CELEX: 62007FO0070(01)
Language: pt
Date: 2009-11-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-70/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      10 de Novembro de 2009
      Processo F-70/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Excepção de recurso paralelo – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, designadamente, a condenação da
         Comissão a reparar o dano que alegadamente sofreu em consequência da recusa da Comissão em reembolsar-lhe as despesas recuperáveis
         pretensamente efectuadas no processo T‑176/04.
      
      Decisão: Os primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso devem ser julgados manifestamente inadmissíveis. Cada parte suporta
         as suas despesas relativamente aos primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso do recorrente, incluindo as que
         foram efectuadas no âmbito do processo T-176/04 DEP.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Despesas – Fixação – Objecto
      (Artigo 236.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.º 1; Estatuto dos Funcionários,
            artigo 91.º)
      O legislador instituiu um processo específico de fixação das despesas sempre que as partes se oponham relativamente ao montante
         e à natureza das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão ou de um despacho por meio do qual o Tribunal de Primeira
         Instância pôs termo a um litígio e decidiu da repartição das despesas. Além disso, esse processo específico, previsto no artigo 92.°,
         n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reivindicação
         de montantes idênticos, ou de montantes efectuados para os mesmos efeitos, no âmbito de uma acção em que esteja em causa a
         responsabilidade extracontratual da Comunidade. Assim, um recorrente não pode apresentar, com base no artigo 236.° CE e do
         artigo 91.° do Estatuto, uma petição que tenha, na realidade, o mesmo objecto que um pedido de fixação das despesas.
      
      (cf. n.os 16 e 17)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão, T‑351/03, Colect., p. II‑2237, n.° 297