CELEX: 31987R3934
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3934/87 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do Egipto

29. 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 369/81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3934/87 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1987
                  que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao
                                       arroz importado da República Árabe do Egipto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tivo as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 2412/73 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 Económica Europeia,                                               3817/85 (*), o período de referência deve ser o trimestre
                                                                   anterior ao mês da fixação do montante ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87
                                                                   instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatís­
 organização comum do mercado do arroz ('), com a última           ticas do comércio externo da Comunidade e que substitui
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               a nomenclatura actual ;
 1907/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
                                                                   Considerando que foram tidos em conta os direitos nive­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1250/77 do                  ladores aplicáveis ao longo dos meses de Outubro,
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações          Novembro e Dezembro de 1987,
 de arroz da República Árabe do Egipto (3), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 1 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), e,                                Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 15?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1250/77                   O montante mencionado no artigo 1 ? do Regulamento
 prevê que o direito nivelador calculado em conformidade           (CEE) n? 1250/77 e do qual deve ser diminuído Agosto
 com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 seja            direito nivelador aplicável à importação de arroz origi­
 diminuído de um montante fixado trimestralmente pela              nário e proveniente da República Árabe do Egipto é
                                                                   fixado no anexo.
 Comissão ; que esse montante deve ser igual a 25 % da
 média dos direitos niveladores aplicados durante um
 período de referência ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 n? 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, rela            de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L  182 de  3. 7. 1987, p. 51 .
(3) JO n?  L  146 de  14. 6. 1977, p. 9.                          O JO n? L 302 de 31 . 10. 1973, p. 1.
(4) JO n?  L 256  de  7. 9. 1987, p. 1 .                          (*) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
 ---pagebreak---                                                                                                       29 . 12. 87
N ? L 369/ 82                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que fixa o montante de que deve
              ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do
                                                       Egipto
                                                                                          (Em ECUs/t)
                              Código NC                                Montante a deduzir
                               1006 10 91                                     87,03
                               1006 10 99                                     89,00
                               1006 20 10                                   108,79
                               1006 20 90                                   111,25
                               1006 30 11                                   134,55
                               1006 30 19                                   160,65
                               1006 30 91                                    143,30
                               1006 30 99                                    172,22
                               1006 40 00                                     50,40