CELEX: 22006A1230(01)
Language: pt
Date: 2006-12-18 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

30.12.2006         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         L 406/11
                                                               ACORDO
           sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à alteração das
           concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,
           da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da
           República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes
                                                  países à Comunidade Europeia
                                               A.       Carta das Comunidades Europeias
                                                                                                                Genebra,
           Excelentíssimo Senhor,
           Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade
           com o n.o 6 do Artigo XXIV e com o Artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
           previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da
           Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
           República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e
           tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro
           de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:
           A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista
           anterior.
           A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas de «carne de bovino de alta
           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada», atribuída ao Uruguai.
           O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em
           conformidade com os respectivos procedimentos internos.
                                                                                   Em nome da Comunidade Europeia,
 ---pagebreak--- L 406/12         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         30.12.2006
                                                      B.     Carta do Uruguai
                                                                                                              Genebra,
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
         «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade
         com o n.o 6 do Artigo XXIV e com o Artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
         previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da
         Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
         República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e
         tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro
         de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:
         A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista
         anterior.
         A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas de “carne de bovino de alta
         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada”, atribuída ao Uruguai.
         O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em
         conformidade com os respectivos procedimentos internos.»
         Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
                                                                                       Em nome do Uruguai,