CELEX: 31994R2339
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2339/94 da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30 . 9 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 254/23
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2339/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Setembro de 1994
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1222/94 e o n? 7 segundo parágrafo do artigo 17? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    de suspender a prefixação das restituições relativas a
 Europeia,                                                          produtos de base exportados sob a forma de determinadas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   mercadorias ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            Considerando que a situação de determinados mercados
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 n ? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­           para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
grafo, do seu artigo 13 ?,                                          restituições com fins especulativos, a acima referida
                                                                    prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                     adaptação,
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                     Artigo 1 ?
 n ? 2296/94 (4), e, nomeadamente, o n ? 3, segundo pará­
grafo, do seu artigo 5?,                                            A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
                                                                    cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           mento (CEE) n ? 1766/92 ou no anexo B do Regulamento
nização comum do mercado do arroz (5), com a última                 (CEE) n? 1418 /76, é suspensa até 30 de Setembro de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    1994 inclusive .
 n ? 1869/94 (6), e, nomeadamente, o n ? 7, segundo pará­
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o n ? 7, segundo parágrafo do
artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92, o n? 3                 O    presente   regulamento entra em vigor em          30
segundo parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CE)                  de Setembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
(>) JO    n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO    n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO    n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5 .
(4) JO    n? L 249 de 24. 9 . 1994, p. 9 .
O   JO    n? L 166 de 25. 6 . 1976, p. 1 .
(6) JO    n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.