CELEX: E2015P0007
Language: pt
Date: 2015-02-16 00:00:00
Title: Ação intentada em 16 de fevereiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/15)

30.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/11
            
         Ação intentada em 16 de fevereiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-7/15)
   (2015/C 143/12)
   Em 16 de fevereiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que
               
                           i)
                        
                        
                           ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2), partículas em suspensão (PM10) e dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente durante os anos de 2008 a 2012 segundo diversos valores nas zonas NO1, NO3, NO4, NO5 e NO6 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30/CE, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           ao não respeitar a obrigação de estabelecer um plano para a qualidade do ar prevista no artigo 8.o, n.o 3 da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE de diversas formas segundo as zonas NO1, NO2, NO3, NO4 e NO5,
                        
                     A Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa).
            
         
               2.
            
            
               Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, agora Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, impõe valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos destes poluentes sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade Também estabelece disposições para a avaliação de poluentes, bem como medidas para manter uma boa qualidade do ar
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega não cumpriu a sua obrigação de garantir que os níveis de certos poluentes no ar ambiente não excedem os valores-limite estabelecidos na legislação do EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA também alega que a Noruega não cumpriu a sua obrigação de estabelecer planos adequados da qualidade do ar nos casos em que foram excedidos os valores-limite acrescentados da sua margem de tolerância pertinente.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA declara que a Noruega não contestou as insuficiências identificadas pelo Órgão de Fiscalização nas suas respostas à carta de notificação formal e ao parecer fundamentado.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA afirma que ao não incluir as informações relativas às medidas ou projetos adotados e ao calendário para a sua aplicação, bem como uma estimativa do melhoramento previsto para a qualidade do ar e o tempo necessário para atingir esses objetivos, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 8.o, n.o 3 da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50.