CELEX: 62017CO0314
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017.#„Geocycle Bulgaria“ EOOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.#Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade – Regime de autoliquidação – Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura – Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem.#Processo C-314/17.