CELEX: 31999R1262
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1262/1999 do Parlamento europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu

Avis juridique important

|

31999R1262

Regulamento (CE) n° 1262/1999 do Parlamento europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu  

Jornal Oficial nº L 161 de 26/06/1999 p. 0048 - 0053

REGULAMENTO (CE) N.o 1262/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 21 de Junho de 1999relativo ao Fundo Social EuropeuO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 148.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(5), substituiu o Regulamento (CEE) n.o 2052/88(6) e o Regulamento (CEE) n.o 4253/88(7); que é necessário igualmente substituir o Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Social Europeu(8),(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece o regime geral aplicável aos fundos estruturais e que é necessário definir as actividades elegíveis que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu (adiante designado "Fundo") no âmbito dos objectivos n.o 1, n.o 2 e n.o 3, enunciados no primeiro parágrafo, pontos 1, 2 e 3, do artigo 1.o desse regulamento (a seguir designados "objectivos n.o 1, n.o 2 e n.o 3"), no âmbito da iniciativa comunitária de luta contra as discriminações e desigualdade de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho, bem como no âmbito das medidas inovadoras e da assistência técnica;(3) Considerando que é necessário definir os objectivos do Fundo em relação com os fins previstos no Tratado e no contexto das prioridades estabelecidas pela Comunidade nos domínios do desenvolvimento dos recursos humanos e do emprego;(4) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu reunido em Amesterdão, em Junho de 1997, e a sua resolução, de 16 de Junho de 1997, sobr o crescimento e o emprego(9), deram início à execução da estratégia europeia para o emprego, das orientações anuais para o emprego, bem como do processo de elaboração de planos de acção nacionais para o emprego;(5) Considerando que é necessário redefinir o âmbito de acção do Fundo, em especial na sequência da reestruturação e da simplificação dos objectivos dos fundos estruturais, para apoiar a estratégia europeia para o emprego e os planos de acção nacionais para o emprego com ela relacionados;(6) Considerando que é necessário definir um quadro comum para as intervenções do Fundo dentro dos três objectivos dos fundos estruturais, a fim de assim garantir a coerência e a complementaridade das acções realizadas no âmbito desses objectivos, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e desenvolver os recursos humanos;(7) Considerando que os Estados-Membros e a Comissão assegurarão que a programação e a execução das acções financiadas pelo Fundo no âmbito de todos os objectivos contribuam para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como para promover a inserção e a permanência dos grupos e indivíduos desfavorecidos no mercado de trabalho;(8) Considerando que os Estados-Membros e a Comissão também assegurarão que a execução das acções financiadas pelo Fundo atenda à dimensão social e laboral da sociedade da informação;(9) Considerando que é necessário garantir que as operações relacionadas com o processo de adaptação industrial atendam às necessidades gerais dos trabalhadores de ambos os sexos, decorrentes das mutações económicas e da evolução dos sistemas produtivos, verificadas ou previsíveis, e não sejam concebidas de forma a beneficiar uma dada empresa ou indústria específica; que merecem especial atenção as pequenas e médias empresas, o reforço do acesso à formação e a melhoria da organização do trabalho;(10) Considerando que é necessário garantir que o Fundo continue a contribuir para aumentar o emprego e melhorar as qualificações profissionais, apoiando, na medida do possível, acções de antecipação, de aconselhamento, de colocação em rede e de formação em toda a União e que, por consequência, as actividades apoiadas terão de se revestir de um carácter horizontal e abranger todo o sistema económico, sem uma referência a priori a indústrias ou sectores específicos;(11) Considerando que é necessário redefinir as acções elegíveis por forma a conferir maior eficácia à concretização dos objectivos políticos no contexto de todos os objectivos abrangidos pela acção do Fundo; que é necessário definir as despesas elegíveis para a participação do Fundo no contexto da parceria;(12) Considerando que é necessário completar e especificar o conteúdo dos planos e das formas de assistência, designadamente na sequência da redefinição do objectivo n.o 3;(13) Considerando que a aplicação das intervenções do Fundo a todos os níveis se deve apoiar nas prioridades da Comunidade no domínio da política social e do emprego, bem como nas prioridades inscritas nos planos de acção nacionais;(14) Considerando que poderão ser previstos mecanismos que proporcionem aos grupos locais, incluindo as organizações não governamentais, um acesso rápido e simples à participação do Fundo em operações de combate à exclusão social, melhorando assim a respectiva capacidade de intervenção neste domínio;(15) Considerando que as medidas de particular relevo para a Comunidade, tomadas por iniciativa da Comissão, têm um papel importante a desempenhar na concretização dos objectivos globais da acção estrutural da Comunidade referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999; que tais medidas deveriam, antes de mais, fomentar a cooperação transnacional e a inovação política;(16) Considerando que, nos termos dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o Fundo também contribui para o apoio à assistência técnica e às medidas inovadoras e de preparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo;(17) Considerando que importa determinar as competências para a adopção das disposições de execução e prever disposições transitórias;(18) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o 4255/88,APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oObjectivosNo âmbito dos objectivos do Fundo Social Europeu, previstos no artigo 146.o do Tratado, bem como os dos fundos estruturais, previstos no artigo 159.o do Tratado e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o Fundo apoiará medidas de prevenção e luta contra o desemprego e de desenvolvimento dos recursos humanos e de integração social no mercado de trabalho, por forma a promover um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres, um desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social. O Fundo contribuirá, em particular, para as acções empreendidas em aplicação da estratégia europeia para o emprego e das orientações anuais para o emprego.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. O Fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento do mercado de trabalho e dos recursos humanos, em especial no contexto dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego, nos seguintes domínios políticos:a) Desenvolvimento e promoção de políticas activas do mercado de trabalho para combater e prevenir o desemprego, evitar o desemprego de longa duração das mulheres e dos homens, facilitar a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho e apoiar a inserção profissional dos jovens e dos homens e mulheres que reintegram o mercado de trabalho após um período de afastamento;b) Promoção da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho, tendo em especial atenção as pessoas ameaçadas de exclusão social;c) Promoção e melhoria:- da formação profissional,- da educação,- do aconselhamento,com o intuito de, no âmbito de uma política de formação ao longo da vida,- facilitar e melhorar o acesso e a integração no mercado de trabalho,- melhorar e manter a empregabilidade, e- promover a mobilidade profissional;d) Promoção de uma mão-de-obra competente, qualificada e adaptável, da inovação e da adaptabilidade na organização do trabalho, do desenvolvimento do espírito de iniciativa, de condições que facilitem a criação de emprego e da qualificação e reforço do potencial humano na investigação, na ciência e na tecnologia;e) Medidas específicas destinadas a melhorar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em termos de perspectiva de carreira, acesso a novas oportunidades de emprego e espírito empresarial, e a reduzir as segregações verticais e horizontais no mercado de trabalho baseadas no sexo.2. No âmbito dos domínios políticos referidos no n.o 1, o Fundo terá em consideração:a) A promoção de iniciativas locais de emprego e de pactos territoriais para o emprego;b) As dimensões social e laboral da sociedade da informação, designadamente desenvolvendo políticas e programas destinados a aproveitar o potencial de emprego da sociedade da informação e assegurado a igualdade de acesso aos seus meios e vantagens;c) A igualdade entre mulheres e homens, no sentido da integração das políticas de igualdade de oportunidades.Artigo 3.oAcções elegíveis1. O apoio financeiro do Fundo destinar-se-á essencialmente, sob a forma de assistência a pessoas, às seguintes actividades de desenvolvimento dos recursos humanos, que podem fazer parte de uma abordagem integrada de inserção profissional:a) Educação e formação profissional - incluindo a formação profissional equivalente à escolaridade obrigatória -, aprendizagem, pré-formação, nomeadamente aquisição e actualização de conhecimentos básicos, reabilitação profissional, medidas de promoção da empregabilidade no mercado de trabalho, oreintação, aconselhamento e formação contínua;b) Ajudas ao emprego e à actividade por conta própria;c) Formação pós-universitária e formação de gestores e técnicos em centros de investigação e empresas, nas áreas da investigação, da ciência e do progresso tecnológico;d) Desenvolvimento de novas possibilidades de emprego, incluindo no sector da economia social (terceiro sector).2. Para aumentar a eficácia das actividades definidas no n.o 1, poderão ser apoiadas as seguintes acções:a) Apoio a estruturas e sistemas:i) desenvolvimento e melhoria da formação profissional, da educação e da aquisição de qualificações, incluindo a formação de professores, formadores e outro pessoal, e reforço do acesso dos trabalhadores à formação e à aquisição de qualificações,ii) modernização e maior eficácia dos serviços de emprego,iii) desenvolvimento de ligações entre o mundo do trabalho e os estabelecimentos de ensino, formação e investigação,iv) desenvolvimento, na medida do possível, de sistemas de previsão de alterações na evolução do emprego e das qualificações, nomeadamente em relação a novos padrões de trabalho e a novas formas de organização do trabalho, tendo em conta a necessidade de conciliar melhor a vida familiar e a vida profissional e de permitir aos trabalhadores idosos exercer, até ao momento da reforma, uma actividade na qual se sintam realizados, ficando, todavia, excluída qualquer possibilidade de financiamento de regimes de reforma antecipada;b) Medidas de acompanhamento:i) ajuda no âmbito da prestação de serviços aos beneficiários, incluindo o fornecimento de serviços e de equipamentos de assistência a familiares,ii) promoção de medidas de acompanhamento de carácter sociopedagógico para facilitar uma abordagem integrada da inserção no mercado de trabalho,iii) sensibilização, informação e publicidade.3. O Fundo pode financiar acções nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.Artigo 4.oConcentração das intervenções1. Tendo em devida consideração as prioridades nacionais estabelecidas, em especial, nos planos de acção nacionais para o emprego, assim como as avaliações ex ante, será elaborada uma estratégia que tenha em conta todos os domínios de políticas relevantes e dedique uma atenção especial aos domínios referidos no n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 2.o A fim de conferir ao apoio do Fundo a máxima eficácia possível, as intervenções efectuadas no quadro dessa estratégia e tendo em conta os domínios prioritários referidos no n.o 1 do artigo 2.o serão concentradas num número limitado de áreas ou temas, bem como nas necessidades mais prementes e nas acções mais eficazes.Relativamente às dotações atribuídas para cada intervenção do Fundo, os domínios de políticas relevantes a que deve ser dada prioridade serão escolhidos segundo a fórmula da parceria. Serão tomadas em consideração, de acordo com as prioridades nacionais, as acções referidas no n.o 1 do artigo 2.o2. A programação das intervenções do Fundo deve prever que um montante razoável das dotações deste afectadas à intervenção no âmbito dos objectivos n.o 1 e n.o 3 seja distribuído, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, sob a forma de pequenas subvenções, eventualmente com regras de elegibilidade especiais para as organizações não governamentais e as parcerias locais. Os Estados-Membros podem optar por aplicar o disposto no presente número em conformidade com as disposições financeiras estabelecidas no n.o 6 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.Artigo 5.oIniciativa comunitária1. Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o Fundo contribuirá, de acordo com o n.o 2 do artigo 21.o do mesmo regulamento, para a execução da iniciativa comunitária de luta contra as dsicriminações e desigualdade de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho ("EQUAL").2. Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, as decisões relativas ao contributo do Fundo para a iniciativa comunitária poderão alargar o âmbito de aplicação das acções elegíveis referidas no artigo 3.o do presente regulamento de modo a incluir medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1261/1999(10), n.o 1257/1999(11) e n.o 1263/1999(12), por forma a possibilitar a concretização de todas as medidas previstas na iniciativa.Artigo 6.oAcções inovadoras e assistência técnica1. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão poderá financiar acções de preparação, acompanhamento e avaliação, nos Estados-Membros ou ao nível da Comunidade, necessárias para a execução das acções previstas no presente regulamento, as quais podem incluir:a) Acções de natureza inovadora e projectos-piloto relacionados com o mercado de trabalho, o emprego e a formação profissional;b) Estudos, assistência técnica e intercâmbio de experiências com efeito multiplicador;c) Assistência técnica relacionada com a preparação, execução, acompanhamento e avaliação das operações financiadas pelo Fundo, assim como com o seu controlo;d) Acções dirigidas, no âmbito do diálogo social, ao pessoal de empresas de dois ou mais Estados-Membros e relativas à transferência de conhecimentos específicos relacionados com as áreas de intervenção do Fundo;e) Informação dos diferentes parceiros interessados, dos destinatários finais do apoio do Fundo e do público em geral.2. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o âmbito de aplicação das acções previstas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo poderá ser alargado, pela decisão relativa à participação do Fundo, a medidas susceptíveis de serem financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1261/1999, n.o 1257/1999 e n.o 1263/1999, por forma a abranger todas as medidas previstas para a realização das acções inovadoras em causa.Artigo 7.oPedidos de intervençãoOs pedidos de intervenção do Fundo serão acompanhados de um formulário computorizado, elaborado pela Comissão no quadro do partenariado com os Estados-Membros, no qual serão indicadas as acções relativas a cada tipo de intervenção, por forma a que esta possa ser acompanhada desde a fase de autorização orçamental até ao pagamento final.Artigo 8.oRegras de execuçãoToda e qualquer regra de execução do presente regulamento será adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.Artigo 9.oDisposições transitóriasAs disposições transitórias constantes do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente regulamento.Artigo 10.oCláusula de reexameSob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.Deliberarão sobre essa proposta nos termos do artigo 148.o do Tratado.Artigo 11.oRevogaçãoO Regulamento (CEE) n.o 4255/88 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.As remissões para o regulamento revogado consideram-se como remissões para o presente regulamento.Artigo 12.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 39, eJO C 74 de 18.3.1999, p. 7.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74.(3) JO C 51 de 22.2.1999, p. 48.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 186), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14.6.1999, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).(7) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94.(8) JO L 374 de 31.12.1988, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).(9) JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.(10) Ver página 48 do presente Jornal Oficial.(11) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).(12) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.