CELEX: 62019CN0217
Language: pt
Date: 2019-03-08 00:00:00
Title: Processo C-217/19: Ação intentada em 8 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Finlândia

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/20
            
         
      Ação intentada em 8 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Finlândia
      (Processo C-217/19)
      (2019/C 172/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. Ljung Rasmussen, agentes)
      
         Demandada: República da Finlândia
      
         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que, ao conceder autorizações frequentemente para caça de primavera de êideres-edredão machos (Somateria mollissima) na província de Åland desde 2011, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o l, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Finlândia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Desde 2011, o Governo regional das Ilhas Åland, uma região autónoma na Finlândia, tem frequentemente autorizado todos os anos «derrogações para caça de primavera» de êideres-edredão machos com uma quota total de 2000 a 3800 aves durante duas a três semanas em maio. Este período de tempo coincide com o período de reprodução dos êideres-edredão.
      O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE proíbe a caça durante o período de reprodução.
      A Finlândia alega que a caça de primavera de êideres-edredão nas Ilhas Åland pode ser permitida pela disposição derrogatória do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros têm o ónus da prova de demonstrar que as condições desta disposição estão preenchidas.
      A Comissão considera que a Finlândia, em primeiro lugar, não demonstrou que o regime derrogatório constitui uma «exploração judiciosa» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/EC. Em particular, a Finlândia não fundamentou com provas científicas sólidas que garantam que a população relevante de êideres-edredão se mantém a um nível satisfatório.
      Em segundo lugar, a Finlândia não demonstrou que a caça de primavera autorizada apenas respeita à exploração de aves «em pequenas quantidades» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE.
      
         (1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).