CELEX: 51999PC0498
Language: pt
Date: 1999-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto

Avis juridique important

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51999PC0498

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto  /* COM/99/0498 final - CNS 99/0212 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto(Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 17 de Agosto de 1999, um tremendo terramoto da ordem de 7,4 a 7,8 na escala de Richter atingiu a região noroeste da Turquia afectando especialmente as províncias de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova. Houve perdas importantes de vidas humanas; segundo os números oficiais mais de 15 000 pessoas perderam a vida. Continua a proceder-se à avaliação dos danos físicos; com base nos dados incompletos disponíveis actualmente, o Banco Mundial avalia as perdas patrimoniais em 3 a 6,5 mil milhões de dólares (1,5 a 3,3 % do PIB). Imediatamente após a catástrofe, a Comissão Europeia, através do ECHO, concedeu globalmente um montante de 4 milhões de EUR para operações humanitárias de emergência. No momento de elaboração da presente comunicação, o ECHO, com base numa avaliação das necessidades no terreno, está a preparar uma nova decisão que prevê um financiamento suplementar de 11 milhões de EUR destinado a reforçar a ajuda humanitária. Simultaneamente, todos os serviços da Comissão interessados estão a analisar outras possibilidades relativas a medidas suplementares de assistência.Na sequência da devastação causada pelo terramoto, formou-se um consenso político tanto no Conselho informal de Assuntos Gerais em Saariselkä como no Conselho informal Ecofin em Turku a favor de uma acção comunitária rápida e substancial para a reconstrução da Turquia. O Conselho dos Assuntos Gerais de 13 de Setembro de 1999 concluiu que "anseia que se considere rapidamente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do BEI, bem como da assistência macrofinanceira e de MEDA II, dos quais a Turquia deverá beneficiar substancialmente." Também se sublinha a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível.Para além do Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que " o Conselho convida a Comissão a apresentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho se possível no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos:- Um limite máximo global de 600 milhões para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de 3 anos;- O limite acima referido será exclusivamente disponível para o financiamento de projectos de investimento a realizar para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas ou instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia.2. A PROPOSTANa sequência do convite do Conselho, a presente comunicação apresenta uma proposta da Comissão para a concessão de uma garantia comunitária ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução nas regiões da Turquia atingidas pelo terramoto. A garantia cobrirá um mecanismo temporário especial de  empréstimo do BEI no valor de 600 milhões de EUR por um período de três anos com o objectivo de promover investimentos relacionados com a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto. O BEI está bem colocado para conceder empréstimos de reconstrução na Turquia. Iniciou as suas operações de empréstimo na Turquia em 1965 e, desde então, concedeu financiamentos a projectos turcos que se elevam a 1 303 milhões de EUR. Só entre 1994 e 1999, o Banco assinou 14 projectos no valor de 556,5 milhões de EUR, dos quais 44% se destinaram à gestão de águas, 31% à energia, 14% às comunicações e 11% à indústria e serviços. Através das operações existentes, o Banco estabeleceu contactos regulares com os respectivos organismos turcos públicos e privados, bem como com as instituições financeiras internacionais que actuam na Turquia. O Banco iniciou conversações com as autoridades de Ancara após o terramoto, estando pronto a intervir desde que se definam e avaliem as necessidades precisas de reconstrução que devem ser financiadas. A avaliação dos estragos efectuada pelas autoridades turcas está quase concluída. Os empréstimos alargados ao abrigo do mecanismo de empréstimo especial do BEI para a reconstrução da Turquia serão destinados à reconstrução e reabilitação de infra-estruturas danificadas de superfície e de subsolo (estradas, pontes, caminhos-de-ferrro, portos e serviços de electricidade, gás, água e telecomunicações), instalações industriais e PME, bem como alojamento e infra-estruturas urbanas.Para todas as operações ao abrigo do mecanismo especial, os empréstimos do Banco estarão sujeitos aos critérios e procedimentos habituais. Os projectos individuais serão identificados pelo BEI em estreito contacto com as autoridades turcas. O BEI também vai coordenar as suas prioridades de investimento e as suas operações individuais com as outras instituições financeiras internacionais presentes nas regiões atingidas da Turquia e, caso necessário, organizará operações de co-financiamento.O mecanismo será separado do mandato geral de empréstimo do BEI cuja renovação foi proposta pela Comissão em 23 de Abril de 1999 , estando actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento. Não afectará a posição da Turquia enquanto um dos doze países mediterrânicos que beneficiam dos empréstimos do BEI ao abrigo dos mandatos gerais de empréstimos externos.O mecanismo beneficiará das mesmas condições de garantia global que o mandato geral de empréstimos externos do BEI previsto na Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997 , alterada pelas Decisões 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998 , e 98/729/CE de 14 de Dezembro de 1998  que será renovado após a respectiva cessação por uma decisão que se lhe sucederá, mas com a mesma taxa de cobertura, como foi acordado pelo Conselho Ecofin de 12 de Julho de 1999 para a renovação do mandato. Porém, tendo em conta a natureza especial dos projectos a financiar não obrigará o BEI a obter garantias não estatais, isto é, não haverá um elemento de partilha de risco. 3. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISEm 1999, a Comissão prevê um limite máximo de 180 milhões de EUR relativo aos empréstimos do BEI para a reconstrução da Turquia. Com base numa garantia global de 65%, esta situação vai exigir um aprovisionamento do Fundo de Garantia para acções externas no valor de 16,4 milhões de EUR. A margem remanescente da reserva do Fundo de Garantia para 1999 será de 28,4 milhões de EUR, o que deixa espaço para outras eventuais acções externas tais como a assistência macrofinanceira ou os empréstimos Euratom.A partir do ano 2000, quando entrar em vigor o regulamento alterado do Fundo de Garantia5, o aprovisionamento exigido para um limite máximo de 200 milhões de EUR de novos empréstimos ao abrigo do mecanismo especial de reconstrução será de 11,7 milhões de EUR. À luz da reserva disponível no Fundo de Garantia este montante parece ser controlável, se todos os outros factores se mantiverem idênticos. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimentoem caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstruçãodas regiões da Turquia atingidas pelo terramotoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão1,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,Considerando o seguinte:(1) As regiões turcas de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova foram seriamente atingidas por um terramoto em Agosto de 1999.(2) O Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro de 1999 concluiu que esperava que se considerasse rapidamente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como da assistência macrofinanceira e de MEDA II, dos quais a Turquia deverá beneficiar substancialmente; o Conselho também sublinhou a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível.(3) Após o Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que o Conselho convidava a Comissão a apresentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho se possível no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos: um limite máximo global de 600 milhões para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de 3 anos, devendo o limite acima referido ser exclusivamente disponível para o financiamento de projectos de investimento a realizar para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas ou instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia.(4) Os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo especial de empréstimo do BEI para a reconstrução da Turquia garantidos pela presente decisão destinam-se exclusivamente à substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo danificadas, de instalações industriais e PME, bem como de alojamento e infra-estruturas urbanas atingidas pelo terramoto. (5) A acção prevista na presente decisão é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho de 31 de Outubro de 1994 que estabelece um Fundo de Garantia para acções externas3, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/19994.(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, ao abrigo dos actuais mandatos de empréstimos externos do BEI nos termos da Decisão 97/256/CE5, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE6; em 23 de Abril de 1999 a Comissão apresentou a sua proposta relativa à renovação do mandato geral de empréstimo externo do BEI para o período posterior à expiração do presente mandato; no respeitante à renovação do mandato geral, o Conselho de 12 de Julho de 1999 concordou, sem prejuízo do parecer do Parlamento Europeu, com uma taxa de garantia de 65%, um montante anual garantido de 2 630 milhões de EUR e uma duração de 7 anos para o novo mandato com uma revisão por ocasião da primeira adesão ou o mais tardar após quatro anos e meio, em função do evento que ocorrer primeiramente.(7) O BEI tem vindo a conceder empréstimos na Turquia desde 1965 e através das operações existentes tem tido contactos regulares com os respectivos organismos turcos, bem como com as instituições financeiras internacionais que agem na Turquia.(8) Em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta de um novo sistema de garantias para os empréstimos do BEI a países terceiros7.(9) Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novas condições de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, segundo as quais é aprovada a abordagem de uma garantia global sem distinção de regiões e projectos, sendo aceite o mecanismo de partilha de riscos; ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos o BEI deverá obter garantias não estatais adequadas de terceiros para riscos comerciais, devendo a garantia orçamental cobrir apenas riscos políticos.(10) A garantia global, que cobre o mandato geral de empréstimos externos do BEI previsto na Decisão 97/256/CE deverá também aplicar-se ao mecanismo especial de empréstimos do BEI para a reconstrução da Turquia como determinado na presente decisão; os créditos abertos no âmbito da presente deverão beneficiar da garantia global que se rege pela mais recente decisão aplicável em vigor no momento da abertura dos referidos créditos.(11) Tendo em conta a natureza especial dos projectos a financiar, o BEI ao abrigo da presente decisão não deverá ser obrigado a obter a partilha de riscos através de garantias não estatais. (12) O BEI, ao seleccionar os projectos de investimento a financiar, deverá consultar as autoridades turcas competentes; o BEI deverá coordenar as suas prioridades de investimento e as operações individuais com as outras instituições financeiras internacionais que actuam nas regiões atingidas da Turquia; quando necessário, o BEI deverá organizar acções de co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais.(13) O financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão deverá ser gerido por forma a apoiar uma rápida e efectiva substituição, reabilitação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto; existem consultas regulares entre o BEI e a Comissão para assegurar a coordenação de prioridades e actividades nesta zona da Turquia e para avaliar os progressos na realização dos objectivos da presente decisão; o estabelecimento e a revisão periódica dos objectivos operacionais e a avaliação da respectiva realização competem ao Conselho de Administração do BEI.(14) O BEI e a Comissão deverão adoptar os procedimentos para a concessão da garantia.(15) Para efeitos de adopção da presente decisão, os únicos poderes previstos no Tratado são os previstos pelo artigo 308º.DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1ºObjectivoA Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente "BEI") uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, para projectos realizados para a substituição, reabilitação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia.Artigo 2ºLimite máximo e condições1. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 600 milhões de euros.2. A garantia da Comunidade relativa aos empréstimos abertos pelo BEI ao abrigo da presente decisão tomará a forma de uma extensão da garantia global concedida ao BEI ao abrigo do mandato geral de empréstimos externos previsto pela Decisão 97/256/CE. A garantia será limitada a 65 % do montante total dos créditos abertos ao abrigo da presente decisão, acrescida de todos os montantes conexos.3. Para efeitos dos empréstimos ao abrigo da presente decisão, não haverá separação entre riscos comerciais e políticos. O BEI não será obrigado a obter garantias não estatais para cobrir os riscos comerciais dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão.Artigo 3ºDever de informaçãoAnualmente, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo da presente decisão e apresentará simultaneamente uma apreciação da execução da presente decisão e da coordenação entre as instituições financeiras internacionais envolvidas no esforço de reconstrução da Turquia. A informação da Comissão apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirá uma apreciação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto, tendo em consideração os objectivos operacionais e a avaliação adequada da respectiva realização a serem definidos pelo BEI para a concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão. Para esse efeito, o BEI transmitirá à Comissão as informações apropriadas.Artigo 4ºDuraçãoA garantia abrangerá um período de três anos a partir da data de adopção da presente decisão. Se, ao expirar o período de três anos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo global mencionado no artigo 2º, o referido período será automaticamente prorrogado por seis meses.Artigo 5ºAplicação 1. As regras de execução da presente decisão serão especificadas num acordo entre a Comissão e o BEI.2. Serão tomadas medidas adequadas no acordo referido no primeiro parágrafo para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia e ao Organismo de Luta Antifraude (OLAF) o exercício das respectivas funções no respeitante à presente decisão.Artigo 6 Publicação e produção de efeitosA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA1. DENOMINAÇÃO DA OPERAÇÃOGarantia da Comunidade Europeia ao mecanismo especial de empréstimos do Banco Europeu de Investimento destinados a projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAIS IMPLICADASB0-220. Garantia da Comunidade Europeia a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros na bacia mediterrânica.3. BASE JURÍDICAArtigo 308º do Tratado.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralNa linha das conclusões do Conselhos de Assuntos Gerais de 13 de Setembro e de 8 de Outubro, respectivamente, a acção destina-se a promover projectos de investimento para a reconstrução e a reabilitação das regiões atingidas pelo terramoto na Turquia em Agosto de 1999, mediante empréstimos do BEI. As dotações destinam-se a cobrir garantias relativas a empréstimos do BEI para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e do subsolo danificadas pelo terramoto, instalações industriais e PME, bem como alojamento e infra-estruturas urbanas destruídas pelo terramoto na Turquia.4.2 DescriçãoA inscrição orçamental destina-se a dar cobertura orçamental às garantias concedidas pela Comunidade Europeia ao Banco Europeu de Investimento relativamente a empréstimos de 600 milhões de EUR que o Banco financiará para a reconstrução da Turquia.4.3 Período abrangido e condições de renovaçãoA presente decisão abrangerá um período de três anos a partir da data de adopção. Se, ao expirar o período de três anos, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido o limite máximo global mencionado no artigo 2º, o referido período será automaticamente prorrogado por seis meses. Não se prevê qualquer renovação.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITADespesa obrigatória/Dotações não diferenciadas.6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITAGarantia ao Banco Europeu de Investimento.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRAApenas se houver mobilização da garantia.7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência. 7.2 Discriminação dos custos pelos diversos elementos da acçãoNão aplicável.7.3 Despesas operacionais com estudos, pagamentos a peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoNão aplicável. 8. FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE INTERVENÇÃOEm caso de incumprimento, os pagamentos devem ser efectuados directamente do Fundo de Garantia para o credor.Se os recursos existentes no Fundo forem insuficientes para cobrir o montante em dívida, deverão ser disponibilizados recursos adicionais com base no orçamento- deverá recorrer-se em primeiro lugar a qualquer margem remanescente na reserva;- em segundo lugar, recorrer-se-á a qualquer montante disponível no âmbito do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras ou na sequência de uma reafectação no seu âmbito;- como último recurso, as Perspectivas Financeiras podem ser ajustadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional, o que poderá implicar uma reafectação no âmbito das outras rubricas.A fim de cumprir a suas obrigações, a Comissão poderá assegurar provisoriamente o serviço da dívida com os seus recursos de tesouraria. Nesse caso, será aplicável o artigo 12º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.9. MEDIDAS PARA VERIFICAR QUE AS CONDIÇÕES DA GARANTIA FORAM APLICADAS- Serão incluídas, no contrato de garantia a acordar entre a Comissão e o BEI relativo à presente decisão, medidas de controlo adequadas para verificar a utilização exclusiva deste mecanismo para projectos de infra-estrutura e industriais, bem como para alojamento e infra-estruturas urbanas nas regiões da Turquia atingidas pelo terramoto de Agosto de 1999.