CELEX: C2001/212/41
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2001 nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, Carla Giulietti e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Recurso de anulação — Processo de pré-selecção — Realização das provas — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentar — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da boa administração — Consequências sobre o desenvolvimento posterior do concurso)

C 212/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.7.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Prorrogação da composição das secções para o ano judicial             IV/36.069 — Wirtschaftsvereinigung Stahl) (JO 1998, L 1,
                            2000/2001                                    p. 10), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                         composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                         (2001/C 212/39)                                 juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                         Abril de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Primeiro Instância, na sua Conferência Plenária           1)    A Decisão 98/4/CECA da Comissão, de 26 de Novembro de
de 3 de Julho de 2001, verificou que, em razão das férias                     1997, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
judiciais, o juramento do novo membro do Tribunal de                           Tratado CECA (processo IV/36.069 — Wirtschaftsvereini-
Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça apenas poderá                gung Stahl), é anulada.
ter lugar no termo das férias judiciais e que, consequentemente,
nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Estatuto CE           2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as das
do Tribunal de Justiça, do terceiro parágrafo do artigo 5.o do                recorrentes.
Estatuto CEEA do Tribunal de Justiça e do terceiro parágrafo
do artigo 5.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, até que
assuma funções o novo membro do Tribunal, continuará a ser             (1) JO C 94 de 28.3.98.
aplicável a decisão de 4 de Julho de 2000 (JO C 259, de
9.9.2000) sobre a designação dos presidentes de secção, a
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelor Senhor
Presidente Bo Vesterdorf.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 2 de Maio de 2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, Carla Giu-
                                                                         lietti e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
                     de 5 de Abril de 2001
                                                                         (Funcionários — Concurso — Recurso de anulação —
no processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.                   Processo de pré-selecção — Realização das provas — Princı́-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     pio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentar —
                                                                         Princı́pio da protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da
(«Concorrência — CECA — Acordo de intercâmbio de                         boa administração — Consequências sobre o desenvolvi-
informações — Notificação — Decisão da Comissão que se                                   mento posterior do concurso)
      afasta do conteúdo do acordo — Fundamentação»)
                                                                                                     (2001/C 212/41)
                         (2001/C 212/40)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Nos processos apensos T-167/99 e T-174/99 Carla Giulietti,
No processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede              Ana Caprile, residentes em Bruxelas, Fabrizio Dell’Olio, resi-
em Düsseldorf (Alemanha), AG der Dillinger Hüttenwerke,                  dente em Bari (Itália), Konrad Fuhrmann, Olivier Radelet,
com sede em Dillingen (Alemanha), EKO Stahl GmbH, com                    residentes em Bruxelas, representados por G. Vandersanden e
sede em Eisenhüttenstadt (Alemanha), Krupp Thyssen Nirosta               L. Levi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
GmbH, com sede em Bochum (Alemanha), Thyssen Krupp                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
Stahl GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), Salzgitter                  sesia, J. Curral e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
AG (anteriormente Preussag Stahl AG), com sede em Salzgitter             pedido de anulação, por um lado, da deliberação do júri do
(Alemanha), Stahlwerke Bremen GmbH, com sede em Brema                    concurso COM/A/10/98 de exclusão dos recorrentes das
(Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em Duisburg,                      provas do referido concurso posteriores aos testes de pré-
representadas por J. Sedemund, advogado, com domicı́lio                  -selecção e, por outro lado, do conjunto das operações e dos
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                actos posteriores do referido concurso, o Tribunal de Primeira
Europeias (agentes: K. Wiedner e H.-J. Freund), que tem por              Instância (Segunda Secção), composto por: A.W.H. Meij,
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/4/CECA da                  presidente e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig,
Comissão, de 26 de Novembro de 1997, relativa a um processo             administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo                   cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/23
1)    A deliberação do júri do concurso COM/A/10/98, na parte            1)    É anulada a decisão do Parlamento de não promover o
      em exclui Ana Caprile e Olivier Radelet das provas seguintes               recorrente ao Grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998.
      do concurso COM/A/10/98 é anulada. Os pedidos de Ana
      Caprile e de Olivier Radelet relativos à anulação do conjunto       2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
      das operações e actos posteriores a esta deliberação, adoptados
      no âmbito do concurso COM/A/10/98, são improcedentes.               3)    O Parlamento é condenado nas despesas.
2)    Os recursos interpostos por Carla Giulietti, Fabrizio Dell’Olio e
      Konrad Fuhrmann são improcedentes.                                  (1) JO C 299 de 16.10.99.
3)    No processo T-174/99 a Comissão suporta metade das
      despesas dos recorrentes, bem como as suas próprias despesas.
4)    No processo T-167/99 cada uma das partes suporta as suas
      próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de
      medidas provisórias.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 281, de 02.10.1999.                                                                     de 5 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-82/00, BIC SA e o. contra Conselho da
                                                                                                    União Europeia (1)
                                                                           («Anti-dumping — Isqueiros de bolso originários do Japão
                                                                           — Regulamento que revoga direitos anti-dumping — Dever
                                                                                     de fundamentação — Recurso de anulação»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2001/C 212/43)
                       de 8 de Maio de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-182/99, Georges Caravelis contra Parla-                      No processo T-82/00, BIC SA, com sede em Clichy (França),
                          mento Europeu (1)                                Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha), Swedish
                                                                           Match SA, com sede em Nyon (Suı́ça), representadas por
                                                                           A. Vianello, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(«Funcionários — Recusa de promoção — Exame compara-                     burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Mar-
tivo dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                   quardt, F.P. Ruggeri Laderchi e G. M. Berrisch), que tem
               anulação e pedido de indemnização»)                       por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                                                                           revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                           (2001/C 212/42)                                 instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                           importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                           recarregáveis, originários do Japão (JO L 22, p. 16), o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto
                      (Lı́ngua do processo: grego)                         por: A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki,
                                                                           M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
                                                                           administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
No processo T-182/99, Georges Caravelis, funcionário do                   cuja parte decisória é a seguinte:
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas (Bélgica), represen-
tado pelo advogado C. Tagaras, contra Parlamento Europeu
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
(agentes: Y. Pantalis e N. Korogiannakis), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento              2)    As recorrentes suportarão as despesas.
de não promover o recorrente ao grau A 4 no exercı́cio de
promoção de 1998 e, por outro, um pedido de reparação dos
danos morais que este alega ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                           (1) JO C 176 de 24.6.00.
Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente,
R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu em 8 de Maio de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte: