CELEX: 31990R2577
Language: pt
Date: 1990-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2577/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 243/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 9 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2577/90 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Setembro de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o décimo nono concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             disposições referidas no artigo 1 ?;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Portugal,                                                      situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                               tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         1 . Para o décimo nono concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição , à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             exportação é fixado em 39,079 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           2.    Não é fixada a restituição para a República Demo­
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante              crática Alemã.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento ehtra em vigor em 6 de Setembro
mundial ;                                                      de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estadòs-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 b) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.