CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/329
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011
   (2013/612/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Agência do GNSS Europeu («a Agência») se tornou financeiramente autónoma em 2006,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou que não tinha condições para formular uma opinião sobre as contas da Agência relativas ao exercício de 2007,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Regista que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 38,7 milhões de EUR compostos pela contribuição da União (8,2 milhões de EUR em subvenção de funcionamento e 30,5 milhões de EUR em fundos operacionais), o que representa um aumento significativo em relação a 2010 (15,9 milhões de EUR);
               
            
                  2.
               
               
                  Observa com preocupação que, segundo as conclusões do Tribunal de Contas, as auditorias ex post realizadas para a Agência por um gabinete de auditoria externo relativamente às subvenções pagas em exercícios anteriores no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (6.o PQ) colocavam frequentemente em causa as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários e, no final de 2011, estimava-se que os montantes em causa totalizassem 1,7 milhões de EUR ou 5 % das subvenções auditadas;
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais os acordos de subvenção por si geridos no âmbito do 6.o PQ foram herdados da sua antecessora, a Empresa Comum Galileo, e esta última e a Agência Espacial Europeia tinham estabelecido regras próprias para o 6.o PQ, ligeiramente diferentes das regras da Comissão;
               
            
                  4.
               
               
                  Verifica que os controlos de auditoria ex post do 6.o PQ foram concluídos em 2012 e que as conclusões finais dos auditores mostram que os custos da amostra auditada foram sobredeclarados em 455 836,66 EUR, ou seja, 1,4 % das subvenções auditadas; toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais esta planeia recuperar a maior parte dos montantes considerados incorretos pelos auditores externos, na pendência de um acordo com a Comissão, e insta a Agência a informar a autoridade da quitação do seu sucesso na recuperação dos montantes contestados;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Agência tenha efetuado pagamentos de subvenções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento no valor de 5,8 milhões de EUR em 2011 e, para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), apesar de realizar controlos de verosimilhança, não tenha normalmente exigido documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais a sua análise dos custos se baseia na proposta de projeto, nos produtos fornecidos durante o ciclo de vida do projeto (relatórios trimestrais), nos produtos finais fornecidos e nas despesas incorridas, e que as propostas incluem um plano de trabalho detalhado com as várias atividades necessárias para alcançar os objetivos do projeto; observa que os beneficiários deverão definir um orçamento para o projeto com base nos recursos necessários à implementação do plano de trabalho e que as propostas são avaliadas e as subvenções concedidas por peritos nas instalações da Comissão; toma nota da intenção da Agência de implementar controlos que permitam uma verificação eficaz dos custos do projeto no futuro; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido;
               
            
                  7.
               
               
                  Chama a atenção da Agência para a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual, em 2011, foram efetuados pagamentos num montante de 4,8 milhões de EUR (22 % dos montantes pagos durante o exercício) após os prazos estipulados pelo Regulamento Financeiro;
               
            
                  8.
               
               
                  Observa que, segundo a Agência, em 2011, esta executou 1 195 pedidos de pagamento, 140 dos quais (11,72 %) com algum atraso, e que os resultados das auditorias foram fortemente influenciadas por algumas transações de caráter muito específico embora de montantes consideráveis, nomeadamente as transferências de fundos não utilizados para a União e os pagamentos de convenções de subvenção altamente complexas; verifica além disso que, devido à pequena dimensão da Agência, os pagamentos durante os períodos de férias poderiam facilmente sofrer atrasos devido à falta de pessoal de reserva em algumas posições operacionais e administrativas chave; toma nota que a Agência tinha implementado, desde abril de 2012, circuitos financeiros mais eficazes destinados a contribuir para reduzir ao mínimo os atrasos verificados nos pagamentos e solicita à Agência que indique a autoridade de quitação se esta abordagem produziu os resultados esperados;
               
            
                  9.
               
               
                  Congratula-se com a observação do Tribunal de Contas de que a razão subjacente ao seu parecer com reservas sobre a fiabilidade das contas da Agência de 2010, o tratamento contabilístico incorreto dos ativos fixos tangíveis relativos ao programa Galileo, tinha sido resolvida; observa que o Tribunal de Contas tinha recebido a confirmação de que esses ativos estão agora sob o controlo da Comissão e não devem ser registados nas contas da Agência; regista que o Tribunal de Contas considera, por esse motivo, que já não há necessidade de formulação de reservas com esse fundamento;
               
            
         Recrutamento
      
      
                  10.
               
               
                  Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais a transparência dos procedimentos de recrutamento foi posta em causa, uma vez que os procedimentos de seleção de pessoal auditados evidenciaram que não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa que, segundo a Agência, esta reviu o procedimento de seleção e, desde 2012, o comité de pré-seleção determina as notas mínimas requeridas na fase de abertura da vaga e que estas notas são agora publicadas no aviso de concurso; regista que as perguntas e os testes escritos são redigidos por peritos do comité de seleção em simultâneo com o anúncio de concurso e devem estar prontos antes de os membros do comité de seleção acederem aos dossiês de candidatura;
               
            
                  12.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).