CELEX: C1998/378/47
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-159/97

C 378/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
ser utilizada entre servicËos regulares e servicËos regulares      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
especializados. Uma utilizacËaÄo deste tipo da claÂusula de
salvaguarda equivaleria a limitar os efeitos da liberalizacËaÄo    Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
dos servicËos regulares especializados que foi instituída pelo          mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
referido regulamento. Consequentemente, no entender da                  que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
ComissaÄo, o Estado franceÃs naÄo violou o direito comunitaÂ-           leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
rio.                                                                    mente, aos da SARL Schiocchet,
                                                                   Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
A recorrente afirma que a claÂusula de isencËaÄo prevista no
                                                                        1998 da ComissaÄo, D(98)ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/92 eÂ irregu-
                                                                        /class-2 90176.
lar na medida em que esta disposicËaÄo eÂ em si mesma
incompatível com o Tratado, designadamente com o                   Fundamentos e principais argumentos
artigo 75.oA do Tratado de Roma. No caso concreto, esta
claÂusula de isencËaÄo controvertida permite que, a partir da      O presente pedido tem por objecto um alegado comporta-
entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 2, do referido regula-         mento ilegal por parte da sociedade Taxi Gaby Colarelli,
mento, a empresa Mousset continue a fazer concorreÃncia            concorrente da recorrente.
ao servicËo regular existente da recorrente, criado anterior-
mente ao referido regulamento, falseando as condicËoÄes de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
concorreÃncia no mercado comum.                                    aos jaÂ invocados pela recorrente no processo T-169/98,
                                                                   Schiocchet/ComissaÄo (1).
No entender da recorrente, a ComissaÄo considerou errada-
mente que a sociedade Mousset estava dispensada de auto-           (1) Ver paÂgina 25 do presente Jornal Oficial.
rizacËaÄo a partir da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n.o 684/92. Acresce que a ComissaÄo cometeu um
erro de direito ao considerar que as disposicËoÄes do
artigo 2.o, ponto 1.3, do referido regulamento naÄo teÃm por
objecto limitar o aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2.
                                                                               Cancelamento do processo T-159/97 (1)
A ComissaÄo cometeu tambeÂm uma discriminacËaÄo na                                           (98/C 378/47)
medida em que tratou a recorrente de forma diferente da                             (Língua do processo: franceÃs)
de outras situacËoÄes equiparaÂveis, o que implicou uma des-
vantagem para a recorrente relativamente aos outros servi-         Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
cËos regulares, sem que essa diferencËa de tratamento se jus-      Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
tifique pela existeÃncia de objectivos diferentes com uma          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
determinada importaÃncia.                                          registo do Tribunal, do processo T-159/97, Luís Manuel
                                                                   Chaves Fonseca FerraÄo contra Instituto de harmonizacËaÄo
                                                                   do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).
                                                                   (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
                           Schiocchet
                      (Processo T-170/98)
                                                                               Cancelamento do processo T-297/97 (1)
                         (98/C 378/46)
                                                                                             (98/C 378/48)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de               Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em             registo do Tribunal, do processo T-297/97, David T. Kee-
Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-       ling contra Instituto de harmonizacËaÄo do mercado interno
gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no             (marcas, desenhos e modelos).
Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.                                      (1) JO C 26 de 24.1.1998.