CELEX: 31971L0305
Language: pt
Date: 1971-07-26 00:00:00
Title: Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

Avis juridique important

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31971L0305

Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas  

Jornal Oficial nº L 185 de 16/08/1971 p. 0005 - 0014 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0613  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0682  Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 3 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 3 p. 0009 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 de Julho de 1971    relativa à coordenação dos processos de   adjudicação de empreitadas de obras públicas     ( 71/305/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 2 do   seu artigo 57 º , e os seus artigos 66 º e 100 º ,    Tendo em conta o Programa Geral para a Eliminação das   Restrições à liberdade de Estabelecimento (1) e ,   nomeadamente , o seu título IV B 1 ,    Tendo em conta o Programa Geral para a Eliminação   das Restrições à livre Prestação de   serviços (2) e , nomeadamente , o seu título V C   e ) 1 ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que a realização simultânea da   liberdade de estabelecimento e da livre prestação   de serviços em matéria de empreitadas de   obras públicas , adjudicadas nos Estados-membros   por conta do Estado , das colectividades territoriais   e de outras pessoas colectivas de direito público ,   implica , paralelamente à eliminação das   restrições , uma coordenação dos processos   nacionais de adjudicação de empreitadas de obras   públicas ;    Considerando que esta coordenação deve respeitar ,   na medida do possível , os processos e as práticas   em vigor em cada um dos Estados-membros ;    Considerando que o Conselho , na sua declaração   relativa aos programas gerais mencionados supra ,   determinou que a coordenação deveria efectuar-se   tendo por base os seguintes princípios : proibição   das especificações técnicas que tenham um   efeito descriminatório , publicidade suficiente dos   concursos , elaboração de um processo que permita   a fiscalização comum da observância destes   princípios ;    Considerando que os organismos que gerem actualmente os   serviços de transportes nos Estados-membros estão   sujeitos ora ao direito público , ora ao direito privado ;   que , de acordo com os objectivos da política comum   de transportes , é conveniente assegurar a igualdade   de tratamento não só entre as empresas que têm   por actividade um modo de transporte , mas também   entre cada uma destas e as que desenvolem a sua   actividade no âmbito de outros modos de   transporte ;    Considerando , desde já , que , enquanto não são   adoptadas disposições , em matéria de coordenação   dos processos , que tenham em conta a situação   especial que acaba de referirse , devem excluir-se   do âmbito de aplicação desta directiva   os organismos supracitados que , por força do seu   estatuto jurídico , ficariam abrangidos ;   Considerando que deve evitar-se que , para os seus   contratos de empreitada , os serviços de produção ,   de distribuição e de transporte de água e   de energia fiquem sujeitos a regimes diferentes   consoante dependam do Estado , das colectividades   territoriais ou de outras pessoas colectivas   de direito público ou possuam uma personalidade   jurídica própria , e que há , portanto ,   que excluir do âmbito de aplicação da directiva   os serviços acima mencionados , os quais por   aquele seriam abrangidos devido ao seu estatuto   jurídico , até , que a experiência adquirida   permita adoptar uma solução definitiva ;    Considerando que é necessário prever casos   excepcionais nos quais as medidas de coordenação   dos processos podem não ser aplicadas , mas que há ,   também , que limitar expressamente esses casos ;    Considerando que os contratos de empreitada de obras de   valor inferior a 1 000 000 de unidades de conta podem ,   por enquanto , ficar fora do âmbito da concorrência   nos termos em que esta é organizada pela presente   directiva e que é necessário prever que as   medidas de coordenação não devem ser-lhes   aplicadas ; que , com base na experiência adquirida ,   a Comissão submeterá posteriormente ao Conselho   uma nova proposta de directiva que vise baixar o limite a   partir do qual as medidas de coordenação serão   aplicáveis aos contratos de empreitada de obras   públicas ;    Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência   efectiva no domínio das obras públicas pressupõe   uma publicidade comunitária dos anúncios de   concursos decididos pelas entidades adjudicantes dos   Estados-membros ; que as informações contidas   nesses anúncios devem possibilitar aos   empreiteiros da Comunidade apreciar do interesse dos   contratos propostos ; que , para esse efeito , é   necessário facultar-lhes o necessário conhecimento   das prestações a cumprir e das condições   inerentes ; que sobretudo nos concursos limitados ,   a publicidade tem por fim permitir aos   empreiteiros dos Estados-membros manifestar o seu   interesse nos concursos , solicitanto das entidades   adjudicantes um convite para a apresentação das   suas candidaturas nas condições exigidas ;    Considerando que as informações suplementares   relativas às empreitadas devem constar , como é   uso nos Estados-membros , do caderno de encargos   relativo a cada concurso , ou de qualquer documento   equivalente ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    TÍTULO I    Disposições gerais    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva :    a ) Entende-se por « contratos de empreitada de   obras públicas » contratos a título oneroso ,   celebrados por escrito entre um empreiteiro - pessoa   singular ou colectiva - e uma entidade adjudicante ,   definida na alínea b ) , e que têm por objecto   uma das actividades mencionadas no artigo 2 º   da Directiva do Conselho , de 26 de Julho de 1971 ,   relativa à supressão das restrições à   livre prestação de serviços no domínio dos   contratos de empreitada de obras públicas e à   adjudicação de obras públicas por intermédio   de agências ou de sucursais (5) ,    b ) O Estado , as colectividades territoriais e as   pessoas colectivas de direito público enumeradas no   Anexo I são consideradas como « entidades   adjudicantes » ;    c ) O empreiteiro que apresentou uma proposta é   designado pelo termo « proponente » ; aquele   que solicitou um convite para participar num   concurso limitado é designado pelo termo   « candidato » .    Artigo 2 º    Para adjudicação de obras públicas , as   entidades adjudicantes aplicarão os processos   nacionais adaptados às disposições da presente   directiva .    Artigo 3 º    1 . No caso de as entidades adjudicantes celebrarem um   contrato com as características descritas na alínea   a ) do artigo 1 º , mas nos termos do qual a   contrapartida das obras a realizar consistir , quer   unicamente no direito de explorar a obra , quer neste   direito acompanhado do pagamento de   um preço , a esse contrato - designado por « contrato   de concessão » - não são aplicáveis as   casos é obrigatório o recurso aos processos   para adjudicação de obras públicas .    2 . Sempre que o próprio concessionário for uma das   entidades adjudicantes , ficará obrigado , em relação   às obras a executar por terceiros a recorrer aos   processos nacionais para adjudicação de obras   públicas adaptados às disposições da   presente directiva .    3 . Sempre que a Estado , uma colectividade territorial   ou uma das pessoas colectivas de direito público   enumeradas no Anexo I atribua a um concessionário   distinto das entidades adjudicantes , o direito de   mandar executar obras públicas e de as   explorar , o acto de concessão determinará que o   referido concessionário deve respeitar , nas obras que   adjudique a terceiros , o principio da   não-descriminação em razão da nacionalidade .    4 . A adjudicação de obras públicas por   organismos de direito público que giram serviços   de transporte não está sujeita às disposições   da presente directiva .    5 . As disposições da presente directiva não se   aplicam à adjudicação de obras públicas pelos   serviços de produção , de distribuição e   de transporte de água e de energia .    Artigo 4 º    A presente directiva não se aplica à adjudicação   de obras públicas por um Estado-membro :     - por força de um acordo internacional concluído com   um país terceiro e que contenha , em matéria de   adjudicação de obras , disposições diferentes   das que aquela contém ;     - a empresas de um país terceiro , em virtude de   um acordo internacional , que exclua as empresas dos   Estados-membros ;     - de harmonia com o processo específico de uma   organização internacional .    Artigo 5 º    1 . Estão sujeitos às disposições relativas aos   « concursos públicos » na acepção da presente   directiva ( artigos 10 º a 13 º , 16 º , 20 º e   23 º a 29 º ) os concursos nacionais nos   quais qualquer empreiteiro interessado pode apresentar   uma proposta .    2 . Estão sujeitos às disposições relativas aos   « concursos limitados » na acepção da presente   directiva ( artigos 10 º a 12 º , 14 º , 15 º ,   17 º , 18 º e 20 º a 29 º ) os concursos   nacionais nos quais só os empreiteiros convidados a   candidatarse pelas entidades adjudicantes podem   apresentar propostas .    3 . A adjudicação de obras nos casos previstos no   artigo 9 º só está sujeita às disposições   do artigo 10 º .    Artigo 6 º    No caso de contratos respeitantes à concepção e   construção de um conjunto de habitações sociais   cujo projecto , em virtude da importância , da   complexidade e da duração prevista das respectivas   obras , deva ser elaborado , desde o início ,   com base numa estreita colaboração por uma equipa   que inclui delegados das entidades adjudicantes ,   peritos e o empresário que terá a seu cargo a   execução das obras , pode recorrer-se a um   processo especial de adjudicação com vista a   escolher o empreiteiro mais apto a ser integrado   na equipa .    As entidades adjudicantes devem , em especial ,   fazer incluir no anúncio do concurso uma descrição   das obras , tão exacta quanto possível , para   possibilitar aos empreiteiros interessados uma   apreciação válida do projecto a executar . Por   outro lado , as entidades adjudicantes mencionarão no   anúncio de concurso , de acordo com o disposto nos   artigos 23 º a 28 º , as condições pessoais ,   técnicas e financeiras que os candidatos devem   preencher .    Sempre que recorram a tal processo , as entidades   adjudicantes aplicarão as regras comuns de publicidade   relativas aos concursos limitados e as relativas   aos critérios de selecção qualitativa .    Artigo 7 º    1 . As disposições dos títulos II , III e IV   bem as do artigo 9 º são aplicáveis , nas   condições previstas no artigo 5 º , aos   contratos de empreitada de obras públicas cujo   montante previsto atinja ou exceda 1 000 000 de   unidades de conta .    2 . Nenhuma empreitada pode ser dividida com vista a   subtraí-la à aplicação do presente artigo .    Artigo 8 º    Para o cálculo dos montantes referidos nos   artigos 7 º , 9 º e 29 º é tomado em   consideração , além do valor dos contratos   de empreitada , o valor estimado dos fornecimentos   necessários para a execução , das obras postos   à disposição do empreiteiro pelos poderes   adjudicantes .    Artigo 9 º    As entidades adjudicantes podem adjudicar obras   públicas sem aplicar as disposições da presente   directiva , com excepção das do artigo 10 º ,   nos seguintes casos :    a ) Na ausência de propostas , ou quando tenham sido   apresentadas porpostas irregulares na sequência do   recurso a um dos processos previstos na presente   directiva ou na presença de propostas inaceitáveis   à luz das disposições nacionais compatíveis   com as determinações do título IV , desde que   as condições do concurso inicial não sejam   que as condições do concurso inicial   não sejam fundamentalmente modificadas ;    b ) Quanto a obras cuja execução ,   por motivos técnicos , artísticos ou relacionados   com a protecção de direitos exclusivos , só   possam ser confiadas a um determinado empreiteiro ;    c ) Quanto a obras realizadas exclusivamente a título   de investigação , de experiência , de estudo ou de   aperfeiçoamento ;    d ) Na medida do estritamente necessário , quando a   urgência imperiosa resultante de acontecimentos   imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não   seja compatível com os prazos exigidos por outros   processos ;    e ) Quando as obras forem declaradas secretas ou quando   a sua execução deva ser acompanhada de medidas   especias de segurança , nos termos das disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas em vigor   no Estado-membro em questão , ou quando a protecção   dos interesses essenciais da segurança do Estado o   exigir ;    f ) Quanto às obras complementares que não constem do   projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro   contrato celebrado e que se tenham tornado   necessárias , na sequência de uma circunstância   imprevista , à execução da obra tal como   descrita naqueles documentos , na condição   de que a adjudicação seja feita ao empreiteiro   que executa a referida obra :     - quando essas obras não possam ser tecnica ou   economicamente separadas do contrato de empreitada   principal sem inconveniente grave para as   entidades adjudicantes ;     - ou quando essas obras , ainda que separáveis da   execução do contrato inicial , sejam estritamente   necessárias ao seu acabamento ; contudo , o   montante acumulado das adjudicações de obras   complementares não pode ser superior a 50 % do   montante do primeiro contrato de empreitada .    g ) Quanto a obras novas que consistam na repetição   de obras similares confiadas é empresa preferida numa   primeira adjudicação pelas mesmas entidades   adjudicantes , desde que essas obras estejam em conformidade   com um projecto de base e que esse projecto tenha sido   objecto de uma primeira adjudicação de acordo com os   processos mencionados no artigo 5 º ;    A possibilidade de recurso a este processo deve ser   indicada logo na abertura do primeiro concurso e on   montante total previsto para a continuação das obras   é tomado em consideração pelas entidades adjudicantes   para a aplicação do disposto no artigo 5 º . Só   se poderá recorrer a este processo no triénio   subsequente à conclusão do contrato de empreitada   inicial ;    h ) Em casos excepcionais , quando se tratar de obras   cuja natureza ou riscos não permitam uma fixação   prévia e global de preços .    Antes do fim do mês de Junho de cada ano , os   Estados-membros enviarão à Comissão uma lista do   número e montante dos contratos adjudicados na ano anterior   nos termos do presente artigo , pelo menos no que diz   respeito aos contratos adjudicados pelos Estados , Laender ,   regiões , províncias e departamentos . Na   medida do possível , discriminarão os contratos   adjudicados com base em cada um dos casos do presente   artigo .    TÍTULO II    Disposições comuns no domínio técnico    Artigo 10 º    1 . As especificações técnicas definidas no   Anexo II , assim como a descrição dos métodos   de ensaio , de controlo , de recepção ou de   cálculo , constam dos documentos gerais ou   dos documentos contratuais específicos de cada concurso .   Essas especificações técnicas podem ser definidas ,   nomeadamente , por remissão para as normas   nacionais .    2 . Salvo se tais especificações forem justificadas   pelo objecto do contrato , os Estados-membros proibirão   a introdução , nas claúsulas específicas de um   determinado contrato , de especificações técnicas   que mencionem produtos de um fabrico ou de uma   proveniência determinada ou processos especiais   que tenham por efeito favorecer ou eliminar   certas empresas . É nomedamente proibida a indicação   de marcas , de patentes ou de modelos , ou a de uma   determinada origem ou produção ; é no entanto ,   permitida tal indicação acompanhada da menção   « ou equivalente » , quando as entidades   adjudicantes não tenham a possibilidade de   fornecer uma descrição do objecto do concurso por   meio de especificações suficientemente precisas   e inteligíveis por todos os interessados .    Artigo 11 º    Quando são postos a concurso projectos ou quando os   anúncios de concurso permitem a apresentação pelos   empreiteiros de variantes ao projecto da administração ,   as entidades adjudicantes , desde que a proposta seja   compatível com as determinações do caderno de   encargos , não podem rejeitar uma proposta pelo   simples facto de ter sido baseada , num método de   cálculo das obras diferente da do país onde   a obra é ajudicada . O proponente deve juntar à sua   proposta todas as justificações necessárias à   verificação do projecto e fornecer qualquer   explicação complementar consideranda   indispensável pelas entidades ajudicantes .    TÍTULO III    Disposições comuns sobre publicidade    Artigo 12 º    As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar obras   públicas por concurso público ou limitado darão a   conhecer a sua intenção por meio de anúncio .    Este anúncio será enviado ao Serviço das   Publicações Oficiais das Comunidades Europeias para   publicação « in extenso » no Jornal Oficial das   Comunidades Europeias , nas línguas oficiais das   Comunidades , apenas fazendo fé o texto da língua   original .    No Processo acelerado previsto no artigo 15 º ,   o anúncio é publicado só na sua língua original   nas quatro edições do Jornal Oficial das   Comunidades Europeias .    O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicará o   anúncio mencionado nos parágrafos anteriores no prazo de   nove dias , o mais tardar , a partir da data do envio e ,   no caso do processo acelerado do artigo 15 º , o mais   tardar no prazo de cinco dias a partir da data de envio .    A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa   especializada do país da entidade adjudicante não   deverá ser feita antes da data de envio acima   indicada e deverá mencionar essa data . Não   deve conter mais informações do que as   publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .    As entidades adjudicantes devem poder fazer prova da   data de envio .    Artigo 13 º    Nos concursos públicos , o prazo para recepção   dos pedidos de participação é fixado pelas   entidades adjudicantes de modo a que não seja   inferior a vinte e um dias a contar da data de envio do   anúncio . Na condição de haverem sido   pedidas em tempo útil , as informações complementares   sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas   entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias   antes da data limite fixada para a recepção das   propostas .    Quando as propostas apenas possam ser feitas na   sequência de uma visita aos locais ou após consulta   no local de documentos anexos ao caderno de encargos ,   os prazos previstos no parágrafo precedente devem ser   adequadamente ampliados .    Artigo 14 º    Nos concursos limitados , o prazo recepção dos   pedidos de participação é fixado pelas   entidades adjudicantes de modo a que não seja inferior   a vinte e um dias a contar da data de envio do   anúncio .    As entidades adjudicantes convidarão , simultaneamente   e por escrito , os candidatos seleccionados a apresentar as   suas propostas .    A contar da data de envio do convite por escrito , o   prazo de recepção das propostas é fixado pelas   entidades adjudicantes de modo a que não seja inferior   a vinte e um dias . Na condição de haverem sido   pedidas em tempo útil , as informações   complementares sobre o caderno de encargos devem   ser comunicadas pelas entidades adjudicantes o mais   tardar até seis dias antes da data limite fixada para a   recepção das propostas .    Quando as propostas apenas possam ser feitas na   sequência de uma visita aos locais ou após consulta   no local de documentos anexos ao caderno de encargos ,   os prazos previstos no parágrafo precedente devem   ser adequadamente ampliados .    Artigo 15 º    Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os   prazos previstos no artigo precedente , as entidades   adjudicantes podem aplicar os prazos reduzidos a seguir   determinados :     - um prazo de recepção dos pedidos de candidatura que   não pode ser inferior a doze dias a contar da data de   envio do anúncio ;     - um prazo de recepção das propostas que não   pode ser inferior a dez dias a contar da data do   convite .    Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil ,   as informações complementares sobre o caderno de   encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes   o mais tardar até quatro dias antes da data limite   fixada para a recepção das propostas .    Os pedidos de participação nos concursos e os convites   à apresentação de uma proposta poderão ser feitos   por carta , por telegrama , por telex ou por   telefone . Tendo os pedidos de participação nos   concursos sido feitos por telegrama , por telex   ou por telefone , devem os mesmos ser confirmados   por carta .    Artigo 16 º    Nos concursos públicos , o anúncio deve conter ,   pelo menos :    a ) A data de envio ao Serviço das Publicações   Oficiais das Comunidades Europeias ;    b ) O processo para adjudicação escolhido ;    c ) O local de execução , a natureza e a extensão   das prestações e as características gerais   da obra ; se a obra se divide em várias parcelas ,   a ordem de grandeza das diferentes parcelas e a   possibilidade de concorrer a uma , a várias ou   à totalidade das parcelas ; se se tratar se concursos   que tenham por objecto , além da execução   eventual de obras , a elaboração de projectos ,   apenas as indicações necessárias aos empreiteiros   para compreenderem o objectivo do concurso e apresentarem   propostas adequadas a esse objectivo ;    d ) O prazo de execução eventualmente fixado ;    e ) O endereço do serviço que adjudicará a   empreitada ;    f ) O endereço do serviço ao qual poderão ser   pedidos o caderno de encargos e os documentos complementares   e a data limite para fazer esse pedido , assim como o   montante e as modalidades de pagamento do valor que   deve ser eventualmente pago para obtenção desses   documentos ;    g ) A data limite de recepção das propostas , o   endereço par onde devem ser enviadas e a   língua ou línguas em que devem ser redigidas ;    h ) As pessoas autorizadas a assistir à abertura das   propostas , bem como a data , a hora , e local dessa   abertura ;    i ) As indicações que digam respeito às   cauções e a quaisquer outras garantias , seja   qual for a sua forma , eventualmente exigidas   pelas entidades adjudicantes ;    j ) As modalidades essenciais de funcionamento e de   pagamento e/ou as referências às disposições   legislativas ou regulamentares que as prescrevem ;    k ) A forma jurídica estabelecida que deve   eventualmente assumir o agrupamento de empreiteiros   ao qual for adjudicado o contrato ;    l ) As condições mínimas de carácter   económico e técnico que as entidades adjudicantes   exigem dos empreiteiros para a sua selecção , não   podendo , no entanto , essas exigências diferir   das previstas nos artigos 25 º e 26 º ;    m ) O período durante o qual o proponente deve   manter a sua proposta .    Artigo 17 º    Nos concursos limitados , o anúncio deve conter ,   pelo menos :    a ) As indicações que constam das alíneas   a ) , b ) , c ) , d ) , e ) , e k ) do artigo 16 º ;    b ) A data limite de recepção dos predidos de   participação , o endereço para o qual devem ser   enviados e a ou as línguas em que devem ser redigidos ;    c ) A data limite até à qual os convites a   concorrer serão emitidos pelo serviço que   adjudica a empreitada ;    d ) As informações que devem constar do pedido de   candidatura sob a forma de declarações ,   posteriormente verificáveis , referentes à   situação do próprio empreiteiro assim como as   condições mínimas de carácter económico e   técnico que as entidades adjudicantes exigem   dos empreiteiros para a sua selecção , exigências   essas que não podem diferir das previstas nos   artigos 25 º e 26 º .    Artigo 18 º    Nos concursos limitados , o convite a concorrer deve   conter , pelo menos :    a ) As indicações que constam das alíneas f ) ,   g ) , i ) , e j ) do artigo 16 º ;    b ) Uma referência ao anúncia mencionado do   artigo 17 º ;    c ) A indicação dos documentos a juntar   eventualmente , quer comprovativos das declarações   verificáveis feitas pelo candido de acordo com a   alínea d ) do artigo 17 º , quer complementares   das informações previstas nesse mesmo   artigo em condições idênticas às previstas nos   artigos 25 º e 26 º ;    d ) Os critérios de adjudicação da empreitada   caso não constem do anúncio .    Artigo 19 º    As entidades adjudicantes podem mandar publicar no   Jornal Oficial das Comunidades Europeias anúncios de   empreitadas de obras públicas que não estejam   sujeitas à publicidade obrigatória prevista   pela presente directiva , desde que não sejam de   valor inferior a 500 000 unidades de conta .    TÍTULO IV    Disposições comuns sobre a participação    Artigo 20 º    A adjudicação da empreitada far-se-á com base nos   critérios fixados no capítulo 2 do presente título ,   depois de verificada a aptidão dos empreiteiros não   excluídos em conformidade com o disposto no   artigo 23 º , efectuada pelas entidades adjudicantes   de acordo com os critérios de capacidade   económica , financeira e técnica mencionados nos   artigos 25 º a 28 º .    Artigo 21 º    Os agrupamentos de empreiteiros são autorizados a   concorrer . A adopção por tais agrupamentos de uma   determinada forma jurídica não pode ser exigida para   a apresentação da proposta , mas o agrupamento   admitido pode ser obrigado a adoptar essa forma no   caso de a empreitada lhe haver sido ajudicada .    Artigo 22 º    Nos concursos limitados , nos termos do n º 2 do   artigo 5 º , as entidades adjudicantes escolherão ,   com base nas informações fornecidas nos termos   das disposições da alínea d ) do artigo 17 º ,   os candidados que convidam a apresentar uma proposta .    Cada um dos Estados-membros assegurará que , nas   mesmas condições que os seus nacionais , as   entidades ajudicantes convidarão os nacionais   dos outros Estados-membros que possuam os qualificações   exigidos .    Capítulo I    Critérios de selecção qualitativa    Artigo 23 º    Podem ser excluídos da participação no concurso   os empreiteiros :    a ) Que se encontrem em estado de falência , de   liquidação , de cessação de actividade ,   sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação   de patrimónios ou em qualquer situação análoga   resultante de um processo da mesma natureza que   exista na legislação e regulamentação   nacionais ;    b ) Que tenham pendente processo de declaração de   falência , para aplicação de qualquer meio   preventivo da liquidação de patrimónios ou   qualquer outro processo da mesma natureza que exista   nas legislações e regulamentações   nacionais ;    c ) Que tenham sido condenados por sentença   transitada em julgado por qualquer delito que afecte   a sua honorabilidade profissional ;    d ) Que , em matéria profissional , tenham cometido   falta grave comprovada por qualquer meio que as entidades   adjudicantes possam apresentar ;    e ) Que não hajam cumprido as suas obrigações   relativas ao pagamento das quotizações para a   segurança social , de acordo com as disposições   legais do país onde se encontram estabelecidos ,   ou com as do país da entidade adjudicante ;    f ) Que não hajam cumprido as suas obrigações   relativas ao pagamento de impostos e taxas nos termos   das disposições legais do país da entidade   adjudicante ;    g ) Que se tenham tornado gravemente culpados de falsas   declarações ao prestar as informações exigidas   nos termos do presente capítulo .    Sempre que entidade adjudicante peça ao empreiteiro   prova de que não se encontra nas situações   previstas nas alíneas a ) , b ) , c ) , e ) ou f ) ,   aceitará como prova suficiente :     - nos casos das alíneas a ) , b ) ou c ) , a   apresentação de certificado do registo criminal ou ,   na sua falta , de documento equivalente passado por   autoridade judicial ou administrativa do país de   origem ou de proveniência e do qual conste que aqueles   requisitos estão satisfeitos ;     - nos casos das alíneas e ) ou f ) , um certificado   passado pela autoridade competente do Estado-membro em   causa .    Se nenhum documento ou certificado desse género for   emitido pelo país em causa pode o mesmo ser   substituído por uma declaração feita sob   juramento pelo interessado perante uma autoridade   judicial ou administrativa , um notário ou um   organismo profissional qualificado do país de   origem ou de proveniência . Os Estados-membros   designarão , no prazo previsto no artigo 32 º ,   as autoridades e organismos competentes para a emissão   dos documentos acima mencionados e desse facto informarão   imediatamente os outros Estados-membros assim como a   Comissão .    Artigo 24 º    Qualquer empreiteiro que queira participar num concurso   de obras públicas pode ser convidado a provar a sua   inscrição no registo profissional ou comercial nas   condições previstas pela legislação do país   da Comunidade onde está estabelecido : na Bélgica ,   o « Registre du Commerce » - « Handelsregister » -   na Alemanha , o « Handelsregister » e o   « Handwerksrolle » ; em França , o « Registre   du Commerce » e o « Répertoire des métiers » ;   na Itália , o « Registro della Camera di commercio ,   industria , agricoltura e artigianato » e o   « Registro delle comissioni provinciali per   l'artigianato » ; no Luxemburgo « Registre aux   firmes » e o « Role de la Chambre des métiers » ;   nos Países Baixos , o « Handelsregister » .    Artigo 25 º    A demonstração da capacidade financeira e   económica do empreiteiro pode ser feita , regra geral ,   por um ou mais dos elementos seguintes :    a ) Declarações bancárias adequadas ;    b ) A apresentação dos balanços ou de extractos   dos balanços da empresa nos casos em que a   publicação dos balanços é imposta pela   legislação das sociedades do país onde o   empreiteiro está estabelecido ;    c ) Uma declaração respeitante ao volume de   negócios global e ao volume de negócios em obras   da empresa no decurso dos três últimos exercícios .    As entidades adjudicantes precisarão , no anúncio   ou no convite para apresentação de propostas ,   qual ou quais daqueles elementos escolheram , assim   como os elementos comprovativos , para além dos   mencionados nas alíneas a ) , b ) , e c ) , que   pretendem obter .    Se , por qualquer razão justificada , o empreiteiro   não estiver em condições de apresentar os   elementos pedidos pelas entidades adjudicantes ,   poderá provar a sua capacidade económica e   financeira por qualquer outro documento considerado   apropriado pelas entidades adjudicantes .    