CELEX: 62020CN0429
Language: pt
Date: 2020-09-11 00:00:00
Title: Processo C-429/20 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 pela Solar Ileias Bompaina AE do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de julho de 2020 no processo T-143/19, Solar Ileias Bompaina/Comissão

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/9
            
         
      Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 pela Solar Ileias Bompaina AE do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de julho de 2020 no processo T-143/19, Solar Ileias Bompaina/Comissão
      (Processo C-429/20 P)
      (2020/C 359/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Solar Ileias Bompaina AE (representantes: A. Metaxas, dikigoros, A. Bartosch, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e remeter o processo para o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral levou a cabo uma apreciação jurídica errónea dos factos nos quais assenta o recurso, o que conduziu a que o Tribunal tivesse ignorado o conteúdo do pedido apresentado pela recorrente, apesar de ter compreendido perfeitamente o seu conteúdo.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral exigiu um nível de prova que é igualmente erróneo.