CELEX: 62011TA0002
Language: pt
Date: 2013-06-07 00:00:00
Title: Processo T-2/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007)» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/65
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão
   (Processo T-2/11) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007))
   2013/C 225/144
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira no âmbito da medida POSEI para os exercícios de 2005 a 2007 num montante total de 743 251,25 euros
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), é anulada na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira relativa à medida POSEI para os exercícios financeiros de 2006 e 2007.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.