CELEX: 62014TA0671
Language: pt
Date: 2017-09-12 00:00:00
Title: Processo T-671/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Bayerische Motoren Werke/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio»

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Bayerische Motoren Werke/Comissão
   (Processo T-671/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios regionais ao investimento - Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)
   (2017/C 357/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Rosenthal, G. Drauz e M. Schütte, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Erlbacher, T. Maxian Rusche e R. Sauer, depois T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (representantes: T. Lübbig e K. Gaßner, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão C(2014) 4531 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 32009 (2011/C) (ex 2010/N), que a República Federal da Alemanha tenciona conceder à BMW para um grande projeto de investimento em Leipzig.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Bayerische Motoren Werke AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Freistaat Sachsen suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 439 de 8.12.2014.