CELEX: 31992R3128
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3128/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30. 10. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 313/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3128/92 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1992
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               grafo do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e o
                                                                    n? 7 segundo parágrafo do artigo 17? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade de suspender a
                                                                    prefixação das restituições relativas a produtos de base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             Considerando que a situação de determinados mercados
com a última redacção que lhe foi dado pelo Regula­                 pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
mento (CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7,               para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
segundo parágrafo, do seu artigo 16?,                               restituições com fins especulativos, a acima referida
                                                                    prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                    adaptação,
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a                                   Artigo 1 ?
última redacção que lhe fòi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, segundo pará­             A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
grafo, do seu artigo 5?,                                            cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
                                                                    enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    mento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do Regulamento
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 31 de Outubro de 1992
nização comum do mercado do arroz 0» com a última                   inclusive .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (6), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­
grafo, do seu artigo 17?,                                                                    Artigo 2?
Considerando que o n? 7 segundo parágrafo do artigo 16?             O presente regulamento entra em vigor em 30
do Regulamento (CEE) n? 2727/75, o n? 3 segundo pará­               de Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n? L  180  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(<) JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p. 4.
O   JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 ,
fó JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.