CELEX: C2005/115/10
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Aterro de Saint-Laurent du Maroni — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Aterro de Saint-Laurent du Maroni - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)
   (2005/C 115/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-449/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 24 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Petrausch), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta (relator), presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao ter omitido a obrigação de autorizar a exploração do aterro de resíduos domésticos e semelhantes situado no território da Comuna de Saint-Laurent du Maroni, na Guiana francesa,
               
                           —
                        
                        
                           ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar que os resíduos no local desse aterro sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não adoptar as medidas necessárias para que o próprio explorador do aterro assegure o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a sua manipulação a uma empresa privada ou pública,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.