CELEX: 62017CN0594
Language: pt
Date: 2017-10-13 00:00:00
Title: Processo C-594/17: Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

201711170111555602017/C 412/315942017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171013212222Processo C-594/17: Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
 ---documentbreak--- C4122017PT2120120171013PT0031212222Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-594/17)2017/C 412/31Língua do processo: esloveno
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. von Rintelen e M. Žebre)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
            —
         
         
            declarar que a República da Eslovénia violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO 2011, L 306, p. 41), na medida em que não adotou, até 31 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a conformar-se com a mesma Diretiva, ou, pelo menos, não comunicou essas medidas à Comissão;
         
      
            —
         
         
            condenar a República da Eslovénia, com fundamento no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 7099,20 EUR por dia, a partir da data da prolação da sentença no presente processo;
         
      
            —
         
         
            condenar a República da Eslovénia nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, a República da Eslovénia devia ter adotado e tornado público, até 31 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a conformar-se com essa Diretiva. Uma vez que a República da Eslovénia não comunicou à Comissão, antes do decurso do referido prazo, a transposição de todas as disposições da diretiva supra referida, a mencionada instituição decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.
   Na ação, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que se digne condenar a República da Eslovénia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 7099,20 EUR por dia. Para o cálculo dessa quantia, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a duração da violação do direito da União, bem como o efeito dissuasivo em relação à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa, ou seja, a República da Eslovénia.