CELEX: 62015TN0051
Language: pt
Date: 2015-02-03 00:00:00
Title: Processo T-51/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/33
            
         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-51/15)
   (2015/C 118/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 24 de novembro de 2014, com a referência Ares(2014)3900631 (a seguir «decisão impugnada»), na qual esta confirmou em grande parte a sua decisão de 3 de junho de 2014, com a referência Ares(2014)2150615, na qual se pronunciou sobre o pedido de informações da PAN Europe de 3 de janeiro de 2014 (registado pela Comissão em 6 de janeiro de 2014);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e, sem razão, não o aplicou ou aplicou-o apenas parcialmente, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ao não ter em conta o facto de as informações solicitadas constituírem informações ambientais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não interpretar o motivo de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em conformidade com o 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus e/ou de forma suficientemente restritiva, ao não ponderar o interesse específico de proteção do processo decisório invocado pela Comissão contra o interesse geral de divulgação de informações ambientais e ao não fundamentar suficientemente a recusa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao não examinar específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso e ao não fundamentar, em relação a cada documento em particular, a recusa de divulgação.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão, ao adotar a decisão impugnada, violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial o seu artigo 4.o e/ou, mais especificamente, o n.o 3 deste artigo, porquanto não demonstrou que o motivo de recusa invocado é aplicável, não ponderou, sem razão, os interesses existentes na divulgação e, erradamente e em violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não examinou específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso aos documentos.