CELEX: 31992R0212
Language: pt
Date: 1992-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 212/92 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 1 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 22/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 212/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Janeiro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 76/92 da Comissão
(3);                                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do Regulamento (CEE) n? 76/92 aos preços de que a                de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC: SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.
0 JO' n? L 9 de 15. 1 . 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 22/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 92
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                                17,74
                   0401 10 90                                                                16,53
                   0401 20 11                                                               24,40
                   0401 20 19                                                               23,19
                   0401 20 91                                                               29,77
                   0401 20 99                                                               28,56
                   0401 30 11                                                               76,15
                   0401 30 19                                                               74,94
                   0401 30 31                                                              146,25
                   0401 30 39                                                              145,04
                   0401 30 91                                                             245,12
                   0401 30 99                                                             243,91
                   0402 10 11                             0                                125,63
                   0402 10 19                             0                                118,38
                   0402 10 91                            00                        1,1 838 / kg + 30,26
                   0402 10 99                            00                        1,1 838 / kg -|- 23,01
                   0402 21 1 1                            0                                176,22
                   0402 21 17                             0                                168,97
                   0402 21 19                             0                                168,97
                   0402 21 91                             0                               213,37
                   0402 21 99                             0                               206,12
                   0402 29 1 1                          000                        1,6897 / kg   +  30,26
                   0402 29 15                            00                        1,6897 / kg   +  30,26
                   0402 29 19                            00                        1,6897 / kg   +  23,01
                    0402 29 91                           00                        2,061 2 / kg  +  30,26
                    0402 29 99                           00                        2,061 2 / kg  +  23,01
                    0402 91 1 1                           0                                 30,28
                   0402 91 19                             0                                 30,28
                    0402 91 31                            0                                 37,85
                    0402 91 39                            0                                 37,85
                    0402 91 51                            0                                146,25
                   0402 91 59                             0                                145,04
                    0402 91 91                            0                               245,12
                   0402 91 99                             0                               243,91
                   0402 99 1 1                            0                                 49,85
                   0402 99 19                             0                                 49,85
                    0402 99 31                           00                        1,4262 / kg   +  26,64
                    0402 99 39                           00                        1,4262 / kg   +  25,43
                    0402 99 91                           00                        2,41 49 / kg  +  26,64
                    0402 99 99                           00                        2,41 49 / kg  +  25;43
                    0403 10 02                                                             125,63
                    0403 10 04                                                             176,22
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 92                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 22/19
                                             (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
              Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                             213,37
            0403 10 12                           (')                       1,1 838 / kg + 30,26
            0403 10 14                           (')                       1,6897 / kg + 30,26
            0403 10 16                           C)                        2,0612 / kg + 30,26
            0403 10 22                                                               26,81
            0403 10 24                                                               32,18
            0403 10 26                                                               78,56
            0403 10 32                           0                         0,2077 / kg + 29,05
            0403 10 34                           0                         0,2614 / kg + 29,05
            0403 10 36                            0                        0,7252 / kg + 29,05
            0403 90 1 1                                                            125,63
            0403 90 13                                                             176,22
            0403 90 19                                                             213,37
            0403 90 31                            (')                      1,1 838 / kg + 30,26
            0403 90 33                            (')                      1,6897 / kg + 30,26
            0403 90 39                            0                        2,0612 / kg + 30,26
            0403 90 51                                                               26,81
            0403 90 53                                                               32,18
            0403 90 59                                                               78,56
            0403 90 61                            (')                      0,2077 / kg + 29,05
            0403 90 63                            0                        0,261 4 / kg + 29,05
            0403 90 69                            (')                      0,7252 / kg + 29,05
            0404 10 11 * 11                                                          21,09
            0404 10 11 * 14                                                         176,22
            0404 10 11 * 17                                                        213,37
            0404 10 11 * 21                                                         125,63
            0404 10 11 * 24                                                         176,22
            0404 10 11 * 27                                                        213,37
            0404 10 19*11                         0)                       0,2 109 / kg  + 23,01
            0404 10 19 * 14                       (')                       1,6897 / kg  + 30,26
            0404 10 19 * 17                       (')                      2,0612 / kg   + 30,26
            0404 10 19*21                         (')                       1,1 838 / kg + 30,26
            0404 10 19*24                         0                         1,6897 / kg  + 30,26
            0404 10 19*27                         (')                      2,0612 / kg   + 30,26
            0404 10 91 * 11                       0                        0,2 109 / kg
            0404 10 91 * 14                       (2)                       1,6897 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 17                       0                        2,0612 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 21                       0                         1,1 838 / kg +  6,04
            0404 10 91 * 24                       0                         1,6897 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 27                       0                        2,0612 / kg   +  6,04
            0404 10 99 * 11                       (2)                      0,2 109 / kg  + 23,01
            0404 10 99 * 14                       (2)                       1,6897 / kg  + 29,05
            0404 10 99 * 17                       í2)                      2,0612 / kg   + 29,05
            0404 10 99 * 21                       (2)                       1,1 838 / kg + 29,05
            0404 10 99*24                         (2)                       1,6897 / kg  + 29,05
            0404 10 99*27                         (2)                      2,0612 / kg   + 29,05
            0404 90 1 1                                                             125,63
            0404 90 13             I                                                176,22
            0404 90 19                                                             213,37
            0404 90 31                                                              125,63
            0404 90 33             I                                                176,22
            0404 90 39                                                             213,37
            0404 90 51                            (')                       1,1 838 / kg + 30,26
            0404 90 53                           00                         1 ,6897 / kg + 30,26
            0404 90 59                            0                        2,0612 / kg   + 30,26
            0404 90 91                            0                         1,1 838 / kg + 30,26
            0404 90 93                           00                         1 ,6897 / kg + 30,26
            0404 90 99                            0                        2,0612 / kg   + 30,26
 ---pagebreak--- N ? L 22/20             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 92
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC              Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0405 00 10                                                        252,76
            0405 00 90                                                        308,37
            0406 10 20                       0                                245,15
            0406 10 80                       (1                               296,37
            0406 20 10                      00                                397,01
            0406 20 90                       0                                397,01
            0406 30 10                      00                                192,54
            0406 30 31                      00                                184,45
            0406 30 39                      00                                192,54
            0406 30 90                      00                                289,26
            0406 40 00                      00                                148,14
            0406 90 1 1                     00                                234,04
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            0406 90 23                      00                                199,65
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            0406 90 29                      00                                199,65
            0406 90 31                      00                                199,65
            0406 90 33                       0                                199,65
            0406 90 35                      00                                199,65
            0406 90 37                      00                                199,65
            0406 90 39                      00                                199,65
            0406 90 50                      00                                199,65
            0406 90 61                       0                                397,01
            0406 90 63                       0                                397,01
            0406 90 69                       0                                397,01
            0406 90 73                       0                                199,65
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            0406 90 77                       0                                199,65
            0406 90 79                       0                                199,65
            0406 90 81                       0                                199,65
            0406 90 85                       0                                199,65
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            0406 90 93                       0                                245,15
            0406 90 99                        0                               296,37
            1702 10 10                                                         24,98
            1702 10 90                                                         24,98
            2106 90 51                                                         24,98
            2309 10 15                                                         91,21
            2309 10 19                                                        118,43
            2309 10 39                                                        111,12
            2309 10 59         l                                               92,04
            2309 10 70         l                                              118,43
            2309 90 35                                                         91,21
            2309 90 39         \                                              118,43
            2309 90 49                                                        111,12
            2309 90 59                                                         92,04
            2309 90 70                                                        118,43
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 22/21
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento .
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.