CELEX: 22017D1923
Language: pt
Date: 2017-10-02 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2017 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de outubro de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica dos Estados da África Oriental e Austral no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum [2017/1923]

20.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/44
            
         DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE
   de 2 de outubro de 2017
   relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica dos Estados da África Oriental e Austral no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum [2017/1923]
   O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
   Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE, as derrogações às regras de origem são concedidas automaticamente no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum e de 2 000 toneladas para os lombos de atum.
            
         
               (4)
            
            
               Em 29 de novembro de 2012, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2012 (2) que concede uma derrogação automática às regras de origem no que se refere às conservas de atum e aos lombos de atum importados na União em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do protocolo 1 do APE provisório de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de permitir uma utilização efetiva e integral do contingente disponível, a República da Maurícia, as Seicheles e Madagáscar solicitaram uma derrogação abrangendo as quantidades anuais de 8 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum, importados na União a partir de 1 de janeiro de 2018.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que o contingente anual é concedido automaticamente mediante pedido dos Estados da ESA, o Comité de Cooperação Aduaneira deve atribuir o contingente global dos Estados da ESA. Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação aos Estados da ESA, no que respeita às 8 000 toneladas de conservas de atum e às 2 000 toneladas de lombos de atum.
            
         
               (7)
            
            
               No artigo 42.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, a referência a «conservas de atum» deve entender-se como abrangendo atum conservado em óleos vegetais ou de outro modo. Para esses tipos de atum, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) («a nomenclatura combinada») refere-se ao termo «conservas». A expressão «conservas de atum» inclui o atum enlatado, mas também o atum embalado em vácuo em invólucros de plástico ou outras embalagens. É, por conseguinte, adequado utilizar a expressão «conservas de atum».
            
         
               (8)
            
            
               Por questões de clareza, importa estabelecer explicitamente que o atum não originário a utilizar no fabrico de conservas de atum do código NC 1604 14 21, 31 e 41, 1604 14 28, 38 e 48, ex 1604 20 70 e lombos de atum do código NC 1604 14 26, 36 e 46 deve provir de atum das posições 0302 ou 0303 do SH para que as conservas de atum e os lombos de atum beneficiem da derrogação.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (4) da Comissão estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               A derrogação deve ser concedida por um período de cinco anos, de acordo como disposto no artigo 42.o, n.o 10, alínea a), do Protocolo 1 do APE provisório.
            
         
               (11)
            
            
               De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades dos Estados da ESA devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do referido protocolo, as conservas de atum e os lombos de atum da posição 1604 do SH preparados a partir de atum não originário das posições 0302 ou 0303 do SH são considerados originários de um Estado da ESA, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 4.o da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável anualmente aos produtos e nas quantidades que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários de um Estado da ESA, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022.
   Artigo 3.o
   
   As quantidades estabelecidas no anexo serão geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades aduaneiras dos Estados da ESA devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o
   
   2.   Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras desses países devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
   3.   A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:
   
                
            
            
               
                  «Derogation — Decision No 1/2017 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 October 2017»;
               
            
         
                
            
            
               
                  «Dérogation — Décision no 1/2017 du comité de coopération douanière AfOA-UE du 2 octobre 2017»;
               
            
         Artigo 5.o
   
   1.   Os Estados da ESA e os Estados-Membros devem, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.
   2.   Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.
   
      Feito em Antananarivo, em 2 de outubro de 2017
      
         M. R. NABEE
         
            Representante da ESA
         
         
            em nome dos Estados da ESA
         
      
      
         J. G. SANCHEZ
         
            Comissão Europeia
         
         
            em nome da União Europeia
         
      
   
   
      (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.
   
      (2)  Decisão n.o 1/2012 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 29 de novembro de 2012, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica dos Estados da África Oriental e Austral no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum (JO L 347 de 15.12.2012, p. 38)
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      ANEXO
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período
               
               
                  Peso líquido
                  (em toneladas)
               
            
                  09.1618
               
               
                  1604 14 21 , 31  e 41 
                  1604 14 28 , 38  e 48 
                  ex 1604 20 70  (1)
                  
               
               
                  Conservas de atum (2)
                  
               
               
                  1.1.2018 – 31.12.2018
               
               
                  8 000 
               
            
                  1.1.2019 – 31.12.2019
               
               
                  8 000 
               
            
                  1.1.2020 – 31.12.2020
               
               
                  8 000 
               
            
                  1.1.2021 – 31.12.2021
               
               
                  8 000 
               
            
                  1.1.2022 – 31.12.2022
               
               
                  8 000 
               
            
                  09.1619
               
               
                  1604 14 26 , 36  e 46 
               
               
                  Lombos de atum
               
               
                  1.1.2018 – 31.12.2018
               
               
                  2 000 
               
            
                  1.1.2019 – 31.12.2019
               
               
                  2 000 
               
            
                  1.1.2020 – 31.12.2020
               
               
                  2 000 
               
            
                  1.1.2021 – 31.12.2021
               
               
                  2 000 
               
            
                  1.1.2022 – 31.12.2022
               
               
                  2 000 
               
            
         (1)  Códigos TARIC 1604207030, 1604207040, 1604207050, 1604207092 e 1604207094.
      
         (2)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na aceção da posição 1604 SH.