CELEX: 32006R1680
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1680/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

15.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1680/2006 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Novembro de 2006
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o segundo parágrafo do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, as autoridades alemãs adoptaram medidas sanitárias em aplicação dos artigos 9.o, 10.o e 11.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2). O Regulamento (CE) n.o 976/2006 da Comissão (3) adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado. O Regulamento (CE) n.o 976/2006 deve, portanto, ser revogado.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 976/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 71.