CELEX: C1997/094/36
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por Eberhard Eiselt contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-208/96)

N? C 94/16           IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por                 dade com que são autorizadas missões de estudo a outros
Eberhard Eiselt contra a Comissão das Comunidades                  colegas do Centro.
                              Europeias
                      ( Processo T-208/96 )                        Quanto ao fundo, as questões levantadas relevam de três
                                                                   ordens :
                           ( 97/C 94/36 )
                                                                   — violação do artigo 24? do Estatuto, ligada à recusa de
                 (Língua do processo: italiano)                        facilitar o aperfeiçoamento profissional do interessado,
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              — manifesta discriminação no tratamento do recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­                quando comparado com o tratamento de outros traba­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­                 lhadores do Centro e, em especial , com um colega de­
posto por Eberhard Eiselt, funcionário da Comissão das                 terminado,
Comunidades Europeias, residente em Ispra (Varese, Itá­
lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado na
Corte di Cassazione italiana, com domicílio escolhido no           — afectação de funções do sector gráfico e subutilização
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8­                 das competências profissionais do recorrente no sector
- 10, rue Mathias Hardt.                                               fotográfico da sua especialidade .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o indeferimento do pedido do recorrente de
      participação num curso de aperfeiçoamento profissi­          Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, por
                                                                   Enrico Palermo contra a Comissão das Comunidades
      onal, como tinha sido requerido no caso em apreço,
      por violação tanto do artigo 24?, n ? 3 , do Estatuto                                     Europeias
      como do princípio geral da não discriminação,                                     ( Processo T-212/96 )
                                                                                             ( 97/C 94/37
— declarar ilegal, por contrária ao interesse da institui­
      ção, a atribuição ao recorrente de funções para as                           (Língua do processo: italiano)
      quais não se encontra vocacionado e para as quais não
      foi originariamente recrutado,
                                                                   Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
— declarar a Comissão obrigada, para ressarcimento do              so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
      dano moral sofrido pelo interessado, a pagar-lhe             posto por Enrico Palermo, antigo funcionário da Comissão
      10 000 ecus .                                                das Comunidades Europeias, beneficiário de uma pensão
                                                                   de invalidez, residente em Roma ( Itália ), representado por
                                                                   Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa­
Fundamentos e principais argumentos                                zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue
                                                                   Mathias Hardt 8-10 .
O recorrente, funcionário da categoria B que presta servi­
ço em Ispra, no Centro Comum de Investigação, afirma
ter sido recrutado, na altura em que o foi, pela sua espe­         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cial competência e experiência das técnicas da fotografia,
domínio no qual trabalhou exclusivamente até há pouco              — declarar previamente a ilegalidade das disposições re­
tempo. Depois de o recorrente ter interposto recurso para              gulamentares que estão na base do acto impugnado,
o Tribunal de Primeira Instância, com base em factos ocor­
ridos no serviço a que pertencia, teve, no entanto, que pas­
sar para outro serviço, perdendo parcialmente as suas fun­         — anular a folha de pensão relativa ao mês de Fevereiro
ções originárias . Com efeito, segundo o recorrente, a                 de 1996 relativamente à reposição dos pagamentos
 Comissão considerou preferível encerrar a controvérsia                considerados indevidos e no respeitante ao coeficiente
com uma transferência e uma promoção . E neste contexto                corrector aplicado,
 que se insere a recusa, objecto do presente recurso, de faci­
 litar o aperfeiçoamento e actualização profissional do re­        — declarar que a Comissão é obrigada a tomar as medi­
corrente, através da participação deste num curso de espe­              das necessárias também no que diz respeito às liquida­
 cialização em técnicas da fotografia num instituto de                  ções e às reposições feitas a seguir,
 Zurique .
                                                                   — aplicar juros à taxa de 8 % sobre as quantias em dívi­
 Segundo o recorrente, esta recusa é tanto mais injustifica­            da e ainda condenar a recorrida nas despesas do pro­
 da quanto está em contraste flagrante com a magnanimi­                 cesso .