CELEX: 31989R1337
Language: pt
Date: 1989-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1337/89 da Comissão, de 17 de Maio de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

18 . 5 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 134/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1337/89 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Maio de 1989
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                   belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                   décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                    do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do                n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n ? 3421 /88, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 9 de Maio de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a             O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta          1989 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1989 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 197 de 26. 7. 1988,   p. 1 .
O   JO   n? L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8 .
(4) JO   n? L 301 de 4. 11 . 1988,  p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 134/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      18 . 5. 89
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 1989, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421 /88
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         65,00
                                  1509 10 90 900                        104,00
                                  1509 90 00 100                         72,01
                                  1509 90 00 900                        110,07
                                  1510 00 90 100                          18,00
                                  1510 00 90 900                         55,50
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).