CELEX: 51994PC0405(01)
Language: pt
Date: 1994-09-21
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO À ASSINATURA DO TRATADO DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA E À SUA APLICACÃO PROVISÓRIA PELA COMUNIDADE EUROPEIA

Avis juridique important

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51994PC0405(01)

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO À ASSINATURA DO TRATADO DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA E À SUA APLICACÃO PROVISÓRIA PELA COMUNIDADE EUROPEIA  /* COM/94/405FINAL - CNS 94/0214 */  

Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/1994 p. 0001

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Tratado da Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia (94/C 344/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 405 final - 94/0214(CNS)(Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 73ºC e os artigos 113º e 235º, conjuntamente com o nº 2, segundo período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado da Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos da Comunidade e que, no que respeita a determinadas medidas previstas pelo mesmo, o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além daqueles a que se refere o artigo 235º;Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva de aprovação posterior, e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo, sem prejuízo do procedimento exigido para a sua posterior aprovação,DECIDE:Artigo 1º 1.  O Tratado da Carta Europeia da Energia será assinado pela Comunidade Europeia, sob reserva da sua posterior aprovação.2.  O Presidente du Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem o Tratado.3.  O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Tratado da Carta Europeia da Energia será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.