CELEX: 32009Y0910(01)
Language: pt
Date: 2007-11-30 00:00:00
Title: Decisão da Assembleia Geral, de 30 de Novembro de 2007 , que altera os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, a fim de harmonizar o âmbito geográfico das operações do Fundo com o do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação

10.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 216/6
            
         
      DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   
   de 30 de Novembro de 2007
   que altera os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, a fim de harmonizar o âmbito geográfico das operações do Fundo com o do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação
   2009/C 216/05
   A ASSEMBLEIA GERAL DO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   Considerando que, em 19 de Junho de 2000, entrou em vigor a alteração dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento aprovados em 14 de Junho de 1994,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea viii), do artigo 12.o e do artigo 34.o, os Estatutos podem ser alterados por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração,
   Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 29 de Outubro de 2007,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   O artigo 23.o dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que define o âmbito geográfico das operações do Fundo, passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 23.o
      
      Âmbito geográfico
      O Fundo poderá prosseguir as suas actividades no território dos Estados Membros da Comunidade, nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).».
   
   
      
         
            Pela Assembleia Geral
         
         
            O Presidente
         
         P. MAYSTADT
         
      
      
         
            O Secretário
         
         R. WAGENER