CELEX: 51987PC0347
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO SEGUNDO PROTOCOLO SOBRE A COOPERACAO FINANCEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA

1.9.87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? C 235/5
                                                         II
                                               (Actos preparatórios)
                                             COMISSÃO
        Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do segundo Protocolo sobre a
        cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
                                            Federativa da Jugoslávia
                                               COM(87) 347 final
                        (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Julho de 1987)
                                                  (87/C 235/05)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 238?,
       Tendo em conta a recomendação da Comissão,
       Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
       Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira assinado
       entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia,
       DECIDE:
                                                    Artigo Io.
       O segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Euro­
       peia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia é aprovado em nome da Comunidade.
       O texto d o Protocolo figura em anexo à presente decisão.
                                                    Artigo 2?
       O Presidente d o Conselho notificará as Partes Contratantes nos termos do n? 2 do artigo 16?
       do Protocolo.
                                                    Artigo 3?
       A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? C 235/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.9.87
              Segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a República Socialista Federativa da
                                      Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              por um lado, e                     <
              O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDE­
              RATIVA DA JUGOSLÁVIA,
              por outro lado,
              REAFIRMANDO a sua vontade de desenvolver, no âmbito da política mediterrânica da Comu­
              nidade alargada, uma cooperação que irá contribuir para o desenvolvimento económica da
              Jugoslávia e que promoverá o estreitamento das relações entre a Comunidade e a Jugoslávia;
            x
              DESEJOSOS de, com este objectivo, desenvolverem a cooperação financeira prevista pelo
              Acordo de Cooperação;
              DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciá­
              rios:
                          Artigo 1°                              acesso; a restante importância será utilizada para finan­
                                                                 ciar outros projectos de desenvolvimento.
A Comunidade participará, no âmbito da cooperação fi­
nanceira prevista pelo Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Socia­               3. a) O exame da admissibilidade dos projectos e a con­
lista Federativa da Jugoslávia e em conformidade com as                 cessão dos empréstimos serão efectuados segundo
condições definidas no presente Protocolo, no financia­                 as regras específicas, condições e procedimentos
mento de projectos susceptíveis de contribuírem para o                  previstos nos Estatutos de Banco;
desenvolvimento económico da Jugoslávia e, em especial,
dos que apresentem um interesse mútuo para a Jugoslá­                b) O s empréstimos concedidos pelo Banco são acom­
via e a Comunidade.                                                     panhados de condições dé duração estabelecidas
                                                                        com base nas características económicas e financei­
                          Artigo 2?                                     ras dos projectos, tendo igualmente em conta as
                                                                        condições vigentes nos mercados de capitais onde
Para os fins referidos no artigo 1? e durante um período                o Banco obtém os seus recursos.
que expirará em 30 de Junho de 1991, poderá ser afec­
tado um montante global de 550 milhões de ECUs sob
                                                                     c) A taxa de juró a aplicar será determinada de
forma de empréstimos d o Banco Europeu de Investi-'
                                                                      - acordo com a praticada pelo Banco n o momento
mento, a seguir denominado «Banco», concedidas atra­                    da assinatura de cada contrato de empréstimo.
vés dos seus recursos próprios segundo as modalidades,
condições e procedimentos previstos nos Estatutos d o
Banco.                                                                                     Artigo 4o.
                           Artigo 36.                             1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser
                                                                 distribuídos de forma tão regular quanto possível durante
 1.    O montante referido no artigo 2° será utilizado na        todo o período de aplicação d o presente Protocolo. Con­
 participação no financiamento de projectos específicos de       tudo, durante o período inicial de aplicação, podem ser
 investimento apresentados ao Banco, com o acordo da             autorizados, dentro de limites razoáveis, montantes pro­
 República Socialista Federativa da Jugoslávia, por bancos       porcionalmente mais elevados.
 ou organizações de trabalhadores associados com sede
 na Jugoslávia.
                                                                 2.     Quaisquer fundos não autorizados no final d o pe­
 2.    A maior parte deste montante será utilizada no fi­        ríodo referido no artigo 2° poderão ser utilizados até ao
 nanciamento de projectos relativos a infra-estruturas de        seu esgotamento. Neste caso, a utilização será efectuada
 transporte, de interesse comunitário, em especial a auto-       nas mesmas condições que as previstas no presente Pro­
 -estrada transjugoslava, incluindo as respectivas vias de       tocolo.
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                          Artigo 5?                                                        Artigo 1CP.
