CELEX: 62015FB0073
Language: pt
Date: 2015-11-18 00:00:00
Title: Processo F-73/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento Europeu «Função pública — Funcionários — Pedido de pagamento do subsídio diário — Decisão de indeferimento tácito seguida de uma decisão de indeferimento expresso — Inexistência de reclamação da decisão de indeferimento tácito — Caráter confirmativo da decisão de indeferimento expresso — Prescrição — Inadmissibilidade manifesta»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/36
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento Europeu
   (Processo F-73/15) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Pedido de pagamento do subsídio diário - Decisão de indeferimento tácito seguida de uma decisão de indeferimento expresso - Inexistência de reclamação da decisão de indeferimento tácito - Caráter confirmativo da decisão de indeferimento expresso - Prescrição - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 007/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FH (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e N. Chemaï, agentes)
   
      Objeto do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão de não conceder o subsídio diário ao recorrente na sequência da sua transferência da Comissão, onde estava afetado à Delegação da UE no Iémen, para o Parlamento Europeu, em Bruxelas.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FH.
            
         
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015, p. 50.