CELEX: 31987R0206
Language: pt
Date: 1987-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 206/87 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, relativo à entrega de sêmola de milho ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar

24. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 22/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 206/87 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Janeiro de 1987
                    relativo à entrega de sêmola de milho ao Comité Internacional da Cruz
                                        Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*) ; que é necessário
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de
  Económica Europeia,                                             entrega bem como o procedimento a seguir para deter­
                                                                  minar as despesas daí resultantes ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  artigo 12?,                                                     de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 1 579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                                     Artigo 1 ?
 Considerando que, pela sua decisão de 10 de Fevereiro de         O organismo de intervenção citado no anexo fica encar­
  1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar ao           regue da execução dos processos de mobilização e forneci­
 CICV, a Comissão concedeu a este organismo 1 923 tone­           mento, em conformidade com o Regulamento (CEE)
 ladas de cereais a fornecer CIF ;                                n? 1974/80 e nas condições que figuram no anexo.
 Considerando que é necessário prever a execução desta
 acção em Conformidade com as regras previstas no Regu­                                    Artigo 2?
 lamento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
 de 1980, relativo às regras gerais de execução de certas         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 acções de ajuda alimentar no sector dos cereais e do            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 370 de 30 . 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
n JO n° L 192 de 26. 7. 1980, p. 11 .                            O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 22/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 1 . 87
                                                              ANEXO
              1 . Programa : 1986 — Acção n? 7/87 í1)
              2. Beneficiário : Comité international de la Croix-Rouge, 17, avenue de la Paix, CH-1211 Genève. Telex
                  23176
              3. Lugar ou pais de destino : Angola
              4. Produto a mobilizar : sêmola de milho
              5. Quantidade total : 1 000 toneladas (1 923 toneladas de cereais)
              6. Número de lotes : 1
              7. Organismo de intervenção encarregue da execução do processo :
                  Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM), Adickesallee 40, D-6000 Frankfurt/Main
                  (telex 411 475)
              8. Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
              9. Características da mercadoria :
                  Sêmola de milho [subposição 11.02 A V a) 2), da pauta aduaneira comum]:
                  — sêmola de milho de qualidade sã, íntegra e comercializável, isenta de cheiro e de depredadores,
                  — humidade : 12 % no máximo,
                  — acidez : 0,6 % no máximo
            10 . Acondicionamento :
                  — em sacos novos de polipropileno, tecidos, com um peso mínimo de 120 gramas, tratados especial­
                      mente « ultravioleta alimentar »,
                  — peso líquido dos sacos : 50 quilogramas,
                  — inscrição nos sacos : uma cruz vermelha de 1 5 x 15 centímetros e a seguinte inscrição (com letras de
                      5 cm de altura mínima) :
                      « ACÇÃO N? 7/87 — ANG-214 / SÊMOLA DE MILHO / DONATIVO DA COMUNIDADE
                      ECONÓMICA EUROPEIA / ACÇÃO DA CRUZ VERMELHA / DESTINADO A DISTRIBUIÇÃO
                      GRATUITA / LOBITO »
           1 1 . Portos de embarque : um porto da Comunidade
           12. Estádio de entrega : CIF
           1 3. Porto de desembarque : Lobito
           14. Processo a aplicar para determinar as despesas de fornecimento : adjudicação
           15. Data do termo do prazo para apresentação das propostas : 3 de Fevereiro de 1987, às 12 horas
           16. Período de embarque : de 1 a 31 de Março de 1987
           1 7. Montante da caução : 1 5 ECUs por tonelada
           Notas :
           1 . Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
          2. A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
          3. Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                respeitantes ao embarque.
          4. O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição para o endereço seguinte : Delegação da
                Comissão em Angola, Hotel Presidente, Largo 4 de Fevereiro, C.P. 5791 , Luanda, Angola (Tel. : 70 005/
                /70 336/70 490 ; Telex 3120 HOTANG AN LUANDA).
          (l) O numero da acção deve ser incluído em toda a correspondência.