CELEX: 31982R3531
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3531/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

1 1 /Fasc. 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     243
382R3531
30. 12 . 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 371 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3531/82 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1982
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerci­
                                         ais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                                 Artigo 1°
113?,
                                                                       No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3508 / 80, a data
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 de 31 de Dezembro de 1982 é substituída pela data de 30
                                                                       de Junho de 1983.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3508 /80 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1735/82 (2) prorrogou, até 31 de De­                                              Artigo 2°.
zembro de 1982, o regime aplicável às trocas comerciais                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
com Malta;
                                                                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Considerando que as condições que justificaram esta                    munidades Europeias.
prorrogação 'se mantêm e que é conveniente, em conse­
quência, prorrogar a validade do referido regulamento,                 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                  O. MØLLER
(') JO n? L 367 de 31 . 12. 1980, p. 86.
O JO n? L 190 de 1 . 7. 1982, p. 2.