CELEX: 31993R3128
Language: pt
Date: 1993-11-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3128/93 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

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31993R3128

REGULAMENTO (CE) Nº 3128/93 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) No 3128/93 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do  amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmidaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 (1) suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da  extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida;  Considerando que convém prorrogar a referida suspensão até 30 de Junho de 1994;  Considerando que estão em curso estudos para determinar a exequibilidade da utilização de um método de análise por via microscópica com vista à determinação das quantidades de resíduos da extracção do óleo de germes de milho por via húmida e de resíduos  da crivagem do milho em resíduos da fabricação do amido de milho; que estes estudos devem conduzir a um acordo antes de 31 de Dezembro de 1993; que é convenientes suspender a utilização do método microscópico para estes fins até que uma decisão possa  ser tomada relativamente a este método,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de 30 de Setembro de 1993 é substituída pela de 30 de Junho de 1994.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO no L 237 de 20. 8. 1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1993/93 (JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 14).