CELEX: 62021TN0314
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Processo T-314/21: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 — TA/Parlamento

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/50
            
         
      Recurso interposto em 4 de junho de 2021 — TA/Parlamento
      (Processo T-314/21)
      (2021/C 289/67)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TA (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar a presente petição admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular o relatório de avaliação da recorrente relativo ao exercício de 2019 e, na medida do necessário, anular a Decisão de 29 de março de 2021 do Senhor Welle, que deu resposta à reclamação deduzida na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 11, das Regras Internas relativas à Aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, bem como à violação dos artigos 15.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. A recorrente alega nomeadamente que, ao não terem tomado em consideração que não foram fixados objetivos para o ano de 2019, os notadores violaram as disposições acima referidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à inexatidão material dos factos que conduziu a um erro manifesto de apreciação.