CELEX: 31983R1303
Language: pt
Date: 1983-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1303/83 da Comissão, de 20 de Maio de 1983, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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383R1303
27 . 5 . 83                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 138 / 25
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1303/83 DA COMISSÃO
                                                          de 20 de Maio de 1983
                 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefi­
                           xação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tificados de importaçao e de prefixação deve ser fixado a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     níveis que permitam um bom funcionamento do regime ;
Económica Europeia,                                                    Considerando que, para assegurar um melhor conheci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do                        mento da estrutura do comércio de certos produtos, con­
Conselho, de 14 de Março de 1977 , que estabelece a or­                vém exigir a indicação do país de origem e que o impor­
ganização comum de mercado no sector dos produtos                      tador tenha a obrigação de importar em proveniência do
transformados à base de frutas e produtos hortícolas O ,               país mencionado ; que, tendo em conta as características
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    do comércio dos produtos em causa, devem ser adopta­
mento (CEE) n? 1088 / 83 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do                das disposições com vista a flexibilizar as regras relativas
seu artigo 9? e o n? 3 do seu artigo 10?,                              à indicação obrigatória do país de origem ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2104/75 (3)                    Considerando que o requerente deve indicar, de modo
da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada                    preciso, a subposição da pauta aduaneira comum no seu
pelo Regulamento (CEE) n? 2834/ 82 (4), fixa as regras                 pedido de certificado ; que, para certos produtos incluí­
especiais de aplicação do regime dos certificados de im­               dos nas subposições 20.06 B e 20.07 B da pauta adua­
portação e de prefixação no sector dos produtos trans­                 neira comum, nem sempre é possível, devido a variações
formados à base de frutas e produtos hortícolas ; que as               consideráveis do teor em açúcar natural ou a flutuações
disposições desse regulamento foram muitas vezes altera­               nas taxas de conversão, conhecer as subposições exactas
dos ; que, consequentemente, tendo em vista a clareza e a              no momento do pedido do certificado ; que deve ser pre­
eficácia administrativa, se deve codificar as regras em                vista uma disposição especial para estes produtos ;
causa num texto único e proceder, ao mesmo tempo, a
certas alterações que a experiência adquirida tornou de­               Considerando que o n? 1 , terceiro parágrafo, do artigo
sejáveis ;                                                              5? do Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 estabelece que
                                                                       nenhum certificado é exigido para a realização de opera­
Considerando que as regras especiais de aplicação do re­               ções em que as quantidades em causa impliquem a emis­
gime de certificados de importação e de prefixação                     são de um certificado para o qual o montante da caução
completam o Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 da Comis­                   seja inferior ou igual a 5 ECUs ; que o n? 4 do artigo 13?
são, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as moda­                 do Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 estabelece que a cau­
lidades comuns de aplicação do regime de certificados de                ção não é exigida quando, para um certificado de impor­
importação, de exportação e de prefixação para os pro­                 tação, de exportação ou de prefixação, o montante da
dutos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi                 caução seja inferior ou igual a 5 ECUs ou, em certas
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2666/ 82 (b), e prevêem                  condições, igual ou inferior a 25 ECUs ;
derrogações a esse regulamento ;
Considerando que, com vista a facilitar a adopção de                    Considerando que a aplicação destas disposições a pro­
medidas apropriadas em caso de perturbação ou de                        dutos transformados à base de frutas e produtos hortíco­
ameaça de perturbação do mercado, a Comissão deve                       las resulta, devido à disparidade das taxas das cauções,
poder introduzir um prazo determinado entre o pedido e                  uma forte variação da quantidade de produtos coberta ;
a emissão do certificado de importação ;                                Considerando que é necessário, nomeadamente para fins
Considerando que o prazo de validade dos certificados                   de simplificação administrativa, definir a quantidade de
de importação, com ou sem fixação antecipada da taxa                    produtos assim importados sem certificado ; que a quanti­
aplicável aos diversos açúcares adicionados, deveria ser                dade abaixo da qual urrl certificado de importação ou de
fixada tendo em conta os usos do comércio internacio­                   prefixação deve ser preenchido sem obrigação de consti­
nal ; que o montante da garantia a constituir para os cer­              tuir uma caução deve também ser especificado ; que o
                                                                        disposto no n? 4, segundo parágrafo, do artigo 13? do
0)  JO   n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .                               Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 não deve ser aplicado ;
O   JO   n? L 1 1 8 de 5 . 5 . 1983, p. 16.
O   JO   n? L 214 de 12 . 8 . 1975 , p. 20 .                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(4) JO   n? L 298 de 26. 10 . 1982, p. 7 .                              lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
O   JO   n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .                              mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de
O   JO   n? L 283 de 6 . 10 . 1982, p. 7 .                              Frutas e Produtos Hortícolas,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                             em que são emitidos nos termos do n? 1 do artigo 21 ? do
                             Artigo Io.                                      Regulamento (CEE) n? 3183 / 80 .
                                                                             2 . No que se refere aos produtos para os quais é ne­
O presente regulamento estabelece regras especiais de                        cessário seguir de um modo particular a evolução <las
aplicação do regime de certificados de importação, de                        importações, a fim de apreciar o risco de perturbação ou
exportação e de prefixação previstos nos artigos 9° a 11 ?                   de ameaça de perturbação do mercado, a Comissão pode
do Regulamento (CEE) n? 516 /77 .                                            decidir que os certificados de importação com ou sem
                            TITULO I                                         fixação antecipada do direito nivelador são emitidos no
                                                                             quinto dia útil seguinte ao dia de depósito do pedido.
                  Certificado de importação
                                                                                                      Artigo 3 o.
                            Artigo 2 ?
                                                                             1 . O montante da caução respeitante aos certificados
1 . Os certificados de importação, acompanhados ou                           de importação para os quais não é fixado antecipada­
não de fixação antecipada do direito nivelador, são váli­                    mente um direito nivelador é representado para cada
dos durante um período de três meses a contar da data                       produto, no quadro seguinte :
                                                                                                                 Montante em
                                N? da pauta                                Designação das mercadorias           ECUs/ 1 00 kg
                             aduaneira comum
                                                                                                                  peso líquido
              ex 07.03 E                                      Cogumelos                                              2,00
              ex 08.10 A e ex 08.11 E                         Framboesas e morangos                                  0,60
                  08.12 C                                     Ameixas                                                 1,20
                  20.02 A                                     Cogumelos                                              2,40
              ex 20.02 C                                      Concentrados de tomates (')                             1,80
              ex 20.02 C                                      Tomates pelados                                        0,60
                  20.02 G                                     Ervilhas e feijão-verde                                0,60
              ex 20.03                                        Framboesas                                             0,60
              ex 20.05 C I b), C II e C III                   Purés, pastas, compotas, doces, geleias e mar­
                                                              meladas de framboesas, obtidos por cozedura
                                                              com ou sem adição de açúcar                            0,60
              ex 20.06 B II a) 7, B II b) 7 aa) 11 e          Pêssegos                                               0,60
                  B II b) 7 bb) 11
              ex 20.06 B I e), B II a) 8, B II b) 8 e         Framboesas                                             0,60
                  B II c) 1 dd)
              ex 20.06 B II c) 2 bb)                          Framboesas (sem misturas de frutos)                    0,60
              ex 20.06 B I d), B II a) 6, B II b) 6, B II     Peras                                                  0,60
                  c) 1 cc) e B II c) 2 aa)
                  20.07 B II a) 5 e B II b) 6                 Sumos de tomates                                       0,60
              (l) Produtos com um teor em matéria seca pelo menos igual a 12 % , em peso
              2 . O montante da cauçao aplicável aos certificados de importação acompanhados da fixaçao
              antecipada do direito nivelador consta do quadro seguinte, para cada produto :
                                                                                                                  Montante em
                                N? da pauta                                Designação das mercadorias            ECUs/ 1 00 kg
                             aduaneira comum
                                                                                                                  peso líquido
              ex  20.03 A                                     Framboesas                                              1,30
              ex  20.05 C I b)                                Purés, pastas, compotas, doces, geleias e mar­
                                                              meladas de framboesas, obtidos por cozedura,
                                                              com um teor de açúcar superior a 30 % em
                                                              peso                                                    2,40
              ex  20.05 C II                                  Purés, pastas, compotas, doces, geleias e mar­
                                                              meladas de framboesas, obtidos por cozedura,
                                                              com um teor em açúcar superior a 13 % e in­
                                                              ferior ou igual a 30 % em peso                          0,90
              ex  20.06 B I d)                                Peras                                                   0,90
              ex  20.06 B I e) 1 bb)                          Framboesas                                              0,90
 ---pagebreak--- 218                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 /Fasc. 27
                                                              Artigo 4°
              Se alguns dos produtos incluídos numa mesma subposição da pauta aduaneira comum estive­
              rem submetidos ao regime de certificados de importação, o pedido de certificado e o certifi­
              cado de importação propriamente dito devem indicar, na casa n? 7, a designação dos produtos
              submetidos ao regime e, na casa n? 8 , a subposição da pauta aduaneira comum precedida de
              « ex ».
              O certificado é válido para os produtos assim descritos.
                                                              Artigo 5°
              1 . Para os produtos constantes do quadro seguinte, o pedido de certificado e o certificado
              de importação propriamente dito devem, na casa n? 14, indicar o país de origem.
                                N? da pauta                                   Designação das mercadorias
                             aduaneira comum
              ex 07.03 E                                  Cogumelos
              ex 08.10 A e ex 08.11 E                     Morangos e framboesas
                  20.02 A                                 Cogumelos
                  20.02 G                                 Ervilhas e feijão-verde
              ex 20.03                                    Framboesas
              ex 20.05 C I b) C II e C III                Purés, pastas, compotas, doces, geleias e marmeladas de fram­
                                                          boesas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar
              ex 20.06 B I e), B II a) 8 , B II b) 8 e    Framboesas
                  B II c) 1 dd)
              ex 20.06 B II c) 2 bb)                      Framboesas (sem mistura de frutos)
O certificado implica a obrigação de importar em prove­                         quantidade disponível que consta no documento
niência do país que nele é mencionado.                                          substituído,
2. O titular de um certificado pode pedir uma só vez                       — indicam, na casa n? 12, o número do documento
para mudar o país de origem, sob reserva das disposições                        substituído,
seguintes :
                                                                           — indicam, na casa n? 4, o nome do novo país de
a) O pedido de modificação do país de origem :                                  origem,
   — deve ser apresentado à instância que emitiu o cer­
       tificado de origem,                                                 — indicam nas outras casas, os mesmos dados que o
                                                                                documento       substituído   e, nomeadamente,      a
   — deve ser acompanhado do certificado original e de                          mesma data de expiração.
       todas as cópias emitidas,
   — é submetido às disposições do artigo 12?, do n? 1                                              Artigo 6°
       do artigo 13? e dos artigos 14? e 15? do Regula­
       mento (CEE) n? 3183 / 80 ;                                       1.    Se se tratar :
b) O organismo que emitiu o certificado conserva o ori­                — de sumos de tomates da subposição 20.07 B II da
   ginal assim como todas as cópias e emite um dupli­                       pauta aduaneira comum,
   cado e, se for caso disso, uma ou várias cópias de
   substituição .                                                           e
   Todavia, se durante o tempo necessário para elaborar
   o duplicado, a emissão de certificados estiver suspensa             — de pêssegos e de peras incluídos nas subposiçoes
   para o novo país de origem, o pedido de duplicado                        20.06 B I e 20.06 B II da pauta aduaneira comum,
   em causa é recusado e o certificado original, assim
   como, se for caso disso, a cópia ou cópias, é devol­                o requerente pode indicar duas subposições pautais na
   vido ao seu titular;                                                casa n? 8 do seu pedido de certificado de importação e,
                                                                        nomeadamente :
c) O duplicado do certificado e, se for caso disso, a có­
   pia ou cópias de substituição :                                     ex 20.06 B I d) 1 aa) e ex 20.06 B I d) 1 bb), ou
   — são emitidos para uma quantidade de produto                       ex 20.06 B I d) 2 aa) e ex 20.06 B I d) 2 bb), ou
       que, tendo em conta a tolerância, corresponde à                      20.06 B II a) 6 aa) e 20.06 B II a) 6 bb), ou
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 27                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          219
ex 20.06    B II a)  7 aa)  e ex 20.06 B II a) 7 bb), ou                 3 . Se, na sequência da aplicação do n? 1 , um produto
      20.06 B II b)  6 aa)  e 20.06 B II b) 6 bb), ou                    não submetido a um direito nivelador de importação for
      20.06 B II b)  7 aa)  11 e 20.06 B II b) 7 bb) 11 , ou             importado nos termos de um certificado que implique a
      20.07 B II a)  5 aa)  e 20.07 B II b) 6 bb), ou                    fixação antecipada do direito nivelador, a obrigação de
      20.07 B II a)  5 bb)  e 20.07 B II b) 6 cc)                        importar nestas condições é considerada como satisfeita.
                                                                                                     Artigo 7°.
