CELEX: 31995R2196
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2196/95 da Comissão, de 18 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

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31995R2196

Regulamento (CE) nº 2196/95 da Comissão, de 18 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos  

Jornal Oficial nº L 221 de 19/09/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº  2196/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão  no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e  colectividades sem fins lucrativosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95  (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga  pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; considerando que a manteiga neozelandesa  vendida no Reino Unido pode beneficiar de uma ajuda reduzida, desde que corresponda à classificação  de primeira qualidade nesse Estado-membro; que o regime preferencial de importação de manteiga  neozelandesa está consolidado, a partir de 1 de Julho de 1995, no acordo relativo à agricultura  concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  »; que a taxa do  direito aplicável à manteiga neozelandesa importada no âmbito do contingente pautal foi fixada pelo  Regulamento (CE) nº 1600/95, da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução  do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos   (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1763/95  (6); que é  necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2191/81; Considerando que as medidas previstas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o  parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 passa a ter a  seguinte redacção: «  3.  A ajuda referida no nº 1 não pode ser acumulada com a redução do direito relativo à manteiga  neozelandesa referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95  (*) da Comissão. Nesse contexto, o  montante da ajuda referida no nº 1 é diminuído do montante da diferença entre a taxa do direito da  pauta aduaneira comum relativo à manteiga e a taxa do direito reduzido.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.