CELEX: 62010CJ0263
Language: pt
Date: 2011-07-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011.#Iulian Nisipeanu contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Gorj - Roménia.#Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis.#Processo C-263/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 – Nisipeanu/Direcţia Generală a Finanţelor Publice
            Gorj e o.
      (Processo C‑263/10)
      «Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis»
      1.                     Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos
            automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para
            os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Artigo 110.° TFUE)
            (cf. n.os 28 e 29 e disp.)
      2.                     Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limitação pelo
            Tribunal de Justiça – Requisitos – Importância, para o Estado Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão –
            Critério não decisivo (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 32 a 36)
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Gorj – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros
                  – Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Qualificação do
                  critério da «data da primeira matrícula» – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE – Validade da
                  isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos – Possibilidade de aplicação do princípio
                  «poluidor pagador».
               
            Dispositivo
      O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição
         que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de
         um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados
         Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.