CELEX: 22007D0082
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  82/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 82/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/10/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas forclorfenurão e indoxacarbe (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que altera, pela vigésima nona vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/16/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa oxamil (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/19/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa 1-metilciclopropeno (5), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2006/39/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol (6), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/310/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às isenções relativas às aplicações de chumbo (7), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0090: Directiva 2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Janeiro de 2006 (JO L 33 de 4.2.2006, p. 28).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0010: Directiva 2006/10/CE da Comissão de 27 de Janeiro de 2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 24),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0016: Directiva 2006/16/CE da Comissão de 7 de Fevereiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 37),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0019: Directiva 2006/19/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2006 (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0039: Directiva 2006/39/CE da Comissão de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 30).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 D 0310: Decisão 2006/310/CE da Comissão de 21 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 38).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/10/CE, 2005/90/CE, 2006/16/CE, 2006/19/CE e 2006/39/CE e Decisão 2006/310/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 6.
   
      (2)  JO L 25 de 28.1.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 28.
   
      (4)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 37.
   
      (5)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 15.
   
      (6)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 30.
   
      (7)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 38.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.