CELEX: C2006/143/48
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-178/06: Acção intentada em  5 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/26
            
         Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.
   (Processo C-178/06)
   (2006/C 143/48)
   Língua do processo: estónio
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Randvere)
   
      Demandado: República da Estónia.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que ao não comunicar as disposições necessárias para a transposição da directiva em direito interno, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (que altera a Directiva 97/67/ CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade) (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 31 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 176, p. 21.