CELEX: 62016TJ0027
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2017.#Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Erro de direito — Artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1433/2003 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Princípio da legalidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação.#Processo T-27/16.