CELEX: 31996R0196
Language: pt
Date: 1996-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 196/96 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os sumos e os mostos de uva

2. 2. 96            PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 26/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 196/96 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Fevereiro de 1996
                 relativo à emissão de certificados de importação para os sumos e os mostos de
                                                             uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                         Artigo IP
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 109/96 da
 Comissão, de 24 de Janeiro de 1996, que instaura um             1 . Os certificados de importação que incluam a
 regime de importação de sumos e de mostos de uva                menção referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
 provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o        n ? 109/96, cujo pedido tenha sido apresentado em 29 e
 n? 3 do seu artigo 4?,                                          30 de Janeiro de 1996, nos termos do disposto no n? 1
 Considerando que o artigo 4? do referido regulamento            do artigo 4? do referido regulamento, serão emitidos até
 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas              95,3 % das quantidades solicitadas.
especiais pela Comissão em caso de superação da quanti­
dade máxima de 14 000 toneladas, fixada no seu artigo 2?,        2. Relativamente aos produtos referidos no Regula­
 que pode ser importada com isenção de direitos específi­        mento (CE) n ? 109/96, é suspensa a emissão de certifi­
 cos ;                                                           cados de importação no âmbito do referido regulamento
                                                                 relativamente a todos os pedidos apresentados a partir de
 Considerando que, com base nas informações de que a             31 de Janeiro de 1996.
Comissão dispõe em 31 de Janeiro de 1996, esta quanti­
dade máxima seria superada sem restrições como
sequência dos pedidos de certificados de importação apre­
sentados em 29 e 30 de Janeiro de 1996 ; que é conve­                                    Artigo 2?
niente, por conseguinte, aplicar uma percentagem única
de aceitação aos pedidos em causa e suspender a emissão          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dos pedidos apresentados a partir de 31 de Janeiro de            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 1996,                                                           peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 19 de 25. 1 . 1996, p. 16.