CELEX: 62019CA0330
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-330/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.°, n.° 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de “elementos de tributação” — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV
      (Processo C-330/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 121.o, n.o 1 - Regime do aperfeiçoamento ativo - Introdução em livre prática - Constituição de uma dívida aduaneira - Determinação da dívida - Conceito de “elementos de tributação” - Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial»)
      (2020/C 414/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrida: Exter BV
      
         Dispositivo
      
      O artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma medida pautal preferencial de que resulta uma taxa de direitos aduaneiros reduzida, que estava em vigor no momento da aceitação da declaração de colocação de mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo, mas que estava suspensa na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas mercadorias.
      
         (1)  JO C 238, de 15.07.2019.