CELEX: C2006/108/09
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-117/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin em  21 de Fevereiro de 2006  no processo em matéria de registo predial Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus, Intervenientes: 1. Salem-Abdul Ghani El-Rafei, 2. Dr. Kamal Rafehi, 3. Ageel A. Al-Ageel

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/6
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin em 21 de Fevereiro de 2006 no processo em matéria de registo predial Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus, Intervenientes: 1. Salem-Abdul Ghani El-Rafei, 2. Dr. Kamal Rafehi, 3. Ageel A. Al-Ageel
   (Processo C-117/06)
   (2006/C 108/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammergericht Berlin.
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus
   
      Intervenientes: 1. Salem-Abdul Ghani El-Rafei, 2. Dr. Kamal Rafehi, 3. Ageel A. Al-Ageel
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               As disposições do artigo 2.o, n.o 3 e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002 (1), proíbem a transferência de propriedade (tradição) de um terreno, que ocorre em cumprimento de um contrato de compra e venda, a uma pessoa singular mencionada no Anexo I do referido regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O Regulamento (CE) n.o 881/2002 também proíbe a inscrição da transmissão da propriedade no registo predial necessária para a transferência da propriedade do terreno, quando o contrato de compra e venda que lhe está subjacente foi celebrado antes da publicação da restrição do poder de disposição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a transferência de propriedade foi declarada de modo vinculativo, e o preço a pagar nos termos do contrato pela pessoa singular mencionada no Anexo I do Regulamento na qualidade de adquirente foi, antes desse momento,
               
                           a)
                        
                        
                           depositado numa conta bancária para actividades profissionais de notariado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           pago ao adquirente?
                        
                     
         
      (1)  JO L 139, p. 9.