CELEX: 52009PC0604
Language: pt
Date: 2009-10-29
Title: Proposta de regulamento (CE, EURATOM) N.º … /2009 do Conselhoque adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias {SEC(2009)1466}

Advertência jurídica importante

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52009PC0604

Proposta de regulamento (CE, EURATOM) N.º … /2009 do Conselhoque adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias {SEC(2009)1466}  /* COM/2009/0604 final */  

	Bruxelas, 29.10.2009COM(2009)604 finalProposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º … /2009 DO CONSELHOque adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias {SEC(2009)1466}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da proposta O Conselho deve decidir anualmente, sob proposta da Comissão, da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |Contexto geral Em conformidade com o artigo 83.º-A, n.º 4, do Estatuto, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o Anexo XII do Estatuto. Em conformidade com o artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou o relatório sobre a referida avaliação, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões. |Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente tendo em vista a adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOConsulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em conta as opiniões das partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto - O objectivo da proposta é adaptar a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a fim de manter o equilíbrio actuarial do regime. A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção proposta Em conformidade com o Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação actuarial do regime de pensões. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,3% do vencimento de base. Nos termos do artigo 83.º-A, n.º 4, se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor (10,9 %) e a taxa necessária para manter o equilíbrio actuarial (11,3 %), o Conselho analisará a necessidade de adaptar a taxa, de acordo com as regras constantes do Anexo XII. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Anexo XII, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior. Por conseguinte, a Comissão propõe a adaptação da taxa de contribuição, sendo esta fixada em 11,3 %, com efeito a partir de 1 de Julho de 2009. |Base jurídica Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 83.º-A e o seu Anexo XII. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Não se aplica, portanto, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |- O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |- A proposta não tem incidência financeira nas despesas. A incidência nas receitas resulta directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA incidência nas receitas da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que se encontra em anexo. |Proposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º … /2009 DO CONSELHOque adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 e, nomeadamente, o seu artigo 83.º-A e o Anexo XII do referido Estatuto,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em conformidade com o artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2009, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2009 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,3% do vencimento de base.2.  Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, fixando-a em 11,3 % do vencimento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição referida no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal é fixada em 11,3 %.Artigo 2O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Conselho (EC, EURATOM) n.º … / 2009 que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo:400 Imposto sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentesMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão (Orçamento de 2009):575,7 milhões de EUR410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensõesMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão (Orçamento de 2009):389,0 milhões de EUR3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – O efeito é o seguinte:(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas | Período de 12 meses com início em 01/07/2009 | 2009 |Artigo 400 | Incidência nos recursos próprios | -2,7 | -1,3 |Artigo 410 | Incidência nos recursos próprios | 12,8 | 6,4 |Situação após a acção |2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |Artigo 400 | -2,7 | -2,7 | -2,7 | -2,7 | -2,7 |Artigo 410 | 12,8 | 12,8 | 12,8 | 12,8 | 12,8 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE5. OUTRAS OBSERVAÇÕESModo de cálculo:Contribuição para a pensão = nova contribuição - execução do ano em curso.Nova contribuição = execução × nova taxa / taxa em vigorEfeito da redução do imposto = 21 % do aumento da contribuição para as pensões.