CELEX: 62006CO0004
Language: pt
Date: 2006-09-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Septembro de 2006. # Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível. # Processo C-4/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Setembro de 2006 – Ouariachi /Comissão
      (Processo C‑4/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Recurso manifestamente inadmissível»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1,
            alínea c)] (v. n.os 23‑24, 29)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação [Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1,
            alínea c)] (v. n.os 26‑27, 29)
      Objecto
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2005, Ouariachi/Comissão (T‑124/04),
                  que julgou manifestamente improcedente a acção intentada pelo recorrente para obter a reparação do prejuízo que afirmava ter
                  sofrido na sequência das alegadas actuações ilegais de um agente da delegação da Comissão em Cartum (Sudão).
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  J. Ouariachi é condenado nas despesas.