CELEX: E2003P0003
Language: pt
Date: 2003-09-18 00:00:00
Title: Acção intentada em 18 de Setembro de 2003 pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA -- Processo E-3/03

C 294/12         PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                     4.12.2003
                                      ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                                          TRIBUNAL DA EFTA
         Acção intentada em 18 de Setembro de 2003 pela Transportbedriftenes Landsforening e pela
               Nor-Way Bussekspress AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA –– Processo E-3/03
                                                     (2003/C 294/07)
         Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização
         da EFTA intentada pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS, representadas
         por Advokat Jan Magne Langseth e por Advokat fullmektig Gro Bergeius Andersen, Advokatfirmaet
         Schjødt, Dronning Mauds gt. 11, N-0201 Oslo, Noruega.
         As autoras pedem que o Tribunal se digne:
         1. Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de Julho de 2003 no processo 140/03/COL;
            e
         2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
         As autoras alegam que a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo 140/03/COL se caracteriza
         por uma fundamentação inadequada, erros na avaliação dos factos, erros manifestos de avaliação e erros na
         aplicação do conceito de auxílio estatal ao abrigo do Acordo EEE, incluindo, nomeadamente:
         — Não observância do procedimento de consulta previsto no artigo 2.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que
             cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal;
         — Aplicação do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE, que não faz parte do Acordo EEE;
         — Aplicação errónea do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e, depois de determinar que o sistema
             norueguês de concessão de serviços regulares equivale a um auxílio estatal, aplicação do Regulamento
             (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho; e
         — Não observância do artigo 59.o do Acordo EEE.