CELEX: 31985R3727
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3727/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2909/83 relativo a um regime de incentivo à pesca experimental e à cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns

04 / Fasc. 04                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          175
385R3727
N? L 361 / 56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3727/85 DO CONSELHO
                                               de 20 de Dezembro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2909/83 relativo a um regime de incentivo à pesca experi­
                         mental e à cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Económica Europeia,                                             O Regulamento (CEE) n? 2909/83 é alterado do se­
                                                                guinte modo :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­            1 ) O segundo parágrafo do artigo 11 ? passa a ter a se­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396?,                           guinte redacção :
                                                                    «O custo previsional total a cargo do orçamento da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Comunidade é estimado em ;
                                                                    — 13 Milhões de ECUs para o prémio de reorienta­
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de                    ção previsto no artigo 4?,
Portugal, é conveniente alterar o Regulamento (CEE)                 — 10 Milhões de ECUs para o prémio de coopera­
n? 2909/83 (1), tendo em vista adaptar o custo previsio­                ção referido no artigo 9?» ;
nal total a cargo do orçamento da Comunidade ;
                                                                2) No n? 2 do artigo 16? a expressão «quarenta e cinco»
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do                 é substituída pela expressão «cinquenta e quatro».
Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po­
                                                                                          Artigo 2o.
dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no
artigo 396? do Acto de Adesão, entrando essas medidas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do            de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
referido Tratado,                                               da Espanha e de Portugal.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           R. STEICHEN
O JO n? L 290 de 22. 10 . 1983, p. 9.