CELEX: 62020CO0098
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2020.#mBank S.A. contra PA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.o 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de “domicílio do consumidor” — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação.#Processo C-98/20.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
   3 de setembro de 2020 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.o 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de “domicílio do consumidor” — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação»
   No processo C‑98/20,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (Juízo de Praga 8, República Checa), por Decisão de 27 de janeiro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de fevereiro de 2020, no processo
   
      mBank S.A.
   
   contra
   
      PA,
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
   composto por: M. Safjan, presidente de secção, C. Toader (relatora) e N. Jääskinen, juízes,
   advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a mBank S.A., uma instituição bancária com sede na Polónia que desenvolve atividades em linha na República Checa através de uma sucursal, a PA, a propósito de um crédito resultante de prestações não pagas de um contrato de crédito ao consumo.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
      
         Direito da União
      
   
   
            3
         
         
            Os considerandos 15 e 34 do Regulamento n.o 1215/2012 enunciam:
            
                     «(15)
                  
                  
                     As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar‑se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. […]
                  
               […]
            
                     (34)
                  
                  
                     Para assegurar a continuidade entre a Convenção [de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32, EE 01 F1 p. 186)], o Regulamento (CE) n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)] e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à interpretação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da [referida] convenção […] e dos regulamentos que a substituem.»
                  
               
      
            4
         
         
            O capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012, intitulado «Competência», contém dez secções. A secção 1, intitulada «Disposições gerais», inclui o artigo 4.o desse regulamento, o qual dispõe, no seu n.o 1:
            «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado‑Membro.»
         
      
            5
         
         
            A secção 2 deste capítulo II, intitulada «Competências especiais», abrange o artigo 7.o do referido regulamento, que prevê:
            «As pessoas domiciliadas num Estado‑Membro podem ser demandadas noutro Estado‑Membro:
            
                     1)
                  
                  
                     
                              a)
                           
                           
                              Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
                              
                                       –
                                    
                                    
                                       no caso da venda de bens, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
                                    
                                 
                                       –
                                    
                                    
                                       no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
                                    
                                 
                        
                              c)
                           
                           
                              Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);
                           
                        
               […]»
         
      
            6
         
         
            A secção 4 do capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012, intitulada «Competência em matéria de contratos de consumo», inclui os artigos 17.o a 19.o do mesmo.
         
      
            7
         
         
            Nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, deste regulamento:
            «1.   Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a competência será determinada pela presente secção […], se se tratar de:
            
                     a)
                  
                  
                     Contrato de compra e venda, a prestações, de bens móveis corpóreos;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Contrato de empréstimo reembolsável em prestações, ou outra forma de crédito concedido para financiamento da venda de tais bens; ou
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Em todos os outros casos, contrato celebrado com uma pessoa com atividade comercial ou profissional no Estado‑Membro do domicílio do consumidor ou que dirija essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado‑Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado‑Membro, desde que o contrato seja abrangido por essa atividade.
                  
               2.   Caso o consumidor celebre um contrato com uma contraparte que, não tendo domicílio no território de um Estado‑Membro, possua uma sucursal, agência ou outro estabelecimento num Estado‑Membro, essa contraparte é considerada, quanto aos litígios relativos à exploração de tal sucursal, agência ou estabelecimento, como tendo domicílio no território desse Estado‑Membro.»
         
      
            8
         
         
            O artigo 18.o, n.o 2, do referido regulamento prevê:
            «A outra parte no contrato só pode intentar uma ação contra o consumidor nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor.»
         
      
            9
         
         
            Constante da secção 7 do capítulo II, intitulada de «Extensão da competência», o artigo 26.o do mesmo, prevê:
            «1.   Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado‑Membro no qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.o
            
            2.   Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, o beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, o tribunal, antes de se declarar competente ao abrigo do n.o 1, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo.»
         
      
            10
         
         
            O capítulo V deste regulamento, intitulado «Disposições gerais», contém, entre outros, o artigo 62.o do referido regulamento, que prevê, no seu n.o 1:
            «Para determinar se uma parte tem domicílio no Estado‑Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.»
         
      
      
         Direito checo
      
   
   
            11
         
         
            Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da zákon č. 99/1963 Sb., Občanský soudní řád (Lei n.o 99/1963 que Aprova o Código de Processo Civil), as circunstâncias existentes à data da instauração do processo continuam a ser pertinentes para determinar a competência material e territorial do tribunal até ao encerramento da instância. No que respeita à competência territorial, resulta do artigo 85.o do referido código que, se a lei não dispuser diversamente, no tocante às pessoas singulares o tribunal comum competente é o juízo em cuja jurisdição territorial a pessoa singular tem o seu domicílio.
         
      
      Litígio no processo principal e questões prejudiciais
   
   
            12
         
         
            Em 21 de julho de 2014, as partes no processo principal celebraram, com recurso a meios eletrónicos, um contrato de crédito ao consumo, com base no qual foi concedido um crédito no montante de 50000 coroas checas (CZK) (cerca de 1820 euros) a PA, pessoa singular atuando na qualidade de consumidor.
         
      
            13
         
         
            Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, PA atrasou‑se repetidamente no pagamento e não pagou as prestações mensais relativas ao referido contrato, apesar de ter sido interpelada várias vezes nesse sentido e de lhe ter sido apresentada uma proposta de transação na fase pré‑contenciosa pela instituição bancária.
         
      
            14
         
         
            Em 7 de março de 2018, a mBank propôs uma ação no órgão jurisdicional de reenvio com vista à condenação de PA no pagamento do montante principal, dos juros vencidos sobre esse montante e da capitalização dos juros.
         
      
            15
         
         
            Para justificar a competência do Obvodní soud pro Prahu 8 (Juízo de Praga 8, República Checa), a mBank alegou que deveria considerar‑se que PA tinha o seu domicílio em Praga (República Checa), como resultava da morada por ela indicada no pedido de concessão do crédito e no próprio contrato.
         
      
            16
         
         
            O órgão jurisdicional de reenvio sublinha, no entanto, que, à data da propositura da ação, o domicílio de PA estava situado no território da República Eslovaca e não no território da República Checa. Com efeito, além do facto de todas as tentativas para notificar à interessada os atos judiciais praticados na República Checa terem sido infrutíferas, esta, após ter sido informada nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012, sustentou, juntando provas, que, à data da propositura da ação, o seu domicílio fixo se situava na Eslováquia e, consequentemente contestou a competência do órgão jurisdicional checo no qual a ação foi proposta.
         
      
            17
         
         
            Embora o órgão jurisdicional de reenvio indique que, no seu entender, o conceito de «domicílio do consumidor», na aceção do Regulamento n.o 1215/2012, deve ser entendido como referindo‑se ao domicílio do consumidor à data da propositura da ação, pergunta, não obstante, ao Tribunal de Justiça se este é efetivamente o caso ou se tal conceito remete para o domicílio do consumidor à data em que a relação contratual surgiu, ou seja, num caso como o do processo principal, à data da celebração do contrato de crédito em causa.
         
      
            18
         
         
            Este órgão jurisdicional acrescenta que o contrato em causa no processo principal não diz respeito a uma venda, a prestações, de bens móveis corpóreos, nem a um empréstimo para financiamento de bens móveis corpóreos, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1215/2012, e que, no seu entender, de acordo com o artigo 17.o, alínea c), do Regulamento n.o 1215/2012, só se pode falar de um contrato de consumo no caso de o contrato ter sido celebrado com uma pessoa que exerce atividades comerciais ou profissionais no território do Estado‑Membro em que o consumidor estiver domiciliado.
         
      
            19
         
         
            Nestas circunstâncias, o Obvodní soud pro Prahu 8 (Juízo 8 de Praga) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
            
                     «1)
                  
                  
                     Deve entender‑se por “domicílio do consumidor”, na aceção do artigo 17.o, alínea c), do Regulamento [n.o 1215/2012] o domicílio do consumidor à data da propositura da ação ou o seu domicílio à data em que se constituiu a relação contratual entre o consumidor e a outra parte no contrato (logo, por exemplo, à data da celebração do contrato), ou seja, há um contrato celebrado com um consumidor na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do citado regulamento, também no caso de o consumidor ter o seu domicílio, à data da propositura da ação, num Estado‑Membro diferente daquele em que a outra parte no contrato exerce a sua atividade profissional?
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Pode o consumidor que tem domicílio noutro Estado‑Membro ser demandado em juízo, nos termos do Regulamento [n.o 1215/2012] no tribunal do lugar em que a obrigação foi cumprida ou devia ter sido cumprida (sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 2, e artigo 26.o, n.o 2, desse regulamento), com o fundamento de que a outra parte no contrato não exerce a sua atividade profissional no Estado em que o consumidor tem o seu domicílio à data da propositura da ação?»
                  
               
      
      Quanto às questões prejudiciais
   
   
            20
         
         
            Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
         
      
            21
         
         
            Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente pedido de decisão prejudicial.
         
      
            22
         
         
            A título preliminar, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas (v., nomeadamente, Acórdão de 28 de maio de 2020, World Comm Trading Gfz, C‑684/18, EU:C:2020:403, n.o 26 e jurisprudência referida).
         
      
            23
         
         
            Deste modo, com suas questões, que devem ser apreciadas conjuntamente, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «domicílio do consumidor», previsto nesta disposição, designa o domicílio do consumidor à data da celebração do contrato em causa ou o domicílio deste à data da propositura da ação judicial.
         
      
            24
         
         
            Resulta da decisão de reenvio que o contrato em causa no processo principal foi celebrado por uma pessoa singular atuando na qualidade de consumidor e nenhum outro elemento dos autos à disposição do Tribunal de Justiça sugere que PA tenha celebrado esse contrato para uma finalidade ligada a uma atividade profissional, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012.
         
      
            25
         
         
            Daqui decorre que, em conformidade com esta última disposição, o contrato em causa no processo principal é suscetível de ser abrangido pela categoria de «contratos de consumo», na aceção da referida disposição.
         
      
            26
         
         
            No que se refere às regras de competência especiais em matéria de contratos de consumo, na hipótese de, como no presente caso, a ação ser proposta pelo profissional contra o consumidor, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012 enuncia uma regra de competência exclusiva, nos termos da qual a ação só pode ser intentada nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
         
      
            27
         
         
            No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que PA, cujo domicílio se situava no território da República Checa à data da celebração do contrato de crédito em causa no processo principal, mudou desde então o seu domicílio, sem notificar essa mudança à outra parte no contrato nem às autoridades checas.
         
      
            28
         
         
            No entanto, conforme foi exposto no n.o 16 do presente despacho, o órgão jurisdicional de reenvio, ao aplicar a lei do foro nos termos do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, chegou à conclusão de que o último domicílio conhecido de PA se situava na Eslováquia.
         
      
            29
         
         
            A esse respeito, importa referir, em primeiro lugar, que a redação do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012, nomeadamente nas versões em língua checa, alemã, inglesa, polaca, romena e finlandesa, é clara na medida em que menciona o «Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor». Por conseguinte, uma interpretação literal dessa disposição leva a concluir que uma ação proposta por um profissional contra um consumidor só pode ser proposta nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o consumidor tiver o seu domicílio à data da propositura dessa ação.
         
      
            30
         
         
            Em segundo lugar, como atesta o Relatório de P. Jenard sobre a Convenção, de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1979, C 59, p. 1), o facto de se privilegiar o domicílio real à data da propositura da ação, em detrimento do domicílio indicado no contrato, já era a solução preconizada aquando da celebração da referida convenção. Com efeito, na página 33 desse relatório, P. Jenard referia que «a competência, em caso de ação intentada pelo vendedor ou pelo mutuante, é bastante difícil de determinar quando o comprador ou o mutuário se estabelece no estrangeiro depois da celebração do contrato» e especificava que «[a] preocupação de proteção dessas pessoas implica que elas apenas devam ser demandadas nos tribunais do Estado onde fixaram o seu novo domicílio».
         
      
            31
         
         
            Em terceiro lugar, uma interpretação diferente seria suscetível de criar incerteza jurídica quanto ao tribunal competente nos casos em que o consumidor tivesse mudado de domicílio em uma ou mais ocasiões no decurso da relação jurídica em questão. Com efeito, tal multiplicação dos tribunais suscetíveis de serem competentes seria contrária ao objetivo do Regulamento n.o 1215/2012, enunciado no seu considerando 15, segundo o qual as regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica.
         
      
            32
         
         
            Nesse sentido, importa salientar que, no n.o 47 do seu Acórdão de 17 de novembro de 2011, Hypoteční banka (C‑327/10, EU:C:2011:745), que era relativo ao Regulamento n.o 44/2001, mas que é transponível para o Regulamento n.o 1215/2012, o Tribunal de Justiça decidiu que «numa situação […] na qual um consumidor, parte num contrato de crédito imobiliário de longa duração que prevê a obrigação de informar o cocontratante de qualquer alteração da morada, renuncia ao seu domicílio antes da propositura de uma ação contra si por violação das suas obrigações contratuais, são competentes para conhecer da dita ação os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território se encontra o último domicílio conhecido do consumidor». Assim, no caso de uma sucessão de domicílios, só o último domicílio conhecido do consumidor à data da propositura da ação em causa é que é decisivo para efeitos de determinação da competência internacional de um tribunal de um Estado‑Membro.
         
      
            33
         
         
            Daqui resulta que os tribunais de um Estado‑Membro não têm competência para conhecer de um litígio relativo a um contrato de consumo em conformidade com as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 quando, como no caso em apreço, o último domicílio conhecido do consumidor não se situar no território desse Estado‑Membro.
         
      
            34
         
         
            Note‑se ainda que esta solução é corroborada, em primeiro lugar, pela economia das regras contidas na secção 4 do capítulo II do Regulamento n.o 1215/2015, relativa à competência em matéria de «contratos de consumo», as quais devem ser objeto de uma interpretação estrita, na medida em que constituem uma derrogação tanto à regra geral de competência prevista no artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento, que atribui competência aos tribunais do Estado‑Membro em cujo território se situa o domicílio do demandando, como à regra de competência especial em matéria de contratos, prevista no artigo 7.o, ponto 1, do mesmo regulamento, segundo a qual é competente o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão (v., por analogia, no que respeita ao Regulamento n.o 44/2001, Acórdão de 6 de setembro de 2012, Mühlleitner, C‑190/11, EU:C:2012:542, n.os 26 e 27 e jurisprudência referida).
         
      
            35
         
         
            Em segundo lugar, como refere o relatório de P. Jenard mencionado no n.o 30 do presente despacho, esta solução está em conformidade com o objetivo específico da secção 4 do capítulo II do Regulamento 1215/2012, relativo à «competência em matéria de contratos de consumo», que estabelece regras de competência especiais a favor dos consumidores, enquanto parte no contrato reputada economicamente mais fraca e juridicamente menos experiente do que o seu cocontratante profissional (v., por analogia, Acórdão de 23 de dezembro de 2015, Hobohm, C‑297/14, EU:C:2015:844, n.o 31 e jurisprudência referida).
         
      
            36
         
         
            Por conseguinte, há que responder às questões prejudiciais que o conceito de «domicílio do consumidor» previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que designa o domicílio do consumidor à data da propositura da ação judicial.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            37
         
         
            Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
         
       
            
               
                  O conceito de «domicílio do consumidor», previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa o domicílio do consumidor à data da propositura da ação judicial.
               
            
          
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: checo.