CELEX: 62010CA0338
Language: pt
Date: 2012-03-22 00:00:00
Title: Processo C-338/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [ «Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n. ° 1355/2008 — Validade — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alínea a) — Determinação do valor normal — País sem economia de mercado — Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado» ]

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-338/10) (1)
   
   (Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 - Validade - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Determinação do valor normal - País sem economia de mercado - Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado)
   2012/C 133/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)
   
      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Validade, à luz do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 642/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 178, p. 19) e do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35) — Determinação do valor normal para um país que não tem economia de mercado — Determinação do valor normal com base no preço efetivamente pago ou a pagar na União para um produto semelhante — Obrigação da Comissão, decorrente do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96, de tomar as medidas necessárias para determinar o valor normal com base no preço ou no valor construído num país terceiro que tem economia de mercado
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, é inválido.
   
      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.