CELEX: 31981S2320
Language: pt
Date: 1981-08-07 00:00:00
Title: Decisão n.° 2320/81/CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia

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381R2320
N ? L 228 / 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 8 . 81
                                                DECISÃO N ? 2320 / 81 / CECA DA COMISSÃO
                                                              de 7 de Agosto de 1981
                                          que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      n ? 257 / 80 / CECA . Tal sistema , mantendo os mesmos
                                                                            grandes objectivos que anteriormente , deveria assegurar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          pela aplicação de regras mais rigorosas destinadas a suprimir
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o primeiro e                 progressivamente os auxílios num período de tempo deter­
segundo parágrafo do seu artigo 95 ?,                                       minado , que a restruturação ( aí se incluindo reduções de
                                                                            capacidade), se realizasse com toda a celeridade que a
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer                          situação agora exige . Deveria igualmente assegurar um
favorável do Conselho , deliberando por unanimidade,                        tratamento uniforme a todos os auxílios de que a siderurgia
                                                                            pode beneficiar , no âmbito de um único processo , abrangen­
Considerandos que :                                                         do não só auxílios específicos , qiier dizer os que são
                                                                            concedidos ao abrigo de regimes tendo por objectivo ou por
                                                                            efeito principal favorecer as empresas siderúrgicas , como os
                                                                            auxílios não específicos incluindo especialmente os que são
                                                                            concedidos ao obrigo de regimes de auxílios gerais ou
Quando em 1 de Fevereiro de 1980 , a Comissão tomou a sua                   regionais . Além disso , deveria conduzir a um mínimo de
                                                                            distorções da concorrência . Um sistema comunitário global ,
Decisão n ? 257 / 80 / CECA ('), a crise prolongada do aço
tinha debilitado a situação financeira da meior parte das                   assim concebido e comportando prazos e , ao lado de
empresas siderúrgicas a ponto de as tornar incapazes de                     elementos como a estabilização do mercado e a adopção de
                                                                            medidas sociais para aliviar os efeitos dos esforços da
realizar as restruturações necessárias para adaptar , nomea­
damente , a sua capacidade à procura previsível . A finalidade              restruturação na mão de obra , um elemento indispensável da
essencial da decisão era executar um sistema comunitário que                política geral que a Comunidade entende conduzir , tendo em
autorizasse a concessão da auxílios específicos à siderurgia , a            vista a recuperação da siderurgia .
afectar a fins bem definidos , desde que contribuíssem para a
restruturação do sector , que a sua duração e intensidade                   A Comunidade encontra-se , por conseguinte , perante um
fossem limitadas e que não provocassem uma distorção                        caso não previsto no Tratado CECA e no qual contudo lhe é
inaceitável da concorrência . Os auxílios concedidos às
                                                                            necessário actuar . Nestas condições , há que recorrer ao
empresas siderúrgicas por força dos regimes de auxílios                     n ? 1 do artigo 95 ? do Tratado para permitir à Comunidade
regionais ou gerais ficavam sujeitas à aplicação conjunta do                alcançar os objectivos definidos nos artigos iniciais do
artigo 67 ? do Tratado CECA e dos artigos 92 ? e 93 ? do                    mesmo tratado .
Tratado CEE .
Desde então a crise da siderugia aprofundou-se . Para a maior
parte dos produtos , a procura regrediu e as dificuldades                                                   II
financeiras das empresas agravaram-se . A necessidade de
reduzir as capacidades e de restabelecer a competitividade
tornou-se cada vez mais urgente. Para além disso , os                       Para que a indispensável restruturação da indústria siderúr­
Estados-membros sofreram pressões cada vez mais fortes                      gica se inicie sem atraso e se realize nos mais curtos prazos é
para ajudar as suas empresas e , antes de mais , para as manter             necessário prever a redução progressiva e a eliminação dos
vivas , o que aumentou o risco de ver os auxílios conduzirem a              auxílios em prazos determinados . Estes prazos aplicam-se
baixas de preços ou à manutenção de preços não . rentáveis ,                não só às decisões de concessão de auxílios pelos Esta­
num momento em que o regresso a níveis de preços mais                       dos-membros , mas também ao seu pagamento .
elevados é uma condição indispensável de recuperação do
sector .
                                                                            E igualmente conveniente diferenciar as várias formas de
Tornou-se igualmente claro que , para a restruturação se                    auxílios , submetendo a prazos mais estritos , as que são
realizar de maneira coerente , equitativa e socialmente acei­               susceptíveis de ter efeitos prejudiciais na concorrência e
tável ^ desejável elaborar um sistema comunitário global que                menos eficazes na promoção da restruturação . Importa
tenha em conta simultaneamente , a evolução das circustân­                  introduzir um certo grau de flexibilidade na fixação de
cias e a experiência adquirida na aplicação da Decisão                      prazos , de maneira o poder ter em conta as evoluções do
                                                                            mercado e a evitar todos os efeitos negativos impresivíveis
(>) JO n ? L 29 de 6 . 2 . 1980 , p . 5 .                                   decorrentes de tais prazos .
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 É necessário velar por que os auxílios sejam unicamente              específicos , só podem ser considerados auxílios comunitários
 afectados às finalidades para que foram autorizados e por            e , portanto , compatíveis com o bom funcionamento do
 que as medidas de restruturação , ( aí se incluindo as reduções      mercado comum , se estiverem em conformidade com as
 de capacidades a que estão ligadas), sejam efectivamente             regras gerais previstas no artigo 2 ? e se satisfizerem as
 realizadas . Embora os auxílios sejam necessários para que a         disposições dos artigos 3 ? a 7 ?. Tais auxílios apenas serão
 restruturação se opere , comportam , todavia , um risco de           executados em conformidade com os processos estabelecidos
 grave distorção da concorrência na Comunidade . Convém ,             na presente decisão .
 também adoptar processos de vigilância apropriados para
 assegurar que a concessão de auxílios não entrave o restabe­         2.     A noção de auxílio inclui os auxílios concedidos por
 lecimento das condições normais do mercado e , em especial ,         pessoas colectivas de tipo territorial assim como os elementos
                                                                      de auxílio eventualmente incluídos nas medidas de financia­
 o regresso a níveis de preços que permitam à siderurgia
 tornar-se rentável nos mais breves prazos dispensando                mento tomadas pelos Estados-membros relativamente a.
 qualquer auxílio .                                                   empresas siderúrgicas que controlam directa ou indirecta­
                                                                      mente e que não dependam de entradas de capital de risco ,
                                                                      segundo a prática normal das sociedades em economia de
 A indústria siderúrgica deve executar os programas de                mercado .
 pesquisa e de desenvolvimento que são vitais para a sua
 competitividade futura e para o progresso técnico . E neces­
 sário estabelecer critérios de apreciação apropriados para                                       Artigo 2 ?
 auxílios em favor destas actividades .
