CELEX: 22003D0069
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 69/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0069

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 69/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0012 - 0013

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 69/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Directiva 2003/7/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais(3) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:"36. 32003 L 0007: Directiva 2003/7/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (JO L 22 de 25.1.2003, p. 28).37. 32003 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais (JO L 26 de 31.1.2003, p. 3).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/7/CE e do Regulamento (CE) n.o 162/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 1.(2) JO L 22 de 25.1.2003, p. 28.(3) JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.(4) Requisitos constitucionais não indicados.