CELEX: 31973R2682
Language: pt
Date: 1973-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n 2682/73 do Conselho, de 1 de Outubro de 1973, relativo à conclusão do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

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31973R2682

Regulamento (CEE) n 2682/73 do Conselho, de 1 de Outubro de 1973, relativo à conclusão do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 277 de 03/10/1973 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0123 

REGULAMENTO (CEE) Nº 2682/73 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1973 relativo à conclusão do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a Turquia fixaram num Protocolo Complementar as adaptações a introduzir no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade;  Considerando que, na pendência da entrada em vigor deste Protocolo, é oportuno aplicar, o mais repidamente possível, através de um Acordo Intercalar, algumas das suas disposições relativas ao comércio de mercadorias,  ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:      Artigo 1º O Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, bem como as Declarações anexas à Acta final, são concluídos e aprovados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo e da Acta final vêm anexos ao presente regulamento.   Artigo 2º Nos termos do artigo 13º do Acordo referido no artigo 1º, o Presidente do Conselho notificará à outra Parte Contratante a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo (1).   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Outubro de 1973.  Pela Comissão  O Presidente  I. NØRGARD   (1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.