CELEX: 31996R1097
Language: pt
Date: 1996-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1097/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

20 . 6 . 96             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 146/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1097/96 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Junho de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                         concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CE) n ? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
                                                                   de gestão do açúcar,
 n ? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                   Artigo 1 ?
 para a exportação desse açúcar,
                                                                    1 . Para o quadragésimo quarto concurso público parcial
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 (CE) n ? 1813/95, o montante máximo da restituição à
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         exportação é fixado em 41,372 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                   lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quadragésimo quarto concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/               de 1996 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO   n?  L 175 de 27. 7. 1995, p . 12.
(4) JO   n?  L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                          O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(s  JO   n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .