CELEX: 62005FO0078
Language: pt
Date: 2007-02-27 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 27 de Fevereiro de 2007. # Georgios Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Cancelamento. # Processo F-78/05.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      27 de Fevereiro de 2007
      Processo F‑78/05
      Georgios Rounis
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Resolução amigável – Cancelamento»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.°  e 152.° EA, pelo qual G. Rounis pede, por um lado, a anulação da decisão
         da Comissão, de 20 de Abril de  2005, que indefere a sua reclamação, apresentada em 16 de Dezembro de 2004, contra a decisão
         da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que recusou autorizar‑lhe transferir para o Reino Unido uma parte da sua remuneração
         destinada a cobrir as despesas dos estudos da sua filha no período compreendido entre Novembro de 2003 e Outubro de 2004,
         bem como a anulação dessa decisão de 21 de Setembro de 2004 e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral que alega
         ter sofrido devido a essas decisões.
      
      Decisão: O processo F‑78/05, Rounis/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suportará as suas próprias despesas assim
         como, no montante de 10 000 euros, as despesas de G. Rounis.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento de registo
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 98.°, primeiro parágrafo; Decisão 2004/752 do Conselho,
            artigo 3.°, n.° 4)