CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               1.1.Contexto geral
            
            
               O Regulamento Vendas a Descoberto
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                estabelece um conjunto de regras harmonizadas que i) aumentam a transparência relativamente às posições líquidas curtas significativas detidas pelos investidores; ii) reduzem os riscos associados às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos ativos e aos swaps de risco de incumprimento; iii) conferem poderes de intervenção em circunstâncias excecionais (por exemplo, para restringir ou proibir temporariamente as vendas a descoberto) às entidades reguladoras nacionais e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
            
            
               O presente regulamento delegado visa reforçar a transparência em matéria de posições líquidas curtas significativas em ações para efeitos das autoridades competentes. As posições líquidas curtas devem ser comunicadas às autoridades competentes relevantes, para lhes permitir monitorizar e, se necessário, investigar vendas a descoberto que possam criar riscos sistémicos, ser abusivas ou gerar perturbações nos mercados (0,2 % do capital social emitido e cada patamar de 0,1 % acima desse valor). O Regulamento Vendas a Descoberto habilita a ESMA a tomar medidas de emergência, como a fixação temporária de um limiar inferior.
            
            
               Além disso, tendo em conta que a evolução dos mercados financeiros pode afetar a pertinência do limiar de comunicação fixado, o Regulamento Vendas a Descoberto introduziu um mecanismo que i) permite à ESMA emitir um parecer destinado à Comissão sobre a adaptação do limiar de comunicação relevante e ii) habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar este limiar. 
            
            
               O presente ato delegado visa alterar o limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações às autoridades competentes. Esse limiar foi inicialmente fixado em 0,2 % do capital social emitido da sociedade em causa (e cada patamar de 0,1 % acima desse valor), tendo em conta o trabalho realizado pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) em 2010
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               , destinado a identificar limiares de comunicação suscetíveis de gerar informações profícuas para as autoridades competentes e os participantes no mercado, bem como uma carga regulamentar proporcionada para os investidores. A revisão do limiar de comunicação, em 2013
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               , foi demasiado prematura para recolher dados profícuos, uma vez que o Regulamento Vendas a Descoberto só entrou em vigor em 1 de novembro de 2012.
            
            
               Em 21 de dezembro de 2017, a ESMA forneceu à Comissão um parecer técnico sobre determinados elementos do Regulamento Vendas a Descoberto
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               , no qual analisou a eficácia do limiar de comunicação e considerou que este continuava a ser adequado. No entanto, apenas um número limitado de partes interessadas apresentaram observações durante a consulta pública da ESMA a este respeito. 
            
            
               Em fevereiro de 2020, o surto mundial de COVID-19 originou uma pressão significativa no sentido da venda e uma volatilidade inabitual, conduzindo a importantes espirais descendentes dos preços, que afetaram os emitentes em todos os setores dos mercados financeiros. Ao longo desse ano, e não obstante a recuperação parcial dos preços das ações no EEE, as consequências da pandemia de COVID-19 continuaram a afetar a economia real e as perspetivas gerais de uma recuperação futura permaneceram incertas. Em 16 de março de 2020, a ESMA exerceu os poderes de intervenção em circunstâncias excecionais que lhe são conferidos pelo artigo 28.º do Regulamento Vendas a Descoberto e emitiu uma decisão
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                no sentido de baixar o limiar de comunicação para as posições líquidas curtas em ações admitidas à negociação num mercado regulamentado, que passou de 0,2 % para 0,1 %, durante um período de três meses. Posteriormente, a ESMA prorrogou essa decisão em junho, setembro e dezembro de 2020. 
            
