CELEX: 61989CC0252
Language: pt
Date: 1991-07-02 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 2 de Julho de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - embalagens para líquidos alimentares - Não transposição de uma directiva e omissão de transmissão dos programas. # Processo C-252/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral C. O. Lenz apresentou as suas conclusões em 2 de Julho de 1991 (
         *1
      ). Concluiu que é de considerar que:
   «A apreciação da Comissão é procedente e declarar verificado, como esta requer, que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao não instituir e comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, os programas, bem como as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe impõe a Directiva 85/339/CEE relativa às embalagens para líquidos alimentares. Em conformidade com o pedido da Comissão, o demandado, tendo sido vencido, deve igualmente suportar as despesas.
   (
         *1
      )	Lingua original: alemlo.