CELEX: 32020R0782
Language: pt
Date: 2020-06-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/782 da Comissão de 12 de junho de 2020 que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 no que diz respeito às suas datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 188/14
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/782 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2020
         que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 no que diz respeito às suas datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 6.o-A, em conjugação com o artigo 27.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/798 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No que respeita aos Estados-Membros que notificaram à Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogar o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da referida diretiva, a aplicação de determinadas disposições dos Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 (3) e (UE) 2018/762 da Comissão (4) deverá ser prorrogada até 31 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 deverão ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               «O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019.
               No entanto, o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, continuarão a aplicar-se, a partir de 16 de junho de 2020, aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva e que não tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram novamente esse prazo de transposição.
               O artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, continuarão a aplicar-se até 31 de outubro de 2020 aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram novamente o prazo de transposição da referida diretiva.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2018/762 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           Revogação
                           São revogados, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2025, os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «É aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798.
                        O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados‐Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, de que prorrogaram o prazo de transposição dessa diretiva e que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798, de que prorrogaram novamente esse prazo de transposição.
                        O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 31 de outubro de 2020.»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).