CELEX: 62007CA0479
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Processo C-479/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  809/2007 — Definição do conceito de rede de emalhar de deriva — Thonaille — Dever de fundamentação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-479/07) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 809/2007 - Definição do conceito de «rede de emalhar de deriva» - «Thonaille» - Dever de fundamentação - Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação)
   2009/C 102/09
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. -M. Joséphidès e E. Chaboureau, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik e M. T. van Rijn, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso de anulação — Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» –Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.