CELEX: 32001R1288
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1288/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

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32001R1288

Regulamento (CE) n.° 1288/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0034 - 0034

Regulamento (CE) n.o 1288/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 862/2001 da Comissão(3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados do sistema A1.(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema A1 pedidos desde 22 de Junho de 2001 para as amêndoas sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 22 de Junho de 2001 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de exportação do sistema A1 relativos às amêndoas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 22 de Junho de 2001 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 862/2001, serão emitidos na percentagem de 79,7 % das quantidades pedidas.Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema A1 apresentados após 22 de Junho de 2001 e antes de 24 de Junho de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.(3) JO L 122 de 3.5.2001, p. 8.