CELEX: 51994PC0527
Language: pt
Date: 1994-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, altera no sector agrícola, a favor desse novos Estados-membros, várias disposições que prevêeme o co-financiamento de determinadas acções

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(94) 527 final
                                            Bruxelas, 25.11.1994
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, altera no sector agrícola, a favor desse novos Estados-membros,
várias disposições que prevêem o co-financiamento de determinadas acções
                       (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A introdução dos sistemas de controlo no sector agrícola pode constituir um
encargo orçamental considerável para os 4 novos Estados-membros (Áustria,
Finlândia, Noruega e Suécia). Por conseguinte, torna-se necessário prever uma
participação financeira da Comunidade para as acções que estes Estados
empreenderem nesse domínio, tal como o foi previsto ou o está ainda para os
Estados-membros actuais.
Para o efeito, devem ser introduzidas adaptações aos regulamentos actualmente
em vigor para os doze Estados-membros que prevêem um co-financiamento
comunitário limitado no tempo, no que se refere às acções no domínio dos
controlos, mais especificamente dos controlos contabilísticos a posteriori,
conforme previstos no Regulamento (CEE) n a 4045/89, no que se refere ao
reforço dos controlos, conforme previsto no Regulamento (CEE) n a 307/91, no
que se refere à instalação de um sistema integrado de gestão e controlo,
previsto no Regulamento (CEE) nft 3508/92 e no que se refere aos controlos por
teledetecção, previstos no Regulamento (CE) nfi 165/94.
Os montantes da contribuição comunitária a favor dos 4 novos Estados foram
fixados com base nos cálculos efectuados aquando da adopção dos citados
regulamentos.
Esta comparticipação financeira produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de
1995, sob reserva da entrada em vigor dos tratados de adesão dos novos
Estados. Se algum destes Estados não aderir à União, o texto do projecto de
regulamento deverá ser alterado em conformidade.
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                                                J\\&S
                                         REGULAMENTO (CE) N«    DO CONSELHO
que, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, altera no sector agrícola, a favor desse novos Estados-membros,
várias disposições que prevêem o co-financiamento de determinadas acções
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e
da Suécia, e, nomeadamente, o n«3 do artigo 1502,
Considerando     que, para tornar extensivo aos novos Estados-membros o
beneficio  do co-financiamento comunitário de determinadas                acções no
domínio do controlo das despesas agrícolas, é conveniente adaptar certas
disposições dos Regulamentos                (CEE) n* 4045/89 do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das
operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", e que revoga a
Directiva 7 7 / 4 3 5 / C E E ( 1 ) , (CEE) na 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro
de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"(2)f
(CEE) n» 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece
um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitários(3) e (CE) ns 165/94 do Conselho, de 24
de Janeiro de 1994, relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos
controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) n2 3508/92
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitários(^);
(1)     JO ns L 388 de 30.12.89, p. 18.
(2)     JO nfi L 37 de 9.2.91, p. 5.
(3)     JO nfi L 355 de 5.12.92, p. 1.
(4)     JO na L 24 de 29.1.94, p. 6.
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Considerando  que  é   conveniente   precisar  as  condições  relativas  à
concessão do co-financiamento comunitário previsto pelos regulamentos
supracitados, nomeadamente no que respeita à duração, montante anual
global,  taxa   de   intervenção   e   percentagem  de   repartição  pelos
Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 12
1. O Regulamento (CEE) ns 4045/89 passa a ter a seguinte redacção:
   a)   No artigo 122, os termos      "nos artigos 132, 14s e 152" são
        substituídos por "nos artigos 132, 142, 152 e I62-A".
   b)   Após o artigo 162 é inserido o seguinte artigo:
                               "Artigo 162-A
A Comunidade participará nas despesas referidas nos artigos 132, 142, e
152 realizadas pela Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, durante um
período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1995, à razão de 50%,
independentemente do tipo de despesa e até ao limite de um montante
anual global de 360 000 ecus para cada um desses Estados."
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2. O Regulamento (CEE) 307/91 é alterado do seguinte modo:
   a)   No artigo 12, após o n2 1 é inserido o seguinte número:
        "1-A. Em relação à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, a
        participação  financeira  comunitária  far-se-á à razão de 50%
        durante um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de
        1995, e até ao limite de um montante anual global de 125 000
        ecus, para a Noruega e Finlândia, e de 250 000 ecus, para a
        Áustria e Suécia."
   b)   No artigo 22, após o nfi 1 é inserido o seguinte número:
        "1-A. Em relação à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, a
        participação  financeira  comunitária  far-se-á à razão de 50%
        durante um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de
        1995, e até ao limite de um montante anual global de 125 000
        ecus, para a Noruega e Finlândia, e de 250 000 ecus para a
        Áustria e Suécia."
3. O Regulamento (CEE) n2 3508/92 é alterado do seguinte modo:
   No ns 2 do artigo 102, o segundo parágrafo é substituído pelos
   parágrafos seguintes:
   "Todavia, em   relação  à Noruega, Áustria, Finlândia    e  Suécia, a
   participação financeira da Comunidade é concedida por um período de
   três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995, e até ao limite das
   dotações disponíveis.
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O montante global é repartido entre os Estados-membros de acordo com as
seguintes percentagens:
Para 1995
Bélgica                          2,2
Dinamarca                        2,2
Alemanha                         9,0
Grécia                           7,8
Espanha                         16,1
França                          13,0
Irlanda                          4,1
Itália                          17,7
Luxemburgo                       O,6
Países Baixos                    2,8
Noruega                          2,1
Áustria                          3,2
Portugal                         5,2
Finlândia                        2,6
Suécia                           2,4
Reino Unido                      8,9
Para 1996 e 1997
Noruega                        20,4
Áustria                        31,1'
Finlândia                      25,2
Suécia                         23,3
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4. O   quadro   constante do  anexo    do  Regulamento   (CE)  n2 165/94 é
    substituído pelo quadro seguinte:
    "Chave de repartição prevista no n> 2 do artigo 12, a partir de 1 de
   Janeiro de 1995:
                          (em percentagem)
Bélgica                            2,2
Dinamarca                          2,2
Alemanha                           9,0
Grécia                             7,8
Espanha                           16,1
França                            13,0
Irlanda                            4,1
Itália                            17,7
Lux embu rgo                       0,6
Países Baixos                      2,8
Noruega                            2,1
Áustria                            3,2
Portugal                           5,2
Finlândia                          2,6
Suécia                             2,4
Reino Unido                        8,9
                                 Artigo 22
O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O  presente   regulamento é obrigatório    em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estado-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                            G
                                 FICHA FINANCEIRA
       Relativa à:
Proposta de regulamento do Conselho que, na sequência da adesão da Noruega,
Austria, Finlândia e Suécia, altera, no sector agrícola, várias disposições
que prevêem, a favor destes novos Estados-membros, um co-financiamento de
determinadas acções
1.     Rubrica orçamental:              Designação:
             BI - 360                   Acções de luta contra a fraude no
                                        domínio do FEOGA-Garantia
      "~    T~ ~~.     "ÃctcTde *Âdes3o "da "Noruega, da Xústria< 3a~FTn Ua"ndTã~e~da
2.
       Base jurídica: Suécia, e, nomeadamente, o n a 3 do artigo 150-
3.     Classificação:          Despesa obrigatória
4.     Objectivos da medida e descrição da acção:
       Tornar o benefício do co-financiamento comunitário' previsto pelos
       Regulamentos (CEE) ns 307/91, (CEE) n2 3508/92 e (CE) ne 165/94
       extensivo à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia
5.    Modo de cálculo:           - com base na população (Reg. 307/91)
                                 - com base na SAU, explorações agrícolas e
                                 efectivo pecuário (Regs. 3508/92 e 165/94)
5.1   Natureza da despesa:       Financiamento, pela Comunidade, de parte das
                                 despesas efectuadas pela Noruega, Áustria,
                                  Finlândia e Suécia
5.2    Comparticipação comunitária: 50%
5.3   Cálculo:                                         (em milhões de ecus)
                                                 1995      1996    1997     1998
- Reg. 307/91 (reforço dos controlos)              1,5      1,5     1,5
- Reg. 3508/92 (sist. integr. de controlo)         4,2      5,5     5,5
- Reg. 165/94 (controlos por teledetecção) 1,5              1,5     1,5      1,5
                                 Total             7,2      8,5     8,5      1,5
6.    Consequências financeiras sobre as dotações operacionais:
6.1   Repartição temporal das dotações de autorizão e de pagamento (milhões
      de ecus):
             Exercício
             1995                              7,2
             1996                              8,5
             1997                              8,5
             Exercícios ulteriores             1,5
             TOTAL (95-98)                    25,7
6.2   Financiamento no exercício em curso: Nenhum
7.    Observações:
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
        Relativa à:
 Proposta de regulamento do Conselho que, na sequência da adesão da Noruega,
 Áustria, Finlândia e Suécia, altera, no sector agrícola, várias disposições
 que prevêem, a favor destes novos Estados-membros, um co-financiamento de
 determinadas acções
 1.    Rubrica orçamental:                  Designação:
       AO - 3531                            Controlos, estudos e análises no âmbito
                                            da luta contra a fraude
       ÕIoI 4~~"j.„.,.l*cto~de~Â^esSfó~cra "Noruega, "dTTtústria^     da~îiglândia~e~da
2.     Base ] u n d i c a : Suécia, e, nomeadamente, o n s 3 do artigo 150-
3.     Classificação:              Despesa obrigatória
4.     Objectivos da medida e descrição da acção:
       Tornar o benefício do co-financiamento comunitário previsto pelo
       Regulamento (CEE) ns 4045/89 extensivo à Noruega, Austria, Finlândia e
       Suécia
5.     Modo de cálculo
5.1    Natureza da despesa: Financiamento;, pela Comunidade, de parte               das
       despesas efectuadas pela Noruega, Austria, Finlândia            e Suécia
5.2    Comparticipação comunitária: 50%
5.3    Cálculo:                            (em milhões de ecus)
                                     1995         1996          1997
       -  Noruega                    o,360        0,360         o,360
       -  Austria                    0,360        0,360         0,360
       -  Finlândia                  o,360        o,360         o,360
       -  Suécia                     0,360        0,360         0,360
                        Total        1,440        1,440         1,440
6.     Consequências financeiras sobre as dotações operacionais:
6. 1    Repartição temporal das dotações de autorizao e de pagamento            (milhões
       de ecus):
              Exercício
              1995                          1,440
              1996                          1,440
              1997                          1,440
              Exercícios ulteriores ,         ==             .
              TOTAL (95-97)                 4,320
6.2    Financiamento no exercício em curso: nenhum
7.     Observações:
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                             COM(94) 527 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-550-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82677-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo