CELEX: 31995R2432
Language: pt
Date: 1995-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2432/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

17. 10 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 249/29
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2432/95 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Outubro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                         base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção da restituição na sequencia dos pedidos apresentados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              desde 13 de Outubro de 1995 ; que é, por conseguinte,
Europeia,                                                       conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
                                                                pedidos apresentados em 13 de Outubro de 1995 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1429/95 da                recusar os pedidos de certificados de exportação com
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as             prefixação da restituição apresentados posteriormente na
normas de execução das restituições à exportação no             perspectiva de emissão durante o período em curso,
sector de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (2) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com                Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          ção relativos a cerejas conservadas em açúcar, cujo pedido
ajuda alimentar ;                                               tenha sido apresentado em 13 de Outubro de 1995 ao
                                                                abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1489/95,
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)
n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas          serão emitidos nas percentagens de 19,77 % das quanti­
                                                                dades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser         Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação ;                            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
Considerando que, perante as informações de que hoje           sentados após 13 de Outubro de 1995 e antes de 25 de
                                                               Outubro de 1995.
dispõe a Comissão, a quantidade de 832 toneladas de
cerejas conservadas em açúcar, constante do anexo do
Regulamento (CE) n ? 1489/95, diminuída e aumentada                                      Artigo 2 ?
das quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regula­
mento (CE) n ? 1429/95, seria superada se não fossem           O presente regulamento entra em vigor em 17 de
impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­     Outubro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
0) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.
0 JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.