CELEX: 31997R1333
Language: pt
Date: 1997-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1333/97 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1997 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de certificados de exportação pendentes

11 . 7. 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 183/7
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1333/97 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Julho de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                    produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                             certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                                        Artigo 1 ?
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos                1.   É suspensa, em relação ao período compreendido
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          entre 11 e 31 de Julho de 1997, a emissão de certificados
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                     de exportação dos produtos lácteos do código NC
                                                                   0406 30 .
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras especiais de execução das restituições à exportação       2.   É dado seguimento aos pedidos de certificados para
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresentados
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 em 7 de Julho de 1997 que se encontram pendentes.
 n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
 Considerando que o mercado de determinados produtos              3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário         para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresen­
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma           tados em 8 e 9 de Julho de 1997 que se encontram
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 15 de
 continuidade das exportações durante o resto do período          Julho de 1997.
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­
 são dos certificados para os produtos em questão e não
 emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
 pendente;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Julho
 de gestão do leite e dos produtos lácteos,                       de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO   n? L 206 de 16.  8 . 1996, p. 21 .
(3) JO   n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 4  JO   n? L 64 de 5. 3.  1997, p. 1 .