CELEX: 22009D0148
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  148/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/47
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 148/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2009, de 25 de Setembro 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/73/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2007/589/CE no respeitante à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de óxido nitroso (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/339/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Os planos de monitorização apresentados por operadores de aeronaves às autoridades competentes dos Estados da EFTA e aprovados por estas últimas em conformidade com os requisitos previstos na Decisão 2009/339/CE serão considerados como aprovados em conformidade com o disposto na secção 6 do anexo XIV e na secção 3 do anexo XV da Decisão 2009/339/CE, e reconhecidos como tal na aplicação da UE ETS para actividades de aviação.
            
         
               (5)
            
            
               A incorporação da Decisão 2009/339/CE antes da incorporação da Directiva 2008/101/CE não prejudica procedimentos de incorporação análogos no futuro e nem eventuais negociações referentes a adaptações à Directiva 2008/101/CE,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao ponto 21am (Decisão 2007/589/CE da Comissão) do anexo XX do Acordo, é aditado o seguinte:
   «, tal como alterada por:
   
               —
            
            
               
                  32009 D 0073: Decisão 2009/73/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008 (JO L 24 de 28.1.2009, p. 18),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 D 0339: Decisão 2009/339/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009 (JO L 103 de 23.4.2009, p. 10).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2009/73/CE e 2009/339/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 18.
   
      (2)  JO L 24 de 28.1.2009, p. 18.
   
      (3)  JO L 103 de 23.4.2009, p. 10.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.