CELEX: 62009CN0447
Language: pt
Date: 2009-11-18 00:00:00
Title: Processo C-447/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-447/09)
   2010/C 24/55
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach
   
      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e/ou o artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), e/ou o principio geral de direito comunitário relativo à proibição de discriminação em razão da idade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a regulamentações nacionais que admitem uma norma prevista por convenção colectiva que estabelece um limite de idade de 60 anos para os pilotos a fim de garantir a segurança dos voos?
   
      (1)  JO L 303, p. 16.