CELEX: 32020R0958
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/958 da Comissão de 26 de junho de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/958 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Philip KERMODE
               
                  Diretor-Geral em exercício
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Descrição das mercadorias
                     
                     
                        Classificação (Código NC)
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                  
                        Um artigo, denominado «caixa de apresentação», medindo aproximadamente 21 cm × 21 cm × 8 cm, em cartão recoberto por papel decorativo para efeitos de visualização. O artigo possui um espaço, em plástico fino, com um formato determinado para acondicionar vários produtos cosméticos. Apresenta também uma tampa com janela de plástico transparente, a qual permite visualizar os produtos cosméticos.
                        Ver imagem  (*1).
                     
                     
                        4819 50 00 
                     
                     
                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 4819 e 4819 50 00 .
                        Exclui-se a classificação no código NC 4202 99 00  como estojos para frascos ou para joias e estojos para ourivesaria e artigos semelhantes, devido ao design do artigo (especialmente a sua solidez), o qual não é suscetível de uso prolongado. [Ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 4202, sétimo parágrafo, que descrevem características objetivas dos recipientes com tampa, semelhantes a estojos para joias.] O espaço para colocação dos produtos, em plástico fino, perde a sua forma e apresenta fissuras e/ou parte depois de os produtos cosméticos serem repetidamente retirados e aí colocados novamente.
                        O artigo destina-se a ser utilizado para acondicionamento, transporte e venda de produtos cosméticos, e tem também um valor ornamental, na aceção das NESH relativas à posição 4819, parte A, primeiro parágrafo. Para além de acondicionar os produtos cosméticos durante o transporte, a janela transparente na tampa do recipiente possibilita a visualização dos produtos cosméticos com o propósito de venda.
                        É a embalagem de cartão que confere ao artigo a sua característica essencial, e não o espaço em plástico, que serve meramente para acondicionar os produtos cosméticos no lugar.
                        O artigo classifica-se, portanto, no código NC 4819 50 00 , como outras embalagens.
                     
                  
               
            
               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.