CELEX: 51995PC0551
Language: pt
Date: 1995-11-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
-it    *
   *ò*
                                                  Bruxelas, 23.111995
                                                 COM(9S)55l final
                        ••-•'-      Proposta de
                         PIRJSCTIVA PO ÇQNSEIHO
                    que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão
       relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios
                            de outras indicações obrigatórias
           para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição de motivos
O artigo 6° da Directiva 94/35/CK relativa aos edulcorantes para utilização nos
géneros alimentares prevê a adopção, antes da expiração do prazo de transposição da
directiva, de disposições relativas às indicações que devem figurar no rótulo dos
géneros alimentícios que contêm edulcorantes.
Trata-se, por um lado, de informar os consumidores do facto de os açúcares que
normalmente    encontrariam    em   determinados    géneros    alimentícios terem  sido
substituídos por edulcorantes. Por outro lado, torna-se necessário advertir os
consumidores que sofrem de fenilcetonúria da presença de aspartamo nos géneros
alimentícios, dado que a ingestão desta substância é prejudicial à sua saúde. Também é
importante informar os consumidores de que o consumo excessivo de géneros
alimentícios que contenham polióis pode ter efeitos laxativos.
A legislação de alguns Estados-membros já contempla este tipo de disposições, donde
resultam entraves à livre circulação dos géneros alimentícios. Dado que as indicações
em questão são justificadas pela necessidade de informar os consumidores e de proteger
a sua saúde, considera-se conveniente introduzir na legislação comunitária disposições
nesse sentido. O projecto de proposta de directiva anexo trata precisamente destas
questões.
                                      ^
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                   directiva do Conselho
                      qoc altera a Directiva 94/54/CE da Comissão
         relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios
                             de outras indicações obrigatórias
             para alem das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios1, com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 93/102/CE2, nomeadamente o n° 2 do seu artigo 4 o ,
Tendo em conta a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares3, nomeadamente o seu
artigo 6 o ,
 fendo em conta a proposta da Comissão4,
Considerando que a        Directiva 94/54/CE, relativa à inclusão na rotulagem de
determinados géneros      alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das
previstas na Directiva    79/112/CEE do Conselho, contém um anexo com a lista dos
géneros alimentícios       cuja rotulagem deve incluir uma ou mais indicações
complementares;
Considerando que a presente directiva tem por objectivo completar esse anexo no que
diz respeito aos géneros alimentícios que contêm edulcorantes;
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas
comunitárias previstas na presente directiva são, não apenas necessárias, mas também
 1
       .IO n°L 33 de 8.2.1979, p. 1.
       JOn°L291 de 25.11.1993, p. 14.
       J()n°L237de 10.9.1994, p. 3.r
4
                                              3
 ---pagebreak--- indispensáveis, para a consecução dos objectivos fixados; que esses objectivos não
podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além
disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 94/35/CE;
Considerando que, tendo em vista a correcta informação dos consumidores, se torna
necessário que a rotulagem dos géneros alimentícios que contêm edulcorantes passe
obrigatoriamente a fazer menção explícita a essa característica;
Considerando que, por outro lado, também é conveniente fazer figurar indicações de
advertência apropriadas na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham
determinadas categorias de edulcorantes;
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17° da
Directiva 79/112/CEE e no artigo 7° da Directiva 94/35/CE, o presente texto foi
submetido à apreciação do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, que
considerou não estarem reunidas as condições para a emissão de um parecer; que, nos
termos do mesmo procedimento, a Comissão deve submeter uma proposta à apreciação
do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                       Artigo I o
O anexo da Directiva 94/54/CE é completado do seguinte modo:
                                          1
 ---pagebreak---                                         Anexai
           Tipo ou categoria                                 Indicações
        de géneros alimentícios
   Todos os géneros alimentícios que         "Com edulcorante(s)"
   contenham um ou mais edulcorantes         Esta indicação deve acompanhar a
   autorizados pela Directiva 94/35/CE       denominação de venda prevista no
                                             artigo 5 o da Directiva 79/112/CEE.
   Todos os géneros alimentícios que
  contenham simultaneamente um ou            "Com açúcar(es) e edulcorante(s)"
   mais açúcares de adição e um ou           Esta indicação deve acompanhar a
   mais edulcorantes autorizados pela        denominação de venda prevista no
   Directiva 94/35/CE                        artigo 5 o da Directiva 79/112/CEE.
  Géneros alimentícios que contenham         "Contém uma fonte de fenilalanina"
  aspartamo
  Géneros alimentícios que contenham         "Um consumo excessivo deste produto
  mais de 10 % de polióis de adição         pode ter efeitos laxativos"
                                       Artigo 2 o
Se necessário, os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas,
regulamentares e administrativas antes de 31 de Dezembro de 1995 de modo a:
    autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva o
    mais tardar em 1 de Janeiro de 1996;
    proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva a
    partir de 1 de Janeiro de 1997. Contudo, os produtos não conformes com a
    presente directiva que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa
    data poderão ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                                       C
                                      O
 ---pagebreak--- Quando os Estados-membros adoptarem lais disposições, estas devem incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
publicação    oficial.   As modalidades   dessa   referência  serão  adoptadas  pelos
Estados-membros.
                                       Artigo 3 o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                       Artigo 4 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em            , em                                  Pelo Conselho
                                             G
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 551 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          10
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-595-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95943-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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