CELEX: C2006/060/50
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-8/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Anna Herrero Romeu do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/27
            
         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Anna Herrero Romeu do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-8/06 P)
   (2006/C 60/50)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-298/02 entre Anna Herrero Romeu e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anna Herrero Romeu, representada por R. García Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar admissível o presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005.
            
         
               3)
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 23 a 44 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.