CELEX: 31994R1507
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1507/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R1507

REGULAMENTO (CE) Nº 1507/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 162 de 30/06/1994 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 1507/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº  3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (1), que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento, prorrogado,  para 1994, pelo Regulamento (CEE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do referido Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que  figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão  forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos do número de ordem e origem indicados no quadro, o limite individual se estabelece ao nível indicado no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por  imputação o limite em questão:   "" ID="1">10.1055> ID="2">Tailândia> ID="3">2 315 500> ID="4">28. 2. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 3 de Julho de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na  Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ID="1" ASSV="13">10.1055> ID="2">8528 10 14> ID="3" ASSV="13">Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com  um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens> ID="4" ASSV="13">Tailândia"> ID="2">8528 10 16> ID="3">Aparelhos receptores de televisão, com tubo"> ID="2">8528 10 18"> ID="2">8528 10 22"> ID="2">8528 10 28"> ID="2">8528 10 52">  ID="2">8528 10 54"> ID="2">8528 10 56"> ID="2">8528 10 58"> ID="2">8528 10 62"> ID="2">8528 10 66"> ID="2">8528 10 72"> ID="2">8528 10 76">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.