CELEX: 31991R0981
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 981/91 DA COMISSAO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE RECTIFICA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 798/91 E ( CEE ) NO 799/91, RELATIVOS A ABERTURA DE UM CONCURSO PARA A REDUCAO DO DIREITO NIVELADOR DE IMPORTACAO DE MILHO E SORGO, RESPECTIVAMENTE, PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS

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31991R0981

REGULAMENTO ( CEE ) NO 981/91 DA COMISSAO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE RECTIFICA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 798/91 E ( CEE ) NO 799/91, RELATIVOS A ABERTURA DE UM CONCURSO PARA A REDUCAO DO DIREITO NIVELADOR DE IMPORTACAO DE MILHO E SORGO, RESPECTIVAMENTE, PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 102 de 23/04/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 981/91 DA COMISSÃO  de 22 de Abril de 1991  que rectifica os Regulamentos (CEE) no 798/91 e (CEE) no 799/91, relativos à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho e sorgo,  respectivamente, provenientes de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o e o seu artigo 8o,  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 798/91 (2) e (CEE) no 799/91 (3) da Comissão abriram concursos para a redução do direito nivelador de importação de milho e de sorgo; que, na sequência de um erro de transcrição, a condição de liberação da  garantia não corresponde à submetida ao parecer do Comité de Gestão; que é necessário rectificar os regulamentos em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1, alínea b), do artigo 6o dos Regulamentos (CEE) no 798/91 e (CEE) no 799/91 passa a ter a seguinte redacção:  « b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado foi transformado ou utilizado em Espanha; essa prova pode ser apresentada por meio de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor em Espanha ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. (2) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 21. (3) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 24.