CELEX: C2004/118/04
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Processo de concurso — Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação — Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Processo de concurso - Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação - Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)
   (2004/C 118/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-496/99 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente F. Ruggeri Laderchi e em seguida T. van Rijn e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 1999, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T-191/96 e T-106/97, Colect., p. II-3181), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo: CAS Succhi di Frutta SpA, com sede em Castagnaro (Itália), (advogados: inicialmente A. Tizzano, G. M. Roberti e F. Sciaudone, e em seguida G. M. Roberti e F. Sciaudone), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 79 de 18.3.2000.