CELEX: 52001PC0001
Language: pt
Date: 2001-01-11
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 21°do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar

Avis juridique important

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52001PC0001

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 21°do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar  /* COM/2001/0001 final - COD 2001/0005 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0108 - 0108

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho  relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO objectivo da proposta em anexo é alterar o Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 (Regulamento publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166 de 5 de Julho de 1996), relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, a fim de adaptar o artigo 21º às disposições do artigo III da nova convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000 - 2000/421/CE).A Comunidade é membro do Acordo internacional dos cereais, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos: a Convenção do comércio dos cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Entretanto, registaram-se as seguintes evoluções:- a Convenção do comércio dos cereais de 1995 foi prorrogada até 30 de Junho de 2001,- a nova convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 foi aprovada por decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000. A convenção vigorará até 30 de Junho de 2002 inclusive, sob reserva de a actual Convenção do comércio dos cereais ou de uma nova convenção sobre esse comércio vigorarem também até essa data.A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 tem como objectivo "contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para responder a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades de alimentos de países em desenvolvimento". A título da nova convenção, 1 320 000 toneladas de equivalente-trigo e 130 milhões de euros - das quais 990 000 toneladas correspondentes à participação da Comunidade - constituem doravante a contribuição mínima anual da Comunidade e dos seus Estados-Membros.Das principais diferenças entre os conteúdos da anterior e da nova convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 destacam-se:- a lista dos países e territórios em desenvolvimento aos quais pode ser fornecida ajuda alimentar. Trata-se de uma nova lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e das suas alterações posteriores. Os países e territórios em causa são: os países menos avançados, os países de baixo rendimento, os países de rendimento intermédio da parcela inferior e os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares de acordo com a OMC, não incluídos nos países anteriormente referidos,- a lista de produtos que podem ser fornecidos, cujo âmbito foi sensivelmente alargado para além dos cereais,- o compromisso assumido por cada membro, que é expresso quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor.O Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, contém um artigo 21º cujo texto:"1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, fixará a parte que incumbe à Comunidade no montante global da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à ajuda alimentar como contribuição total tanto da Comunidade como dos Estados-membros.2. A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e zelará por que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção".se tornou obsoleto uma vez que só se refere aos cereais.Por conseguinte, propõe-se alterar o artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, em conformidade com o processo de co-decisão que o regulamento implica.2001/0005 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho  relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentarO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade participa com os seus Estados-Membros em determinados acordos internacionais relativos à política e gestão da ajuda alimentar e a acções específicas de apoio à segurança alimentar, designadamente na Convenção relativa à ajuda alimentar;(2) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 foi aprovada por decisão do Conselho (Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 - 2000/421/CE [1]);[1]  Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000 - 2000/421/CE - JO L 163 de 4.7.2000.(3) O artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 [2], deve ser adaptado, em termos práticos e jurídicos, por forma a tornar-se coerente com os artigos III e IV da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999,[2]  Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 - JO L 166 de 5.7.1996.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:"1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montante global da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar, como contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros.2. A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e zelará por que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente