CELEX: 31987R0161
Language: pt
Date: 1987-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 161/87 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

22. 1 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 20/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 161/87 DA COMISSÃO
                                                        de 21 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,
                                                                              midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                     Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 131 /87 0 ;                                                                                 Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                        de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(■)  JO n? L 177 de 1 .  7. 1981 , p. 4.                    i
(2)  JO n? L 339 de 2.    12. 1986, p. 10.
0    JO n? L 173 de 1 .  7. 1986, p. 91 .
(4)  JO n? L 15 de 17.    1 . 1987, p. 25.
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                             Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                          nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   51,79
                                      B. Açúcar em bruto                                                               44,53 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar -
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.