CELEX: 31982R1986
Language: pt
Date: 1982-07-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 1986/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza e de nabita

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31982R1986

Regulamento (CEE) n.° 1986/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza e de nabita  

Jornal Oficial nº L 215 de 23/07/1982 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0117  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0331  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0331 

REGULAMENTO (CEE) No 1986/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza e de nabitaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 36o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, tendo em conta, por um lado, o crescimento considerável durante os últimos anos da produção de sementes de girassol bem como a evolução das trocas entre os Estados-membros, e por outro lado, a situação monetária actual e a ausência de  montantes compensatórios, o escoamento das sementes em causa não pode processar-se em condições normais; que daí pode resultar para os Estados-membros uma desorganização do mercado destas sementes;  Considerando que convém prevenir estas dificuldades estendendo às sementes de girassol a aplicação do sistema dos montantes diferenciais a cobrar ou a conceder, estabelecido para as sementes de colza e de nabita transformadas ou exportadas, e previsto  no Regulamento (CEE) no 1569/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/78 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1569/72 é alterado do seguinte modo:  1. No título, a expressão «sementes de colza e de nabita» é substituída pela expressão «sementes de colza, de nabita e de girassol».  2. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Para as sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas na Comunidade e transformadas tendo em vista a produção de óleo ou exportadas com restituição, os Estados-membros cobram ou concedem montantes diferenciais nas condições abaixo definidas.» 3. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o As sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas num Estado-membro só podem ser apresentadas à intervenção no território desse Estado-membro.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1982.  No que diz respeito às sementes de girassol, o ponto 2 do artigo 1o só se aplica:  - quando não houver fixação antecipada da ajuda, a não ser para as sementes para as quais o pedido da parte I.D. do certificado «ajuda comunitária» tenha sido depositado a partir da data de aplicação do presente regulamento,  - quando não houver fixação antecipada da ajuda, a não ser para as sementes para as quais o pedido da parte A.P. do certificado «ajuda comunitária» tenha sido depositada a partir da data de aplicação do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.(4) JO no L 116 de 28. 4. 1978, p. 6.