CELEX: 31992R3848
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3848/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N ? L 390/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3848/92 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Dezembro de 1992
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1428/76 do Conselho (*), tomando por base, em relação
                                                               a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                               preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             no mês em que a exportação será efectuada ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
17?,                                                           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão P) ;
                                                               Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
                                                               a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,       do presente regulamento ;
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão dos Cereais,
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em                                 Artigo 1 ?
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao         A correcção aplicavel às restituições fixadas antecipada­
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo         mente em relação às exportações de arroz e de trincas
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo          referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de           n ? 1418/76 está fixada no anexo.
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o preço CIF é o determinado nos
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1993 .
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                          O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(3) JO  n? 204 de 24. 8 . 1967, p. 20.                         (j JO n° L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO  n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 390/41
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa a correcção aplicavel à
                                           restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (em ECU/t)
                                                        Corrente         1 ? período         2? período     3? período
      Código do produto           Destino (')              ^                  2                  3              4
        1006 20 11  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 20 13  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 20 15  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 20 17  000              —                .   —                   —                  —              —
        1006 20 92  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 20 94  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 20 96  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 20 98 000               —                    —      '            —                  —              —
        1006 30 21  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 30 23  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 30 25  000              01                    0                  0                  0              0
        1006 30 27  000              —                    —                   —                  —              —
        1006 30 42 000               01                    0                  0               ,0                0
        1006 30 44 000               01                    0                  0                  0              0
        1006 30 46 000               01                    0                  0                  0              0
        1006 30 48 000               —                    —                   —                  —              —
        1006 30 61 100               01                    0                  0                  0              0
                                     02                    0                  0                  0              0
                                     03                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0              0
        1006 30 61 900               01                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0              0
        1006 30 63 100               01                    0                  0                  0              0
                                     02                    0                  0                  0              0
                                     03                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0              0
        1006 30 63 900               01                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0              0
        1006 30 65 100               01                    0                  0                  0              0
                                     02                    0                  0                  0               0
                                     03                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0               0
        1006 30 65 900               01                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0              0
        1006 30 67 100               _____
        1006 30 67 900               —                    —                   —                  —              —
        1006 30 92 100               01                    0                  0                  0              0
                                     02                    0                  0                  0              0
                                     03                    0                  0                  0              0
                                     04                    0                  0                  0              0
        1006 30 92 900               01                    0                  0                  0               0
                                     04                    0                  0                  0              0
 ---pagebreak--- N ? L 390/42                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12. 92
                                                                                                                           (em ECU/t)
                       ,                     .   ...            Corrente          1 ? período         2? período   3? período
       Código do produto                 Destino (')               12                                     3             4
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(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Mealha,
    03 A zona IV, VII c), o Canada e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).