CELEX: C2001/045/42
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-344/00: Acção proposta em 13 de Novembro de 2000 por CEVA Santé Animale contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/19
Acção proposta em 13 de Novembro de 2000 por CEVA                       —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Santé Animale contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-344/00)
                                                                         A demandante no presente processo é uma companhia
                                                                         farmacêutica que comercializa um medicamento veterinário
                                                                         que contém progesterona como substância farmacologica-
                          (2001/C 45/42)                                 mente activa. O produto comercializado pela demandante
                                                                         utilizado para controlar o perı́odo de receptividade sexual das
                                                                         vacas e éguas reprodutoras. Também pode ser utilizada para o
                                                                         tratamento terapêutico dos problemas de fertilidade das vacas
                                                                         e éguas.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         A este respeito, a demandante alega que em Dezembro de
                                                                         1999 o CVMP, após examinar a informação apresentada
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    transmitida pela Comissão, confirmou a sua anterior recomen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 dação de 1996 no sentido da inclusão da progesterona no
contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada                  anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de
por CEVA Santé Animale, com sede em Libourne, França,                    26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário
representada por Denis Waelbroeck e Dirk Brinckman, do                   para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
gabinete de advogados Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,                medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1).
Bruxelas.                                                                Por conseguinte, não parecia existirem motivos para que a
                                                                         Comissão continuasse a bloquear o processo para a inclusão
                                                                         da progesterona no anexo II acima referido. Contudo, apesar
                                                                         das garantias fornecidas verbalmente pela Comissão de que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    seria adoptado sem demora um regulamento que incluı́sse a
                                                                         progesterona no seu anexo II, a mesma não efectuou, desde
                                                                         então, qualquer diligência nesse sentido.
—    declarar, nos termos do artigo 232.o CE, que a Comissão
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do direito comunitário ao não adoptar as medidas                  Em apoio das suas pretensões, a demandante alega o seguinte:
     necessárias para a inclusão da progesterona no anexo II
     do Regulamento n.o 2377/90 em conformidade com o
     parecer positivo do CVMP (Comité dos Medicamentos                   —     ao abster-se de agir, a Comissão não cumpriu as obri-
     Veterinários) e, em particular, ao não elaborar uma                     gações que lhe incumbem por força do Regulamento
     proposta de regulamento que inclua a progesterona no                      n.o 2377/90, em especial do seu artigo 7.o, nos 5 e 6;
     anexo II e submetê-la ao Comité permanente para
     aprovação;                                                         —     ao abster-se de agir, a Comissão violou o princı́pio geral
                                                                               de protecção da confiança legı́tima e o princı́pio geral da
                                                                               boa administração;
—    condenar a Comunidade, aqui representada pela Comis-
     são, a reparar o prejuı́zo sofrido pelo demandante em
     resultado da sua omissão ilegal e fixar a indemnização            —     a omissão da Comissão não está em conformidade com a
     em 258 453 euros, ou qualquer outro montante que                          autorização do uso da progesterona para fins terapêuticos
     reflicta o prejuı́zo sofrido pelo demandante a determinar                 e zootécnicos dentro da Comunidade ou com as recentes
     no decurso dos presentes autos, em especial, tendo em                     iniciativas da Comissão que confirmam que o uso de
     conta o prejuı́zo futuro;                                                 substâncias hormonais deveria continuar a ser autorizado
                                                                               para estes fins e constitui, na realidade, um abuso de
                                                                               poder;
—    subsidiariamente, ordenar que as partes apresentem ao
     Tribunal, em prazo razoável a contar da data do acórdão,         —     a omissão da Comissão constitui uma violação do direito
     um montante correspondente à indemnização acordada                       fundamental da demandante de exercer a sua actividade
     entre ambas ou, na falta de comum acordo, ordenar que                     económica e do princı́pio da proporcionalidade.
     as partes apresentem ao Tribunal, no mesmo prazo, as
     suas propostas acompanhadas de valores detalhados;
                                                                         (1) JO L 224, de 18.8.1990, p. 1.
—    ordenar o pagamento de juros à taxa anual de 8 %, ou
     qualquer outra taxa que o Tribunal julgue apropriada,
     sobre o valor da indemnização, contados desde a data da
     prolação do acórdão até efectivo pagamento;