CELEX: 32012D0788
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: 2012/788/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 5 Estados-Membros (Irlanda, Espanha, França, Malta e Portugal) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2012) 9187]

18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 5 Estados-Membros (Irlanda, Espanha, França, Malta e Portugal) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
   [notificada com o número C(2012) 9187]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, espanhola, francesa, maltesa e portuguesa)
   (2012/788/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (4)
            
            
               A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia não alteraram para o ano de 2012 os seus programas nacionais para 2011-2013. Pela sua Decisão de Execução 2012/276/UE (4), a Comissão adotou para o ano de 2012 a participação financeira nos programas nacionais desses Estados-Membros, com exceção da Grécia.
            
         
               (5)
            
            
               A Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a França, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia e o Reino Unido apresentaram alterações aos seus programas nacionais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. As alterações da Alemanha, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, da Suécia e do Reino Unido foram adotadas pela Comissão em 2012 em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Pela sua Decisão de Execução 2012/654/UE (5), a Comissão adotou para o ano de 2012 a participação financeira nos programas nacionais desses Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               A Irlanda, a Espanha, a França, Malta e Portugal também apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (6). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2012, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a Irlanda, a República Francesa, o Reino de Espanha, a República de Malta e a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 27.
   
      (5)  JO L 293 de 23.10.2012, p. 34.
   
      (6)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E PARTICIPAÇÃO MÁXIMA DA UNIÃO PARA 2012
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação máxima da União
                  (Taxa de 50 %)
               
            
                  Irlanda
               
               
                  5 771 583
               
               
                  2 885 791
               
            
                  França
               
               
                  14 898 076
               
               
                  7 449 038
               
            
                  Espanha
               
               
                  15 661 034
               
               
                  7 830 517
               
            
                  Malta
               
               
                  658 560
               
               
                  329 280
               
            
                  Portugal
               
               
                  3 411 870
               
               
                  1 705 935
               
            
                  Total
               
               
                  40 401 123
               
               
                  20 200 561