CELEX: 62015TN0384
Language: pt
Date: 2015-07-13 00:00:00
Title: Processo T-384/15: Ação proposta em 13 de julho de 2015 — EDF Luminus/Parlamento

12.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/24
            
         Ação proposta em 13 de julho de 2015 — EDF Luminus/Parlamento
   (Processo T-384/15)
   (2015/C 337/24)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: EDF Luminus (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Verhoeven e O. Vanden Berghe, advogados)
   
      Demandado: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a ação admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               em consequência, condenar o Parlamento Europeu:
            
         
               —
            
            
               a pagar à EDF Luminus o montante de 4 39  672,95€;
            
         
               —
            
            
               a pagar à EDF Luminus os juros contratuais vencidos sobre este montante, a contar da data de vencimento das faturas;
            
         
               —
            
            
               nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, relativo à violação das disposições legais e contratuais aplicáveis e do princípio da igualdade e da não discriminação, na medida em que o Parlamento recusa reembolsar-lhe as contas de eletricidade que pagou à Região de Bruxelas-Capital. A demandante alega que as contas controvertidas são da responsabilidade do Parlamento, na medida em que foram geradas pelo fornecimento de eletricidade ao Parlamento.