CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-03-13 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente Diretiva Delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (RSP 2) no que diz respeito a uma isenção relativa a aplicações específicas com chumbo.
            
            
               A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos. A Diretiva RSP 2 entrou em vigor em 21 de julho de 2011.
            
            
               As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da RSP 2. Embora as restrições relativas ao chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019. Os anexos III e IV da RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.
            
            
               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e supressão de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), a inclusão de isenções nos anexos III e IV só é possível se não diminuir a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e se estiver preenchida uma das seguintes condições: ser técnica ou cientificamente impraticável a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias enumerados no anexo II; não estar garantida a fiabilidade dos produtos de substituição; ser provável que os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, superem os benefícios ambientais totais, para a saúde e para a segurança dos consumidores, daí resultantes.
            
            
               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia («a Comissão») deve proceder à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, em conformidade com o artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de uma isenção.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em consequência do disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V que permite aos interessados requererem isenções para substâncias sujeitas a restrições, desde a publicação da Diretiva RSP 2 a Comissão recebeu numerosos
                  2
                pedidos tanto para a concessão de novas isenções como para a renovação de isenções existentes.
            
            
               Em 7 de outubro de 2014, a Comissão recebeu um pedido de renovação da isenção 9 b) do anexo III no que respeita à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores com refrigerantes com uma potência de entrada declarada não superior a 9 kW, destinados à indústria de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (HVACR).
            
            
               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão lançou um estudo com vista a proceder às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes interessadas
                  3
               , durante oito semanas
                  4
               , sobre esse pedido. Três partes interessadas apoiaram explicitamente a renovação da isenção, com a redação e a duração solicitadas. As contribuições apresentadas indicavam pormenorizadamente os domínios em que a isenção é considerada indispensável.
            
            
               O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado
                  5
               ; as partes interessadas foram informadas. A página do projeto está acessível através da página Web Europa
                  6
               .
            
            
               Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2. Em 17 de março de 2016 foi enviada uma proposta de alteração do anexo III da Diretiva RSP 2 com todas as informações gerais necessárias, tendo os peritos sido convidados a apresentar as suas observações sobre a proposta na reunião de 19 de abril de 2016. O grupo de peritos apoiou unanimemente a proposta de isenção do chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores com refrigerantes por um período de três anos a contar da data inicial de caducidade da isenção 9 b) para a categoria em causa (21 de julho de 2016). Em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no Portal «Legislar Melhor», estando aberto às reações do público por um período de quatro semanas. Foram recebidos 3 comentários, tendo todos eles apoiado a adoção do projeto de ato delegado. Foram tomadas todas as medidas necessárias nos termos do artigo 5.º, n.os 3 a 7. As atividades relevantes foram notificadas ao Conselho e ao Parlamento.
            
            
               O relatório final destacou, em particular, as seguintes informações técnicas (ver o relatório na nota de pé de página 5):
            
            
               O chumbo é utilizado em chumaceiras de compressores com refrigerantes hermeticamente selados para impedir fugas do refrigerante. O chumbo permite obter um baixo nível de fricção nas chumaceiras, atuando como lubrificante sólido em caso de lubrificação inadequada, o que pode ocorrer devido à solvabilidade do óleo lubrificante no refrigerante.
            
            
               Embora sejam viáveis chumaceiras sem chumbo, estas ainda não podem substituir de forma fiável as chumaceiras com chumbo no que diz respeito a compressores com refrigerantes com uma potência de entrada declarada igual ou inferior a 9 kW.
            
            
               Estão ainda em curso os ensaios de fiabilidade relativos a chumaceiras sem chumbo para compressores com refrigerantes com uma potência de entrada declarada não superior a 9 kW e prevê-se que durem ainda mais três anos.
            
            
               Os resultados da avaliação relativamente às categorias 1 a 7 e 10 revelam que, o pedido de isenção relativo à entrada 9 b) do anexo III preenche, pelo menos, um dos critérios relevantes referidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), quando esta isenção é formulada como «Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores herméticos de espiral com refrigerante com uma potência de entrada declarada igual ou inferior a 9 kW para aplicações de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (HVACR)», pelo que a renovação só se justifica para grandes eletrodomésticos (ou seja, a categoria 1 do anexo I). Uma vez que, no que diz respeito às aplicações em causa, não existem atualmente alternativas suficientemente fiáveis nem suscetíveis de serem colocadas no mercado brevemente e tendo em conta o ritmo da inovação normal no setor, o prazo de validade de três anos da isenção não deverá ter impactos negativos na inovação. Relativamente às categorias que não as categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2. A isenção específica não diminui a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
         
         
            
               O ato proposto concede uma isenção relativamente às restrições ao uso de substâncias constantes da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita à utilização de chumbo em aplicações específicas.
            
            
               O ato proposto assume a forma de uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente no seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
            
            
               O objetivo do ato proposto é garantir segurança jurídica e condições de mercado sustentáveis para os fabricantes de equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando a utilização em aplicações específicas de substâncias proibidas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               A proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.3.2017
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  7
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.
            
            
               (2)O chumbo é utilizado em chumaceiras de compressores com refrigerantes hermeticamente selados para impedir fugas do refrigerante. O chumbo permite obter um baixo nível de fricção nas chumaceiras, atuando como um lubrificante sólido em caso de lubrificação inadequada.
            
            
               (3)Embora sejam viáveis chumaceiras sem chumbo, estas ainda não podem substituir de forma fiável as chumaceiras com chumbo no que diz respeito a compressores com refrigerantes com uma potência de entrada declarada igual ou inferior a 9 kW.
            
            
               (4)Em consequência, a utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores herméticos de espiral com refrigerantes com uma potência de entrada declarada igual ou inferior a 9 kW para aplicações de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (HVACR) deve ser objeto de isenção até 21 de julho de 2019. Tendo em conta os ciclos de inovação das aplicações HVACR, não é provável que o período desta isenção tenha impactos negativos na inovação.
            
            
               (5)A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.«Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [Data - 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [Data - 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.3.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (2)
                  A lista está disponível em: 
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
               
               
                  
                     (3)
                  A lista das partes interessadas consultadas é revista e atualizada periodicamente; inclui, nomeadamente, organizações profissionais, fabricantes e fornecedores, empresas de reciclagem, associações de consumidores, ONG, universidades e representantes dos Estados-Membros.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  Período de consulta
                  : de 24.4.2015 a 19.6.2015
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        
                     Relatório de avaliação
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
               
               
                  
                     (7)
                  JO L , , p. . 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) DA COMISSÃO
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes
            
            
               No anexo III, o ponto 9 b) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        9 b)
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores com refrigerantes para aplicações de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (HVACR)
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável às categorias 8, 9 e 11; caduca em:
                     
                     
                        21 de julho de 2023, no respeitante aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da categoria 8;
                     
                     
                        21 de julho de 2024, no respeitante aos instrumentos industriais de monitorização e controlo da categoria 9, bem como à categoria 11; 
                     
                     
                        21 de julho de 2021, no respeitante a outras subcategorias das categorias 8 e 9;
                     
                  
               
                     
                        9 b)-I)
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores herméticos de espiral com refrigerantes com uma potência de entrada declarada igual ou inferior a 9 kW para aplicações de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (HVACR).
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável à categoria 1; caduca em 21 de julho de 2019.
                     
                  
               
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