CELEX: 31990R1582
Language: pt
Date: 1990-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1582/90 DA COMISSAO  de 13 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3474/89, que fixa para a campanha de comercializaçao de 1989/1990, a quantidade maxima de oleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro

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31990R1582

REGULAMENTO  (CEE) N* 1582/90 DA COMISSAO  de 13 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3474/89, que fixa para a campanha de comercializaçao de 1989/1990, a quantidade maxima de oleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 150 de 14/06/1990 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1582/90 DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3474/89, que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3474/89 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 581/90 (4), fixa, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória;  Considerando que, dado o saldo positivo no balanço previsional do óleo de girassol para a campanha de comercialização de 1989/1990, é conveniente aumentar a quantidade de sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º, terceiro travessão, do Regulamento (CEE) nº 3474/89, os números « 115 000 » são substituídos por « 152 500 ».  Artigo 2º  O pedido previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 só pode ser apresentado a partir do sétimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.  (3) JO nº L 337 de 21. 11. 1989, p. 19.  (4) JO nº L 59 de 8. 3. 1990, p. 30.