CELEX: 31994R2524
Language: pt
Date: 1994-10-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2524/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1994, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e no acordo provisório concluído com a República Checa e a República Eslovaca

20 . 10 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 269 /5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2524/94 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Outubro de 1994
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Outubro de 1994, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                 da Hungria e no acordo provisório concluído com a República Checa e a
                                                  República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          percentagens de redução de determinadas quantidades
                                                               pedidas para o período compreendido entre 1 de Outubro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             e 31 de Dezembro de 1994,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos
lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios                                    Artigo 1 ?
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n ? 3550/93 (2), e, nomeadamente, o           tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
n? 5 do seu artigo 4?,                                         31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento
                                                               (CEE) n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        percentagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados
no Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos                                     Artigo 2?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,
por conseguinte, atendendo às novas disposições aplicá­        O    presente regulamento entra em vigor em            20
veis a partir de 1 de Julho de 1993, é conveniente fixar       de Outubro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3 . 1992, p. 34.
f) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                                                                                                                                         (Em toneladas)
                                     República Checa                                          República Eslovaca                           Hungria
                                                                                                                                                           N ? L 269/6
     0406          0402 10 19        0405 00 11        ex 0406 40-Niva       0402 10 19        0405 00 11       ex 0406 40-Niva         ex 0406 90 86
    Queijo         0402 21 19        0405 00 19          ex 0406 90-         0402 21 19        0405 00 19         ex 0406 90-           ex 0406 90 87
                   0402 21 91         Manteiga         Moravsky blok (')     0402 21 91         Manteiga        Moravsky blok (')       ex 0406 90 88
                                                                                                                                          Balaton (2)
      4,5              3,0               3,5                  8,9                3,4              40,0                 8,5                   100
 stambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                          Jornal
                                                                                                                                                            Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                          Europeias
                                                                                                                                                           20. 10 . 94