CELEX: 31992R3023
Language: pt
Date: 1992-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3023/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 306/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 10 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3023/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Outubro de 1992
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
                                                                 do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
 Comissão (3), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2972/92 (4) ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 22
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         de Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
(4) JO  n? L 299 de 15. 10. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 22. 10. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 306/23
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (Em ECU/t)
                                       Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                  Código NC
                                          10               11           12              1
                  100610 21               0                0            0              —
                  1006 10 23              0                0            0              —
                  1006 10 25               0               0            0              —
                  100610 27               0                0            0              —
                  100610 92               0                0            0              —
                  100610 94                0               0            0              —
                  1006 10 96              0                0            0              —
                  1006 10 98               0               0            0              —
                  1006 20 11               0               0            0              —
                  1006 20 13               0               0            0              —
                  1006 20 15               0               0            0              —
                  1006 20 17               0               0            0              —
                  1006 20 92               0               0            0              —
                  1006 20 94               0               0            0              —
                  1006 20 96               0               0            0              —
                  1006 20 98               0               0            0              —
                  1006 30 21               0               0            0              —
                  1006 30 23               0               0            0              —
                  1006 30 25               0               0            0              —
                  1006 30 27               0               0            0              —
                  1006 30 42               0                0           0              —
                  1006 30 44               0               0            0              —
                  1006 30 46               0               0            0              —
                  1006 30 48               0                0           0              —
                  1006 30 61               0               0            0              —
                  1006 30 63               0               0            0              —
                  1006 30 65               0                0           0              —
                  1006 30 67               0               0            0              —
                  1006 30 92               0               0            0              —
                  1006 30 94               0                0            0             —
                  1006 30 96               0               0            0              —
                  1006 30 98               0                0           0              —
                  1006 40 00               0                0            0              0