CELEX: 32000R0156
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 156/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

25. 1. 2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 19/9
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 156/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 24 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do
                            regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                  Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de                    1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no           período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a                 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como
Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo       referido no anexo I.
4.o,
                                                                       2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
        tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000           termos do Regulamento (CE) n.o 571/97, de certificados de
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      importação em relação às quantidades totais constantes do
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                 anexo II.
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente          3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        seguinte;                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem                                    Artigo 2.o
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com
        todas as disposições veterinárias actualmente em vigor         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
        na Comunidade,                                                 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
 ---pagebreak--- L 19/10 PT        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      25. 1. 2000
                                    ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
           Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 2000
            23                                 100,00
            24                                 100,00
                                    ANEXO II
                                                                         (em t)
                                          Quantidade total disponível
              Grupo                            para o período
                                     de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
               23                                    29,3
               24                                    58,5