CELEX: 51990PC0428
Language: pt
Date: 1990-09-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, EM MATERIA DE NORMAS DE QUALIDADE, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

10. 10. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 255/3
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, em matéria de normas de qualidade, o
            Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
                                                       COM(90) 428 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1990)
                                                         (90/C 255/03)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            o seu artigo 43?,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 ('), com a última redacção que lhe foi
            dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), prevê, no seu artigo 7?, regras relativas à mar-
            cação dos frutos e produtos hortícolas sujeitos às normas comuns de qualidade e apresentados
            no estádio da venda a retalho; que a recente evolução do comércio dos frutos e produtos
            hortícolas provocou um aumento da importância dos produtos pré-embalados; que, afim de
            assegurar uma informação satisfatória dos consumidores e uma harmonização com a Directiva
            79/112/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE (*), é
            necessário prever, para os produtos apresentados desse modo, a indicação do peso líquido,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                            Artigo Io.
           No artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 1035/72, após o primeiro parágrafo, é inserido o
           parágrafo seguinte:
                 «No que respeita aos produtos apresentados pré-embalados na acepção da Directiva
                 79/112/CEE, é necessário indicar, além de todas as menções previstas nas normas comuns
                 de qualidade, o peso líquido.».
                                                            Artigo 2o.
           O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
           Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           0)  JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
           O   JO  n? L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.
           O   JO  n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
           (4) JO  n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17.