CELEX: 31986R0504
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 504/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao regime aplicável, durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com os outros países da Comunidade e países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75

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31986R0504

Regulamento (CEE) nº 504/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao regime aplicável, durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com os outros países da Comunidade e países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0054 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0130 

REGULAMENTO (CEE) N°. 504/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  relativo ao regime aplicável,  durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com os outros países da Comunidade  e países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 e de  ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2783/75O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo  89°.,  Tendo em conta a proposta de Comissão,  Considerando que, no que diz respeito às trocas  comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e entre esta última e os  países terceiros o Acto de Adesão prevê um regime transitório baseado, essencialmente, na  instituição de um mecanismo de compensação das diferenças de preço; que, no que respeita às trocas  comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal, o regime aplicável resulta do  Regulamento (CEE) n°. 3792/85 (1), adoptado em aplicação dos artigos 88°. e 259°. do Acto de  Adesão;  Considerando que, diferentemente dos outros produtos resultantes da transformaçao de  produtos agrícolas mas não incluídos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, o Acto de Adesão não previu o regime aplicável, durante o período de transição, às trocas  comerciais de Espanha com a Comunidade a Dez, Portugal e os países terceiros de glucose e lactose,  abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75   (2), e de ovalbumina e lactalbumina, abrangidas  pelo Regulamento (CEE) n° 2783/75 (3); que um tal regime foi, pelo contrário, previsto pelo n°. 2  do artigo 259°. do Acto de Adesão no que diz respeito a Portugal;  Considerando que o mercado de  certos produtos que constam do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia  (glucose incluída na posição 17.02 B II da pauta aduaneira comum e lactose incluída na posição  17.02 A II, bem como os ovos com casca) depende largamente do mercado dos produtos atrás referidos;  que, em consequência, os riscos de um desequilíbrio prejudicial às trocas comerciais dos referidos  produtos do Anexo II entre a Espanha e a Comunidade a Dez e Portugal, bem como os riscos  importantes de   desvio de tráfico nas trocas comerciais desses mesmos produtos com os países  terceiros, não podem ser evitados sem que, durante o período de transição, se aplique igualmente à  glucose e à lactose abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 e à ovalbumina e à lactalbumina  abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2783/75 um regime que inclua, nomeadamente, um mecanismo de  compensação das diferenças de preço;  Considerando que é oportuno aplicar aos produtos em causa um  regime análogo ao previsto no n°. 2 do artigo 259°. do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°. 1.    Nas trocas comerciais de glucose e de lactose  abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo  Regulamento (CEE) n°. 2783/75, entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a  Espanha, e entre a Espanha e países terceiros, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos  agrícolas correspondentes são aplicados segundo as regras previstas para aqueles produtos.  2.     No que respeita a ovalbumina e a lactalbumina: a)  Para efeitos do n°. 1, entende-se por «produtos  agrícolas correspondentes» os ovos com casca abrangidos pela posição 04.05 A I b) da pauta  aduaneira comum; b)Os montantes compensatórios aplicáveis a estes últimos produtos são corrigidos  pelo coeficiente previsto no n°. 1 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 2783/75. 3.    O artigo  78°. do Acto de Adesão é aplicável à glucose abrangida pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/70.  4.    O  Regulamento (CEE) n° 3792/85 é aplicável às trocas comerciais dos produtos referidos no n°. 1 entre  Espanha e Portugal. Artigo 2°. As regras de aplicação do artigo 1°., bem como qualquer disposição  necessária para evitar, durante a execução do      presente regulamento, desvios de tráfico nas  trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros são adoptadas, enquanto for necessário,  segundo o processo previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de  Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2), ou, conforme o caso, nos artigos  correspondentes dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos ovos ou do  leite e dos produtos lácteos.  Artigo 3°. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de  1986.  O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.   Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS                                                  (1)  JO n°. L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2)  JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. (3)  JO n°. L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (1)  JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.