CELEX: 11992M/PRO/SEBC/46
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 46º: Regulamento interno do Conselho Geral

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11992M/PRO/SEBC/46

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 46º: Regulamento interno do Conselho Geral  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0077

 Artigo 46o  Regulamento Interno do Conselho Geral 46o.1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do BCE.  46o.2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.  46o.3. O Presidente preparará as reuniões do Conselho Geral.  46o.4. Em derrogação do disposto no artigo 12o.3, o Conselho Geral aprova o seu regulamento interno.  46o.5. O BCE assegurará o Secretariado do Conselho Geral.