CELEX: 32011H0720(01)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2011-2015

20.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2011-2015
   2011/C 213/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e do primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 9 de Maio de 2011, a Dinamarca apresentou a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período de 2011-2015, e o Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (7)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência é plausível. Apesar de se basear em pressupostos de crescimento ligeiramente mais favoráveis para 2012 e os anos seguintes, o Programa de Convergência está, de modo geral, de acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão. A estratégia orçamental prevista no Programa de Convergência visa reconduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013, em consonância com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010, e atingir o objectivo de médio prazo revisto que consiste, em primeiro lugar, em apresentar um saldo orçamental estrutural de, no máximo, — 0,5 % do PIB até 2015, e, em segundo lugar, em atingir o equilíbrio orçamental em 2020. A trajectória de ajustamento que conduz a esse objectivo é adequada. As medidas incluídas no Programa de Convergência e adoptadas pelo Parlamento na Primavera de 2010 são consideradas apropriadas para apoiar os objectivos orçamentais e representam um esforço orçamental anual de cerca de 1 % do PIB no período 2011-2013. A Dinamarca alcançará o seu objectivo de médio prazo revisto dentro do período abrangido pelo Programa de Convergência. Os riscos para os objectivos orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados.
            
         
               (8)
            
            
               A economia dinamarquesa começou a abrandar em 2007, no quadro de uma correcção do mercado dos bens imobiliários que contribuiu para problemas do sector bancário doméstico, agravados pelo aumento de falências e pelo desemprego. A recessão foi grave: o produto contraiu-se em 8 % entre o Outono de 2007 e a Primavera de 2009 e a taxa de desemprego aumentou para 7,4 % em 2010. A taxa de emprego baixou de 79,8 % em 2008 para 76,1 % em 2010, afectando especialmente os jovens. Em 2009 o produto começou a recuperar e em 2010 o crescimento real do PIB atingiu 2,1 %. A recuperação foi impulsionada por uma procura interna sustentada (igualmente em consequência da expansão orçamental), uma forte retoma das existências e uma recuperação vigorosa dos principais parceiros comerciais da Dinamarca.
            
         
               (9)
            
            
               Os estabilizadores automáticos e as medidas de crise estão na origem da passagem do saldo das administrações públicas de um excedente de 3,2 % do PIB em 2008 para um défice de 2,7 % do PIB em 2009. Com base na notificação da Primavera de 2010 da Dinamarca e nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão do aumento do défice orçamental para além dos 5 % do PIB em 2010, em Julho de 2010 foi aberto um procedimento aplicável em caso de défice excessivo para este Estado-Membro. Apesar de, no ano passado, o défice orçamental ter estabilizado em 2,7 % do PIB em consequência de inesperadas e temporárias receitas extraordinárias associadas à tributação da receita das pensões, de acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, deverá haver um novo agravamento do défice que passará para cerca de 4 % do PIB em 2011, o que reforça a necessidade de esforços contínuos e ambiciosos de consolidação em 2012 e 2013, como planeado. Tal implica uma aplicação rigorosa das medidas adoptadas no acordo de consolidação de 2010 e o controlo das despesas, em conformidade com o Programa de Convergência, a fim de assegurar a correcção do défice excessivo até 2013. Quando avaliadas face à projectada taxa de crescimento da produção potencial a médio e tendo em conta medidas discricionárias, as projecções da despesa parecem assegurar uma trajectória adequada de ajustamento em direcção à consecução do objectivo de médio prazo. Segundo as últimas avaliações da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser baixos.
            
         
               (10)
            
            
               Para alcançar os objectivos orçamentais, é necessário um controlo rigoroso destinado a evitar derrapagens recorrentes das despesas ao nível das administrações públicas locais e regionais. Nos últimos 20 anos, as despesas públicas têm sistematicamente excedido os objectivos orçamentais. As administrações públicas já tomaram algumas medidas para corrigir este problema e prevêem introduzir um novo regime de controlo das despesas submetido a uma vigilância independente assegurada pelo Conselho Económico Dinamarquês, como descrito no Programa de Convergência.
            
         
               (11)
            
            
               Por razões demográficas, a população em idade activa (15-64 anos) na Dinamarca diminuirá cerca de 1,5 % entre 2010 e 2025 e perto de 5 % até 2040. A médio prazo, com a recuperação económica poder-se-á assistir a uma diminuição da mão-de-obra disponível no mercado de trabalho, como durante os anos de expansão económica. Apesar de uma taxa de participação no mercado de trabalho já elevada, é possível aumentar a oferta de mão-de-obra. A reforma antecipada voluntária é uma prática generalizada na faixa etária dos 60-64 anos, em que, consequentemente, a taxa de emprego é de apenas 40 %. Além disso, 10 % da população em idade activa com menos de 40 anos recebe prestações por invalidez ou beneficia do regime de «emprego flexível» (emprego subsidiado).
            
         
               (12)
            
            
               Entre as causas do declínio do crescimento da produtividade que se verifica desde 1995 está o fraco desempenho no domínio da educação. Embora as despesas da Dinamarca com o seu sistema de ensino continuem a ser elevadas, os resultados são medíocres em diversos domínios fundamentais e o nível de escolaridade dos jovens é o quarto mais baixo da UE. Em 2009, apenas 70,1 % da população na faixa etária dos 20-24 anos tinha completado o ensino secundário (contra uma média na UE de 78,6 %) (3) e os resultados PISA são medíocres. As taxas de abandono dos estabelecimentos de ensino e formação profissional são relativamente elevadas, atingindo quase 50 % dos alunos do ensino profissional. Além disso, 10 anos depois de concluírem o ensino primário, cerca de 20 % dos jovens não terminam o ciclo que se segue ao secundário inferior. A melhoria da qualidade do sistema educativo contribuiria também para impedir futuros desequilíbrios das competências no mercado de trabalho, que actualmente tende para um possível excedente de trabalhadores pouco especializados e uma carência de trabalhadores qualificados. O crescimento da produtividade tem sido particularmente baixo nos sectores da construção civil e dos serviços. Refira-se designadamente, o caso dos serviços locais, do comércio a retalho e grossista e dos serviços pessoais; em especial em certos sectores, o baixo nível de concorrência (por exemplo, grandes obstáculos no acesso ao mercado) pode levar a uma afectação de recursos subóptima. As leis relativas à zonagem são estritas, o que limita as possibilidades de economias de escala no sector do comércio a retalho que levem a um aumento da produtividade. Dado que os concursos públicos representam apenas 25 % dos contratos públicos, as administrações públicas lançaram uma estratégia destinada a intensificar a concorrência no domínio dos serviços públicos, através do aumento gradual dos concursos públicos por parte das autoridades locais e regionais, e fixaram o objectivo de, até 2015, os concursos públicos representarem 31,5 % de todos os contratos das autoridades locais.
            
         
               (13)
            
            
               O endividamento das famílias em termos do PIB é o mais elevado da UE. A acumulação dos níveis do endividamento, alimentada pela expansão imobiliária entre 2004 e 2007, cria riscos potenciais para a economia e a estabilidade financeira. Embora tais riscos sejam atenuados pelas características do sofisticado mercado dinamarquês de obrigações garantidas por créditos hipotecários e pela situação financeira globalmente sólida da maioria dos agregados familiares (com activos bastante superiores aos passivos), justifica-se agir, em especial porque as medidas introduzidas para atenuar as flutuações pró-cíclicas dos preços da habitação após a correcção de que estes foram objecto foram limitadas.
            
         
               (14)
            
            
               A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Para melhorar a sustentabilidade orçamental, chegou-se a um acordo no sentido de reforçar a legislação no que respeita às sanções aplicáveis em matéria de controlo das despesas ao nível local e o governo tenciona apresentar uma proposta de lei sobre tectos para a despesa. As medidas a favor do emprego centram-se no prolongamento da vida activa através da reforma do regime de pensões. Para promover a competitividade, um pacote com iniciativas concretas em matéria de concorrência está orientado principalmente para os sectores da construção civil e dos serviços. Além destes compromissos, está a ser aplicado um sistema de «dotes» para facilitar o saneamento dos bancos em dificuldade com recurso ao sector privado e apoias a estabilidade financeira. Em conjunto, estas medidas e compromissos inscrevem-se nos quatro domínios do pacto. Globalmente, as medidas coincidem com as adoptadas no âmbito do seguimento da Análise Anual do Crescimento e constituem um avanço no sentido dos objectivos da estratégia Europa 2020, nomeadamente no domínio do emprego. Embora já tenham sido introduzidos alguns dos compromissos anunciados, é necessário executar, no futuro próximo, medidas importantes destinadas a reforçar a disciplina orçamental (ao nível local) e promover o emprego. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que os esforços contínuos e ambiciosos de consolidação orçamental deverão prosseguir em 2011 e nos anos seguintes. Deverão igualmente ser tomadas medidas para aumentar a oferta de mão-de-obra reduzindo a reforma antecipada e visando grupos específicos, para melhorar a qualidade do ensino, reforçar a concorrência em sectores-chave e contribuir ainda mais para estabilizar o mercado imobiliário.
            
         
               (16)
            
            
               À luz desta avaliação, e tendo em conta a Recomendação do Conselho no âmbito do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de 16 de Julho de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de 2011 da Dinamarca e a recomendação 1 infra, em especial, reflecte o seu parecer (4). Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca,
            
         RECOMENDA que a Dinamarca tome medidas no período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Executar medidas de consolidação orçamental em 2011, 2012 e 2013 e assegurar um esforço orçamental médio anual de 0,5 % do PIB ao longo do período de 2011-2013, conforme previsto e corrigir a situação de défice excessivo até 2013 de acordo com a recomendação do Conselho sobre o procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Daí em diante, assegurar, conforme previsto uma trajectória de ajustamento adequada para a consecução do objectivo de médio prazo. Acelerar a redução do défice das administrações públicas, se as condições económicas forem mais favoráveis do que se prevê actualmente; reforçar o controlo das despesas, adoptando limites máximos plurianuais, vinculativos, das despesas das administrações locais, regionais e centrais, que respeitem os objectivos globais a médio prazo do orçamento geral.
            
         
               2.
            
            
               Reforçar o emprego e a sustentabilidade das finanças públicas, tomar mais medidas para aumentar a oferta de trabalho de longo prazo, aplicando a reforma recentemente concluída sobre o regime de reforma antecipada voluntária, reformando o sistema de pensões de invalidez e orientando melhor os regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível») para as categorias mais vulneráveis.
            
         
               3.
            
            
               Acelerar a aplicação de reformas para melhorar a qualidade do sistema de ensino. Reduzir as taxas de abandono escolar, particularmente no sector do ensino profissional, e aumentar o número de lugares de aprendizagem disponíveis.
            
         
               4.
            
            
               Eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos sectores dos serviços locais e do comércio a retalho, através da revisão da legislação sobre a utilização dos solos e da abertura de concursos públicos nas autoridades locais e regionais.
            
         
               5.
            
            
               Sem deixar de apoiar a estabilização do mercado imobiliário em curso na sequência da recente correcção de preços, considerar a adopção de medidas preventivas, a médio prazo, para reforçar a estabilidade do mercado da habitação e do sistema financeiro, nomeadamente revendo o funcionamento dos sistemas hipotecários e dos impostos prediais.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas em 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações pra as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Apesar de se registar o facto de, em geral, os estudantes na Dinamarca iniciarem a sua escolaridade mais tarde do que nos restantes Estados-Membros, obtendo, desse modo, os seus diplomas de ensino secundário depois dos 24 anos. Na faixa etária dos 25-34 anos, 85 % da população concluiu, no mínimo, o ensino secundário.
   
      (4)  Como previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.