CELEX: 31996D0038
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: 96/38/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera pela terceira vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31996D0038

96/38/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera pela terceira vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 010 de 13/01/1996 p. 0046 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/38/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2) e 95/416/CE (3);Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização da Comissão relativo à alteração daquele programa; que esse pedido foi alterado por carta de 13 de Dezembro de 1995;Considerando que o pedido diz respeito a uma ajuda para os frutos e produtos hortícolas; que este pedido envolve alguns produtos não incluídos na Decisão 95/32/CE; que o artigo 3º dessa decisão refere a possível tomada de decisões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma; que, embora determinados frutos e produtos hortícolas sejam culturas arvenses incluídas na Decisão 95/32/CE, a taxa de ajuda prevista na mesma decisão não é adequada para satisfazer os objectivos do artigo 138º do Tratado de Adesão; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o Acto de Adesão, nomeadamente no artigo 138º; que a forma da ajuda com base na superfície reflecte os princípios previstos na reforma da política agrícola comum, pelo que pode ser considerada adequada; que, relativamente à fruta e a certos produtos hortícolas, os níveis máximos de ajuda a partir de 1996 podem ser melhor determinados numa fase posterior,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.(3) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>