Os empréstimos concedidos pelo Banco para realização             A Jugoslávia tomará as medidas necessárias para garantir
de projectos podem assumir a forma de um co-financia-            que os juros e quaisquer outras importâncias devidas ao
mento no qual participam, nomeadamente, os bancos                Banco por força dos empréstimos concedidos n o âmbito
jugoslavos e os órgãos e instituições de crédito dos             da cooperação financeira sejam isentos de qualquer im­
Estados-membros ou de países terceiros, ou organismos            posto ou imposição fiscal a cobrar pelas autoridades
financeiros internacionais.                                      federativas, repúblicas, províncias autónomas ou autori­
                                                                 dades comunais.
                          Artigo 6?
                                                                                           Artigo 11?
As organizações de trabalhadores associados constituídas
em conformidade com a lei jugoslava terão acesso, com            O Banco subordinará a concessão de empréstimos à pres­
ou sem participação de investidores estrangeiros, em             tação de garantia por parte da República Socialista Fede­
igualdade de condições, aos financiamentos previstos no          rativa de Jugoslávia ou de outras garantias suficientes.
âmbito da cooperação financeira.
                                                                                           Artigo 12?
                          Artigo 7?                              Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos
                                                                 concedidos por força do presente Protocolo, a Jugoslávia
A execução, gestão e manutenção dos .projectos financia­
                                                                 deverá tomar todas as medidas necessárias para, em con­
dos no âmbito da cooperação financeira entre a Repú­
                                                                 formidade com a sua legislação nacional, colocar à dis­
blica Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade
                                                                 posição dos devedores beneficiários ou dos garantes des­
Económica Europeia, são da responsabilidade dos bene­
                                                                 ses empréstimos as divisas necessárias ao pagamento dos
ficiários referidos no n? 1 d o artigo 3?
                                                                 juros, das comissões e de outros encargos e ao reembolso
                                                                 d o capital.
O Banco certificar-se-á de que a utilização dos seus
empréstimos está em conformidade com as afectações
decididas e se realiza nas melhores condições económi­                                     Artigo 13°.
cas.                                                              O s resultados da cooperação financeira poderão ser
                                                                  objecto de exame no âmbito d o Conselho de Coopera-
                           Artigo 8?                              ção.
Qualquer pessoa singular ou colectiva a quem seja aplicá­
                                                                                           Artigo 14?
vel o Tratado que estabelece a Comunidade Económica
Europeia e qualquer pessoa colectiva da República Socia­          U m ano antes d o presente Protocolo expirar, as Partes
lista Federativa da Jugoslávia poderá participar, em              Contratantes entabularão negociações sobre a eventual
igualdade de condições, em concursos e em outros pro­             cooperação financeira durante um novo período.
cedimentos de adjudicação de contratos elegíveis para o
financiamento. Essas pessoas colectivas, constituídas em                                   Artigo 15?
conformidade com a lei de um Estado-membro da Co­
munidade Económica Europeia ou da República Socia­                O presente Protocolo será anexado ao Acordo de Coo­
lista Federativa da Jugoslávia, deverão possuir escritórios       peração entre a Comunidade Económica Europeia e a
oficiais, a sua sede administrativa ou os seus principais         República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado
estabelecimentos nos territórios onde o Tratado que es­           em Belgrado em 2 de Abril de 1980.
tabelece a Comunidade Económica Europeia é aplicável
ou na República Socialista Federativa da Jugoslávia.                                       Artigo 16?
Contudo, se apenas os seus escritórios oficiais se locali­        1.    O presente Protocolo será aprovado pelas Partes
zarem nestes territórios ou na República Socialista Fede­         Contratantes de acordo com os seus próprios procedi­
rativa da Jugosláviaj as actividades das pessoas colectivas       mentos; cada Parte Contratante notificará as outras Par­
deverão estar, contínua e efectivamente, ligadas à econo­         tes Contratantes da realização desses procedimentos.
mia desses territórios ou da República Socialista Federa­
tiva da Jugoslávia.                                               2.    O presente Protocolo entra em vigor n o primeiro
                                                                  dia d o segundo mês seguinte ao da data da notificação
                           Artigo 9o.                             referida no n? 1.
 A Jugoslávia aplicará aos contratos celebrados para a                                     Artigo 17?
 execução de projectos financiados n o âmbito de coope­
 ração financeira disposições fiscais e aduaneiras pelo me­       O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
 nos tão favoráveis quanto as aplicadas em relação ao país        línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
 mais favorecido ou à organização internacional, no domí­         inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e servo-croata,
 nio do desenvolvimento, mais favorecida.                         fazendo fé qualquer dos textos.