CELEX: 52008PC0627
Language: pt
Date: 2008-10-09
Title: proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2008) 2572} {SEC(2008) 2573}

Advertência jurídica importante

|

52008PC0627

proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2008) 2572} {SEC(2008) 2573}  /* COM/2008/0627 final - COD 2008/0190 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2008COM(2008)627 final2008/0190 (COD)proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde […]relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2572}{SEC(2008) 2573}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAObjectivos da propostaOs clientes e as empresas da União Europeia utilizam cada vez mais a moeda electrónica, que só agora começa a substituir com êxito outras formas de pagamento em alguns Estados-Membros , para certos tipos de operação. No entanto, a moeda electrónica ainda está longe de atingir todos os seus potenciais benefícios, anunciados há oito anos, aquando da adopção da Directiva 2000/46/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (a seguir designada por "Directiva Moeda Electrónica")[1].A avaliação da aplicação dessa directiva[2] revelou que algumas das suas disposições parecem ter dificultado o acesso ao mercado da moeda electrónica, entravando a inovação tecnológica. Os números relativos às poucas instituições de moeda electrónica totalmente autorizadas ou ao reduzido volume de moeda electrónica emitida demonstram que este tipo de pagamento ainda não está verdadeiramente implantado na maioria dos Estados-Membros.Com a adopção da Directiva 2007/64/CE relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (a seguir designada por "Directiva Serviços de Pagamento")[3], foi estabelecido a nível comunitário um quadro jurídico moderno e coerente para os serviços de pagamento, sendo agora urgente definir uma acção suplementar destinada a promover o surgimento de um verdadeiro mercado único dos serviços de moeda electrónica na União Europeia.A presente proposta da Comissão pretende modernizar as disposições da Directiva Moeda Electrónica, com especial referência para o regime prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de o harmonizar com o regime aplicável às instituições de pagamento abrangidas pela Directiva Serviços de Pagamento. Tem por objectivo permitir o desenvolvimento de novos serviços de moeda electrónica inovadores e seguros, permitir o acesso ao mercado a novos agentes e incentivar uma concorrência real e efectiva entre todos os actores do mercado. A inovação no mercado dos pagamentos trará benefícios concretos para os consumidores, as empresas e a economia europeia em geral. As soluções criativas promoverão a rapidez dos pagamentos, a facilidade da sua utilização e novas funcionalidades para a sociedade da informação do século XXI.Contexto geralO volume actual de moeda electrónica é insuficiente, devido sobretudo ao número de recém-chegados ao mercado de pagamentos, face à adopção da Directiva Moeda Electrónica que não foi tão impactante como previsto. Por conseguinte, na maioria dos Estados-Membros, a moeda electrónica ainda não é considerada uma alternativa credível ao pagamento em numerário. A capacidade plena do mercado monetário electrónico continua por explorar, dado que esse mercado não contribuiu significativamente para estimular o consumo e o crescimento económico. Em Agosto de 2007, a moeda electrónica em circulação representava apenas mil milhões de euros, contra 637 mil milhões em numerário. No final de 2007, existiam 20 instituições e 127 entidades de moeda electrónica em actividade ao abrigo de uma isenção.A Directiva Moeda Electrónica actualmente em vigor foi adoptada em resposta ao aparecimento de novas categorias de instrumentos de pagamento pré-pagos, num contexto de rápidas alterações do ambiente empresarial produzidas pela revolução das tecnologias da informação. A Directiva Moeda Electrónica procurou abrir o mercado à emissão de moeda electrónica, através da criação de "instituições de moeda electrónica" regulamentadas por um regime prudencial específico. O objectivo era criar um quadro jurídico claro, com vista a reforçar o mercado único dos pagamentos electrónicos e incentivar a concorrência, assegurando simultaneamente um nível adequado de supervisão prudencial. No entanto, algumas deficiências estruturais impediram que a directiva conseguisse alcançar os resultados pretendidos. Essas deficiências foram identificadas na avaliação da Directiva Moeda Electrónica e prendem-se sobretudo com a inadequação do quadro jurídico e prudencial das instituições de moeda electrónica.A primeira vertente do problema prende-se com a definição pouco clara de moeda electrónica e do âmbito de aplicação da directiva, o que dá origem a insegurança jurídica e impede o desenvolvimento do mercado. A segunda tem a ver com um quadro jurídico incoerente, com um regime prudencial desproporcionado, procedimentos de isenção e de autorização incoerentes, para além da aplicação aos serviços de moeda electrónica das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Esta incoerência jurídica geral agravar-se-á com a aplicação das disposições da Directiva Serviços de Pagamento (até Novembro de 2009), uma vez que alguns requisitos referentes ao regime prudencial das instituições de pagamento diferem bastante dos actualmente aplicáveis às instituições de moeda electrónica (as instituições de moeda electrónica estão, por exemplo, sujeitas ao princípio da exclusividade das actividades, o que não acontecerá com as instituições de pagamento).Tradicionalmente, os serviços de pagamento eram prestados por bancos que são regidos pelas directivas bancárias da UE. Estas últimas foram alteradas em 2006 e substituídas pela Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação da Directiva 2000/12/CE)[4] e pela Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação da Directiva 93/6/CEE)[5], a seguir designada por "Directiva Requisitos de Capital".A moeda electrónica pode ser emitida por instituições de moeda electrónica (que, para efeitos da Directiva Requisitos de Capital, são consideradas instituições de crédito com "fins especiais"), regulamentadas pela Directiva Moeda Electrónica. As instituições de crédito, regulamentadas pela Directiva Requisitos de Capital, também podem emitir moeda electrónica no âmbito da Directiva Moeda Electrónica. Por conseguinte, as entidades que pretendam emitir moeda electrónica têm actualmente duas possibilidades:-  solicitar uma licença como instituição de moeda electrónica ao abrigo da Directiva Moeda Electrónica, ou-  solicitar uma licença enquanto instituição de crédito de pleno direito.A Directiva Serviços de Pagamento constitui a base jurídica para a criação de um mercado único dos pagamentos a nível a UE. Tem como objectivo estabelecer um conjunto moderno e abrangente de regras aplicáveis a todos os serviços de pagamento na União Europeia. Os Estados-Membros devem proceder à sua transposição o mais tardar até 1 de Novembro de 2009. Nos termos do título II da Directiva Serviços de Pagamento, foi criada uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, as "instituições de pagamento", que beneficiam de um regime prudencial específico, diferente do regime das instituições de moeda electrónica e das instituições de crédito. No entanto, as instituições de pagamento não estão autorizadas a emitir moeda electrónica. Estão igualmente proibidas de aceitar depósitos de utilizadores de serviços de pagamento e só estão autorizadas a utilizar fundos recebidos de utilizadores de serviços de pagamento para a prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva Serviços de Pagamento. A actividade de emissão de moeda electrónica não faz parte das actividades enumeradas no anexo da Directiva Serviços de Pagamento, mas está implícita numa das rubricas do anexo I da Directiva 2006/48/CE.Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA abordagem é coerente com as políticas e objectivos que visam a criação de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros e contribui para a realização de um espaço único de pagamentos em euros ( Single Euro Payments Area , ou SEPA). Está igualmente de acordo com a Agenda de Lisboa, na medida em que a reapreciação da Directiva Moeda Electrónica promoverá a inovação tecnológica e contribuirá para o crescimento e o emprego.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOConsulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosCom base na cláusula de revisão da Directiva Moeda Electrónica (artigo 11.°), a Comissão lançou um exercício de avaliação no início de 2005. No âmbito desta avaliação, os serviços da Comissão lançaram uma consulta pública em Julho de 2005. Com base no estudo de avaliação e nessa consulta pública, os serviços da Comissão publicaram, em Julho de 2006 um documento de trabalho sobre a revisão da Directiva Moeda Electrónica[6].Os Estados-Membros e as partes interessadas foram consultados regularmente sobre os objectivos e conteúdo da proposta. Entre Dezembro de 2007 e Junho de 2008, dois grupos de peritos em pagamentos a retalho, respectivamente o Grupo de peritos governamentais no domínio dos sistemas de pagamento ( Payment System Government Expert Group ) e o Grupo de peritos do mercado relativo aos sistemas de pagamento ( Payment System Market Group ), debateram a revisão da Directiva Moeda Electrónica. Além disso, foram organizadas discussões bilaterais periódicas com os Estados-Membros, o Banco Central Europeu, o sector de pagamentos (bancos, instituições de moeda electrónica e prestadores de serviços de pagamento móveis), organizações de consumidores, etc..Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaOs principais resultados do relatório de avaliação e da consulta pública são resumidos no documento de trabalho dos serviços da comissão sobre a análise da Directiva Moeda Electrónica, de Julho de 2006[7]. A maioria das respostas apontou para a necessidade de rever a directiva, alegando que algumas das suas disposições teriam impedido o desenvolvimento do mercado da moeda electrónica.Durante o processo de revisão, as partes interessadas manifestaram a sua preocupação quanto à falta de segurança jurídica da actual directiva, devido a uma definição pouco clara do conceito de moeda electrónica e do âmbito de aplicação da directiva.Além disso, o relatório revelou que os elevados requisitos de capital, assim como certas restrições (que incidem por exemplo sobre o âmbito de actividade das instituições de moeda electrónica) e exigências da Directiva Moeda Electrónica entravaram o desenvolvimento do mercado da moeda electrónica.As principais contribuições para a consulta pública podem ser lidas em: http://circa.europa.eu/Public/irc/markt/markt_consultations/library?l=/financial_services/e-money_directive&vm=detailed&sb=Title.Obtenção e utilização de competências especializadasNa elaboração da presente proposta, a Comissão recorreu amplamente aos serviços de peritos externos. A realização de um estudo de avaliação por consultores externos, de uma consulta pública e as contribuições de dois grupos de peritos foram preciosas para este processo. Foi organizada uma reunião específica com as empresas do sector da moeda electrónica e o Banco Central Europeu.Avaliação do impactoFoi ponderada uma vasta gama de soluções para abordar os problemas que afectam os serviços de moeda electrónica e dar cumprimento aos objectivos fixados. Tal como mencionado na secção 3, os dois principais problemas prendem-se com:1.  a definição do conceito de moeda electrónica e do âmbito de aplicação da Directiva Moeda Electrónica;2.  a inadequação do quadro jurídico (regime prudencial, procedimentos de isenção e regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais).Com base numa primeira análise, foram apreciadas cinco grandes opções políticas: 1) manter o status quo; 2) emitir uma simples nota de orientação; 3) aplicar o regime prudencial das instituições de pagamento às instituições de moeda electrónica; 4) aplicar um regime prudencial específico às instituições de moeda electrónica; 5) revogar a Directiva Moeda Electrónica.Com base na avaliação das várias possibilidades de intervenção, considerou-se que o alinhamento com a Directiva Serviços de Pagamento, tal como previsto nas opções 3 e 4, seria a melhor via a seguir. Ambas as opções deverão ter um impacto positivo na ascensão do mercado da moeda electrónica em termos de moeda em circulação (cujo volume poderá vir a atingir 10 mil milhões de euros) e do número de instituições (até 120 instituições de moeda electrónica).As principais vantagens da opção 4 são a existência de um regime prudencial específico, proporcional aos riscos que pesam sobre as instituições de moeda electrónica, e a manutenção dos actuais requisitos em matéria de informação aplicáveis às instituições de moeda electrónica, que permitem assegurar o controlo do mercado. A desvantagem seria uma maior carga administrativa que, no entanto, continuará a ser proporcional ao seu objectivo.A opção 3, que prevê a aplicação de requisitos prudenciais às instituições de pagamento, teria a vantagem de reduzir a carga administrativa, dado que não seria necessário fornecer qualquer informação, mas, por outro lado, complicaria o controlo do mercado. Além disso, o regime prudencial em questão está indirectamente ligado aos riscos das instituições de moeda electrónica por via do volume de pagamentos, uma vez que a moeda electrónica é utilizada na execução desses mesmos pagamentos.A opção 1 (manter o satus quo ) ou a opção 2 (emitir uma nota de orientação) manteriam a complexidade do quadro jurídico após a transposição da Directiva Serviços de Pagamento, em 2009, e impediriam o desenvolvimento do mercado. A opção 5 (revogar a directiva) criaria um situação de insegurança jurídica e impediria o desenvolvimento dos novos serviços de moeda electrónica.A avaliação de impacto realizada pela Comissão pode ser consultada em:http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/impact/docs/SEC_2008_..._1_en.pdf.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA nova proposta tem uma estrutura totalmente nova. Tendo em conta o desejável alinhamento com a Directiva Serviços de Pagamento e o facto de todas as disposições terem sido alteradas, a Directiva Moeda Electrónica em vigor será revogada e substituída pela nova proposta.As principais alterações introduzidas pela proposta são as seguintes:Artigos 1.º e 2.º: Esclarecimento do âmbito de aplicação da directiva e da definição de moeda electrónicaA actual directiva provoca insegurança jurídica quanto à sua aplicabilidade a certos modelos económicos e impede o desenvolvimento de serviços novos e inovadores. Tal como proposto no relatório de revisão, importa esclarecer as definições de "moeda electrónica" e de "instituição de moeda electrónica", para dissipar quaisquer incertezas sobre os modelos económicos abrangidos pela directiva e sobre quais os serviços que serão regidos pela Directiva 2007/64/CE. É proposta uma definição de "moeda electrónica" tecnicamente mais neutra e simples .Artigos 3.°, 6.º, 7.º e 9.º: Revisão dos requisitos em matéria prudencialActualmente, o regime prudencial das instituições de moeda electrónica está estreitamente ligado ao regime prudencial das instituições de crédito nos termos da Directiva 2006/48/CE. Com base na avaliação qualitativa dos riscos, realizada no quadro da sua avaliação de impacto, a Comissão considera que os actuais requisitos em matéria prudencial são face ao risco da actividade. A fim de facilitar a eventual integração futura das disposições da presente directiva na Directiva 2007/64/CE e dada a estreita correlação entre a moeda electrónica e os pagamentos electrónicos, é importante assegurar uma coerência sem descontinuidades entre os regimes das instituições de pagamento e das instituições de moeda electrónica. Por conseguinte, a proposta inclui as seguintes adaptações:Aplicação dos requisitos qualitativos em matéria prudencial, nos termos do título II da Directiva 2007/64/CE, às instituições de moeda electrónica (artigo 3.º), o que inclui o procedimento de autorização previsto na Directiva 2007/64/CE, segundo o qual as instituições de moeda electrónica têm de apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, incluindo, nomeadamente, o programa de operações, um plano comercial e a demonstração da existência do capital inicial e de disposições de governação. As autoridades competentes informarão a instituição, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, da concessão ou recusa da autorização.Reduzir o requisito de capital inicial de um milhão de euros para 125 000 euros (artigo 6.º). O capital inicial é considerado excessivo e desproporcionado em relação ao risco dos serviços. As empresas mais pequenas (principalmente instituições abrangidas pela isenção) consideram este elevado montante de capital inicial um grande obstáculo ao pedido de autorização para se tornarem numa instituição de moeda electrónica.Substituir os actuais requisitos de capital inicial por novos métodos de cálculo baseados na natureza e perfil de risco das instituições de moeda electrónica (artigo 7.º).Artigos 8.º e 9.º: Actividades e requisitos de protecçãoActualmente, nos termos do n.º 4 do artigo 1.° da directiva, as instituições de moeda electrónica estão proibidas de exercer qualquer tipo de actividade com excepção da emissão de moeda electrónica e dos serviços que lhe estão estreitamente associados. Esta restrição das actividades não está em conformidade com a abordagem de não-exclusividade aplicável às instituições de pagamento que, ao abrigo da Directiva 2007/64/CE, podem exercer actividades distintas dos serviços de pagamento (por exemplo, nos sectores de retalho ou das telecomunicações). É conveniente adoptar uma abordagem mais coerente. As actividades das instituições de moeda electrónica não devem necessariamente ser restringidas à emissão de moeda electrónica e, por conseguinte, devem aplicar-se, no caso das instituições de moeda electrónica híbridas, requisitos de protecção semelhantes aos do artigo 9.° da Directiva 2007/64/CE.Artigo 5.º Carácter reembolsávelImporta esclarecer a aplicação de requisitos de resgate (a possibilidade de um consumidor recuperar a sua moeda electrónica, em qualquer altura, por transferência de crédito ou em numerário), em especial no sector das telecomunicações móveis. Os consumidores devem poder recuperar os seus fundos, em qualquer altura e gratuitamente se se tratar de um reembolso total. Quando o reembolso é parcial, antes da rescisão do contrato, o emitente poderá aplicar uma taxa que deverá ser proporcional ao custo da operação.Artigo 10.º DerrogaçõesO relatório de revisão sublinha a necessidade de encontrar um equilíbrio entre facilitar o acesso ao mercado, assegurar as salvaguardas adequadas e evitar distorções da concorrência. Importa também oferecer incentivos às instituições que funcionam no quadro de um regime de isenção, mas que prevêem tornar-se instituições autorizadas de pleno direito. Sugere-se que o regime de derrogação em matéria de moeda electrónica seja harmonizado com o regime do artigo 26.° da Directiva 2007/64/CE. Essa alteração deve ser ponderada no contexto dos requisitos de acesso menos exigentes para as instituições de moeda electrónica.Artigo 16.