CELEX: C1999/299/11
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-295/99: Recurso interposto em 5 de Agosto de 1999 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/11
Recurso interposto em 5 de Agosto de 1999 pelo Reino                          base de carne de bovino e de suı́no com teor de gordura
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                       similarmente baixo.
                      (Processo C-295/99)                                 4. Condenar a Comissão nas despesas.
                         (1999/C 299/11)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 5 de Agosto de 1999 um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica,
representado por Anni Snoecx, consultora no Ministério dos                (Decisão 1999/368)
Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação
para o Desenvolvimento, e na sua ausência, por Raymonde
Foucart, Directora-Geral no mesmo ministério, assistida por
Hans Gilliams e Jan Meyers, advogados no foro de Bruxelas,                — Incompetência: o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 89/662/CEE
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   e o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 90/425/CEE só permi-
burgo na Embaixada da Bélgica, rue des Girondins 4.                           tem adoptar medidas cautelares a respeito de produtos ou
                                                                              animais e produtos, provenientes da região afectada pela
                                                                              «epizootia» ou de um estabelecimento «concreto». Uma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         dose anormalmente elevada de dioxinas ou mesmo a
                                                                              existência de sintomas patológicos consequência da ante-
                                                                              rior não constitui uma «epizootia». As medidas da Deci-
1. Anular a Decisão 1999/368/CE da Comissão, de 4 de                        são 1999/368 também não estão limitadas a um ou a
    Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em                        vários estabelecimentos «concretos». Além disso, os artigos
    relação à contaminação por dioxinas de produtos animais                 atrás mencionados só podiam servir de base legal à
    destinados ao consumo humano ou animal derivados de                       Comissão se esta não tivesse sido informada das medidas
    bovinos e suı́nos, ou, pelo menos, a tı́tulo subsidiário, que            tomadas pelo Estado-Membro interessado ou se tivesse
    anule o artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão, na medida em             considerado as mesmas insuficientes, e apenas a respeito
    que o mesmo impõe uma proibição de comercializar (i)                    de medidas que, atendendo à gravidade do perigo para a
    por um perı́odo ilimitado, durante o perı́odo de suspeita                 saúde humana e animal e às medidas de protecção
    de uma possı́vel contaminação, em especial sem quaisquer                 já tomadas pelo Estado-Membro interessado, sejam tão
    limites quanto aos bovinos e suı́nos criados na Bélgica                   urgentes que não se possa esperar pelo parecer, mesmo
    entre 15 de Janeiro e 3 de Junho de 1999, e em relação a                 urgente, do Comité Veterinário Permanente. Não foi este o
    produtos derivados desses animais; (ii) carnes e produtos à               caso das medidas extremamente severas adoptadas em
    base de carne com baixo teor de gordura (em especial,                     4 de Junho de 1999 pela Comissão na Decisão 1999/368
    inferior a 20 %); (iii) leite cru, leite tratado termicamente e           em relação aos bovinos e aos suı́nos belgas e às carnes e
    produtos lácteos, como descritos na Directiva 92/46/CEE                  produtos derivados. Com efeito, tendo em conta (i) o risco
    do Conselho.                                                              intrinsecamente reduzido que representava a contami-
                                                                              nação por dioxinas de alimentos compostos destinados a
                                                                              bovinos e suı́nos para produtos derivados destes animais,
2. Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/389/CE da                     em especial produtos com baixo teor de gordura, (ii) dos
    Comissão, de 11 de Junho de 1999, relativa a medidas de                  riscos, limitados, para a saúde pública que resultam da
    protecção em relação à contaminação por dioxinas de                    elevada ingestão ocasional de dioxinas, e (iii) das medidas
    produtos animais destinados ao consumo humano deriva-                     de protecção já tomadas pelas autoridades belgas, não é
    dos de bovinos e suı́nos e que revoga a Deci-                             manifesto por que é que a situação em 4 de Junho de 1999
    são 1999/368/CE, na medida em que mantém uma proi-                       era tão grave que não permitia uma consulta urgente do
    bição de comercializar (i) por um perı́odo ilimitado,                    Comité Veterinário Permanente. A urgência também é
    durante o perı́odo de suspeita de uma possı́vel contami-                  desmentida pelo facto de que em 27 de Maio de 1999 a
    nação, em especial sem quaisquer limites quanto aos                      Comissão já tinha sido informada da contaminação com
    bovinos e suı́nos criados na Bélgica entre 15 de Janeiro et               dioxinas de alimentos compostos detectada na Bélgica,
    3 de Junho de 1999, e em relação a produtos derivados                    que tal foi discutido na reunião do Comité Veterinário
    desses animais; (ii) carnes e produtos à base de carne com                Permanente de 1 e 2 de Junho de 1999 e que em 3 de
    baixo teor de gordura (em especial, inferior a 20 %); (iii)               Junho a Comissão adoptou medidas protectoras através da
    leite cru, leite tratado termicamente e produtos lácteos,                Decisão 1999/363/CE em relação ao sector intrinseca-
    como descritos na Directiva 92/46/CEE do Conselho.                        mente mais vulnerável das aves de capoeira e de produtos
                                                                              avı́colas depois de ter obtido o parecer do Comité Veteriná-
3. Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/449/CE, de                    rio Permanente.
    9 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção em
    relação à contaminação por dioxinas de determinados
    produtos de origem animal destinados ao consumo                       — Violação de formalidades essenciais: a Decisão 1999/368
    humano ou animal, na medida em que mantém uma                             não é adoptada, como dispõe o artigo 9.o, n.o 3, da
    proibição de comercializar carne bovina e suı́na com baixo               Directiva 89/662/CEE, «em colaboração com» a Bélgica
    teor de gordura (em especial, inferior a 20 %); e produtos à              enquanto Estado interessado.
 ---pagebreak--- C 299/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.10.1999
(Decisão 1999/368 — a tı́tulo subsidiário — e Deci-                          tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
são 1999/389 e 1999/449)                                                      destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de
                                                                               estabelecimento e de livre prestação de serviços (1),
— Violação do princı́pio geral de diligência: a Deci-                         com as alterações introduzidas;
     são 1999/368 foi adoptada precipitadamente, sem reunião
     (mesmo urgente) do Comité Veterinário Permanente e sem              2) adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto legisla-
     consulta efectiva das autoridades belgas competentes.                     tivo n.o 129, de 27 de Janeiro de 1992, e o artigo 4.o,
     Por conseguinte, as disposições controvertidas ignoram                   n.o 1, alı́nea a) do decreto n.o 776, do Ministero dell’U-
     manifestamente uma série de dados cientı́ficos e factuais                 niversità e della Ricerca Scientifica e Tecnologica, de
     que atenuam consideravelmente o risco real para a saúde.                 10 de Junho de 1994, que exigem, de modo geral,
     As medidas tomadas pela Comissão devem ser proporcio-                    a apresentação do diploma original ou de cópia
     nais ao nı́vel real do risco para a saúde pública. A                    autenticada, conforme o caso;
     este respeito devem ter-se em conta dois elementos
     importantes, por um lado, (i) que nenhuma investigação                   adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do decreto
     cientı́fica demonstrou de modo conclusivo que a elevada                   n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c) do decreto
     ingestão ocasional de dioxinas pelo ser humano tenha a                   n.o 776/94, que exigem, de modo geral, o certificado
     longo prazo efeitos prejudiciais para a saúde, e, por                    de nacionalidade;
     outro, (ii) que a contaminação por dioxinas de alimentos
     compostos para bovinos e suı́nos representa um risco
     relativamente reduzido para os produtos derivados dos                     adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do decreto n.o 129/92 e
     referidos animais, em especial para produtos com baixo                    o artigo 10.o do decreto n.o 746/94, que impõem
     teor de gordura. A Comissão não tem em atenção,                        sistematicamente a tradução oficial dos documentos;
     especialmente no décimo considerando da Deci-
     são 1999/449, que a norma recomendada pela Organi-                       adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do decreto
     zação Mundial de Saúde (OMS) de uma dose diária tolerável             n.o 129/92, que estende a validade dos certificados
     (TDI) constitui uma norma relativa às doses recorrentes a                 para além de 5.8.1987;
     longo prazo, que enquanto tal assumem pouca importân-
     cia quanto a uma breve exposição ocasional.                         3) impedir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
                                                                               ter uma infraestrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1, do
— Violação do princı́pio geral da proporcionalidade: o fim                    decreto n.o 129/92);
     prosseguido podia ter sido alcançado com medidas mais
     especı́ficas e menos gravosas. De qualquer modo, as
                                                                          4) impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
     disposições impugnadas são, também quanto aos outros                    de inscrição no Consiglio provinciale territorialmente
     aspectos relevantes da questão, exageradamente severas.                  competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o,
                                                                               n.o 3, do decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do
                                                                               decreto n.o 776/94) segundo regras diferentes das
                                                                               previstas no artigo 22.o da directiva; e
                                                                          5) aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do decreto n.o 129/92
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pela Comis-                          de forma não conforme ao artigo 20.o da directiva, a
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                        República Italiana não cumpriu com as obrigações que
                               liana                                           lhe incumbiam por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o,
                                                                               27.o e 31.o da Directiva 85/384/CEE e, no que respeita
                                                                               ao ponto 3 supra, do artigo 59.o do Tratado CE (que
                       (Processo C-298/99)
                                                                               passou, após a alteração, a artigo 49.o CE);
                         (1999/C 299/12)
                                                                     II. condenar a República Italiana nas despesas.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,        Fundamentos e principais argumentos
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Elisa-
betta Montaguti, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete          V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à f a l t a o u i n c o m p l e t a
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de            e x e c u ç ã o d a d i r e c t i v a
Gasperi, Kirchberg.
                                                                     — O artigo 2.o, n.o 1, do decreto legislativo n.o 129/92 exe-
A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                          cuta o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da
o Tribunal se digne:
                                                                          directiva, que regula a duração mı́nima da formação.
I.   verificar que ao:                                                    Contudo, este decreto não tem em conta a formação de
                                                                          três anos das «Fachhochschulen» na República Federal da
     1) abster-se de adoptar todas as medidas necessárias para           Alemanha.
          execução dos artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo,
          n.o 2, 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE, do        — O artigo 2.o da directiva, relativo ao reconhecimento da
          Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhe-          formação de arquitecto obtida no âmbito da promoção
          cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros              social ou de estudo a tempo reduzido, não foi executado.