As duas subposições indicadas no pedido constam no
certificado de importação.                                               Para os produtos indicados no quadro seguinte, o pedido
                                                                         de certificado e o certificado de importação propria­
                                                                         mente dito devem conter, na casa n? 7, para além da de­
2. Se um requerente fizer uso do disposto no n? 1 e se                   signação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira
os montantes das cauções forem diferentes para as duas                   comum, uma descrição que corresponda ao que é men­
subposições consideradas da pauta, o montante da cau­                    cionado no quadro seguinte e com a referência do Có­
ção a considerar é o mais elevado dos dois.                              digo Nimexe correspondente :
                      N? da pauta        Código Nimexe                         Designação das mercadorias
                  aduaneira comum
               ex 08.10 A                   08.10-11         Morangos
               ex 08.10 A                   08.10-15         Framboesas
               ex 08.11 E     .             08.11-95         Morangos
               ex 08.11 E                   08.11-96         Framboesas
               ex 20.02 C                   20.02-31         Tomates pelados
               ex 20.02 C                   20.02-35         Tomates com um teor em matéria seca superior a 12 % e
                                                             inferior a 30 % em peso
               ex 20.02 C                   20.02-37         Tomates com um teor em matéria seca superior a 30 % , em
                                                             peso
               ex 20.02 G                   20.02-91         Ervilhas
               ex 20.02 G                   20.02-95         Feijão-verde
O certificado só é válido para os produtos assim descri­                 partir da data do seu preenchimento nos termos do n? 1
tos .                                                                    do artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3183/ 80 .
                              Artigo 8°.
                                                                                                     Artigo 11°
Para os cogumelos cultivados, apresentados em água sal­
gada e incluídos na subposição 07.03 E da pauta adua­                    Se a fixação prévia se limitar a alguns dos produtos in­
neira comum, os documentos de importação referidos no                    cluídos numa subposição da pauta aduaneira comum, o
Regulamento (CEE) n? 818 / 80 da Comissão (') substi­                    pedido de certificado e o certificado propriamente dito
tuem o regime de certificado de importação durante o                     especificam, na casa n? 7, a designação dos produtos
período de aplicação das medidas de salvaguarda.                         com direito à prefixação e, na casa n? 8 , a subposição da
                                                                         pauta aduaneira comum precedida da menção «ex».
                              Artigo 9o.                                 O certificado só é válido para os produtos assim descri­
Quando o montante das cauções referido no artigo 3?                      tos .
seja de menos de 1 ECU por 100 kilogramas e em derro­
                                                                                                     Artigo 12°
gação do n? 1 , terceiro travessão do artigo 5° do Regula­
mento n? 3183/ 80, não é requerido qualquer certificado                  Se os sumos de frutas incluídos na posição de 20.07 da
de importação para transacções respeitantes a uma quan­                  pauta aduaneira comum forem importados num Estado­
tidade que não ultrapasse 500 quilogramas .                              -membro em que estão submetidos a restrições quantita­
                                                                         tivas, a validade do prazo de prefixação nesse Estado­
                                                                         -membro é subordinada à apresentação de um docu­
                             TITULO II
                                                                         mento nacional que indique que a importação foi autori­
                                                                         zada .
                    Certificados de prefixação
                                                                                                     Artigo 13°
                             Artigo 10°.                                 Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 3?, o mon­
Sem prejuízo do disposto no artigo 2°, os certificados de                tante da caução relativa aos certificados de prefixação é,
prefixação são válidas por um período de 5 meses a                       para cada produto, o que figura no quadro seguinte :
O JO n? L 89 de 2 . 4 . 1980 , p. 5 .
 ---pagebreak--- 220                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 /Fasc. 27
                                                                                                         Montante em
                   N? da pauta                            Designação das mercadorias                   ECUs/ 1 00 kg peso
                aduaneira comum
                                                                                                           líquido
             ex 13.03 B            Materias pécticas e pectinatos                                            0,18
             ex 20.01              Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em
                                   vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias ou
                                   mostarda, com adição de açúcar                                            0,18
             ex 20.02              Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre
                                   nem ácido acético, com adição de açúcar                                   0,18
                 20.03             Frutos congelados adicionados de açúcar                                   0,70
                 20.04             Frutas, cascas de frutas, plantas e partes de plantas, prepara­
                                   dos com açúcar (caldeadas, cobertas ou cristalizadas)                     1,80
             ex 20.05              Purés e pastas de frutas, compotas, doces, geleias e marme­
                                   ladas, obtidos por cozedura, com adição de açúcar :
                                   A. Purés e pastas de castanhas                                            1,80
                                   B. Compotas, doces e marmeladas de citrinos :
                                           L De teor de açúcares superior a 30 % , em peso                   1,80
                                          II. De teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou
                                               igual a 30 % , em peso                                        0,30
                                         III . Outros                                                        0,30
                                   C. Outros :
                                           L De teor de açúcares superior a 30 % , em peso                   1,80
                                          II. De teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou
                                               igual a 30 % , em peso                                        0,30
                                         III. Não especificados                                              0,30
             ex 20.06               Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro pro­
                                   cesso, com adição de açúcar                                               0,30
             ex 20.07               Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas ou de
                                   produtos hortícolas, com adição de açúcar, não fermenta­
                                    dos, sem adição de álcool, com exclusão dos sumos de uvas
                                    (compreendendo os mostos de uvas) :
                                    ( 1 ) De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso              1,80
                                    (2) Outros                                                               0,30
                          Artigo 14°                                                               Artigo 15°.
