CELEX: 62010CA0048
Language: pt
Date: 2010-11-18 00:00:00
Title: Processo C-48/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e redução integrada da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-48/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e redução integrada da poluição - Condições de autorização das instalações existentes - Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva)
   2011/C 13/24
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações susceptíveis de ter incidência sobre as emissões no ar, na água e no solo e sobre a poluição – Condições de autorização das instalações existentes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da dita directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 100, de 17.04.2010