CELEX: 62017CA0663
Language: pt
Date: 2019-11-05 00:00:00
Title: Processos apensos C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019 – Banco Central Europeu (BCE)/Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA (C-663/17 P), Comissão Europeia/Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA, Banco Central Europeu (BCE) (C-665/17 P), Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA/Banco Central Europeu (BCE) (C-669/17 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Admissibilidade – Representação de uma parte perante o Tribunal de Justiça – Mandato outorgado a um advogado – Revogação do mandato pelo liquidatário da sociedade recorrente – Prosseguimento da instância pelo conselho de administração da sociedade recorrente – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.o – Direito a um recurso efetivo – Regulamento (UE) n.o 1024/2013 – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito – Recurso de anulação para o Tribunal Geral da União Europeia – Admissibilidade – Afetação direta dos acionistas da sociedade a quem foi retirada a autorização»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019 – Banco Central Europeu (BCE)/Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA (C-663/17 P), Comissão Europeia/Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA, Banco Central Europeu (BCE) (C-665/17 P), Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA/Banco Central Europeu (BCE) (C-669/17 P)
      (Processos apensos C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Admissibilidade - Representação de uma parte perante o Tribunal de Justiça - Mandato outorgado a um advogado - Revogação do mandato pelo liquidatário da sociedade recorrente - Prosseguimento da instância pelo conselho de administração da sociedade recorrente - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Recurso de anulação para o Tribunal Geral da União Europeia - Admissibilidade - Afetação direta dos acionistas da sociedade a quem foi retirada a autorização»)
      (2019/C 432/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         (Processo C-663/17 P)
      
      
         Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e C. Hernández Saseta, agentes, assistidas por B. Schneider, Rechtsanwalt, e M. Petite, avocat)
      
         Outras partes no processo: Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA (representantes: M. Kirchner, L. Feddern e O.H. Behrends, Rechtsanwälte)
      
         Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, V. Di Bucci e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         (Processo C-665/17 P)
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, V. Di Bucci e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Outras partes no processo: Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA (representantes: M. Kirchner, L. Feddern e O.H. Behrends, Rechtsanwälte), Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e C. Hernández Saseta, agentes, assistidas por B. Schneider, Rechtsanwalt, e M. Petite, avocat)
      
         (Processo C-669/17 P)
      
      
         Recorrentes: Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA (representantes: M. Kirchner, L. Feddern e O.H. Behrends, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e C. Hernández Saseta, agentes, assistidas por B. Schneider, Rechtsanwalt, e M. Petite, avocat)
      
         Interveniente em apoio do Banco Central Europeu: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, V. Di Bucci e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso da Decisão do Tribunal Geral no processo C-669/17 P, na parte em que foi interposto por Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA, é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de setembro de 2017, Fursin e o./BCE (T-247/16, não publicado, EU:T:2017:623), é anulado.
               
            
                  3)
               
               
                  A exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Banco Central Europeu é julgada improcedente na parte em que respeita ao recurso de anulação interposto pela Trasta Komercbanka AS da Decisão ECB/SSM/2016 – 529900WIP0INFDAWTJ81/1 WOANCA-2016-0005 do Banco Central Europeu de 3 de março de 2016, que revogou a autorização concedida à Trasta Komercbanka.
               
            
                  4)
               
               
                  É negado provimento ao recurso de anulação interposto por Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA. da Decisão do Banco Central Europeu de 3 de março de 2016.
               
            
                  5)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão sobre o recurso de anulação interposto pela Trasta Komercbanka AS da Decisão do Banco Central Europeu de 3 de março de 2016.
               
            
                  6)
               
               
                  A Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, a C & R Invest SIA, a Figon Co. Ltd, a GCK Holding Netherlands BV e a Rikam Holding SA são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia nos recursos nos processos C-663/17 P e C-665/17 P, respetivamente.
               
            
                  7)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no processo C-663/17 P.
               
            
                  8)
               
               
                  Ivan Fursin, Igors Buimisters, a C & R Invest SIA, a Figon Co. Ltd, a GCK Holding Netherlands BV e a Rikam Holding SA são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu no processo em primeira instância relativo ao recurso interposto por estes acionistas.
               
            
                  9)
               
               
                  As despesas relativas ao processo C-669/17 P são reservadas para final.
               
            
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.
      
         JO C 42, de 5.2.2018.