CELEX: 51988PC0845
Language: pt
Date: 1989-01-13
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS NORMAS LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A ROTULAGEM DOS PRODUTOS DO TABACO

N? C 62/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11. 3. 89
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas,
              regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos produtos do
                                                         tabaco (')
                                              COM(88) 845 final — SYN 116
              (Apresentada pela Comissão por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE em 15 de
                                                    Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 62/16)
              0) JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 8.
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Não alterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (2),
Considerando que existem divergências entre as normas            Não alterado
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
dos-membros em matéria de rotulagem dos produtos do
tabaco; que essas disparidades são de natureza a criar
entraves às trocas, levantando assim obstáculos ao esta-
belecimento e ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que estes obstáculos devem, por conse-              Não alterado
quência, ser eliminados e que para este efeito a coloca-
ção no mercado e a livre circulação dos produtos do ta-
baco devem estar sujeitas a regras comuns no que se re-
fere à sua rotulagem;
Considerando que essas regras comuns devem ter devi-             Não alterado
damente em conta a protecção da saúde das pessoas;
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28              Não alterado
e 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de se lançar
um programa de acção europeu contra o cancro;
(') JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 8.
(2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 43.
 ---pagebreak---  11. 3. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 62/13
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o Conselho e os representantes dos            Não alterado
Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho,
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ('), fixaram
como objectivo para este programa o de contribuir para
melhorar a saúde e a qualidade da vida dos cidadãos das
Comunidades, reduzindo o numero de cancros, e que a
este título consideraram como prioritária a luta contra o
tabagismo;
Considerando a importância, para a protecção das pes-          Não alterado
soas, da aposição nas unidades de embalagem de todos
os produtos do tabaco, de uma advertência relativa aos
riscos que a utilização destes produtos representa para a
saúde;
Considerando que, para reforçar a protecção da saúde           Não alterado
das pessoas, é necessária para a informação e a educa-
ção para a saúde dos cidadãos a indicação do teor em
alcatrão ou condensado e em nicotina nos maços de ci-
garros ;
Considerando que a presente directiva contém as prescri-       Nao alterado
ções mínimas que serão revistas com base na experiência
adquirida e na evolução dos conhecimentos médicos
neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma protecção
mais avançada das pessoas,
                                                               Considerando por fim que as iniciativas previstas na pre-
                                                               sente directiva apenas terão efeitos favoráveis para a
                                                               saúde pública se forem acompanhadas por programas de
                                                               educação para a saúde a partir da escolaridade obrigató-
                                                               ria e por campanhas periódicas de informação e sensibili-
                                                               zação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                     Artigo Io.
A presente directiva tem por objectivo a harmonização          A presente directiva tem por objectivo a harmonização
das normas legislativas, regulamentares e administrativas      das normas legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros relativas às advertências médicas          dos Estados-membros relativas às advertências nas unida-
nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco e às          des de embalagem dos produtos do tabaco, e às menções
menções do teor em alcatrão ou condensado e em nico-           do teor em alcatrão ou condensado e em nicotina nos
tina nos maços de cigarros, tomando por base um nível          maços de cigarros, tomando por base um nível elevado
elevado de protecção da saúde das pessoas.                     de protecção da saúde das pessoas.
                         Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:            Não alterado
1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a serem
    fumados, inalados, chupados ou mascados desde que
    sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco;
2. Alcatrão: o condensado de fumo bruto anidro e
    isento de nicotina;
3. Nicotina: os alcalóides de nicotina.
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.
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                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 3o.                                                    Artigo 3o.
1.    O teor em alcatrão ou condensado e em nicotina a        1.    O teor em alcatrão ou condensado e em nicotina a
mencionar nos maços de cigarros é medido segundo o            mencionar nos maços de cigarros é medido segundo o
método ISO 4387 e ISO 3400, respectivamente, ou qual-         método ISO 4387 e ISO 3400 respectivamente.
quer outro método que dê resultados equivalentes.
2.    As menções apostas nos maços são consideradas           2.    A exactidão das menções apostas nos maços é verifi-
conformes quando não se desviarem mais de 1 mg dos            cada através da norma ISO 8243.
resultados das análises efectuadas pelos organismos de-
signados para esse efeito pelos Estados-membros.
3.    As menções devem ser impressas na ou nas línguas        3.    As menções devem ser impressas na ou nas línguas
oficiais do país de consumo em caracteres perfeitamente       oficiais do país de comercialização final em caracteres
visíveis, sobre fundo contrastante, na parte lateral do       perfeitamente visíveis, sobre fundo contrastante, na parte
maço ou sobre um elemento móvel da embalagem.                 lateral do maço, de forma a cobrir pelo menos 4 % da
                                                              superfície correspondente. Esta percentagem mínima é
                                                              elevada a 6 % para os países com duas línguas oficiais e a
                                                              8 % para os países com três línguas oficiais.
                                                              4.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão, em
                                                              Janeiro de cada ano, a lista dos teores em alcatrão e nico-
                                                              tina dos cigarros comercializados no seu mercado. A Co-
                                                              missão reproduzirá estes dados no Jornal Oficial das Co-
                                                              munidades Europeias.
                         Artigo 4o.                                                    Artigo 4o.
1.    Todas as unidades de acondicionamento dos pro-          1.    Todas as unidades de acondicionamento dos pro-
dutos do tabaco devem apresentar, na ou nas línguas ofi-      dutos do tabaco devem apresentar na sua superfície visí-
ciais do país de consumo, a advertência seguinte numa         vel e na ou nas línguas oficiais do país de comercialização
das duas grandes superfícies da embalagem: «Prejudica         final, a advertência seguinte: «Prejudica seriamente a
seriamente a saúde».                                          saúde».
2.    Quanto aos maços de cigarros, a outra grande su-        2.    Quanto aos maços de cigarros, a outra grande su-
perfície da embalagem apresentará na ou nas línguas ofi-      perfície da embalagem apresentará na ou nas línguas ofi-
ciais do país dos consumidores uma advertência especí-        ciais do país de comercialização final uma advertência es-
fica.                                                         pecífica segundo a regra seguinte:
Para este efeito, todos os Estados-membros estabelecerão      Todos os Estados-membros estabelecerão uma lista de ad-
uma lista de advertências a partir das mensagens apre-        vertências apresentadas no anexo à presente directiva.
sentadas no anexo. A lista assim estabelecida deve con-
tudo incluir as advertências seguintes:
a) «Fumar provoca o cancro»;
b) «Fumar provoca doenças cardiovasculares».
As mensagens escolhidas aparecerão nas unidades de            As advertências específicas escolhidas aparecerão nas uni-
acondicionamento de acordo com uma fórmula estabele-          dades de acondicionamento por forma a assegurar a todas
cida por cada Estado-membro, por forma a assegurar a          as advertências a mesma frequência de utilização, com
todas as mensagens a mesma frequência de utilização.          uma tolerância de mais ou menos 5 %.
3.    As advertências previstas nos n?s 1 e 2 devem ser       3.    Nos maços de cigarros, as advertências previstas nos
impressas em caracteres com a dimensão mínima de 3            n?s 1 e 2 abrangerão, pelo menos, 4 % da superfície total
mm e por forma a cobrir 2 %, pelo menos, da superfície        correspondente da unidade de acondicionamento. Esta
total da face correspondente da unidade de acondiciona-       percentagem elevar-se-á, pelo menos, a 6 % para os paí-
mento.                                                        ses com duas línguas oficiais e a, pelo menos, 8 % para os
                                                              países com três línguas oficiais.
                                                              As advertências exigidas nas duas grandes superfícies de
                                                              cada maço de cigarros:
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                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                              a) Devem ser claras e legíveis;
                                                              b) Devem ser impressas a «negro»;
                                                              c) Não podem ser apostas num local onde corram o risco
                                                                  de serem estragadas quando se abrir o maço;
                                                              d) Não podem ser colocadas na folha transparente nem
                                                                  em qualquer outro papel de invólucro exterior à emba-
                                                                  lagem.
4.     As advertências exigidas nas duas faces de cada        4.     Nos restantes produtos de tabaco, que não os cigar-
unidade de embalagem:                                         ros, a advertência geral prevista no n? 1 será impressa de
                                                              forma fixa num local evidente e de forma a ser facilmente
a) Devem ser claras e legíveis;                               visível, claramente legível e indelével. Não poderá, em
b) Devem ser impressas a «negro»;                             caso algum, estar dissimulada, coberta ou separada por
                                                              outras indicações ou imagens.
c) Devem ser impressas sobre fundo contrastante;
d) Não podem ser apostas num local onde corram o
    risco de serem estragadas quando se abrir o maço;
e) Não podem ser colocadas na folha transparente nem
    em qualquer outro papel de invólucro exterior à em-
    balagem.
                         Artigo 5o.                                                    Artigo 5o.
A adaptação ao progresso técnico, em conformidade             A adaptação ao progresso técnico em conformidade com
com o artigo 6?, limita-se às indicações obrigatórias         o artigo 6?, limita-se aos métodos de medida das indica-
mencionadas nos maços de cigarros previstas no n? 1 do        ções obrigatórias do teor em alcatrão e nicotina nos ma-
artigo 3?, asssim como às advertências médicas mencio-        ços de cigarros previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?
nadas nos n?s 1 e 2 do artigo 4?
                         Artigo 6o.                                                    Artigo 6o.
Tendo em vista a adaptação ao progresso técnico refe-         Não alterado
rida no artigo 5?, a Comissão é assistida por um comité
de carácter consultivo composto por representantes dos
Estados-membros e presidido pelo representante da Co-
missão.
                         Artigo 7?                                                     Artigo 7o.
O representante da Comissão apresentará ao comité um          Não alterado
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu
parecer sobre o projecto dentro de um prazo que o pre-
sidente pode fixar em função da urgência da questão,
eventualmente procedendo a votação.
O parecer fica averbado na acta; por outro lado, todos
os Estados-membros têm o direito de pedir que a sua
posição conste dessa acta.
A Comissão terá em grande conta o parecer emitido pelo
comité. Informará o comité da forma como teve em
conta esse parecer.
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                        PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                            Artigo 8o.                                                       Artigo 8o.
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a               1.     Os Estados-membros não podem, devido a conside-
comercialização dos produtos conformes com a presente             rações relacionadas com a rotulagem, proibir ou restrin-
directiva.                                                        gir a comercialização dos produtos conformes com a
                                                                  presente directiva.
                                                                  2.     As disposições da presente directiva não prejudicam
                                                                  a faculdade de os Estados-membros estipularem — no
                                                                  respeito pelo Tratado — os requisitos que considerarem
                                                                  necessários para garantir a protecção da saúde das pes-
                                                                  soas durante a venda e o consumo dos produtos do ta-
                                                                  baco, desde que tal não implique alterações na sua rotula-
                                                                  gem, relativamente às disposições da presente directiva.
                            Artigo 9?                                                        Artigo 9?
1.     Os Estados-membros porão em vigor as normas le-             1.     Os Estados-membros adoptarão as disposições legis-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias          lativas, regulamentares e administrativas necessárias para
para se conformarem com a presente directiva antes de             darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Ju-
31 de Dezembro de 1990. Do facto informarão imedia-               lho de 1990.
tamente a Comissão. Todavia, os produtos existentes
nesta data, não conformes com a presente directiva, po-           Desse facto informarão immediatamente a Comissão. Co-
dem ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de               municar-lhe-ão ainda as disposições de direito interno que
1992.                                                             tenham adoptado no domínio abrangido pela presente di-
                                                                  rectiva.
                                                                  A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias as listas elaboradas em conformidade com o
                                                                  n? 2 do artigo 4?
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as               2.      Os Estados-membros porão em vigor as disposições
normas de direito nacional que adoptarem no domínio               legislativas, regulamentares e administrativas acima men-
regulado pela presente directiva.                                 cionadas antes de 31 de Dezembro de 1991.
                                                                  Todavia, os produtos não conformes com a presente di-
                                                                  rectiva existentes nessa data poderão continuar a ser co-
                                                                  mercializados até 31 de Dezembro de 1992.
                                                                   3.     Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezem-
                                                                  bro de 1991, alterarem as listas que elaboraram em con-
                                                                  formidade com o n? 2, do artigo 4?, comunicarão esta
                                                                  alteração à Comissão dezoito meses antes da sua aplica-
                                                                  ção. A Comissão publicará a referida alteração no Jornal
                                                                   Oficial das Comunidades Europeias.
                           Artigo 10°.                                                      Artigo 10°.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-            Não alterado
tiva.
                                                             ANEXO
                  Lista das advertências médicas                                       Listz das advertências
 I. Que devem obrigatoriamente constar das listas de mensagens      I. Nao alterado
    estabelecidas pelos Estados-membros:
    a) Fumar provoca o cancro;                                         a) Não alterado
    b) Fumar provoca doenças cardiovasculares.                         b) Não alterado
 ---pagebreak--- 11. 3. 89                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                            N? C 62/17
                            PROPOSTA INICIAL                                                            PROPOSTA ALTERADA
II. Que podem constar das listas de mensagens estabelecidas pe-             II. Nao alterado
    los Estados-membros:
    a) Fumar provoca doenças mortais;                                            a) Não alterado
    b) Fumar pode matá-lo;                                                       b) Fumar m a t a ;
    c) Se estivar grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu                  c) Mulher grávida: fumar prejudica a saúde d o seu filho;
       filho;
    d) Pare de fumar se quiser reduzir os riscos de doenças gra-                 d) Parar de fumar reduz o risco de doenças graves;
       ves;
    e) Fumar provoca o cancro, bronquite e outras doenças pul-                   e) Fumar provoca o cancro, bronquite crónica e outras
        monares;                                                                      doenças pulmonares;
    f) Mais de . . . pessoas morrem todos os anos em (nome do                    f) Não alterado
       país) de cancro de pulmão;
    g) Os fumadores morrem mais novos.                                           g) Os fumadores morem prematuramente;
                                                                                 h) Fumar prejudica os que o rodeiam;
                                                                                 i) Proteja as crianças do fumo do tabaco — tem o direito de
                                                                                      escolher;
                                                                                 j) Anualmente, morrem na estrada . . . (nacionalidade) . . .
                                                                                      vezes mais morrem devido ao tabagismo;
                                                                                 k) Para ser saudável, não forme;
                                                                                 1) Enriqueça-se: deixe de fumar.