CELEX: 22010D0141
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 141/2010, de 10 de Dezembro de 2010 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

31.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 141/2010
   de 10 de Dezembro de 2010
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE da Comissão (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/148/CE revoga a Directiva 83/477/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O ponto 5 (Directiva 83/477/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «32009 L 0148: Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28).»
            
         
               2.
            
            
               No ponto 16j (Directiva 2000/39/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 L 0161: Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 16je (Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «16jf.
                        
                        
                           
                              32009 L 0161: Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2009/148/CE e 2009/161/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 59.
   
      (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 28.
   
      (3)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 87.
   
      (4)  JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.