CELEX: 62021CN0556
Language: pt
Date: 2021-09-10 00:00:00
Title: Processo C-556/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.N., S.S. y J.Y.

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.N., S.S. y J.Y.
      (Processo C-556/21)
      (2021/C 471/35)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorridos: E.N., S.S. e J.Y.
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 27.o, n.o 3, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180) (1), ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, no caso de o ordenamento jurídico do Estado-Membro prever uma segunda instância para processos como os ora em apreço, o tribunal que conhece do recurso decrete uma providência cautelar durante o julgamento do processo, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro, que tenha por efeito suspender o prazo de transferência?
      
         (1)  p. 31.