CELEX: C2000/247/12
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-213/00 P: Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italcementi SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95, T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das Comunidades Europeias

C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 247/9
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                    —       ter confirmado o método adoptado pela Comissão
15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                                     para a aplicação da sanção à Italcementi;
T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95, T-48/95,
T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-104/95, entre
SA Cimenteries CBR e o./Comissão das Comunidades Euro-                        —       ter considerado que a não contradição do arti-
peias interposto pela Italcementi SpA, representada pelos                              go 85.o, n.o 1, do Tratado em relação à participação
advogados Cesare Lanciani do foro de Milão, Alberto Predieri                          da Italcementi na ECEC e em alguns aspectos nas
do foro de Florença, Mario Siragusa do foro de Roma,                                   trocas de informações e a consequente anulação da
Francesca Maria Moretti do foro de Veneza e Matteo Beretta,                            parte do artigo 2.o, de todo o artigo 5.o, da Decisão,
do foro de Bérgamo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                             não envolvem uma redução proporcional da sanção
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, Place Winston                           aplicada pelo artigo 9.o da Decisão;
Churchill.
                                                                               —       ter atribuı́do gravidade constante à infracção come-
                                                                                       tida pela recorrente;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               —       ter concluı́do que a participação da recorrente na
1.   A tı́tulo principal, anular todo o acórdão:                                     infracção penalizada durou até Abril de 1992.
     —      pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter           3.    Anular a Decisão da Comissão nas partes corresponden-
            aplicado de modo errado à Italcementi os princı́pios               tes, de qualquer modo, dar provimento ao presente
            em matéria de violação dos direitos de defesa em                  recurso.
            relação à não autorização, na fase administrativa, de
            um total acesso ao processo;
                                                                         4.    Reduzir a coima no montante que considerar adequado.
     —      ter aplicado de modo errado à Italcementi os                 5.    Remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância,
            princı́pios em matéria de violação dos direitos de                no caso de considerar que o estado do processo não lhe
            defesa por não comunicação prévia da decisão                    permite, no todo ou em parte, decidir definitivamente o
            provisória.                                                       litı́gio.
2.   A tı́tulo subsidiário, anular parcialmente o acórdão:            6.    Condenar a Comissão no pagamento das despesas e
                                                                               honorários quer na instância em primeira instância como
                                                                               no presente processo.
     —      pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância não
            ter decidido que a violação dos direitos de defesa
            cometida por não comunicação da decisão provisó-
            ria conduz à anulação do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b)
            da Decisão (1) e à consequente redução proporcional        Fundamentos e principais argumentos
            da sanção devido à menor duração da infracção
            cometida;
                                                                         Fundamentos destinados à alteração do acórdão e à
                                                                         anulação da decisão
     —      não ter reconhecido a contradição entre a decisão
            provisória e a Decisão e não ter anulado conseque-
            ntemente o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b) da parte
            decisória, tirando todas as pertinentes consequências
            no que diz respeito à duração da infracção e,              A.    Processo
            portanto, à coima;
                                                                         1.     Aplicação errada do direito comunitário e violação dos
                                                                         direitos de defesa originada pela impossibilidade de aceder à
     —      ter concluı́do que a Comissão imputou correcta-             totalidade dos documentos contidos no processo da Comissão
            mente à Italcementi uma violação do artigo 85.o,            no decurso do procedimento administrativo:
            n.o 1, do Tratado pela sua participação num acordo
            relativo a contratos e a convenções com a Calces-
            truzzi, mesmo depois da rescisão do contrato entre          i)    A violação dos direitos de defesa em matéria de acesso ao
            a Calcestruzzi e a Titan, e de qualquer modo, depois               processo envolve a anulação automática da Decisão.
            do perı́odo compreendido entre 3 e 15 de Abril de
            1987;
                                                                         ii)   A análise desenvolvida pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                               está gravemente viciada por erradas premissas quanto ao
     —      ter considerado que a decisão está suficientemente               mérito, é totalmente arbitrária e não fundamentada, dado
            fundamentada na parte relativa à determinação da                  que o Tribunal de Primeira Instância usou e abusou do
            sanção aplicada à recorrente;                                     princı́pio da prova directa e a priori excluiu toda a
 ---pagebreak--- C 247/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
       relevância dos documentos que não têm um nexo                   B.    Fundamentos            relativos      à   r e d u ç ã o da
       objectivo com as acusações formuladas à recorrente ou                 s a n ç ã o
       não contradizem directamente as provas documentais
       utilizadas pela Comissão e, de qualquer modo, pelo modo
       como o Tribunal verificou concretamente a efectiva               1.     Violação do direito no que diz respeito à intangibilidade
       existência de uma violação dos direitos de defesa por           da sanção no caso de anulação parcial da medida da Comissão.
       causa da irregularidade do acesso aos autos na fase
       administrativa.
                                                                        2.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e
                                                                        falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação da
iii)   A violação dos direitos da defesa, em matéria de acesso         gravidade da infracção imputada à Italcementi.
       aos autos envolve a anulação da Decisão independente-
       mente do facto de a empresa acusada estar em situação
       de provar que um eventual acesso na fase administrativa          3.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
       poderia conduzir a Comissão a um resultado diferente.           no que diz respeito à apreciação da duração da infracção
                                                                        imputada à Italcementi.
2.      Violação dos direitos da defesa, falta de fundamentação
e contradição com uma decisão anterior no que diz respeito
ao abandono das acusações nacionais comunicado pela carta
de 27 de Novembro de 1993.                                              (1) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994
                                                                            (JO L 343, p. 1).
B.     Mérito
1.      Aplicação errada do direito e contradição com outra
parte da fundamentação no que diz respeito à apreciação da
ilicitude do acordo relativo aos convénios assinado em Abril
de 1987 com a Calcestruzzi.
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi
                                                                        Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal
Fundamentos destinados à anulação ou à redução da                     em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira
sanção                                                                 Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março
                                                                        2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a
                                                                        T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
                                                                        T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                        T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra
A.     F u n d a m e n t o s r e l a t i v o s à a n u l a ç ã o d a               Comissão das Comunidades Europeias
       s a n ç ã o
                                                                                              (Processo C-217/00 P)
1.      Aplicação errada do direito e da jurisprudência comunitá-
ria, e violação do artigo 253.o do Tratado, no que diz respeito
à apreciação da falta de fundamentação da decisão em relação                                 (2000/C 247/13)
às coimas.
                                                                        Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
2.      Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
violação do princı́pio da proporcionalidade, erros manifestos          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
de apreciação e falta de fundamentação no que diz respeito ao         15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,
volume de negócios tomado em consideração para efeitos do             T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
cálculo da coima.                                                      T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
                                                                        T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries
                                                                        CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,
3.      Aplicação errada do direito comunitário, violação dos        interposto por Buzzi Unicem SpA, representada pelos advoga-
princı́pios da equidade, proporcionalidade e não discriminação        dos Cristoforo Osti, do foro de Roma, e Alessandra Prastaro,
e falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação dos         do foro de Lece, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
critérios para a fixação da coima.                                     escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.