CELEX: C2006/086/31
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-81/06: Acção intentada em  8 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/17
            
         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-81/06)
   (2006/C 86/31)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e, de qualquer forma, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.