CELEX: 31990R2875
Language: pt
Date: 1990-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2875/90 da Comissão, de 4 de Outubro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 275/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 10. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2875/90 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Outubro de 1990
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados à base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                          tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais (l), com a            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            deração para o cálculo destas :
n? 1340/90 (2), é, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?, .                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   /90 0,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
exportação ;
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                         um período determinado, afectada do factor referido
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                  no travessão anterior ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            que possam ser concedidas restituições à exportação para
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             ção à exportação para Portugal ;
que, nos termos do. mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto           de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
 de importação e de exportação dos produtos transfor­                                        Artigo 1 ?
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
 estes produtos ;                                                   nos montantes indicados no anexo.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                    Artigo 2?
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
 (») JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.                          de 1990.
 [2) JO n?  L 134  de 28 . 5.  1990, p. 1.
 (3) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 {<) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 5. 10 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 275/33
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 4 de Outubro de 1 990 que fixa as restituições aplicáveis à
                                         exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/t)
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                  110710 19 000                          122,00
                                  1107 10 99 000                         141,00
                                  1107 20 00 000                         165,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.