CELEX: C2007/315/46
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-460/07: Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/26
            
         Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   (Processo C-460/07)
   (2007/C 315/46)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgrichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sandra Puffer
   
      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva»), em especial o seu artigo 17.o, viola os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), por ter por efeito possibilitar aos sujeitos passivos a aquisição de imóveis para fins residenciais privados (consumo) por cerca de menos 5 % do que os seus concidadãos comunitários, tendo em conta que o valor absoluto deste benefício aumenta ilimitadamente com o montante do custo de aquisição e de construção do imóvel? Essa violação também resulta do facto de os sujeitos passivos poderem adquirir a propriedade de imóveis para fins residenciais privados, que utilizem, pelo menos numa pequena parte, para fins profissionais, por cerca de menos 5 % do que outros sujeitos passivos que não utilizem nem sequer uma pequena parte das suas habitações privadas para fins profissionais?
            
         
               2.
            
            
               A disposição nacional de transposição da Sexta Directiva, especialmente do seu artigo 17.o, viola o artigo 87.o CE, por atribuir o benefício mencionado na primeira questão, relativo aos imóveis destinados ao uso privado do sujeito passivo, a sujeitos passivos que exercem actividades tributáveis, mas privar do mesmo benefício os sujeitos passivos que exercem actividades isentas?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva continua a produzir os seus efeitos quando o legislador nacional altera uma disposição do direito nacional que exclui a dedução do imposto pago a montante (no presente caso, o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG de 1994), que se poderia basear no artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, com o propósito expresso de manter esta exclusão de dedução, e quando resulta igualmente da UStG nacional a manutenção da exclusão de dedução, mas o legislador nacional, devido a um erro de interpretação do direito comunitário (no presente caso: do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva) só reconhecível posteriormente, adoptou uma legislação que, considerada isoladamente, admite uma dedução do imposto pago a montante nos termos do direito comunitário (segundo a interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva feita no acórdão Seeling)?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa à terceira questão:
               O efeito de uma exclusão de dedução do imposto pago a montante (no presente caso, a prevista no § 12, n.o 2, ponto 2, alínea a), da UStG de 1994) baseada na «cláusula de stand-still» do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva pode ser prejudicado quando o legislador nacional altere uma de duas exclusões do direito à dedução sobrepostas do direito nacional (no presente caso, o § 12, n.o 2, segunda frase, alínea a), da UStG de 1994 e o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG) e, em resultado disso, prescinda da mesma, por ter cometido um erro de direito?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.