CELEX: 51987PC0459
Language: pt
Date: 1987-10-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as couves chinesas da subposição 07.01 B ex III da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 459
Vol. 1987/0237
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 459 final
                                                 Bruxelas , 12 de Outubro de 1987
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
        para as couves chinesas da subposição 07.01 B ex III da pauta
                aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias
                                       ( 1987 )
                           ( Apresentada pela Comissão )
                                                va1?, »
              V
C0M(87 ) 459 final
                                     M 11 *4 oc1      OCT. 1987
                                                            1987 II
                                            Sorti jfo4 SecréUriat
                                            Sorti      Secrétariat
                                                  Géofal           A
                                                                     Jw
 ---pagebreak---                                                                      Proposta de
                                                REGULAMENTO ( CEE ) NQ                 / 87 DO CONSELHO
                                    relativo á abertura e modo de gestão de um contingente
                                     pautai comunitário para couves chinesas da subposição
                                      07.01 B ex III da pauta aduaneira comum , originárias
                                                           das ilhas Canárias ( 1987 )
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    devem satisfazer certas condições de marcação e de rotula-
                                                                               gem destinadas a servir de prova da sua origem ;
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
     Económica Europeia ,                                                      acesso igual e contínuo de todos os imperadores da
                                                                               Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup ¬
     Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1391 / 87 do                     ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
     Conselho , de 18 de Maio de 1987 , relativo a certas                      importações dos produtos em questão em todos os Esta-
     adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias ( ' ) e ,                 dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que , no
     nomeadamente , os seus artigos 6 9 e 109 ,                                entanto , tratando-se de um contingente pautai destinado a
                                                                               cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
                                                                               suficiente exactidão , convém não prever qualquer reparti¬
     Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   ção entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque
                                                                               sobre o volume do contingente das quantidades correspon¬
     Considerando que, por força do artigo fp9 do Regulamento                  dentes às suas necessidades , em condições e de acordo com
     ( CEE ) n9 1391 / 87 , COUVes chinesas , da subposição                    um procedimento a determinar ; que este modo de gestão
    07.01 B ex III; 2 da pauta aduaneira comum, originárias                    requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
     das ilhas Canárias , beneficiam , na importação no território             e a Comissão , a qual deve nomeadamente, poder acompa¬
     aduaneiro da Comunidade , durante o período compreendi¬                    nhar a situação de esgotamento dos volumes dos contin¬
do entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de cada ano . de                       gentes e informar desse facto os Estados-membros ;
     direitos reduzidos no limite de um contingente pautai
     comunitário de 100 toneladas ;                                            Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
                                                                               Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
     Considerando que , quando importados na parte de Espa¬                    estarem reunidos e representados pela união económica do
     nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os                   Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo-
     referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos adua¬               tas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
     neiros e não estão sujeitos à observância do preço de                     efectuada por um dos seus membros ,
     referência ; que , quando os referidos produtos são importa¬
     dos em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis
     devem ser calculados com base nas disposições na matéria                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que , quando
      introduzidos em livre prática no resto do território adua¬
      neiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da                                            Artigo 1°
      redução progressi.va dos direitos aduaneiros segundo o
      mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no                    1 . a) Entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1987, o direito
      Acto de Adesão para os mesmos produtos importados                                 aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
      desses mesmos países é sob reserva da observância dos                             dos produtos a seguir designados é suspenso ao
      preços de referência ; que , para serem admitidos ao                              nível e no limite de um contingente pautai comuni ¬
      benefício do contingente pautai , os produtos em questão                          tário indicados :
                                 N ? da                                                                         Volume do
             N ? de                                                                                                             Direito do
             ordem
                            pauta .aduaneira                     Designação das mercadorias                     contingente
                                 comum                                                                       ( Em toneladas ) comffl)
                          07.01                    Produtos hortículas frescos ou
                                                    refrigerados :
                                                   B. Couves :
                                                       ex III   Outros :
                                                          - couves chinesas originárias
                                                            das ilhas Canárias
           09.0437                                                                                                100             12,2
      ( ' ) JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987 , p. 5 .
 ---pagebreak---                                                          -ι-
       b) Quando importados na parte de Espanha incluída                                  Artigo 2 "
          no território aduaneiro da Comunidade , os referi¬
          dos produtos beneficiam da isenção dos direitos         1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
          aduaneiros e não estão sujeitos à observância do       necessárias para que os saques que efectuaram em aplica¬
          preço de referência ;                                  ção do n ? 4 do artigo 19 tornem possíveis as imputações,
                                                                 sem dcscontinuidadc , nas suas partes acumuladas do con ¬
      c ) No» limite desse contingente paural a República        tingente comunitário .
          Portuguesa aplica direito aduaneiro calculado cm
          conlommladc com as disposiçócs na matéria do
          Acio de Adesão e rcspeclivos regulamentos .             2 . Os I-.slados uuinhros garaiilem aos importadores do
                                                                  produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
                                                                  quanto o saldo do volume do contingente o permita .
2 . Aquando da sua importação , os referidos produtos
beneficiam , em caso de aplicação do direito de compensa¬
ção nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 do
Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a               3 . Os Estados procedem à imputação das importações do
                                                                  produto em questão nos seus saques à medida que os
organização comum de mercado no sector das frutas e               produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi        declarações de introdução em livre prática .
dada pelo Regulamento (CEE ) n? 1351 / 86 (2 ), de uma
redução de 4 % desse direito .
                                                                  4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
3 . a ) Os produtos objecto do presente regulamento só             com base nas importações imputadas nas condições defini¬
          podem ser admitidos ao benefício do contingente          das no n9 3 .
          pautai se , no momento da sua apresentação às
          autoridades encarregadas das formalidades de
          admissão com vista à sua introdução em livre
          prática no território aduaneiro da Comunidade e
          sem prejuízo das outras disposições em matéria de
                                                                                           Artigo 3!’
          normas de qualidade , se apresentarem em embala¬
          gens contendo , de modo claramente visível e perfei¬
          tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a       A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão
          sua tradução numa outra língua oficial da Comuni ¬       das importações efectivamentc imputadas no contingente .
          dade ;
       b) G terceiro e quarto parágrafos do artigo 99 do
           Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 não se aplicam
           aos produtos mencionados no presente regulamen¬                                 Artigo 4 "
           to .
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
 4 . Se um importador informar da realização iminente de           mente para assegurar a observância do presente regula¬
                                                                   mento .
 importações do produto em questão num Estado-membro e
 pedir o. benefício do contingente, o Estado-membro interes¬
 sado procede, por via de notificação à Comissão, a um
 saque de uma quantidade correspondente às suas necessida¬
 des , na medida em que o saldo disponível do contingente o
 permita .                                                                                 Artigo 5!’
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 5 . Os saques efectuados em aplicação do n " 4 são válidos         Novembro de 1987 .
 até ao fim do período’ de contingcntamcnto .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seqs elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
 (>) |0 n9 L 1)8 de 20 . 5 . 1972 , p. 1 .
  (2 ) JO nV L 119 de 8 . 5 . 1986 , p. 46 .