CELEX: 62015TA0394
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo T-394/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — KPN/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado neerlandês de serviços televisivos e de serviços de telecomunicações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE — Compromissos — Dever de fundamentação — Mercado em questão — Efeitos verticais — Fiscalização jurisdicional»)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — KPN/Comissão
   (Processo T-394/15) (1)
   
   ((«Concorrência - Concentrações - Mercado neerlandês de serviços televisivos e de serviços de telecomunicações - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE - Compromissos - Dever de fundamentação - Mercado em questão - Efeitos verticais - Fiscalização jurisdicional»))
   (2017/C 424/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: KPN BV (A Haia, Países Baixos) (representantes: J. de Pree, C. van der Hoeven e G. Hakopian, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, J. Szczodrowski, H. van Vliet e F. van Schaik, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição, pela Liberty Global plc, do controlo exclusivo da Ziggo NV (processo COMP/M.7000 — Liberty Global/Ziggo) (JO 2015, C 145, p. 7).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição, pela Liberty Global plc, do controlo exclusivo da Ziggo NV (processo COMP/M.7000 — Liberty Global/Ziggo), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.