CELEX: 62008CN0120
Language: pt
Date: 2008-03-20 00:00:00
Title: Processo C-120/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V.

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V.
   (Processo C-120/08)
   (2008/C 197/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Bayerischer Brauerbund e.V.
   
      Recorrida: Bavaria N.V.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 (1) é aplicável quando a indicação protegida está validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)?
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é o momento determinante para a apreciação da prioridade da indicação geográfica protegida, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/06?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, qual é a disposição que regula a situação de conflito entre uma indicação geográfica validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma marca, e qual a disposição que regula a prioridade da indicação geográfica protegida?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Podem invocar-se as disposições nacionais de protecção das indicações geográficas, quando a indicação «Bayerisches Bier» cumpre os pressupostos para o registo segundo os Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/06, mas o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (3), é inválido?
            
         
      (1)  JO L 93, p. 12.
   
      (2)  JO L 208, p. 1.
   
      (3)  JO L 182, p. 3.