CELEX: 31999R1303
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1303/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

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31999R1303

Regulamento (CE) n° 1303/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1999 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) N.o 1303/1999 DA COMISSÃOde 21 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacçcão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/98(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;(2) Considerando que, para a aplicação adequada deste regime, importa, no que respeita ao sistema A2, limitar a taxa mínima de restituição pedida por um operador à taxa indicativa majorada de 50 %;(3) Considerando que é conveniente, a exemplo do que sucede com outros destinos, limitar o prazo de validade dos certificados de exportação de maçãs para o Japão;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2190/96 é alterado do seguinte modo:1. O segundo parágrafo, do n.o 2, do artigo 3.o é substituído pelo seguinte parágrafo: "O requerente do certificado não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indicativa majorada de 50 %.".2. No segundo parágrafo, do n.o 5 do artigo 4.o e no terceiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o, o termo "México e Costa Rica" é substituído pelo termo "México, Costa Rica e Japão".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(4) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.