CELEX: C2007/269/30
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-400/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 0202 30 50 — Cortes de carne congelada e desossada provenientes de uma parte do quarto dianteiro dos animais da espécie bovina )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/06) (1)
   
   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Subposição 0202 30 50 - Cortes de carne congelada e desossada provenientes de uma parte do quarto dianteiro dos animais da espécie bovina»)
   (2007/C 269/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Codirex Expeditie BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação da nota complementar 1, parte A, alínea h), 11, ao capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278, p. 1) — Carne congelada e desossada proveniente de um corte do quarto dianteiro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à tarifa aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que os pedaços de carne, congelada e desossada, provenientes do quarto dianteiro do bovino estão abrangidos pela subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada.
            
         
               2)
            
            
               O Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, modificado pelo Regulamento n.o 2204/1999, deve ser interpretado no sentido de que, para serem classificados na subposição 0202 30 50, os pedaços de carne, congelada e desossada, do quarto dianteiro do bovino não têm que preencher outras condições, designadamente a de serem provenientes do mesmo animal.
            
         
      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.