CELEX: 31994R0188
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 188/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

29. 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 24/69
                                   REGULAMENTO (CE) N? 188/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Janeiro de 1994
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Europeia,                                                       excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Considerando que, na ausência de exportações economi­
 organização comum de mercado no sector da carne de              camente importantes dos outros produtos do sector da
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o             ção em relação a esses produtos ;
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2768/75 do               exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 concessão das restituições à exportação e os critérios de       n ? 2759/75 segundo o seu destino ;
 fixação do seu montante ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do
 seu artigo 5?,                                                  Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 2 759/75, a diferença entre os preços dos        n ? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 0 ;
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Considerando que existem actualmente possibilidades de
 exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                restituições ;
 0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
 0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação       Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 rência dos exportadores comunitários no mercado                 pelo seu presidente,
mundial ;
 Considerando que em relação aos produtos dos códigos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                                Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­           A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio     internacional   em    relação   a  determinados     (CEE) n ? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             fixados no anexo.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                 Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um            de 1994.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n ? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                         O JO n? L 327 de 28 . 12. 1993, p. 1 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .                          (6) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 24/70                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 1 . 94
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  29 . 1 . 94                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 24/71
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à
                                                      exportação no sector da carne de suíno
                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg, peso liquido)
          Código                    Destino                Montante                         Código                  Destino                Montante
        do produto             das restituições (')    das restituições (2)               do produto           das restituições (')    das restituições (2)
     0103 91 10 000                   01                     17,00                     0210 12 19 100                 01                     20,00
     0103 92 19 000                   01                     17,00                     0210 12 19 900                 01                      —
     0203 11 10 000                   01                     25,00                     0210 19 40 100                 01                     15,00
     0203 12 11 100                   01                     25,00                     0210 19 40 900                 01                      —
     0203 12 11 900                   01                      —                        0210 19 51 100                 01                     15,00
     0203 12 19 100                   01                     25,00                     0210 19 51 310                 01                     10,00
     0203 12 19 900                   01                      —                        0210 19 51 390                 01                      —
                                                                                       0210 19 51 900                 01                      —
     0203 19 11 100                   01                     25,00
     0203 19 11 900                   01                      —
                                                                                       0210 19 81 100                 01                     60,00
                                                                                       0210 19 81 300                 01                     45,00
     0203 19 13 100                   01                     25,00
                                                                                       0210 19 81 900                 01                      —
     0203 19 13 900                   01                      —
                                                                                        1601 00 10 100                01                     18,00
     0203 19 15 100                   01                     17,00
                                                                                        1601 00 10 900                01                      —
     0203 19 15 900                   01                      —
                                                                                        1601 00 91 100                01                     32,00
     0203 19 55 120                   01                     15,00                      1601 00 91 900                01                      —
     0203 19 55 190                   01                     15,00                      1601 00 99 100                01                     20,00
     0203 19 55 311                   01                     10,00                      1601 00 99 900                01                      —
     0203 19 55 319                   01                      —                         1602 10 00 000                01                     10,00
     0203 19 55 391                   01                     10,00                      1602 20 90 100                01                     18,00
     0203 19 55 399                   01                      —                         1602 20 90 900                01                      —
     0203 19 55 900                   01                      —                         1602 41 10 100                01                     18,00
     0203 21 10 000                   01                     25,00                      1602 41 10 210                01                     35,00
     0203 22 11 100                   01                    25,00                       1602 41 10 290                01                     16,00
     0203 22 11 900                   01                      —                         1602 41 10 900                01                      —
     0203 22 19 100                   01                    25,00                      1602 42 10 100                 01                     18,00
     0203 22 19 900                   01                      —                         1602 42 10 210                01                    25,00
     0203 29 11 100                   01                    25,00                       1602 42 10 290                01                     16,00
     0203 29 11 900                   01                      —                         1602 42 10 900                01                      —
     0203 29 13 100                   01                    25,00                      1602 49 11 110                 01                     18,00
     0203 29 13 900                   01                      —                        1602 49 11 190                 01                    30,00
                                                                                        1602 49 11 900                01                      —
     0203 29 15 100                   01                     17,00
     0203 29 15 900                   01                      —
                                                                                        1602 49 13 110                01                     18,00
                                                                                       1602 49 13 190                 01                    25,00
     0203 29 55 120                   01                     15,00
                                                                                       1602 49 13 900                 01                      —
     0203 29 55 190                   01                     15,00
                                                                                        1602 49 15 110                01                     18,00
     0203 29 55 311                   01                     10,00
                                                                                       1602 49 15 190                 01                    25,00
     0203 29 55 319                   01                      —
                                                                                       1602 49 15 900                 01                      —
     0203 29 55 391                   01                     10,00
                                                                                       1602 49 19 110                 01                     12,00
     0203 29 55 399                   01                      —
                                                                                       1602 49 19 190                 01                    20,00
     0203 29 55 900                   01                      —                        1602 49 19 900                 01                      —
     0210 11 11 100                   01                     15,00                     1602 49 30 100                 01                     16,00
     0210 11 11 900                   01                      —                        1602 49 30 900                 01                      —
     0210 11 31 110                   01                    60,00                      1602 49 50 100                 01                     10,00
     0210 11 31 190                   01                      —                        1602 49 50 900                 01                      —
     0210 11 31 910                   01                    45,00                      1602 90 10 100                 01                     16,00
     0210 11 31 990                   01                      —                        1602 90 10 900                 01                      —
     0210 12 11 100                   01                    10,00                      1902 20 30 100                 01                    10,00
     0210 12 11 900                   01                      —                        1902 20 30 900                 01                      —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Os países terceiros.
(J) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .