CELEX: 62012CA0139
Language: pt
Date: 2014-03-20 00:00:00
Title: Processo C-139/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña «Reenvio prejudicial  — Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis  — Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA  — Artigos 49. ° TFUE e 63. ° TFUE  — Situação puramente interna»

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña
   (Processo C-139/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis - Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Situação puramente interna»)
   2014/C 142/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona
   
      Recorrido: Generalidad de Cataluña
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das operações relativas aos títulos previstos no artigo 13.oB, alínea d), n.o 5 — Exceção — Operações de venda de títulos que levem à transmissão da propriedade de bens imóveis — Legislação nacional que sujeita a um imposto indireto diferente do IVA as aquisições da maioria do capital de uma sociedade que tenha principalmente bens imóveis como ativos
   
      Dispositivo
   
   A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 108.o da Lei 24/1988, relativa ao mercado de valores (Ley 24/1988 del Mercado de Valores), de 28 de julho de 1988, conforme alterada pela Lei 18/1991 relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Ley 18/1991 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas), de 6 de junho de 1991, que sujeita a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja essencialmente constituído por imóveis a um imposto indireto, diferente do imposto sobre o valor acrescentado, como o que está em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.