CELEX: 62016CN0032
Language: pt
Date: 2016-01-19 00:00:00
Title: Processo C-32/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited

10.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited
   (Processo C-32/16)
   (2016/C 165/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Dresden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ute Wunderlich
   
      Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited
   
      Questão prejudicial
   
   Há um cancelamento de um voo na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo programado partiu à hora prevista e chegou ao destino programado antes de decorridas três horas, tendo contudo ocorrido uma escala não programada?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).