CELEX: 31993R3443
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3443/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

16 . 12. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 314/31
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3443/93 DA COMISSÃO
                                             de 15 de Dezembro de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Europeia,
                                                               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 3373/93 da Comis­             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
são (3) ;                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CE) n? 3373/93 são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CE) n? 3373/93 dados de que a            com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 16 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Rene STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                         (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
n JO n? L 303 de 10. 12. 1993, p. 5.                           (0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 314/32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16, 12. 93
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, que altera as restituições na
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                       Montante da restituição (')
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                    1701  11 90 100                             34,00    (')
                                    1701  11 90 910                             31,30    (')
                                    1701  11 90 950                                      (2)
                                    1701  1290 100                              34,00    (')
                                    1701  12 90 910                             31,30    (')
                                    1701  12 90 950                                      (2)
                                                                  — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,3696
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                              36,96
                                    1701 99 10 910                              36,47
                                    1701 99 10 950                              36,47
                                                                  — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9990 100                                0,3696
                        (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                            L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.