CELEX: 31985R1543
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1543/85 do Conselho, de 4 de Junho de 1985, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certos espelhos de vidro originários da África do Sul

11 / Fase. 28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        217
  385R1543
  7 . 6 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 148 / 1
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1543 / 85 DO CONSELHO
                                                            de 4 de Junho de 1985
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos espelhos de vidro
                                                         originários da África do Sul
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Comissão considera , por consequência , que as conclusões
                                                                          expostas no Regulamento ( CEE ) n ? 328 / 85 são definiti­
                                                                          vas .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                                                    D. Prejuízo
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2176 / 84 do
                                                                          Não foi apresentado qualquer novo elemento de prova
 Conselho , de 23 de Julho de 1984 , relativo à defesa contra
                                                                          relativo ao prejuízo sofrido pela produção comunitária . A
 as importações que são objecto de dumping ou de subven­                  Comissão confirmou , assim , as conclusões relativas ao
 ções da parte de paises não membros da Comuni­                           prejuízo a que chegou no Regulamento ( CEE ) n ? 328 /
 dade Económica Europeia { l ) e , nomeadamente , o seu                   / 85 .
 artigo 129 ,
 Tendo em conta á proposta da Comissão , apresentada                      A Comissão considera , em consequência , que os factos , tal
 após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo                   como definitivamente estabelecidos , demonstram que o
 instituído pelo referido regulamento ,                                   prejuízo causado pelas importações a preços de dumping de
                                                                          certos espelhos de vidro originários da África do Sul ,
                                                                          independentemente do prejuízo causado por outros facto­
 Considerando o seguinte :                                                res , deve ser considerado como importante .
                      A. Medidas provisórias
                                                                                           E. Interesse da Comunidade
 Pelo Regulamento ( CEE ) n ? 328 / 85 ( 2 ), a Comissão insti­
 tuiu um direito anti-dumping provisório sobre as importa­                Não foi comunicada qualquer nova informação relativa ao
 ções de certos espelhos de vidro originários da África do                interesse da Comunidade após a instituição do direito
 Sul .                                                                    provisório e as conclusões da Comissão relativas ao interes­
                                                                          se da Comunidade , apresentadas no Regulamento ( CEE )
                                                                          n ? 328 / 85 , mantêm-se , assim inalteradas .
                     B. Evolução do processo
Após a instituição do direito anti-dumping provisório , o                 Nestas condições , a protecção dos interesses da Comuni­
exportador em causa pediu para ser ouvido pela Comissão ,                 dade exige a instituição de um direito anti-dumping defini­
tendo o seu pedido sido satisfeito .                                      tivo sobre as importações de certos espelhos de vidro
                                                                          originários da África do Sul .
Este exportador solicitou , igualmente , para ser informado
de certos factos e dos elementos essenciais na base dos
                                                                                               F. Direito definitivo
 quais a Comissão tencionava recomendar medidas definiti­
vas , tendo sido dado seguimento a este pedido .
                                                                          À luz dos elementos acima enunciados , o montante do
                                                                          direito anti-dumping definitivo deve ser igual ao montante
                              C. Dumping                                  do direito anti-dumping provisório .
Não foi recebido qualquer novo elemento de prova de
dumping após a instituição do direito provisório e a                                    G. Cobrança do direito provisório
                                                                          Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provi­
(>) JO n ? L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 1 .                               sório devem ser cobrados até ao limite do montante do
( 2 ) JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1985 , p . 10 .                              direito definitivamente instituído ,
 ---pagebreak--- 218                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase . 28
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3 . São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
                                                               direitos aduaneiros .
                         Artigo 1 ?                                                    Artigo 2 ■
1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre      Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provi­
as importações de certos espelhos de vidro , sem moldura ,     sório por força do Regulamento ( CEE ) n ? 328 / 85 são
da posição ex 70.09 da pauta aduaneira comum , corres­         cobrados definitivamente .
pondente ao código Nimexe 70.09-41 , originários da Áfri­
ca do Sul .
                                                                                       Artigo 3 ■
2 . O montante do direito é igual a 17,5 % do preço            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
líquido franco fronteira comunitária do produto não desal­     da sua publicação no jornal Oficial das Comunidades
fandegado .                                                    Europeias .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        L. GRANELLI