CELEX: 31997R2146
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2146/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

31 . 10 . 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 297/ 107
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2146/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1997
                     relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                     concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            base nas propostas comunicadas, de acordo com o
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          n ? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
                                                                    restituição máxima ou imposição mínima;
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 923/96 da Comissão (2),                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1 766/92
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                                         Artigo 1 ?
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da           Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 24
  Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/             de Outubro a 30 de Outubro de 1997 no âmbito do
  /97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a        concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
  imposição à exportação de trigo mole para todos os países        trigo mole referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97.
  terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
  Estados ACP;                                                                              Artigo 2 ?
  Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            O      presente   regulamento entra em vigor em          31
 Regulamento (CE) n ? 1501 /95, a Comissão pode, com              de Outubro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21 . 10 . 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
M JO L 265 de 27. 9 . 1997, p. 73 .