CELEX: 52019PC0248
Language: pt
Date: 2019-06-04 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.6.2019
            COM(2019) 248 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia
            {SWD(2019) 195 final} - {SWD(2019) 196 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe que se negoceie com a República Islâmica da Mauritânia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e a Mauritânia
                     1
                   foi celebrado em 4 de agosto de 2008
                     2
                  . A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável visa integrar algumas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                     3
                  , que não são tidas em conta pelo atual APP. O atual protocolo, de 4 anos
                     4
                  , ao APP entrou em vigor em 16 de novembro de 2015
                     5
                   e caducará em 15 de novembro de 2019. O protocolo foi alterado pela Decisão (UE) 2017/451 da Comissão
                     6
                   e pela Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão
                     7
                  . O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores. 
               
               
                  A contrapartida financeira pública anual devida pela UE à Mauritânia ascende a 61 625 000 EUR
                     8
                  , dos quais 4 125 000 EUR são reservados para apoio setorial.
               
            
            
               O APP com a Mauritânia proporciona possibilidades de pesca de espécies-alvo demersais e pelágicas e de atum e espécies altamente migradoras a navios de dez
                  9
                Estados-Membros da UE (Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma rede desenvolvida de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) nas águas do Atlântico na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, o Senegal, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Libéria e a Costa do Marfim.
            
            
               
                  Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras, e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Acresce que contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local e também para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados à atividade marítima. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso da Mauritânia, em particular, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA)
                     10
                   e no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF)
                     11
                  . 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As negociações de um novo acordo e protocolo com a Mauritânia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos. 
               
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO 
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável, competência exclusiva.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A Comissão realizou, em 2018–2019, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APP com a Mauritânia, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão. 
               
               
                  A avaliação concluiu que os setores da pesca da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca na Mauritânia e que a renovação do protocolo contribuiria para o reforço das capacidades de acompanhamento, de controlo e de vigilância, e para o melhoramento da governação da pesca na região. 
               
               
                  Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos ao nível subregional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. Acresce que, para os navios da UE, nomeadamente os baseados em regiões ultraperiféricas, como as ilhas Canárias, que dirigem a pesca a espécies demersais e pelágicas, os atuneiros cercadores e os palangreiros, tal significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual.
               
               
                  Para as autoridades mauritanas, o objetivo é o prosseguimento das relações com a UE, no intuito de se reforçar a governação dos oceanos, beneficiando de um apoio setorial específico que proporciona oportunidades de financiamento plurianual.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, nomeadamente na sua reunião de 27 de março de 2019.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Entre as implicações orçamentais do novo protocolo inclui-se o pagamento de uma contrapartida financeira à República Islâmica da Mauritânia. As correspondentes dotações orçamentais, de autorização e de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (11 03 01); devem, além disso, ser compatíveis com a programação financeira do pertinente quadro financeiro plurianual. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  12
               .
            
            
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2019.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia;
               
               
                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;
               
               
                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
               
                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação. 
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com aquele país.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em conformidade com as diretrizes de negociação, constantes do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2006111&DocLanguage=en
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ref. Regulamento (UE) n.º 1380/2013, parte VI, título II.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 315 de 1.12.2015, p. 3.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2015063&DocLanguage=en
                   
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 193 de 25.7.2017, p. 4.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Nos últimos dois anos do protocolo; nos dois anos anteriores foi de 59 125 000 EUR. Ref. artigo 2.º, n.º 1, e artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017. JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        O Reino Unido dispõe de possibilidades de pesca ao abrigo do atual protocolo do APP até 2019.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  http://www.fao.org/fishery/rfb/iccat/en
                  , o organismo de direito internacional para a conservação e a gestão de espécies altamente migradoras na região.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        
                  http://www.fao.org/fishery/rfb/cecaf/en
                  , para as espécies demersais e pelágicas.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.6.2019
            COM(2019) 248 final
            ANEXO
            da
            Recomendação 
            de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia
            {SWD(2019) 195 final} - {SWD(2019) 196 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes de negociação
            
            
               –As negociações têm por objetivo a celebração, entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               –O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve, portanto, definir o quadro geral, os princípios gerais e os objetivos, que constituirão a base da parceria com a República Islâmica da Mauritânia. Deve ainda conter uma cláusula que revogue o atual acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
                  1
               .
            
            
               –Tendo por intuito promover, através destes novos acordo e protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a República Islâmica da Mauritânia, a negociação da Comissão deve pautar-se pelos elementos seguintes: 
            
            
               ·Garantia do acesso à zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia e das autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE na África Ocidental;
            
            
               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; direcionamento das atividades de pesca exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;
            
            
               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentes, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;
            
            
               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado no historial da frota da UE nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis e tomando em consideração os interesses das regiões ultraperiféricas da UE;
            
            
               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos; incentivo da atividade económica e, inter alia, erradicação das causas da partida irregular de migrantes em proveniência da Mauritânia;
            
            
               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno no domínio da atividade marítima, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 
            
            
               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.
            
            
               –O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da UE;
            
            
               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;
            
            
               ·Os mecanismos de aplicação do apoio setorial. 
            
            
               –Se as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo levarem mais tempo do que o previsto, a Comissão deverá poder acordar com a aquele país uma prorrogação dos atuais acordo e protocolo, por um período máximo de um ano, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo, com os objetivos acima referidos.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.