CELEX: C1999/204/47
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-142/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA contra o Estado Belga

C 204/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-           Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de
     ração de instalações de gaseificação e liquefacção do            7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o.
     carvão, tal como previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conju-         contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio
     gação com o ponto 1.3 do Anexo I da Directiva. O facto              di Conegliano — Ministero delle Risorse Agricole, Ali-
     de possivelmente não existir actualmente uma efectiva                                       mentari i Forestali
     indústria de gaseificação ou liquefacção do carvão em
     Portugal é irrelevante,
                                                                                                 (Processo C-155/99)
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-                                    (1999/C 204/48)
     ração de instalações de produção de amianto, tal como
     previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o
     ponto 3.3 do Anexo I da Directiva.                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Pretura
                                                                          di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, proferido em 7 de
                                                                          Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra
(1) JO L 188 de 16.6.1984, p. 20; EE 15 F5, p. 43.                        Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano
                                                                          — Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali, que
                                                                          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                          Abril de 1999. A Pretura di Treviso, Sezione distaccata di
                                                                          Oderzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                          as questões seguintes:
                                                                          — A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigató-
                                                                              rias entre as várias regiões de produção para a campanha
                                                                              1993-1994 [a que se refere o Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    n.o 343/94 (1)] é ou não válida por violação do artigo 39.o,
tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março                       n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (2) [tal
de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e                       como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1972/87 (3)],
               Berginvest SA contra o Estado Belga                            por não se verificar a existência do pressuposto legal —
                                                                              indicado pela mesma norma — da «variação sensı́vel» da
                         (Processo C-142/99)                                  relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
                                                                              da campanha de 1993-1994 em confronto com a variação
                                                                              sensı́vel da relação entre a disponibilidade e as utilizações
                           (1999/C 204/47)                                    normais das campanhas de referência de 1981-1982,
                                                                              1982-1983 e 1983-1984?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal         — É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as
de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999, no                    quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras
processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA                    para a campanha de 1993-1994 (a que se refere o
contra o Estado Belga, que deu entrada na secretaria do                       Regulamento (CEE) n.o 343/94) na medida em que esta
Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O tribunal de                     decisão parece violar o artigo 190.o do Tratado CE (ou
première instance de Tournai solicita ao Tribunal de Justiça                  estar viciada de «falta de fundamentação»), por faltar no
que se pronuncie sobre a questão seguinte:                                   Regulamento (CEE) n.o 343/94, e nos actos e documentos
                                                                              a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da
                                                                              subsistência do pressuposto legal da «variação sensı́vel» da
Os dividendos de acções e juros de empréstimos devem per                     relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
sempre excluı́dos do denominador da fracção(1) que serve para                da campanha de 1993-1994 em confronto com as relações
o cálculo do pro rata de dedução, incluindo na hipótese de a               entre a disponibilidade e as utilizações normais da cam-
sociedade que os recebe ter intervindo na gestão das empresas                panha de referência 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984.
que os pagam ou distribuem, com excepção do exercı́cio dos
direitos detidos por esta sociedade na qualidade de accionista            — O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a
ou de sócio?                                                                 obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por
                                                                              violação do princı́pio da razoabilidade, por erro manifesto
                                                                              e contradição com o objectivo, à luz do «sistema de
                                                                              cálculo» adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na
(1) Fracção referida no artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das             informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de
    legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre          razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem
    o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                  de 85 % (4), a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, terceiro
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1          travessão, do Regulamento n.o 822/87 que relaciona parâ-
    — EE 09 F1 p. 54).                                                        metros totalmente alheios à realidade do mercado vinı́cola
                                                                              em 1993-1994. As mesmas normas mostram-se inválidas
                                                                              também sob o ângulo da discriminação em prejuı́zo da
                                                                              Itália e, portanto, violando a proibição de discriminação
                                                                              constante do artigo 40.o do Tratado CE?