CELEX: 62021TN0761
Language: pt
Date: 2021-12-06 00:00:00
Title: Processo T-761/21: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2021 — Courtois e o./Comissão

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/38
            
         
      Recurso interposto em 6 de dezembro de 2021 — Courtois e o./Comissão
      (Processo T-761/21)
      (2022/C 51/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Fabien Courtois (Rueil-Malmaison, França) e 2088 outros recorrentes (representante: A. Durand, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar os recorrentes admissíveis e os seus pedidos procedentes;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão implícita de indeferimento de 24 de setembro de 2021 decorrente da falta de resposta ao pedido confirmativo apresentado pelos recorrentes em 13 de agosto de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à admissibilidade do recurso. Os recorrentes alegam, a este respeito, que têm o direito de interpor recurso na qualidade de requerentes ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (a seguir «Regulamento 1049/2001»), e como destinatários do ato impugnado na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Os recorrentes afirmam ainda que têm interesse em agir em virtude da recusa, por parte da Comissão, de acesso aos documentos mediante decisão implícita de 24 de setembro de 2021 e da violação dos seus direitos fundamentais pela decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à legalidade interna da decisão da Comissão. Os recorrentes alegam que a Comissão violou o direito dos recorrentes de acesso aos documentos ao basear-se em motivos incompletos e errados. Os recorrentes acrescentam que invocam interesses públicos superiores que justificam o acesso aos documentos. Por último, os recorrentes consideram que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade na medida em que foi além do necessário para alcançar os seus objetivos.
               
            
         (1)  JO 2021, L 145, p. 43.