CELEX: 31996R1509
Language: pt
Date: 1996-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1509/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 189/88       ÍPT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 7. 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1509/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Julho de 1996
                    relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no
                                             sector das frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            relativamente ao tomate exportado após 2 de Agosto de
                                                                     1996 a até ao final do período em curso;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                    Considerando que, a fim de que não sejam tidos em conta
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  nos cálculos efectuados pela Comissão em aplicação dos
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          artigos 6? e 7? do Regulamento (CE) n ? 1488/95, esses
   nização comum dos mercados no sector das frutas e                pedidos não devem ser comunicados à Comissão;
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 da Comissão (2),            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  e, nomeadamente, o n ? 11 do seu artigo 26?,                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão das frutas e produtos hortícolas,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1121 /96 da
  Comissão (3) fixa as quantidades indicativas previstas para
  a emissão dos certificados de exportação sem prefixação
  da restituição, com excepção dos solicitados no âmbito da
  ajuda alimentar,                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que Regulamento (CE) n? 1488/95 da
  Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                                           Artigo 1 ?
  normas de execução das restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas (4) com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  São rejeitados os pedidos de certificados de exportação
  n? 2702/95 (*), prevê no seu artigo 7°., em caso de supera­      sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5? do
  ção das quantidades indicativas, uma dedução das quanti­         Regulamento (CE) n? 1488/95, em relação ao tomate cuja
  dades a mais;                                                    declaração de exportação seja aceite após 2 de Agosto de
                                                                   1996 e antes de 1 de Outubro de 1996 .
  Considerando que, de acordo com as informações de que
 actualmente dispõe a Comissão, as quantidades indicativas         Em derrogação do artigo 8 ? do Regulamento (CE)
 previstas para o período em curso em relação ao tomate já         n? 1488/95, esses pedidos não serão incluídos nas comu­
 foram superadas; que essa superação terá provavelmente            nicações à Comissão.
 por consequência uma diminuição da quantidade indica­
 tiva do período seguinte; que tal diminuição seria prejudi­
 cial para as exportações seguidas de pedido de certificado
 sem prefixação da restituição durante esse período;                                       Artigo 2?
 Considerando que, para evitar tal situação, há que rejeitar       O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
 os pedidos de certificado sem prefixação da restituição           de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p.  1.
(2) JO  n?  L 132  de 16.  6. 1995, p.  8.
O   JO  n?  L 149  de 22.  6. 1996, p.  11 .
0   JO  n?  L 145  de 29. 6.  1995, p.  68.
n ÍO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.