CELEX: 52011PC0231
Language: pt
Date: 2011-04-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  /* COM/2011/0231 final - NLE 2011/0099 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.4.2011COM(2011) 231 final2011/0099 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAO objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é prorrogar a suspensão de direitos autónomos para certos tipos de monitores cujos direitos foram suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2010.O Regulamento (CE) n.º 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum suspendeu, por um período de tempo limitado, a título autónomo, as taxas de direitos convencionais da Pauta Aduaneira Comum relativas a certos monitores a preto e branco da subposição 8528 59 10[1] e a certos monitores a cores da subposição 8528 59 90[2]. A presente medida caduca em 31 de Dezembro de 2010.A indústria europeia, representada por DigitalEurope solicitou que a supracitada suspensão de direitos fosse prorrogada.Da convergência do sector da TI e da electrónica de consumo decorre que muitos monitores podem ser utilizado em sistemas automáticos de processamento de dados, bem como em conjunção com diferentes dispositivos electrónicos de consumo, como, por exemplo, leitores de DVD, máquinas de jogos de vídeo, sistemas de entretenimento para veículos automóveis.Tendo em conta o interesse expresso pela indústria europeia na prorrogação da suspensão do direito e os interesses dos consumidores, é do interesse da União prorrogar a suspensão de direitos autónomos para determinados tipos de monitores até 30 de Junho de 2011, bem como alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade.Além disso, a fim de evitar interrupções na concessão da suspensão, propõe-se que o presente regulamento do Conselho produza efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2011.A proposta está em conformidade com as políticas de comércio externo e industrial da União.Tendo em conta o que precede, propõe-se que a Comissão transmita ao Conselho a presente proposta para prorrogar a suspensão de direitos autónomos em vigor e que o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho seja alterado em conformidade.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOO Grupo «Questões Económicas Pautais» do Comité do Código Aduaneiro foi consultado em 17 de Dezembro de 2010.A secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 9 de Fevereiro de 2011.A indústria europeia, representada por DigitalEurope, manifestou-se em favor de uma prorrogação.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 31.º e 32.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objecto da proposta é da competência exclusiva da União.A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, dado que, como previsto no Tratado, a proposta promove o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse comercial dos operadores económicos (fabricantes na União e importadores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da UE.Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são fixados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALNão cobrança de 45,17 milhões de euros de direitos aduaneiros (com base nos valores relativos às importações de 2009);ELEMENTOS OPCIONAISComo o regulamento proposto caduca em 30 de Junho de 2011, é recomendada a sua rápida adopção.2011/0099 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOde […]que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum[3] suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos monitores a preto e branco ou outros monocromos e para certos monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, classificados nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 90.2.  Por razões de política económica e industrial, é do interesse da União prorrogar a suspensão de direitos autónomos, prevista pelo Regulamento (CE) n.º 179/2009, por um período de seis meses, com início a partir de 1 de Janeiro de 2011.3.  No seguimento de uma reestruturação da posição 8528 da Nomenclatura Combinada, os monitores em causa são actualmente classificados nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 40. As suspensões pautais previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, abranger esses códigos NC.4.  O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[4] deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.5.  As suspensões previstas pelo presente regulamento são uma prorrogação das suspensões concedidas pelo Regulamento (CE) n.º 179/2009, que caducou em 31 de Dezembro de 2010. Uma vez que não é do interesse da União interromper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela suspensão, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNa segunda Parte, Secção XVI, o Capítulo 85, do anexo I, do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:(1). o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:«14 (*)_________(*) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Junho de 2011, para monitores a preto e branco ou outros monocromos, que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, equipados com um conector Digital Visual Interface (DVI) ou Video Graphics Array (VGA) ou ambos, cuja diagonal do ecrã não excede 77,50 cm (ou seja, 30,5 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10, com uma resolução de pixéis que excede 1,92 megapixéis e com um dot pitch que não excede 0,3 mm (Código TARIC 8528 59 10 10)»,(2). o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 40 passa a ter a seguinte redacção«14 (*)_________(*) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 30 Junho 2011, para monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 55,9 cm (ou seja, 22 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10 (Código TARIC 8528 59 40 40)».Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITASDENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento do exercício em questão: 16 653 700 000 euros (B2011)INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:Com base nas importações efectuadas em 2009, estima-se em 45,17 milhões de euros a perda máxima de receitas.(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[5] | Período de seis meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano : primeiro semestre de 2011] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2011 | 45 166 000 |MEDIDAS ANTIFRAUDEAplicação das medidas normais previstas no Código Aduaneiro Comunitário.OUTRAS OBSERVAÇÕESFoi utilizado o método de cálculo seguinte:Os dados sobre o valor das importações de monitores classificados nos códigos TARIC 8528 59 10 10 e 8528 59 90 40 foram extraídos para o ano de 2009 (os dados completos relativos a 2010 não estavam disponíveis nessa altura). A correspondente taxa de direito (14 %) foi aplicada ao valor extraído de modo a obter a perda de direitos sobre as importações desses códigos. Por último, o montante dos custos de cobrança (25 %) foi deduzido para obter o montante final das perdas de recursos próprios para o ano de 2009. Presume-se que o volume das trocas comerciais dos produtos em causa deverão permanecer inalterados durante o período considerado na presente proposta para uma suspensão de direitos autónomos.860,30 milhões de euros (valor de importação) * 0,14 = 120,44 milhões de euros (valor bruto)* 0,75 = 90,33 milhões de euros (valor líquido por ano) * 0,5 = 45,17 euros (valor líquido relativo a um período de seis meses)A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.[1] Monitores a preto e branco ou outros monocromos, que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, com um conector Digital Visual Interface ou Video Graphics Array ou ambos, cuja diagonal do ecrã não excede 77,50 cm (ou seja, 30,5 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10, com uma resolução de pixéis que excede 1,92 megapixéis e com um dot pitch que não excede 0,3 mm.[2] Monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 55,9 cm (ou seja, 22 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10[3] JO L 63 de 7.3.2009, p. 1.[4] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 %, a título de despesas de cobrança.