CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 15.5.2020
                                                      C(2020) 3114 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 15.5.2020
   que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e
      do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 649/2012 relativo à exportação e
   importação de produtos químicos perigosos, a Comissão deve rever as listas de produtos
   químicos constantes do anexo I desse regulamento com uma frequência mínima anual, com
   base na evolução da legislação da União e da Convenção. Desde a última revisão do anexo I,
   foram adotadas várias medidas de regulação respeitantes a determinados produtos químicos,
   ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos
   fitofarmacêuticos no mercado. Além disso, foram tidos em conta os requisitos legais
   estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativo à disponibilização no
   mercado e à utilização de produtos biocidas e do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao
   mercúrio. Na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, que
   decorreu em Genebra de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foram tomadas decisões no sentido
   da inclusão de mais produtos químicos no anexo III da Convenção.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   O projeto de alteração foi submetido à apreciação de um grupo de peritos (designado por
   «reunião PIC DNA») a 15 de outubro de 2019 e 5 de fevereiro de 2020 (por procedimento
   escrito), cujas observações foram tidas em conta. Este grupo é constituído por todas as partes
   interessadas – representantes dos Estados-Membros, da Agência Europeia dos Produtos
   Químicos, do setor químico e da sociedade civil.
   O projeto de ato esteve em consulta pública de 14 de fevereiro a 13 de março de 2020, tendo
   sido recebidas quatro observações. No âmbito destas, foram recebidas informações sobre a
   importância da clotianidina na luta contra o vetor da malária em países terceiros e sobre a
   utilização aprovada desta substância química no tipo de produtos 18 ao abrigo do
   Regulamento (UE) n.º 528/2012, atualmente a única utilização aprovada e que foi
   anteriormente a principal utilização da substância ao abrigo desse regulamento. O estatuto
   desta substância no âmbito do Regulamento (UE) n.º 528/2012 já tinha sido tido em conta no
   contexto da presente medida, tendo-se concluído estar severamente restringida a utilização da
   clotianidina como pesticida, pois praticamente todas as utilizações desta substância estão
   proibidas. A presente proposta assenta, portanto, no estatuto legal vigente da clotianidina, mas
   procedeu-se a uma alteração destinada a acomodar as referidas informações.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O ato delegado altera as listas de produtos químicos constantes dos anexos I e V do
   Regulamento (UE) n.º 649/2012 com base na evolução da legislação da União e da
   Convenção, como exigido pelo artigo 23.º, n.º 1, do mesmo regulamento. A base jurídica do
   ato delegado proposto é o artigo 23.º, n.º 4, alíneas a) e c), do Regulamento (UE)
   n.º 649/2012.
PT                                                1                                                 PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                  de 15.5.2020
     que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e
        do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos 1,
   nomeadamente o artigo 23.º, n.º 4, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) n.º 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao
           Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos
           Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional2 («Convenção de
           Roterdão»),
   (2)     Por meio dos Regulamentos (UE) 2019/6773, (UE) 2019/9894, (UE) 2019/11005, (UE)
           2019/10906, (UE) 2018/15327, (UE) 2019/3448, (UE) 2018/10439, (UE) 2018/191710,
   1
           JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
   2
           JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.
   3
           Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não
           renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE)
           n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
           fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
           (JO L 114 de 30.4.2019, p. 15).
   4
           Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não
           renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE)
           n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
           fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da
           Comissão (JO L 160 de 18.6.2019, p. 11).
   5
           Regulamento de Execução (UE) 2019/1100 da Comissão, de 27 de junho de 2019, relativo à não
           renovação da aprovação da substância ativa desmedifame, em conformidade com o Regulamento (CE)
           n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
           fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da
           Comissão (JO L 175 de 28.6.2019, p. 17).
   6
           Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não
           renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE)
           n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
           fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da
           Comissão (JO L 173 de 27.6.2019, p. 39).
   7
           Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não
           renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE)
           n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
           fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
           (JO L 257 de 15.10.2018, p. 10).
PT                                                       2                                                    PT
 ---pagebreak---        (UE) 2018/101911, (UE) 2018/30912, (UE) 2018/150113 e (UE) 2018/191414, a
       Comissão decidiu não renovar a aprovação da classificação das substâncias clortalonil,
       clorprofame, desmedifame, dimetoato, diquato, etoprofos, fenamidona, flurtamona,
       oxassulfurão, propinebe, pimetrozina e quinoxifena, respetivamente, como substâncias
       ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do
       Conselho15, pelo que passaram a estar proibidas todas as utilizações das substâncias
       em causa na categoria «pesticidas», dado não existir nenhuma outra utilização das
       mesmas nessa categoria. Estas substâncias devem, portanto, ser aditadas à lista de
       produtos químicos do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
   (3) Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/150016, a Comissão decidiu não
       renovar a aprovação da substância ativa tirame ao abrigo do Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009, pelo que a utilização desta substância na subcategoria «pesticidas do
   8
       Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
       1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos
       no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão (JO L
       62 de 1.3.2019, p. 7).
   9
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
       (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9).
   10
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa flurtamona, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
       (JO L 311 de 7.12.2018, p. 27).
   11
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
       (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14).
   12
       Regulamento de Execução (UE) 2018/309 da Comissão, de 1 de março de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa propinebe, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da
       Comissão (JO L 60 de 2.3.2018, p. 16).
   13
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
       (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4).
   14
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa quinoxifena, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
       (JO L 311 de 7.12.2018, p. 17).
   15
       Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
       relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE
       e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
   16
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes
       tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento
       (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da
       Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 1).
PT                                                   3                                                     PT
 ---pagebreak---        grupo dos produtos fitofarmacêuticos», referida no Regulamento (UE) n.º 649/2012,
       passou a estar proibida. Uma vez que o tirame só está aprovado, ao abrigo do
       Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho17, para
       utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 9, abrangidos pela subcategoria
       «outros pesticidas, incluindo biocidas», referida no Regulamento (UE) n.º 649/2012,
       praticamente todas as utilizações desta substância estão proibidas na categoria
       «pesticidas». O tirame é, pois, considerado severamente restringido na categoria
       «pesticidas», pelo que deve ser aditado às listas de produtos químicos constantes do
       anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
   (4) Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/186518, a Comissão decidiu não
       renovar a aprovação da substância ativa propiconazol ao abrigo do Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009, pelo que a utilização desta substância na subcategoria «pesticidas do
       grupo dos produtos fitofarmacêuticos» passou a estar proibida. Esta proibição não
       constitui uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas»,
       pois estão aprovadas várias utilizações do propiconazol na subcategoria «outros
       pesticidas, incluindo biocidas», designadamente em produtos biocidas dos tipos de
       produtos 7, 8 e 9, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 528/2012. O propiconazol deve,
       portanto, ser aditado à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do
       Regulamento (UE) n.º 649/2012.
   (5) Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da clotianidina e do
       tiametoxame, mas os requerentes retiraram-no após a adoção dos Regulamentos de
       Execução (UE) 2018/78419 e (UE) 2018/78520, por meio dos quais a Comissão
       decidira alterar as condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina e
       tiametoxame, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Uma
       vez que a aprovação destas substâncias caducou, está proibida a utilização de
       clotianidina e de tiametoxame na subcategoria «pesticidas do grupo dos produtos
       fitofarmacêuticos». Esta proibição constitui uma restrição severa da utilização de
       ambas as substâncias na categoria «pesticidas», pois praticamente todas as utilizações
       de clotianidina e tiametoxame estão proibidas, uma vez que estas substâncias só estão
       aprovadas para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, ao abrigo do
       Regulamento (UE) n.º 528/2012, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo
       biocidas». A clotianidina e o tiametoxame devem, portanto, ser aditados às listas de
       produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE)
       n.º 649/2012.
   17
       Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo
       à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
   18
       Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não
       renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE)
       n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos
       fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
       (JO L 304 de 29.11.2018, p. 6).
   19
       Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o
       Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância
       ativa clotianidina (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35).
   20
       Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o
       Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância
       ativa tiametoxame (JO L 132 de 30.5.2018, p. 40).
PT                                                    4                                                   PT
 ---pagebreak---    (6)  Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/78321, a Comissão decidiu alterar
        as condições de aprovação da substância ativa imidaclopride ao abrigo do
        Regulamento (CE) n.º 1107/2009, passando a estar severamente restringida a
        utilização desta substância na subcategoria «pesticidas do grupo dos produtos
        fitofarmacêuticos». Esta restrição severa não constitui uma restrição severa da
        utilização da substância na categoria «pesticidas», pois estão aprovadas várias
        utilizações da imidaclopride na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas»,
        designadamente em produtos biocidas do tipo de produtos 18, ao abrigo do
        Regulamento (UE) n.º 528/2012. Acresce a utilização da imidaclopride em
        medicamentos veterinários, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do
        Parlamento Europeu e do Conselho22. A imidaclopride deve, portanto, ser aditada à
        lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE)
        n.º 649/2012.
   (7)  Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2015/40423 e no seguimento de um
        pedido de renovação da aprovação da substância ativa glufosinato, a Comissão decidiu
        prorrogar o período de aprovação desta substância ativa ao abrigo do
        Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Uma vez que o pedido foi retirado, o glufosinato já
        não está aprovado como substância ativa ao abrigo desse regulamento, pelo que
        passaram a estar proibidas todas as utilizações desta substância na categoria
        «pesticidas», visto o glufosinato não ter qualquer outra utilização desta categoria. A
        substância deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do
        anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
   (8)  Na sua nona reunião, que decorreu em maio de 2019, a Conferência das Partes na
        Convenção de Roterdão decidiu incluir as                               substâncias forato          e
        hexabromociclododecano no anexo III da Convenção, do que resulta que estas
        substâncias passaram a estar sujeitas ao procedimento de prévia informação e
        consentimento no âmbito dessa Convenção. O forato deve, portanto, ser aditado às
        listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 3, do
        Regulamento (UE) n.º 649/2012. O hexabromociclododecano já consta da lista do
        anexo V do Regulamento (UE) n.º 649/2012, sendo, por isso, proibido exportá-lo. O
        hexabromociclododecano deve, portanto, ser aditado à lista de produtos químicos
        constante do anexo I, parte 3, desse regulamento.
   (9)  O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho24 proíbe a
        exportação de mercúrio, de determinadas misturas de mercúrio metálico com outras
        substâncias, de determinados compostos de mercúrio e de determinados produtos com
        mercúrio adicionado Estas proibições de exportação devem ser refletidas no anexo V,
        parte 2, do Regulamento (UE) n.º 649/2012.
   (10) O Regulamento (UE) n.º 649/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
   21
        Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o
        Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância
        ativa imidaclopride (JO L 132 de 30.5.2018, p. 31).
   22
        Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece
        um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).
   23
        Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o
        Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação
        das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete,
        formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe (JO L 67
        de 12.3.2015, p. 6).
   24
        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao
        mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).
PT                                                    5                                                      PT
 ---pagebreak---    (11)   Justifica-se prever um período razoável para que as partes interessadas tomem as
          medidas necessárias para o cumprimento do presente regulamento e os Estados
          Membros as medidas necessárias de execução do mesmo,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1.º
   O Regulamento (UE) n.º 649/2012 é alterado do seguinte modo:
   a)     O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
   b)     O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                                           Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de ... [Serviço das Publicações: inserir a data
   correspondente ao primeiro dia do primeiro mês que se siga ao 39.º dia após a publicação do
   presente regulamento].
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 15.5.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             6                                               PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 15.5.2020
                                                  C(2020) 3114 final
                                                  ANNEXES 1 to 2
                                        ANEXOS
                                            do
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de XXX
   que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e
      do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
   O anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 é alterado do seguinte modo:
   1)       São aditadas ao quadro da parte 1 as seguintes entradas:
                                                                                              Países para
      Produto químico        N.º CAS      N.º Einecs    Código NC    Subcategoria  Limitação
                                                                                               os quais
                                                          (***)           (*)           de
                                                                                                 não é
                                                                                   utilização
                                                                                              necessária
                                                                                      (**)
                                                                                              notificação
      «Clortalonil (+)       1897-45-6    217-588-1   ex 2926 90 70  p(1)         b
      Clorprofame (+)        101-21-3     202-925-7   ex 2924 29 70  p(1)         b
      Clotianidina (+)       210880-92-5  n.a.        ex 2934 10 00  p(1)         b
      Desmedifame (+)        13684-56-5   237-198-5   ex 2924 29 70  p(1)         b
      Dimetoato (+)          60-51-5      200-480-3   ex 2930 90 98  p(1)         b
      Diquato, incluindo     2764-72-9    220-433-0   ex 2933 99 80  p(1)         b
      dibrometo de diquato   85-00-7      201-579-4
      (+)
      Etoprofos (+)          13194-48-4   236-152-1   ex 2930 90 98  p(1)         b
      Fenamidona (+)         161326-34-7  n.a.        ex 2933 29 90  p(1)         b
      Flurtamona (+)         96525-23-4   n.a.        ex 2932 19 00  p(1)         b
      Glufosinato, incluindo 51276-47-2   257-102-5   ex 2931 39 90  p(1)         b
      glufosinato-amónio (+) 77182-82-2   278-636-6
      Imidaclopride          138261-41-3  n.a.        ex 2933 39 99  p(1)         sr
      Oxassulfurão (+)       144651-06-9  n.a.        ex 2935 90 90  p(1)         b
      Forato (#)             298-02-2     206-052-2   ex 2930 90 98  p(1)         b
      Propiconazol           60207-90-1   262-104-4   ex 2934 99 90  p(1)         b
      Propinebe (+)          12071-83-9   235-134-0   ex 2930 20 00  p(1)         b
                             9016-72-2
      Pimetrozina (+)        123312-89-0  n.a.        ex 2933 69 80  p(1)         b
      Quinoxifena (+)        124495-18-7  n.a.        ex 2933 49 90  p(1)         b
      Tiametoxame (+)        153719-23-4  n.a.        ex 2934 10 00  p(1)         b
PT                                                1                                                  PT
 ---pagebreak---       Tirame (+)             137-26-8      205-286-2    ex 2930 30 00   p(1)-p(2)      b-sr»;
   2)       São aditadas ao quadro da parte 2 as seguintes entradas:
      Produto químico             N.º CAS         N.º Einecs       Código NC      Categoria (*)  Limitação de
                                                                      (***)                     utilização (**)
      «Clortalonil                1897-45-6       217-588-1      ex 2926 90 70          p              b
      Clorprofame                 101-21-3        202-925-7      ex 2924 29 70          p              b
      Clotianidina                210880-92-5     n.a.           ex 2934 10 00          p              sr
      Desmedifame                 13684-56-5      237-198-5      ex 2924 29 70          p              b
      Dimetoato                   60-51-5         200-480-3      ex 2930 90 98          p              b
      Diquato, incluindo          2764-72-9       220-433-0      ex 2933 99 80          p              b
      brometo de diquato          85-00-7         201-579-4
      Etoprofos                   13194-48-4      236-152-1      ex 2930 90 98          p              b
      Fenamidona                  161326-34-7     n.a.           ex 2933 29 90          p              b
      Flurtamona                  96525-23-4      n.a.           ex 2932 19 00          p              b
      Glufosinato, incluindo      51276-47-2      257-102-5      ex 2931 39 90          p              b
      glufosinato-amónio          77182-82-2      278-636-6
      Oxassulfurão                144651-06-9     n.a.           ex 2935 90 90          p              b
      Propinebe                   12071-83-9      235-134-0      ex 2930 20 00          p              b
                                  9016-72-2
      Pimetrozina                 123312-89-0     n.a.           ex 2933 69 80          p              b
      Quinoxifena                 124495-18-7     n.a.           ex 2933 49 90          p              b
      Tiametoxame                 153719-23-4     n.a.           ex 2934 10 00          p              sr
      Tirame                      137-26-8        205-286-2      ex 2930 30 00          p             sr»;
PT                                                2                                                        PT
 ---pagebreak---    3)      São aditadas ao quadro da parte 3 as seguintes entradas:
      Produto químico                N.o(s) CAS       Código SH           Código SH        Categoria
                                    pertinente(s)   Substância pura  Misturas que contêm a
                                                          (**)          substância (**)
      «Hexabromociclododecano     25637-99-4,       2903.89                                Industrial
                                  3194-55-6,
                                  134237-50-6,
                                  134237-51-7,
                                  134237-52-8
                                  e outros
      Forato                      298-02-2          2930.90         3808.50                Pesticida».
PT                                                3                                                    PT
 ---pagebreak---                                                      ANEXO II
   No Regulamento (UE) n.º 649/2012, o quadro do anexo V, parte 2, é alterado do seguinte
   modo:
   1)         É aditado à entrada 3 o seguinte texto:
               Descrição do(s) produto(s)
                                                            Dados adicionais, se relevantes (por exemplo,
       químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibição de
                                                             denominação química, n.º CE, n.º CAS, etc.)
                       exportação
      «— Sulfato de mercúrio (II) (HgSO4);            N.os CAS 7783-35-9, 10045-94-0
      — Nitrato de mercúrio (II) (Hg(NO3)2).          N.os CE 231-992-5, 233-152-3»;
   2)         São aditadas as seguintes entradas:
    N.º       Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s)         Dados adicionais, se relevantes (por exemplo,
                    sujeitos a proibição de exportação                 denominação química, n.º CE, n.º CAS, etc.)
    «5     Lâmpadas fluorescentes compactas (CFL) para
           iluminação geral:
           a) CFL-i, com potência ≤ 30 watts e teor de
           mercúrio superior a 2,5 mg por lâmpada;
           b) CFL-i, com potência ≤ 30 watts e teor de
           mercúrio superior a 3,5 mg por lâmpada.
    6      As seguintes lâmpadas fluorescentes lineares para
           iluminação geral:
           a) Tribanda, com potência < 60 watts e teor de
           mercúrio superior a 5 mg por lâmpada;
           b) De halofosfatos, com potência ≤ 40 watts e teor
           de mercúrio superior a 10 mg por lâmpada.
    7      Lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão
           para iluminação geral.
    8      As seguintes lâmpadas fluorescentes de cátodo frio
           e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo, com
           mercúrio adicionado, para ecrãs eletrónicos, de:
           a) Comprimento reduzido (≤ 500 mm), com teor de
           mercúrio superior a 3,5 mg por lâmpada;
           b) Comprimento médio (> 500 mm e ≤ 1 500 mm),
           com teor de mercúrio superior a 5 mg por lâmpada;
           c) Comprimento longo (> 1 500 mm), com teor de
           mercúrio superior a 13 mg por lâmpada».
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