CELEX: 52020DC0523
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 523 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2020
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2020
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Roménia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. 
            
            
               (2)O relatório de 2020 relativo à Roménia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, existem vulnerabilidades ligadas à competitividade em termos de custos e a um agravamento do défice da balança corrente, no contexto de uma política orçamental expansionista e de um ambiente empresarial imprevisível.
            
         
         
            
               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia mundial. Esta pandemia constitui uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias. Está a colocar uma forte pressão sobre os sistemas de saúde nacionais, perturbando as cadeias de abastecimento mundiais, provocando volatilidade nos mercados financeiros, desencadeando choques na procura dos consumidores e tendo efeitos negativos em vários setores. Está a ameaçar o emprego e os rendimentos das pessoas, bem como a atividade das empresas. Ocasionou um choque económico de grandes proporções, que está já a ter repercussões graves na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação
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                em que apelava a uma resposta económica coordenada à crise, com a participação de todos os intervenientes a nível nacional e da União.
            
            
               (4)Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo judicial independente.
            
            
               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . Esta cláusula, como estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, artigo 6.º, n.º 3, artigo 9.º, n.º 1, e artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão partilhava a opinião do Conselho de que, tendo em conta a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as atuais circunstâncias permitem a ativação da referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo relativamente a esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
            
            
               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista à retoma da atividade económica. A União deverá utilizar plenamente os diversos instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços dos Estados-Membros nestes domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para conceber as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.
            
            
               (7)A crise da COVID-19 tornou patente a flexibilidade do mercado único para se adaptar a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que entravam o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise. 
            
            
               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão uma maior flexibilidade, prevendo procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Roménia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.
            
            
               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repercutir-se de forma desigual entre as regiões romenas, devido à existência de importantes diferenciais de investimento e de produtividade laboral, bem como de diferentes padrões de especialização. Este facto cria um risco importante de acentuação das disparidades regionais na Roménia, invertendo a atual tendência de ligeira atenuação das disparidades, quer entre a capital e as restantes regiões quer entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Se tivermos em conta, em paralelo, o risco de um desmantelamento temporário do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige respostas estratégicas bem focalizadas.
            
            
               (10)Em 8 de maio de 2020, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 14 de maio de 2020, o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em paralelo.
            
            
               (11)A Roménia encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 
            
            
               (12)Em 3 de abril de 2020, o Conselho decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Roménia, devido ao incumprimento do critério do défice em 2019. Esta decisão baseou-se nos objetivos orçamentais atualizados apresentados pelo Governo, que tinham em conta os dados relativos à execução orçamental do ano até à data. O défice das administrações públicas registado em 2019, de 4,3 % do PIB, veio confirmar o incumprimento. Resultou de uma persistente acumulação de desequilíbrios orçamentais, devido à prossecução de uma política orçamental expansionista desde 2016, num período de forte crescimento económico. Derrogações sistemáticas e repetidas às regras orçamentais nacionais, durante esse período, retiraram em grande medida eficácia a essas regras. Além disso, a Roménia persistiu em abster-se de tomar medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho que lhe foram dirigidas no contexto do procedimento por desvio significativo. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2022.
            
            
               (13)A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da Roménia já se encontrava em risco antes do surto de COVID-19, devido aos elevados défices orçamentais e ao previsível aumento significativo dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico, nomeadamente das pensões. As pensões de velhice foram aumentadas 15 % em setembro de 2019, e, com base numa lei relativa às pensões adotada no verão de 2019, deverão aumentar 40 % em setembro de 2020, para serem novamente revistas em alta em setembro de 2021. Consequentemente, as despesas com pensões deverão aumentar substancialmente durante o período 2020-2022. Os riscos em matéria de sustentabilidade orçamental são ainda agravados pelo impacto da pandemia de COVID-19 na atividade económica e pelo esforço orçamental necessário para o amortecer. As decisões anteriores em matéria de política orçamental deixaram a Roménia com reservas orçamentais reduzidas para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19.
            
            
               (14)No seu Programa de Convergência de 2020, prevê-se que o saldo nominal das administrações públicas se deteriore, passando de um défice de 4,3 % do PIB (em 2019) para um défice de 6,7 % do PIB em 2020, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar, passando de 35,2 % (em 2019) para 40,9 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19. Além disso, existem riscos específicos ao país subjacentes às projeções orçamentais; concretamente, alguns elementos das receitas parecem não ser estimados em sintonia com as projeções macroeconómicas subjacentes, ao passo que a moderação de algumas rubricas de despesas correntes parece basear-se em medidas de consolidação orçamental que não são especificadas no programa.
            
            
               (15)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Roménia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 1,2 % do PIB. As medidas incluem um subsídio por desemprego técnico para os trabalhadores por conta de outrem e benefícios similares para outras categorias de trabalhadores, despesas com equipamento médico e outras despesas para ajudar a combater o surto de COVID-19 e prémios para os trabalhadores do setor da saúde que trabalham com doentes infetados com COVID-19. Além disso, o governo anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, irão contribuir para apoiar a liquidez das empresas. Essas medidas incluem diferimentos de impostos, aceleração dos reembolsos do IVA, garantias para empréstimos às pequenas e médias empresas (PME), moratórias temporárias de pagamento de prestações de empréstimos bancários às famílias e às PME e um diferimento do pagamento de rendas e faturas de serviços públicos para as PME. De um modo geral, as medidas tomadas pelo governo da Roménia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19».
            
            
               (16)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Roménia se situe em -9,2 % do PIB em 2020 e -11,4 % do PIB em 2021. A Comissão prevê que o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB atinja 46,2 % em 2020.
            
            
               (17)A Roménia declarou o estado de emergência em 16 de março de 2020. A partir de 25 de março de 2020, todas as escolas e estabelecimentos comerciais, com exceção dos que vendem produtos de primeira necessidade, foram obrigados a encerrar, e entraram em vigor restrições nas fronteiras. A circulação em zonas públicas só era autorizada em casos restritos, com medidas mais rigorosas para as pessoas com mais de 65 anos. A Roménia também introduziu uma proibição de viagens internacionais para determinados países e colocou várias cidades em quarentena rigorosa. Esta situação teve um impacto negativo no setor produtivo da economia, uma vez que as medidas de confinamento tiveram um impacto muito negativo na atividade económica. No setor industrial, vários fabricantes cessaram a produção em março, com fortes repercussões em setores fundamentais, como a indústria automóvel. Observa-se uma evolução semelhante nos setores do comércio a retalho e da hotelaria e restauração. O efeito agregado levará a economia para uma recessão em 2020. O estado de emergência terminou em 14 de maio de 2020 e a Roménia anunciou que iria aplicar gradualmente medidas de desconfinamento. A partir de 15 de maio de 2020, foram introduzidas medidas destinadas a levantar algumas restrições à circulação dentro das cidades, a reabrir parcialmente o comércio retalhista e a impor a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos e comerciais fechados, transportes públicos e locais de trabalho. Alguns fabricantes da indústria automóvel retomaram gradualmente a atividade no início de maio de 2020. O governo está a preparar novas medidas destinadas a relançar a economia.
            
            
               (18)A pandemia colocou o sistema de saúde sob uma pressão sem precedentes. A crise atingiu um sistema caracterizado por deficiências estruturais, como o baixo nível de despesa pública e a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. Neste contexto, a melhoria da resiliência do sistema de saúde e da sua capacidade de resposta aos choques constitui um desafio essencial. Como parte da resposta imediata, a Roménia adquiriu produtos médicos críticos e incluiu os custos médicos relacionados com a COVID-19 no pacote mínimo de prestações para os cidadãos não cobertos por seguro de saúde. A considerável escassez de profissionais de saúde, incluindo de médicos de família, bem como a obsolescência das instalações médicas, a falta de produtos médicos, a insuficiente formação dos profissionais de saúde e a falta de continuidade e integração entre os diferentes níveis de cuidados enfraquecem a capacidade de resistência do sistema de saúde. As necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelo próprio estavam a aumentar já antes da crise da COVID-19 e provavelmente o acesso aos cuidados de saúde deteriorou-se desde então. A pandemia expôs ainda mais as disparidades regionais e o diferencial de cobertura em matéria de cuidados de saúde para os grupos de baixos rendimentos e os idosos. A mais longo prazo, o envelhecimento demográfico e a migração constituem desafios que acentuam a pressão sobre a sustentabilidade do sistema de saúde. Tendo em conta o surto de COVID-19, é igualmente importante abordar os problemas estruturais, incluindo o desenvolvimento de cuidados preventivos, ambulatórios e de proximidade, com medidas de política pública bem focalizadas. Serão necessários investimentos de longo prazo para reforçar o sistema de saúde romeno, assegurando a disponibilidade de profissionais e equipamentos de saúde, reforçando a investigação tecnológica e aplicada e melhorando a cobertura e a acessibilidade dos serviços de saúde para todos os cidadãos, também nas zonas não urbanas, nomeadamente através da utilização de serviços de saúde em linha.
            
            
               (19)O rápido crescimento económico verificado nos últimos anos propiciou uma melhoria das condições sociais. O rendimento disponível bruto das famílias aumentou 5,7 % em 2019. O risco de pobreza e de exclusão social, que era de 31,2 % em 2019, contava-se entre os mais elevados da UE, embora em trajetória descendente. No entanto, o impacto da pandemia na economia pode conduzir à deterioração das condições sociais. Prevê-se que a pobreza e a exclusão social, nomeadamente a pobreza infantil, a pobreza no trabalho e as desigualdades de rendimento, aumentem, estando particularmente expostos os grupos vulneráveis como os trabalhadores atípicos, os trabalhadores não declarados, os trabalhadores por conta própria, os ciganos, as pessoas com deficiência, os idosos e os sem-abrigo. A cobertura e a adequação das medidas de proteção social, bem como a eficácia do sistema fiscal e de prestações para efeitos de redistribuição do rendimento, continuam a ser limitadas. As crianças das zonas rurais e dos colonatos informais têm acesso reduzido a educação e cuidados na primeira infância de boa qualidade, a nutrição adequada, a cuidados de saúde e a habitação. As transferências sociais têm um impacto muito limitado na redução da pobreza e o índice de referência social utilizado como base para a maioria das prestações sociais não é atualizado desde 2008. A adequação do apoio ao rendimento mínimo continua a ser uma das mais baixas da UE. Embora tenha sido aprovada em 2016, a reforma do rendimento mínimo de inserção social foi novamente adiada para 2021. Os serviços sociais e os serviços essenciais continuam a ser largamente insuficientes, nomeadamente em áreas como a água e o saneamento, a energia e a habitação. Além disso, a distribuição territorial é irregular e caracterizada por importantes disparidades entre zonas urbanas e rurais e entre regiões, o que pode limitar a capacidade de amortecimento do impacto da pandemia. O potencial da economia social para melhorar as condições sociais continua por explorar.
            
            
               (20)Ao longo de 2019, a evolução do mercado de trabalho manteve-se positiva, mas persistem disparidades entre regiões, entre zonas rurais e zonas urbanas, e entre grupos socioeconómicos. Registam-se elevados níveis de inatividade, em especial entre as mulheres, os jovens, as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com deficiência e os idosos. No contexto do surto de COVID-19, os atuais desafios deverão provavelmente acentuar-se, associados a um rápido aumento do desemprego e da inatividade. Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 6,5 % em 2020, recuperando para 5,4 % em 2021. O trabalho não declarado continua a constituir um problema, e o seu impacto negativo poderá ser exacerbado no atual contexto, sublinhando a necessidade de se apoiar a transição para o trabalho declarado. Por conseguinte, são essenciais serviços adaptados, em tempo útil, para dar resposta às necessidades dos grupos vulneráveis e dos trabalhadores afetados pela crise. Para além do regime de desemprego técnico recentemente introduzido, o desenvolvimento do acesso a regimes de tempo de trabalho reduzido, a promoção de medidas de apoio ao rendimento e de regimes de trabalho flexíveis e do teletrabalho para os trabalhadores afetados, com a participação dos parceiros sociais, são cruciais para reforçar a resiliência do mercado de trabalho a curto e a longo prazo. 
            
            
               (21)A persistência da inadequação das competências e da escassez de competências, para a qual contribuem a evolução demográfica e a fraca adequação do ensino e da formação às necessidades do mercado de trabalho, limitava o potencial de crescimento económico da Roménia, já antes da pandemia. A percentagem de adultos que participam em atividades de aprendizagem, que era 1,3 % em 2019, é uma das mais baixas da UE. A baixa participação na educação e acolhimento na primeira infância agrava a desigualdade de oportunidades entre alunos. A equidade, a inclusão e a qualidade da educação continuam a ser desafios importantes, sendo imprescindíveis reformas estratégicas neste domínio. A Roménia tem uma elevada percentagem de jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação (15,3 % em 2019), bem como de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (14,7 %, um ligeiro aumento em relação a 2018). Ainda não existe um mecanismo integrado, à escala nacional, para combater o abandono escolar precoce. Os resultados escolares, especialmente nas zonas rurais e economicamente desfavorecidas, não estão a melhorar. A participação no ensino superior é baixa e continua a estar insuficientemente alinhada com as necessidades do mercado de trabalho. O número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) continua a ser particularmente reduzido. A Roménia tem fracos resultados em muitas componentes do Índice da Economia e Sociedade Digitais, incluindo nos serviços públicos digitais, nas competências digitais da população em geral e na digitalização das empresas. As competências digitais básicas e as competências básicas em software são das mais baixas da UE. Em resultado de uma inadequação da infraestrutura digital e do material didático, bem como de uma insuficiência de competências digitais, a transição para o ensino à distância ocasionada pelo surto de COVID-19 levanta problemas às instituições de ensino e formação, aos educadores e aos estudantes, em particular aos estudantes desfavorecidos e aos ciganos. 
            
            
               (22)Devido à pandemia e às consequentes medidas de confinamento, as cadeias de abastecimento foram interrompidas em todo o país e as empresas tiveram de reduzir as suas atividades, ou mesmo fechar, e muitas pessoas deixaram de poder trabalhar. Empresas de todas as dimensões - em particular as PME - são fortemente afetadas pela perturbação do comércio e pelo confinamento, enfrentando restrições de liquidez e riscos de falência. O governo adotou um conjunto de medidas que conjugam uma assistência adaptada às empresas e uma proteção do rendimento para todos os trabalhadores afetados. Para recuperar da crise, serão necessários recursos adicionais para continuar a apoiar as empresas e as famílias. O setor dos serviços requer uma atenção especial, uma vez que é mais duramente atingido, devendo alguns dos seus subsetores sofrer uma contração de atividade mais prolongada do que a registada na indústria transformadora. As medidas de resposta do Governo incluem a criação de um sistema de garantia pública («IMM Invest»), com uma dotação de 15 mil milhões de RON para prestar garantias estatais às PME que obtêm empréstimos sem juros para financiar o investimento e o seu fundo de maneio. Estas garantias serão também benéficas para os bancos, que precisam de preservar os seus capitais próprios e a sua liquidez, a fim de assegurar o fluxo de crédito necessário para as famílias e as empresas. Além disso, devido ao papel ainda bastante limitado dos bancos na concessão de crédito às empresas - em especial às PME inovadoras - as garantias aos empréstimos podem não ser suficientes.
            
         
         
            
               (23)Para promover a recuperação económica, será importante avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A crise demonstrou ainda mais claramente que a Roménia tem uma necessidade crítica de relançar as obras de infraestruturas públicas em domínios como os transportes sustentáveis, as energias não poluentes, as infraestruturas ambientais e de serviços digitais. Os transportes urbanos são afetados pela organização deficiente do setor e pela fraca capacidade administrativa dos prestadores locais. O sistema de gestão dos resíduos continua a caracterizar-se pela muito baixa taxa de reciclagem dos resíduos urbanos e pela elevada taxa de deposição em aterro. A execução do plano nacional em matéria de energia e clima exigirá investimentos com vista a métodos de produção e de utilização de energia não poluentes, bem como à reconversão de regiões com uma forte intensidade de carbono e mono industriais. Há que intensificar os esforços para a extensão e modernização das infraestruturas de distribuição de água potável e de tratamento de águas residuais. Os investimentos na rede de monitorização do ar são também indispensáveis, devido a graves deficiências estruturais. É igualmente necessário modernizar e assegurar a interoperabilidade de todos os serviços públicos digitais que geram partilha de informações, nomeadamente nos domínios social, da educação e da saúde. As grandes disparidades regionais e a baixa produtividade de alguns setores são prejudiciais para a sustentabilidade do crescimento a longo prazo. Igualmente importantes são os investimentos para promover a competitividade da economia, apoiando as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), as PME inovadoras e a integração nas cadeias de valor estratégicas da União. O investimento das empresas em I&D continua a ser modesto, limitando-se a um número reduzido de subsetores que são altamente dependentes do investimento direto estrangeiro. O declínio do financiamento público da I&D resultou numa qualidade deficiente em termos científicos e tecnológicos, bem como numa fraca articulação entre o meio académico e as empresas. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Roménia a enfrentar alguns dos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo assim à Roménia tirar o melhor partido possível desse fundo.
            
            
               (24)A reforma da administração pública deteve-se. Não existe um quadro eficaz que promova o planeamento estratégico e orçamental, com consequências negativas para a visão estratégica para o desenvolvimento a longo prazo do país, para a definição de prioridades de ação e para a coordenação das políticas a nível central e local. O quadro estratégico setorial é fragmentado, apresentando sobreposições, e não se estabelece uma prioritização para as diferentes ações a realizar no âmbito dos setores. O papel de gestão estratégica do Secretariado-Geral do Governo ainda não está consolidado. Uma elevada fragmentação de competências e recursos continua a prejudicar a prestação de serviços públicos, especialmente a nível local e nas comunidades desfavorecidas. Um excesso de burocracia e uma insuficiente capacidade para prestar serviços de qualidade, incluindo a nível digital, têm consequências negativas para os cidadãos e as empresas, especialmente durante a crise. Os procedimentos administrativos onerosos para a criação de empresas, bem como os requisitos regulamentares impostos aos prestadores de serviços, incluindo as profissões regulamentadas, dificultam ainda mais o desenvolvimento dos mercados. O reforço da cooperação entre as autoridades romenas de supervisão do mercado e as autoridades aduaneiras poderá ajudar a reduzir o volume de produtos não conformes importados de fora da União. A reorganização frequente e o recurso excessivo à gestão temporária prejudicam a independência da administração. A implementação de uma forma de governo societário nas empresas públicas continua a ser problemática.
            
            
               (25)A previsibilidade do processo de tomada de decisões continua a ser uma questão importante. Antes da crise, apenas cerca de um terço do plano anual do governo foi respeitado. O número de decretos de emergência emitidos continuou a ser muito elevado, gerando incerteza e sendo suscetível de entravar o investimento. O Decreto GEO 114/2018, por exemplo, teve importantes efeitos socioeconómicos em vários setores, nomeadamente no setor financeiro. Embora as disposições legais com impacto adverso no setor bancário tenham sido revertidas, algumas das medidas suscetíveis de afetar a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar continuam em vigor. A previsibilidade e a estabilidade da legislação em matéria de contratos públicos continuam a ser desafios importantes. A eficiência dos contratos públicos continua a ser um problema, assim como a irreversibilidade de certas medidas, nomeadamente a racionalização do controlo ex ante. Registaram-se poucos progressos na melhoria da gestão, da qualidade e da eficácia na utilização das avaliações de impacto regulamentar. Não existe um quadro institucional para o controlo da qualidade a nível governamental e estão ainda a ser ponderadas as opções para a criação de uma comissão de avaliação de impacto regulamentar. O exercício do diálogo social continua a ser limitado, em especial a nível setorial, embora seja crucial uma participação significativa e permanente dos parceiros sociais para o êxito de qualquer estratégia de recuperação e saída da atual crise. O quadro institucional estabelecido para os processos de consulta não é utilizado de forma adequada para alimentar o processo de tomada de decisão, não envolvendo devidamente os parceiros sociais na conceção e implementação das reformas. Os debates sobre as alterações à legislação relativa ao diálogo social e a revisão dos setores económicos foram interrompidos. O seguimento dado às recomendações da Organização Internacional do Trabalho, formuladas em abril de 2018, é ainda incerto. A ausência de um mecanismo objetivo permanente para determinar o salário mínimo pode afetar o ambiente empresarial.
            
            
               (26)Ao passo que as presentes recomendações se focalizam na resposta às consequências socioeconómicas da pandemia e na promoção da retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019, adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019, abrangiam também as reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser objeto de acompanhamento ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo se pode dizer no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento, que devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, nomeadamente nas medidas de atenuação e nas estratégias de saída no âmbito da atual crise.
            
            
               (27)Na sequência de tendências favoráveis nos últimos anos, as pressões sobre o setor bancário diminuíram, uma vez que várias medidas que haviam causado problemas no passado, nomeadamente o imposto bancário, foram revertidas no início de 2020. No início da crise COVID-19, o setor bancário encontrava-se com um bom nível de capitalização e de liquidez, tendo o rácio de empréstimos não produtivos diminuído para menos de 5 %. As medidas adotadas pelo governo para apoiar as famílias e as empresas, em especial as PME, são igualmente importantes para manter a resiliência do setor bancário e a capacidade dos bancos para absorver choques. Os bancos comerciais tomaram igualmente medidas para apoiar os clientes, como o adiamento do pagamento de juros e amortizações, a prorrogação do reembolso do crédito, a garantia da liquidez das caixas automáticas e a redução das taxas cobradas pelos serviços em linha. Em 20 de março de 2020, o Banco Nacional da Roménia reduziu a taxa da política monetária e anunciou que iria começar a comprar títulos de dívida pública em RON no mercado secundário, a fim de assegurar um adequado financiamento da economia real e do setor público. Apesar das medidas adotadas, incluindo a flexibilidade prudencial concedida pelas autoridades de supervisão, é provável que a qualidade dos ativos se deteriore nos próximos meses. A este respeito, manter critérios prudentes para a concessão de empréstimos e dar prioridade ao apoio a mutuários viáveis contribuirá para salvaguardar a qualidade dos ativos no setor bancário. Além disso, garantir um ambiente regulamentar estável e previsível para os bancos é uma condição prévia importante para preservar o seu papel ativo na concessão de crédito à economia e no apoio à recuperação económica.
            
            
               (28)As importantes alterações jurídicas e a pressão política exercida sobre o poder judicial em 2017, 2018 e na maior parte de 2019 afetaram a eficiência, a qualidade e a independência do sistema judicial, bem como a sua capacidade para investigar e sancionar a corrupção de alto nível. Embora o governo apoie atualmente ações destinadas a prevenir e sancionar a corrupção, e tenha demonstrado vontade de reverter algumas das medidas mais controversas, a Roménia não introduziu ainda as alterações legislativas que são necessárias. Estas questões são objeto de acompanhamento no quadro do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. No âmbito desse mecanismo, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, objeto das recomendações específicas por país dirigidas à Roménia, mas são relevantes para a criação de um ambiente socioeconómico positivo no país.
            
            
               (29)O Semestre Europeu proporciona o enquadramento para uma coordenação permanente das políticas económicas e de emprego na União, que pode contribuir para a sustentabilidade da economia. Os Estados-Membros fizeram um balanço dos progressos alcançados no que respeita à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Roménia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União. 
            
            
               (30)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Roménia. A Comissão analisou também o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União através do seu contributo para as futuras decisões nacionais.
            
            
               (31)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,
            
            
               (32)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e esta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Convergência para 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir uma correção dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas na recomendação 4,
            
            
            
               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Roménia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Prosseguir políticas orçamentais em sintonia com a recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020
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               , adotando simultaneamente todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Evitar a implementação de medidas de caráter permanente suscetíveis de pôr em risco a sustentabilidade orçamental. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente nas áreas dos profissionais de saúde e dos produtos médicos, e melhorar o acesso aos serviços de saúde. 
            
            
               2.Proporcionar um rendimento de substituição adequado e alargar as medidas de proteção social e o acesso a serviços essenciais a todos os cidadãos. Atenuar o impacto da crise sobre o emprego, através do desenvolvimento de regimes de trabalho flexíveis e de medidas de ativação. Reforçar as competências e a aprendizagem digital e assegurar a igualdade de acesso à educação. 
            
            
               3.Garantir o apoio à liquidez da economia, em benefício das empresas e das famílias, em especial das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, nas infraestruturas de serviços digitais, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas ambientais, nomeadamente nas regiões carboníferas.
            
            
               4.Melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública e a previsibilidade do processo de tomada de decisões, nomeadamente através de uma participação adequada dos parceiros sociais.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        SWD(2020) 522 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2020) 112 final
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2020) 123 final
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        SWD(2020) 522 final.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO C 116 de 8.4.2020, p. 1-3.