CELEX: 62021CN0302
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-302/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 4 de Castellón de la Plana (Espanha) em 12 de maio de 2021 — Casilda/Banco Cetelem SA

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 4 de Castellón de la Plana (Espanha) em 12 de maio de 2021 — Casilda/Banco Cetelem SA
      (Processo C-302/21)
      (2021/C 382/11)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia no 4 de Castellón de la Plana
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Casilda
      
         Recorrida: Banco Cetelem SA
      
         Questões prejudiciais
      
      Primeira questão prejudicial:
      
                  a)
               
               
                  De acordo com o princípio do primado do direito da União na esfera da sua competência, nomeadamente no âmbito da regulamentação do crédito ao consumo e dos contratos com os consumidores, deve a apreciação da conformidade com o direito da União à luz da jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), enquanto órgão jurisdicional superior, na interpretação e na aplicação da Ley de 23 de julio de 1908 sobre nulidad de los contratos de préstamos usurarios (Lei de 23 de julho de 1908 relativa à Nulidade dos Contratos de Mútuo Usurários), enquanto disposição nacional, na medida em que esta jurisprudência se aplica não só ao domínio da invalidade do contrato celebrado mas também à definição do «objeto principal» do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de crédito «revolving», e à adequação da «qualidade/preço» do serviço prestado, ser efetuada oficiosamente pelo órgão jurisdicional nacional ou, pelo contrário, como afirma o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, este dever de apreciar a conformidade com o direito da União e as suas diretivas está condicionado ou subordinado ao «petitum» do demandante (princípio do pedido); de modo que, se a nulidade do crédito ao consumo for requerida como ação «única ou principal» devido ao seu «caráter usurário», como ação derivada de uma disposição nacional, deve entender-se que o primado do direito da União e o seu alcance harmonizador «não entram em jogo», embora a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, na interpretação e aplicação da referida Lei da Usura, seja aplicada à definição do objeto principal e à adequação da qualidade/preço do crédito ao consumo, objeto do processo que o órgão jurisdicional nacional deve resolver?
               
            
                  b)
               
               
                  Em conformidade com o referido primado e alcance harmonizador do direito da União Europeia no âmbito da regulamentação do crédito ao consumo e dos contratos com consumidores, considerando que a própria jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol reiterou, em inúmeros acórdãos, que a «exclusão» prevista no artigo 4.o, n.o 2 da Diretiva 93/13/CE, enquanto norma harmonizada, foi integralmente transposta para a ordem jurídica espanhola, pelo que o juiz nacional não deve efetuar uma fiscalização jurisdicional dos preços, dado que não existe no ordenamento jurídico espanhol uma norma jurídica que permita ou lhe dê base legal, com caráter geral, incluindo a própria Lei da Usura de 1908, e considerando, além disso, que não foi feita uma avaliação da eventual falta de transparência da cláusula que determina o preço do crédito ao consumo, é contrário ao artigo 4.o, n.o 2 da Diretiva 93/13/CEE (1) que o órgão jurisdicional nacional, em aplicação de uma disposição nacional, a referida Lei da Repressão da Usura de 1908, fora da sua aplicação natural no âmbito da declaração de nulidade do contrato celebrado, efetue, como poder ex nov[o], uma «fiscalização jurisdicional» do objeto principal do contrato que determine, com caráter geral, ou o preço do crédito ao consumo, entendido como referência ao seu juro remuneratório [TAN (taxa de juro anual nominal)], ou o custo do crédito ao consumo, entendido como referência à sua taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)?
               
            
                  c)
               
               
                  Por último, de acordo com o que precede e considerando o âmbito de regulamentação e de harmonização estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular no que respeita à competência da União em relação ao funcionamento do mercado interno, deve a fiscalização exercida pelo órgão jurisdicional nacional com vista à fixação, com caráter geral, do preço ou do custo do crédito ao consumo, sem uma norma nacional prévia que lhe dê expressamente cobertura legal, ser considerada «compatível» com o artigo 120.o TFUE, relativamente a uma economia de mercado aberto e ao princípio da liberdade contratual das partes?
               
            Segunda questão prejudicial:
      De acordo com o princípio do primado do direito da União Europeia na esfera da harmonização das suas competências, nomeadamente no âmbito das Diretivas relativas à regulamentação do crédito ao consumo e aos contratos com os consumidores, considerando que o princípio da segurança jurídica constitui um pressuposto necessário ao bom e eficaz funcionamento do mercado interno do crédito ao consumo, é contrário ao referido princípio da segurança jurídica, com vista ao bom funcionamento do mercado interno do crédito ao consumo, limitar a TAEG que pode ser imposta, com caráter geral, ao consumidor num contrato de crédito ao consumo a fim de combater a usura, como declarado pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, com base em parâmetros que não são objetivos e precisos, mas meramente aproximativos, de modo a deixar à discricionariedade de cada órgão jurisdicional nacional a sua determinação concreta para a resolução do litígio que lhe é submetido?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)