CELEX: 31987R3850
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: Regulamento (CEE) nº 3850/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1983/87 relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de cevada

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     N? L 363/ 16
                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 87
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3850/87 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Dezembro de 1987
                       que altera o Regulamento (CEE) n? 1983/87 relativo à abertura de um concurso
                                                 de restituição à exportação de cevada
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    Económica Europeia,                                                  de Gestão dos Cereais,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
    Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
    com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3808/87 (2),                                                                          Artigo 1 ?
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                     O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1983/87 é
    Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no               alterado do seguinte modo :
    sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­
    tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                   « 3.     O concurso está aberto até 24 de Março de
    montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                          1988 . »
    Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1983/87 da
    Comissão (4) abriu um concurso da restituição à exporta­                                       Artigo 2?
    ção de cevada ;
                                                                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    Considerando que, na situação actual, se revela oportuno             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    prolongar este concurso ;                                           peias.
                     Oempresente     regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                            todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
  (') JO  n? L 281  de   1 . 11 . 1975, p . 1 .
  (2) JO  n? L 357  de   19 . 12. 1987, p . 12.
  (3) JO  n? L 281  de   1 . 11 . 1975, p . 78 .
  (4) JO  n? L 187  de   7. 7. 1987, p. 9 .