CELEX: 62020TB0132
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo T-132/20: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME [«Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) — Convenção de subvenção — Carta de rescisão — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Regulamento (UE) n.° 1290/2013 — Perda do estatuto de PME»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME
      (Processo T-132/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Convenção de subvenção - Carta de rescisão - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade - Regulamento (UE) n.o 1290/2013 - Perda do estatuto de PME»)
      (2021/C 163/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NEC OncoImmunity AS (Oslo, Noruega) (representantes: T. Nordby, R. Bråthen e o. Brouwer, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (representantes: G. Niddam e A. Galea, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão constante da carta da EASME n.o Ares (2019) 7905893, de 23 de dezembro de 2019, relativa à rescisão da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» (2014-2020), e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração da violação dos termos da referida convenção.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A NEC OncoImmunity AS é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.