CELEX: 31990R3223
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3223/90 da Comissão, de 7 de Novembro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

8 . 11 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 308/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3223/90 DA COMISSÃO
                                               de 7 de Novembro de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
                                                                 l
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            n? 983/90, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 40,674 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante                                      Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 8 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            Novembro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membrós.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.