CELEX: 61977CJ0126
Language: pt
Date: 1978-03-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Março de 1978. # Maria Frangiamore contra Office national de l'emploi. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Processo 126/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   15 de Março de 1978 (
         *1
      )
   No processo 126/77,
   Maria Frangiamore
   contra
   Office national de l'emploi
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Belgique, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.
   Decisão:
   Um período de emprego cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro diferente daquela a que pertence a instituição competente, e definido e admitido como um período de seguro por esta legislação não está sujeito à condição expressa no n.o 1, in fine do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/71.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.