CELEX: 31988R2981
Language: pt
Date: 1988-09-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2981/88 da Comissão, de 28 de Setembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 269/50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 9 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2981/88 DA COMISSÃO
                                             de 28 de Setembro de 1988
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                              anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
artigo 16?,                                                   para o melaço, mesmo descorado (subposições 1 703 1 0 00
                                                              e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada), em 0,39
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     ECU/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2837/88 (4);                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 29 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88 nos dados           Setembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0 JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29.
(♦) JO n? L 255 de 15. 9. 1988, p. 29.