CELEX: 31997R0730
Language: pt
Date: 1997-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 730/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 108/26           r~PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 4. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 730/97 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1997
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                   de países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            Regulamento (CEE) n? 804/68 , a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação,      nos    limites   decorrentes   dos   acordos     podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                  relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas               relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                       ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      internacional ,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                  mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte          produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           dada pelo Regulamento (CE) n? 417/97 (4), a restituição
      até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no                 conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das            rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                           em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                   ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em                 90 91 e ex 0404 90 93 , de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                  gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                                   láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
      Comunidade,
                                                                   primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                   100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                   produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                   elemento é calculado multiplicando o montante de base
 Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do             pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
 Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade              este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          inteiro;
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                          (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p . 22.
  2 JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                           b) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    tantes do anexo do presente regulamento;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           productos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
(CE) n? 1 599/96 (2);
Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo 1 ?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                                produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições             exportações para o destino 400 em relação aos produtos
complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
                                                                046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos        1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4  JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1997 , que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                              Montante das                      Código            Destino (*)
                                                                                                              Montante das
      do produto                               restituições                   do produto                       restituições
  0401 10 10 9000              +                     3,324                0402 21 99 9600             +          131,29
  0401 10 90 9000              +                     3,324                0402 21 99 9700             +          137,24
  0401 20 11 9100              +                     3,324                0402 21 99 9900             +          143,96
  0401 20 11 9500              +                     5,138                0402 29 15 9200             +              0,6300
  0401 20 19 9100              +                     3,324                0402 29 15 9300             +              0,9530
  0401 20 19 9500              +                     5,138                0402 29 15 9500             +              1,0040
  0401 20 91 9100              +                     6,843                0402 29 15 9900             +              1,0802
  0401 20 91 9500              +                     7,973                0402 29 19 9200             +              0,6300
  0401 20 99 9100              +                     6,843                0402 29 19 9300             +              0,9530
  0401 20 99 9500              +                     7,973                0402 29 19 9500             +              1,0040
  0401 30 11 9100              +                   10,23                  0402 29 19 9900             +              1,0802
  0401 30 11 9400              +                   15,79
                                                                          0402 29 91 9100             +              1,0878
  0401 30 11 9700              +                   23,71
                                                                          0402 29 91 9500             +               1,1851
  0401 30 19 9100              +                    10,23
                                                                          0402 29 99 9100             +               1,0878
  0401 30 19 9400              +                    15,79
                                                                          0402 29 99 9500             +               1,1851
  0401 30 19 9700              +                   23,71
                                                                          0402 91 11 9110             +              3,324
  0401 30 31 9100              +                   28,24
                                                                          0402 91 11 9120             +              6,843
  0401 30 31 9400              +                   44,10
                                                                          0402 91 11 9310             +             14,00
  0401 30 31 9700              +                   48,63
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 ---pagebreak--- 25. 4. 97           1 PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 108 /29
        Código                             Montante das              Codigo                  Montante das
                           Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                            restituições           do produto                 restituições
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 ---pagebreak--- N? L 108/30      [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           25. 4. 97
      Código          Destino (*)
                                      Montante das              Código                      Montante das
    do produto                         restituições                          Destino (*)
                                                              do produto                     restituições
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                         ...
                                          81,37                                099              18,41
 0406 10 20 9650        037                —
                                                                               400              12,89
                        039                —
                                                                                ...
                                                                                                27,62
                        099               45,21            0406 30 31 9950     037
                        400               26,78                                039
                                          67,81                                099              26,79
 0406 10 20 9660          +                —
                                                                               400              18,75
 0406 10 20 9830        037                —
                                                                                ...
                                                                                                40,18
                        039                —
                                                          0406 30 39 9500      037
                        099               16,77
                                                                               039
                        400               14,08
                                                                               099              18,41
                         » * »
                                          25,15
                                                                               400              12,89
 0406 10 20 9850        037                —
                        039
                                                                                                27,62
                                                          0406 30 39 9700      037                —
                        099               20,33
                                                                               039
                        400               17,07
                                                                                                  —
                         ...
                                          30,49                                099              26,79
 0406 10 20 9870          +                —
                                                                               400              18,75
                                                                                                40,18
                                                                               ***
 0406 10 20 9900          +                —
 0406 20 90 9100          +                —              0406 30 39 9930      037                —
 0406 20 90 9913        037                —                                   039                —
                        039                —
                                                                               099              26,79
                        099               37,49                               400               18,75
                        400               33,25                                ...
                                                                                                40,18
                         » * »
                                          56,24           0406 30 39 9950      037
 0406 20 90 9915        037
                                                                               039
                                           —
                        039                —
                                                                              099               30,29
                        099               49,48                               400               22,25
                        400               44,34                            l
                                                                           l                    45,43
                        ***
                                          74,22
                                                          0406 30 90 9000     037
 0406 20 90 9917        037
                                                                              039
                        039                —
                                                                              099               31,78
                        099               52,57
                                                                              400               22,25
                       400                47,10
                        ...
                                          78,86                                                 47,66
 0406 20 90 9919       037                 —
                                                          0406 40 50 9000     037
                       039                                                    039
                       099                58,76                               099               57,42
                       400                52,65                               400               34,72
                                          88,14                                                 86,13
 ---pagebreak---   25 . 4 . 97          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 108 /31
           Código         Destino (*)
                                          Montante das               Código      Destino (*)
                                                                                             Montante das
         do produto                        restituições            do produto                 restituições
     0406 40 90 9000        037                 —
                                                               0406 90 33 9151     037
                            039                 —
                                                                                   039
                            099                58,96                               099            38,10
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                             ...
                                               88,44                                ...
                                                                                                  57,15
     0406 90 13 9000        037                 —
                                                               0406 90 33 9919     037             —
                            039                 —
                                                                                   039             —
                            099                63,33                               099            36,17
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                                               94,99                                ...
                                                                                                  54,25
     0406 90 15 9100        037                 —
                                                               0406 90 33 9951     037             —
                            039                 —                                  039             —
                            099                65,44                               099            38,10
                            400                72,00                               400            21,06
                                                                                    ...
                             ...
                                               98,16                                              57,15
      0406 90 17 9100        037                —
                                                               0406 90 35 9190     037            30,47
                             039                —
                                                                                   039            30,47
                             099               65,44                                099           64,63
                             400               68,40                                400           79,25
                              ,..
                                               98,16
                                                                                     ...
                                                                                                  96,94
                             037                               0406 90 35 9990      037             —
      0406 90 21 9900                            —
                             039
                                                                                    039             —
                             099               64,87
                                                                                    099           57,56
                             400               46,87
                                                                                    400           42,31
                                                                                                  86,34
                              ,,.
                                               97,30
                                                                0406 90 37 9000     037
      0406 90 23 9900        037                 —
                                                                                    039
\                            039                 —
                                                                                    099            63,33
                             099                48,04
                                                                                    400           72,00
                             400                19,55                                ***
                                                                                                   94,99
                              » » »
                                                72,06
                                                                0406 90 61 9000     037            42,75
      0406 90 25 9900        037                 —
                                                                                    039            42,75
                             039
                                                                                    099            69,28
                             099                48,65
                                                                                    400            60,28
                             400                22,27
                                      I                                                          103,92
                                                72,97
                       I                                        0406 90 63 9100     037            39,07
      0406 90 27 9900        037                 —
                                                                                    039            39,07
                             039                 —
                                                                                    099            67,25
                              099               44,05                               400            70,62
                              400               19,55                                 ...
                                                                                                 100,88
                                                66,08           0406 90 63 9900      037           31,07
       0406 90 31 9119        037                 —
                                                                                     039           31,07
                              039                 —
                                                                                     099           51,51
                              099               36,17 .                              400           54,09
                              400               24,22                                 ...
                                                                                                   77,27
                               * * *
                                                54,25           0406 90 69 9100        +             —
       0406 90 31 9151        037                 —
                                                                0406 90 69 9910      037             —
                              039                 —
                                                                                     039             —
                              099                38,10                               099            51,51
                              400                22,64                               400            54,09
                               .,.
                                                 57,15                                ...
                                                                                                    77,27
       0406 90 33 9119        037                 —
                                                                 0406 90 73 9900     037             —
                              039                 —
                                                                                     039             —
                              099                36,17                               099            48,53
                              400                24,22                               400            51,72
                                ...
                                                 54,25
                                                                                       ...
                                                                                                    72,79
 ---pagebreak---   N? L 108/32       [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     25. 4. 97
         Código          Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
       do produto                         restituições           do produto                restituições
    0406 90 75 9900        037                 —
                                                              0406 90 85 9995   037
                           039                 —
                                                                                039             —
                           099                54,70                             099            54,70
                           400                23,44
                                                                                400           22,27
                            ...
                                              82,05                              ...
                                                                                              82,05
    0406 90 76 9100        037                 —
                                                              0406 90 85 9999     +             —
                           039                 —
                                                              0406 90 86 9100     +             —
                           099                38,73
                                                              0406 90 86 9200   037             —
                           400                19,09
                                                                                039             —
                            ...
                                              58,10
                                                                                099           39,13
    0406 90 76 9300        037                 —
                                                                                400           29,10
                           039                 —
                                                                                 ...
                                                                                               58,69
                           099                45,89
                                                              0406 90 86 9300   037             —
                           400                21,18
                                                                                039
                                              68,84
                                                                                                —
                            ...
    0406 90 76 9500        037                 —
                                                                                099           40,50
                           039                 —
                                                                                400            31,89
                           099                50,79
                                                                                 ...
                                                                                               60,75
                           400                24,44           0406 90 86 9400   037             —
                            ...
                                              76,19                             039             —
    0406 90 78 9100        037                 —
                                                                                099            45,50
                           039                 —
                                                                                400            36,08
                           099                43,06
                                                                                 ...
