CELEX: 31991R3894
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3894/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado­membro, com excepção de Espanha e de Portugal

31 . 12 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 367 / 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3894/ 91 DO CONSELHO
                                                 de 17 de Dezembro de 1991
                 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca
                 aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição
                 de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de espécies similares nas águas portuguesas por navios de
                                                                 qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que é conveniente fixar as condições específi­
Económica Europeia ,                                             cas que regulam as actividades de pesca referidas no
                                                                 artigo 349? do Acto de Adesão;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349?,                     Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                 presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           estatuídas no Regulamento (CEE) n? 2241 / 87 0 ), bem
                                                                 como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n? 5 ,
                                                                 segundo parágrafo, do artigo 349? do Acto de Adesão,
Considerando que, nos termos do artigo 349? do Acto de
Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca, bem como o número correspondente de navios
portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 1 desse artigo;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 349? do
Acto de Adesão , são concedidas aos navios portugueses           O número de navios arvorando pavilhão de Portugal
possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para       autorizadas a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
o carapau ; que o número de navios correspondente e as           de qualquer Estado-membro, com excepção de Espanha,
respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas     referidas no artigo 349? do Acto de Adesão, bem como as
anualmente;                                                      regras de acesso, as possibilidades de capturas para certas
                                                                 espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
Considerando que para as espécies que não estão sujeitas
ao regime do total admissível de capturas bem como o
número de navios correspondente, estas possibilidades são                                    Artigo 2?
estabelecidas com base na situação existente das activida­
des piscatórias portuguesas durante o período anterior à         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                 1992.
adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção de
Espanha ; que é necessário assegurar a conservação dos
recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca       É aplicavel até 31 de Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                           P. BUKMAN
                                                                 í1 ) JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p. 1 ; alterado pelo Regulamento
                                                                      (CEE) n? 3483 / 88 (JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2).
 ---pagebreak--- N? L 367 / 90                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 12 . 91
                                                                           ANEXO
                                                                     PORTUGAL / CEE
                                                                                                                                            Período de
                                        Quantidade                                                Artes de pesca    Número total
             Espécies                                               Zonas CIEM                                                              autorização
                                      (em toneladas)                                               autorizadas         de navios
                                                                                                                                             de pesca
Verdinho                                  3 000          V b , VI , VII , VIII a , VIII b,          Rede de              5 (3)             Todo o ano
(Micromesistius poutassou)                              d (*)(2)                                     arrasto             2 (4)
                                                                                                    pelágica
Carapau                                   3 000         V b, VI, VII, VIII a , VIII b,              Rede de              6 (3)            Todo o ano
(Trachurus trachurus)                                   d(i)(2)                                      arrasto             4(4)
                                                                                                    pelágica
Tunídeos                                Ilimitada       V b, VI, VII , VIII a , VIII b ,        • Todas, com          Ilimitado           Todo o ano
                                                        d (*)(2)                                  excepção de
                                                                                                    redes de
                                                                                                    emalhar
(») Com excepção da zona ao sul de 56°30' de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30' latitude norte.
(2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(3) Número total (lista de base) de navios-padrão portugueses; entende-se por navio-padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As
    taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no n? 2 do artigo 158? do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer as actividades de pesca (lista periódica) .