CELEX: 31994D0860
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/860/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0860

94/860/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0069 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0204  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0204 

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/860/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições,  às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,  Considerando que o capítulo 12 do anexo I da supramencionada directiva define as condições aplicáveis à importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura;  Considerando que, para fins comerciais, estes produtos devem ser acompanhados de um documento comercial;  Considerando que, a fim de permitir a realização de controlos aquando da importação destes produtos, os mesmos devem ser acompanhados de um documento que indique, designadamente, a natureza do produto;  Considerando que os produtos devem satisfazer as exigências previstas na alínea a) do artigo 8º da Directiva 92/65/CEE do Conselho (3);  Considerando que, no caso de um Estado-membro obter, nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/65/CEE, no que se refere à acariose, garantias complementares para o comércio intracomunitário de abelhas ou para a sua importação em proveniência de  países terceiros, esse Estado-membro pode exigir garantias idênticas para o comércio intracomunitário ou para a importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura; que nenhum Estado-membro  obteve garantias complementares;  Considerando que deve ser previsto um prazo para a implementação do novo regime de certificação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros apenas autorizarão a importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura se os documentos comerciais que acompanharem a remessa incluírem as informações previstas no anexo A.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (2) JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48.  (3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.      ANEXO A  País de origem:   Nome do estabelecimento de produção:   Número de registo do estabelecimento de produção:   Natureza do produto:  « Produtos apícolas destinados a ser utilizados exclusivamente na apicultura originários de uma exploração não sujeita a restrições devido à ocorrência de doenças das abelhas e recolhidos no centro de uma região que, num raio de três quilómetros, não  está sujeita a restrições devidas à loque americana, que é uma doença de notificação obrigatória, há pelo menos trinta dias. ».  Carimbo da autoridade competente responsável pelo estabelecimento de produção aprovado.