CELEX: 52009DP0348
Language: pt
Date: 2009-05-06 00:00:00
Title: Competências das comissões permanentes Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009 , sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes

5.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 212/126
            
         Quarta-feira, 6 de Maio de 2009Competências das comissões permanentes
   P6_TA(2009)0348
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes
   2010/C 212 E/23
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Conferência dos Presidentes,
   Tendo em conta o artigo 174.o do seu Regimento,
   
               1.
            
            
               Decide constituir as seguintes comissões parlamentares permanentes:
               
                           I.
                        
                        
                           Comissão dos Assuntos Externos
                        
                     
                           II.
                        
                        
                           Comissão do Desenvolvimento
                        
                     
                           III.
                        
                        
                           Comissão do Comércio Internacional
                        
                     
                           IV.
                        
                        
                           Comissão dos Orçamentos
                        
                     
                           V.
                        
                        
                           Comissão do Controlo Orçamental
                        
                     
                           VI.
                        
                        
                           Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
                        
                     
                           VII.
                        
                        
                           Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
                        
                     
                           VIII.
                        
                        
                           Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
                        
                     
                           IX.
                        
                        
                           Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
                        
                     
                           X.
                        
                        
                           Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
                        
                     
                           XI.
                        
                        
                           Comissão dos Transportes e do Turismo
                        
                     
                           XII.
                        
                        
                           Comissão do Desenvolvimento Regional
                        
                     
                           XIII.
                        
                        
                           Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
                        
                     
                           XIV.
                        
                        
                           Comissão das Pescas
                        
                     
                           XV.
                        
                        
                           Comissão da Cultura e da Educação
                        
                     
                           XVI.
                        
                        
                           Comissão dos Assuntos Jurídicos
                        
                     
                           XVII.
                        
                        
                           Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
                        
                     
                           XVIII.
                        
                        
                           Comissão dos Assuntos Constitucionais
                        
                     
                           XIX.
                        
                        
                           Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
                        
                     
                           XX.
                        
                        
                           Comissão das Petições
                        
                     
         
               2.
            
            
               Decide substituir o Anexo VI ao seu Regimento pelo seguinte texto:
               
                  Quarta-feira, 6 de Maio de 2009«ANEXO VI
                  Competências das comissões parlamentares permanentes
                  
                     
                        I.
                        
                        Comissão dos Assuntos Externos
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Aprofundamento das relações políticas com os países terceiros, nomeadamente com os vizinhos mais próximos da União, através de programas de cooperação e ajuda de grande envergadura ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Problemas relacionados com os direitos humanos, a protecção das minorias e a promoção dos valores democráticos nos países terceiros. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão.
                           
                        Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral abrangidas no seu âmbito de competências.
                  
                     
                        II.
                        
                        Comissão do Desenvolvimento
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento;
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.
                           
                        Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.
                  
                     
                        III.
                        
                        Comissão do Comércio Internacional
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição e à execução da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:
                  
                              1.
                           
                           
                              Relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Medidas de harmonização ou normalização técnica em sectores cobertos por instrumentos de direito internacional;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Relações com as organizações internacionais relevantes e as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.
                           
                        Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspectos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.
                  
                     
                        IV.
                        
                        Comissão dos Orçamentos
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Orçamento dos organismos descentralizados;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os actos comunitários, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projectos imobiliários com incidências financeiras importantes;
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.
                           
                        
                     
                        V.
                        
                        Comissão do Controlo Orçamental
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento comunitário na execução das políticas da União;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes actos e protecção dos interesses financeiros da Comunidade em geral;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.
                           
                        
                     
                        VI.
                        
                        Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contracção e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Disposições fiscais;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direcção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros.
                           
                        
                     
                        VII.
                        
                        Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Política de emprego e todos os aspectos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e protecção social;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Fundo Social Europeu;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Diálogo social;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, excepto a discriminação com base no sexo;
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Relações com:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a Fundação Europeia para a Formação,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,
                                       
                                    bem como com outros organismos da UE e organizações internacionais pertinentes.
                           
                        
                     
                        VIII.
                        
