CELEX: 31972R0514
Language: pt
Date: 1972-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 514/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 543/69, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

170                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       07 / Fasc . 01
372R0514
20 . 3 . 72                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 67 / 1
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N ? 514 / 72 DO CONSELHO
                                                         de 28 de Fevereiro de 1972
               que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 , relativo à harmonização de determinadas disposições em
                                            matéria social no domínio dos transportes rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Veículos que efectuem Transportes Rodoviários Interna­
                                                                             cionais ( AETR ), aplicar-se-ão as disposições deste Acor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           do aos transportes rodoviários internacionais provenien­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,                     tes de e / ou com destino a países terceiros partes desse
                                                                             Acordo , quando efectuados por veículos matriculados
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      num país terceiro que seja igualmente parte do Acor­
                                                                             do .»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,
                                                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que , nos termos do seu artigo 2 ?, o Regula­
mento ( CEE ) n ? 543 / 69 do Conselho , de 25 de Março de                Ao artigo 12 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 é aditado o
1969, relativo à harmonização de determinadas disposições                 seguinte parágrafo :
em matéria social no domínio dos transportes rodoviá­
rios ('), se aplica desde 1 de Outubro de 1970 a todos os                    « Todavia , durante o período compreendido entre 1 de
transportes rodoviários efectuados no interior da Comuni­                    Abril e 30 de Setembro , o descanso semanal referido no
dade por veículos matriculados num Estado-membro ou                          parágrafo anterior pode , no caso dos membros de
num país terceiro ; que , na sua versão actual , o citado artigo             tripulação de veículos afectos ao transporte rodoviário
não é compatível com a aplicação , no interior da Comuni­                    internacional de passageiros , ser substituído por um
dade , do «Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripu­                    descanso nunca inferior a 60 horas consecutivas , a ser
lações dos Veículos que efectuem Transportes Internacionais                  integralmente gozado antes de decorrido qualquer
por Estrada ( AETR )», feito em Genebra , em 1 de Julho de                   período máximo de 14 dias consecutivos . Esse descanso
1970 , no âmbito da Comissão Económica para a Europa , no                    deve ser imediatamente precedido ou seguido de um
que diz respeito aos transportes provenientes de e / ou com                  período de repouso diário em conformidade com o
destino a países terceiros , efectuados em veículos matricula­               artigo 1 1 ?
dos num país terceiro que seja parte desse mesmo acordo ;
que , tendo em vista permitir a conclusão do Acordo , é                      O parágrafo anterior não é aplicável aos membros de
necessário alterar , consequentemente , o artigo 2 ? do citado               tripulação de veículos afectos aos serviços regulares de
regulamento ;                                                                transporte de passageiros .»
Considerando , além disso , que existem determinadas dispa­
ridades entre o regime instituído pelo Regulamento ( CEE )
n ? 543 / 69 e o que é previsto no Acordo referido ; que uma                                          Artigo 3 ?
alteração de determinadas disposições do regulamento ,
relativas ao descanso semanal , à duração diária de condução              A seguir ao artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 , é
e à utilização do livrete individual de controlo , será suficiente        aditado um artigo 13 ? A , com a seguinte redacção :
para evitar os inconvenientes resultantes dessas dispari­
dades ,                                                                      «Artigo 13 ? A
                                                                             Desde que não comprometa a segurança da circulação
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             rodoviária , ó condutor pode deixar de aplicar o disposto
                                                                             no artigo 6 ? , nos n?s 2 e 4 do artigo 7 ? e no artigo 11 ?, em
                             Artigo 1 ?                                      caso de perigo ou de força maior , para prestar socorros ou
                                                                             em consequência de uma avaria , na medida necessária
Ao artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 é aditado o                para garantir a segurança das pessoas , do veículo ou da
seguinte parágrafo :                                                         sua carga , e para que possa chegar a um ponto de
    « Todavia , a partir da entrada en> vigor do Acordo                      paragem apropriado , ou , conforme as circunstâncias , ao
    Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações dos                         termo da viagem . O condutor deve mencionar a natureza
                                                                             e o motivo da derrogação no livrete individual de controlo
(') JO n ? L 77 de 29 . 3 . 1969 , p . 49 .                                  ou na folha de registo do aparelho de controlo .»
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          171
                           Artigo 4 ?                                   «4 .    Em derrogação do n ? 2 do artigo 7 ? e até 31 de
                                                                        Dezembro de 1973 , a duração diária de condução não
Ao n ? 1 do artigo 14 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 é           pode ser superior a 9 horas , qualquer que seja o tipo de
aditado o seguinte parágrafo :                                          veículo , no caso dos veículos matriculados num país
    «No entanto , no caso dos condutores de veículos matri­             terceiro que efectuem transportes provenientes de e / ou
    culados num país terceiro que não seja parte do AETR , a            com destino a países terceiros .»
    Comissão aprovará , a pedido de um Estado-membro , um
    livrete de controlo com um modelo diferente do que
    consta do Anexo , na condição de que esse modelo não se                                   Artigo 6 ?
    afaste , nos pontos essenciais , do modelo comunitário . A
    Comissão informará desse facto os outros Estados-mem­
                                                                    O Anexo do Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 é substituído
    bros .»
                                                                    pelo Anexo junto ao presente regulamento .
                           Artigo S ?                               No entanto , até à entrada em vigor do AETR , pode ser
                                                                    igualmente utilizado o livrete individual de controlo que
Ao artigo 19 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 é aditado        consta do Anexo ao Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 , na sua
um n ? 4 com a seguinte redacção :                                  versão de 25 de Março de 1969 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
               Estados-membros .
               Feito ein Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1972 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                G. THORN
 ---pagebreak--- 172                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         07 / Fasc . 01
                                                           ANEXO
                                          LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
                                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
    Indicação das disposições regulamentares
    1 . E desejável que o livrete individual de controlo contenha uma chamada de atenção sobre as principais
         disposições a respeitar pelos membros da tripulação .
    Numeração do livrete
    2 . O livrete individual de controlo será numerado por perfuração ou impressão .
    Formato do livrete
    3 . O livrete individual de controlo terá o formato tipo A6 ( 105 mm x 148 mm ) ou um formato maior .
    Assinatura do livrete
    4 . A assinatura do membro da tripulação deve figurar tanto na folha diária como no relatório semanal . A
         assinatura da entidade patronal deve figurar no relatório semanal .
    Conteúdo do livrete
    5 . Sem prejuízo do disposto no ponto 7 , o livrete individual de controlo deve ser conforme ao modelo junto , que é
        composto de :
        a ) Uma capa ;
        b ) Instruções para a utilização do livrete ;
        c ) Folhas diárias ;
        d ) Um exemplo de folha diária preenchida ;
        e ) Relatórios semanais .
    Utilização simultânea de vários livretes
    6 . Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas a fim de evitar que um membro da tripulação utilize
        simultaneamente vários livretes individuais de controlo .
    Disposições nacionais especiais
    7 . No caso dos livretes individuais de controlo emitidos no seu território , cada Estado-membro pode
        determinar :
        a ) A execução numa só faixa , correspondente ao período das 0 às 24 horas , do diagrama que figura na folha
             diária ;
        b ) O preenchimento de mais de um exemplar da folha diária ;
        c) A inclusão de indicações ou rubricas adicionais ou variantes , desde que não seja alterada a apresentação
             geral do livrete , nem alterados os números ou letras maiúsculas correspondentes às rubricas que figuram no
             modelo ;
        d ) A introdução de qualquer alteração ou indicação complementar que as disposições aprovadas em
             aplicação do artigo 14 ? do Regulamento (CEE ) n ? 543 / 69 tornem necessárias no que se refere aos
             símbolos correspondentes às rubricas 7           , 7a     , 14     ^e 14a pç da folha diária ;
        e) O não preenchimento dos espaços relativos às rubricas Ha , Hb e / ou I do relatório semanal ;
        f) Que as folhas diárias com mais de duas semanas sejam retiradas.
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                                    MODELO DO LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
                                                              a ) Capa
                 I.                       LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
                                      PARA OS MEMBROS DA TRIPULAÇÃO DE
                                              TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
                II . País :                                                        r.
               III . Primeira data de utilização do livrete :                                    19
               IV . Última data de utilização do livrete:                                        19
                V. Apelido , nome próprio , data de nascimento e morada do titular do livrete :
               VI . Nome , morada , numero de telefone e , eventualmente , carimbo da ernpresa :
                      Livrete n ?
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                                                              b ) Instruções
                                                            INSTRUÇÕES
                       PARA A UTILIZAÇAO DO LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
      1. Este livrete individual de controlo e emitido em conformidade com
         ( indicar a legislação pertinente).
                                                             Para a empresa
     2 . Depois de preenchidas as rubricas V e VI da capa , entregar um livrete a todos os membros de tripulação , em conformidade
         com a legislação ou legislações indicadas no n ? 1 anterior.
     3. Inscrever num registo os nomes das pessoas a quem for distribuído um livrete, indicando o número de série de cada livrete
         e a data da entrega . Exigir a assinatura do titular na margem do registo .
     4 . Facultar ao titular todas as instruções necessárias para uma utilização correcta do livrete .
     5 . Conferir todas as semanas ou , em caso de impedimento, o mais cedo possível , as folhas diárias e o relatório semmanal .
         Assinar o relatório semanal .
     6. Recolher os livretes usados , tendo em conta o prazo fixado adiante , no ponto 9 , e conservá-los à disposição dos agentes
         de controlo durante um período de , pelo menos , doze meses . Anotar no registo referido no ponto 3 a data da última folha
         diária .
                                                    Para os membros da tripulação
     7.  Este livrete de controlo é pessoal . Deve estar na posse do seu titular sempre que esteja em serviço e deve ser apresentado
         sempre que exigido pelos agentes de controlo . Devolva o livrete de controlo à entidade patronal , quando sair da
         empresa .
     8 . Deve apresentar o livrete à entidade patronal todas as semanas , ou em caso de impedimento, o mais cedo possível , para
         que este verifique o seu preenchimento e assine o relatório semanal .
     9. Quando o livrete estiver completamente utilizado, deve conservá-lo durante duas semanas , para que possa apresentá-lo
         em qualquer momento aos agentes de controlo , após o que deverá entregá-lo , logo que possível , à entidade patronal .
         Conserve um duplicado dos relatórios semanais .
                                                                   Capa
    10. Verifique se o seu apelido , nome , data de nascimento e morada estão escritos correctamente (rubrica V).
    11 . Registe a data da primeira utilização do livrete (rubrica III ). .
    12 . Registe a data da última utilização do livrete ( rubrica IV).
                                                               Folha diária
    13. Preencha uma folha diária por cada dia em que tiver trabalhado como membro de tripulação.
    14 . Escreva no espaço 2 o número da matrícula de todos os veículos utilizados durante o dia.
    15. Os símbolos utilizados têm o seguinte significado:
                      duração total de repouso ininterrupto anterior à entrada ao serviço
                      período de repouso diário
                      pausas
                      períodos de condução
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        175
                      ( Primeira variante) (*):
                        /\ períodos de presença no trabalho
                      (Segunda variante) (*)
                        X     trabalhos efectivos com exclusão da condução;
                        71 períodos de presença no trabalho com exclusão dos considerados sob os símbolos (SLe 5?
                16. , Indique o período de repouso diário (símbolo pi             as pausas (símbolo          ) e o tempo ocupado no exercício das
                      íictividades representadas pelos símbolos [primeira variante]!*) das rubricas 6 ^ e7             .[segunda variante) (*) 6     ,
                       ' C3 ^ 7a 55 ' tra?ancio uma linha horizontal sob as horas correspondentes e em função dos respectivos símbolos,
                       ligando as linhas horizontais às verticais , de tal forma que se venha a obter uma linha continua ao longo de toda a faixa (ver
                       cixemplo no livrete).
                17. Os registos devem ser feitos no início e no fim de cada um dos períodos a que respeitem .
                18. Mo espaço 16 «Observações » escreva , se for caso disso , o nome do segundo condutor. Ademais , este espaço pode ainda
                      ser utilizado para explicar uma eventual infracção às disposições ou para rectificar indicações que figurem noutros
                      espaços (ver ponto 24). A entidade patronal ou o agente de controlo podem , igualmente , inscrever neste espaço as suas
                      observações.
                19 . I^o espaço 12              , indique o número de horas de repouso ininterrupto (repouso diário) imediatamente anterior à
                      entrada ao serviço. Se o início e o termo deste período não decorrerem no mesmo dia, aquele número representará o total
                      obtido pela soma do período de repouso gozado no fim do dia anterior e do periodo de repouso gozado no inicio do dia a
                      que respeita a folha.
               20. Antes da partida , registe no espaço 1 1 « Inicio de serviço » a quilometragem que conste no conta-quilometros ; no fim do
                      serviço , registe no espaço 11 « Fim de Serviço » a nova quilometragem e indique o total da distância percorrida .
               21 .   Assine a folha diária .
               (') A variante utilizada dependera da escolha feita pelo Estado-membro em conformidade com os n?s 2 e 3 do artigo 14 ? do
                    Regulamento (CEE) n ? 543/69. Apenas deve constar nos livrete individuais de controlo a variante assim escolhida .
                                                                            Relatório semanal
               22. Eiite relatono deve ser elaborado no fim de cada período de uma semana que tenha implicado o preenchimento de uma ou
                     mais folhas diárias. Em relação aos dias em que tenha estado ao serviço sem ser membro da tripulação, isto é, em que não
                     hí.veria necessidade de preencher uma folha diária , escreva o número « 0» no espaço G e a duração dos períodos de serviço
                     nos espaços Ha e Hb ; se não tiver exercido nenhuma das actividades previstas , escreva o número « 0 » no espaço
                     apropriado. Para os dias em que não tenha estado ao serviço , escreva o número «0» nos espaços G , Ha e Hb ,
                     acrescentando uma explicação, tal como «em férias», «dia de folga».
               23. Rogiste nos espaços F e G os números que constam dos espaços 12 e 13 das folhas diárias correspondentes .
                                                                          Observações gerais
               24. No livrete nao são permitidas rasuras , emendas ou entrelinhas ; os erros , mesmo quando meramente de escrita , devem ser
                     rectificados no espaço 16 « Observações ».
               25 .  Nenhuma folha deve ser destruida .
               26. Todos os registos devem ser feitos a tinta ou a esferográfica .
 ---pagebreak---                                                                                                                                          176
                                          c ) Folha diária
  de matricula
                                     1.   FOLHA DIÁRIA N ?                                         3.   Dia e data
     ulo(s)
  serviço :                                    9.    Local de cessação do serviço :
cadorias .
rizado do coniunto de veículos - Veículo e reboque(s)ou veículo articulado (consoante o caso):
                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
assageiros :                                                                                                Numero de horas
                                                                               12 .
so diario escolhido :
  :                Fim do serviço                   km/milhas                         13 .
                 Início do serviço                  km/ milhas
  orrida :                                          km / milhas                       Í4 .
sinatura :                                                                            14a .
                                                                                      15 . Total
                                                                                        13 + 14 + 14a
                                                                                        eventualmente
                                                                                                                                 07 / Fasc . 01
 ---pagebreak---                                      d ) Exemplo de folha diária preenchida
                                                                                                                                        07 / Fasc . 01
      e matriula
                                             1.   FOLHA DIÁRIA                                           3 . Dia e data
        ulo(s)
                                              NO 21                                   Terça-Feira               Setembro cu 1971
/Ò7S
     rviço :                                      9 . Local de cessação do serviço:
   geiros :                                                                                               *
   ado do coniunto combinado de veículos - Veiculo e reboque(s) ou veículo articulado (consoante o caso): 14t
   ageiros :                                                                                                    Numero de horas
                                                                              10"      12 .
                                                                                                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   diario escolhido :                                                                                                     12
                   Fim do serviço     «91430 . .. km/milhas '                          13 .
                 Início do serviço             . . km/milhas
      ida : .                                        km / milhas                       14 .            ■71
    atura :                                                                            14a .
                                                                                       15 . Total
                                                                                         13 + 14 + 14a
                                                                                         eventualmente
                                                                                               9 1/3
                                                                                                                                     177
 ---pagebreak--- 178                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           07 / Fasc . 01
Nota 1 : Na prática , os espaços das rubricas 10 e 10a só serão ambos preenchidos na mesma folha diária nos casos
         em que um membro da tripulação tiver efectuado no mesmo dia um transporte ce passageiros e um
         transporte de mercadorias . No espaço 10a (a preencher unicamente pelos membros da tripulação de
         veículos destinados ao transporte de passageiros ) é necessário escrever « lOh » ou « llh », conforme o
         sistema de repouso diário aplicável ao membro da tripulação .
Nota 2 : No espaço 12 , o facto de se indicarem 12 horas de tempo total de repouso ininterrupto anterior à entrada
         em serviço indica que o condutor terminou o seu trabalho na véspera às 19 horas . Com efeito ,
         acrescentando às 7 horas indicadas no espaço 4 as 5 horas compreendidas entre as 1 9 e as 24 horas , da
         véspera , obtém-se um total de 12 horas .
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                179
                                                            e ) Relatorio Semanal
                     A. Ape ido e nome próprio do membro da tripulação
                     B.                                 RELATÓRIO SEMANAL
                     C.     De                                     a                       19   inclusive
                     D.     Dias do
                            periodo
                                                                                                     periodo
                            semanal
                     E.     Folha diária n°                                                           Total dei
                                                                                                             :semanal
                                                                                                      J.
                     F.
                 «
              a)
             ■o
              CO
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             o         c
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             w         w
             ca        <D
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             .« Q.
             o
             Duraçāo
                 3
             O
                     K. Observações :
                  L. Data do descanso semanal precedente :
                     M. Assinatura do membro da tripulação : ...
                     N. Assinatura da entidade patronal :
                     Livrete nl