CELEX: 31987R1866
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1866/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados feijões brancos da subposição ex 07.05 B I da pauta aduaneira comum

1 . 7 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 176 / 21
                                       REGULAMENTO (CEE ) N? 1866 / 87 DO CONSELHO
                                                         de 25 de Junho de 1987
                    relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto
                      a determinados feijões brancos da subposição ex 07.05 B I da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     venção internacional sobre o sistema harmonizado de
                                                   i                       designação e de codificação das mercadorias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seta artigo 289 ,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que , relativamente ao produto referido no
presente regulamento , a produção é actualmente insuficien­                                            Artigo 1 ?
te ou nula na Comunidade e que os produtorçs não podem ,
por isso , satisfazer as necessidades das indústrias transfor­             Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relati­
madoras da Comunidade ;                                                    vos ao produto referido no anexo é suspenso ao nível
                                                                           indicado .
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder
à suspensão total dos direitos autónomos da pauta adua­                    Essa suspensão é válida de 1 de Setembro de 1987 a 29 de
neira comum para o produto em causa ;                                      Fevereiro de 1988 .
                                                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que , dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evoljição da situa­                   O Conselho adoptará oportunamente as adaptações neces­
ção económica no sector em questão , importa tomar essa                    sárias à aplicação da Convenção internacional sobre o
medida de suspensão apenas a título temporário , fixando­                  sistema harmonizado de designação e de codificação das
-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses                mercadorias , tanto para a codificação como para a desig­
da produção comunitária ;                                                  nação das mercadorias .
Considerando que é possível que , durante o período de                                                 Artigo 39
validade das suspensões referidas em anexo , a nomencla­
tura utilizada na pauta aduaneira comum venha a ser                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
substituída por uma nova nomenclatura baleada na Con­                      de 1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membròs .
                    Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1987 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                    H. DE CROO
                                                                  ANEXO
                                                                                                                           Taxa
         N? da pauta               Código da                                                                           dos direitos
          aduaneira               nomenclatura                          Designação das mercadorias                      autónomos
           comum                   combinada
                                                                                                                           (% )
        ex 07.05 B I            ex 0713.33-90           Feijão branco , seco , da espécie Phaseolus vulgaris dos
                                                        quais 2 % , no máximo , foram retidos por uma peneira
                                                        com aberturas circulares com um diâmetro de 8 mm.                   0
Nota : Os números constantes na coluna « Código da nomenclatura combinada » substituirão os que constam da coluna « N? da pauta
         aduaneira comum » a partir da data da entrada em vigor da Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de
         codificação das mercadorias .