CELEX: 51989PC0564(02)
Language: pt
Date: 1990-01-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO CEE/1191/69 RELATIVO A ACCAO DOS ESTADOS-MEMBROS EN MATERIA DE OBRIGACOES INERENTES A NOCAO DE SERVICO PUBLICO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS, RODOVIARIOS E POR VIA NAVEGAVEL

14. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ° C 34/11
                          Artigo 12°.                               2.     Desse facto informarão de imediato a Comissão,
 A Decisão 75/327/CEE do Conselho (') é revogada.                   comunicando-lhe as disposições legislativas nacionais
                                                                    adoptadas no domínio abrangido pela presente directiva.
                          Artigo 13°.
 1.    Os Estados-membros farão entrar em vigor, o mais             As disposições adoptadas nos termos no n? 1 referir-
 tardar até 1 de Janeiro de 1993 e após consulta à Comis-           -se-ão explicitamente à presente directiva.
 são, as disposições de carácter legislativo, regulamentar
 ou administrativo necessárias à aplicação da presente di-
 rectiva.                                                                                    Artigo 14°.
                                                                    São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
 (') JO n? L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.                              bros.
              Proposta de directiva do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1191/69 relativo à acção
              dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio
                                 dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
                                                       COM(89) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 34/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             obrigações de serviço público deixa de ser justificável
                                                                   pela pertinência de satisfazer as necessidades dos trans-
                                                                   portes públicos, excepto no que diz respeito ao forneci-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mento de determinados serviços de transporte urbano,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,             suburbano e regional;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que se torna, consequentemente, necessá-
                                                                   rio alterar o Regulamento (CEE) n? 1191/69 do Conse-
                                                                   lho (') para estabelecer as regras gerais que regularão os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    contratos de serviço público,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que um dos objectivos da política comum                                          Artigo Io.
de transportes é a eliminação das disparidades nas obri-           O Regulamento (CEE) n? 1191/69 é alterado como se-
gações inerentes à noção de serviço público que sejam
susceptíveis de falsear de modo significativo as condições         gue:
de concorrência no mercado dos transportes;
                                                                   1. Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 1? passam a ter a seguinte
                                                                       redacção:
Considerando que o interesse público específico de que
se revestem os serviços de transporte pode justificar a
aplicação às suas actividades da noção de serviço pú-                  «2.    Os Estados-membros podem tomar medidas
blico;                                                                 para a criação ou continuação de serviços públicos, se
                                                                       tal se revelar necessário para assegurar um transporte
                                                                       adequado numa linha ou área geográfica específica,
Considerando que as modalidades de prestação desses                    com base em contratos a negociar com as empresas
serviços devem ser estabelecidas entre as autoridades                  nos termos do disposto no artigo 14?
competentes e as empresas no âmbito de um contrato, a
fim de assegurar a actividade comercial destas;
                                                                       3.    Os Estados-membros podem, todavia, continuar
                                                                       a impor as obrigações de serviço público a que se re-
Considerando que, face às possibilidades oferecidas por
tais contratos, a imposição por tempo indeterminado de             (') JO n° L 156 de 28. 6. 1969, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 34/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 2. 90
   fere o n? 1 aos serviços urbanos, suburbanos e regio-          —     o fornecimento de serviços de transporte que res-
   nais. Esses serviços devem ser explorados no âmbito de               pondam a normas estabelecidas de continuidade,
   um departamento distinto que satisfaça as seguintes                  regularidade, capacidade e qualidade,
   condições:
                                                                  —     a exploração de serviços complementares,
   a) Contabilidades separadas e clara afectação dos acti-
       vos;
                                                                  —     o transporte a preços e condições determinadas,
   b) Reconhecimento da autonomia interna no que res-                   em especial no que respeita a certas categorias de
       peita à gestão corrente e ao controlo dos sectores               passageiros ou a determinadas linhas.
       administrativo e contabilístico;
   c) Equilíbrio do balanço pelas receitas de exploração,         Um contrato de serviço público pode compreender
       incluindo as contribuições públicas e as compensa-         quer o fornecimento de um serviço de tal forma que,
       ções, sem auxílios de ou para um outro sector de           sem o contrato, aquele acarretaria uma desvantagem
       actividade da empresa.                                     económica para a empresa, quer a criação ou manu-
                                                                  tenção de um serviço de transporte que de outro modo
   4.     Os encargos financeiros suportados por uma em-          não existiria.
   presa de transporte e que sejam decorrentes da imposi-
   ção das obrigações de serviço público, referidas no            3.     Qualquer contrato de serviço público deve ser
   n? 3, serão objecto de compensação de acordo com               celebrado previamente e abranger, entre outras, as
   os métodos comuns previstos no presente regula-                cláusulas seguintes:
   mento.»
                                                                  a) O período de vigência do contrato, que deve ser
2. Ao artigo 1? é aditado um n? 5 com a seguinte redac-               plurianual;
   ção:
   «5.     Para efeitos   do   presente  regulamento,   en-       b) As características dos serviços oferecidos, nomea-
   tende-se por:                                                      damente as normas de continuidade, regularidade,
                                                                      capacidade e qualidade;
   — "serviços urbanos e suburbanos", os serviços de
         transporte de passageiros que funcionam de               c) As regras de procedimento para a fixação ou rea-
         acordo com um sistema específico de tarificação a            justamento das tarifas dos serviços;
         fim de darem resposta às necessidades de um cen-
         tro urbano ou de uma aglomeração, bem como às
                                                                  d) O preço do contrato, o qual pode ser definido quer
         necessidades do transporte de passageiros entre
                                                                      como complemento das receitas tarifárias — sem-
         esse centro ou aglomeração e seus arredores,
                                                                      pre que a empresa deva fixar os preços dentro de
   —     "serviços regionais", os serviços de transporte              determinados limites estipulados no contrato —
         destinados a fazer face às necessidades de trans-            quer compreendendo as receitas tarifárias —
         porte de uma região ou às necessidades de trans-             quando o Estado-membro tiver conservado a facul-
         porte entre uma região e os centros principais de            dade de fixar as tarifas;
         transporte.»
                                                                  e) A indicação clara e explícita dos meios e prazos de
3. O segundo parágrafo do n? 1 e o n? 2 do artigo 10?                 pagamento do preço do contrato;
   são suprimidos. O n? 3 do artigo 11? é igualmente su-
   primido.                                                       f) A possibilidade de introdução de cláusulas adicio-
                                                                      nais para o caso de ocorrerem alterações imprevisí-
4. A secção V passa a ter a seguinte redacção:                        veis;
                                                                  g) Eventuais disposições para amortização dos activos
   «SECÇÃO V                                                          utilizados na exploração dos serviços.
                  Contratos de serviço público
                                                                  4.     Sempre que uma empresa desejar interromper ou
                           Artigo 14°.                            introduzir modificações substanciais num serviço pú-
                                                                  blico deve informar previamente a autoridade compe-
   1.     Por "contrato de serviço público" entende-se um
                                                                  tente, a qual pode solicitar o adiamento da decisão por
   contrato negociado e concluído entre um Estado-
                                                                  um período suficiente para a organização de uma con-
   -membro e uma empresa de transporte com o propó-
                                                                  sulta pública. Se desejar manter o serviço, a autoridade
   sito de fornecer ao público um serviço urbano, subur-
                                                                  competente deve iniciar negociações para o efeito no
   bano ou regional adequado, respeitando a autonomia
                                                                  âmbito de um contrato de serviço público.
   e os interesses comerciais da empresa de transporte.
   2.     Mediante o contrato de serviço público um Es-           5.     Na eventualidade de fracasso dessas negociações
   tado-membro pode garantir, em especial:                        ou em caso de desacordo quanto à execução de um
 ---pagebreak--- 14. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ° C 34/13
   contrato, as duas partes interessadas podem recorrer a              —      a avaliação geral dos contratos que tenham atin-
   uma comissão de arbitragem, cujos membros serão por                        gido o seu termo.
   elas designados. O serviço é mantido enquanto decor-
                                                                       Os Estados-membros fornecerão à Comissão as infor-
   rer a análise arbitral. Na sua apreciação, a comissão de
                                                                       mações complementares que esta lhes solicitar relativas
   arbitragem deve ter em conta, nomeadamente:
                                                                       às condições, exploração e resultados dos contratos de
   —    o interesse público geral,                                     serviço público.»
  —     as características específicas do serviço,                  5. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção:
  —     a cobertura dos custos reais do serviço.                       «Artigo 19°
  As conclusões da comissão devem ser emitidas num                      1.     O presente regulamento é aplicável às empresas
   prazo de três meses e vinculam ambas as partes.                     de caminho de ferro abrangidas pela directiva do Con-
                                                                       selho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de
   6.    A empresa tem direito a uma compensação, a                    ferro na Comunidade ( l ).
   atribuir de acordo com os métodos definidos na sec-
   ção IV, relativa ao período anterior à celebração do                2.     Não são abrangidas pelo presente regulamento as
   contrato.                                                           empresas de transporte cuja actividade principal seja o
                                                                       fornecimento de serviços de transporte local ou regio-
   7.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão,                   nal.»
   até 31 de Março de cada ano, as informações relativas
   aos contratos de serviço público em vigor no ano pre-                                       Artigo 2°
   cendente, em especial:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  —     um resumo do conteúdo dos novos contratos e                 de 1992.
        eventuais aditamentos,
  —     as conclusões da comissão de arbitragem referida            (l) Ver proposta de directiva na página 8 do presente Jornal
        no n° 5,                                                         Oficial.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à implantação de uma rede ferroviária europeia de
                                                         alta velocidade
                                                      COM(89) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 34/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ropeia de alta velocidade» ('); que o Parlamento Euro-
                                                                    peu apoiou uma acção comunitária nesse domínio (2) e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,               apresentou, em inícios de 1989, uma «proposta para uma
                                                                    rede europeia de alta velocidade»;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que é preocupante a situação de saturação
                                                                    do espaço aéreo e de numerosos eixos rodoviários e que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     o aumento das capacidades aérea e rodoviária implicaria
                                                                    importantes investimentos;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                             Considerando que a Comunidade deve dar prioridade ao
                                                                    desenvolvimento das tecnologias que menos agridem o
Considerando que o funcionamento do mercado interno                 ambiente;
requer o reforço e o aumento da eficácia das infra-estru-
turas de transporte entre as regiões da Comunidade Eu-              Considerando que as infra-estruturas ferroviárias satisfa-
ropeia, os quais poderão ser obtidos graças a uma rede              zem essa exigência e beneficiariam do desenvolvimento
ferroviária de alta velocidade para o transporte de passa-          da tecnologia da alta velocidade;
geiros e, eventualmente, de mercadorias;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho,                 (') COM(86) 341 final.
em 1986, um relatório intitulado «Rumo a uma rede eu-               (2) Relatório Starita, PE 109.323.