CELEX: 31993R1623
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1623/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

26. 6 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 155/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1623/93 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Junho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n ? 764/93 da Comissão (% com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1498/93 (6),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.                         H JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        O JO n? L 148 de 19. 6. 1993, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 155/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 6. 93
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores 0
                      Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                  n? 3877/860                     C)0 (3)(4)                    (3)
                      1006 10 21                        —                          154,51                    316,22
                      1006 10 23                        —                          172,90                    353,00
                      1006 10 25                        —                          172,90                    353,00
                      1006 10 27                      264,75                       172,90                    353,00
                      100610 92                         —                          154,51                    316,22
                      100610 94                         —                          172,90                    353,00
                      1006 10 96                        —                          172,90                    353,00
                      1006 10 98                      264,75                       172,90                    353,00
                      1006 20 11                        —                          194,03                    395,27
                      1006 20 13                        —                          217,02                    441,25
                      1006 20 15                        —                          217,02                    441,25
                      1006 20 17                      330,94                       217,02                    441,25
                      1006 20 92                        —                          194,03                    395,27
                      1006 20 94                        —                          217,02                    441,25
                      1006 20 96                        —                          217,02                    441,25
                      1006 20 98                     330,94                        217,02                    441,25
                      1006 30 21                        —                          240,06                    503,98
                      1006 30 23                        —                         310,61                     645,00
                      1006 30 25                        —                          310,61                    645,00
                      1006 30 27                     483,75                       310,61                     645,00
                      1006 30 42                        —                         240,06                     503,98
                      1006 30 44                        —                         310,61                     645,00
                      lOOê 30 46                        —                         310,61                     645,00
                      1006 30 48                     483,75                       310,61                     645,00
                      1006 30 61                        —                         256,02                     536,74
                      1006 30  63                       —                         333,37                     691,44
                      1006 30  65                       —                         333,37                     691,44
                      1006 30  67                    518,58                       333,37                     691,44
                      1006 30  92                       —                         256,02                     536,74
                      1006 30  94                       —                         333,37                     691,44
                      1006 30  96                       —                         333,37                     691,44
                      1006 30  98                    518,58                       333,37                     691,44
                      1006 40  00                       —                           79,48                    164,96
            (') Sem prejuízo da aplicaç3o do disposto nos artigos 12? e.13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.