CELEX: 31995R0566
Language: pt
Date: 1995-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 566/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 57/70           rFFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 3. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 566/95 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Março de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada nó decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 13 de Março de 1995 no que respeita às moedas
 n ? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 551 /95 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n ? 1 957/94 aos dados de         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
H   JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO   n? L 55 de 11 . 3. 1995, p. 37.
 ---pagebreak--- 15 . 3 . 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 57/71
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    17011110                                                  37,40 (')
                                    1701 11 90                                                37,40 (')
                                    1701 12 10      .                                         37,40 (')
                                    1701 12 90                                                37,40 (')
                                    1701 91 00                                                48,26
                                    1701 99 10                                                48,26
                                    1701 99 90                                                48,26 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.