CELEX: 32022R0215
Language: pt
Date: 2022-02-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/215 da Comissão de 17 de fevereiro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos da América nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

18.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 37/28
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/215 DA COMISSÃO
         de 17 de fevereiro de 2022
         que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos da América nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado na província de Nova Escócia e foi confirmado em 1 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Adicionalmente, os Estados Unidos da América notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Dubois, estado de Indiana, e foi confirmado em 8 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As autoridades veterinárias do Canada e dos Estados Unidos da América estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Canadá e os Estados Unidos da América apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica nos seus territórios e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá e dos Estados Unidos da América devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá e nos Estados Unidos da América no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo V é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a linha CA-2, é inserida a seguinte linha referente à zona CA-2.1:
                                                
                                                            
                                                               «CA Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022»;
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.3, é inserida a seguinte linha referente à zona US-2.4:
                                                
                                                            
                                                               «US Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022»;
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A parte 2 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a linha CA-2, é inserida a seguinte descrição da zona CA-2.1:
                                                
                                                            «Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Província de Nova Escócia:
                                                            Municípios de Gaspereau, Grand Pre, Lower Wolfville, Melanson, Wolfville, Avonport, Greenfield, Hansport, Hortonville, New Minas, North Grand Pre, Port Williams e White Rock»,
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.3, é inserida a seguinte descrição da zona US-2.4:
                                                
                                                            «Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Dubois County: Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada “Dubois 01 premise” e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 0,56 km a nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e Rustic Acres Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 1,28 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Leste: 0,45 km a oeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 0,11 km a sul da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 0,66 km a sudeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 0,66 km a leste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 0,94 km a sudeste da intersecção de S 500W e W 630S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,2 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road»;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo XIV é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a linha CA-2, é inserida a seguinte linha referente à zona CA-2.1:
                                                
                                                            
                                                               «CA Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.2.2022»,
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.3, é inserida a seguinte linha referente à zona US-2.4:
                                                
                                                            
                                                               «US Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022»;
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A parte 2 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, a descrição da zona CA-2, passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2
                                                         
                                                         
                                                            Território do Canadá correspondente a:
                                                         
                                                      
                                                            CA-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Província de Nova Escócia:
                                                            Municípios de Gaspereau, Grand Pre, Lower Wolfville, Melanson, Wolfville, Avonport, Greenfield, Hansport, Hortonville, New Minas, North Grand Pre, Port Williams e White Rock»,
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.3, é inserida a seguinte descrição da zona US-2.4:
                                                
                                                            «Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Dubois County: Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada “Dubois 01 premise” e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 0,56 km a nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e Rustic Acres Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 1,28 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Leste: 0,45 km a oeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 0,11 km a sul da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 0,66 km a sudeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 0,66 km a leste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 0,94 km a sudeste da intersecção de S 500W e W 630S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,2 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road».