CELEX: 62016CA0058
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo C-58/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.° 3, e artigos 6.°, 7.° e 9.° — Violação — Falta de avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Falta de definição)

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-58/16) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Reforço da segurança nos portos - Diretiva 2005/65/CE - Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o - Violação - Falta de avaliação da segurança portuária - Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária - Falta de definição))
   (2017/C 168/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Nicolae, agentes)
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha, ao não assegurar que, em relação aos portos alemães de Düsseldorf, de Köln-Niehl I, de Godorf, de Duisburg-Rheinhausen, de Neuss, de Duisburg Außen-/Parallelhafen, de Krefeld-Linn, de Stromhafen Krefeld, de Duisburg Ruhrort-Meiderich, de Gelsenkirchen e de Mülheim, do Land da Renânia-do-Norte — Vestefália (Alemanha), seja definido o perímetro do porto, sejam aprovadas as avaliações e os planos de segurança portuária e seja acreditado um agente de segurança portuária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 3 e nos artigos 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 04.04.2016