CELEX: 31995R1819
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1819/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

Avis juridique important

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31995R1819

Regulamento (CE) nº 1819/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 1819/95 DA COMISSÃO de  26 de Julho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda  à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um  regime de ajuda à produção para as conservas de ananás  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos  produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização  precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante  da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de  comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo  a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de  transformação determinados numa fase fixa; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no  prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996: a)  O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de  ananás; b)  A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de  ananás, são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>