CELEX: 22020D0896
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça de 19 de junho de 2020 relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]

30.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 206/65
               
            
         DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA
         de 19 de junho de 2020
         relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]
         O COMITÉ,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 (2) visa manter a fluidez da circulação ferroviária entre a Suíça e a União Europeia, em conformidade com os requisitos introduzidos pela Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Devido às circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho prorrogaram as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, através da adoção da Diretiva (UE) 2020/700 (5). É conveniente alinhar a Decisão do Comité Misto n.o 2/2019 com as datas de transposição como alteradas pela referida diretiva,
         DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            É inserido um novo n.o 2-A no artigo 7.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
            
                        «2-A
                     
                     
                        O artigo 2.o, n.o 1, e/ou o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser aplicáveis até 31 de outubro de 2020 no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797 ou do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Berna, em 19 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Confederação Suíça
               
               
                  O Presidente
               
               Peter FÜGLISTALER
            
            
               
                  Pela União Europeia
               
               
                  A Chefe da Delegação da União Europeia
               
               Elisabeth WERNER
            
         
         
            (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.
         
            (2)  JO L 13 de 17.1.2020, p. 43.
         
            (3)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
         
            (5)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).