CELEX: 31993D0591
Language: pt
Date: 1993-11-08 00:00:00
Title: 93/591/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia

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31993D0591

93/591/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 281 de 16/11/1993 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0034 

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (93/591)O Conselho passa a denominar-se « Conselho da União Europeia » e como tal será designado, nomeadamente em todos os actos que adoptar, incluindo no âmbito dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia; assim sendo, as declarações políticas que o Conselho adoptar no contexto da política externa e de segurança comum serão feitas em nome da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES