CELEX: 31996R1009
Language: pt
Date: 1996-06-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1009/96 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

6. 6. 96            I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 135/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1009/96 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Junho de 1996
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Europeia,                                                       4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                (CE) n? 462/96 do Conselho Q; que este facto deve ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               tomado em consideração na fixação das restituições;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     de gestão do açúcar,
artigo 17?,
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                Artigo 1 ?
para a exportação desse açúcar;
                                                                 1 . Para o quadragésimo segundo concurso público
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               mento (CE) n? 1813/95, o montante máximo da restitui­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       ção à exportação é fixado em 41,727 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    2. As restituições à exportação para a República Federa­
mundial;                                                        tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente         lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
adoptar, para o quadragésimo segundo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e          de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n?  L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO n?  L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .
0   JO n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(6) JO n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                        O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .