CELEX: 62020CN0006
Language: pt
Date: 2020-01-07 00:00:00
Title: Processo C-6/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 7 de janeiro de 2020 — Sotsiaalministeerium/Innove SA

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 7 de janeiro de 2020 — Sotsiaalministeerium/Innove SA
      (Processo C-6/20)
      (2020/C 87/18)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tallinna Ringkonnakohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sotsiaalministeerium
      
         Recorrido: Innove SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições do direito nacional — como o § 41, n.o 3, da Riigihangete seadus (Lei dos contratos públicos) — segundo as quais a entidade adjudicante, se forem estabelecidos por lei requisitos especiais para as atividades a realizar com base num contrato público, deve indicar no anúncio de concurso quais os registos ou autorizações de atividade necessários para a qualificação do proponente, deve exigir prova da autorização de atividade ou do registo a fim de verificar o cumprimento dos requisitos especiais estabelecidos por lei no anúncio de concurso, e deve excluir o proponente por falta de qualificação se este não possuir a autorização de atividade ou o registo exigidos?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante, num contrato para o fornecimento de ajuda alimentar que ultrapasse o limiar internacional, estabeleça um critério de seleção segundo o qual todos os proponentes, independentemente do seu local de atividade anterior, devem possuir uma autorização ou registo de atividade no país em que a ajuda alimentar vai ser fornecida no momento da apresentação da proposta, mesmo que o proponente não tenha operado anteriormente nesse Estado-Membro?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
                  
                              a)
                           
                           
                              Devem os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser considerados disposições de tal modo claras que o princípio da proteção da confiança legítima não pode ser invocado contra elas?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Devem os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretados no sentido de que o facto de, num concurso público para o fornecimento de ajuda alimentar, a entidade adjudicante exigir que os proponentes disponham de uma autorização de atividade no momento da apresentação da proposta pode ser considerado uma violação manifesta das disposições em vigor, uma negligência ou uma irregularidade, que exclui a possibilidade de invocar o princípio de proteção da confiança legítima?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).