CELEX: 31996D0720
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: 96/720/CE: Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as salmonelas (Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

Avis juridique important

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31996D0720

96/720/CE: Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as salmonelas (Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0043 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à  ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as  salmonelas (Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas  faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/720/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário  (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE   (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro  de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e  produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, o Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, foi  designado como laboratório comunitário de referência para as salmonelas; Considerando que as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da  referida directiva; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas tarefas  pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário  de referência, a fim de o assistir no desempenho das tarefas referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um  período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos  8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2048/88  (5); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para as  tarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para as salmonelas, definidas ao  capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE. Artigo 2º O Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos,  exercerá as tarefas referidas no artigo 1º Artigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100  000 ecus para o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: -  70  %, a título de adiantamento, a pedido dos Países Baixos, -  o saldo, após apresentação pelos Países Baixos dos documentos comprovativos, a efectuar antes de  1 de Março de 1998. Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 6º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à  ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as  salmonelas (Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas  faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/720/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário  (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE   (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro  de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e  produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, o Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, foi  designado como laboratório comunitário de referência para as salmonelas; Considerando que as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da  referida directiva; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas tarefas  pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário  de referência, a fim de o assistir no desempenho das tarefas referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um  período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos  8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2048/88  (5); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para as  tarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para as salmonelas, definidas ao  capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE. Artigo 2º O Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos,  exercerá as tarefas referidas no artigo 1º Artigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100  000 ecus para o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: -  70  %, a título de adiantamento, a pedido dos Países Baixos, -  o saldo, após apresentação pelos Países Baixos dos documentos comprovativos, a efectuar antes de  1 de Março de 1998. Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 6º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão