CELEX: 31988R2938
Language: pt
Date: 1988-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2938/88 da Comissão de 23 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 380/88 que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho

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31988R2938

Regulamento (CEE) n.° 2938/88 da Comissão de 23 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 380/88 que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 264 de 24/09/1988 p. 0047 - 0047

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2938/88 DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 380/88 que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deve ser completada por duas medidas adoptadas na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:  1. Na parte II - Sector do açúcar - é inserido o seguinte ponto:  « 5. A. A ajuda comunitária para a adaptação da indústria de transformação da beterraba em açúcar branco na região dos Açores, em aplicação do nº 4. A do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. »  2. É inserida a parte seguinte:  « XVII - DISPOSIÇÕES NÃO ESPECÍFICAS AOS SECTORES ATRÁS REFERIDOS  A parte que incumbe ao FEOGA, secção « Garantia », (50 %) no financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 (retirada das terras aráveis) e em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 1º do mesmo regulamento. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.  (3) JO nº L 38 de 11. 3. 1988, p. 10.