CELEX: 31987R3216
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3216/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

N ? L 307 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 10 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3216/87 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1987
                     que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mundial se, na mesma data, se proceder a uma nova fixa­
                                                                     ção do preço de eclusa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
                                                                     preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      até 31 de Janeiro de 1988 os direitos niveladores fixados
Portugal,                                                            pelo Regulamento (CEE) n? 2235/87 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 630/86 da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 dos direitos niveladores à importação dos produtos do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              sector dos ovos provenientes de Portugal (*), suspendeu a
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3 ? e o           aplicação dos direitos niveladores às importações dos
n ? 1 do seu artigo 7°.,                                             produtos do sector dos ovos provenientes de Portugal
                                                                     devido à diferença mínima de preço praticada na Comu­
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­           nidade, por um lado, e em Portugal, por outro lado ; que
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo            esta situação continua a manifestar-se ;
 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 devem ser previa­
mente fixados para cada trimestre, de acordo com os                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                    Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que                tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum Ç),
estabelece as regras , de cálculo dos direitos niveladores e         instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (3), com a          nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas
n? 3232/86 (4) ;                                                     do comércio externo da Comunidade e que se substitui à
                                                                     nomenclatura existente ; que, em consequência, é conve­
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­           niente indicar os códigos da nomenclatura combinada,
dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último
                                                                     bem como os preços de eclusa e direitos niveladores rela­
lugar pelo Regulamento (CEE) n ? 2235/87 da Comissão                  tivos à mesma ;
(*), relativamente ao período compreendido entre 1 de
Agosto e 31 de Outubro de 1987, se torna necessário                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 proceder a uma nova fixação relativamente ao período                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de                    da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Janeiro de 1988 ; que esta fixação deve, em principio, ser
 efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros em             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 relação ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de
 Setembro de 1987 ;
                                                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­
 dade desde 1 de Novembro, 1 de Fevereiro e 1 de Maio,                1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
 apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos              Novembro de 1987 e 31 de Janeiro de 1988, os direitos
 cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da                 niveladores previstos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação                n ? 2771 /75 e os preços do eclusa previstos no artigo 7?
 mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do              desse regulamento, em relação aos produtos referidos no
 preço de eclusa do trimestre anterior ; que essa variação            n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são fixados
 foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n ? 2773/75 ;               ao nível dos montantes indicados no Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 2235/ 87 .
 Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­
 geiros acusa um desvio inferior a 3 % do que foi tomado              2.    Para as importações dos produtos referidos no n? 1
 em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­           provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
 rio, em consequência, não alterar até 31 de Janeiro de               dores fica suspensa.
  1988 , os preços de eclusa fixados pelo Regulamento (CEE)           3 . A partir de 1 de Janeiro de 1988 , o preço de eclusa e
 n? 2235/87 ;
                                                                      os direitos niveladores fixados nas condições previstas nos
 Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­            números anteriores são aplicáveis em conformidade com
 ladores em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de                  o quadro em anexo ao presente regulamento.
  Fevereiro e de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a
 evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado                                         Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 (■) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49 .                          Novembro de 1987 .
 O   JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
 (3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 64.
 (4) JO  n:  L 301 de 25. 10 . 1986, p. 1 .                           (6) JO n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 10.
 O   JO  n?  L 206 de 28 . 7 . 1987, p. 25.                           Ç) JO n ? L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- 29. 10. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 307/11
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1987 , que fixa os preços de eclusa e os
                                      direitos niveladores no sector dos ovos
                                    Codigo             Preço de eclusa
                                                                                 Montante dos
                                    NC (')                                    direitos niveladores
                                      1                        2                        3
                                                    ECUs/ 100 unidades       ECUs/ 100 unidades
                                  0407 00 1 1                50,52                     15,57
                                  0407 00 19                 10,59                      5,03
                                                         ECUs/ 100 kg            ECUs/ 100 kg
                                  0407 00 30                 79,96                     43,52
                                  0408 11 10                390,56                   203,67
                                  0408 19 11                176,87                     88,78
                                  0408 19 19                188,45                     94,87
                                  0408 91 10                327,91                    196,71
                                  0408 99 10                 86,99                     50,48
                           (') Ver Regulamento (CEE) n ? 2658 /87 (JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 ).