CELEX: C2000/355/82
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-324/00: Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 16 de Outubro de 2000

9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/39
—    violação do artigo 87.o, n.o 1 em conjugação com o arti-          A presente acção tem como objectivo a indemnização dos
     go 88.o, n.o 2, do Tratado CE                                       danos que a demandante sofreu ou virá a sofrer em razão de
                                                                         tais direitos punitivos.
—    apreciação manifestamente errada dos diferentes elemen-
     tos dos auxı́lios                                                   Na opinião da demandante, os demandados, ao adoptarem os
                                                                         Regulamentos n.os 1637/98 (1) e 2362/98 (2), não conformes
                                                                         com as normas sobre a Organização Mundial do Comércio, e
                                                                         ao não adequarem a organização comum de mercado das
                                                                         bananas, violaram as normas sobre a Organização Mundial do
                                                                         Comércio. Estas violações não podem deixar de ser tidas em
                                                                         consideração pelo direito comunitário. Isto resulta, por um
                                                                         lado, do facto de que a Comunidade, ao reformar a organização
Acção proposta em 12 de Outubro de 2000 pela sociedade                  comum de mercado das bananas, devia ter transposto as
CD Cartondruck GmbH & Co. KG contra Conselho da                          normas da Organização Mundial do Comércio e, por outro, da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                   própria natureza jurı́dica do direito da Organização Mundial
                                                                         do Comércio e do carácter vinculativo do sistema de resolução
                                                                         dos conflitos. O comportamento dos demandados viola, além
                       (Processo T-320/00)                               disso, o princı́pio da protecção da confiança legı́tima, o direito
                                                                         ao livre desenvolvimento de actividades económicas, o direito
                         (2000/C 355/81)                                 de propriedade e a proibição de discriminação. À luz de todas
                                                                         estas infracções às disposições legais, a Comissão e o Conselho
                                                                         tiveram um comportamento ilı́cito pelo qual devem ser
                                                                         responsabilizadas. Subsidiariamente, a demandante pede
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         também uma indemnização pelos danos resultantes de acto
                                                                         lı́cito da Comunidade.
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (1) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                              1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece
Comunidades Europeias, intentada por CD Cartondruck GmbH                      a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
& Co. KG, com sede em Obersulm (Alemanha), representada                       L 210, p. 28).
por Hans-Jörg Niemeyer e Werner Berg, advogados do gabinete              (2) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
Gleiss Lutz Hootz Hirsch, de Bruxelas.                                        de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                              importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    julgar os demandados solidariamente responsáveis pelos
     prejuı́zos da demandante no montante de 1 693 727,75
     (€ 865 989,22), acrescido de juros à taxa de 8 % desde
     13 de Julho de 2000;
                                                                         Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts
—    declarar que os demandados devem responder solidaria-               GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     mente pelos prejuı́zos que a demandante sofrer a partir                                 em 16 de Outubro de 2000
     da propositura da acção, pelo facto de as entidades
     competentes dos Estados Unidos da América aplicarem
     direitos sobre os produtos da demandante superiores aos                                      (Processo T-324/00)
     que deveriam cobrar se o primeiro demandado não
     tivesse violado as normas sobre a Organização Mundial                                         (2000/C 355/82)
     do Comércio através da organização comum de mercado
     das bananas;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      CDA Datenträger GmbH, Albrechts (Alemanha), representada
                                                                         pelo Dr. Thomas Schmidt-Kötters, advogado no gabinete
A demandante produz caixas desmontáveis, impressas e                    Hengeler, Mueller, Weitzel e Wirtz, Düsseldorf (Alemanha).
decoradas para produtos de marca, destinadas em grande parte
ao mercado americano. Em consequência do litı́gio comercial              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre a Comunidade Europeia e os EUA sobre a compatibili-
dade da organização de mercado das bananas com as normas                —      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
sobre a Organização Mundial do Comércio, os EUA passaram                       21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos
a cobrar direitos punitivos que também oneram os produtos                       pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,
da demandante.                                                                  Thüringen
 ---pagebreak--- C 355/40                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
      a tı́tulo subsidiário:                                         não recebeu, e que também não recebeu qualquer outro
                                                                      benefı́cio. Além disso, a recorrente contesta o facto de a
      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de         decisão impugnada impor que a restituição fosse exigida a
      21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos           todas as empresas para as quais foram transmitidos bens ou
      pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,                infra-estruturas de empresas identificadas. Uma vez que a
      Thüringen, na medida em que se declara a incompatibili-         recorrente adquiriu no passado esses bens à LCA Logistik
      dade dos auxı́lios com o Tratado CE, e que ordena que a         Center Albrechts GmbH, essa obrigação tem definitivamente
      restituição dos auxı́lios seja igualmente exigida à CDA        por efeito impor-lhe uma proibição de alienação dos bens em
      Datenträger Albrechts GmbH e a todas as outras empresas         questão, o que é ilegal, uma vez que, desde logo, a própria
      para as quais foram transmitidos bens e/ou infra-estrutu-       decisão declara que a recorrente adquiriu esses bens nas
      ras das sociedades R.E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs            condições do mercado.
      KG, Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG ou
      Pilz Albrechts GmbH,                                            A recorrente apresenta especialmente os seguintes funda-
                                                                      mentos:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       —     violação dos princı́pios fundamentais em matéria proces-
                                                                            sual
Fundamentos e principais argumentos                                   —     apuramento incorrecto da matéria de facto
A decisão impugnada da Comissão tem por objecto uma série           —     falta de fundamentação
de auxı́lios de que supostamente beneficiaram diferentes              —     violação do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE
empresas no quadro da construção e exploração de uma                      em conjugação com o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE,
fábrica de CD em Albrechts, Thüringen. A Comissão declarou                bem como do disposto no artigo 14.o, n.o 1, primeiro
na decisão que uma parte desses auxı́lios foi desviada do seu              parágrafo, do regulamento relativo à execução em matéria
objectivo. Este desvio constitui uma utilização abusiva dos                de auxı́lios (1)
auxı́lios, pelo que estes são incompatı́veis com o Tratado CE.
No artigo 2.o da decisão impugnada, a República Federal da          —     incompetência da Comissão para organizar as modalida-
Alemanha é convidada a exigir a restituição dos auxı́lios aos              des da decisão que impõe a restituição
beneficiários concretamente designados, entre os quais a
recorrente.                                                           —     violação dos direitos fundamentais da Comunidade e de
                                                                            outros princı́pios fundamentais do direito comunitário.
A recorrente censura à Comissão o facto de esta, na parte
decisória da decisão, a ter designado, sem razão, beneficiária    (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
dos auxı́lios. Resulta desde logo da própria decisão, que               1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
nenhum auxı́lio foi concedido à recorrente, que, efectivamente,           Tratado CE (JO L 083, p. 1).