CELEX: 51996PC0508(02)
Language: pt
Date: 1996-10-16
Title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 16.10.1996
                                                COM(96) 508 final
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que revoga o Regulamento (CEE) n* 990/93 e (CE) n° 2471/94 relativos à
   interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa da
 Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), com as zonas da República da Croácia protegidas
  pelas Nações Unidas e com as regiões da República da Bósnia e Herzegovina sob
                         controlo das forças sérvias da Bósnia
                                      Projecto de
             DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO.
                             REUNIDOS NO CONSELHO
            que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a
  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia
                                (Sérvia e Montenegro)
                                      Projecto de
                                 POSIÇÃO COMUM
 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia no que
      respeita ao termo do embargo económico e financeiro contra a ex-Jugoslávia
                             (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), o Conselho de Segurança das Nações Unidas
decidiu pôr termo ao embargo contra a ex-Jugoslávia "no décimo dia seguinte à realização
das primeiras eleições livres e justas previstas no acordo de paz, desde que as forças
sérvias da Bósnia se tenham retirado e tenham continuado a respeitar as zonas de
separação, tal como estabelecido no acordo de paz". As eleições foram realizadas em 14
de Setembro de 1996 e o Conselho de Segurança a adoptado a decisão acima referida.
Consequentemente, a legislação comunitária em vigor relativa ao embargo contra a ex-
Jugoslávia deve ser revogada. Este é o objectivo das propostas CE de um regulamento do
Conselho, de uma decisão CECA e de uma posição comum.
As presentes propostas, em conformidade com o n° 7 da Resolução 1022 (1995), não
prejudicam o Regulamento (CE) n° 1733/94 do Conselho que proibe a satisfação de
determinados pedidos resultantes do embargo.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que revoga o Regulamento (CEE) n°990/93 e (CE) n° 2471/94 relativos à interrupção das
  relações económicas efinanceirascom a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Montenegro), com as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e
 com as regiões da República da Bósnia e Herzegovina sob controlo das forças sérvias da
                                         Bósnia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os
seus artigos 73-G e 228-A,
Tendo em conta a Posição Comum de ... de 1996 definida pelo Conselho com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia que põe termo ao embargo contra a ex-
Jugoslávia1;
Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade
com o n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas criadas através das suas
resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992
(1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);
Considerando que, nestas circunstâncias, são revogados o Regulamento (CEE) n° 990/93
do Conselho2 e o Regulamento (CE) n° 2471/943,
      JO n° L ..., ..., p
      JO n° L 102 de 28.4.1993, suspendido pelo Regulamento
       (CE) n° 462/96 (JO n° L 65 de 15.3.1996, p. 1).
      JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 1, suspendido pelo
      Regulamento (CE) n° 462/96 (JO n° L 65 de 15.3.1996,
      p.D .
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1
São revogados o Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n°
2471/94.
                                      Artigo 2
Todos os fundos e activos anteriormente congelados o retidos segundo los Regulamentos
do Conselho (CEE) n° 990/93 e (CE) n° 2471/94 podem ser liberados pelos Estados -
membros nos termos da lei, desde que esses fundos ou activos que sejam objecto de
reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade
de qualquer pessoa, consorcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a
correr um processo de insolvência ou cuja insolvência ja tenha sido declarada nos termos
da lei ou dos princípios de contabilidade en vigor no Estado-membro em questão, se
mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável.
                                         Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias,
É aplicável a partir de 4 octubre de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ... de 1996.
                                                         Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                        Projecto de
            DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO AÇO.
                             REUNIDOS NO CONSELHO
             que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre
   a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia
                                (Sérvia e Montenegro)
                                     (96/.../CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO ÂMBITO
DO CONSELHO,
Tendo em conta a Posição Comum de ... de 1996 definida pelo Conselho, com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia que põe termo ao embargo contra a
ex-Jugoslávia4;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade
com o n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas criadas através das suas
resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992
(1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);
Considerando que, nestas circunstâncias, é revogada a Decisão 93/235/CECA;
Com o acordo da Comissão,
DECIDE:
                                        Artigo 1
É revogada a Decisão 93/235/CECA.
      JO n°L . . . ,    ...   de 1996, p .
 ---pagebreak---                                          Artigo 2
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 4 octubre de 1996.
                                      Feito    em Bruxelas, em  ...  de    1996.
      O Presidente
 ---pagebreak---                                        Projecto de
                                  POSIÇÃO COMUM
  definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia no que
       respeita ao termo do embargo económico efinanceirocontra a ex-Jugoslávia
                                     (96/.../PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta o n° 4 da Resolução 1022 (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança
das Nações Unidas em 22 de Novembro de 1995,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
                                       Artigo 1
São revogadas as medidas restritivas relevantes contra a ex-Jugoslávia adoptadas em
conformidade com as Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943
(1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas.
                                       Artigo 2
A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em ... de 1996
                                                        Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 508 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-512-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10151-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                   1