CELEX: 22002A1212(01)
Language: pt
Date: 2002-11-28 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca

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22002A1212(01)

Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 335 de 12/12/2002 p. 0018 - 0028

Protocolo Adicionalao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrou em vigor em Fevereiro de 1995,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Bulgária, com base nos artigos 21.o, n.o 5, e 24.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Bulgária também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,TENDO DECIDIDO aplicar as concessões pautais acordadas, tendo por objectivo estabelecer relações comerciais integralmente liberalizadas em relação à pesca e a todos os produtos da pesca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas partes liberalizarão integralmente o comércio de todos os produtos especificados no anexo I.A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas partes aplicarão uma redução de 30 % ad valorem dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade e pela República da Bulgária, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho e no anexo II do presente protocolo.Um ano após a entrada em vigor do presente protocolo, ambas as Partes procederão a uma redução suplementar de 30 % ad valorem dos direitos aduaneiros aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.Dois anos após a entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será integralmente liberalizado.Artigo 2.oAs reduções previstas no artigo 1.o serão calculadas utilizando os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;c) Todos os direitos inferiores a 2 % devem ser automaticamente fixados em 0 %.Artigo 3.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Artigo 4.oO presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, com base num acordo mútuo e após cumprimento dos correspondentes procedimentos internos.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2002335PT.001901.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002335PT.001902.TIF">>PIC FILE= "L_2002335PT.001903.TIF">>PIC FILE= "L_2002335PT.001904.TIF">ANEXO ILista dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do protocolo em relação aos quais o comércio será inteiramente liberalizado a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II(1)Lista dos produtos referidos no artigo 1.o do protocolo em relação aos quais os direitos serão abolidos dentro de um período transitório de dois anos>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Antigo Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão (JO L 264 de 18.10.2000, p. 1).