CELEX: 31995R1761
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

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31995R1761

Regulamento (CE) nº 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 171 de 21/07/1995 p. 0001 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº  1761/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº  3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos  haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral  nas Pescarias do Noroeste do AtlânticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94  (2) fixa as quotas de pesca na área de  regulamentação para 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95  (3) fixa, para 1995, uma quota autónoma de 18  630  toneladas para o alabote da Gronelândia nas áreas 2 e 3 da NAFO; Considerando que, na sequência de negociações bilaterais, a Comunidade Europeia e o governo do  Canadá assinaram uma acta aprovada sobre pescas e acordaram na sua aplicação provisória; Considerando que a acta aprovada dispõe que as frotas comunitárias devem limitar as suas capturas  de alabote da Gronelândia nas áreas da NAFO 3LMNO a 5  013 toneladas, a partir de 16 de Abril de  1995; Considerando que, para assegurar a conservação da unidade populacional de alabote da Gronelândia,  devem ser adoptadas disposições sobre a comunicação de planos de esforço relativos a esta  pescaria; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3366/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. 2.  É aditado o seguinte artigo: «  Artigo 2ºA Os Estados-membros comunicarão à Comissão os respectivos planos da pesca para o alabote da  Gronelândia na área de regulamentação e apresentar-lhe-ão, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1995,  um relatório da sua aplicação.  ». Artigo 2º Quaisquer capturas de alabote da Gronelândia, realizadas pelos Estados-membros nas  áreas NAFO 2 e 3 antes da adopção do presente regulamento e após 15 de Abril de 1995, serão  deduzidas da quota estabelecida no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT  ANEXO «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>