CELEX: 31995R0381
Language: pt
Date: 1995-02-23
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 381/95 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 42/20          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 2. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 381/95 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Fevereiro de 1995
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                               arroz e das trincas :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Europeia,                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                               a determinados produtos, segundo o destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           Considerando que, para ter em conta a procura existente
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da           em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, primeira       necessário prever a fixação de uma restituição específica
 frase, do quarto parágrafo, do seu artigo 17?,                em relação ao produto em causa ;
                                                                Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­          menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou      valo ;
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 exportação ;                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                               do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 Q, são utilizadas para
                                                               converter o montante expresso em moedas dos países
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 rios de fixação do seu montante (2), as restituições devem     1068/93 da Comissão (6) com a última redacção que lhe
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­     foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 f) ;
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com         Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        considerados no anexo do presente regulamento ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade ;
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                               Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de        restituições ;
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima ;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão dos cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                               (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                               O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (Ó JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         0 JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 24. 2. 95         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 42/21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do     1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 42/22                 PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       24. 2. 95
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições a
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Codigo do produto             Destino (')           restituições (2)               Código do produto          Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                    254,00                      1006 30 65 100                01                    318,00
     1006 20 13 000                   01                    254,00
                                                                                                                      02                    324,00
                                                                                                                      03                    329,00
     1006 20 15 000                   01                    254,00                                                    04                    318,00
     1006 20 17 000
                                                                                        1006 30 65 900                01                    318,00
     1006 20 92 000                   01                    254,00                                                    04                    318,00
     1006 20 94 000                   01                    254,00                      1006 30.67 100                —                        —
     1006 20 96 000                   01                    254,00                      1006 30 67 900                —                        —
     1006 20 98 000
                                                                                        1006 30 92 100                01                    318,00
     1006 30 21 000                   01                    254,00                                                    02                    324,00
     1006 30 23 000                   01                    254,00                                                    03                    329,00
     1006 30 25 000                   01                    254,00                   I                                04                    318,00
     1006 30 27 000                                                                     1006 30 92 900                01                    318,00
     1006 30 42 000                   01
                                                                                                                      04                    318,00
                                                            254,00
     1006 30 44 000                   01                    254,00
                                                                                        1006 30 94 100                01                    318,00
                                                                                                                      02                    324,00
     1006 30 46 000                   01                    254,0,0                                                   03                    329,00
     1006 30 48 000                                                                                                   04                    318,00
     1006 30 61 100                   01                    318,00                      1006 30 94 900                01                    318,00
                                      02                    324,00                                                    04                    318,00
                                      03                    329,00
                                                                                        1006 30 96 100                01                    318,00
                                      04                    318,00
                                                                                                                      02                    324,00
     1006 30 61 900                   01                    318,00                                                    03                    329,00
                                      04                    318,00                                                    04                    318,00
     1006 30 63 100                   01                    318,00                      1006 30 96 900                01                    318,00
                                      02                    324,00                                                    04                    318,00
                                      03                    329,00
                                                                                        1006 30 98 100
                                      04                    318,00
                                                                                                                     —                         —
     1006 30 63 900                                                                     1006 30 98 900
                                      01                    318,00
                                                                                                                     —                         —
                                     04                     318,00                      1006 40 00 000               —                         —
(') Os destinos s5o identificados do seguinte modo :
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 Ás zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.