CELEX: 31989R2866
Language: pt
Date: 1989-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2866/89 da Comissão, de 25 de Setembro de 1989, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

N? L 276/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 9. 89
                                  REGULAMENTO tCEE) N? 2866/89 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1989
                  que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                 ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
                                                                   aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                alterar igualmente os preços-comporta e as imposições à
                                                                   importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    fixados pelo Regulamento (CEE) «? 1840/89 ;
Portugal                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 632/86 da
                                                                   Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                   das imposições à importação para a ovalbumina e a lactal­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             bumina provenientes de Portugal que altera o Regula­
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à             mento (CEE) n? 178/86 í5), suspendeu a aplicação dos
lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                  direitos niveladores às importações dos produtos do sector
n? 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?          da ovalbumina e da lactalbumina provenientes de
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5°,                     Portugal devido à diferença mínima de preço praticada na
                                                                   Comunidade por um lado e em Portugal por outro lado ;
Considerando que os preços-comporta e as imposições à              que esta situação continua a manifestar-se ;
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 1840/89                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
da Comissão, de 26 de Junho de 1989, que fixa os
preços-comporta e as imposições à importação em relação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
à ovalbumina e à lactalbumina (3) ;
Considerando que os preços-comporta e as imposições à                                       Artigo 1 ?
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,               1 . As imposições à importação previstas no artigo 2? do
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
(CEE) n? 1840/89 para o período compreendido entre 1               previstos no artigo 5° deste regulamento em relação aos
de Julho e 30 de Setembro de 1989, é necessário proceder           produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
a uma nova fixação para o período entre 1 de Outubro e             são fixados no anexo.
31 de Dezembro 1989 ; que esta fixação deve ser efec­
tuada com base no preço-comporta e no direito nivelador            2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
aplicáveis aos ovos com casca durante o mesmo período ;            provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
                                                          f
                                                                   dores referidos no anexo fica suspensa.
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2867/89                                     Artigo 2?
da Comissão, de 25 de Setembro de 1989, que fixa os
preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
ovos (4) ;                                                         de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 104.
O JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
0 JO n? L 180 de 27. 6. 1989, p. 13.
(4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.                       O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.
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                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1989, que fixa os preços de eclusa e as
                     imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina
                                                                      Montante
                                 Código         Preço de eclusa
                                   NC                              das imposições
                                                                    à importação
                                    1                  2                 3
                          I                      ECUs/ 100 kg       ECUs/ 100 kg
                               3502 10 91           415,88             123,95
                               3502 10 99            55,78              16,79
                               3502 90 51           415,88             123,95
                               3502 90 59            55,78              16,79