CELEX: 62014TA0074
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo T-74/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação»

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão
   (Processo T-74/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 277/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, posteriormente D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.