CELEX: 62017TN0701
Language: pt
Date: 2017-10-05 00:00:00
Title: Processo T-701/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — OCU/CUR

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/48
            
         Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — OCU/CUR
   (Processo T-701/17)
   (2018/C 005/66)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) e a avaliação do perito independente em que se baseia, nos termos do artigo 20.o, n.o 15, do Regulamento n.o 806/2014;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;
            
         
               —
            
            
               condenar o CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.