CELEX: 62009CA0534
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Processo C-534/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes)

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-534/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes)
   2011/C 30/14
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar que essas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37 de 13.02.2010