CELEX: 31996R1513
Language: pt
Date: 1996-07-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1513/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1141/96 no sector da carne de bovino

N? L 189/94       | FT                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                     30. 7. 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 1513/96 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Julho de 1996
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1141/96 no
                                              sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                          Artigo 1 ?
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1141 /96 da                 Cada pedido de direito de importação, apresentado em
Comissão, de 25 de Junho de 1996, relativo à abertura e          conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
modo de gestão de um contingente pautal da carne de              n? 1141 /96 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos            dades:
do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1996 a 30              a) 244,673 quilogramas por tonelada importada durante o
de Junho de 1997) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1141 /96 prevê,              de Março de 1996 no que respeita aos importadores
nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor­              referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 2? do Regula­
tadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às            mento (CE) n ? 1141 /96;
importações realizadas durante o período compreendido            b) 8 386,1 quilogramas por tonelada pedida no que
entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1996; que, nos            respeita aos importadores referidos no n? 2 do
outros casos, as quantidades pedidas excedem as quanti­             artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1141 /96.
dades disponíveis nos termos do n ? 2 do artigo 2? do
mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveniente                                   Artigo 2?
reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em
conformidade com o disposto no n ? 2 do artigo 5? do             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
Regulamento (CE) n? 1141 /96,                                    de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de     1996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 26. 6. 1996, p. 9 .