CELEX: 51991PC0032
Language: pt
Date: 1991-02-14
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS BEM COMO O REGIME APLICAVEL AOS OUTROS AGENTES DAS COMUNIDADES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91)   32 final
                                     Bruxelas,   14de Fevereiro de 1991
                       Proposta alterada de
                  REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO
   GUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    BEM COMO O REGIME APLICÁVEL AOS OUTROS AGENTES DAS COMUNIDADES
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                  do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
          A Comissão transmitiu ao Conselho, através do documento C0MC88) 776
final de 11 de Janeiro de 1989. uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias bem como o regi-
me aplicável aos outros agentes das Comunidades,
          0 objectivo da proposta consiste em assegurar uma gestão mais rácio
nal dos recursos humanos e favorecer uma maior mobilidade do pessoal.
          Aquando da sua sessão plenária de 25 de Outubro de 1990. o Parlamer^
to Europeu adoptou uma resolução que propõe certas alterações à proposta da Co
missão. Tendo a maior parte dessas alterações sido aceite pela Comissão, as
mesmas encontram-se incluídas no texto que se segue.
 ---pagebreak---                         Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CEE) PQ. CONSELHO
GUE ALTERA 0 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 BEM COMO O RÉGIME APLICÁVEL AOS OUTROS ASCÎJTE5 DAS COMUNIDADES
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão
  única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24Q,
  Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer do Comité do Estatuto (1)
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2).
  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
  Considerando que, para matérias relativamente às quais uma gestão comum
  das instituições se afigure desejável, é necessário prever a delegação
  a uma delas dos poderes confiados à ECPN;
  Considerando   que é desejável  criar  um   sistema de  concursos
  interinstitucionais a organizar por duas ou várias instituições, segunde
  critérios uniformes   e conduzindo â elaboração de uma lista comum de
  reserva; que, consequentemente, é necessário prever a criação de uma
  comissão paritária comum;
  Considerando que convém permitir    a ultrapassagem dos limites de bonifi-
  cação de antiguidade de escalão previstos no segundo parágrafo do arti-
  go 32Q do Estatuto, no caso da classificação num escalão de um agente
  teitporário nomeado funcionário estagiário, para tomar em consideração os
  seus anos de serviço como agente temporário;
  (1)  JO C 44 de 23.02.1989. p. 9„
  (2)  JO
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Considerando que o regime do estágio experimental deve ser reestruturado
de modo a permitir uma melhor apreciação das qualidades do estagiário;
Considerando  que  é  desejável   reestruturar    o  processo  de
despedimento no termo do estágio experimental para permitir à ECPN tomar
uma  decisão com completo conhecimento de causa;
Considerando que em caso de despedimento é conveniente     salvaguardar os
interessei pecuniários do cx--estay i-irio, fpnHn pm conta o aumento da du-
ração do estágio;
Considerando que é desejável alargar a possibilidade de destacamento
de um funcionário num emprego temporário;
Considerando que convém permitir a passagem sem concurso do quadro
linguistico LA para a categoria A e vice-versa, tendo em conta as qua-
lificações especificas dos funcionários desse quadro ou desta catego-
ria;
Considerando que convém melhorar as modalidade de recrutamento e as
perspectivas de carreira dos relatores do Tribunal de Justiça;
Considerando que, á luz da experiência adquirida no dominio do abono es-
colar, se afigura oportuno proceder a uma alteração do artigo 3Q do ane-
xo VII do Estatuto;
Considerando que se revela oportuno proceder a uma alteração do artigo
81Q do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias,
para possibilitar ás instituições, em caso de litigio entre estas e o
agente local em serviço num pais terceiro, recorrer a uma instância de
arbitragem;
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 Considerando que o Regulamento (CEE, Euraton, CECA) NQ 259/68 do Conselho,
 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,
 CECA, CEE) NQ 3736/90 do Conselho (2) fixa no seu artigo 2Q, o Estatuto dos Funcio-
nários das Comunidades Europeias e, no seu artigo 3Q, o Regime Aplicável
aos Outros Agentes das Comunidades;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Capitulo I
AjJERAÇJQ DQ .ESTATUTO.DOS .FUNÇIONAglOS .DAS .COMUNIDADES, EUROPEIAS
                                    AJUÍSP-JÍL
1. No artigo 22 é aditado o seguinte parágrafo :
"Todavia, duas ou várias instituições podem confiar a uma delas ou a um
organismo interinstitucional o exercício dos poderes atribuidos â entida-
de competente para proceder a nomeações        nos domínios do recrutamento.e
 dos regimes de segurança social e de pensão."
2. É inserido o artigo 91Q A pom a seguinte redacção :
                                  "Artigo 91Q A
Os pedidos e reclamações relativos aos domínios aos quais foi aplicado
o terceiro parágrafo do artigo 2Q devem ser apresentados à ECPN a quem
foi delegado o exercício dos poderes em causa. Os recursos nesses do-
mínios são dirigidos contra a instituição de que depende a ECPN a quem
foi delegado o exercício de poderes."
 (1)  JO L 56 de 4.3.1988, p. 1.
 (2)  JO L 3 6 0 de 22.12.1990, p.1 .
 ---pagebreak---                                        -M-
3. No final da alínea a) do nû 1 do artigo 1Q do Anexo III do Estatuto
é acrescentado :
 " ( . . . , eventualmente comum a duas ou várias instituições)".
                                      Art i.go .2Q
Após o nû 1 do artigo 9Q, é inserido o seguinte nQ 1 A:
 "1A. Para aplicação de determinadas         normas      do presente estatuto, pode
           ser   criada,   junto de duas ou várias instituições, uma Comissão
           Paritária Comum."
                                      Artigo 3 Q
 No Anexo II, o artigo 2Q passa a ter a seguinte redacção:
                                     "Artigo 2Q
   A ou as comissões paritárias duma Instituição são compostas por:
 - um Presidente nomeado em cada ano pela Entidade Competente para Proceder a
    A/omeações,
 - aembros titulares e membros suplentes designados na mesma data em número
     igual pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações e pelo Comité
     de Pessoal.
 A Comissão Paritária comum a duas ou mais instituições é composta por:
 - um Presidente nomeado pela Entidade          Competente para Proceder a Nomeações
      referida no terceiro parágrafo do artigo 2Q do Estatuto,
                                                                                     -<%
 ---pagebreak---                                          - 5 -
 - membros titulares e membros suplentes designados em número igual pelas
    entidades competentes para proceder a nomeações das instituições repre-
    sentadas na Comissão Paritária Comum e pelos comités de pessoal.
   As modalidades de constituição são adoptadas de comum acordo pelas ins-
   tituições representadas na Comissão Paritária Comum, após consulta dos
   seus comités de pessoal.
   Um membro suplente só tem direito a voto             na ausência de um membro ti-
   tular".
                                      Artigo 4Q
No Anexo II, é inserido o artigo 3A, com a seguinte redacção :
                                      "Artigo 3A
A    Comissão paritária Comum reúne-se a pedido quer da Entidade Competente
 para Proceder   a Nomeações referida no terceiro parágrafo do artigo 2Q do Estatuto, quer
de uma entidade competente para proceder a nomeações ou de um comité de
pessoal de uma das instituições representadas nesta comissão."
A Comissão Paritária Comum só pode reunir validamente se todos os membros
titulares    ou os seus suplentes estiverem presentes.
0 Presidente da Comissão Paritária Comum não participa nas decisões, salvo
se se tratar de questões processuais.
0 parecer da Comissão Paritária Comum é comunicado por escrito â Entidade
Competente para Proceder a Nomeações na acepção do terceiro parágrafo do
artigo 2Q do Estatuto, às outras ECPN e aos respectivos comités de pessoal,
nos cinco dias seguintes ao da deliberação.
Qualquer    membro da Comissão Paritária Comum pode exigir que a sua opinião
seja    exarada no referido parecer.''
 ---pagebreak---                                                   - 6 -
                                                Artigo^ 5Q
 No nQ 1 do artigo 1Q do Anexo III do Estatuto, é aditado o seguinte
 parágrafo :
 "Em caso de concurso geral comum a duas ou mais instituições, o aviso de
 concurso é aprovado pela ECPN referida no terceiro parágrafo do artigo 2Q
do Estatuto, após consulta da Comissão Paritária Comum".
                                                Artigo 6 Q
 No a r t i g o 3Q do Anexo I I I , é i n s e r i d o um segundo p a r á g r a f o ,      com a s e g u i n -
t e redacção :
 "Em caso de concurso g e r a l comum a duas ou mais i n s t i t u i ç õ e s , o j ú r i              é
 composto por um P r e s i d e n t e designado p e l a E n t i d a d e Competente para P r o c e -
der a Nomeações r e f e r i d a no t e r c e i r o p a r á g r a f o do a r t i g o 2Q do E s t a t u t o
e por membros designados pela referida entidade sob proposta das instituições bem como por
membros dos comités de pessoal das i n s t i t u i ç õ e s designados de comum acordo numa
 base p a r i t á r i a . "
Os segundo e t e r c e i r o p a r á g r a f o s passam a t e r c e i r o e q u a r t o ,   respectivamen-
te.
                                                 A r t i g o 6Q A
0 modo de aplicação dos artigos 2Q a 6Q do presente regulamento será
objecto de normas gerais de execução adoptadas em conformidade com o
primeiro parágrafo do artigo 110Q do Estatuto.
                                                 Artigo 7Q
No artigo 32Q do Estatuto é aditado um terceiro parágrafo, com a se-
guinte redacção :
 ---pagebreak---                                          - 7 -
"O agente temporário cuja classificação foi estabelecida em conformidade
com os critérios adoptados pela instituição             mantém a antiguidade de es-
calão adquirida na qualidade de agente temporário.quando for nomeado fun-
cionário no mesmo grau imediatamente após o termo do período em que exer-
ceu funções como agente temporário."
                                       Artigo 8Q
0 artigo 34Q passa a ter a seguinte redacção:
                                       "Artigo 34Q
1.  Todo e qualquer funcionário, com excepção dos funcionários dos graus A1 e A2,
     é obrigado a efectuar um estágio antes de obter a ti tularidade do lugar.
    0 estágio        tem a duração      de 9 meses para os funcionários de categoria A,
     do quadro linguistico e da categoria B e de seis meses para os restantes
     funcionários.
     Quando, no decurso do estágio, o funcionário estiver impedido de exer-
     cer as suas funções, na sequência de doença,da              licença de parto refe-
     rida no artigo 58Q do Estatuto ou de acidente durante um periodo de
     pelo menos um mês, sem interrupção, a Entidade Competente para Proce-
     der a Nomeações pode prolongar o estágio por um periodo correspondente.
2.   Em caso de inaptidão manifesta do estagiário, pode ser elaborado um
     relatório    em qualquer alturj       do oit.-iqio.
     0    relatório     é comunicado ao interessado que pode formular, por es-
     crito,   no prazo de oito dias de calendário, as suas        observações. 0 rela-
     tório e as observações são imediatamente transmitidos pelo superior
     hierárquico do estagiário à ECPN, que recolhe, num periodo de 3 se-
     manas, o parecer do Comité dos Relatórios, composto de forma paritá-
      ria, sobre o seguimento a dar ao estágio,            A entidade Competente pa-
      ra proceder a Nomeações pode decidir despedir o funcionário estagiário
     antes do termo do período de estágio mediante um pré-aviso de um mês,
     sem que o periodo de serviço possa ultrapassar o período normal do
     estágio.
                                                                                        "•'*W
 ---pagebreak---                                      - a -
   Todavia, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações pode, a ti-
    tulo excepcional, autori/ar a continuação do estágio com colocação du
   funcionário      noutro     serviço.     Nesse caso, a nova colocação deve ter
   uma duração mínima de seis meses, dentro dos limites do nQ 4Q.
3. Um mês, o mais tardar, antes do termo do período de estágio, será
   feito um relatório sobre as aptidões do funcionário estagiário,
   para o cumprimento das atribuições que lhe incumbem no exercicio das
   suas funções, bem       como sobre a sua produtividade e a sua conduta no serviço.
   0 relatório é comunicado ao interessado, que pode formular, por es-
   crito, num prazo de oito dias de calendário, as suas observações.
   Se o relatório for favorável ao despedimento, ou, a titulo excep-
   cional, ao     prolongamento do estágio, o relatório e as ooseivações c3o          j
   imediatamente transmitidas pelo superior hierárquico do estagiário                 j
   à ECPN, que     recolherá o parecer do Comité dos Relatórios, composto de          ï
   forma paritária, num período de três semanas, sobre o seguimento a
   dar ao estágio.                                                                     |
                                                                                        {
   0 funcionário estagiário que não tiver dado provas de suficientes                  i
                                                                                       f
   qualidades profissionais para obter a titularidade do lugar é despedi-             j
   do. Todavia, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações pode, a
   titulo excepcional, prolongar o estágio por um periodo máximo de
   6 meses eventualmente com a colocação do funcionário              noutro serviço.  ,
                                                                                       !
                                                                                       i
                                                                                       l
4. A duração total do estágio não pode               em caso algum, ultrapassar       (
   15 meses.
                                                                                       i
5. Salvo quando tiver a possibilidade        de retomar sem interrupção uma acti-     j
   vidade profissional, o funcionário estagiário despedido beneficia de               t
   uma indemnização correspondente a três meses do seu vencimento-base se
   tiver cumprido mais do que um ano de serviço, a dois meses do seu
                                                                                       i
   vencimento-base se tiver cumprido, pelo menos, seis meses de serviço,              j
   e a um mês do seu vencimento-base se tiver cumprido menos do que                   |
   seis meses de serviço.                                                             j
6. 0 disposto     nos    nQs 2 a 5 não se aplica ao funcionário que se demita
   antes do fim do estágio.*
 ---pagebreak---                                                         - 9 -
                                                                                                                            "S. L.
                                                    Arti.gq 9Q                                                                  f
 Na alínea a ) d o artigo 3 7 Q é i n s e r i d o u m t e r c e i r o                 travessão com a
  seguinte redacção:
     - f o r designado para ocupar temporariamente um lugar incluído n o quadro
         dos efectivos            remunerados sobre as dotações de investigação e de i n -
         vestimento eax>qual as autoridades orçamentais atribuíram um carácter
         temporário.
                                                   Artigo 10Q
 0 artigo 452 d o Estatuto é alterado do seguinte m o d o :
 1.   0 nQ 2 passa a ter a seguinte redacção :                                                                                  !
     " 2 . A passagem d e u m funcionário duma categoria para uma categoria                                                   1
                                                                                                                               t
           superior só pode ter lugar mediante concurso."                                                                      [
                                                                                                                             ' ï'*
                                                                                                                               i
 2.   É aditado o seguinte nQ 3 :                                                                                             I
                                                                                                                               (
     " 3 . A passagem d e u m funcionário d o quadro LA para a categoria A e                                                  i
                                                                                                                               í
           vice-versa p o d e r á r e a l i z a r - s e sem c o n c u r s o e através de simples m u t a ç ã o , , !
           a t é ao limite m á x i m o a n u a l , f i x a d o , se for caso d i s s o p o r cada i n s t i -                  \
           t u i ç ã o , após p a r e c e r da C o m i s s ã o p a r i t á r i a . Cada i n s t i t u i ç ã o a d o p t a ,   ;
            se n e c e s s á r i o , as d i s p o s i ç õ e s gerais de e x e c u ç ã o p r e v i s t a s n o artigo 110Û"!
                                                                                                                                I
                                                   Artigo 11Q                                                                 í
                                                  **"""*"•*                                                                   j.
No Anexo I do Estatuto, é suprimida a nota de pé-de-página (1).
                                                   Artigo 1 2 Q
No Anexo VII do Estatuto, o artigo 3Q é alterado do seguinte modo:
1.   Ao segundo parágrafo após os termos "um estabelecimento de ensino pri-
mário" aditam-se os termos "ou obrigatório".
 ---pagebreak---                                        - 10
 2. O primeiro travessão do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte                         j
 redacção:
                                                                                                i
                                                                                            ... i
"0 funcionário^cujo local de afectação diste pelo menos 50 quilómetros de                     I
 uma escola europeia, desde que a língua de afectação não seja a lingu3 materna ou
 principal do(a) filho(a);"                                                                   j
                                                                                               ï
                                                                                                t
 3.   Após o primeiro travessão do terceiro parágrafo é aditado um novo tra-                  j
 vessão com a seguinte redacção:                                                              I
                                                                                                i
 "- 0 funcionário cujo(a)  filho(a), por razões pedagógicas imperiosas devida-                1
 mente justificadas, seja obrigado(a) a frequentar um estabelecimento do en-                   \
                                                                                                i
 sino que não uma escola europeia de nível primário ou secundário, adaptado                   ?•
 ás suas necessidades especificas."                                                           ,
 4. 0 segundo travessão do terceiro parágrafo passa a se- o terceiro tra-
 vessão. A expressão "do pais da sua nacionalidade ou da sua lingua", que                     j
 figura nas 3a e 4a       linhas, é substituída pela expressão "da língua materna ou prirr     |
 cipal doía) filho(a)" e a expressão "no país da sua nacionalidade", que                       [
 figura na antepenúltima linha é substituída pela expressão "no pais de
 afectação".                                                                                  '
                                                                                                 i
 5.   Após o terceiro parágrafo é aditado um parágrafo,       com a seguinte redac-           i
 çao:                                                                                         .i
                                                                                                í
"Excepcionalmente, o limite referido no primeiro parágrafo do presente arti-                  ;
 go pode ser quadriplicado em favor do funcionário referido no segundo tra-
 vessão do terceiro parágrafo       quando o sistema de ensino seguido pelu(d)                l
 seu(sua) filho(a) lhe impuser pesados encargos devidamente justificados."                     !
                                                                                                 !
 6. Após o quarto e antes do penúltimo parágrafo         é aditado um parágrafo,
 com a seguinte redacção:                                                                     >
"0 titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez, ou o beneficiário                    t
 do subsidio previsto nos artigos 41Q e 50Q ou do subsidio previsto no ar-
                                                                                                 !
 tigo 4Q do Regulamento (CECA/CEE/EURATOM) rC 3518/85 do Ccrselho, continua a beneficiar do    j
 abono escolar a que tinha direito na véspera da data de cessação ou suspen-                   |
 são de       actividade, por um periodo máximo de três anos após essa data                    j
 se estiverem preenchidas as condições de concessão, excluindo a que diz res-
 peito ao direito a subsidio de expatriação.41
 ---pagebreak---                                         - 11 -
      CAPITULO II - ALTERAÇÃO DO REGIME APLICÁVEL AOS OUTROS AGENTES
                       DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Artigo 13Q
O artigo 81Q do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade passa a
ter a seguinte redacção :
                                     "Artigo 81Q
1.  Para os litígios entre a instituição e o agente local em exercício num Esta-
do-membro das Comunidades Europeias são competentes os órgãos jurisdicio-
nais fixados pela legislação em vigor no local em que o agente exerce as
suas funções.
2.  Para os litígios entre a  instituição e o agente local em exercício num pais
terceiro    é   competente     a     instância de arbitragem   nas condições es-
tabelecidas na cláusula compromissória que figura no contrato do agente."
                           CAPÍTULO III - NORMAS FINAIS
                                     Artigo 14Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                                                 M'V'
 ---pagebreak---                               .A
                     FICHE         F I N A N C I E R E
Les incidences financières de cette proposition se concentrent autour de
l'article 12 (allocations scolaires).       Elles peuvent être évaluées
difficilement,, mais en prenant une hypothèse pessimiste, les dépenses
peuvent être chiffrées autour de 500 000 ECUS par an.
Il est à noter que la nouvelle formulation statutaire entraînerait la
suppression du poste budgétaire 3268 (Titre III, partie A ) , avec une
économie de 122 000 ECUS (budget 1989).
             Coût budgétaire :                  500 000 ECUS
             Suppression poste 3268 :           122 000 ECUS
              Dépense supplémentaire            378 000 ECUS
                                    +++++
 ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                  COM(91) 32 final
                                                   DOCUMENTOS
PT
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-053-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69313-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1*25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo