CELEX: 31987R0900
Language: pt
Date: 1987-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 900/87 da Comissão de 30 de Março de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo

Avis juridique important

|

31987R0900

Regulamento (CEE) n.° 900/87 da Comissão de 30 de Março de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo  

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1987 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 900/87 DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1987  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1388/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3668/86 (4), previu acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo cuja venda a preço reduzido é autorizada pelo Regulamento (CEE)  nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3157/86 (6); que  o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1152/86 prevê a execução das acções antes de 1 de Abril de 1987 e, no artigo 7º, a transmissão do relatório técnico e financeiro antes de 1 de Julho de 1987; que, devido à alteração da data limite para o envio de uma cópia do contrato, é conveniente reportar a data limite relativamente ao período de execução das acções e à transmissão do relatório técnico e financeiro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1152/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 16 de Outubro de 1987 ».  2. No artigo 7º, a data de « 1 de Julho de 1987 » é substituída pela de « 16 de Novembro de 1987 » e a data de « 1 de Setembro de 1987 » pela de « 16 de Janeiro de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.  (3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15.  (4) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 15.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 294 de 17. 10. 1986, p. 8.