CELEX: 52011PC0026
Language: pt
Date: 2011-01-24
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

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		52011PC0026
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia /* COM/2011/0026 final - NLE 2011/0009 */
			
				
		
		
			
			   	PT
 || COMISSÃO EUROPEIA || ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA 
Bruxelas, 24.1.2011
COM(2011) 26 final
2011/0009 (NLE)
 
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006,
que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns
funcionários da Bielorrússia
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
A Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de
Outubro de 2010, prevê a aplicação de medidas restritivas contra, entre outros,
as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de
eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006
e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 
(2)              
Na sequência de irregularidades do mesmo tipo
aquando das eleições presidenciais de 19 de Dezembro, a Alta Representante da
UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem
o congelamento dos fundos e recursos económicos das pessoas responsáveis pelas
violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão
violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como de quaisquer
pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados.
Esta medida deve ser concretizada através de um regulamento adoptado com base
no artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Para
o efeito, propõe-se a alteração do Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, que
impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários
da Bielorrússia.
(3)              
O artigo 291.°, n.º 2, do TFUE prevê que, quando
sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente
vinculativos da União, como os regulamentos que têm por base o artigo 215.º do
TFUE, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos
específicos devidamente justificados, ao Conselho.
(4)              
A Decisão PESC exige que o Conselho comunique às
pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista os motivos da respectiva
inclusão, que se lhes dê a possibilidade de resposta e que se preveja um
procedimento de reapreciação a seguir quando uma pessoa singular ou colectiva,
uma entidade ou um organismo incluído nos Anexo da Decisão apresentar observações
ou quando forem apresentados novos elementos de prova. O objectivo é garantir o
respeito, em especial, pelos direitos da defesa e pelo direito de tutela
jurisdicional. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo
regulamento.
(5)              
O Tribunal de Justiça tem competência para se
pronunciar sobre as decisões de designação de uma pessoa singular ou colectiva,
entidade ou organismo tanto nos termos da decisão PESC como do regulamento, em
conformidade com os artigos 275.° e 263.° do TFUE, respectivamente. 
2011/0009 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006,
que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns
funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,
Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do
Conselho, de 25 Outubro 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas
contra alguns altos funcionários da Bielorrússia[1],
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/…/PESC do Conselho, de
… 2011[2],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Protecção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como
alterada, prevê o congelamento de fundos e recursos económicos pertencentes,
nomeadamente, às pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais
em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de
Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição
democrática, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou
organismo a elas associado.
(2)              
Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que,
nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a
nível da União para assegurar a sua aplicação.
(3)              
O presente regulamento respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a
um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O
presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e
princípios.
(4)              
A Decisão 2010/639/PESC do Conselho exige a
notificação da decisão, incluindo os motivos da respectiva inclusão na lista,
às pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista, prevendo a
possibilidade de resposta e de se iniciar um procedimento de reapreciação se
uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo incluído nos
anexos dessa decisão apresentar observações ou se forem apresentados novos
elementos de prova. O objectivo é garantir o respeito, em especial, pelos
direitos da defesa e pelo direito de tutela jurisdicional. Estes direitos devem
igualmente ser respeitados pelo regulamento.
(5)              
É conveniente dotar a Comissão de poderes para
alterar a lista das pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos
económicos devem ser congelados. A Comissão deve reapreciar as suas decisões de
inscrição na lista tendo em conta as observações e informações fornecidas pelas
pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou os organismos em questão, bem
como pelos Estados-Membros.
(6)              
Para efeitos da aplicação do presente regulamento,
e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser
publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas
singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos
económicos serão congelados em conformidade com o regulamento. O tratamento dos
dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação
desses dados[3],
assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[4].
(7)              
A fim de garantir a eficácia das medidas nele
previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do
seguinte modo:
(1)          O artigo 2.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 2 .º
1.      São congelados todos os fundos e recursos
económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou
organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse
dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. 
2.      É proibido colocar, directa ou
indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas
singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas
constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3.      É proibida a participação, com
conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou
efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1
e 2.
4.      O Anexo I inclui as pessoas singulares ou
colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a),
da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como alterada.
5.      O Anexo IA inclui as pessoas singulares
ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea
b), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como alterada.»
(2)          É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2 .º -B
1.      O Anexo I e o Anexo IA contêm unicamente
as informações seguintes relativas às pessoas singulares que constam da lista:
a)       Para efeitos de identificação: os
apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a
pessoa também é conhecida e os títulos); data e local de nascimento;
nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; número de
identificação fiscal e número da segurança social; sexo; endereço ou outras
informações sobre o seu paradeiro; funções ou profissão; 
b)      A data referida no artigo 4.º, n.º 1,
alínea b);
c)       Os motivos da sua inclusão na lista.
2.      O Anexo I e o Anexo IA podem também
incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, se a
inclusão desses dados for considerada necessária num caso específico,
unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em
questão.»
(3)          O artigo 3.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 3 .º
1.      Em derrogação do disposto no artigo 2.º,
as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet
enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos
ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos
ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem
determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
a)       São necessários para cobrir necessidades
básicas das pessoas enumeradas no Anexo I ou no Anexo IA e dos membros a seu
cargo do respectivo agregado familiar, nomeadamente o pagamento de géneros
alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos
médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)      Se destinam exclusivamente ao pagamento
de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à
prestação de serviços jurídicos; ou
c)       Se destinam exclusivamente ao pagamento
de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal
de fundos ou de recursos económicos congelados.
2.      Em derrogação do disposto no artigo 2.º,
as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados
no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou
recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou
recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem
determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir
despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos
restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da
autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma
autorização específica.
3.      Os Estados-Membros informam os demais
Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo dos
n.os 1 e 2.»
(6)          O artigo 8.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 8.º
1.      A Comissão tem poderes para:
a)       Alterar o Anexo I e o Anexo IA com base
em decisões adoptadas relativamente ao Anexo IV e ao Anexo V, respectivamente,
da Decisão 2010/639/PESC do Conselho; e
b)      Alterar o Anexo II com base em
informações comunicadas pelos Estados-Membros.
2.      A Comissão dará a conhecer a sua decisão
à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I ou no
Anexo IA, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da
publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas
observações.
3.      Caso sejam apresentadas observações ou
novos elementos de prova significativos, a Comissão transmiti-los-á ao Grupo de
Trabalho "Europa Oriental e Ásia Central" do Conselho, solicitando a
cada Estado-Membro que se pronuncie e, se for caso disso, faculte informações
complementares. O período para apresentação de observações e informações
complementares não pode ser superior a três meses.
4.      A Comissão deve reapreciar a sua decisão
em função das observações e informações apresentadas pela pessoa singular ou
colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I ou no Anexo IA, bem como
pelos Estados-Membros.
A Comissão deve informar a pessoa singular ou
colectiva, entidade ou organismo do resultado dessa reapreciação.
5.      A Comissão deve assegurar o tratamento
dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente
regulamento. Essas tarefas incluem: 
a)       A preparação e a introdução de
alterações no Anexo I e no Anexo IA do presente regulamento; 
b)      A inclusão do conteúdo destes anexos na
lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a
sanções financeiras da UE, disponível no sítio Internet da Comissão[5]; 
c)       O tratamento das informações sobre os
efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos
fundos congelados e informações sobre as autorizações concedidas pelas
autoridades competentes.
6.      A Comissão pode tratar dados relevantes
relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na
lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais
pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração
do Anexo I ou do Anexo IA do presente regulamento. Esses dados não serão
divulgados publicamente, nem podem ser objecto de intercâmbio.
7.      Para efeitos do presente regulamento, a
unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo
tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE)
n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa
possam exercer os seus direitos ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 45/2001.»
(7)          É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9.º-B
Sempre que o presente regulamento previr uma
obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de
comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa
comunicação são os que figuram no Anexo II.»
(9)          O texto do Anexo I é inserido no
Regulamento (CE) n.º 765/2006 como Anexo IA.
(10)        O Anexo II do Regulamento (CE) n.º
765/2006 é alterado em conformidade com o Anexo II.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
«ANEXO
I A
Lista das pessoas singulares e colectivas,
entidades ou organismos referidos no artigo 2.º, n.os 1, 2 e 5.
(A completar pelo Conselho)»
ANEXO II
O Anexo II
(Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes
referidas nos artigos 3.º, 4.º, n.º 2, e 5.º e endereço da Comissão Europeia
para o envio de notificações) do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do
seguinte modo:
(1)          O título do Anexo passa a ser o
seguinte:
«Sítios Internet
que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos
3.º, 4.º, n.º 2, 5.º e 8.º, n.º 7, e endereço da Comissão Europeia para o envio
de notificações»
(2)          A secção «Endereço da Comissão
Europeia para o envio de notificações» passa a ter a seguinte redacção:
«Endereço da
Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:
Comissão Europeia
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
Unidade FPIS.2
CHAR 12/106
B-1049 Bruxelles/ Brussel 
Bélgica
Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85
Fax: (32 2) 299 08 73»
[1]               JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
[2]               JO L … de … 2011, p. … .
[3]               JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[4]               JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[5]               http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm