CELEX: C1995/087/03
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 1995 no processo C-349/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que ordena a sua restituição - Incumprimento)

N? C 87/2            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
colo n? 3 a ele anexado, relativo à definição da noção de            Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                alumínio integradas nó sector público (2), o Tribunal de
administrativa, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A. Schockweiler
composto por C. Gulmann, presidente da Quinta Secção,                (relator ), presidente de secção, G.F. Mancini, C.N. Kakou­
J.C. Moitinho de Almeida e D.A.O. Edward (relator ), juízes;         ris, J.L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F.G.
advogado-geral: C.O. Lenz; secretário : H. von Holstein,             Jacobs, secretário : R. Grass proferiu, em 23 de Fevereiro de
secretário-adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 ,           1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . A República Italiana, ao não exigir o reembolso dos
E possível prescindir da apresentação dos documentos                        auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade
referidos no título II do protocolo n°.. 3 do Acordo entre a                Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,                     EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
na redacção do Regulamento (CEE) n°.. 1598/88 do Con­                       por força do Tratado e, em especial, da Decisão
selho, de 24 de Maio de 1988, relativo ã aplicação da                       90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989,
Decisão n°.. 1 /88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o                 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano ã
protocolo n°.. 3 relativo à definição da noção de «produtos                 Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,                   alumínio integradas no sector público.
quando a origem das mercadorias foi determinada com
segurança por provas objectivas, insusceptíveis de terem
sido manipuladas ou falsificadas pelos interessados, se              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
verificou que tanto o importador como o exportador
fizeram todas as diligências necessárias para obter os
documentos a que se refere o protocolo e se encontram na             f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
impossibilidade de os apresentar por razões que lhes são             ( 2 ) JO n? L 118 de 9 . 5 . 1990 , p . 42 .
estranhas, como, designadamente, um comportamento
anticoncorrencial por parte de outras pessoas interessadas
contrário tanto ao objectivo como aos termos do acordo.
(!) JO n? C 215 de 10 . 8 . 1993 .
(2) JO n? L 300 de 31 . 12 . 1972, p. 1 ; EE 11 F2, p. 3 .
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                     nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de
                                                                     decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de
                                                                     1'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Mari
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                             Mellado, Concepción Barbero Maestre (*)
                         (Sexta Secção )                             (Directiva 88/361/CEE — Autorização nacional para a
                  de 23 de Fevereiro de 1995                                         transferência de dinheiro em notas)
no processo C-349/93 : Comissão das Comunidades Euro­                                             ( 95/C 87/04 )
              peias contra República Italiana ( l )
(Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a                                 (Língua do processo: espanhol)
              sua restituição — Incumprimento)
                          ( 95/C 87/03 *
                                                                     Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo: italiano)
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 , que têm por
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                     do artigo 177? do Tratado, pelo Juzgado Central de lo Penal
                                                                     de la Audiência Nacional, destinados a obter, nos processos
No processo C-349/93 , Comissão das Comunidades Euro­                penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Aldo
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio Di Bucci ) contra        Bordessa (processo C-358/93 ), Vicente Mari Mellado e
República Italiana, ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem         Concepción Barbero Maestre (processo C-416/93 , uma               N
por objecto fazer declarar que, ao não exigir o reembolso            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade                 artigos 30? e 59? do Tratado, assim como dos artigos 1 ? e 4?
Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo                 da Directiva 88/361 /CEE do Conselho, de 24 de Junho de
EFIM, a República Italiana não cumpriu as obrigações que             1988 , para a execução do artigo 67? do Tratado (2 ), o
lhe incumbem por força do Tratado e, em especial, da                 Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989 ,              presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn (relator),
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à             presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.