CELEX: 52007PC0064
Language: pt
Date: 2007-02-22
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 75º do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

Advertência jurídica importante

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52004PC0064

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 75º do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro  /* COM/2007/0064 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.2.2007COM(2007) 64 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 75º do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, por outro, foi concluído em 17 de Junho de 2002, e entrou em vigor em 1 di Abril di 2006.(2) É instituído um Conselho de Associação nos ternos do artigo 74º do Acordo. O Conselho de Associação examinará as principais questões levantadas no âmbito do acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo. Nos termos do artigo 75° do Acordo, o Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.(3) Nos termos do artigo 77º do Acordo, é criado um Comité de Associação, sob a tutela do Conselho de Associação. O Comité de Associação será responsável pela implementação do acordo. Nos termos do artigo 78° do Acordo, o Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.(4) A proposta elaborada pela Comissão baseia-se fundamentalmente nos regulamentos internos adoptados no que respeita a outros Acordos Euro-Mediterrânicos de Associação.(5) Solicita-se ao Conselho que aprove, sob a forma de uma posição comum da Comunidade, o projecto de decisão do Conselho de Associação UE-Líbano, em anexo, que adopta o seu regulamento interno, à qual está apenso um projecto de regulamento interno do Comité de Associação.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 75º do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:1.  O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi concluído a 17 de Junho de 2002.2.  O artigo 74º do referido acordo estabelece um Conselho de Associação, que examinará as principais questões levantadas no âmbito do acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.3.  O artigo 77º do referido acordo estabelece um Comité de Associação, sob a tutela do Conselho de Associação, que será responsável pela implementação do acordo.4.  Os artigos 75º e 78º do referido acordo prevêem, respectivamente, que o Conselho de Associação e o Comité de Associação devem adoptar os seus regulamentos internos.5.  A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Conselho de Associação em relação à adopção dos regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação.DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à aplicação do artigo 75º do acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IProjecto deDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE/LÍBANOque estabelece o regulamento interno do Conselho de AssociaçãoO Conselho de Associação UE/Líbano,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, nomeadamente os artigos 74º a 81º,Considerando que o referido Acordo entrou em vigor a 1 de Abril de 2006,DECIDE:Artigo 1ºPresidênciaA Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará a 31 de Dezembro do mesmo ano.Artigo 2°ReuniõesO Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, poderão realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.Excepto acordo em contrário pelas Partes, as sessões do Conselho de Associação realizar-se-ão no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre as duas Partes.As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação de acordo com o Presidente.Artigo 3°RepresentaçãoOs membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro titular.Artigo 4ºDelegaçõesOs membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Sempre que na ordem do dia das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco far-se-á representar, na qualidade de observador.O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as Partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.Artigo 5°SecretariadoUm funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República do Líbano em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.Artigo 6°CorrespondênciaA correspondência destinada ao Conselho de Associação é enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja enviada ao Presidente do Conselho de Associação e, se necessário, transmitida aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e à Embaixada da República do Líbano em Bruxelas.As comunicações do Presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.Artigo 7ºPublicidadeSalvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.Artigo 8°Ordem do dia das reuniões1. O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente recebeu um pedido de inclusão, pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem do dia se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia.A ordem do dia é adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem do dia provisória, podem ser inscritas outras questões se as Partes assim acordarem.2. Com o acordo das Partes, o Presidente pode encurtar os prazos especificados no nº 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.Artigo 9°ActaOs dois secretários redigirão um projecto de acta de cada reunião.De modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem do dia:-  a documentação apresentada ao Conselho de Associação,-  as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,-  as decisões adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas.O projecto de acta é apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. É aprovado no prazo de seis meses a partir da data de cada reunião do Conselho de Associação. Uma vez aprovada, a acta será assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. A acta será conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, devendo ser enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.Artigo 10°Decisões e recomendações1. O Conselho de Associação aprovará as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação, na acepção do artigo 76º do Acordo Euro-Mediterrânico, serão designadas, respectivamente, "decisão" e "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua aprovação e da descrição do assunto que tratam. Em cada decisão será especificada a data da sua entrada em vigor.As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários.As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.O Conselho de Associação pode decidir sobre a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República do Líbano .Artigo 11ºRegime linguísticoAs línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.Artigo 12ºDespesasA Comunidade e a República do Líbano assumirão as despesas relativas à respectiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como no que se refere às despesas de correio e de telecomunicações.As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relacionadas com a interpretação ou tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que serão suportadas pela República do Líbano.As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.Artigo 13°Comité de Associação1. O Comité de Associação assistirá o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo da República do Líbano, por outro.2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité apresentará ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para adopção.3. Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação de realizar consultas ou a possibilidade de as realizar, estas consultas realizar-se-ão no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.4. O projecto de regulamento interno do Comité de Associação é apresentado em anexo à presente decisão.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Comité de AssociaçãoO PresidenteANEXOREGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃOAssociação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outroArtigo 1°PresidênciaA Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano.O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará a 31 de Dezembro do mesmo ano.Artigo 2°ReuniõesO Comité de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes.As reuniões do Comité de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes.As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo Presidente.Artigo 3°DelegaçõesAntes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações de cada Parte.Artigo 4°SecretariadoUm funcionário do Secretariado-Geral da Comissão da Comunidade Europeia e um funcionário do governo da República do Líbano exercerão conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.Todas as comunicações do Presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Associação.Artigo 5°PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.Artigo 6°Ordem do dia das reuniões1. O Presidente estabelece uma ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4º, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.A ordem do dia provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de esses pontos só serem inscritos na ordem do dia provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem do dia.O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões a fim de ser informado sobre questões específicas.A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião.A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.2. O Presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos especificados no nº 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.Artigo 7ºActaSerá elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Associação.Uma vez aprovada pelo Comité de Associação, a acta será assinada pelo Presidente e pelos dois secretários, conservando cada uma das Partes um exemplar. Um exemplar da acta é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4°.Artigo 8°DeliberaçõesNos casos específicos em que o Conselho de Associação, em conformidade com o Acordo Euro-Mediterrânico, tenha autorizado o Comité de Associação a adoptar decisões e/ou recomendações, estes actos serão designados, respectivamente, "Decisão" e "Recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção e da descrição do assunto que tratam.Sempre que o Comité de Associação adopte uma decisão, será aplicável, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 10º e 11º da Decisão nº xx/200x do Conselho de Associação, que aprova o seu regulamento interno.As decisões e as recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4°.Artigo 9°DespesasAs Partes assumirão as despesas relativas à respectiva participação nas reuniões do Comité de Associação, bem como em qualquer grupo de trabalho ou órgão eventualmente constituídos ao abrigo do artigo 80° do Acordo Euro-Mediterrânico, no que diz respeito tanto às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como às despesas de correio e de telecomunicações.As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relacionadas com a interpretação e/ou a tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que serão suportadas pela República do Líbano.As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.[1] JO C ......... de ....... , p. .