CELEX: 62016CN0395
Language: pt
Date: 2016-07-15 00:00:00
Title: Processo C-395/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de julho de 2016 — DOCERAM GmbH/CeramTec GmbH

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de julho de 2016 — DOCERAM GmbH/CeramTec GmbH
   (Processo C-395/16)
   (2016/C 419/35)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DOCERAM GmbH
   
      Recorrida: CeramTec GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve considerar-se que existe uma característica da aparência de um produto determinada exclusivamente pela função técnica, o que exclui a proteção na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), também no caso de o efeito estético não ter qualquer relevância para o design do produto, sendo a funcionalidade (técnica) o único fator que determina o design?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
               De que ponto de vista cabe apreciar se as diferentes características estéticas de um produto foram escolhidas apenas por questões de funcionalidade: deve recorrer-se ao critério de um «observador objetivo» e, em caso afirmativo, como deve este ser definido?
            
         
      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.