CELEX: 62014CA0362
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-362/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Maximilian Schrems/Data Protection Commissioner «Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 25.o e 28.o — Transferência de dados pessoais para países terceiros — Decisão 2000/520/CE — Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos — Nível de proteção inadequado — Validade — Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos — Poderes das autoridades nacionais de controlo»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Maximilian Schrems/Data Protection Commissioner
   (Processo C-362/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o e 47.o - Diretiva 95/46/CE - Artigos 25.o e 28.o - Transferência de dados pessoais para países terceiros - Decisão 2000/520/CE - Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos - Nível de proteção inadequado - Validade - Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos - Poderes das autoridades nacionais de controlo»)
   (2015/C 398/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court (Irlanda)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maximilian Schrems
   
      Recorrido: Data Protection Commissioner
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adotada ao abrigo desta disposição, como a Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000, nos termos da Diretiva 95/46 relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de «porto seguro» e pelas respetivas questões mais frequentes (FAQ), publicados pelo Ministério do Comércio dos Estados Unidos da América, através da qual a Comissão Europeia constata que um país terceiro assegura um nível de proteção adequado, não obsta a que uma autoridade de controlo de um Estado-Membro, na aceção do artigo 28.o desta diretiva, conforme alterada, examine o pedido de uma pessoa relativo à proteção dos seus direitos e liberdades em relação ao tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito que foram transferidos de um Estado-Membro para esse país terceiro, quando essa pessoa alega que o direito e as práticas em vigor neste último não asseguram um nível de proteção adequado.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão 2000/520 é inválida.
            
         
      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.