CELEX: 32019D0134
Language: pt
Date: 2019-01-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/134 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

29.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 25/19
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/134 DO CONSELHO
         de 21 de janeiro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a proposta de alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
            de …
            que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            O COMITÉ MISTO DO EEE,
            Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
               
                           1.
                        
                        
                           Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       
                                          32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.».
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                           «, tal como alterado pelo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.».
                                    
                                 
                     
                           3.
                        
                        
                           A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                           
                                       «31bf.
                                    
                                    
                                       
                                          32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.
                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   As referências aos «membros do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   O Listenstaine pode permitir que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de... [presente decisão].
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   No artigo 1.o, n.o 3, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».
                                                
                                             
                                                   e)
                                                
                                                
                                                   No artigo 12.o, n.o 3, a expressão «moedas da União» é substituída por «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».
                                                
                                             
                                                   f)
                                                
                                                
                                                   No artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a seguir à expressão «autoridades competentes», é inserida a expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                                
                                             
                                                   g)
                                                
                                                
                                                   Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o, n.o 2 e 53.o, n.o 3, a expressão «a ESMA, que» é substituída por «a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                                
                                             
                                                   h)
                                                
                                                
                                                   No artigo 24.o, n.o 5:
                                                   
                                                               i)
                                                            
                                                            
                                                               no primeiro e no segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                            
                                                         
                                                               ii)
                                                            
                                                            
                                                               no primeiro parágrafo, a expressão «a ESMA, que» é substituída por «a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                                            
                                                         
                                             
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   No artigo 34.o, n.o 8, a expressão «regras da União em matéria de concorrência» é substituída pela expressão «regras em matéria da concorrência aplicáveis no âmbito do acordo EEE».
                                                
                                             
                                                   j)
                                                
                                                
                                                   No artigo 38.o, n.o 5, a expressão «17 de setembro de 2014» é substituída pela expressão «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [a presente decisão]».
                                                
                                             
                                                   k)
                                                
                                                
                                                   No artigo 49.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 18 de dezembro de 2014» deve ler-se «no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [presente decisão]».
                                                
                                             
                                                   l)
                                                
                                                
                                                   No artigo 55.o:
                                                   
                                                               i)
                                                            
                                                            
                                                               nos n.os 5 e 6, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»,
                                                            
                                                         
                                                               ii)
                                                            
                                                            
                                                               no n.o 6, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
                                                            
                                                         
                                             
                                                   m)
                                                
                                                
                                                   No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 16 de dezembro de 2014» deve ler-se«no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [presente decisão]».
                                                
                                             
                                                   n)
                                                
                                                
                                                   No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 18 de setembro de 2016» deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de... [presente decisão]”.
                                                
                                             
                                                   o)
                                                
                                                
                                                   No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão «data da entrada em vigor» deve ser inserida a expressão «no EEE».
                                                
                                             
                                                   p)
                                                
                                                
                                                   No artigo 76.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                   
                                                               i)
                                                            
                                                            
                                                               nos n.os 4, 5 e 6, a seguir à expressão «entrada em vigor» é inserida a expressão «da decisão do Comité Misto do EEE que contenha»,
                                                            
                                                         
                                                               ii)
                                                            
                                                            
                                                               no n.o 5, a expressão «até 13 de junho de 2017» é substituída pela expressão «no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 600/2014»,
                                                            
                                                         
                                                               iii)
                                                            
                                                            
                                                               no n.o 7, a expressão «3 de janeiro de 2017» deve ler-se «estes atos serem aplicáveis no EEE»».
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                     
            
               Artigo 2.o
               
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2014, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
            
            
               Artigo 4.o
               
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
               
                  
                     Pelo Comité Misto do EEE
                  
                  
                     O Presidente
                  
                  
                     Os Secretários do Comité Misto do EEE
                  
               
            
            
               (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
            
               (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]