CELEX: 51997PC0210
Language: pt
Date: 1997-05-12
Title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas

Avis juridique important

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51997PC0210

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas  /* COM/97/0210 final - COD 96/0234 */  

Jornal Oficial nº C 189 de 20/06/1997 p. 0009

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (1) (97/C 189/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 210 final - 96/0234(COD)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 12 de Maio de 1997)A Comissão apresentou ao Conselho em 25 de Setembro de 1996 uma proposta de alteração da Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas. Esta proposta baseia-se no artigo 43º do Tratado. Na sequência de um reexame por parte da Comissão, a proposta inicial é objecto das seguintes alterações:São aditados os seguintes pontos ao artigo 1º:3. O título da decisão passa a ter a seguinte redacção:«Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas»;4. As citações da decisão passam a ter a seguinte redacção:«O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado,(1) JO nº C 331 de 6. 11. 1996, p. 12.»;5. É aditado um considerando suplementar antes dos outros considerandos:«Considerando que a realização do mercado único requere, no que diz respeito à protecção da saúde nos sectores veterinário e fitossanitário, um controlo harmonizado da salubridade dos produtos; que esta exigência se aplica, nomeadamente, às biotoxinas marinhas;»;6. No final dos considerandos, os termos «ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO» são substituídos por:«ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:».(1) JO nº C 331 de 6. 11. 1996, p. 12.