CELEX: 62010TB0104
Language: pt
Date: 2017-09-13 00:00:00
Title: Processo T-104/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Resider II — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente improcedente»)

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-104/10) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa Resider II - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação de formalidades essenciais - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 392/34)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e T. Henze, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann, B. Conte e A. Steiblytė, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão da Comissão C(2009) 10561, de 18 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à iniciativa comunitária Resider II no Land do Sarre (1994-1999), na República Federal da Alemanha, a título da Decisão da Comissão C(1995) 2529, de 27 de novembro de 1995.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão da Comissão C(2009) 10561, de 18 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à iniciativa comunitária Resider II no Land do Sarre (1994-1999), na República Federal da Alemanha, a título da Decisão da Comissão C(1995) 2529, de 27 de novembro de 1995, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.