CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-06-13 00:00:00
Title: 2005/196/: 2005/196/CE:#Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis#Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo governo da Ucrânia, que prorroga e altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993

11.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 65/25
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2005/196/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, sob reserva de reciprocidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   Artigo 2.o
   
   Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 1.5 da Troca de Cartas referida no artigo 1.o da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         J. ASSELBORN
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.
   
      
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
      
      entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo governo da Ucrânia, que prorroga e altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993
      Exmo. Senhor,
      Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 (a seguir designado «Acordo»).
      
                  1.
               
               
                  Em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 20.o, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                  
                              1.1.
                           
                           
                              O anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o do Acordo e contém a categoria e as designações das mercadorias relativas aos produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 (1). Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.
                           
                        
                              1.2.
                           
                           
                              O segundo período do n.o 1 do artigo 2.o e o título III do Protocolo A do Acordo são revogados.
                           
                        
                              1.3.
                           
                           
                              O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
                              «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.»
                           
                        
                              1.4.
                           
                           
                              Ao n.o 1 do artigo 20.o, é aditado o seguinte período:
                              «Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação».
                           
                        
                              1.5.
                           
                           
                              As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser aplicadas a partir da data de adesão da Ucrânia à OMC.
               
            
                  3.
               
               
                  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de aceitação de Vossa Excelência constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas internas necessárias para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, em condições de reciprocidade.
               
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselÿ,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Вчинено в м.
      
         
      
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Європейське Спiвтовариство
         
            
      
      Exmo. Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de ………… de V. Exa. do seguinte teor:
      
         «Exmo. Senhor,
         Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 (a seguir designado “Acordo”).
         
                     1.
                  
                  
                     Em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 20.o, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                     
                                 1.1.
                              
                              
                                 O anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o do Acordo e contém a categoria e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 (2). Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.
                              
                           
                                 1.2.
                              
                              
                                 O segundo período do n.o 1 do artigo 2.o e o título III do Protocolo A do Acordo são revogados.
                              
                           
                                 1.3.
                              
                              
                                 O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
                                 “É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.”
                              
                           
                                 1.4.
                              
                              
                                 Ao n.o 1 do artigo 20.o, é aditado o seguinte período:
                                 “Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação”.
                              
                           
                                 1.5.
                              
                              
                                 As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser aplicadas a partir da data de adesão da Ucrânia à OMC.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de aceitação de Vossa Excelência constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas internas necessárias para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005, em condições de reciprocidade.
                  
               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»
      
      Tenho a honra de confirmar que o Governo da Ucrânia toma conhecimento do conteúdo da carta de V. Exa.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Вчинено в м.
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselÿ,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      
         
      
         За Уряд України
         Por el Gobierno de Ucrania
         Za vládu Ukrajiny
         For regeringen for Ukraine
         Für die Regierung der Ukraine
         Ukraina valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Ουκρανίας
         For the Government of Ukraine
         Pour le gouvernement ukrainien
         Per il governo dell’Ucraina
         Ukrainas valdības vārdā
         Ukrainos Vyriausybės vardu
         Ukrajna kormánya részéről
         Għall-Gvern ta’ l-Ukrajna
         Voor de Regering van Oekraïne
         W imieniu Rządu Ukrainy
         Pelo Governo da Ucrânia
         Za vládu Ukrajiny
         Za Vlado Ukrajine
         Ukrainan hallituksen puolesta
         För Ukrainas regering
         
            
      
      
         (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
      
         (2)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).