CELEX: 31995R2636
Language: pt
Date: 1995-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2636/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção

Avis juridique important

|

31995R2636

Regulamento (CE) nº 2636/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção  

Jornal Oficial nº L 271 de 14/11/1995 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE)  Nº 2636/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que estabelece as condições de concessão do  reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca  com vista a melhorar a qualidade da sua produçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 7ºA e o nº 4 do seu artigo 7ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, no seu artigo 7ºA, a concessão de um  reconhecimento específico às organizações de produtores que apliquem um plano de melhoramento da  qualidade e da comercialização dos seus produtos; que há que precisar determinadas condições de  concessão e de retirada deste reconhecimento específico; Considerando que o reconhecimento específico só pode ser concedido às organizações de produtores  reconhecidas na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando que é necessário precisar as informações a fornecer pelas organizações de produtores,  bem como determinados aspectos do processo de concessão e de retirada do reconhecimento  específico; Considerando que, por outro lado, o regulamento supramencionado prevê, no seu artigo 7ºB, a  possibilidade de os Estados-membros concederem uma ajuda financeira às organizações de produtores  que obtiveram o reconhecimento específico; que é necessário precisar certos elementos determinantes  para o cálculo dessa ajuda, bem como as regras do seu financiamento pelo instrumento financeiro de  orientação das pescas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas: -  ao reconhecimento específico das organizações de produtores, previsto no artigo 7ºA do  Regulamento (CEE) nº 3759/92, e -  às ajudas financeiras às organizações de produtores que obtiveram o reconhecimento específico,  previstas no artigo 7ºB do mesmo regulamento, a seguir denominado «  regulamento de base  ». Artigo 2º 1.  O reconhecimento específico só pode ser concedido, nas condições previstas no nº 1  do artigo 7ºA do regulamento de base, às organizações de produtores reconhecidas nos termos do  artigo 4º do mesmo regulamento. 2.  A retirada, pelo Estado-membro, do reconhecimento a uma organização de produtores, por força do  disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho  (3), relativo ao reconhecimento  das organizações de produtores no sector das pescas, implica a retirada do reconhecimento  específico eventualmente concedido à organização de produtores em causa. Artigo 3º 1.  O reconhecimento específico de uma organização de produtores será retirado se  deixarem de se encontrar reunidas as condições enumeradas no artigo 7ºA do regulamento de base ou  se o reconhecimento tiver sido obtido com base em indicações incorrectas. 2.  Os Estados-membros podem retirar ou recusar o reconhecimento específico às organizações de  produtores que não cumpram as obrigações que lhes incumbem ou não comuniquem as informações  necessárias ao controlo das suas actividades pelo Estado-membro em causa. O reconhecimento específico será retirado com efeitos retroactivos no caso de a organização que a  obteve a ter utilizado ou beneficiado fraudulentamente. Neste caso, qualquer ajuda concedida a  título do artigo 7ºB do regulamento de base será recuperada pelo Estado-membro. Artigo 4º As organizações de produtores que solicitem o reconhecimento específico transmitirão às  autoridades competentes do Estado-membro: a)  A lista dos produtos comercializados por si ou pelos seus aderentes, segundo as regras comuns  definidas pela organização em causa, e abrangidos pelo plano de melhoramento da qualidade e da  comercialização; b)  O plano detalhado de melhoramento da qualidade e da comercialização desses produtos; este plano  deve incluir, no mínimo, a descrição exaustiva: -  dos objectivos do plano, -  das medidas e dos meios previstos para cada um dos estádios da produção e da comercialização  (conservação a bordo, operações de descarga e de transporte, comércio grossista e retalhista, etc.)  com vista a melhorar a qualidade e a comercialização dos produtos, -  dos elementos inovadores eventualmente previstos nas medidas propostas, -  de um sistema de avaliação e controlo permanentes, susceptível de garantir que o plano responde  aos objectivos fixados; c)  O orçamento previsional de realização do plano em três anos. Artigo 5º 1.  Nos trinta dias seguintes à recepção de um plano de uma organização de produtores,  o Estado-membro transmitirá à Comissão uma cópia integral do plano. Em caso de recusa do plano pela Comissão, decidida no prazo referido no nº 3 do artigo 7ºA do  regulamento de base, o Estado-membro não poderá conceder o reconhecimento específico à organização  de produtores que apresentou o plano. No caso de a Comissão solicitar a alteração de um plano, o Estado-membro em causa pode aprovar o  referido plano e conceder o reconhecimento específico, desde que as alterações solicitadas tenham  sido efectuadas. 2.  O mais tardar trinta dias após o termo do prazo previsto no nº 3 do artigo 7ºA do regulamento  de base, o Estado-membro informará, por escrito, a organização de produtores da sua decisão. Em  caso de recusa do reconhecimento, o Estado-membro deve fundamentar a sua decisão. 3.  Caso tencione retirar o reconhecimento específico a uma organização de produtores, o  Estado-membro deve notificar a organização de produtores em causa da sua intenção, bem como dos  motivos da retirada, pelo menos duas semanas antes da retirada do reconhecimento específico. 4.  Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de dois meses, de todas as decisões  relativas à concessão, retirada ou recusa do reconhecimento específico a organizações de  produtores. Artigo 6º 1.  Para o cálculo das ajudas referidas no nº 2 do artigo 7ºB do regulamento de base,  será tomado em consideração o volume de negócios alcançado, no ano relativamente ao qual a ajuda é  solicitada, com a comercialização, em primeira venda, pela organização de produtores em causa, dos  produtos abrangidos pelo plano de melhoramento da qualidade. Para o efeito, as organizações de produtores manterão uma contabilidade separada para os produtos  abrangidos pelo plano. 2.  O nº 1, alíneas c) e e), do Regulamento (CEE) nº 1452/83 da Comissão  (1), que define as  despesas de gestão das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca, é aplicável,  mutatis mutandis, para o cálculo do montante máximo da ajuda prevista no nº 2 do artigo 7ºB do  regulamento de base, desde que uma contabilidade separada mostre claramente que as despesas em  causa são consagradas à execução do plano. Artigo 7º 1.  Os pedidos de financiamento devem incidir nas despesas incorridas pelos  Estados-membros durante um ano civil e ser apresentados à Comissão uma vez por ano, antes de 1 de  Maio do ano seguinte. 2.  A Comissão tomará uma decisão sobre estes pedidos, numa ou em várias vezes. 3.  As disposições relativas às indicações que devem constar dos pedidos de financiamento dos  Estados-membros, à forma sob a qual devem ser apresentados e aos documentos comprovativos a  transmitir pelos Estados-membros serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho  (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento  (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão