CELEX: C2004/314/39
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Outubro de 2004, no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o. contra Comissão das Comunidades Europeias («Pessoal empregado na empresa comum JET — Igualdade de tratamento — Não aplicação do estatuto dos agentes temporários — Artigo 152.° CEEA — Prazo razoável — Danos materiais sofridos»)

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Pessoal empregado na empresa comum JET - Igualdade de tratamento - Não aplicação do estatuto dos agentes temporários - Artigo 152.o CEEA - Prazo razoável - Danos materiais sofridos»)
   (2004/C 314/39)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-144/02, Richard J. Eagle, residente em Oxon (Reino Unido), e os doze recorrentes cujos nomes constam do anexo, representados por D. Beard, barrister, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Escobar Guerrero, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Pilette), que tem por objecto um pedido de indemnização dos danos materiais alegadamente sofridos pelo facto de não terem sido recrutados como agentes temporários das Comunidades para o exercício da sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a reparar o dano financeiro sofrido por cada recorrente, pelo facto de não ter sido recrutado como agente temporário das Comunidades para o exercício da sua actividade no âmbito da empresa comum Joint European Torus (JET).
            
         
               2)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de seis meses a contar do presente acórdão, o montante, fixado de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação deste dano.
            
         
               3)
            
            
               Na ausência de acordo, apresentarão ao Tribunal, dentro do mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.