CELEX: 51988PC0540
Language: pt
Date: 1988-09-30
Title: Alteração da Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, pela nona vez, a Directiva 69/169/CEE, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes. (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3º parágrafo do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 540
Vol. 1988/0188
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM ( 88 ) 540 final
                                                       Bruxelas , 30 de Setembro de 1988
Î
1                        Alteração da Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
}  que altera , pela nona vez , a Directiva 69 / 169 / CEE , relativa à harmonização
   das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes
   às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre con ¬
   sumos especificos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes .
 J                      (Apresentada pela Comissão
   em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
                                     C?
                                     CP     _ VA
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 ---pagebreak---                                         - 2 -
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                                    FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão apresentou ao Conselho, em 29 de Dezembro de 1987 ( 1 ), uma proposta
de directiva relativa à alteração da Directiva 69 / 169 / CEE ( 2 ), respeitante às
isenções fiscais aplicáveis no tráfego internacional de viajantes .
0 Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre esta proposta ,
datado de 24 de Fevereiro de 1988 ( 3 ), enquanto o Parlamento Europeu , embora
se tenha mostrado de acordo quanto aos principios subjacentes à proposta aquan¬
do do seu segundo debate, propôs , no seu parecer de 7 de Julho de 1988 ( 4 ), de¬
terminadas alterações .
Assim, o Parlamento propõe que se adite um novo considerando , onde se refira
que as restrições à importação previstas nesta directiva deixarão de existir a
partir de 31 de Dezembro de 1992, data prevista para a realização do mercado
i nterno .
Além disso, propõe que se aumente os montantes das isenções , de forma a ter em
conta os efeitos do aumento dos preços verificado desde 30.9.1987 .
Por último, o Parlamento propõe que se altere a data de entrada em vigor da
directiva , a fim de que esta se torne efectiva dois meses após a sua adopção
pelo Conselho .
A Comissão aceitou estas alterações , tendo-se comprometido a propor novos
montantes , com base nos dados e estimativas disponíveis relativos ao aumento
dos preços mais recentes , de forma a ter em conta a evolução da inflação até
ao final de 1988 .
( 1 ) JO nQ C 102, de 16.4.1988, p. 4
( 2 ) JO nQ L 133, de 4 . 6.1969, p. 6
( 3 ) JO nQ C 95, de 11.4.1988, p. 11
(4) .
                                                                                    2
 ---pagebreak---  Alterações à proposta de di rectiva do Conselho que altera , pela nona vez , a
  Directiva 69/ 169/ CEE, relativa à harmonização das disposições legislativas ,
  regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre
 o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na
 importação no tráfego internacional de viajantes .
  ( apresentadas pela Comissão, nos termos do nQ 3 do artigo 149Q do Tratado CEE ).
                      TEXTO INICIAL                            TEXTO ALTERADO
                                      Preâmbulo inalterado
                          Três primeiros considerandos inalterados
                                                     Considerando que o artigo 8Q A do Tra ¬
                                                     tado que institui a CEE estipula que
                                                     o mercado interno comporta um espaço
                                                     sem fronteiras internas no qual a li ¬
                                                     vre circulação das mercadorias é asse ¬
                                                     gurada , pelo que as restrições exis ¬
                                                     tentes desaparecerão a partir de 31
                                                     de Dezembro de 1992 .
                           Artigo 1 Q                             Artigo 1 Q
1.    0 artigo 2Q da Directiva 69 / 169 / CEE        1.  0 artigo 2Q da Directiva 69 / 169 / CEE
      passa a ter a seguinte redacção :                  passa a ter a seguinte redacção :
a)    No nQ 1 , a expressão " trezentos e            a)  No nQ 1 , a expressão " trezentos e cinquen¬
      cinquenta ECUs " é substituída por                 ta ECUs" é substituida por "trezentos e noventa
      " trezentos e setenta e cinco ECUs ";              ECUs";
                                   Alinea   b ) inalterada
2.    0 artigo 7Q-B da Directiva                     2.  0 artigo 7Q-B da Directiva
      69 / 169 / CEE passa a ter a seguin¬               69 / 169 / CEE passa a ter a seguinte
      te redacção :                                      redacção :
a)    no nQ 1 , alinea a ), a expressão              a)  no nQ 1 , alinea a ), a expressao
      "280 ECUs " é substituida por                      "280 ECUs " é substituida por " tre ¬
      " trezentos ECUs ";                                zentos e dez ECUs " ;
 ---pagebreak---                                     *■>
                                    c
                      Alineas b ) e c ) inalteradas
              Artigo 2Q                                  Artigo 2û
Os Estados-membros porão em               1.  Os Estados-membros porão em vi ¬
vigor as medidas necessárias                  gor as medidas necessárias para
para darem cumprimento à pre ¬                darem cumprimento à presente di ¬
sente directiva o mais tardar                 rectiva o mais tardar dois meses
em 1 de Novembro de 1987 .                    após a suc aoopção .
                             NQ 2 inalterado
                        RESTO DO TEXTO INALTERADO