CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-03-31 00:00:00
Title: 2009/186/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho

31.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 88/19
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho
   (2009/186/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0364/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0096/2008),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2006;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições nacionais e regionais de auditoria dos Estados-Membros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.
   
      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.
   
      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.
   
      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 22 de Abril de 2008
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II — Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
      Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0364/2007) (2),
      Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0096/2008),
      
                  1.
               
               
                  Regista que, para o exercício de 2006, o Conselho dispunha de 626 102 378,31 EUR em dotações para autorizações (586 182 640,52 EUR em 2005), com uma taxa de execução de 91,79 %, o que é inferior à de 2005 (96,69 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Nota que, na sequência da introdução da contabilidade segundo o princípio da especialização dos exercícios, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económico positivo de 90 578 934 EUR e montantes idênticos para o activo e o passivo (498 579 523 EUR);
               
            
                  3.
               
               
                  Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resolução constante na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral;
               
            
                  4.
               
               
                  Salienta a conclusão do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto n.o 10.14 do seu relatório anual acima citado, de que o Conselho prorrogou um contrato para a prestação de serviços de telecomunicações nas reuniões do Conselho Europeu, tendo justificado incorrectamente esta prorrogação com base na alínea e) do n.o 1 do artigo 126.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro;
               
            
                  5.
               
               
                  Concorda com o TCE em que, neste contexto, deveria ter sido encetado um processo de concurso público antes da expiração do contrato; compreende, porém, as circunstâncias excepcionais referidas pelo Conselho nas suas respostas, nomeadamente o facto de todos os esforços do Secretariado do Conselho terem que se concentrar sobre projectos relativos à ocupação do novo Edifício Lex; nota que, em 2007, ocorreu uma nova prorrogação do contrato sem concurso; congratula-se, porém, com o facto de ter sido encetado um novo processo de concurso, o qual deverá permitir a celebração de um novo contrato em Julho de 2008;
               
            
                  6.
               
               
                  Nota com satisfação que o Conselho conseguiu reduzir em cerca de dois terços o montante de férias de compensação concedidas a pessoal das antigas categorias A e B antes de 31 de Dezembro de 1997 e não utilizadas; nota que a Administração do Conselho emitiu instruções obrigatórias no sentido de eliminar completamente o saldo remanescente até 2009 e incentiva-o a respeitar este prazo que a si próprio impôs;
               
            
                  7.
               
               
                  Congratula-se com o facto de as novas disposições internas relativas a deslocações em serviço tomadas pelo Secretariado-Geral do Conselho para os custos de estadia terem entrado em vigor em 1 de Junho de 2007, isto é, antes da data inicialmente prevista pelo Conselho (Outubro de 2007), em seguimento das observações do TCE relativas ao exercício de 2005;
               
            
                  8.
               
               
                  Constata com satisfação o estabelecimento de um grupo de missão e as recomendações por este formuladas para reformar o sistema de reembolso das despesas de viagem dos delegados de Membros do Conselho; apoia a intenção do Conselho de continuar a realizar controlos rigorosos das declarações apresentadas pelos Estados-Membros até que o novo sistema de cartões electrónicos, que deverá ser introduzido no início de 2009, funcione adequadamente;
               
            
                  9.
               
               
                  Nota que foi atribuída ao Serviço dos Assuntos Administrativos Gerais, entre outras, a tarefa de, entre 1 de Janeiro de 2005 e 1 de Julho de 2007, coordenar e monitorizar a aplicação das recomendações feitas pelo auditor interno, impedindo assim que fosse este último a monitorizar as suas próprias recomendações; congratula-se com o facto de esta competência ter sido remetida de novo ao auditor interno;
               
            
                  10.
               
               
                  Salienta que, segundo o Acordo de Cavalheiros acima citado, no que diz respeito à secção do orçamento relativa ao Parlamento, o Conselho «compromete-se a não alterar a previsão de despesas do Parlamento Europeu, o que apenas fará se essa previsão de despesas não for conforme com as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, assim como à sede das instituições»;
               
            
                  11.
               
               
                  Reafirma o seu ponto de vista segundo o qual, tendo em conta a idade e a substancial escassez da redacção utilizada, bem como o sentido e interpretação que lhe são atribuídos, o Acordo de Cavalheiros deveria ser revisto; considera que, em qualquer dos casos, nada impede actualmente o Conselho de se sujeitar ao processo de quitação normal, como as outras instituições;
               
            
                  12.
               
               
                  Congratula-se, neste contexto, com o facto de o Conselho e as outras instituições e organismos da Comunidade aceitarem todos a prática consagrada, nos termos da qual o Parlamento dá quitação aos respectivos secretários-gerais pela execução do orçamento, mas lamenta expressamente que o Regulamento Financeiro não contenha qualquer indicação relativa a este procedimento, apresentando meramente disposições relativas à concessão de quitação à Comissão;
               
            
                  13.
               
               
                  Solicita um máximo de transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); solicita ao Conselho que assegure que, nos termos do ponto n.o 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), nenhuma despesa operacional da PESC conste no orçamento do Conselho;
               
            
                  14.
               
               
                  Solicita ao Conselho que indique a natureza exacta das despesas, rubrica por rubrica, do título 3 («Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição») (7) da Secção II do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que é consagrada ao Conselho, a fim de permitir ao Parlamento verificar se o acordo interinstitucional acima citado está a ser cumprido; reserva-se o direito de tomar, se necessário, as medidas adequadas em caso de incumprimento do acordo;
               
            
                  15.
               
               
                  Solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento uma avaliação ex post das missões individuais da Política Europeia de Segurança e Defesa e das actividades dos Representantes Especiais da UE que, em princípio, são regularmente auditadas e avaliadas.
               
            
         (1)  JO L 78 de 15.3.2006.
      
         (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.
      
         (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.
      
         (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
      
         (7)  JO L 78 de 15.3.2006, p. I/273.