CELEX: 62012TN0043
Language: pt
Date: 2012-01-30 00:00:00
Title: Processo T-43/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/25
            
         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
   (Processo T-43/12)
   2012/C 80/43
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damas, Síria) e Hamcho International (Damas) (representante: M. Ponsard, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               submeter o presente recurso a tramitação acelerada;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida em que estes atos se aplicam aos recorrentes:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 17 da petição;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 18 da petição;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, segundo o n.o 19 da petição;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento n.o 36/2012, conforme completado e alterado até ao presente, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução n.o 55/2012, segundo o n.o 20 da petição.
                        
                     
         
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho incluída na sua comunicação de 21 de dezembro de 2011 destinada aos recorrentes, na medida em que mantém a sua inscrição nas listas em litígio;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho.