CELEX: C2003/275/54
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-404/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de 2003, no processo Procurador da República contra Olivier Dupuy e Hervé Rouvre

C 275/36               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação
tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no               da colocação no mercado de substâncias ou preparações
processo Waterman SA contra Directeur général des                       perigosas, nomeadamente as disposições das Directivas 76/
                   douanes et droits indirects                          /769 (1) e 94/60 (2), de 20 de Dezembro de 1994, proíbem a
                                                                        colocação no mercado para venda ao público dos produtos
                                                                        secantes que contêm compostos de chumbo classificados
                      (Processo C-400/03)                               tóxicos para a reprodução, ou efectivamente permitem aplicar
                                                                        aos referidos produtos a derrogação prevista na matéria relativa
                                                                        às «tintas para pintura artística»?
                         (2003/C 275/53)
                                                                        (1) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias
                                                                            e preparações perigosas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201;
do tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no                EE 13 F5 p. 208).
processo Waterman SA contra Directeur général des douanes               (2) Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a
de Justiça em 26 de Setembro de 2003. O tribunal d’instance                 Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições
de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       bros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização
                                                                            de certas substâncias e preparações perigosas (JO L 365 de
                                                                            31.12.1994, p. 1).
A nota explicativa da Nomenclatura Combinada que figura nas
posições 4202 12 11 e 4202 12 19, nos termos da qual «[n]os
casos em que o material externo de um produto for um
material composto cuja camada externa visível a olho nu é
uma folha de plástico [...] para efeitos da classificação nesta
sub-posição é irrelevante se a folha foi fabricada antes do
fabrico do material composto ou se a camada de matéria
plástica resultou de um material [...] impregnado ou revestido          Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comis-
de plástico, desde que a camada externa visível a olho nu tenha         são das Comunidades Europeias contra a República da
a aparência de uma folha de plástico previamente fabricada                                             Finlândia
e ulteriormente aplicada», é contrária à Pauta Aduaneira
Comum?
                                                                                                (Processo C-407/03)
                                                                                                   (2003/C 275/55)
                                                                        Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                dades Europeias, representada por M. van Beek e M. Huttunen,
                    Dupuy e Hervé Rouvre                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-404/03)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                         (2003/C 275/54)                                1.    declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 6.o ,
                                                                              n.o 3, da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos
                                                                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    medida em que as disposições legislativas e regulamenta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                res nacionais não prevêem com suficiente precisão, do
do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                   ponto de vista jurídico, que todos os projectos devem ser
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                      avaliados em relação à sua incidência [na acepção da
Dupuy e Hervé Rouvre, que deu entrada na Secretaria do                        referida directiva], incluindo aqueles que estão sujeitos a
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O tribunal de                  uma avaliação das incidências ambientais sobre o sítio.
grande instance du Mans solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                2.    condenar a República da Finlândia nas despesas.