CELEX: C2006/331/41
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-418/05 P) (1)
   
   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Recurso de anulação - Regime de ajuda no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual)
   (2006/C 331/41)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa (representante: J. Vázquez Medina, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Nolin e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (procs. apensos T-295/04 a T-297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.