CELEX: 52012JC0023
Language: pt
Date: 2012-07-24
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52012JC0023
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/023 final - 2012/0206 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria. O referido regulamento revogou e substituiu o Regulamento
(UE) n.º 442/2011. 
(2)                   
A decisão do Conselho […] prevê uma medida
adicional relacionada com a obrigação de os Estados-Membros inspecionarem a
carga dos navios e aeronaves com destino à Síria caso suspeitem que a carga
desses navios ou aeronaves contém artigos cuja exportação é proibida ou sujeita
a autorização. O Conselho chegou também a um acordo político sobre a concessão
de uma derrogação ao congelamento de fundos do Banco Central da Síria, a fim de
assegurar apoio financeiro aos cidadãos da Síria que estejam a estudar. Além
disso, é necessária uma alteração no artigo 12.º a fim de clarificar o alcance
desta medida.
(3)                   
A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros
e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento
(UE) n.º 36/2012 em conformidade.
2012/0206 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que
impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, que altera a Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas
restritivas contra a Síria[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 18 de janeiro de 2012, o
Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas
tendo em conta a situação na Síria[2],
para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC do
Conselho.
(2)       A Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, prevê uma medida adicional, nomeadamente que os Estados-Membros
deverão inspecionar todos os navios e aeronaves com destino à Síria caso
disponham de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga
desses navios ou aeronaves contém armas ou equipamentos, bens ou tecnologias
passíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e cujo
fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos ou sujeitos a
autorização. 
(3)       No que respeita a esta
medida, a Decisão 2012/…/PESC especifica que as aeronaves e os navios que
transportem carga com destino à Síria ficam obrigados a prestar, antes da
chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que
entrem ou saiam de um Estado-Membro. 
(4)       Além disso, a Decisão
2012/…/PESC prevê uma derrogação ao congelamento de fundos e recursos
económicos em relação às transferências de fundos necessárias relacionadas com
a prestação de apoio financeiro a cidadãos da Síria que estejam a estudar, a
receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação
académica na União Europeia.
(5)       Algumas dessas medidas são
abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, pelo que é necessária uma ação normativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação
uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. 
(6)       Pelo mesmo motivo, uma
alteração ao artigo 12.º é necessária a fim de clarificar o âmbito desta
medida.
(7)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 deve assim ser alterado em conformidade, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
É aditado o artigo 2.º- C:
«Artigo 2.º- C
As normas que regem a obrigação de comunicar
informações antecipadas como previsto nas disposições aplicáveis às declarações
sumárias, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE)
n.º 2913/92, de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário[3],
e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão[4],
que fixa determinadas disposições da sua aplicação, aplicam-se a todos os bens
que saiam do território aduaneiro da União com destino à Síria.
A pessoa que comunica essas informações deve
igualmente apresentar as autorizações solicitadas no quadro do presente
regulamento 
(2)                   
O artigo 12.°, n.º 1, passa a ter a seguinte
redação:
«1. É proibido:
(a) vender, fornecer, transferir ou exportar
equipamento ou tecnologia que consta da lista do Anexo VII a utilizar em
qualquer projeto tendo em vista a construção ou a instalação na Síria de novas
centrais de produção de eletricidade;
(b) prestar, direta ou indiretamente,
assistência financeira ou técnica relacionada com qualquer projeto referido na
alínea a).»
(3)                   
O artigo 21.º-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 21.º-A 
O artigo 14.º não se aplica às seguintes
transferências desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa
tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou
indiretamente, por qualquer outra pessoa ou entidade enumerada nos anexos II ou
II-A: 
(a)         
Uma transferência, efetuada por ou através do Banco
Central da Síria, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após
a data da sua designação, caso tal transferência esteja relacionada com um
pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos anexos II ou
II-A devido por força de um contrato comercial específico; nem
(b)         
Uma transferência de fundos ou recursos económicos,
efetuada por ou através do Banco Central da Síria, caso tal transferência
esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não
enumerada nos anexos II ou II-A devido por força de um contrato comercial
específico; nem
(c)         
Uma transferência de fundos ou recursos económicos,
efetuada por ou através do Banco Central da Síria, caso tal transferência
esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não
enumerada nos anexos II ou II-A necessário no contexto da prestação de apoio
financeiro a cidadãos da Síria que estejam a estudar, a receber formação
profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União
Europeia.
O artigo 14.º não se aplica igualmente a uma
transferência, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou
recursos económicos congelados, com o objetivo de fornecer ativos líquidos a
instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar
o comércio, desde que o pagamento tenha sido autorizado pela autoridade
competente do Estado-Membro em causa.».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               
[2]               JO L 16 de 19.1.2012, p. 1-32.
[3]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[4]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.