CELEX: C1998/340/12
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-285/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE - Acórdão à revelia)

7.11.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/7
encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO L 78 de                  3. O exame da questaÄo apresentada naÄo revelou qualquer
28.3.1996, p. 47), e por outro, do Regulamento (CE)                       elemento susceptível de afectar a validade da DecisaÄo
n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26 de April de 1996, que esta-                96/239/CE.
belece medidas especiais de derrogacËaÄo aos Regulamentos
(CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26
no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27.4.1996,
                                                                          de Abril de 1996, que estabelece medidas especiais de
p. 19), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                          derrogacËaÄo aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87,
por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón
                                                                          (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82 no sector da
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L.
                                                                          carne de bovino naÄo eÂ invaÂlido por, nas circunstaÃncias
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro de
                                                                          descritas na resposta aÁ segunda questaÄo, naÄo prever a
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          possibilidade de os exportadores conservarem, no todo
                                                                          ou em parte, as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipada-
1. Os artigos 23.o e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/                  mente recebidas.
     /87 da ComissaÄo, de 27 de Novembro de 1987, que
     estabelece regras comuns de execucËaÄo do regime das           (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas,
     na versaÄo que resulta do Regulamento (CEE) n.o 1615/
     /90 da ComissaÄo, de 15 de Junho de 1990, devem ser
     interpretados no sentido de que, quando, na sequeÃncia,
     nomeadamente, de um caso de forcËa maior, os produ-
     tos naÄo chegam ao seu país de destino, antes sendo
     reexpedidos para o Estado-membro de exportacËaÄo, o                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     exportador estaÂ obrigado a reembolsar as restituicËoÄes                                 (Sexta SeccËaÄo)
     aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas.
                                                                                        de 1 de Outubro de 1998
                                                                    no processo C-285/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
2. O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 naÄo eÂ contraÂrio aos                           peias contra RepuÂblica Italiana (1)
     princípios gerais do direito comunitaÂrio e, em especial,
     aos da forcËa maior, da confiancËa legítima, da propor-        (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
     cionalidade ou da equidade, na parte em que permite                        tiva 76/464/CEE Ð AcórdaÄo aÁ revelia)
     aos exportadores de carne de bovino proveniente do
                                                                                              (98/C 340/12)
     Reino Unido conservarem, no todo ou em parte, as
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas
     quando:                                                                          (Língua do processo: italiano)
     a) a DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a
          encefalopatia espongiforme dos bovinos, proibiu as
          exportacËoÄes de carne de bovino do Reino Unido           No processo C-285/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
          para países terceiros,                                    peias (agentes: Götz zur Hausen e Paolo Stancanelli), con-
                                                                    tra RepuÂblica Italiana, que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da
     b) um determinado nuÂmero de países terceiros proi-
                                                                    poluicËaÄo incluindo objectivos de qualidade para 99 subs-
          biu tambeÂm a importacËaÄo de carne de bovino pro-
                                                                    taÃncias perigosas enumeradas na Lista I do anexo ou ao
          veniente do Reino Unido,
                                                                    naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os progra-
                                                                    mas e os resultados da sua aplicacËaÄo, em violacËaÄo do
     c) os exportadores de carne de bovino procediam, aÁ            artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de
          data da DecisaÄo 96/239/CE, ao transporte das             Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determina-
          mercadorias para os países terceiros,                     das substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
                                                                    Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1
     d) os referidos exportadores foram forcËados a reexpe-         p. 165), e ao naÄo lhe fornecer as informacËoÄes solicitadas a
          dir a carne de bovino para o Reino Unido,                 este respeito, em violacËaÄo do artigo 5.o do Tratado CE, a
                                                                    RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     e) os exportadores tinham beneficiado, relativamente           incumbem por forcËa do referido Tratado, o Tribunal de
          aÁs operacËoÄes em causa, de restituicËoÄes aÁ exporta-   JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
          cËaÄo antecipadamente pagas, nos termos dos Regu-         sidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G.
          lamentos (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de            Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
          MarcËo de 1980, relativo ao pagamento antecipado          secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998
          das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos       um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
          agrícolas, e (CEE) n.o 3665/87, e
                                                                    1. Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     f) os exportadores sofreram prejuízos por naÄo pode-                 incluindo objectivos de qualidade para 99 substaÃncias
          rem vender a carne de bovino nos mercados de                    perigosas enumeradas na Lista I do anexo da Directiva
          exportacËaÄo em questaÄo.                                       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-
 ---pagebreak--- C 340/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias           sentido da palavra «produto» no Regulamento (CEE)
     perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade,               n.o 1768/92, com efeitos retroactivos aÁ data deste?
