CELEX: 31997L0014
Language: pt
Date: 1997-03-21 00:00:00
Title: Directiva 97/14/CE da Comissão de 21 de Março de 1997 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Avis juridique important

|

31997L0014

Directiva 97/14/CE da Comissão de 21 de Março de 1997 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1997 p. 0017 - 0018

DIRECTIVA 97/14/CE DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3/CE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13º,Considerando que devem ser alteradas determinadas medidas de protecção contra os tubérculos de Solanum tuberosum L. uma vez que já não é adequado manter as proibições existentes, estabelecidas na Directiva 77/93/CEE relativamente aos tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à cultura, provenientes da Argélia;Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o anexo correspondente da Directiva 77/93/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Maio de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 27 de 30. 1. 1997, p. 30.ANEXO Na parte A do anexo III, na coluna direita do ponto 12 da Directiva 77/93/CEE, o termo «Argélia» é acrescentado após «os países terceiros, com excepção».