CELEX: 62018CA0620
Language: pt
Date: 2020-12-08 00:00:00
Title: Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-620/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2018/957 - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Condições de trabalho e de emprego - Remuneração - Duração do destacamento - Determinação da base jurídica - Artigos 53.o e 62.o TFUE - Alteração de uma diretiva existente - Artigo 9.o TFUE - Desvio de poder - Princípio da não discriminação - Necessidade - Princípio da proporcionalidade - Alcance do princípio da livre prestação de serviços - Transporte rodoviário - Artigo 58.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Âmbito de aplicação - Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»)
      (2021/C 44/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Tornyai e M. Tátrai, agentes)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: M. Martínez Iglesias, L. Visaggio e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Norberg, M. Bencze e E. Ambrosini, em seguida A. Norberg, E. Ambrosini, A. Sikora-Kalėda e Zs. Bodnár, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do Parlamento Europeu: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Eisenberg, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, C. Mosser e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Havas, M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Eisenberg, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, C. Mosser e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Havas, M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Hungria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.