CELEX: 62011CN0263
Language: pt
Date: 2011-05-26 00:00:00
Title: Processo C-263/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-263/11)
   2011/C 226/31
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augustākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ainārs Rēdlihs
   
      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Uma pessoa singular que tenha adquirido bens (um bosque) para as suas próprias necessidades e que efectua entregas de bens para compensar as consequências geradas por um caso de força maior (por exemplo, uma tempestade) é um sujeito passivo na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), que tem a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado? Por outras palavras, essa entrega de bens constitui uma actividade económica na acepção das referidas normas do direito da União Europeia?
            
         
               2.
            
            
               É conforme com o princípio da proporcionalidade uma norma que permite aplicar a uma pessoa, por não se ter inscrito no registo de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, uma coima equivalente ao montante do imposto normalmente devido sobre o valor dos bens entregues, mesmo que essa pessoa não tivesse de pagar o imposto caso se tivesse inscrito no registo?
            
         
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
   
      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 5).