CELEX: 62015TA0235
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo T-235/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»]

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA
   (Processo T-235/15) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»])
   (2018/C 104/33)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, avocats)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Rusanov, S. Marino, A. Spina e N. Rampal Olmedo, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Pari Pharma GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.