CELEX: 62008CN0354
Language: pt
Date: 2008-07-30 00:00:00
Title: Processo C-354/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/18
            
         Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-354/08)
   (2008/C 285/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao prever um direito de preferência para o concessionário cessante no âmbito dos concursos de concessão de obras que utilizam energia hidráulica, nomeadamente ao adoptar as disposições do artigo 29.o, n.o 3, do Decreto n.o 99/225, de 22 de Março de 1999, relativo à concessão e à declaração de utilidade pública das obras que utilizam energia hidráulica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a concessão de um direito de preferência ao concessionário cessante, quando da renovação e da adjudicação das concessões de obras que utilizam energia hidráulica, constitui uma violação do princípio de não discriminação e entrava a liberdade de estabelecimento. Com efeito, ao privilegiar as sociedades que dispõem de uma concessão e que, por este facto, estão já estabelecidas em França, a legislação francesa torna mais difícil o estabelecimento de sociedades implantadas noutros Estado-Membros.
   As autoridades francesas, por outro lado, não invocaram as derrogações previstas nos artigos 45.o e 46.o do Tratado ou razões imperiosas de interesse geral para justificar a medida em causa, que, em qualquer hipótese, é desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido. Assim, os encargos financeiras suportados pelo concessionário cessante podem, por exemplo, ser compensados por outras obrigações impostas a qualquer novo concorrente.