CELEX: 31987R0455
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 455/87 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

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31987R0455

Regulamento (CEE) nº 455/87 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais  

Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0207 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 455/87 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos compostos para animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,  Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (4), prevê que a manteiga seja vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço mínimo de venda fixado, acrescido de 2 ECUs por 100 quilogramas; que a experiência adquirida demonstrou que esse acréscimo representa uma percentagem demasiado importante do preço de venda; que se revela oportuno, a fim de facilitar a venda a um preço determinado, reduzir esse acréscimo;  Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa um prazo para o levantamento da manteiga a contar do último dia do prazo para a apresentação das propostas; que o prazo que consta da última alteração do Regulamento (CEE) nº 2409/86 não corresponde ao prazo submetido para parecer do comité de gestão; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:  1) No nº 5 do artigo 19º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».  2) No nº 2, alínea b), do artigo 26º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».  3) No nº 2 do artigo 24º, os termos « trinta e seis dias » são substituídos pelos termos « quarenta dias ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O ponto 3 é aplicável às quantidades de manteiga atribuídas ou vendidas a partir de 12 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.  (4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 45.