CELEX: 31995R2451
Language: pt
Date: 1995-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2451/95 da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, relativo ao início de um inquérito respeitante à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93, sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, mediante a importação de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo das referidas importações

Avis juridique important

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31995R2451

Regulamento (CE) nº 2451/95 da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, relativo ao início de um inquérito respeitante à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93, sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, mediante a importação de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo das referidas importações  

Jornal Oficial nº L 252 de 20/10/1995 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2451/95 DA  COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 relativo ao início de um inquérito respeitante à evasão das  medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93, sobre as importações de certos  discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República  Popular da China, mediante a importação de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas)  originários do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas,  de Singapura e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo das referidas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente, os  seus artigos 13º e 14º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte: A.  PEDIDO (1)  A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo  13º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (a seguir designado «  regulamento de base  »), para proceder a  um inquérito quanto a uma alegado evasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento  (CEE) nº 2861/93 do Conselho  (3), sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de  3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China mediante a  importação de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de  Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da  Tailândia, para tornar obrigatório o registo das referidas importações pelas autoridades  aduaneiras, ao abrigo do nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, bem como para tornar extensiva,  sempre que tal se justifique, a aplicação dos direitos anti-dumping acima mencionados às  importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários dos países referidos em último lugar. B.  REQUERENTE (2)  O pedido foi apresentado pelo Committee of European Diskette Manufacturers  (Diskma). C.  PRODUTO (3)  Os produtos em causa são os microdiscos de 3,5 polegadas, utilizados para  armazenar e gravar informações digitais codificadas. Estes produtos estão actualmente classificados  no código NC ex 8523  20  90. Este código NC é indicado a título meramente informativo, não tendo  quaisquer efeitos vinculativos na classificação dos produtos. D.  ELEMENTOS DE PROVA (4)  O pedido continha elementos de prova suficientes, e preenchendo os  requisitos previstos no º 1 do artigo 13º do regulamento de base, de que se verifica uma evasão dos  direitos anti-dumping sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários da República  Popular da China e de Taiwan mediante importações originárias dos países mencionados no primeiro  considerando. (5)  Os elementos de prova são os seguintes: a)  Verificou-se uma nítida alteração dos fluxos comerciais entre os países em causa e a Comunidade  Europeia. Por exemplo, a parte de mercado detida pelas importações dos países abrangidos pelo  pedido aumentou de 21  % em 1992 para 36  % em 1994. Os dados estatísticos correspondentes no que  respeita à República Popular da China e a Taiwan revelam uma tendência contrária, decrescendo quase  proporcionalmente; os direitos provisórios foram instituídos sobre as importações desses países em  Abril de 1993, enquanto que a parte de mercado ocupada pelas referidas importações diminuiu de 20   % em 1992 para 4  % em 1994. Esta alteração no fluxo comercial resulta alegadamente de uma práctica insuficientemente motivada  ou sem justificação económica que não seja a existência dos direitos anti-dumping. Alega-se que as  operações nos países mencionados consistem principalmente no transbordo dos microdiscos de 3,5  polegadas fabricados na República Popular da China e em Taiwan. Dado que a produção continua a ser  efectuada nesses países, o transbordo complementar serviria apenas para aumentar os respectivos  custos. A única justificação para este transbordo seria a realização de funções menores  (etiquetagem, reembalagem) no país de transbordo, destinada a possibilitar a atribuição de uma  origem que não esteja sujeita aos direitos anti-dumping em questão. b)  Alega-se, além disso, que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping estão a ser  neutralizados em termos de preços e de quantidades das importações em causa. Os direitos  anti-dumping sobre os microdiscos de 3,5 polegadas originários do Japão, da República Popular da  China e de Taiwan tinham por objectivo provocar um aumento dos preços considerado suficiente para  sanar o dumping prejudicial. Segundo o requerente, este objectivo não foi atingido: o valor das importações registou uma  diminuição de 18 ecus por quilo, antes da imposição dos direitos anti-dumping em 1993, para 13 ecus  em 1994. Esta tendência é ainda mais acentuada no que respeita às importações dos outros países  através dos quais se verifica a evasão às referidas medidas. c)  Por último, alega-se que as importações dos países referidos no pedido estão a ser objecto de  dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos. A deterioração crescente dos  preços de importação bem como dados apresentados em apoio ao pedido, comprovam o facto de que, em  todos os casos, os preços de exportação dos países em causa são inferiores aos valores normais  inicialmente estabelecidos no que respeita ao Japão, à República Popular da China e a Taiwan. E.  PROCESSO (6)  À luz dos elementos de prova integrados no pedido, a Comissão concluiu que  existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, ao abrigo do  disposto no º 3 do artigo 13º do regulamento de base, assim como o registo das importações dos  países objecto do inquérito, em conformidade com o disposto no º 5 do artigo 14º do referido  regulamento. i)  Questionários (7)  A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará  questionários aos exportadores referidos no pedido e, se for caso disso, aos importadores a eles  ligados. Simultaneamente, será enviado um exemplar do questionário a todas as associações  representativas de exportadores conhecidas. Se for caso disso, a Comissão solicitará informações  aos produtores comunitários. (8)  Convidam-se os exportadores dos países abrangidos pelo inquérito a contactar a Comissão o mais  rapidamente possível, a fim de saberem se são referidos no pedido. As autoridades dos países de  exportação receberão igualmente a lista dos exportadores referidos no pedido. Os exportadores não  referidos no pedido pelo facto de não serem conhecidos devem solicitar, o mais rapidamente  possível, um exemplar do questionário, dado que ficam igualmente sujeitos ao prazo estabelecido no  presente aviso. Qualquer pedido de questionário deve ser enviado por escrito para o endereço abaixo  mencionado e conter o nome, endereço, número de telefone e de telefax e/ou de telex da parte  interessada. ii)  Certificados de que a importação não constituiu evasão (9)  Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, pode ser  autorizada a concessão de certificados que isentem as importações do produto em causa de registo ou  de outras medidas sempre que tais importações não constituam uma forma de evasão. A Comissão analisará os pedidos desses certificados, desde que estes sejam apresentados dentro do  prazo estabelecido no presente regulamento e acompanhados de uma resposta completa ao questionário  referido no considerando  7. F.  PRAZOS (10)  No interesse de uma administração correcta, é fixado um prazo durante o qual as  partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelo resultado do  inquérito, são convidadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de  prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir partes interessadas, desde que apresentem um  pedido por esctrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma  audição. Além disso, cumpre salientar que, se qualquer das partes interessadas recusar o acesso ou  não fornecer as informações necessárias dentro do prazo limite, ou de qualquer outro modo obstruir  o inquérito, as conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, serão estabelecidas  com base nos factos disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CE)  nº 3283/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº  3283/94, é iniciado um inquérito no que respeita às importações de certos discos magnéticos  (microdiscos de 3,5 polegadas) classificados no código NC ex  8523  20  90 e originários do Canadá,  de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da  Tailândia. Artigo 2º Por força do nº 5 do artigo 14º, as autoridades aduaneiras são instruídas para que  tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações mencionadas no artigo  1º a fim de que, a partir da data do referido registo, possam ser cobrados os direitos anti-dumping  sobre as importações dos produtos em causa originários do Japão, de Taiwan e da República Popular  da China que venham a ser igualmente aplicáveis às importações especificadas no artigo  1º O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Não estão sujeitos a registo os produtos acompanhados de um certificado aduaneiro emitido em  conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Artigo 3º As partes interessadas podem dar-se a conhecer, solicitar uma audição à Comissão,  apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 37 dias a contar da  data de transmissão do presente regulamento às autoridades dos países de exportação para que tais  observações e informações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito. As partes  interessadas podem, de igual modo, requerer um certificado de que as importações não constituem  evasão, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3283/94, dentro do referido  prazo. Considera-se que o presente regulamento é transmitido às autoridades dos países de  exportação no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. Os pedidos de informações relacionadas com o presente regulamento bem como os eventuais pedidos de  audição devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral das Relações Económicas Externas (Divisão I.C.2) A/c A.  J. Stewart Cort 100 4/44 Rue de la Loi/Wetstraat, 200 B-1049 Bruxelas  (1). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente