CELEX: 51991PC0061
Language: pt
Date: 1991-02-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA EM FAVOR DE ISRAEL E DOS TERRITORIOS OCUPADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91) 61   final
                                     Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1991
                 Medidas financeiras adicionais
    em favor dos países do Médio Oriente e do Mediterrâneo
               na sequência do conflito do Golfo
            - Comunicação da Comissão ao Conselho -
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Medidas financeiras adicionais
         em favor dos pai ses do Médio Oriente e do Mediterrâneo
                    na sequência do conflito do Golfo
                 - Comunicação da Comissão ao Conselho -
1. Introdução
   0 conflito do Golfo afectou gravemente as economias do conjunto da
   região Mediterrâneo/Médio Oriente. Muitas das economias desta região
   são frágeis e a maioria debate-se com défices estruturais da balança
   de pagamentos e com dividas elevadas.
   De modo geral, estas economias sofrem - embora com algumas diferenças
   - perdas brutais de rendimento (turismo, exportações, investimento,
   rendimentos dos trabalhadores migrantes) e aumentos de custos
   (encargos orçamentais relacionados com o regresso dos trabalhadores
   migrantes, aumento dos custos relativos aos seguros, reconstrução).
   No âmbito de uma iniciativa internacional lançada em Agosto de 1990,
   a Comunidade e os Estados-membros concederam uma assistência
   financeira de 1,5 mil milhões de ecus aos pai ses ditos "da linha da
   frente". Este apoio às balanças de pagamentos vem Juntar-se às
   contribuições financeiras reforçadas da Politica Mediterrânica
   Renovada que será aplicada a partir de finais de 1991.
   Existem, contudo, duas economias gravemente afectadas pelo conflito
   que têm um acesso muito reduzido aos recursos orçamentais da Politica
   Mediterrânica Renovada e que não foram abrangidas pelas medidas de
   excepção aprovadas até ao momento. Trata-se de Israel e dos
   Territórios Ocupados.
   0 Conselho de 4 de Fevereiro de 1991 aprovou o principio de uma
   assistência financeira simétrica a Israel e aos Territórios Ocupados,
   combinando recursos orçamentais comunitários com as ajudas bilaterais
   dos Estados-membros.
2. Avaliação das necessidades
   A Comissão procedeu a uma avaliação das consequências financeiras do
   conflito do Golfo sobre as duas economias. Para o efeito, tomou em
   consideração os dados objectivos disponíveis, as avaliações
    independentes efectuadas por pai ses ou organizações terceiros, bem
    como os pedidos apresentados pelas partes interessadas.
   No que se refere a Israel. as principais consequências financeiras do
    conflito do Golfo foram calculadas relativamente a um per iodo
    limitado de 4 meses a partir do inicio das hostilidades (meados de
    Janeiro de 1991), excluindo qualquer despesa de natureza militar e
   partindo do princípio, dado que se trata de uma economia
    desenvolvida, que as consequências económicas serão rapidamente
   eliminadas na sequência do conflito.
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   Neste contexto, as principais consequências financeiras do conflito
   para a economia israelita residem em perdas de produção provocadas
   pela perturbação da actividade nas zonas urbanas (principalmente
   durante os primeiros quinze dias), perdas de rendimentos turísticos,
   custos adicionais de defesa civil e de reconstrução, perdas de
   rendimentos das exportações de bens e serviços e ainda perdas
   diversas, tais como, transportes, investimentos estrangeiros, etc.
   No total, as perdas podem calcular-se em 3 000-3 500 milhões de
   dólares, ou seja, é 2 200-2 550 milhões de ecus.
   No que se refere aos Territórios Ocupados, as principais
   consequências financeiras consistem em perdas de rendimentos
    individuais provocadas pelo recolher obrigatório e pela proibição de
   trabalhar em Israel (principalmente durante os primeiros trinta
   dias), perdas relativas às transferências dos trabalhadores
   palest I anos emigrados na região do Golfo, perdas relativas às
   transferências financeiras oficiais dos países do Golfo, perdas de
   exportações para a Jordânia e para os pai ses do Golfo e ainda perdas
   de rendimentos diversas (por exemplo, transportes).
   As perdas de rendimentos individuais foram calculadas relativamente a
   um periodo de 4 meses, partindo do princípio que se verificará um
    levantamento das proibições no final deste periodo. No que se refere
   aos outros aspectos, efectuou-se um cálculo para o ano de 1991, a fim
   de tomar em consideração as dificuldades de relançamento económico
   nos Territórios Ocupados. 0 total eleva-se a 700-800 milhões de
   dólares, ou seja, 500-580 milhões de ecus.
   0 total agregado das perdas financeiras incorridas pelas duas
   economias calcula-se, por conseguinte, em 3 700-4 300 milhões de
   dólares, ou seja, 2 700-3 130 milhões de ecus.
3. Acção da Comunidade e dos Estados-membros
   Contrariamente ao que se verifica com os pai ses da linha da frente,
   não existe qualquer iniciativa internacional em favor de Israel e dos
   Territórios Ocupados. Por outro lado, a origem das ajudas financeiras
   tradicionalmente recebidas, quer por Israel, quer pelos Territórios
   Ocupados, tem características muito diferentes.
   Por conseguinte, o esforço financeiro especificamente comunitário
   deverá ter em conta os compromissos Já assumidos ou prestes a serem
   assumidos em favor de Israel e dos Territórios Ocupados.
   A este respeito a Comissão recorda o compromisso assumido pela
   Alemanha a favor de Israel (1 500 milhões de marcos, dos quais 250
   milhões sob a forma de ajuda económica) e os pedidos de assistência
   especial apresentados pelo Governo israelita aos Estados Unidos que
   são, indubitavelmente,o mais importante dador tradicional para
    Israel. Por outro lado, a Comissão recorda que se verificou uma
   diminuição dos fluxos oficiais de ajuda provenientes dos países do
   Golfo em detrimento dos Territórios Ocupados.
   Tendo em conta estes elementos e, em especial, as ajudas bilaterais
   originárias dos Estados-membros, a Comissão considera que a parte da
   ajuda financeira a incluir no orçamento CEE deveria ser inferior a
   10% da totalidade das perdas financeiras calculadas. Por conseguinte,
   a Comissão propõe ao Conselho que aprove a concessão de uma ajuda
   financeira excepcional de 250 miIhões de ecus a repartir entre Israel
   e os Territórios Ocupados.
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Numa comunicação separada, a Comissão propôs uma revisão das
perspectivas financeiras [SEC(91)338 final], que inclui os 250
milhões de ecus acima referidos. Além disso, propõe (em anexo) um
projecto de Regulamento do Conselho relativo à assistência financeira
em favor de Israel e dos Territórios Ocupados.
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                                                  Anexo
                    PROPOSTA DE
             REGULAMENTO DO CONSELHO
RELATIVO Á CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EM
    FAVOR DE ISRAEL E DOS TERRITÓRIOS OCUPADOS
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 4 de Fevereiro de 1991, o Conselho aprovou duas acções de
   assistência financeira em favor de Israel e dos Territórios Ocupados,
   que sofrem, em graus diferentes, os efeitos negativos das
   hostilidades no Golfo.
   No caso de Israel, as perdas sofridas dizem respeito á actividade
   económica em geral. Nos Territórios Ocupados, a chegada de
   trabalhadores repatriados, associada a uma redução significativa das
   transferências provenientes dos países do Golfo, tem como único
   efeito agravar uma situação económica, Já antes gravemente
   compromet ida.
2. Esta acção será suportada pelo Orçamento da Comunidade (exercício de
   1991) até ao limite de 250 milhões de ecus. A inscrição, no Orçamento
   de 1991, das dotações correspondentes, através de um orçamento
   rectificativo e suplementar, implica que seja previamente aumentado o
   limite máximo da rubrica 4 "Outras politicas" das perspectivas
   financeiras para 1991. A Comissão apresentará oportunamente as
   propostas necessárias. Esta acção devia permitir atenuar os impactos
   negativos do conflito do Golfo nas populações de Israel e dos
   Territórios Ocupados.
3. Relativamente à utilização dos fundos, propõe-se que seja concedida a
    Israel uma contribuição financeira sob a forma de empréstimo, em
   apoio à balança de pagamentos. Para os Territórios Ocupados está
   prevista uma contribuição financeira sob a forma de ajuda não
   reembolsável que deverá contribuir para a melhoria da situação
   económica e social e para a integração dos nacionais repatriados do
   Koweit (emprego, alojamento, hospitais).
4. Será conveniente adoptar as disposições que permitam uma execução
   desta asssitência financeira adaptada aos problemas especificos de
    Israel e dos Territórios Ocupados. No primeiro caso, a operação será
   realizada antes do final de 1991, podendo a execução abranger, no
   segundo caso, um periodo de três anos, atendendo às dificuldades de
   ordem institucional.
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                     PROPOSTA DE REGULAMENTO PO CONSELHO
               relativo à concessão de assistência financeira
                em favor de Israel e dos Territórios Ocupados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade deseja levar a cabo uma acção de
assistência financeira em favor de Israel e dos territórios da Margem
Ocidental da Jordânia e da Faixa de Gaza ocupados por Israel (designados
por "Territórios Ocupados") a fim de contribuir para a redução das
consequências negativas resultantes das hostilidades do conflito do
Go Ifo ;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios para
realizar a referida acção;
Considerando que é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos
meios financeiros comunitários necessários para a realização desta acção
em 1991 e que os montantes definitivos são decididos pela autoridade
orçamental no respeito das perspectivas financeiras correspondentes ao
período 1988-1992, anexadas ao Acordo Interinstitucional de 29 de Junho
de 1988< 1 ) .
Considerando que a distribuição dos fundos entre Israel e os Territórios
Ocupados se deverá basear na análise dos efeitos sócio-económicos do
conflito, das populações atingidas, bem como do seu nível de vida;
Considerando que, dada a diferente situação económica e capacidade
financeira de Israel e dos Territórios Ocupados, a assistência financeira
a Israel deveria assumir a forma de empréstimos, enquanto a destinada aos
Territórios Ocupados poderia assumir a forma de ajudas não reembolsáveis;
Considerando que a realização da referida acção é de natureza a
contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente
regulamento, outros poderes de acção para além dos consagrados no artigo
235o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO no, L 185 de 15.7.1988, p. 33.
 ---pagebreak---                                       t
                                 Artigo 1o
A Comunidade leva a efeito uma assistência financeira em favor de Israel
e dos Territórios Ocupados.
                                 Artigo 20
O montante estimado necessário para a realização da acção referida no
artigo 1o_ eleva-se a 250 milhões de ecus, principalmente sob a forma de
empréstimos destinadas a Israel e, quanto ao resto, sob a forma de ajudas
não reembolsáveis destinadas aos Territórios Ocupados, a cobrir pelo
Orçamento de 1991.
                                 Artigo 3p
A ajuda em favor de Israel destina-se, nomeadamente, a cobrir despesas de
importação e a ajuda em favor dos Territórios Ocupados a cobrir as
despesas para remediar os problemas sócio-económicos (saúde, educação,
alojamento) a que devem fazer face as populações na sequência do conflito
do Golfo. A execução da ajuda será efectuada por parcelas.
As orientações gerais a que está sujeita a ajuda, bem como a sua
repartição entre Israel e os Territórios Ocupados, são decididas segundo
o procedimento definido no artigo 5o.
                                 Art ião 4o
A Comissão assegurará que os fundos sejam utilizados, de acordo com os
objectivos do presente regulamento, pelos beneficiários, que deverão
apresentar um programa de utilização, bem como um relatório de utilização
efectiva elaborado posteriormente.
                                 Artigo 5 Q
1.  A Comissão é assistida por um comité constituído por representantes
    dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2.  O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
    medidas a tomar sobre o qual o comité se pronunciará num prazo que o
    presidente pode estabelecer em função da urgência da questão em
    causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo
    148p_ do Tratado para as decisões que o Conselho tem de adoptar sob
    proposta da Comissão. Aquando da votação no comité, é atribuída aos
    votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no
    referido artigo. O presidente não participa na votação.
 ---pagebreak--- 3.  A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
    se estas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, essas
    medidas deverão ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao
    ConseIho.
Nesse caso, a Comissão adia a aplicação das medidas por ela decididas por
um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                Ar t i go 6o
O mais tardar em 30 de Junho de 1992, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório relativo à
execução da acção de ajuda prevista pelo presente regulamento. Será
igualmente apresentado um relatório final logo que a acção tenha
terminado.
                                Art igo 7o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publícação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,  em        1991
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 61 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                               M
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-096-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70065-3
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço dai Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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