CELEX: 32020H0826(25)
Language: pt
Date: 2020-07-20 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2020 2020/C 282/25

26.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/164
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2020
      (2020/C 282/25)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.
               
            
                  (2)
               
               
                  O relatório de 2020 relativo à Eslováquia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Eslováquia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.
               
            
                  (4)
               
               
                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
               
            
                  (6)
               
               
                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.
               
            
                  (7)
               
               
                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.
               
            
                  (8)
               
               
                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Eslováquia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.
               
            
                  (9)
               
               
                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização e lacunas em termos de infraestruturas. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Eslováquia, em particular entre a capital e a zona ocidental do país, por um lado, e as zonas oriental e sudeste, por outro. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.
               
            
                  (10)
               
               
                  Em 18 de maio de 2020, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
               
            
                  (11)
               
               
                  A Eslováquia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               
            
                  (12)
               
               
                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 4,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo estrutural de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam para a Eslováquia outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.
               
            
                  (13)
               
               
                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,3% do PIB em 2019 para um défice de 8,4% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 4,9% do PIB em 2021 e para 3,7% do PIB em 2022, e atingir 2,9% do PIB em 2023. Após uma descida para 48% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 61,2% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.
               
            
                  (14)
               
               
                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Eslováquia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,6% do PIB. As medidas incluem compensações salariais para os trabalhadores por conta de outrem, subsídios para os trabalhadores por conta própria, regimes de prestações por doença e por cuidados de saúde e aquisições de produtos médicos relacionados com a pandemia COVID-19. Além disso, a Eslováquia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 3% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem diferimentos dos impostos sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social, caso as receitas tenham diminuído mais de 40% (1,4% do PIB), bem como garantias de empréstimo (1,6% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Eslováquia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
               
            
                  (15)
               
               
                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Eslováquia atinja -8,5% do PIB em 2020 e -4,2% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá continuar a ser inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.
               
            
                  (16)
               
               
                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Eslováquia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.
               
            
                  (17)
               
               
                  Na sequência do surto de COVID-19, a Eslováquia tomou medidas rápidas e sem precedentes para travar e impedir uma maior propagação do vírus. Após o registo do primeiro caso, em 6 de março de 2020, declarou o estado de emergência a partir de 12 de março de 2020 e introduziu rigorosas regras de distanciamento social, de quarentena e sanitárias, para além de restrições de viagem. Tanto as lojas como as atividades de produção em importantes setores económicos ficaram encerradas durante várias semanas, até que o Governo iniciou um levantamento progressivo das restrições, a partir do final de abril de 2020. Em consequência, a economia da Eslováquia deverá entrar numa recessão profunda em 2020, uma vez que tanto o consumo privado como o investimento e a atividade comercial foram afetados. Prevê-se uma forte contração económica, de 6,7% em 2020, e a taxa de desemprego deverá aumentar para 8,8% em 2020, contra os 5,8% que se observavam em 2019. A Eslováquia respondeu com vários conjuntos de medidas para atenuar os efeitos adversos da crise, incluindo a reafetação de 1 200 milhões de euros de fundos não utilizados da política de coesão. As medidas incluem regimes de redução do tempo de trabalho com compensação salarial, apoios ao rendimento dos trabalhadores por conta de outrem através de prestações por doença e por cuidados de saúde, bem como a concessão de subsídios aos trabalhadores por conta própria para compensar a respetiva perda de rendimentos. Outras medidas de apoio à liquidez das empresas e dos trabalhadores por conta própria incluem empréstimos bancários, o diferimento de impostos e o adiamento das contribuições para a segurança social, bem como a prestação de garantias bancárias e regimes de juros favoráveis. O regime de empréstimos a pequenas e médias empresas (PME), que tinha uma dotação inicial de 38 milhões de euros, será alargado através de 330 milhões de euros provenientes de fundos da União não utilizados e de um regime nacional no montante de 500 milhões de euros. Outras medidas incluem a interrupção das auditorias fiscais e das obrigações em matéria de pagamento antecipado de impostos, para além do diferimento do pagamento de rendas pelas empresas e pelos particulares.
               
            
                  (18)
               
               
                  A pandemia COVID-19 aumentou a importância de a Eslováquia continuar a dar resposta aos desafios estruturais do seu sistema de saúde. Serão necessários investimentos adicionais para aumentar a resiliência do sistema, aliviar o problema da escassez de profissionais de saúde e assegurar uma disponibilidade adequada de infraestruturas e produtos médicos essenciais. Paralelamente aos esforços para garantir um número adequado de profissionais de saúde no futuro, a aplicação de políticas eficazes poderá reduzir as disparidades geográficas na disponibilidade de médicos e assegurar o acesso de toda a população aos cuidados de saúde. A modernização da rede hospitalar e a correção do subfinanciamento estrutural dos hospitais públicos serão essenciais para aumentar a qualidade e a relação custo-eficácia dos serviços de saúde. Haverá que reforçar a prestação de cuidados primários por forma a reduzir a pressão sobre os hospitais e a melhorar a gestão das doenças crónicas, aumentando ao mesmo tempo a coordenação entre os diferentes níveis e tipos de cuidados. Suscita especial preocupação o acesso insuficiente a cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis, devido ao subfinanciamento generalizado dos serviços comunitários e de cuidados domiciliários, à governação fragmentada e à falta de coordenação sistémica entre os serviços sociais e de saúde.
               
            
                  (19)
               
               
                  A crise da COVID-19 veio evidenciar os desafios sociais que já existiam na Eslováquia. Criou uma necessidade urgente de assegurar aos trabalhadores um rendimento de substituição adequado, em estreita cooperação com os parceiros sociais. A fim de atenuar o impacto da crise sobre o emprego, foram ativados regimes de redução do tempo de trabalho, com a contribuição dos fundos da União. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 8,8% em 2020 e diminuir para 7,1% em 2021. Apesar de alguma flexibilização em 2018, o sistema de prestações de desemprego da Eslováquia caracteriza-se por requisitos de elegibilidade rigorosos, por uma duração relativamente curta das prestações (seis meses em regra geral, com pequenas prorrogações durante a crise) e pelas baixas taxas de substituição para os beneficiários. Alguns grupos, incluindo as comunidades ciganas marginalizadas que não têm muitas vezes acesso a serviços essenciais, os idosos e os trabalhadores pouco qualificados, são particularmente vulneráveis à crise e podem ver limitado o seu acesso aos serviços de proteção social e de prestação de cuidados.
               
            
                  (20)
               
               
                  A crise da COVID-19 aumentou a necessidade de desenvolver as competências digitais da população, incluindo as dos professores, bem como de expandir a conectividade em banda larga, uma vez que muitos alunos, em particular nas comunidades ciganas marginalizadas, continuam a não ter ligação à Internet ou não dispõem de outras condições necessárias para poderem aprender em casa. Subsistem desafios em matéria de igualdade de acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, uma vez que os níveis das competências de base e o desempenho geral dos estudantes são fortemente afetados pela sua origem socioeconómica. Existem diferenças acentuadas de desempenho entre as diferentes escolas e regiões, que se refletem também nas elevadas taxas de abandono precoce da educação e da formação em algumas delas, em particular na parte oriental da Eslováquia. A atratividade da profissão docente e a qualidade da formação inicial dos professores continuam a ser baixas. Além disso, a taxa nacional de inscrição das crianças nas estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, em particular das crianças com menos de três anos, é a mais baixa da União, o que tem também um impacto negativo nos resultados escolares, em especial para as crianças oriundas de meios desfavorecidos.
               
            
                  (21)
               
               
                  A crise da COVID-19 tornou prioritário e urgente para a Eslováquia mobilizar rapidamente apoios à liquidez das empresas, através de empréstimos e garantias bem direcionados, com especial destaque para as PME, fazendo uso da nova flexibilidade concedida pelo quadro temporário relativo aos auxílios estatais para apoiar a economia e reafetando os fundos da política de coesão. A prestação de garantias de risco adequadas, combinada com baixas taxas de juro e prazos de vencimento longos, poderá ajudar a garantir a rápida disponibilização de empréstimos por parte dos intermediários e a sua contração por parte das empresas. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. A autorização do pagamento diferido dos impostos e das contribuições para a segurança social poderá também ajudar a aliviar os problemas de liquidez a curto prazo que afetam as PME e os trabalhadores por conta própria. A luta contra a evasão fiscal e a melhoria do cumprimento das obrigações fiscais continuam a ser prioritárias a médio prazo para a Eslováquia, como formas de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e de promover condições equitativas, facilitando a recuperação económica. Para assegurar saldos de tesouraria viáveis nas PME, será importante que as autoridades públicas a todos os níveis e as próprias empresas recebam instruções no sentido de acelerarem o pagamento das faturas aos seus fornecedores.
               
            
                  (22)
               
               
                  A promoção de um ambiente empresarial favorável e a melhoria da qualidade dos serviços públicos serão cruciais para a recuperação e para a criação de um clima mais favorável ao investimento. Para garantir a eficácia das medidas de recuperação, é importante reduzir os encargos administrativos desnecessários e simplificar os procedimentos, nomeadamente através de uma utilização efetiva dos «balcões únicos» para as empresas. A eficácia global da administração e das instituições públicas da Eslováquia continua a ser reduzida. Poderá ser melhorada através de uma maior digitalização, de uma melhor coordenação e planeamento das infraestruturas digitais e do desenvolvimento de programas informáticos. A realização de esforços de reforma adicionais poderá melhorar a coordenação na formulação das políticas e na elaboração da regulamentação, bem como assegurar um elevado desempenho ao nível da função pública e da gestão de recursos humanos. Para reforçar a resiliência da economia, a Eslováquia teria interesse em aumentar a capacidade de inovação das empresas, em especial das PME, combatendo a fragmentação da governação do ecossistema da investigação e da inovação. Uma melhor cooperação entre as empresas, o setor da investigação, o meio académico e o setor público poderá apoiar a partilha de conhecimentos e de competências e ajudar as empresas a inovarem e a desenvolverem novas capacidades de trabalho e de produção.
               
            
                  (23)
               
               
                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A fim de permitir que as regiões menos desenvolvidas recuperem o seu atraso e se tornem mais baseadas no conhecimento, competitivas e produtivas, são necessários investimentos mais estratégicos na Eslováquia, em particular para desenvolver as infraestruturas, nomeadamente para os serviços digitais e outros serviços fundamentais, e para melhorar as redes de transportes. O surto de COVID-19 pôs em evidência as lacunas que já existiam em matéria de infraestruturas digitais. A expansão da cobertura e da velocidade da banda larga permitirá um acesso mais equitativo e melhorado à Internet. O sistema educativo e o mercado de trabalho da Eslováquia poderiam ser melhorados desenvolvendo esforços para dotar a população de um melhor arsenal de competências para uma economia e uma sociedade em mutação, nomeadamente por via da aprendizagem ao longo da vida, de uma cooperação mais estreita entre as empresas e o setor educativo a todos os níveis e de uma melhor ligação entre os programas de formação e requalificação e as atuais e futuras necessidades do mercado de trabalho.
               
            
                  (24)
               
               
                  A recuperação do crescimento económico exigirá esforços estratégicos e investimentos específicos nos próximos anos, para que a Eslováquia possa aproveitar as oportunidades que se lhe ofereçam para criar uma economia mais sustentável e com maior valor acrescentado. Estes esforços deverão ter em conta as disparidades regionais. Os domínios prioritários para a realização de esforços adicionais identificados no plano nacional em matéria de energia e clima da Eslováquia incluem a redução da intensidade energética da indústria, o apoio a soluções de eficiência energética, em especial para as famílias, e o investimento em energias renováveis. Um ambiente regulamentar mais favorável poderá contribuir para aumentar a proporção das fontes de energia renováveis no aprovisionamento energético. A Eslováquia teria interesse em acelerar a execução do plano de ação para a transformação da região de Horná Nitra, reorientando os fundos para soluções em prol de toda a região, e aproveitando a oportunidade para avançar no sentido da eliminação gradual do carvão. A redução da poluição atmosférica causada pela queima de combustíveis sólidos e pelas crescentes emissões dos transportes, a melhoria do sistema de gestão de resíduos através de soluções inovadoras de recolha e tratamento, a conclusão das redes de água potável e de esgotos, por forma a resolver os problemas sanitários, o apoio a projetos de redes inteligentes e a transição da indústria para uma economia com impacto neutro no clima e circular poderão ajudar a colocar a Eslováquia numa trajetória de crescimento económico sustentável. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Eslováquia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Eslováquia. Isto permitirá à Eslováquia tirar o melhor partido possível desse Fundo.
               
            
                  (25)
               
               
                  As novas tendências da criminalidade organizada internacional, incluindo a utilização abusiva de determinadas entidades jurídicas para efeitos de branqueamento de capitais, estão a pressionar a Eslováquia no sentido de melhorar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais, a fim de prevenir e combater a criminalidade económica. A perceção da exposição ao risco continua a ser reduzida, apesar dos ambiciosos planos governamentais para reforçar a prevenção, a investigação e a ação penal em matéria de branqueamento de capitais. Os recursos humanos limitados e as deficiências de formação existentes dificultam uma supervisão eficaz dos profissionais envolvidos na criação de sociedades. As medidas tomadas no âmbito do plano de ação do Governo ainda não proporcionaram os instrumentos necessários para identificar e reprimir eficazmente as infrações em matéria de branqueamento de capitais e para confiscar bens obtidos nesse contexto.
               
            
                  (26)
               
               
                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.
               
            
                  (27)
               
               
                  A Eslováquia deverá continuar a trabalhar no sentido de cumprir o seu compromisso de dar resposta a preocupações específicas sobre a integridade global do seu sistema judicial, que poderão pôr em causa a confiança no funcionamento eficaz da justiça. A aplicação das reformas destinadas a combater a corrupção continua a registar progressos limitados na Eslováquia. Continuam pendentes de adoção ou aplicação diversas reformas relacionadas com a prevenção da corrupção, que incluem regras sobre os grupos de pressão, as doações, as incompatibilidades e os contactos com terceiros durante o processo de tomada de decisões, bem como sobre a proteção dos denunciantes. Embora as estatísticas sobre a criminalidade flutuem, o número de casos relacionados com a corrupção a alto nível que se encontram em investigação continua a ser reduzido, ao passo que os esforços para sancionar as pessoas coletivas estão a ter algum impacto.
               
            
                  (28)
               
               
                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Eslováquia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.
               
            
                  (29)
               
               
                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Eslováquia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.
               
            
                  (30)
               
               
                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Eslováquia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.
               
            
                  (31)
               
               
                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,
                  
               
            RECOMENDA que a Eslováquia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:
      
                  1.
               
               
                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde em termos de número de profissionais de saúde, de produtos médicos essenciais e de infraestruturas. Melhorar a prestação de cuidados primários e a coordenação entre os diferentes tipos de cuidados.
               
            
                  2.
               
               
                  Assegurar um rendimento de substituição adequado e o acesso universal à proteção social e aos serviços essenciais. Reforçar as competências digitais. Promover a igualdade de acesso a uma educação de qualidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Aplicar de forma efetiva medidas de apoio à liquidez das PME e dos trabalhadores por conta própria. Colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas digitais. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e dos recursos, em transportes públicos sustentáveis e na gestão dos resíduos.
               
            
                  4.
               
               
                  Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Assegurar um ambiente empresarial favorável e serviços públicos de qualidade através da melhoria da coordenação e da elaboração das políticas. Dar resposta às preocupações suscitadas no que respeita à integridade do sistema judicial.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            J. KLOECKNER
         
      
      
         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
      
         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 148.
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
      
         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).
      
         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).
      
         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.
      
         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.