CELEX: 32017D1175
Language: pt
Date: 2017-06-26 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1175 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)

1.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/93
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1175 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de junho de 2017
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUTM RCA.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência das recomendações do comandante da Missão da UE sobre o contributo da Bósnia e Herzegovina e do Comité Militar da União Europeia, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aceite e considerado significativo o contributo da Bósnia e Herzegovina para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
   2.   A Bósnia e Herzegovina fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
      
   
   
      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.