CELEX: 51997PC0003
Language: pt
Date: 1997-01-17
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES REALIZADAS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 17.01.1997
                                           COM(97)3 final
                                           95/0161 (SYN)
                      Proposta reexaminada de
              REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
                       RELATIVO A ACÇÕES
REALIZADAS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DO
AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
            na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O regulamento proposto fixa os objectivos e modalidades das acções financadas com
base na rubrica orçamental B7-6200 (ex B7-5040) "acções realizadas nos países em
desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desevolvimento duradouro".
A proposta inicial do referido regulamento foi apresentada pela Comissão em 27 de
Junho de 1995 (JO C 20/1996).
Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum (JO C 264/1996) e,
em 19 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu notificou a recepção da mesma.
Com base num relatório elaborado pela Deputada Tubira-Delannon, em 12 de Novembro,
o Parlamento adoptou por unanimidade 43 alterações em segunda leitura.
Por força do artigo 189°C, alínea d) do Tratado CE a Comissão deve apresentar uma
proposta reexaminada assim como o seu parecer quanto às alterações propostas.
As alterações incorporadas na íntegra na proposta reexaminada têm por objectivo
principalmente determinar ou alargar o âmbito de aplicação do regulamento em questão
(n°13,15, 17,18, 21 a 24, 26 e 39). Outras alterações salientam a importância das acções
a realizar no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável (n°l e 4). Por
último, diversas alterações têm por objectivo recuperar a posição inicial da Comissão
relativa a questões horizontais respeitantes à vigência ilimitada e a um montante de
referência para a dotação da rubrica orçamental (n° 5,34,44).
A Comissão incorpora, com uma redacção diferente, as seguintes alterações:
n°2         (Rubrica orçamental execessivamente solicitada)
n°8         (Iniciativas-piloto que conbinem campanhas de informação com a melhoria
            da gestão do ambiente)
n°s 9,10 (Redacção diferente no que respeita à ajuda às iniciativas locais)
e 12
n°l 1       (Objectivos complementares do ordenamento do território e dos projectos
            relativos aos transportes e à água potável)
n°14        (Procura evitar uma dupla formulação)
n°16        (Campanhas de informação sobre substâncias perigosas)
e, em parte, as seguintes alterações:
n°7         (Não incorpora a definição jurídica da expressão "países em vias de
            desenvolvimento")
n°l 9       (Aceite no que respeita "aos instrumentos operacionais")
n°31        (Sem suprimir o financiamento de estudos)
n°32        (Sem referência à moeda local)
n°35        (Sem alterar o montante de 2 M ECU no que respeita à necessidade de
            consulta do comité)
n°40        (Sem alterar as regras que regem o comité consultivo)
                                                                                         Z
 ---pagebreak--- n°41        (Sem fixar um prazo para a apresentação do relatório anual e sem obrigação
            de examinar todos os projectos propostos)
n°42        (Divulgação do guia definanciamentopelas delegações em vez de publicação
            dos critérios de selecção no Jornal Oficial)
Tendo em vista assegurar a coerência e a clareza das disposições do regulamento, a
Comissão não incorpora as alterações n°s 25, 30, 37 e 43 cujo conteúdo está já abangido
quer pelas disposições da posição comum quer pelo âmbito de outras alterações.
No que respeita aos problemas de fundo, a Comissão não pode incorporar as seguintes
alterações:
n°3      (O aumento das dotações para o montante de 50 MECU até ao ano 2000, dado
         que tal não está previsto nas perspectivas aprovadas pela autoridade orçamental)
n°20     (Supressão da possibilidade de financiar estudos de impacto e de avaliação)
n°28     (Exclusão dos co-financiamentos)
n°29     (Quanto à exigência adicional de relatórios. O aspecto "participação das
         populações indígenas" está já abrangido pela alteração n°24)
n°38     (Criação de uma "célula de monitorização ecologia").
A lista das alterações não aceites pela Comissão figura em anexo.
                                                                                          3
 ---pagebreak---                                   Proposta reexaminada de
                      REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO
                                  RELATIVO A ACÇÕES
    REALIZADAS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DO
    AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a seus
artigos 130°Sel30°W,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 2,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°C do Tratado 3,
 1
     JO C 20 de 24. 1. 1996, p. 4.
2
     JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 18.
 3
     Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição
     comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do
     Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).
 ---pagebreak---  (1) Considerando a necessidade de realizar um desenvolvimento sustentável,
     contribuindo para uma integração real da dimensão ambiental no processo de
     desenvolvimento ;
 (2) Considerando que a criação de instrumentos adaptados e a execução de acções
     experimentais serão os elementos fundamentais desta integração no conjunto dos
     domínios em causa;
(3)  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou a resolução de 14 de Maio de
      1992 sobre o ambiente e a cooperação para o desenvolvimento;
(4)  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram a
     Declaração do Rio e o programa de acção da Agenda 21 ;
(5)  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros ratificaram as
     Convenções sobre a diversidade biológica e as alterações climáticas e assinaram a
     Convenção relativa à desertificação, tendo-se comprometido dessa forma a ter em
     conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e
     das partes em desenvolvimento nesta matéria;
(6)  Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos
     Estados-membros, de 1 de Fevereiro de 1993, se refere a um programa comunitário
     de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável;
(7)  Considerando que, dados os recursos limitados, as acções de informação e os
     projectos-piloto realizados em estreita cooperação com os peritos locais prometem
     o máximo efeito multiplicador;
(8)  Considerando que é conveniente integrar os aspectos internos e externos da política
     da Comunidade em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos
     problemas colocados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o
     Desenvolvimento (CNUED) e, em especial, aos que se referem aos efeitos das
     alterações globais do ambiente sobre o estado do ambiente na Comunidade;
                                                                                         -r
 ---pagebreak--- (9)  Considerando que, no âmbito da gestão do ciclo dos projectos, é necessário que
     qualquer proposta de projecto no domínio da cooperação para o desenvolvimento
     seja avaliada quanto ao seu impacto no ambiente através de procedimentos
     específicos adequados;
(10) Considerando que, em especial no que respeita às alterações climáticas e à
     conservação da diversidade e dos recursos biológicos e genéticos (incluindo os dos
     mares, das costas e do solo), um efeito local tem consequências inegáveis para o
     planeta inteiro e para as gerações futuras e, consequentemente, para o bem-estar, a
     saúde e a segurança dos cidadãos da Comunidade, nomeadamente no que respeita
     ao acesso aos recursos genéticos;
(11) Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a
     Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável
     deveriam ser completados de forma útil através de um instrumento que diga
     respeito aos projectos ambientais exclusivamente nos países em desenvolvimento:
(12) Considerando que a rubrica orçamental destinada a financiar os projectos ao abrigo
     do presente regulamento continua a ser sobrecarregada com pedidos de ajuda para
     acções úteis e muito necessárias nos países em desenvolvimento:
(13) Considerando que, dada a dimensão dos problemas ambientais existentes, é
     necessária uma coordenação de todos os instrumentos de financiamento da União
     Europeia para garantir o desenvolvimento sustentável:
(14) Considerando que devem ser tomadas disposições parafinanciaras acções previstas
     no presente regulamento;
(15) Considerando que é conveniente definir as regras de execução, em especial a forma
     da acção, os beneficiários da ajuda e os processos de decisão;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo 1°
1. A Comunidade contribuirá com uma ajuda financeira e com a sua competência
   técnica para as acções nos países em desenvolvimento que tornem mais fácil para a
   população desses países integrar na sua vida quotidiana a protecção do ambiente e o
   conceito de desenvolvimento sustentável
2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e reforça a
   assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da cooperação para o
   desenvolvimento a fim de ter plenamente em conta as considerações ambientais nos
   programas comunitários.
3. Na acepção do presente regulamento, por "desenvolvimento sustentável" entende-se
   a melhoria da qualidade da vida humana dentro dos limites da capacidade dos
   ecossistemas de apoio.
                                       Artigo 2o
1. As acções a desenvolver ao abrigo do presente regulamento                    incidirão
   prioritariamente nos domínios seguintes:
   - assistência aos países em desenvolvimento na concepção e execução de
      estratégias nacionais para um desenvolvimento sustentável e equitativo, incluindo
      os problemas ambientais mundiais e as estratégias decorrentes das convenções
      internacionais,
   - melhoria das políticas e práticas de gestão e preservação dos ecossistemas, da
      utilização sustentável dos recursos naturais renováveis e da utilização inteligente
      dos recursos naturais não-renováveis,
 ---pagebreak--- - preservação da diversidade biológica :
  - pela promoção c desenvolvimento de métodos que tenham como objectivo
      uma utilização sustentável e equitativa dos recursos de biodiversidade,
  - pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários à manutenção da
      diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de extinção,
  - pela identificação e avaliação dos recursos da diversidade biológica;
- preservação de zonas de forte influência ambiental e/ou de ecossistemas
  transregionais, como os ecossistemas marinhos e as zonas costeiras, as bacias
  hidrográficas, as bacias fluviais e lacustres, as águas subterrâneas, pela prevenção
  da poluição e pela redução das suas fontes e pelo apoio de iniciativas para a sua
  gestão sustentável,
- melhoria das práticas de conservação dos solos, de gestão agropastoril e de
  exploração das pastagens, nos domínios da protecção da cobertura florestal, da
  melhoria dos métodos de criação de animais, da optimização das técnicas de
  criação da fauna selvagem, da agricultura, do turismo e da luta contra a
  desertificação,
- melhoria do ambiente e do ordenamento do território pela planificação urbanística
  e a execução de planos e projectos-piloto adaptados do ponto de vista tecnológico
  e relativos aos transportes, aos resíduos, às águas residuais, ao abastecimento de
  água potável e à poluição do ar;
- utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos condicionalismos e às
  necessidades do ambiente local, em especial no domínio da energia, e sobretudo
  no das neregias renováveis, tendo em conta o impacto a longo prazo sobre o
  ambiente e a adaptação à vida tradicional de cada região:
                                                                                       £
 ---pagebreak---     - acções destinadas a evitar as emissões nocivas para o clima, nomeadamente a
       substituição de fontes de energia especialmente prejudiciais por outras que o
       sejam menos:
    - ajuda à adaptação dos processos de produção nos países em desenvolvimento e
       sensibilização de todos os agentes económicos e dos actores sociais para os
       problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os
       países em desenvolvimento         (por exemplo, normas, selos de qualidade,
       certificação).
   - sensibilização das populações locais, nomeadamente pela realização de
      campanhas de informação, relativamente ao conceito de desenvolvimento
      sustentável, em particular no que respeita ao crescimento demográfico, às
      políticas de saúde pública, aos modos de produção inviáveis, à utilização de
      produtos químicos perigosos e à disseminação de resíduos tóxicos no ambiente:
   - iniciativas para a protecção dos ecossistemas e dos habitats assim como para a
      manutenção da biodiversidade:
2. São elegíveis as seguintes acções:
   - acções-piloto in loco incluindo o intercâmbio de informações susceptíveis de
      contribuir para o desenvolvimento sustentável, para o despertar da consciência
      ecológica, para a educação sobre       o ambiente assim como para a      gestão
      sustentável dos recursos naturais,
   - elaboração de orientações e concepção de instrumentos operacionais tendo em
      vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente,
      nomeadamente sob a forma de planos e de programas de gestão integrados e de
      instrumentos económicos,
 ---pagebreak---     - análises do impacto ambiental de projectos, programas, estratégias c políticas de
       desenvolvimento     sustentável    e   avaliação   das   suas  repercussões   no
       desenvolvimento social e económico,
    - criação, a nível nacional, de sistemas de contabilidade verde:
   - inventários e estatísticas, com vista ao aperfeiçoamento de dados e indicadores
      ambientais,
   - inserção nos projectos de           cooperação para o desenvolvimento de uma
      componente ambiental que caracterize, identifique e avalie a dimensão sustentável
      dessas acções;
3. Será prestada atenção especial :
   - a projectos resultantes de iniciativas locais assim como a projectos que tenham
      por objectivo a gestão sustentável sob a forma de medidas inovadoras e pouco
      onerosas:
   - às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais e operacionais dos
      países em desenvolvimento, a nível nacional, regional ou local, incluindo o apoio
      às organizações não governamentais,
   - à informação prévia das populações locais, à sua participação e à sua adesão
      aquando da identificação, planificação e            execução das acções, tendo
      particularmente em conta o papel e a situação da mulher.
   - às acções de carácter regional ou que contribuam para reforçar a cooperação
      regional no domínio do desenvolvimento sustentável.
                                                                                        AíO
 ---pagebreak---                                         Artigo 3o
Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões,
como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos,
comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias do sector privado, incluindo
cooperativas e organizações não governamentais, bem como associações representativas
das populações locais.
                                        Artigo 4o
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2o
    incluirão, designadamente estudos, assistência técnica, educação, formação e
    aperfeiçoamento ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como
    auditorias e missões de avaliação e controlo.
2. O financiamento comunitário tanto pode cobrir despesas de investimento, excepto a
    compra de imóveis, como, atendendo a que o projecto deve, na medida do possível,
    prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, despesas recorrentes
    (incluindo despesas administrativas, de manutenção e funcionamento).
    Todavia, com excepção dos programas de formação, de educação e de investigação,
    em regra geral estas despesas apenas podem ser cobertas na fase de lançamento e de
    forma decrescente.
    É autorizada uma contribuição para as despesas decorrentes da aquisição de bens
    imóveis para projectos destinados a preservar a diversidade biológica ou a conservar
    os ecossistemas.
3.  Procurar-se-á uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 3o para cada acção
    de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das
    possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção.
                                                                                         •fl
 ---pagebreak---  4. Poder-se-ão procurar possibilidades do co-financiamento com outros financiadores,
    em especial com os Estados-membros e as organizações internacionais interessadas,
    como o Fundo mundial do ambiente.
 5. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das
    ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento.
6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no
    Tratado e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a
    Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:
    a) a instituição de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de
         informações sobre as acçõesfinanciadase sobre aquelas cujo financiamento está
         previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;
    b) uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões
         regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão
         e dos Estados-membros, dos Estados beneficiários e dos parceiros locais ÍONG.
         comunidades de base, associações^
7. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em
    ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para
    assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países
    beneficiários e com osfinanciadorese outros organismos internacionais interessados,
    designadamente os do sistema das Nações Unidas.
                                       Artigo 5o
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não
reembolsáveis.
                                                                                        Ai
 ---pagebreak---                                          Artigo 6o
Suprimido
                                         Artigo T
1    .Em conformidade com o disposto no artigo 205° do Tratado, a instrução, decisão e
    gestão das acções referidas no presente regulamento incumbirá à Comissão, de
    acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os
    previstos no Regulamento financeiro          aplicável ao Orçamento Geral das
    Comunidades Europeias.
2. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente
    regulamento exceda o montante de 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas nos
    termos do procedimento previsto no artigo 8o.
3. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 8o,
    as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou
    registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais
    sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de
    financiamento.
4.  Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente
    regulamento preverá nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas possam
    proceder a controlos no local, de acordo com as regras habituais definidas pela
    Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no
    Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
5.  Sempre que as acções se traduzam em convenções de financiamento entre a
    Comunidade e o país beneficiário, estas preverão que o pagamento de impostos,
    direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.
                                                                                          45
 ---pagebreak--- 6. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a
    todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-membros, dos países
    beneficiários bem como de outros países em desenvolvimento.
7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário
   ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente
   justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.
8. Será prestada especial atenção à:
   - procura da rentabilidade e do impacto sustentável aquando da concepção dos
       projectos,
   - definição clara e ao controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos
       os projectos.
   - diminuição dos fluxos inversos de capitais, nomeadamente no domínio dos
       serviços, mediante a melhoria das capacidades institucionais e operacionais dos
       EYD.
                                       Artigo 3°
1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente, de carácter
   consultivo, em matéria de desenvolvimento.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
   medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
   o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se for caso disso,
   procedendo a votação.
   O parecer será exarado na acta: além dissor cada Estado-membro poderá solicitar que
   a sua posição seja exarada na referida acta.
                                                                                         AU
 ---pagebreak---      A Comissão terá em devida conta o parecer formulado pelo Comité. A Comissão
     informará o Comité do modo como teve em conta esse parecer.
                                         Artigo 9o
Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões, com base na apresentação, pelo
representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano
seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no n° 1 do artigo 8o.
                                        Artigo 10°
1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
    ao Conselho um relatório anual que incluirá a lista dos parceiros das acções co-
    financiadas e a percentagem de co-financiamento. o resumo das acções financiadas
    no decurso do exercício e uma avaliação quantificada da execução do presente
    regulamento durante o mesmo exercício.
    O resumo conterá nomeadamente informações sobre a qualidade e a quantidade dos
    projectos financiados, sobre os resultados dos projectos realizados e sobre os agentes
    com os quais foram celebrados contratos de execução.O relatório incluirá igalmente
    um resumo quantificado das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a
    respeito de acções específicas.
2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de
    verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir directrizes para
    melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido
    no artigo 8o um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente
    analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-
    membros que o solicitarem.
3.  A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês após
    a sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos
    montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.
                                                                                           //S"
 ---pagebreak--- 4.   O guia de financiamento que integra as orientações e critérios para a selecção de
     projectos será publicado e comunicado às partes interessadas pelos gabinetes da
     Comissão, incluindo as delegações nos países beneficiários.
                                      Artigo U°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em . . .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                                       /16
 ---pagebreak---               ALTERAÇÕES QUE A COMISSÃO NÃO ACEITOU
N° Posição comum do Conselho                Alterações do Parlamento
   Décimo primeiro considerando ter (novo)
                                            (\ 1 ter) Considerando que as dotações
                                            afectadas a esta rubrica orçamental devem
                                            ser aumentadas para 50 milhões de ecus
                                            até ao ano 2000;
20 Artigo 2o, n°2, terceiro travessão
   - análises do impacto ambiental de       suprimido
   projectos, programas, estratégias e
   políticas de desenvolvimento sustentável
   e avaliação das suas repercussões no
   desenvolvimento social e económico:
25 Artigo2°, n°3, segundo travessão bis novo:
                                            -às acções que se inserem no contexto dos
                                            objectivos de preservação do clima,
                                            nomeadamente a promoção das energias
                                            renováveis, o aumento da eficiência
                                            energética e as medidas de poupança de
                                            energia.
28 Artigo 2° n°3 bis (novo)
                                            3 bis.SerãQ excluídos da ajuda OS
                                            projectos que prevejam medidas de
                                            protecção do ambiente para projectos da
                                            União Europeia financiados por outros
                                            programas ou projectos dos Estados-
                                            membros (incluindo estudos e avaliações
                                            do impacto ambiental).
                                                                                      At
 ---pagebreak--- 29 Artigo 2o, n°3 ter (novo)
                                             3 ter.As acções-piloto no terreno a
                                             executar a título do presente regulamento
                                             serão objecto de relatórios prévios sobre a
                                            respectiva incidência ecológica, social.
                                            económica e cultural, nos quais serão
                                            mencionados os seus objectivos
                                            específicos, qualitativos e
                                            quantitativQS.Eventualmente. essas acções
                                             serão avaliadas çom a participação das
                                            populações locais. Se essas acções
                                            tiverem um impacto sobre os territórios e
                                            o modo de vida tradicionais das
                                            populações indígenas, é indispensável que
                                            estas dêem o seu consentimento em
                                            perfeito conhecimento de causa.
30 Artigo 3l
   Os beneficiários da ajuda e parceiros da Os beneficiários da ajuda e parceiros da
   cooperação incluirão não só Estados e    cooperação incluirão não só Estados e
   regiões, como também serviços            regiões, como também os serviços
   descentralizados, organizações           descentralizados, organizações regionais,
   regionais, organismos públicos,          organismos públicos, comunidades
   comunidades tradicionais ou locais,      tradicionais ou locais, operadores e
   operadores e indústrias privadas,        indústrias privadas, incluindo
   incluindo cooperativas e organizações    cooperativas e organizações não
   não governamentais, bem como             governamentais, bem como associações
   associações representativas das          representativas das populações locais,
   populações locais.                       Estados e regiões. A lista dos
                                            beneficiários e parceiros será comunicada
                                            à autoridade orçamental.
37 Artigoí0, n°7
   Os fornecimentos serão originários dos   Os fornecimentos deverão ser originários
   Estados-membros QM do Estado             dos Estados-membros ou do Estado
   beneficiário ou de outros países em      beneficiário ou de outros países em
   desenvolvimento. Em casos                desenvolvimento, particularmente da
   excepcionais, devidamente justificados.  região em causa. São admissíveis
   osfornecimentospodem ser originários     excepções após concertação com os
   de outros países.                        serviços responsáveis, nomeadamnte se.
                                            de outro modo, a situação acarretar para
                                            os particulares custos mais elevados ou
                                            esforços excessivos..
                                                                                         M
 ---pagebreak---  38    Artigo Io, nV bis (novo)
                                 7 bis. A natureza transversal das acções
                                 ligadas ao presente regulamento implica a
                                 criação de uma "célula de monitorização
                                 ecológica" que assegure as funções de
                                 coordenação, interconexão e integração
                                 das diversas dimensões dos projectos de
                                 cooperação para o desenvolvimento, a fim
                                 de optimizar a respectiva instrução e
                                 acompanhamento.
43    Artigo 10o ter (novo)
                                 Artigo 10° ter
                                O presente regulamento será aplicado
                                 segundo uma abordagem corente que
                                tenha em conta os princípios gerais
                                enunciados no regulamento (CEE)
                                n°443/92 sobre a assistência técnica e
                                financeira e a cooperação económica com
                                os países em vias de desenvolvimento da
                                Ásia e da América Latina^-, na Convenção
                                ACP_CEE e nos acordos com os países
                                do Sul do Mediterrâneo actualmente em
                                vigor, respeitando critérios comuns a
                                todas as etapas do ciclo dps projectos,
                                desde a identificação até à avaliação,
                                critérios orientados para o intercâmbio de
                                conhecimentos, a harmonização dos
                                métodos de trabalho e a cooperação em
                                todas as etapas do projecto.
1
  JoL52 de 27.2.1993, p.l.
                                                                           ^
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
Rubrica: B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento
1. Designação da acção
   Ambiente nos PED
2. Rubrica orçamental implicada:
   B7-6200
3. Fundamento jurídico
   - Tratado da União Europeia, artigos 130° R e S (Ambiente) e 130° U e W
      (Desenvolvimento)
   - Proposta (Junho de 1995) de regulamento do Conselho relativo a acções
      realizadas nos PED no domínio do ambiente.
4. Descrição da acção
   4.1 Objectivo geral da acção
        As dotações da presente rubrica orçamental destinam-se a financiar acções que
        têm por objectivo a integração da dimensão ambiental no processo do
        desenvolvimento, no âmbito da promoção de desenvolvimento económico e
        social sustentável dos países em desenvolvimento: trata-se, pois, de iniciar
        políticas novas e de provocar um efeito catalisador para a realização dos
        programas de acção.
       As acções sob a forma de projectos e de instrumentos incidem prioritariamente
        sobre os domínios seguintes:
        -  Concepção/aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável
        -  Gestão dos ecossistemas/utilização sustentável dos recursos naturais
        -  Preservação da diversidade biológica
        -  Preservação das zonas que tenham uma forte influência ambiental/dos ecossistemas
           transregionais
        -  Melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos nos domínios
           relacionados com o desenvolvimento sustentável
        -  Melhoria do ambiente urbano
        -  Transferência de tecnologias
        -  Alterações climáticas
        -  Comércio e ambiente
        -  Sensibilização para o conceito de desenvolvimento sustentável
                                                                                            tò
 ---pagebreak---    4.2 Período abrangido pela acção c modalidades previstas para a sua
        renovação
        A política neste domínio assume um carácter indefinido. As acções individuais
        durarão um ano e serão renováveis até à aprovação do presente regulamento.
5. Classificação da despesa
   Despesa não obrigatória/dotações diferenciadas
6. Tipo da despesa
   Subvenção podendo atingir 100% dos custos. Contudo:
   - são efectuados esforços sistemáticos para tentar obter uma contribuição,
      nomeadamente financeira, dos beneficiários do projecto.
   - procura-se obter possibilidades de financiamento com os Estados-membros,
      organizações multilaterais, regionais ou outras.
7. Incidência financeira
   7.1 Modo de cálculo do custo da acção
       A média do montante da contribuição CE para cada operação incluída nesta
       acção será superior a 500 000 ecu, tendo em conta os elementos seguintes:
       - Prestações de serviços (preço unitário)
       - Fornecimento de equipamentos (preço de custo)
       - Despesas de funcionamento (preço global)
   7.2 Repartição por elementos de acção
       Pretende-se uma distribuição igual entre regiões geográficas elegíveis, a qual
       pode variar em função do pedido e/ou prioridade.
         Repartição                I          1996          I          1997
         Instrumentos                           4                        4
         Projectos                             U                        11
                                                                                      2.4
 ---pagebreak---    7.3 Repartição indicativa por tema em 1997
                                    TEMAS                               I  %
         Concepção/aplicação      de     estratégias   nacionais     de     5
         desenvolvimento sustentável
         Gestão dos ecossistemas/utilização sustentável dos recursos       15
         naturais
         Preservação da diversidade biológica                              15
         Preservação das zonas que tenham uma forte influência             15
         ambiental/dos ecossistemas transregionais
         Melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos nos    15
         domínios relacionados com o desenvolvimento sustentável
         Melhoria do ambiente urbano                                       15
         Transferência de tecnologias                                       5
         Mudanças climáticas                                                5
         Comércio e ambiente                                                5
         Sensibilização para o conceito de desenvolvimento sustentável      5
   7.4 Calendário indicativo das dotações para autorizações
                                                                 (milhões de ecus)
                                  I           1996          I       APQ1997
         B7-6200                  1            15           |           15
8. Disposições anti-fraude previstas na proposta de acção
   Controlos técnicos efectuados por funcionários da Comissão, assistidos por peritos
   independentes.
   A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios
   de viabilidade e de avaliação encomendados é efectuada pelos serviços da Comissão
   antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de
   economia e de boa gestãofinanceiraou global.
   São incluídas em todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os
   beneficiários dos pagamentos disposições anti-fraude (controlo, apresentação de
   relatórios, etc).
                                                                                      su.
 ---pagebreak--- 9. Elementos de análise custo-eficácia
   9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida
        a) Prestar apoio às organizações governamentais e instituições comunitárias no
           processo de decisão sobre a integração do ambiente nas políticas e
           programas de cooperação para o desenvolvimento. Este apoio manifesta-se
           através da elaboração de estudos de impacto sobre o ambiente, de
           orientações estratégicas e directrizes bem como de avaliações das políticas e
           dos programas sob o ponto de vista da sua adequação aos objectivos de
           desenvolvimento sustentável.
        b) Promover uma gestão racional e prudente dos recursos naturais a fim de
           contribuir para uma melhoria das condições de vida socioeconómica da
           população local nos PED. Estas operações efectuam-se por meio de apoio
           aos projectos executados quer directamente pela população local
           (comunidades locais, indígenas, ONG...), quer sob a forma de assistência
           técnica. Em 1995 foi preparado um guia de financiamento que foi
           distribuído junto dos parceiros potenciais; este guia contém esclarecimentos
           sobre os objectivos a atingir, os procedimentos e os critérios utilizados.
           Desde 1994, um Comité Técnico inter-serviços contribui para a pré-selecção
           dos projectos.
        c) Tipos de acções financiados tendo em vista contribuir para os objectivos
           gerais da rubrica orçamental:
           Concepção e a aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento
           sustentável
           Acividades
           - Formação no domínio do ambiente
           - Assistência técnica às administrações nacionais nos países em
              desenvolvimento
           Gestão sustentável dos ecossistemas/utilização sustentável dos recursos
           naturais
           Actividade
           - Sensibilização e formação
           - Desenvolvimento de actividades- piloto para a gestão sustentável dos
              recursos naturais
                                                                                         £Tò
 ---pagebreak--- Preservação da diversidade biológica
Actividades
- Protecção e/ou utilização sustentável da fauna e da flora
- Criação de instrumentos de decisão tais como bases de dados, planos de
   acção, estudos-investigação e seminários
Preservação das zonas que tenham uma forte influência ambiental/dos
ecossistemas transregionais
Actividades
- Formulação e execução de planos de gestão das bacias hídricas
Melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos nos domínios
relacionados com o desenvolvimento sustentável
Actividades
- Luta contra a desertificação
- Melhoria das práticas de conservação e gestão dos solos incluindo o
   desenvolvimento de actividades agrícolas inovadoras sustentáveis
Melhoria do ambiente urbano
Actividades
- Elaboração de planos de gestão dos resíduos domésticos,hospitalares e
   táxicos assim como das águas residuais
Transferência de tecnologias
Actividade
- Acções de demonstração destinadas a promover as tecnologias limpas
Mudanças climáticas
Actividade
- Acções de demonstração destinadas a promover a utilização da energia
   solar
Comércio e ambiente
Actividades
   Acções de informação sobre a legislação comunitária no domínio do
   ambiente
   Promoção de rótulos ecológicos
                                                                         *</
 ---pagebreak---         Sensibilização para o conceito de desenvolvimento sustentável
        Actividade
        - Campanhas de informação, ateliers de formação
9.2 Justificação da acção
    a) Necessidade da intervenção orçamental comunitária
        A rubrica orçamental B7-6200 (ex B7-5040) foi criada em 1982 por
        iniciativa do Parlamento Europeu que, tal como o Conselho, lembrou em
        numerosas resoluções a necessidade de integrar o ambiente nas acções de
        desenvolvimento.