º Regras relativas ao combate ao branqueamento de capitaisEm média, os montantes envolvidos nas operações com moeda electrónica são baixos, pelo que a aplicação plena dos requisitos de identificação e de manutenção de registos poderá ser considerada desproporcionada, tendo em conta os seus elevados custos administrativos para o sector dos serviços de pagamentos, num contexto de pagamentos em linha ou móveis de baixo valor. A actual directiva não inclui disposições específicas no domínio do combate ao branqueamento de capitais. Contudo, a Directiva 2005/60/CE introduziu um regime simplificado de vigilância da clientela que é aplicável à moeda electrónica e um regime semelhante foi também incluído no Regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. Propõe-se que estes montantes de baixo valor sejam alinhados pelos montantes dos artigos 34.° e 53.° da Directiva 2007/64/CE e que, por conseguinte, sejam aumentados os montantes dos limiares previstos no n.º 5, alínea d), do artigo 11.° da Directiva 2005/60/CE. Esta medida contribuiria para evitar a dupla identificação em matéria de contas. Além disso, as medidas de acompanhamento adoptadas pelo sector permitiriam atenuar os riscos. Esta estratégia estaria em conformidade com a abordagem de auto-regulação na área dos pagamentos (por exemplo, o SEPA).Artigo 17.º Alterações à Directiva 2006/48/CEAs instituições de moeda electrónica não aceitarão depósitos. A recepção de depósitos continua a ser monopólio das instituições de crédito. No entanto, é conveniente considerar as instituições de moeda electrónica como "instituições financeiras" para efeitos da Directiva 2006/48/CE relativa aos requisitos de capital. A fim de reflectir este requisito e assegurar que as instituições de crédito possam continuar a emitir moeda electrónica, são introduzidas alterações ao n.º 5 do artigo 4.° e no anexo I da Directiva Requisitos de Capital.Base jurídicaA presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º do Tratado CE.Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é respeitado. De acordo com esse princípio, só devem ser tomadas medidas a nível comunitário quando os objectivos previstos não podem ser alcançados de forma satisfatória a nível dos Estados-Membros.A Directiva 2000/46/CE criou um mercado único harmonizado para a prestação de serviços de moeda electrónica na União Europeia. Contudo, continuam a existir alguns obstáculos que exigem uma abordagem a nível paneuropeu. O sector do comércio electrónico tem, por natureza, um alcance mundial, e quaisquer soluções adoptadas exclusivamente a nível nacional entravariam o desenvolvimento da moeda electrónica. Impõe-se, pois, uma abordagem à escala comunitária, porque as regras e princípios aplicáveis têm de ser idênticos em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a segurança jurídica e o carácter equitativo das condições de concorrência a todos os participantes do mercado.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que só visa a harmonização completa das questões essenciais para superar os obstáculos ao desenvolvimento de um mercado único da moeda electrónica e que foram identificadas na consulta pública às partes interessadas.Todas as regras propostas foram analisadas de acordo com o critério da proporcionalidade e objecto de uma consulta aprofundada, de molde a assegurar uma regulamentação adequada e proporcionada. Este aspecto está especialmente patente nas regras prudenciais aplicáveis às instituições de moeda electrónica e nas disposições em matéria de isenção e reembolso.Escolha do instrumentoContinua a ser indispensável uma acção reguladora para se estabelecer o quadro jurídico indispensável à harmonização da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, na medida do necessário para assegurar, nomeadamente, uma gestão sólida e prudente e a integridade financeira dessas instituições. Por conseguinte, a Comissão propõe que seja mantido o mesmo tipo de instrumento (directiva).A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento na medida em que a directiva é o melhor instrumento para harmonizar legislações já existentes. Além disso, inscreve-se na linha do instrumento anteriormente escolhido para harmonizar as disposições neste domínio e de outros instrumentos adoptados em áreas conexas, como a Directiva Serviços de Pagamento.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem incidência no orçamento comunitário.INFORMAÇÕES ADICIONAISSimulação, fase-piloto e período de transiçãoSerá previsto um período transitório, no que diz respeito à conformidade com o disposto no título II da presente directiva para alguns prestadores de serviços de moeda electrónica já estabelecidos.SimplificaçãoA proposta prevê uma simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (a nível da CE ou a nível nacional), por um lado, e uma simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados, por outro.A supervisão das instituições de moeda electrónica seguirá uma abordagem harmonizada e coerente, alinhada pela das instituições de pagamento e com as mesmas regras para todos os Estados-Membros, o que permitirá simplificar os procedimentos administrativos.A harmonização completa prevista na proposta simplifica os procedimentos aplicáveis aos agentes privados.Revogação da legislação em vigorA adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor. A directiva substituirá a Directiva 2000/46/CE.2008/0190 (COD)proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde […]relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[8],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[10],Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:3.  A Directiva 2000/46/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial[11] foi adoptada em resposta à emergência dos novos produtos de pagamento electrónico pré-pagos e pretendia instituir um quadro jurídico claro para reforçar o mercado único, assegurando, simultaneamente, um nível adequado de supervisão prudencial.4.  A Comissão apresentou um relatório[12] que destacava a necessidade de rever a Directiva 2000/46/CE, uma vez que se considerou que algumas das suas disposições impediam a realização de um verdadeiro mercado único dos serviços de moeda electrónica.5.  A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno[13] estabeleceu um quadro jurídico moderno e coerente para os serviços de pagamento, incluindo a coordenação das disposições nacionais em matéria de requisitos prudenciais para uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente as instituições de pagamento.6.  Com vista a suprimir os obstáculos à entrada no mercado e a facilitar o acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, impõe-se um reexame das regras que regem estas instituições, a fim de assegurar condições equitativas de concorrência a todos os prestadores de serviços de pagamento.7.  É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestadores dos serviços de pagamento que emitem moeda electrónica. A directiva não deve aplicar-se aos instrumentos de pagamento pré-pagos cuja utilização é restrita, na medida em que o seu portador só pode adquirir bens ou serviços nas instalações do emitente ou no quadro de uma rede limitada de prestadores de serviços directamente ligados por contrato a um emitente profissional ou porque só podem ser utilizados para adquirir uma gama limitada de bens ou de serviços. Considera-se que um instrumento é utilizado no quadro de uma "rede limitada"' se só puder ser utilizado para a compra de bens e serviços numa determinada loja, cadeia de lojas ou para uma gama limitada de bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. Alguns exemplos desses instrumentos são os cartões de fidelidade de certas lojas, os cartões para abastecimento de combustível, os cartões de membro, os passes para transportes públicos e os cheques-refeição. Os instrumentos que podem ser utilizados para compras em lojas de diversos comerciantes que constam de uma determinada lista não devem ser isentos da aplicação da directiva, dado que esses instrumentos são normalmente concebidos para uma rede de prestadores de serviços em constante expansão. Por último, a directiva não deve aplicar-se a operações de pagamento para a compra de produtos ou serviços digitais em que, devido à natureza do bem ou do serviço, o operador lhe acrescenta um valor intrínseco, por exemplo sob a forma de meios de acesso, pesquisa ou distribuição, desde que o bem ou serviço em questão só possa ser utilizado através de um dispositivo digital, como um telemóvel ou um computador.8.  É conveniente estabelecer uma definição clara do conceito de “moeda electrónica”, que seja neutra do ponto de vista técnico. Essa definição deverá abranger todas as situações em que o prestador de serviços de pagamento emite um determinado valor de pré-pago armazenado (num suporte electrónico).9.  A definição deve abranger a moeda electrónica mantida num dispositivo de pagamento na posse do utilizador ou que é armazenada electronicamente num servidor e gerida pelo utilizador através de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento. Esta definição deverá ser suficientemente ampla para evitar os entraves à inovação tecnológica e deve incluir não só todos os regimes de moeda electrónica actualmente disponíveis no mercado electrónico, mas também os regimes que poderão vir a ser desenvolvidos no futuro.10.  O regime de supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica deverá ser revisto e adaptado aos riscos que pesam sobre estas instituições. Importa igualmente harmonizá-lo com o regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de pagamento nos termos da Directiva 2007/64/CE.11.  A emissão de moeda electrónica não constitui, por si só, uma actividade de recepção de depósitos nos termos da Directiva 2006/48/CE, em virtude do seu carácter específico de substituto electrónico das moedas e notas de banco que só irá provavelmente ser utilizado para pagamentos de montantes limitados e não como meio de poupança. As condições de concessão e manutenção da autorização na qualidade de instituição de moeda electrónica devem incluir requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros enfrentados por esses organismos no exercício da sua actividade de emissão de moeda electrónica, independentemente de quaisquer outras actividades comerciais exercidas pela instituição de moeda electrónica.12.  Importa estabelecer um regime de fundos próprios iniciais, associado a um requisito permanente de fundos próprios, para assegurar um nível adequado de protecção do consumidor e uma gestão sólida e prudente das instituições de moeda electrónica. Dada a especificidade da moeda electrónica, deve ser autorizado um método suplementar de cálculo do requisito permanente de fundos próprios, mantendo, porém, um certo poder discricionário em matéria de supervisão, de modo a assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento. Além disso, há que tomar disposições para que os fundos dos clientes sejam mantidos separadamente dos fundos das instituições de moeda electrónica destinados a outras actividades económicas. As instituições de moeda electrónica devem ser igualmente sujeitas a requisitos adequados em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.13.  Por questões prudenciais, os Estados-Membros devem assegurar que só a instituições de moeda electrónica devidamente autorizadas em conformidade com a presente directiva, as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE e, em determinadas circunstâncias, os bancos centrais nacionais e outras autoridades nacionais possam emitir moeda electrónica.14.  É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos seus portadores. Essa possibilidade de reembolso não implica, em si, que os fundos recebidos em troca de moeda electrónica devam ser considerados depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2006/48/CE. O reembolso pelo valor nominal deve ser sempre possível, a qualquer momento. O reembolso do montante total será sempre gratuito. Uma vez que o reembolso parcial pode implicar alguns custos para o emitente, poderá ser sujeito a uma taxa proporcional a esses custos. Esta disposição não afecta a legislação nacional em matéria fiscal ou social, nem quaisquer obrigações do emitente no âmbito de outra legislação comunitária ou nacional pertinente, como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes.15.  Importa autorizar os Estados-Membros a isentar da aplicação de determinadas disposições da presente directiva as instituições que só efectuam um número limitado de operações de pagamento. As instituições que beneficiam dessa derrogação não devem ter o direito, ao abrigo da presente directiva, de exercer a liberdade de estabelecimento ou de prestar serviços transfronteiriços e não devem exercer indirectamente esses direitos enquanto membros de um sistema de pagamento. No entanto, é conveniente registar os dados relativos a todas as entidades que prestam serviços de moeda electrónica, incluindo as instituições que beneficiam de uma derrogação. Para o efeito, os Estados-Membros devem inscrever esses organismos no registo das instituições de moeda electrónica, sem lhes aplicar a totalidade ou parte das condições de autorização.16.  Por questões de segurança jurídica, há que prever disposições transitórias para assegurar que as instituições de moeda electrónica que iniciaram as suas actividades no quadro de legislações nacionais de transposição da Directiva 2000/46/CE para o direito nacional possam prosseguir essas actividades no Estado-Membro em causa durante um dado período. Esse período deverá ser mais longo para as entidades que beneficiaram da derrogação prevista no artigo 8.° da Directiva 2000/46/CE.17.  A presente directiva introduz uma nova definição de moeda electrónica cuja emissão pode beneficiar das derrogações previstas nos artigos 34.° e 53.° da Directiva 2007/64/CE, pelo que importa alterar em conformidade o regime simplificado de vigilância da clientela aplicável às instituições de moeda electrónica ao abrigo da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo[14].18.  Nos termos da Directiva 2006/48/CE, as instituições de moeda electrónica são consideradas instituições de crédito, embora não possam receber depósitos do público nem conceder crédito com base nos fundos recebidos do público. Tendo em conta o sistema introduzido pela presente directiva, é conveniente alterar a definição de instituição de crédito que consta da Directiva 2006/48/CE, a fim de assegurar que as instituições de moeda electrónica não sejam consideradas instituições de crédito. Contudo, as instituições de crédito devem continuar a ser autorizadas a emitir moeda electrónica e a prosseguir essa actividade a nível comunitário, sujeita, porém, ao reconhecimento mútuo e ao regime geral de revisão prudencial que lhes é aplicável em conformidade com a legislação comunitária no domínio bancário.19.  As disposições da presente directiva substituem todas as disposições correspondentes da Directiva 2000/46/CE, pelo que esta última deve ser revogada.20.  Dado que os objectivos da presente directiva não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, na medida em que exigem a harmonização de diversas regras actualmente em vigor no direito nacional dos vários Estados-Membros, podendo por isso ser alcançados mais de forma mais eficiente a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade tal como previsto no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no citado artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.21.  A correcta aplicação da presente directiva tem ser avaliada. Por conseguinte, a Comissão deve apresentar um relatório sobre esta matéria, três anos após o prazo para transposição da presente directiva.22.  As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15].23.  Em especial, deverão ser atribuídas à Comissão competências para adoptar medidas de execução destinadas a ter em conta a evolução tecnológica e dos mercados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicação24.  A presente directiva estabelece regras em matéria de acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, à sua supervisão prudencial e à emissão de moeda electrónica.25.  À excepção do artigo 5.°, a presente directiva não se aplica a instituições de crédito tal como definidas no n.º 1, alínea a), do artigo 4.° da Directiva 2006/48/CE.26.  A presente directiva não se aplica aos serviços baseados em instrumentos que só possam ser utilizados para adquirir bens ou serviços nas instalações utilizadas pelo emitente ou ao abrigo de um acordo comercial celebrado com o emitente no âmbito de uma rede restrita de prestadores de serviços ou em relação a uma gama restrita de bens e serviços;27.  A presente directiva não se aplica a serviços baseados em dispositivos de telecomunicação, digitais ou informáticos, em que os produtos ou serviços adquiridos são entregues e devem ser utilizados graças a um aparelho de telecomunicação, digital ou informático, desde que o operador de serviços de telecomunicações, digitais ou informáticos não actue apenas como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços.Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:28.  " Instituição de moeda electrónica ", a pessoa colectiva autorizada a emitir moeda electrónica ao abrigo do título II da presente directiva ;29.  " Moeda electrónica ", um valor monetário, representado por um crédito sobre o emitente, armazenado electronicamente e emitido após recepção dos fundos, com vista a efectuar operações de pagamento, tal como definido no n.º 5 do artigo 4.° da Directiva 2007/64/CE, e que seja aceite por pessoas singulares ou colectivas diferentes do emitente;30.  " Moeda electrónica em circulação ", média mensal, nos 12 meses anteriores, do passivo financeiro associado à moeda electrónica;31.  " Volume de pagamentos ", a média, nos 12 meses anteriores, do montante total das operações de pagamento executadas mensalmente.TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA E DO SEU EXERCÍCIOArtigo 3.º Regras prudenciais geraisOs artigos 5.°, 10.º a 15.º e 17.º a 25.º da Directiva 2007/64/CE aplicam-se mutatis mutandis às instituições de moeda electrónica.Artigo 4.ºProibição de emitir moeda electrónicaOs Estados-Membros proíbem a emissão de moeda electrónica às pessoas singulares ou colectivas que não sejam:32.  uma instituição de moeda electrónica tal como definida no n.º 1 do artigo 2.°;33.  uma instituição de crédito tal como definida no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º da Directiva 2006/48/CE;34.  prestadores de serviços de pagamento tal como referidos no número 1.º, alíneas e) e f), do artigo 1.° da Directiva 2007/64/CE.Artigo 5.º carácter reembolsável35.  Os Estados-Membros asseguram que, a pedido do portador, os emitentes de moeda electrónica reembolsem, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário detido em moeda electrónica.36.  O contrato entre o emitente e o portador estabelecerá claramente as condições de reembolso.37.  Quando o reembolso ocorre antes da data de rescisão do contrato, pode cobrir uma parte ou a totalidade do montante armazenado electronicamente.38.  Quando o reembolso ocorre na data de rescisão do contrato, o valor monetário da moeda electrónica é reembolsado gratuitamente.39.  O emitente só pode cobrar uma taxa no caso de reembolso parcial ou completo antes da rescisão do contrato. O nível desta taxa, que deve ser definido de forma proporcional e com base nos custos efectivamente incorridos pelo emitente, é mencionado no contrato..Artigo 6.ºCapital inicial40.  