CELEX: 31988D0232
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: 88/232/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1988 que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de veículos automóveis para o transporte de pessoas ou de mercadorias originários da Roménia e introduzidos em livre-prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31988D0232

88/232/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1988 que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de veículos automóveis para o transporte de pessoas ou de mercadorias originários da Roménia e introduzidos em livre-prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 104 de 23/04/1988 p. 0045 - 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Março de 1988  que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de veículos automóveis para o transporte de pessoas ou de mercadorias originários da Roménia e introduzidos em livre prática na Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (88/232/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, em 8 de Março de 1988, o Governo espanhol, nos termos do disposto no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária relativamente aos veículos automóveis para o transporte de pesoas ou de mercadorias, dos códigos NC 8702, 8703 e 8704, originários da Roménia e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que a importação em Espanha dos produtos em causa originários da Roménia se encontra, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 (2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2273/87 (3), sujeita a restrições quantitativas;  Considerando que subsistem disparidades nas condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros; que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego que podem agravar ou causar dificuldades económicas para a indústria em causa;  Considerando que as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, desde o início do ano, se verificou para Espanha um fluxo de tráfego indirecto dos produtos em causa originários da Roménia introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que resulta dessa análise que o desvio de tráfego verificado se pode desenvolver posteriormente e causar ou agravar as dificuldades económicas do sector em causa;  Considerando que, nessas condições, é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações previsíveis e que, para o efeito, há que subordinar as importações em causa originárias da Roménia a uma vigilância intracomunitária prévia em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, a instaurar uma vigilância intracomunitária das seguintes importações:  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // País de origem  //  //  //  // 8702 8703 8704  // Veículos automóveis para o transporte de pessoas ou de mercadorias  // Roménia   //    //   //  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  (2) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.  (3) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.