CELEX: 31999R2134
Language: pt
Date: 1999-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2134/1999 da Comissão, de 7 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 921/1999 no que diz respeito à tomada a cargo das despesas de transporte dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos às pessoas originárias do Kosovo

Avis juridique important

|

31999R2134

Regulamento (CE) n° 2134/1999 da Comissão, de 7 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 921/1999 no que diz respeito à tomada a cargo das despesas de transporte dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos às pessoas originárias do Kosovo  

Jornal Oficial nº L 262 de 08/10/1999 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 2134/1999 DA COMISSÃOde 7 de Outubro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 921/1999 no que diz respeito à tomada a cargo das despesas de transporte dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos às pessoas originárias do KosovoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 30.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/1999(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector dos frutos e produtos hortícolas, nomeadamente, à distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, dos produtos retirados do mercado a título de ajuda humanitária, assim como a tomada a cargo das despesas de transporte desses produtos entre o ponto de retirada e o ponto de saída da Comunidade;(2) O Regulamento (CE) n.o 921/1999 da Comissão(5) estabelece medidas especiais relativas à distribuição de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado aos refugiados do Kosovo;(3) Actualmente, muitos refugiados regressaram ao Kosovo sem que a sua situação precária tenha cessado em virtude do regresso a essa província, assim como um bom número dos habitantes dessa província, apesar de se não terem refugiado, encontra-se na mesma situação de precariedade; importa, portanto, autorizar a distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado em seu favor; para se manter a elegibilidade em relação às medidas especiais a favor dos refugiados previstas no Regulamento (CE) n.o 921/1999 e as alargar aos habitantes desta região, importa substituir o termo "refugiados do Kosovo" pelo termo "pessoas originárias do Kosovo";(4) Para facilitar a ajuda a essas populações, é necessário, até nova disposição, tomar a cargo igualmente as despesas de transporte entre o ponto de saída da Comunidade e o local de entrega; consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 921/1999 deve ser completado com uma disposição nesse sentido;(5) Importa que a Comissão acompanhe de perto as medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/97;(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo título e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 921/1999, o termo "refugiados do Kosovo" é substituído pelo termo "pessoas originárias do Kosovo".Artigo 2.oÉ aditado o seguinte artigo após o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 921/1999: "Artigo 1.oA1. Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, para as operações referidas no artigo 1.o, a distância a tomar em consideração para a tomada a cargo das despesas de transporte é a distância entre o ponto de retirada e o ponto de entrega às pessoas originárias do Kosovo e suas famílias de acolhimento.2. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão as disposições específicas adoptadas em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, para que seja possível assegurar a aplicação correcta das operações referidas no artigo 1.o."Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.(4) JO L 93 de 8.4.1999, p. 11.(5) JO L 114 de 1.5.1999, p. 46.