CELEX: 62012TN0134
Language: pt
Date: 2012-03-27 00:00:00
Title: Processo T-134/12: Recurso interposto em 27 de março de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão

2.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 157/9
            
         Recurso interposto em 27 de março de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
   (Processo T-134/12)
   2012/C 157/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT (Alicante, Espanha) (representante: M. Jiménez Perona, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia Ares (2012)39854, de 19 de janeiro de 2012, relativa à cobrança das notas de débito correspondentes à auditoria 09-INFS-001/041, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a indemnizar o dano sofrido pela recorrente devido ao comportamento ilegal da Comissão, objeto do presente recurso, que ascende a 732 788 euros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente celebrou vários contratos de investigação e desenvolvimento com a Comissão, todos regulados pela Decisão C(2003) 3834 da Comissão, de 23 de outubro de 2003, da qual constam um contrato tipo FP 5 ou FP 6 e as condições gerais FP 5 e FP 6.
   A partir dos resultados de um processo de inquérito do OLAF e de uma auditoria da Comissão aos referidos contratos, esta última adotou a decisão de revogar as subvenções.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos direitos da defesa devido às modalidades de execução da referida auditoria.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica pelo facto de a recorrente não ter sido informada do quadro jurídico aplicável.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação dos atos por parte da instituição recorrida.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação pela DG INFSO do princípio da presunção de inocência, devido ao tom empregue no seu relatório de auditoria.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do direito à boa administração que, por sua vez, é consequência da violação da obrigação de imparcialidade e equidade que incumbe aos auditores.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, em especial no que respeita à falta de certificação dos auditores externos e à origem do próprio processo de auditoria.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação do princípio de proporcionalidade.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: violação do direito à intimidade.