CELEX: C2002/305/02
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-339/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion für Steiermark ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento de capital social por emissão de novas acções — Contribuições pagas por ocasião da entrada de um novo sócio no capital social — Contribuições pagas pela sociedade-mãe do novo sócio — Contribuições pagas às filiais da sociedade que aumenta o seu capital social — Contribuições ainda não pagas")

C 305/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.12.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335, com as
                                                                                   alterações introduzidas pelo acto de adesão supramencionado,
                            (Sexta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «entrada
                                                                                   de bens de qualquer espécie» que nele figura se refere a
                                                                                   contribuições financeiras suplementares que o novo sócio paga
                     de 17 de Outubro de 2002
                                                                                   não à sociedade de capitais que aumenta o seu capital social
                                                                                   mas a filiais desta, quando resulte claramente das circunstâncias
no processo C-339/99 (pedido de decisão prejudicial                                do caso que, de um ponto de vista económico, a verdadeira
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Energie                                  beneficiária dessas contribuições é a referida sociedade.
Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion für
                            Steiermark (1)                                  3)     As entradas de capital efectuadas sob reserva da realização de
                                                                                   uma condição suspensiva só constituem entradas de capital na
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                           acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335,
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de                       com as alterações introduzidas pelo referido acto de adesão,
capital — Aumento de capital social por emissão de novas                           após essa condição se ter realizado.
acções — Contribuições pagas por ocasião da entrada de um
novo sócio no capital social — Contribuições pagas pela                     4)     O imposto sobre as entradas de capital não constitui uma
sociedade-mãe do novo sócio — Contribuições pagas às                               «obrigação» ou um «encargo» na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
filiais da sociedade que aumenta o seu capital social —                            alínea a), da Directiva 69/335, com as alterações introduzidas
                  Contribuições ainda não pagas»)                                  pelo acto de adesão referido no n.o 1 do presente dispositivo.
                           (2002/C 305/02)                                  (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-339/99, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                                     de 17 de Outubro de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Energie Steier-
mark Holding AG e Finanzlandesdirektion für Steiermark, uma                 no processo C-71/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o,         sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Develop Bau-
n.o 1, alínea c), e 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE          durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                  contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,                                       und Burgenland ( 1)
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,               («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações              sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia                          capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de                — Contribuições financeiras efectuadas pela sociedade-mãe
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-              de uma sociedade que adquiriu direitos obrigacionais de
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e                  participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                                                        (2002/C 305/03)
em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
a seguinte:
                                                                                                  (Língua do processo: alemão)
1)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do
       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com as                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta          No processo C-71/00, que tem por objecto um pedido dirigido
       a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
       conceito de «entrada de bens de qualquer espécie» que dele consta    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
       abrange as contribuições financeiras que uma sociedade-mãe           pendente neste órgão jurisdicional entre Develop Bau-
       efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a      durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH e
       um aumento do seu capital social através de uma emissão de           Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
       novas acções, para permitir a aquisição destas por uma filial da     land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       referida sociedade-mãe.                                              artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do