CELEX: 31993R3330
Language: pt
Date: 1993-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3330/93 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 299/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3330/93 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Dezembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a última
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 3276/93 (6),
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                          Artigo IP
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                           Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Dezembro de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
O   JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 296 de 1 . 12. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak---                   I
4. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 299/9
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 3 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (')
                      Código NC                    Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                   em em                         C)
                      1006 10 21                       —                          140,83                     288,86
                      1006 10 23                       —                          119,05                     245,31
                      1006 10 25                       —                          119,05                     245,31
                     1006 10 27                      183,98                       119,05                     245,31
                     1006 10 92                        —                          140,83                     288,86
                     1006 10 94                        —                          119,05                     245,31
                     1006 10 96                        —                          119,05                     245,31
                     1006 10 98                      183,98                       119,05                     245,31
                     1006 20 11                        —                          176,93                     361,07
                     1006 20 13                        —                          149,72                     306,64
                     1006 20 15                        —                          149,72                     306,64
                     1006 20 17                      229,98                       149,72                     306,64
                     1006 20 92                        —                          1 76,93                    361,07
                     1006 20 94                        —                          149,72                     306,64
                     1006 20 96                        —                          149,72                     306,64
                     1006 20 98                      229,98                       149,72                     306,64
                     1006 30 21                        —                          218,54                    460,93
                     1006 30 23                        —                          242,32                     508,41
                     1006 30 25                        —                          242,32                     508,41
                     1006 30   27                    381,31                       242,32                     508,41
                     1006 30  42                       —                          218,54                    460,93
                     1006 30  44                       —                          242,32                     508,41
                     1006 30  46                       —                          242,32                     508,41
                     1006 30  48                     381,31                       242,32                    508,41
                     1006 30   61                      —                         233,09                     490,89
                     1006 30 63                        —                         260,16                     545,02
                     1006 30 65                        —                         260,16                     545,02
                     1006 30 67                      408,77                      260,16                     545,02
                     1006 30 92                        —                         233,09                     490,89
                     1006 30 94                        —                         260,16                     545,02
                     1 006 30 96                       —                         260,16                     545,02
                     1006 30 98                      408,77                      260,16                     545,02
                     1006 40 00                        —                           42,58                      91,17
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
          (■') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.                              «