CELEX: 62019CN0331
Language: pt
Date: 2019-04-23 00:00:00
Title: Processo C-331/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X
      (Processo C-331/19)
      (2019/C 255/27)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrido: X
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de «produtos alimentares destinados ao consumo humano», utilizado no Anexo III, n.o 1, da Diretiva IVA de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que se deve entender que nele se enquadra, em consonância com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, qualquer substância ou produto transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser?
                  Em caso de resposta negativa a esta questão, como deve ser então interpretado este conceito?
               
            
                  2)
               
               
                  Se não for possível qualificar os produtos comestíveis ou bebíveis de produtos alimentares destinados ao consumo humano, quais são então os critérios para determinar se esses produtos podem ser qualificados de produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).