CELEX: 62009TJ0149
Language: pt
Date: 2011-03-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. # Densmore Ronald Dover contra Parlamento Europeu. # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil - Marca figurativa comunitária anterior natura selection - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. # Processo T-149/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 –  Dover/Parlamento
      (Processo T‑149/09)
      «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Controlo da utilização dos subsídios – Subsídio de assistência parlamentar – Justificação das despesas – Recuperação dos montantes indevidamente pagos»
      1.                     Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Pedido de desentranhamento dos autos de documentos internos –
            Documentos obtidos irregularmente – Manutenção do dossiê – Critérios (cf. n.os 61 a 63)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu relativa à cobrança
            de quantias pagas a um deputado a título de subsídios de assistência parlamentar –Dever de fundamentação adequada específica
            para cada um dos montantes considerados não justificados (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 98 a 99, 109, 111)
      3.                     Parlamento – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência
            parlamentar – Falta de documentos que justifiquem uma utilização conforme – Obrigação de reembolso – Requisitos de concessão
            da referida indemnização reunidos no momento do pedido – Não incidência (cf. n.os 122 a 124)
      4.                     Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência
            parlamentar – Prestador de serviços de assistência parlamentar que não honrou as suas obrigações fiscais decorrentes dos honorários
            que se lhe referem – Responsabilidade do membro do Parlamento Europeu autor do pedido face a essa instituição – Inexistência
            (cf. n.os 150 a 155)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa
                  à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação
                     do montante de 193 001 libras esterlinas. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao demais. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.