CELEX: C2003/146/56
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-183/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 146/34              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A Convenção PIC consagra o princípio de a importação e a              —     condenar a recorrida nas despesas.
exportação de um produto químico incluído no seu âmbito de
aplicação apenas pode efectuar-se após a prévia informação e
consentimento do país importador. A Convenção PIC estabe-
lece um procedimento para obter e divulgar formalmente as
decisões dos países importadores e assegurar o cumprimento            Fundamentos e principais argumentos
dessas decisões pelos países exportadores, designado «procedi-
mento PIC».
                                                                      O recurso insurge-se contra o facto de, com a decisão da
A Comissão considera que o regulamento PIC cai no âmbito              República Federal da Alemanha relativa ao Land Brandenburg,
da política comercial comum da Comunidade. Por isso, de               terem sido excluídas do financiamento comunitário despesas
acordo com a proposta da Comissão, o regulamento deveria              no valor de 26 446 505,00, no sector das culturas arvenses,
ter sido adoptado pelo Conselho, com base no artigo 133.o             relativas às colheitas de 1999 e 2000, tendo essas despesas
CE, e não pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base           sido imputadas à República Federal da Alemanha. Aquele
no artigo 175. o, n.o 1, CE, o qual diz respeito às medidas           montante constitui uma correcção uniforme de 5 % sobre as
adoptadas em matéria de política ambiental da Comunidade.             despesas declaradas relativamente ao Land Brandenburg e às
A Comissão sustenta que a escolha do Parlamento Europeu e             colheitas de 1999 e 2000, no sector das culturas arvenses.
do Conselho relativamente à base legal de adopção do
regulamento PIC é errada e que o acto em causa é, por
conseguinte, ilegal, devendo ser anulado.                             No entender da República Federal da Alemanha, a decisão foi
                                                                      adoptada em violação de regras procedimentais e princípios
                                                                      gerais do direito comunitário. Os resultados das investigações
( 1) JO L 63, p. 1.
                                                                      e as conclusões da Comissão contêm incorrecções em determi-
                                                                      nados aspectos objectivos essenciais, baseando-se, além disso,
                                                                      numa interpretação jurídica incorrecta. Como tal, um encargo
                                                                      uniforme no montante de 5 % é completamente ilegal. É o que
                                                                      decorre dos seguintes sete fundamentos:
                                                                      —     Erros processuais. As acusações aduzidas pela Comissão
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       —    «dados não fiáveis ou não actuais relativos às
                           Europeias                                             parcelas no Allgemeines Liegenschaftsbuch (ALB)»,
                     (Processo C-183/03)                                    —    «Apresentação de pedidos em duplicado não detec-
                                                                                 tada»,
                        (2003/C 146/56)
                                                                            —    «não existe praticamente qualquer relação entre as
                                                                                 parcelas descritas no cadastro e a utilização agrícola
                                                                                 das parcelas» e
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     —    «não foi em geral possível verificar e medir as
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                     parcelas declaradas como sendo agrícolas, por exem-
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                     plo com base em material topográfico ou fotografias
rialrat, Moritz Lumma, Regierungsdirektor, e Annette Tie-                        aéreas, uma vez que as explorações não juntaram
mann, Regierungsrätin z. A., Bundesministerium der Finanzen,                     aos seus requerimentos quaisquer mapas ou esboços
Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                                        das parcelas declaradas como sendo agrícolas»
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   não foram tempestivamente comunicadas às autoridades
digne:                                                                      alemãs. Por conseguinte, alega-se uma violação do pro-
                                                                            cesso de apuramento das contas (artigo 7.o, n.o 4, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 1), artigo 8.o, n.o 1, do
—      anular a Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de                   Regulamento (CE) n.o 1663/95 ( 2)), bem como uma
       Fevereiro de 2003 — C(2003) 500 final —, que exclui                  violação do direito de ser ouvido e do princípio da boa
       do financiamento comunitário determinadas despesas                   administração.
       efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
       (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que excluiu           —     Fiabilidade do sistema de identificação de áreas. O
       do financiamento comunitário um montante de                          Governo Federal defende-se, no segundo fundamento, da
       26 446 500,00 EUR, sendo essa despesa imputada à                     dúvida expressa pela Comissão relativamente à fiabilidade
       República Federal da Alemanha, e                                     do sistema de identificação.
