CELEX: 22012D0228
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 228/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/30
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 228/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2011/141/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera a Decisão 2007/76/CE do Parlamento e do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIX do Acordo EEE, no ponto 7fa (Decisão 2007/76/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
   
               «—
            
            
               
                  32011 D 0141: Decisão 2011/141/UE da Comissão, de 1 de março de 2011 (JO L 59 de 4.3.2011, p. 63).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/141/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 63.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.