CELEX: 62014TA0089
Language: pt
Date: 2016-11-30 00:00:00
Title: Processo T-89/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Export Development Bank of Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-89/14) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»))
   (2017/C 022/28)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e D. Gauci, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, a título subsidiário, a anulação da Decisão 2013/661 e do Regulamento de Execução n.o 1154/2013 na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente a partir de 20 de janeiro de 2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Export Development Bank of Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.