CELEX: 22021D0309
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.o 195/2018 do Comité Misto do EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/309]

4.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/31
               
            
         DECISÃO n.o 195/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 21 de setembro de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/309]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017 que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 5a (Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0674: Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017 (JO L 114 de 4.5.2018, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 5a (Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «5b.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0674: Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso (JO L 114 de 4.5.2018, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/674 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 23/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 114 de 4.5.2018, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  JO L 323 de 12.12.2019, p. 47