CELEX: C2004/118/36
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck («Sexta Directiva IVA — Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 — Direito à dedução do IVA a montante — Condições de exercício»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/21
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 - Direito à dedução do IVA a montante - Condições de exercício»)
   (2004/C 118/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-152/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Terra Baubedarf-Handel GmbH e Finanzamt Osterholz-Scharmbeck, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Relativamente à dedução a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, desse diploma deve ser interpretado no sentido de que o direito à dedução deve ser exercido a título do período de declaração em que estão preenchidas as duas condições impostas por essa disposição, ou seja, que a entrega dos bens ou a prestação de serviços tenha sido efectuada e que o sujeito passivo esteja na posse da factura ou do documento que, de acordo com os critérios fixados pelo Estado-Membro em causa, a pode substituir.
   
      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.