CELEX: 62017CA0114
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-114/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia
      (Processo C-114/17 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) - Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de «auxílio de Estado» - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros))
      (2018/C 408/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, agente, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.04.2017.