CELEX: 31995D0570
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: 95/570/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

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31995D0570

95/570/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas  

Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1995relativa à  celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru  sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas(95/570/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da  Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da  Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de  Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Peru em  13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru  sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité  especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo  preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à  alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária  sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República do Perú sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados  no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se  refere o artigo 12º do acordo (1). Artigo 4º 1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento  previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo  adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo. A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida  de estabelecer uma posição comum. 3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação  comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) A data de entrada em vigor  do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.