CELEX: C2005/217/16
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes — Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo — Transposição incompleta — Território de Gibraltar)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes - Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo - Transposição incompleta - Território de Gibraltar)
   (2005/C 217/16)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-349/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: R. Lyal) apoiada por: Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: K. Manji e R. Caudwell, assistidos por D. Wyatt, QC), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não aplicar, nos domínios do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pelas Directivas 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, e 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, no território de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.