CELEX: 51990PC0463
Language: pt
Date: 1990-10-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE FITAS IMPRESSORAS DE SEDA PURA PARA MAQUINAS DE ESCREVER ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ESTABELECE A COBRANCA DEFINITIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO INSTITUIDO SOBRE ESTAS IMPORTACOES

CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(90) 463 final
                                     Bruxelas, 9  da Outubro  de 1090
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
       que institui um direito antl-dumping definitivo sobre as
      importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas
de escrever originárias da Republica Popular da China e que estabelece
             a cobrança definitiva do direito antl-dumPíng
             provisório instituído sobre estas importações
                      (Apresentada pela Comissão)
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                               Exposé des motifs
1. Par le règlement (CEE) n° 1937/90 ( 1 ) , la Commission a institué un droit
antidumping provisoire sur les importations de tissus en soie pure pour
rubans de machines à écrire originaires de la république populaire de Chine
et a accepté un engagement de la part de l'exportateur qui avait coopéré au
cours de l'enquête et a clos l'enquête concernant cet exportateur.
2. A la suite de l'Imposition du droit provisoire, aucune partie Intôresséo
n'a demandé à être entendue ni n'a fait connaître, pur écrit, dans le délni
Imparti, son point de vue sur les résultats et conclusions exposés dans le
règlement (CEE) n° 1937/90.
3. Compte tenu de ce qui procède, la Commission n'avait aucune raison de
modifier ses résultats et ses conclusions.      Le montant du droit antIdumping
définitif devrait être le même que celui du droit provisoire.
4. En raison de l'Importance des marges de dumping constatée et de la
gravité du préjudice causé aux producteurs communautaires, il est jugé
nécessaire de percevoir   intégralement   les montants garantis par le droit
ant(dumping provisoire.
(1) J0 nft L 174 du 7.7.1990, p. 27.
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                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
        que Institui um direito antl-dump)nq definitivo sobre as
       Importações de fitas Impressoras de seda pura para máquinas
 de escrever originárias da Republica Popular da China e que estabelece
               a cobrança definitiva do direito anti-dumping
               provisório Instituído sobre estas importações
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988 relativo   à defesa    contra   as  importações   que  são objecto de
dumplnq ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^1) e em especial o seu artigo 12o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão e após consultas realizadas no
âmbito do Comité consultivo, como previsto no referido regulamento,
Considerando :
                            A. Medidas Provisórias
(1)     Pelo Regulamento     (CEE) no. 1937/90, (2) a Comissão     instituiu um
        direito anti-dumping     provisório sobre as      Importações   de fitas
         Impressoras de seda pura para máquinas de escrever originárias da
        República    Popular   da   China,    aceitou  o    compromisso    de  um
        exportador    que  cooperou   no   inquérito e   encerrou   o   inquérito
        relativo a este exportador.
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p.1.
(2) JO nû L 174 de 7.7.1990, p. 27.
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                         B. Processo subsequente
(2) Na sequência da instituição do direito provisório, nenhuma parte
    interessada solicitou uma audição nem efectuou no prazo devido
    observações por escrito, relativas às conclusões estabelecidas no
    Regulamento (CEE) no. 1937/90.
                                 C. Dump i ng
(3) Desde a instituição do direito provisório, não foram recebidos
    quaisquer elementos de prova de dumpIna e, por conseguinte, a
    Comissão    considera     que    as   conclusões   relativas    a  dump I na.
    referidas    no    Regulamento     (CEE)   no. 1937/90,   devem   tornar-se
    def in it ivas.
    Consequentemente, são confirmadas pelo Conselho as determinações
    preliminares relativas ao dumpIna.
                                D. Prejuízo
(4) Dado que não       foram   apresentados    quaisquer   novos elementos de
    prova relativos ao prejuízo causado à Indústria comunitária pelos
    efeitos das Importações objecto de dumpInq. o Conselho confirma
     Igualmente     as    conclusões     sobre    o  prejuízo    referidas    no
    Regulamento (CEE) na 1937/90.
                         E. Interesse comunitário
(5) N8o fornm recebidas, no prazo fixado no artigo 4 Q do Regulamento
    no. 1937/90, nenhumas observações das partes             Interessadas, não
    tendo a Comissão motivos para alterar as conclusões referidas no
    Considerando 19 do referido regulamento.           Nesta base, o Conselho
    confirma    que,    no   interesse    comunitário,   é  conveniente   tomar
    medidas.    Nestas circunstâncias, o interesse comunitário requer a
     Instituição    de   um   direito    anti-dumping    definitivo   sobre   as
     Importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de
    escrever, originárias da República Popular da China.
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                        F. Taxa do direito definitivo
(6)     À luz do que foi acima determinado e pelos motivos referidos nos
        Considerandos 23 e 24 do Regulamento na 1937/90, que o Conselho
        confirma, a taxa do direito antI-dumping definitivo deverá ser
        Igual à taxa do direito anti-dumping provisório.
                      G. Cobrança do direito provisório
(7)     Tendo em conta a importância das margens de dumping verificadas e
        a   gravidade    do   prejuízo     causado    à   Indústria   comunitária,
        consldera-se necessário que os montantes garantidos através do
        direito antI-dumping provisório sejam cobrados na Integra,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                     Art Igo 1a
1.      É    instituído   um    direito    antl-dumping     definitivo   sobre   as
         Importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de
        escrever     dos    códigos     NC    Ex   5007 10 00     (código    Tarlc:
        5007 10 00 91), Ex 5007 20 10 (código Tarlc: 5007 20 10 91) e ex
        5007 20 21     (código    Tarlc:    5007 20 21 91)     e  originárias    da
        República Popular da China.
2.      A taxa do direito é de 24,6 % do preço liquido franco-fronteira
        comunitária     antes    da   instituição    do   direito   (código   Tarlc
        adicional : 8466).
3.      0   direito   não  é   aplicável    aos   produtos   referidos   no  na  1,
        produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade                pela
        China   National   Silk    Import   and Export Corporation     - Zhejiang
        Branch (código Tarie adicional: 8465).
4.      São   aplicáveis    as disposições      em  vigor   relativas a    direitos
        aduaneiros.
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                                 Artigo 2a
Os  montantes   garantidos   pelo    direito    antI-dumping    provisório   em
conformidade com o Regulamento na 1937/90 são cobrados às taxas fixadas
no na 2 do artigo 1a-
                                  Ar t i go 3a
0  presente  regulamento   entra   em   vigor   no  dia   seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é   obrigatório    em   todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Presidente
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                                                                             ISSN 0257-9553
                                                               COM(90) 463 final
                                                      DOCUMENTOS
pr                                                                                     02 íi
                                                                              24.09.1990
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-477-PT-C
                                                              ISBN 92-77-64306-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                             T