CELEX: 31984R2079
Language: pt
Date: 1984-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2079/84 da Comissão, de 19 de Julho de 1984, relativo à décima terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

Avis juridique important

|

31984R2079

Regulamento (CEE) n.° 2079/84 da Comissão, de 19 de Julho de 1984, relativo à décima terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 192 de 20/07/1984 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0226  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0226  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No 2079/84 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1984 relativo à décima terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1220/83 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Considerando que, no caso de o preço médio do mercado mundial das forragens secas ser determinado a partir dos produtos concorrentes, os artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 839/84 (4), prevém que, no que diz respeito à cevada seja tido em conta o preço limiar deste produto; que a tomada em consideração dos preços limiar efectivos da cevada conduz a certas anomalias; que a tomada em consideração de um  preço limiar médio para a campanha pode eliminar esta dificuldade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1528/78 é alterado do seguinte modo:  1) no no 3 do artigo 3o, é inserido o seguinte parágrafo, após o primeiro parágrafo:  «O preço limiar a tomar em consideração é igual à média dos preços limiar válidos para a campanha de comercialização de cevada durante o qual se situa o mês para o qual é determinado o preço médio do mercado mundial.» 2) Ao artigo 5o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:  «4. Quando, em aplicação do no 3 e do artigo 6o, o preço médio do mercado mundial a prazo é determinado nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78, o preço limiar da cevada a tomar em consideração é igual à média dos preços limiar válidos  para a campanha de comercialização da cevada durante a qual se situa o mês para o qual é determinado o preço médio do mercado mundial a prazo.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.(2) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 29.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 88 de 31. 3. 1984, p. 52.