CELEX: 31983D0503
Language: pt
Date: 1983-10-04 00:00:00
Title: 83/503/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

156                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             04/Fasc . 02
383D0503
N? L 282/52                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10. 83
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 4 de Outubro de 1983
             relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de
                                                São Tome e Príncipe
                                                    ( 83/503/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que por esta razão é conveniente aprovar
                                                              a aplicação provisória do Acordo, sem prejuízo de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            decisão definitiva a tomar com base no artigo 43? do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                     Tratado,
artigo 1039,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        DECIDE :
Considerando que a Comunidade e São Tome e Príncipe                                   Artigo I o.
realizaram negociações para a conclusão de um acordo
respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe;          O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                              o Governo da República Democrática de São Tomé e
Condiderando que no termo destas negociações, foram           Príncipe, bem como o Protocolo que dele faz parte
rubricados em 31 de Agosto de 1983, o Acordo entre            integrante são aplicados provisoriamente.
a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
República Democrática de São Tomé e Príncipe respei­          O texto do Acordo bem como os textos do Protocolo
tante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, o Anexo        e da troca de cartas relativa à aplicação provisória do
e o Protocolo que fazem parte integrante deste Acordo,        Acordo vêm anexos à presente decisão.
bem como a troca de cartas relativas à aplicação provi­
sória do Acordo;
                                                                                      Artigo 2o.
Considerando que, pelo Acordo e textos a ele relativos,
o Governo da República Democrática de São Tomé e              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Príncipe autoriza os pescadores da Comunidade a pes­          pessoas habilitadas a assinar o Acordo e a Troca de
car ao largo de São Tomé e Príncipe;                          Cartas relativa à aplicação provisória do Acordo.
Considerando que está actualmente em curso a cam­
panha de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe e que          Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1983 .
o interesse dos pescadores da Comunidade impõe, na
ausência de possibilidades de pesca alternativas sufi­                                     Pelo Conselho
cientes, que possam aceder a estas águas; que deste                                         O Presidente
 modo é indispensável que o Acordo seja aplicado o
 mais depressa possível;                                                                     C. SIMITIS
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                                                TROCA DE CARTAS
             relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de
                                                  São Tome e Príncipe
                             A. Carta da República Democrática de São Tomé e Príncipe
             Excelentíssimo Senhor,
             Referindo-me ao Acordo de Pesca rubricado nesta data, tenho a honra de vos confirmar que
             acordámos na sua aplicação provisória a partir desta data, entendendo-se que:
             a) A contrapartida referida no artigo 6? do Acordo terá em conta as quantidades de atum
                 pescadas a partir desta data;
             b) Os armadores pagarão a soma definida no Anexo do Acordo em relação a estas mesmas
                 quantidades.
             Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta.
             Queira aceitar, Excelentisimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                            Pelo Governo da República
                                                                                 Democrática de
                                                                               São Tomé e Príncipe
                                               B. Carta da Comunidade
             Senhor Presidente,
             Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
                 « Referindo-me. ao Acordo de Pesca rubricado nesta data, tenho a honra de vos confirmar
                 que acordamos na sua aplicação provisória a partir desta data, entendendo-se que:
                 a) A contrapartida referida no artigo 6? do Acordo terá em conta as quantidades de
                     atum pescadas a partir desta data;
                 b) Os armadores pagarão a soma definida no Anexo do Acordo em relação a estas
                     mesmas quantidades .
                 Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta .»
             Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                            Em nome do Conselho das
                                                                             Comunidades Europeias
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                                                            ACORDO
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São
                            Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade», e
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, a seguir denominado
             « São Tomé e Príncipe»
             CONSIDERANDO, por um lado o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e por outro, as
             relações cje boa cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe;
             CONSIDERANDO a vontade do Governo de São Tomé e Príncipe em promover a utilização racional dos
             seus recursos haliêuticos pelo mecanismo de uma cooperação reforçada;
             LEMBRANDO que São Tomé e Príncipe exerce a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas
             ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;
             TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;
             DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus
             interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas,
             DESEJOSES de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse
             comum para as duas Partes,
             ACORDARAM O SEGUINTE :
                           Artigo I o.
                                                                                             Artigo 4o.
O presente Acordo tem por objecto estabelecer os prin­
cípios que regularão, no futuro, o conjunto das condi­              1.    As actividades piscatórias na zona de pesca de São
ções do exercício da pesca pelos navios arvorando                  Tomé e Príncipe só podem ser exercidas pelos navios
pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir                da Comunidade mediante autorização das autoridades
denominados «navios da Comunidade», nas águas sob                  de São Tomé e Príncipe concedida a pedido da Comuni­
                                                                   dade .
a jurisdição da República Democrática de São Tomé e
Príncipe, em matéria de pesca, a seguir denominadas                2. A emissão de licenças fica sujeita ao pagamento
« zona de pesca de São Tomé e Príncipe».                           de taxas pelos armadores interessados.
                                                                   3.     O montante das taxas, bem como os modos de
                                                                   pagamento são indicados no Anexo .
                           Artigo 2o.
                                                                                             Artigo 5o.
O Governo de São Tomé e Príncipe permitirá, na zona
de pesca de São Tomé e Príncipe, o exercício da pesca              As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directa­
pelos navios da Comunidade em conformidade com o                   mente, quer no seio das organizações internacionais,
presente Acordo.                                                   tendo em vista assegurar a gestão e a conservação
                                                                   dos recursos biológicos, nomeadamente no Atlântico
                                                                   Centro-Este e em relação às espécies altamente migrató­
                                                                   rias, e a facilitar as investigações científicas com elas
                                                                   relacionadas .
                           Artigo 3o.
                                                                                             Artigo 6?
1 . A Comunidade compromete-se a tomar todas as
medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito              Como contrapartido das possibilidades de pesca conce­
pelos seus navios das disposições do presente Acordo e             didas ao abrigo do artigo 29, a Comunidade participará,
das regulamentações que regulam a actividade piscató­              nas condições e de acordo com as modalidades constan­
ria na zona de pesca de São Tomé e Príncipe .                      tes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na realiza­
                                                                   ção de projectos ligados ao desenvolvimento de São
2.    As autoridades de São Tomé e Príncipe notificarão            Tomé e Príncipe sem prejuízo dos financiamentos de
à Comissão das Comunidades Europeias qualquer pro­                 que São Tomé e Príncipe beneficia no âmbito da
jecto de alteração das referidas regulamentações .                 Convenção de Lomé.
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                       Artigo 7o.                                                Artigo 11°.
As Fartes acordam em consultar-se em caso de litigio      O Anexo e o Protocolo fazem parte integrante do
respeitante à interpretação ou aplicação do presente     presente Acordo e, salvo disposição em contrário, a
Acordo .                                                 referência ao presente Acordo constitui uma referência
                                                          a este Anexo e a este Protocolo .
                       Artigo 8o.
É criada uma Comissão Mista encarregada de velar                                 Artigo 12°.
pela boa aplicação do presente Acordo e de determinar,
se for caso disso, as alterações ou complementos a
introduzir no seu Anexo ou Protocole .                    O presente Acordo é celebrado por um primeiro período
                                                          de três anos a contar da data da sua entrada em vigor.
Esta Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes
Contratantes, alternativamente em São Tomé e Príncipe     Se não lhe for posto termo por qualquer uma das Partes
e na Comunidade .                                         mediante uma notificação efectuada seís meses antes
                                                          do termo deste período de três anos, permanecerá em
                                                          vigor por períodos suplementares de um ano, se pelo
                       Artigo 9o.                         menos três meses antes do termo de cada período anual
                                                          não for feita uma notificação de denúncia .
Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou
prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de
cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa
ao direito do mar .                                                              Artigo 13°.
                                                          O presente Acordo entrara em vigor na data em que as
                       Artigo 10°.                        Partes se notificarem da realização dos procedimentos
                                                          necessários para o efeito.
O presente Acordo aplica-se, por um lado aos territórios
em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade      Feito em         , aos         em exemplar duplo, em
Económica Europeia e nas condições nele previstas e,      língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
por outro ao território da República de São Tomé e        italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé quelquer
Príncipe .                                                dos textos .
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                                                       ANEXO
        Condições do exercício da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para os navios da Comunidade
      1 . As autoridades competentes da Comunidade comunicarão, em princípio três meses antes do início do
          período de validade requerido, a lista dos navios que exercerão a pesca , por força do Acordo, nos doze
          meses posteriores .
      2. As taxas previstas no artigo 4? do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no ponto 1 são
          fixadas em 20 ECUs, por tenelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
    . 3 . Após o início da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 40 000 ECUs no Banco
          Nacional de São Tomé e Príncipe a título de adiantamento sobre as taxas devidas.
      4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas a título provisório
          pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e
          às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas
          devidas a título de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Banco Nacional
          de São Tomé e Príncipe o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em curso.
          O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades
          competentes da Comissão das Comunidades Europeias face ao total das capturas determinado pela
          Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativo à campanha em questão.
          Os armadores receberão notificação do cômputo e dispõem de um prazo de trinta dias para se liberarem
          das suas obrigações financeiras.
      5 . Pára efeitos de aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último
          pagamento .
      6. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão antes do início da aplicação as
          modalidades de pagamento das taxas, e nomeadamente as contas e as divisas a utilizar.
      7. Aquando de cada entrada na zona e de cada saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios
          da Comunidade contactarão com a estação de rádio de São Tomé e Príncipe para lhe comunicar as
          quantidades de pescado existentes nesse momento a bordo.
          A pedido das autoridades de São Tórrté e Príncipe, os navios receberão observadores a bordo. A presença
          do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por
          amostragem .
 ---pagebreak--- 04/1-asc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            161
                                                      PROTOCOLO
              entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São
                                                f
                                                      Tome e Príncipe
                                                         Artigo I o.
              Ao abrigo do artigo 2? do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo
              âs licenças de pesca nas zonas de pesca de São Tomé e Príncipe serão concedidas a
              27 atuneiros frigoríficos oceânicos.
              Além disso e a pedido da Comunidade, estes direitos podem ser completados por certas
              licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito
              da Comissão Mista .
                                                         Artigo 2?
              O montante da participação referida no artigo 69 é fixado forfetariamente em 180 000 ECUs
              por ano, no minímo. Este montante abrangerá as actividades piscatórias até ao limite de um
              peso de capturas de 4 000 toneladas de tunídeos; se o volume das capturas efectuadas pelos
              navios da Comunidade na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ultrapassar esta quantidade
              o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.
                                                         Artigo 39
              A não execução dos compromissos previstos no presente Protocolo pode conduzir a suspensão
              do Acordo de Pesca .