CELEX: C2005/106/74
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-74/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/37
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-74/05)
   (2005/C 106/74)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por International Institute for the Urban Environment, com sede social em Delft (Países Baixos), representado por Ph. W. M. ter Burg, advogada.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão INFSO-R2/RB/SOC/Isc D(2004) 541407 da Comissão, relativa à auditoria financeira do IIUE-NL 02-BA14-032;
            
         
               —
            
            
               declarar que o montante reclamado pelo recorrente é justificado e conforme aos contratos;
            
         
               —
            
            
               autorizar o IIEU a reclamar as horas despendidas com os contratos e ordenar à Comissão que tome uma decisão correctamente fundamentada, em conformidade com as normas comunitárias de boa administração aplicáveis;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O International Institute for the Urban Environment (IIEU) é uma empresa em nome individual, cujo único proprietário é o recorrente. Em 1999, celebrou o contrato n.o IPS-1999-00016 com a Comissão, nos termos do qual o IIEU beneficiaria de uma contribuição financeira no quadro do programa de desenvolvimento tecnológico intitulado «promoção da inovação e incentivo à participação das PME». A Comissão procedeu a uma auditoria relativa aos reembolsos reclamados pelas partes contratantes e o recorrente contesta as conclusões desta auditoria quanto às despesas do pessoal.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o método empregue pelo IIEU para calcular as despesas do pessoal foi autorizado ao abrigo do contrato e que, além disso, a Comissão foi expressamente alertada para a utilização do referido método. A Comissão nunca rejeitou este método que, segundo o recorrente, foi igualmente utilizado no quadro de outros programas apresentados pelo recorrente e para os quais a Comissão também concedeu uma contribuição financeira. O recorrente sustenta portanto que teve razões para considerar que este método de cálculo era aceitável para a Comissão.
   O recorrente alega ainda que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada e é desproporcionada tendo em conta o objectivo visado, na medida em que o montante total reclamado pelo recorrente é, segundo este último, razoável e conforme aos contratos.