CELEX: C2004/262/46
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-385/04: Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/25
            
         Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-385/04)
   (2004/C 262/46)
   Deu entrada em 7 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1); ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 20 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.