CELEX: 62012TA0242
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo T-242/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — SNCF/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios executados pela França a favor da Sernam SCS — Auxílios à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Aplicação abusiva do auxílio — Recuperação — Continuidade económica — Critério do investidor privado»

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — SNCF/Comissão
   (Processo T-242/12) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios executados pela França a favor da Sernam SCS - Auxílios à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Aplicação abusiva do auxílio - Recuperação - Continuidade económica - Critério do investidor privado»)
   (2016/C 059/12)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (representantes: P. Beurier, O. Billard e V. Landes, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
   
      Estando presente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas e J. Gstalter, a seguir D. Colas e J. Rossi e finalmente D. Colas e J. Bousin, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Mory SA, em liquidação (Pantin, França) e Mory Team, em liquidação (Pantin) (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/398/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, relativa ao Auxílio estatal SA.12522 (C 37/08) — França — Aplicação da Decisão «Sernam 2» (JO L 195, p. 19).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso da Société nationale des chemins de fer français (SNCF).
            
         
               2)
            
            
               A SNCF suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Mory e a Mory Team suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.