CELEX: 31990D0493
Language: pt
Date: 1990-09-24 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à fixaçao da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n* 2334/90  (90/493/CEE)

Avis juridique important

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31990D0493

DECISAO  DA COMISSAO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à fixaçao da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n* 2334/90  (90/493/CEE)  

Jornal Oficial nº L 275 de 05/10/1990 p. 0039 - 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2334/90  (90/493/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2659/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3496/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea f), do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 287/90 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determinadas normas de execução relativas à ajuda à armazenagem privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1990 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2567/90 (5), completa o disposto no Regulamento (CEE) nº 2659/80 e estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os concursos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2334/90 da Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego;  Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea f), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2659/80, é necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento ao concurso;  Considerando que o nível das propostas recebidas conduz à decisão de dar seguimento ao concurso;  Considerando que o Comité de Gestão de Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) nº 2334/90, o montante da ajuda referida no nº 1, alínea f), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2659/80 é fixado do seguinte modo: 1 400 ecus por tonelada.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.  (3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 28.  (4) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 11.  (5) JO nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.  (6) JO nº L 211 de 9. 8. 1990, p. 6.