
            (10)  Fonte: Banco da Grécia, mensurado a nível individual.
         
            (11)  Ver, por exemplo, o documento de trabalho da Comissão Europeia «Relatório de supervisão reforçada — Grécia», junho de 2021, COM(2021) 528, e a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia, com a avaliação da Comissão que a acompanha SWD(2021) 155.