CELEX: 32016R0225
Language: pt
Date: 2016-02-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/225 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852

18.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/225 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (2), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 abriu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixou antecipadamente o montante da ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 fixou o dia 15 de janeiro de 2016 como a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas.
            
         
               (3)
            
            
               A Irlanda, a França, a Itália, a Lituânia, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de continuarem a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado.
            
         
               (4)
            
            
               Após 15 de janeiro de 2016 permaneceu não utilizada uma quantidade de 68 123 toneladas. Por conseguinte, importa prever a quantidade disponível para os Estados-Membros que notificaram a sua intenção de continuar a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado e estabelecer uma repartição dessa quantidade por Estado-Membro, tendo em conta as quantidades pedidas pelos Estados-Membros até 15 de janeiro de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Deve fixar-se um novo prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda.
            
         
               (6)
            
            
               As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a aplicação do regime de ajuda ao armazenamento privado de certos queijos devem aplicar-se mutatis mutandis à execução do regime estabelecido pelo presente regulamento,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O volume máximo, por Estado-Membro, de produtos objeto do regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado, no respeitante às quantidades remanescentes não utilizadas de determinados queijos previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852, é estabelecido no anexo do presente regulamento.
   As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a execução do regime devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades estabelecidas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Pedidos de ajuda
   Os pedidos de ajuda podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação dos pedidos termina a 30 de setembro de 2016.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 271 de 16.10.2015, p. 15.
   
      ANEXO
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Quantidade máxima
                  (toneladas)
               
            
                  Irlanda
               
               
                  4 127
               
            
                  França
               
               
                  6 340
               
            
                  Itália
               
               
                  27 025
               
            
                  Lituânia
               
               
                  2 616
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  16 526
               
            
                  Finlândia
               
               
                  694
               
            
                  Suécia
               
               
                  2 126
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  8 669
               
            
                  Total
               
               
                  68 123