CELEX: 31994R0020
Language: pt
Date: 1994-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 20/94 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 5/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 1 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 20/94 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Janeiro de 1994
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo atras referido preve a aplicação
                                                                  dessas medidas com base na situação de cada zona de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
Europeia,                                                         concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  reunidas as condições,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                São abertos concursos na Bélgica, na Dinamarca,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               Alemanha, França, Grã-Bretanha, Grécia, Países Baixos,
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        Irlanda e Irlanda do Norte com vista à concessão da ajuda
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a           à armazenagem privada da carcaças e meias-carcaças de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            borrego.
n? 3533/93 (4), estabelece regras específicas relativas ao
aviso de concurso ;                                               Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino Q, com a                                 Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos             horas do dia 14 de Janeiro de 1994, ao organismo de
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
                                                                  intervenção competente.
de uma proposta ;
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                      Artigo 3 ?
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
zenagem privada ;                                                 de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO n?  L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L  321 de 23. 12. 1993, p. 9.
o   JO n?  L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.