CELEX: 31997R1326
Language: pt
Date: 1997-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1326/97 da Comissão de 9 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais

Avis juridique important

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31997R1326

Regulamento (CE) nº 1326/97 da Comissão de 9 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1326/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em óleos vegetais para a campanha de 1997/1998;Considerando que essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de 1997/1998, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.