CELEX: 31993R2641
Language: pt
Date: 1993-09-28
Title: Regulamento (CEE) nº 2641/93 da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que institui uma nova taxa compensatória na importação de maçãs originárias da África do Sul e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2581/93

28 . 9 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 242/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2641/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Setembro de 1993
                   que institui uma nova taxa compensatória na importação de maçãs originárias
                             da África do Sul e que revoga o Regulamento (CEE) n? 2581/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                                    devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                    certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que, para as maçãs originárias da África do
                                                                    Sul, o preço de entrada assim calculado leva à fixação de
                                                                    uma taxa compensatória de um montante superior ao que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    foi considerado no Regulamento (CEE) n? 2584/93 da
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Comissão, de 21 de Setembro de 1993, que institui uma
nização comum de mercado no sector das frutas e                     taxa compensatória na importação de maçãs originárias da
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          África do Sul (6) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 26? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1035/72, é, portanto, necessário
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento              fixar uma nova taxa compensatória e revogar o Regula­
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de             mento (CEE) n? 2584/93 ;
um produto importado proveniente de um país terceiro se
mantém durante dois dias sucessivos de mercado a um                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
0,6 ecus se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa            do Conselho O, são utilizadas para converter o montante
compensatória relativamente à proveniência em causa ;               expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                    cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (8),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1640/93 da
Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de
referência das maças relativamente à campanha de 1993/
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
/ 1994 (3), fixa, em relação a esses produtos da categoria de
qualidade I, o preço de referência em 43,98 ecus por 100
quilogramas de peso líquido para o mês de Setembro de
 1993 ;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                Na importação de maçãs (codigos NC 0808 10 31 ,
determinada proveniência é igual à cotação representativa           0808 10 33,      0808 10 39,      0808 10 51 ,  0808 10 53 ,
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­        0808 10 59, 0808 10 81 , 0808 10 83 e 0808 10 89) originá­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das            rias da África do Sul será cobrado um direito compensa­
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no            tório cujo montante é fixado em 7,50 ecus por 100 quilo­
conjunto dos mercados representativos em relação aos               gramas de peso líquido.
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                             Artigo 2?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 28 de
                                                                    Setembro de 1993 .
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                 O Regulamento (CEE) n ? 2584/93 é revogado na mesma
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            data.
(') JO   n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          O   JO  n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(2) JO   n?  L 69 de 20 . 3. 1993, p. 7.                           (6) JO  n? L 237 de 22. 9. 1993, p. 16.
(3) JO   n?  L 157 de 29. 6. 1993, p. 8.                           O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4  JO   n?  L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                       (8) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão