CELEX: C2007/199/09
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-321/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Hans Markus Kofoed/Skatteministeriet ( Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções — Decisão nacional que sujeita a imposto uma permuta de participações sociais — Permuta de participações sociais — Distribuição de dividendos pouco tempo depois — Abuso de direito )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Hans Markus Kofoed/Skatteministeriet
   (Processo C-321/05) (1)
   
   («Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções - Decisão nacional que sujeita a imposto uma permuta de participações sociais - Permuta de participações sociais - Distribuição de dividendos pouco tempo depois - Abuso de direito»)
   (2007/C 199/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hans Markus Kofoed
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Permuta de acções a que imediatamente se seguiu uma distribuição de dividendos, pela sociedade adquirente, cujo montante é superior a 10 % do valor nominal das acções permutadas
   Parte decisória
   Em circunstâncias como as do processo principal, um dividendo como o que foi pago não deve ser incluído no cálculo da «quantia em dinheiro» prevista no artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, e, por conseguinte, uma permuta de participações sociais como a que está em causa constitui uma «permuta de acções», na acepção do artigo 2.o, alínea d), dessa directiva.
   Por isso, o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 90/434 obsta, em princípio, à tributação dessa permuta de participações sociais, a não ser que as regras do direito interno sobre o abuso de direito, a fraude ou a evasão fiscais possam ser objecto de interpretação conforme com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva e, desse modo, justificar a sua tributação.
   
      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.