CELEX: 32019D0449
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/449 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa [notificada com o número C(2019) 2024]

20.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/76
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/449 DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2024]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (2) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka («frutos especificados»), originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa («organismo especificado»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O aumento do número de interceções de importações nos últimos três anos mostra que as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2016/715 continuam a ser necessárias para proteger o território da União contra o organismo especificado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, em 2018 os Estados-Membros notificaram um número significativo de interceções do organismo especificado, em resultado das suas inspeções de importações dos frutos especificados originários do Brasil. Os requisitos para a introdução na União desses frutos originários do Brasil devem, por conseguinte, ser reforçados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar que estão indemnes do organismo especificado, os frutos especificados originários do Brasil devem ser sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de inspeção das importações que os frutos originários da Argentina, da África do Sul e do Uruguai.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que os frutos especificados originários do Brasil terão de ser submetidos a tratamentos contra o organismo especificado, o requisito de apresentação de informações pormenorizadas sobre os tratamentos pré e pós-colheita deve também ser aplicável a esses frutos para fins de rastreabilidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/715 deve, pois, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações da Decisão de Execução (UE) 2016/715
            A Decisão de Execução (UE) 2016/715 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 4.o é suprimido;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título passa a ter a seguinte redação:
                                    «Introdução na União de frutos especificados originários da Argentina e do Brasil»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os frutos especificados originários da Argentina e do Brasil devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, que deve incluir na rubrica «Declaração Adicional» os seguintes elementos:»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título passa a ter a seguinte redação:
                                    «Requisitos relativos à inspeção na União dos frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai devem ser inspecionados visualmente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido de acordo com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (*1). Essas inspeções devem ser efetuadas em amostras de, pelo menos, 200 frutos de cada espécie dos frutos especificados, por lote de 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados com base em eventuais sintomas de Phyllosticta citricarpa.
                                    
                                    
                                       (*1)  Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).»;"
                        
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 7.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    foram conservadas informações pormenorizadas sobre os tratamentos pré e pós-colheita.»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 22.o
                           
                           Data de expiração
                           A presente decisão expira em 31 de março de 2022.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16).