CELEX: 32020R2204
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2204 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2204 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, proémio e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
         Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 6.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. Esse regulamento estabelece que as remessas de ungulados e de carne fresca desses animais destinada ao consumo humano só podem ser introduzidas na União a partir dos países terceiros que cumpram as condições estabelecidas no mesmo regulamento. Em especial, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece, na parte 1 do seu anexo I, a lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia remessas de ungulados que não equídeos, e, na parte 1 do seu anexo II, a lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia remessas de ungulados incluindo equídeos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 206/2010, para o Reino Unido e as dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey serem inscritos na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 206/2010 e na parte 1 do anexo II desse regulamento, após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e as dependências da Coroa devem ser incluídos na parte 1 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 e na parte 1 do anexo II desse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com os requisitos sanitários para a importação estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (5), um país terceiro só pode aplicar as derrogações relativas ao exame para deteção de triquinas previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, se tiver informado a Comissão da aplicação dessas derrogações e se tiver sido incluído para esse efeito nos anexos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 206/2010. Em 4 de dezembro de 2020, o Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de aplicar a derrogação relativa ao exame para deteção de triquinas a suínos domésticos não desmamados com menos de cinco semanas de idade, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser inscrito no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como país terceiro que aplica essa derrogação a suínos domésticos e à sua carne. Até à data, o Reino Unido é o único país terceiro a solicitar uma derrogação relativa ao exame para deteção de triquinas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
         
            (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes entradas relativas ao Reino Unido e a Guernesey:
                                    
                                                «GB — United Kingdom (*******)
                                             
                                             
                                                GB-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                GB-1
                                             
                                             
                                                Inglaterra e País de Gales
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   III, IVa, V, IX, XI
                                                
                                             
                                          
                                                GB-2
                                             
                                             
                                                Escócia
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   II, III, IVa, V, IX, XI
                                                
                                             
                                          
                                                GG — Guernesey
                                             
                                             
                                                GG-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV-X, OVI-X, POR-X
                                                RUM
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   V, IX»
                                                
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte entrada relativa à Ilha de Man:
                                    
                                                «IM — Ilha de Man
                                             
                                             
                                                IM-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   II, III, IVa, V, IX»
                                                
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte entrada relativa a Jersey:
                                    
                                                «JE — Jersey
                                             
                                             
                                                JE-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   IVa»
                                                
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A condição específica «XI» passa a ter a seguinte redação:
                                    «“XI”: Os suínos domésticos não desmamados com menos de cinco semanas de idade estão isentos dos testes para deteção de triquinas.»;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    É aditada a seguinte nota relativa à entrada relativa ao Reino Unido:
                                    
                                                «(*******)
                                             
                                             
                                                Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;
                                                
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo II é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes entradas:
                                                
                                                            «GB — Reino Unido(***)
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            GB-0
                                                         
                                                         
                                                            Todo o país
                                                         
                                                         
                                                            BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                                                         
                                                         
                                                            K
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GG — Guernesey
                                                         
                                                         
                                                            GG-0
                                                         
                                                         
                                                            Todo o país»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte entrada:
                                                
                                                            «Ilha de Man
                                                         
                                                         
                                                            IM-0
                                                         
                                                         
                                                            Todo o país
                                                         
                                                         
                                                            BOV, OVI, POR»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte entrada:
                                                
                                                            «E — Jersey
                                                         
                                                         
                                                            JE-0
                                                         
                                                         
                                                            Todo o país
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                É aditada a seguinte nota relativa à entrada relativa ao Reino Unido:
                                                
                                                            «(***)
                                                         
                                                         
                                                            Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na Parte 2, «Garantias suplementares», o ponto «K» passa a ter a seguinte redação:
                                    «“K”: Os suínos domésticos não desmamados com menos de cinco semanas de idade estão isentos dos testes para deteção de triquinas.»