CELEX: E2017P0003
Language: pt
Date: 2017-02-01 00:00:00
Title: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-3/17)

6.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/17
            
         Ação intentada em 1 de fevereiro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-3/17)
   (2017/C 108/15)
   Em 1 de fevereiro de 2017 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler e Maria Moustakali, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor um sistema de autorização relativo à carne fresca e produtos à base de carne, como definido no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A Islândia é condenada nas despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 89/662/CEE, ao manter em vigor um regime de autorização para a importação de, nomeadamente, carne fresca e produtos à base de carne.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização alega que as regras relativas ao comércio intra-EEE de produtos de origem animal e de controlos veterinários estão harmonizadas a nível do EEE. A Diretiva 89/662/CEE do Conselho regula os controlos veterinários no comércio intracomunitário dos produtos de origem animal. O seu principal objetivo consiste em eliminar os controlos veterinários nas fronteiras internas do EEE, reforçando os controlos realizados no ponto de origem. As autoridades competentes do Estado do EEE de destino apenas podem verificar, por amostragem e de modo não discriminatório, a conformidade com a legislação pertinente do EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização alega que, ao manter em vigor o sistema de autorização para a importação de carne fresca e produtos à base de carne, a Islândia impõe requisitos suplementares que não são autorizados pelo quadro harmonizado a nível do EEE de controlos veterinários.
            
         
               —
            
            
               Segundo o Órgão de Fiscalização, o Tribunal da EFTA já reconheceu a não conformidade com a legislação do EEE da imposição de requisitos adicionais, no seu acórdão no processo E-17/15 Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês.