CELEX: 52004PC0785
Language: pt
Date: 2004-12-08
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

Advertência jurídica importante

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52004PC0785

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas  /* COM/2004/0785 final */  

	Bruxelas, 08.12.2004COM(2004) 785 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de Regulamento do Conselho fixa, para 2005, as possibilidades de pesca da Comunidade em vários pesqueiros e as dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, assim como as condições aplicáveis a essas possibilidades. Propõe, além disso, a continuação das medidas de limitação do esforço de pesca exercido em relação a unidades populacionais gravemente depauperadas. A presente proposta inclui igualmente medidas técnicas de transição para 2005.I. CONTEXTO DA PRESENTE PROPOSTAO relatório mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), amplamente aprovado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da Comunidade Europeia (CCTEP), confirma a situação identificada nos últimos anos. A maior parte das unidades populacionais de peixes de fundo e algumas unidades populacionais de peixes pelágicos são objecto de sobreexploração e encontram-se abaixo dos limites biológicos de segurança.No respeitante a certas unidades populacionais muito depauperadas, o CIEM recomendou capturas nulas na pescaria em causa ou impôs totais admissíveis de capturas (TAC) muito restritivos, na pendência da adopção de um plano de recuperação. A aplicação do parecer do CIEM deve ser analisado à luz das decisões adoptadas pelo Conselho nos últimos três anos. Essas decisões resultarem em reduções importantes das quotas de pesca para as unidades populacionais ameaçadas e na introdução, desde 2003, de controlos provisórios do esforço de pesca em determinadas pescarias. As medidas foram acompanhadas por programas de demolição que resultaram na redução da capacidade de pesca em certos Estados-Membros. A Comissão considera, pois, que a sua política actual - que consiste em autorizar a continuação das actividades de pesca, mas num nível reduzido - pode, se for plenamente respeitada, proporcionar resultados.Estimativas recentes do CIEM indicam, contudo, que a redução da mortalidade por pesca verificada em 2003 foi inferior à pretendida pelo Conselho em 2002. A Comissão considera que a aplicação de medidas de conservação reforçadas é necessária para que as pescarias não sejam encerradas como preconizado no parecer.No respeitante a um grande número de unidades populacionais, as estimativas do CIEM relativas às quantidades desembarcadas são muito superiores às das estatísticas oficiais. Esta situação indica que as quotas não permitiram limitar a pesca da forma pretendida. O CIEM continua, pois, a defender que as necessárias reduções da mortalidade por pesca só podem ser obtidas se forem aplicadas reduções importantes do esforço de pesca. Com base nesse parecer do CIEM, a Comissão propõe novamente que, em 2005, a gestão directa do esforço de pesca desempenhe um papel central a título de medida de conservação e de gestão.Os planos de gestão plurianuais são necessários para garantir a sustentabilidade das unidades populacionais a longo prazo e para melhorar a estabilidade do exercício das actividades de pesca. As decisões anuais sobre os TAC e as quotas devem ser aprovadas no âmbito de planos de recuperação e de estratégias de gestão a longo prazo. A proposta da Comissão reflecte os recentes debates com os Estados-Membros e os interessados sobre a gestão a longo prazo e antecipa os debates a realizar em 2005.As consultas com os interessados revelaram uma nítida preferência pela manutenção da estabilidade dos TAC. Para o efeito, é necessário que as próprias unidades populacionais de peixes sejam mais estáveis, o que, no caso da maior parte das unidades populacionais, requer uma redução da taxa de exploração e a garantia da sua estabilidade e sustentabilidade.Os pareceres científicos recentes recomendaram uma gestão por pescaria, uma vez que as medidas de gestão relativas a uma única espécie não reflectem adequadamente a complexidade de um grande número de pescarias mistas em que as unidades populacionais são capturadas