CELEX: C2004/118/84
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Março de 2004, no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inactividade da recorrente — Extinção da Instância)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/39
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 23 de Março de 2004
   no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Inactividade da recorrente - Extinção da Instância)
   (2004/C 118/84)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-216/99, a Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV, com sede em Haaksbergen (Países Baixos), representada por H.C. van der Sijs, advogado, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, representado por M. Fierstra e L. Cuelenaere, em seguida por L. Cuelenaere e V. Koningsberger e, por último, por H.G. Sevenster na qualidade de agentes contra Comissão das Comunidades Europeias (representada inicialmente por G. Rozet e H. Speyart, em seguida, por G. Rozet e H. van Vliet, agentes), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A.W.H. Meij, M. Vilaras e N.J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 23 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Fica extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 08.01.00