CELEX: 31999R0684
Language: pt
Date: 1999-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 684/1999 da Comissão de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE

Avis juridique important

|

31999R0684

Regulamento (CE) n.o 684/1999 da Comissão de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE  

Jornal Oficial nº L 086 de 30/03/1999 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.° 684/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1516/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 (4), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,Tendo em conta o Regulamento (CEE) 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95, e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.° e o seu artigo 10.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1484/95 da Comissão (6) foi recentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.° 493/1999 (7) em conformidade com a decisão tomada no âmbito da Organização Mundial do Comércio, segundo a qual o direito adicional será obrigatoriamente estabelecido com base no preço de importação CIF; que o n.° 2 do artigo 4.° e o artigo 6.° também devem ser alterados em conformidade com essa decisão;Considerando que é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°O Regulamento (CE) n.° 1484/95 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 4.°, é suprimido o n.° 2.2. No artigo 6.°, os termos «fixados no anexo I» são substituídos pelos termos «referidos no artigo 1.°».Artigo 2.°O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 25 de Março de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.(6) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 47.(7) JO L 59 de 6. 3. 1999, p. 15.