CELEX: C1997/054/52
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-209/96)

N? C 54/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
ao director-geral do Pessoal e das Finanças para lhe recor­       — condenar a Comissão a reconstituir a carreira do re­
dar que a sua licença sem vencimento terminara . Só em                corrente relativamente ao período compreendido entre
19 de Abril de 1996 é que, por decisão da ECPN, foi rein­             1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1993 e a pagar­
tegrado no lugar que ocupa actualmente . Como esta deci­              -lhe, designadamente, a remuneração a que tem direito
são tinha efeitos a partir de 1 de Junho de 1996 , retomou            relativamente ao mesmo período, acrescida de juros de
s suas funções a partir desta data .                                  mora calculados à taxa de 8 % ao ano desde a data da
                                                                      exigibilidade das remunerações devidas até ao dia em
A este propósito, o recorrente assinala a ilegalidade do              que o pagamento vier a ser feito,
comportamento da recorrida no presente caso. Em seu en­
tender, o carácter quase incondicional da obrigação de re­        — condenar a recorrida nas despesas .
integração referida no artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Esta­
tuto, foi claramente afirmado pela jurisprudência, com
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
uma única reserva associada à disponibilidade de um lugar
vago correspondente às aptidões requeridas para o lugar.
Esta obrigação não pode, pois, ser afastada com funda­            O recorrente, funcionário da Comissão, em licença sem
mento nas eventuais actividades profissionais que o fun­          vencimento desde 1 de Janeiro de 1989, pede que a insti­
cionário em questão exercia na data da primeira vaga . As­        tuição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma indemni­
sim sendo, não poderia constituir uma razão válida o              zação pelo prejuízo que sofreu em virtude de não ter sido
facto de a ECPN, na sua decisão de indeferimento da re­           reintegrado, nos termos do artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do
clamação, considerar que teria tido em consideração o fac­        Estatuto, no primeiro lugar vago, nomeadamente no lugar
to de o recorrente não poder libertar-se imediatamente das        A 7/4 007165 , declarado vago na DG III/D/1 em 22 de
suas responsabilidades como professor na Universidade             Outubro de 1991 . A Comissão nunca demonstrou que
de Lausanne para regressar ao Parlamento . De facto, o            procedeu à verificação efectiva e circunstanciada das suas
recorrente nunca colocou qualquer obstáculo à sua                 aptidões comparativamente com as exigidas para o exercí­
reintegração.                                                     cio do referido lugar. Além disso, o recorrente invoca o
                                                                  erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão ao
Mesmo supondo, quod non, que o recorrente tenha legiti­           avaliar as suas faculdades de adaptação, para recusar a
mamente criado na ECPN a convicção de que podia adiar             sua integração no primeiro lugar declarado vago.
a data da sua reintegração, esta não podia , por si, afastar­
-se do teor e do objectivo da referida disposição do Estatu­
to para se libertar unilateralmente das suas obrigações.
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1996 , por
                                                                  Margarida Maria Mendes Pires Afonso contra a Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996,                                         ( Processo T-210/96 )
por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades                                            ( 97/C 54/53 )
                             Europeias
                     ( Processo T-209/96 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                          ( 97/C 54/52 )
                                                                  Deu entrada em 16 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            posto por Margarida Maria Mendes Pires Afonso, residen­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­           te no Luxemburgo, representada por Christophe Steyaert,
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esclhido na
posto por Adam Buick, residente em Bruxelas, representa­          residência da recorrente, 6 , rue Henri Pensis .
do pelos advogados Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi­        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do no Luxemburgo na sociedade Fiduciaire Myson SARL,
30 Rue de Cessange .
                                                                  — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                      a nomeações ( ECPN ), de 26 de Fevereiro de 1996 , na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                medida em que nomeia a recorrente no grau A 7,
                                                                      escalão 3 , recusando implicitamente nomeá-la no grau
— declarar que a Comissão agiu ilegalmente não reinte­                A 6,
    grando o recorrente, em 1 de Janeiro de 1992, no lu­
    gar 007165, ex-Strauss, declarado vago na DG III/D/1          — anular a decisão da ECPN, de 1 de Outubro de 1996 ,
    em 22 de Outubro de 1991 ,                                        que indefere explicitamente a reclamação, registada na
                                                                      Secretaria-Geral da Comissão, em 26 de Junho de
— anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido                  1996, apresentada pela recorrente contra a decisão aci­
     de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente,             ma referida,