CELEX: 31986R3182
Language: pt
Date: 1986-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3182/86 da Comissão de 20 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2705/86 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987

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31986R3182

Regulamento (CEE) n.° 3182/86 da Comissão de 20 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2705/86 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1986 p. 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3182/86 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2705/86 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 40º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (3) estabeleceu que a apresentação pelo destilador da prova do pagamento do preço de compra ao produtor se efectue nos dois meses seguintes à entrada do vinho na destilaria; que este prazo pode revelar-se insuficiente para os destiladores e que é conveniente adaptá-lo sem, no entanto, enfraquecer as garantias relativamente ao organismo de intervenção;  Considerando que é necessário rectificar uma imprecisão no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2705/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2705/86 é alterado como segue:  1. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O pagamento da ajuda por parte do organismo de intervenção ao destilador está dependente da condição de o destilador, nos dois meses seguintes à apresentação do pedido referido no nº 2:  - fornecer a prova de que pagou o preço de compra referido no artigo 3º,  ou  - constituir uma caução em favor do organismo de intervenção. Esta caução é igual a 10 % da ajuda pedida. »  2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 12º  A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no presente regulamento será efectuada por meio da taxa representativa no sector do vinho em vigor em 1 de Setembro de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.