CELEX: 31993D0664
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: 93/664/CE: Decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 93/24/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença

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31993D0664

93/664/CE: Decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 93/24/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença  

Jornal Oficial nº L 303 de 10/12/1993 p. 0027 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 93/24/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença (93/664/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que, segundo as autoridades francesas, parte do respectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;  Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;  Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença nessas regiões de França;  Considerando que as autoridades francesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;  Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;  Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 93/341/CEE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I  essas regiões;  Considerando que as regiões de França indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:  « França: os departamentos de Loire-Atlantique, Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Charente, Charente-Maritime, Deux-Sèvres, Vienne, Aude. ».   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.  (3) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.  (4) JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 47.