CELEX: 62012TN0028
Language: pt
Date: 2012-01-21 00:00:00
Title: Processo T-28/12: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/29
            
         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho
   (Processo T-28/12)
   2012/C 73/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: PT Ecogreen Oleochemicals (Kabil-Batam, Indonésia), Ecogreen Oleochemicals (Singapura) Pte Ltd (Singapura, República de Singapura) Ecogreen Oleochemicals GmbH (Dessau-Rosslau, Alemanha) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro
               
                           —
                        
                        
                           Violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «Regulamento de Base»); na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes, de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica. Por consequência, o Conselho, ao fixar o preço de exportação, deduziu uma comissão fictícia não autorizada nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base, dado que, segundo jurisprudência assente, a existência de uma única entidade exclui a dedução de tal comissão fictícia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo, a título subsidiário
               
                           —
                        
                        
                           Que a inclusão de uma margem de lucro fictícia de 5 % no momento do ajustamento efetuado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base constitui uma interpretação inadmissível do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base. Apenas a margem efetivamente cobrada pelo comerciante pode ser deduzida do preço de exportação. Este segundo fundamento subsidiário é invocado somente na eventualidade de o Tribunal de Justiça considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica.
                        
                     
         
      (1)  JO L 343, 22.12.2009, p. 51