CELEX: 32010D0363
Language: pt
Date: 2010-06-28 00:00:00
Title: 2010/363/: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2010 , relativa ao reconhecimento da Argélia no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos tendo em vista o reconhecimento dos certificados de competência [notificada com o número C(2010) 4226]

30.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 163/42
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Junho de 2010
   relativa ao reconhecimento da Argélia no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos tendo em vista o reconhecimento dos certificados de competência
   [notificada com o número C(2010) 4226]
   (2010/363/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 3,
   Tendo em conta o ofício das autoridades cipriotas, de 13 de Maio de 2005, que requeria o reconhecimento da Argélia para se poderem reconhecer os certificados de competência por ela emitidos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, na condição de estes serem reconhecidos pela Comissão, como garante de que o país em questão cumpre o previsto na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978, e respectivas alterações subsequentes (Convenção STCW) (2).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação dos sistemas e procedimentos de formação e certificação da Argélia para verificar se o país cumpre os requisitos da Convenção STCW e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção realizada por técnicos da Agência Europeia da Segurança Marítima em Setembro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Durante a avaliação, sempre que foram constatadas lacunas no cumprimento da Convenção STCW, as autoridades argelinas apresentaram à Comissão todas as informações relevantes solicitadas, bem como a comprovação da execução das medidas correctivas adequadas para resolução da maioria das questões.
            
         
               (4)
            
            
               As lacunas remanescentes no que respeita aos procedimentos de formação e certificação de marítimos prendem-se sobretudo com a ausência de disposições jurídicas específicas sobre a utilização de simuladores e de correspondência explícita entre a designação dos certificados de competência argelinos e algumas disposições de formação previstas na Convenção STCW e código a ela associado. Consequentemente, as autoridades argelinas foram convidadas a adoptar novas medidas correctivas nesta matéria. Todavia, as lacunas referidas não permitem questionar a conformidade geral dos sistemas argelinos de formação e certificação de marítimos com a Convenção STCW.
            
         
               (5)
            
            
               O resultado da avaliação de conformidade e a avaliação das informações fornecidas pelas autoridades argelinas demonstram que a Argélia cumpre as disposições relevantes da Convenção STCW e que o país adoptou as medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação, pelo que deve ser reconhecida pela União.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Argélia é reconhecida no que respeita aos requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para marítimos; os certificados de competência por ela emitidos podem, pois, ser reconhecidos.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data de notificação aos Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
   
      (2)  Adoptada pela Organização Marítima Internacional.