CELEX: 31979R0337
Language: pt
Date: 1979-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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379R0337
5 . 3 . 79                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 54 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 337/79 DO CONSELHO
                                                      de 5 de Fevereiro de 19 79
                                     que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tencial de produção e avaliar todos os anos a importân­
                                                                      cia dos volumes de mostos e de vinhos disponíveis ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,                                                            Considerando que a realização dum cadastro vitícola, a
                                                                      instauração de um regime de declaração das colheitas . e
                                                                      das existências, bem como o estabelecimento de um ba­
                                                                      lanço previsional anual devem permitir obter dados esta­
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                            tísticos indispensáveis ao conhecimento do mercado ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                      Considerando que as modalidades de realização destas
                                                                      medidas devem ser determinadas, de forma a que as in­
Considerando que as disposições fundamentais relativas                formações obtidas sejam comparáveis à escala comunitá­
à organização dos mercados no sector vitivinícola foram               ria, tendo em conta ao mesmo tempo as situações parti­
alteradas várias vezes desde a sua adopção ; que esses                culares de cada Estado-membro ;
textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à
sua dispersão em diferentes jornais oficiais são de difícil
utilização e não apresentam, por conseguinte, a clareza               Considerando que é importante ter à disposição instru­
necessária que deve ter toda a regulamentação ; que con­              mentos eficazes de intervenção sobre o mercado ; que as
vém, nestas condições, proceder à sua codificação ;                   ajudas à armazenagem privada dos vinhos de mesa e dos
                                                                      mostos de uvas, bem como a destilação destes mesmos
                                                                      vinhos, satisfazem esta exigência ; que, a fim de se aplica­
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento                  rem tais medidas a curto e longo prazo, é conveniente
do mercado comum para os produtos agrícolas devem                     prever, nomeadamente, a fixação, para cada tipo de
ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política                 vinho de mesa representativo da produção comunitária
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir                 de um preço de orientação e, a partir deste, de um preço
uma organização comum dos mercados agrícolas, que                     limiar de desencadeamento da intervenção, com base no
podem revestir-se de formas diversas segundo os produ- f              qual serão adoptadas as medidas de intervenção ; que, in­
tos ;                                                                 dependentemente das medidas anteriores, importa que,
                                                                      em início de campanha, possam ser efectuadas interven­
                                                                      ções com base no balanço previsional, a fim de assegurar
 Considerando que a política agrícola comum tem por fim                o equilíbrio global da campanha ;
 atingir os objectivos do artigo 39? do Tratado e, nomea­
 damente, no sector vitivinícola, a estabilização dos mer­
cados e a garantia de um nível de vida equitativo da po­
pulação agrícola interessada ; que estes objectivos podem              Considerando que é oportuno prever a possibilidade de
 ser alançãdos através de uma adaptação dos recursos às                conceder uma ajuda à rearmazenagem de vinhos de mesa
 necessidades, adaptação esta baseada, nomeadamente,                   que, beneficiando de um contrato de armazenagem, não
 numa política de qualidade ;                                          podem ser comercializados e podem causar dificuldades
                                                                       à armazenagem dos vinhos da nova colheita ;
 Considerando que, com vista a tomar as medidas necessá­
 rias para realizar esta adaptação, importa conhecer o po­             Considerando que, completando este sistema de apoio
                                                                       do mercado, é conveniente autorizar, em certas condi­
                                                                       ções, a destilação preventiva a um preço de compra, que
 (') JO n? C 276 de 20. 1 1 . 1978 , p. 1 .                            não constitua um encorajamento a uma produção de
 (2) JO n? C 296 de 11 . 12 . 1978 , p. 58 .                           vinho de qualidade insuficiente ; que, por outro lado, se
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torna necessário prever que sejam tomadas medidas com­          ras dos Estados-membros possam aplicar os acordos com
plementares reservadas aos detentores de contratos de           os países terceiros ; que é conveniente, por outro lado,
armazenagem a longo prazo, a fim de garantir uma ma­            indicar, para a concretização destes acordos, as condi­
nutenção dos preços correntes a um nível superior ao            ções e o procedimento que permita verificar, quando o
preço de desencadeamento ; que, para serem eficazes,            preço de referência não for respeitado, o cancelamento
estas medidas complementares podem consistir, nomea­            da concessão pautal ; que este cancelamento se pode
damente, numa armazenagem dos vinhos em causa, du­              combinar eventualmente com o restabelecimento da taxa
rante um período a determinar, numa acção de destila­           compensatória ;
ção ou nestas duas medidas ;
                                                                Considerando que, para que o cancelamento da conces­
Considerando que, para encorajar o melhoramento da              são pautal ou o restabelecimento da taxa compensatória
qualidade do vinho, parece oportuno excluir das medidas         não sejam aplicáveis para além do que que é estritamente
de intervenção, com excepção da destilação preventiva, e        necessário para assegurar um funcionamento correcto do
da destilação dos vinhos que produzem certas aguarden­          sistema, se revela oportuno prever um reexame mensal
tes de vinho com denominação de origem, os vinhos que           da situação ;
não atinjam um certo teor alcoólico adquirido ;
                                                                Considerando que a exigência de que os vinhos sejam
Considerando que a realização dum mercado único para            acompanhados de um documento do país exportador
a Comunidade no sector vitivinícola implica o estabeleci­       pode constituir um meio útil de controlo do respeito pelo
mento dum regime único das trocas nas fronteiras exte­          preço de referência quando este país se tenha comprome­
riores da Comunidade ; que as autoridades competentes           tido a tomar as medidas necessárias para assegurar este
devem estar em condições de seguir permanentemente o            respeito ;
movimento das trocas, a fim de poderem avaliar a evolu­
ção do mercado e aplicar eventualmente as medidas pre­
vistas no presente regulamento ; que, com esta finalidade,      Considerando que convém, também com o fim de evitar
convém prever a emissão de certificados de importação           perturbações no mercado comunitário, prever para certos
ou de exportação acompanhados pela constituição de              sumos e mostos a cobrança de um direito nivelador à
uma caução que garanta a realização das operações para          importação proveniente dos países terceiros e o paga­
as quais esses certificados foram pedidos ;                     mento de uma restituição à exportação para estes países,
                                                                tendendo, tanto um como outro, a cobrir a diferença
                                                                entre os preços praticados no exterior e no interior da
Considerando que, por outro lado, a aplicação dos direi­        Comunidade ;
tos da pauta aduaneira comum deve ser suficiente, em
princípio, para estabilizar o mercado comunitário, impe­
dindo que o nível dos preços nos países terceiros e as          Considerando que, em complemento do sistema acima
suas flutuações se repercutam sobre os preços praticados        descrito, é conveniente prever na medida necessária ao
no interior da Comunidade ;                                     seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar
                                                                o recurso ao regime dito «de aperfeiçoamento activo» e,
                                                                na medida em que a situação do mercado o exigir, a
Considerando, todavia, que é necessário evitar, no mer­         proibição total ou parcial deste recurso ; que, no entanto,
cado da Comunidade, perturbações devidas a ofertas fei­         o mecanismo pode, em circunstâncias excepcionais, não
tas no mercado mundial a preços anormais ; que é conve­         funcionar; que, para não deixar, em tais casos, o mer­
niente, com este fim, fixar preços de referência para           cado comunitário sem defesa contra as eventuais pertur­
outros produtos, e aumentar os direitos aduaneiros com          bações daí provenientes, a Comunidade deve estar em
uma taxa compensatória quando os preços de oferta               condições de tomar rapidamente todas as medidas neces­
franco fronteira, acrescidos dos direitos aduaneiros, se        sárias ;
situem abaixo dos preços de referência ;
                                                                Considerando que o estabelecimento dum mercado único
Considerando que, da mesma maneira, alguns acordos              vitivinícola necessita de regras relativas à produção e ao
com os países terceiros prevêem concessões pautais              controlo do desenvolvimento das plantações : que, por
preferenciais, desde que o preço de referência seja respei­     conseguinte, convém proibir a prazo o cultivo das castas
tado ; que se afigura necessário tomar as medidas que           autorizadas temporariamente, a fim de melhorar o nível
permitam, nestes casos, assegurar o bom funcionamento           de qualidade dos vinhos obtidos na comunidade ; que im­
do sistema, a fim de que os objectivos do regime das im­        porta prever certas derrogações ao princípio de que só as
portações previsto pela organização comum do mercado            castas inscritas na classificação possam ser cultivadas,
do vinho não sejam comprometidos ;                              para dar aos Estados-membros a possibilidade de permi­
                                                                tir exames da aptidão cultural de uma certa casta, inves­
                                                                tigações científicas, trabalhos de selecção e de cruza­
Considerando que convém, nomeadamente, prever as                mento, bem como a produção de materiais de multiplica­
disposições necessárias para que as autoridades aduanei­        ção vegetativa das videiras reservadas à exportação ;
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Considerando que pode ser necessário, em certos anos            Considerando que é conveniente prever, por um período
permitir o enriquecimento dos produtos próprios para a          transitório de adaptação, teores adequados em anidrido
preparação de vinhos de mesa ; que importa, no entanto,         sulfuroso para certos vinhos destinados ao consumo
tanto do ponto de vista da qualidade como do ponto de           humano directo, com excepção dos vinhos espumantes e
vista do mercado, que este enriquecimento seja sujeito a        licorosos ;
certas condições bem como a certos limites e só possa
incidir sobre os produtos provenientes de certas castas e       Considerando que é oportuno, por outro lado, adoptar
que apresentem um teor alcoólico natural mínimo em po­          regras comuns, consistindo nomeadamente na definição,
tência ; que, variando as condições de produção muito           ao nível comunitário, das práticas e tratamentos enológi­
sensivelmente duma zona vitícola da Comunidade para             cos que, para a maioria dos produtos vinícolas, serão os
outra, importa ter em conta estas variações, nomeada­           únicos autorizados ; que, com o fim de garantir um certo
mente no que respeita às modalidades de enriqueci­              nível de qualidade, convém prever que estas práticas e
mento ;                                                         tratamentos só possam ser utilizados para permitir uma
                                                                boa vinificação ou uma boa estabilização ; que é conve­
                                                                niente permitir aos Estados-membros que autorizem,
Considerando, por outro lado, que a acidez é um ele­            para um determinado período e com fins de experimen­
mento da apreciação da qualidade, bem como um factor            tação, o recurso a certas práticas ou tratamentos enoló­
de conservação do vinho ; que se tornou necessário fixar        gicos não previstos pelo presente regulamento ;
o limite máximo da acidificação ;
                                                                Considerando que é indispensável uma definição precisa
                                                                dos produtos, nomeadamente do vinho de mesa que
                                                                entram no campo de aplicação do regulamento, para per­
Considerando que a adição de açúcar deve ser regula­            mitir a sua aplicação eficaz ; que, só podendo ser contro­
mentada, a fim de evitar que ela conduza a um enrique­          lado no interior da Comunidade o respeito pelas exigên­
cimento abusivo dos vinhos ;
                                                                cias fixadas para a produção de vinhos de mesa, a deno­
                                                                minação «vinho de mesa» deverá ser reservada aos pro­
                                                                dutos colhidos no território comunitário ;
Considerando que, dada a má qualidade dos vinhos obti­
dos por sobreprensagem, é conveniente, para evitar esta         Considerando que, para aumentar a eficácia das disposi­
prática, prever a destilação obrigatória dos bagaços e das      ções relativas à distribuição de variedadas de videiras,
borras ; que, com este objectivo, convém estabelecer para       convém impedir que se possam pôr em circulação dentro
a destilação destes produtos, tanto uma taxa de base            da Comunidade as uvas frescas que não seja a de mesa ;
como possibilidade de fixar ulteriormente uma taxa su­          os mostos de uva ; os mostos de uva parcialmente fer­
plementar com base nos dados do balanço previsional ;           mentados ; os vinhos novos em processo de fermentação
que, todavia, para ter em conta as condições de produ­          procedentes de variedades não incluídas na classificação
ção em certas regiões vitícolas, podem ser previstas der­       de vinhas plantadas e que infringem as disposições comu­
rogações à aplicação destas medidas ;                           nitárias ou nacionais relativamente a plantações novas ou
                                                                de replantações ;
Considerando que, para reforçar a obrigação de destilar         Considerando que, à luz da experiência adquirida, con­
os subprodutos de vinificação, os produtores sujeitos a         vém proibir a fermentação dos sumos de uvas e sumos
esta obrigação e que não a cumpriram deverão ser excluí­        concentrados de uvas, salvo para a obtenção de certos
dos do benefício das medidas de intervenção ;                   produtos abrangidos pela posição 22.07 da pauta adua­
                                                                neira comum ; que, na mesma perspectiva, é oportuno
                                                                proibir a circulação dos vinhos próprios para a prepara­
Considerando que os vinhos provenientes de uvas de              ção de vinhos de mesa que não atinjam o teor alcoólico
mesa das castas que não figuram, enquanto uvas de               adquirido mínimo dos vinhos de mesa ;
vinho, na classificação das castas, apresentam frequente­
mente um nível de qualidade insuficiente ; que se torna         Considerando que, com o fim de manter um certo nível
portanto oportuno proibir a circulação desses vinhos e          de qualidade da produção vitivinícola, bem como para
prever a sua destilação obrigatória ;                           desencorajar o comércio dos produtos provenientes das
                                                                castas não inscritas na classificação, importa prever que,
                                                                para a elaboração dos mostos de uvas amuados com ál­
                                                                cool, de mostos de uvas concentrados, de vinhos pró­
Considerando que pode ser oportuno, para a obtenção             prios para a preparação de vinho de mesa, de vinhos de
de certos vinhos , autorizar a adição de álcool aos vinhos ;    mesa, de vinhos de qualidade produzidos em regiões
que é necessário, todavia, regulamentar estritamente esta       determinadas, adiante denominadas «v.q.p.r.d.», e de
prática :                                                       vinhos licorosos, só podem ser utilizadas castas recomen­
                                                                dadas ou autorizadas ; que, durante um período transitó­
                                                                rio, se justifica, no entanto, que as uvas provenientes de
Considerando que a lotação é uma prática enológica              castas autorizadas temporariamente e de castas prove­
corrente e que, tendo em conta os efeitos que ela pode          nientes de cruzamentos interespecíficos (híbridos produ­
ter, é necessário regulamentar o seu uso, nomeadamente          tores directos) podem ser consideradas como próprias
para evitar abusos ;                                            para dar origem aos produtos enunciados ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      163
Considerando que é necessário submeter os produtos vi­          tomar as medidas adequadas, a fim de assegurar a estabi­
sados por este regulamento e importados dos países ter­         lidade do mercado ;
ceiros a regras que permitam garantir um certo equilíbrio
com as disposições que existem para os vinhos comunitá­
rios ; que parece necessário prever que certos vinhos im­
                                                                Considerando que, se o volume das disponibilidades que
portados e destinados ao consumo humano directo de­             existem na Comunidade, aumentado do volume das im­
vam atingir o teor alcoólico adquirido mínimo que cor­
                                                                portações de vinho proveniente de certos países terceiros,
responde ao dos vinhos de mesa, com excepção do das             que beneficiam para os seus vinhos de um tratamento
zonas A e B ; que é, no entanto, oportuno autorizar a
colocação no mercado para consumo humano directo de             preferencial na importação pela Comunidade, criar o
certos vinhos originários dos países terceiros desginados       risco de desencadear perturbações no mercado comunitá­
por uma indicação geográfica cujo teor alcoólico adqui­         rio, convirá tomar medidas que visem a manutenção do
rido, em volume, atinja pelo menos 8,5 % ;                      rendimento dos produtores ; que pode revelar-se necessá­
                                                                rio determinar para este efeito, uma destilação especial
                                                                dos vinhos ;
Considerando que, sendo as práticas enológicas em cer­          Considerando que a realização de um mercado único ba­
tos países terceiros diferentes das da Comunidade, é            seado num sistema de preços comuns seria comprome­
oportuno prever a possibilidade de derrogar o princípio         tido pela concessão de certas ajudas ; que é conveniente,
de que só os produtos objecto das práticas enológicas           por conseguinte, que sejam tornadas aplicáveis ao sector
admitidas pela regulamentação comunitária, ou à falta           vitivinícola as disposições do Tratado que permitem ava­
desta, pela regulamentação nacional, podem ser ofereci­         liar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proi­
dos ou destinados ao consumo humano directo na Co­              bir as que forem incompatíveis com o mercado comum ;
munidade ;
                                                                Considerando que a passagem de uma campanha a outra
                                                                se deve efectuar nas melhores condições ; que, para^este
Considerando que, tendo em conta o interesse dos con­           efeito, se pode revelar necessário adoptar medidas transi­
sumidores e a oportunidade de um tratamento corres­             tórias ;
pondente dos v.q.p.r.d. nos países terceiros, é conve­
niente prever, no âmbito de uma reciprocidade das obri­
gações, a possibilidade de que os vinhos importados des­        Considerando que se mostra útil, para facilitar as trocas
tinados ao consumo humano directo e designados por              dentro da Comunidade e completar de maneira corres­
uma indicação geográfica, possam beneficiar, sob certas         pondente o regime comum das importações, prever o
condições, ao serem comercializados no mercado da Co­           estabelecimento não somente dos métodos de análise ne­
munidade, do controlo e da protecção previstos para os          cessários para a execução das disposições dos Anexos I e
v.q.p.r.d.;                                                     II do presente regulamento, mas também de todas as que
                                                                permitam determinar os componentes dos produtos visa­
                                                                dos no artigo 1 ?;
Considerando que convém prever que todos os produtos
referidos no artigo 1 ?, ao circular no interior da Comu­       Considerando que as fraudes e as falsificações devem ser
nidade, devem ser providos de um documento de acom­             punidas com eficácia e rapidez ; que o crescimento das
panhamento ; que convém adaptar, do mesmo modo,                 trocas intracomunitárias torna mais difícil a acção dos
para estes produtos as regras relativas à designação e à        serviços especializados dos Estados-membros ; que é, por­
apresentação ;                                                  tanto, conveniente criar as bases para uma melhor cola­
                                                                boração entre as entidades envolvidas dos diferentes
                                                                Estados-membros, a fim de prevenir ou detectar qual­
                                                                quer infracção às disposições comunitárias no sector viti­
                                                                vinícola ;
Considerando que a realização dum mercado único no
sector vitivinícola implica a supressão, nas fronteiras in­
ternas da Comunidade, de todos os obstáculos postos à           Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
livre circulação das mercadorias consideradas ;                 ções previstas, convém definir um procedimento que
                                                                instaure uma estreita cooperação entre os Estados-mem­
                                                                bros e a Comissão no seio de um Comité de Gestão ;
Considerando que, numa situação de altos preços no
mercado comunitário, ultrapassando claramente o preço           Considerando que a organização comum de mercado no
de orientação, é conveniente prever a possibilidade de          sector do vinho deve ter em conta, paralelamente e de
 ---pagebreak---  164                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 15
maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos 39?           as mencionadas nos artigos 48? a 54?. Passa-se o mesmo
e 110? do Tratado ;                                                 para o mosto de uvas e para o mosto de uvas concen­
                                                                    trado, desde que se destinem à elaboração de sumos de
                                                                    uvas .
Considerando que certas despesas suportadas pelos Esta­
dos-membros na sequência das obrigações decorrentes
da aplicação do presente regulamento incumbem à Co­                 4. a) As definições dos teores alcoólicos figuram no
munidade, nos termos dos artigos 2? e 3? do Regula­                        anexo I.
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum (') com a última redacção que lhe foi dada pelo                    b) Figuram no anexo II as definições :
Regulamento (CEE) n? 2788 /72 (2),                                         — das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto
                                                                               de uvas parcialmente fermentado, do sumo de
                                                                               uvas, do sumo de uvas concentrado, do vinho,
                                                                               do vinho novo ainda em fermentação, do vina­
                                                                               gre de vinho, da borra de vinho, do bagaço de
                                                                               uvas, da água-pé, do vinho beneficiado e,
                                                                           — no que respeita aos produtos originários da
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                               Comunidade, do mosto de uvas frescas
                                                                               amuado com álcool, do mosto de uvas concen­
                                                                               trado, do vinho próprio para a preparação de
                           Artigo 1?                                           vinho de mesa, do vinho de mesa, do vinho li­
                                                                               coroso, do vinho espumante, do vinho espu­
1 . A organização comum de mercado no sector vitivi­                           mante gaseificado, do vinho frisante e do vinho
nícola compreende um regime de preços e de interven­                           frisante gaseificado.
ções, um regime de trocas com os países terceiros, regras
relativas à produção e ao controlo do desenvolvimento
das plantações, bem como regras relativas a certas práti­              c) As definições dos produtos referidos no 2? traves­
cas enológicas e à colocação no mercado para consumo.                      são da alínea b), originários dos países terceiros,
                                                                           com excepção do vinho de mesa e do vinho pró­
                                                                           prio para a preparação do vinho de mesa, serão
2.    É aplicável aos seguintes produtos :                                 adoptadas pelo Conselho, deliberando sob propos­
                                                                           ta da Comissão por maioria qualificada.
      N? da pauta             Designação das mercadorias
   aduaneira comum
                                                                    5 . Os vinhos de qualidade produzidos em regiões
a) 20.07 A I            Sumo de uvas (incluindo os mostos de
                                                                    determinadas, adiante denominados «v.q.p.r.d.», são os
          Bia) 1        uvas), não fermentados, sem adição de       vinhos definidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
          B I b) 1      álcool, com ou sem adição de açúcar         338 /79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que
                                                                    estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de
b) 22.04                Mostos de uvas parcialmente fermenta­       qualidade produzidos em regiões determinadas (').
                        dos, mesmo amuado sem per por ál­
                        cool
   22.05                Vinhos de uvas frescas ; mostos de uvas
                                                                                         TITULO PRIMEIRO       .
                        frescas amuados com álcool (incluindo
                        as jeropigas)
                                                                                Regime dos preços e das intervenções
c) 08.04 A II           Uvas frescas, excepto uvas de mesa
   22.10 A              Vinagres de vinho
                                                                                                Artigo 2°
d) 22.07 A              Água-pé                                     1 . É fixado anualmente, antes de 1 de Agosto, um
   23.05 A              Borras de vinho
                                                                    preço de orientação para cada tipo de vinho de mesa re­
                                                                    presentativo da produção comunitária.
   23.06 AI             Bagaços de uvas
                                                                    2 . O preço de orientação é fixado com base na média
                                                                    das cotações médias registadas para o tipo de vinho em
3 . No que respeita às disposições do título IV, só se              causa durante as duas campanhas vitícolas anteriores à
aplicam ao sumo de uvas e ao sumo de uvas concentrado               data de fixação, e na evolução dos preços durante a
                                                                    campanha vitícola em curso.
O JO no L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13.
O JO n? L 295 de 30 . 12 . 1972, p. 1 .                             0) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 48 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     165
Estas cotações médias são registadas na produção, nos           b) Para os vinhos de mesa dos tipos R III, A II e A III,
mercados situados nas regiões vitícolas da Comunidade               um preço representativo comunitário, adiante deno­
nos quais uma parte importante da produção de vinho de              minado «preço representativo», correspondente à mé­
mesa das regiões consideradas é comercializada.                     dia ponderada de todos os preços médios estabeleci­
                                                                    dos ;
3 . O preço de orientação é fixado no estádio da pro­           c) Para os vinhos de mesa dos tipos R I, R II e A I, um
dução e é válido a partir de 16 de Dezembro do ano de               preço representativo comunitário, adiante denomi­
fixação até 15 de Dezembro do ano seguinte.                         nado «preço representativo», correspondente à média
                                                                    ponderada de metade dos preços médios estabeleci­
Exprime-se, segundo o tipo de vinho, quer em unidades               dos. Esta metade é constituída pelos preços médios
de conta por % vol por hectolitro, quer em unidades de              mais baixos. Quando o número dos preços médios a
conta por hectolitro.                                               considerar não for inteiro, será arredondado para o
                                                                    número inteiro imediatamente superior.
4. Os preços de orientação e os tipos de vinho aos                  Quando a aplicação das regras supracitadas levar a
quais se aplicam são fixados segundo o procedimento                 um número de preços médios a considerar inferior a
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado.                          cinco para o vinho de mesa do tipo R I e inferior a
                                                                    três para os vinhos de mesa dos tipos R II e A I,
                                                                    sendo considerados respectivamente os cinco e os três
                         Artigo 3 ?                                 preços mais baixos. No entanto, se o número total
1 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­                  dos preços médios estabelecidos for inferior aos ditos
são por maioria qualificada, fixará anualmente, antes de            números, serão considerados todos os preços médios
                                                                    estabelecidos .
16 de Dezembro, um preço limiar de desencadeamento
do mecanismo das intervenções, adiante denominado
«preço de desencadeamento», para cada tipo de vinho             As médias ponderadas referidas nas alíneas b) e c) são
com preço de orientação fixado.                                 calculadas em função dos volumes a que se referem os
                                                                preços médios tomados em consideração.
2.     O preço de desencadeamento será fixado, tendo em
                                                                2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão to­
conta :
                                                                dos os dados úteis para o estabelecimento dos preços
                                                                referidos no n? 1 e, nomeadamente as cotações médias
a) A situação do mercado e nomeadamente a amplitude             na produção de cada tipo de vinho de mesa, registados
    das flutuações das cotações médias ;                        nos mercados representativos e as quantidades corres­
                                                                pondentes.
b) A necessidade de assegurar a estabilização das cota­
    ções médias sobre os mercados, sem ao mesmo tempo           3 . As modalidades de aplicação do presente artigo, e
    provocar a formação de excedentes estruturais na Co­        nomeadamente a lista dos mercados representativos e os
    munidade ;                                                  métodos de levantamento das cotações médias, serão
                                                                adoptados segundo o procedimento previsto no artigo
c) A qualidade da colheita ;                                    67?
d) Os dados do balanço previsional referido no artigo 5?                                 Artigo 5 o.
                                                                 1.    Antes de 10 de Dezembro de cada ano, será estabe­
Não pode, no entanto, exceder 95 % do preço de orien­           lecido um balanço previsional para determinar os recur­
tação correspondente .                                          sos e calcular as necessidades da Comunidade, incluindo
                                                                as importações e as exportações previsíveis provenientes
3 . O preço de desencadeamento é fixado no mesmo                e destinadas a países terceiros.
estádio e é válido durante o mesmo período que o preço
de orientação.                                                  2 . O balanço previsional refere os recursos e as neces­
                                                                sidades em vinhos da Comunidade, mostrando a parte
                                                                respectiva dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.
                         Artigo 4°
1.     Para cada tipo de vinho com preço de orientação          3 . A Comissão envia ao Conselho, para cada cam­
fixado a Comissão estabelece todas as semanas, com base         panha vitícola, um balanço definitivo dos recursos e das
em todos os dados de que dispõe, e publica na série C           utilizações comunitárias para a campanha vitícola prece­
do Jornal Oficial das Comunidades Europeias :                   dente .
a) Um preço médio à produção, adiante chamado                   4. As modalidades de aplicação do presente artigo se­
    «preço médio», para cada mercado representativo do          rão adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­
    tipo de vinho de mesa em causa ;                            tigo 67?
 ---pagebreak---  166                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 15
                          Artigo 6°                             4. Podem ser celebrados contratos a longo prazo,
                                                                para vinhos de mesa a determinar, quando se concluir,
 1 . Os produtores sujeitos às obrigações referidas no          relativamente a uma campanha vitícola, através dos da­
artigo 39? podem beneficiar das medidas de intervenção          dos do balaço previsional, que, para os vinhos de mesa,
previstas no presente título desde que satisfaçam as obri­      as disponibilidades registadas no início da campanha vití­
gações supracitadas durante um período de referência a          cola ultrapassam, em mais de quatro meses de consumo,
determinar.
                                                                a soma das necessidades previsíveis para campanha vití­
                                                                cola em causa.
2. A excepção dos vinhos de mesa dos tipos R III,
A II e A III, os vinhos de mesa com teor alcoólico adqui­       Para o cálculo das disponibilidades mencionadas no pri­
rido, em volume, igual ou inferior a 9,5 % vol são excluí­      meiro parágrafo são deduzidos os efeitos quantitativos
dos de todas as medidas de intervenção previstas no pre­        da destilação dos vinhos provenientes das uvas de mesa
sente título, com excepção das referidas nos artigos 11 ?       mencionadas nos artigo 41 ? e da destilação decidida pre­
e 13 ?
                                                                viamente em virtude do artigo 40?
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
rão adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­            5 . A aplicação dos n?s 2 e 3 é suspensa enquanto exi­
tigo 67?                                                        stir a possibilidade de celebrar contratos a longo prazo
                                                                para o mesmo tipo de vinho de mesa, em conformidade
                                                                com o n? 4 . Esta suspensão aplica-se igualmente aos vi­
                          Artigo 7o.                            nhos em relação económica estreita com o tipo de vinho
                                                                de mesa em causa .
1 . E instituído um regime de ajudas à armazenagem
privada do vinho de mesa. A concessão das ajudas é sub­
ordinada à celebração com os organismos de interven­            6 . A decisão de possibilitar a celebração de contratos
ção, em condições a determinar, de um dos seguintes ti­         de armazenagem em conformidade com o segundo pará­
pos de contrato de armazenagem :                                grafo do n? 2 e com os n?s 3 e 4 será tomada segundo o
                                                                procedimento previsto no artigo 67?
— contratos válidos por um período de três meses,
     adiante denominados «contratos a curto prazo»,
                                                                Segundo o mesmo procedimento :
— contratos válidos por um período de nove meses, ce­
    lebrados no período de 16 de Dezembro a 15 de Fe­           a) Será decidido suprimir, mesmo antes de 15 de Feve­
    vereiro seguinte, adiante denominados «contratos a              reiro, se a evolução da situação do mercado e, no­
    longo prazo».                                                   meadamente, o ritmo de celebração dos contratos de
                                                                    armazenagem o justificarem, a possibilidade de cele­
                                                                    brar contratos a longo prazo ;
2 . Só podem ser celebrados contratos a curto prazo
para um dado tipo de vinho de mesa, quando o preço
representativo deste tipo de vinho de mesa permanecer,          b) Serão adoptadas as outras modalidades de aplicação
durante duas semanas consecutivas, inferior ao preço de             do presente artigo, nomeadamente os prazos para as
desencadeamento. Esta possibilidade é suprimida quando              decisões a tomar em conformidade com o segundo
o preço representativo deste tipo de vinho se situar, du­           parágrafo do n? 2 .
rante duas semanas consecutivas, a um nível superior, ao
preço de desencadeamento .
                                                                7 . A decisão de conceder ou de suprimir a possibili­
                                                                dade de celebrar contratos de armazenagem, em confor­
Se a situação do mercado o exigir, pode ser decidido            midade com o primeiro parágrafo do n? 2, bem como a
alargar a possibilidade de celebrar contratos a curto           decisão de suprimir esta possibilidade, em conformidade
prazo aos vinhos de mesa que se encontram em estreita           com o segundo parágrafo do n? 2, são tomadas pela Co­
relação económica com o tipo de vinho que, nos termos           missão .
do 1 ? parágrafo, beneficia já desta possibilidade. Esta
possibilidade termina quando ela é suprimida para o tipo
de vinho de mesa com o qual estes vinhos se encontram                                    Artigo 8 ?
em relação económica estreita.
                                                                1 . E instituído um regime de ajudas à armazenagem
                                                                privada do mosto de uvas e do mosto de uvas concen­
3 . Independentemente do disposto no n? 2 , poderão             trado .
ser celebrados contratos a curto prazo relativamente a
uma zona vitícola ou a uma parte de zona vitícola,
quando, nomeadamente devido a uma colheita excepcio­            A concessão de ajudas à armazenagem privada é subor­
nalmente abundante, se verificar, em início de campanha,        dinada à celebração com os organismos de intervenção,
nessa zona ou parte de zona, um desequilíbrio entre os          em condições a determinar, de um dos tipos de contrato
recursos e as possibilidades de escoamento.                     de armazenagem seguintes :
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        167
— contratos válidos por um período de três meses,                                         Artigo 10?
      adiante denominados «contratos a curto prazo»,
                                                                1 . Quando a importância previsível das existências no
— contratos de armazenagem válidos por um período               produtor no fim da campanha e as perspectivas da co­
     de nove meses, adiante denominados «contratos a            lheita seguinte fizerem prever dificuldades no armazena­
      longo prazo».                                             mento desta colheita, poderá ser decidido atribuir uma
                                                                ajuda ao rearmazenamento de vinhos de mesa abrangi­
2.      Se a situação do mercado o exigir, e nomeada­           dos por contratos de armazenagem a curto ou a longo
mente :                                                         prazo .
— quando a destilação preventiva for decidida em apli­
      cação do artigo 11 ?, pode ser permitida a celebração     2 . As modalidades de aplicação do n? 1 , e nomeada­
     de contratos a curto prazo de 1 de Setembro a 15 de        mente o período de aplicação, a designação dos contra­
     Dezembro seguinte,                                         tos aos quais se aplicam as disposições do dito número, o
                                                                montante da ajuda, bem como as condições da rearma­
— quando for decidio possibilitar a realização de con­          zenagem, serão adoptadas segundo o procedimento pre­
     tratos de armazenagem privada a longo prazo para           visto no artigo 67°.
      os vinhos de mesa, a celebração destes contratos
     pode ser permitida de 16 de Dezembro a 28 de Fe­
     vereiro seguinte ; podems er excluídos dessa possibili­                              Artigo 11 ?
      dade os mostos de uvas destinados à elaboração do         1 . Quando, durante o período de 1 de Setembro a 15
      sumo de uvas .
                                                                de Dezembro seguinte, as quantidades de vinho de mesa
                                                                de todos os tipos sob contratos de armazenagem forem
3 . A decisão de possibilitar a celebração de contratos         iguais ou superiores a 7 milhões de hectolitros pode ser
de armazenagem em conformidade com o n? 2, bem                  decidida a destilação preventiva para todos os vinhos,
como as modalidade de aplicação do presente artigo,             com exclusão :
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no
artigo 67°                                                      — dos vinhos provenientes de uvas de mesa,
                           Artigo 9o.                           — dos vinhos provenientes de castas, resultantes de cru­
 1 . A partir do desencadeamento das medidas de ajuda                zamentos interespecíficos (híbridos produtores direc­
 à armazenagem privada, os organismos de intervenção                 tos) classificados na categoria das castas autorizadas
 designados pelos Estados-membros, celebrarão, com os                temporariamente,
produtores que o solicitarem, contratos de armazenagem
para os vinhos e mostos abrangidos por essas medidas.           — dos vinhos aptos à produção de certas aguardentes de
                                                                     vinho com denominação de origem.
 2 . A conclusão de contratos de armazenagem é subor­
 dinada a condições relativas, nomeadamente, à qualidade        2. O preço de compra do vinho com destino à destila­
 dos produtos em causa.                                         ção no âmbito da aplicação do n° 1 é igual a 55 % do
                                                                preço de orientação do vinho de mesa do tipo A I que
 3 . Para os vinhos de mesa, pode ser previsto que os           entra em vigor no mesmo ano que o da colheita em
 contratos de armazenagem estipulem que pode ser posto          causa .
 termo ao pagamento da ajuda e às obrigações correspon­
 dentes do produtor relativamente à totalidade ou parte         Todavia, para a colheita de 1978 , é fixado em 60 % do
 das quantidades armazenadas, quando, durante duas se­          preço de orientação referido no parágrafo anterior.
 manas consecutivas, o preço representativo do tipo de
vinho de mesa em causa for igual ou superior ao preço           O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao
 de orientação deste tipo de vinho de mesa.                     preço de compra.
 4 . O montante da ajuda à armazenagem privada só
 pode cobrir os custos técnicos de armazenagem e os ju­          3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
 ros , estabelecidos uns e outros num valor fixo e global .      são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais re­
                                                                 lativas à destilação referida no n? 1 , e nomeadamente :
 No entanto, para os contratos de armazenagem a longo
 prazo, o montante assim determinado pode ser aumen­            — as condições nas quais a destilação pode ser efec­
 tado no máximo de 20 °/o , tendo em conta os riscos ine­             tuada,
 rentes a tais contratos .
 Para os mostos de uvas concentrados, este montante             — os critérios para a fixação do montante da ajuda, de
 pode ser ajustado por um coeficiente correspondente à                forma a permitir o escoamento dos produtos obtidos .
.sua taxa de concentração .
                                                                 4 . A decisão de proceder à destilação mencionada no
 5 . As modalidades de aplicação do presente artigo              n? 1 bem como as modalidades de aplicação do presente
 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no              artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto
 artigo 67°.                                                     no artigo 67?
 ---pagebreak---  168                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 15
                          Artigo 12°                             3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
                                                                 são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais re­
1 . Quando as medidas de apoio ao mercado referidas              lativas à destilação referida no n? 1 , e nomeadamente :
no presente Regulamento forem insuficientes e quando o
preço representativo dum tipo de vinho de mesa perma­
necer durante três semanas consecutivas, inferior ao             — as condições em que a destilação pode ser efectuada,
preço de desencadeamento, serão tomadas medidas com­
plementares reservadas aos detentores de contratos de            — os critérios para a fixação do montante da ajuda, por
armazenagem a longo prazo para o tipo de vinho de                     forma a permitir o escoamento dos produtos obtidos.
mesa em causa, a fim de garantir uma manutenção das
cotações médias a um nível superior ao preço de desen­
cadeamento .                                                     4. A decisão de proceder à destilação referida no n? 1 ,
                                                                 bem como as modalidades de aplicação do presente ar­
                                                                 tigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no
2. As medidas complementares referidas no n? 1 apli­             artigo 67?
cam-se ao prazo normal dos contratos de armazenagem
em causa e para vinhos que, aquando da sua retirada de
armazém, satisfaçam condições e determinar.                                                Artigo 14°.
                                                                 1 . Quando se revelar necessário, com base nas previ­
Estas medidas podem consistir nomeadamente :                     sões de colheita, proceder ao enriquecimento duma parte
                                                                 importante da produção, pode ser concedida uma ajuda
— na armazenagem dos vinhos em causa durante um                  a favor dos mostos de uvas concentrados produzidos na
    período a determinar nas condições previstas para a          Comunidade e utilizados para aumentar os teores alcoó­
     armazenagem a longo prazo,                                  licos referidos no artigo 32? e no n? 2 do artigo 8? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 338 /79 .
— na destilação destes vinhos ou duma quantidade cor­
    respondente ao preço de desencadeamento válido               A concessão desta ajuda pode ser reservada aos mostos
     aquando da celebração destes contratos de armaze­           de uvas concentrados produzidos na zona vitícola C III,
     nagem a longo prazo.                                        no caso em que, sem esta medida, seria impossível man­
                                                                 ter os actuais fluxos de trocas dos mostos de uvas con­
Estas medidas podem ser acumuladas ou não.                       centrados e dos vinhos para lotação.
3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­               2 . O montante e as condições da ajuda, bem como as
são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais re­       outras modalidades de aplicação do presente artigo são
lativas à destilação referida no n? 2, e nomeadamente,           fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 67?
— as condições em que a destilação pode ser efectuada,
                                                                                           Artigo 15 ?
— os critérios para a fixação do montante da ajuda, por
     forma a permitir o escoamento dos produtos obtidos .        1 . Quando a aplicação das medidas de apoio ao mer­
                                                                 cado previstas no presente Regulamento apresentar o
                                                                 risco de ser ineficaz para a obtenção do ajustamento das
4.     A decisão de executar as medidas referidas no n? 1 ,      cotações médias, o Conselho, deliberando sob proposta
bem como as modalidades de aplicação do presente ar­             da Comissão por maioria qualificada, adoptará as dispo­
tigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no            sições relativas à destilação de vinhos de mesa.
artigo 67?
                                                                 2 . Estas disposições fixarão as condições em que a des­
5 . As disposições do presente artigo são aplicáveis             tilação pode ser efectuada, bem como o preço do vinho
para as campanhas vitícolas 1978 / 1979 e 1979 / 1980 .          destinado à destilação .
                          Artigo 13 ?                            Estas condições, eventualmente diferenciadas segundo as
                                                                 zonas vitícolas :
1 . Nos anos durante os quais a colheita de vinho apto
à produção de certas aguardentes de vinho de denomina­
ção de origem ultrapassar em 1 milhão de hectolitros os          a) Devem poder assegurar que o equilíbrio do mercado
volumes de vinho da campanha anterior destinado a este               do álcool etílico não será comprometido ;
fim, pode ser decidido que os vinhos em causa possam
ser destilados .                                                 b) Não podem constituir um estímulo à produção de
                                                                     vinho de qualidade insuficiente.
2 . O preço de compra do vinho destinado à destilação
no âmbito da aplicação do n? 1 é o previsto no n? 3 do           3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
artigo 40? para a campanha em causa. O preço pago pelo           adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
destilador não pode ser inferior ao preço de compra.             67?
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         169
                         TITULO II                               Sendo igualmente fixados preços de referência para :
          Regime das trocas com os países terceiros
                                                                 — os sumos (incluindo os mostos) de uvas classificáveis
                                                                      pela subposição 20.07 B I da pauta aduaneira co­
                                                                      mum ,
                         Artigo 16°
                                                                 — os sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas) con­
1 . Todas as importações pela Comunidade dos produ­                   centrados classificáveis pela subposição 20.07 Ale
tos referidos no n? 2 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? estão          B I da pauta aduaneira comum,
sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
Qualquer exportação dos produtos referidos no n? 2 do            — os mostos de uvas frescas amuadas com álcool, na
artigo 1 ? pode ser sujeita à apresentação de um certifi­
cado de exportação .
                                                                      acepção da nota complementar 4, alínea a), do capí­
                                                                      tulo 22 da pauta aduaneira comum,
2 . Os Estados-membros passarão o certificado a todos            — o vinho beneficiado na acepção da nota complemen­
os interessados que o solicitam seja qual for olugar do               tar 4, alínea b), do capítulo 22 da pauta aduaneira
                                                                      comum .
seu estabelecimento na Comunidade .
                                                                 — o vinho licoroso na acepção da nota complementar 4,
O certificado é válido em toda a Comunidade .                         alínea c), do capítulo 22 da pauta aduaneira comum.
A emissão do certificado está sujeita à constituição de          No caso dos vinhos apresentados em recipientes de dois
uma caução que garanta o compromisso de importar ou              litros ou menos, o preço de referência é acrescido de um
exportar durante o prazo de validade do certificado e            montante fixo correspondente às despesas normais de
                                                                 acondicionamento .
que será considerada perdida, total ou parcialmente, se a
operação não for realizada nesse prazo ou se for reali­
zada apenas em parte .                                           Podem ser fixados preços de referência especiais para os
                                                                 produtos referidos no primeiro e terceiro parágrafo, em
                                                                 função das suas características ou utilizações especiais .
3 . A lista dos produtos para os quais se exigem certifi­
cados de exportação é fixada segundo o procedimento              Os preços de referência são válidos a partir de 16 de De­
previsto no artigo 67?                                           zembro do ano de fixação até 15 de Dezembro do ano
                                                                 seguinte .
O prazo de validade dos certificados e as outras modali­
dades de aplicação do presente artigo são fixados se­            2.     Para cada produto para o qual é fixado um preço
gundo o mesmo procedimento .                                     de referência, é estabelecido, com base em todos os da­
                                                                 dos disponíveis, um preço de oferta franco fronteira para
                                                                 todas as importações .
                         Artigo 17°.                             Se as exportações de um ou mais países terceiros se efec­
1.     Antes de 16 de Dezembro de cada ano, será fixado          tuarem a preços anormalmente baixos, inferiores aos pre­
um preço de referência para os seguintes produtos, apre­         ços praticados pelos outros países terceiros, será estabele­
sentados a granel :                                              cido um segundo preço de oferta franco fronteira para as
                                                                 exportações desses países .
— vinho tinto,
                                                                 3 . Quando o preço de oferta franco fronteira dum
                                                                 produto para o qual é fixado um preço de referência,
— vinho branco,                                                  acrescido dos direitos aduaneiros efectivamente a cobrar,
                                                                 for inferior ao preço de referência que lhe corresponde,
                                                                 será cobrado, sobre as importações deste produto, um
abrangidos pela subposição 22.05 C da pauta aduaneira            encargo compensatório igual à diferença entre o preço
comum .                                                          de referência e o preço de oferta franco fronteira acres­
                                                                 cido dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados .
Estes preços de referência, expressos em unidades de             Todavia, o encargo compensatório não será cobrado so­
conta por % vol por hectolitro, ou em unidades de conta          bre as importações a partir dos países terceiros que esti­
por hectolitro, são fixados a partir dos preços de orienta­      verem dispostos e em condições de garantir que, relativa­
ção dos tipos de vinho de mesa tinto e branco mais re­           mente à importação de produtos originários e provenien­
presentativos da produção comunitária, acrescidos dos            tes do seu território, o preço praticado não será inferior
custos decorrentes da colocação dos vinhos comunitá­             ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros
rios , no mesmo estádio de comercialização que os vinhos         efectivamente cobrados, e que será evitado qualquer des­
importados .                                                     vio de comércio .
 ---pagebreak---  170                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 15
Pode ser decidido não cobrar na totalidade ou em parte           preferencial todas as importações futuras de produtos
o encargo compensatório sobre as importações de certos           originários desses países que não respeitaram o preço
vinhos de qualidade produzidos em países terceiros.              franco fronteira de referência .
4. Quando for impossível estabelecer um preço de                 6. As medidas tomadas com base no artigo 17?, bem
oferta franco fronteira para um produto para o qual é            como a medida referida no n? 5 do presente artigo, serão
fixado um preço de referência, será fixado um encargo            mensalmente reexaminadas, segundo o procedimento
compensatório derivado. Este encargo compensatório de­           previsto no artigo 67?
rivado é estabelecido multiplicando o encargo compensa­
tório válido para um produto que se encontra em relação          7. As modalidades de aplicação do presente artigo são
económica estreita com o produto em causa por um coe­            adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
ficiente estabelecido tendo em conta a relação existente         67?. Estas modalidades devem prever, nomeadamente, os
no mercado da Comunidade entre os preços médios dos              elementos a ser tomados em consideração para a verifi­
produtos em causa.                                               cação do preço de oferta franco fronteira da cada impor­
                                                                 tação .
5 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais de        8 . A Comissão fixará os preços franco fronteira de
aplicação do presente artigo.                                    referência, segundo a origem dos produtos importados.
6. Os preços de referência, os encargos compensató­                                         Artigo 19°.
rios bem como as regras de aplicação do presente artigo
são fixados segundo o procedimento previsto no ar­               1 . Além do direito aduaneiro e do encargo compensa­
tigo 67?                                                         tório mencionados n? 3 do artigo 17?, será aplicado, na
                                                                 importação dos produtos referidos no n? 2, alínea a) do
                                                                 artigo 1 ?, classificáveis pelas subposições 20.07 A I b) 1 ,
                         Artigo 18°                              B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta aduaneira
                                                                 comum, um direito nivelador sobre os diversos açúcares
1 . Para efeitos do presente regulamento entende-se              de adição, estabelecido nas condições definidas nos nú­
por preço franco fronteira de referência, o preço de refe­       meros seguintes.
rência mencionado no artigo 17? diminuído dos direitos
aduaneiros efectivamente cobrados .
                                                                 2 . Este direito nivelador é igual, por cem quilogramas
                                                                 líquidos de produto importado, à diferença entre :
2.    Os Estados-membros informarão a Comissão dos
casos individuais de desrespeito pelo preço franco fron­         a) A média dos preços limiar para um quilograma de açú­
teira de referência, relativamente às importações de                 car branco previstos para cada um dos três meses do
vinhos originários dos países terceiros referidos quer no            trimestre para o qual a diferença é fixada,
n? 3, segundo parágrafo, do artigo 17?, quer no número
seguinte do presente artigo.                                         e
3. As importações de vinhos abrangidos pela posição              b) A média dos preços CIF para um quilograma de açú­
22.05 da pauta aduaneira comum, originários de um país               car branco tomada em consideração para a fixação
terceiro que beneficia de concessões pautais preferênciais           dos direitos niveladores aplicáveis ao açúcar branco,
na condição de respeitar o preço franco fronteira de                 calculada sobre um período constituído pelos quinze
referência, não beneficiarão da aplicação do direito                 primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o
preferencial se não respeitarem este preço.                          qual é fixada a diferença e os dois meses imediata­
                                                                     mente anteriores, sendo esta diferença multiplicada
                                                                     pelo número indicado para o produto em causa na
4 . Sem prejuízo da utilização de outros métodos de                  coluna 1 do anexo VI .
controlo do respeito pelo preço de referência, o direito
às concessões pautais visadas no n? 3 está sujeito à apre­
sentação de um documento passado pelas autoridades               Se o montante referido na alínea b) for superior ao mon­
competentes do país exportador atestando o respeito              tante referido na alínea a), não é aplicado nenhum di­
                                                                 reito nivelador.
pelo preço franco fronteira de referência.
                                                                  3 . A diferença prevista no n? 2 é fixada pela Comissão
5 . Se os casos referidos no n? 2 forem significativos           para cada trimestre do ano civil.
relativamente às importações de vinhos provenientes dos
países terceiros referidos no n? 3 , e sem prejuízo das me­
didas que podem ser tomadas com base no artigo 17?               4 . Em caso de modificação, durante um trimestre, do
será decidido, segundo o procedimento referido no ar­            preço limiar referido no n? 2, alínea a), o Conselho, deli­
tigo 67?, que não beneficiarão da aplicação do direito           berando sob proposta da Comissão por maioria quali­
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       171
ficada, decidirá se é conveniente adaptar a diferença e                                       Artigo 20°
fixará, se for cado disso, as medidas a tomar para este
efeito .                                                         1 . Na medida necessária para permitir uma exporta­
                                                                 ção economicamente significativa dos produtos referidos
                                                                 no n? 2 do artigo 1 ?, com base nos preços destes produ­
5 . Quando um dos dados a considerar para o cálculo              tos no comércio internacional, a diferença entre estes
da diferença referida no n? 2 não for conhecido no dia           preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por
15 do mês anterior ao trimestre para o qual a diferença          uma restituição à exportação. O Conselho pode limitar a
deve ser determinada, a Comissão procederá ao cálculo            aplicação das disposições do presente número, segundo o
da diferença, considerando, em substituição do elemento          procedimento previsto no n? 3.
de cálculo em falta, aquele que foi tomado em conside­
ração para o cálculo da diferença aplicável durante o tri­
mestre em curso .                                                2 . A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
                                                                 Pode se diferenciada segundo os destinos .
A Comissão fixará uma diferença corrigida, tornando-a
aplicável o mais tardar no 16? dia seguinte à data em que        A restituição é concedida a pedido do interessado.
o dado em falta se tornar conhecido .
Todavia, se esse dado só for conhecido após o princípio          3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
do último mês do trimestre considerado, a correcção da           são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais
diferença não será feita.                                        relativas à concessão das restituições à exportação e os
                                                                 critérios de fixação do seu montante.
6. Se o teor de açúcares de adição por cem quilogra­
mas líquidos de produto importado, estabelecido nos ter­         4 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
mos do n? 8 , for inferior em dois ou mais quilogramas ao        adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
teor expresso pelo número que figura para o produto em           67?
causa na coluna 1 do anexo VI, o direito nivelador será
calculado, a pedido do importador, por cem quilogramas           A fixação das restituições efectua-se periodicamente se­
líquidos de produto importado, multiplicando a diferença         gundo o mesmo procedimento.
referida no n? 2 por um número que representa o teor de
açúcares de adição definidos no n? 8 .
                                                                 5 . Em caso de necessidade, a Comissão, a pedido de
7 . Se o teor de açúcares de adição por cem quilogra­            um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode
mas líquidos de produto importado, estabelecido em               entretanto modificar as restituições .
conformidade com o n? 8 , for superior em três quilogra­
mas ou mais ao teor expresso pelo número que figura na
coluna 1 do anexo VI, o direito nivelador será calculado                                      Artigo 21°.
segundo as disposições previstas no n? 6.                         1 . É concedida uma restituição para permitir a expor­
                                                                 tação para os países terceiros dos açúcares classificáveis
8.     Considera-se como teor de açúcares de adição o nú­        pela posição 17.01 , da glucose e xarope de glucose classi­
mero obtido por refractometria segundo o método des­             ficáveis pela subposição 17.02 B II, mesmo sob a forma
crito no anexo III do Regulamento (CEE) n? 516/77 do             de produtos abrangidos pela subposição 17.02 B I, incor­
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­           porados nos produtos classificáveis pelas subposições
ganização comum de mercado no sector dos produtos                20.07 A I b) 1 , B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta
transformados à base de frutos e produtos hortícolas (1),        aduaneira comum . A restituição é concedida a pedido do
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1152 /78 (2), nú­              interessado .
mero esse multiplicado pelo factor 0,95 para os sumos de
uvas enumerados no anexo VI do presente regulamento
e diminuído do número indicado para o produto em                  2 . O montante da restituição a conceder por 100 qui­
causa na coluna 2 do dito anexo .                                 logramas líquidos de produto exportado é igual :
9 . As modalidades de aplicação dos n?s 1 a 8 , serão            — para o açúcar bruto e o açúcar branco, ao montante
adoptadas, se necessário, segundo o procedimento, previs­              da restituição, fixada em conformidade com o artigo
to no artigo 67?                                                       19? do Regulamento (CEE) n? 3330 /74 do Conselho,
                                                                       de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organi­
                                                                       zação comum de mercado no sector do açúcar (3),
 10 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
são por maioria qualificada, pode alterar o anexo VI.                  mento (CEE) n? 1396/78 (4), e com as disposições
C) JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .                            O JO n? L 359 de 31 . 12. 1974, p. 1 .
(2) JO n? L 144 de 31 . 5 . 1978 , p. 1 .                         (4) JO n? L 170 de 27 . 6. 1978 , p. 1 .
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     tomadas para a sua aplicação, por quilograma de sa­          5 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
     carose, para os produtos referidos no n? 1 , alínea d)       rão adoptadas, se necessário, segundo o procedimento
     do artigo 1 ? do dito regulamento, multiplicado por          previsto no artigo 67?
     um número correspondente à quantidade de sacarose
     utilizada para 100 quilogramas líquidos de produto
     acabado,
                                                                                               Artigo 23°
— para a glucose e xarope de glucose, ao montante res­            Na medida necessária ao bom funcionamento da organi­
    pectivo das restituições, fixado para estes produtos          zação comum do mercado vitivinícola, o Conselho, deli­
     em conformidade com o artigo 16? do Regulamento              berando sob proposta da Comissão por maioria qualifi­
     (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro               cada, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao re­
    de 1975 , que estabelece a organização comum de               gime de aperfeiçoamento activo para todos os produtos
     mercado no sector dos cereais (x), com a última re­          referidos no n? 2 do artigo 1 ? ou para alguns deles.
    dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
     1254/78 (2), e com as disposições tomadas para a sua
    aplicação, multiplicado por um número correspon­
                                                                                               Artigo 24°.
     dente à quantidade de glucose ou xarope de glucose
    utilizada para 100 quilogramas líquidos de produto            1.    A pauta aduaneira comum é alterada em conformi­
    acabado .                                                     dade com o anexo V.
Os números que exprimen as quantidades de sacarose,
glucose ou xarope de glucose são determinados com base            As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira
na declaração prevista no artigo 7? do Regulamento                comum e as regras especiais para a sua aplicação são
(CEE) n? 516/77 .                                                 aplicáveis para a classificação dos produtos abrangidos
                                                                  pelo presente regulamento ; a nomenclatura pautal que
                                                                  resulta da aplicação do anexo V do presente regula­
3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­                mento será retomado na pauta aduaneira comum .
são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais
relativas à concessão das restituições.
                                                                  2 . Salvo disposições em contrário previstas ao presente
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são             regulamento ou derrogação decidida pelo Conselho, de­
adoptadas, se necessário, segundo o procedimento previs­          liberando sob proposta da Comissão por maioria qualifi­
to no artigo 67?                                                  cada, são proibidas :
                           Artigo 22°.                            a) A cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a
                                                                      um direito aduaneiro, sem prejuízo das disposições do
1 . O direito nivelador referido no n? 1 do artigo 19? e
a restituição referida no artigo 21 ? são os que forem apli­          artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 541 /70 do Con­
                                                                      selho, de 20 de Março de 1970, relativo à agricultura
cáveis no dia da importação ou da exportação.                         do Grão-Ducado do Luxemburgo (3), com a última
                                                                      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
2 . Os produtos referidos no artigo 21 ? devem, para                  n? 3266 /76 (4);
poder beneficiar da restituição prevista no mesmo artigo,
ser acompanhados duma declaração do interessado indi­
cando as quantidades de sacarose, de glucose e de xa­             b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa, ou
rope de glucose incorporadas nos produtos em causa.                   medida de efeito equivalente.
3.     Os produtos referidos no n? 1 do artigo 19? devem,         Considera-se como medida de efeito equivalente a uma
quando as disposições dos n?s 6 ou 7 lhes são aplicáveis,         restrição quantitativa, entre outras , a limitação a uma
ser acompanhados de uma declaração do importador, in­             determinada categoria de beneficiários da concessão de
dicando o teor de açúcar de adição estabelecido segundo           certificados de importação ou de exportação .
o método referido no n? 8 do artigo 19?. Quando esta
condição não for satisfeita o n? 6 do artigo 19? não é
aplicável.
                                                                                               Artigo 25°
4 . A exactidão das declarações referidas nos números             1.    É proibida a importação dos produtos referidos no
anteriores está sujeita ao controlo das autoridades com­          n? 2 do artigo 1 ?, em que se fez uma adição de álcool,
petentes do Estado-membro concernido.                             com excepção dos correspondentes aos produtos origi­
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                          (3) JO n? L 68 de 25 . 3 . 1970, p. 3 .
O JO n? L 156 de 14 . 6. 1978 , p. 1 .                            (4) JO n? L 356 de 29. 12 . 1976, p. 13.
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 nários da Comunidade para os quais esta adição é auto­                                  Artigo 28 ?
 rizada nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 42?                   1.  . Todos os anos :
 2. As modalidades de aplicação do presente artigo e            a) Os produtores de mosto e de vinho deverão declarar
 nomeadamente as condições do correspondência dos                   as quantidades produzidas ao longo do ano ;
 produtos são adoptados segundo o procedimento previs­
 to no artigo 67?                                               b) Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes
                                                                    não retalhistas devem declarar as quantidades de mos­
                                                                    to e de vinho na sua posse, quer estas provenham da
                         Artigo 26 ?                                colheita do ano ou de colheitas anteriores . Os mostos
 1.    Se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários              e os vinhos importados de países terceiros serão men­
 dos produtos referidos no n? 2 do artigo 1 ? sofrer, ou            cionados à parte.
 correr o risco de sofrer, por causa das importações ou
 exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em        2. Desde que o desenvolvimento da política vitiviní­
 perigo os objectivos do artigo 39? do Tratado, podem ser       cola comum não exija que as declarações das existências
 aplicadas medidas adequadas nas trocas com os países           sejam efectuadas antes da colheita numa data a fixar se­
 terceiros até que a perturbação ou risco de perturbação        gundo o procedimento previsto no artigo 67?, as declara­
 tenha desaparecido.                                            ções das colheitas e das existências serão feitas simulta­
                                                                neamente, em todos os Estados-membros, o mais tardar
 Para apreciar se a situação justifica a aplicação destas       até 31 de Dezembro .
 medidas, ter-se-á em conta, em particular :
                                                                3 . Esta disposição não obsta à manutenção nalguns
 a) As quantidades para as quais foram emitidos ou pedi­        Estados-membros de duas datas diferentes, por um lado,
     dos certificados de importação e os dados que figu­        para as declarações das existências e, por outro, para as
     ram no balanço previsional ;                               declarações das colheitas, desde que a utilização comuni­
                                                                tária das informações recolhidas seja possível, por meio
b) Eventualmente, a importância de intervenção.                 de uma actualização.
 O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por           4. As modalidades de aplicação dos artigos 27? e 28?
 maioria qualificada, adoptará as modalidades de aplica­        são adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­
 ção do presente número e definirá os casos e los limites       tigo 67?
em que os Estados-membros poderão tomar medidas
cautelares .
                                                                                         Artigo 29°.
 2 . Se se verificar a situação referida no n? 1 , a Comis­     1.     São proibidas :
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, adoptará as medidas necessárias que serão co­       a) Todas as ajudas às novas plantações de vinha ;
municadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá­
veis . No caso de um pedido apresentado por um Estado­          b) Todas as ajudas à replantação, quando esta última
-membro, a Comissão tomará uma decisão nas vinte e                  implique um acréscimo da produção de vinho que
quatro horas seguintes à recepção do pedido.                        ultrapassa os níveis resultantes da racionalização dos
                                                                    vinhedos e não assegure a melhoria qualitativa da
                                                                    produção .
3 . Num prazo de três dias úteis após o dia da sua co­
municação, qualquer Estado-membro pode submeter ao
Conselho a medida tomada pela Comissão. O Conselho              2 . Todavia, a concessão de ajudas nacionais pode ser
reunir-se-á imediatamente e pode, por maioria qualifi­          autorizada, caso a caso, segundo o procedimento previs­
cada, alterar ou anular a medida em causa.                      to no artigo 67? quando estas ajudas respeitarem a zonas
                                                                de vocação vitícola, nas quais :
                        TÍTULO III                              a) A viticultura constitui um elemento essencial do ren­
                                                                    dimento agrícola ;
Regras relativas à produção e controlo de evolução das
                         plantações                             b) A concessão dessas ajudas, pode melhorar esse rendi­
                                                                    mento .
                         Artigo 27?
                                                                                         Artigo 30?
Os Estados-membros acompanharão, através de inquéri­
tos anuais, a evolução das superfícies para a produção de       1 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
materiais de multiplicação vegetativa das videiras .            são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais
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para o estabelecimento da classificação das castas. Estas          Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão,
regras devem prever, nomeadamente :                                antes de 15 de Janeiro, com base nas notificações referi­
                                                                   das no primeiro parágrafo, um plano nacional contendo
— a classificação das castas, por unidades administrati­           a indicação :
      vas ou partes de unidades administrativas, em castas
      recomendadas, castas autorizadas e castas autoriza­          — das superfícies que se prevêem virem a ser plantadas,
      das temporariamente,                                              replantadas, arrancadas ou abandonadas,
— a possibilidade de qualquer Estado-membro derrogar               — das superfícies que foram plantadas, replantadas, ar­
      as disposições do n? 2 para fins de estudo da aptidão             rancadas ou abandonadas
      duma casta, de investigações científicas, de trabalho
      de selecção e cruzamento, e de produção de mate­                  e
      riais de multiplicação vegetativa das videiras reserva­
      das à exportação.                                            — da evolução do potencial de produção decorrente des­
                                                                       tas notificações .
2 . Sem prejuízo de disposições comunitárias mais res­
tritivas só podem ser plantadas, replantadas e enxertadas          O plano referido no terceiro parágrafo deve ser forne­
na Comunidade castas recomendadas e castas autoriza­
                                                                   cido para as seguintes unidades geográficas :
das .
                                                                   — em relação à República Federal da Alemanha, as
3.      A eliminação da cultura das parcelas plantadas                 regiões vitícolas definidas em conformidade com o
com :
                                                                       artigo 2o. do Regulamento (CEE) n? 338 /79,
a) Castas pertencentes, em 31 de Dezembro de 1976, às              — em relação à França, os departamentos ou grupos de
     castas autorizadas temporariamente deve ser efec­                 departamentos referidos no anexo do Regulamento
     tuada :
                                                                        (CEE) n? 357 /79 O ,
    — antes de 31 de Dezembro de 1979 quando se trate
          de castas provenientes de cruzamentos interespecí­       — em relação à Itália, as regiões referidas no anexo I,
          ficos (híbridos produtores directos),
     — antes de 31 de Dezembro de 1983 , quando se                 — em relação aos outros Estados-membros, a totalidade
                                                                       do seu território nacional .
          trate de outras castas ;
b) Castas classificadas como autorizadas temporaria­               Os Estados-membros podem dispensar das notificações
     mente após 31 de Dezembro de 1976, deve ser efec­             referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo, as
     tuada o mais tardar quinze anos após a data em que            pessoas físicas ou morais ou agrupamento de pessoas
     estas castas foram assim classificadas .                      referidas no primeiro parágrafo, se possuírem estas indi­
                                                                   cações a partir de outras declarações efectuadas com
A manutenção em cultura das castas não mencionadas na              base em disposições oficiais .
classificação é proibida.
                                                                   2 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
4.      A classificação das castas e as outras modalidades         são por maioria qualificada, adoptará antes de 31 de De­
de aplicação do presente artigo serão fixadas segundo o            zembro de 1979, as medidas necessárias em matéria de
procedimento previsto no artigo 67?                                declarações relativas às plantações, replantações , arran­
                                                                   ques ou abandonos de vinha que serão aplicáveis a partir
                                                                   de 1 de Abril de 1980 .
                            Artigo 31 ?
