CELEX: 21997D0904(06)
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21997D0904(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0075 - 0075

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 82/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 96/703/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2EK (Decisão 96/467/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:«2EL 396 D 0703: Decisão 96/703/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (JO L 323 de 13. 12. 1996, p. 34).».Artigo 2º O texto da Decisão 96/703/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 71.(2) JO L 323 de 13. 12. 1996, p. 34.