CELEX: 31998D0486
Language: pt
Date: 1998-07-29 00:00:00
Title: 98/486/CE: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país

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31998D0486

98/486/CE: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país  

Jornal Oficial nº L 218 de 06/08/1998 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (98/486/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a República Dominicana solicitou a rectificação do seu calendário, constante do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, em relação a oito posições pautais;Considerando que apenas uma dessas posições apresenta interesse económico para a Comunidade;Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70 % seriam reservados à Comunidade;Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal segundo um mecanismo de licenças de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana relativo à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país.O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3º Nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), a Comissão deve adoptar as normas de execução do nº 3 do memorando de acordo, tal como referido no artigo 1ºArtigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).