CELEX: 22017D2029
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2016, 29 de abril de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2029]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/22
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 79/2016
      29 de abril de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2029]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/238 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/239 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do tropano em determinados alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 54j [Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32016 R 0238: Regulamento (UE) 2016/238 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2016 (JO L 45 de 20.2.2016, p. 1).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32016 R 0239: Regulamento (UE) 2016/239 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2016 (JO L 45 de 20.2.2016, p. 3).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/238 e (UE) 2016/239 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 45 de 20.2.2016, p. 1.
      
         (2)  JO L 45 de 20.2.2016, p. 3.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.