CELEX: 51993PC0452
Language: pt
Date: 1993-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0MC93) 452 final
                                          Bruxelas, 30 de Setembro de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO rr*m DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo á abertura e
        modo de gestão de contingentes pautais comunitários
             consolidados no GÂTT, para certos produtos
                       agrícolas e industriais.
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              FUNDAMENTAÇÃO
    No âmbito das suas relações externas, a Comunidade concluiu un
    acordo no qual se prevê designadamente a abertura anual de um
    contingente pautal comunitário de direito nulo para papel de jornal
    cujo volume de 650 000 toneladas é subdividido, desde o princípio,
    em duas partes, a primeira de 600 000 toneladas reservada aos
    produtos provenientes do Canadá e a segunda de 50 000 toneladas
    destinada aos produtos provenientes de outros países terceiros.
    Este acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar em 5% a parte
    do contingente em causa reservada às importações provenientes do
    Canadá, se esta parte for esgotada antes da expiração do
    contingente, num determinado ano.
2.  Os dados económicos actualmente disponíveis permitem estimar que o
    volume de 600 000 toneladas poderá não ser suficiente para cobrir
    as necessidades comunitárias dos ditos produtos, uma vez que a
    utilização efectiva do contingente em 25 de Agosto era já de
    aproxidamente 559 000 toneladas.
A proposta junta visa portanto o aumento do contingente em conformidade
com o comprisso subscrito.
 ---pagebreak---                                                                                                                                    3
                                                      Proposta de
                                                                     /9
                                REGULAMENTO (CEE) N?                    3  D O CONSELHO
                                                   de
               que altera o Regulamento (CEE) n) 3915/92, relativo à abertura
                          modo de gestão de contingentes pautais comunitários
                                 consolidados no GATT, para certos produtos
                                                 agrícolas e industriais.
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                importação de papel de jornal procedente do Canadá
                                                                          poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   toneladas atrás referido ; que é portanto conveniente
      Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,              aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do
     Tendo em conta a proposta da Comissão.                               contingente reservado a essas importações,
      Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade
      celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
      de um contingente pautal comunitário de 650 000 tonela-
      das, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o
      artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                                         Artigo   Ie
      Comércio, são reservadas até 30 de Novembro de cada
      ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que
      esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de              No Regulamento (CEE; n 3915/92. o quadro
      5 % a parte do contingente reservada às importações                  referido no no i do artigo lg é substituído
      procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do              pelo quadro seguidamente apresentado, no
      final do ano em causa, da parte em questão ; que o                   que respeita ao números de ordem 09.0015:
      contingente de 650 000 toneladas foi-aberto, para o ano
      de ' 9 9 3 , pelo Regulamento (CEE) n°3915/92 (') ;
      Considerando que os dados económicos disponíveis
      actualmente permitem estimar que as necessidades de
                                                                                                           Volume do    Direito do
  Número        Código NC                                                               Período do
                                             Designação das mercadorias                                                contingente
 de ordem            (»)                                                                contingente        contingente
                                                                                                                         (em %)
                   4801 00 10   Papel de jornal (') :                               de 1. 1 a 31. 12.
                                — proveniente do Canadá                             1993                   630 000            0
09.0015
                                                                                                            toneladas
                                                                                                    Artigo 2o
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                                                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal O/K mi </wt
                                                                          Comunidades Europeias
                         O presente regulamento é obrigatório ern todos os seui, elementos e directamente aplicável
                         em todos os F.stados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       0 Presidente
              ( 1 ) J . O . NQ. 395 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 2 , p. 15
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental   implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base iuridica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal    : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e
    modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no
    GATT, para certos produtos agrícolas e industriais.
4.  Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos com o GATT e
    assegurar a cobertura das necessidades da Comunidade em papel de
    jorna I
5.  Modo de cálculo :
    Código NC                              : 4801 00 10 e 4801 00 90
    Volume do contingente                  : 30 000 toneladas
    Direi tos a apliçar                    : o %
    Direitos aduaneiros apliçáveis fora do
             contingente                    : 4,9 e 9 %
6.  Perda de receitas :
    Preço médio por tonelada                         759 ECU
    Valor das 30 000 toneladas             : 22 770 000 ECU
    Importações sob o 4801 00 10 (+ 5 %)         1 138 500 ECU
    Importações sob o 4801 00 90 (+ 95 %)      : 21 631 500 ECU
    Perda :
    4801 00 10 : 1 138 500 écus X 4,9 % -        55 786 écus
    4801 00 90 : 21 631 500 écus X 9 %     - 1 946 835 écus
                                                2 002 621 écus
 ---pagebreak---                                                                                   í
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 452 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-499-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59539-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo