CELEX: 62013TA0214
Language: pt
Date: 2015-07-02 00:00:00
Title: Processo T-214/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»

20150731028616872015/C 270/282142013TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150702232421Processo T-214/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»
 ---documentbreak--- C2702015PT2310120150702PT0028231242Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão
   (Processo T-214/13) (
         1
      )
   ««Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»»2015/C 270/28Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Rainer Typke (Hasbergen, Alemanha) (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e B. Eggers, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Secretariado-Geral da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que indefere o primeiro pedido de acesso do recorrente a documentos relativos aos testes de pré-seleção do concurso geral EPSO/AD/230-231/12 (AD 5-AD 7) (Gestdem 2012/3258) e por outro, da decisão tácita do Secretariado-Geral da Comissão, que se considera ter sido adotada em 13 de março de 2013, que indeferiu o segundo período de acesso do recorrente a documentos relativos a esses mesmos testes (Gestdem 2013/0068).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso de anulação da decisão tácita de recusa de acesso no processo GESTDEM 2013/0068.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
         
      
            3)
         
         
            Rainer Typke é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 171, de 15.06.2013.