CELEX: 22008A1231(01)
Language: pt
Date: 2008-12-23 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

L 352/24          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                            31.12.2008
                                                                 ACORDO
         entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a
               Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
         A COMUNIDADE EUROPEIA,
         a seguir designada «a Comunidade»,
         e
         A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
         a seguir designada «a Suíça»,
         a seguir designadas conjuntamente «as partes»,
         Considerando o seguinte:
         (1)     O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio
                 de produtos agrícolas, a seguir designado «o acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
         (2)     O Anexo 11 do Acordo, a seguir designado «o Anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis
                 ao comércio de animais vivos e de produtos animais.
         (3)     A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do
                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à
                 circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1). As
                 partes devem, por conseguinte, alterar o acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à
                 circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.
         (4)     A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho,
                 de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais
                 provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e
                 90/675/CEE (2), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos
                 à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni­
                 dade (3), da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária
                 aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao
                 consumo humano (4), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
                 de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação
                 relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos
                 animais (5), bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das
                 importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as partes, por conseguinte, adaptar as
                 disposições do acordo.
         (5)     As alterações e as adaptações decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação
                 conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o Anexo 11 do acordo,
         (1) JO L  146 de 13.6.2003, p. 1.
         (2) JO L  268 de 24.9.1991, p. 56.
         (3) JO L  24 de 30.1.1998, p. 9.
         (4) JO L  18 de 23.1.2003, p. 11.
         (5) JO L  165 de 30.4.2004, p. 1.
 ---pagebreak--- 31.12.2008           PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              L 352/25
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                            Artigo 1.o                                      «Artigo 15.o
1. É aditado um terceiro travessão no final do n.o 1 do                     Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxas
   artigo 1.o do Anexo 11:
                                                                            Os controlos relativos ao comércio de produtos animais
                                                                            entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformi­
                                                                            dade com as disposições do apêndice 10.».
   «— à circulação sem carácter comercial dos animais de com­
        panhia.».
                                                                                                        Artigo 2.o
                                                                         O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes de
2. O título do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte               acordo com os respectivos procedimentos internos.
   redacção:
                                                                         As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses pro­
                                                                         cedimentos.
   «Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e
   embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais
                                                                         O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de
   de companhia.».
                                                                         Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos pro­
                                                                         cedimentos.
3. O artigo 3.o do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte
   redacção:                                                             O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última
                                                                         notificação.
   «Artigo 3.o                                                                                          Artigo 3.o
   As partes acordam em que o comércio de animais vivos e                O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas
   dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carác­           alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­
   ter comercial dos animais de companhia se efectuarão em               nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­
   conformidade com a legislação especificada no apêndice 2. A           landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­
   aplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos proce­        tuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.».
                                                                         Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas
4. O artigo 15.o do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:            no final do presente acordo.
 ---pagebreak--- L 352/26         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                           31.12.2008
         Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година.
         Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho.
         V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte
         Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht.
         Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis.
         Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight.
         Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit.
         Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto
         Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī.
         Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną.
         Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján.
         Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja.
         Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht.
         Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku.
         Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
         Încheiat la Paris, la douăzeci și trei decembrie două mii opt.
         V Paríži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem
         Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tisoč osem.
         Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta.
 ---pagebreak--- 31.12.2008         PT                           Jornal Oficial da União Europeia L 352/27
           За Европейската общност
           Por la Comunidad Europea
           Za Evropské společenství
           For Det Europæiske Fællesskab
           Für die Europäische Gemeinschaft
           Euroopa Ühenduse nimel
           Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
           For the European Community
           Pour la Communauté européenne
           Per la Comunità europea
           Eiropas Kopienas vārdā
           Europos bendrijos vārdā
           az Európai Közösség részéről
           Għall-Komunità Ewropea
           Voor de Europese Gemeenschap
           W imieniu Wspólnoty Europejskiej
           Pela Comunidade Europeia
           Pentru Comunitatea Europeană
           Za Európske spoločenstvo
           Za Evropsko skupnost
           Euroopan yhteisön puolesta
           På Europeiska gemenskapens vägnar
           За Конфедерация Швейцария
           Por la Confederación Suiza
           Za Švýcarskou konfederaci
           For Det Schweiziske Forbund
           Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
           Šveitsi Konföderatsiooni nimel
           Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
           For the Swiss Confederation
           Pour la Confédération suisse
           Per la Confederazione svizzera
           Šveices Konfederācijas vārdā
           Šveicarijos Konfederacijos vardu
           a Svájci Államszövetség részéről
           Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
           Voor de Zwitserse Bondsstaat
           W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
           Pela Confederação Suíça
           Pentru Confederația Elvețiană
           Za Švajčiarsku konfederáciu
           Za Švicarsko konfederacijo
           Sveitsin valaliiton puolesta
           På Schweiziska edsförbundets vägnar
 ---pagebreak--- L 352/28          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                         31.12.2008
                                                               ACTA FINAL
         Os plenipotenciários
         da COMUNIDADE EUROPEIA,
         por um lado, e
         da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
         por outro,
         reunidos em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade
         Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
         relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovaram a declaração da Suíça, que a seguir se apresenta e acompanha a
         presente Acta final:
         — Declaração da Suíça relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da
             produção dos animais.
         Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година.
         Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho.
         V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte
         Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht.
         Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis.
         Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight.
         Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit.
         Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto
         Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī.
         Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną.
         Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján.
         Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja.
         Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht.
         Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku.
         Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
         Încheiat la Paris, la douăzeci și trei decembrie două mii opt.
         V Paríži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem
         Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tisoč osem.
         Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta.
 ---pagebreak--- 31.12.2008          PT                              Jornal Oficial da União Europeia L 352/29
           За Европейската общност
           Por la Comunidad Europea
           Za Evropské společenství
           For Det Europæiske Fællesskab
           Für die Europäische Gemeinschaft
           Euroopa Ühenduse nimel
           Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
           For the European Community
           Pour la Communauté européenne
           Per la Comunità europea
           Eiropas Kopienas vārdā
           Europos bendrijos vārdā
           az Európai Közösség részéről
           Għall-Komunità Ewropea
           Voor de Europese Gemeenschap
           W imieniu Wspólnoty Europejskiej
           Pela Comunidade Europeia
           Pentru Comunitatea Europeană
           Za Európske spoločenstvo
           Za Evropsko skupnost
           Euroopan yhteisön puolesta
           På Europeiska gemenskapens vägnar
           За Конфедерация Швейцария
           Por la Confederación Suiza
           Za Švýcarskou konfederaci
           For Det Schweiziske Forbund
           Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
           Šveitsi Konföderatsiooni nimel
           Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
           For the Swiss Confederation
           Pour la Confédération suisse
           Per la Confederazione svizzera
           Šveices Konfederācijas vārdā
           Šveicarijos Konfederacijos vardu
           a Svájci Államszövetség részéről
           Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
           Voor de Zwitserse Bondsstaat
           W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
           Pela Confederação Suíça
           Pentru Confederația Elvețiană
           Za Švajčiarsku konfederáciu
           Za Švicarsko konfederacijo
           Sveitsin valaliiton puolesta
           På Schweiziska edsförbundets vägnar
 ---pagebreak--- L 352/30          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             31.12.2008
                                                       DECLARAÇÃO DA SUÍÇA
         relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais
         A Suíça declara que terá devidamente em conta a decisão definitiva que vier a ser proferida pela Organização Mundial do
         Comércio (OMC) no que respeita à possibilidade de proibir a importação de carne produzida mediante a utilização de
         hormonas como estimuladores da produção dos animais e que reexaminará em conformidade as suas regras de impor­
         tação de carne proveniente de países que não proíbem a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos
         animais, e que as adaptará, se for caso disso, de acordo com as regras comunitárias nesta matéria.