CELEX: 52020PC0328
Language: pt
Date: 2020-07-20
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/680/UE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.7.2020
            COM(2020) 328 final
            2020/0147(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2013/680/UE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Razões e objetivos da proposta
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               A Dinamarca e a Suécia solicitaram uma prorrogação da atual derrogação concedida pela Decisão 2000/91/CE
                  2
                e prorrogada pelas Decisões 2003/65/CE
                  3
               , 2007/132/CE
                  4
                e 2013/680/UE
                  5
               . Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão, por ofício de 2 de abril de 2020, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca e pela Suécia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               Contexto geral
            
            
               A Dinamarca e a Suécia introduziram em conjunto regras simplificadas relativamente à cobrança do IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund entre os dois países. Esta medida revelou-se necessária, uma vez que as regras normais do IVA criariam uma burocracia excessiva tanto para os contribuintes como para as administrações.
            
            
               Ao abrigo das regras normais do IVA, enunciadas nos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva IVA, o IVA deve ser deduzido ou reembolsado no Estado-Membro em que é devido ou pago. Uma vez que a ligação fixa de Öresund está situada em parte no território da Dinamarca e em parte no território da Suécia, o IVA pago sobre a portagem para utilizar a ligação seria reembolsável por qualquer um destes países, em função da parte do imposto que diz respeito ao território de cada um deles. Concretamente, 50 % seriam reembolsáveis pela Dinamarca e 50 % pela Suécia.
            
            
               Na prática, tal significaria que os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca ou na Suécia só poderiam recuperar 50 % do IVA nas suas declarações periódicas do IVA no Estado-Membro de registo. Os restantes 50 % seriam solicitados ao outro Estado-Membro através de um reembolso ao abrigo da Diretiva 2008/9/CE
                  6
               . Do mesmo modo, os sujeitos passivos dos outros Estados-Membros, para além da Dinamarca e da Suécia, teriam de recuperar o IVA através de dois pedidos de reembolso separados ao abrigo da Diretiva 2008/9/CE, um apresentado à Dinamarca e outro à Suécia. Também os sujeitos passivos estabelecidos fora do território da União teriam de enviar os pedidos de reembolso ao abrigo da Diretiva 86/560/CEE
                  7
                à Dinamarca e à Suécia.
            
            
               A derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia simplifica as regras do IVA relativamente à cobrança do imposto. Efetivamente, permite a apresentação de um único pedido de reembolso do IVA relativo à portagem. As regras simplificadas são as seguintes:
            
            
               –
                     Os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca e na Suécia têm o direito de deduzir na sua declaração interna de IVA o montante total do IVA dedutível sobre as portagens, incluindo o montante relativo à utilização da ligação no território do Estado-Membro em que não estão estabelecidos;
            
            
               –
                     Para serem reembolsados do IVA dedutível, através do procedimento fixado na Diretiva 2008/9/CE no caso dos sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado-Membro para além da Dinamarca ou da Suécia, ou através do procedimento fixado na Diretiva 86/560/CEE no caso dos sujeitos passivos estabelecidos fora dos Estados-Membros, o pedido deve ser apresentado apenas às autoridades suecas.
            
            
               A Dinamarca e a Suécia solicitam a prorrogação dessas regras simplificadas por um novo período. 
            
            
               De acordo com os dados estatísticos fornecidos pela Suécia, a derrogação criada para os sujeitos passivos representa uma simplificação significativa da cobrança do IVA sobre as portagens da ligação de Öresund, tendo-se revelado um êxito. A Comissão é também de opinião que este tipo de dedução transfronteiriça constitui um modelo de simplificação das obrigações das empresas que poderia ser alargado, a longo prazo, através de um Balcão Único generalizado.
            
            
               A Comissão considera, por conseguinte, ser adequada uma nova prorrogação. 
            
            
               Disposições existentes no domínio da proposta
            
            
               Uma derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia em 24 de janeiro de 2000 e prorrogada em 21 de janeiro de 2003, 30 de janeiro de 2007 e 13 de novembro de 2013.
            
            
               Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Consultas das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               A decisão proposta visa simplificar o procedimento de cobrança do IVA sobre as portagens para os sujeitos passivos que utilizam a ligação fixa de Öresund entre a Dinamarca e a Suécia, pelo que tem potencialmente um impacto económico positivo.
            
            
               De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               Autorização para que a Dinamarca e a Suécia apliquem uma medida derrogatória aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva IVA no que respeita ao direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
            
            
               A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem caráter obrigatório.
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
         
         
            
               Instrumentos propostos: outros.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados:
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a introdução de medidas derrogatórias das normas comuns em matéria de IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS 
            
            
               Cláusula de reexame/revisão/caducidade
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
            
            
               2020/0147 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2013/680/UE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  8
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofícios registados na Comissão em 20 de fevereiro de 2020, a Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE, que preveem que os sujeitos exerçam o seu direito à dedução ou ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») no Estado-Membro em que tenha sido pago. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou, por ofício de 2 de abril de 2020, os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Dinamarca e pela Suécia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos.
            
            
               (3)Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do IVA pago nas portagens para utilizar a ligação fixa de Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas à prestação de serviços relacionados com bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.
            
         
         
            
               (4)Pela Decisão 2000/91/CE do Conselho
                  9
               , em derrogação ao requisito de um sujeito passivo ter de exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso do IVA no Estado-Membro onde foi pago, a Dinamarca e a Suécia são autorizadas a aplicar uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto até 31 de dezembro de 2002. A autorização para aplicar essa medida especial foi subsequentemente prorrogada até 31 de dezembro de 2006 pela Decisão 2003/65/CE do Conselho
                  10
                e até 31 de dezembro de 2013 pela Decisão 2007/132/CE do Conselho
                  11
               . Pela Decisão de Execução 2013/680/UE do Conselho
                  12
               , a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas a aplicar a medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (5)A situação de direito e de facto que justificou essa derrogação não sofreu alteração e continua a verificar-se. A Dinamarca e a Suécia devem, portanto, ser autorizadas a aplicar a medida especial por um novo período limitado. 
            
            
               (6)A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
            
            
               (7)A Decisão de Execução 2013/680/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 2.º da Decisão de Execução 2013/680/UE, a data «31 de dezembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2027».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 28 de 3.2.2000, p. 38).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 30.1.2003, p. 40).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão do Conselho, de 30 de janeiro de 2007, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 57 de 24.2.2007, p. 10).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 39).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326 de 21.11.1986, p. 40).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão 2000/91/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 28 de 3.2.2000, p. 38).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 2003/65/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 30.1.2003, p. 40).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão 2007/132/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2007, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 57 de 24.2.2007, p. 10).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão de Execução 2013/680/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 39).