CELEX: 52013PC0554
Language: pt
Date: 2013-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

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		52013PC0554
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial /* COM/2013/0554 final - 2013/0268 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1. Contexto geral
O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I») estabelece regras que
determinam a competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros e
regras destinadas a evitar processos concorrentes em órgãos jurisdicionais de
diversos Estados‑Membros. Estabelece igualmente regras relativas ao
reconhecimento e à execução de decisões de tribunais nacionais noutros Estados‑Membros.
Abrange, nomeadamente, os litígios em matéria de direitos de propriedade
intelectual, incluindo as patentes. Em 12 de dezembro de 2012, foi adotado o
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial[1]
[«Regulamento Bruxelas I (reformulado)»] que reformula o Regulamento (CE) n.º
44/2001. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 entra em vigor em 10 de janeiro de
2015. 
Em dezembro de 2012, foi celebrado um acordo
quanto ao chamado «pacote relativo às patentes» – uma iniciativa legislativa
constituída por dois regulamentos[2]
(os «regulamentos unificados sobre patentes») e um acordo internacional (o
«Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes» ou o «Acordo sobre o TUP»)
que lançam as bases para a criação da proteção unitária de patentes na União
Europeia. 
Os regulamentos unificados sobre patentes
foram adotados no âmbito da cooperação reforçada, incluindo 25 Estados‑Membros
(todos os Estados‑Membros, à exceção de Itália e Espanha). O Acordo sobre
o TUP foi assinado em 19 de fevereiro de 2013 pela maior parte do Estados‑Membros.
Quando os regulamentos entrarem em vigor, será possível obter uma patente
europeia com efeito unitário – um documento legal que garante a proteção
uniforme das invenções no conjunto de 25 Estados‑Membros – de acordo com
um sistema de balcão único que confere vantagens em termos de custos e reduz os
encargos administrativos. 
O artigo 89.º, n.º 1 do Acordo sobre o TUP
prevê que este não pode entrar em vigor antes das alterações ao Regulamento
Bruxelas I (reformulado) que regem a relação entre ambos os instrumentos. Estas
alterações têm um duplo objetivo. Em primeiro lugar, as alterações visam
assegurar a conformidade entre o Acordo sobre o TUP e o Regulamento Bruxelas I
(reformulado), e em segundo lugar focam a questão específica das regras de
competência em relação a requeridos em Estados terceiros. 
Em 15 outubro
de 2012, os três Estados‑Membros, partes contratantes do Tratado de 31 de
março de 1965 relativo à instituição e ao estatuto do Tribunal de Justiça do
Benelux, assinaram um protocolo que altera o tratado referido. O Tribunal de Justiça
do Benelux é um tribunal comum à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos ao
qual incumbe garantir a aplicação uniforme das regras relativas a diversas
matérias, tal como a propriedade intelectual (em especial, certos tipos de
direitos relacionados com marcas registadas, modelos e desenhos) nos Estados‑Membros
do Benelux. Até
à data, a função do Tribunal do Benelux consiste principalmente em
pronunciar-se a título prejudicial sobre a interpretação destas regras.
Contudo, o protocolo de 2012 cria a possibilidade de extensão das competências
do Tribunal de Justiça do Benelux de modo a incluir competências jurisdicionais
em matérias especiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
Bruxelas I. Esta possibilidade pode vir a ser concretizada através da revisão dos
acordos separados celebrados entre os Estados‑Membros do Benelux sobre
determinadas matérias. Esta revisão vai transferir efetivamente competências
dos tribunais nacionais para o Tribunal de Justiça do Benelux. Por conseguinte,
à semelhança do acordo sobre o TUP, o Protocolo do Tratado do Benelux requer
uma alteração ao Regulamento Bruxelas I (reformulado) com vista a, em primeiro
lugar, assegurar a conformidade entre o tratado revisto e o Regulamento
Bruxelas I (reformulado) e, em segundo lugar, resolver a questão da falta de
regras de competência comuns em relação a requeridos em Estados terceiros. 
1.2 Justificação e objetivos da proposta
Em primeiro lugar, a presente proposta tem por
objetivo permitir a entrada em vigor do Acordo sobre o TUP. O artigo 89.º, n.º
1 do Acordo sobre o TUP faz depender a entrada em vigor do acordo da alteração
do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Além disso, a proposta visa assegurar a
conformidade deste acordo com o Regulamento Bruxelas I, bem como com o
Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.
O Tribunal Unificado de Patentes será um
tribunal comum a certos Estados‑Membros e estará sujeito às mesmas
obrigações nos termos do direito da União que qualquer tribunal nacional. O
Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva, substituindo assim
os tribunais nacionais nas matérias regidas pelo Acordo sobre o TUP. O Acordo
sobre o TUP regula a repartição interna de competências entre as diferentes
divisões do Tribunal Unificado de Patentes e a execução das suas decisões nos
Estados‑Membros Contratantes. O Tribunal de Justiça do Benelux é
igualmente um tribunal comum a certos Estados‑Membros que terá
competência judiciária em matérias a definir pelos Estados‑Membros
Contratantes em causa.
De modo a assegurar a aplicação combinada e
coerente do acordo acima referido, bem como do protocolo e do Regulamento
Bruxelas I (reformulado) é necessário abordar as seguintes questões:
1.           Esclarecer no texto do
regulamento que o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux
são «tribunais» na aceção do Regulamento Bruxelas I.
2.           Clarificar o funcionamento
das regras de competência no que respeita ao Tribunal Unificado de Patentes e
ao Tribunal de Justiça do Benelux, no que se refere a requeridos residentes nos
Estados-Membros. Criar regras uniformes em matéria de competência internacional
nos processos intentados no Tribunal Unificado de Patentes e no Tribunal de
Justiça do Benelux contra requeridos de Estados terceiros, nas situações em que
o próprio Regulamento Bruxelas I não o fizer mas remeta para a legislação
nacional. 
3.           Definir a aplicação das
regras de litispendência e conexão no que se refere, por um lado, ao Tribunal
Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro lado, no
que respeita aos tribunais nacionais dos Estados‑Membros que não são
Estados Contratantes nos acordos internacionais em vigor. Definir também o
funcionamento destas regras durante o período transitório referido no artigo
83.º, n.º1 do Acordo sobre o TUP, e ainda,
4.           Clarificar o funcionamento
das regras de reconhecimento e execução no âmbito das relações entre Estados‑Membros
Contratantes nos acordos internacionais em vigor e os Estados que não o são.
No ponto 3 infra, é apresentada uma explicação
detalhada sobre as questões a abordar («Elementos jurídicos da proposta»). 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E das AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O pacote relativo às patentes foi objeto de
uma exaustiva consulta antes da sua adoção. Tal consulta revelou a existência
de um amplo apoio à criação de uma patente unificada e também de um regime de
competência judiciária unificado. A presente proposta permite a entrada em
vigor do Acordo sobre o TUP, conforme previsto no artigo 89.º, n.º 1 do
referido acordo. Uma vez que o Protocolo que altera o Tratado do Tribunal do
Benelux de 1965 levanta questões idênticas às do Acordo sobre o TUP, ambas as
alterações devem ser realizadas simultaneamente. No que se refere às regras de
competência em relação a requeridos de Estados terceiros, esta matéria foi
avaliada de forma exaustiva na avaliação de impacto da Comissão que acompanha a
proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial («Bruxelas I»)[3].
Esta avaliação teve em geral por objeto a harmonização da competência em
relação a requeridos de Estados terceiros. As conclusões desta avaliação são,
por maioria de razão, relevantes para a harmonização limitada que se prevê
nesta proposta.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
As alterações propostas ao Regulamento
Bruxelas I (reformulado) são as seguintes:
·                        
Disposições relativas, por um lado, à relação entre
o Acordo sobre o TUP e o Protocolo do Tratado do Benelux de 1965 e, por outro,
ao Regulamento Bruxelas I.
·                        
Disposições que completam as regras de competência
uniformes relativas a requeridos de um Estado terceiro em litígios em matéria
civil e comercial, apresentados perante o Tribunal Unificado de Patentes e o
Tribunal de Justiça do Benelux em matérias abrangidas pelo Acordo sobre o TUP
ou pelo Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.
