CELEX: 31992R3657
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3657/92 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que modifica o Regulamento (CEE) n° 3886/91, que reparte, para 1992, as quotas de capturas entre os Estados- membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

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31992R3657

Regulamento (CEE) n° 3657/92 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que modifica o Regulamento (CEE) n° 3886/91, que reparte, para 1992, as quotas de capturas entre os Estados- membros para os navios que pescam nas águas da Suécia  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 3657/92 DO CONSELHO  de 15 de Dezembro de 1992  que modifica o Regulamento (CEE) no 3886/91, que reparte, para 1992, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da SuéciaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3886/91 (2) reparte entre os Estados-membros, em relação a 1992, certas quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Suécia;  Considerando que foi concedida à Comunidade nas águas da Suécia no mar Báltico uma quota de 4 550 toneladas de bacalhau das quais 2 550 toneladas se encontram sujeitas a delimitação de área;  Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3), as partes procederam a novas consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para 1992;  Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a referida quota de 2 550 toneladas sujeita a delimitação de área foi reduzida;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe à Comunidade fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade as quotas de captura;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 3886/91, as notas de pé-de-página (2), (4) e (5) relativas ao bacalhau da zona CIEM III d são substituídas pelas seguintes:  « (2) Das quais 1 050 toneladas na área definida:  (4) Das quais 768 toneladas na área definida:  (5) Das quais 282 toneladas na área definida: ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  M. HOWARD   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 55. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 1.