CELEX: 62009CA0335
Language: pt
Date: 2012-06-26 00:00:00
Title: Processo C-335/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41. °do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3. °do Regulamento (CE) n. ° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação]

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-335/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas - Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Alteração de uma disposição do referido regulamento - Reabertura do prazo - Admissibilidade parcial - Fundamentos - Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva - Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não discriminação em razão da nacionalidade - Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima - Violação da hierarquia das normas - Violação do artigo 41.o do Ato de adesão de 2003 - Interpretação errada do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 - Violação do dever de fundamentação)
   2012/C 258/02
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz e M. Szpunar, na qualidade de agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: por H. Tserepa-Lacombe, A. Stobiecka-Kuik, A. Szmytkowska e T. van Rijn, na qualidade de agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2009 (Primeira Secção Alargada), Polónia/Comissão (T-257/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2004 (JO L 39, p. 13), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de abril de 2004 (JO L 114, p. 13) — Interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003, e do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da CEE (JO L 17, de 6.10.1958, p. 385; EE C1 F1, p. 8) — Violação dos artigos 253.o CE e 41.o do Tratado de adesão, do direito a um recurso efetivo, e dos princípios da solidariedade, da proporcionalidade, da não discriminação, da boa fé e da confiança legítima — Irregularidades de processo resultantes da recusa do Tribunal de acolher os fundamentos ligados à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao presente recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 282 de 21.11.2009