CELEX: 31992R1171
Language: pt
Date: 1992-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1171/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão

7. 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 122/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1171/92 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Maio de 1992
                              que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2169/81 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, se no mercado mundial, o preço do
                                                                algodão com semente não puder ser determinado como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
Portugal,                                                       último preço determinado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                Considerando que o preço no mercado mundial do algo­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4 relativo ao algo­        dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu­        sem semente e das sementes de algod "ao, definidos no
gal, e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a esse            artigo 1® do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),                     de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                aplicação do regime da ajuda relativa ao algodão (4), com a
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          n? 2756/91 (*), sendo nessa soma diminuídos os custos da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                degranação ;
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                Considerando que esses valores se estabelecem com base
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento         nos preços determinados em conformidade com os artigos
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­        2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço
dão com semente produzido na Comunidade, quando o               do mercado mundial se determina com base nas possibili­
 preço de objectivo é superior ao preço do mercado              dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
 mundial do algodão com semente ;                               ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
                                                                sentativas da tendência real do mercado ;
 Considerando que essa ajuda é igual à diferença existente
entre esses dois preços ;                                        Considerando que, relativamente às ofertas e às cotações
                                                                que não satisfaçam as condições acima indicadas, deve
 Considerando que, na falta do preço de objectivo do algo­      proceder-se aos ajustamentos necessários ;
dão válidos para a campanha de 1992/1993, o montante
de ajuda quando fixado antecipadamente em relação a esta         Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do
campanha só pôde ser calculado provisoriamente com              Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
base nas propostas dos preços da Comissão ao Conselho           nenhuma cotação possam ser consideradas para deter­
para a campanha de 1992/ 1993 ; que este montante deve,         minar o preço do mercado mundial das sementes de algo­
assim, ser apenas provisoriamente aplicado e deve ser           dão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cota­
confirmado ou substituído logo que o preço para a               ções mais favoráveis das sementes de algodão no mercado
campanha de 1992/ 1993 seja conhecido ;                         comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem
                                                                ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos
Considerando que o abatimento do montante da ajuda              aquando da transformação dessas sementes na Comuni­
que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades       dade, sendo esse valor subtraído dos custos de transforma­
máximas garantidas para a campanha de 1992/1993 ainda           ção ; que esse valor se determina de acordo com o artigo
não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha        4? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ;
de 1992/ 1993 foi calculado provisoriamente com base
num abatimento de 20,558 ecus por 100 quilogramas ;             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                do regime das ajudas, é conveniente utilizar no seu
Considerando que o preço no mercado mundial do algo­            cálculo :
dão com semente se determina tomando em consideração
o rendimento estimado em sementes de algodão e em               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
algodão sem semente da produção comunitária e dos                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
custos líquidos da degranação, periodicamente, a partir do           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
preço do mercado mundial verificado relativamente ao                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
algodão sem semente e às sementes de algodão ;                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho ^, alterado pelo Regula­
Considerando que o preço do mercado mundial relativa­                mento (CEE) n? 2205/90 f),
mente a esses dois últimos produtos se determina em
                                                                (4) JO  n? L  123 de 4. 5. 1989, p. 23.
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.                        O   JO  n? L  264 de 20. 9. 1991 , p. 21 .
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         (6) JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.                              f)  JO  n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 122/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 5. 92
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante                               Artigo 1 ?
    um período determinado, afectada do factor referido
    no travessão anterior ;                                   1 . O montante de ajuda relativa ao algodão com
                                                              semente referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 2169/81 é fixado em 61,692 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por          2.    Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
mês, de modo a assegurar a execução da ajuda desde o          substituído com efeitos a partir de 7 de Maio de 1992 para
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que pode     ter em conta o preço de objectivo do algodão para a
ser alterada no intervalo ;                                   campanha de 1992/1993 e as consequências do regime
                                                              das quantidades máximas garantidas.
Considerando que resulta da aplicação de todas essas                                  Artigo 2?
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
fixada como se indica no presente regulamento,                 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão