CELEX: 31994D0363
Language: pt
Date: 1994-06-20 00:00:00
Title: 94/363/CE: Decisão da Comissão de 20 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/542/CEE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31994D0363

94/363/CE: Decisão da Comissão de 20 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/542/CEE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 159 de 28/06/1994 p. 0063 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/542/CEE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos  franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/363/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando a Decisão 93/542/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1993, relativa à contribução da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses  ultramarinos para 1993 (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, que fixa em 1 de Junho de 1994 a data limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas pelos referidos programas, sob pena de perda do direito ao  financiamento comunitário por não cumprimento dos prazos;  Considerando que o relatório anual relativo aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 deve ser apresentado pela autoridade competente à Comissão  e ao Comité fitossanitário permanente até 31 de Maio de 1994, o mais tardar;  Considerando o atraso na aplicação dos programas de luta acima mencionados, constatado aquando da primeira reunião do Comité de acompanhamento dos programas;  Considerando, todavia, a vontade dos serviços oficiais responsáveis, nos departamentos franceses ultramarinos, de executar na íntegra o conjunto dos programas de luta em cada um dos departamentos franceses ultramarinos em questão;  Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/542/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1994 ».  2. No anexo II, parte 1, capítulo B, secção II, nº 4, segundo parágrafo, primeira frase, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1994 ».   Artigo 2º  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 53.