CELEX: C2005/281/31
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-306/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas ou entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Competência da Comunidade — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão
   (Processo T-306/01) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas ou entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Competência da Comunidade - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação)
   (2005/C 281/31)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Recorrentes: Ahmed Ali Yusuf (Spånga, Suécia) e Al Barakaat International Foundation [Representantes: L. Silbersky e T. Olsson, advogados]
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Vitsentzatos, I. Rådestad, E. Karlsson e M. Bishop, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Van Solinge, J. Enegren e C. Brown, agentes]
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representantes: inicialmente J. Collins, em seguida R. Caudwell, agentes, esta última assistida por S. Moore, barrister]
   Objecto do processo
   Inicialmente, um pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 295, p. 16), seguidamente um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 (JO L 139, p. 9)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000, e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso, na parte que visa o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001.
            
         
               3)
            
            
               Os recorrentes são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho, bem como as despesas efectuadas pela Comissão até 10 de Julho de 2002, incluindo as despesas correspondentes ao processo relativo às medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão, esta no que diz respeito ao período posterior a 10 de Julho de 2002, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 16.2.2002.