CELEX: 31995R2427
Language: pt
Date: 1995-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2427/95 da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31995R2427

Regulamento (CE) nº 2427/95 da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 249 de 17/10/1995 p. 0012 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº  2427/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1921/95 que  estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos  transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece  regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à  base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86   (3) fixou, no seu anexo, a lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e os  respectivos montantes de garantia; que a apresentação desse anexo pode dar origem a ambiguidades;  que se impõe, por isso, a sua alteração, para que apareçam claramente a designação, o código NC e o  montante da garantia de cada produto sujeito a certificado de importação; que é conveniente  rectificar igualmente certos códigos NC do artigo 6º do mesmo regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1921/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Se se tratar: -  de pêssegos, de damascos e de peras do código NC ex 2008 e -  de sumo de cereja do código NC ex 2009  80, o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e,  nomeadamente, os seguintes códigos NC: 2008  40  51 e 2008  40  59 ou 2008  40  71 e 2008  40  79  ou 2008  50  61 e 2008  50  69 ou 2008  50  71 e 2008  50  79 ou 2008  70  61 e 2008  70  69 ou  2008  70  71 e 2008  70  79 ou ex 2009  80  35 e ex 2009  80  38 ou 2009  80  71, ex 2009  80  86,  2009  80  89 e ex 2009  80  96. Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação.  ». 2.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>