CELEX: C2004/228/42
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-264/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004 no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004 no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-264/04)
   (2004/C 228/42)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004, no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 2004.
   O Amtsgericht Breisach solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79/CEE (2) do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista, em benefício de determinadas operações de reestruturação de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da Directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, 73/80/CEE (3) do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital, 74/553/CEE (4) do Conselho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e 85/303/CEE (5) do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (a seguir «directiva») deve ser interpretada no sentido de que a proibição instituída pelo seu artigo 10.o, alínea c), abrange todas as operações mencionadas no artigo 10.o, alínea c), da directiva independentemente das previsões do artigo 4.o da directiva?
            
         
               2)
            
            
               Ao aplicar a directiva deve evitar-se qualquer distinção entre emolumentos cobrados por um serviço prestado pelo Estado e impostos, de forma que os «emolumentos» previstos na Kostenordnung [(Gesetz über die Kosten in Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (lei sobre as custas dos actos de jurisdição voluntária, a seguir «Kostenordnung»)] podem ser equiparados a direitos de transmissão?
            
         
               3)
            
            
               No caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à segunda questão, coloca-se a seguinte questão: o artigo 12.o, n.o 2, última frase, da directiva deve ser interpretado no sentido de que é criada uma excepção, pelo facto de, nos termos do § 60 da Kostenordnung alemã (na redacção que lhe foi dada em 26 de Julho de 1957, Bundesgesetzblatt I p. 960), por exemplo, para a rectificação do registo predial em caso de sucessão, não serem cobrados quaisquer emolumentos, se o pedido de rectificação for apresentado no prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão?
            
         
      (1)  JO L 249, p. 25.
   
      (2)  JO L 103, p. 13.
   
      (3)  JO L 103, p. 15.
   
      (4)  JO L 303, p. 9.
   
      (5)  JO L 156, p. 23.