CELEX: 21989A0331(02)
Language: pt
Date: 1989-01-27 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung»

Avis juridique important

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21989A0331(02)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung»  

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1989 p. 0014 - 0014

ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung»A. Carta da Comunidade Bruxelas, 27 de Janeiro de 1989Excelentíssimo Senhor . . . . . . .,Desde o início de 1980 foi introduzido pela República Federal da Alemanha um novo regime de importação a ser posteriormente liberalizado («Testausschreibung»), que abrange quase metade dos produtos industriais ainda submetidos a restrições quantitativas (para além dos produtos têxteis e siderúrgicos). O referido regime contempla, numa base experimental e provisória, a questão da concessão de licenças de importação para além dos limites estabelecidos pelos contingentes.O «Testausschreibung» destina-se a permitir determinar, nos próximos anos, os sectores em que podem ser suprimidas as restrições quantitativas sobre importações de produtos industriais. Durante o exame dos resultados do «Testausschreibung», serão tomadas em consideração a importância especial dada pela Checoslováquia à expansão das relações económicas e dos laços contratuais da Checoslováquia com a Comunidade.N° caso de, em determinadas condições, a evolução do mercado impor, como resultado das exportações da Checoslováquia para a República Federal da Alemanha, uma interrupção desse regime, a Checoslováquia deve ser informada do facto imediatamente, podendo realizar-se previamente consultas, no caso de a Checoslováquia assim o solicitar.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideraçãoEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da Checoslováquia Bruxelas, 27 de Janeiro de 1989Excelentíssimo Senhor . . . . . . .,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de hoje, do seguinte teor:«Desde o início de 1980 foi introduzido pela República Federal da Alemanha um novo regime de importação a ser posteriormente liberalizado («Testausschreibung»), que abrange quase metade dos produtos industriais ainda submetidos a restrições quantitativas (para além dos produtos têxteis e siderúrgicos). O referido regime contempla, numa base experimental e provisória, a questão da concessão de licenças de importação para além dos limites estabelecidos pelos contingentes.O «Testausschreibung» destina-se a permitir determinar, nos próximos anos, os sectores em que podem ser suprimidas as restrições quantitativas sobre importações de produtos industriais. Durante o exame dos resultados do «Testausschreibung», serão tomadas em consideração a importância especial dada pela Checoslováquia à expansão das relações económicas e dos laços contratuais da Checoslováquia com a Comunidade.N° caso de, em determinadas condições, a evolução do mercado impor, como resultado das exportações da Checoslováquia para a República Federal da Alemanha, uma interrupção desse regime, a Checoslováquia deve ser informada do facto imediatamente, podendo realizar-se previamente consultas, no caso de a Checoslováquia assim o solicitar.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Socialista da Checoslováquia