CELEX: 31993R3067
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3067/93 da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2444/93 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de queijos Grana Padano na posse do organismo de intervenção italiano

N? L 274/ 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 11 . 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3067/93 DA COMISSÃO
                                              de 5 de Novembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2444/93 relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a venda de queijos Grana Padano na posse do organismo de
                                                  intervenção italiano
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          conseguinte, e conveniente suprimir o referido número ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que, atendendo ao carácter urgente das referidas vendas,
 Europeia,                                                      devido à idade dos queijos em causa, é necessário aplicar
                                                                esta alteração o mais rapidamente possível ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        de gestão do leite e dos productos lácteos,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 8 ?,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2444/93 da
 Comissão (3) dispõe no n? 2 do seu artigo 2? que uma                                   Artigo 1 ?
 proposta só é válida se oferecer um montante de, pelo
 menos, 548 ecus por 100 quilogramas ; que a experiência        É suprimido o n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
 adquirida com os primeiros concursos demonstra que esta        n? 2444/93 .
 disposição limita de modo sensível o interesse dos opera­
 dores pela venda ; que o objectivo da referida disposição                              Artigo 2?
 pode igualmente ser atingido no âmbito da fixação do
 preço mínimo de venda para cada concurso parcial, tendo       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 em conta, nomeadamente, a exigência prevista no n? 2 do       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 804/68 ; que, por            Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
o JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O JO n? L 224 de 3. 9. 1993, p. 9.