CELEX: 31995D0509
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: 95/509/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de Vicia faba L. partim que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho

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31995D0509

95/509/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de Vicia faba L. partim que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 292 de 07/12/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de  1 de Dezembro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização  de sementes de Vicia faba L. partim que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do  Conselho (95/509/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de sementes de plantas forrageiras  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, no Reino Unido, a produção de sementes de variedades de Inverno de Vicia faba L.  partim que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa  mínima foi insuficiente em 1995, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desse país; Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes  provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências  previstas na directiva referida; Considerando que o Reino Unido deve, pois, ser autorizado a permitir, por um período com termo em  31 de Dezembro de 1995, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a  exigências menos rigorosas; Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer o Reino Unido com  essas sementes que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a  permitir a comercialização das mesmas; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino Unido fica autorizado a permitir, por um período que expira  em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização no seu território de um máximo de 4  000 toneladas de  sementes de variedades de Inverno de Vicia faba L. partim que não satisfaçam as exigências  previstas no anexo II Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima,  desde que: a)  A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75  % de semente pura; b)  Do rótulo oficial conste a menção «  Capacidade germinativa mínima: 75  %.  ». Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados  a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro  requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas  nos termos da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das  quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos  termos da presente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão