CELEX: 62002CJ0175
Language: pt
Date: 2005-01-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005.#F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij.#Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.#Auxílios de Estado - Artigo 93.º, n.º 3, do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio - Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio.#Processo C-175/02.

Processo C‑175/02
      F. J. Pape
      contra
      Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)
      «Auxílios de Estado – Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) – Projecto de auxílio – Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão – Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio – Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio»
      Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 4 de Março de 2004 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro 2005 
      Sumário do acórdão
      Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Taxas parcialmente destinadas ao financiamento
            de uma medida de auxílio – Inclusão – Condição – Relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio
      [Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]
      As taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam
         o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que façam parte integrante desta medida.
      
      Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente
         existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente. Se tal
         relação existir, a receita da taxa influencia directamente a intensidade do auxílio e, por consequência, também a apreciação
         da compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
      
      (cf. n.os 14, 15)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)13 de Janeiro de 2005(1)
         
         
            
         
               «Auxílios de Estado  –  Artigo 93.º, n.º 3, do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 3, CE)  –  Projecto de auxílio  –  Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão  –  Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio  –  Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio»
               
             No processo C-175/02,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
            (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo 
            
            
             F.   J. Pape 
            
            
            contra
            
             Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ,
            
            
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),,
            
             composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes,
            
             advogado-geral: L. A. Geelhoed,secretário: M.‑F. Contet, administradora principal,
             vistos os autos e após a audiência de 22 de Janeiro de 2004,vistas as observações apresentadas:
            
            –
             em representação do Governo neerlandês, por H. G. Sevenster, na qualidade de agente,
            
            –
             em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Flett e H. van Vliet, na qualidade de agentes,
            
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 4 de Março de 2004,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          O pedido de decisão prejudicial incide, tal como o do processo C‑174/02, Streekgewest Westelijk Noord‑Brabant (acórdão proferido
         na presente data, ainda não publicado na Colectânea, a seguir «acórdão SWNB»), sobre a interpretação do artigo 93.°, n.° 3,
         do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE). 
         
         
         
         2
            
          Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe F. J. Pape, agricultor, ao Minister van Landbouw, Natuurbeheer
         en Visserij (Ministro da Agricultura, do Ambiente e das Pescas), a respeito de uma taxa sobre os excedentes de estrume, cobrada
         a este agricultor por força do artigo 13.° da Meststoffenwet, de 27 de Novembro de 1986 (lei relativa ao estrume,  Staatsblad  1986, p. 598), com o fundamento de que esta havia sido introduzida em violação da proibição de execução que consta no artigo
         93.°, n.° 3, último período, do Tratado.
         
         
            
                Enquadramento jurídico 
               
             Regulamentação comunitária 
         
         3
            
          O artigo 93.°, n.° 3, do Tratado dispõe:
         «Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição
         ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado
         comum nos termos do artigo 92.°, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado‑Membro em
         causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.»
         
          Legislação nacional 
         
         4
            
          Nos Países Baixos, o artigo 13.° da Meststoffenwet, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1987 ao abrigo de uma Lei de 22 de
         Abril de 1987 ( Staatsblad  1987, p. 189), introduziu uma taxa sobre os excedentes de estrume «para cobrir as despesas ligadas:
         
         a)
            aos aparelhos administrativos dos centros de recolha de estrume previstos no artigo 9.°;
         
         
         b)
            às medidas de apoio previstas no artigo 9.°, n.° 4;
         
         
         c)
            à criação de infra‑estruturas necessárias para proceder de forma eficaz à recolha, transporte, tratamento, transformação ou
               eliminação dos excedentes de estrume;
            
         
         
         d)
            ao controlo relacionado com a execução dos capítulos III e IV».
         
         
         
         
         5
            
          Esta taxa é devida no momento da produção do estrume. Exigível durante um determinado período (em princípio, um ano civil),
         a taxa deve ser paga com base numa declaração (em princípio, no prazo de um mês a contar do fim desse período).
         
