CELEX: 31989R0076
Language: pt
Date: 1989-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 76/89 da Comissão de 13 de Janeiro de 1989 que suspende a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia

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31989R0076

Regulamento (CEE) nº 76/89 da Comissão de 13 de Janeiro de 1989 que suspende a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia  

Jornal Oficial nº L 011 de 14/01/1989 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 76/89 DA COMISSÃO  de 13 de Janeiro de 1989  que suspende a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº n430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que os pedidos de certificados de importação de raízes de mandioca e produtos semelhantes, originários da Indonésia, apresentados no decurso das duas primeiras semanas do mês de Janeiro, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos do código NC 0714 10 90 e 0714 90 10 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 348/88 (4), incidem sobre quantidades anormais, sem qualquer relação com o volume de contingente anual; que, na presença de uma situação tão excepcional que deixa supor o carácter especulativo de numerosos pedidos e o desrespeito das condições fixadas no Acordo entre a Comunidade e a República da Indonésia (5), a Comissão foi levada a limitar a emissão de certificados, a fim de salvaguardar uma aplicação satisfatória do acordo; que, de modo a evitar a repetição de tal situação, é conveniente suspender a aplicação do regime de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, com vista a permitir a aplicação, em cooperação com as autoridades indonésias, das regras complementares adequadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspensa a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia.  Não pode ser apresentado qualquer pedido de certificado a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87.  As disposições do presente artigo não se aplicam aos pedidos apresentados na segunda semana do mês de Janeiro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.  (2) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 2.  (4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 24.  (5) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 56.