CELEX: 31986R2202
Language: pt
Date: 1986-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2202/86 da Comissão de 14 de Julho de 1986 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

15. 7. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 191 /7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2202/86 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Julho de 1986
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 2169/86 prevê que a restituição a
                                                                  pagar, caso a prova da origem do amido não seja forne­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cida, corresponda à restituição fixada para o amido de
Económica Europeia,                                               trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do,                 cados no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2169/86 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1579/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu arti­                                     Artigo 1 ?
go 6?,                                                            As restituições à produção a pagar nos sectores dos cereais
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 e do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              n ? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
de controlo e de pagamento das restituições à produção            no Regulamento (CEE) n ? 2169/86, são fixadas do
nos sectores dos cereais e do arroz (4), prevê que a restitui­    seguinte modo :
ção à produção seja fixada trimestralmente mediante utili­                                                      ECUs/tonelada
zação da diferença entre o preço de intervenção do milho,
válido durante o primeiro mês do período de fixação, e o            i) Para o amido de milho e os produtos
preço CIF utilizado para o cálculo do direito nivelador à              derivados a partir do amido de milho :      53,84 ;
importação do milho, multiplicada por um coeficiente de            ii) Para o amido de arroz e os produtos
1,6 ; que o mesmo artigo prevê que a restituição assim                 derivados a partir do amido de arroz :       51,44 ;
calculada possa ser alterada se os preços do milho e do           iii) Para o amido de trigo e os produtos
trigo sofrerem alterações significativas ;                             derivados a partir do amido do trigo :      49,84 ;
Considerando que as restituições à produção a fixar no            iv) Para a fécula de batata e os produtos
presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­                  derivados a partir da fécula de batata :    53,84.
cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a                                      Artigo 2?
pagar ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que é necessário, durante o período transi­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tório referido no Título II do Regulamento (CEE)                 peias.
n? 1009/86, fixar separadamente as restituições à produ­
ção para o amido de milho e para a fécula de batata, o            O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de
amido de trigo e o amido de arroz ; que o artigo 10? do           Julho de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .
(3) JO  n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(<) JO  n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.