CELEX: C2001/331/20
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-367/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 331/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                         são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o
chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland                                       (Processo C-366/01)
               de Heerlen do rijksbelastingdienst
                                                                                                 (2001/C 331/19)
                      (Processo C-364/01)                              Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
                         (2001/C 331/18)                               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/48/CE(1) da Comissão,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe                 bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen                 perigosas, ou, em todo o caso, ao não ter informado a
do rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do                    Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001. O Gerechtshof                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se                   referida directiva;
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       2.    condenar a Irlanda nas despesas.
1.    O acesso ao direito comunitário continua a depender do
      exercı́cio de uma actividade económica transfronteiras?         Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula o
2.    O direito comunitário obsta a que um Estado-Membro (o           Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      Estado de situação), cobre, por ocasião da aquisição por      implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
      herança de um imóvel situado no Estado de situação, um         prazo de cumprimento previsto na directiva. Esse prazo
      imposto com base no valor do imóvel, permitindo a               expirou em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha
      dedução do valor da obrigação de transmissão desse            adoptado as disposições necessárias ao cumprimento da
      imóvel caso o de cujus resida no Estado da situação no         directiva referida no pedido da Comissão.
      momento da morte, mas não se o de cujus residir nessa
      altura noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?            (1) JO L 169, 05.07.1999, p. 58.
3.    É relevante, para responder à questão 2, o facto de o de
      cujus no momento da aquisição do imóvel já não residir
      no Estado de situação?
                                                                       Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
4.    É relevante, para a resposta à questão 2, a repartição do                                    nica
      capital do de cujus entre o Estado de situação, o Estado de
      residência e, eventualmente, outros Estados?                                            (Processo C-367/01)
                                                                                                 (2001/C 331/20)
5.    Em caso de resposta afirmativa, em que Estado se deve
      considerar investido o capital na hipótese de um crédito
      em conta-corrente em relação a uma sociedade (besloten          Deu entrada em 24 de Setembro de 2001 no Tribunal de
      vennootschap) como referido em 2.4?                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por António Caeiro, consultor jurı́dico
                                                                       da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
                                                                       público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
                                                                       Comissão.
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331/13
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                         dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as                S. Terstal, na qualidade de mandatários.
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
       à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio           1.   anular a Decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001,
       e equipamentos terminais de telecomunicações e ao                     com a referência SG (2001) D/289751, relativa ao auxı́lio
       reconhecimento mútuo da sua conformidade.                             n.o C 56/2001, que prevê a concessão de auxı́lios estatais
                                                                              no domı́nio dos transportes marı́timos às actividades de
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              rebocadoras neerlandeses em águas interiores e portos
                                                                              marı́timos da UE [mediante a qual a Comissão informa
                                                                              os Paı́ses Baixos que decidiu desencadear o procedimento
                                                                              do artigo 88.o, n.o 2, CE];
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas do processo.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo        249.o
CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
-Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-             —    Violação do artigo 88.o e do Regulamento n.o 659/99/CE:
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-              A Comissão não tem competência para qualificar como
tárias.                                                                      nova uma medida de auxı́lio já aprovada. Se a Comissão,
                                                                              no exercı́cio da sua competência de exame permanente
                                                                              dos regimes de auxı́lio existentes, pudesse qualificar como
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                 novo um auxı́lio já existente, oficiosamente ou mediante
gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.                      queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
                                                                              consagrado no artigo 88.o e no Regulamento
                                                                              n.o 659/1999/CE.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                               Em momento algum a Comissão demonstrou que a
                                                                              aplicação da «facilidade fiscal» e do «imposto de tonela-
                                                                              gem» a actividades de reboque em portos ou águas
(1) JO L 91, de 7 de Abril de 1999, p. 10.                                    interiores da União Europeia não era abrangida pela sua
                                                                              decisão de aprovação da medida de auxı́lio, pelo que não
                                                                              pode agora considerar essa aplicação como um novo
                                                                              auxı́lio. O raciocı́nio da Comissão de que se trata de um
                                                                              novo auxı́lio, pelo facto de o Governo neerlandês ter
                                                                              formalmente concordado com a proposta da Comissão
                                                                              de adoptar dentro do prazo fixado, ou seja, até 5 de
                                                                              Janeiro de 1999, as medidas adequadas para que os
                                                                              auxı́lios existentes fossem adaptados às directrizes, o
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                             que lhe permitia concluir que as medidas de auxı́lio
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-                     neerlandesas, tal como foram aprovadas, eram adaptadas
                            des Europeias                                     e, por conseguinte, conformes às directrizes, não encontra
                                                                              qualquer fundamento no artigo 88.o nem no Regula-
                                                                              mento n.o 659/1999/CE.
                        (Processo C-368/01)
                                                                              O raciocı́nio da Comissão carece ainda de lógica. Partindo
                          (2001/C 331/21)                                     do princı́pio de que o Governo neerlandês tivesse querido
                                                                              comunicar que as referidas medidas de auxı́lio neerlan-
                                                                              desas eram adaptadas e, por conseguinte, compatı́veis
                                                                              com as condições previstas nas directrizes, isso teria
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         acontecido com o conhecimento pelo Governo neer-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        landês da interpretação das directrizes do momento.