CELEX: 32007D0736
Language: pt
Date: 2007-11-09 00:00:00
Title: 2007/736/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2007 , que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade [notificada com o número C(2007) 5365] (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 9 de Novembro de 2007
   que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade
   [notificada com o número C(2007) 5365]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/736/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (4), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne fresca de determinados animais.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo indica os períodos em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação às datas de abate ou occisão dos animais de que foi obtida a carne. Estes períodos são indicados de modo a permitir a importação de carne fresca produzida antes de as restrição sanitárias terem sido aplicadas a determinados países terceiros ou partes de países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               No entanto, para garantir um nível elevado de protecção da saúde na Comunidade, é adequado prever que as importações de carne fresca obtida num país terceiro proveniente de animais abatidos na ou antes da data de aplicação das medidas de restrição, sejam apenas permitidas durante um período limitado, ou seja, 90 dias. No caso das remessas certificadas na ou antes da data de aplicação de uma proibição de importação e transportadas por mar alto no momento em que a proibição entrar em vigor, esse período deve ser de 40 dias.
            
         
               (4)
            
            
               A data a partir da qual as importações para a Comunidade de carne fresca de determinados países terceiros ou partes de países terceiros são autorizadas ou proibidas deve ser inserida no anexo II da Decisão 79/542/CEE, de modo a evitar as importações de carne fresca produzida num período em que um risco zoossanitário estava presente nesses países ou partes de países.
            
         
               (5)
            
            
               As indicações existentes relativas aos períodos nesse anexo também criaram problemas práticos, tanto no que se refere aos postos de inspecção fronteiriços ao controlarem os certificados sanitários para as importações dessa carne, como para os serviços competentes nos países terceiros de exportação ao preparar esses certificados.
            
         
               (6)
            
            
               Consequentemente, de forma a conseguir um nível elevado de protecção da saúde e de modo a garantir a clareza, a coerência e a transparência no que se refere à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade, convém alterar o anexo II da Decisão 79/542/CEE e suprimir as referências a esses períodos. Além disso, as entradas respeitantes a determinados países, nomeadamente o Paraguai e o Brasil, devem ser actualizadas.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de permitir as importações de remessas de carne fresca actualmente autorizadas a ser importadas para a Comunidade em proveniência de determinados países terceiros ou partes de países terceiros ao abrigo da Decisão 79/542/CEE, mas que deixarão de ser autorizadas após a data de aplicação da presente decisão, convém prever um período de transição de 90 dias.
            
         
               (8)
            
            
               Devido a surtos de febre aftosa na Argentina em Fevereiro de 2006, a Decisão 2006/259/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização na Argentina e aos modelos de certificados relacionados com a importação de carne fresca de bovino da Argentina (5), proibiu as importações de carne de bovino desossada e submetida a maturação a partir de oito departamentos na província de Corrientes. Uma inspecção comunitária recente na Argentina mostrou que as actuais restrições zoossanitárias nos oito departamentos em causa, nomeadamente no que se refere à febre aftosa, já não são necessárias. Por conseguinte, as referidas restrições não devem continuar a aplicar-se a essas áreas da Argentina, tal como solicitado por esse país.
            
         
               (9)
            
            
               A inspecção também mostrou que a produção de carne de veado desossada e submetida a maturação na Argentina cumpre os requisitos zoossanitários previstos na Decisão 79/542/CEE. Por conseguinte, é apropriado autorizar as importações para a Comunidade de carne de veado desossada e submetida a maturação em proveniência da Argentina.
            
         
               (10)
            
            
               Devido a dois surtos de febre aftosa no Botsuana em Abril de 2006, a Decisão 79/542/CEE, alterada pela Decisão 2006/463/CE (6), proibiu as importações de carne de bovino desossada e submetida a maturação em proveniência de uma parte do Botsuana. A documentação recebida do Botsuana e o resultado favorável de uma inspecção comunitária realizada nesse país, em Março de 2007, mostram que as medidas tomadas pelo Botsuana foram eficazes no controlo e na eliminação da doença. Por conseguinte, as actuais restrições zoossanitárias na parte do Botsuana em questão não devem continuar a aplicar-se.
            
         
               (11)
            
            
               Além disso, a inspecção comunitária considerou favoravelmente duas outras regiões do Botsuana que foram reconhecidas pela OIE como indemnes de febre aftosa sem vacinação. Como tal, é oportuno permitir que essas áreas exportem para a União Europeia carne de bovino, ovino e de caça de criação e selvagem desossada e submetida a maturação.
            
         
               (12)
            
            
               Partes da Colômbia estão enumeradas na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE como partes de um país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações para a Comunidade de carne fresca de bovino. No entanto, a Colômbia não apresentou qualquer plano de vigilância de resíduos relativamente à carne fresca de bovinos, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (7). Além disso, nenhum estabelecimento está autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade. Por conseguinte, as importações de carne fresca de bovino em proveniência da Colômbia não devem continuar a ser autorizadas, devendo proceder-se às alterações necessárias na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.
            
         
               (13)
            
            
               Para que os intervenientes em causa possam adaptar-se ao novo regime de importação, convém dispor que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.
            
