CELEX: 51995PC0171
Language: pt
Date: 1995-05-10
Title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América

*r •6 j..         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 •fr          -Ce
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                                                       Bruxelas, 10.05.1995
                                                       COM(95) 171 final
                     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
                       RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO
             DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO PACÍFICA
                            DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE A
       COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E
                    O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                                          Projecto de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                               que aprova a conclusão pela
                   Comissão de um Acordo de cooperação no domínio da
                           utilização pacífica da energia nuclear
             entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
                       e o Governo dos Estados Unidos da América
                                 (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
         RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO
  DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO PACÍFICA
             DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE A
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E
      O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                         1
 ---pagebreak--- I. Introdução
1. A cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos em
   matéria de utilização pacífica da energia nuclear data dos anos 50. Foi consolidada num
   acordo bilateral que entrou em vigor em 1960 e terminará a sua vigência em 31 de
   Dezembro de 1995. Com base nas directrizes de negociação propostas pela Comissão e
   adoptadas pelo Conselho em 16.12.1991, foi negociado um novo acordo de cooperação para
   substituir o acordo ainda em vigor. A conclusão satisfatória dessas negociações constitui a
   base da presente comunicação ao Conselho e da sua exposição de motivos.
2. A cooperação desenvolvida nos últimos 35 anos ao abrigo do acordo é considerada altamente
   positiva por ambas as partes. Para a União Europeia, essa cooperação forneceu o quadro para
   as importações dos Estados Unidos de materiais, equipamento e tecnologias essenciais que
   tornaram possível à indústria nuclear europeia atingir um elevado nível de maturidade. Para
   os Estados Unidos, a cooperação nuclear pacífica com a Euratom ofereceu ao comércio
   nuclear um parceiro importante e digno de confiança com o qual existiu, desde o princípio,
   um amplo acordo sobre as questões da não proliferação nuclear, o que abriu caminho ao
   empenhamento total no regime multilateral de não proliferação nuclear respeitado hoje em
   dia quer pela UE quer pelos EUA.
3. Ambas as partes apresentavam, por conseguinte, uma predisposição favorável para negociar
   um novo acordo de cooperação. O grau de interesse não era, no entanto, o mesmo e, no que
   respeita à Euratom, esta foi em grande medida influenciada pela adopção pelo Congresso
   Americano, em 1978, do Nuclear Non-Proliferation Act dos EUA, que introduziu requisitos
   mais rigorosos - incluindo alguns de carácter bilateral - para a cooperação pacífica dos EUA
   com outros países. Embora a Euratom e os EUA compreendessem que a continuação da sua
   cooperação bilateral num domínio tão sensível como a energia nuclear era politicamente
   importante, ambas as partes iniciaram as negociações com prioridades específicas e com
   agendas não necessariamente compatíveis.
4. Para a administração dos EUA, era particularmente importante confirmar num novo acordo
   os direitos adquiridos que, na sua perspectiva, resultam das anteriores exportações nucleares
   para a Europa, bem como adaptar o novo acordo aos requisitos fundamentais da actual
   legislação americana. A Comissão, os Estados-membros e a indústria nuclear da Comunidade
   mostravam-se relutantes em prever condições para a cooperação que - apesar do carácter
   formalmente recíproco de todas as disposições - podiam na prática introduzir e alargar de
   forma imprevisível os direitos de autorização sobre os materiais nucleares presentes na UE
    que tenham sido objecto de compromissos com os EUA, comprometendo assim a
   estabilidade a longo prazo de que a indústria nuclear comunitária necessita para planear e
   realizar as suas actividades.
                                             U
 ---pagebreak--- 5.  Era importante para ambas as partes concluir com êxito um acordo de cooperação e ainda,
    na medida do possível, chegar a acordo num período de tempo que evitasse qualquer
    descontinuidade em relação ao actual acordo. Na ausência de um acordo, seria interrompido
    o comércio de materiais objecto de compromissos com os Estados Unidos com a UE, quer
    directamente quer através de países terceiros, como as entregas de combustível usado objecto
    de compromissos com os EUA provenientes do Japão e da Suíça para reprocessamento na
    UE. Um lapso de tempo sem um acordo em perspectiva, devido aos seus efeitos indirectos
    nas escolhas do ciclo de combustível dos países terceiros, poderia provocar incertezas e
    perturbações no mercado internacional do combustível nuclear. Se esse período se
    prolongasse por muitos anos, as actividades de reprocessamento e outras do ciclo do
    combustível na UE até um valor máximo de 10 mil milhões de ECU ficariam
    comprometidas, podendo os EUA perder um montante semelhante de potenciais negócios.
    No entanto, será pouco provável que um prazo curto (por exemplo, para a conclusão do
    processo de aprovação no Congresso Americano), embora não sem custos para a indústria
    da UE na reestruturação da actividade, cause grandes danos à indústria. A dependência da
    UE dos fornecimentos americanos está a diminuir, e a maior parte do combustível usado de
    países terceiros encontra-se já na União. Convém notar que em 1994 havia no território na
    União Europeia um stock médio de 341 toneladas de plutónio. Cerca de 31% desse plutónio
    é objecto de compromissos com os Estados Unidos.
II. Síntese das negociações
6.  Na perspectiva do termo de vigência do actual acordo de cooperação nuclear Euratom/EUA
    (assinado em 1960) em 31.12.1995, a Comissão aprovou uma comunicação ao Conselho
    sobre directrizes de negociação em 23.7.91, tendo o Conselho adoptado essas directrizes em
    16.12.91. Para a UE, a base jurídica para a negociação foi o Tratado Euratom e para os
    EUA, a sua legislação nacional - o Nuclear Non-Proliferation Act de 1978 (NNPA). As
    negociações tiveram início em 1992. Ao longo de 1992 e 1993 fizeram-se progressos na
    redacção de certos textos do acordo, em especial dos relativos à cooperação industrial e
    comercial, à investigação e ao desenvolvimento no domínio nuclear, à segurança nuclear e
    a alguns aspectos das salvaguardas, da não proliferação e questões relacionadas. No entanto,
    levantaram-se algumas dificuldades pela exigência dos Estados Unidos de inserirem no
    acordo determinadas condições decorrentes, em larga medida, da legislação nacional
    americana - o Nuclear Non-Proliferation Act de 1978 (NNPA).
7.  No início de 1994 a Comissão tomou uma iniciativa de alto nível junto do Secretário de
    Estado americano, Warren Christopher. A Comissão comunicou aos EUA que uma
    derrogação, tal como prevista no texto do NNPA, seria a melhor solução para estes
    problemas. O Secretário de Estado americano comunicou à Comissão, em Junho de 1994,
    que o Governo dos EUA não recorreria a essa derrogação, mas que se comprometia a uma
    certa flexibilidade na sua posição negocial. Perante esta situação, os negociadores da
    Comissão procuraram obter mecanismos equivalentes que fornecessem, na prática, o mesmo
    tipo de garantias a longo prazo e de previsibilidade necessárias para os programas nucleares
    da UE e o comércio internacional. O Conselho "Assuntos Gerais" de 19 e 20 de Dezembro
    de 1994, confirmando embora o mandato de negociação de Dezembro de 1991, pediu à
    Comissão que continuasse a explorar possíveis soluções. Dando resposta a esse pedido, os
    negociadores da Comissão estudaram profundamente uma solução que consistiu em melhorar
    substancialmente a proposta inicial dos EUA de autorização prévia geral com base num
    programa.
8.  A Comissão considera que se conseguiu um projecto de acordo que satisfaz plenamente os
    requisitos das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho e que protege os
    interesses essenciais da Euratom. Durante o longo período de negociações, que se iniciou em
                                               1b
 ---pagebreak---     Março de 1992 e que envolveu quinze sessões formais de negociação, o grupo de trabalho
    competente do Conselho (GQA) acompanhou pela primeira vez todos os passos e
    desenvolvimentos. Inúmeras reuniões do GQA, complementadas por reuniões de informação
    ad hoc frequentes nas instalações da Comissão, permitiram a esta fornecer aos
    Estados-membros informações rápidas, detalhadas e exaustivas, analisar em profundidade
    com os Estados-membros cada questão em causa e receber deles dados que a Comissão
    considerou valiosos e que contribuíram significativamente para o acordo ad-referendum que
    foi finalmente obtido com os EUA.
9.  Dado o período alargado de negociação e os longos procedimentos necessários para a
    aprovação do acordo pelo Conselho de Ministros e o Congresso dos EUA (6-9 meses), era
    do interesse de ambas as partes concluir o acordo o mais depressa possível para evitar
    qualquer descontinuidade não desejável entre os dois acordos no final de 1995. A indústria
    da UE tem o maior interesse económico em que não exista descontinuidade entre o termo
    de vigência do actual acordo e a entrada em vigor do novo acordo.
Dl. Resultados das negociações
10. Um dos objectivos principais das negociações consistiu em acordar num quadro jurídico que
    garantisse à indústria nuclear europeia, sempre que lidasse com materiais que tenham sido
    objecto de compromissos com os EUA, a segurança do abastecimento, a estabilidade e a
    previsibilidade a longo prazo. A Comissão considera terem sido alcançados esses objectivos
    uma vez que o novo acordo, que permanecerá em vigor por, pelo menos 30 anos, seguidos
    possivelmente de períodos de renovação suplementares de 5 anos, garante, enquanto se
    mantiver em vigor, o seguinte quadro:
            serão livremente e incondicionalmente autorizadas todas as actividades nucleares não
            sensíveis, bem como o enriquecimento até 20%, a irradiação de materiais cindíveis
            e o exame pós-irradiação que envolva a dissolução química ou a separação de
            material nuclear irradiado;
            as retransferências para países terceiros terão lugar segundo as modalidades
            estabelecidas no Protocolo;
            a armazenagem de material cindível sensível será possível em qualquer instalação que
            respeite os níveis de protecção física usuais;
            o reprocessamento e as alterações de forma ou de teor dos materiais cindíveis
            sensíveis terão lugar ao abrigo de uma autorização geral com base num programa,
            em instalações que fazem parte do programa "utilizações pacíficas" estabelecidas por
            cada uma das partes; essa autorização geral será, em circunstâncias normais,
            irrevogável de facto e, por conseguinte, válida na prática durante todo o período de
            vigência do acordo.
11. Neste contexto, foram solucionadas satisfatoriamente algumas questões específicas difíceis,
    a seguir abordadas.
12. Uma das principais questões que interessavam especialmente à indústria da UE era a
    reivindicação pelos EUA da extensão das obrigações face aos EUA aos materiais não
    americanos resultantes de certas operações industriais básicas, ou seja, em reactores de
    potência para a produção de electricidade. Os americanos acabaram por aceitar que não se
    fariam alterações práticas do status quo actual (ao abrigo do actual acordo Euratom/EUA)
    nestes domínios.                           ^
                                               IC
 ---pagebreak--- 13. Outro problema especial dizia respeito à aplicabilidade da legislação nacional às operações
    abrangidas pelo Acordo; nomeadamente, a UE não pôde aceitar que uma alteração do NNPA
    americano, que o Congresso podia introduzir em qualquer altura, pudesse conduzir os EUA
    à determinação de alterar as modalidades da cooperação. Apesar da forte resistência dos
    EUA, a Comissão assegurou a inclusão de um artigo que protege a posição da UE nesta
    matéria (artigo 13°).
14. Relativamente às transferências de tecnologia e de certos componentes, uma carta de
    acompanhamento anexa ao acordo proposto inclui condições que vão ao encontro dos
    interesses da UE.
15. No domínio das salvaguardas nucleares, o texto do acordo proposto confirma que se, por
    qualquer motivo, as salvaguardas da AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) não
    estiverem a ser aplicadas na Comunidade, a cooperação poderá prosseguir plenamente apenas
    ao abrigo das salvaguardas Euratom. Trata-se de uma garantia útil e também de um novo
    reconhecimento das credenciais da Comunidade em matéria de não proliferação
16. Além disso, os EUA tinham-se recusado até ao momento a pôr termo aos seus acordos
    bilaterais separados no domínio nuclear com Portugal, Espanha, Áustria, Finlândia e Suécia
    ainda em vigor. O termo desses acordos constituía, no entanto, uma prioridade política para
    a Comissão. Está agora garantido que esses acordos terminarão a sua vigência em termos
    favoráveis e que a futura cooperação na matéria terá lugar ao abrigo do novo acordo
    proposto em termos mais favoráveis para a UE do que ao abrigo desses acordos existentes
    entre esses Estados-membros e os EUA.
17. Outras questões que merecem atenção especial são as seguintes:
    a)       Alteração da forma ou do teor de certos materiais estratégicos
             O âmbito dessas alterações é limitado. Nomeadamente, as operações de
             processamento e produção efectuadas pela indústria da UE para clientes não
             comunitários (sobre materiais originalmente fornecidos pelos EUA) prosseguirão sem
             restrições.
    b)       Armazenagem de certos materiais estratégicos
             A Comissão garantiu que a armazenagem deixa de estar abrangida pelo mecanismo
             de autorização prévia no âmbito de um programa; apenas devem ser tidas em conta
             as questões da protecção física e da segurança, o que não coloca problemas aos
            Estados-membros.
    c)      Duração ilimitada dos direitos de autorização (ou seja, no caso de denúncia ou de
             suspensão do acordo - artigo 14°)
             A Comissão não aceitou as propostas dos EUA de duração ilimitada dos direitos de
             autorização sobre o enorme inventário actual de material já transferido ao abrigo do
             acordo existente. O regime previsto por este continuaria a aplicar-se, mas incluindo
            uma autorização permanente de retransferência. A questão da duração das
            autorizações relativas a certas actividades fundamentais do ciclo do combustível que
             envolvem material fornecido pelos EUA ao abrigo do novo acordo será discutida
            pelas partes sempre que o acordo chegue ao termo da sua vigência1 e, em caso de
            desacordo, a decisão será remetida para um tribunal arbitral. O resultado não pode
            prever-se nesta fase, mas a obtenção de um quadro mutuamente acordado para
         Ao fim de 30 anos, mas com períodos de renovação automática de cinco anos.
                                                          ia
 ---pagebreak---    consultas posteriores sobre a duração dos direitos de autorização constituiu um
   elemento chave na obtenção de acordo sobre um texto final.
d) Suspensão dos direitos de autorização no âmbito de um programa
   i)      os direitos de autorização no âmbito de um programa apenas podem ser
           suspensos caso, após amplas consultas, exista prova objectiva de que a União
           violou de um modo fundamental o regime internacional de não proliferação
           ou caso a salvaguarda ou a protecção física da instalação em causa estejam
           séria e directamente ameaçadas. Dados os compromissos assumidos pelos
           Estados-membros da União Europeia em matéria de não proliferação e as suas
           competências neste contexto para aplicarem devidamente as salvaguardas e
           a protecção física, tal significa que os direitos podem ser considerados como
           não revogáveis de facto,
   ii)     mesmo no caso altamente improvável de suspensão dos direitos de
           autorização, a União mantém todos os direitos existentes ao abrigo do actual
           acordo Euratom/EUA sobre uma quantidade de materiais nucleares que são
           objecto de compromissos com os EUA equivalente à que consta do inventário
           no momento da entrada em vigor do novo acordo.
   As várias operações importantes do ciclo do combustível nuclear, como por exemplo
   o enriquecimento do material e a produção de electricidade, prosseguirão na mesma
   base que actualmente.
e) Autorização automática de retransferência
   Relativamente a uma vasta gama de materiais nucleares, a Comissão obteve o que
   constitui, na prática, uma autorização prévia irrevogável para que os materiais
   exportados (em que estão envolvidos materiais que são objecto de compromissos com
   os EUA) sigam para os países que, no mínimo, satisfaçam os requisitos de não
   proliferação aceitáveis pela Comunidade. Trata-se de uma melhoria importante
   introduzida no actual regime (autorização prévia dos EUA caso a caso) que introduz
   um elemento de segurança considerável a longo prazo para o comércio nuclear
   internacional da UE.
f) Trocas internacionais de obrigações
   A Comunidade obteve acordo quanto ao princípio de tais trocas, que permitem,
   quando necessário, transferências contabilísticas internacionais de materiais, evitando
   assim os custos consideráveis das transferências físicas bem como a correspondente
   necessidade de medidas de segurança e de protecção durante o transporte.
                                      1e
 ---pagebreak---     g)     Acordos especiais com o Japão e a Suíça
           As disposições vantajosas previstas em matéria de retransferência na troca de notas
           de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão e os Estados Unidos foram melhoradas no
           sentido de que se manterão em vigor durante todo o período de vigência do novo
           acordo e apenas poderão ser suspensas nas mesmas condições que as aplicáveis ao
           acordo. As disposições passam agora a aplicar-se também ao combustível nuclear à
           base de óxido misto. Numa nota apensa ao acordo proposto, os Estados Unidos
           assumem o compromisso político de aplicar uma disposição análoga às importações
           da Suíça e às reexportações para a Suíça, desde que continue a existir um acordo
           nuclear entre os EUA e esse país. Estas disposições revestem-se de uma importância
           particular para as operações de reprocessamento e de fabrico de combustível óxido
           misto na União, que envolvem um número considerável de postos de trabalho e estão
           na origem de um volume importante de receitas de exportação.
    h)     Garantias comerciais
           Os artigos 3 o e 4 o prevêem uma cooperação industrial e comercial adequada, uma
           melhoria dos procedimentos de autorização das exportações e o máximo possível de
           trocas de equipamentos, materiais e informações. O texto do artigo 10° do Acordo
            compreende uma série completa de garantias comerciais de não ingerência dos EUA
            nas operações internas e no comércio internacional da União (e vice-versa). Estas
            garantias são essenciais para a indústria nuclear da União, sobretudo atendendo ao
            facto de uma quantidade significativa de materiais que foram objecto de
            compromissos com os EUA se encontrarem já em território da UE. O número 11 do
           Protocolo C indica, além disso, que as autorizações incluídas no Acordo não podem
            ser suspensas por motivo de divergências relativas à natureza dos programas
            nucleares com fins pacíficos das partes, ou das opções que as partes fizerem em
            matéria de ciclo de combustível, nem com o objectivo de obter vantagens comerciais
            ou de atrasar, dificultar ou impedir os programas ou actividades nucleares pacíficos
            na Comunidade, nos Estados-membros da Comunidade ou nos Estados Unidos ou a
            cooperação nuclear pacífica com países terceiros. Trata-se da primeira vez que os
            Estados Unidos dão garantias tão alargadas e tão importantes a um parceiro
            comercial.
IV. Avaliação geral final
18. Convém não subestimar a importância política e comercial do Acordo. Os resultados
    positivos podem sintetizar-se do seguinte modo:
    a)      Energia nuclear
            Como fonte de energia importante para a União (35% da produção de electricidade
            é de origem nuclear), era necessário incluir no Acordo garantias relativas aos
            aspectos industriais e comerciais ligados especialmente à segurança do abastecimento
            e à competitividade. O presente Memorandum demonstra que, tanto no interior da
            União como a nível internacional, foram obtidas vantagens significativas. Embora a
            UE já não esteja dependente dos EUA no sector nuclear, o Acordo constitui uma
            base segura e favorável para uma estreita cooperação e um comércio importante entre
            as indústrias da UE e dos EUA, bem como com um certo número de países terceiros,
            e um quadro duradouro para que esse comércio se expanda no futuro de acordo com
            as escolhas comerciais e as necessidades da indústria nuclear da UE. Este acordo
            responde efectivamente aos objectivos enunciados no recente Livro Verde da Energia
            da Comissão.
                                               7
                                                  /
 ---pagebreak---     b)      Relações bilaterais CE/EUA
            As diferenças de pontos de vista, finalmente solucionadas, relativamente às
            reivindicações dos EUA em matéria de direitos de autorização não devem ensombrar
            o quadro geral. A União e os Estados Unidos são os dois principais intervenientes
            no domínio da utilização pacífica da energia nuclear. (A posição do Japão é, claro,
            igualmente importante). Os EUA declararam que, do seu ponto de vista, seria
            inconcebível não existir um acordo de cooperação entre os EUA e a União. Este
            novo acordo constitui uma expressão forte do valor político e económico da parceria
            que existe entre os EUA e a União, reafirmada na declaração comum sobre as
            relações CE/EUA de Novembro de 1990. Não existem igualmente dúvidas de que
            determinados grandes países terceiros, como o Japão, acolherão igualmente com
            agrado este acordo por considerarem que traz estabilidade à cooperação e ao
            comércio no domínio nuclear no mundo industrializado.
    c)      Não proliferação internacional
            A União Europeia, os seus Estados-membros e os Estados Unidos apresentam
            credenciais indiscutíveis em matéria de não proliferação, as quais formam a base
            principal da cooperação. Qualquer forma de cooperação efectuada no âmbito do
            Acordo apenas pode ser para fins pacíficos. O artigo 11° recorda que todos os
            materiais estão sujeitos a instrumentos internacionais que abrangem a sua protecção
            física e a sua segurança. Além disso, os aspectos das salvaguardas estão também
            abrangidos. O Acordo garante que as normas de não proliferação e de protecção
            física internacionalmente aceites são aplicáveis por um período indeterminado a todos
            os materiais e constitui um exemplo adequado para outros países.
19. Note-se que este acordo recíproco deve, evidentemente, ser ainda aprovado pelo Congresso
    americano.
V.  Conclusão
20. Em conclusão, a Comissão considera que os benefícios e as disposições satisfatórias obtidas
    constituem um Acordo que pode substituir de forma adequada o actual acordo nuclear cuja
    vigência termina no final de 1995. A Comissão considera que o novo acordo proposto de
    cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos:
            respeita plenamente as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em
            16.12.1991;
            garante à indústria nuclear europeia a estabilidade, a previsibilidade a longo prazo
            e toda a segurança de que necessita;
            constituirá um contributo importante para o reforço das relações gerais entre a UE
            e os EUA.
21. A Comissão convida, por conseguinte, o Conselho a aprovar a decisão apresentada em
    anexo.
                                               nT
 ---pagebreak---                                             PROJECTO
                       Decisão do Conselho que aprova a conclusão pela
                     Comissão de um Acordo de cooperação no domínio da
                              utilização pacífica da energia nuclear
                 entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
                          e o Governo dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente
o n° 2 do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela Comissão,
Considerando que a Comissão, nos termos das directivas do Conselho adoptadas através da Decisão
do Conselho de 16.12.1991, empreendeu negociações com vista à conclusão de um acordo entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América,
Considerando que deve ser aprovada a conclusão pela Comissão desse Acordo,
                                      DECIDIU O SEGUINTE
                                             Artigo único
É por este meio aprovada a conclusão pela Comissão de um acordo de cooperação no domínio da
utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
e o Governo dos Estados Unidos da América.
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                  Pelo Conselho,
                                                                  O Presidente
                                                   1h
 ---pagebreak---                             ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE
                   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
                           E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
          NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO PACÍFICA DA ENERGIA NUCLEAR
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, A SEGUIR DESIGNADA "A
COMUNIDADE", E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A SEGUIR
DESIGNADO "OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
                                          PREAMBULO
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América concluíram um acordo que entrou
em vigor em 27 de Agosto de 1958 e um acordo adicional de cooperação, posteriormente alterado,
que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960 e que termina a sua vigência em 31 de Dezembro de
1995;
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América reconhecem o valor da sua
cooperação passada no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e desejam renovar essa
cooperação com base na igualdade, no benefício mútuo, na reciprocidade, sem prejuízo das
competências respectivas de cada uma das Partes;
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América estão convictos de que reforçando
e alargando a sua parceria numa base equitativa contribuirão para a manutenção da estabilidade
internacional e para o progresso político e económico;
Considerando que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América
atingiram um nível comparável no que respeita à utilização da energia nuclear para fins de produção
de electricidade, ao desenvolvimento das suas indústrias nucleares e à segurança oferecida pelas suas
respectivas disposições legislativas e regulamentares relativas à saúde, à segurança, à utilização
pacífica da energia nuclear e à protecção do ambiente;
Considerando que é necessário estabelecer as condições que governam as transferências de artigos
nucleares entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, garantir a aplicação contínua do
princípio da livre circulação de materiais e equipamentos na Comunidade e evitar ingerências nos
programas nucleares em execução na Comunidade e nos Estados Unidos da América bem como nas
suas relações comerciais internacionais;
Considerando que todos os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América são
partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares, a seguir designado "Tratado de Não
Proliferação",
                                                  1 \J
 ---pagebreak--- Considerando que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América se
comprometeram a garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da
energia nuclear para fins pacíficos serão compatíveis com os objectivos desse Tratado;
Considerando que se aplica na Comunidade um regime de salvaguardas nucleares por força do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América
reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada "AIEA",
e ao seu regime de salvaguardas;
Considerando que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão
fortemente empenhados em reforçar o regime internacional de não proliferação nuclear e as
salvaguardas associadas;
Considerando que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão
fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são
partes na convenção internacional sobre protecção física dos materiais nucleares;
Considerando que é aconselhável facilitar, con soante as necessidades, o comércio, as trocas e as
actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional
pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;
Considerando que é igualmente aconselhável criar um quadro para trocas de informações e para
consultas entre as Partes sobre questões nucleares de interesse comum;
Considerando que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio
da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e operacionais da protecção radiológica;
Considerando que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e
desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem
como das salvaguardas pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados
Unidos da América;
 Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação
 internacional no domínio da fusão termonuclear e, nomeadamente, para as actividades do reactor
 termonuclear experimental internacional (ITER);
 Considerando que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os
 Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República
 Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade
 Europeia cheguem ao termo da sua vigência no momento da entrada em vigor do presente Acordo;
 Considerando que os Estados Unidos da América estão dispostos a do mesmo modo pôr fim a
 qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam
 vir a aderir à Comunidade,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                              Artigo Io
                                 ÂMBITO DA COOPERAÇÃO
1.     As Partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:
       A)     Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar
               entre as Partes;
       B)     Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da
               competência das duas Partes, como previsto no artigo 2o;
       C)     Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou
               comercial entre pessoas e empresas;
       D)     No respeito das disposições do presente Acordo, fornecimento recíproco de materiais
               não nucleares, materiais nucleares e equipamento nuclear e de serviços do ciclo do
               combustível nuclear quer para utilização pelas Partes, quer em seu benefício ou de
               países terceiros;
       E)      Troca de informações sobre as grandes questões colocadas pela energia nuclear a
               nível internacional, nomeadamente a promoção do desenvolvimento no domínio das
               salvaguardas nucleares internacionais e da não proliferação em áreas de interesse
               comum decorrentes da competência das duas Partes, incluindo a colaboração com a
               AIEA em questões de salvaguardas e de interacção entre a energia nuclear e o
               ambiente;
        F)     Fusão termonuclear controlada, incluindo projectos multilaterais;
        G)     Outros domínios de interesse comum.
2.      A cooperação entre as Partes referida no presente artigo pode igualmente ter lugar entre
pessoas e empresas estabelecidas nos territórios respectivos das Partes.
                                             Artigo 2o
     COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                                          NUCLEARES
1.      As Partes podem cooperar em matéria de investigação c desenvolvimento, nucleares,
nomeadamente nas seguintes actividades, na medida em que estas estejam abrangidas pelos
respectivos programas de investigação e desenvolvimento no domínio nuclear das Partes:
        a.     segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e operacionais da protecção
               radiológica;
        b.     desenvolvimento da energia nuclear, nomeadamente investigação sobre novos
               reactores, desmantelamento de instalações nucleares, investigação da segurança
               radiológica na gestão e na eliminação de resíduos e inlcracção entre energia nuclear
               e ambiente;
 ---pagebreak---          c.       salvaguardas nucleares;
         d.       investigação sobre fusão termonuclear controlada, incluindo, entre outras, actividades
                  bilaterais e contribuições para projectos multilaterais como o reactor termonuclear
                  experimental internacional (ITER).
2.       A cooperação prevista no presente artigo pode incluir actividades de formação, intercâmbio
de pessoal, reuniões, intercâmbio de amostras, materiais e instrumentos para fins experimentais e
uma participação equilibrada em estudos e projectos conjuntos, não sendo esta lista exaustiva.
3.       As informações resultantes da aplicação do presente artigo que, no entender das autoridades
competentes das Partes, devem passar para o domínio público podem ser por elas divulgadas sob
forma consolidada ou qualquer outra forma adequada, no respeito das linhas de orientação
apresentadas no Anexo B.
                                                 Artigo 3 o
                           COOPERAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL
Em conformidade com as disposições do artigo IV do Tratado de Não Proliferação, as Partes
comprometem-se a facilitar ao máximo as trocas de equipamentos, materiais e informações
científicas e tecnológicas destinadas às utilizações pacíficas da energia nuclear. Para esse efeito, as
Partes facilitarão, na medida do necessário, todas as relações comerciais entre pessoas e empresas
que envolvam uma cooperação nuclear.
Essa cooperação pode incluir, sem que a lista pretenda ser exaustiva, os elementos seguintes:
         investimentos;
         empresas comuns,
         aspectos ambientais a nível industrial e comercial;
         comércio de produtos nucleares, de materiais não nucleares e de serviços técnicos e
         especializados, como especificado no artigo 4o;
         acordos em matéria de concessão de licenças entre pessoas e empresas estabelecidas no
         território de qualquer uma das Partes.
 ---pagebreak---                                                Artigo 4o
                                      COMÉRCIO NUCLEAR
1.      As Partes facilitarão o comércio nuclear entre si, no interesse mútuo da indústria, dos
serviços públicos e dos consumidores e também, se necessário, o comércio entre países terceiros e
qualquer uma das Partes de produtos que são objecto de compromissos com a outra Parte.
2.      A necessidade de licenças de exportação e importação bem como de autorizações ou
consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou ao transporte de
materiais nucleares nos territórios das Partes não será utilizada para restringir o comércio. A
autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após
a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos
administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição.
                                               Artigo 5o
                               ARTIGOS SUJEITOS AO ACORDO
1.      Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos entre as
Partes ou entre as suas respectivas pessoas ou empresas, quer directamente quer através de um país
terceiro, ficam sujeitos às disposições do presente Acordo a partir do momento da sua entrada na
área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado a
Parte receptora por escrito da intenção de transferência e a Parte receptora tenha acusado, por
escrito, a recepção dessa notificação.
2.      Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos referidos no presente
artigo ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo
com os procedimentos previstos no Acordo Administrativo que:
        esses artigos foram retransferidos fora da área de jurisdição da Parte receptora;
        os materiais nucleares ou não nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade
        nuclear importante do ponto de vista das salvaguardas internacionais ou se tenham tornado
        praticamente irrecuperáveis;
        os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares.
                                               Artigo 6o
                                         SALVAGUARDAS
 1.     As salvaguardas exigidas ao abrigo do presente Acordo serão as aplicadas pela Comunidade
nos termos do Tratado Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de
salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação
exigido pelo TNP:
 ---pagebreak---        a)     acordo entre a Comunidade, os seus Estados-membros não detentores de armas
              nucleares e a AIEA, que entrou em vigor em 21.2.1977;
       b)     acordo entre a Comunidade, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
              e a AIEA, que entrou em vigor em 14.8.78;
       c)     acordo entre a Comunidade, a França e a AIEA, que entrou em vigor em 12.9.1981;
       d)     acordo entre os Estados Unidos da América e a AIEA, que entrou em vigor em
              9.12.1980.
2.     A)     Os materiais nucleares transferidos para a Comunidade nos termos do presente
              Acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos pela utilização
              de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos assim transferidos
              estarão sujeitos aos acordos referidos no n° 1 do presente artigo que lhes são
              aplicáveis.
       B)     Os materiais nucleares transferidos para os Estados Unidos nos termos do presente
              Acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da
              utilização de materiais não nucleares,materiais nucleares ou equipamentos assim
              transferidos estarão sujeitos ao acordo referido no n° 1, alínea d), do presente artigo.
3.     Caso não se apliquem quaisquer dos acordos de salvaguardas da AIEA referidos nas alíneas
a), b) ou c) do n° 1,
       a)     a Comunidade concluirá um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de
              salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas
              pelos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do n° 1 ou, se tal não
              for possível,
       b)     a Comunidade dará aos Estados Unidos da América uma garantia de que está a
              aplicar salvaguardas que garantem uma eficácia e uma cobertura equivalentes às
              previstas nos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do n° 1. No
              respeito das obrigações decorrentes do disposto nas referidas alíneas, os Estados
              Unidos da América reconhecem por este meio o papel primordial e a importância do
              sistema de salvaguardas da Euratom e da sua aplicação na Comunidade nos termos
              do Tratado Euratom. A este respeito, os Estados Unidos da América tomam, além
              disso, nota de que a AIEA, nos termos dos acordos de salvaguardas concluídos com
              a Comunidade e os seus Estados-membros e dos acordos concluídos posteriormente
              para a sua aplicação, tem em devida conta, nomeadamente, a eficácia do sistema de
               salvaguardas da Comunidade, que lhe permite reduzir o seu esforço de inspecção
              relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de garantias em
              regiões onde existem instalações comparáveis de produção, utilização ou
              armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de
               salvaguardas.
       c)      Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela
              Comunidade, as Partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a
               aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes
               às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do n°
               1 do presente artigo.
 ---pagebreak--- 4.      Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no n°l, alínea d), do presente artigo não
esteja a ser aplicado,
        a)      os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para
                a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes
                às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo n° 1, alínea d), do presente
                artigo; ou, caso tal não seja possível,
        b)      as Partes acordarão imediatamente em acordos de salvaguardas para a aplicação de
                salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas
                pelo acordo de salvaguardas exigido pelo n° 1, alínea d), do presente artigo.
                                                Artigo T
                                      UTILIZAÇÃO PACÍFICA
1.      A cooperação prevista no presente Acordo é efectuada para fins pacíficos.
2.      Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos
do presente Acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da
utilização desses artigos não devem servir para o fabrico de engenhos nucleares explosivos, para
trabalhos de investigação ou desenvolvimento de qualquer engenho nuclear explosivo ou para fins
militares.
                                                Artigo 8o
           ACTIVIDADES LIGADAS AO CICLO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR
1.      As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente
Acordo incluem:
        A)      Na área de jurisdição territorial de cada uma das Partes, enriquecimento até 20% no
                isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente Acordo, bem como do
                urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos
                nesses termos. O enriquecimento desse tipo de urânio acima de 20% no isótopo 235
                e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido acima de 20% no isótopo 235 pode
                ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a
                consultas entre as Partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um
                pedido de qualquer das Partes.
        B)      A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das Partes de plutónio,
                urânio-233, urânio altamente enriquecido e materiais nucleares irradiados transferidos
                nos termos do presente Acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização
                de materiais não nucleares, materiais nucleares ou de equipamentos transferidos
                nesses termos;
 ---pagebreak---    C)      A retransferência para países terceiros de acordo com os procedimentos estabelecidos
           no Protocolo de:
   i)      urânio ligeiramente enriquecido, materiais não nucleares, equipamentos e matérias-
           primas transferidos nos termos do presente Acordo ou de urânio ligeiramente
           enriquecido produzido através da utilização de materiais nucleares ou de
           equipamentos transferidos nos termos do presente Acordo para actividades
           relacionadas com o ciclo do combustível nuclear distintas da produção de UAE;
   ii)     materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente Acordo ou
           materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de
           materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos
           do presente Acordo, para armazenagem ou eliminação sem reprocessamento;
   iii)    outros materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e outros
           materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais não
           nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente
           Acordo para outras actividades do ciclo de combustível, incluindo as especificadas
           nos n°s 2 e 3 do presente artigo.
   D)      Exame pós-irradiação que implique a dissolução química ou a separação de materiais
           nucleares irradiados transferidos nos termos do presente Acordo ou de materiais
           nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais
           não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos.
2. Podem ser efectuadas nos termos do presente Acordo nos territórios sob jurisdição de
   qualquer das Partes, em instalações que fazem parte dos programas nucleares pacíficos
   descritos no Anexo A, as seguintes actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear:
   A)      Reprocessamento de materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo
           e de materiais nucleares utilizados em ou produzidos através da utilização de
           materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses
           termos;
   B)      Alteração da forma ou do teor do plutónio, do urânio 233 e do urânio altamente
           enriquecido transferidos nos termos do presente Acordo ou utilizados em ou
           produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou
           equipamentos transferidos nesses termos.
3. Os seguintes materiais nucleares:
   i)      plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em
           combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente Acordo;
   ii)     plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais
           nucleares transferidos nos termos do presente Acordo;
   iii)    plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais
           nucleares utilizados em equipamentos transferidos nos termos do presente Acordo
   podem ser armazenados em instalações que a todo o momento respeitem, no mínimo, os
   níveis de protecção física estabelecidos no Anexo C do documento da AIEA INFCIRC
 ---pagebreak---         254/Rev. l/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), eventualmente revisto e
        aceite pelas Partes e os Estados-membros da Comunidade.
        Cada uma das Partes elaborará uma lista das suas instalações, que colocará ao dispor da
        outra Parte. Cada uma das Partes pode exigir que a sua lista seja mantida confidencial. Cada
        Parte pode introduzir alterações na sua lista desde que notifique a outra Parte por escrito e
        receba dela uma confirmação escrita da recepção dessa notificação. Essa confirmação de
        recepção deve ser enviada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e deve
        limitar-se a uma declaração de que a notificação foi recebida.
        Caso existam motivos para suspeitar que as disposições deste número não estão a ser
        plenamente cumpridas, podem ser exigidas consultas imediatas nos termos do disposto no
        n° 2 do artigo 12° do presente Acordo.
        Através dessas consultas, as Partes garantem que são tomadas imediatamente as medidas de
        correcção necessárias. Essas medidas devem ser suficientes para repor os níveis de protecção
        física acima referidos na instalação em causa. Caso tal não se revele possível, os materiais
        nucleares em causa serão transferidos para armazenagem para outra instalação adequada
        constante da lista.
                                                Artigo 9o
                        TROCAS INTERNACIONAIS DE OBRIGAÇÕES
As Partes estabelecerão os procedimentos rápidos a aplicar no caso de inclusão ou exclusão dos
materiais nucleares do âmbito de aplicação do presente Acordo. Esses procedimentos devem incluir
disposições sobre trocas internacionais de obrigações, que constarão do Acordo Administrativo,
previsto no n° 1 do artigo 16°.
                                               Artigo 10°
                                     APLICAÇÃO DO ACORDO
1.      As disposições do presente Acordo serão aplicadas em boa fé e tendo em devida conta os
interesses comerciais legítimos, internacionais ou nacionais, de cada uma das Partes.
2.      O presente Acordo será aplicado de forma a:
        a)      evitar criar obstáculos ou atrasar as actividades nucleares no território de qualquer
                das Partes;
        b)      evitar ingerências nessas actividades;
        c)      respeitar as práticas de gestão prudente necessária à realização das actividades de um
                modo económico e seguro;
 ---pagebreak---         d)      ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em
                curso na Comunidade e nos EUA.
3.      As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para:
        a)      assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em
                detrimento de pessoas e empresas de qualquer das Partes ou lesar os seus interesses
                comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;
        b)      interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar
                obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;
        c)      impedir a livre circulação de materiais nucleares, não nucleares e de equipamentos
                no território da Comunidade.
4.      No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam
ter concluído com terceiros, cada Parte no presente Acordo terá em devida conta os interesses
comerciais legítimos da outra Parte; em caso de dificuldade, qualquer das Partes pode exigir
consultas que se realizarão no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12°.
                                              Artigo 11°
                                       PROTECÇÃO FÍSICA
 1.     Os materiais nucleares transferidos ao abrigo do presente Acordo e os materiais cindíveis
especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais
nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de
protecção física.
2.      Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no
Anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/Parte 1 (orientações para as transferências
nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas Partes e os Estados-membros da Comunidade. A
título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias
(se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, à
recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos
materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas Partes e os Estados-membros da
Comunidade.
3.      O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo estará
sujeito às disposições da convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares
(INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas Partes e os Estados-membros da
Comunidade.
 ---pagebreak---                                              Artigo 12°
                                  CONSULTA E ARBITRAGEM
1.      As Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente a pedido de uma ou de outra para
promoverem a cooperação no âmbito do presente Acordo e para garantirem a sua efectiva
implementação. É criado um comité conjunto para esse efeito. O comité constitui igualmente uma
instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões
importantes relativas à cooperação prevista no presente Acordo. Será criado um grupo de trabalho
técnico conjunto que prestará contas das suas actividades ao comité conjunto para garantir o respeito
dos requisitos do Acordo Administrativo referido no artigo 16°.
2.      As Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente a pedido de uma ou de outra sobre
qualquer questão colocada pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo.
3.      Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo será
solucionado através de negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante ou,
com o acordo de ambas as Partes, através da sua submissão a um tribunal arbitral, composto por
três árbitros designados nos termos do disposto no presente número. Cada uma das Partes designa
um árbitro e os dois árbitros assim designados designam um terceiro árbitro, que não seja nacional
dos Estados Unidos ou de um Estado-membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo
de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a
outra Parte pode pedir ao presidente do Tribunal de Justiça Internacional que designe um árbitro.
O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do
segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim
designado ser nacional dos Estados Unidos ou de um Estado-membro da Comunidade. Todas as
decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As
decisões do tribunal são vinculativas para as Partes.
                                             Artigo 13°
                             SUSPENSÃO E TERMO DE VIGÊNCIA
                                          A. CONDIÇÕES
 1.     Se qualquer das Partes ou um Estado-membro da Comunidade em qualquer altura após a
entrada em vigor do presente Acordo.
        a)      violar materialmente as disposições fundamentais dos artigos 4o, 5o, 6o, 7o, 10° ou 1 Io
                do Acordo ou desrespeitar uma decisão do tribunal arbitral referido no artigo 12° do
                presente Acordo, ou
        b)      tomar qualquer tipo de medidas que violem materialmente as suas obrigações por
                força do presente Acordo, incluindo medidas que impeçam o comércio nuclear
                previsto no âmbito do presente Acordo,
                                                  11
 ---pagebreak--- a outra Parte tem o direito de cessar a cooperação no âmbito do presente Acordo ou de suspender
ou pôr termo, total ou parcialmente, ao presente Acordo.
2.      Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente Acordo, uma ou outra Parte ou
um Estado-membro da Comunidade, denunciar ou ab-rogar um Acordo de salvaguardas com a
Agência e o acordo de salvaguardas desse modo denunciado ou ab-rogado não tiver sido substituído,
na altura adequada e em tempo útil, por um acordo de salvaguardas equivalente, a outra Parte tem
o direito de exigir a devolução, total ou parcial, dos materiais não nucleares, dos materiais nucleares
ou dos equipamentos transferidos ao abrigo do presente Acordo e dos materiais cindíveis especiais
produzidos através da utilização desses artigos.
3.      Caso a Comunidade ou um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares
faça explodir um engenho nuclear, o Governo dos Estados Unidos da América pode exercer o direito
especificado no n° 2 do presente artigo.
4.       Caso um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um
engenho nuclear utilizando qualquer artigo sujeito ao presente Acordo, os Estados Unidos podem
exercer o direito especificado no n° 2 do presente artigo.
5.       Caso os Estados Unidos da América façam explodir um engenho nuclear utilizando qualquer
artigo sujeito ao presente Acordo, a Comunidade pode exercer o direito especificado no n° 2 do
presente artigo.
                                        B. IMPLEMENTAÇÃO
6.       Antes de qualquer uma das Partes decidir tomar medidas nos termos dos n°s 1 a 5 supra, as
Partes procederão a consultas mútuas com o objectivo de tomar medidas de correcção e ponderarão
cuidadosamente os efeitos dessa acção, tendo em conta a necessidade de elaborar outras disposições
adequadas se necessário e, nomeadamente, de garantir a segurança e a continuidade do fornecimento,
de dispor de tempo suficiente para substituir as fontes de abastecimento e de continuar a respeitar
os compromissos assumidos para com países terceiros e as suas empresas industriais.
7.       Antes de empreenderem qualquer acção por força do presente artigo, as Partes examinarão
 se os factos que motivaram o recurso a essas medidas foram causados deliberadamente.
 8.      Uma medida apenas pode ser tomada por força do presente artigo se a outra Parte não tomar
 medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.
 9.      Caso uma ou outra Parte exerça o direito especificado nos n°s 2 a 5 do presente artigo de
 exigir a devolução de quaisquer artigos, deve, antes que os referidos artigos abandonem o território
da outra Parte ou deixem de estar sob o controlo da outra Parte, compensar rapidamente essa Parte
pelo justo valor de mercado desses artigos e pelos custos suportados em consequência da sua
retirada. No caso de ser exigida a devolução de artigos nucleares, as Partes determinam em conjunto
a quantidade a devolver, tendo em conta as circunstâncias. As Partes procurarão, além disso, garantir
que, relativamente à devolução dos artigos, sejam tomadas medidas de completa segurança e de
protecção radiológica e física, que não se corram riscos irrazoáveis e que a devolução dos artigos
 ocorra na observância das disposições legislativas e regulamentares das Partes sobre a matéria.
                                                    12
 ---pagebreak---                                               Artigo 14°
                                      VIGÊNCIA E REVISÃO
1.      O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas
informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em
vigor.
2.      O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de trinta anos e será
automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. Cada uma das Partes pode,
mediante notificação prévia de seis meses à outra Parte, denunciar o presente Acordo no final do
período inicial de trinta anos ou no final de qualquer dos períodos posteriores de cinco anos.
3.      Não obstante o termo ou a suspensão do presente Acordo, continuarão em vigor os direitos
e obrigações previstos nos artigos 6°, 7°, 8°.l (C) e 11° e nos n°s 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12 do
Protocolo.
4.      Caso uma Parte notifique por escrito a outra Parte, como previsto no n° 2, ou caso uma Parte
suspenda ou denuncie o presente Acordo nos termos do n° 1 do artigo 13°, as Partes procederão a
consultas mútuas logo que possível, mas no prazo máximo de um mês, com o objectivo de
decidirem em conjunto se, para além das obrigações e direitos previstos no n° 3 do presente artigo,
continuarão em vigor outros direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo e, nomeadamente,
do n° 1, alínea A), do artigo 8°, do n° 1, alínea B), do artigo 8°, do n° 1, alínea D), do artigo 8o,
do n° 2 do artigo 8o e do n° 3 do artigo 8° e do Protocolo a eles referente.
5.      Caso as Partes não consigam chegar a uma decisão conjunta nos termos do n° 4,
        a.      as quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no n° 1 do
                artigo 20° e os artigos de equipamento descritos no n° 2 do artigo 20° continuarão
                sujeitos às disposições do n° 1, alínea A), do artigo 8o, do n° 1, alínea B), do artigo
                8°, do n° 1, alínea D), do artigo 8°, do n° 2 do artigo 8°, do n° 3 do artigo 8° e do
                artigo 13° e do seu protocolo, mas apenas na medida prevista pelos acordos referidos
                no artigo 19°.
        b.      A questão da permanência em vigor de outros direitos e obrigações para além dos
                referidos no n° 3 e no ponto a. do presente número relativos aos materiais nucleares
                e aos equipamentos não abrangidos pelo ponto a. e a todos os materiais não nucleares
                será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do n° 3 do artigo 12°.
                O tribunal decidirá com base na aplicação das regras e dos princípios do direito
                internacional e, nomeadamente, da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
        c.      Caso o tribunal de arbitragem decida que outros direitos e obrigações não previstos
                no n° 3 do presente artigo não continuarão em vigor relativamente aos materiais não
                nucleares, materiais nucleares e equipamentos sujeitos a arbitragem nos termos do
                ponto b., qualquer das Partes terá o direito de exigir, no respeito dos procedimentos
                previstos no n° 9 do artigo 13°, a devolução desses materiais não nucleares, materiais
                nucleares e equipamentos existentes no território da outra Parte à data do termo do
                presente Acordo.
                                                    13
 ---pagebreak---         d.     O presente Acordo permanecerá em vigor não obstante a notificação escrita nos
               termos do n° 2 até que as Partes tomem uma decisão conjunta ou o tribunal de
               arbitragem emita a sua decisão.
6.      As Partes podem, a pedido de qualquer uma delas, proceder a consultas relativas a possíveis
alterações ao presente Acordo, nomeadamente para terem em conta a evolução internacional no
domínio das salvaguardas nucleares. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o
decidirem. As eventuais alterações entrarão em vigor na data em que as Partes trocarem notas
diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a
entrada em vigor dessas alterações.
                                             Artigo 15°
                                  OBRIGAÇÕES MÚLTIPLAS
1.      As Partes procurarão evitar eventuais dificuldades resultantes de sobreposições de obrigações
relativas a materiais nucleares em virtude da aplicação de diferentes acordos relativos ao comércio
internacional.
2.      As Partes promoverão consultas multilaterais com o objectivo de encontrarem soluções
mutuamente satisfatórias a nível internacional.
                                             Artigo 16°
                             ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO
1.      As autoridades competentes das Partes estabelecerão um Entendimento Administrativo para
garantir a implementação efectiva das disposições do presente Acordo.
2.      Os princípios de fungibilidade, equivalência e proporcionalidade serão aplicáveis aos
materiais nucleares sujeitos ao Acordo e disposições pormenorizadas serão inseridas para esse efeito
no Entendimento Administrativo.
3.      O Entendimento Administrativo estabelecido nos termos do presente artigo pode ser alterado
por acordo escrito entre as autoridades competentes das Partes.
                                                   14
 ---pagebreak---                                               Artigo 17°
                                PROPRIEDADE INTELECTUAL
1.      As Partes aplicarão as regras internacionais por elas formalmente aceites que regem a
propriedade intelectual e as transferências de tecnologia à propriedade intelectual criada ou
transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente Acordo.
2.      O Anexo B aplicar-se-á à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia
transferida nos termos do presente Acordo.
3.      As Partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do Anexo
B são compatíveis com o presente Acordo e com eventuais regras adicionais relativas ao tratamento
de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear que possam ser acordadas pelas
Partes.
                                              Artigo 18°
                                    ESTATUTO DOS ANEXOS
Os Anexos são parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa em contrário, a
referência ao presente Acordo inclui os seus anexos.
                                              Artigo 19°
                            DENÚNCIA DE ACORDOS EXISTENTES
 1.     O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos
da América que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958 e o acordo adicional de cooperação que
entrou em vigor em 25 de julho de 1960, posteriormente alterado, terminam a sua vigência com a
entrada em vigor do presente Acordo.
2.      Os acordos bilaterais de cooperação nuclear concluídos pelos Estados Unidos da América
com a República da Áustria, em 11 de Julho de 1969, com o Reino de Espanha em 20 de Março
de 1974, com a República Portuguesa em 16 de Maio de 1974, com o Reino da Suécia, em 19 de
Dezembro de 1983 e com a República da Finlândia em 2 de Maio de 1985 terminarão a sua
vigência com a entrada em vigor do presente Acordo. Os direitos e obrigações que, em matéria de
fornecimentos nucleares, decorrem desses acordos serão substituídos pelos do presente Acordo.
3.      Os direitos e obrigações que, em matéria de fornecimentos nucleares, decorrem de um acordo
de cooperação nuclear entre os Estados Unidos da América e qualquer país terceiro que adira à
Comunidade após a entrada em vigor do presente Acordo serão substituídos pelos do presente
Acordo a partir do momento da adesão desse Estado à Comunidade. Os direitos e obrigações
relativos a outros domínios de cooperação nuclear serão objecto de negociações entre a Comunidade,
os Estados Unidos da América e o Estado terceiro em causa, de acordo com o disposto no artigo
 106° do Tratado Euratom.
                                                  15
 ---pagebreak---                                               Artigo 20°
                                     INVENTÁRIOS INICIAIS
1.      As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão ao inventário de materiais nucleares
anteriormente sujeitos aos acordos referidos no artigo 19° a partir da data em que esses acordos
forem denunciados nos termos do disposto nesse artigo.
2.      As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão aos equipamentos e materiais não nucleares
transferidos ao abrigo dos acordos referidos no artigo 19°, mas apenas para as disposições previstas
por esses acordos.
3.      Os inventários dos materiais nucleares, equipamentos e materiais não nucleares sujeitos aos
acordos referidos no artigo 19° serão aprovados pelas autoridades competentes das Partes.
                                              Artigo 21°
                                           DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
 1.      "Partes" - o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica.
 2       a)     "Comunidade":
                I.     a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da
                       Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo;
                II.    os territórios a que se aplica o Tratado Euratom;
         b)     "na Comunidade" - nos territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom;
         c)     "fora da Comunidade" - o sentido correspondente.
 3.      "Autoridade adequada" - no caso dos Estados Unidos da América, o Departamento de
 Estado; no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a Parte em
 causa notifique em qualquer altura à outra Parte;
 4.      "Equipamento" - qualquer reactor que constitua uma unidade completa, distinto de um
 reactor concebido ou utilizado essencialmente para a produção de plutónio ou de urânio-233 ou
 qualquer outro artigo assim designado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes.
                                                   16
 ---pagebreak--- 5.      "Materiais não nucleares" - água pesada ou qualquer outro material próprio para ser
utilizado num reactor para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de
novas cisões, tal como designado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes;
6.      "Materiais nucleares" - 1) matéria- prima e 2) materiais cindíveis especiais.
"Matéria-prima" designa o urânio que contém a mistura de isótopos natural; urânio empobrecido
no isótopo 235; tório; qualquer dos elementos mencionados sob a forma de metal, liga, composto
químico ou concentrado; qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais atrás
mencionados em concentração a estabelecer periodicamente pelo Conselho de Administração da
AIEA; e quaisquer outros materiais que o Conselho de Administração da Agência possa determinar
ou que forem acordados pelas autoridades competentes de ambas as Partes. "Materiais cindíveis
especiais" designa o plutónio, o urânio-233, o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235, qualquer
substância que contenha um ou vários dos materiais acima referidos e quaisquer outras substâncias
que o Conselho de Administração da Agência possa determinar ou que possam ser acordadas pelas
autoridades competentes de ambas as Partes. O termo "materiais cindíveis especiais" não inclui
"matéria-prima". Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Administração da Agência nos termos
do artigo XX do Estatuto dessa Agência ou de outro modo que altere a lista de materiais
considerados "matéria-prima" ou "materiais cindíveis especiais" apenas produzirá efeitos no âmbito
do presente Acordo se as duas Partes tiverem comunicado uma à outra, por escrito, que aceitam essa
alteração.
7.      "Urânio altamente enriquecido" - urânio enriquecido a mais de 20% no isótopo 235 (e/ou
urânio 233); "urânio ligeiramente enriquecido" - urânio enriquecido a 20% ou menos no isótopo
235 (e/ou urânio 233);
8.      As definições seguintes referem-se ao artigo 17° e ao Anexo B:
        - "Actividade de cooperação" - qualquer actividade conjunta realizada ao abrigo do
        presente Acordo, que inclui a investigação conjunta.
         - "Informações" - dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e
         desenvolvimento originados pela investigação conjunta e quaisquer outras informações
         consideradas necessárias a fornecer ou a trocar no âmbito do presente Acordo ou da
         investigação efectuada em aplicação do presente Acordo.
         - "Investigação conjunta" - investigação efectuada em conjunto pelas Partes directamente
         ou em nome delas por uma pessoa, uma entidade jurídica, um instituto de investigação ou
         outro organismo designado por uma Parte ou a investigação realizada conjuntamente pelos
         participantes.
         - "Participante" - pessoa, entidade jurídica, instituto de investigação ou outro organismo
         que participam na investigação conjunta mas não em nome de uma das Partes.
 9.      "Pessoas e empresas" - qualquer pessoa singular e qualquer empresa ou instituição,
         independentemente do seu estatuto jurídico público ou privado, que realiza toda ou parte das
         suas actividades na Comunidade ou no território dos Estados Unidos da América no âmbito
         do presente Acordo.
                                                  17
 ---pagebreak--- 10.       "Alteração da forma ou do teor" - conversão do plutónio, do urânio altamente enriquecido
ou do urânio 233 ou fabrico de combustível contendo plutónio, urânio altamente enriquecido ou
urânio 233; não inclui o exame pós-irradiação que envolva uma dissolução química ou uma
separação, a desmontagem ou remontagem de elementos de combustível, a irradiação, o
reprocessamento ou o enriquecimento.
11.       "Instalação de armazenagem" - qualquer instalação (ou parte de instalação assim designada
por inclusão numa das listas referidas no n° 3 do artigo 8°) cuja finalidade e função principais
consistem na armazenagem separada dos materiais nucleares sensíveis descritos no n° 3, alíneas i),
ii) e iii), do artigo 8° em condições adequadas de controlo, segurança e salvaguardas bem como de
protecção física tal como descrita no n° 2 do artigo 11°.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito respectivamente pelo
Governo dos Estados Unidos e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente
Acordo.
Feito em Bruxelas, em                  1995 e em Washington em             1995, em duplo exemplar.
Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,                       Pelos Estados Unidos da América
                                                  18
 ---pagebreak---                                            PROTOCOLO
Durante a negociação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear hoje assinado,
as Partes chegaram aos seguintes entendimentos, os quais são parte integrante do dito Acordo.
A. FINS PACÍFICOS
1. As Partes acordam em que, no que respeita ao artigo 7°, a expressão "fins pacíficos" abrange o
fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, bem como a
produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.
B. ACTIVIDADES DO CICLO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR
2. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as Partes devem trocar entre si de listas de
países terceiros para os quais a outra Parte pode efectuar retransferências ao abrigo do n° 1, alínea
c), subalínea i), do artigo 8°.As condições mínimas de inclusão de países terceiros em tais listas
baseiam-se na observância dos seguintes critérios:
- os países terceiros deverão ter assumido compromissos reais de não proliferação, por via de regra
devendo ser partes do Tratado de Não Proliferação ou do Tratado de Tlatelolco e observar
integralmente as respectivas obrigações, bem como as condições da INFOR 254/Rev. l/Parte 1, e,
- no que respeita à retransferência de produtos objecto de um compromisso com os Estados Unidos
a partir do território dos Estados-Membros da Comunidade, os países terceiros devem ser partes de
um acordo de cooperação nuclear com os Estados Unidos.
3. Se uma das Partes solicitar futuramente retransferências ao abrigo das subalíneas ii) ou iii) do n°
1, alínea c), do artigo 8°, deverá receber da outra Parte uma lista dos países terceiros para os quais
tais retransferências poderão ser efectuadas. A este propósito, as Partes devem atender aos seguintes
critérios adicionais:
- coerência da acção proposta com as directrizes constantes do documento INFOR 225/Rev. 3 da
AIEA, na forma em que tenham sido revistos e aceites pelas Partes e pelos Estados-Membros;
- natureza e conteúdo dos programas nucleares pacíficos do país terceiro em questão;
- implicações potenciais da transferência em questão em termos de segurança para qualquer uma das
Partes ou dos Estados-Membros da Comunidade.
                                                  19
 ---pagebreak--- 4. Qualquer uma das Partes poderá incluir em qualquer altura nas respectivas listas novos países
terceiros. Qualquer uma das Partes poderá suprimir países terceiros das respectivas listas, após
consulta da outra Parte. Nenhuma das Partes pode suprimir países terceiros das respectivas listas
para obter vantagens comerciais ou para atrasar, dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos
ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra Parte com países terceiros. As Partes devem
cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países
terceiros constantes das listas de que quaisquer artigos retransferidos ficam sujeitos ao acordo de
cooperação em vigor entre o país receptor e a Parte que não retransfere. A recepção de uma tal
confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.
5. As Partes acordam em que, sem prejuízo do disposto nos pontos 2, 3 e 4, permanecerão em vigor
durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da Troca de Notas de 18 de
Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Missão dos Estados Unidos junto
das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação sobre a utilização para fins pacíficos
da energia nuclear celebrado entre os Estados Unidos e o Japão. As Partes confirmam que as
disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto.
O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou
mais grave do que os referidos no ponto 8 que ameace directamente a retransferência ou as
actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.
6. No que respeita ao n° 2 do artigo 8°, e sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 14°, qualquer
uma das Partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas
nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra Parte, em conformidade
com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.
 7. Esta confirmação deve dada o mais tardar trinta dias após a recepção da notificação e incluir
 apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos
 programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao
 abrigo do acordo, que poderão abranger a discussão de salvaguardas.
 (A) Se se tratar de juntar ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade uma instalação
 localizada no território que lhe compete, a notificação deverá incluir:
 (i) O nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou
 prevista;
 (ii) Uma confirmação de que o Regulamento de Salvaguardas Euratom n° 3227/76, com a última
 redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado;
 (iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas
 AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido non" 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6°, a
 confirmação de que se chegou a um entendimento sobre salvaguardas com a AIEA e de que esse
 entendimento irá permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo
 supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados
 durante a vigência do Acordo, e portanto permitir à AIEA atingir os seus objectivos e a finalidade
 da inspecção;
                                                  20
 ---pagebreak--- (iv) Informações não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativas à aplicação das
salvaguardas AIEA e às informações relativas às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação;
(v) A confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11° do
presente Acordo.
(B) Se se tratar de juntar ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos uma
instalação localizada no território que lhe compete, a notificação deverá incluir:
(i) O nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou
prevista;
(ii) No que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela "United States Nuclear Regulatory
Commission", a confirmação de que foi aprovado para a instalação o "Fundamental Nuclear Material
Control Plan", que descreve o modo como será observado o título 10, parte 74, do "U.S. Code of
Federal Regulations", com a última redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis
do "United States Department of Energy", a confirmação de que a instalação está em conformidade
com os requisitos da "Department of Energy Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear
Materials", bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada.
(iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas
AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido non0 1, alínea d), do artigo 6°, a confirmação
de que se chegou a um entendimento sobre salvaguardas com a AIEA e de que esse entendimento
irá permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo
às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência
do Acordo, e portanto permitir à AIEA atingir os seus objectivos e a finalidade da inspecção;
(iv) Dados sobre as características básicas do "Fundamental Nuclear Material Control Plan" ou sobre
a observância da "Department of Energy Order" supracitados, bem como informações não
confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativas à aplicação das salvaguardas ATE A;
(v) A confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11° do
presente Acordo.
(C) Qualquer uma das Partes pode suprimir uma instalação do programa nuclear pacífico por si
elaborado mediante notificação da outra Parte, em que deve especificar o nome da instalação, bem
como outros dados relevantes disponíveis.
                                                   21
 ---pagebreak--- 8. A. As actividades referidas no n° 2 do artigo 8° do presente Acordo poderão prosseguir enquanto
estiverem em vigor as disposições relativas ao programa nuclear pacífico elaborado por cada uma
das Partes, a menos que a outra Parte considere, ao abrigo dos procedimentos adiante definidos, que
tais actividades deveriam ser suspensas com base em dados objectivos de que a sua continuação
possa conduzir a uma séria ameaça para a segurança de qualquer uma das Partes ou de um dos
Estados-Membros da Comunidade, ou a um risco significativo de proliferação nuclear, decorrente
de uma situação com tanta ou maior gravidade do que as que se seguem:
a) No que respeita à Comunidade:
(i) Um Estado-Membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir uma arma
nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear;
(ii) Um Estado-Membro da Comunidade detentor de armas nucleares faça explodir uma arma
nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear através do recurso a um dos artigos abrangidos
pelo presente Acordo;
(iii) Um Estado-Membro da Comunidade ou a Comunidade, conforme o caso, viola materialmente,
denuncia ou declara-se não vinculado pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes
relativos às salvaguardas referidos no n° 1 do artigo 6° ou pelas orientações aplicáveis às
transferências de produtos nucleares constantes do documento INFOR 254/Rev. l/Parte 1, na forma
em que tenha sido revisto e aceite pelas Partes;
(iv) Um Estado-Membro da Comunidade retransfere um artigo abrangido pelo presente Acordo para
um estado não detentor de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo global de
salvaguardas com a AIEA;
(v) Um Estado-Membro da Comunidade fica sujeito a medidas adoptadas pelo Conselho de
Administração da AIEA ao abrigo do artigo 19° do acordo de salvaguardas relevante referido no n°
 1, alíneas a) a c), do artigo 6°;
(vi) Actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção
da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam
constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades.
 (b) No que respeita aos Estados Unidos:
 (i) Os Estados Unidos fazem explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo
 nuclear através do recurso a um dos artigos abrangidos pelo presente Acordo;
 (ii) Os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo
 Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos non 0 1,
 alínea d), do artigo 6° ou pelas orientações aplicáveis às transferências de produtos nucleares
 constantes do documento INFOR 254/Rev. l/Parte 1, na forma em que tenha sido revisto e aceite
 pelas Partes;
                                                  22
 ---pagebreak--- (iii) Os Estados Unidos retransferem um artigo abrangido pelo presente Acordo para um estado não
detentor de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo global de salvaguardas com a
AIEA;
(iv) Os Estados Unidos ficam sujeitos a medidas adoptadas pelo Conselho de Administração da
AIEA ao abrigo do artigo 19° do acordo de salvaguardas relevante referido non 0 1, alínea d), do
artigo 6°;
(vi) Actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção
da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam
constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades.
B. A Parte que considere existirem tais dados objectivos deve consultar a outra Parte, a nível de
Gabinete, no que respeita aos Estados Unidos, e a nível da Comissão Europeia, no que respeita à
Comunidade, antes de tomar uma decisão.
C. Uma tal eventual decisão de que há de facto dados objectivos e de que, portanto, devem ser
suspensas as actividades referidas no n° 2 do artigo 8o, apenas poderá ser tomada pelo Presidente
dos Estados Unidos ou pelo Conselho da União Europeia, conforme o caso, e deve ser notificada
por escrito à outra Parte.
D. A eventual decisão tomada por uma das Partes ao abrigo deste parágrafo aplica-se à outra Parte
referida no n° 2 do artigo 8o do presente Acordo, tomada no seu todo.
E. As Partes confirmam que, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, não há dados
objectivos referentes a nenhuma das ameaças supracitadas e que não prevêem que esse tipo de
ameaças venha a surgir futuramente.
9. As acções de governos de países terceiros e os acontecimentos que ocorram fora da jurisdição
territorial de qualquer uma das Partes não permitirão invocar o disposto no ponto 8 no que se refere
às actividades ou operações em instalações que se efectuem na jurisdição territorial de cada uma das
Partes, a menos que possam conduzir claramente a um aumento significativo do risco de
proliferação nuclear ou a uma ameaça séria para a segurança da Parte que invoque o disposto no
ponto 8.
10. A Parte que invoque o disposto no ponto 8 deve analisar permanentemente a evolução da
situação que conduziu à decisão e proceder à sua revogação logo que tal se justifique.
11.0 disposto no n° 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos
programas nucleares pacíficos ou às opções sobre o ciclo do combustível das Partes, nem para
alcançar vantagens comerciais, atrasar, dificultar ou entravar as actividades ou programas nucleares
pacíficos da outra Parte, ou a sua cooperação nuclear pacífica com países terceiros.
                                                  23
 ---pagebreak--- 12. A decisão de invocar o disposto no n° 8 apenas deve ser tomada em circunstâncias extremas
excepcionalmente importantes na perspectiva da não proliferação e da segurança e deve ser aplicada
durante o mínimo período de tempo necessário para que o caso excepcional possa ser abordado de
modo aceitável para ambas as Partes.
13. Se as actividades acordadas no n° 2 do artigo 8o do Acordo forem suspensas, tal como previsto
no ponto 8, e mediante opção da Parte contra a qual a suspensão for aplicada, durante tal suspensão
considerar-se-ão abrangidas pelo Acordo, embora apenas nos aspectos abrangidos pelos acordos a
que o artigo 19° se refere, quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no
n° 1 do artigo 20°.
C. PROPORCIONALIDADE
14. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8o e nos nos. 2 a 5 do artigo 13° no que respeita
a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares e/ou não
nucleares transferidos ao abrigo do Acordo, se tais materiais nucleares e/ou não nucleares forem
utilizados em equipamento que não tenha sido assim transferido, tais disposições aplicar-se-ão à
percentagem de materiais cindíveis especiais produzidos igual ao quociente entre os materiais
nucleares e/ou não nucleares utilizados na produção dos materiais cindíveis especiais e a quantidade
total de materiais nucleares e/ou não nucleares utilizada.
D. OBRIGAÇÕES DECORRENTES
 15. As obrigações decorrentes dos artigos 6o, T e 11° relativas a materiais cindíveis especiais
produzidos através da utilização de materiais nucleares abrangidos pelo Acordo em equipamento não
transferido ao abrigo do Acordo poderão ser satisfeitas sem que se recorra ao registo específico de
tais materiais cindíveis especiais. Se estes forem subsequentemente utilizados em equipamento que
não seja assim transferido, durante tal utilização esse equipamento deve destinar-se apenas a
aplicações pacíficas.
E. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO
 16. Ambas as Partes consideram extremamente improvável a eventual tomada de medidas por parte
da Comunidade, dos Estados-Membros ou dos Estados Unidos que conduzam a outra Parte a invocar
os direitos especificados no artigo 13°. No entanto, este artigo reflecte a forte convicção de ambas
as Partes de que encarariam com extrema apreensão actos que constituíssem a violação material dos
compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-
Membros e os Estados Unidos tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13°,
em resposta a quaisquer violações materiais dos compromissos relativos à não proliferação.
 17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição
de violação material constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
                                                  24
 ---pagebreak--- 18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia,
conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação material dos compromissos em
termos de salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no
n° 1 do artigo 6o, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um
factor crucial será o facto de o Conselho de Administração da Agência ter ou não verificado tal não
observância.
                                                 25
 ---pagebreak--- ANEXO A (Art. 8)
             PROGRAMA PACÍFICO ELABORADO PELA EURATOM
INSTALAÇÕES DE REPROCESSAMENTO
 COGEMA - ETABLISSEMENT DE LA HAGUE      LA HAGUE        FRANÇA
 GOGEMA - USINE UP-1                     MARGOULE        FRANÇA
BRITISH NUCLEAR FUELS pic           SELLAFIELD      REINO UNIDO
AEA TECHNOLOGY                           DOUANREAY       REINO UNIDO
INSTALAÇÕES PARA ALTERAÇÃO DA FORMA OU DO TEOR
BELGONUCLEAIRE - USINE DE                MOL             BÉLGICA
FABRICATION D'ELEMENTS PU
FBFC INTERNATIONAL - ASSEMBLAGE          DESSEL          BÉLGICA
DES COMBUSTIBLES MOX
 SIEMENS BRENNELEMENTEWERK -        HANAU           ALEMANHA
BETRIEBSTEIL MOX-VERARBEITUNG
CERCA/ETABLISSEMENT DE ROMANS            ROMANS          FRANÇA
 SUR ISERE
 SOCIETE INDUSTRIELLE DE                 VEUREY          FRANÇA
COMBUSTIBLE NUCLEAIRE
 COGEMA - COMPLEXE DE FABRICATION        CADARACHE       FRANÇA
DES COMBUSTIBLES
ETABLISSEMENT MELOX                      MARCOULE        FRANÇA
AEA TECHNOLOGY - MTR FUEL                DOUNREAY        REINO UNIDO
BRITISH NUCLEAR FUELS pic -              SELLAFILED      REINO UNIDO
MOX FACILITY
                                 26
 ---pagebreak---                                             ANEXO A
PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELOS ESTADOS UNIDOS
 I. Instalações de reprocessamento , alteração da forma ou teor de plutónio,
 de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1)
quilograma efectivo.
A. INSTALAÇÕES DE REPROCESSAMENTO
Nenhuma.
B. INSTALAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA FORMA OU TEOR
                        1. INSTALAÇÕES DE CONVERSÃO
  NOME E MORADA                            TIPO               CAPACIDADE AUTORIZADA
  Nuclear Fuel Services           Mistura de urânio           7 000 kg de U-235
  P.O. Box 337, MS123             com redução do
  Erwin, TN 37650                 enriquecimento médio
  Radiochemistry                  Conversão                   Menos de 1 000 kg de UHE e
  Processing Pilot Plant                                      mais de 100 kg de U-233
  Oak Ridge Nat'l Lab
  P.O. Box X
  Oak Ridge, TN 37830
2. INSTALAÇÕES DE FABRICO E PROCESSAMENTO DO COMBUSTÍVEL
  NOME E MORADA                            TIPO               CAPACIDADE AUTORIZADA
  General Atomics                 Fabrico de combustível       > 20 % de U enr., 100 kg de U-
  P.O. Box 81608                  para reactores de           235.
  Sang Diego, CA 92138            investigação TRIGA
II. As instalações de reprocessamento, alteração da forma ou teor de plutónio, de urânio 233 e
de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global não exceda um (1) quilograma efectivo
não carecem de especificação.
                                                 27
 ---pagebreak---                                                                                            Anexo B
                                  Direitos de propriedade intelectual
Nos termos do artigo 17° do presente Acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou
fornecidos no âmbito do presente Acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.
I. Aplicação
Salvo especificação em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação
efectuadas ao abrigo do Acordo.
n. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos
1. Para efeitos do disposto no presente Acordo, o sentido de "propriedade intelectual" é o constante
do artigo 2o da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em
Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
2. O presente Anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as Partes e os
participantes. Cada uma das Partes deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de
propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo
não altera nem prejudica a repartição entre uma Parte e os seus cidadãos, que será regida pela
legislação e pelas práticas de tal Parte.
3. A revogação ou expiração do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do
presente Anexo.
4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual
resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as
Partes, será abordada no âmbito de um plano de gestão da tecnologia, de acordo com os princípios
que se seguem:
i) As Partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais
direitos de propriedade intelectual (ou medidas de implementação relevantes) adquiridos no âmbito
do presente Acordo.
ii) Salvo especificação em contrário, os direitos e interesses em termos de propriedade intelectual
gerados pela investigação conjunta podem ser explorados por qualquer uma das Partes, sem
restrições territoriais.
iii) Cada uma das Partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em
relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do plano de gestão da tecnologia.
                                                  28
 ---pagebreak--- iv. Cada uma das Partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para
utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente Acordo apenas para fins de
investigação e desenvolvimento.
v. Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties
obtidos pelas instituições que os acolhem pela licença de tais direitos de propriedade intelectual no
âmbito das políticas das instituições de acolhimento.
b) Em todos os restantes casos, e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas
regulamentações, cada uma das Partes deverá requerer que todos os seus participantes celebrem
acordos específicos relativos à implementação da investigação conjunta e aos respectivos direitos
e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, o acordo deve geralmente
abranger designadamente a propriedade, a protecção, os direitos do utilizador relativos à investigação
e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo medidas com vista à publicação conjunta,
os direitos e obrigações dos investigadores visitantes, bem como procedimentos para a resolução de
diferendos. O acordo deve igualmente abranger as informações de base e de primeiro plano, as
licenças e os resultados finais.
6. Cada uma das Partes, muito embora deva manter condições de concorrência nas áreas relativas
ao Acordo, deve também procurar assegurar que os direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo
e das medidas tomadas no seu âmbito sejam exercidos por forma a promover, designadamente, i)
a utilização da informação gerada, ou tornada disponível, ao abrigo do Acordo, e a respectiva
divulgação, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no Acordo e no ponto IV infra,
bem como quaisquer regras em vigor ao abrigo da legislação interna das Partes relativas ao
tratamento de dados sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de
normas internacionais.
III. Direitos de autor
Com base nos termos do presente Acordo, os direitos de autor que pertençam às Partes ou aos
participantes serão tratados por forma a observar o Acordo sobre questões comerciais relacionadas
com aspectos dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização do Comércio Mundial.
IV. Trabalhos escritos científicos
Sem prejuízo do disposto no ponto V no que respeita aos dados não tornados públicos, aplicar-se-ão
os procedimentos que se seguem:
1. Cada uma das Partes terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties
válida em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em
revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros e outros média, dados esses que provenham
directamente da investigação conjunta efectuada pelas Partes, ou em seu nome, ao abrigo do
presente Acordo.
                                                     29
 ---pagebreak--- 2. Todas as cópias publicamente distribuídas de trabalhos para que haja direitos de autor elaboradas
no âmbito desta medida devem indicar os nomes dos autores do trabalho, a menos que o autor
declare explicitamente pretender não ser citado. Devem também conter uma menção claramente
visível do apoio cooperativo das Partes.
V. Dados não tornados públicos
A. Dados documentais não tornados públicos
 1. Cada Parte e cada participante deve especificar o mais depressa possível os dados que pretende
manter não públicos no que respeita ao presente Acordo, atendendo, nomeadamente, aos critérios
que se seguem:
- os dados são secretos na acepção de que, em bloco ou na configuração da montagem específica
dos seus componentes, não são do conhecimento geral nem facilmente acessíveis através de meios
legais;
- os dados têm valor comercial real ou potencial em virtude de serem secretos;
- a pessoa que legalmente controle os dados sujeitou-os a medidas adequadas às circunstâncias para
que se mantenham secretos;
As Partes ou participantes podem em determinados casos acordar em que, salvo indicação em
contrário, uma parte ou a totalidade dos dados fornecidos, objecto de intercâmbio ou criados ao
abrigo do presente Acordo no decurso da investigação conjunta não deve ser tornada pública.
2. Cada Parte ou participante deve assegurar que os dados não tornados públicos ao abrigo do
presente Acordo e a sua consequente natureza privilegiada sejam facilmente reconhecíveis nessa
qualidade pela outra Parte ou pelos outros participantes, por exemplo através de uma marcação
adequada ou de uma legenda restritiva. O mesmo se aplica à reprodução parcial ou total de tal
informação.
A Parte ou participante que receba informação não tornada pública ao abrigo de um tal acordo deve
respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas
a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.
3. Os dados não tornados públicos comunicados ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgados
pela Parte ou participante que os recebe junto de pessoas por si empregues, incluindo os respectivos
contratantes e outros seus departamentos interessados autorizados para os fins específicos da
investigação conjunta em curso, desde que tais dados não tornados públicos assim divulgados sejam
protegidos conforme previsto na legislação e nas regulamentações de cada uma das Partes e sejam
facilmente identificáveis enquanto tais, tal como acima estabelecido
                                                  30
 ---pagebreak--- B. Dados não documentais não tornados públicos
Os dados não documentais não tornados públicos e outros dados confidenciais ou privilegiados
apresentados em seminários e noutras reuniões organizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como
os dados obtidos através do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos
conjuntos, devem ser tratados pelas Partes e pelos respectivos representantes de acordo com os
princípios especificados no presente Acordo no que respeita aos dados documentais, devendo,
porém, os receptores de tais dados confidenciais ou privilegiados ser informados por escrito do
carácter confidencial dos dados comunicados, o mais tardar até ao momento da sua comunicação.
C. Controlo
Cada uma das Partes deve procurar assegurar que os dados não tornados públicos por si recebidos
ao abrigo do presente Acordo sejam controlados tal como nele previsto. Se uma das Partes tiver
conhecimento de que não vai ser, ou poderá não ser, capaz de observar o disposto em A. ou B. no
que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes
devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem as medidas mais adequadas.
VI. Resolução de diferendos e tipos novos ou não previstos de propriedade intelectual
1. Os diferendos entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em
conformidade com o disposto no artigo 12° do presente Acordo.
2. Caso uma das Partes, ou um participante, considere que uma actividade de cooperação efectuada
ao abrigo do presente Acordo pode conduzir a um novo tipo de propriedade intelectual não
abrangido por um PGT ou por um acordo entre os participantes, ou caso surjam problemas
imprevistos, as Partes deverão debater imediatamente a questão, por forma a assegurarem a
protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos
territórios.
                                                 31
 ---pagebreak--- Carta de acompanhamento da CE. relativa à questão das licenças de exportação
Excelência,
Tenho a honra de me reportar ao n° 2 do artigo 4o do Acordo de cooperação para a utilização
pacífica de energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos
da América.
No que respeita à implementação do referido artigo, creio termos acordado no seguinte. As
autorizações, incluindo as licenças de exportação e importação e as autorizações ou permissões
concedidas a países terceiros relativas a trocas comerciais, operações industriais ou à circulação de
materiais nucleares nos territórios das Partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois
meses após o requerimento à autoridade relevante. As trocas comerciais nucleares entre a
Comunidade Europeia e os Estados Unidos seriam desta forma facilitadas e incentivadas; reconhece-
se que a segurança do abastecimento é essencial e que a indústria europeia e dos EUA necessita de
garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das
instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de
exportação e outras autorizações relevantes, incluindo as licenças de importação, seriam
incompatíveis com a gestão eficaz do presente Acordo.
Gostaria de recordar que, em conformidade com o artigo 10° do Acordo, as Partes não devem
interferir com os programas nucleares da outra Parte; as Partes reconhecem que a União Europeia,
os seus Estados-Membros e os EUA têm o mesmo grau de empenho forte na não proliferação
nuclear internacional e nos regimes de salvaguardas.
Ao negociarem o Acordo, as Partes tomaram conhecimento dos compromissos assumidos neste
domínio.
As Partes exprimem a máxima confiança na observância pela outra Parte de tais compromissos. Por
conseguinte, as Partes, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente
acordo, abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra Parte e das respectivas pessoas,
empresas ou autoridades relativamente à observância de tais compromissos.
Neste contexto, fica igualmente acordado que, se as autoridades relevantes considerarem que um
requerimento não pode ser tratado dentro do prazo de dois meses, devem apresentar imediatamente
uma justificação às pessoas ou empresas que o submeteram. Em caso de indeferimento de um
requerimento, ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento,
a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas que o apresentam pode solicitar consultas urgentes
ao abrigo do artigo 12° do Acordo, que devem realizar-se o mais cedo possível e nunca mais de 30
dias após tal pedido.
Muito apreciaria que confirmasse os entendimentos constantes da presente carta.
Fórmula de cortesia.
                                                   32
 ---pagebreak--- Nota relativa à Suíça
Tenho a honra de me reportar ao Acordo de cooperação para a utilização pacífica de energia nuclear
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América (a seguir
denominado "Acordo EU/Euratom), nomeadamente ao n° 1, alínea C), subalínea (iii), do seu artigo
8o.
Tenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de
cooperação para a utilização pacífica de energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados
Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a
transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista
ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em componentes de
combustível óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação para a utilização pacífica
de energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder
uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço,
incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sem prejuízo do Acordo
US/Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.
                                                33
 ---pagebreak--- Carta de acompanhamento da CE relativa a tecnologias nucleares sensíveis e às tecnologias dos
reactores
Tenho a honra de me reportar ao Acordo de cooperação para a utilização pacífica de energia nuclear
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América, assinado ....
Tecnologias nucleares sensíveis
O Governo dos Estados Unidos observa que o Acordo não prevê a transferência de tecnologias
nucleares sensíveis nem a de componentes ou grupos de componentes essenciais para a actividade
de uma instalação completa de enriquecimento de urânio, processamento de combustível nuclear ou
produção de água pesada. O Governo dos Estados Unidos confirmou à Comunidade Europeia que,
fora do âmbito de um acordo de cooperação ao abrigo das secções 127 e 128 do U. S Atomic Energy
Act, poder-se-ão retransferir para a Comunidade tecnologias nucleares sensíveis, as quais são
definidas como quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização,
ou seus componentes importantes), excluindo Dados Restritos2, não acessíveis ao público e
importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação
de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação
de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento
ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos
no acordo de cooperação.
Tecnologias dos reactores
O Governo dos Estados Unidos confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode
ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.
Os materiais não nucleares não definidos no n° 5 do artigo 21° do Acordo, como o zircónio e as
respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas
e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.
O Governo dos Estados Unidos tem conhecimento de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos
reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito
de um acordo de cooperação entre ambos.
O Governo dos Estados Unidos aproveita esta oportunidade para exprimir à Comissão Europeia os
protestos da sua mais elevada consideração.
2
  Entende-se por "Dados restritos" quaisquer dados relativos (1) ao projecto, fabrico ou
utilização de armas nucleares, (2) à produção de material cindivel especial ou (3) à utilização de
material cindível especial para a produção de energia, mas não dados que uma das Partes tenha
desclassificado ou retirado da categoria de Dados Restritos.
                                                 34
 ---pagebreak--- Proposta de resposta à carta de acompanhamento relativa às tecnologias nucleares sensíveis
e às tecnologias dos reactores
A Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos da América
junto da União Europeia e tem a honra de acusar a recepção da carta enviada pela Missão, datada
de           , relativa às tecnologias nucleares sensíveis e às tecnologias dos reactores, cuja cópia
se encontra em anexo.
A Comissão gostaria de informar a Missão de que tomou conhecimento do teor desta carta.
A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir ao Governo dos Estados Unidos os protestos
da sua mais elevada consideração.
                                                  35
 ---pagebreak--- Declaração sobre a política de não proliferação
1. Aquando da assinatura do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da
energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América,
os Estados Unidos da América e a União Europeia decidiram passar a escrito os entendimentos que
se seguem.
2. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam o seu apoio ao reforço das medidas de não
proliferação a nível mundial; o seu empenho numa maior abertura das trocas comerciais e das
tecnologias nucleares pacíficas no que respeita aos países que observem as regras internacionalmente
aceites de não proliferação; e a sua oposição a controlos que entravem de modo desleal o comércio
legítimo e limitem indevidamente o crescimento e as oportunidades a nível mundial no domínio do
nuclear para fins pacíficos.
3. Os Estados Unidos e a União Europeia comprometem-se a assegurar que a investigação,
desenvolvimento e utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os
objectivos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (a seguir denominado "Tratado")
de que os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da Comunidade são partes. Declaram
a intenção de colaborarem estreitamente, quer entre si quer com outros estados interessados, com
vista à aceitação universal do Tratado. São de opinião de que o Tratado é a pedra-de-toque de um
sistema mundial de não proliferação e de que tal sistema é necessário para que se maximizem as
vantagens pacíficas da energia nuclear e os objectivos do artigo IV do Tratado. São igualmente de
opinião de que a garantia de não proliferação tem consequências importantes na garantia do
fornecimento e de que o reconhecimento desta relação se revelou importante em muitas deliberações
relativas a medidas destinadas a facilitar as trocas comerciais nucleares e a cooperação
internacionais.
4. Os Estados Unidos da América e a União Europeia consideram que a política de não proliferação
nuclear traduzida no Acordo satisfaz integralmente os objectivos actuais e previsíveis dos EU e da
União Europeia no domínio da proliferação.
 5. Nenhuma das Partes prevê quaisquer alterações políticas ou outras mutações susceptíveis de
afectar os termos de cooperação estabelecidos no Acordo, nomeadamente os relativos à aceitação
 de que determinadas actividades se efectuem de forma garantida, segura e ininterrupta durante a
vigência do Acordo.
 6. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que as disposições de autorização recíproca
 constantes do Acordo não traduzem falta de confiança nas garantias de não proliferação nuclear de
 qualquer das Partes.
 7. Os Estados Unidos confirmam igualmente estarem prontos a iniciar negociações com a Euratom
 ao abrigo do n° 6 do artigo 14° no que respeita à supressão de disposições do n° 2 do artigo 8o do
 Acordo se a melhoria do clima de não proliferação mundial conduzir à alteração da posição dos EU
 no que respeita às autorizações.
                                                  36
 ---pagebreak--- 8. Os Estados Unidos e a União Europeia apoiam inteiramente a Agência Internacional da Energia
Atómica (AIEA) e o seu papel na redução do risco de proliferação. Reconhecem que o sistema de
salvaguardas da AIEA é um componente essencial do sistema internacional de não proliferação.
Manifestam confiança no sistema de salvaguardas da AIEA, muito embora reconheçam a
necessidade da prossecução dos trabalho de aperfeiçoamento de tal sistema, especialmente em países
em relação aos quais haja motivos de preocupação no que respeita à proliferação. São de opinião
de que os estados sem armas nucleares que disponham de instalações nucleares não abrangidas pelas
salvaguardas AIEA deveriam sujeitar tais instalações às salvaguardas AIEA e que a adesão ao
Tratado é a melhor forma de se alcançar tal resultado.
9. Os Estados Unidos e a União Europeia estão na disposição de continuar a tomar as medidas
necessárias para que a AIEA aplique as salvaguardas efectiva e eficazmente e concretize os seus
objectivos de inspecção de instalações nucleares nas respectivas jurisdições, em conformidade com,
respectivamente, o acordo de salvaguardas entre a Agência e os Estados Unidos da América e o
acordo de salvaguardas entre a Agência e a Comunidade e os Estados-Membros da Comunidade.
10. Os Estados Unidos reconhecem igualmente que, ao abrigo do Tratado Euratom, a Comunidade
deve certificar-se, por intermédio de uma supervisão adequada, da inexistência de desvios de
materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem
ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados
Unidos e a União Europeia são de opinião de que o sistema de salvaguardas regionais da
Comunidade constitui um importante e valioso contributo para a consecussão dos objectivos de não
proliferação, bem como dos objectivos supracitados.
 11. Os Estados Unidos da América e a Comunidade e todos os seus Estados-Membros recordam
serem partes da Convenção Internacional de Protecção Física dos Materiais Nucleares, cujas
disposições são importantes na prevenção do tráfego ilícito de materiais nucleares. Os Estados
Unidos e os Estados-Membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma
protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais
nucleares nas respectivas jurisdições.
 12. Os Estados Unidos da América e todos os Estados-Membros da Comunidade recordam que
aderiram às Directrizes de Transferências Nucleares do Grupo dos Fornecedores Nucleares (NSG
_ Nuclear Suppliers Group). Os Estados Unidos da América e todos os Estados-Membros da
Comunidade que actualmente exportam mercadorias nucleares também participam no Comité de
Exportadores NPT. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião de que as
políticas e práticas de exportação comuns de não proliferação nuclear, reflectidas nas directrizes
NSG e do Comité de Exportadores NPT, desempenham um papel essencial na garantia da
 cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União
Europeia realçam nomeadamente a importância da política do NSG de requerer salvaguardas AIEA
no que respeita a todas as actividades nucleares, presentes e futuras, como pré-condição para a
transferência para estados sem armas nucleares de instalações, equipamento, componentes ou
 materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e das disposições do NSG no que
 respeita ao controlo de equipamento e materiais de utilização dupla no domínio do nuclear, bem
 como de tecnologias com eles relacionadas. Reafirmam igualmente a intenção de usar de cautela
 e prudência no que se refere à
                                                  37
 ---pagebreak--- exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e
enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.
13. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros
estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às directrizes NSG de
Transferências Nucleares e adoptem igualmente políticas de exportação nuclear que contribuam para
a prevenção da proliferação nuclear.
14. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, armazenamento, transporte
e utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas que permitam evitar o risco de
proliferação nuclear; e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e
de outras medidas de não proliferação.
Assinada em           , em       de 1995
Pelos Estados Unidos da América,                        Pela União Europeia,
                                               38
 ---pagebreak--- Projecto de carta de acompanhamento dos Estados Unidos
Tenho a honra de me reportar ao Acordo de cooperação para a utilização pacífica da energia nuclear
entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado
(a seguir denominado "Acordo"), nomeadamente ao n° 2 do artigo 7o do Acordo, que prevê que "Os
materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do
presente Acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização
desses produtos não devem servir ... para fins militares".
Face a esta disposição, qualquer forma de cooperação nuclear dos EU com a Comunidade ou com
um dos seus Estados-Membros para fins militares seria excluída do âmbito do Acordo e careceria
de um acordo de cooperação independente especificamente destinado ao aprofundamento de tais fins
militares. Estou em condições de confirmar, em nome do Governo dos Estados Unidos, que uma
tal cooperação nuclear com um Estado-Membro para fins militares será adequadamente estudada se
as circunstâncias assim o requererem.
Assinada em Washington, em                de 1995
                                                 39
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 171 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      12 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-209-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88935-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo