CELEX: C2001/369/06
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-493/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Legislação nacional em matéria de cedência de mão-de-obra na indústria da construção civil — Exclusão das empresas não abrangidas por uma convenção colectiva do sector e que não dispõem de um estabelecimento no Estado-Membro da prestação de serviços — Proporcionalidade")

C 369/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.12.2001
      n.o 1, alı́nea c), do Tratado CE [actual artigo 81.o, n.o 1,          (agentes: W-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
      alı́nea c), CE];                                                      objecto fazer declarar que a República Federal da Alemanha
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
—     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-            artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
      dienstgesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, viola o          alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), ao prever, na sua
      artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 86.o do        legislação, que as empresas da indústria da construção civil
      Tratado CE (actual artigo 82.o CE), quando se prove que:              estabelecidas noutros Estados-Membros:
      —      as organizações de saúde como as em causa no processo
             principal detêm uma posição dominante no mercado dos
             serviços de transporte de emergência,                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no
                                                                                  quadro de um agrupamento temporário no mercado
      —      esta posição dominante existe numa parte substancial do             alemão quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um
             mercado comum, e                                                     estabelecimento na Alemanha que empregue pessoal
                                                                                  próprio e celebrem, em relação a este, um acordo de
      —      existe um suficiente grau de probabilidade, tendo em conta           empresa,
             as caracterı́sticas económicas do mercado em causa, de
             que esta disposição impeça efectivamente as empresas
             estabelecidas em Estados-Membros que não o Estado-            b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
             -Membro considerado de neste efectuarem serviços de                  empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
             transporte em ambulância, ou mesmo de nele se estabele-              menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
             cerem;                                                               pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
—     contudo, uma disposição como o § 18, n.o 3, da Rettungsdienst-             membros de uma organização patronal alemã, por uma
      gesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, está justificada,           convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
      face ao artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, desde que não constitua            acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,
      obstáculo à concessão de uma autorização a operadores
      independentes, no caso de se provar que as organizações de
      saúde encarregadas da gestão do serviço de emergência médica        c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal
      não estão, manifestamente, em condições de satisfazer a procura          considerada como empresa de construção civil se o
      no domı́nio dos serviços de transporte de emergência médica e               respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de
      de transporte de doentes.                                                   gestão, venda, planificação, fiscalização ou de consig-
                                                                                  nação de empreitadas, devendo, para que essa filial ou
                                                                                  sucursal possa ser considerada como tal, empregar, no
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                         mercado laboral alemão, operários que realizem nas
                                                                                  obras mais de 50 % do tempo de trabalho global do
                                                                                  pessoal,
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
                            (Quinta Secção)                                L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruı́z-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
                     de 25 de Outubro de 2001                               25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
no processo C-493/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 52.o e 59.o do Tratado                  1)    Ao prever, na sua legislação, que as empresas da indústria da
CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o                      construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros:
CE) — Legislação nacional em matéria de cedência de mão-
-de-obra na indústria da construção civil — Exclusão das
empresas não abrangidas por uma convenção colectiva do                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no quadro
sector e que não dispõem de um estabelecimento no Estado-                             de um agrupamento temporário no mercado alemão
  -Membro da prestação de serviços — Proporcionalidade»)                               quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um estabeleci-
                                                                                        mento na Alemanha que empregue pessoal próprio e
                            (2001/C 369/06)                                             celebrem, em relação a este, um acordo de empresa,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                  b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
                      Colectânea da Jurisprudência)                                     menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
                                                                                        pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
                                                                                        membros de uma organização patronal alemã, por uma
No processo C-493/99, Comissão das Comunidades Europeias                               convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
(agente: J. Sack) contra República Federal da Alemanha                                 acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,
 ---pagebreak--- 22.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 369/5
      c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal        O artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
            considerada como empresa de construção civil se o              26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de
            respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de ges-      adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela
            tão, venda, planificação, fiscalização ou de consignação    Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, deve
            de empreitadas, devendo, para que essa filial ou sucursal       ser interpretado no sentido de permitir que uma autoridade adjudi-
            possa ser considerada como tal, empregar, no mercado            cante que tenha optado por adjudicar uma empreitada à proposta
            laboral alemão, operários que realizem nas obras mais de      economicamente mais vantajosa a adjudique ao proponente que
            50 % do tempo de trabalho global do pessoal,                    apresentou a proposta cujo custo final é susceptı́vel de ser o menos
                                                                            elevado, com base no relatório profissional de um perito, na condição
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações          de o princı́pio da igualdade de tratamento dos proponentes ter sido
      que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado         respeitado, o que supõe que a transparência e a objectividade do
      CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o          processo tenham sido asseguradas, e em especial:
      CE).
                                                                            —     que este critério de adjudicação tenha sido claramente mencio-
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  nado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, e
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                   —     que o relatório profissional assente, em todos os pontos
                                                                                  essenciais, em factores objectivos considerados, de acordo com
                                                                                  as regras da arte, pertinentes e adequados à apreciação operada.
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                    de 18 de Outubro de 2001
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-19/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Supreme Court): SIAC Construction Ltd
      contra County Council of the County of Mayo (1)                                                  (Quarta Secção)
(«Empreitadas de obras públicas — Adjudicação à proposta                                      de 11 de Outubro de 2001
economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudi-
                                cação»)
                                                                            no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                           (2001/C 369/07)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                         («Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo
                                                                            fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para
                                                                                          a transmissão de sinais de televisão»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                                       (2001/C 369/08)
No processo C-19/00, que tem por objecto um pedido dirigido                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre SIAC Construction Ltd e County            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Council of the County of Mayo, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                Colectânea da Jurisprudência)
sobre a interpretação do artigo 29.o da Directiva 71/305/CEE
do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9), conforme alterada pela                     No processo C-254/00, Comissão das Comunidades Europeias
Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989                    (agente: H. van Lier) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
(JO L 210, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   M. A. Fierstra, e em seguida por J. van Bakel), que tem por
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La               objecto obter a declaração de que, ao não tomar ou ao não
Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                      comunicar todas as medidas legislativas, regulamentares e
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
administrador principal, proferiu em 18 de Outubro de 2001                  95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a