CELEX: 51997PC0212
Language: pt
Date: 1997-05-13
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 13.05.1997
                                               COM(97) 212 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (ÇE) PQ ÇQNSEUW
que altera o Regulamento (CE) n° 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que
                        arvoram pavilhão das ilhas Faroé
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os Estados costeiros interessados, designadamente a Comunidade, as ilhas Faroe, a
Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia, realizaram consultas que, em 14 de
Dezembro de 1996, resultaram num convénio sobre a gestão e a repartição, em 1997, do
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo). Nos termos
do convénio, a Comunidade passou a dispor de um total de 130 000 toneladas e as ilhas
Faroé de uma quota de 82 000 toneladas.
Na sequência deste convénio, foi igualmente concluído um convénio sobre o acesso
recíproco, em cujos termos a Comunidade obteve p acesso à pesca de um máximo de
12 500 toneladas da sua parte nas águas das ilhas Faroé e as ilhas Faroé obtiveram o
acesso à pesca de um máximo de 12 500 toneladas nas águas de pesca comunitárias.
Consultas suplementares entre a Comunidade e as ilhas Faroé permitiram especificar, em
10 de Março de 1997, as condições de licenciamento aplicáveis no âmbito deste convénio
de acesso.
A presente proposta tem por objectivo tratar da questão do acesso dos navios das ilhas
Faroé às águas de pesca da Comunidade, através da alteração do Regulamento (CE) n°
393/97 do Conselho.
                                     £
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) n° /97 DO CONSELHO
                                          de      1997
     que altera o Regulamento (CE) n° 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas
    medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que
                                 arvoram pavilhão das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o
n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 393/97 do Conselho2 estabelece, para 1997,
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé;
Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da
Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na
recomendação às autoridades respectivas de um convénio sobre a gestão e a repartição,
em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-
escandinavo);
Considerando que, nos termos desse convénio, a Comunidade e as ilhas Faroé concluíram
um convénio subsequente sobre o acesso recíproco, em cujos termos as ilhas Faroé
podem pescar 12 500 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62° de
latitude norte;
Considerando que a Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas suplementares
sobre o exercício desta pescaria e, nomeadamente, as condições de licenciamento;
Considerando que é, agora, necessário aplicar estes convénios no referente ao acesso dos
navios arvorando pavilhão das ilhas Faroé às águas de pesca da Comunidade e alterar o
Regulamento (CE) n° 393/97 do Conselho em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
       JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
2
       JO n°L 66 de 6.3.1997, p. 61.
                                                  5»
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O Regulamento (CE) n° 393/97 é alterado do seguinte modo:
1.    Após o n° 2, alínea f), do artigo 3o, é inserida a seguinte alínea:
      "g) 21 para a pesca do arenque na divisão CIEM Ha (a norte de 62° de latitude
      norte). Desde que respeitem este número máximo, podem ser formulados pedidos
      de substituição das licenças e autorizações especiais de pesca em qualquer
      momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.
2.    Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o quadro constante do anexo do presente
      regulamento.
                                          Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
      aplicável em todos os Estados-membros.
      Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                                   4
 ---pagebreak---                         ANEXO
        Quotas de captura da ilhas Faroe em 1997
!$£&&*
                         OEM '                   (tw!$ttdas>  |
Arenque                    lia                      12 500   J
                               ^ ~
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 212 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-199-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19546-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo