CELEX: 31992R0514
Language: pt
Date: 1992-02-28 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 514/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 61 ( número de ordem 40.0610 ), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento ( CEE ) n° 3832/90 do Conselho

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31992R0514

Regulamento ( CEE ) n° 514/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 61 ( número de ordem 40.0610 ), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento ( CEE ) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/1992 p. 0090 - 0090

REGULAMENTO (CEE) No 514/92 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 61 (número de ordem 40.0610), originários da China, beneficiários das preferências pautais  previstas pelo Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 61 (número de ordem 40.0610) originários da China, o tecto é de 10 toneladas; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 3 de Março de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0610  61  (em toneladas)  ex 5806 10 10  5806 20 00  5806 31 10  5806 31 90  5806 32 10  5806 32 90  ex 5806 39 00  ex 5806 40 00  Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62  Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos formados de matérias têxteis associadas a fios de borracha       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1.