CELEX: 21994A0518(02)
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia respeitantes à pesca nas águas maurícias

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21994A0518(02)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia respeitantes à pesca nas águas maurícias  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0068 

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia respeitantes à pesca nas águas mauríciasA. Carta do governo da ilha Maurícia Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1994.Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda ilha MauríciaB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor:« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1994.Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhoda União Europeia