CELEX: 62006CJ0508
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República de Malta. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/59/CE - Artigo 11.º - Gestão de resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos - Omissão de comunicação dos planos e projectos exigidos. # Processo C-508/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Malta
      (Processo C‑508/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/59/CE – Artigo 11.° – Gestão de resíduos – Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos – Omissão de comunicação dos planos e projectos exigidos»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º8)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Artigo 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
                  dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31) - Não preparação e não comunicação à Comissão,
                  no prazo previsto, dos planos, projectos e sínteses de inventários previstos na directiva.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo comunicado os planos e projectos requeridos no artigo 11.°, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa
                     à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem, por força do artigo 11.°, lido em conjunto com o artigo 54.°, do Acto relativo às condições de adesão à
                     União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
                     da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
                     Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia. 
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República de Malta é condenada nas despesas.