CELEX: 31992R0058
Language: pt
Date: 1992-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 58/92 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 6/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 1 . 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 58/92 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Janeiro de 1992
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                reunidas as condições,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1741 /91 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                   São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                marca, Países Baixos, Irlanda, Irlanda do Norte e Repú­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              blica Federal da Alemanha, com vista à concessão da
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado       de borrego.
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1258/91 (4), estabelece regras
 específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                   Artigo 2?
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto         As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 de uma proposta ;                                                horas do dia 17 de Janeiro de 1992, ao organismo de
                                                                  intervenção competente.
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                  Artigo 3?
zenagem privada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de               peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L  163 de  26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO  n? L  333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L  120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.