CELEX: 31988R0264
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 264/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

30. 1 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 26/41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 264/88 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Janeiro de 1988
                          que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 2615/87 da Comissão (u), com a ultima redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4038/86 (12),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
                                                                    consideração para a fixação da restituição, tal como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 à situação
Portugal,                                                           actual dos mercados de sementes oleaginosas, e
                                                                    nomeadamente às cotações ou preços dos produtos, resulta
                                                                    que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       651 /71 da Comissão (13) com a última redacção que lhe foi
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a               dada pelo Regulamento (CEE) n? 1815/84 (14) o montante
organização comum de mercado no sector das matérias                 da restituição, em ECUs, e o montante da restituição final
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             em cada moeda nacional devem, em relação à colza e à
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                   nabita, ser fixados em conformidade com o anexo do
                                                                    presente regulamento e que não há motivo para fixar a
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                       restituição relativamente ao girassol ;
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),           Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                 n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, o n? 3, do seu               eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
artigo 2?,                                                          à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                    car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                    certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de              mercado dos produtos em causa ;
conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
n? 57/88 (<%                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1869/87 (8), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 2?,
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras              1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
especiais de execução do regime dos certificados de                  artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
importação, de exportação è de pré-fixação no sector das             anexo relativamente à colza e à nabita.
matérias gordas (9), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­
damente, o seu artigo 13?,                                           2.     Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
                                                                     3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                     termo do primeiro mês seguinte.
Considerando que as restituições à exportação de
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento
                                                                                                Artigo 2?      ,
(')  JO n?  172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
(2)  JO n?  L 377 de 31 .  12. 1987.
O    JO n?  125 de 26. 6.  1967, p. 2461 /67.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(4)  JO n?  L 291 de 19.   11 . 1979, p. 17.                         de 1988 .
(j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
Ie) JO n? L 6 de 9. 1 . 1988, p. 24.
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                                  (")  JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
(<*) JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30.                              (12) JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 78 .
O JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                               H    JO n? L 75 de 30 . 3 . 1971 , p. 16.
(10) JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                                H    JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---      N ? L 26/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 1 . 88
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                            relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                  (Montantes por 100 kg)
                                                 Corrente      1 ? período   2? período      3? período  4? período       5? período
                                                     2               3           4                5           6                7
1 . Restituições globais (ECUs) :                          I               II
    — Espanha                                       20,742          21,139       —
                                                                                                                               _
    — Portugal                                      25,502          25,899       —
                                                                                                                               _
    — Outros Estados-membros                        21,000          21,397       —
                                                                                                 —           —
                                                                                                                               —
2. Restituições finais :                    II||                                          I
    Sementes produzidas e exportadas de :   ||I                            l
    — República Federal        da Alemanha  \              IIIlIIIII
       (DM)                                         51,31           52,26        —
                                                                                                 —
    — Holanda (Fl)                                  56,80           57,86        —
    — UEBL (FB/Flux)                             1 005,39       1 024,47         —
                                                                                                 —
    — França (FF)                                  150,20          153,17        —
    — Dinamarca (Dkr)                              180,69          184,17        —
                                                                                                 _
    — Irlanda (£ Irl)                               16,691          17,021       —
    — Reino Unido (£)                               11,532          11,792       —
    — Itália (Lit)                             31 706         32 338            —
    — Grécia (Dra)                              1 666,31        1 687,72        —                —
    — Espanha (Pta)                             3 120,77        3 181,99        —                —
    — Portugal (Esc)                            4 054,33        4 115,86        —
                                                                                                 —          —                 —