CELEX: 22002D0174
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 174/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22002D0174

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 174/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0042 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 174/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oApós o ponto 2eu (Decisão 2002/255/CE da Comissão) do anexo XX do acordo será inserido o seguinte ponto:"2ev. 32002 D 0272: Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos (JO L 94 de 11.4.2002, p. 13).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/272/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 21.(2) JO L 94 de 11.4.2002, p. 13.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.