CELEX: C1999/160/47
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-61/99: Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Adriatica di Navigazione SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/25
No entender do recorrente, ao não residir no Reino Unido,               — a tı́tulo subsidiário, anular ou reduzir a multa aplicada à
não pode beneficiar da cobertura dos riscos de doença e                      recorrente,
acidente e, por isso, de prestações da mesma natureza e nı́vel
por força de qualquer outra disposição legal ou regulamentar.           — condenar a Comissão nas despesas, incluindo os honorá-
                                                                              rios.
O recorrente pagou duas facturas no montante global de
122 268 FB para cobertura de assistência médica a sua esposa,            Fundamentos e principais argumentos
tendo pedido o seu reembolso à caixa através do Serviço
liquidador de Bruxelas. Em resposta ao seu pedido, foi                   A recorrente, sociedade de navegação com participação
informado de que sua esposa, na qualidade de pensionista a               pública, é a única companhia italiana que assegura durante
partir de 1995, deveria estar coberta pelo seu regime de                 todo o ano um serviço diário de ferry-boat para transporte de
segurança de doença, que deveria intervir em primeiro lugar,             passageiros, veı́culos e mercadorias entre a Itália e a Grécia.
cabendo ao regime comunitário apenas intervenção comple-               Em especial, presta esse serviço na rota Brindisi/Corfu/Igoume-
mentar.                                                                  nitsa/Patra.
O recorrente ataca nomeadamente a decisão formal do serviço             O presente processo tem como objecto a anulação, na parte
de liquidação de recusar a cobertura, a tı́tulo principal, de sua       respeitante à recorrente, da decisão da Comissão de 9 de
esposa.                                                                  Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
                                                                         artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/34.446 — Ferry-boats
                                                                         gregos), cujo artigo 1.o declara que a recorrente participou
Em apoio do recurso interposto sustenta:                                 num acordo secreto com os maiores operadores gregos de
                                                                         ferry-boats entre a Itália e a Grécia, pelo qual foram acordadas
— violação do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto,                          as tarifas para camiões a aplicar nas linhas Patra-Bari e
                                                                         Patra-Brindisi.
— ilegalidade do artigo 3.o da regulamentação relativa à
    cobertura dos riscos de doença dos funcionários das                 Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
    Comunidades Europeias,                                               fundamentos:
— ilegalidade da decisão do serviço de liquidação que estabe-          — violação do artigo 190.o do Tratado por falta de fundamen-
    lece as condições de rendimentos que permitem que um                     tação quanto à definição do mercado relevante e contra-
    cônjuge beneficie de reembolsos complementares num                        dição entre os fundamentos e a parte decisória,
    regime de seguro de doença dos funcionários das Comuni-
    dades Europeias e, por fim,                                          — violação dos artigos 85.o do Tratado e 11.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
— erro manifesto de apreciação.                                              1986, que determina as regras de aplicação aos transportes
                                                                              marı́timos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (1), por a
                                                                              Comissão lhe ter imputado a participação num suposto
                                                                              acordo contrário à concorrência sem que se verifiquem os
                                                                              pressupostos de tal imputação,
                                                                         — errada aplicação do artigo 85.o no que se refere à apreciação
                                                                              das provas quanto ao comportamento da recorrente e,
Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Adriatica                        em particular, quanto à sua dissociação de qualquer
di Navigazione SpA contra a Comissão das Comunidades                         comportamento contrário aos princı́pios do direito da
                             Europeias                                        concorrência,
                                                                         — violação dos princı́pios de equidade e de não discriminação
                        (Processo T-61/99)                                    pelo facto de a Comisssão ter excluı́do a responsabilidade
                                                                              de algumas empresas que se encontravam em situação
                          (1999/C 160/47)                                     análoga à da recorrente,
                                                                         — inexistência de um prejuı́zo sensı́vel para o comércio entre
                                                                              Estados-Membros,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, qualificação errada da infracção eventu-
Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                    almente cometida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adria-               A tı́tulo ainda mais subsidiário e na hipótese de a recorrente
tica di Navigazione SpA, representada pelos advogados                    dever ser considerada co-responsável pela violação que lhe é
Umberto Ferraro, do foro de Génova, e Mario Siragusa, do                 imputada do artigo 85.o do Tratado, alega-se também a
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                  violação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86
escritório de advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place              pelo facto de a Comissão ter aplicado uma multa e desta forma
Winston Churchill.                                                       ter apreciado erradamente a gravidade e a duração da infracção
                                                                         e fixado a multa em 980 000 ECU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.
— anular total ou parcialmente, na parte respeitante à re-
    corrente, a decisão impugnada,