CELEX: 51989PC0590
Language: pt
Date: 1989-12-13
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS GARANTIAS A APRESENTAR PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE UMA DIVIDA ADUANEIRA ( APRESENTADA PELA COMISSAO POR FORCA DO DISPOSTO NO NO 2, ALINEA D ), DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

N? C 11/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 1. 90
            Alteração da proposta de directiva do Conselho (CEE) relativa à concentração máxima de
                                álcool no sangue admitida para condutores de veículos (')
                                                   COM(89) 640 final
            (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 8 de Dezembro
                                                        de 1989)
                                                      (90/C 11/09)
            (') JO n? C 25 de 31. 1. 1989, p. 9 [COM(88) 707 final].
            A proposta da Comissão, objecto do documento COM(88) 707 final, passa a ter a seguinte
            redacção:
            O artigo 2? é substituído pelo seguinte artigo:
                  «Artigo 2o.
                  A concentração máxima de álcool no sangue admitida para os condutores de veículos
                  será não superior a 0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Janeiro de 1991.»
            Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias a
                           apresentar para assegurar o pagamento de uma divida aduaneira (')
                                              COM(89) 590 final — SYN 25
            (Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                            CEE em 13 de Dezembro de 1989)
                                                      (90/C 11/10)
            O JO n? C 30 de 4. 2. 1983, p. 11.
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                           PROPOSTA REEXAMINADA
            Preâmbulo e considerandos sem alterações relativamente à posição comum do
                                                       Conselho
              Artigos 1? a 8? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho
                        Artigo 9°.                                                        Artigo 9°.
O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente             O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente
com o devedor o montante garantido da dívida adua-              com o devedor o montante garantido da dívida adua-
neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve:          neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve
                                                                ser:
— ter a sua residência habitual ou estar estabelecido na        — uma instituição de crédito autorizada nos termos do
    Comunidade,                                                      artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conselho,
    e                                                                ou
 ---pagebreak---  17. 1. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 11/19
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                          PROPOSTA REEXAMINADA
     sob reserva das disposições relativas à livre prestação         uma empresa de seguros autorizada para o ramo de
     de serviços, ter sido aprovado pela autoridade adua-            seguro de caução nos termos dos artigos 6? e 7? da
     neira do Estado-membro onde a garantia é apresen-               Directiva 73/239/CEE do Conselho,
     tada. Essa aprovação pode depender, entre outras                ou
     condições, da de o fiador ser uma pessoa cujas activi-
     dades profissionais principais ou acessórias indicam           uma terceira pessoa, singular ou colectiva, estabele-
     sobre a prestação de tais serviços.                            cida na Comunidade e autorizada pelo Estado-mem-
                                                                    bro em que é apresentada a garantia.
                          Artigo 10?                                                     Artigo 10?
                       N? 1 sem alterações relativamente à posição comum do Conselho
2. Na medida em que as disposições em vigor o preve-             2. Na medida em que as disposições adoptadas nos
jam, a autoridade aduaneira pode aceitar outras modali-         termos do n? 2 do artigo 15? o prevejam, a autoridade
dades de garantia diferentes das referidas no artigo 7?,         aduaneira pode aceitar modalidades de garantia diferen-
desde que essas modalidades assegurem de uma maneira            tes das referidas no artigo 7?, desde que essas modalida-
equivalente o pagamento da dívida aduaneira.                     des assegurem de uma maneira equivalente o pagamento
                                                                 da dívida aduaneira.
              Segundo parágrafo do n? 2 sem alterações relativamente à posição comum do
                                                          Conselho
                   Artigo 11? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho
                                                                                       Artigo 11? A
                                                                A autoridade aduaneira deve, utilizando o poder discri-
                                                                cionário de que dispõe nos termos dos artigos 2?, 3? e
                                                                 11?, a pedido, informar por escrito o devedor da dívida
                                                                aduaneira acerca das razões em que se fundamenta a sua
                                                                decisão.
              Artigos 12? a 19? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho