CELEX: 31990R1571
Language: pt
Date: 1990-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1571/90 da Comissão, de 12 de Junho de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

13. 6. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 149/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 1571/90 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Junho de 1990
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Económica Europeia,                                                 máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991 ainda
                                                                    não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base
Portugal,                                                           num abatimento de 24,00 ecus por 100 quilogramas,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 (l),
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 21 69/8 1 do
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              1 . O montante dá ajuda relativa ao algodão com
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              semente referido no artigo 5o. do Regulamento (CEE)
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   n? 2169/81 é fixado em 42,547 ecus por 100 quilogramas.
 n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                    2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              substituído com efeitos a partir de 13 de Junho de 1990
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado            para se ter em consideração a aplicação do regime das
 pelo Regulamento (CEE) n? 1479/90 da Comissão (4);                 quantidades máximas garantidas.
 Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1479/90 aos                                       Artigo 2?
 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;                  de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO  n?  L 211 de 31 . 7. 1981 , - p. 2.
0   JO  n°. L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO  n?  L 140 de 1 . 6. 1990, p. 75.