CELEX: 31991R0255
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 255/91 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 2. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/71
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 255/91 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1991
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           a certos produtos, segundo o seu destino ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do seu artigo 16?,                                                 do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                    deração para o cálculo destas :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      /90 0,
 exportação ;
                                                                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                   um período determinado, afectada do factor referido
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e            no travessão anterior ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                       Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mádos à base de cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­                                     Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1991 .
(2) JO  ia? L 353  de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
0   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.                           0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 27/72                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 2. 91
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão de 31 de Janeiro de 1991 que íixa as restituições aplicáveis à
                                           exportação em relação ao malte
                                                                                       (Em ECU/t)
                                   Código do produto               Montante das restituições
                                    1107 10 19 000                         125,00
                                    1107 10 99 000                         137,00
                                    1107 20 00 000                         160,00
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.