CELEX: 51995PC0401(01)
Language: pt
Date: 1995-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que derroga, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/97, ao Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51995PC0401(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que derroga, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/97, ao Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/95/401 FINAL - CNS 95/0211 */  

Jornal Oficial nº C 253 de 29/09/1995 p. 0023

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga, no que respeita  à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1765/92,  que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(95/C   253/08)COM(95) 401 final - 95/0211(CNS)(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído  pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1664/95  (2), prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a  título do regime geral, os produtores retirem uma percentagem pré-estabelecida das suas terras  aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado; Considerando que, desde a introdução desse sistema, o mercado de cereais voltou a registar um  melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que essa  situação, combinada com uma conjuntura favorável do mercado mundial, levou a uma redução  significativa das existências de intervenção de cereais; Considerando que, com base num balanço previsional para 1995/1996, se verifica que o desejado  equilíbrio entre a produção e os mercados internos e externos pode ser alcançado com uma produção,  em 1996, de cerca de 182 milhões de toneladas; que esse objectivo pode ser atingido através da  recolocação de cerca de 700  000 hectares no cultivo; que, em consequência, convém fixar  temporariamente a taxa para a retirada de terras com início, o mais tardar, em 15 de Janeiro de  1996 a título da campanha de 1996/1997, a um nível inferior ao que resulta das disposições em  vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras rotativa é fixada, para a campanha de  1996/1997, em 10  %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Só é aplicável à retirada de terras a título da campanha de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.