CELEX: 62016TB0140
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processo T-140/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/26
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-140/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 200/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, France) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objecto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução por parte do recorrente do montante de 320 026,23 euros e da nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento à referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.