CELEX: 32006R0221
Language: pt
Date: 2006-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  221/2006 da Comissão, de  8 de Fevereiro de 2006 , que fixa o coeficiente de redução aplicável no âmbito do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n. o  2375/2002, em aplicação do Regulamento (CE) n. o  169/2006

9.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/27
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 221/2006 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Fevereiro de 2006
   que fixa o coeficiente de redução aplicável no âmbito do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 169/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 toneladas de trigo mole com excepção do da qualidade alta. Esse contingente está dividido em três subcontingentes.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 169/2006 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito da fracção n.o 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta (3), fixou em 464 879,874 toneladas a quantidade do subcontingente III para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 ainda disponível.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades pedidas em 6 de Fevereiro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de redução aplicável às quantidades solicitadas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Cada pedido de certificado de importação para o subcontingente III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresentado e transmitido à Comissão em 6 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) no 2375/2002, será deferido para 80,56049 % das quantidades solicitadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      (3)  JO L 27 de 1.2.2006, p. 3.