CELEX: 32000R1194
Language: pt
Date: 2000-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1194/2000 da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega para intervenção na campanha de 1999/2000

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32000R1194

Regulamento (CE) n.o 1194/2000 da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega para intervenção na campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/06/2000 p. 0029 - 0029

Regulamento (CE) n.o 1194/2000 da Comissãode 6 de Junho de 2000que derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega para intervenção na campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98(3) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 691/1999(4). O n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento dispõe que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso.(2) Durante a campanha de 1999/2000 os organismos de intervenção tiveram dificuldades em criar um bom sistema de armazenagem, de controlo e de recepção das mercadorias. Devido a essas dificuldades, o processo de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas registou um atraso. Essas dificuldades justificam, a título da campanha de 1999/2000, uma derrogação ao período de entrega e à data limite fixada pelas disposições acima referidas para a entrega ao organismo de intervenção.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 1999/2000 deve ser efectuada até 30 de Setembro de 2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.(4) JO L 87 de 31.3.1999, p. 8.