CELEX: 51994PC0545
Language: pt
Date: 1994-12-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio entre a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado, e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(94) 545 final
                                                        Bruxelas, 09.12.1994
                                                        94/0279 (ACC)
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  tgK*    Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas transitórias
         aplicáveis ao comércio entre a República da Áustria, a República da Finlândia e o
      * Reino da Suécia, por um lado, e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por
                                               outro
  HP                             (apresentada pela Comissão)
R
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Com base num mandato do Conselho dos Ministros, a Comissão Europeia encetou
negociações com os Estados ACP tendo em vista a conclusão de um protocolo de adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Quarta Convenção ACP-CEE. Este protocolo deve
entrar em vigor, em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão,
no dia da adesão, isto é, no dia 1 de Janeiro de 1995.
Todavia, é muito pouco provável que, face às limitações impostas pelo calendário, o
referido protocolo possa efectivamente entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. E, por
conseguinte, necessário prever a adopção de medidas autónomas comunitárias, tendo em
vista preencher o vazio jurídico que resultaria do facto de, na data de adesão, nenhum
texto jurídico prever a aplicação do regime comercial da Quarta Convenção de Lomé aos
novos Estados-membros.
Por outro lado, o artigo 72° do Acto de Adesão permite à Áustria manter, até 1 de
Janeiro de 1992, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica, na data de
adesão, a certas bebidas espirituosas relativamente aos restantes Estados-membros. Por
conseguinte, em virtude do princípio enunciado no artigo 171° da Quarta Convenção
ACP-CEE, segundo o qual os Estados terceiros não podem beneficiar de um tratamento
mais favorável que o concedido aos Estados-membros, afigura-se necessário prever
transitoriamente um tratamento equivalente nas relações comerciais entre os Estados ACP
e a Áustria.
 ---pagebreak---     Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas transitórias
   aplicáveis ao comércio entre a República da Áustria, a República da Finlândia e o
Reino da Suécia, por um lado, e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por
                                         outro,
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o n°2 do artigo 76°, o n° 2 do artigo 102° e
o n ° 2 do artigo 128° do Acto de Adesão, a Comunidade Europeia e os Estados ACP
encetaram negociações tendo em vista a conclusão de um protocolo que adapta a Quarta
Convenção ACP-CEE, por forma a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia à União Europeia ;
Considerando que o n° 3 do artigo 76°, o n°3 do artigo 102 °e o n° 3 do artigo 128°
do Acto de Adesão prevêem que, se tal protocolo não for concluído até 1 de Janeiro de
1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação no
momento da adesão;
Considerando que é provável que o protocolo não seja concluído até à data estipulada e
que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias por forma a
que os novos Estados-membros possam aplicar as disposições comerciais da Quarta
Convenção ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o artigo 72° do Acto de Adesão permite à Áustria manter, até 1 de
Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica, na data de
adesão, a certas bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, relativamente
aos outros Estados-membros;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo I o
De de 1 de Janeiro de 1995 até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos
artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão ou até 31 de Dezembro de 1995, caso esta
última data seja anterior, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino
da Suécia, aplicarão, no que respeita às importações de produtos originários dos Estados
 ACP, medidas idênticas às aplicadas pelos outros Estados-membros da Comunidade.
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Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e
o regime de licenças que aplicava, à data da adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool
etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80%, da posição
2208 do SH. O regime de licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória.
                                       Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
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                                                            COM (94) 545 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-572-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83020-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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