CELEX: 31988R3062
Language: pt
Date: 1988-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3062/88 da Comissão, de 4 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

5. 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 273/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3062/88 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Outubro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3057/88 (4) ;                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O   JO  n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
(4) JO  n? L 272 de 4. 10 . 1988 , p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 273/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5. 10 . 88
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  37,10 (>)
                                     1701 11 90                                                  37,10 (')
                                     1701 12 10                                                  37,10 (')
                                     1701 12 90                                                  37,10 (')
                                     1701 91 00                                                  46,22
                                     1701 99 10                                                  46,22
                                     1701 99 90                                                  46,22 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
                                                                                                   /