CELEX: 62018CA0649
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-649/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — A/Daniel B, UD, AFP, B, L («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória — Venda em linha — Publicidade do sítio Internet de uma farmácia de oficina — Limitações — Proibição de descontos no caso de uma encomenda que exceda uma determinada quantidade e de utilização de referenciação paga — Obrigação de o paciente preencher um questionário de saúde antes da validação da sua primeira encomenda no sítio Internet — Proteção da saúde pública — Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico — Artigo 2.°, alínea a) — Serviço da sociedade de informação — Artigo 2.°, alínea h) — Domínio coordenado — Artigo 3.° — Princípio do país de origem — Derrogações — Justificação — Proteção da saúde pública — Proteção da dignidade da profissão de farmacêutico — Prevenção do consumo abusivo de medicamentos»)

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — A/Daniel B, UD, AFP, B, L
      (Processo C-649/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória - Venda em linha - Publicidade do sítio Internet de uma farmácia de oficina - Limitações - Proibição de descontos no caso de uma encomenda que exceda uma determinada quantidade e de utilização de referenciação paga - Obrigação de o paciente preencher um questionário de saúde antes da validação da sua primeira encomenda no sítio Internet - Proteção da saúde pública - Diretiva 2000/31/CE - Comércio eletrónico - Artigo 2.o, alínea a) - Serviço da sociedade de informação - Artigo 2.o, alínea h) - Domínio coordenado - Artigo 3.o - Princípio do país de origem - Derrogações - Justificação - Proteção da saúde pública - Proteção da dignidade da profissão de farmacêutico - Prevenção do consumo abusivo de medicamentos»)
      (2020/C 399/10)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Recorridos: Daniel B, UD, AFP, B, L
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que:
      
                  —
               
               
                  não se opõe à aplicação, pelo Estado-Membro de destino de um serviço de venda em linha de medicamentos não sujeitos a receita médica, ao prestador desse serviço estabelecido noutro Estado-Membro, de uma legislação nacional que proíbe as farmácias de atraírem a sua clientela através de determinados procedimentos e meios, em especial os que consistem na distribuição em grande escala de mensagens publicitárias postais e de folhetos para fins publicitários fora das suas farmácias de oficina, desde que, no entanto, isso não impeça o prestador de serviços em causa de efetuar qualquer publicidade fora da sua farmácia de oficina, independentemente do seu suporte ou amplitude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar;
               
            
                  —
               
               
                  não se opõe à aplicação, pelo Estado-Membro de destino de um serviço de venda em linha de medicamentos não sujeitos a receita médica, ao prestador desse serviço estabelecido noutro Estado-Membro, de uma legislação nacional que proíbe as farmácias de fazerem ofertas promocionais destinadas a conceder um desconto no preço global de uma encomenda de medicamentos, quando esse preço exceda um determinado montante, desde que, no entanto, essa proibição seja suficientemente circunscrita e, em particular, dirigida apenas aos medicamentos e não a simples produtos parafarmacêuticos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar;
               
            
                  —
               
               
                  não se opõe à aplicação, pelo Estado-Membro de destino de um serviço de venda em linha de medicamentos não sujeitos a receita médica, ao prestador desse serviço estabelecido noutro Estado-Membro, de uma legislação nacional que impõe às farmácias que vendem esses medicamentos a obrigação de incluir um questionário de saúde no processo de encomenda em linha de medicamentos;
               
            
                  —
               
               
                  se opõe à aplicação, pelo Estado-Membro de destino de um serviço de venda em linha de medicamentos não sujeitos a receita médica, ao prestador desse serviço estabelecido noutro Estado-Membro, de uma legislação nacional que proíbe as farmácias que vendem esses medicamentos de utilizarem referenciação paga nos motores de busca e nos comparadores de preços, a menos que seja devidamente demonstrado perante o órgão jurisdicional de reenvio que essa legislação é adequada para garantir a realização de um objetivo de proteção da saúde pública e não vai além do necessário para que este objetivo seja alcançado.
               
            
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.