CELEX: 31992R1559
Language: pt
Date: 1992-06-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1559/92 da Comissão, de 18 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 165/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 6. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1559/92 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Junho de 1992
                                que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parágrafo, do artigo 3? dô Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     (6);
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n® 2, primeira                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                         um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Considerando que, nos termos do artigo 9° do Regula­              situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
                                                                  fixação da restituição ao nível de um montante que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      permita a participação da Comunidade no comércio inter­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
                                                                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
coberta por uma restituição à exportação ;                        exportações desses produtos assim como a sua impor­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                tância no momento actual ;
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­
são das restituições a exportação e os critérios de fixação       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do seu montante ;                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n ?                  1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
1432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre        ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­              Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da         restituição são fixados no anexo.
fixação das restituições ;
                                                                  2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 68.                        0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.                            h JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 19 . 6. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 165/9
                                                             ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1992, que fixa as restituições a
                                                exportação no sector dos ovos
                     Código do produto                       Destino (')               Montante das restituições
                                                                                           ECU/ 100 unidades
                      0407 00 1 1 000                           02                                 5,20
                      0407 00 19 000                            05                                 3,80
                                                                06                                 3,00
                                                                                              ECU/ 100 kg
                      0407 00 30 000                            03                               28,00
                                                                04                                18,00
                      0408 11 10 000                            01                               96,00
                      0408 19 11 000                             01                              47,00
                      0408 19 19 000                             01                               51,00
                      0408 91 10 000                             01                              90,00
                      0408 99 10 000                             01                               15,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
               03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
               04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
               05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos e a República do Iémen,
               06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
           NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                   (CEE) n° 3846/87 da Comissão, alterado.