CELEX: 62019CA0243
Language: pt
Date: 2020-10-29 00:00:00
Title: Processo C-243/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A/Veselības ministrija [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 20.°, n.° 2 — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 8.°, n.os 1 e 5, bem como n.° 6, alínea d) — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de afiliação — Recusa de autorização prévia — Tratamento hospitalar que pode ser eficazmente assegurado no Estado-Membro de afiliação — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diferença de tratamento baseada na religião»]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A/Veselības ministrija
      (Processo C-243/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 20.o, n.o 2 - Diretiva 2011/24/UE - Artigo 8.o, n.os 1 e 5, bem como n.o 6, alínea d) - Seguro de doença - Cuidados hospitalares dispensados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de afiliação - Recusa de autorização prévia - Tratamento hospitalar que pode ser eficazmente assegurado no Estado-Membro de afiliação - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diferença de tratamento baseada na religião»)
      (2020/C 433/08)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Recorrido: Veselības ministrija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido à luz do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o Estado-Membro de residência do segurado recuse conceder a este último a autorização prevista no artigo 20.o, n.o 1, deste regulamento quando esteja disponível nesse Estado-Membro um tratamento hospitalar cuja eficácia médica não suscita nenhuma dúvida, mas as convicções religiosas desse segurado reprovam o modo de tratamento utilizado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 5 e n.o 6, alínea d), da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, lido à luz do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de afiliação de um doente recuse conceder a este último a autorização prevista no artigo 8.o, n.o 1, desta diretiva quando esteja disponível nesse Estado-Membro um tratamento hospitalar cuja eficácia médica não suscita nenhuma dúvida, mas as convicções religiosas desse doente reprovam o modo de tratamento utilizado, a menos que essa recusa seja objetivamente justificada por uma finalidade legítima de manutenção de uma capacidade dos cuidados de saúde ou de uma competência médica, e constitua um meio adequado e necessário que permite cumprir essa finalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.