CELEX: 31993R0320
Language: pt
Date: 1993-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 320/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

13. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 37/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 320/93 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1993
                    relativo ao fornecimento de produtos lácteos a titulo de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                              tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                       Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
                                                                 vista  fornecimentos     aos  beneficiários indicados   nos
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                 anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
beneficiários 2 121 toneladas de leite em pó e 150 tone­         por via de concurso.
ladas de butteroil ;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades '
resultantes :                                                    Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n?  L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0   JO n?  L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n?  L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
n   JO n?  L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 37/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 2. 93
                                                              ANEXO I
                                                               LOTE A
             1 . Acções n?* (') : 1390/92 (Al) e 1391 /92 (A2)
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiário (2) : World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma (telex 626675 i
                 wfp)
             4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
             5. Local ou país de destino : Tanzânia (Al ) e Paquistão (A2)
             6. Produto a mobilizar : butteroil
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.E.1 ) e
                 JO n? C 182 de 13. 7. 1991 , p. 24
             8. Quantidade total : 150 toneladas
             9. Número de lotes : 1 , em 2 partes (ver anexo II)
            10. Acondicionamento e marcação : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.E.2.1 e I.E.3)
                 Al : barris metálicos (em contentores de 20 pés — FCL/FCL) (8)
                 A2 : caixas metálicas de cinco litros sem cruzetas de cartão
                 Inscrições em inglês
                 Inscrições complementares : ver anexo II
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 22. 3. a 11 . 4. 1993
            18. Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 1 . 3.
                  1993
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de submissão : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 15. 3. 1993
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 5 a 25. 4. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : —
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 29. 3.
                          1993
                      b) Período de colocação a disposição no porto de embarque : de 19. 4 a 9. 5. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta liberada em ecus
            24. Endereço para envio das propostas e das garantias de concurso (') :
                 Bureau de faide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 / 25670 AGREC B ;
                 telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 11.2. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 158/93 da Comissão (JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 22)
 ---pagebreak--- 13 . 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 37/ 15
                                                              LOTE B
             1 . Acções n?# (') : 1387/92 a 1389/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristóforo Colombo 426, 1-00145 Roma (telex 626675
                 I WFP)
             4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
             5. Local ou país de destino : Cuba (BI ), Uganda (B2), Tanzânia (B3)
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : yer JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto IAl )
             8. Quantidade total : 563 toneladas
             9. Número de lotes : 1 (ver Anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA2.3 e I.A.3) ; B2 e
                 B3 : em contentores de 20 pés (FCL/FCL)
                 Inscrições em inglês (B2 e B3), espanhol (BI )
                 Inscrições complementares : ver anexo II
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado deve ser efectuado após a atribuição do fornecimento
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 22. 3 a 11 . 4. 1993
           18. Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Date do final do prazo para apresentação das propostas : 1.3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de submissão : 15. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 5 a 25. 4. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : —
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de submissão : 29. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 19. 4 a 9. 5. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23; Montante da garantia de entrega : 10% do montante da oferta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de monsieur T. Vastergaard,
                 batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex : 22037 / 25670 AGREC B ;
                 telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 11 . 2. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 158/93 da Comissão (JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 22)
 ---pagebreak--- N? L 37/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 2. 93
                                                             LOTES C, D
              1 . Acções n?s (') : 1380/92 a 1383/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristóforo Colombo 426, 1-00145 Roma (telex 626675
                  I WFP)
             4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
              5. Local ou país de destino : Mauritânia (Cl ), Botswana (C2), Burundi (C3), Bolívia (lote D)
              6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1 )
              8. Quantidade total : 966 toneladas
              9. Número de lotes : 2 (ver anexo II)
            10. Acondicionamento e marcação : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos LA.2.3, I.B.2 e I.B.3) ;
                  C3 : em contentores de 20 pés
                  Inscrições em inglês (C2), francês (Cl , C3) espanhol (D)
                  Inscrições complementares : ver anexo II
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                  ção do fornecimento
            12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 22. 3 a 11 . 4. 1993
            18. Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 1 . 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data limite do prazo de submissão : 15. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 5 a 25. 4. 1993
                       c) Data limite para o fornecimento : —
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                       a) Data limite do prazo de submissão : 29. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 19. 4 a 9. 5. 1993
                       c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da oferta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e garantias do concurso (') :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à 1 attention de monsieur T. Vestergaard,
                  batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  [telex : 22037 / 25670 AGREC B ;
                  telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
            25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 11 . 2. 1993, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 158/93 da Comissão (JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 22)
 ---pagebreak--- 13 . 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 37/ 17
                                                                LOTE E
             1 . Acção n° (') : 1140/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiario (2) : UNRWA, Supply Division, Vienna International Center PO Box 700, A- 1400 Vienna
                 [telex 135310 A ; telecópia (1 ) 230 75 29]
             4. Representante do beneficiário : UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box
                 19149 Jerusalem, Israel [tel. (972-3)82 80 93 ; telecópia 81 65 64 ; telex (0606)26194 IL UNRWA]
             5. Local ou pais de destino (5) : Israel
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l)
             8. Quantidade total : 592 toneladas
             9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.B.3 e
                 IA2.1 ) ; pacotes de um quilograma
                 Inscrições em língua inglesa
                 Inscrições complementares : « UNRWA »
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                 fornecimento
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Ashdod
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de forneci­
                 mento no porto de embarque : de 12 a 25. 4. 1993
           18. Data limite para o fornecimento : 17. 5. 1993
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 29. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : de 26. 4 a 9. 5. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : 31 . 5. 1993
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 13. 4. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : de 10 a 23. 5. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : 14. 6. 1993
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de monsieur T. Vestergaard,
                 batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 / 25670 AGREC B ;
                 telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 11 . 2. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 158/93 da Comissão (JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 22)
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             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.                                                  v
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
                « adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida do ponto 25 do presente
                anexo .
                A taxa de conversão agrícola pode ser fixada antecipadamente, nos termos dos artigos 8? a 12? do Regula­
                mento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17).
            (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33 (lote D : ver
                Venezuela).
            (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado sanitário,
                — certificado de origem,
                — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                    mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                    rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 90 dias que precederam a trans­
                    formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                    infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
                — A 2 : um certificado em língua inglesa atestando que o butteroil não contém gordura de porco (tou­
                    cinho) [certificate stating butteroil does not contain any pork fat (lard))
             Ç) A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 tone­
                ladas métricas, líquidas e na proporção de 50 contentores, no máximo por navio e por semana. As
                cáusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entra­
                da/saída dos navios) franco Ashdod na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos
                relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo sábados,
                domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A
                isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente assi­
                nalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em
                relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado ao
                UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
                Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
                relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo
                reencaminhamento para a área reservada aos contentores.
            (8) Em derrogação do JO n? C 114 de 29. 4. 1991 : barris metálicos de 190-200 l/kg.
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                              ANEXO II
      Lote
                Cantidad total   Cantidades parciales    Acción n0                   Inscripciones complementarias
                (en toneladas)     (en toneladas)
      Parti
                 Totalmængde         Delmængde           Aktion nr.                       Yderligere påskrifter
                    (i tons)           (i tons)
                Gesamtmenge          Teilmengen          Maßnahme
      Partie
                                    (in Tonnen)              Nr.                        Ergänzende Aufschriften
                 (in Tonnen)
             Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες        Dràash ariu.                  Συμπληρωματικές ενδείξεις
    Παρτίδα      (σε τόνους)        (σε τόνους)
       Lot      Total quantity    Partial quantities     Operation                      Supplementary markings
                  (in tonnes)        (in tonnes)             No
       Lot
               Quantité totale   Quantités partielles    Action n0                     Marquage complémentaire
                  (en tonnes)        (en tonnes)
      Lotto
               Quantità totale   Quantitativi parziali   Azione n.                      Iscrizioni supplementari
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden       Maatregel                     Bijkomende vermeldingen
      Partij        (in ton)           (in ton)              nr.
       Lote
               Quantidade total  Quantidades parciais    Acção n?                      Inscrições complementares
                (em toneladas)     (em toneladas)
        A              150            Al : 100            1390/92      WFP / 0224702 / Dar-es-Salaam
                                      A2 :    50          1391 /92     WFP / 0400300 / Karachi
        B              563            BI : 267            1387/92      PAM / 0439100 / Havana
                                      B2 : 1 80           1 388/92     WFP / 0332500 / Kampala via Mombasa
                                      B3 : 116            1389/92      WFP / 0224702 / Dar-es-Salaam
        C              586            Cl : 176            1380/92      PAM / 0005506 / Nouakchott
                                      C2 : 250            1381 /92     WFP / 0032404 / Lobatsi via Durban
                                      C3 : 160            1383/92      PAM / 0304701 / Bujumbura via Dar-es-Salaam
        D              380                                1382/92      PAM / 0273501 / Bolivia via Arica