CELEX: 31987R1813
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1813/87 da Comissão, de 29 de Junho de 1987, que fixa, para o mês de Julho de 1987, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

N ? L 170/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 6. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1813/87 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1987
                que fixa, para o mês de Julho de 1987, o montante da quotização aplicável em
                      Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                                preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
Económica Europeia,                                             guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                       tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                                às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­         Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades        zação ao nível a seguir indicado,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1664/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido                                        Artigo 1 ?
entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada
uma quotização aquando da importação em Espanha dos             A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
produtos submetidos ao regime de controlo dos preços e          (CEE) n ? 1183/86 é fixada, para o mês de Julho de 1987,
aquando da introdução no consumo do óleo de soja                em 431,85 ECUs por tonelada de óleo.
produzido a partir de sementes importadas ; que esta
quotização é fixada com base na diferença entre, por um
lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha                                 Artigo 2?
no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por outro lado,
o preço deste óleo no mercado mundial, acrescido dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos cobrados em Espanha sobre as importações em            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
proveniência dos países terceiros ;                             peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p . 17.
 O JO n? L 155 de 16 . 6 . 1987, p . 9 .