CELEX: 32016D0804(01)
Language: pt
Date: 2016-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Diretor da Europol, de 29 de março de 2016, que aplica a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

4.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/3
            
         DECISÃO DO DIRETOR DA EUROPOL
   de 29 de março de 2016
   que aplica a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2016/C 282/03)
   O DIRETOR DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) (adiante designada «Decisão Europol») e, nomeadamente, o seu artigo 57.o, n.o 5, artigo 62.o e artigo 63.o,
   Tendo em conta o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 3, da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus diretores-adjuntos e agentes (2), e, em particular, o seu artigo 10.o;
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, o Estatuto do Pessoal da Europol (4) e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Decisão Europol.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol prevê que, em derrogação ao capítulo 5 do Estatuto do pessoal da Europol, é aplicável ao pessoal da Europol a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos funcionários (5).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol apenas diz respeito a elementos da remuneração do pessoal descritos no capítulo 5 (artigos 43.o a 55.o) do Estatuto do Pessoal da Europol, não sendo extensível aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol em proveito da Europol.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol relativo ao ajustamento da remuneração, o artigo 3.o-A do anexo da Decisão de 16 de novembro de 1999 do Conselho de Administração supracitada habilita o Diretor da Europol a adaptar, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010 e anualmente daí em diante, os valores indicados no artigo 4.o do referido anexo, com a mesma percentagem conforme aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol.
            
         
               (5)
            
            
               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol, com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2011 (6) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (7).
            
         
               (6)
            
            
               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2012 (8) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (9).
            
         
               (7)
            
            
               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2013 (10) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 1416/2013 do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (11).
            
         
               (8)
            
            
               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2014 de acordo com os valores fixados na Atualização anual, de 12 de dezembro de 2014, dos coeficientes de correção das remunerações e pensões dos funcionários e de outros agentes da União Europeia (12).
            
         
               (9)
            
            
               O imposto aplicável aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol deverá ser modificado, de modo a refletir o ajustamento da remuneração que foi aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011:
   
               —
            
            
               Os montantes mencionados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, conforme atualizada pela Decisão do Diretor da Europol de 18 de abril de 2014 que implementa a Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 (13) são aplicáveis.
            
         Artigo 2.o
   
   Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012:
   
               —
            
            
               O montante mencionado na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 será substituído por 121,45 EUR.
            
         
               —
            
            
               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 serão substituídos pelos seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           8 % para os montantes entre 122,42 EUR e 2 156,39 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           10 % para os montantes entre 2 156,40 EUR e 2 970,10 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           12,5 % para os montantes entre 2 970,11 EUR e 3 403,88 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           15 % para os montantes entre 3 403,89 EUR e 3 865,63 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           17,5 % os para montantes entre 3 865,64 EUR e 4 299,45 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           20 % para os montantes entre 4 299,46 EUR e 4 719,95 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           22,5 % para os montantes entre 4 719,96 EUR e 5 153,75 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           25 % para os montantes entre 5 153,76 EUR e 5 574,25 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           27,5 % para os montantes entre 5 574,26 EUR e 6 008,04 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           30 % para os montantes entre 6 008,05 EUR e 6 428,55 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           32,5 % para os montantes entre 6 428,56 EUR e 6 862,35 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           35 % para os montantes entre 6 862,36 EUR e 7 283,52 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           40 % para os montantes entre 7 283,53 EUR e 7 717,35 EUR
                        
                     
                           —
                        
                        
                           45 % para os montantes superiores a 7 717,36 EUR
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Diretor.
   
      Feito em Haia, em 29 de março de 2016.
      
         Rob WAINWRIGHT
         
            Diretor da Europol
         
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
   
      (2)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.
   
      (3)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.
   
      (4)  Ato do Conselho de 3 de dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).
   
      (5)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
   
      (6)  Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, do Conselho com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, 1 de julho de 2012, 1 de julho de 2013 e 1 de julho de 2014 (JO C 282 de 4.8.2016, p. 6).
   
      (7)  JO L 129 de 30.4.2014, p. 5.
   
      (8)  Ver nota de rodapé 6.
   
      (9)  JO L 129 de 30.4.2014, p. 12.
   
      (10)  Ver nota de rodapé 6.
   
      (11)  JO L 353 de 28.12.2013, p. 24.
   
      (12)  JO C 444 de 12.12.2014, p. 10.
   
      (13)  JO C 211 de 5.7.2014, p. 13.