CELEX: 32003R1574
Language: pt
Date: 2003-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1574/2003 da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

Avis juridique important

|

32003R1574

Regulamento (CE) n.° 1574/2003 da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 224 de 06/09/2003 p. 0023 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1574/2003 da Comissãode 4 de Setembro de 2003que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE(3) do Conselho, e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo multifibras bilateral, rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho(4), com a última redacção que foi dada a ambos os acordos por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho(5), prevêem que possam ser efectuadas transferências entre anos de contingentamento. Estas disposições em matéria de flexibilidade foram notificadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio após a adesão da China a esta organização.(2) Em 23 de Junho de 2003, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência de quantidades do ano de contingentamento de 2002 para o ano de contingentamento de 2003.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Afigura-se adequado deferir o pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas transferências, para o ano de contingentamento de 2003, entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.(3) JO L 352 de 15.12.1990, p. 1.(4) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.(5) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>