CELEX: 62019TN0498
Language: pt
Date: 2019-07-09 00:00:00
Title: Processo T-498/19: Recurso interposto em 9 de julho de 2019 — Banco Cooperativo Español/CUR

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/37
            
         
      Recurso interposto em 9 de julho de 2019 — Banco Cooperativo Español/CUR
      (Processo T-498/19)
      (2019/C 312/30)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Banco Cooperativo Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e J. Beltrán de Lubiano Sáez de Urabain, abogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal, declarar a nulidade da decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário,
                  
                              a.
                           
                           
                              declarar a inaplicabilidade dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado 2015/63 nos termos indicados neste pedido, e
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              declarar a nulidade da decisão impugnada; e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra a decisão do Conselho Único de Resolução, de 16 de abril de 2019 (SRB/ES/SRF/2019/10), relativa ao cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019.
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1).
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, é alegado que os artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado devem ser interpretados no sentido de que um sistema de proteção institucional criado em 2018 deve ser reconhecido para efeitos de cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, a título subsidiário, baseado numa exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE, a fim de que o Tribunal Geral declare a inaplicabilidade dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado por violação do artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE (2)
                  
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, é alegado que, se os artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado deverem ser interpretados de forma a que um sistema de proteção institucional criado em 2018 não seja reconhecido para efeitos de cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019, resulta daí que os referidos artigos do Regulamento Delegado violam o artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que não têm em conta os condicionalismos da delegação de poderes na Comissão que consistem no facto de que (i) as contribuições para o Fundo devem ajustar-se ao perfil de risco da entidade contribuinte e (ii) as contribuições para o Fundo devem ter em conta a participação num sistema de proteção institucional.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2016, L 233, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190)