CELEX: C1997/040/17
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de 1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Donatab (Processo C-372/96)

8 . 2 . 97             T PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 40/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                       do princípio da não discriminação, como estabelecido
Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de                           pelo artigo 40?, n? 3 , do Tratado CE, e por violação
1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona­                        do artigo 23 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 441 /88 (4)?
                                    tab
                        (Processo C-372/96 )                             2 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
                                                                                ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n?s l , 2 e 3 , do Regulamento
                              ( 97/C 40/ 17 )                                   ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
                                                                                n? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ção do princípio da confiança legítima ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de
                                                                         3 . Os artigos 1 ?, n? 3 , quarto travessão, do Regulamento
1996 , no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona­                       ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n ?s l , 2 e 3 , do Regulamento
tab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                       ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
em 25 de Novembro de 1996 .
                                                                                n ? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola­
A Pretura Circondariale di Caserta solicita ao Tribunal de                      ção de lei ( artigo 31 ?, do Regulamento ( CEE ) n? 822/
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           /87 ( 5 ) e por excesso de poder por desrespeito do pres­
— Tendo em conta o princípio da confiança legítima e a
                                                                                suposto legal do cálculo correcto do « rendimento por
                                                                                hectare »?
       própria ratio do regime de contingentes, pode conside­
       rar-se válido o Regulamento ( CEE ) n ? 1738/91 do
                                                                         4 . O artigo 39 ?, n ? 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87,
       Conselho (') na parte em que procede a uma inespera­
                                                                                na parte em que estatui sobre a quantidade a destilar
       da e imprevista redução dos preços e do prémio de
                                                                                por cada produtor deve ser considerado inválido por
       transformação da variedade de tabaco denominada
                                                                                violação do princípio da proporcionalidade , na medida
       « Burley italiano », numa fase de tal modo avançada da
                                                                                em que está viciado por absoluta falta de idoneidade
       campanha do tabaco que não deixa qualquer margem
                                                                                na realização desse objectivo ?
       de manobra mesmo aos produtores mais prudentes e
       avisados ?
                                                                         5 . O artigo 4 ?, n ? 2, quarto travessão, do Regulamento
— Pode constituir motivo de censura , da perspectiva de                          ( CEE ) n? 441/88 , deve ser considerado inválido na me­
       violação de formalidades essenciais, a falta de toda e                   dida em que não tem em conta os limites à discriciona­
       qualquer fundamentação expressa ou implícita das me­                     riedade administrativa que pode existir nas repartições
       didas adoptadas pelo regulamento em causa relativa­                      nacionais, impostos pela organização comum do mer­
       mente ao tabaco Burley, mais gravosas do que relativa­                   cado ?
       mente às outras variedades de tabaco, que, no entanto,
       tinham registado excedentes de produção ainda mais                6 . O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE ) n ? 3151 /
       importantes ?                                                            /94 ( é ), deve ser considerado inválido por violação do
                                                                                 artigo 39 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 822/87,
(') JO n ? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p. 13 .                                      por inexistência do requisito legal da função de sanea­
                                                                                 mento do desequilíbrio da campanha vitivinícola em
                                                                                 curso ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                 7. O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE) n ? 3151 /94,
Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di                         deve ser considerado inválido por violação do princí­
                                                                                 pio da proporcionalidade da acção comunitária ?
Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996, no processo
entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
                   Frodi — Ufficio di Conegliano                          (')  JO   n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 9 .
                                                                          (2)  JO   n'.'L 58 de 2 . 3 . 1994, p . 2 .
                         ( Processo C-375/96 )                            (3)  JO   nV L 77 de 19 . 3 . 1994 , p . 12 .
                               ( 97/C 40/18 )                             (4 ) JO   n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15 .
                                                                          (5 ) JO   nV L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     (6)  JO   n ? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 da Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata
 di Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996 , no processo
 entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
 Frodi — Ufficio di Conegliano, que deu entrada na Secre­                 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
 taria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                 première instance de Huy com base na decisão do Tribu­
 A Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di
                                                                          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                          processo penal que o Ministério Público instaurou contra
 Conegliano — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro­                                  B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL
 nuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                                     ( Processo C-376/96 )
 1 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
        ( CE ) n? 343/94 ( J ), e 1 ?, n?s l , alínea c ), 2, segundo                                      97/C 40/ 19 )
        parágrafo, e 3 ( invocado na parte relativa à região 4 ),
        do Regulamento ( CE ) n? 465/94 ( 2), modificado pelo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        Regulamento ( CE ) n? 610/94 ( 3 ), na parte relativa à re­       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        gião 4, devem ser considerados inválidos por violação             Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de