CELEX: 62017CN0151
Language: pt
Date: 2017-03-24 00:00:00
Title: Processo C-151/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 24 de março de 2017 — Swedish Match AB/Secretary of State for Health

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 24 de março de 2017 — Swedish Match AB/Secretary of State for Health
   (Processo C-151/17)
   (2017/C 161/19)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Swedish Match AB
   
      Demandado: Secretary of State for Health
   
      Questões prejudiciais
   
   São os artigos 1.o, alínea c), e 17.o da Diretiva 2014/40/UE inválidos em virtude:
   
               1)
            
            
               da violação do princípio geral da UE da não discriminação;
            
         
               2)
            
            
               da violação do princípio geral da UE da proporcionalidade;
            
         
               3)
            
            
               da violação do artigo 5.o, n.o 3, TUE e do princípio da UE da subsidiariedade;
            
         
               4)
            
            
               da violação do artigo 296.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»);
            
         
               5)
            
            
               da violação dos artigos 34.o e 35.o, TFUE; e
            
         
               6)
            
            
               da violação dos artigos 1.o, 7.o e 35.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?