            
               Na sua decisão, a ESMA considerou que a realização de vendas a descoberto e a constituição de posições líquidas curtas significativas por parte dos intervenientes no mercado poderiam intensificar a pressão substancial no sentido da venda e a volatilidade inabitual do preço das ações. Consequentemente, a ESMA decidiu baixar o limiar de comunicação das posições líquidas curtas às autoridades competentes, a fim de reforçar a monitorização das posições líquidas curtas agregadas em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados e possibilitar uma reação rápida da sua parte e das autoridades competentes, caso fossem necessárias medidas mais rigorosas. De um modo geral, as autoridades competentes comunicaram atempadamente à ESMA as posições líquidas curtas utilizando o novo limiar e não assinalaram qualquer problema específico em relação ao seu cumprimento pelos participantes no mercado.
            
            
               Quando a última medida temporária da ESMA no sentido de estabelecer um limiar de comunicação inferior expirou em 19 de março de 2021, a ESMA considerou que já não se encontravam reunidas as condições necessárias para tomar as medidas de emergência previstas no artigo 28.º do Regulamento Vendas a Descoberto por força dessa disposição. No entanto, os acontecimentos provocados pelo surto de COVID-19 e a maior visibilidade obtida pelas autoridades competentes sobre os volumes líquidos de posições curtas convenceram a ESMA de que o limiar de comunicação deveria ser fixado de forma permanente em 0,1 %. 
            
            
               Em 13 de maio de 2021, a ESMA emitiu um parecer
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                destinado à Comissão, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento Vendas a Descoberto, sobre a necessidade de fixar de forma permanente o limiar de comunicação em 0,1 % (e em cada patamar de 0,1 % acima desse valor). Nesse parecer, a ESMA analisou, de forma empírica e exaustiva, a importância relativa das posições líquidas curtas comunicadas que atingiam limiares compreendidos entre 0,1 % e 0,2 %, comparando-a com os dados recolhidos com base no limiar de 0,2 %, e apresentou as suas conclusões à Comissão. Os pontos a seguir enumerados resumem algumas das principais conclusões formuladas no parecer da ESMA: 
            
            
               ·O número de posições líquidas curtas comunicadas por diferentes detentores, por ISIN, oscilando entre 0,1 % e 0,2 % do capital social emitido correspondeu, em média, a uma parte muito significativa (cerca de 40 %) do total das posições líquidas curtas estabelecidas na União, no período compreendido entre março e junho de 2020, assumindo assim uma importância fundamental para efeitos da fiscalização do mercado e podendo fornecer uma indicação precoce da deterioração das condições de mercado;
                     
            
            
               ·As posições líquidas curtas que oscilam entre 0,1 % e 0,2 % representam uma grande parte das posições líquidas curtas em termos de número absoluto de comunicações (entre 39 e 44 % ao longo do período em apreço) e de valor de mercado das posições (entre 23 e 33 % durante o mesmo período);
            
            
               ·Apesar da retoma generalizada em vários países, a recuperação dos principais índices de ações europeus continua a ser morosa em relação aos mercados financeiros de outras grandes economias;
            
            
               ·Embora os índices relacionados com os setores bancário e segurador tenham recuperado parcialmente (em comparação com os níveis de fevereiro de 2020), a volatilidade implícita e os swaps de risco de incumprimento continuam a ser muito sensíveis à evolução do mercado, não obstante uma tendência decrescente; 
            
            
               ·A comunicação de posições líquidas curtas a 0,1 % forneceu às entidades reguladoras informações mais precisas sobre a constituição de posições líquidas curtas a nível individual, setorial e do mercado. De igual forma, a ESMA pôde determinar e analisar os efeitos a nível da UE;
            
            
               ·A comunicação com base no limiar de 0,1 % permite avaliar os efeitos das proibições de venda a descoberto (por exemplo, efeitos de deslocação entre países, setores ou ações com diferentes níveis de liquidez), o que poderá ajudar as autoridades competentes a calibrar medidas futuras;
            
            
               ·A maior atividade dos investidores não profissionais pode aumentar o risco de liquidação forçada, situação que as autoridades competentes podem identificar melhor numa fase mais precoce, graças à comunicação com base no limiar de 0,1 %;
            
         
         
            
               ·Prevê-se que a redução permanente do limiar para 0,1 %não suscitará problemas e que os custos marginais daí decorrentes para os participantes no mercado sejam negligenciáveis, pelas seguintes razões:
            
            
               i)os participantes no mercado que realizam vendas a descoberto já criaram sistemas para monitorizar posições acima de 0,1 % ao longo de 2020 e 2021 (baixo nível de incumprimento);
            
            
               ii)o limiar mais baixo diz respeito apenas à comunicação à autoridades competentes e não à divulgação de informações ao mercado, pelo que não deverá ter qualquer impacto nas estratégias dos detentores de posições líquidas curtas.
            
            
               As conclusões da ESMA corroboram a perspetiva da Comissão sobre a recente evolução dos mercados financeiros, nomeadamente a instabilidade causada pelo surto mundial de COVID-19, que intensificou o recurso a medidas de emergência em matéria de vendas a descoberto por parte dos reguladores e da ESMA, bem como o risco crescente de os investidores não profissionais procederem à liquidação forçada de posições curtas. Esta evolução realçou a importância de recolher informações adicionais sobre posições líquidas curtas significativas em ações numa base permanente, o que assume uma importância fundamental para efeitos da fiscalização do mercado. Além disso, a Comissão considera que é necessário evitar a incerteza e privilegiar a estabilidade no que diz respeito às regras e obrigações em matéria de comunicação de informações. A melhor forma de garantir a estabilidade e a previsibilidade seria baixar de forma permanente o limiar de comunicação para 0,1 %. Esta abordagem proporciona muito mais clareza do que afixação do limiar através de medidas temporárias, que geram incerteza à medida que se aproxima a sua data potencial de expiração.
            
            
               1.2.Objetivo do regulamento delegado
            
            
               O objetivo do presente regulamento delegado é ajustar o limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações às autoridades competentes, estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento Vendas a Descoberto, de 0,2 % para 0,1 % (e para cada 0,1 % acima desse valor).
            
            
               1.3.Enquadramento jurídico
            
            
               O presente regulamento delegado tem por base a habilitação conferida pelo artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Vendas a Descoberto e tem em conta o parecer emitido pela ESMA em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do mesmo regulamento. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A ESMA não efetuou consultas sobre o seu parecer, pois considerou que a realização de uma consulta pública e de uma análise custo-benefício completa seria desproporcionada atendendo à especial urgência da questão. A ESMA considerou que o impacto da crise da COVID-19, as perspetivas económicas incertas e a dissociação da economia real e dos mercados financeiros exigiam um ajustamento rápido do limiar de comunicação, a fim de proporcionar às autoridades competentes a visibilidade de que necessitam para proceder à fiscalização do mercado. 
            
            
               No entanto, o projeto de regulamento delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor» durante um período de quatro semanas (15 de julho a 12 de agosto de 2021) com vista à recolha de observações e, em 19 de julho de 2021, transmitido ao Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC) para efeitos de consulta, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Todas as opiniões e sugestões recebidas neste contexto foram objeto de uma análise aprofundada antes de ter sido tomada a decisão de avançar com a adoção do regulamento delegado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O poder de adotar atos delegados é conferido pelo artigo 42.º do Regulamento Vendas a Descoberto.
            
            
               O artigo 1.º do presente regulamento delegado altera o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento Vendas a Descoberto, estabelecendo o limiar para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações às autoridades competentes em 0,1 % do capital social emitido da sociedade em causa, e em cada 0,1 % acima desse valor.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 27.9.2021
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 236/2012 estabelece a obrigação de comunicar às autoridades competentes as posições líquidas curtas significativas sobre o capital acionista emitido de uma sociedade cujas ações estejam admitidas à negociação numa plataforma de negociação da União, caso a posição atinja o limiar de comunicação relevante ou diminua para valores inferiores a esse limiar. É necessário que a Comissão verifique se esse limiar de comunicação continua a ser adequado à luz da evolução dos mercados financeiros e avalie se é necessário alterá-lo em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do referido regulamento. 
            
            
               (2)No início de 2020, a pressão significativa no sentido da venda e a volatilidade inabitual decorrente do surto mundial de COVID-19 conduziram a importantes espirais descendentes dos preços, que afetaram os emitentes em todos os setores dos mercados financeiros. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), recorrendo aos poderes de intervenção que lhe são conferidos em circunstâncias excecionais, reduziu temporariamente o limiar de comunicação relevante para as posições líquidas curtas significativas em ações, a fim de melhorar a monitorização dessas posições pela ESMA e pelas autoridades reguladoras, determinar a necessidade de adotar medidas mais rigorosas e poder reagir mais rapidamente. 
            
            
               (3)Uma vez que a descida do limiar de comunicação relevante para as posições líquidas curtas significativas em ações vigora há doze meses consecutivos e, devido à melhoria parcial das condições de mercado, já não pode ser prorrogada a título de medida de emergência, convém avaliar o impacto dessa medida e determinar se esta deve tornar‑se permanente, substituindo o limiar atual. A este respeito, a Comissão tem em conta o parecer
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                emitido pela ESMA em 13 de maio de 2021.
            
            
               (4)A recente evolução dos mercados financeiros observada pela Comissão, nomeadamente a instabilidade causada pelo surto mundial de COVID-19, que intensificou o recurso a medidas de emergência em matéria de vendas a descoberto por parte dos reguladores e da ESMA, bem como o risco crescente de os investidores não profissionais procederem à liquidação forçada de posições curtas, realçaram a importância de recolher informações adicionais sobre posições líquidas curtas significativas em ações numa base permanente, o que assume uma importância fundamental para efeitos da fiscalização do mercado. A este respeito, a ESMA considerou que a descida do limiar de comunicação relevante melhorou significativamente a transparência e a monitorização das posições líquidas curtas significativas em ações a nível individual, setorial e do mercado, melhorando assim a eficiência regulamentar. A ESMA considerou igualmente que os custos marginais de implementação pelos participantes no mercado deverão ser negligenciáveis, tendo em conta que o limiar já é aplicado há vários meses. Além disso, a Comissão considera que é necessário evitar a incerteza e privilegiar a estabilidade no que diz respeito às regras e obrigações em matéria de comunicação de informações. Nessa base, e tendo em conta as recomendações formuladas no parecer da ESMA, que a Comissão subscreve, convém alterar o atual limiar de comunicação relevante e fixá-lo de forma permanente em 0,1 %.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) n.º 236/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 236/2012, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.Um limiar de comunicação relevante é uma percentagem igual a 0,1 % do capital social emitido da sociedade em questão e a cada 0,1 % acima desse valor.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 27.9.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Modelo do CARMEVM para um regime pan-europeu de comunicação de informações sobre as vendas a descoberto (CESR/10-088). Disponível em:
                        
                  https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/10_088.pdf
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Parecer técnico da ESMA sobre a avaliação do Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (ESMA/2013/614). Disponível em: 
                  2013-614_final_report_on_ssr_evaluation.pdf (europa.eu)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Parecer técnico da ESMA sobre a avaliação do Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (ESMA 70-145-386). Disponível em:
                        
                  https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/technical_advice_on_the_evaluation_of_certain_aspects_of_the_ssr.pdf
               
               
                  
                     (5)
                  
                        ESMA70-155-9546. Disponível em:
                        
                  esma70-155-9546_esma_decision_-_article_28_ssr_reporting_threshold.pdf (europa.eu)
               
               
                  
                     (6)
                  
                        ESMA 70-156-4262. Disponível em:
                        
                  esma70-156-4262_opinion_for_the_adjustment_of_the_threshold_set_out_in_article_52_of_ssr_0.pdf (europa.eu)
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 86 de 24.3.2012, p. 1. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        ESMA 70-156-4262.