CELEX: 62010FA0027
Language: pt
Date: 2011-03-10 00:00:00
Title: Processo F-27/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão [Função pública — Agentes contratuais — Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade — Artigo 55. °e artigo 56. °-B do Estatuto — Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n. ° 495/77]

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/23
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão
   (Processo F-27/10) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade - Artigo 55.o e artigo 56.o-B do Estatuto - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77)
   2012/C 138/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Christian Begue e o. (Marcy, França) (representante: A. Woimant, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroativos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 179 de 03.07.2010, p. 58