- Serão tomadas medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia e ao Organismo de Luta Antifraude (OLAF) o exercício das respectivas funções no respeitante à presente decisão.10. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA10.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população-alvo- Objectivos quantificáveis: ver ponto 4 acima.- População-alvo: projectos de infra-estrutura e industriais, bem como de alojamento e infra-estrutura urbana nas regiões da Turquia atingidas pelo terramoto de Agosto de 1999.10.2 Justificação da acção- Promover a substituição, reabilitação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais atingidas e danificadas pelo terramoto na Turquia.- Escolha dos meios: o BEI iniciou as suas operações de empréstimo na Turquia em 1965 e, até à data, concedeu empréstimos globais de 1 303 milhões de EUR. Através das acções existentes, estabeleceu contactos regulares com os respectivos organismos turcos do sector público e privado, bem como com as instituições financeiras internacionais activas na Turquia, podendo iniciar acções logo que as autoridades turcas concluam a avaliação dos danos.- Principais factores de incerteza que poderão afectar os resultados específicos da acção: o início das acções depende da avaliação atempada dos danos por parte das autoridades turcas.10.3 Acompanhamento da acçãoIndicadores seleccionados de realização da acçãoA informação da Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirá uma apreciação da contribuição dos empréstimos ao abrigo da presente decisão para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto na Turquia em Agosto de 1999, tendo em consideração os objectivos operacionais e a avaliação adequada da respectiva realização a serem definidos pelo Banco Europeu de Investimento para os empréstimos ao abrigo da presente decisão. 11. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO GERAL)Não aplicável. A acção proposta não implicará qualquer aumento em termos do pessoal da Comissão ou das despesas administrativas. 12. INCIDÊNCIA NA RESERVA PARA GARANTIAS12.1. Calendário previsto dos empréstimos a serem assinados durante a vigência da presente decisão Ano 1999 2000 2001 2002 TOTALMontantes(milhão de EUR) 180 200 200 20 60012.2 Previsão de mobilização da reserva para garantias a fim de aprovisionar o Fundo de GarantiaA taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia para acções externas é de 14% em 1999 e de 9% a partir de 1 de Janeiro de 2000. A taxa da garantia global é de 65%.Ano 1999 2000 2001 2002 TOTALMontantes(milhão de EUR) 16.4 11.7 11.7 1.17 40.9712.3 Previsão de mobilização da reserva para garantias ao abrigo da presente proposta1Ano 1999 2000 2001 2002Montante na reserva (perspectiva financeira) 346 203 208 2121. Empréstimos BEIMandato de empréstimos externos do BEI 1997-2000 229.1 17.2  Proposta de mandato de empréstimos externos do BEI 2000-20072  129.3 153.4 174.8Protocolo do BEI para a Croácia (suspenso) 4.9 2.7 2.7 2.7Utilização da reserva no âmbito da presente proposta 16.4 11.7 11.7 1.172. Assistência macrofinanceiraAlbânia III 2.8   Bósnia II 2.8   Proposta de Bulgária IV 14.0   Proposta de Roménia IV 28.0   Proposta Tajiquistão 10.5   Proposta FYROM 7.0   Previsto Moldávia III 2.1   Margem dentro da reserva3 28.4 42.1* 40.2* 33.33* Nota: A partir do ano 2000, este quadro não tem em conta as pressuposições relativas a 200 milhões de EUR por ano para os empréstimos Euratom4 e a 400 milhões de EUR para a assistência macrofinanceira5 como indicado no considerando nº 21 da Decisão 97/256/CE do Conselho. A introdução das referidas pressuposições tornaria negativa a margem disponível dentro da reserva. No entanto, a natureza das pressuposições, bem como a flexibilidade inerente ao mecanismo do Fundo de Garantia resultante de atrasos nas assinaturas de empréstimos implica que o aprovisionamento para o mecanismo de reconstrução da Turquia pode ser controlado dentro dos limites da capacidade de empréstimo e de garantia da Comunidade impostos pelo mecanismo do Fundo de Garantia, contanto que permaneça inactivo o programa de acção especial do BEI no valor de 750 milhões de EUR a favor da Turquia no âmbito da união aduaneira. No respeitante à assistência macrofinanceira, as acções já previstas para o ano 2000 são: Albânia IV (estimativa provisória de aprovisionamento: 2,7 milhões de EUR), Bósnia II (estimativa provisória de aprovisionamento: 5 milhões de EUR) e FYROM III (estimativa provisória de aprovisionamento: 4,5 milhões de EUR).