CELEX: C2002/131/26
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-146/02: Acção intentada em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 131/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Acção intentada em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                            sujeitos a inventários nos termos do n.o 1 do
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                         artigo 4.o a uma empresa autorizada de acordo com
                                                                                  o artigo 8.o;
                       (Processo C-146/02)
                                                                             —    Não ter transposto correctamente ou completa-
                                                                                  mente para o direito interno o disposto no artigo 6.o,
                          (2002/C 131/26)                                         n.o 3, relativamente à retirada e recolha separada
                                                                                  dos equipamentos que contenham PCB e não devam
                                                                                  ser inventariados nos termos do no n.o 1 do
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça                        artigo 4.o;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                —    Não ter transmitido à Comissão, no prazo previsto,
representada por Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da                      um plano de descontaminação e/ou de eliminação
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                       dos equipamentos inventariados e dos PCB neles
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-                          contidos, de acordo com o artigo 11.o, n.o 1,
bro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,                       primeiro travessão, da directiva; e
Kirchberg.
                                                                             —    Não ter transmitido à Comissão, no prazo previsto,
                                                                                  os elementos fundamentais da regulamentação pre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             vista no artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da
                                                                                  directiva.
1)    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      n.o 1, do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 6.o, n.os 1 e 3 e do
      artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/59/CE do Conselho,
      de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos            Fundamentos e principais argumentos
      policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1),
      em virtude de                                                    A República da Áustria devia ter transmitido até 16 de
                                                                       Setembro de 1999 os diferentes planos, elementos fundamen-
      —     Não ter enviado à Comissão, no prazo previsto, um        tais de regulamentos e inventários globais mencionados no
            inventário global de acordo com as exigências do          artigo 11.o e no artigo 4.o, n.o 1, da directiva referida na
            artigo 4.o, n.o 1;                                         petição da Comissão, o que não fez.
      —     Não ter transposto correctamente ou completa-
            mente para o direito interno a proibição de sepa-         Além disso, as disposições de transposição comunicadas pela
            ração de PCB de outras substâncias com o objectivo        República da Áustria não contêm nenhuma das obrigações
            de proceder à reutilização;                               que lhe impõe expressamente o artigo 5.o, n.o 1, (proibição de
                                                                       separação de PCB), o artigo 6.o, n.o 1 (obrigação de entrega a
      —     Não ter transposto correctamente ou completa-             uma empresa autorizada) e n.o 3 (recolha dos equipamentos
            mente para o direito interno o disposto no artigo 6.o,     que não devam ser inventariados), da Directiva.
            n.o 1, relativamente à obrigação de entrega dos PCB
            usados e dos equipamentos que contenham PCB                (1) JO L 243, p. 31.