CELEX: 31987R1785
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1785/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 168 / 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1785/87 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Junho de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Portugal,                                                     o anexo do presente regulamento,
                                                                                                    >
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,               Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                              caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                       Artigo 2?
fixados no Regulamento (CEE) n? 874/87 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho
(CEE) n? 1445/87 0 ;                                           1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(*) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
O   JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 35.
0   JO n? L 137 de 27. 5. 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- 27. 6 . 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 168 / 19
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                      Semana n? 27                   Semana n ? 28               Semana n? 29                 Semana n? 30
             aduaneira                        de 6 a 12                     de 13 a 19                    de 20 a 26             de 27 de Julho a 2
              comum                       de Julho de 1987               de Julho de 1987            de Julho de 1987             de Agosto de 1987
01.04 B                                        97,915 0                       93,469 (»)                    91,641 (■)                 90,752 0
02.01 A IV a) 1                              208,330 (2)                     198,870 (2)                  194,980 (2)                 193,090 (2)
                 2                           145,831 (2)                     139,209 (2)                . 1 36,486 (2)                135,163 0
                 3                           229,163 (2)                    218,757 (2)                   214,478 (2)                 212,399 (2)
                 4                           270,829 (2)                    258,531 (2)                   253,474 (2)                 251,017 (2)
                  5 aa)                      270,829 0                       258,53 1 (2)                 253,474 (2)                 251,017 (2)
                    bb)                      379,161 0                      361,943 (2)                   354,864 (2)                 351,424 (2)
02.06 C II a) 1                              270,829 (3)                    258,531 0                     253,474 (3)                 251,017 (3)
                  2                          379,161 0                      361,943 (3)                   354,864 (3)                 351,424 (3)
(•) O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
0 O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.