CELEX: 31999D0538
Language: pt
Date: 1999-07-26 00:00:00
Title: 1999/538/CE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa [notificada com o número C(1999) 2436] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0538

1999/538/CE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa [notificada com o número C(1999) 2436] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 207 de 06/08/1999 p. 0021 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1999que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa[notificada com o número C(1999) 2436](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/538/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,(1) Considerando que, dadas as medidas tomadas pelas autoridades búlgaras para proibir a disseminação da febre aftosa, esse país foi regionalizado através da Decisão 96/730/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/373/CE(4);(2) Considerando que a importação de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos a partir de seis províncias da Bulgária é proibida pela Decisão 98/371/CE da Comissão de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus(5), alterada pela Decisão 98/546/EC(6);(3) Considerando a melhoria da situação na Bulgária em termos de sanidade animal e o facto de esse país ter estado isento de febre aftosa durante os dois últimos anos;(4) Considerando que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comissão, se afigura que os serviços veterinários búlgaros controlam satisfatoriamente o país inteiro e que é, portanto, possível levantar a proibição de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina nas seis restantes províncias da Bulgária;(5) Considerando que se afigura necessário manter a proibição em relação ao território búlgaro que abrange o corredor de 20 quilómetros de largura ao longo da fronteira com a Turquia;(6) Considerando que a peste suína clássica ainda existe na população de suínos selvagens da República Checa;(7) Considerando que esta situação poderá ameaçar os efectivos da Comunidade Europeia;(8) Considerando que é, portanto, necessário alterar as condições relativas á importação de carne fresca de suínos proveniente de algumas áreas da República Checa para atender à evolução da situação epidemiológica em relação à peste suína clássica;(9) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.2. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 331 de 20.12.1996, p. 49.(4) JO L 170 de 16.6.1998, p. 62.(5) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(6) JO L 260 de 23.9.1998, p. 15.ANEXO IDescrição dos territórios de determinados países europeus para que está estabelecida a certificação de sanidade animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOSCARNE FRESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>