CELEX: C2007/269/46
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-376/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatsecretaris van Financiën/Kamino International Logistics B.V.

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatsecretaris van Financiën/Kamino International Logistics B.V.
   (Processo C-376/07)
   (2007/C 269/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Staatsecretaris van Financiën
   
      Recorrida: Kamino International Logistics B.V.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A nota 5 ao capítulo 84 da NC, na versão do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (1), deve ser interpretado no sentido de que um monitor a cores que pode reproduzir tanto os sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados, definida na subposição 8471 da NC, como os provenientes de outras fontes, está excluído da classificação na subposição 8471 da NC?
            
         
               2)
            
            
               Se não estiver excluída a classificação na subposição 8471 da NC do monitor a cores referido na primeira questão, quais são os critérios para determinar se esse monitor é uma unidade do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático de processamento de dados?
            
         
               3)
            
            
               O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na NC (2), abrange o monitor controvertido e, em caso de resposta afirmativa, este regulamento, atendendo às respostas às duas primeiras questões, deve ser aplicado?
            
         
      (1)  Regulamento que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1).
   
      (2)  JO L 118, p. 32.