CELEX: 31995R0409
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 409/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1101 00 15 100 que compreendem a fixação prévia da restituição

N ? L 44/22        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 2. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 409/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1995
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                          1101 00 15 100 que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          destinar à exportação é de 100 000 toneladas com destino
                                                                ao Iémen ; que se deve fixar a percentagem correspon­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dente de redução para os pedidos de certificados de expor­
 Europeia,
                                                                tação apresentados em 24 de Fevereiro de 1995,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia,                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento            Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
 (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), com a última redacção        Comissão antes do dia 25 de Fevereiro de 1995 para a
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2658/94 (3),         farinha de trigo mole do código 1101 00 15 100, que
 prevê, caso seja feita referência específica ao presente       compreendem a fixação prévia da restituição e apresen­
 número aquando da fixação de uma restituição à exporta­        tados em 24 de Fevereiro de 1995, serão aceites para as
 ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação     quantidades que deles constam multiplicados por um
 do pedido para a emissão dos certificados de exportação       coeficiente de 0,763359. Os pedidos não comunicados à
 que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê        Comissão antes do dia 25 de Fevereiro de 1995 serão
 que a Comissão fixe uma percentagem única de redução           recusados.
 de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
 excederem as quantidades que puderem ser destinadas à                                  Artigo 2?
 exportação ; que os pedidos de certificados apresentados
 em 24 de Fevereiro de 1995 dizem respeito a 131 000           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
 toneladas com destino ao Iémen e a quantidade máxima a         reiro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
0 JO n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 24.