CELEX: 31995D0381
Language: pt
Date: 1995-09-15 00:00:00
Title: 95/381/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1995, relativa a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China (Importmaatschappij Intermedium BV) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

Avis juridique important

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31995D0381

95/381/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1995, relativa a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China (Importmaatschappij Intermedium BV) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 229 de 26/09/1995 p. 0010 - 0011

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1995 relativa a um pedido de reembolso de  direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular  da China (Importmaatschappij Intermedium BV) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (95/381/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da  Comunidade Europeia  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95   (2) e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94  (4) e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: A.  PROCEDIMENTO (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 1812/91 do Conselho  (5), foi criado um direito  anti-dumping definitivo sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da  China e definitivamente cobrado o direito anti-dumping provisório criado sobre as mesmas  importações. A taxa do direito foi fixada em 70,3  % para as alpercatas correspondentes ao código  NC ex  6404  19  90 (código adicional Taric: 8547). (2)  Em 5 de Abril de 1993, ao abrigo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 foi apresentado  um pedido de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos pela Importmaatschappij  Intermedium BV relativamente às importações, em 3 e 18 de Março de 1992, de duas remessas de  alpercatas originárias da República Popular da China. (3)  Em 9 de Dezembro de 1994, a Comissão divulgou ao requerente os principais factos e  considerações com base nos quais tencionava declarar o pedido inadmissível. O requerente teve  oportunidade de apresentar as suas observações antes da decisão final. Não foram apresentadas  quaisquer observações. (4)  A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre a matéria. Nenhum  Estado-membro levantou objecções. B.  ADMISSIBILIDADE (5)  O pedido não é admissível pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 estabelece que quando o  importador provar que o direito cobrado excede a margem de dumping efectiva o montante excedente  ser-lhe-á reembolsado. Como prova, o importador deve, em conformidade com o aviso da Comissão  relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (1) e, nomeadamente o ponto I.3, fornecer  informações que permitam à Comissão calcular se a margem de dumping diminuiu ou foi eliminada. Caso  o pedido esteja incompleto, as informações que faltarem devem ser fornecidas pelo próprio  requerente, pelo exportador ou pelos outros importadores num prazo razoável. No caso em apreço,  dado que a República Popular da China não tem uma economia de mercado, as informações deveriam, em  princípio, ser fornecidas relativamente aos preços de todas as exportações de alpercatas  originárias da República Popular da China e destinadas à Comunidade Europeia e ao valor normal  calculado num país de referência adequado, de preferência o que foi utilizado no inquérito inicial,  relativamente a um período de seis meses antecedendo as duas importações que foram objecto de um  pedido de reembolso. Não obstante os inúmeros contactos estabelecidos com o requerente e os  esforços da Comissão no sentido de obter as informações necessárias, estas não foram fornecidas num  prazo razoável em medida que permitisse à Comissão determinar se o direito cobrado sobre as duas  importações em causa excedia a margem de dumping efectiva. Em segundo lugar, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o  pedido deve ser apresentado num prazo de três meses a contar da data em que o montante dos direitos  definitivos a cobrar foi devidamente estabelecido pelas autoridades competentes. Tal significa,  relativamente às duas importações em causa, que o pedido deveria ter sido apresentado o mais tardar  em 2 e 17 de Junho de 1992 respectivamente. Nos prazos referidos, o requerente contestou, em várias  cartas dirigidas às autoridades aduaneiras holandesas, a criação do direito anti-dumping por razões  relacionadas com a alegada origem e natureza do produto importado. No entanto, o requerente não  solicitou na altura o reembolso (parcial) do direito anti-dumping pago, em virtude da margem de  dumping ser alegadamente inferior ao direito pago. Efectivamente, a primeira carta que refere  claramente um pedido de reembolso, com base no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, data  apenas de 5 de Abril de 1993. Inicialmente, a Comissão reservou o seu parecer sobre se o pedido  tinha ou não sido apresentado nos prazos regulamentares. Conclui agora que as cartas enviadas às  autoridades holandesas, e que são invocadas pelo requerente, não podem ser consideradas pedidos de  reembolso na acepção do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, uma vez que nessas cartas não  se menciona claramente que o reembolso dos direitos anti-dumping é pedido com base na alegada  diminuição ou eliminação da margem de dumping, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É declarado inadmissível o pedido de reembolso dos direitos  anti-dumping apresentado pela Importmaatschappij Intermedium BV relativamente às importações de  alpercatas originárias da República Popular da China efectuadas em 3 e 18 de Março de 1992. Artigo 2º O Reino das Países Baixos e a Importmaatschappij Intermedium BV, Hoofddorp, Países  Baixos, são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão