CELEX: C1996/233/04
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República Portuguesa contra a Comissão Europeia (Processo C-159/96)

10 . 8 . 96                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 233/3
      — do princípio do equilíbrio entre os direitos e as               dida pelas autoridades luxemburguesas, o envio de amostras
            obrigações das partes : para além das concessões            comerciais a título gratuito constitui efectivamente uma
            consagradas no regime do ATV, a Comunidade faz              operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta
            um conjunto significativo de concessões adicionais          Directiva e relativamente à qual o artigo 5?, n? 6 , da Sexta
            em troca das medidas de abertura dos mercados               Directiva instaura um regime especial que consiste numa
            indiano e paquistanês consagradas nos memorandos            isenção com o reembolso do imposto pago a montante pelo
            de acordo . Por outro lado, as medidas de abertura          operador. Por outro lado, a posição luxemburguesa é
            desses mercados são profundamente aleatórias e              incoerente na medida em que submete ao IVA as importa­
            reversíveis .                                               ções de amostras comerciais a título gratuito, com possibi­
                                                                        lidade de deduzir o imposto pago pelos sujeitos passivos
(')  Ainda não publicada no Jornal Oficial .                            luxemburgueses.
(2)  JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p. 50 .
(3 ) JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                             (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI p . 54 .
(4)  JO n? L 86 de 20 . 4 . 1995 , p . 10 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão                     Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                  Portuguesa contra a Comissão Europeia
                               Luxemburgo                                                    ( Processo C-159/96 )
                          ( Processo C-l 52/96 )                                                 ( 96/C 233/04 )
                              ( 96/C 233/03 )
                                                                        Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Europeias, em 6 de Maio de 1996 , uma acção contra o                    Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen­
Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das                   tada pelo Dr . Luís Fernandes e pela Mestre Maria Luísa
Comunidades Europeias, representada por Hélène Michard                  Duarte, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio               no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de                  Scheffer .
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Declarar que ao instituir e ao aplicar uma regulamen­               — declarar nula a prática das « flexibilidades excepcio­
      tação nacional de tal modo que as entregas de amostras                nais », prosseguida pela Comissão em matéria de gestão
      tais como de discos e livros espécimes, isentas no regime             dos limites quantitativos à importação pela Comuni­
      anterior no âmbito das entregas intracomunitárias,                    dade Europeia de produtos, têxteis e de vestuário
      respectivamente, por força do artigo 5?, n? 6 e do                    oriundos de países terceiros e, em concreto, da decisão
      artigo 28?C, B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA                    adoptada pela Comissão na sequência da reunião do
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        Comité têxtil de 6 de Março de 1996 sobre os produtos
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                  têxteis provenientes da República Popular da China .
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      acrescentado : matéria colectável uniforme ('), alterada,             despesas.
      não podem beneficiar de dedução do IVA a montante ,
      bem como ao submeter ao IVA as importações desses
      mesmos bens contrariamente às disposições do                      Fundamentos e principais argumentos
      artigo 14?, n? 1 , alínea a ), da referida Sexta Directiva
      IVA, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                   — Violação manifesta pela Comissão do âmbito dos seus
      obrigações que lhe incumbem por força das referidas                   poderes de execução dos acordos internacionais no
      disposições da Sexta Directiva IVA;                                   domínio do comércio dos produtos têxteis e vestuário : as
                                                                            medidas de « flexibilidades excepcionais », aplicadas
b ) Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­                         quando se esgotam todos os mecanismos previstos na
      sas .
                                                                            legislação comunitária e nos Acordos bilaterais entre a
                                                                            Comunidade Europeia e os países fornecedores de
                                                                            flexibilização dos limites quantitativos, não podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         consideradas como uma prerrogativa inerente aos pode­
                                                                            res de gestão da Comissão, definidos pelo Regulamento
Violação das disposições da Sexta Directiva IVA ( 77/                        ( CEE) n? 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
/388/CEE) referidas no pedido : contrariamente à tese defen­                 1993 , relativo ao regime comum aplicável às importa­
 ---pagebreak--- N? C 233/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
    ções de certos produtos têxteis originários de países          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    terceiros f 1 ). Várias disposições deste regulamento          Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    excluem a admissibilidade desta forma de actuação              de 1996, no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    discricionária da Comissão, de resto incompatível com a        Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    própria amplitude e natureza dos poderes de gestão .           Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
                                                                                                 Europeia
                                                                                        ( Processo C-177/96 )
    A concessão de « flexibilidades excepcionais » é igual­                                  ( 96/C 233 /05 )
    mente contrária ao objectivo de uma gestão rigorosa e
    transparente dos limites quantitativos que inspira o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    sistema instituído pelo Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 .       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    As « flexibilidades excepcionais » que beneficiaram os         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    produtos têxteis provenientes da China em 6 de Março           de 1996 , no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    ultrapassaram largamente os limites previstos para as          Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    flexibilidades normais, e contrariaram de forma irrefu­        Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
    tável a opção do Conselho por uma desaceleração do             Europeia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    ritmo do crescimento anual dos limites quantitativos           Justiça em 22 de Maio de 1996 .
    aplicáveis à China , como resulta do acordo renegociado
    em 1995 ; por consequência , estas medidas não encon­          O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se
    tram fundamento legal no acordo bilateral , e constituem       pronuncie sobre as seguintes questóes :
    mesmo uma derrogação ao espírito e letra das suas
    disposições . A prática das « flexibilidades excepcionais »    1 . Na Decisão n? 2131 /88/CECA ( 1 ), a denominação «Ju­
    configura ainda uma violação ostensiva e manifesta de              goslávia » abrange igualmente o Estado da Macedónia­
    princípios gerais e estruturantes da ordem jurídica                -Skopje desde que este se separou da ( pequena ) Jugos­
    comunitária, e que , como tal , têm sido reconhecidos pela         lávia ?
    jurisprudência comunitária .
                                                                   2 . Os direitos de importação que , em aplicação da Decisão
                                                                       n? 2131 /88/CECA, devem ser cobrados sobre as impor­
                                                                       tações, na União Económica belgo-luxemburguesa , de
— Violação manifesta dos princípios gerais da legalidade               produtos siderúrgicos originários da Jugoslávia , apli­
    da competência , do equilíbrio institucional e da confi­           cam-se igualmente às importações desta natureza origi­
    ança legítima dos operadores económicos comunitários:              nárias do Estado da Macedónia-Skopje, ocorridas no
    como orgão de execução dos acordos comerciais cele­                decurso do período compreendido entre 1 de Maio de
    brados pelo Conselho, a Comissão deve limitar a sua                 1992 e 31 de Julho de 1992 ?
    actuação à aplicação das disposições convencionadas .
    Qualquer decisão que ultrapasse estes limites, como são        H JO n? L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 .
    as medidas de « flexibilidades excepcionais », viola o
    princípio da legalidade da competência — e, por
    consequência, é ilegal por vício de incompetência . A
    Comissão viola ainda o princípio do equilíbrio institu­
    cional ao adoptar decisões que, do ponto de vista dos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    seus efeitos jurídicos, constituem uma derrogação de           Nederlandse Raad van State, de 31 de Maio de 1996, no
    disposições cuja aprovação, no plano comunitário, ou           processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1. M. Besselsen e ministro
    conclusão , no plano internacional, pertence exclusiva­        da Habitação, do Ordenamento do Território e do
    mente ao Conselho .
                                                                                                 Ambiente
                                                                                         ( Processo C-192/96 )
                                                                                              ( 96/C 233 /06
    A prática das « flexibilidades excepcionais » representa
    um factor de imprevisibilidade nas expectativas racio­
    nais dos operadores económicos, especialmente dos              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    empresários da indústria têxtil ; não sendo previsíveis        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Nederlandse Raad van State , de 31 Maio de 1996 , no
    para os operadores económicos , nem prosseguindo um
     interesse público peremptório, estas medidas violam o         processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1 . M. Besselsen e ministro da
     princípio da confiança legítima e são, também por esta        Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente,
     razão, ilegais .                                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                   Junho de 1 996 .
                                                                   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                         pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                    1.  O conceito de « resíduos urbanos/domésticos » mencio­
                                                                        nado sob o código AD 160 no anexo III do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                        1993 , relativo à fiscalização e ao controlo das transfe­
                                                                        rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da