CELEX: 31995R1242
Language: pt
Date: 1995-05-31
Title: Regulamento (CE) nº 1242/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que fixa, para o mês de Junho de 1995, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões

Avis juridique important

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31995R1242

Regulamento (CE) nº 1242/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que fixa, para o mês de Junho de 1995, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/06/1995 p. 0063 - 0063

REGULAMENTO (CE) Nº 1242/95 DA  COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa, para o mês de Junho de 1995, o preço mínimo de compra de  limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses  limõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas  especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo  que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105  % do preço médio de retirada,  calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento  (CEE) nº 1035/72 do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  997/95 da Comissão  (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado,  para o mês de Junho de 1995, em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo  Regulamento (CE) nº 1225/95 do Conselho  (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1241/95 da  Comissão  (6); Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira  não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo  regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o mês de Junho de 1995, o preço mínimo referido no nº 3 do  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: -  preço mínimo: 15,77 ecus por 100 quilogramas líquidos. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos  produtores. Artigo 2º Para o mês de Junho de 1995, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º  do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: -  compensação financeira: 10,48 ecus por 100 quilogramas líquidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão