CELEX: 62020CN0212
Language: pt
Date: 2020-05-12 00:00:00
Title: Processo C-212/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 12 de maio de 2020 — M.P., B.P./«A.» que exerce a sua atividade através da «A.» S.A.

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 12 de maio de 2020 — M.P., B.P./«A.» que exerce a sua atividade através da «A.» S.A.
      (Processo C-212/20)
      (2020/C 304/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: M.P., B.P.
      
         Demandada:«A.» que exerce a sua atividade através da «A.» S.A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  À luz do artigo 3.o, n.o 1, do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e dos seus considerandos, que preveem que os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis e que, em caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, uma cláusula contratual que fixa a taxa de compra e venda de uma moeda estrangeira num contrato de crédito indexado à taxa de câmbio de uma moeda estrangeira deve ser formulada de modo inequívoco, ou seja, de forma a que o mutuário/consumidor possa a qualquer momento determinar autonomamente essa taxa ou, à luz do tipo de contrato a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva referida, da natureza de longo prazo do contrato (várias décadas), e do facto de o valor da divisa estar sujeito a alterações constantes (a qualquer momento), é possível redigir de forma mais geral uma cláusula contratual, nomeadamente uma cláusula relativa ao valor de mercado da moeda estrangeira, que impede a introdução de um desequilíbrio significativo entre as partes em termos dos direitos e obrigações, em detrimento do consumidor, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira [parte da questão 1], à luz do artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e dos seus considerandos, é possível interpretar uma cláusula contratual relativa à fixação pelo mutuante (o banco) da taxa de compra e venda de moeda estrangeira de forma a dissipar as dúvidas resultantes do contrato de um modo favorável ao consumidor, e considerar que o contrato fixa a taxa de compra e venda da moeda estrangeira, não de forma arbitrária, mas em função do mercado livre, especialmente numa situação em que ambas as partes tinham o mesmo entendimento das cláusulas contratuais que definem a taxa de compra e venda da moeda estrangeira ou em que o mutuário/consumidor não estava interessado na disposição contratual contestada no momento da celebração do contrato e da sua execução, não se tendo, inclusivamente, familiarizado com o seu conteúdo no momento da sua celebração nem durante toda a sua vigência?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.