CELEX: C1998/072/15
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, pela British Steel plc, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada pela SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalseværk A/S, contra Comissão das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União Europeia, pela República Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati Piani SpA (Processo C-1/98 P)

C 72/8                     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, pela British
                                                                       Steel plc, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1997
Actos susceptíveis de recurso
                                                                       no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada pela
                                                                       SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalsevñrk
O Reino de Espanha impugna umas «orientacËoÄes da                      A/S, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo» destinadas a ajudar os seus servicËos na aplica-            apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
cËaÄo do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88.                 Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati
NaÄo obstante a denominacËaÄo utilizada pela instituicËaÄo                                        Piani SpA
autora do acto impugnado, considera que se encontra
                                                                                             (Processo C-1/98 P)
perante um acto recorrível nos termos do artigo 173.o do
Tratado CE, tal como tem sido interpretado pelo Tribunal                                        (98/C 72/15)
de JusticËa.
I n c o m p e t eÃ n c i a d a C o m i s s aÄ o                        Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 apenas                  daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
atribui aÁ ComissaÄo a faculdade de reduzir, suspender ou              Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) de 24 de Outubro
suprimir a contribuicËaÄo para a accËaÄo ou medida em causa,           de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada
se for confirmada a existeÃncia de uma irregularidade ou               pela SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalse-
de uma alteracËaÄo importante que afecte a natureza ou as              vñrk A/S contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
condicËoÄes de execucËaÄo da accËaÄo ou da medida e para a             apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
qual naÄo tenha sido solicitada a aprovacËaÄo da ComissaÄo.            Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati Piani
                                                                       SpA, interposto pela British Steel plc, representada por
                                                                       Richard Plender, QC, e William Sibree, Solicitor no
A faculdade reconhecida aÁ ComissaÄo pelo artigo 24.o de               Supreme Court, com domicílio escolhido no Luxemburgo
reduzir, suspender ou suprimir a contribuicËaÄo só tem por             no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
objectivo evitar que as referidas contribuicËoÄes se destinem          côte d'Eich.
a algo distinto daquilo para que foram solicitadas. De
forma alguma tem esta faculdade atribuída aÁ ComissaÄo
por objecto servir de instrumento sancionatório do incum-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
primento pelos Estados-membros das obrigacËoÄes que lhes
saÄo impostas pelo artigo 23.o do regulamento.
                                                                       i)   anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
A ComissaÄo naÄo pode recorrer aÁs faculdades que lhe saÄo
reconhecidas pelo artigo 24.o para aplicar sancËoÄes econó-
micas aos Estados-membros por incumprimento de outros                  ii) anular as DecisoÄes 94/258/CECA (1) e 94/259/
preceitos. A ComissaÄo apenas tem as competeÃncias que lhe                  /CECA (2) da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994, e
foram atribuídas e, por conseguinte, a naÄo ser que exista
uma norma específica que lhe atribua uma competeÃncia
sancionatória concreta, no caso do incumprimento das                   iii) condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
obrigacËoÄes do artigo 23.o, esta instituicËaÄo só dispoÄe, face            recorrente no Tribunal de JusticËa e no Tribunal de Pri-
aos Estados-membros naÄo cumpridores, do recurso ao pro-                    meira InstaÃncia.
cedimento geral previsto no artigo 169.o do Tratado CE,
que apenas se destina a que seja declarado e cesse o com-
portamento do Estado-membro contraÂrio ao direito comu-                Alternativamente, no caso do Tribunal de JusticËa conside-
nitaÂrio, sem que, por isso, comporte a aplicacËaÄo de uma             rar que o estado do processo naÄo permite que seja dada aÁ
sancËaÄo pecuniaÂria, salvo na hipótese da naÄo execucËaÄo do          questaÄo uma decisaÄo final, a recorrente pede ao Tribunal
acórdaÄo que estaÂ prevista no artigo 171.o do Tratado CE.             de JusticËa para remeter o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                       InstaÃncia para decisaÄo, reservando a decisaÄo quanto aÁs
F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                              despesas.
Ao adoptar as «orientacËoÄes» impugnadas pelo Reino de                 Fundamentos e principais argumentos
Espanha, a ComissaÄo naÄo expoÄe as razoÄes que estaÄo na
base da decisaÄo de aplicar sancËoÄes económicas aos Esta-
dos-membros pelo incumprimento das respectivas obriga-
                                                                       Este processo suscita uma questaÄo que eÂ de importaÃncia
cËoÄes nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE)
                                                                       geral, especialmente para as induÂstrias comunitaÂrias de
n.o 4253/88, nem qual seja o fundamento da sua compe-
                                                                       carvaÄo e de acËo, que pode ser resumida da seguinte forma:
teÃncia sancionatória.
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
                                                                       Quanto estaÂ em vigor uma decisaÄo geral que declara que eÂ
                                                                       proibido um auxílio, qualquer que seja a sua forma, espe-
                                                                       cífico ou naÄo, que os Estados-membros possam conceder
 ---pagebreak--- 7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 72/9
aÁs suas induÂstrias sideruÂrgicas e que preveÃ que o auxílio aÁ    «o código de auxílios só tem por objecto autorizar de um
induÂstria sideruÂrgica, específico ou naÄo, financiado pelos       modo geral, e no respeito a estas condicËoÄes, derrogacËoÄes aÁ
Estados-membros . . . só pode ser considerado um auxílio            proibicËaÄo de auxílios a favor de determinadas categorias
comunitaÂrio, e portanto compatível com o bom funciona-             de auxílios que enumera de um modo exaustivo¼ Os
mento do mercado comum, se satisfizer determinadas con-             auxílios que naÄo se insiram nas categorias que o código
dicËoÄes enunciadas para categorias específicas de auxílios,        isenta desta proibicËaÄo continuam, portanto, exclusiva-
pode a ComissaÄo, legalmente, adoptar decisoÄes individuais         mente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4.o
que autorizem a concessaÄo de auxílios de Estado que naÄo           Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem, naÄo
saÄo abrangidos por nenhuma destas categorias?                      obstante, necessaÂrios aÁ realizacËaÄo dos objectivos do Tra-
                                                                    tado, a ComissaÄo estaÂ habilitada a recorrer ao disposto no
                                                                    artigo 95.o do Tratado para fazer face a esta situacËaÄo
A recorrente considera que a resposta eÂ «naÄo». Os códigos         imprevista, eventualmente, atraveÂs de uma decisaÄo indivi-
de auxílios em vigor na eÂpoca dos factos era o Quinto              dual».
Código de Auxílios SideruÂrgicos, adoptado em 27 de
Novembro de 1991 pela DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da                  A recorrente defende que esta afirmacËaÄo eÂ incorrecta. O
ComissaÄo (3). O artigo 1.o preveÃ que:                             princípio de que a ComissaÄo naÄo tem poder para autorizar
                                                                    auxílios de Estado aÁ induÂstria sideruÂrgica nessas situacËoÄes
                                                                    pode ser caracterizada como uma situacËaÄo de falta de
«Todos os auxílios aÁ siderurgia, específicos ou naÄo, finan-       competeÃncia.
ciados pelos Estados-membros, pelas suas autoridades
regionais ou locais ou por intermeÂdio de recursos estatais,        (1) DecisaÄo 94/258/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
independentemente da forma que assumam, só podem ser                    relativa ao auxílio a conceder pela Espanha aÁ empresa puÂblica
considerados como auxílios comunitaÂrios e, consequente-                sideruÂrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral
mente, compatíveis com o bom funcionamento do mer-                      (CSI) (JO L 112 de 3.5.1994, p. 58).
cado comum, se respeitarem o disposto nos artigos 2.o               (2) DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
e 5.o».                                                                 relativa ao auxílio estatal a conceder pela ItaÂlia aÁs empresas
                                                                        sideruÂrgicas do sector puÂblico (grupo sideruÂrgico ILVA) (JO
                                                                        L 112 de 3.5.1994, p. 64).
                                                                    (3) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.
Nos termos dos artigos 2.o e 5.o podem ser considerados
compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados
aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento (artigo 2.o), aÁ proteccËaÄo
do ambiente (artigo 3.o), ao encerramento de instalacËoÄes
(artigo 4.o) e os regimes de auxílios regionais gerais na
GreÂcia, em Portugal e na antiga RDA (artigo 5.o).
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                    do Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997,
Com as suas DecisoÄes 94/258/CECA e 94/259/CECA de                  no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht
12 de Abril de 1994, a ComissaÄo autorizou auxílios aÁs                                             e o.
induÂstrias puÂblicas sideruÂrgicas em ItaÂlia e em Espanha                                  (Processo C-3/98)
que naÄo eram abrangidos pelo disposto nos artigos 2.o e 5.o
O objectivo do Quinto Código de Auxílios SideruÂrgicos                                          (98/C 72/16)
era de proibir a autorizacËaÄo de tais auxílios; a ComissaÄo
naÄo podia, durante e vigeÃncia do Código e sem que este
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
fosse alterado, autorizaÂ-los. Esta resposta decorre de consi-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
deracËoÄes praÂticas bem como jurídicas. Se a ComissaÄo
                                                                    Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997, no
pudesse autorizar a concessaÄo de auxílios de Estado indivi-
                                                                    processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht e
duais seria ineficaz, face aos termos do código de auxílios,
                                                                    o., que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa
a proibicËaÄo contida nesse código: de facto, seria «escrever
                                                                    em 9 de Janeiro de 1998.
na areia».
                                                                    O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de JusticËa
Por outro lado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia concluiu          que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
que (no n.o 50 do acórdaÄo):
                                                                    Deve o artigo 14.oA, n.o 1, alínea a), em conjugacËaÄo com o
                                                                    artigo 1.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE)
«o código só representa um enquadramento jurídico vincu-            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
lativo para os auxílios compatíveis com o Tratado que               social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naquele saÄo enumerados»                                            naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
                                                                    locam no interior da Comunidade, ser interpretado no sen-
                                                                    tido de que a pessoa que normalmente exerce uma activi-
(isto eÂ, auxílios aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento, protec-     dade naÄo assalariada e que temporariamente efectua um
cËaÄo do ambiente, encerramento de instalacËoÄes e regimes de       trabalho no território de outro Estado-membro manteÂm
auxílios regionais gerais). No caso de auxílios para outros         durante o período em que continua sujeita aÁ legislacËaÄo do
objectivos afirma (n.o 51)                                          Estado-membro no qual normalmente exerce a actividade