CELEX: 32021R1218
Language: pt
Date: 2021-07-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão de 26 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»

27.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 267/12
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1218 DA COMISSÃO
         de 26 de julho de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, inserido pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (2), foi introduzido para permitir a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita ao regime de importação previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes ao IVA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As informações sobre essas importações isentas de IVA são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). A bem da eficiência, a armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os pormenores técnicos relativos à consulta automatizada das informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite que as autoridades fiscais nacionais tenham acesso aos dados de forma agregada no sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) especifica os pormenores técnicos da armazenagem e do acesso automatizado às informações sobre importações isentas de IVA exigidas pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de especificar os pormenores técnicos da consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), segunda parte, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2454, que inseriu o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).