CELEX: C2000/247/59
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-163/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosemarie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/33
      sos assentam num controlo permanente do comporta-                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento, conforme previsto no artigo 82.o CE no âmbito
      dos controlos das práticas abusivas. Este tipo de controlo          —    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a sua
      do comportamento não traz, porém, qualquer mais valia                    reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2,
      para efeitos de concorrência como contrapartida do                        do Estatuto, da lista de funcionários promovidos a A4,
      consequente domı́nio do mercado. Além disso, os com-                      publicada nas «Informações administrativas» n.o 1080, de
      promissos solicitados no processo pela recorrente não                    13/8/99, por o seu nome não constar da mesma;
      foram prestados pelas partes no projecto de concentração.
                                                                           —    por conseguinte, declarar que o processo de promoção a
—     Posteriormente, e também sob o aspecto da economia                        A4, para o exercı́cio de 1999 é nulo no que se refere ao
      processual, a Comissão agiu incorrectamente. Embora na                   recorrente;
      decisão se levantem sérias dúvidas quanto à compatibili-
      dade do projecto de concentração com o mercado                      —    condenar a recorrida no pagamento de 5 000 euros como
      comum, a Comissão, apoiada em extensos e, em parte,                      indemnização pelo prejuı́zo moral;
      mesmo pouco transparentes compromissos da reque-
      rente, concedeu-lhe uma autorização, logo na primeira               —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
      fase da análise. Contudo, deveria antes ser dado inı́cio ao
      procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), do
      Regulamento n.o 4064/89.                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
—     Em último lugar, a Comissão não teve em devida conta
      a norma processual prevista no artigo 18.o, n.o 1, do                —    total ausência de fundamentação da decisão impugnada,
      Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão(1), ao conti-                   contra o disposto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do
      nuar, depois de decorrido o prazo de três semanas
                                                                                Estatuto dos Funcionários; e
      previsto na referida disposição, a ter em consideração
      outras propostas alteradas das partes no projecto de                 —    violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto
      concentração. Em especial, foram violados os direitos
                                                                                de apreciação.
      processuais da recorrente, uma vez que a mesma teve de
      tomar posição dentro de prazos cada vez mais curtos e,
      por último, já não teve qualquer possibilidade de se
      pronunciar.
(1) Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de
    1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no       Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosema-
    Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo        rie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades
    das operações de concentração de empresas (JO L 61, p. 1).                                       Europeias
                                                                                                 (Processo T-163/00)
                                                                                                    (2000/C 247/59)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios                    Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Rosemarie Carotti, com domicı́lio no Luxemburgo, repre-
                        (Processo T-161/00)                                sentada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                           foro do Luxemburgo.
                           (2000/C 247/58)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão de 15 de Maio de 2000;
                                                                           —    condenar o Tribunal de Contas no pagamento das
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                     despesas;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios              —    condenar o Tribunal de Contas a pagar a R. Carotti o
Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                         montante de 500 000 FLUX que constituem as despesas
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas.                                   que teve que suportar para efeitos do processo.
 ---pagebreak--- C 247/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.8.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
                                                                               aumento ou diminuição no decurso da instância como
A recorrente no presente processo contesta a decisão do seu                   indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo recor-
superior directo que lhe retirou as funções de chefe de equipa                rente em consequência do afastamento do lugar a prover
na secção italiana da tradução.                                              e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
                                                                               promoção;
Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:                 —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    incompetência do seu superior directo para adoptar o
     acto impugnado, na medida em que a sua nomeação                     Fundamentos e principais argumentos
     como chefe de equipa tinha sido decidida pelo próprio
     director de tradução;
                                                                          O recorrente contesta o indeferimento da sua candidatura ao
—    violação de formalidades essenciais, na medida em que               lugar de Chefe de Unidade correspondente à vaga de lugar
     não procedeu à consulta do Comité do Estatuto;                      COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base».
—    violação dos direitos da defesa, na medida em que a                 Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
     recorrente não pôde tomar posição antes da adopção do
     acto impugnado;                                                      —    Violação do artigo 25.o do Estatuto e do dever de
                                                                               fundamentação;
—    violação do dever de fundamentação dos actos.
                                                                          —    Violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
                                                                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                          —    Violação do artigo 7.o do Estatuto;
                                                                          —    Existência no caso vertente de erro manifesto de apre-
                                                                               ciação, bem como desvio de poder.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo
  Morello contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-164/00)
                          (2000/C 247/60)
                                                                          Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consor-
                                                                          zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comu-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               nidades Europeias
Deu entrada em 16 de Junho de 2000 no Tribunal de Primeira                                      (Processo T-165/00)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques                                     (2000/C 247/61)
Sambon e Pierre Paul van Gehuchten, advogados no foro de
Bruxelas.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     rio para o lugar COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base»              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Consor-
     correspondente a um lugar A5/A4 de Chefe de Unidade;                 zio Industrie Fiammiferi (CIF), representado pelos advogados
                                                                          Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles,
—    anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente          Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
     ao lugar COM/091/99/IV/E/2 de Chefe de Unidade;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    atribuir o montante de 100 000 euros sob reserva de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo            —    anular a decisão da Comissão Europeia, constante da
     de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente                  carta do Secretário-Geral de 7 de Abril de 2000, que
     devido a informações irregulares ou incompletas obtidas                  negou acesso a alguns documentos relativos a determina-
     pela recorrida relativamente ao processo individual do                    dos procedimentos instruı́dos pela Comissão no quadro
     recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em                    do regime de produção e de venda de fósforos em Itália
     que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
     profissional;                                                        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.