CELEX: 31990R3763
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3763/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para determinados cereais

22. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 360/55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3763/90 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1990
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para
                                                    determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
                                                                tivas à fixação prévia dos direitos niveladores em relação
Económica Europeia,
                                                                aos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação                                Artigo 1 ?
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de      A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
tais dificuldades,
                                                                para os produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período       de 22 de Dezembro de 1990 a 3 de Janeiro de 1991 .
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que            O presente regulamento entra em vigor em 22 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                 Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(*) JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1 .