CELEX: 32009D0736
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: 2009/736/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Outubro de 2009 , que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias, nomeadamente, do Brasil

6.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/50
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de Outubro de 2009
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias, nomeadamente, do Brasil
   (2009/736/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 287/2009 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China («RPC»).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. O inquérito confirmou as conclusões provisórias sobre o dumping prejudicial referente a estas importações.
            
         
               (3)
            
            
               As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (3).
            
         B.   COMPROMISSO
   
   
               (4)
            
            
               No seguimento da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o único produto-rexportador que colaborou no inquérito no Brasil, a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), ofereceu um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. No âmbito deste compromisso, a CBA propôsse vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping detectado no inquérito. A CBA ofereceu um preço mínimo de importação (PMI) para todos os diferentes tipos do produto, a fim de limitar o risco de evasão.
            
         
               (5)
            
            
               A oferta previu igualmente a indexação do PMI, dado que o preço do produto em causa está directamente ligado ao preço da matéria-prima principal, o alumínio primário, que é um produto comercializado em todo o mundo com um preço de referência publicado na Bolsa de Metais de Londres (LME, ou London Metal Exchange).
            
         
               (6)
            
            
               A oferta de PMI da empresa baseou-se no preço não prejudicial calculado para o período de inquérito com base nos preços de vendas da indústria comunitária.
            
         
               (7)
            
            
               A oferta de compromisso da CBA continha igualmente uma disposição segundo a qual todas as vendas seriam efectuadas pela CBA directamente ao primeiro cliente independente na Comunidade e a CBA se comprometia a não vender produtos diferentes daqueles abrangidos pelo compromisso aos clientes que comprassem os produtos abrangidos pelo compromisso.
            
         
               (8)
            
            
               A CBA concordou igualmente em facultar à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade, de modo a que a Comissão possa controlar com eficácia o compromisso.
            
         C.   COMENTÁRIOS DAS PARTES E ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
   
   
               (9)
            
            
               A indústria comunitária revelou-se disposta a aceitar o compromisso do Brasil sob certas condições, incluindo a utilização de uma taxa de câmbio USD/EUR artificial e de um limite máximo quantitativo. Ambos os argumentos relativos à empresa brasileira têm de ser rejeitados, pelos motivos a seguir explicados. No que respeita à alegação de que deveria ser utilizada uma taxa de câmbio artificial, assinalese que o preço da Bolsa de Metais de Londres será convertido de USD em EUR graças à utilização da taxa de câmbio publicada mensalmente, pelo que o montante em euros é afectado pelas flutuações da taxa de câmbio, cujo risco é suportado pela própria empresa. Quanto ao segundo argumento, a Comissão não considera que seja relevante dispor de um limite máximo quantitativo neste caso, dado que o mercado do produto em causa na Comunidade Europeia é muito competitivo e que, durante o inquérito, não foram apresentadas nem encontradas quaisquer provas que justificassem a necessidade de tal elemento. Não foram apresentadas quaisquer outras observações a respeito desta oferta de compromisso.
            
         
               (10)
            
            
               Com base nas considerações precedentes, o compromisso oferecido pela CBA pode ser aceite.
            
         
               (11)
            
            
               Para que a Comissão possa controlar com eficácia o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 925/2009; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas pela referida empresa e expedidas e facturadas directamente por esta ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
            
         
               (12)
            
            
               A fim de assegurar a observância do compromisso, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.
            
         
               (13)
            
            
               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador a seguir referido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China.
   
               País
            
            
               Empresa
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Brasil
            
            
               Companhia Brasileira de Alumínio
            
            
               A947
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 17.
   
      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.