CELEX: 22000D1019(11)
Language: pt
Date: 1999-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/1999, de 30 de Março de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1019(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/1999, de 30 de Março de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0027 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 38/1999de 30 de Março de 1999que altera o anexo XIII (transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um procedimento de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes(2) é incorporada no acordo.(3) O Comité em matéria de infra-estrutura de transportes que é criado pela Decisão 78/174/CEE do Conselho é referido no Protocolo n.o 37 do acordo como sendo um comité a que estão associados peritos dos Estados EFTA.(4) A Decisão 78/174/CEE foi revogada pela Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(3).(5) A Decisão n.o 1692/96/CE determina que deverá ser possível ligar a rede às redes, nomeadamente, dos Estados da EFTA, promovendo simultaneamente a interoperacionalidade e o acesso a estas redes.(6) A Decisão n.o 1692/96/CE cria um comité da rede transeuropeia de transportes.(7) A Decisão n.o 1692/96/CE deverá ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII (transportes) do acordo, o "Apêndice 1" é substituído pelo "Apêndice 2", o "Apêndice 2" é substituído pelo "Apêndice 3", o "Apêndice 3" é substituído pelo "Apêndice 4" e o "Apêndice 4" é substituído pelo "Apêndice 5".Artigo 2.oO ponto 5 (Decisão 78/174/CEE do Conselho) do anexo XIII do acordo é substituído pelo seguinte texto:"5. 396 D 1692: Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1), tal como corrigido pelo JO L 15 de 17.1.1997, p. 1.Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão devem ser lidas de acordo com as seguinte adaptações:a) No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão 'dos Estados-Membros e, eventualmente, da Comunidade' é substituída pela expressão 'das partes contratantes no Acordo EEE', e a expressão 'sem condicionar a participação financeira de um Estado-Membro ou da Comunidade' é substituída pela expressão 'sem condicionar a participação financeira de uma parte contratante no Acordo EEE';b) No n.o 3 do artigo 1.o, a palavra 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo EEE';c) No n.o 2, alínea a), do artigo 2.o, a expressão 'objectivos comunitários' é substituída pela expressão 'objectivos referidos no Acordo EEE';d) No n.o 2, alínea h), do artigo 2.o, a expressão 'dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)' é substituída pela expressão 'da Suíça' e a expressão 'aos interesses da Comunidade' é substituída pela expressão 'aos interesses das partes contratantes no Acordo EEE';e) Na primeira linha do artigo 4.o, a expressão 'as grandes linhas de acção da Comunidade' é substituída pela expressão 'as grandes linhas de acção adoptadas pelas partes Contratantes no Acordo EEE', e a expressão 'objectivos da Comunidade' na alínea i) é substituída pela expressão 'objectivos das partes contratantes no Acordo EEE';f) No artigo 6.o, o termo 'Comunidade' é substituída pela expressão 'partes contratantes no Acordo EEE' e a expressão 'segundo os procedimentos adequados do Tratado' não é aplicável;g) No n.o 1 do artigo 7.o, o termo 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo EEE';h) No n.o 1 do artigo 8.o, a expressão 'e aplicando a Directiva 92/43/CEE' não é aplicável e a expressão 'da União' no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o é substituída pela expressão 'dos territórios das partes contratantes no Acordo EEE';i) Na secção 2 (rede rodoviária) do anexo I da decisão, é aditado o seguinte texto e ilustrado com mapas, tal como estabelecido no apêndice 1 do anexo da presente decisão:'2.15. Islândia2.16. Noruega';j) Na secção 3 (rede ferroviária) do anexo I da decisão, é aditado o seguinte texto e ilustrado por mapas, tal como estabelecido no apêndice 1 do anexo da presente decisão:'3.16. Noruega';k) Na secção 6 (aeroportos) do anexo I da decisão, é aditado o seguinte texto e ilustrado por mapas, tal como estabelecido no apêndice 1 do anexo da presente decisão:'6.8. Islândia6.9. Noruega'.Regras de associação dos Estados EFTA em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:Um perito de cada Estado da EFTA poderá participar nas tarefas do Comité da Rede Transeuropeia de Transportes. A Comissão das Comunidades Europeias deverá, em momento oportuno, informar os participantes da data da reunião do comité e transmitir a documentação pertinente.".Artigo 3.oO ponto 4 (Comité em matéria de infra-estrutura de transportes) no Protocolo n.o 37 do acordo é substituído pelo seguinte texto:"4. Comité da Rede Transeuropeia de Transportes (Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).".Artigo 4.oFazem fé os textos da Decisão n.o 1692/96/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 45.(2) JO L 54 de 25.2.1978, p. 16.(3) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.ANEXOda Decisão n.o 38/1999 do Comité Misto do EEE"Apêndice 1MAPAS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA NO ANEXO I DA DECISÃO N.o 1692/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, TAL COMO ACRESCENTADOS PARA EFEITOS DO ACORDO EEE[ver alterações i), j) e k) no ponto 5 do anexo XIII do acordo]>PIC FILE= "L_2000266PT.003101.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003201.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003301.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003401.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003501.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003601.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003701.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003801.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.003901.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.004001.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.004101.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.004201.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.004301.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.004401.EPS">"