 ---pagebreak--- 21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/35
—      Fiabilidade dos controlos no local, em especial, medição              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       suficiente das áreas agrícolas. Com o terceiro fundamento,            do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no
       a Alemanha opõe-se à acusação da Comissão de que, no                  processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A.
       âmbito dos controlos no local, o Land Brandenburg não                                        e COSPALAT F.V.G.
       efectuou uma medição suficiente das áreas, o que constitui
       uma violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                                      (Processo C-185/03)
       n.o 3887/92 ( 3). Esta acusação parte de premissas erradas,                                    (2003/C 146/57)
       tanto do ponto de vista factual como do ponto de vista
       do direito.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      Suficiente alcance das amostras efectuadas nos controlos              despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003,
       no local. Com o quarto fundamento, a Alemanha refuta                  no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e
       a acusação de que a recolha das amostras necessárias                  COSPALAT F.V.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       dentro das explorações inspeccionadas, efectuada pelo                 de Justiça em 5 de Maio de 2003. O Tribunale di Tolmezzo
       Land Brandenburg no âmbito dos controlos no local, não                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       foi suficiente.                                                       prejudicial sobre a seguinte questão:
—      Elevado montante das receitas representativas das mono-               «A intepretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/
       culturas de produtos não alimentares (non-food) em áreas              /84 ( 1), de 31 de Março de 1984, e dos artigos 1.o a 4.o do
       de pousio. No âmbito do quinto fundamento, a Alemanha                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de
       prova que a acusação da Comissão, segundo a qual as                   1992 (destinada a estabelecer se essas normas devem ou não ser
       receitas representativas das matérias-primas regenerado-              interpretadas no sentido de que as imposições suplementares
       ras foram estimadas num montante demasiado baixo, é                   sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanções
       ilegítima.                                                            administrativas e de que o seu pagamento pelos produtores é,
                                                                             consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem
—      Indeterminação relativa ao exercício em que foram impu-               das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por
       tadas as despesas. No sexto fundamento, é contestado o                negligência) que implica uma questão preliminar de atribuição
       valor da decisão de imputar as despesas. A decisão                    de competência, deve, nos termos do artigo 234.o do Tratado
       da Comissão é parcialmente indeterminada e deve ser                   CE, ser submetida ao Tribunal de Justiça, enquanto questão
       anulada, na medida em que existe uma contradição entre                prejudicial de cuja resposta depende a atribuição de competên-
       o seu dispositivo e as declarações anexas relativas ao                cia inerente aos relativos litígios, ao juiz ordinário ou ao juiz
       montante de 12 927 107 EUR. Nos exercícios de 1999-                   administrativo (Secção U, despacho n.o 04034, de 20/03/2002,
       -2000, as despesas relativas às colheitas de 1999-2000                rv. 553173, pres. Cantillo; rel. Marziale)?»
       efectuadas pelo Land Brandenburg foram de
                                                                             (1 ) JO L 90, de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
       270 387 968 EUR. Aplicando a taxa uniforme imposta
                                                                             (2 ) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
       pela Comissão, aqui impugnada, chega-se a um montante
       tributável de 13 519 398 EUR. No entanto, é sujeito
       a tributação um montante de 26 446 505 EUR. Por
       conseguinte,       foram      incorrectamente        tributados                   Cancelamento do processo C-302/01 ( 1)
       12 927 107 EUR.
                                                                                                      (2003/C 146/58)
—      Incorrecta avaliação do risco. Com o sétimo fundamento,
       alega-se, por último, que o valor de 5 % declarado a título           Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
       de encargo uniforme de risco é, desde logo, incorrecto                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       por, no respectivo período, não terem sido alegados                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
       quaisquer erros sistemáticos de administração ou de                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
       controlo. Além disso, o cálculo do prejuízo alegadamente              Helénica.
       causado ao FEOGA é, do ponto de vista do método,
       errado e foi efectuado em violação do artigo 10.o CE.                 (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
     1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO                       Cancelamento do processo C-86/02 (1)
     L 160, p. 103).
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de                                       (2003/C 146/59)
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas         Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
     do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/
     de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
     integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
     de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
                                                                             Federal da Alemanha.
                                                                             (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.