CELEX: 52005PC0038
Language: pt
Date: 2005-02-07
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005PC0038

Proposta de Directiva do Conselho que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  /* COM/2005/0038 final */  

	Bruxelas, 07.02.2005COM(2005) 38 finalProposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 2000/29/CE do Conselho com a redacção que lhe foi dada, particularmente, pela Directiva 2004/102/CE da Comissão, contém novos requisitos em matéria de importação de produtos da madeira para a UE, a aplicar a partir de 1 de Março de 2005.As medidas relacionadas com materiais de embalagem e esteiras alinham as disposições comunitárias com a norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura no que se refere às “Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional”, adoptadas em Março de 2002. Esta norma prevê o tratamento térmico ou a fumigação dos materiais de embalagem de madeira e a respectiva marcação. A norma menciona também que os países podem exigir que os materiais sejam feitos de madeira descascada arredondada, se existir uma justificação técnica para tal.Uma vez que os Estados-Membros consideraram que esta justificação existe, o requisito opcional está agora incluído na Directiva 2000/29/CE (através da alteração introduzida pela Directiva 2004/102/CE).Entretanto, alguns países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos da América, interpelaram os serviços da Comissão, questionando a justificação técnica. A Comissão considera adequado adiar as medidas relacionadas com a descasca por um período de 12 meses, por forma a permitir um maior debate da questão e um aprofundamento da investigação específica.Em 21 de Janeiro de 2005, o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu nenhum parecer sobre um projecto de directiva da Comissão que alteraria a Directiva 2000/29/CE e, nomeadamente, adiaria a aplicação das medidas aos materiais de embalagem e esteiras de 1 de Março de 2005 até 1 de Março de 2006: 94 votos a favor (BE, EE, EL, CY, LT, LU, NL, PL, SI, FI), 215 contra ( DK, DE, ES, FR, IE, IT, LV, HU, MT, AT, PT, SK, SE, UK) e 12 abstenções (CZ). Todos os Estados-Membros que votaram contra explicaram que existe uma justificação técnica válida para manter as disposições actuais. A República Checa absteve-se por questões jurídicas, visto que lhe seria impossível aplicar o adiamento dentro das datas previstas.Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.º da Directiva 2000/29/CE, a Comissão submete a proposta de directiva do Conselho em anexo imediatamente ao Conselho e informa o Parlamento Europeu.A proposta de directiva do Conselho não possui implicações financeiras sobre o orçamento comunitário.Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[1], nomeadamente o segundo parágrafo, alínea d), do artigo 14.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[2]Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2004/102/CE altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade e deverá ser aplicada pelos Estados-Membros a partir de 1 de Março de 2005.(2) A Directiva 2004/102/CE contém disposições relacionadas com a madeira e os produtos de madeira. As medidas relacionadas com paletes, caixas e esteiras alinham as disposições comunitárias com a norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura no que se refere às “Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional”, adoptadas em Março de 2002 pela 4ª Comissão das Medidas Fitossanitárias (ICPM).(3) A norma n.º 15 prevê que as embalagens de madeira (incluindo esteiras) feitas de madeira em bruto de coníferas e de não coníferas, devem ser sujeitas a medidas aprovadas, tais como o tratamento térmico (56º C durante, pelo menos, 30 minutos) ou a fumigação com brometo de metilo. Além disso, a madeira deve ostentar uma marca específica que garante que a mesma foi submetida a uma medida aprovada.(4) A norma prevê também que os países possam exigir que os materiais de embalagem de madeira importados, submetidos a uma medida aprovada, sejam feitos de madeira descascada e ostentem uma marca sujeita a “justificação técnica”.(5) Alguns países terceiros solicitaram que a Comunidade considere métodos alternativos para alcançar o mesmo objectivo. Neste sentido, estão a ser investigados os aspectos técnicos da descasca da madeira, em especial a eficácia da descasca em termos de “redução do risco de pragas”, para além das medidas de tratamento.(6) Enquanto se aguardam os resultados da referida investigação, importa adiar a aplicação do requisito a ser utilizado, no que se refere à madeira descascada.(7) A Directiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(8) O Comité Fitossanitário Permanente não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:1. Ao anexo IV, secção I, ponto 2, da parte A, é aditado o seguinte parágrafo no final da coluna do lado direito:“O primeiro travessão, que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Março de 2006.”2. Ao anexo IV, secção I, ponto 8, da parte A, é aditado o seguinte parágrafo no final da coluna do lado direito:“A primeira linha da alínea a), que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Março de 2006.”Artigo 2.º1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 2005.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p.9).[2] JO C […] de […], p. […]