CELEX: 32014D0841
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: 2014/841/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que altera a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8922]

28.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que altera a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2014) 8922]
      
   
   (apenas faz fé o texto na língua portuguesa)
   
      (2014/841/UE, Euratom)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 377.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), Portugal pode continuar a isentar as operações enumeradas no ponto 10) da parte B do anexo X da referida diretiva, nas condições aplicáveis em Portugal em 1 de janeiro de 1989; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base IVA dos recursos próprios.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua resposta de 10 de abril de 2014 ao ofício da Comissão de 19 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (3), Portugal solicitou à Comissão a autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base IVA dos recursos próprios relativamente às operações referidas no ponto 10) da parte B do anexo X da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. Portugal demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a calcular a base IVA dos recursos próprios utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o ofício da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Portugal solicitou à Comissão a autorização para utilizar os dados de 2011 das contas nacionais do SEC 2010 para o cálculo da taxa média ponderada do IVA para o exercício de 2014. Os dados mais recentes das contas nacionais do SEC 95 com o necessário nível de desagregação são de 2010, ao passo que os dados das contas nacionais do SEC 2010 com a necessária desagregação estarão disponíveis a partir de 2011 no momento em que Portugal deve apresentar a sua declaração da base IVA dos recursos próprios para o exercício de 2014. Portugal deve assim ser autorizado a utilizar os dados das contas nacionais do SEC 2010 a partir de 2011 para efeitos do cálculo da taxa média ponderada do IVA para o exercício de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2013/549 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (SEC 2010), os Estados-Membros podem utilizar, para efeitos de determinação dos recursos próprios provenientes do IVA, dados baseados no SEC 2010 enquanto a Decisão 2007/436/CE, Euratom (5) estiver em vigor, nos casos em que não estejam disponíveis os dados SEC 95 detalhados necessários.
            
         
               (5)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão (6),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2013/749/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
               ;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013, Portugal fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referidas na parte B do anexo X da Diretiva 2006/112/CE:
               
                            
                        
                        
                           Transporte de passageiros [ponto 10)].»
                        
                     
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Portugal fica autorizado a utilizar 0,03 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10) da parte B do anexo X (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE.»
            
         
               4)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística, Portugal fica autorizado a utilizar os dados provenientes das contas nacionais do SEC 2010 respeitantes a 2011, a fim de calcular a base IVA dos recursos próprios para o exercício de 2014.»
            
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Ares(2014)405079.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).
   
      (5)  Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).
   
      (6)  Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 333 de 12.12.2013, p. 81).