CELEX: 32013D0477
Language: pt
Date: 2013-09-27 00:00:00
Title: Decisão 2013/477/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

28.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/18
            
         DECISÃO 2013/477/PESC DO CONSELHO
   de 27 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 30 de setembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GUSTAS
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).