CELEX: 32007R1261
Language: pt
Date: 2007-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1261/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

27.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1261/2007 DO CONSELHO
   
   de 9 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (1) foi aprovado com o objectivo de permitir aos produtores de açúcar menos competitivos abandonarem a sua produção dentro da quota. Contudo, a renúncia a quotas ao abrigo desse regulamento não alcançou o nível inicialmente esperado.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), tem de se proceder a uma redução linear das quotas nacionais e regionais, até ao final de Fevereiro de 2010, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011, tendo em conta os resultados do regime de reestruturação. Tal redução linear pode penalizar as empresas mais competitivas e enfraquecer a indústria como um todo. Para o evitar, afigura-se necessário melhorar o funcionamento do regime de reestruturação, a fim de aumentar a renúncia às quotas ao abrigo do regime.
            
         
               (3)
            
            
               Constata-se que o facto de as empresas açucareiras não terem certezas quanto ao montante a receber [uma vez que os Estados-Membros podem decidir aumentar a percentagem mínima da ajuda reservada aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e aos fornecedores de maquinaria, ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006] as dissuadiu de apresentar pedidos de ajuda à reestruturação. A fim de remover essa incerteza, o montante da ajuda a reservar para os produtores e os fornecedores de maquinaria deverá ser fixado em 10 % da ajuda a conceder às empresas açucareiras, e os produtores em causa deverão receber um pagamento suplementar para a campanha de comercialização de 2008/2009. Em determinados casos, é necessário um período de preparação mais longo para o processo de reestruturação. Sempre que, nesses casos, as empresas decidam apresentar um pedido de ajuda à reestruturação a partir da campanha de comercialização de 2009/2010, e para não prejudicar os produtores em tal caso, também a estes deverão ser concedidos pagamentos suplementares para a campanha de comercialização de 2009/2010, desde que o pedido da empresa seja apresentado até 31 de Janeiro de 2008.
            
         
               (4)
            
            
               Para não penalizar as empresas e os produtores que participaram no regime de reestruturação nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, a diferença entre o montante da ajuda concedida para essas campanhas e o montante da ajuda que teria sido concedida para a campanha de 2008/2009 deverá ser-lhes paga retroactivamente.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de criar um novo incentivo à participação no regime de reestruturação, considera-se adequado prever a isenção de uma parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, pela campanha de comercialização de 2007/2008, a favor das empresas que renunciem, para a campanha de 2008/2009, a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, à percentagem de retirada aplicada à empresa em 2007/2008. O montante a isentar deverá corresponder a esta percentagem de retirada.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, convém instituir um processo em duas fases para a apresentação de pedidos que permita às empresas, que até 31 de Janeiro de 2008 decidam renunciar a uma parte da sua quota correspondente a pelo menos essa percentagem de retirada, apresentarem um segundo pedido até 31 de Março de 2008, podendo renunciar a mais uma parte ou à totalidade da quota, atendendo à situação do mercado conhecida nessa fase.
            
         
               (7)
            
            
               Considera-se que o regime de reestruturação daria melhor resultado se os produtores pudessem abandonar por sua própria iniciativa a produção de beterraba ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota. Para o efeito, deverá ser dada aos produtores, na campanha de comercialização de 2008/2009, a possibilidade de pedirem directamente a ajuda prevista no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, desde que deixem de entregar beterraba açucareira ou cana-de-açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha anterior. Em consequência, os Estados-Membros deverão reduzir a quota das empresas açucareiras em causa. Em certos casos, pode ser mais oportuno aplicar esta possibilidade a nível do Estado-Membro e não da empresa.
            
         
               (8)
            
            
               Para evitar pôr em perigo a viabilidade económica das empresas açucareiras afectadas por pedidos de ajuda de produtores, a redução de quota deverá ser limitada a 10 % da quota atribuída a cada empresa, o que corresponde à percentagem de quota que o Estado-Membro pode reatribuir em cada campanha de comercialização de acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
            
         
               (9)
            
            
               Sempre que a quota de uma empresa açucareira seja reduzida em consequência de pedidos de ajuda de produtores, deverá ser concedida à empresa a ajuda à reestruturação a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. Por conseguinte, os montantes de ajuda concedidos deverão ser os referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.o desse regulamento. Contudo, esses montantes deverão ser ajustados no sentido da baixa se a empresa não tomar medidas em prol da mão-de-obra afectada pela redução da produção dentro da quota.
            
