CELEX: 62014CA0120
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Processo C-120/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 — Christoph Klein/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Artigos 8.o e 18.o — Dispositivos médicos — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Prazo de prescrição — Efeito suspensivo de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo de prescrição — Procedimento de cláusula de salvaguarda)

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 — Christoph Klein/Comissão Europeia
   (Processo C-120/14 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Diretiva 93/42/CEE - Artigos 8.o e 18.o - Dispositivos médicos - Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Prazo de prescrição - Efeito suspensivo de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo de prescrição - Procedimento de cláusula de salvaguarda))
   (2015/C 205/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christoph Klein (representantes: H. Ahlt e M. Ahlt, Rechtsanwanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Klein/Comissão (T-309/10, EU:T:2014:19) é anulado na parte em que, através desse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso quanto ao pedido de condenação da Comissão Europeia na reparação dos danos alegadamente sofridos por C. Klein a partir de 15 de setembro de 2006.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 184 de 16.06.2014.