CELEX: 31997R1924
Language: pt
Date: 1997-10-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1924/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

3 . 10 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 271 /7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1924/97 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Outubro de 1997
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         n ? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          restituição máxima ou imposição mínima;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
n ? 923/96 da Comissão (2),                                      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                 seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                           Artigo 1 ?
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,               Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 26
Considerando que , pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da          de Setembro a 2 de Outubro de 1997 no âmbito do
Comissão (■s), foi aberto um concurso para a restituição         concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os            cevada referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97.
países terceiros;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CE) n ? 1501 /95, a Comissão pode, com              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                  de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO  L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO  L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
( 5) JO  L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .