CELEX: 31988R1389
Language: pt
Date: 1988-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1389/88 da Comissão, de 20 de Maio de 1988, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N? L 128/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 5. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1389/88 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Maio de 1988
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              41 55/87 Q e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores à
Económica Europeia,                                                importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                   nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Portugal,                                                          aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  tratar de produtos importados em conformidade com o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               Considerando que resulta do controlo regular dos dados
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
(CEE) n? 4000/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
artigo 8 ?,                                                        Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             relação às importações referidas no anexo seguinte,
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de         montantes suplementares correspondentes aos números
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?                 da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      í
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos             Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um         Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos             daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, por força dos Regulamentos
 n? 54/65/CEE (J), n? 1 83/66/CEE (é), n? 765/67/ CEE O,            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
 n? 59/70 (8), alterados pelos Regulamentos (CEE) n?                1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                           , Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n°. L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 (2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p» 41 .
 (3) JO n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 O   JO n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
 («) JO n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                       O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 O   JO n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24/6/67.                        H JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 (8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                             (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- 21 . 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 128/27
                                                              ANEXO
           Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1,
                               alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
                                                                                                     (em ECUs/100 kg)
                                                                                                         Montante
                Código NC                           Designação das importações (')
                                                                                                        suplementar
                0407 0030                                        01                                        40,00
           (') Origem :
               01 Finlândia, Checoslováquia e República Democrática Alemã (com excepção do comércio interno alemão, em
                  conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos).