CELEX: 62010TO0203
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. # Stichting Woonpunt e outros contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Decisão que declara um auxílio novo compatível - Recurso de anulação - Não afetação individual - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. # Processo T-203/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011 – Stichting Woonpunt e o./Comissão
      (Processo T‑203/10)
      «Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social – Auxílios existentes – Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro – Decisão que declara um auxílio novo compatível – Recurso de anulação – Não afetação individual – Falta de interesse em agir ‑ Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão que declara modificações introduzidas num regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento
            das sociedades de alojamento compatíveis com o mercado interno – Acesso ao regime de auxílios aberto com base em critérios
            objectivos e sem limitação quanto ao número de beneficiários potenciais – Recurso de uma sociedade elegível para o dito regime
            – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 26, 28‑30, 34, 35, 42)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Recurso de uma sociedade beneficiaria potencial
            de um auxílio de Estado regularmente notificado dirigido contra a decisão da Comissão que o declara compatível com o mercado
            interno sob determinadas condições limitativas – Impossibilidade de os beneficiários de um auxílio novo invocarem efeitos
            jurídicos desfavoráveis por referência a uma situação anterior – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE)
            (cf. n.os 55, 58)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.° E 2/2005 e
                  N 642/2009) – Países Baixos – Auxílio existente e auxílio específico por projectos a favor das sociedades de habitação
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV e da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Stichting Woonpunt, a Stichting Com.wonen, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl suportarão as
                     suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O Vesteda Groep e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, suportarão as suas próprias despesas.