CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-06-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 20.6.2008
                                                       COM(2008) 347 final
                                                       2008/0121 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
                  República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
                            sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1     Contexto da proposta
   110
       Justificação e objectivos da proposta
       Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu
       Aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a
       abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições
       dos acordos vigentes por um acordo comunitário1 (“mandato horizontal”). Os
       objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da
       União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países
       terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços
       aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.
   120
       Contexto geral
       As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da
       aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços
       aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros
       dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.
       As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços
       aéreos celebrados por Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam
       um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas
       às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não
       pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse
       Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se
       que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras
       comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são
       propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros.
       Verifica-se contradição com o artigo 43.º do Tratado, que, aos nacionais dos
       Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento, garante o mesmo
       tratamento dispensado aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
       Há outras questões, como, por exemplo, acordos comerciais obrigatórios entre
       transportadoras aéreas, que prevêem que o cumprimento da legislação comunitária seja
       assegurado pela alteração e complementação das disposições em vigor em acordos
       bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.
   130
       Disposições em vigor no domínio da proposta
       As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições de 26
       acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Índia.
   140
       Coerência com as restantes políticas e objectivos da União
   1
       Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).
PT                                                 2                                            PT
 ---pagebreak---        Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito
       comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da
       Comunidade em matéria de aviação.
   2     Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto
       Consulta das partes interessadas
   211
       Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos
       inquiridos
       Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector.
   212
       Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta
       Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em
       conta.
   3     Elementos jurídicos da proposta
   305
       Resumo da acção proposta
       De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo ao “mandato
       horizontal”, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Índia
       que substitui certas disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre
       os Estados-Membros e aquele país. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais
       cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a
       todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O
       artigo 4.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente
       anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas)
       conformes com o direito da concorrência da UE.
       Ao negociar o Acordo com o Governo da República da Índia, salientou-se que o
       mesmo não afectará o volume ou o equilíbrio dos direitos de tráfego. Neste sentido,
       definiram-se os termos do ofício a enviar pela Comunidade Europeia e os seus
       Estados-Membros à Índia, na sequência da assinatura do "Acordo horizontal". O ofício,
       visado pelos Estados-Membros no âmbito do comité especial, vai ser enviado ao
       Conselho, juntamente com a presente proposta.
   310
       Base jurídica
       N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.
   329
       Princípio da subsidiariedade
       A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho,
       tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de
       serviços aéreos.
       Princípio da proporcionalidade
PT                                              3                                               PT
 ---pagebreak---        O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços
       aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito
       comunitário.
       Escolha dos instrumentos
   342
       O Acordo entre a Comunidade e o Governo da República da Índia é o instrumento mais
       eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
       Estados-Membros e a República da Índia conformes com o direito comunitário.
   4     Consequências orçamentais
   409
       A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.
   5     Informações suplementares
   510
       Simplificação
   511
       A proposta permite a simplificação da legislação.
   512
       As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
       Estados-Membros e a República da Índia serão substituídas ou complementadas pelas
       disposições de um único acordo comunitário.
   570
       Explicação pormenorizada da proposta
       Nos termos do procedimento normalizado de assinatura e conclusão de acordos
       internacionais, insta-se o Conselho a adoptar as decisões propostas no
       anexo relativamente à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre
       a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços
       aéreos.
PT                                            4                                              PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
                   República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo
   300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da
           República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os
           mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza
           a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição
           de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela
           Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos
   aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade, sob reserva da sua
   conclusão em data ulterior.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                              Artigo 2.º
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o
   Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 3.º
   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do
   primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado
   mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito2.
                                                 Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 7.º
   do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
   2
          A data de aplicação provisória do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
          Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                   6                                                     PT
 ---pagebreak---                                                             2008/0121 (CNS)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
                                 sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3,
   primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
            países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
            bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)      A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da
            República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os
            mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza
            a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição
            de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (3)      Esse Acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua
            eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do
            Conselho de [...]5.
   (4)      O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
   1.         O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre
              certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   3
            JO C […] de […], p. […].
   4
            JO C […] de […], p. […].
   5
            JO C […] de […], p. […].
PT                                                   7                                             PT
 ---pagebreak---    2.        O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder
   à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                             ACORDO
                entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia
                              sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ÍNDIA
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»)
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que contêm disposições
   contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
   vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas
   comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não
   discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países
   terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que
   prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em
   transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia devem conformar-se
   plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços
   aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Índia e a preservar a continuidade de
   tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não
   podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir,
   restringir ou falsear a concorrência;
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos
   entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que i) exigem ou
   favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de
   empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre
   as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos,
   decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros
PT                                                9                                               PT
 ---pagebreak---    operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem,
   restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa,
   podem privar de efeito a aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   RECONHECENDO que, caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea
   cujo controlo regulamentar da segurança seja exercido e mantido por outro Estado-Membro,
   os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do Acordo entre o
   Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia se aplicam
   igualmente no que respeita a esse outro Estado-Membro,
   SALIENTANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enunciados no anexo 1 se
   baseariam no princípio geral de que as transportadoras aéreas designadas das Partes dispõem
   de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações
   especificadas,
   VERIFICANDO que não é objectivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego
   aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, afectar o equilíbrio entre as
   transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Índia ou
   negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em
   matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
                                         Disposições gerais
   1.       Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os
            Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.       As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do
            Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências
            aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.       As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras
            aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser
            entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas
            designadas por esse Estado-Membro.
   4.       A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.
                                            ARTIGO 2.º
                                 Designação por um Estado-Membro
   1.       As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições
            correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do
            anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---       Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da
      Índia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da
      transportadora aérea, respectivamente.
   2. Após recepção de uma designação de um Estado-Membro, a República da Índia
      concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto,
      desde que:
            i.    a transportadora aérea esteja estabelecida no território do
                  Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que
                  institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de
                  exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;
            ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e
                  mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu
                  certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja
                  claramente identificada na designação; bem como
            iii.  a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa
                  ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de
                  nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no
                  anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada
                  em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.
   3. A República da Índia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou
      licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos
      em que:
            i.    a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do
                  Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que
                  institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de
                  exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;
            ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja
                  exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do
                  seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica
                  competente não seja claramente identificada na designação;
            iii.  a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de
                  participação maioritária nem seja efectivamente controlada por
                  Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros
                  Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais destes Estados;
            iv.   a transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um
                  Acordo bilateral entre a República da Índia e outro Estado-Membro e, ao
                  exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação
                  que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as
                  restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro Acordo; ou
            v.    a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador
                  Aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República da Índia
PT                                           11                                              PT
 ---pagebreak---                         não possua Acordo bilateral de serviços aéreos e que o Estado-Membro
                        tenha recusado direitos de tráfego à República da Índia.
   No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Índia não
   estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com
   base na nacionalidade.
                                            ARTIGO 3.º
                                             Segurança
   1.       As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos correspondentes
            enumerados no Anexo 2, alínea c).
   2.       Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo
            regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da
            República da Índia nos termos das disposições de segurança do Acordo entre o
            Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia
            aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das
            normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização
            de exploração dessa transportadora aérea.
                                            ARTIGO 4.º
                           Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.       Sem prejuízo de disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos
            enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas,
            decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem
            ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou
            práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a
            responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a
            concorrência.
   2.       As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem
            incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.
                                            ARTIGO 5.º
                                        Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
                                            ARTIGO 6.º
PT                                               12                                            PT
 ---pagebreak---                                   Reapreciação, revisão ou alteração
   As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por
   mútuo consentimento.
                                             ARTIGO 7.º
                               Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.       O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem
            reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos
            necessários para a entrada em vigor.
   2.       Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o
            presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham
            notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.       Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República
            da Índia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e
            não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1, alínea b).
            O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de
            entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
                                             ARTIGO 8.º
                                               Cessação
   1.       Caso cesse a vigência de um Acordo enumerado no anexo 1, cessará
            simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas
            com o primeiro.
   2.       Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessará
            simultaneamente a vigência do presente Acordo.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as
   suas assinaturas no presente Acordo.
   Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de […, …], nas línguas alemã, búlgara,
   checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
   húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
   sueca e indiana.
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA:                        PELA REPÚBLICA DA ÍNDIA:
PT                                                13                                             PT
 ---pagebreak---                                       ANEXO 1
            Lista dos Acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo
   a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da
      Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título
      provisório à data da assinatura do presente Acordo
   –  Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços
      Aéreos, assinado em Nova Deli, a 26 de Outubro de 1989,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
      Viena, a 17 de Junho de 1997, designado por “Memorando de Entendimento
      Índia-Áustria” no anexo 2,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Complementar,
      aprovado em Viena, a 27 de Janeiro de 2000,
      Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Nova Deli, a
      23 de Março de 2001;
   –  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Índia
      sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 6 de Abril de 1967, designado por
      “Acordo Índia-Bélgica” no anexo 2,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Bruxelas, a 18 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento
      Índia-Bélgica” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da
      Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nova Deli, a 16 de Junho de 1992,
      designado por “Acordo Índia-Bulgária” no anexo 2;
   –  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo
      da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nicósia, a 18 de Dezembro de 2000,
      designado por “Acordo Índia-Chipre” no anexo 2;
   –  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da
      República da Índia, assinado em Deli, a 16 de Outubro de 1997, designado por
      “Acordo Índia-República Checa” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Índia sobre
      serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995, designado por
      “Acordo Índia-Dinamarca” no anexo 2,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Nova Deli, a 30 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Dinamarca” no anexo 2;
   –  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o
      Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 18 de Julho de 1995, designado por
      “Acordo Índia-Finlândia” no anexo 2,
PT                                        14                                            PT
 ---pagebreak---      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado
     em Nova Deli, a 18 de Maio de 2006, designado por “Memorando de Entendimento
     Índia-Finlândia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Índia sobre
     serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 16 de Julho de 1947, designado por
     “Acordo Índia-França” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 20 de Maio de 1960,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 26 de Novembro de 1997,
     Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Consultas, aprovado em
     Paris, a 23 de Fevereiro de 2005;
   – Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 31 de Maio de 1963,
     designado por “Acordo Índia-Alemanha” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Bona, a 20 de
     Outubro de 1989,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 10 de Maio de 1994,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Berlim, a 6 de Fevereiro de 2001,
     Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
     em Nova Deli, a 25 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento
     Índia-Alemanha” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da Índia
     sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 23 de Fevereiro de 1966, designado
     por “Acordo Índia-Hungria” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo de Itália e o Governo da Índia sobre serviços aéreos,
     assinado em Roma, a 16 de Julho de 1959, designado por “Acordo Índia-Itália” no
     anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 27 de
     Junho de 1986,
     Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 22 de
     Abril de 2002,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Roma, a 4 de Fevereiro de 2003,
PT                                       15                                             PT
 ---pagebreak---      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
     em Nova Deli, a 15 de Fevereiro de 2006, designado por “Memorando de
     Entendimento Índia-Itália” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Outubro de 1997,
     designado por “Acordo Índia-Letónia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 2001,
     designado por “Acordo Índia-Lituânia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da
     República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 8 de Janeiro de
     2001, designado por “Acordo Índia-Luxemburgo” no anexo 2;
   – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Malta, a 5 de Outubro de 1998, designado
     por “Acordo Índia-Malta” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da Índia sobre serviços
     aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951, designado por “Acordo
     Índia-Países Baixos” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 10 de Janeiro de 1992,
     Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
     em Haia, a 17 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento
     Índia-Países Baixos” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da
     República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 25 de Janeiro
     de 1977, designado por “Acordo Índia-Polónia” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 30 de Setembro de 2003,
     Com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas Diplomáticas, de 20 de
     Abril de 2006 e 22 de Agosto de 2006;
   – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Portugal e o Governo
     da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 6 de Fevereiro de 1997, designado
     por “Acordo Índia-Portugal” no anexo 2;
   – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da Índia,
     aprovado em Nova Deli, a 4 de Dezembro de 1993, designado por “Acordo Índia –
     Roménia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Índia relativo a
     serviços aéreos regulares, assinado em Bratislava, a 9 de Outubro de 1996, designado
     por “Acordo Índia-Eslováquia” no anexo 2;
PT                                        16                                              PT
 ---pagebreak---    –  Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Índia sobre
      serviços aéreos regulares, assinado em Nova Deli, a 16 de Fevereiro de 2004,
      designado por “Acordo Índia-Eslovénia” no anexo 2;
   –  Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Espanha e o Governo da República
      da Índia, assinado em Nova Deli, a 10 de Abril de 1987, designado por “Acordo
      Índia-Espanha” no anexo 2,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Nova Deli, a 8 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Espanha” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Índia sobre serviços
      aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995, designado por “Acordo
      Índia-Suécia” no anexo 2;
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Nova Deli, a 30 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Suécia” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o
      Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 1 de Dezembro
      de 1951, designado por “Acordo Índia-Reino Unido” no anexo 2,
      Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 22 de
      Abril de 2002,
      Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Acordada, lavrada em Londres, a 21 de
      Junho de 2002,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
      Londres a 17 de Setembro de 2004,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
      Nova Deli, a 13 de Abril de 2005,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Londres, a 26 de Agosto de 2005, a seguir designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Reino Unido”.
   b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o
      Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, que ainda
      não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do
      presente Acordo:
   –  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo
      da República da Índia, rubricado em Atenas, a 23 de Outubro de 1997, designado
      por “Acordo Índia-Grécia” no anexo 2;
      com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Acordada, lavrada em Atenas a 30
      de Março de 2007;
PT                                        17                                            PT
 ---pagebreak---    – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Irlanda e o Governo da República
     da Índia, assinado em [local] a [data], designado por “Acordo Índia-Irlanda” no
     anexo 2.
PT                                      18                                           PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO 2
    Lista dos artigos dos Acordos enumerados no anexo 1, referidos nos artigos 2.º a 5.º do
                                           presente Acordo
   a)      Designação por um Estado-Membro:
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Áustria;
           –     N.º 1 a 5, do artigo 3.º do Acordo Índia-Bélgica;
           –     Artigo III.º do Acordo Índia-Bulgária;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Chipre;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-República Checa;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Dinamarca;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Finlândia;
           –     Artigo 2.º do Acordo Índia-França;
           –     Subalínea i) do artigo 3.º do Memorando de Entendimento Índia-Alemanha;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Grécia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Hungria;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Irlanda;
           –     N.º 1 do artigo 4.º do Memorando de Entendimento Índia-Itália;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Letónia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Lituânia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Luxemburgo;
           –     Artigo 2.º do Acordo Índia-Países Baixos;
           –     Artigo IV.º do Acordo Índia-Polónia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Portugal;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Roménia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Eslováquia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Eslovénia;
           –     N.º 5, subalínea i), do artigo 2.º do Memorando de Entendimento
                 Índia-Espanha;
PT                                                19                                        PT
 ---pagebreak---       –    Artigo 3.º do Acordo Índia-Suécia;
      –    Artigo 4.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.
   b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Áustria
      –    N.º 6 do artigo 3.º do Acordo Índia-Bélgica
      –    Artigo IV.º do Acordo Índia-Bulgária
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Chipre
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-República Checa
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Dinamarca
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Finlândia
      –    Artigo 9.º do Acordo Índia-França
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Alemanha
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Grécia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Hungria
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Irlanda
      –    N.ºs 4 a 6 do artigo 4.º do Acordo Índia-Itália
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Letónia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Lituânia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Luxemburgo
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Malta
      –    Artigo 8.º do Acordo Índia-Países Baixos
      –    Artigo V.º do Acordo Índia-Polónia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Portugal
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Roménia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Eslováquia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Eslovénia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Espanha
PT                                         20                                    PT
 ---pagebreak---       –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Suécia
      –    Artigo 5.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.
   c) Segurança:
      –    Anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Dinamarca
      –    Anexo H do Memorando de Entendimento Índia-Finlândia
      –    Anexo “C” do Acordo Índia-Grécia
      –    N.º 5, subalínea iv), do artigo 2.º do Memorando de Entendimento
           Índia-Espanha
      –    Anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Suécia
      –    Artigo 7.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.
PT                                       21                                      PT
 ---pagebreak---                                      ANEXO 3
       Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo
   a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico
      Europeu);
   c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).
PT                                       22                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   Carta da CE e seus Estados-Membros à Índia
   Exmo. ….
   Na sequência da assinatura, em …, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
   Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (“Acordo Horizontal”), apraz-nos confirmar o
   seguinte:
   1.       O Acordo Horizontal não aumenta o volume total de direitos de tráfego aéreo entre
            a Comunidade Europeia e a Índia nem entre Estados-Membros individuais e a Índia,
            nem afecta o equilíbrio relativo aos direitos de tráfego entre as transportadoras
            aéreas da Comunidade e as transportadoras aéreas da Índia no âmbito de convénios
            bilaterais vigentes no âmbito de serviços aéreos.
   2.       Neste aspecto, as disposições do n.º 3, subalínea iv), do artigo 2.º do Acordo
            Horizontal destinam-se a garantir que as transportadoras aéreas da Comunidade
            não podem utilizar o disposto no Acordo Horizontal para contornar limitações dos
            direitos de tráfego em vigor.
   3.       Se, apesar destas salvaguardas, qualquer das Partes entender que o Acordo
            Horizontal produziu ou vai produzir efeitos negativos imprevistos, podem ser
            invocados os procedimentos definidos no artigo 6.º do Acordo Horizontal.
   4.       Em tais casos, quer a Índia quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
            no contexto das suas relações bilaterais, considerarão positivamente os pedidos de
            resolução de efeitos negativos imprevistos com base nos princípios da igualdade de
            oportunidades e benefícios mútuos.
PT                                               23                                             PT