CELEX: 32000R2331
Language: pt
Date: 2000-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2331/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000

21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 269/9
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2331/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
               nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31
                                                       de Dezembro de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1486/95 da Comissão,
                                         o
                                                                      1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão
                                                                      período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000 apresen-
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de
                                                                      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                      como referido no anexo I.
mento (CE) n.o 1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 5.o,                                                           2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
                                                                      a 31 de Março de 2001 podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando o seguinte:
                                                                      termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de certificados de
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         importação em relação às quantidades totais constantes do
        para o quarto trimestre de 2000 totalizam quantidades         anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                Artigo 2.o
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        quantidade disponível para o período seguinte,                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
 ---pagebreak--- L 269/10 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     21.10.2000
                                    ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
            Grupo
                                  para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 2000
             G2                                 100
             G3                                 100
             G4                                 100
             G5                                 100
             G6                                 100
             G7                                 100
                                    ANEXO II
                                                                        (em t)
                                         Quantidade total disponível
                                                para o período
              Grupo
                                               de 1 de Janeiro a
                                            31 de Março de 2001
               G2                                 23 268,0
               G3                                  3 303,2
               G4                                  2 134,4
               G5                                  4 575,0
               G6                                 11 250,0
               G7                                  4 125,0