CELEX: C1999/299/29
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1999 no processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd e Michael P. Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa PHARE - Acção de indemnização - Condições - Princípio da boa administração - Avaliação do projuízo)

C 299/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999                                                     de 9 de Julho de 1999
no processo T-188/97, Rothmans International BV contra                    no processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd e
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        Michael P. Brown contra Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias (1)
(Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, relativa ao acesso do
público aos documentos da Comissão — Decisão que recusa                (Programa PHARE — Acção de indemnização — Condições
o acesso a documentos — Regra do autor — Comités ditos                    — Princı́pio da boa administração — Avaliação do projuı́zo)
                          «de comitologia»)
                                                                                                    (1999/C 299/29)
                          (1999/C 299/28)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-188/97, Rothmans International BV, anterior-                No processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd, com sede
mente Rothmans Group Holdings BV, com sede em Amster-                     em Dublin, e Michael P. Brown, residente em Ballinasloe,
dão, representada por Scott Crosby, solicitor, com domicı́lio            County Galway (Irlanda), representados por Alberic De Roeck
escolhido no Luxemburgo no escritório de Victor Elvinger, 31,            e Benjamin De Roeck, advogados no foro de Antuérpia, Lange
rue d’Eich, apoiada por Reino da Suécia (agente: inicialmente,            Lozanastraat, 2, Antuérpia (Bélgica), contra Comissão das
Erik Brattgård, seguidamente, Anders Kruse), contra Comissão             Comunidades Europeias (agentes: Marie-José Jonczy e Maurits
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, Ulrich                  Lugard), que tem por objecto um pedido destinado à reparação
Wölker e Carmel O’Reilly, seguidamente, Ulrich Wölker e                   do prejuı́zo alegadamente causado às partes demandantes pelo
Xavier Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação de              comportamento negligente adoptado a seu respeito pela
uma decisão da Comissão que recusa à recorrente o acesso às             Comissão no âmbito do programa PHARE, o Tribunal de
actas do Comité do Código Aduaneiro, o Tribunal de Primeira              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-               Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
gada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,            e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-
J. Pirrung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung,    riu, em 9 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte                 a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                          1) A demandada é condenada a pagar à sociedade New Europe
1) A decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que recusa à                 Consulting Ltd uma indemnização de 100 000 euros e a
     recorrente o acesso às actas do Comité do Código Aduaneiro é             Michael P. Brown uma indemnização de 25 000 euros.
     anulada.
                                                                          2) Estas quantias vencerão juros de mora à taxa anual de 4,5 % a
2) A Comissão suportará, além das suas despesas, as despesas da              contar da data do presente acórdão, até ao pagamento efectivo.
     recorrente.
                                                                          3) A parte demandada suportará as suas despesas, bem como as
3) O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              despesas das partes demandantes.
(1) JO C 252, de 16.8.97.                                                 (1) JO C 357, de 22.11.97.