CELEX: 52008DP0388
Language: pt
Date: 2008-09-02 00:00:00
Title: Envolvimento dos presidentes das subcomissões (interpretação do artigo 182. o do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008 , sobre a interpretação do artigo 182. o do Regimento relativa ao envolvimento dos presidentes das subcomissões

4.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 295/97
            
         Terça-feira, 2 de Setembro de 2008Envolvimento dos presidentes das subcomissões (interpretação do artigo 182.o do Regimento)
   P6_TA(2008)0388
   Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre a interpretação do artigo 182.o do Regimento relativa ao envolvimento dos presidentes das subcomissões
   2009/C 295 E/24
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 22 de Julho de 2008,
   Tendo em conta o artigo 201.o do seu Regimento,
   
               1.
            
            
               Decide aditar ao n.o 1 do artigo 182.o a interpretação que se segue:
               Esta disposição não impede o presidente da comissão principal de envolver os presidentes das subcomissões nos trabalhos da mesa, nem de lhes permitir presidir a debates sobre temas tratados especificamente pelas respectivas subcomissões — na verdade, permite-o —, desde que este modo de proceder seja inteiramente submetido à apreciação da mesa e que esta dê o seu acordo.
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.