CELEX: C2003/213/79
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-254/03: Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel López Cejudo

C 213/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération               de criadores e de industriais concordaram numa suspensão
Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros des                  provisória das importações e na aplicação de uma grelha de
Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades                     preços de aquisição justa, como contrapartida do fim da
                            Europeias                                  paralisação dos matadouros.
                       (Processo T-252/03)                             Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que houve um
                                                                       vício de consentimento e uma inexistência de liberdade na fase
                         (2003/C 213/78)                               da celebração do acordo, o que constitui, na sua opinião, uma
                                                                       causa de exoneração da sua responsabilidade no âmbito da
                                                                       execução do acordo. Segundo a recorrente, estava sob coacção,
                    (Língua do processo: francês)                      caracterizada pelas ameaças e violências cometidas pelos
                                                                       agricultores contra os aderentes da recorrente, pela inacção
                                                                       das autoridades públicas francesas em relação à manutenção
                                                                       da ordem pública e pela forte pressão exercida pelo Ministro
Deu entrada em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             da agricultura. Além disso, a recorrente alega que lhe era
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 impossível denunciar as pressões exercidas contra os seus
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                  aderentes na medida em que Ministro da agricultura tinha
Fédération Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros           iniciado, encorajado e permitido a celebração do acordo. Por
des Viandes (FNICGV), com sede em Paris, representada por              último, a recorrente refere que não tinha qualquer interesse na
Pierre Abegg.                                                          celebração do acordo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente alega, por último, que a Comissão, ao reconhecer
                                                                       na decisão em causa que a recorrente tinha agido sob coacção
                                                                       ao mesmo tempo que a condena numa coima, fez com que a
a título principal:                                                    decisão tivesse um fundamentação contraditória.
—     anular a coima aplicada pela Comissão na sua decisão de          A recorrente invoca igualmente violação do artigo 15.o, n.o 2,
      2 de Abril de 2003;                                              do Regulamento n.o 17 (1) no que respeita à redução da coima.
                                                                       A recorrente invoca a este propósito uma violação do princípio
                                                                       da proporcionalidade e do dever de fundamentação. A re-
a título subsidiário:                                                  corrente indica que o montante da coima é igualmente
                                                                       susceptível de violar a liberdade sindical uma vez que o
—     reduzir grandemente o montante da coima aplicada pela            orçamento da recorrente deixa de lhe permitir que represente
      Comissão na sua decisão de 2 de Abril de 2003;                   os interesses dos seus membros.
em qualquer caso                                                       (1 ) CEE do Conselho — regulamento CEE: primeiro regulamento de
                                                                            aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO P 13, de
                                                                            21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 22).
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe             Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a
foi aplicada pela decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,           Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel
no processo COMP/C.38.279/F3 — carne de vaca francesa,                                            López Cejudo
relativa a uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE a título de
um acordo que tinha por objecto suspender as importações de
carne de vaca e de fixar um preço mínimo para determinadas                                    (Processo T-254/03)
categorias de animais.
                                                                                                 (2003/C 213/79)
A recorrente refere que devido à segunda crise da vaca louca,
os criadores de bovinos atravessaram em Outubro de 2001                                     (Língua do processo: francês)
uma crise sem precedentes. Em França, grupos de criadores
provocaram a paralisação de matadouros, manifestaram-se e
obrigaram camiões a parar para controlar a origem da carne e
para destruírem carne de origem não francesa. Seguidamente,            Deu entrada em 8 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
pressionadas pelo Ministro da agricultura francês, as federações       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
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Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José                Em apoio do recurso, o recorrente invoca alegadas violações
Manuel López Cejudo, residente em Brasília (Brasil), represen-         do anexo X do Estatuto, do princípio da não discriminação e
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                   do princípio «patere legem quam ipse fecit». Quanto à decisão
                                                                       relativa ao subsídio de condições de vida, o recorrente invoca
                                                                       igualmente o enriquecimento sem causa das Comunidades e
                                                                       alegadas violações do dever de fundamentação e dos princípios
                                                                       da legalidade e da boa administração.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da autoridade investida do poder de              (1 ) Acórdão de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01,
     nomeação (AIPN) de 12 de Junho de 2002 relativa à                      ColectFP, p. II-1109, comunicado no JO C 19, de 25.01.03, p. 33.
     atribuição ao recorrente de alojamento e anular a decisão
     da AIPN contida na ficha de vencimento do recorrente de
     Julho de 2002 relativa à aplicação do subsídio de
     condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do
     Estatuto;
—    anular, na medida do necessário, a decisão, de 28 de
     Março de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente
     apresentada em 5 de Setembro de 2002;
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundes-
                                                                       verband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
—    condenar a recorrida no pagamento de juros de mora a              e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades
     contar de Julho de 2000 sobre a diferença entre o                                               Europeias
     montante recebido pelo recorrente a título de subsídio de
     condições de vida e o que deveria ter recebido tendo em
     conta os seus quatro filhos a cargo, até integral paga-
     mento, devendo a taxa dos juros de mora ser calculada                                      (Processo T-256/03)
     com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para
     as operações principais de refinanciamento aplicável
     durante o período em causa, acrescida de dois pontos;                                        (2003/C 213/80)
—    condenar a recorrida no pagamento de um euro simbólico                                  (Língua do processo: alemão)
     a título de indemnização por danos morais;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 14 de Julho de 2003, um recurso contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
                                                                       e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef Kloh, Eichenried (Ale-
Fundamentos e principais argumentos                                    manha), representados por R. Steiling e S. Wienhues,
                                                                       Rechtsanwälte.
O recorrente, funcionário da Comissão colocado na delegação            Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
de Brasília, tem quatro filhos que actualmente vivem com a
mãe, ex-esposa do recorrente. O recorrente contribui, porém,
para o sustento efectivo dos filhos, como já foi reconhecido           —     Anular os artigos 1.o e 6.oda Decisão da Comissão de
pelo Tribunal no âmbito de outro processo intentado pelo                     12 de Maio de 2003 (2003/328/CE), na medida em
recorrente (1). O presente litígio refere-se a duas decisões da              que estabelecem normas derrogatórias respeitantes à
Comissão, uma que indeferiu ao recorrente a autorização para                 utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3
um alojamento com cinco quartos a fim de instalar os seus                    em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem
quatro filhos pelo facto de os mesmos viverem com a mãe na                   intraespécies em matéria de alimentação de suínos com
Europa, e outra, comunicada ao recorrente por meio da sua                    lavaduras, o mais tardar até 31 de Outubro de 2006;
ficha de vencimento de Julho de 2002, que teve em conta,
para definição do subsídio de condições de vida (artigo 10.o
do anexo X do Estatuto) apenas dois filhos em lugar de quatro.         —     Condenar a recorrida nas despesas.