CELEX: 31992R0583
Language: pt
Date: 1992-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 583/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece regras provisórias do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da fécula de batata na sequência do acordo provisório concluído com a Polónia

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31992R0583

Regulamento (CEE) nº 583/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece regras provisórias do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da fécula de batata na sequência do acordo provisório concluído com a Polónia  

Jornal Oficial nº L 062 de 07/03/1992 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 583/92 DA COMISSÃO  de 6 de Março de 1992  que estabelece regras provisórias do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da fécula de batata na sequência do acordo provisório concluído com a PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 3588/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos  produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, este último regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o acordo de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor  deste acordo, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, a seguir denominado « acordo provisório »;  Considerando que as regras de execução deste acordo foram previstas pelo Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por outro lado (4), bem como, no que se refere ao sector da fécula de batata, pelo Regulamento (CEE) no 582/92 da Comissão, de 6  de Março de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por  outro lado (5);  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3834/90 e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 2o, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos atrás  citados; que o acordo concluído com a Polónia previu concessões pautais no sector da fécula de batata e, nomeadamente, no seu protocolo no VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esse país;  Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicáveis e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos de certificados de  importação de produtos originários da Polónia, apresentados nos termos do Regulamento (CEE) no 3700/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do código NC 1108 13 00, do  Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (6), sejam tomados em consideração no âmbito do Regulamento (CEE) no  582/92; que, na pendência de uma decisão sobre a aplicação futura do regime das preferências generalizadas, é necessário, além disso, prever que a emissão dos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) no 3700/91 seja suspensa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os pedidos de certificados de importação de fécula de batata originária da Polónia apresentados, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3700/91 serão considerados como apresentados  nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 582/92 e estarão sujeitos às disposições deste regulamento.  2. A emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) no 3700/91 fica suspensa.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. (4) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (5) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. (6) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 32.