                        Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Política do ambiente e medidas de protecção do ambiente, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e protecção da biodiversidade,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Desenvolvimento sustentável,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objectivo a protecção do ambiente,
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Reparação dos danos causados ao ambiente,
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Protecção civil,
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Agência Europeia do Ambiente,
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          Agência Europeia dos Produtos Químicos;
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Saúde pública, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Programas e acções específicas no âmbito da saúde pública,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Produtos farmacêuticos e cosméticos,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Aspectos sanitários do bioterrorismo,
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;
                                       
                                    
                        
                              3.
                           
                           
                              Questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Rotulagem e segurança dos produtos alimentares,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Legislação veterinária relativa à protecção contra os riscos para a saúde humana; controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.
                                       
                                    
                        
                     
                        IX.
                        
                        Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Política industrial da União e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Política de investigação da União, incluindo a difusão e a exploração dos resultados da investigação;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Política espacial;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Actividades do Centro Comum de Investigação e do Serviço Central de Medições Nucleares, bem como do JET, do ITER e de outros projectos neste domínio;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Medidas comunitárias relativas à política energética em geral, segurança do aprovisionamento energético e eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desactivação de instalações e eliminação de resíduos no sector nuclear;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Sociedade da informação e tecnologias da informação, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações.
                           
                        
                     
                        X.
                        
                        Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Coordenação a nível comunitário da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Direito de estabelecimento,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Livre prestação de serviços, excepto nos sectores financeiro e postal;
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno.
                           
                        
                     
                        XI.
                        
                        Comissão dos Transportes e do Turismo
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infra-estruturas de transportes,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Segurança dos transportes,
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Relações com órgãos e organizações internacionais de transportes;
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Serviços postais;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Turismo.
                           
                        
                     
                        XII.
                        
                        Comissão do Desenvolvimento Regional
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de política regional e de coesão, em particular:
                  
                              a)
                           
                           
                              Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Coordenação dos instrumentos estruturais da União,
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional,
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação inter-regional e relações com as autoridades locais e regionais.
                           
                        
                     
                        XIII.
                        
                        Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Desenvolvimento rural, incluindo as actividades dos instrumentos financeiros relevantes;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Legislação:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Veterinária e fitossanitária, bem como a relativa à alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à protecção contra riscos para a saúde humana,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Relativa à criação e ao bem-estar dos animais;
                                       
                                    
                        
                              4.
                           
                           
                              Melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Silvicultura.
                           
                        
                     
                        XIV.
                        
                        Comissão das Pescas
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respectiva gestão;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Conservação dos recursos da pesca;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Organização comum do mercado dos produtos da pesca;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Acordos internacionais de pesca.
                           
                        
                     
                        XV.
                        
                        Comissão da Cultura e da Educação
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Aspectos culturais da União Europeia e, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Protecção e promoção da diversidade cultural e linguística,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Preservação e protecção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Política audiovisual e aspectos culturais e educacionais da sociedade da informação;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Política da juventude e desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Política de informação e dos meios de comunicação social;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.
                           
                        
                     
                        XVI.
                        
                        Comissão dos Assuntos Jurídicos
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Interpretação e aplicação do direito da União, conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Simplificação do direito comunitário, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Direito civil e comercial,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Direito das sociedades,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Direito da propriedade intelectual,
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Direito processual;
                                       
                                    
                        
                              6.
                           
                           
                              Medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias;
                           
                        
                              10.
                           
                           
                              Privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
                           
                        
                              11.
                           
                           
                              Organização e estatuto do Tribunal de Justiça;
                           
                        
                              12.
                           
                           
                              Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
                           
                        
                     
                        XVII.
                        
                        Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal;
                                       
                                    
                        
                              5.
                           
                           
                              Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, bem como outros organismos e serviços do mesmo domínio;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
                           
                        
                     
                        XVIII.
                        
                        Comissão dos Assuntos Constitucionais
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Processos eleitorais uniformes;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento.
                           
                        
                     
                        XIX.
                        
                        Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Definição, fomento e protecção dos direitos da mulher na União e medidas comunitárias na matéria;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Política da igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo;
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspectiva do género em todos os sectores;
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Política de informação relativa às mulheres.
                           
                        
                     
                        XX.
                        
                        Comissão das Petições
                     
                  
                  Esta comissão tem competência em matéria de:
                  
                              1.
                           
                           
                              Petições;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Relações com o Provedor de Justiça Europeu.»
                           
                        
            
         
               3.
            
            
               Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da sétima legislatura;
            
         
               4.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.