CELEX: 21998D1203(01)
Language: pt
Date: 1998-11-23 00:00:00
Title: Decisão nº 1/98 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» de 23 de Novembro de 1998 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista

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21998D1203(01)

Decisão nº 1/98 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» de 23 de Novembro de 1998 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista  

Jornal Oficial nº L 325 de 03/12/1998 p. 0022 - 0022

DECISÃO Nº 1/98 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»de 23 de Novembro de 1998 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista (98/691/CE) A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34º B do seu apêndice II (2),Considerando que, através das Decisões nºs 1/96 (3) e 2/96 (4), ultimamente prorrogadas e modificadas pelas Decisões nºs 1/97 (5) e 5/97 (6), a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;Considerando que, para que a protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações seja mais eficaz, é necessário manter medidas quer para o trânsito comunitário, quer para o trânsito comum;Considerando que a Comissão Mista julga necessária a prorrogação da proibição em causa por um período de doze meses,DECIDE:Artigo 1º As medidas adoptadas pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são prorrogadas por um período de doze meses.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998.Pela Comissão MistaO PresidenteMichel VANDEN ABEELE(1) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.(2) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 27.(3) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.(4) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.(5) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 27.(6) JO L 5 de 9. 1. 1998, p. 36.