CELEX: 31997R2028
Language: pt
Date: 1997-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2028/97 do Conselho de 13 de Outubro de 1997 que determina a parte em cereais a fornecer pela Comunidade ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995

Avis juridique important

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31997R2028

Regulamento (CE) nº 2028/97 do Conselho de 13 de Outubro de 1997 que determina a parte em cereais a fornecer pela Comunidade ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995  

Jornal Oficial nº L 285 de 17/10/1997 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2028/97 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que determina a parte em cereais a fornecer pela Comunidade ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), nomeadamente o seu artigo 21º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Considerando que a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, celebrada por um período de três anos, é aplicável a título provisório na Comunidade desde 1 de Julho de 1995; que o Regulamento (CE) nº 1292/96 só entrou em vigor em 8 de Julho de 1996;Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1292/96 estabelece que o Conselho fixará a parte que incumbe à Comunidade na quantidade global da ajuda em cereais a fornecer pela Comunidade e pelos Estados-membros, tal como previsto na Convenção relativa à Ajuda Alimentar;Considerando que o nº 2 do artigo 21º estabelece que a Comissão coordenará as operações da Comunidade e dos Estados-membros no que diz respeito ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e garantirá que a contribuição da Comunidade e dos Estados-membros atinja pelo menos as quantidades estabelecidas na referida convenção,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Das 1 755 000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, a parte que incumbe à Comunidade será de 983 800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.(2) JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 13.(3) JO C 167 de 2. 6. 1997.