CELEX: 52003PC0204
Language: pt
Date: 2003-05-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

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52003PC0204

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  /* COM/2003/0204 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia terminou em 2 de Dezembro de 2002. A parte mauriciana não pôde obter, antes dessa data, os esperados pareceres científicos e relatórios respeitantes a determinados aspectos do sector das pescas da Maurícia. Atendendo à importância desses relatórios, a parte mauriciana considerou que as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, não poderiam ser realizadas antes da sua recepção.Em consequência, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina por um ano, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003. A prorrogação, sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas partes em 29 de Novembro de 2002, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas mauricianas durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de Regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo é objecto de um processo separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...] p. [...]Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 3 do artigo 12º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias [2], antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.[2]  JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(2) Dado que, na falta das esperadas informações, a parte mauriciana não estava pronta para encetar as negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual [3], aprovado pelo Regulamento (CE) nº 444/2001 [4], por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2002, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.[3]  JO L 180 de 19.7.2000, p. 30.[4]  JO L 64 de 6.3.2001, p. 1.(3) Ao abrigo da troca de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho.(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que termina,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, em nome da Comunidade a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, sob reserva da conclusão definitiva do acordo pelo Conselho.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO acordo mencionado no artigo 1º é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia a partir de 3 de Dezembro de 2002.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1;- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8;- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês, em média anual.Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4ºOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [5].[5]  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.Artigo 5ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6º.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da MauríciaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (3 de Dezembro de 1999 a 2 de Dezembro de 2002), que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 3 de Dezembro de 2002 e pelo período decorrente até 2 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º e pro rata temporis ao montante anual previsto no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento da contribuição financeira será efectuado até 1 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 6º.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da Maurícia e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Maurícia