CELEX: 31990R3756
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3756/90 DA COMISSAO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DO REINO UNIDO

N? L 360/46                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3756/90 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                      pavilhão do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 atingiram a quota atribuída para 1990 ; que ao Reino
                                                                      Unido proibiram a pesca deste stock a partir de 8 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      Dezembro de 1990 ; que é, por conseguiente, necessário
Económica Europeia,                                                   manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                    As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­              CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão do
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos              Reino Unido ou registados no Reino Unido são conside­
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis            radas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                 Unido para 1990 .
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                  A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões
quotas de linguados legítimos para 1990 ;                             CIEM II e IV efectuada por navios arvorando pavilhão do
                                                                      Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida,
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                   assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições relativas às limitações quantitativas das                 desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que              data de aplicação deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                             Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da             Europeias.
divisão CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando
pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido                  É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1990.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO    n?  L 207  de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO    n?  L 306  de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO    n?  L 389  de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO    n°. L 172  de 5. 7. 1990, p. 1 .