CELEX: C2006/326/54
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-416/06: Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/27
            
         Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-416/06)
   (2006/C 326/54)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowickz)
   
      Demandado: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar as medidas necessárias para que sejam colocados ao dispor dos utilizadores finais pelo menos uma lista completa e um serviço completo de informações de listas de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para proceder à transposição da Directiva 2002/22/CE expirou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 51.