CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/221
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011
   (2013/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exorta o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno (SCI) de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 12 850 000 EUR, em comparação com 11 013 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 16,7 %;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2011 foi de 11 850 000 EUR (7), o que representa um aumento de 40,90 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2010 (8 410 000 EUR),
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 12 850 000 EUR;
               
            
                  2.
               
               
                  Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2011, esta última autorizou 99 % da contribuição concedida e liquidou 89 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) (8) de 2011, a Agência ter fornecido à autoridade de quitação dados comprovativos da taxa de execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos; recorda que, em 2010, a Agência autorizou 98,3 % das subvenções concedidas e pagou 85,6 % das dotações disponíveis;
               
            
         Dotações transitadas
      
      
                  3.
               
               
                  Observa, com base nas Contas Anuais da Agência, que 1 160 170 EUR das dotações de autorização contraídas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa ainda que os cancelamentos das dotações de pagamento não utilizadas transitadas (9) do exercício anterior representam 151 710 EUR;
               
            
                  4.
               
               
                  Reconhece, com base no RAA, que, no exercício de 2011, as transições automáticas da Agência para 2012 foram de 2 161 172 EUR; observa ainda que, em termos de percentagem de pagamentos em observância dos prazos do Regulamento Financeiro Quadro, 87 % de todos os pagamentos foram realizados dentro dos objetivos legais. No que respeita as faturas comerciais, 79 % foram pagas dentro dos 30 dias legais e cerca de 91 % das declarações de despesas (reembolsos ao pessoal e a peritos) foram pagas dentro dos 45 dias legais; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2012;
               
            
         Sistema de contabilidade
      
      
                  5.
               
               
                  Observa, com base nas contas anuais (10) relativas ao exercício de 2011, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;
               
            
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  6.
               
               
                  Exorta a Agência a melhorar os procedimentos relativos aos concursos públicos; observa que o Tribunal de Contas identificou deficiências a este respeito (a Agência não documentou adequadamente a estimativa dos valores dos contratos nos procedimentos de concursos públicos);
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota, com base no Tribunal de Contas, de que a Agência deve melhorar a transparência dos seus procedimentos através da adoção de critérios de seleção mais específicos dos proponentes;
               
            
                  8.
               
               
                  Observa com preocupação, através do Tribunal de Contas, que a Agência ainda não dispõe de procedimentos adequados para registar e ter em conta os custos relativos à geração de ativos intangíveis internos;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  9.
               
               
                  Observa, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Agência deve aperfeiçoar os seus procedimentos de seleção de pessoal (i.e. os anúncios de abertura de vaga não forneceram informação sobre os procedimentos de recurso e reclamação; as reuniões do júri estavam insuficientemente documentadas e, num dos casos de recrutamento, a entidade competente para proceder a nomeações não seguiu a ordem da lista do júri, sem ter apresentado a respetiva justificação); considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa, com base no RAA (11), que quatro Agentes Temporários (AT) e um Agente Contratual (AC) foram recrutados, enquanto quatro AT e um AC saíram da Agência, resultando em 97 % de ocupação dos lugares previsto pelo quadro de pessoal de 2011;
               
            
                  11.
               
               
                  Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;
               
            
                  12.
               
               
                  Confirma, através do relatório de acompanhamento da Agência, que a documentação relativa aos processos de recrutamento foi revista em 2012, tendo em conta os comentários do Tribunal de Contas;
               
            
         Governação
      
      
                  13.
               
               
                  Regista, com base no Tribunal de Contas, que, durante o processo de nomeação do Diretor Executivo, um membro do Conselho de Administração infringiu a regulamentação relativa às nomeações para os principais postos anunciando o candidato a favor do qual a Comissão tencionava votar; assinala que a atuação dos membros do Conselho de Administração não está sob o controlo da Agência e que, por conseguinte, o Diretor Executivo não é responsável pelo processo;
               
            
         Desempenho
      
      
                  14.
               
               
                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de continuar a preparar os seus programas de trabalho plurianuais e anuais; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos; nota que a Agência segue uma perspetiva multianual no seu programa de trabalho e no seu plano de recursos através da definição de um programa de trabalho multianual, do seu plano plurianual em matéria de política de pessoal e um plano estratégico multianual de TI; refere ainda que a Agência possui um plano estratégico de TI desde 2010, revisto e atualizado anualmente;
               
            
                  15.
               
               
                  Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante as visitas à Agência, em junho de 2010 e em 29 e 30 de outubro de 2012; salienta que durante a sua visita de 29 a 30 de outubro de 2012, foram discutidas questões importantes como a criação de «Áreas de Controlo Regional» com vista à promoção do valor acrescentado europeu;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  16.
               
               
                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, uma função de auditoria interna (EAI) dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo a nível de serviços entre a Agência e a EMSA, em 17 de junho de 2008;
               
            
                  17.
               
               
                  Observa, através do SAI, que a Agência reviu a aplicação das normas de controlo interno (2008) e também o seu primeiro acompanhamento (2009); toma nota de que a Agência considera que os resultados foram adequada e eficazmente aplicados;
               
            
                  18.
               
               
                  Reconhece que, em 2011, o EAI realizou, a pedido especial do Diretor Executivo, uma auditoria limitada aos pagamentos de salários no sentido de avaliar os controlos internos sobre o ciclo de pagamentos dos salários com especial enfoque na documentação dos processos de pagamento; observa, com base no SAI (12), que o EAI também realizou uma auditoria centrada na gestão do inventário da Agência, a fim de fornecer ao Diretor Executivo uma garantia independente sobre a aplicação adequada e eficaz do SCI relativo ao registo de ativos;
               
            
                  19.
               
               
                  Constata, com base no RAA, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI;
               
            
                  20.
               
               
                  Reconhece que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento» no sentido de avaliar e fornecer ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração uma garantia independente relativa à aplicação adequada e eficaz do SCI o no que respeita o «Reforço das Capacidades – Formação e Desenvolvimento»;
               
            
                  21.
               
               
                  Salienta, com base no SAI, que, em 2011, o EAI também realizou uma revisão completa da aplicação das NCI na Agência;
               
            
                  22.
               
               
                  Sublinha que o SAI foi convidado a apresentar a situação e o plano estratégico do SAI para 2013-2015 ao Conselho de Administração da Agência, em outubro de 2011;
               
            
                  23.
               
               
                  Realça, com base no SAI, que a Agência nomeou o Coordenador de Controlo Interno em 2011 e estabeleceu linhas orientadoras internas para a gestão do risco, incluindo o procedimento para a revisão regular do SCI e a atualização regular do registo de risco da Agência; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;
               
            
                  24.
               
               
                  Reconhece que a Agência adotou as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:
                  
                              —
                           
                           
                              concessão de direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              atrasos nos pagamentos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              política para o tratamento das exceções e para o estabelecimento de um Registo Central de Exceções;
                           
                        regista que as duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo Central de Exceções, foram dadas por encerradas por parte do SAI;
               
            
                  25.
               
               
                  Observa, com base no relatório de acompanhamento da Agência (13), que, no que respeita à comunicação de exceções, todos os fluxos de trabalho têm sido documentados e as listas de verificação estão já disponíveis para a maioria dos processos, o papel e os deveres de cada ator envolvido numa transação estão claramente definidos o que, juntamente com a comunicação atempada das exceções, assegura um acompanhamento adequado das potenciais irregularidades;
               
            
                  26.
               
               
                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 169.
      
         (7)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 26.
      
         (8)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 125.
      
         (9)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 27.
      
         (10)  Contas anuais definitivas 2011, junho de 2012, p. 18.
      
         (11)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 122.
      
         (12)  Relatório Anual de Atividade (2011), p. 4.
      
         (13)  Relatório da Agência Comunitária do Controlo das Pescas sobre as medidas tomadas em função das recomendações do Parlamento Europeu na sua decisão de 10 de maio de 2012, p. 5.
      
         (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).