CELEX: 31988D0650
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos (88/650/CEE)

N? L 362/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 12. 88
                                                            II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                 CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 21 de Dezembro de 1988
                relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
                Comunidade Económica Europeia e o .Reino da Noruega respeitante às trocas
                                           comerciais recíprocas de queijos
                                                       (88/650/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas
Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                comerciais recíprocas de queijos entre a Comunidade e a
                                                                Noruega.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas
comerciais recíprocas de queijos ('), assinado em 31 de                                 Artigo 2?
Janeiro de 1986, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir respectivamente pela Comunidade e pela Noruega,
para os anos de 1986 a 1988 ; que é, por conseguinte,           O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
conveniente renovar o Acordo e fixar estes contingentes         pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da
                                                                Comunidade.
para os anos seguintes ;
Considerando que a Comissão conduziu negociações
sobre esta matéria com o Reino da Noruega e que essas
negociações conduziram a um Acordo,
                                                                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
DECIDE
                                                                                              Pelo Conselho
                         Artigo 1 ?
                                                                                               0 Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                       V. PAPANDREOU
(') JO n? L 22 de 29. 1 . 1986, p. 25.