CELEX: 62012FA0151
Language: pt
Date: 2014-01-30 00:00:00
Title: Processo F-151/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2014 –Ohrgaard/Comissão (Função Pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito de residência previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto — Exercício de funções numa organização internacional — Conceito — Estágio de cinco meses junto da Comissão — Exclusão)

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/67
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2014 –Ohrgaard/Comissão
   (Processo F-151/12) (1)
   
   ((Função Pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito de residência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto - Exercício de funções numa organização internacional - Conceito - Estágio de cinco meses junto da Comissão - Exclusão))
   2014/C 223/69
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jakob Ohrgaard (Frederiksberg, Dinamarca) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marechal e D. de Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que recusa a atribuição do subsídio de expatriação ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que recusa a atribuição a J. Ohrgaard do subsídio de expatriação, conforme alterada pela decisão de 31 de agosto de 2012 que indefere a reclamação.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Ohrgaard.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.02.2013, p. 26.