CELEX: 31988R1225
Language: pt
Date: 1988-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1225/88 da Comissão, de 4 de Maio de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 117/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 5. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1225/88 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Maio de 1988
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                Conselho ^ instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                             taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Portugal,                                                       substitui a nomenclatura anterior,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                      Artigo 1 ?
artigo 16?,
                                                                O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?              fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Regulamento (CEE) n? 1041 /88 (4) ;                             em 1,17 ECU/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor como indicado no         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
anexo do presente regulamento,                                  1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4. ,
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48.
(4) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 25.                         O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .