CELEX: C2000/020/35
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-438/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios

22.1.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 20/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), por força
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário               da qual a directiva vincula cada Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os           quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição              Estados-Membros de cumprirem o prazo para a aplicação
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 3 de               fixado na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tenha
Setembro de 1997 sem que o Reino da Itália tenha adoptado             tomado as disposições necessárias para dar cumprimento às
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          directivas referidas nas conclusões da Comissão.
mencionada no pedido da Comissão.
                                                                       (1) JO L 265 de 8.11.95, p. 17-22.
                                                                       (2) relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, JO L 13
( 1) JO L 236 de 18.9.96, p. 36.
                                                                           de 16.01.1997, p. 18-30.
                                                                       (3) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35-36.
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de
                                                                       Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez
                        (Processo C-437/99)                                         Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios
                            (2000/C 20/34)                                                       (Processo C-438/99)
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                                                (2000/C 20/35)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, interposta pela Comissão das Comunidades Europeias,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
funcionário colocado à disposição do Serviço Jurı́dico da            Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro
Comissão ao abrigo do sistema de intercâmbio com funcioná-           de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayunta-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-          miento de Los Barrios, que deu entrada na Secretaria do
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,           Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1999. O Juzgado
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Luxemburgo.                de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) é suficientemente
                                                                            claro, preciso e incondicional para que seja susceptı́vel de
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições regula-                produzir efeito directo?
      mentares ou administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às                                                         2. Ao determinar que «Os Estados-Membros tomem as medi-
                                                                            das necessárias para proibir que as trabalhadoras... (grávi-
      — Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de                 das, puérperas ou lactantes) sejam despedidas durante o
          1995, que fixa os princı́pios relativos à organização            perı́odo compreendido entre o inı́cio da gravidez e o termo
          dos controlos oficiais no domı́nio da alimentação                da lı́cença de maternidade... salvo nos casos excepcionais
          animal (1);                                                       não relacionados com o estado de gravidez», o artigo 10.o
                                                                            da directiva obriga os Estados-Membros a regulamentar de
      — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro                   forma especial e excepcional quais podem ser as causas de
          de 1996 (2), que estabelece as disposições a serem               despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou
          respeitadas na emissão dos certificados exigidos pela            lactante, obrigando a introduzir na legislação nacional, a
          legislação veterinária;                                         par do regime geral de extinção do contrato de trabalho,
                                                                            outro regime particular, excepcional, mais limitado e
      — Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de                 expressamente previsto para os casos de trabalhadoras
          1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que              grávidas, puérperas ou lactantes?
          estabelece as normas sanitárias que regem a produção
          e a colocação no mercado de moluscos bivalves               3. Que repercussão tem o artigo 10.o da directiva sobre a não
          vivos (3)                                                         renovação pela entidade patronal de um contrato de
                                                                            trabalho de duração determinada com uma mulher que se
      e/ou ao de tal não ter informado a Comissão, a Irlanda não         encontre grávida nas mesmas circunstâncias que quando
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas              dos contratos anteriores? O artigo 10.o da directiva afecta
      directivas, e                                                         a protecção da mulher trabalhadora grávida no âmbito das
                                                                            relações laborais temporárias? Se for o caso, de que forma,
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          com que parâmetros e com que amplitude?
 ---pagebreak--- C 20/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.1.2000
4. Ao referir que o despedimento da trabalhadora grávida,                        o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação
     puérpera ou lactante terá lugar «se for caso disso, na                      de teores máximos de resı́duos de pesticidas nos
     medida em que a autoridade competente tenha dado o seu                       e sobre determinados produtos de origem vegetal,
     acordo», o artigo 10.o da directiva exige que o despedi-                     incluindo frutas e produtos hortı́colas, e que estabelece
     mento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante                     uma lista de teores máximos (1);
     só pode efectuar-se através de um procedimento especial,
     pelo qual a autoridade competente dê o seu acordo prévio                — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 21 de Maio de
     ao despedimento que for requerido pela entidade patronal?                    1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
                                                                                  e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
                                                                                  para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
(1) Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                  de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
    implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da
    segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou               origem animal (2);
    lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
    n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/361/CEE, JO L 348 de 28 de          — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro
    Novembro de 1992, p. 1).                                                      de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                                  produtos animais (3);
                                                                             — Directiva 97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro
                                                                                  de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE do Con-
                                                                                  selho, relativa aos aditivos na alimentação para ani-
                                                                                  mais (4), bem como
Acção intentada em 18 de Novembro de 1999 contra o
Grão Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                        — Directiva 98/19/CE da Comissão, de 18 de Março de
                          dades Europeias                                         1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho
                                                                                  relativa aos aditivos na alimentação para animais (5),
                        (Processo C-440/99)
                                                                             o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                           (2000/C 20/36)                                    que lhe incumbem respectivamente em virtude do artigo
                                                                             4.o da Directiva 96/32/CE, do artigo 3.o da Directiva
Deu entrada em 18 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        96/33/CE, do artigo 9.o da Directiva 96/93/CE, do arti-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       go 2.o da Directiva 97/72/CE, bem como do artigo 2.o da
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                     Directiva 98/19/CE.
Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                                                                       2. condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                       ao do processo C-405/99 (6); os prazos de transposição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              terminaram, respectivamente, em 30 de Abril de 1997 (Directi-
o Tribunal se digne:                                                   vas 96/32/CE e 96/33/CE), 1 de Janeiro de 1998 (Directiva
                                                                       96/93/CE) e 31 de Março de 1998 (Directivas 97/72/CE e
1. declarar que ao não porem em vigor, nos prazos prescritos,         98/19/CE).
     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às                              ( 1) JO L 144 de 18.06.1996, p. 12.
                                                                       ( 2) JO L 144 de 18.06.1996, p. 35.
     — Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de                ( 3) JO L 13 de 16.01.1997, p. 18.
          1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE          ( 4) JO L 351 de 23.12.1997, p. 55.
          relativa à fixação de teores máximos de resı́duos de       ( 5) JO L 96 de 28.03.1998, p. 39.
          pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortı́colas e    ( 6) V., p. 10 do presente JO.