CELEX: 31994R2107
Language: pt
Date: 1994-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2107/94 da Comissão, de 26 de Agosto de 1994, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais

27. 8 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 223/ 13
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2107/94 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Agosto de 1994
                 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi­
                                   nados produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivas à fixação prévia das restituições em relação ao
Europeia,                                                       produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 13?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das                           Artigo 1 ?
restituições se a situação do mercado permitir verificar a      A fixação antecipada das restituições à exportação para os
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           produtos mencionados no anexo fica suspensa de 1 a 30
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        de Setembro de 1994.
dificuldades ;
Considerando que a manutenção do regime pode implicar                                  Artigo 2?
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
que podem ser previstas em condições mais normais ;             de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 223/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 8 . 94
                                                           ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1994, que suspende a fixação antecipada
               das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
                 Código NC                                  Designação das mercadorias
                                   Produtos seguintes transformados à base de cereais :
                 1702 30 '
                                      Glicose e xarope de glicose
                 1702 40 .
                 1702 90              Outros, incluindo o açúcar invertido
                 2106 90              Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições