CELEX: 62019CA0702
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.° — Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
      (Processo C-702/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o - Artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - Direito fundamental a um processo equitativo - Princípio da igualdade de armas - Direito “à acareação” - Inquirição de testemunhas - Fundamentação - Infração única e continuada - Valor máximo da coima»)
      (2020/C 433/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Silver Plastics GmbH & Co. KG (representantes: M. Wirtz e S. Möller, Rechtsanwälte), Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG (representante: C. Karbaum, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, I. Zaloguin e L. Wildpanner, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso
               
            
                  2)
               
               
                  A Silver Plastics GmbH & Co. KG e a Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.