CELEX: C1995/229/51
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Junho de 1995, por Francisca Soto Revaliente contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-135/95)

2 . 9 . 95            1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/23
Recurso interposto, em 22 de Junho de 1995 , pela Dysan                      nem que os denunciantes representam pelo menos 25 %
Magnetics Limited e pela Review Magnetics (Macao)                            do total da produção de discos de 3,5 polegadas.
  Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 13 4/95 )                        í 1 ) JO n? C 84 de 6 . 4 . 1995 , p. 4 .
                           ( 95/C 229/50 )
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Junho de 1995 , por Francisca
                                                                      Soto Revaliente contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
Deu entrada em 22 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                     ( Processo T-135/95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                                             95 /C 229/51
pela Dysan Magnetics Limited e pela Review Magnetics
( Macao ) Limited, representada por Mark Clough e Mark                                  (Língua do processo : francês)
Brealey, barristers, mandatados por Rosenblatt, solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                Deu entrada em 29 de Junho de 1995 , no Tribunal de
advogado Aloyse May, 31 Grand-Rue, L-1661 .                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Francisca Soto Revaliente, residente em Málaga ( Es­
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     panha ), representada por Jean-François Neven, advogado
digne:                                                                no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                      burgo no escritório da advogada Catherine Dessoy, 31 , rue
                                                                      d'Eich .
— anular a decisão de 6 de Abril de 1995 que decide
     instaurar um processo anti-dumping relativo às impor­
     tações de determinados discos magnéticos ( microdiscos           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal e digne :
     de 3,5 polegadas ), originários do Canadá , da Indonésia ,       — anular a decisão de 6 de Setembro de 1994 tal como foi
     de Macau e da Tailândia (*),
                                                                             mantida nos termos da reclamação, pela decisão da
                                                                             Comissão notificada em 4 de Abril de 1995 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as supor­
     tadas pelas recorrentes .                                        — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente contesta a decisão da Comissão de considerar
                                                                       irregular a sua ausência durante o período compreendido
As recorrentes argumentam que a decisão impugnada é                   entre 6 de Março e 25 de Outubro de 1994, e de não lhe
ilegal por duas razões :                                              pagar a remuneração referente a esse período, nos termos do
                                                                       artigo 60? do Estatuto dos Funcionários . Com efeito,
                                                                       considera que essa decisão não fundamentada foi tomada
 a ) A decisão viola o artigo 5?, n? 7, do Regulamento ( CE)           em violação dos artigos 59? e 60? do Estatuto .
      n? 3283/94 , que prevê que « uma denúncia será rejeitada
      sempre que não existam elementos de prova suficientes            A este respeito a recorrente salienta que a decisão da
      de dumping ou de prejuízo que justifiquem a conti­               Comissão se baseia no pretenso exame médico que teria sido
      nuação do processo ». A denúncia, feita por um pequeno           efectuado em 16 de Março de 1994, quando nenhum
      grupo de produtores comunitários de discos, baseou-se            controlo médico destinado a verificar a sua aptidão para o
      em afirmações sem qualquer fundamento . Na verdade, e            trabalho ocorreu nessa altura . De facto, embora tivesse sido
      em grande parte, essa denúncia era uma cópia exacta de           sujeita, nessa data , a um exame por um colégio de peritos
      uma denúncia anterior feita pelos mesmos produtores; a           encarregado pela Comissão de verificar a sua aptidão para
      única diferença foi que os países foram alterados;               viajar até Bruxelas para ser ouvida no âmbito de um
                                                                       processo disciplinar, e de este ter considerado que as
                                                                       afecções, de que a recorrente sofria, não tornavam impos­
 b) A decisão é contrária ao artigo 5?, n? 4, do Regulamento           sível a sua deslocação a Bruxelas, o colégio, no entanto, não
       ( CE ) n? 3283/94 , que prevê que « só será iniciado um         se pronunciou quanto à sua aptidão para trabalhar .
      inquérito ... se for determinado que a denúncia foi
       apresentada pela indústria comunitária ou em seu                Nestas circunstâncias, a recorrente considera que a decisão
       nome » e «... não será iniciado qualquer inquérito              impugnada foi tomada sem um exame médico prévio
       quando os produtores comunitários que apoiam expres­            relativo à sua aptidão para o trabalho e que, consequente­
       samente a denúncia representarem menos de 25 % da               mente, não teve em consideração o artigo 60? do Estatuto,
       produção total de produtos similares produzidos pela             baseado no conceito de « ausência irregular devidamente
       indústria comunitária ». A Comissão não procedeu a              verificada ».
       uma determinação em conformidade com a lei de que a
       denúncia fora feita em nome da indústria comunitária,