CELEX: 32005R1866
Language: pt
Date: 2005-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1866/2005 do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.° 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

17.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1866/2005 DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2005
   que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (2) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com excepção das importações provenientes da empresa Dnipropetrovsk Tube Works («DTW») que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 % («medidas em vigor»). O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 (3) e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 («medidas iniciais»).
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2005/133/CE (4), a Comissão suspendeu parcialmente os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2005.
            
         B.   MEDIDAS EM VIGOR NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO LIGADO, ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA
   
               (3)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Roménia e da Rússia (5). Pelas Decisões 97/790/CE (6) e 2000/70/CE (7), a Comissão aceitou compromissos, designadamente de exportadores da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (8), a aplicação das medidas em vigor no que respeita às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Roménia e da Rússia («medidas suspensas») foi suspensa como medida de precaução em consequência do comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários (9).
            
         C.   FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PARCIAL
   
               (4)
            
            
               O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base prevê a possibilidade de, no interesse da Comunidade, suspender as medidas anti-dumping em vigor se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em consequência da referida suspensão. As medidas anti-dumping podem ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de nove meses. O n.o 4 do artigo 14.o especifica também que a suspensão pode ser prorrogada, por um novo período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. O n.o 4 do artigo 14.o precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2005/133/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia.
            
         
               (6)
            
            
               Um exame dos recentes fluxos das importações revela que as importações originárias da Croácia e da Ucrânia permaneceram a níveis muito baixos.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão considera que o mercado se encontra numa situação idêntica à verificada aquando da suspensão parcial das medidas. Atendendo aos níveis muito baixos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia, a Comissão considera que, nesta situação específica, não é provável que a indústria comunitária recomece a sofrer um prejuízo se a suspensão parcial das medidas for prorrogada. Com efeito, enquanto prevalecerem as actuais condições do mercado, em que existe uma forte presença das importações de origem russa e romena, é pouco provável que as importações originárias da Ucrânia e/ou da Croácia aumentem significativamente. Em consequência, a prorrogação da suspensão não deverá conduzir a um recomeço do prejuízo. Com efeito, atendendo às circunstâncias especiais respeitantes, designadamente, à não aplicação das medidas no que respeita às importações originárias da Rússia e da Roménia, a Comissão considera que os níveis dos direitos de 23 % e 38,5 % estabelecidos no inquérito inicial relativamente à Ucrânia e à Croácia, respectivamente, serão suficientes para eliminar o dumping prejudicial.
            
         
               (8)
            
            
               Atendendo ao que precede, a Comissão propõe que a suspensão parcial das medidas anti-dumping relativas às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, seja prorrogada por um novo período de um ano, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base.
            
         
               (9)
            
            
               Se a suspensão deixar de se justificar, as medidas anti-dumping podem ser novamente instituídas e a suspensão parcial imediatamente revogada.
            
         D.   CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
   
               (10)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar a suspensão parcial das medidas anti-dumping, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária não levantou objecções,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É prorrogada até 18 de Novembro de 2006 a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos prevista pela Decisão 2005/133/CE.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         G. BROWN
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 7.
   
      (3)  JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005.
   
      (4)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 46.
   
      (5)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10).
   
      (6)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.
   
      (7)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 78.
   
      (8)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.
   
      (9)  Ver considerando 9 e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1322/2004.