CELEX: 22012D0202
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 202/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/54
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 202/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 744/2010 da Comissão, de 18 de agosto de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 291/2011 da Comissão, de 24 de março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.
            
         
               (5)
            
            
               Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, deve referir-se que o Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (5), não foi incorporado no Acordo EEE. Deste modo, as referências a este regulamento não se deverão aplicar.
            
         
               (6)
            
            
               O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
               «32009 R 1005: Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1), tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32010 R 0744: Regulamento (UE) n.o 744/2010 da Comissão, de 18 de agosto de 2010 (JO L 218 de 19.8.2010, p. 2).
                        
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Não são aplicáveis as referências ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não são aplicáveis os n.os 4 e 5, alínea b), do artigo 8.o;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No que respeita aos Estados da EFTA, não é aplicável o trecho ", bem como das respetivas quantidades, do período de validade da isenção e dos utilizadores que podem beneficiar daquelas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais", que figura no artigo 10.o, n.o 2;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Não é aplicável o n.o 6 do artigo 10.o;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No artigo 11.o, n.o 2, após a menção "os n.os 3 a 7 do artigo 10.o" é inserida a expressão "exceto o n.o 6 do artigo 10.o";
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Não é aplicável o n.o 5 do artigo 11.o;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Não são aplicáveis os n.os 1, 3 e 4 do artigo 14.o;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Não é aplicável o Capítulo IV;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Não são aplicáveis as disposições do artigo 24.o relativas às importações e exportações;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Não são aplicáveis os artigos 27.o e 28.o.
                        
                     Os Estados da EFTA devem aplicar, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.».
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «21aaa.
                        
                        
                           
                              32011 R 0291: Regulamento (UE) n.o 291/2011 da Comissão, de 24 de março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 79 de 25.3.2011, p. 4).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1005/2009, (UE) n.o 744/2010 e (UE) n.o 291/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 218 de 19.8.2010, p. 2.
   
      (3)  JO L 79 de 25.3.2011, p. 4.
   
      (4)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
   
      (5)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.