CELEX: 62010TO0058
Language: pt
Date: 2012-01-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2012. # Phoenix-Reisen GmbH e Deutscher Reiseverband eV (DRV) contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inadmissibilidade. # Processo T-58/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix‑Reisen e DRV/Comissão
      (Processo T‑58/10)
      «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento
         — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade»
      
      1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da
            Comissão que não qualifica como auxílio de Estado uma medida nacional sem abertura do procedimento formal de exame — Recurso
            dos interessados na aceção do artigo 88.°, n.° 2, CE — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30 a 34)
      2.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da
            Comissão que não qualifica de auxílio de Estado uma medida nacional — Recurso de uma empresa concorrente que põe em causa
            a procedência da decisão — Empresa que não justifica uma afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade
            (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 35, 44, 46, 48)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo
                  às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela
                  legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Phoenix‑Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas
                     pela Comissão Europeia
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.