CELEX: C2001/200/56
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2001 no processo C-390/00 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano): Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole ("Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibilidade")

14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/31
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)
                                                                                                      (Sexta Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000
                                                                                               de 19 de Janeiro de 2001
no processo C-51/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata):
     Massimo Triumbari contra Questore di Potenza (1)                      no processo C-390/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano):
                                                                           Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repre-
                                                                               ssione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole(1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                               decidiu»)
                                                                           («Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili-
                                                                                                          dade»)
                            (2001/C 200/55)
                                                                                                     (2001/C 200/56)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-51/99, que tem por objecto um pedido dirigido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amministrativo
regionale per la Basilicata (Itália), destinado a obter no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Massimo Triumbari e
Questore di Potenza, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            No processo C-390/00, que tem por objecto um pedido
interpretação das disposições do Tratado CE relativas à livre            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),          pelo Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano (Itália),
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puisso-             destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
chet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-              entre Giovanni Colapietro e Ispettorato Centrale Repressione
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de                 Frodi — Ministero per le Politiche Agricole, uma decisão a
Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    tı́tulo prejudicial sobre o regime de destilação obrigatória, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
                                                                           (relator), presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen,
                                                                           N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Janeiro
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      O Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre as questões submetidas
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     pelo Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano, no despacho
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               de 19 de Setembro de 2000.
                                                                           (1) JO C 4 de 6.1.2001.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.