CELEX: 22015D2147
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 280/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2147]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/33
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 280/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2147]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (1), tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 1c (Decisão 2011/130/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32014 D 0148: Decisão de Execução 2014/148/UE, de 17 de março de 2014 (JO L 80 de 19.3.2014, p. 7), tal como retificado no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/148/UE, tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 80 de 19.3.2014, p. 7.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.