CELEX: C2003/007/43
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo T-323/02: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/21
      —     «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                 cações electrónicas), publicada no JOCE de 31 de Julho
            de cordas de reboque para desportos aquáticos;                     de 2002, assim como as expressões «sem o consentimento
            flutuadores de reboque para desportos aquáticos;                   dos assinantes em questão ou que» e «sendo a escolha
            artigos tubulares insufláveis para uso recreativo                  entre estas opções determinada pela legislação nacional»
            dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                    constantes do n.o 3 do mesmo artigo;
            concebidos para transportar um passageiro; pran-
            chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de             —     decidir com de direito quanto às despesas.
            esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
            esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
            para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
            aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-       Fundamentos e principais argumentos
            ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas
            para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;
            pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-          O recorrente, utilizador frequente de publicidade endereçada
            pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis             via Internet e criador do site Internet-libre.net, pede a anulação
            aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de                das disposições já referidas da Directiva 2002/58/CE do
            pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-          Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002,
            res para pranchas de snowboard; produtos para                relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
            desportos aquáticos; amortecedores para utilizar             privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva
            com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e           relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO
            pranchas de snowboard para limitar a vibração e              L 201 de 31.7.2002, p. 37).
            regular a flexão» da classe 28.
—     Condenar o recorrido nas despesas do presente processo             Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a ausência de
      e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de            base legal do acto recorrido, na medida em que a adopção
      Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,              deste não é exigida pela unicidade do mercado interno.
      respectivamente.
                                                                         Além disso, a referida directiva viola o direito à liberdade de
Fundamentos e principais argumentos                                      expressão visado nos artigos 5.o da Declaração dos Direitos e
                                                                         Liberdades Fundamentais, 11.o da Carta dos Direitos Funda-
                                                                         mentais da União Europeia e 10.o da Convenção Europeia
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
idênticos aos do processo T-318/02 (H.O. Sports Company,                 Fundamentais; assim como do princípio da liberdade de
Inc./IHMI).                                                              comércio reconhecido por todos os Estados-Membros e o da
                                                                         livre concorrência consagrado, designadamente, nos arti-
                                                                         gos 3.o, 4.o e Título VI do Tratado.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Paul
Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e
                  Conselho da União Europeia
                       (Processo T-321/02)                               Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por
                                                                         Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comuni-
                           (2003/C 7/42)                                                         dades Europeias
                    (Língua do processo: francês)                                              (Processo T-323/02)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                                               (2003/C 7/43)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,                                  (Língua do processo: francês)
interposto por Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente em
Grigny (França), representado pelo advogado Guy Dupaigne.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Directiva 2002/58/          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Julho             interposto por Monique Breton, residente em Howald (Luxem-
      de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à              burgo), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
      protecção da privacidade no sector das comunicações                Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no
      electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comuni-        Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 7/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça das         —     anular a decisão de 30 de Janeiro de 2002, do director
      Comunidades Europeias que lhe atribuiu 0,58 pontos de                   geral da Direcção-Geral A do Conselho de encerramento
      promoção relativamente ao ano de 1998 e apenas                          do processo de provimento do lugar de consultor lin-
      1 ponto de promoção relativamente a cada ano de 1999 e                  guístico da divisão de tradução inglesa e irlandesa, nos
      2000;                                                                   termos do artigo 29.o, n.o 1, a), do Estatuto e de passar à
                                                                              fase seguinte, ou seja, à organização de um concurso
—     condenar o recorrido nas despesas.                                      interno, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, b), do Estatuto;
                                                                        —     condenar o Conselho a pagar ao recorrido o valor de
Fundamentos e principais argumentos                                           100 000,00 euros de indemnização pelos danos morais
                                                                              e materiais sofridos;
A recorrente contesta a decisão da AIPN que lhe atribuiu                —     condenar o recorrido nas despesas.
0,58 pontos relativamente ao ano de 1998 e apenas 1 ponto
de promoção relativamente a cada ano de 1999 e 2000.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente afirma não ter sido objecto de relatório de
classificação durante todo o período em que esteve ao serviço
da recorrido como agente temporária, ou seja, de 1 de Junho a           Por acórdão de 14 de Junho de 2001, no processo T-230/99,
30 de Novembro de 1998. Também não foi classificada                     o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão do Conselho
durante o período de estágio (de 1 de Dezembro de 1998                  de 15 de Dezembro de 1998, que nomeou a Sr.a K. para o
a 31 de Agosto de 1999). Consequentemente, apenas as                    lugar de consultor linguístico da divisão inglesa e não admitiu
apreciações analíticas do relatório de classificação relativo ao        a candidatura do recorrente ao referido lugar. O Conselho
período de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de                    interpôs recurso desse acórdão. O recurso foi declarado
2000 foram tidas em consideração, o que impediu a AIPN de               manifestamente improcedente por despacho do Tribunal de
ter em conta os «méritos» da recorrente especificados na                Justiça de 13 de Dezembro de 2001.
apreciação de ordem geral e nos comentários do notador.
                                                                        O recorrente entende que, na sequência desse acórdão, o
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:                             Conselho estava obrigado a examinar de novo a sua candida-
                                                                        tura ao lugar em causa. Segundo o recorrente, não o tendo
—     violação do artigo 45.o do Estatuto;                              feito o Conselho violou o artigo 233.o do Tratado CE. O
                                                                        recorrente invoca, além disso, erro manifesto de apreciação e
—     violação do n.o 5 das Instruções relativas às promoções           desvio de poder.
      anexas à decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro
      de 2000;
—     existência, no caso concreto, de erro manifesto de
      apreciação.
                                                                        Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela
                                                                        Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
                                                                        nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por
                                                                        Domenico D’Alessandro contra a Comissão das Comuni-
                                                                                                dades Europeias
Recurso interposto em 18 de Outubro de 2002 por Hans
        Mc Auley contra Conselho da União Europeia
                                                                                              (Processo T-332/02)
                      (Processo T-324/02)
                                                                                                 (2003/C 7/45)
                          (2003/C 7/44)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 30 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc             pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
Auley, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), represen-                nome colectivo em liquidação, por Livio Danielis e por
tado pelos advogados Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne           Domenico D’Alessandro, representados pelo advogado Grego-
Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         rio Leone.