CELEX: 31993R0218
Language: pt
Date: 1993-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 218/93 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 133/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

N ? L 26/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 2. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 218/93 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Fevereiro de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n? 133/93 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 13,63 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 133/93 passa a ser de 8,02 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 133/93 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Chipre ;                                   Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
 0 JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 18 .