CELEX: 52012PC0333
Language: pt
Date: 2012-06-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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		52012PC0333
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE /* COM/2012/0333 final - 2012/0161 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança jurídica
e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a
legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível
após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo
à proposta de decisão do Conselho) destina-se a incorporar a Diretiva
2009/29/CE, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de
melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE).
Este projeto visa incorporar igualmente o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da
Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e
outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de
estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de
comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade,
com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão,
de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010,
nomeadamente, para determinar o volume de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa a leiloar antes de 2013, bem como outros atos da Comissão
adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE ou que alterem atos
anteriores da Comissão no mesmo domínio.
Os Estados da EFTA membros do EEE participam no
regime de comércio de licenças de emissão da UE desde 2008, na sequência da
incorporação da Diretiva 2003/87/CE no Acordo sobre o EEE. Em conformidade com
o princípio de homogeneidade subjacente ao Espaço Económico Europeu, os atos
que visam rever ou implementar o regime de comércio de licenças de emissão da
UE deverão ser incorporados no Acordo EEE. 
As adaptações propostas pela EFTA são motivadas
pela extensão do regime de comércio de licenças de emissão da UE aos Estados da
EFTA. Tais adaptações dizem respeito à Diretiva 2003/87/CE, alterada pela
Diretiva 2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.º 1031/2010.
Várias adaptações que figuram no presente projeto
de decisão do Comité Misto estão já previstas no Anexo XX do Acordo EEE, no que
respeita à Diretiva 2003/87/CE. A formulação das adaptações foi revista para
efeitos de simplificação.
Além disso, a EFTA propõe uma adaptação destinada
a ajustar as licenças de emissão a leiloar pela Islândia (ver artigo 1.º, ponto
2, alínea l), do projeto de decisão do Comité Misto).
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0161 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia
no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Anexo XX
(Ambiente)
do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.°, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.°, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(«o Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Anexo XX do Acordo EEE.
(3)       O Anexo XX do Acordo EEE
inclui disposições em matéria de ambiente.
(4)       É adequado incorporar a
Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de
2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de
comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia[3], no Acordo EEE.
(5)       É adequado incorporar o
Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo
ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de
emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de
licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade[4], com a redação que lhe foi dada
pelo Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que
altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente, para determinar o volume
de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013[5], no Acordo EEE, bem como outros
atos da Comissão adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE.
(6)       É conveniente prever certas
adaptações em relação à Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada
pela Diretiva 2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.º 1031/2010. Tais
adaptações são justificadas pela extensão do regime de comércio de licenças de
emissão da União Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE.
(7)                   O Anexo XX do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)       A posição da União Europeia
no Comité Misto do EEE deve basear–se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX (Ambiente) do Acordo
EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto do
EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto
do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo […]
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º 
de 
que
altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º …/…, de ….[6].
(2)                   
O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12
de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos
leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de
um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
Comunidade[7],
deve ser incorporado no Acordo.
(3)                   
O Regulamento (UE) n.º 550/2011 da Comissão, de 7
de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de
créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais[8], deve ser incorporado no
Acordo.
(4)                   
O Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão, de 23
de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente
para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a
leiloar antes de 2013[9],
deve ser incorporado no Acordo.
(5)                   
A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de
melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa[10],
deve ser incorporada no Acordo.
(6)                   
A Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro
de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos
a um risco significativo de fuga de carbono[11],
deve ser incorporada no Acordo.
(7)                   
A Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de
2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de
orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às
emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e
armazenagem geológica de dióxido de carbono[12],
deve ser incorporada no Acordo.
(8)                   
A Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro
de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de
demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de
CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de
demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis
no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de
estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho[13],
deve ser incorporada no Acordo.
(9)                   
A Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril
de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à
atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do
artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[14], deve ser incorporada no
Acordo.
(10)               
A Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto
de 2011, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de
orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com
efeito de estufa decorrentes de novas atividades e gases[15], deve ser incorporada no
Acordo.
(11)               
A Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de
novembro de 2011, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que
respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco
significativo de fuga de carbono[16],
deve ser incorporada no Acordo.
(12)               
A presente decisão do Comité Misto não afeta a
autonomia das Partes Contratantes relativamente às negociações internacionais
sobre as alterações climáticas, em especial no contexto da Convenção‑Quadro
das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto ou qualquer
outro acordo internacional em matéria de alterações climáticas, exceto no que
se refere aos aspetos pertinentes para o regime de comércio de licenças de
emissão da UE (RCLE‑UE), que são incorporados no Acordo EEE. No entanto,
os Estados da EFTA terão na devida consideração as obrigações que assumiram no
âmbito do Acordo EEE. Cada Estado da EFTA é responsável pela execução das
políticas e medidas necessárias para cumprir os seus compromissos
internacionais ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações
Climáticas, o Protocolo de Quioto e qualquer outro acordo internacional
relacionado com as alterações climáticas.
(13)               
A participação dos Estados da EFTA no regime de
comércio de licenças de emissão da UE não prejudica a sua participação em
qualquer dos mecanismos de flexibilidade para a redução das emissões.
(14)               
A extensão do regime às instalações dos Estados da
EFTA implica um aumento da quantidade total de licenças de emissão no âmbito do
RCLE‑UE em geral, em conformidade com os artigos 9.º e 9.º-A da Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Os Estados da EFTA indicam na
parte A do apêndice da diretiva os valores pertinentes a fim de permitir à
Comissão determinar a quantidade total anual média de licenças de emissão
correspondente ao EEE.
(15)               
A Comissão manterá os Estados da EFTA informados
sobre o andamento das negociações e a conclusão dos acordos com países
terceiros tal como referido no artigo 11.º-A da Diretiva 2003/87/CE e as
implicações que tal situação poderá ter para a utilização das reduções
certificadas de emissões (RCE).
(16)               
Aquando da conclusão de um acordo nos termos do
artigo 11.º-A ou do artigo 25.º da Diretiva 2003/87/CE, os Estados da EFTA e
respetivos operadores não serão discriminados relativamente aos Estados-Membros
da UE e respetivos operadores.
(17)               
A Comissão manterá os Estados da EFTA informados no
que se refere à aplicação do artigo 24.º-A, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE e às
implicações que tal situação poderá ter para a quantidade de licenças de
emissão no âmbito do RCLE‑UE.
(18)               
Os Estados da EFTA apoiam plenamente o aumento do
número de licenças de emissão atribuídas em leilão no RCLE-UE, a fim de acabar
com a sua atribuição gratuita até 2027. Os Estados da EFTA tiveram sempre por
objetivo o aumento da percentagem de licenças de emissão atribuídas contra
pagamento. Os Estados da EFTA recordam a adaptação e), tal como definida no
artigo 1.º, ponto 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 146/2007[17], que incorpora a Diretiva
2003/87/CE no Acordo.
(19)               
Os Estados da EFTA utilizarão as plataformas de
leilões comuns designadas nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º
1031/2010 e designarão um supervisor de leilões selecionado nos termos do
artigo 24.º do referido regulamento para supervisionar o leilão das suas
licenças de emissão. Devido ao facto de os Estados da EFTA não participarem na
ação comum, não têm de cumprir quaisquer funções específicas no âmbito dos
procedimentos de adjudicação para a designação das plataformas de leilões
comuns e do supervisor de leilões. Uma vez que estes sejam nomeados, cada
Estado da EFTA deverá envidar os seus melhores esforços para celebrar um
contrato com eles. A Comissão, na medida do possível, velará para que as
plataformas de leilão celebrem um contrato com os Estados da EFTA, mutatis
mutandis, nas mesmas condições que as previstas para os Estados-Membros da
UE participantes nos contratos resultantes de procedimentos de adjudicação
conjuntos, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de
emissão com as licenças de emissão dos Estados‑Membros da UE
participantes. No que diz respeito ao supervisor de leilões, a Comissão velará,
na medida do possível, para que este celebre um contrato com os Estados da
EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as aplicáveis aos Estados‑Membros
da UE participantes ou não, consoante os Estados da EFTA escolham ou não
agrupar o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos
Estados‑Membros da UE participantes.
(20)               
As questões orçamentais não fazem parte do Acordo.
As contribuições financeiras fornecidas pelos Estados da EFTA aos Estados‑Membros
da UE são negociadas através dos mecanismos financeiros do EEE. A aplicação das
disposições da Diretiva 2003/87/CE relativa a estas questões e a aplicação dos
critérios de repartição entre certos Estados-Membros da União Europeia de
certas percentagens da quantidade total de licenças de emissão a leiloar, nos
termos do artigo 10.º, n.º 2, alíneas b) e c), e dos Anexos II A e II B da
Diretiva 2003/87/CE, não prejudica, por conseguinte, o âmbito do Acordo.
(21)               
O Órgão de Fiscalização da EFTA assegurará a
coordenação estreita com a Comissão sempre que for chamado a desempenhar
tarefas relativamente aos Estados da EFTA pelas quais a Comissão é responsável
em relação aos Estados-Membros da UE, em conformidade com a Diretiva
2003/87/CE, o Regulamento (CE) n.º 2216/2004, a Decisão 2007/589/CE e a
Decisão 2006/780/CE. Estas tarefas incluem, nomeadamente, a avaliação das
medidas nacionais de execução referidas no artigo 11.º e qualquer pedido relativo
à inclusão unilateral de atividades e gases adicionais ao abrigo do artigo 24.º
da Diretiva 2003/87/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte
modo:
1.           Ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
«-      32009 L 0029: Diretiva 2009/29/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de
5.6.2009, p. 63).»
2.           As adaptações indicadas no ponto
21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a
seguinte redação:
«Para efeitos do presente Acordo, as disposições
da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
a)      Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros
pelo Comité Misto do EEE, é de referir que os seguintes atos comunitários não
estão incorporados no Acordo EEE:
i)       Decisão
2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome
da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos
compromissos[18],
ii)       Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um
mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa
e de implementação do Protocolo de Quioto[19].
b)      No momento da incorporação da diretiva,
não existem no território do Liechtenstein atividades de aviação na aceção da
diretiva. O Liechtenstein respeitará a diretiva quando ocorrerem atividades de
aviação relevantes no seu território.
c)      Ao artigo 3.º-C, n.º 4, é aditado o
seguinte parágrafo:
         «O Comité Misto do EEE determina, em
conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados
fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol,
as emissões da aviação a nível do EEE em termos históricos, adicionando os
valores pertinentes relativos aos voos dentro do território dos Estados da
EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a
decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.»
d)      No artigo 3.º-D, n.º 4, o segundo
parágrafo é suprimido.
e)      Aos artigos 3.º-E, n.º 2, e 3.º-F, n.º 4,
é aditado o seguinte parágrafo:
         «Até à mesma data, os Estados da EFTA
comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os
transmitirá de imediato à Comissão.»
f)       Ao artigo 3.º-E, n.º 3, são aditados os
seguintes parágrafos:
         «O Comité Misto do EEE determina, em
conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados
fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol,
para todo o EEE, o número total de licenças de emissão, o número de licenças de
emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número
de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números
relevantes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre
si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da
Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.
         A Comissão decide o parâmetro de
referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão
cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a
publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do artigo 3.º-E, n.º 4, ocorrerão na
sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada
pela Comissão no Acordo EEE.»
g)      Ao artigo 3.º-F, n.º 5, é aditado o
seguinte parágrafo:
         «A Comissão decide o parâmetro de referência
a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará
estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação
pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.º-F, n.º 7, ocorrerão na sequência
da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão
no Acordo EEE.»
h)      No artigo 9.º são inseridos os seguintes
parágrafos:
         «O aumento da quantidade total anual
média de licenças de emissão no âmbito do RCLE‑UE na sequência do
alargamento deste regime ao Liechtenstein e à Noruega, nos termos do n.º 1,
deve estar em conformidade com as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA
relativas aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.
         O aumento da quantidade total anual
média de licenças de emissão no âmbito do RCLE‑UE na sequência do
alargamento deste regime à Islândia, nos termos do n.º 1, é de 23 934
toneladas de equivalente CO2. 
         No que se refere aos Estados da EFTA, os
valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a
emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte
A do apêndice.»
i)       Ao artigo 9.º-A, n.º 1, é aditado o
seguinte período:
         «No que diz respeito à Noruega, a
quantidade anual média de licenças de emissão emitidas relativamente às
instalações mencionadas no presente parágrafo eleva‑se a 878 850.»
j)       Ao artigo 9.º-A, n.º 2, é aditado o
seguinte parágrafo:
         «No que diz respeito às instalações dos
Estados da EFTA que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I que só são
incluídas no regime comunitário a partir de 2013, a média anual de emissões no
decurso do período de referência para as adaptações é a seguinte:
         Islândia: 1 862 571 toneladas de
equivalente CO2.
         Liechtenstein: 0 toneladas de
equivalente CO2.
         Noruega: 5 269 254 toneladas
de equivalente CO2.
k)      A seguir ao artigo 9.°-A, n.º 4, são
aditados os seguintes números:
«5.     No que se refere aos Estados da EFTA, os
valores a ter em conta para a adaptação da quantidade de licenças de emissão a
emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte
A do apêndice.»
6.       A Comissão calcula e adapta a quantidade
anual de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, em conformidade com o
artigo 9.º e com o presente artigo, de forma a ter em conta os valores
respeitantes aos Estados da EFTA que figuram na parte A do apêndice. A Comissão
publica as quantidades de licenças de emissão adaptadas a nível do EEE a partir
de 2013.»
l)       Ao artigo 10.º, n.º 2, são aditados os
seguintes parágrafos: 
         «Para efeitos da alínea a), no que
respeita ao Liechtenstein e à Noruega, as respetivas quotas são calculadas com
base nas seguintes emissões:
         Liechtenstein: 20 943 toneladas de
equivalente CO2. 
         Noruega: 18 635 669 toneladas
de equivalente CO2.
         No que respeita à Islândia, a parte
referida na alínea a) deve ser calculada com base em 36 196 toneladas
de equivalente CO2 acrescidas de 899 645 toneladas de
equivalente CO2, representando a parte das emissões verificadas para
2005, provenientes de instalações que desenvolvem atividades enumeradas no
Anexo I, que apenas são incluídas no regime comunitário a partir de 2013.
A parte da Islândia é, portanto, calculada com base em 935 841 toneladas
de equivalente CO2.»
m)     O artigo 10.º, n.º 3, não é aplicável aos Estados
da EFTA.
n)      A seguir ao quinto parágrafo do artigo
11.º-A, n.º 8, é aditado o parágrafo seguinte:
         «No que respeita aos Estados da EFTA, os
valores a ter em conta para o cálculo das reduções a nível do EEE nos termos do
quinto parágrafo são definidos na parte B do apêndice.»
o)      No artigo 16.º, n.º 3, o segundo período
passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados da EFTA devem prever sanções
pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da UE.»
p)      A seguir ao artigo 16.º, n.º 12, é inserido
o seguinte número:
«13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos
nos termos do artigo 16.º, n.os 5 e 10, ao Órgão de Fiscalização da
EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.»
q)      Ao artigo 18.º-A, n.º 1, é aditado o
seguinte parágrafo:
         «A reafetação de operadores de aeronaves
aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador
ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado‑Membro
inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafetação
dos operadores de aeronaves inicialmente afetados a um Estado‑Membro, com
base nos critérios referidos na alínea b), na sequência de um pedido expresso
apresentado pelo operador no prazo de 6 meses a contar da adoção pela
Comissão da lista dos operadores a nível do EEE prevista no artigo 18.º-A, n.º
3, alínea b). Neste caso, a reafetação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se
refere ao período de comércio com início em 2021.»
r)       No artigo 18.º-A, n.º 3, alínea b), a
expressão «para todo o EEE» é inserida depois de «operadores de aeronaves».
s)       Ao artigo 18.º-B é aditado o seguinte
parágrafo:
         «Para efeitos do cumprimento das tarefas
que para eles decorrem da diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de
Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra
organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas
organizações.»
t)       Ao artigo 20.º é aditado o seguinte
número:
«4.     A emissão, a transferência e a anulação
de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e
aos operadores de aeronaves por eles administradas serão registadas no diário
independente de operações referido no n.º 1.
          O administrador central é competente
para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se
refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores ou aos operadores de aeronaves
por eles administradas.»
u)      Ao artigo 25.º é aditado o seguinte
número:
«3.     As licenças de emissão do regime
comunitário incluem as licenças de emissão emitidas ou comercializadas pelos
Estados da EFTA e respetivos operadores ao abrigo do regime comunitário.
Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no presente artigo,
não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão. 
          A Comissão informará os Estados da EFTA
numa fase inicial no que diz respeito ao andamento das negociações e à
conclusão de acordos ou modalidades não vinculativas em conformidade com o
presente artigo.»
v)      Os Estados da EFTA que participam no
regime de comércio de licenças de emissão da UE prestarão informações em
conformidade com os requisitos relevantes previstos no artigo 30.º, n.º 3,
primeiro parágrafo, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos
de informação previstos no segundo parágrafo.
w)     A seguir ao Anexo V é aditado o seguinte:
«APÊNDICE
PARTE A
Valores
dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo e a adaptação do 
número total de licenças de emissão a nível do EEE a atribuir a partir de 2013,
em conformidade com os artigos 9.º e 9.º-A da Diretiva 2003/87/CE
1.         Valores
dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.º
Para a determinação desses valores, foi
aplicado o fator linear de 1,74 %.
