CELEX: 51997PC0114
Language: pt
Date: 1997-03-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Mauricia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/97

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 21.03.1997
                                          COM(97) 114 final
                                          97/ 0109 (ACC)
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas
                  entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
                   Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji,
       a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire,
         Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar,
  a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname,
São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia,
          a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda,
               a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe
                         e, por outro, a República da índia
                sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
                 relativamente ao período de entrega de 1996/97
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e
   o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da
   India prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços
   garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem
   comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços
   garantidos.
2. Para o período de entrega de 1996/97, a Comissão negociou os preços garantidos
   com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4
   do artigo 5o do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre
   o açúcar de cana e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas
   pelo Conselho em 22.9.1996.
   Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão
   que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no
   Anexo I.
    Incidências financeiras: Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras
   já tomadas em consideração no âmbito do orçamento de 1997.
                                          i
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          DECISÃO (CE) N'           DO CONSELHO
             relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas
                        entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
     Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
              a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia,
      a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia,
         a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
           a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago,
       a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe
                              e, por outro, a República da índia
                    sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
                      relativamente ao período de entrega de 1996/97
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113o, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação do Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo à Quarta
Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos do
n° 2 do seu artigo 1 o , no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a
República da índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana
relativamente ao período de entrega de 1996/97,
DECIDE:
 (1)
         JO n° L 229 de 17.8.1991, p. 216.
 (2)
         JO n°L 190 de 22.7.1975, p. 35.            3
 ---pagebreak---                                          Artigo T
São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a
República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do
Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a
República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida
da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da
Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da índia sobre os preços
garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/97.
O texto destes Acordos acompanha a presente decisão.
                                         Artigo 2C
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
os Acordos previstos no artigo 1 o para efeitos de vincular a Comunidade.
                                         Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no
                                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       TEXTO N#
                                       ACORDO
                         SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
              ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E BARBADOS, BELIZE,
    A REPÚBLICA DO CONGO, FIJI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,
      A REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, JAMAICA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA,
            A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI,
             A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO SURINAME,
   SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, O REINO DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA UNIDA
     DA TANZÂNIA, A REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO
        UGANDA, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A REPÚBLICA DO ZIMBABWE
           SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA
                      PARA O PERÍODO DE ENTREGA DE 1996/97
A. Carta n° 1
                                                                   Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar
ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da
Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e
30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são,
para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo :
a) Para o açúcar em bruto:       52,37 ecus por 100 quilogramas;
b) Para o açúcar branco:         64,65 ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos
europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as
respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
determinação dos preços garantidos.
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os
Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade».
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Conselho
                                                                da União Europeia
                                         ^
 ---pagebreak--- B. Carta n° Z
                                                                   Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do
seguinte teor:
      «Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao
      Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em
      nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no
      seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e
      30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do
      Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo :
      a)   Para o açúcar em bruto:       52,37 ecus por 100 quilogramas;
      b)   Para o açúcar branco:         64,65 ecus por 100 quilogramas.
      Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
      regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos
      europeus da Comunidade. Afixação destes preços não prejudica, de modo algum,
      as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
      determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta
      e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre
      os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP
a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                       Em nome dos Governos
                                                          dos Estados ACP
                                                          a que se refere o
                                                            Protocolo n° 8
                                            £
 ---pagebreak---                                      TEXTO N' II
                                       ACORDO
                         SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
           ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA
           SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA
                     PARA O PERÍODO DE ENTREGA DE 1996/97.
A. Carta n° 1
                                                                   Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes
da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia,
acordaram no seguinte:
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e
30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são,
para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6 o do Acordo :
a)  Para o açúcar em bruto:      52,37 ecus por 100 quilogramas;
b)  Para o açúcar branco:        64,65 ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos
europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as
respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
determinação dos preços garantidos.
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso
Governo e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                         Em nome do Conselho
                                                           da União Europeia
                                            '±
 ---pagebreak--- B. Carta n° 2
                                                                  Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
      «No âmbito das negociações pravistas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a
      Comunidade Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de
      Cana, os Representantes da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome
      da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e
      30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo
      são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Acordo :
      a)   Para o açúcar em bruto:     52,37 ecus por 100 quilogramas;
      b)   Para o açúcar branco:       64,65 ecus por 100 quilogramas.
      Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
      regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos
      europeus da Comunidade. Afixação destes preços não prejudica, de modo algum,
      as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
      determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta
      e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre
      o Vosso Governo e a Comunidade.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo do que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Governo
                                                              da República da índia
                                             r
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: 11                                                                  DOTAÇÕES: 1833,5 milhões de ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de Troca de Cartas
       entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia, sobre os preços
       garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1996/97.
       BASE JURÍDICA: Artigo 113° do Tratado CEE.
4.     OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que
       respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços
       sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de entrega 1996/97.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                                    PERÍODO DE               EXERCÍCIO EM                EXERCÍCIO
                                                                       12 MESES                CURSO (97)              SEGUINTE (98)
                                                                   (milhões de ecus)         (milhões de ecus)        (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO                                                  648,4                     616,0                      32,4
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
          (DIREITOS NIVELADORES)
          ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                      1999                2000              2001                 2002
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CÁLCULO:
       1,3 mil. t x 470 ecus/t (retituiçoes) x 1,009 (DT) =                616,5 mil. ecus (B)
        1,3 mil. t x 24,2 ecus/t (ajuda à refin.) x 1,014 (DT)              31,9 mil. ecus (B)
                                                                           648,4 mil. ecus (B)
       95% das despesas a cargo do exercício 1997 e 5% do exercício 1998.
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                                  SIM_
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                                NÃO
6.3.    DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                                           SIM
OBSERVAÇÕES:         Trata-se de um Regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV, Protocolo n° 8. Por este motivo, as
                     consequeênciasfinanceirasmantêm-se inalteradas em relação à situação anterior. O custo dareexportaçãode
                     quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da ajuda à refinação de açúcar em bruto, foi incluído no orçamento
                     para 1997.
                                                              9
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                                                         C0M(97) 114 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-107-PT-C
                                                           ISBN 92-78-17171-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  /o