CELEX: C2005/182/78
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo T-198/05: Acção proposta em 13 de Maio de 2005 pela Mebrom NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/41
            
         Acção proposta em 13 de Maio de 2005 pela Mebrom NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-198/05)
   (2005/C 182/78)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 13 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Membrom NV, com sede em Rieme-Ertvelde (Bélgica), representada pelos advogados C. Mereu e K. Van Maldegem.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar-lhe o montante pedido na presente acção de indemnização pelos danos sofridos pela demandante, devido à omissão por parte da demandada de um sistema que teria permitido à demandante importar o brometo de metilo em Janeiro e Fevereiro de 2005, ou condenar a mesma a pagar qualquer outro montante que a demandante estabeleça no curso da presente instância ou que o Tribunal fixe ex aequo et bono;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, por acórdão interlocutório na base do qual a Comissão seja condenada a ressarcir os danos sofridos e ordenar às partes que submetam ao Tribunal, num prazo razoável a partir da data do acórdão, o montante da indemnização fixado por acordo ou, na falta deste, ordenar às partes que submetam ao Tribunal, no mesmo período, os seus pedidos acompanhados de dados numéricos precisos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante juros compensatórios à taxa anual de 8 %;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar juros à taxa de 8 % ou a outra taxa que o Tribunal julgue adequada, calculada sobre o montante exigível a partir da data do acórdão do Tribunal e até integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A demandante importa brometo de metilo (BM) na União Europeia. O brometo de metilo é uma substância regulamentada na acepção do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1). A demandante refere que só se pode importar o brometo de metilo mediante a apresentação de uma licença de importação e que a atribuição nominal para 12 meses da quota de importação é fixada pela demandada.
   Na presente acção a demandante pede o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em consequência directa do comportamento da demandada que ilegalmente não procedeu à criação de um sistema em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2037/2000, que permitia à demandante obter licenças de importação e quotas de importação para o brometo de metilo para a União Europeia em Janeiro e Fevereiro de 2005.
   Em apoio do seu pedido a demandante afirma que a demandada violou os artigo 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2037/2000, que obriga a Comissão a atribuir licenças e quotas para a importação de brometo de metilo para a União Europeia por um período de 12 meses após 31 de Dezembro de 1999. A demandante alega, além disso, que existe violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, que obrigam a Comissão a actuar com diligência, imparcialidade e tempestividade, bem como do princípio da certeza jurídica e da confiança legítima.
   A demandante afirma que os danos sofridos em consequência da omissão ilegal da demandada consistem no lucro cessante que a demandante poderia ter conseguido através da importação e da posterior venda do brometo de metilo durante esses dois meses.
   
      (1)  JO L 244, p. 1