CELEX: 62017CN0415
Language: pt
Date: 2017-07-10 00:00:00
Title: Processo C-415/17: Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/28
            
         Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia
   (Processo C-415/17)
   (2017/C 277/42)
   Língua do processo: croata
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, M. Mataija e G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandada: República da Croácia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter adotado, em 17 de junho de 2016, as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO 2014, L 158, p. 196) ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Croácia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar uma sanção pecuniária compulsória, no montante de 9 275,20 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão que declarar o incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Croácia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República da Croácia não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/56/UE no prazo previsto no seu artigo 2.o