CELEX: 32003R0306
Language: pt
Date: 2003-02-18
Title: Regulamento (CE) n.° 306/2003 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2003, que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

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32003R0306

Regulamento (CE) n.° 306/2003 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2003, que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 045 de 19/02/2003 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 306/2003 da Comissãode 18 de Fevereiro de 2003que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2179/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno(3), tiveram efeitos favoráveis sobre o mercado do suíno e pode-se esperar uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, é necessário pôr fim às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada em 19 de Fevereiro de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.(3) JO L 331 de 7.12.2002, p. 11.