CELEX: 62009CN0245
Language: pt
Date: 2009-07-06 00:00:00
Title: Processo C-245/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   (Processo C-245/09)
   2009/C 220/42
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Albron Catering BV
   
      Recorrida: FNV Bondgenoten en John Roest
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o artigo 49.o do Tratado a um litígio entre o Rijksdienst voor Sociale Zekerheid e um empreiteiro principal estabelecido na Bélgica, quando for pedida a condenação deste empreiteiro principal, nos termos do artigo 30.o bis, § 3, da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007), enquanto responsável solidário por uma parte das dívidas do subempreiteiro estabelecido na Bélgica não registado, ou quando for pedida a condenação desse empreiteiro principal por não cumprimento do dever de retenção previsto no artigo 30.o, § 4, da mesma lei?
            
         
               2)
            
            
               (A título subsidiário) O artigo 49.o do Tratado opõe-se a um regime como o previsto no artigo 30.o bis, § 3 e § 4, da Lei belga de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007?