CELEX: 31995R0125
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 125/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

27. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 19/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 125/95 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Janeiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano (u),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substancias gordas ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,        Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                              n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
                                                                  que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                  através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          com base num exame da situação do mercado mundial e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
nomeadamente, o artigo 5?,                                        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            motivo para ter em consideração as disposições constantes
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (% e,             países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
nomeadamente, o artigo 5?,                                       adicional a determinar em conformidade com os acordos
                                                                 celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                 nários dos países e territórios ultramarinos ;
o   JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO  n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
O   JO  n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 24.                         Considerando que a aplicação das modalidades acima
(4) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
j5) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(j JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                              (")  JO  n? L  181  de 21 . 7. 1977, p. 4.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            (12) JO  n? L  370  de 30.  12. 1978, p. 60.
f) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             (,3) JO  n? L  331  de 28.  11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                             H    JO  n? L  263  de 19.  9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 19/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 1 . 95
pelos concorrentes em 23 e 24 de Janeiro de 1995 leva a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
indica no anexo I do presente regulamento ;                                             Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                    Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                   Artigo 3 ?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
como se indica no anexo II do presente regulamento,            de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 19/3
                                                                  ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeitei1)
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                 Países terceiros
                                         1509 10 10                                                    50,00 (2)
                                         1509 10 90                                                    50,00 (2)
                                         1509 90 00                                                    59,00 (3)
                                         1510 00 10                                                    60,00 (2)
                                         1510 00 90                                                   97,00 (4)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 1 1,48 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                   o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de
                   haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                 Países terceiros
                                        0709 90    39                                                   11,00
                                        0711 20    90                                                   11,00
                                         1522 00   31                                                   25,00
                                         1522 00   39                                                   40,00
                                        2306 90 19                                                       4,80
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.