CELEX: 31993R0685
Language: pt
Date: 1993-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 685/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89 relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31993R0685

Regulamento (CEE) n° 685/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89 relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 073 de 26/03/1993 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 685/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o sector da carne de bovino permanece caracterizado por um desequilíbrio significativo entre a oferta e a procura que se traduz por entregas maciças à intervenção pública; que, por essa razão, a limitação progressiva das compras  referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 só pode ser atingida, através do processo de concurso, pelo recurso a coeficientes de redução das ofertas cada vez mais elevados ou pela diminuição progressiva dos preços de compra; que uma  evolução deste tipo pode dar origem a uma espiral de descida dos preços de mercado, prejudicial aos produtores de carne de bovino;  Considerando que a experiência dos últimos anos demonstrou que a superprodução resulta, em grande parte, do aumento do peso das carcaças de bovinos possibilitado, nomeadamente, pelo progresso genético; que, muitas vezes, estas carcaças mais pesadas não  são procuradas no mercado, o que, em última análise, incentiva uma produção destinada à intervenção pública; que se afigura, pois, adequado limitar o peso das carcaças que podem ser aceites em intervenção; que, todavia, esta limitação deve ser gradual,  a fim de respeitar a confiança legítima dos produtores e de lhes permitir adaptar, progressivamente, a sua produção; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 343/93 (4);  Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 859/89 é aditada a seguinte alínea:  « g) Provenham de carcaças cujo peso não exceda os seguintes níveis:  - 380 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1993,  - 360 kg a partir do primeiro concurso de Janeiro de 1994,  - 340 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1994. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  (4) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 10.