CELEX: 62008TO0217
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Abril de 2009. # Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV e outros contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 248/2008 - Regime de quotas leiteiras - Aumento das quotas leiteiras nacionais - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-217/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Abril de 2009 – Bundesverband Deutscher Milchviehhalter
            e o. /Conselho
      (Processo T‑217/08)
      «Recurso de anulação − Regulamento (CE) n.° 248/2008 − Regime de quotas leiteiras − Aumento das quotas leiteiras nacionais
         − Inexistência de afectação individual − Inadmissibilidade»
      
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento
            que altera as quotas nacionais de leite – Acto de alcance geral – Recurso de produtores de leite – Recorrentes aos quais o
            acto diz individualmente respeito – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, n.° 4, CE; Regulamento n.° 248/2008 do Conselho) (cf.
            n.os 29, 33‑40, 46)
      2.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral (Artigos
            230.°, n.° 4, CE, 234.° CE, 235.° CE, 241.° CE e 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 50‑52)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso
            de uma associação profissional de defesa e representação dos seus membros – Admissibilidade – Requisitos (Artigos 230.°, n.° 4,
            CE) (cf. n.° 55)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007
                  no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas
                     e as despesas do Conselho. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas.