CELEX: C1997/199/27
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-173/97)

N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In­                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu­
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen­
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte­
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando­              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re­                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con­
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe­
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra­
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as­
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na­
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran­
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter­
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú­                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu­
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas­
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co­                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                                   ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi­              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul­            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec­
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân­                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co­
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu­                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .