CELEX: C2001/095/42
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-24/01: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2001 por Claire Staelen contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

24.3.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 95/21
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Eugene                   Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2001 por Claire
Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades                          Staelen contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                            Europeias                                                               União Europeia
                       (Processo T-23/01)
                                                                                                  (Processo T-24/01)
                         (2001/C 95/41)
                                                                                                    (2001/C 95/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Eugene Marie Kimman, domiciliado em Overijse (Bélgica),                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo.                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
                                                                         interposto por Claire Staelen, domiciliada em Bridel (Luxem-
                                                                         burgo), representada por Joëlle Choucroun, advogada, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—    anular a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
     parte em que decidiu pela redução de um dia do direito             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     de férias do ano de 2000;
                                                                         —     anular na ı́ntegra o processo de correcção das provas
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          escritas do concurso, ou anular a decisão do júri do
                                                                               concurso n.o Eur/151/98 que atribui à recorrente, para a
                                                                               prova escrita, uma classificação que não permite a sua
                                                                               inscrição na lista de reserva;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     subsidiariamente, condenar o Parlamento e o Conselho a
O recorrente, que à época dos factos estava afecto à delegação                pagar à recorrente o montante de 12 000 euros, a tı́tulo
da Comissão na Letónia, opõe-se à decisão da AIPN de reduzir               de indemnização pelo prejuı́zo moral sofrido;
em um dia o seu direito a férias relativamente ao ano de 2000.
Esta decisão foi motivada pelo encerramento da delegação em
                                                                         —     condenar os recorridos nas despesas, ou reservar para
causa durante sete dias, em lugar dos seis previstos na decisão
                                                                               mais tarde a decisão quanto às mesmas.
da Comissão de 17 de Julho de 1997.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    a ilegalidade da decisão da Comissão, de 17 de Julho de
     1997, que limita a seis dias por ano no máximo, o
     encerramento dos escritórios das Delegações dos Serviços          A recorrente no presente processo foi admitida a participar
     externos, na medida em que tem em conta o princı́pio da             nas provas escritas do concurso Eur/151/98 para a constituição
     igualdade dos funcionários;                                        de uma lista de reserva para admissão de administradores de
                                                                         lı́ngua francesa.
—    a violação da decisão especı́fica da Comissão, de 21 de
     Dezembro de 1998, que fixa o número de dias feriados
     para o ano de 1999;                                                 Afirma a este propósito ter tomado conhecimento que o júri
                                                                         tinha modificado o mı́nimo de pontos exigido para superar as
                                                                         duas primeiras provas escritas, de modo que o número de
—    a violação do artigo 60.o do Estatuto.                             candidatos que inicialmente tinha sido aprovado nessas duas
                                                                         provas aumentou, sem que esta decisão tenha sido justificada
                                                                         pela escassez de candidatos que obtiveram o número de pontos
                                                                         exigidos. Esta irregularidade falseou sensivelmente o resultado
                                                                         final do concurso.
 ---pagebreak--- C 95/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.3.2001
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca falta ou insuficiên-          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia de fundamentação da decisão do júri de modificar os               T-72/00, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunida-
critérios de classificação das provas em causa, reduzindo a             des Europeias.
média de pontos a obter para essas provas, em violação do
disposto no artigo 5.o do Anexo III do Estatuto.                         (1) JO C 135 de 13.5.00.
           Cancelamento do processo T-19/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-143/00 (1)
                                                                                                  (2001/C 95/45)
                         (2001/C 95/43)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Por despacho de 14 de Novembro de 2000 o Presidente
Por despacho de 20 de Novembro de 2000 o Presidente                      da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 T-143/00, Sylvia Haupt contra Comissão das Comunidades
T-19/00, Jean Demaeght e o. contra Tribunal de Justiça das               Europeias.
Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.00.
(1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                                    Cancelamento do processo T-237/00 R
           Cancelamento do processo T-72/00 (1)                                                   (2001/C 95/46)
                         (2001/C 95/44)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 9 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Por despacho de 10 de Novembro de 2000 o Presidente                      ordenou o cancelamento do processo T-237/00 R, Patrick
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Reynold contra Parlamento Europeu.