CELEX: 52014PC0661
Language: pt
Date: 2014-10-28 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia

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		52014PC0661
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia /* COM/2014/0661 final - 2014/0322 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado de Adesão da República da Croácia de
2011[1] introduziu um sistema
simplificado para a adesão deste país às convenções e protocolos concluídos
pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do TUE (ex-artigo K.3 do TUE). O
artigo 3.°, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão estabelece que a Croácia
acede a essas convenções e protocolos por força do Ato de Adesão.
No artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão
prevê-se, para o efeito, que o Conselho adote uma decisão que determine a data
em que estas convenções entram em vigor para a Croácia e que proceda a todas as
adaptações necessárias destas convenções em virtude da adesão do novo
Estado-Membro (o que implica, de qualquer modo, a adoção das convenções em
língua croata, para que esta versão possa "fazer igualmente fé"). O
Conselho delibera por recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento
Europeu.
O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista
das convenções e dos protocolos em causa. 
A lista inclui a Convenção de 26 de maio de
1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários
das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia,
estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União
Europeia.
A presente recomendação da Comissão de uma
decisão do Conselho visa introduzir as alterações necessárias em virtude da
adesão da Croácia à convenção acima mencionada, em conformidade com o artigo
3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão.
2014/0322 (NLE)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26
de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados
funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União
Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado
da União Europeia 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (a
seguir designado por «o Ato de Adesão»), nomeadamente o artigo 3.º,
n.° 5, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam
implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da
União Europeia (a seguir designada por «a Convenção contra a corrupção de
funcionários») foi assinada em 26 de maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de
setembro de 2005. 
(2)       O artigo 3.º, n.º 4, do Ato
de Adesão prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos concluídos entre
os Estados-Membros e indicados no anexo I do Ato de Adesão, que compreendem,
entre outros, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam
implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da
União Europeia. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor para a Bulgária
e a Roménia na data determinada pelo Conselho.
(3)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho deverá efetuar todas as adaptações exigidas
pela adesão às referidas convenções e protocolos,
DECIDE:
Artigo 1.º
A Convenção contra a corrupção de funcionários
entra em vigor para a Croácia no primeiro dia do mês seguinte à data de adoção
da presente decisão.
Artigo 2.º
A versão da Convenção contra a corrupção de
funcionários redigida na língua croata e anexada à presente decisão faz fé nas
mesmas condições que as outras versões da mesma convenção.
Artigo 3.º
A presente decisão
produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, pp. 6-110.
[2]               JO C [...] de [...], p. [...].
[3]               JO C [...] de [...], p. [...].
Translation of the Annex is not required for adoption as, as
stated in the main act, the Annex concerns the Croatian language version only.