CELEX: 62013TA0114
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Processo T-114/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cerafogli/BCE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BCE — Queixa apresentada por discriminação e assédio moral — Decisão do BCE de arquivar o inquérito administrativo aberto na sequência da queixa — Recusa de acesso a elementos de prova durante o procedimento administrativo — Indeferimento de um pedido para que se ordene a produção de elementos de prova no processo jurisdicional — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cerafogli/BCE
   (Processo T-114/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal do BCE - Queixa apresentada por discriminação e assédio moral - Decisão do BCE de arquivar o inquérito administrativo aberto na sequência da queixa - Recusa de acesso a elementos de prova durante o procedimento administrativo - Indeferimento de um pedido para que se ordene a produção de elementos de prova no processo jurisdicional - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito»)
   (2015/C 389/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (Representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (Representantes: F. Feyerbacher e B. Ehlers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE (F-43/10, ColetFP, EU:F:2012:184), em que se pede a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE (F-43/10), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.