CELEX: 62006TJ0051
Language: pt
Date: 2011-11-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011.#Fardem Packaging BV contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo.#Processo T-51/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Fardem Packaging/Comissão
      (Processo T-51/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação durante o procedimento administrativo»
      1.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única
            – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Obrigação
            da Comissão de especificar, na sua decisão, a infracção por empresa e por país – Inexistência (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf.
            n.os 42 a 45)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Partes de mercado detidas pela empresa em questão – Poder de
            apreciação da Comissão (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação 97/C 372/03 da
            Comissão) (cf. n.os 54 a 59)
      3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Margem de apreciação reservada à Comissão – Aumento do nível
            geral das coimas (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 67, 69)
      4.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias – Requisitos – Respeito do
            princípio da igualdade de tratamento – Respeito do princípio da proporcionalidade (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003
            do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 77 a 78)
      5.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Circunstâncias atenuantes – Participação pretensamente sob coacção em reuniões
            de empresas com um objecto anticoncorrencial – Inexistência de intenção de restringir a concorrência – Elemento não pertinente
            (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 95 a 100)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa
            acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infracção pela Comissão – Poder de apreciação
            da Comissão – Limites – Respeito do princípio da igualdade de tratamento (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do
            Conselho, artigo 23.º; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão) (cf. n.os 145 a 148)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais
                  em plástico, bem como pedido de redução da coima aplicada pela referida decisão à recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Fardem Packaging BV é condenada nas despesas.