CELEX: 31999R0523
Language: pt
Date: 1999-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 523/1999 da Comissão de 9 de Março de 1999 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

10. 3. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 61/33
                                REGULAMENTO (CE) Nº 523/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Março de 1999
                que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector
                                    da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            coeficientes de aceitação a aplicar às quantidades solici-
                                                                 tadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1372/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no                                      Artigo 1º
sector da carne de aves de capoeira (1), com a última
                                                                 No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 tação apresentados nos termos do Regulamento (CE) nº
nº 2581/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
                                                                 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 prevê             1. Os pedidos apresentados de 1 a 5 de Março de 1999
medidas especiais sempre que os certificados de expor-              serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
tação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que            categorias 1 e 4 referidas no anexo I do regulamento
superem ou possam superar as quantidades de escoa-                  supracitado;
mento normal, atendendo aos limites referidos no nº 11
do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do                  2. Os pedidos apresentados de 1 a 5 de Março de 1999
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           serão aceites com um coeficiente de 25 % para as
Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (4), e/ou as                categorias 3 referida no anexo I do regulamento supra-
respectivas despesas durante o período considerado;                 citado.
Considerando que a emissão de certificados para as quan-                                  Artigo 2º
tidades pedidas de 1 a 5 de Março de 1999 conduziria a
uma superação das quantidades de escoamento normal               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
dos produtos em questão; que é conveniente fixar os              de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 33.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.