CELEX: 31977R1260
Language: pt
Date: 1977-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1260/77 da Comissão, de 13 de Junho de 1977, que estabelece a suspensão dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nas trocas entre a Irlanda e a Irlanda do Norte dos animais vivos incluídos no sector da carne de bovino

03 / Fasc. 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        205
377R1260
N<? L 146 / 30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 6 . 77
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1260/77 DA COMISSÃO
                                                       de 13 de Junho de 1977
               que estabelece a suspensão dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nas trocas entre
                    a Irlanda e a Irlanda do Norte dos animais vivos incluídos no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pensatórios monetários a conceder ao Reino Unido e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   auxílio referido acima ;
Económica Europeia,                                                  Considerando que, nas circunstâncias actuais, os mon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                      tantes compensatórios monetários aplicáveis nas trocas
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­              entre a Irlanda e a Irlanda do Norte não permitem evitar
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­              perturbações nas trocas ; que, pelo contrário, contribuem
cola em consequência do alargamento temporário das                   para desenvolver os movimentos de trocas que não cor­
margens de flutuação das moedas de certos Estados­                   respondem às exigências reais do mundo ;
-membros O, com a última redacção que lhe foi dada                   Considerando que a suspensão da aplicação dos montan­
pelo Regulamento (CEE) n? 557/76 (1) e, nomeadamente                 tes compensatórios monetários nas trocas em causa per­
o seu artigo 6°,                                                     mite evitar tais dificuldades ;
Considerando que a circulação dos produtos entre a Ir­               Considerando que a suspensão dos montantes compensa­
landa e o Reino Unido se inscreve tradicionalmente no                tórios monetários concedidos à importação dos bovinos
âmbito de um regime de livre troca fundamentado, no­                 vivos na Irlanda do Norte é, aliás, compensada pela van­
meadamente, numa moeda que tenha paridade ;                          tagem de que beneficiam estes bovinos no momento do
Considerando que a criação de taxas de câmbios repre­                abate na Irlanda do Norte ; que, por consequência é con­
sentativas diferentes, utilizadas no âmbito da política agrí­        veniente limitar esta medida aos bovinos vivos para o pe­
                                                                     ríodo de concessão do auxílio indicado acima ;
cola comum, no que diz respeito a estes dois Estados­
-membros, teve por consequência a aplicação de montan­               Considerando que os montantes compensatórios monetá­
tes compensatórios monetários nas suas trocas ; que esta             rios foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
situação apresenta riscos de movimentos incontroláveis               938 /77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
no que diz respeito aos animais vivos incluídos no sector            Regulamento (CEE) n? 987/77 (4);
da carne de bovino que conduz a um acréscimo anormal                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do volume das trocas ;                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Considerando que, com efeito, as exportações de bovi­                mité de Gestão da Carne de Bovino,
nos vivos aumentaram sensivelmente entre a Irlanda do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Norte e a Irlanda, por causa do nível mais elevado dos                                            Artigo Io.
preços em moeda nacional na Irlanda ; que, com o fim de
remediar, nomeadamente, os inconvenientes resultantes                Nas trocas entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e parale­
desta situação para o sector da carne de bovino na Ir­               lamente à ajuda que é concedida ao emprego para certos
landa do Norte, o Conselho, por uma Decisão de 14 de                 matadouros da Irlanda do Norte, os montantes compen­
Março de 1977, autorizou o Reino Unido a conceder um                 satórios monetários, fixados pelo Regulamento (CEE) n?
auxílio ao emprego para certos matadouros da Irlanda                 938 /77 são suspensos para os produtos do sector da
do Norte ;                                                           carne de bovino incluídos na subposição pautal 01.02 A
                                                                     II .
Considerando que, actualmente as exportações na direc­
ção inversa, isto é da Irlanda para a Irlanda do Norte,                                           Artigo 2°
aumentaram consideravelmente ; que estes movimentos                  O presente regulamento entra em vigor a 1 5 de Junho de
são causados pelo efeito combinado dos montantes com­                1977 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 13 de Junho de 1977 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Finn GUNDELACH
                                                                                                   Vice-Presidente
o JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p . 1 .                             O JO n? L 110 de 30. 4. 1977, p. 6.
(2) JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .                              (4) JO n?L 118 de 11 . 5 . 1977, p. 12.