CELEX: 32015B2213
Language: pt
Date: 2015-10-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2213 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013

1.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/46
            
         DECISÃO (UE) 2015/2213 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua decisão, de 29 de abril de 2015 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013 e as respostas do Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (antiga Empresa Comum ENIAC),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 209.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (7), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0285/2015),
            
         
               1.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.
   
      (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.
   
      (3)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 424.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (6)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
   
      (7)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
   
      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (9)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.