CELEX: 32005R0306
Language: pt
Date: 2005-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 306/2005 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na ComunidadeTexto relevante para efeitos do EEE

25.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/9
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 306/2005 DA COMISSÃO
   de 24 de Fevereiro de 2005
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 estabelece a metodologia das contas económicas da agricultura na Comunidade (adiante designada por «metodologia das CEA»). Os pontos 3.056 e 3.064 desse anexo apresentam exemplos, respectivamente, de subsídios aos produtos e outros subsídios à produção, com referência a rubricas orçamentais específicas. Algumas dessas referências já não são válidas, sendo necessária uma actualização de ambos esses pontos.
            
         
               (2)
            
            
               Incumbe à Comissão proceder à actualização da metodologia das CEA.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 138/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 é alterado da seguinte forma:
      
                  1.
               
               
                  O ponto 3.056 passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «3.056.
                           
                           
                              O modo de avaliação da produção a preços de base obriga a que se efectue uma distinção fundamental entre os subsídios aos produtos e os outros subsídios à produção. Os subsídios aos produtos agrícolas (1) podem ser pagos aos produtores agrícolas ou a outros agentes económicos. Só os subsídios aos produtos pagos aos produtores agrícolas são acrescentados ao preço de mercado recebido pelos produtores para se obter o preço de base. Os subsídios aos produtos agrícolas pagos a agentes económicos que não os produtores agrícolas não são contabilizados nas CEA.»
                           
                        
                     (1)  Os subsídios aos produtos agrícolas pagos aos produtores agrícolas incluem qualquer subsídio sob a forma de “deficiency payments” aos agricultores (ou seja, no caso de as administrações públicas pagarem aos produtores de produtos agrícolas a diferença entre os preços médios de mercado e os preços garantidos dos produtos agrícolas)."
						
               
            
                  2.
               
               
                  O ponto 3.064 passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «3.064.
                           
                           
                              Para a agricultura, os tipos mais importantes de outros subsídios ligados à produção são:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          subsídios com base na massa salarial ou no número de trabalhadores,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          bonificações de juros concedidas [ver SEC 95, 4.37c)] a unidades produtivas residentes, mesmo que o objectivo seja incentivar a formação de capital (2). Com efeito, trata-se de transferências correntes destinadas a reduzir os custos operacionais dos produtores. São contabilizadas como subsídios aos produtores que delas beneficiam, mesmo nos casos em que a diferença de juros é, na prática, paga directamente pela administração pública à instituição de crédito que concede o empréstimo (por derrogação ao critério do pagamento),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          sobrecompensação do IVA resultante da aplicação de regimes forfetários (ver pontos 3.041 e 3.042),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          assunção de contribuições sociais e impostos sobre a propriedade,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          assunção de outros custos, como as ajudas à armazenagem privada de vinho e mostos de uvas e ao rearmazenamento de vinhos de mesa (na medida em que o proprietário dos stocks seja uma unidade agrícola),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          vários outros subsídios à produção:
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ajudas à retirada de terras (retirada de terras obrigatória ligada às ajudas por hectare e retirada de terras voluntária),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          compensações financeiras pelas operações de retirada de frutos e produtos hortícolas frescos de mercados. Estes pagamentos são frequentemente efectuados a favor de grupos de produtores mercantis, devendo ser tratados como subsídios à agricultura, dado que compensam directamente uma perda de produção,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          prémios por bovino à correcção sazonal (dessazonalização) e à extensificação,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ajudas à produção agrícola nas zonas desfavorecidas e/ou montanhosas,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          outras ajudas pagas com vista a influenciar os métodos de produção (extensificação, técnicas que permitam reduzir a poluição, etc.),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          montantes pagos aos agricultores a título de compensação por perdas repetidas de existências, como produtos vegetais ou animais considerados como trabalhos em curso ou plantações, na medida em que se encontrem ainda no seu período de crescimento (ver pontos 2.040 a 2.045). Em contrapartida, as transferências para compensar as perdas de existências e/ou plantações utilizadas como factores de produção são registadas como outras transferências de capital, na conta de capital.»
                                       
                                    
                        
                     (2)  No entanto, quando uma ajuda serve, ao mesmo tempo, para financiar a amortização da dívida contraída e o pagamento dos juros sobre o capital e não é possível separá-la nos seus dois elementos, o conjunto da ajuda é contabilizado como uma ajuda ao investimento."