CELEX: 51995PC0446
Language: pt
Date: 1995-09-27
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações

m.
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 27.09.1995
                                                      C()M(95)446 final COD493
'WW* -.
                                    Proposta alterada de
             DECÍSÀO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          relativa a um coniunto de orientações respeitantes às redes telemáticas
                            transeuropeias entre administrações
   wst
          (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                             do artigo 189°-A do Tratado CE)
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 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu1, de 17 de Novembro de 1994, sobre a
proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de
orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações2 e, em
conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado UE, a Comissão decidiu alterar a
proposta supra referida.
1. ANTECEDENTES
      1.1 Em 12 de Março de 1993, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao
          Conselho uma comunicação relativa às redes telemáticas transeuropeias entre
           administrações (COM(93)69 final), acompanhada de duas propostas de decisão
           do Conselho:
           - a primeira, relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes
               telemáticas transeuropeias entre administrações; e
           - a segunda, instituindo uma acção plurianual comunitária de apoio à
               implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência
               de dados entre administrações (IDA),
           com base no artigo 235° do Tratado CE.
      1.2  Em 30 de Junho de 1993, o Comité Económico e Social emitiu um parecer
          favorável.
      1.3  Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em 1 de
          Novembro de 1993, a proposta de decisão relativa a um conjunto de
           orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre
           administrações tem por base o primeiro parágrafo do artigo 129°-D e está
           submetida ao processo de co-decisão (n° 2 do artigo 189°-B do Tratado UE)3.
      1.4 Em 17 de Maio de 1994, o Comité das Regiões emitiu um parecer favorável4.
      1.5  Em 17 de Novembro de 1994, o Parlamento Europeu adoptou em primeira
           leitura uma resolução favorável que incluía três alterações à proposta da
           Comissão.
    JO n°C 341, de 5.12.1994, p. 121
    JO n°C 105, de 16.4.1993, p. 10
    Doe. COM (93) 570, de 10.11.1993
    JOn°C217, de 6.8.1994, p. 32
 ---pagebreak--- 2.   OBJECTO DA DECISÃO
O objectivo das redes telemáticas transeuropeias entre administrações consiste em
contribuir para a gestão efectiva de um espaço comunitário sem fronteiras internas
mediante a utilização conjunta de redes telemáticas. A proposta de decisão relativa a um
conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre
administrações visa definir:
     as prioridades e as grandes linhas de acção necessárias para alcançar o objectivo
     referido;
     os projectos de interesse comum a realizar.
 ---pagebreak---    PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
                                        EUROPEU
Após análise das três alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a
Comissão está em condições de as aceitar pelas razões seguidamente enunciadas:
1)   a alteração n° 1 introduz a necessidade de desenvolver redes telemáticas entre os
     parlamentos, aspecto que é compatível com uma das prioridades reconhecidas, isto é,
     favorecer a adaptação do funcionamento do processo decisional da Comunidade,
     contribuindo ainda para alcançar o objectivo IDA de melhorar as transferências de
     informação entre as instituições comunitárias e os Estados-membros e entre os
     próprios Estados-membros;
2)   a alteração n° 2 tem por objectivo incluir as transferências de informação com os
     países da Europa Central e Oriental, aspecto que é desejável nomeadamente no
     âmbito da cooperação estabelecida com esses países e da evolução prevista no
     contexto da sociedade da informação;
3)   a alteração n° 3 faz referência ao processo de co-decisão (n° 1 do artigo 129°-C e
     artigo 129°-D) e integra a alteração da base jurídica, como referido na comunicação
     da Comissão de Novembro de 1993 (COM (93) 570).
CONCLUSÃO
Em conclusão, a Comissão considera que as três alterações introduzidas pelo Parlamento
Europeu à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho reforçam o texto e
são perfeitamente compatíveis com os objectivos da proposta de decisão.
A proposta alterada incorpora as referidas alterações.
 ---pagebreak---   Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um
  conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre
  administrações
             Texto da Comissão1                            Texto alterado
                              Quarto considerando bis (novo)
                                                   Considerando que é necessário proceder
                                                   igualmente ao desenvolvimento rápido de
                                                   redes telemáticas transeuropeias entre os
                                                   parlamentos:
                                    Quinto considerando
Considerando que é importante para o               Considerando que é importante para o
mercado interno facilitar a circulação de          mercado interno facilitar a circulação de
mercadorias, serviços, pessoas e capitais          mercadorias, serviços, pessoas e capitais
com os países terceiros e, em especial, com        com os países terceiros e, em especial, com
os países membros da Associação Europeia           os países membros da Associação Europeia
do Comércio Livre; que tal circulação              do Comércio Livre; que tal circulação
necessita de transferências de informações         necessita de transferências de informações
entre as administrações dos países em causa;       entre as administrações dos países em causa;
que tais transferências de informações             que tais transferências de informações, com
implicam uma cooperação com os referidos           os países da Europa Central e Oriental são
países para a promoção de projectos                também altamente desejáveis: que tais
telemáticos de interesse comum e para a            transferências de informações implicam uma
garantia da interoperabilidade das redes;          cooperação com os referidos países para a
                                                   promoção de projectos telemáticos de
                                                   interesse comum e para a garantia da
                                                   interoperabilidade das redes;
            JO n°C 105, de 16.4.1993, p. 10
 ---pagebreak--- Artigo 5 o bis (novo)
                 Todos os adiamentos ou outras alterações
                 das prioridades enunciadas no artigo 3 o .
                 das grandes linhas de acção estabelecidas
                 no artigo 4 o e dos projectos de interesse
                 comum previstos no artigo 5° e no Anexo 1
                 serão objecto de decisão conjunta do
                 Parlamento e do Conselho, mediante
                 proposta da Comissão:
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 446 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           15
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-486-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93786-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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