CELEX: 31997R0239
Language: pt
Date: 1997-02-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 239/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

11 . 2. 97       Γ ΡΤ Ί                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 40/3
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 239/97 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1997
                           relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                 resultantes,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea
 b), do seu artigo 24?,                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                 Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                 atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a
 certos beneficiários;                                           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         sua proposta é considerada como não escrita.
 (CEE) n ? 2200/ 87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2 ?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO n ? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N ? L 40/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 2. 97
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
              1 . Acção n ? ('): 96/96
              2. Programa: 1996
              3. Beneficiário (2): Costa da Marfim
              4. Representante do beneficiario: ELRA 12, BP 1766, Abidjan 12 [tel.: (225) 26 48 44; telefax: 26 48 471
              5. Local ou pats de destino (s): Costa do Marfim
              6 . Produto a mobilizar: farinha de milho
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) Q: ver JO n? C 114 de 29 . 4. 1991 , p. 1 [ponto
                  II.B.l.b)]
             8 . Quantidade total (toneladas): 2 480
             9. Número de lotes: 1 em 3 partes (Al : 1 480 toneladas; A2: 700 toneladas; A3: 300 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (') (8): ver JO n ? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.2 A l.b), 2.b) e
                  B.3 tipo cesto] ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.3]
                  Língua a utilizar na rotulagem: francês
            11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega: entregue no destino
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Al : Magasins Décorticaf,
                  Danané; A2: Magasins Croix-Rouge, Tabou; A3: Magasins Croix-Rouge, Grabo
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                  mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 24. 3 a 6. 4. 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: 4. 5. 1997
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 25. 2. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de submissão: 11 . 3. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                     ocorrer no estádio porto de embarque: de 7 a 20. 4. 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: 18 . 5. 1997
           22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de laide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/
                 /Wetstraat, 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
                 (exclusivamente)]
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 21 . 2. 1997 fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 182/97 da Comissão (JO n ? L 31 de 1 . 2. 1997, p. 17)
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             Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                108 de 1 . 5 . 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (JO
                n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
           (s) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R » maiúsculo.
           Ç) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                seguinte :
                 — certificado fitossanitário.
           (8) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto II.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».