CELEX: 32011D0857
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Decisão 2011/857/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

21.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/52
            
         DECISÃO 2011/857/PESC DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/312/PESC (2) que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da MAF UE Rafa por um período adicional de seis meses.
            
         
               (4)
            
            
               A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.
            
         
               (6)
            
            
               A MAF UE Rafa será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o
               
               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE.
               4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 970 000 EUR.»
            
         
               3)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente acção comum caduca em 30 de Junho de 2012.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
   
      (2)  JO L 140 de 27.5.2011, p. 55.