CELEX: 22018D1155
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 217/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1155]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/3
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 217/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1155]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1235 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que autoriza um laboratório na República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 101 [Decisão de Execução (UE) 2016/423 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
               
                           «102.
                        
                        
                           
                              32016 D 1235: Decisão de Execução (UE) 2016/1235 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que autoriza um laboratório na República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 202 de 28.7.2016, p. 43).
                           Este ato não é aplicável à Islândia.»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1235 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 202 de 28.7.2016, p. 43.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.