CELEX: 32000R0028
Language: pt
Date: 2000-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 28/2000 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2000, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2775/1999

L 4/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 1. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 28/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Janeiro de 2000
               que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2775/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         nível da redução máxima do direito de importação ou a
                                                                              um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
                                                                              ridos à situação actual dos mercados do cereal em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             questão leva a fixar a redução máxima do direito de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    importação no montante referido no artigo 1.o;
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             (4)    Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,                   emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
                                                                              pelo seu presidente,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2775/
        /1999 da Comissão (3); foi aberto um concurso da
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        redução máxima do direito de importação de milho para
        a Espanha;
                                                                                                   Artigo 1.o
(2)     Considerando que, em conformidade com o artigo 5.         o
                                                                       No que diz respeito às propostas comunicadas de 1 a 5 de
        do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (4), alte-         Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1963/95 (5), a Comissão         mento (CE) n.o 2775/1999, a redução máxima do direito de
        pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do            importação de milho é fixada em 69,89 EUR/t para uma quan-
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir a fixação da            tidade máxima global de 246 300 toneladas.
        redução máxima do direito de importação; que em
        relação a esta fixação se deve ter em conta, nomeada-                                      Artigo 2.o
        mente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do
        Regulamento (CE) n.o 1839/95; que será declarado adju-         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
        dicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao        2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  334 de  28.12.1999, p. 7.
(4) JO L  177 de  28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  189 de  10.8.1995, p. 22.