CELEX: 31987R2802
Language: pt
Date: 1987-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2802/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N ? L 268 / 54                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 9 . 87
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2802/87 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Setembro de 1987
                         que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   n? 59/70 (8) e (CEE) n? 21 64/72 (9), os direitos niveladores
                                                                        à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      nários e provenientes da Polónia, da República da África
Económica Europeia,                                                     do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Portugal,                                                               tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                        artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                    nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                    Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                             relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                        montantes suplementares correspondentes aos números
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço                  indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
montante suplementar igual à diferença entre o preço de                 da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n ?
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
 importações de produtos avícolas provenientes de países
 terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
em relação a todas as importações provenientes de todos                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um             relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­              daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;                                   " x Artigo 2?
 Considerando que, por força dos Regulamentos                            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 n? 54/65/CEE O, n ? 183/66/CEE (6), n ? 765/67/CEE Ç),                  Setembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Setembro de 1987 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (') JO  n°  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
 (2) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
 O   JO  n°. 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO  n?  L 154 de 9 . 6. 1973 , p . 1 .
         n : 59 de o . t . 1965 , p . et8 / /b j
 0 JO n? 211 de 19 . 11 . 1966, p. 3602/66.                              (8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
 O JO n ? 260 de 27. 10 . 1967, p . 24/67.                               O JO n? L 232 de 12. 10 . 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- 19 . 9 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 268 / 55
                                                                          ANEXO
                     Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n . 1 ,
                                         alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75
       N? da pauta                                                                          Montante
         aduaneira                      Designação das mercadorias                                                 Designação das importações
          comum
                                                                                          suplementar
                                                                                       ECUs/ 100 unidadas
     04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou
                        conservados de outra forma, açucarados ou não :
                        A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                            1 . Ovos de aves de capoeira :
                                a) Ovos para incubação (a) :
                                   2 . Outros                                                 4,50           Origem : Suécia
     (a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comuni­
         dades Europeias.