CELEX: 61960CJ0009
Language: pt
Date: 1961-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1961. # Société commerciale Antoine Vloeberghs SA contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 9 e 12-60.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   14 de Julho de 1961 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 9/60 e 12/60,
   Société commerciale Antoine Vloeberghs SA
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Respectivamente:
   
            —
         
         
            Reparação pecuniária pela Comunidade de um dano alegadamente causado por culpa dos serviços da Alta Autoridade;
         
      
            —
         
         
            Anulação da decisão da Alta Autoridade que consta da carta enviada, em 16 de Junho de 1960, pelo seu presidente à recorrente.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso no processo 9/60;
         
      
            2)
         
         
            O recurso no processo 12/60 é rejeitado por inadmissibilidade.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.