CELEX: 62018CN0281
Language: pt
Date: 2018-04-24 00:00:00
Title: Processo C-281/18 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 por Repower AG do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 21 de fevereiro de 2018 no processo T-727/16, Repower/EUIPO

201807060101994362018/C 259/342812018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180424242521Processo C-281/18 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 por Repower AG do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 21 de fevereiro de 2018 no processo T-727/16, Repower/EUIPO
 ---documentbreak--- C2592018PT2410120180424PT0034241252Recurso interposto em 24 de abril de 2018 por Repower AG do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 21 de fevereiro de 2018 no processo T-727/16, Repower/EUIPO
   (Processo C-281/18 P)2018/C 259/34Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Repower AG (representantes: R. Kunz-Hallstein, H. P. Kunz-Hallstein e V. Kling, advogados)
   
      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, repowermap.org
   
      Pedidos
   
   
            —
         
         
            anular o acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018, no processo T-727/16, primeiro ponto da parte decisória, na medida em que foi negado provimento ao recurso;
         
      
            —
         
         
            anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2016 [processo R 2311/2014-5(REV)]
         
      
            —
         
         
            condenar o EUIPO nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
            1.
         
         
            O EUIPO não estava autorizado a substituir a fundamentação da revogação no âmbito do processo no Tribunal Geral. O EUIPO alterou o objeto do litígio e violou o direito a ser ouvido e a obrigação de exercer o seu poder discricionário.
         
      
            2.
         
         
            O princípio geral do direito que autoriza a revogação de um ato administrativo ilegal não é aplicável ao caso em apreço. Não existe nenhuma lacuna jurídica na legislação. As disposições dos artigos 80.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009 constituem uma lex specialis.
         
      
            3.
         
         
            Nos termos do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, a recorrente não tinha o ónus de demonstrar a inexistência nos Estados-Membros de um princípio de revogação dos atos administrativos ilegais.
         
      
            4.
         
         
            Mesmo admitindo que esse princípio geral é aplicável no domínio do direito das marcas, não estavam reunidas as condições para uma revogação completa, devido à proteção da confiança legítima.
         
      
            5.
         
         
            A decisão da Câmara de Recurso enferma de uma falta de fundamentação grave.