CELEX: 51987PC0256
Language: pt
Date: 1987-05-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 256
Vol. 1987/0159
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 256 final
                                               Bruxelas , 26 de Maio de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados
                         à base de óleo em Espanha
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                ft                    tel
                                          ÛToote
C0MC87 ) 256 final
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n£ 475 / 86 do Conselho determinou as regras gerais do regime
de controlo dos preços e das quantidades de determinados produtos do sector das
matérias gordas introduzidas no consumo em Espanha . A Comissão adoptou as regras
de execução no seu Regulamento ( CEE ) na 1183 / 86 .
Mais concretamente , este último regulamento prevê , aquando da introdução no consumo
no mercado interno em Espanha , de determinados óleos destinados à alimentação
humana , a cobrança de uma quotização fixada com base na diferença existente entre ,
por um lado , o preço do óleo de soja praticado em Espanha em 1984 / 85 e , por outro ,
o preço dos óleos importados em Espanha , provenientes de paises terceiros .
A indústria espanhola da maionese utiliza estes óleos como principal matéria -
-prima , visto que podem atingir até 80% da composição dos produtos desta indústria .
Nestas circunstâncias , tal indústria encontra -se em condições de concorrência
desfavorável perante os seus concorrentes situados nos outros Estados-membros ,
que utilizam óleo comprado ao preço do mercado mundial .
A presente proposta de regulamento prevê o reembolso às empresas situadas em
Espanha , a seu pedido , da quotização paga aquando da compra dos óleos incorporados
na maionese e noutros molhos finos . 0 impacto é , pois , positivo para a indústria
espanhola , em geral , e para as pequenas e médias empresas em especial .
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                                                   Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE )        DO CONSELHO
                  que adopta medidas especiais para determinados produtos
                           transformados à base de óleo em Espanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o na 1 ,
primeiro parágrafo , do seu artigo 89a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o na 1 do artigo 89a do Acto de Adesão prevê a adopção das medi ¬
das necessárias à execução das normas -           relativas à política agrícola comum ;
Considerando que o artigo 15a do Regulamento ( CEE ) na 475 / 86 do Conselho , de
25 de Fevereiro de 1986 , que determina as regras gerais do regime de controlo
dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ( 1 ) prevê o estabelecimento do regime de
controlo dos preços no consumidor previsto no na 1 , alínea b ), do artigo 94a
do Acto de Adesão ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n a 1183 / 86 da Comissão , de 21 de Abril de
1986 , que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades
introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias
gordas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
na 698 / 87(3), prevê, aquando da introdução no consumo no mercado interno de Espanha
dos óleos destinados à alimentação humana constantes do Anexo I do Regulamento
( CEE ) na 1183 / 86 , a cobrança de uma quotização fixada com base na diferença entre ,
por um lado , o preço do óleo de soja praticado em Espanha em 1984 / 85 e , por outro ,
o preço do óleo importado em Espanha , proveniente de países terceiros ;
( 1 ) JO na L 53 de 1 . 3.1986 , p. 47 .
( 2 ) JO na L 107 de 24 . 4.1986 , p. 17 .
 ( 3 ) JO nû L 68 de 12.4.1978 , p. 18 .
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Considerando que estes óleos constituem a principal matéria-prima da indústria
da maionese e de outros molhos finos ; que , devido à quotização aplicada , os
custos de produção da indústria espanhola se situam a nivel superior ao das
indústrias concorrentes dos outros Estados-membros , que , a fim de evitar pertur ¬
bações graves do mercado espanhol , é conveniente prever que o montante da quotiza¬
ção cobrada em Espanha aquando da compra dos óleos destinados à produção do molho
maionese e dos outros molhos finos seja reembolsado às empresas que o utilizam ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 1 2
A quotização prevista no artigo 442 do Regulamento ( CEE ) n2 1183 / 86 da Comissão
é reembolsada , a pedido da empresa utilizadora , para os óleos utilizados no fabrico
dos produtos a segui r designados e para os quais tenha sido paga a quotização :
                Número da pauta aduaneira comum :_Produtos
                          21.04 ex . C              : Molhos ; condimentos e temperos ,
                                                    : compostos : Outros
                                            Artigo 22
As normas de execução do presente regulamento sao adoptadas pelo processo previsto
no artigo 382 do Regulamento n2 136 / 66 / CEE do Conselho (4 ).
                                            Artigo 32
                                                                    i
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em       26 de Maio de 1987 .
                                              Pela Comissão
(4) J0 no 172 de 30.9.1966, p. 3.025/66.
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     FICHA      FINANCEIRA                                                       :  Data :
 1 . Rubrica Orçamental : Artigo 100£             Estado das Receitas
 2 . Designação da acção : Anteproj ecto de proposta de regulamento do Conselho que adopta
      medidas especiais para determinados produtos transformados à base de oleo , em Espanha .
3 . Base Juridica :           Art . 89 2 do Acto de Adesão de Espanha e Portugal
4 . Objectivos da acção : Evitar perturbações no mercado espanhol para a industria da m
      maionese e outros molhos finos , modiante e reembolso da quotização cabrada em relação
      ao oleo ut i l i zado__
5 . Consequências financeiras                : Fedidos de 12 meses : Exerci cio em curso   : Exercicio seguinte
                                                                          ( 87 )                   ( 88 )
5.0 Despesas a cargo
      - Do orçamento das C.E. ( restituições
                           intervenções)
      - Dos orçamentos nacionais
      - De outros sectores
5.1 Receitas
     - Recursos proprios das C.E.
        (direitos niveladores/direitos
          aduaneiros)
     - No Piano Nacional
                                                  1989             1990
5.0 . 1 Previsões das despesas
5.1 .     Previsões das receitas                  p.m .           p.m .
5.2 Método de Calculo :
6.0
6.1 .
6.2 .
6.3 .
Observações :
     Se a medida não for adoptada , a industria espanhola sera forçada a para r a produção de
     maionese e outros molhos finos devido à diferença de custo em relação . As maioneses
     concorrenciais ( cerca de 445 ECU / t de oleo ).           Esse facto causaria uma diminuição das
     receitas de quotização equivalente à do reembolso proposto , razão pela qual a medida
     à neutra do ponto de vista financeira .
 ---pagebreak---                                            b
                                                                      . ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et l' emptoi
            OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES Contrôle des industries
           productrices de mayonnaise et autres sauces fines , en particu ¬
            lier de leur volume de production et des achats effectués
           d' huile soumise au paiement de la cotisation en Espagne .
            AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            - OUI /WW
                                                     •              t
            - LESQUELLES : remboursement de la cotisation payée sur l' huile
                               incorporée à la mayonnaise et autres sauces fines
            INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires )
           - IBB / NON
           - CONSEQUENCES
           EFFETS SUR L' EMPLOI : positif puisqu' il consolide et rend       pos -|
           sible le déveleppement de l' industrie espagnole de la
           mayonnaise .      '
    5.     Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
           SOCIAUX '
           - OUI / BM
           - AVIS DES PARTENAIRES SOCJAISX       ils appuient fortement cette
               initiative .
    6.     Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ? .            !
           Non , si l' on véut s' assurer que l' huile est bien utilisée dans j
            la production de mayonnaise .                                         !