CELEX: 31994D0645
Language: pt
Date: 1994-09-19 00:00:00
Title: 94/645/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Itália para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31994D0645

94/645/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Itália para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 249 de 24/09/1994 p. 0020 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1994 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Itália para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas faz fé o texto  em língua italiana) (94/645/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observação do regime comunitário de conservação  e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de participação financeira comunitária da Itália relativos às despesas previstas para os anos de 1994 e 1995;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As despesas mencionadas no anexo, previstas para os anos de 1994 e 1995, correspondentes a um montante de, respectivamente, 461 129 ecus e 461 129 ecus, são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade de 100 %.   Artigo 2º  Qualquer pagamento, efectuado pela Comunidade, fica sujeito à recepção, pela Comissão, de todas as informações referidas no ponto 2 do anexo A da Decisão 89/631/CEE.   Artigo 3º  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.  (2) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.     PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG /  / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO   >Kratos melosSynolo se ethniko nomismaDapaniKoinotiki symmetochi"> ID="1.4">1994" ID="1">Italia> ID="2">860 000 000 Lit> ID="3">461 129> ID="4">461 129"> ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">461 129> ID="3">461 129""  ID="1.4">1995" ID="1">Italia> ID="2">860 000 000 Lit> ID="3">461 129> ID="4">461 129"> ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">461 129> ID="3">461 129""