Islândia
Estes valores são estabelecidos com base na
média anual de emissões verificadas entre 2005 e 2010, provenientes de
atividades abrangidas, em princípio, pela Diretiva 2003/87/CE durante o período
de 2008 a 2012, correspondente a 23 934 licenças de emissão.
 Ano || Quantidade de licenças de emissão 
 2013 || 22 684 
 2014 || 22 268 
 2015 || 21 851 
 2016 || 21 435 
 2017 || 21 018 
 2018 || 20 602 
 2019 || 20 186 
 2020 || 19 769 
Liechtenstein
Estes valores são estabelecidos com base numa
quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pelo Liechtenstein
para o período de 2008 a 2012, correspondente a 17 943 licenças de emissão,
tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão do
Liechtenstein.
 Ano || Quantidade de licenças de emissão 
 2013 || 17 006 
 2014 || 16 694 
 2015 || 16 382 
 2016 || 16 070 
 2017 || 15 758 
 2018 || 15 445 
 2019 || 15 133 
 2020 || 14 821 
Noruega
Estes valores são estabelecidos com base na
quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pela Noruega para
o período de 2008 a 2012, correspondente a 14 255 268 licenças de
emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de
emissão da Noruega.
 Ano || Quantidade de licenças de emissão 
 2013 || 13 511 143 
 2014 || 13 263 101 
 2015 || 13 015 060 
 2016 || 12 767 018 
 2017 || 12 518 976 
 2018 || 12 270 935 
 2019 || 12 022 893 
 2020 || 11 774 851 
2.         Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo
9.º-A, n.º 1
Para a determinação desses valores, foi
aplicado o fator linear de 1,74 %.
Noruega
 Ano || Quantidade de licenças de emissão 
 2013 || 832 974 
 2014 || 817 682 
 2015 || 802 390 
 2016 || 787 098 
 2017 || 771 806 
 2018 || 756 514 
 2019 || 741 222 
 2020 || 725 930 
3.         Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo
9.º-A, n.º 2
Para a determinação desses valores, foi
aplicado o fator linear de 1,74 %.
Islândia
 Ano || Quantidade de licenças de emissão 
 2013 || 1 732 936 
 2014 || 1 700 527 
 2015 || 1 668 119 
 2016 || 1 635 710 
 2017 || 1 603 301 
 2018 || 1 570 892 
 2019 || 1 538 484 
 2020 || 1 506 075 
Noruega 
 Ano || Quantidade de licenças de emissão 
 2013 || 4 994 199 
 2014 || 4 902 514 
 2015 || 4 810 829 
 2016 || 4 719 144 
 2017 || 4 627 459 
 2018 || 4 535 774 
 2019 || 4 444 089 
 2020 || 4 352 404 
PARTE B
Valores
dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo das
reduções a nível do EEE, em conformidade com o artigo 11.º-A, n.º 8, quinto
parágrafo
   || Emissões produzidas em 2005 pelos setores existentes (em toneladas de equivalente CO2) || Emissões produzidas em 2005 pelos novos setores incluídos a partir de 2013 (em toneladas de equivalente CO2) 
 Islândia || 36 196 || 899 645 
 Liechtenstein || 18 121 || 0 
 Noruega || 19 730 000 || 6 140 000 
«
3.           A seguir ao ponto 21al (Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes
pontos:
«21ala.32010 R 1031: Regulamento (UE) n.º
1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário,
administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa na Comunidade, (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1),
alterado pelo:
-        32011 R 1210: Regulamento (UE)
n.º 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011 (JO L 308 de 24.11.2011,
p. 2).
