CELEX: 62021TN0282
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Processo T-282/21: Ação intentada em 21 de maio de 2021 — SS e ST/Frontex

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/40
            
         
      Ação intentada em 21 de maio de 2021 — SS e ST/Frontex
      (Processo T-282/21)
      (2021/C 289/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: SS, ST (representantes: M. Van den Broeck e L. Lambert, advogados)
      
         Demandada: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar a ação admissível a apreciá-la quanto ao mérito;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que, depois de ter sido chamada a intervir de acordo com o procedimento especificado no artigo 265.o TFUE, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir «Frontex») incorreu em omissão, quer por ter retirado o financiamento e suspendido ou cessado uma parte ou todas as suas atividades na região do Mar Egeu (Artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento 2019/1896 (1)), quer por não ter indicado os motivos devidamente justificados pelos quais não recorreu à medida pertinente ao abrigo do artigo 46.o, n.o 6, ou, além disso, por não ter redefinido a sua posição em resposta ao pedido prévio dos demandantes;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que a omissão da demandada constitui uma violação dos Tratados, na aceção do artigo 265.o TFUE.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os demandantes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo a violações sérias e persistentes dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais em matéria de proteção na região do Mar Egeu, relacionadas com as atividades da Frontex, na sequência das quais o Diretor Executivo se viu obrigado a suspender ou cessar as referidas atividades na aceção do artigo 46.o do Regulamento 2019/1896. Os demandantes alegam que as provas recolhidas demonstram que as «novas estratégias» no contexto das operações de controlo de fronteiras na região do Mar Egeu, iniciadas em março de 2020, correspondem a políticas estatais (da Grécia) e organizacionais (da Frontex) de ataque sistemático e generalizado contra as populações civis que procuram asilo na União Europeia, em violação, inter alia, do direito à vida, da proibição de expulsão coletiva, do princípio da não repulsão e do direito de asilo.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo ao facto de a Frontex não ter cumprido as suas obrigações positivas ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais no que diz respeito à prevenção de violações previsíveis dos direitos fundamentais acima referidos, ocorridas na região do Mar Egeu no contexto das suas operações. A Frontex absteve-se de dar cumprimento às suas obrigações positivas, expressamente previstas em artigos que não o artigo 46.o do Regulamento 2019/1896, como a obrigação de vigilância e de comunicação de informações, obrigações essas que estão relacionadas ou interligadas com a aplicação do artigo 46.o
                  
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo ao facto de a omissão da Frontex no contexto do artigo 265.o TFUE dizer direta e individualmente respeito aos demandantes pelo facto de a sua situação já ter sido prejudicada, por diversas vezes, pelas novas políticas estatais e organizacionais de incorrer em práticas sistemáticas e generalizadas de sequestro no território da União Europeia e de regresso forçado ao mar ou de interceção no mar; de abandono no mar em embarcações impróprias, provocando risco sério para a vida; de repulsão ilegal, de expulsão coletiva e de impedimento de acesso ao asilo. O facto de a Frontex ter continuadamente omitido tomar medidas adequadas para prevenir estas violações — incluindo suspender ou a cessar as suas atividades como prevê o artigo 46.o do Regulamento 2019/1896 — aumenta significativamente o risco de os demandantes serem sujeitos, pela sexta vez, às mesmas violações dos Tratados e do direito internacional e europeu consuetudinário e convencional.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO 2019, L 295, p. 1).