CELEX: 31997R0133
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 133/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Janeiro de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

25. 1 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 24/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 133/97 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Janeiro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação em Janeiro de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de
                 importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o
                      período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1486/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
modo de gestão dos contingentes pautais de importação           ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997, apre­
no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que      sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95 são
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2068/96 (2), e,          aceites como referido no anexo I.
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1997 totali­      de Abril a 30 de Junho 1997 podem ser apresentados
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1486/95, de
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­          certificados de importação em relação às quantidades
mente satisfeitos, e , em relação a outros produtos, quanti­    totais constantes do anexo II .
dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
garantir uma repartição equitativa;                                                     Artigo 2?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
seguinte,                                                       de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58 .
 2 JO n? L 277 de 30 . 10 . 1996, p. 12.
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                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                Grupo              para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1997
                  G2                               100
                  G3                                17
                  G4                               100
                  G5                               100
                  Gé                               100
                 G7                                100
                                 ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                                             para o período
                Grupo                       de 1 de Abril a
                                         30 de Junho de 1997
                  G2                             8 981,2
                  G3                               416,5
                  G4                               547,0
                  G5                             1 159,0
                  G6                             3 000,0
                  G7                               902,2