CELEX: 51989PC0507
Language: pt
Date: 1989-10-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA QUE REGULAM O COMERCIO INTRACOMUNITARIO E AS IMPORTACOES DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA E DE AVES DE CACA DE CRIACAO PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS

N? C 327/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 12. 89
                                                                                              *
referidos no n? 2 são estabelecidas de acordo com o processo                                  Artigo 7?
previsto no artigo 7?
                                                                    Sempre que seja feita referência ao processo definido no
                                                                    presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições:
                           Artigo 5?
                                                                    — o representante da Comissão submete à apreciação do
 1.    Enquanto se aguarda as decisões a adoptar em confor-             comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite
midade com o artigo 4? do regulamento (CEE) do Conselho                 o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
e na hipótese de recusa de uma inscrição num concurso a um              presidente pode fixar em função da urgência da questão
equídeo registado num Estado-membro, os motivos de                      em causa, procedendo, se necessário, a uma votação,
recusa devem ser comunicados por escrito ao proprietário ou
                                                                    — o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
ao seu mandatário.
                                                                        Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                                        posição conste da acta,
2.     Na hipótese referida no n? 1, o proprietário ou o seu
mandatário dispõem do direito de obter o parecer de um              — A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
perito. Este deve ser nacional de um Estado-membro que não              pelo comité. O comité será por ela informado do modo
seja quer o país em que se realiza o concurso quer o país de            como tomou em consideração o seu parecer.
origem do equídeo registado.
3.     A Comissão estabelece, de acordo com o processo
previsto no artigo 7?, a lista dos peritos e as regras de                                     Artigo 8?
execução do presente artigo.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                           Artigo 6?                                nidades Europeias.
A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente,           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho ( J ), a             elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
seguir denominado «comité».                                         dos-membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regulam o
              comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de aves de capoeira e de aves de caça de
                                             criação provenientes de países terceiros
                                                       COM(89) 507 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1989)
                                                         (89/C327/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tratado CEE; que a criação de aves de capoeira se integra no
                                                                    domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rendimentos para uma parte da população agrícola;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que é conveniente eliminar as disparidades
                                                                    existentes entre os Estados-membros através da fixação de
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    normas relativas às condições de polícia sanitária que
                                                                    regulam o comércio intracomunitário de carnes frescas de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                    racional da produção deste sector e aumentar a sua produ-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      tividade, estimulando o comércio intracomunitário e parti-
Social,                                                             cipando, deste modo, na realização do mercado interno;
Considerando que as carnes de aves de capoeira estão                Considerando, em especial, que, para permitir conhecer
incluídas na lista dos produtos enumerados no anexo II do           melhor o estado sanitário das aves de que provêm as carnes
                                                                    frescas destinadas a ser expedidas para outro Estado-mem-
(») JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 11.                              bro, é conveniente prescrever que essas aves tenham sido
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 327/73
criadas no território da Comunidade ou importadas de países        Considerando que é necessário prever um processo que crie
terceiros em conformidade com as normas resultantes das            uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
disposições do capítulo III do regulamento (CEE) do Con-           Comissão no Comité Veterinário Permanente;
selho relativo às condições de polícia sanitária que regulam o
comércio intracomunitário e as importações de aves de              Considerando que parece adequado prever um período
capoeira e de ovos para incubação provenientes de países           suficiente para a introdução de medidas harmonizadas de
terceiros;                                                         luta contra as principais doenças contagiosas das aves de
                                                                   capoeira e, em especial, contra a doença de Newcastle,
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de
epizootias através das carnes frescas, é necessário excluir do
comércio intracomunitário as carnes frescas provenientes de
uma exploração ou de uma zona que seja objecto, em                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
conformidade com a regulamentação comunitária, de medi-
das de proibição de polícia sanitária;
                                                                                           CAPÍTULO I
Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que
não correspondem à regulamentação comunitária não sejam                                 Disposições gerais
munidas da marcação de salubridade prevista pela Directiva
71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971,
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de                                    Artigo 1 ?
carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção
                                                                   O presente regulamento define as condições de polícia
que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE ( 2 ); que,
                                                                   sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as
todavia, estas carnes podem ser destinadas a outras utiliza-
                                                                   importações provenientes de países terceiros de carnes
ções caso tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua
                                                                   frescas de aves domésticas das espécies seguintes: galinhas,
os microrganismos das doenças e estejam revestidas, para tal,
                                                                   perus, pintadas, patos, gansos e aves de caça de criação.
