CELEX: 51989PC0398
Language: pt
Date: 1989-07-26
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO TEOR MAXIMO DOS CIGARROS EM CONDENSADO OU ALCATRAO

N? C 228/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 9. 89
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao teor máximo dos cigarros em condensado
                                                       ou alcatrão (')
                                              COM(89) 398 final — SYN 117
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149 °. do Tratado CEE em 9 de
                                                      Agosto de 1989)
                                                       (89/C 228/09)
              O JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 11.
                       TEXTO ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Sem alteração
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
1009A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial O ,
Considerando que existem divergências entre as normas             Sem alteração
legislativas, regularmentares e administrativas dos Esta-
dos-membros em matéria de limitação do teor máximo
dos cigarros em condensado ou alcatrão; que estas dis-
paridades são de molde a criar entraves às trocas, consti-
tuindo assim um obstáculo ao estabelecimento do mer-
cado interno;
Considerando que estes obstáculos devem, por conse-               Sem alteração
quência, ser eliminados e que, para este efeito, a coloca-
ção no mercado e a livre circulação dos cigarros devem
estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor
máximo em condensado ou alcatrão;
(2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 49.
 ---pagebreak--- 5. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 228/13
                      TEXTO ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que estas normas devem ter devidamente           Sem alteração
em conta a protecção da saúde das pessoas;
Considerando que os riscos de cancro de pulmão são            Sem alteração
tanto mais importantes quanto mais forte o teor em con-
densado dos tabacos que se fumam, e que o Conselho
Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, subli-
nhou o interesse de se lançar um programa de acção eu-
ropeu contra o cancro;
Considerando que na sua resolução de 7 de Julho de            Sem alteração
1986 (3) o Conselho e os representantes dos Governos
dos Estados-membros reunidos em Conselho considera-
ram que a luta contra o tabagismo era prioritária;
                                                              Considerando que, para efeitos de aplicação da presente
                                                              directiva, é necessário prever a fixação dos prazos sufi-
                                                              cientes que permitam, por um lado, executar com um mí-
                                                              nimo de eficácia o processo de reconversão das varieda-
                                                              des e, por outro, adaptar progressivamente os consumido-
                                                              res e fabricantes a produtos com menor teor em conden-
                                                              sado ou alcatrão;
Considerando que a presente directiva contém normas           Suprimido
mínimas que serão revistas com base na experiência ad-
quirida, na evolução das técnicas e dos conhecimentos
médicos neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma
protecção mais avançada das pessoas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo 1°                                                     Artigo Io.
A presente directiva tem por objecto a harmonização das       Sem alteração
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros relativas ao teor máximo dos cigarros
em condensado ou alcatrão, tomando por base um nível
elevado de protecção da saúde das pessoas.
                         Artigo 2o.                                                    Artigo 2°.
1.    Para efeitos da presente directiva, entende-se por      Sem alteração
«alcatrão» ou «condensado» o condensado de fumo
bruto anidro e isento de nicotina.
2.    O teor em condensado dos cigarros postos a circu-       2.    O teor em condensado dos cigarros postos a circu-
lar no mercado dos Estados-membros não pode ser supe-         lar no mercado dos Estados-membros não pode ser supe-
rior a 15 mg, em 31 de Dezembro de 1992, e a 12 mg,           rior a 15 mg, em 31 de Dezembro de 1992, e a 12 mg,
em 31 de Dezembro de 1995.                                    em 31 de Dezembro de 1997.
                         Artigo 3°.                                                    Artigo 3°
O teor dos cigarros em condensado é medido sob a au-          O teor dos cigarros em condensado é medido sob a au-
toridade dos Estados-membros, segundo o método ISO            toridade dos Estados-membros segundo o método ISO
4387 ou qualquer outro método que dê resultados equi-         4387 e a norma ISO 3400. A verificação deve ser efec-
valentes.                                                     tuada por meio da norma ISO 8243.
(») JO n? C 184 de 23. 7. 1896, p. 19.
 ---pagebreak--- N? C 228/14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 9. 89
                      TEXTO ORIGINAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 4o.                                                  Artigo 4o.
A adaptação ao progresso técnico, em conformidade            A adaptação ao progresso técnico, em conformidade
com o processo previsto no artigo 6?, é limitada aos va-     com o processo previsto no artigo 6?, limita-se ao mé-
lores do teor em condensado mencionados no n? 2 do           todo de medição do teor em condensado referido no ar-
artigo 2?, assim como aos métodos de medição do teor         tigo 3?
em condensado referido no artigo 3?
                         Artigo 5?                                                   Artigo 5o.
Com vista à adaptação ao progresso técnico referido no       Sem alteração
artigo 49, a Comissão é assistida por um comité de ca-
rácter consultivo composto por representantes dos Esta-
dos-membros e presidido pelo representante da Comis-
são.
                         Artigo 6o.                                                  Artigo 6o.
O representante da Comissão apresentará ao comité um         Sem alteração
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu
parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão a tratar,
eventualmente procedendo a votação.
O parecer fica registado na acta; todos os Estados-mem-
bros têm o direito de pedir que a sua posição conste
desta acta.
A Comissão terá em grande conta o parecer emitido pelo
comité e informará o comité acerca da forma como teve
em conta o parecer.
                         Artigo 7?                                                   Artigo 7?
Os Estados-membros não podem proibir nem restringir a        Os Estados-membros não podem proibir nem restringir,
comercialização dos produtos conformes com a presente        por razões relacionadas com o limite do teor dos cigarros
directiva.                                                   em condensado, a comercialização dos produtos confor-
                                                             mes com a presente directiva.
                         Artigo 8o.                                                  Artigo 8°
 1.    Os Estados-membros porão em vigor as normas le-        Sem alteração
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para se conformarem com a presente directiva no prazo
de dezoito meses a contar da sua notificação, infor-
 mando imediatamente a Comissão. É concedido um
prazo suplementar de dois anos para a comercialização
 de produtos existentes não conformes com a presente di-
rectiva.
 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
 normas de direito nacional que adoptarem no domínio
regido pela presente directiva.
                         Artigo 9 o.                                                 Artigo 9o.
 Os Estados-membros são destinatários da presente direc-      Sem alteração
 tiva.