                                                                                               Regras gerais
 Na apreciação dos auxílios não deve haver qualquer discri­
                                                                      1.     Os auxílios à siderurgia podem ser considerados
 minação entre empresas públicas ou privadas , nomeadamen­
                                                                      compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum
te em função do seu regime de propriedade . As regras                 desde que :
estabelecidas pela presente decisão devem , por consequên­
 cia , aplicar-se igualmente a todos os elementos de auxílio         — a empresa ou o conjunto de empresas beneficiárias esteja
 incluídos nas medidas de financiamente tomadas pelos                     comprometida na execução de um programa de restru­
 Estados-membros relativamente às empresas siderúrgicas do                turação coerente e preciso , contendo diferentes elemen­
 sector público . Entre tais medidas é preciso mencionar as               tos de restruturação ( modernização , redução de capaci­
 entradas de capital , a amortização de prejuízos , o não                 dade e , se for o caso , restruturação financeira ) e apto a
 recebimento de dividendos ou de remunerações normais                     restabelecer a sua competitividade e a torná-la(s) finan­
pelos fornecimentos de fundos públicos ou a compensação de                ceiramente -viável(eis ) sem auxílios , em condições de
encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas . O              mercado normais ,
exame pela Comissão destes elementos não pode conduzir ao
                                                                     — o programa de restruturação em questão tenha por
exercício de um controlo da sua parte sobre a estrutura dos
sistemas económicos dos Estados-membros .                                 resultado reduzir a capacidade global de produção da
                                                                          empresa ou do conjunto das empresas beneficiárias , sem
                                                                          prever um aumento da capacidade de produção de
                                                                          diversas categorias de produtos cujo mercado não esteja
                                II                                        em crescimento ,
                                                                     — o montante e a intensidade dos auxílios concedidos às
Tendo em conta o agravamento da crise da indústria                        empresas siderúrgicas sejam progressivamente reduzi­
siderúrgica e as regras mais estritas que devem ser aplicadas             dos ,
para as enfrentar , a aplicação da presente decisão exige uma
mais estreita colaboração entre a Comissão e os Esta­                — os auxílios não impliquem distorções de concorrência e
dos-membros , que se estenda simultaneamente aos auxílios                 não alterem as condições de troca em medida contrária ao
cuja compatibilidade com a Tratado não põe qualquer                       interesse comum ,
problema e aqueles que dão lugar a controvérsias .                   — os auxílios sejam autorizados o mais tardar em 1 de Julho
                                                                          de 1983 e não dêem origem a qualquer pagamento
Sem prejuízo das medidas que podem revelar-se necessárias à               posterior a 31 de Dezembro de 1985 , com excepção das
luz de acontecimentos futuros , a situação económica e social             bonificações de juros ou pagamentos a título de garantia
actual da Comunidade em geral , e da indústria siderúrgica                de empréstimos desembolsados antes desta data .
em particular, é tal que , para assegurar o bom funcionamen­
to do mercado comum , a presente decisão deve ser aplicada           2.      Aquando do exame do montante e da intensidade dos
até 31 de Dezembro de 1985 .                                         projectos de auxílio , a Comissão pode ter em conta , na
                                                                     medida em que tal seja compatível com os objectivos da
                                                                     presente decisão , todos os outros auxílios que tenham sido
                                                                     anteriormente concedidos à empresa em causa e todas as
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                         medidas de restruturação que tenham sido efectuadas por
                                                                     esta .
                            Artigo 1 ?                               3.     Ao decidir sobre os pedidos de auxílio que lhe sejam
                                                                     submetidos no quadro do programa de restruturação , a
1.      Todos os auxílios à siderurgia concedidos por um             Comissão terá em conta a situação especial dos Esta­
Estado-membro ou provenientes de recursos estatais , inde­           dos-membros que têm uma única empresa siderúrgica cujo
pendentemente da forma que assumam , sejam ou não                    impacto no mercado comunitário é pouco significativo .
 ---pagebreak--- 92                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  08 / Fase . 02
                               Artigo 3 ?                                  3.     Os auxílios ao encerramento que não tiverem sido
                                                                           previstos nos programas notificados o mais tardar em 30 de
                    Auxílios aos investimentos                             Setembro de 1982 podem , a título excepcional e em derro­
                                                                           gação do disposto no n ? 1 do artigo 8 ? e no n ? 1 , quinto
                                                                           travessão , do artigo 2 ?, ser notificados à Comissão após esta
1.       Os auxílios aos investimentos na indústria siderúrgica            data e autorizados para além de 1 de Julho de 1983 .
podem ser considerados compatíveis com o bom funciona­
mento do mercado comum , desde que :
                                                                                                       Artigo 5 ?
— A Comissão tenha recebido previamente comunicação do
      programa de investimentos quando tal comunicação for                                   Auxílios ao funcionamento
      exigida de acordo com a Decisão n ? 22 / 66 da Alta
      Autoridade de 16 de Novembro de 1966 , relativa às                   1.     Os auxílios destinados a facilitar o funcionamento de
       informações a prestar pelas empresas sobre os seus                  certas empresas ou de certas instalações podem ser conside­
       investimentos 0 ), alterada pela Decisão n ? 2237 / 73 /            rados compatíveis com o bom funcionamento do mercado
      CECA ( 2 ) ou por qualquer outra decisão posterior,                  comum , desde que :
— o montante e a intensidade dos auxílios sejam justificados               — esses auxílios façam parte integrante de um programa de
      pela importância do esforço de restruturação desenvolvi­                 restruturação tal como definido no n ? 1 , primeiro
      do , tendo em consideração os problemas estruturais da                   travessão , do artigo 2 ?,
      região onde o investimento vai ser realizado e limitados
      ao que for necessário para tal fim ,                                 — a sua duração seja limitada no máximo a dois anos , que
                                                                               sejam progressivamente reduzidos pelo menos uma vez
— o programa de investimento esteja na linha dos critérios                     por ano e não dêem origem a qualquer pagamento
      definidos no artigo 2 ? assim como dos objectivos gerais                 posterior a 31 de Dezembro de 1984 ; contudo , em casos
       «aço », tendo em conta o parecer fundamentado eventual­                 excepcionais e com base em pedido devidamente funda­
      mente expresso pela Comissão a tal propósito .                           mentado do Estado-membro respectivo , a Comissão
                                                                               pode autorizar derrogações por um período de dois anos ,
2.       Aquando do exame de tais auxílios , a Comissão terá                   após ter solicitado o parecer dos Estados-membros no
                                                                               âmbito do Conselho ,
em conta a medida em que o programa de investimento
respectivo contribui para outros objectivos comunitários,                  — a sua intensidade e o seu montante sejam limitados ao
tais como a inovação , as economias de energia , e a proteção                  estritamente necessário ao prosseguimento das activida­
do ambiente , entendendo-se que devem ser respeitadas as                       des durante o período de restruturação e sejam justifica­
regras do artigo 2 ? e do n ? 1 do presente artigo .                           dos pela importância do esforço de restruturação tendo
                                                                               simultaneamente em consideração auxílios eventualmen­
                                                                               te concedidos a investimentos ,
                               Artigo 4 ?
                                                                           2.     Aquando do exame de tais auxílios , a Comissão terá
                                                                           em conta os problemas com que se defrontam a unidade ou as
                     Auxílios ao encerramento
                                                                           unidades em questão , assim como a região ou as regiões
                                                                           respectivas e também os efeitos secundários do auxílio sobre
1.       Os auxílios destinados a cobrir os encargos normais               a concorrência em outros mercados que não o do aço , como ,
ocasionados pelo encerramento parcial ou total de instala­                 nomeadamente , o dos transportes .
ções siderúrgicas podem ser considerados compatíveis com o
bom funcionamento do mercado comum .
                                                                                                       Artigo 6 ?
2.       Os encargos susceptíveis de serem cobertos por estes
auxílios são os seguintes :                                                                    Auxílios de emergencia
— subsídios atribuídos aos trabalhadores despedidos ou                     1.     Os auxílios de emergência destinados a constituir uma
      reformados antecipadamente na medida em que tais                     solução de manutenção temporária de uma empresa na
      subsídios não sejam abrangidos por auxílios nos termos               expectativa de um programa de restruturação ou do encer­
      da alínea c) do n ? 1 ou da alínea b ) do n ? 2 do artigo 56 ?       ramento da empresa , apenas podem ser considerados com­
      do Tratado ,                                                         patíveis com o bom funcionamento do mercado comum , se e
                                                                           na medida em que , em função do seu alcance e natureza ,
— indemnizações devidas a terceiros em consequência da                     forem necessários para fazer face a problemas sociais
      realização de contratos respeitantes nomeadamente ao                 graves .
      fornecimento de matérias-primas ,
                                                                           Tais auxílios apenas podem ser concedidos pelo prazo
— despesas ocasionadas pela readaptação do terreno , das                   máximo de seis meses e não devem alterar as condições de
      construções , e / óu das infraestruturas da instalação               troca em medida contrária ao interesse comum .
      encerrada , tendo em vista outra utilização industrial .
                                                                           2.     Em derrogação do disposto do n ? 1 do artigo 1 ?, não
(') JO n ? 219 de 29 . 11 . 1 966 , p . 3728 / 66 .                        se aplica aos auxílios de emergência o disposto no n ? 1 do
( 2 ) JO n ? L 229 de 17 . 8 . 1973 , p . 28 . ■                           artigo 2 ?
 ---pagebreak---  08 / Fase . 02                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               93
 3.     Depois de 31 de Dezembro de 1981 não pode ser               dado a conhecer a sua posição de qualquer outra forma ,
 autorizado qualquer auxílio de emergência .                        podem ser postas em execução as medidas projectadas desde
                                                                    que o Estado-membro tenha previamente informado a
                                                                    Comissão da sua intenção .
                            Artigo 7 ?
                                                                    5.      A Comissão agirá o mais rapidamente possível tendo
         Auxílios à investigação e ao desenvolvimento               em consideração a urgência que o caso reveste .
 1.     Os auxílios destinados a cobrir as despesas das empre­      A Comissão só pronunciará sobre os regimes de auxílio e só
 sas siderúrgicas com projectos de investigação e desenvolvi­       pedirá notificação de casos concretos de aplicação dos
mento podem ser consideradas compatíveis com o bom                  referidos regimes quando tal se revelar necessário para
funcionamento do mercado comum , desde que o projecto de            assegurar a compatibilidade de um auxílio com o disposto na
pesquisa e / ou desenvolvimento em causa prossiga um dos            presente decisão .
seguintes objectivos :
— redução dos custos de produção e , nomeadamente ,
     economias de energia ou melhoria da produtividade ,                                        Artigo 9 ?
— melhoria da qualidade do produto ,
                                                                    Os Estados-membros transmitirão à Comissão , duas vezes
— melhoria do comportamento funcional dos produtos                  por ano , relatórios sobre os auxílios desembolsados durante
     siderúrgicos ou extensão da gama de utilizações do             os seis meses anteriores , sobre a utilização que foi feita de tais
     aço ,                                                          auxílios e sobre os resultados obtidos durante o mesmo
                                                                    período em matéria de restruturação . Estes relatórios devem
— melhoria das condições de trabalho no que respeita à              incluir informações sobre todas as medidas financeiras
     saúde e à segurança .                                          tomadas pelos Estados-membros ou pelas autoridades regio­
                                                                    nais ou locais no que respeita a empresas públicas siderúrgi­
2.      O montante total de todos os auxílios concedidos com        cas . Os relatórios devem ser transmitidos no prazo de dois
estas finalidades não pode exceder 50 % dos custos admiti­          meses após o termo de cada semestre e serão feitos sob fprma
dos a beneficiar do auxílio do projecto , entendendo-se como        a determinar pela Comissão .
tal os custos directamente ligados ao projecto , excluindo
nomeadamente todas as despesas de investimento relativas            O primeiro destes relatórios respeitará aos auxílios desem­
ao processo de produção .                                           bolsados durante o segundo semestre de 1981 .
                            Artigo 8 ?
                                                                                               Artigo 10 ?
