CELEX: 62012TO0062
Language: pt
Date: 2012-10-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de Outubro de 2012. # ClientEarth contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - Confirmação da recusa de acesso integral - Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Conceito de 'ato impugnável' na aceção do artigo 263.º TFUE - Ato confirmativo. # Processo T-62/12.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho
      (Processo T-62/12)
      «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso
         do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE — Ato confirmativo»
      
      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de recusa de acesso a documentos do Conselho na sequência de novo pedido — Decisão que não identifica os elementos novos e remete para a fundamentação da primeira decisão — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 7,
         6.°, n.° 1, 7.° e 8.°, n.° 1) (cf. n.os 19 a 39)
      
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso
                  integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento
                  Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                  Comissão (JO L 145, p. 43).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A ClientEarth é condenada nas despesas.