CELEX: 31991R1906
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1906/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces #

Avis juridique important

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31991R1906

REGULAMENTO (CEE) No 1906/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  -   

Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1991 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0042 

REGULAMENTO (CEE) No 1906/91 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços docesA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o e o no 6 do seu artigo 3oA,  Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da  antiga República Democrática Alema;  Considerando que o no 2 do artigo 2o e o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1625/91 do Conselho (3) prevêem que uma qualidade superior à qualidade-tipo seja considerada qualidade-tipo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 24oA, após o último travessão, é inserido o seguinte parágrafo:  « Todavia, aquando da fixação da produção efectiva e estimada, não são tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alema. ».  2. Ao anexo I é aditada a seguinte alínea:  « d) Quando a soma dos teores de impurezas e humidade das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces for inferior a 16 %, o peso resultante da aplicação da fórmula geral referida na alínea a) deve ser o que seria se os teores de impurezas e humidade  somassem 16 %. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 11. (4) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.