com uma marca especial;
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao
seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-                                   Artigo 2?
bro de destino, bem como às medidas de salvaguarda a
executar, é conveniente ter como referência as regras gerais       1.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,
previstas pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos          entende-se por:
controlos veterinários no comércio intracomunitário na             a) Aves de caça de criação: aves habitualmente considera-
perspectiva da realização do mercado interno;                          das como caça, mas nascidas criadas e mantidas em
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de               cativeiro;
controlos autónomos da Comissão;                                   b) Carnes: todas as partes dos animais referidos no ar-
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento                   tigo 1? próprias para consumo humano;
harmonioso do comércio intracomunitário, é necessário              c) Carnes frescas: todas as carnes referidas no artigo 1 ? que,
definir um regime comunitário aplicável as importações                 a fim de assegurar a sua conservação, não foram sujeitas
provenientes de países terceiros;                                      a qualquer tratamento, à excepção do frio.
Considerando que a definição deste regime comunitário,
                                                                   2.      Além disso, para efeitos do disposto no presente
aplicável às importações provenientes de países terceiros,
                                                                   regulamento, são aplicáveis as definições constantes do
pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros,
                                                                   artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho (relativo às
ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser
                                                                   condições de polícia sanitária que regulam o comércio
importadas carnes frescas de aves de capoeira e de aves de
                                                                   intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de
caça de criação, e a obrigação de apresentação de um
                                                                   ovos para incubação provenientes de países terceiros).
certificado;
Considerando que é conveniente encarregar os peritos
veterinários da Comissão de verificar se o regulamento é                                     Artigo 3?
respeitado nos países terceiros;
                                                                   Se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao            17?, podem ser estabelecidas derrogações às disposições do
seguimento a dar aos controlos, bem como às medidas de             presente regulamento, bem como condições especiais para as
 salvaguarda a executar, é conveniente ter como referência as      carnes frescas:
normas gerais previstas pelo regulamento (CEE) da Conse-
lho (que fixa os princípios relativos à organização dos            — contidas na bagagem pessoal de viajantes, desde que as
controlos veterinários para os produtos provenientes de                mesmas não sejam posteriormente utilizadas com fins
países terceiros na perspectiva da realização do mercado               comerciais,
 interno);                                                         — objecto de pequenos envios dirigidos a particulares,
 Considerando que as disposições do presente regulamento               desde que se trate de expedições sem qualquer carácter
 devem ser revistas no âmbito da realização do mercado                 comercial,
 interno;                                                           — destinadas ao abastecimento do pessoal e passageiros a
(») JO n? L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.                                   bordo de meios de transporte que efectuam ligações
(2) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.                                 internacionais com países terceiros.
 ---pagebreak---  N? C 327/74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 12. 89
                          CAPÍTULO II                               No que diz respeito à detenção e à utilização dos instrumen-
                                                                    tos de marcação são aplicáveis por analogia as disposições do
          Normas para o comércio intracomunitário                   capítulo X, ponto 43, do anexo I da Directiva 7 1 / 1 1 8 /
                                                                    CEE.
                            Artigo 4?                               2.    As carnes referidas no n? 1 devem ser obtidas, corta-
                                                                    das, transportadas e armazenadas em locais separados e em
 Para seram objecto de comércio intracomunitário, as carnes        períodos desencontrados das carnes destinadas ao comércio
 frescas devem ter sido obtidas:                                    intracomunitário de carnes frescas.
 1. A partir de aves de capoeira ou de aves de caça de
     criação:                                                                                 Artigo 7?
      a) Que tenham permanecido desde a sua eclosão na             As normas previstas no regulamento (CEE) do Conselho
          Comunidade, ou sido importadas em conformidade           relativo aos controlos veterinários no comércio intracomu-
         com as normas resultantes das disposições da              nitário com vista à realização do mercado interno, são
         capítulo III do regulamento (CEE) relativo às condi-      aplicáveis, nomeadamente no que respeita à organização e ao
         ções de polícia sanitária que regulam o comércio          seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
         intracomunitário e as importações de aves de capoei-      bro de destino, bem como às medidas de salvaguarda a
         ra e de ovos para incubação provenientes de países        executar.
         terceiros;
     b) Provenientes de uma exploração:                                                       Artigo 8?
         — que não esteja sujeita a medidas de polícia
              sanitária relativas a uma doença das aves de         Podem ser efectuados controlos in loco por peritos veteriná-
              capoeira,                                            rios da Comissão, na medida em que tal for necessário para
                                                                   uma execução uniforme de regulamento. A Comissão infor-
         — que não se localize numa zona declarada in-             mará os Estados-membros do resultado dos controlos efec-
              fectada de gripe aviária ou de doença de New-        tuados.
              castle;
     c) Que durante o seu transporte do matadouro não              O Estado-membro em cujo território for efectuado um
         tenham estado em contacto com aves infectadas com         controlo facultará aos peritos todo o apoio necessário para o
         gripe aviária ou doença de Newcastle; é proibido o        desempenho das suas funções.
         transporte através de uma zona declarada infectada
         com gripe aviária ou com doença de Newcastle,             As disposições gerais de execução do presente artigo serão
         excepto se o mesmo for efectuado através dessa zona       estabelecidas em conformidade com o processo previsto no
         utilizando grandes vias rodoviárias ou ferroviárias.      artigo 17? As normas a seguir aquando da inspecção prevista
                                                                   no presente artigo serão estabelecidas de acordo com o
2. Em matadouros onde, no momento do seu abate, não foi            mesmo processo.
     verificado qualquer caso de gripe aviária ou de doença de
     Newcastle. Toda a carne fresca suspeita de contamina-
     ção no matadouro, no estabelecimento de corte, no
     armazém ou durante o transporte deve ser afastada do                                   CAPITULO III
     comércio intracomunitário.
                                                                        Normas para as importações provenientes de países
                                                                                              terceiros
                            Artigo 5?
                                                                                              Artigo 9?
Às carnes frescas que não satisfazem as disposições previstas
no artigo 4? não podem apresentar a marca de salubridade           As carnes frescas importadas na Comunidade devem satisfa-
prevista no n? IA, alínea e), do artigo 3? da Directiva            zer as condições estabelecidas nos artigos 10? a 13?
71/118/CEE.
                                                                                             Artigo 10?
                            Artigo 6?
                                                                   1.     As carnes frescas devem provir de países terceiros ou de
1.      Em derrogação ao artigo 5? e na medida em que não          partes de países terceiros que constem de uma lista estabele-
sejam utilizadas no comércio intracomunitário enquanto             cida pela Comissão em conformidade com o processo
carnes frescas, as carnes frescas que não correspondam às          previsto no artigo 17? Essa lista pode ser alterada ou
disposições previstas no artigo 4? podem, todavia, ser             completada de acordo com o mesmo processo.
marcadas em conformidade com o n? IA, alínea e), do
                                                                   2.     Para decidir se um país terceiro ou uma parte de país
artigo 3? da Directiva 71/118/CEE, desde que a marca
                                                                   terceiro pode constar da lista referida no n? 1, ter-se-á em
prevista por esta disposição seja imediatamente sobreposta,
                                                                   conta, nomeadamente:
em conformidade com o ponto 1 do anexo do presente
regulamento, ou substituída pela marca única especial              a) Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos
prevista no ponto 2 do anexo do presente regulamento.                   outros animais domésticos e dos animais selvagens no
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 327/75
     país terceiro em causa, em especial no que respeita às        b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do país de destino e
     doenças exóticas dos animais, e, por outro lado, a                 numa das línguas do país onde se efectua o controlo de
     situação sanitária do ambiente desse país, um e outra              importação;
     susceptíveis de comprometer a saúde da população e do         c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
     efectivo pecuário dos Estados-membros;
                                                                   d) Atestar que as carnes frescas em causa satisfazem as
b) A regularidade e a rapidez das informações prestadas por             condições previstas no presente regulamento, bem como
     esse país no que respeita à presença no seu território de          as estabelecidas em aplicação do mesmo, relativamente
     doenças contagiosas dos animais, nomeadamente as que               às importações provenientes do país terceiro;
     constam das listas A e B do Secretariado International        e) Comportar uma única folha;
     das Epizootias;
                                                                   f) Ser previsto, em princípio, para um único destina-
c) Os regulamentos desse país relativos à prevenção e à luta            tário.
     contra as doenças dos animais;
                                                                   2.     O certificado deve estar em conformidade com um
d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e os
                                                                   modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no
     poderes de que dispõem;
                                                                   artigo 17?
e) A organização e a execução da prevenção e da luta contra
     as doenças contagiosas dos animais;
                                                                                             Artigo 14?
f)   As garantias que os países terceiros podem oferecer
     relativamente às normas previstas pelo presente regula-       Serão efectuados controlos in loco por peritos veterinários
     mento.                                                        dos Estados-membros e da Comissão, a fim de verificar se
                                                                   todas as disposições contidas no presente regulamento são
3.     A lista referida no n? 1 e todas as alterações nela         efectivamente aplicadas.
introduzidas são publicadas no Jornal Oficial das Comuni-          Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos
dades Europeias.                                                   serão designados pela Comissão sob proposta dos Esta-
                                                                   dos-membros.
