CELEX: 62008FN0089
Language: pt
Date: 2008-11-03 00:00:00
Title: Processo F-89/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — P/Parlamento Europeu

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/74
            
         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — P/Parlamento Europeu
   (Processo F-89/08)
   (2009/C 44/132)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: P (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento de despedir o recorrente com um pré-aviso de três meses e, por outro, pedido de indemnização
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Parlamento, de 15 de Abril de 2008, de despedir o recorrente com um pré-aviso de três meses e de lhe retirar imediatamente o acesso ao Parlamento impondo-lhe a devolução das chaves do gabinete o mais rapidamente possível;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, por um lado, reintegração imediata do recorrente nas suas funções, no seu lugar e no grau que ocupava no momento da decisão de 15 de Abril de 2008, com efeitos retroactivos e, por outro, pagamento do seu salário desde 15 de Julho de 2008 até à data da sua reintegração efectiva, com juros de mora de 7 % ao ano;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento, a título de indemnização por danos morais e prejuízo da sua carreira, do montante de 10 000 euros, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.