CELEX: 31972R0688
Language: pt
Date: 1972-03-28
Title: Regulamento (CEE) n.° 688/72 da Comissão, de 28 de Março de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1767/68 da Comissão relativo ao regime de preços mínimos para exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores

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31972R0688

Regulamento (CEE) n.° 688/72 da Comissão, de 28 de Março de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1767/68 da Comissão relativo ao regime de preços mínimos para exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores  

Jornal Oficial nº L 082 de 06/04/1972 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0100  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0276  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0100  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0286  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0169  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0175  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0175 

REGULAMENTO (CEE) No 688/72 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/68 da Comissão relativo ao regime de preços mínimos para exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de floresA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/68 da Comissão, de 6 de Novembro de 1968, relativo ao regime dos preços mínimos para a exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1946/70 (3),  prevê no seu artigo 1o que os preços mínimos para a exportação são fixados todos os anos, o mais tardar, a 31 de Outubro, com excepção dos das begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios que devem ser adoptados, o mais tardar, a 31 de Dezembro e  que cada Estado-membro comunica anualmente, antes do 1o de Dezembro para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios, e antes de 15 de Outubro para os outros produtos submetidos ao regime de preços mínimos para a exportação, todos os elementos  de apreciação sobre a evolução dos preços nos mercados internacionais e sobre o nível dos preços mínimos a fixar;  Considerando que a experiência demonstra que os Estados-membros não têm a capacidade de fornecer as informações visadas no artigo 1o parágrafo 3 do Regulamento (CEE) no 1767/68 nos prazos previstos; que, a fim de assegurar a aplicação correcta deste  regulamento, e portanto conveniente alterar as diferentes datas previstas para a transmissão dessas informações e, consequentemente, para a fixação dos preços mínimos para a exportação dos diferentes bolbos de flores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O texto das duas primeiras frases do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1767/68 é substituído pelo texto seguinte:  «1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 234/68, são fixados todos os anos, o mais tardar:  - a 31 de Março para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios,  - a 31 de Janeiro para os outros produtos.  Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita seguinte à data da sua fixação.» 2. No no 3 do mesmo artigo, as datas de 1 de Dezembro e de 15 de Outubro são respectivamente substituídas pelas de 1 de Março e 1 de Janeiro.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 271 de 7. 11. 1968, p. 7.(3) JO no L 215 de 30. 9. 1970, p. 15.