CELEX: C2007/155/31
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-234/07: Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/16
            
         Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-234/07)
   (2007/C 155/31)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter et G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, por não ter garantido na prática, na medida do tecnicamente viável, a disponibilização às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência de informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, no que respeita a todas as chamadas efectuadas para o número de emergência europeu «112», a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 2002/22/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universal»).
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 24 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 108, p. 51.