CELEX: 52003PC0561
Language: pt
Date: 2003-10-01
Title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE)

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52003PC0561

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE)  /* COM/2003/0561 final - COD 2001/0226 */  

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA execução do programa de desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes e de energia, com o objectivo de estimular a dinâmica do mercado interno, reforçar a coesão territorial e, deste modo, melhorar a competitividade e o potencial de crescimento da União Europeia, exige a adopção de medidas adequadas em matéria de apoio financeiro por forma a que os projectos de infra-estrutura sejam concluídos dentro de prazos razoáveis.Perante a constatação de atrasos importantes na implantação da rede transeuropeia de transportes, atrasos estes que afectam mais particularmente as secções transfronteiriças dos projectos ferroviários, a Comissão propôs, em Outubro de 2001, uma alteração do Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (a seguir designado regulamento RTE) com vista a aumentar a taxa de co-financiamento comunitário de 10% para 20% para projectos transfronteiriços ferroviários que atravessem barreiras naturais, bem como para as ligações transfronteiriças com os países candidatos.Na sua sessão de 2 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu aprovou esta proposta mediante a introdução de determinadas alterações. O Comité Económico e Social Europeu também apoiou a iniciativa, enquanto que o Comité das Regiões não se pronunciou a seu respeito.Com base nestes elementos, a Comissão alterou a sua proposta e, em 24 de Janeiro de 2003, transmitiu uma proposta alterada ao Conselho e ao Parlamento, indicando as alterações do Parlamento que pretende integrar na mesma.Até à data, na ausência de um acordo de fundo, a proposta manteve-se ao nível do grupo de trabalho, sem que o dossier pudesse ser transmitido ao Conselho [1]. Confrontada com esta situação, a Comissão decidiu relançar a iniciativa, propondo uma alteração mais ambiciosa do regulamento RTE.[1]  Apesar das recomendações formuladas quando do Conselho de Barcelona no sentido da adopção da presente proposta antes do fim de Dezembro de 2002.Com efeito, após a apresentação desta proposta em finais de 2001, determinados elementos novos vieram reforçar os argumentos em favor de uma revisão do regulamento RTE e, nomeadamente, da instauração de uma taxa de apoio majorada para determinados projectos específicos. Assim, a presente proposta assenta nas conclusões e recomendações do relatório do grupo de peritos de alto nível, que se debruçou sobre a questão das orientações RTE-T sob a presidência do Senhor Karel Van Miert, do qual decorre a proposta de alteração da Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações RTE apresentada em paralelo com o presente documento.A presente proposta integra igualmente um determinado número de elementos desenvolvidos na recente comunicação da Comissão «Desenvolver a rede transeuropeia de transportes: Financiamentos inovadores» [2] que identifica pistas inovadoras em matéria de financiamento da rede transeuropeia de transportes.[2]  COM (2003) 132 de 23.04.03.1. Uma rede com défice de financiamentoNão existem economias competitivas sem redes de transportes eficazes. A implantação e o bom funcionamento da rede transeuropeia de transportes, reconhecida enquanto objectivo da política comunitária desde há dez anos, constituem uma condição fundamental do êxito do mercado interno e da mobilidade sustentável numa União alargada. Apesar disso, a rede continua a confrontar-se com um aumento importante, mas desequilibrado, do tráfego, ao mesmo tempo que se reforça a exigência do desenvolvimento sustentável e se aproxima a necessidade de integrar as redes dos novos Estados-Membros. Dada a falta de transparência nos custos pagos pelos utentes e a ausência de meios financeiros adequados e de um quadro propício aos investimentos, as infra-estruturas de transporte continuam a ser mal utilizadas e o seu financiamento continua a ser deficitário.Como tal, já no seu Livro Branco «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» [3], a Comissão sublinhava a existência de uma discrepância evidente entre os objectivos definidos e os meios financeiros à disposição da Comunidade. Com efeito, o orçamento afectado pelos Estados-Membros ao desenvolvimento dessas infra-estruturas de transporte, bem como os fundos disponibilizados pela União, revelam-se totalmente inadaptados para fazer face aos desafios do transporte nesta primeira década do século XXI. É paradoxal constatar que o Tratado atribuiu à Comunidade a responsabilidade de definir orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), sem que lhe sejam concedidos os recursos financeiros suficientes para o bom desempenho desta missão. Não há correspondência entre o objectivo ambicionado e os meios postos à disposição para a sua realização.[3]  COM (2001) 370 de 12.09.2001.2. uma problemática complexaA implantação da rede transeuropeia de transportes não é um fim em si, mas corresponde a um objectivo de desenvolvimento sustentável explicitamente estabelecido no Livro Branco sobre os transportes. Embora a recente comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento das RTE-T explore novas pistas de financiamento, através, nomeadamente, da implantação de parcerias público-privado (PPP), do desenvolvimento de fundos de garantia cobrindo determinados riscos, como os ligados à exploração dessas novas infra-estruturas, ou do reforço da coordenação entre Estados ou promotores, uma parte significativa da carga financeira decorrente da realização destes grandes projectos estruturantes, de grande valor acrescentado socioeconómico mas com uma baixa rentabilidade financeira, continua a ser suportada pelos investidores institucionais: Estados, Comunidade ou colectividades locais.A fortiori, a implantação destes grandes projectos através de mecanismos de tipo PPP requer um compromisso financeiro sólido e significativo do conjunto das partes interessadas e, principalmente, dos investidores institucionais. Convém, por conseguinte, colocar à disposição da Comunidade, a quem foram atribuídas competências em matéria de desenvolvimento da rede transeuropeia, os meios de execução da sua política. Neste contexto, o co-financiamento comunitário limitado a 10% do custo total não constitui um incentivo suficientemente forte para desempenhar, nomeadamente, o papel de catalisador durante a fase de lançamento destes grandes projectos transfronteiriços, cuja taxa de rentabilidade e o próprio interesse que representam para os Estados-Membros são inferiores aos outros projectos da rede.Além disso, no caso dos projectos prioritários, deveria ser possível tratar as autorizações orçamentais relativas a projectos a longo prazo com necessidades de financiamento importantes da mesma forma que no caso dos projectos abrangidos pelos Fundos Estruturais, ou seja, procedendo por parcelas anuais com base na decisão inicial da Comissão de financiar o projecto.Para que os projectos prioritários identificados na nova proposta possam ser realizados nos prazos indicados, são propostas as seguintes medidas:- um financiamento assente num compromisso jurídico plurianual, garantindo aos promotores de projectos a certeza de receberem os financiamentos comunitários durante toda a fase de realização do projecto;- uma taxa de apoio máxima de 30% do custo total para as secções transfronteiriças de determinados projectos prioritários.3. o valor acrescentado de um apoio reforçado para os projectos transfronteiriçosO relatório do grupo de alto nível acima referido [4] chamou a atenção da Comissão para o risco de, na ausência de um apoio comunitário suficientemente estimulante capaz de mobilizar e coordenar os capitais públicos e privados, os projectos transfronteiriços não serem concluídos nos prazos previstos.[4]  Ver http://europa.eu.int/comm/ten/transport/ revision/hlg_fr.htmEstas ligações transfronteiriças são fundamentais para as trocas entre Estados-Membros e para garantir a continuidade ao longo dos grandes eixos transeuropeus. O efeito «fronteira» traduz-se, frequentemente, por um tráfego local menos intenso, o que tende a reduzir a rentabilidade financeira dos projectos transfronteiriços em relação aos projectos mais centrais das redes nacionais. O vazio a preencher pelos financiamentos públicos é, assim, mais importante.Ora, de um modo geral, as autoridades nacionais mostram-se reticentes quanto ao financiamento de troços transfronteiriços. Esta reticência explica-se não só pela complexidade da coordenação entre Estados-Membros quando se trata de definir e realizar um projecto, mas também pelas decisões orçamentais que, frequentemente, favorecem infra-estruturas correspondentes às prioridades nacionais, sem ter em conta o interesse geral europeuParadoxalmente, esta tendência para descurar os projectos transfronteiriços afecta a rentabilidade dos investimentos efectuados pelos Estados-Membros nos troços internos, privando-os de efeitos de rendimento de escala.O grupo destaca, além disso, que a taxa de intervenção dos financiamentos comunitários deveria ser determinada em função dos benefícios retirados por outros países, em especial os países vizinhos. Um mecanismo deste género, que não contraria o princípio da territorialidade do financiamento das infra-estruturas, permitiria fazer beneficiar, em primeiro lugar, os projectos transfronteiriços utilizados pelos transportes de longa distância.Com base nestes elementos, o grupo recomenda que a Comunidade desempenhe um papel mais activo para promover a realização das ligações transfronteiriças dos projectos prioritários, nomeadamente através de uma taxa de intervenção reforçada. Além disso, sublinha que o impacto orçamental de uma tal evolução não seria extraordinário e que, no período 2007- 2013, o custo dos troços transfronteiriços dos projectos por ele recomendados seria de cerca de 15 mil milhões de euros [5].[5]  Esta estimativa inclui os projectos nos países beneficiários dos Fundos de Coesão mas exclui as auto-estradas do mar.Na sequência deste relatório, a Comissão propõe, paralelamente à presente proposta, acrescentar novos projectos (retomados da lista 1 do relatório) ao anexo III da Decisão n.