CELEX: 31985R3159
Language: pt
Date: 1985-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3159/85 do Conselho, de 11 de Novembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os fios inteiramente de seda, não acondicionados para venda a retalho, da posição ex 50.04 da pauta aduaneira comum (1986)

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385R3159
14 . 11 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 300 / 7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3159/85 DO CONSELHO
                                                 de 11 de Novembro de 1985
             relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
             fios inteiramente de seda, não acondicionados para venda a retalho, da posição ex 50.04 da
                                               pauta aduaneira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            gal a partir de 1 de Março de 1986 ; que esta aplicação
                                                                 pode ser limitada, numa primeira fase, a uma aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               eventual do disposto no n? 3 do artigo 2°;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?
                                                                 Considerando que é necessário, nomeadamente, assegu­
Tendo em conta o projecto »de regulamento apresentado            rar a todos os importadores a igualdade e continuidade
pela Comissão,                                                   de acesso ao referido contingente, e a aplicação, sem in­
                                                                 terrupção, da taxa prevista para o referido contingente a
Considerando que existe na Comunidade uma produção               todas as importações do produto em questão, até esgota­
de fios de seda; que apesar desta produção poder cobrir,         mento do contingente ; que um sistema de utilização do
tendo em conta o seu volume global, as necessidades da           contingente pautal comunitário, com base numa reparti­
Comunidade, tal não é o caso no que respeita aos fios            ção entre os Estados-membros interessados, permite res­
inteiramente de seda ; que desse facto resulta um abaste­        peitar a natureza comunitária do referido contingente,
cimento insuficiente na Comunidade ;                             tendo em conta os princípios acima enunciados ;
Considerando que, por conseguinte, o abastecimento da            Considerando que, tendo em atenção estes elementos e
Comunidade, para essa qualidade de fios, depende em              as previsões possíveis, as percentagens de participação
grande parte das importações ; que a aplicação integral          inicial no volume contingentado podem ser estabelecidas,
da pauta aduaneira comum teria por efeito submeter es­           aproximadamente, da seguinte forma :
ses produtos a encargos aduaneiros consideráveis,
quando os produtos fabricados a partir de fio de seda                    Benelux                                1,43
enfrentam uma forte concorrência de produtos análogos                    Dinamarca                              1,43
fabricados a partir de outras matérias ; que um abasteci­                Alemanha                               8,57
mento insuficiente, para além da concorrência ao nível                   Grécia                                 1,43
dos produtos acabados, poderia ter consequências desfa­                  França                                21,43
voráveis para as indústrias transformadoras ;                            Irlanda                                1,43
                                                                         Itália                                57,14
Considerando que o direito da pauta aduaneira comum                      Reino Unido                            7,14
aplicável, em 1986, às importações dos fios de seda em
causa é de 5,2 % ; que, para fixar o direito aduaneiro           Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
relativo ao contingente, é conveniente tomar em conside­         portações do produto em questão nos vários Estados­
ração a situação da indústria comunitária produtora de           -membros , é conveniente dividir o volume contingentado
fio de seda, por um lado, e a das indústrias transforma­         em duas parcelas, sendo a primeira repartida entre os Es­
doras desses fios no que respeita ao seu abastecimento           tados-membros da Comunidade dos Dez, e constituindo
em condições favoráveis, por outro ; que um direito              a segunda uma reserva que se destina a cobrir, posterior­
aduaneiro relativo ao contingente de cerca de 2,5 % po­          mente , as necessidades dos Estados-membros que tive­
deria corresponder de modo mais adequado aos requisi­            rem esgotado a sua quota-parte inicial, bem como as dos
tos acima referidos ;                                            novos Estados-membros ; que , para assegurar aos impor­
                                                                 tadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é
Considerando que , dada a evolução das importações du­           oportuno fixar a primeira parcela do contingente comu­
rante os últimos anos, se pode prever que as necessidades        nitário a um nível que, no caso em questão, poderia cor­
de importações dos fios em questão se poderão situar a           responder a 70 % do volume contingentado ;
um nivel de 100 toneladas, para o ano de 1986 ; que a
abertura de um contingente pautal comunitário para um             Considerando que as quotas-partes iniciais se podem es­
tal volume não deveria prejudicar a produção comunitá­           gotar mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
ria ; que, por conseguinte, é conveniente abrir o contin­        conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, é im­
gente pautal comunitário em questão em 1 de Janeiro de           portante que cada Estado-membro que tenha utilizado
 1986, e reparti-lo entre os Estados-membros, tomando            quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
em consideração a participação de Espanha e de Portu­            que de uma quota-parte complementar sobre a reserva ;
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que este saque deve ser efectuado, por cada Estado­             3 . Se, a partir de 1 de Março de 1986, um importador
-membro, quando cada uma das quotas-partes comple­              declarar importações iminentes do produto em questão
mentares estiver quase totalmente utilizada, procedendo         para Espanha ou Portugal, e pedir para beneficiar do
deste modo tantas vezes quantas o permita a reserva; que        contingente, o Estado-membro interessado procede, por
as quotas-partes iniciais e complementares devem perma­         via de notificação à Comissão, ao saque de uma quanti­
necer válidas até ao fim do período de contingentaçâo ;         dade correspondente às suas necessidades, na medida em
que este modo de gestão exige uma estreita colaboração          que o saldo disponível da reserva o permita.
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve ter
a possibilidade de seguir o grau de esgotamento do vo­
lume contingentado, e desse facto informar os Estados­                                     Artigo 3?
-membros ;
                                                                1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, fi­
Considerando que, se uma determinada data do período            xada no n? 1 do artigo 2°, ou se esta mesma quota-parte
de contingentaçâo, existir um saldo significativo da            diminuída da fracção restituída à reserva quando se ap­
quota-parte inicial num ou noutro Estado-membro, é in­          lica o artigo 5?, for utilizada em 90 % ou mais, este Es­
dispensável que este Estado restitua uma percentagem            tado-membro procederá sem demora, por notificação à
apreciável da mesma à reserva, a fim de evitar que uma          Comissão, ao saque, na medida em que o montante da
parte do contingente comunitário fique inutilizada num          reserva o permitir, de uma segunda quota-parte igual a
Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros ;           10 % da Sua quota-parte inicial, eventualmente arredon­
                                                                dada para a unidade superior.
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Reino dos Paises Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­               2 . Se, depois de esgotada a sua quota-parte inicial, a
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­          segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão          utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro proce­
das quotas-partes atribuídas à dita união económica pode        derá sem demora, nas condições previstas no n? 1 , ao
ser efectuada por um dos seus membros .                         saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
                                                                quota-parte inicial .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                3 . Se, depois de esgotada a segunda quota-parte, a
                                                                terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
                          Artigo Io.
                                                                utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro proce­
1 . A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de            derá sem demora ao saque de uma quarta quota-parte
1986, o direito autónomo da pauta aduaneira comum               igual à terceira.
para os fios inteiramente de seda, não acondicionados           Este processo aplica-se até ao esgotamento da reserva.
para venda a retalho, da posição ex 50.04, é suspenso em
2,5 % no âmbito de um contingente pautal comunitário            4.    Em derrogação dos n? 1 , 2, e 3, os Estados-mem­
de 100 toneladas .
                                                                bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
2 . No limite do contingente pautal referido no n? 1 , a        res às fixadas nestes números , se existirem motivos para
Espanha e Portugal aplicarão direitos calculados em con­        crer que estas podem não ser esgotadas . Os Estados­
formidade com as disposições fixadas nessa matéria no           -membros informarão a Comissão dos motivos que os
Acto de Adesão de Espanha e Porgugal .                          determinaram a aplicar o presente número.
                          Artigo 2?                                                        Artigo 4°
1 . Uma primeira parcela de 70 toneladas deste contin­          As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
gente pautal comunitário será distribuída entre os Esta­        do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
dos-membros da Comunidade dos Dez, as quotas-partes
que,sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de De­
zembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indi­                                    Artigo 5°
cadas :
                                                                Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                            (em toneladas)      tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
        Benelux                                     1           da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
        Dinamarca                                   1            1986, exceda 20 °/o do volume inicial. Podem transferir
        Alemanha                                   6            uma maior quantidade, se existirem motivos para crer
        Grécia                                      1           que esta pode ficar por utilizar.
        França                                    15
        Irlanda                                     1           Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
        Itália                                    40            tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
        Reino Unido                                 5           de fios de seda realizadas até 15 de Setembro, inclusive,
                                                                e imputadas no contingente comunitário, assim como,
2.    A segunda parcela, correspondente a uma quanti­           eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que
dade de 30 toneladas, constitui a reserva.                      restituem à reserva .
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                         Artigo 6°                              2. Os Estados-membros garantirão aos importadores
                                                                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             que lhes são atribuidas.
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com              3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
os artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que          importações dos produtos em questão na sua quota-parte
receba as notificações, do estado de esgotamento da re­         à medida que estes produtos são apresentados na alfân­
serva .                                                         dega a coberto de uma declaração de introdução em
                                                                livre prática.
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tar­           4. A situação de esgotamento das quotas-partes de
dar em 5 de Outubro de 1986 do volume da reserva,               cade Estado-membro é verificada com base nas importa­
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°.      ções imputadas nas condições definidas no n? 3.
                                                                                          Artigo 8?
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
se limite ao saldo disponível e, para o efeito, comunica        A pedido da comissão, os Estados-membros informa­
com exactidão o montante deste ao Estado-membro que             -la-ão das importações dos produtos em questão efecti­
procede a este último saque .                                   vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                                                                          Artigo 9?
                         Artigo 7?
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições             mente para que o presente regulamento seja observado.
necessárias para que a abertura das " quotas-partes com­
plementares que sacaram nos termos do artigo 3? torne                                    Artigo 1CP.
possível as imputações das importações, sem descontinui­
dade, na sua parte acumulada do contingente pautal co­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
munitário.                                                      de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         M. SCHLECHTER