CELEX: 62018CB0373
Language: pt
Date: 2019-01-31 00:00:00
Title: Processo C-373/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel — Portugal) — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.o e 7.o — Constituição de uma sociedade de capitais — Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução»)

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/4
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel — Portugal) — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-373/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Diretiva 69/335/CEE - Artigos 4.o e 7.o - Constituição de uma sociedade de capitais - Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 - Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução»)
      (2019/C 172/04)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas
      
         Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional através da qual um Estado-Membro reintroduziu um imposto sobre as entradas de capital relativamente a operações de constituição de uma sociedade de capitais abrangidas pela primeira destas disposições, que estavam sujeitas a esse imposto em 1 de julho de 1984, mas que, em seguida, dele foram isentas.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.