CELEX: 62019CA0107
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-107/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 — República Checa) — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Período de pausa durante a qual o trabalhador deve estar disponível para sair devido a uma chamada de emergência no espaço de dois minutos — Primado do direito da União»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 — República Checa) — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost
      (Processo C-107/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” - Período de pausa durante a qual o trabalhador deve estar disponível para sair devido a uma chamada de emergência no espaço de dois minutos - Primado do direito da União»)
      (2021/C 462/05)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obvodní soud pro Prahu 9
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: XR
      
         Demandada: Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o período de pausa concedido a um trabalhador durante o seu tempo de trabalho diário, durante o qual este deve estar em condições de sair devido a uma chamada de emergência num prazo de dois minutos em caso de necessidade, uma vez que decorre de uma apreciação global de todas as circunstâncias pertinentes que os constrangimentos impostos a esse trabalhador durante o referido período de pausa são de tal natureza que afetam objetivamente e muito significativamente a faculdade de este último gerir livremente o tempo durante o qual os seus serviços profissionais não são solicitados e consagrar esse tempo aos seus próprios interesses.
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, decidindo na sequência da anulação da sua decisão por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, em conformidade com o direito processual nacional, pelas apreciações jurídicas efetuadas por esse órgão jurisdicional superior, quando essas apreciações não sejam compatíveis com o direito da União.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.