CELEX: 51997PC0089(11)
Language: pt
Date: 1997-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

Avis juridique important

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51997PC0089(11)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0097 */  

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0018

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (97/C 101/11) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agricola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, em 1 509,39 ecus por tonelada.Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.