CELEX: 62022CN0075
Language: pt
Date: 2022-02-04 00:00:00
Title: Processo C-75/22: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/República Checa

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/19
            
         
      Ação intentada em 4 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/República Checa
      (Processo C-75/22)
      (2022/C 138/23)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, M. Mataija e M. Salyková, agentes)
      
         Demandada: República Checa
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que, ao não aplicar corretamente o artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e h), o artigo 6.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 21.o, n.o 6, o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 45.o, n.o 2, alínea c), o artigo 45.o, n.o 2, alínea f), e, em parte, o artigo 45.o, n.o 2, alínea e), o artigo 45.o, n.o 3, o artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alíneas d) e e) do anexo VII e com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República Checa nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e h) – A Comissão afirma que a República Checa não cumpriu a obrigação de fixar o estatuto jurídico das pessoas sujeitas ao estágio de adaptação e das pessoas que se preparam para uma prova de aptidão previstos nestas disposições da diretiva.
      
         Artigo 6.o, alínea b) – A Comissão alega que a República Checa não dispensou os prestadores de serviços da inscrição num organismo público de segurança social do Estado-Membro de acolhimento para regularizar, com um organismo segurador, as contas relativas às atividades exercidas em benefício de pessoas abrangidas por um sistema de seguros.
      
         Artigo 7.o, n.o 3 – A Comissão entende que esta disposição da diretiva, que permite aos arquitetos e veterinários utilizar o título profissional previsto para os arquitetos e veterinários no Estado-Membro de acolhimento, não foi claramente aplicada.
      
         Artigo 21.o, n.o 6, e artigo 31.o, n.o 3 – A Comissão considera que a República Checa não aplicou corretamente estas disposições relativas à formação de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais no que se refere à profissão destes enfermeiros.
      
         Artigo 45.o, n.o 2, alínea c), artigo 45.o, n.o 2, alínea f), e, em parte, artigo 45.o, n.o 2, alínea e) – A Comissão afirma que a República Checa não aplicou corretamente estas disposições, uma vez que não assegurou o acesso dos farmacêuticos às atividades aí enumeradas.
      
         Artigo 45.o, n.o 3 – A Comissão considera que a República Checa não aplicou corretamente esta disposição da diretiva, uma vez que não assegurou que os farmacêuticos com uma qualificação profissional noutro Estado-Membro tenham acesso a um número mínimo de atividades, considerando que esse acesso só pode ser condicionado à obtenção de uma experiência profissional complementar.
      
         Artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alíneas d) e e) do anexo VII – A Comissão entende que a República Checa não aplicou corretamente estas disposições da diretiva, uma vez que não estabeleceu um prazo de dois meses para a apresentação pelo Estado-Membro de origem dos documentos solicitados.
      
         Artigo 51.o, n.o 1 – A Comissão alega que a República Checa não aplicou corretamente esta disposição da diretiva, uma vez que não fixou um prazo de um mês para acusar a receção do pedido de reconhecimento do título profissional e, se for caso disso, para informar o requerente dos documentos em falta.
      
         (1)  JO 2005, L 255, p. 22.
      
         (2)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO 2013, L 354, p. 132).