CELEX: 31974R0639
Language: pt
Date: 1974-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 639/74 da Comissão, de 21 de Março de 1974, que introduz alterações ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento de preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

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31974R0639

Regulamento (CEE) n.° 639/74 da Comissão, de 21 de Março de 1974, que introduz alterações ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento de preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho  

Jornal Oficial nº L 077 de 22/03/1974 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0203  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0203  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0166 

REGULAMENTO (CEE) No 639/74 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1974 que introduz alterações ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento de preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de  compensação no sector do vinhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2592/73 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê que, para cada vinho para o qual tenha sido fixado um preço de referência, seja estabelecido, com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco fronteira para  todos as importações;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970 (3), estabelece as modalidades de aplicação do estabelecimento de preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho; que o no 1,  segunda frase do seu artigo 1o prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão, designadamente, as indicações contidas nos documentos aduaneiros e comerciais; que, tendo em conta a heterogeneidade desses elementos, é conveniente prever, em lugar  destas disposições que as informações dos Estados-membros à Comissão se refiram ao valor dos produtos importados verificado na mesma fase;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A segunda frase do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1019/70 passa a ter a seguinte redacção:  «Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão o valor aduaneiro dos produtos importadas.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 269 de 26. 9. 1973, p. 1.(3) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 13.