                                                                                               68,25
                           400                19,09           0406 90 86 9900   037             —
                            ...
                                              64,59                             039             —
    0406 90 78 9300        037                 —
                                                                                099            57,63
                           039                 —
                                                                                400            42,36
                           099                52,73                              ...
                                                                                               86,45
                           400                21,18           0406 90 87 9100     +             —
                            ...
                                              79,09           0406 90 87 9200   037             —
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                                                                                039             —
                           039                 —
                                                                                099            32,61
                           099                52,73                             400            26,91
I                          400                24,44                              ...
                                                                                               48,91
                            ...
                                              79,09                             037
                                                              0406 90 87 9300                   —
    0406 90 79 9900         037                —
                                                                                039             —
                            039                   -
                                                                                 099           37,20
                            099               39,88
                                                                                400            29,49
                            400               20,24                              ...
                                                                                               55,80
                             ...
                                              59,82
                                                              0406 90 87 9400    037            —
    0406 90 81 9900         037                 —
                                                                                 039             —
                            039                 —
                            099               47,73
                                                           I                     099           40,35
                                                                                 400           33,38
                            400               42,31
                                                                                 ...
                                                                                               60,53
                             ...
                                              71,59
                                                              0406 90 87 9951    037             —
    0406 90 85 9910         037               30,47
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                            039               30,47
                            099               62,39
                                                                                 099           55,52
                            400               79,25
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                             ...
                                              93,58
                                                                                  ...
                                                                                               83,29
                            037                               0406 90 87 9971    037             —
    0406 90 85 9991                             —
                            039                 —
                                                                                 039             —
                            099                57,56                             099           55,36
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                             ...
                                               86,34
                                                                                  ...
                                                                                                83,04
 ---pagebreak--- 25 . 4 . 97                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 108 /33
           Código               Destino (*)
                                                     Montante das                        Código                                       Montante das
                                                       restituições
                                                                                                                Destino (*)
        do produto                                                                     do produto                                      restituições
   0406 90 87 9972                 099                     21,09                    2309 10 19 9100                 +
                                   400                     14,39                    2309 10 19 9200                 +                       —
                                    ...
                                                           31,64                    2309 10 19 9300                 +                       —
   0406 90 87 9973                 037                                              2309 10 19 9400                 +                       —
                                                                                    2309 10 19 9500                 +
                                   039
                                                                                                                                            —
                                                                                    2309 10 19 9600                 +                       —
                                   099                     49,56
                                                                                    2309 10 19 9700                 +
                                   400                     25,35
                                                                                    2309 10 19 9800                 +                       —
                                                           74,34                    2309 10 70 9010                 +
   0406 90 87 9974                 037                      —
                                                                                    2309 10 70 9100                 +                      14,58
                                   039                                              2309 10 70 9200                 +                      19,44
                                                            —
                                   099                     55,36                    2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                   400                     25,35                    2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                    ...
                                                           83,04                    2309 10 70 9600                 +                      34,02
   0406 90 87 9979                 037                      —
                                                                                    2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                   039                                              2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                   099                                              2309 90 35 9010                 +
                                                           48,04
                                                                                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9100                 +                       —
                                   400                     25,35
                                                                                    2309 90 35 9200                 +                       —
                                    ...
                                                           72,06
                                                                                    2309 90 35 9300                 +
   0406 90 88 9100                   +
                                                                                    2309 90 35 9400                 +                       —
   0406 90 88 9105                 037
                                                                                    2309 90 35 9500                 +                       —
                                   039
                                                                                    2309 90 35 9700                 +                       —
                                   099                     55,22                    2309 90 39 9010                 +                       —
                                   400                     31,89                    2309 90 39 9100                 +                       —
                                                           82,83                    2309 90 39 9200                 +
    0406 90 88 9300                 037                     —                       2309 90 39 9300                 +                       —
                                   039                      —
                                                                                    2309 90 39 9400                 +                       —
                                    099                    33,52                    2309 90 39 9500                 +                       —
                                                                                    2309 90 39 9600                 +
                                    400                    31,89
                                                                                                                                            —
                                                                                    2309 90 39 9700                 +                       —
                                     ...
                                                           50,28
                                                                                    2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010                   +                     —
                                                                                    2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                   +
                                                                                    2309 90 70 9100                 +                      14,58
    2309 10 15 9200                   +                     —
                                                                                    2309 90 70 9200                 +                      19,44
    2309 10 15 9300                   +                     —
                                                                                    2309 90 70 9300                 +                      24,30
    2309 10 15 9400                   +                     —
                                                                                    2309 90 70 9500                 +                      29,16
    2309 10 15 9500                   +                     —
                                                                                    2309 90 70 9600                 +                      34,02
    2309 10 15 9700                   +                     —
                                                                                    2309 90 70 9700                 +                      38,88
    2309 10 19 9010                   +                     —                       2309 90 70 9800                 +                      42,77
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68 /96 da Comissão (JO n? L 14 de 19 . 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado .