CELEX: C2006/224/22
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-191/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de Protecção Especial — Alteração sem fundamento científico)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-191/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zona de Protecção Especial - Alteração sem fundamento científico)
   (2006/C 224/22)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e A. Caeiros, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1) — Zona de protecção especial — Alteração sem fundamento científico
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa, ao alterar a delimitação da Zona de Protecção Especial de «Moura, Mourão, Barrancos», excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita zona, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.