CELEX: 31993R3244
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3244/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 293/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3244/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Novembro de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                 serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                1431 /76 do Conselho (6) ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­         regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,          destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última             de gestão dos cereais,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
 11 ?,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                Artigo 1 ?
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
                                                                 Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ou outros programas complementares, as restituições apli­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
                                                                 cáveis para o mês de Dezembro de 1993 aos produtos dos
 responsável pela parte das despesas correspondente às           sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      dade com o anexo.
 midade com as regras comunitárias ;
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                             Artigo 2 ?
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de           As restituições fixadas no presente regulamento não são
 participação comunitária no financiamento das acções            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                       (6) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 293/ 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 11 . 93
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de de 26 de Novembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis
           aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                          Montante
                                     Código do produto                 das restituições
                                      1001 10 00 400                         25,00
                                      1001 90 99 000                         49,00
                                      1002 00 00 000                         49,00
                                      1003 00 80 000                         68,00
                                      1004 00 00 400                          —
                                      1005 90 00 000                         38,00
                                      1006 20 92 000                       195,20
                                      1006 20 94 000                       195,20
                                      1006 30 42 000                          —
                                      1006 30 44 000                          —
                                      1006 30 92 100                       244,00
                                      1006 30 92 900                       244,00
                                      1006 30 94 100                       244,00
                                      1006 30 94 900                       244,00
                                      1006 30 96 100                       244,00
                                      1006 30 96 900                       244,00
                                      1006 40 00 000                          —
                                      1007 00 90 000                         38,00
                                      1101 0000 100                          67,00
                                      1101 00 00 130                         67,00
                                      1102 20 10 100                         45,32
                                      110220 10300                           38,84
                                      1102 30 00 000                          —
                                      1102 90 10 100                         92,28
                                      1103 11 30 200                         38,00
                                      1103 11 50200                          38,00
                                      1103 11 90200                          38,00
                                      1103 13 10 100                         58,27
                                      1103 14 00 000                          —
                                      1104 12 90 100                       123,04
                                      1104 21 50 100                       123,04
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão (JO n° L 366 de 24. 12. 1987,
                                   p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                   mento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3. 8. 1993, p. 7).