1.      Em tempo útil , serão comunicados a Comissão , a fim
de apresentar as suas observações , os projectos tendentes a        A Comissão elaborará regularmente relatórios sobre a
instituir ou modificar os auxílios referidos nos artigos 3 ? a 7 ?  aplicação da presente decisão para o Conselho e para
As notificações nos termos deste artigo devem ser feitas o          informação do Parlamento Europeu .
mais tardar em 30 de Setembro de 1982 . O Estado-membro
interessado só pode executar as medidas projectadas com a
aprovação da Comissão , e sujeitando-se às condições por ela                                   Artigo 11 ?
fixadas .
2.     Antes de tomar posição sobre eles a Comissão solici­         1.      A Comissão relatará ao Conselho , o mais tardar dois
tará o parecer dos Estados-membros sobre os projectos de            meses antes das datas limites previstas para o notificação das
auxílio importantes que lhe tenham sido notificados . A             medidas de auxílio projectadas e do seu pagamento , a
Comissão informará todos os Estados-membros da posição              evolução de preços verificada nos produtos siderúrgicos
adoptada sobre cada um dos projectos de auxílio .                   abrangidos pelo tratado CECA .
3.     Se a Comissão , depois de ter notificado os interessados     2.      A Comissão pode , com o parecer favorável do Conse­
para apresentarem as suas observações , verificar que um            lho deliberando por unanimidade , e após consulta do Comité
auxílio não é compatível com o disposto na presente decisão ,       Consultivo , alterar a presente decisão , nomeadamente em
informará da sua decisão o Estado-membro interessado . A            função das novas orientações das outras políticas comunitá­
Comissão tomará essa decisão o mais tardar três meses após a        rias respeitantes ao sector siderúrgico .
recepção das informações necessárias à apreciação do auxílio
em causa . Se um Estado-membro não der cumprimento                  1 . Modificação dos prazos
a essa decisão , aplica-se o disposto no artigo 88 ? do
Tratado .                                                           Se , tendo erri consideração a evolução do mercado e do nível
                                                                    de preços dos produtos siderúrgicos , a Comissão considerar
4.     Se , tiver decorrido um prazo de dois meses a contar da      necessário modificar os prazos previstos nos artigos 2 ?, 5 ? e
data de recepção da notificação do projecto em questão , sem        6 ? e no n ? 1 do artigo 8 ?, solicitará o parecer favorável
que a Comissão tenha iniciado o processo previsto no n ? 3 ou       unânime do Conselho .
 ---pagebreak--- 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 08 / Fasc . 02
Se o Conselho não tiver deliberado por unanimidade no              que continuam a aplicar-se os princípios enunciados no n ? 1
prazo de dois meses seguinte ao pedido da Comissão , será          primeiro a quarto travessões do artigo 2 ?
emitido parecer favorável do Conselho por maioria qualifi­
cada , prevista no quarto parágrafo do artigo 28 ? do Tratado
para a aplicação dos artigos 78 ?, 78 ? B e 78 ? D.                                         Artigo 13 ?
                                                                   A presente decisão substitui a Decisão n ? 257 / 80 / CECA .
2 . Casos especiais de auxílios não específicos
                                                                   Contudo continuam a aplicar-se as regras de processo
Segundo o mesmo processo previsto rio n ? 1 a Comissão             constantes da Decisão n ? 257 / 80 / CECA relativamente aos
pode adoptar disposições derrogatórias da presente decisão         processos de auxílio notificados que , na data da entrada em
que permitam evitar que, após 1 de Julho de 1983 , a               vigor da presente decisão , tenham já sido objecto de
aplicação da presente decisão ao regime de auxílios não            notificação aos interessados .
específicos e nomeadamente aos respeitantes a economias de
energia e à protecção do ambiente , conduza a consequências        A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de
não desejadas para as empresas siderúrgicas , entendendo- se       1985 .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
               Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 7 de Agosto de 1981 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   F.H.J.J. ANDRIESSEN
                                                                                  Membro da Comissão