CELEX: 31990R1813
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1813/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

N? L 167/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 6. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1813/90 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                      canas-de-açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           bem como esse período de referência, foram fixados no
                                                                artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que o peço-limiar do açúcar branco foi
                                                                fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1312/90 do Conse­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lho (s), que fixa, para a campanha de comercialização de
Portugal,                                                       1990/ 1991 , os preços de intervenção derivados do açúcar
                                                                branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       miar, o montante do reembolso para a perequação das
nização comum dos mercados no sector de açúcar ('), com         despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             em Espanha e em Portugal ;
(CEE) n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                     Considerando que preço-limiar fixado pelo Conselho é
                                                                reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1738/90 da Comis­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           são (% que determina os preços e os montantes fixados
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão          em ecus pelo Conselho no sector do açúcar e reduzidos
um direito nivelador à importação para os produtos refe­        em consequência do realinhamento monetário de 5 de
ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;    Janeiro de 1990,
que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­
mente com base no teor em sacarose, para cada um desses
produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968,
relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador       Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi      Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o direito           ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
nivelador aplicável a esses produtos se obtém multipli­         do referido regulamento, são fixados no anexo :
cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­
ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço­                                    Artigo 2?
-limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa
e a média aritmética dos preços CIF determinados                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
durante um período de referência ; que esses coeficientes,       1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 á JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                            O JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 1 .
 (4) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.                          (*) JO n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 27.
 ---pagebreak--- 30 . 6. 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 167/45
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores a
                            importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                             (Em ECU/t)
                           Código NC                         Montante dos direitos niveladores
                           1212 91 10                                     52,50
                           1212 91 90                                    180,46
                           1212 92 00                                     36,09