CELEX: 62009CJ0189
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-189/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑189/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/24/CE – Protecção da vida privada – Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Violação das obrigações que decorrem de uma directiva – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade
            da directiva – Inadmissibilidade – Limites – Acto inexistente (Artigos 226.° CE, 227.° CE, 230.° CE e 232.° CE) (cf. n.os 15 e 16)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 18)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva  2006/24 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 19 a 22)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado ‑ Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados
                  ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de
                  comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de
                     dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes
                     públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.