CELEX: 31995R2520
Language: pt
Date: 1995-10-27
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2520/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1938/95, (CE) nº 1939/95 e (CE) nº 1940/95, relativos à abertura de concursos permanentes para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelos organismos de intervenção

28 . 10. 95        PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 258/29
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2520/95 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Outubro de 1995
                  que altera os Regulamentos (CE) n ? 1938 /95 , (CE) n? 1939/95 e (CE) n ? 1940 /95 ,
                  relativos à abertura de concursos permanentes para a revenda no mercado
                              interno de cereais detidos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n ? 1939/95 Ç) e (CE) n? 1940/95 (8) da Comissão, alterados
                                                                 pelo Regulamento (CE) n ? 2343 /95 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Europeia,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 1 ?
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Nos Regulamentos (CE) n? 1938/95, (CE) n ? 1939/95 e
                                                                (CE) n ? 1940/95 o n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da             redacção :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/
/94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à              « 2. O prazo de apresentação para o último
venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­               concurso parcial termina em 21 de Dezembro de
                                                                      1995. ».
ção ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
rior a última adjudicação parcial prevista pelos Regula­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mentos (CE) n? 1938/95 (*), com a última redacção que            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2343/95 (% (CE)           peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3  JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(s) JO  n?  L 186 de 5. 8 . 1995, p. 23.                        Q JO n? L 186 de 5. 8 . 1995, p. 24.
H JO n? L 236 de 5. 10. 1995, p. 16.                              8) JO n ? L 186 de 5. 8. 1995, p. 25.