CELEX: 22012D0164
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  164/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/15
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 164/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
                   (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
                   (2) retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
                   (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/886/CE revoga a Decisão 2009/108/CE da Comissão (4), incorporada no Acordo, que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 L 0100: Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO n.o L 341 de 22.12.2011, p. 50).»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) deve ser suprimido o primeiro travessão;
            
         
               3)
            
            
               No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) devem ser aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 D 0886: Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 25), retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 0869: Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO L 341 de 22.12.2011, p. 63).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/100/UE e das Decisões 2009/886/CE, retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, e 2011/869/UE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 50.
   
      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 25.
   
      (3)  JO L 341 de 22.12.2012, p. 63.
   
      (4)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 34.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.