CELEX: 32014D0205
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

12.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/25
            
         DECISÃO 2014/205/PESC DO CONSELHO
   de 10 de abril de 2014
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               As entradas relativas a determinadas pessoas incluídas no Anexo da Decisão 2011/235/PESC deverão ser atualizadas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 6.o da Decisão 2011/235/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
   
   Artigo 2.o
   
   O Anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. KOURKOULAS
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
   
      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as que constam do Anexo da Decisão 2011/235/PESC:
      
         Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  RAJABZADEH Azizollah
               
               
                   
               
               
                  Chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-Chefe da Polícia de Teerão (até janeiro de 2010).
                  Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.
               
               
                   
               
            
                  2.
               
               
                  DORRI– NADJAFABADI Ghorban-Ali
               
               
                  Lugar de nascimento: Najafabad (Irão) — Data de nascimento: 1945
               
               
                  Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime e representante do Líder Supremo na Província («Central») de Markazi. Ex-Procurador-Geral do Irão, até setembro de 2009 (ex-Ministro da Informação durante o mandato do Presidente Khatami).
                  Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.
               
               
                   
               
            
                  3.
               
               
                  MORTAZAVI Said
               
               
                  Lugar de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) — Data de nascimento: 1967
               
               
                  Ex-Chefe da Brigada Anticontrabando iraniana, ex-Procurador-Geral de Teerão até agosto de 2009.
                  Como Procurador-Geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições.
               
               
                   
               
            
                  4.
               
               
                  ZARGAR Ahmad
               
               
                   
               
               
                  Chefe da «Organização para a Preservação da Moralidade». Ex-Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção.
                  Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.
               
               
                   
               
            
                  5.
               
               
                  ABBASZADEH– MESHKINI, Mahmoud
               
               
                   
               
               
                  Governador da Província de Ilam. Ex-Diretor Político do Ministério do Interior.
                  Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                  Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                  A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                  Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  6.
               
               
                  FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (Aka: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)
               
               
                  Lugar de nascimento: Mashad
                  Data de nascimento: 3.2.1951
               
               
                  Enquanto Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão, exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
                  Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  7.
               
               
                  JOKAR Mohammad Saleh
               
               
                   
               
               
                  Desde 2011, deputado parlamentar pela Província de Yasd. Ex-Comandante das Forças dos Estudantes Basij.
                  Na qualidade de Comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  8.
               
               
                  SALARKIA Mahmoud
               
               
                  Diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis»
               
               
                  Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
                  Na qualidade de Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  9.
               
               
                  SOURI Hojatollah
               
               
                   
               
               
                  Deputado parlamentar pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar para a Política Externa e de Segurança. Ex-diretor da prisão de Evin.
                  Enquanto diretor da prisão de Evin, foi responsável por graves violações dos direitos humanos nesta prisão durante o período do seu mandato, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais. Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  10.
               
               
                  TALA Hossein (Aka: TALA Hosseyn)
               
               
                   
               
               
                  Governador-Geral Adjunto («Farmandar») da Província de Teerão até setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
                  Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  11.
               
               
                  TAMADDON Morteza (Aka: TAMADON Morteza)
               
               
                  Lugar de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
                  Data de nascimento: 1959
               
               
                  Ex-Governador-Geral da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, membro do IRGC
                  Na qualidade de Governador e de Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tinha uma responsabilidade global por todas as atividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  12.
               
               
                  BAKHTIARI Seyyed Morteza
               
               
                  Lugar de nascimento: Mashad (Irão)
                  Data de nascimento: 1952
               
               
                  Ex-Ministro da Justiça (2009-2013), antigo Governador-Geral de Isfahan e diretor da Organização das Prisões do Estado (até junho de 2004).
                  Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  13.
               
               
                  HOSSEINI Dr Mohammad (Aka: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed and Sayyid)
               
               
                  Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman
                  Data de nascimento: 1961
               
               
                  Ex-Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013).
                  Ex-membro do IRGC, foi cúmplice na repressão de jornalistas.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  14.
               
               
                  MOSLEHI Heydar (Aka: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)
               
               
                  Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)
                  Data de nascimento: 1956
               
               
                  Ex-Ministro dos Serviços de Informação (2009-2013).
                  Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto ex-Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por abusos durante o período do seu mandato.
               
               
                  10.10.2011
               
            
                  15.
               
               
                  TAGHIPOUR Reza
               
               
                  Lugar de nascimento: Maragheh (Irão)
                  Data de nascimento: 1957
               
               
                  Membro do Conselho da Cidade de Teerão. Ex-Ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                  Enquanto Ministro da Informação, foi um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as últimas eleições presidenciais e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.
               
               
                  23.3.2012
               
            
                  16.
               
               
                  EMADI, Hamid Reza (aka: Hamidreza Emadi)
               
               
                  Data de nascimento: aprox. 1973
                  Local de nascimento: Hamedan
                  Local de residência: Teerão
                  Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran (Teerão)
               
               
                  Diretor de Redação da Press TV. Ex-Produtor Sénior da Press TV.
                  Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.
               
               
                  12.3.2013