CELEX: C2001/200/71
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-156/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ANOZ Zorgverzekeringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode

14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/39
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República
do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001,                  Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de
no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waar-                 Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das
borgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                        Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzeke-                     T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
   ringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode                  des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela
                                                                                       República Federal da Alemanha
                      (Processo C-156/01)
                                                                                              (Processo C-157/01 P)
                         (2001/C 200/71)
                                                                                                 (2001/C 200/72)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                    (Primeira Secção), de 31 de Janeiro de 2001, no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen                T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode, que deu entrada           Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela Repú-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2001.          blica Federal da Alemanha, interposto pela República Federal
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que        da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Wolf-Dieter
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:      Plessing e pelo Oberregierungsrat Dr. Thomas Jürgensen,
                                                                      Bundesministerium der Finanzen, e por Martina Maier, Rechts-
1.    O artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CEE)          anwältin, do escritório Haarmann, Hemmelrath, de Paris.
      n.o 1408/71 (1) diz também respeito a um (membro da
      famı́lia de um) titular de uma pensão ou renda que por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      força do artigo 28.o do Regulamento n.o 1408/71 tem             digne:
      direito a receber prestações da instituição do lugar de
      residência — no presente caso respectivamente a caixa de        1.    Anular o acórdão de 31 de Janeiro de 2001 do Tribunal
      seguro de doença francesa e espanhola — a cargo da                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias, profe-
      instituição competente designada em conformidade com                 rido no processo (T-156/98 (1), na medida em que deu
      o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do mesmo regulamento —              provimento ao recurso.
      no presente caso, a caixa de doença neerlandesa —,
      quando o titular da pensão (ou o membro da sua famı́lia)
                                                                      2.    Julgue procedentes os pedidos formulados em primeira
      se desloque ao Estado-Membro competente — os Paı́ses
                                                                            instância.
      Baixos — para receber tratamento médico?
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1., que insti-        3.    Condena a recorrente no processo em primeira instância
                                                                            no pagamento das despesas.
      tuição deve, nesse caso, conceder a autorização a que se
      refere o artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 1408/71?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1., é aplicável o
      disposto no artigo 21.o ou o disposto no artigo 31.o do
      Regulamento n.o 1408/71 ao direito a prestações que            —     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
      tem um (membro da famı́lia de um) titular de uma pensão              tário, uma vez que julgou o recurso admissı́vel, embora
      ou renda quando se encontra no território do Estado                  não se pudesse considerar que a recorrente, que não é
      competente e que, por força do artigo 28.o do Regula-                 uma concorrente real ou potencial, fosse individualmente
      mento n.o 1408/71, tenha direito a prestações da insti-              afectada pela decisão impugnada, e uma vez que a
      tuição do lugar de residência — no presente caso                     recorrente, entre outras coisas, não necessitava de protec-
      respectivamente a caixa de seguro de doença francesa e                ção jurı́dica, tendo em conta as garantias dadas no âmbito
      espanhola — a cargo da instituição competente a que se               da fusão da RAG.
      refere o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento
      n.o 1408/71, no presente caso a caixa de seguro de              —     O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada
      doença neerlandesa?                                                   o artigo 66.o, n.o 2, do Tratado CECA, uma vez que
                                                                            considerou incorrectamente que a Comissão, ao analisar
                                                                            a situação da concorrência à luz daquele artigo, não podia
                                                                            deixar de analisar se, e em que medida, a capacidade
(1) JO 1996, L 323, p. 38.                                                  financeira e, consequentemente, o poderio económico da
                                                                            unidade objecto da fusão aumentaram graças a todas as
                                                                            prestações susceptı́veis de constituir auxı́lios, em especial
                                                                            a prestação eventualmente consistente na aquisição da
                                                                            Saarbergwerke AG pelo preço de 1 DEM.