CELEX: 61998CO0376
Language: pt
Date: 2000-04-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000. # República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Retirada de documentos. # Processo C-376/98.

Avis juridique important

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61998O0376

Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000.  -  República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.  -  Retirada de documentos.  -  Processo C-376/98.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-02247

Sumário
Palavras-chave

Processo - Divulgação pelas partes dos seus próprios articulados - Admissibilidade - Limites

Sumário

 $$No âmbito de processos submetidos aos órgãos jurisdicionais comunitários, não há regra ou disposição que autorize ou que impeça as partes num processo de divulgarem os seus próprios articulados a terceiros. Salvo em casos excepcionais em que a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, o princípio é o de que as partes são livres de divulgar os seus próprios articulados, sem violação do princípio da confidencialidade. (cf. n._ 10)