CELEX: 31984R0287
Language: pt
Date: 1984-01-11
Title: Regulamento (CEE) n.° 287/84 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1984, que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

Avis juridique important

|

31984R0287

Regulamento (CEE) n.° 287/84 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1984, que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/1984 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0269  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0269 

REGULAMENTO (CEE) No 287/84 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1984 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do artigo 27o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2681/83 fixou as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas;  Considerando que registaram erros nos anexos do referido regulamento; que, para maior clareza, se considera oportuno publicar uma versão corrigida dos citados anexos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os anexos do Regulamento (CEE) no 2681/83 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.     ANEXO I   Método de cálculo de peso para as sementes oleaginosas  × q = X i = impureza das sementes cujo peso se pretende determinar.  h = humidade das sementes cujo peso se pretende determinar.  Contudo, se a humidade verificada relativamente às sementes colhidas na Comunidade for inferior a:  - 6 % do peso quanto às sementes de colza e de nabita, h é igual a 6,  - 5 % do peso quanto às sementes do girassol, h é igual a 5,  i1 = impureza da qualidade tipo.  h1 = humidade da qualidade tipo.  q = quantidade de sementes no estado natural expressa en quilogramas cujo peso se pretende determinar.  X = peso das sementes a reter expresso em quilogramas.  NOTA Para o teor em humidade e em impurezas apenas são tomadas em consideração as duas primeiras casas decimais.