CELEX: C1996/133/61
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Boubeker Maayouchi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-27/96)

N? C 133/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Quanto à decisão de não dar seguimento ao pedido
                                                                     apresentado ao abrigo do artigo 90? do Estatuto, o
  — anular a decisão do Comité encarregado das reclama­              recorrente alega em primeiro lugar que o recorrido fez uma
       ções, do Tribunal de Justiça, comunicada em 31 de             qualificação errada dos factos que estão na origem desse
       Janeiro de 1996 e que indeferiu a reclamação apresen­         pedido . Sustenta também que a decisão não contém uma
       tada pelo recorrente em 3 de Outubro de 1995 ,                fundamentação suficientemente precisa, em conformidade
                                                                     com o artigo 25? do Estatuto, e que é incompatível com o
  — anular o « parecer » do chefe da Divisão de Tradução             princípio da não retroactividade . Censura, por fim, ao
       Portuguesa de 21 de Janeiro de 1994, apresentado em           recorrido o facto de este apoiar, com a sua decisão, os
       anexo 2 às respostas da administração do Tribunal de          responsáveis pelos actos ilícitos de que é vítima desde
       Justiça às perguntas dirigidas às partes pelo Tribunal de     1987 .
       Primeira Instância nos processos apensos T-547/93 e
       T-280/94, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das
       Comunidades Europeias,
  — anular o documento intitulado « Análise da amostra­
       gem I » apresentado em anexo 1 às respostas de 29 de          Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Boubeker
       Junho de 1995 do Tribunal de Justiça às perguntas             Maayouchi contra a Comissão das Comunidades Euro­
       formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos                                          peias
       processos apensos T-547/93 e T-280/94,                                             ( Processo T-27/96 )
                                                                                              ( 96/C 133/61 )
  — anular a decisão de não dar seguimento ao pedido
       apresentado em 7 de Julho de 1995 para que se pusesse
       termo aos abusos de poder ou de autoridade do chefe de                        (Língua do processo: francês)
       divisão e dos juristas revisores da Divisão de Tradução
       Portuguesa para com o recorrente, decisão essa que foi        Deu entrada em 6 de Março de 1996 , no Tribunal de
       comunicada por memorando de 21 de Julho de 1995 do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       secretário do Tribunal de Justiça,                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Boubeker Maayouchi, residente em Rabat ( Marrocos ),
  — arbitrar ao recorrente uma indemnização de montante              representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
       não inferior a 20 000 000 de francos belgas como              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
       reparação do dano material e moral que o recorrente           Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
       sofreu devido ao comportamento dos agentes do Tribu­
       nal de Justiça,                                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
- — condenar o recorrido na totalidade das despesas .                — declarar que a Comissão não procedeu à verificação da
                                                                         regularidade e da legalidade do processo eleitoral dos
  Fundamentos e principais argumentos                                    representantes do pessoal que trabalha fora da Comu­
                                                                         nidade,
  O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão de
  indeferimento da reclamação foi adoptada em violação               — declarar que o chefe da delegação da Comissão em
  manifesta do artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto               Marrocos elaborou uma lista incompleta dos eleitores,
  dos Funcionários, dado que os actos impugnados são                     agentes locais,
  susceptíveis de pôr em causa a sua reputação pessoal e             — anular a decisão do Comité de eleições de rejeitar dois
  profissional e que a administração do recorrido não tomou              votos expressos por agentes locais no escrutínio regional
  quaisquer medidas úteis para verificar se as graves acusações          na delegação da Comissão em Marrocos,
  contestadas são fundadas ou não .
                                                                     — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
  No que respeita às apreciações contidas no documento de                de eleições aquando da sua reunião, de 13 de Fevereiro
  21 de Janeiro de 1994, o recorrente sustenta que as mesmas             de 1995 , na medida em que designou Bassel Kaghadou
  não constam dos relatórios de que foi objecto e que não lhe            como o eleito regional dos agentes locais na zona
  foram comunicadas, o que o impediu de exercer em tempo                 geográfica n? 7,
  útil o seu direito de ser ouvido, como exigem os artigos 26? e
  43? do Estatuto. Acrescenta que a formulação das apreci­           — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
  ações não permite saber se estas são ou não fundadas, o que            indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
  implica violação do artigo 25? do Estatuto .                           reclamação do recorrente,
  Quanto ao segundo documento impugnado, o recorrente                — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu erros no
  considera que não é uma análise imparcial e objectiva do seu           âmbito da organização das eleições e da contagem dos
  trabalho e contesta a justeza das apreciações que dele                 votos provenientes de Marrocos e condenar a recorrida a
  constam. Observa também que este documento contém                      pagar ao recorrente 1 franco simbólico a título de danos
  apreciações sobre o seu comportamento que foram feitas em              morais,
  violação do respeito do princípio dos direitos de defesa e do
  princípio da não retroactividade e que são incompatíveis           — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
  com os artigos 21 ? e 11 ? do Estatuto .                               instância .
