CELEX: 31997R0859
Language: pt
Date: 1997-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 859/97 da Comissão de 13 de Maio de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

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31997R0859

Regulamento (CE) nº 859/97 da Comissão de 13 de Maio de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 123 de 15/05/1997 p. 0006 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 859/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>