CELEX: C1995/137/77
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Março de 1995, por Lieve de Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União Europeia (Processo T-91/95)

3 . 6 . 95             I  ^     I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/35
      correspondiam aos preços de mercado verificados à                 — condenar a recorrida nas despesas .
      época e a impossibilidade para um despachante adua­
       neiro de verificar a exactidão dos documentos apresen­           Fundamentos e principais argumentos
      tados com a declaração .
— Violação do princípio da proporcionalidade . E despro­                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, em pensão
       porcionada a obrigação, que a decisão pressupõe para o           de invalidez permanente total, acusa esta instituição de não
                                                                        lhe ter comunicado certos dados relativos ao seu estado de
       despachante aduaneiro, de verificar a exactidão dos
       dados fornecidos pelo comitente para efeitos da decla­           saúde e designadamente de não o ter prevenido a tempo da
       ração e se o seu comportamento é ou não fraudu­                  doença diagnosticada pelos seus médicos, bem como de o ter
       lento .                                                          mantido em funções incompatíveis com o seu estado de
                                                                        saúde .
— Violação do artigo 6? da Convenção Europeia para a
      Protecção dos Direitos do Homem.                                  Recorda-se quanto a isto que, atingido por uma bronco­
                                                                        pneumopatia obstrutiva, o recorrente solicitou uma pensão
í 1 ) JO n? L 175 de 12 . 7. 1979 , p . 1 ; EE 02 F6 , p . 36 .         de invalidez com base no artigo 78?, segundo parágrafo, do
                                                                        Estatuto e foi só em 27 de Março de 1987, cerca de seis anos
                                                                        após a apresentação deste pedido, que este foi examinado
                                                                        pela Comissão de Invalidez que concluiu pela ausência de
                                                                        doença profissional . De facto, foi apenas durante este
Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Walter                 procedimento que o recorrente tomou conhecimento de que
      Gill contra a Comissão das Comunidades Europeias                  os médicos consultores da Comissão tinham, designada­
                                                                        mente no exame médico de admissão, diagnosticado uma
                         ( Processo T-90/95 )                           doença pulmonar crónica .
                             ( 95/C 137/76 )
                                                                        Alega nomeadamente a este propósito que, ao não o
                    (Língua do processo: francês)                       informar ou ao não comunicar ao seu médico os resultados
                                                                        dos exames levados a cabo pelos médicos da Comissão esta
Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de                    privou-o ilegalmente da possibilidade de, em todo o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 conhecimento de causa , aceitar ou não um emprego cuja
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  natureza podia ter por consequência um agravamento do
por Walter Gill, residente em Sudbury ( Reino Unido ),                  seu estado de saúde .
representado por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       Além disto, a incoerência das fundamentações das decisões
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson,                  sucessivas da AIPN e a evolução das versões sustentadas nos
1 , rue Glesener.                                                       diferentes procedimentos equivalem a uma ausência total de
                                                                        fundamentação .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Finalmente, não tendo a AIPN dado ao recorrente, não
— anular a decisão da Comissão de 26 de Setembro de                     obstante o requerimento expresso do seu advogado, infor­
       1994 que indefere explicitamente o pedido de indemni­            mações precisas relativas às medidas que tinha adoptado
       zação de 10 de Maio de 1994, apresentado ao abrigo do            para preservar o seu anonimato, e tendo em conta os
       artigo 90?, n? 1 do Estatuto dos Funcionários,                   documentos que lhe foram comunicados no procedimento
                                                                        pré-contencioso, este só pode supor que não foi adoptada
— anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão                nenhuma medida adequada e que o seu direito ao respeito
       de 28 de Dezembro de 1994 que indefere explicitamente            pela vida privada foi violado pela administração .
       a reclamação e a reclamação adicional ,
— condenar a recorrida :
       — a pagar, a título de indemnização por prejuízos
           materiais e morais devido à não comunicação das
           informações relativas ao seu estado de saúde, uma            Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Lieve de
           soma igual a oito anuidades da remuneração a que             Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União
           teria tido direito se não tivesse, devido a sucessivas                                  Europeia
           faltas cometidas, sido obrigado a pedir reforma por
                                                                                             (Processo T-91/95 )
           invalidez,
                                                                                                ( 95/C 137/77 )
       — a majorar essa indemnização dos juros compensató­
           rios calculados à taxa de 8 % ao ano após a                                  (Língua do processo: francês)
           apresentação do pedido,
       — a pagar ao recorrente, em reparação do prejuízo                Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de
           moral sofrido devido à difusão sem reserva e contra a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           sua vontade dos seus pedidos e da sua reclamação, o          contra o Conselho da União Europeia interposto por Lieve
           montante de dez mil ecus,                                    de Nil e Christiane Impens, residentes respectivamente em
 ---pagebreak--- N? C 137/36           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Wolvertem ( Bélgica ) e Bruxelas ( Bélgica ), representados por     Os recorrentes sustentam, além disto, que sofreram um
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,                 prejuízo moral decorrente do facto de não terem sido
adogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            inscritos na lista do concurso B/228 , prejuízo que não foi
Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.                   reparado pelas decisões adoptadas pelo Conselho .
                                                                    Salientam, por fim, que as decisões da autoridade investida
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   do poder de nomeação que indeferem o pedido de 15 de
digne:                                                              Março de 1994 e a reclamação de 4 de Janeiro de 1995
                                                                    relativos à indemnização do prejuízo resultante do acto
                                                                    ilegal anulado pelo Tribunal, constituem violações do
— anular a decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994               artigo 177? do Tratado CEE e são portanto novas faltas de
     que indefere explicitamente o pedido de indemnização           serviço pelas quais solicitam indemnização.
     do prejuízo adicional sofrido,
— anular, na medida do necessário, as decisões do Con­
     selho de 9 de Junho de 1994 e de 4 de Janeiro de
     1995 ,
                                                                    Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Sébastien
 — condenar o recorrido :                                            Rozand-Lambiotte contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
     — no pagamento do montante de 500 000 francos                                         (Processo T-96/95 )
         belgas a cada recorrente por indemnização do                                         ( 95/C 137/78 )
         prejuízo material sofrido,
                                                                                      (Língua do processo: francês)
     — no pagamento de um ecu simbólico a cada recorrente
         por indemnização do prejuízo moral sofrido,                 Deu entrada, em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
     — nas despesas .                                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Sébastien Rozand-Lambiotte, residente em La Javie
                                                                     ( França ), representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Dema­
 Fundamentos e principais argumentos                                 seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                     Myson sari, 1 , rue Glesener .
 Os recorrentes afirmam que foram admitidos às provas do
 concurso interno Conselho/B/228 (concurso que devia
 permitir a funcionários do grau Cl obterem a valorização            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 do seu emprego em B5 ), mas que o júri decidiu não os
 inscrever na lista de aptidão. Após o recurso de anulação           — anular a decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994,
 interposto contra essa decisão, o Tribunal proferiu, em                  de despedimento do recorrente no final do período de
 11 de Fevereiro de 1993 , um acórdão que anulava as                      estágio,
 operações subsequentes às decisões de admissão às provas .
 Em execução desse acórdão, o Conselho organizou o                   — condenar a recorrida nas despesas.
 concurso B/228 bis, cuja natureza e modalidades de cotação
 das provas eram idênticas às do concurso B/228 . Tendo o             Fundamentos e principais argumentos
 júri inscrito os recorrentes na lista de aptidão, o seu posto de
 trabalho foi reclassificado no grau B5 , com efeitos a partir
                                                                      O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão
 de 1 de Janeiro de 1994.
                                                                      impugnada foi adoptada com violação dos direitos da defesa
                                                                      e dos artigos 26? e 46? do Estatuto dos Funcionários, bem
 Os recorrentes sublinham que as irregularidades cometidas            como da obrigação de fundamentação . Considera , com
 pelo júri do concurso B/228 os privaram da possibilidade de          efeito, que os únicos factos levados ao seu conhecimento
 serem inscritos na lista de aptidão e, portanto, de terem o seu      não bastam para fundamentar legalmente uma decisão tão
 posto de trabalho revalorizado no grau B5 em 1990 ou, o              grave como a de despedimento .
 mais tardar, em 1991 ; por conseguinte, perderam três anos
  de antiguidade no grau B5 . Além disto, as suas oportuni­           Invoca, também, infracção ao artigo 34? do Estatuto,
  dades para obterem uma rápida promoção ao grau B4 e, em             argumentando que os trabalhos do Comité de Relatórios se
  seguida ao grau B3 , diminuíram sensivelmente devido às             desenrolaram com violação flagrante das regras em vigor na
  restrições orçamentais verificadas após 1991 . Concluem              Comissão, regras essas adoptadas para garantir a imparcia­
  que os efeitos das irregularidades cometidas pelo júri do            lidade dos membros dos diversos comités e a objectividade
  concurso foram mantidos apesar das medidas adoptadas                 dos respectivos trabalhos . O recorrente conclui assim que o
  pelo Conselho em execução do acórdão do Tribunal de                  parecer emitido pelo comité foi adoptado no termo de um
  Primeira Instância e solicitam a reparação do prejuízo moral         processo irregular e que a decisão impugnada é ilegal na
  sofrido .                                                            medida em que se baseia , designadamente, nesse parecer.