CELEX: C2006/224/58
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-333/06: Acção intentada em 28 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/31
            
         Acção intentada em 28 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-333/06)
   (2006/C 224/58)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. R. Vidal Puig e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino da Suécia, ao não definir as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do referido regulamento.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 contém uma obrigação de os Estados-Membros estabelecerem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as violações do referido regulamento.
   Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Reino da Suécia — ao não estabelecer sanções para as violações do disposto no artigo 14.o do regulamento quase dezoito meses após a sua entrada em vigor — ainda não estabeleceu um sistema completo de sanções para as violações do referido regulamento.
   
      (1)  JO L 46, p. 1.