CELEX: 31999R1870
Language: pt
Date: 1999-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1870/1999 da Comissão de 30 de Agosto de 1999 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1999/2000

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31999R1870

Regulamento (CE) n° 1870/1999 da Comissão de 30 de Agosto de 1999 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 230 de 31/08/1999 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.o 1870/1999 DA COMISSÃOde 30 de Agosto de 1999que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 1999/2000 como indicado infra;(2) Considerando que, para assegurar que o bom funcionamento do regime não seja perturbado, deve fixar-se a produção estimada atendendo ao conjunto das informações de que a Comissão dispõe; que, neste âmbito, é conveniente efectuar algumas adaptações nos valores comunicados pela Grécia; que essas adaptações levam ao estabelecimento, para a campanha de 1999/2000, da produção estimada grega em 1231468 toneladas;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:- 1231468 toneladas para a Grécia,- 390472 toneladas para Espanha,- 67 toneladas para os restantes Estados-Membros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.