CELEX: 21986A1122(02)
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

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21986A1122(02)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0013

ACORDOsob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos  não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia ea República da FinlândiaBruxelas, 14 de Julho de 1986Excelentíssimo  Senhor . . . . . ., Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Finlândia, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade, hoje assinado, e às negociações realizadas entre a Comunidade e a  República da Finlândia relativamente às disposições aduaneiras transitórias a serem aplicadas ao  comércio entre Espanha e Portugal, por um lado, e a Finlândia, por outro, em relação aos produtos  não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo referido Acordo. N° que respeita aos produtos enumerados nos Anexos I e II, tenho a honra de lhe confirmar que o  Reino de Espanha e a República Portuguesa eliminarão progressivamente a diferença existente entre o  direito de base, tal como definido nos termos do artigo 4g. e 10g. do Protocolo Adicional, e a  pauta aduaneira comum, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixado na pauta  aduaneira comum. Em relação a Espanha, essa eliminação efectuar-se-á por fases de 10, 12,5, 15, 15,  12,5, 12,5 12,5 e 10 % respectivamente. Em relação a Portugal, a eliminação efectuar-se-á por fases  de 10, 10, 15, 15, 10, 10, 15 e 15 %, respectivamente. A partir de 1 de Março de 1986, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de  base não diferem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou  da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha aplicará estes últimos direitos. A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduz de 10 % a  diferença entre o direito de base e o direito da pauta aduaneira comum. A partir de 1 de Janeiro de  1987, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de base não diferem em mais  de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA,  Portugal aplicará estes últimos direitos. A República da Finlândia procederá de igual modo relativamente aos produtos referidos nos Anexos  III e IV e originários de Espanha e de Portugal, respectivamente, de modo a atingir em 1 de Janeiro  de 1993 o direito fixo estabelecido na pauta aduaneira finlandesa. Esta Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus  procedimentos próprios. Solicito que confirme que o Governo da República da Finlândia dá o seu acordo quanto ao que  precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasBruxelas, 14 de Julho de 1986Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção de vossa carta, redigida do seguinte modo: «Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Finlândia, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade, hoje assinado, e às negociações realizadas entre a Comunidade e a  República da Finlândia relativamente às disposições aduaneiras transitórias a serem aplicadas ao  comércio entre Espanha e Portugal, por um lado, e a Finlândia, por outro, em relação aos produtos  não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo referido Acordo. N° que respeita aos produtos enumerados nos Anexos I e II, tenho a honra de lhe confirmar que o  Reino de Espanha e a República Portuguesa eliminarão progressivamente a diferença existente entre o  direito de base, tal como definido nos termos do artigo 4g. e 10g. do Protocolo Adicional, e a  pauta aduaneira comum, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixado na pauta  aduaneira comum. Em relação a Espanha, essa eliminação efectuar-se-á por fases de 10, 12,5, 15, 15,  12,5, 12,5, 12,5 e 10 % respectivamente. Em relação a Portugal, a eliminação efectuar-se-á por  fases de 10, 10, 15, 15, 10, 10, 15 e 15 %, respectivamente. A partir de 1 de Março de 1986, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de  base não diferem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou  da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha aplicará estes últimos direitos. A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará um direito que reduz de 10 % a  diferença entre o direito de base e o direito da pauta aduaneira comum. A partir de 1 de Janeiro de  1987, em relação a posições pautais relativamente às quais os direitos de base não diferem em mais  de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA,  Portugal aplicará estes últimos direitos. A República da Finlândia procederá de igual modo relativamente aos produtos referidos nos Anexos  III e IV e originários de Espanha e de Portugal, respectivamente, de modo a atingir em 1 de Janeiro  de 1993 o direito fixo estabelecido na pauta aduaneira finlandesa. Esta Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus  procedimentos próprios. Solicito que confirme que o Governo da República da Finlândia dá o seu acordo quanto ao que  precede.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da FinlândiaSPA:L666UMBP07.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 508 mm;    75 Zeilen;   5782 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde:                                  ANEXO I ESPANHA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III ESPANHA Nada SPA:L666UMBP09.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 762 mm;   185  Zeilen;   6896 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde:                                  ANEXO IV PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>