CELEX: 62017TA0128
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-128/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do estatuto de 2014 — Licença sem vencimento — Contratação concomitante na qualidade de agente temporário — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Pedido de decisão antecipada — Ato lesivo — Finalidade das medidas transitórias — Aplicação ratione personae — Entrada ao serviço»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão
      (Processo T-128/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reforma do estatuto de 2014 - Licença sem vencimento - Contratação concomitante na qualidade de agente temporário - Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão - Pedido de decisão antecipada - Ato lesivo - Finalidade das medidas transitórias - Aplicação ratione personae - Entrada ao serviço»)
      (2019/C 93/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Isabel Torné (Algés, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Berscheid e A.-C. Simon, em seguida G. Berscheid e L. Radu Bouyon, e por fim G. Berscheid e B. Mongin, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: inicialmente S. Manessi, em seguida P. Martinet, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados); Agência Europeia da Segurança Marítima (representantes: S. Dunlop, agente, assistido por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Autoridade Bancária Europeia (representantes: S. Giordano e J. Overett Somnier, agentes); Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: A. Lorenzet e N. Vasse, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados), e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: inicialmente W. Stevens, em seguida M. Vitsa, agentes, assistidos por A. Duron, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, de 16 de dezembro de 2015, de adoção de uma decisão antecipada que fixe a data da sua entrada ao serviço, na aceção das disposições transitórias do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativas a determinadas formas de cálculo dos direitos à pensão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão da Comissão Europeia de 16 de abril de 2016, confirmada pela nota do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) 29 de abril de 2016, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Isabel Torné.
               
            
                  3)
               
               
                  A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Gabinete Europeu de apoio em matéria de Asilo (EASO) suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.