CELEX: 62018TN0190
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo T-190/18: Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/33
            
         Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão
   (Processo T-190/18)
   (2018/C 190/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Solwindet las Lomas, SL (Girona, Espanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) — Espanha — Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos; (1)
               
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação. A recorrente alega que existem provas de sérias dificuldades relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação prévia.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativamente à avaliação dos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação relativamente à alegada existência de auxílio em relação aos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior.
            
         
      (1)  JO 2017, C 442, p. 1.