CELEX: 62016TN0338
Language: pt
Date: 2016-06-22 00:00:00
Title: Processo T-338/16 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2016 por Richard Zink do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016 proferido no processo F-77/15, Zink/Comissão

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/46
            
         Recurso interposto em 22 de junho de 2016 por Richard Zink do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016 proferido no processo F-77/15, Zink/Comissão
   (Processo T-338/16 P)
   (2016/C 305/62)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Richard Zink (Bamaco, Mali) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 no processo F-77/15 (Zink/Comissão);
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do PMO de limitar o pagamento do subsídio de expatriação, que erradamente não foi pago desde 1 de setembro de 2007, a um período de cinco anos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar ao recorrente os subsídios de expatriação a que tem direito desde 1 de setembro de 2007 e os juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de dois pontos percentuais sobre os montantes já pagos ao recorrente a título de remunerações em atraso (subsídio de expatriação) e sobre os montantes ainda devidos, a partir do seu respetivo vencimento e até ao seu pagamento integral, deduzidos os montantes já pagos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 62.o do Estatuto.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da legalidade dos atos da Comissão.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação da limitação a 5 anos do pagamento em atraso devido.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do dever de fundamentação.