CELEX: 32004R0776
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 776/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

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32004R0776

Regulamento (CE) n.° 776/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens  

Jornal Oficial nº L 123 de 27/04/2004 p. 0031 - 0049

Regulamento (CE) n.o 776/2004 da Comissãode 26 de Abril de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,Após consulta do grupo de análise científica,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a Comissão, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na Comunidade.(2) No Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens(2), foi estabelecida a mais recente lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa.(3) Com base em informações recentes, o grupo de análise científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem.(4) Com base noutras informações recentes, o grupo de análise científica concluiu ainda que a suspensão da introdução do Lama guanicoe na Comunidade, a partir do Chile, deixou de ser assegurada pelo estado de conservação da espécie.(5) Os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições referidas no considerando 3 foram consultados.(6) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(3), estabelece disposições para a aplicação, pelos Estados-Membros, das restrições aprovadas pela Comissão.(7) O Regulamento (CE) n.o 349/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(8) A necessidade de evitar perturbações no comércio justifica que o regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.(9) As medidas previstas no presente regulamento têm parecer favorável do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 349/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2003 da Comissão (JO L 251 de 27.8.2003, p. 3)(2) JO L 51 de 26.2.2003, p. 3.(3) JO L 250 de 30.8.2001, p. 1.ANEXOEspécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação aos quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação aos quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>