CELEX: 51998PC0623(02)
Language: pt
Date: 1998-11-18
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos

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51998PC0623(02)

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos  /* COM/98/0623 final - COD 98/0324 */  

Jornal Oficial nº C 045 de 19/02/1999 p. 0033

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (1999/C 45/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 623 final - 98/0324(COD)(Apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro de 1999)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo com conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100.° A (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Nos termos do processo previsto no artigo 189.° B do Tratado,Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (3), estabelece as condições de polícia sanitária relativas ao tremor epizoótico dos ovinos, que abrangem a introdução de animais no mercado;Considerando que a Comissão recebeu novos pareceres científicos, nomeadamente do Comité Científico Director, sobre vários aspectos das encefalopatias espongiformes transmissíveis; que as regras estabelecidas na Directiva 91/68/CEE devem ser revistas tendo em conta estes pareceres;Considerando que devem ser estabelecidas disposições relativas a todas as questões ligadas às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que tais regras se devem aplicar à produção e introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal; que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento . . ./. . . (4);Considerando que a presente directiva diz respeito à saúde pública e tem relação com o funcionamento do mercado interno; que, por consequência, é conveniente fundar no artigo 100.° A do Tratado as regras de prevenção e luta contra determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis;Considerando que é, portanto, necessário alterar a Directiva 91/68/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° A Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.° 7 do artigo 2.°, os termos «enumeradas nos capítulos I e II do Anexo B» são substituídos por «enumeradas no capítulo I do anexo BOVINOS»;2. No artigo 6.°, é suprimida a alínea b);3. No n.° 1 do artigo 7.°, os termos «referidas nos capítulos II e III do anexo B» é substituído por «referidas no capítulo III do anexo BOVINOS»;4. No n.° 1 do artigo 8.°, os termos «enumeradas nos capítulos II e III do Anexo B» são substituídos por «enumeradas no capítulos III do anexo B»;5. É suprimido o capítulo II do Anexo B.Artigo 2.° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2000.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhados dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) Quando o Tratado de Amsterdão entrar em vigor, deve ler-se «artigo 129.°».(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.(3) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.(4) JO L . . .