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Fundamentos e principais argumentos                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Doreen Chew, residente em Suva ( ilhas Fiji ), represen­
                                                                 tada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
O recorrente, agente local da delegação da Comissão em           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Marrocos, contesta as irregularidades que, em sua opinião,       Myson SARL, 1 , rue Glesener.
teriam viciado o processo eleitoral do representante do
pessoal que trabalha fora da Comunidade .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Salientou a esta respeito que, na sua reunião de 13 de
Fevereiro de 1995 , o Comité de eleições, retomando uma          — anular a decisão do Comité de eleições de aceitar os
primeira decisão, considerou que entre os 23 votos prove­            votos provenientes da delegação das ilhas Salomão para
nientes de Marrocos relativos à eleição de um agente local           a eleição do representante dos agentes locais no escru­
no escrutínio regional, dois não eram válidos, um porque             tínio regional na zona geográfica n? 3 ,
não tinha sido expresso num boletim regulamentar, outro
porque tinha sido feito por correspondência e o envelope
externo com o nome e a assinatura do votante não tinha sido      — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
junto à lista de participantes na eleição . Esta tomada de           de eleições aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de
posição teve como resultado a não eleição do recorrente .             1995 na medida em que designou o eleito regional dos
                                                                     agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
Em primeiro lugar invoca que a lista dos eleitores elaborada
pelo chefe da delegação da Comissão em Marrocos estava           — declarar eleita a recorrente no escrutínio regional dos
incompleta, na medida em que três agentes locais interinos,          agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
preenchendo as condições para serem eleitores, não foram
inscritos na lista dos eleitores. Com efeito, independente­      — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
mente dessas pessoas serem interinas ou não, são agentes             indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
locais ou devem, pelo menos, ser equiparadas a agentes               reclamação da recorrente,
locais, uma vez que estão ao serviço há, respectivamente, 3
anos, 15 meses e 12 meses . Deste modo, a Comissão não
teve em conta o dever que lhe impõe o artigo 9?, n? 2 , do       — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu um erro ao
Estatuto, de zelar pela regularidade do processo eleitoral .         tomar em consideração os votos provenientes das ilhas
                                                                      Salomão para a eleição de um agente local no escrutínio
                                                                     regional e condenar a recorrida a pagar à recorrente
Em segundo lugar, o recorrente opõe-se à rejeição pelo                1 franco simbólico a título de danos morais,
Comité de eleições dos dois votos livremente expressos por
correspondência . A este respeito é sublinhado que esses dois
votos foram expressos no mais estrito respeito da livre          — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
escolha de cada eleitor . A não utilização de um formulário           instância .
ad hoc não pode afectar a validade do voto que reflecte essa
livre escolha . Além disso, na medida em que os eleitores na
delegação de Marrocos não teriam cumprido determinadas           Fundamentos e principais argumentos
regras de carácter processual e formal, sem relevância sobre
o valor certo e efectivo do voto, o recorrente não pode ser      A recorrente expõe que, durante o mês de Dezembro de
vítima dos erros que decorrem directamente de uma falta de       1994, decorreram as eleições para eleger a representação
informação imputável ao chefe de delegação .                     local e regional do pessoal que trabalha fora da Comuni­
                                                                 dade, nas diferentes delegações da Comissão . Aquando da
                                                                 sua reunião de 12 de Janeiro de 1995 , destinada a elaborar a
                                                                 acta das eleições, o Comité de eleições declarou que na
                                                                 delegação das ilhas Salomão os agentes locais tinham
                                                                 expresso seis votos no escrutínio regional, quando apenas
                                                                 cinco eleitores tinham assinado a lista dos eleitores/
                                                                 /participantes; o comité também declarou que, se os votos da
                                                                 ilhas Salomão não fossem contabilizados, a recorrente seria
Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Doreen            eleita . O chefe da delegação da Comissão nas ilhas Salomão
   Chew contra a Comissão das Comunidades Europeias              assinalou ao Comité de eleições que a assinatura de um
                      (Processo T-28/96 )                        eleitor, que tinha votado, não figurava na lista dos eleitores/
                                                                 /participantes devido a um « erro material » e enviou uma
                         ( 96/C 133/62 )                         lista dos eleitores/participantes devidamente rectificada .
                                                                 Assim, o Comité de eleições finalmente adoptou a decisão,
                                                                 aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de 1995 , de
                 (Língua do processo: francês)                   aceitar os resultados transmitidos pela delegação das ilhas
                                                                 Salomão e anunciou eleito um outro candidato em vez da
                                                                 recorrente . A recorrente apresentou uma reclamação contra
Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de              essa decisão, que foi objecto de uma decisão expressa de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         indeferimento .