CELEX: 31995D0176
Language: pt
Date: 1995-04-06 00:00:00
Title: 95/176/CE: Decisão da Comissão de 6 de Abril de 1995 que altera os anexos C e D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE

Avis juridique important

|

31995D0176

95/176/CE: Decisão da Comissão de 6 de Abril de 1995 que altera os anexos C e D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 24/05/1995 p. 0023 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que  altera os anexos C e D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define as condições de polícia  sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões  não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias  específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (95/176/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições  de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos  e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações  comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que as condições de aprovação de organismos, institutos ou centros devem, no caso de  estes manterem animais destinados a laboratórios experimentais, incluir referências à Directiva  86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos  animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos  (2), a fim de harmonizar  essas condições na Comunidade e relativamente a países terceiros; Considerando que são necessárias certas adaptações técnicas relativamente à aprovação e à  fiscalização de centros de colheita, à admissão de garanhões e às exigências aplicáveis ao sémen,  óvulos e embriões; Considerando que é necessário substituir o capítulo I, as partes A e C do capítulo II e os  capítulos III e IV do anexo D; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário  permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  Ao ponto 1 do anexo C, é aditada a seguinte alínea: «  j)  Se mantiver animais destinados a laboratórios experimentais, estar em conformidade com as  disposições do artigo 5º da Directiva 86/609/CEE do Conselho.  » 2.  O capítulo I do anexo D é substituído pelo anexo I da presente decisão. 3.  O capítulo II, parte A, do anexo D é substituído pelo anexo II da presente decisão. 4.  O capítulo II, parte C, do anexo D é substituído pelo anexo III da presente decisão. 5.  O capítulo III do anexo D é substituído pelo anexo IV da presente decisão. 6.  O capítulo IV do anexo D é substituído pelo anexo V da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  CAPÍTULO I I. Condições de aprovação dos centros de colheita de sémen Os centros de colheita de sémen devem: 1.  Ser colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro; 2.  Dispor, pelo menos, de: a)  Instalações para animais que possam ser fechadas à chave e, se necessário, no caso dos  equídeos, de uma área para exercício que se encontre fisicamente separada das instalações de  colheita e das salas de tratamento e armazenagem; b)  Instalações de isolamento que não comuniquem directamente com as instalações normais de  alojamento dos animais; c)  Instalações de colheita de sémen que incluam uma sala separada para a limpeza e desinfecção ou  esterilização do equipamento; d)  Uma sala de tratamento do sémen separada das instalações de colheita, que não têm  necessariamente que ser no mesmo local; e)  Uma sala de armazenagem do sémen, que não tem necessariamente que ser no mesmo local; 3.  Ser construídos ou isolados de forma a impedir qualquer contacto com animais que se encontrem  no exterior; 4.  Ser construídos de forma a que todo o centro, com excepção das instalações administrativas e,  no caso dos equídeos, da zona de exercícios, possa ser facilmente limpo e desinfectado. II. Condições de fiscalização dos centros de colheita de sémen Os centros de colheita de sémen devem: 1.  Ser fiscalizados para assegurar que neles apenas permaneçam animais das espécies destinadas à  colheita de sémen. No entanto, podem ser admitidos nesses centros outros animais domésticos, desde que não apresentem  riscos de infecção para as espécies cujo sémen deve ser colhido e que satisfaçam as condições  definidas pelo veterinário do centro. Se, no caso dos equídeos, o centro de colheita partilhar qualquer local com o centro de inseminação  artificial ou de beneficiação, podem ser admitidas éguas, garanhões de prova e garanhões para  beneficiação que satisfaçam as exigências do capítulo II, pontos 1, 2, 3 e 4 da parte A, do anexo D  e sejam provenientes de explorações indemnes de artrite viral dos equídeos e de metrite contagiosa  dos equídeos, respectivamente, nos 30 e 60 dias anteriores à sua admissão no centro de inseminação  ou de beneficiação; 2.  Ser controlados para assegurar que sejam mantidos registos dos quais constem: -  a espécie, raça, data de nascimento e identificação de todos os animais presentes no centro, -  todas as deslocações de animais que entrem e saiam do centro, -  a história sanitária e todos os testes de diagnóstico e seus resultados, tratamentos e vacinas  efectuados nos animais que aí permaneçam, -  a data da colheita e tratamento do sémen, -  o destino do sémen, -  a armazenagem do sémen; 3.  Ser inspeccionados por um veterinário oficial durante a época de reprodução, pelo menos uma vez  por ano no caso de animais com reprodução sazonal e duas vezes por ano no caso de reprodução não  sazonal, a fim de avaliar e verificar todas as questões relacionadas com as condições de aprovação  e fiscalização; 4.  Dispor de fiscalização que impeça a entrada de qualquer pessoa não autorizada. Os visitantes  autorizados devem também ser admitidos de acordo com as condições estabelecidas pelo veterinário do  centro; 5.  Empregar pessoal competente, que tenha recebido formação adequada quanto às técnicas de  desinfecção e higiene necessárias para evitar a propagação da doença; 6.  Ser controlados para assegurar que: -  nenhum dos animais mantidos no centro seja utilizado para a reprodução natural pelo menos nos  trinta dias que precedem a primeira colheita de sémen e durante o período de colheita, -  a colheita, tratamento e armazenagem do sémen sejam efectuados apenas nas instalações destinadas  a esses fins, -  todos os utensílios que entrem em contacto com o sémen ou com o animal dador durante a colheita  ou tratamento sejam adequadamente desinfectados ou esterilizados antes da utilização ou que sejam  novos, descartáveis e eliminados após a utilização. Se, no caso dos equídeos, o centro de colheita de sémen partilhar qualquer local com o centro de  inseminação artificial ou de beneficiação, deve existir uma separação rigorosa entre os  instrumentos e equipamento destinados à inseminação artificial ou à beneficiação e os instrumentos  e equipamento que contactem com animais dadores ou outros animais mantidos no centro de colheita e  o sémen, -  os produtos de origem animal, como, por exemplo, diluentes ou aditivos, utilizados no tratamento  do sémen não ponham em risco a saúde dos animais ou tenham sido previamente tratados de forma a  evitar esse risco, -  no caso do sémen congelado ou refrigerado, os agentes criogénicos empregues não tenham sido  previamente utilizados para outros produtos de origem animal, -  todos os recipientes de armazenagem ou transporte do sémen sejam desinfectados ou esterilizados,  conforme adequado, antes da utilização, ou sejam novos, descartáveis e eliminados após a  utilização; 7.  Assegurar uma identificação indelével de cada dose de sémen, de modo a que possam ser  conhecidos o Estado-membro de origem, a data de colheita, a espécie, a raça, a identidade do dador  e o nome e/ou número do centro aprovado onde se tenha procedido à colheita.  ».  ANEXO II «  A.  GARANHÕES Só podem ser utilizados para a colheita de sémen os garanhões que, a contento do veterinário do  centro, satisfaçam as condições a seguir indicadas: 1.  Não apresentem qualquer sinal de doenças infecciosas ou contagiosas aquando da admissão e no  dia da colheita do sémen; 2.  Sejam provenientes do território ou, no caso de regionalização, da parte do território de um  Estado-membro ou país terceiro e de uma exploração submetida a fiscalização veterinária que  satisfaçam as exigências da Directiva 90/426/CEE do Conselho; 3.  Tenham sido mantidos, nos trinta dias anteriores à colheita de sémen, em explorações onde  nenhum equídeo tenha apresentado qualquer sinal de artrite viral dos equídeos durante esse  período; 4.  Tenham sido mantidos, nos sessenta dias anteriores à colheita de sémen, em explorações onde  nenhum equídeo tenha apresentado qualquer sinal clínico de metrite contagiosa dos equídeos durante  esse período; 5.  Não tenham sido utilizados para a cobrição natural durante os trinta dias anteriores à primeira  colheita de sémen e durante o período de colheita; 6.  Tenham sido submetidos aos testes a seguir indicados, efectuados e certificados num laboratório  reconhecido pela autoridade competente em conformidade com o programa previsto no ponto 7: i)  Um teste de imunodifusão em ágargel (teste de Coggins) para a anemia infecciosa dos equídeos,  com resultados negativos; ii)  Um teste de seroneutralização para a artrite viral dos equídeos, com resultados negativos a  uma diluição serológica de 1/4 ou, caso contrário, um teste de isolamento do vírus para a artrite  viral dos equídeos efectuado com resultados negativos numa alíquota de todo o sémen do garanhão  dador; iii)  Um teste para a metrite contagiosa dos equídeos efectuado em duas ocasiões com um intervalo  de sete dias através do isolamento de Taylorella equigenitalis em fluido préejaculatório ou numa  amostra de sémen e em esfregaços genitais colhidos, pelo menos, da fossa uretral, incluindo o seio  uretral, e do pénis, incluindo a fossa glandis, com resultados negativos em ambos os casos; 7.  Tenham sido submetidos a um dos seguintes programas de ensaio: i)  Se o sémem for colhido para comércio no estado fresco ou refrigerado: -  e o garanhão dador residir continuamente no centro de colheita nos trinta dias que precedem a  primeira colheita de sémen e durante o período de colheita, e se nenhum equídeo do centro de  colheita contactar directamente com equídeos de estatuto sanitário inferior ao do garanhão dador,  os testes previstos nas alíneas i), ii), e iii) do ponto 6 serão efectuados, pelo menos, catorze  dias após o início desse período de residência e pelo menos uma vez por ano no início da época de  reprodução; -  e o garanhão dador não residir continuamente no centro de colheita e/ou outros equídeos do  centro de colheita contactarem directamente com equídeos de estatuto sanitário inferior, os testes  indicados nas alíneas i), ii) e iii) do ponto 6 serão efectuados no prazo de catorze dias anterior  à primeira colheita de sémen e pelo menos uma vez por ano no início da época de reprodução. Além  disso, o teste exigido na alínea i) do ponto 6 será repetido com um intervalo não superior a 120  dias durante o período de colheita de sémen. O teste exigido na alínea ii) do ponto 6 será  efectuado até um máximo de trinta dias antes de cada colheita de sémen, excepto se a fase não  contagiosa de um garanhão seropositivo relativamente à artrite viral dos equídeos for confirmada  por um teste de isolamento do vírus efectuado anualmente; ii)  Se o sémen for colhido para comércio no estado congelado, são aplicáveis os programas de  testes descritos na alínea i), primeiro e segundo travessões do ponto 7 ou, em alternativa, serão  efectuados os testes exigidos nas alíneas i), ii) e iii) do ponto 6 durante o período obrigatório  de armazenagem do sémen, de trinta dias, e não antes de catorze dias após a colheita do sémen,  independentemente do estatuto de residência do garanhão.  ».  ANEXO III «  C.  Se qualquer dos testes referidos em A ou B der resultados positivos, o  animal deve ser isolado e o seu sémen colhido depois da data do último teste negativo não pode ser  comercializado. O mesmo é aplicável ao sémen colhido dos outros animais susceptíveis à doença em  causa que permaneçam na exploração ou centro de colheita depois da data de realização do teste  positivo. O comércio só pode recomeçar quando o estatuto sanitário do centro tenha sido  restabelecido.  ».  ANEXO IV «  CAPÍTULO III EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AO SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES O sémen, óvulos e embriões devem ter sido colhidos, tratados e preservados em conformidade com os  seguintes princípios: a)  A lavagem dos óvulos e embriões, mesmo no caso dos equídeos, deve ser efectuada segundo  condições a estabelecer em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26º Na pendência da  adopção dessas condições, são aplicáveis as normas internacionais. A zona pelúcida dos óvulos e embriões deve permanecer intacta antes e após a lavagem. Apenas podem ser lavados simultaneamente os óvulos e os embriões do mesmo dador. Após a lavagem, a zona pelúcida de cada óvulo ou embrião deve ser examinada em toda a sua  superfície com uma ampliação de pelo menos cinquenta vezes e ser certificada como intacta e isenta  de qualquer matéria aderente; b)  Os meios e soluções utilizados na colheita, tratamento (exame, lavagem e tratamento  propriamente dito), conservação ou congelação dos óvulos e embriões devem ser esterilizados em  conformidade com métodos aprovados e manipulados de forma a permanecerem esterilizados. Devem ser adicionados antibióticos aos meios de colheita, lavagem e conservação de óvulos e  embriões e aos diluentes de sémen. Se necessário, serão previstas regras de execução em conformidade com o processo previsto no artigo  26º; c)  Todos os materiais utilizados para a colheita, tratamento, conservação ou congelação do sémen,  óvulos e embriões devem ser desinfectados ou esterilizados, conforme o caso, antes da utilização ou  devem ser utilizados materiais novos e descartáveis, que deverão ser eliminados após a utilização; d)  Devem ser definidos testes complementares, em conformidade com o procedimento previsto no  artigo 26º, nomeadamente no que diz respeito à colheita ou líquidos de lavagem, de forma a  determinar que não se encontram presentes quaisquer organismos patogénicos; e)  Os óvulos e embriões, no caso de terem sido submetidos ao exame previsto na alínea a) com bons  resultados, e o sémen devem ser colocados em recipientes esterilizados, devidamente identificados,  que contenham apenas produtos de um único macho ou fêmea dadores e que sejam imediatamente  selados. A identificação a efectuar segundo o procedimento previsto no artigo 26º deve assegurar, pelo  menos, que o país de origem, a data da colheita, a espécie, a raça, a identidade do animal dador e  o nome e/ou número do centro/equipa de colheita possam ser conhecidos; f)  O sémen, óvulos e embriões congelados devem ser colocados em recipientes de azoto líquido  esterilizados que não apresentem riscos de contaminação para o produto; g)  O sémen, óvulos e embriões congelados devem ser armazenados em condições aprovadas durante um  período mínimo de trinta dias anterior à expedição; h)  O sémen, óvulos e embriões devem ser transportados em recipientes limpos, desinfectados ou  esterilizados, conforme o caso, antes da utilização ou em recipientes novos e descartáveis a  eliminar após a utilização.  ».  ANEXO V «  CAPÍTULO IV FÊMEAS DADORAS Só podem ser destinadas à colheita de embriões ou óvulos as fêmeas que, da mesma forma que os  efectivos de que são originárias, satisfaçam, a contento do veterinário oficial, as exigências das  directivas relevantes respeitantes ao comércio intracomunitário de animais vivos destinados à  reprodução e à produção. As disposições da Directiva 64/432/CEE do Conselho são aplicáveis aos suínos e as da Directiva  91/68/CEE aos ovinos e caprinos. Além das exigências previstas na Directiva 90/426/CEE do Conselho, os equídeos devem, antes da  colheita de óvulos ou embriões, ter sido mantidos em explorações indemnes de sinais clínicos de  metrite contagiosa dos equídeos nos sessenta dias precendentes. Não devem ser utilizados para a  reprodução natural nos trinta dias que precedem a colheita dos óvulos ou embriões.  ».