CELEX: 32004D0688
Language: pt
Date: 2004-10-06 00:00:00
Title: 2004/688/CE:Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, que fixa, para o exercício financeiro de 2004, as dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2004) 3663]

12.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Outubro de 2004
   que fixa, para o exercício financeiro de 2004, as dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2004) 3663]
   (2004/688/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
            
         
               (4)
            
            
               Pela Decisão 2003/628/CE (3), a Comissão fixou as dotações financeiras indicativas para a campanha de 2003/2004.
            
         
               (5)
            
            
               Por força dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2003/628/CE. Esta limitação aplica-se, no que se refere ao exercício de 2004, à Alemanha e a Itália, relativamente às despesas liquidadas, que são diminuídas de, respectivamente, 125 227 euros e de 182 679 euros, a fim de limitar as suas despesas totais às dotações iniciais, bem como a Portugal, relativamente às despesas efectuadas, que são diminuídas de 140 euros.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do referido regulamento, são aceites os pedidos dos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do citado regulamento e corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2004, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para o período do exercício de 2004, as dotações financeiras definitivas da campanha de 2003/2004 atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 7).
   
      (3)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 73.
   
      ANEXO
      Dotações financeiras definitivas da campanha de 2003/2004 (exercício financeiro de 2004)
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira (EUR)
               
            
                  Alemanha
               
               
                  2 198
               
               
                  13 989 772
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 519
               
               
                  7 176 037
               
            
                  Espanha
               
               
                  22 482
               
               
                  152 001 024
               
            
                  França
               
               
                  21 058
               
               
                  111 840 613
               
            
                  Itália
               
               
                  17 990
               
               
                  120 341 710
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  10
               
               
                  81 856
               
            
                  Áustria
               
               
                  1 837
               
               
                  7 798 847
               
            
                  Portugal
               
               
                  4 854
               
               
                  29 967 725
               
            
                  TOTAL
               
               
                  71 948
               
               
                  443 197 584