CELEX: 31993R3462
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3462/93 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

N? L 316/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17. 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3462/93 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1993
                  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                              arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                    suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    tivas à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do
Europeia,                                                           arroz ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de Gestão dos Cereais,
n? 1 544/93 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­
grafo, do seu artigo 13?,
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­                                    Artigo 1 ?
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se             A fixação antecipada do direito nivelador à importação em
virem a verificar ;                                                 relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo               de 17 de Dezembro de 1993 a 6 de Janeiro de 1994.
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                    Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que                O presente regulamento entra em vigor em 17 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                     Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(<) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.