CELEX: 31984R3599
Language: pt
Date: 1984-12-18
Title: Regulamento (CEE) n.° 3599/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais

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31984R3599

Regulamento (CEE) n.° 3599/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1984 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0103 

REGULAMENTO (CEE) No 3599/84 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao  Acordo sobre o Comércio de Produtos IndustriaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste em 8 e 9 de Novembro de 1984 e que, no termo dos seus trabalhos,  recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montates que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos  Industriais (2);  Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, são objecto de uma troca de cartas entre as duas Partes;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  As alterações referidas no artigo 1o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY   (1) JO no L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.(2) JO no L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.    ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais    Carta no 1   Senhor Ministro,  Aquando da reunião realizada em 8 e 9 de Novembro de 1984 em Bucareste, a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980, recomendou, entre outras medidas, o aumento  de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais.  As alterações recomendadas figuram no Anexo junto que substitui o Anexo correspondente do Protocolo.  Tenho a honra de o informar que o Conselho das Comunidades Económicas Europeias deu o seu acordo relativo à aplicação das medidas acima referidas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Senhor Vice-Presidente,  Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação:  «Aquando da reunião realizada em 8 e 9 de Novembro de 1984 em Bucareste, a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980, recomendou, entre outras medidas, o aumento  de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais.  As alterações recomendadas figuram no Anexo junto que substitui o Anexo correspondente do Protocolo.  Tenho a honra de o informar que o Conselho das Comunidades Europeias deu o seu acordo às medidas acima referidas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Socialista da Roménia      ANEXO   ALTERAÇÃO AO ANEXO II DO PROTOCOLO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 4o DO ACORDO SOBRE COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS    PROGRAMA DE EXPORTAÇÃO DA ROMÉNIA  "" ID="1">Irlanda> ID="2">94.04 ex A ex B> ID="3">94.04-11,  ex 19, 30> ID="4">Enxergões, artigos de colchoeiro> ID="5">8 t"> ID="1" ASSV="27">Itália> ID="2">27.07 B ex II> ID="3">27.07-39> ID="4">Aleos provenientes da destilação de alcatroes, de hulha, com exclusão de benzóis, toluóis e xilóis> ID="5">270  milhões de Lit"> ID="2">28.17 A> ID="3"" ID="4">Hidróxido de sódio> ID="5">270 milhões de Lit"> ID="2">28.46 ex B> ID="3">28.46-ex 90> ID="4">Perborato de sódio> ID="5">360 t"> ID="2">29.02 A I> ID="3"" ID="4">Fluoretos> ID="5">14 t"> ID="2">29.02  A II a) ex 1> ID="3">29.02-ex 21> ID="4">Clorometano> ID="5" ASSV="2" ACCV="2.4.5">535 milhões de Lit"> ID="2">29.02 A II b)> ID="3"" ID="4">Cloretos não saturados"> ID="2">29.13 A ex I> ID="3">29.13-11> ID="4">Acetona> ID="5">4 100 t"> ID="2">29.15  A III> ID="3">29.15-17> ID="4">Anidrido maleico> ID="5">250 t"> ID="2">29.15 C I> ID="3"" ID="4">Anidrido ftálico> ID="5">310 t"> ID="2">29.15 C ex III> ID="3">29.15-ex 65 et 71> ID="4">Ftalatos de disoctilo, dimetilo e dietilo> ID="5">400 milhões de  Lit"> ID="2">ex 29.27> ID="3">29.27-10> ID="4">Acrilonitrilo> ID="5">300 t"> ID="2">ex 44.18> ID="3">44.18-11 et 19> ID="4">Madeira formada por cavacos, serradura, etc.> ID="5">9 000 t"> ID="2">48.01 C> ID="3"" ID="4">Papel e cartão kraft> ID="5">3  500 t"> ID="2">70.04> ID="3"" ID="4" ASSV="4" ACCV="4.2.4">Vidro vazado ou laminado, sem qualquer outro trabalho Vidro estirado ou soprado, sem qualquer outro trabalho> ID="5" ASSV="4">6 000 t"> ID="2">70.05> ID="3""" ID="2">70.06> ID="3""" ID="2">70.07> ID="3""" ID="2">76.01 A> ID="3"" ID="4">Alumínio em bruto> ID="5">2 200 t"> ID="2">76.02> ID="3""  ID="4">Barras, perfis e fios de secção cheia de alumínio> ID="5">350 t"> ID="2">76.03> ID="3"" ID="4">Chapas, folhas e tiras de alumínio> ID="5">1 300 t"> ID="2">76.04> ID="3"" ID="4">Folhas e tiras de alumínio> ID="5">100 t"> ID="2">ex 76.12>  ID="3">76.12-10 et ex 90> ID="4">Cabos, entrançados, etc. (com exclusão de cordame) de alumínio> ID="5">135 milhões de Lit"> ID="2">87.01> ID="3"" ID="4">Tractores, compreendendo tractores-guincho> ID="5">1 800 unidades"> ID="2">ex 84.06> ID="3""  ID="4" ASSV="4" ACCV="4.2.4">Motores, chassis, carroçarias, partes e peças separadas e acessorios para tractores> ID="5" ASSV="4">3,025 milhões de Lit"> ID="2">ex 87.04> ID="3""" ID="2">ex 87.05> ID="3""" ID="2">ex 87.06> ID="3""" ID="1"  ASSV="5">Reino Unido> ID="2">76.01 A> ID="3"" ID="4">Alumínio em bruto> ID="5">1 020 t"> ID="2">76.02> ID="3"" ID="4">Barras perfis de alumínio> ID="5">260 t"> ID="2">76.03> ID="3"" ID="4">Chapas de alumínio> ID="5">250 t"> ID="2">76.04> ID="3""  ID="4">Folhas tiras de alumínio> ID="5">250 t"> ID="2">76.06> ID="3"" ID="4">Tubos, de alumínio> ID="5">260 t">