CELEX: C2002/156/57
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-94/02: Recurso interposto em 27 de Março de 2002 pela Hugo Boss AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 156/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 27 de Março de 2002 pela Hugo
                                                                         Boss AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                                       Interno
Na sua qualidade de comanditada, a recorrente assegura a                                         (Processo T-94/02)
gestão da sociedade Klausner Nordic Timber GmbH, que foi
criada em 1997 e que construiu uma serração em Wismar em                                          (2002/C 156/57)
1998. Na decisão recorrida, a Comissão declarou incompatı́-
veis com o mercado comum os auxı́lios de Estado que a                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
Alemanha concedeu à recorrente no âmbito da construção e
da extensão da serração.
                                                                         Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a garantia concedida          Hugo Boss AG, representada por Emmanuel Baud, do gabinete
no montante de 15,21 milhões de euros, com um elemento de               Latham & Watkins, Paris (França). Foi ainda parte no processo
auxı́lio de 0,5 %, deve ser considerada um auxı́lio «de minimis»,        decorrido na Câmara de Recurso a Delta Protipos Biomichania
o que exclui toda a possibilidade de a Comissão pedir a                 Galaktos S.A.
repetição. A Comissão, pelo facto de não ter tido em conside-
ração o Regulamento (CEE) n.o 69/2001 (1) nem a recomen-
dação relativa aos auxı́lios de minimis, fez uma aplicação             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
errada do artigo 87.o CE.
                                                                         —     anular a impugnada decisão proferida pela Quarta
                                                                               Câmara de Recurso, no processo de recurso R0053/
                                                                               /2001-4, em 12 de Dezembro de 2001;
A recorrente afirma também que a Comissão fez uma aplicação            —     decidir que o pedido n.o 331462, relativo à marca
errada dos artigos 87.o CE e 88.o CE, bem como da Investitions-                comunitária BOSS, para gelados, seja rejeitado;
zulagengesetz. Esta lei de 1999 prevê um prémio fiscal
de investimento para a aquisição e o fabrico de bens de                 —     condenar o IHMI nas custas do processo.
equipamento, bem como para a compra e a construção de
edifı́cios nas empresas estabelecidas nos novos Länder alemães;
de resto, a Comissão autorizou a totalidade das suas disposi-           Fundamentos e principais argumentos
ções. As condições impostas pela lei estão preenchidas, de
modo que o prémio de investimento pago à recorrente é legal.
Consequentemente, a decisão pela qual a Comissão estabelece            Requerente da marca            Delta Protipos         Biomichania
que o prémio de investimento para a recorrente não deve                 comunitária em causa:         Galaktos S.A.
ultrapassar 10 % é inválida.                                            Marca comunitária em          A marca nominativa «BOSS», para
                                                                         causa:                         determinados produtos das clas-
                                                                                                        ses 29, 30, 31, 32 e 33
A recorrente observa ainda que a decisão recorrida viola a              Proprietário do direito à     Hugo Boss AG
proibição de venire contra factum proprium, bem como o                  marca ou sinal reivindi-
princı́pio comunitário da protecção da confiança legı́tima.            cado através da oposição
Além disso, a Comissão não teve em consideração o verdadeiro          deduzida:
fundamento do auxı́lio e violou o Regulamento (CE) n.o 659/
                                                                         Marca ou sinal reivindi-       O registo alemão da marca nomi-
/1999 (2), bem como o artigo 253.o CE. Por último, violou
                                                                         cado através da oposição      nativa «BOSS» para determinados
também os artigos 87.o, 88.o e 253.o CE ao qualificar, após
                                                                         deduzida:                      produtos das classes 3, 9, 14, 18,
uma apreciação errada e estereotipada, a sociedade Klausner
                                                                                                        24 e 25 e o consequente registo
Nordic Timber de grande empresa.
                                                                                                        internacional desta marca, bem
                                                                                                        como o registo internacional da
                                                                                                        marca nominativa «BOSS» para
                                                                                                        determinados produtos das clas-
(1) Regulamento (CEE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro                                        ses 29, 30, 31, 32 e 33 e o registo
    de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado                                   internacional para estes mesmos
    CE aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
                                                                                                        produtos da marca nominativa
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do                                     «BOSS HUGO BOSS».
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
                                                                         Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso interposto
                                                                         Recurso:                       por Hugo Boss AG.
 ---pagebreak--- C 156/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.6.2002
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do        De acordo com a recorrente, a Comissão cometeu erros
                              Regulamento n.o 40/94 do Con-             manifestos de apreciação e erros de direito ao concluir que
                              selho (1). De acordo com a re-            os compromissos são suficientes para afastar as referidas
                              corrente, a marca é prejudicial à         preocupações em matéria de concorrência, assim tendo violado
                              reputação da primeira marca e            os artigos 2.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, do regulamento sobre as
                              constitui uma vantagem desleal            concentrações (2).
                              para a Delta.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        Na decisão impugnada no presente processo, a Comissão
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   impôs à Shell e à DEA a obrigação de tornar acessı́vel aos
                                                                        produtores de etileno, até um determinado volume, o acesso
                                                                        às facilidades do terminal da Shell. Esta medida baseou-se, de
                                                                        acordo com a recorrente, num erro de apreciação. A recorrente
                                                                        alega que essa obrigação não é clara no que toca à definição
                                                                        das entidades a que o acesso deve ser garantido. Como
                                                                        consequência, esta medida pode tornar-se ineficaz se o acesso
                                                                        for garantido a entidades que, de acordo com a recorrente, não
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV                  deveriam beneficiar de tal acesso. A medida é também limitada
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     no tempo, apesar do que a situação, após o termo da medida,
                                                                        se manterá igual ao que era originalmente. Além disso, a
                                                                        recorrente alega que o volume de etileno que deste modo pode
                       (Processo T-99/02)                               ser colocado no mercado ARG+ é insuficiente para remediar
                                                                        as restrições de concorrência causadas pela operação.
                         (2002/C 156/58)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        A Comissão cometeu ainda um erro de direito, na medida em
                                                                        que não existe protecção dos terceiros no mercado até ao
                                                                        momento em que se tornem efectivas as medidas tomadas no
                                                                        processo Shell/DEA e no processo BP/E.ON. As medidas
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              impostas em cada processo só serão efectivas se as medidas do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                outro processo forem também eficazes. As medidas a tomar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos               pela Shell/DEA não serão, no entanto, efectivas antes de 1 de
NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e                   Janeiro de 2003, quando não mais tarde. Deste modo, a
Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).              posição dominante conjunta não será, de acordo com a
                                                                        recorrente, limitada, até que todas as medidas sejam efectivas.
                                                                        No interim, a decisão impugnada não fornece protecção a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   terceiros.
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,               A recorrente sustenta ainda que os erros de apreciação e o erro
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito           de direito da Comissão relativo à medida a tomar no processo
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                 BP/E.ON constituem outro fundamento de anulação da decisão
                                                                        impugnada no presente processo, uma vez que ambos os
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                   processos estão intimamente relacionados um com o outro.
                                                                        No processo BP/E.ON, a Comissão considerou que o compro-
                                                                        misso de reduzir a posição accionista combinada delas sobre a
                                                                        BP e a Veba Oel, pela cedência de dois terços das acções,
Fundamentos e principais argumentos                                     permitiria um acesso aberto, a preços razoáveis, ao uso da rede
                                                                        de oleodutos ARG.
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.
                                                                        A recorrente sustenta que a medida prevista no processo BP/
                                                                        /E.ON não confere qualquer controlo sobre o modo como os
Impugna a decisão da Comissão que declara a operação pela            futuros accionistas se conduzirão no que respeita à futura
qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo absoluto da            estratégia da empresa e que, portanto, não há qualquer garantia
empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob determinadas                 de que esta medida volte a impor a rede de oleodutos ARG
condições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas                   como um meio comum de transporte. Além disso, a recorrente
condições eram necessárias, uma vez que a operação causou            afirma que a transferência de acções depende da aprovação
preocupações, em termos de concorrência, no mercado ARG+               unânime de todos os outros accionistas, o que constitui um
de etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de       elemento de incerteza da medida. Sustenta também que a
uma posição dominante conjunta da Shell/DEA e da BP/                   Comissão cometeu um erro de direito por a medida não dar
/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/E.ON (1). Estes                uma solução provisória aos problemas da falta de acesso e dos
processos foram tratados de forma similar pela Comissão.               altos encargos de transporte na rede de oleodutos até à