CELEX: 62007CJ0003
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito - Medidas de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-3/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑3/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/110/CE – Apoio em caso de trânsito – Medidas de afastamento por via aérea – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Transposição insuficiente de uma directiva sem acção legislativa (Artigo 226.º CE;
            Directiva 2003/110 do Conselho, artigo 5.º, n.º 2) (cf. n.os 6‑7)
      2.                     Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 11)
      3.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 13)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE
                  do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO
                  L 321, p. 26)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito
                     para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.°, n.º 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.°, n.º 2, da Directiva 2003/110.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.