CELEX: 51991PC0267
Language: pt
Date: 1991-07-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3677/89 NO QUE SE REFERE AO TITULO ALCOOMETRICO VOLUMICO TOTAL DE DETERMINADOS VINHOS DE QUALIDADE IMPORTADOS DA HUNGRIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(91) 267 final
                                           Bruxelas, 15 de Julho de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) po CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n" 3677/89 no que se refere ao titulo
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados
                                 da Hungr ia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposé des mot i fs
Par le règlement (CEE) n* 3677/89, une dérogation a été accordée à certains vins
de haute qualité originaires de Hongrie en ce qui concerne leur titre
aIcoometrique total qui dépasse la valeur maximale de 15% vol normalement admise
par la réglementation communautaire. Dans l'attente de la conclusion d'un accord
global avec la Hongrie dans le secteur du vin, la dérogation n'a été accordée
qu'à titre temporaire pour une période prenant fin le 31 août 1991.
Etant donné que les consultations en vue de la conclusion de cet accord sont
toujours en cours entre la Communauté et la Hongrie, il est proposé de reporter
d'un an, jusqu'au 31 août 1992, la date limite.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N"       DO CONSELHO
                               de
      que altera o Regulamento (CEE) n" 3677/89 no que se refere ao título
  alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados
                                    da Hungr ia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1^, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n"        ^ 2 ) , e,
nomeadamente, o n " 2 do seu artigo 70",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n* 1, alínea b ) , do artigo 70" do Regulamento
(CEE) n" 822/87, os vinhos originários de um pais terceiro, com excepção dos
vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano
directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico
volúmico total ultrapassar 15% vol;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n" 3677/89 relativo ao
título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos
de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) n" 2931/80^3^, se
derrogou o referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de
acordo com o disposto no n' 2, alínea a), do artigo 70" do Regulamento (CEE)
n" 822/87^4^; que o prazo de validade da citada derrogação expira em 31 de
Agosto de 1990; que, na Comunidade e na Hungria sobre o sector vitivinícola,
é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação,
(1)  JO  n" L 84 de 27. 3.1987,   p. 1.
(2)  JO  n" L 132 de 23. 5.1990,  p. 19.
(3)  J0  n" L 360 de 9.12.1989,   p. 1.
(4)  JO  n" L 198 de 28. 7.1990,  p. 9.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Art iqo 1"
No n" 3 do artigo 1" do Regulamento (CEE) n" 3677/89, a data de 31 de Agosto
de 1991 é substituída pela de 31 de Agosto de 1992.
                                  Art igo 2"
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---   FiCHÂ F!NANCE I RÃ
                                                                    DATA:
  1. RUBRÍCA ORÇAMENTAL : 1 OOO             DOTAÇÕES : 1 369,5 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO ÙA. UEDIDAt
     Proposta cie regu!amento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no. 3677/89
     no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados
     vinhos d-s qualidade Importados da Hungria.
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) na 822/87 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:
     Prorroga, por um ano a data-lImite da derrogação relativa ao valor máximo de
     álcooi concedida a determinados vinhos de alta qualidade originários da
     Hungr i a.
                                          PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES          CURSO        SEGUINTE
                                                             (91)           (92)
 5.0 DESPESAS A CARGO:
     - DO 0RÇAMINT0 DAS CE
        (REST ! TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
 5.1 RECEITAS:
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
        REITOS ADUANEIROS)                  p.m.            p.m.            p.m
     - NO PLANO NACIONAL
                                     1993          1994            1995        1996
 5.0.1 PREVISA0 DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO
j 6.0 FÍNANClAMÍ^ro PCSSIVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMEVO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
í     EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
 OBSERVAÇÕES:
 A prorrogação da data-lImite da derrogação permite dar continuidade à importação
 desse tipo de vinho e, por conseguinte, cobrar os direitos aduaneiros.
 Há que referir que os volumes em questão são extremamente reduzidos (cerca de
 120 hl em 1S90),
                                                                                       r
 ---pagebreak---                              FICHE D*IMPACT
Objet : Règlement Conseil modifiant le règlement (CEE) n" 3677/89 en ce
        qui concerne le titre alcoométrique volumique total de certains
        vins de qualité importés de Hongrie.
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi.
Diese Massnahme hat weder Auswirkungen auf Klein-und-MitteIbetriebe
noch auf die Beschaftigungslage.
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 267 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-308-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74220-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo