CELEX: C1996/233/38
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade Telecom Italia SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/96)

N: C 233/22             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
Também a recorrente foi, devido à sua situação pessoal e          Fundamentos e principais argumentos
familiar, destacada para a representação do Parlamento
Europeu em Berlim, inicialmente por dez meses. A recor­
rente afirma que o seu marido trabalha por conta própria,         A directiva objecto do caso vertente estabelece, entre outras
como advogado, e que vivem com os seus dois filhos , de dois      coisas, que, a partir de 1 de Julho de 1996 , sejam
e seis anos de idade, em Berlim . Um pedido de prolongação        liberalizadas as infra-estruturas de telecomunicações colo­
do destaque para além de 30 de Junho de 1996 foi                  cadas à disposição de diferentes operadores dos organismos
indeferido, em 22 de Maio de 1996 , pelo Director do Centro       de telecomunicações, por antecipação relativamente a 1 de
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional           Janeiro de 1998 , data prevista para a plena liberalização .
( Cedefop ), com a decisão impugnada . Esta decisão, notifi­      Além disso, a directiva prevê que os encargos decorrentes
cada à recorrente em 29 de Maio de 1 996 , ordenava-lhe que       das obrigações de prestação do serviço universal devam ficar
se apresentasse no Cedefop, em Tessalónica , em 1 de Julho        exclusivamente a cargo das empresas que forneçam redes
de 1 996 .                                                        públicas de telecomunicações .
No presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão
impugnada, de 22 de Maio de 1996 . Por um lado, dirige-se         A recorrente é a única empresa que goza em Itália de direitos
contra a recusa de prolongar a sua situação de destacada em       exclusivos na área em questão, que decorrem de uma
Berlim, e pretende aquele prolongamento, até poder recor­         Convenção de 1984 celebrada com o Ministério dos
rer à mobilidade interinstitucional prevista no artigo 29?,       Correios e Telecomunicações e que devem ser abolidos de
n? 1 , alínea c ), do Estatuto dos Funcionários . Para além       acordo com a directiva contestada . E também a única
disso, opõe-se à ordem de apresentação no Centro Europeu          empresa que fornece redes públicas de telecomunicações e,
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede­           com tal, a única interessada no regime nacional relativo às
fop ), em Tessalónica , em 1 de Julho de 1 996 .                  obrigações de prestação do serviço universal . Acrescente-se,
                                                                  a este propósito, que estas últimas obrigações são conside­
                                                                  ravelmente mais onerosas para a recorrente que noutros
Os restantes fundamentos e principais argumentos são              Estados-membros, porque a especial orografia do território
idênticos aos do processo T-85/96 .                               italiano exige a realização e manutenção de obras especiais,
                                                                  de modo a poder oferecer a todos os cidadãos o serviço
                                                                  telefónico a um preço acessível .
                                                                  No entendimento da recorrente os artigos impugnados
                                                                  devem ser anulados por falta de fundamentação , por
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
                                                                  incompetência da Comissão por força do artigo 90?, n? 3 , do
Telecom Italia SpA contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  Tratado CE, por desvio de processo, por violação do
                                                                  princípio da proporcionalidade entre o fim prosseguido e os
                      ( Processo T-96/96 )                        meios utilizados, por violação do princípio da segurança
                          ( 96/C 233/38 )                         jurídica e da confiança legítima, por violação do princípio
                                                                  geral do equilíbrio institucional e , por último, por violação
                                                                  do direito fundamental de propriedade, tutelado pela
                (Lingua do processo : italiano)                   Convenção europeia dos direitos do Homem.
Deu entrada, em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          A recorrente considera em especial que :
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Telecom Italia , SpA, com sede em Turim,           — a recorrida violou o calendário previsto pelo Conselho
representada pelos advogados Mario Siragusa, do foro de                nas suas resoluções para a liberalização e as suas
Roma , Giuseppe Scassellati-Sforzolini, do foro de Bolonha,            próprias competências e do Parlamento Europeu a que
e Matteo Bay, do foro de Milão, com domicílio escolhido no             se refere o artigo 100?A do Tratado CE, em matéria de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                harmonização dos regimes de financiamento dos encar­
Prussen .
                                                                       gos do serviço universal,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de se digne :
                                                                  — em relação aos comportamentos das empresas deve
— anular o n? 2 do artigo 2 da Directiva 96/1 9/CE da                  basear-se no artigo 86 e no Regulamento n? 17/62 e não
    Comissão ( ] ), na medida em que prevê a liberalização             no artigo 90? que, por definição, se refere a medidas
    antecipada das infra-estruturas alternativas, e o                  estatais ,
    artigo 4?C da mesma directiva, na medida em que impõe
    aos Estados-membros a instauração de um regime de             — existem outros meios para atingir o fim que a Comissão
    financiamento dos encargos do serviço universal a cargo            se propunha, ou seja, a completa liberalização do
    exclusivamente das empresas que ofereçam redes públi­              mercado das telecomunicações, tais como, fundamental­
    cas de telecomunicações ;                                          mente, uma alteração da Directiva 92/44/CEE, a aplica­
                                                                       ção do artigo 86? às empresas responsáveis por compor­
— condenar a Comissão nas despesas .                                   tamentos abusivos e a imposição, de modo mais
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/23
     proporcionado, de obrigaçoes de contribuição para os         recorrente foi retirado no quadro de alternância ao ter sido
     encargos do serviço universal .                              colocado definitivamente .
(') JO n? L 74 de 13 . 3 . 1996 , p. 13 .                         Em segundo lugar, o recorrente considera que não foi
                                                                  respeitada a decisão de 26 de Julho de 1988 na medida em
                                                                  que, por um lado, a decisão recorrida foi proferida fora de
                                                                  prazo e, por outro, o processo que levou à mesma decisão
                                                                  não foi transparente, não tendo sido garantido qualquer
                                                                  diálogo com o recorrente, o que o colocou perante o facto
                                                                  consumado .
Recurso interposto, em 21 de Junho de 1996, por Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias              Em terceiro lugar, a decisão recorrida não obedece ao dever
                      ( Processo T-98/96 )                        de fundamentação .
                          ( 96/C 233/39 )
                                                                  Por último, o recorrente alega que a Comissão violou,
                                                                  relativamente a si, os princípios da confiança legítima e da
                (Língua do processo: francês)                     certeza do direito, ofendeu os seus legítimos direitos morais
                                                                  e financeiros, e cometeu um desvio de processo .
Deu entrada em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mario Costacurta, residente em Kinshasa ( República do
Zaire ), representado por Nicolas Decker, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo              Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria
                                                                  Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Euro­
no seu escritório, 16 , avenue Marie-Thérèse .
                                                                                               peias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                ( Processo T-101/96 )
                                                                                          ( 96/C 233/40 )
— anular a decisão do Comité de Direcção dos Serviços
    Externos da Comissão das Comunidades Europeias,                              (Língua do processo: francês)
    confirmada pela autoridade investida do poder de
    nomeação, contida nas notas n'.)S 17493 , de 14 de            Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
    Dezembro de 1 995 , 8908 , de 30 de Abril de 1996 , e         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     14515 , de 31 de Maio de 1996 , bem como o acto de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    nomeação de 31 de Maio de 1996 , que colocou o                por Maria Elisabeth Wolf, residente em Mamer ( Grão­
    recorrente no Serviço das Publicações Oficiais das            -Ducado do Luxemburgo ), representada por Jean-Noël
     Comunidades Europeias no Luxemburgo,                         Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
    totalidade dos encargos e despesas do presente processo,
     bem como do de medidas provisórias .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão de não admitir a participação da
                                                                      recorrente no concurso COM/A/955 ,
O recorrente, funcionário da Comissão, colocado na
delegação da mesma no Zaire desde há três anos, impugna a         — condenar a Comissão a pagar à recorrente, a título de
decisão da entidade competente para proceder a nomeações              indemnização pelos danos morais sofridos, o montante
( ECPN ) que o colocou no Serviço das Publicações Oficiais            simbólico de um ecu,
das Comunidades Europeias ( OPOCE ), no Luxemburgo .
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
Alega , em primeiro lugar, violação do sistema de rotação tal
como foi instituído pela decisão da Comissão, de 26 de            Fundamentos e principais argumentos
Julho de 1988 , relativa às orientações sobre o novo sistema
de rotação . Esta decisão foi adoptada com base nos               A recorrente sustenta que, contrariamente ao afirmado na
artigos 2? e 3? do anexo X do Estatuto que, relativamente         fundamentação da decisão impugnada, que assenta na
aos funcionários colocados num país terceiro, prevêem a           inexistência da experiência profissional exigida no aviso de
alternância entre a delegação e a sede . Estas disposições        concurso ( um mínimo de doze anos ), demonstrou ter
foram violadas a partir do momento em que o Comité de             experiência profissional de nível universitário, adquirida
Direcção dos Serviços Externos ( CDSE) e a ECPN incluíram         posteriormente à obtenção do diploma universitário que dá
o OPOCE na rotação, que é um organismo não abrangido              acesso ao concurso, de duração superior a doze anos . Com
pelo sistema de rotação e que não pode ser qualificado como       efeito, considera que não pode ser seriamente contestado
sede . Além disso, o recorrente não tinha ainda cumprido          que os trabalhos de investigação levados a cabo para a
oito anos de delegação, o que implica que o período de            redacção da sua tese de doutoramento levaram-na a exercer
alternância delegação/sede , que é actualmente de oito anos,      tarefas relacionadas com o domínio estatístico, tal como
não tenha sido respeitado no presente caso . Acresce que o        descrito no aviso de concurso .