CELEX: 62015CN0038
Language: pt
Date: 2015-02-02 00:00:00
Title: Processo C-38/15: Ação intentada em 2 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/10
            
         Ação intentada em 2 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-38/15)
   (2015/C 127/16)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
               
                           —
                        
                        
                           do artigo 4.o da Diretiva do Conselho 91/271/CEE (1), de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas no que respeita à aglomeração de Pontevedra-Marín-Poio-Bueu (Galiza) e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva do Conselho 91/271/CEE, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas no que respeita às aglomerações de Bollulos Par del Condado; Abrera; Berga; Capellades; Figueres; El Terri (Banyoles) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na sequência de uma investigação levada a cabo no âmbito do procedimento de infração n.o 2002/2123, mediante notificação para cumprir de 19 de dezembro de 2003, a Comissão Europeia chamou a atenção do Reino de Espanha sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 14.o da Diretiva 91/271 e em especial sobre o tratamento das águas residuais urbanas nas «zonas sensíveis».
   O objeto do processo foi-se reduzindo à medida que Espanha ia regularizando as instalações de saneamento, de tratamento e de descargas de certas aglomerações. Contudo, no momento em que a ação foi intentada persiste a violação dos artigos 4.o e 5.o da diretiva no que se refere à situação das aglomerações de Bollulos Par del Condado (na Comunidade Autónoma da Andaluzia); Abrera, Berga, Capellades, Figueres e El Terri-Banyoles (na Comunidade Autónoma da Catalunha) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu (na Cpmunidade Autónoma da Galiza).
   
      (1)  JO L 135, p. 40.