CELEX: 62006CJ0344
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007. # J. C. Blom contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização. # Processo C-344/06 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 – Blom / Conselho e Comissão
      (Processo C‑344/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Leite – Imposição suplementar – Quantidade de referência – Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização – Produtores SLOM 1983 – Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Comportamento ilegal das instituições (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE;
            Regulamento do Conselho n.° 857/84) (cf. n.os 41‑43)
      2.                     Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite (Regulamento do
            Conselho n.° 857/84) (cf. n.os 48‑49, 51)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 58)
      4.                     Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance (cf. n.° 70)
      5.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Comportamento ilegal das instituições (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE;
            Regulamentos do Conselho n.° 2187/93 e n.° 2330/98) (cf. n.os 50‑51, 79‑80, 92, 94, 104)
      Objecto
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2006, Blom/Conselho e Comissão (T‑87/94)
                  que julgou improcedente um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.° do Tratado CE (actual artigo 235.° CE) e do artigo
                  215.°, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.°, segundo parágrafo, CE), dos prejuízos alegadamente sofridos
                  pelo recorrente devido ao facto de ter sido impedido de comercializar leite por aplicação do Regulamento (CEE) n.° 857/84
                  do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.°
                  C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo
                  Regulamento (CEE) n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
                  referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
               
             Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)     J. C. Blom é condenado nas despesas.