CELEX: 62013TN0456
Language: pt
Date: 2013-08-21 00:00:00
Title: Processo T-456/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/10
            
         Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão
   (Processo T-456/13)
   2013/C 298/17
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada pela qual a Comissão recusou à SEA Handling S.p.A. o acesso aos documentos visados no pedido de 27 de fevereiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à Comissão a apresentação dos documentos pedidos pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Este recurso vem interposto da decisão da Comissão que recusou à recorrente o acesso a documentos na posse da recorrida respeitantes ao processo administrativo que levou à tomada da decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital realizados pela sociedade SEA S.p.A. a favor da SEA Handling (processo SA.21420–Itália/SEA Handling).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violações de natureza processual
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se a este propósito a violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no. 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), bem como a violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, por um lado, o processo que conduziu à decisão impugnada foi caracterizado por períodos de silêncio injustificado e prorrogações não fundamentadas adequadamente, por outro, o incumprimento dos prazos previstos afetou o direito de defesa da recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
               
                           —
                        
                        
                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está ferida por erro manifesto de apreciação e por violação do dever de fundamentação, na parte em que presume que o acesso aos documentos teria gravemente prejudicado os inquéritos da Comissão, assim como os inquéritos já concluídos, sem especificar a natureza do prejuízo em causa.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
               
                           —
                        
                        
                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada enferma de manifesto erro de apreciação, e existe violação do dever de fundamentação, na parte em que afirma que deferir o pedido de acesso aos documentos prejudicaria os interesses comerciais do denunciante, sem os especificar, prejudicando indiretamente o processo de controlo em matéria de auxílios de Estado, confundindo os interesses privados e o interesse público no normal desenvolvimento dos inquéritos, e interpretando extensivamente os interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento já referido.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade
               
                           —
                        
                        
                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está também viciada pela não apreciação da possibilidade de conceder à recorrente um acesso parcial aos documentos requeridos.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade, à luz também do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
                           —
                        
                        
                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está viciada pelo não conhecimento das exceções à luz do interesse público. Em especial, a Comissão negou o acesso aos documentos sem ter em conta a existência de um interesse público prevalente na divulgação dos documentos requeridos, e sem examinar os efeitos concretos que essa divulgação produziria nos interesses comerciais de terceiros e sobre as atividades dos inquéritos objeto de tutela do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento já referido.