CELEX: 62019TN0728
Language: pt
Date: 2019-10-29 00:00:00
Title: Processo T-728/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – PL/Comissão

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/56
            
         
      Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – PL/Comissão
      (Processo T-728/19)
      (2020/C 19/68)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente o acesso aos documentos referidos nos pedidos e nos pedidos confirmativos do recorrente de 4 de dezembro de 2018, registada em 28 de fevereiro de 2019, com base na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L. 8, p. 1).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.