CELEX: C1999/188/26
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-119/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão tribunal d'instance de Paris 7ème , proferida em 30 de Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur général des douanes et des droits indirects

3.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão             A República Francesa considera que a Comissão das Comuni-
da cour de cassation française (chambre commerciale,                 dades Europeias infringiu o princı́pio da proporcionalidade ao
financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no                 aplicar uma correcção fixa de 2 % baseada na qualidade
processo Union nationale interprofessionnelle des légu-              insuficiente de controlos efectuados no local quando a gravi-
mes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Associa-            dade das insuficiências verificadas em 1994 não justifica essa
tion Comité Économique Régional Agricole Fruits et                  correcção e lhe era permitido proceder a uma avaliação do
               Légumes de Bretagne (CERAFEL)                         risco real incorrido pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                     Garantia Agrı́cola, secção «Garantia». O Governo francês
                                                                     também pede que o Tribunal se digne anular, quanto a este
                      (Processo C-117/99)
                                                                     aspecto, a Decisão C(1999)209 final de 3 de Fevereiro de 1999.
                        (1999/C 188/24)                              O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           — anular, no que diz respeito à correcção fixa de 567,7 mi-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour             lhões de francos, a Decisão 1999/187/CE da Comissão(1).
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 6 de Abril de 1999, no processo Union
nationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNI-         Fundamentos e principais argumentos
LET) e Gilles Le Bars contra Association Comité Économique
Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL),           A correcção fixa de 2 %, motivada pela pretensa insuficiente
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em              qualidade dos controlos efectuados no local no âmbito do
9 de Abril de 1999.                                                  regime de apoio aos produtores de determinadas culturas
                                                                     arvenses (Regulamento n.o 1765/92 do Conselho (2)), decorre
A cour de cassation française (chambre commerciale, finan-           de uma extrapolação dos pontos fracos revelados por uma
cière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se           missão in situ; assenta numa amostra demasiado limitada e
pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 15.o-B,              pouco significativa e viola o princı́pio da proporcionalidade.
n.o 8, do Regulamento n.o 1035/72 (1) do Conselho das                A Comissão não procedeu a uma avaliação do risco real
Comunidades Europeias, que estabelece a organização comum           incorrido pelo FEOGA, secção «Garantia».
de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, deve
ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, ao
aplicar o n.o 1 dessa mesma disposição, ou seja, quando torne       (1) Decisão 1999/187/CE de 3.2.1999 relativa ao apuramento das
certas regras de produção e comercialização adoptadas por              contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                         pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção
uma organização de produtores obrigatória para os produtores           «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 65, p. 37).
estabelecidos na circunscrição e não aderentes a essa organi-      (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
zação, tem o direito de não submeter, para um mesmo
produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
de cotização, na medida em que a respectiva produção se não
destine ao mercado de produtos frescos mas à transformação
industrial.
(1) JO L 118 de 20.5.1972.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     tribunal d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de
                                                                     Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard
                                                                     BV contra Directeur général des douanes et des droits
                                                                                                     indirects
                                                                                              (Processo C-119/99)
Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela República
 Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias                                           (1999/C 188/26)
                      (Processo C-118/99)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
                                                                     d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de Março de 1999,
                        (1999/C 188/25)                              no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur
                                                                     général des douanes et des droits indirects, que deu entrada na
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 1999. O
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          tribunal d’instance de Paris 7ème solicita ao Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa,          que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora do
Direito Económico Internacional e Direito Comunitário, no          Nos termos da pauta aduaneira comum os aparelhos de
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Christina Vasak,            telecópia e as impressoras não são classificados na mesma
secretária-adjunta dos Negócios Estrangeiros no mesmo minis-       posição pautal. Quando uma única máquina é concebida para
tério, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no          assegurar várias funções, a posição pautal é determinada pela
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 b, boulevard Joseph II.         função principal que caracteriza o conjunto.
 ---pagebreak--- C 188/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2184/97 (1) a                   — violação do artigo 43.o do Tratado, dos princı́pios
Comissão pôde validamente decidir que todos os aparelhos de                   gerais relativos à hierarquia das fontes de direito, do
telecópia multifuncionais consistindo essencialmente em:                      artigo 8.o, n.o 4, alı́nea ii) do Regulamento
                                                                               n.o 3760/92 (2),
— um modem,
                                                                           — manifesta inadequação dos critérios presumivelmente
— um scanner,                                                                  adoptados para a aplicação do princı́pio da «estabili-
                                                                               dade relativa».
— um dispositivo de impressão
                                                                      2. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, e do Anexo (quadro relativo
e que funcionam de maneira autónoma ou em ligação com                    ao atum rabilho) por:
um computador, são classificados na posição pautal 8517 21
(aparelhos de telecópia) excluindo a possibilidade de apreciar            — falta de fundamentação. O quinto considerando do
caso a caso a função efectivamente dominante do aparelho e                    regulamento contém uma fundamentação apenas apa-
impondo assim o princı́pio do carácter subsidiário do disposi-               rente, não compreensı́vel e certamente inadequada
tivo de impressão independentemente do aparelho, uma vez                      para ter em conta as razões reais que poderão sustentar
que ele é abrangido pela categoria descrita?                                   a repartição derrogatória estabelecida no primeiro
                                                                               quadro (atum rabilho) do Anexo do regulamento,
(1) da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação
    de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 299,             — violação do Regulamento n.o 3760/92 (artigo 8.o,
    p. 6).                                                                     n.o 4), dos princı́pios gerais relativos à PAC, do
                                                                               princı́pio da segurança jurı́dica e das garantias funda-
                                                                               mentais em matéria de sanções,
                                                                           — erro manifesto também em relação à Convenção
                                                                               CICTA,
                                                                           — desvio de poder.
Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela República
        Italiana contra o Conselho da União Europeia
                                                                      (1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.
                                                                      (2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                       (Processo C-120/99)
                         (1999/C 188/27)
Deu entrada em 10 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela República Italiana, represen-       Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
tada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido pelo                Comunidades Europeias contra a República Helénica
avvocato dello Stato Pier Giorgio Ferri, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-
-Adélaïde, 5.                                                                                (Processo C-121/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (1999/C 188/28)
— julgar admissı́vel o presente recurso e, por conseguinte,           Deu entrada em 8 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
— anular parcialmente o Regulamento (CEE) n.o 49/1999 (1)             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
     do Conselho,                                                     peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (fixação         1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
     das percentagens para a repartição da parte disponı́vel para         gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
     a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho)                 Directiva 97/35/CE (1) da Comissão, de 18 de Junho de
     por:                                                                  1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a
                                                                           Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertação
     — ausência absoluta de fundamentação. Os consideran-                 deliberada no ambiente de organismos geneticamente
          dos do regulamento não cumprem de modo algum a                  modificados, ao não comunicar as medidas legislativas,
          garantia essencial de ter em conta os parâmetros e os            regulamentares e administrativas necessárias para se con-
          critérios adoptados para efectuar a repartição de um            formar com o nesta disposto ou ao não ter adoptado essas
          TAC em contingentes nacionais,                                   medidas,