CELEX: 31995R2645
Language: pt
Date: 1995-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2645/95 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

15. 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 272/ 5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2645/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Novembro de 1995
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Europeia,                                                        excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que, na ausência de exportações economi­
organização comum de mercado no sector da carne de               camente importantes dos outros produtos do sector da
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            ção em relação a esses produtos ;
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
o n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                       Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
                                                                 restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos
                                                                 n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2453/95 (*) ;
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
coberta por uma restituição à exportação ;                       Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                 /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Considerando que existem actualmente possibilidades de           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
exportação de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação        Considerando as medidas previstas no presente regula­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          mento estão em conformidade com o parecer do Comité
rência dos exportadores comunitários no mercado                  de gestão da carne de suíno,
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos do código NC
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
que tenha em conta, por um lado, as características quali­
tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
                                                                                           Artigo 1 ?
previsível dos custos de produção no mercado mundial ; o
previsível dos custos de produção no que é conveniente,          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
no entanto, assegurar a manutenção da participação da            dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
Comunidade no comércio internacional em relação a
                                                                 (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
determinados produtos típicos italianos do código NC             fixados no anexo.
0210 19 81 ;
Considerando que, devido às condições de concorrência                                      Artigo 2?
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de
produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é             Novembro de 1995.
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
                                                                 O   JO  n? L 366 de 24.  12. 1987, p , 1 .
C) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (*) JO  n? L 252 de 20.  10. 1995, p. 15.
(J) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         6  JO  n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
H JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                           O   JO  n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 272/6            rWl                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 11 . 95
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 1995 , que fixa as restituições à
                                                    exportação no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                      (Em ECU/100 kg, peso liquido)
         Código                   Destino               Montante                 Código              Destino               Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições          do produto       das restituições (')    das restituições
     0203 11 10 000                  01                  22,00               0203 29 15 100             01                   14,00
     0203 12 11 100                  01                  22,00               0210 11 31 110             01                  75,00
     0203 12 19 100                  01                  22,00               0210 11 31 910             01                  75,00
     0203 19 11 100                  01                  22,00               0210 12 19 100             01                   18,00
     0203 19 13 100                  01                  22,00               0210 19 81 100             01                   85,00
     0203 19 15 100                  01                   14,00              0210 19 81 300             01                   66,00
     0203 21 10 000                  01                  22,00               1601 00 91 100             01                   30,00
     0203 22 11 100                  01                   22,00              1601 00 99 100             01                   18,00
     0203 22 19 100                  01                   22,00              1602 41 10 210             01                   54,00
     0203 29 11 100                  01                   22,00              1602 42 10 210             01                   42,00
     0203 29 13 100                  01                   22,00              1602 49 19 190             01                   21,00
(') Os destinos slo identificados do seguinte modo :
    01 Todos os países terceiros.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .