CELEX: C2001/200/27
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo instaurado por Sulo Rundgren ("Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os países nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reembolso de prestações de doença e de maternidade")

14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                                 de 10 de Maio de 2001
                      de 10 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial                       apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel):                                        instaurado por Sulo Rundgren (1)
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe
Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion                      («Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos
                              Koblenz (1)                                  titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num
                                                                           Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do
     cação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés»)                      Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações
                                                                           de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro
                                                                           Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os
                           (2001/C 200/26)                                 paı́ses nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reem-
                                                                                   bolso de prestações de doença e de maternidade»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 200/27)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: finlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-288/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a              No processo C-389/99, que tem por objecto um pedido
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport                       pelo Rovaniemen hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
Albrecht von Dewitz, e Oberfinanzdirektion Koblenz, uma                    num processo instaurado por Sulo Rundgren, uma decisão a
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomencla-         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de diversas disposições
tura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do Regula-                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
mento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de                     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e                   dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
estatı́stica e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regula-               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
mento (CEE) n.o 802/80 (JO L 142, p. 1), o Tribunal de Justiça             actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
(Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário-         do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 10),
-adjunto, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja                 e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                           trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),
A Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do                bem como sobre a interpretação dos artigos 6.o e 48.o do
Regulamento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   39.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica      A. La Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regulamento (CEE)                  D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
n.o 802/80, deve ser interpretada no sentido de que um produto             S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
designado porta-bébés, destinado a transportar às costas de um             proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
adulto uma criança colocada em posição sentada, constituı́do no           decisória é a seguinte:
essencial por uma armação de transporte em tubos de alumı́nio e de        1)     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
um assento para criança em tecidos de fibras sintéticas cosidos entre             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
si, acolchoado de lado e à altura da cabeça e revestido de um cinto de            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
segurança, com cintos de suporte acolchoados e um cinto central de                dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tecido, contendo sob o assento um espaço destinado a guardar                      deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
pequenos objectos, está abrangido pela posição pautal 6307.                     actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                                  de 2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada pelo
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                                      Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de
                                                                                  22 de Dezembro de 1995, aplica-se a uma pessoa que,
                                                                                  aquando da entrada em vigor do referido regulamento num
                                                                                  Estado-Membro,
 ---pagebreak--- C 200/16                 PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
      —      residia nesse Estado sem aı́ exercer qualquer actividade                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
             profissional e aı́ beneficiava de uma pensão de outro
             Estado-Membro enquanto funcionário reformado,
                                                                                                        (Primeira Secção)
      —      ao mesmo tempo que se encontrava sujeita, no seu Estado
             de residência, a legislações relativas a ramos de segurança
             social a que o referido regulamento se aplica.                                         de 10 de Maio de 2001
      Em contrapartida, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação        no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Euro-
      dos trabalhadores na Comunidade, não se aplica, em princı́pio,                         peias contra República Italiana (1)
      a uma pessoa que mudou a sua residência de um Estado-
      -Membro, onde tinha cessado a sua relação de trabalho, para
      outro Estado-Membro onde não ocupa nem procura emprego.                («Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE —
                                                                                             Não transposição no prazo fixado»)
2)    A expressão não seja devida qualquer pensão ou renda, que
      figura no artigo 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, na sua                                         (2001/C 200/28)
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      n.o 3096/95, deve ser interpretada no sentido de se aplicar a
      uma situação em que nem uma pensão que seja função da                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      residência, como é o caso da pensão nacional prevista pelo
      direito finlandês, nem uma pensão que tenha por base um
      trabalho remunerado e devida nos termos da legislação do
      Estado-Membro em cujo território o interessado reside são             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
      efectivamente pagas a este, sem que seja necessário verificar se o                         «Colectânea da Jurisprudência»)
      interessado a ela não poderia ter eventualmente direito.
3)    O princı́pio geral, que decorre do Regulamento n.o 1408/71,             No processo C-444/99, Comissão das Comunidades Europeias
      na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento                  (agentes: M. Wolfcarius e S. Dragoneque) contra República
      n.o 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem
      mento n.o 3096/95, e de que o seu artigo 33.o constitui uma             por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor um
      expressão, segundo o qual não se pode exigir do titular de uma        regime de autorização e de contingentamento dos transportes
      pensão ou de uma renda, pelo simples facto de residir                  combinados entre Estados-Membros e embora tendo transfor-
      no território de um Estado-Membro, quotizações de seguro              mado as autorizações especiais em autorizações gerais, a
      obrigatório para cobertura de prestações que são suportadas por      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      uma instituição de outro Estado-Membro, opõe-se a que esse            bem por força da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de
      Estado-Membro em cujo território reside o titular de uma               7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras
      pensão ou de uma renda exija o pagamento por este de                   comuns para certos transportes combinados de mercadorias
      quotizações ou deduções equivalentes previstas pela sua legis-        entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38), nomeadamente do
      lação para a cobertura de prestações de velhice, de incapacidade      seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
      para o trabalho e de desemprego, quando o interessado                   posto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator)
      beneficia de prestações com um objecto análogo suportadas pela        e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      instituição do Estado-Membro competente em matéria de                  R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      pensão.                                                                parte decisória é a seguinte:
4)    O facto de a República da Finlândia e o Reino da Suécia terem
      reciprocamente renunciado, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, do          1)    Ao manter em vigor um regime de autorização e de contingenta-
      Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actuali-                   mento dos transportes combinados entre Estados-Membros e
      zada pelo Regulamento n.o 2001/83, com a redacção que lhe                    embora tendo transformado as autorizações especiais em
      foi dada pelo Regulamento n.o 3096/95, e do artigo 23.o da                    autorizações gerais, a República Italiana não cumpriu as
      convenção de segurança social dos paı́ses nórdicos, de 15 de                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
      Junho de 1992 (106/93), ao reembolso das despesas relativas                   Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de
      às prestações em espécie pagas por uma instituição de um desses             1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos
      Estados-Membros por conta de uma instituição do outro                        transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.
      Estado-Membro não afecta a interpretação dos artigos 28.o A
      e 33.o, n.o 2, do referido regulamento.                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                      (1) JO C 34, de 5.2.2000.