         
         
         6
            
          O artigo 9.°, n.° 4, da Meststoffenwet, referido no artigo 13.°, alínea b), desta lei, dispõe que um centro de recolha de
         estrume pode conceder contribuições para as despesas relativas, designadamente, ao transporte de dejectos animais se considerar
         que isso favorece a sua transformação e eliminação eficazes, em conformidade com os objectivos da lei. Para esse efeito, foi
         adoptado o Reglement Mestbank inzake vangnetfunctie en Kwaliteitspremiëringsysteem, de 25 de Abril de 1989 (regulamento relativo
         à recuperação e ao sistema de prémios à qualidade,  Staatscourant  1989, p. 86). Este regulamento entrou em vigor em 1 de Abril de 1989. Prevê um auxílio ao transporte de estrume de alta qualidade
         segundo um sistema de prémios à qualidade.
         
         
         
         7
            
          O Reino dos Países Baixos informou a Comissão da existência deste regulamento por cartas de 26 de Julho de 1988 e de 16 de
         Janeiro de 1989. A Comissão comunicou‑lhe, por carta de 10 de Março de 1989, a sua decisão de não levantar objecções ao referido
         regulamento até ao final de 1989. Em carta posterior, a Comissão confirmou que o auxílio era considerado compatível com o
         mercado comum a partir de 1 de Janeiro de 1988.
         
          Litígio no processo principal e questões prejudiciais 
         
         8
            
          F. J. Pape ficou sujeito à taxa sobre os excedentes de estrume relativa ao ano de 1988 pelo estrume que havia sido produzido
         na sua exploração nesse ano. Todavia, não apresentou a declaração no prazo fixado de um mês. Por conseguinte, foi‑lhe tributada
         relativamente a esse ano, por aviso de liquidação notificado em 31 de Março de 1989, uma taxa sobre os excedentes de estrume
         no montante de 10 283,50 NLG, assim como um agravamento no mesmo montante.
         
         
         
         9
            
          F. J. Pape apresentou uma reclamação junto do inspecteur van het Bureau Heffingen van het ministerie van Landbouw, Natuurbeheer
         en Visserij (inspector da repartição de impostos do Ministério da Agricultura, do Ambiente e das Pescas). Este reduziu a taxa
         sobre os excedentes de estrume objecto do aviso de liquidação para 1 779,60 NLG com o agravamento de 177,96 NLG. F. J. Pape
         interpôs recurso desta decisão para o Gerechtshof te Leeuwarden (Países Baixos). Entretanto, o inspector retirou o agravamento.
         O Gerechtshof confirmou a decisão deste último, sem o agravamento. F. J. Pape interpôs a seguir recurso para o Hoge Raad.
         
         
         
         10
            
          Este recurso baseia‑se em parte na hipótese de uma fracção da receita da taxa sobre os excedentes de estrume relativa ao ano
         de 1988 ter sido destinada e utilizada na execução do auxílio em 1989.
         
         
         
         11
            
          Considerando que a solução da causa principal dependia da interpretação do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, o Hoge Raad der
         Nederlanden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
         
         «1)
            Se a execução de uma medida de auxílio não for autorizada nos termos do artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado [...],
               a proibição consagrada nessa disposição aplica‑se igualmente à introdução de uma taxa cuja receita, de acordo com a respectiva
               lei, se destine parcialmente ao financiamento da já referida medida de auxílio, independentemente de haver ou não uma distorção
               do comércio entre os Estados‑Membros que (também) possa ser imputada à taxa enquanto modo de financiamento da medida de auxílio?
               A resposta a esta questão depende da intensidade da relação existente entre a taxa e a medida de auxílio, do momento em que
               a receita da taxa vai efectivamente ser utilizada para a medida de auxílio ou de outras circunstâncias? Quais as circunstâncias
               que relevam para o efeito?
            
         
         
         2)
            Se a proibição de executar a medida de auxílio também atinge a taxa afectada a um determinado fim, pode o contribuinte, com
               base no efeito directo do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado […], impugnar o montante total da taxa que lhe foi cobrada ou apenas
               a parte correspondente à fracção da receita que se espera venha a ser destinada, ou tenha efectivamente sido destinada, ao
               financiamento da medida de auxílio durante o período em que a execução da medida de auxílio está, ou estava, proibida por
               força da referida disposição?
            
         
         
         3)
            O direito comunitário impõe exigências específicas quanto ao modo de determinar a parte de uma taxa que é abrangida pela proibição
               do artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado, no caso de se tratar de uma taxa afectada a um determinado fim cuja receita
               se destina a diferentes finalidades, em relação às quais existem outras fontes de financiamento, para além da taxa em questão,
               e que não são abrangidas pela proibição do artigo 93.° do Tratado […], não prevendo a legislação fiscal nacional qualquer
               fórmula de repartição? Deve, em tal caso, a parte da taxa que pode ser imputada ao financiamento da medida de auxílio abrangida
               pelo artigo 93.° do Tratado […] ser determinada por estimativa, em função do momento da tributação, ou a partir dos dados
               posteriormente conhecidos sobre a receita total da taxa e as despesas realizadas com os diferentes objectivos?»
            
         
         
          Quanto à primeira questão 
         
         12
            
          A primeira questão inclui três partes distintas. O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a proibição de
         execução prevista no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado:
         
         
         
          
         –
            é susceptível de se opor à introdução de uma taxa destinada a financiar um auxílio,
         
         
         
         
          
         –
            se aplica mesmo que a taxa não produza qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros,
         
         
         
         
          
         –
            se aplica independentemente da intensidade da relação existente entre a taxa e a medida de auxílio em questão.
         
         
         
         
         
         13
            
          Importa responder à terceira parte desta questão antes de abordar as outras partes.
         
         
         
         14
            
          Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado
         relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que
         façam parte integrante desta medida (acórdão SWNB, já referido, n.° 25).
         
         
         
         15
            
          Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente
         existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente. Se tal
         relação existir, a receita da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da compatibilidade
         deste auxílio com o mercado comum (v., neste sentido, acórdão de 25 de Junho de 1970, França/Comissão, 47/69, Colect., 1969‑1970,
         p. 391, n. os  17, 20 e 21, assim como acórdão SWNB, já referido, n.° 26).
         
         
         
         16
            
          Os elementos dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça não indicam a existência de uma relação obrigatória entre a taxa
         exigida pela Meststoffenwet e o auxílio para o transporte de estrume instituído com base no artigo 9.°, n.° 4, da Meststoffenwet.
         Com efeito, a Meststoffenwet deixa a repartição da receita da taxa entre as diferentes afectações, nomeadamente a prevista
         no artigo 9.°, n.° 4, à apreciação discricionária das autoridades competentes. A receita da taxa não influencia assim directamente
         a importância do auxílio uma vez que pode ser afectada a outras medidas previstas pela mesma lei que não revistam todas as
         características de um auxílio na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 87.°, n.° 1, CE).
         
         
         
         17
            
          Há que responder, portanto, à terceira parte da primeira questão que a proibição de execução prevista no artigo 93.°, n.° 3,
         último período, do Tratado não se aplica a uma taxa quando esta ou uma parte específica da sua receita não esteja destinada
         obrigatoriamente ao financiamento de um auxílio.
         
         
         
         18
            
          Tendo em conta a resposta dada à terceira parte da primeira questão, não é necessário responder às outras partes desta primeira
         questão, nem à segunda e à terceira questão.
         
         
         Quanto às despesas
         19
            
          Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas motivadas pela apresentação de observações ao Tribunal de
         Justiça, exceptuadas as das referidas partes, não são reembolsáveis.
         
         
         
         
         
         
            
            
         
         
          Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
          A proibição de execução prevista no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, último período,
               CE) não se aplica a uma taxa quando esta ou uma parte específica da sua receita não esteja destinada obrigatoriamente ao financiamento
               de um auxílio. 
             Assinaturas.
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: neerlandês.