CELEX: 31991R2517
Language: pt
Date: 1991-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2517/91 da Comissão, de 22 de Agosto de 1991, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 234/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 8 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2517/91 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Agosto de 1991
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                       Artigo 1 ?
são ('),
                                                                   1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              n? 2169/81 é fixado em 53,435 ecus por 100 quilogramas.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°,              substituído com efeitos a partir de 23 de Agosto de 1991
                                                                   para ter em conta as consequências do regime das quanti­
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              dades máximas garantidas em relação à campanha de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado            1991 / 1992.
pelo Regulamento (CEE) n? 1856/91 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2478/91 Q ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1856/91 aos              de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49 .
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 31 .
O   JO   n? L 227 de 15. 8 . 1991 , p. 32.