CELEX: C1997/295/28
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-276/97)

C 295/ 18                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 9 . 97
4 . A política adoptada por um Estado-membro de excluir                          certas, mas indeterminadas quanto ao seu mon­
      todas as mulheres em tempo de paz e/ou de prepara­                         tante ou quanto à data da sua ocorrência
      ção para a guerra do serviço como fuzileiros intermu­                      ( artigo 20?, n? 1 );
      táveis pode ser excluída do âmbito da Directiva
      76/207/CEE do Conselho por aplicação do artigo 224??                  — As provisões para riscos e encargos não podem ter
      Se assim for, que linhas de orientação ou critérios                        por objecto corrigir os valores dos elementos do
      devem ser aplicados para determinar se essa política                       activo ( artigo 20?, n? 3 );
      pode correctamente ser excluída do âmbito da Direc­
      tiva 76/207/CEE em virtude do artigo 224??                            — Devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as
                                                                                 perdas eventuais que tenham a sua origem no exer­
5 . A política adoptada por um Estado-membro de                                  cício anterior mesmo se estes riscos ou perdas ape­
                                                                                 nas tiverem sido conhecidos entre a data de encer­
      excluir, em tempo de paz e/ou de preparação para a
      guerra, todas as mulheres do serviço como fuzileiros                       ramento do balanço e a data na qual este é elabo­
      intermutáveis pode ser justificada nos termos do                           rado [artigo 31 ?, n? 1 , alínea c ), subalínea bb )];
      artigo 2?, n? 2 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho ?
                                                                            — Os elementos das rubricas do activo e do passivo
                                                                                 devem ser valorizados separadamente [artigo 3 ?,
6 . Em caso de resposta afirmativa, qual é o critério que                        n? 1 , alínea e )];
      deve ser aplicado por um tribunal nacional para apre­
      ciar se a aplicação da política é ou não justificada ?                 — Os montantes das provisões para riscos e encargos
                                                                                 não podem ultrapassar as necessidades ( artigo 42?,
(') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                       primeiro parágrafo ),
     1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­
                                                                             quando um empreiteiro de construção civil ( Hochbau ),
     ções de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,         que para o exercício dos seus contratos de empreitada
     p . 70 ).                                                               além dos seus próprios trabalhadores também utiliza
                                                                             subempreiteiros, estabelece uma provisão para as obri­
                                                                             gações resultantes da garantia que apenas se verificam
                                                                             depois da data de encerramento do balanço, não como
                                                                             provisão individual, tendo em consideração os riscos
                                                                             que devem ser garantidos em determinados contratos,
                                                                             mas constitui a provisão, com base numa percentagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     fixa do volume de negócios sujeito a garantia, como
Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no processo                      provisão global ?
entre DE+ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt
                                  Bergheim
                                                                        2 . Caso se responda afirmativamente à questão n? 1 :
                          ( Processo C-2 75/97 )
                              ( 97/C 295/27 )                                Sob que pressupostos, segundo que critérios de avalia­
                                                                             ção e em que percentagem, eventualmente segundo a
                                                                             avaliação do próprio comerciante, pode semelhante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         provisão global ser constituída , também tendo em con­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                      sideração eventuais, mas apenas limitadamente exerci­
do Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no pro­                       táveis, direitos de regresso contra os próprios trabalha­
cesso entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra                              dores e os subempreiteiros, e quem suporta, em caso
Finanzamt Bergheim, que deu entrada na Secretaria do                         de dúvida quanto ao montante, da provisão necessária,
Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1997.                                  o inconveniente da não comprovação ?
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
 1 . Está de acordo com as regras de estabelecimento do
       balanço contidas na quarta directiva de 25 de Julho de           Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão
       1978 ( directiva sobre as contas anuais — 78/660/CEE;              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       JO L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 ):                                                     Processo C-276/97
                                                                                                     ( 97/C 295/28 )
       — As regras segundo as quais as contas anuais devem
            dar uma imagem fiel do património, da situação
            financeira, assim como dos resultados da sociedade           Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
             ( artigo 2?, n? 3 );                                       tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
       — As provisões para risco e encargos têm por objecto              dades Europeias, representada por Hélène Michard e
            cobrir perdas ou dívidas que estão claramente cir­           Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
            cunscritas quanto à sua natureza mas que na data             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
             de encerramento do balanço são ou prováveis ou              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97          PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 295/ 19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo             A Comissão considera que, quando há infracção à Sexta
que o Tribunal se digne :                                        Directiva IVA e o montante global das receitas provenien­
                                                                 tes do IVA é reduzido por esse motivo, deve ser creditado
                                                                 à Comunidade um montante equivalente ao dos recursos
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                 próprios devidos em virtude dessa infracção e pelo período
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                 que estiver em causa . A não ser assim, a Comunidade
     que institui a Comunidade Europeia, ao não sujeitar
                                                                 sofreria um prejuízo financeiro que teria que ser compen­
     ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens de
                                                                 sado por via do PNB . A infracção causaria assim um pre­
     auto-estradas, em contrapartida do serviço prestado
     aos utentes, contrariando o disposto nos artigos 2? e
                                                                 juízo financeiro aos outros Estados-membros : o princípio
     4? da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conse­
                                                                 da igualdade de tratamento seria desrespeitado.
     lho ('),
                                                                 A Comissão faz notar que determinados Estados-mem­
                                                                 bros, como a Itália , a Espanha e Portugal, pagaram sem­
— declarar que a República Francesa, ao não colocar à            pre, ao contrário do Governo francês, os recursos próprios
     disposição da Comissão, a título de recursos próprios       correspondentes a essas prestações e que os Países Baixos,
     os montantes correspondentes, acrescidos de juros de        embora contestando a interpretação da Comissão no
     mora, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                 aspecto substantivo, no quadro da acção por incumpri­
     por força do Tratado que institui a Comunidade Euro­        mento, pagaram os recursos próprios em causa « sem pre­
     peia ,                                                      juízo da decisão do Tribunal de Justiça ». O facto de as
                                                                 autoridades francesas não terem pago as contribuições cor­
— condenar a República Francesa nas despesas da instân­          respondentes a essas mesmas prestações leva a uma dispa­
     cia .                                                       ridade de tratamento que se inscreve contra as regras de
                                                                 financiamento do orçamento da Comunidade e compro­
                                                                 mete seriamente a aplicação uniforme dessas regras relati­
Fundamentos e principais argumentos                              vas a recursos próprios que provêm do IVA comunitário .
( Relativamente à tributação das portagens de auto­              (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
-estrada )                                                       ( 2 ) JO L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 9 .
                                                                 (3 ) JO L 336 de 27 . 12 . 1977, p . 8 ; EE 01 F2 , p. 83 .
Segundo a Comissão, a colocação à disposição de infra­
-estruturas rodoviárias constitui uma actividade económica,
na acepção dos artigos 2? e 4? da Sexta Directiva IVA.
Nos termos do disposto no artigo 4? n? 5 , desta directiva ,
as únicas actividades relativamente às quais os organismos
públicos não devem considerar-se como sujeitos passivos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são, em sentido estrito, as exercidas no cumprimento de          Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
funções de autoridade pública . Ora, os utentes não são          em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
obrigados a transitar pela rede paga . O facto de os auto­        GmbH contra Metro Selbstbedienungs-Grofêhandel GmbH
mobilistas aceitarem individualmente efectuar um paga­                                     ( Processo C-278/97 )
mento para utilizarem uma rede rodoviária ou determina­
das infra-estruturas é significativo do facto que esse paga­                                   ( 97/C 295/29 )
mento corresponde a um serviço que recebem para
poderem dispor do direito de utilização da infra-estrutura
em causa . A qualificação jurídica de uma transacção no          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
quadro da Sexta Directiva IVA é independente da qualifi­          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
cação jurídica que a mesma pode ter nos diferentes direi­         Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
tos nacionais .                                                  em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
                                                                  GmbH contra Metro Selbstbedienungs-GroíShandel
                                                                  GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­
Como as autoridades francesas consideram que a presta­            tiça em 30 de Julho de 1997. O Oberster Gerichtshof soli­
ção de serviços do concessionário é efectuada ao Estado e         cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
não aos agentes económicos que utilizam a infra-estrutura,        seguintes questões:
estes ficam impossibilitados de deduzir a taxa que está
incluída, de modo remanescente, no preço da portagem .
                                                                  O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                  Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as
 ( Relativamente ao aspecto de recursos próprios)                 legislações dos Estados-membros em matéria de marcas
                                                                  (JO L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 ) deve ser interpretado no
                                                                  sentido de a marca conceder ao seu titular o direito de
 Resulta dos artigos 1 ? e 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
                                                                  proibir a terceiro o uso da marca em mercadorias com ela
n? 1553/89 do Conselho (2 ) [e das disposições correspon­
                                                                  comercializadas num Estado que não é um dos Estados
 dentes do Regulamento ( CEE, Euratom ) n? 2892/77 do             contratantes ?
 Conselho ( 3 ) que aquele substituiu] que os recursos pró­
 prios resultantes das receitas do IVA devem ser colocados
 à disposição pelo Estado-membro no qual o IVA foi                O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do
 cobrado .                                                        artigo 7? da Directiva 89/104/CEE, pedir que o terceiro