CELEX: 31991R3681
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3681/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91 #

Avis juridique important

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31991R3681

REGULAMENTO (CEE) No 3681/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No 3681/91 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1991  relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3680/91 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (3),  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (5), estabelece  que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue por concurso;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3043/91 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3680/91 autoriza os organismos de intervenção francês, alemão, grego, português, espanhol e do Reino Unido a proceder a um concurso para a colocação no mercado da Comunidade de 83 000 toneladas de cereais a  entregar nos Açores e na Madeira; que esse regulamento prevê a fixação de preços mínimos de venda, em derrogação dos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para o concurso permanente efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) no 3680/91, os preços mínimos de venda a respeitar são fixados em conformidade com o anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (6) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (7)  JO no L 288 de 18. 10. 1991, p. 21.    ANEXO  Preços mínimos de venda em ecus por tonelada       Cereais  Açores  Madeira      Trigo mole panificável  92,24  92,24  Trigo forrageiro  84,32  84,32  Cevada  84,32  84,32  Trigo duro  149,43  149,43