CELEX: C1995/101/01
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Março de 1995 no processo C-130/91 REV: ISAE/VP - Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional e Interdata - Centro de Processamento de Dados, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de revisão - Inadmissibilidade manifesta)

22. 4. 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /1
                                                               I
                                                        (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2. Os recorrentes são condenados nas despesas.
                  de 7 de Marco de 1995
                                                                 (M JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 , e
no processo C-130/91 REV: ISAE/VP — Instituto Social de                 JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional e Interdata         ( 2 ) Colectânea 1991 , p. 1-69 .
— Centro de Processamento de Dados, Lda contra Comis­
             são das Comunidades Europeias ( a )
     (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                       ( 95/C 101 /01 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Quinta Secção )
                                                                                       de 9 de Março de 1995
              (Lingua do processo: português)                    no processo C-345/93 ( Pedido de decisão prejudicial do
                                                                 Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública e
                                                                  Ministério Público contra Américo João Nunes Tadeu ( ! )
                                                                  (Imposto automóvel — Imposição interna — Discrimina­
                                                                                                    çâo)
No processo C-130/91 REV, ISAE/VP — Instituto Social de
Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional, sociedade                                      ( 95/C 101/02 )
de direito português com sede em Lisboa, e Interdata —
Centro de Processamento de Dados Lda, sociedade de                                (Li'ngua do processo: português)
direito português com sede em Lisboa, representadas pelo
advogado Agostinho Amado Rodrigues, contra a Comissão            No processo C-345/93 , que tem por objecto um pedido
das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Vieira ), que tem por objecto a revisão do despacho              do Tratado CEE, pela Secção do Contencioso Tributário do
proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1 992     Supremo Tribunal Administrativo (Portugal ), destinado a
no processo C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão (2 ), o      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­          Fazenda Pública e Ministério Público, por um lado, e
dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.     Américo João Nunes Tadeu, por outro, uma decisão a título
Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,      prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9?, 12? e 95? do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator ), D. A. O.     Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;      posto por J. C. Moitinho de Almeida, juiz, exercendo
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em     funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
7 de Março de 1 995, um acórdão cuja parte decisória é a         J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-geral: F. G.
seguinte:                                                        Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
                                                                 9 de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
                                                                  1 . Um imposto automóvel que se aplica indistintamente
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.                          aos veículos montados ou fabricados no Estado­