CELEX: 62013TA0295
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo T-295/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão [«Regime linguístico — Retificações em anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Novos procedimentos de concurso — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°-D, n.° 1, 27.° e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-295/13) (1)
   
   ([«Regime linguístico - Retificações em anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Novos procedimentos de concurso - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D, n.o 1, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 059/14)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma lista de reserva de administradores nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (JO 2013 C 82 A, p. 1), bem como da retificação dos anúncios de concursos gerais EPSO/AD/178/10 e EPSO/AD/179/10, para a constituição de listas de reserva de administradores nos domínios da Biblioteconomia/Ciências da informação e do audiovisual, respetivamente (JO 2013 C 82 A, p. 6).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A retificação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de março de 2013, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma lista de reserva de administradores nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação, e a retificação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de março de 2013, dos anúncios de concursos gerais EPSO/AD/178/10 e EPSO/AD/179/10, para a constituição de listas de reserva de administradores nos domínios da Biblioteconomia/Ciências da informação e do audiovisual, respetivamente, tais como a sua natureza e conteúdo foram identificados nos n.os 68 a 70 do presente acórdão, são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República Italiana.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas à intervenção.
            
         
      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.