CELEX: C2003/200/53
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-215/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/29
Devido a estas faltas, a demandante sustenta ter sofrido um                 Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA,
dano. O dano consiste, em primeiro lugar, nos lucros obtidos                S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
pela First Choice, como constam do balanço certificado pelo                                           Interno (IHMI)
revisor de contas, e que teriam revertido para a demandante
caso a aquisição não tivesse sido proibida pela Comissão. Em
                                                                                                   (Processo T-215/03)
segundo lugar, a demandante refere a perda da poupança
decorrente da sinergia dos custos que poderia ter sido obtida
na sequência da fusão e, em terceiro lugar, as despesas referentes                                   (2003/C 200/53)
à oferta feita pela First Choice, que não pôde prosperar, e que
foram feitas em vão devido à decisão tomada pela Comissão.                                     (Língua do processo: espanhol)
(1) 2000/276/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1999,
    que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração
    com o mercado comum e o Acordo EEE (processo IV/M.1524 —                Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
    Airtours/First Choice) (notificada com o número C(1999) 3022)           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 93 de 2000, p. 1).          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro            posto pela SIGLA, S.A., com sede em Madrid, representada
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de          pelo advogado Enrique Armijo Chávarri.
    empresas (texto publicado de novo no JO L 257 de 1990, p. 13).
(3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002,
    Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585.                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                  R 1127/2000-3 de 1 de Abril de 2003, por ser contrária
                                                                                  ao artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 40/94;
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Fran-                         —     subsidiariamente, anular a decisão recorrida por violar o
cesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Euro-                            direito de defesa da Sigla, S.A. e o princípio do disposi-
                                  peias                                           tivo, que estão subjacentes ao artigo 74.o do Regulamento
                                                                                  n.o 40/94, e
                         (Processo T-213/03)
                                                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
                           (2003/C 200/52)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-                    Requerente da marca co-          ELLENI HOLDING BV.
cesco Contesso, residente em Paris, representado pelos advo-                munitária:
gados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Marca comunitária pedida:        Marca nominativa «VIPS» — pe-
                                                                                                             dido n.o 459875, para produtos
—      anular a decisão que estabeleceu o relatório definitivo de                                            e serviços das classes 9, 35
       notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a                                                   e 42 e, posteriormente, só para
       30 de Junho de 2001;                                                                                  serviços da classe 42 (progra-
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro                                                     mação de computadores para
       como indemnização simbólica pelos danos morais                                                        serviços hoteleiros, restaurantes
       sofridos;                                                                                             e cafés).
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                            Titular da marca ou do si-       Recorrente.
Fundamentos e principais argumentos                                         nal invocado na oposição:
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da
obrigação prévia do notador de consultar os superiores hierár-
quicos do notado antes de elaborar o relatório de notação, a
violação da obrigação do notador de fazê-los rubricar cada                  Marca ou sinal invocado na       Marca nominativa espanhola
uma das páginas e de assinar o relatório de notação definitivo,             oposição:                        «VIPS» (n.o de registo 551436),
e a violação do dever de fundamentação pelo facto de o                                                       para produtos da classe 42 (ser-
segundo notador não ter indicado as razões pelas quais não                                                   viços de procura de alimentos e
teve em conta as opiniões dos superiores hierárquicos consul-                                                bebidas prontas a consumir, res-
tados.                                                                                                       taurantes, estabelecimentos de
                                                                                                             auto-serviço, cantinas, bares, ca-
                                                                                                             fetarias e serviços hoteleiros).
 ---pagebreak--- C 200/30              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Decisão da Divisão de Opo-       Deferimento da oposição relati-        nação. O recorrente refere que a recorrida não procedeu a uma
sição:                           vamente aos serviços incluídos         análise comparativa dos seus méritos com o conjunto dos
                                 na classe 42 e indeferimento da        funcionários de todas as Direcções Gerais susceptíveis de
                                 mesma para os produtos incluí-         promoção, tendo-se limitado à «quota» que tinha sido atribuída
                                 dos nas classes 9 e 35.                à Direcção Geral do recorrente, deu vantagem aos funcionários
                                                                        «restantes» do exercício anterior e não teve em conta a
                                                                        mutação do recorrente, no período em causa, de uma Direcção
                                                                        Geral para outra.
Decisão da Câmara de Re-         Deu provimento ao recurso e
curso:                           anulou a decisão recorrida.
Fundamentos do recurso:          Violação do artigo 8.o, n.o 5, do
                                 Regulamento (CE) n.o 40/94 e,
                                 subsidiariamente, violação do
                                 artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do       Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédéra-
                                 mesmo texto.                           tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-217/03)
                                                                                                (2003/C 200/55)
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário
Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Língua de processo: francês)
                               peias
                       (Processo T-216/03)
                                                                        Deu entrada em 19 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         (2003/C 200/54)                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fédéra-
                                                                        tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV),
                    (Língua de processo: francês)                       com sede em Paris, representada por Robert Collin e Michel
                                                                        Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mário
Paulo Tenreiro, domiciliado em Kraainem (Bélgica), represen-            —     anular a Decisão C.38.179/F3 de 2 de Abril de 2003, na
tado por Georges Vandersanden, advogado.                                      parte que respeita à recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     subsidiariamente, anular a coima aplicada por essa
                                                                              decisão;
—    anular a decisão de não promoção do recorrente no
     exercício de 2002, tal como resulta da ausência do nome
                                                                        —     ainda mais subsidiariamente, reduzir essa coima;
     do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao
     grau A4, divulgada nas Informações Administrativas de
     14 de Agosto de 2002 (n.o 69-2002);                                —     condenar a recorrida nas despesas.
—    reconhecer ao recorrente a promoção efectiva que lhe
     deveria ter sido concedida no exercício de 2002, com
     efeito retroactivo e restabelecimento dos seus direitos
     pecuniários e de carreira na íntegra;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente e a
                                                                        outras cinco federações francesas de criadores de gado e
                                                                        exploradores de matadouros uma coima por alegadas infrac-
Fundamentos e principais argumentos                                     ções ao artigo 81.o, n.o 1, CE, com base num acordo que tinha
                                                                        por objecto a suspensão das importações de carne de bovino
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do                 em França e a fixação de um preço mínimo para determinadas
artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do princípio da não-discrimi-         categorias de animais.