CELEX: C2005/271/07
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-372/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Idade mínima exigida para o acesso à condução de determinados veículos — Possibilidade de conduzir veículos de categoria diferente daquela para a qual a carta de condução foi emitida — Registo e troca de cartas de condução obrigatórios)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-372/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Idade mínima exigida para o acesso à condução de determinados veículos - Possibilidade de conduzir veículos de categoria diferente daquela para a qual a carta de condução foi emitida - Registo e troca de cartas de condução obrigatórios)
   (2005/C 271/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-372/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e W. Wils) contra República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao adoptar e manter em vigor os §§ 6, n.os 3, ponto 6, e 4, 10, n.o 2, primeiro período, 29, n.os 1 e 3, e 47, n.o 2, do regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (Verordnung über die Zulassung von Personen zum Strassenverkehr), de 18 de Agosto de 1998, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 5.o, n.o 2, alínea b), 6.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, e 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na versão alterada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996.
            
         
               2.
            
            
               No demais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.