CELEX: 32015D0702
Language: pt
Date: 2007-07-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/702 do Conselho, de 13 de julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

1.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/702 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase,
   Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               O texto do Protocolo negociado com a República do Líbano prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. A. SANTOS
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.