CELEX: 61988CC0010
Language: pt
Date: 1990-01-16
Title: Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Janeiro de 1990. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Apuramento das contas FEOGA - Prémios ao nascimento de vitelos. # Processo C-10/88.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 16 de Janeiro de 1990 (
         *1
      ). Concluiu propondo ao Tribunal que:
   
            1)
         
         
            anulasse a Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE, relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, na medida em que não pôs a cargo do FEOGA, para o exercício financeiro de 1985, a quantia de 19 045 553 222 LIT, que a República Italiana tinha declarado a título de pagamento dos prémios ao nascimento de vitelos (campanha de 1983/1984);
         
      
            2)
         
         
            condenasse a Comissão nas despesas.
         
      (
         *1
      )	Língua original: neerlandês.