CELEX: 62016CB0107
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Processo C-107/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Adoção e manutenção da medida — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 34.° — Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Artigos 53.° e 54.° — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução»

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato
   (Processo C-107/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Medidas de emergência - Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 - Adoção e manutenção da medida - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigo 34.o - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigos 53.o e 54.o - Requisitos de aplicação - Princípio da precaução»)
   (2018/C 032/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Pordenone
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Giorgio Fidenato
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, lido em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos, deve ser interpretado no sentido de que a Comissão Europeia não está obrigada a adotar medidas de emergência, na aceção deste último artigo, quando um Estado-Membro a informa oficialmente, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, de último regulamento, da necessidade de tomar tais medidas, contanto que não seja evidente que um produto autorizado por ou em conformidade com o Regulamento n.o 1829/2003 é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003, lido em conjugação com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode, após informar oficialmente a Comissão Europeia da necessidade de recorrer a medidas de emergência, e quando esta não tenha tomado medidas em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002, tomar tais medidas a nível nacional.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003, lido em conjugação com o princípio da precaução conforme enunciado no artigo 7.o do Regulamento n.o 178/2002, deve ser interpretado no sentido de que não confere aos Estados-Membros a faculdade de adotar, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002, medidas de emergência provisórias só com base neste princípio, sem que estejam preenchidos os requisitos materiais previstos no artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003.
            
         
      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.