CELEX: 62011CB0001
Language: pt
Date: 2012-11-19 00:00:00
Title: Processo C-1/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-1/11) (1)
   
   (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)
   2013/C 38/12
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Representante: G. Cipressa, avvocato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato)
   
      Objeto
   
   Protocolo relativo aos privilégios e imunidades — Requerimento de autorização para proceder a uma penhora à Comissão das quantias devidas à União pela República Italiana e, a título subsidiário, dos bens móveis que pertencem à União no território da República Italiana — Levantamento da imunidade da Comissão — Artigo 1.o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de penhora a terceiros é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Luigi Marcuccio e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89 de 24.03.2012