CELEX: 31999R2247
Language: pt
Date: 1999-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2247/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98

L 273/8               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 10. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2247/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Outubro de 1999
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
              apresentados em Outubro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
                               contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                   Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão,
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do            As quantidades de certificados de importação pedidas para os
regime de importação e que abre contingentes pautais no                 produtos dos números de ordem no anexo II do Regulamento
sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regula-       (CE) n.o 1374/98 que constam em anexo apresentados relativa-
mento (CE) n.o 1339/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu           mente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
artigo 14.o,                                                            Dezembro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 1374/
                                                                        /98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
Considerando que os pedidos apresentados relativamente aos
produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98                                       Artigo 2.o
incidem em quantidades superiores às disponíveis; que, por
conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de
para as quantidades pedidas,                                            1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.
 ---pagebreak--- 23. 10. 1999 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias             L 273/9
                                               ANEXO
                Número de ordem                               PERÍODO:
                   no anexo II      Número de ordem     Outubro a Dezembro
                 do Regulamento          TARIC                 de 1999
                (CE) n.o 1374/98                       Coeficiente de atribuição
                       36              09.4590                 0,0047
                       37              09.4599                 0,0016
                       39              09.4591                 0,0563
                       40              09.4592                 0,0135
                       41              09.4593                 0,0366
                       42              09.4594                 0,0068
                       44              09.4595                 0,0045
                       47              09.4596                 0,0023