CELEX: 32013B0547
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/547/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/126
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2013/547/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
   
      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
   
      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),
               
            
                  1.
               
               
                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;
               
            
                  2.
               
               
                  Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre a celebração de contratos com agentes temporários e contratuais, apontando várias incoerências nas orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal; solicita ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que assegure que essas incoerências não voltem a verificar-se;
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota das respostas dadas às observações do Tribunal de Contas e das informações prestadas sobre a atualização das orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal;
               
            
                  4.
               
               
                  Observa que, em 2011, o CESE dispôs de um montante de 128 600 000 EUR (123 173 749 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 95,4 %, inferior à taxa de 98 % de 2010; tal fica essencialmente a dever-se à decisão do Conselho de não adotar a proposta da Comissão de adaptação salarial para 2011; salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, sendo uma larga parcela utilizada em despesas com funcionários da instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos;
               
            
                  5.
               
               
                  Apoia os esforços do CESE no sentido de limitar o orçamento para 2013, mantendo o nível de 2012 e assegurando, assim, um aumento de taxa fixa;
               
            
                  6.
               
               
                  Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento Europeu para o exercício de 2010, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; solicita ser informado sobre as medidas tomadas pelo CESE para realizar uma análise pormenorizada das despesas e sobre os resultados desse exercício;
               
            
                  7.
               
               
                  Nas suas resoluções de maio de 2011 e 2012 mediante as quais deu quitação pela execução do orçamento do CESE, o Parlamento solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que o informasse acerca de casos de má administração surgidos no CESE; manifesta a sua preocupação com a recente decisão do Provedor de Justiça de 6 de novembro de 2012 – queixa n.o 2744/2009/(MF)JF – na qual constata um caso «muito grave de má administração» e declara a sua intenção de transmitir a referida decisão ao Presidente do Parlamento para que este contemple a possibilidade de o submeter à apreciação da comissão parlamentar competente; assinala que o CESE se comprometeu a evitar a repetição de situações análogas no futuro, tendo para o efeito adotado medidas;
               
            
                  8.
               
               
                  Felicita o CESE pela reforma das regras de reembolso financeiro relativas aos seus membros, incluindo o reembolso dos títulos de transporte apenas com base no custo real, e espera que o Conselho a aprove sem demora; recorda que o sistema deve estar totalmente operacional no início do próximo mandato do CESE;
               
            
                  9.
               
               
                  Regista com satisfação que a decisão de divulgar as declarações de interesses financeiros dos membros do CESE foi aplicada em 2012;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com o apelo ao reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa com satisfação que se calcula que o acordo de cooperação CESE-Comité das Regiões produz uma economia/sinergias da ordem dos cerca de 40 milhões de EUR; considera que seria interessante dispor de uma avaliação mais recente dos benefícios deste contrato, uma vez que os dados acima são de 2005 e não tiveram em conta a situação na UE-27;
               
            
                  12.
               
               
                  Felicita o CESE e o Comité das Regiões por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001;
               
            
                  13.
               
               
                  Chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre o consumo de energia e a quota de energias renováveis; solicita que lhe sejam fornecidas informações nos relatórios anuais de atividade sobre a energia utilizada a partir de fontes renováveis;
               
            
                  14.
               
               
                  Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o CESE e o Comité das Regiões; observa, no entanto, que, em 2011, houve uma maior procura de tradução junto de tradutores externos do que nos anos anteriores; incentiva o CESE a envidar mais esforços com vista a um melhor planeamento dos picos de tradução;
               
            
                  15.
               
               
                  Subscreve as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões; considera que importa introduzir algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos domínios dos serviços conjuntos e da tradução;
               
            
                  16.
               
               
                  Propõe que sejam adotadas medidas que visem uma maior coordenação da cooperação na gestão dos serviços conjuntos;
               
            
                  17.
               
               
                  Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, poupanças orçamentais concretas resultantes da execução do acordo de cooperação administrativa;
               
            
                  18.
               
               
                  Deseja ser informado sobre as implicações orçamentais resultantes da utilização dos espaços destinados a videoconferências que o CESE partilha com o Comité das Regiões, caso haja recurso a videoconferências;
               
            
                  19.
               
               
                  Toma nota das medidas tomadas pelo CESE para desenvolver uma autoavaliação do seu trabalho com o apoio do Instituto Europeu de Administração Pública;
               
            
                  20.
               
               
                  Considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação solicitados não utilizados de 12,3 % em 2010 para 8,9 % em 2011; Felicita o CESE pelo fornecimento desta informação muito útil; observa, contudo, que a taxa de serviços não utilizados continua a ser elevada e convida o CESE a envidar mais esforços para diminuir drasticamente este valor; solicita ao CESE que acompanhe as alterações efetuadas e que forneça informações pormenorizadas sobre a forma como o problema está a ser resolvido;
               
            
                  21.
               
               
                  Recomenda a introdução de um sistema comum de adjudicação de contratos para os serviços de tradução, o que permitirá que esses serviços sejam partilhados entre as instituições e ajudará a garantir que os mesmos sejam plenamente utilizados;
               
            
                  22.
               
               
                  Exorta o CESE a apresentar informações pormenorizadas, no seu relatório anual, sobre a utilização de verbas para a comunicação, incluindo os respetivos resultados;
               
            
                  23.
               
               
                  Toma nota da taxa de execução muito elevada do orçamento de comunicação que ascendeu em 2011 a 1 712 535 EUR; congratula-se com a sua redução para 1 597 200 EUR; em relação ao período de 2012 e 2013, felicita o CESE por todas as iniciativas e eventos que cria para promover o seu trabalho e para construir pontes entre a sociedade civil e as instituições da União; entende que o CESE, assim como todas as outras instituições, pode comunicar de forma eficaz com menos meios;
               
            
                  24.
               
               
                  Lamenta que, em 2011, tenha existido uma correlação inapropriada entre o sítio Internet institucional do CESE e o blogue pessoal do seu secretário-geral, que apenas cessou na sequência de um incidente em que foram destacados comentários em relação em último; reitera a importância de separar a informação institucional e as opiniões pessoais de funcionários;
               
            
                  25.
               
               
                  Solicita que o relatório anual inclua informações sobre a forma como o pessoal do CESE pode utilizar os estabelecimentos de ensino pré-escolar; toma nota do termo inesperado do acordo mediante o qual os funcionários do CESE podiam utilizar as estruturas de acolhimento de crianças do Conselho e convida o CESE a procurar soluções possíveis;
               
            
                  26.
               
               
                  Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, informações mais pormenorizadas sobre a disponibilização dos espaços para reuniões organizadas por organizações civis externas que trabalham em cooperação com o CESE; congratula-se com a disponibilização de mais informações sobre as vantagens e os custos para essas organizações, assim como sobre a forma de seleção das mesmas; congratula-se com os critérios específicos definidos para a escolha da organização e do evento, que tem de ser relacionado com a União, não ter finalidade comercial ou perseguir um objetivo político e tem de destacar o papel do CESE;
               
            
                  27.
               
               
                  Subscreve as recomendações da auditoria interna constantes do anexo B do relatório anual de atividades do CESE;
               
            
                  28.
               
               
                  Toma nota dos projetos desenvolvidos para modernizar a gestão de documentos e a infraestrutura das tecnologias da informação (TI); considera que a reforma da gestão de documentos está a evoluir bem e vai contribuir para melhorar o desempenho do CESE; espera que a reforma das TI alcance os mesmos resultados; solicita que esses projetos sejam acompanhados no relatório anual de atividades de 2012.
               
            
         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
      
         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
      
         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
      
         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.