CELEX: 52012PC0032
Language: pt
Date: 2012-01-25
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

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		52012PC0032
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia /* COM/2012/032 final - 2012/0016 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18
de maio de 2006, prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de
alguns funcionários da Bielorrússia. 
(2)                   
Pela Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de … de
janeiro de 2012, o Conselho decidiu que as restrições relativas ao congelamento
de fundos e de recursos económicos, devem ser aplicadas (i) a pessoas
responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da
sociedade civil e da oposição democrática, incluindo, em especial, pessoas que
ocupem uma posição de liderança e (ii) a pessoas e entidades que apoiem o
regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial,
pessoas e entidades que prestam apoio financeiro ou material ao regime.
(3)                   
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua execução.
(4)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem a
alteração do Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho em conformidade.
2012/0016 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do
Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, de … de janeiro de 2012[1],
que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas
contra a Bielorrússia, 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18
de maio de 2006[2],
prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários
da Bielorrússia. 
(2)              
Pela Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de … de
janeiro de 2012, o Conselho decidiu que as restrições relativas ao congelamento
de fundos e de recursos económicos, devem ser aplicadas (i) a pessoas
responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da
sociedade civil e da oposição democrática, incluindo, em especial, pessoas que
ocupem uma posição de liderança e (ii) a pessoas e entidades que apoiem o
regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial,
pessoas e entidades que prestem apoio financeiro ou material ao regime.
(3)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua
execução.
(4)              
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 deve, por
conseguinte, ser alterado, em conformidade
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do
seguinte modo:
O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
1.           São congelados todos os fundos e
recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades
ou organismos enumerados nos Anexos I, IA e IB na sua posse ou por eles detidos
ou controlados.
2.           É proibido colocar, direta ou
indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos I, IA ou
IB ou disponibilizá-los em seu benefício.
3.           É proibida a participação, com
conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito
seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os
1 e 2. 
4.           O Anexo I enumera as pessoas singulares
ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º
1, alínea a), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, foram identificados pelo
Conselho como responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais
nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de março de 2006, e pela
repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, ou como a eles
associados.
5.           O Anexo IA enumera as pessoas
singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o
artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, foram
identificados pelo Conselho como responsáveis por violações das normas
eleitorais internacionais nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de
dezembro de 2010, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição
democrática, ou como a eles associados.
6.           O Anexo IB enumera as pessoas
singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o
artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d) da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, foram
identificados pelo Conselho como (i) responsáveis por graves violações dos
direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática
na Bielorrússia, ou (ii) pessoas e entidades que apoiam o regime do Presidente
Lukashenko ou dele beneficiam.
Artigo 2.º
O Anexo do presente Regulamento é aditado,
como Anexo IB, ao Regulamento (CE) n.º 765/2006.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
«ANEXO IB
Não existe qualquer entrada no presente anexo»
[1]               JO L … de … 1, de 2012, p. … .
[2]               JO L 134 de 20.5. 2006, p. 1