CELEX: C1999/299/10
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-288/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e Oberfinanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frankfurt am Main

C 299/10             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
   interpretar o artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários               na AIPN e das respostas e respostas complementares
   como não conduzente a uma ofensa ao direito de proprie-              apresentadas pelo recorrente ao Conselho de Disciplina.
   dade. Por último, o Tribunal apreciou incorrectamente o
   alcance do artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários ao           — Falta de fundamentação; falta de resposta ao fundamento
   desvirtuar o regime imposto por esta disposição ao                   de anulação; interpretação indevida do artigo 87.o, segundo
   subordiná-la ao regime da autorização prévia previsto no            parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   artigo 17.o.                                                      — Violação das normas jurı́dicas sobre o ónus da prova e do
                                                                         direito decorrente do princı́pio da produção da prova de
                                                                         um facto; falta de fundamentação; interpretação indevida
                                                                         dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do anexo IX do Estatuto dos
— Violação do artigo 6.o, n.o 2 (ex artigo F) do TUE, do arti-
                                                                         Funcionários; violação da fé dos documentos, em especial,
   go 10.o da CEDH, dos artigos 116.o, n.o 3 (ex artigo
                                                                         da acta da primeira reunião do Conselho de Disciplina e a
   109.o-E, n.o 3), 177.o, n.o 2 (ex artigo 109.o-F, n.o 2), 121.o
                                                                         contestação apresentada pela Comissão.
   (ex artigo 109.o-J), 220.o (ex artigo 164.o-A), 225.o (ex
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e         — Violação dos artigos 164.o, 168.o e 179.o do Tratado CE e
   dos artigos 12.o, 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários; violação das
   e do seu anexo IX, em particular o artigo 1.o deste e da              regras relativas ao ónus, ao modo e à regularidade da
   proibição da substituição de fundamentos, da fé dos                 prova; violação dos direitos de defesa e da proibição do
   documentos e das normas sobre a produção de prova: o                 juiz apreciar quaisquer factos do conhecimento pessoal.
   Tribunal violou as referidas disposições ao aceitar apreciar
   alguns elementos de referência ao livro publicado pelo            — Falta de fundamentação adequada do acórdão e falta de
   recorrente, manifestamente tomando-os em consideração                resposta aos fundamentos do recurso de anulação.
   atendo-se apenas à leitura (injustificada) da Comissão, sem
   ter em conta nem fundamentando as razões que o levaram           — Falta de fundamentação.
   a desatender as objecções, apresentadas pelo recorrente,
   relativa ao facto de que, ao fazê-lo, a Comissão continua a
   prosseguir a instrução disciplinar na fase contenciosa do
   litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
                                                                     processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e
— Falta de fundamentação do acórdão: apreciação incorrecta       Oberfinanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frank-
   da fé dos documentos, em especial, do relatório da AIPN e                                  furt am Main
   da acta da audição do recorrente no Conselho de Disciplina;
   falta de fundamentação; violação dos direitos de defesa;                              (Processo C-288/99)
   falta de resposta aos fundamentos; vı́cio lógico na funda-
   mentação: uma vez que o Tribunal considerou que o                                        (1999/C 299/10)
   relatório da AIPN incluiu o «conteúdo do livro nos
   factos imputados» no sentido da expressão de uma tese            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   económica «discordante da linha de conduta adoptada pela         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
   Comissão enquanto instituição da União Europeia», aquele       Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
   aprecia incorrectamente a fé do relatório da AIPN que            processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e Oberfi-
   considerou tratar-se de «ataques ofensivos e infundamenta-        nanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frankfurt am Main
   dos» e comete um vı́cio lógico ao dar ao termo «conteúdo»       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
   da obra uma acepção variável, tanto quanto às teses             Agosto de 1999. O Hessisches Finanzgericht solicita ao
   económicas pretensamente divergentes, como aos ataques           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   ofensivos às pessoas.
                                                                     O conceito de «artefactos semelhantes» referido no CN 4202
                                                                     da PAC deve ser entendido no sentido de que aı́ também se
                                                                     inclui um produto designado como porta-bebés, consistindo,
— Violação da fé dos documentos, em especial, da acta da            no essencial, numa armação composta de tubos de alumı́nio e
   audição no Conselho de Disciplina e da obra publicada            de tecidos de fibras sintéticas — cosidos entre si — no qual
   pelo recorrente; violação do direito decorrente do princı́pio    pode ser transportada às costas uma criança em posição
   de produção de prova de um facto, das normas jurı́dicas          sentada, e no qual, sob esse assento, há um espaço para
   sobre o ónus da prova e do princı́pio do contraditório;         guardar objectos,
   falta de fundamentação adequada e relevante do acórdão;
   violação dos artigos 220.o (ex artigo 164.o), 225.o (ex          ou
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e
   dos artigos 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários e do        a referida mercadoria de acordo com as instruções gerais 3 b)
   artigo 1.o do seu anexo IX. O Tribunal não pode considerar       deve ser incluı́da como outros artigos têxteis confeccionados
   provado um elemento essencial da decisão disciplinar da          na CN 6307 9099 0990,
   AIPN (a existência de um conflito de opiniões) se este não
   resultar do contraditório do processo disciplinar.               ou
                                                                     a mercadoria descrita deve ser incluı́da num outro número de
                                                                     código?
— Falta de fundamentação do acórdão; apreciação incorrecta
   da fé dos documentos, em especial, da acta da audição