CELEX: 31986D0269
Language: pt
Date: 1986-04-14 00:00:00
Title: 86/269/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Abril de 1986 relativa aos estabelecimentos do Canadá com proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

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31986D0269

86/269/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Abril de 1986 relativa aos estabelecimentos do Canadá com proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0058 - 0058

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Abril de 1986  relativa aos estabelecimentos do Canadá com proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca  (86/269/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º,  Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando que uma inspecção comunitária no próprio local tornou evidente a necessidade de reexaminar a situação daqueles estabelecimentos com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto, a fim de não interromper subitamente as correntes das trocas comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuarem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;  Considerando que é necessário, por conseguinte, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Janeiro de 1987 as importações de carne fresca provenientes dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades canadianas em 19 de Dezembro de 1985, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Fevereiro de 1987.  A lista destes estabelecimentos é comunciada pela Comissão aos Estados-membros.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.  Artigo 3º  A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Fevereiro de 1987.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1986, p. 8.