CELEX: 31988R2019
Language: pt
Date: 1988-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2019/88 da Comissão, de 7 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 177/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2019/88 DA COMISSÃO
                                               de 7 de Julho de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo í ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando   que os direitos niveladores aplicáveis à       branco fixados no anexo.
importação de  açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo    Regulamento (CEE) n? 1966/88 da
Comissão (3),  alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo 2?
1988/88 O ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados           1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
(') JO n? L 173 de 5. 7. 1988, p. 14.
 <) JO n? L 174 de 6. 7. 1988,' p. 47.
 ---pagebreak--- N ? L 177/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 7. 88
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/l 00 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  27,73 (')
                                   1701 11 90                                                  27,73 (')
                                   1701 12 10                                                  27,73 (')
                                   1701 12 90                                                  27,73 (')
                                   1701 91 00                                                  39,38
                                   1701 99 10                                                  39,38
                                   1701 99 90                                                  39,38
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .