CELEX: C2005/182/79
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo T-210/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/42
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-210/05)
   (2005/C 182/79)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 19 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda., com sede no Funchal (Madeira), representada pelos advogados G. Pasquarella e R. M. Pasquarella.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Limiñana y Botella, S. L., com sede em Monforte del Cid, Alicante (Espanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IMHI, de 18 de Março de 2005 (Processo: R 646/2004-1), e reconhecer a legalidade da marca figurativa cujo pedido foi apresentado em 12 de Julho de 2000 pelas recorrentes, publicada no Boletim de marcas comunitárias n.o 103/01, de 3 de Dezembro de 2001;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Big Ben Establishment Ltd. A recorrente adquiriu o pedido de registo apresentado pela Big Ben Establishment Ltd.
            
         
               Marca comunitária requerida:
            
            
               Marca figurativa «Limoncello di Capri» para os produtos das classes 30 (pastelaria, etc.), 32 (xaropes e outras bebidas à base de limão incluídas na classe 32) e 33 (licores à base de limão)
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Limiñana y Botella, S. L.
            
         
               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Marca nominativa espanhola LIMONCHELO para os produtos da classe 33
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso
            
         
               Fundamentos do recurso:
            
            
               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
               
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p.1).