CELEX: 31992D0198
Language: pt
Date: 1992-03-24 00:00:00
Title: 92/198/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Março de 1992, que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho

Avis juridique important

|

31992D0198

92/198/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Março de 1992, que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1992 p. 0064 - 0064

DECISÃO DA COMISSÃOde 24 de  Março de 1992 que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes  de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho  (92/198/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de sementes de plantas forrageiras  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 90/654/CEE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o, Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a  comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e  de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo «  sementes de base  »  ou «  sementes certificadas  »  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  91/376/CEE  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, no Reino Unido, a produção de sementes de luzerna lupulina que satisfazem as  condições da Directiva 66/401/CEE foi, em 1991, insuficiente e, por isso, não permite satisfazer as  necessidades desse país; Considerando que não é possível satisfazer esta procdura com tais sementes provenientes de outros  Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva  66/401/CEE; Considerando que o Reino Unido deve, portanto, ser autorizado a admitir, por um período que termina  em 31 de Agosto de 1992, a comercialização de sementes da espécie supracitada que não satisfaçam as  exigências previstas na referida directiva; Considerando, além disso, que outros Estados-membros, em condições de abastecer o Reino Unido com  tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva, devem ser autorizados a  admitir a comercialização dessas sementes, desde que as mesmas se destinem ao Reino Unido; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° O Reino Unido fica autorizado a admitir,  por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um  máximo de duas toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.). O  rótulo oficial ostentará a seguinte menção: «  Destinadas exclusivamente ao Reino Unido  ». Artigo  2° Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, sem prejuízo das condições previstas no  artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de duas toneladas de  sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L.), desde que estas se destinem  exclusivamente ao Reino Unido. O rótulo oficial ostentará a seguinte menção: «  Destinadas  exclusivamente ao Reino Unido  ». Artigo 3° Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de  31 de Outubro de 1992, das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios em  conformidade com a presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.  Artigo 4° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em  Bruxelas, em 24 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão