CELEX: 22003D0054
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 54/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22003D0054

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 54/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 54/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/44/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16j (Directiva 2000/39/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"16ja. 32002 L 0044: Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 177 de 6.7.2002, p. 13).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 38.(2) JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.(3) Procedimento constitucional não indicado.