CELEX: 31992D0315
Language: pt
Date: 1992-06-16 00:00:00
Title: 92/315/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Junho de 1992 que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício financeiro de 1988

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31992D0315

92/315/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Junho de 1992 que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício financeiro de 1988  

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1992  que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia  », para o exercício financeiro de 1988  (92/315/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 5o,  Após consulta do Comité do Fundo,  Considerando que, pela Decisão 90/644/CEE (3), alterada pela Decisão 91/583/CEE (4), a Comissão recusou, sob reserva, um montante de 547 383 456 francos franceses respeitantes às restituições à exportação concedidas por França nos sectores dos cereais e  do açúcar; que a Comissão se comprometeu, no entanto, a reexaminar esta recusa se o referido Estado-membro proceder a um controlo suplementar das despesas em causa e apresentar provas susceptíveis de eliminar as dúvidas sobre o fundamento das  restituições declaradas; que o inquérito efectuado às empresas exportadoras em França na sequência desta reserva não revelou a existência de anomalias a nível de declaração; que é conveniente, por conseguinte, tomar a cargo o montante retido,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 90/644/CEE é substituído, no que diz respeito à França, pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  1. É pago a França o montante de 547 383 456 francos franceses, a título dos adiantamentos efectuados para o exercício de 1992.  2. As despesas resultantes da presente decisão são imputadas ao capítulo B1-37 do orçamento.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 82. (4) JO no L 314 de 15. 11. 1991, p. 47.    ANEXO  (em francos franceses)        Estado-membro: França Exercício: 1988  Despesas a título do  FEOGA, secção « Garantia »,  com excepção das  relativas ao  Regulamento (CEE)  no 1078/77   Despesas relativas  ao Regulamento (CEE)  no 1078/77  Total  (a + b)   (a)  (b)  (c)       1. Despesas reconhecidas     a) Despesas declaradas pelo Estado-membro a título do presente apuramento  43 548 342 550,09    275 304,45  43 548 067 245,64  b) Despesas declaradas aquando do exercício precedente mas  excluídas desse apuramento  0,-  0,-  0,-  c) Despesas declaradas, excluídas do presente apuramento  0,-  0,-  0,-  d) Despesas declaradas, objecto do presente apuramento (a + b   c)  43 548 342 550,09    275 304,45  43 548 067 245,64  e) Despesas não  reconhecidas    322 316 548,71  0,-    322 316 548,71  f) Consequências financeiras resultantes de exercícios anteriores    6 531 932,-  0,-    6 531 932,-  g) Total das despesas reconhecidas (d   e + f)  42 124 727 157,38    275 304,45  42 124 451  852,93  2. Despesas imputadas     a) Despesas imputadas a título do presente exercício  43 464 461 989,71    275 304,45  43 464 186 685,26  b) Despesas imputadas a título do exercício precedente, mas excluídas desse apuramento  0,-  0,-  0,-  c)  Despesas imputadas a título do presente exercício mas excluídas do presente apuramento  0,-  0,-  0,-  d) Total das despesas imputadas objecto do presente apuramento (a + b   c)  43 464 461 989,71    275 304,45  43 464 186 685,26  3. Despesas a cargo ou  a transferir para o Estado-membro na sequência do apuramento das contas (2 d   1 g)  244 967 920,33  0,-  244 967 920,33