CELEX: 51998PC0141
Language: pt
Date: 1998-03-20
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana

Avis juridique important

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51998PC0141

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana  /* COM/98/0141 final - CNS 97/0200 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 23/04/1998 p. 0018

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1) (98/C 125/12) COM(1998) 141 final - 97/0200(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1998, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)O texto da proposta é alterado do seguinte modo:Título do regulamentoProposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.Quinto considerandoConsiderando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar estes custos suplementares em 1992 e 1993; que foi dado seguimento a estas acções, em 1994 e no período 1995-1997, com a adopção dos Regulamentos (CE) nº 1503/94 e (CE) nº 2337/95 do Conselho; que se revela necessário prever, a partir de 1998, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos da pesca (atum e espécies de fundo dos Açores; atum, peixe-espada-preto e cavala da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes, linguados e douradas das ilhas Canárias; camarão da Guiana; atum e espadarte da Reunião) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação destas acções;Considerando 7ºA (novo)Considerando que, no contexto da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos nestas regiões, é necessário cumprir a regulamentação comunitária na matéria, e, nomeadamente, no caso do departamento francês da Guiana, a regra da proibição da pesca de camarão em águas com menos de 30 metros de profundidade, e prever a possibilidade de modular, se for caso disso, os montantes previstos para as diferentes espécies em função das suas condições de escoamento e características;Artigo 1ºÉ instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.nº 3, alínea a), do artigo 2ºa) 152 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização em fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 11 320 toneladas por ano;nº 3, alínea b), do artigo 2ºb) 56 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 1 000 toneladas por ano;nº 3, alínea c), do artigo 2ºc) 56 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinados à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 4 000 toneladas por ano;nº 3, alínea d), do artigo 2ºd) 105 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinados a transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 12 100 toneladas por ano;nº 4A do artigo 2º (novo)Em relação à Reunião, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 1 000 ecus por tonelada de atum e de espadarte, relativamente a uma quantidade máxima de 1 000 toneladas por ano.nº 4B do artigo 2º (novo)A Comissão poderá, em conformidade com o processo previsto no artigo 4º, modular os montantes previstos para as diferentes espécies em função das suas condições de escoamento e características.(1) JO C 292 de 26.9.1997.