CELEX: 31993R2914
Language: pt
Date: 1993-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) Nº 2914/93 da Comissão de 22 de Outubro de 1993 que revoga certas medidas sobre a classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31993R2914

Regulamento (CEE) Nº 2914/93 da Comissão de 22 de Outubro de 1993 que revoga certas medidas sobre a classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 264 de 23/10/1993 p. 0027 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No 2914/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que revoga certas medidas sobre a classificação de mercadorias na Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2593/93 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Considerando que, afim de assegurar a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum em relação a determinados instrumentos electrónicos, se adoptaram as medidas de classificação constantes do anexo do presente regulamento;  Considerando que, nos seus acórdãos sobre os processos 19/88, de 28 de Fevereiro de 1989 (3), e C-218/89, de 4 de Dezembro de 1990 (4), o Tribunal de Justiça decidiu sobre a classificação de produtos semelhantes;  Considerando que, a fim de tomar em consideração esses acórdãos do Tribunal, é necessário revogar as citadas medidas de classificação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  São revogadas com efeitos a partir da data constante da coluna 2 as medidas de classificação referidas na coluna 1 do anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  São revogadas com efeitos em 15 de Março de 1989 as referências aos Regulamentos (CEE) no 2054/83 da Comissão (5) e (CEE) no 2334/83 (6) no anexo do Regulamento (CEE) no 646/89 da Comissão (7).   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO no L 238 de 23. 9. 1993, p. 18.  (3) JO no C 78 de 29. 3. 1989, p. 9.  (4) JO no C 4 de 8. 1. 1991, p. 2.  (5) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 7.  (6) JO no L 224 de 17. 8. 1983, p. 14.  (7) JO no L 71 de 15. 3. 1989, p. 20.      ANEXO   "" ID="01">Regulamento (CEE) no 2054/83 da Comissão (1) > ID="02">16. 8. 1983"> ID="01">Regulamento (CEE) no 2334/83 da Comissão (2) > ID="02">7. 9. 1983"> ID="01">Regulamento (CEE) no 1368/87 da Comissão (3) > ID="02">10. 6. 1987 ""> (1) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 7.  (2) JO no L 224 de 17. 8. 1983, p. 14.  (3) JO no L 130 de 20. 5. 1987, p. 5.