CELEX: C1998/312/43
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pela Taurus Beteiligungs-GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-121/98)

10.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/17
Recurso interposto, em 30 de Julho de 1998, por AndreÂ              Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pela Taurus
    Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Beteiligungs-GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das
                                                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-119/98)
                                                                                          (Processo T-121/98)
                          (98/C 312/42)
                                                                                             (98/C 312/43)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Deu entrada, em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
Deu entrada em 30 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             pela Taurus Beteiligungs-GmbH & Co KG, Ismaning (Ale-
por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica), represen-          manha), representada pelos advogados Dr. Ferdinand Her-
tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com             manns e Dr. Alexander Ritvay, do foro de Meerbusch/Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-            lim (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo
gado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine.                       no escritório dos advogados Loesch & Wolters, 11, rue
                                                                    Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð declarar nula a decisaÄo da recorrida de 27 de Maio de
Ð anular a decisaÄo taÂcita, considerada ocorrida em 6 de                1998 na sua formulacËaÄo de 2 de Junho de 1998 rela-
     Maio de 1998, que indefere a reclamacËaÄo apresentada               tiva a um processo nos termos do regulamento de con-
     em 5 de Janeiro de 1998 pelo recorrente, e pela qual                trolo das fusoÄes [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
     foi impugnada a decisaÄo de 17 de Outubro de 1997                   Conselho], processo n.o IV/M.993 Bertelsmann/Kirsh/
     que liquidou as ajudas de custo concedidas ao recor-                /PremieÁre,
     rente pela missaÄo por ele efectuada em Ispra, entre 16
     de Setembro de 1997 e 20 de Setembro de 1997,
                                                                    Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia, por              Fundamentos e principais argumentos
     aplicacËaÄo do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Pro-
     cesso, bem como nas despesas indispensaÂveis efectua-          Pela decisaÄo litigiosa de 27 de Maio de 1998 (na formula-
     das para efeitos do processo e, nomeadamente, as des-          cËaÄo comunicada em 2 de Junho de 1998) foi declarada
     pesas de domiciliacËaÄo, de deslocacËaÄo, de estada, bem       inadmissível a fusaÄo notificada atraveÂs da aquisicËaÄo do
     como os honoraÂrios do advogado, nos termos do                 controlo comum das empresas CLT-UFA SA e Taurus
     artigo 73.o, alínea b), do mesmo regulamento.                  Beteiligungs-GmbH & Co KG sobre as empresas PremieÁre
                                                                    Medien GmbH & Co KG, BetaDigital Gesellschaft für
                                                                    digitale Fernsehdienste mbH e BetraResearch Gesellschaft
Fundamentos e principais argumentos                                 für Entwicklung und Vermarktung digitaler Infrastruktu-
                                                                    ren mbH por ser incompatível com o Mercado Comum e
                                                                    com o funcionamento do Tratado do EspacËo Económico
O recorrente, funcionaÂrio de grau B 1, estaÂ actualmente           Europeu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento
destacado, na sua qualidade de secretaÂrio político de uma          (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (na redaccËaÄo actualmente
organizacËaÄo sindical e profissional. Por ocasiaÄo de uma          em vigor). No entendimento da ComissaÄo, deve concluir-
reuniaÄo plenaÂria do ComiteÂ Central do Pessoal em Ispra, o        -se que esta fusaÄo conduziria aÁ criacËaÄo ou ao reforcËo de
recorrente recebeu uma ordem de missaÄo abrangendo um               uma posicËaÄo dominante pela qual uma concorreÃncia efec-
período de cinco dias. Depois do cumprimento dessa mis-             tiva numa parte importante da Comunidade seria seria-
saÄo, o recorrente apresentou um pedido de reembolso das            mente afectada.
despesas de missaÄo. No entanto, o servicËo «MissoÄes» da
DG IX da ComissaÄo efectuou um caÂlculo de despesas que             No seu recurso a recorrente invoca em primeiro lugar a
concedia ao recorrente apenas quatro dias e meio de aju-            violacËaÄo de formalidades essenciais: a recorrida violou o
das de custo de missaÄo.                                            princípio da investigacËaÄo objectiva porque jaÂ antes do
                                                                    comecËo do processo propriamente dito se tinha inclinado
                                                                    para uma decisaÄo negativa, sem procurar ter suficiente
O uÂnico fundamento do presente recurso eÂ deduzido da              conhecimento da situacËaÄo de facto. AleÂm disso, foi violado
violacËaÄo das disposicËoÄes dos artigos 12.o e 13.o do anexo       o direito da recorrente ao exame do processo pois apenas
VII do Estatuto, na medida em que, para a missaÄo efec-             lhe foi permitida a anaÂlise parcial do mesmo e isto apenas
tuada pelo recorrente, a administracËaÄo só concedeu ao             por um prazo relativamente curto. A situacËaÄo de facto em
recorrente ajudas de custo referentes a quatro dias e meio          muitos aspectos examinada de forma incompleta. Exigindo
em vez de cinco dias.                                               uma determinada solucËaÄo teÂcnica no campo da televisaÄo
                                                                    digital a recorrida ultrapassou as suas competeÃncias e ten-
                                                                    tou impor modificacËoÄes na estrutura do mercado que vaÄo
                                                                    muito aleÂm do objecto de um processo de concentracËaÄo.
 ---pagebreak--- C 312/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Em segundo lugar alega que foi violado o Regulamento                dar conta das razoÄes da sua aplicacËaÄo ao recorrente que,
(CEE) n.o 4064/89: os pressupostos para uma recusa da               partindo da sua condicËaÄo de agente temporaÂrio, entrou
fusaÄo Bertelsmann/Kirch/PremieÁre/DFI/DSF naÄo se encon-           pela primeira vez no «corpo» de funcionaÂrios, ou aplicou
tram preenchidos, porque naÄo ocorreria nenhuma modifi-             os artigos 31.o e 32.o do Estatuto, devendo entaÄo explicar
cacËaÄo das posicËoÄes no mercado atraveÂs da fusaÄo. AleÂm         as razoÄes da sua recusa em valorizar a experieÃncia pro-
disso, foi ilegalmente recusado o acordo no caso da Beta-           fissional de cerca de 13 anos adquirida pelo recorrente
Digital bem como no caso do acordo na BetaResearch.                 antes da sua entrada ao servicËo como funcionaÂrio.
Nestas recusas faltam as necessaÂrias fundamentacËoÄes, exi-
gíveis de acordo com o artigo 190.o do Tratado CE.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca os
                                                                    seguintes fundamentos:
Em terceiro lugar a recorrente invoca que a recorrida
deveria ter autorizado a concentracËaÄo pelo menos depois
de as participantes na operacËaÄo se terem declarado prepa-         Ð ViolacËaÄo dos artigos 4.o, 7.o, 31.o e 32.o do Estatuto, na
radas para possibilitar qualquer concorreÃncia por parte de              medida em que, em conformidade com a jurisprudeÃn-
terceiros e mesmo promoveÃ-la quer na aÂrea da teÂcnica                  cia comunitaÂria, o artigo 32.o do Estatuto regula a
quer tambeÂm na aÂrea dos direitos sobre os programas.                   posicËaÄo do agente admitido pela primeira vez no corpo
                                                                         de funcionaÂrios da Comunidade na sequeÃncia de um
                                                                         processo de recrutamento. Em contrapartida, o objecto
                                                                         do artigo 46.o do mesmo diploma, com base no qual a
                                                                         decisaÄo impugnada parece ter sido adoptada, eÂ regular
                                                                         a promocËaÄo dos agentes comunitaÂrios que jaÂ teÃm a
                                                                         qualidade de funcionaÂrios;
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude
    Bochu contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, conforme
                       (Processo T-123/98)
                                                                         enunciada no artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamen-
                          (98/C 312/44)                                  tacËaÄo eÂ tanto mais necessaÂria no presente caso quanto
                                                                         o processo de recrutamento para o lugar em questaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                          comecËou por ser aberto aos funcionaÂrtios de grau A 4
                                                                         e que a recorrida aceitou assim, implicitamente, que as
                                                                         exigeÃncias específicas do lugar em causa justificavam o
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-                  recrutamento de um funcionaÂrio desse grau.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Claude Bochu, residente em Bruxelas, representado               Por uÂltimo, o recorrente invoca a existeÃncia neste caso de
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e          um erro manifesto de apreciacËaÄo, de uma violacËaÄo do
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com           dever de assisteÃncia e dos princípios de boa gestaÄo e de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson               boa administracËaÄo. Indica, neste ponto, que em nenhum
SARL, 30, rue de Cessange.                                          momento do processo o comiteÂ de classificacËaÄo ou a DG
                                                                    IX contactaram os servicËos da DG XI a fim de se informa-
                                                                    rem das necessidades específicas do servicËo, o que teraÂ
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               impedido a AIPN de dispor de informacËoÄes que lhe teriam
                                                                    permitido analisar se as necessidades específicas do servicËo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de nomear o recorrente             exigiam o recrutamento do recorrente num grau diferente
     funcionaÂrio estagiaÂrio, na medida em que procede aÁ          do grau de base. AleÂm disso, a AIPN ignorou a sua experi-
     sua classificacËaÄo no grau 7, primeiro escalaÄo,              eÃncia pós-universitaÂria de mais de sete anos, bem como o
                                                                    nível das funcËoÄes que lhe foram confiadas na ComissaÄo.
Ð condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despe-
     sas de patrocínio apresentadas na fase preÂ-contenciosa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado
O recorrente, antigo agente temporaÂrio do grau B 3 que,
                                                                        Politi contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo
após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/16/
/93, foi nomeado nessa categoria, opoÄe-se aÁ decisaÄo da                                  (Processo T-124/98)
AIPN de o classificar no primeiro escalaÄo do grau A 7.                                       (98/C 312/45)
Assinala, a título preliminar, que, nos seus considerandos,
                                                                                       (Língua do processo: franceÃs)
a decisaÄo impugnada se refere aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 29.o,
30.o, 31.o, 32.o e 34.o do Estatuo. Esta decisaÄo naÄo faz por-
tanto oficialmente refereÃncia ao artigo 46.o, n.o 3, do Esta-      Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
tuto, uÂnica disposicËaÄo que, no entanto, eÂ aplicaÂvel aos fun-   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
cionaÂrios que, após serem aprovados num concurso, ace-             contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo, interposto
dem a uma categoria superior. Por conseguinte, em sua               por Corrado Politi, residente em Turim (ItaÂlia), represen-
opiniaÄo, a ComissaÄo ou aplicou esta disposicËaÄo, e cabe-lhe      tado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-