CELEX: 62009TO0149
Language: pt
Date: 2009-06-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009. # Densmore Ronald Dover contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade - Falta de urgência. # Processo T-149/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 – Dover/Parlamento
      (Processo T‑149/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar – Pedido de suspensão da execução – Inadmissibilidade – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder
            de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.°, 44.° e 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 14, 18, 19 e 21)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 a 29)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Decisão do Parlamento Europeu de recuperar subsídios indevidamente pagos a um dos seus membros – Necessidade de o Parlamento
            Europeu intentar um processo num órgão jurisdicional competente em caso de recusa de pagamento voluntário – Possibilidade
            de o juiz nacional suspender a execução da referida decisão até o processo ser decidido quanto ao mérito no Tribunal de Justiça
            ou no Tribunal de Primeira Instância – Inexistência de urgência (Artigos 230.° CE, 234.° CE e 242.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, § 2) (cf. n.os 30 a 32)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            moral que não pode ser reparado com melhores resultados no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos
            242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 37)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão D(2009) 4639 do Secretário‑geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009,
                  relativa à recuperação dos subsídios que terão sido indevidamente pagos ao requerente a título do reembolso das suas despesas
                  de assistência parlamentar, da nota de débito baseada nessa decisão e de qualquer decisão que seja tomada com vista a compensar
                  o montante reclamado com o pagamento de outros subsídios parlamentares devidos ao requerente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.