CELEX: 31992R0195
Language: pt
Date: 1992-01-29 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 195/92 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992

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31992R0195

Regulamento ( CEE ) n° 195/92 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 021 de 30/01/1992 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 195/92 DA COMISSÃO  de 29 de Janeiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2384/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 (1), abriu uma destilação específica, em substituição  das medidas de apoio comunitárias, limitada a 1,3 milhões de hectolitros; que este número tinha sido fixado numa época em que era difícil prever as reacções do mercado na campanha em causa; que a actual situação de excedentes justifica o aumento do  volume a destilar neste Estado-membro, a fim de eliminar uma quantidade de vinho suficiente para apoiar os preços correntes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91, o montante « 1,3 milhões de hectolitros » é substituído por « 2 milhões de hectolitros ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 9.