CELEX: 31992R1789
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1789/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a lactalbumina

2. 7. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 182/ 59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1789/92 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1992
                  que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a
                                                          lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                   artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Económica Europeia,                                                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                    não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
                                                                   de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a
lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                mencionada, será cobrado um montante especial na
4001 /87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2? e o n? 5,            importação de certos produtos originários dos países e
segundo parágrafo, do artigo 5?,                                    territórios ultramarinos para impedir que os produtos
                                                                    originários desses países e territórios recebam um trata­
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à              mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
 importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do             tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
 Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser fixados anteci­             sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 padamente para cada trimestre ; que esta fixação deve ser
efectuada com base no preço de esclusa e no direito nive­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicáveis aos ovos com casca durante o mesmo                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 período ;                                                          de gestão da carnes de aves de capoeira e dos ovos,
 Considerando que este preço de eclusa e este direito nive­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lador foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1788/92
 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os preços de
 eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos (3);                                     Artigo 1 ?
 Considerando que, tendo os preços de eclusa e as imposi­          As imposições à importação previstas no artigo 2? do
ções à importação para a ovoalbumina e a lactalbumina               Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços de eclusa
 sido fixados pela úlima vez pelo Regulamento (CEE)                 previstos no artigo 5? desse regulamento, para os produtos
 n? 744/92 (4) da Comissão, é necessário proceder a uma             referidos no artigo 1 ? do mesmo regulamento, são fixados
 nova fixação para o período compreendido entre 1 de                no anexo.
Julho e 30 de Setembro de 1992 ;
 Considerando que os métodos de cálculo dos preços de                                         Artigo 2?
eclusa e das imposições à importação foram indicados no            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento n? 200/67/CEE da Comissão (*) ; que há que              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
conservar estes métodos de cálculo para a fixação dos              peias.
preços de eclusa e das imposições à importação para o
trimestre seguinte ;                                                É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                 Pela Comissão      >
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
(3) Ver pagina 56 do presente Jornal Oficial.
(4) JO  n? L 82 de 27. 3. 1992, p. 26.
O   JO  n? 134 de 30. 6. 1967, p. 2834/67.                         (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 182/60                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 7 . 92
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os preços de eclusa e as impo­
                       sições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina (')
                                                                                       Montante
                                      Código               Preço de eclusa          das imposições
                                       NC
                                                                                     à importação
                                                             ECU/ 100 kg             ECU/ 100 kg
                                   350210 91                   390,51                    136,78
                                   3502 10 99                    52,34                    18,53
                                   3502 90 51                   390,51                   136,78
                                   3502 90 59                    52,34                    18,53
                            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                                não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.