CELEX: C2003/200/02
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2003 no processo C-246/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo obrigatório — Cálculo do período de validade")

C 200/2                  PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            de 28 de Maio de 1996, com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                     Decreto de 18 de Junho de 1996, bem como o artigo 109.o,
                                                                                     n.o 5, da Wegenverkeerswet de 1994, em conjugação com os
                                                                                     artigos 11.o, 28.o e 33.o do Reglement Rijbewijzen, o Reino dos
                             (Sexta Secção)                                          Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                     força dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea c), bem como do
                                                                                     anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de
                                                                                     29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a
                       de 10 de Julho de 2003                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do
                                                                                     Conselho, de 23 de Julho de 1996.
no processo C-246/00: Comissão das Comunidades Euro-                           2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                               3)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE —
Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo                             4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
         obrigatório — Cálculo do período de validade»)
                                                                               (1) JO C 259 de 9.9.2000.
                            (2003/C 200/02)
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Quinta Secção)
No processo C-246/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Wolfcarius e H. M. H. Speyart) contra Reino dos                                         de 19 de Junho de 2003
Países Baixos (agente: A. Fierstra), apoiado por Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter em vigor os                  no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão
artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alínea h), 109.o e 111.o, n.o 1,                             das Comunidades Europeias (1)
alínea a), da Wegenverkeerswet (lei relativa à circulação rodo-
viária), de 21 de Abril de 1994 (Stb. 1994, n.o 475), na sua
redacção alterada (Stb. 1996, n.o 276), bem como o                             («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996
artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (decreto relativo às                     e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de
cartas de condução), de 28 de Maio de 1996 (Stb. 1996,                                                        bananas»)
n.o 277), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto de
18 de Junho de 1996 (Stb. 1996, n.o 326), o Reino dos Países
Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                               (2003/C 200/03)
dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea c), bem como do
anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de
29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237,                                        (Língua do processo: espanhol)
p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE
do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (JO L 235, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de                                          tânea da Jurisprudência»)
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken
e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          No processo C-329/00, Reino de Espanha (agente: R. Silva de
                                                                               Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               (agentes: S. Pardo e M. Niejahr, assistidos por J. Guerra
                                                                               Fernández), que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/
1)    Ao adoptar e ao manter em vigor os artigos 107.o, n.o 1,                 /449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
      108.o, n.o 1, alínea h), e 111.o, n.o 1, alínea a), da Wegenver-         financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
      keerswet (lei relativa à circulação rodoviária), de 21 de Abril de       pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-
      1994, na sua redacção alterada, bem como o artigo 100.o do               tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO
      Reglement Rijbewijzen (decreto relativo às cartas de condução),          L 180, p. 49), na medida em que prevê uma correcção