CELEX: 31999R0890
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino

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31999R0890

Regulamento (CE) n° 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1999 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 890/1999 DA COMISSÃOde 29 de Abril de 1999relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho(1), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(2), de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino destinado a dar garantias suplementares aos consumidores;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2071/98 prevê que a Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino;(3) Considerando que a Comissão estabelece a lista dos Estados-membros que pretendem pela realização de acções de comunicação e determina o montante destinado ao respectivo funcionamento, em conformidade com o procedimento definido no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho(3), de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98 do Conselho(4);(4) Considerando que são necessárias regras de execução relativas, nomeadamente, ao conteúdo, à selecção e à execução dos programas com vista à execução prática das acções de informação previstas; que essas regras devem ter em conta a necessidade de se assegurar a concertação com os Estados-membros em causa; que, para o efeito, se afigura necessário que os Estados-membros proponham à Comissão os programas a adoptar, exerçam o controlo da execução dos mesmos e efectuem os pagamentos correspondentes;(5) Considerando que a gestão administrativa e financeira dos contratos é actualmente objecto do Regulamento (CE) n.o 481/99 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas(5); que, em consequência, não é necessário prever tais regras no quadro do presente regulamento;(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. o1. Os Estados-membros que prevêem realizar acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino nos termos do Regulamento (CE) n.o 820/97, devem informar a Comissão desse facto antes de 1 de Dezembro de cada ano e inicialmente antes de 1 de Maio de 1999.2. Antes do início de cada ano, e inicialmente antes de 15 de Maio de 1999, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 e com base nas informações recebidas em aplicação do n.o 1, determinará:- estabelecerá a lista dos Estados-membros que informaram a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 1,- repartirá pelos Estados-membros o montante destinado ao financiamento destas acções de comunicação e à sua avaliação, tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada Estado-membro.3. Antes do final de cada ano, voltará a ser efectuado um exame das previsões orçamentais que tenham servido de base para a determinação do montante global destinado ao financiamento desta medida. O resultado desse exame será tomado em consideração para fixar o montante destinado a financiar a campanha de informação seguinte.Artigo 2. o1. No respeito das regras comunitárias, o organismo competente designado por cada Estado-membro designará, na sequência de um apoio à concorrência, por todos os meios adequados e com base nos programas apresentados, a agência ou organização responsável pela execução das acções de comunicação. Esse organismo submeterá à Comissão o programa de comunicação proposto pela agência ou organização escolhida, acompanhado de um parecer fundamentado sobre a sua conformidade com as condições previstas no artigo 3.o, no prazo de três meses após o estabelecimento da lista dos Estados-membros referidos no n.o 2 do artigo 1.o2. A Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-membros e, se corresponderem aos critérios referidos no artigo 3.o, autorizará cada Estado-membro a celebrar um contrato com a agência ou a organização que elaborou o programa adoptado, após ter informado desse facto o Comité de Gestão da Carne de Bovino.3. Os organismos competentes celebrarão os contratos com base nos contratos colocados à sua disposição pela Comissão.Artigo 3. o1. De um programa constarão, pelo menos:- a descrição pormenorizada das acções de informação e dos resultados previstos,- no que respeita a cada acção, a indicação clara e pormenorizada do seu custo previsível,- a indicação dos meios a utilizar,- os prazos de realização e o calendário das diferentes acções; estas devem ser realizadas no prazo de 12 meses a partir do dia da assinatura do contrato,- a indicação de terceiros eventualmente intervenientes na execução.2. As acções previstas num programa:- devem atender às condições e obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 820/97, a indicação das condições da comercialização e rotulagem, bem como a rastreabilidade da carne de bovino comercializada no Estado-membro em causa,- devem informar sobre os vários sistemas em matéria de rotulagem da carne de bovino consumida no Estado-membro em questão. Se a acção disser igualmente respeito à origem da carne, deve informar simultaneamente sobre as outras carnes de origem comunitária comercializadas nesse mesmo mercado em quantidades significativas,- não fazem referências a marcas comerciais,- não devem substituir-se a acções semelhantes em curso, embora possam, se for caso disso, alargá-las.Artigo 4. oSalvo disposições em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 481/99 que estabelece as regras gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas.Artigo 5. oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.(3) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(5) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.