CELEX: 32004R2249
Language: pt
Date: 2004-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2249/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 686/2004 que estabelece medidas transitórias relativas às organizações de produtores no mercado das frutas e produtos hortícolas frescos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

28.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 381/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2249/2004 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 686/2004 que estabelece medidas transitórias relativas às organizações de produtores no mercado das frutas e produtos hortícolas frescos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 684/2004 da Comissão (1) prevê, no seu artigo 4.o, a possibilidade de programas operacionais transitórios para organizações de produtores na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (2), prevê, no n.o 1 do artigo 16.o, que os programas operacionais serão executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Contudo, a execução dos programas só pode começar depois de as autoridades nacionais competentes os terem aprovado. Consequentemente, os programas operacionais transitórios devem poder ter uma duração de alguns meses em 2004 e de um período completo de 12 meses em 2005. Por conseguinte, é necessário prever disposições relativas ao cálculo do período de referência e da ajuda a conceder para os programas operacionais transitórios.
            
         
               (3)
            
            
               É importante especificar que é devida uma ajuda para a parte do programa operacional transitório realizada em 2004, mas unicamente para a sua duração efectiva, calculada pro rata a contar da data da sua aprovação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 686/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 686/2004 é alterado da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em derrogação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, em 2004 os programas operacionais serão executados desde a data da sua aprovação pelas autoridades nacionais competentes até 31 de Dezembro.».
            
         
               2)
            
            
               É aditado o seguinte número 4.oA:
               «4.oA.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, relativamente aos pedidos de ajuda para 2004, o valor da produção comercializada durante o período de referência será multiplicado pelo número de dias a contar da data de aprovação do programa operacional, inclusive, até 31 de Dezembro de 2004, inclusive, e dividido por 366.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 10.
   
      (2)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1813/2004 (JO L 319 de 20.10.2004, p. 5).