Estas alterações estão agrupadas em quatro
novas disposições, os artigos 71.º -A a 71.º -D do Regulamento Bruxelas I.
3.1. A inclusão explícita do Tribunal
Unificado de Patentes e do Tribunal de Justiça do Benelux enquanto «tribunais»
na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado)
Devido à repartição interna de competências no
âmbito do Tribunal Unificado de Patentes, um requerido pode vir a encontrar-se
perante a divisão do tribunal situada num Estado‑Membro diferente daquele
designado pelas regras do Regulamento Bruxelas I. Por exemplo, um requerido
neerlandês que antecipava ser demandado no seu domicílio, de acordo com o
artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), pode vir a ser
demandado na divisão competente a nível central, regional ou local que pode
situar-se em França, na Alemanha ou no Reino Unido (ou qualquer outro Estado‑Membro,
dependendo de onde forem instaladas as divisões regionais ou locais). Este
aspeto é igualmente relevante quando o requerido tiver domicílio ou residência
habitual num Estado-Membro que não é parte contratante no Acordo sobre o TUP
(por exemplo, um titular de licença com domicílio em Espanha teve de realizar
uma prestação nos termos do acordo de licença celebrado nos Países Baixos e o
processo é submetido à divisão central alemã em vez de ser submetido nos Países
Baixos enquanto local de cumprimento da obrigação em questão). Da mesma forma,
na sequência da transferência de competências para o Tribunal de Justiça do
Benelux, um requerido, mesmo que de um Estado‑Membro não contratante,
poderia vir a encontrar-se perante um tribunal situado num Estado‑Membro
diferente daquele designado pelas regras do Regulamento Bruxelas I. Embora o
artigo 71.º do Regulamento Bruxelas I permita convenções sobre matérias
especiais já existentes, não permite novas convenções do mesmo tipo. Por
conseguinte, é necessário esclarecer que tanto o Tribunal Unificado de Patentes
como o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser considerados como tribunais de
um Estado‑Membro no sentido previsto pelo Regulamento Bruxelas I,
assegurando deste modo que o regulamento é plenamente aplicável a estes
tribunais.
O Regulamento Bruxelas I (reformulado) não
contém uma definição do termo «tribunal». Limita-se a incluir no artigo 3.º
determinadas autoridades específicas no âmbito do conceito de «tribunal» para
efeitos da aplicação do Regulamento Bruxelas I. Contudo, o considerando 11
esclarece que o termo «tribunal» deve ser entendido no sentido de incluir os
tribunais comuns a vários Estados‑Membros. O considerando 11 refere-se
explicitamente ao Tribunal de Justiça do Benelux quando exerce a sua
competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. O considerando
11 esclarece que as decisões proferidas por tais tribunais comuns devem ser
reconhecidas e executadas nos termos do Regulamento Bruxelas I. No entanto, um
considerando não tem caráter vinculativo e não pode assegurar com um grau
suficiente de segurança jurídica a conformidade dos acordos internacionais em
vigor com o Regulamento Bruxelas I (reformulado), nomeadamente, o seu artigo
71.º. É portanto necessária uma alteração legislativa específica. A presente
alteração segue a abordagem adotada quanto ao notário húngaro e à autoridade de
execução sueca no artigo 3.º do Regulamento, incluindo especificamente o
Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux no conceito
de «tribunal» do regulamento. Por razões de legibilidade, todas as alterações
necessárias relacionadas com o acordo sobre o TUP e o Tribunal de Justiça do
Benelux estão combinadas em quatro novas disposições (os novos artigos 71.º -A
a 71.º -D.).
Ao esclarecer que tanto o Tribunal Unificado
de Patentes como o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser considerados
«tribunais» na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado), garantir-se-á
que a competência internacional destes tribunais é determinada pelo Regulamento
Bruxelas I. Em especial, que os requeridos que antecipavam ser demandados num
Estado‑Membro específico com base nas regras do Regulamento Bruxelas I,
poderão vir a ser demandados numa divisão do Tribunal Unificado de Patentes ou
do Tribunal de Justiça do Benelux, que pode estar situada num Estado‑Membro
diferente daquele designado pelas regras do Regulamento Bruxelas I. A segurança
jurídica e a previsibilidade para os requeridos exigem que esta mudança de
competência territorial seja claramente definida no texto do Regulamento
Bruxelas I.
3.2. O funcionamento das regras de
competência no que respeita, por um lado, ao Tribunal Unificado de Patentes e
ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro, no que respeita aos tribunais
dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes do Acordo sobre o
TUP ou do Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.
Para assegurar a total transparência no âmbito
da aplicação combinada e coerente dos acordos internacionais em vigor e do
Regulamento Bruxelas I (reformulado), este último deve prever como se aplicam as
suas regras de competência ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de
Justiça do Benelux, do mesmo modo que o artigo 71.º do Regulamento Bruxelas I
(reformulado) o faz relativamente a convenções internacionais sobre matérias
especiais. Também se encontram clarificações similares, por exemplo, nos
artigos 64.º e 67.º da Convenção de Lugano de 2007 relativa à Competência
Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria civil e
Comercial. 
A nova regra do artigo 71.º -B prevê, assim,
que o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux são
competentes sempre que um tribunal nacional dos respetivos Estados‑Membros
Contratantes seja competente de acordo com as regras do Regulamento Bruxelas I.
A contrario, o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do
Benelux não são competentes se nenhum tribunal nacional de um Estado‑Membro
contratante for competente nos termos do Regulamento Bruxelas I (por exemplo,
quando a competência nos termos do Regulamento Bruxelas I é exercida pelos
tribunais de um Estado‑Membro não contratante).
3.3. A conclusão das regras de
competência em relação a requeridos de Estados terceiros
O artigo 31.º do Acordo sobre o TUP dispõe que
a competência internacional do Tribunal Unificado de Patentes é estabelecida
nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 ou, quando aplicável, com base na
Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de
Decisões em Matéria Civil e Comercial (Convenção de Lugano). No entanto, dado
que o Regulamento Bruxelas I (reformulado) e a Convenção de Lugano de 2007
determinam o tribunal competente por remissão ao direito nacional (ver o artigo
6.º do Regulamento e o artigo 4.º da Convenção de Lugano), não se dispõe sobre
as regras a aplicar para determinar a competência dos tribunais comuns a vários
Estados‑Membros, tais como o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal
de Justiça do Benelux. Além disso, a referência a um ou mais direitos nacionais
quanto às várias divisões do Tribunal Unificado de Patentes poderia gerar um
acesso desigual à justiça no âmbito de um sistema judicial unificado sem que
nenhuma razão objetiva o justifique.
Já foi abordado
um problema semelhante no atual regulamento sobre a marca comunitária
(Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária) e no
regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários (Regulamento (CE) n.º
6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários), contendo
ambos um conjunto completo e uniforme de regras de competência em relação a
requeridos de Estados terceiros.
É, por
conseguinte, necessário completar as regras de competência do Regulamento
Bruxelas I (reformulado) em matérias que serão da competência do Tribunal
Unificado de Patentes e do Tribunal de Justiça do Benelux, no que respeita aos
requeridos com domicílio num Estado terceiro. Já existem regras de competência
uniformes em determinadas situações (tais como as relativas à competência em
matéria de registo ou validade de patentes e pactos atributivos de jurisdição),
mas não em outras (tais como as referentes aos processos relativos à
contrafação de patentes ou a acordos de licença na ausência de um pacto
atributivo de jurisdição). 
A nova proposta do artigo 71.º -B, n.º 2,
estende, portanto, as regras de competência do regulamento relativas a litígios
que envolvam requeridos de Estados terceiros que tenham domicílio nos mesmos.
Além disso, a competência do Tribunal Unificado de Patentes e do Tribunal de
Justiça do Benelux para decidir sobre medidas provisórias, incluindo medidas
cautelares, está igualmente assegurada quando os tribunais de Estados terceiros
sejam competentes para conhecer do mérito da causa. Tal extensão aplicar-se-á
sem prejuízo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria civil e comercial de 2005, que já rege a situação dos requeridos
dinamarqueses, e a Convenção de Lugano sobre a mesma matéria de 2007, que rege
a situação dos requeridos suíços, noruegueses e islandeses. 
