CELEX: 31989R3787
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3787/89 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2806/71 que estabelece regras complementares relativas à concessão da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz #

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31989R3787

REGULAMENTO (CEE) Nº 3787/89 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2806/71 que estabelece regras complementares relativas à concessão da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz  -   

Jornal Oficial nº L 367 de 16/12/1989 p. 0043 - 0043

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3787/89 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2806/71 que estabelece regras complementares relativas à concessão da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2806/71 (5) suprimiu a concessão da restituição à exportação de farinha cujo amido tenha sido submetido a um tratamento térmico devido à fraca participação da Comunidade no comércio dos referidos produtos;  Considerando que, pelo mesmo motivo, bem como devido ao prémio de incorporação na alimentação animal então concedido para os cereais desnaturados, o referido regulamento suprimiu igualmente a concessão da restituição à exportação de produtos transformados de cereais e de arroz derivados a partir de um produto de base desnaturado;  Considerando que surgiu, entretanto, um certo interesse económico na exportação das farinhas cujo amido foi tratado termicamente e que o prémio para a incorporação dos cereais desnaturados na alimentação animal já não existe;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 2806/71.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (4) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 284 de 28. 12. 1971, p. 9.