CELEX: 31993R1157
Language: pt
Date: 1993-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1157/93 da Comissão, de 12 de Maio de 1993, que determina a quantidade disponível, para o terceiro trimestre de 1993, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa a Eslovaca

N ? L 117/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1157/93 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Maio de 1993
                  que determina a quantidade disponível, para o terceiro trimestre de 1993, relati­
                  vamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito
                  do regime previsto pelos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                  República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa
                                                     Checa a Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as Comunidades de que tanto a República Checa como a
                                                                 República Eslovaca continuarão a respeitar todas as obri­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 gações decorrentes, nomeadamente, do acordo provisório
                                                                 concluído entre as Comunidades e a República Federativa
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                 Checa e Eslovaca após a dissolução desta última em 31
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as              de Dezembro de 1992 e que, em consequência, as conces­
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite       sões previstas no acordo provisório devem permanecer em
 e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de     vigor, sem distinção, para os produtos originários da
 associação concluídos pela Comunidade com a República           República Checa e da República Eslovaca,
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República
 Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5
 do seu artigo 4?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 914/93 da Comissão (2), que determina em que medida
 podem ser aceites os pedidos de licenças de importação,
 apresentados em Abril de 1993, para os referidos produ­                                 Artigo 1 ?
 tos, os pedidos de certificados de importação apresentados,
 para o segundo trimestre de 1993, para os produtos refe­       A quantidade disponível para o período compreendido
 ridos no Regulamento (CEE) n? 584/92 diziam respeito,           entre 1 de Julho é 30 de Setembro de 1993, nos termos
 para certos produtos, a quantidades superiores às disponí­      do Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada
 veis e, para outros produtos, a quantidades inferiores à        no anexo .
 quantidade disponível ; que é, pois, conveniente determi­
 nar, para cada produto, a quantidade disponível para o
 período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro                                  Artigo 2?
 de 1993 ;
 Considerando que foram apresentadas declarações pela           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
 República Checa e pela República Eslovaca informando            1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 2 JO n ? L 94 de 20. 4. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- 13. 5 . 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 117/ 17
                                                                      ANEXO
           Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993
                                                                                                                                   (em toneladas)
                                             Polónia
                                                                                         Antiga República Federativa
                                                                                              Checa e Eslovaca                       Hungria
     Códigos NC           040210 19       0405 00 10            0406         0402 10 19        0405 00 10      ex 0406 40-Niva ex 0406 90 89
      e produtos          0402 21 19       Manteiga            Queijo        0402 21 19         Manteiga         ex 0406 90-       Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                        Moravsky blok (')
     Quantidade
      disponível             812,5            475              1 550            675               275                708              825
(') Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(*) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.