CELEX: 52004PC0546
Language: pt
Date: 2004-08-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência do alargamento da União Europeia

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52004PC0546

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência do alargamento da União Europeia  /* COM/2004/0546 final - ACC 2004/0186 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência do alargamento da União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA adesão dos novos Estados-Membros exige que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do acordo seja alterado.Em conformidade com o artigo 38º do Protocolo nº 3, as disposições do protocolo são alteradas por decisão do Comité Misto.O texto da decisão contém algumas alterações técnicas relativas ao aditamento das novas versões linguísticas das observações administrativas contidas no protocolo, por um lado, e algumas disposições transitórias destinadas a facilitar o processo de transição e a garantir a segurança jurídica, por outro.Na pendência da adopção formal da presente decisão, foi acordado, numa troca de correspondência entre os serviços da Comissão e a administração federal suíça, que as administrações aduaneiras de ambas as Partes respeitariam o teor deste texto a partir de 1 de Maio de 2004.Convida-se o Conselho a adoptar a proposta de posição da Comunidade relativa à adopção da decisão que altera o Protocolo nº 3 por parte do Comité Misto CE-Suíça.2004/0186 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência do alargamento da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o artigo 29º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo», institui um Comité Misto;Considerando que o artigo 38º do Protocolo nº 3 do acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do protocolo,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído em virtude do acordo no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa é definida no projecto de decisão do Comité Misto em anexo.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO PresidenteProjecto deDecisão do Comité Misto CE-Suíçaque altera o Protocolo nº 3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO Comité Misto,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça [1] assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo»,[1]   JO L 300, 31/12/1972.Tendo em conta o Protocolo nº 3 do acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo nº 3» [2] e, nomeadamente, o seu artigo 38º,[2]  Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/2004 do Comité Misto CE-Suíça.Considerando o seguinte:(1) A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas «novos Estados-Membros», aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004;(2) A partir da adesão, o comércio entre os novos Estados-Membros e a Suíça é regido pelo referido acordo e os acordos comerciais concluídos entre a Confederação Suíça e os novos Estados-Membros em questão deixam de ser aplicáveis;(3) Após a adesão dos novos Estados-Membros, as mercadorias originárias dos referidos países importadas para a Suíça no âmbito do acordo são consideradas como originárias da Comunidade;(4) A adesão dos novos Estados-Membros exige algumas alterações técnicas ao texto do Protocolo nº 3, bem como medidas transitórias, a fim de assegurar o processo de transição e de garantir a segurança jurídica;(5) A secção 5 do Anexo IV do acto de adesão prevê medidas e procedimentos transitórios semelhantes [3],[3]   JO L 236, 23/09/2003.DECIDE:SECÇÃO IALTERAÇÕES TÉCNICAS AO TEXTO DO PROTOCOLOArtigo 1ºRegras de origemO Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1 dos artigos 3º e 4º, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.2. O n° 4 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção:"4. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. O n.º 2 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:"2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;SECÇÃO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 2ºProva de origem e cooperação administrativa1. As provas de origem regularmente emitidas pela Suíça ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:(a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo;(b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;(c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Suíça ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Suíça e o novo Estado-Membro em causa, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A Suíça e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:(a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a Suíça e a Comunidade; e(b) o exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.Artigo 3ºMercadorias em trânsito1. As disposições do acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Suíça para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Suíça, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 3 do acordo e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Suíça ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.Feito emPelo Comité MistoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º.Artigo 38º do Protocolo nº 3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.2. Designação da acçãoDecisão do Comité Misto CE-Suíça que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa3. ObjectivoTer em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004.4. Incidência financeiraUma vez que as alterações propostas são de natureza puramente técnica e não têm qualquer incidência nas concessões pautais estabelecidas pelo acordo, a proposta não tem incidência financeira.CALENDÁRIO DE EXECUÇÃOA fim de permitir às Partes Contratantes aplicarem as disposições transitórias em matéria de origem nos prazos estabelecidos na decisão, recomenda-se que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho o mais rapidamente possível.