CELEX: 62009TN0395
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo T-395/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/27
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão
   (Processo T-395/09)
   2009/C 297/40
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Arques Industries AG (Starnberg, Alemanha) (Representantes: C. Grave, B. Meyring e A. Scheidtmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e o., na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea f), da referida decisão;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão, na parte em que dizem respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, os quais podem ser divididos em três partes.
   Na primeira parte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada, na parte em que a declarou solidariamente responsável pelo comportamento da SKW Stahl-Metallurgie GmbH, invocando para tanto os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão declarou a responsabilidade solidária da recorrente e da SKW Stahl-Metallurgie GmbH;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão não fundamentou o seu juízo sobre a responsabilidade da recorrente enquanto antiga sociedade-mãe da SKW Stahl-Metallurgie GmbH;
            
         
               —
            
            
               Aplicação errada do artigo 81.o CE, porquanto a recorrida tomou por base uma infracção única e continuada.
            
         Na segunda parte, a recorrente pede, subsidiariamente, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada, invocando para tanto os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a decisão impugnada é contraditória no que respeita ao montante da coima;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a Comissão avaliou incorrectamente a gravidade e a duração da infracção;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio geral da igualdade, no respeitante à gravidade e à duração da infracção dadas por provadas pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de a recorrente não ter impugnado expressamente as conclusões daquela no procedimento administrativo;
            
         Na terceira parte, a recorrente pede, subsidiariamente, a anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito, uma vez que esses artigos assentam numa aplicação errada do artigo 81.o CE e do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 e violam o artigo 253.o CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).