     a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa da referida directiva, e              3. No caso de a resposta aÁ questaÄo 2 ser no sentido de
                                                                        que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 alterou o Regula-
2. Ao naÄo fornecer aÁ ComissaÄo as informacËoÄes solicitadas           mento (CEE) n.o 1768/92:
     sobre o grau de poluicËaÄo das aÂguas em ItaÂlia a fim de          Na decisaÄo da questaÄo de saber se estaÄo preenchidos
     lhe permitir conhecer a extensaÄo das obrigacËoÄes resul-          os pressupostos do artigo 19.o do Regulamento (CEE)
     tantes do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, a RepuÂ-             n.o 1768/92 relativos a um certificado de proteccËaÄo,
     blica Italiana violou as obrigacËoÄes que lhe incumbem             deve o julgador reportar-se ao momento do pedido do
     por forcËa do artigo 5.o do Tratado CE.                            certificado de proteccËaÄo ou ao momento da decisaÄo
                                                                        das autoridades nacionais (no caso, o servicËo austríaco
3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     de patentes)?
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                         4. No caso de a palavra «produto» que se conteÂm no
                                                                        artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 dever
                                                                        ser interpretada amplamente, quer no sentido de tal
                                                                        interpretacËaÄo dever valer desde o início quer no de só
                                                                        dever valer a partir do Regulamento (CE) n.o 1610/96,
                                                                        mas de ser relevante a situacËaÄo jurídica no momento
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 da decisaÄo sobre o pedido de concessaÄo do certificado
do Oberster Gerichtshof de 12 de Agosto de 1998, no pro-                de proteccËaÄo:
cesso The Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed
                                                                        Uma violacËaÄo ao artigo 19.o do Regulamento (CEE)
                          Austria GmbH
                                                                        n.o 1768/92 constitui um fundamento de nulidade naÄo
                       (Processo C-330/98)                              referido no artigo 15.o do mesmo regulamento ou
                          (98/C 340/13)                                 implica, de outro modo, a invalidade do certificado de
                                                                        proteccËaÄo?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           (2) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
do Oberster Gerichtshof proferido em 12 de Agosto de
1998, no processo The Wellcome Foundation Ltd contra
Nycomed Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 7 de Setembro de 1998.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                         28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
                                                                   Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
1. Deve o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92               Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro
     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo aÁ cria-                               (Processo C-336/98)
     cËaÄo de um certificado complementar de proteccËaÄo para
     os medicamentos (CEE) (a seguir o «Regulamento (1)                                      (98/C 340/14)
     n.o 1768/92»), ser interpretado no sentido de que o
     (tambeÂm) aí utilizado conceito de «produto» apenas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     abrange um princípio activo numa determinada com-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
     posicËaÄo química ou Ð desde que as características far-      do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     macológicas tenham valor similar Ð tambeÂm os seus            de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
     derivados (como os sais)?                                     Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
                                                                   Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro,
2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser no sentido de           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
     um conceito amplo de produto:                                 14 de Setembro de 1998.
                                                                   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     Se esta interpretacËaÄo do conceito de «produto» utili-       solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     zado no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92          seguintes questoÄes:
     apenas resultar dos considerandos, que tambeÂm para
     a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1768/92            1. A reserva do servicËo do correio expresso para o
     devem ser adequadamente utilizados, do Regulamento                 Estado, estabelecida pelo DPR 156/76 (e do conse-
     (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Con-                   quente poder puÂblico limitativo de concessaÄo para per-
     selho, de 23 de Julho de 1996, relativo aÁ criacËaÄo de            mitir o desempenho de tais servicËos por terceiros), eÂ
     um certificado complementar de proteccËaÄo para os                 ou naÄo contraÂria aos artigos 86.o e 90.o do Tratado, no
     produtos fitofarmaceÃuticos (2) (a seguir o «Regula-               que se refere a prestacËoÄes que aparecem como comple-
     mento (CE) n.o 1610/96»), deve entender-se que o                   mentares relativamente ao direito exclusivo de um
     Regulamento (CEE) n.o 1768/92 foi alterado pelo                    Estado-membro de recolher, transportar e distribuir a
     Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou, diferentemente, que               correspondeÃncia e, de qualquer forma, do mesmo dis-
     o Regulamento (CE) n.o 1610/96 apenas esclareceu o                 sociaÂveis atraveÂs do caÂlculo da mais valia determinada