CELEX: 31997R1171
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1171/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 169/28          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 6 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1171/97 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2), e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo        Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do               relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n? 417/97 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade,
                                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         O JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
 2 JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                          b) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
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  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  tação em relação aos produtos referidos noní 1 , alínea d),     tantes do anexo do presente regulamento;
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
  organização comum de mercado no sector do açúcar Q,             produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
  (CE) n ? 1 599/96 (6);
  Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
  consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
  queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo 1 ?
  confusão de interpretação, é necessário precisar que os
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
  ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                  produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
  Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu disposições              exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­         dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das         3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;          exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                  046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­        código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(s) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(j JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 8 JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Código              Destino (")
                                             Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                             Montante das
    do produto                                restituições                  do produto                        restituições
 0401 10 10 9000            970                     2,327                0402 21  99 9600           +           131,29
                                                                         0402 21  99 9700           +           137,24
 0401 10 90 9000            970                     2,327                0402 21  99 9900           4-          143,96
                                                                         0402 29  15 9200           +               0,6300
 0401 20 11 9100             +                     —
                                                                         0402 29  15 9300           4-              0,9530
 0401 20 11 9500            970                     3,597
                                                                         0402 29  15 9500           +               1,0040
 0401 20 19 9100             +                     —
                                                                         0402 29  15 9900           4-              1,0802
 0401 20 19 9500            970                     3,597                0402 29  19 9200           4-             0,6300
                                                                         0402 29  19 9300           +              0,9530
 0401 20 91 9100             +                     4,790                 0402 29  19 9500           4-              1,0040
 0401 20 91  9500            +                      5,581                0402 29  19 9900           4-              1,0802
 0401 20 99  9100            +                     4,790                 0402 29  91 9100           4-              1,0878
 040120  99  9500            +                     5,581                 0402 29  91 9500           4-              1,1851
 0401 30  11 9100            +                     7,161                 0402 29  99 9100           4-              1,0878
 0401 30 11 9400             +                    11,05
                                                                         0402 29  99 9500           4-              1,1851
 0401 30  11 9700            +                    16,60
                                                                         0402 91 11 9110            4-             —
 0401 30  19 9100            +                     7,161
                                                                         0402 91  11 9120           4-             4,790
 0401 30  19 9400            +                    11,05
 0401 30  19 9700            +                    16,60                  0402 91  11 9310           4-            14,00
 0401 30 31  9100            +                   40,34                   0402 91  11 9350           4-            17,15
 0401 30 31  9400            +                   63,00                   0402 91  11 9370           4-           20,85
 0401 30 31  9700            +                   69,47                   0402 91 19 9110            +              —
 0401 30 39 9100             +                   40,34                   0402 91  19 9120           4-             4,790
 0401 30 39  9400            +                   63,00                  0402 91   19 9310           4-            14,00
 0401 30 39  9700            +                   69,47                  0402 91   19 9350           +             17,15
 0401 30 91  9100            +                   79,18
                                                                        0402 91   19 9370           +            20,85
 0401 30 91  9400            +                  116,37
                                                                        0402 91   31 9100           4-             9,464
 0401 30 91  9700            +                  135,80
                                                                        0402 91   31 9300           4-           24,65
 0401 30 99  9100            4-                  79,18
 0401 30 99  9400            +                  116,37                  0402 91   39 9100           4-             9,464
 0401 30 99 9700             +                  135,80                  0402 91   39 9300           +            24,65
 0402 10 11 9000             +                   63,00                  0402 91   51 9000           4-           11,05
 0402 10 19 9000       .     +                   63,00                  0402 91   59 9000           4-           11,05
 0402 10 91 9000             +                     0,6300               0402 91  91  9000           +            79,18
 0402 10 99 9000             +                     0,6300               0402 91  99  9000           +            79,18
 0402 21 1 1 9200            +                   63,00                  0402 99 11 9110             4-            —
 0402 21 1 1 9300            +                   95,30                  0402  99  11 9130           +              0,0480
 0402 21 11*9500             +                  100,40
                                                                        0402  99  11 9150           4-             0,1336
 0402 21 11 9900             +                  108,00
                                                                        0402  99  11 9310           4-           16,14
 0402 21 17 9000             +                   63,00
                                                                        0402  99  11 9330           4-           19,37
 040221 199300               +                   95,30
 0402 21 19 9500             +                  100,40                  0402  99  11 9350           +            25,75
 040221 199900               +                  108,00                  0402 99 19 9110             4-            —
 0402 21 91 9100             +                  108,78                  0402 99 19 9130             4-             0,0480
 0402 21 91 9200             +                  109,53                  0402 99 19 9150             4-             0,1336
 0402 21 91 9300             +                  110,88                  0402 99 19 9310             4-           16,14
 0402 21 91 9400             4-                 118,51                  0402 99 19 9330             4-           19,37
 0402 21 91 9500             +                  121,15                  0402 99 19 9350             +            25,75
 0402 21 91 9600             +                  131,29
                                                                        0402 99 31 9110             +              0,1026
 0402 21 91 9700             +                  137,24
                                                                        0402 99 31 9150             +            26,81
 0402 21 91 9900             4-                 143,96
                                                                        0402 99 31 9300             +              0,4034
 0402 21 99 9100             4-                 108,78
 0402 21 99 9200             4-                 109,53                  0402  99 31  9500           +              0,6947
 0402 21 99 9300             4-                 110,88                  0402  99 39  9110           +              0,1026
 0402 21 99 9400             4-                 118,51                  0402  99 39  9150           +            26,81
 0402 21 99 9500             +                  121,15                  0402  99 39  9300           +              0,4034
 ---pagebreak--- 27. 6 . 97         PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 169 /31
        Código          Destino (*)
                                        Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                               Montante das
     do produto                          restituições           do produto                      restituições
  0402 99 39 9500           +                  0,6947        0404 90 29 9160         +            136,02
  0402 99 91 9000           +                  0,7918        0404 90 29 9180         +            142,66
  0402 99 99 9000          +                   0,7918        0404 90 81 9100         +               0,6194
  0403 10 11 9400          +                  —
                                                             0404 90 81 9910         +      l-
  0403 10 11 9800          +
                                                             0404 90 81 9950         +              16,00
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                                                             0404 90 83 9130         +               0,9445
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  0403 90 1 1 9000         +                 61,94           0404 90 83 9913         +               0,0480
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                                                             0404 90 83 9917         +               0,1105
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  0403 90 33 9900          +                   1,0703
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  0403 90 51 9300          +                  —
                                                            0404 90 89 9990         +                0,7918
  0403 90 53 9000          +                  4,790         0405 10 11 9500         +            185,37
  0403 90 59 9110          +                  7,161         0405 10 11 9700         +            190,00
  0403 90 59 9140          +                 11,05          0405 10 19 9500         +            1 85,37
 0403 90 59 9170           +                 16,60          0405 10 19 9700         +            190,00
 0403 90 59 9310           +                40,34
                                                            0405 10 30 9100         +            185,37
 0403 90 59 9340           +                63,00
                                                            0405 10 30 9300         +            190,00
 0403 90 59 9370           +                69,47
 0403 90 59 9510           +                79,18           0405 10 30 9500         +            185,37
 0403 90 59 9540           +              116,37            0405 10 30 9700         +            190,00
 0403 90 59 9570           +              135,80            0405 10 50 9100         +            185,37
 0403 90 61 9100           +                 —
                                                            0405 10 50 9300         +            190,00
 0403 90 61 9300           +                 —
                                                            0405 10 50 9500         +            185,37
 0403 90 63 9000           +                  0,0480        0405 10 50 9700         +            190,00
 0403 90 69 9000           +                  0,0716
                                                            0405 10 90 9000         +            196,95
 0404 90 21 9100           +                61,94
                                                            0405 20 90 9500         +            173,78
 0404 90 21 9910           +
 0404 90 21 9950           +                13,87           0405 20 90 9700         +            180,73
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 0404 90 23 9130           +                94,45           0405 90 90 9000        +             190,00
 0404 90 23 9140           +                99,50           0406 10 20 9100        +                —
 0404 90 23 9150           +              107,03            0406 10 20 9230      037
 0404 90 23 991 1          +                 —
                                                        l                        039
 0404 90 23 9913          +                   4,790
                                                                                 099              24,03
 0404 90 23 9915          +                   7,161     II
                                                        II                       400              24,72
 0404 90 23 9917          +                 1 1,05      II
 0404 90 23 9919          +                 16,60       I                     \                   36,05
 0404 90 23 9931          +                 13,87           0406 10 20 9290      037                —
 0404   90 23 9933        +                 17,00       II                       039                —
 0404  90  23 9935        +                20,66                                 099              22,36
 0404  90  23 9937        +                24,43        II                       400               16,09
 0404  90  23 9939        +                25,54        II                        ...
                                                                                                  33,54
 0404 90 29 9110          +               107,83            0406 10 20 9300      037
 0404 90 29 9115          +               108,54        II
                                                                                 039
                                                        II
                                                                                                    —
 0404 90 29 9120          +               109,89
                                                                                 099                9,820
 0404 90 29 9130          +               117,46        II
 0404 90 29 9135          +               120,05        II                       400                8,246
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                                                                                  » » »
 0404 90 29 9150          +               130,11
 ---pagebreak--- N? L 169/32      [   PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       27. 6. 97
      Código            Destino (*)
                                        Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                           Montante das
    do produto                           restituições           do produto                  restituições
 0406 10 20 9610          037                 —              0406 20 90 9990        +            —
                          039                 —
                                                             0406 30 31 9710      037            —
                          099               32,61                                039             —
                          400               35,03                                099            12,55
                            ...
                                            48,91                                400              8,785
 0406 10 20 9620          037                 —                                    ...
                                                                                                18,82
                          039                 —
                                                             0406 30 31 9730     037
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                           ...
                                            49,60
                   l                                                             400            12,89
 0406 10 20 9630          037                 —
                                                                             l
                                                                                               27,62
                          039                 —
                                                             0406 30 31 9910     037
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                                                                                 09 9           12,55
                           ...
                                            55,37
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                          039                —
                                                                                               18,82
                          099               54,25            0406 30 31 9930     037            —
                          400               50,89                                039            —
                           ...
                                            81,37                                099           18,41
 0406 10 20 9650          037                —                                   400           12,89
                          039                —
                                                                                  ...
                                                                                               27,62
                          099               45,21            0406 30 31 9950     037            —
                          400               26,78                                039            —
                           ...
                                            67,81                                099           26,79
 0406 10 20 9660            +                —
                                                                                 400           18,75
 0406 10 20 9830          037                                                     ...
                                                                                               40,18
                                             —
                          039                —
                                                             0406 30 39 9500     037
                          099               16,77                                039            _
                          400               14,08
                                                                                 099           18,41
                           ...
                                            25,15
                                                                                 400           12,89
 0406 10 20 9850          037                —
                                                                             l
                                                                                               27,62
                          039                —
                                                            0406 30 39 9700      037            —
                          099               20,33
                                                                                 039            —
                          400               17,07
                           ...
                                            30,49
                                                                                 099           26,79
 0406 10 20 9870            +                —
                                                                                 400           18,75
 0406 10 20 9900            +                —
                                                                                  ...
                                                                                               40,18
 0406 20 90 9100            +                —
                                                            0406 30 39 9930      037            —
 0406 20 90 9913          037                  -
                                                                                 039            —
                          039                —                                   099           26,79
                          099               37,49                                400           18,75
                          400               33,25                                 ...
                                                                                               40,18
                           ...
                                            56,24           0406 30 39 9950      037            —
 0406 20 90 9915          037                —
                                                                                 039            —
                          039                —
                                                                                 09 9          30,29
                          099               49,48                                400           22,25
                          400               44,34                                 ...
                                                                                               45,43
                           ...
                                            74,22
                                                            0406 30 90 9000      037            —
 0406 20 90 9917          037                —
                                                                                 039
                          039
                                                                                 099           31,78
                          099               52,57
                                                                                400            22,25
                          400               47,10
                                                                                               47,66
                                            78,86
                                                            0406 40 50 9000     037             —
 0406 20 90 9919          037
                                                                                 039            —
                          039                —
                          099               58,76                                09 9          57,42
                          400               52,65                               400            34,72
                          ...
                                            88,14
                                                                                 ***
                                                                                               86,13
 ---pagebreak--- 27. 6. 97         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 169 /33
       Código        Destino (*)
                                     Montante das              Código                   Montante das
                                                                            Destino (")
     do produto                        restituições          do produto                  restituições
  0406 40 90 9000       037                 —
                                                          0406 90 33 9151      037
                        039                 —
                                                                               039
                        099                58,96                               099           38,10
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                         ...                                                   ...
                                           88,44                                             57,15
  0406 90 13 9000      037                  —
                                                          0406 90 33 9919     037             —
                       039                  —
                                                                              039             —
                       099                 63,33                              099           36,17
                       400                 68,40                              400           21,40
                                                                               ***
                         ...
                                           94,99                                            54,25
  0406 90 15 9100      037                  —
                                                          0406 90 33 9951     037            —
                       039                  —
                                                                              039            —
                       099           .     65,44                              099           38,10
                       400                 72,00                              400           21,06
                                                                               *  *
                        ...
                                           98,16                                            57,15
  0406 90 17 9100      037                  —
                                                          0406 90 35 9190     037           30,47
                       039                                                    039           30,47
                                                                              099           64,63
                       099                 65,44
                                                                              400           79,25
                       400                 68,40
                        ...
                                          98,16                                             96,94
                                                         0406 90 35 9990      037            —
  0406 90 21 9900      037
                                                                              039            —
                       039
                                                                              099           57,56
                       099                64,87
                                                                              400           42,31
                       400                46,87
                                                                                            86,34
                        ...
                                          97,30
                                                         0406 90 37 9000      037
  0406 90 23 9900      037
                                                                             039
                      039
                                                                             099            63,33
                      099                 48,04
                                                                             400            72,00
                      400                  19,55                          \
                                                                          \                 94,99
                        »*»
                                          72,06
                                                         0406 90 61 9000     037           42,75
 0406 90 25 9900      037
                                                                             039           42,75
                      039
                                                                             099            69,28
                      099                 48,65                              400            60,28
                      400                 22,27
                                                                                          103,92
                                          72,97          0406 90 63 9100     037           39,07
 0406 90 27 9900      037                  —
                                                                             039           39,07
                      039
                                                                             099           67,25
                                           —
                      099                 44,05                              400           70,62
                      400                 19,55                               ...
                                                                                          100,88
                       ***
                                          66,08          0406 90 63 9900     037           31,07
 0406 90 31 9119      037                                                    039           31,07
                                           —
                      039                  —
                                                                             099           51,51
                      099                 36,17                              400           54,09
                      400                 24,22                               ...
                                                                                           77,27
                       ***
                                          54,25          0406 90 69 9100       +            —
 0406 90 31 9151      037                  —
                                                         0406 90 69 9910     037            —
                      039                  —
                                                                             039            —
                      099                 38,10      II                      099           51,51
                      400                 22,64                              400           54,09
                       ...
                                          57,15      II                       ...
                                                                                           77,27
 0406 90 33 9119      037                  —
                                                         0406 90 73 9900     037            —
                      039               .  —                                 039            —
                      099                 36,17                              099           48,53
                      400                 24,22      II                      400           51,72
                                                                              ...
                       ...
                                          54,25                                            72,79
 ---pagebreak--- N? L 169/34        [   PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 6. 97
        Código            Destino f)
                                         Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                             Montante das
      do produto                          restituições            do produto                  restituições
   0406 90 75 9900           037               —               0406 90 85 9995       037
                             039               —
                                                                                    039            —
                             099              54,70                                 099           54,70
                             400              23,44                                 400           22,27
                                              82,05                                               82,05
   0406 90 76 9100           037               —
                                                              0406 90 85 9999         +            —
                             039               —
                                                              0406 90 86 9100         +
                             099              38,73           0406 90 86 9200       037
                             400              19,09                                 039            _
                                              58,10                                 099          39,13
  0406 90 76 9300            037
                                                                                    400          29,10
                             039
                                                                               \                 58,69
                             099             45,89                             l
                                                              0406 90 86 9300       037
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                                                                                   039
                             * * *
                                             68,84
                                                                                   099           40,50
  0406 90 76 9500            037              —
                                                                                   400           31,89
                             039
                                                                                                 60,75
                            099              50,79
                                                              0406 90 86 9400      037
                            400              24,44
                                                                                   039
                                             76,19
                                                                                                  —
                            037                                                    099           45,50
  0406 90 78 9100
                            039                                                    400           36,08
                            099              43,06                                               68,25
                            400              19,09            0406 90 86 9900      037            —
                             ...
                                             64,59                                 039               -
  0406 90 78 9300           037               —                                    099           57,63
                            039               —                                    400           42,36
                            099              52,73                                  ...
                                                                                                 86,45
                            400              21,18           0406 90 87 9100         +            —
                             ...
                                             79,09           0406 90 87 9200       037            —
  0406 90 78 9500           037               —
                                                                                   039            —
                            039               —
                                                                                  099            32,61
                            099              52,73                                400           26,91
                           400               24,44                                  ...
                                                                                                48,91
                     l                       79,09           0406 90 87 9300      037
 0406 90 79 9900           037                —
                                                                                  039
                           039                —
                                                                                  099           37,20
                           099              39,88        II
                                                         II                       400           29,49
                           400              20,24        II                    \
                                                         II                                     55,80
                                            59,82
                            * * *
                                                         II
                                                             0406 90 87 9400      037
 0406 90 81 9900           037                —
                                                         II
                                                                                  039            —
                           039
                                                         II                       099           40,35
                           099              47,73        II
                                                         II                       400           33,38
                           400              42,31
                                                                                                60,53
                                            71,59
                                                             0406 90 87 9951      037            —
 0406 90 85 9910           037              30,47
                                                                                  039
                                            30,47
                                                                                                 —
                           039
                                                                                  099           55,52
                           099              62,39
                           400              79,25                                 400           69,82
                                                                                                83,29
                                                                                   ***
                            ...
                                            93,58
 0406 90 85 9991           037               —
                                                             0406 90 87 9971      037            —
                           039               —
                                                                                  039            —
                           099              57,56                                 099           55,36
                           400              42,31                                 400           36,22
                           ...
                                            86,34
                                                                                  ...
                                                                                                83,04
 ---pagebreak---  27. 6. 97               ( PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 169/35
            Código                                      Montante das                            Código                                    Montante das
                                 Destino (*)                                                                         Destino f)
          do produto                                     restituições                        do produto                                     restituições
     0406 90 87 9972                 099                     21,09                        2309 10 19 9100                 +
                                     400                     14,39                        2309 10 19 9200                 +                      —
                                      ...
                                                             31,64                        2309 10 19 9300                +                       —
     0406 90 87 9973                 037                                                  2309 10 19 9400                +                       —
                                                                                          2309 10 19 9500                +                       —
                                     039                       _
                                                                                          2309 10 19 9600                +                       —
                                    099                     49,56
                                                                                          2309 10 19 9700                +
                                    400                     25,35
                                                                                          2309 10 19 9800                +
                                                            74,34                         2309 10 70 9010                +                       _
     0406 90 87 9974                037                       —
                                                                                          2309 10 70 9100                +                      14,58
                                    039                                                   2309 10 70 9200                +                      19,44
                                                              —
                                    099                     55,36                         2309 10 70 9300                +                     24,30
                                    400                     25,35                         2309 10 70 9500                +                     29,16
                                     ...
                                                            83,04                         2309 10 70 9600                +                     34,02
    0406 90 87 9979                 037                       —
                                                                                          2309 10 70 9700                +                     38,88
                                    039                                                   2309 10 70 9800                +                     42,77
                                                                                          2309 90 35 9010                +
                                    099                     48,04
                                                                                                                                                —
                                                                                          2309 90 35 9100                +                      —
                                    400                     25,35
                                                                                          2309 90 35 9200                +                      —
                                     ...
                                                            72,06
                                                                                          2309 90 35 9300                +
    0406 90 88 9100                   +
                                                                                          2309 90 35 9400                +
    0406 90 88 9105                 037                      —
                                                                                          2309 90 35 9500                +                      —
                                    039
                                                                                          2309 90 35 9700
                                                             —
                                                                                                                         +
                                    099                     55,22                         2309 90 39 9010                +                      —
                                    400                     31,89                         2309 90 39 9100                +                      —
                                     ...
                                                            82,83                         2309 90 39 9200                +                      —
    0406 90 88 9300                 037                      —                           2309 90 39 9300                 +                      —
                                    039                      —
                                                                                         2309 90 39 9400                 +                      —
                                    099                     33,52                        2309 90 39 9500                 +                      —
                                                                                         2309 90 39 9600                 +
                                    400                    31,89                                                                                —
                                                                                         2309 90 39 9700                 +
                                    ...
                                                            50,28
                                                                                                                                                —
                                                                                         2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010                  +                       —
                                                                                         2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                  +
                                                                                         2309 90 70 9100                +                      14,58
    2309 10 15 9200                  +                       —
                                                                                         2309 90 70 9200                +                      19,44
    2309 10 15 9300                  +                       —
                                                                                         2309 90 70 9300                +                     24,30
    2309 10 15 9400                  +                                                   2309 90 70 9500                                      29,16
                                                             —
                                                                                                                        +
    2309 10 15 9500                  +                       -
                                                                                         2309 90 70 9600                +                     34,02
    2309 10 15 9700                  +                      —
                                                                                         2309 90 70 9700                +                     38,88
    2309 10 19 9010                  +                      —                            2309 90 70 9800                +                     42,77
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 895/97 da Comissão (JO n ? L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia: — «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — « 970» compreende as exportações referidas no n ? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                  14. 12 1987).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado .