CELEX: 31985R3733
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3733/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2908/83 respeitante a uma acção comum de restruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura

04 / Fasc. 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           197
385R3733
N?L 361 / 78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3733/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) nc? 2908/83 respeitante a uma acção comum de restruturação,
              de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da
                                                            aquacultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, na sequência da retirada da Grone­
                                                                     lândia da Comunidade, é conveniente, nessa altura, eli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   minar a menção da Gronelândia do artigo 15? do Regu­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  lamento (CEE) n? 2908 / 83 ,
42? e 43 ?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                                                 Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      O Regulamento (CEE) n? 2908 / 83 é alterado do se­
                                                                     guinte modo :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 2908 / 82 (2) prevê que o período projectado da acção             1 ) Ao artigo 12? é aditado o seguinte número :
comum é de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1983 ;                 «6.    Será tomada uma decisão única a título do
                                                                         exercício de 1986. Em derrogação do n? 2, será to­
Considerando que, em aplicação da sua Resolução de 25                    mada o mais tardar em 15 de Dezembro de 1986 e
de Janeiro de 1983 (3), o Conselho adoptou, em 4 de                      dirá respeito aos pedidos apresentados o mais tardar
Outubro de 1983, o Regulamento (CEE) n? 2908 / 83, o                     em 31 de maio de 1986 .»
Regulamento (CEE) n? 2909 / 83 relativo a um regime de
incentivo à pesca experimental e à cooperação em maté­               2) Os n?s 1 e 2 do artigo 14? passam a ter a seguinte
ria de pesca no âmbito de empresas comuns (4) e a Direc­                 redacção :
tiva 83 /515/CEE respeitante a certas acções de adapta­                  « 1 . O período da acção comum é de quatro anos a
ção das capacidades no sector da pesca (5) ;                             contar de 1 de Janeiro de "1983 .
Considerando que as acções instituídas pelo Regula­                      2.    O custo previsional total da acção comum a
mento (CEE) n? 2909/ 83 e pela Directiva 83 / 515 /CEE                   cargo do Fundo é estimado em 230 Milhões de
caducam no final do ano de 1986 ;                                        ECUs .»
                                                                     3) A alínea a) do n? 3 do artigo 15? passa a ter a se­
Considerando que, por seu melhor definir as medidas de                   guinte redacção :
política estrutural a adoptar no sector da pesca, a partir
de 1987 , é conveniente prorrogar por um ano o período                   « a) Na Grécia, na Andalucía, em Castilla-León, em
projectado da acção comum instituída pelo Regulamento                         Castilla-la-Mancha, na Estremadura, na Galicia,
(CEE) n? 2908 / 83 ;                                                          na Irlanda, na Irlanda do Norte, no Mezzo­
                                                                              giorno, em Portugal e nos departamentos france­
                                                                              ses ultramarinos :
Considerando que esta prorrogação implica a adaptação
do custo previsional total da acção comum a cargo do                          — o apoio do Fundo pode atingir 50 % ,
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec­                         — a participação do beneficiário deve ser pelo
ção « Orientação»;                                                                menos de 25 % .»
Considerando que é oportuno definir as zonas espanho­                4) No n? 2 do artigo 21 ?, a expressão «quarenta e cinco»
las e portuguesas nas quais a participação do Fundo po­                  é substituída pela expressa «cinquenta e quatro».
derá atingir 50 °/o ;
                                                                                                 Artigo 2?
O JO n? C 293 de 15 . 1 1 . 1985, p. 6 .                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
O JO n? L 290 de 22 . 10. 1983, p. 1 .                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
O JO n?C 28 de 3 . 2 . 1983 , p. 1 .                                  Comunidades Europeias.
(4) JO n? L 290 de 22 . 10 . 1983 , p. 9.
O JO n? L 290 de 22 . 10 . 1983 , p. 15 .                            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
 ---pagebreak--- 198                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           04 /Fasc. 04
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                              R. STEICHEN