CELEX: 31987R1652
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1652/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum

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31987R1652

Regulamento (CEE) nº 1652/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/1987 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0191 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1652/87 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1987  que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (3) definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de determinada carne de bovino congelada na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum; que a lista dos organismos habilitados pelos países terceiros exportadores a emitir os certificados de autenticidade referidos no artigo 1º do referido regulamento consta do seu Anexo II;  Considerando que o exame das condições de exportação do Zimbabwe revelou que este país preenche as condições exigidas para a emissão de certificados de autenticidade; que é, portanto, necessário incluir este país no Anexo II do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 é completado do seguinte modo:  1.2,3 //  //  // « País terceiro  // Organismo emissor  // 1.2.3 //  // Denominação   // Local do estabelecimento  //  //  //  // Zimbabwe   // Ministry of Agriculture Department of Veterinary Services   // PO Box 8012 Causeway Harare Zimbabwe »   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.