CELEX: 31997R2079
Language: pt
Date: 1997-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2079/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 291 / 16           IPT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 10 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2079/97 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,
                                                                  decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
Europeia,                                                         do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           restituição máxima;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 923/96 da Comissão (2),                                        Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  rido no artigo 1 ?;
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2052/97 O,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos                                   Artigo 1 ?
na Finlândia e na Suécia f5), e, nomeadamente, o seu
artigo 8 ?,                                                       No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23
                                                                  de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1773/97,
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de         no Regulamento (CE) n ? 1773/97 a restituição máxima à
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­        exportação de aveia é fixada em 21,50 ecus por tonelada.
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
n? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                O     presente    regulamento   entra em vigor em         24
propostas comunicadas, de acordo com o processo                   de Outubro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L   181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(*) JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO L   147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  287  de 21 . 10 . 1997, p. 14.
 5  JO L  250  de  13. 9. 1 997, p. 1 .