CELEX: 62014CN0308
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Processo C-308/14: Ação intentada em 27 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/2
            
         Ação intentada em 27 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-308/14)
   2014/C 329/03
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, M. Wilderspin, agentes)
   
      Demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
   
               —
            
            
               declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), ao exigir que o requerente de prestações familiares ou de crédito fiscal por filho tenha o direito de residir no Reino Unido;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao exigir que o requerente de prestações familiares e de crédito fiscal por filho tenha o direito de residir no Reino Unido como condição para ser tratado como residente nesse Estado, impôs uma condição que o Regulamento (CE) n.o 883/2004 não permite.
   A título subsidiário, a Comissão alega que o Reino Unido, ao impor uma condição para acesso aos benefícios de segurança social que é automaticamente preenchida pelos seus próprios cidadãos, o Reino Unido criou uma situação de discriminação direta contra os cidadãos de outros Estados-Membros e, desse modo, violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).