CELEX: 31995D0311
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: 95/311/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que altera a Decisão 95/173/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru

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31995D0311

95/311/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que altera a Decisão 95/173/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru  

Jornal Oficial nº L 186 de 05/08/1995 p. 0078 - 0080

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/173/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/311/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,Considerando que a lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica aprovados pelo Peru para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/173/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Peru;Considerando que a autoridade competente do Peru comunicou uma nova lista a que foram aditados 10 estabelecimentos e um navio-fábrica;Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo B da Decisão 95/173/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 41.(3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.ANEXO « ANEXO BLISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>