CELEX: 31991R2853
Language: pt
Date: 1991-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2853/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo de escoamento de determinados produtos de destilação em 1992 #

Avis juridique important

|

31991R2853

REGULAMENTO (CEE) No 2853/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo de escoamento de determinados produtos de destilação em 1992  -   

Jornal Oficial nº L 272 de 28/09/1991 p. 0069 - 0069

REGULAMENTO (CEE) No 2853/91 DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1991  que fixa o montante do adiantamento sobre o custo de escoamento de determinados produtos de destilação em 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 de 13 de Junho de 1991 (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o,  Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento;  que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39o do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos  organismos de intervenção.  Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1992.  Artigo 2o  Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (3).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.