CELEX: 31988R3469
Language: pt
Date: 1988-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3469/88 do Conselho de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2203/82 que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca

Avis juridique important

|

31988R3469

Regulamento (CEE) n.° 3469/88 do Conselho de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2203/82 que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 305 de 10/11/1988 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3469/88 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 2203/82 que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pescaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3468/88 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 14o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a concessão, sob determinadas condições, de um prémio de reporte para a transformação e a armazenagem com vista ao consumo humano de determinados produtos, referidos nos pontos A e D do  Anexo I do mesmo regulamento, que são retirados do mercado ao preço de retirada comunitário;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2203/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (4), determinou as espécies susceptíveis de beneficiar do regime do prémio de reporte;  Considerando que, devido às especiais dificuldades encontradas no sector do arenque e da cavala, é necessário prever medidas que possam contribuir para o saneamento desse sector;  Considerando que a transformação e a armazenagem do arenque e da cavala podem contribuir para fomentar o consumo dessas espécies, bem como para aumentar a disponibilidade de determinadas qualidades de arenque durante um período mais longo do ano; que se  afigura necessário incluir as duas espécies no regime do prémio de reporte;  Considerando que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2203/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 2203/82 são inseridas as espécies seguintes:   >(1)(1)"> ID="1">a) Antes de «Bacalhau»:> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">ex 0302 40 10 e ex 0302 40 90> ID="2">Arenques da espécie Clupea harengus> ID="3">E, A> ID="4">inteiros"> ID="1">b) Depois de «Escamudo escuro»:> ID="2"" ID="3""  ID="4""" ID="1">ex 0302 64 10 e ex 0302 64 90> ID="2">Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus> ID="3">E, A> ID="4">inteiras">  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente P. ROUMELIOTIS   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(3) JO no L 235 de 10. 8. 1982, p. 4.(4) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.