CELEX: 31994R0711
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 711/94 da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N? L 85/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 711/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1994
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                           de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixação dos preços de eclusa para o período de 1 de Abril
                                                                   a 30 de Junho de 1994 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
                                                                   lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                   de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
organização comum de mercado no sector da carne de                  na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
                                                                    de eclusa ;
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7?,                   Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
                                                                    teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
                                                                    direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do                  dos cereais forrageiros ;
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser
fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os           Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                   do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que               para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores         certos produtos agrícolas originários de países em vias de
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves          desenvolvimento (*), com a última redacção que lhe foi
 de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada            dada pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 Ç), e (CEE)
 pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (4) ;                            n? 715/90 do Conselho (8) relativo ao regime aplicável aos
                                                                    produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
                                                                    transformação de produtos agrícolas originários dos
 dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados
                                                                     Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
                                                                    ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 em último lugar pelo Regulamento (CE) n? 3586/93 da                lamento (CEE) n? 444/92 (*), foram instaurados regimes
 Comissão (% relativamente ao período de 1 de Janeiro a             especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
 31 de Março de 1994, se torna necessário proceder a uma            ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
 nova fixação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho            montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
 de 1994 ; que essa fixação deve, em princípio, ser efec­           para determinados produtos do sector da carne de aves de
 tuada com base nos preços dos cereais forrageiros em rela­          capoeira ;
 ção ao período de 1 de Outubro de 1993 a 28 de Fevereiro
 de 1994 ;
                                                                     Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
                                                                     do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
 Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa             preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
 em vigor, a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1          produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
 de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos            volvimento (10), com a última redacção que lhe foi dada
 preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                  pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 foram parcial ou
 quando o preço da quantidade de cereais forrageiros                 totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
 acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada           Comum, entre outros, para determinados produtos do
 para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;           sector da carne de aves de capoeira ;
 que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento
 (CEE) n? 2778/75 ;
                                                                     Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
  Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 geiros utilizada para a produção de carne de aves de                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
  capoeira se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em             não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
  consideração para o trimestre anterior ; que é necessário          nários dos países e territórios ultramarinos ;
  em consequência ter em conta esta evolução aquando da
                                                                     O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
  (') JO n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
  O   JO n? L 152  de 24. 6. 1993, p. 1 .                            O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
  O   JO n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                          O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
  (4) JO n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                           (,0) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
  O   JO n? L 326  de 28. 12. 1993, p. 42.                           (») JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 85/37
Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (') e            que o Regulamento (CE) n? 374/94 da Comissão (9) esta­
(CE) n? 3492/93 do Conselho (2), relativos a certas modali­        beleceu as modalidades de aplicação no sector dos avos e
dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma            da carne de aves de capoeira do regime previsto nesses
associação entre as Comunidades Europeias e os seus                acordos ;
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo        de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos,
provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­
hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime                                      Artigo 1 ?
 de redução de direitos niveladores de importação para              1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
 certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da           Regulamento (CEE) n? 2777175 e os preços de eclusa
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3549/             previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
 /93 (% estabeleceu as regras de execução no sector da
                                                                   produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
 carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses acor­
 dos ;                                                              regulamento, são fixados em anexo.
 Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e              2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
 matérias conexas entre a Comunidade e a República da               0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
 Bulgária O, assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993,            1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
 entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o                  relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
 Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de                 no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
 acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (8),                 ao montante que resulta desse consolidação.
 assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou
 em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos acordos                                   Artigo 2?
 prevêem uma redução do direito nivelador para a importa­
 ção de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 aves de capoeira no limite de determinadas quantidades ;            1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
  O   JO  n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
  O   JO  n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
  O   JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
  (4) JO  n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
  O   JO  n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
  (Ó JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8.
  O JO n? L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
  (8) JO n? L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.                                O JO n? L 48 de 19. 2. 1994, p. 21 .
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                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                       direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') 0
                                                           Montante dos direitos  Taxa do direito
                 Código NC             Preço de eclusa          niveladores        convencional
                                      ECU/ 100 unidades      ECU/ 100 unidades           %
                 0105 11 11                     22,56                5,11                —
                 0105 11 19                     22,56                5,11                —
                 010511 91                      22,56                5,11                —
                 0105 11 99                     22,56                5,11                —
                 0105 19 10                     99,70   .           17,31                —
                 0105 19 90                     22,56                5,11                —
                                         ECU/ 100 kg           ECU/ 100 kg
                 0105 91 00                     78,61               20,29 (4)            —
                 0105 99 10                     88,74               31,24                —
                 0105 99 20                   114,49                31,75 (4)            —
                 0105 99 30                   103,68                24,18 O              —
                 0105 99 50                   120,25                33,16                —
                 0207 10 11                     98,76               25,49 (4)            —
                 0207 10 15                    112,30               28,98 0              —
                 0207 10 19                    122,36               31,58 (4) 0          —
                 0207 10 31                    148,12               34,54 (4)            —
                 0207 10 39                    162,37               37,86 (4)            —
                 0207 10 51                    104,40               36,76 00             —
                 0207 10 55                    126,77               44,63 0 0            —
                 0207 10 59                    140,86               49,60 000            —
                 0207 10 71                    163,56               45,35 0 0            —
                 020710 79                     154,64               47,90 0 0 0          —
                 0207 10 90                    171,79               47,37                —
                 0207 21 10                    112,30               28,98 0 0            —
                 0207 21 90                    122,36               31,58 0 0            —
                 0207 22 10                . 148,12                 34,54 0              —
                  0207 22 90                   162,37               37,86 0              —
                  0207 23 11                   126,77               44,63 00             —
                  0207 23 19                   140,86               49,60 000            —
                  0207 23 51                   163,56               45,35 0 0            —
                  0207 23 59                   154,64               47,90 0 (4) 0        —
                  0207 23 90                   171,79               47,37                —
                  0207 31 10                1 635,60               453,50                 30
                  0207 31 90                1 635,60               453,50                  30
                  0207 39 11                   287,59               84,69 0              —
                  0207 39 13                   134,60               34,74 0              —
                  0207 39 15                     92,77               26,44 0             —
                  0207 39 17                  , 64,22                18310               —
                  0207 39 21                   185,30                47,82 0         *   —
                  0207 39 23                   174,07                44,92 0             —
 ---pagebreak--- 30. 3 . 94             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 85/39
                                             Montante dos direitos      Taxa do direito
           Código NC       Preço de eclusa
                                                  niveladores            convencional
                             ECU/100 kg          ECU/100 kg                   %
           0207 39 25           285,44                81,36                   —
           0207 39 27            64,22                18,31 (4)               _
           0207 39 31           311,05                72,53 (4)               _
           0207 39 33           178,61                41,65 (4)               _
           0207 39 35            92,77                26,44 (4)               _
           0207 39 37            64,22                18,31 (4)               —
           0207 39 41           236,99                55,26 (4)               _
           0207 39 43           111,09                25,91 (4)
           0207 39 45           199,96                46,63 (4)               _
           0207 39 47           285,44                81,36 O                 —
           0207 39 51            64,22                18,31 (4)               _
           0207 39 53           324,74              100,59 (2)(4)0            —
           0207 39 55           287,59                84,69 (2) (4) (*)       _
           0207 39 57           154,95                54,56                   _
           0207 39 61           170,10                52,69 (2) (4) Q         _
           0207 39 63           188,97                52,11                   _
           0207 39 65            92,77                26,44 (2) (4) (J)       _
           0207 39 67            64,22                18,31 (2)(4)0           —
           0207 39 71           231,96                71,85 (2) (4) (*)       _
           0207 39 73           185,30                47,82 (2) (4) Q         _
           0207 39 75           224,23                69,46 (2)(4)0           -
           0207 39 77           174,07                44,92 (2) (4) (*)
           0207 39 81           196,99                64,78 (2) (4) (*)       —
           0207 3983            285,44                81,36
           0207 39 85            64,22                18,31 Of5)              _
           0207 39 90           164,13                46,78                   10
           0207 41 10           287,59                84,69 (4)
           0207 41 11           134,60                34,74 (4)
           0207 41 21            92,77                26,44 (4)               _
           0207 41 31            62,22                18,31 (4)
           0207 41 41           185,30                47,82 (4)
           0207 41 51           174,07                44,92 (4) O
           0207 41 71           285,44                81,36 Of5)             —
           0207 41 90            64,22                1 8,3 1 (4) í5)
           0207 42 10           311,05                72,53 (4)              _
           0207 42 11           178,61                41 ,65 (4)
           0207 42 21            92,77                26,44 (4)              _
           0207 42 31            64,22                18,31 (4)              —
           0207 42 41           236,99                55,26 (4)
           0207 42 51           111,09                25,91 (4)
           0207 42 59           199,96                46,63 (4)              —
           0207 42 71           285,44                81,36 (4)
           0207 42 90            64,22                18,31
           0207 43 1 1          324,74              1 00,59 (2) (4) (*)      _
 ---pagebreak--- N? L 85/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30. 3 . 94
                                                                         Montante dos direitos          Taxa do direito
                     Código NC                 Preço de eclusa                 niveladores                convencional
                                                 ECU/100 kg                   ECU/ 100 kg                       %
                     0207 43 15                      287,59                       84,69 (2) (<) Q               —
                     0207 43 21                      154,95                       54,56                         —
                     0207 43 23                      170,10                       52,69 (2) (4) (*)             —
                     0207 43 25                      188,97                       52,11                         —
                     0207 43 31                        92,77                      26,44 (2) (4) (*)             —
                     020743 41                         64,22                      18,31 (2)(4) O                —
                     0207 43 51                      231,96                       71,85 (2)(4) O                —
                     0207 43 53                      185,30                       47,82 (2) (4) (*)             —
                     0207 43 61                      224,23                       69,46 (2) (4) (*)             —
                     0207 43 63                       174,07                      44,92 (2)(4) O                —
                     0207 43 71                       196,99                      64,78 (2) (4) (*)             —
                     0207 43 81                      285,44                        81,36                        —
                     0207 43 90                        64,22                       18,31 ("K5)                  —
                     0207 50 10                    1 635,60                      453,50                           3 (3)
                     0207 50 90                       164,13                       46,78                        10
                     0209 00 90                       142,72                       40,68                        —
                     0210 90 71                    1 635,60                      453,50                           3
                     0210 90 79                       164,13                       46,78                        10
                      1501 00 90                      171,26                       48,82                        18
                      1602 31 11                      296,24                       69,08                        17
                      1602 31 19                      313,98                       89,50                        17
                      1602 31 30                      171,26                       48,82                        17
                      1602 31 90                       99,90                       28,48                         17
                      1602 39 11                      282,76                       84,44                        —
                      1602 39 19                      313,98                       89,50                         17
                      1602 39 30                      171,26                       48,82                         17
                      1602 39 90                       99,90                       28,48                         17
           (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes refe­
                ridos no regulamento supracitado.
           (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
           (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
                n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
           (4) Os produtos deste código importados da Polónia e da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre este
                países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regula­
                mento.
            O Os produtos deste código importados da Roménia, da Bulgária, da República Checa e da República Eslovaca no
                âmbito dos acordos provisórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um
                certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 374/94, estão sujeitos aos direitos
                niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.