CELEX: 32017D1246
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. [notificada com o número C(2017) 4038]

11.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 178/15
            
         DECISÃO (UE) 2017/1246 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2017
   que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A.
   
      
         [notificada com o número C(2017) 4038]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de junho de 2017, às 05:13, o Conselho Único de Resolução (CUR) transmitiu à Comissão um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A., em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
            
         
               (2)
            
            
               Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Banco Popular Español S.A. e pondera os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público.
            
         
               (3)
            
            
               O programa de resolução, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, coloca o Banco Popular Español S.A. sob resolução e determina a aplicação do instrumento de alienação da atividade a essa instituição. O programa de resolução enuncia igualmente os motivos pelos quais todos esses elementos são adequados.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão concorda com o programa de resolução. Em especial, concorda com os motivos, invocados pelo CUR, pelos quais a resolução é necessária para a defesa do interesse público, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
            
         
               (5)
            
            
               O programa de resolução, tal como transmitido pelo CUR, deve, por conseguinte, ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A..
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Comité Único de Resolução.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Valdis DOMBROVSKIS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.