CELEX: 32001H0115
Language: pt
Date: 2001-01-17 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4397]

Avis juridique important

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32001H0115

Recomendação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4397]  

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/2001 p. 0031 - 0036

Recomendação da Comissãode 17 de Janeiro de 2001relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor[notificada com o número C(2000) 4397](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/115/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da política comum de transportes consiste em estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade, especialmente no que diz respeito à segurança dos utentes da estrada nos Estados-Membros.(2) A Comissão adoptou, em Abril de 1997(1), um programa de segurança rodoviária com medidas específicas para melhorar a segurança rodoviária, tendo sido estabelecidas prioridades em Março de 2000(2).(3) O crescimento do transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias verificado desde 1988 aumentou a exposição a acidentes de viação na última década.(4) Estima-se que entre 1 % e 5 % dos condutores em circulação apresentam níveis de TAS superiores aos limites máximos nacionais espectivos de TAS e que esses condutores têm proporcionalmente muito maiores probabilidades de se encontrar envolvidos em acidentes de viação, representando até 20 % das mortes ou ferimentos graves e até 25 % das mortes de condutores. É necessário separar do exercício da condução o comportamento irresponsável sob o efeito do álcool.(5) Estima-se que, no mínimo, 10000 condutores, passageiros, peões e ciclistas morrem anualmente, nas estradas da Comunidade, em acidentes de viação nos quais a competência do condutor se encontrava diminuída devido ao álcool.(6) A investigação confirma que o risco relativo de envolvimento em acidentes aumenta significativamente com níveis de TAS superiores a 0,5 mg/ml e que, para o condutor médio, o risco relativo de envolvimento num acidente é cerca de duas vezes superior ao de um condutor com um TAS de zero, dentro dos limites de 0,5 a 0,8 mg/ml. Em acidentes mortais, o risco relativo é muito mais elevado.(7) O principal objectivo de uma maior uniformização dos limites máximos de TAS na Comunidade é enviar uma mensagem mais clara e consistente aos condutores de veículos de passageiros e de mercadorias de que, acima de um certo limite, a condução sob o efeito do álcool é uma actividade perigosa e de que diferentes limites em diferentes Estados-Membros promovem a confusão e enfraquecem a mensagem de que a condução sob a influência do álcool é perigosa.(8) Um limite de TAS mais uniforme proporcionará uma referência mais clara para fins de fiscalização nacional. Onde quer que conduzam na Comunidade, os condutores deveriam estar conscientes de um limite mais uniforme acima do qual, caso sejam apreendidos, ficarão sujeito às penas aplicáveis na legislação nacional em que a infracção foi cometida.(9) Existem provas amplas de que a redução dos limites de TAS, acompanhada por uma fiscalização e publicidade eficazes, pode reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool a todos os níveis de TAS.(10) Estima-se que é, no mínimo, razoável esperar uma redução de 10 % de todas as mortes em acidentes que envolvem a condução indevida sob o efeito do álcool, decorrente de um pacote de medidas que integrem a fiscalização nacional e a publicidade, com base numa redução dos limites de TAS, e que maiores reduções são possíveis através de uma maior fiscalização.(11) É muito provável que o valor social da acção concertada complementar par reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool, baseada num regime mais uniforme de limites de TAS, compense os custos da fiscalização e do ajustamente económico.(12) A maior parte dos Estados-Membros já adoptou o valor de 0,5 mg/ml como o seu limite de TAS máximo admissível.(13) Um limite de TAS ainda mais baixo de 0,2 mg/ml é justificável para os condutores e motociclistas que apresentam um risco muito maior de acidentes, decorrente da falta de experiência e/ou do tipo de veículo que conduzem, bem como para os condutores de veículos de grandes dimensões que transportam passageiros ou mercadorias e também para os condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas.(14) Os Estados-Membros devem estar especialmente conscientes do maior risco de acidentes decorrente do uso de algumas drogas ilegais e legais em combinação com o álcool e da necessidade de contemplar esse facto na sua legislação nacional.(15) Os Estados-Membros deveram apreciar o benefício mútuo decorrente da partilha de informações sobre os testes de TAS (e de equivalente no ar expirado), a fim de aumentar a dimensão da amostragem para avaliação da eficácia das medidas destinadas a reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool, bem como da partilha de dados da investigação sobre a diminuição da capacidade dos condutores.(16) A condução indevida sob o efeito do álcool constitui também um problema significativo de saúde pública, na medida em que o artigo 152.o do Tratado procura garantir um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e actividades comunitárias. Além disso, a acção comunitária no domínio da saúde pública será orientada para a melhoria da saúde pública, a prevenção das doenças humanas e a eliminação de fontes de perigo para a saúde.(17) O artigo 152.o atribuiu à Comunidade competência no domínio da saúde pública, na medida em que a Comunidade contribua para esse fim através de um incentivo à cooperação entre Estados-Membros, se necessário, através de um apoio à acção dos mesmos, e tomando qualquer iniciativa útil, em estreito contacto com estes, para fins de promoção da coordenação das políticas e programas dos Estados-Membros.(18) Na comunicação da Comissão sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde e na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção no domínio da saúde pública (2001-2006)(3), o álcool é um dos domínios mencionados nos quais poderiam ser tomadas medidas e acções específicas, como o desenvolvimento de medidas para reduzir ou eliminar o risco de lesões ou de morte.(19) Neste âmbito, o problema da condução sob o efeito do álcool é certamente uma das questões mais importantes a considerar numa perspectiva de política em matéria de álcool. Esta é, todavia, uma das questões menos controversas do ponto de vista da redução dos riscos, embora não o seja necessariamente de um ponto de vista político,RECOMENDA:DEFINIÇÕES1. Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:a) "Condutor de um veículo", o condutor de um veículo a motor de 3 ou mais rodas;b) "Motociclista", apenas o condutor de um veículo a motor de 2 rodas, excluindo eventuais passageiros acompanhantes no assento traseiro;c) "Condutor inexperiente":i) qualquer candidato a condutor que está a aprender a conduzir e que não é titular de uma carta de condução nos termos da Directiva 91/439/CEE do Conselho(4). Tal incluirá titulares de cartas de condução provisórias, instruendos acompanhados sem carta de condução - conduite accompagnée - ou condutores que frequentem uma escola de condução,ii) qualquer novo condutor que seja titular, há menos de dois anos, de uma carta de condução nos termos da Directiva 91/439/CEE e que poderá ou não participar num regime de condução probatória;d) "Veículo de grandes dimensões", um veículo pesado de mercadorias com peso bruto superior a 3,5 toneladas e em veículo de passageiros com mais de 8 lugares de passageiros;e) "Veículo de transporte de mercadorias perigosas", um veículo com a placa de identificação, e condutores que sejam detentores de um certificado de formação, conforme referido no apêndice B.5 e apêndice B.6, respectivamente, da Directiva 94/55/CE do Conselho(5).COMO TRATAR A QUESTÃO DA CONDUÇÃO INDEVIDA SOB O EFEITO DO ÁLCOOL POR PARTE DE CONDUTORES E MOTOCICLISTAS2. Todos os Estados-Membros devem adoptar um limite legal máximo de teor de álcool no sangue (TAS) de 0,5 mg/ml, ou inferior, para condutores de todos os veículos a motor.3. Todos os Estado-Membros devem adoptar um limite legal máximo mais baixo de teor de álcool no sangue (TAS) de 0,2 mg/ml, ou inferior, aplicável aos seguintes grupos de utentes da estrada:a) Condutores inexperientes;b) Condutores de veículos a motor de duas rodas;c) Condutores de veículos de grandes dimensões;d) Condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas.4. Todos os Estados-Membros devem adoptar testes aleatórios no ar expirado, a fim de dissuadir os condutores de beber, na medida em que cada condutor terá uma probabilidade estatística real de ser submetido ao teste, de acordo com as melhores práticas actuais, no mínimo de três em três anos.5. Todos os Estados-Membros devem trabalhar no sentido da aceitação do projecto de directiva relativa a instrumentos de medição, a fim de harmonizar a precisão dos dispositivos de detecção do álcool no ar expirado.ACOMPANHAMENTO A NÍVEL COMUNITÁRIO6. Todos os Estados-Membros devem apelar para a Comissão no sentido de desenvolverem um trabalho em estreita colaboração a nível de:a) Intercâmbio de informações sobre as melhores práticas relativas, por exemplo, a estratégias de fiscalização, programas de reabilitação, recolha de dados relativos a acidentes;b) Investigação e desenvolvimento de apoio, especialmente quanto às possibilidades tecnológicas de impedir de conduzir os condutores que bebem, bem como os condutores que estão a ser tratados de problemas de alcoolismo;c) Apoio a campanhas publicitárias a nível da UE, que incentivem os condutores a não conduzir sob o efeito do álcool;d) Disponibilização e coordenação da utilização de todos os dados de acidentes de viação relacionados com o álcool no âmbito do programa CARE, a fim de acompanhar a eficácia da política neste domínio e de proporcionar informações cruzadas de referência para as actividades do futuro programa de acção comunitária no domínio da saúde pública(6).Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001 [COM(97)131 final].(2) Prioridades na segurança rodoviária na UE - Relatório de progresso e classificação de acções [COM(2000)125].(3) JO C 337 de 28.11.2000, p. 122.(4) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.(5) Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e protocolo de assinatura (volume II): ECE/TRANS/130, Vol. II.(6) Ver nota de pé-de-página 3.ANEXOO quadro seguinte indica alguns dos sucessos comunicados sobre a redução de mortes, acidentes ou percentagens de condenações, nos países em que foram introduzidas reduções no TAS, geralmente acompanhadas de medidas para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool. O quadro apresenta também estimativas das reduções decorrentes da diminuição dos limites de TAS.Os resultados estão resumidos no relatório do grupo de trabalho sobre álcool, drogas e medicamentos para o grupo de alto nível, Outubro de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>