CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: 2012/799/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/69
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho
   (2012/799/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 — C7-0258/2011] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, feita pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua decisão, de 10 de maio de 2012 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2010, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0301/2012),
            
         
               1.
            
            
               Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Apresenta as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
   
      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
   
      (5)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 22.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).
   
      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 23 de outubro de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 - C7-0258/2011] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, feita pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua decisão, de 10 de maio de 2012 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2010, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0301/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder conferido às instâncias políticas (9),
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Conselho, enquanto instituição da União, deve ser sujeito à responsabilidade democrática de prestar contas perante os cidadãos da União no que diz respeito à implementação de fundos da União,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União,
               
            
                  1.
               
               
                  Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;
               
            
                  2.
               
               
                  Reitera que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, «a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento»; isto significa que, tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;
               
            
                  3.
               
               
                  Recorda que, em conformidade com o artigo 77.o do seu Regimento, «as disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação: […]
                  
                              —
                           
                           
                              aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões»;
                           
                        
            
         Parecer do Tribunal de Contas sobre o Conselho na declaração de fiabilidade de 2010
      
      
                  4.
               
               
                  Salienta que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas criticou o financiamento do projeto imobiliário «Résidence Palace» por causa dos adiantamentos efetuados (ponto 7.19); observa que o Tribunal de Contas constatou que, no período 2008-2010, o montante total dos adiantamentos efetuados pelo Conselho ascenderam a 235 milhões de EUR; verifica que os montantes pagos eram provenientes de rubricas orçamentais subutilizadas; sublinha que a expressão «subutilizada» é uma forma politicamente correta de qualificar uma dotação orçamental de excessiva; frisa que, em 2010, o Conselho reforçou a rubrica orçamental «Aquisição de bens imobiliários» com 40 milhões de EUR;
               
            
                  5.
               
               
                  Toma conhecimento das explicações do Conselho de que as dotações foram disponibilizadas através de transferências orçamentais autorizadas pela autoridade orçamental de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  6.
               
               
                  Corrobora o parecer do Tribunal de Contas de que tal procedimento viola o princípio da verdade orçamental, apesar das economias obtidas a nível do pagamento da renda;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista a resposta do Conselho segundo a qual os montantes das rubricas orçamentais relativas à interpretação e às despesas de viagem das delegações deverão ser mais condicentes com o consumo efetivo, e deseja que o planeamento orçamental seja melhorado a fim de que as práticas atuais sejam evitadas futuramente;
               
            
                  8.
               
               
                  Recorda ao Tribunal de Contas o pedido do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, efetue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo existentes no Conselho, à semelhança das avaliações que efetuou em relação ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;
               
            
                  9.
               
               
                  Reitera que uma supervisão eficiente sobre o processo de execução orçamental é um assunto de grande responsabilidade e o seu desempenho depende inteiramente de uma cooperação interinstitucional sem entraves entre o Conselho e o Parlamento;
               
            
         Questões pendentes
      
      
                  10.
               
               
                  Lamenta as permanentes dificuldades encontradas face ao Conselho no quadro dos processos de quitação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, tendo em vista o estabelecimento de um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental e a resposta às perguntas desta comissão; recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009 pelos motivos referidos nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (10) e 25 de outubro de 2011 (11);
               
            
                  11.
               
               
                  Acusa a receção de uma série de documentos destinados ao processo de quitação de 2010 (demonstrações financeiras definitivas de 2010, incluindo as contas, o relatório de atividades financeiras e o resumo das auditorias internas de 2010); continua a aguardar a totalidade dos documentos necessários à quitação (incluindo os relativos à auditoria interna completa realizada em 2010);
               
            
                  12.
               
               
                  Reitera que o presidente da Comissão do Controlo Orçamental enviou, a 31 de janeiro de 2012, uma carta (12) à Presidência em exercício do Conselho, solicitando resposta às questões que acompanhavam a referida carta no quadro da decisão de quitação;
               
            
                  13.
               
               
                  Recorda que, na sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante da Decisão de 10 de maio de 2012, acima citada, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho, o Parlamento Europeu formulou 26 perguntas adicionais relativas ao processo de quitação;
               
            
                  14.
               
               
                  Lamenta o facto de o Conselho se recusar a responder a essas perguntas;
               
            
                  15.
               
               
                  Lamenta igualmente que o Conselho tenha recusado o convite do Parlamento para assistir à reunião durante a qual a Comissão do Controlo Orçamental debateu a quitação ao Conselho relativa ao exercício de 2010;
               
            
                  16.
               
               
                  Lamenta o facto de a atitude do Conselho obstar ao controlo democrático, bem como à transparência e prestação de contas perante os contribuintes da União;
               
            
                  17.
               
               
                  Saúda, contudo, o facto de a Presidência em exercício do Conselho ter aceitado o convite do Parlamento para assistir aos debates sobre os relatórios de quitação relativos ao exercício de 2010, na sessão plenária de 10 de maio de 2012; partilha a sua opinião de que seria conveniente que o Parlamento e o Conselho chegassem a acordo sobre a preparação da quitação com a maior brevidade possível;
               
            
                  18.
               
               
                  Manifesta o seu agradecimento à Presidência dinamarquesa pelo seu apoio construtivo durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2010; lamenta, todavia, que a Presidência dinamarquesa não tenha conseguido manter os resultados das Presidências espanhola e sueca;
               
            
         Concessão da quitação: um direito do Parlamento
      
      
                  19.
               
               
                  Salienta o direito do Parlamento de conceder quitação de acordo com o previsto nos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os quais devem ser interpretados à luz do seu contexto e finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União, sem exceção, ao controlo e escrutínio parlamentares e conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão, mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições visadas no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  20.
               
               
                  Constata que a Comissão, na sua resposta de 25 de novembro de 2011 à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, declara ser desejável que o Parlamento continue a conceder, a adiar ou a recusar a quitação às outras instituições, como tem sido feito até agora, o que torna ainda menos compreensível o caráter excecional da posição do Conselho;
               
            
                  21.
               
               
                  Considera que é necessário, para todos os efeitos, proceder a uma avaliação da gestão do Conselho, enquanto instituição da União, durante o exercício em apreciação, sendo deste modo respeitadas as prerrogativas do Parlamento, designadamente a garantia de uma responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;
               
            
                  22.
               
               
                  Recorda que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições, e entende que os principais elementos desse exame devem ser, entre outros:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma reunião oficial a realizar entre representantes do Conselho e da comissão parlamentar competente para o processo de quitação, com base num questionário escrito, a fim de obter resposta às perguntas dos membros da comissão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Como indicado na sua resolução, de 16 de junho de 2010 (13), sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho, a quitação deve basear-se nos seguintes documentos escritos, apresentados por todas as instituições:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          as contas do exercício precedente relativas às respetivas operações orçamentais,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um balanço financeiro que descreva os seus ativos e passivos,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o relatório anual de atividades relativo à sua gestão orçamental e financeira,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o relatório anual do seu auditor interno,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a publicação das decisões orçamentais internas do Conselho;
                                       
                                    
                        
            
                  23.
               
               
                  Lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto;
               
            
                  24.
               
               
                  Congratula-se com a organização de um seminário, na Comissão do Controlo Orçamental, sobre os diferentes papéis do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito do processo de quitação, que poderiam tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes elementos:
                  
                              —
                           
                           
                              o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), que convida as instituições a manter entre si uma cooperação leal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 319.o do TFUE, que define o papel do Conselho e do Parlamento Europeu no processo de quitação,
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          o papel do Conselho consiste em apresentar uma recomendação ao Parlamento Europeu relativamente à quitação de todas as instituições e organismos da União,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o papel do Parlamento Europeu consiste em decidir sobre a quitação de todas as instituições e organismos da União;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              a autonomia administrativa de cada uma das instituições da União no que diz respeito ao respetivo funcionamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os artigos do Regulamento Financeiro relativos à quitação (artigos 145.o a 147.o);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o princípio democrático fundamental da transparência e da responsabilidade;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o objetivo de reforçar a eficácia, a eficiência e a economia na execução orçamental;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tendo em vista o desempenho dos papéis respetivos do Parlamento e do Conselho, o TFUE e o Regulamento Financeiro estabelecem quais os documentos que devem ser facultados à autoridade responsável pela quitação:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, incluindo a declaração de fiabilidade, e outros relatórios especiais do Tribunal de Contas,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          um relatório anual de atividades baseado nos resultados alcançados, em particular no que diz respeito às indicações dadas pelo Parlamento e pelo Conselho nos termos do artigo 319.o do TFUE,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          um balanço financeiro que descreva o ativo e passivo,
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          um relatório sobre a gestão orçamental e financeira,
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          um relatório sintético sobre o número e o tipo de auditorias internas realizadas, as recomendações apresentadas e as medidas tomadas em resposta a essas recomendações;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              o Conselho deverá apresentar ao Parlamento Europeu, enquanto autoridade de decisão responsável pela quitação, todas as informações relacionadas com a quitação que o Parlamento solicite;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Conselho responderá por escrito às perguntas do Parlamento relacionadas com a quitação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              todas as instituições e organismos da União deverão ter o mesmo tratamento no quadro da elaboração, pelo Conselho, da sua recomendação sobre a quitação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              antes do fim de janeiro de 2013, será organizada uma reunião entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as questões relativas à quitação, referentes aos pontos acima referidos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Presidência do Conselho deverá participar ativamente na apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas e no debate sobre a quitação na sessão plenária do Parlamento.
                           
                        
            
         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
      
         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
      
         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
      
         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
      
         (5)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 22.
      
         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).
      
         (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
      
         (9)  Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.
      
         (10)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.
      
         (11)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.
      
         (12)  Carta n.o 301653 de 31 de janeiro de 2012.
      
         (13)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 24.