CELEX: 31986R2119
Language: pt
Date: 1986-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2119/86 da Comissão de 7 de Julho de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de conclusão e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha

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31986R2119

Regulamento (CEE) n.° 2119/86 da Comissão de 7 de Julho de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de conclusão e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  

Jornal Oficial nº L 185 de 08/07/1986 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2119/86 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1986  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de conclusão e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (4), prevê, no seu artigo 2º B, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua aplicação;  Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º B do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permitido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data-limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data-limite de registo dos contratos e das declarações de cultura;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6 alínea a), primeiro travessão, do artigo 2º B do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja aplicação tem início em 1986 podem ser concluídos até 30 de Junho de 1986 e registados até 31 de Julho de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partair de 1 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.  (4) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16.