CELEX: 31996R0950
Language: pt
Date: 1996-05-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 950/96 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

30 . 5. 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 129/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 950/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Maio de 1996
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
                                                                 montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 Europeia,                                                       tidades, qualidades e formas de apresentação;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que, em conformidade com o n? 3,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
uma organização comum de mercado no sector das maté­             n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
 pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia        quando a situação do mercado mundial ou as exigências
e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­              específicas de certos mercados o exigem;
 mente, o n? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
 Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­           menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               podem ser alteradas no intervalo;
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                 mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e           mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      ção nos montantes constantes do anexo;
 naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2962/77 (4);                                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                 do Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do            pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a            converter o montante expresso em moedas dos países
 mesma em relação a toda a Comunidade;                           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3 ? do           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição para o azeite           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as            n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8);
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
caso de a situação do mercado mundial não permitir
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
                                                                 Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
                                                                 /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                 e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­       gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
cada, durante um período representativo, entre esse preço
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
superior à diferença existente entre o preço do azeite na        (CE) n? 2815/95 do Conselho (u); que este facto deve ser
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,               tomado em consideração na fixação das restituições;
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
os custos de exportação dos produtos neste último
mercado;                                                         Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
                                                                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo         pelo seu presidente,
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento
n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja          O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
                                                                 O JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        (8) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 3 JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          (") JO n? L 297 de 9 . 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 129/ 16     rPTl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 5. 96
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  Artigo 1 ?
              As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
              Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                  Artigo 2?
              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 1996.
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                  de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                  Código do produto                                 Montante da restituição (') (2)
                                    1509 10 90 100                                             40,50
                                    1509 10 90 900                                               0,00
                                    1509 90 00 100                                             48,50
                                    1509 90 00 900                                               0,00
                                    1510 00 90 100                                               8,50
                                    1510 00 90 900                                               0,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                 1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
             NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.