CELEX: 32001R0723
Language: pt
Date: 2001-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 723/2001 do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

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32001R0723

Regulamento (CE) n.° 723/2001 do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001  

Jornal Oficial nº L 102 de 12/04/2001 p. 0015 - 0015 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0041 - 0041

Regulamento (CE) n.o 723/2001 do Conselhode 4 de Abril de 2001relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial(3), adiante designado "Acordo", as duas partes negociaram a prorrogação do Protocolo(4) rubricado em 25 de Junho de 1997 e caducado em 30 de Junho de 2000.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 16 de Junho de 2000, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.(3) A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(5).Artigo 2.o1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>c)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p.228.(2) Parecer emitido em 28.2.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 188 de 16.7.1984, p. 2.(4) JO L 11 de 17.1.1998, p. 33.(5) JO L 329 de 27.12.2000, p. 41.