CELEX: 31984D0544
Language: pt
Date: 1984-10-25 00:00:00
Title: 84/544/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 1984, que prolonga a suspensão temporária do estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica

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31984D0544

84/544/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 1984, que prolonga a suspensão temporária do estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 297 de 15/11/1984 p. 0034 - 0035 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0189 

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1984 que prolonga a suspensão temporária do estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica(84/544/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  84/336/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 4o C.  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE, e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A.  Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;  Considerando que, pela Decisão 84/495/CEE, de 10 de Outubro de 1984 (5), a Comissão suspendeu, por um período de quinze dias, o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína ou de indemnes de peste suína de que gozavam as partes do território alemão  em causa;  Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, é necessário, para certas regiões, prolongar este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos, a fim de clarificar a situação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína, na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE, é temporariamente suspenso para as  regiões enumeradas no Anexo I.   Artigo 2o  O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando indemnes de peste suína, na acepção do no 2 do artigo 13o C da Directiva 72/461/CEE, é temporariamente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo  II.   Artigo 3o  A Comissão seguirá a evolução da situação com vista a tomar decisões apropriadas em função dessa evolução.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 177 de 4. 7. 1984, p. 22.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 275 de 18. 10. 1984, p. 37.     ANEXO I   Regiões da República Federal da Alemanha cujo estatuto de oficialmente indemnes de peste suína é suspenso A circunscrição administrativa da Baixa-Baviera (Niederbayern).        ANEXO II   Regiões da República Federal da Alemanha cujo estatuto de indemnes de peste suína é suspenso A circunscrição administrativa da Alta-Baviera (Oberbayern).