CELEX: 32003R0761
Language: pt
Date: 2003-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 761/2003 da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que aprova operações de controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Índia antes da importação para a Comunidade

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32003R0761

Regulamento (CE) n.° 761/2003 da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que aprova operações de controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Índia antes da importação para a Comunidade  

Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/2003 p. 0007 - 0009

Regulamento (CE) n.o 761/2003 da Comissãode 30 de Abril de 2003que aprova operações de controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Índia antes da importação para a ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003(4), estabelece as condições de aprovação de operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem.(2) Em 31 de Dezembro de 2001, as autoridades indianas endereçaram à Comissão um pedido de aprovação de operações de controlo realizadas pelo Directorate of Marketing and Inspection (DMI), sob a responsabilidade do Agricultural Marketing Adviser (AMA) do Ministério da Agricultura da Índia. Esse pedido indica que o DMI dispõe do pessoal, do material e das instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados da Índia para a Comunidade respeitam as normas comunitárias de comercialização ou, no mínimo, normas equivalentes.(3) Os dados transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão indicam que, no período 1997-2000, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de Índia foi relativamente baixa.(4) Representantes das autoridades indianas participaram em actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).(5) Devem, por conseguinte, ser aprovados os controlos de conformidade efectuados pela Índia, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedimento de cooperação administrativa previsto no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão aprovados, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, os controlos da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e aos produtos hortícolas frescos efectuados pela Índia antes da exportação para a Comunidade.Artigo 2.oAs informações relativas ao correspondente oficial e aos serviços de controlo da Índia, referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento.Artigo 3.oOs certificados referidos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.o do presente regulamento, devem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, série C, do aviso referido no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e a Índia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.(4) JO L 62 de 6.3.2002, p. 8.ANEXO I- Correspondente oficial referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001:Agricultural Marketing Adviser Ministério da Agricultura, Governo da Índia NH-IV, Faridabad Índia Tel.: (91-129) 241 65 68, 241 57 10; (91-11) 23 01 34 45 Fax: (91-129) 241 65 68; (91-11) 23 01 34 45 E-mail: pkagarwall123@hotmail.com- Serviços de controlo referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001:Directorate of Marketing and Inspection (DMI)Department of Agriculture and CooperationMinistério da Agricultura, Governo da Índia NH-IV, Faridabad Índia Tel.: (91-129) 241 65 68, 241 57 10 Fax: (91-129) 241 65 68 E-mail: dmifbd@agmark.nic.inANEXO IIModelo do certificado referido no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001>PIC FILE= "L_2003109PT.000902.TIF">