CELEX: 62020TA0628
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-628/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19) («Auxílios de Estado — Espanha — Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário dos auxílios de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio — Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Conceito de “regime de auxílios” — Dever de fundamentação»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19)
      (Processo T-628/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Espanha - Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário dos auxílios de Estado - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro - Princípio da não discriminação - Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento - Proporcionalidade - Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio - Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Conceito de “regime de auxílios” - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 263/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, I.-G. Metaxas-Maranghidis e S. Rating, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: P. Dodeller e T. Stehelin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação da Decisão C(2020) 5414 final da Comissão, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57659 (2020/N) — Espanha COVID-19 — Fundo de recapitalização.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 414, de 30.11.2020.