CELEX: 62008TJ0579
Language: pt
Date: 2011-10-20
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2011. # Eridania Sadam SpA contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola. # Processo T-579/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2011 – Eridania Sadam/Comissão
      (Processo T‑579/08)
      «Auxílios de Estado – Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período
         de seca – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Dever de fundamentação – Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola»
      
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            – Decisão relativa a auxílios que visam compensar as perdas sofridas por uma refinaria de açúcar na sequência da diminuição
            da produção de beterrabas devida a um período de seca – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infracção
            à concorrência – Dever de fundamentação – Alcance (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 29 a 32)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Infracção à concorrência – Auxílio
            de montante reduzido num sector caracterizado por uma forte concorrência – Mercado da produção do açúcar (Artigo 87.°, n.° 1,
            CE) (cf. n.os 37 a 39)
      3.                     Recurso de anulação – Recurso dirigido contra uma decisão da Comissão que declara um auxílio de Estado incompatível com o
            mercado comum – Fundamento relativa a um erro de base jurídica sem influência na legalidade da decisão impugnada – Fundamento
            inoperante (cf. n.os 49 a 53)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Desvantagens económicas causadas directamente por calamidades
            naturais ou por outros acontecimentos extraordinários – Orientações relativas aos auxílios de Estado no sector agrícola –
            Auxílios destinados a compensar danos em matéria de produção agrícola ou de meios de produção agrícola – Âmbito de aplicação
            [Artigo 87.°, n.° 2, alínea b), CE; Comunicação 2000/C 28/02 da Comissão) (cf. n.os 58, 61 a 71)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para
            apresentarem as suas observações – Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE)
            (cf. n.os 79 a 81)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2009/704/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/04 (ex N 328/03)
                  que a Itália tenciona conceder à refinaria de açúcar de Villasor, propriedade da sociedade Sadam ISZ (JO 2009, L 244, p. 10).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Eridania Sadam SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.