CELEX: C1997/108/26
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/95, Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-62/97 P)

N? C 108/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 4 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Co­
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro­             missão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribu­
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se­
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena                gunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                                  das Comunidades Europeias
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                                     (Processo C-62/97 P)
Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder­
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                                     ( 97/C 108/26
Danske Filminstruktcrer, Michael Viuf Christiansen, Pio­
neer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante              Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         em artigos vídeo                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
                                                                    dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                       ( Processo C-61/97)                          Europeias ( Segunda Secção ) de 12 de Dezembro de 1996
                                                                    no processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra
                           ( 97/C 108/25 )                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                    Julian Currall, na qualidade de agente, e Denis Wael­
                                                                    broeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxembur­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                go no gabinete de C. Gomez de la Cruz, membro do Servi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             ço Jurídico, Centre Wagner.
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro­
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buene
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                      Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Sec­
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                     ção ) em 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/
Inc ., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder­               /95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                 Comunidades Europeias, na parte em que refere que a
Danske Filminstrukt0rer e outros, que deu entrada na Se­                recorrida tem direito ao subsídio de instalação previsto
cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de                   no artigo 5 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII
1997.                                                                   do Estatuto, pelo simples facto de beneficiar do subsí­
                                                                        dio de expatriação,
                                                                    — decidir como de direito quanto às despesas .
O Byret de Aalbourg solicita ao Tribunal de Justiça que se          Fundamentos e principais argumentos
pronucie sobre a seguinte questão:
                                                                    Ao considerar que o simples facto de a recorrida ter direi­
                                                                    to ao subsídio de expatriação pelo facto de, tecnicamente,
                                                                    preencher as condições previstas no artigo 4?, alínea a ), do
O artigo 30?, conjugado com o artigo 36 ?, e os artigos 85 ?        anexo VII do Estatuto demonstra que a recorrida reúne de
e 86 ? do Tratado CE constituem obstáculo a que uma en­             facto as condições que lhe permitem beneficiar do subsídio
tidade que obteve do titular de um direito exclusivo a uma          de instalação, o Tribunal de Primeira Instância cometeu
obra cinematográfica o direito exclusivo de produção e              um erro de direito . A Comissão considera que resulta cla­
distribuição de exemplares da obra cinematográfica num              ramente da redacção do artigo 71 ? do Estatuto, do título
Estado-membro possa dar autorização para o aluguer das              da secção sob a qual esse artigo se encontra no Estatuto,
suas edições e simultaneamente impedir o aluguer das edi­           bem como do título da secção 3 do anexo VII, na qual se
ções importadas que foram lançadas no mercado noutro                enquadra o artigo 5 ?, n ? 1 , primeiro parágrafo, que o sub­
Estado-membro, quando o titular do direito exclusivo de             sídio de instalação, tal como os outros subsídios referidos
produção e distribuição de exemplares de obras cinemato­            na secção 3 , não é um complemento automático do salá­
gráficas adquiriu os exemplares com a aceitação tácita de           rio, antes se destina a cobrir despesas efectivamente efec­
que os mesmos eram alugados nesse Estado-membro ?                   tuadas ou susceptíveis de o serem. O sentido e a finalidade
                                                                    do subsídio de instalação apontam também para esta inter­
                                                                    pretação .
Tendo em consideração que a Directiva 92/100/CEE do
Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativo ao direito
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos co­
nexos aos direitos de autor em matéria de propriedade in­           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
telectual ( ] ), entrou em vigor, coloca-se a mesma questão         Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de 1997,
no pressuposto de que se considera que a directiva é apli­          no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG, 2 . BMW
cável para efeitos da resposta .                                               Nederland BV e Ronald Karel Deenik
                                                                                         ( Processo C-63/97 )
(') JO n ? L 346 de 27. 11 . 1992 , p . 61 .                                                 ( 97/C 108/27 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão