CELEX: 32013D0781
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: 2013/781/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2013) 9167]

20.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/65
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2013
   que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
   [notificada com o número C(2013) 9167]
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   (2013/781/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente das especificadas no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da mesma diretiva e deve ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de maio de 2009, a Comissão adotou a Decisão 2009/431/CE que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2), a qual, sob determinadas condições, autoriza a aplicação de estrume animal até ao limite anual de 250 kg de azoto por hectare, no quadro dos programas de ação em Inglaterra (Regulation 2008 No. 2349), na Escócia (Regulation 2008 No. 298, alterado) e no País de Gales (Regulation 2008 No. 3143), caducando em 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A derrogação concedida pela Decisão 2009/431/CE abrangeu 433 explorações agrícolas em 2010 (425 em Inglaterra, seis da Escócia e duas no País de Gales), 404 em 2011 (396 em Inglaterra, sete na Escócia e uma no País de Gales) e 390 em 2012 (385 em Inglaterra, quatro na Escócia e uma no País de Gales). A derrogação concedida por essa decisão abrangeu na Grã-Bretanha, no período 2009-2012, cerca de 110 000 cabeças normais (0,9% do total), 45 000 hectares de prados e pastagens (0,4% do total) e 5 000 hectares de terras aráveis (0,1% do total).
            
         
               (4)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2012, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de renovação da derrogação, ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, subordinado a condições idênticas às estabelecidas na Decisão 2009/431/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/676/CEE, o Reino Unido estabeleceu, pelos seguintes regulamentos, programas de ação para o período 2013-2016: Nitrate Pollution Prevention Regulations 2008 (SI 2008/2349) e regulamentos de alteração SI 2009/3160, SI 2012/1849, SI 2013/1001 e SI 2013/2619, relativamente à Inglaterra, Action Programme for Nitrate Vulnerable Zones Regulations 2008 (Scottish SI 2008/298) e regulamentos de alteração Scottish SI 2013/123, relativamente à Escócia, e Nitrate Pollution Prevention (Wales) Regulations 2013 [SI 2013/2506 (W. 245)], relativamente ao País de Gales.
            
         
               (6)
            
            
               De acordo com os documentos Regulation SI 2013/2619, referente à Inglaterra, Scottish SI 2002 No. 276 e Scottish SI 2002 No. 546, referentes à Escócia, e Regulation SI 2013/2506 (W. 245), referente ao País de Gales, as zonas vulneráveis designadas às quais se aplicam os programas de ação correspondem a 58% da superfície total da Inglaterra, 14% da superfície total da Escócia e 2,3% da superfície total do País de Gales.
            
         
               (7)
            
            
               Os dados apresentados sobre a qualidade da água mostram que, em Inglaterra, 85% das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 60% dessas massas de água concentrações de nitratos inferiores a 25 mg/l. No País de Gales, 95% das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 87% dessas massas de água concentrações de nitratos inferiores a 25 mg/l. Na Escócia, 87% das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 62% dessas massas de água concentrações de nitratos inferiores a 25 mg/l. No que respeita às águas de superfície, em Inglaterra, 59% dos sítios de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e 8% desses sítios concentrações superiores a 50 mg/l. Na Escócia e no País de Gales, mais de 95% dos sítios de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. Na Escócia, nenhum sítio de monitorização apresenta concentrações médias de nitratos superiores a 50 mg/l. No País de Gales, 1% dos sítios de monitorização apresentam concentrações de nitratos superiores a 50 mg/l.
            
         
               (8)
            
            
               Após examinar o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e com base na experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão 2009/431/CE, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (250 kg de azoto anuais por hectare) não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam satisfeitas determinadas condições estritas.
            
         
               (9)
            
            
               Os documentos de apoio apresentados pelo Reino Unido mostram que se justifica a quantidade proposta de 250 kg de azoto anuais por hectare provenientes de estrume de animais em pastoreio em explorações pratícolas, com base em critérios objetivos, como precipitação líquida elevada, períodos de crescimento longos e rendimento elevado de pratenses com elevada absorção de azoto.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2009/431/CE caduca a 31 de dezembro de 2012. Para que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, torna-se necessário prorrogar o período de eficácia da Decisão 2009/431/CE.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É concedida, subordinando-se às condições estabelecidas na presente decisão, a derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales por ofício de 20 de dezembro de 2012, com vista à autorização de uma quantidade de estrume animal superior às previstas no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CE.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Explorações pratícolas», as explorações em que os prados e pastagens ocupam, pelo menos, 80% da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;
            
         
               b)
            
            
               «Animais em pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), os ovinos, os cervídeos, os caprinos e os equídeos;
            
         
               c)
            
            
               «Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou temporários (sendo temporários os mantidos durante períodos inferiores a quatro anos);
            
         
               d)
            
            
               «Parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização.
            
         Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente decisão aplica-se individualmente às explorações pratícolas e subordina-se às condições estabelecidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.
   Artigo 4.o
   
   Pedido e compromisso anuais
   1.   Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação nos termos da presente decisão devem solicitá-lo anualmente às autoridades competentes.
   2.   Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores terão de assumir, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o
   
   Artigo 5.o
   
   Aplicação de estrume e de outros fertilizantes
   1.   A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo em explorações pratícolas, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode exceder, por hectare, a quantidade de estrume que contenha 250 kg de azoto, no respeito das condições estabelecidas nos n.os 2 a 7.
   2.   O aporte de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto no solo. Não pode ainda exceder a norma de aplicação máxima prevista para a exploração, estabelecida no programa de ação para os nitratos.
   3.   Cada exploração deve ter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas nos terrenos agrícolas e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes. Esse plano deve estar disponível na exploração antes de 1 de março de cada ano. O plano de fertilização deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               o plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície das parcelas de prados e pastagens e das parcelas com outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;
            
         
               b)
            
            
               o número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, mencionando o volume disponível para o armazenamento de estrume;
            
         
               c)
            
            
               um cálculo do azoto e do fósforo que o estrume produzido na exploração agrícola contém;
            
         
               d)
            
            
               a quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração agrícola ou levado para fora dela;
            
         
               e)
            
            
               as necessidades previsíveis das culturas, em termos de azoto e de fósforo, por parcela;
            
         
               f)
            
            
               os resultados da análise do teor de azoto e de fósforo do solo;
            
         
               g)
            
            
               a natureza do fertilizante a utilizar;
            
         
               h)
            
            
               um cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de estrume, em cada parcela;
            
         
               i)
            
            
               um cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela.
            
         Para que sejam coerentes com as práticas agrícolas efetivas, os planos devem ser revistos no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
   4.   Cada agricultor deve ter um registo de fertilização. Esse registo deve conter elementos relativos à gestão dos aportes de azoto e de fósforo e ser apresentado anualmente às autoridades competentes.
   5.   O agricultor aceita que o pedido a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o plano de fertilização e o registo de fertilização de cada exploração pratícola beneficiária da derrogação possam ser objeto de controlo.
   6.   Para que a fertilização seja correta, cada agricultor beneficiário da derrogação deve proceder a análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo.
   Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, são obrigatoriamente colhidas amostras em cada superfície homogénea da exploração, em termos de rotação das culturas e de características do solo, e efetuadas as correspondentes análises.
   Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada cinco hectares de terrenos agrícolas.
   Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na própria exploração agrícola beneficiária da derrogação.
   7.   Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono antes da sementeira das pratenses.
   Artigo 6.o
   
   Gestão dos solos
   1.   Pelo menos 80% da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração agrícola devem ser cultivados com pratenses.
   2.   Os agricultores beneficiários de uma derrogação individual devem proceder do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               devem efetuar a lavoura dos prados ou pastagens temporários em solos arenosos na primavera;
            
         
               b)
            
            
               à lavoura dos prados ou pastagens deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto;
            
         
               c)
            
            
               a rotação das culturas não deve incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico.
            
         3.   A alínea c) do n.o 2 não é, porém, aplicável ao trevo em prados ou pastagens com menos de 50% de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.
   Artigo 7.o
   
   Monitorização
   1.   Compete às autoridades competentes providenciar a elaboração, e a atualização anual, de cartas que mostrem a percentagem das explorações pratícolas, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («district»), bem como cartas locais do uso do solo.
   2.   O solo, as águas de superfície e as águas subterrâneas devem ser monitorizados, a fim de ser obtidos dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, o azoto mineral no perfil do solo e a concentração de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação. A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas de cada exploração e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de monitorização devem abranger os tipos de solo, práticas de fertilização e culturas principais.
   3.   A monitorização das águas deve ser reforçada nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.
   4.   Devem ser efetuados inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações beneficiárias de derrogações individuais. As informações e dados resultantes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o, n.o 6, e da monitorização referida no n.o 2 do presente artigo devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações.
   Artigo 8.o
   
   Controlo
   1.   As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação são objeto de controlo administrativo. Se o controlo revelar que as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o não são satisfeitas, o requerente deve ser informado disso. Nesse caso, considera-se o pedido indeferido.
   2.   Deve ser definido um programa de inspeções no local com base numa análise de risco, nos resultados do controlo dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. A observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o deve ser inspecionada no local em pelo menos 5% das explorações beneficiárias da derrogação individual. Se esta verificação revelar incumprimentos, o agricultor deve ser informado disso. Nesse caso, considera-se o pedido de derrogação do ano seguinte indeferido.
   3.   Devem ser concedidos às autoridades competentes os poderes e meios necessários para verificar a observância das condições a que se subordina a derrogação concedida nos termos da presente decisão.
   Artigo 9.o
   
   Apresentação de relatórios
   As autoridades competentes devem apresentar anualmente, até junho, um relatório com as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               as cartas, referidas no artigo 7.o, n.o 1, que mostram a percentagem das explorações, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («district»), bem como as cartas locais do uso do solo referidas na mesma disposição;
            
         
               b)
            
            
               os resultados da monitorização da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2;
            
         
               c)
            
            
               os resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2;
            
         
               d)
            
            
               uma síntese e uma avaliação dos dados obtidos na monitorização reforçada das águas referida no artigo 7.o, n.o 3;
            
         
               e)
            
            
               os resultados dos inquéritos locais, referidos no artigo 7.o, n.o 4, sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas;
            
         
               f)
            
            
               os resultados da quantificação a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações individuais;
            
         
               g)
            
            
               uma avaliação da observância das condições da derrogação, com base no controlo efetuado ao nível das explorações agrícolas, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados do controlo administrativo e das inspeções no local, conforme referido no artigo 8.o, n.os 1 e 2.
            
         Artigo 10.o
   
   Aplicação
   A presente decisão aplica-se no contexto dos regulamentos que designam as zonas vulneráveis de Inglaterra (SI 2013/2619), da Escócia (Scottish SI 2002 No. 276 e Scottish SI 2002 No. 546) e do País de Gales [SI 2013/2506 (W. 245)] e dos regulamentos que executam o programa de ação em Inglaterra (SI 2008/2349 e regulamentos de alteração SI 2009/3160, SI 2012/1849, SI 2013/1001 e SI 2013/2619), na Escócia (Scottish SI 2008/298 e regulamentos de alteração Scottish SI 2013/123) e no País de Gales [SI 2013/2506 (W. 245)].
   A presente decisão caduca a 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 11.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 141 de 6.6.2009, p. 48.