                                                                   Esses controlos serão efectuados por conta da Comunidade,
                            Artigo 11?
                                                                   que tomará a seu cargo as despesas correspondentes.
1.     As carnes frescas devem provir de países terceiros          A periodicidade e as modalidades dos controlos serão
indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle.                determinadas em conformidade com o processo previsto no
                                                                   artigo 17?
2.     Os critérios gerais a considerar para a qualificação dos
países terceiros, relativamente às doenças previstas no n? 1,                                Artigo 15?
serão definidos de acordo com o processo previsto no
artigo 17?                                                         1.     A Comissão, de acordo com o processo previsto no
                                                                   artigo 17?, pode decidir limitar as importações provenientes
3.     A Comissão, de acordo com o processo previsto no            de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, a
artigo 17?, pode decidir que as disposições definidas no n? 1      determinadas carnes frescas de algumas espécies.
se apliquem apenas a uma parte do território de um país
                                                                   2.     A Comissão, de acordo com o processo do artigo 17?,
terceiro.
                                                                   pode decidir aplicar, após a importação, qualquer medida de
                                                                   polícia sanitária que se revele necessária.
                            Artigo 12?
                                                                                             Artigo 16?
As carnes frescas devem:                                           As normas previstas no regulamento (CEE) (que fixa os
a) Satisfazer condições de polícia sanitária adoptadas em          princípios relativos à organização dos controlos veterinários
    conformidade com o processo do artigo 17? Estas                para os produtos provenientes de países terceiros na perspec-
    condições podem ser diferentes consoante as espécies.          tiva da realização do mercado interno) são aplicáveis,
                                                                   nomeadamente, no que respeita à organização e ao segui-
bj Provir de efectivos que, antes da expedição, tenham             mento a dar aos controlos, bem como às medidas de
     permanecido ininterruptamente no território ou parte do       salvaguarda a executar.
     território do país terceiro durante um período a definir de
     acordo com o processo previsto no artigo 17?
                                                                                           CAPÍTULO IV
                            Artigo 13?                                                  Disposições comuns
1.     As carnes frescas devem ser acompanhadas por um
certificado estabelecido por um veterinário oficial do país                                  Artigo 17?
terceiro de exportação.                                            1.     A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-
O certificado deve:                                                manente, estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do Con-
                                                                   selho (*), a seguir designado por «comité».
a) Ser emitido no dia do carregamento, com vista à
    expedição para o país de destino;                              (*) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- N? C 327/76                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30. 12. 89
2.    No caso de ser feita referência ao processo definido no              Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.                  que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
                                                                           ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
3.    O representante da Comissão submeterá à apreciação                  propostas.
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o
                                                                                                      Artigo 18?
presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos              As disposições do presente regulamento serão objecto de
no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE para a adopção das                  reanálise antes de 31 de Dezembro de 1991, no âmbito das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da                 propostas cujo objectivo é a plena realização do mercado
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos                     interno.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
ria votação.                                                                                          Artigo 19?
4.    A Comissão adoptará, as medidas projectadas desde                    O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
que sejam conformes com o parecer do comité.                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                           nidades Europeias.
5.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o                 É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-                 elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
cada.                                                                     dos-membros.
                                                                  ANEXO
              Marcação das carnes destinadas a utilizações diferentes do comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de
                                                   capoeira e de aves de caça de criação
              1. A sobremarcação deve ser efectuada de modo a que a marca de salubridade, definida no capítulo X,
                  ponto 44.1, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, fique coberta por uma cruz constituída por dois traços
                  perpendiculares e aposta em oblíquo, de forma a que a intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que
                  as indicações que nela constam fiquem legíveis.
              2. A marca única especial é constituída pela marca de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do
                  ponto 44, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com o ponto 1.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas veterinárias para a destruição e
              transformação de resíduos animais, para a sua introdução no mercado e para a prevenção da precença
                                            de agentes técnicos patogênicos nos alimentos
                                                           COM(89) 509 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                              (89/C327/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                           Social,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta proposta da Comissão,                                      Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                          destinadas a realizar progressivamente o mercado interno
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;