CELEX: C2006/249/04
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-302/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 7 de Julho de 2006 — František Koval'ský/Mesto Prešov

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 7 de Julho de 2006 — František Koval'ský/Mesto Prešov
   (Processo C-302/06)
   (2006/C 249/04)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský súd v Prešove (Eslováquia).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: František Koval'ský.
   
      Recorrido: Mesto Prešov.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, segundo parágrafo, do Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo ao direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, deve ser interpretado no sentido de que estas leis devem estar de acordo não só com o interesse geral, mas também com os princípios gerais do direito internacional?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais confere uma protecção da propriedade a qualquer pessoa singular ou colectiva independentemente do valor da propriedade?
            
         
               3)
            
            
               Como podem ser definidos e concretizados os princípios gerais do direito internacional para efeitos de aplicação do artigo 1.o do Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?