CELEX: 62008CN0309
Language: pt
Date: 2008-07-11 00:00:00
Title: Processo C-309/08: Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/7
            
         Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-309/08)
   (2008/C 247/12)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não garantir a transposição correcta para o direito nacional da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em especial do seu artigo 3.o, n.os 2 e 3, relativo à exigência da independência das autoridades reguladoras nacionais e ao exercício imparcial e transparente das suas competências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Polónia não zelou pela separação efectiva entre a função de regulação, por um lado, e as actividades inerentes à propriedade ou à direcção das empresas em causa, por outro.
   O Estado polaco possui participações consideráveis em numerosas empresas de telecomunicações. Simultaneamente, a autoridade reguladora nacional, na Polónia, é nomeada pelo presidente do Conselho de Ministros, que pode exonerá-la sem fundamentação e a qualquer momento, e de quem dependem totalmente, por outro lado, o Ministro das Finanças e o Ministro das Infra-Estruturas.
   A falta de disposições que definiam a duração do mandato da autoridade reguladora nacional e da lista exaustiva dos fundamentos que justificam a sua exoneração gera um elevado grau de dependência fase ao presidente do Conselho de Ministros e não permite garantir que os operadores em que o Estado detém participações são tratados de modo idêntico aos outros operadores presentes no mercado.
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.