CELEX: C2000/192/48
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-129/00: Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHMI)

8.7.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/25
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão de 11 de Maio de 1999,                     Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
      n.o 2000/128/CE, relativa ao regime de auxı́lios concedidos                                             barras — Pedido n.o 949610
      pela Itália para intervenções a favor do emprego, publicada
      no JO L 42 de 15 de Fevereiro de 2000, p. 1;                          Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                                              Nice (em particular, preparações
— A tı́tulo subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o do disposi-                                             para     branquear      e     outras
      tivo da decisão na parte em que não exclui da declaração                                             substâncias para lavagem; prepa-
      de incompatibilidade os outros tipos de CFT cuja compati-                                               rações para limpar, para lavagem
      bilidade com o mercado comum é demonstrada no                                                           de loiça, sabões, perfumaria, óleos
      presente recurso; anular, em consequência, em relação aos                                              essenciais, cosméticos, loções
      mesmos tipos de CFT, o artigo 3.o do dispositivo da                                                     para os cabelos, dentı́fricos)
      decisão, porque impõe indevidamente a restituição dos
      auxı́lios já pagos;                                                  Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:                dor.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                     Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                                              nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos
já invocados no processo T-124/00 FAID Federdistribuzione e
o./Comissão.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The
                                                                            Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                         nização do Mercado Interno (OHMI)
                                                                                                   (Processo T-129/00)
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The                                                    (2000/C 192/48)
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                     nização do Mercado Interno
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (Processo T-128/00)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                            (2000/C 192/47)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                            por The Procter & Gamble Company, representada por
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                            Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por The Procter & Gamble Company, representada por                          — anular a Decisão R508/1999-1, de 8 de Março de 2000,
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                       da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.                                               que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                                 pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
                                                                                 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — condenar o OHMI nas despesas.
— anular a Decisão R506/1999-1, de 8 de Março de 2000,
      da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
      que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
      pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,         Fundamentos e principais argumentos
      e
                                                                            Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                               barras — Pedido n.o 949990
 ---pagebreak--- C 192/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8.7.2000
Produto ou serviço:             Produtos da classe 3 do Acordo de         Fundamentos e principais argumentos
                                Nice (em particular, preparações
                                para      branquear       e    outras     — O ADIPEX Retard-Kapseln foi colocado no mercado apenas
                                substâncias para lavagem; prepa-               mediante uma autorização nacional austrı́aca, para cuja
                                rações para limpar, para lavagem              emissão não foi seguido o processo do reconhecimento
                                de loiça, sabões, perfumaria, óleos          mútuo estabelecido pelo Capı́tulo III da Directiva
                                essenciais, cosméticos, loções                75/319 (1). A recorrida não tinha, por isso, competência
                                para os cabelos, dentı́fricos)                 para tomar a decisão impugnada.
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-           — A Comissão baseou ilegalmente a sua decisão no artigo
Câmara de Recurso:              dor.                                           15a da Directiva 75/319 e nos critérios do artigo 5.o da
                                                                               Directiva 65/65 (2). Mas a base legal deve ser apenas o
Fundamentos invocados:          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-          artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE.
                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                          — Não estão preenchidas as condições que fundamentem a
                                                                               revogação da autorização, uma vez que não está suficiente-
                                                                               mente demonstrada a possibilidade de causar danos nem a
                                                                               ausência de valor terapêutico do Phentermin, quando
                                                                               usado correctamente.
                                                                          (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
                                                                              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot                            regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
Pharmazeutika GmbH contra a Comissão das Comunida-                           farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92)
                            des Europeias                                 (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                              e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
                        (Processo T-132/00)                                   1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                          (2000/C 192/49)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cam-
Deu entrada em 17 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          bridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                               Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerot
Pharmazeutika GmbH, com sede em Viena (Áustria) represen-
tada por Dr. Karl Griegkar, advogado em Viena.                                                    (Processo T-137/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (2000/C 192/50)
— Anular a decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
    C(2000) 452, relativa à revogação da autorização de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    colocação no mercado de especialidades farmacêuticas que
    contenham o princı́pio activo Phentermin, em especial no
    que se refere à autorização, de que o recorrente é detentor,         Deu entrada em 22 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
    de colocação no mercado do medicamento ADIPEX                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
    Retard-Kapseln; se necessário,                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Cambridge Healthcare Supplies Limited, representada por
                                                                          David Vaughan, Q.C., Kelyn Bacon, Barrister, e Simon Davis,
— Declarar nula a decisão da Comissão na medida em que,                 Solicitor, de Clifford Chance, Londres.
    através do artigo 1.o, em conjugação com o Anexo I, da
    referida decisão, se incumbe o Estado-Membro Áustria de
    retirar à recorrente a autorização de colocação no mercado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    de especialidades farmacêuticas que contenham o princı́pio
    activo Phentermin, em especial do medicamento ADIPEX                  — anular a Decisão da Comissão C(2000) 452, de 9 de Março
    Retard-Kapseln; e ainda,                                                   de 2000;
— Condenar a Comissão nas despesas.                                      — condenar a Comissão nas despesas da recorrente.