CELEX: E1994C0004
Language: pt
Date: 1994-01-19 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 4/94/COL de 19 de Janeiro de 1994 relativa à adopção e à publicação das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal)

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E1994C0004

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 4/94/COL de 19 de Janeiro de 1994 relativa à adopção e à publicação das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal)  

Jornal Oficial nº L 231 de 03/09/1994 p. 0001 - 0084

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 4/94/COL de 19 de Janeiro de 1994 relativa à adopção e à publicação das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61º a 64º, os pontos 2 a 37 do seu anexo XV e o seu protocolo nº 26,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu artigo 24º, bem como o artigo 1º do seu protocolo nº 3,Considerando que, nos termos do artigo 24º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL aplicará as disposições do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais e que, após a entrada em vigor do referido acordo, adoptará os actos correspondentes aos da Comissão das Comunidades Europeias enumerados no anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal;Considerando que, por força do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL publicará comunicações e orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso esse acordo ou o Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal o prevejam de forma expressa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL o considerar necessário;Recordando o objectivo dos actos de assegurar uma orientação aos governos mediante a identificação dos princípios e regras que informarão o Órgão de Fiscalização da AECL na aplicação do Acordo EEE e, nomeadamente, dos seus artigos 49º e 61º a 64º, bem como do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, nomeadamente, do seu protocolo nº 3, a um caso específico, a fim de garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,DECIDE:1. O Órgão de Fiscalização da AECL adopta e executa as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal) em anexo à presente decisão.2. A versão em inglês das orientações supramencionadas é a única que faz fé e será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) A seguir denominado «Acordo EEE».(2) A seguir dominado «Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal».REGRAS PROCESSUAIS E MATERIAIS NO DOMÍNIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal ÍNDICEParte I: Introdução1. Introdução . 72. Base legal e disposições gerais . 8Parte II: Procedimentos3. Procedimentos de notificação de projectos de concessão ou alteração de auxílios . 93.1. Disposições legais . 93.2. Disposições em matéria de notificação . 93.2.1. Âmbito do requisito da notificação . 93.2.2. Obrigação de notificar atempadamente . 103.2.3. Formalidades de notificação . 103.2.4. Pedidos de informações complementares . 103.3. Proibição de execução de projectos de auxílio durante o período de averiguação do Órgão de Fiscalização da AECL . 104. Decisões de não levantar objecções . 114.1. Prazos . 114.2. Requisitos das decisões . 115. Processo de investigação formal . 125.1. Disposições legais . 125.2. Casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL deve dar início a um processo de investigação . 125.3. Tramitação do processo . 125.3.1. Direitos do Estado da AECL em causa . 135.3.2. Direitos dos outros Estados da AECL, dos Estados-membros da Comunidade Europeia, da Comissão das Comunidades Europeias e terceiros interessados . 135.4. Decisão final . 135.5. Não cumprimento por parte dos Estados da AECL . 146. Aspectos específicos dos auxílios ilegais por motivos processuais . 146.1. Noção de auxílio ilegal por motivos processuais . 146.2. Pedido de informações . 146.2.1. Injunção (medidas provisórias) . 156.2.2. Tramitação do processo . 156.2.3. Ordens de reembolso . 157. Procedimento no caso de auxílios existentes . 157.1. Disposições legais . 157.2. Noção de auxílio existente . 167.3. Objectivo do procedimento relativo a auxílios existentes . 167.4. Procedimento . 167.4.1. Início do exame . 167.4.2. Proposta de medidas adequadas . 167.4.3. Consequências legais de uma proposta de medidas adequadas . 178. Contagem de prazos . 179. Publicação de decisões . 17Parte III: Regras relativas aos auxílios horizontais10. Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) . 1810.1. Introdução . 1810.2. Definição de PME . 1810.3. Auxílios às PME abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º . 1910.4. Intensidades de auxílios às PME geralmente aceites . 1910.4.1. Auxílios ao investimento geral . 1910.4.2. Auxílios ao investimento com vista à protecção do ambiente . 2010.4.3. Auxílios à consultoria, formação e divulgação de conhecimentos . 2010.4.4. Auxílio à investigação e ao desenvolvimento . 2010.4.5. Auxílio com outras finalidades . 2011. Critérios para a aplicação do procedimento acelerado de autorização . 2011.1. Novos regimes de auxílio às PME . 2111.2. Alterações de regimes existentes . 2112. Aplicação e execução da regra de minimis . 2112.1. Definição das categorias de despesas . 2212.2. Princípios de cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios de minimis . 2212.3. Controlo da regra de minimis pelos Estado da AECL . 2312.4. Cálculo do equivalente de subvenção pecuniária de um empréstimo concedido em condições favoráveis . 2312.4.1. Sem período de carência . 2312.4.2. Com período de carência . 2313. Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com finalidades diferentes . 2413.1. Notificação dos casos significativos de cumulação de auxílios . 2413.2. Derrogações . 2413.3. Auxílios abrangidos . 2413.4. Regras especiais . 2514. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento . 2514.1. Definição de investigação e desenvolvimento e aplicabilidade do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento . 2514.2. Apreciação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos termos do artigo 61º do Acordo EEE . 2614.3. Requisitos suplementares de notificação . 2614.4. Intensidade . 2714.5. Custos de investigação e desenvolvimento a considerar para o cálculo da intensidade dos auxílios . 2714.6. Aplicação . 2815. Auxílios a favor da protecção do ambiente . 2815.1. Introdução . 2815.2. Principais tipos de auxílios estatais concedidos a favor da protecção do ambiente . 2915.2.1. Auxílios ao investimento, eventualmente conjugados com medidas regulamentares ou acordos voluntários . 2915.2.2. Auxílios estatais a favor de medidas de apoio horizontais . 2915.2.3. Auxílios ao funcionamento sob a forma de subvenções, desagravamento dos impostos, encargos e taxas que incidem sobre o ambiente e auxílios aos consumidores de produtos ecológicos . 3015.3. Objectivo e âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente . 3015.4. Apreciação dos auxílios a favor da protecção do ambiente nos termos do artigo 61º do Acordo EEE . 3115.4.1. Auxílios ao investimento . 3115.4.1.1. Auxílios destinados a apoiar a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias . 3215.4.1.2. Auxílios destinados a incentivar as empresas a superar as normas obrigatórias em matéria de ambiente . 3215.4.1.3. Auxílios em caso de inexistência de normas obrigatórias . 3215.4.2. Auxílios às actividades de informação, formação e consultoria . 3315.4.3. Auxílios ao funcionamento . 3315.4.4. Auxílios à compra de produtos ecológicos . 3315.5. Base de derrogação . 3415.6. Cumulação de auxílios de diferentes proveniências . 3415.7. Notificação e revisão das regras relativas aos auxílios a favor da protecção do ambiente . 3416. Auxílios de emergência e à reestruturação . 3417. Garantias estatais . 3518. Auxílios ao emprego . 35Parte IV: Regras relativas a participações públicas nas empresas e aos auxílios às empresas públicas19. As participações públicas . 3620. Aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo . 3820.1. Introdução . 3820.2. Empresas públicas e regras da concorrência . 3920.3. Princípios a utilizar na determinação da existência de um auxílio . 4020.4. Uma política mais transparente . 4120.5. Carácter prático de princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado 4120.6. Compatibilidade dos auxílios . 4320.7. Diversas formas de intervenção estatal . 4420.7.1. Injecções de capital . 4420.7.2. Garantias . 4520.7.3. Empréstimos . 4520.7.4. Remuneração dos investimentos . 46Parte V: Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriais21. Auxílios à indústria têxtil e do vestuário . 4721.1. Características especiais da indústria têxtil e do vestuário . 4721.2. Condições de natureza sectorial relativas aos auxílios à indústria têxtil e do vestuário . 4721.2.1. Auxílios a acções colectivas no sector têxtil e do vestuário . 4821.2.2. Auxílios para a melhoria das estruturas do sector têxtil e do vestuário . 4821.2.3. Auxílios ao investimento no sector têxtil e do vestuário . 4821.3. Princípios gerais a aplicar . 4922. Auxílios ao sector das fibras sintéticas . 4922.1. Princípios gerais . 4922.2. Requisitos especiais de notificação . 5022.3. Critérios de apreciação . 5022.4. Prazo . 5123. Auxílios ao sector dos veículos automóveis . 5123.1. Introdução . 5123.2. Definição do sector . 5123.3. Requisitos especiais de notificação . 5123.4. Critérios para a apreciação de auxílios . 5223.4.1. Auxílios de emergência e de reestruturação . 5223.4.2. Auxílios regionais . 5223.4.3. Auxílios ao investimento para inovação, modernização ou racionalização . 5223.4.4. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento . 5323.4.5. Auxílios a favor do ambiente e poupança de energia . 5323.4.6. Auxílios à formação profissional ligados a investimentos . 5323.4.7. Auxílios ao funcionamento . 5323.5. Apresentação de relatórios . 5324. Auxílios a sectores siderúrgicos não CECA . 5424.1. Introdução . 5424.2. Requisitos especiais de notificação . 5424.3. Critérios para a apreciação de auxílios . 5424.4. Apresentação de relatórios . 55Parte VI: Regras relativas aos auxílios com finalidade regional25. Introdução . 5626. Princípios para a apreciação dos auxílios com finalidade regional . 5726.1. Limites máximos diferenciados de intensidade dos auxílios . 5726.2. Transparência . 5826.3. Especificidade regional . 6026.4. Repercussões sectoriais . 6026.5. Sistema de fiscalização . 6027. Método comum de avaliação dos auxílios . 6128. Modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios com finalidade regional . 6228.1. Modalidades de aplicação do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 61º aos auxílios com finalidade regional nacionais . 6228.1.1. Princípios do método . 6228.1.2. Escolha dos indicadores . 6328.1.3. Regiões excepcionais . 6328.1.4. Limites de auxílio . 6328.1.5. Tipos de instrumentos de auxílios necessários para promover o desenvolvimento regional nas zonas previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º . 6428.2. Modalidades de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º aos auxílios com finalidade regional nacionais . 6428.2.1. Princípios do método . 6528.2.2. Primeira fase da análise . 6528.2.3. Segunda fase da análise . 6628.2.4. Limites de intensidade de auxílio . 66Parte VII: Regras específicas29. Regimes gerais de auxílios ao investimento . 6730. Apresentação anual de um relatório normalizado . 6731. Outras disposições específicas . 6831.1. Conversões entre moedas nacionais e o ecu . 68Anexos . 69PARTE I INTRODUÇÃO 1. INTRODUÇÃO(1) Com a ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal), os Estados da AECL acordaram em criar um Órgão de Fiscalização. Por força do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 5º e em conformidade com o artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, os Estados AECL incumbem o Órgão de velar pelo desempenho das suas obrigações nos termos do artigo 61º do Acordo EEE. Este artigo declara os auxílios estatais, na acepção do nº 1 do artigo 61º, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, exceptuando em determinadas circunstâncias em que é possível conceder ou é concedida uma isenção (nºs 2 e 3 do artigo 61º e artigo 49º).(2) Na aplicação destes artigos, o Órgão de Fiscalização da AECL deverá tomar em devida consideração os princípios e as regras constantes dos actos enumerados na terceira rubrica do anexo XV do Acordo EEE e no anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, respectivamente («actos que a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da AECL tomarão devidamente em consideração») (1).(3) Com a enumeração dos actos relevantes adoptados pela Comissão das Comunidades Europeias nos anexos supramencionados, as partes contratantes sublinharam a importância do princípio básico da homogeneidade no âmbito dos auxílios estatais e a necessidade de uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo Acordo EEE, em conformidade com os princípios materiais e processuais estabelecidos nos referidos actos. Além disso, os Estados da AECL comprometeram-se, nos termos do artigo 3º do Acordo EEE, a contribuir para a prossecução dos objectivos do Acordo EEE através da adopção de todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do acordo e a abster-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização destes objectivos.(4) A fim de prosseguir este objectivo no domínio dos auxílios estatais, os Estados da AECL comprometeram-se, entre outros, a notificar quaisquer projectos de concessão ou de alteração de auxílios estatais, ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 62º do Acordo EEE e no artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, interpretados em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da assinatura do Acordo EEE (artigo 6º do Acordo EEE). As disposições relativas à notificação dos auxílios constam também dos actos enumerados na terceira rubrica do anexo XV do Acordo EEE e do anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, respectivamente. Ao abrigo destes actos, aplicados no contexto do EEE, a concessão de auxílios individuais, conforme especificados nos actos enumerados nos pontos 15, 16, 30 a 34 e 37 do anexo XV do Acordo EEE (isto é, pontos 14, 15, 29 a 33 e 36 do anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal), deve ser notificada ao Órgão de Fiscalização da AECL a partir da entrada em vigor do Acordo EEE.(5) O Órgão de Fiscalização da AECL deve, nos termos do artigo 24º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptar os actos correspondentes aos enumerados no anexo I do acordo. O Órgão considera que desempenhará esta função de forma profícua com a adopção e a publicação dos actos correspondentes num documento único e consolidado, designadamente as presentes regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais. Deste modo, as presentes orientações deverão contribuir para o objectivo geral de transparência no domínio dos auxílios estatais.(6) As presentes orientações contêm todas as regras correspondentes aos actos enumerados no anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal e todas as normas correspondentes a actos análogos adoptados pela Comissão das Comunidades Europeias entre 1 de Agosto de 1991 e a data de entrada em vigor do Acordo EEE. O seu objectivo é o de prestar informações às administrações nacionais e às empresas sobre a forma como o Órgão de Fiscalização da AECL interpreta e aplica as disposições do Acordo EEE que regem os auxílios estatais. Com a adopção destas orientações, o Órgão de Fiscalização da AECL visa assegurar uma execução, aplicação e interpretação uniformes dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE, conforme previsto no protocolo nº 27 do Acordo EEE.(7) Além disso, na aplicação dos artigos 61º e 49º do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração a declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo EEE, a declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE e a declaração comum relativa à construção naval.2. BASE LEGAL E DISPOSIÇÕES GERAIS(1) As presentes orientações foram adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL nos termos do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 5º e do artigo 24º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.(2) Nas presentes orientações, é de observar que por «Estados da AECL» deve entender-se «os Estados da AECL que são partes contratantes do Acordo EEE, em relação aos quais o acordo é aplicável».(3) As presentes orientações podem ser objecto de alterações ou aditamentos à luz da experiência ou em consonância com os enquadramentos e orientações publicadas pela Comissão das Comunidades Europeias no domínio dos auxílios estatais. Algumas partes das presentes orientações têm uma vigência limitada (2). As eventuais alterações ou aditamentos serão efectuados pelo Órgão de Fiscalização da AECL em conformidade com os princípios relativos à cooperação com a Comissão das Comunidades Europeias previstos no protocolo nº 27 do Acordo EEE.(4) As presentes orientações e futuras alterações ou aditamentos às mesmas serão publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, em conformidade com o Acordo relativo à publicação de informações relacionadas com o EEE, referido no acto final do Acordo EEE.PARTE II PROCEDIMENTOS (3) 3. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PROJECTOS DE CONCESSÃO OU ALTERAÇÃO DE AUXÍLIOS3.1. Disposições legais(1) O nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece o seguinte: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61º do Acordo EEE, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no nº 2. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».(2) Esta disposição impõe essencialmente três obrigações de carácter processual ao Estado da AECL em causa:Estas obrigações são:a) O dever de notificar os projectos relativos à instituição ou à alteração de quaisquer auxílios (primeiro período);b) A obrigação de o fazer atempadamente (primeiro período);ec) A proibição de pôr em execução as medidas até que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha tomado uma decisão final relativa ao processo (terceiro período).(3) O Órgão de Fiscalização da AECL considera, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (4), que tem as obrigações seguintes:a) «Apresentar as suas observações», isto é, tomar uma decisão relativa ao processo (primeiro período). O Órgão de Fiscalização da AECL pode, nesta fase, autorizar o auxílio ou dar início ao processo de investigação formal nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. As decisões de autorização tomadas nesta fase serão designadas por «decisões de não levantar objecções»;b) Tomar uma decisão sem demora (primeiro e segundo períodos);ec) Dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, se tiver dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE (5) (segundo período).3.2. Disposições em matéria de notificação3.2.1. Âmbito do requisito da notificação(1) Os Estados da AECL devem notificar ao Órgão de Fiscalização da AECL, para efeitos de autorização, quaisquer projectos de regimes de auxílio e de concessão de auxílios individuais fora de um regime existente.(2) Após a autorização de um regime pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a concessão individual dos auxílios no âmbito desse regime não precisa de ser notificada. Todavia, em relação a sectores específicos ou a determinados tipos de auxílio, pode ser exigida a notificação individual de todos os auxílios concedidos ou dos auxílios que ultrapassem um determinado montante. Estas derrogações são referidas quer na parte substantiva das presentes orientações quer numa decisão de autorização de um regime de auxílio.(3) A obrigação de notificação dos projectos de concessão ou de alteração de um auxílio não é apenas aplicável ao projecto inicial, mas abrange também as alterações subsequentes de carácter material (e não apenas administrativo) a esse projecto (6). A notificação da alteração é considerada uma nova notificação.(4) Não é exigida qualquer notificação relativamente aos auxílios abrangidos pela regra de minimis, conforme explicado no capítulo 12.(5) Quando um Estado da AECL tiver dúvidas quanto ao facto de uma medida projectada conter ou não elementos de auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ser informado da mesma antes da sua execução.3.2.2. Obrigação de notificar atempadamente(1) O nº 3, primeiro período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece que o Órgão de Fiscalização da AECL deve ser informado dos projectos de concessão de auxílio ou de alteração de auxílios existentes «atempadamente para que possa apresentar as suas observações», ou seja, tomar uma decisão sobre o processo. Deste modo, excepto nos casos em que é aplicável um procedimento acelerado (ver capítulo 11), os Estados da AECL devem prever um prazo de dois meses para a tomada de uma decisão pelo Órgão de Fiscalização da AECL.3.2.3. Formalidades de notificação(1) A notificação deve referir expressamente o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal ou outras disposições que exijam a notificação, e ser transmitida ao Órgão de Fiscalização da AECL.(2) A data de recepção é a data de referência para o cálculo do prazo de que o Órgão de Fiscalização da AECL dispõe para a tomada de uma decisão sobre o processo.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL enviará à Representação do Estado da AECL em causa uma carta em que acusará a data de recepção da notificação.(4) A fim de simplificar e acelerar a tramitação dos processos, o Órgão de Fiscalização da AECL recomenda aos Estados da AECL que apresentem na sua notificação todos os elementos de informação constantes do anexo I, secção I, das presentes orientações. Na secção II figura uma lista de informações suplementares a apresentar no que respeita aos auxílios a favor da investigação e do desenvolvimento. Devem igualmente constar da notificação quaisquer informações suplementares que o Estado da AECL considere necessárias para a apreciação do processo, nomeadamente aquando da concessão de auxílios individuais. Em relação aos auxílios elegíveis para efeitos do procedimento acelerado de autorização, deve ser utilizado o formulário normalizado de notificação constante do anexo II.3.2.4. Pedidos de informações complementares(1) Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar a notificação incompleta, deve solicitar as informações complementares necessárias no prazo de 15 dias úteis. O pedido de informações complementares anula o início do prazo concedido para a apreciação da notificação, que apenas recomeçará novamente a partir da data em que são recebidas as informações complementares solicitadas. O Órgão de Fiscalização da AECL envia uma carta em que acusa a nova data efectiva de notificação.(2) O prazo normalmente concedido para a apresentação das informações complementares é de 20 dias úteis. Na falta de uma resposta ou em caso de resposta incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma carta em que solicitará novamente as informações em falta, concedendo normalmente um prazo de 15 dias úteis para a sua apresentação.3.3. Proibição de execução de projectos de auxílio durante o período de averiguação do Órgão de Fiscalização da AECL(1) O nº 3, último período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece que o Estado AECL não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de o procedimento previsto no nº 2 do mesmo artigo ter sido objecto de uma decisão final. Esta disposição implica uma proibição geral de execução do auxílio antes de o Órgão de Fiscalização da AECL ter tomado uma decisão, mesmo nos casos em que não é dado início a um processo formal (7).(2) Por «execução do auxílio» não deve entender-se apenas a acção efectiva de concessão do auxílio ao beneficiário, mas o accionamento de poderes que permitem a sua concessão sem necessidade de quaisquer outras formalidades.(3) Se um Estado da AECL executar a medida de auxílio antes de o Órgão de Fiscalização da AECL ter tomado uma decisão a seu respeito, é aplicável o processo previsto na secção 6.2 [ver também nota de pé-de-página (1) do ponto 4.1.(1)].4. DECISÕES DE NÃO LEVANTAR OBJECÇÕES4.1. Prazos(1) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que tem a obrigação de tomar uma decisão sobre uma notificação no prazo de dois meses (8). Em circunstâncias excepcionais, pode ser acordada uma prorrogação deste prazo entre o Órgão de Fiscalização da AECL e o Estado da AECL implicado.(2) Em geral, o Órgão de Fiscalização da AECL diligencia no sentido de tomar uma decisão no prazo de 30 dias.(3) Além disso, o Órgão de Fiscalização da AECL estabeleceu para si próprio um prazo mais curto de 20 dias úteis relativamente a- novos regimes de auxílio a favor de pequenas e médias empresas elegíveis para efeitos do procedimento acelerado de autorização,- alterações de regimes de auxílio autorizados, elegíveis para efeitos do procedimento acelerado de autorização.Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que um processo não reúne as condições necessárias para ser objecto de autorização acelerada, informará o Estado da AECL de que o processo será apreciado no âmbito do procedimento normal.4.2. Requisitos das decisões(1) Antes de tomar uma decisão sobre um processo sem dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL não é obrigado a informar os outros Estados da AECL e terceiros interessados (9).(2) A decisão pode fundamentar-se no facto de a medida proposta não ser abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE ou de não ser elegível para efeitos de derrogação nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 61º(3) A decisão é comunicada por escrito ao Estado da AECL em causa.(4) Nos termos da alínea d) do protocolo nº 27 do Acordo EEE, a decisão é comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.(5) A fim de informar os outros Estados da AECL e terceiros interessados, será publicada uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.(6) A comunicação publicada reveste geralmente a forma de uma lista normalizada de informações.(7) Se o Estado da AECL retirar o projecto de auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL informa-lo-á por escrito do encerramento do processo. Não são informados os outros Estados da AECL, nem a Comissão das Comunidades Europeias, nem é publicada uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.5. PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL5.1. Disposições legais(1) O nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece o seguinte: «Se o Órgão de Fiscalização da AECL, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado da AECL ou proveniente de recursos de um Estado da AECL não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61º do Acordo EEE, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado da AECL em causa deve suprimir ou modificar este auxílio no prazo que ele fixar».5.2. Casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL deve dar início a um processo de investigação(1) O Órgão de Fiscalização da AECL deve dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal sempre que tiver dúvidas quanto à compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do Acordo EEE (10). O processo é aplicável a todos os tipos de auxílio notificados, não notificados ou existentes, apesar de, neste último caso, dever ser precedido de uma proposta de medidas adequadas (11).(2) A decisão de dar início ao processo não prejudica a decisão final, que pode considerar ainda o auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE. O processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal tem por objectivo assegurar uma análise global do caso, concedendo a todas as partes interessadas o direito de se pronunciarem (12).5.3. Tramitação do processo(1) Quando o Órgão de Fiscalização da AECL dá início a um processo, o Estado da AECL em causa e, nos termos da alínea c) do protocolo nº 27 do Acordo EEE, a Comissão das Comunidades Europeias, são informados por escrito do início do processo e os restantes Estados da AECL e outros interessados por comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.(2) O processo é encerrado mediante uma decisão formal.5.3.1. Direitos do Estado da AECL em causa(1) Na carta em que se comunica o início do processo, são indicadas as razões que levam o Órgão de Fiscalização da AECL a ter dúvidas sobre o auxílio e o Estado da AECL é notificado a apresentar as suas observações num prazo estabelecido, normalmente um mês.(2) Se o Estado da AECL considerar necessário apresentar oralmente as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, as reuniões para este efeito devem ser realizadas no prazo de três meses a contar da data de início do processo.(3) Os direitos dos Estados da AECL incluem o direito de responder às observações e às alegações efectuadas pelas partes em causa (ver ponto 5.3.2).(4) É enviada uma carta contendo todas as observações apresentadas nos prazos estabelecidos ao Estado da AECL implicado. O Estado da AECL dispõe de 15 dias úteis para apresentar os seus comentários sobre essas observações.5.3.2. Direitos dos outros Estados da AECL, dos Estados-membros da Comunidade Europeia, da Comissão das Comunidades Europeias e terceiros interessados(1) Após o início do processo, é publicada na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, uma comunicação aos outros Estados da AECL, aos Estados-membros da Comunidade Europeia, à Comissão das Comunidades Europeias e terceiros interessados, os quais são notificados a apresentarem as suas observações relativamente a esse processo no prazo de um mês a contar da data de publicação. A comunicação reproduz a carta que o Órgão de Fiscalização da AECL enviou ao Estado da AECL em causa informando-o do início do processo, com a supressão de eventuais passagens confidenciais.(2) Os direitos de terceiros no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal decorrem da exigência de notificar os interessadas para apresentarem as suas observações. Os «terceiros interessados» referidos no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal não são apenas as empresas beneficiárias dos auxílios, mas também as pessoas, empresas ou associações cujos interesses possam ser afectados pela concessão desse auxílio, em especial, empresas e associações comerciais concorrentes (13).(3) A publicação de uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo constitui uma forma adequada de informar todas as partes interessadas do início de um processo (14). O nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal não exige que sejam informadas individualmente determinadas pessoas.(4) Na comunicação, o Órgão de Fiscalização da AECL refere as suas dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE (15).5.4. Decisão final(1) O Órgão de Fiscalização da AECL pode tomar uma decisão favorável ou desfavorável, ou ainda, encerrar o processo devido à retirada do projecto de auxílio ou à inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) Uma decisão favorável é uma decisão que autoriza o auxílio e uma decisão desfavorável é uma decisão que proíbe o auxílio. Uma decisão pode ser parcialmente favorável e parcialmente desfavorável. As decisões favoráveis podem impor condições.(3) Se o Estado da AECL não utilizar o seu direito de resposta no início do processo ou não prestar todas as informações exigidas ao Órgão de Fiscalização da AECL, este último pode tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe sem ter ouvido os argumentos do Estado da AECL (16).(4) A decisão refere os fundamentos em que se baseia (17) e especifica quaisquer obrigações impostas ao Estado da AECL em causa (18). O Órgão de Fiscalização da AECL fixa um prazo para o Estado da AECL dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem (19).(5) O Órgão de Fiscalização da AECL deve notificar ao Estado da AECL o texto integral das decisões desfavoráveis ou parcialmente desfavoráveis, bem como das decisões que estabelecem condições. Em relação aos outros tipos de decisões, o Estado da AECL é informado por escrito. Nos termos da alínea d) do protocolo nº 27 do Acordo EEE, as mesmas informações são transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias.(6) O texto integral das decisões desfavoráveis, das decisões parcialmente desfavoráveis e das decisões que estabelecem condições ou, no caso de outros tipos de decisões, uma comunicação que reproduz a carta enviada ao Estado da AECL em causa, é publicado na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.5.5. Não cumprimento por parte dos Estados da AECL(1) Se o Estado da AECL em causa não der cumprimento à decisão ou se não respeitar as condições nela estabelecidas no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da AECL pode recorrer directamente ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, solicitando, caso necessário, uma injunção.6. ASPECTOS ESPECÍFICOS DOS AUXÍLIOS ILEGAIS POR MOTIVOS PROCESSUAIS(1) Para além das características especiais a seguir referidas, o processo relativamente aos auxílios ilegais por motivos processuais tem tramitação idêntica à das notificações.6.1. Noção de auxílio ilegal por motivos processuais(1) Uma vez que o termo «auxílio não notificado» seria demasiado restrito para abranger todos os auxílios executados de uma forma que infringe o nº 3, último período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL decidiu utilizar a noção de «auxílios ilegais por motivos processuais» (a seguir denominados «auxílios ilegais»).O termo inclui:a) Todos os auxílios concedidos sem notificação;b) Todos os auxílios através da aplicação incorrecta de um regime de auxílio autorizado (auxílio «utilizado de forma abusiva» na acepção do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal);c) Todos os auxílios notificados tardiamente, isto é, notificados após terem sido executados;ed) Os auxílios previamente notificados mas executados antes de o Órgão de Fiscalização da AECL ter tomado uma decisão a seu respeito (20).6.2. Pedido de informações(1) Quando o Órgão de Fiscalização da AECL toma conhecimento de um caso de auxílio eventualmente ilegal, solicita ao Estado da AECL em causa a apresentação de informações completas sobre a questão, normalmente no prazo de 20 dias úteis. Trata-se do mesmo prazo que é normalmente concedido para a apresentação de informações suplementares nos casos de auxílios notificados [ver ponto 3.2.4.(2)]. Na falta de uma resposta, essas informações são de novo solicitadas.(2) Importa lembrar que o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para prosseguir e tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe [ver ponto 5.4.(3)], mesmo na falta de uma resposta do Estado da AECL em causa.6.2.1. Injunção (medidas provisórias)(1) O Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão provisória, pode solicitar ao Estado da AECL que suspenda o pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (21). O processo desenrola-se da seguinte forma:(2) Uma vez verificado que o auxílio foi concedido ilegalmente, o Órgão de Fiscalização da AECL deve dar ao Estado da AECL em causa a oportunidade de apresentar as suas observações antes de tomar uma decisão que exija a suspensão imediata do pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (22).(3) Caso o Estado da AECL não suspenda o pagamento do auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, enquanto procede a uma análise aprofundada quanto ao fundo da questão, apresentar o assunto directamente ao Tribunal da AECL e solicitar uma declaração de que tais pagamentos constituem uma infracção ao acordo (23).6.2.2. Tramitação do processo(1) Nos processos relativos a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da AECL diligencia no sentido de tomar uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de recepção das informações completas.(2) Se, nos processos relativos aos auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, deve tomar uma decisão favorável quanto ao fundo.6.2.3. Ordens de reembolso(1) O Órgão de Fiscalização da AECL, no âmbito das decisões desfavoráveis relativas a auxílios não notificados, ordena normalmente ao Estado da AECL que exija do beneficiário a restituição do auxílio (24).(2) O reembolso efectuar-se-á nos termos do direito nacional, incluindo as disposições relativas aos juros de mora devidos em relação ao pagamento em atraso dos montantes em causa ao governo, juros esses que começam normalmente a contar da data de concessão do auxílio ilegal em causa. As disposições relevantes do direito nacional devem ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível o reembolso (25).7. PROCEDIMENTO NO CASO DE AUXÍLIOS EXISTENTES7.1. Disposições legais(1) O nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece o seguinte:«O Órgão de Fiscalização da AECL procederá, em cooperação com os Estados da AECL, ao exame permanente dos regimes de auxílio existentes nesses Estados. Proporá a estes últimos as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE».(2) Esta disposição impõe principalmente três obrigações de carácter processual ao Órgão de Fiscalização da AECL e uma obrigação ao Estado da AECL implicado. As primeiras obrigações consistem em:- proceder a um exame permanente de todos os regimes de auxílio existentes nos Estados da AECL (primeiro período),- fazê-lo em cooperação com os Estados da AECL interessados (primeiro período),e- propor a estes últimos as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.Relativamente aos Estados da AECL, a obrigação consiste em cooperar com o Órgão de Fiscalização da AECL.7.2. Noção de auxílio existente(1) Os auxílios existentes na acepção do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal incluem:- auxílios antigos ou «pré-EEE», isto é, regimes de auxílio em execução aquando da entrada em vigor do Acordo EEE e concessão de auxílios individuais fora de um regime de auxílio, previamente autorizados e que prevêem a realização de pagamentos após a entrada em vigor do Acordo EEE,e- auxílios autorizados, isto é, regimes de auxílio ou medidas de auxílio em vigor autorizados [ver pontos 4.2.(2) e 5.4.(2)] ou auxílios considerados como autorizados [ver nota de pé-de-página nº 1 no ponto 4.1.(1)] pelo Órgão de Fiscalização da AECL.7.3. Objectivo do procedimento relativo a auxílios existentes(1) O procedimento relativo aos auxílios existentes tem por objectivo permitir analisar as duas categorias de auxílios existentes acima referidas. O nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal visa permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL assegurar a supressão ou adaptação dos auxílios pré-EEE incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (26) e reexaminar os regimes de auxílio ou as medidas que autorizou anteriormente, mas que podem ter deixado de ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nas condições prevalecentes.7.4. Procedimento7.4.1. Início do exame(1) Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL considere que o auxílio existente pode não ser compatível com o desenvolvimento progressivo ou o funcionamento do Acordo EEE, iniciará uma análise solicitando informações por escrito ao Estado da AECL em causa. O início deste exame não exige a suspensão do funcionamento do regime de auxílio.(2) Até à data, o Órgão de Fiscalização da AECL não estabeleceu quaisquer normas processuais pormenorizadas de aplicação do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. A única exigência clara decorrente deste número é a obrigação de cooperar com o Estado da AECL. O Órgão de Fiscalização da AECL considera que cumpre esta obrigação ao solicitar por escrito as informações ao Estado em causa antes de propor medidas adequadas.(3) O Estado da AECL está obrigado a fornecer as informações que o Órgão de Fiscalização da AECL solicitar. Para que este exame se desenrole com a celeridade necessária, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar prazos para a comunicação das informações, prazos esses similares aos estabelecidos no caso de auxílios notificados.7.4.2. Proposta de medidas adequadas(1) Tendo analisado o regime de auxílio existente à luz das informações fornecidas pelo Estado da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL pode considerar não serem necessárias quaisquer alterações a esse regime e encerrar o processo, ou propor as alterações que considere oportunas para que o regime respeite o disposto no acordo. A proposta pode consistir em:- uma alteração profunda ao regime,- a introdução de requisitos processuais, por exemplo, notificação prévia de casos individuais ao abrigo do regime em causa e/ou requisitos de apresentação de relatórios,ou- a supressão do regime.(2) O Órgão de Fiscalização da AECL deve fundamentar as medidas que propõe e solicitar o acordo do Estado da AECL em relação a essas medidas.7.4.3. Consequências legais de uma proposta de medidas adequadas(1) Se o Estado da AECL concordar com as medidas propostas, o Órgão de Fiscalização da AECL encerra o processo.(2) Se o Estado da AECL recusar aplicar as medidas adequadas propostas e o Órgão de Fiscalização da AECL, depois de ouvir os argumentos do Estado da AECL em causa, continuar a considerar que estas medidas são necessárias, pode exigir ao Estado da AECL o seu cumprimento através do processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (ver capítulo 5).8. CONTAGEM DE PRAZOS(1) O prazos expressos em meses terminam na mesma data do enésimo mês a contar da data de recepção da correspondência. Por exemplo, a data limite para uma decisão sobre uma notificação recebida em 5 de Maio é o dia 5 de Julho. Se, no âmbito desse prazo, o dia em que este deve findar não existir no último mês, o prazo findará no último dia desse mês. Por exemplo, a data limite para um decisão sobre uma notificação recebida em 31 de Julho é o dia 30 de Setembro.(2) Os prazos expressos em dias úteis terminam no enésimo dia útil a contar do dia útil subsequente à data de recepção da correspondência. Por «dias úteis» entende-se todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados. Quando a data limite incide sobre medidas a tomar pelo Estado da AECL implicado, são os feriados desse Estado que devem ser tomados em consideração. Os feriados observados pelo Órgão de Fiscalização da AECL são tomados em consideração no cálculo do prazo de que dispõe para intervir.(3) Em relação à correspondência enviada por um Estado da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL que desencadeia o prazo que deve ser respeitado por este último, a data de recepção é a data acusada na carta enviada ao Estado da AECL em causa. Na situação inversa, o Órgão de Fiscalização da AECL presume que o dia de recepção é o terceiro dia útil subsequente ao dia de envio pelo correio, excepto quando o Estado em causa comprovar um dia de recepção mais tardio. Estas disposições permitirão ao Órgão de Fiscalização da AECL calcular, a priori, todos os prazos associados à tramitação dos processos e contribuirão para evitar atrasos indevidos no processo de tomada de decisão.9. PUBLICAÇÃO DE DECISÕES(1) A alínea d) do protocolo nº 27 do Acordo EEE prevê a publicação das decisões finais e das decisões de dar início a um processo de investigação formal. Assim, os Estados da AECL e terceiros interessados serão informados mediante a publicação de uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, nos casos seguintes:a) Quando um caso é encerrado no prazo de dois meses sem se ter dado início ao processo de investigação formal nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal [ver ponto 4.2.(5)];b) Quando é dado início ao processo de investigação formal [ver ponto 5.3.(1)];e) Quando é encerrado um processo de investigação formal [ver ponto 5.4.(6)].(2) Para além da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, na maior parte dos casos, o Órgão de Fiscalização da AECL emite um comunicado de imprensa a fim de informar o público, normalmente no dia em que é tomada a decisão. Os comunicados de imprensa são publicados apenas em inglês.(3) Todas as informações publicadas sobre os processos de auxílios estatais omitem os elementos considerados sensíveis, do ponto de vista comercial. Tal não inclui a identidade dos beneficiários do auxílio.PARTE III REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS HORIZONTAIS 10. AUXÍLIOS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) (27)(1) Os princípios constantes do presente capítulo são aplicáveis aos auxílios a favor das PME em todos os sectores, exceptuando os que são objecto de regras sectoriais específicas, actualmente fibras sintéticas, veículos automóveis, siderurgia e transportes.10.1. Introdução(1) As pequenas e médias empresas desempenham um importante papel na economia. Em primeiro lugar, as PME desempenham um papel preponderante na criação de postos de trabalho, especialmente nas fases em que as grandes empresas reduzem o pessoal. Em segundo lugar, uma vez que estão mais expostas à concorrência, mas são simultaneamente mais flexíveis e adaptáveis do que as grandes empresas, as PME tendem a liderar o processo de inovação. Em terceiro lugar, as PME são uma das principais fontes de concorrência nos mercados e actuam como o principal estímulo da mudança estrutural e da regeneração da economia no seu conjunto, ao facilitarem a transferência dos recursos económicos dos sectores em declínio para os sectores em expansão.(2) Nalgumas áreas económicas, o sector das PME reveste-se de importância particular. É nomeadamente o caso da indústria transformadora, em que a subcontratação desempenha um papel crescente. São também especialmente importantes no desenvolvimento regional.(3) As PME podem debater-se com certas desvantagens em comparação com as grandes empresas já estabelecidas. Por exemplo, têm maior dificuldade em angariar fundos, sendo igualmente afectadas em maior medida pelos encargos impostos pelo governo. As despesas resultantes para as pequenas empresas do cumprimento das legislações nacionais em matéria de saúde e segurança, contabilidade, etc., podem ser mais elevadas, tal como a carga fiscal que têm de suportar, tanto no que se refere às taxas dos impostos como às despesas resultantes do cumprimento das obrigações impostas pelo sistema fiscal [por exemplo, a cobrança das contribuições para a segurança social e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)].10.2. Definição de PME(1) A definição de PME, a seguir referida para efeitos de controlo dos auxílios estatais, deve delimitar o sector das PME, de modo a nele incluir a maioria das empresas que apresentam os efeitos externos benéficos e as desvantagens acima referidas. Não deve, contudo, ser tão ampla que inclua empresas de maior dimensão que não apresentem necessariamente os efeitos externos benéficos ou as desvantagens características do sector das PME. Os auxílios concedidos a empresas de maior dimensão com base em considerações que se aplicam sobretudo a empresas de menor dimensão são mais susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais.(2) Para muitos efeitos, não há necessidade de se estabelecer uma distinção entre pequenas e médias empresas. Tal distinção é, no entanto, necessária a nível dos auxílios concedidos a actividades próximas do mercado, como o investimento. Pode considerar-se que os auxílios concedidos a pequenas empresas têm normalmente um impacte limitado no comércio realizado no território abrangido pelo Acordo EEE, enquanto auxílios a empresas de dimensão média podem ter um efeito de distorção significativo a nível do comércio.(3) Por «PME» entende-se uma empresa:- que não emprega mais de 250 trabalhadores,- que tem:- um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecusou- um balanço total que não exceda 10 milhões de ecuse- em que um máximo de 25 % do capital seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.(4) Sempre que seja necessário distinguir entre pequenas e médias empresas, entende-se por «pequena» uma empresa:- que não emprega mais de 50 trabalhadores,- que tenha:- um volume de negócios anual que não exceda 5 milhões de ecusou- um balanço total que não exeda 2 milhões de ecuse- em que um máximo de 25 % do capital seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.(5) Os três critérios são cumulativos, isto é, uma empresa só é considerada uma PME ou uma pequena empresa quando preencher a condição da independência, não exceder o limite do número de trabalhadores e não exceder pelo menos um dos outros limites, o do volume de negócios ou o do balanço total.10.3. Auxílios às PME abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º(1) Nos casos em que o auxílio estatal às PME é abrangido pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE porque pode ter um impacte significativo sobre as trocas comerciais e a concorrência interestatais, poderá ser objecto de uma derrogação. A disposição de derrogação mais ampla consta do nº 3, alínea c), do artigo 61º, nos termos da qual o Órgão de Fiscalização da AECL tem poder discricionário para autorizar auxílios que facilitem o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que não contrariem o interesse comum.(2) Considerando os efeitos externos positivos associados às PME, a sua importância para determinados sectores da indústria e para o desenvolvimento regional e os problemas específicos que enfrentam, é indubitável que os auxílios estatais às PME se destinam a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas.(3) Subsiste a questão de saber se os auxílios estatais às PME afectam as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o funcionamento do Acordo EEE. Isto depende do tipo e da intensidade dos auxílios. Os auxílios para actividades relativamente distantes do mercado, como a assistência em termos de obtenção de serviços de consultoria para melhorar a gestão geral, só afectam as trocas comerciais de forma indirecta e numa medida relativamente diminuta. Outros auxílios mais próximos das actividades de mercado como, por exemplo, os auxílios ao investimento, afectam alegadamente em menor medida as trocas comerciais quando são concedidos a PME do que quando os beneficiários são grandes empresas. Isto porque as vendas das PME são mais reduzidas do que as das grandes empresas, factor ainda acentuado pelo facto de o volume de negócios por trabalhador ser frequentemente inferior no caso das PME e de estas serem particularmente numerosas nas actividades em que as trocas comerciais intra-EEE (por exemplo, construção, algumas indústrias alimentares, venda a retalho e diversos serviços). Todavia, o efeito dos auxílios ao investimento sobre as trocas comerciais é susceptível de ser mais significativo no caso das empresas de dimensão média. Contudo, desde que não sejam ultrapassadas determinadas intensidades de auxílio consideradas aceitáveis, o efeito dos auxílios às PME sobre as condições das trocas comerciais não assumirá, de uma maneira geral, proporções susceptíveis de contrariar o funcionamento do Acordo EEE, especialmente se tomarmos em consideração os efeitos externos positivos da actividade das PME.10.4. Intensidades de auxílio às PME geralmente aceites(1) O Órgão de Fiscalização da AECL considera os auxílios estatais que prosseguem os seguintes objectivos e que respeitam as seguintes intensidades como elegíveis para efeitos de derrogação nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 61º, quando se referem às PME, segundo a definição anterior. O Órgão de Fiscalização da AECL manifesta-se, em termos gerais, a favor da compatibilidade destes auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.10.4.1. Auxílios ao investimento geral(1) Os regimes gerais de auxílio, conforme definidos no capítulo 29, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e não podem ser autorizados. No entanto, os regimes gerais de auxílio que se circunscrevam exclusivamente às PME são elegíveis para efeitos de derrogação desde que reúnam as condições a seguir estabelecidas nos nºs 2 e 3 infra.(2) O auxílio ao investimento só é permitido fora das áreas assistidas (28) até níveis de 15 % brutos (29) para as pequenas empresas e de 7,5 % brutos para as empresas de dimensão média.(3) Nas zonas assistidas, o Órgão de Fiscalização da AECL autoriza as PME a receber, para além da taxa dos auxílios regionais vigente autorizada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, 10 pontos percentuais suplementares brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º e 15 pontos percentuais suplementares brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º No entanto, nas áreas abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea c), do artigo 61º, a cumulação do auxílio regional e do auxílio às PME está sujeita a um limite geral de 30 % líquidos e a um limite de 75 % líquidos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º A matriz de taxas daí decorrente (ver quadro apenso ao anexo V das presentes orientações) visa autorizar os maiores níveis de auxílio nas zonas mais carentes e manter a diferenciação entre as zonas assistidas e não assistidas, excepto no que se refere às empresas mais pequenas.(4) As intensidades máximas autorizadas aplicam-se a todas as formas de auxílio.10.4.2. Auxílios ao investimento com vista à protecção do ambiente(1) Os investimentos para efeitos de protecção ambiental (ver capítulo 15), como o controlo da poluição, a redução do CO2 e a protecção da camada de ozono, etc., beneficiam de um tratamento mais favorável do que os investimentos gerais. Isto aplica-se independentemente da localização e da dimensão da empresa, mas as PME das zonas assistidas podem evidentemente requerer a taxa de auxílio em vigor (regional e suplemento PME) para os investimentos gerais que na maior parte das vezes é mais elevada do que os 15 % brutos actualmente autorizados pelo enquadramento dos auxílios ao ambiente, não estando estes auxílios sujeitos a condições tão estritas.10.4.3. Auxílios à consultoria, formação e divulgação de conhecimentos(1) No que respeita ao apoio e serviços de consultoria prestados por consultores externos ou à formação ministrada às PME recém-criadas ou já estabelecidas, e ao respectivo pessoal, no domínio da gestão, assuntos financeiros, novas tecnologias (em especial, tecnologia da informação), controlo da poluição, protecção dos direitos de propriedade intelectual ou áreas afins, ou ainda no domínio da avaliação da viabilidade de novos empreendimentos, são geralmente aceites auxílios até um máximo bruto de 50 %. Todavia, cada regime será avaliado em função das suas características próprias, nomeadamente, a distância da actividade em relação ao mercado, quaisquer limites pecuniários relativamente aos auxílios por empresa, possibilidades de cumulação e outros factores relevantes. Em certas circunstâncias excepcionais, o Órgão de Fiscalização da AECL pode autorizar auxílios superiores a 50 %. Em especial, os auxílios para campanhas de informação podem ser apoiados até uma intensidade mais elevada, dado que o benefício financeiro para a empresa em si é relativamente diminuto.10.4.4. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento(1) Relativamente à investigação e ao desenvolvimento, podem ser autorizados auxílios às PME até um máximo de 10 pontos percentuais para além do autorizado relativamente a grandes empresas (ver capítulo 14).10.4.5. Auxílios com outras finalidades(1) O Órgão de Fiscalização da AECL pode eventualmente autorizar auxílios para outras formas justificadas de promoção das PME, nomeadamente incentivar a cooperação.11. CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ACELERADO DE AUTORIZAÇÃO (30)(1) Um procedimento acelerado de autorização especial é aplicável em determinadas condições a novos regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes. Em princípio, o Órgão de Fiscalização da AECL não levanta objecções a novos regimes de auxílio ou a regimes de auxílios alterados, notificados nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal que reúnem os critérios a seguir referidos.11.1. Novos regimes de auxílios às PME(1) Os novos regimes de auxílios devem circunscrever-se a pequenas e médias empresas, conforme acima definidas para efeitos de controlo dos auxílios estatais, devendo igualmente preencher uma das seguintes condições:- quando o regime prossegue objectivos específicos de investimento, a intensidade de auxílio não deve exceder 7,5 % do custo do investimento para as empresas de dimensão média e 15 % para as pequenas empresas,ou- quando o regime se destina à criação de postos de trabalho, o auxílio não deve exceder 3 000 ecus por posto de trabalho criado,ou- na falta de objectivos específicos de investimento ou de criação de postos de trabalho, o volume total de auxílio que um beneficiário pode receber não deve exceder 200 000 ecus.(2) Todos os valores acima indicados são considerados antes de qualquer cálculo para efeitos fiscais, isto é, brutos.(3) Os Estados da AECL devem assegurar que os beneficiários não recebam para o mesmo projecto um auxílio superior ao permitido pelos critérios acima referidos, através de notificações repetidas de regimes de auxílio que preencham estes critérios ou pela cumulação destes regimes com quaisquer outros auxílios, no âmbito dos regimes de auxílios gerais, regionais ou sectoriais.(4) Estes auxílios podem ser pagos numa base nacional, regional ou local.(5) São excluídos deste processo quaisquer auxílios às exportações no âmbito do comércio intra-EEE, os auxílios ao funcionamento e os regimes que são objecto de regras sectoriais específicas, designadamente, fibras sintéticas, veículos automóveis, siderurgia e transportes.11.2. Alterações de regimes existentes(1) O processo é também aplicável às alterações dos regimes de auxílios existentes, independentemente da dimensão da empresa beneficiária do auxílio, que tenham sido previamente autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, excepto nos casos específicos em que o Órgão de Fiscalização da AECL limitou estritamente a sua autorização ao prazo, orçamento e condições notificados.(2) As alterações podem referir-se a qualquer um dos seguintes aspectos:- prorrogação sem aumento de recursos orçamentais,- aumento do orçamento existente até 20 % do montante inicial, com prorrogação do prazo,- alterações que tornam mais estritos os critérios de aplicação.(3) O modelo simplificado de notificação a utilizar tanto para os novos regimes como para os já existentes consta do anexo II das presentes orientações.12. APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA REGRA DE MINIMIS (31)(1) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que os auxílios que sejam inferiores a um determinado montante não têm um impacte significativo sobre a concorrência e não afectam as trocas comerciais entre as partes contratantes. Deste modo, pode considerar-se que não é aplicável o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e que não é exigida a notificação relativamente ao pagamento dos auxílios a seguir definidos.(2) Os pagamentos de auxílios até 50 000 ecus relativos a um determinado tipo de despesas, bem como os regimes em que o montante do auxílio que uma empresa pode receber relativo a um determinado tipo de despesas durante um período de três anos não exceda aquele valor, deixarão de ser objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscaliziação e ao Tribunal, desde que sejam satisfeitas as condições a seguir estabelecidas.(3) É de salientar que a regra de minimis não é aplicável aos auxílios à exportação e aos sectores que são objecto de regras sectoriais específicas, designadamente, fibras sintéticas, veículos automóveis, siderurgia e transportes.12.1. Definição das categorias de despesas(1) Na aplicação da regra de minimis, devem distinguir-se as seguintes categorias de despesas:- todos os tipos de investimento, independentemente do seu objectivo, com excepção de I& De- outras despesas.(2) Assim, uma determinada empresa pode beneficiar de auxílio num montante máximo de 100 000 ecus ao abrigo das duas categorias durante um período de três anos, sem necessidade de notificação.(3) Deve considerar-se que o período de três anos a que é aplicável o limite se inicia na data em que a empresa beneficia pela primeira vez de auxílio ao abrigo da regra de minimis.(4) Em relação à questão de cumulação dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis e dos auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, deve aplicar-se a seguinte regra: sempre que uma empresa que beneficiou de auxílios ao abrigo da regra de minimis nos últimos três anos em relação a uma das duas categorias de despesas supramencionadas desejar receber auxílio ao abrigo de um regime autorizado para despesas abrangidas pela mesma categoria, o auxílio de minimis e o auxílio autorizado não devem exceder, em conjunto, o montante máximo permitido pelo Órgão de Fiscalização da AECL em relação ao regime notificado no caso de este ser superior a 50 000 ecus. Isto significa que o último auxílio pode ter que ser reduzido de forma a que o total se mantenha dentro do limite máximo autorizado.12.2. Princípios de cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios de minimis(1) O limite da regra de minimis é expresso em termos de uma contribuição pecuniária de 50 000 ecus. Nos casos em que a assistência não assume a forma de uma subvenção, deve ser convertida no seu equivalente subvenção pecuniária para efeitos da aplicação do limite de minimis. As outras formas mais comuns em que são prestados auxílios de reduzido valor pecuniário são os empréstimos em condições favoráveis, os desagravamentos fiscais e as garantias de empréstimos. A conversão dos auxílios que assumem estas formas em equivalente subvenção pecuniária deve ser realizada da forma a seguir indicada.(2) O equivalente subvenção pecuniária deve ser calculado em termos brutos, ou seja, antes de impostos no caso da subvenção estar sujeita a impostos. Se a subvenção não for tributável como, por exemplo, no caso de alguns tipos de desagravamentos fiscais, deve ser tomado em consideração o montante nominal da subvenção, que assume um carácter bruto e líquido.(3) Todos os auxílios a receber no futuro devem ser objecto da aplicação de uma taxa de desconto com o fim de determinar o seu valor actual. Todavia, as subvenções devem ser consideradas como um montante global único, mesmo que sejam pagos em prestações. A taxa de desconto utilizada deve ser a taxa de juro de referência comunicada anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa.(4) O equivalente subvenção pecuniária de um empréstimo em condições favoráveis num determinado ano é a diferença entre os juros devidos à taxa de juros de referência e os juros efectivamente pagos. Todos os diferenciais de juros até ao reembolso integral do empréstimo devem ser descontados, com o objectivo de determinar o seu valor no momento da concessão do empréstimo, e adicionados. Um exemplo da forma de calcular o equivalente subvenção pecuniária do empréstimo em condições favoráveis figura no ponto 12.4. São apresentadas duas variantes, com e sem período de carência em relação aos reembolsos de capital.(5) O equivalente subvenção pecuniária de um desagravamento fiscal é igual à redução dos pagamentos fiscais no ano em causa. Também neste caso as poupanças no domínio dos impostos que se obtenham no futuro devem ser descontadas à taxa de juro de referência para determinar o seu valor actual.(6) No que respeita às garantias de empréstimos, o equivalente subvenção pecuniária num determinado ano pode ser calculado como a diferença entre a) o montante exigível garantido, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento) e b) qualquer prémio pago, ou seja: (montante garantido × risco) - prémio.(7) Para calcular o factor de risco, deve ter-se em conta a experiência de incumprimento verificada em empréstimos concedidos em circunstâncias semelhantes (sector, dimensão da empresa, nível de actividade económica geral). A aplicação da taxa de desconto a fim de determinar o valor actual deve ser realizada da forma acima exposta.12.3. Controlo da regra de minimis pelos Estados da AECL(1) Para que as regras acima mencionadas sejam cumpridas, cada um dos Estados da AECL deve tomar medidas para controlar a utilização da regra de minimis. Tal facto não envolve, contudo, um sistema elaborado e exigente em termos de pessoal, embora seja necessário um certo número de garantias mínimas. O enquadramento dos auxílios às PME (ver capítulo 10) estabelece como condição expressa para a atribuição de um auxílio ou de um regime não notificado que qualquer outro auxílio que a mesma empresa possa receber de outras fontes ou ao abrigo de outros regimes não eleve o auxílio total recebido para além do limite de 50 000 ecus, em relação a cada tipo de despesas definidas no ponto 12.1. As autoridades que concedem auxílios ao abrigo da regra de minimis devem chamar a atenção dos requerentes para esta condição e exigir-lhes que declarem quaisquer auxílios anteriores que tenham recebido de forma a assegurar-se de que não excedem o limite. Idênticas verificações devem ser feitas pelas autoridades que concedem auxílios ao abrigo de regimes autorizados.(2) Nos termos do artigo 3º do Acordo EEE, os Estados da AECL devem apoiar o Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento da sua missão. Só os Estados da AECL estão em posição de controlar a utilização da regra de minimis, certificando-se que se restringe a auxílios que não excedem um valor que o Órgão de Fiscalização da AECL considere não afectar de forma significativa as trocas comerciais e a concorrência. Portanto, ao abrigo do artigo 3º do Acordo EEE, solicita-se aos Estados da AECL que comuniquem ao Órgão de Fiscalização da AECL as medidas tomadas para controlar o respeito das regras acima referidas.12.4. Cálculo do equivalente subvenção pecuniária de um empréstimo em condições favoráveis(1) É subsequentemente ilustrada a forma como pode ser calculado o equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis.(2) Uma autoridade pública compromete-se a pagar uma bonificação de juros relativamente a um empréstimo de 500 000 ecus durante dez anos para manter a taxa de juro do mutuário a 6 %. A taxa de juro de referência oficial aceite pelo Órgão de Fiscalização da AECL para o país em causa naquele ano é de 8 %. Ao calcular o equivalente subvenção pecuniária da bonificação ao longo do período de empréstimo, pressupõe-se que a taxa de juro de referência permanecerá constante durante o referido período. O equivalente pecuniário da bonificação depende do facto de ter sido concedido ou não um período de carência em relação aos reembolsos de capital.12.4.1. Sem período de carência(1) O empréstimo é reembolsado em prestações iguais com início no ano 1. O equivalente subvenção pecuniária da bonificação de juros no primeiro ano é igual ao capital multiplicado pela bonificação de juros em percentagem, dividido pela taxa de juros de referência, do seguinte modo:1. 500 000 ecus × 0,02/1,08 = 9 259 ecus.Nos anos 2 a 10, a bonificação é calculada de forma idêntica, embora a uma taxa de desconto composta, ou seja:2. 450 000 ecus × 0,02/(1,08)2 = 7 716 ecus3. 400 000 ecus × 0,02/(1,08)3 = 6 351 ecus4. 350 000 ecus × 0,02/(1,08)4 = 5 145 ecus5. 300 000 ecus × 0,02/(1,08)5 = 4 083 ecus6. 250 000 ecus × 0,02/(1,08)6 = 3 151 ecus7. 200 000 ecus × 0,02/(1,08)7 = 2 334 ecus8. 150 000 ecus × 0,02/(1,08)8 = 1 621 ecus9. 100 000 ecus × 0,02/(1,08)9 = 1 000 ecus10. 50 000 ecus × 0,02/(1,08)10 = 463 ecus.(2) O equivalente subvenção pecuniária total é a soma das bonificações em cada ano, em valores actuais, ou seja, 41 123 ecus.12.4.2. Com período de carência(1) Nos dois primeiros anos não se procede a qualquer reembolso de capital.(2) O empréstimo é reembolsado em prestações iguais de 62 500 ecus a partir do terceiro ano. O equivalente subvenção pecuniária do valor actual da bonificação dos juros em cada ano é:1. 500 000 ecus × 0,02/1,08 = 9 259 ecus2. 500 000 ecus × 0,02/(1,08)2 = 8 573 ecus3. 500 000 ecus × 0,02/(1,08)3 = 7 938 ecus4. 437 500 ecus × 0,02/(1,08)4 = 6 432 ecus5. 375 000 ecus × 0,02/(1,08)5 = 5 104 ecus6. 312 500 ecus × 0,02/(1,08)6 = 3 939 ecus7. 250 000 ecus × 0,02/(1,08)7 = 2 917 ecus8. 187 500 ecus × 0,02/(1,08)8 = 2 026 ecus9. 125 000 ecus × 0,02/(1,08)9 = 1 251 ecus10. 65 500 ecus × 0,02/(1,08)10 = 579 ecus.(3) Neste caso, o equivalente subvenção pecuniária total é de 48 018 ecus.13. REGRAS APLICÁVEIS AOS CASOS DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIOS COM FINALIDADES DIFERENTES (32)13.1. Notificação dos casos significativos de cumulação de auxílios(1) Por cumulação de auxílios, entende-se a aplicação de mais de um regime de auxílios a um dado projecto de investimentos, ou seja, todos os investimentos em capital fixo (situados ou não no mesmo local) necessários à realização do projecto.(2) A fim de permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL controlar a intensidade cumulada dos auxílios concedidos ao abrigo de regimes diferentes a um dado projecto de investimento e para avaliar os seus efeitos a nível da concorrência e das trocas comerciais entre as partes contratantes, os Estados da AECL notificarão previamente ao Órgão de Fiscalização da AECL todos os casos significativos de cumulação. Estes são definidos como sendo qualquer projecto de investimento superior a 12 milhões de ecus ou cuja intensidade cumulada de auxílios seja superior a 25 % em equivalente subvenção líquido.13.2. Derrogações(1) São admitidas derrogações a esta regra de notificação suplementar nos seguintes casos:- quando o projecto de investimento não exceder 3 milhões de ecus, independentemente da intensidade cumulada dos auxílios,- quando a intensidade dos auxílios cumulados não exceder 10 % em equivalente subvenção líquido, independentemente do montante do investimento,- quando a intensidade do conjunto dos auxílios concedidos a um projecto de investimentos respeitar um dos limites fixados para um dos regimes de auxílios previstos a favor do projecto, sendo estes limites estabelecidos ou aceites pelo Órgão de Fiscalização da AECL, quer nas presentes orientações quer por decisão individual.(2) Esta derrogação não afecta a obrigação de os Estados da AECL respeitarem os limites fixados para cada um dos regimes considerados individualmente.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL pode retirar estas derrogações caso se venham a verificar distorções da concorrência.13.3. Auxílios abrangidos(1) Os auxílios a considerar para efeitos dos limiares de notificação supramencionados são os auxílios aos investimentos em activos fixos, independentemente da forma que assumam (por exemplo, as subvenções em capital, as bonificações de juros, os desagravamentos fiscais, a isenção de encargos sociais).(2) Trata-se essencialmente dos seguintes regimes:- auxílios regionais,- auxílios sectoriais,- auxílios a favor de pequenas e médias empresas,- auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação,- auxílios à poupança de energia e à protecção do ambiente.(3) Quando os auxílios ao investimento forem completados por auxílios à formação de pessoal, motivados por sua vez pelo investimento e, portanto, directamente ligados a ele, não é possível distinguir as duas categorias de auxílios do ponto de vista da avaliação da sua intensidade. Por esta razão, estes auxílios à formação são igualmente de considerar no cálculo dos limiares de notificação supramencionados.(4) A fim de ter conhecimento da situação global no que respeita aos casos notificados de cumulação de auxílios, o Órgão de Fiscalização da AECL será também informado da concessão dos auxílios de emergência às empresas em dificuldade, dos auxílios à criação de emprego ou dos auxílios ao marketing - não sendo estes tipos de auxílios considerados no cálculo dos limiares de notificação - bem como de qualquer outra intervenção financeira do Estado ou de outras autoridades públicas, caso esta intervenção possa ser qualificada de auxílio ou se presuma tratar-se de um auxílio.(5) O Órgão de Fiscalização da AECL será igualmente informado dos auxílios concedidos que se integrem nas categorias supramencionadas, na medida em que não estejam directamente ligadas ao projecto de investimento notificado.13.4. Regras especiais(1) As regras de cumulação não prejudicam as regras relativas aos auxílios com finalidade regional previstas no ponto 26.4.(4) e não afectam a obrigação dos Estados da AECL de notificarem os casos individuais nos termos das disposições já fixadas ou a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da AECL nas suas decisões sobre os regimes específicos de auxílios com finalidade regional ou sectorial.14. AUXÍLIOS À INVESTIGAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO (33)(1) As regras relativas aos auxílios estatais no Acordo EEE devem ser aplicadas de forma construtiva, com vista a fomentar a cooperação que contribua para a divulgação das novas tecnologias. No âmbito do controlo dos auxílios estatais, é de respeitar a necessidade de os recursos serem afectados às indústrias que contribuem para melhorar a competitividade.14.1. Definição de investigação e desenvolvimento e aplicabilidade do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento(1) Os princípios a seguir delineados abrangem todos os auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I& D) directamente ligados à produção ulterior e à comercialização de novos produtos, processos ou serviços, na medida em que preencham as condições previstas no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) O Órgão de Fiscalização da AECL considera possível estabelecer uma distinção entre os vários tipos de actividade de I& D a seguir descritos. Estas definições têm a finalidade de ajudar os Estados da AECL a formular as suas notificações. Revestem-se de um carácter indicativo e não normativo.- Por «investigação fundamental», o Órgão de Fiscalização da AECL entende uma actividade ligada ao aprofundamento dos conhecimentos gerais científicos e técnicos que não estejam ligados a objectivos industriais ou comerciais.- A «investigação industrial de base» define-se como uma actividade teórica ou experimental inicial cujo objectivo é a aquisição de novos conhecimentos ou da melhor compreensão das leis da ciência e da engenharia para a sua eventual aplicação num sector industrial ou nas actividades de uma dada empresa.- A «investigação aplicada» e o «desenvolvimento». O Órgão de Fiscalização da AECL considera que a investigação aplicada abrange os trabalhos de investigação e de experimentação que, baseados nos resultados da investigação industrial de base, são efectuados com o fim de adquirir novos conhecimentos destinados a facilitar a realização de objectivos práticos específicos, como sejam a criação de novos produtos, novos processos de produção ou serviços. Normalmente, a investigação aplicada dá origem à criação de um primeiro protótipo. Por desenvolvimento, entende-se as actividades que, baseadas na investigação aplicada, tendem ao aperfeiçoamento de produtos, processos de produção ou serviços novos ou substancialmente melhorados até à fase não incluída da aplicação industrial e da exploração comercial. Essa fase, que engloba normalmente os projectos-piloto, os projectos de demonstração e os trabalhos de aperfeiçoamento necessários, vai dar acesso a um conjunto de informações que permitem passar à fase de produção.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL utilizará estas definições práticas como indicadores da proximidade de actividade considerada em relação ao mercado e liga-las-á à intensidade de auxílios propostos quando examinar as notificações feitas pelos Estados da AECL. Todavia, dada a complexidade dos problemas que a definição das actividades de I& D comporta, utilizará as definições e objectivos propostos pelos Estados da AECL de forma a situar as actividades apresentadas na sua distância exacta em relação ao mercado. Não exigirá nem procurará uma conformidade estrita com as categorias ou definições, previamente estabelecidas, de actividades de I& D.(4) Os auxílios estatais a favor da investigação fundamental, que não é normalmente realizada no sector do mercado da economia, não constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(5) No entanto, nos casos excepcionais em que essa investigação é realizada em ou especificamente para determinadas empresas, o Órgão de Fiscalização da AECL não exclui a possibilidade de o auxílio ser abrangido pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(6) Os auxílios às actividades de I& D nos estabelecimentos de ensino superior ou de investigação não são abrangidos pelo artigo 61º do Acordo EEE, salvo quando efectuadas em bases contratuais ou em colaboração com o sector privado.(7) O Órgão de Fiscalização da AECL encara de forma favorável os auxílios à investigação e ao desenvolvimento quando analisa os regimes individuais ao abrigo do artigo 61º do Acordo EEE. Esta posição favorável é justificada por diversos factores: os objectivos desse auxílio, as necessidades de financiamento em matéria de I& D que atingem frequentemente montantes consideráveis, os riscos associados e, atendendo à distância destes projectos em relação ao mercado, a diminuta possibilidade de distorções da concorrência ou de efeitos sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.14.2. Apreciação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos termos do artigo 61º do Acordo EEE(1) Quando os auxílios concedidos às empresas para actividades de I& D preenchem as condições previstas no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, devendo por esse facto ser submetidos à apreciação do Órgão de Fiscalização da AECL, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, por força de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 61º(2) Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verifique, após exame, que um auxílio tem como finalidade promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, este pode beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 61º O Órgão de Fiscalização da AECL pode assim estabelecer a compatibilidade desse auxílio com o funcionamento do Acordo EEE meramente com base nesse fundamento.(3) Todos os outros casos de auxílios à investigação e ao desenvolvimento que se inscrevam no âmbito do nº 1 do artigo 61º, sem contudo beneficiarem da derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 61º, podem eventualmente beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE. Nesses casos, além de examinar se esse auxílio facilita o desenvolvimento de determinadas actividades económicas ou de certas regiões, o Órgão de Fiscalização da AECL deve analisar também se esse auxílio é susceptível de alterar as condições das trocas comerciais no território abrangido pelo Acordo EEE e determinar se essa alteração é ou não contrária ao funcionamento do Acordo EEE.14.3. Requisitos suplementares de notificação(1) O Órgão de Fiscalização da AECL procura obter o mais alto grau de transparência possível na aplicação dos regimes de auxílio, o que significa que os objectivos a atingir, os beneficiários, etc., devem ser claramente indicados. As diferentes categorias dos custos para que os auxílios vão contribuir devem ser especificadas e os auxílios devem ser concedidos de uma forma que permita calcular a sua intensidade em relação a esses custos.(2) Atendendo à sua importância intrínseca e ao papel desempenhado pelas grandes empresas na concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE e nas trocas comerciais entre as partes contratantes, os Estados da AECL devem notificar previamente ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílios existentes sempre que o auxílio seja atribuído a uma empresa que coopera com um estabelecimento universitário ou um outro organismo público num projecto ou programa de I& D cujo custo total exceda 20 milhões de ecus. Se o projecto ou programa de I& D subvencionado for realizado exclusivamente por uma ou várias empresas privadas, poderá ser fixado um limiar menos elevado na decisão de autorização desses regimes.(3) No caso do programa Eureka, esta notificação individual será exigida apenas em relação aos auxílios atribuídos a uma empresa que participa num projecto de valor superior a 30 milhões de ecus, sempre que a contribuição do Estado da AECL para esse projecto seja de, pelo menos, 4 milhões de ecus. O limiar de 30 milhões de ecus no que respeita aos auxílios significativos que devem ser notificados individualmente prende-se com o custo total do projecto, incluindo a contribuição de todos os participantes para além dos beneficiários do auxílio. Este só é válido em relação aos auxílios específicos concedidos ao abrigo de regimes de auxílio à I& D existentes. Os outros auxílios a conceder devem ser notificados nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, independentemente do seu montante.(4) O anexo I às presentes orientações reproduz a lista de informações a apresentar nas notificações relativas aos auxílios estatais. A secção II do anexo I enumera as informações suplementares a apresentar no que respeita aos auxílios a favor de I& D.14.4. Intensidade(1) O Órgão de Fiscalização da AECL respeitará os princípios que se seguem ao examinar a aplicabilidade da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE no que se refere à intensidade dos auxílios projectados.(2) O nível admissível de intensidade dos auxílios decorre do exame caso a caso efectuado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Esse exame toma em consideração a natureza do projecto ou programa, os riscos técnicos e financeiros, considerações de ordem geral relativas à competitividade da indústria europeia, bem como riscos de distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.(3) A avaliação geral desses riscos leva o Órgão de Fiscalização da AECL a considerar que a investigação industrial de base pode beneficiar de níveis de auxílio mais elevados do que os destinados à investigação aplicada e ao desenvolvimento, actividades essas que estão mais directamente ligadas à introdução no mercado dos resultados de I& D e que, caso subvencionadas, poderiam mais facilmente conduzir a distorções da concorrência e das trocas comerciais.(4) Tendo em conta esses elementos, assim como a necessidade de que a empresa beneficiária comprometa também no projecto um volume substancial de recursos próprios, o Órgão de Fiscalização da AECL considera que, regra geral, o nível de auxílio à investigação industrial de base não deve exceder uma taxa bruta de 50 % dos custos do projecto ou do programa. À medida que a actividade subvencionada se aproxima do mercado, isto é, se alarga aos domínios da investigação aplicada e do desenvolvimento, o Órgão de Fiscalização da AECL, no seu exame e avaliação das propostas nacionais, exigirá, em princípio, níveis de auxílio progressivamente menos elevados. Deixará ao Estado da AECL respectivo o cuidado de indicar claramente o tipo de actividade de I& D em causa e fará intervir os seus próprios serviços especializados na análise dessas propostas.(5) O Órgão de Fiscalização da AECL pode admitir níveis de auxílio mais elevados nos casos em que os projectos em questão revelem uma importância económica capital, estejam ligados a programas comunitários em curso em que participem Estados da AECL, sejam realizados em regiões mais desfavorecidas do território abrangido pelo Acordo EEE, digam respeito a serviços sociais específicos ou apresentem um risco especial muito elevado. A maior difusão possível dos resultados das actividades de I& D em questão é também um factor que é tomado em consideração. Uma forma especial de tratamento pode também ser reservada aos auxílios efectivamente destinados às pequenas e médias empresas, podendo o nível de auxílio concedido a essas empresas ser, neste caso, superior em 10 % ao estipulado para os outros casos. No entanto, é de observar que o volume total do auxílio nunca pode ser tão elevado que a contribuição em recursos próprios da empresa beneficiária seja tão baixa que diminua as suas responsabilidades no projecto.14.5. Custos de investigação e desenvolvimento a considerar para o cálculo da intensidade dos auxílios(1) Para efeitos de cálculo da intensidade de auxílio das actividades de I& D, são tomadas em consideração as seguintes despesas:- despesas de pessoal (investigadores, técnicos, pessoal auxiliar), avaliadas como um elemento do montante total necessário para a realização do projecto,- outras despesas correntes (materiais, fornecimentos, etc.),- instrumentos e equipamentos, terrenos e edifícios. Estes custos apenas podem ser tomados em consideração na medida em que esses activos fiquem exclusivamente afectados à investigação e ao desenvolvimento. Quando necessário, os custos devem ser analisados numa base proporcional entre estes projectos e outros projectos ou actividades nos quais são utilizados esses activos,- serviços de consultoria e outros serviços análogos, incluindo a aquisição de trabalhos de investigação, de conhecimentos técnicos, de patentes, etc.,- despesas gerais suplementares directamente decorrentes do projecto ou programa de I& D subvencionado.14.6. Aplicação(1) No âmbito da aplicação das regras supramencionadas, o Órgão de Fiscalização da AECL fará a inventariação completa dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento previstos nos diferentes Estados da AECL. Organizará discussões bilaterais necessárias à obtenção das informações pretendidas e examinará os regimes de auxílio em colaboração com o Estado da AECL interessado. Se necessário, proporá as medidas adequadas à resolução dos problemas que os auxílios existentes possam criar no que respeita à aplicação das regras. Eventualmente, o inventário completo pode ser objecto de uma reunião multilateral entre o Órgão de Fiscalização da AECL e os Estados da AECL.(2) Os auxílios propostos para I& D devem contribuir para a realização dos objectivos enunciados no nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE e devem ter como efeito incentivar as empresas a esforços suplementares neste domínio, para além dos que desenvolvem normalmente no quadro das suas actividades quotidianas, ou permitir-lhes fazer face a situações extraordinárias para as quais os seus recursos próprios se revelem demasiado diminutos. Os auxílios devem constituir um incentivo e cobrir riscos e custos excepcionais. Quando o efeito desse incentivo não é evidente ou a actividade de I& D está demasiado próxima da fase de produção e de comercialização, o Órgão de Fiscalização da AECL não assumirá a sua posição geralmente favorável a respeito de auxílios à investigação e ao desenvolvimento. Estará particularmente atenta para que esses auxílios não se transformem em auxílios ao funcionamento.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL aplicará os princípios supramencionados às empresas do sector público, utilizando para esse efeito a globalidade dos instrumentos de que dispõe.15. AUXÍLIOS A FAVOR DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE (34)15.1. Introdução(1) Os artigos 73º a 75º do Acordo EEE conferem às partes contratantes competências expressas no domínio do ambiente. Embora estas disposições confirmem o princípio do poluidor-pagador, estas vão mais longe e apelam para a integração das exigências em matéria de protecção do ambiente na execução de outras políticas das partes contratantes e sublinham a necessidade de uma acção preventiva. Esta questão da integração do ambiente nas outras políticas, juntamente com o conceito de desenvolvimento sustentável, encontra-se na base do Quinto Programa Comunitário para o Ambiente (35). Este reconhece que a integração da política do ambiente nas restantes políticas não se revelou plenamente satisfatória enquanto fundamentada numa abordagem tradicional, quase exclusivamente baseada em disposições regulamentares e, nomeadamente, normas técnicas. Defende, assim, o alargamento da gama dos instrumentos de acção. Instrumentos diversos (regulamentares, voluntários e económicos) ou conjugações várias destes instrumentos podem ser a melhor forma de prosseguir os objectivos ambientais pretendidos numa determinada situação, consoante o contexto jurídico, técnico, económico e social. Tanto os incentivos financeiros positivos, ou seja, as subvenções, como as medidas de dissuasão, designadamente, impostos e taxas, constituem meios de acção aos quais será oportuno recorrer.(2) A aplicação das disposições do Acordo EEE sobre os auxílios estatais deve reflectir o papel dos instrumentos económicos na política do ambiente, o que implica a tomada em consideração de um leque mais vasto de medidas financeiras neste domínio. A política de controlo dos auxílios e a do ambiente devem apoiar-se mutuamente ao velarem por uma aplicação mais rigorosa do princípio do poluidor-pagador.(3) As subvenções podem não constituir a solução mais adequada nas situações em que o princípio do poluidor-pagador - que requer a «integração» de todos os custos ambientais, ou seja, a sua absorção nos custos de produção das empresas - não seja ainda plenamente aplicável. No entanto, esses auxílios, nomeadamente nos sectores industriais mais poluentes, podem distorcer a concorrência, criar entraves às trocas comerciais e comprometer o funcionamento do Acordo EEE. Na realidade, as empresas de todos os Estados EEE têm de investir a fim de adaptar as suas instalações, os seus equipamentos e os seus processos de fabrico às exigências em matéria de protecção do ambiente de modo a integrar gradualmente os custos ambientais externos. Os auxílios estatais são susceptíveis de favorecer certas empresas em relação aos seus concorrentes noutros Estrados do EEE que, embora sujeitos aos mesmos condicionalismos em matéria de ambiente, não beneficiam de tais auxílios.15.2. Principais tipos de auxílios estatais concedidos a favor da protecção do ambiente(1) São subsequentemente descritos os principais tipos de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente notificados à Comissão das Comunidades Europeias nos últimos anos. Os diferentes tipos de auxílio são agrupados segundo três categorias gerais: auxílios ao investimento, medidas de apoio horizontal e auxílios ao funcionamento.15.2.1. Auxílios ao investimento, eventualmente conjugados com medidas regulamentares ou acordos voluntários(1) Em inúmeros domínios ambientais, a legislação estabelece normas técnicas que as empresas devem respeitar. Estas normas obrigatórias podem decorrer da transposição de acordos internacionais ou da legislação do EEE, para o direito nacional, ou podem ser adoptadas apenas com base em objectivos nacionais, regionais ou locais. O factor comum neste contexto é a existência de uma obrigação legal.(2) No entanto, para obter ou restabelecer um nível satisfatório de protecção do ambiente, nomeadamente nas zonas de elevada concentração industrial, revela-se necessário atingir gradualmente níveis de protecção mais elevados, incentivando as empresas a envidar esforços suplementares para além das suas obrigações legais.(3) O derradeiro objectivo dos auxílios ao investimento nesto domínio é o de melhorar gradualmente a qualidade do ambiente. Os auxílios ao investimento inserem-se normalmente numa das seguintes categorias na Comunidade Europeia:- auxílios estatais concedidos no âmbito de programas destinados a facilitar às empresas existentes a adaptação das suas instalações às novas normas ou a incentivá-las a respeitarem estas normas o mais rapidamente possível (auxílios temporários para acelerar o processo de aplicação de novas normas),- auxílios destinados a fomentar os esforços que têm por objectivo superar o âmbito das normas obrigatórias através de investimentos que lhes permitem reduzir as suas emissões para níveis consideravelmente inferiores aos impostos pela norma em vigor ou por novas normas,- auxílios concedidos que, perante a inexistência de normas obrigatórias, se baseiam em acordos concluídos com empresas que tomem importantes medidas de luta contra a poluição sem estarem ou antes de estarem legalmente obrigadas a fazê-lo,- auxílios ao investimento destinados a domínios em que a acção em matéria de ambiente é prioritária, mas que beneficiam a comunidade no seu conjunto mais do que o investidor individual sendo, assim, realizados colectivamente. Pode ser o caso, por exemplo, do tratamento e da reciclagem de resíduos,- auxílios para reparar os danos causados ao ambiente no passado em relação aos quais as empresas não têm quaisquer obrigações jurídicas.15.2.2. Auxílios estatais a favor de medidas de apoio horizontais(1) As medidas de apoio horizontais destinam-se a identificar soluções aos problemas do ambiente e à divulgação destas soluções a fim de promover deste modo uma aplicação mais vasta das mesmas. Abrangem uma diversidade de actividades em domínios como:- investigação e desenvolvimento de tecnologias menos poluentes,- informação técnica, serviços de consultoria e formação de pessoal sobre as novas tecnologias e práticas ambientais,- auditorias ambientais nas empresas,- divulgação da informação e maior sensibilização do grande público para os problemas do ambiente e promoção geral dos rótulos ecológicos e das vantagens dos produtos ecológicos, etc.15.2.3. Auxílios ao funcionamento sob a forma de subvenções, desagravamento dos impostos, encargos e taxas que incidem sobre o ambiente e auxílios aos consumidores de produtos ecológicos(1) Não obstante os progressos realizados na redução da poluição e na introdução de tecnologias mais limpas, subsistem ainda diversas actividades prejudiciais ao ambiente e que não se repercutem nos custos e nos preços dos produtos. De igual forma, as vantagens ambientais próprias aos produtos e equipamentos menos poluentes para o ambiente não se traduzem normalmente em preços mais baixos para os consumidores. Verifica-se, contudo, uma nítida evolução em direcção a medidas destinadas a integrar alguns destes custos e benefícios externos através de impostos ou da imputação dos custos dos serviços ambientais, por um lado, e através de subvenções, por outro.(2) A introdução de impostos e encargos relativos ao ambiente pode envolver auxílios estatais, uma vez que algumas empresas não estão em condições de suportar de forma imediata os encargos financeiros suplementares e carecem de um desagravamento temporário. Essas subvenções constituem auxílios ao funcionamento. Estes podem revestir a forma de:- desagravamento em relação aos impostos instituídos em matéria ambiental nalguns países, sempre que tal seja necessário para impedir que estas empresas se encontrem numa situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes de países em que não existem medidas análogas,- subvenções para a cobertura, parcial ou total, dos custos de funcionamento de instalações de tratamento e reciclagem de resíduos, de instalações de tratamento de água, ou instalações análogas, que podem ser exploradas por entidades parapúblicas, sendo os utentes facturados pelo serviço. A imputação dos encargos relativos aos custos dos serviços ambientais está em consonância com o princípio do poluidor-pagador. No entanto, pode revelar-se necessário atrasar a introdução da facturação completa ou recorrer a subvenções cruzadas entre grupos de utentes, especialmentre durante o período de transição das práticas tradicionais de tratamento de resíduos para as novas técnicas de tratamento ou de reciclagem. O Estado pode igualmente assumir uma parte dos custos de investimento nas instalações deste tipo.(3) Entre os subsídios destinados a reflectir os benefícios ambientais favoráveis de certas tecnologias, encontram-se:- as subvenções ou as subvenções cruzadas que têm por objectivo cobrir os custos de produção suplementares das energias renováveise- os auxílios que têm como efeito incentivar os consumidores e as empresas a adquirir produtos ecológicos (36) em detrimento de um produto clássico menos oneroso.15.3. Objectivo e âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente(1) As regras constantes do presente capítulo visam estabelecer um equilíbrio entre as exigências decorrentes das políticas em matéria da concorrência e do ambiente, atendendo à utilização generalizada de auxílios estatais no âmbito desta última política. Esses auxílios só se justificam normalmente quando os efeitos adversos sobre a concorrência são compensados pelos benefícios em termos de ambiente. As normas visam assegurar a transparência e a coerência na aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais pelo Órgão de Fiscalização da AECL ao vasto leque de instrumentos supramencionados (regulamentares, fiscais, medidas de apoio financeiro, formação e informação) susceptíveis de serem utilizados pelos Estados da AECL para a protecção do ambiente. Deste modo, os critérios aplicados pelo Órgão de Fiscalização da AECL na análise da compatibilidade de um auxílio estatal para efeitos de protecção do ambiente com o artigo 61º do Acordo EEE são a seguir referidos. O objectivo não é o de incentivar os Estados da AECL a concederem auxílios, mas a orientá-los sobre os tipos e os níveis de auxílios que são aceitáveis.(2) Estas normas são aplicáveis aos auxílios concedidos em todos os sectores regidos pelo Acordo EEE, incluindo os que são objecto de regras sectoriais específicas que englobam actualmente os sectores das fibras sintéticas, dos veículos automóveis, da siderurgia e dos transportes, sem prejuízo destas regras.(3) O presente capítulo expõe a metodologia observada pelo Órgão de Fiscalização da AECL na análise dos auxílios estatais nos termos do artigo 61º com os seguintes objectivos no domínio do ambiente:- investimentos,- actividades em matéria de informação, formação e consultoria,- subvenções de carácter temporário a favor dos custos de funcionamento nalguns casose- a aquisição ou a utilização de produtos ecológicos.São aplicáveis a todos os tipos de auxílios, independentemente da forma que assumam (37).(4) Os auxílios a favor da poupança de energia serão considerados como auxílios para efeitos ambientais, de acordo com as regras, na medida em que prossigam e obtenham benefícios significativos a favor do ambiente e desde que o auxílio seja necessário, atendendo às reduções de custos realizadas pelo investidor. Os auxílios a favor das energias renováveis estão também sujeitos a estas regras, tanto quanto toca aos auxílios ao investimento. No entanto, podem ser autorizados níveis mais elevados de auxílio do que os previstos no ponto 15.4.1 infra, nos casos adequados. Os auxílios ao funcionamento para a produção de energias renováveis serão analisados numa base casuística.(5) Os auxílios estatais a favor da investigação e do desenvolvimento em matéria ambiental encontram-se sujeitos às regras enunciadas no capítulo 14 das presentes orientações.15.4. Apreciação dos auxílios a favor da protecção do ambiente nos termos do artigo 61º do Acordo EEE(1) Os auxílios estatais a favor do ambiente respondem frequentemente aos critérios enunciados no nº 1 do artigo 61º Conferem uma vantagem a determinadas empresas, ao invés de medidas gerais que beneficiam empresas na economia no seu conjunto, e são susceptíveis de afectar as trocas comerciais intra-EEE.(2) No entanto, sempre que esses auxílios preencham as condições a seguir estabelecidas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode considerar que são elegíveis para efeitos de uma das derrogações previstas no artigo 61º do Acordo EEE. A derrogação é concedida na condição de serem respeitadas as outras disposições do Acordo EEE.15.4.1. Auxílios ao investimento(1) Os auxílios ao investimento em terrenos (quando estritamente necessários para a prossecução de objectivos ambientais), edifícios, instalações e bens de equipamento destinados a reduzir ou a eliminar, na perspectiva da protecção do ambiente, a poluição e os danos ou a adaptar os métodos de produção podem ser autorizados dentro dos limites estabelecidos pelo presente capítulo. Os custos elegíveis devem limitar-se estritamente aos encargos financeiros suplementares decorrentes da concretização dos objectivos ambientais. Os custos gerais de investimento não imputáveis à protecção do ambiente devem ser excluídos. Assim, no caso de instalações novas ou de substituição, o custo do investimento de base envolvido meramente na criação ou substituição da capacidade de produção sem melhorar o funcionamento do ponto de vista do ambiente não é elegível. De igual forma, quando um investimento nas instalações existentes aumentar a sua capacidade, para além de melhorar o seu funcionamento do ponto de vista ambiental, os custos elegíveis devem ser proporcionais à capacidade inicial das instalações. Em todo o caso, os auxílios ostensivamente destinados a medidas de protecção do ambiente mas que se destinam, na realidade, ao investimento geral, não são abrangidos pelas regras relativas aos auxílios a favor do ambiente. Tal é o caso, por exemplo, dos auxílios que visam a reinstalação de empresas noutros locais na mesma zona. Esses auxílios não são abrangidos pelas presentes regras uma vez que casos recentes no âmbito da Comunidade Europeia demonstraram que podem entrar em conflito com a política da concorrência e da coesão. Os auxílios serão, por conseguinte, considerados numa base casuística, até que seja adquirida experiência suficiente para a adopção de regras de carácter mais geral.(2) As regras relativas aos auxílios ao investimento em geral são também aplicáveis aos auxílios ao investimento destinados a reparar os danos antigos infligidos ao ambiente mediante, por exemplo, o saneamento dos locais poluídos. No caso de não ser possível identificar o responsável ou de lhe imputar a responsabilidade legal pela poluição, os auxílios relativos ao saneamento desses locais podem não ser abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, na medida em que não conferem benefícios financeiros injustificados a determinadas empresas ou sectores específicos. Esses casos serão objecto de um exame com base nos elementos específicos do caso.(3) Regra geral, os auxílios ao investimento no domínio do ambiente são admissíveis nas condições a seguir referidas (38). Estas disposições são aplicáveis tanto aos investimentos realizados por empresas individuais como aos investimentos em instalações colectivas.15.4.1.1. Auxílios destinados a apoiar a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias(1) Os auxílios a favor dos investimentos destinados a observar novas normas obrigatórias ou outras obrigações legais novas e que visam a adaptação das instalações e bens de equipamento às exigências decorrentes dessas novas normas só são autorizados até ao nível máximo de 15 % brutos (39) dos custos elegíveis. Os auxílios só podem ser concedidos por um período limitado e apenas relativamente às instalações que se encontram em funcionamento há pelo menos dois anos em relação à entrada em vigor das novas normas ou obrigações.(2) Se esses investimentos forem realizados por pequenas e médias empresas, conforme definidas para efeitos de controlo dos auxílios estatais no capítulo 10 das presentes orientações, é admissível uma majoração de 10 pontos percentuais brutos em relação ao nível supramencionado. No caso dos investimentos serem realizados em zonas assistidas, serão admissíveis auxílios correspondentes às intensidades autorizadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL nessa região, majoradas relativamente às PME de 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 92º e de 15 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º (40).(3) Em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, os investimentos necessários para adaptar as novas instalações às novas normas obrigatórias não devem, regra geral, ser objecto de auxílios. No entanto, as empresas que em vez de adaptar apenas as instalações com idade superior a dois anos as substituem por novas instalações com vista a respeitar as novas normas técnicas, poderão beneficiar de auxílios relativamente à parte dos custos elegíveis que não excedam os custos decorrentes de uma mera adaptação das instalações existentes.(4) No caso de existirem normas obrigatórias nacionais e a nível do EEE para o mesmo tipo de dano ou poluição, a norma a tomar em consideração para a aplicação desta disposição é a norma mais rigorosa.15.4.1.2. Auxílios destinados a incentivar as empresas a superar as normas obrigatórias em matéria de ambiente(1) Os auxílios a favor dos investimentos destinados a permitir atingir níveis de protecção do ambiente substancialmente mais elevados do que os previstos pelas normas obrigatórias serão autorizados até ao nível máximo de 30 % brutos dos custos elegíveis. O nível de auxílio efectivamente atribuído para superar as normas deve ser proporcional à melhoria pretendida em matéria de ambiente e ao investimento necessário para a prossecução desse objectivo.(2) No caso dos investimentos serem realizados por PME, é admissível uma majoração de 10 pontos percentuais brutos em relação ao nível supramencionado. No caso dos investimentos serem realizados em zonas assistidas, serão admissíveis os auxílios correspondentes às intensidades autorizadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL em relação a essa região majoradas, se for caso disso, de taxas suplementares para as PME acima referidas (41).(3) No caso de existirem normas obrigatórias a nível nacional e a nível do EEE para o mesmo tipo de dano ou poluição, a norma a tomar em consideração para a aplicação desta disposição é a norma mais rigorosa.(4) Quando um projecto envolve, em parte, a adaptação às normas e, parcialmente, uma melhoria em relação às normas existentes, os custos elegíveis pertencentes a cada categoria devem ser separados, sendo aplicado o limite relevante.15.4.1.3. Auxílios em caso de inexistência de normas obrigatórias(1) Nos sectores em que não existem normas obrigatórias ou outras obrigações legais no sentido das empresas protegerem o ambiente, as empresas que realizem investimentos para melhorar substancialmente a sua actividade em termos ambientais ou aproximar esta da existente a nível das empresas de outros Estados do EEE em que vigoram normas obrigatórias podem beneficiar do nível de auxílio autorizado para superar as normas existentes, desde que seja respeitada a condição de proporcionalidade supramencionada.(2) Quando um projecto envolve, em parte, a adaptação às normas e, parcialmente, medidas em relação às quais não são previstas quaisquer normas, os custos elegíveis pertencentes a cada categoria devem ser separados, sendo aplicado o limite relevante.15.4.2. Auxílios às actividades de informação, formação e consultoria(1) As medidas de auxílio a favor das campanhas de publicidade destinadas a uma maior sensibilização do grande público para as questões do ambiente e a prestar informações específicas sobre, por exemplo, a recolha selectiva de resíduos, a conservação de recursos naturais ou produtos ecológicos, podem não ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, devido ao seu âmbito geral e à distância da actividade relativamente ao mercado, o que significa que a vantagem económica daí decorrente para as empresas em causa é muito reduzida. Mesmo nos casos em que os auxílios a favor desse tipo de actividades sejam abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 61º, podem normalmente ser objecto de derrogação.(2) Podem ser igualmente autorizados os auxílios destinados à prestação de serviços de formação e consultoria a empresas no que diz respeito a questões do ambiente. Em relação às PME, esses auxílios não devem exceder a taxa de 50 % dos custos elegíveis (ver capítulo 10). Nas zonas assistidas, podem ser autorizados auxílios correspondentes, no mínimo, à taxa autorizada dos auxílios ao investimento para os serviços de formação e consultoria, tanto para as PME como para as empresas de maior dimensão.15.4.3. Auxílios ao funcionamento(1) O Órgão de Fiscalização da AECL não autoriza normalmente auxílios ao funcionamento que tenham por único efeito isentar as empresas dos encargos financeiros resultantes das poluições ou prejuízos que provocam. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode abrir uma excepção a este princípio em certas circunstâncias bem delimitadas. Tal tem sido a política da Comissão das Comunidades Europeias até à data no domínio da gestão de resíduos e do desagravamento dos impostos ecológicos. Esses casos serão avaliados numa base casuística, atendendo aos critérios rigorosos a ser aplicados nos dois domínios acima referidos. Deste modo, o auxílio deve ter como único objectivo a simples compensação dos custos de produção suplementares em relação aos custos tradicionais. Este auxílio deverá ser temporário e, em princípio, regressivo para promover a aceleração da redução da poluição ou a utilização mais racional dos recursos. Por outro lado, os auxílios não devem violar outras disposições do Acordo EEE, nomeadamente, em matéria de livre circulação das mercadorias e dos serviços.(2) No domínio da gestão de resíduos, o financiamento público dos custos suplementares decorrentes da recolha selectiva, reciclagem e tratamento dos resíduos municipais em benefício das empresas e dos consumidores podem envolver elementos de auxílio estatal mas podem, nesse caso, ser autorizados, desde que as empresas paguem em função da sua utilização efectiva do sistema ou em função do montante de resíduos que produzem nas suas empresas. Os auxílios relativos à recolha, à reciclagem e ao tratamento de resíduos industriais e agrícolas serão considerados numa base casuística.(3) O desagravamento temporário de novos impostos ecológicos pode ser autorizado para compensar uma perda de competitividade, nomeadamente, a nível internacional. Um factor suplementar a ter em consideração será a contrapartida fornecida pelas empresas em causa em matéria de medidas de redução da sua poluição.15.4.4. Auxílios à compra de produtos ecológicos(1) As medidas destinadas a incentivar os consumidores finais (empresas e particulares) a comprar os produtos ecológicos podem não ser abrangidas pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, uma vez que não conferem benefícios financeiros concretos a determinadas empresas. Sempre que essas medidas sejam abrangidas pelo nº 1 do artigo 61º, serão analisadas numa base casuística e podem ser autorizadas desde que concedidas sem discriminação em termos de origem dos produtos e a compensação daí decorrente não seja superior a 100 % dos custos suplementares em matéria de ambiente (42), e desde que não violem outras disposições do Acordo EEE ou da legislação adoptada ao abrigo do mesmo (43), nomeadamente em matéria de livre circulação de mercadorias.15.5. Base de derrogação(1) Dentro aos limites e nas condições enunciadas nos pontos 15.4.1 a 15.4.4 os auxílios com as finalidades acima referidas serão autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE em relação dos «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (. . .), quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum». No entanto, os auxílios com finalidade ambiental concedidos nas regiões assistidas, abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º do Acordo EEE, poderão ser autorizados com base na derrogação prevista por essa disposição.(2) Os auxílios que visam promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nos domínios em que a protecção do ambiente é prioritária e que são susceptíveis de ter efeitos benéficos para além das fronteiras do(s) Estado(s) do EEE em causa podem ser autorizados ao abrigo da derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo EEE. No entanto, o auxílio a conceder deve ser necessário para a realização de um projecto específico e claramente definido, qualitativamente importante e deve constituir uma contribuição concreta, exemplar e identificável para o interesse europeu comum. No caso da aplicação desta derrogação, o Órgão de Fiscalização da AECL pode autorizar auxílios com taxas mais elevadas do que os limites fixados para a aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º15.6. Cumulação de auxílios de diferentes proveniências(1) Os limites supramencionados relativos à intensidade dos auxílios que podem ser concedidos para diferentes fins ambientais são aplicáveis aos auxílios de diferentes proveniências.15.7. Notificação e revisão das regras relativas aos auxílios a favor da protecção do ambiente(1) Com excepção dos auxílios considerados como auxílios de minimis (ver capítulo 12), as regras relativas aos auxílios em matéria de protecção do ambiente não afectam a obrigação de notificação dos Estados da AECL, na fase de projecto, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, de todos os regimes de auxílios a favor do ambiente e de quaisquer alterações introduzidas nestes regimes, bem como de qualquer medida individual de auxílio às empresas fora dos regimes autorizados. Aquando da notificação, os Estados da AECL apresentarão ao Órgão de Fiscalização da AECL todos os elementos de informação indicando, entre outros, a finalidade ambiental dos auxílios previstos e o cálculo dos custos elegíveis. Continuam a ser aplicáveis as normas relativas aos procedimentos acelerados de autorização no que respeita aos regimes de auxílio às PME e às alterações dos regimes existentes (ver capítulo 11), bem como à notificação da cumulação de auxílios (ver capítulo 13). Quando autoriza regimes de auxílios, o Órgão de Fiscalização da AECL pode exigir a notificação individual dos auxílios concedidos a determinados sectores ou que excedam um determinado limiar, para além dos referidos no ponto 15.3. (2) ou noutros casos relevantes.(2) O Órgão de Fiscalização da AECL procederá a um controlo permanente do efeito dos regimes de auxílio existentes e proporá as medidas adequadas nos termos do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 se considerar que os auxílios em causa criam distorções da concorrência contrárias ao funcionamento do Acordo EEE.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL respeitará estas normas na sua apreciação dos auxílios com finalidade ambiental até ao final de 1999. Antes de finais de 1996, reexaminará o funcionamento destas normas. O Órgão de Fiscalização da AECL reserva-se o direito de alterar as mesmas antes do termo da sua vigência caso se revele oportuno introduzir alterações a fim de ter em conta as políticas regional, do ambiente e da concorrência, bem como os compromissos internacionais das partes contratantes.16. AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO (44)(1) A metodologia adoptada pelo Órgão de Fiscalização da AECL em relação aos auxílios de emergência (auxílios concedidos por um período limitado destinados à realização de um estudo sobre as oportunidades de reestruturação e/ou conversão) e aos auxílios à reestruturação (auxílios destinados a manter as empresas em funcionamento até à realização do processo de reestruturação e/ou conversão) é a seguir delineada.(2) Os auxílios de emergência destinados unicamente a assegurar a manutenção das actividades de uma empresa enquanto se aguarda um diagnóstico relativamente aos seus problemas e à solução a dar-lhes devem respeitar as seguintes condições:- tratar-se de auxílios de tesouraria que assumam a forma de garantia de créditos ou de créditos reembolsáveis, com uma taxa equivalente à do mercado,- restringir-se ao montante necessário para continuar a exploração da empresa (por exemplo, cobertura dos encargos salariais, dos fornecimentos correntes),- serem atribuídos unicamente pelo período necessário (regra geral, seis meses) para a definição das medidas de recuperação necessárias e possíveis,- justificar-se por graves razões sociais e desde que a manutenção da empresa não tenha por efeito desequilibar a situação industrial noutros Estados da AECL ou noutros Estados-membros da Comunidade Europeia.(3) Os auxílios à reestruturação devem estar estritamente subordinados à realização de um programa de reestruturação e/ou conversão bem articulado, com capacidade para efectivamente restabelecer a prazo a viabilidade da produção em causa. A sua intensidade e montante devem limitar-se ao estritamente necessário para assegurar o equilíbrio da empresa durante o período transitório antes de tal programa produzir efeitos, o que implica um prazo limitado e uma redução gradual da assistência.(4) Tanto no que respeita aos auxílios de emergência como aos auxílios à reestruturação, o Órgão de Fiscalização da AECL exige que os programas sectoriais definidos para a sua aplicação ou os casos concretos significativos de aplicação, conforme definidos no capítulo 29, lhe sejam previamente notificados.17. GARANTIAS ESTATAIS (45)(1) As garantias prestadas directamente pelo Estado ou indirectamente por delegação estatal através de instituições financeiras são consideradas como abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) Os regimes que estabelecem garantias e as garantias prestadas fora de um regime devem consequentemente ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL só aceitará as garantias se a sua mobilização depender contratualmente de certas condições específicas, que podem ir até uma declaração compulsória de falência da empresa beneficiária ou qualquer processo semelhante. Estas condições devem ser aprovadas no primeiro, e único, exame do projecto de garantia/auxílio estatal a que o Órgão de Fiscalização da AECL procede em conformidade com os processos normais previstos no nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.(4) Se um Estado da AECL pretender que a garantia seja mobilizada em condições diferentes das que foram inicialmente acordadas no estádio da concessão, o Órgão de Fiscalização da AECL terá então de considerar que a mobilização do auxílio, tal como outras formas de auxílio, constitui um novo auxílio que tem por sua vez de ser notificado nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.18. AUXÍLIOS AO EMPREGO (46)(1) Os auxílios que têm meramente por efeito a redução dos custos laborais sem satisfazer necessidades especiais devem ser considerados auxílios ao funcionamento sendo, em princípio, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Em contrapartida, o Órgão de Fiscalização da AECL acolhe geralmente de forma favorável os regimes de auxílio ao emprego, quando estes se destinam não à simples manutenção do emprego dos trabalhadores, mas à contratação, ou melhor ainda, à criação de postos de trabalho suplementares a favor de determinadas categorias de trabalhadores com dificuldades especiais de inserção no mercado de trabalho, por exemplo, os desempregados jovens ou os desempregados de longa duração, sem que estes auxílios se limitem a certos sectores ou a determinadas empresas.(2) Neste contexto, o Órgão de Fiscalização da AECL toma em consideração a necessidade de encorajar um esforço especial desenvolvido pelas empresas que contratam tais trabalhadores. Na maior parte dos casos, estes auxílios não são susceptíveis de alterar as trocas comerciais numa medida contrária ao funcionamento do Acordo EEE.PARTE IV REGRAS RELATIVAS A PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS NAS EMPRESAS E AOS AUXÍLIOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS 19. AS PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (47)(1) A posição geral do Órgão de Fiscalização da AECL em relação às aquisições de participações públicas e às obrigações que incumbem aos Estados da AECL na matéria é a seguinte:(2) São consideradas participações públicas as participações directas do Estado e de outras pessoas colectivas de carácter territorial, bem como as participações directas de instituições financeiras ou outros organismos de vocação nacional, regional ou sectorial (48), financiadas por recursos estatais, na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, ou em relação às quais o Estado ou outras pessoas colectivas territoriais exercem uma influência dominante.(3) O acordo EEE prevê tanto o princípio da neutralidade em relação ao regime de propriedade das empresas (artigo 125º) como o princípio da igualdade entre empresas públicas e privadas. Em virtude destes princípios, a acção do Órgão de Fiscalização da AECL não pode prejudicar nem favorecer as autoridades públicas quando estas procedem a entradas de capital de risco nas empresas. Por outro lado, o Órgão de Fiscalização da AECL não tem de se pronunciar sobre a opção que as empresas fazem entre as diferentes formas de financiamento - por via de empréstimos ou de participações de capital - quer a sua origem seja privada ou pública.(4) Quando resulta, em aplicação dos princípios consagrados no presente capítulo, que o comportamento das autoridades públicas aquando das entradas de capital sob forma de participações numa empresa não corresponde a uma entrada de capital de risco nas condições normais de uma economia de mercado, não sendo assim observado o princípio que será a seguir denominado «princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado», impõe-se uma apreciação à luz do artigo 61º do Acordo EEE. O princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado é desenvolvido de forma mais aprofundada no capítulo 20 das presentes orientações.(5) É possível distinguir quatro tipos de situações nas quais as autoridades públicas podem ser levadas a adquirir participações no capital das empresas:- no momento da criação de uma empresa,- em caso de transferência parcial ou total da propriedade do sector privado para o sector público,- nas empresas públicas existentes mediante injecções de capital novo ou conversão de dívidas em capital,- em empresas existentes do sector privado, mediante participação no aumento do capital social.(6) Neste âmbito, convém distinguir quatro categorias de casos:a) A simples aquisição parcial ou total de uma participação no capital de uma empresa existente, sem entrada de capital novo, não constitui um auxílio em relação a esta empresa;b) Não existe auxílio estatal quando há entrada de capital novo nas empresas se tal entrada é realizada em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado que opere em condições normais de economia de mercado. É o caso, em princípio:- da criação de novas empresas em que as autoridades públicas detêm todo o capital, ou uma participação maioritária ou minoritária, se forem aplicados os critérios do investidor em condições normais de uma economia de mercado,- da entrada de capital novo nas empresas públicas se esta entrada de capital corresponder à necessidade de novos investimentos e aos custos que lhe estão directamente ligados, desde que o sector em que a empresa exerce a sua actividade não registe um excesso de capacidade estrutural no EEE e a situação financeira da empresa seja sólida,- do aumento da participação pública nas empresas, quando a entrada de capital é proporcional ao número de acções detidas pelos poderes públicos e existe paralelamente uma entrada de fundos de um accionista privado. A parte detida pelo investidor privado deve ter um significado económico real,- da participação, ainda que efectuada nas condições referidas nos últimos dois travessões da alínea c) infra, em pequenas e médias empresas que, em virtude da sua reduzida dimensão, não podem oferecer suficientes garantias nos mercados financeiros privados, mas cujas perspectivas podem, no entanto, justificar uma participação pública que ultrapasse o activo líquido destas empresas ou dos investimentos privados nas mesmas,- sempre que o carácter estratégico do investimento em termos de mercado ou abastecimento é de tal natureza que a aquisição da participação pode ser equiparada ao comportamento normal de um investidor de capital, embora a rentabilidade do investimento seja retardada,- sempre que as possibilidades de desenvolvimento da empresa beneficiária, reflectida na capacidade de inovação resultante de investimentos de todo o tipo, permitem considerar que a operação apresenta um risco especial, mas da qual se pode esperar uma rentabilidade a prazo;c) Por outro lado, trata-se de auxílios estatais quando há entrada de capital novo nas empresas e essa entrada é realizada em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado que operasse em condições normais de uma economia de mercado.É o que sucede quando:- a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e o volume de endividamento é tal que não é de prever um rendimento normal (em dividendos ou mais-valias) dos capitais investidos num prazo razoável),- a empresa, em virtude da insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, não está em condições de obter no mercado os meios financeiros necessários para efectuar um programa de investimentos,- a aquisição da participação é uma participação temporária, cuja duração e preço de cessão são previamente fixados, de tal forma que o rendimento dela resultante para o fornecedor dos capitais seja sensivelmente inferior ao rendimento que seria de esperar de um investimento por prazo idêntico no mercado de capitais,- a tomada de participação corresponde à aquisição do controlo ou à continuação total ou parcial de uma actividade não viável (49) de uma empresa em dificuldades por intermédio da criação de uma nova entidade jurídica,- a injecção de capital é feita em empresas cujo capital está dividido entre accionistas privados e públicos, quando a participação pública atinge um nível sensivelmente superior à inicial e o desinvestimento correspondente dos accionistas privados se deve essencialmente às más perspectivas de rentabilidade da empresa,- o montante da participação ultrapassa o montante do valor real (activo líquido, compreendendo eventualmente o valor de trespasse ou de saber-fazer) da empresa beneficiária, desde que não se trate de empresas como as referidas no quarto travessão da alínea b) supra;d) É possível que certas tomadas de participação não sejam abrangidas pelas categorias descritas nas alíneas b) e c), não podendo, portanto, ser consideradas a priori como constituindo ou não um auxílio estatal.Em certos casos, no entanto, presume-se a existência de um auxílio estatal.É o que sucede quando:- a intervenção pública combina uma aquisição de participação com outras modalidades de intervenção que devem ser notificadas por força do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal,- as participações são efectuadas em certos sectores que se defrontam com dificuldades particulares e em circunstâncias não abrangidas pela alínea c). Consequentemente, sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verifique que um sector regista um excesso de capacidade estrutural, e apesar de a maioria destes casos estar abrangida pelo âmbito de aplicação da alínea c), pode considerar necessário efectuar um controlo da totalidade das participações no sector, incluindo as referidas na alínea b).(7) São especificadas infra as obrigações que incumbem aos Estados da AECL, independentemente do facto de o Órgão de Fiscalização da AECL poder sempre solicitar-lhes informações pontuais.(8) No que diz respeito ao caso mencionado na alínea a) do ponto 6, não há necessidade de prever obrigações específicas a cargo dos Estados da AECL.(9) Em relação aos casos referidos na alínea b) do ponto 6, o Órgão de Fiscalização da AECL solicita uma informação a posteriori com base em relatórios periódicos dos Estados da AECL, em princípio anuais, sobre as tomadas de participação efectuadas pelas instituições financeiras e directamente pelas entidades públicas. Esta informação deve incluir, no mínimo, as seguintes indicações, eventualmente constantes dos relatórios das instituições financeiras:- o nome da instituição ou autoridade que adquiriu a participação,- o nome da empresa envolvida,- o montante da participação,- o montante de capital da empresa antes da aquisição de participação,- o sector de actividade em que a empresa opera,- o número de trabalhadores.(10) Em relação aos casos referidos na alínea c) do ponto 6, e uma vez que estes constituem auxílios estatais, os Estados da AECL são obrigados a notificá-los ao Órgão de Fiscalização da AECL nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal antes de serem executados.(11) No que respeita aos casos referidos na alínea d) do ponto 6, para os quais não pode ser determinado a priori se se trata ou não de auxílio estatal, os Estados da AECL devem informar o Órgão de Fiscalização da AECL a posteriori com base em relatórios periódicos, em princípio anuais, de acordo com as modalidades descritas no ponto 9 supra.(12) No que diz respeito aos casos mencionados na alínea d) do ponto 6, em relação aos quais se presume a existência de um auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização da AECL deverá ser previamente informado. Após a análise dos dados que lhe serão transmitidos e no prazo de 15 dias úteis, decidirá se deve ou não considerar estas informações como notificação, na acepção do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.(13) Sem prejuízo da possibilidade de o Órgão de Fiscalização da AECL poder solicitar informações sobre casos concretos, a obrigação de informação sistemática a posteriori só se aplica às participações em empresas que ultrapassem um dos três limiares seguintes:- total do balanço: 4 milhões de ecus,- volume de negócios líquido: 8 milhões de ecus,- número de trabalhadores: 250.(14) O Órgão de Fiscalização da AECL pode rever estes limiares à luz da experiência adquirida no futuro.(15) Os Estados da AECL aplicam também certas formas de intervenção que, embora não apresentem o conjunto das características de uma entrada de capital sob a forma de uma aquisição de participação pública, se assemelham de forma suficiente para lhe serem equiparadas. É o caso, nomeadamente, das entradas de capital sob a forma de empréstimos obrigacionistas convertíveis ou de empréstimos em que o rendimento financeiro é, pelo menos, em parte, função dos resultados financeiros da empresa. Os critérios do ponto 6 aplicam-se igualmente a estas formas de intervenções e os Estados da AECL estão sujeitos às obrigações referidas nos pontos 7 a 14 supra.20. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS DO SECTOR PRODUTIVO (50)20.1. Introdução(1) O êxito do funcionamento do Acordo EEE exige uma aplicação rigorosa da política relativa aos auxílios estatais. Uma das áreas identificadas como importantes neste contexto é a das empresas públicas, domínio esse em que é necessário aumentar a transparência e desenvolver uma política relativa ao mesmo. A experiência anterior da Comissão das Comunidades Europeias demonstrou que:- em muitos casos, só as injecções de capital têm sido plenamente abrangidas pela comunicação em matéria de auxílios às empresas públicas, com exclusão de outras formas de financiamento público,- além disso, em geral, essa comunicação só abrange empresas públicas deficitárias,- verifica-se um grande volume de auxílios às empresas públicas concedidos por outros canais que não através de regimes de auxílios aprovados (que existem também para as empresas privadas) os quais não foram notificados ao abrigo das normas existentes.(2) O presente capítulo centra-se, por um lado, no acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (51), a seguir denominado «directiva sobre a transparência» e, por outro, desenvolverá o princípio segundo o qual sempre que o Estado concede financiamento a uma empresa em circunstâncias que não seriam aceitáveis por parte de um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado, não respeita o princípio do investidor no contexto de uma economia e verifica-se um auxílio estatal. Em seguida, é explicado o modo como o Órgão de Fiscalização da AECL tenciona aumentar a transparência, através da aplicação deste princípio a todas as formas de financiamento público e a todas as empresas, independentemente da sua situação.(3) O presente capítulo não contempla a questão da compatibilidade ao abrigo de qualquer das derrogações previstas no Acordo EEE, e circunscreve-se à indústria transformadora. Este facto não exclui, no entanto, a possibilidade de o Órgão de Fiscalização da AECL recorrer à metodologia descrita nas presentes regras em relação a casos individuais ou sectores que não a indústria transformadora, na medida em que estes princípios lhes sejam aplicáveis, quando considerar que é essencial determinar a existência de um auxílio estatal.20.2. Empresas públicas e regras da concorrência(1) O Acordo EEE é neutro quanto à escolha dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou dos Estados da AECL entre propriedade pública e privada e as suas disposições não prejudicam o direito de um Estado gerir uma economia mista (artigo 125º). No entanto, o Acordo EEE estabelece que as regras gerais da concorrência são aplicáveis às empresas públicas (nº 1 do artigo 59º). O nº 2 do artigo 59º prevê uma derrogação específica à regra geral contida no nº 1 do artigo 59º de que as regras de concorrência se aplicam a todas as empresas públicas, incluindo as que exploram serviços de interesse económico geral ou tenham a natureza de monopólio fiscal, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão específica que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das partes contratantes. No contexto das regras respeitantes aos auxílios estatais, isso significa que os auxílios concedidos às empresas públicas, tal como qualquer outro auxílio estatal concedido a empresas privadas, devem ser previamente notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, a fim de poder verificar-se se são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º Em caso afirmativo, cabe ao Órgão de Fiscalização da AECL determinar se lhes é aplicável qualquer das derrogações gerais previstas no Acordo EEE, justificando a compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização da AECL deve assegurar que não existem discriminações contra as empresas públicas ou contra as empresas privadas na aplicação das regras da concorrência.(2) A directiva sobre a transparência estabeleceu que os Estados da AECL devem garantir a transparência não só dos fluxos de fundos públicos para as empresas públicas, mas também da utilização que deles é feita (artigo 1º). Os Estados da AECL deverão, quando solicitados pelo Órgão de Fiscalização da AECL nesse sentido, fornecer-lhe a informação referida no artigo 1º, conjuntamente com toda a informação de fundo necessária, nomeadamente quanto aos objectivos prosseguidos (artigo 5º). Se bem que o princípio da transparência seja aplicável a todos os fundos públicos, foram especialmente mencionados os seguintes como sendo abrangidos pelo âmbito da directiva:- a compensação das perdas de exploração,- as entradas de capital ou as dotações,- as subvenções a fundo perdido ou os empréstimos em condições privilegiadas,- a concessão de vantagens financeiras sob a forma de renúncia à distribuição de lucros ou ao reembolso de créditos,- a renúncia a uma remuneração normal dos fundos públicos aplicados,- a compensação de encargos financeiros impostos pelos poderes públicos.(3) A transparência no que respeita aos fundos públicos deve ser observada, independentemente da forma que a transferência assume. Daí que não só os fluxos de fundos directamente provenientes das autoridades públicas com destino às empresas públicas sejam considerados abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva sobre a transparência, mas também os fluxos de fundos indirectamente provenientes de outras empresas públicas sobre as quais as autoridades públicas exercem uma influência dominante (artigo 2º).(4) A legalidade da directiva sobre a transparência viria a ser confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 6 de Julho de 1982 (52).(5) Os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça neste acórdão no que respeita à directiva sobre a transparência pertencem actualmente à jurisprudência estabelecida. Estes princípios, considerados no contexto do EEE, podem ser sintetizados da seguinte forma:- a transparência das relações financeiras e o fornecimento, a pedido, das informações abrangidas pela directiva são necessários e respeitam o princípio da proporcionalidade,- a directiva sobre a transparência respeita o princípio da neutralidade de tratamento das empresas públicas e privadas,- para efeitos de controlo do respeito dos artigos 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL tem um interesse legítimo em:- conhecer os fluxos de fundos públicos para as empresas públicase- os fluxos de fundos públicos para as empresas públicas, quer provenientes directamente das autoridades públicas quer canalizados indirectamente através de outras empresas públicas.20.3. Princípios a utilizar na determinação da existência de um auxílio(1) Quando as empresas públicas, tal como as empresas privadas, beneficiam de montantes concedidos ao abrigo de regimes de auxílios transparentes aprovados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, é evidente que existe um auxílio e são claras as condições em que o Órgão de Fiscalização da AECL o autorizou. No entanto, a situação relativa a outras formas de financiamento público enumeradas na directiva sobre a transparência nem sempre é tão clara. Em certas circunstâncias, as empresas públicas podem retirar vantagens da natureza das suas relações com as autoridades públicas, através da atribuição de fundos públicos, sempre que estas facultam financiamentos em circunstâncias que ultrapassam o seu simples papel de proprietário. Para assegurar o respeito do princípio da neutralidade, o auxílio deve ser analisado como a diferença entre as condições em que os fundos foram concedidos pelo Estado à empresa pública e as condições em que um proprietário privado consideraria aceitável conceder os mesmos fundos a uma empresa privada comparável, operando este investidor privado em condições normais de uma economia de mercado. O facto de a concorrência ser cada vez mais global e mais intensa, quer mundialmente quer nos mercados europeus tem várias implicações para as empresas europeias, nomeadamente no que se refere à investigação e ao desenvolvimento, às estratégias de investimento e ao seu financiamento. Tanto as empresas públicas como as empresas privadas em sectores similares e em situações económica e financeira comparáveis devem ser tratadas equitativamente no que respeita a esse financiamento. Contudo, se são concedidos quaisquer fundos públicos em condições mais favoráveis (ou seja, em termos económicos, mais baratos) do que aquelas que um proprietário privado concederia a uma empresa privada em situação financeira e concorrencial equivalente, a empresa pública obtém uma vantagem impossível de obter por uma empresa privada da parte dos seus proprietários. A menos que a obtenção de fundos públicos em condições mais favoráveis seja considerada um auxílio e avaliada como correspondendo a uma das derrogações do acordo, estar-se-á perante uma violação do princípio da neutralidade de tratamento entre empresas públicas e privadas.(2) Este princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado, utilizado para determinar a existência ou não de auxílio e, em caso afirmativo, para o quantificar, foi adoptado e aplicado pela Comissão das Comunidades Europeias relativamente a vários casos individuais (53). Houve também inúmeros casos em que a Comissão declarou claramente que as injecções de capital por parte do Estado não tinham constituído um auxílio, uma vez que se poderia normalmente prever uma remuneração razoável do capital em termos de dividendos ou mais-valias (54).(3) É de salientar que não é importante a questão de os capitais injectados nas empresas públicas serem directamente provenientes do Estado ou indirectamente de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de outras empresas públicas.(4) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aceitou igualmente o princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado como um princípio adequado na determinação da existência de auxílios. O Tribunal sustentou que, no caso de uma empresa cujo capital social seja detido quase inteiramente pelas autoridades públicas convém apreciar, em especial, se em circunstâncias similares um accionista privado, baseando-se nas possibilidades de rendibilidade previsíveis, abstraindo de qualquer consideração de carácter social ou em termos de política regional ou sectorial, teria procedido à entrada do capital em questão (55). O Tribunal aperfeiçoou ainda mais o princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado ao estabelecer uma distinção entre o investidor privado com perspectivas de curto prazo, mesmo de carácter especulativo, e um holding privado com uma perspectiva de mais longo prazo. É conveniente precisar que, se o comportamento do investidor privado, ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público, não é necessariamente o do investidor comum investindo capitais com o objectivo da sua rentabilização a maior ou menor prazo, esse comportamento deve, pelo menos, ser o de um holding privado ou de um grupo de empresas privado prosseguindo uma política estrutural, global ou sectorial, ao mesmo tempo guiado por perspectivas de rendibilidade a mais longo prazo. Um investidor privado pode muito bem injectar capital novo para assegurar a subrevivência de uma empresa em dificuldades temporárias, mas relativamente à qual, se necessário, uma reestruturação a tornará novamente rentável. Uma empresa-mãe pode também por um período de tempo limitado absorver as perdas de uma filial com o objectivo de permitir a esta última retirar-se do mercado nas condições mais favoráveis. Tais decisões podem ser motivadas não só pela possibilidade de obtenção de lucro directo, mas também por outras preocupações como a da salvaguarda da imagem de todo o grupo ou de um novo rumo para as suas actividades. Contudo, quando as novas injecções de capital são dissociadas de toda e qualquer possibilidade de rendibilidade, mesmo a longo prazo, novas injecções de capital devem considerar-se como auxílios (56).20.4. Uma política mais transparente(1) Um dos objectivos do presente capítulo é o de aumentar a transparência através de uma aplicação mais sistemática das disciplinas em matéria de auxílios:- a todas as empresas públicas, independentemente da sua situação, e não apenas às empresas deficitárias,- a todas as formas de financiamento público referidas na directiva sobre a transparência (artigo 3º), em especial, nos casos de empréstimos, garantias e taxa de remuneração, e não unicamente às injecções de capital.(2) Este aumento de transparência da política de auxílios concretizar-se-á através de uma clara aplicação do princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado a todas as empresas públicas, independentemento da sua situação, e a todos os financiamentos públicos abrangidos pela directiva sobre a transparência. O princípio do investidor de uma economia de mercado é utilizado, uma vez que constitui um critério adequado para aferir as vantagens financeiras de que uma empresa pública possa usufruir relativamente a uma empresa privada, e de simultaneamente assegurar a neutralidade de tratamente entre empresas públicas e empresas privadas.20.5. Carácter prático do princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado(1) Deve salientar-se que a aplicação do princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado pode aparentemente suscitar certas dificuldades. Justificam-se, deste modo, alguns esclarecimentos adicionais. O Órgão de Fiscalização da AECL não pretende substituir-se à análise do investidor. Quaisquer pedidos de financiamento adicional exigem naturalmente da parte das empresas públicas e das autoridades públicas, tal como das empresas privadas e dos financiadores privados, uma análise do risco e uma previsão dos resultados do projecto. Por sua vez, o Órgão de Fiscalização da AECL está consciente de que esta análise do risco requer, das empresas públicas como das empresas privadas, o exercício de competências empresariais, prática que, dada a própria natureza do problema, implica uma larga margem de apreciação por parte do investidor. Dentro desta vasta margem, o exercício de apreciação feito pelo investidor não pode ser considerado como envolvendo um auxílio estatal. É na avaliação da justificação da concessão de fundos que o Estado da AECL deve decidir da necessidade de uma notificação, de acordo com as obrigações que lhe incumbem nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. Neste contexto, será útil relembrar as disposições contidas na alínea d) do ponto 6 e no ponto 12 do capítulo 19 das presentes orientações. A menos que se possa demonstrar a inexistência de razões objectivas para, de forma razoável, esperar de um investimento uma taxa de remuneração adequada, que seria aceitável para um investidor privado numa empresa privada comparável operando em condições normais de mercado, não se está perante um auxílio estatal, mesmo se esse investimento for financiado, total ou parcialmente, por fundos públicos. O Órgão de Fiscalização da AECL não tenciona analisar os projectos de investimento numa base ex ante, salvo se for recebida uma notificação prévia nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.(2) O Órgão de Fiscalização da AECL não pretende de forma alguma aproveitar-se da vantagem da análise a posteriori para afirmar que a atribuição de financiamento público constitui um auxílio estatal com base unicamente numa insuficiente taxa de remuneração do investimento. Só os projectos em que o Órgão de Fiscalização da AECL considere que, à data em que é tomada a decisão de financiamento/investimento, não existiam motivos objectivos ou de boa fé para esperar razoavelmente uma adequada taxa de remuneração numa empresa privada comparável, é que poderão ser tratados como um auxílio estatal. Só nestes casos, em que há fundos disponíveis a custos inferiores aos que seriam colocados à disposição de empresas privadas, é que se está perante um auxílio. É óbvio que, dados os riscos inerentes a qualquer investimento, nem todos os projectos terão obrigatoriamente êxito e alguns investimentos poderão produzir insuficientes taxas de remuneração ou, mesmo, constituírem um fracasso completo. O mesmo acontece com os investidores privados que podem receber taxas de remuneração abaixo do normal ou conhecer fracassos. Além disso, esta metodologia não estabelece discriminação entre projectos com prazos de amortização curtos ou longos, desde que os riscos sejam adequada e objectivamente calculados e descontados no momento em que é tomada a decisão de investimento, tal como um investidor privado faria.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL reconhece que as decisões empresariais de investimento comportam uma larga margem de apreciação. O princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado deve, contudo, ser aplicado pelo Órgão de Fiscalização da AECL quando seja suficientemente claro que não existe outra explicação plausível para a atribuição de financiamento público do que considerá-lo como auxílio estatal. Esta perspectiva terá igualmente de ser aplicada a quaisquer casos de subvenções cruzadas entre um sector lucrativo de um grupo de empresas públicas e outro sector deficitário. Isto sucede em empresas privadas, sempre que a empresa em causa possui um plano estratégico com boas perspectivas de lucro a longo prazo ou quando a subvenção cruzada representa um lucro líquido para o grupo no seu conjunto. Nos casos em que se verifiquem subvenções cruzadas em empresas públicas gestoras de participações sociais, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração objectivos estratégicos semelhantes. Tais subvenções cruzadas só serão consideradas como auxílios se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que não existe qualquer outra explicação plausível para o fluxo de fundos, a não ser o facto de constituir um auxílio. Por razões fiscais ou outras, certas empresas, sendo públicas ou privadas, são por vezes divididas em diversas entidades juridicamente distintas. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL não solicitará normalmente informações sobre os fluxos de fundos entre essas entidades juridicamente distintas.(4) O Órgão de Fiscalização da AECL está igualmente consciente das diferenças de abordagem de um investidor no contexto de uma economia de mercado que detém uma participação minoritária numa empresa, por um lado, ou de um investidor que detém pleno controlo de um grupo de grandes dimensões, por outro. A primeira relação pode ser caracterizada como tendo um carácter especulativo ou de curto prazo, enquanto a segunda apresenta geralmente um interesse de longo prazo. Por conseguinte, quando uma autoridade pública controla uma empresa pública individual ou um grupo de empresas será normalmente menos motivada por meras considerações de lucro a curto prazo do que se detivesse apenas uma participação minoritária que não lhe assegura o controlo, sendo o seu horizonte temporário consequentemente mais alargado. O Órgão de Fiscalização da AECL terá em consideração a natureza da participação das autoridades públicas aquando da comparação com o comportamento de um investidor comercial equivalente. Esta observação é igualmente válida para a avaliação de pedidos de financiamento suplementares para a reestruturação financeira de uma empresa em relação a pedidos de fundos necessários para financiar projectos específicos (57). Para além disso, o Órgão de Fiscalização da AECL está também consciente de que a atitude de um investidor no contexto de uma economia de mercado é geralmente mais favorável a pedidos de financiamento suplementar quando a empresa ou o grupo que o solicita assegura habitualmente uma remuneração adequada através de dividendos ou de mais-valias em relação a investimentos anteriores. Quando uma empresa apresenta um comportamento negativo a este respeito em comparação com empresas equivalentes, este pedido de financiamento será normalmente examinado com mais cepticismo pelo investidor/proprietário privado a quem é solicitado o financiamento suplementar. Quando se trata de financiamento necessário para proteger o valor do investimento no seu conjunto, a autoridade pública, do mesmo modo que um investidor privado, pode ter em conta este contexto mais amplo quando examina se a afectação de novos fundos se justifica comercialmente. Por último, quando é tomada uma decisão de abandonar uma actividade devido à sua inviabilidade comercial a médio/longo prazo, um grupo público, do mesmo modo que um grupo privado, poderá decidir do calendário e âmbito desta redução à luz do seu impacte na credibilidade e estrutura global do grupo.(5) Em qualquer avaliação de um pedido de financiamento suplementar, um accionista disporia normalmente da informação necessária para apreciar se deverá ou não deferir o pedido. O volume e a pormenorização das informações prestadas pela empresa que solicita o financiamento podem variar em função da natureza e do volume do financiamento requerido, da relação existente entre a empresa e o accionista e mesmo do comportamento anterior da empresa em assegurar uma remuneração adequada (58). Normalmente, um investidor no contexto de uma economia de mercado só prestará o financiamento suplementar se dispuser do nível adequado de informações. O mesmo deverá acontecer com as empresas públicas que necessitam de financiamento. Estas informações financeiras sob a forma de documentação relevante devem ser fornecidas a pedido específico do Órgão de Fiscalização da AECL, se forem consideradas úteis para a apreciação das propostas de investimento, para decidir se aqueles financiamentos constituem ou não auxílios (59).(6) O Órgão de Fiscalização da AECL não divulgará as informações que receber, na medida em que estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Os projectos de investimento não serão assim analisados a título prévio pelo Órgão de Fiscalização da AECL, excepto se se estiver perante um auxílio e for necessária, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, uma notificação prévia. No entanto, quando existirem motivos razoáveis para considerar que a concessão de financiamento às empresas públicas inclui um auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar, por força dos deveres que lhe incumbem nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, informações aos Estados da AECL que lhe permitam determinar a existência de um auxílio no caso específico em questão.20.6. Compatibilidade dos auxílios(1) O Órgão de Fiscalização da AECL reconhece que, quando um Estado decide exercer o seu direito em relação à propriedade pública, nem sempre os objectivos comerciais constituem a motivação essencial. Espera-se, por vezes, das empresas públicas o desempenho de funções não comerciais, em paralelo ou cumulativamente com as suas actividades comerciais básicas. Por exemplo, nalguns Estados da AECL, as empresas públicas podem ser utilizadas como motores da economia, como parte de um conjunto de esforços para contrariar um período de recessão, para reestruturar indústrias em dificuldade ou para agir como catalizadores do desenvolvimento regional. Espera-se delas uma localização em regiões menos desenvolvidas, onde os custos são mais elevados, ou a manutenção do emprego a níveis que ultrapassam os estritamente comerciais. Adicionalmente, o fornecimento de certos serviços pode implicar um elemento de serviço de utilidade pública que poderá mesmo tornar-se obrigatório mediante imperativos políticos ou legais. Tais objectivos/funções não comerciais (por exemplo, bens sociais) comportam custos que, em última análise, têm de ser financiados pelo Estado (ou seja, pelos contribuintes), quer sob a forma de novos financiamentos (por exemplo, injecções de capital) quer mediante reduzidas taxas de remuneração do capital investido. Estes auxílios à prestação de serviços públicos podem, em certas circunstâncias, falsear a concorrência. A não ser que seja aplicável qualquer das derrogações previstas no acordo, as empresas públicas não estão isentas da observância das regras da concorrência pelo facto de lhes serem impostos estes objectivos não comerciais.(2) Se o Órgão de Fiscalização da AECL quiser cumprir os deveres que lhe incumbem nos termos do Acordo EEE, deve dispor das informações existentes para determinar se os fluxos financeiros destinados às empresas públicas constituem auxílios, para quantificar esses auxílios e, ainda, para determinar se é aplicável qualquer das derrogações previstas no Acordo EEE. O presente capítulo limita-se ao objectivo de aumentar a transparência dos fluxos financeiros referidos, o que constitui um primeiro passo essencial. A questão da decisão, como segundo passo, sobre se um auxílio identificado é ou não compatível não é contemplada, uma vez que tal decisão será tomada em conformidade com os princípios utilizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL na matéria.20.7. Diversas formas de intervenção estatal(1) Ao decidir se determinado financiamento público concedido a empresas públicas constitui um auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL deverá apreciar os factores adiante considerados, para cada tipo de intervenção abrangido pelo presente capítulo - injecções de capital, garantias, empréstimos, remuneração do investimento (60). Estes factores são fornecidos aos Estados da AECL como orientação para a eventual atitude do Órgão de Fiscalização da AECL relativamente a casos individuais. Ao aplicar esta política, o Órgão de Fiscalização da AECL terá em consideração a possibilidade de aplicar o princípio do investidor comercial acima descrito.20.7.1. Injecções de capital(1) Considera-se que uma injecção de capital constitui um auxílio sempre que for efectuado em circunstâncias não aceitáveis por parte do investidor privado actuando em condições normais de mercado. Considera-se normalmente ser esse o caso quando existe uma situação em que a estrutura e as perspectivas futuras da empresa são tais que, quando comparadas com uma empresa privada, não se pode esperar uma remuneração normal (por meio de distribuição de dividendos ou de mais-valias) num prazo razoável. Um investidor no contexto de uma economia de mercado normalmente concederia capital se o valor efectivo (61) dos futuros meios libertos previstos pelo projecto (beneficiando o investidor através do pagamento de dividendos e/ou mais-valias e ajustados ao risco) excederem as novas despesas.(2) Em determinados Estados, os investidores são obrigados por lei a proceder a entradas de capital adicionais em empresas cujo capital inicial foi absorvido por prejuízos contínuos, situando-se abaixo do nível pré-determinado. Um Estado pode sustentar que estas injecções de capital não podem ser consideradas como auxílios, uma vez que correspondem a uma obrigação legal. No entanto, esta obrigação é mais aparente do que real. Os investidores comerciais que se encontrem perante uma situação deste tipo devem igualmente considerar todas as outras opções, incluindo a possibilidade de proceder à liquidação ou a qualquer outra forma de abandono do seu investimento. Se a liquidação ou o abandono for a opção mais adequada em termos financeiros e não for adoptada, qualquer injecção de capital posterior ou mesmo qualquer outra intervenção estatal deve ser considerada como um auxílio.(3) Ao comparar a acção do Estado com a de um investidor no contexto da uma economia de mercado, em especial quando uma empresa não regista prejuízos, o Órgão de Fiscalização da AECL avalia a situação financeira da empresa na altura em que é/foi proposta a injecção de capital adicional. Com base na apreciação dos factores a seguir referidos, o Órgão de Fiscalização da AECL analisará se existe ou não qualquer elemento de auxílio integrado no montante de capital investido. Este elemento de auxílio corresponde ao custo do investimento menos o valor do investimento, descontado a uma taxa apropriada. É importante sublinhar que os aspectos em seguida mencionados são indispensáveis, mas não necessariamente suficientes, para toda e qualquer análise, uma vez que devem tomar-se em consideração os princípios supramencionados e a questão de saber se os financiamentos necessários se destinam a projectos de investimento ou a uma reestruturação financeira.- Situação em termos de resultados: uma análise dos resultados da empresa ao longo de vários anos. Deverão ser determinados os rácios de rendibilidade relevantes, devendo ser analisadas as correspondentes tendências.- Indicadores financeiros: o valor do rácio capitais alheios/capitais próprios (solvabilidade da empresa) deverá ser comparado com valores geralmente aceites, com as médias sectoriais e com o rácio dos concorrentes próximos, etc. Deverá ser efectuado o cálculo de diversos rácios de liquidez e solvabilidade, a fim de avaliar a situação financeira da empresa (isto é especialmente importante para estabelecer o poder de contracção de empréstimos de uma empresa que opera em condições normais de mercado). O Órgão de Fiscalização da AECL está consciente dos problemas que suscitam tais comparações entre os Estados da AECL, nomeadamente em consequência das diferenças entre as práticas ou as normas contabilísticas. Tomará isso em consideração, chegado o momento de definir os elementos de referência adequados que deverão utilizar-se face a uma comparação com as empresas públicas que recebam fundos.- Projecções financeiras: nos casos em que se pretende obter recursos para financiar um programa de investimentos, obviamente que este programa e os pressupostos em que se baseia devem ser estudados em pormenor para averiguar se o investimento é justificado.- Situação do mercado: deverão ser examinadas as tendências do mercado (comportamento passado e, sobretudo, perspectivas futuras) e a quota de mercado da empresa ao longo de um período razoável, devendo as projecções futuras ser analisadas.20.7.2. Garantias(1) A posição adoptada pelo Órgão de Fiscalização da AECL relativamente às garantias de empréstimos consta do capítulo 17 das presentes orientações. Considera todas as garantias prestadas pelo Estado, directamente ou por intermédio de instituições financeiras, abrangidas pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Só é possível detectar todas as distorções ou potenciais distorções da concorrência se as garantias forem apreciadas na fase de concessão. O facto de uma empresa receber uma garantia, mesmo que nunca seja executada, pode permitir-lhe prosseguir a sua actividade comercial, forçando possivelmente concorrentes que não beneficiam dessas facilidades a cessar a sua actividade. A empresa em questão recebeu, pois, um apoio que prejudicou os seus concorrentes, isto é, beneficiou de um auxílio que teve efeitos sobre a concorrência. A apreciação do elemento de auxílio das garantias implicará uma análise da situação financeira do mutuário. O elemento de auxílio dessas garantias corresponderá à diferença entre a taxa que o mutuário pagaria no mercado livre e a taxa realmente obtida beneficiando da garantia, líquida de qualquer prémio pago pela garantia. Os credores apenas podem accionar uma garantia estatal quando esta for concedida explicitamente a uma empresa pública ou privada. Se esta garantia for considerada incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na sequência da avaliação relativa às derrogações nos termos do Acordo EEE, a empresa reembolsará ao Governo o valor de qualquer auxílio, mesmo se este implicar uma declaração de falência, sendo, no entanto, as dívidas dos credores satisfeitas. Estas disposições aplicam-se do mesmo modo às empresas públicas e privadas, não se justificando para as primeiras qualquer regime especial para além das observações tecidas em seguida.(2) As empresas públicas cujo estatuto legal não permita a falência beneficiam de um auxílio permanente relativamente a todos os empréstimos, se tal situação permitir que as empresas em questão obtenham crédito em termos mais favoráveis do que obteriam noutras condições.(3) Quando uma autoridade pública adquire uma participação numa empresa pública de natureza a expô-la a uma responsabilidade ilimitada em vez da responsabilidade limitada habitual, o Órgão de Fiscalização da AECL considerará existir uma garantia relativa a todos os fundos sujeitos a responsabilidade ilimitada e aplicará a esta garantia os princípios acima descritos.20.7.3. Empréstimos(1) Quando um mutuante actuando em condições normais de uma economia de mercado concede facilidades de crédito a um cliente, está consciente do risco inerente a uma operação desse tipo, consistindo o risco, evidentemente, no facto de o cliente ser incapaz de reembolsar o empréstimo. A perda potencial abrange a totalidade do montante adiantado (o capital) e eventuais juros devidos, mas ainda por pagar, por ocasião do incumprimento. O risco associado a qualquer empréstimo reflecte-se normalmente em dois parâmetros distintos:a) a taxa de juro cobradaeb) a garantia pedida para cobertura do empréstimo.(2) Sempre que o risco associado ao empréstimo for elevado, é natural que ambos os parâmetros indicados nas alíneas a) e b) reflictam esse facto. Quando isto não sucede na prática, o Órgão de Fiscalização da AECL considerará que a empresa em causa beneficiou de uma vantagem, isto é, de um auxílio. O mesmo se aplica sempre que os activos dados em caução de um encargo fixo ou variável da empresa sejam insuficientes para reembolsar a totalidade do empréstimo. O Órgão de Fiscalização da AECL examinará cuidadosamente o tipo de garantia utilizado para cobertura de empréstimos. Este processo de avaliação é semelhante ao proposto para as injecções de capital.(3) O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa que a empresa deveria pagar (que depende, por sua vez, da sua situação financeira e da garantia que pode oferecer como base do empréstimo) e a taxa realmente paga. (Esta análise do empréstimo numa única fase baseia-se na presunção de que, em caso de incumprimento, o mutuante exercerá o seu direito legal de recuperação de eventuais montantes que lhe sejam devidos.) No caso extremo, isto é, quando o empréstimo sem garantia é concedido a uma empresa que em circunstâncias normais seria incapaz de obter o financiamento (por exemplo, por as perspectivas de reembolsar os empréstimos serem reduzidas), o empréstimo equivale efectivamente ao pagamento de uma subvenção e o Órgão de Fiscalização da AECL avalia-lo-á como tal.(4) A situação deve ser apreciada na perspectiva do mutuante no momento da aprovação do empréstimo. Se este decidir conceder o empréstimo (ou for directa ou indirectamente forçado a fazê-lo, como poderá acontecer no caso de bancos controlados pelo Estado) em condições que não poderiam ser consideradas normais em termos bancários, existe um elemento de auxílio que terá de ser quantificado. É claro que estas disposições se aplicam de igual modo a empresas privadas que obtenham um empréstimo junto de instituições financeiras públicas.20.7.4. Remuneração dos investimentos(1) O Estado, tal como qualquer outro investidor no contexto de uma economia de mercado, deverá pretender uma remuneração normal, tal como a obtida pelas empresas privadas, dos seus investimentos em capital, via dividendos ou mais-valias (62). A taxa de remuneração será avaliada em função do lucro (depois das amortizações e antes de impostos e cessões de imobilizado), expresso em percentagem dos activos utilizados. Trata-se, portanto, de uma medida neutra em relação ao tipo de financiamento utilizado em cada empresa (isto é, endividamento ou capital), que relativamente às empresas públicas pode ser decidido por razões não estritamente comerciais. Se essa remuneração não se verificar a curto prazo nem for provável a longo prazo (sem que o factor de incerteza quanto aos lucros de longo prazo esteja devidamente explicado) e não for tomada uma acção correctiva pela empresa pública no sentido de sanar a situação, poderá então presumir-se que existe um auxílio indirecto, na medida em que o Estado renuncia ao benefício que um investidor no contexto de uma economia de mercado esperaria de um investimento similar. Uma taxa de remuneração adequada é definida, sempre que possível, tomando como referência empresas privadas comparáveis. O Órgão de Fiscalização da AECL está consciente das dificuldades em estabelecer tais comparações entre os Estados da AECL. Para além disso, as diferenças entre Estados da AECL em termos de mercados de capitais, flutuações cambiais e taxas de juro complicam ainda mais as comparações internacionais de tais rácios. Quando as práticas contabilísticas, mesmo no âmbito de um único Estado da AECL, tornarem a avaliação dos activos não fiável, impossibilitando assim os cálculos da taxa de remuneração, o Órgão de Fiscalização da AECL examinará a possibilidade de utilizar avaliações ajustadas ou outros critérios mais simples, como o do cash flow de exploração (depois das amortizações mas antes das cessões de imobilizado) como substituto para indicar os resultados económicos.(2) Colocada perante uma taxa de remuneração inadequada, uma empresa privada tomaria medidas no sentido de obviar à situação ou seria obrigada a fazê-lo pelos seus accionistas, o que pressuporia normalmente a elaboração de um plano pormenorizado para aumentar a rendibilidade global. Em relação a uma empresa pública, se esta tiver uma taxa de remuneração inadequada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode considerar que esta situação inclui elementos de auxílio, que devem ser analisados atendendo ao disposto no artigo 61º Nestas circunstâncias, a empresa pública obtém efectivamente o seu capital a uma taxa inferior à do mercado, ou seja, equivalente a uma subvenção.(3) Do mesmo modo, no caso de o Estado renunciar a um rendimento sob a forma de dividendo proveniente de uma empresa pública e se os lucros retidos resultantes não produzirem uma taxa de remuneração normal, tal como acima definido, a empresa em questão está efectivamente a ser subvencionada pelo Estado. É perfeitamente possível que o Estado, por razões alheias a considerações comerciais, considere preferível renunciar a dividendos (ou aceitar pagamentos de dividendos reduzidos) do que efectuar injecções regulares de capital na empresa. O resultado final é o mesmo e este «financiamento» regular deve ser tratado do mesmo modo que as novas injecções de capital e avaliado de acordo com os princípios estabelecidos supra.PARTE V ENQUADRAMENTOS DOS REGIMES DE AUXÍLIOS SECTORIAIS 21. AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TÊXTIL E DO VESTUÁRIO (63)(1) No intuito de impedir que os auxílios estatais concedidos à indústria têxtil e do vestuário distorçam a concorrência em medida contrária ao funcionamento do Acordo EEE, foram estabelecidas as seguintes normas:21.1. Características especiais da indústria têxtil e do vestuário(1) O sector têxtil e do vestuário tem vindo a defrontar-se com dificuldades de adaptação. As dificuldades estruturais desta indústria prendem-se com dois motivos: o desenvolvimento de certas categorias de produção nos países em desenvolvimento, associada a uma tendência fundamental para a abertura progressiva dos mercados têxteis à escala mundial, e a evolução tecnológica que poderá transformar, no futuro, as condições de produção e de comercialização da indústria têxtil e do vestuário.(2) Os auxílios à indústria têxtil e do vestuário têm frequentemente repercussões muito sensíveis sobre a concorrência e o comércio no território abrangido pelo Acordo EEE, uma vez que as trocas comerciais intra-EEE destes produtos se situam a um nível muito elevado. Embora os problemas de ajustamento sejam largamente comuns em todo o território abrangido pelo Acordo EEE, a situação pode ser bastante diferente de país para país, consoante o grau de adaptação já atingido em cada um. Apesar de interdependência estreita dos diferentes sectores da indústria têxtil e do vestuário, os problemas de adaptação não se manifestam em todo o lado com a mesma acuidade.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL entende ser de toda a conveniência que, quando um Estado da AECL considere dever auxiliar o sector têxtil e do vestuário de forma mais ou menos específica, o faça através de medidas especiais para o sector.(4) No entanto, se o Estado da AECL considerar igualmente necessário, para a determinação do auxílio, tomar em consideração problemas extra-sectoriais, nomeadamente regionais, as condições de atribuição dos auxílios devem permitir, por um lado, orientar cada decisão de auxílio para a indústria têxtil e do vestuário ou para qualquer das respectivas empresas (motivação sectorial e extra-sectorial) e, por outro, permitir a apreciação do impacte de todos estes auxílios sobre a situação da indústria em todo o território abrangido pelo Acordo EEE.(5) As presentes orientações dizem unicamente respeito ao aspecto sectorial dos auxílios referidos no parágrafo anterior, mas é evidente que, na medida em que estes auxílios respondem igualmente a motivações extra-sectoriais, nomeadamente regionais, necessitam de uma apreciação do ponto de vista regional. O aspecto regional deve ser considerado e apreciado ao mesmo tempo em função dos problemas de desenvolvimento regional e dos efeitos sobre o sector do ponto de vista da concorrência e das trocas comerciais entre as partes contratantes.21.2. Condições de natureza sectorial relativas aos auxílios à indústria têxtil e do vestuário(1) Os auxílios concedidos pelos Estados da AECL à indústria têxtil e do vestuário podem justificar-se em determinados casos, em especial para resolver problemas sociais graves. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL recorda que os auxílios neste sector industrial podem conduzir a distorções intoleráveis de concorrência em relação aos concorrentes não beneficiários destas medidas. Isto é válido, nomeadamente, para os auxílios à modernização e racionalização. Estes auxílios não podem portanto ser autorizados, excepto se preencherem certas condições, nomeadamente:- não provocarem aumentos da capacidade produtiva,- tomarem em conta não somente a situação nacional desta indústria, mas igualmente a do território abrangido pelo Acordo EEE. Na opinião do Órgão de Fiscalização da AECL, os eventuais auxílios ao sector têxtil e do vestuário devem ser planeados e aplicados em conformidade com as categorias e condições a seguir indicadas. De qualquer forma, estes auxílios serão apreciados no momento adequado pelo Órgão de Fiscalização da AECL em função de tais categorias e condições.21.2.1. Auxílios a acções colectivas no sector têxtil e do vestuário(1) Esta primeira categoria agrupa os auxílios a favor de acções colectivas asseguradas por organismos públicos, científicos ou sectoriais e que visem:- o desenvolvimento da investigação de base ou aplicada consagrada às novas fibras, à melhoria do tratamento das fibras existentes e aos processos de transformação,- melhoria das previsões a curto prazo destinadas a colmatar as flutuações cíclicas de actividade, particularmente acentuadas no mercado têxtil e do vestuário.(2) A atribuição destes auxílios deve ser associada a uma participação importante do sector industrial beneficiário nos encargos das operações objecto de auxílio. Estes auxílios não podem afectar a concorrência e as trocas comerciais em medida superior ao indispensável.21.2.2. Auxílios para a melhoria das estruturas do sector têxtil e do vestuário(1) Por auxílios para a melhoria das estruturas, entendem-se os auxílios às empresas têxtil e do vestuário que tenham por objectivo:- facilitar a eliminação do excesso de capacidade produtiva nos ramos ou sub-ramos em que se manifestem,- favorecer a conversão de actividades de sectores marginais para outras actividades que não as do sector têxtil e do vestuário,- melhorar a estrutura industrial e comercial do sector têxtil e do vestuário no sentido da concentração horizontal ou da integração vertical, desde que tais auxílios não conduzam a aumentos da capacidade de produção.(2) As modalidades destes auxílios devem satisfazer as seguintes condições:- abranger apenas um curto período de aplicação,- implicar uma participação importante dos beneficiários nos encargos e riscos das operações objecto de auxílio,- apresentar uma ligação directa entre a atribuição do auxílio e as operações objecto de auxílio,- permitir uma apreciação fácil do seu impacte sobre as operações objecto de auxílio e a sua comparação a nível do território abrangido pelo Acordo EEE,- e, em qualquer caso, só afectar a concorrência e o comércio na medida indispensável.21.2.3. Auxílios ao investimento no sector têxtil e do vestuário(1) Esta categoria compreende os auxílios à modernização do sector têxtil e do vestuário, bem como à reconversão no interior do sector.(2) Uma vez que estes auxílios têm repercussões particularmente sensíveis sobre a concorrência, estes devem ser atribuídos de forma muito restritiva.(3) Para além da obrigação de não aumentar as capacidades de produção e a necessidade de tomar em consideração a situação do ramo beneficiário em todo o território abrangido pelo Acordo EEE, os auxílios devem ser motivados por problemas sociais particularmente graves.(4) Por outro lado, estes auxílios devem preencher as condições gerais já expostas para os auxílios para a melhoria das estruturas do sector têxtil e do vestuário (ponto 21.2.2), e igualmente as seguintes exigências:- ter um âmbito de aplicação estritamente limitado às actividades têxtil e do vestuário afectadas por problemas sociais particularmente sensíveis e simultaneamente por graves problemas de ajustamento,- terem por objectivo permitir aos beneficiários atingirem a curto prazo um nível de competitividade satisfatório para assegurar o seu êxito no mercado internacional dos têxteis e do vestuário, tendo em conta a tendência fundamental para a abertura progressiva dos mercados a nível mundial,- ultrapassarem os simples critérios de apreciação sectorial, tomando em consideração igualmente as exigências de um desenvolvimento dinâmico das estruturas de mercado no território abrangido pelo Acordo EEE.21.3. Princípios gerais a aplicar(1) Além disso, devem ser tomados em consideração os elementos seguintes na atribuição de auxílios ao sector têxtil e do vestuário:- a necessidade de evitar o aumento da capacidade de produção na indústria, que já se caracteriza por um excesso de capacidade estrutural e persistente,- a importância de encorajar a reconversão dos ramos ou dos sectores excedentários e de fomentar as actividades de investigação e desenvolvimento das tecnologias de produção,- a exigência de estabelecer uma coordenação contínua entre as decisões tomadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL quando aprecia os auxílios destinados à mesma empresa ou ao mesmo ramo de actividade do sector têxtil e do vestuário.(2) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que deve ser evitado, no próprio interesse do sector, o risco de um excesso de intervenções públicas.(3) Uma multiplicação das intervenções nacionais de diferente intensidade e não coordenadas não pode provocar uma melhoria estável do sector a nível nacional ou a nível do EEE, afectando, pelo contrário, as condições de concorrência sem facilitar a viabilização e modernização tecnológicas do sector. Intervenções desta natureza, que afectam as trocas comerciais, neutralizar-se-ão reciprocamente, anulando o esforço feito pelas autoridades públicas e reduzindo os resultados esperados.(4) As regras relativas aos auxílios destinados à indústria têxtil e do vestuário devem ter em conta a especificidade desta indústria, nomeadamente a diversidade e a evolução dos produtos, das tecnologias e dos mercados, bem como o facto de as estruturas serem susceptíveis de serem objecto de uma rápida transformação.(5) O termo «excesso de capacidade» pressupõe a consideração de sub-ramos suficientemente diversificados. Deve ser igualmente apreciada em função da evolução previsível das condições da concorrência.(6) Deve ser evitado qualquer auxílio nacional específico destinado à criação de novas capacidades em certos ramos do sector têxtil e do vestuário em que exista já um excesso de capacidade estrutural ou uma estagnação persistente do mercado.(7) Nos ramos de actividade têxtil e do vestuário em que o excesso de capacidade e a contracção do mercado provocaram uma queda de preços no conjunto do território abrangido pelo Acordo EEE, podem ser considerados favoravelmente, em princípio, os auxílios a favor das empresas de produção que se reconvertam para outros ramos ou sectores.(8) Numa fase em que a indústria procura novas tecnologias destinadas a melhorar a sua produtividade e a diferenciar os seus produtos dos provenientes de países não pertencentes ao EEE, os auxílios que se destinam à melhoria tecnológica dos produtos e das empresas podem beneficiar de uma presunção favorável, tal como os auxílios à investigação aplicada, realizada por organismos especializados e cujos resultados sejam acessíveis a todo o sector no conjunto do território abrangido pelo Acordo EEE em condições comerciais e sem qualquer discriminação.22. AUXÍLIOS AO SECTOR DAS FIBRAS SINTÉTICAS (64)22.1. Princípios gerais(1) A persistência de situações de excesso de capacidade verificadas no sector das fibras sintéticas obriga o Órgão de Fiscalização da AECL a certificar-se se as condições de concorrência são, particularmente neste sector, determinadas pelo funcionamento normal do mercado. O Órgão de Fiscalização da AECL entende que uma elevada taxa de utilização das capacidades das empresas produtoras de fibras sintéticas constitui um meio eficaz para melhorar a sua competitividade internacional.(2) O Órgão de Fiscalização da AECL informa os Estados da AECL e os terceiros interessados da sua vontade de evitar intervenções financeiras públicas cujo efeito se traduziria num aumento de capacidades ou até na manutenção das capacidades existentes no sector das fibras sintéticas. Tenciona atingir este objectivo subordinando a sua autorização de concessão de auxílios a uma redução significativa das capacidades produtivas da empresa beneficiária. Incumbe às empresas que assim o desejarem proceder pelos seus próprios meios aos investimentos destinados a aumentar ou a manter as capacidades que entendam necessárias para adaptar a respectiva produção à evolução dos mercados e das tecnologias. Na sequência lógica da sua análise, o Órgão de Fiscalização da AECL exige a notificação dos projectos relativos a quaisquer auxílios a favor de empresas produtoras de fibras sintéticas.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL solicita aos Estados da AECL que lhe transmitam as informações necessárias para o exame das consequências de carácter sectorial de qualquer auxílio a favor de uma empresa produtora de fibras sintéticas. Esta obrigação reveste um carácter geral, e deve ser respeitada mesmo quando o auxílio em causa for financiado em aplicação de um regime previamente autorizado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No que diz respeito aos auxílios abrangidos pelos enquadramentos relativos à investigação e ao desenvolvimento e ao ambiente, o exame quanto ao fundo dos regimes de auxílios notificados é realizado em conformidade com as disposições desses enquadramentos.(4) Quanto ao âmbito material relativamente ao qual, em conformidade com os artigos 61º e 62º do Acordo EEE e o artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, exerce o seu controlo específico, o Órgão de Fiscalização da AECL informa os Estados da AECL e os terceiros interessados de que o mesmo diz respeito a quatro fibras (poliéster, poliamida, acrílico e polipropileno), independentemente da utilização final, têxtil ou industrial, da fibra considerada. Do ponto de vista industrial, os princípios constantes do presente capítulo dizem respeito à produção, à texturização e à polimerização desta fibras na medida em que esta operação é integrada na produção de fibras a nível do equipamento utilizado.22.2. Requisitos especiais de notificação(1) Todos os auxílios concedidos pelas autoridades públicas no âmbito de um regime de auxílios existente a empresas que exercem actividades no sector das fibras sintéticas, conforme acima definido, devem ser previamente notificados nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.22.3. Critérios de apreciação(1) O Órgão de Fiscalização da AECL aplica os seguintes critérios na apreciação dos projectos de concessão de auxílios ao investimento, a realizar por empresas no sector das fibras sintéticas:(2) Cada projecto é apreciado à luz do funcionamento do Acordo EEE que, no sector das fibras sintéticas, é amplamente determinado pela necessidade da sua reestruturação. O Órgão de Fiscalização da AECL tem uma atitude geralmente favorável em relação aos auxílios aos investimentos concedidos para solucionar deficiências estruturais que afectam as regiões mais desfavorecidas dos Estados da AECL.(3) Quanto à apreciação da redução significativa das capacidades produtivas das empresas candidatas a auxílios ao investimento (tendo em conta o facto de que, na hipótese contrária de aumento ou manutenção das capacidades, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará uma posição desfavorável relativamente ao auxílio projectado), o Órgão de Fiscalização da AECL apreciará as características específicas de cada projecto, incluindo:- a intensidade do auxílio projectado,- o volume e a localização dos investimentos objecto de auxílio [por exemplo, a elegibilidade do projecto para os auxílios regionais, em conformidade com as alíneas a) ou c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, caso em que a redução da capacidade pode ser examinada à luz da gravidade da deficiência estrutural da região],- a evolução da taxa média de utilização das capacidades produtivas, tanto do sector (65) como da empresa que recebe o auxílio e do grupo industrial a que eventualmente estiver ligada.(4) O Órgão de Fiscalização da AECL utiliza este último critério relativo à taxa média de utilização das capacidades produtivas, a fim de se certificar de que a reestruturação da empresa que recebe o auxílio não se deve à aquisição recente de capacidades não utilizadas e que se tornaram rapidamente obsoletas. Este critério facilitará de um modo geral o controlo da viabilidade da empresa beneficiária.(5) No que se refere à quantificação das capacidades, solicita-se aos Estados da AECL que as exprimam em toneladas, mas também em decitex quando se tratar de fios. O Órgão de Fiscalização da AECL introduz esta última variável a fim de poder tomar em consideração no seu exame, por um lado, o decitex médio existente no momento do auxílio e, por outro lado, o decitex que será produzido após a realização dos investimentos que beneficiam do auxílio.22.4. Prazo(1) As regras supramencionadas serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994, exceptuando decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL.23. AUXÍLIOS AO SECTOR DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (66)23.1. Introdução(1) Face à crescente sensibilidade da concorrência no sector automóvel, o Órgão de Fiscalização da AECL decidiu introduzir as seguintes regras para os auxílios estatais na indústria dos veículos automóveis. O objectivo destas regras é o de assegurar uma completa transparência dos fluxos de auxílio para a indústria, ao mesmo tempo que impõe uma disciplina mais rigorosa na concessão de auxílios no sentido de assegurar que a competitividade da indústria não é distorcida por uma concorrência desleal. O Órgão de Fiscalização da AECL só poderá aplicar a sua política de um modo efectivo se tiver a possibilidade de tomar posição sobre os casos individuais de auxílio antes de estes serem pagos. As regras prevêem, assim, a notificação prévia de todos os casos de auxílios importantes, independentemente do seu objectivo, bem como um relatório anual relativo a todos os pagamentos de auxílios.23.2. Definição do sector(1) Por «sector dos veículos automóveis» deve entender-se a construção e montagem de veículos a motor e o fabrico de motores para veículos a motor.(2) Por «veículos a motor» deve entender-se os veículos de passageiros (de grande série, especiais e carros de desporto), os furgões, os camiões, os tractores rodoviários, os autocarros e outros veículos comerciais.(3) Encontram-se excluídos desta definição os carros de corrida, os veículos não destinados ao tráfego (por exemplo, carros para a neve e para o golfe), os motociclos, os reboques, os tractores agrícolas e florestais, as caravanas, os camiões e furgões especiais (por exemplo, carros de bombeiros, oficinas móveis), os dumpers, os carros automotores (empilhadores, transportadores de pessoas e carros plataforma) e os veículos militares.(4) Por «motores para veículos a motor» deve entender-se os motores de ignição por compressão e de ignição comandada para os veículos a motor, tal como acima definidos.(5) Encontram-se excluídos todas as peças e acessórios tanto para os veículos a motor como para os seus motores.(6) No entanto, se um construtor de veículos automóveis ou uma sua filial obtenham um auxílio para o fabrico de peças e acessórios, ou se um auxílio é concedido para o fabrico de peças e acessórios no âmbito de licenças ou de patentes de um construtor de veículos, ou da sua filial, tal auxílio deverá ser notificado previamente.23.3. Requisitos especiais de notificação(1) Devem ser objecto de notificação prévia, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, todos os auxílios concedidos pelas autoridades públicas no âmbito de um regime de auxílios aprovado a empresas que operem no sector dos veículos automóveis, tal como acima definido, em que o custo do projecto a subvencionar exceda 12 milhões de ecus. No que respeita aos auxílios a conceder fora do âmbito de um regime de auxílios aprovado, todos os projectos, independentemente do seu custo e intensidade de auxílio, estão obviamente sujeitos, sem qualquer excepção, à obrigação de notificação nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. Quando o auxílio não se encontrar directamente ligado a um projecto específico, devem ser notificados todos os auxílios projectados, mesmo se pagos no âmbito de um regime já aprovado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. O modelo-tipo para a notificação dos projectos de auxílio no sector de veículos automóveis consta do anexo VI às presentes orientações.23.4. Critérios para a apreciação de auxílios(1) O objectivo da notificação prévia de todos os auxílios ao sector dos veículos automóveis é o de permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL verificar, de um modo mais directo, a compatibilidade dos auxílios nesse sector com as regras de concorrência do Acordo EEE.(2) A avaliação do auxílio tem que ter em consideração os factores económicos e industriais gerais, bem como considerações relativas ao sector e à especificidade da empresa, e ainda factores de ordem regional e social. O Órgão de Fiscalização da AECL não procura, no entanto, impor ao sector uma estratégia industrial, na medida em que tais decisões devem ser deixadas à própria indústria e respectivo mercado. O objectivo do Órgão de Fiscalização da AECL no sector é o de assegurar que os produtores de veículos automóveis possam operar, no futuro, num clima de concorrência leal, através da eliminação das distorções comerciais resultantes dos auxílios e da criação de um ambiente competitivo generalizado que promoverá a produtividade e a competitividade da indústria.(3) Os critérios em que o Órgão de Fiscalização da AECL baseará a sua avaliação futura dos auxílios variarão em função dos objectivos prosseguidos pelo auxílio em questão. Em todos os casos, no entanto, será necessária assegurar que o auxílio concedido é proporcional aos problemas que se propõe resolver. No que diz respeito aos objectivos dos auxílios, os principais critérios de apreciação do Órgão de Fiscalização da AECL são os seguintes:23.4.1. Auxílios de emergência e de reestruturação(1) Em princípio, só podem ser aprovados auxílios de emergência e de reestruturação em circunstâncias excepcionais. O auxílio deve encontrar-se associado a um plano de reestruturação satisfatório. É necessário assegurar que o auxílio não permitirá ao beneficiário aumentar a sua parte de mercado à custa de concorrentes que não beneficiaram de auxílios. Nos casos em que certas empresas ainda apresentam um excesso de capacidade, o Órgão de Fiscalização da AECL pode requerer reduções de capacidade no sentido de contribuir para a recuperação global do sector.23.4.2. Auxílios regionais(1) O Órgão de Fiscalização da AECL tem geralmente uma atitude positiva em relação aos auxílios ao investimento a favor de novas instalações e de ampliação das capacidades no sector dos veículos automóveis, concedidos com o objectivo de ultrapassar limitações estruturais nas regiões desfavorecidas dos Estados da AECL. Os benefícios em termos de desenvolvimento regional (por exemplo, a promoção de um desenvolvimento duradouro de uma região atavés da criação de postos de trabalho viáveis) devem ser apreciados em contraposição com eventuais efeitos negativos no sector no seu conjunto (como a criação de importantes excessos de capacidade).23.4.3. Auxílios ao investimento para inovação, modernização ou racionalização(1) No âmbito do mercado EEE dos veículos automóveis, a concorrência entre produtores tornar-se-á ainda mais acesa e o impacte da distorção dos auxílios ainda maior. O Órgão de Fiscalização da AECL adoptará assim uma atitude rigorosa relativamente aos auxílios à modernização e inovação. Trata-se de actividades que devem ser empreendidas pelas próprias empresas e normalmente financiadas a partir dos seus recursos próprios ou mediante o recurso a empréstimos comerciais no âmbito do funcionamento normal de uma empresa num contexto de mercado competitivo. Os auxílios à racionalização fundamental deverão ser cuidadosamente examinados no sentido de verificar que deles decorrerá uma alteração radical e necessária a nível da estrutura e da organização das actividades de uma empresa e que o financiamento necessário é inferior ao que a empresa deveria normalmente financiar a partir dos seus recursos próprios. Do mesmo modo, os auxílios projectados para a inovação serão examinados no sentido de determinar se se referem efectivamente à introdução de produtos ou processos verdadeiramente inovadores.23.4.4. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento(1) O Órgão de Fiscalização da AECL tem uma atitude positiva em relação aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento pré-competitivos. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL procurará assegurar, de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais a favor de I& D (ver capítulo 14), o estabelecimento de uma distinção clara entre a verdadeira investigação e desenvolvimento e a introdução de novas tecnologias inerente a um investimento produtivo (modernização).23.4.5. Auxílios a favor do ambiente e poupança de energia(1) O desenvolvimento de veículos menos poluentes e que consumam menos energia constitui um requisito geral da indústria, devendo ser consequentemente financiado pelos recursos das próprias empresas. Poderão continuar a ser aceites, no âmbito dos regimes de auxílios existentes, auxílios para o controlo da poluição geral, por exemplo concedidos nas condições estabelecidas pelas regras relativas aos auxílios a favor do ambiente (ver capítulo 15). Tais casos deverão ser objecto de um exame individualizado.23.4.6. Auxílios à formação profissional ligados a investimentos(1) O Órgão de Fiscalização da AECL tem uma atitude geral positiva em relação aos programas de formação, de reciclagem e de especialização. Os auxílios propostos com estes objectivos deverão ser examinados no sentido de assegurar que não se destinam simplesmente a minorar o encargo financeiro que as empresas deveriam normalmente suportar, e em especial que não escamoteiam as presentes orientações.(2) Assim, e no âmbito das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização da AECL tenciona examinar criteriosamente os auxílios concedidos relativamente a medidas de formação profissional de uma empresa específica decorrentes de investimentos e portanto a eles directamente ligadas. O Órgão de Fiscalização da AECL assegurará que:- tais auxílios não excedem uma intensidade razoável, quando ligados a investimentos produtivos,- as medidas de formação profissional envolvidas no projecto correspondem a verdadeiras alterações qualitativas nas qualificações necessárias da mão-de-obra e dizem respeito a uma proporção significativa dos trabalhadores, de tal modo que se pode presumir destinarem-se a salvaguardar o emprego e a desenvolver novas possibilidades de emprego para pessoas em risco de desemprego.(3) As medidas de formação profissional específicas a uma ou a todas as empresas inerentes a investimentos que não satisfaçam os critérios acima referidos devem ser consideradas como fazendo parte do investimento, sendo sujeitas aos critérios relativos às diferentes formas de auxílios ao investimento, tal como acima referidos.(4) As medidas de formação profissional relacionadas com a reciclagem dos trabalhadores para continuação do trabalho na empresa que não se encontram ligadas a um investimento e que e destinam a salvaguardar o emprego e a desenvolver novas possibilidades de emprego para pessoas em risco de desemprego no âmbito de uma reestruturação podem ser consideradas compatíveis.23.4.7. Auxílios ao funcionamento(1) Na medida em que os auxílios ao funcionamento têm um efeito de distorção contínuo num sector sensível como o dos veículos a motor não deveriam ser autorizados mesmo em regiões desfavorecidas. Não serão autorizados novos auxílios ao funcionamento no sector e o Órgão de Fiscalização da AECL proporá, ao abrigo do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, a supressão progressiva dos auxílios ao funcionamento, aos Estados da AECL que actualmente concedem este tipo de auxílios.23.5. Apresentação de relatórios(1) Solicita-se aos Estados da AECL que apresentem ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório anual de que constarão todos os pagamentos de auxílios, independentemente da forma da sua concessão, a todos os produtores de veículos a motor e de motores para veículos a motor durante o ano de referência. Os pagamentos de auxílios não abrangidos pela obrigação de notificação prévia deverão ser igualmente incluídos no relatório anual. Este relatório deverá ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL no final do primeiro trimestre subsequente ao ano de referência. Para pormenores relativos às informações a incluir no relatório anual, ver anexo VII das presentes orientações.24. AUXÍLIOS A SECTORES SIDERÚRGICOS NÃO CECA (67)24.1. Introdução(1) Os princípios delineados no presente capítulo são aplicáveis às actividades siderúrgicas não abrangidas pelo protocolo nº 14 do Acordo EEE. Estas actividades incluem um determinado número de sectores e de subsectores cujas principais características são as seguintes:- os sectores não integram o âmbito de aplicação do Tratado CECA,- nestes sectores, o aço sofre uma primeira transformação antes de transformação ulterior em produto final.(2) Os principais subsectores que compõem a primeira transformação de aço são os seguintes:- tubos (sem costura, grandes tubos soldados e pequenos e médios tubos soldados),- trefilagem e estiragem,- laminagem e perfilagem a frio,- forjagem (forjagem livre e estampagem),- fundições de aço,- estampagem profunda e corte.(3) Reconhecendo a sensibilidade da situação de concorrência nos sectores siderúrgicos não CECA, o objectivo dos princípios subsequentes é o de assegurar condições equitativas da concorrência e a nível das trocas comerciais, visando igualmente impedir que os auxílios atribuídos a filiais de grupos siderúrgicos para actividades que não integram o âmbito de aplicação do Tratado CECA beneficiem, em última instância, as actividades CECA, colocando assim em risco o rigor da disciplina relativa aos auxílios estatais neste domínio.24.2. Requisitos especiais de notificação(1) Independentemente das regras gerais em matéria de notificação, os Estados da AECL notificarão previamente ao Órgão de Fiscalização da AECL todos os projectos de auxílios relativos aos subsectores dos tubos sem costura e dos grandes tubos soldados (Ø > 406,4 mm), qualquer que seja o montante dos auxílios ou das regiões onde estejam estabelecidas as empresas destinatárias dos auxílios.(2) Os auxílios concedidos ao abrigo de regimes existentes ao sector siderúrgico não abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA estão sujeitos à condição de notificação prévia dos projectos individuais de auxílios que excedam os limites estabelecidos no capítulo 29.24.3. Critérios para a apreciação de auxílios(1) O exame dos auxílios baseia-se sobretudo nos seguintes parâmetros:- o grau de integração de cada um dos sectores com a actividade abrangida pelo protocolo nº 14 do Acordo EEE: é unicamente no caso da existência de uma integração suficientemente significativa que existe o risco de transferência dos auxílios de um sector para outro,- apenas os tubos sem costura, os grandes tubos soldados (Ø > 406,4 mm), a grande forjagem livre e, em segundo plano, a trefilagem apresentam um elevado grau de integração técnica com a siderurgia abrangida pelo protocolo nº 14 do Acordo EEE,- a situação económica e financeira do sector. Em princípio, os sectores em dificuldade são os mais susceptíveis de beneficiar de auxílios substanciais. As tubagens, a grande forjagem livre, a trefilagem de aços macios e as fundições conhecem problemas de excesso de capacidade e, consequentemente, sérias dificuldades de ordem económica e financeira,- a estrutura do sector: os sectores caracterizados por uma forte concentração da actividade nalguns grandes grupos deverão ser objecto de maior atenção do que os que apresentem uma estrutura atomizada nos quais as empresas reagem com maior flexibilidade às situações de excesso de capacidade. Apenas as tubagens, a grande forjagem livre e a trefilagem de aços macios pertencem ao primeiro grupo, enquanto no que diz respeito aos outros, predomina a atomização,- a importância económica em relação à siderurgia abrangida pelo protocolo nº 14 do Acordo EEE: o volume do consumo de aço é um dos parâmetros que permite apreciar a dimensão económica de um sector relativamente aos demais no conjunto da siderurgia não abrangida pelo protocolo nº 14 do Acordo EEE. De acordo com tal parâmetro, apenas as tubagens, a trefilagem e a estiragem apresentam grande importância.24.4. Apresentação de relatórios(1) Os Estados da AECL devem enviar ao Órgão de Fiscalização da AECL, duas vezes por ano, relatórios sobre os auxílios concedidos durante os seis meses precedentes a favor dos subsectores mencionados no ponto 24.2.(1), bem como os relativos aos subsectores de pequenos e médios tubos soldados, das grandes forjagens livres, das fundições e da trefilagem de aços macios.(2) Os relatórios deverão ser apresentados num prazo de dois meses a contar do final de cada semestre.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL reserva-se o direito de alterar as listas dos subsectores mencionados nos pontos 24.2.(1) e 24.4.(1), introduzindo, se for caso disso, novos subsectores, se verificar que os auxílios concedidos a favor de tais subsectores alterariam as condições das trocas comerciais de forma adversa entre as partes contratantes.PARTE VI REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL (68) 25. INTRODUÇÃO(1) Os auxílios com finalidade regional, quando adequados e judiciosamente aplicados, constituem um dos instrumentos indispensáveis do desenvolvimento regional e permitem aos países conduzir uma política regional que vise um crescimento mais equilibrado entre as diferentes regiões.(2) No entanto, os auxílios concedidos a fim de promover o desenvolvimento regional podem constituir um risco de distorção da concorrência e das trocas comerciais entre os países numa medida incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.(3) A falta de coordenação na aplicação dos auxílios com finalidade regional pode, nomeadamente em diferentes circunstâncias sociais e económicas, ter repercussões negativas sobre o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, a observância de uma disciplina que proíbe os auxílios com finalidade regional nas regiões mais desenvolvidas e que permite os auxílios nas regiões menos desenvolvidas em função da gravidade dos problemas terá indubitavelmente efeitos favoráveis sobre estes últimos. Reconhece-se que um dos objectivos das presentes orientações consiste em evitar o risco da escalada dos níveis de auxílio.(4) Na introdução das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização da AECL tem consciência do facto de que os auxílios estatais não são o principal elemento determinante das decisões das empresas no que respeita à localização e à importância das suas actividades de produção. Nestas decisões intervém um conjunto complexo de factores, em especial, factores socioeconómicos, facto que poderá explicar o motivo pelo qual mesmo elevados níveis de intensidade de auxílio podem, em determinadas regiões, ser insuficientes para assegurar novas produções ou para atrair novos investimentos. Quanto a estes, a experiência revela que as empresas que dispõem de um vasto leque de escolha em matéria de localização baseiam a sua decisão numa vasta gama de variáveis, designadamente, a localização dos seus fornecedores e clientes, a disponibilidade e qualidade da mão-de-obra, a legislação social, o direito das sociedades, o nível dos custos laborais e da tributação, etc., dos diferentes Estados, conjunto de factores que influencia o funcionamento das instalações de produção.(5) Os riscos de distorção da concorrência e das trocas comerciais devem ser consequentemente apreciados de uma forma que varia em função dos diversos factores que favorecem ou impedem o desenvolvimento de diferentes regiões do território abrangido pelo Acordo EEE. Além disso, esta é a razão pela qual o Órgão de Fiscalização da AECL, no exercício dos poderes que lhe são conferidos por força do artigo 61º do Acordo EEE, toma em consideração o facto de que os Estados da AECL são os que têm melhor conhecimento, a nível nacional, de todos os factos significativos para avaliar as necessidades das suas regiões.(6) O nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE prevê, nas alíneas a) e c), duas possibilidades distintas em que o Órgão de Fiscalização da AECL pode considerar o auxílio com finalidade regional compatível com o funcionamento do acordo, as quais são aplicáveis a diferentes graus de desvantagem regional. Os métodos para a aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º figuram no capítulo 28 das presentes orientações.(7) Tendo em conta as considerações supramencionadas, as presentes orientações definem os princípios a observar para a coordenação da política regional válida para todas as regiões do território abrangido pelo Acordo EEE, tendo simultaneamente em conta os problemas específicos de cada uma das regiões.(8) Os princípios de coordenação relativos aos auxílios com finalidade regional incluem cinco aspectos principais que formam um todo:- os limites máximos de intensidade dos auxílios, diferenciados segundo a natureza e a gravidade dos problemas regionais,- a transparência,- a especificidade regional,- as repercussões sectoriais,- um sistema de fiscalização.Os principais aspectos da coordenação são desenvolvidos de forma mais aprofundada nos capítulos 26 a 28 das presentes orientações.(9) É instituído um método comum para a apreciação dos diferentes regimes de auxílios e dos casos individuais. Um método comum, apresentado no capítulo 27 das presentes orientações, é igualmente aplicável aos auxílios que não os auxílios considerados como auxílios com finalidade regional. No entanto, os métodos específicos apresentados no capítulo 12 das presentes orientações devem ser aplicados quando os auxílios são classificados como auxílios de minimis.(10) O método comum referido no capítulo 27 baseia-se na intensidade do auxílio expresso sob a forma de:- percentagem do investimento inicialou- um montante expresso em unidades de conta europeia (ecu) por posto de trabalho criado pelo investimento inicial.(11) Por investimento inicial entende-se um investimento em capital fixo para a criação de uma nova unidade, a extensão de uma unidade existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de uma unidade existente (através da racionalização, reestruturação ou modernização). Um investimento em capital fixo realizado sob a forma de uma aquisição de uma unidade que fechou ou iria fechar se não se tivesse realizado essa aquisição pode igualmente ser considerado como um investimento inicial. A forma segundo a qual o investimento inicial assim descrito é definido nos regimes de auxílios com finalidade regional dos Estados da AECL será examinada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, no âmbito do exame dos regimes de auxílios existentes previsto no nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal e no âmbito do exame dos novos auxílios nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.26. PRINCÍPIOS PARA A APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL26.1. Limites máximos diferenciados de intensidade dos auxílios(1) Os limites máximos de intensidade dos auxílios são fixados em equivalente subvenção líquido (ESL), exprimindo-se quer em percentagem do investimento inicial quer em unidades de conta europeias (ecu) por posto de trabalho criado pelo investimento inicial. O limite será aplicável a todos os auxílios com finalidade regional atribuídos a um único investimento. Os limites são diferenciados em função da gravidade dos problemas das regiões em causa.(2) Um dos limites alternativos adequados deve ser respeitado pelo auxílio regional global concedido a um determinado investimento inicial ou para a criação de postos de trabalho.(3) Se um Estado da AECL optar por exprimir a intensidade do auxílio em ecus por cada posto de trabalho criado, também deve ser respeitado um limite suplementar expresso em forma de percentagem de investimento inicial (ver ponto 28.2.4). Este limite suplementar não é aplicável ao sector terciário, nem à transferência de instalações.(4) Para efeitos do disposto no ponto 3, o sector terciário é definido como um sector constituído pelas actividades enumeradas nas secções G, H, I, J, K, L, M, N e O da Nomenclatura industrial geral das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE-Rev. 1) (69), exceptuando as seguintes actividades enumeradas na secção I (transportes, armazenagem e comunicações): divisão 60 (tranportes terrestres), divisão 61 (transportes por água), divisão 62 (transportes aéreos), grupo 63.1 (manuseamento e armazenagem de carga) e grupo 63.2 (outras actividades anexas e auxiliares dos transportes).(5) Em caso de transferência de um estabelecimento para um região subvencionada, os limites são fixados em:- 100 % do custo da transferência dos bens de equipamentoou- o limite apropriado fixado em conformidade com os limites máximos diferenciados de intensidade dos auxílios aplicados ao valor dos bens de equipamento ou ao número de trabalhadores transferidos.(6) Os limites de auxílio não podem ser fixados de uma só vez. Assim, é necessário assegurar que o limite escolhido corresponde efectivamente às necessidades e aos problemas das áreas beneficiárias do auxílio.(7) O nível de todos os limites dos auxílios regionais será reexaminado, em regra no fim de um período de três anos, tendo em conta em especial a experiência adquirida, a evolução da situação regional em todo o território abrangido pelo Acordo EEE (nomeadamente no que respeita à evolução do desemprego), o número de postos de trabalho criados ou mantidos e as modificações nos regimes de auxílio existentes.Auxílios não condicionados a um investimento inicial ou à criação de emprego(8) Os auxílios regionais que não estão condicionados a um investimento inicial ou à criação de emprego podem ter carácter de auxílios ao funcionamento. O Órgão de Fiscalização da AECL coloca reservas de princípio quanto à compatibilidade de auxílios ao funcionamento com a execução do Acordo EEE.(9) As circunstâncias nas quais o Órgão de Fiscalização da AECL, não obstante as suas reservas de princípio, pode considerar os auxílios ao funcionamento como compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE são especificadas no ponto 28.1.5.Derrogações(10) O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder derrogações aos limites de intensidade ou às orientações relativas aos auxílios não condicionados a um investimento inicial ou à criação de emprego no que diz respeito ao aumento ou à introdução de certos auxílios, desde que as justificações necessárias lhe sejam previamente comunicadas, segundo o procedimento previsto no artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará periodicamente aos Estados da AECL a lista das derrogações admitidas.26.2. Transparência(1) A transparência constitui uma condição essencial para assegurar a coordenação e a apreciação dos regimes de auxílio com finalidade regional.(2) O auxílio é transparente quando é quantificável com base na aplicação do método comum. O método comum baseia-se na importância relativa do auxílio em relação ao montante do investimento inicial, importância essa expressa em percentagem ou, alternativamente, como um montante do auxílio expresso em ecus por posto de trabalho criado pelo investimento inicial. No entanto, os auxílios podem ainda ser quantificados nos casos em que a avaliação pressupõe hipóteses que introduzem uma margem de incerteza, por vezes muito grande, nos cálculos. Os auxílios que não são, de algum modo, quantificáveis, devem ser considerados não transparentes.(3) Os Estados da AECL são obrigados a assegurar a transparência dos auxílios com finalidade regional mediante a eliminação dos auxílios não transparentes e mediante a adaptação dos novos regimes de auxílios e dos auxílios existentes que têm em vista uma transparência real.Sistema de quantificação a posteriori(4) A fim de assegurar a transparência, o Órgão de Fiscalização da AECL, nas suas decisões de autorização dos regimes de auxílios com finalidade regional que incluam simultaneamente auxílios que podem medir-se a priori e outros em que tal não é possível, exigirá a introdução de um sistema de quantificação a posteriori. Para esse efeito, o Estado da AECL em causa deve introduzir nos seus regimes de auxílios disposições que, em cada caso, prevejam que o equivalente subvenção líquido dos auxílios quantificáveis a priori seja deduzido do limite aplicável, de forma a permitir o cálculo do saldo do auxílio que pode ainda ser concedido. Os auxílios não quantificáveis a priori serão pagos até que se preencha aquele saldo, expresso em equivalente subvenção líquido. Quando a concessão de um auxílio for escalonada por vários anos, o saldo remanescente no fim de um dado ano pode ser transportado para o ano seguinte e aumentado segundo a taxa de actualização/ano de referência. Esta operação continuará, quer até à cessação do auxílio, de acordo com as condições de pagamento fixadas, quer até ao esgotamento do saldo.(5) É de observar que os limites não são necessariamente os estabelecidos nos pontos 28.1.4 e 28.2.4, mas os limites máximos fixados pelo Estado da AECL em causa e aceites pelo Órgão de Fiscalização da AECL nos termos do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.Possibilidade de quantificação dos auxílios condicionados a um investimento inicial ou à criação de emprego(6) Os auxilios ligados à criação de postos de trabalho são considerados quantificáveis quando o auxílio concedido por cada posto de trabalho criado pode ser expresso em equivalente subvenção líquido em ecus. Os auxílios ligados à criação de emprego que não possam ser expressos desta maneira podem, todavia, ser sempre calculados segundo o sistema a posteriori descrito no ponto 4 supra.(7) Os auxílios à locação de edifícios são considerados quantificáveis quando limitados no tempo e quando a percentagem da renda subvencionada anualmente for previamente estabelecida. A renda do edifício propriamente dito, com exclusão do terreno, é considerada equivalente à taxa de rendimentos do valor do edifício, quando essa taxa de rendimento for, ela própria, considerada equivalente à taxa de referência. A renda para o elemento «terreno» é considerada igual à taxa de rendimento real, ou seja, à diferença entre a taxa de referência e a taxa de inflação. O valor em capital do edifício e do terreno é incluído numa base padrão que serve para definir o investimento em relação ao qual se medem os auxílios.(8) Os auxílios concedidos sob a forma de garantias a empréstimos são calculados equiparando a garantia a uma bonificação de juro sobre um empréstimo correspondente ao valor do montante garantido. O valor desta bonificação de juro é considerado igual à diferença entre a taxa de referência aplicável num determinado Estado da AECL e a taxa de juro paga pelo mesmo Estado na contracção de empréstimos de uma duração semelhante à que serve de base para a determinação da taxa de referência. Qualquer encargo imposto pelo Estado para a concessão de uma garantia será deduzido do valor da garantia assim calculado. A relação entre o montante total pago por conta de devedores em falta e o montante total das garantias oferecidas será comunicado anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa. A taxa de cobertura assim determinada pode ser utilizada para corrigir o valor de uma garantia. O Estado da AECL que prefira não utilizar este método para a quantificação das garantias notificará ao Órgão de Fiscalização da AECL todos os casos de garantias concedidas a investimentos superiores a 1,5 milhões de ecus.(9) Os desagravamentos fiscais são calculados pelo sistema a posteriori definido no ponto 4 supra.Possibilidade de cálculo dos auxílios não condicionados a um investimento inicial ou à criação de emprego(10) Os auxílios relacionados com investimentos de substituição serão calculados segundo um método que é objecto de consideráveis reservas já que comporta um elevado grau de aproximação. No entanto, impõe-se colocar todos os Estados da AECL na mesma posição em relação aos limites. O método descrito a seguir será portanto utilizado para assegurar a observância dos limites, pelo menos até que o Órgão de Fiscalização da AECL esclareça as eventuais condições em que poderá considerar admissíveis os auxílios deste tipo.(11) Os auxílios aos investimentos de substituição são calculados, em primeiro lugar, exprimindo o auxílio em equivalente subvenção líquido do investimento de substituição, segundo o método comum de avaliação. Este equivalente subvenção líquido será de seguida relacionado com o investimento inicial por meio de uma taxa de actualização adequada. O calendário do investimento de substituição terá por base a duração média de vida dos bens de equipamento.(12) Os auxílios fiscais que tenham natureza de auxílios ao funcionamento são calculados pelo sistema a posteriori descrito no ponto 4 supra.(13) Os auxílios ao emprego que tenham natureza de auxílios ao funcionamento e que assumam a forma de um montante fixo por pessoa empregada, válidos por um período determinado, são calculados através da taxa de referência, como o equivalente subvenção líquido do montante necessário para produzir o cash flow do auxílio. A utilização deste método parte da hipótese de que um montante pago por pessoa empregada não pode ser aumentado. Quando o montante pago não for fixo, é aplicável o sistema de cáculo a posteriori descrito no ponto 4 supra.Possibilidade de cálculo dos auxílios concedidos à transferência de instalações(14) Os auxílios concedidos à transferência de bens de equipamento são considerados quantificáveis quando expressos, quer em percentagem do custo de transferência dos bens de equipamento (incluindo o custo de desmontagem e montagem) quer em percentagem do valor dos bens de equipamento transferidos. O valor dos bens de equipamento transferidos que sejam objecto de auxílio segundo uma das modalidades acima descritas não será incluído nas despesas em capital com direito a beneficiar de outros auxílios, sendo portanto excluído da base-padrão.(15) Os auxílios concedidos com base no número de trabalhadores transferidos são coordenados segundo os limites adequados expressos em ecus por posto de trabalho criado.26.3. Especificidade regional(1) A especificidade regional será aplicada de acordo com os seguintes princípios:- os auxílios regionais não devem cobrir o conjunto do território nacional, ou seja, não podem ser concedidos auxílios gerais a título de auxílios ao desenvolvimento regional,- os regimes de auxílios devem indicar claramente, seja geograficamente, seja por meio de critérios quantitativos, a delimitação das regiões auxiliadas ou, no interior destas, a delimitação das zonas beneficiárias dos auxílios,- salvo no caso de pólos de desenvolvimento, os auxílios regionais não devem ser concedidos de forma pontual, ou seja, em pontos geograficamente isolados e que não exerçam praticamente nenhuma influência no desenvolvimento de uma região,- a intensidade dos auxílios deve ser adaptada à situação, quando se tratar de solucionar problemas diferentes pela sua natureza, intensidade e urgência,- a graduação e a modelação das taxas de auxílio segundo as diferentes zonas e regiões são claramente indicadas.26.4. Repercussões sectoriais(1) A falta de especificidade sectorial é uma das características intrínsecas da maior parte dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional, dado que um auxílio regional é muitas vezes atribuído sem distinção a todos os sectores industriais. Não obstante, é ao nível dos sectores de bens e de serviços que os efeitos dos auxílios sobre a concorrência e o comércio se fazem sentir. É, contudo, difícil apreciar estes efeitos na ausência de qualquer especificidade sectorial dos auxílios regionais.(2) Deste modo, convém prestar a maior atenção aos aspectos sectoriais das informações em matéria de auxílios que os Estados da AECL devem fornecer ao Órgão de Fiscalização da AECL. A este respeito, é de lembrar que quando um regime de auxílios regionais tem uma finalidade mista, regional e sectorial, é indispensável que esse regime seja notificado, como tal, ao Órgão de Fiscalização da AECL, ao abrigo do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, a fim de poder ser apreciado simultaneamente sob os pontos de vista regional e sectorial.(3) Na ausência de uma solução geral para o problema destas repercussões sectoriais, o Órgão de Fiscalização da AECL, após consulta dos Estados da AECL, examinará em que medida é necessário submeter a concessão de auxílios regionais a certas restrições, quando tais restrições se justifiquem pela situação de um sector.(4) Quando o investimento beneficiar simultaneamente de auxílios regionais e de outros tipos de auxílios concedidos de maneira diferenciada segundo as regiões, o auxílio regional só pode ser concedido na medida em que a cumulação do auxílio regional e da componente regional dos outros tipos de auxílios não exceda os limites autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL.26.5. Sistema de fiscalização(1) A fiscalização da aplicação dos princípios de coordenação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional é assegurada pelo Órgão de Fiscalização da AECL através da notificação que lhe será feita, a posteriori, dos casos significativos de aplicação segundo um procedimento que garanta o sigilo profissional. Os requisitos necessários em matéria de apresentação de relatórios serão estabelecidos nas decisões relativas aos regimes de auxílios com finalidade regional, em conformidade com o artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. Os resultados da aplicação dos princípios de coordenação serão periodicamente examinados com os funcionários nacionais competentes em matéria de auxílios. O Órgão de Fiscalização da AECL incluirá os principais resultados desta apreciação numa análise periódica sobre os auxílios estatais que deve elaborar nos termos da alínea b) do protocolo nº 27 do Acordo EEE.27. MÉTODO COMUM DE AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS(1) O método comum de avaliação dos auxílios facilita a comparação dos auxílios no interior do mesmo regime de auxílios e entre os diferentes regimes de auxílios dos Estados da AECL, tendo em consideração o máximo teórico que pode ser atribuído. Este máximo teórico pode ser muito diferente do montante efectivo do auxílio concedido em determinado caso.(2) Os cálculos baseiam-se nos auxílios após tributação, ou seja, o equivalente subvenção líquido que resta ao beneficiário após o pagamento dos impostos sobre os lucros e tomando como hipótese que a empresa obtém lucros, desde o primeiro ano, de modo a que o montante das contribuições seja máximo.(3) As definições de base e as convenções são as seguintes:a) A base-tipo do auxílio compreende três categorias de despesas de investimento: terreno, edifício e equipamento. Esta convenção contém uma margem de aproximação maior ou menor, segundo os elementos que se façam entrar nas três categorias de despesas. A aplicação do método implica, portanto, que se rectifique a base conforme o auxílio seja atribuído só a uma parte das três categorias ou a despesas suplementares. Quanto a estas, a condição de transparência traduz-se no conhecimento da sua importância relativamente à base-tipo;b) Critérios de repartição no interior da base-tipo do auxílio são fixados pelos Estados da AECL e comunicados ao Órgão de Fiscalização da AECL. Estes critérios só podem constituir médias muito aproximadas. Em relação a este ponto, por conseguinte, o método não respeita o princípio de considerar apenas o montante máximo teórico dos auxílios;c) A data de pagamento é a mesma para todos os tipos de auxílios. Esta simplificação introduz igualmente uma margem de aproximação, mas no sentido de um certo aumento de intensidade. Não se tem em conta o lapso de tempo entre a data ou datas de pagamento e o momento da decisão de concessão do auxílio. Os empréstimos com taxas de juro reduzidas ou com bonificação de juros são reconduzidos à mesma data que as subvenções, por meio de um cálculo de actualização;d) O problema da tributação heterogénea dos auxílios no interior do mesmo regime geral, segundo as diferentes formas de auxílios, e entre os diferentes regimes gerais de auxílios regionais dos Estados da AECL, para uma mesma forma de auxílio, resolve-se adoptando a fórmula do resultado líquido após tributação, expressa em equivalente subvenção dos auxílios que restam efectivamente aos beneficiários. Isto implica como hipótese que a empresa tem lucros desde o início e que os lucros obtidos no fim do primeiro exercício são suficientes para pagar o máximo de impostos sobre os auxílios.e) Os elementos de cálculo para os empréstimos com taxa de juro reduzida ou com bonificação de juro são os seguintes:- a proporção: percentagem das despesas de investimento, tendo em conta a base-tipo, coberta pelo empréstimo,- a duração do empréstimo,- a duração do período livre de amortização,- a amplitude da redução da taxa de juro.Os textos legais, regulamentares ou administrativos comunicados ao Órgão de Fiscalização da AECL devem conter estas indicações para que o regime de auxílios seja transparente;f) A taxa de referência dos juros é utilizada para adaptar os auxílios aos valores actuais e para calcular o elemento de auxílio dos empréstimos. A taxa de referência deverá reflectir a taxa de juro média do mercado considerado. A taxa de referência é fixada pelo Órgão de Fiscalização da AECL mediante proposta do Estado da AECL no início de cada ano, com base na taxa anual média do ano anterior. Todavia, caso se verifique uma variação importante na taxa assim obtida, esta será adoptada por comum acordo entre o Órgão de Fiscalização da AECL e o Estado da AECL em causa. Esta adaptação só pode realizar-se se existir uma disparidade significativa entre a taxa de referência aplicável e a média das taxas registadas durante um período de três meses;g) Os auxílios fiscais transparentes são aqueles que preenchem as seguintes condições:- o imposto cobrado segundo uma taxa fixa ou máxima de tributação deve ter como base um montante investido na região,- além disso, o auxílio deve ser determinado em termos de percentagem da taxa de tributação e ter uma duração determinada.No entanto, qualquer auxílio fiscal pode ser tornado transparente se se fixar um limite máximo expresso em percentagem do investimento.(4) O método comum de avaliação aplica-se ao exame e ao cálculo da intensidade dos auxílios no que diz respeito ao regimes de auxílios com finalidade regional. Várias hipóteses e convenções utilizadas a nível dos regimes gerais não são necessárias para a apreciação de casos específicos. Em relação a estes elementos, o método é consequentemente adaptado, de acordo com as seguintes especificações:- é tomado em consideração o custo real do terreno, dos edifícios e do equipamento em vez da base-padrão teórica,- a taxa de referência/actualização é a taxa aplicável no início do projecto,- quando os auxílios e/ou investimentos não forem concedidos ou realizados num único ano, será tomado em consideração o calendário real dos auxílios e dos investimentos. Para este efeito, o investimento e os auxílios são reportados, por um cálculo de actualização com base em anos civis, para o ano em que o investimento se tenha iniciado,- os auxílios à locação de edifícios, ou os períodos de redução da renda de edifícios pertencentes ao Estado, calculam-se tendo em conta a subvenção real da renda ou redução real e o valor real, em capital, dos edifícios.(5) O método comum de avaliação é aplicável a qualquer tipo ou categoria de auxílios. Se, por razões administrativas ou outras, o Órgão de Fiscalização da AECL entender que o método normal seria difícil de aplicar ou inadequado para um auxílio específico, pode conceber um outro método de avaliação equivalente por forma a ultrapassar as dificuldades. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará aos Estados da AECL, em pormenor, os métodos alternativos assim definidos.28. MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO Nº 3, ALÍNEAS a) E c), DO ARTIGO 61º DO ACORDO EEE AOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL(1) Em conformidade com os princípios básicos relativos aos auxílios com finalidade regional, supramencionados, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptou as modalidades de aplicação do disposto no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º do Acordo EEE. Estes métodos de avaliação são subsequentemente descritos.(2) É de observar que, de acordo com a declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, mesmo que não seja concedida a elegibilidade das regiões do contexto do nº 3, alínea a), do artigo 61º em conformidade com os critérios da primeira fase de análise nos termos da alínea c) mediante a aplicação dos métodos a seguir delineados, é possível proceder a um exame tendo em conta outros critérios, nomeadamente uma densidade populacional muito reduzida.28.1. Modalidades de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 61º aos auxílios com finalidade regional nacionais(1) O nº 3, alínea a), do artigo 61º prevê que os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego podem ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.28.1.1. Princípios do método(1) Na aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 61º, o Órgão de Fiscalização da AECL baseia as suas decisões no método de avaliação do nível relativo de desenvolvimento das diferentes regiões em comparação com a média do EEE. O método baseia-se nos seguintes princípios:- a situação socioeconómica das regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º é avaliada sobretudo em relação ao PIB/PPC per capita (produto interno bruto medido em paridade do poder de compra) utilizando-se o índice EEE para a região, sendo este índice constituído pela média ao longo de um período mínimo de três anos baseado, caso possível, nos últimos três anos,- o nível relativo de desenvolvimento regional é comparado com a média do EEE,- para efeitos da determinação da eligibilidade nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 61º, toma-se como referência a situação das regiões correspondentes às regiões de nível II da NUTS (70) na União Europeia, que exige que a região de nível II em causa tenha um indíce PIB/PPC igual ou inferior a 75, relevando, pois, um nível de vida anormalmente baixo e a existência de uma grave situação de subemprego. Isto significa que se uma região relativamente favorecida se situar numa zona atrasada, pode ser considerada como região abrangida pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º, desde que a região de nível II a que pertença satisfaça o requisito necessário em termos do limiar PIB/PPC. Em contrapartida, uma região mais desfavorecida será excluída se esta exigência não for satisfeita,- nesta base, as regiões de nível III são unidades geográficas comparáveis às regiões de nível III da NUTS na União Europeia, utilizadas para a diferenciação dos limiares máximos de auxílio na região de nível II.28.1.2. Escolha dos indicadores(1) O método utiliza o PIB per capita calculado em paridade do poder de compra (PPC), medida que se baseia numa comparação dos preços nos Estados da AECL para a mesma amostragem de produtos e serviços. Obtém-se, assim, um método de quantificação dos níveis de vida que toma em consideração as diferenças de custo de vida entre as regiões dos diferentes Estados da AECL.(2) O subemprego refere-se a todas as pessoas que, de algum modo, não estão plenamente empregadas. Em geral, quando se verifica um elevado nível de subemprego, a produção tende a ser baixa e, como tal, reflecte-se também nos dados do PIB. Relativamente às zonas em questão - zonas predominantemente rurais com uma base industrial subdesenvolvida ou com um nível limitado de actividades de serviços - as estatísticas de desemprego não traduzem adequadamente a situação de subemprego. O baixo nível tecnológico geral da infra-estrutura industrial e a pouca sofisticação das actividades no domínio dos serviços acentuam o papel da mão-de-obra no processo produtivo. Esta situação pode ocultar um nível significativo de subemprego que não é revelado pelos dados relativos ao desemprego.28.1.3. Regiões excepcionais(1) Para além das regiões seleccionadas pelo método acima referido, outras regiões podem ser elegíveis para efeitos de uma derrogação nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 61º, atendendo também à declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, a fim de tomar em consideração as suas situações excepcionais, por exemplo, uma densidade populacional muito reduzida.28.1.4. Limites de auxílio(1) A intensidade máxima de auxílio admissível aplicável às regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º é fixada em 75 % em equivalente de subvenção líquido (ESL) do investimento inicial, sendo um limite alternativo constituído por um equivalente subvenção líquido de 13 mil ecus por cada posto de trabalho criado pelo investimento (71).(2) Os princípios de coordenação prevêem que os limites de intensidade de auxílio sejam adaptados de acordo com o tipo, intensidade ou urgência dos problemas regionais. Embora todas as regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º apresentem graves problemas regionais em relação à média do EEE, podem verificar-se disparidades significativas relativamente aos padrões de vida e ao subemprego em regiões dentro do mesmo país.(3) Consequentemente, o Órgão de Fiscalização da AECL utilizará o seu poder discricionário para exigir uma diferenciação regional na intensidade de auxílio inferior a 75 % do equivalente de subvenção líquido. Como tal, o limite da intensidade de auxílio relevante para um regime de auxílios com finalidade regional será o máximo notificado pelo Estado da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal e aprovado pelo Órgão de Fiscalização da AECL na sua decisão posterior.28.1.5. Tipos de instrumentos de auxílios necessários para promover o desenvolvimento regional nas zonas previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º(1) Os auxílios com finalidade regional podem, em geral, dividir-se em duas categorias: os auxílios ligados ao investimento inicial ou à criação de postos de trabalho e os auxílios de carácter contínuo, destinados a fazer face a desvantagens especiais ou permanentes (auxílios ao funcionamento).(2) Devido às graves desvantagens das regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º, os auxílios ligados ao investimento inicial podem nem sempre ser adequados ou suficientes para atrair o investimento para a região ou para permitir um desenvolvimento da actividade económica local. As empresas situadas nestas regiões têm geralmente de fazer face a custos adicionais resultantes da localização e das deficiências em termos de infra-estruturas que podem prejudicar a sua competitividade de modo permanente.(3) Em determinadas condições, alguns auxílios ao funcionamento podem trazer benefícios às regiões menos desenvolvidas abrangidas pelo Acordo EEE.- Em primeiro lugar, algumas regiões podem enfrentar custos de tal modo importantes e desvantagens em termos de infra-estruturas tais, que mesmo a manutenção do investimento existente é extremamente difícil. Nas fases iniciais do desenvolvimento, a manutenção do investimento existente, possivelmente numa base a curto ou a médio prazo, pode constituir uma condição sine qua non para a atracção de novos investimentos que, por sua vez, contribuirão para o desenvolvimento da região. Em muitas regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º não existe ainda uma estrutura baseada essencialmente na indústria. A maioria das empresas é de pequena dimensão, opera em sectores tradicionais e não se expandirá sem estímulo externo. Em contextos de tal modo difíceis, pode justificar-se a autorização de certos tipos de apoio, como os auxílios à comercialização, a fim de permitir às empresas destas regiões participarem efectivamente no mercado EEE, quer como produtores quer como consumidores. Sem estes auxílios, não poderão beneficiar das oportunidades proporcionadas pelo EEE.- Em segundo lugar, algumas regiões podem enfrentar desvantagens estruturais de tal modo difíceis, por exemplo, devido a uma localização remota, que são quase insuperáveis. A título de exemplo elucidativo, as regiões constituídas por ilhas com uma localização periférica podem enfrentar uma desvantagem permanente, em termos de custos no que se refere ao comércio, devido aos encargos constituídos pelas despesas adicionais de transporte. O mesmo se verifica no que diz respeito aos custos das comunicações. Os auxílios ao funcionamento deste tipo podem contribuir para o estabelecimento de ligações mais estreitas entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões centrais, promovendo, assim, a integração económica global no território abrangido pelo Acordo EEE.(4) Reconhecendo as dificuldades especiais destas regiões, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, através de uma derrogação, autorizar certos auxílios ao funcionamento nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º, nas seguintes condições:- desde que o auxílio seja limitado no tempo e se destine a ultrapassar desvantagens estruturais de empresas situadas em regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º,- desde que o auxílio se destine a promover um desenvolvimento duradouro e equilibrado da actividade económica e não origine um excesso de capacidade sectorial a nível do EEE tal que o problema sectorial dele decorrente no EEE seja mais grave do que o problema regional inicial; neste contexto, é necessária uma abordagem sectorial e, em especial, devem ser observadas as normas do EEE aplicáveis a certos sectores industriais que são actualmente os sectores das fibras sintéticas, dos têxteis e do vestuário, dos veículos automóveis, da siderurgia e dos transportes,- desde que tais auxílios não sejam concedidos em violação das regras específicas relativas a auxílios concedidos a empresas em dificuldades,- desde que sejam excluídos os auxílios destinados a promover as exportações para outros Estados da AECL,- desde que seja enviado ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório anual sobre a sua aplicação, referindo o total das despesas (ou perdas, no caso de benefícios fiscais e de redução dos encargos para a segurança social), por tipo de auxílio, bem como uma indicação dos sectores em questão.28.2. Modalidades de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º aos auxílios com finalidade regional nacionais(1) O nº 3, alínea c), do artigo 61º prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.28.2.1. Princípios do método(1) Ao aplicar o nº 3, alínea c), do artigo 61º, o Órgão de Fiscalização da AECL baseia as suas decisões num método que permite o exame da situação socioeconómica de uma região, tanto no seu contexto nacional como no contexto das obrigações decorrentes do Acordo EEE. Tal permite ao Órgão de Fiscalização da AECL, atendendo ao funcionamento do Acordo EEE, verificar a existência de uma disparidade regional significativa e, neste caso, autorizar o Estado da AECL em causa a prosseguir uma política regional nacional, independentemente do seu nível de desenvolvimento económico.(2) As decisões do Órgão de Fiscalização da AECL baseiam-se nos seguintes princípios:- as regiões são, em regra, avaliadas com base nas unidades geográficas correspondentes ao nível III da NUTS na Comunidade Europeia (em circunstâncias excepcionais justificadas pode ser utilizada uma unidade maior ou menor),- na primeira fase de análise, a situação socioeconómica de uma região é avaliada com base em dos critérios alternativos: o produto interno bruto per capita (PIB) ou o valor acrescentado bruto ao custo de factores (VAB) e o desemprego estrutural,- uma segunda fase de análise, em que são considerados outros indicadores relevantes.28.2.2. Primeira fase da análise(1) A situação socioeconómica de uma região é considerada em relação a certos limiares que são calculados em duas etapas. A primeira etapa está relacionada com uma disparidade regional mínima num contexto nacional, enquanto na segunda etapa esta disparidade mínima exigida é ajustada para ter em conta a situação dos países com um nível de desenvolvimento mais favorável no contexto do EEE.(2) Visto que o auxílio só pode ser aceite quando promove o desenvolvimento de certas regiões económicas, tal exige um certo atraso da região dentro do Estado da AECL, isto é, uma disparidade regional negativa mínima no contexto nacional, não sendo relevante a situação relativa do Estado da AECL no EEE. Esta disparidade regional mínima no contexto nacional é considerada satisfeita relativamente à região, se:- o rendimento calculado em PIB/VAB per capita for inferior em pelo menos 15 % à média do Estado da AECL em causaou- o desemprego estrutural for superior em pelo menos 10 % à média do Estado da AECL em causa.(3) Tal verifica-se se o índice PIB/VAB para a região não se situar acima de um limiar de base de 85 ou se o índice de desemprego estrutural não se situar abaixo de um limiar de base de 110. Em qualquer dos casos, o índice para o Estado da AECL em causa é igual a 100.(4) Foi estabelecido um limiar relativamente mais flexível para o desemprego estrutural a fim de ter em conta a necessidade imperiosa de reduzir o desemprego.(5) Simultaneamente, os auxílios só podem ser aceites se não afectarem negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Visto ser contra o funcionamento do Acordo EEE aumentar as diferenças existentes entre regiões e o atraso das zonas menos favorecidas, o Órgão de Fiscalização da AECL estabeleceu que, para que seja concedido auxílio a regiões nos Estados da AECL relativamente aos quais o indicador revela uma situação mais favorável que a média do EEE, as disparidades regionais nacionais dessas regiões devem ser correspondentemente maiores.(6) Torna-se, consequentemente, necessário estabelecer a posição relativa do Estado da AECL no território abrangido pelo Acordo EEE. Na determinação desta posição, são calculados dois índices europeus relativamente a cada Estado da AECL. Estes exprimem a posição do Estado da AECL relativamente ao rendimento e ao desemprego estrutural em percentagem da média do EEE correspondente. Estes índices são calculados como valores médios cobrindo um período de cinco anos, sendo actualizados e publicados anualmente. Na segunda etapa, o índice europeu é utilizado para ajustar o limiar de base respectivo para cada Estado da AECL que se situe acima da média EEE, de acordo com a sua posição relativa no território abrangido pelo Acordo EEE, mediante a aplicação da fórmula seguinte:( limiar de base + limiar de base × 100 índice EEE ) : 2 = limiar alterado(7) Visto a situação de cada região ser examinada em primeiro lugar no contexto nacional, a construção da fórmula atenua o impacte do índice do EEE. Quanto melhor for a situação de um Estado da AECL em comparação com a média do EEE, mais importante deve ser a disparidade de uma região no contexto nacional para justificar a concessão do auxílio.(8) A fim de evitar uma situação em que o limiar de desemprego estrutural se torne demasiado rigoroso, é fixada uma disparidade máxima exigida correspondente a um índice de 145. Tal facilita a concessão dos auxílios em regiões com uma situação de desemprego muito grave num contexto nacional, embora a mesma situação possa não ser tão desfavorável no contexto do EEE. Devido à menor variação no limiar PIB/VAB, não foi necessário estabelecer uma disparidade máxima exigida.28.2.3. Segunda fase da análise(1) A primeira fase da análise acima delineada permite um exame básico da situação socioeconómica de uma região no seu contexto nacional e em termos do EEE no que diz respeito aos níveis de desemprego e de rendimento. Contudo, muitos outros indicadores económicos podem igualmente ser utilizados a fim de evidenciar, de modo mais preciso, a situação socioeconómica de uma determinada região. Consequentemente, o facto de uma região atingir o limiar relevante na primeira fase não a qualifica automaticamente para receber o auxílio estatal.(2) A primeira fase básica de análise deve ser completada por esta segunda fase que possibilite a tomada em consideração de outros indicadores pertinentes baseados nos dados estatísticos do EEE e em dados nacionais disponíveis. Estes outros indicadores pertinentes podem incluir a tendência e a estrutura do desemprego, a evolução do desemprego, a migração líquida, a pressão demográfica, a densidade populacional, as taxas de actividade, a produtividade, a estrutura da actividade económica (em especial, a importância de sectores em declínio), o investimento, a situação geográfica, a topografia e as infra-estruturas.(3) É possível que estes outros indicadores relevantes possam, especialmente atendendo à declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, revelar uma justificação adequada para um auxílio com finalidade regional, mesmo em regiões que não satisfaçam totalmente os limiares estabelecidos no decurso da primeira fase.28.2.4. Limites de intensidade de auxílio(1) Os limites diferenciados de intensidade de auxílio são estabelecidos em conformidade com os princípios de coordenação, desde que a intensidade de auxílio seja adaptada de acordo com a natureza, intensidade ou urgência dos problemas regionais.(2) Segundo este princípio, o Órgão de Fiscalização da AECL aplicará o limite máximo de auxílio de 30 % do ESL do investimento inicial ou equivalente de subvenção líquido de 5 500 ecus por posto de trabalho criado pelo investimento inicial, mas não podendo este último exceder 40 % do equivalente subvenção líquido do investimento inicial (72).(3) Na prática, os limites aprovados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser inferiores, e frequentemente consideravelmente inferiores, aos valores máximos acima referidos. Se, por exemplo, o limite aprovado expresso em equivalente de subvenção líquido do investimento inicial for de 20 %, o limite alternativo seria de 3 500 ecus por posto de trabalho criado, não devendo contudo exceder 25 % do equivalente de subvenção líquido do investimento inicial (73).PARTE VII REGRAS ESPECÍFICAS 29. REGIMES GERAIS DE AUXÍLIOS AO INVESTIMENTO(1) Os regimes gerais de auxílios ao investimento, isto é, regimes que não se destinam a um sector específico (auxílios sectoriais) ou a uma região determinada (auxílios com finalidade regional) e que não prosseguem um objectivo específico (auxílios horizontais), não são elegíveis para efeitos de quaisquer das derrogações previstas nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 61º do Acordo EEE (74). São, por conseguinte, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e não podem ser autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL.(2) São duas as razões que justificam este facto. Em primeiro lugar, o investimento constitui uma despesa empresarial normal que é do próprio interesse da empresa e, por conseguinte, em circunstâncias normais não deve carecer de assistência estatal. Se forem dados incentivos a favor de uma actividade próxima do mercado num mercado cada vez mais integrado, este auxílio tenderá a distorcer a concorrência e as trocas comerciais e conduzirá a uma afectação ineficiente dos recursos. Em segundo lugar, a disponibilidade geral de auxílios ao investimento vai contra o objectivo de ultrapassar as desvantagens estruturais das regiões menos favorecidas dos Estados da AECL. Quando são atribuídos auxílios ao investimento em áreas não assistidas nas zonas mais prósperas do território não abrangido pelo Acordo EEE, tal reduz o atractivo dos incentivos oferecidos nas áreas assistidas, em especial, nas regiões menos desenvolvidas.(3) Apesar de os regimes de auxílios ao investimento serem incompatíveis com o Acordo EEE e de os Estados da AECL terem tido a obrigação de os harmonizar com o Acordo EEE ao abrigo da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas a fim de assegurar o desempenho das funções que lhes são inerentes por força do Acordo EEE (artigo 3º do Acordo EEE), alguns Estados da AECL podem ainda aplicar esse tipo de regimes. Até que estes sejam suprimidos ou adaptados, o Órgão de Fiscalização da AECL deve controlar a sua aplicação. Deste modo, devem ser previamente notificados nas condições previstas no nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo EEE os casos de aplicação dos regimes gerais de auxílios ao investimento, se excederem os seguintes limiares (75):- para os auxílios com intensidade em equivalente subvenção líquido superior a 15 % dos investimentos: todos os casos de aplicação,- para os auxílios com intensidade superior a 10 %, mas que não ultrapassem 15 %: os casos em que os investimentos ultrapassam 3 milhões de ecus,- para os auxílios com intensidade superior a 5 % mas que não ultrapassem 10 %: os casos em que os investimentos ultrapassam 6 milhões de ecus,- para os auxílios com intensidade não superior a 5 %: os casos em que os investimentos ultrapassam 9 milhões de ecus.30. APRESENTAÇÃO ANUAL DE UM RELATÓRIO NORMALIZADO(1) Para cada regime de auxílio autorizado, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, regra geral, solicitar aos Estados da AECL a apresentação de certos dados elementares sob a forma de relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios existentes a fim de os acompanhar de forma constante. Os dados permitirão ao Órgão de Fiscalização da AECL controlar de forma mais eficaz se a aplicação de todos os regimes de auxílios cumpre ou continuará a cumprir as condições necessárias para a aplicação de uma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) A fim de evitar uma sobrecarga administrativa indevida aos Estados da AECL, só serão exigidos relatórios pormenorizados para um número muito limitado de regimes de auxílios, ao passo que os relatórios simplificados que serão normalmente solicitados nas decisões de autorização de um regime apenas deverão conter um número limitado de informações.(3) O anexo III às presentes orientações reproduz a estrutura exigida a um relatório pormenorizado e o anexo IV estabelece uma resenha geral dos relatórios simplificados a apresentar relativamente a todos os regimes de auxílio em que não é exigido um relatório pormenorizado. Em relação aos auxílios notificados no âmbito dos procedimentos acelerados de autorização e aos regimes com orçamento anual que não exceda 5 milhões de ecus, apenas é exigido um relatório muito simplificado.(4) Os relatórios anuais devem abranger dois exercícios financeiros:- o ano em que é recebido o relatório (ano n), em relação ao qual devem ser indicadas uma estimativa das despesas ou das perdas de receitas incorridas devidos a incentivos fiscais,- o ano anterior (ano n 1), em relação o qual tinham sido aprovadas medidas de incentivo fiscal: devem ser apresentadas as despesas efectivamente incorridas e os valores exactos de quaisquer perdas de receitas.(5) Para cada regime, deve ser enviado um primeiro relatório ao Órgão de Fiscalização da AECL, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar do fim do exercício financeiro em que foi autorizado o regime pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Os subsequentes relatórios anuais devem ser enviados ao Órgão de Fiscalização da AECL, o mais tardar, num prazo de seis meses a contar do fim do ano n 1.(6) O não cumprimento da obrigação de apresentação dos relatórios dentro dos prazos estabelecidos pode obrigar o Órgão de Fiscalização da AECL a dar início ao processo previsto nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal relativamente ao regime de auxílios em causa.(7) Para além das informações a fornecer nos relatórios normalizados, os Estados da AECL devem apresentar quaisquer informações específicas solicitadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL como condição da sua autorização do auxílio.(8) Os procedimentos relativos aos relatórios anuais aplicam-se, em geral, às medidas de auxílio estatal. Não são, contudo, aplicáveis aos auxílios ao sector dos transportes quando as notificações e relatórios anuais são regidos por outras regras ou aos auxílios abrangidos pelos enquadramentos relativos à siderurgia (CECA) e aos veículos automóveis. Também não são aplicáveis aos auxílios de minimis. No entanto, as disposições relativas aos relatórios anuais aplicam-se, em geral, à siderurgia não CECA, numa base casuística, na medida em que o Órgão de Fiscalização da AECL o considere necessário.31. OUTRAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS31.1. Conversões entre moedas nacionais e o ecu(1) Quaisquer montantes expressos em ecus nas presentes orientações serão convertidos para as moedas dos Estados da AECL ao longo de todo o ano civil às taxas de câmbio prevalecentes no primeiro dia do ano em que se encontram disponíveis todos os valores cambiais para o ecu em todas as moedas do EEE. As taxas de câmbio podem ser revistas no decurso do ano mediante acordo entre o Órgão de Fiscalização da AECL e um Estado da AECL, caso necessário devido a uma alteração significativa.(1) É de referir que as presentes orientações apenas incluem todos os actos não vinculativos correspondentes aos publicados pela Comissão das Comunidades Europeias antes da entrada em vigor do Acordo EEE. Os actos vinculativos no domínio dos auxílios estatais são incluídos ou referidos no próprio Acordo EEE, nomeadamente, no seu anexo XIII, secção I, alínea iv), e na primeira parte do seu anexo XV.(2) Actualmente o capítulo 15 (auxílios a favor da protecção do ambiente - 31 de Dezembro de 1999) e o capítulo 22 (auxílios à indústria de fibras sintéticas - 31 de Dezembro de 1994).(3) A presente parte das orientações constitui um conjunto lato das regras processuais aplicáveis no domínio dos auxílios estatais. Baseia-se nas regras da Comissão Europeia neste domínio, conforme reflectidas nas comunicações e cartas da Comissão enumeradas nos pontos 2 a 7 e 10 do anexo XV do Acordo EEE, nos acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e na prática da Comissão.(4) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 20 de Março de 1984, processo 84/82, Alemanha/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 1451 e 1488 (nºs 12 e seguintes), que remete para o acórdão, de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/73, Lorenz/Alemanha, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, pp. 1471 e 1481 (nº 3).(5) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 9 de Outubro de 1984, processos 91 e 127/83, Heineken Brouwerijen/Inspecteurs der Vennootschapsbelasting, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 3435, 3452 e 3453 (nºs 16 a 18).(6) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 9 de Outubro de 1984, processos 91 e 127/83, Heineken Brouwerijen/Inspecteurs der Vennootschapsbelasting, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 3435, 3452 e 3453 (nºs 16 a 18).(7) Ver por exemplo, acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 1973, nos processos: 120/73, Lorenz/Alemanha, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, pp. 1471 e 1481 (nº 4); 121/73, Markmann/Alemanha, Colectânea 1973, pp. 1495 e 1506 (nº 4); 122/73, Nordsee/Alemanha, Colectânea 1973, pp. 1511 e 1522 (nº 4); 141/73, Lohrey/Alemanha, Colectânea 1973, pp. 1527 e 1538 (nº 4); ver também acórdãos de Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 15 de Julho de 1964, processo 6/64, Costa/Enel, Colectânea 1964, pp. 585, 595 e 596; de 21 de Maio de 1977, processos 31 e 53/77 R, Comissão/Reino Unido, Colectânea 1977, pp. 921 e 924 (nº 16); de 3 de Maio de 1985, processos 67, 68 e 70/85 R, Van der Kooy/Comissão, Colectânea 1985, pp. 1315 e 1327 (nº 35); e de 24 de Fevereiro de 1987, processo 310/85, Deufil/Comissão, Colectânea 1987, pp. 901 e 927 (nº 24).(8) Tal foi considerado um prazo adequado na jurisprudência do Tribunal de justiça das Comunidades Europeias. Ver acórdãos de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/73, Lorenz/Alemanha, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, pp. 1471 e 1482 (nº 4); de 20 de Março de 1984, processo 84/82, Alemanha/Comissão, Colectânea 1984, pp. 1451 e 1488 (nº 11) e de 30 de Junho de 1992, processo C-312/90, Espanha/Comissão, Colectânea 1992, pp. I-4117, 4139 e 4142 (nºs 18 e 19). É de lembrar que, findo este período, o Estado em causa pode conceder o auxílio projectado, desde que tenha notificado previamente deste facto o Órgão de Fiscalização da AECL. Consequentemente, o auxílio passará a ser abrangido pelo sistema aplicável aos auxílios existentes. Se o Estado da AECL executar o auxílio sem informar o Órgão de Fiscalização da AECL, o auxílio será considerado como um auxílio ilegal, do ponto de vista processual.(9) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Março de 1984, processo 84/82, Alemanha/Comissão, Colectânea da jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 1451, 1488 e 1489 (nº 13); e de 9 de Outubro de 1984, processos 91 e 127/83, Heineken Brouwerijen/Inspecteurs der Vennootschapsbelasting, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 3435 e 3452 (nºs 12 a 15).(10) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Março de 1984, processo 84/82, Alemanha/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 1451 e 1488 (nºs 12 e seguintes), que remete para o o acórdão de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/63, Lorenz/Alemanha, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, pp. 1471 e 1481 (nº 3).(11) Ver ponto 8.4.2 e acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Junho de 1992, nos processos C-312/90, Espanha/Comissão, e C-47/91, Itália/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1992, p. I-4117 e p. I-4145, respectivamente.(12) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Março de 1984, processo 84/82, Alemanha/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 1451, 1488 e 1489 (nº 13), e de 4 de Fevereiro de 1992, processo C-294/909, British Aerospace e Rover Group/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1992, pp. I-493, 521 e 522 (nºs 7 a 14).(13) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 1984, processo 323/82, Intermills/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, pp. 3809, 3826 e seguintes (nº 16).(14) Ibid., p. 3827 (nº 17).(15) Ibid., pp. 3827 e seguintes (nº 21).(16) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, pp. I-959 e 1010 (nº 18); de 14 de Fevereiro de 1990, processo C-301/87, França/Comissão, Colectânea, 1990, pp. I-307 e 357 (nº 22); de 13 de Julho de 1988, processo 102/87, França/Comissão, Colectânea, 1988, pp. 4067 e 4089 (nº 27); de 10 de Julho de 1986, processo 40/85, Bélgica/Comissão, Colectânea, 1986, pp. 2321, 2346 e 2347 (nºs 20 e 22); e de 10 de Julho de 1986, processo 234/83, Bélgica/Comissão, Colectânea, 1986, pp. 2263, 2286 a 2288 (nºs 16, 17 e 22).(17) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, pp. I-959 e 1015 (nº 40); de 8 de Março de 1988, processos 62 e 72/87, Exécutif régional wallon/Comissão, Colectânea, 1988, pp. 1573 e 1595 (nºs 24 e seguintes); de 2 de Fevereiro de 1988, processos 67, 68 e 70/85, Van der Kooy/Comissão, Colectânea, 1988, pp. 219, 278 e 279 (nºs 69-76); de 14 de Outubro de 1987, processo 248/84, Alemanha/Comissão, Colectânea, 1987, pp. 4013, 4041 e 4042 (nºs 18-22); de 13 de Março de 1985, processos 296 e 318/82, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, Colectânea, 1985, pp. 809, 823 a 825 (nºs 19 e 22 a 27); e de 14 de Novembro de 1984, processo 332/82, Intermills/Comissão, Colectânea, 1984, pp. 3809, 3828 e 3831-3832 (nºs 23 e 35 a 39).(18) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 1988, processo 102/87, França/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1988, pp. 4067 e 4090 (nºs 32 e 33); de 2 de Fevereiro de 1988, processo 213/85, Comissão/Países Baixos, Colectânea, 1988, pp. 281, 299-300, 302 (nºs 19 e 29); de 2 de Fevereiro de 1988, processos 67, 68 e 70/85, Van der Kooy/Comissão, Colectânea, 1988, pp. 219, 277-278, (nºs 62 a 68); e de 12 de Julho de 1973, processo 70/72, Comissão/Alemanha, Colectânea, 1973, pp. 813 e 832 (nº 23).(19) Nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.(20) Ver ponto 3.3 relativo à interpretação do termo «executar».(21) Ver acórdão do Tribunal de Jjustiça das Comunidades Europeias de 14 de Fevereiro de 1990, processo C-301/87, França/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, p. I-307 (nºs 19 e 20).(22) Ibid., p. 356 (nº 19).(23) Ibid., p. 357 (nº 23).(24) Declarado em primeiro lugar no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 1973, processo 70/72, Comissão/Alemanha, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, pp. 813, 828 e 829 (nºs 10 a 13); ver também acórdãos de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Colectânea, 1990, pp. I-959 e 1020 (nºs 65 e 66) e de 24 de Fevereiro de 1987, processo 310/85, Deufil/Comissão, Colectânea, 1987, pp. 901 e 927 (nº 24).(25) Ver acórdão do Tribunal de justiça das Comunidades Europeias de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, pp. I-959 e 1018 a 1020 (nºs 58 a 63); ver também acórdãos de 20 de Setembro de 1990, processo 5/89, Comissão/Alemanha, Colectânea, 1990, pp. I-3437 e 3456 (nº 12); de 21 de Fevereiro de 1990, processo C-74/89, Comissão/Bélgica, Colectânea, 1990, p. I-491; e de 2 de Fevereiro de 1990, processo 94/87, Comissão/Alemanha, Colectânea, p. 175.(26) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 15 de Julho de 1964, processo 6/64, Costa/ENEL, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1964, pp. 585 e 595.(27) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).(28) Por «área assistida», entende-se uma área num Estado da AECL elegível para efeitos de auxílio com finalidade regional, em conformidade com as regras estabelecidas na parte VI das presentes orientações.(29) Isto é, o valor nominal (excluindo impostos) das subvenções e o valor actualizado sem impostos das bonificações de juros em proporção do custo de investimento. Entende-se por valores líquidos os valores após dedução de impostos.(30) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 10).(31) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2) e à carta da Comissão aos Estados-membros IV.E.1 (93) D/06878, de 23 de Março de 1993.(32) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com finalidades diferentes (JO nº C 3 de 5. 1. 1985, p. 2) (ponto 34 do anexo XV do Acordo EEE).(33) O presente capítulo corresponde ao equadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2) e à carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620, de 5 de Fevereiro de 1990 (pontos 30 e 31 do anexo XV do Acordo EEE).(34) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (ainda não publicado).(35) COM(92) 23 final, volume II, 27 de Março de 1992 e resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993.(36) Os critérios gerais relativos aos produtos ecológicos são enunciados no Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulos ecológicos (JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1) (prevê-se que este acto será adoptado no pacote suplementar do Acordo EEE).(37) As principais formas que podem revestir são, designadamente, subvenções, empréstimos bonificados, garantias, desagravamentos fiscais, reduções dos encargos e remunerações em espécie.(38) As regras relativas aos auxílios ao investimento estabelecidas no presente capítulo não prejudicam as regras previstas pelas restantes disposições legislativas do EEE, em vigor ou a adoptar, nomeadamente, no domínio do ambiente.(39) Isto é, o valor nominal (excluindo impostos) das subvenções e o valor actualizado, excluindo impostos, das bonificações de juro, em proporção ao custo do investimento. Por valores líquidos entendem-se os valores após a dedução de impostos.(40) Ver capítulo 10. Se o auxílio existente para efeitos de investimento ambiental numa área não assistida ao abrigo dessas regras exceder a actual taxa de auxílio com finalidade regional autorizado numa área assistida abrangida pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º no mesmo país, nesse caso, a taxa de auxílio na zona assistida pode ser aumentada de modo a ser equivalente à existente na área não assistida.(41) Se o auxílio existente para fins de investimento ambiental numa área não assistida exceder a actual taxa de auxílio regional autorizado numa área assistida abrangida pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º no mesmo país, nesse caso, a taxa de auxílio na área assistida pode ser aumentada de modo a ser equivalente à existente na área não assistida.(42) Excepto quando a legislação EEE não autoriza uma taxa correspondente a 100 %; ver, por exemplo, acto referido no ponto 3 do capítulo I do anexo II do Acordo EEE relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (Directiva 91/441/CEE do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE). NB: As adaptações sectoriais relativas aos Estados da AECL no que respeita aos veículos a motor são enunciadas no capítulo I do anexo II do Acordo EEE.(43) Por exemplo, acto referido no ponto 3 do capítulo I do anexo II do Acordo EEE relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (Directiva 91/441/CEE do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE) (que inclui também requisitos de notificação) e o acto referido no ponto 1 do capítulo XIX do anexo II do Acordo EEE relativo a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (Directiva 83/189/CEE do Conselho).(44) O presente capítulo corresponde ao oitavo relatório sobre a política da concorrência, ponto 228, relativamente ao controlo dos auxílios de emergência e à reestruturação (ponto 33 do anexo XV do Acordo EEE).(45) O presente capítulo corresponde às seguintes cartas da Comissão aos Estados-membros: SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989, e SG(89) D/12772, de 12 de Outubro de 1989 (pontos 11 e 12 do anexo XV do Acordo EEE).(46) O presente capítulo corresponde ao décimo sexto relatório sobre a política de concorrência, ponto 253, e ao vigésimo relatório sobre a política de concorrência, ponto 280, sobre os auxílios ao emprego (ponto 35 e 36 do anexo XV do Acordo EEE).(47) O presente capítulo corresponde ao Boletim CE nº 9 de 1984 relativo à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE às participações públicas (ponto 9 do anexo XV do Acordo EEE).(48) O que inclui as empresas públicas na definição do artigo 2º do acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE [Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35)].(49) Excluindo a mera aquisição dos activos de uma empresa em falência ou liquidação.(50) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE e do artigo 5º da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo.(51) Acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE relativo à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas.(52) Processos apensos 188/80 a 190/80, França, Itália e Reino Unido contra Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1982, p. 2545.(53) São de referir as decisões Meura (JO nº L 276 de 19. 10. 1984, p. 34), Leeuwarden (JO nº L 277 de 29. 9. 1982, p. 15), Intermills I (JO nº L 280 de 2. 10. 1982, p. 30), Boch/Noviboch (JO nº L 59 de 27. 2. 1985, p. 21), Boussac (JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 42), Alfa-Fiat (JO nº L 394 de 31. 5. 1989, p. 9), Pinault-Isoroy (JO nº L 119 de 7. 5. 1988, p. 38), Fabelta (JO nº L 62 de 3. 3. 1984, p. 18), Ideal Spun (JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 42), Renault (JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 30), ENI-Lanerossi (JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 52), Veneziana Vetro (JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 60), Quimigal (JO nº C 188 de 28. 7.1990, p. 3) e CDF/Orkam (JO nº C 198 de 7. 8. 1990, p. 2).(54) Ver, nomeadamente, as decisões CDF/Orkam, em alguns pontos (citada), Quimigal, nalguns pontos (citada), Intermills II (Boletim CE nº 4 de 1990, ponto 1.1.34) e Ernaelsteen (décimo oitavo relatório sobre a política de concorrência, pontos 212 e 213).(55) Processo 40/85 Bélgica contra Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1986, p. 2321.(56) Processos C 305/89, Itália contra Comissão (Alfa), e C 303/88, Lanerossi, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, pp. I-1603 e 1433, respectivamente.(57) Isto pode ser particularmente importante para empresas públicas que foram deliberadamente dotadas de capitais insuficientes pela autoridade pública proprietária por razões de carácter não comercial (por exemplo, restrições das despesas públicas).(58) Accionistas minoritários que não dispõem de informações internas sobre a gestão da empresa podem exigir uma justificação mais formal para concederem fundos do que um proprietário que detém o controlo da empresa e que pode participar a nível da administração na formulação de estratégias, tendo acesso a informações pormenorizadas sobre a situação financeira da empresa.(59) A prestação destas informações a pedido é abrangida pelos poderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de investigação dos auxílios, nos termos dos artigos 3º e 61º do Acordo EEE, em articulação com o artigo 1º do protocolo nº 3 e com o artigo 3º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal e nos termos da alínea c) do artigo 1º da directiva sobre a transparência, que estabelece que a utilização dada aos fundos públicos deve ser transparente.(60) Esta lista não é exaustiva.(61) Futuros cash-flows descontados à taxa de custo do capital da empresa (taxa de desconto interna).(62) A renúncia a uma remuneração normal dos fundos públicos é abrangida pelo âmbito da directiva sobra a transparência.(63) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário dos auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971] e à carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e anexo [documento SEC(77) 317 de 25 de Janeiro de 1977]: apreciação da situação actual em matéria de auxílios à indústria têxtil e do vestuário (pontos 13 e 14 do anexo XV do Acordo EEE).(64) O presente capítulo corresponde ao enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas (JO nº C 346 de 30. 12. 1992, p. 2).(65) Por sectores, o Órgão de Fiscalização da AECL entende as quatro fibras em conjunto, bem como a fibra a que o investimento em causa diz respeito.(66) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3 e JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 4) (pontos 16 e 17 do anexo XV do Acordo EEE), conforme alterado pela comunicação da Comissão (JO nº C 36 de 10. 2. 1993, p. 4).(67) O presente capítulo corresponde ao enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13. 12. 1988, p. 3) (ponto 37 do anexo XV de Acordo EEE).(68) Os capítulos 25 a 27 correspondem à resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971 relativa ao enquadramento dos regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1), à comunicação da Comissão sobre a resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971 relativa ao enquadramento dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 7), à comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final], à comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 1978 relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9), conforme alterada pela comunicação da Comissão relativa à revisão da comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 8) (pontos 18 a 21 e ponto 23 do anexo XV do Acordo EEE); o capítulo 28 corresponde à comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2), conforme alterada pela comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 114 de 5. 5. 1992, p. 4), e comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 6) (ponto 22 e pontos 24 a 25 do anexo XV do Acordo EEE).(69) Ver Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas nas Comunidades Europeias (JO nº L 293 de 24. 10. 1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 761/93 da Comissão (JO nº L 83 de 3. 4. 1993, p. 1).(70) Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas nas Comunidades Europeias.(71) Ponto 2, alínea i), da comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1969, p. 9) (ponto 21 do anexo XV do Acordo EEE).(72) Comunicação da Comissão de 1979 relativa aos regimes de auxílio com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9) (ponto 21 do anexo XV do Acordo EEE), ponto 2, alínea ii).(73) Comunicação da Comissão de 1979 (ponto 21 do anexo XV do Acordo EEE), ponto 2, alínea iv).(74) Ver primeiro, segundo e vigésimo relatórios sobre a política de concorrência, pontos 164, 116-117 e 171.(75) O ponto 3 corresponde à carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478, de 14 de Setembro de 1979 (ponto 32 do anexo XV do Acordo EEE).ANEXO I INFORMAÇÕES A APRESENTAR AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL NAS NOTIFICAÇÕES DOS AUXÍLIOS ESTATAIS SECÇÃO I 1. Estado da AECL: .2. Designação do regime de auxílio/medida de auxílio (apresentar designação na língua original e/ou inglês):..3. Nível de administração responsável pelo regime/medida de auxílio:- administração central- administração regional- administração local- outro.4. Ministério ou outro organismo administrativo com responsabilidade legal pelo regime/medida de auxílio e respectiva aplicação:..Pessoa(s) a contactar: ...5. Base legal: .[Por exemplo, lei, decreto-lei, etc. (apresentar em anexo uma cópia do projecto legal, caso disponível aquando da notificação).].Designação: .(Apresentar designação na língua original e/ou em inglês.)Referências: ...6. Trata-se de um novo regime ou de uma alteração a um regime existente? .No caso do novo regime substituir um regime existente, indicar de que regime se trata: ..7. No caso de uma alteração a um regime existente, fornecer:- designação do regime: .- data de notificação e data da autorização pelo Órgão de Fiscalização da AECL:.- especificar as regras e condições que são objecto de alteração e justificar a alteração em causa:....8. Objectivos do regime/medida de auxílio: .(Indicar apenas uma categoria; referir eventuais objectivos secundários.) ..Horizontal:- pequenas e médias empresas- investigação e desenvolvimento (1)- ambiente- poupança de energia- emergência e reestruturação- emprego, etc. .Regional:- quais as regiões ou áreas elegíveis? .Sectorial:- que sectores [nº 3 da NACE ou nomenclatura nacional equivalente (especificar)] (2) são elegíveis?...9. Forma(s) de auxílio:- subvenção- empréstimos em condições favoráveis (incluindo pormenores sobre a taxa de juro preferencial e a forma de garantia do empréstimo)- bonificação de juros- desagravamentos fiscais (por exemplo, diferimento dos pagamentos dos impostos, taxas de impostos mais reduzidas, isenções a nível do imposto sobre o rendimento, redução dos encargos para a segurança social, etc.)- participação no capital- garantia (incluindo pormenores sobre a forma da garantia e quaisquer encargos imputados pela garantia)- auxílios associados a um contrato de I& D celebrado com empresas industriais (especificar quais)- outras (especificar)Para cada forma de auxílio, indicar os elementos seguintes:- uma descrição exacta das suas regras e condições de aplicação (em especial, a sua intensidade) e- o seu tratamento fiscal.10. Indicar os custos elegíveis com base nos quais é calculado o auxílio para cada tipo de auxílio (por exemplo, terrenos, edifícios, equipamento, pessoal, formação, honorários de consultores, etc.)....11. Indicar outros limites de auxílio ou critérios para cada tipo de auxílio: ..Especificar eventuais limites [número de empregados, volume de negócios, total dos balanços, participação detida por empresas de maior dimensão que as PME (3), outros] no que respeita aos beneficiários de auxílio ou quaisquer outras condições favoráveis utilizadas para determinar os beneficiários; referir se o auxílio é concedido automaticamente logo que sejam preenchidos certos critérios objectivos ou se as autoridades responsáveis pela concessão do auxílio dispõem de certos poderes discricionários.12. Reembolso e mecanismos de sanção: especificar eventuais mecanismos de reembolso se os projectos forem concluídos com êxito; indicar os eventuais mecanismos de sanção se os projectos não observarem as condições com base nas quais foi concedido o auxílio...13. Cumulação de auxílios: quando se verifica mais do que um tipo de auxílio, referir até que ponto o beneficiário pode conjugar diversas formas de auxílio; referir até que ponto o auxílio em causa pode ser conjugado com outros regimes de auxílios em vigor...14. Duração do regime de auxílio/medida de auxílio:- data de entrada em vigor do regime de auxílio/medida de auxílio e data de cessação do mesmo:.- em caso de regime existente, prazo de prorrogação: .15. Orçamento/despesas:Apresentar valores relativos ao orçamento/despesas na moeda nacional.- orçamento total para a vigência do regime de auxílio/medida de auxílio; em caso de alteração de um regime de auxílio existente, apresentar, relativamente aos últimos três anos, as despesas sob a forma de medidas de incentivo fiscal (incluindo uma estimativa das perdas de receitas incorridas devido a incentivos fiscais),- repartição anual do orçamento.....16. Em relação aos regimes que não têm qualquer objectivo sectorial ou regional específico, especificar uma eventual concentração de auxílios sectoriais ou regionais..17. Número estimado de beneficiários: .18. Informações/medidas de controlo previstas para assegurar que os projectos subvencionados respeitam os objectivos legais..19. Justificação fundamentada da compatibilidade do regime de auxílio/medida de auxílio, com as devidas informações estatísticas necessárias.20. Outros dados relevantes (por exemplo, número estimado de postos de trabalho criados ou mantidos)..SECÇÃO II INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES A APRESENTAR NUMA NOTIFICAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO1. ObjectivosApresentar uma descrição pormenorizada dos objectivos da medida e do tipo ou natureza de I & D a subvencionar...2. Descrição das fases de I & D que beneficiam de auxílio- fase de definição ou estudos de viabilidade- investigação fundamental- investigação industrial de base- investigação aplicada- desenvolvimento- projectos-piloto ou projectos de demonstração.3. Informações pormenorizadas sobre os elementos de custo elegíveis para efeitos do auxílio- custo de pessoal- fornecimentos, materiais (despesas correntes), etc.- instrumentos e equipamento- terrenos e edifícios- consultoria e serviços análogos, incluindo a aquisição de trabalhos de investigação, de patentes e conhecimentos técnicos, direitos de licença, etc.- custos iniciais de registo e manutenção de patentes e/ou direitos de propriedade intelectual- despesas que possam ser directamente imputáveis à investigação e ao desenvolvimento- na eventualidade de contratos de investigação com empresas industriais, margem de lucro nominal admissível.Indicar os níveis de intensidade, sempre que estes variem em função dos elementos de custo...4. Investigação em regime de cooperação- Os projectos são realizados em cooperação com diversas empresas elegíveis para efeitos de auxílio? Em condições especiais?.- Em caso afirmativo, especificar as condições:.- O regime prevê a cooperação entre empresas e outros organismos como, por exemplo, institutos de investigação ou universidades? Em condições especiais?.- Em caso afirmativo, descrever as modalidades e condições..5. Aspectos multinacionais- O regime/projecto apresenta aspectos multinacionais (por exemplo, projectos Esprit, Eureka)?.Em caso afirmativo:- O regime prevê a cooperação com parceiros de outros países?.Em caso afirmativo, indicar:a) os outros Estados da AECL: .b) os Estados da CE: .c) os Estados não pertencentes ao EEE: .d) as empresas doutros países: .- Custos totais do regime/projecto: .- Repartição do custo total por parceiro:.6. Aplicação dos resultados- Quem deterá a propriedade dos resultados da acção de I & D em causa?.- São previstas quaisquer condições especiais relativamente à emissão de uma licença sobre os resultados em causa?.- São previstas quaisquer disposições relativas à publicação geral/divulgação dos resultados da acção de I & D?.- Que medidas são previstas para assegurar o desenvolvimento e utilização dos resultados?.(1) No caso de se tratar de um regime de I& D, apresentar também as informações suplementares que constam de secção 2 do presente anexo.(2) A NACE é a Nomenclatura industrial central das actividades económicas nas Comunidades Europeias; ver Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO nº L 293 de 24. 10. 1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 761/93 da Comissão (JO nº L 83 de 3. 4. 1993, p. 1).(3) Pequenas e médias empresas conforme definidas ao abrigo do enquadramento relativo aos auxílios às PME.ANEXO II MODELO DE NOTIFICAÇÃO A UTILIZAR NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ACELERADO DE AUTORIZAÇÃO 1. Estado da AECL: .2. Designação do regime de auxílio: .3. Trata-se de um regime novo? .3.1. Nível de administração responsável pelo regime: .- administração central: .- região: .- autoridade local: .- outro: .3.2. Trata-se de um auxílio:- horizontal?com que finalidade(s)? (por exemplo: PME, I & D, ambiente, poupança de energia, emergência e reestruturação, emprego, etc.):..- regional?que zona(s)? ..- sectorial?que sector(es)? ..3.3. Natureza do auxílio (com descrição precisa das modalidades):- subvenção: .- empréstimo em condições favoráveis: .- bonificação de juros: .- desagravamento fiscal: .- participação no capital: .- garantia: .- outro: .3.4. Orçamento: ..3.5. Duração: .3.6. Destinatários do auxílio:- empresas com um máximo de . . . trabalhadores (no máximo, 250) e com um volume de negócios anual máximo de . . . (no máximo, 20 milhões de ecus) ou um balanço total que não exceda . . . (no máximo, 10 milhões de ecus) e em que um máximo de . . . % (no máximo, 25 %) seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja excedido um controlo, investidores institucionais.3.7. Importância do auxílio:3.7.1. Se se trata de um auxílio ao investimento, indicar qual é a intensidade do auxílio (no máximo 7,5 % do custo do investimento):.3.7.2. Se se trata de um regime de auxílio a favor do emprego, indicar qual é o seu montante máximo por posto de trabalho criado (no máximo 3 000 ecus):.3.7.3. Noutros casos, referir qual é o montante máximo do auxílio por empresa (no máximo 200 000 ecus):.4. No caso de alteração a um regime existente:- notificado ao Órgão de Fiscalização da AECL em:.- aprovado pelo Órgão de Fiscalização da AECL em (data e referência da carta, número do projecto de auxílio):.- alterações em relação às medidas notificadas anteriormente (duração, orçamento, condições, etc.):..5. Observações complementares: ..6. Proposta da Direcção-Geral dos auxílios estatais e dos monopólios do Órgão de Fiscalização da AECL (não deve ser preenchido pelo Estado da AECL):.ANEXO III MODELO DO RELATÓRIO ANUAL PORMENORIZADO 1. Designação do projecto: .2. Data da mais recente autorização do Órgão de Fiscalização da AECL: . . /. . /. . .3. Despesas ao abrigo do regime:Devem ser apresentados valores separados para cada forma de auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimos a juros bonificados, garantias). Apresentar valores relativos a despesas ou compromissos, perdas de receitas e outros factores financeiros relevantes para a concessão do auxílio (por exemplo, prazo de empréstimo, bonificação de juros, juros de mora em caso de incumprimento relativamente aos empréstimos excluindo os montantes reembolsados, pagamentos em caso de incumprimento relativamente a garantias, excluindo os rendimentos e os montantes reembolsados).Estes valores devem ser apresentados na seguinte base:3.1. Para o ano n, referir as previsões em matéria de despesas ou as perdas de receitas estimadas devido a encargos fiscais.3.2. Para o ano n-1, indicar:3.2.1. Despesas autorizadas, ou perdas de receitas estimadas devido a encargos fiscais, no que diz respeito aos novos projectos subvencionados e pagamentos efectivos relativos a projectos novos e existentes (1).3.2.2. Número de novos beneficiários e número de novos projectos subvencionados, juntamente com o montante total de investimentos elegíveis e número de postos de trabalho criados ou mantidos.3.2.3. Repartição regional dos montantes indicados em 3.2.1 (nível 2 do NUTS ou níveis inferiores) (2).3.2.4. No que respeita a cada projecto importante (investimento estimado superior a 3 milhões de ecus) em relação ao qual foi efectuada uma dotação, tendo o projecto sido, contudo, subsequentemente retirado: montante de investimento e auxílio proposto, e número de postos de trabalhos em causa.3.2.5.1. Repartição sectorial das despesas totais pelos sectores de actividade dos beneficiários (de acordo com a classificação de dois dígitos da NACE ou nomenclatura nacional equivalente a especificar).3.2.5.2. A completar apenas se os regimes forem abrangidos pelas regras relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento:- repartição das despesas totais por cada fase de I & D (fundamental, industrial de base, aplicada, etc.)- especificar o número de projectos que envolvam a cooperação a nível do EEE ou a nível internacional- apresentar uma repartição das despesas por empresa, centro de investigação e universidade.3.2.6. A completar apenas em relação aos regimes de auxílio:- não reservados exclusivamente às PME,- não envolvendo a concessão automática de auxílio. O auxílio é concedido automaticamente quando for necessário apenas para satisfazer todas as condições de elegibilidade de um auxílio ou quando for demonstado que uma autoridade pública não exerce os seus direitos discricionários legais para seleccionar os beneficiários.Apresentar as seguintes informações em relação a cada um dos beneficiários, começando com o beneficiário que recebe o maior montante de auxílio, correspondente a 30 % das dotações totais no ano n-1 (exceptuando as dotações orçamentais afectadas à investigação fundamental a realizar pelas universidades e outros organismos científicos não abrangidas pelo artigo 61º do Acordo EEE, na medida em que essa investigação não seja realizada ao abrigo de um contrato ou em cooperação com o sector privado):- nome- endereço- sector de actividade do beneficiário (de acordo com a nomenclatura referida no ponto 3.2.5.1)- montante de auxílio afectado (ou autorizado em caso de tributação)- custo elegível do projecto- custo total do projecto.A lista deve conter pelo menos 10 e, no máximo, 50 beneficiários. Esta regra tem primazia sobre a regra de 30 %. Se houver menos de 10 beneficiários no ano a que se refere o relatório, estes devem ser todos indicados. Se existirem diversos projectos subvencionados por beneficiário, as informações solicitadas devem ser repartidas por projecto. Esta informação não é exigida no caso de auxílios sujeitos a um limiar quando este limiar é atingido por mais de 50 beneficiários, sendo apenas necessário referir o nível do limiar e o número de beneficiários que o atingem.3.2.7. Alterações (administrativas ou outras) introduzidas no decurso do ano.(1) Se ainda não estiverem disponíveis os valores relativos aos encargos fiscais efectivos, devem ser apresentadas estimativas, devendo os valores finais ser incluídos no relatório subsequente.(2) O Órgão de Fiscalizaço de AECL reserva-se o direito de solicitar informações suplementares a um nível mais elevado de desagregação.ANEXO IV MODELO DO RELATÓRIO ANUAL SIMPLIFICADO Para os regimes de auxílio novos abrangidos pelas disposições relativas a auxílio que são objecto de um procedimento acelerado ou cujo orçamento anual não exceda 5 mil milhões de ecus, apresentar apenas as informações solicitadas nos pontos 1, 2.1, 2.2.1 e 2.2.2 (relatório muito simplificado).1. Designação do projecto: .2. Despesas ao abrigo do regime:Devem ser apresentados valores separados para cada forma de auxílio no regime (por exemplo, subvenção, empréstimos a juros bonificados, garantias). Apresentar valores relativos a despesas ou responsabilidades, perdas de receitas e outros factores financeiros relevantes para concessão do auxílio (por exemplo, prazo de empréstimo, bonificação de juros, taxas de incumprimento relativamente aos empréstimos excluindo os montantes reembolsados, pagamentos de incumprimento relativamente a garantias, excluindo os rendimentos e os montantes reembolsados).Estes valores devem ser apresentados na seguinte base:2.1. Para o ano n, referir as previsões em matéria de despesas ou as perdas de receitas estimadas devido a encargos fiscais.2.2. Para o ano n-1, indicar:2.2.1. Despesas incorridas, ou perdas de receitas estimadas devido a encargos fiscais, no que diz respeito aos novos projectos subvencionados e pagamentos efectivos relativos a projectos novos existentes (1).2.2.2. Número de novos beneficiários e número de novos projectos subvencionados, juntamente com o montante total de investimentos elegíveis e número de postos de trabalho criados ou mantidos.2.2.3. A completar apenas se os regimes forem abrangidos pelas regras relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento:- repartição das despesas totais por cada fase de I& D (fundamental, industrial de base, aplicada, etc.)- especificar o número de projectos que envolvam a cooperação a nível do EEE ou a nível internacional- apresentar uma repartição das despesas por empresa, centro de investigação e universidade.2.2.4. A completar apenas em relação aos regimes de auxílio:- não reservados exclusivamente às PME,- não envolvendo a concessão automática de auxílio. O auxílio é concedido automaticamente quando for necessário apenas para satisfazer todas as condições de elegibilidade de um auxílio ou quando for demonstrado que uma autoridade pública não exerce os seus direitos discricionários legais para seleccionar os beneficiários.Apresentar as seguintes informações em relação a cada um dos cinco beneficiários aos quais foram afectados os montantes de auxílio mais elevados:- nome- endereço- sector de actividade do beneficiário (de acordo com a nomenclatura referida no ponto 3.2.5.1)- montante de auxílio afectado (ou autorizado em caso de tributação)- custo elegível do projecto- custo total do projecto.Se houver menos de cinco beneficiários no ano a que se refere o relatório, estes devem ser todos indicados. Se existirem diversos projectos subvencionados por beneficiário, as informações solicitadas devem ser repartidas por projecto. Esta informação não é exigida no caso de auxílios sujeitos a um limiar quando este limiar é atingido por mais de cinco beneficiários, sendo apenas necessário referir o nível do limiar e o número de beneficiários que o atingem.2.2.5. Alterações (administrativas ou outras) introduzidas no decurso do ano.(1) Se ainda não estiverem disponíveis os valores relativos aos encargos fiscais efectivos, devem ser apresentadas estimativas, devendo os valores finais ser incluídos no relatório subsequente.ANEXO V GAMA DE AUXÍLIOS ÀS PME QUE PODEM SER AUTORIZADOS, EM FUNÇÃO DA DIMENSÃO E LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA (não aplicável aos sectores sujeitos a regras comunitárias específicas relativas aos auxílios estatais) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI MODELO DE NOTIFICAÇÃO A APRESENTAR AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL SOBRE AUXÍLIOS ESTATAIS AO SECTOR DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS 1. Estado da AECL2. BeneficiárioNome da empresa: .Localização: .Estrutura da propriedade (1): .Principais domínios de actividade (2): .Mão-de-obra (3): .Resultados financeiros:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Repartição das vendas por mercado: nacional: . . . %outros EEE: . . . %não EEE: . . . %3. Auxílios estataisDesignação do regime: .Base legal: .Nível de administração:- governo central- região- autoridade local- outro: .a) Forma e montante da(s) medida(s) de apoio projectada(s) (4):MontanteSubvenção .Bonificação de juros .Créditos de imposto, isenções e desagravamentos das taxas .Redução dos encargos para a segurança social .Participação no capital .Conversão ou remissão de dívida .Empréstimo em condições favoráveis .Empréstimo participativo .Adiantamentos reembolsáveis .Modo de tributação diferido .Montantes abrangidos por esquemas de garantia .Perdas no âmbito de um esquema de garantia .Outros: .Condições da(s) medida(s) de auxílio: .Equivalente subvenção estimado (5):- antes de impostos: .- depois de impostos: .b) Objectivo da(s) medida(s) de auxílio:Reestruturação ou emergênciaInvestimentos geraisDesenvolvimento regionalInovaçãoInvestigação e desenvolvimentoComércio/exportaçãoProtecção do ambientePoupança de energiaAuxílio à formação específica a empresasOutros: .c) Justificação da(s) medida(s) de auxílio: .d) Cumulação com outra(s) medida(s) de auxílio (6): .4. Projecto subvencionadoLocalização: .Duração do projecto: .Custo do projecto: .Outras empresas envolvidas (7): .a) Tipo de projecto:Nova instalaçãoExtensão das capacidadesRacionalização de baseIntrodução de inovaçõesReestruturação de actividadesTransferência de actividadesInvestigação e desenvolvimentoProtecção do ambientePoupança de energiaFormação do pessoal (específica a empresas)Operação de emergênciaOutros: .b) Descrição do projecto:c) Repartição dos custos do projecto (8):>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Financiamento dos custos do projecto:Recursos própriosContribuições em capitalEmpréstimo externoApoio públicoe) Efeitos do projecto:Nas capacidades (9): .Na produção (10): .No emprego: .Na distribuição das vendas: .- internas, em %: . . .- outras EEE, em %: . . .- não EEE, em %: . . .No nível das qualificações: .No abastecimento: .Na estrutura dos custos (custo por unidade): .5. Outras observações6. Identificação do projectoData da notificação: . ./. ./. . . .Número de notificação (11): . . . ./19 . .7. Coordenação do projecto de auxílioAutoridade responsável pelo processo: .Pessoa a contactar para informações suplementares: .(1) Indicação e participação dos principais accionistas.(2) Indicar os principais produtos e número de unidades produzidas no ano passado.(3) Se opera em diferentes Estados do EEE, indicar o número de trabalhadores em cada país.(4) As treze categorias são idênticas às do relatório anual.(5) Indicar se se trata de equivalente subvenção bruto ou líquido e, eventualmente, a razão da não apresentação de uma estimativa.(6) Indicar eventualmente a data e o número de outras notificações.(7) Se o projecto estiver relacionado com outras empresas no âmbito de uma empresa comum, de uma fusão, tomada de controlo ou aquisições de acções ou activos, indicar as outras empresas em causa.(8) No caso de um projecto de investimento, repartição pormenorizada com indicação de todos os elementos dos activos.No caso de um projecto de reestruturação, as despesas pormenorizadas da empresa, tal como apresentadas no relatório anual (fontes e aplicações), com indicação, no entanto, dos custos sociais e de outros custos de reestruturação extraordinários.No caso de um projecto de I& D, repartição pormenorizada segundo as regras relativas aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento (ver capítulo 14 das presentes orientações).(9) Indicar a capacidade e a produção por unidades em relação a cada produto principal afectado pelo projecto.(10) Por ordem cronológica.ANEXO VII RELATÓRIO ANUAL NO SECTOR DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS O relatório anual deverá conter todos os fluxos de auxílios às empresas que operam no sector concedidos por autoridades públicas (autoridades centrais, regionais e locais) durante o ano em apreço.1. BeneficiárioNome da empresa que recebe o auxílio. Se a empresa for uma filial, indicar a última sociedade-mãe.2. Categorias de auxílioTodas as medidas de apoio público prestadas a cada beneficiário durante o ano devem ser classificadas em função das seguintes categorias:(1) Subvenções(2) Bonificações de juros(3) Créditos fiscais, reduções, isenções e desagravamento das taxas(4) Redução dos encargos para a segurança social(5) Participação no capital(6) Conversão ou remissão da dívida(7) Empréstimos em condições favoráveis(8) Empréstimos participativos(9) Adiantamentos reembolsáveis em função dos resultados(10) Modo de tributação diferido (reservas, amortização livre ou acelerada)(11) Montantes abrangidos por esquemas de garantia(12) Perdas no âmbito de um esquema de garantia(13) Outros3. Explicitação das condições do auxílioRelativamente às medidas referidas nos pontos 7 a 11 e 3, é necessária uma explicitação adicional relativamente às condições de cada medida no sentido de possibilitar o cálculo do elemento de auxílio enquanto equivalente subvenção (por exemplo, duração, bonificação de juros, impacte da fiscalidade no equivalente subvenção, etc.).>INÍCIO DE GRÁFICO>Modelo do relatório anual no sector dos veículos automóveis(montantes em moeda nacional)Estado da AECL:Ano:Medidas de assistêncis pública (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) Nome da empresa Empresa-mãe Subvenções Bonificações de juros Créditos fiscais, reduções, isenções e desagravamentos das taxas Redução dos encargos para a segurança social Participação no capital Conversão ou remissão da dívida Empréstimos em condições favoráveis Empréstimos participativos Adiantamentos reembolsáveis em função dos resultados Modo de tributação diferido (reservas, amortização livre ou acelerada) Montantes abrangidos por esquemas de garantia Perdas no âmbito de um esquema de garantia Outros Total >FIM DE GRÁFICO>