CELEX: 22000D0210(12)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

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22000D0210(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 12/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 20/98 do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XV do acordo, o texto do ponto 1b (Directiva 90/684/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "398 R 1540: Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conelho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (JO L 202 de 18.7.1998, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O termo 'Estado-Membro' é substituído pela expressão 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'; o termo 'Estados-Membros' é substituído pela expressão 'Estados-membros da CE ou Estados da EFTA';b) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE';c) A expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE';d) Na alínea e) do artigo 1.o, a expressão 'os auxílios estatais na acepção dos artigos 92.o e 93.o do Tratado' é substituída pela expressão 'os auxílios estatais na acepção dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE';e) No n.o 2 do artigo 2.o, a expressão 'as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos' é substituída pela expressão 'as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(3) e as regras processuais e materiais do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais, capítulo 24A relativo aos auxílios aos transportes marítimos(4)';f) No n.o 4 do artigo 4.o, a expressão 'a legislação e regras comunitárias' é substituída pela expressão 'as regras ao abrigo do Acordo EEE';g) No n.o 1 do artigo 5.o, a expressão 'as orientações gerais comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade' é substituída pela expressão 'as orientações gerais comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(5) e as regras processuais e materiais do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais, capítulo 16 relativo aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(6)';h) No artigo 7.o, as expressões 'n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado' e 'n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado' são substituídas pelas expressões 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o' e por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o', respectivamente;i) No artigo 7.o, a expressão 'no regime comunitário de auxílios estatais aplicável' é substituída pela expressão 'no regime comunitário de auxílios estatais aplicável e nas regras processuais e materiais(7) do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais, parte VI - Regras relativas aos auxílios regionais(8)';j) No artigo 8.o, a expressão 'no enquadramento comunitário para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento' é substituída pela expressão 'no enquadramento comunitário para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(9) e nas regras processuais e materiais do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais, capítulo 14 relativo aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento(10)';k) No artigo 9.o, a expressão 'no enquadramento comunitário para os auxílios estatais a favor do ambiente' é substituída pela expressão 'no enquadramento comunitário para os auxílios estatais a favor do ambiente(11) e nas regras processuais e materiais do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais, capítulo 15 relativo aos auxílios a favor da protecção do ambiente(12)';l) No n.o 1 do artigo 10.o, a expressão 'artigo 93.o do Tratado' é substituída pela expressão 'artigo 62.o do Acordo EEE'. No n.o 2 do artigo 10.o, a expressão 'artigo 92.o do Tratado' é substituída pela expressão artigo 61.o do Acordo EEE.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1540/98 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguistícas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 35.(2) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.(3) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.(4) JO L 316 de 20.11.1997, p. 23.(5) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.(6) JO C 38 de 5.2.1998, p. 19.(7) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(8) JO L 111 de 29.4.1999, p. 46.(9) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.(10) JO L 245 de 26.9.1996, p. 20.(11) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.(12) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.