CELEX: 31987R1784
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1784/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N ? L 168 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 6. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1784/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                        carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                  ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                               o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                  de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                  refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                         Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                  determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne             terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o               correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             Regulamentos n? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        (CEE) n? 998/68 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       n? 328/83 (I0), (CEE) n? 2260/69 (»), alterado pelo Regula­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (>2), alterado
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/               mentos originários e provenientes da República Federal
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à
                                                                  da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
fixação do montante suplementar relativamente às impor­           Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­             da República Popular da Bulgária não são aumentados de
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento        qualquer montante suplementar ;
n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados            Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios        Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­           daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                 Artigo 2P
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                de 1987.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  («) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                  O JO n? 1 55 de 18. 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (8) JO n? L 107 de 8 . 5. 1968, p. 6.
O   JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986,  p. 39.                         O JO n? L 170 de 19 . 7. 1968, p. 14.
(3) JO n?  134 de 30. 6. 1967, p.   2837/67.                      (10) JO n? L 38 de 10. 2. 1983, p. 12.
(4) JO n?  231 de 27. 9. 1967, p.   6.                            (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
(j JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 29.                           C2) JO n? L 165 de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- 27. 6. 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 168/ 17
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                                            Pela Comissão.
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1987 , que fixa os montantes siiplemen'
                              tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                         Montante                      Origem das
        aduaneira                         Designação dos produtos
                                                                                          suplementar                    importações
         comum
                                                                                                          |
    01.03            Gado suíno :
                     A. Das espécies domésticas :
                         II . Outros :
                              b) Não especificados                                           25,00          Origem : República Democrática
                                                                                                            Alemã (') ou União Soviética
   1)2.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                     n?* 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                     ladas :
                     A. Carnes :
                         III. Da espécie suína :
                               a) Doméstica :
                                  1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                    30,00          Origem : República Democrática
                                                                                                            Alemã ('), União Soviética ou
                                                                                                            Finlândia
    02.05            Toucinho sem partas magras (não entremeado), gorduras
                     de porco e de aves de capoeira não obtidas por pressão,
                     nem fundidas nem obtidas por meio de solventes, refrige­
                     rados, congelados, salgrados ou em salmoura, secos ou
                     fumados :
                     B. Gordura de porco                                                     12,00          Origem : Hungria ou Checoslová­
                                                                                                            quia
    15.01            Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,
                     obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes :
                     A. Banha e outras gorduras de porco :
                         II . Outras                                                           5,00         Origem : Hungria ou Suíça
    (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
        ciados.