CELEX: C1999/160/49
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-63/99: Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 160/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Recurso interposto em 2 de Março de 1999 por Domini-                      Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB
que Rafoni, mandatário judicial, actuando como liquidatá-               Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
rio da Société de Distribution Mécanique et d’Automobi-
les (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias                                            (Processo T-63/99)
                        (Processo T-62/99)                                                           (1999/C 160/49)
                          (1999/C 160/48)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira               Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-               rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias
que Rafoni, mandatário judicial, na qualidade de liquidatário da        Hardt.
Société de Distribution Mécanique et d’Automobiles (Sodima),
com domicı́lio em Aix-en-Provence (França), representado por
Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pierrot              — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                                           na petição,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
                                                                              cluindo as da recorrente.
— anular anulação da decisão da Comissão de 5 de Janeiro de
     1999,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de
                                                                          22 de Dezembro de 1998 (C (1998) 4569 fin.), referente a
Fundamentos e principais argumentos                                       auxı́lios concedidos pela República Federal da Alemanha (a
                                                                          seguir «Alemanha») à indústria do carvão em 1999 e que se
Em 1 de Julho de 1994, o recorrente apresentou na Comissão               destina a autorizar a Alemanha a conceder esses auxı́lios.
uma queixa com base nos artigos 85.o e 86.o do Tratado,
bem como com base no Regulamento (CEE) n.o 123/85 da                      Segundo a recorrente, algumas, mas não todas, das questões
Comissão relativo à imposição pela sociedade Peugeot de um              suscitadas no presente recurso foram já suscitadas nos proces-
regime de concessão incompatı́vel com as condições de isenção          sos T-110/98 (1) e T-12/99 (2) relacionados com o auxı́lio dado
fixadas no referido regulamento.                                          à indústria do carvão alemã, respectivamente, em 1997 e
                                                                          1998.
O recorrente que tinha já intentado duas acções por omissão
de modo a obter a declaração de inactividade da Comissão (1),           O recurso respeita, essencialmente, ao artigo 4.o, alı́nea c), do
impugna no presente processo a decisão da Comissão, de 5 de             Tratado CECA e à Decisão n.o 3632/93/CECA (3) que estabelece
Janeiro de 1999 que indeferiu definitivamente a sua queixa.               um Código (a seguir «Código») nos termos do qual um auxı́lio
                                                                          pode ser aprovado pela Comissão em derrogação ao disposto
                                                                          no artigo 4.o, alı́nea c), supra referido.
Em apoio do seu recurso de anulação a parte recorrente alega:
— incumprimento por parte da instituição recorrida das suas              A recorrente invoca que:
     obrigações de fiscalização da concorrência,                        — O auxı́lio em questão não cumpre o disposto nos arti-
                                                                              gos 2.o a 9.odo código, pelo que a Comissão não tinha
— falta de apreciação séria e objectiva da queixa,
                                                                              competência para o aprovar nos termos do artigo 1.o,
                                                                              n.o 1, do Código.
— violação das formalidades essenciais e desvio de poder na
     condução do procedimento e a manipulação das provas,               — A decisão impugnada destina-se a aprovar auxı́lios a
                                                                              empresas ou unidades de produção que não podem ser
— violação do Tratado e erro manifesto de apreciação do                     consideradas viáveis. Mesmo caso, contrariamente ao que
     direito,                                                                 defende a recorrente, não existisse a obrigação da Comissão
                                                                              de demonstrar a viabilidade a longo termo das empresas e
— violação da obrigação de tomar uma decisão definitiva                    das unidades de produção, a recorrida cometeu um erro
     num prazo razoável.                                                     manifesto, ao não ter tomado em consideração a questão
                                                                              de saber se a redução dos custos de produção das empresas
(1) Processo T-190/95 (JO C 333 de 9.12.1995, p. 20) e processo               ou unidades de produção beneficiárias dos auxı́lios condu-
    T-45/96 (JO C 145 de 18.5.1986, p. 13).                                   zirá provavelmente à degressividade dos auxı́lios, à luz dos
                                                                              preços do carvão em queda nos mercados internacionais,
                                                                              como exige o artigo 2.o, n.o 1, do Código. Por último, a
                                                                              decisão impugnada destina-se a aprovar novos pagamentos
 ---pagebreak--- 5.6.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/27
     a mineiros, como auxı́lios ao funcionamento nos termos                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
     do artigo 3.o, n.o 2, do Código, apesar destes pagamentos                   cluindo as da recorrente.
     não constituirem uma componente dos custos de produção
     das empresas mineiras.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
— A decisão impugnada não contém quaisquer factos que
     permitam à recorrente verificar a viabilidade de quaisquer             O recurso diz respeito à alegada omissão da Comissão de
     das empresas ou unidades de produção. Além disso,                     actuar de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo
     a decisão impugnada não contém quaisquer factos ou                   4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e da Decisão 3632/93/CECA
     afirmações que permitissem à recorrente estabelecer se a              da Comissão (a seguir «Código») (1) no que toca a um auxı́lio
     redução dos custos de produção poderia provavelmente                 estatal que está inerente e é uma condição da fusão entre a
     conduzir à degressividade dos auxı́lios, à luz dos preços do           Ruhrkohle AG (a seguir RAG), a Saarbergwerke AG e a
     carvão em queda nos mercados internacionais, como exige               Preussag Anthrazit GmbH (a seguir «fusão»).
     o artigo 2.o do Código.
                                                                            A recorrente refere que, já em Março de 1998, tinha chamado
                                                                            a atenção da Comissão para a sua grave preocupação no
( 1) RJB Mining/Comissão (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38).
(2) RJB Mining/Comissão, ainda não publicado no JO.
                                                                            sentido de a fusão não ser aprovada sem, designadamente, um
(3) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.                                          cuidadoso exame de certos elementos do auxı́lio estatal, que
                                                                            incluı́am, consabidamente:
                                                                            — o DM simbólico pago pela Saarbergwerke,
                                                                            — o acordo do Governo alemão para cobrir até 50 % da
                                                                                  insuficiência de um auxı́lio cruzado anual no montante de
                                                                                  200 milhões DM referente às actividades não relacionadas
                                                                                  com o carvão da RAG,
Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB                           — o perdão pelo Governo alemão do reembolso de um
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                           auxı́lio no montante de 4 mil milhões DM, e
                           (Processo T-64/99)                               — um auxı́lio adicional de 1 650 milhões DM caso a
                                                                                  RAG adquira a participação do Governo alemão na
                                                                                  Saarbergwerke.
                             (1999/C 160/50)
                                                                            Por decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão aprovou a
                                                                            fusão. Contudo, em 2 de Dezembro de 1998, a Comissão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        adoptou uma decisão, referente à indústria alemã do carvão
                                                                            em 1998, que não continha qualquer referência à fusão e
                                                                            muito menos às questões dos auxı́lı́os estatais relacionados
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                  com a fusão e que tratou mesmo as três entidades objecto da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    fusão como empresas separadas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                        A recorrente sustenta que é dever da Comissão:
Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias                      — examinar a concessão de auxı́lios estatais às sociedades
Hardt.                                                                            objecto da fusão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       — examinar a queixa feita em Março de 1998 de que o auxı́lio
                                                                                  inerente e que é condição da fusão é ilegal, e
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da
     questão de saber se a Alemanha cumpriu o disposto no                  — verificar o incumprimento pela Alemanha do disposto no
     artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que                  artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código.
     toca ao auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição
     da fusão,                                                             O primeiro destes dois deveres é imposto pelas disposições do
                                                                            artigo 8.o do Tratado CECA e do Código e o terceiro pelo
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da              artigo 88.o do Tratado CECA. A isto acresce, ou é invocado a
     queixa da recorrente de 16 de Março de 1998 no sentido                 tı́tulo subsidiário caso a Comissão não tenha tais deveres e
     de que o auxı́lio que está inerente e é uma condição da              apenas tenha o poder de examinar a concessão de auxı́lios
     fusão é incompatı́vel com o disposto no artigo 4.o,                   estatais, que a sua contı́nua recusa de actuar constitui uma
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código,                              utilização errada desses poderes.
— anular a decisão tácita da Comissão de se recusar a verificar          (1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
     o desrespeito pela Alemanha do disposto no artigo 4.o,
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que toca ao
     auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição da fusão, e