CELEX: C2004/071/07
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de transposição em relação a todo o território")

20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/5
de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão              Norte (agente: K. Manji), que tem por objecto obter a
(crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do                    declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,               mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio
p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República               de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e             os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    em relação a todo o seu território, ou, em todo o caso, ao não
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e             ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
(Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha                     Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Rodrigues, J.-P. Puissochet e N. Colneric, juízes, advogado-                C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presi-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro           dente da Quarta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                            29 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
1)    Ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do              seguinte:
      município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das
      conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      do «Wörschacher Moos», situada no referido município e                      mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
      classificada ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE                Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das              relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      aves selvagens, a República da Áustria não cumpriu as                       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em relação
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-              a todo o seu território, o Reino Unido da Grã Bretanha e da
      das dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE               Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação                  por força desta directiva.
      dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                            condenado nas despesas.
(1) JO C 169, de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 180, de 27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro
                          (Quarta Secção)                                   de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd
                                                                                                  Adriatico Assicurazioni
                     de 29 de Janeiro de 2004
                                                                                                    (Processo C-509/03)
no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                               (2004/C 71/08)
                               Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de                  despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de
          transposição em relação a todo o território»)                     2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico
                                                                            Assicurazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                           (2004/C 71/07)                                   Justiça em 4 de Dezembro de 2003. O giudice di pace di
                                                                            Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre as seguintes questões:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
                                                                                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
                                                                                  Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
No processo C-218/02, Comissão das Comunidades Europeias                          estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
(agentes: inicialmente por T. F. Cusack e seguidamente por                        direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                     CE?