CELEX: 32015D1050
Language: pt
Date: 2015-06-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/1050 do Conselho, de 30 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

1.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/2
            
         DECISÃO (PESC) 2015/1050 DO CONSELHO
   de 30 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.
            
         
               (3)
            
            
               No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias definidas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deveria vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.
            
         
               (5)
            
            
               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/21/PESC (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de dar execução às disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.
            
         
               (6)
            
            
               Em 19 de julho de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 24 de novembro de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               Em 21 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/480/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de prorrogar as disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.
            
         
               (8)
            
            
               Em 24 de novembro de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da coordenadora e negociadora da UE para o grupo E3/UE+3 nas negociações nucleares iranianas, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 30 de junho de 2015.
            
         
               (9)
            
            
               Em 25 de novembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/829/PESC (4) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de prorrogar as disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.
            
         
               (10)
            
            
               Em 2 de abril de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordaram em soluções sobre os parâmetros fundamentais de um plano de ação global conjunto, lançando as bases para o texto final — inclusive no que se refere aos seus aspetos técnicos -, que deverá ser acordado até ao dia 30 de junho de 2015.
            
         
               (11)
            
            
               Em 30 de junho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordaram com o Irão em prorrogar a aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 7 de julho de 2015, a fim de dar tempo para prosseguir a negociação com vista à obtenção de um acordo sobre um plano de ação global conjunto.
            
         
               (12)
            
            
               A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 7 de julho de 2015. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.
            
         
               (13)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 7 de julho de 2015 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 7 de julho de 2015 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 7 de julho de 2015.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 7 de julho de 2015 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 7 de julho de 2015:
      
                  “a)
               
               
                  as transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 de euros, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 euros, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 euros, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  as transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 de euros, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 euros, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;
               
            
                  c)
               
               
                  as restantes transferências superiores a 100 000 euros carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.
               
            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 7 de julho de 2015:
      
                  “b)
               
               
                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;
               
            
                  c)
               
               
                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.
               
            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 7 de julho de 2015.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 7 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 7 de julho de 2015, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
   
      (2)  Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 15 de 20.1.2014, p. 22).
   
      (3)  Decisão 2014/480/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 215 de 21.7.2014, p. 4).
   
      (4)  Decisão 2014/829/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 338 de 25.11.2014, p. 1).