CELEX: 62017CA0302
Language: pt
Date: 2018-04-12 00:00:00
Title: Processo C-302/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»

201805250231897602018/C 200/243022017CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180412191911Processo C-302/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»
 ---documentbreak--- C2002018PT1910120180412PT0024191191Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
   (Processo C-302/17) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»»2018/C 200/24Língua do processo: eslovaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Bratislave
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: PPC Power a.s.
   
      Recorridos: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretada no sentido em que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que tributa, em 80 % do seu valor, as licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito que foram vendidas ou não utilizadas pelas empresas sujeitas ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
   (
         1
      )	JO C 269, de 14.8.2017.