CELEX: 31997R1761
Language: pt
Date: 1997-09-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1761/97 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

L 248 / 16         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11.9.97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1761/97 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Setembro de 1997
                relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                          pelo Regulamento (CE) n? 2081 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supraci­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
                                                                tação nos montantes constantes do anexo;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
organização comum de mercado no sector das matérias             belecido pelo seu presidente,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
seu artigo 3 ?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2081 /96 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CE) n? 2081 /96, tendo em conta nomeada­           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ?
mente a situação e evolução previsível do mercado do            2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                apresentadas, até 9 de Setembro de 1997.
base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                 Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­       O presente regulamento entra em vigor em 11 de
tação ou num nível inferior;                                    Setembro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
 (3) JO L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
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                                                   ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 1997, que fixa as restituições máximas à
        exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                    concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081 /96
                                                                           (Em ECU/100 kg)
                              Código dos produtos             Montante da restituição
                               1509 10 90 9100                        24,50
                               1509 10 90 9900                         —
                               1509 90 00 9100                        24,50
                               1509 90 00 9900                         —
                               1510 00 90 9100                         —
                               1510 00 90 9900                         —
                     NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                         são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                         alterado .