CELEX: 62011CN0665
Language: pt
Date: 2011-12-30 00:00:00
Title: Processo C-665/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 30 de dezembro de 2011 — Alfonso Carlos Amselem Almor/NCG Banco, S.A.

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/12
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 30 de dezembro de 2011 — Alfonso Carlos Amselem Almor/NCG Banco, S.A.
   (Processo C-665/11)
   2012/C 80/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Mercantil de Barcelona.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Alfonso Carlos Amselem Almor.
   
      Demandada: NCG Banco, S.A..
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente, com o qual celebrou previamente um contrato de empréstimo hipotecário, um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação das taxas de juro da operação anterior, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4), da diretiva MIFID (1)?
            
         
               2.
            
            
               A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora?
            
         
               3.
            
            
               Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da diretiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?
            
         
               4.
            
            
               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 9, da diretiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?
            
         
               5.
            
            
               Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da diretiva MIFID, é necessário que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).