CELEX: 31998R1441
Language: pt
Date: 1998-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1441/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1234/98 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

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31998R1441

Regulamento (CE) nº 1441/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1234/98 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 191 de 07/07/1998 p. 0040 - 0040

REGULAMENTO (CE) Nº 1441/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1234/98 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1234/98 da Comissão (3) suspendeu a pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal;Considerando que a Espanha transferiu, em 27 de Março de 1998, para a Alemanha 3 000 toneladas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII; que deve, pois ser autorizada a pesca de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;Considerando que o actual estado de consumo da quota de verdinho atribuída à Espanha nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII permite a transferência da quota em causa;Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1234/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1234/98 é alterado do seguinte modo:1. No título, após a expressão «de Portugal», é inserida a expressão «e da Alemanha».2. No segundo parágrafo do artigo 1º, após a expressão «de Portugal», é inserida a expressão «e da Alemanha».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 17 de Junho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.(3) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 3.