CELEX: 62014CN0254
Language: pt
Date: 2014-05-26 00:00:00
Title: Processo C-254/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika
   (Processo C-254/14)
   2014/C 253/25
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Općinski sud u Velikoj Gorici
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju
   
      Recorrida: Đuro Vladika
   
      Questão prejudicial
   
   Segundo o Direito da União Europeia, quais os princípios em que assenta o pagamento da água pelo consumidor, isto é: deve o consumidor pagar só pela água que tenha consumido, de acordo com a leitura do contador, em conformidade com o preço da água, ou deve o consumidor pagar a água ao preço destinado ao reembolso dos gastos relativos à atividade desenvolvida pelos operadores municipais (funcionamento, manutenção corrente, gestão de infraestruturas, salários dos empregados, etc.)?