CELEX: 22001D0111(01)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22001D0111(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 86/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).(2) A Decisão n.o 174 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 20 de Abril de 1999, relativa à interpretação do artigo 22.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão n.o 175 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 23 de Junho de 1999, relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento(3), deve ser incorporada no acordo.DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.52 (Decisão n.o 173), são aditados os seguintes pontos:"3.53 32000 D 0141: Decisão n.o 174, de 20 de Abril de 1999, relativa à interpretação do artigo 22.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 47 de 19.2.2000, p. 30).3.54 32000 D 0142: Decisão n.o 175, de 23 de Junho de 1999, relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, no artigo 22.oA, no artigo 22.oB, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no artigo 28.oA, no artigo 29.o, no artigo 31.o, no artigo 34.oA e no artigo 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento (JO L 47 de 19.2.2000, p. 32).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões n.os 174 e 175 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 46.(2) JO L 47 de 19.2.2000, p. 30.(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 32.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.