CELEX: 62017CA0247
Language: pt
Date: 2018-11-13 00:00:00
Title: Processo C-247/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo relativo à extradição de Denis Raugevicius «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Pedido dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados-Membros — Pedido apresentado para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade e não para efeitos de procedimento criminal — Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação fundada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo relativo à extradição de Denis Raugevicius
      (Processo C-247/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Pedido dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados-Membros - Pedido apresentado para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade e não para efeitos de procedimento criminal - Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais - Restrição à livre circulação - Justificação fundada na prevenção da impunidade - Proporcionalidade»)
      (2019/C 16/13)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Parte no processo principal
      
      Denis Raugevicius
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, perante um pedido de extradição, apresentado por um país terceiro, de um cidadão da União Europeia que tenha exercido o seu direito de livre circulação, para efeitos não de procedimento criminal mas da execução de uma pena privativa de liberdade, o Estado-Membro requerido, cujo direito nacional proíbe a extradição dos seus próprios nacionais para fora da União para fins da execução de uma pena e prevê a possibilidade de essa pena proferida no estrangeiro ser cumprida no seu território, é obrigado a assegurar a esse cidadão da União, desde que este resida de modo permanente no seu território, um tratamento idêntico ao que reserva aos seus próprios nacionais em matéria de extradição.
      
         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.