CELEX: 62012CA0559
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo C-559/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Existência da garantia — Presença de recursos estatais — Vantagem — Ónus e nível da prova)

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia
   (Processo C-559/12 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Existência da garantia - Presença de recursos estatais - Vantagem - Ónus e nível da prova))
   2014/C 159/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, J. Gstalter e J. Bousin, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012, França/Comissão (T-154/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Francesa que tem por objeto a anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (JO L 274, p. 1) — Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público de caráter industrial e comercial — Estabelecimento que escapa ao direito comum relativo à recuperação e à liquidação das empresas em dificuldades — Existência de uma vantagem — Existência de uma transferência de recursos do Estado — Ónus e nível da prova — Equiparação das condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 02.02.2013.