CELEX: 31986R0997
Language: pt
Date: 1986-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 997/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol

Avis juridique important

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31986R0997

Regulamento (CEE) n.° 997/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1986 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 997/86 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1986  que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com e última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o  nº 4 do seu artigo 27º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3) e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,  Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada quando o volume dos pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação com o escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade no caso de o certificado pedido não ter ainda sido emitido;  Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situacção monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especulação;  Considerando que a situação atrás descrita conduz à suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em causa e nos termos do segundo parágrafo do artigo 5º do regulamento atrás referido, à não emissão dos certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspensa a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol para os certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.