CELEX: 62011TN0488
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo T-488/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Sarc/Comissão

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/26
            
         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Sarc/Comissão
   (Processo T-488/11)
   2011/C 331/50
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV (Bussum, Países Baixos) (representante: H. Speyart, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2011) 642 final da Comissão, de 10 de Maio de 2011, adoptada no processo relativo ao auxílio de Estado NN 68/2010, pela qual declara que o auxílio concedido não constitui um auxílio de Estado; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas em que incorreu a recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento a recorrente sustenta que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não iniciou o processo formal de investigação na acepção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, quando devia tê-lo feito;
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento a recorrente sustenta que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não associou a SARC de modo suficiente ao seu processo de avaliação preliminar;
                        
                     
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento a recorrente sustenta que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
                        
                     
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento a recorrente sustenta que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não ordenou às autoridades dos Países Baixos que apresentassem uma avaliação ou que encomendassem uma avaliação independente, quando devia tê-lo feito;
                        
                     
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento a recorrente sustenta que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não fundamentou a sua decisão em conformidade com as normas aplicáveis.