CELEX: 62008CN0127
Language: pt
Date: 2008-03-25 00:00:00
Title: Processo C-127/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform
   (Processo C-127/08)
   (2008/C 116/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Ireland
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska
   
      Recorrido: Minister for Justice, Equality and Law Reform
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A Directiva 2004/38/CE (1) permite que um Estado-Membro estabeleça um requisito de ordem geral nos termos do qual os cônjuges não cidadãos da União de um cidadão da União devem ter residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrarem no Estado-Membro de acolhimento para poderem gozar dos direitos decorrentes da Directiva 2004/38/CE?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável a uma pessoa que não seja cidadão da União que:
               
                           i)
                        
                        
                           seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, independentemente de quando ou de onde teve lugar o seu casamento ou de quando ou de como o cônjuge não cidadão da União entrou no Estado-Membro de acolhimento?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Se a resposta à questão anterior for negativa, o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável ao cônjuge não cidadão da União de um cidadão da União que:
               
                           i)
                        
                        
                           seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           tenha entrado no Estado-Membro de acolhimento separadamente do cidadão da União, e
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           tenha posteriormente casado com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento?
                        
                     
         
      (1)  JO L 158, p. 77.