CELEX: 31999R0549
Language: pt
Date: 1999-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 549/1999 da Comissão de 12 de Março de 1999 que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros

13. 3. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 66/11
                                REGULAMENTO (CE) Nº 549/1999 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Março de 1999
                  que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sobre os preços de mercado decorre que a condição
                                                               prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               nº 1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha, Itália,
Europeia,
                                                               Irlanda e Espanha; que é necessário adaptar em conformi-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do                dade a lista dos Estados-membros em que se aplica a
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a             referida suspensão;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
                                                               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo
7ºA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia                              Artigo 1º
e da Suécia, foram definidas as condições em que as
                                                               As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
                                                               do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam
ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as
                                                               suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, em
medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
                                                               França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, em
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da             Portugal, na Finlândia, na Suécia, na Irlanda do Norte e
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo      na Grã-Bretanha.
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por                                   Artigo 2º
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal       É revogado o Regulamento (CE) nº 328/1999.
da Alemanha, numa região;
                                                                                       Artigo 3º
Considerando que o Regulamento (CE) nº 328/1999 da
Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras em        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
determinados Estados-membros; que das informações              de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
(6) JO L 40 de 13. 2. 1999, p. 21.