CELEX: 52000PC0484
Language: pt
Date: 2000-07-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2406/96 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca

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52000PC0484

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2406/96 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca  /* COM/2000/0484 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2406/96 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura introduziu no seu anexo IV, no âmbito da reforma desta organização, cinco novas espécies na lista dos produtos elegíveis para os mecanismos de intervenção:* Pecten maximus (vieiras)* Buccinum undatum (búzios)* Mullus surmuletus (salmonete-legítimo) e Mullus barbatus (salmonete da vasa)* Spondyliosoma cantharus (choupas).Em consequência, é necessário definir, para estas espécies, normas comuns de comercialização que permitam a sua harmonização no mercado comunitário, através da alteração do Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2406/96 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,[1]  JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [2] revogou o Regulamento (CEE) nº 3759/92 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.[2]  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) O Regulamento (CE) nº 104/2000 introduziu igualmente no seu anexo IV cinco novas espécies elegíveis para os mecanismos de intervenção da organização comum de mercado.(3) Em consequência, é conveniente definir, para estas espécies, normas comuns de comercialização, harmonizadas no conjunto do mercado comunitário, através da alteração do Regulamento (CEE) nº 2406/96 [3],[3]  JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 323/97 (JO L 52 de 22.2.1997, p. 8).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2406/96 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3ºa) Na alínea a) do nº 1, a lista é completada com os seguintes travessões:«   - Salmonete da vasa ou salmonete-legítimo (Mullus barbatus, Mullus surmuletus)- Choupas (Spondyliosoma cantharus)» ;b) Ao nº 1, é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:« d) Vieiras e outros invertebrados aquáticos do código NC 0307:- Vieiras (Pecten maximus)- Búzios (Buccinum undatum)».2. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:« As sapateiras, vieiras e búzios referidos no artigo 3º não são classificados segundo normas de frescura específicas.»3. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«A calibragem dos produtos referidos no artigo 3º baseia-se no seu peso ou no seu número por quilograma.  Todavia, no que respeita aos camarões e às sapateiras, as categorias de calibragem serão determinadas com base na largura da carapaça; no que respeita às vieiras e aos búzios, as categorias de calibragem serão determinadas com base na largura da concha.»4. No anexo II, a tabele de calibragem é completada com as categorias de calibragem aplicáveis aos salmonete da vasa, choupas, vieiras e búzios, como fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Definido no Regulamento (CE) nº 850/98.(2) Definido no Regulamento (CE) nº 1626/94.(3) Largura da concha, medida na sua maior dimensão.