CELEX: 31999R0216
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 216/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

L 23/10               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 1. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 216/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1999
                 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Europeia,                                                        branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a               estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos
organização comum dos mercados no sector do açúcar (1),          de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          produtos de transformação com destino a países terceiros,
(CE) nº 1148/98 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu               e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
artigo 17º,                                                      tráfego de aperfeiçoamento;
Considerando que, por força do artigo 17º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações
                                                                 Considerando que a aplicação do montante de base pode
ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos
                                                                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do nº
no nº 1, alínea d), do artigo 1º do referido regulamento e
                                                                 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
os preços desses produtos na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regula-           Considerando que, por força do artigo 17º do Regula-
mento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              mento (CEE) nº 1785/81, pode ser prevista uma restitui-
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das         ção à exportação tal qual dos produtos referidos no nº 1,
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui-   alíneas f), g) e h), do artigo 1º do referido regulamento;
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos          que o nível da restituição deve ser determinado em
no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE)            relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em
nº 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual           conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose           dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição apli-
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares             cável à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi-      d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e os
cado em relação ao produto em causa, é determinado de            aspectos económicos das exportações previstas; que, no
acordo com as disposições do artigo 3º do Regulamento            que respeita aos produtos referidos no nº 1, alíneas f) e g),
(CE) nº 2135/95;                                                 do artigo 1º do mesmo regulamento, a restituição só é
                                                                 concedida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                 previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95;
Considerando que, nos termos do artigo 17ºC do Regula-           que, no que respeita aos produtos referidos no nº 1, alínea
mento (CEE) nº 1785/81, o montante de base da                    h), do artigo 1º do mesmo regulamento, a restituição só é
restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual     concedida para os produtos que satisfazem as condições
ao montante de base da restituição, diminuído do centé-          previstas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2135/95;
simo da restituição à produção válida, por força do Regu-
lamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março
de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à resti-
tuição à produção para determinados produtos do sector           Considerando que as restituições acima referidas devem
do açúcar utilizados na indústria química (4), com a última      ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  intervalo;
nº 1126/96 da Comissão (5), para os produtos enumerados
no anexo deste último regulamento;
                                                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
Considerando que, em relação aos outros produtos refe-           fixar as restituições para os produtos em causa nos
ridos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento            montantes indicados no anexo do presente regulamento;
(CEE) nº 1785/81 exportados tal qual, o montante de
(1) JO L  177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L  159 de 3. 6. 1998, p. 38.                              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(3) JO L  214 de 8. 9. 1995, p. 16.
(4) JO L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.                                lamento estão em conformidade com o parecer do
(5) JO L  150 de 25. 6. 1996, p. 3.                              Comité de Gestão do Açúcar,
 ---pagebreak--- 30. 1. 1999         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 23/11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são
                                                                fixadas tal como é indicado no anexo.
                        Artigo 1º                                                     Artigo 2º
As restituições a conceder aquando da exportação, tal           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
qual, dos produtos referidos no nº 1, alíneas d), f), g) e h),  de 1999.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 23/12     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 1. 1999
                                                         ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as restituições à exportação
                 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                               Código do produto                       Montante da restituição
                                                                 — EUR/100 kg de matéria seca —
                               1702 40 10 9100                              46,89    (2)
                               1702 60 10 9000                              46,89    (2)
                               1702 60 80 9100                              89,09    (4)
                                                               — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                               1702 60 95 9000                               0,4689 (1)
                                                                 — EUR/100 kg de matéria seca —
                               1702 90 30 9000                              46,89    (2)
                                                               — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                               1702 90 60 9000                               0,4689 (1)
                               1702 90 71 9000                               0,4689 (1)
                               1702 90 99 9900                               0,4689 (1) (3)
                                                                 — EUR/100 kg de matéria seca —
                               2106 90 30 9000                              46,89    (2)
                                                               — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                               2106 90 59 9000                               0,4689 (1)
                     (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                         [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                         dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                     (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº
                         2135/95.
                     (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                         Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                     (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº
                         2135/95.
                     NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                            L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.