CELEX: C2006/060/47
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-2/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de  21 de Novembro de 2005  no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-2/06)
   (2006/C 60/47)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005, no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgerichts Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A revisão e correcção de uma decisão administrativa definitiva, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às normas comunitárias aplicáveis, pressupõe que o interessado tenha impugnado a decisão administrativa nos tribunais nacionais invocando o direito comunitário?
            
         
               2)
            
            
               O pedido de revisão e de correcção de uma decisão administrativa definitiva contrária ao direito comunitário está limitado temporalmente por força de princípios superiores do direito comunitário, independentemente das condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004, Kühne & Heitz (C-453/00, Colect., p. I-837)?