CELEX: 31997R0157
Language: pt
Date: 1997-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 157/97 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

30 . 1 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 27/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 157/97 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                   adoptar, para o vigésimo quarto concurso público parcial,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o vigésimo quarto concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                   1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           é fixado em 45,422 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
 mundial :                                                        de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 43 .
 3 JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p . 42.