CELEX: 62018CA0346
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo C-346/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação – Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) – Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA – Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos – Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos – Pedido de indemnização e de anulação»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia
      (Processo C-346/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA - Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos - Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos - Pedido de indemnização e de anulação»)
      (2020/C 10/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Rose Vision, SL (representante: J.J. Marín López, abogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, J. Estrada de Solà, P. Rosa Plaza e M. Siekierzyńska, depois R. Lyal, J. Estrada de Solà e M. Siekierzyńska, agentes, assistidos por J. Rivas, abogado)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de março de 2018, Rose Vision/Comissão (T-45/13 RENV e T-587/15, não publicado, EU:T:2018:124), é anulado na medida em que, no n.o 160 desse acórdão, o Tribunal considerou que não havia que declarar, a título do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, a existência de um dano contratual causado à recorrente pela violação do ponto II.22, n.o 1, das condições gerais que fazem parte integrante das convenções celebradas entre a Rose Vision SL e a Comissão Europeia, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia violou a Convenção de subvenção relativa ao projeto FutureNEM no que respeita à confidencialidade da auditoria 11-INFS-025.
               
            
                  4)
               
               
                  A Rose Vision SL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso.
               
            
         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.