CELEX: 32018B1321
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2018/1321 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2016

3.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/113
            
         
      DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/1321 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 18 de abril de 2018
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2016
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0247/2017] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2016 (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 [COM(2017) 379],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 [COM(2017) 497] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2017) 306],
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência (4),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 — C8-0043/2018),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (9),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo IV do seu regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016 (10);
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
               
            
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 48 de 24.2.2016.
      
         (2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (3)  JO C 384 de 14.11.2017, p. 11.
      
         (4)  JO C 417 de 6.12.2017, p. 247.
      
         (5)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
      
         (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
      
         (9)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.
      
         (10)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122 (ver página 71 do presente Jornal Oficial).