CELEX: C1998/340/28
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1998 no processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Juros)

C 340/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Manstetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advoga-
apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda             dos no foro de Münster, com domicílio escolhido no
do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e Kenneth Parker e               Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong e
Rhodri Thompson), contra ComissaÄo das Comunidades                 Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, contra Conselho da
Europeias (agentes: inicialmente, Jean-Paul Keppenne e             UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brautigam), e ComissaÄo
Paul Nemitz, depois Paul Nemitz e Nicholas Khan),                  das Comunidades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-
apoiada pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza          -Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por objecto
e Maurizio Fiorilli), e ENI SpA, estabelecida em Roma, e           um pedido baseado nos artigos 178.o e 215.o, segundo
EniChem SpA, estabelecida em MilaÄo (ItaÂlia), representa-         paraÂgrafo, do Tratado CE, de condenacËaÄo dos demanda-
das por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, e                dos no pagamento de juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre o
Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolo-         montante da indemnizacËaÄo paga aos demandantes nos ter-
nha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-             mos do Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de
rio dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d'Eich, que            22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo da             de determinados produtores de leite ou de produtos laÂc-
ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, relativa aos auxílios           teos que foram temporariamente impedidos de exercer a
que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ empresa EniChem SpA (JO          sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), aleÂm de juros
C 330 de 26.11.1994, p. 7), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo           de mora sobre os montantes dessa forma calculados, o Tri-
Alargada), composto por C. W. Bellamy, presidente, C. P.           bunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, pre-
BrieÈt, R. García-Valdecasas, A. Kalogeropoulos e A.               sidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secre-
Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-    taÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 24
dor, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo              de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                seguinte:
1. A DecisaÄo da ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, rela-
     tiva aos auxílios que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ Eni-
                                                                   1. Os demandados pagaraÄo aos demandantes Günter
     Chem SpA, eÂ anulada por ter dado como encerrado o
                                                                        Backhaus, Uwe Lorentz e Manfred Mittwede, relativa-
     procedimento de exame previsto pelo artigo 93.o, n.o 3,
                                                                        mente ao período de 20 de Abril a 28 de Junho de
     do Tratado na parte que respeita aÁ injeccËaÄo de 3 bili-
                                                                        1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre as indemniza-
     oÄes de ITL nela mencionada.
                                                                        cËoÄes que lhes foram pagas no aÃmbito do Regulamento
                                                                        (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de
2. O recurso eÂ julgado inadmissível quanto ao restante.                1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor de deter-
                                                                        minados produtores de leite ou de produtos laÂcteos
3. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as suas próprias                 que foram temporariamente impedidos de exercer a
     despesas e dois tercËos das despesas da recorrente. A              sua actividade.
     recorrente suportaraÂ um tercËo das suas próprias despe-
     sas.
4. O Reino Unido, a RepuÂblica Italiana, a ENI SpA e a             2. Os demandados pagaraÄo ao demandante Paul Gövert,
     EniChem SpA suportaraÄo as suas próprias despesas.                 relativamente ao período de 9 de Maio a 3 de Agosto
                                                                        de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a indemni-
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                                zacËaÄo que lhe foi paga no aÃmbito do mesmo regula-
                                                                        mento.
                                                                   3. Os demandados pagaraÄo a todos os restantes deman-
                                                                        dantes, relativamente ao período de 20 de Abril a 3 de
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    Agosto de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  indemnizacËaÄo que lhes foi paga no aÃmbito do referido
                 de 24 de Setembro de 1998                              regulamento.
no processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros contra Con-
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                            4. Os referidos montantes saÄo acrescidos de juros aÁ taxa
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-              de 6 % ao ano a contar da data do presente acórdaÄo.
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Produtores que
subscreveram compromissos de naÄo comercializacËaÄo ou de
reconversaÄo Ð IndemnizacËaÄo Ð Regulamento (CEE)
                                                                   5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                     n.o 2187/93 Ð Juros)
                                                                        sas.
                         (98/C 340/28)
                (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
No processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros, representa-
dos por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich