CELEX: C1996/247/09
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-198/96)

24 . 8 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/5
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de             regime da cessação da produção leiteira referido no
Junho e 10 de Junho de 1996 .                                        Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho, de 13 de
                                                                     Junho de 1991 , que fixa uma indemnização relativa à
As questões apresentadas são idênticas às questões apresen­          redução das quantidades de referência previstas no
tadas no processo C-\0\!96 { 1 ).                                    artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como
                                                                     uma indemnização pelo abandono definitivo da produ­
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 , p . 3 .                            ção leiteira ( 1 ), um mecanismo nos termos do qual, por
                                                                     um lado, os produtores não prioritários não vêem
                                                                     desaparecer a redução das suas quantidades de referên­
                                                                     cia ocorrida durante o oitavo período, antes vendo essas
Recurso interposto, em 10 de Junho de 1996, pela                     quantidades de referência definitivamente ainda mais
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                  reduzidas, e, por outro, a redistribuição aos produtores
                  Comunidades Europeias                              das quantidades de referência mobilizadas é efectuada
                      Processo C-195/96 )                            em função do volume de cessação registado pelo seu
                          ( 96/C 247/08 )                            comprador, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     obrigações que lhe incumbem por força do Regula­
Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça          mento ( CEE ) n? 1637/91 e ainda por força do princípio
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              da não discriminação enunciado no artigo 40?, n? 3 , do
das Comunidades Europeias, interposto pela República                 Tratado ;
Federal da Alemanha, representada por Ernst Rõder,
Ministerialrat e Bernd Kloke , Oberregierungsrat, ambos do
                                                                 2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Ministério alemão da Economia com domicílio escolhido
em D-53107 Bona .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A acção reporta-se à situação resultante, nomeadamente, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           um despacho de 6 de Abril de 1992, relativo à repartição das
1 . Anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996          quantidades de referência liberadas por aplicação do De­
     — K(96 ) 1203 final — relativa a um auxílio de Estado       creto n? 91-835 , de 30 de Agosto de 1991 , publicado no
     concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica      Jornal Oficial da República Francesa de 3 de Maio de 1992 ,
     CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, com sede em             página 6123 .
     Sulzbach-Rosenberg;
                                                                 ( Quanto à repartição discriminatória das quantidades de
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                          reserva nacional )
Fundamentos e principais argumentos                              O princípio da não discriminação ( artigo 40?, n? 3 , do
                                                                 Tratado CE ) proíbe qualquer repartição de quantidades de
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun­
                                                                 referência que faça depender a sua atribuição aos produto­
     damentação em conformidade com o artigo 15? do
     Tratado CECA ),
                                                                 res do volume das quantidades liberadas pelos outros
                                                                 produtores que fornecem o mesmo comprador . Isto é válido
— aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ) e 83 ? do      tanto para a repartição das disponibilidades provenientes
     Tratado CECA .                                              das cessações de actividade como para as disponibilidades
                                                                 criadas por uma redução linear . O não cumprimento deste
Os principais argumentos são idênticos aos apresentados no       princípio não pode ser justificado por considerações relati­
processo C-3 99/95 ( 1 ).                                        vas à necessidade de uma gestão descentralizada , como as
                                                                 que foram invocadas pelas autoridades francesas . A Comis­
0 ) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 5 .                        são rejeita o argumento baseado na manutenção do
                                                                 equilíbrio entre as regiões e entre as empresas . Longe de
                                                                 promover um equilíbrio regional , a relação que a regula­
                                                                 mentação francesa estabelece entre o nível de atribuição de
Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão           quantidades de referência numa zona de colecta e a taxa de
das Comunidades Europeias contra a República Francesa            cessação nessa mesma zona levaria a penalizar as regiões
                    ( Processo C-198/96 )                        mais eficazes .
                          ( 96/C 247/09 )
                                                                 [ Quanto ao não cumprimento do artigo 2?, n? 4 , alínea a ),
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça      do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ]
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República          O despacho de 6 de Abril de 1992 não dá cumprimento à
Francesa , intentada pela Comissão das Cominidades Euro­         obrigação que incide sobre os Estados-membros de recons­
peias , representada por Xavier Lewis, na qualidade de           tituir as referências reduzidas durante o oitavo período ( em
agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­          França, de 2,15 % ). Embora , segundo o artigo 4? do referido
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­           despacho , a Onilait reconstitua as quantidades de referência
berg.                                                            procedendo a dotações correspondentes às quantidades de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           referência existentes em 30 de Março de 1992 multiplicadas
                                                                 pela taxa de restituição de 2,15 % , isto intervém paralela­
1 . Declarar que, por ter instituído, no âmbito da redistri­     mente a uma redução linear das quantidades de referência
     buição das quantidades de referência liberadas pelo         da ordem de 2,35 % . Na sequência desta operação , a
 ---pagebreak--- N? C 247/6           nPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24 . 8 . 96
generalidade dos produtores que tinham direito a ver                          na eliminação . Constitui isto um adequada prossecu­
desaparecer a redução de 2,15% ocorrida no decurso do                         ção dos referidos princípios ?
oitavo período vêem as suas quantidades de referência
definitivamente não reconstituídas, mas antes mais reduzi­           3a ) Na medida em que , em si mesmos, sejam admissíveis os
das . Resulta de textos publicados pelo ministro da agricul­                  critérios fixados no plano plurianual para levantar
tura que a operação de redução foi concebida como um                          objecções à exportação de resíduos destinados a
mecanismo corrector que permitisse neutralizar o efeito                       valorização, estamos aqui em presença da medida de
desejado pelo artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ,                   efeito equivalente a que se refere o artigo 34? do
que consiste na reconstituição a 100 % das quantidades de                     Tratado CE e deve esta considerar-se justificada ?
referência da generalidade dos produtores .                          3b ) A este respeito, existe alguma diferença consoante os
(') JO n .' L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .
                                                                              princípios da auto-suficiência e da proximidade , caso
                                                                              sejam aplicáveis aos resíduos destinados a valorização ,
                                                                              sejam aplicados a título principal no quadro da
                                                                              Comunidade no seu conjunto ou exclusivamente a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      nível nacional ?
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996, no
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             4.       São compatíveis com os n?s 1 e 2 do artigo 90?, em
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde                       conjugação com o artigo 86? do Tratado CE, os
BV, por um lado, e ministra da Habitação, do Ordenamento                      direitos exclusivos do tipo dos concedidos pelas
            do Território e do Ambiente, por outro                            autoridades neerlandesas , no plano sectorial 10 da
                                                                              parte II do plano plurianual , à AVR Chimie CV para a
                      ( Processo C-203 /96                                    incineração de resíduos perigosos, tendo em conta a
                           ( 96/C 247/ 10 )                                   fundamentação que para tal é dada no referido
                                                                              plano ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996 , no               ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 47; EE 15 Fl , p . 129 .
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             (') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde
BV, por um lado , e ministra da Habitação, do Ordenamento
do Território e do Ambiente, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 1996 .
                                                                     Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996,
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se              no processo E. F. Liebelt GmbH &c Co. KG contra Marianne
                                                                                                      Seidel
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                                             ( Processo C-204/96 )
 la ) Os princípios da auto-suficiência e da proximidade,
      considerados em conjugação e tendo em conta a                                              ( 96/C 247/ 11 )
      sistemática do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 do
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resídu­       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      os no interior, à entrada e à saída da Comunidade ( 1 ), e     do Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção —, proferido em
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
                                                                     21 de Março de 1996 , no processo E. F. Liebelt GmbH &
      de 1975 , relativa aos resíduos ( 2 ) [com a última            Co . KG contra Marianne Seidel , que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 91 / 156/              1996 .
      /CEE (■')], são aplicáveis às transferências entre Esta­
      dos-membros apenas de resíduos destinados a elimi­             O Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção — solicita ao
      nação ou também de resíduos destinados a valoriza­             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      ção ?                                                          questões :
 lb ) Caso o Tribunal de Justiça considere que os princípios
                                                                      1 . Existe, por parte do prestatário ou do prestador, uma
       da auto-suficiência e da proximidade , enunciados no
                                                                            empresa , um estabelecimento ou uma parte de estabe­
       Regulamento ( CEE ) n? 259/93 e na Directiva 75/
                                                                            lecimento, na acepção do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva
      /442/CEE, não podem aplicar-se às transferências                      77/ 187/CEE do Conselho , de 14 de Fevereiro de 1977,
       entre Estados-membros de resíduos destinados a valo­
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados­
       rização, pode o artigo 130?T do Tratado CE oferecer                  - membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
       uma base jurídica para um regime como o que consta
                                                                            trabalhadores em caso de transferência de empresas ,
       nesta matéria no Meerjarenplan verwijdering gevaar­
                                                                            estabelecimentos , ou parte de estabelecimentos ('),
       lijke afvalstoffen ( plano plurianual de eliminação de
                                                                            quando uma entidade patronal não efectua ela própria
       resíduos perigosos ) de Junho de 1993 , estabelecido                 determinadas actividades que só podem ser exercidas no
       pelo Governo neerlandês ?
                                                                            seu estabelecimento, antes convencionando , por meio
 2.    No referido plano plurianual , os princípios da auto­                de um contrato de prestação de serviços ou de um
       -suficiência e da proximidade são concretizados atra­                contrato de empreitada , a sua realização por um terceiro
       vés do objectivo de conseguir a melhor forma possível                que contrata os trabalhadores para isso necessários e,
       de eliminação (a valorização incluída ) e a continuidade             assim, se torna entidade patronal deles ?