CELEX: 52001PC0250
Language: pt
Date: 2001-05-04
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

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52001PC0250

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT  /* COM/2001/0250 final - ACC 2001/0102 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC que a Comunidade Europeia pretende alterar os direitos consolidados para o alho da posição 0703 20 00 e pretende iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994.2. A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directivas de negociação estabelecidas pelo Conselho.3. As negociações com a República da Argentina, o único Membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso por um acordo sob forma de troca de cartas.4. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina.2001/aaaa (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATTO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira fase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho.(2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directivas de negociação estabelecidas pelo Conselho.(3) As negociações com a República da Argentina, o único Membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso.(4) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina deve, portanto, ser aprovado.(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão, sendo medidas de gestão nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 2200/96 do Conselho [3].[2]  JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.[3]  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina sobre o alho, negociado no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45º do Regulamento (CE) nº 2200/96, adoptará as medidas necessárias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 46º do referido regulamento e em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade [4].[4]  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina,  nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho  previstas na lista CXL anexada ao GATTCarta nº 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, ..........Excelência,Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do GATT 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, a CE aprova as conclusões que se seguem, bem como as constantes do anexo.1. A CE estabelece um contingente pautal para o alho de 38 370 toneladas e os direitos aplicáveis dentro do contingente são de 9,6%.  A taxa de direitos fora do contingente é fixada em 1200 euros/t + 9,6% ad valorem.2. O contingente pautal é repartido pelos países fornecedores do seguinte modo:- Argentina: 19 147 t,- China: 13 200 t,- Outros países: 6 023 t.3. O contingente pautal é aberto em 1 de Junho de cada ano e é gerido através da sua subdivisão em quatro subcontingentes trimestrais, tal como estabelecido no anexo.4. O contingente pautal é gerido através do sistema importadores tradicionais/recém-chegados, atribuindo-se uma percentagem de 70% aos importadores tradicionais e de 30% aos recém-chegados.O presente protocolo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu governo em relação aos pontos supra.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comissão EuropeiaCarta nº 2Carta da República da ArgentinaBruxelas, ..........Excelência,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do GATT 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, a CE aprova as conclusões que se seguem, bem como as constantes do anexo.1. A CE estabelece um contingente pautal para o alho de 38 370 toneladas e os direitos aplicáveis dentro do contingente são de 9,6%.  A taxa de direitos fora do contingente é fixada em 1200 euros / t + 9,6% ad valorem.2. O contingente pautal é repartido pelos países fornecedores do seguinte modo:- Argentina: 19 147 t,- China: 13 200 t,- Outros países: 6 023 t.3. O contingente pautal é aberto em 1 de Junho de cada ano e é gerido através da sua subdivisão em quatro subcontingentes trimestrais, tal como estabelecido no anexo.4. O contingente pautal é gerido através do sistema importadores tradicionais/recém-chegados, atribuindo-se uma percentagem de 70% aos importadores tradicionais e de 30% aos recém-chegados.O presente protocolo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu governo em relação aos pontos supra."A República da Argentina tem a honra de confirmar o seu acordo com o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da República da ArgentinaANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;