CELEX: 62017CN0661
Language: pt
Date: 2017-11-27 00:00:00
Title: Processo C-661/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de novembro de 2017 — M.A., S.A., A.Z./The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de novembro de 2017 — M.A., S.A., A.Z./The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda
   (Processo C-661/17)
   (2018/C 042/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court (Irlanda)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Partes recorrentes: M.A., S.A., A.Z.
   
      Partes recorridas: The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Estando em causa a transferência de um requerente de proteção para o Reino Unido ao abrigo do Regulamento n.o 604/2013 (1), a autoridade nacional competente, ao apreciar quaisquer questões decorrentes do poder discricionário previsto no artigo 17.o e/ou relativas à proteção dos direitos fundamentais no Reino Unido, está obrigada a não ter em consideração as circunstâncias que se verificam no momento dessa apreciação no que se refere à proposta de retirada do Reino Unido da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               O conceito de «Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável» constante do Regulamento n.o [604/2013] inclui o papel do Estado-Membro que exerce o poder reconhecido ou conferido pelo artigo 17.o do regulamento?
            
         
               3)
            
            
               As funções que incumbem a um Estado-Membro nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 604/2013 incluem o poder reconhecido ou conferido pelo artigo 17.o do regulamento?
            
         
               4)
            
            
               O conceito de tutela jurisdicional efetiva aplica-se a uma decisão em primeira instância ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento n.o 604/2013 de modo a garantir a possibilidade de recurso de uma tal decisão ou uma via de reparação equivalente e/ou de modo a que a legislação nacional que prevê um processo de recurso de uma decisão em primeira instância nos termos do regulamento seja interpretada no sentido de que abrange o recurso de uma decisão tomada ao abrigo do artigo 17.o?
            
         
               5)
            
            
               O artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 tem por efeito que, na falta de prova que ilida a presunção de que é do superior interesse do menor tratar a sua situação como indissociável da dos progenitores, a autoridade nacional competente não é obrigada a analisar tal interesse superior separadamente do dos progenitores, enquanto questão distinta ou como ponto de partida para a apreciação sobre se a transferência deve ou não ter lugar?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).