CELEX: 31987R1897
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1897/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera e derroga o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

Avis juridique important

|

31987R1897

Regulamento (CEE) n.° 1897/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera e derroga o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0217 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1897/87 DO CONSELHO de 2 de  Julho de 1987 que altera e derroga o Regulamento (CEE) n°. 985/68 que estabelece as regras gerais  que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nataO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo  em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo  6°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 985/68   (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3790/85  (5), prevê que as  medidas de intervenção só se aplicam, no que diz respeito à manteiga, à que for classificada, nos  Estados-membros, como de primeira qualidade; que o n°. 3 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°.  985/68 prevê, em relação à manteiga com sal fabricada a partir de nata doce e com um teor mínimo,  em peso, de matéria gorda butírica de 80  %, a possibilidade de ser vendida à intervenção; que,  tendo em conta a situação do mercado da manteiga e, nomeadamente, as dificuldades que os organismos  de intervenção enfrentam para vender este tipo de manteiga no mercado comunitário ou mundial,  convém suprimir essa possibilidade; que, todavia, a fim de permitir à indústria em causa adaptar-se  à nova regulamentação, convém autorizar a título transitório, nos Estados-membros onde existe  actualmente a possibilidade de comprar manteiga com sal, a compra à intervenção daquela manteiga  até ao fim da campanha de 1988/1989; Considerando, além disso, que é conveniente autorizar a compra  à intervenção de manteiga fabricada a partir de nata doce e com um teor mínimo, em peso, de matéria  gorda butírica de 82  %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.No n°. 3 do  artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 985/68, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:    «a)   Ter a composição e as características seguintes: aa)  -  ter um teor mínimo, em peso, de matéria  gorda butírica de 82  %,-ter um teor máximo, em peso, de água de 16  %,-ser fabricada a partir de  nata ácida,oubb)-ter um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 82  %,-ter um teor  máximo, em peso, de 16  % de água,-ser fabricada a partir do creme doce;». Artigo 2°.Em  derrogação do artigo 1°., durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, na Irlanda e no Reino  Unido, os organismos de intervenção são autorizados a comprar, igualmente, manteiga fabricada a  partir de nata doce e com um teor mínimo, em peso, de matérias gordas butíricas de 82  % e um teor  máximo, em peso, de 16  % de água e um teor máximo, em peso, de 2  % de sal. Artigo 3°.O presente  regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                             (1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p.  13. (2) JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 47. (4) JO n°. L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (5) JO n°. L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.