CELEX: 62007CN0571
Language: pt
Date: 2007-12-27 00:00:00
Title: Processo C-571/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez
   (Processo C-571/07)
   (2008/C 79/24)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez
   
      Recorridos: Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez
   Questão prejudicial
   O artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia opõe-se ao disposto na legislação da Comunidade Autónoma Principado das Astúrias relativamente à autorização de instalação de farmácias?