CELEX: C2007/269/10
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-76/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz/Finanzamt Bergisch Gladbach ( Artigo 8.° -A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.°  CE) — Cidadania europeia — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.°  CE) — Livre prestação de serviços — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Propinas — Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz/Finanzamt Bergisch Gladbach
   (Processo C-76/05) (1)
   
   («Artigo 8.o-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.o CE) - Cidadania europeia - Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Livre prestação de serviços - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Propinas - Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais»)
   (2007/C 269/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz
   
      Recorrido: Finanzamt Bergisch Gladbach
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Compatibilidade com os artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE de uma legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento que sujeita o direito a uma redução do imposto pelo pagamento de propinas escolares de filhos à condição de que estes últimos frequentem certos estabelecimentos nacionais — Filhos que frequentam estabelecimentos situados noutros Estados-Membros
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Quando os contribuintes de um Estado-Membro têm os seus filhos numa escola situada noutro Estado-Membro e cujo financiamento é essencialmente assegurado por fundos privados, o artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de os contribuintes declararem como despesas especiais, que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento, o pagamento de propinas a certas escolas privadas situadas no território nacional, mas exclui, com carácter geral, esta possibilidade quando estão em causa propinas pagas a uma escola privada situada noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               Quando os contribuintes de um Estado-Membro têm os seus filhos numa escola situada noutro Estado-Membro e cujas prestações não estão cobertas pelo artigo 49.o CE, o artigo 18.o CE opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de os contribuintes declararem como despesas especiais, que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento, o pagamento de propinas a certas escolas situadas no território nacional, mas exclui, com carácter geral, esta possibilidade quando estão em causa propinas pagas a uma escola situada noutro Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.