CELEX: 31991R3046
Language: pt
Date: 1991-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3046/91 da Comissão, de 17 de Outubro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 7 a 11 de Outubro de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

18 . 10 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 288/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3046/91 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Outubro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 7 a 11 de Outubro de 1991 para as trocas
                               comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quarto trimestre foi excedida para as carnes de bovino
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                congeladas ; que é, por conseguinte, oportuno, a título de
                                                                medida cautelar, emitir os certificados até ao limite de
Económica Europeia,
                                                                uma percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos e suspender, a título provisório, qualquer nova
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Para as carnes de bovino congeladas :
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites indi­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como        1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              durante o período de 7 a 11 de Outubro de 1991 e
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                          comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
                                                                     62,621 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas               2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir          pedidos apresentados a partir de 14 de Outubro de
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou              1991 é provisoriamente suspensa.
parte deste ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 7 a 11 de Outubro de          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao               Outubro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
(2 JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.