CELEX: 31991R3103
Language: pt
Date: 1991-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3103/91 da Comissão, de 24 de Outubro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 14 a 18 de Outubro de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

25 . 10 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 294/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3103/91 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Outubro de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 14 a 18 de Outubro de 1991 no sector do leite e dos produtos
                                            lácteos relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                percentagem das quantidades solicitadas no que respeita
Económica Europeia,                                             ao leite, e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de certificados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ^) que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da                                 Artigo 1 ?
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/             1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     mento (CEE) n? 606/86, apresentados na Comunidade dos
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     Dez e em Portugal de 14 a 18 de Outubro de 1991 e
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       comunicados à Comissão relativamente ao leite em emba­
                                                                lagens de conteúdo líquido não superior a 2 litros dos
 Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          códigos NC ex 0401 , 0403 e ex 0404, são aceites até ao
sentados na Comunidade dos Dez e em Portugal de 14 a            limite de 60 % .
 18 de Outubro de 1991 para o leite em embalagens de
conteúdo líquido não superior a 2 litros referem a quanti­      2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
 dades superiores ao limite indicativo previsto para o          suspensa para os produtos acima referidos para além da
 quarto trimestre ;                                             percentagem referida no n? 1 .
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
 prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                      Artigo 2 ?
 procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
 rias quando a situação tenha como resultado atingir ou         O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­     Outubro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
 (a) JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.