CELEX: C2003/213/50
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política social — Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira — Direito de defesa — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Fundamentação")

C 213/26                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    de 17 de Junho de 2003
                       de 2 de Julho de 2003
                                                                              no processo T-52/00: Coe Clerici Logistics SpA contra
                                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-99/98: Hameico Stuttgart GmbH contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                         («Concorrência — Denúncia — Artigos 82.o CE e 86.o CE
                             Europeias ( 1)                                              — Admissibilidade — Serviços portuários»)
                                                                                                        (2003/C 213/49)
(«Acção de indemnização — Organização comum de mercado
— Bananas — Regime de importação — Empresas da ex-                                                 (Língua do processo: italiano)
                                -RDA»)
                                                                              No processo T-52/00, Coe Clerici Logistics SpA, com sede em
                           (2003/C 213/48)                                    Trieste (Itália), representada por G. Conte, G.M. Giacomini e
                                                                              E. Minozzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                     (Língua do processo: alemão)                             burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                              R. Lyal e L. Pignataro), apoiada por Autorità Portuale di
                                                                              Ancona, representada por S. Zunarelli, C. Perrella e P. Manzini,
                                                                              advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                              carta da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999 (D 17482)
No processo T-99/98, Hameico Stuttgart GmbH, anterior-                        que recusou dar seguimento à denúncia da recorrente baseada
mente A & B Fruchthandel GmbH, com sede em Estugarda                          nos artigos 82.o CE e 86.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Alemanha), Amhof Frucht GmbH, com sede em Schwabhau-                         (Quinta Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente,
sen (Alemanha), Hameico Dortmund GmbH, anteriormente                          R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacío
Dessau-Bremer Frucht GmbH, com sede em Dortmund (Ale-                         Gonzalez, administrador principal, proferiu em 17 de Junho
manha), Hameico Fruchthandelsgesellschaft mbH, anterior-                      de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
mente Bremen-Rostocker-Frucht GmbH, com sede em Rostock
(Alemanha), Leipzig-Bremer Frucht GmbH, com sede em                           1)     É negado provimento ao recurso.
Leipzig (Alemanha), representadas por G. Schohe, advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                     2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Tanca), Comissão das                         efectuadas pela Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e
                                                                              3)     A Autorità Portuale di Ancona suportará as suas próprias
A. von Bogdandy), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                                     despesas.
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto um pedido de
indemnização do prejuízo que as demandantes sofreram em
consequência da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 404/93                     (1 ) JO C 135, de 13.5.2000.
do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das bananas (JO
L 47, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão,
de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução
do regime de importação de bananas na Comunidade (JO                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 142, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),                                    de 9 de Julho de 2003
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N.J. Forwood e
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu            no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale
em 2 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     Integratie van Personen met een Handicap contra Comis-
seguinte:                                                                                    são das Comunidades Europeias (1)
                                                                              («Política social — Fundo Social Europeu — Redução
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                              de uma contribuição financeira — Direito de defesa —
                                                                              Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Funda-
2)     As demandantes são condenadas no pagamento, além das suas                                           mentação»)
       próprias despesas, das efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
       O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                                          (2003/C 213/50)
                                                                                                  (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                              No processo T-102/00, Vlaams Fonds voor de Sociale Integra-
                                                                              tie van Personen met een Handicap, com sede em Bruxelas
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/27
(Bélgica), representado por J. Stuyck, avocat, com domicílio              objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  /CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um
Europeias (agentes: H.M.H. Speyart e L. Flynn), que tem por               processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do
objecto a anulação da Decisão C(2000)36 da Comissão, de                   artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/F3 —
31 de Janeiro de 2000, que reduz o montante da contribuição               Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24) ou de redução do
financeira inicialmente prevista pela Decisão C(1994)3059, de             montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de
25 de Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
Social Europeu de um auxílio a uma programa operacional                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
incluído no quadro comunitário de apoio à realização do                   sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
objectivo n.o 3 na Bélgica (Comunidade Flamenga), o Tribunal              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plin-
gers, administrador, proferiu em 9 de Julho de 2003 um                    1)     O montante da coima aplicada à Cheil Jedang Corp. é fixado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       em 10 080 000 euros.
                                                                          2)     Nega-se provimento ao recurso no restante.
1)     A Decisão C (2000) 36 da Comissão, de 31 de Janeiro de
       2000, que reduz o montante da contribuição financeira
                                                                          3)     A Cheil Jedang Corp. é condenada nas suas próprias despesas
       inicialmente prevista pela Decisão C (1994) 3059, de 25 de
                                                                                 bem como em dois terços das despesas da Comissão. A
       Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo Social
                                                                                 Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
       Europeu de um auxílio a um programa operacional incluído no
       quadro comunitário de apoio à realização do objectivo n.o 3 na
       Bélgica (Comunidade Flamenga) é anulada, na medida em que
                                                                          (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
       procede a uma redução de 181 067 euros, da contribuição
       financeira do Fundo Social Europeu de que o Vlaams Fonds
       voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap era
       beneficiário.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 9 de Julho de 2003
                                                                          no processo T-223/00: Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd
                                                                          e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
                       de 9 de Julho de 2003                              Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
                                                                          — Aplicabilidade — Gravidade da infracção — Volume de
                                                                                       negócios — Acumulação de sanções»)
no processo T-220/00: Cheil Jedang Corp. contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                    (2003/C 213/52)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas                                     (Língua do processo: inglês)
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção —
      Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes»)
                           (2003/C 213/51)                                No processo T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd, com
                                                                          sede em Tokyo (Japão), Kyowa Hakko Europe GmbH, com sede
                                                                          em Düsselforf (Alemanha), representadas por C. Canenbley, e
                      (Língua do processo: inglês)                        K. Diedrich, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da Comissão, de
No processo T-220/00, Cheil Jedang Corp., com sede em                     7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do
Londres (Reino Unido), representada por A.R.M. Bell, solicitor,           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
R.P. Gerrits, advogado, e J. Killick, barrister, com domicílio            (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  p. 24) ou de redução do montante da coima aplicada às
Europeias (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por             recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),