Os Estados-Membros exigem que as instituições de moeda electrónica possuam, no momento da autorização, um capital inicial, constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.º da Directiva 2006/48/CE, de pelo menos 125 000 euros.Artigo 7.ºFundos próprios41.  Para além dos requisitos de capital inicial previstos no artigo 6.°, os Estados-Membros exigem que as instituições de moeda electrónica possuam, em permanência, fundos próprios, tal como definido nos artigos 57.° a 61.°, 63.º, 64.º e 66.º da Directiva 2006/48/CE42.  Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica são calculados de acordo com um dos três métodos (A, B ou C) previstos no artigo 8.° da Directiva 2007/64/CE ou segundo o método D, previsto no n.º 3. O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional.43.  Método D: sempre que a moeda electrónica representar o montante mais elevado entre a moeda electrónica em circulação e o volume de pagamentos, os fundos próprios das instituições de moeda electrónica devem atingir pelo menos a soma dos seguintes elementos:44.  5% da moeda electrónica até 5 milhões de euros;45.  2,5% da moeda electrónica superior a 5 milhões de euros e até 10 milhões de euros;46.  2% da moeda electrónica superior a 10 milhões de euros e até 100 milhões de euros;47.  1,5% da moeda electrónica superior a 100 milhões de euros e até 250 milhões de euros;48.  1% da moeda electrónica superior a 250 milhões de euros.49.  Com base numa avaliação dos processos de gestão dos riscos, das bases de dados sobre riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de moeda electrónica, as autoridades competentes podem exigir que a instituição de moeda electrónica detenha um montante de fundos próprios que poderá ser superior a 20%, no máximo, ao montante resultante da aplicação do método escolhido em conformidade com o n.º 2 ou autorizar um montante de fundos próprios inferior em 20%, no máximo, em relação a este último valor.50.  Os fundos próprios das instituições da moeda electrónica não podem ser inferiores ao montante exigido nos termos do artigo 6.°.51.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para impedir a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios caso a instituição de moeda electrónica pertença ao mesmo grupo que outra instituição de moeda electrónica, instituição de crédito, empresa de investimentos, sociedade de gestão de activos ou empresa de seguros. O presente número é igualmente aplicável quando a instituição de moeda electrónica exercer actividades diferentes da emissão de moeda electrónica.Artigo 8.ºActividades52.  Para além da emissão de moeda electrónica, as instituições da moeda electrónica são autorizadas a exercer qualquer das seguintes actividades:53.  prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE;54.  concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nos pontos 4,.5 ou 7 do anexo da Directiva 2007/64/CE, sempre que estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 3 e 5 do artigo 16.° dessa directiva;55.  prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente relacionados com a emissão de moeda electrónica;56.  gestão de sistemas de pagamento;57.  actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica, tendo em conta a legislação comunitária e nacional aplicável.58.  Quaisquer fundos recebidos pelas instituições de moeda electrónica por parte do utilizador do serviço de pagamento em troca de moeda electrónica não constituem uma recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, na acepção do artigo 5º da Directiva 2006/48/CE. Os fundos recebidos por qualquer outro serviço de pagamento não constituem uma recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, na acepção do artigo 5º da Directiva 2006/48/CE, nem de moeda electrónica na acepção da presente directiva.59.  As instituições de moeda electrónica não devem exercer a actividade de recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis na acepção do artigo 5.º da Directiva 2006/48/CE.Artigo 9.ºRequisitos de garantia60.  Os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes devem exigir que as instituições de moeda electrónica que exerçam uma das actividades referidas no n.º 1, alíneas a) a d) do artigo 8.° e que desenvolvam simultaneamente outras actividades económicas referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 8.°, garantam os fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento ou através de outro prestador de serviços de pagamento com vista à execução de operações de pagamento, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da Directiva 2007/64/CE.61.  Os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem exigir que as instituições de moeda electrónica que não exerçam outras actividades económicas referidas no n.º 1, alíneas a) a d) do artigo 8.° tenham igualmente de satisfazer o requisito de garantia nos termos do n.º 1 do presente artigo.Artigo 10.ºIsenções facultativas62.  Com excepção dos artigos 20.°, 22.º, 23.º e 24.º da Directiva 2007/64/CE, os Estados-Membros podem renunciar ou autorizar as respectivas autoridades competentes a renunciarem à aplicação da totalidade ou de parte dos procedimentos e condições constantes nos artigos 3.°, 6.º, 7.º e 9.º da presente directiva, autorizando a inclusão de pessoas colectivas no registo das instituições de moeda electrónica se estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos:63.  a média do montante total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa em causa, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não excede 3 milhões de euros por mês;64.  nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa foi condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.O requisito estabelecido no n.º 1, alínea a), deve ser avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no plano de actividades, a menos que as autoridades exijam um ajustamento desse plano.65.  Qualquer pessoa colectiva registada em conformidade com o n.º 1 deve ter a sua sede no Estado-Membro no qual exerce efectivamente as suas actividades.66.  As pessoas colectivas referidas no n.º 1 são tratadas como instituições de moeda electrónica. Contudo, não se lhes aplicam o n.º 9 do artigo 10.° e o artigo 25.° da Directiva 2007/64/CE .67.  Os Estados-Membros podem estabelecer que qualquer pessoa colectiva registada em conformidade com o n.º 1 só possa exercer algumas das actividades enumeradas no n.º 1 do artigo 8.°.68.  As pessoas colectivas referidas no n.º 1 comunicam às autoridades competentes qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as condições especificadas nesse número. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que, caso as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 deixem de estar preenchidas, as pessoas em causa solicitam, no prazo de 30 dias de calendário, uma autorização nos termos do artigo 3.º. As pessoas que não tenham solicitado essa autorização no prazo previsto ficam proibidas de emitir moeda electrónica, em conformidade com o disposto no artigo 4.º.69.  O presente artigo não é aplicável no que diz respeito às disposições da Directiva 2005/60/CE ou às disposições nacionais de combate ao branqueamento de capitais.TÍTULO III MEDIDAS DE EXECUÇÃOArtigo 11.ºMedidas de execução70.  A Comissão pode adoptar:71.  medidas para actualizar os montantes definidos no artigo 10.°, a fim de ter em conta a inflação;72.  medidas para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva;73.  medidas para tomar em consideração a evolução tecnológica e dos mercados.74.  As medidas referidas no n.º 1, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 12.º.Artigo 12.ºComité75.  A Comissão é assistida pelo Comité de Pagamentos instituído pelo artigo 85.º da Directiva 2007/64/CE.76.  Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.ºHarmonização totalOs Estados-Membros não mantêm nem introduzem disposições diferentes das estabelecidas na presente directiva.Artigo 14.ºRevisãoO mais tardar [três anos após o prazo de transposição previsto no n.º 1 do artigo 18.º], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente directiva e, nomeadamente, sobre a aplicação dos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de moeda electrónica, acompanhado, se necessário, de uma proposta de revisão.Artigo 15.ºDisposições transitórias77.  Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades no Estado-Membro em que estão sediadas, em conformidade com as disposições de execução da Directiva 2000/46/CE, antes da data de entrada em vigor da presente directiva, a continuar as suas actividades sem a autorização prevista no artigo 3.°. Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições de moeda electrónica apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes, para que estas possam apreciar, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das disposições adoptadas nos termos do artigo 11.º, se essas instituições satisfazem as exigências da presente directiva e, se não for esse o caso, que medidas devem ser tomadas para assegurar a sua observância ou se a autorização deverá ser revogada. As instituições de moeda electrónica consideradas conformes recebem uma autorização e são incluídas no registo. Se a conformidade não for garantida no prazo de seis meses a contar da [data-limite para a transposição da Directiva], as instituições de moeda electrónica em causa ficam proibidas de emitir moeda electrónica.78.  Os Estados-Membros podem estabelecer que uma instituição de moeda electrónica seja automaticamente autorizada e inscrita no registo previsto no artigo 3.º se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos de que estão preenchidas as condições enunciadas nos artigos 3.º, 6.º e 7.º. As autoridades competentes informam as instituições de moeda electrónica em causa antes da concessão da autorização.79.  Os Estados-Membros autorizam as pessoas colectivas que começaram a exercer as suas actividades como entidades nos termos da legislação nacional que transpõe o artigo 8.° da Directiva 2000/46/CE antes de [data de adopção da proposta da Comissão] a prosseguirem essas actividades no Estado-Membro em causa até [12 meses após o prazo de transposição], sem solicitar a autorização exigida nos termos do artigo 3.º. As instituições de moeda electrónica que, durante esse período, não forem autorizadas nem passem a beneficiar de uma isenção na acepção do artigo 10.° ficam proibidas de emitir moeda electrónica.Artigo 16.ºAlteração à Directiva 2005/60/CE80.  O nº 5, alínea d), do artigo 11.º da Directiva 2005/60/CE passa a ter a seguinte redacção:"d) Moeda electrónica, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 2009/../CE (*), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electronicamente no dispositivo não exceda [500 euros] ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de [3 000 euros] para o montante total transaccionado durante um ano civil, a não ser que um montante igual ou superior a [1 000 euros] seja resgatado nesse mesmo ano civil pelo portador nos termos previstos no artigo 5.º da Directiva 2009/…/CE."(*) JO […]Artigo 17.ºAlteraç ões à Directiva 2006/48/CE81.  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:82.  O n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:"1. Instituição de crédito: uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta";83.  O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Instituição financeira: uma empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja principal actividade consista em tomar participações ou em exercer uma ou várias das actividades referidas nos pontos 2 a 12 e no ponto15 da lista do anexo I."84.  Ao anexo I é aditado o seguinte ponto 15:"15. Emissão de moeda electrónica".Artigo 18.ºRevogaçãoA Directiva 2000/46/CE é revogada com efeitos a partir de [prazo para transposição fixado no n.º 1 do artigo 19.°].Todas as referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.Artigo 19.ºTransposição85.  Os Estados-Membros adoptam e publicam, até […], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de […].Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.86.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 20.º Entrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 21.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pela ComissãoMembro da Comissão [1] JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.[2] SEC(2006) 1049, http://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/e-money/working-document_en.pdf.[3] JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.[4] JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.[5] JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.[6] SEC(2006) 1049 de 19.7.2006, http://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/e-money/working-document_en.pdf.[7] Cf. nota 5[8] JO C , p. .[9] JO C , p. .[10] JO C , p. .[11] JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.[12] SEC(2006) 1049, de 19.7.2006.[13] JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.[14] JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.