CELEX: 62017TN0620
Language: pt
Date: 2017-09-08 00:00:00
Title: Processo T-620/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/43
            
         Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão
   (Processo T-620/17)
   (2017/C 402/57)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Teollisuuden Voima Oyj (Eurajoki, Finlândia) (representantes M. Powell, Solicitor, Y. Utzschneider, K. Struckmann e G. Forwood, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão (UE) 2017/1021, de 10 de janeiro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44727 2016/C (ex 2016/N) que a França tenciona aplicar a favor do grupo Areva (1),
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
            
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado a sua decisão de forma suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, devido a supressões de texto excessivas na versão publicada da decisão contestada que impedem a recorrente de apreciar os seus fundamentos e o Tribunal de levar a cabo a sua fiscalização.
            
         
            
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação relativos ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do grupo Areva.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente refere as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, que exigem que um plano de restruturação restabeleça a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável e com base em hipóteses realistas (2).
                        
                     
         
            
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação das medidas propostas para limitar distorções da concorrência no mercado principal em que o grupo Areva estará ativo após a restruturação.
            
         
            
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação ao deixar a aprovação do auxílio estatal sujeita a requisitos desadequados e insuficientes.
            
         
            
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao considerar o auxílio estatal compatível com o mercado interno, à luz do facto de que o plano de restruturação proposto não prevê garantias suficientes de que o grupo Areva será capaz de completar atempadamente o Projeto OL3, sendo assim contrário a determinados outros objetivos dos Tratados da União que deviam ter sido tidos em consideração ao analisar a compatibilidade do auxílio de Estado.
            
         
      (1)  JO 2017, L 155, p. 23.
   
      (2)  JO 2014, C 249, p. 1, n.o 47.