CELEX: 31991D0258
Language: pt
Date: 1991-04-29 00:00:00
Title: 91/258/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 29 DE ABRIL DE 1991, RELATIVA A UMA MEDIDA ESPECIFICA DESTINADA A ATENUAR AS DIFICULDADES QUE AFECTAM A PESCA DO BADEJO NO MAR DO NORTE

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31991D0258

91/258/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 29 DE ABRIL DE 1991, RELATIVA A UMA MEDIDA ESPECIFICA DESTINADA A ATENUAR AS DIFICULDADES QUE AFECTAM A PESCA DO BADEJO NO MAR DO NORTE  

Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/1991 p. 0017 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1991  relativa a uma medida específica destinada a atenuar as dificuldades que afectam a pesca do badejo no mar do Norte  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (91/258/CEE) A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32o,  Considerando que a pesca do badejo no mar do Norte é actualmente uma pescaria mista, designadamente com bacalhau e eglefino;  Considerando que, dada esta situação, uma medida específica destinada a examinar as possibilidades de pesca dirigida de badejo, com o objectivo de reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de eglefino, em especial, poderá contribuir para estabelecer  um equilíbrio entre os recursos e a frota de pesca;  Considerando que esta medida pretende incentivar a captura de badejo para consumo humano;  Considerando que os resultados pretendidos com a aplicação desta medida poderão ser aplicados em todo o mar do Norte e constituir um elemento significativo para a futura evolução da política comum da pesca;  Considerando que a medida se inscreve no âmbito de aplicação do título X do Regulamento (CEE) no 4028/86;  Considerando que a Comunidade deve prestar apoio financeiro à medida;  Considerando que é necessário definir as exigências gerais relativas à medida e as condições de concessão de apoio financeiro da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. É introduzida uma medida específica com vista à pesca dirigida de badejo, para consumo humano, no mar do Norte.  2. A presente medida compreenderá duas fases, cobrindo a fase I o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1991 e a fase II o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991.  A fase II só será realizada se a fase I for concluída com êxito, o que será avaliado pela Comissão com base num relatório que lhe será apresentado pelas autoridades dinamarquesas.  3. As especificações relativas a esta medida constam do anexo I.  Artigo 2o  A Comissão concederá apoio financeiro à medida prevista no artigo 1o O apoio financeiro consistirá numa subvenção em capital não superior a 70 % das despesas elegíveis para a fase I e, em caso de realização da fase II, não superior a 60 % das  despesas elegíveis da totalidade das fases I e II da medida. A subvenção total não deve ser superior a 594 510 ecus.  Para a concessão do apoio financeiro, deverão ser observadas as condições previstas no anexo II.  Artigo 3o  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.     ANEXO I  MEDIDA ESPECÍFICA DESTINADA A ATENUAR AS DIFICULDADES QUE AFECTAM A PESCA DE BADEJO NO MAR DO NORTE  1. Objectivo geral  Recolha de dados relativos à possibilidade de se proceder à pesca dirigida de badejo, para consumo humano, com o objectivo de reduzir as capturas acessórias, em especial de bacalhau e eglefino.  2. Zona geográfica  Mar do Norte.  3. Calendário  Medida composta por duas fases:  - fase I: de 1. 3 a 30. 6. 1991,  - fase II: de 1. 7 a 31. 12. 1991.  4. Acções previstas  a) Natureza da experiência  Serão efectuados, aproximadamente, 1 560 lanços, durante um total de 390 dias de pesca, sendo utilizadas diversas malhagens (90 mm, 70 mm e 32 mm);  b) Tipos de acções  A medida específica prevê três tipos de acções:  - indemnizações compensatórias diárias por navio,  - alteração das artes de pesca,  - custos de controlo;  c) Controlo  A responsabilidade do controlo da medida incumbirá ao Instituto Dinamarquês de Investigação Marinha e da Pesca (DIFMAR), que contará com a colaboração de institutos de investigação marinha de outros Estados-membros. A Comissão não suportará custos  adicionais neste ponto.  No final da fase I, as autoridades dinamarquesas apresentarão à Comissão um relatório sobre os resultados desta fase.  Se a fase II for levada a efeito, será apresentado à Comissão um relatório final sobre a totalidade da medida.  Após examinar o relatório, a Comissão colocá-lo-á à disposição dos Estados-membros, no âmbito do Comité Permanente das Estruturas da Pesca.  5. Estimativas financeiras   Operações  Fase I (de 1. 3 a 30. 6. 1991)   Fase II (de 1. 7 a 31. 12. 1991)  Total da medida     Custos elegíveis   Apoios comunitários  Custos elegíveis  Custos elegíveis  Apoios comunitários     ECU  ECU  %  ECU  ECU  ECU  %           1.  Compensação aos pescadores  380 375  266 262  70  380 375  760 750  456 450  60           2. Alteração das artes de pesca  25 350  17 745  70  25 350  50 700  30 420  60           3. Controlo         3.1. Participação nas saídas de pesca  69 725  48 807   70  69 725  139 450  83 670  60  3.2. Viagens  8 875  6 212  70  8 875  17 750  10 650  60  3.3. Análise dos dados  11 100  7 770  70  11 100  22 200  13 320  60           Total  495 425  346 796  70  495 425  990 850  594 510  60    ANEXO II  CONDIÇÕES RELATIVAS AO APOIO FINANCEIRO  1. O apoio financeiro referido no artigo 1o da presente decisão, a seguir denominado « apoio », será concedido para as operações especificadas no anexo I, a seguir denominadas « operações ».  2. As autoridades nacionais devem assegurar o financiamento das despesas não elegíveis para apoio.  3. O apoio só será concedido se as operações forem realizadas dentro dos prazos referidos no anexo I.  4. O apoio financeiro será pago após a conclusão da fase I e, se for caso disso, será efectuado um segundo pagamento após a conclusão da fase II, mediante apresentação, e após verificação e aprovação, de uma declaração pormenorizada das despesas  efectuadas.  5. As autoridades responsáveis pela medida devem assegurar que todas as informações de apoio necessárias (ficheiros, documentos financeiros, etc.) sejam mantidas à disposição da Comissão, para eventual inspecção.  6. Toda a publicidade relativa às operações deve indicar claramente a participação financeira da Comunidade.  7. Se as condições acima referidas não forem satisfeitas, a Comissão pode decidir suspender, reduzir ou retirar o seu apoio e exigir o reembolso dos montantes já pagos. Tal decisão só pode ser tomada após o beneficiário ter tido oportunidade de  apresentar as suas observações, num prazo determinado pela Comissão.