CELEX: 31997D0541
Language: pt
Date: 1997-05-21 00:00:00
Title: 97/541/CE: Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

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31997D0541

97/541/CE: Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (97/541/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228ºTendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação aduaneira e da assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 22º do acordo.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 4º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 23º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. PATIJN