CELEX: 31997R1130
Language: pt
Date: 1997-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1130/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999

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31997R1130

Regulamento (CE) nº 1130/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999  

Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1130/97 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o seu artigo 228º, nº 2 e nº 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (3), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Maio de 1996, um novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no referido acordo para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999;Considerando que a aprovação do protocolo é do interesse da Comunidade;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999.O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento (4).Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: França, 18 e Espanha, 19,- atuneiros de linha e vara: França, 7,- palangreiros de superfície: Espanha, 20 e Portugal, 5.Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº C 298 de 9. 10. 1996, p. 13.(2) JO nº C 167 de 2. 6. 1997.(3) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2.(4) O protocolo foi publicado no JO nº L 46 de 17. 2. 1997, p. 76.