CELEX: 31993R1381
Language: pt
Date: 1993-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1381/93 da Comissão, de 4 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais aplicáveis à importação em Portugal de frutas e produtos hortícolas frescos e modifica a aplicabilidade de determinados regulamentos relativos ao mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de plantas vivas e de produtos de floricultura, e ao mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal

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31993R1381

Regulamento (CEE) nº 1381/93 da Comissão, de 4 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais aplicáveis à importação em Portugal de frutas e produtos hortícolas frescos e modifica a aplicabilidade de determinados regulamentos relativos ao mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de plantas vivas e de produtos de floricultura, e ao mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal  

Jornal Oficial nº L 136 de 05/06/1993 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0242 

REGULAMENTO (CEE) No 1381/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais aplicáveis à importação em Portugal de frutas e produtos hortícolas frescos e modifica a  aplicabilidade de determinados regulamentos relativos ao mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de plantas vivas e de produtos de floricultura, e ao mecanismo  de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros  Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 742/93 do Conselho (3) suprimiu, em relação às frutas e produtos hortícolas, o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (5), determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no  Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho (6); que essas regras abrangem diversas situações, incluindo as previstas no Regulamento (CEE) no 3651/90; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no 574/86 pode ser utilizado para efeitos da aplicação do  Regulamento (CEE) no 3651/90, após introdução de determinadas alterações;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho (7) reduziu substancialmente o âmbito de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais no comércio de frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros; que, em  conformidade com o referido regulamento, deixa de poder ser aplicado o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/92 (9);  Considerando que o mecanismo de compensação nas importações de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal foi suprimido; que o Regulamento (CEE) no 3820/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras de execução do mecanismo  de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal (10), deixa de poder ser aplicado; que os preços de oferta comunitários, já fixados para 1993, tão-pouco podem ser aplicados;  Considerando que o mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de plantas vivas e produtos da floricultura foi igualmente suprimido;  Considerando que, por razões de segurança jurídica, é conveniente enumerar todos os regulamentos que, devido às decisões adoptadas pelo Conselho em 17 de Março de 1993, deixaram de ter base jurídica, não podendo, por conseguinte, continuar a ser  aplicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e do Comité de  gestão das plantas vivas e floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O disposto no Regulamento (CEE) no 574/86 é aplicável, mutatis mutandis, ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 3651/90, sob reserva do disposto no no 2.  2. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) no 3651/90 e do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/86, considerar-se-á como declaração de introdução no consumo em Portugal o exemplar no 4 do documento de trânsito comunitário interno, carimbado pela  estância de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no no 3, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (11).  O disposto no primeiro parágrafo não exclui o recurso a procedimentos de trânsito comunitário simplificados. Não pode, no entanto, ser utilizado como base para a realização de controlos na fronteira.  Artigo 2o  Deixam de ser aplicáveis os seguintes regulamentos da Comissão:  - Regulamento (CEE) no 641/86, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados importados em Portugal, referidos  no anexo XXII do Acto de Adesão,  - Regulamento (CEE) no 643/86, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no  anexo XXII do Acto de Adesão (12),  - Regulamento (CEE) no 3820/90, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal,  - Regulamento (CEE) no 1412/92, de 27 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários dos limões aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (13),  - Regulamento (CEE) no 1676/92, de 29 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das maças aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (14),  - Regulamento (CEE) no 1677/92, de 29 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das peras aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (15),  - Regulamento (CEE) no 3139/92, de 29 de Outubro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das alcachofras aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (16),  - Regulamento (CEE) no 3141/92, de 29 de Outubro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de oferta comunitário das alfaces repolhudas aplicável em relação a Espanha e a Portugal (17),  - Regulamento (CEE) no 3403/92, de 26 de Novembro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de oferta comunitário das laranjas doces aplicável em relação a Espanha e a Portugal (18),  - Regulamento (CEE) no 289/93, de 9 de Fevereiro de 1993, que fixa, para a campanha de 1993, os preços de oferta comunitários dos pepinos aplicáveis em relação a Portugal (19).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.  (2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 8.  (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (5) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (6) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (7) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.  (8) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 34.  (9) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 62.  (10) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 43.  (11) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.  (12) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (13) JO no L 146 de 28. 5. 1992, p. 69.  (14) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 11.  (15) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 13.  (16) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 31.  (17) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 35.  (18) JO no L 346 de 27. 11. 1992, p. 23.  (19) JO no L 34 de 10. 2. 1993, p. 11.