CELEX: 62018CA0627
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-627/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Nelson Antunes da Cunha, Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.° 1 — Prazo de prescrição de dez anos — Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão — Artigo 16.°, n.os 2 e 3 — Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior — Princípio da efetividade»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Nelson Antunes da Cunha, Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)
      (Processo C-627/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 108.o TFUE - Regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 17.o, n.o 1 - Prazo de prescrição de dez anos - Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão - Artigo 16.o, n.os 2 e 3 - Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior - Princípio da efetividade»)
      (2020/C 240/10)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nelson Antunes da Cunha, Lda
      
         Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição de dez anos, previsto por esta disposição para o exercício dos poderes da Comissão Europeia em matéria de recuperação dos auxílios, se aplica apenas à relação entre a Comissão e o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação emanada desta instituição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589, segundo o qual o auxílio a recuperar incluirá juros, e o princípio da efetividade, previsto no n.o 3 deste mesmo artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à recuperação de um auxílio, quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação ou quando esse prazo de prescrição tiver decorrido, principalmente, devido ao atraso das autoridades nacionais na execução dessa decisão.
               
            
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.