CELEX: 62006TO0324
Language: pt
Date: 2007-06-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Juiz das medidas provisórias) de 11 de Junho de 2007.#Município de Gondomar contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Supressão de uma contribuição financeira - Fundo de coesão - Afectação directa - Inadmissibilidade - Urgência.#Processo T-324/06 R.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 11 de Junho de 2007 – Município de Gondomar/Comissão
      (Processo T‑324/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Supressão de uma contribuição financeira – Fundo de coesão – Afectação directa – Inadmissibilidade – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites
            [Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1, alínea 1)] (cf.
            n.° 27)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito [Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Regulamento do Conselho n.° 1164/94, artigo 12.°, n.° 1, alínea h); Regulamento da Comissão n.° 1831/94,
            artigos 5.°, n.° 2, e 7.°] (cf. n.os 34‑37, 41, 43, 47)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 10.° CE, 230.°, quarto
            parágrafo, CE e 234.° CE) (cf. n.os 45‑46)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 51‑52, 55)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição
                  financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.° 95/10/61/017 – Saneamento do Grande Porto/Sul – Subsistema de Gondomar
                  pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas