CELEX: 62014TN0646
Language: pt
Date: 2014-09-02 00:00:00
Title: Processo T-646/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Micula e o./Comissão

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/29
            
         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Micula e o./Comissão
   (Processo T-646/14)
   (2014/C 439/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ioan Micula (Oradea, Roménia); S.C. European Food SA (Drăgăneşti, Roménia); S.C. Starmill Srl (Drăgăneşti); S.C. Multipack Srl (Drăgăneşti); Viorel Micula (Oradea) (representantes: K. Hobér, J. Ragnwaldh, T. Pettersson, E. Gaillard and Y. Banifatemi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2014) 3192 final, de 26 de maio de 2014, no processo relativo a auxílios de Estado SA.38517 (2014/NN) — Micula/Roménia (sentença arbitral do CIADI), em que se ordena à Roménia que suspenda qualquer ação tendente à execução ou aplicação da sentença de 11 de dezembro de 2013, proferida por um tribunal arbitral constituído sob a égide do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, no processo Ioan Micula, Viorel Micula e o./Roménia (processo CIADI n.o ARB/05/20), na medida em que a Comissão considera que a execução da sentença constitui um auxílio de Estado ilegal até tomar uma decisão final quanto à compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta de competência.
               
                           —
                        
                        
                           O direito da União Europeia não é aplicável ao processo e a Comissão não tem competência para tomar uma decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. A decisão da Comissão não leva em conta que a Roménia está obrigada pelo direito internacional a executar, sem demora, a sentença arbitral do CIADI e que as obrigações da Roménia à luz do direito internacional têm primazia sobe o direito da UE. A decisão da Comissão viola o artigo 351.o, n.o 1, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, que reconhece e protege as obrigações da Roménia por força da Convenção CIADI e do Tratado de Investimento Bilateral entre a Roménia e a Suécia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: manifesto erro de direito e de análise
               
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                           A Comissão cometeu um erro de direito ao categorizar erradamente a execução da sentença do CIADI como uma nova medida de auxílio de Estado e violou as expetativas legítimas dos recorrentes. Toda a decisão da Comissão assenta na premissa errada de que a execução da sentença do CIADI constitui um auxílio de Estado à luz do direito da UE. A sentença do CIADI não confere uma vantagem económica aos recorrentes, não constitui uma medida seletiva nem voluntária imputável à Roménia e não distorce nem ameaça distorcer a concorrência.