CELEX: 61989CC0074
Language: pt
Date: 1990-02-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 14 de Fevereiro de 1990. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento - Auxilio estatal - Recuperação - Inexecução. # Processo C-74/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 14 de Fevereiro de 1990 (
         *1
      ). Concluiu propondo:
   
            —
         
         
            que seja declarado que o Reino da Bélgica não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado ao não suprimir no prazo fixado, por via de reembolso, o auxílio concedido a um fabricante de fibras sintéticas no montante de 725 milhões de BFR e, dessa forma, não se ter conformado com a decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 relativa a um auxílio previsto pelo Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas;
         
      
            —
         
         
            e que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.