CELEX: 32011D0126
Language: pt
Date: 2011-02-21 00:00:00
Title: 2011/126/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

25.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/126/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/144/CE do Conselho (1).
            
         
               (4)
            
            
               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo») é aprovado em nome da União.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo e faz a seguinte notificação:
   
      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.2010, p. 15.