CELEX: 62012CN0258
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Processo C-258/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-258/12)
   2012/C 217/29
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vodafone Omnitel Nv
   
      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?
   
      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)