CELEX: 32020R2132
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/2132 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/5
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/2132 DO CONSELHO
         de 17 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas que não da União. Fixou possibilidades de pesca até 31 de outubro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão 3a do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) 2020/123, a fim de fixar possibilidades de pesca provisórias para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 («oportunidades de pesca preliminares»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Uma vez que as possibilidades de pesca provisórias abrangem apenas dois meses da campanha de pesca, a decorrer de 1 de novembro a 31 de outubro, foram fixadas a um nível muito inferior ao preconizado pelo CIEM no parecer sobre as capturas anuais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A campanha de pesca da faneca-da-noruega estende-se geralmente de setembro a janeiro, com um pico de outubro a dezembro. Os dados mais recentes sobre as capturas apresentados à Comissão indicam que foram capturadas em outubro de 2020 mais de 21 000 toneladas de faneca-da-noruega. A extrapolação desses valores numéricos com base nos padrões de captura históricos da pescaria da faneca-da-noruega indica que as possibilidades de pesca provisórias muito provavelmente se esgotarão e serão insuficientes para cobrir a atividade de pesca até ao fim do ano. A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca desta unidade populacional antes do final de 2020, é por conseguinte adequado ajustar as possibilidades de pesca provisórias atentas as previsões mais recentes, respeitando ao mesmo tempo plenamente o parecer do CIEM.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As possibilidades de pesca preliminares ajustadas deverão aplicar-se a partir de 1 de novembro. Essa aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, à medida que as possibilidades de pesca em causa aumentam.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que as possibilidades de pesca provisórias cobrem o período de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2020/123
            O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).
         
            (3)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo IA do Regulamento de Execução (UE) 2020/123, o quadro sobre as possiblidades de pesca relativas à faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte:
            
               
                           «Espécie:
                        
                        
                           Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                        
                        
                           Zona:
                        
                        
                           3a; águas da União das zonas 2a, 4
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Trisopterus esmarkii
                           
                        
                        
                           (NOP/2A3A4.)
                        
                     
                           Período
                        
                        
                           1 de novembro de 2019 – 31 de outubro de 2020
                        
                        
                            
                        
                        
                           1 de novembro de 2020 – 31 de dezembro de 2020
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           72 433 
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((***))
                           
                        
                        
                           49 953 
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((******))
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           14
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((**))
                               ((***))
                           
                        
                        
                           10
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((**))
                               ((******))
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           53
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((**))
                               ((***))
                           
                        
                        
                           37
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((**))
                               ((******))
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           72 500 
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((***))
                           
                        
                        
                           50 000 
                        
                        
                           
                               ((*))
                               ((******))
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           14 500 
                        
                        
                           
                               ((****))
                           
                        
                        
                           pm
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           5 000 
                        
                        
                           
                               ((*****))
                           
                        
                        
                           pm
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
            
               ((*))  Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
            
               ((**))  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
            
               ((***))  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.
            
               ((****))  Deve ser utilizada uma grelha separadora.
            
               ((*****))  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
            
               ((******))  A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.»