CELEX: C2006/060/01
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das culturas arvenses)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Decisão 2003/102/CE - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das culturas arvenses)
   (2006/C 60/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-183/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 24 de Abril de 2003, República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, contra Comissão das Comunidades Europeias ((agentes: M. Niejahr e G. Braun), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.06.2003.