CELEX: 62020CO0557
Language: pt
Date: 2021-03-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021.#Processo penal contra DS.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que reserva a atividade de tratamento de cascos de equinos exclusivamente aos titulares de um diploma de ferrador – Compatibilidade com os artigos 101.° a 106.° TFUE – Inexistência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e jurídico do litígio no processo principal e às razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-557/20.