CELEX: C2007/269/17
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-431/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L. da /Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L. da ( Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigo 33.° do Acordo ADPIC (TRIPs) — Patentes — Duração mínima da protecção — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma duração inferior — Artigo 234.°  CE — Competência do Tribunal de Justiça — Efeito directo )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L.da/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L.da
   
   (Processo C-431/05) (1)
   
   («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - Artigo 33.o do Acordo ADPIC (TRIPs) - Patentes - Duração mínima da protecção - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma duração inferior - Artigo 234.o CE - Competência do Tribunal de Justiça - Efeito directo»)
   (2007/C 269/17)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal de Justiça
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L.da
   
   
      Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L.da
   
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 33.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs), anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 336, p. 214) — Competência em matéria de interpretação — Efeito directo
   Parte decisória
   No estádio actual da regulamentação comunitária no domínio das patentes, o direito comunitário não se opõe a que o artigo 33.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe em 15 de Abril de 1994 e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), seja directamente aplicado por um órgão jurisdicional nacional nas condições previstas pelo direito nacional.
   
      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.