CELEX: C2002/169/41
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-181/02 P: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias em 15 de Maio de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/00 entre a sociedade Kvaerner Warnow Werft GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/23
proferido em 26 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão e por Viktor
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no             Kreuschitz, consultor jurı́dico da Comissão Europeia, com
processo T-218/01, que opôs o Laboratoire Monique Rémy à              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis
Comissão das Comunidades Europeias.                                  Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
                                                                      Europeia, Centro Wagner C 254, Luxemburgo-Kirchberg,
                                                                      interpôs, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 recurso do acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção Ampliada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/
—    revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de          /00, Kvaerner Warnow Werft GmbH contra Comissão das
     21 de Março de 2002,                                             Comunidades Europeias.
—    suspenda a execução relativamente à sociedade Labora-
     toire Monique Rémy,
—    condenar a Comissão Europeia nas despesas efectuadas            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     na primeira instância e nas despesas do recurso.
                                                                      1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            28 de Fevereiro de 2002 nos processos apensos T-227/
                                                                            /99 e T-134/00, Kvaerner Warnow Werft GmbH contra
Fundamentos e principais argumentos                                         Comissão das Comunidades Europeias(1).
—    Não respeito pelos direitos de defesa: o artigo 230.o CE
     prevê o prazo de dois meses para interpor recurso mas o
                                                                      2.    Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
     recorrente apenas pôde beneficiar de alguns dias desse
     prazo, por não ter sido informado da possibilidade de
     recurso como está previsto no regulamento interno da
     Comissão, alterado em 1 de Novembro de 2001.
—    Caso fortuito e de força maior: os acontecimentos de
     11 de Setembro de 2001 provocaram nos dias seguintes
     a instalação, pelos serviços de correio e pelos serviços de     Fundamentos e principais argumentos
     transportes, de medidas de segurança excepcionais que
     provocaram atrasos imprevisı́veis e não definı́veis. No
     presente caso, o envio do recurso foi atrasado seis dias         —     A apreciação incompleta do enquadramento jurı́dico das
     para além dos prazos habituais.                                        decisões de autorização: se se entender o sentido e a
                                                                            finalidade do limite de capacidade igualmente como
                                                                            factor de compensação em relação com o conteúdo
                                                                            concreto da confirmação do Governo federal, é evidente
                                                                            que o limite de capacidade deve referir-se, não só à
                                                                            capacidade técnica, como também a um limite da pro-
                                                                            dução efectiva, a fim de não comprometer o objectivo da
                                                                            compensação pelas distorções da concorrência originadas
                                                                            pelos auxı́lios de Estado.
Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias em 15 de Maio de 2000 do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta               —     Interpretação incorrecta das decisões de autorização: as
Secção Alargada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/                   decisões de autorização baseavam-se num conceito de
/00 entre a sociedade Kvaerner Warnow Werft GmbH e a                        limite de capacidade que abrange tanto os limites das
           Comissão das Comunidades Europeias                              instalações técnicas como os limites de produção efectiva.
                     (Processo C-181/02 P)
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                        (2002/C 169/41)                                   peias.
Em 15 de Maio de 2002 a Comissão das Comunidades
Europeias, representada pelo Prof. Dr. Klaus-Dieter Borchardt,