Para efeitos do
presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
a)       O primeiro período do artigo 22.º, n.º
7, passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados da EFTA devem comunicar a identidade
do leiloeiro e respetivas coordenadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que
transmitirá estas informações à Comissão.»
b)      Ao artigo 24.º, n.º 2, são aditados os
seguintes períodos:
«Os Estados da EFTA procederão à contratação do
supervisor de leilões designado, na sequência de um procedimento conjunto entre
a Comissão e os Estados‑Membros para supervisionar todos os processos de
leilão. No artigo 25.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, o termo «Estado(s)‑Membro(s)»
deve entender‑se como incluindo os Estados da EFTA.»
c)       Ao artigo 26.º, n.os 1 e 2, é
aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados da EFTA procederão à contratação da
plataforma de leilões designada conjuntamente pela Comissão e pelos
Estados-Membros da UE participantes para o leilão das suas quotas de licenças
de emissão se agruparem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de
emissão dos Estados‑Membros da UE participantes na ação comum. 
d)      Ao artigo 27.º, n.º 1, e ao artigo 28.º,
n.º 1, é aditado o seguinte período:
«Sem prejuízo das regras definidas no contrato a
concluir entre os Estados da EFTA e a plataforma de leilão, esta última,
designada na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto entre a
Comissão e os Estados-Membros que participam na ação comum, pode prestar os
serviços acima referidos também aos Estados da EFTA.» 
e)       Os artigos 30.º a 32.º não são
aplicáveis aos Estados da EFTA, desde que tenham contratado as plataformas de
leilão designadas nos termos do artigo 26.º, em conformidade com a adaptação c)
supra.
f)       Ao artigo 52.º, n.º 3, são aditados os
seguintes parágrafos:
«A percentagem dos custos do supervisor de
leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo
26.°, n.os 1 ou 2, e contratada pelos Estados da EFTA, deve ser
repartida entre os Estados-Membros que participam na ação comum e os Estados da
EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças de emissão leiloadas
na plataforma de leilões em causa, desde que os Estados da EFTA agrupem o
leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos Estados-Membros
da UE participantes na ação comum.
A parte dos custos do supervisor de leilões
relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.°, n.os
1 ou 2, e contratada por um Estado da EFTA, incluindo o custo de qualquer
relatório solicitado nos termos do artigo 25.º, n.º 4, é suportada pelo Estado
da EFTA em causa, do mesmo modo que para os Estados-Membros da União Europeia
que não participam na ação comum.»
21alb.32010 D 0002: Decisão 2010/2/UE da
Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e
subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
(JO L 1 de 5.1.2010, p. 10), alterada pela:
-        32011 D
0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299
de 17.11.2011, p. 9).
21alc.32011 D 0278: Decisão 2011/278/UE da
Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias
da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título
gratuito nos termos do artigo 10.º‑A da Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1), alterada pela:
-        32011 D
0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299
de 17.11.2011, p. 9).
21ald.32010 D 0670: Decisão
2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e
medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em
vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de
segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias
inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de
comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
290 de 6.11.2010. p. 39).
21ale.32011 R 0550: Regulamento (UE) n.º
550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade
com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas
de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos
que envolvam gases industriais (JO L 149 de 8.6.2011, p. 1).»
4.           Ao ponto 21am (Decisão 2007/589/CE
da Comissão), são aditados os seguintes travessões:
«-      32010 D 0345: Decisão 2010/345/UE
da Comissão, de 8 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34),
-        32011 D 0540: Decisão 2011/540/UE
da Comissão, de 18 de agosto de 2011 (JO L 244 de 21.9.2011, p. 1).»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.º
1031/2010, (UE) n.º 550/2011 e (UE) n.º 1210/2011, da Diretiva
2009/29/CE e das Decisões 2010/2/UE, 2010/345/UE, 2010/670/UE, 2011/278/UE,
2011/540/UE e 2011/745/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão
publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […] ou no
dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade
com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo, consoante a que for posterior*.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
            Pelo Comité Misto do EEE
            OPresidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[3]               JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.
[4]               JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.
[5]               JO L 308 de 24.11.2011, p. 2.
[6]               JO L …
[7]               JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.
[8]               JO L 149 de 8.6.2011, p. 1.
[9]               JO L 308 de 24.11.2011, p. 2.
[10]               JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.
[11]               JO L 1 de 5.1.2010, p. 10.
[12]               JO L 155 de 22.6.2010, p. 34.
[13]               JO L 290 de 6.11.2010, p. 39.
[14]               JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.
[15]             JO L 244 de 21.9.2011, p. 1.
[16]             JO L 299 de 17.11.2011,
p. 9.
[17]             JO L 100 de 10.4.2008, p. 92.
[18]             JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
[19]             JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]