CELEX: 22000D0210(05)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0210(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0033 - 0034

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 5/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 118/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);Considerando que a Decisão 98/143/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de membranas flexíveis com fixação mecânica para impermeabilização de coberturas(2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 98/213/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias(3), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 98/214/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos metálicos para estruturas e produtos conexos(4), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 98/279/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos conjuntos/sistemas de cofragem perdida sem capacidade de suporte de carga à base de blocos vazados ou painéis de materiais isolantes e eventualmente de betão(5), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI são aditados os seguintes travessões: "- 398 D 0143: Decisão 98/143/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1998 (JO L 42 de 14.2.1998, p. 58)- 398 D 0213: Decisão 98/213/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 41)- 398 D 0214: Decisão 98/214/CE da Comissão, de 9 de Março de 1998 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 46)- 398 D 0279: Decisão 98/279/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997 (JO L 127 de 29.4.1998, p. 26)".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 98/143/CE, 98/213/CE, 98/214/CE e 98/279/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 46.(2) JO L 42 de 14.2.1998, p. 58.(3) JO L 80 de 18.3.1998, p. 41.(4) JO L 80 de 18.3.1998, p. 46.(5) JO L 127 de 29.4.1998, p. 26.