CELEX: 62018CA0579
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-579/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12 («Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigos 8.o e 38.o – Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro – Conceito – Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12
      (Processo C-579/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigos 8.o e 38.o - Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro - Conceito - Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente»)
      (2019/C 423/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique
      
         Recorridos: QC, Comida paralela 12
      
         Dispositivo
      
      O artigo 38.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, em caso de introdução irregular, no território de um Estado-Membro, de produtos sujeitos a imposto especial de consumo e introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, considera codevedora solidária dos impostos especiais de consumo uma pessoa coletiva, civilmente responsável pelas infrações penais cometidas pelo seu gerente.
      
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.