CELEX: 31986R0537
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 537/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 55/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 537/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1986
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
  Económica Europeia,                                             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                mento (CEE) n ? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulanjento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          (CEE) n ? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3792/85 do
 (CEE) n ? 3793/85 (2) n ? 4 do seu artigo 14?,                   Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
                                                                 colas entre a Espanha e Portugal (*■) esse mesmo regime é
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o            aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos            um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
 alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?         calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no           Regulamento n ? 156/67/CEE tendo em conta a situação
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores        dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por          às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do          ser diminuído dos montantes compensatórios de adesão
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime          aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade na sua
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de        composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2560/
                                                                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­     normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês
                                                                 tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
 anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de
 base considerados como tendo entrado no fabrico dos             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 rados em vigor no mês da importação ;                                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a campanha de comercialização de                    1676/85 0,
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão
                                                                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 do trigo duro, a 1 de Agosto de 1985 ; que, em relação a             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou os           cada uma destas moedas verificada durante em
 preços para essa campanha ; que a Comissão, no exercício             período determinado, relativamente às moedas da
 das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é forçada            Comunidade referidas no travessão anterior, e do
 a tomar as medidas de protecção do mercado indispensá­               coeficiente acima referido ;
veis à continuidade do funcionamento da política agrícola
 comum no sector dos cereais ;                                   Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
                                                                 artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
 Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do          clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
 funcionamento do regime de importação em relação aos            aduaneira comum ,
 cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
 ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2124/85 (*) ; que esses      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 preços são ajustados a partir de 1 Setembro de 1985 de
 montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo                                   Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n ? 1020/84 ;                                 Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o direito nivelador determinado desse          dos alimentos compostos constantes do Regulamento
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para          (CEE) n ? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi            n ? 2743/75 são fixados no anexo .
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE) n ?
 2743/75 ;                                                                                 Artigo 2 ?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(■) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .                       1986 .
(2) JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19 .
(3) JO n? L 281 de , 1 . 11 . 1975, p. 60.
O JO n ? L 303 de 28 . 11 , 1977, p . 1 .                        (6) JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
Ò JO n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 31 .                            0 JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 55/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 86
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (em ECUs/t)
                                                                                                       Direitos niveladores
     N? da pauta
       aduaneiro                                Nomenclatura prática simplificada                                      Países
        comum
                                                                                                     Portugal        terceiros
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                       n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente, mesmo misturados com
                       outros produtos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose classificáveis
                       pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II e produtos lácteos (das posições ou
                       subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham
                       amidos ou fécula ou glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em peso, destas
                       matérias inferior ou igual a 10 % :                                           I
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso, destes
                           produtos inferior a 10 %                                                   30,98            10,88
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e infe­
                           rior a 50 %                                                               792,79            10,88
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % e :
23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso, destes
                           produtos inferior a 10 %                                                   73,69            10,88
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e infe­
                           rior a 50 %                                                               835,50            10,88
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso, destas
                           matérias inferior a 10 %                                                  136,50            10,88
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e infe­
                           rior a 50 %                                                               898,31            10,88