CELEX: C1997/252/86
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-201/97)

16. 8 . 97         I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/41
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                       pagamento das despesas .
A recorrente impugna a mencionada decisão da Comissão,
pela qual esta última decidiu não dar qualquer seguimento         Fundamentos e principais argumentos
ao seu pedido nos termos do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, destinado a declarar verificadas infrac­       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
ções às regras comunitárias de concorrência do Tratado            do processo T- 197/97 (').
CE e do Acordo EEE relativamente às regulamentações
para a reorganização e a criação de uma imposição para o          (') Ver página 40 do presente Jornal Oficial .
financiamento dessa regulamentação . A imposição foi
adoptada por regulamentos de Productschap Vee en Vlees
( PW) e a regulamentação foi adoptada e gerida pelo
Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen ( SSR).
No caso das medidas de reorganização trata-se segundo a           Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel
recorrente de decisões de associações de empresas ou acor­        Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das
dos entre empresas que limitam a concorrência e podem                                 Comunidades Europeias
prejudicar o comércio entre Estados-membros. Essas medi­
                                                                                        ( Processo T-201/97)
das e sobretudo o financiamento foram possíveis e assegu­
radas pelas autoridades .                                                                   ( 97/C 252/86 )
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pelas socieda­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
des Exportslachterij Chris Hogeslag BV e Groninger Vlees­         por Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em
handel BV contra a Comissão das Comunidades Europeias             Bruxelas, representado por Juan Ramón Iturriagoitia Bas­
                     ( Processo T-198/97 )
                                                                  sas do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid, com domi­
                                                                  cílio escolhido em Bruxelas no escritório de Iturriagagoitia
                         ( 97/C 252/85 )                          Bassas, rue de la Corrège, 93 .
              (Língua do processo: neerlandês)                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular as decisões da Comissão de 10 de Setembro de
Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­                 1996 e de 15 de Outubro de 1996 na medida em que
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negam o reconhecimento do direito ao abono por pes­
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 soa equiparada a filho a cargo para os períodos poste­
pelas sociedades Exportslachterij Chris Hogeslag BV, com               riores a 30 de Novembro de 1993 , uma vez que não
sede em Holten, e Groninger Vleeshandel BV, com sede                   apresentam a fundamentação adequada nos termos da
em Groningen, representadas por A. P. J. M. de Bruyn,                  legislação vigente,
advogado no foro de Zutphen, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
avenue Guillaume .                                                — declarar que a anulação de um acto administrativo
                                                                       invalida qualquer acto posterior derivado do acto pré­
                                                                       vio anulado, e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — condenar nas despesas a Comissão Europeia, em apli­
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­                   cação do artigo 87?, n? 2 ou, sendo o caso, do
    peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da                  artigo 88 ? do Regulamento de Processo do Tribunal de
    Comissão à recorrente, no processo IV/35.634/F3                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem
    Flogeslag — Groningen/PVV+SSR,                                     como no reembolso das despesas efectuadas pelo
                                                                       recorrente em razão do presente processo, tais como
                                                                       despesas de deslocação, estadia no Luxemburgo e
— declarar que a regulamentação e os acordos para a                    honorários do advogado, nos termos do disposto no
    reorganização do sector neerlandês do abate de bovi­               artigo 91 ? do referido regulamento.
    nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    Tratado CE,                                                   Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as outras medidas consideradas necessá­           O recorrente no presente processo é o mesmo que no pro­
    rias,                                                         cesso T-573/93 , concluído por acórdão de 19 de Janeiro
 ---pagebreak--- N? C 252/42             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 8 . 97
de 1996 H , que considerou ilegal o indeferimento da                       Cancelamento do processo T-17/97 R (')
reclamação que apresentou contra uma resolução pela                                         ( 97/C 252/87)
qual, ainda que reconhecendo o direito a um abono por
pessoas equiparadas a filhos a cargo para o primeiro dos                         (Língua do processo: italiano)
seus filhos, negou o direito de receber esse abono relativa­
mente ao seu segundo filho. Após notificação deste acór­         Por despacho de 30 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
dão, o recorrente solicitou ao director-geral competente na
matéria que o disposto no referido acórdão se considerasse       peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
extensivo aos anos de 1993 , 1994 e 1995 . Na sua resposta       processo T-17/97 R, Viglienzone Adriatica SpA contra
de 10 de Setembro de 1996, a autoridade administrativa           Comissão das Comunidades Europeias.
deferiu este pedido unicamente para o período compreen­
dido entre 1 de Dezembro de 1992 e 30 de Novembro de             (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997 .
1993 , com o argumento de que não se deve considerar
que o acórdão de 19 de Junho pressupõe a atribuição de
um segundo subsídio relativamente a períodos posteriores
aos abrangidos pela decisão anulada . Um pedido posterior
de revisão desta decisão foi também indeferido por resolu­                 Cancelamento do processo T-39/97 R (')
ção de 15 de Outubro de 1996 .                                                              ( 97/C 252/88 )
                                                                                 (Língua do processo: alemão)
Por conseguinte, não obstante o recorrente solicitar, com
base no acórdão, uma nova decisão que abarque todos os           Por despacho de 13 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
períodos de tempo em que, em seu entender, tem direito
ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo para os           peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
seus dois filhos, a Comissão limita-se a reconhecer-lhe este     processo T-39/97 R, T. Port GmbH & Co. contra Comis­
direito para a fracção expressamente contemplada na              são das Comunidades Europeias .
parte decisória do acórdão de anulação. Para o recorrente,
                                                                 D JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997.
a Comissão prevalece-se da alegada falta de precisão do
acórdão, no que se refere aos períodos de tempo posterio­
res a 30 de Novembro de 1993 , para lhe negar um direito
que legitimamente tem. Com esta actuação a autoridade
administrativa incorre em « desvio de poder ».
                                                                            Cancelamento do processo T-71/97 (')
                                                                                            ( 97/C 252/89 )
O recorrente entende que o acórdão de 19 de Junho pro­
duz efeitos ex tunc, pelo que a Comissão deve rever a sua                         (Língua do processo: inglês)
actuação não apenas para o período correspondente à
decisão anulada mas também para os períodos posteriores.         Por despacho de 2 de Junho de 1997, o presidente da Ter­
                                                                 ceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu­
                                                                 nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
í 1 ) Colectânea FP 1996 , 11-909 .                              Tribunal, do processo T-71/97, Monsanto Europe SA con­
                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997.