CELEX: 62007CJ0390
Language: pt
Date: 2009-12-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009. # Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigo 3.º, n.os 1 e 2, artigo 5.º, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II - Não identificação inicial das zonas sensíveis - Conceito de 'eutrofização' -Critérios - Ónus da prova - Data relevante para o exame das provas - Implementação das obrigações de colecta - Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis. # Processo C-390/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑390/07)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 91/271/CEE ‑ Tratamento de águas residuais urbanas – Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 5.°, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II – Não identificação inicial das zonas sensíveis – Conceito de 'eutrofização' –Critérios – Ónus da prova – Data relevante para o exame das provas – Implementação das obrigações de colecta – Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis»
      1.                     Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Identificação das zonas sensíveis à eutrofização – Eutrofização
            – Conceito (Directiva 91/271 do Conselho, artigos 2.°, n.° 11, e 5.°, n.° 1) (cf. n.os 26‑29, 33‑38)
      2.                     Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Identificação das zonas sensíveis à eutrofização – Obrigação
            de os Estados‑Membros reunirem os dados necessárias a esta identificação (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE; Directiva
            91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo II) (cf. n.os 32, 39, 42‑46, 355)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado [Artigo 226.° CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, anexo II, alínea
            a)] (cf. n.os 50‑63)
      4.                     Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais
            urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 (Directiva 91/271 do Conselho, artigo
            5.°, n.os 2, 3 e 5, e anexo I, B) (cf. n.os 347, 357, disp. 1)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Artigo 3.°, n.
               os
                1 e 2, artigo 5.°, n.
               os
                1, 2, 3 e 5, e anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
                  urbanas (JO L 135, p. 40) – Não identificação de determinadas zonas que deveriam ter sido designadas como sensíveis à eutrofização
                  e não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas das aglomerações com um equivalente
                  de população superior a 10000 em zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas como zonas sensíveis.
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações
         de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill) e de Magherafelt, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
      
      2)         A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      3)         A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.
      4)         A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.