CELEX: 62015CN0269
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Processo C-269/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
   (Processo C-269/15)
   (2015/C 294/32)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen
   
      Recorrido: Willem Hoogstad
   
      Interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma contribuição — como a retenção efetuada nos termos do artigo 191.o, n.os 1 e 7, da Lei consolidada de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e de prestações por doença [wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen, gecoördineerd op 14 juli 1994], e como a contribuição de solidariedade prevista no artigo 68.o da Lei de 30 de março de 1994, que estabelece normas em matéria de segurança social [wet van 30 maart 1994 houdende sociale bepalingen] — sobre prestações de regimes belgas de pensão complementar não abrangidos pela «legislação» na aceção do artigo 1.o, alínea j), primeiro parágrafo, deste regulamento, no caso de tais prestações serem devidas a um beneficiário, não residente na Bélgica, que esteja sujeito, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do referido regulamento, ao regime de segurança social do Estado-Membro onde reside?
   
      (1)  JO L 149, p. 2.