CELEX: 32001D0510
Language: pt
Date: 2001-06-25 00:00:00
Title: 2001/510/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Avis juridique important

|

32001D0510

2001/510/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0038 - 0041

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2001relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2001/510/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados, devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos entre Janeiro e Junho de 2000 pelas autoridades da Costa do Marfim no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366.oA do Acordo de alteração da quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995(3).(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, foram realizadas consultas com a Costa do Marfim, em 15 de Fevereiro de 2001, nas quais as autoridades deste país assumiram compromissos específicos, destinados a resolver as questões suscitadas pela União Europeia.(3) Desde então, estabeleceu-se um diálogo intensivo entre a União Europeia e o Governo da Costa do Marfim e foi tomado um certo número de medidas práticas para a execução dos compromissos acima referidos. No entanto, determinadas medidas ainda não foram devidamente postas em prática,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a Costa do Marfim.Artigo 2.oAs medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção e caduca em 30 de Junho de 2002.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.ANEXOPROJECTO DE CARTA AO PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTRO DA PLANIFICAÇÃO DO DESENVOLVIMENTOBruxelas, ...Sua Excelência o Primeiro-Ministro e Ministro da Planificação do DesenvolvimentoPascal AFFI N'GUESSANAbidjan Costa do Marfim Excelentíssimo Senhor,A União Europeia atribui a maior importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonou. O respeito pelos direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito em que se baseia a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido Acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Neste espírito, a União Europeia acompanhou atentamente a transição democrática na Costa do Marfim, nomeadamente no que respeita aos compromissos assumidos pelas respectivas autoridades nas consultas realizadas em Fevereiro de 2000 por força do artigo 366.oA da Convenção de Lomé IV alterada. A este respeito, estamos particularmente preocupados com a falta de abertura durante as eleições presidenciais e legislativas de Outubro e Dezembro de 2000, assim como com actos de violência registados nesse período.Neste contexto, em 22 de Janeiro de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu convidar a Costa do Marfim a iniciar consultas para examinar aprofundadamente a situação e os meios para resolver a situação.Essas consultas realizaram-se em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2001. Nesta ocasião, foram apuradas diversas questões fundamentais em que Vossa Excelência teve a possibilidade de apresentar a perspectiva e a análise da situação das autoridades da Costa do Marfim. A União Europeia tomou nota que Vossa Excelência se comprometeu a:- assegurar a abertura do sistema político ao conjunto das facções, nomeadamente garantindo a abertura das eleições municipais a todos os partidos políticos bem como a independência e neutralidade das instâncias judiciais,- tornar o "comité de reconciliação nacional" uma estrutura activa e eficaz no tratamento dos recentes problemas intercomunitários do país, dotando-o dos meios de funcionamento necessários, e tornando as suas recomendações sistematicamente seguidas pelo governo,- dar prioridade à plena e transparente investigação das atrocidades cometidas na fase de transição, incluindo sob o regime militar,- garantir a neutralidade das forças armadas e o respeito destas pelos direitos do Homem,- garantir a independência e a neutralidade da justiça, nomeadamente na nomeação das principais autoridades judiciárias,- garantir a liberdade de expressão e, em especial, a liberdade de imprensa,- condenar publicamente as manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos no domínio da cidadania e da residência, a fim de melhorar a situação dos residentes estrangeiros na Costa do Marfim,- retomar o diálogo com todos os partidos políticos.Foi igualmente acordado que, durante um período de três meses, seria efectuado um diálogo intenso em Abidjan sobre as diversas questões colocadas e que seria feito um balanço da situação no termo desse período.Esse diálogo intenso e regular em Abidjan agora concluído, baseou-se numa série de medidas, propostas por Vossa Excelência a fim de garantir a execução dos compromissos assumidos.Aquele diálogo demonstrou, em geral, o início de um processo de abertura ao conjunto dos vários sectores de opinião e da população. As autoridades da Costa do Marfim tomaram medidas significativas, que acolhemos favoravelmente, em especial:- a realização de eleições locais abertas à participação de todos os partidos políticos,- o lançamento do diálogo com o conjunto dos partidos políticos,- a abertura de um debate sobre a reconciliação nacional e a disponibilização dos meios necessários para o funcionamento do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional. Está prevista a realização de um Fórum Nacional para a Reconciliação em meados de Julho de 2001,- o início de processos judiciais relacionados com alguns casos notórios de violações dos direitos humanos na sequência da eleição presidencial (Outubro de 2000) e com pessoas detidas arbitrariamente na sequência das eleições legislativas de Dezembro de 2000,- a criação e o início das actividades do Serviço Nacional de Identificação,- a redução considerável do número de barragens rodoviárias informais permanentes efectuadas pela polícia,- o livre acesso do conjunto dos partidos políticos aos meios de comunicação social estatais.Estas iniciativas constituem uma indicação clara de que está em curso um processo de restabelecimento da situação política e social do país. Todavia, subsistem os seguintes focos de preocupação, que exigem um acompanhamento constante:- continuam a aguardar-se com expectativa iniciativas políticas para a reconciliação nacional na sequência, nomeadamente, do Fórum Nacional,- é necessário manter o diálogo com o conjunto de partidos políticos,- aguarda-se ainda a nomeação de juízes para os altos tribunais da Costa do Marfim, no respeito pelos princípios de independência e de neutralidade,- os inquéritos e processos judiciais relacionados com os actos de violência cometidos em 2000 e, designadamente, nas eleições de Outubro e Dezembro de 2000, deverão ser lançados e/ou acelerados de forma sistemática, tendo em conta as recomendações dos relatórios sobre os inquéritos internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, que foram apoiados pelo Governo da Costa do Marfim,- o compromisso de condenar publicamente manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos na área da cidadania e da residência, a fim de melhorar a situação de estrangeiros residentes na Costa do Marfim, e o compromisso público do presidente Gbagbo a este respeito devem traduzir-se em medidas concretas adicionais e ser confirmados por uma declaração política oficial, especialmente em relação à não tolerância de acções xenófobas e aos novos procedimentos administrativos.Os compromissos de 15 de Fevereiro deveriam permitir o reforço da estabilidade política, nomeadamente através de um processo de abertura aos vários sectores de opinião política e da população. Este processo foi lançado em alguns aspectos, mas devem ser ainda tomadas medidas concretas para o integrar na vida política, económica e social da Costa do Marfim.Perante os compromissos referidos e o balanço actual da sua execução, o Conselho da União Europeia está na disponibilidade de concluir as consultas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Dadas as importantes medidas tomadas, embora algumas estejam ainda por executar, o Conselho decidiu reiniciar gradualmente a cooperação, adoptando as seguintes medidas adequadas, na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE:i) Com o encerramento do actual processo de consultas, é autorizado o reinício da cooperação. Os primeiros desembolsos centrar-se-ão nas áreas sociais, no apoio institucional e no sector privado. Será considerado o apoio necessário para assegurar a execução das medidas tomadas pelas autoridades em cumprimento dos compromissos assumidos. Vossa Excelência será notificada da afectação de recursos por força do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do início dos trabalhos preparatórios para a utilização dos recursos autorizados pelas decisões da Comissão de 24 de Julho e de 27 de Dezembro de 2000 relativas às transferências de fundos Stabex para os exercícios de 1998 e 1999;ii) A situação será revista em Setembro de 2001. Logo que sejam registados novos progressos significativos no cumprimento dos compromissos em relação ao actual balanço, a ajuda será progressivamente alargada, podendo ser decididas novas acções a título do Stabex 1999;iii) Na sequência de uma revisão posterior da situação em Janeiro de 2002, que constate que os compromissos foram honrados, a cooperação será restaurada integralmente. Tal implica, nomeadamente, um acordo sobre a estratégia de cooperação no quadro do nono FED, assim como um instrumento de ajustamento estrutural relacionado com um programa estratégico de redução da pobreza (PERP).Pode ser autorizado um montante total de 400 milhões de euros de fundos do FED durante os próximos três a quatro anos.Entende-se, por outro lado, que os progressos no aperfeiçoamento dos sistemas de gestão pública, nomeadamente a fim de os alinhar pelo Protocolo de acordo assinado com o Estado da Costa do Marfim em 7 de Setembro de 1999, devem ser concomitantes com a execução da política de cooperação.A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação e o desenrolar do processo de reconciliação nacional. A União Europeia está igualmente disposta a manter um diálogo político incisivo e intensivo com as autoridades da Costa do Marfim.Com os melhores cumprimentosPela Comissão...Pelo Conselho...