CELEX: 31991R2831
Language: pt
Date: 1991-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2831/91 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de massas alimentares #

Avis juridique important

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31991R2831

REGULAMENTO (CEE) No 2831/91 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de massas alimentares  -   

Jornal Oficial nº L 271 de 27/09/1991 p. 0066 - 0066

REGULAMENTO (CEE) No 2831/91 DA COMISSÃO  de 26 de Setembro de 1991  que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de massas alimentaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no  7, segundo parágrafo, do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão  das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo do seu artigo 5o,  Considerando que o no 7 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos  de base exportados sob forma de certas mercadorias;  Considerando que a situação sobre certos mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições para certos produtos; que, a fim de evitar os pedidos de fixação antecipada das restituições a fins especulativos, é necessário suspender esta fixação  antecipada até à aplicação desta adaptação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A fixação antecipada das restituições à exportação para os trigo duro e mole, farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio, grumos e sêmolas de trigo duro e mole, exportado sob a forma de massas alimentícias do código NC 1902 11 e 1902  19 com destino aos Estados Unidos da América é suspendida até 30 de Setembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.