CELEX: 62016CA0387
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: Processo C-387/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera BV «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 183.° — Reembolso do excedente de IVA — Reembolso tardio — Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo — Admissibilidade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera BV
   (Processo C-387/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Artigo 183.o - Reembolso do excedente de IVA - Reembolso tardio - Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional - Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo - Admissibilidade - Neutralidade fiscal - Segurança jurídica»)
   (2018/C 142/07)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   
      Recorrido: Nidera BV
   
      sendo interveniente: Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija
   
      Dispositivo
   
   O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz do princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à redução do montante dos juros normalmente devidos em aplicação do direito nacional relativo ao excedente de imposto sobre o valor acrescentado não reembolsado atempadamente, por razões associadas com circunstâncias não imputáveis ao sujeito passivo, como a importância do montante desses juros em relação ao montante do excedente de imposto sobre o valor acrescentado, o período e as causas do não reembolso, bem como as perdas efetivamente sofridas pelo sujeito passivo.
   
      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.