Quando se trate de certificados relativos a produtos in­                  Para a fixação antecipada das restituições à exportação,
cluídos na posição 20.07 da pauta aduaneira comum, é                      o pedido de certificado e o certificado propriamente dito
autorizada uma tolerância de 0,03 no que respeita à es­                   contêem, na casa n? 12, a indicação do produto ou dos
pecificação da pauta relativa à densidade do produto.                     produtos de base (açúcar, glucose ou xarope de glucose)
                                                                          para o qual, ou para os quais, a restituição é fixada ante­
A casa n? 20 a) do certificado, no caso da importação, e                   cipadamente.
a casa n? 18 a) no caso da exportação, contêm uma das
menções seguintes :                                                                               TITULO III
— «tolerância densidade de 0,03 »,
                                                                                               Disposições gerais
— «tolérance densité de 0,03 »,
— «tolerance for densidet på 0,03»,                                                                Artigo 16°.
— «Toleranzdichte 0,03»,                                                   Em derrogação do n? 4, primeiro parágrafo, do artigo
                                                                           13? do Regulamento (CEE) n? 3183 / 80, não é requerida
— «ανοχή πυκνότητος 0,03 »,                                                qualquer caução para um certificado de importação ou
                                                                           de prefixação respeitante a uma quantidade que não ul­
— «Density tolerance of 0,03 »,
                                                                           trapasse os 1000 quilogramas .
— «tolleranza densità 0,03»,
                                                                          As disposições do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 1 3?
— «dichtheidstolerantie 0,03 »,                                            do Regulamento (CEE) n° 3183 /80 não são aplicáveis.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 27                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      221
                        TÍTULO IV                              2 . Se nenhum certificado de importação ou de prefi­
                                                               xação foi emitido no decurso de um aado mês, o Es­
                        Notificações                           tado-membro em causa informa a Comissão no dia 9 do
                                                               mês seguinte, o mais tardar.
                         Artigo 17°
                                                               3 . Durante os períodos em que a Comissão faça uso
1.    Os Estados-membros comunicam à Comissão no               do disposto no n? 2 do artigo 2° e em derrogação ao
dia 9 de cada mês, o mais tardar, as informações seguin­       n° 1 , os Estados-membros comunicam à Comissão os da­
tes respeitantes aos produtos para os quais foram emiti­       dos referidos na alínea a) do n? 1 e relativos aos pedidos
dos certificados de importação no mês anterior :               de certificados de importação do seguinte modo :
                                                                   — todas as quartas-feiras para os pedidos deposita­
a) Certificados de importação acompanhados ou não da                    dos na segunda-feira e na terça-feira,
    prefixação do direito nivelador:
    — quantidades e                                                — todas as sextas-feiras para os pedidos depositados
                                                                        na quarta-feira e na quinta-feira,
   — para os produtos referidos no artigo 5?, o país de
        origem,                                                    — todas as segundas-feiras para os pedidos deposita­
                                                                        dos na sexta-feira da semana anterior.
    ventilados segundo a nomenclatura da pauta adua­
    neira comum ou, para os produtos referidos no artigo
    7°, segundo o código Nimexe.                                                         TÍTULO V
    Os produtos referidos no artigo 6° são classificados                             Disposições finais
    na subposição mencionada em primeiro lugar;
b) Os certificados de prefixação à importação, com ex­                                   Artigo 18?
    cepção dos referidos na alínea a) :
                                                               O presente regulamente revoga o Regulamento (CEE)
    quantidades ventiladas segundo a nomenclatura da           n? 2104 / 75 .
    pauta aduaneira comum ;
c) certificados de prefixação à exportação :                                             Artigo 19°.
    quantidades ventiladas segundo a nomenclatura da           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
    pauta aduaneira comum.                                     de 1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1983 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Poul DALSAGER
                                                                                       Membro da Comissão