        Esta integração ficou consagrada nas declarações e convenções elaboradas
        na Conferência do Rio (Junho de 1992) (Agenda 21, Convenções sobre a
        biodiversidade, alterações climáticas...) e adoptadas pela Comunidade.
        As acções conduzidas no âmbito da rubrica B7-6200 visam facilitar o
        processo de integração através da preparação de instrumentos e da
        realização de projectos-piloto concretos com um efeito multiplicador em
        coerência com as acções de maior dimensão realizadas por meio de
        financiamentos ALA, MED ou FED.
        Esta rubrica visa reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções
        financiadas pela Comunidade e as acções financiadas pelos Estados-
        membros no domínio do ambiente.
        Os resultados de acções-piloto facilitam uma intervenção importante a
        longo prazo nos domínios em causa.
    b) Escolha das modalidades de intervenção
        contratual, directamente (ONG) ou
        contratual por concurso (prestação de serviços, equipamentos)
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
        o exercício "quadro lógico" é integrado na preparação, acompanhamento e
        avaliação dos projectos;
        no âmbito de cada acção são definidos e aplicados indicadores de
        acompanhamento e avaliação; é efectuada uma avaliação específica de
        certos projectos;
                                                                                     %ç
 ---pagebreak---                são exigidos vários relatórios intercalares durante o período de execução dos
               projectos. Em numerosos casos, é assegurado o acompanhamento no local
               pelas delegações da Comissão Europeia;
               a avaliação global das operações financiadas desde 1990 por esta rubrica
               orçamental está em curso em colaboração com a Unidade de Avaliação
               (VIII/A/2) de acordo com a abordagem do quadro lógico. Esta avaliação
               servirá de instrumento a fim de permitir uma confirmação dos indicadores
               aplicáveis na avaliação e acompanhamento dos projectos.
    9.4 Coerência com a programação financeira
         9.4.1    A acção está prevista na programação financeira da DG para os
                  anos abrangidos?
                  Sim
        9.4.2 Indique a que objectivo mais geral definido na programação
                  financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta?
                  O objectivo da acção inscreve-se na política de Cooperação para o
                  Desenvolvimento definida no Tratado da União Europeia (Artigo 130°
                  U).
10. Despesas admninistrativas
    A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão
    anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente
    os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade
    Orçamental.
    10.1 Incidência para o número de postos de trabalho
            Tipos de postos de    Efectivos a atribuir para a             dos quais               duração
            trabalho                   gestão da acção
                                postos          postos        por utilização     por recurso a
                                permanentes temporários       dos recursos       recursos
                                                              existentes na      adicionais
                                                              DG ou serviço
                                                              em causa
            funcionários    A         2                 1             3                        indeterminada
            ou agentes      B        1/2                1           1 1/2              -
            temporários     C        1/2                             1/2
            Outros recursos
            Total                     3                2              5                -
                                                                                                         té
 ---pagebreak--- 10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais
     As despesas relativas aos recursos humanos necessários para u realização da
     presente acção serão cobertas pela mobilização de recursos existentes: 3
     funcionários+ 2 agentes temporários (A1,A2,A4,A5): 500 000 ecus por ano.
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção
     Os recursos necessários a esta acção serão obtidos a partir dos recursos
     existentes. O montante eleva-se a um total de 42 400 ecus por ano. (Artigo
     A/130: missão: 12 000 ecus por ano e por funcionário/ agente temporário A =
     36 000 ecus. Artigo A 250: reuniões: 2 reuniões de 4 peritos por ano - custos
     por perito por reunião 800 ecus = 6 400 ecus)
                                                                                   &h
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 3 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                11 14 01
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-003-PT-C
                                                           ISBN 92-78-14219-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               a-S