CELEX: 62010CN0620
Language: pt
Date: 2010-12-27 00:00:00
Title: Processo C-620/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati
   (Processo C-620/10)
   2011/C 72/26
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Migrationsverket
   
      Recorridos: Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento n.o 343/2003 (1) e/ou o facto de, para além dos artigos 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e 16.o, n.os 3 e 4, não existirem nesse regulamento outras disposições sobre a cessação da responsabilidade de um Estado-Membro para apreciar um pedido de asilo, deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo não obsta à possibilidade da sua aplicação?
            
         
               2.
            
            
               Para a resposta à questão precedente, é relevante a fase do procedimento em que o pedido de asilo é retirado?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 50, p. 1).