CELEX: 31991D0367
Language: pt
Date: 1991-06-26 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE) #

Avis juridique important

|

31991D0367

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 197 de 20/07/1991 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Junho de 1991  relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação  até 30 de Junho de 1993  (91/367/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo International do Trigo de 1986, foram assinadas pela Comunidade e os seus Estados-membros em 26 de Junho de 1986;  Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe em parte, no que diz respeito à ajuda alimentar, quer a acção da Comunidade quer a dos Estados-membros;  Considerando que todos os Estados-membros deram parte da sua intenção de aplicarem o acordo;  Considerando que, através da Decisão 86/304/CEE (1) a Comunidade Económica Europeia, na qualidade de membro importador, notificou ao secretariado-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, a título provisório, até ao termo dos  procedimentos internos necessários à sua conclusão, a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986;  Considerando que o referido acordo deverá ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1o  A Comunidade Económica Europeia aprova a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986.  O texto do acordo é anexado à Decisão 86/304/CEE.  A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, uma vez concluídos os respectivos processos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo Internacional do Trigo  de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.  Artigo 3o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 195 de 17. 7. 1986, p. 1.