CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que define medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no Sistema de Entrada/Saída (SES) como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 15.10.2018
            
            
               que define medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no Sistema de Entrada/Saída (SES) como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.° 767/2008 e (UE) n.° 1077/2011
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               , nomeadamente o artigo 36.°, alínea k),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/2226 estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) como um sistema que regista eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcula a duração da sua estada autorizada. 
            
            
               (2)O SES tem por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. O SES deve, em especial, contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros. Além disso, o SES deve contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2017/2226 especifica os objetivos do SES, as categorias de dados a introduzir no SES, a finalidade da utilização dos dados, os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais, bem como a arquitetura técnica do SES, as regras aplicáveis à sua execução e utilização e a sua interoperabilidade com outros sistemas de informação. Define igualmente as responsabilidades pelo SES.
            
            
               (4)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2226, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , é responsável pelo desenvolvimento e gestão operacional do SES.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) 2017/2226 prevê que, antes do desenvolvimento do SES, a Comissão adote as medidas necessárias para o desenvolvimento e a execução técnica do SES. A este respeito, o artigo 36.º, alínea k), do Regulamento (UE) 2017/2226 prevê especificamente a adoção de medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros.
            
            
               (6)Com base nessas medidas, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça deve poder definir a conceção da arquitetura física do SES, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, as especificações técnicas do sistema e o desenvolvimento do SES. 
            
            
               (7)Neste contexto, é necessário, portanto, adotar medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros.
            
            
               (8)O acesso à lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada deve ser limitado às autoridades competentes responsáveis, em conformidade com a legislação nacional, por verificarem no território dos Estados-Membros se as condições de entrada ou estada no território dos Estados-Membros estão preenchidas, ou por examinar as condições e tomar decisões relacionadas com a residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros ou o regresso de nacionais de países terceiros a um país terceiro de origem ou de trânsito.
            
            
               (9)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2017/2226, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2017/2226 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com artigo 4.º do referido Protocolo, notificou, em 30 de maio de 2018, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.
            
            
               (10)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
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               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. 
            
            
               (11)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
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               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (12)Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
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               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
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               .
            
         
         
            
               (13)Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
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               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho
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               . 
            
            
               (14)Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
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               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho
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               . 
            
            
               (15)Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o funcionamento do SES requer a concessão do acesso passivo ao VIS e a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS nos termos das decisões pertinentes do Conselho. Essas condições só podem estar preenchidas uma vez concluída com êxito a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis. Por conseguinte, o SES apenas deve ser implementado pelos Estados-Membros que preencham tais condições aquando da entrada em funcionamento do sistema. Os Estados-Membros que não utilizem o SES desde o início da sua entrada em funcionamento devem ficar ligados ao sistema em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) 2017/2226 logo que estejam preenchidas todas essas condições.
            
            
               (16)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 23 de abril de 2018.
            
            
               (17)As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.°
                  Conteúdo e geração da lista
            
            
               O SES deve gerar automaticamente uma lista de todos os nacionais de países terceiros, a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/2226, que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições aplicáveis à duração da sua estada autorizada de curta duração no território dos Estados-Membros. A lista é atualizada de forma permanente e automática para refletir com exatidão qualquer alteração ou apagamento de dados do SES a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), o artigo 16.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e f), o artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, e o artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2226.
            
            
               Em relação a cada nacional de país terceiro identificado pelo SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada, a lista deve incluir os seguintes dados:
            
            
               (a)Apelido (de família); nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo;
            
            
               (b)Tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;
            
            
               (c)Data do termo de validade do documento ou documentos de viagem;
            
            
               (d)Número individual de referência gerado pelo SES aquando da criação do processo individual do nacional de país terceiro;
            
            
               (e)Em relação à última entrada do nacional de país terceiro:
            
            
               ·Data e hora da entrada;
            
            
               ·Nome do ponto de passagem fronteiriço de entrada e a autoridade que autorizou a entrada;
            
            
               (f)Código de três letras do Estado-Membro que emitiu o visto;
            
            
               (g)Data de introdução na lista do nacional de um país terceiro.
            
            
               Sempre que um nacional de país terceiro incluído na lista sair do território dos Estados-Membros, os seus dados são imediatamente apagados da lista de forma automática.
            
            
               Sempre que um Estado-Membro retifique ou complete os dados do SES de um nacional de país terceiro incluído na lista, ou limite o tratamento desses dados ou os apague, os dados correspondentes constantes da lista devem ser alterados em conformidade ou, se for caso disso, suprimidos da lista pelo SES o mais rapidamente possível e de forma automatizada.
            
         
         
            
               Os mecanismos de geração automática da lista devem respeitar o princípio da privacidade desde a conceção, que continuarão a ser desenvolvidos no âmbito das especificações técnicas a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2226. A lista é gerada a nível do Sistema Central do SES.
            
            
            
               Artigo 2.°
                  Procedimento de disponibilização da lista às autoridades competentes dos Estados-Membros
            
            
               As autoridades nacionais competentes, designadas autoridades de imigração, como definido no artigo 3.º, n.º 1, ponto 4), do Regulamento (UE) 2017/2226, são responsáveis pelo acesso à lista das pessoas identificadas pelo SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada. 
            
            
               O SES deve disponibilizar às autoridades de imigração designadas, sob a forma de um relatório, a lista permanentemente atualizada das pessoas identificadas pelo SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada. Esse relatório é conservado de forma segura na interface uniforme nacional.
            
            
               O SES controla, a nível da interface uniforme nacional, o acesso ao relatório, de modo a garantir que apenas as autoridades de imigração designadas possam ter acesso e consultar o relatório.
            
            
               Todas as operações de tratamento de dados executadas no âmbito do relatório são registadas em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2017/2226.
            
            
            
               Artigo 3.°
                  Formato do relatório
            
            
               O conteúdo do relatório é apresentado num formato estruturado e utilizável suscetível de ser consultado e transmitido através da infraestrutura de comunicação, em conformidade com as especificações técnicas a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2226.
            
            
            
               Artigo 4.°
                  Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 15.10.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 327 de 9.12.2017, p. 20. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio do 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).