         
               (10)
            
            
               As empresas açucareiras afectadas por pedidos de ajuda de produtores deverão conservar, até ao dia 31 de Janeiro anterior à campanha de comercialização em causa, o direito de apresentar um pedido de ajuda à reestruturação, como previsto nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, desde que renunciem a uma quota pelo menos correspondente ao nível de redução de quota que teria resultado dos pedidos de ajuda apresentados por produtores. Nesse caso, o pedido de ajuda da empresa açucareira deverá substituir os pedidos dos produtores.
            
         
               (11)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a ajuda à diversificação. Tornou-se óbvio que é necessário clarificar o sentido do terceiro parágrafo do n.o 4 desse artigo. Deverá ficar claro que a ajuda devida ao abrigo desse artigo, respeitante às medidas previstas no âmbito dos Eixos 1 e 3 do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), estão limitadas pelos montantes e pelas taxas de apoio fixados no anexo do referido regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               O n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê as datas de pagamento das ajudas a título do fundo de reestruturação. A experiência demonstra que, em determinadas condições, se poderia fixar um incentivo adicional à utilização do fundo, mediante a antecipação dos pagamentos, pelo que a Comissão deveria ter poderes para decidir sobre tal medida, tendo em conta a disponibilidade dos meios financeiros do fundo.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 320/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (14)
            
            
               No presente regulamento, dever-se-á ter em conta o facto de a quota total para produção de xarope de inulina ter já sido objecto de renúncia ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007. Por conseguinte, já não há necessidade de qualquer referência a esse produto ou à matéria-prima a partir da qual é produzido, isto é, a chicória,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 320/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Renunciem a uma parte ou à totalidade da quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respectivas fábricas e não utilizem as instalações de produção das fábricas em causa para a refinação de açúcar bruto de cana.
                                       Esta última condição não se aplica:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   à única fábrica de transformação da Eslovénia,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   à única fábrica de transformação de beterraba de Portugal,
                                                
                                             existentes em 1 de Janeiro de 2006, nem às refinarias a tempo inteiro tal como definidas no ponto 13 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 6, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
                           «Um montante igual a 10 % da ajuda à reestruturação aplicável prevista no n.o 5 é reservado para:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar que tiverem celebrado um contrato de entrega com a empresa em causa durante o período anterior à campanha de comercialização referida no n.o 2 para a produção de açúcar ao abrigo da quota pertinente objecto de renúncia;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os fornecedores de maquinaria, quer sejam particulares, quer empresas, que tiverem utilizado a sua maquinaria agrícola no âmbito de um contrato com os produtores, para os produtos e durante o período referidos na alínea a).
                                    
                                 Após consulta das partes interessadas, os Estados-Membros determinam o período a que se refere o primeiro parágrafo.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           São aditados os seguintes números:
                           «7.   Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, os produtores a que se refere a alínea a) do n.o 6 recebem um pagamento suplementar de 237,5 EUR por tonelada de quota de açúcar objecto de renúncia.
                           Este pagamento suplementar também deve ser efectuado em relação à campanha de comercialização de 2009/2010, se a empresa em causa renunciar a uma parte ou à totalidade da quota de açúcar que lhe tiver sido atribuída a partir dessa campanha de comercialização, desde que o pedido seja apresentado até 31 de Janeiro de 2008.
                           8.   O presente número aplica-se a:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Empresas que tenham renunciado ao abrigo do regime de reestruturação, na campanha de comercialização de 2006/2007 ou de 2007/2008, a uma parte ou à totalidade da quota que lhes tenha sido atribuída; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Produtores afectados pela renúncia a quotas referida na alínea a).
                                    
                                 Sempre que os montantes concedidos às empresas e aos produtores, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, tenham sido inferiores aos montantes que receberiam se tivessem procedido à reestruturação nas condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente.
                           O mesmo se aplica em relação aos produtores de xarope de inulina e aos produtores de chicória. Para esse efeito, estes últimos devem ser considerados elegíveis para o pagamento suplementar a que se refere o n.o 7.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte número:
               «1-A.   Até 31 de Março de 2008, as empresas podem apresentar um pedido adicional de ajuda à reestruturação para renunciarem, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009, a uma parte ou à totalidade da quota que lhes tiver sido atribuída, caso:
               
                           —
                        
                        
                           tenham sido deferidos os pedidos de renúncia à quota, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009, apresentados por iniciativa dos produtores, ao abrigo do artigo 4.o-A, ou por uma empresa, de acordo com o n.o 1 do presente artigo, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a quota objecto de renúncia corresponda, pelo menos, à percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelos n.o 1 ou 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (4).
                        
                     Todavia, as empresas situadas nos Estados-Membros em que a percentagem de retirada fixada na data especificada no segundo travessão do primeiro parágrafo seja 0 podem recorrer à possibilidade prevista nesse parágrafo, independentemente de terem sido previamente apresentados pedidos por iniciativa dos produtores ou por elas próprias.
            
