CELEX: C2007/096/77
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-5/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão ( Recurso de anulação — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/37
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-5/07 R) (1)
   
   («Recurso de anulação - Prazo de recurso - Caso fortuito - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2007/C 96/77)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, assistido por J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na carta de 18 de Outubro de 2006, que recusou ao recorrente o reembolso do montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 56 de 10 de Março de 2007.