CELEX: 31977R1358
Language: pt
Date: 1977-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) nº 750/68

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31977R1358

Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) nº 750/68  

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/1977 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0209 

REGULAMENTO (CEE) No 1358/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) no 750/68O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o  no 2, alínea a), do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 750/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenamento no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  152/71 (4), foi objecto de várias modificações no passado; que, além disso, estas regras devem, a partir da campanha açucareira de 1977/1978, ser extensivas aos casos dos açúcares preferenciais; que, consequentemente, se torna necessário adaptar e  completar estas regras gerais;  Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê o reembolso forfetário dos custos de armazenagem para certos açúcares;  Considerando que o suporte financeiro deste reembolso forfetário é constituído pelas quotizações e que, consequentemente, convém tomar, para a fixação dos montantes destas quotizações, o princípio da igualdade entre as somas dos reembolsos efectuados e  as somas das quotizações cobradas;  Considerando que a aplicação do sistema de rembolso só visa os açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de canas cultivadas na Comunidade, por um lado, ou os açúcares preferenciais, por outro; que, para permitir respeitar esta regra, é necessário  um controlo;  Considerando que o organismo de intervenção se vê, geralmente, na necessidade de armazenar os açúcares em que interveio e que deve pois beneficiar de reembolso; que é conveniente, contudo, devido à situação especial do organismo de intervenção, limitar  o período para o qual é concedido um reembolso;  Considerando que o reembolso não pode ser estabelecido sem possibilidades de controlo e que se torna, pois, necessário submeter os locais de armazenagem a uma autorização; que, por esta razão, é conveniente prever que o reembolso seja normalmente  efectuado pelo Estado-membro no território do qual se encontra o açúcar armazenado;  Considerando que é indicado ter um modo de cálculo dos reembolsos baseado em períodos que permitam pôr em relevo o movimento das existências;  Considerando que a situação especial do açúcar em transporte no início de um mês pode necessitar de medidas especiais; que é conveniente que estas medidas sejam estabelecidas da mesma maneira que as regras necessárias para a execução do presente  Regulamento, a saber segundo o procedimento do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3330/74;  Considerando que o reembolso é a compensação dos custos de armazenamento necessariamente contraídos; que, consequentemente, é oportuno tomar em consideração, aquando da tixação do montante do reembolso, encargos mais importantes que ocorrem nos custos  de armazengem;  Considerando que, no momento do escoamento do açúcar, pode ser estabelecido um controlo eficaz de fabrico; que é indicado cobrar a quotização no estádio de fabrico no momento do escoamento;  Considerando que é indicado prever essa cobrança para o açúcar importado em condioções preferenciais e escoado em bruto no momento da importação e, para os outros açúcares preferenciais, no momento da refinação;  Considerando que o montante exacto das quotizações só pode ser estabelecido depois de um certo lapso de tempo, é oportuno fundamentar estes montantes das quotizações em previsões que devem ser ajustadas em função dos resultados das campanhas  precedentes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O reembolso dos custos de armazenagem para os açúcares ou xaropes referidos nos primeiro e segundo parágrafos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é efectuado em princípio pelo Estado-membro no território do qual se encontram  armazenados estes produtos e num prazo a determinar.   Artigo 2o  1. O reembolso é concedido:  a) A todo o fabricante de açúcar que beneficia de uma quota de base;  b) A todo o refinador de açúcar;  c) A todo o triturador, aglomerador e cristalizador aprovado pelo Estado-membro em cujo território se situa o seu estabelecimento;  d) A todo o comerciante especializado no domínio do açúcar e autorizado pelo Estado-membro em cujo território se situa o seu estabelecimento;  e) A todo o organismo de intervenção, sob condição de que seja proprietário dos açúcares ou, se for caso disso, dos xaropes que são objecto de armazenagem no início do período referido no no 2 do artigo 4o.  2. As aprovações referidas no no 1 são dadas segundo condições a determinar.  3. Contudo, para a armazenagem pelo organismo de intervenção de um açúcar que é objecto de medidas de intervenção, o reembolso é limitado a um período máximo a determinar.   Artigo 3o  1. O reembolso é concedido:  - para o açúcar branco e bruto não desnaturado e para certos xaropes produzidos no âmbito da quota máxima,  - para todo o açúcar preferencial importado e o açúcar branco não desnaturado dele decorrente guardados em armazém autorizado pelo Estado-membro em cujo território se encontra o armazém.  A aprovação é dada segundo condições a determinar.  2. Em circunstâncias especiais, podem ser tomadas disposições especiais, segundo o procedimento previsto no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3330/74, para o açúcar em transporte no início do período referido no no 2 do artigo 4o.   Artigo 4o  1. O cálculo de reembolso é efectuado com base nos registos mensais das quantidades armazenadas.  2. A quantidade a tomar em consideração para um mês é igual à média aritmética das quantidades que se encontram em armazém no início e no fim do mês em questão.  3. Para o cálculo do reembolso, o açúcar bruto e os xaropes são avaliados em açúcar branco com base no rendimento ou no teor de açúcar. O reembolso dos custos de armazenagem para os xaropes pode ser limitado a um período a determinar.   Artigo 5o  O montante do reembolso é fixado ao mês e em unidade de peso tendo em consideração os custos de financiamento os custos de segurança e os custos de armazenagem específicos.   Artigo 6o  1. A quotização a cobrar no caso referido no no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é fixado de modo a que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma  previsível dos reembolsos referidos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.  2. Sempre que, para uma campanha açucareira, a soma das quotizações cobradas não seja igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença transita para uma campanha açucareira posterior.  3. O montante da quotização por unidade de peso é calculado da seguinte maneira: a soma dos reembolsos previsíveis para a campanha açucareira em questão é aumentada ou, conforme o caso, diminuída dos reportes referidos no no 2. O resultado é dividido  pela quantidade previsível do açúcar escoado durante este campanha açucareira e produzido no âmbito das quotas máximas.  4. O Estado-membro cobra a quotização de cada fabricante de açúcar para as quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes referidos no no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 produzidos e escoados no âmbito  da sua quota máxima. Contudo, a quotização não é cobrada quando o açúcar branco ou bruto é comprado por um organismo de intervenção.   Artigo 7o  1. A quotização a cobrar nos casos referidos no no 1, alíneas b) e c), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é fixada de modo que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma  previsível dos reembolsos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.  2. Sempre que, para uma campanha açucareira, a soma das quotizações cobradas não for igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença transita para uma campanha açucareira posterior.  3. O montante da quotização em unidade de peso é calculado da seguinte forma: a soma dos reembolso previsíveis para a campanha açucareira em questão é aumentada ou, conforme o caso, diminuída dos reportes referidos no no 2. O resultado é dividido pelas  quantidades previsíveis dos açúcares preferenciais importados e escoados, em bruto ou refinados, durante este mesmo período.  4. O Estado-membro cobra a quotização:  - de cada importador de açúcar preferencial que é escoado em bruto;  - de cada refinador de açúcar preferencial importado.   Artigo 8o  O Regulamento (CEE) no 750/68 é revogado em 30 de Junho de 1977.   Artigo 9o  O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 137 de 21. 6. 1968, p. 4.(4) JO no L 22 de 28. 1. 1971, p. 1.