CELEX: 31987R1364
Language: pt
Date: 1987-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1364/87 da Comissão, de 18 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 129 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             19 . 5. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1364/87 DA COMISSÃO
                                                           de 18 de Maio de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 1357/87 (4) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 1 9 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                         1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3  JO   n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO   n? L 127 de 16. 5. 1987, p. 29 .
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 de Maio 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,73
                                       B. Açúcar em bruto                                                                43,45 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .