CELEX: 51996PC0242
Language: pt
Date: 1996-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no n 6 do artigo 4 B e no n 7 do artigo 4 D do Regulamento (CEE) n 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne da bovino, e altera o n 4 do artigo 4 I do mesmo regulamento

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51996PC0242

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no n 6 do artigo 4 B e no n 7 do artigo 4 D do Regulamento (CEE) n 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne da bovino, e altera o n 4 do artigo 4 I do mesmo regulamento  /* COM/96/0242 FINAL - CNS 96/0148 */  

Jornal Oficial nº C 205 de 16/07/1996 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê a realização, em  1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no nº 6 do artigo 4ºB e no nº 7  do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino, e altera o nº 4 do artigo 4ºI do mesmo regulamento(96/C   205/06)COM(96) 242 final - 96/0148(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31 de Maio de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68  (1) prevê o pagamento de prémios por bovino macho e  por vaca em aleitamento, destinados a compensar os produtores das consequências da redução do preço  de intervenção aquando da reforma do sector; Considerando que, dado que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado pela preocupação  dos consumidores com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), e com vista a garantir o  futuro do sector, é conveniente disponibilizar recursos suplementares; que, a fim de permitir o  rápido pagamento e, consequentemente, alcançar os objectivos económicos pretendidos, tais recursos  devem, de modo geral, ser disponibilizados sob a forma de pagamentos suplementares aos prémios a  pagar por animal elegível a título do ano civil de 1995, uma vez que os dados necessários estão já  disponíveis; que, não obstante, os produtores só terão direito aos pagamentos suplementares na  medida em que o número de animais elegíveis para prémio a título do ano civil de 1996 não seja  inferior ao do ano civil de 1995; Considerando que os montantes pagos em excesso serão deduzidos dos prémios a que os produtores têm  direito a título do ano civil de 1996 ou, se tal não for possível, devolvidos às autoridades  competentes do Estado-membro em causa; que o montante pago em excesso será atribuído aos produtores  cujo direito a prémios a título do ano civil de 1996 seja superior ao do ano civil de 1995,  proporcionalmente aos seus direitos suplementares; Considerando que os pagamentos suplementares aos produtores que recebem um prémio pode, consoante a  estrutura de produção específica do Estado-membro, não solucionar completamente os problemas de  determinados produtores; que deve ser dada aos Estados-membros a possibilidade de efectuar  pagamento a esses produtores; que o montante colocado à disposição de cada Estado-membro para este  efeito deve reflectir a dimensão do seu efectivo bovino, com exclusão das vacas leiteiras; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê um prémio para a transformação de jovens  vitelos machos retirados da produção até à data de dez dias; que a experiência adquirida revela que  o período compreendido entre o momento em que um vitelo pode ser retirado de uma exploração e o da  exigida retirada da produção é extremamente curto; que, por conseguinte, a Comissão deve ser  autorizada a permitir que, em certas circunstâncias, o limite de dez dias de idade seja aumentado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Os produtores cujo direito ao prémio por bovino macho previsto no  artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua  posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar  de 21 ecus por cada prémio que receber. O pagamento suplementar será, na medida do possível,  efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 6 do artigo 4ºB. 2.  Os produtores cujo direito ao prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 4ºD do  Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano  civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 25 ecus por  cada prémio que receber. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em  simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 7 do artigo 4ºD. 3.  O direito aos pagamentos suplementares referidos nos nºs 1 e 2 fica subordinado ao  estabelecimento do direito ao prémio em relação, no mínimo, ao mesmo número de animais na posse do  produtor no ano civil de 1996 do que aquele pelo qual o produtor receber pagamentos adicionais  relativos ao ano civil de 1995. 4.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, aquando da realização dos  pagamentos suplementares, os produtores tomem conhecimento de que o seu direito a tais pagamentos  está subordinado às condições previstas no nº 3. Artigo 2º 1.  Sempre que o número de animais em relação aos quais ficar estabelecido o direito ao  prémio a título do ano civil de 1996 foi inferior àquele pelo qual o produtor recebeu pagamentos  suplementares nos termos do artigo 1º, a parte dos pagamentos adicionais a que o produtor não tinha  direito será deduzida dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 a que o mesmo produtor  tiver direito a título de 1996. 2.  Sempre que um produtor não apresentar qualquer pedido de prémio ao abrigo do Regulamento (CEE)  nº 805/68 a título do ano civil de 1996 ou sempre que os prémios a que o produtor tiver direito  forem insuficientes para proceder à dedução prevista no nº 1, ser-lhe-á solicitado o reembolso dos  pagamentos adicionais efectuados nos termos do artigo 1º e a que não tinha direito. Artigo 3º Os produtores cujo direito a prémios a título do ano civil de 1996 diga respeito a mais  animais do que aqueles em relação aos quais tiveram direito a prémios a título do ano civil de 1995  são elegíveis para pagamentos suplementares adicionais. Estes pagamentos só serão efectuados: - desde que os pagamentos suplementares a produtores não elegíveis tenham sido reembolsados ou  deduzidos, - proporcionalmente ao número adicional de prémios recebido a título do ano civil de 1996. Artigo 4º Os Estados-membros podem: a) Utilizar os montantes fixados no anexo para efectuar pagamentos aos produtores de carne de  bovino que, em consequência da situação do mercado, enfrentem graves problemas que não possam ser  completamente solucionados pelas medidas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º, b) Pagar a esses produtores um auxílio nacional, em complemento dos pagamentos previstos na alínea  a), desde que o auxílio nacional não conduza à ultrapassagem da perda de rendimento estimada. Artigo 5º A taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Janeiro de  1996. Artigo 6º As medidas previstas no presente regulamento, com excepção da ajuda nacional prevista  no artigo 4º, são consideradas como medidas destinadas a estabilizar os mercados agrícolas na  acepção do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 729/70. A Comunidade financiará as despesas realizadas pelos Estados-membros no âmbito dos pagamentos  previstos no artigo 1º e na alínea a) do artigo 4º, desde que tais pagamentos sejam efectuados, o  mais tardar, em 15 de Outubro de 1996. Artigo 7º Ao nº 4 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 é aditado o seguinte travessão: «- pode, com base num pedido devidamente fundamentado que preveja medidas de controlo adequadas,  autorizar um Estado-membro a pagar o prémio previsto no nº 1 em relação a animais retirados da  produção antes de ultrapassarem 20 dias de idade». Artigo 8º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no  presente regulamento. Artigo 9º As normas de execução do presente regulamento eventualmente necessárias serão adoptadas  de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada .  .  .   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>