CELEX: C2006/010/15
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), do  6 de Outubro de 2005 , no processo C-256/05 (pedido de decisão prejudicial da Telekom-Control-Kommission): Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG (Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Mercado de serviços de trânsito)

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/7
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   do 6 de Outubro de 2005
   no processo C-256/05 (pedido de decisão prejudicial da Telekom-Control-Kommission): Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG (1)
   
   (Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Mercado de serviços de trânsito)
   (2006/C 10/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-256/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.oCE, apresentado pela Telekom-Control-Kommission (Áustria), por decisão de 13 de Junho de 2005, entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2005, no processo Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente da secção, P. Küris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pela Telekom-Control-Kommission na sua decisão de 13 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO C 205, de 20.08.2005.