CELEX: 62014CA0460
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-460/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV
      (Processo C-460/14) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Processo judicial ou administrativo - Conceito - Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»)
      (2016/C 211/14)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Johannes Evert Antonius Massar
      
         Demandada: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo administrativo» previsto nesta disposição abrange um procedimento no termo do qual um organismo público autoriza o empregador a proceder ao despedimento do trabalhador, coberto por um seguro de proteção jurídica.
      
         (1)  JO C 448, de 15.12.2014.