CELEX: 31979R3044
Language: pt
Date: 1979-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3044/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2819/79 relativamente a certos produtos têxteis originários de Malta

11 / Fase . 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25
  379R3044
  N ? L 343 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 79
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N? 3044 / 79 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Dezembro de 1979
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2819 / 79 relativamente a certos produtos texteis originários de
                                                                  Malta
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Malta no domínio das trocas comerciais de certos produtos
                                                                        têxteis ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia ,                                                  Considerando que , a fim de tornar mais eficaz esta coope­
                                                                        ração administrativa , é necessário reiristaurar as medidas
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 926 / 79 do                   referidas no Regulamento ( CEE ) n ? 2459 / 79 acima referi­
  Conselho , de 8 de Maio de 1979 , relativo ao regime                  do ,
 comum aplicável às importações (*) e , nomeadamente , o
 seu artigo 79 ,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo
  artigo 5 ? do Regulamento ( CEE ) n9 926 / 79 ,                                                Artigo 1 °
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 da
 Comissão ( 2 ) submete a um regime de vigilância comunitá­             Sem prejuízo das outras disposições do Regulamento ( CEE )
 ria as importações de certos produtos têxteis originários de           n? 2819 / 79 da Comissão , o documento de importação
 certos países terceiros ;                                              referido no artigo 29 do referido regulamento só será
                                                                        emitido ou visado em presença da licença de exportação
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 2459 / 79 ,             emitida ou visada pelas autoridades maltesas competentes ,
 de 6 de Novembro de 1979 ( 3 ), a Comissão submeteu a um               cujo modelo conta do anexo ao presente regulamento .
 regime de vigilância comunitária as importações de certos
 produtos têxteis originários de Malta e que a vigência deste                                    Artigo 2 ?
 regulamento termina em 31 de Dezembro de 1979 ;
 Considerando que foi estabelecida uma cooperação admi­                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 nistrativa entre a Comunidade Económica Europeia e                     1980 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1980 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                         Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                             Vice-Presidente
(») JO n ? L 131 de 29 . 5 . 1979 , p . 15 .
(2 ) JO n ? L 320 de 15 . 12 . 1979 , p. 9 .
( 3 ) JO n ? L 280 de 9 . 11 . 1979 , p . 13 .
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                                                                          1 . Exporter ( name, full address, country)                       ORIGINAL                   2 No
                                                                                                                                        3 . Quota year                 4. Category number
                                                                          5. Consignee ( name, full address, country)
                                                                                                                                                     EXPORT LICENCE
                                                                                                                                                         (Textile products)
                                                                                                                                        6 . Country of origin          7 . Country of destination
                                                                         8 . Place and date of shipment — Means of transport           9. Supplementary details
                                                                         10 . Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODS                  11 . Quantity Í 1 )   12 . FOB
                                                                                                                                                                                            Value (2 )
.weight
     net
prescribed for category where other than
 in the unit
                                                                         13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                            I , the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established
                                                                            for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in tex­
 quantity                                      .contract
                                                                            tile products with the European Economic Community .
  and also
                                           In the currency of the safe
                                                                         14. Competent authority ( name, full address, country)
)kg(                                                                                                                                       At
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   Ί
   η
                                                                                                                                                ( Signature )            ( Stamp )