Na sequência desta extensão, o acesso ao
Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux estará
assegurado nas situações em que o requerido não tiver domicílio num
Estado-Membro, tal como nas situações em que o requerido tem domicílio num
Estado‑Membro. Além disso, o acesso será assegurado independentemente da
instância ou divisão do Tribunal Unificado de Patentes onde for intentado o
processo. 
Por outro lado, a nova proposta do artigo. 71.º
-B, n.º 3, prevê um foro adicional para litígios que envolvam requeridos com
domicílio fora da UE. A proposta estabelece que um requerido não pertencente à
UE pode ser demandado no lugar onde se situam os bens que lhe pertencem desde
que o seu valor não seja desproporcionado em relação ao valor do crédito e que
o litígio tenha uma conexão suficiente com o Estado‑Membro do tribunal
onde foi intentado o processo. O foro do lugar onde se situam os bens equilibra
a falta do requerido na União. Atualmente existe uma regra análoga num número
considerável de Estados-Membros, tendo a vantagem de assegurar que uma decisão
pode ser executada no Estado onde foi proferida. Esta regra enquadra-se melhor
na filosofia subjacente ao Regulamento Bruxelas I (reformulado) do que outras
regras de competência subsidiária, tais como as previstas nos regulamentos em
matéria de marcas, desenho e modelos acima mencionados que permitem que
processos contra requeridos de Estados terceiros sejam intentados,
nomeadamente, nos tribunais dos Estados‑Membros onde o requerente tiver o
seu domicílio (forum actoris). Um foro determinado pela situação dos
bens pode assegurar a competência do Tribunal Unificado de Patentes e do
Tribunal Judicial do Benelux nas situações em que as regras de competência
judiciária alargada do regulamento não a prevejam e onde tal competência possa
ser adequada. Por exemplo, no que diz respeito ao Tribunal Unificado de
Patentes, a competência judiciária determinada pela situação dos bens
assegurará que o tribunal é competente relativamente a um requerido turco que
viole uma patente europeia que abranja vários Estados‑Membros e a
Turquia.
3.4. O funcionamento das regras de
competência no que respeita, por um lado, ao Tribunal Unificado de Patentes e
ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro, no que respeita aos tribunais
dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes do Acordo sobre o
TUP ou do Protocolo do Tratado do Benelux de 1965.
Além disso, a nova regra do artigo 71.º -C
prevê que as regras do Regulamento Bruxelas I (reformulado) relativas à
litispendência e à conexão se apliquem, por um lado, ao Tribunal Unificado de
Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux e, por outro, aos tribunais de
Estados‑Membros que não são Estados Contratantes. Por último, este artigo
também prevê a aplicação das regras do Regulamento Bruxelas I (reformulado)
durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º 1, do Acordo sobre o
TUP quando, por um lado, forem intentados processos no Tribunal Unificado de
Patentes e, por outro, nos tribunais nacionais dos Estados‑Membros
Contratantes no referido acordo.
3.5. O funcionamento das regras de
reconhecimento e execução no âmbito das relações entre Estados Membros que
ratificaram o Acordo sobre o TUP e os Estados‑Membros que não ratificaram
o Acordo sobre o TUP
Para assegurar a total transparência no âmbito
da aplicação combinada e coerente dos acordos internacionais em vigor e do
Regulamento Bruxelas I (reformulado), este último deve prever como se aplicam
as suas regras de reconhecimento e execução nas relações entre os Estados‑Membros
Contratantes nos acordos internacionais em vigor e os Estados‑Membros que
não são Estados Contratantes nesses acordos. Encontram-se disposições
semelhantes no artigo 71.º do Regulamento Bruxelas I (reformulado) relativo a
convenções internacionais sobre matérias especiais e nos artigos 64.º e 67.º da
Convenção de Lugano de 2007 relativa à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
O novo artigo 71.º -D regula, assim, o
reconhecimento e execução de decisões do Tribunal Unificado de Patentes e do
Tribunal de Justiça do Benelux nos Estados‑Membros que não são Estados
Contratantes nos acordos internacionais em vigor, bem como o reconhecimento e
execução de decisões proferidas nos Estados‑Membros que não são Estados
Contratantes destes acordos em matérias por eles reguladas e que necessitam de
ser reconhecidas e executadas nos Estados‑Membros Contratantes dos
acordos internacionais.
2013/0268 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012
do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria civil e comercial
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 67.º, n.º 4, e o artigo 81.º, n.º 2,
alíneas a), c) e e),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 19 de fevereiro de 2013,
alguns Estados‑Membros assinaram o Acordo relativo ao Tribunal Unificado
de Patentes. Este Acordo dispõe que não entra em vigor antes do primeiro dia do
quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações do Regulamento (UE)
n.º 1215/2012 relativas à relação deste com o presente Acordo.
(2)       Em 15 de outubro de 2012, os
três Estados‑Membros partes contratantes do Tratado de 31 de março de
1965 relativo à instituição e ao estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux
assinaram um protocolo que altera o referido tratado, criando a possibilidade
de atribuição de competência judicial ao Tribunal de Justiça do Benelux em
matérias especiais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º
1215/2012.
(3)       É necessário regular a
relação entre os acordos internacionais acima referidos e o Regulamento (UE)
n.º 1215/2012.
(4)       O Tribunal Unificado de
Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser considerados tribunais na
aceção do presente regulamento de modo a assegurar a segurança jurídica e a
previsibilidade dos requeridos, que podem vir a ser demandados nesses tribunais
situados num Estado‑Membro diferente daquele designado pelas regras do
regulamento 
(5)       O Tribunal Unificado de
Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux devem poder exercer competência
judiciária em relação a requeridos que não tenham domicílio num Estado‑Membro.
No que se refere a matérias abrangidas pela competência judiciária do Tribunal
Unificado de Patentes, as regras do presente regulamento devem, por
conseguinte, aplicar-se a requeridos com domicílio em Estados terceiros. O
vínculo estreito, assegurado pelas normas de competência atualmente em vigor,
entre os processos a que o presente regulamento se aplica e o território dos
Estados‑Membros justifica a sua extensão aos requeridos,
independentemente do respetivo domicílio. Além disso, o presente regulamento
deve determinar as situações em que o Tribunal Unificado de Patentes e o
Tribunal de Justiça do Benelux dispõem de competência subsidiária.
(6)       As regras do presente
regulamento relativas à litispendência e à conexão, que visam evitar processos
concorrentes e decisões inconciliáveis, devem aplicar-se quando os processos
são intentados nos tribunais dos Estados‑Membros onde os referidos
acordos internacionais são aplicáveis, bem como nos tribunais dos Estados‑Membros
onde estes acordos não são aplicáveis.
(7)       As regras do presente
regulamento relativas à litispendência e à conexão devem ser igualmente
aplicadas se, durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º 1, do
Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, forem intentados processos
relativos a determinados tipos de litígios em matéria de patentes europeias,
nos termos daquela disposição, no Tribunal Unificado de Patentes e no Tribunal
de Justiça do Benelux ou nos tribunais nacionais de um Estado‑Membro
Contratante do Acordo sobre o TUP.
(8)       As decisões proferidas pelo
Tribunal Unificado de Patentes e pelo Tribunal de Justiça do Benelux devem ser
reconhecidas e executadas pelos Estados‑Membros que não são Estados
Contratantes dos acordos internacionais em vigor nos termos do presente
regulamento.
(9)       As decisões proferidas pelos
tribunais dos Estados‑Membros que não são Estados Contratantes dos
acordos internacionais em vigor devem continuar a ser reconhecidas e executadas
nos outros Estados‑Membros nos termos do presente regulamento.
(10)     O presente regulamento deve
começar a aplicar-se ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de
modo a permitir a adequada entrada em vigor do Acordo sobre o TUP e a
transferência de competências efetiva para o Tribunal de Justiça do Benelux.
(11)     O Regulamento (UE) n.º
1215/2012 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
(1)        É aditada a seguinte frase no final
do considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012:
«Nos casos em que tribunais comuns a vários
Estados‑Membros tenham competência em matérias que se inscrevam no âmbito
de aplicação do presente regulamento devem aplicar-se regras de competência
uniformes independentemente do domicílio do requerido.»
(2)        São inseridos no Regulamento (UE)
n.º 1215/2012 os artigos 71.º -A, 71.º -B, 71.º -C e 71.º -D:
«Artigo
71.º -A
1.       Para efeitos do presente regulamento, um
tribunal comum a vários Estados‑Membros (a seguir designado «tribunal
comum») é um tribunal de um Estado‑Membro quando, nos termos do acordo
constitutivo, exerce a sua competência em matéria civil e comercial na aceção
do presente regulamento. 
2.       Para efeitos do presente regulamento, são
considerados tribunais comuns:
a)       O Tribunal Unificado de Patentes,
estabelecido pelo Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes assinado em
19 de fevereiro de 2013 (a seguir designado «Acordo sobre o TUP»).
b)       O Tribunal de Justiça do Benelux,
estabelecido pelo Tratado de 31 de março de 1965 relativo à instituição e ao
estatuto do Tribunal de Justiça do Benelux (a seguir designado «Acordo do
Benelux»).
Artigo 71.º
-B
A competência judiciária dos tribunais comuns é
determinada da seguinte forma: 
1.       O tribunal comum é competente quando, nos
termos do presente regulamento, os tribunais de um Estado‑Membro que seja
parte contratante em acordos que estabelecem um tribunal comum são competentes
nas matérias reguladas por esses acordos.
2.       Nos casos em que o requerido não tiver
domicílio num Estado‑Membro, e o presente regulamento não tiver de outra
forma atribuído competência, as disposições do capítulo II aplicam-se como se o
requerido tivesse domicílio num Estado‑Membro. O artigo 35.º aplica-se
mesmo que os tribunais de Estados terceiros sejam competentes para conhecer do
mérito da causa.
3.       Nos casos em que o requerido não tiver
domicílio num Estado Membro e nenhum tribunal de um Estado‑Membro seja
competente nos termos do presente regulamento o requerido pode ser demandado no
tribunal comum se:
a)       Os bens pertencentes ao requerido se
encontrarem num Estado‑Membro que seja parte contratante no acordo que
estabelece o tribunal comum,
b)       O valor dos bens não for insignificante
em comparação com o valor da causa,
c)       O litígio apresentar uma conexão
suficiente com qualquer Estado-Membro que seja parte contratante no acordo que
estabelece o tribunal comum.
Artigo 71.º
-C
1.       Os artigos 29.º a 32.º aplicam-se quando
forem intentados processos num tribunal comum e num tribunal de um Estado‑Membro
que não seja parte contratante no acordo que estabelece esse tribunal comum. 
2.       Os artigos 29.º a 32.º aplicam-se quando,
durante o período transitório referido no artigo 83.º, n.º1 do Acordo sobre o
TUP, os processos são intentados no Tribunal Unificado de Patentes e num tribunal
de um Estado‑Membro que seja parte no Acordo sobre o TUP.
Artigo 71.º
-D
Em matéria de reconhecimento e execução, o
presente regulamento aplica-se a: 
a)       Decisões proferidas pelo Tribunal
Unificado de Patentes ou pelo Tribunal de Justiça do Benelux que necessitam de
ser reconhecidas e executadas nos Estados‑Membros que não são partes no
Acordo sobre o TUP ou do Acordo do Benelux; e ainda 
b)       Decisões proferidas pelos tribunais dos
Estados‑Membros que não são partes no Acordo sobre o TUP ou do Acordo do
Benelux e que necessitam de ser reconhecidas e executadas nos Estados‑Membros
que são partes dos referidos acordos.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos
termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 351 de 20. 12. 12.2012, p. 1. 
[2]               Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e
do Conselho, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da
proteção unitária de patentes; JO L X; Regulamento (UE) n.º 1260/202 do
Conselho, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da
proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução
aplicável, JO L 
[3]               SEC(2010) 1547 final de 14.12.2010. 
[4]               JO C, p.