CELEX: 22001D0350
Language: pt
Date: 2001-04-20 00:00:00
Title: 2001/350/CE: Decisão n.° 1/2001 do Comité de cooperação aduaneira ACP-CE, de 20 de Abril de 2001, que derroga a definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação especial da Zâmbia no que respeita à sua produção de fios de poliéster-algodão (código SH ex5509)

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22001D0350

2001/350/CE: Decisão n.° 1/2001 do Comité de cooperação aduaneira ACP-CE, de 20 de Abril de 2001, que derroga a definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação especial da Zâmbia no que respeita à sua produção de fios de poliéster-algodão (código SH ex5509)  

Jornal Oficial nº L 123 de 04/05/2001 p. 0029 - 0030

Decisão n.o 1/2001 do Comité de cooperação aduaneira ACP-CEde 20 de Abril de 2001que derroga a definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação especial da Zâmbia no que respeita à sua produção de fios de poliéster-algodão (código SH ex 5509)(2001/350/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do seu Protocolo n.o 1 do anexo V,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas aplicáveis a título provisório a partir de 2 de Agosto de 2000(1), prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 do anexo V, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, sejam aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000.(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a possibilidade de serem concedidas derrogações às regras de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria o justifiquem.(3) Em 26 de Outubro de 2000, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome do Governo da Zâmbia, um pedido tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo no que respeita à quantidade anual de 3500 toneladas de fios de poliéster-algodão a produzir por este país entre 1 de Março de 2001 e 28 de Fevereiro de 2006. O Governo da Zâmbia solicitou que as fibras descontínuas de poliéster provenientes da África do Sul pudessem ser utilizadas no fabrico de fios de poliéster-algodão.(4) A derrogação solicitada satisfaz as exigências previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 38.o, nomeadamente no que respeita aos países menos desenvolvidos, ao nível de valor acrescentado durante o processo de fabrico na Zâmbia, ao impacto económico e social da derrogação a conceder e às relações especiais com a África do Sul.(5) Tendo em conta as quantidades das importações previstas, essa derrogação não causaria prejuízos graves a indústrias estabelecidas na Comunidade, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à sua duração.(6) Por conseguinte, nos termos do artigo 38.o, pode ser concedida à Zâmbia uma derrogação, por um período de cinco anos, relativamente às quantidades solicitadas de fios de poliéster-algodão,DECIDE:Artigo 1.oEm derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, os fios de poliéster-algodão classificados no código SH ex 5509 fabricados na Zâmbia a partir de fibras descontínuas de poliéster não originárias, fornecidas em conformidade com as condições previstas no pedido, serão considerados originários daquele país nos termos da presente decisão.Artigo 2.oA derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável às quantidades que figuram no anexo da presente decisão, exportadas para a Zâmbia entre 1 de Março de 2001 e 28 de Fevereiro de 2006.Artigo 3.oAs quantidades referidas no artigo 2.o serão geridas pela Comissão, que adoptará todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.Se um importador apresentar num Estado-Membro uma declaração de introdução em livre prática solicitando o benefício do disposto na presente decisão e se essa declaração tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em questão notificará a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.Os saques serão concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente em questão, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-Membros dos saques efectuados.Cada Estado-Membro assegurará aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, enquanto o saldo o permitir.Artigo 4.oAs autoridades aduaneiras da Zâmbia adoptarão as medidas necessárias para assegurar os controlos quantitativos aplicáveis às exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados por si emitidos em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes da Zâmbia enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, indicando os números de ordem desses certificados.Artigo 5.oA casa 7 dos certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão deverá conter a seguinte menção: "Derrogação - Decisão n.o 1/2001".Artigo 6.oOs Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e os Estados-Membros e a Comunidade Europeia adoptarão, de acordo com as respectivas competências, as medidas necessárias à aplicação da presente decisão.Artigo 7.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs co-PresidentesMichel Vanden AbeelePeter O. Ole Nkuraiyia(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.ANEXOZâmbia>POSIÇÃO NUMA TABELA>