CELEX: 31999D0220
Language: pt
Date: 1999-03-23 00:00:00
Title: 1999/220/CE: Decisão da Comissão de 23 de Março de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 711] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0220

1999/220/CE: Decisão da Comissão de 23 de Março de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 711] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1999 p. 0029 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 711] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/220/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 4.° e o n.° 1 do seu artigo 18.°,(1) Considerando que, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/85/CE (4), foi estabelecida inicialmente uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade; que essa lista pode ser alterada a qualquer momento à luz dos resultados de inspecções comunitárias efectuadas nos Estados Unidos da América;(2) Considerando que os controlos de rotina efectuados em aplicação do artigo 5.° da Directiva 72/462/CEE demonstraram que o nível de higiene de certos estabelecimentos pode ser reputado satisfatório; que esses estabelecimentos podem, pois, ser mantidos ou incluídos na referida lista;(3) Considerando que a lista de estabelecimentos deve, pois, ser alterada consequentemente;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(3) JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 55.(4) JO L 27 de 2. 2. 1999, p. 32.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>