CELEX: 32001R0610
Language: pt
Date: 2001-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 610/2001 da Comissão, de 29 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

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32001R0610

Regulamento (CE) n.° 610/2001 da Comissão, de 29 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos  

Jornal Oficial nº L 090 de 30/03/2001 p. 0017 - 0019

Regulamento (CE) n.o 610/2001 da Comissãode 29 de Março de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 691/1999(4), fixou as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção. No artigo 2.o daquele regulamento são estabelecidas as condições de aceitação do arroz em intervenção e no artigo 3.o os critérios de aplicação das bonificações e depreciações, nomeadamente no que respeita ao rendimento na transformação.(2) A experiência das últimas campanhas mostra que os rendimentos na transformação do arroz proposto para intervenção são, na maioria dos casos, superiores aos rendimentos de base previstos na parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 708/98.(3) A fim de reforçar o papel da intervenção como mecanismo de segurança, e incentivar a produção de arroz de boa qualidade, é necessário reforçar os critérios de intervenção.(4) O reajustamento dos rendimentos na transformação fixados na parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 708/98, conjuntamente com a redução dos montantes actuais das bonificações e a diminuição da tolerância dos rendimentos que se afastem do rendimento de base, afiguram-se as medidas mais eficazes para promover a produção de arroz de boa qualidade e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do arroz armazenado pelos organismos de intervenção.(5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu nenhum parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 708/98 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 2.o, o último travessão passa a ter aseguinte redacção:"- o rendimento na transformação não é inferior em sete pontos ou mais aos rendimentos de base enumerados no anexo II, parte B.".2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.(4) JO L 87 de 31.3.1999, p. 8.ANEXO"ANEXO IIA. Bonificações e depreciações relativas aos rendimentos na transformação>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Rendimento de base na transformação>POSIÇÃO NUMA TABELA>"