CELEX: 31987R3439
Language: pt
Date: 1987-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3439/87 da Comissão, de 17 de Novembro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 327/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 11 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3439/87 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Novembro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                    restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                    Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo               n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 3375/87, são modificadas de
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação            acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3375/87 da Comis­                                         Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              O presente regulamento entra em vigor em 18 de
cidas no Regulamento (CEE) n ? 3375/87 aos dados de que              Novembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987 , p . 1 .
 (3) JO n? L 321 de 11 . 11 . 1987, p . 22.
 ---pagebreak--- 18 . 11 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 327/ 19
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1987 , que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                              (Em ECUs)
                                                                                                                        Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                       por 1 % de teor
      comum
                                                                                                               por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                 líquidos do produto
                                                                                                                                       em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                           (I) Açúcares brancos :
                               (a) Açúcar cândi                                                                   44,99
                               (b) Outros                                                                         43,47
                          (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                         0,4499
                      B. Açúcar em bruto :
                          (II) Outros :
                               (a) Açúcar cândi                                                                   41,39 (')
                               (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                0,4499
                               (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                   sando 5 kg líquidos do produto                                                 39,31 (')
                               (d) Outros açúcares em bruto                                                         (2)
 (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).