CELEX: 21999D0415(07)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 61/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0415(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 61/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 61/98de 4 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1);Considerando que a Decisão 97/544/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais a ligar às redes públicas de dados com circuitos comutados e às linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT(2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/545/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces previstas na Recomendação X.25 do CCITT(3), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/545/CE da Comissão revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 96/71/CE da Comissão, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na recomendação do CCITT, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4o (Decisão 96/630/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes pontos: "4p 397 D 0544: Decisão 97/544/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais a ligar às redes públicas de dados com circuitos comutados e às linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT (JO L 223 de 13.8.1997, p. 18).4q 397 D 0545: Decisão 97/545/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces previstas na Recomendação X.25 do CCITT (JO L 223 de 13.8.1997, p. 21)".Artigo 2.oNo anexo II do acordo, é suprimido o texto do ponto 4m (Decisão 96/71/CE da Comissão) do capítulo XVIII, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 97/544/CE e 97/545/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.(2) JO L 223 de 13.8.1997, p. 18.(3) JO L 223 de 13.8.1997, p. 21.