CELEX: 62021CN0247
Language: pt
Date: 2021-04-20 00:00:00
Title: Processo C-247/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2021 — Luxury Trust Automobil GmbH

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2021 — Luxury Trust Automobil GmbH
      (Processo C-247/21)
      (2021/C 263/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente no recurso de «Revision»: Luxury Trust Automobil GmbH
      
         Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich, Dienststelle Baden Mödling
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 42.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 197.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/45/UE (2) do Conselho, de 13 de julho de 2010), ser interpretado no sentido de que também existe designação do destinatário da entrega como devedor do imposto quando a fatura, em que não é indicado o montante do IVA, contém a seguinte menção: «operação triangular intracomunitária isenta de imposto»?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  
                              a)
                           
                           
                              Este tipo de menção na fatura pode ser validamente retificado a posteriori (através da menção: «operação triangular intracomunitária nos termos do artigo 25.o da UStG. A dívida fiscal é transferida para o beneficiário da prestação»)?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para que a retificação seja válida é necessário que a fatura retificada seja recebida pelo destinatário da fatura?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A retificação produz efeitos retroativos à data da emissão da fatura original?
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 219.o-A da Diretiva 2006/112/CE (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010 e pela retificação (3) no JO L 299, p. 46, de 17 de novembro de 2010) ser interpretado no sentido de que devem ser aplicadas as regras relativas à faturação do Estado-Membro cujas disposições seriam aplicáveis se (ainda) não tivesse sido designado um «adquirente» como devedor do imposto; ou devem aplicar-se as normas do Estado-Membro que seriam aplicáveis se se considerasse válida a designação do «adquirente» como devedor do imposto?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.
      
         (2)  Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de faturação (JO 2010, L 189, p. 1).
      
         (3)  Retificação da Diretiva 2010/45 que alterou a Diretiva 2006/112 (JO 2010, L 299, p. 46).