CELEX: C2007/315/90
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo F-112/07: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/46
            
         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão
   (Processo F-112/07)
   (2007/C 315/90)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Georgios Doumas (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de 24 de Novembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia a pagar ao recorrente a remuneração que deveria ter recebido desde 1 de Novembro de 2003 até 16 de Setembro de 2007, dia da sua reintegração efectiva, a título de indemnização dos seus danos materiais;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a pagar, sem prejuízo de acréscimo ou de redução no decurso da instância, 200 000 euros ao recorrente a título dos danos que sofreu pelo atraso na carreira e pela perda da possibilidade de evoluir na sua carreira (promoção, escalões, regime de reforma, …), e, a título de danos morais, designadamente a degradação do seu estado de saúde, devido ao estado de incerteza relativamente à evolução da sua carreira em que se encontra há mais de três anos em consequência dos erros cometidos pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN);
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário de grau A5, escalão 03, indicou por carta de 1 de Agosto de 2003, três meses antes do termo da sua licença sem vencimento (LSV), entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Outubro de 2003, que não pretendia prorrogar a sua LSV. Em 24 de Novembro de 2006, apresentou à AIPN um pedido em que requeria, por um lado, a sua reintegração na primeira vaga correspondente ao seu grau e, por outro, a indemnização dos danos resultantes da sua não reintegração devido aos erros cometidos pela Comissão, reintegração que apenas foi possível a partir de 16 de Setembro de 2007 nas funções de administrador.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários (Estatuto), dos artigos 4.o e seguintes da decisão da Comissão de 5 de Setembro de 1988, aplicáveis no termo da sua LSV e do artigo 8.o da nova decisão de 28 de Abril de 2004 da Comissão relativa à LSV entrada em vigor em 1 de Maio de 2004.
   O recorrente alega, além disso, que a decisão da Comissão de não o reintegrar está viciada por ausência total de fundamentação.
   O recorrente alega designadamente que a repetição desses erros que lhe causam danos importantes constitui assédio moral na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto.
   O recorrente observa por último que a Comissão violou o artigo 40.o, n.o 4, do Estatuto e o princípio da boa administração.