CELEX: 32002R1817
Language: pt
Date: 2002-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1817/2002 da Comissão, de 11 de Outubro de 2002, que revoga o Regulamento (CE) n.° 416/2002 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

Avis juridique important

|

32002R1817

Regulamento (CE) n.° 1817/2002 da Comissão, de 11 de Outubro de 2002, que revoga o Regulamento (CE) n.° 416/2002 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 276 de 12/10/2002 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1817/2002 da Comissãode 11 de Outubro de 2002que revoga o Regulamento (CE) n.o 416/2002 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) Devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, as autoridades espanholas adoptaram medidas sanitárias nos termos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3). Foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-Membro pelo Regulamento (CE) n.o 416/2002 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2002(5).(2) Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado. Importa, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.o 416/2002.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 416/2002.Artigo 2O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 19.(5) JO L 142 de 31.5.2002, p. 31.