CELEX: 31987D0558
Language: pt
Date: 1987-11-16 00:00:00
Title: 87/558/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1987 relativa à modernização das explorações agrícolas na Dinamarca, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31987D0558

87/558/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1987 relativa à modernização das explorações agrícolas na Dinamarca, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/11/1987 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Novembro de 1987  relativa à modernização das explorações agrícolas na Dinamarca, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (87/558/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,  Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 25 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o  nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, o Decreto do Ministério da Agricultura nº 147, de 17 de Abril de 1985, que altera o decreto relativo aos subsídios para a manutenção da contabilidade nas explorações agrícolas;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com a citada directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que o subsídio previsto para a manutenção de uma contabilidade nas explorações agrícolas preenche as condições referidas no artigo 11º da Directiva 72/159/CEE;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas tomadas pelo Governo dinamarquês para a execução da Directiva 72/159/CEE continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 15º desta directiva.  Artigo 2º  A Dinamarca é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.