CELEX: 21996D0817(02)
Language: pt
Date: 1996-07-16 00:00:00
Title: Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na Polónia de produtos originários da Comunidade, enumeradas no anexo III do protocolo nº 3 do acordo europeu

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21996D0817(02)

Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na Polónia de produtos originários da Comunidade, enumeradas no anexo III do protocolo nº 3 do acordo europeu  

Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0028 - 0030

DECISÃO Nº 2/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na Polónia de produtos originários da Comunidade, enumeradas no anexo III do protocolo nº 3 do acordo europeu (96/495/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, os artigos 1º e 4º do seu protocolo nº 3,Considerando que, por força do referido protocolo, a República da Polónia se comprometeu a determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola dos direitos aplicáveis às importações de mercadorias originárias da Comunidade abrangidas pelo referido protocolo e a eliminar o elemento não agrícola até 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo únicoOs direitos aplicáveis às importações na Polónia de produtos agrícolas transformados enumerados no anexo III do protocolo nº 3 e originários da Comunidade são fixados no anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>