CELEX: 31993R3321
Language: pt
Date: 1993-12-03
Title: Regulamento (CE) nº 3321/93 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

3 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 298/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3321/93 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1993
                  que suprime o direito de compensação nà importação de tomates originários de
                                                           Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ou calculados em conformidade com o disposto no artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                5? do referido regulamento, permite constatar que os
 Europeia,                                                        preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                  situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                  n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       compensatória à importação destes produtos originários
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­            de Marrocos,
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3151 /93 da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 3270/93 (4), instituiu um direito de
 compensação na importação de tomates originários de                                     Artigo 1 ?
 Marrocos ;
                                                                  O Regulamento (CE) n? 3151 /93 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes
 produtos originários de Marrocos, verificada nos mercados .                             Artigo 2?
 representativos referidos no Regulamento (CEE) n?
 2118/74 da Comissão ^, com a última redacção que lhe             O presente regulamento entra em vigor em 3 de
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (6), registados        Dezembro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O    JO n?  L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3)  JO n?  L 282 de 17. 11 . 1993, p. 3.
(4)  JO n?  L 294 de 30. 11 . 1993, p. 13.
O    JO n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
 6)  JO n?  L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.