CELEX: 22008A0813(02)
Language: pt
Date: 2008-07-29 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

L 217/24               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           13.8.2008
                                                                  ACORDO
              entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na
                        Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
              A UNIÃO EUROPEIA (UE),
              por um lado, e
              A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
              por outro,
              a seguir designadas «Partes»,
              TENDO EM CONTA:
              — a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a
                  Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
              — o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no
                  Kosovo, EULEX KOSOVO,
              — a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante de
                  Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o
                  acordo quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela União Europeia,
              — a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo
                  da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                    — o plano da operação,
                    Participação na operação
1.    A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum
2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão
da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX                — as medidas de execução.
KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualquer
acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Euro­
peia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade
com o presente acordo e com quaisquer disposições de execu­
ção necessárias.                                                           4.    O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confe­
                                                                           deração Suíça desempenhará as suas funções e actuará aten­
                                                                           dendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.
2.    O contributo da Confederação Suíça para a EULEX
KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão
da União Europeia.
                                                                           5.    A Confederação Suíça informará atempadamente o Co­
                                                                           mandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEX
                                                                           KOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualquer
                                                                           alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.
3.    A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal que
participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­
midade com:
                                                                           6.    O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­
                                                                           tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente
— a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União                      apto para o exercício das suas funções por uma autoridade
    Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX                     competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para
    KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes,                           a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.
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                            Artigo 2.o                                   2.    Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem
                                                                         um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o
                      Estatuto do pessoal                                intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse
1.    O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO                acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.
pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­
tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o da
Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­
peia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.                                               Artigo 4.o
                                                                                               Cadeia de comando
                                                                         1.    Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO perma­
2.    O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando            necerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades
ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por              nacionais.
disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de
comando em causa e a Confederação Suíça.
                                                                         2.    As autoridades nacionais transferirão o controlo operacio­
                                                                         nal para o Comandante de Operações Civis, que exercerá o
                                                                         comando e o controlo a nível estratégico.
3.    Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que
se refere o n.o 1 do presente artigo, caso disponível, a Confe­
deração Suíça exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que parti­
cipe na EULEX KOSOVO.
                                                                         3.    O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá
                                                                         o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de
                                                                         operações.
4.    Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer recla­
mações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO,
emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respei­              4.    O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do
tantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer me­             pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes
didas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário       afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da res­
tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas nor­            ponsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos
mas legislativas e regulamentares.                                       bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX
                                                                         KOSOVO.
5.    A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da
assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que               5.    A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente
respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer               da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-
Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso                 -Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em
ao presente acordo um modelo dessa declaração.                           conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o
                                                                         n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.
6.    Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se                6.    O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disci­
a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma               plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser
declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação             tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em
pela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO.                 causa.
Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa de­
claração.
                                                                         7.    A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente
                                                                         Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX
                            Artigo 3.o                                   KOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefe
                                                                         de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será respon­
                   Informações classificadas                             sável pela disciplina geral do contingente.
1.    A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas para
garantir que as informações classificadas da União Europeia
sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança
do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão                    8.    A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União
2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e de                    Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que a
harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades             Confederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO à
competentes, incluindo o Chefe de Missão.                                data do termo da operação.
 ---pagebreak--- L 217/26              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            13.8.2008
                            Artigo 5.o                                                              Artigo 8.o
                      Aspectos financeiros                                                    Resolução de litígios
1.    A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas          Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­
decorrentes da sua participação na operação, com excepção das           sente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como
definido no orçamento operacional da operação.
                                                                                                    Artigo 9.o
2.    Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados
à população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a                                   Entrada em vigor
operação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização,                 1.    O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas          primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes da
no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do         conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.
                            Artigo 6.o
                                                                        2.    O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da
        Disposições de execução do presente acordo                      data de assinatura.
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Repre­
sentante para a Política Externa e de Segurança Comum e as
autoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entre          3.    O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o
si todos os convénios técnicos e administrativos necessários à          contributo da Confederação Suíça para a operação.
execução do presente acordo.
                            Artigo 7.o
                                                                        Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.
                         Incumprimento
Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos
artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o
presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.                                Pela União Europeia              Pela Confederação Suíça
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                                                                     ANEXO
                                                                DECLARAÇÕES
                                          Declaração dos Estados-Membros da União Europeia
          Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia
          para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna
          o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação
          Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO
          e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal
          da Confederação Suíça no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência
          grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça,
          desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto
          doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da Confederação Suíça que os utilizava.
                                                     Declaração da Confederação Suíça
          Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
          estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem
          jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra
          qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos
          causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes,
          perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo
          em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade
          de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação,
          salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.