CELEX: 31997D0685
Language: pt
Date: 1997-10-10 00:00:00
Title: 97/685/CE: Decisão da Comissão de 10 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 92/160/CEE, que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos, no que diz respeito às importações de equídeos da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0685

97/685/CE: Decisão da Comissão de 10 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 92/160/CEE, que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos, no que diz respeito às importações de equídeos da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 92/160/CEE, que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos, no que diz respeito às importações de equídeos da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/685/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/350/CE (3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos; que essa regionalização se baseia na situação sanitária do país terceiro;Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Rússia forneceram garantias suficientes de que a província de Kaliningrad da Federação da Rússia se encontra indemne de tripanossomíase; que a Decisão 92/160/CEE da Comissão deve, pois, ser alterada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Na parte relativa à Rússia do anexo da Decisão 92/160/CEE, a seguir aos termos «- as províncias de», é inserido o termo «Kaliningrad».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.(2) JO L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.(3) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 44.