CELEX: 31994D0830
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/830/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos

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31994D0830

94/830/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos  

Jornal Oficial nº L 351 de 31/12/1994 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0156 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a  República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos (94/830/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de  borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;  Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);  Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por seis meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação,  DECIDE:   Artigo 1º  São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o  Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos.  O texto dos acordos acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT