CELEX: 62015TN0755
Language: pt
Date: 2015-12-30 00:00:00
Title: Processo T-755/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Luxemburgo/Comissão

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/48
            
         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-755/15)
   (2016/C 059/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, e D. Waelbroeck, S. Naudin e A. Steichen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               a título principal, anular a decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, relativa ao Auxílio Estatal SA.38375, executado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo em benefício da Fiat;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao Auxílio Estatal SA.38375, executado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo em benefício da Fiat, na medida em que ordena a recuperação do auxílio;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão não fez prova da seletividade da decisão controvertida.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação da Comissão, na medida em que não fez prova de uma vantagem nem de uma restrição da concorrência.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, na medida em que a Comissão exigiu a recuperação do auxílio em violação do princípio da segurança jurídica e dos direitos de defesa.