CELEX: 31990R0367
Language: pt
Date: 1990-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 367/90 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 39 /24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 2 , 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 367/90 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Fevereiro de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                              constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                                   Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                              branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                                      Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
n? 338/90 (4);                                                                 reiro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n? L 37 de 9. 2. 1990, p. 12.
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                        Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                        1701  11  10                                                29,20 0
                                        1701  11  90                                                29,20 (')
                                        1701  12  10                                                29,20 (')
                                        1701  12  90                                                29,20 (')
                                        1701  91  00                                                33,28
                                        1701  99  10                                                33,28
                                        1701  99  90                                                33,28 0
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                    p. 42).
                (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                    cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                    tizantes ou corantes.