CELEX: C1997/295/02
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo C-373/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Venezia): Federica Maso e outros e Graziano Gazzetta e outros contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Responsabilidade do Estado-membro por transposição tardia de uma directiva - Reparação adequada)

C 295 /2                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas
                          ( Quinta Secção )                               pela directiva, os quais também deverão ser reparados .
                      de 10 de Julho de 1997
                                                                     2 . A superveniência da insolvência do empregador a que
no processo C-373/95 (pedido de decisão prejudicial da                    se referem os artigos 3 '.', n°. 2, e 4 ", n". 2 , da Directiva
Pretura circondariale di Venezia): Federica Maso e outros                 80/987/CEE corresponde à data da instauração do
e Graziano Gazzetta e outros contra Istituto nazionale                 , processo de satisfação colectiva dos credores, sendo
    della previdenza sociale ( INPS ), Repubblica italiana (')            certo que a garantia não pode ser concedida antes da
                                                                          decisão de instauração desse processo ou da verifica­
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
                                                                          ção do encerramento definitivo da empresa, em caso
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
                                                                          de insuficiência do activo.
Limitação da obrigação de pagamento das instituições de
garantia — Responsabilidade do Estado-membro por
transposição tardia de uma directiva — Reparação ade­                3 . Os artigos 4 '!, ri! 3 , e 20? da Directiva 80/987/CEE
                                 quada)                                   devem ser interpretados no sentido de que um Estado­
                                                                          -membro não pode proibir a acumulação dos montan­
                            ( 97/C 295/02 )                               tes garantidos pela directiva com uma indemnização
                                                                          do tipo da indemnização por mobilidade prevista pelos
                   (Língua do processo: italiano)                         artigos 4". e 16 " da lei ri! 223 , de 23 julho de 199Í ,
                                                                          que se destina a prover às necessidades de um traba­
                                                                          lhador despedido nos três meses seguintes à cessação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da relação de trabalho.
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     4 . A expressão três últimos meses do contrato de traba­
No processo C-373/95 , que tem por objecto um pedido                      lho ou da relação de trabalho utilizada no artigo 4",
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?              n". 2 , da Directiva 80/987/CEE deve ser interpretada
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Venezia ( Itá­               no sentido de que se refere a três meses de calendário .
lia ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
jurisdicional entre Federica Maso e outros, Graziano Gaz­            (') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
zetta e outros e Istituto nazionale della previdenza sociale
( INPS ), Repubblica italiana , uma decisão a título prejudi­
cial sobre a interpretação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 2, 4 ?, n?s 2
e 3 , e 10? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
dor (JO L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ; EE 05 F2 , p . 219 ),                                 ( Sexta Secção )
bem como sobre a interpretação do princípio da responsa­
                                                                                          de 17 de Julho de 1997
 bilidade do Estado pelos prejuízos causados aos particula­
 res por uma violação do direito comunitário que lhe seja            no processo C-90/94 ( pedido de decisão prejudicial do
 imputável, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­            Østre Landsret): Haahr Petroleum Ltd contra Åbenrå
 posto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de sec­            Havn, Ålborg Havn, Horsens Havn, Kastrup Havn NKE
ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet                A/S, Næstved Havn, Odense Havn, Struer Havn, Vejle
 ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário:                Havn, sendo interveniente: Trafikministeriet (')
 L. Hewlett, administradora , proferiu , em 10 de Julho de
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 (Transportes marítimos — Imposto sobre as mercadorias
                                                                                    — Adicional sobre as importações)
                                                                                                 ( 97/C 295/03 )
 1 . No quadro da reparação do prejuízo sofrido por traba­
      lhadores pela transposição tardia da Directiva 80/987/
      /CEE do Conselho, de 20 de Outubro de Í980, rela­                             (Língua do processo: dinamarquês)
      tiva ã aproximação das legislações dos Estados-mem­
       bros respeitantes ã protecção dos trabalhadores assala­
      riados em caso de insolvência do empregador, um                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      Estado-membro pode aplicar-lhes retroactivamente                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
       medidas de execução tardiamente adoptadas, incluindo
       nestas as regras antiacumulação ou outras limitações           No processo C-90/94, que tem por objecto um pedido diri­
       da obrigação de pagamento da instituição de garantia,          gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
       desde que a directiva tenha sido regularmente trans­           Tratado CE, pelo Østre Landsret ( Dinamarca ), destinado a
      posta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
       uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos               Haahr Petroleum Ltd e Åbenrå Havn, Ålborg Havn, Hor­
       beneficiários. Lima aplicação retroactiva, regular e           sens Havn, Kastrup Havn NKE A/S, Næstved Havn,
       completa, das medidas de execução da directiva será            Odense Havn, Struer Havn, Vejle Havn, sendo interveni­
       suficiente para este fim , salvo se os beneficiários           ente : Trafikministeriet, uma decisão a título prejudicial
       demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por          sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 84? e 95 ? do
       eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar        Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­