CELEX: 52011PC0754
Language: pt
Date: 2011-11-08
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

|
			
		
		
		52011PC0754
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* COM/2011/0754 final - 2011/0337 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
Em 27 de Outubro de 2011, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas decidiu que era conveniente suprimir a zona de exclusão aérea
sobre a Líbia, instituída pela Resolução 1973(2011), de 17 de Março de 2011,
com efeitos a partir das 23h59 (hora local líbia) de 31 de Outubro de 2011.
(2)                   
A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros
e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem, por conseguinte a
revogação da medida de exclusão correspondente, estabelecida no Regulamento (UE)
n.º 204/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Líbia.
2011/0337 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE)
n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na
Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2011/ /PESC do
Conselho, de … 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, que impõe
medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Mediante a sua Resolução 2016, o Conselho de
Segurança das Nações Unidas decidiu, em 27 de Outubro de 2011, suprimir a zona
de exclusão aérea sobre a Líbia, instituída em 17 de Março de 2011.
(2)              
No seguimento da Decisão 2011/137/PESC, esta zona
de exclusão aérea foi posta em prática na União Europeia pelo Regulamento (CE)
n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[2], tal como alterado[3].
(3)              
É conveniente, em conformidade com a Decisão
2011/…/PESC, revogar a disposição correspondente do Regulamento (UE) n.º
204/2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 204/2011
é suprimido.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L … de … 2011, p. …
[2]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
[3]               Regulamento (CE) n.º 296/2011 (JO L 80 de 26.3.2011, p.
2).