CELEX: 32019R1177
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas (Texto relevante para efeitos do EEE.)

11.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 185/26
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1177 DA COMISSÃO
         de 10 de julho de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, e o artigo 41.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece condições de saúde pública e animal aplicáveis às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O quadro 1 da secção 1 do capítulo I e o quadro 2 da secção 1 do capítulo II do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelecem requisitos aplicáveis às importações na União de subprodutos animais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Egito forneceu à Comissão garantias suficientes relativamente aos controlos da autoridade competente à produção de gelatina. Por conseguinte, justifica-se adicionar o Egito à lista de países terceiros a partir dos quais se pode importar gelatina para a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As vísceras organoléticas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia podem ser obtidas a partir de animais domésticos, mas também de animais selvagens abatidos ou mortos para consumo humano. É oportuno alinhar a lista de países terceiros elegíveis para a importação de vísceras organoléticas, introduzindo uma referência à lista de países terceiros autorizados para as importações de carne de caça selvagem destinada ao consumo humano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão (3) introduziu um método alternativo para a produção de combustíveis renováveis baseado numa avaliação da EFSA (4). É oportuno permitir as importações das gorduras fundidas referidas nos artigos 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para utilização no novo método alternativo, uma vez que a utilização dos mesmos materiais é permitida na União. O capítulo II do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (JO L 182 de 13.7.2017, p. 31).
         
            (4)  Scientific Opinion on a continuous multiple-step catalytic hydro-treatment for the processing of rendered animal fat (Category 1) [Parecer científico sobre a utilização de um hidrotratamento catalítico multifaseado contínuo para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1)]. EFSA Journal 2015;13(11):4307.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        No capítulo I, secção 1, quadro 1, a entrada 5 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «5
                                 
                                 
                                    Gelatina e proteínas hidrolisadas
                                 
                                 
                                    Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas a), b), e), f), g), i) e j), e, no caso das proteínas hidrolisadas: matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas d), h) e k).
                                 
                                 
                                    A gelatina e as proteínas hidrolisadas devem ter sido produzidas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 5.
                                 
                                 
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e os seguintes países:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            (KR) Coreia do Sul
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            (MY) Malásia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            (PK) Paquistão
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            (TW) Taiwan
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            (EG) Egito
                                                         
                                                      
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No caso da gelatina e das proteínas hidrolisadas provenientes de peixe: países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.
                                             
                                          
                                 
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No caso da gelatina: anexo XV, capítulo 11.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No caso das proteínas hidrolisadas: anexo XV, capítulo 12.»
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        No capítulo II, secção 1, quadro 2, a entrada 13 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «13
                                 
                                 
                                    Vísceras organoléticas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia
                                 
                                 
                                    Matérias referidas no artigo 35.o, alínea a)
                                 
                                 
                                    As vísceras organoléticas devem ter sido produzidas em conformidade com o anexo XIII, capítulo III.
                                 
                                 
                                    Países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne fresca da mesma espécie e em que apenas é autorizada a carne com osso.
                                    No caso de vísceras organoléticas derivadas de matérias provenientes de peixes, países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.
                                    No caso de vísceras organoléticas derivadas de aves de capoeira, países terceiros enumerados no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira.
                                    No caso de vísceras organoléticas derivadas de certos mamíferos terrestres selvagens e leporídeos, países terceiros enumerados no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009 a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne fresca da mesma espécie.
                                 
                                 
                                    Anexo XV, capítulo 3 (E).»
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        No capítulo II, secção 1, quadro 2, a entrada 17 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «17
                                 
                                 
                                    Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação
                                 
                                 
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No caso das matérias destinadas à produção de biodiesel, produtos oleoquímicos ou combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, letra J: matérias das categorias 1, 2 e 3 referidas nos artigos 8.o, 9.o e 10.o
                                                
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No caso das matérias destinadas à produção de combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, letra J: matérias das categorias 2 e 3 referidas nos artigos 9.o e 10.o
                                                
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No caso das matérias destinadas ao fabrico de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo:
                                                matérias de categoria 2 referidas no artigo 9.o, alíneas c), d) e alínea f), subalínea i), e matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, exceto as das alíneas c) e p).
                                             
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No caso das matérias destinadas a outros fins:
                                                matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alíneas b), c) e d), matérias de categoria 2 referidas no artigo 9.o, alíneas c), d) e f), subalínea i), e matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, exceto as das alíneas c) e p).
                                             
                                          
                                 
                                    As gorduras fundidas devem cumprir os requisitos enunciados na secção 9.
                                 
                                 
                                    Países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e, no caso das matérias provenientes de peixes, países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.
                                 
                                 
                                    Anexo XV, capítulo 10 (B).»