CELEX: C2001/245/31
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-282/01: Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 245/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
O artigo 12.o, n.o 4, exige que os Estados-Membros instituam            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates
acidentais das espécies da fauna enumeradas no anexo IV,                —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
alı́nea a). Na legislação sueca não estão incluı́das todas as              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
espécies previstas no anexo IV, alı́nea a).                                   cumprimento às disposições da Directiva 98/18/CE (1) do
                                                                              Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                              normas de segurança para os navios de passageiros, a
O artigo 15.o exige que os Estados-Membros proı́bam a                         República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
utilização de meios e formas de captura, etc., referidos no                  incumbem por força do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
anexo VI, das espécies enumeradas no anexo V, alı́nea a), e nos               do Tratado CE, e por força do artigo 14.o da Directiva
casos em que sejam aplicadas derrogações nos termos do                       98/18/CE.
artigo 16.o, das espécies enumeradas no anexo IV, alı́nea a). O
direito de aplicar derrogações às proibições do artigo 15.o é         —     declarar, subsidiariamente, que ao não ter comunicado
limitado às situações previstas no artigo 16.o Contudo,                      imediatamente à Comissão tais medidas, a República
segundo o direito sueco, o Governo e as autoridades têm em                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
determinados casos competência discricionária para admitir                   por força das mesmas disposições.
derrogações às disposições proibitivas constantes do
artigo 15.o                                                             —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
O artigo 16.o, n.o 1, enuncia as situações em que é possı́vel          Fundamentos e principais argumentos
aplicar derrogações às disposições dos artigos 12.o a 14.o e do
artigo 15.o, alı́neas a) e b). Uma condição genérica para que a
derrogação possa ter lugar é que não exista outra solução            A natureza vinculativa do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção         obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessá-
das populações da espécie em causa na sua área de repartição         rias para dar cumprimento às directivas de que sejam destinatá-
natural, num estado de conservação favorável. Além disso,             rias. Não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
deve verificar-se alguma das razões previstas nas alı́neas a) a        n.o 1 do artigo 14.o da directiva 98/18/CE, e apesar da
e). Por razões de segurança jurı́dica, exige-se que as situações e    notificação especial prevista no n.o 2 do artigo 4.o da directiva,
requisitos que se apresentam numa disposição derrogatória             a República Portuguesa ainda não adoptou as disposições
como o artigo 16.o sejam prescritos literalmente nas disposi-           necessárias de transposição na sua ordem jurı́dica interna e, de
ções nacionais ou que se apliquem através duma remissão               qualquer forma, não as comunicou à Comissão.
directa para a directiva. Nos termos da legislação sueca, o
Governo pode admitir derrogações com base em considerações            (1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.
diversas. Contudo, as normas derrogatórias não são conformes
ao artigo 16.o, n.o 1, e também não remetem para esta
disposição da directiva.
(1) JO L 206 de 22.7.92, p. 7.
(2) JO L 305 de 8.11.97, p. 42.                                         Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                               (Processo C-286/01)
                                                                                                 (2001/C 245/32)
Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das               Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade de
                       (Processo C-282/01)                              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 245/31)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça              —     declarar que a República Francesa, ao não adoptar no
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamen-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                     tares e administrativas necessárias à transposição da
peias, representada por Bernard Mongin e Francisco de Sousa                   Directiva 98/10/CE (1) e, em especial, do artigo 6.o, n.os 3
Fialho, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                  e 4, e dos artigos 10.o, 21.o e 26.o, não cumpriu as
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                                referida directiva e do artigo 249.o CE;