º 1692/96/CE da Comissão, que identifica os projectos prioritários. Esta proposta paralela sugere igualmente mecanismos de reforço da coordenação operacional e financeira entre Estados-Membros no que se refere aos projectos ou grupo de projectos transnacionais.Constatando a existência de um acordo alargado no grupo quanto ao interesse europeu dos projectos prioritários por si propostos, bem como quanto à necessidade de um apoio financeiro mais estimulante no que se refere aos troços transfronteiriços, a Comissão propõe, na presente comunicação, a introdução de uma taxa de intervenção máxima de 30% para os troços transfronteiriços dos projectos prioritários, incluindo as auto-estradas do mar.4. Um impacto orçamental limitadoA Comissão estima que o custo total dos projectos previstos no novo anexo III da decisão atinja 220 mil milhões de euros, dos quais 15 mil milhões [6], no período 2007-2013, para os troços transfronteiriços (sem contudo contar o custo dos apoios às auto-estradas do mar, cujo montante ainda não é conhecido). Por conseguinte, em termos orçamentais, o impacto do financiamento desses troços com uma taxa de intervenção de 30%, fundamental para o desenvolvimento dos projectos, continua a ser limitado. O quadro a seguir apresentado permite calcular com precisão quanto custaria, por ano, ao orçamento RTE-T, o financiamento à taxa máxima prevista de todos os projectos transfronteiriços identificados no novo anexo III:[6]  Valores e quadro em curso de verificação.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Para o período de 2000-2006, a alteração introduzida pelo presente regulamento não tem qualquer impacto no orçamento total das RTE.2001/0226 (COD)Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156º,Tendo em conta a proposta da Comissão [7],[7]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [8],[8]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],[9]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado [10],[10]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:1) O grupo de alto nível da rede transeuropeia de transportes, presidido pelo Senhor Karel Van Miert, deplora o atraso dos troços transfronteiriços dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes, que afecta a rentabilidade dos investimentos efectuados pelos Estados-Membros nos troços internos privando-os de um efeito de rendimentos de escala, e preconiza a adequação da taxa de intervenção dos financiamentos comunitários em função dos benefícios retirados por outros países, particularmente os países vizinhos, sublinhando que esta adequação deverá, em primeiro lugar, beneficiar os projectos transfronteiriços utilizados pelos transportes de longa distância.2) Para o efeito, o grupo recomenda o aumento da taxa de intervenção financeira comunitária, a fim de promover a realização das ligações transfronteiriças dos projectos prioritários, e sublinha que o impacto orçamental de uma iniciativa deste tipo seria limitado.3) Convém prever a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por parcelas anuais, com recurso a um compromisso jurídico plurianual.4) A implantação de parcerias público - privado (ou de outras formas de cooperação entre estes sectores) exige um compromisso financeiro firme da parte dos investidores institucionais, suficientemente atraente para mobilizar capitais privados. A concessão de um apoio financeiro comunitário numa base plurianual permitiria dissipar incertezas que travam o desenvolvimento destes projectos. Convém, por conseguinte, adoptar disposições para conceder uma contribuição financeira aos projectos seleccionados com base num compromisso jurídico plurianual. O Regulamento (CE) n.º 2236/95 deve ser alterado em consequência,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 2236/95 é alterado do seguinte modo:(1) O n° 3 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:«3. Independentemente da forma de intervenção escolhida, o montante total de apoio comunitário a título do presente regulamento não poderá ultrapassar 10% do custo total dos investimentos. No entanto, a título excepcional, o montante total do apoio comunitário poderá atingir:- 20% do custo total dos investimentos paraa) projectos relativos a sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite, nos termos do artigo 17º da Decisão n.° 1692/96/CE,b) projectos prioritários no domínio das redes de energia.- 30% do custo total dos investimentos parac) troços transfronteiriços dos projectos de interesse europeu identificados no anexo III da Decisão n.º 1692/96/CE e que visem eliminar pontos de estrangulamento e/ou completar troços incompletos, que privilegiem a segurança, garantam a interoperabilidade das redes nacionais e/ou contribuam fortemente para reduzir os desequilíbrios entre os modos de transporte, favorecendo os modos mais ecológicos.»(2) É acrescentado o seguinte n.º 5 B «No caso dos projectos referidos no n.º 3, e nos limites do presente regulamento, o compromisso jurídico será plurianual e as autorizações orçamentais serão fraccionadas anualmente.»(3) É acrescentado o seguinte n.º 4 ao artigo 13.º:«4. Se num período máximo de dez anos após a atribuição de um apoio financeiro a uma acção, este acção ainda não tiver sido concluída, a Comissão poderá solicitar - no respeito do princípio da proporcionalidade - o reembolso do apoio pago.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente