CELEX: C1999/366/12
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-106/97 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Dutch Antillian Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees [«Associação dos países e territórios ultramarinos - Importação de manteiga proveniente das Antilhas neerlandesas - Normas sanitárias relativas aos produtos à base de leite - Artigos 131.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 182.o CE), 132.o do Tratado CE (actual artigo 183.o CE), 136.o e 227.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 187.o CE e 299.o CE) - Directiva 92/46/CEE - Decisão 94/70/CE»]

C 366/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2) A análise das exigências do capı́tulo III da Directiva 92/46,
                                                                                nomeadamente do seu artigo 23.o, não revelou, à luz dos arti-
                     de 21 de Setembro de 1999                                  gos 132.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 183.o, n.o 1 CE)
                                                                                e 102.o e 103.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
no processo C-106/97 (pedido de decisão prejudicial                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, elementos que
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Dutch                            afectem a sua validade.
Antillian Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten
  contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (1)
                                                                           3) O artigo 23.o da Directiva 92/46 deve ser interpretado no
                                                                                sentido de que se aplica às importações provenientes de paı́ses e
[«Associação dos paı́ses e territórios ultramarinos — Impor-                  territórios ultramarinos, não obstante o regime previsto por esta
tação de manteiga proveniente das Antilhas neerlandesas —                      directiva para as trocas comerciais entre Estados-Membros ainda
Normas sanitárias relativas aos produtos à base de leite —                     não ter sido efectivamente instituı́do e de também não terem sido
Artigos 131.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                    elaboradas, em conformidade com a metodologia indicada pela
artigo 182.o CE), 132.o do Tratado CE (actual artigo 183.o                      referida disposição, as listas dos paı́ses exportadores e dos
CE), 136.o e 227.o do Tratado CE (que passaram, após                           estabelecimentos aprovados; no entanto, dado que as referidas
alteração, a artigos 187.o CE e 299.o CE) — Directiva                          listas não foram validamente estabelecidas em conformidade com
                 92/46/CEE — Decisão 94/70/CE»]                                a metodologia indicada na referida disposição, a Decisão
                                                                                94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
                            (1999/C 366/12)                                     estabelece a lista provisória de paı́ses terceiros a partir dos quais
                                                                                os Estados-Membros autorizam as importações de leite cru, de
                                                                                leite tratado termicamente e de produtos à base de leite é inválida.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-106/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos) e destinado a obter, no
litı́gio pendente neste orgão jurisdicional entre Dutch Antillian                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten e Rijksdienst
voor de keuring van Vee en Vlees, com intervenção de:
Nederlandse Antillen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                 de 21 de Setembro de 1999
interpretação e a validade do capı́tulo III da Directiva
92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta
as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite         no processo C-219/97 (pedido de decisão prejudicial
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Maat-
colocação no mercado (JO L 268, p. 1) e, nomeadamente, do                 schappij Drijvende Bokken BV contra Stichting Pensioen-
seu artigo 23.o, bem como sobre a validade da Decisão                              fonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven (1)
94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
estabelece a lista provisória de paı́ses terceiros a partir dos           («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
quais os Estados-Membros autorizam as importações de leite                Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite               cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
(JO L 36, p. 5), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, presidente de
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,                                           (1999/C 366/13)
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator) e
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
21 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) As disposições do capı́tulo III da Directiva 92/46/CEE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
      Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas
      sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado
      termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no     No processo C-219/97, que tem por objecto um pedido
      mercado, que impõem o respeito de normas sanitárias para as        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      importações de produtos à base de leite provenientes de paı́ses     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
      terceiros, devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam      Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
      à comercialização no mercado comunitário de tais produtos          pendente neste órgão jurisdicional entre Maatschappij Drij-
      provenientes de PTU, como as Antilhas neerlandesas.                  vende Bokken BV e Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer-