CELEX: C2001/150/27
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-121/01 P: Recurso interposto, em 19 de Março de 2001 por Eoghan O'Hannrachain do acórdão proferido em 16 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos apensos T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O'Hannrachain e Parlamento Europeu

C 150/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Acção proposta em 16 de Março de 2001 contra a Irlanda                  Recurso interposto, em 19 de Março de 2001 por Eoghan
         pela Comissão das Comunidades Europeias                        O’Hannrachain do acórdão proferido em 16 de Janeiro de
                                                                         2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, nos processos apensos
                        (Processo C-120/01)                              T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Hannrachain e
                                                                                               Parlamento Europeu
                           (2001/C 150/26)                                                    (Processo C-121/01 P)
Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                                       (2001/C 150/27)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-             Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
domicilio escolhido no Luxemburgo.                                       E. Hannrachain, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, do acórdão
                                                                         proferido em 16 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         nos processos T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Han-
                                                                         nrachain e Parlemento Europeu.
—     declarar que, ao não ter elaborado e comunicado à
      Comissão até 16 de Setembro de 1999 os planos,                    A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      projectos e inventários exigidos nos termos dos arti-
      gos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Con-               —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      selho (1), relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos           Instância de 16 de Janeiro de 2001, nos processos
      policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Irlanda não cumpriu as                 apensos T-97/99 e T-99/99:
      obrigações que lhe incumbem nos termos da referida
      directiva;
                                                                               —    em consequência, julgar procedentes os pedidos do
                                                                                    recorrente em primeira instância e, portanto,
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                               —    anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                                                                                    de 1998, de nomear L.V. para o lugar de Director
                                                                                    Geral de Direcção Geral de Finanças e Controlo
                                                                                    Financeiro e a decisão da mesma data de não aceitar
Fundamentos e principais argumentos                                                 a candidatura do recorrente para esse mesmo lugar
                                                                                    e, na medida do necessário, anular a decisão de
                                                                                    indeferimento da reclamação do recorrente, de 21 de
                                                                                    Janeiro de 1999, e;
O artigo 11.o da directiva dispõe que os Estados-Membros
elaborarão planos e projectos relativos à descontaminação
ou eliminação de equipamentos contendo policlorobifenilos                     —    condenar o recorrido no pagamento da indemni-
(PCBs), e que comunicarão à Comissão os referidos planos e                        zação avaliada ex aequo et bono, em 100 000 euros;
projectos. O artigo 4.o, n.o 1, dispõe que os Estados-Membros
farão inventários dos equipamentos que contenham determi-              —     condenar a parte recorrida nas despesas.
nados volumes de PCB e enviarão os referidos inventários à
Comissão.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Até à presente data, a Irlanda não comunicou os referidos               —     Inobservância do artigo 29.o do Estatuto dos Funcioná-
planos, projectos e inventários à Comissão, nem a Comissão                  rios: o Tribunal de Primeira Instância infringiu o
dispõe de qualquer outra-informação que lhe permita concluir                 artigo 29.o do Estatuto ao considerar que a AIPN pode
que a Irlanda elaborou os referidos planos, projectos e                        recorrer ao procedimento previsto no artigo 29.o,
inventários.                                                                  segundo parágrafo, após ter iniciado o processo de
                                                                               selecção nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo,
                                                                               do Estatuto, sem proceder, previamente, a um exame
                                                                               comparativo dos méritos dos candidatos admitidos, nos
                                                                               termos deste último dispositivo, para verificar se respon-
(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                              dem às exigências do aviso de vaga. Com efeito, a AIPN
                                                                               não apreciou se, no caso vertente, nos termos do
                                                                               artigo 29.o do Estatuto, o processo de promoção/mutação
                                                                               era susceptı́vel de conduzir à nomeação da pessoa
                                                                               que possuas as mais altas qualidades de competência,
                                                                               rendimento e integridade.
 ---pagebreak--- 19.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/15
—     Violação dos princı́pios de legalidade, de fundamentação        Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão
      e do contraditório ao admitir a apresentação de documen-         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      tos redigidos posteriormente à decisão impugnada.
—     Inobservância da obrigação de fundamentação e violação                                (Processo C-127/01)
      dos efeitos ligados a um aviso de vaga: a apreciação de
      facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância a
      propósito das qualificações e experiência de L.V. conduz                                 (2001/C 150/29)
      a um erro de direito, a saber, reconhecerlhe qualificações
      que respondem às exigências do aviso de vaga. Deste
      modo, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em
      conta os efeitos ligados ao aviso de vaga.                        Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
—     Aplicação incorrecta do conceito de desvio de poder.             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica,
—     Infracção aos artigos 7.o e 27.o do Estatuto e ao princı́pio     e Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão.
      da não discriminação: L.V. não era um candidato qualifi-
      cado, não podia, em qualquer hipótese, ser comparado
      com outros candidatos que, esses, o eram.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Inobservância do princı́pio da boa gestão e boa adminis-
      tração, violação da obrigação de fundamentação.               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
                                                                              Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
                                                                              Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                              1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e
do Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria),                         de transportador rodoviário de passageiros, bem como
de 12 de Março de 2001, no processo em que são partes                        ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
Dr. Karl Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshaupt-                     outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer o exercı́cio
stadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes                          efectivo da liberdade de estabelecimento desses transpor-
                             Salzburg                                         tadores no domı́nio dos transportes nacionais e interna-
                                                                              cionais
                        (Processo C-123/01)
                          (2001/C 150/28)                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria), de 12 de             Fundamentos e principais argumentos
Março de 2001, no processo em que são partes Dr. Karl
Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg,
Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, que deu
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de                   artigo 249.o CE e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros
Março de 2001. O Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg                 a tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
(Áustria), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        na sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado
a seguinte questão:                                                    para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
                                                                        Comissão. Esse prazo expirou em 1 de Outubro de 1999 sem
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.        que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14                 disposições de transposição dessa directiva no seu direito
[processos C-519/99 a C-526/99] ou §§ 12, 36 e 43 [processos            interno.
C-515/99 e C- 527/99 a C-540/99], da Salzburger Grundver-
kehrsgestez 1997, na redacção do LBGl n.o 11/1999, segundo
as quais quem pretender adquirir um terreno para construção
no Bundesland Salzburg deve sujeitar-se a um processo de
notificação ou de aprovação, configurando, assim, o caso              (1) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.
concreto a violação, ao proprietário, de uma liberdade funda-
mental prevista nas disposições da União Europeia?