CELEX: E2013J0023
Language: pt
Date: 2014-05-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 9 de maio de 2014 , no processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) (Diretiva 2003/68/CE – Admissibilidade – Função judiciária ou administrativa – Pedido de informações – Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)

12.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/15
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 9 de maio de 2014
   no processo E-23/13
   Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC)
   (Diretiva 2003/68/CE — Admissibilidade — Função judiciária ou administrativa — Pedido de informações — Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)
   (2015/C 49/08)
   No processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) — Pedido do Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein (Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pedido esse relativo à interpretação do artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 9 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   Uma exigência que obrigue as autoridades que solicitam informações em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE a especificar os factos que dão origem à suspeita não é compatível com a Diretiva 2003/6/CE.