Artigo 26 º    A demonstração da capacidade técnica do   empreiteiro pode ser feita :    a ) Por certificado de habilitações ou diplomas   profissionais do empreiteiro ou/e dos quadros da empresa   e , em especial , do ou dos responsáveis pela   orientação das obras ;    b ) Pela lista das obras executadas nos últimos cinco   anos , acompanhada de certificados de boa execução   relativos às obras mais importantes . Estes certificados   indicarão o montante , a data e o local de execução   das obras e referirão se foram efectuadas de acordo   com as regras da arte e regularmente concluídas .   Se for caso disso , estes certificados serão   enviados directamente ao adjudicante pela   autoridade competente ;    c ) Por uma declaração que descreva a ferramenta ,   o material e o equipamento técnico que o empreiteiro   utilizará na execução da obra ;    d ) Por uma declaração relativa aos efectivos   médios anuais da empresa e à dimensão dos seus   quadros durante os três últimos anos ;    e ) Por uma declaração que mencione os técnicos   ou os serviços técnicos , quer estejam ou não   integrados na empresa , a que o empreiteiro recorrerá   para a execução da obra .    As entidades adjudicantes indicarão , no anúncio   ou no convite , quais de entre estes elementos os que   pretendem obter .    Artigo 27 º    A entidade adjudicante pode , dentro dos limites dos   artigos 23 º a 26 º , convidar o empreiteiro a   complementar os certificados a documentos apresentados   ou a explicitá-los .    Artigo 28 º    1 . Os Estados-membros que tenham listas oficiais de   empreiteiros aprovados devem , quando da entrada em vigor   da presente directiva , adaptá-las às disposições   das alíneas a ) a d ) e g ) do artigo 23 º ,   e dos artigos 24 º a 26 º .    2 . Os empreiteiros iscritos nessas listas podem   apresentar à entidade adjudicante , em cada concurso ,   um certificado de inscrição passado pela   autoridade competente . Este certificado descreve   as condições que permitiram a inscrição   na lista assim como a classificação constante   dessa lista .    3 . A inscrição em tais listas , certificada   pelos organismos competentes , constitui uma   presunção de aptidão , face às entidades   adjudicantes dos outros Estados-membros apenas   no que respeita às alíneas a ) a d ) e g ) do   artigo 23 º , ao artigo 24 º , alíneas b ) e c )   do artigo 25 º , alíneas b ) e d ) do artigo 26 º   e não no que se refere à alínea a ) do artigo 25 º ,   e alínea a ) , c ) e e ) do artigo 26 º para as   obras correspondentes à classificação do   empreiteiro .    Os dados resultantes da inscrição nas listas   oficiais não podem ser postos em causa . No entanto ,   no que respeita ao pagamento das cotizações   para a segurança social , pode ser exigida , a   qualquer empreiteiro inscrito , por ocasião de   cada concurso , uma confirmação suplementar .    O benefício das disposições precedentes é   concedido pelas entidades adjudicantes dos outros   Estados-membros apenas aos empreiteiros estabelecidos   no país que elaborou a lista oficial .    4 . Para a inscrição dos empreiteiros dos   outros Estados-membros nessa lista , apenas podem   ser exigidas as provas e declarações pedidas   aos empreiteiros nacionais e , seja como for , nunca   mais do que as previstas nos artigos 23 º a 26 º .    5 . Os Estados-membros que têm listas oficiais devem   comunicar aos outros Estados-membros o endereço do   organismo ao qual podem ser feitos os pedidos de   inscrição .    Capítulo 2    Critérios de adjudicação das obras    Artigo 29 º    1 . Os critérios nos quais as entidades adjudicantes   se basearão para adjudicar as obras são :     - ou unicamente o preço mais baixo ;     - ou , quando a adjudicação se faz à   proposta economicamente mais vantajosa , diversos   critérios variáveis consoante as obras por exemplo ,   o preço , o prazo de execução , o custo de   utilização , a rendibilidade , o valor técnico .    2 . Nest último caso , as entidades adjudicantes   mencionarão , no caderno de encargos ou no anúncio   do concurso , todos os critérios de adjudicação   cuja aplicação prevêem , se possível na   ordem decrescente da importância que lhes é   atribuída .    3 . O critério do preço calculado de acordo com as   regras nacionais em vigor ( processo italiano do   sobrescrito fechado ) pode ser mantido durante um   período de três anos depois de expirado o prazo   previsto no artigo 32 º para as empreitadas   cujo montante estimado não ultrapasse os dez   milhões de unidades de conta e durante sete anos ,   a partir da mesma data , para as empreitadas cujo   montante estimado se situe entre um e dois milhões   de unidades de conta .    4 . O disposto no n º 1 não é aplicável   quando um Estado-membro se baseie noutros critérios   para a adjudicação das empreitadas , no âmbito   de uma regulamentação que vise beneficiar certos   concorrentes de uma preferência a título de   auxílio , desde que a regulamentação invocada   seja compatível com o Tratado e , designadamente ,   com os artigos 92 º e seguintes .    5 . Se , para determinado concurso , as propostas   forem manifesta e anoralmente baixas em relação   à prestação , a entidade adjudicante analisará   a sua composição antes de decidir da adjudicação   da empreitada . Esta análise deve ser tomada em   consideração .    Para o efeito , pedirá ao concorrente as   justificações necessárias e indicar-lhe-á ,   se for caso disso , as que considera inaceitáveis .    Se na documentação relativa ao concurso se prevê   a adjudicação pelo preço mais baixo , a   entidade adjudicante deve fundamentar , perante o   Comité Consultivo instituído pela Decisão do   Conselho , de 26 de Julho de 1971 (6) , a rejeição   das propostas consideradas demasiado baixas .    TÍTULO V    Disposições Finais    Artigo 30 º    A contagem do prazo para a recepção das   propostas ou dos pedidos de participação será   feita de acordo com o Regulamento ( CEE , Euratom )   n º 1182/71 do Conselho , de 3 de Junho de 1971 ,   relativo à determinação das regras aplicáveis   aos prazos , às datas e aos termos (7) ,    Artigo 31 º    As despesas de publicação no Jornal Oficial das   Comunidades Europeias dos anúncios previstos nos   artigos 12 º e 19 º constitem encargo das Comunidades ,   nas modalidades e condições que forem publicadas   no referido Jornal Oficial .    Artigo 32 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva , no prazo de doze meses a contar da data da sua   notificação e , desse facto , informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 33 º    Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das principais disposições de direito   nacional que adoptarem no domínio regulado pela   presente directiva .    Artigo 34 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 26 de Julho de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    A. MORO    (1) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 36/62 .    (2) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 32/62 .    (3) JO n º 62 de 12 . 4 . 1965 , p. 883/65 .    (4) JO n º 63 de 13 . 4 . 1965 , p. 929/65 .    (5) JO n º L 185 de 16 . 8 . 1971 , p. 5 .    (6) JO n º L 185 de 16 . 8 . 1971 , p. 5 .    (7) JO n º L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .    ANEXO I    Lista das pessoas colectivas de direito público   referidas na alínea b ) do artigo 1 º .    I . Em todos os Estados-membros :    As associações de direito público formadas   pelas colectividades territorias , tais como as   « associations de comunes » , os « syndicats   de comunes » e os « Gemeindeverbaende » .    II . Na Bèlgica :     - le Fonds des routes * - het Wegenfonds *     - la Régie des voies aériennes * - de Regie   der luchtwegen *     - les comissions d'assistance publique * *     - les fabriques d'église * *     - l'Office régulateur de la navigation   intérieure * - de Dienst voor regeling van de   binnenvaart *     - la Régie des services frigoriques de l'État   belge . * - de Regie der Belgische Rijkskoel en   vriesdiensten . *    III . Na Alemanha :    As « bundesunmittelbaren Koerperschaften ,   Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts » .    IV . Em França :    Os outros organismos públicos de carácter   administrativo , a nível nacional , departamental   ou local .    V . Na Itália :     - As universidades do Estado , os institutos   universitários do Estado , os consórcios para   obras de ordenamento das universidades ,     - Os institutos superiores científicos e culturais ,   os observatórios astronómicos , astrofísicos ,   geofísicos ou vulcanológicos ,     - os « Enti di riforma fondiaria »     - As instituições de assistência e de   beneficiência    VI . No Luxemburgo :     - As caixas da seguranço social ,     - Os outros organismos públicos de carácter   administrativo .    VII . Nos Países Baixos :     - Os « Waterschappen » ,     - As « Rijksuniversiteiten » , as « Academische   Ziekenhuizen » e a « Gemeentelijke Universiteit   van Amsterdam » , a « Rooms-Katholieke   Universiteit van Nijmegen » , a « Vrije   Universiteit van Amsterdam » , as « Technische   Hogescholen » ,     - A « Nederlandse Centrale Organisatie voor   toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek ( T.N.O ) »   e as organizações dela dependentes .    ANEXO II    Especificações técnicas na acepção   da presente directiva    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   as especificações técnicas em matéria   de empreitadas de obras públicas compreendem o   conjunto das prescrições técnicas contidas ,   nomeadamente , nos cadernos de encargos , e que   permitem caracterizar objectivamente uma obra , um   material , um produto ou um fornecimento ( entre   outros : qualidade , capacidades ) de tal maneira   que essa obra , esse material , esse produto ou   esse fornecimento possa responder à utilização   a que é destinado pela entidade adjudicante .    Estas especificações técnicas incluem as   qualidades mecânicas , físicas e químicas ,   as classificações e as normas , as condições   de ensaio , de controlo e de recepção das obras ,   dos elementos e dos materiais integrantes dessas   obras . Dizem , igualmente , respeito às   técnicas ou métodos de construção e a todas   as outras condições de carácter técnico   que a entidade adjudicante entenda exigir ,   por meio de regulamentação geral ou especial no   que respeita às obras acabadas e no que respeita   aos materiais ou aos elementos integrantes dessas   obras .