CELEX: 52007PC0831
Language: pt
Date: 2007-12-20
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

Advertência jurídica importante

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52007PC0831

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul  /* COM/2007/0831 final - CNS 2007/0285 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.12.2007COM(2007) 831 final2007/0285 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 2000, os Estados que pescam no oceano Índico Sul, juntamente com a FAO, tomaram a iniciativa de lançar o processo de criação de uma nova organização regional de pesca (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul).Em Novembro de 2000, o Conselho deu mandato à Comissão para participar nas negociações do Acordo, em nome da Comunidade.Após cinco conferências intergovernamentais (a última das quais foi realizada em Mombassa, no Quénia, em Abril de 2005), as Partes interessadas acordaram num projecto de Acordo de Pesca. Após revisão por um grupo de redacção, esse documento foi adoptado como texto final e aberto à assinatura numa Conferência Diplomática realizada em Roma em 7 de Julho de 2006.Através da sua participação activa nas negociações do texto, a Comunidade pôde assegurar que o texto do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (Acordo SIOFA) reflectisse as evoluções jurídicas mais recentes da legislação internacional de pesca registadas no plano internacional. Esta nova ORGP exercerá as suas responsabilidades em matéria de conservação e gestão eficazes das espécies diferentes dos tunídeos nas zonas do alto mar do oceano Índico Sul de acordo com os princípios e as normas estabelecidos no Direito do Mar.Por força do seu artigo 24.º, o Acordo entrará em vigor noventa dias após a data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, devendo pelo menos dois desses instrumentos terem sido depositados por Estados costeiros ribeirinhos da Área.A Comunidade tem interesses de pesca no oceano Índico Sul e é também Estado costeiro em nome da ilha da Reunião. Em consequência, a Comunidade é obrigada, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a cooperar com as outras Partes interessadas na gestão e na conservação dos recursos desta região.A Comunidade assinou o Acordo SIOFA em 7 de Julho de 2006, em conformidade com a Decisão 2006/496/CE, adoptada pelo Conselho em 6 de Julho de 2006.A Comunidade deve, por conseguinte, celebrar o Acordo SIOFA, a fim de se tornar membro de pleno direito do Acordo.Solicita-se, pois, ao Conselho que adopte a decisão em anexo.2007/0285 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.(2) A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.(3) A Comunidade e os seus Estados-Membros ratificaram o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.(4) A Comunidade participou, desde o início, nas negociações do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), tendo desempenhado um papel activo e construtivo nesse processo que culminou com a adopção do Acordo em questão, na Conferência Diplomática realizada em Roma em 7 de Julho de 2006.(5) O Acordo SIOFA foi aberto à assinatura em 7 de Julho de 2006 e assinado pela Comunidade no mesmo dia, em conformidade com a Decisão 2006/496/CE do Conselho[2].(6) A frota comunitária pesca na Área do Acordo, sendo do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do Acordo.(7) O Acordo deve, por conseguinte, ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (a seguir designado por «Acordo»).O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que age na sua capacidade de Depositário do Acordo em conformidade com o artigo 25.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTACelebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA)2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)1103: Pesca a nível internacional e direito do mar3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Rubrica orçamental 11 03 02: Contribuições para organizações internacionaisRubrica orçamental 11 01 04 05: Contribuições para organizações internacionais — Despesas de gestão administrativa3.2. Duração da acção e da incidência financeira:Acção não limitada no tempo, a iniciar com a entrada em vigor do Acordo. As despesas anuais dependerão da contribuição da Comunidade para o orçamento da organização, a decidir na reunião anual da SIOFA.3.3. Características orçamentaisRubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |110302 | Obrig. | Dif[3] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas operacionais[4] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[5] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,150 | 0,150 | 0,150 | 0,150 | 0,150 | 0,150 |Dotações de pagamento | b+c | 0,150 | 0,150 | 0,150 | 0,150 | 0,150 | 0,150 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[6] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,300 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,300 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[7] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas.( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos - número total de efectivos | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoA Decisão do Conselho tem por principal objectivo permitir à CE tornar-se membro de pleno direito do Acordo SIOFA, uma condição necessária para assegurar a participação da Comunidade nos procedimentos das organizações cujos principais objectivos consistem em assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na Área através da cooperação entre as Partes Contratantes e promover o desenvolvimento sustentável das pescarias na Área, tendo em conta as necessidades dos Estados em desenvolvimento ribeirinhos da Área que sejam partes contratantes no Acordo, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasA Comunidade Europeia tem interesses de pesca no oceano Índico Sul e é também Estado costeiro em nome da ilha da Reunião. Em consequência, a Comunidade é obrigada, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a cooperar com as outras Partes interessadas na gestão e na conservação dos recursos desta região.A Comunidade assinou o Acordo SIOFA em 7 de Julho de 2006, em conformidade com a Decisão 2006/496/CE, adoptada pelo Conselho em 6 de Julho de 2006.A Comunidade deve, por conseguinte, celebrar o Acordo SIOFA, a fim de se tornar membro de pleno direito do Acordo.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos da proposta no contexto da GPAA Comunidade continuará a assumir um papel preponderante nas questões marítimas internacionais, nomeadamente no respeitante à melhoria dos quadros jurídicos regionais e internacionais e ao reforço da cooperação com países terceiros e instituições, com vista a promover a pesca sustentável, preservar a biodiversidade marinha e aplicar o Direito do Mar. Para o efeito, a Comunidade contribuirá para um melhor funcionamento das Organizações Regionais de Pesca (ORP) e incentivará a criação de novas ORP que cubram as zonas do alto mar ainda não regulamentadas por disposições multilaterais. O maior empenhamento da Comunidade no desenvolvimento do Direito do Mar deve igualmente contribuir para uma melhor governação dos assuntos oceânicos.No contexto do Acordo SIOFA, este objectivo será atingido graças à realização de negociações multilaterais nas reuniões internacionais em cujo âmbito será debatida e, eventualmente, acordada a adopção de recomendações vinculativas relativas a medidas de conservação e de gestão, bem como a adopção de recomendações sobre o estabelecimento de medidas técnicas destinadas a regulamentar as actividades de pesca na área de competência do Acordo.5.4. Modalidades de execução (indicativo)( Gestão centralizadaX Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( Agências de Execução( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloAquando da adopção anual do orçamento da organização, a Comissão pode examinar, verificar e comentar o projecto de orçamento apresentado pelo secretariado do Acordo SIOFA. Do mesmo modo, a execução do orçamento é examinada todos os anos pelas Partes Contratantes. O orçamento é adoptado por consenso das Partes Contratantes.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteA participação da Comunidade no Acordo SIOFA é essencial para assegurar uma cooperação activa com outros membros do Acordo, no contexto da gestão sustentável das unidades populacionais de peixes que evoluem na Área que é da competência do Acordo.Esta acção será executada através da participação da CE nas reuniões plenárias e nos grupos de trabalho do Acordo SIOFA.Trata-se do principal objectivo a longo prazo da CE neste contexto, devendo os resultados projectados da acção comunitária desenvolvida no âmbito do Acordo SIOFA consistir na adopção de recomendações sobre medidas de conservação, bem como numa avaliação da gestão e da vigilância das actividades de pesca.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Sem efeito – Nova proposta.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasAs actividades do Acordo SIOFA serão objecto de uma acção que consistirá no exame dos resultados da organização, realizado cada 3 a 5 anos, a fim de avaliar o seu bom funcionamento de um ponto de vista financeiro, administrativo e de gestão das pescas, nomeadamente através de uma avaliação das recomendações adoptadas no período de 3/5 anos e das respectivas consequências para as unidades populacionais de peixes que são da competência do Acordo SIOFA.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA Comissão Europeia celebra com as organizações internacionais acordos sobre as cláusulas de auditoria para a execução de acções/projectos específicos co-financiados pela Comunidade Europeia. Essas cláusulas permitem à Comissão verificar documentalmente a execução dessas acções/projectos que co-financia.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[10] (XX 01 01) | A*/AD | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |B*, C*/AST | 0,1 0,1 | 0,1 0,1 | 0,1 0,1 | 0,1 0,1 | 0,1 0,1 | 0,1 0,1 |Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[12] financiado pelo art. 11 01 04/05 |TOTAL | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoOs recursos humanos representam toda a unidade incumbida dos convénios de pesca internacionais e regionais.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (n.° e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 |Total da assistência técnica e administrativa | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 |8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 | 0,050 |Cálculo– Funcionários e agentes temporários |2*A (2x 117,000 €) 1*B (1x 117,000 €) 0,050 milhões € 1*C (1x 117,000 €) |Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[14] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 196 de 18.7.2006, p. 14.[3] Dotações diferenciadas.[4] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[6] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção do artigo xx 01 04 ou xx 01 05.[7] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[8] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[9] Tal como descrito na secção 5.3.[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.[13] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[14] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.