CELEX: 62018TA0723
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo T-723/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento («Função Pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.°-A do Estatuto — Recurso de anulação — Comunicação por carta registada — Artigo 26.° do Estatuto — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário — Início da contagem do prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime linguístico»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento
      (Processo T-723/18) (1)
      
      («Função Pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto - Recurso de anulação - Comunicação por carta registada - Artigo 26.o do Estatuto - Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário - Início da contagem do prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Regime linguístico»)
      (2021/C 148/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e I. Terwinghe, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão de 23 de julho de 2018, do ato de 7 de dezembro de 2017, do ato de 21 de dezembro de 2017, da carta de 1 de março de 2018 e da carta de 22 de março de 2018, relativos à candidatura do recorrente ao procedimento de certificação de 2017, bem como do aviso de concurso interno de 22 de setembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  João Miguel Barata é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.2.2019.