CELEX: 32000R1895
Language: pt
Date: 2000-09-07
Title: Regulamento (CE) n.° 1895/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

8.9.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 228/5
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1895/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Setembro de 2000
              que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
              abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no artigo 5.o do Regulamento (CE)
                                                            n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        passa o máximo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do
                                                                             Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)    Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                   calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                  Regulamento (CE) n.o 1520/2000 aos montantes
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de               pedidos na forma de certificados durante o período
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada               acima referido,
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de                                           Artigo 1.o
aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e       Será aplicado um coeficiente de redução de 0,31 aos montantes
os critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente,          dos certificados válidos a partir de 1 de Outubro de 2000.
os n.os 3, 4, 5 e 6 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:                                                                          Artigo 2.o
(1)     O montante total para o qual foram emitidos certifi-          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de
        cados válidos a partir de 1 de Outubro de 2000 ultra-         2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.