CELEX: 31986R2057
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2057/86 do Conselho de 25 de Junho de 1986 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados

1.7.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 176 / 3
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2057/86 DO CONSELHO
                                                    de 25 de Junho de 1986
                      que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 3721 /85 que fixa, relativa­
                      mente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de
                      peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que
                                                      podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3721 / 85
                                                                  fixa os totais admissíveis de capturas, a parte disponível
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para a Comunidade e as quotas atribuídas aos Estados­
Económica Europeia,                                               -membros relativamente à unidade populacional de aren­
                                                                  que no Skagerrak e no Kattegat (Divisão CIEM III a)
                                                                  apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/ 83 do                  e 30 de Junho ;
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um re­
gime comunitário de conservação e de gestão dos recur­            Considerando que, à luz do último parecer científico, é
sos da pesca (') e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,              agora possível estabelecer o total admissível de capturas
                                                                  para o conjunto do ano ; que, todavia, ainda não se che­
                                                                  gou a acordo nas consultas trilaterais com o Reino da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Noruega e com o Reino da Suécia ;
                                                                  Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­              unilateralmente a parte disponível para a Comunidade e
mento (CEE) n? 170/ 83, cabe ao Conselho estabelecer o            as quotas disponíveis para os Estados-membros, pelo me­
total admissível de capturas por unidade populacional ou          nos até 31 de Julho de 1986, para que as actividades de
grupo de unidades populacionais, a parte disponível para          pesca possam prosseguir sem interrupção,
a Comunidade, bem como as condições específicas em
que devem efectuar-se essas capturas ; que, nos termos do         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 4? do referido regulamento, essa parte disponível
para a Comunidade é repartida entre os Estados-mem­                                         Artigo Io.
bros ;                                                            Os valores relativos ao arenque na divisão CIEM III a
                                                                  constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3721 / 85 (2),            n? 3721 / 85 são, respectivamente, substituídos pelos que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­               constam dos Anexos I e II do presente regulamento.
mento (CEE) n? 114/ 86 (J), fixa, relativamente a certas
unidades populacionais ou grupos de unidades popula­                                       Artigo 2o.
cionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1986 e certas condições em que podem ser pescadas ;               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
                     aplicável em todos os Estados-membros.
                      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        G. BRAKS
0) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .
O JO n? L 361 de 31 . 12. 1985, p. 5,
(5) JO n? L 17 de 23. 1 . 1986, p. 4.
 ---pagebreak--- N° L 176/ 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1.7.86
                                                                ANEXO I
                             TAC para 1986 por unidade populacional e por zona — parte da Comunidade
                       Espécie
                                             Divisão CIEM ou              TAC 1986           Pane da Comunidade para 1986
                                                zona NAFO               (em toneladas)               (em toneladas)
              Arenque                      Illa                                                        31 500 (')
              (A) Para o período de 1 de Janeiro a 3 1 de Julho de 1986.
                                                                ANEXO II
                              Unidade populacional
                                                                                             Estado-membro               Quota para 1986
                                                             Divisão CIEM ou                                               (toneladas)
      Espécie                  Regiões geográficas              zona NAFO
Arenque                 Skagerrak e Kattegat                 Illa                  Alemanha                                    500 O
                                                                                   Bélgica
                                                                                   Dinamarca                               31 000 (')
                                                                                   Espanha
                                                                                   França
                                                                                   Grécia
                                                                                   Irlanda
                                                                                   Itália
                                                                                   Luxemburgo
                                                                                   Países Baixos
                                                                                   Portugal
                                                                                   Reino Unido
                                                                                   Disponível para os Estados-membros
                                                                                                           Total CEE         31 500