simultaneamente. A abordagem por pescaria requer que seja tida em conta a associação de várias unidades populacionais numa mesma pescaria. Constitui também mais um motivo para utilizar a gestão directa do esforço como instrumento de gestão. De contrário, as discrepâncias entre a mistura de possibilidades de pesca à disposição das frotas de pesca e a mistura de espécies capturadas aquando da pesca criaria uma obrigação de devolver pescado.As estimativas do CIEM relativas às capturas superiores aos TAC e à incapacidade de os TAC e as quotas controlarem a mortalidade por pesca mostram que é essencial melhorar sensivelmente o controlo e a execução das regras para garantir a conservação das unidades populacionais de peixes. Em consequência, a Comissão propõe várias medidas a fim de melhorar a aplicação efectiva das medidas de conservação e de gestão.II. FIXAÇÃO DE TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS (TAC)A. Unidades populacionais nas águas comunitáriasAs propostas da Comissão relativas aos TAC baseiam-se nos pareceres científicos mais recentes, que são em determinados casos adaptados atendendo à necessidade de assegurar uma certa continuidade das actividades económicas nas pescarias em causa e à abordagem plurianual exposta acima. Contudo, só se procede a essas alterações se representarem um risco muito reduzido para as unidades populacionais de peixes ameaçadas.A Comissão consultou os interessados do sector aquando da preparação da proposta deste ano. Com base nessas consultas, a Comissão reconhece a necessidade de uma abordagem gradual no respeitante às unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança, que estabeleça um equilíbrio adequado entre a necessidade de recuperar as unidades populacionais por forma a atingirem níveis biológicos de segurança o mais rapidamente possível e a necessidade de assegurar uma certa continuidade da actividade económica. A Comissão reconhece igualmente a necessidade de utilizar plenamente as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança, desde que essa utilização não implique um aumento da mortalidade por pesca que conduza, a longo prazo, a uma redução do rendimento.Mais pormenorizadamente, aquando da fixação dos TAC, a Comissão aplica os seguintes critérios para as seguintes categorias de unidades populacionais.1. Unidades populacionais relativamente às quais o Conselho adoptou um plano de recuperaçãoAs espécies em causa são as seguintes:-  Bacalhau no Kattegat-  Bacalhau no Skagerrak, mar do Norte e canal da Mancha oriental-  Bacalhau a oeste da Escócia-  Bacalhau no mar da Irlanda-  Unidade populacional de pescada do Norte.Relativamente a estas unidades populacionais, a Comissão propõe adaptações dos TAC em conformidade com os artigos 6º e 7º do plano de recuperação adoptado para o bacalhau[1] e com os artigos 5º e 6º do plano de recuperação para a pescada[2]. A avaliação de algumas destas unidades populacionais é muito imprecisa, devido às incertezas quanto às quantidades de pescado desembarcadas. Nesses casos, os artigos 6º e 7º não são directamente aplicáveis e a Comissão propõe continuar a aplicar TAC reduzidos.Atendendo à situação das unidades populacionais de bacalhau, que continua a ser preocupante, e ao facto de se confirmar a necessidade de medidas de complementares, a Comissão propõe mais adaptações do esforço, por forma a garantir uma protecção reforçada do bacalhau, em conformidade com o artigo 8º do plano de recuperação para o bacalhau.2. Unidades populacionais relativamente às quais está a ser elaborado um plano de recuperaçãoAs espécies em causa são as seguintes:Unidade populacional de pescada do Sul (divisões VIIIc e IXa)Lagostim do Atlântico – Península Ibérica (divisões VIIIc e IXa)Linguado no golfo da Biscaia (divisões VIIIab)Linguado no canal da Mancha ocidental (divisão VIIe)Bacalhau do mar Báltico oriental (subdivisões 25 – 32)Solha do mar do Norte (subzona IV)Nos casos em que o CIEM indicou no seu parecer que continua a ser necessário aplicar um plano de recuperação, a Comissão propõe adaptações dos TAC e das medidas de gestão do esforço que atendem às consultas realizadas com os Estados-Membros e os interessados do sector. Nos casos em que o CIEM não reiterou