CELEX: 52013PC0868
Language: pt
Date: 2013-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

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		52013PC0868
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União /* COM/2013/0868 final - 2013/0419 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União à
participação dos países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para
promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União
Europeia. A Comissão definiu este aspeto de forma mais detalhada na sua
Comunicação de dezembro de 2006 «relativa à abordagem geral destinada a
permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas
comunitários»[1].

O Conselho subscreveu esta abordagem nas
conclusões de 5 de março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas
conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a sua
participação nos programas comunitários[3].

O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar
da Presidência[5]
que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de junho, bem como as conclusões do Conselho
relativas a este assunto[6].
Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar
protocolos adicionais relevantes. 
A comunicação
conjunta da Comissão e do Alto Representante da União Europeia para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança
em mutação»[7],
aprovada pelas conclusões do Conselho em 20 de Junho de 2011, sublinhou ainda a
intenção de a UE facilitar a participação dos países parceiros nos programas da
UE.
Em setembro de
2011, os participantes na Cimeira da Parceria Oriental em Varsóvia acordaram
facilitar a participação dos países parceiros nos programas e agências da UE.
Até à data, foram
assinados Protocolos com a Arménia[8],
Israel[9],
Jordânia[10],
Moldávia[11],
Marrocos[12]
e Ucrânia[13].

Em outubro de
2012, o Azerbaijão expressou o seu interesse em participar no vasto leque de
programas abertos aos países parceiros da PEV. O texto do protocolo negociado
com o Azerbaijão figura em anexo. 
A Comissão apresenta uma proposta de decisão
do Conselho relativa à assinatura do Protocolo. Este Protocolo inclui um
acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação do Azerbaijão
em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a
todos os países parceiros abrangidos pela PEV com os quais serão concluídos
protocolos deste tipo. O texto negociado prevê igualmente que as Partes
apliquem a título provisório as disposições do Protocolo a partir da data da
sua assinatura. 
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Protocolo. 
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2013/0419 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura e à aplicação provisória,
em nome da União, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do
Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo‑Quadro entre a União Europeia e a
República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação
da República do Azerbaijão em programas da União
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.°, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 18 de junho de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por
um lado[14],
e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo‑Quadro entre a
União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que
regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (o «Protocolo»),
(2)       As negociações foram
concluídas.
(3)       O Protocolo, sob reserva da
sua conclusão, deve ser assinado em nome da União, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura do
Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro,
sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão
relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do
Azerbaijão em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), é
autorizada em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão[15].
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       Presidente
[1]               COM (2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.
[6]               Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07.
[7]               COM (2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.
[8]               [a completar com a referência do JO, uma vez
publicado]
[9]               JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.
[10]             [a completar com a referência do JO, uma vez publicado]
[11]             JO L 14 de 19.1.2011, p. 5; JO L 131 de 18.5.2011,
p. 1, entrada em vigor em 1.5.2011.
[12]             JO L 273 de 19.10.10, p. 1; JO L 90 de 28.3.12,
p. 1, entrada em vigor em 01.10.12.
[13]             JO L 18 de 21 de janeiro de 2011, p. 1-5; JO L 133 de
20.05.2011, p.1, entrada em vigor em 01.11.2011.
[14]             JO L 246 de 17.9.1999, p. 3.
[15]             O texto do Protocolo será publicado juntamente com a
decisão relativa à sua conclusão.