CELEX: 31984R0220
Language: pt
Date: 1984-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 220/84 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1984, relativo à aplicação da Decisão n.° 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Israel que altera novamente os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

200                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 10
384R0220
28 . 1 . 84                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 23 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 220/84 DO CONSELHO
                                                    de 26 de Janeiro de 1984
              relativo a aplicação da Decisão n? 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Israel que altera nova­
               mente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários» e
                                            aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
                                                                    Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica       Europeia       e,    nomeadamente,    o    seu
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 13?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                       Artigo 1°.
Considerando que o Acordo entre a Comunidade                        A Decisão n? 2/ 83 do Conselho de Cooperação CEE­
 Económica Europeia e o Estado de Israel (') foi assi­              Israel é aplicável na Comunidade.
nado em 1 1 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de
Julho de 1975 :                                                     O texto da Decisão vem junto ao presente regulamento .
Considerando que, por força do artigo 25? do Protocolo
relativo à definição da noção de «produtos originários »                                     Artigo 2o.
e aos métodos de cooperação administrativa, que faz
parte integrante do dito Acordo, o Conselho de Coope­               O presento regulamento entra em vigor no terceiro dia
ração adoptou a Decisão n? 2/ 83 que altera novamente               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 os artigos 6? e 17?;                                               Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1984 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                     L. FABIUS
(')  JO n? L 136 de 28. 5 . 1975, p. 3 .
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         201
                             DECISÃO N? 2/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                                                de 14 de Dezembro de 1983
              que altera novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo a definição da noção de «produtos
                                 originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE COOPERAÇAO,                                         DECIDE :
                                                                                            Artigo Io.
Tendo    em    conta  o   Acordo  entre   a  Comunidade
Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em              O Protocolo é alterado como segue :
Bruxelas em 1 1 de Maio de 1975 ,
                                                                  1.   No n? 2, segundo parágrafo, do artigo 17? a expres­
                                                                       são « 105 ECUs » é substituída por «2 000 ECUs »
                                                                  2.   No n?2 do artigo 17? a expressão « 105 ECUs» é
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da                     substituída por « 140 ECUs» è a expressão «325
noção de «produtos originários » e aos métodos de coo­                 ECUs » por «400 ECUs».
peração administrativa, adiante denominado « Proto­
colo», e, nomeadamente, o seu artigo 25?,
                                                                                            Artigo 2o.
Considerando que os montantes equivalentes à uni­
dade de conta em certas moedas nacionais válidas em               A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de
 1 de Outubro de 1982 eram inferiores aos montantes               1984.
correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1980 ; que,
devido à mudança automática da data de base prevista              Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1983 .
na Decisão n? 1 /81 do Conselho de Cooperação, resul­
taria, aquando da conversão nas moedas nacionais
consideradas, uma redução dos limites efectivos no res­                                      Pelo Conselho de Cooperação
peitante às provas documentais simplificadas ; que,
                                                                                                       O Presidente
para evitar um tal resultado, é necessário aumentar
estes limites expressos em unidades de conta europeias,                                                G. VARFIS