CELEX: 31997R1228
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1228/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 173 / 16       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1228/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1997
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                 restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               feros contidos nos alimentos compostos para animais;
 Europeia,
                                                                 Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        ções de venda dos produtos em causa no mercado
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do          Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
seu artigo 13 ?,                                                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                 diferença verificada, no mercado comunitário e no
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           permite tomar em consideração de forma mais precisa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      realidade económica das exportações dos referidos produ­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                tos;
exportação;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da               por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
no respeitante ao regime de importação e de exportação           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         seu presidente,
animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
                                                                                         Artigo 1 ?
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
restituição em relação a estes produtos;                        As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                 animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta           que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n? 1517/95 são
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma            fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a          lamento .
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                 Artigo 2 ?
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos              1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(•') JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .
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                                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1997, que fixa as restituições aplicáveis à
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
          Código do produto que beneficia da restituição a exportação ('):
          2309   10  11  9000 ,  2309   10  13  9000 , 2309 10 31 9000,
          2309   10  33  9000 ,  2309   10 51   9000 , 2309 10 53 9000,
          2309   90  31  9000,   2309   90 33   9000,  2309 90 41 9000,
          2309   90  43  9000 ,  2309   90 51   9000 , 2309 90 53 9000 .
                                                                                                                                (ECU/t)
                                Produtos cerealíferos (2)                                  Montante da restituição (2)
          Milho e produtos à base de milho
          Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
           1103 13 ,        1103 29 40 ,       1104 19 50 ,    1104 23,
           1904 10 10                                                                                44,20
          Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
          dos produtos à base de milho                                                                 1,41
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 (JO n ? L 366 de
              24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
          (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
              Por « produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise .