CELEX: 52019DP0393
Language: pt
Date: 2019-04-17 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.°, n.° 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento) (2019/2019(REG))

30.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/24
            
         
      P8_TA(2019)0393
      Declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento)
      Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento) (2019/2019(REG))
      (2021/C 158/07)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, que se segue:
               
            
         «A declaração política de um grupo estabelece os valores que o grupo defende e os principais objetivos políticos que os seus membros pretendem prosseguir em conjunto no âmbito do exercício do seu mandato. A declaração descreve a orientação política comum do grupo de forma substancial, distintiva e genuína.»;
      
      
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.