CELEX: 31992R3946
Language: pt
Date: 1992-12-19
Title: Regulamento (CEE) n° 3946/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

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31992R3946

Regulamento (CEE) n° 3946/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura  

Jornal Oficial nº L 401 de 31/12/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) N°  3946/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n°  4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector  da pesca e da aquiculturaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a acção comum de reestruturação, adaptação e reorientação das capacidades no  sector da pesca deve prosseguir com a ajuda do conjunto dos meios disponíveis destinados a garantir  a racionalização das estruturas das frotas de pesca e a respectiva adequação aos recursos  disponíveis estabelecida de acordo com o disposto no título I do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (2); Considerando que convém completar a gama de medidas de que os Estados-membros dispõem para obter um  equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos disponíveis, introduzindo, nas disposições  do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a noção de esforço de pesca, facultando assim aos Estados-membros  a possibilidade de recorrer a medidas de limitação do esforço de pesca desenvolvido pelas suas  frotas e de fixar os objectivos de evolução desse esforço de pesca, de modo coordenado e  equilibrado a nível comunitário nos respectivos programas de orientação plurianuais; Considerando que a fixação do prémio de paragem definitiva de outro modo que não forfetariamente  aumentaria a flexibilidade do sistema; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 4028/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) n° 4028/86 é alterado do seguinte modo: 1. No n° 1 do artigo 1o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Adaptação do esforço de pesca através da paragem temporária ou definitiva da actividade de  determinados navios de pesca;»; 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1oA 1. Os Estados-membros tomarão medidas para limitar o esforço de pesca a um nível compatível com uma  exploração equilibrada dos recursos haliêuticos. 2. As medidas previstas no n° 1 consistem numa acção conjugada de redução das capacidades das  frotas de pesca comunitárias e de adaptação da sua actividade.»; 3. No artigo 2o: - a alínea a) do n° 2 é aditada do seguinte modo: «em função do esforço de pesca desenvolvido em  cada segmento, expresso como o produto da capacidade pela actividade;», - no segundo travessão do n° 6, a expressão «redução da capacidade global da frota de pesca» é  substituída pela expressão «adaptação do esforço de pesca desenvolvido por cada segmento da  frota». 4. No n° 3 do artigo 24o, é suprimido o termo «forfetariamente». 5. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal  Oficial).  (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 2794/92 (JO n° L 282 de 26. 9. 1992, p. 3).