CELEX: C1999/071/17
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-471/98)

C 71/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.3.1999
     Ð a título subsidiaÂrio, no caso de naÄo se considerar                    acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs
         que o acordo de 1995 tenha alterado e portanto                        rotas aeÂreas internacionais (2), do Regulamento
         substituído acordos anteriormente concluídos, por                     (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de
         naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do acordo que                     1992, sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de
         saÄo incompatíveis com o Tratado CE, nomeada-                         carga (3), do Regulamento (CEE) n. 2299/89 do
         mente com o artigo 52. e com o direito derivado                      Conselho, de 24 de Julho de 1989 (4), com as alte-
         vigente neste domínio, e por naÄo ter tomado as                       racËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CE)
         medidas legais necessaÂrias para esse efeito, violou                  n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
         o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que lhe foi                  1993 (5), relativo a um código de conduta para os
         dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo da AÂustria,                  sistemas informatizados de reserva, e do Regula-
         da FinlaÃndia e da SueÂcia,                                           mento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                               Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns aplicaÂ-
                                                                               veis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aeroportos
2. Condenar a FinlaÃndia nas despesas do processo.                             da Comunidade (6),
Fundamentos e principais argumentos                                       Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, na
                                                                               medida em que se considerar que o acordo de
                                                                               1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                               substitui os acordos anteriormente concluídos, por
mesmos do processo C-471/98 (7).
                                                                               naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
                                                                               disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               nomeadamente, com o artigo 52. assim como do
(2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               direito derivado, ou por naÄo ter adoptado para
(3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
                                                                               esse efeito todas as medidas legais possíveis, naÄo
(4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
(6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                do artigo 5. do Tratado assim como do direito
(7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.                                 derivado,
                                                                      2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                      Ð EÂ impossível obter, atraveÂs do estabelecimento dum
                       (Processo C-471/98)                                mercado comum dos transportes aeÂreos, em conformi-
                          (1999/C 71/17)                                  dade com o artigo 84., segundo paraÂgrafo, do Tra-
                                                                          tado CE, a realizacËaÄo total do objectivo relativo a um
                                                                          mercado equilibrado e que naÄo apresente qualquer dis-
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     torcËaÄo da concorreÃncia, a menos que a Comunidade
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  conclua com os Estados Unidos um acordo abran-
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-                  gendo domínios como os contidos no acordo bilateral
des Europeias, representada pelo seu consultor jurídico                   em questaÄo, uma vez que a Comunidade tem compe-
Frank Benyon, na qualidade de agente, com domicílio                       teÃncia exclusiva no caso concreto, em conformidade
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                       com o parecer 1/76.
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Ð O acordo bilateral belgo-americano afecta os objecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vos, o campo de aplicacËaÄo e o funcionamento do mer-
                                                                          cado interno dos transportes aeÂreos tal como foi esta-
                                                                          belecido pelo conjunto das regulamentacËoÄes comunitaÂ-
1. declarar que o Reino da BeÂlgica:                                      rias comuns que permitiram a sua criacËaÄo. Este acordo
                                                                          regula nomeadamente a concessaÄo de direitos de
     Ð por ter negociado, assinado, concluído em 1995 e                   acesso ao mercado interno e aÁ partida do mercado
         aplicado de maneira individual um acordo dito                    interno, assim como a concessaÄo de direitos a trans-
         «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no domí-                  portadoras de países terceiros no interior da Comuni-
         nio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as obriga-             dade.
         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e,
         nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52., assim
         como do direito derivado adoptado nos termos do                  Em conformidade com o acórdaÄo no processo 22/70,
         Tratado e, nomeadamente, do Regulamento (CEE)                    AETR (confirmado pelos pareceres 2/92 e 1/94), os
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                 Estados-Membros deixam de poder contrair abrigacËoÄes
         relativo aÁ concessaÄo de licËencas aÁs transportadoras          com países terceiros, seja individual ou colectivamente,
         aeÂreas (1), do Regulamento (CEE) n. 2408/92 do                 se essas obrigacËoÄes afectarem as regras do mercado
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                    interno comunitaÂrio e conduzirem a uma discrimina-
 ---pagebreak--- 13.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/11
      cËaÄo ou a uma distorcËaÄo da concorreÃncia. AleÂm disso,                dito «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no
      tais acordos bilaterais dizem respeito a questoÄes abran-                domínio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as
      gidas pela legislacËaÄo interna relativa ao tratamento a                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      conceder aÁs empresas que teÃm a sua sede social fora                    e, nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52.,
      da Comunidade ou aos países terceiros.                                   assim como do direito derivado adoptado nos ter-
                                                                               mos do Tratado e, nomeadamente, do Regula-
                                                                               mento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de 23 de
Ð Os acordos com um país terceiro com efeitos desta                            Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs
      natureza sobre o mercado interno dos transportes                         transportadoras aeÂreas (1), do Regulamento (CEE)
      aeÂreos naÄo podem ser concluídos fora do quadro                         n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
      comunitaÂrio.                                                            relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas
                                                                               comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacionais (2), do
                                                                               Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de
Ð As disposicËoÄes relativas aÁ designacËaÄo das transportado-                 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas de passa-
      ras constituem uma violacËaÄo do artigo 52. do Tratado                  geiros e de carga (3), do Regulamento (CEE)
      (ver os argumentos desenvolvidos no processo                             n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
      C-466/98).                                                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
                                                                               lamento n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outu-
                                                                               bro de 1993 (5), relativo a um código de conduta
Ð A negociacËaÄo dum acordo bilateral deste tipo constitui                     para os sistemas informatizados de reserva, e do
      uma infraccËaÄo aÁs obrigacËoÄes que incumbem aos Esta-                  Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18
      dos-Membros nos termos do artigo 5. do Tratado CE.                      de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
                                                                               portos da Comunidade (6),
Ð (A título subsidiaÂrio) ViolacËaÄo das obrigacËoÄes que
      resultam, para a BeÂlgica, do artigo 234. do Tratado
      CE.                                                                 Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, que
                                                                               na medida em que se considerar que o acordo de
(1 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                            1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
(2 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            substitui os acordos anteriormente concluídos, por
(3 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                           naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
(4 ) JO   L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                            disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(5 ) JO   L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                           nomeadamente, com o artigo 52., assim como
(6 ) JO   L 14 de 21.1.1993, p. 1.
                                                                               com o direito derivado, ou por naÄo ter adoptado
                                                                               para esse efeito todas as medidas legais possíveis,
                                                                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                               forcËa do artigo 5. do Tratado assim como do
                                                                               direito derivado,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                     2. condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                            Luxemburgo
                                                                          sas.
                        (Processo C-472/98)
                           (1999/C 71/18)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul-
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
tor jurídico Frank Benyon, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                     (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                     (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
1. declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo:                        (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
      Ð que por ter negociado, assinado, concluído em
            1995 e aplicado de maneira individual um acordo