CELEX: 31994R3373
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3373/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para 1995, as quotas de pesca entre os Estados-membros para navios que pescam nas águas da Islândia

N? L 363/102                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3373/94 DO CONSELHO
                                                 de 20 de Dezembro de 1994
              que reparte, para 1995, as quotas de pesca entre os Estados-membros para navios que pescam
                                                     nas águas da Islândia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                     Considerando que, para assegurar a sua gestão eficaz, as pos­
                                                                   sibilidades de pesca disponíveis nas águas da Islândia devem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro­           ser repartidas entre os Estados-membros sob a forma de quo­
 peia,                                                             tas, em conformidade com o artigo 8? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3760/92;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3760/92, de 20 de
 Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da           Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o n? 4 do seu         presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
 artigo 8,                                                         pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n? 2847/93, de
                                                                   12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             aplicável à política comum das pescas (3),
 Considerando que, nos termos do procedimento previsto no          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República da Islândia (2), e,
nomeadamente o seu artigo 4?, a Comunidade e a Islândia                                      Artigo 1 ?
realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro­
cos para 1995 e a gestão dos recursos vivos comuns;                Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
                                                                   autorizados a realizar capturas, no limite das quotas fixadas
Considerando que, no decurso dessas consultas, as delega­          no anexo, nas águas sob a jurisdição de pesca da Islândia, de
ções acordaram em recomendar às suas respectivas autorida­         1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 .
des que sejam fixadas, para os navios da outra parte, deter­
minadas quotas de pesca para 1995 ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessá­
rias para executar, em 1995, os reultados das consultas rea­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
lizadas entre as delegações da Comunidade e da Islândia;           1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                        J. BORCHERT
(i) JO n? L 389 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 2.                                0 JO n? L 261 de 20. 10. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 363/103
                                                                      ANEXO
                            Atribuição de quotas de pesca comunitárias nas águas da Islândia para 1995
                                               (Em toneladas métricas, peso fresco arredondado)
                       Espécie               Divisão CIEM            Quotas de pesca     Quotas atribuídas^ aos Estados-membros
                                                                      comunitárias
            Cantarilho                            Va                    3 000 0)       Alemanha                            1 690
                                                                                       Reino Unido                         1 160
                                                                                       Bélgica                                100
                                                                                       França                                  50
            (') Incluindo capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado).