CELEX: 62011TN0134
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo T-134/11: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — Al-Faqih e o./Comissão

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/21
            
         Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — Al-Faqih e o./Comissão
   (Processo T-134/11)
   2011/C 130/41
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido), Ghunia Abdrabbah (Birmingham, Reino Unido), Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) e Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, Barrister, e N. Garcia-Lora, Solicitor)
   
      Recorridos: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão (1) e do Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão (2), na medida em que dizem respeito aos recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelos recorrentes, bem como de quaisquer importâncias que lhes tenham sido adiantadas a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Com um primeiro fundamento, alegam que a Comissão ignorou deliberadamente a jurisprudência vinculativa do Tribunal de Justiça e não controlou de modo independente a base que serviu às designações dos recorrentes nem inquiriu das razões destas designações.
            
         
               2.
            
            
               Com um segundo fundamento, alegam que os Regulamentos (UE) n.os 1139/2010 e 1138/2010 da Comissão não respeitam o direito a um recurso judicial e infringem os direitos de defesa, violando, assim, o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
            
         
               3.
            
            
               Com um terceiro fundamento, alegam que as conclusões a que a Comissão chegou na revisão da situação de um dos recorrentes, a Sanabel Relief Agency Ltd, são erradas e juridicamente infundadas.
            
         
               4.
            
            
               Com um quarto fundamento, alegam que os Regulamentos (UE) n.os 1139/2010 e 1138/2010 da Comissão interferem de forma desproporcionada com os direitos de propriedade e o direito ao respeito da vida privada que assistem a todos os quatro recorrentes ao abrigo do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Acresce que esta legislação é irracional, particularmente tendo em conta a posição do Reino Unido, de que os três primeiros recorrentes deixaram de preencher os critérios relevantes.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 6).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 4).