CELEX: 62005TO0085(01)
Language: pt
Date: 2006-01-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Janeiro de 2006. # Dimos Ano Liosion (Grécia) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Inadmissibilidade - Pessoas não destinatárias dos actos comunitários - Afectação directa. # Processo T-85/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Janeiro de 2006 − Dimos Ano Liosion e o./Comissão
      (Processo T‑85/05)
      «Inadmissibilidade – Pessoas não destinatárias dos actos comunitários – Afectação directa»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas individuais ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo
            230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.° 28)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas individuais ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo
            230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.° 30)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão E (2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição de apoio financeiro
                  do Fundo de Coesão para a realização do projecto intitulado «Construção da primeira fase do segundo aterro sanitário no Oeste
                  da Ática, no lugar de ‘Skalistiri’, município de Fyli»
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os recorrentes suportarão as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.