CELEX: 61972CJ0079
Language: pt
Date: 1973-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 21 de Junho de 1973. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Materiais florestais. # Processo 79-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      21 de Junho de 1973 (
            *1
         )
      No processo 79/72,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      Objecto:
      Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 66/404/CEE do. Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO 1966, 125, p. 2326; EE 03 Fl p. 213), que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução.
      Decisão:
      A República Italiana, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 66/404/CEE do Conselho, que diz respeito à comercialização de materiais florestais de reprodução, modificada pela Directiva 69/64/CEE, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
      (
            *1
         )	Lingua do processo: italiano.