CELEX: 31996R1301
Language: pt
Date: 1996-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1301/96 da Comissão de 5 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1996, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária

Avis juridique important

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31996R1301

Regulamento (CE) nº 1301/96 da Comissão de 5 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1996, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária  

Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1301/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1996, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (4), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário para as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária;Considerando que o direito aduaneiro aplicável às importações no âmbito deste contingente foi reduzido para 20 % relativamente ao segundo semestre de 1995, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho (5); que esta redução foi renovada, relativamente a 1996, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95 e que é, por conseguinte, necessário aplicar esta melhoria da concessão relativamente a 1996;Considerando que, na sequência desta prorrogação e com uma preocupação de clareza, é necessário substituir, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CE) nº 1550/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, previstos no acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento para a Bulgária (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (7), por um novo regulamento, retomando o mesmo modo de gestão e as outras normas de execução;Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e informar deste facto os Estados-membros;Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito do referido contingente, sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;Considerando que é, nomeadamente, conveniente assegurar a origem búlgara dos produtos;Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados;Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que beneficiam, relativamente a 1996, de um contingente pautal com direito reduzido, nos termos do acordo europeu concluído com a Bulgária e do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento.A taxa de direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas constam do anexo.Artigo 2º Para ser aceitável, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, representado por um certificado EUR.1 estabelecido na Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo europeu relativo aos produtos em questão.Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, mas não podem exceder uma quantidade de 500 toneladas.2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação à Comissão por telex ou por telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão indicará por telex ou por telefax aos Estados-membros em que medida serão contemplados os pedidos de certificado.4. Após recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão.5. A quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.Artigo 4º Relativamente aos produtos a importar com o benefício da redução do direito de importação previsto no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:a) Na casa 8, a menção «Bulgária»; o certificado obriga a proceder à importação a partir deste país;b) Na casa 24, uma das seguintes menções:- Derecho de importación reducido en un 80 % [Anexo del Reglamento (CE) n° 1301/96]- Importtold nedsat med 80 % (Bilaget til forordning (EF) nr. 1301/96)- Zollermäßigung um 80 % (Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1301/96)- Äáóìüò êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ ìåéùìÝíïò êáôÜ 80 % [ÐáñÜñôçìá ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1301/96]- 80 % import duty reduction [Annex to Regulation (EC) No 1301/96]- Droit à l'importation réduit de 80 % [annexe du règlement (CE) n° 1301/96]- Dazio all'importazione ridotto dell'80 % [Allegato del regolamento (CE) n. 1301/96]- Met 80 % verlaagd invoerrecht (Bijlage bij Verordening (EG) nr. 1301/96)- Direito de importação reduzido de 80 % [Anexo do Regulamento (CE) nº 1301/96]- 80 prosenttia alennettu tuontitulli [asetuksen (EY) N:o 1301/96 liite]- 80 % nedsatt importtull (bilaga till förordning (EG) nr 1301/96).Artigo 5º A taxa de garantia relativa aos certificados de importação previsto pelo presente regulamento é 25 ecus por tonelada.Artigo 6º É revogado o Regulamento (CE) nº 1550/94. No entanto, os certificados emitidos nos termos deste regulamento permanecem válidos durante o seu período de eficácia normal.Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.(2) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(3) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2.(4) JO nº L 358 de 31. 12. 1994.(5) JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29.(6) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 43.(7) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.ANEXO A quantidade que pode ser importada da Bulgária no âmbito dos códigos NC referidos no presente anexo é objecto de uma redução dos direitos de importação de 80 % durante 1996.>POSIÇÃO NUMA TABELA>