CELEX: C2007/056/83
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-4/07: Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/44
            
         Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-4/07)
   (2007/C 56/83)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Eleni-Eleftheria Skoulidi (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Vandersanden)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               conceder à demandante a reparação do dano moral sofrido devido à decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 28 de Março de 2006, de não a autorizar a beneficiar do acordo de intercâmbio que tinha sido celebrado entre a Comissão e o Governo grego;
            
         
               —
            
            
               avaliar esse dano ex aequo et bono em 200 000 euros
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante, após ter sido colocada à disposição do Ministério Grego da Educação Nacional e do Culto durante oito meses, pediu para beneficiar do regime de intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros de modo a finalizar os trabalhos que tinha efectuado no decurso da sua colocação à disposição. Após ter recebido o acordo de vários serviços da Comissão bem como do Governo grego, a recorrente recebeu uma decisão negativa da sua instituição, pelo facto de o intercâmbio ser contrário às disposições aplicáveis em matéria de colocação à disposição.
   Na sua acção, a recorrente considera que a Comissão cometeu várias infracções, ou seja, que:
   
               —
            
            
               violou o dever de diligência a que toda a administração está obrigada;
            
         
               —
            
            
               não respeitou os compromissos resultantes do acordo de intercâmbio que ela própria celebrou com o Governo grego; violando deste modo a confiança legítima da demandante bem como o interesse geral comunitário;
            
         
               —
            
            
               é responsável por afirmações inconvenientes relativamente à demandante;
            
         
               —
            
            
               discriminou a demandante relativamente a outros funcionários que foram colocados à disposição de determinadas administrações nacionais durante um período mais longo.