CELEX: 31989R1441
Language: pt
Date: 1989-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1441/89 da Comissão, de 25 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 5. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 143/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1441 /89 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Maio de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor- \
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1426/89 (4) ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2336/88 aos dados           1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
b) JO n? L 141 de 25. 5. 1989, p. 38.
 ---pagebreak--- N ? L 143/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 5. 89
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                   32,64 (')
                                     1701 11 90                                                   32,64 (')
                                     1701 12 10                                                  32,64 0
                                     1701 12 90                                                   32,64 (')
                                     1701 91 00                                                   36,51
                                     1701 99 10                                                   36,51
                                     1701 99 90                                                   36,51 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.