CELEX: C2000/163/49
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no processo de adjudicação — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Admissibilidade")

10.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 23 de Março de 2000                                                   de 24 de Fevereiro de 2000
no processo T-95/98, Christos Gogos contra Comissão                     no processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der
                 das Comunidades Europeias (1)                           Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso interno — Não aprovação nas
provas orais — Composição do júri — Igualdade de trata-                («Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no
                               mento)                                    processo de adjudicação — Recurso de anulação — Acção de
                                                                                         indemnização — Admissibilidade»)
                          (2000/C 163/48)
                                                                                                     (2000/C 163/49)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-95/98, Christos Gogos, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, representado por Charles
N. Tagras, advogado no foro de Atenas, com domicı́lio esco-              No processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der Arbeits-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyn                    gemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, com sede em
Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades                Bona, representada por A. Hansen, advogado em Bienenbüttel,
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, J. Currall e Paraskevas          Uelzener Straße 8, Bienenbüttel (Alemanha), contra Comissão
Anestis), que tem por objecto, por um lado, um pedido de                 das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e
anulação da decisão do júri do concurso COM/A/17/96 de não           B. Brandtner) que tem por objecto um pedido de anulação da
inscrever o recorrente na lista de candidatos considerados               decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
aptos do referido concurso, da decisão da Comissão que                 relativo ao projecto FD RUS 9603 («The Russian Federation:
aprovou a referida lista e indeferiu a reclamação do recorrente,        Adapting Russian Beef and Dairy Farm to Restructuring»), por
bem como todos os actos executivos conexos da Comissão, e               um lado, e, por outro, a reparação do prejuı́zo alegadamente
por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo moral                    sofrido pela recorrente em resultado do comportamento da
pretensamente sofrido, o Tribunal (Segunda Secção), composto            Comissão, o Tribunal de Primeira Instância (terceira secção),
por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;        composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 23 de Março          juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista de        1. O pedido de intimação à Comissão para que atribua à recorrente
     candidatos considerados aptos do concurso COM/A/17/96 é                  a execução do projecto FD RUS 9603 é julgado inadmissı́vel
     anulada.
                                                                         2. Quanto ao demais o recurso é julgado improcedente por ser
2. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                        infundado.
3. A Comissão é condenada nas despesas.                                 3. A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               (1) JO C 397 de 19.12.98.