CELEX: 51987PC0483
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: Projecto de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 2457/78 do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 483
Vol. 1987/0243
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 483 final
                                                 Bruxelas, 19 de Outubro de 1987
                                        Projecto de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) no 2457 /78 do Conselho, de 16 de Outubro de 1978,
relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Tunisia relativo a certos vinhos originários
                da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem
                               ( Apresentada pela Comissão )
                                                         U \5                   B
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                                                                     »-•; j f.D
   COM ( 87 ) 483 final
 ---pagebreak---                                         PROJECTO
                    REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
            que altera o Regulamento ( CEE ) n2 2457 /78 do Conselho , de
     16 de Outubro de 1978 , relativo â conclusão do Acordo sob a forma de
           Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
      República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia
                  e que beneficiam de uma denominação de origem
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 1132,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Tunísia assinado em 25 de Abril de 1976 e , nomeadamente , os n2s 2
e 3 do seu artigo 202,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n2 2457 / 78 do Conselho, de 16 de Outubro de
1978, aprovou em nome da Comunidade a Troca de Cartas entre a Comunidade Económj_
ca Europeia e a República da Tunísia relativa â importação de certos vinhos ori ¬
ginários da Tunísia ; que esse regulamento estabelece a lista dos vinhos admiti ¬
dos com isenção de direitos aduaneiros de importação na Comunidade , até ao limi ¬
te de um contingente pautai anual de 50 000 hectolitros ;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento ( CEE ) n2 1224 /83 da Comissão,
de 6 de Maio de 1983 , foi reconhecido aos vinhos que ostentam a denominação " Co-
teaux d'Utique" o direito à denominação de origem controlada ;
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 12
No Anexo do Regulamento ( CEE ) n2 2457 /78, relativo à conclusão do Acordo sob a
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma
denominação de origem , são aditados os vinhos que ostentam a denominação " Co-
teaux d'Utique ".
 ---pagebreak---                                    Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para as ¬
sinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
                                   Artigo 3Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                 ALTERAÇÃO DO ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
      República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia
                  e que beneficiam de uma denominação de origem
                                     Carta nQ 1
                                                      Bruxelas , ...
Senhor Embaixador ,
Tenho a honra de informar V. Excelência de que se encontram reunidas as condi ¬
ções necessárias para o aditamento dos vinhos que ostentam a denominação de ori_
gem " Coteaux d'Utique ", originários da Tunísia , â lista dos vinhos que podem b£
neficiar do contingente pautai com direito nulo previsto pelo Acordo de Coopera^
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia .
Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo quan^
to ao conteúdo da presente carta .
Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha alta consideração .
                                                      Em nome do Conselho
                                                   das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                     Carta nQ 2
                                                       Bruxelas , ...
Senhor . ..,
Tenho a honra de . acusar a recepção da carta de V. Excelência de hoje, do se¬
guinte teor :
" Tenho a honra de informar V. Excelência de que se encontram reunidas as condi ¬
ções necessárias para o aditamento dos vinhos que ostentam a denominação de
origem " Coteaux d'Urique ", originários da Tunisia , à lista dos vinhos que po¬
dem beneficiar do contingente pautai com direito nulo previsto pelo Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia .
Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo
quanto ao conteúdo da presente carta ."
Estou habilitado a confirmar a V. Excelência o acordo do meu Governo sobre o
que precede .
Queira aceitar, Senhor ..., os protestos da minha muito elevada consideração .
                                                        Pelo Governo
                                                  da República da Tunisia