CELEX: C2002/219/16
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-273/02: Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu

14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/9
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 pela Comissão                A Comissão conclui que o objectivo da legislação em questão
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                   é a realização do mercado interno e não corresponde a
                            Europeia                                   um conjunto de medidas destinadas à harmonização das
                                                                       legislações fiscais. Portanto, a base legal correcta é o artigo 95.o
                                                                       CE e não o artigo 93.o.
                     (Processo C-272/02)
                                                                       (1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                        (2002/C 219/15)                                (2) de 27 de Janeiro de 1992 (JO L 24, 1.2.1992, p. 1).
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 contra o
                                                                         Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo C-273/02)
1)    declarar que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 (1) do                                       (2002/C 219/16)
      Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título
      temporário, o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (2) relativo
      à cooperação administrativa no domínio dos impostos
      indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      relativas ao comércio electrónico, é nulo;
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2002, um recurso contra o Conselho
                                                                       da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
2)    manter os efeitos do regulamento até à entrada em vigor          representado por Ch. Pennera e A. Neergaard, na qualidade de
      de um regulamento adoptado com a base legal correcta;            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
3)    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
                                                                       O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                       digne:
                                                                       1.    anular o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos                                          de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 218/92 relativo à cooperação
                                                                             administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)
                                                                             no que se refere a medidas adicionais relativas ao
A Comissão invoca que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do
                                                                             comércio electrónico (1);
Conselho foi adoptado com uma base legal incorrecta, com
desrespeito das prerrogativas do Parlamento Europeu.
                                                                       2.    manter os efeitos do regulamento anulado até que o
                                                                             Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, mediante a
                                                                             base jurídica adequada, nova regulamentação;
No entendimento da Comissão, a expressão «disposições
fiscais», como utilizada no n.o 2 do artigo 95.o CE, deve ser
                                                                       3.    condenar o recorrido nas despesas.
entendida como incluindo as normas respeitantes aos sujeitos
passivos, aos factos tributáveis, às bases de tributação, às taxas
e isenções, bem como as normas detalhadas respeitantes à
determinação da matéria colectável e à cobrança. Esta lógica,
alega a Comissão, não se estende à assistência mútua em                Fundamentos e principais argumentos
matéria fiscal. Medidas de cooperação, verificação e informação
que têm por objectivo facilitar a eliminação de fronteiras sem
afectar a essência das próprias normas fiscais do Estado-              Violação de formalidades essenciais e violação do Tratado CE:
-Membro não colidem com a jurisdição fiscal dos Estados-               o regulamento impugnado deveria basear-se no artigo 95.o CE.
-Membros. Portanto, estas medidas não se inserem na justifi-           Os termos do artigo 93.o CE «harmonização das legislações
cação avançada para a exclusão das «disposições fiscais» da            relativas aos impostos» indicam que esta disposição se refere
derrogação do n.o 1 do artigo 95.o CE, pois não se verifica            ao direito fiscal material. Os artigos 93.o e 95.o, n.o 2, CE
qualquer interferência com o direito e a competência que cada          devem, enquanto lex specialis, ser interpretados restritivamente.
Estado-Membro tem para organizar o seu sistema fiscal como             As medidas de cooperação administrativas em nada afectam o
entenda.                                                               direito fiscal material, o qual se enquadra na soberania dos
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Estados-Membros. Ora, o regulamento impugnado, conforme              Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a
o próprio título refere, respeita exclusivamente à cooperação        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no                                         peias
mercado interno e não ao regime do IVA propriamente dito.
                                                                                           (Processo C-280/02)
( 1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                                                                                             (2002/C 219/18)
                                                                     Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
Recurso interposto em 29 de Julho de 2002 contra a                   República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino de                     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
                              Espanha                                domicílio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo C-276/02)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
                         (2002/C 219/17)
                                                                     —    declarar que, ao não ter identificado certas zonas como
                                                                          zonas sensíveis em termos de eutrofização no que respeita
                                                                          às bacías de Sena-Normandia, Loire-Bretanha, Artois-
Deu entrada em 29 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                -Picardia e Ródano-Mediterrâneo-Córsega e ao não ter
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,              de águas residuais urbanas das aglomerações com um
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del                     equivalente de população (e.p.) de mais de 10 000 nas
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                   zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                               como sensíveis, a República Francesa não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
                                                                          n.os 1 e 2, e do anexo II da Directiva 91/271/CEE (1);
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    condenar a República Francesa nas despesas.
—      anular a decisão da Comissão de 14.5.2002 que declara
       que o não pagamento reiterado dos impostos e das
       contribuições para a segurança social por parte do GEA
       (Grupo de Empresas Álvarez) corresponde a um auxílio         Fundamentos e principais argumentos
       de Estado incompatível com o mercado comum, e
                                                                     —    Identificação incompleta das zonas sensíveis: Foi incorrec-
—      condenar nas despesas a instituição recorrida.                     tamente que as autoridades francesas se limitaram a
                                                                          identificar as extensões de água que no seu entender se
                                                                          mostraram eutróficas; assim, não têm em conta a obri-
                                                                          gação de também identificar como sensíveis, em confor-
Fundamentos e principais argumentos                                       midade com o anexo II da directiva, as extensões de água
                                                                          «susceptíveis de se tornarem eutrófic[as] num futuro
                                                                          próximo, se não forem tomadas medidas de protecção».
A única coisa que se verificou foi a liquidação de uma empresa            É por esta razão, ou porque a eutrofização devia ter sido
em crise, precedida de um procedimento geral de suspensão                 já verificada, que a Comissão considera que a República
de pagamentos que, concedido e dirigido pelo juiz, permite                Francesa não identificou, em violação das obrigações que
aos credores e ao devedor chegar a acordos que tornem                     lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do anexo II
possível a recuperação da empresa e o pagamento de parte das              da directiva,
suas dívidas com maior segurança do que através de uma
liquidação imediata. Trata-se, obviamente, do mesmo procedi-              —     no Sena-Normandia: a baía do Sena, o Sena e os
mento de suspensão de pagamentos que poderiam requerer e                        seus afluentes a jusante da confluência com o
obter os concorrentes denunciantes caso viessem a encontrar-                    Andelle;
se na situação de cessação de pagamentos. Portanto, a Comis-
são não demonstrou a existência de auxílios de Estado sujeitos
ao artigo 87.o CE.                                                        —     em Loire-Bretanha: a enseada de Lorient, o estuário
                                                                                do Elorn, a baía de Douarnenez, a baía de Concar-
                                                                                neau, o golfo de Morbihan, a baía de Vilaine e a
                                                                                Sèvre-Niortaise;