CELEX: 62015TA0373
Language: pt
Date: 2019-06-19 00:00:00
Title: Processo T-373/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Associação — Estatuto de negociador — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais dos interessados — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão
      (Processo T-373/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Associação - Estatuto de negociador - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Parte interessada - Interesse em agir - Admissibilidade - Violação dos direitos processuais dos interessados - Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação - Denúncia - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)
      (2019/C 288/54)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (Nuremberga, Alemanha) (representantes: inicialmente D. Frey, M. Rudolph e S. Eggerath, depois D. Frey e M. Rudolph, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal Geral decide:
      
                  1)
               
               
                  
                     Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Negar provimento ao recurso.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Ja zum Nürburgring eV suporta as suas despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 337, de 12.10.2015.