CELEX: 31989R1541
Language: pt
Date: 1989-06-03
Title: Regulamento (CEE) nº 1541/89 da Comissão, de 2 de Junho de 1989, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1989

N ? L 151 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6. 89
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1541 /89 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Junho de 1989
                 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                 que pode ser importada em condições especiais durante o terceiro trimestre de
                                                           1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Para o terceiro trimestre de 1989, são fixadas as quanti­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            dades máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       dó Regulamento (CEE) n? 805/68 :
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,
alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                             — em 3 675 toneladas de carne, expressas    em carne com
                                                                    osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n?      805/68,
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                — em 1 825 toneladas de carne, expressas    em carne com
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­           osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao          artigo 14? do dito regulamento.
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, um
balanço estimativo de 20 000 toneladas repartidas em duas                                Artigo 2?
quantidades de 13350 toneladas e de 6 650 toneladas             O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
cada, segundo a natureza dos produtos a obter ;                 rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                55 % .
Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo
14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                    Artigo 3?
minar as quantidades a importar por trimestre, bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento ;                                                   peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.