 1 . Até 31 de Março de 1980 , qualquer pessoa física ou           3.     Todos os anos , antes de 1 de Abril, a Comissão
moral ou agrupamento de pessoas que, durante a cam­                deve apresentar ao Conselho um relatório destinado, em
panha vitícola em curso,                                           particular, a assinalar a relação existente entre a produ­
                                                                   ção e as utilizações e a estimar a evolução previsível des­
— tenha a intenção de plantar, replantar, arrancar ou              ta relação .
      deixar de cultivar a vinha,
— tenha plantado, replantado, arrancado ou deixado de              4.     Este relatório será estabelecido nomeadamente :
      cultivar a vinha,
                                                                   a) Até 31 de Março de 1980 , em função dos planos refe­
é obrigada a notificá-lo à entidade administrativa compe­              ridos no número 1 , terceiro parágrafo ;
tente do Estado-membro concernido, antes de uma data
a determinar por essa entidade .                                   b) A partir de 1 de Abril de 1980, com base nos inquéri­
                                                                       tos estatísticos sobre as superfícies vitícolas previstos
A entidade administrativa competente desse Estado­                     pelo Regulamento (CEE) n? 357/79 .
-membro deverá acusar a recepção da notificação refe­
rida no primeiro parágrafo, mediante a passagem de um
certificado .                                                      o JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 124.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       175
5 . Se se concluir deste relatório que a produção tende          O limite referido no parágrafo anterior para a zona vití-'
a ultrapassar as utilizações previsíveis e, por consequên­       cola A é aumentado até 31 de Janeiro de 1980, relativa­
cia, a pôr em perigo o rendimento do viticultor, o Con­          mente aos produtos obtidos em áreas de produção a fi­
selho adoptará, segundo o procedimento previsto no n? 2          xar e provenientes de castas de uvas tintas a determinar
do artigo 43? do Tratado, no âmbito de um plano comu­            para 4 % de volume .
nitário obrigatório, as disposições necessárias em matéria
de novas plantações e de replantações de vinha, a fim de         2 . Nos anos caracterizados por condições climatéricas
evitar a formação de excedentes estruturais .                    excepcionalmente desfavoráveis, o teor alcoólico em vo­
                                                                 lume referido no n? 1 , terceiro parágrafo, pode ser
6. As disposições do presente artigo não obstam à                aumentado para os seguintes limites :
aplicação de regulamentações nacionais mais restritivas
em matéria de novas plantações e de replantações de              — na zona vitícola A : 4,5 % vol,
vinha .
                                                                 — na zona vitícola B : 3,5 % vol.
7. As modalidades de aplicação dos n?s 1 , 3 e 4 são
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo              O limite referido no primeiro travessão do parágrafo an­
67?                                                              terior é aumentado para 5 % de volume, até 31 de Ja­
                                                                 neiro de 1980, para os produtos referidos no quarto pará­
                                                                 grafo do n? 1 .
                        TITULO IV
                                                                 3.    As zonas vitícolas referidas no presente artigo cons­
Regras relativas a certas práticas enológicas e à colocação      tam no anexo IV.
                        no mercado
                                                                 4. As modalidades de aplicação do presente artigo, e
                         Artigo 32 ?                             nomeadamente as decisões que autorizam os aumentos
                                                                 previstos no n? 2, saõ adoptadas segundo o procedi­
1 . Quando em certas zonas vitícolas da Comunidade               mento previsto no artigo 67?
as condições climatéricas o justificarem, os Estados­
-membros interessados podem autorizar o aumento do
teor alcoólico natural, em volume, adquirido ou em po­                                    Artigo 33 ?
tência, das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de          1.    O aumento do teor alcoólico natural, em volume,
uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em             referido no artigo 32? só pode ser obtido :
fermentação, provenientes de castas referidas no artigo
49?, do vinho próprio para a preparação de vinho de              a) No que respeita às uvas frescas, mosto de uvas par­
mesa, bem como do vinho de mesa.                                     cialmente fermentado ou vinho novo ainda em fer­
                                                                     mentação, por adição de sacarose ou de mosto de
Os produtos referidos no primeiro parágrafo só podem                 uvas concentrado ;
ser objecto de um aumento do teor alcoólico natural, em
volume, se o seu teor alcoólico natural mínimo, em vo­           b) No que respeita ao mosto de uvas, por adição de sa­
lume, for :
                                                                     carose ou de mosto de uvas concentrado ou por con­
                                                                     centração parcial ;
— na zona vitícola A : 5 % vol,
                                                                 c) No que respeita ao vinho próprio para a preparação
— na zona vitícola B : 6 % vol,
                                                                     de vinho de mesa, por concentração parcial pelo frio.
— na zona vitícola Cia): 7,5 % vol,
                                                                 2.     Cada uma das operações referidas no n? 1 exclui o
                                                                 recurso às outras .
— na zona vitícola C I b) : 8 % vol,
— na zona vitícola C II : 8,5 % vol,                             3 . A adição de sacarose referida no n? 1 , nas alíneas
                                                                 a) e b), só pode ser efectuada por adoçamento a seco e
—- na zona vitícola C III : 9 % vol .                            somente nas regiões vitícolas em que é tradicional ou ex­
                                                                 cepcionalmente praticada em conformidade com a legis­
O aumento do teor alcoólico natural mínimo, em vo­               lação existente em 8 a Maio de 1970 .
lume, será efectuado segundo as práticas enológicas
mencionadas no artigo 33? e não pode ultrapassar os se­          Todavia, até 30 de Junho de 1979, a adição de sacárose
guintes limites :                                                em solução aquosa pode realizar-se em certas regiões vití­
                                                                 colas da zona vitícola A, desde que o aumento de vo­
— na zona vitícola A : 3,5 % vol,                                lume do produto ao qual a solução é adicionada não seja
                                                                 superior a 15 % .
— na zona vitícola B : 2,5 % vol,
                                                                 4. A adição de mosto de uvas concentrado não pode
— na zona vitícola C : 2 % vol .                                 provocar o aumento do volume inicial das uvas frescas
 ---pagebreak---  176                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 15
esmagadas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcial­          2.     Nos anos caracterizados por condições climatéricas
mente fermentado ou do vinho novo ainda em fermenta­            excepcionais :
ção em mais de 11 % na zona vitícola A, de 8 % na
zona vitícola B e de 6,5 % nas zonas vitícolas C.               — a acidificação suplementar pode ser autorizada até ao
                                                                     limite máximo de 1,50 gramas por litro expresso em
No caso de aplicação do n? 2 do artigo 32?, os limites               ácido tartárico, isto é 20 miliequivalentes ,
relativos aos aumentos de volume são fixados respectiva­
mente em 15 % na zona vitícola A e em 11 % na zona                  — para os produtos referidos no n? 1 , provenientes
vitícola B.                                                              das zonas C II e C III,
                                                                    — ou para os vinhos provenientes das mesmas zonas
5 . A concentração não pode levar à redução de mais                      vitícolas desde que seja efectuada nas instalações
de 20 % de volume inicial nem, em caso algum, ao                         do utilizador das uvas e dos mostos de uvas que
aumento de mais de 2 % vol do teor alcoólico natural,                    deram origem a esses vinhos,
em volume, do mosto de uvas, do vinho próprio para a
preparação de vinho de mesa ou de vipho de mesa ob­             — a acidificação dos produtos mencionados no n? 1
jecto desta operação.                                                pode ser autorizada nas zonas vitícolas C I a) e C I b)
                                                                     nas condições referidas no n? 1 para as zonas C II e
6.     Em caso algum as operações referidas podem fazer              C III,
aumentar o teor alcoólico total, em volume, das uvas
frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcial­            — a desacidificação parcial dos vinhos provenientes das
mente fermentado, do vinho novo ainda em fermenta­                   zonas vitícolas A, B, C I a), C I b) e C II pode ser
ção, do vinho próprio para a preparação de vinho de                  autorizada desde que seja efectuada nas instalações
mesa ou do vinho de mesa em que elas se efectuaram, a                do utilizador das uvas e dos mostos de uvas que de­
mais de 11,5 °/o vol na zona vitícola A, 12 % vol na zona            ram origem a esses vinhos .
vitícola B, 12,5 % vol nas zonas vitícolas C I a) e C I b),
 13 % vol na zona vitícola C II e 13,5 % vol na zona vití­
cola C III .
                                                                3 . A acidificação e o enriquecimento, salvo derroga­
                                                                ção a decidir caso a caso , bem como a acidificação e a
                                                                desacidificação de um mesmo produto excluem-se mu­
Todavia, para o vinho tinto, e teor alcoólico total, em         tuamente .
volume, produtos mencionados no primeiro parágrafo
pode ser aumentado até 12 % vol na zona vitícola A e
12,5 % vol na zona vitícola B.                                  4.     As autorizações referidas no n? 2, as derrogações
                                                                referidas no n? 3 , bem como as outras modalidades de
7 . O vinho próprio para a preparação de vinho de               aplicação do presente artigo, e nomeadamente as condi­
mesa e o vinho de mesa não podem ser concentrados               ções segundo as quais as operações referidas no n? 2 se
quando os produtos a partir dos quais foram obtidos te­         poderão realizar, são determinadas segundo o procedi­
nham sido objecto, eles próprios, de uma das operações          mento previsto no artigo 67?
referidas no n? 1 , alíneas a) e b).
                                                                                           Artigo 35 ?
8 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo             1.     O adoçamento do vinho de mesa só é autorizado :
67 ?
                                                                a) Quando as uvas frescas , o mosto de uvas, o mosto de
                          Artigo 34?                                uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda em
                                                                    fermentação, o vinho próprio para a preparação do
 1.    As uvas frescas, o mosto de uvas , o mosto de uvas          vinho de mesa, ou o próprio vinho de mesa, foram
parcialmente fermentado e o vinho novo ainda em fer­                objecto de uma das operações referidas no n? 1 do
mentação podem ser objecto :                                        artigo 33?, com a ajuda de mosto de uvas, tendo, no
                                                                    máximo, um teor alcoólico total, em volume, igual ao
— nas zonas vitícolas A, B , C I a) e C I b), de uma de­            do vinho de mesa em causa ;
     sacidificação parcial,
                                                                b) Quando os produtos referidos na alínea a) não foram
— na zona vitícola C II, e sem prejuízo do n? 3 , de uma            objecto de uma das operações referidas no n? 1 do
     acidificação e de uma desacidificação,                         artigo 33?, com a ajuda de mosto de uvas concen­
                                                                    trado ou de mosto de uvas, desde que o teor alcoó­
— na zona vitícola C III, de uma acidificação .                     lico total, em volume, do vinho de mesa em causa não
                                                                    seja aumentado em mais de 2 % vol.
A acidificação só pode ser efectuada até ao limite má­
ximo de 1,50 gramas por litro expresso em ácido tartá­
rico, isto é, 20 miliequivalentes .                             2 . O adoçamento dos vinhos importados destinados
                                                                ao consumo humano directo e designados por uma indi­
Por outro lado, o mosto de uvas destinado à concentra­          cação geográfica é proibido no território da Comuni­
ção pode ser alvo de uma desacidificação parcial.               dade .
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O adoçamento dos vinhos importados não referidos no             gundo parágrafo do n? 1 , bem como as derrogações às
primeiro parágrafo é subordinado a regras a determinar.         datas limites fixadas no primeiro parágrafo do n? 2, são
                                                                determinadas segundo o procedimento previsto no ar­
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são          tigo 67?
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
67?
                                                                                         Artigo 37?
                          Artigo 36 ?
                                                                As disposições previstas nos artigos 32? a 36? aplicáveis
1.     Cada uma das operações mencionadas nos artigos           aos produtos colhidos nas regiões da Comunidade, não
33 ? e 34? só é autorizada se for efectuada uma só vez          incluídas nas zonas vitícolas referidas no anexo IV, são
aquando da transformação de uvas frescas, de mosto de           adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­
uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado ou de            tigo 67?
vinho novo ainda em fermentação, em vinho próprio
para a preparação de vinho de mesa ou em vinho de
mesa na zona vitícola onde foram colhidas as uvas fres­
cas utilizadas . Aplica-se o mesmo princípio para a con­                                 Artigo 38 ?
centração, acidificação e desacidificação dos vinhos pró­       Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando
prios para a preparação de vinhos de mesa e dos vinhos          sob proposta da Comissão por maioria qualificada, a mis­
de mesa .                                                       tura de uvas frescas, de mosto de uvas, de mostos de
                                                                uvas parcialmente fermentados ou de vinhos novos ainda
Cada uma das operações referidas no primeiro parágrafo          em fermentação, se um dos produtos atrás referidos não
deve ser objecto de uma declaração às autoridades com­          reunir as características previstas para permitir a obten­
petentes. Igual declaração deve ser feita para as quanti­       ção de vinho próprio para a preparação de vinho de
dades de sacarose ou de mosto de uvas concentrado deti­         mesa ou de vinho de mesa com produtos susceptíveis de
das por pessoas físicas ou morais ou agrupamentos de            fornecer esses mesmos vinhos ou com vinho de mesa,
pessoas, no exercício da sua profissão, nomeadamente            não poderá fornecer vinho próprio para a preparação de
produtores, engarrafadores, transformadores, bem como           vinho de mesa ou vinho de mesa.
negociantes a determinar, ao mesmo tempo e no mesmo
lugar que as uvas frescas o mosto de uvas, o mosto de
uvas parcialmente fermentado ou vinho a granel. A de­
claração destas quantidades pode, no entanto, ser substi­                                Artigo 39?
tuída pela sua inscrição no registo de entrada e de utili­      1 . São proibidas a sobre prensagem das uvas, esmaga­
zação .
                                                                das ou não, e a prensagem das borras de vinho e igual­
                                                                mente a recolocação em fermentação dos bagaços de
2. Estas operações, com excepção das referidas no n?            uvas para fins que não seja a destilação.
2, primeiro e terceiro travessão, do artigo 34?, só podem
ser efectuadas, salvo derrogações motivadas por condi­
ções climatéricas excepcionais :
                                                                2 . Com excepção dos produtores referidos no n? 5 e
— antes de 1 de Janeiro, nas zonas vitícolas C,                 salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando
                                                                sob proposta da Comissão por maioria qualificada, qual­
— antes de 16 de Março nas zonas, vitícolas A e B,              quer pessoa física ou moral ou agrupamento de pessoas
                                                                que proceda à elaboração de vinho é obrigada a destilar
e somente em relação aos produtos provenientes da vin­          os bagaços de uvas e as borras de vinho relativos a esta
dima imediatamente anterior a esta data .                       elaboração ou, na sua falta, uma quantidade correspon­
                                                                dente de vinho da sua própria produção.
Todavia :
— a concentração pelo frio pode ser praticada durante           As pessoas sujeitas à obrigação de destilar referida no
     todo o ano,                                                primeiro parágrafo e que não disponham da totalidade
                                                                ou de parte dos subprodutos referentes à elaboração do
— as operações referidas no n? 2, primeiro travessão, do        vinho são desvinculados dessa obrigação relativamente às
     artigo 34? só podem ser efectuadas antes de 16 de          quantidades para as quais fornecerem a prova de que a
     Maio e somente em relação aos produtos provenien­          destilação foi efectuada pelas pessoas que lhes fornece­
     tes da vindima imediatamente anterior a esta data,         ram mosto de uvas , mosto de uvas parcialmente fermen­
                                                                tado ou vinho novo ainda em fermentação.
— as operações referidas no n? 2 , terceiro travessão, do
     artigo 34? só podem ser efectuadas antes de 16 de
    Junho e somente em relação aos produtos provenien­          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
    tes da vindima imediatamente anterior a esta data .         para assegurar uma aplicação equitativa do segundo pará­
                                                                grafo, no que respeita às relações entre os que procede­
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo e            ram à elaboração do vinho e os que lhes forneceram os
nomeadamente as excepções à obrigação referida no se­           produtos utilizados nessa elaboração.
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3 . As quantidades de álcool contidas nos produtos             obrigações entre as regiões da Comunidade, tendo em
destinados à destilação nos termos do n? 2, correspon­         conta a destilação obrigatória dos vinhos provenientes de
dem no máximo a 10 % do volume de álcool natural­              uvas de mesa referida no artigo 41 ?
mente contido nos produtos utilizados para a produção
de vinho . O cálculo deste volume é efectuado com base
num teor alcoólico natural mínimo, em volume, conven­          Pode ser decidido proceder-se a uma adaptação da taxa
cional estabelecido para cada campanha vitícola em cada        suplementar, segundo as regiões, com base num ou vá­
uma das zonas vitícolas .                                      rios dos critérios seguintes :
                                                               — rendimento por hectare,
4 . As pessoas sujeitas à obrigação de destilação refe­
rida no n? 2 , podem em certas condições, desvincular-se
desta obrigação :                                              — castas ,
— pela utilização das borras, dos bagaços ou, se for           — cor e tipo de vinho,
    caso disso, do vinho em causa para a produção de
    aguardentes,                                               — teor alcoólico em volume .
— ou pela retirada sob controlo dos subprodutos da vi­
    nificação.                                                 2 . Estão sujeitos ao aumento referido no n? 1 todos os
                                                               produtores de vinhos, com excepção dos produtores :
5 . Não estão sujeitos à obrigação de destilação refe­
rida no n? 2 os produtores cujas vinhas se situem na zona      — cuja vinha se situe nas partes italianas das zonas C,
vitícola A ou na parte alemã da zona vitícola B.
                                                               — de v.q.p.r.d., relativamente à parte da colheita suscep­
                                                                    tível de beneficiar desta designação,
6. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada, determinará as disposições
relativas à destilação dos produtos em causa e nomeada­        — dispensados em virtude dos n?s 2, 5 e 6, segundo pa­
mente :                                                             rágrafo, do artigo 39?
— o preço a pagar, segundo o seu teor de álcool, pelos         3 . O preço de compra do vinho destinado à destilação
     bagaços, pelas borras e eventualmente pelos vinhos        no âmbito da aplicação do n? 1 é igual a 50 % do preço
     destinados à destilação,                                  de orientação do vinho de mesa do tipo A I que entrar
                                                               em vigor no ano da colheita em causa.
— os critérios para a fixação do montante da ajuda de
     forma a permitir o escoamento dos produtos obtidos,       Todavia, para a campanha vitícola 1978 / 1979, é fixado
                                                               em 55 % do preço de orientação referido no parágrafo
— a parte das despesas que incumbem aos organismos             anterior.
     de intervenção que será financiada pelo Fundo Euro­
     peu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Ga­
     rantia.                                                   O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao
                                                               preço de compra.
— as modalidades segundo as quais se pode recorrer às
     disposições do n? 4 .                                     4 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão
                                                               por maioria qualificada, determinará as regras gerais re­
Segundo o mesmo procedimento, o Conselho pode dis­             lativas à destilação referida no n? 3 , e nomeadamente :
pensar certas regiões de produção da obrigação prevista
no n ? 2 .
                                                               — as condições em que a destilação pode ser efectuada,
 7.    As modalidades de aplicação do presente artigo e        — os critérios para a fixação do montante da ajuda, por
 nomeadamente o teor alcóolico natural, em volume, con­              forma a permitir o escoamento dos produtos obtidos.
vencional referido no n? 3 serão determinados segundo o
procedimento previsto no artigo 67?
                                                                5 . A decisão de fixar a taxa suplementar referida no
                                                                n? 1 bem como as modalidades de aplicação do presente
                           Artigo 40°                           artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto
 1 . As quantidades de álcool referidas no n? 3 do ar­          no artigo 67?
tigo 39? podem ser aumentadas .
                                                                                          Artigo 41°
A taxa suplementar a fixar será no máximo de 6 % vol .
 Será fixada com base nos dados do balanço previsional          1 . Salvo derrogação, os vinhos provenientes de uvas
 antes de 16 de Dezembro de cada ano . A taxa efectiva­         de mesa das castas que não figuram como uvas para vini­
 mente aplicada deve, todavia, assegurar o equilíbrio das       ficação na classificação das castas de vinha pela unidade
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      179
administrativa de onde são originários só podem circular          mesa os produtos provenientes da lotação de vinhos de
se destinados a uma destilaria para aí serem destilados.          mesa entre si e de vinhos de mesa com vinhos próprios
                                                                  para a preparação de vinhos de mesa, desde que estes
2 . O preço de compra do vinho destinado à destilação             vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa
no âmbito da aplicação do n? 1 é igual a 50 % do preço            apresentem um teor alcoólico natural total, em volume,
de orientação do vinho de mesa do tipo A I que entrar             não superior a 17 % .
em vigor no ano da colheita em causa.
                                                                  2 . Sem prejuízo do n? 5, quinto parágrafo, do artigo
Todavia, para a campanha vitícola 1978 / 1979, é fixado           48 %, a lotação de um vinho próprio para a preparação
                                                                  de um vinho de mesa com :
em 55 % do preço de orientação referido no parágrafo
anterior.
                                                                  a) Um vinho de mesa só pode dar um vinho de mesa se
                                                                     essa operação se efectuar na zona vitícola onde foi
O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao                produzido o vinho próprio para a preparação de
preço de compra.                                                     vinho de mesa ;
3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­                b) Um outro vinho próprio para a preparação do vinho
são por maioria qualificada, determinará as regras gerais            de mesa só pode dar um vinho de mesa se :
relativas à destilação referida no n? 1 , e nomeadamente :           — este segundo vinho próprio para a preparação de
                                                                          vinho de mesa for proveniente da mesma zona
— as condições em que a destilação pode ser efectuada,                    e
— os critérios para a fixação do montante da ajuda, de               — esta operação se efectuar na mesma zona vitícola.
    modo a permitir o escoamento dos produtos obtidos.
                                                                  3.    A lotação de um vinho próprio para a preparação
                                                                  de vinho de mesa branco ou de um vinho de mesa
4 . As modalidades de aplicação do presente artigo                branco com um vinho próprio para a preparação de
bem como as derrogações referidas no n? 1 são adopta­             vinho de mesa tinto ou com um vinho des mesa tinto não
das segundo o procedimento previsto no artigo 67?                 pode dar um vinho de mesa.
Segundo o mesmo procedimento serão determinadas as                Esta disposição não impede, todavia, em certos casos a
condições em que as disposições do n? 1 se aplicam às             determinar, a lotação de um vinho próprio para a prepa­
castas que figuram na classificação, para a mesma uni­            ração de vinho de mesa branco ou de em vinho de mesa
dade administrativa, simultaneamente na qualidade de              branco com um vinho próprio para a preparação de
uvas para vinificação e de uvas de mesa.                          vinho de mesa tinto, ou com um vinho de mesa tinto,
                                                                  desde que o produto obtido tenha as características do
Estas condições devem garantir que as quantidades de              vinho de mesa tinto .
vinho resultante da vinificação das uvas provenientes das
castas acima referidas e colhidas na unidade administra­
                                                                  4. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe­
tiva em causa e que são normalmente utilizadas para vi­           rando sob proposta da Comissão por maioria qualificada,
nificação sejam dispensadas das obrigações previstas no           são proibidas a lotação de um vinho originário de um
n? 1 .
                                                                  país terceiro com um vinho da Comunidade, bem como
                                                                  a lotação entre si dos vinhos originários de países tercei­
                          Artigo 42°                              ros que se encontram no território geográfico da Comu­
                                                                  nidade .
1 . Salvo para os produtos referidos nos pontos 4, 12 e
21 do anexo II, é proibida a adição de álcool aos produ­          Todavia, as lotações referidas no parágrafo anterior são
tos referidos no n? 2 do artigo 1 ?                               autorizadas nas zonas francas, desde que o vinho delas
                                                                  resultante seja destinado à expedição para um país ter­
                                                                  ceiro .
2 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada, decidirá sobre as derroga­
ções das disposições do n? 1 , nomeadamente no caso das           O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por
utilizações especiais ou dos produtos destinados à expor­         maioria qualificada, adoptará as disposições de aplicação
tação .
                                                                  do parágrafo anterior, nomeadamente as relativas à de­
                                                                  signação do vinho em questão e as que permitam evitar
                                                                  qualquer confusão com um vinho comunitário .
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
adoptadas segundo o procedimento no artigo 67?                    5 . Quando, devido à aplicação dos n?s 1 a 4, se verifi­
                                                                  carem dificuldades nalgumas regiões vitícolas da Comu­
                          Artigo 43°                              nidade, os Estados-membros em questão, poderão diri­
                                                                  gir-se à Comissão, que tomará todas as disposições ade­
1 . No caso de lotaçao, e sem prejuízo das disposiçoes            quadas, não podendo estas, no entanto, limitar as regras
dos números seguintes, só são considerados vinhos de              estabelecidas no presente artigo, em matéria de lotação.
 ---pagebreak---  180                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 15
6. As modalidades de aplicação do presente artigo,              4. Quando as condições climatéricas o tornarem ne­
nomeadamente no que respeita à utilização dos vinhos            cessário, pode ser decidido que os Estados-membros em
próprios para preparação de vinhos de mesa, serão adop­         causa podem, em certas zonas vitícolas da Comunidade,
tadas, se necessário, segundo o procedimento previsto no        autorizar para os vinhos produzidos no seu território que
artigo 67?                                                      os teores máximos totais de anidrido sulfuroso inferiores
                                                                a 300 miligramas por litro, referidos no presente artigo,
                                                                sejam aumentados de um máximo de 25 miligramas por
                         Artigo 44°                             litro .
1 . Sem prejuízo das disposições mais restritivas que os
                                                                5.      Antes de 1 de Setembro de 1981 , o Conselho, deli­
Estados-membros possam aplicar para os vinhos produzi­
dos no seu território, o teor total de anidrido sulfuroso       berando sob proposta da Comissão por maioria qualifi­
                                                                cada, decidirá sobre as reduções dos limites máximos do
dos vinhos, com excepção dos espumantes e dos licoro­
sos, não pode ultrapassar, na altura da sua colocação no        teor total de anidrido sulfuroso dos vinhos, compatíveis
                                                                com o estado dos conhecimentos científicos e o desen­
mercado para consumo humano directo :
                                                                volvimento da tecnologia, no que respeita aos limites
                                                                referidos nos n?s 1 e 2 . Para este efeito, a Comissão
a) 175 miligramas por litro, para os vinhos tintos ;            apresentará, até 1 de Abril de 1981 , um relatório acompa­
                                                                nhado de propostas adequadas com o objectivo de redu­
b) 225 miligramas por litro, para os vinhos brancos e           zir, desde que os conhecimentos científicos e o desenvol­
    rosados .                                                   vimento tecnológico o permitam, os teores máximos to­
                                                                tais de anidrido sulforoso nos vinhos em, pelo menos, 25
2 . Em derrogação do n? 1 , alíneas a) e b), o limite           miligramas por litro .
máximo do teor de anidrido sulfuroso, no que respeita
aos vinhos com teor de açúcares residuais expresso em           6.      As modalidades de aplicação do presente artigo, a
                                                                decisão referida no n? 4 bem como as medidas transitó­
açúcar invertido igual ou superior a 5 gramas por litro, é
aumentado para :
                                                                rias relativas aos vinhos produzidos antes de 1 de Setem­
                                                                bro de 1978 são adoptadas segundo o procedimento pre­
                                                                visto no artigo 67?
a) 225 miligramas por litro para os vinhos tintos e 275
    miligramas por litro para os vinhos brancos e rosados ;
                                                                                          Artigo 45 ?
b) 300 miligramas por litro para os vinhos com direito à        1.      O teor de acidez volátil nao pode ser superior a :
    designação «Spátlese» em conformidade com as dis­
    posições comunitárias e para os v.q.p.r.d. brancos com      — 18 miliequivalentes por litro para os mostos de uvas
    direito às denominações de origem controlada Bor­                parcialmente fermentados,
    deaux supérieur, Graves de Vayres, Côtes de Bor­            — 18 miliequivalentes por litro para os vinhos brancos e
    deaux Saint-Marcaire, Premières Côtes de Bordeaux,               rosados,
    Sainte-Foy Bordeaux, Côtes de Bergerac seguida ou
    não de denominação «Côtes de Saussignac», «Haut­            — 20 miliequivalentes por litro para os vinhos tintos.
    -Montravel», «Côtes de Montravel», «Rosette»;
                                                                2.      Os teores referidos no n? 1 são válidos :
c) 350 miligramas por litro para os vinhos com direito à        — para os produtos provenientes de uvas colhidas na
    designação «Auslese» em conformidade com as dispo­               Comunidade no estádio da produção e em todos os
    sições comunitárias e para os vinhos brancos que be­             estádios de comercialização,
    neficiam da denominação «vinho superior de denomi­
    nação de origem» em aplicação da legislação romena          — para os mostos de uvas parcialmente fermentados e
    e com direito a usar nos nomes seguintes : Murfatlar,            vinhos originários de países terceiros, em todos os
    Cotnari, Tirnave, Pietroasele, Valea Càlugàreascã ;              estádios, a partir da sua entrada no território geográ­
                                                                     fico da Comunidade .
d) 400 miligramas por litro para os vinhos com direito às
    designações «Beerenauslese », «Ausbruch», «Ausbruch­        3.      Podem ser previstas derrogações ao n? 1 , relativa­
    wein» e «Tockenbeerenauslese», em conformidade              mente a :
    com as disposições comunitárias e para os v.q.p.r.d.
    brancos com direito às denominações de origem con­          a) Certos v.q.p.r.d. e certos vinhos de mesa designados
    trolada Sauternes, Barsac, Cadillac, Cérons, Loupiac,           em aplicação do n? 2 do artigo 54?, quando estes
                                                                    vinhos
    Sainte-Croix-du-Mont,     Monbazillac,     Bonnezeaux,
    Quarts de Chaume, Coteaux du Layon, Coteaux de                  — tenham passado por um período de envelheci­
    l'Aubance, Graves Supérieures, Jurançon .                            mento de pelo menos dois anos ;
                                                                         ou quando
3.     As listas dos vinhos mencionados no n? 2 , nas               — sejam elaborados segundo métodos especiais ;
alíneas b), c) e d) podem ser alteradas pelo Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão por maioria                b) Vinhos com teor alcoólico total, em volume, igual ou
qualificada.                                                        superior a 13 % vol .
 ---pagebreak---  03 / Fasc . 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       181
4. As modalidades de aplicação do presente artigo, e             3 . A utilização da enocianina referida no ponto 2 alí­
nomeadamente as derrogações referidas no n? 3, são               nea t) do Anexo III, para a correcção da cor dos vinhos
adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­                 tintos, é admitida até 31 de Agosto de 1980, unicamente
tigo 67?                                                         no que respeita aos produtores e, nas regiões vitícolas
                                                                 nas quais esta utilização é tradicionalmente ou excepcio­
                                                                 nalmente praticada, em conformidade com a legislação
                            Artigo 46°.                          existente em 1 de Junho de 1970 .
 1 . Relativamente aos produtos definidos nos pontos 1
a 5 , 8allel3do Anexo II, bem como aos mostos de                 A utilização das resinas permutadoras de catiões à base
uvas concentrados e aos vinhos espumantes definidos no           de sódio, referida no ponto 2, alínea u) do Anexo III,
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 339/79 do Con­                 para evitar a precipitação do excesso de cálcio aquando
selho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a defini­       da colocação do vinho no mercado, é admitida até 3 1 de
ção de certos produtos abrangidos pelas posições 20.07,          Agosto de 1980 nos Estados-membros em que esta prá­
22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de           tica era admitida em 1 de Setembro de 1977, e desde que
países terceiros ('), só são autorizadas as práticas e trata­    os produtos obtidos não sejam expedidos para fora des­
mentos enológicos referidos no presente regulamento,             ses Estados-membros .
em particular no Anexo III, ou noutras disposições co­
munitárias aplicáveis ao sector vitivinícola.                    A utilização do cloreto de prata referida no ponto 2, alí­
                                                                 nea p) do Anexo III, para eliminar defeitos no sabor ou
As práticas e tratamentos referidos no primeiro parágrafo        no odor do vinho, é autorizada até 31 de Agosto de
                                                                 1979 nos Estados-membros em que esta prática era auto­
só podem ser utilizadas a fim de permitirem uma boa
vinificação ou uma boa conservação dos produtos em               rizada em 1 de Setembro de 1977, e desde que os produ­
causa ; são nomeadamente proibidas a mistura e a lota­           tos obtidos não sejam expedidos para fora desses Esta­
                                                                 dos-membros .
ção : -
— dos vinhos de mesa entre si, ou                                Os Estados-membros podem autorizar a utilização de
                                                                 sulfato de cobre referida no ponto 2, alínea x) do Anexo
                                                                 III, para eliminar um mau sabor ou odor do vinho nas
— dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de             regiões de produção em que o sulfato de cobre não se
     mesa entre si ou com vinhos de mesa, ou                     utiliza para o tratamento da vinha.
— dos v.q.p.r.d. entre si, ou                                    E proibida a utilização de cloreto de prata e de sulfato
                                                                 de cobre num mesmo vinho .
— dos vinhos importados entre si,
                                                                 Relativamente aos tratamentos referidos no ponto 2, alí­
se um dos componentes não estiver em conformidade                nea p) do Anexo III, os Estados-membros podem deci­
com as disposições do presente regulamento ou com as             dir, para todos os vinhos tintos produzidos no seu territó­
adoptadas em aplicação deste .                                   rio, substituir o emprego de ferrocianeto de potássio por
                                                                 fitato de cálcio .
As especificações de pureza e de identidade das substân­
cias enológicas referidas no Anexo III são as estabeleci­
das pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria,        4 . Salvo derrogações decididas pelo Conselho sob
ou, na falta destas, as que estiverem conformes com a            proposta da Comissão por maioria qualificada, a adição
legislação nacional .                                            de água aos produtos referidos no artigo 1 ? é proibida.
                                                                 Todavia, a dissolução em água de algumas substâncias
                                                                 enológicas é tolerada quando esta for indispensável à sua
2 . Em derrogação do primeiro parágrafo, do n? 1 , os            aplicação.
Estados-membros podem, no que respeita às práticas e
tratamentos enológicos referidos no Anexo III, impor
condições mais rigororosas destinadas a assegurar a ma­          5 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
nutenção das características essenciais dos v.q.p.r.d . e dos    são por maioria qualificada, pode, para os produtos refe­
vinhos de mesa designados em aplicação do n? 2 do ar­            ridos no n? 1 , limitar ou proibir a aplicação das práticas
tigo 54? produzidos no seu território .                          ou dos tratamentos enológicos referidos do Anexo III..
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dispo­              6. São adoptadas, segundo o procedimento previsto
sições adoptadas em aplicação do primeiro parágrafo .            no artigo 67?:
A Comissão tomará as medidas adequadas para levar                — as modalidades relativas à comparabilidade de certas
estas disposições ao conhecimento dos outros Estados­                práticas e de certos tratamentos enológicos aplicados
-membros .                                                           em países terceiros com os referidos no Anexo III,
                                                                 — as outras modalidades de aplicaçao do presente ar­
0) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 57.                                tigo.
 ---pagebreak--- 182                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 15
                         Artigo 47°.                            3 . a) Salvo derrogação para os vinhos engarrafados,
                                                                       para os quais for possível provar que o engarrafa­
1 . Com fins de experimentação, cada Estado-membro                     mento é anterior a 1 de Setembro de 1971 , o
pode autorizar o emprego de certas práticas ou trata­                  vinho, com excepção do v.q.p.r.d., proveniente das
mentos enológicos não previstos no presente regula­                    castas referidas no artigo 49?, mas que não corres­
mento, por um período máximo de três anos, desde que :                 ponda às definições mencionadas nos pontos 10 a
                                                                        16 do Anexo II, só pode ser utilizado para o con­
— as quantidades que sejam objecto de práticas ou tra­                 sumo familiar do viticultor individual , para a pro­
    tamentos não ultrapassem um volume máximo de                       dução de vinagre de vinho ou para a destilação.
    50 000 hectolitros por ano e por experimentação,
                                                                       No entanto, nos anos em que as condições climaté­
— os produtos obtidos não sejam expedidos para fora                    ricas tenham sido desfavoráveis, pode ser decidido
    do Estado-membro em cujo território a experimenta­                 que os produtos provenientes das zonas vitícolas A
    ção foi efectuada.                                                 e B e que não tenham o teor alcoólico natural mí­
                                                                       nimo, em volume, fixado para a zona vinícola em
                                                                       causa sejam utilizados na Comunidade para a pro­
2.    Antes de expirado o período referido no n? 1 , os                dução de vinhos espumantes ou de vinhos espu­
Estados-membros em causa enviarão à Comissão uma
                                                                       mantes gaseificados, desde que estes vinhos atin­
comunicação relativa à experimentação autorizada. Esta                 jam um teor alcoólico adquirido, em ' volume, não
informará os outros Estados-membros do resultado da
                                                                       inferior a 8,5 % vol, ou para a produção de vi­
experimentação. O Estado-membro em causa pode, se                      nhos frisantes gaseificados. Neste caso, o enrique­
for caso disso e em função desse resultado apresentar à                cimento é efectuado dentro dos limites referidos
Comissão um pedido para a continuação da referida ex­                  no n? 2 do artigo 32?
perimentação, eventualmente para um volume maior que
o da primeira experimentação, para um novo período má­
ximo de três anos. A apoiar o seu pedido, o Estado­                 h) Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe­
-membro enviará a documentação adequada.                               rando sob proposta da Comissão por maioria qua­
                                                                       lificada,
                                                                       — as uvas frescas,
3 . A Comissão, deliberando segundo o procedimento
previsto no artigo 67?, tomará uma decisão sobre o pe­                 — os mostos de uvas,
dido referido no n? 2 e pode simultaneamente decidir                   — os mostos de uvas parcialmente fermentados,
que a experimentação possa continuar noutros Estados­                  — os vinhos novos ainda em fermentação,
-membros, segundo as mesmas condições.                                 — os vinhos
                                                                       provenientes das castas não incluídas na classifica­
4 . Após ter recolhido todas as informações relativas à                 ção só podem circular com destino às destilarias
experimentação em causa, a Comissão pode, no termo                      ou às vinagreiras . Estes produtos podem, por outro
do período referido no n? 1 e, se for caso disso, do refe­              lado, ser utilizados para o consumo familiar do vi­
rido no n? 2, apresentar ao Conselho um proposta com                    ticultor.
vista a autorizar definitivamente a prática ou o trata­
mento enológico objecto da dita experimentação . Neste
caso, o Conselho deliberará por maioria qualificada.            4 . Não pode ser produzido vinho de mesa com uvas
                                                                provenientes de vinhas plantadas em infracção às disposi­
                                                                ções comunitárias ou nacionais sobre plantações novas e
5 . As modalidades de aplicação do presente artigo              replantações de vinha.
serão adoptadas, se necessário, segundo o procedimento
previsto no artigo 67?
                                                                 Os produtos provenientes destas uvas só podem ser
                                                                postos em circulação com destino às destilarias . Todavia,
                         Artigo 48°                              a partir destes produtos , não pode ser fabricado álcool
                                                                ocm um teor alcoólico adquirido, em volume, igual ou
 1.   O nome de vinho de mesa é reservado ao vinho               inferior a 80 % vol .
definido no ponto 1 1 do Anexo II.
                                                                 5 . Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os
2 . Relativamente aos produtos classificáveis pela posi­         Estados-membros podem aplicar para a elaboração no
ção 22.05 da pauta aduaneira comum, só podem ser ofe­            seu território de produtos não classificáveis pela posição
recidos ou destinados ao consumo humano directo no in­
                                                                 22.05 da pauta aduaneira comum, o mosto de uvas fres­
terior da Comunidade os vinhos licorosos, os vinhos
                                                                 cas amuado com álcool só pode ser utilizado para a ela­
espumantes, os vinhos espumantes gaseificados, os vinhos         boração desses produtos .
frisantes, os vinhos frisantes gaseificados, os v.q.p.r.d. e,
se for caso disso, por derrogação do n? 1 do artigo 51 ?,
os vinhos referidos nos números 1 e 2 do artigo 50?, bem         O sumo de uvas e o sumo de uvas concentrado originá­
como os vinhos de mesa.                                          rios da Comunidade não podem ser vinificados nem adi­
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       183
cionados ao vinho. Estes produtos serão sujeitos a con­         — vino de mesa,
trolo relativamente ao seu destino .
                                                                — v.q.p.r.d .,
É proibida a colocação em fermentação alcoólica destes          — vinho licoroso .
produtos no território geográfico da Comunidade.
Esta disposição não se aplica aos produtos destinados ao        2.     Todavia, as uvas provenientes das parcelas planta­
fabrico no Reino Unido e na Irlanda de produtos classi­         das com castas classificadas como castas autorizadas
ficáveis pela posição 22.07 da pauta aduaneira comum,           temporariamente serão igualmente consideradas como
para os quais, em aplicação do n? 1 , primeiro parágrafo        próprias para a preparação dós produtos enunciados no
do artigo 54?, a utilização de uma denominação compos­          n? 1 , com excepção dos v.q.p.r.d .:
ta contendo a palavra «vinho» pode ser autorizada pelos
Estados-membros .
                                                                a) Quando se trate :
Os vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa               — de castas provenientes de cruzamentos interespecí­
que não atinjam o teor alcoólico volumétrico adquirido                  ficos (híbridos produtores directos), até 31 de De­
mínimo dos vinhos de mesa só podem ser postos em cir­                   zembro de 1979,
culação para a elaboração de vinhos espumantes ou com
destino às vinagreiras, destilarias ou para outros usos in­
dustriais. O enriquecimento destes vinhos e a sua lotação           — doutras castas até 31 de Dezembro de 1983 , desde
com um vinho de mesa com o fim de aumentar o seu                        que estas castas tenham sido classificadas como
teor alcoólico adquirido, em volume, até ao nível pres­                 autorizadas temporariamente antes de 31 de De­
crito para um vinho de mesa só podem realizar-se nas                    zembro de 1976 .
instalações do vinificador ou por conta deste.
                                                                b) Quando a casta em questão tenha sido classificada
Com excepção do álcool, da aguardente ou da água-pé,                como autorizada temporariamente após 31 de De­
a partir da borra de vinho e do bagaço de uvas originá­             zembro de 1976, durante um período de quinze anos
rios da Comunidade não poderão ser obtidos nem vinho                a partir da data em que esta casta foi assim classifi­
nem outras bebidas destinadas ao consumo humano di­                 cada.
recto .
Desde que o seu fabrico seja autorizado pelo Estado­                                      Artigo 50°.
-membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para          1 . Os produtos referidos no n? 2, alíneas a) e b), do
a destilação ou para o consumo familiar do viticultor in­       artigo 1 ? só podem ser importados quando forem satisfei­
dividual .                                                      tas as seguintes condições :
O vinho beneficiado só pode ser utilizado para a destila­       a) Para todos os produtos supracitados :
ção .                                                               — se obedecerem às disposições a que estão sujeitas
                                                                        a produção, a colocação em circulação, e, se for
                                                                        caso disso, a colocação no mercado para consumo
6.    As derrogações previstas no n? 3, alínea a), pri­                 humano directo no país terceiro donde são originá­
meiro e segundo parágrafos, bem como as modalidades
                                                                        rios, sendo a prova do cumprimento desta condi­
de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o                 ção fornecida por um certificado passado por um
procedimento previsto no artigo 67°
                                                                        organismo do país terceiro donde o produto é ori­
                                                                        ginário, que figure numa lista a estabelecer,
                         Artigo 49?                                 — se destina ao consumo humano directo, se forem
                                                                        acompanhados de um boletim de análise estabele­
1 . Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe­                    cido por um organismo ou serviço designado pelo
rando sob proposta da Comissão, por maioria qualifi­                    país terceiro donde é originário o produto ;
cada, somente as uvas provenientes das castas recomen­
dadas ou das castas autorizadas referidas no artigo 30?,
bem como os produtos seus derivados, podem ser utiliza­         b) para os vinhos destinados ao consumo humano di­
dos na Comunidade para a elaboração de :                            recto, com excepção dos vinhos licorosos e dos vinhos
                                                                    espumantes :
— mosto de uvas amuado com álcool,                                  — se tiverem um teor alcoólico adquirido, em vo­
                                                                        lume, não inferior a 9 % vol e um teor alcoólico
                                                                        total, em volume, não superior a 15 % vol,
— mosto de uvas concentrado,
                                                                    — se tiverem um teor em acidez total expresso em
                                                                        ácido tartárico não inferior a 4,5 gramas por litro,
— vinho próprio para a preparação de vinho de mesa,                     isto é, 60 miliequivalentes por litro,
 ---pagebreak--- 184                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 15
   — se tiverem um teor de ácido volátil inferior a 19         Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Esta­
        miliequivalentes por litro.                            dos-membros podem aplicar para a elaboração no seu
                                                               território de produtos não classificáveis pela posição
                                                               22.05 da pauta aduaneira comum, o mosto de uvas fres­
2.    O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­           cas amuado com álcool, se for importado, só pode ser
são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais         utilizado para a elaboração desses produtos.
para a aplicação do n? 1 .
                                                               A partir de borra de vinho, de bagaço de uvas, de
Pode ser previsto, segundo o mesmo procedimento, que :         água-pé e de vinho beneficiado importados não podem
                                                               ser obtidos nem vinho nem outras bebidas destinadas ao
                                                               consumo humano directo ; todavia, pode ser obtida
a) Certos vinhos originários de países terceiros referidos     aguardente a partir de um vinho beneficiado importado.
   no n? 1 , alínea b) e designados por uma indicação
   geográfica, possam ser destinados ao consumo hu­
   mano directo, se o seu teor alcoólico adquirido, em         4.     Os produtos referidos no n? 3, primeiro parágrafo,
   volume, atingir, pelo menos, 8,5 % vol ou o seu teor        serão sujeitos a controlo relativamente à sua utilização .
   alcoólico total, em volume, ultrapassar, sem nenhum         Pode ser decidido exigir a adição obrigatória de um re­
   enriquecimento, 15 % vol ;                                  velador ao mosto de uvas, ao mosto de uvas parcial­
                                                               mente fermentado , ao mosto de uvas concentrado, ao
                                                               mosto de uvas amuado com álcool, bem como ao sumo
b) Certos produtos referidos no n? 1 , transportados em        de uvas, concentrado ou não, importados.
   quantidades limitadas e acondicionadados em peque­
   nos recipientes, sejam dispensados da apresentação do
   certificado e do boletim de análise previstos no n? 1       5 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
   alínea a) ;                                                 adoptadas segundo o procedimento privisto no artigo 67?
c) Certos vinhos acompanhados de um certificado de
   denominação de origem possam ser parcial ou total­                                  Artigo 51 ?
   mente dispensados da exigência dos elementos que            1 . Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe­
   figuram no certificado ou no boletim de análise pre­        rando sob proposta da Comissão, por maioria qualifi­
   vistos no n? 1 , alínea a).                                 cada, os produtos importados ou não, classificáveis pela
                                                               posição 22.05 da pauta aduaneira comum, que tenham
                                                               sido objecto de práticas enológicas não autorizadas pelas
3 . Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe­           regulamentações comunitárias ou, na sua falta, pelas re­
rando sob proposta da Comissão por maioria qualificada,        gulamentações nacionais, ou que não estejam em confor^
as uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas par­         midade com as disposições do presente regulamento ou
cialmente fermentado , o mosto de uvas concentrado, o          com as disposições adoptadas em sua aplicação, não po­
mosto de uvas amuado com álcool, o sumo de uvas, o             derão ser oferecidos ou destinados ao consumo humano
sumo de uvas concentrado, provenientes de países tercei­       directo .
ros, que se encontram no território geográfico da Comu­
nidade, hão podem ser vinificados ou adicionados ao
vinho .                                                        O mesmo se aplica :
Todavia, estas operações são autorizadas nas zonas fran­       — para os produtos referidos no n? 2, nas alíneas a), b)
cas desde que o vinho daí resultante seja destinado à ex­           e c) do artigo 1 ? que não são sãos, genuínos ou
                                                                    comercializáveis ,
pedição para um país terceiro .
                                                               — para os produtos referidos no n? 2 do artigo 1 ? que
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por                não correspondem às definições que figuram no
maioria qualificada, adoptará as disposições de aplicação           Anexo II do presente regulamento ou às adoptadas
do parágrafo anterior e nomeadamente as relativas à de­             em sua aplicação .
signação do vinho em causa e as que permitam evitar
qualquer confusão com um vinho comunitário.
                                                                2 . As condições de posse e de circulação, as utiliza­
Sem prejuízo do segundo parágrafo, o colocação em fer­          ções dos produtos referidos no n? 1 e a determinação dos
                                                                critérios qué permitam evitar em casos individuais um ri­
mentação alcoólica dos produtos referidos no primeiro           gor excessivo , bem como as modalidades de aplicação do
parágrafo é proibida no território geográfico da Comu­          presente artigo, serão adoptados segundo o procedi­
nidade. Esta disposição não se aplica aos produtos desti­
nados ao fabrico no Reino Unido e na Irlanda de produ­          mento previsto no artigo 67?
tos classificáveis pela posição 22.07 da pauta aduaneira
comum, para os quais, em aplicação do n? 1 , primeiro                                   Artigo 52°.
parágrafo, do artigo 54?, a utilização duma denominação
composta contendo a palavra «vinho» pode ser autori­            1 . Os vinhos importados destinados ao consumo hu­
zada pelos Estados-membros.                                     mano directo e designados por uma indicação geográfica
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     185
podem beneficiar para a sua comercialização na Comu­            Todavia, a utilização, para designar vinhos de mesa
nidade, sob condição de reciprocidade, do controlo e da         brancos, duma indicação geográfica correspondente a
protecção referidos no artigo 17? do Regulamento                uma área de produção situada no interior da zona vití­
(CEE) n° 338 /79 para os v.q.p.r.d.                             cola A ou da zona vitícola B só é autorizada se os pro­
                                                                dutos que entram na lotação forem provenientes da zona
                                                                vitícola em causa ou se o vinho em questão resultar
2. A disposição do n? 1 será aplicada através de acor­          duma lotação entre vinhos de mesa da zona vitícola A e
dos com países terceiros interessados, a negociar e a con­      vinhos de mesa da zona vitícola B.
cluir segundo o procedimento previsto no artigo 113? do
Tratado .
                                                                4. Cada Estado-mebro assegurará o controlo e a pro­
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são          tecção dos vinhos de mesa designados em aplicação das
adoptadas segundo procedimento previsto no artigo 67?           disposições do n? 2 .
                         Artigo 53 ?
                                                                5 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
1 . Os produtos referidos no artigo 1 ? só podem circu­         adoptadas segundo , o procedimento previsto no artigo
lar no interior da Comunidade se forem acompanhados             67?
dum documento controlado pela administração.
2 . As pessoas físicas ou morais ou agrupamento de
pessoas detentoras dos produtos referidos no artigo 1 ?                                  TITULO V
para o exercício da sua profissão, nomeadamente os pro­
dutores, os éngarrafadores, os transformadores, bem                                   Disposições gerais
como os negociantes a determinar, têm a obrigação de
possuir registos, indicando em particular as entradas e as
saídas dos produtos referidos.
                                                                                         Artigo 55 ?
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo,             Não são admitidas à livre circulação no interior da Co­
nomeadamente a natureza e o tipo do documento refe­             munidade as mercadorias referidas no artigo 1 ?, fabrica­
rido no n? 1 , bem como as derrogações ao presente ar­          das ou obtidas a partir de produtos não referidos no n? 2
tigo, serão determinadas segundo o procedimento previs­         do artigo 9? e no n? 1 do artigo 10? do Tratado.
to no artigo 67?
                         Artigo 54°.                                                      Artigo 56 ?
1 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­              Quando se verificar no mercado vitivinícola da Comuni­
são por maioria qualificada, adoptará, se necessário, as        dade uma alta dos preços tal que estes ultrapassem de
regras relativas à designação e à apresentação dos produ­       forma sensível o preço de orientação fixado para um
tos enumerados no artigo 1 ?                                    dado tipo de vinho e que esta situação é susceptível de
                                                                continuar, perturbando assim o mercado, poderão ser to­
Até ao início de aplicação das regras referidas no pri­         madas as medidas necessárias .
meiro parágrafo as regras aplicáveis na matéria em causa
são as adoptadas pelos Estados-membros .
                                                                O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por
                                                                maioria qualificada, adoptará as regras gerais de aplica­
2 . Os Estados-membros podem adoptar a utilização
                                                                ção do presente artigo .
duma indicação geográfica para designar um vinho de
mesa, desde que, em particular, ele seja obtido integral­
mente a partir de certas castas expressamente designadas,
e provenha exclusivamente do território, delimitado de                                    Artigo 57?
forma precisa, que lhe dá o nome.
                                                                1 . Na medida em que se tornarem necessárias para
                                                                apoiar o mercado dos vinhos de mesa, podem ser toma­
3 . Sem prejuízo das regras complementares a adoptar            das medidas de intervenção para os produtos enumera­
em matéria de designação dos produtos, a utilização             dos no n? 2 , alínea b) do artigo 1 ?, com excepção dos
duma indicação geográfica para designar vinhos de               vinhos de mesa.
mesa, resultante de uma lotação de vinhos provenientes
de uvas colhidas em áreas de produção diferentes é, to­
davia, permitida se pelo menos 85 % do vinho de mesa
resultante da lotação provier da área de produção que           2 . Estas medidas são tomadas pelo Conselho, delibe­
lhe dá o nome .                                                 rando sob proposta da Comissão por maioria qualificada.
 ---pagebreak---  186                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 15
 3 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­                                     Artigo 62 ?
 rão adoptadas, se necessário, segundo o procedimento
 previsto no artigo 67?                                            O Conselho, deliberando sob proposta das Comissão por
                                                                  maioria qualificada, poderá determinar medidas derroga­
                                                                  tórias, eventualmente necessárias, com vista a remediar
                                                                  uma situação excepcional, resultante de calamidades na­
                         Artigo 58 ?                              turais .
 1 . Quando o volume das disponibilidades existentes
na Comunidade, acrescido do volume das importações                                          Artigo 63 ?
de vinho proveniente da Argélia, de Marrocos e da Tuní­
sia, provocar perturbações no mercado comunitário, pro­            1 . As especificações necessárias para a aplicação das
ceder-se-á a uma destilação especial dos vinhos de mesa,          disposições dos Anexos I, II, e III, nomeadamente as
confinada às associações de produtores.                           superfícies vitícolas referidas no ponto 11 do Anexo II,
                                                                  serão adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­
                                                                  tigo 67?
Esta destilação far-se-á a um nível de preços que consti­
tua uma compensação para os produtores .
                                                                  2.     Serão estabelecidos segundo o mesmo procedi­
                                                                  mento :
2 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada, adoptará as regras gerais de         a) Os métodos de análise que permitam estabelecer a
aplicação do presente artigo.                                         composição dos produtos referidos no artigo 1 ? e as
                                                                      regras que permitam estabelecer se estes produtos fo­
                                                                      ram objecto de tratamentos em violação das práticas
                                                                      enológicas autorizadas ;
3 . As modalidades de aplicação e nomeadamente a
decisão relativa à destilação especial, são adoptadas se­
gundo o procedimento previsto no artigo 67?                       b) Se for necessário, os valores máximo para as substân­
                                                                      cias cuja presença indica a utilização de certas práti­
                                                                      cas enológicas e dos quadros que permitam a compa­
                                                                      ração dos dados analíticos .
                         Artigo 59?
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regu­          3 . Todavia, quando não estiverem previstos métodos
lamento, os artigos 92?, 93? e 94? do Tratado são aplicá­         de análise comunitária ou as regras referidas no n? 2, se­
veis à produção e ao comérico dos produtos referidos no           rão aplicáveis :
artigo 1 ?
                                                                  a) Os métodos que figuram no Anexo A da Convenção
                                                                      Internacional para a Unificação dos Métodos de Aná­
                         Artigo 60?                                   lise e de Apreciação dos Vinhos, de 13 de Outubro de
                                                                      1954 ;
Podem ser adoptadas segundo o procedimento previsto
no artigo 67? as disposições necessárias para evitar que o        b) Ou, nos casos em que não estiverem previstos neste
mercado vitivinícola seja pertubado em consequência de                anexo, os métodos habitualmente aplicados nos Esta­
uma modificação do nível dos preços na passagem de                    dos-membros em causa .
uma campanha vitícola a outra.
                                                                                            Artigo 64 ?
                         Artigo 61 ?                              1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
Segundo o procedimento previsto no artigo 67?, podem              rias para assegurar o respeito pelas disposições comunitá­
ser adoptadas medidas transitórias que permitam a colo­           rias no sector vitivinícola. Designarão uma ou várias en­
cação em circulação dos vinhos de mesa obtidos antes de           tidades que serão encarregadas do controlo do respeito
1 de Setembro de 1976, que estejam em conformidade                por estas disposições .
com a definição que figura no ponto 11 do Anexo II
aplicável antes dessa data e que não correspondam a essa          Comunicarão à Comissão o nome e endereço :
definição tal como é aplicada após essa data.
                                                                  — das entidades referidas no primeiro parágrafo,
Segundo o mesmo procedimento serão adoptadas as me­
didas transitórias necessárias para facilitar a passagem ao       — dos laboratórios autorizados a efectuar análises ofi­
regime instaurado pelos artigos 45?, 46? e 47? e pelo                  ciais no sector do vinho .
Anexo III, nomeadamente no que respeita aos produtos
referidos no artigo 1 ?, importados ou não, provenientes          A Comissão comunicará esta informação aos outros
da colheita de 1977 e das colheitas anteriores .                  Estados-membros .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     187
Desde que as disposições do Regulamento (CEE) n?               2 . O representante da Comissão apresentará um pro­
283 /72 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, relativo       jecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer
às irregularidades e à recuperação da somas indevida­          sobre estas medidas num prazo que o presidente pode
mente pagas no âmbito do financiamento da política agrí­       fixar em função da urgência das questões postas à con­
cola comum e a organização de um sistema de informa­           sideração. Pronuncia-se por uma maioria de quarenta e
ção neste domínio (x), não sejam aplicáveis, os Estados­       um votos .
-membros colocarão as entidades por eles designads em
condições de manterem relações directas com as entida­
des correspondentes dos outros Estados-membros com
vista a, graças à troca de informações, impedir ou detec­
tar mais facilmente qualquer infracção às disposições          3 . A Comissão adoptará medidas que serão imediata­
referidas no primeiro parágrafo.                               mente aplicáveis . Todavia, se estas meclidas não esti­
                                                               verem em conformidade com o parecer emitido pelo Co­
                                                               mité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão
                                                               ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um
2 . O Conselho, deliberando sob proposto da Comis­
                                                               mês ou mais, a contar desta comunicação, a aplicação
                                                               das medidas por ela decididas .
são por maioria qualificada, adoptará as medidas necessá­
rias para assegurar uma aplicação uniforme das disposi­
ções comunitárias no sector vitivinícola e nomeadamente
em matéria de controlo .
                                                               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                               tomar lima decisão diferente no prazo de um mês.
3 . As modalidades de aplicação do n? 1 , segundo pará­
grafo, e do n? 2 são adoptadas segundo o procedimento
do artigo 67?
                                                                                            Artigo 68 ?
                                                               O Comité pode examinar qualquer outra questão evo­
                                                               cada pelo seu presidente por sua própria iniciativa, ou a
                          Artigo 65 ?                          pedido do representante de um Estado-membro.
Os Estados-membros e a Comissão trocarão entre si os
dados necessários à aplicação do presente regulamento .
As modalidades da comunicação e da difusão desses da­
dos serão adoptados segundo o procedimento previsto                                         Artigo 69?
no artigo 67?
                                                               O presente regulamento deve ser aplicado de tal forma
                                                               que sejam tomadas em conta paralelamente e de maneira
                                                               adequada os objectivos previsto nos artigos 39? e 110? do
                                                               Tratado .
                          Artigo 66°
1.    E instituído um Comité de Gestão do Vinho,
adiante denominado «Comité», composto de represen­
tantes dos Estados-membros e presidido por um repre­
sentante da Comissão .                                                                      Artigo 70?
                                                               1 . São revogados o Regulamento n? 24 do Conselho
                                                               relativo ao estabelecimento gradual de uma organização
                                                               comum de mercado vitivinícola (2), com a última redac­
2.    No seio do Comité, os votos dos Estados-membros          ção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho das Co­
serão ponderados nos termos do n? 2 do artigo 148? do          munidades Europeias, de 1 de Janeiro de 1973 , que esta­
Tratado. O presidente não toma parte na votação                belece a adaptação dos Actos relativos à adesão dos no­
                                                               vos Estados-membros às Comunidades Europeias {3), o
                                                               Regulamento (CEE) n? 816 /70 do Conselho, de 28 de
                                                               Abril de 1970 , que estabelece disposições complementa­
                          Artigo 67?                           res em matéria de organização comum do mercado viti­
                                                               vinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
1 . Nos casos em que é feita referência ao procedi­            Regulamento (CEE) n? 3065 /78 (5), e o Regulamento
mento definido no presente artigo, o Comité será convo­
cado pelo seu presidente quer por sua própria iniciativa,
quer a pedido do representante dum Estado-membro.              (2) JO n? 30 de 20. 4. 1962, p. 989/62 .
                                                               O   JO n?L2 del 1 . 1 . 1973 , p. 1 .
                                                               O   JO n? L 99 de 5 . 5 . 1970, p. 1 .
C) JO n?L 36 de 10. 2 . 1972, p. 1 .                           O   JO n? L 366 de 28 . 12 . 1978 , p. 9.
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(CEE) n° 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de             As referências relativas aos artigos dos regulamentos re­
1975, que estabelece regras especiais relativas à importa­     vogados devem situar-se segundo o quadro de concor­
ção dos produtos do sector vitivinícola, originários de        dância que figura no Anexo VII.
certos países terceiros (l), alterado pelo Regulamento
(CEE) n°. 1166/76 (2).
                                                                                        Artigo 71°.
2. As referências aos regulamentos revogados por
força do n? 1 devem entender-se como feitas ao presente        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
regulamento.                                                   1979 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável em todos os
             Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                    P. MEHAIGNERIE
 O JO n? L 256 de 2. 10 . 1975, p. 2.
 O JO n? L 135 de 24. 5 . 1976, p. 41 .
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                                                                ANEXO I
                                                        TEORES ALCOÓLICOS
             1 . Teor alcoólico adquirido, em volume: número de volumes de álcool puro a uma temperatura de 20 °C
                 contidos em 100 volumes do produto considerado a essa temperatura.
             2. Teor alcoólico em potência, em volume : número de volumes de álcool puro a uma temperatura de 20 °C
                 susceptíveis de ser produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 volumes do produto
                 considerado a essa temperatura.
             3 . Teor alcoólico total, em volume : soma dos teores alcoólicos adquirido e em potência, em volume.
             4. Teor alcoólico natural, em volume : teor alcoólico total, em volume, do produto considerado antes de
                 qualquer enriquecimento.
             5 . Teor alcoólico adquirido, em massa : número de kg de álcool puro contidos em 100 kg do produto.
             6. Teor alcoólico em potência, em massa : número de kg de álcool puro susceptíveis de ser produzidos por
                 fermentação total dos açúcares contidos em 100 kg do produto.
             7. Teor alcoólico total, em massa : soma dos teores alcoólicos adquirido e em potência, em massa.
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                                                       ANEXOU
                         DEFINIÇÕES REFERIDAS NO N? 4, ALÍNEA B); DO ARTIGO 1?
     1 . Uvas frescas : frutos da videira utilizados para a vinificação, maduros ou mesmo ligeiramente passados,
         susceptíveis de serem esmagados ou espremidos com os meios normais de uma adega e de originarem
         espontaneamente uma fermentação alcoólica.
     2 . Mosto de uvas : produto líquido obtido naturalmente ou por processos físicos a partir de uvas frescas e
         com um teor alcoólico adquirido, em volume, igual ou inferior a 1 % .
     3. Mosto de uvas parcialmente fermentado : produto proveniente da fermentação de um mosto de uvas,
         com um teor alcoólico adquirido, em volume, superior a 1 % e inferior a três quintos do seu teor
         alcoólico total, em volume ; contudo, certos v.q.p.r.d., cujo teor alcoólico adquirido, em volume, é
         inferior a três quintos do seu teor alcoólico total, em volume, sem ser inferior a 5,5 % , não são con­
         siderados como mosto parcialmente fermentado.
     4. Mosto de uvas frescas amuado com álcool, produto :
         — obtido na Comunidade,
         — com um teor alcoólico adquirido, em volume, igual ou superior a 12 % e inferior a 15 % ,
             e
         — obtido por adição a um mosto de uvas não fermentado, com um teor alcoólico natural, em volume,
             não inferior a 8,5 % e proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 49 % :
             — quer de álcool neutro de origem única com um teor alcoólico adquirido, em volume, não infe­
                 rior a 95 % ,
             — quer de um produto não rectificado proveniente da destilação do vinho, com um teor alcoólico
                 adquirido, em volume, não inferior a 52 % e não superior a 80 % .
     5 . Mosto de uvas concentrado : mosto de uvas não caramelizado :
         — obtido por desidratação parcial do mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, com
             excepção do fogo directo, de tal forma que a sua massa, em volume, a 20 °C não seja inferior a
             1,240 g/cm3 ,
         — proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 49?,
         — produzido na Comunidade,
             e
         — proveniente de mostos de uvas com, pelo menos, o teor alcoólico natural mínimo, em volume,
             fixado para a zona vitícola onde foram colhidas as uvas.
     6. Sumo de uvas : mosto de uvas não fermentado, mas fermentescível, que sofreu tratamentos adequados
         para ser consumido como esté e cujo teor alcoólico adquirido, em volume, não seja superior a 1 % .
     7 . Sumo de uvas concentrado : sumo de uvas não caramelizado, obtido por desidratação parcial do sumo
         de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excepto o fogo directo, de tal forma que a sua
         massa volúmica a 20 °C não seja inferior a 1,240 g/cm3 .
     8 . Vinho : produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas fresca, es­
         magadas ou não, ou de mostos de uvas.
     9 . Vinho novo ainda em fermentação : o vinho cuja fermentação alcoólica ainda não terminou e que
         ainda se não separou das suas borras.
    10 . Vinho próprio para a preparação de vinho de mesa, vinho :
         — proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 49?,
         — produzido na Comunidade,
         — tendo, pelo menos, o teor alcoólico natural mínimo, em volume, fixado para a zona vitícola onde
             foi produzido.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   191
              11 . Vinho de mesa, vinho não classificado como v.q.p.r.d.:
                   — proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 49?,
                   — produzido na Comunidade,
                   — tendo, após as operações eventuais mencionadas no artigo 33?, um teor alcoólico adquirido, em
                        volume, não inferior a 8,5 % , desde que este vinho resulte exclusivamente de uvas colhidas nas
                        zonas vitícolas A e B, e não infeiror a 9 % nas outras zonas vitícolas, bem como um teor alcoólico
                        total, em volume, não superior a 15 % ,
                   — tendo, além disso, um teor de acidez total não inferior a 4,5 g/l, expresso em ácido tartárico, isto
                        é, 60 miliequivalentes por litro.
                   Todavia, para os vinhos produzidos em certas superfícies vitícolas a determinar, obtidos sem nenhum
                   enriquecimento e não contendo mais de 5 g de açúcar residual, o limite máximo do teor alcoólico
                   total, em volume, pode ser aumentado para 17 % .
              12. Vinho licoroso, produto :
                   — obtido na Comunidade,
                   — com um teor alcoólico total, em volume, não inferior a 17,5 % e um teor alcoólico adquirido, em
                        volume, não inferior a 15 % e não superior a 22 % ,
                        e
                   — obtido a partir de mosto de uvas ou de vinho, provenientes de certas castas, escolhidas de entre as
                        referidas no artigo 49?, e com um teor alcoólico natural, em volume, não inferior a 12 % :
                        — por congelação,
                             ou
                        — por adição durante ou após fermentação :
                               i) seja de álcool neutro de origem vínica com um teor alcoólico adquirido, em volume, não
                                  inferior a 95 % .
                              ii) seja de um produto não rectificado, proveniente da destilação do vinho e com um teor
                                  alcoólico adquirido, em volume, não inferior a 52 % e não superior a 80 % ,
                             iii) seja de mosto de uvas concentrado ou, no caso de certos vinhos licorosos de qualidade
                                  produzidos em regiões determinadas e figurando em lista a adoptar, para os quais uma tal
                                  prática é tradicional, de mosto de uvas cuja concentração foi efectuada pela acção do fogo
                                  directo e que corresponde, com a excepção desta operação, à definição de mosto de uvas
                                  concentrado.
                             iv) seja da mistura destes produtos.
                   Todavia, alguns vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas e constantes em
                   lista a estabelecer podem ser obtidos a partir de mosto de uvas frescas, não fermentado, ainda que este
                   último não tenha um teor alcoólico natural mínimo , em volume, de 12 % .
              13 . Vinho espumante, salvo derrogação referida no n? 3 do artigo 48?, é o produto obtido por primeira ou
                   segunda fermentação alcoólica :
                   — de uvas frescas ,
                   — de mosto de uvas ,
                   — de vinho ,
                   próprios para dar vinho de mesa,
                   — de vinho de mesa, ou
                   — de «v.q.p.r.d.»,
                   caracterizado, na abertura do recipiente, por um desprendimento de anidrido carbónico, proveniente
                   exclusivamente da fermentação e que, conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados,
                   registe uma sobrepressão não inferior a 3 bar.
              14. Vinho espumante gaseificado, produto :
                   — obtido, sem prejuízo das disposições do n? 3 do artigo 48?, a partir de vinho de mesa,
                   — obtido na Comunidade,
                   — caraterizado, na abertura do recipiente, por um desprendimento de anidrido carbónico, proveniente
                        total ou parcialmente duma adição deste gás, e
                   — que registe, quando conservado a 20° C em recipientes fechados, uma sobrepressão não inferior a 3
                        bar.
 ---pagebreak--- 192                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 15
    15 . Vinho frisante, produto :
         — obtido a partir de vinho de mesa, de «v.q.p.r.d.» ou de produtos próprios para a preparação de
            vinho de mesa ou «v.q.p.r.d.» desde que estes vinhos ou produtos tenham um teor alcoólico total,
            em volume, não inferior a 9 % ,
         — com um teor alcoólico adquirido, em volume, não inferior a 7 % ,
         — contendo anidrido carbónico endógeno,
            e
         — registando, quando conservado a 20 ° C em recipientes fechados, uma sobrepressão não inferior a 1
            e não superior a 2,5, bar,
         — apresentado em recipientes de capacidade não superior a 3 litros.
    16 . Vinho frisante gaseificado, produto :
         — obtido a partir de vinho de mesa, de «v.q.p.r.d.» ou de produtos próprios para a preparação de
            vinho de mesa ou de «v.q.p.r.d.»,
         — com um teor alcoólico adquirido, em volume, não inferior a 7 % e um teor alcoólico total, em
            volume, não inferior a 9 % ,
         — contendo anidrido carbónico adicionado total ou parcialmente,
            e
         — registando, quando conservado a 20 °C em recipientes fechados, numa sobrepressão não inferior a
            1 e não superior a 2,5 , bar,
         —- apresentado em recipientes de capacidade não superior a 3 litros.
    17. Vinagre de vinho, vinagre :
         — obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho, e
         — com um teor de acidez total não inferior a 60 g/l, expressa em ácido acético.
    18 . Borra de vinho, resíduo pastoso, mesmo seco, que se deposita nos recipientes com vinho, após a fer­
         mentação ou na altura da armazenagem deste ; destinguem-se :
         — por um lado, as borras com um teor alcoólico total, em massa, inferior ou igual a 7,9 % e um teor
            de matéria seca igual ou superior a 25 % em peso,
         — e, por outro lado, as outras borras.
    19. Bagaços de uvas, resíduo proveniente da prensagem das uvas frescas, fermentadas ou não ; distin­
         guem-se :
         — por um lado, os bagaços de uvas com um teor alcoólico total, em massa, inferior ou igual a 4,3 %
            e um teor de matéria seca igual ou superior a 40 % em peso,
         — e, por outro lado, os outros bagaços de uvas.
    20. Água-pé, produto obtido :
         — pela fermentação dos bagaços doces de uva macerados na água.
            ou
         — por lixiviação com água dos bagaços de uvas fermentados.
    21 . Vinho beneficiado, produto :
         — com um teor alcoólico adquirido, em volume, não inferior a 18 % e não superior a 24 % ,
         — obtido exclusivamente por adição de um produto não rectificado, proveniente da destilação do
            vinho e com um teor alcoólico adquirido máximo, em volume, de 86 % , a um vinho sem açúcar
             residual,
             e
         — com uma acidez volátil máxima de 2,40 g/l, expressa em ácido acético .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  193
                                                                 ANEXO III
              1 . Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados nas uvas frescas, mosto de uvas, mosto de
                  uvas parcialmente fermentado, mosto de uvas concentrado e vinho novo ainda em fermentação :
                  a)   Arejamento ;
                  b) Tratamentos térmicos ;
                  c)   Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante inerte de filtração, desde que o seu emprego não
                       deixe resíduos indesejáveis no produto tratado ;
                  d) Emprego de anidrido carbónico, também chamado dióxido de carbono, ou de azoto, quer sozinhos
                       quer misturados, a fim de criar uma atmosfera inerte e manipular o produto ao abrigo do ar;
                  e) Emprego de leveduras de vinificação ;
                  f)   Adiçãõ de fosfato diamónico ou de sulfato de amónio até ao limite respectivo de 0,3 g/l, e de
                       dicloridrato de tiamina até ao limite de 0,6 g/l, expresso em tiamina, para fornecer o desenvolvi­
                       mento das leveduras ;
                  g) Emprego de anidrido sulfuroso, também chamado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio, ou
                       de metabissulfito de potássio, também chamado dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio ;
                  h) Eliminação do anidrido sulforoso por processos físicos ;
                  i)   Tratamento dos mostos brancos e dos vinhos brancos novos ainda em fermentação por carvões de
                       uso enológico, até ao limite de 100 g de produto seco por hl ;
                  j)   Clarificação por meio de uma ou várias das substâncias seguintes de uso enológico ;
                       — gelatina alimentar,
                       — cola de peixe,
                       — caseína e caseinatos de potássio,
                       — albumina animal (ovalbumina e pó de sangue seco),
                       — bentomite,
                       — dióxido de silício sob a forma de gel ou de solução coloidal,
                       — caulino,
                       — tanino ,
                       — enzimas pectolíticas ;
                  k) Emprego de ácido sórbico ou de sorbato de potássio :
                  e)   Emprego de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas nos artigos 34? e 36?:
                       — tartarato neutro de potássio,
                       — bicarbonato de potássio,
                       — carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos
                           ácidos L ( + ) tartárico e L (—) málico.
              2 . Práticas enológicas e tratamentos que podem ser utilizados no mosto de uvas parcialmente fermentado,
                  destinado ao consumo humano directo no estado em que se encontra, no vinho próprio para a prepara­
                  ção de vinho de mesa, no vinho de mesa, no vinho espumante e nos «v.q.p.r.d.» :
                  a)   Utilização nos vinhos secos e em quantidades não superiores a 5 % , de borras frescas, sãs e não
                       diluídas, que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos ;
                  b) Arejamento ;
                  c)   Tratamentos térmicos ;
                  d) Centrifugação e a filtração com ou sem adjuvante inerte de filtração, desde que o seu emprego não
                       deixe resíduos indesejáveis no produto tratado ;
                  e)   Emprego de anidrido carbónico, também chamado dióxido de carbono, ou de azoto, quer sozinhos
                       quer misturados, a fim de criar uma atmosfera inerte e manipular o vinho ao abrigo do ar. O teor
                       de anidrido carbónico do vinho assim conservado ou manipulado não pode ser superior a 2 g/l ;
 ---pagebreak--- 194                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      03 / Fasc. 15
    f) Adição de anidrido carbónico desde que o teor de anidrido carbónico do vinho assim tratado não
       seja superior a 2 g/l ;
    g) Emprego, nas condições previstas pela regulamentação comunitária, de anidrido sulforoso, também
       chamado dióxido de enxonfre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também
       chamado dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio ;
    h) Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do
       produto tratado, colocado no mercado para consumo humano directo, não seja superior a 200
       mg/l ;
    i) Adição de ácido L-ascórbico até ao limite de 150 mg/l ;
    j) Adição do ácido cítrico com vista à estabelização do vinho, desde que o teor final no vinho tratado
       não seja superior a 1 g/l ;
    k) Emprego de ácido tartárico para a acidificação nas condições referidas nos artigos 34? e 36?;
    1) Emprego duma das substâncias seguintes para a desacidificação nas condições referidas nos artigos
       34? e 36?:
       — tartarato neutro de potássio,
       — bicarbonato de potássio,
       — carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos
           ácidos L (+) tartárico e L (—) málico ;
    m) Clarificaçao por meio duma ou várias das substâncias seguintes de uso enológico :
       — gelatina alimentar,
       — cola de peixe,
       — caseína e caseinatos de potássio,
       — albumina animal (ovalbumina e pó de sangue seco),
       — bentonite,
       — dióxido de silício sob a forma de gel ou de solução coloidal,
       — caulino ;
    n) Adição de tanino ;
    o) Tratamento dos vinhos brancos por carvões de uso enológico até ao limite de 100 g de produto
       seco por hl ;
    p) Tratamento, em condições a determinar :
       — dos vinhos brancos e dos vinhos rosados, pelo ferrocianeto de potássio,
       — dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio, em conformidade com o
           n? 3 , sexto parágrafo, do artigo 46?;
    q) Adição de ácido metatartárico até ao limite de 100 mg/l ;
    r) Emprego de goma arábica ;
    s) Emprego do ácido DL tartárico em condições a determinar, com vista a precipitar o cálcio em
       excesso ;
    t) Emprego de enocianina nas condições referidas no n? 3 , do artigo 46?;
    u) Utilização de resinas permutadoras de catiões à base de sódio, nas condições referidas no n? 3 do
       artigo 46?;
    v) Utilização de discos de parafina pura impregnados de isofiocianato de de alilo, a fim de criar uma
       atmosfera estéril, unicamente nos Estados-membros onde esta prática é tradicional e não proibida
       pela legislação nacional e, desde que essa utilização só seja feita em recipientes de capacidade supe­
       rior a 20 1 e não deixe no vinho qualquer vestígio de isotiocianato de alilo ;
    w) Tratamento pelo cloreto de prata, nas condições referidas no n? 3 do artigo 46? e desde que o
       produto assim tratado não apresente um teor de prata superior a 0,1 mg/l ;
    x) Tratamento pelo sulfato de cobre até ao limite de 20 mg/l, nas condições referidas no n? 3 do
       artigo 46? e desde que o produto assim tratado não apresente um teor de cobre superior a 1 mg/ 1 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   195
                                                                ANEXO IV
                                                           ZONAS VITÍCOLAS
              1 . A zona vitícola A compreeende :
                  a) Na República Federal de Alemanha, as superfícies plantadas com vinha nos Länder seguintes : Baden­
                     -Wurttemberg (com execpção dos Regierungsbezirke Nordbaden e Südbaden), Bayern, Hessen,
                     Nordrhein-Westfalen, Rheinland-Pfalz, Saarland ;
                  b) Na Bélgica : a área vitícola belga ;
                  c) No Luxemburgo : a região vitícola luxemburguesa ;
                  d) Nos Países Baixos : a área vitícola holandesa ;
                  e) No Reino Unido : a área vitícola britânica.
              2 . A zona vitícola B compreende :
                  a) Na República Federal da Alemanha, no Land de Baden-Württemberg as superfícies plantadas com
                     vinha nos Regierungsbezirke Nordbaden e Südbaden ;
                  b) Em França, as superfícies plantadas com vinha nos departamentos não mencionados no presente
                     Anexo, bem como nos departamentos seguintes :
                     — na Alsace :
                          Bas-Rhin, Haut-Rhin,
                     — na Lorraine :
                          Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Vosges,
                     — na Champagne :
                         Aisne, Aube, Marne, Haute-Marne, Seine-et-Marne,
                     — no Jura :
                         Ain, Doubs, Jura, Haute-Saône,
                     — na Savoie :
                          Savoie, Haute-Savoie,
                     — no Val de Loire :
                          Cher, Deux-Sévres, Indre, Indre-et-Loire, Loire-et-Cher, Loire-Atlantique, Loiret, Maine-et­
                          -Loire, Sarthe, Vendée, Vienne, bem como as superfícies plantadas com vinha na circunscrição
                          administrativa de Cosne-sur-Loire no departamento de Nièvre.
              3 . A zona vitícola Cia) compreeende, em França, as superfícies plantadas com vinha :
                  a) Nos departamentos seguintes :
                     Allier, Alpes-de-Haut-Provence, Hautes-Alpes , Alpes-Maritimes, Ariège, Aveyron, Cantal, Charente,
                     Charente-Maritime, Corrèze, Côte-d'Or, Dordogne, Haute-Garonne, Gers, Gironde, Isère, Landes,
                     Loire, Haute-Loire, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Nièvre (com excepção da circunscrição adminis­
                     trativa de Cosne-sur-Loire), Puy-de-Dôme, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-Pyrénées, Rhône, Saône­
                     -et-Loire, Tarn , Tarn-et-Garonne , Haute-Vienne , Yonne ;
                  b) Nos arredores de Valence e de Die no departamento de Drôme (excepto os cantões de Dieulefit,
                     Loriol, Marsanne y Montélimar) ;
                  c) Na circunscrição administrativa de Tournon, nos cantões de Antraigues, Buzet, Coucouron, Mont­
                     pezat-sous-Bauzon, Privas, Saint-Étienne-de-Lugdarés, Saint-Pierreville, Valgorge y Voulte-sur­
                     -Rhône do departamento de Ardèche.
              4. A zona vitícola C I b) compreende, em Itália, as superfícies plantadas com vinha na região Valle d'Aosta
                  bem como nas províncias de Sondrio, Polzano, Trento e Belluno.
              5 . A zona vitícola C II compreende :
                  a) Em França, as superfícies plantadas com vinha :
                     — nos departamentos seguintes : Aude, Bouches-du-Rhône, Gard, Hérault, Pyrénées-Orientales (ex­
                          cepto os cantões de Olette e Arles-sur-Tech), Vaucluse,
                     — na parte do departamento de Var, delimitada a Sul pelo limite norte das comunas de Evenos, le
                          Beausset, Soliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières, la Garde-Freinet, Plan-de-la-Tour e
                          Sainte-Maxime,
 ---pagebreak--- 196                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        03 /Fase. 15
          — na circunscrição administrativa de Nyons e nos cantões de Dieulefit, Loriol, Marsanne e Monté­
              limar no departamento de Drôme,
          — nas unidades administrativas do departamento de Ardèche não incluídas no ponto 3, alínea c);
       b) Em Itália, as superfícies plantadas com vinha nas regiões seguintes :
          Abruzzo, Campania, Emilia-Romagna, Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia, com excep­
          ção da província de Sondrio, Marche, Molise, Piemonte, Toscana, Umbria, Veneto, com excepção
          da província de Belluno, incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, tais como a ilha de Elba e as
          outras ilhas do arquipélago toscano, as ilhas do arquipélago Ponziano e as ilhas de Capri e de Íschia.
    6. A zona vitícola C III compreende :
       a) Em França, as superfícies plantadas com vinha :
          — nos departamentos da Córsega,
          — na parte do departamento do Var, situada entre o mar e uma linha delimitada pelas comunas
              (elas próprias incluídas) no Evenos, Le Beausset, Solliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières,
              la Garde-Freinet, Plant-de-la-Tours e Sainte-Maxime,
          — nos cantões de Olette e de Arles-sur-Tech no departamento dos Pyrénées-Orientales,
       b) Em Itália, as superfícies plantadas com vinha, nas regiões seguintes : Calábria, Basilicata, Púglia,
          Sardegna e Sicília, incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, como a ilha de Pantelleria, as ilhas
          de Eólie, Egadi e Pelagie.
 ---pagebreak---  03 / Fasc . 15                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         197
                                                                       ANEXO V
                                                 ALTERAÇAO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM
                                                                      CAPITULO 20
                 PREPARADOS DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS E DE OUTRAS PLANTAS OU
                                                                PARTES DE PLANTAS
 Notas (sem alteração).
A nota complementar 4 é substituída pelas notas seguintes :
4 . Para a aplicação das subposições 20.07 A I, 20.07 B I a) 1 e b) 1 :
    — é considerado como «não fermentado, sem adição de álcool», o sumo de uvas (incluindo o mosto de uvas) cujo
         teor alcoólico adquirido, em volume, não ultrapasse 1 % ;
    — entende-se por teor alcoólico adquirido, em volume, o número de volumes de álcool puro a uma temperatura de
         20 °C contidos em 100 volumes do produto considerado a esta temperatura.
5. E considerado como sumo de uvas (incluindo o mosto de uvas) concentrado [subposições 20.07 B I a) 1 aa) e 20.07
    B I b) 1 aa)], o sumo (incluindo o mosto) de uvas cuya massa volúmica a 20 °C não é inferior a 1,240 g/cm3.
                                                                                                                               Taxa dos direitos
     N? da pauta                                                                                                      Autónomos
      aduaneira                                        Designação das mercadorias                                          o/o
                                                                                                                                          Convencionais
       comum                                                                                                          ou direitos
                                                                                                                                                 %
                                                                                                                      niveladores
                                                                                                                         (DN)
          1                                                        2                                                        3                    4
        20.07           Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas,
                        não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar:
                        A. Com uma densidade superior a 1,33 a 15 °C :
                            I. Sumo de uvas (incluindo os mostos de uvas) :
                                a) Com um valor superior a 22 UCE por 100 kg de peso líquido                            50 (a)
                                b) Com um valor igual ou inferior a 22 UCE por 100 kg de peso
                                    líquido :
                                    1 . Com um teor de açúcares de adição superior a 30 % em
                                        peso                                                                              50                     —
                                                                                                                     + (DN) (a)
                                    2 . Outros                                                                          50 (a)
                           II. e III . (Sem alteração)
                        B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33, a 15 °C :
                            I. Sumos de uvas, de maçãs, de peras ; misturas de sumo de maçãs e de
                               sumo de peras :
                               a) Com um valor superior a 18 UCE por 100 kg de peso líquido :
                                    1 . De uvas :
                                        aa) Concentrados :
                                             1 1 . Com um teor de açúcares de adição superior a 30 %
                                                   em peso                                                              28 (a)             28 + daa
                                            22 . Outros                                                                 28 (a)             28 + daa
(a) Além do direito aduaneiro, está prevista a aplicação de um encargo compensatório para certos produtos, sob certas condições.
 ---pagebreak---  198                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                03 / Fasc. 15
                                                                                                                             Taxa dos direitos
    N? da pauta                                                                                                       Autónomos
     aduaneira                                        Designação das mercadorias                                           %
                                                                                                                                        Convencionais
      comum                                                                                                           ou direitos
                                                                                                                                               %
                                                                                                                      niveladores
                                                                                                                         (DN)
          1                                                       2                                                        3                   4
       20.07                            bb) Outros :
       (cont. )                              11 . Com um teor de açúcares de adição superior a 30 %
                                                  em peso                                                               28 (a)            28 + daa
                                            22 . Não denominados                                                        28 (a)            28 + daa
                                    2 e 3 . (Sem alteração)
                               b) Com um valor igual ou inferior a 18 UCE por 100 kg de peso
                                    líquido :
                                    1 . De uvas :
                                        aa) Concentrados :
                                             11 . Com um teor de açúcares de adição superior a 30 %
                                                  em peso                                                               28 (a)            28 + daa
                                                                                                                       + (DN)
                                            22 . Outros                                                                 28 (a)            28 + daa
                                        bb) Outros :
                                             11 . Com um teor de açúcares de adição superior a 30 %
                                                  em peso                                                               28 (a)            28 + daa
                                                                                                                       + (DN)
                                            22. Não especificados                                                       28 (a)            28 + daa
                                   2 a 4. (Sem alteração)
                           II. (Sem alteração)
(a) Além do direito aduaneiro, está prevista a aplicação de um encargo compensatório para certos produtos, sob certas condições.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   199
                                                          CAPITULOU
                                      BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Notas (sem alteraçao).
Notas complementares
1 . Para a aplicação dos n?s 22.04, 22.05 e 22.06 e da subposição 22.07 A, consoante o caso, entende-se por :
    a) Teor alcoólico adquirido, em volume : o número de volumes de álcool puro a uma temperatura de 20 °C contidos
       em 100 volumes de produto considerado a essa temperatura.
    b) Teor alcoólico em potência, em volume : o número de volumes de álcool puro a uma temperatura de 20 °C
       susceptíveis de ser produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 volumes do produto conside­
       rado a essa temperatura.
    c) Teor alcoólico total, em volume : a soma dos teores alcoólicos adquirido e em potência, em volume .
    d) Teor alcoólico natural, em volume : o teor alcoólico total, em volume, do produto considerado, antes de qualquer
       enriquecimento .
    e) % vol : o símbolo do teor alcoólico em volume .
2. Para aplicação do n? 22.04, considera-se como mosto de uvas parcialmente fermentadas o produto proveniente da
    fermantação de um mosto de uvas e com um teor alcoólico adquirido, em volume, superior a 1 % e inferior a 3/5 do
    seu teor alcoólico total, em volume.
3 . Para a aplicação do n? 22.05 :
    A. Considera-se como vinho espumante (subposição 22.05 A) o produto com um teor alcoólico adquirido, em vo­
       lume, igual ou superior a 8,5 % , obtido :
       — quer por primeira ou segunda fermentação alcoólica de uvas frescas, de mosto de uvas ou de vinho, e caracte­
            rizado, na abertura do recipiente, por um desprendimento de anidrido carbónico proveniente exclusivamente
            da fermentação,
       — quer a partir de vinho e caracterizado, na abertura do recipiente, por um desprendimento de anidrido carbó­
            nico, proveniente total ou parcialmente de uma adição deste gás,
       e apresentando, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão igual ou
       superior a 3 bar;
    B. Entende-se por extracto seco total o teor em gramas por litro de todas as substâncias presentes no produto que,
       em condições físicas determinadas, se não volatilizam.
       A determinação do extracto seco total deve ser efectuada a 20 °C pelo método densimétrico ;
    C. a) A presença nos produtos classificáveis pela subposição 22.05 C das quantidades de extracto seco total por litro
           indicadas nas categorias pautais I, II, III e IV, a seguir referidas, não influi na sua classificação :
             I. Produtos com um teor alcoólico adquirido, em volume, igual ou inferior a 13 % : 90 g/l ou menos de
                extracto seco total ;
            II. Produtos com um teor alcoólico adquirido, em volume superior a 13 % e igual ou inferior a 15 % : 130 g/l
                ou menos de extracto seco total ;
           III. Produtos com um teor alcoólico adquirido, em volume , superior a 15 % e igual ou superior a 18 % : 130
                g/l ou menos de extracto seco total ;
           IV. Produtos com um teor alcoólico adquirido, em volume, superior a 18 % e igual ou inferior a 22 % : 330
                g/l ou menos de extracto seco total .
 ---pagebreak--- 200                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 15
           Os produtos que apresentem um extracto seco total que ultrapasse o máximo acima fixado em cada categoria
          devem ser classificados na primeira categoria seguinte, sendo entendido que, se o extracto seco total ultrapassar
           330 g/l, os produtos devem ser classificados na subposição 22.05 C V;
       b) As regras anteriores não são aplicáveis aos produtos classificáveis pelas subposições 22.05 C III a) 1 , b) 1 e b) 2
          e 22.05 C IV a) 1 , b) 1 e b) 2 .
4. A subposição 22.05 C compreende nomeadamente :
    a) O mosto de uvas frescas amuado com álcool, isto é, o produto :
       — com um teor alcoólico adquirido, em volume, igual ou superior a 12 % e inferior a 15 % e
       — obtido por adição dum produto proveniente dá destilação do vinho, a um mosto de uvas não fermentado, com
          um teor alcoólico natural, em volume, não inferior a 8,5 % ;
    b) O vinho beneficiado, isto é, o produto :
       — com um teor alcoólico adquirido, em volume, não inferior a 18 % e não superior a 24 °/o ,
       — obtido exclusivamente por adição de um produto não rectificado, proveniente da destilação do vinho e com um
          teor alcoólico adquirido, em volume, máximo de 86 % a um vinho não contendo açúcar residual, e
       — com uma acidez volátil máxima de 2,40 g/l, expressa em ácido acético ;
    c) O vinho licoroso, isto é, o produto :
       — com um teor alcoólico total, em volume, não inferior a 17,5 %, e com um teor alcoólico adquirido, em vo­
          lume, não inferior a 15 % e não superior a 22 % e
       — obtido a partir de mosto de uvas ou de vinho, devendo estes produtos provir de castas autorizadas, no país de
           origem, para a produção de vinho licoroso e com um teor alcoólico natural, em volume, não inferior a 12 % :
          — por congelação, ou
          — por adição durante ou após a fermentação :
               — quer de um produto proveniente da destilação do vinho,
               — quer de mosto de uvas concentrado, ou em certos vinhos licorosos de qualidade que figuram numa lista
                  a adoptar, para os quais tal prática é tradicional, de mosto de uvas cuja concentração foi efectuada pela
                  acção do fogo directo e que corresponde, com excepção desta operação, à definição do mosto de uvas
                  concentrado,
               — quer de uma mistura destes produtos .
       Todavia, certos vinhos licorosos de qualidade, constantes numa lista a estabelecer, podem ser obtidos a partir de
       mosto de uvas frescas, não fermentado, ainda que este último não tenha um teor alcoólico natural mínimo, em
       volume, de 12 % .
5 . Para a aplicação da subposição 22.07 A, considera-se como água-pé o produto obtido pela fermentação dos bagaços
    doces de uva macerados em água ou por lixiviação com água dos bagaços de uva fermentados.
6. Para a aplicação da subposição 22.07 B I, consideram-se como espumantes :
    — as bebidas fermentadas apresentadas em garrafas fechadas por uma rolha «cogumelo» mantida com a ajuda de
       grampos ou atilhos,
    — as bebidas fermentadas, apresentadas de outra forma, com um sobrepressão igual ou superior a 1,5 bar, medida à
       temperatura de >20 °C .
7. Para a aplicação da subposição 22.10 A, considera-se como vinagre de vinho o vinagre obtido exclusivamente por
    fermentação acética do vinho, e com um teor em acidez total igual ou superior a 60 g/l, expresso em ácido tartárico.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 15                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                             201
                                                                                                                                     Taxa dos direitos
    N? da pauta                                                                                                             Autónomos
  aduaneira comum                                         Designação das mercadorias                                              %             Convencionais
                                                                                                                        direitos niveladores           %
                                                                                                                                (DN)
           1                                                          2                                                            3                    4
        22.04               Mosto de uvas parcialmente fermentados, mesmo amuados sem ser com
                           álcool     ...:                                                                                     40 (a)
        22.05              Vinhos de uvas frescas, mostos de uvas frescas, amuados com álcool
                            (incluindo as jeropigas)
                           A. Vinhos espumantes                                                                               40 UCE                   —
                                                                                                                               1'hl (a)
                           B. Vinhos apresentados em garrafas fechadas com uma rolha «cogumelo»
                                presa por grampos ou atilhos, bem como vinhos apresentados doutra
                                forma, com uma sobpressão mínima de 1 bar e inferior a 3 bar, medida
                                à temperatura de 20 ° C                                                                       40 UCE                   —
                                                                                                                               1'hl (a)
                            C. Outros :
                                   I. Com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 13 % e apre­
                                      sentado em recipientes de :
                                      a) 2 1 ou menos                                                                          12 UC                   —
                                                                                                                            1'hl (a) (b)
                                      b) mais de 2 1                                                                            9 UC                 9 UC
                                                                                                                            1'hl (a) (b)'           1'hl (b)
                                  II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e igual ou infe­
                                      rior a 15 % e apresentados em recipientes de :
                                      a) 2 1 ou menos                                                                          14 UC                   —
                                                                                                                            1'hl (a) (b)
                                      b) mais de 2 1                                                                           11 UC                 11 UC
                                                                                                                            1'hl (a) (b)            1'hl (b)
                                III. Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % e igual ou infe­
                                      rior a 18 % e apresentados em recipientes de :
                                      a) 2 1 ou menos :
                                           1 . Vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, de Tokay (Aszu e
                                               Szamorodni) e moscatel de Setúbal (c)                                           15 UC               13,5 UC
                                                                                                                               1'hl (b)             1'hl (b)
                                           2 . Outros                                                                          17 UC                   —
                                                                                                                            1'hl (a) (b)
                                      b) mais de 2 1 :
                                           1 . Vinhos do Porto , da Madeira, de Xerês e moscatel de Setú­
                                               bal (c)                                                                         12 UC                 n uc
                                                                                                                               1'hl (b)             1'hl (b)
                                           2. Vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) (c)                                           12 UC                   —
                                                                                                                               1'hl (b)
                                           3 . Outros                                                                          14 UC                   —
                                                                                                                            1'hl (a) (b)
                                IV. Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % e igual ou infe­
                                      rior a 22 % e apresentados em recipientes de :
                                      a) 2 1 ou menos :
                                           1 . Vinhos do Porto, da Madeira, de Tokay (Aszu e Szamorod­
                                               ni) e moscatel de Setúbal (c)                                                   16 UC               14,5 UC
                                                                                                                               1'hl (b)             1'hl (b)
                                           2 . Outros                                                                          19 UC                 19 UC
                                                                                                                            1'hl (a) (b)            1'hl (b)
(a) Além do direito aduaneiro, está prevista sob certas condições a aplicação de um encargo compensatório para certos produtos .
(b) A taxa de câmbio a aplicar para a conversão em moedas nacionais da unidade de conta na qual se exprime o direito aduaneiro é, por derrogação à
    Regra Geral C 3 , contida na primeira parte título I, a taxa representativa aplicável aos vinhos, se tal taxa for fixada nos termos do Regulamento n? 129
    do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( TO n? ( TO n? 106 de
    30 . 10. 1962 , p. 2553 /62).
(c) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak--- 202                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          03 / Fasc. 15
                                                                                                                                       Taxa dos direitos
    N? da pauta                                                                                                              Autónomos
     aduaneira                                        Designação das mercadorias
      comum
                                                                                                                                   %              Convencionais
                                                                                                                        direitos niveladores               °/o
                                                                                                                                 (DN)
          1                                                           2                                                             3                       4
       22.Ό5                      b) Mais de 2 1 :
       (cont.)
                                     1 . Vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês e moscatel e Setúbal
                                         (c)                       '.                                                           13 UC                   12 UC
                                                                                                                               1'hl (b)                 1'hl (b)
                                     2 . Vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) (c)                                                 13 UC                      —
                                                                                                                               1'hl (b)
                                     3 . Outros                                                                                 19 UC                   19 UC
                                                                                                                             1'hl (a) (b)               1'hl (b)
                            V. Com um teor alcoólico adquirido de mais de 22 % , apresentados
                                  em recipientes de :
                                  a) 2 1 ou menos                                                                             16,5 UC
                                                                                                                          1'hl por % vol
                                                                                                                         de álcool + 10
                                                                                                                         UC 1'hl (a) (b)
                                  b) Mais de 2 1                                                                              1,60 UC
                                                                                                                          1'hl por % vol
                                                                                                                             de álcool
                                                                                                                                (a) (b)
       22.07            Cidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas
                        A. Água-pé                                                                                           1,60 UCE
                                                                                                                          1'hl por % vol
                                                                                                                          de álcool com
                                                                                                                          min. de per. 9
                                                                                                                           UCE 1'hl (a)
                        B. Outros :
                             I. Espumantes                                                                                    30 UCE                  ■    —
                                                                                                                                  1'hl
                            II. Não espumantes, apresentados em recipientes de :
                                 a) 2 1 ou menos                                                                              12 UCE                       —
                                                                                                                                  1'hl
                                 b) Mais de 2 1                                                                                9 UCE                       —
                                                                                                                                  1'hl
       22.10            Vinagres comestíveis e seus sucedâneos comestíveis
                        A. Vinagres de vinho, apresentados em recipientes de :
                             I. 2 1 ou menos                                                                                   8 UCE
                                                                                                                               1'hl (a)
                            II . Mais de 2 1                                                                                   6 UCE                       —
                                                                                                                               1'hl (a)
                        B. Outros apresentados em recipientes de :
                             I. 2 1 ou menos                                                                                   8 UCE                       —
                                                                                                                                  1'hl
                            II . Mais de 2 1                                                                                   6 UCE                       —
                                                                                                                                  1'hl
a) Além do direito aduaneiro, está prevista sob certas condições a aplicação de um encargo compensatório para certos produtos .
b) A taxa de câmbio a aplicar para a conversão em moedas nacionais da unidade de conta na qual se exprime o direito aduaneiro é, por derrogação à
   Regra Geral C 3 , contida na primeira parte título I, a taxa representativa aplicável aos vinhos, se tal taxa for fixada nos termos do Regulamento n? 129
   do Conselho, relativo ao valor da uniaade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (JO n? 106 de 30 . 10 . 1962, p.
   2553 /62).
c) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            203
                                                                     CAPITULO 23
                                    RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES
                                                 ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS
Notas complementares
1 . Para aplicação das subposições 23.05 A e 23.06 A I, considera-se :
    — teor alcoólico adquirido, em massa : o número de quilogramas de álcool puro contidos em 100 kg do produto ;
    — teor alcoólico em potência, em massa : o número de quilogramas de álcool puro susceptíveis de ser produzidos por
        fermentação total dos açúcares contidos em 100 kg do produto ;
    — teor alcoólico total, em massa : a soma dos teores alcoólicos adquirido e em potência, em massa ;
    — % mas : o símbolo do teor alcoólico em massa .
2 . (sem alteração)
                                                                                                                               Taxa dos direitos
    N? da pauta                                                                                                      Autónomos
     aduaneira                                        Designação das mercadorias                                           °/o            Convencionais
      comum
                                                                                                                 direitos niveladores            %
                                                                                                                          (DN)
         1                                                         2                                                        3                    4
       23.05            Borras de vinho ; tártaro bruto :
                       A. Borras vinho :
                             L Com um teor alcoólico total inferior a 7,9 % mas e um teor em
                                 matéria seca igual ou superior a 25 % em peso                                          isenção                  —
                                                                                                                           (a)
                            II . Outros                                                                              2,03 UCE
                                                                                                                 por kg de alcool
                                                                                                                       total (a)
                        B. Tártaro bruto                                                                                isenção                  —
       23.06            Produtos de origem vegetal próprios para a alimentação dos animais, não
                        citados nem incluídos noutras posições :
                       A. Glandes de carvalho, castanhas da índia e bagaços de frutos :
                             I. Bagaços de uvas :
                                 a) Com um teor alcoólico total inferior ou igual a 4,3 % mas e um
                                    teor de matéria seca igual ou superior a 40 % em peso                               isenção               isenção
                                                                                                                           (a)
                                 b) Outros                                                                           2,03 UCE
                                                                                                                   por kg alcool
                                                                                                                       total (a)
                            II . Outros                                                                                 isenção               isenção
                        B. Não especificados                                                                                4                    2
(a) Além do direito aduaneiro está prevista sob certas condições a aplicação de um encargo compensatório para certos produtos.
 ---pagebreak--- 204                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 15
                                                   ANEXO VI
    TAXAS FORFETÁRIAS DOS TEORES EM AÇÚCARES DE ADIÇAO E EM ACUARES NATURAIS
                                            DOS SUMOS DE UVAS
                                                                            Taxas dos teores de açúcares
     N? da pauta
      aduaneira                    Designação das mercadorias
       comum
                                                                             de adição        naturais
                                                                                 C)              0
        20.07    Sumos de frutos (incluindo os mostos de uvas) ou produ­
                 tos hortícolas não fermentados, sem adição de álcool,
                 com ou sem adição de açúcar :
                 A. Com uma densidade superior a 1,33, a 15 °C :
                    I. Sumo de uvas (incluindo os mostos de uvas)
                       b) Com um valor igual ou inferior a 22 UCE por
                           100 kg de peso líquido :
                           1 . Com um teor de açúcares de adição superior
                               a 30 % em peso                                   49               15
                 B. Com uma densidade igual ou inferior a 1 ,33 a 1 5 ° C :
                    I. Sumo de uvas, maçãs, de peras ; misturas de sumo
                       de maçãs e de sumo de peras :
                       b) Com um valor igual ou inferior a 18 UCE por
                           100 kg de peso líquido :
                           1 . De uvas :
                               aa) Concentrados :
                                    1 1 . Com um teor de açúcares de adição
                                          superior a 30 % em peso               49               15
                               bb) Outros :
                                   1 1 . Com um teor de açúcares de adição
                                          superior a 30 % em peso               49               15
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias      205
                                                        ANEXO VII
                                             QUADRO DE CONCORDÂNCIA
              Regulamento n? 24                              Presente Regulamento
              artigo 1?                                      artigo 27?
              artigo 2?                                      artigo 28? n?s 1 , 2 e 3
              artigo 3?                                      artigo 5? n?s 1 , 2 e 3
              artigo 5?                                      artigo 5? n? 4
                                                             artigo 28? n? 4
              artigo 6?                                      artigo 66?
              artigo 7?                                      artigo 67?
              artigo 8?                                      artigo 68?
              Regulamento (CËE) n? 2506/75
              artigo 1?                                      artigo 18? n? 1
              artigo 2?                                      artigo 1 8? n? 2
              artigo 3?                                      artigo 18? n?5 3 , 4 e 5
              artigo 4?                                      artigo 18? n? 6
              artigo 5?                                      artigo 1 8? n?s 7 e 8
              Regulamento (CEE) n? 816/70
              artigo 4? A                                    artigo 6?
              artigo 5?                                      artigo 7?
              artigo 5? A                                    artigo 8?
              artigo 6?                                      artigo 9?
              artigo 6? A                                    artigo 10?
              artigo 6? B                                    artigo 11 ?
              artigo 6? C                                    artigo 12?
              artigo 6? D                                    artigo 13?
              artigo 6? E                                    artigo 14?
              artigo 7?                                      artigo 1 5?
              artigo 8?                                      artigo 16?
              artigo 9?                                      artigo 17?
              artigo 9? A                                    artigo 19?
              artigo 1 0? proposição                         artigo 20?
              artigo 10° A                                   artigo 21?
              artigo 10? B                                   artigo 22?
              artigo 11 ?                                    artigo 23?
              artigo 12?                                     artigo 24?
              artigo 13?                                     artigo 25?
              artigo 1 4?                                    artigo 26?
              artigo 15?                                     artigo 29?
              artigo 16?                                     artigo 30?
              artigo 17?                                     artigo 31 ?
              artigo 18?                                     artigo 32?
              artigo 19?                                     artigo 33?
              artigo 20?                                     artigo 34?
              artigo 21 ?                                    artigo 35?
              artigo 22?                                     artigo 36?
              artigo 22? A                                   artigo 37?
              artigo 23?                                     artigo 38?
              artigo 24?                                     artigo 39?
              artigo 24? A                                   artigo 40?
              artigo 24? B                                   artigo 41 ?
              artigo 25?                                     artigo 42?
              artigo 26?                                     artigo 43?
              artigo 26? A                                   artigo 44?
              artigo 26? B                                   artigo 45?
              artigo 26? C                                   artigo 46?
              artigo 26? D                                   artigo 47?
                                                             artigo 48? n? 1
                                                             artigo 51 ? n? 1
 ---pagebreak--- 206                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03 / Fasc. 15
    artigo 27?                                     artigo 48?
    artigo 27? n? 3 A                              artigo 48? n? 4
    artigo 27? n? 4                                artigo 48? n? 5
    artigo 27? n? 5                                artigo 48? n? 6
    artigo 27? A                                   artigo 49?
    artigo 28?                                     artigo 50?
    artigo 28? n? 1 A                              artigo 50? n? 2
    artigo 28? n? 2                                artigo 50? n? 3
    artigo 28? n? 3                                artigo 50? n? 4
    artigo 28? n? 4                                artigo 50? n? 5
    artigo 28? A                                   artigo 51 ?
    artigo 28? B                                   artigo 52?
    artigo 29?                                     artigo 53?
    artigo 30?                                     artigo 54?
    artigo 31 ?                                    artigo 55?
    artigo 32?                                     artigo 56?
    artigo 33?                                     artigo 57?
    artigo 33? A                                   artigo 58?
    artigo 34?                                     artigo 59?
    artigo 35?                                     artigo 65?
    artigo 36?                                     artigo 60?
    artigo 37?                                     artigo 61 ?
    artigo 38?                                     artigo 62?
    artigo 39?                                     artigo 63?
    artigo 39? A                                   artigo 64?
    artigo 42?                                     artigo 69?
    anexo II n? 3 A                                anexo  II n? 4
    anexo  II n? 4                                 anexo  II n? 5
    anexo  II n? 5                                 anexo  II n? 6
    anexo  II n? 6                                 anexo  II n? 7
    anexo  II n? 7                                 anexo  II n? 8
    anexo  II n? 8                                 anexo  II n? 9
    anexo  II n? 9                                 anexo  II n? 10
    anexo  II n? 10                                anexo  II n? 11
    anexo  II n? 11                                anexo II n? 12
    anexo  II n? 12                                anexo II n? 13
    anexo  II n? 13                                anexo II n? 14
    anexo  II n? 14                                anexo  II n? 15
    anexo  II n? 15                                anexo  II n? 16
    anexo  II n? 16                                anexo  II n? 17
    anexo  II n? 17                                anexo  II n? 18
    anexo  II n? 18                                anexo  II n? 19
    anexo  II A                                    anexo  III
    anexo III                                      anexo  IV
    anexo IV                                       anexo  V
    anexo V                                        anexo  VI
    Regulamento (CEE) n? 1678/77
    artigo 6?                                      artigo 61 ?