CELEX: 31987R3926
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3926/87 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3655/87 relativo à venda a preço fixo, fixado antecipadamente, tendo em vista a sua transformação, nomeadamente no território da Valtelline, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção

29. 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 369/29
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3926/87 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Dezembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3655/87 relativo à venda a preço fixo, fixado
                 antecipadamente, tendo em vista a sua transformação, nomeadamente no
                 território da Valtelline, de determinada carne de bovino proveniente das
                                               existências de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
                                                               Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             belecido pelo seu presidente,
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­                                      Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do        O Regulamento (CEE) n? 3655/87 é alterado do seguinte
                                                               modo :
seu artigo 7?,
                                                                1 . No n? 1 , primeiro travessão da alínea b), do artigo 2?, o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/87 da                  número « 60 » é substituído pelo número « 50 ».
Comissão (3) previu que pelo menos 60 % das carnes             2. No n° 2 do artigo 3?, o número « 60 » é substituído
desossadas destinadas à transformação serão transformadas           pelo número « 50 ».
no território da Valtelline, em Itália ; que a experiência
demonstrou que esta percentagem era excessivamente                                        Artigo 2?
elevada ; que, para melhor ir ao encontro das especifica­
ções técnicas da indústria em causa, se deve substituir a      O presente regulamento entra em vigor em 29 de
percentagem de 60 % pela de 50 % ;                             Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 98 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 343 de 5. 12. 1987, p. 11 .