CELEX: 31999R0857
Language: pt
Date: 1999-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 857/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31999R0857

Regulamento (CE) n° 857/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 857/1999 DO CONSELHOde 22 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Coniderando que o Regulamento (CE) n.o 2200/96(4), estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém tornar a referida excepção extensiva às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais;Considerando que é conveniente tornar mais claro o n.o 4, alínea c), do artigo 15.o do regulamento citado;Considerando que é conveniente tornar as disposições actuais relativas à tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, triagem e embalagem ligadas às distribuições gratuitas extensivas a todos os produtos retirados do mercado e distribuídos gratuitamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2200/96 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 11.o, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c) do n.o 2, os termos "no local da exploração" são substituídos pela expressão "no local e/ou for a da exploração".2. No artigo 15.o, a alínea c) do n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2200/96 passa a ter a seguinte redacção: "c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas previstas no artigo 2.o, das disposições fitossanitárias e dos limites máximos permitidos de resíduos.".3. No artigo 30.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar nos termos do artigo 46.o, as despesas de transporte, triagem e embalagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no n.o 1.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 381 de 8.12.1998, p. 8.(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão (JO L 346 de 17.12.1997, p. 41).