CELEX: 62011FA0124
Language: pt
Date: 2013-09-30 00:00:00
Title: Processo F-124/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — Possanzini/Frontex (Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado — Não renovação de um contrato a termo — Decisão baseada no parecer do avaliador — Direitos da defesa — Violação — Litígio com caráter pecuniário — Competência de plena jurisdição)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/30
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — Possanzini/Frontex
      (Processo F-124/11) (1)
      
      (Função pública - Pessoal da Frontex - Agente temporário - Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado - Não renovação de um contrato a termo - Decisão baseada no parecer do avaliador - Direitos da defesa - Violação - Litígio com caráter pecuniário - Competência de plena jurisdição)
      (2014/C 71/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de revogar uma decisão anterior relativa à renovação do contrato de trabalho temporário do recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  A decisão de 28 de março de 2011 de não renovar o contrato de agente temporário de D. Possanzini, adotada pelo Diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, é anulada.
               
            
                  2.
               
               
                  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é condenada a pagar a D. Possanzini o montante de 5 000 euros, a título de indemnização.
               
            
                  3.
               
               
                  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Possanzini.
               
            
         (1)  JO C 25 de 28.1.2012, p. 72.