CELEX: 31993R2998
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2998/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

30 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 270/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2998/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1993
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                   por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado             Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeadamente,            lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                    aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                   limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                   mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                   na fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que a aplicação destas normas à situação
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
exportação ;                                                       no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                   montantes constantes do anexo ;
Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), que estabelece             de Gestão dos Cereais,
as normas de execução relativas à concessão de restituções
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n ? 1533/93 ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação       As restituições a exportação do malte, referidas no n ? 1 da
                                                                   alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
a certos produtos, segundo o seu destino ;                         são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante                                    Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                   Novembro de 1993 .
(•)  JO n? L  181 de  1 . 7. 1992, p . 21 .
(2)  JO n? L  196 de 5. 8 . 1993 , p . 22.
(•') JO n? L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.                           O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4)  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (6) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 270/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 10 . 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão de 29 de Outubro de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                              exportação em relação ao malte
                                                                                              (Em ECU/t)
                                    Código do produto                    Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                63,85
                                      1107 10 99 000                                86,85
                                      1107 20 00 000                               101,15
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 .
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                               rado.