CELEX: 62014TN0093
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo T-93/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/51
            
         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão
   (Processo T-93/14)
   2014/C 135/65
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular o ato impugnado:
               
                           —
                        
                        
                           a saber, a decisão, com data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia, de reclamar o montante de 140 500,01 euros à sociedade EDC no âmbito do mercado «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», de emitir uma nota de débito para este efeito e de exigir, para atingir este fim, a solidariedade dos outros membros do consórcio.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito a uma boa administração, nomeadamente, do dever de fundamentação, bem como a uma violação do princípio da legalidade, na medida em que a decisão da Comissão de proceder à recuperação dos adiantamentos pagos à sociedade EDC no âmbito do projeto «C-I Factor» e de invocar a responsabilidade solidária das recorrentes, membros do consórcio, se baseou, a este respeito, numa decisão ilegal de pôr termo ao contrato de subvenção.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se, esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações. As recorrentes acusam igualmente a Comissão de não lhes ter dado a possibilidade de cumprir elas próprias as obrigações decorrentes do contrato a fim de sanar eventuais falhas da sociedade EDC.