CELEX: 42007D0368
Language: pt
Date: 2007-05-23 00:00:00
Title: 2007/368/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Maio de 2007 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

31.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/32
            
         
      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   
   de 23 de Maio de 2007
   que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2007/368/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes que teve lugar em 25 de Abril de 2007,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Santiago SOLDEVILA FRAGOSO é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.
      
         
            O Presidente
         
         W. SCHÖNFELDER