CELEX: 22019D0186
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 74/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/186]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/11
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 74/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/186]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2023 da Comissão, de 18 de novembro de 2016, relativo à autorização de benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido fórmico e formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 177 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
               
                           «178.
                        
                        
                           
                              32016 R 2023: Regulamento de Execução (UE) 2016/2023 da Comissão, de 18 de novembro de 2016, relativo à autorização de benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido fórmico e formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 313 de 19.11.2016, p. 14).»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/2023 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 313 de 19.11.2016, p. 14.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.