CELEX: 31994R1342
Language: pt
Date: 1994-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1342/94 da Comissão de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

Avis juridique important

|

31994R1342

Regulamento (CE) nº 1342/94 da Comissão de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1994 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0043 

REGULAMENTO (CE) Nº 1342/94 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União SoviéticaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1114/94 (4), prevê, na sequência de uma derrogação do disposto no artigo 3º do protocolo relativo às matérias gordas lácteas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), vendas de manteiga a  essas repúblicas a preços inferiores ao preço mínimo GATT até, no máximo, 66 500 toneladas, repartidas por Estado-membro; que essas vendas são realizadas por concurso e que o último prazo para a apresentação das propostas termina em 24 de Maio de 1994;  que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo nas repúblicas em causa devem ser cumpridas até 31 de Agosto de 1994 a fim de respeitar os prazos fixados na referida derrogação;  Considerando que o comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), decidiu suspender até 4 de Maio de 1995 os preços mínimos GATT para a mantegia e a manteiga  concentrada constantes do nº 2, alínea b), do artigo 3º do referido protocolo; que, por conseguinte, é conveniente alterar os prazos referidos nos artigos 2º e 8º e suprimir a quantidade máxima e a sua repartição por Estado-membro referidas no artigo 1º  do Regulamento (CEE) nº 2839/93, para permitir a continuação das vendas de manteiga de uma certa idade comprada em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da  União Soviética;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82 %, comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, e entregue à  intervenção antes de 1 de Julho de 1991. ».  2. Nos nºs 1 e 4 do artigo 2º, a data de « 24 de Maio de 1994 » é substituída por « 24 de Janeiro de 1995 ».  3. No nº 3 do artigo 8º, a data de « 31 de Agosto de 1994 » é substituída por « 4 de Maio de 1995 ».  4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 12.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.  (4) JO nº L 122 de 17. 5. 1994, p. 8.      ANEXO   Anúncio de concurso com vista à venda de manteiga na posse dos organismos de intervenção seguidamente enumerados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2839/93  Endereços dos organismos de intervenção em causa:  - Office belge de l'économie et de l'agriculture,  Secteur « produits et industries agricoles et alimentaires »,  Rue de Trèves 82 B-1040 Bruxelles [tél. (32-2) 287 24 11, télex 24076/65567,  téléfax (2) 230 25 33] Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw,  sector  "landbouw- en voedingsprodukten en -industrieën",  Trierstraat 82,  B-1040 Brussel [tel. (32-2) 287 24 11, telex 24076/65567,  telefax (2) 230 25 33] - EF-direktoratet,  Nyropsgade 26 DK-1780 Koebenhavn K [telf. (45) 33 92 70 00, telex 15137 EFDIR DK,  telefax (45) 33 92 69 48] - Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM),  Adickesallee 40,  Postfach 18 01 07,  D-60082 Frankfurt am Main [Tel. (49) 69/156 40; Telex 411727,  Telefax (49) 69/156 47 90/91,  Teletex 699 76 24/33] - Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA),  Calle de la Beneficencia 8,  E-28004 Madrid [tel. (34) 1 347 64 33, télex 23427 SENPA E,  telefax (34) 1 521 98 32] - Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (Onilait),  Division « marché intérieur »,  2, rue Saint-Charles,  F-75740 Paris Cedex 15 [tél. (33-1) 40 58 70 00, télex 200745,  télécopieur (33-1) 40 59 04 58] - Department of Agriculture, Food and Forestry,  Intervention Unit,  Agriculture House,  Kildare Street,  IRL-Dublin 2 [tel. (353 1) 678 90 11, telex 93607 agri-ei,  telefax: (353 1) 661 62 63] - Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA),  Via Palestro 81,  I-00198 Roma [tel. (39-6) 647 49 91, telex 613003/620331 AIMA (I),  telefax (39-6) 445 39 40] - Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau,  Burgemeester Kessenplein 3, Postbus 960,  NL-6430 AZ Hoensbroek [tel. (31 45) 23 83 83, telex 56396,  telefax (31 45) 22 27 35] - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA),  Rua Camilo Castelo Branco, 45-1º P-1000 Lisboa [tel. (351-1) 53 71 72, telex 66207 INGAP P,  telefax (351-1) 522359] - Intervention Board Executive Agency,  Fountain House,  2 Queens Walk, PO Box 69,  UK-Reading, Berks, RG1 7QW [tel. (44) 734 58 36 26, telex 848302,  telefax (44) 734 58 36 26 ext. 2370]