         
               (14)
            
            
               A Decisão 79/542/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (15)
            
            
               A Decisão 96/367/CE da Comissão, de 13 de Junho de 1996, relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia (8), e a Decisão 96/414/CE da Comissão, de 4 de Julho de 1996, relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa (9) estão obsoletas, dado que as disposições aí previstas estão agora incluídas noutros actos comunitários. Por motivos de clareza e segurança jurídica, importa revogar formalmente as referidas decisões.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   São revogadas as Decisões 96/367/CE e 96/414/CE.
   Artigo 3.o
   
   As importações de carne fresca para a União Europeia, autorizadas ao abrigo da Decisão 79/542/CEE, que já não são autorizadas pela aplicação da presente decisão continuam a ser autorizadas durante um período transitório de 90 dias após a data de aplicação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.
   
      (3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (4)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a últimar redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (5)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 65.
   
      (6)  JO L 183 de 5.7.2006, p. 20.
   
      (7)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/362/CE (JO L 138 de 30.5.2007, p. 18).
   
      (8)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 98/373/CE (JO L 170 de 16.6.1998, p. 62).
   
      (9)  JO L 167 de 6.7.1996, p. 58. Decisão alterada pela Decisão 98/373/CE.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            CARNE FRESCA
            Parte 1
            LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DE PAÍSES TERCEIROS (1)
            
            
                        País
                     
                     
                        Código do território
                     
                     
                        Descrição do território
                     
                     
                        Certificado veterinário
                     
                     
                        Condições específicas
                     
                     
                        Data-limite (2)
                        
                     
                     
                        Data de início (3)
                        
                     
                  
                        Modelo(s)
                     
                     
                        GS
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                     
                        7
                     
                     
                        8
                     
                  
                        AL — Albânia
                     
                     
                        AL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR — Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-1
                     
                     
                        As províncias de: Buenos Aires, Catamarca, Corrientes (excepto os departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe, Tucuman Córdoba. La Pampa Santiago del Estero Chaco, Formosa, Jujuy e Salta, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        18 de Março de 2005
                     
                  
                        RUF
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Dezembro de 2007
                     
                  
                        AR-2
                     
                     
                        Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego
                     
                     
                        BOV, OVI, RUW, RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Março de 2002
                     
                  
                        AR-3
                     
                     
                        Corrientes: departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar
                     
                     
                        BOV, RUF
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Dezembro de 2007
                     
                  
                        AU — Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BA — Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BH — Barém
                     
                     
                        BH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR — Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Parte do estado de Minas Gerais (excepto as delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí, estado de Espírito Santo, estado de Goiás; Parte do estado de Mato Grosso, incluindo as unidades regionais de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cáceres (excepto o município de Cáceres);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Lucas do Rio Verde;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Rondonópolis (excepto o município de Itiquiora);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Barra do Garça;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Barra do Burgres. Estado de Rio Grande do Sul
                                 
                              
                     
                        BOV
                     
                     
                        A e H
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Novembro de 2002
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Estado de Santa Catarina
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A e I
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Novembro de 2002
                     
                  
                        BW — Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BW-1
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18
                     
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Dezembro de 2007
                     
                  
                        BW-2
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14
                     
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        7 de Março de 2002
                     
                  
                        BY — Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BZ — Belize
                     
                     
                        BZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA — Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW,
                     
                     
                        G
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CH — Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        •
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CL — Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN — China (República Popular da)
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CO — Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CR — Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CU — Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        DZ — Argélia
                     
                     
                        DZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ET — Etiópia
                     
                     
                        ET-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FK — Ilhas Falkland
                     
                     
                        FK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        GL — Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        GT — Guatemala
                     
                     
                        GT-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HK — Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HN — Honduras
                     
                     
                        HN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HR — Croácia
                     
                     
                        HR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IL — Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IN — Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IS — Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        KE — Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MA — Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ME — Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MG — Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (4)
                        
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MU — Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MX — México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NA — Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NA-1
                     
                     
                        Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
                     
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NC — Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NI — Nicarágua
                     
                     
                        NI-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NZ — Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        PA — Panamá
                     
                     
                        PA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        PY – Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RS — Sérvia (5)
                        
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU — Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-1
                     
                     
                        Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SV — Salvador
                     
                     
                        SV-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SZ — Suazilândia
                     
                     
                        SZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SZ-1
                     
                     
                        Área a oeste da “linha vermelha” de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane
                     
                     
                        BOV, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SZ-2
                     
                     
                        As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001
                     
                     
                        BOV, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4 de Agosto de 2003
                     
                  
                        TH — Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TN — Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TR — Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TR-1
                     
                     
                        Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA — Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US — Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW
                     
                     
                        G
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UY — Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 de Novembro de 2001
                     
                  
                        OVI
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ZA — África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ZA-1
                     
                     
                        Todo o país, excepto:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal
                                 
                              
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ZW — Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    •
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”).
                                 
                              
                                    “1”
                                 
                                 
                                    Restrições de categoria:
                                    Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»
                                 
                              
                  
      
      
         (1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.
      
         (2)  A carne de animais abatidos na ou antes da data indicada na coluna 7 pode ser importada para a Comunidade durante 90 dias a partir dessa data.
      As remessas no mar alto podem ser importadas para a Comunidade se tiverem sido certificadas antes da data indicada na coluna, durante 40 dias a partir dessa data.
      (N.B.: a ausência de uma data na coluna 7 significa que não existem restrições em termos de tempo).
      
         (3)  Apenas a carne de animais abatidos na ou depois da data indicada na coluna 8 pode ser importada para a Comunidade (a ausência de data na coluna 8 significa que não existem restrições em termos de tempo).
      
         (4)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.
      
         (5)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.
      
                  •
               
               
                  =
               
               
                  Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
               
            
                  —
               
               
                  =
               
               
                  Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”).
               
            
                  “1”
               
               
                  Restrições de categoria:
                  Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»