CELEX: 62019CN0377
Language: pt
Date: 2019-05-13 00:00:00
Title: Processo C-377/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de maio de 2019 — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de maio de 2019 — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
      (Processo C-377/19)
      (2019/C 312/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Benedetti Pietro e Angelo S.S., Capparotto Giampaolo e Lorenzino S.S., Gonzo Dino S.S., Soc. Agr. Semplice F.Lli Isolan, Mantovani Giuseppe e Giorgio S.S., Azienda Agricola Padovani Luigi, Az. Agr. La Pila di Mastrotto Piergiorgio e C. S.S., Azienda Agricola Mastrotto Giuseppe
      
         Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 16.o do Regulamento CE n.o 595/2004 (1) opõe-se, numa situação como a descrita, a uma disposição nacional, como a do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 49/2003 conjugado com o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157, de 24 de junho de 2004, que prevê como critério para o estabelecimento da categoria prioritária para restituição da imposição indevidamente cobrada que o comprador tenha os pagamentos mensais em dia?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO 2004, L 94, p. 22).