CELEX: 21994A1231(29)
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

Avis juridique important

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21994A1231(29)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha  

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1994 p. 0220 - 0220 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0220 

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento  da regionalização da peste suína africana no Reino de EspanhaA. Carta da Bulgária  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis às trocas  de determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Bulgária, realizadas no âmbito das  negociações do acordo europeu. Confirmo pela presente que a Bulgária reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção  das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, tal  como previsto na Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, com a redacção que lhe  foi dada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1991. A Bulgária aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na  legislação veterinária da Bulgária. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que  precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da BulgáriaB. Carta da Comunidade Tenho a honra de acusar a recepção da carta de  hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis às trocas  de determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Bulgária, realizadas no âmbito das  negociações de acordo europeu. Confirmo pela presente que a Bulgária reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção  das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, tal  como previsto na Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, com a redacção que lhe  foi dada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1991. A Bulgária aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na  legislação veterinária da Bulgária. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que  precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela  Comunidade