CELEX: C1995/315/03
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-242/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Directiva 90/619/CEE - Não transposição)

N? C 315/2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
Maio de 1985 , que prevê medidas especiais para os grãos de         Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
soja (JO L 151 , p. 15 ; EE 03 F35 p . 56 ), do Regulamento         Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
( CEE ) r " 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1 985 , que      objecto obter a declaração de que , ao não adoptar ou ao não
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os      informar a Comissão das disposições legislativas, regula­
grãos de soja (JO L 204 , p . 1 .; EE 03 F36 p . 192 ), e do        mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
Regulamento ( CEE ) n? 2537/89 da Comissão, de 8 de                 mento às disposições da Segunda Directiva 90/619/CEE do
Agosto de 1 989 , relativo às regras de execução das medidas        Conselho, de 8 de Novembro de 1 990 , relativa à coorde­
especiais para as sementes de soja (JO L 245 , p . 8 ), na          nação das disposições legislativas , regulamentares e admi­
redacção dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 150/90 (JO L 1 8 ,        nistrativas respeitantes ao seguro directo de vida , que fixa as
p . 1 0 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por    disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de            prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO
Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ;     L 330 , p . 50 ), o Reino de Espanha não cumpriu as
advogado-geral : C. O. Leriz, secretário : L. Flewlett, admi­       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
nistradora, proferiu, em 12 de Outubro de 1995 , um                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch ,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         presidente de secção , exercendo funções de presidente, G. F.
                                                                    Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. L. Murray e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:
1 . O exame das quatro primeiras questões prejudiciais não          R. Grass, proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a            cuja parte decisória é a seguinte :
      validade do artigo 29°.A do Regulamento (CEE)
      n". 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989,
      relativo ãs regras de execução das medidas especiais          1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições
      para as sementes de soja, na redacção dada pelo                    legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
      Regulamento (CEE) ri'.      150/90.                                as para dar cumprimento à Segunda Directiva 90/
                                                                         /619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,
                                                                         relativa à coordenação das disposições legislativas ,
2 . O artigo 6", ri! 3, deste mesmo regulamento deve ser                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
      interpretado no sentido de que um produtor de soja tem             directo de vida , que fixa as disposições destinadadas a
      a obrigação de notificar ao organismo competente toda              facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
      e qualquer alteração das superfícies indicadas no con­             serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de
      trato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a          por força do Tratado CE .
      acontecimentos naturais, como chuvas abundantes,
      quando esta alteração ocorra antes do depósito do
      contrato bem como tcdas as alterações que ocorram
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despasas.
      após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou
      em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies           (') IO n ? C 288 dc 15 . 10 . 1994 .
      indicadas no contrato de cultura e a um hectare .
(') JO n " C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 17 de Outubro de 1995
                                                                    no processo C-450/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                        Bundesarbeitsgericht ): Eckhard Kalanke contra Freie
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  Hansestadt Bremen (M
            ( Sexta Secção ) de 12 de Outubro de 1995               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
     no processo C-242/94 : Comissão das Comunidades                Directiva 76/207/CEE — Artigo 2", ri'.      4 — Promoção —
               Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )              Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente —
                                                                                 Prioridade aos candidatos femininos)
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 90/619/CEE —
                         Não transposição)                                                   ( 95/C 315 /04 )
                            ( 95/C 315/03 )
                                                                                     (Eíngua do processo : alemão)
                   (Língua do processo : espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                    No processo C-450/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-242/94 , Comissão das Comunidades Euro­               do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
peias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González         obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre