CELEX: 31995R2359
Language: pt
Date: 1995-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2359/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R2359

Regulamento (CE) nº 2359/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2359/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que fixa o nível dos  limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de  1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu  artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que  respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento  (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos  hortícolas  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95  (4), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, o limiar de  intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/1992, a 10  % da média da  produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais  existam dados disponíveis; que, todavia, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº  3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o  recurso à transformação de certos citrinos  (5), o limiar das laranjas calculado deste modo deve  ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi  paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, inclusive; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de  intervenção das tangerinas, satsumas e clementinas são iguais, a partir da campanha de 1991/1992, a  10  % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em  relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, por um lado, nos termos do disposto no  artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93, as quantidades de tangerinas e de clementinas entregues  para transformação no âmbito do mesmo regulamento são equiparadas, para a fixação dos limiares de  intervenção destes produtos, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco e que, por outro,  o limiar das satsumas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das  quantidades de satsumas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as  campanhas de 1989/1990 a 1991/1992, inclusive; Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a  campanha de 1995/1996, nos termos das disposições supracitadas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas,  satsumas e clementinas para a campanha de 1995/1996 é fixado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão