CELEX: 22010D0066
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 66/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/17
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 66/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos Anexos V e VI (derrogação para os agentes tensioactivos) (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à isenção relativa à aplicação de chumbo como impureza em rotores de Faraday RIG utilizados em sistemas de comunicação por fibra óptica (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 D 0428: Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 32),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32009 D 0443: Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009 (JO L 148 de 11.6.2009, p. 27).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 Junho 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 3).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 551/2009 e das Decisões 2009/428/CE e 2009/443/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.
   
      (2)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 32.
   
      (4)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 27.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.