CELEX: 31988R1764
Language: pt
Date: 1988-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1764/88 da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N ? L 156/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 6 , 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1764/88 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Junho de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível dó
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo ^m conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                      ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­        Para o oitavo concurso público         parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do        Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1035/88, o montante máximo da      restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 40,777 ECUs/ 100      kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da 'restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23 .
O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.