CELEX: 51986PC0166
Language: pt
Date: 1986-04-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71 RELATIVO A APLICACAO DOS REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DAS SUAS FAMILIAS QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 574/72 QUE ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUCAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71

30.4.86                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          N? C 1 0 3 / 5
               2.       O s géneros alimentícios p r e - e m b a l a d o s , em q u a n t i d a d e s p r e d e t e r m i n a d a s s e g u n d o as g a -
               mas de q u a n t i d a d e s referidas n o p o n t o 1, estão isentos d a indicação d o p r e ç o p o r u n i d a d e d e
               medida.
               3.       O C o n s e l h o a c o r d a , n o p r a z o de cinco anos a c o n t a r d a a d o p ç ã o d a presente directiva,
               em rever, sob p r o p o s t a d a C o m i s s ã o , se necessário, c o m vista à sua simplificação, as gamas d e
               quantidades referidas n o artigo 8? d a presente directiva.
               Artigo      9? A
               A título transitório e d u r a n t e u m p e r í o d o de cinco anos a c o n t a r d a a d o p ç ã o d a presente
               directiva, os E s t a d o s - m e m b r o s t ê m a possibilidade de isentar os géneros alimentícios p r é - e m b a -
               lados em q u a n t i d a d e s p r e d e t e r m i n a d a s incluídos n o artigo 8? d a presente directiva, q u a n d o
               estes forem objecto d e gamas de quantidades fixadas a nível nacional. O s E s t a d o s - m e m b r o s
               c o m u n i c a m à C o m i s s ã o as gamas d e quantidades isentas a nível nacional, q u e , p o r iniciativa d a
               C o m i s s ã o , são objecto d e u m a publicação.
               A p e d i d o de u m E s t a d o - m e m b r o e excepcionalmente, o C o n s e l h o decide isentar, a título defi-
               nitivo, q u a n t i d a d e s fixadas p o r gamas nacionais e n ã o r e t o m a d a s nas gamas h a r m o n i z a d a s a
               nível c o m u n i t á r i o , sempre q u e essas quantidades t e n h a m u m a utilização i m p o r t a n t e nesse
               Estado-membro.
               Artigo 10?
               É a d i t a d o o seguinte travessão:
               — os p r o d u t o s referidos n ã o são objecto de h a r m o n i z a ç ã o das gamas d e q u a n t i d a d e s a nível
                     comunitário.
               P r o p o s t a d e r e g u l a m e n t o ( C E E ) d o Conselho q u e altera o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1 4 0 8 / 7 1
               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
               trabalhadores n ã o assalariados e aos m e m b r o s das suas famílias q u e se deslocam n o interior d a
               C o m u n i d a d e e o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 5 7 4 / 7 2 que estabelece as regras de execução d o Regu-
                                                                   lamento ( C E E ) n? 1 4 0 8 / 7 1
                                                                          COM(86)     166 final
                                         (apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1986)
                                                                            (86/C 103/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   C o n s i d e r a n d o q u e a alínea a) d o n? 1 d o artigo 14? C d o
                                                                                        R e g u l a m e n t o n? 1 4 0 8 / 7 1 designa c o m o lei aplicável à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                        pessoas q u e exercem u m a actividade assalariada n o terri-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
51? e 235?,                                                                             tório de u m E s t a d o - m e m b r o e u m a actividade n ã o assa-
                                                                                        lariada n o território d e o u t r o E s t a d o - m e m b r o , a lei d o
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada                                        E s t a d o em cujo território é exercida a actividade assala-
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu-                                   riada; q u e a alínea b) d o n? 1 d o artigo 14? C permite,
rança Social dos Trabalhadores Migrantes,                                               n o e n t a n t o , nos casos referidos n o A n e x o V I I a inscrição
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                         em cada u m dos Estados em causa q u a n t o à actividade
                                                                                        exercida n o seu t e r r i t ó r i o ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                                        C o n s i d e r a n d o q u e o artigo 14? C n ã o contempla o caso,
Considerando que há que proceder a algumas alterações                                   que o c o r r e u n a prática, d o exercício d e mais d e duas a c -
nos Regulamentos (CEE) n? 1408/71 O e (CEE)                                             tividades, assalariada(s) e n ã o assalariada(s), n o território
n? 574/72 do Conselho (2) na última redacção que lhes                                   de dois o u mais E s t a d o s - m e m b r o ; q u e convém p r e e n c h e r
foi dada respectivamente pelo Regulamento (CEE)                                         esta lacuna c o m p l e t a n d o o artigo 14? C ;
n? 1660/85 (3) e pelo Regulamento (CEE) n? 513/86 da
Comissão ( 4 );
                                                                                        C o n s i d e r a n d o q u e convém t a m b é m estabelecer q u e r as
                                                                                        regras de e x e c u ç ã o d a actual alínea b) d o n? 1 d o artigo
(') JO n? L  149 de 5. 7. 1971, p. 2.                                                    14? C, em c o n f o r m i d a d e c o m o seu n? 2, q u e r as q u e
(2) J O n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.                                                   imporia a r e g u l a ç ã o d o exercício d e mais d e duas activi-
(3) J O n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.                                                  dades, assalariada(s) e n ã o assalariada(s), n o território d e
(4) J O n? L 51 de 28. 2. 1986, p. 44.                                                  diferentes E s t a d o s - m e m b r o s ;
 ---pagebreak--- N? C 1 0 3 / 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.4.86
Considerando que, correlativamente, convém alterar o                                         Artigo 2o.
Regulamento (CEE) n? 574/72 a fim de estabelecer as
regras de execução do artigo 14? C assim completado.             O Regulamento (CEE) n? 574/82 é alterado como
                                                                 segue:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   1) Ao artigo 8? é aditado o seguinte número:
                                                                     «3.      Nos casos referidos na alínea b) do artigo
                           Artigo 1°                                 14? C do regulamento, se a pessoa considerada ou um
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado como se-                   membro da sua família puder exigir o benefício das
gue:                                                                 prestações em espécie por doença ou de maternidade
                                                                     nos termos das duas leis em causa, aplicam-se as
                                                                     seguintes disposições:
1) O artigo 14? Cpassa a ter a seguinte redacção:
                                                                     a) Se pelo menos uma dessas leis prever que as pres-
    «Artigo 14°.C
                                                                         tações são concedidas sob forma de reembolso
   Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem                    ao beneficiário, serão as mesmas exclusivamente
   simultaneamente uma actividade assalariada e uma                      suportadas pela instituição do Estado-membro em
   actividade não assalariada no território de diferentes                cujo território foram efectuadas;
   Estados-membros
                                                                     b) Se as prestações foram efectuadas no território de
   A pessoa que exerça, simultaneamente, uma activi-                     um Estado-membro que não seja nenhum dos dois
   dade assalariada e uma actividade não assalariada no                  Estados-membros em causa, as mesmas serão
   território de diferentes Estados-membros, está sujeita:               exclusivamente suportados pela instituição do
                                                                         Estado-membro a cuja lei a pessoa considerada es-
   a) Sem prejuízo da alínea b), à lei do Estado-                        tiver sujeita por força da sua actividade assala-
       -membro em cujo território exerça uma actividade                  riada.»
       assalariada ou, se exercer tal actividade no territó-
       rio de dois ou mais Estados-membros, à lei deter-
                                                                 2) Ao artigo 9? é aditado o seguinte número:
       minada nos termos dos n?s 2 ou 3 do artigo 14?;
   b) Nos casos mencionados no Anexo VII,                            «3.     Em derrogação ao disposto nos n?s 1 e 2, nos
                                                                     casos mencionados na alínea b) do artigo 14? C do
      — à lei do Estado-membro em cujo território                    regulamento, mantêm-se os direitos aos subsídios por
           exerça uma actividade assalariada, sendo essa             morte adquiridos nos termos da lei de cada um dos
           lei determinada nos termos dos n?s 2 ou 3 do
                                                                     dois Estados-membros em causa referidos no Anexo
           artigo 14?, se exercer tal actividade no territó-
                                                                     VIL
           rio de dois ou mais Estados-membros,
           e
                                                                 3) O artigo 12°. A é alterado como segue:
      — à lei do Estado-membro em cujo território
           exerça uma actividade não assalariada, sendo              a) No título e na frase introdutória são suprimidas as
           essa lei determinada nos termos dos n?s 2, 3 ou               palavras «n? 1, alínea a)» antes das palavras «artigo
           4 do artigo 14? B, se exercer tal actividade no               14? C»;
           território de dois ou mais Estados-membros.»
                                                                     b) Na alínea a) do n? 7, são suprimidas as palavras
2) O artigo 14? D é alterado como segue:                                 «n? 1» antes das palavras «artigo 14? C»;
   a) No n? 1, são suprimidas as palavras «n? 1» antes
                                                                     c) É aditado o seguinte número:
       das palavras «artigo 14? C»;
   b) E aditado o seguinte número:                                       «8.     Se, no termos do disposto na alínea b) do
                                                                         artigo 14? C do regulamento, a pessoa que exercer
      «2.      A pessoa referida na alínea b) do artigo                  simultaneamente uma actividade assalariada e uma
       14? C é considerada, para efeitos de fixação do                   actividade não assalariada no território de diferen-
      montante de cotizações a cargo dos trabalhadores                   tes Estados-membros, estiver sujeita à lei de dois
      não assalariados nos termos da lei do Estado-                      Estados-membros, aplica-se por analogia o dis-
       -membro em cujo território exerça a sua actividade                posto nos n?s 1, 2, 3 e 4 no que se refere à activi-
      não assalariada, como exercendo a sua actividade                   dade assalariada e nos n?s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 no que
      assalariada no território desse Estado-membro.»                    se refere à actividade não assalariada.
   c) O actual n? 2 passa a ser o n? 3.                                  As instituições designadas pelas autoridades com-
                                                                         petentes dos dois Estados-membros cuja lei for de-
3) No título do Anexo VII, são suprimidas as palavras                    finitivamente aplicável, informá-lo-ão recriproca-
   «n? 1» a seguir às palavras «artigo 14? C».                           mente.»
 ---pagebreak--- 30.4.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 1 0 3 / 7
4) No n? 1, alínea a) in fine, do artigo 15?, o ponto e          2.    A apresentação numa instituição de um Estado-
    vírgula é substituído por ponto, sendo aditado o             -membro de um pedido de prestações de invalidez, ve-
    seguinte trecho:                                             lhice ou sobrevivência posteriormente à data da entrada
                                                                 em vigor do presente regulamento, implica a revisão ofi-
    «Todavia, nos casos mencionados na alínea b) do ar-          ciosa, em conformidade com o disposto no Regulamento
    tigo 14? C do regulamento, as referidas instituições         (CEE) n? 1408/71, das prestações que, relativamente ao
    terão igualmente em conta os períodos de seguro ou           mesmo facto, já tenham sido liquidadas, antes daquela
    de residência, cumpridos para efeitos de um seguro           data, pela instituição ou pelas instituições de um ou
    obrigatório ao abrigo da lei dos dois Estados-               vários Estados-membros, sem prejuízo do disposto no
    -membros em causa, que se sobreponham»;                      artigo 3?
5) No primeiro parágrafo do n? 1 do artigo 46?, as pa-
    lavras «n? 1, alíneas b), c) e d), do artigo 15?» são        3.    Os direitos dos interessados que, anteriormente à
    substituídas por «n? 1, última frase da alínea a), alí-      data da entrada em vigor do presente regulamento no
    neas b), c) e d), do artigo 15?».                            território do Estado-membro em causa, tenham obtido o
                                                                 pagamento de uma pensão ou renda, podem ser revistos,
                                                                 a seu pedido, tendo em conta o disposto no presente re-
                          Artigo 3o.                             gulamento.
O presente regulamento não prejudica os direitos adqui-
ridos anteriormente à sua entrada em vigor por força dos         4.    Se o pedido referido no n? 3 for apresentado no
Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72.                 prazo de um ano contado a partir da data da entrada em
                                                                 vigor do presente regulamento, a aquisição dos direitos
                          Artigo 4o.                             por este instituídos conta-se a partir de 1 de Janeiro de
                                                                  1986, ou da data de aquisição do direito à pensão ou
Disposições transitórias em matéria de pensões e de              renda se esta última data for posterior àquela, sendo as
                            rendas                               disposições legais de qualquer Estado-membro relativas à
                                                                 caducidade ou à prescrição de direitos inoponíveis aos
1.     Sempre que a data da ocorrência do facto for ante-        interessados.
rior à data da entrada em vigor do presente regulamento
e o pedido de pensão ou renda não tenha ainda dado
lugar à liquidação antes desta data, o referido pedido           5.    Se o pedido referido no n? 3 lor apresentado após o
implica uma liquidação dupla, na medida em que devam             termo do prazo de um ano contado a partir da data da
ser concedidas prestações com fundamento no facto em             entrada em vigor do presente regulamento, os direitos
causa relativamente a um período anterior a essa data.           por este instituídos, não caducados ou prescritos, adqui-
Tal liquidação efectua-se:                                       rem-se a partir da data do pedido, sem prejuízo de dis-
                                                                 posições mais favoráveis da lei de qualquer Estado-
a) Em relação ao período anterior à    data da entrada em        -membro.
    vigor do presente regulamento,       em conformidade
    com o disposto no Regulamento       (CEE) n? 1408/71
    ou em convenções em vigor          entre os Estados-
                                                                                          Artigo y.
    -membros em causa;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
b) Em relação ao período posterior à data da entrada             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    em vigor do presente regulamento, em conformidade
    com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1408/71.
                                                                 É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Todavia, se o montante determinado por aplicação do
disposto na alínea a) for superior ao determinado por
aplicação do disposto na alínea b) o interessado conti-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
nuará a receber o montante determinado por aplicação             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
do disposto na alínea a).                                         -membros.