CELEX: 51987PC0092
Language: pt
Date: 1987-03-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 92
Vol. 1987/0040
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 92 final
                                                   Bruxelas , 11 de Março de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
            celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros
                         ( Apresentada pela   Comissão )
      C0M(87 ) 92 final
 ---pagebreak---                                              DECISÃO DO CONSELHO
                 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
                             celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       transferência dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                            acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                            durante o período considerado, a adopção das medidas
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
Tendo cm conu a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de          importação dos Estados-membros ;
16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização         Considerando que, na sequência das consultas previstas
progressiva dos acordos relativos às relações comerciais    no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir­
dos Estados-membros com países terceiros e à negociação     mando as declarações já referidas dos Estados-membros
dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, 'o seu
artigo 3 ?,                                                 interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
                                                            expressa ou tacitamente não constituem , durante o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                      período considerado, um entrave i realização da política
                                                            comercial comum ;
Considerando que , em relação aos acordos e protocolos
enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita       Considerando que, nesta condições , estes acordos podem
para além do período de transição foi autorizada em         ser objccto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
                                                            período limitado ,
último lugar pela Decisão 86 / 124 / CEE(2 )_,
Considerando que os Estados-membros interessados soli­
                                                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
fim de evicar a descontinuidade das suas relações comer­
ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                              Artigo 1 °
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí­       Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de Estados-membros com países teroeiros e enumerados no
acordos comunitários ; que , nestas condições, Sc trata de  anexo podem, até à data indicad *. em frente de cada um
autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente     deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí­
nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;      nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
que, para alem disso, esta autorização não pode prejudicar  países terceiros em causa, desde que as rcspccuvas disposi­
a obngação dos Estados-membros de evitarem e, se for        ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis­
tentes entre estes acordos e as disposições de direito                              Artigo 2°
comunitário ;
                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                            são .
Considerando, por outro lado, que as disposições dos
acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
constituir, durante o período considerado, um entrave à     Feito no
realização da polícica comercial comum ;
Considerando que os Estados-membros interessados                                           Pelo Constlbo
declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes                                  0 Presidente
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
comunitárias com os países terceiros em causa, nem a
(') JO n‘ L-326 dc 29 . 1Z 1969 , p. 39.
RJ0 n ° L 100 de 16.4.1986 , P - 30
 ---pagebreak---  A SEXO – BIL.AG – ANHANG - HAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                                                 Prorrogado o
    Estado miembro             Pais tercero                                                                        tácitamente
                                                            NaCnr&lcn y fecha del Acuerdo
                                                                                                             reconducido hasta el
                                                                                                             Udl»b efter forlemgrL»c
      Medlemsstat               Tredjeland                      Aftalens art og datering                         eller (dlbende
                                                                                                                   videtctorclec
                                                                                                                   Ablauf nach
      Mitglieds Laat             Dn aland                  Art und Darum des Abkommens
                                                                                                               Vcriingerung oder
                                                                                                                sdUschvcigender
                                                                                                                  Vcrifcngenmg
                                                                                                                Ημερομηνία λήξεος
                                                                                                               κατώιαν της χαραπά' .
      Κράτος μχλος              Τρίτη χώρα                 Φύση και ημερομηνία της συμφωνίας                   σεως ή της σιωπηρής
                                                                                                                    ανανζώσεως
     Member State
                                                                                                               Prolonged or tadtly
                              Third country                  *Type and date of Agreement                          renewed until
                                                                                                                 Échéance après
      mat    membre              Pays tiers                    Nature et date de faccord                         prorogation ou
                                                                                                               tacite reconduction
                                                                                                                Scadenza dopo la
     Sialo    membro            Paese terzo                    Natura e data dell’accordo                          proroga o il
                                                                                                                  taoco rinnovo
                                                                                                                Vervaldatum na al
          Lid-Staat             Derde land                  Aard en damm van het akkoord                      Man aiet stilzwijgende
                                                                                                                     verlenging
                                                                                                                  Prorrogado ou
     Ci ta ac– membro          País terceiro                   Natureza e data do acordo                            tácitamente
                                                                                                                   renovado até
BENELUX                  Honduras            Handelsakkoord/
                                             Accord commercial                               30 .   1.  1959      27.    5. 1988
                         Joegoslavië/        Handelsakkoord/
                         Yougoslavie         Accord commercial                                18 . 6 . 1958       30 .   6. 1988
                         Marokko/            Handelsakkoord/
                         Maroc               Accord commercial                                 5.  8 . 1958       30 .   6. 1988
DANMARK                  Indonesien          Handelsaftale                                     9.  9 . 1952       30 .   6. 1988
                         Madagaskar          Handelsaftale                                   10 . 12. 1965        25.    6. 1988
                         Marokko             Handelsaftale                                   26 .  7.   1961      30 .   6. 198g
                         Senegal             Handelsaftale                                    11 . 4.   1962      10 .   7. 1988
                         Tunesien            Handelsaftale                                     8.  6 . 1960       31 .   5 . 1988
D E UT : CiíLANO         Afghanistan         Handelsabkommen                                 31 .   1 . 1958      31 .   3 . 1988
                          Jugoslawien        Handelsabkommen
                                             Protokoll
                                                                                              11 .
                                                                                              16 .
                                                                                                   6.
                                                                                                   7.
                                                                                                        1952
                                                                                                        1964  i 30'      6.  198g
                         Philippinen         Handelsabkommen                                 28 .  2.   1964      12.    8.  198g
                         Türkei              Abkommen uber Warenverkehr                      16 .  Z 1952         30 .   6.  198g
ΕΛΛΛΛΑ                   ipev                Εμπορική   συμφωνία                               3.  2. 1976          3.   2. 198g
                       :  ι υνησια           Εμπορική   συμφωνία                               2.  3 . 1960         2.   3 . 1988
                       ! Ιορδανία            Εμπορική   συμφωνία                             27 .  2 . 1977      27 .    2. 1988
                      | Συρία                Εμπορική   συμφωνία                             27 .  5 . 1969      27 .    5 . 198g
                      | Μάλτα                Εμπορική   συμφωνία                             14 .  4.   1976      14.    4. 198g
 ---pagebreak---               I                                                                           I
PANA              Angola           ; Acuerdo de Cooperación
                                   • y Comercial                        18.3.1983          •       18 . 3.1988
                  Eg i pto           Acuerdo      Comercial             19.5.1976                  18 . 5.1988
                                                                                             i
                  Guinea
                  Ecuatori a l       Acuerdo Comercial y de
                                     Pagos                              12.5.1973                  IA . 6.1988
                  Irak               Acuerdo de Cooperación
                                     Economica , Tecnica y              23.12.1 °72                27 . 5.1988
                                     Comercia l
                                                                                               1
                  Repub l i ca       Convenio de Cooperación                                   1
                                                                                        *
                  Domini cana        Economi ca                         2.6.1973               : 1.      . 1988
                                                                                                1
                   Siria             Convenio de Coopéracion                                    I
                                     y Economica                       26.9.1972                 . 8.    . 1988
FRANCE         RAE (république'
               arabe d'Égypte         Accord commercial                   10 . 7. 1964                  . 198g
ITALIA        Austria                 Accordo commerciale                 19.  6. 1949
                                                                                                        . 1988
                                      Scambio di lettere                  14. 11 . 1961
               Colombia               Modus vivendi                       19.  6. 1952                  . 1988
               Somalia                Accordo commerciale e di
                                      cooperazione economica e tecnica     1.  7. 1960                  . 1988
               Turchia                Accordo commerciale                 24.  1 . 1952                 . 1988
     PORTUGAL          Jugoslávia          Acordo comercial              9.5.1975                        9.5.1988
                       Paqui st AO         Acordo comercial              6.7.1971                       6.7.1988
 ---pagebreak--- 1.  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
    Aucune , puisqu' il s' agit de la prorogation d' anciens accords
    commerciaux conclus entre les Etats Membres et les pays
    tiers qui ne sont pas en contradiction avec les politiques
    communes existantes .
2.  AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
    - oui / fea
    - LESQUELLES    .
        ceux découlant des relations' entre les pays membres et les
        pays tiers couvertes par Les accords en question .
3.  INCONVENIENTS     POUR L' ENTREPRISE
     ( coût supplémentaires )
    ~ 111 / NON
    - CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L' EMPLOI
     - Voir point    2 -
 5#  y A-T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
     SOCIAUX 7
     - 111 / NON
     - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
 6.   Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?