CELEX: 21995A1124(01)
Language: pt
Date: 1999-01-20 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

Avis juridique important

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21995A1124(01)

Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998  

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0022 - 0022

ACORDO  sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades  de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período  compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998A.  Carta do Governo de  Madagáscar Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e  a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de  1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a  aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua  entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a  agir do mesmo modo. Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação  financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a  essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República de Madagáscar B.  Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte  teor: «  Em referência ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca  e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 a 20 de Maio de  1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a  aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua  entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a  agir do mesmo modo. Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação  financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a  essa aplicação provisória.  ». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidades Europeia quanto a essa  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia