CELEX: 31993R0265
Language: pt
Date: 1993-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 265/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 27 500 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês

6. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 30/45
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 265/93 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                  de 27 500 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                      intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                  O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção            tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­            Lituânia de trigo mole panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia (l),
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 27 500
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              toneladas de trigo mole panificável a granel a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           porto marítimo lituano de desembarque Klaipeda no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                        2.     As regiões nas quais as 27 500 toneladas de trigo
                                                                  mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                no anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;                                                              Artigo 3?
                                                                   1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                lote de 27 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo           previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (% fixa, nomeadamente, os             em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite       cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                  2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 1 1 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole            carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;        correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se              do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­         a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­         de atraso .
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                            3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                   prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                    correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­             cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­       no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem              artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8 ? do Regulamento         4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por
tonelada ;                                                         sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
                                                                   dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 4?
de gestão dos cerais,
                                                                   1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                   primeiro concurso parcial é fixado em 1 1 de Fevereiro de
(') JO  n? L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                           1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
0   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           2. O prazo de apresentação das propostas para o último
O   JO  n? L  233 de 15. 8. 1992, p. 6.
O   JO  n? L  174 de 14. 7. 1977, p. 18.                           concurso parcial termina em 25 de Fevereiro de 1993, às
O   JO  n? L  65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                           11 horas (hora de Bruxelas).
 ---pagebreak---  N? L 30/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 2. 93
3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)            concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­         francês.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                  2.    O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                               lituanas, o organismo de intervenção em posse dos
                                                               produtos em causa e os serviços da Confissão sobre o
                        Artigo 5?                              decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês.                                                                    Artigo 8?
O organismo de intervenção francês, transmitirá as             Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema            medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                          qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                              de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                    Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado
no anexo III .                                                 Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                               Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­      o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                        fixado em 52 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                      Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades lituanas os documentos exigidos no âmbito do          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de            peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6. 2. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 30/47
                                                    ANEXO I
                                                                          (Em toneladas)
                               Local de armazenagem               Quantidades
                         Rouen                                      27 500
                                                    ANEXO II
         Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de Tl 500 toneladas de trigo mole
                    panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês
                                          [Regulamento (CEE) n? 265/93]
                                                                                    Despesas de
                  Numeração                          Quantidade                fornecimento pedidas
                dos proponentes                     em toneladas               (em ecus por tonelada)
                       1                                 2                               3
                       1
                       2
                       3
                       4
                      etc.
 ---pagebreak--- N? L 30/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 2. 93
                                                            ANEXO III
                                                FORNECIMENTO POR NAVIO
                                            CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado
                                                               (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                            ANEXO IV
                                                   Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klalpeda.
           Um lote de 27 500 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
         1 — ou uma entrega de 27 500 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Março de 1993,
           — ou, no máximo, duas entregas :
               — 13 750 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Março de 1993,
               — 13 750 toneladas : chegada entre 24 e 26 de Março de 1993.
           A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
           ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
           própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Klalpeda o permitirem.