CELEX: 31985R2237
Language: pt
Date: 1985-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as regras especiais de aplicação do sistema de preço mínimo à importação das uvas secas

222                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc. 36
385R2237
N? L 209/ 24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6 . 8 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2237/85 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Julho de 1985
               que estabelece as regras especiais de aplicação do sistema de preço mínimo à importação das
                                                                 uvas secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ção das moedas de determinados Estados-membros (6),
                                                                         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       (CEE) n? 855 / 84 (7), é igual ou superior a 2,5 pontos ;
Económica Europeia,
                                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516 /77 do                         lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma                     mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de
organização comum de mercado no sector dos produtos                      Frutas e Produtos Hortícolas,
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 746/ 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
seu artigo 4? A,
Tendo em conta o Regulamento n? 129 do Conselho, re­                                                   Artigo Io.
lativo ao valor da unidade de conta e à taxa de câmbio a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a                  1.    O preço mínimo à importação é respeitado sempre
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                        que o preço à importação expresso na moeda do Estado­
(CEE) n°. 2543 / 73 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                -membro importador não seja inferior ao preço mínimo
                                                                         à importação aplicável no dia da aceitação da declaração
Considerando que o artigo 4? A do Regulamento (CEE)                      de colocação em livre prática.
n? 516 /77 estabelece um preço mínimo à importação das
uvas secas ; que o Regulamento (CEE) n? 2089/ 85 do Con­                 2.    Os elementos constitutivos do preço à importação
                                                                         são :
selho (5) estabelece as regras gerais relativas ao sistema dos
preços mínimos à importação dâs uvas secas ;                             a) O preço fob no país de origem ;
Considerando que os elementos constitutivos do preço à                   b) O custo do transporte e dos seguros até ao local de
importação e o procedimento a seguir para os converter                       entrada no território aduaneiro da Comunidade .
na moeda do Estado-membro importador devem ser
esepcificados e que, a fim de evitar as fraudes relativas                3.    Para efeitos do disposto no n? 2 , entende-se por
ao preço mínimo à importação só são aceitáveis, a título                 «preço fob» o preço pago ou a pagar pela quantidade de
de documentos comprovativos, as facturas estabelecidas                   produtos contida num lote, incluindo o custo de coloca­
no país de origem das uvas secas ;                                       ção a bordo de um meio de transporte no local de em­
                                                                         barque no país de origem, bem como outras despesas fei­
Considerando que o coeficiente monetário referido no n? 1                tas nesse país . O preço fob não inclui o custo de qual­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2089/ 85 constitui                 quer serviço a suportar pelo vendedor a partir do mo­
um elemento do preço mínimo à importação e que deve ser                  mento em que os produtos tenham sido colocados a
fixado antes do início da campanha de comercialização ;                  bordo do meio de transporte .
que , nos casos em que a paridade de uma moeda seja alte­
rada durante a campanha de comercialização, pode ser ne­                 4.    O pagemento do preço ao vendedor deve ser efec­
cessário adaptar a curto prazo o coeficiente monetário ou                tuado no prazo de três meses a contar do dia da aceita­
estabelecer novos coeficientes ; que a Comissão deve ser                 ção da declaração de colocação em livre prática pelas
autorizada a fixar tais coeficientes ; que é conveniente fixar           autoridades aduaneiras .
o coeficiente quando o desvio monetário real referido no
n? 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 974/7 1 do Con­                5.    Sempre que os elementos referidos no n? 2 forem
selho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a determinadas medi­             expressos numa moeda diferente da do Estado-membro
das de política conjuntral a tomar no sector agrícola na se­             importador, as disposições que regem a avaliação das
quência do alargamento temporário das margens de flutua­                 mercadorias para efeitos aduaneiros são aplicadas
                                                                         aquando da conversão da moeda em causa na moeda do
O   JOn?L73de21.3 . 1977,p . 1 .                                         Estado-membro importador.
(2) JO n?L 81 de 23 . 3 . 1985, p. 10.
(3) JO n? 106 de 30 . 10 . 1962, p. 2553 /62 .
O   JOn?L263de 19.9 . 1973 , p . 1 .                                     (6) JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p . 1 .
O   JO n?L 197 de 27 . 7 . 1985 , p . 10 .                               O JO n?L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 1 .
 ---pagebreak---                                                                                                                     223
03 / Fasc. 36
                                       Jornal Oficial das Comunidades Europe.as
                                                                                        Artigo 3?
                           Artigo 2°.
                                                              O importador conserva uma prova do pagamento ao
1 . Para cada expedição, aquando do cumprimento das           vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos
formalidades aduaneiras de importaçao tendo                   comerciais tais como facturas, contratos e correspondên­
colocação em livre prática, as_ autoridades compeante         cia respeitante à compra e à venda dos produtos devem
comparam o preço à importaçao com o preço                     ser conservadas durante três anos à disposição das auto­
importação .                                                  ridades aduaneiras para fins de verificação.
2. O preço à importação deve constar na declaração                                      Artigo 4o.
de colocação em livre prática, sendo a declaraçao acom        1 . Se, em relação a uma moeda de um Estado-mem­
panhada de todos os documentos necessários para a             bro, o desvio monetário real referido no n? 2 do artigo
verificação do preço .                                        2°. do Regulamento (CEE) n? 974/71 for igual ou supe­
                                                              rior a 2,5 pontos, a Comissão fixa um coeficiente monetá­
3.     No caso de :                                           rio correspondente ao desvio monetário real.
                                                              Contudo, se no decorrer de uma campanha de comercia­
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras nao        lização, o desvio monetário real for inferior em 2,5 pon­
    ter sido estabelecida pelo exportador no país e que       tos ao anteriormente fixado, este último coeficiente con­
    os produtos são originários ;                             tinua a ser aplicável. O desvio monetário real a tomar em
    ou                                                        consideração relativamente às moedas referidas no n? 2 ,
                                                              alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 974/71
b) As autoridades não estarem convencidas de que o            será o estabelecido durante o período compreendido
    preço que consta da declaração reflecte o preço real      entre a quarta e a terça-feira seguinte à que antecede
    de importação ;                                           imediatamente a fixação do coeficiente monetário .
    ou                                                        2 . O coeficiente referiodo no n? 1 é fixado antes do
c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado         início da campanha de comercialização e, seguidamente,
                                                              na primeira segunda-feira dos meses de Novembro,
    no n? 4 do artigo 1 ?,                                    Janeiro, Março, Maio e Julho.
as autoridades competentes tomam as medidas necessá­                                     Artigo 5?
rias para determinar o preço de importação, nomeada­
mente reportando-se ao preço de revenda praticado pelo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
importador.                                                   bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável   em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1985 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente