CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A política comum das pescas (PCP) prevê a criação de organizações de partes interessadas, os chamados «conselhos consultivos», cujo principal papel consiste em prestar à Comissão e aos Estados-Membros em causa aconselhamento sobre questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência. 
            
            
               O Regulamento n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                inclui regras sobre as funções, a composição, o funcionamento e o financiamento dos conselhos consultivos e habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras de execução relativas ao funcionamento dos mesmos. 
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente a sua estrutura e organização.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O presente ato delegado altera as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão relativas às definições das duas categorias principais de partes interessadas representadas no conselho consultivo em conformidade com o artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1380/2013 (o setor das pescas e da aquicultura, por um lado, e a sociedade civil, por outro) e à nomeação do comité executivo dos conselhos consultivos, que completam elementos não essenciais do Regulamento n.º 1380/2013. 
            
            
               Dado o seu conteúdo, as consultas anteriores à adoção do presente ato delegado envolveram principalmente os conselhos consultivos. Este assunto foi debatido exaustivamente entre os conselhos consultivos, durante uma reunião de coordenação organizada pela Comissão com a participação dos dez conselhos consultivos em funcionamento, em 5 de dezembro de 2016, tendo igualmente havido contactos informais entre os serviços da Comissão e os secretariados dos conselhos consultivos. Após a reunião de coordenação, vários conselhos consultivos ou alguns dos seus membros apresentaram o seu parecer por escrito.
            
            
               O projeto foi apresentado no âmbito da reunião do grupo de peritos das pescas e da aquicultura de 15 de dezembro de 2016, que contou com a presença de peritos nacionais e representantes do Parlamento Europeu e do Conselho.        
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente a sua estrutura e organização. 
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente a sua estrutura e organização. O artigo 2.º e o artigo 4.º, n.os 2 e 3 do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, serão alterados a partir da data de entrada em vigor do presente ato delegado. O objetivo do presente ato delegado é contribuir para o bom funcionamento dos conselhos consultivos. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 23.6.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas.
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE
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                do Conselho, nomeadamente o artigo 45.º, n.º 4,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê a criação de conselhos consultivos que promovam uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas.
            
         
         
            
               (2)Em conformidade com o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/242
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               , que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas.
            
            
               (3)O artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define, nomeadamente, as noções de «organizações setoriais» e «outros grupos de interesses», que se referem às duas categorias de partes interessadas representadas nos conselhos consultivos em conformidade com o disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1380/2013. 
            
            
               (4)É necessário alinhar melhor a definição de «organizações setoriais» pela redação do artigo 45.º, n.  1, do Regulamento n.º 1380/2013, a fim de evitar potenciais dificuldades de interpretação.
            
            
               (5)Dado que podem existir organizações mistas, que representem simultaneamente o setor das pescas e outros grupos de interesses, é necessário especificar que incumbe à assembleia geral decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos numa das duas categorias referidas no artigo 45.º, n. 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
            
            
               (6)O artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define a estrutura e organização dos conselhos consultivos e, em particular, a nomeação do comité executivo pela assembleia geral. 
            
            
               (7)Tendo em conta a composição dos conselhos consultivos, definida no anexo III, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de acordo com a qual 60 % dos mandatos na assembleia geral e no comité executivo são atribuídos a organizações setoriais e 40 % aos outros grupos de interesses, é necessário conceder a ambas as categorias o direito de decidirem, de forma autónoma, sobre a sua representação no comité executivo, garantindo assim uma representação equilibrada de todas as partes interessadas nos conselhos consultivos,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (1)No artigo 2.º, o n.º 2 é substituído pelo seguinte:
            
            
               «2. “Organizações setoriais": organizações representativas dos pescadores (incluindo os pescadores assalariados) e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização.»
            
            
            
               (2)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) Ao n.º 2 é aditada uma alínea c), com a seguinte redação:
            
            
               «(c) Decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos nas categorias "organizações setoriais" ou "outros grupos de interesses". Essa decisão deve ser tomada com base em critérios objetivos e verificáveis, tais como as disposições dos estatutos, a lista dos membros e a natureza das atividades da organização em causa.»;
            
            
            
               b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros, com base nas designações efetuadas pelas organizações setoriais e os outros grupos de interesse para os mandatos que lhes forem respetivamente atribuídos.  Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros, para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca.» 
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 23.6.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354, de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (JO L 41 de 17.2.2015, p. 1).