CELEX: 62005TO0080
Language: pt
Date: 2006-09-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Septembro de 2006.#Hinrich Bavendam e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental e da região biogeográfica atlântica - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade.#Processo T-80/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Setembro de 2006 – Bavendam e o./Comissão
      (Processo T‑80/05)
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental e da região biogeográfica atlântica – Pessoas directa e individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE da Comissão) (cf. n.os 41-49, 67-73)
      2.                     Comunidades Europeias - Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 230.º, quarto parágrafo,
            CE, 234.º CE e 241.º CE) (cf. n.º 52)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE
                  do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 382 p. 1) e da Decisão
                  2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos
                  sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.