CELEX: C1999/100/40
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo T-26/99: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela sociedade Garage Trabisco SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.4.1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/21
mocËaÄo foi-lhe recusada em 1998 quando jaÂ estava inscrito       A queixa refere os seguintes comportamentos:
na lista de funcionaÂrios com mais meÂritos durante as pro-
mocËoÄes 1997, o que devia assegurar-lhe uma prioridade
para a promocËaÄo relativamente a outros funcionaÂrios.           Ð a concertacËaÄo entre PSA e os seus concessionaÂrios a
                                                                      nível nacional e local de modo a obstar aÁs importacËoÄes
                                                                      paralelas,
Alega tambeÂm a violacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Esta-
tuto, na medida em que a autoridade investida do poder            Ð a colocacËaÄo de obstaÂculos ao aprovisionamento por
de nomeacËaÄo naÄo procedeu a uma anaÂlise comparativa                meio de pressoÄes exercidas sobre os concessionaÂrios
dos meÂritos de forma razoaÂvel e devidamente justificada.            estrangeiros para que naÄo fornecessem veículos a utili-
                                                                      zadores finais em FrancËa,
                                                                  Ð a utilizacËaÄo da teÂcnica de venda, dita do «mileÂsimo», e
                                                                  Ð a existeÃncia de medidas de auxílio atraveÂs de subsídios
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-               puÂblicos, ditos «Balladur».
dade Garage Trabisco SA contra a ComissaÄo das Comuni-
                       dades Europeias
                     (Processo T-26/99)                           A recorrente alega, na síntese da queixa e na apresentacËaÄo
                                                                  da fundamentacËaÄo, para justificar a auseÃncia de interesse
                      (1999/C 100/40)                             comunitaÂrio bastante, que a ComissaÄo se absteve de reco-
                                                                  nhecer o encerramento dos mercados e dos obstaÂculos ao
                                                                  aprovisionamento, mormente as tentativas concertadas de
                                                                  impedir o acesso ao mercado das importacËoÄes paralelas,
                (Língua do processo: franceÃs)                    contornando os processos nacionais. Consequentemente, a
                                                                  instituicËaÄo recorrida naÄo cumpriu com as obrigacËoÄes que
                                                                  lhe incumbem em sede de instrucËaÄo de queixas apresenta-
                                                                  das no aÃmbito da concorreÃncia.
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Garage Trabisco SA, com sede
em Cognac (FrancËa), representada por Jean Claude Four-
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,          Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-
4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       dade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a
                                                                               ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                         (Processo T-28/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                          (1999/C 100/41)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16/17 de Novembro
    de 1998,                                                                       (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivesti-
                                                                  mento SRL, representada por Aurelio Papalardo e Mas-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  simo Merola, advogados nos foros de Trapani e de Roma,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
Foi interposto recurso da decisaÄo da ComissaÄo que negou
provimento aÁ queixa apresentada pela recorrente relativa-
mente aos obstaÂculos colocados pelo grupo Peugeot (PSA)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e alguns dos seus concessionaÂrios aÁ sua actividade como
representante-revendedor independente, os quais seriam o
resultado de uma concertacËaÄo ilícita entre o PSA e os seus      Ð anular o artigo 1. da decisaÄo da ComissaÄo K(1998)
concessionaÂrios no território franceÃs.                              3117 end., de 21 de Outubro de 1998 (processo IV/