CELEX: C2000/192/33
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-109/00: Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd Schmidt contra o Conselho da União Europeia

C 192/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consor-                    Fundamentos e principais argumentos
zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                O recorrente é notário-adjunto no Baden-Würtemberg (Ale-
                                                                          manha), aı́ exercendo uma actividade de consultadoria jurı́dica.
                        (Processo T-107/00)                               Em 1994, solicitou a admissão ao exame de aptidão, nos
                                                                          termos da lei alemã relativa à admissão à advocacia (lei relativa
                          (2000/C 192/32)                                 ao exame de aptidão). Este pedido foi indeferido, em várias
                                                                          instâncias, pelas autoridades e tribunais alemães. O recorrente
                                                                          alega agora que a lei alemã relativa ao exame de aptidão foi
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       adoptada para transposição da Directiva 89/48/CEE (1). Na
                                                                          sequência das decisões negativas das autoridades e tribunais
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               alemães, esta directiva diz directa e individualmente respeito
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    ao recorrente. O artigo 1.o da directiva viola o artigo 12.o CE e
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                    vários direitos fundamentais. Aquela disposição abre o acesso
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e assistido            à advocacia alemã aos nacionais de outros Estados-Membros
por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no                  que estejam na posse de um dos diplomas que são suficientes
foro de Nápoles, com domicı́lio escolhido na Place du Sablon,            para cumprir as exigências formais da directiva, sem terem de
36, Bruxelas.                                                             se sujeitar ao exame de aptidão, enquanto esta possibilidade
                                                                          é recusada aos cidadãos alemães detentores de diplomas
                                                                          equivalentes. Existe aqui uma diferença de tratamento que deve
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     levar à anulação da directiva.
— anular o indeferimento tácito do pedido de reexame
     apresentado pelo Consorzio ao secretário-geral da Comis-            (1) JO L 19, de 24.1.1989, p. 16.
     são em 20 de Janeiro de 2000 e, se necessário, a resposta
     provisória de Mary E. Prestorn, de 17 de Fevereiro de 2000;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British
                                                                          American Tobacco International (Investments) limited
Fundamentos e principais argumentos                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                                        (Processo T-111/00)
invocados no processo T-40/00, Consorzio Industrie Fiammi-
                                                                                                    (2000/C 192/34)
feri/Comissão.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd                       American Tobacco International (Investments) limited (com
        Schmidt contra o Conselho da União Europeia                      sede em Londres, Inglaterra), representada por Scott Crosby,
                                                                          do escritório Kemmler, Rapp, Böhlke & Crosby, Bruxelas.
                        (Processo T-109/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/33)                                 — anular a decisão da Comissão, de 8 de Março de 2000, que
                                                                               recusou o acesso às actas das reuniões do Comité dos
                                                                               Impostos Especiais de Consumo de 29-30 de Abril de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                             1998 e 28-29 de Outubro de 1999 relativas à decisão do
                                                                               Comité de classificar o tabaco expandido como um
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    produto sujeito a imposto e confirmar essa decisão;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Bernd Schmidt, de             — condenar a Comissão no pagamento das despesas nos
Schwäbisch Hall (RFA), representado pelo advogado Joachim                      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, Delitzsch (RFA).                         Tribunal de Primeira Instância.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a Directiva 89/48 do Conselho, de 21 de Dezembro                 A recorrente afirma que, como uma empresa de tabaco, tem
     de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento               interesse vital em saber por que razão um dado produto —
     dos diplomas de ensino superior que sancionam formações             tabaco expandido — é tratado como um tabaco susceptı́vel de
     profissionais com duração mı́nima de três anos, no que              ser fumado na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
     respeita às profissões de advogado e de agente de patentes.         95/59/CE (1) e, deste modo, um produto sujeito a imposto. A