CELEX: 31994D0988
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: 94/988/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 94/24/CE que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0988

94/988/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 94/24/CE que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0054 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0284  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0284 

DECISÃO DA COMISSÃOde  21 de Dezembro de 1994que altera a Decisão 94/24/CE que estabelece a lista dos postos de inspecção  fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais  provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE(Texto relevante  para efeitos do EEE)(94/988/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países  terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios  relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros  introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com  a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a Decisão 94/24/CE da Comissão (5) estabelece a lista dos postos de inspecção  fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais  provenientes de países terceiros; Considerando que os serviços da Comissão inspeccionaram certos postos de inspecção fronteiriços;  que, por outro lado, os Estados-membros tiveram a possibilidade de propor a inclusão ou a exclusão  de postos fronteiriços da lista; Considerando que, atendendo aos resultados das inspecções e das propostas das autoridades  competentes de Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Portugal é necessário alterar em  conformidade a Decisão 94/24/CE; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1ºO anexo da Decisão 94/24/CE é alterado em conformidade com as  disposições do anexo. Artigo 2ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990,  p. 1. (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (4) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (5) JO nº L 18 de 21. 1. 1994, p. 16.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>