CELEX: 31987R3187
Language: pt
Date: 1987-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3187/87 da Comissão de 23 de Outubro de 1987 que estabelece as regras de execução do artigo 5.°A do Regulamento (CEE) n.° 729/70

Avis juridique important

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31987R3187

Regulamento (CEE) n.° 3187/87 da Comissão de 23 de Outubro de 1987 que estabelece as regras de execução do artigo 5.°A do Regulamento (CEE) n.° 729/70  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3187/87 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1987  que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,  Considerando que o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento sejam mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores;  Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo, total ou parcial, dos juros pela Comunidade, para ter em conta as eventuais dificuldades que se possam deparar a determinados Estados-membros durante a execução do novo sistema;  Considerando que após exame da situação existente na Comunidade, considera-se oportuno limitar a tomada a cargo das despesas de juros pelo orçamento comunitário a quatro Estados-membros;  Considerando que se afigura indicado fixar uma fórmula para o cálculo dos juros anuais e prevêr a possibilidade de um pagamento mensal desses juros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A tomada a cargo das despesas financeiras suportadas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,8 % por ano dos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal.  2. Considera-se como sendo de um mês e meio a duração média da imobilização dos capitais colocados à disposição dos serviços pagadores pelos Estados-membros.  Artigo 2º  1. Para a determinação do montante total dos juros a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício, usa-se a seguinte fórmula:  M × 1,5 × i  12  1.2 // M   // = despesa total do exercício   // 1,5   // = duração média da imobilização   // i   // = taxa de juros anual (0,068).  2. Os juros podem ser calculados mensalmente durante um exercício mediante o coeficiente 0,0085. Todavia, o montante total elegível a título de um exercício continua a ser determinado pela fórmula referida no nº 1.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.