CELEX: C1998/258/06
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 76/464/CEE - Poluição aquática - Não transposição)

15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/3
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, com                    cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal de JusticËa (Quarta            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
cËaÄo, P. J. G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes,           Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm
advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória              Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P. Puissochet,
eÂ a seguinte:                                                       G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A.
                                                                     La Pergola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
                                                                     riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
1) Nega-se provimento ao recurso.                                    sória eÂ a seguinte:
2) A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                            1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14
                                                                          de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes
                                                                          geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produtos
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          agrícolas e dos geÂneros alimentícios, deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que, após a sua entrada em vigor,
                                                                          um Estado-membro naÄo pode, atraveÂs da adopcËaÄo de
                                                                          disposicËoÄes nacionais, alterar uma denominacËaÄo de
                                                                          origem para a qual pediu o registo em conformidade
                                                                          com as disposicËoÄes do artigo 17.o e protegeÃ-la a nível
                                                                          nacional.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                     2) No que toca a uma denominacËaÄo de origem composta,
nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de                      o facto de que para esta naÄo existe uma indicacËaÄo,
decisaÄo prejudicial apresentado pelo tribunal de grande                  figurando na forma de remissaÄo para uma nota de peÂ
instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak,                 de paÂgina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96
Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervencËaÄo de:               da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996, relativo ao
            Syndicat de deÂfense de l'EÂpoisses e o. (1)                  registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no
(Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ proteccËaÄo das
                                                                          artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que
indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos pro-
                                                                          precise que o pedido de registo naÄo foi pedido para
dutos agrícolas e dos geÂneros alimentícios Ð CompeteÃncia
                                                                          uma das partes desta denominacËaÄo naÄo implica neces-
exclusiva da ComissaÄo Ð AÃmbito da proteccËaÄo das deno-
                                                                          sariamente que cada uma destas partes esteja prote-
          minacËoÄes que compreendem vaÂrios nomes)
                                                                          gida.
                         (98/C 258/05)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-129/97 e 130/97, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-                               de 11 de Junho de 1998
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de                  nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: ComissaÄo
grande instance de Dijon (FrancËa), destinados a obter, nos           das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
processos penais instaurados neste órgaÄo jurisdicional
contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak (C-129/97) e                (Incumprimento Ð Directiva 76/464/CEE Ð PoluicËaÄo
Jean-Pierre Fol (C-130/97), com intervencËaÄo de: Syndicat                            aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
de deÂfense de l'EÂpoisses (C-129/97 e C-130/97), Institut
                                                                                               (98/C 258/06)
national des appellations d'origine contrôleÂes (INAO)
(C-129/97 e C-130/97), Association nationale d'appella-
tion d'origine laitieÁre francËaise (ANAOF) (C-129/97 e                                 (Língua do processo: grego)
C-130/97), Laiterie de la Côte SARL e o. (C-130/97), uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regu-
lamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos
geÂneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), e do
Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de                  Nos processos apensos C-232/95 e C-233/95, ComissaÄo
Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-       das Comunidades Europeias (agente: Maria Condou-Du-
 ---pagebreak--- C 258/4                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
rande) contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Mylonopoulos e Evi Skandalou), que teÃm por objecto
obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar programas                                        (Sexta SeccËaÄo)
incluindo objectivos de qualidade e fixando os prazos para
                                                                                         de 11 de Junho de 1998
a sua execucËaÄo a fim de reduzir a poluicËaÄo do lago Vegori-
tis e do rio Soulos, no processo C-232/95, e do golfo Paga-                no processo C-283/95: Karlheinz Fischer contra
seÂtico, no processo C-233/95, por substaÃncias perigosas                            Finanzamt Donaueschingen (1)
constantes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conse-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada           (DisposicËoÄes fiscais Ð Sexta Directiva IVA Ð AplicacËaÄo aÁ
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio           organizacËaÄo de jogos de azar ilícitos Ð DeterminacËaÄo da
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;                                      mateÂria colectaÂvel)
EE 15 F1 p. 165), e ao naÄo sujeitar as descargas efectua-
das no lago Vegoritis e no rio Soulos, no processo C-232/                                     (98/C 258/07)
/95, e no golfo PagaseÂtico, no processo C-233/95, que saÄo
susceptíveis de conter substaÃncias constantes da Lista II, a
uma autorizacËaÄo preÂvia fixando as normas de emissaÄo, a
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                            (Língua do processo: alemaÄo)
incumbem por forcËa do Tratado CE e da Directiva 76/
/464/CEE, e em especial dos seus artigos 2.o, no processo
C-232/95, e 7.o, nos processos C-232/95 e C-233/95, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schint-
gen, presidente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Junho de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo C-283/95, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                    do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg,
                                                                    Freiburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                    dente neste órgaÄo jurisdicional entre Karlheinz Fischer e
                                                                    Finanzamt Donaueschingen, uma decisaÄo a título prejudi-
1) Ao naÄo adoptar os programas incluindo objectivos de             cial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE
     qualidade e fixando os prazos para a sua execucËaÄo a          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-
     fim de reduzir a poluicËaÄo das aÂguas do lago Vegoritis e     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
     do seu afluente, o rio Soulos, bem como das aÂguas do          aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
     golfo PagaseÂtico, pelas substaÃncias perigosas constan-       comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
     tes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho,           colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1
     de 4 de Maio de 1979, relativa aÁ poluicËaÄo causada por       p. 54), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
     determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio          por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
     aquaÂtico da Comunidade, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo           (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa            zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hewlett,
     desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 7.o              administradora, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    A exploracËaÄo ilegal de um jogo de azar, neste caso a
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.            roleta, entra no aÃmbito da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                    cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                    impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
                                                                    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                    uniforme. O artigo 13.o, B, alínea f), da referida directiva
                                                                    deve ser interpretado no sentido de que um Estado-mem-
3) A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                    bro naÄo pode sujeitar esta actividade ao imposto sobre o
                                                                    valor acrescentado, quando a actividade correspondente
                                                                    efectuada por um casino puÂblico autorizado beneficia de
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                    isencËaÄo.
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.