CELEX: C2003/213/16
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-226/03 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de 2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão das Comunidades Europeias

C 213/10                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of                  interposto por José Martí Peix, S.A., representada por R. García-
Huddersfield Higher Education Corporation contra Commis-                  -Gallardo e Ma D. Domínguez Pérez, abogados, do acórdão
sioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria              proferido em 13 de Março de 2003 pela Terceira Secção do
do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2003. O VAT and                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao                 processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre           das Comunidades Europeias.
as seguintes questões:
Se:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     uma Universidade renunciar ao seu direito a isenção de
       IVA relativamente às entregas respeitantes a certos bens
       imóveis de que é proprietária e der os imóveis em locação          1.    admitir o presente recurso
       a um trust instituído e controlado pela Universidade
2.     o trust renunciar ao seu direito a isenção de IVA                  2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
       relativamente às entregas respeitantes aos bens imóveis                  Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo
       em questão e der esses imóveis em underlease (sub-                       T-125/01, José Martí Peix, S.A. contra a Comissão das
       -locação) à Universidade                                                 Comunidades Europeias
3.     a locação e a sub-locação forem celebradas e realizadas
       pela Universidade com a intenção exclusiva de obter um             3.    condenar a Comissão em todas as despesas, quer do
       benefício fiscal e sem qualquer objectivo empresarial                    processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
       independente                                                             Tribunal de Primeira Instância.
4.     a locação e a sub-locação constituírem, e terem sido
       destinados pela Universidade e pelo trust a constituir, um
       plano de diferimento (ou seja, um plano para o diferi-
       mento do pagamento do IVA) com a característica de
       permitir uma economia integral do imposto, em data
       posterior,                                                         Fundamentos e principais argumentos
       (a)   a locação e a sub-locação constituem entregas
             tributáveis para efeitos da Sexta Directiva IVA (1)?
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o
       (b) são consideradas actividades económicas na acepção             conceito de «irregularidade continuada» que consta no
             do segundo período do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta            artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho,
             Directiva IVA?                                               relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunida-
                                                                          des Europeias (JO L 312, p. 1). Através da interpretação
( 1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                          extensiva que o referido Tribunal faz do conceito mencionado
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros          esvazia-se de conteúdo o princípio da prescrição e efectua-se
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema       uma interpretação contrária à sua essência, que é censurar a
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável      omissão, por parte de uma autoridade, da instrução de uma
     uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            infracção. Instituindo-se a prescrição, tenta-se proteger o
                                                                          princípio da segurança jurídica e garantir o princípio da
                                                                          diligência administrativa. O princípio da lealdade comunitária
                                                                          deve ser interpretado utilmente e não pode ser utilizado para
                                                                          tornar inaplicável o princípio da prescrição.
Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de
Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de
2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do                        As consequências desta interpretação errada são graves, na
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      medida em que o Regulamento n.o 2988/95 é um regulamento
peias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a                de aplicação geral a partir do momento em que existe uma
              Comissão das Comunidades Europeias                          despesa financiada pelo orçamento comunitário. A interpre-
                                                                          tação deste regulamento, feita pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, deve, portanto, ser respeitada no âmbito nacional
                       (Processo C-226/03 P)
                                                                          pelas diversas autoridades implicadas, apesar de isso acarretar
                                                                          uma restrição às garantias de todos os cidadãos face à
                          (2003/C 213/16)                                 Administração.
Deu entrada em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio), no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso