CELEX: 61969CJ0016
Language: pt
Date: 1969-10-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Outubro de 1969. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 16-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   15 de Outubro de 1969 (
         *1
      )
   No processo 16/69,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Italiana
   Objecto:
   Declaração de que a República Italiana, ao aplicar um sistema de imposições que comporta uma maior carga fiscal, em detrimento das aguardentes importadas dos outros Estados-membros, em relação aos correspondentes produtos nacionais, violou o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
   Decisão:
   A República Italiana, ao continuar a cobrar após 1 de Janeiro de 1962 sobre as aguardentes importadas dos outros Estados-membros os direitos aduaneiros e todos os outros direitos que, no seu território, são aplicáveis ao álcool, com base num teor em álcool não inferior a 70 %, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.