CELEX: 62020CB0691
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Processo C-691/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho — Portugal) — B/O, P, OP, G, N («Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.° TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades — Exclusão pela legislação do Estado-Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado-Membro»)

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho — Portugal) — B/O, P, OP, G, N
      (Processo C-691/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito da União Europeia - Princípios - Artigo 18.o TFUE - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades - Exclusão pela legislação do Estado-Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado-Membro»)
      (2022/C 64/04)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: B
      
         Rés: O, P, OP, G, N
      
         Dispositivo
      
      O princípio da não discriminação, concretizado pelo artigo 49.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual uma sociedade com sede num Estado-Membro diferente daquele em que está sediada a sociedade por ela dominada não pode ser considerada solidariamente responsável por dívidas desta última sociedade emergentes de um contrato de trabalho.
      
         (1)  JO C 110, de 29.3.2021.