CELEX: C2002/202/07
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-208/02 P: Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por LF af 1998 (Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör Rör (Deutschland) GmbH], do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland) GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

C 202/6                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
—     Erros materiais na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, em       Fundamentos e principais argumentos
      relação com a participação no boicote à Powerpipe: Uma
      vez que, na sua condição de simples comerciante, a
      recorrente não podia participar no boicote, o facto de ter       —     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      participado nalgumas reuniões nas quais se tratou das
      medidas de boicote das restantes empresas não pode ser
      considerado uma prova da sua participação no referido                  —     Violação da proibição de retroactividade e do princı́-
      boicote.                                                                      pio da protecção da confiança legı́tima: Através das
                                                                                    «Orientações», a Comissão instituiu um sistema de
                                                                                    aplicação de coimas que excede o âmbito das
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.                           faculdades atribuı́das pelo artigo 15.o, n.o 2, do
(2) JO 1999, L 24, p. 1.                                                            Regulamento n.o 17, tendo aplicado este novo
                                                                                    sistema a factos já produzidos antes da adopção
                                                                                    das «Orientações». A recorrente actuou confiando
                                                                                    legitimamente na prática administrativa em matéria
                                                                                    de aplicação de coimas e que os princı́pios de
                                                                                    apreciação de cooperação não sofreriam uma alte-
                                                                                    ração substancial no decurso do procedimento
                                                                                    administrativo em causa e, em todo o caso, não seria
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por LF                                    objecto de aplicação retroactiva.
af 1998 (Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör
Rör (Deutschland) GmbH], do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                          —     Erro de direito no exercı́cio da discricionaridade,
Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/99,                               ao aplicar e interpretar o artigo 15.o, n.o 2, do
Lögstör Rör (Deutschland) GmbH contra Comissão das                                 Regulamento n.o 17:
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-208/02 P)                              —     Por um lado, a adopção das «Orientações» e a subsequente
                                                                              alteração substancial da prática da Comissão na fixação
                                                                              das coimas não se baseia na margem de discricionaridade
                         (2002/C 202/07)
                                                                              prevista no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,
                                                                              violando, por conseguinte, o princı́pio fundamental da
                                                                              legalidade da Administração. Por outro lado, a aplicação
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     concreta do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 à
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         recorrente incorre, de diversos pontos de vista, em desvio
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      de poder. A Comissão não apreciou, na adopção da
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/                    decisão, as diferenças individuais de duração e de intensi-
/99, LR af 1998 (Deutschland) GmbH contra Comissão                           dade de infracção existentes. Além disso, com a aplicação
das Comunidades Europeias (1), interposto por LR af 1998                      retroactiva das «Orientações», a Comissão afasta-se da
(Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör Rör (Deutsch-                       prática administrativa firmada nos procedimentos de
land) GmbH], representada por Hans-Joachim Hellmann,                          aplicação de coimas, segundo a qual, até aos conhecidos
Rechtsanwalt, do escritório Shearman & Sterlin, em Mann-                     processos do cartão, se tinha em conta a contribuição
heim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório                  individual de cada participante, em consonância com a
Linklaters Loesch.                                                            jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Por
                                                                              último, a aplicação das «Orientações» implica impor
                                                                              uma coima exorbitante, em relação com os outros
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     destinatários da decisão.
digne:
1.    Anular a Decisão da Comissão, de 21 de Outubro                        —     Violação de formalidades essenciais
      de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo
      85o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: — Cartel
      dos tubos com revestimento térmico), publicada no Jornal                —     Violação do dever de fundamentação
      Oficial das CE em 30 de Janeiro de 1999 (2) e notificada à
      recorrente em 12 de Novembro de 1998, na medida em
      que afecta a recorrente,                                                —     Violação do direito de defesa
      subsidiariamente,
      diminuir o montante da coima.                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
                                                                        (2) JO 1999 L 24, p. 1.
2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo;
      subsidiariamente,
      anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.