CELEX: 62010TO0344
Language: pt
Date: 2012-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de Maio de 2012. # UPS Europe NV/SA e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Ação por omissão - Legitimidade - Admissibilidade. # Processo T-344/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2012 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão
      (Processo T‑344/10)
      «Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade»
      Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Não encerramento de um processo formal de investigação em matéria de auxílios — Direito de recurso de uma empresa concorrente — Requisito — Afetação substancial da sua posição no mercado (Artigo 88.°, n.° 2, CE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro
         parágrafo, TFUE) (cf. n.os 34, 35, 42‑44, 47‑50, 55, 59, 60)
      
      Objeto 
      
         
               Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão, num prazo razoável,
                  no procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, iniciado em 12 de setembro de 2007 no que respeita aos auxílios de Estado
                  concedidos pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)].
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A ação é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A UPS Europe NV/SA e a United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as próprias despesas bem como as despesas
                     apresentadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Deutsche Post AG suportará as próprias despesas.