CELEX: C1996/269/37
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-140/94, entre Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento Europeu (Processo C-252/96 P)

N? C 269/18              pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
2. Na acepção do artigo 119 . « discriminação em razão do                   Maio de 1996 no processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez
      sexo » inclui a discriminação em razão da orientação                  de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu,
      sexual do empregado ?
                                                                            e
3 . Na acepção do artigo 119'.', « discriminação em razão do
      sexo » inclui a discriminação em razão do sexo do                 — reconhecer a validade dos argumentos do Parlamento
      parceiro do empregado ?                                               Europeu expostos na primeira instância, no sentido
                                                                            de :
4. Se a resposta à questão 1 for positiva , um empregado, a
      quem sejam recusados esses direitos , goza de um direito              — julgar improcedente o pedido inicial,
      comunitário directamente executável contra a sua en­
      tidade patronal ?                                                     — decidir sobre as despesas em conformidade com as
                                                                                 disposições aplicáveis,
5 . Esta recusa é contrária às disposições da Directiva
                                                                            e,
       76/207 do Conselho ( 2 )?
                                                                        — no que se refere às despesas perante o Tribunal de
6 . Pode a entidade patronal justificar esta recusa se puder
                                                                            Justiça, decidir igualmente em conformidade com as
       provar a ) que o objectivo dos direitos em questão é o de            disposições aplicáveis .
       beneficiar pessoas casadas ou pessoas em posição
       equivalente às pessoas casadas e b ) que as relações entre
       pessoas do mesmo sexo não têm sido e ainda não são               Fundamentos e principais argumentos
       geralmente consideradas pela sociedade como equiva­
       lentes ao casamento, em vez de se basear em razões               — Inadmissibilidade do fundamento do Tribunal de Pri­
       económicas ou orgânicas relacionadas com o emprego                   meira Instância : o fundamento de anulação baseado na
       em questão ?                                                         diferença formal entre o aviso PE/LA/91 e o aviso
                                                                            PE/ l 6 l /LA nunca foi invocado pelo recorrente na
( ! ) Directiva 75/ 1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,     primeira instância . E, no mínimo , pouco lógico que se
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no         proíba ao recorrente invocar novos fundamentos
      que se refere à aplicação do princípio da igualdade de                durante o processo e , pelo contrário, se permita ao
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO         Tribunal que o faça actuando oficiosamente .
      n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19 ; EE 05 F2, p . 52 ).
(2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,      — Inexistência de acto lesivo e de legitimidade : o interes­
      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata­          sado unicamente se apresentou como candidato ao aviso
      mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao           PE/LA/91 . E, no mínimo, surpreendente que o texto de
      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
      de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
                                                                            um aviso de concurso a que finalmente o candidato
      p. 70 ).                                                              potencial não se apresentou possa constituir um acto
                                                                            lesivo para ele . E difícil compreender de que modo, no
                                                                            caso dos autos, um concurso a que o recorrente na
                                                                            primeira instância não se apresentou, tendo todas as
                                                                            possibilidades para o fazer uma vez que reunia todas as
                                                                            condições de admissão, pôde modificar de uma forma ou
Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de
                                                                             outra a sua situação jurídica .
Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                    — Inexistência de repercussão das diferenças existentes
 Comunidades Europeias no processo T-l 40/94 , entre                         entre os dois avisos no exame da candidatura de
Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento                          Gutiérrez Quijano assim como na selecção dos candida­
                                   Europeu                                   tos finalmente admitidos .
                          ( Processo C-252/96 P )
                               ( 96/C 269/37 )
 Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
 Parlamento Europeu representado por Manfred Peter, chefe                Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho
 de divisão, e José Luis Rufas Quintana , membro do Serviço              da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 secretaria geral do Parlamento , do acórdão de 22 de Maio de            de 26 de Junho de 1996 no processo T-91 /95 , L. de Nil e
 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     Chr. Impens contra Conselho da União Europeia
 das Comunidades Europeias no processo T- 140/94 , entre                                     ( Processo C-259/96 P )
 Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento
                                                                                                  ( 96/C 269/38 )
 Europeu .
 O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne :             Deu entrada , em 23 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
 — anular a decisão impugnada por este recurso, acórdão                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       do Tribunal de Primeira Instância proferida em 22 de              Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no