CELEX: 52012JC0032
Language: pt
Date: 2012-11-08
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 270/2011, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

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		52012JC0032
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 270/2011, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito /* JOIN/2012/032 final - 2012/0317 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão
2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas,
entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito. 
(2)              
A Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de…, prevê uma
alteração das derrogações previstas no artigo 1.º da Decisão 2011/172/PESC do
Conselho, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação para autorizar o
desbloqueamento de fundos e de recursos económicos quando estes forem
necessários para dar cumprimento a uma decisão judicial ou administrativa
proferida na UE ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro.
(3)              
É necessária uma alteração do Regulamento (UE) n.º
270/2011, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas
pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, para dar
execução à presente decisão. 
(4)              
O artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 270/2011
refere-se à comunicação de informações por parte das pessoas, entidades e
organismos com vista a facilitar o cumprimento do regulamento. Nos termos do
n.º 2, as informações prestadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os
fins para os quais foram prestadas ou recebidas. A alteração proposta precisa
que esta disposição não impede os Estados‑Membros de partilharem essas
informações com o Egito ou com outros Estados‑Membros, em conformidade
com a legislação nacional, a fim de facilitar a recuperação de ativos que
tenham sido objeto de apropriação indevida, em determinadas circunstâncias. 
(5)              
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento
(UE) n.º 270/2011, de 21 de março de 2011, em conformidade.
2012/0317 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 270/2011,
de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas,
entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2011/172/PESC do
Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas
pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas
contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no
Egito[2],
dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho. 
(2)       A Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, de …, prevê uma alteração da Decisão 2011/172/PESC do Conselho a fim
de autorizar o desbloqueamento de fundos e recursos económicos congelados quando
estes forem necessários para dar cumprimento a uma decisão judicial ou
administrativa proferida na UE ou a uma decisão judicial executória num
Estado-Membro.
(3)       O artigo 9º do Regulamento
(UE) n.º 270/2011 do Conselho diz respeito às informações que as pessoas,
entidades e organismos devem comunicar às autoridades competentes dos
Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar
o cumprimento do regulamento. Nos termos do n.º 2, as informações prestadas ou
recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou
recebidas. Esta disposição não impede os Estados‑Membros de partilharem essas
informações com o Egito ou com outros Estados-Membros, em conformidade com a
legislação nacional, sempre que necessário e unicamente com o objetivo de facilitar
para a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida. 
(4)       O Regulamento (UE) n.º
270/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 270/2011 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as
autoridades competentes dos Estados Membros, enumeradas nos sítios Web
constantes do Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados
fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes
condições:
a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto
de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou
coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.º foi incluído na lista do
Anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou de uma
decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;
b) Os fundos ou recursos económicos serão
exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou
reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições
legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses
créditos;
c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;
d) O reconhecimento da decisão não é contrário à
ordem pública no Estado-Membro em questão.
2. A autoridade competente em questão deve
informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão
sobre qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.»
Artigo 2.º
(2)                   
A seguir ao artigo 9.º, n.º 2, é aditado o seguinte
n.º 3:
«3.     O disposto no n.º 2 não impede os Estados‑Membros
de partilharem essas informações com o Egito ou com outros Estados‑Membros,
em conformidade com a respetiva legislação nacional, sempre que necessário e unicamente
com o objetivo de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de
apropriação indevida.» 
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.
[2]               JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.