CELEX: 31973R1460
Language: pt
Date: 1973-05-16
Title: Regulamento (CEE) nº 1460/73 da Comissão, de 16 de Maio de 1973, relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo

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31973R1460

Regulamento (CEE) nº 1460/73 da Comissão, de 16 de Maio de 1973, relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 145 de 02/06/1973 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0148  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0148  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0037 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1460/73 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1973 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 17º,  Considerando que os pedidos de reembolso relativos às ajudas concedidas aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo que podem ser reembolsadas pelo FEOGA, Secção Orientação, em 25 % ou em 50 % do seu montante, consoante a natureza das ajudas, devem incluir certos dados a apresentar de uma forma idêntica pelos Estados-membros de modo a facilitar a verificação da sua conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1696/71 e do Regulamento (CEE) nº 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo (2), assim como uma tomada de posição a seu respeito;  Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem pôr à disposição da Comissão durante dois anos a partir da data da entrega dos pedidos de reembolso, os documentos justificativos com base nos quais as ajudas foram calculadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso feitos pelos Estados-membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 devem ser apresentados de acordo com os quadros que constam no Anexo I do presente regulamento.  2. Cada agrupamento reconhecido de produtores deve fornecer as informações indicadas no Anexo II do presente regulamento para que a Comissão possa tomar uma decisão sobre o primeiro reembolso das ajudas concedidas a estes agrupamentos.   Artigo 2º O Estado-membro põe à disposição da Comissão, durante dois anos a partir da data da entrega dos pedidos de reembolso, os documentos justificativos ou a cópia autenticada em seu poder com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 1696/71.  (1) JO nº L 175 de 4.8.1971, p. 1. (2) JO nº L 86 de 31.3.1973, p. 26.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1973.  Pela Comissão  O Presidente  François-Xavier ORTOLI     >PIC FILE= "T0050882">     >PIC FILE= "T0050883">     >PIC FILE= "T0050884">      >PIC FILE= "T0050885">