CELEX: 31991R2652
Language: pt
Date: 1991-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2652/91 da Comissão, de 5 de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

6. 9 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 249 / 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2652/91 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Setembro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
  Económica Europeia,                                           através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite ("), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                motivo para ter em consideração as disposições constantes
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1720/91 (2),       dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia ('), com a última redacção que       às importações dos outros países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              pelos concorrentes em 2 e 3 de Setembro de 1991 leva a
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
 ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que      indica no anexo I do presente regulamento ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 729/91 (6), e>
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
 ções de azeite da Tunísia (7), com a última redacção que       calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 (8), e,         à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         como se indica no anexo II do presente regulamento,
 pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 ("'), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Conselho, de 1 8 de Julho de 1 977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (l2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a     constam do anexo I.
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                         Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n ? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
(') JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n ? L 80 de 27. 3 . 1991 , p. 1 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(») JO n ? L 80 de 27. 3 . 1991 , p. 2.                                                  Artigo 3 ?
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
O JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p . 10.                           de 1991 .
H JO n ? L 80 de 27. 3 . 1991 , p. 3 .
(") JO n ? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n ? L 370 de 30. 12. 1978 , p . 60.                        H JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6 .
 ---pagebreak--- N? L 249/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6 . 9 . 91
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6. 9 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 249 /7
                                                                 ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        1509 10 10                                                   77,00 (')
                                        1509 10 90                                                   77,00 (')
                                        1509 90 00                                                   89,00 (2)
                                        1510 00 10                                                   77,00 (')
                                        1510 00 90                                                 1 22,00 0
          ( !) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                  direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                  do direito efectivamente instiuído ;
               c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (:) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (') Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 1 00 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                                Países terceiros
                                       0709 90 39                                                    16,94
                                       071 1 20 90                                                   16,94
                                       1522 00 31                                                    38,50
                                       1522 00 39                                                    61,60
                                       2306 90 19                                                     6,16