CELEX: 31997R1471
Language: pt
Date: 1997-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1471/97 da Comissão de 28 de Julho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código 6403 da Nomenclatura Combinada, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho

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31997R1471

Regulamento (CE) nº 1471/97 da Comissão de 28 de Julho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código 6403 da Nomenclatura Combinada, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 200 de 29/07/1997 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1471/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código 6403 da Nomenclatura Combinada, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, e da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 70/97, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através do regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A partir de 1 de Agosto de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 70/97, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>