CELEX: 32021R1447
Language: pt
Date: 2021-09-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1447 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

6.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 313/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1447 DA COMISSÃO
         de 3 de setembro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Toyoshima Share Yidu Foods Co., Ltd (3), código adicional TARIC (4) A889, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações para a União de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) estão sujeitas a um direito anti-dumping de 499,6 EUR/tonelada de peso líquido do produto, informou a Comissão de que, em 22 de janeiro de 2008, alterou a sua firma para «Hubei Fomdas Foods Co., Ltd, Yidu, Hubei».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da alteração da sua firma, a empresa solicitou à Comissão, em 31 de março de 2021, a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito aplicável aos produtores-exportadores colaborantes que lhe era aplicável sob a anterior firma. A empresa solicitou especificamente que a alteração da firma produzisse efeitos a partir da data do seu pedido à Comissão, ou seja, a partir de 31 de março de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão. Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2020/1534, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que lhe é aplicável.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta o exposto no considerando anterior, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2020/1534, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC A889.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1534, onde se lê:
               
                  «Toyoshima Share Yidu Foods Co.»
               
               deve ler-se:
               
                  «Hubei Fomdas Foods Co., Ltd, Yidu, Hubei».
               
            
            
               2.   O código adicional TARIC A889 anteriormente atribuído a Toyoshima Share Yidu Foods Co., Ltd, é aplicável a Hubei Fomdas Foods Co., Ltd, Yidu, Hubei a partir de 31 de março de 2021. Qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela Hubei Fomdas Foods Co., Ltd, Yidu, Hubei que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 no que se refere à Toyoshima Share Yidu Foods Co deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 351 de 22.10.2020, p. 2).
         
            (3)  Esta empresa consta do anexo do Regulamento (UE) 2020/1534 como produtor-exportador colaborante não incluído na amostra.
         
            (4)  Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.