CELEX: 32000R0889
Language: pt
Date: 2000-04-28
Title: Regulamento (CE) n.° 889/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados à base de cereais

29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 104/53
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 889/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Abril de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
                                             produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 pedidos de certificados de exportação para esses produtos apre-
                                                                      sentados em 26 e 27 de Abril de 2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                                          Artigo 1.o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                        Em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE)
                                                                      n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,            cados de exportação com fixação antecipada das restituições
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução              para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1103 13 10,
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-        1104 23 10,       1108 11 00,     1108 12 00,      1108 13 00,
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última              1702 30 51,       1702 30 99,     1702 90 50,      1702 90 79,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/             2309 10 11,       2309 10 13,     2309 10 31,      2309 10 33,
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                2309 10 51,       2309 10 53,     2309 90 31,      2309 90 33,
                                                                      2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 apresen-
Considerando o seguinte:                                              tados em 26 e 27 de Abril de 2000.
O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada                                      Artigo 2.o
das restituições para a fécula de batata e os produtos à base de
milho e de trigo é importante e apresenta um carácter especu-         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
lativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117  de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166  de 1.7.1999, p. 56.