CELEX: C1996/388/14
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro de 1996, no processo entre 1. Gemeente Arnhem e 2. Gemeente Rheden e BFI Holding BV (Processo C-360/96)

21 . 12 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 388/7
O Obersten Gerichtshofes der Republik Osterreich solicita                 ii ) Entre, por um lado, necessidades de interesse geral
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     sem carácter industrial ou comercial e, por outro,
questões :                                                                     necessidades de interesse geral que têm carácter in­
                                                                               dustrial ou comercial ?
1 . O n . 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/
     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que               2. Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em ma­                  de que deve ser feita a distinção referida em i ):
     téria de marcas ( ! ), deve ser interpretado no sentido de           a ) O conceito « necessidades de interesse geral » deve
     a marca conceder ao seu titular o direito de proibir a                    ser entendido no sentido de que não se pode tratar
     terceiro o uso da marca em mercadorias com ela co­                        de satisfação de necessidades de interesse geral
     mercializadas num Estado que não é Estado contraen­                       quando sejam empresas privadas a satisfazer tais
     te ?                                                                      necessidades ?
                                                                               e
2 . O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                   b) No caso de resposta afirmativa à questão a ), o
     artigo 7? da Directiva 89/104/CEE pedir que o tercei­                     conceito « necessidades de carácter industrial ou
     ro omita o uso da marca para produtos comercializa­                       comercial » deve então ser entendido no sentido de
     das num Estado que não é parte contratante ?                              que as necessidades de carácter industrial ou co­
                                                                               mercial são satisfeitas quando empresas privadas
(!) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 .                                        satisfaçam tais necessidades ?
                                                                     3 . Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
                                                                           de que deve ser feita a distinção referida em ii ), os
                                                                          conceitos « necessidades de interesse geral sem carácter
                                                                           industrial ou comercial » e « necessidades de interesse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  geral com carácter industrial ou comercial » devem en­
Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                           tão ser entendidos no sentido de que a diferença entre
processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2. Gemeente                           eles é determinada pela resposta à questão de saber se
                   Rheden e BFI Holding BV                                 empresas privadas (concorrentes satisfazem ou não tais
                      ( Processo C-360/96 )                                necessidades ?
                           ( 96/C 388/14 )                           4. A exigência de que o organismo seja criado « com o
                                                                           objectivo específico de satisfazer necessidades de inte­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       resse geral, sem carácter industrial ou comercial » deve
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                     ser interpretada no sentido que o « objectivo específi­
por acórdão do Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro                     co » só existe se o organismo tiver sido criado exclusi­
de 1996, no processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2 . Ge­                   vamente para satisfazer tais necessidades ?
meente Rheden e BFI Holding BV, que deu entrada na Se­
cretaria do Tribunal em 5 de Novembro de 1996 .                      5 . Se a resposta à questão 4 for negativa : deve um orga­
                                                                           nismo satisfazer necessidades de interesse geral, sem
O Gerechtshof te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça                    carácter industrial ou comercial, quase exclusivamente,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                              substancialmente, predominantemente, ou em qualquer
                                                                           outro grau, para poder (continuar a ) satisfazer a exi­
                                                                           gência de que deve ser criado com o objectivo específi­
 1 . Para efeitos da interpretação do artigo 6? da Directiva               co de satifazer tais necessidades ?
      92/5O/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, re­
      lativa à coordenação dos processos de adjudicação de           6 . E relevante, para as respostas às questões 1 a 5, que as
      contratos públicos de serviços í 1 ) (a seguir « directi­            necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
      va »), o seu artigo 1 ?, alínea b ), primeiro travessão,             ou comercial, para cuja satisfação o organismo foi cri­
      que prevê que « considera-se " organismo de direito pú­              ado, resultem da lei em sentido formal, de disposições
      blico"qualquer organismo: criado com o objectivo                     adiministrativas, de actos da administração ou outros ?
      específico de satisfazer necessidades de interesse geral,
      sem carácter industrial ou comercial », deve ser inter­         7. E relevante, para a resposta à questão 4, que as activi­
      pretado como fazendo uma distinção:                                  dades comerciais sejam desenvolvidas por uma pessoa
                                                                           colectiva distinta, que faz parte de um grupo que tam­
      i)   Entre, por um lado, necessidades de interesse geral             bém desenvolve actividades que satisfazem necessida­
           e, por outro, necessidades de carácter industrial ou            des de interesse geral ?
           comercial,
           ou                                                         ( ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992, p. 1 .