CELEX: C2005/229/10
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-267/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court de 17 de Fevereiro de 2005 proferido no processo Oakley Inc. contra Animal Ltd, H. Young Holdings plc e H. Young (Operations) Ltd., sendo parte interveniente a Secretaria de Estado da Indústria

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court de 17 de Fevereiro de 2005 proferido no processo Oakley Inc. contra Animal Ltd, H. Young Holdings plc e H. Young (Operations) Ltd., sendo parte interveniente a Secretaria de Estado da Indústria
   (Processo C-267/05)
   (2005/C 229/10)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court, de 17 de Fevereiro de 2005, no processo Oakley Inc. contra Animal Ltd, H. Young Holdings plc e H. Young (Operations) Ltd., sendo parte interveniente a Secretaria de Estado da Indústria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de 2005.
   A High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «Uma medida nacional adoptada por um Estado-Membro depois da data referida no artigo 19.o da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1), que pretenda fazer uso da derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 8 da mesma directiva pode ser considerada, de acordo com o direito comunitário, parcialmente válida, ou a faculdade de os Estados Membros fazerem uso daquela derrogação cessou definitiva e integralmente depois da data referida no artigo 19.o?»
   
      (1)  JO L 289, de 28/10/1998, p. 28.