         
               3.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 4.o-A
               Pedido de ajuda à reestruturação apresentado por produtores
               1.   Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido directo da ajuda prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 3.o, acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de uma certa quantidade de beterraba ou de cana-de-açúcar de quota à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha anterior.
               Em derrogação do primeiro parágrafo, no âmbito de um acordo interprofissional, pode decidir-se que só os produtores que tenham celebrado contratos de entrega com a mesma empresa na campanha de comercialização anterior ficam habilitados a apresentar o pedido a que se refere o primeiro parágrafo, desde que:
               
                           —
                        
                        
                           a quota atribuída a essa empresa corresponda, pelo menos, a 10 % da restante quota de açúcar fixada para o Estado-Membro em causa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o montante da quota de açúcar que será objecto de renúncia por essa empresa mais o montante da quota de açúcar que já foi objecto de renúncia por todas as empresas no Estado-Membro em causa, em resultado de anteriores pedidos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, corresponda a pelo menos 60 % da quota de açúcar fixada para esse Estado-Membro no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 em 20 de Fevereiro de 2006. No caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a referência ao anexo III remete para a versão aplicável na data da sua adesão à Comunidade.
                        
                     2.   Os pedidos a que se refere o n.o 1 devem ser apresentados até 30 de Novembro de 2007. Os pedidos podem ser apresentados a partir de 30 de Outubro de 2007.
               3.   O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos a que se refere o n.o 1 por ordem cronológica da sua apresentação e comunica à Comissão, bem como às empresas em causa, o montante total de quotas afectadas pelos pedidos recebidos nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n.o 2.
               4.   Até 15 de Março de 2008, o Estado-Membro em questão, com base na ordem cronológica a que se refere o n.o 3 e após a verificação prevista no quarto travessão do n.o 2 do artigo 5.o, defere os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10 % da quota de açúcar atribuída a cada empresa e reduz proporcionalmente a quota de açúcar da empresa em causa, de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Todavia, no caso a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros em questão, nas mesmas condições, deferem os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10 % da restante quota de açúcar fixada para esse Estado-Membro no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
               Caso seja atingido qualquer um dos limites de 10 % a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro em questão rejeita os pedidos acima desse limite segundo a ordem cronológica da sua apresentação.
               A empresa em causa deve estabelecer e executar o plano social a que se refere a alínea f) do n.o 3 do artigo 4.o
               
               5.   Como resultado da aceitação pelo Estado-Membro dos pedidos de acordo com o n.o 4, os montantes de ajuda à reestruturação a conceder são os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Para os produtores e fornecedores de maquinaria, 10 % do montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.o e, para os produtores, o pagamento suplementar a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.o, reduzido em 10 %, ou em 60 % se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no terceiro parágrafo do n.o 4 do presente artigo.
                        
                     6.   Não se aplicam os n.os 4 e 5 do presente artigo, caso tenha sido deferido o pedido de uma empresa, ao abrigo do artigo 4.o, que renuncia a um montante da quota superior à quota afectada pelos pedidos dos produtores a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. O mesmo se aplica em todo o caso, sempre que tenha sido deferido o pedido de renúncia de uma empresa a mais de 10 % da sua quota, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009.».
            
         
               4.
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Caso sejam apresentados pedidos adicionais de ajuda à reestruturação, ao abrigo do n.o 1-A do artigo 4.o, os Estados-Membros, após a verificação prevista no quarto travessão do n.o 2 do artigo 5.o, decidem sobre a concessão da ajuda relativa a esses pedidos até ao final de Abril de 2008.».
            
         
               5.
            
            
               No artigo 6.o, o terceiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «A ajuda prevista no n.o 1 do presente artigo não deve ser superior aos montantes e taxas de apoio estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.».
            
         
               6.
            
            
               O n.o 5 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   A Comissão pode decidir adiar o pagamento da ajuda referida nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o até que os recursos financeiros necessários tenham sido pagos ao fundo de reestruturação ou antecipar as datas para o pagamento das ajudas, se esse fundo dispuser dos recursos financeiros necessários.».
            
         
               7.
            
            
               Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
               «6.   Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas sujeitas à aplicação da percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n.o 1 ou pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 que renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, a essa percentagem de retirada ficam isentas de parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar pela campanha de 2007/2008.
               Caso estejam preenchidas as condições referidas no primeiro parágrafo do presente número, a redução do montante temporário a título da reestruturação é calculada multiplicando esse montante pela percentagem de retirada fixada de acordo com o n.o 1 ou a alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. TEIXEIRA DOS SANTOS
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).
   
      (3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).
   
      (4)  JO L 78 de 17.3.2007, p. 20.».