CELEX: 31995D0588
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 95/588/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

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31995D0588

95/588/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 329 de 30/12/1995 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que autoriza a  República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de  Pesca com a República da África do Sul(95/588/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa  e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa  data por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém em vigor por um período  indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses; Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações  decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não  sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente  mantidas; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adoptará, antes da  data de caducidade dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros,  as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a  possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o referido acordo foi prorrogado  até 7 de Março de 1995 (1); Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários  envolvidos é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o referido acordo até 7 de  Março de 1996, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada o prorrogar, até 7 de Março de  1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 9  de Abril de 1979. Artigo 2ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p.  31.