CELEX: 62014CA0458
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processos apensos C-458/14 e C-67/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio «Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.° — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio
   (Processos apensos C-458/14 e C-67/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos e liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 12.o - Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico - Prorrogação automática - Inexistência de concurso público»)
   (2016/C 335/06)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgãos jurisdicionais de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Promoimpresa srl (C-458/14), e Mario Melis e o. (C-67/15)
   
      Recorridos: Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia (C-458/14), Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio (C-67/15)
   
      sendo intervenientes: Alessandro Piredda e o.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a prorrogação automática das autorizações em vigor sobre o domínio público marítimo e lacustre e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, sem qualquer procedimento de seleção entre os potenciais candidatos.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite uma prorrogação automática das concessões sobre o domínio público em vigor e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, na medida em que essas concessões apresentem um interesse transfronteiriço certo.
            
         
      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.
   
      JO C 146, de 4.5.2015.