CELEX: C1997/054/43
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Spyridoula Alexoupoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-195/96)

N? C 54/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, por               ( secretismo do voto, igualdade de possibilidades ) e a regu­
Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades                  lamentação da Comissão relativa à composição e funcio­
                           Europeias                             namento do Comité do Pessoal ( participação no voto, mo­
                    (Processo T-192/96)                          dalidades de voto).
                        ( 97/C 54/42 )                           O recorrente considera que, nessas condições, a decisão
                                                                 que altera os Estatutos do Comité do Pessoal, secção Lu­
                (Língua do processo: francês)                    xemburgo, devia ter sido anulada pela entidade competen­
                                                                 te para proceder a nomeações . Com efeito, do artigo 9 ?,
Deu entrada em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal de           n° 2, do Estatuto dos funcionários e, em geral, do poder
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­          de organização que cada instituição detém no domínio da
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­           sua própria competência, bem como do seu dever de asse­
posto por Giorgio Lebedef residente em Senningerberg             gurar aos seus funcionários a possibilidade de designar os
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga­         seus representantes com toda a liberdade e no respeito das
do do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no             regras demcráticas, resulta que as instituições têm não só
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .              o direito de intervir oficiosamente caso tenham dúvidas
                                                                 quanto à regularidade das eleições para o Comité do Pes­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           soal, mas também a obrigação de se pronunciar sobre as
                                                                 reclamações que lhes possam ser apresentadas a esse res­
— anular, no todo ou em parte, a assembleia-geral do             peito . Contudo, a Comissão indeferiu a reclamação apre­
    pessoal que teve lugar em 5 de Dezembro de 1995 no           sentada pelo recorrente e, assim, absteve-se de tomar as
    Luxemburgo e, a título subsidiário, declarar que os          medidas que se impunham ao abrigo das disposições apli­
    trabalhos da referida assembleia não foram concluí­          cáveis .
    dos,
— anular, no todo ou em parte, a decisão que altera os
    Estatutos do Comité do Pessoal, secção do Luxembur­
    go, adoptada pela assembleia-geral do pessoal da Co­
    missão, em 5 de Dezembro de 1995 , bem como todos            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996,
    os actos adoptados em execução dessa decisão,                por Spyridoula Alexoupoulou contra a Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias
— anular todos os actos posteriores adoptados em aplica­                               (Processo T-195/96 )
    ção desse diploma,                                                                     ( 97/C 54/43 )
— anular, na medida do necessário, a recusa constante da                           (Língua do processo: francês)
    decisão de 28 de Agosto de 1996 ,
                                                                 Deu entrada em 27 de Novembro de 1996, no Tribunal de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
    processo .                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
                                                                 posto por Spyridoula Alexoupoulou, residente em Bruxe­
Fundamentos e principais argumentos                              las, representada por Constantin Nikis, advogado no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue do Fort
Luxembourg », contesta a forma como decorreu a assem­            Rheinsheim .
bleia-geral em causa, bem como a decisão de alteração dos
Estatutos do Comité do Pessoal, e impugna a recusa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão em intervir, como resulta da decisão de indeferi­
mento da reclamação que apresentou. Em apoio do seu re­          — anular a decisão da entidade competente para proceder
curso, invoca uma violação do artigo 9 ? do Estatuto dos              a nomeações ( ECPN ) de 8 de Janeiro de 1996 , que
funcionários e do seu anexo II, bem como da Convenção                 classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalão e re­
n° 151 , de 7 de Junho de 1978 , relativa à protecção do di­          cusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6,
reito de associação e aos processos de determinação das
condições de emprego na função pública, e da regulamen­          — conceder-lhe a quantia de 250 000 francos belgas, sem
tação que define a composição e funcionamento do Comi­                prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da
té do Pessoal, adoptada pela Comissão em 27 de Abril de               instância, como indemnização pelo prejuízo sofrido na
 1988, na sua 916 ? reunião.                                          sequência da perda de oportunidades de promoção ao
                                                                      grau A 5 ,
Sustenta, por um lado, que a assembleia-geral praticou di­
versas irregularidades processuais e violou de forma carac­      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
terizada as regras deontológicas em matéria de comporta­
mento das assembleias e, por outro, que o sistema                Fundamentos e principais argumentos
eleitoral definido nos novos estatutos não é claro e trans­
parente, introduz discriminações entre os eleitores, por um       A recorrente, a mesma que no processo T-17/95 , Alexou­
lado, e entre os candidatos, por outro, comporta lacunas e        poulou contra Comissão, decidido por acórdão de 5 de
viola os princípios fundamentais das eleições democráticas        Outubro de 1995 ( ! ), opõe-se à recusa da ECPN proceder
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/27
à sua nomeação no grau A 6 . Em sua opinião, essa recusa           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
não pode constituir a execução válida do referido acórdão          aos invocados nos processos T-128/96, Lebedef contra Co­
que anulou uma primeira decisão de classificação no grau           missão H , e T-161 /96 , Bosetti contra Comissão (2 ).
A 7.
                                                                   0 JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 17.
A este respeito considera que a ECPN utilizou mal o seu            ( 2 ) Ainda não publicada no Jornal Oficial .
poder de apreciação, ao considerar que a sua grande expe­
riência profissional no domínio onde foi titularizada e as
suas grandes qualidades intelectuais e humanas não eram
tão excepcionais que justificavam uma nomeação no grau
A 6 . Por esse facto, a decisão impugnada violou, segundo
a recorrente, o artigo 31 ?, n? 1 , do Estatuto, bem como a        Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1996, pelo
decisão de 1983 , relativa aos critérios aplicáveis à nomea­       Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggiano e pela so­
ção no grau e à classificação no escalão aquando do recru­         ciedade cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl contra
tamento .                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T-197/96 )
(') Colectânea FP, 11-683 .                                                                    ( 97/C 54/45 )
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  posto pelo Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggia­
                               Europeias                           no, com sede em Reggio Emilia ( Itália ), e pela Sociedade
                      ( Processo T-196/96 )                        cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl, com sede em
                                                                   Montecchio Emilia ( Itália ), representados por Fausto Ca­
                            ( 97/C 54/44 )                         pelli e Luigi Sordelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do
                                                                   foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem­
                 (Língua do processo: francês)                     burgo no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort
                                                                   Rheinsheim 2 .
Deu entrada em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              — declarar que os recorrentes têm legitimidade activa,
( Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advoga­
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no               — anular a Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                      Julho de 1996 O , na parte em que menciona, no ane­
                                                                          xo, os queijos alemães « Käse von Typ Parmesan »,
                                                                          « Parmesan » e « Duramont-Typ Parmesan »,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
— anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de                        despesas, taxas e honorários do processo .
      1995,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão que indeferiu a adesão do sindicato
      autónomo « Action et défense — Luxembourg » ao               Os recorrentes impugnam a inclusão das menções « Käse
      acordo-quadro,                                               von Typ Parmesan », « Parmesan » e « Duramont-Typ Par­
                                                                   mesan » no elenco, elaborado pela Comissão, dos produtos
— anular a proibição de exercício da actividade sindical           à base de leite para os quais os Estados-membros são au­
      nas instalações da Comissão e durante o horário de           torizados a conceder derrogações individuais ou gerais, na
      trabalho,                                                    acepção do artigo 8 ?, n ? 2, da Directiva 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                   que adopta as normas sanitárias relativas à produção de
                                                                   leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des­
                                                                    base de leite e à sua colocação no mercado.
      pesas do processo.
                                                                    Segundo os recorrentes, as denominações dos queijos as­
Fundamentos e principais argumentos                                 sim protegidas constituem uma evidente imitação das de­
                                                                    nominações de famosos queijos italianos. Salienta-se, a
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action et dé­         este respeito, que a palavra « Parmesan » constitui a tradu­
fense — Luxembourg », opõe-se, designadamente, ao inde­             ção literal da palavra « parmigiano ».
ferimento pela recorrida da adesão do referido sindicato
ao acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as re­             Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam violação
 lações entre a instituição e as organizações sindicais e pro­      do artigo 39? do Tratado CE, conjugado com o Regula­
 fissionais .                                                       mento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de