CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1494/88 do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores #Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores #Protocolo que fixas as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

N ? L 137 / 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2 . 6 . 88
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 1494 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Maio de 1988
                   relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo i ?
Económica Europeia , e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,
                                                                      O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                      República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca
                                                                      ao largo das Comores é aprovado em nome da Comuni­
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),                          dade .
                                                                      O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que e a Comunidade e a República Federal                 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Islâmica das Comores procederam a negociações e rubrica­              pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
ram um Acordo respeitante à pesca ao largo das Comores;               vincular a Comunidade .
que o referido Acordo garante as possibilidades de pesca aos
pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou
jurisdição das Comores ;                                                                      Artigo 3 ?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esse Acordo ,                                                         Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                           M. BANGEMANN
(») JO n ? C 73 de 19 . 3 . 1988 , p . 6 .
( 2 ) JO n ? C 122 de 9 . 5 . 1988 .
 ---documentbreak---  2 . 6 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 137 / 19
                                                               ACORDO
               entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à
                                                      pesca ao largo das Comores
              A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada «Comunidade», e
               A REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES , a seguir denominada «Comores»,
               CONSIDERANDO , por um lado , o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e , por outro , as
               boas relações de cooperação entre a Comunidade e as Comores;
               CONSIDERANDO a vontade das Comores em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos
               através de uma cooperação reforçada ;
              LEMBRANDO que as Comores exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas
               marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente , em matéria de pesca marítima ;
              TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
              Mar ;
              DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses
              mútuos no domínio das pescas marítimas ;
              DESEJOSAS de estabelecer as condições e regras das actividades que apresentam um interesse comum para as duas
              Partes ,
              ACORDAM NO SEGUINTE :
                            Artigo 1 ?                                   2.     As autoridades comorenses notificarão à Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da
O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios              referida legislação .
e regras que regularão , no' futuro , o conjunto das condições
do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de                                              Artigo 4 ?
Estados-membros da Comunidade , a seguir denominados
 «navios da Comunidade», nas águas que , em matéria de                   1.     O exercício pelos navios da Comunidade de activida­
pesca , estão sob a soberania ou jurisdição das Comores , a              des de pesca nas águas comorenses nos termos do presente
seguir denominadas « águas comorenses», em conformidade                  Acordo fica sujeito à detenção de uma licença de pesca
com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o                    emitida pelas autoridades comorenses a pedido da Comuni­
Direito do Mar e nas outras regras do Direito Internacio­                dade .
naL
                                                                         2.     A emissão de uma licença fica sujeita ao pagamento da
                                                                         taxa de licença pelo armador interessado .
                                                                         3.     As formalidades relativas à apresentação de pedidos de
                           Artigo 2 ?                                    licenças , o montante da taxa e os modos de pagamento estão
                                                                         indicadas no Anexo .
As Comores permitirão o exercício da pesca nas águas
comorenses pelos navios da Comunidade , em conformidade
                                                                                                      Artigo 5 ?
com o presente Acordo .
                                                                         Sem pejuízo dos seus direitos respectivos , as Partes compro­
                                                                         metem-se a coordenar a sua acção , quer directamente , quer
                                                                         no seio das organizações internacionais , a assegurar a gestão
                           Artigo 3 ?                                    e a conservação dos recursos biológicos no oceano Índico ,
                                                                         nomeadamente no que se refere às espécies altamente
1.       A Comunidade compromete-se a tomar todas as                     migratórias , e a facilitar a investigação científica relacionada
medidas necessárias para assegurar o respeito pelos seus                 com essa matéria .
navios das disposições do presente Acordo e da legislação
relativa às actividades de pesca nas águas comorenses , em                                            Artigo 6 ?
conformidade com o disposto na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e da            Como contrapartida das possibilidades' de pesca concedidas
prática internacional .                                                  ao abrigo do artigo 2 ?, a Comunidade pagará uma
 ---pagebreak--- N ? L 137 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 6 . 88
contribuição financeira destinada às Comores , de acordo                                     Artigo 11 ?
com as modalidades de pagamento e de compensação
estabelecidas no Protocolo , sem prejuízo dos financiamentos      1.     Se as autoridades comorenses decidirem tomar, em
de que beneficiam as Comores no âmbito da Convenção               função do desenvolvimento do estado das unidades popula­
ACP-CEE .                                                         cionais , medidas de conservação que afectem as actividades
                                                                  dos navios da Comunidade , realizar-se-ão consultas entre as
                                                                  Partes , a fim de adaptar o Protocolo .
                            Artigo 7 ?
                                                                  2.     Qualquer medida de conservação tomada pelas auto­
1.     Sem prejuízo do exercício por parte das Comores da         ridades comorenses basear-se-á em critérios objectivos e
sua soberania ou da sua jurisdição nas águas comorenses , as      científicos e aplicar-se-á igualmente aos navios comunitários
Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à      e aos navios dos outros países terceiros sem prejuízo dos
aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo . Para        acordos especiais concluídos entre os países em desenvolvi­
esse efeito , é instituída uma comissão mista , que se reunirá a  mento no seio da mesma região geográfica , incluindo os
pedido de uma das Partes Contratantes .                           acordos de pesca recíprocos .
2.     Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação
do presente Acordo será objecto de consultas entre as'
Partes .                                                                                     Artigo 12 ?
                                                                  O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três
                            Artigo 8 ?                            anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for
                                                                  posto termo ao presente Acordo por uma das Partes mediante
Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou preju­          notificação feita para esse efeito pelo menos seis meses antes
dicará de qualquer modo o ponto de vista de cada umas das         do período de três anos , o presente Acordo será prorrogado
Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao         de dois em dois anos , salvo denúncia mediante notificação:
Direito do Mar .                                                  feita pelo menos três meses antes do final de cada período de
                                                                  dois anos . No final do período inicial de três anos e , em
                                                                  seguida , no final de cada período de dois anos , as Partes
                            Artigo 9 ?                            Contratantes procederão a negociações a fim de determinar,
                                                                  de comum acordo , as alterações ou aditamentos a introduzir
O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em'
                                                                  nos anexos ou no Protocolo . As Partes Contratantes proce­
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Econó­          derão igualmente a negociações em caso de denúncia do
mica Europeia e nas condições nele previstas e , por outro        Acordo por uma delas .
lado , ao território da República Federal Islâmica das Como­
res .
                                                                                             Artigo 13 ?
                            Artigo 10 ?
                                                                  O presente Acordo , redigido em duplo exemplar , nas línguas
O anexo e o Protocolo juntos ao presente Acordo fazem dele        alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,
parte integrante e , salvo disposição em contrário, qualquer      italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo igualmente fé
referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse     cada um desses textos , entra em vigor na data da sua
Anexo e a esse Protocolo .                                        assinatura .
 ---pagebreak--- 2 . 6 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 137 / 21
                                                                     ANEXO
                    CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS
                                                                COMORENSES
            1 . Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças
                 O processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas
                 comorenses é o seguinte:
                 a) Por intermédio do seu representante nas Comores , a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às
                     autoridades das pescas comorenses um pedido de licença para cada navio , formulado pelo armador que
                     deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo , pelo menos vinte dias antes da data
                     de início do período de validade requerido . O pedido deve fazer-se mediante o formulário fornecido para o
                     efeito pelas Comores , segundo o modelo junto ;
                 b) Todas as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado . A pedido da Comissão das
                     Comunidades Europeias , a licença emitida para um navio pode ser e, em casos especiais de força maior,
                     sê-lo-á , substituída por uma licença para outro navio comunitário;
                 c) A licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representante da Comissão das Comunidades
                     Europeias nas Comores ;
                 d ) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo ;
                 e) As autoridades comorenses comunicam , antes da data de entrada em vigor do Acordo , as modalidades de
                     pagamento das taxas de licença e , nomeadamente , as informações relativas às contas bancárias e divisas a
                     utilizar .
           2. Validade e pagamento das licenças
                a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis ;
                b) A taxa de licença é fixada em 20 ECUs por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.
                     As licenças serão concedidas após pagamento adiantado às Comores de um montante forfetário de 1 000
                     ECUs por ano por cada atuneiro cercador, ou seja , o equivalente das taxas a pagar para 50 toneladas de
                     atum capturado nas águas comorenses, por ano .
                     No final de cada ano civil , a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um cômputo provisório
                     das taxas devidas ao abrigo da campanha anual , com base nas declarações de capturas feitas pelos
                     armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades comorenses e à Comissão das Comunidades'
                     Europeias. O montante correspondente será depositado pelos armadores no Tesouro comorense, o mais
                     tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas ao abrigo de uma
                     campanha anual será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os
                     comentários eventuais das autoridades comorenses , os pareceres científicos existentes , bem como todos os
                     dados estatísticos que possam ser estabelecidos para o oceano Indico por uma organização internacional da
                     pesca .
                     Os armadores serão notificados do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um
                     prazo' de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. No caso de o montante devido a título das
                     operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento , a soma residual correspondente não
                     pode ser recuperada pelo armador .
           3 . Observadores
                A pedido das autoridades comorenses , os atuneiros receberão a bordo um observador designado por essas
                autoridades com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará
                de todas as facilidades , incluindo o acesso a locais e documentos , necessárias ao exercício da sua função. A sua
                presença a bordo não' deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo ,
                ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente . Se um atuneiro com um
                observador comorense a bordo deixar as águas comorenses , deverão tomar-se todas as medidas para assegurar
                que o observador regresse às Comores o mais rapidamente possível , a expensas do armador.
           4 . Comunicações rádio
                Durante as suas actividades de pesca nas águas comorenses , os navios comunicarão às autoridades
                comorenses, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas , bem como , no final de cada viagem , o
                resultado das suas capturas .
                O nome, o indicativo de chamada, bem como as frequências da estação de rádio serão comunicados à
                Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades comorenses .
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              5 , Zonas de pesca
                  A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a pesca pelos atuneiros congeladores
                  oceânicos da Comunidade não é autorizada na área de 10 milhas marítimas à volta de cada ilha , nem num raio
                  de 3 milhas marítimas à volta dos dispositivos de agrupamento de peixes instalados pelas autoridades
                  comorenses , cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão das
                  Comunidades Europeias nas Comores .
                  Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7 ? do Acordo .
              6 . Propriedade das espécie? raras
                  Qualquer coelacanthe (Latimeria chalumnae) capturado por um navio da Comunidade autorizado a operar
                  nas águas comorenses ao abrigo do Acordo será propriedade das Comores e deverá ser entregue , o mais
                  rapidamente e no melhor estado possíveis, isento de despesas, às autoridades portuárias de Moroni ou de
                  Mutsamudu .
 ---pagebreak--- 2 . 6 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 137 / 23
                             PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
           Nome do requerente :                                                               .
           Endereço do requerente:
           Nome e endereço do fretador do navio , caso este não seja o requerente :
           Nome e endereço de um representante ( agente ) nas Comores :
           Nome do navio :
           Tipo de navio :
           País de registo :
           Porto e número de registo :
           Identificação externa do navio:
           Indicativo de chamada rádio e frequência :
           Comprimento do navio :
           Largura do navio:
           Tipo e potência do motor:
           Tonelagem de arqueação bruta do navio :
           Tonelagam" de arqueação líquida do navio:
           Número mínimo da tripulação :
           Tipo de pesca praticada :
           Espécies encaradas:
           Período de validade requerida :
           Eu , abaixo-assinado ,                                         certifico que as indicações acima são correctas.
           Data                                                     Assinatura
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 137 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 6 . 88
                                                          PROTOCOLO
              que fixas as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a
              Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao
                                                        largo das Comores
                                                             Artigo 1 ?
              1.     Em aplicação do artigo 2 ? do Acordo , e durante um período de 3 anos a contar da data de
              entrada em vigor do Acordo , serão concedidas licenças autorizando o exercício simultâneo da pesca
              nas águas comorenses a quarenta atuneiros congeladores oceânicos .
              2.     Além disso , a pedido da Comunidade , poderão ser concedidas certas autorizações a outras
              categorias de navios de pesca , nas condições a definir no seio da comissão mista prevista no artigo 7 ?
              do Acordo .
                                                             Artigo 2 ?
              1.     Enquanto não existir um conhecimento mais aprofundado dos recursos haliêuticos das águas
              comorenses, e sem prejuízo de ulteriores convénios , a compensação financeira prevista no artigo 6 ? do
              Acordo fica submetida às seguintes regras :
              O montante da compensação financeira prevista no artigo 6 ? do Acordo fica fixada forfetariamente
              pelo período de duração do Protocolo em 900 000 ECUs , pagáveis em três fracções anuais iguais . Esse
              montante cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 6 000 toneladas por ano . Se as capturas
              de tunídeos efectuadas nas águas comorenses pelos navios da Comunidade ultrapassarem essa
              quantidade , o montante previamente citado será aumentado proporcionalmente .
              2.     A afectação dessa compensação é da competência exclusiva do Governo da República Federal
              Islâmica das Comores .
                                                             Artigo 3r
              1.     A Comunidade participará , além disso , durante o período referido no artigo 1 ?, no
              financiamento de programas científicos ou técnicos comorenses (equipamento , infra-estrutura ,
              reforço das estruturas de administração e de formação no domínio das pescas , etc .) destinados a
              aperfeiçoar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos nas águas comorenses .
              2.     Essa participação é fixada em 500 000 ECUs pelo período de duração do presente
              Protocolo .
              3.     As autoridades comorenses comunicarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto da
              Utilização desse montante .
              4.     A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será depositada numa
              conta indicada , em cada caso , pelo Ministério da Produção , do Desenvolvimento Rural , da Indústria e
              do Artesanato .