CELEX: 31969D0146
Language: pt
Date: 1969-04-29 00:00:00
Title: 69/146/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1969, relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar

03 / Fase. 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          97
369 DO 146
N° L 122/2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 5 . 69
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1969
                                     relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar
                                                           (69 / 146/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2°
Considerando que a Conferência dos Estados-membros ,                  1.     O Comité é composto por trinta e oito membros .
reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , regista
com satisfação, no ponto V da sua resolução final, «a                 2.     Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
intenção expressa pela Comissão de manter com ... as                  — catorze aos plantadores de beterraba e de cana-de­
organizações profissionais uma colaboração estreita e                      -açúcar,
continuada, tendo em vista, nomeadamente, a execução
das tarefas previstas nesta resolução»;                               — cinco às cooperativas de transformação de beterraba
                                                                           sacarina e de cana-de-açúcar,
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                      — seis aos fabricantes de açúcar,
1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão
«que associasse as organizações de produtores, de                     — dois ao comércio do açúcar,
comerciantes e de assalariados interessados, bem como
os consumidores a nível da Comunidade Económica                       — dois às indústrias utilizadoras de açúcar,
Europeia, reunidos num Comité Consultivo, ao funcio­
                                                                      — cinco aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores do
namento de cada um desses gabinetes e fundos»;
                                                                           sector de alimentação,
Considerando que cabe à Comissão obter os pareceres                   — quatro aos consumidores .
dos meios profissionais e dos consumidores relativamente
aos problemas postos pelo estabelecimento de uma orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ;                                                    Artigo 3°
                                                                      1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Considerando que todas as profissões directamente in­                 todos os problemas relativos à aplicação do Regulamento
teressadas na execução desta organização comum de                     n? 1009/67 /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
mercado, bem como os consumidores, devem poder par­                   1967 , que estabelece uma organização comum de mer­
ticipar na elaboração dos pareceres pedidos pela Comis­               cado no sector do açúcar (x) e, nomeadamente, sobre as
são ;                                                                 medidas que a Comissão tenha de tomar no âmbito desse
                                                                      regulamento.
Considerando que as associações profissionais da agricul­             O Presidente do Comité pode fazer notar à Comissão a
tura, bem como os agrupamentos de consumidores dos                    oportunidade de consultar o Comité sobre assuntos da
Estados-membros, constituiram organizações à escala da                competência deste último e em relação aos quais tenha
Comunidade,                                                           sido pedido um parecer.
DECIDE :                                                              2.     No que respeita aos problemas relativos :
                                                                      a) Aos contratos de entrega de beterraba,
                          Artigo Io.
                                                                      b) Ao pagamento de beterraba e de cana-de-açúcar,
1.     É instituído, junto da Comissão, um Comité Con­                c) Ao escoamento dos excedentes de produção de açú­
sultivo do Açúcar, a seguir denominado «o Comité».                        car,
2 . No Comité, estão representados os produtores agrí­                d) À compensação dos custos de armazenagem do açú­
colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agrícolas e               car,
alimentares, o comércio dos produtos agrícolas e alimen­
tares, os trabalhadores do sector agrícola e alimentar,
bem como os consumidores .                                            (l) JO n? 308 de 18 . 12. 1967, p. 1 .
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A Comissão pode consultar, nas condições previstas no           O presidente fá-lo, nomeadamente, a pedido de uma das
 artigo 5?, exclusivamente os representantes dos plantado­      duas categorias económicas representadas no grupo pari­
 res de beterraba e de cana-de-açúcar e os fabricantes de       tário .
 açúcar.
                                                                                          Artigo 6o.
                         Artigo 4o.
                                                                1 . O Comité elege, por um período de três anos, um
 1.    Os membros do Comité são nomeados pela Comis­            presidente e dois vice-presidente. A eleição faz-se por
são, sob proposta das organizações profissionais ou de          maioria de dois terços dos membros presentes.
consumidores mais representativos das actividades abran­
gidas pela organização comum de mercado no sector do
açúcar e constituídas à escala da Comunidade. Estas or­         2.      Õ grupo paritário elege, de entre os seus membros,
ganizações propõem, para cada um dos lugares a preen­           por um período de um ano, um presidente e um vice­
cher, dois candidatos de nacionalidade diferente.               -presidente. A eleição faz-se por maioria de dois terços
                                                                dos membros presentes .
2.     Os membros do Comité são nomeados por um pe­
ríodo de três anos . Podem ser reconduzidos nas suas
                                                                O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à
junções. As funções exercidas não são remuneradas.              mesma categoria económica representada, sendo escolhi­
                                                                dos, alternativamente de entre as duas categorias econó­
Após o termo do período de três anos, os membros do             micas representadas.
Comité permanecem em funções até que se proceda à
sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.
                                                                                          Artigo 7o.
Em caso de morte de um membro do Comité, de demis­
são voluntária ou de cessação de filiação na organização        1 . A pedido de uma das categorias económicas repre­
que representa, esse membro é substituído pelo tempo            sentadas, o presidente do Comité pode convidar um de­
que faltar para o termo do perío do de exercício de fun­        legado do organismo central de que essa categoria de­
ções .                                                          pende a assistir às reuniões. Pode, igualmente, requerer a
                                                                presença, na qualidade de perito, de qualquer pessoa que
                                                                seja especialmente competente num dos assuntos inscri­
3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no            tos na ordem do dia do Comité .
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para efeitos de
informação.
                                                                2 . O presidente do grupo paritário pode convidar a
                                                                participar nos trabalhos deste grupo, na qualidade de pe­
                         Artigo 5°                              rito, qualquer pessoa que seja especialmente competente
                                                                num dos assuntos inscritos na ordem do dia do grupo.
1 . E criado, no âmbito do Comité, um grupo paritário
composto por seis representantes dos plantadores de be­         3 . Os peritos apenas assistem às deliberações do
terraba e da cana-de-açúcar e por seis representantes dos       Comité ou do grupo paritário relativas aos assuntos que
labricantes de açúcar, nomeados pela Comissão, sob pro­         tenham motivado a sua presença.
posta das organizações profissionais interessadas, nas
mesmas condições que as previstas no artigo 4°
                                                                                          Artigo 8°
2 . Em caso de impedimento, cada membro de grupo
paritário pode fazer-se representar, nas reuniões, por um
suplente . Os suplentes, que podem ser membros do Co­           1.      O Comité e o grupo paritário reúnem-se na sede da
mité, são nomeados pela Comissão, nas propostas das             Comissão, por convocação desta.
organizações profissionais interessadas, nas mesmas con­
dições que as previstas no artigo 4?
                                                                2 . Os representantes dos serviços interessados da Co­
                                                                missão participam nas reuniões do Comité e do grupo
3.     O presidente do grupo paritário pode fazer notar à       paritário .
Comissão a oportunidade de consultar o grupo paritário
a. propósito de um problema referido no n? 2 do artigo
3? e relativamente ao qual o grupo não tenha sido con­          3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
sultado.                                                        do Comité e do Grupo Paritário .
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                         Artigo 9o.                                                    Artigo 11°.
1 . As deliberações do Comité incidem sobre os pedi­          Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
dos de parecer ou questões formuladas pela Comissão.          os membros do Comité e os suplentes referidos no n? 2
Não são seguidas de qualquer votação.                         do artigo 5 não podem divulgar as informações de que
                                                              tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Co­
2 . A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode        mité ou do Grupo Paritário, quando a Comissão os tiver
fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.                informado de que o parecer pedido ou a questão posta
                                                              diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.
As tomadas de posição das categorias económicas repre­
sentadas constam de um relatório das deliberações que é       Neste caso, só assistem às sessões os membros do Co­
tra nsmitido à Comissão.                                      mité, os suplentes referidos e os representantes dos servi­
                                                              ços da Comissão.
No caso de o parecer pedido merecer acordo unânime
do Comité, este estabelece conclusões comuns, que                                      Artigo 12?
acompanham o relatório.
                                                              A presente decisão pode vir a ser revista pela Comissão
Os resultados das deliberações são comunicados pela           em função da experiência adquirida.
Comissão ao Conselho ou ao Comité de Gestão, a pe­
dido destes últimos .                                         Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1969 .
                                                                                                     Pela Comissão
                        Artigo 101
                                                                                                      O Presidente
O presidente do Grupo Paritário informa o Comité
acerca dos trabalhos deste Grupo.                                                                      Jean REY