CELEX: 62013CA0152
Language: pt
Date: 2014-09-10 00:00:00
Title: Processo C-152/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Exceções — Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos — Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24. °, n. ° 2, desta diretiva — Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster
   (Processo C-152/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Exceções - Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos - Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva - Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»)
   2014/C 409/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Hauptzollamt Münster
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «reservatórios normais», referido no artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não exclui os reservatórios fixados com caráter permanente nos veículos automóveis utilitários, destinados ao fornecimento direto de carburante a esses veículos, quando esses reservatórios foram instalados por uma pessoa diferente do construtor, na medida em que os referidos reservatórios permitam a utilização direta do carburante tanto para a tração dos referidos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte.
   
      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.