CELEX: 31993R0052
Language: pt
Date: 1993-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 52/93 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1993, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 8/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 52/93 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Janeiro de 1993
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 0, regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                             artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                       cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                compensatória à importação destes produtos originários da
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Turquia,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/93 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação e                                     Artigo 1 ?
suspendeu a aplicação do direito aduaneiro preferencial na
importação de limões frescos originários da Turquia ;           O Regulamento (CEE) n? 3/93 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                    Artigo 2?
produtos originários da Turquia verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que           de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO n? L  1 de 5.  1 . 1993, p. 5.
(4) JO n? L  220 de  10. 8. 1974, p. 20.                        O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .