CELEX: 51993PC0643(02)
Language: pt
Date: 1993-12-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 643 final-COD384
                                                         COD385
                                       Bruxelas, 7 de Dezembro de 1993
                         Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO         COD384
  relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade
                         Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO         COD385
   relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural
(Apresentadas pela Comissão nos termos do parágrafo 2 2 do artigo 189 2
                            do Tratado CE)
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      REALIZAÇÃO DO MERCADO ; INTERNO DA ELECTRICIDADE E DO GÁS
                          PROPOSTAS ALTERADAS
A.  EXPOSIÇÃO GERAL DOS MOTIVOS
    Retrospect iva
    No âmbito da realização do mercado único, em conformidade com o
    artigo 82-A do Tratado CEE (artigo 72-A do Tratado da União), a
    Comissão apresentou, em 21 de Fevereiro de 1992í 1 ), duas propostas
    de directiva respeitantes, por um lado, às regras comuns para o
    mercado interno da electricidade e, por outro, às regras comuns
    para o mercado interno do gás natural.
2.  As duas propostas caracterizavam-se pelos seguintes elementos:
        introdução de um sistema transparente e não-discriminatório de
        licenças para a produção de electricidade e a construção de
        linhas de electricidade e gás;
    -    introdução de uma primeira etapa limitada de acesso à rede para
        os autoprodutores para a satisfação das suas próprias
        necessidades, bem como para os grandes clientes que ultrapassam
        determinados limiares de consumo e para as empresas de
        distribuição, sob certas condições;
        normas de funcionamento das redes de transporte e distribuição,
        com vista a assegurar o funcionamento adequado do mercado
        interno;
        separação da gestão e da contabilidade numa base harmonizada,
        no que respeita às empresas verticalmente integradas;
        medidas de protecção (nomeadamente no que se         refere  aos
        contratos "take or pay" no sector do gás natural).
    De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros
    eram responsáveis pela regulamentação das tarifas para os
    consumidores cativos, pela concessão das licenças de distribuição
    exclusivas para os consumidores que não atingem os limiares de
    consumo, pela fixação das obrigações de serviço público, pela
    determinação dos critérios pormenorizados de concessão das licenças
    e, de um modo mais geral, pelo prosseguimento dos objectivos de
    politica energética nacional.
(1) COM(91) 548 final
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   Estas propostas constituiam a segunda fase de uma abordagem em três
   fases, tendo a primeira fase consistido na aplicação das directivas
   adoptadas em 1990 e 1991 sobre o trânsito da electricidade e do gás
   e sobre a transparência dos preços no consumidor final industrial
   de gás e electricidade. A terceira fase deverá ser definida à luz
   da experiência adquirida, destinando-se a reforçar a flexibilidade
   de funcionamento do mercado interno da energia.
   As propostas foram já objecto de intensos debates com as outras
   instituições da Comunidade e com os meios económicos e industriais.
   O acesso de terceiros à rede foi objecto de consultas aprofundadas,
   quer no plano técnico, no âmbito dos comités consultivos que
   representam os Estados-membros, quer no plano político, no decurso
   de numerosas consultas bilaterais com os ministros responsáveis
   pela   energia, bem     como   no   Conselho  de   Ministros   e   no
   Parlamento Europeu.
   Em Maio e Novembro de 1992 e em Julho de 1993, o Conselho efectuou
   debates   políticos   sobre   as referidas    propostas. Nas     suas
   conclusões, o Conselho de 30 de Novembro de 1992 referiu que é
   indispensável que os mercados da electricidade e do gás sejam mais
   abertos, mais transparentes, mais eficazes e mais competitivos,
   tendo em conta as especificidades dos dois sectores e as situações
   existentes nos vários Estados-membros. O Conselho sublinhou que
   devem ainda ser eliminados vários obstáculos ao mercado interno e
   que devem ser efectuados novos progressos. O Conselho referiu
   também que o mercado interno deve respeitar seis princípios:
   segurança do abastecimento, protecção do ambiente, protecção dos
   pequenos    consumidores,    transparência    e   não-discriminação,
   reconhecimento das diferenças existentes entre os diversos sistemas
   nacionais e as disposições transitórias. O Conselho verificou que
   subsistem pontos de vista controversos sobre elementos importantes
   das propostas da Comissão, nomeadamente no que se refere aos
   mecanismos gerais de acesso de terceiros à rede.
   O Conselho convidou a Comissão a "prever alterações às suas
   propostas, à luz dos trabalhos do Conselho e do parecer do
   Parlamento Europeu", concluindo que o debate deverá prosseguir.
   O Conselho realizado em Julho último confirmou estas conclusões,
   preconizando que se tomem em conta os novos elementos fornecidos
   pela Comissão (nomeadamente a introdução de um sistema negociado de
   acesso à rede, em vez de um sistema regulamentado) e esperando o
   parecer do Parlamento Europeu.
   O   Comité   Económico   e   Social    emitiu   o  seu   parecer   em
   27 de Janeiro de 1993. Este parecer aprova o objectivo final, bem
   como diversos elementos das propostas da Comissão, opondo-se porém
   ao esquema e ao calendário previstos para o acesso de terceiros à
   rede.
6. O Parlamento emitiu o seu parecer na sessão plenária de
   17 de Novembro de 1993. As alterações propostas pelo Parlamento
   enquadram-se nos seguintes princípios:
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        necessidade de uma maior harmonização, de modo a acompanhar a
        abertura progressiva dos sectores da electricidade e do gás no
        período de transição, bem como de uma harmonização prévia,
        nomeadamente nos domínios do ambiente e da fiscalidade,
        condição necessária para qualquer liberalização posterior;
        insistência sobre as responsabilidades que incumbem aos
        Estados-membros, nomeadamente no que respeita à imposição das
        obrigações de serviço público às empresas de electricidade e de
        gás;
        obrigação dos Estados-membros de criar um órgão de controlo,
        designado "Conselho da Electricidade e do Gás";
        protecção   dos    direitos    de  concessão   do   Estado,    das
        colectividades locais e regionais, bem como, manutenção do
        monopólio de fornecimento das empresas de distribuição no
        âmbito territorial da sua competência;
        liberalização da produção e do transporte de electricidade de
        dois modos alternativos, designadamente, um sistema baseado em
        concursos, para as novas capacidades, ou um sistema baseado na
        concessão de licenças transparentes e não-discriminatórias;
        acesso à contabilidade interna das empresas de electricidade e
        de   gás,   cuja    responsabilidade   seria   assegurada    pelas
        autoridades competentes dos Estados-membros; adopção de uma
        directiva relativa à transparência dos custos;
        acesso negociado às redes, de modo a que os grandes
        consumidores industriais possam beneficiar de um fornecimento
        directo de electricidade e de gás. No caso das empresas de
        distribuição,    esta    faculdade   limita-se   ao   sector    da
        electricidade, sendo aplicável apenas aos Estados-membros que
        possuam um sistema de licenças para a construção de instalações
        de produção e de transporte e não aos Estados-membros que
        tenham optado por um sistema de concursos e planificação
        central.
II. Propostas alteradas
7.  Os objectivos das propostas alteradas são os seguintes: a Comissão
    considera que a abertura do mercado da energia deve contribuir para
    uma maior integração dos mercados da electricidade e do gás,
    circunscritos até agora aos níveis nacional e regional, bem como
    para uma maior competitividade da indústria comunitária. A energia
    representa uma componente importante dos custos de produção; por
    seu turno, a competitividade das empresas consumidoras de energia
    constitui uma condição essencial para a recuperação das actuais
    tendências em matéria de emprego. Contudo, a energia apenas poderá
    efectuar a sua contribuição se forem plenamente tomadas em conta as
    especificidades dos sectores da electricidade e do gás, marcados
    pelo monopólio "natural" das redes de transporte, bem como pela
    amplitude e a duração dos investimentos.
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8.  As regras de funcionamento do mercado da electricidade e do gás
    devem ser compatíveis com o conjunto das disposições do Tratado. As
    propostas alteradas da Comissão referem-se, pois:
        à colocação em causa dos direitos exclusivos ou especiais, na
        medida em que afectem o comércio entre os Estados-membros;
        ao acesso equitativo de todos os protagonistas aos mercados em
        causa, uma vez que, no contexto de um mercado interno, não é
        aceitável que as empresas de um Estado-membro em que o mercado
        da electricidade e do gás se encontra fechado à concorrência
        possam exercer as suas actividades em mercados abertos de
        outros Estados-membros, sem que o inverso seja possível;
        à tomada em consideração das especificidades de ambos os
        sectores, com base numa abordagem pragmática que permita uma
        evolução progressiva das respectivas regras de funcionamento e
        que apresente, desde ó início, efeitos positivos no mercado.
9.  Alterações introduzidas nas propostas:
    As duas alterações mais importantes referem-se:
        por um lado, à possibilidade de os produtores de electricidade
        e de gás negociarem o acesso à rede; esta possibilidade
        substitui o acesso regulamentado previsto nas propostas
        iniciais, sendo dotada de mecanismos de arbitragem, caso se
        observem dificuldades no processo de negociação ou na execução
        do contrato. Estes mecanismos não podem substituir-se às vias
        de recurso consagradas pelo direito comunitário;
        por outro lado, o estabelecimento, no corpo das propostas, de
        um programa de trabalho específico que permita à Comissão
        elaborar, numa segunda fase, as propostas de harmonização
        exigidas pelo funcionamento adequado do mercado, sem prejuízo
        da aplicação do direito comunitário.
    Além disso, as propostas alteradas introduzem procedimentos de
    concurso para a concessão de novas capacidades de transporte e de
    produção como alternativas a um sistema de licenças transparente e
    não-discriminatório,   bem como   simplificações   das   regras  de
    funcionamento das redes.
    Referem-se, por fim, as alterações decorrentes da entrada em vigor
    do Tratado da União e da introdução, neste domínio, do procedimento
    de codecisão.
10. A Comissão não pôde aceitar algumas alterações que teriam posto em
    causa os objectivos das propostas ou mesmo a sua compatibilidade
    com o Tratado, nomeadamente:
        a obrigação dos Estados-membros de criar um Conselho da
        Electricidade e do Gás (constituído por representantes das
        empresas do sector, das empresas de distribuição, dos grandes
        consumidores industriais, dos pequenos e médios consumidores e
        das organizações sindicais do sector), que deveria assistir as
        autoridades competentes na aplicação das directivas;
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         o condicionalismo estabelecido entre a passagem à fase
        definitiva e a harmonização prévia, nomeadamente nos domínios
        do ambiente e da fiscalidade;
        os elementos susceptíveis de obstar à independência dos
        procedimentos de concurso, confiando as responsabilidades
        específicas ao gestor da rede, que constituiria juiz e parte;
         introdução de uma separação contabilística apenas entre as
        actividades de produção e de transporte, por um lado, e as
        actividades de distribuição, por outro, não separando as
        actividades de transporte;
        a manutenção do monopólio de fornecimento das companhias de
        distribuição.
B.  PROPOSTA ALTERADA RELATIVA A ELECTRICIDADE
11. No âmbito das orientações gerais seguidas pela Comissão no conjunto
    do "dossier", as principais alterações introduzidas pela proposta
    relativa ao mercado interno da electricidade referem-se aos
    seguintes aspectos:
    a)  Estrutura da proposta: é consagrado um capítulo inteiro às
        regras de acesso à rede, para ter em conta o facto de estas
        serem agora regras específicas em relação às regras de
        produção, de transporte e de distribuição.
    b)  Reforço das referências às obrigações de serviço público:
        embora o Tratado proteja já o desempenho de direito ou de facto
        da missão específica atribuída às empresas encarregadas da
        gestão de serviços de interesse económico geral, a proposta
        alterada retoma as alterações do Parlamento que salientam a
        necessidade de desempenhar aquela missão em todas as fases de
        abertura do mercado à concorrência.
    c)  Condições de abertura das redes ao acesso de terceiros:
        enquanto que o Parlamento preconiza esta abertura apenas no
        âmbito de contratos a longo prazo e unicamente em benefício dos
        grandes consumidores, a Comissão considera que não se
        justificam tais restrições, na medida em que, por um lado, é
        sempre possível recusar o acesso de terceiros nos casos
        específicos em que seja posta em causa a missão de interesse
        económico geral atribuída ao gestor de rede e que, por outro,
        as companhais de distribuição devem poder usufruir de
        possibilidades idênticas aos grandes consumidores, de modo a
        que os pequenos e médios consumidores possam beneficiar
        indirectamente dos benefícios gerados pela abertura do mercado.
        O acesso de terceiros, que era regulamentado na proposta
        inicial da Comissão, permanece um direito acessível aos
        autoprodutores   para  o   abastecimento   dos  seus   próprios
        estabelecimentos e filiais, e aos produtores e transportadores
        para o fornecimento dos grandes consumidores industriais e das
        empresas de distribuição. As condições de exercício deste
        direito devem ser negociadas tanto com o gestor da rede de
        transporte como com o gestor da rede de distribuição, excepto
        no caso de o fornecimento de electricidade resultar de um
        concurso para a construção de capacidades de produção; neste
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        último caso, é assegurado o acesso à rede. Os litígios
        decorrentes da negociação ou da gestão de tais contratos podem
        ser submetidos a uma instância de arbitragem cuja designação é
        confiada ao Estado-membro. Relativamente às alterações do
        Parlamento, a Comissão indica explicitamente que o recurso a
        esta instância não pode, em caso algum, afectar o direito das
        partes de utilizar as vias de recurso normais consagradas pelo
        direito comunitário.
    d)  As disposições que estabelecem os critérios   e os processos de
        autorização das actividades de produção e     de transporte são
        simplificadas e completadas pela criação     de um sistema de
        concurso para todas as novas capacidades      de produção e de
        transporte; a proposta alterada reforça a     independência e o
        carácter não-discriminatório deste sistema.  Todavia, o sistema
        de licenças aplicar-se-á, em todos os casos,  aos autoprodutores
        e aos produtores independentes.
    e)  É suprimida a separação da gestão, devendo contudo ser
        assegurada a independência do gestor da rede, pelo menos a
        nível administrativo. É mantida a separação da contabilidade
        numa base harmonizada, sendo completada por uma disposição que
        concede o direito de acesso aos documentos contabilísticos
        internos das empresas pelas autoridades competentes.
    f)  São simplificadas as regras relativas à exploração das redes de
        transimissão e de distribuição.
12. A proposta alterada toma em conta os seis princípios invocados pelo
    Conselho, no que se refere:
        à segurança do abastecimento: os critérios de concessão de
        licenças para a construção de capacidades de produção
        permitirão expressamente aos Estados-membros determinar a
        natureza das fontes primárias a utilizar na produção de
        electricidade. O sistema alternativo de concurso para as
        capacidades   de   produção   e  de   transporte   permitirá   o
        prosseguimento da planificação central dos investimentos nos
        Estados-membros que por ela optarem.
    -   à protecção do ambiente: as disposições especiais referentes à
        harmonização das condições de produção e de exploração tomam
        ainda mais em conta a exigência relativa à protecção do
        ambiente, o mesmo acontecendo com os critérios de concessão de
        licenças para a construção de novas capacidades de produção e
        de transporte. Além disso, uma disposição especial permite que,
        aquando do concurso para as instalações de produção na sua
        região, o gestor da rede conceda prioridade às instalações de
        produção que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos
        ou que adoptem um sistema combinado de produção de calor e
        electricidade.
    -   à protecção dos pequenos consumidores: procedeu-se ao reforço
        das referências às obrigações de serviço público, de modo a ter
        mais em conta a necessidade de proteger os pequenos e médios
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        consumidores. O gestor da rede pode recusar o acesso de um
        terceiro, caso tal impeça, numa situação concreta, o desempenho
        da missão de carácter económico geral que compete ao gestor. Os
        Estados-membros conservam, em todos os casos, a faculdade de
        regulamentar as tarifas para todos os consumidores cativos;
        à transparência e à não-discriminação: estes princípios
        encontram-se incluídos nas regras de separação contabilística e
        nos critérios e procedimentos de concessão de licenças para as
        novas capacidades de produção e de transporte, bem como nos
        critérios e procedimentos para os concursos e nas regras a
        respeitar pelos gestores da rede;
        ao reconhecimento das diferenças entre os diversos sistemas
        nacionais: a possibilidade facultada aos Estados-membros de
        optar   entre   um   sistema    de   licenças   transparente  e
        não-discriminatório para a construção de novas capacidades de
        produção e de transporte, por um lado, e um procedimento de
        concurso, por outro, toma em conta a existência de sistemas
        descentralizados em alguns Estados-membros e de sistemas
        centralizados noutros Estados-membros;
        às disposições transitórias: foi adoptado um período com início
        em 1 de Julho de 1994 e que termina, no mínimo, em
        31 de Dezembro de 1998.
C.  PROPOSTA ALTERADA RELATIVA AO GÁS
13. As alterações introduzidas na proposta relativa ao mercado interno
    do gás coincidem, mutatis mutandis, com as alterações da proposta
    relativa à electricidade, no que respeita:
        à estrutura da produção;
        ao reforço da referência às obrigações de serviço público;
        às condições do acesso de terceiros à rede;
        à separação e ao acesso aos documentos internos das empresas;
    -   à simplificação das regras relativas à exploração das redes de
        transporte e de distribuição;
        ao respeito dos princípios invocados pelo Conselho.
14. São mantidas as disposições que estabelecem os critérios e os
    procedimentos de autorização de construção ou de exploração de
    instalações de GNL, de instalações de armazenagem, de condutas de
    transporte e distribuição e de' equipamentos conexos.
D.  CONCLUSÕES
As propostas alteradas tomam em conta diversos elementos-chave do
parecer do Parlamento Europeu, bem como as preocupações expressas pelo
Conselho, nomeadamente nas suas conclusões de 30 de Novembro de 1992.
Deste modo, a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se rapidamente
sobre estas propostas, com vista à realização do mercado interno nos
sectores da electricidade e do gáe.
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                                   Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                relativa a regras comuns
                        para o mercado interno da electricidade
        Proposta original                              Proposta alterada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,          O PARLAMENTO EUROPEU       E O   CONSELHO  DA
                                               UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a        Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade     Económica    Europeia     e,    Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
nomeadamente, o ns 2 do artigo 57 2, o         n2 2 do artigo 572, o artigo 662 e o
artigo 662 e o artigo 1002-A,                  artigo 1 0 0 2 - A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,         Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o      parecer   do   Comité    Tendo em conta o        parecer    do  Comité
Económico e Social,                            Económico e Social,
Considerando que é importante adoptar as       Considerando que é importante adoptar as
medidas   destinadas   a estabelecer o         medidas     destinadas   a   estabelecer    o
mercado interno nos termos do disposto         mercado interno nos termos do disposto no
no artigo 82-A do Tratado; que o mercado       artigo 7 2-A do Tratado; que o mercado
interno    compreende    um   espaço    sem    interno      compreende   um    espaço    sem
fronteiras internas no qual é assegurada       fronteiras internas no qual é assegurada
a livre circulação das mercadorias, das        a livre circulação das mercadorias, das
pessoas, dos serviços e dos capitais;          pessoas, dos serviços e dos capitais;
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Considerando que o estabelecimento do          Considerando que o estabelecimento do
mercado   interno da electricidade é           mercado    interno   da   electricidade     é
especialmente importante para aumentar a       especialmente         importante         para
eficiência na produção, transporte e           racionalizar a produção, o transporte e a
distribuição deste produto, reforçando a       distribuição da electricidade, reforçando
segurança      do     abastecimento      da    simultaneamente       a     segurança      de
Comunidade, e para garantir que todos os       abastecimento da Comunidade;
utilizadores         possam         comprar
electricidade    nas   mesmas   condições,
evitando      assim      distorções      de
concorrência         nas        indústrias
utilizadoras;
Considerando que o estabelecimento do          Considerando que o estabelecimento         do
mercado interno da electricidade deve          mercado interno da electricidade deve     ser
ser progressivo e aplicado por fases, a        progressivo e por fases, a fim             de
fim de permitir que a indústria se             permitir que a indústria eléctrica         se
adapte de forma flexível e ordenada ao         adapte de forma flexível e ordenada        ao
seu novo contexto;                             seu novo contexto;
                                               Considerando que o estabelecimento do
                                              mercado       interno    no      sector     da
                                               electricidade      deve      favorecer      a
                                               interligação e a interoperabilidade das
                                               redes;
Considerando    que   as   Directivas    do   Considerando que a Directiva 90/547/CEE
Conselho 90/547/CEE, de 29 de Outubro de      do Conselho , de 29 de Outubro de 1990,
1990,    relativa     ao    trânsito     de   relativa ao trânsito de electricidade nas
electricidade nas grandes redes(1), e         grandes          redes(1),          e        a
90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que       Directiva 90/377/CEE     do    Conselho,    de
estabelece um processo comunitário que        29 de Junho de 1990, que estabelece um
assegure a transparência dos preços no        processo     comunitário   que    assegure a
consumidor final industrial de gás e          transparência dos preços no consumidor
electricidade(2), deram início a uma           final      industrial      de       gás     e
primeira fase na realização do mercado        electricidade(2) c o m a redacção que lhe
interno da electricidade;                      foi dada pela Directiva 93/87/CEE da
                                              Comissão^ 3 ),    deram    início      a   uma
                                              primeira fase na realização do mercado
                                              interno da electricidade;
                                               (1) JO na L 313 de 13.11.1990, p. 30
(1) JO n2 L 313 de 13.11.1990, p. 30.          (2) JO n2 L 185 de 17.7.1990, p. 16.
(2) JO na L 185 de 17.07.1990, p. 16.          (3) JO n2 L 277 de 10.11.1993, p. 32,
 ---pagebreak---                                              - 11 -
Considerando     que     se    torna    agora     Considerando    que      se    torna    agora
necessário tomar novas medidas com vista          necessário tomar novas medidas com vista
ao estabelecimento do mercado interno da          ao estabelecimento do mercado interno da
electricidade;                                    electricidade;
                                                  Considerando    que      a    segurança    de
                                                  abastecimento e a protecção do consumidor
                                                  implicam um certo número de obrigações de
                                                  serviço público cuja satisfação não é
                                                  garantida    pela     livre      concorrência
                                                  isoladamente;
Considerando    que    a    necessidade    de     Considerando   que     a    necessidade    de
assegurar uma verdadeira abertura do              assegurar,desde     já, uma        verdadeira
mercado   e um      equilíbrio     justo na       abertura do mercado e um equilíbrio justo
aplicação    destas      regras    exige    a     na aplicação destas regras exige a
introdução de critérios e procedimentos           introdução de critérios e procedimentos
harmonizados    para     a    construção    e     harmonizados    para     a    construção    e
funcionamento     das      instalações     de     funcionamento das instalações de produção
produção de electricidade; que esses              de electricidade; que esses critérios e
critérios e procedimentos devem ser               procedimentos    devem     ser    objectivos,
objectivos,     transparentes        e    não     transparentes e não discriminatórios;
discriminatórios, a fim de garantir que
não hajam distorções da concorrência
derivadas, nomeadamente, de condições
especiais associadas à localização das
instalações de produção de electricidade
na Comunidade e à sua proximidade do
mercado;
 ---pagebreak---                                                12 -
Considerando que é, por conseguinte,              Considerando que é, por conseguinte,
 necessário estabelecer regras comuns             necessário estabelecer regras comuns para
para a concessão pelos Estados-membros            a produção, o transporte e a distribuição
de    licenças   para     a    construção    e    de electricidade;
 funcionamento     das      instalações     de
produção de electricidade, bem como das
 linhas de transporte e de distribuição,
e que tome quaisquer outras medidas
necessárias     para     garantir     o   bom
funcionamento do mercado interno;
Considerando que o estabelecimento do             Considerando que, no estabelecimento do
mercado    interno   da     energia    e, em      mercado interno da electricidade se deve
especial, do sector da electricidade,             tomar na devida consideração o objectivo
tomará em consideração o objectivo da             comunitário de coesão económica e social,
coesão económica e social;                        nomeadamente   em    sectores     como   as
                                                  infra-estruturas,        nacionais       ou
                                                  intracomunitárias, que servem para o
                                                  transporte da energia eléctrica;
Considerando que, num Mercado Único, as           Considerando que, no mercado interno, as
empresas do sector da electricidade               empresas do sector da electricidade devem
devem poder funcionar segundo princípios          poder   funcionar,    sem    prejuízo   dos
comerciais normais;                               constrangimentos ligados às obrigações de
                                                  serviço   público,    segundo    princípios
                                                  comerciais normais;
Considerando que devem ser tomadas as             Considerando que, seja qual for o modo de
medidas necessárias para que os clientes          organização do mercado em vigor, o acesso
e produtores de electricidade tenham              à rede deve ser aberto aos produtores,
acesso aos sistemas de transporte e               autoprodutores   e   aos    seus   clientes
distribuição       sem       discriminações,      ligados à rede, em conformidade com a
sujeitando-se à capacidade disponível e           presente directiva;
mediante uma remuneração razoável; que,
durante a fase seguinte, os Estados-
membros poderão limitar estas medidas às
grandes empresas industriais e, no que
diz     respeito      às      empresas     de'
distribuição, sujeitas a determinadas
condições;
 ---pagebreak---                                             - 13 -
Considerando    que     cada    sistema    de    Considerando que cada rede de transporte
transporte deve ser sujeito a uma gestão         deve ser gerida e controlada de modo
e controlo centrais a fim de garantir a          centralizado a fim de garantir a sua
segurança e fiabilidade do sistema, no           segurança e fiabilidade no interesse dos
interesse dos produtores e clientes;             produtores e seus clientes; que, por
que, por conseguinte, deve ser designado         conseguinte,     deve    ser    designado     um
um operador do sistema de transporte             operador da rede de transporte para a sua
para a gestão e desenvolvimento do               gestão e desenvolvimento; que o operador
sistema; que o operador do sistema de            deve    actuar      de    forma      objectiva,
transporte    deve     actuar     de    forma    transparente e não discriminatória;
objectiva,      transparente        e     não
discriminatória em todos os aspectos da
sua função, incluindo a aprovação de
ligações ao sistema, a facturação dos
serviços   prestados     e a entrada em
funcionamento     das     instalações      de
produção de electricidade;
Considerando que, pelas mesmas razões ,          Considerando      que,       a     nível      da
deve ser designado um operador de                distribuição,      podem     ser     atribuídos
sistema de distribuição para a gestão e          direitos    de    concessão      das     pessoas
desenvolvimento     de cada     sistema de       colectivas locais e regionais de direito
distribuição;                                    público ou do Estado e que deve ser
                                                 designado um operador para a gestão e
                                                 desenvolvimento      de     cada      rede    de
                                                 distribuição;
Considerando que as condições de ligação         Considerando que as condições de ligação
aos    sistemas      de     transporte      e    às redes de transporte e distribuição
distribuição devem ser definidas, sempre         devem   ser    definidas     de   acordo     com
que    possível,       de     acordo      com    especificações europeias         ou, na sua
especificações europeias ou com outras           falta, com outras normas e especificações
normas e especificações internacionais;          internacionais ;
Considerando      que      os     princípios
tarifários     devem      ser     claramente
estabelecidos     a    fim    de     garantir
condições justas e transparentes na
utilização dos sistemas de transporte e
distribuição;
 ---pagebreak---                                           14
Considerando que, a fim de garantir a        Considerando que, a fim de garantir a
transparência e a não discriminação, as      transparência e a não discriminação, as
operações de transporte e distribuição       operações de transporte das empresas
de empresas verticalmente      integradas    verticalmente    integradas    devem   ser
devem ser geridas separadamente com          geridas de modo independente das outras
contabilidade    independente;    que   a    actividades; que a contabilidade de todas
contabilidade de todas as empresas de        as empresas de electricidade deve ser
electricidade deve ser caracterizada         caracterizada pela máxima transparência,
pela máxima transparência, em especial       em especial para a identificação de
para a identificação de possíveis abusos     possíveis abusos da posição dominante,
da posição dominante, por exemplo,           por    exemplo,    tarifas    anormalmente *
tarifas    anormalmente    elevadas    ou    elevadas   ou   reduzidas    ou   práticas
reduzidas ou práticas discriminatórias       discriminatórias relativas a transacções
relativas a transacções equivalentes;        equivalentes; que, para esse fim, a
                                             contabilidade deve ser separada para cada
                                             actividade;
                                             Considerando que convém igualmente prever
                                             o acesso das autoridades competentes aos
                                             documentos contabilísticos internos das
                                             empresas sem que tal possa comprometer a
                                             confidencialidade comercial;
Considerando a necessidade de tomar          Considerando   a necessidade     de tomar
medidas de salvaguarda e de definir          medidas   de  protecção    e  de   definir
processos para resolução dos diferendos;     processos para resolução de litígios;
 ---pagebreak---                                             15 -
 Considerando que, em conformidade com o       Considerando que, em conformidade com o
princípio da subsidiaridade, devem ser         princípio da subsidiariedade, deve ser
estabelecidos a nível comunitário os           estabelecido    a nível      comunitário um
princípios gerais para criação de uma          conjunto de princípios gerais mas que as
estrutura mas as decisões quanto às            decisões quanto às normas de execução
modalidades de aplicação devem ficar ao        devem     ficar      ao      critério     dos
 critério dos Estados-membros, permitindo      Estados-membros permitindo, assim, que
assim que cada um escolha o regime que         cada um escolha o regime que melhor
melhor    corresponde    à   sua   situação    corresponde à sua situação específica;
específica; que, por conseguinte, os           que, por conseguinte, os Estados-membros
Estados-membros devem, ao abrigo das           devem, sob reserva do disposto no Tratado
disposições do Tratado, poder determinar       e das normas adoptadas ao abrigo do
livremente os critérios específicos a          mesmo, poder determinar livremente os
aplicar para a concessão de licenças de        critérios específicos a aplicar para a
construção de centrais eléctricas e de         concessão de licenças de construção de
linhas de transporte e distribuição, bem       centrais eléctricas e de linhas de
como determinar critérios objectivos e         transporte   e distribuição, bem como
não    discriminatórios     aplicáveis    à    determinar critérios objectivos e não
entrada em funcionamento das centrais          discriminatórios aplicáveis à entrada em
eléctricas; que, além disso, os Estados-       funcionamento das centrais eléctricas;
membros devem poder determinar o alcance       que, além disso, os Estados-membros devem
e natureza dos direitos das empresas de        poder determinar o alcance e natureza dos
distribuição (incluindo a atribuição de        direitos das empresas de distribuição
concessões exclusivas de distribuição a        (incluindo   a    concessão     de   licenças
todos os clientes que fiquem abaixo dos        exclusivas de distribuição a todos os
níveis de elegibilidade para acesso aos        clientes que não atinjam os níveis de
sistemas de transporte e distribuição),        elegibilidade para acesso às redes de
bem como das suas obrigações enquanto          transporte e distribuição), bem como das
serviços     públicos,      incluindo     o    suas    obrigações      enquanto     serviços
fornecimento, a manutenção do sistema de       públicos, incluindo o fornecimento, a
segurança    e   o    desenvolvimento    da    manutenção da segurança da rede e o
capacidade do sistema para satisfazer a        desenvolvimento das capacidades da rede
procura; que os Estados-membros mantém         para   satisfazer    a procura;      que os
igualmente o poder de regulamentar todos       Estados-membros    mantêm     igualmente    a
os aspectos relativos à fixação de             faculdade   de    regulamentar     todos   os
preços da electricidade aplicáveis aos         aspectos relativos à fixação de preços da
clientes finais que não são elegíveis          electricidade aplicáveis aos clientes
para o acesso aos sistemas de transporte       finais não elegíveis para acesso às redes
e   distribuição,    por   exemplo,    para    de   transporte    e     distribuição,    por
garantir a igualdade de tratamento a           exemplo, para garantir a igualdade de
esses clientes;                                tratamento a esses clientes;
 ---pagebreak---                                              16 -
Considerando      que      estas     medidas    Considerando que estas medidas constituem
constituem     uma     segunda     fase   de    uma segunda fase de liberalização; que ,
liberalização; que , uma vez aplicadas,         uma vez aplicadas, não impedirão que se
não impedirão que se mantenham alguns           mantenham alguns obstáculos ao comércio
obstáculos ao comércio da electricidade         da       electricidade        entre       os
entre   os Estados-membros; que, por            Estados-membros; que, por conseguinte,
conseguinte, será necessário permitir           será   necessário    permitir    uma   maior
uma maior     liberalização      do mercado     liberalização    do   mercado     incluindo,
incluindo, nomeadamente, uma redução dos        nomeadamente, uma redução dos obstáculos
obstáculos      ao      fornecimento      de    ao fornecimento de electricidade dos
electricidade      dos    produtores     aos    produtores aos clientes; que as condições
clientes; que as condições específicas          específicas desta terceira fase para a
desta terceira fase para a realização do        realização    do    mercado    interno    da
mercado interno da electricidade só             electricidade só podem ser definidas com
podem   ser   definidas      com   base   na    base na experiência adquirida durante a
experiência adquirida durante a segunda         segunda   fase; que     a   Comissão    deve
fase; que um período de três anos é             portanto   apresentar    um   relatório ao
suficientemente longo para adquirir a           Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a
experiência sobre a qual se deve basear         aplicação da presente directiva antes do
a definição da terceira e última fase;          final dessa segunda fase;
Considerando que a presente directiva é         Considerando que a presente directiva é
aplicável sem prejuízo do disposto no           aplicável sem prejuízo do disposto no
Tratado,                                        Tratado,
 ---pagebreak---                                             17 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                  ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
               Capítulo I                                       Capítulo I
                  Âmbito                            Âmbito de aplicação e definições
ARTIGO 12                                      ARTIGO 12
A presente directiva tem por objectivo         A presente directiva estabelece regras
adoptar regras comuns para o acesso ao         comuns     relativas     à     produção,     ao
mercado e os critérios e procedimentos a       transporte     e     à     distribuição      de
utilizar na concessão de licenças de           electricidade. Prevê as normas relativas
produção, transporte e distribuição de         à organização e funcionamento do sector
electricidade e para a exploração do           da electricidade e ao acesso ao mercado e
sistema interligado.                           define   os critérios       e    procedimentos
                                               aplicáveis aos concursos, à concessão de
                                               licenças e à exploração das redes.
ARTIGO 2 2                                     ARTIGO 2 2
Para efeitos do disposto      na  presente     Para efeitos do disposto          na   presente
directiva, entende-se por:                     directiva, entende-se por:
1. "Produção", a         produção       d€'    1.  "Produção", a           produção         de
   electricidade.                                  electricidade.
2. "Produtor", qualquer pessoa singular            "Produtor", qualquer pessoa singular
   ou colectiva que produz electricidade           ou colectiva que produz electricidade
   para uso próprio ou para venda.                 para uso próprio ou para venda.
3. "Transporte",     o    transporte    de         "Transporte",      o     transporte      de
   electricidade num sistema interligado           electricidade     numa    rede    de alta
   de alta tensão para entrega ao                  tensão interligada para efeitos de
   cliente.                                        fornecimento a clientes finais ou a
                                                   distribuidores.
4. "Distribuição",     o   transporte   de         "Distribuição",      o    transporte     de
   electricidade     em     sistemas    de'        electricidade        em       redes      de
   distribuição de baixa tensão para               distribuição de baixa tensão para
   entrega ao cliente.                             efeitos de fornecimento a clientes.
 ---pagebreak---                                              18 -
5. "Cliente",    qualquer    comprador    de    5.   "Cliente",      o      comprador     de
   electricidade por grosso ou final de             electricidade por grosso ou final.
   electricidade.
                                                     "Cliente final", o cliente que compra
                                                    electricidade para consumo próprio.
                                                7.   "Grande consumidor      industrial", o
                                                    cliente final cujo consumo excede
                                                    100 GWh por ano ou uma quantidade
                                                    inferior     a      especificar     pelo
                                                    Estado-membro.
6. "Interligador",        o     equipamento     8.  "Interligador",       o      equipamento
   utilizado para     ligar   sistemas de           utilizado para interligar redes de
   electricidade.                                   electricidade.
7. "Sistema interligado", uma série de          9.  "Rede     interligada",      uma    rede
   sistemas de transporte e distribuição            constituída    por várias      redes de
   ligados     por       um     ou     mais         transporte e distribuição ligadas
   interligadores.                                  entre     si    por     um    ou    mais
                                                    interligadores.
8. "Linha directa", uma linha que liga          10. "Linha directa", uma linha que liga
   um ou vários clientes a um ponto de              um ou vários clientes a um ponto de
   fornecimento sem utilizar o sistema              fornecimento sem utilizar a rede
   interligado.                                     interligada.
9. "Prioridade         económica",         o    11. "Prioridade         económica",        o
   estabelecimento    de uma ordem de               estabelecimento    de uma      ordem de
   prioridade     para as      fontes    de         prioridade     para as      fontes    de
   abastecimento      de     electricidade          produção de electricidade segundo
   segundo critérios económicos.                    critérios económicos.
10. "Especificação      europeia",      uma     12. "Especificação       europeia",      uma
    especificação técnica comum, uma                especificação    técnica    comum,   uma
    norma europeia ou uma norma nacional            norma europeia ou uma norma nacional
    que aplica uma norma europeia.                  que transpõe uma norma europeia.
 ---pagebreak---                                              - 19 -
11. "Norma europeia", uma norma aprovada          13. "Norma europeia", uma norma aprovada
    pelo Comité Europeu de Normalização               pelo Comité Europeu de Normalização
     (CEN) ou pelo Comité Europeu de                  (CEN) ou pelo Comité Europeu de
    Normalização Electrotécnica                       Normalização Electrotécnica
     (CENELEC) como "norma europeia (NE)"             (CENELEC) como "norma europeia (NE)"
    ou como "documento de harmonização                ou como "documento de harmonização
     (DH)", segundo as regras comuns                  (DH)",   segundo as regras comuns
    destas organizações.                              desses organismos.
12. "Especificação técnica comum", uma            14. "Especificação técnica comum", uma
    especificação técnica estabelecida                especificação técnica estabelecida de
    de     acordo     com     um     processo         acordo com um processo reconhecido
    reconhecido     pelos    Estados-membros          pelos Estados-membros com vista à sua
    para uniformizar        a aplicação em            aplicação   uniforme    em  todos   os
    todos os Estados-membros e publicada              Estados-membros e publicada no Jornal
    no Jornal Oficial das Comunidades                 Oficial das Comunidades Europeias.
    Europeias.
                                                  15. "Serviços auxiliares", os serviços
13. "Serviços     auxiliares", todos       os         necessários para a exploração de uma
    serviços      necessários       para    a         rede de transporte ou distribuição,
    exploração     de     um    sistema    de         tais como gestão da carga, regulação
    transporte ou distribuição, tais                  da frequência, regulação da tensão,
    como gestão da carga, controlo da                 capacidade de reserva, etc.
    frequência,     controlo     da   tensão,
    capacidade de reserva, etc.
14. "Utilizador do sistema", qualquer             16. "Utilizador da rede", qualquer pessoa
    pessoa singular ou colectiva que                  singular ou colectiva que alimenta
    fornece ou é fornecida por um                     uma   rede   de   transporte   ou   de
    sistema       de       transporte      ou         distribuição ou que é servida por uma
    distribuição.        Esta      designação         dessas redes.
    inclui, nomeadamente, os produtores,
    operadores do sistema, proprietários
    de     linhas     de     transposte     e
    distribuição independentes, empresas
    de distribuição e outros clientes.
15. "Fornecedor",        qualquer      pessoa     17. "Fornecedor",      qualquer     pessoa
    singular ou colectiva que         fornece         singular ou colectiva que      fornece
    electricidade aos clientes.                       electricidade a clientes.
 ---pagebreak---                                         - 20
16. "Fornecimento", a entrega e venda de     18. "Fornecimento", a entrega e venda de
    electricidade aos clientes.                  electricidade a clientes.
17. "Empresa       de       electricidade    19. "Empresa        de        electricidade
    verticalmente     integrada",     uma        verticalmente integrada", uma empresa
    empresa do sector que desenvolve             que desempenha, pelo menos duas das
    duas ou mais das actividades de              seguintes    actividades:     produção,
    produção, transporte e distribuição          transporte,        distribuição      de
    de electricidade.                            electricidade.
                                             20. "Produtor independente", produtor que
                                                 não    desenvolve     actividades    de
                                                 transporte ou de distribuição da
                                                 electricidade no território abrangido
                                                 pelo sistema onde está instalado.
                                             21. "Autoprodutor", produtor independente
                                                 que        produz         electricidade
                                                 essencialmente para uso próprio.
 ---pagebreak---                                            21 -
               Capítulo II                                     Capítulo II
            Acesso ao mercado                        .Regras gerais de organização
                                                                do sector
ARTIGO 32
                                              ARTIGO 3S
1. Os   Estados-membros     velarão   pelo
   funcionamento     das    empresas    de    1.  Os    Estados-membros    velarão,   sem
   electricidade com base em princípios           prejuízo do disposto no n2 2, pelo
   comerciais e não farão discriminações          funcionamento      das   empresas    de
   entre essas empresas em relação a              electricidade com base em princípios
   direitos ou obrigações.                        comerciais e não farão discriminações
                                                  entre essas empresas no que respeita
                                                  a direitos ou obrigações.
2. As empresas de electricidade terão,
   nomeadamente, a liberdade de adaptar
   a natureza das suas actividades ao
   mercado e de se estabelecer na
   Comunidade em domínios associados aos
   sector da electricidade.
3. Sem prejuízo do disposto no n2 2 do
   artigo 162, os Estados-membros não
   estabelecerão       nem      aprovarão,
   influenciarão ou regulamentarão as
   tarifas ou preços a aplicar aos
   clientes relativamente aos volumes
   sobre os quais os clientes exercem o
   seu   direito   de    comprar    e  ser
   abastecidos    ou     de    estabelecer
   contratos para comprarem e serem
   abastecidos através dos sistemas de
   transporte e distribuição, nos termos
   do disposto nos artigos 62 e 72.
                                              2.  Os Estados-membros podem impor, no
                                                  respeito    do   direito   comunitário,
                                                  obrigações de serviço público às
                                                  empresas que operam no sector da
                                                  electricidade no que diz respeito à
                                                  segurança, regularidade, qualidade e
                                                  preço dos fornecimentos.
 ---pagebreak---                                              - 22 -
 ARTIGO 42
 1. Os   Estados-membros      permitirão    às
    empresas estabelecidas na Comunidade
     a construção, operação, compra ou
    venda de instalações localizadas no
     seu  território      e    destinadas    à
    produção de electricidade para uso
    próprio ou para venda, obedecendo
    apenas a critérios e procedimentos de
    autorização      a     estabelecer     em
    conformidade com os n&s 2 a 6.
2. Os Estados-membros estabelecerão os            —
    critérios a respeitar por qualquer
    empresa que solicite uma licença para
    construir ou explorar uma instalação
    de produção de electricidade. Os
    critérios serão objectivos e não
    discriminatórios e serão publicados,
    o mais tardar 6 meses após a data
    prevista no artigo 282.
    Os critérios dirão exclusivamente             —
    respeito a:
    fiabilidade      e      segurança      da
    instalação;
-   condições de protecção do ambiente;
    ocupação do solo e localização;
    capacidade técnica e financeira da
    empresa requerente.
   No entanto, os Estados-membros podem,
   por razões de política ambiental ou
   de    segurança      do    abastecimento,
   completar      estes     critérios     com
   critérios de restrição da natureza da
    fonte de energia primária a utilizar
   para a produção de electricidade.
3. Os Estados-membros estabelecerão e
   publicarão, o mais tardar seis meses
   após a entrada em vigor da presente
   directiva, nos termos do disposto no
   artigo    282,    os    procedimentos    a
   respeitar    por     uma    empresa    que
   solicite uma licença para construir
   ou explorar linhas de transporte e de
   distribuição. Os procedimentos não
   serão discriminatórios.
 ---pagebreak---                                               23 -
   Os procedimentos podem variar segundo
   a natureza da fonte de energia
   primária      a     utilizar       e    as
   características         técnicas       das
   instalações de produção. No caso de
   grandes     instalações,       pode    ser
   concedida uma licença para cada fase
   de construção sucessiva.
4. Os   Estados-membros       velarão    pela
   aplicação       dos       critérios      e
   procedimentos       de       forma     não
   discriminatória, e por que seja dado
   tratamento    imediato      a   todos   os
   pedidos.
   Qualquer     alteração        feita    aos
   critérios e procedimentos durante a
   apresentação     de   um     pedido   será
   aplicada de forma não discriminatória
   a todos os requerentes cujo processo
   está a ser analisado.
5. Os Estados-membros podem subordinar a
   concessão da licença a determinadas
   condições e exigências, desde que
   estas não sejam discriminatórias nem
   mais restritivas do que o necessário
   para    garantir     o     respeito    dos
   critérios.
6. Os Estados-membros tomarão medidas
   para que os requerentes recebam uma
   justificação indicando as razões no
   caso de recusa de concessão de
   licença,     e      estabelecerão       as
   modalidades     de     apresentação     de
   recurso por parte do requerente.
 ---pagebreak---                                                - 24 -
 ARTIGO 5a
 1. Os       Estados-membros         concederão
     licenças de construção ou operação de
     linhas de transporte ou distribuição
    de electricidade e do equipamento
    associado no seu território, nos
    termos do disposto nos n2s 2 a 8.
2. Os Estados-membros estabelecerão os              —
    critérios a respeitar por qualquer
    empresa que solicite uma licença para
    construir ou explorar uma instalação
    de   produção    de   electricidade.     Os
    critérios serão objectivos e não
    discriminatórios e serão publicados,
    o mais tardar 6 meses após a data
    prevista no artigo 282.
    Os critérios dirão exclusivamente
    respeito a:
    fiabilidade e segurança das linhas e
    equipamento associado;
    condições de protecção do ambiente;
    ocupação do solo e localização;
   utilização de terrenos públicos;
    capacidade técnica e financeira da
   empresa requerente.
3. Os Estados-membros podem recusar ou
   adiar a concessão de uma licença,
   caso as necessidades de transporte ou
   distribuição em questão possam ser
   satisfeitas      pelas    capacidades     de
   transporte ou distribuição existentes
   no sistema interligado a um preço
   razoável e equitativo.
4. Os     Estados-membros       adoptarão     e
   publicarão, num prazo não superior a
   seis meses a contar da data de
   entrada      em    vigor     da    presente
   directiva, nos termos do artigo 282,
   os    procedimentos      a    seguir   pela
   empresas que apresentam um pedido de
   licença de construção ou de operação
   de      linhas     de      transporte      e
   distribuição. Os procedimentos em
   questão         não         podem       ser
   discriminatórios.
 ---pagebreak---                                                25 -
5. Os   Estados-membros       velarão    pela
   aplicação       dos       critérios       e
   procedimentos       de       forma     não
   discriminatória, e por que seja dado
   tratamento    imediato      a   todos    os
   pedidos.
   Qualquer alteração dos critérios e
   procedimentos introduzida durante a
   apresentação     de    um    pedido   será
   aplicada     de     uma       forma    não
   discriminatória        a      todos     os
   requerentes cujas candidaturas estão
   em apreciação.
6. Quaisquer direitos de expropriação de
   propriedade privada ou de utilização
   de terrenos públicos serão atribuídos
   de uma forma não discriminatória.
   Ao tomar em consideração o interesse'
   público na concessão de um direito
   de expropriação ou de utilização de
   terrenos públicos, classificar-se-á
   como de interesse público uma linha
   que:
i) seja necessária para responder a
    exigências      de      transporte     ou
    distribuição     a que os        sistemas
    existentes não podem dar resposta,
ii) ou cuja capacidade seja, em grande
    parte, colocada à disposição de
    terceiros ou do público,a um preço
    justo e razoável.
7. Os Estados-membros podem subordinar a
   concessão da licença a determinadas
   condições e exigências, desde que'
   estas não sejam discriminatórias nem
   mais restritivas do que o necessário
   para   garantir      o     respeito    dos
   critérios.
8. Os Estados-membros tomarão medidas
   para que os requerentes recebam uma
   justificação indicando as razões no
   caso de recusa de concessão de
   licença,     e      estabelecerão       as
   modalidades     de     apresentação     de
   recurso por parte do requerente.
 ---pagebreak---                                               - 26 -
ARTIGO 6a                                          (passa a artigo 222)
1. Ao abrigo do n2 1 do artigo 52, os
   Estados-membros      garantirão    que    os
   produtores      e      fornecedores       de
    electricidade estabelecidos no seu
    território possam abastecer as suas
   próprias    instalações, as empresas
    subsidiárias e filiais e os clientes
   através de uma linha directa.
2. Ao abrigo do n2 1 do artigo 52, os
   Estados-membros         garantirão      que
   qualquer cliente estabelecido no seu
   território    possa      comprar   e    ser
   abastecido         de        electricidade
   proveniente     de     um    produtor    ou
   fornecedor    através de uma          linha
   directa.
Artigo 7a
1. Os Estados-membros garantirão que os
   produtores     e       fornecedores      de
   electricidade estabelecidos no seu
   território possam:
i) abastecer        as suas          próprias
   instalações       e       as      empresas
   subsidiárias    e filiais       no mesmo
   Estado-membro ou noutro Estado-membro
   através da utilização de um sistema
   interligado, mediante a conclusão de
   acordos    com    os     operadores     dos
   sistemas    de      transporte     e     de
   distribuição        em      causa,       em
   conformidade com os artigos 142 e 21e
   respectivamente;
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ii) abastecer ou estabelecer contratos
    para abastecer clientes no mesmo
    Estado-membro      ou   noutro    Estado-
    membro através da utilização de um
    sistema    interligado,     mediante a
    conclusão     de     acordos     com    os
    operadores       dos     sistemas       de
    transporte e de distribuição em
    causa,   em    conformidade      com    os
    artigos 142 e 212, respectivamente.
2. Os Estados-membros garantirão que
   qualquer cliente estabelecido no seu
   território    possa     comprar    e    ser
   abastecido ou estabelecer contratos
   para comprar e ser abastecido de
   electricidade      proveniente     de    um
   produtor   ou    fornecedor     no mesmo
   Estado-membro ou noutro Estado-membro
   através da utilização de um sistema
   interligado, respeitando os acordos
   concluídos    com os operadores do
   sistema de transporte e distribuição
   em causa, em conformidade com os
   artigos 142 e 212, respectivamente.
   Um Estado-membro pode         limitar a
   utilização do sistema interligado a:
   empresas de abastecimento de locais
   cujo    consumo      total,     a     nível
   individual, excede 100 GWh por ano ou
   um valor inferior a especificar pelo
   Estado-membro;
   empresas de distribuição, operadas
   individualmente ou em associação,
   cujas vendas individuais ou conjuntas
   representam pelo menos 3% do consumo
   total do Estado-membro em causa ou um
   valor inferior a especificar por
   este.
 ---pagebreak---                                   - 28 -
           Capítulo III                                Capítulo III
Operação do sistema de transporte                 Produção e transporte
                                       ARTIGO 4g
                                       Os   Estados-membros     determinarão,     no
                                       respeito   do direito      comunitário, as
                                       obrigações de serviço público, de acordo
                                       com o n2 2 do artigo 32, impostas às
                                       empresas de produção e de transporte.
                                       ARTIGO 5g
                                       1.  Os   Estados-membros     autorizarão    a
                                           construção        nos        respectivos
                                           territórios     de    capacidades      de
                                           produção e de transporte com base em
                                           critérios e procedimentos objectivos,
                                           transparentes e não discriminatórios
                                           previstos no artigo 72.
                                       2.  Os Estados-membros que não desejem
                                           recorrer ao regime de autorizações
                                           previsto no n! 1, estabelecerão o
                                           inventário    dos    novos    meios    de
                                           produção e de transporte, incluindo
                                           as capacidades de renovação, com base
                                           na estimativa      anual   referida no
                                           artigo 112. o inventário tomará em
                                           conta as necessidades de interligação
                                           das redes.
                                           As    capacidades    requeridas     serão
                                           atribuídas por meio de concurso de
                                           acordo com as regras previstas no
                                           artigo 62.
 ---pagebreak--- - 29 -
     3.   Todavia, os autoprodutores         e os
          produtores      independentes       serão
          autorizados, também,                  nos
         Estados-membros que tiverem optado
         pelo processo de concurso previsto no
         n2 2, a construir capacidades de
         produção e linhas de electricidade
          com base em critérios e procedimentos
         objectivos,     transparentes     e    não
         descriminatórios        previstos       no
         artigo 72.
     ARTIGO 6g
     1.  O concurso destinado a assegurar as
         capacidades de produção diz respeito
         à disponibilização de capacidades de
         produção novas ou existentes que
         utilizem,     se    necessário,     redes
         interligadas.
         O concurso relativo aos meios de
         produção e de transporte será objecto
         de publicação no Jornal Oficial das
         Comunidades Europeias pelo menos seis
         meses antes da data de adjudicação do
         contrato.
         O caderno de encargos será posto à
         disposição das empresas interessadas,
         instaladas    no    território    de    um
         Estado-membro, de modo a poderem
         dispor de um prazo suficiente para
         poderem concorrer.
         O caderno de encargos conterá a
         descrição do procedimento a seguir
         por todos os concorrentes, o mesmo
         acontecendo à lista exaustiva dos
         critérios que determinam a selecção
         dos candidatos e a adjudicação do
         contrato.    Esses    critérios     serão
         objectivos e não discriminatórios.
 ---pagebreak--- 30 -
   4.  O concurso será organizado pelas
       autoridades    públicas ou por uma
       entidade independente designada para
       o efeito.
   ARTIGO 7g
   Os critérios de concessão de autorizações
   previstas nos nfis 1 e 3 do artigo 52
   dizem respeito:
       à    segurança    e    fiabilidade    das
       instalações     e    dos    equipamentos
       associados,
       à protecção do ambiente,
   -   à ocupação dos solos e à escolha dos
       locais,
       à utilização de terrenos públicos,
   -   às capacidades técnicas e financeiras
       das empresas.
   Esses critérios podem ser completados
   pela tomada em consideração da natureza
   das fontes primárias a utilizar para a
   autorização da construção de capacidades
   de produção.
   Os    critérios    pormenorizados     e    os
   procedimentos      serão      objecto      de
   publicação.
   As razões de uma recusa de autorização
   devem      ser     objectivas      e      não
   discriminatórias;     tais    razões    serão
   comunicadas ao requerente; a infracção às
   obrigações de serviço pública cometida
   pelo requerente pode constituir motivo de
   recusa. O requerente deve poder recorrer
   dessa decisão.
 ---pagebreak---                                            31
ARTIGO 82                                     ARTIGO 8g
1. Os   Estados-membros    designarão   ou        Os Estados-membros designarão, ou
   solicitarão às empresas que possuem            solicitarão às empresas que possuem
   sistemas de transporte (incluindo as           redes de transporte que designem, por
   respectivas linhas eléctricas) ou são          um período que não pode ser inferior
   responsáveis pelo controlo ou entrada          a quinze anos, um operador da rede
   em   funcionamento   do   sistema que          encarregado de explorar e assegurar a
   designem   um operador     do sistema          manutenção e o desenvolvimento da
   encarregado de explorar e assegurar a          rede de transporte numa determinada
   manutenção e o desenvolvimento do              área e dos respectivos interligadores
   sistema     de     transporte      numa        com outras redes.
   determinada área e dos respectivos
   interligadores com outros sistemas.
   Os Estados-membros estabelecerão as
   disposições necessárias para que o
   sistema de transporte seja explorado
   independentemente das divisões de
   produção e distribuição de quaisquer
   empresas de electricidade integradas
   e de quaisquer empresas de produção e
   distribuição.
                                              2.  Excepto se a rede de transporte já
                                                  for independente das actividades de
                                                  produção   e    de    distribuição,    o
                                                  estatuto    do    operador    da    rede
                                                  assegurará a sua independência, pelo
                                                  menos a nível administrativo, em
                                                  relação    às    outras     actividades
                                                  relacionadas com a rede. Os direitos
                                                  ligados à utilização das linhas e das
                                                  instalações necessárias ao transporte
                                                  serão     pagos      ao      respectivo
                                                  proprietário.
3. Os Estados-membros assegurarão que o       3.  Os Estados-membros velarão por que o
   operador do sistema de transporte              operador da rede de transporte actue
   actue em conformidade com o disposto           em conformidade com o disposto nos
   nos artigos 92 a 152.                          artigos 92 a 142.
 ---pagebreak---                                           - 32 -
ARTIGO 9g                                      ARTIGO 9g
1. 0 operador do sistema de transporte         1.  O operador da rede de transporte será
   de electricidade manterá, na sua                encarregado de gerir os fluxos de
   área, um sistema seguro, fiável e               energia na rede tendo em conta as
   eficiente.                                      trocas com as redes interligadas.
                                                   Velará por garantir a segurança,
                                                   fiabilidade e eficácia da rede na
                                                   área que cobre.
   O operador do sistema de transporte
   abster-se-á de comprar ou vender
   electricidade, excepto nos casos em
   que essas transacções são relativas
   a:
   serviços auxiliares referidos no ns A
   do presente artigo;
   electricidade       produzida      pelas
   instalações de produção referidas no
   n2 4 do artigo 132.
   O operador do sistema de transporte
   envidará    todos os esforços para
   desenvolver o sistema e criar, de
   forma rápida e eficiente, uma nova
   capacidade de transporte que permita
   a sua adaptação à procura.
   O operador do sistema de transporte         2.  O operador da rede de transporte
   tomará todas as medidas necessárias             tomará todas as medidas necessárias
   para garantir a disponibilidade de              para garantir a disponibilidade de
   todos     os     serviços     auxiliares        todos    os      serviços    auxiliares
   indispensáveis à manutenção de um               indispensáveis à manutenção de um
   nível   elevado    de   fiabilidade    e        nível   elevado    de   fiabilidade   e
   segurança       do      sistema       de        segurança da rede eléctrica.
   electricidade.
                                               3.  Sem prejuízo do disposto nos n2s 1 e
                                                   2, os Estados-membros podem conceder
                                                   ao operador da rede os poderes
                                                   necessários para o bom funcionamento
                                                   desta.
   O operador do sistema de transporte         4.  O operador da rede de transporte
   assegurará    a   disponibilidade    dos        assegurará    a   disponibilidade   dos
   dados operacionais quantitativos e;             valores das medições e fornecerá às
   fornecerá aos interessados directos             partes     interessadas     todas    as
   todas as informações necessárias para           informações     necessárias    para   a
   a liquidação e o pagamento.                     liquidação e o pagamento.
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   O operador do sistema de transporte              O operador da rede de transporte não
   não adoptará medidas discriminatórias            adoptará    medidas     discriminatórias
   entre os utilizadores ou categorias              entre os utilizadores ou categorias
   de utilizadores do sistema ou entre              de utilizadores da rede e as suas
   os utilizadores do sistema e qualquer            filiais ou os seus accionistas.
   empresa, sociedade filial ou sócio do
   operador do sistema.
ARTIGO 10g                                      ARTIGO 10g
   O operador do sistema de transporte          1.  O operador da rede de transporte
   fornecerá ao operador de qualquer                fornecerá ao operador de qualquer
   outro sistema com o qual o seu esteja            outra rede com a qual a sua esteja
   interligado         as        informações        interligada          as       informações
   suficientes      para     garantir    uma        suficientes      para    garantir     uma
   operação segura e eficiente e um                 operação segura e eficiente e um
   desenvolvimento coordenado do sistema            desenvolvimento coordenado da rede
   interligado.                                     interligada.
2. O operador do sistema de transporte          2.  O operador da rede de transporte
   facilitará     as    transferências    de        facilitará     as    transferências    de
   electricidade de e para os sistemas              electricidade de e para as redes
   interligados. Para tal, concluirá                interligadas. Para tal, concluirá
   todos acordos com outros operadores              todos    os     acordos     com    outros
   de    sistemas     de    transporte    ou        operadores de redes de transporte ou
   distribuição       necessários       para        distribuição        necessários      para
   permitir que um utilizador ligado ao             permitir que um utilizador ligado à
   seu    sistema    utilize     o   sistema        sua rede utilize a rede interligada.
   interligado.                                     O operador da rede de transporte
   O operador do sistema de transporte              estabelecerá       as    condições     de
   estabelecerá      as     condições     de        utilização dos interligadores após
   utilização dos interligadores após               consulta     do    operador     da   rede
   consulta com o operador do sistema               interligada.
   ligado.
ARTIGO 112                                      ARTIGO 112
   O operador do sistema de transporte'         O   operador    da    rede   de    transporte
   elaborará e publicará anualmente uma         elaborará e publicará anualmente uma
   estimativa sobre a capacidade de             estimativa das capacidades de produção e
   produção que poderá ser acrescentada         de transporte que poderão ser ligadas à
   ao sistema, com base na procura de           rede, das necessidades de interligadores
   electricidade. A estimativa abrangerá        com outras redes e das capacidades de
   um período mínimo de dez anos a              transporte   potenciais,     bem    como   da
   contar do ano da sua elaboração.             procura de electricidade. A estimativa
                                                abrangerá um período mínimo de dez anos a
                                                contar do ano da sua elaboração.
 ---pagebreak---                                              - 34 -
ARTIGO 12g                                        ARTIGO 12g
   No prazo máximo de um ano a contar da          1.  No prazo máximo de um ano a contar da
   data prevista no artigo 282, o                     data prevista no artigo 282, o
   operador do sistema de transporte                  operador   da    rede   de    transporte
   elaborará e publicará regras técnicas              elaborará e publicará regras técnicas
   que    estabelecerão      os    requisitos         estabelecendo os requisitos mínimos
   mínimos de concepção e operação para               de concepção e operação para a
   a   ligação     ao   seu     sistema   das         ligação à sua rede de instalações de
   instalações de produção, instalações               produção, instalações eléctricas de
   eléctricas    dos     clientes     finais,         clientes finais, outras redes de
   outros sistemas de transporte ou                   transporte ou distribuição e linhas
   distribuição e linhas directas de                  directas de         transporte          e
   transporte    e    distribuição.     Esses         distribuição. Esses requisitos devem
   requisitos devem ser objectivos e não              assegurar a interoperabilidade das
   discriminatórios       e      não    devem         redes,    ser    objectivos      e    não
   perturbar o funcionamento do mercado               discriminatórios      e    não      devem
   interno da electricidade.                          perturbar o funcionamento do mercado
                                                      interno da electricidade. O operador
                                                      da rede de transporte deve consultar
                                                      as partes     interessadas     antes da
                                                      aplicação dessas normas técnicas.
2.  As regras técnicas serão aprovadas            2.  As regras técnicas serão aprovadas
    pelo Estado-membro em causa que, em               pelo Estado-membro em causa que, em
    conformidade com o artigo 82 da                   conformidade com o artigo 8 2 da
    Directiva 83/189/CEE do Conselho, de              Directiva 83/189/CEE do Conselho^4),
    28 de Março de 1983( 3 ), notificará              notificará   à Comissão      as regras
    à Comissão as regras respeitantes às              respeitantes aos requisitos técnicos
    condições     de     funcionamento      e-        e às condições de ligação.
    ligações.
                                                  3.  As regras técnicas incluirão, pelo
3. As  regras  técnicas     incluirão, pelo           menos, os seguintes elementos:
   menos:                                         a)  Requisitos de tensão e frequência;
a) condições de funcionamento relativas
   à tensão e frequência;
(3) JO n2 L 109 de 26.04.1983, p. 8.              (4) JO n2 L 109 de 26.4.1983, p. 8,
 ---pagebreak---                                             - 35 -
b) condições de ligação ao sistema de            b) Condições de ligação à rede            de
   transporte, incluindo a medição do               transporte, incluindo a medição        do
   consumo;                                         consumo;
c) processos       e       condições      de     c) Processos       e       condições      de
   funcionamento.                                   funcionamento.
4. As regras técnicas serão definidas em         4. As regras técnicas serão definidas
   conformidade com as especificações               por    referência     a    especificações
   europeias, sempre que estas existam.             europeias ou, na sua ausência, tanto
   Na     ausência    de     especificações         quanto possível por referência a
   europeias, as regras técnicas serão              outras      normas       aplicadas     na
   definidas, tanto quanto possível, por            Comunidade.
   referência a outras regras adoptadas
   na Comunidade.                                5. As regras técnicas serão respeitadas
                                                    e aplicadas pelo operador da rede de
5. As normas técnicas serão respeitadas             transporte. No caso de um utilizador
   e aplicadas pelo operador do sistema             ser    sujeito    a    regras    técnicas
   de   transporte.     No    caso   de   um        diferentes aplicadas por dois ou mais
   utilizador    ser   sujeito     a regras         operadores de redes de transporte ou
   técnicas diferentes aplicadas por                distribuição, os operadores em causa
   dois ou mais operadores de sistemas              envidarão todos os esforços para
   de transporte ou distribuição, os                eliminar as diferenças.
   operadores em causa envidarão todos
   os    esforços    para     resolver    as     6. Na preparação e aplicação das regras
   diferenças.                                      técnicas não haverá discriminações
                                                    entre os utilizadores ou categorias
6. Na preparação, execução e imposição              de utilizadores de uma rede, excepto
   das   regras    técnicas     não   haverá        na medida do necessário para garantir
   discriminação entre os utilizadores              a     segurança     e     qualidade    do
   ou categorias de utilizadores de uni             abastecimento. As regras não devem
   sistema, excepto na medida em que                impor    condições      excessivas    nem
   seja necessário para garantir a                  impedir indevidamente o acesso à
   segurança       e      qualidade       do        rede.
   fornecimento. As regras não podem
   impor    condições     excessivas     nem
   impedir indevidamente o acesso ao
   sistema.
 ---pagebreak---                                               - 36 -
ARTIGO 13g                                         ARTIGO 13g
1. O operador do sistema de transporte             1.  O operador da rede de transporte será
    será responsável pela entrada em                   responsável       pela       entrada    em
    funcionamento     das    capacidades    de         funcionamento     das     instalações   de
   produção     na    sua     área   e    pela         produção    na     sua     área   e   pela
   utilização dos interligadores com                   determinação      da     utilização    dos
   outros sistemas.                                    interligadores com as outras redes.
2. A    entrada    em    funcionamento     das     2.  Sem prejuízo do          fornecimento às
   instalações      de     produção     e    a         empresas      de      distribuição      da
   utilização dos interligadores serão                 electricidade proveniente das suas
   determinadas pelo operador do sistema               próprias centrais de produção ligadas
   de transporte de acordo com as                      directamente à rede de distribuição,
   necessidades do sistema, com base em                o operador da rede de transporte
   critérios     aprovados     pelo Estado-            determinará,       no      respeito    das
   membro em causa. Os critérios devem                 obrigações contratuais, a entrada em
   ser     objectivos,     transparentes     e         funcionamento     das     instalações   de
   aplicados        de         forma       não         produção    e      a     utilização    dos
   discriminatória e não devem perturbar               interligadores     de acordo       com as
   o funcionamento do mercado interno da               necessidades reais da rede, com base
   electricidade.                                      em     critérios       aprovados      pelo
                                                       Estado-membro em causa. Os critérios
                                                       serão objectivos, transparentes e
                                                       aplicados        de         forma      não
                                                       discriminatória e que não perturbe o
                                                       funcionamento do mercado interno da
                                                       electricidade.
3. Os     critérios      de     entrada     em     3.  Os    critérios       de     entrada    em
   funcionamento      e     utilização     dos         funcionamento     das     instalações   de
   interligadores           tomarão         em         produção    e    de      utilização    dos
   consideração a prioridade económica                 interligadores           tomarão        em
   da    electricidade     proveniente     das         consideração a prioridade económica
   instalações de produção disponíveis                 da   electricidade      proveniente    das
   ou das transferências através de                    instalações de produção disponíveis
   interligadores,         os      obstáculos          ou das transferências através de
   técnicos do sistema e qualquer medida               interligadores e os constrangimentos
   tomada      por      um      Estado-membro          técnicos da rede.
   decorrente do n2 5.
 ---pagebreak---                                            - 37 -
4. O operador do sistema de transporte,             O operador da rede de transporte, ao
   ao    colocar    em   funcionamento as           colocar      em       funcionamento as
   capacidades de produção na sua área,             instalações de produção, pode dar
   dará prioridade às instalações de                prioridade às instalações de produção
   produção cuja capacidade não excede              que   utilizem    fontes   de   energia
   25    Megawatts,    desde    que    essas        renováveis ou resíduos ou produzam
   instalações     utilizem     fontes    de        calor e electricidade        em regime
   energia renováveis ou resíduos ou                combinado. O preço da electricidade
   produzam calor e electricidade em                vendida   ou    comprada    por   essas
   regime combinado, oferecidos a preços            instalações    deve    ser  fixado   em
   razoáveis.                                       conformidade    com    as   orientações
                                                    constantes da alínea c) do ponto 3 da
                                                    Recomendação        88/611/CEE       do
                                                              5
                                                    Conselho ( ).
                                                (5) JO n2 L 335 de 7.12.1988, p. 29,
5. Um Estado-membro pode, por razões de
   segurança        de       abastecimento,
   estabelecer que seja dada prioridade
   à    entrada    em   funcionamento     de
   instalações de produção que utilizam
   fontes    indígenas    de    combustível
   primário, não podendo este exceder,
   em qualquer ano civil, 20% do total
   de energia primária necessária para
   produzir a electricidade consumida no
   Estado-membro em causa. Este valor
   será progressivamente reduzido para
   15% até 31 de Dezembro de 2000.
ARTIGO 142
   Os utilizadores do sistema, actuais
   ou potenciais, poderão solicitar ao
   operador do sistema de transporte a
   conclusão de um acordo para ligação
   e/ou      utilização      do     sistema
   interligado.
 ---pagebreak---                                              - 38 -
 2. Em resposta a esse pedido, o operador
     do sistema de transporte proporá um
     acordo para ligação e/ou utilização
    do sistema interligado; O operador
    poderá, no entanto, recusar-se a
     fazer uma proposta de acordo para
    utilização     do    sistema    se   essa
    utilização      poder     prejudicar    o
    transporte     de    electricidade,    em
    cumprimento de qualquer obrigação
    estatutária       ou     de     condições
    contratuais. As razões da recusa
    serão comunicadas ao requerente.
    Qualquer     pedido     será    analisado
    rapidamente e, em qualquer caso, será
    dada uma resposta num prazo de três
    meses a contar da data de recepção do
    pedido.
3. A     proposta    de    acordo    incluirá
    disposições relativas à obrigação,
    por parte do operador do sistema de
    transporte, de:
i)    aceitar a entrada no seu sistema, no
      ponto ou pontos especificados, das
      quantidades       de      electricidade
      referidas no pedido; e/ou
ii) permitir a entrega das quantidades
      de electricidade referidas em i)
      (deduzindo    eventuais     perdas   no
      transporte) no ponto ou nos pontos
      de saída do sistema especificados no
      pedido.
4. O operador do sistema de transporte
    informará o utilizador potencial, a
   pedido deste e por um preço razoável,
   das possibilidades de transacção de
   electricidade através da utilização
   do     sistema     e    dos    respectivos
    interligadores.
   A informação sobre as possibilidades
    incluirá elementos suficientes para
   permitir ao utilizador potencial uma
   avaliação correcta das mesmas.
 ---pagebreak---                                               39 -
5. O operador do sistema de transporte
   publicará    os    princípios     em   que
   assentam as disposições de ligação e
   utilização     do     sistema     e    dos
   respectivos        interligadores.       A
   publicação      incluirá      informações
   suficientes      que      permitam      ao
   utilizador potencial uma correcta
   avaliação dos preços a pagar pelas
   transacções de electricidade através
   da utilização do sistema e dos
   respectivos interligadores.
6. Os princípios em que assentam as
   disposições       estabelecidas       pelo
   operador do sistema de transporte
   devem ser de molde a permitir que os
   preços a pagar reflictam de forma
   razoável os custos a longo prazo
   incorridos no fornecimento do serviço
   em    causa,     com    uma     taxa    de
   rentabilidade adequada do capital
   investido    no     fornecimento     desse
   serviço.
7. O operador do sistema de transporte
   não fará discriminações entre pessoas
   ou    categorias      de pessoas       nas
   condições     estabelecidas      para    a
   ligação ao seu sistema ou para a
   utilização     do     seu    sistema     e
   respectivos interligadores.
8. O direito contratual de utilização do
   sistema interligado cessará se a
   capacidade de transporte não for
   utilizada. Se não for utilizada uma
   parte dessa capacidade, o mesmo
   aplicar-se-á a essa parte.
 ---pagebreak---                                       - 40 -
ARTIGO 15g                                 ARTIGO 14g
O operador do sistema de transporte        O   operador    da   rede   de   transporte
respeitará o carácter confidencial das     preservará    a    confidencialidade    das
informações   comercialmente  sensíveis    informações     comercialmente    sensíveis
obtidas durante o desempenho das suas      obtidas    no     desempenho    das    suas
actividades.                               actividades.
 ---pagebreak---                                              41 -
                Capítulo IV                                      Capítulo IV
   Operação do sistema de distribuição              Exploração da rede de distribuição
ARTIGO 16g                                      ARTIGO 15g
1. Os    Estados-membros     definirão    os        Os    Estados-membros    definirão,   no
   direitos e obrigações das empresas de            respeito do direito comunitário, os
   distribuição       enquanto      serviços        direitos e obrigações de serviço
   públicos, bem como os direitos e                 público, de acordo com ní 2 do
   obrigações dos seus clientes.                    artigo 32, atribuídos às empresas de
                                                    distribuição, bem como os direitos e
                                                    obrigações dos seus clientes.
   Os    Estados-membros    atribuirão    às        Os Estados-membros podem obrigar as
   empresas de distribuição a obrigação             empresas de distribuição a abastecer
   de abastecer os clientes localizados             os     clientes     localizados     numa
   numa determinada área relativamente              determinada    área. A     fixação dos
   aos    volumes   sobre    os   quais   os        preços      a    aplicar     a     esses
    clientes não exercem o seu direito ou            fornecimentos pode ser regulamentada,
    não    têm   o    direito    de    serem        por exemplo para garantir a igualdade
   abastecidos por outros fornecedores,             de tratamento dos clientes em causa.
   nos termos do disposto nos artigos 6^
   e 72. sem prejuízo do disposto no n£
   3     do    artigo     32,    deve    ser
   regulamentada a fixação de preços a
   aplicar a esses fornecimentos, por
   exemplo para garantir a igualdade de
   tratamento aos clientes em causa.
3. Os     Estados-membros     estabelecerão
   regras sobre:
   o    procedimento    a   adoptar    pelos
   clientes que desejem pôr termo ao
    fornecimento     pela     empresa     de
   distribuição, nomeadamente no que se
   refere ao período mínimo de aviso de-
   denúncia, que não será superior a
   três meses;
 ---pagebreak---                                            42
   o   procedimento    a   adoptar   pelos
   clientes   que   desejem    retomar   o
   fornecimento pelo operador do sistema
   de distribuição, nomeadamente no que
   se refere ao período mínimo de aviso
   de recomeço, que não será superior a
   seis meses.
4. Os   Estados-membros    designarão   ou        Os   Estados-membros    designarão    ou
   solicitarão às empresas que possuem            solicitarão às empresas proprietárias
   ou são responsáveis por sistemas de            ou    responsáveis    por   redes     de
   distribuição        (incluindo       as        distribuição        (incluindo        as
   respectivas linhas eléctricas) que             respectivas linhas eléctricas) que
   designem um operador do sistema de             designem um operador da rede de
   distribuição encarregado de explorar           distribuição encarregado de explorar
   e    assegurar    a     manutenção    e        e   assegurar    a   manutenção    e   o
   desenvolvimento    do     sistema    de        desenvolvimento      da     rede      de
   distribuição numa determinada área e           distribuição numa determinada área e
   dos respectivos interligadores com             dos respectivos interligadores com
   outros sistemas.                               outras redes.
5. Os Estados-membros assegurarão que o           Os Estados-membros velarão por que o
   operador do sistema de distribuição            operador da rede de distribuição
   actue em conformidade com o disposto           actue em conformidade com o disposto
   nos artigos 172 a 222.                         nos artigos 162, 172 e 182.
ARTIGO 17g                                    ARTIGO 162
1. O operador do sistema de distribuição          O operador da rede de distribuição
   manterá na sua área um sistema de              velará pela segurança, fiabilidade e
   distribuição de electricidade seguro,          eficácia da rede na área em que
   fiável e eficiente.                            opera, no respeito da saúde da
                                                  população e do ambiente.
                                                  O operador da rede de distribuição
                                                  executará as obrigações de serviço
                                                  público que lhe são impostas.
   O operador do sistema de distribuição          O operador da rede de distribuição
   envidará   todos os esforços para              envidará   todos os esforços para
   desenvolver o sistema e criar de               promover a utilização óptima das
   forma rápida e eficiente uma nova              capacidades existentes e desenvolver
   capacidade de distribuição que se              a   construção     rápida   de     novas
   adapte à procura da sua utilização.            capacidades    necessárias    para    as
                                                  adaptar à procura.
 ---pagebreak---                                          - 43 -
3. O operador do sistema de distribuição
   assegurará   a   disponibilidade    dos
   dados operacionais quantitativos e
   fornecerá   às   partes    interessadas
   todas as informações necessárias para
   a liquidação e pagamento.
   O operador do sistema de distribuição      4. O operador da rede de distribuição
   não adoptará medidas discriminatórias         não adoptará medidas discriminatórias
   entre os utilizadores ou categorias           entre os utilizadores ou categorias
   de utilizadores do sistema ou entre           de utilizadores da rede e as suas
   utilizadores do sistema e qualquer            filiais ou os seus accionistas.
   empresa, sociedade, filial ou sócio
   do operador do sistema.
ARTIGO 18g
1. O operador do sistema de distribuição
   fornecerá ao operador de qualquer
   sistema com o qual o seu esteja
   interligado informações suficientes
   para garantir uma operação segura e
   eficiente    e   um    desenvolvimento
   coordenado     do       sistema      de
   electricidade interligado.
   O operador do sistema de distribuição
   cooperará com outros operadores de
   sistemas para concluir       todos os
   acordos necessários para a utilização
   do sistema interligado a pedido de um
   utilizador ligado ao seu sistema.
   O operador do sistema de distribuição
   estabelecerá    as     condições     de
   utilização dos interligadores após
   consulta com o operador do sistema
   ligado.
 ---pagebreak---                                            44 -
ARTIGO 19g                                    ARTIGO 17g
1. O operador do sistema de distribuição      1.  O operador da rede de distribuição
   elaborará anualmente um relatório              elaborará e publicará anualmente um
   sobre a qualidade do fornecimento e            relatório   sobre a qualidade dos
   do    serviço.    O   relatório    será        fornecimentos e dos serviços.
   apresentado à autoridade competente
   responsável pela área de distribuição
   em causa, bem como às autoridades
   competentes responsáveis pelas áreas
   vizinhas, e estará à disposição do
   Estado-membro e do SECE, a pedido
   destes.
2. A Comissão estabelecerá os critérios       2.  A Comissão estabelecerá os critérios
   adequados    a   aplicar    quanto   ao        adequados   a   aplicar   quanto  ao
   conteúdo dos relatórios a fim de               conteúdo dos relatórios, a fim de
   assegurar a sua comparabilidade a              assegurar a sua comparabilidade a
   nível comunitário.                             nível comunitário.
ARTIGO 202
   No prazo máximo de um ano a contar da
   data prevista no artigo 282, o
   operador do sistema de distribuição
   elaborará e publicará regras técnicas
   que   estabelecerão    os    requisitos
   mínimos de concepção e operação para
   ligação    ao    seu     sistema    das
   instalações de produção, instalações
   eléctricas dos clientes, sistemas de
   transporte   e   outros sistemas     de
   distribuição e linhas directas de
   transporte   e   distribuição.    Estes
   requisitos devem ser objectivos e não
   discriminatórios     e     não    devem
   perturbar o funcionamento do mercado
   interno da electricidade.
 ---pagebreak---                                              - 45
2. As regras técnicas serão aprovadas
   pelo Estado-membro em causa que, em
   conformidade com o artigo 82 da
   Directiva 83/189/CEE, notificará à
   Comissão as regras respeitantes às
   condições      de     funcionamento      e
   ligações.
3. As  regras   técnicas    incluirão, pelo
   menos:
a) condições de tensão e frequência;
b) condições de ligação ao sistema de
   distribuição     e    de     funcionamento
   deste,    incluindo      a    medição   do
   consumo;
c) processos       e       condições       de
   funcionamento.
4. As regras técnicas serão definidas em
   conformidade com as especificações
   europeias, sempre que estas existam.
   Na    ausência      de     especificações
   europeias, as regras técnicas serão
   definidas, sempre que possível, por
   referência a outras regras adoptadas
   na Comunidade.
5. As regras técnicas serão respeitadas,
   postas em execução e impostas pelo
   operador do sistema de distribuição.
   No caso de um utilizador estar
   sujeito a regras técnicas diferentes
   aplicadas por dois ou mais operadores
   de   sistemas      de     transporte    ou
   distribuição, os operadores em causa
   envidarão todos os esforços para
   resolver as diferenças.
 ---pagebreak---                                             - 46 -
6. Na preparação, execução e imposição
   das   regras   técnicas     não    haverá
   discriminações entre os utilizadores
   ou categorias de utilizadores de um
   sistema, excepto na medida em que
   seja necessário para garantir a
   segurança      e      qualidade        do
   fornecimento. As regras não exigirão
   condições excessivas nem dificultarão
   indevidamente o acesso ao sistema.
ARTIGO 21g
1. Os utilizadores do sistema, actuais
   ou potenciais, poderão solicitar ao
   operador do sistema de distribuição a
   conclusão de um acordo para ligação
   e/ou     utilização      do       sistema
   interligado.
2. Em resposta a esse pedido, o operador
   do sistema de distribuição proporá um
   acordo para ligação e/ou utilização
   do sistema interligado. O operador
   poderá, no entanto, recusar-se a
   fazer uma proposta de acordo para
   utilização   do   sistema      se    essa
   utilização    puder     prejudicar      a
   distribuição de electricidade, em
   cumprimento de quaisquer obrigações
   estatutárias        ou         condições
   contratuais.    O    requerente      será
   informado das razões dessa recusa.
   Todos os pedidos serão analisados
   rapidamente e, em qualquer caso, será
   dada uma resposta num prazo de três
   meses após a recepção do pedido.
3. A   proposta   de    acordo     incluirá
   disposições sobre a obrigação por
   parte do operador do sistema de
   distribuição de:
 ---pagebreak---                                             - 47 -
i)   aceitar a entrada no seu sistema ,
     no ponto ou pontos especificados,
     das quantidades de electricidade
     referidas nos pedido; e/ou
ii) permitir a entrega das quantidades
     de electricidade referidas em i)
     supra (deduzindo eventuais perdas
     na distribuição) no ponto ou nos
     pontos    de     saída     do    sistema
     especificados no pedido.
4. O operador do sistema de distribuição
   informará o utilizador potencial, a
   pedido deste e a um preço razoável,
   das oportunidades de transacção de
   electricidade através da utilização
   do    sistema     e    dos     respectivos
   interligadores.
   Esta       informação        sobre      as
   oportunidades       incluirá     elementos
   suficientes     para    permitir    a   um
   utilizador pontencial uma avaliação
   correcta das mesmas.
5. O operador do sistema de distribuição
   publicará os princípios em que se
   baseiam as disposições relativas à
   ligação e/ou utilização do sistema e
   dos respectivos interligadores. Esta
   publicação       conterá      informações
   suficientes     para    permitir    a   um
   utilizador     potencial      fazer    uma
   correcta avaliação dos preços a pagar
   pelas transacções de electricidade
   através da utilização do seu sistema
   e dos respectivos interligadores.
6. Os princípios em que se baseiam as
   disposições       estabelecidas       pelo
   operador do sistema de distribuição
   permitirão que os preços a pagar
   reflictam de forma razoável os custos
   a    longo     prazo     incorridos     no
   fornecimento do serviço em causa, com
   uma taxa de rentabilidade adequada do
   capital investido no fornecimento
   desse serviço.
 ---pagebreak---                                         - 48 -
7. O operador do sistema de distribuição
   não fará qualquer discriminação entre
   pessoas ou categorias de pessoas nas
   condições    estabelecidas    para   a
   ligação  ao   seu  sistema ou  para a
   utilização do sistema e respectivos
   interligadores.
8. O direito contratual de utilização do
   sistema interligado cessará se a
   capacidade de distribuição não for
   utilizada. Se uma parte da capacidade
   não for utilizada, o mesmo aplicar-
   se-à a essa parte.
ARTIGO 22g                                   ARTIGO 18g
O operador do sistema de distribuição        O operador da rede de distribuição
respeitará o carácter confidencial das       preservará    a    confidencialidade    das
informações    comercialmente   sensíveis    informações     comercialmente    sensíveis
obtidas durante o desempenho das suas        obtidas    no     desempenho    das    suas
actividades.                                 actividades.
 ---pagebreak---                                         - 49 -
                Capítulo V                                   Capitulo V
   Separação e transparência das contas         Separação e transparência das contas
ARTIGO 23g
Os      Estados-membros    tomarão     as
disposições necessárias para assegurar
que    as   empresas    de  electricidade
verticalmente integradas organizem cada
uma das suas actividades - produção,
transporte      e     distribuição     de
electricidade, conforme o caso - em
divisões separadas. Qualquer auxílio
estatal concedido a uma divisão não
beneficiará outra divisão.
                                             ARTIGO 19g
                                             Os Estados-membros ou qualquer autoridade
                                             competente que designarem têm o direito
                                             de acesso aos documentos contabilísticos
                                             das empresas de produção, de transporte
                                             ou de distribuição, cuja consulta seja
                                             necessária para a sua missão de controlo.
ARTIGO 24g                                   ARTIGO 20g
1. Os Estados-membros tomarão as medidas     1.  Os Estados-membros tomarão as medidas
    necessárias para garantir que as             necessárias para garantir que as
    contas das empresas de electricidade         contas das empresas de electricidade
    sejam apresentadas em conformidade           sejam apresentadas em conformidade
    com os n2 2 a 7.                             com o disposto nos n2s 2 a 6.
 ---pagebreak---                                          - 50 -
2. As empresas verticalmente integradas           As empresas verticalmente integradas
   manterão na sua contabilidade interna          manterão na sua contabilidade interna
   contas separadas para cada divisão              contas   separadas     para    as   suas
   estabelecida em conformidade com o             actividades de produção, transporte e
   artigo 232, tal como lhes seria                distribuição, tal como lhes seria
   exigido se as actividades em questão           exigido se as actividades em questão
    fossem desenvolvidas por empresas             fossem     exercidas     por     empresas
   distintas e, no seu relatório anual            distintas.      Publicarão      no    seu
   de gestão, publicarão um balanço e             relatório anual de gestão um balanço
   uma conta de lucros e perdas para              e uma conta de lucros e perdas para
   cada divisão.                                  cada actividade.
3. As empresas de electricidade, seja         3.  As empresas de electricidade, seja
   qual for o seu sistema de propriedade          qual for o seu regime de propriedade
   ou     forma     legal,    elaborarão,         ou    forma     jurídica,     elaborarão,
   publicarão     e   apresentarão   para         publicarão     e    apresentarão     para
   auditoria as suas contas anuais em             auditoria as suas contas anuais em
   conformidade com as normas legais              conformidade com as regras nacionais
   nacionais relativas às contas anuais           relativas    às    contas    anuais   das
   das empresas com responsabilidade              sociedades de capitais adoptadas em
   limitada adoptadas para execução da            conformidade      com     a     Directiva
   Directiva 78/660/CÉE do Conselho(4) .          78/660/CEE     do     Conselhoí 6 ).   As
   As empresas que não são legalmente             empresas que não        são    legalmente
   obrigadas a publicar as suas contas            obrigadas a publicar as suas contas
   anuais manterão uma cópia dessas               anuais devem manter uma cópia dessas
   contas à disposição do público na sua          contas à disposição do público na sua
   sede social.                                   sede social.
4. Além disso, as contas das empresas de
   distribuição de electricidade e as
   contas das divisões de distribuição
   das empresas verticalmente integradas
   distinguirão entre:
a) custos      de     fornecimento     de
   electricidade      e     custos     de
   distribuição e outros encargos,
b) vendas de electricidade para fins
   industriais e vendas para outros
   fins.
(4) JO n2 L 222 de 14.08.1978, p. 11.         (6) JO n2 L 222 de 14.8.1978, p. 11,
 ---pagebreak---                                            - 51 -
   As empresas especificarão, na forma              As empresas especificarão, em anexo
   de notas incluídas nas contas anuais,            às suas contas anuais, as regras de
   as regras de imputação de encargos               imputação dos encargos que aplicam na
   que   aplicam   na   apresentação     das        apresentação das contas separadas em
   contas separadas em conformidade com             conformidade com o n2 2. Tais regras
   o n2 2. Tais regras apenas poderão               apenas podem ser alteradas em casos
   ser alteradas em casos excepcionais.             excepcionais. As alterações devem ser
   As   alterações   serão    referidas   no        indicadas   no relatório       anual de
   relatório   anual  de  gestão    e  serão        gestão      e       ser      devidamente
   devidamente justificadas.                        justificadas.
6. As regras de depreciação aplicadas às            As regras de amortização aplicadas às
   diferentes    categorias     de   activos        diferentes    categorias     do    activo
   fixos serão publicadas separadamente             imobilizado devem ser apresentadas
   nas   notas, entre      as    regras   de        separadamente no anexo, entre as
   valorização.                                     regras de avaliação.
   As contas anuais referirão nas notas         6.  As contas anuais referirão no anexo
   quaisquer    transacções      importantes        quaisquer    transacções     importantes
   efectuadas com empresas associadas,              efectuadas      com      as     empresas
   nos termos do disposto no artigo 33s             associadas, na acepção do artigo 332
   da     Directiva      83/349/CEE       do        da     Directiva       83/349/CEE      do
   Conselho(5), C O m empresas filiadas             Conselho('),          filiais          ou
   ou com empresas pertencentes ao                  pertencentes aos mesmos accionistas.
   mesmo proprietário.
(5) JO n2 L 193 de 18.07.1983, p. 1.            (7) JO n2 L 193 de 18.7.1983, p. 1.
 ---pagebreak--- 52 -
                   Capítulo VI
                  Acesso à rede
   ARTIGO 21g
   1.  Os Estados-membros tomarão as medidas
       necessárias para que:
       i)     Os produtores e transportadores
              de electricidade dentro e fora
              do território abrangido pela
              rede possam negociar um acesso
              à rede para celebrar contratos
              de fornecimento com clientes
              finais    grandes    consumidores
              industriais          e        com
             distribuidores     na    base   de
              acordos comerciais voluntários;
       ii)   Os produtores de electriciadde
             possam negociar um acesso à
              rede para abastecer as suas
             próprias instalações, filiais e
              associados    estabelecidos    no
             mesmo Estado-membro ou noutro
             Estado-membro, através da rede
              interligada;
       iii)  Os      produtores      fora    do
             território abrangido pela rede
             possam celebrar um contrato de
              fornecimento na sequência de um
              concurso para novas capacidades
             de produção e tenham acesso à
             rede     para    executar     esse
             contrato.
 ---pagebreak--- - 53 -
     2.  No caso de o consumidor industrial
         estar     ligado      às      redes     de
         distribuição, o acesso à rede deve
         ser objecto de negociação com a
         empresa de distribuição que opera a
         rede a que o consumidor está ligado.
         Do mesmo modo, o acesso à rede de
         transporte deve ser negociado com o
         operador da rede em questão.
     3.  Os Estados-membros velarão por que as
         partes negociem de boa fé e que
         nenhuma delas abuse da sua posição de
         negociação entravando a finalização
         dessas negociações. O operador da
         rede pode recusar o acesso no caso de
         o contrato em questão impedir o
         cumprimento das obrigações de serviço
         público    referidas      no    n2 2    do
         artigo 32    que    lhe     tenham    sido
         impostas.
     4.  Os Estados-membros designarão uma
         autoridade competente, que deve ser
         independente     das      partes,     para
         resolver os litígios relativos aos
         contratos    e   às    negociações      em
         questão. O recurso a essa autoridade
         não prejudicará a interposição dos
         recursos     previstos      no     direito
         comunitário.
     ARTIGO 22 2
     1.  Sob    reserva    do     artigo 72,     os
         Estados-membros garantirão que os
         produtores     e     fornecedores       de
         electricidade estabelecidos no seu
         território possam abastecer as suas
         próprias     instalações, filiais        e
         clientes    através    de     uma    linha
         directa.
 ---pagebreak--- 54 -
   2. Sob reserva do disposto no artigo 72,
      os Estados-membros garantirão que
      qualquer cliente estabelecido no seu
      território        possa       comprar
      electricidade e ser abastecido de
      electricidade por um produtor ou
      fornecedor   através de uma linha
      directa.
 ---pagebreak---                                           - 55 -
                Capítulo VI                                    Capítulo VII
            Disposições finais                             Disposições finais
ARTIGO 25g                                     ARTIGO 23g
   No caso de uma crise repentina no           No caso de uma crise repentina no mercado
   mercado da energia e de qualquer            da energia e de qualquer ameaça à
   ameaça à segurança das pessoas ou à         segurança das pessoas, à fiabilidade dos
   fiabilidade     dos equipamentos      ou    equipamentos     ou    instalações   ou   à
   instalações ou da integridade do            integridade da rede, um Estado-membro
   sistema, um Estado-membro tomará as         pode tomar as medidas de protecção
   medidas de protecção necessárias.           necessárias.
   Tais    medidas    causarão   a    menor
   perturbação possível no funcionamento       Essas medidas devem causar a menor
   do    mercado    interno    e  não    se    perturbação possível ao funcionamento do
   estenderão para além do estritamente        mercado interno, não devendo ser de
   necessário      para     remediar     às    âmbito mais vasto do que o estritamente
   dificuldades surgidas.                      necessário      para      solucionar     as
   O Estado-membro em causa notificará         dificuldades súbitas verificadas.
   sem    demora    essas    medidas    aos
   restantes     Estados-membros     e    à    O Estado-membro em causa notificará sem
   Comissão, que poderá decidir que o          demora    essas     medidas    aos   outros
   Estado-membro em causa altere ou            Estados-membros e à Comissão, que pode
   anule tais medidas, na medida em que        decidir que o Estado-membro em causa as
   podem      causar     distorções      da    altere ou anule, na medida em que
   concorrência e prejudicar o comércio,       provoquem distorções da concorrência e
   contrariando o interesse comum.             perturbem o comércio de modo incompatível
                                               com o interesse comum.
ARTIGO 26g                                     ARTIGO 24g
Os   Estados-membros    estabelecerão    um    Os   Estados-membros     estabelecerão   um
processo de resolução de diferendos            procedimento de resolução de litígios
através do qual as partes envolvidas           através do qual as partes envolvidas
podem resolver diferendos sobre assuntos       possam resolver litígios sobre assuntos
abrangidos pela presente directiva.            abrangidos pela presente directiva, no
                                               respeito das regras comunitárias.
 ---pagebreak---                                         - 56 -
ARTIGO 27g                                   ARTIGO 25g
Cada   Estado-membro    estabelecerá   um    Cada    Estado-membro       estabelecerá    um
processo de consulta que permita que os      procedimento      que    permita      que   os
utilizadores    do   sistema     no   seu    utilizadores da rede no seu território,
território, incluindo os consumidores        incluindo os consumidores domésticos, os
domésticos,   sejam   consultados,   pelo    autoprodutores           ou         produtores
menos uma vez por ano, sobre assuntos        independentes, os parceiros sociais e as
decorrentes da aplicação da presente         organizações de protecção do ambiente,
directiva e, nomeadamente, sobre os          sejam consultados, pelo menos uma vez por
relatórios relativos aos sistemas de         ano,   sobre    questões     decorrentes    da
transporte e distribuição elaborados em      aplicação     da      presente      directiva,
conformidade com os artigos 112 e 192.       nomeadamente     sobre    a     estimativa   e
                                             relatórios    relativos       às    redes   de
                                             transporte e distribuição elaborados em
                                             conformidade com os artigos 112 e 17 2,
                                             respectivamente.
ARTIGO 28g
Os    Estados-mebros      aplicarão    as
disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva antes
de 31 de Dezembro de 1992. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais
disposições, estas deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da
sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.
 ---pagebreak--- 57 -
   ARTIGO 26g
   1.  A Comissão apresentará um relatório
       ao Conselho e ao Parlamento Europeu
       antes de 31 de Dezembro de 1995 e
       juntará a esse relatório as propostas
       de harmonização necessárias para o
       bom funcionamento do mercado interno
       da electricidade.
   2.  O Conselho e o Parlamento Europeu
       pronunciar-se-ão   sobre   as   ditas
       propostas antes de 12 de Dezembro de
       1997.
 ---pagebreak---                                        - 58 -
Artigo 29g                                  Artigo 27g
A Comissão procederá à análise da           A   Comissão    procederá     ao    exame   da
aplicação    da   presente   directiva e    aplicação    da    presente     directiva    e
apresentará as propostas adequadas com      apresentará as propostas adequadas com
vista ao estabelecimento do mercado         vista   ao estabelecimento        do mercado
 interno da electricidade. Com base         interno da electricidade. Com base nestas
nestas propostas, o Conselho procederá      propostas,    o   Conselho     procederá    às
às alterações necessárias à presente        alterações     necessárias     da     presente
directiva, para aplicação em vigor em 1     directiva com vista à sua aplicação em
de Janeiro de 1996.                         1 de Janeiro de 1999.
 (ver artigo 282)                           ARTIGO 28g
                                            Os Estados-membros porão em vigor as
                                            disposições legislativas, regulamentares
                                            e administrativas necessárias para darem
                                            cumprimento à presente directiva o mais
                                            tardar em 1 de Julho de 1994. Desse facto
                                            informarão imediatamente a Comissão.
                                            As     disposições      adoptadas        pelos
                                            Estados-membros      devem      conter     uma
                                            referência à presente directiva ou ser
                                            acompanhadas dessa referência aquando da
                                            sua      publicação         oficial.        Os
                                            Estados-membros determinarão o modo como
                                            tal referência será feita.
                                           ARTIGO 29g
                                           A presente directiva entra em vigor no
                                            vigésimo   dia     seguinte     ao    da   sua
                                           publicação     no    Jornal     Oficial     das
                                            Comunidades Europeias
ARTIGO 30g                                 ARTIGO 30g
Os Estados-membros são destinatários da    Os Estados-membros são os destinatários
presente Directiva.                        da presente directiva.
Feito em Bruxelas,                         Feito em Bruxelas, em
                      Pelo Conselho,       Pelo Parlamento Europeu,       Pelo Conselho,
                      O Presidente         O Presidente                   O Presidente
 ---pagebreak---                                               - 59 -
                                       Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                    relativa a regras comuns
                             para o mercado interno do gás natural
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,              O PARLAMENTO EUROPEU      E O CONSELHO DA
                                                   UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a            Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade      Económica       Europeia     e,    Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
nomeadamente, o n2 2 do artigo 57 2, o             n2 2 do artigo 572, o artigo 662 e o
artigo 662 e o artigo 1002-A,                      artigo 1 0 0 2 - A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,             Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo   em  conta    o   parecer    do   Comité    Tendo em conta o       parecer   do   Comité
Económico e Social,                                Económico e Social,
Considerando que é importante adoptar as           Considerando que é importante adoptar as
medidas    destinadas      a   estabelecer o       medidas    destinadas    a   estabelecer o
mercado interno nos termos do disposto             mercado interno nos termos do disposto
no artigo 8 2 - A do Tratado; que o mercado        no artigo 72-A do Tratado; que o mercado
interno    compreende       um    espaço    sem    interno     compreende    um   espaço    sem
fronteiras internas no qual é assegurada           fronteiras internas no qual é assegurada
a livre circulação das mercadorias, das            a livre circulação das mercadorias, das
pessoas, dos serviços e dos capitais;              pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que o estabelecimento do              Considerando que o estabelecimento do
mercado    interno     do    gás   natural    é    mercado    interno   do    gás  natural    é
especialmente importante, tanto para               especialmente         importante        para
aumentar a eficiência da indústria do              racionalizar a indústria desse sector,
gás natural, melhorando a segurança de             melhorando simultaneamente a segurança
abastecimento da Comunidade, como para             de abastecimento da Comunidade;
assegurar    o     acesso     de    todos    os
utilizadores à compra de gás natural
numa    base     igual,      evitando     assim
distorções       de      concorrência       nas
indústrias que o utilizam;
 ---pagebreak---                                            - 60 -
Considerando que o estabelecimento do           Considerando que, independentemente da
mercado interno, em especial no sector          necessidade de estabelecer uma política
do   gás   natural, contribui     para    a     comum da energia, o estabelecimento do
realização dos objectivos da estratégia         mercado interno no sector do gás natural
comunitária    no domínio    da energia,        contribui    para    a    realização    dos
melhorando a protecção do ambiente e            objectivos da estratégia comunitária no
aumentando a segurança de abastecimento         domínio    da     energia     através    do
da Comunidade através da diversificação         melhoramento da protecção do ambiente e
das fontes de energia;                          do reforço da segurança de abastecimento
                                                da Comunidade através da diversificação
Considerando que o estabelecimento do           das fontes de energia;
mercado interno do gás natural deve ser
progressivo e aplicado por fases, a fim         Considerando que o estabelecimento do
de permitir que a indústria se adapte de        mercado interno do gás natural deve ser
forma flexível e ordenada ao seu novo           progressivo e por fases, a fim de
contexto;                                       permitir que a indústria do gás se
                                                adapte de forma flexível e ordenada ao
                                                seu novo contexto;
                                                Considerando que o estabelecimento do
                                                mercado interno no sector do gás natural
                                                deve favorecer a interligação e a
                                                interoperabilidade das redes;
Considerando    que   as  Directivas     do     Considerando que a Directiva 91/296/CEE
Conselho 91/296/CEE, de 31 de Maio de           do Conselho, de 31 de Maio de 1991,
1991, relativa ao trânsito de gás               relativa ao trânsito de gás natural nas
natural    nas     grandes redes (•*•),   e     grandes redes(^),       e      a Directiva
90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que         90/377/CEE   do   Conselho, de      29 de
estabelece um processo comunitário que         Junho de    1990,    que    estabelece    um
assegure a transparência dos preços no         processo comunitário que assegure a
consumidor final industrial de gás e           transparência dos preços no consumidor
electricidade^), deram início a uma             final     industrial      de      gás     e
primeira fase na realização do mercado         electricidade(^) c o m a     redacção que
interno do gás natural;                         lhe foi dada pela Directiva 93/87/CEE
                                               da Comissão(-* ), deram início a uma
Considerando    que    se  torna      agora    primeira fase na realização do mercado
necessário tomar novas medidas com vista        interno do gás natural;
ao estabelecimento do mercado interno do
gás;                                           Considerando     que    se    torna    agora
                                               necessário    tomar   novas medidas com
                                               vista ao estabelecimento do mercado
                                               interno do gás natural;
                                                (1) JO n2 L 147 de 12.6.1991, p. 37.
(1) JO n2 L 147 de 12.06.1991, p. 37.           (2) JO n2 L 185 de 17.7.1990, p. 16.
(2) JO n2 L 185 de 17.07.1990, p. 16.           (3) JO n2 L 277 de 10.11.1993, p. 32
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                                              Considerando    que      a  segurança    de
                                              abastecimento     e     a   protecção    do
                                              consumidor implicam um certo número de
                                              obrigações   de serviço público cuja
                                              satisfação não é garantida pela livre
                                              concorrência isoladamente;
                                              Considerando todavia que, na ausência,
                                              até à data, de uma política energética
                                              comum, e tendo em conta a necessidade de
                                              garantir a segurança de abastecimento e
                                              de proteger o consumidor, o sector do
                                              gás natural exige, neste contexto, um
                                              tratamento específico;
Considerando que se torna, portanto,          Considerando que se torna, portanto,
necessário estabelecer regras comuns          necessário estabelecer regras comuns
para a concessão pelos Estados-membros        para a concessão pelos Estados-membros
de   licenças    de   construção    e   de    de   licenças    de    construção     e  de
funcionamento de terminais de GNL, de         exploração de terminais de gás natural
linhas de transporte e distribuição e de      liquefeito    (GNL),     de   condutas   de
depósitos de armazenagem, e que adopte        transporte    e     distribuição     e   de
outras medidas destinadas a garantir o        instalações de armazenamento, e adoptar
bom funcionamento do mercado comum;           todas as medidas destinadas a garantir o
                                              bom funcionamento do mercado comum;
Considerando que o estabelecimento do
mercado interno da energia, em especial       Considerando que, no estabelecimento do
no sector do gás natural, terá em             mercado interno da energia, se deve
consideração    o objectivo    de coesão      tomar na devida consideração o objectivo
económica e social;                           de    coesão    económica      e    social,
                                              nomeadamente,    em    sectores   como   as
                                              infra-estruturas    que servem      para o
                                              transporte do gás natural;
Considerando que as empresas de gás           Considerando que, no mercado interno,
natural devem, no contexto do mercado         as empresas do sector do gás natural
interno, estar em condições de funcionar      devem poder funcionar, sem prejuízo dos
com   base   em   princípios    comerciais    constrangimentos ligados às obrigações
normais;                                      de serviço público, segundo princípios
                                              comerciais normais;
 ---pagebreak---                                             - 62 -
 Considerando que devem ser adoptadas            Considerando que devem ser adoptadas
disposições no sentido de proporcionar o         disposições no sentido de proporcionar o
acesso dos clientes e produtores de gás          acesso dos produtores de gás natural e
natural aos sistemas de transporte e             dos seus clientes às redes de transporte
distribuição, às instalações GNL e aos           e distribuição, às instalações de GNL e
depósitos      de      armazenagem,      sem     às instalações de armazenamento, sem
discriminações e dentro dos limites da           discriminações,      em      função     das
capacidade disponível e mediante uma             capacidades disponíveis e mediante uma
remuneração razoável; que, durante a             remuneração razoável; que, durante a
fase    seguinte,     os     Estados-membros     fase    seguinte,    os    Estados-membros
poderão limitar estas medidas às grandes         poderão limitar estas medidas às grandes
empresas industriais e, no que diz               empresas industriais e às empresas de
respeito às empresas de distribuição,            distribuição;
sujeitas a determinadas condições;
Considerando que o sistema de rede de            Considerando que a rede de transporte
transporte é controlado por empresas de          interligada é controlada por empresas de
transporte, cada uma das quais responde          transporte, cada uma das quais responde
pela segurança e fiabilidade da sua              pela segurança e fiabilidade da rede de
parte   do   sistema     no   interesse   de     que é responsável,
produtores, importadores e clientes; que
cada empresa de transporte deve proceder
de forma objectiva, transparente e não
discriminatória em todos os aspectos da
sua função, incluindo a aprovação das
ligações ao sistema e a facturação dos
serviços prestados;
                                                 Considerando que as empresas de gás que
                                                transportam o gás natural devem actuar
                                                de modo a adaptar as capacidades de
                                                 armazenamento e de transporte à procura;
Considerando    que    cada     sistema   de    Considerando     que     cada     rede    de
distribuição deve estar sujeito a gestão        distribuição     deve     ser    gerida    e
e controlo centrais de modo a garantir a         controlada   de   modo    a    garantir   a
segurança e fiabilidade do sistema no            segurança e fiabilidade no interesse dos
interesse de fornecedores e de clientes;         fornecedores e seus clientes; que, por
que, por esse motivo, um operador de             conseguinte, deve     ser designado um
sistema de distribuição deve ser nomeado        operador da rede de distribuição para a
e    encarregado    da      gestão    e   do    sua gestão e desenvolvimento; que o
desenvolvimento    do     sistema;   que   o    operador deve actuar de forma objectiva,
operador do sistema de distribuição deve        transparente e não discriminatória;
agir de modo objectivo, transparente e
não discriminatório em todos os aspectos
da sua função, incluindo a aprovação
das ligações ao sistema e a facturação
dos serviços prestados;
 ---pagebreak---                                           - 63 -
                                               Considerando      que,     a      nível    da
                                               distribuição,     podem     ser    atribuídos
                                               direitos    de    concessão     das   pessoas
                                               colectivas locais e regionais de direito
                                               público ou do Estado;
Considerando que as condições da ligação
aos    sistemas     de     transporte     e
distribuição, à instalação GNL e aos
depósitos de armazenagem, devem ser
definidas tendo em conta especificações
europeias sempre que possível, ou outras
normas e especificações internacionais;
Considerando     a      necessidade      de
estabelecer     princípios       tarifários
claros, de modo a garantir uma situação
de justiça e transparência na utilização
dos terminais de GNL, dos depósitos de
armazenagem, dos sistemas de transporte
e distribuição;
Considerando   que,    para    garantir   a    Considerando que, a transparência e a
transparência e não discriminação, as          não discriminação pressupõem que, as
funções de transporte, distribuição e          actividades de transporte, distribuição
armazenagem de empresas verticalmente          e      armazenamento       das       empresas
integradas     devem       ser      geridas    verticalmente integradas sejam dotadas
separadamente,      com      contabilidade     de contabilidades       separadas; que a
independente; que a contabilidade de           contabilidade de todas as empresas de
todas as empresas de gás natural deve          gás natural deve ser caracterizada pela
ser     caracterizada      pela      máxima    máxima transparência, em especial para a
transparência,     em     especial     para    identificação de possíveis abusos da
identificação de possíveis abusos da           posição dominante, por exemplo, tarifas
posição dominante, por exemplo, tarifas        anormalmente elevadas ou reduzidas ou
anormalmente elevadas ou reduzidas ou          práticas discriminatórias relativas a
práticas discriminatórias relativas a          transacções equivalentes;
transacções equivalentes;
                                               Considerando     que    convém     igualmente
                                               prever    o    acesso     das     autoridades
                                               competentes           aos          documentos
                                               contabilísticos internos das empresas
                                               sem   que    tal    possa    comprometer    a
                                               confidencialidade comercial;
Considerando a necessidade de tomar            Considerando a necessidade de tomar
medidas de protecção e de definir              medidas de protecção e de definir
processos para resolução de diferendos;        processos para resolução de litígios;
 ---pagebreak---                                           - 64 -
Considerando a necessidade de prever           Considerando a necessidade de prever
disposições específicas de salvaguardas        cláusulas de protecção específicas para
para o caso de uma empresa de gás              o caso de uma empresa de gás natural se
natural se encontrar em dificuldades           encontrar em dificuldades económicas
económicas devido à impossibilidade de         devido à impossibilidade de respeitar os
respeitar os volumes de levantamentos          volumes de levantamentos previstos nas
previstos    nas  cláusulas    de   compra     cláusulas de compra firme;
obrigatória;
                                               Considerando que, em conformidade com o
Considerando que, em conformidade com o        princípio de subsidiariedade, deve ser
princípio de subsidiaridade, devem ser         estabelecido a nível comunitário um
estabelecidos a nível comunitário os           conjunto de princípios gerais mas que as
princípios gerais para criação de uma          decisões quanto às normas de execução
estrutura mas as decisões quanto às            devem     ficar    ao      critério     dos
modalidades de aplicação devem ficar ao        Estados-membros, permitindo assim, que
critério dos Estados-membros, permitindo       cada um escolha o regime que melhor
assim que cada um escolha o regime que         corresponde à sua situação específica;
melhor   corresponde    à  sua    situação     que, por conseguinte, os Estados-membros
específica; que, por conseguinte, os           devem, sob reserva do disposto no
Estados-membros devem, ao abrigo das           Tratado, poder determinar livremente os
disposições do Tratado, poder determinar       critérios específicos a aplicar para a
livremente os critérios específicos a          concessão de licenças de construção de
aplicar na concessão de licenças para as       gasodutos    e    de     instalações     de
linhas de distribuição e instalações de        armazenamento de GNL; que, além disso,
depósito de GNL; que, além disso, os           os    Estados-membros       devem     poder
Estados-membros devem poder determinar o       determinar o alcance e natureza dos
alcance e natureza dos direitos das            direitos das empresas de distribuição
empresas de distribuição (incluindo a          (incluindo   a concessão      de   licenças
atribuição de concessões exclusivas de         exclusivas de distribuição a todos os
distribuição a todos os clientes que           clientes que não atinjam níveis de
fiquem     abaixo    dos     níveis     de    elegibilidade para acesso às redes de
elegibilidade para acesso aos sistemas        transporte e distribuição), bem como das
de transporte e distribuição), bem como        suas   obrigações     enquanto     serviços
das suas obrigações enquanto serviços         públicos, incluindo o fornecimento, a
públicos, incluindo o fornecimento, a         manutenção da segurança da rede e o
manutenção do sistema de segurança e o        desenvolvimento das capacidades da rede
desenvolvimento da capacidade do sistema      para satisfazer a procura; que os
para satisfazer a procura; que os             Estados-membros    mantêm     igualmente   a
Estados-membros   mantém   igualmente    o     faculdade   de regulamentar      todos os
poder de regulamentar todos os aspectos       aspectos relativos à fixação de preços
relativos à fixação de preços do gás          do gás aplicáveis aos clientes finais
aplicáveis aos clientes finais que não        não elegíveis para acesso às redes de
são elegíveis para o acesso aos sistemas      transporte e distribuição, por exemplo,
de   transporte   e   distribuição,    por    para garantir a igualdade de tratamento
exemplo, para garantir a igualdade de         a esses clientes;
tratamento a esses clientes;
 ---pagebreak---                                              65 -
Considerando      que     estas      medidas    Considerando     que     estas      medidas
constituem     uma    segunda     fase    de    constituem    uma    segunda     fase    de
liberalização; que, uma vez aplicadas,          liberalização; que, uma vez aplicadas,
não impedirão que se mantenham alguns           não impedirão que se mantenham alguns
obstáculos ao comércio do gás natural           obstáculos ao comércio do gás natural
entre os Estados-membros; que, por              entre os Estados-membros; que, por
conseguinte, será necessário permitir           conseguinte, será necessário permitir
uma maior     liberalização    do mercado       uma maior    liberalização    do mercado
incluindo, nomeadamente, uma redução dos        incluindo, nomeadamente, uma redução dos
obstáculos    ao   fornecimento     de   gás    obstáculos   ao   fornecimento     de   gás
natural dos produtores aos clientes; que        natural dos produtores aos clientes; que
as condições específicas desta terceira         as condições específicas desta terceira
fase para a realização do mercado               fase para a realização do mercado
interno do gás natural só podem ser             interno do gás natural só podem ser
definidas    com   base    na   experiência     definidas   com   base    na   experiência
adquirida durante a segunda fase; que um        adquirida durante a segunda fase; que a
período de três anos é suficientemente          Comissão deve, portanto, apresentar um
longo para adquirir a experiência sobre         relatório ao Conselho e ao Parlamento
a qual se deve basear a definição da            Europeu sobre a aplicação da presente
terceira e última fase;                         directiva antes do final dessa segunda
                                                fase;
Considerando que a presente directiva é
aplicável sem prejuízo do disposto no           Considerando que a presente directiva é
Tratado,                                        aplicável sem prejuízo do disposto no
                                                Tratado,
 ---pagebreak---                                            - 66 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                  ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                 Capítulo I                                    Capítulo I
                   Âmbito                           Âmbito de aplicação e definições
ARTIGO 12                                       ARTIGO 12
O objectivo da presente directiva é a           A presente directiva estabelece regras
adopção de regras comuns para o acesso          comuns relativas ao armazenamento, ao
ao    mercado     e    os    critérios    e     transporte e à distribuição de gás
procedimentos a utilizar na concessão de        natural. Prevê as normas relativas à
licenças de transporte, armazenagem e           organização e funcionamento do sector do
distribuição de gás natural e para o            gás natural, e do acesso ao mercado e
funcionamento     de    todo   o    sistema     define os critérios e procedimentos
interligado.                                    aplicáveis à concessão de licenças de
                                                transporte,    de    armazenamento,    de
                                                distribuição e de fornecimento de gás
                                                natural, e à exploração das redes.
ARTIGO 2g                                       ARTIGO 2g
Para efeitos do disposto na        presente     Para efeitos do disposto na      presente
directiva, entende-se por :                     directiva, entende-se por :
1. "Transporte" o transporte de gás             1. "Transporte", o transporte de gás
   natural a alta pressão através de               natural a alta pressão através de
   gasodutos para fins de fornecimento             gasodutos para fins de fornecimento a
   aos clientes.                                   clientes finais ou a empresas de gás
                                                   que asseguram a distribuição ou a
                                                   outras empresas de transporte.
2. "Empresa    de    transporte" qualquer       2. "Empresa de gás", uma empresa que
   empresa proprietária ou operadora de            realiza a totalidade ou parte das
   um gasoduto de alta pressão.                    funções de compra, armazenamento,
                                                   transporte, distribuição e venda de
                                                   gás   natural   e   que   assegura   o
                                                   desenvolvimento     das    actividades
                                                   técnicas de manutenção ligadas a
                                                   essas funções.
3. "Distribuição" o transporte de gás           3. "Distribuição", o transporte de gás
   natural    em    sistemas    locais   ou        natural em redes locais ou regionais
   regionais de gasodutos para fins de             de    gasodutos     para    fins    de
   fornecimento aos clientes.                      fornecimento a clientes.
 ---pagebreak---                                            - 67 -
4. "Cliente"   qualquer     comprador    por    4. "Cliente", a empresa de gás ou
   grosso e final do gás natural.                  cliente final que compra gás natural.
                                                5. "Cliente final", o consumidor que
                                                   compra gás natural para consumo
                                                   próprio.
                                                6. "Grande consumidor industrial", o
                                                   consumidor individual cujo consumo
                                                   excede 25 milhões de m 3 por ano ou
                                                   uma quantidade inferior a especificar
                                                   pelo Estado-membro.
5. "Instalação     GNL"      um     terminal    7. "Instalação de GNL", um terminal
   utilizado para o tratamento de gás              utilizado    para a     descarga,    o
   natural liquefeito (GNL).                       armazenamento e a regaseificação do
                                                   gás natural liquefeito (GNL).
   "Depósito    de     armazenagem"      uma    8. "Instalação de armazenamento", uma
   instalação de que é proprietário ou             instalação destinada ao armazenamento
   operador um produtor ou uma empresa             de gás de forma a equilibrar as
   de gás, para a armazenagem de gás de            variações    sazonais,    diárias    e
   forma a estabelecer o equilíbrio                horárias da oferta e da procura.
   entre a oferta e a procura.
7. "Sistema interligado" um conjunto de         9. "Redes      interligadas",       redes
   sistemas de transporte e distribuição           constituídas por um      conjunto de
   ligados entre si.                               várias redes de transporte        e/ou
                                                   distribuição ligadas entre si.
8. "Linha directa", uma linha que liga          10. "Conduta directa", uma conduta que
   um ou vários clientes a um ponto de              liga um ou vários clientes a um
   fornecimento sem utilizar o sistema              ponto de fornecimento sem utilizar a
   interligado.                                     rede interligada.
9. "Operador do sistema de distribuição"        11. "Operador    de    uma     rede    de
   uma     empresa      que      tenha     a        distribuição", uma     empresa    que
   responsabilidade      de     operar     e        tenha a responsabilidade de operar e
   desenvolver      um      sistema       de        desenvolver uma rede de distribuição
   distribuição de gás natural.                     de gás natural.
10. "Especificação       europeia"       uma    12. "Especificação     europeia",     uma
    especificação técnica comum ou uma              especificação técnica comum, uma
    norma europeia, ou ainda uma norma              norma   europeia,   ou    uma   norma
    nacional que põe em aplicação uma               nacional que transpõe uma norma
    norma europeia.                                 europeia.
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 11. "Norma europeia" uma norma aprovada            13. "Norma europeia", uma norma aprovada
     pelo Comité Europeu de Normalização                pelo Comité Europeu de Normalização
      (CEN) ou pelo Comité Europeu de                    (CEN) ou pelo Comité Europeu de
     Normalização               Electrotécnica          Normalização             Electrotécnica
      (CENELEC) como "Norma Europeia" (NE)               (CENELEC) como "norma europeia" (NE)
     ou "Documento de Harmonização" (DH),               ou "documento de harmonização" (DH),
     de acordo com as regras comuns                     segundo as regras comuns desses
     dessas organizações.                               organismos.
 12. "Especificação técnica comum" uma             14. "Especificação técnica comum", uma
     especificação técnica estabelecida                 especificação técnica estabelecida
     de     acordo      com     um    processo          de     acordo     com    um    processo
     reconhecido pelos         Estados-membros          reconhecido     pelos   Estados-membros
     para uniformizar a aplicação em                    com vista à sua aplicação uniforme
     todos     os      Estados-membros,      e          em todos os Estados-membros, e
     publicada no Jornal Oficial das                    publicada no Jornal Oficial das
     Comunidades Europeias.                             Comunidades Europeias.
13. "Serviços      auxiliares"      todos   os
     serviços      necessários       para    a
     exploração     de     um     sistema   de
     transporte ou distribuição, tais
     como a armazenagem, a gestão da
     carga, a mistura, o fornecimento de
     gás de reserva, etc.
14. "Utilizador do sistema" qualquer               15. "Utilizador      da    rede",   qualquer
     pessoa singular ou colectiva que                   pessoa singular ou colectiva que
     fornece ou é fornecida por um                      alimenta uma rede de transporte ou
     sistema       de       transporte      ou          de distribuição ou que é servida por
     distribuição,                   Incluirá,          uma      dessas      redes.     Inclui,
     nomeadamente,     os    produtores,    os          nomeadamente,     os   produtores, os
     importadores,       as     empresas    de          importadores,      as    empresas    de
     transporte,      os     operadores     de          transporte, os distribuidores, os
     sistemas     de      distribuição,     os          proprietários      de    condutas    de
     proprietários            de        linhas          transporte e de distribuição, os
     independentes      de     transporte    e          fornecedores e outros clientes.
     distribuição,     os    fornecedores    e
     outros clientes.
15. "Fornecedor"         qualquer       pessoa     16. "Fornecedor",        qualquer     pessoa
     singular ou colectiva que         fornece          singular ou colectiva que       fornece
    gás natural aos clientes.                          gás natural a clientes.
16. "Fornecimento" a entrega e venda de            17. "Fornecimento", a entrega e venda de
    gás natural aos clientes.                          gás natural a clientes ou à rede.
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17. "Empresa     de      gás     natural    18. "Empresa      de     gás      natural
    verticalmente integrada" uma empresa        verticalmente     integrada",     uma
    que desempenhe duas ou mais das             empresa que desempenhe pelo menos
    actividades de             produção,        duas   das  seguintes    actividades:
    importação, armazenagem, transmissão        produção, importação, armazenamento,
    e distribuição de gás natural.              transporte,   distribuição   de   gás
                                                natural.
 ---pagebreak---                                            70 -
               Capítulo II                                    Capítulo II
            Acesso ao mercado                  Regras gerais de organização do sector
ARTIGO 3g                                     ARTIGO 3g
   Os   Estados-membros     velarão   pelo       Os   Estados-membros     velarão,   sem
   funcionamento das companhias de gás           prejuízo do disposto no n2 2, pela
   natural   com   base    em   princípios       operação das empresas de gás natural
   comerciais e não farão discriminações         com base em princípios comerciais e
   entre estas empresas no que respeita          não farão discriminações entre essas
   a direitos ou a obrigações.                   empresas no que respeita a direitos
                                                 ou obrigações.
   As companhias de gás natural terão,
   nomeadamente, a liberdade de adaptar
   a natureza das suas actividades à
   situação do mercado e de lançar
   dentro da Comunidade actividades em
   domínios associados ao sector do gás
   natural.
                                              2. Os Estados-membros podem impor, no
                                                 respeito   do    direito   comunitário,
                                                 obrigações de serviço público às
                                                 empresas que operam no sector do gás
                                                 natural   no    que  diz   respeito à
                                                 segurança, regularidade, qualidade e
                                                 preços dos fornecimentos.
3. Sem prejuízo do disposto no n2 2 do
   artigo 142, os Estados-membros não
   estabelecerão      nem       aprovarão,
   influenciarão ou regulamentarão as
   tarifas ou preços a aplicar aos
   clientes relativamente aos volumes
   sobre os quais os clientes exercem o
   seu   direito   de   comprar     e  ser
   abastecidos    ou    de     estabelecer
   contratos para comprarem e serem
   abastecidos através dos sistemas de
   transporte e distribuição, nos termos
   do disposto nos artigos 52 e 62.
 ---pagebreak---                                              71 -
ARTIGO 42                                       ARTIGO 42
1. Os     Estados-membros         concederão    1. Os      Estados-membros         concederão
   licenças de construção ou de operação           licenças     de     construção     ou    de
   de instalações GNL, de depósitos de             exploração de instalações de GNL, de
   armazenagem, de linhas de transporte            instalações     de    armazenamento,     de
   e   distribuição     e    do  equipamento       condutas     de     transporte      e    de
   associado   no     seu   território   nos       distribuição      e     de    equipamentos
                 s
   termos dos ns    2 a 8 seguintes.               associados no seu território, nos
                                                   termos dos n 2 s 2 a 8.
2. Os Estados-membros estabelecerão os          2. Os Estados-membros estabelecerão os
   critérios a respeitar por uma empresa           critérios a respeitar por uma empresa
   que apresente pedido de licença de              que apresente um pedido de licença de
   construção ou operação de instalações           construção       ou      exploração      de
   GNL, de depósitos de armazenagem e de           instalações de GNL, de instalações de
   linhas de transporte e distribuição.            armazenamento     ou de      condutas de
   Os critérios a aplicar devem ser                transporte      e     distribuição.      Os
   objectivos e não discriminatórios e             critérios     a    aplicar     devem    ser
   ser aplicados no prazo máximo de seis           objectivos e não discriminatórios e
   meses a contar da data de entrada em            dizer respeito:
   vigor da presente directiva, tal como           à    fiabilidade     e     segurança    das
   se prevê no artigo 27 2.                        condutas e equipamentos associados,
   Os critérios dirão exclusivamente               à protecção do ambiente,
   respeito a :                                    à ocupação dos solos e à escolha dos
   fiabilidade e segurança das linhas e            locais,
   equipamentos associados;                        à utilização de terrenos públicos,
   ocupação do solo e localização;                 às capacidades técnicas e financeiras
   utilização de terrenos públicos;                da empresa requerente.
   capacidade técnica e financeira da           Os    critérios     pormenorizados       serão
   empresa requerente.                          objecto de publicação o mais tardar seis
                                                meses após a data referida no artigo
                                                252.
   Os Estados-membros podem recusar ou
   adiar a concessão de uma licença de
   construção   de      linhas,    caso   os
   requisitos      de      transporte     ou
   distribuição em questão possam ser
   preenchidos   pelas      capacidades   de
   transporte e distribuição existentes
   no sistema interligado a um preço
   razoável e equitativo.
 ---pagebreak---                                            - 72 -
4. Os    Estados-membros      adoptarão    e    3. Os    Estados-membros      adoptarão    e
   publicarão, num prazo não superior a            publicarão, o mais tardar seis meses
   seis meses a contar da data prevista            a contar da data prevista no artigo
   no artigo 27 2, os procedimentos a              232, os procedimentos a seguir pelas
   seguir pelas empresas que apresentam            empresas que apresentam um pedido de
   um pedido de licença de construção ou           licença     de     construção     ou   de
   de operação de instalações GNL, de              exploração de instalações de GNL, de
   depósitos de armazenagem e de linhas            instalações de armazenamento ou de
   de transporte e distribuição. Os                condutas        de      transporte      e
   procedimentos em questão não devem              distribuição. Os procedimentos em
   ser discriminatórios.                           questão não serão discriminatórios.
5. Os   Estados-membros      velarão    pela    4. Os   Estados-membros      velarão    pela
   aplicação       dos      critérios      e       aplicação        dos     critérios      e
   procedimentos       de      forma     não       procedimentos        de     forma     não
   discriminatória, e por que seja dado            discriminatória, e por que seja dado
   tratamento    imediato     a   todos   os       tratamento     imediato    a   todos   os
   pedidos.                                        pedidos.
   Qualquer     alteração       feita    aos       Qualquer      alteração      feita    aos
   critérios e procedimentos durante a             critérios e procedimentos durante a
   apresentação     de   um    pedido   será       instrução de um pedido será aplicada
   aplicada de forma não discriminatória           de forma não discriminatória a todos
   a todos os requerentes cujo processo            os requerentes cujo processo esteja
   está a ser analisado.                           pendente.
6. Todos os direitos de expropriação de         5. Todos os direitos de expropriação de
   propriedade    privada    ou todos os           propriedades privadas ou todos os
   direitos de utilização de terrenos              direitos de utilização de terrenos
   públicos serão concedidos de forma              públicos serão concedidos de forma
   não discriminatória.                            não discriminatória.
   Ao tomar em consideração o interesse            Ao tomar em consideração o interesse
   público na concessão de um direito de           público na concessão de um direito de
   expropriação ou de utilização de                expropriação ou de utilização de
   terrenos públicos, classificar-se-á             terrenos públicos, classificar-se-á
   como de interesse público uma linha,            como    de    interesse    público    uma
   uma instalação GNL ou um depósito de            conduta, uma instalação de GNL ou uma
   armazenagem que :                               instalação de armazenamento que :
   seja necessário para fazer face às           - seja indispensável para fazer face às
   exigências        de       fornecimento,        exigências         de      fornecimento,
   transporte ou distribuição que não              transporte ou distribuição que não
   possam ser satisfeitas pelos sistemas           possam ser satisfeitas pelas redes
   vigentes;                                       existentes;
   ou cuja capacidade seja, em grande              cuja   capacidade     seja, em grande
   parte,   colocada    à disposição de            parte,    colocada    à disposição de
   terceiros, ou do público, a um preço            terceiros, ou do público, a um preço
   razoável e equitativo.                          razoável e equitativo.
 ---pagebreak---                                              73 -
7. Os Estados-membros podem subordinar a          Os Estados-membros podem subordinar a
   concessão da licença a determinadas            concessão da licença a determinadas
   condições   e   exigências,    desde  que      condições   e  exigências,  desde que
   estas não sejam discriminatórias nem           estas não sejam discriminatórias nem
   mais restritivas do que o necessário           mais restritivas do que o necessário
   para    garantir     o     respeito   dos      para    garantir   o    respeito  dos
   critérios.                                     critérios definidos.
8. Os Estados-membros tomarão medidas             Os Estados-membros assegurarão que as
   para que os requerentes recebam uma            razões de recusa da concessão de uma
   justificação indicando as razões no            licença    sejam  objectivas    e não
   caso de recusa de concessão de                 discriminatórias e sejam comunicadas
   licença,      e     estabelecerão      as      ao   requerente.    Estabelecerão  um
   modalidades     de     apresentação    de      procedimento de recurso.
   recurso por parte do requerente.
ARTIGO 52
1. Ao abrigo do n2 1 do artigo 42, os
   Estados-membros garantirão que os
   produtores e fornecedores de gás
   estabelecidos     no     seu   território
   possam abastecer as suas próprias
   instalações, as empresas subsidiárias
   e filiais e os clientes através de
   uma linha directa.
2. Ao abrigo do n2 1 do artigo 42, os
   Estados-membros       garantirão      que
   qualquer cliente estabelecido no seu
   território    possa     comprar   e   ser
   abastecido de gás proveniente de um
   produtor ou fornecedor através de uma
   linha directa.
ARTIGO 62
1. Os Estados-membros garantirão que os
   produtores e fornecedores de gás
   estabelecidos     no    seu    território
   possam:
 ---pagebreak---                                                - 74 -
 i)   abastecer      as       suas     próprias
      instalações,     bem      como   empresas
      subsidiárias e filiais no mesmo
      Estado-membro     ou     noutro   Estado-
      membro,    utilizando        o    sistema
      interligado, mediante a conclusão de
      acordos    com      as     empresas     de
      transporte e com os operadores de
      sistemas de distribuição em causa,
      nos termos, respectivamente, dos
      artigos 12 2 ou 19 2.
ii) abastecer ou estabelecer contratos
      para o abastecimento de clientes no
      mesmo   Estado-membro        ou    noutro
      Estado-membro, utilizando o sistema
      interligado, mediante a conclusão de
      acordos    com     as      empresas    de
      transporte e com os operadores de
      sistemas de distribuição em causa,
      nos termos, respectivamente, dos
      artigos 12 2 ou 19 2.
2. Os Estados-membros garantirão que
    qualquer cliente estabelecido no seu
    território    possa      comprar    e   ser
    abastecido, ou estabelecer contratos
    para compra e abastecimento de gás
    por    um   produtor       ou    fornecedor
    utilizando o sistema interligado,
    mediante a conclusão de acordos com
    as empresas de transporte e os
    operadores       de        sistemas      de
    distribuição em causa, nos termos,
    respectivamente, dos artigos 12 2 ou
    192.
    Um Estado-membro poderá limitar a
    utilização do sistema interligado a:
-   empresas de abastecimento de locais
    cujo    consumo      total,      a    nível
    individual, excede 25 milhões de m 3
    por ano ou um valor inferior a
    especificar pelo Estado-membro;
    empresas de distribuição, operadas
    individualmente ou em associação,
    cujas vendas individuais ou conjuntas
    representam pelo menos 1% do consumo
    total do Estado-membro em causa ou um
    valor inferior a especificar por
    este.
 ---pagebreak---                                           - 75 -
               Capítulo III                                   Capítulo III
    Operação do sistema de transporte                 Armazenamento e transporte
ARTIGO 72                                      ARTIGO 52
Os Estados-membros adoptarão as medidas        Os Estados-membros velarão por que as
necessárias    para    permitir    que   as    empresas    de   transporte  actuem   em
empresas    de   transporte     actuem   em    conformidade com o disposto nos artigos
conformidade com o disposto nos artigos        62 a 102.
82 a 132.
ARTIGO 8g                                      ARTIGO 6g
1. A tarefa de funcionamento do sistema        1. A exploração da rede interligada será
   de rede integrada será assegurada              assegurada individualmente por cada
   individualmente por cada empresa de            empresa de gás, que velará pela sua
   transporte, que manterá um sistema             segurança, fiabilidade e eficácia na
   seguro, fiável e eficiente de gás              área em que opera.
   natural na parte que lhe cabe do
   sistema interligado.
   Cada empresa de transporte empregará           A empresa de gás envidará todos os
   os   seus   melhores    esforços    para       esforços para desenvolver a sua rede
   desenvolver o sistema de transporte e          e promover a rápida criação das novas
   conseguir a rápida criação da nova             capacidades necessárias para adaptar
   capacidade de transporte que venha a           a sua capacidade de fornecimento à
   ser necessária para permitir a sua             procura.
   adaptação à procura.
   Cada empresa de transporte adoptará            A empresa de gás adoptará as medidas
   as medidas necessárias para permitir           necessárias para garantir a colocação
   que se encontrem disponíveis todos os          à disposição de todos os serviços
   serviços auxiliares necessários para           indispensáveis à manutenção de um
   a manutenção de um elevado nível de            elevado nível de fiabilidade e de
   fiabilidade e de segurança do seu              segurança da sua rede.
   sistema.
4. Cada empresa de transporte adoptará
   medidas para garantir que estejam
   disponíveis      dados     operacionais
   quantitativos e fornecerá às partes
   interessadas todas as informações
   necessárias      para     efeitos     de
   liquidação e de pagamento,
 ---pagebreak---                                             - 76
   Nenhuma empresa de transporte fará            4. A empresa de gás não adoptará medidas
   discriminações ertre utilizadores ou             discriminatórias         entre       os
   entre categorias de utilizadores do              utilizadores    ou     categorias    de
    sistema     ou     ainda      entre    os       utilizadores e as suas filiais ou os
   utilizadores do sistema e qualquer               seus accionistas.
   empresa, sociedade filial ou sócio da
   empresa de transporte.
ARTIGO 9g                                        ARTIGO 7s
   Cada empresa       de transporte      deve       Cada empresa de transporte fornecerá
   fornecer    a    qualquer     das   outras       a qualquer das outras empresas de
   empresas de transporte ou a qualquer             transporte ou a qualquer operador de
   operador do sistema de distribuição a            uma rede de distribuição a que a sua
   que esteja ligado o seu sistema as               rede     esteja      interligada     as
   informações suficientes para permitir            informações suficientes para permitir
   um funcionamento seguro e eficiente e            um funcionamento seguro e eficiente e
   o    desenvolvimento      coordenado    do       um desenvolvimento coordenado da rede
   sistema interligado.                             interligada.
   Cada empresa de transporte facilitará            Cada empresa de transporte facilitará
   as transferências de gás natural de e            as transferências de gás natural de e
   para os sistemas a que está ligada.              para as redes interligadas. Para
   Para isso, a empresa de transporte               isso, concluirá todos os acordos com
   concluirá       todos      os      acordos       as outras empresas de transporte ou
   necessários com outras empresas de               com os outros operadores de redes de
   transporte    ou com      operadores de          distribuição envolvidos, necessários
   sistemas de distribuição competentes             para   permitir   que   um   utilizador
   nessa área, de forma a permitir que              ligado à sua rede utilize a rede
   um utilizador ligado ao seu sistema              interligada.
   possa utilizar o sistema interligado.
ARTIGO 102                                       ARTIGO 82
Cada empresa de transporte elaborará e           Cada empresa de transporte elaborará e
publicará    anualmente    uma     estimativa    publicará anualmente uma estimativa da
sobre a procura de gás na sua área e a           procura de gás na sua área e das
capacidade do sistema de transporte,             capacidades   da rede     de transporte,
incluindo a capacidade de transferência          incluindo      as      capacidades      de
de    e   para    sistemas     vizinhos.    A    transferência de e para redes vizinhas.
estimativa abrangerá um período mínimo           A estimativa abrangerá um período mínimo
de 10 anos, a começar no ano em que é            de dez anos a contar do ano da sua
elaborada.                                       elaboração.
 ---pagebreak---                                                77 -
ARTIGO 112                                        ARTIGO 92
1. Num prazo não superior a um ano a              1. No prazo máximo de um ano a contar da
   contar da data prevista no artigo                 data prevista no artigo 23 2, cada
   27 2,   cada  empresa     de    transporte        empresa de transporte elaborará e
   elaborará e publicará regras técnicas             publicará          regras       técnicas
   que fixarão os requisitos mínimos de              estabelecendo os requisitos mínimos
   concepção técnica e de operação para              de concepção e de funcionamento para
   a    ligação   ao    seu     sistema     de       a ligação à sua rede de instalações
   instalações     GNL,     depósitos       de       de GNL, instalações de armazenamento,
   armazenagem,    instalações       de    gás       instalações     de    gás  natural    de
   natural dos clientes, outros sistemas             clientes, outras redes de transporte
   de transporte     ou distribuição         e       ou distribuição e condutas directas
   linhas directas de transporte e                   de     transporte      e   distribuição
   distribuição. Estes requisitos devem              independentes. Estes requisitos devem
   ser objectivos e não discriminatórios             assegurar a interoperabilidade das
   e não devem perturbar o funcionamento             redes,     ser    objectivos    e    não
   do mercado interno do gás.                        discriminatórios       e   não     devem
                                                     perturbar o funcionamento do mercado
                                                     interno do gás.
2. As regras técnicas serão aprovadas             2. As regras técnicas serão aprovadas
   pelo Estado-membro em questão, que                pelo Estado-membro em questão que, em
   deve, nos termos do artigo 82 da                  conformidade com o artigo 82 da
   Directiva 83/189/CEE do Conselho( 3 ),            Directiva 83/189/CEE do Conselho(4),
   notificar    a Comissão       das    regras       notificará     à Comissão    as   regras
   relativas aos requisitos funcionais e             relativas aos requisitos técnicos e
   às ligações.                                      às condições de ligação.
3. As regras técnicas devem cobrir, pelo          3. As regras técnicas incluirão, pelo
   menos, os seguintes pontos:                       menos, os seguintes elementos:
a) requisitos de pressão;                            a) Requisitos de pressão;
b) condições para a ligação ao sistema               b) Condições de ligação à rede de
   de transporte     e o      funcionamento             transporte     e   do  funcionamento
   deste,    incluindo    a     medição     do          desta, incluindo a medição do
   consumo.                                             consumo.
(3) JO n2 L 109 de 26.04.1983, p. 8.              (4) JO n2 L 109 de 26.4.1983, p. 8,
 ---pagebreak---                                               - 78 -
 4. As   regras   técnicas   serão  definidas      4. As  regras   técnicas   serão  definidas
     tomando          como         referência         por    referência    a    especificações
    especificações europeias, sempre que              europeias ou, na sua ausência, tanto
    estas     existam.    Na    ausência     de       quanto   possível,   por   referência  a
    especificações europeias, as regras               outras      normas      aplicadas     na
    técnicas     serão    definidas,     tanto        Comunidade.
    quanto      possível,     tomando     como
    referência    outras   normas  aplicáveis
    dentro da Comunidade.
    As regras técnicas serão aplicadas                As regras técnicas serão aplicadas
    pela empresa de transporte, que deve              pela empresa de transporte, que
    velar pela sua observância por parte              velará pela sua observância por parte
    de todos os utilizadores do sistema.              de todos os utilizadores da rede. No
    Sempre    que um     utilizador     esteja        caso de um utilizador ser sujeito a
    sujeito a regras técnicas diferentes,             regras técnicas diferentes, aplicadas
    aplicadas por duas ou mais empresas               por    duas   ou   mais    empresas   de
    de    transporte    ou    operadores    de        transporte ou operadores de redes de
    sistemas de distribuição, a empresa               distribuição, a empresa de transporte
    de transporte empregará todos os                  envidará    todos os esforços para
    esforços para resolver as diferenças              eliminar as diferenças, em cooperação
    em cooperação com as outras empresas              com as outras empresas de transporte
    de transporte e com os operadores de              e com os operadores de redes de
    sistemas de distribuição em questão.              distribuição em questão.
    Na preparação, execução e imposição            6. Na preparação e aplicação das regras
    das regras técnicas, não serão feitas             técnicas não haverá discriminações
    discriminações entre utilizadores ou              entre os utilizadores ou categorias
    categorias de utilizadores de um                  de utilizadores de uma rede, excepto
    sistema, a não ser na medida em que               na medida do necessário para garantir
    tal seja necessário para garantir a               a     segurança    e     qualidade    do
    segurança       e       qualidade       do        abastecimento. As regras não devem
    abastecimento. As regras não podem                impor    condições     excessivas    nem
    impor     condições     excessivas     nem        impedir indevidamente o acesso à
    impedir indevidamente o acesso ao                 rede.
    sistema.
ARTIGO 122
   Tanto os utilizadores do sistema,
    como aqueles que desejam vir a sê-lo,
   podem solicitar a uma empresa de
   transporte a conclusão de um acordo
   para a ligação e/ou a utilização do
   seu sistema ou de uma instalação GNI,
   ou      de    qualquer      depósito     de
   armazenagem que pertença à empresa de
   transporte ou por ela seja explorado.
 ---pagebreak---                                                  79 -
2. Em resposta a esse pedido, a empresa
    de transporte deve propor um acordo
    para a ligação e/ou utilização do
    sistema      interligado         ou      das
    instalações GNL ou depósitos de
    armazenagem. A empresa de transporte
    pode, no entanto, recusar-se a fazer
    uma proposta de acordo relativo à
    utilização     do      sistema      e    das
    instalações acima indicadas, caso
    essa utilização possa prejudicar o
    transporte ou a armazenagem do gás
    natural ou a importação ou exportação
    de GNL em obediência a quaisquer
    obrigações          estatutárias          ou
    contratuais.     Devem     ser    dadas    a
    conhecer aos requerentes as razões
    dessa recusa.
    Todos os pedidos          serão    tratados
    rapidamente, devendo, de           qualquer
   modo, ser dada uma resposta         no prazo
   de três meses a contar da            data de
   recepção do pedido.
3. A    proposta      de    acordo     incluirá
   disposições        relativas       a      uma
   obrigação, por parte da empresa de
   transporte, de:
i)    aceitar     no     seu    sistema,      em
      determinado ponto ou pontos de
      entrada, determinadas quantidades
      de    gás      natural      que      sejam
      especificadas no pedido, e/ou
ii)   aceitar na instalação GNL ou no
      depósito          de         armazenagem
      determinadas quantidades de gás
      natural que sejam especificadas no
      pedido, e/ou
iii) permitir a entrega das quantidades
      de gás natural referidas nos pontos
      i) e ii) anteriores (com dedução
      das eventuais perdas devidas ao
      transporte) no ponto ou pontos de
      saída    do     sistema     que     sejam
      especificados no pedido.
 ---pagebreak---                                                   80 -
 4. As empresas de transporte colocarão,
    desde que tal lhes seja pedido, e a
    um preço razoável, à disposição de
     cada     utilizador       potencial     uma
    declaração sobre as possibilidades de
    transacção que impliquem a utilização
     do   seu    sistema     e   de    quaisquer
     instalações GNL ou depósitos de
    armazenagem      que    façam     parte    do
    sistema.
    Essa declaração de possibilidades
    deve conter informações suficientes
    para permitir ao utilizador potencial
    uma avaliação correcta das mesmas.
5. As empresas de transporte tornarão
    públicos      os    princípios      em   que
    assentam as disposições de ligação ao
    sistema      e    sua      utilização.      A
    informação a publicar conterá dados
    suficientes        que      permitam      ao
    utilizador potencial uma correcta
    avaliação dos preços a pagar nas
    transacções      de    gás    natural    que
    impliquem a utilização do sistema,
    bem    como    de    instalações     GNL    e
    depósitos de armazenagem que façam
    parte do sistema.
6. Os princípios em que assentam as
    disposições da empresa de transporte
    serão de molde a permitir que os
    preços a pagar estejam correctamente
    relacionados com os custos incorridos
    a longo prazo na prestação do serviço
    em questão, juntamente com uma taxa
    razoável de recuperação do capital
    investido na prestação do serviço.
7. A empresa de transporte não fará
   discriminações        entre     pessoas    ou
   categorias de pessoas ao elaborar as
   disposições para a ligação ao seu
   sistema ou para a utilização deste.
 ---pagebreak---                                         - 81 -
8. O direito contratual de utilização
   das instalações GNL e das capacidades
   de   armazenagem   e   de   transporte
   cessará se essas capacidades não
   forem utilizadas. Se as capacidades
   não     forem    utilizadas     apenas
   parcialmente, o mesmo se aplica à
   parte não utilizada da capacidade.
ARTIGO 13g                                   ARTIGO 10g
Cada empresa de transporte assegurará a      A empresa de transporte preservará a
confidencialidade     das    informações     confidencialidade     das    informações
comercialmente sensíveis, obtidas no         comercialmente   sensíveis  obtidas   no
exercício da sua actividade.                 desempenho das suas actividades.
 ---pagebreak---                                            - 82 -
                Capítulo IV                                     Capítulo IV
   Operação do sistema de distribuição             Exploração da rede de distribuição
ARTIGO 142                                      ARTIGO llg
1. Os    Estados-membros     definirão    os       Os   Estados-membros    definirão,   no
   direitos e obrigações das empresas de           respeito do direito comunitário, os
   distribuição       enquanto      serviços       direitos e obrigações de serviço
   públicos, bem como os direitos e                público, conforme referidos no n2 2
   obrigações dos seus clientes.                   do artigo 32, atribuídos às empresas
                                                   de distribuição, bem como os direitos
                                                   e obrigações dos seus clientes.
   Os   Estados-membros     atribuirão    às       Os Estados-membros podem obrigar as
   empresas de distribuição a obrigação            empresas de distribuição a abastecer
   de abastecer os clientes localizados            os     clientes     localizados    numa
   numa determinada área relativamente             determinada    área. A     fixação dos
   aos   volumes    sobre    os   quais   os       preços     a     aplicar     a    esses
   clientes não exercem o seu direito ou           fornecimentos pode ser regulamentada,
   não têm o direito de ser abastecidos            por exemplo para garantir a igualdade
   por outros fornecedores, nos termos             de tratamento dos clientes em causa.
   do disposto nos artigos 52 e 62. sem
   prejuízo do disposto no n2 3 do
   artigo 32, deve ser regulamentada a
   fixação de preços a aplicar a esses
   fornecimentos,     por    exemplo    para
   garantir a igualdade de tratamento
   aos clientes em causa.
   Os    Estados-membros       estabelecerão
   regras sobre:
   o   procedimento     a   adoptar    pelos
   clientes que desejem deixar de ser
   abastecidos     pela       empresa     de
   distribuição, nomeadamente no que diz
   respeito ao prazo mínimo de pré-aviso
   para a denúncia, prazo que não deve
   exceder três meses;
   o   procedimento     a   adoptar    pelos
   clientes   que    desejem     retomar   o
   abastecimento     pelo     operador    do
   sistema de distribuição, nomeadamente
   no que diz respeito ao prazo mínimo
   de pré-aviso para recomeço, que não
   deve exceder seis meses.
 ---pagebreak---                                             - 83 -
4. Os    Estados-membros      nomearão    ou     3. Os   Estados-membros     designarão  ou
   solicitarão às empresas proprietárias            solicitarão às empresas proprietárias
   ou responsáveis pelos sistemas de                ou    responsáveis     por   redes   de
   distribuição         (incluindo        as        distribuição         (incluindo      as
   respectivas linhas de gás natural) a             respectivas condutas de gás natural)
   nomeação de um operador de sistema de            que designem um operador da rede
   distribuição com a obrigação de pôr              encarregado de explorar e assegurar a
   em   funcionamento     e    assegurar   a        manutenção e o desenvolvimento da
   manutenção e o desenvolvimento do                rede de distribuição numa determinada
   sistema     de     distribuição      numa        área.
   determinada área.
5. Os   Estados-membros      velarão    pela     4. Os Estados-membros velarão por que o
   actuação do operador do sistema de               operador da rede de distribuição
   distribuição nos termos do disposto              actue em conformidade com o disposto
   nos artigos 152 a 202.                           nos artigos 122, 132 e 142.
ARTIGO 152                                       ARTIGO 12g
1. O operador  do sistema de distribuição        1. O operador da rede de distribuição
   manterá um   sistema seguro, fiável e            velará pela segurança, fiabilidade e
   eficiente   de distribuição de gás               eficácia da rede na área em que
   natural na  sua área.                            opera.
   O operador do sistema de distribuição         2. O operador da rede de distribuição
   empregará todos os seus esforços para            velará pela construção das novas
   desenvolver      um       sistema      de        capacidades       de       distribuição
   distribuição e conseguir a rápida                necessárias    para    as   adaptar   à
   criação de uma nova capacidade de                procura.
   distribuição que se adapte à procura
   da sua utilização.
   O operador do sistema de distribuição
   assegurará que sejam fornecidos todos
   os dados operacionais quantitativos e
   prestará aos interessados directos
   todas as informações necessárias para
   efeitos     de    estabelecimento       e
   pagamento.
   O operador do sistema de distribuição
   não deve fazer discriminações entre
   utilizadores     ou     categorias     de
   utilizadores do sistema ou entre
   utilizadores do sistema e qualquer
   das   outras    firmas     da   empresa,
   quaisquer firmas a ela filiadas ou
   quaisquer dos seus sócios.
 ---pagebreak---                                                 84 -
 ARTIGO 162
 1. O operador do sistema de distribuição
     fornecerá   a qualquer       empresa de
    transporte ou ao operador do sistema
    de distribuição de qualquer sistema
     com o qual o seu sistema esteja
     interligado informações suficientes
    para garantir o funcionamento seguro
    e    eficiente   e o       desenvolvimento
    coordenado do sistema interligado de
    gás natural.
2. O operador do sistema de distribuição
    cooperará     com     as    empresas     de
    transporte     e    os    operadores    de-
    sistemas de distribuição competentes,
    de modo a definir todos os acordos
    necessários para a utilização do
    sistema interligado por parte de um
    utilizador ligado ao seu sistema.
ARTIGO 17g                                         ARTIGO 13g
    O operador do sistema de distribuição          1. O operador da rede de distribuição
    elaborará anualmente um relatório                 elaborará e publicará anualmente um
    sobre a qualidade do fornecimento e               relatório   sobre a qualidade dos
    do    serviço.     O     relatório    será        fornecimentos e dos serviços.
    apresentado à autoridade competente
    responsável pela área de distribuição
    em causa, bem como às autoridades
    competentes responsáveis pelas áreas
    vizinhas, e estará à disposição do
    Estado-membro e do SECE, a pedido
    destes.
2. A Comissão estabelecerá os critérios            2. A Comissão estabelecerá os critérios
    adequados    a    aplicar     quanto    ao        adequados   a   aplicar   quanto  ao
    conteúdo dos relatórios, a fim de                 conteúdo dos relatórios, a fim de
   assegurar a sua comparabilidade a                  assegurar a sua comparabilidade a
   nível comunitário.                                 nível comunitário.
ARTIGO 182
1. Nom prazo máximo de um ano a contar
   da data prevista no artigo 272, o
   operador do sistema de distribuição
   elaborará e publicará regras técnicas
   que fixarão os requisitos mínimos de
   concepção técnica e de funcionamento
 ---pagebreak---                                              - 85 -
para ligação ao seu sistema de depósitos
de armazenagem,        instalações    de gás
natural   dos     clientes,     sistemas    de
transporte    e      outros    sistemas     de
distribuição     e    linhas   directas     de
transporte     e      distribuição.      Estes
requisitos devem ser objectivos e não
discriminatórios e não devem perturbar o
funcionamento do mercado interno do gás.
2. As    regras      técnicas     devem    ser
   aprovadas     pelo     Estado-membro     em
   questão, que, nos termos do artigo 82
   da Directiva 83/189/CEE, notificará a
   Comissão das regras relativas aos
   requisitos funcionais e às ligações.
3. As   regras     técnicas    cobrirão     os
   seguintes pontos:
a) requisitos de pressão;
b) condições para a ligação ao sistema
   de distribuição e o funcionamento
   deste,    incluindo      a    medição    do
   consumo.
4. As regras técnicas serão definidas
   tomando           como          referência
   especificações europeias, sempre que
   estas existam.
   Na    ausência       de    especificações
   europeias, as regras técnicas serão,
   tanto   quanto      possível,    definidas
   tomando como referência outras normas
   aplicáveis dentro da Comunidade.
5. As regras técnicas serão respeitadas,
   executadas e impostas pelo operador
   do sistema de distribuição. Sempre
   que um utilizador esteja sujeito a
   regras técnicas diferentes, aplicadas
   por   duas     ou    mais   empresas     de
   transporte ou operadores de sistemas
   de   distribuição,      o   operador     do
   sistema de distribuição empregará
   todos os esforços para resolver as
   diferenças    em cooperação        com os
   outros operadores de sistemas ou com
   as empresas de transporte em questão.
 ---pagebreak---                                                 86 -
 6. Na preparação, execução e imposição
     das regras técnicas, não serão feitas
     discriminações entre utilizadores ou
     categorias de utilizadores de um
     sistema, a não ser na medida em que
     tal seja necessário para garantir a
     segurança      e        qualidade       do
     abastecimento. As regras não imporão
     requisitos exagerados nem impedirão
     sem razão o acesso ao sistema.
ARTIGO 192
 1. Os utilizadores do sistema, actuais
    ou potenciais, podem solicitar ao
    operador do sistema de distribuição a
    conclusão de um acordo para a ligação
    e/ou    a    utilização      do    sistema
    interligado ou de um depósito de
    armazenagem que seja propriedade do
    operador do sistema de distribuição
    ou por ele seja explorado.
2. Em resposta a esse pedido, o operador
    do sistema de distribuição proporá um
    acordo    para    a    ligação    e/ou    a
    utilização do sistema interligado ou
    do    depósito      de    armazenagem. O
    operador do sistema de distribuição
    pode, no entanto, recusar-se a fazer
    uma proposta de acordo caso essa
    utilização     possa      prejudicar      a
    distribuição    de     gás   natural    em
    obediência a quaisquer obrigações
    estatutárias ou contratuais. Serão
    dadas a conhecer aos requerente as
    razões dessa recusa.
    Todos   os pedidos       serão   tratados
    rapidamente, devendo, de         qualquer
    modo, ser dada uma resposta      no prazo
    de três meses a contar da         data de
    recepção do pedido.
3. A    proposta    de     acordo    incluirá
   disposições       relativas       a     uma
   obrigação, por parte do operador do
    sistema de distribuição, de:
 ---pagebreak---                                               - 87 -
i)    aceitar     no     seu    sistema,    em
      determinado ponto ou pontos de
      entrada, determinadas quantidades
      de    gás      natural      que    sejam
      especificadas no pedido, e/ou
ii) aceitar       no     seu    depósito    de
      armazenagem                 determinadas
      quantidades de gás natural que
      sejam especificadas no pedido, e/ou
iii) permitir a entrega das quantidades
      de gás natural referidas nos pontos
      i) e ii) anteriores (com dedução
      das eventuais perdas devidas ao
      transporte) no ponto ou pontos de
      saída    do      sistema     que   sejam
      especificados no pedido.
4. O operador do sistema de distribuição
   colocará, desde que tal lhe seja
   pedido, e a um preço razoável, à
   disposição       de     cada     utilizador
   potencial       uma      declaração     das
   possibilidades       de   transacção    que
   impliquem a utilização do seu sistema
   de    distribuição      e   de    quaisquer
   depósitos de armazenagem que façam
   parte do sistema.
   Essa declaração de possibilidades
   conterá informações suficientes para
   permitir ao utilizador potencial uma
   avaliação correcta das mesmas.
5. O operador do sistema de distribuição
   tornará públicos os princípios em que
   assentam as disposições de ligação ao
   sistema    e/ou      sua    utilização. A
   informação a publicar deve conter
   dados suficientes que permitam ao
   utilizador potencial uma correcta
   avaliação dos preços a pagar nas
   transacções      de    gás   natural    que
   impliquem a utilização do sistema e
   de quaisquer depósitos de armazenagem
   que dele façam parte.
 ---pagebreak---                                            88 -
6. Os princípios em que assentam as
   disposições do operador do sistema de
   distribuição    serão   de    molde   a
   permitir que os preços a pagar
   estejam   correctamente    relacionados
   com os custos incorridos a longo
   prazo na prestação do serviço em
   questão, juntamente com uma taxa
   razoável de recuperação do capital
   investido na prestação do serviço.
7. O operador do sistema de distribuição
   não fará discriminações entre pessoas
   ou categorias de pessoas ao elaborar
   as disposições para a ligação ao seu
   sistema ou para a utilização deste.
8. O direito contratual de utilização
   das   capacidades    de   distribuição
   cessará se estas capacidades não
   forem       utilizadas. Caso         as
   capacidades   não   sejam    utilizadas
   apenas parcialmente, o mesmo se
   aplica à parte não utilizada da
   capacidade.
ARTIGO 20g                                    ARTIGO 14g
O operador do sistema de distribuição         O operador da rede de distribuição
deve assegurar a confidencialidade das        preservará    a   confidencialidade    das
informações comercialmente reservadas,        informações    comercialmente    sensíveis
obtidas no exercício da sua actividade.       obtidas    no    desempenho    das    suas
                                              actividades.
 ---pagebreak---                                         - 89 -
               Capitulo V                                     Capítulo V
  Separação e transparência das contas          Separação e transparência das contas
                                             ARTIGO 15g
                                             Os     Estados-membros      ou     qualquer
                                             autoridade competente que designarem têm
                                             o direito de acesso aos documentos
                                             contabilísticos       das    empresas    de
                                             produção,     de     transporte    ou    de
                                             distribuição,      cuja    consulta    seja
                                             necessária    para     a  sua   missão   de
                                             controlo.
ARTIGO 212
Os Estados-membros adoptarão todas as
medidas necessárias para assegurar que
as empresas de gás natural verticalmente
integradas possam organizar as suas
actividades de produção, transporte,
armazenagem e distribuição - conforme o
caso - separadamente, em divisões por
actividades. Qualquer auxílio estatal
concedido a uma divisão não beneficiará
outra divisão.
ARTIGO 22g                                   ARTIGO 162
1. Os   Estados-membros   adoptarão    as    1. Os Estados-membros tomarão as medidas
   medidas necessárias para garantir que         necessárias para garantir que as
   as contas das empresas de gás natural         contas das empresas de gás natural
   sejam elaboradas de acordo com os nfis        sejam apresentadas em conformidade
   2 a 9 seguintes.                              com o disposto nos n&s 2 a 8.
 ---pagebreak---                                            - 90 -
2. As empresas verticalmente integradas         2. As empresas verticalmente integradas
   manterão,     na    sua     contabilidade       manterão na sua contabilidade interna
   interna, contas separadas para cada             contas     separadas      para     as    suas
   divisão estabelecida nos termos do              actividades de produção, transporte,
   artigo 212, tal como teriam de o                armazenamento e distribuição, tal
   fazer se as actividades em questão              como    lhes    seria     exigido     se as
   fossem     realizadas     por    empresas       actividades       em     questão       fossem
   separadas, e publicarão uma folha de            exercidas por empresas distintas.
   balanço separada e uma relação de               Publicarão no seu relatório anual de
   lucros e perdas para cada divisão no            gestão, um balanço e uma conta de
   seu relatório anual de gestão.                  lucros e perdas para cada actividade.
3. As empresas de gás natural, qualquer         3. As empresas de gás natural, seja qual
   que seja o seu sistema de propriedade           for o seu regime de propriedade ou
   ou     forma      legal,      elaborarão,       forma        jurídica,          elaborarão,
   publicarão     e    apresentarão     para       publicarão      e     apresentarão       para
   auditoria as suas contas anuais de              auditoria as suas contas anuais de
   acordo com as normas legais nacionais           acordo    com     as    regras     nacionais
   relativas    às    contas    anuais   das       relativas     às     contas    anuais     das
   empresas       de       responsabilidade        sociedades de capitais, adoptadas em
   limitada, adoptada para execução da             conformidade        com      a     Directiva
   Directiva 78/660/CEE do Conselho(4).            78/660/CEE      do      Conselho^ 5 ).     As
   As empresas que não são legalmente              empresas    que não        são   legalmente
   obrigadas a publicar as suas contas             obrigadas a publicar as suas contas
   anuais manterão uma cópia dessas                anuais devem manter uma cópia dessas
   contas à disposição do público na sua           contas à disposição do público na sua
   sede social.                                    sede social.
4. Além disso, as contas de lucros e            4. As contas de lucros e perdas das
   perdas das empresas de transporte de            empresas de transporte de gás natural
   gás natural e as contas da divisão de           e     as     contas       da     actividade
   transporte das empresas verticalmente           "transporte"           das          empresas
   integradas distinguirão entre custos            verticalmente integradas devem, além
   de fornecimento de gás natural e                disso,    distinguir       os   custos     de
   custos    de    transporte     e   outras       fornecimento de gás natural dos seus
   despesas.                                       custos    de     transporte      e    outras
                                                   despesas.
5. As contas de empresas de armazenagem         5. As     contas      das       empresas      de
   de gás natural e as contas da divisão           armazenamento de gás natural e as
   de     armazenagem       de      empresas       contas da actividade "armazenamento"
   verticalmente integradas distinguirão           das empresas verticalmente integradas
   entre custos de fornecimento de gás             devem    distinguir       os    custos     de
   natural e custos de protecção do gás            fornecimento de gás natural do custo
   e outras despesas.                              do gás armazenado e dos seus outros
                                                   custos.
(4) JO n2 L 222 de 14.08.1978, p. 11.           (5) JO n2 L 222 de 14.8.1978, p. 11.
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6. As     contas      das      empresas     de
   distribuição de gás natural e as
   contas da divisão de distribuição das
   empresas    verticalmente        integradas
   distinguirão entre:
a) custos de fornecimento de gás natural
   e custos de distribuição e outras
   despesas,
b) vendas de gás natural para fins
   industriais e vendas para outros
   fins.
   As empresas especificarão, na forma               As empresas especificarão, em anexo
   de notas incluídas nas contas anuais,             às suas contas anuais, as regras de
   as regras aplicadas na afectação dos              imputação de encargos que aplicam na
   custos    ao     elaborar      as    contas       apresentação das contas separadas em
   separadas nos termos do n2 2. Essas               conformidade com o ns 2. Tais regras
   regras só poderão ser alteradas em                apenas podem ser alteradas em casos
   casos   excepcionais. As        alterações        excepcionais. As      alterações devem
   serão referidas no relatório anual de             ser indicadas no relatório anual de
   gestão,         sendo          devidamente        gestão      e       ser      devidamente
   justificadas.                                     justificadas.
8. As regras de depreciação aplicadas às          7. As regras de amortização aplicadas às
   diferentes    categorias      de    activos       diferentes    categorias     do   activo
   fixos      devem        ser       indicadas       imobilizado devem ser apresentadas
   separadamente    nas    notas,    entre  as       separadamente no anexo, entre as
   regras de valorização.                            regras de avaliação.
   As contas anuais devem indicar nas             8. As contas anuais referirão no anexo
   notas     todas        as      transacções        quaisquer    transacções     importantes
   importantes efectuadas com empresas               efectuadas      com      as     empresas
   associadas, nos termos do disposto no             associadas, na acepção do artigo 33 2
   artigo       33 2       da        Directiva       da     Directiva       83/349/CEE     do
   83/349/CEE(5)f com empresas filiais                         6
                                                     Conselho^ ),          filiais         ou
   ou   com empresas pertencentes ao                 pertencentes aos mesmos accionistas.
   mesmo proprietário.
(5) JO n2 L 193 de 18.07.1983, p. 1.              (6) JO n2 L 193 de 18.7.1983, p. 1.
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 Capítulo VI                      Capítulo VI
Acesso à rede                    Acesso à rede
                   ARTIGO 17g
                   1. Os Estados-membros tomarão as medidas
                      necessárias para que:
                    i) As empresas de gás possam celebrar
                       contratos    de    fornecimento      com
                       clientes finais grandes consumidores
                       industriais    e   com    empresas    de
                       distribuição na base de acordos
                       comerciais voluntários;
                    ii) Os produtores e fornecedores de gás
                        estabelecidos nos seus territórios
                        possam abastecer as suas próprias
                        instalações, filiais e associados
                        estabelecidos          no         mesmo
                        Estado-membro         ou         noutro
                        Estado-membro,    através     da   rede
                        interligada,     sob     reserva     da
                        conclusão    de    acordos     com   as
                        empresas    de   transporte      e   os
                        operadores      das       redes      de
                        distribuição envolvidos.
                   2. Esses contratos devem ser objecto de
                      negociação com as empresas de gás que
                      operam as redes em questão.
                   3. Os Estados-membros velarão por que as
                      partes negociem de boa fé e que
                      nenhuma delas abuse da sua posição de
                      negociação entravando a finalização
                      dessas negociações. O operador da
                      rede pode recusar o acesso no caso de
                      o contrato em questão impedir o
                      cumprimento das obrigações de serviço
                      público    referidas     no    ní 2    do
                      artigo 3 2   que    lhe    tenham    sido
                      impostas.
 ---pagebreak--- - 93 -
     4. Os Estados-membros designarão uma
        autoridade competente, que deve ser
        independente     das    partes,     para
        resolver os litígios relativos aos
        contratos    e    às   negociações    em
        questão. O recurso a essa autoridade
        não prejudicará a interposição dos
        recursos    previstos      no    direito
        comunitário.
     ARTIGO 18g
     1. Sob   reserva    do   artigo    42, os
        Estados-membros garantirão que todos
        os produtores e fornecedores de gás
        estabelecidos    no    seu    território
        possam abastecer as suas próprias
        instalações,    filiais     e   clientes
        através de uma conduta directa.
     2. Sob   reserva    do   artigo    42, os
        Estados-membros      garantirão      que
        qualquer cliente estabelecido no seu
        território possa comprar gás e ser
        abastecido de gás por um produtor ou
        fornecedor através de uma conduta
        directa.
 ---pagebreak---                                           - 94 -
               Capítulo VII                                    Capítulo VII
            Disposições finais                             Disposições finais
ARTIGO 232                                     ARTIGO 19g
Em caso de crise inesperada no mercado         No caso de uma crise repentina no
da energia, e sempre que se encontre em        mercado da energia e de qualquer ameaça
perigo a segurança física de pessoas,          à segurança das pessoas, à fiabilidade
equipamento    ou    instalações,    ou   a    dos equipamentos ou instalações ou à
integridade do sistema, um Estado-membro       integridade da rede, um Estado-membro
pode adoptar as medidas de protecção           pode tomar as medidas de protecção
necessárias.                                   necessárias.
Essas medidas devem causar a menor             Essas medidas devem causar a menor
perturbação possível ao funcionamento do       perturbação possível ao funcionamento do
mercado interno, não devendo ser de            mercado interno, não devendo ser de
âmbito mais vasto do que o estritamente        âmbito mais vasto do que o estritamente
necessário para solucionar dificuldades        necessário       para     solucionar     as
súbitas.                                       dificuldades súbitas, verificadas.
Os     Estados-membros       em     questão    O Estado-membro em causa notificará sem
notificarão imediatamente essas medidas        demora    essas     medidas   aos    outros
aos outros Estado-membros e à Comissão,        Estados-membros e à Comissão, que pode
que pode decidir que o Estado-membro em        decidir que o Estado-membro em causa as
questão deva alterar ou abolir as              altere ou anule na medida em que
referidas medidas na medida em que são         provoquem distorções da concorrência e
responsáveis      por     distorções     de    perturbem     o      comércio    de    modo
concorrência     e    têm     consequências    incompatível com o interesse comum.
negativas para as trocas comerciais a um
nível que é já contrário ao interesse
comum.
 ---pagebreak---                                              - 95 -
ARTIGO 24g                                        ARTIGO 20g
 1. Caso uma ou mais empresas dentro do           1. Caso     uma    ou     mais     empresas
    território de um Estado-membro se                estabelecidas no território de um
    depare(m) com grandes dificuldades               Estado-membro se deparem com grandes
    económicas devido à queda das suas               dificuldades    económicas    devido   à
    vendas de gás natural para níveis                queda das suas vendas de gás natural
    inferiores      às      garantias      de        para níveis inferiores às quantidades
    levantamento     mínimo    contidas    em        mínimas de compra garantida que
    contratos    de    aquisição     de   gás        figuram nos contratos de compra de
    celebrados antes de 1 de Julho de                gás natural celebrados antes de 1 de
    1991, o Estado-membro em questão                 Julho de 1991, o Estado-membro em
    notificará a Comissão de quaisquer               questão deve informar a Comissão de
    planos no sentido de adoptar medidas             quaisquer projectos no sentido de
    para fazer face a estas dificuldades             adoptar medidas para fazer face a
    económicas. Essa      notificação    deve        essas dificuldades económicas. Essa
    ser feita previamente e conter todas             notificação deve ser feita antes da
    as informações de interesse quanto à             adopção das medidas e conter todas as
    natureza e amplitude das dificuldades            informações de interesse quanto à
    e quanto às suas causas. As medidas              natureza, amplitude e causas das
    devem ser temporárias e limitadas ao             dificuldades. As medidas devem ser
    necessário      para      aliviar      as        temporárias      e     limitadas      ao
    dificuldades em questão, e não devem             estritamente necessário para melhorar
    afectar    negativamente    o    comércio        a situação. As medidas não devem
    entre    Estados-membros      de    forma        afectar    o    comércio     entre    os
    contrária ao interesse comum. Os                 Estados-membros de forma contrária ao
    planos    só   serão    aplicados    pelo        interesse comum. O plano de acção só
    Estado-membro com a aprovação da                 será aplicado pelo Estado-membro com
    Comissão, que decidirá no prazo de               a    aprovação    da    Comissão,    que
    três meses a contar da notificação.              comunicará a sua decisão no prazo de
                                                     três meses a contar da notificação.
2. A Comissão enviará um relatório ao             2. A Comissão enviará um relatório ao
    Conselho e ao Parlamento europeu                 Conselho e ao Parlamento Europeu
    sobre o funcionamento do ns 1 do                 sobre a aplicação do n2 l o mais
    presente artigo até 31 de Dezembro de            tardar em 31 de Dezembro de 1996. A
    1994, e proporá as medidas adequadas             Comissão proporá as medidas adequadas
    no que se refere às disposições da               no que se refere às disposições da
    presente directiva.                              presente directiva.
ARTIGO 252                                       ARTIGO 212
Os    Estados-membros    estabelecerão     um    Os    Estados-membros    estabelecerão    um
processo de resolução de diferendos              processo    de   resolução    de   litígios
através do qual as partes envolvidas             através do qual as partes envolvidas
podem resolver diferendos relativos a            possam resolver litígios sobre assuntos
questões     abrangidas     pela     presente    abrangidos pela presente directiva, no
directiva.                                       respeito das regras comunitárias.
 ---pagebreak---                                         - 96 -
ARTIGO 26g                                   ARTIGO 222
Cada   Estado-membro    estabelecerá   um    Cada   Estado-membro      estabelecerá   um
processo de consulta que permita que os      procedimento     que    permita    que   os
utilizadores    do    sistema    no   seu    utilizadores da rede no seu território,
território, incluindo os consumidores        incluindo os consumidores domésticos,
domésticos,   sejam   consultados,   pelo    sejam consultados, pelo menos uma vez
menos uma vez por ano, sobre questões        por ano, sobre questões decorrentes da
decorrentes da aplicação da presente         aplicação     da     presente    directiva,
directiva e, nomeadamente, sobre os          nomeadamente sobre a estimativa e os
relatórios relativos aos sistemas de         relatórios    relativos     às   redes   de
transporte e de distribuição elaborados      transporte e de distribuição elaborados
nos termos dos artigos 102 e 17 2.           em conformidade com os artigos 82 e 13 2,
                                             respect ivamente.
ARTIGO 272
Os    Estados-membros     aplicarão    as
disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva antes
de 31 de Dezembro de 1992. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais
disposições, estas deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da
sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.
 ---pagebreak--- 97 -
   ARTIGO 232
   1. A Comissão apresentará um relatório
      ao Conselho e ao Parlamento Europeu
      antes de 31 de Dezembro de 1995 e
      juntará a esse relatório as propostas
      de harmonização necessárias para o
      bom funcionamento do mercado interno
      do gás natural.
   2. O Conselho e o Parlamento Europeu
      pronunciar-se-ão   sobre   as   ditas
      propostas antes de 12 de Dezembro de
      1997.
 ---pagebreak---                                            - 98 -
ARTIGO 28g                                      ARTIGO 242
A   Comissão    procederá   à   análise   da    A   Comissão     procederá    ao   exame da
aplicação    da    presente    directiva   e    aplicação     da   presente     directiva   e
apresentará as propostas adequadas com          apresentará as propostas adequadas com
vista   ao   estabelecimento     do  mercado    vista ao estabelecimento do mercado
interno do gás natural. Com base nestas         interno do gás natural. Com base nestas
propostas,    o   Conselho    procederá   às    propostas, o Conselho procederá às
alterações     necessárias     à    presente    alterações necessárias com vista à sua
directiva,    para   aplicação    em   1  de    entrada      em     vigor      em     1    de
Janeiro de 1996.                                Janeiro de 1999.
                                                ARTIGO 25g
                                                Os Estados-membros porão em vigor as
                                                disposições legislativas, regulamentares
                                                e administrativas necessárias para dar
                                                cumprimento à presente directiva o mais
                                                tardar em 1 de Julho de 1994. Desse
                                                facto     informarão      imediatamente     a
                                                Comissão.
                                                As     disposições       adoptadas      pelos
                                                Estados-membros       devem     conter    uma
                                                referência à presente directiva ou ser
                                                acompanhadas dessa referência aquando da
                                                sua      publicação         oficial.       Os
                                                Estados-membros determinarão o modo como
                                                essa referência será feita.
ARTIGO 292                                      ARTIGO 26g
Os Estados-membros são destinatários da         A presente directiva entra em vigor no
presente directiva.                             vigésimo    dia    seguinte     ao   da   sua
                                                publicação     no    Jornal    Oficial    das
                                                Comunidades Europeias.
                                                ARTIGO 272
                                                Os Estados-membros são os destinatários
                                                da presente directiva.
Feito em Bruxelas,                              Feito em Bruxelas,
                        Pelo Conselho,          Pelo Parlamento Europeu,      Pelo Conselho,
                        O Presidente            O Presidente                  O Presidente
 ---pagebreak--- IL-.           ™#Í*"K» tM*'-??***)**,
f                                                    - 99 -
                                                                        ISSN 0257-9553
                                                                 COM(93) 643 final
                                                      DOCUMENTOS
     PT                                                                        10 12
                                          N.° de catálogo : CB-CO-93-699-PT-C
                                                                ISBN 92-77-62657-7
     Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
     L-2985 Luxemburgo