CELEX: 51996PC0055
Language: pt
Date: 1996-02-20
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução

Avis juridique important

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51996PC0055

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução  /* COM/96/0055 FINAL - SYN 96/0040 */  

Jornal Oficial nº C 110 de 16/04/1996 p. 0007

Proposta de Directiva do  Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE, relativa à carta de condução(96/C  110/05)COM(96) 55  final - 96/0040(SYN)(Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1996)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de  condução  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .  .  ./.  .  ./CE  (2),  estipula que as cartas de condução nacionais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no  seu anexo I [ou I-A]  (3) e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a  conduzir; Considerando que o anexo I [e o anexo I-A] prevê[em] que essas menções adicionais ou restritivas  eventuais devem ser indicadas sob forma codificada; Considerando que os códigos relativos às condições de emissão, ao abrigo do disposto na Directiva  91/439/CEE, são válidos em todo o território da Comunidade; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção  comunitária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a  livre circulação das pessoas, evitando problemas práticos que os condutores, empresas de transporte  rodoviário, administrações e agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de codificações  nacionais divergentes; Considerando que é conveniente prever un procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos  técnicos dos códigos comunitários e do conjunto das disposições dos anexos I, [I-A], II e III da  Directiva 91/439/CEE; Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa por razões de clareza e de  conformidade com a Directiva do Conselho 92/61/CEE  (4) relativa à recepção dos veículos a motor de  duas e três rodas, alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade por  construção, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O sexto travessão do ponto 2 do anexo I [e o ponto 2.12 do anexo I-A]  da Directiva 91/439/CEE passa[m] a ter a seguinte redacção: «- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados>POSIÇÃO NUMA TABELA>Uma subdivisão dos  códigos será definida, se for caso disso, em conformidade com o disposto no artigo 2º da presente  directiva, em especial para os códigos 04, 05, 44 e 45.». Artigo 2º É aditado ao artigo 7º da Directiva 91/439/CEE o nº 6 com a seguinte redacção: «6.  A Comissão é assistida, para a adaptação ao progresso técnico e científico dos anexos I,  [I-A], II e III da Directiva 91/439/CEE, por um comité composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à  apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse  projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer  é emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das  decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,  os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo  artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem  conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período máximo de um mês, a contar da data  desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior.». Artigo 3º O nº 3, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 91/439/CEE passa a ter a seguinte  redacção: «- o termo "motociclo" designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem side-car, equipado com um  motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma  velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h;». Artigo 4º 1.  Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão, as disposições  legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente  directiva a partir de 1 de Julho de 1996. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 5º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.  (2) Proposta COM(95) 166 final de 10. 5. 1995.  (3) Os termos entre parêntesis remetem para o anexo I-A na hipótese de a proposta COM(95) 166 final  ser adoptada pelo Conselho.  (4) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 75.