CELEX: 51996PC0693
Language: pt
Date: 1996-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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     * Ù *
                                                Bruxelas, 16.12 1996
                                                COM(96)693 final
                                    Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os
navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em
                                torno de Jan Mayen
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foram realizadas em Bergen, de 13 a 15 de Novembro de 1996, e em Bruxelas, de 27
a 29 de Novembro de 1996 e de 9 a 11 de Dezembro de 1996, consultas entre a
Comunidade e a Noruega que resultaram num acordo sobre convénios de pesca recíprocos
para 1997
A Comunidade, en nome da Suécia, realizou igualmente consultas com a Noruega, que
permitiram concluir um acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1997.
Nos termos do Actos de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de
pesca concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo repartir entre os
Estados-membros as quotas disponíveis em 1997 na zona de pesca da Noruega, no âmbito
dos convénios supramencionados.
                                          ^
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                  /96 DO CONSELHO
                                 de .... de Dezembro de 1996
   que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os
  navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em
                                       torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus
direitos de pesca recíprocos para 1997, e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas
de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega;
Considerando que, em conformidade com os artigos 96° e 124° do Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pela República da
Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o
Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade
realizou, em nome da Suécia, consultas com a Noruega a respeito dos seus direitos de
pesca para 1997;
 Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
conformidade com o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
 submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
 Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
 política comum das pescas(2),
      (,)
          JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
      (2)
          JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
                                              3
 ---pagebreak--- Consideram!u que não foi obtido acordo com a Noruega para determinar se as
possibilidacts de captura devem ser sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96
do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão
anual dos TAC e quotas(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
1.       De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um
         Estado-membro são autorizados a realizar capturas:
         •      nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62°00' de
                latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos
                limites quantitativos fixados no Anexo I;
         •      nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62°00' de
                latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
                                          Artigo 2o
As quotas de captura referidas nos Anexos I e II não ficam sujeitas ao disposto nos
artigos 2° e 3 e no n° 2 do artigo 5° do Regulametno (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                          Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
         aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
     (3)
          JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                       V
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
     Repartição, para 1997, das quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                 Noruega, definidas no artigo I o
                  Águas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte
                                                                        (em toneladas de peso vivo)
                              Divisão       Quotas de captura                 Quotas atribuídas
         Espécies
                               CIEM           da Comunidade                aos Estados-membros
          Bacalhau               I, II              35.650            França                         3.815
                                                                      Alemanha                       4.150
                                                                      Reino Unido                   16.115
                                                                      Espanha                        5.210
                                                                      Portugal                       5.210
                                                                      Irlanda                           575
                                                                      Grécia                            575
          Eglefíno               I, II               4.000            França                            515
                                                                      Alemanha                          855
                                                                      Reino Unido                     2.630
         Escamudo                I, II               4.000            França                            515
                                                                      Alemanha                        3.200
                                                                      Reino Unido                       285
         Cantarilho              I, II              3.500(,)          França                            220
                                                                      Alemanha                        1.880
                                                                      Reino Unido                       400
                                                                      Espanha                           190
                                                                      Portugal                          810
       Alabote negro             I, II                100             Alemanha                           50
                                                                      Reino Unido                        50
          Verdinho                 II                                 França                            500
                                                                      Alemanha                        500(3)
                                                      450
       Outras espécies           I, II                                França                             60
    (capturas acessórias)                                             Alemanha                          150
                                                                      Reino Unido                       240
            Sarda                                   10.100(2)
                                   Ha                                 Dinamarca                      10.100
d)       No caso de a Noruega estabelecer una interdição de pesca directa de cantarilho nas áreas a norte
         de 70°N, tal restrição aplicar-se-á de igual modo aos navios comunitários que pescam está quota.
(2)
          Das quais 10.100 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. A Noruega pode pescar,
          na mesma zona, até 60.000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude
          norte.
(3)
          Solução ad-hoc para 1997.
                                                              r
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
    Repartição, para 1997, das quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                Noruega, definidas no artigo Io
                   Águas da Noruega a sul de 62°00f de latitude norte
                                                                      (em toneladas de peso vivo)
                                   Divisão      Quotas de captura              Quotas atribuídas
            Espécies
                                    CÍEM          da Comunidade              aos Estados-membros
     Faneca norueguesa0 ]             IV                50.000            Dinamarca             47.500(2)
                                                                          Reino Unido            2.500(3)
             Galeota                  IV                150.000           Dinamarca            142.500(2)
                                                                          Reino Unido            7.500(3)
            Camarão                   IV                 1.230            Dinamarca.                1.080
                                                                          Suécia                    150(4)
       Outras espécies                IV                 11.000           Dinamarca                 5.500
                                                                          Reino Unido               4.125
                                                                          Alemanha                    620
                                                                           Bélgica                      60
                                                                           França                     255
                                                                           Países Baixos              440
                                                                           Suécia                  p.m.(5)
             Bacallau                  IV                  500             Suécia                     500
             Eglefino                  IV                  930             Suécia                     930
            Escamudo                   IV                 1.150            Suécia                    1.150
        Juliana, Badejo                IV                  190             Suécia                      190
             Arenque                   IV                  850             Suécia                   850(4)
               Sarda                   IV                  240             Suécia                   240(4)
      Espécies industriais             IV                  800             Suécia                800(4)(6)
(1)
         Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável.
(2)
        A pedido, podem ser trocadas entre si até 38.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca
         norueguesa e galeota.
(3)
         A pedido, podem ser trocadas entre si até 2.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca
         norueguesa e galeota.
0»)      Capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas para
         estas espécies.
(5)
         Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies".
(6)
         Das quais, no máximo 400 toneladas de carapau.
                                              c
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                                                         COM(96) 693 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-702-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13731-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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