CELEX: 31996R1691
Language: pt
Date: 1996-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1691/96 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

29 . 8 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 219 / 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1691 /96 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Agosto de 1996
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                    oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                               pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montantes máximos das restituições à exportação; que a
  Europeia,
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     num nível inferior,
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo;
 Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                       Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­           pelo seu presidente,
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                   Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,         décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser          n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 tomado em consideração na fixação das restituições;               apresentadas, até 23 de Agosto de 1996.
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                       Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO    n? L 206 de 16.  8. 1996, p. 11 .
(3) JO    n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38 .
(4) JO    n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(*) JO    n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
H JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 219/ 14   rprl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 8 . 96
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1996, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                40,15
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                46,85
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                 8,10
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                         NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                               alterado .