CELEX: 62019TA0549
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-549/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano — Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Conceito de “método satisfatório” — Artigo 5.°, n.° 12, alínea b), do Regulamento n.° 141/2000 — Erro de direito»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão
      (Processo T-549/19) (1)
      
      («Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano - Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “método satisfatório” - Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 - Erro de direito»)
      (2020/C 390/47)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate (Wedel, Alemanha) (representante: P. von Czettritz, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: B.-R. Killmann e A. Sipos, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o artigo 5.o da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.