CELEX: 31987D0147
Language: pt
Date: 1987-02-18 00:00:00
Title: 87/147/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 78/476/CEE do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros

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31987D0147

87/147/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 78/476/CEE do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 060 de 03/03/1987 p. 0015 - 0015

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 78/476/CEE do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros  (87/147/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 86/155/CEE (2),  Tendo em conta a Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservações efectuados em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/528/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, pela sua Decisão 78/476/CEE, o Conselho verificou que os controlos oficiais das selecções de conservação efectuados em determinados países terceiros em relação a determinadas espécies oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membos;  Considerando que esta equivalência se limita a duas espécies no que diz respeito aos controlos efectuados na Argentina;  Considerando que se verificou, entretanto, que, em relação a determinadas outras espécies, as selecções de conservação podem ser submetidas a controlos oficiais na Argentina;  Considerando que o exame das condições em que são efectuados os controlos oficiais das selecções de conservação na Argentina permitiu verificar que, em relação a essas outras espécies, estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-membros;  Considerando que, por conseguinte, a equivalência concedida à Agentina deve ser alargada de modo a incluir essas outras espécies;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No ponto 6B do anexo da Decisão 78/476/CEE, a coluna 4 passa a ter a seguinte redacção:  « Espécies de plantas agrícolas referidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17.  (4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 27.