CELEX: 31988R0567
Language: pt
Date: 1988-03-01
Title: Regulamento (CEE) nº 567/88 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 115/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

1 . 3. 88                                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                            N? L 54/79
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 567/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Fevereiro de 1988
                que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n? 115/88 o qual institui um
                direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                 (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ^, durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­            terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 115/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 488/88 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                    Artigo 1 ?
rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;
                                        /
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O montante de 3,78 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Regulamento (CEE) n? 115/88 passa a ser de 2,13 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                        Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Espanha (excepto as ilhas Canárias).;                             1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(J) JO n? L 23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
O JO n? L 12 de 16. 1 . 1988 , p. 25.
fó JO n? L 50 de 24. 2. 1988, p. 14.                              O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.