o seu parecer no sentido de adoptar um plano de recuperação, a Comissão propõe adaptações do TAC e, se for caso disso, limitações do esforço que se coadunam com os pareceres científicos e têm em conta o estado actual das unidades populacionais, assim como a necessidade de aplicar uma abordagem plurianual e o desejo expresso pelos Estados-Membros e pelos interessados de manter a estabilidade dos TAC. A Comissão continuará a debater com o Conselho, os interessados e os Estados-Membros em causa sobre a gestão dessas unidades populacionais a longo prazo, por forma a assegurar que não voltem a encontrar-se numa situação de elevado risco.3. Unidades populacionais associadas a uma unidade populacional para a qual foi adoptado ou está a ser elaborado um plano de recuperação ou para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou uma redução para o nível mais baixo possívelNos casos em que a aplicação de planos de recuperação resulta em alterações sensíveis da mortalidade por pesca das espécies vulneráveis nas pescarias mistas, a Comissão propõe, com base nas informações e nos pareceres do CIEM e do CCTEP, aplicar medidas compatíveis, a fim de evitar criar uma obrigação de devolução nestas pescarias em que as espécies estão misturadas de forma inextricável. Trata-se, por exemplo, das unidades populacionais de arinca e badejo no mar do Norte e a oeste da Escócia e das unidades populacionais de linguado no Kattegat, Skagerrak e mar do Norte.4. Outras unidades populacionais em relação às quais os pareceres do CIEM e do CCTEP indicaram que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e recomendaram uma redução importante da mortalidade por pescaNo respeitante às unidades populacionais que se encontram fora dos limites biológicos de segurança, mas que não fazem parte de nenhuma das categorias mencionadas acima, a Comissão propõe um TAC correspondente à opção de capturas a curto prazo recomendada pelo CIEM e/ou pelo CCTEP, mas, para atenuar os efeitos de incerteza nas avaliações e proporcionar uma melhor estabilidade dos mercados e das operações de pesca, a Comissão limitará qualquer alteração do TAC a um máximo de 20% em relação ao TAC de 2003, sob condição de não ser excedida a mortalidade por pesca de precaução Fpa.Como parte integrante desta abordagem mais gradual, a Comissão proporá igualmente que o Conselho se comprometa a fixar TAC compatíveis com uma redução progressiva da mortalidade por pesca nos anos seguintes.5. Unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança e não estão associadas a unidades populacionais sujeitas a recuperaçãoSempre que a avaliação da unidade populacional indique que esta se encontra dentro dos limites biológicos de segurança, a Comissão propõe um TAC que, de acordo com as previsões científicas relativas às consequências da sua captura, não leve a unidade populacional a transgredir, num futuro próximo, um limite biológico de segurança (isto é, um limite que não se situe abaixo do nível de precaução da biomassa da unidade populacional, Bpa, nem acima da mortalidade por pesca de precaução, Fpa).Sempre que a avaliação da unidade populacional indique que o aumento da mortalidade por pesca não permite obter um rendimento suplementar a longo prazo ou que é possível obter maiores rendimentos com uma redução da mortalidade por pesca, a Comissão propõe TAC compatíveis com o não aumento da mortalidade por pesca.Contudo, para atenuar os efeitos da margem de incerteza dos pareceres e proporcionar uma maior estabilidade económica ao sector das pescas, a Comissão limitará qualquer aumento ou redução dos TAC a um máximo de 20% em relação aos TAC de 2002, sob condição de não ser excedida Fpa.6. Unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliações e não foram emitidos pareceresNesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do CIEM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC.Nos casos em que não estão disponíveis avaliações nem pareceres, a Comissão propõe, em regra geral, TAC para 2005 iguais aos de 2004, os quais, de acordo com as declarações de desembarque, foram objecto de uma elevada utilização. Nos casos em que a utilização é reduzida, a Comissão examinou se essa situação resultou de uma falta de possibilidades de pesca reais (por exemplo existência de "quotas papel"). Nesses casos, a Comissão propõe uma redução dos TAC por forma a melhor reflectir as possibilidades de pesca reais, ou seja a assegurar uma melhor protecção dessas possibilidades a longo prazo. Assim, a Comissão propõe uma diminuição desses TAC de 20 %, a fim de obter uma redução gradual das possibilidades de pesca que permita atingir os níveis de desembarque observados nos últimos anos.B. Unidades populacionais geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros.Certas unidades populacionais são geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros. A proposta da Comissão para essas unidades populacionais reflecte as decisões aprovadas nesse quadro. Deve ainda ser decidido um número reduzido de decisões respeitantes às unidades populacionais geridas em conjunto com países terceiros, mas esperar pela sua adopção tornaria impossível apresentar a presente proposta a tempo de o Conselho a examinar antes da sua aprovação em Dezembro.III. LIMITAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCAAtendendo ao parecer do CIEM quanto à ineficácia dos TAC em controlar a mortalidade por pesca e à necessidade de recorrer à gestão do esforço de pesca para alcançar os objectivos de sustentabilidade, a Comissão continua a considerar que a gestão do esforço é um instrumento essencial. O Conselho tem vindo a adoptar medidas de gestão do esforço exercido em determinadas pescarias do bacalhau desde Dezembro de 2002.A Comissão propôs, além disso, outros planos de recuperação que prevêem o recurso à gestão directa do esforço de pesca em relação a unidades populacionais suplementares que são objecto de uma exploração insustentável.A Comissão propõe que sejam aplicadas regras provisórias em matéria de gestão do esforço de pesca, semelhantes às executadas em 2004 (anexo V do Regulamento (CE) nº 2287/2003), no referente às pescarias em que as unidades populacionais se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e para as quais o CIEM recomendou reduções muito sensíveis da mortalidade por pesca. A proposta diz respeito à limitação do número de dias de pesca por categoria de arte nas pescarias de bacalhau exercidas no Skagerrak, Kattegat, mar do Norte, mar da Irlanda, Canal da Mancha oriental e oeste da Escócia, nas pescarias de solha no mar do Norte, nas pescarias de linguado no Canal da Mancha ocidental e nas pescarias de pescada, tamboril e lagostim a oeste da Península Ibérica.Para as unidades populacionais de bacalhau no mar da Irlanda, Kattegat, Skagerrak, mar do Norte e oeste da Escócia são necessárias limitações do esforço suplementares em relação a 2003. Contudo, as importantes alterações introduzidas nas medidas de limitação do esforço de 2003 a 2004 permitiram melhorar sensivelmente a eficácia destas medidas. O esforço exercido em 2004 deverá, pois, ser bastante inferior ao de 2003, mesmo com um número idêntico de dias no mar. No parecer relativo a estas unidades populacionais, o CIEM recomenda reduções da mortalidade por pesca em relação a 2003 ou em relação a mortalidade por pesca registada no período de 2001 a 2003. As reduções do número de dias no mar em relação a 2004, necessárias para respeitar o parecer científico, podem, pois, ser inferiores às recomendadas pelo CIEM.Se fossem executadas sob a forma de redução do número de dias no mar para as frotas em interessadas, essas reduções poderiam prejudicar a plena utilização das possibilidades de pesca de várias outras unidades populacionais. Em consequência, a Comissão propõe que as necessárias limitações do esforço nas pescarias de bacalhau sejam obtidas graças ao encerramento de algumas zonas de pesca e/ou campanhas de pesca do bacalhau.O número de dias no mar autorizado, proposto para as pescarias de solha no mar do Norte, de linguado no Canal da Mancha ocidental e de pescada, tamboril e lagostim ao largo da Península Ibérica foi determinado atendendo às propostas de TAC descritas acima.O último parecer do CIEM mostra que é indispensável introduzir um regime de limitação do esforço nas pescarias de bacalhau no mar Báltico. Em conformidade com o parecer e a fim de assegurar uma redução significativa da mortalidade por pesca do bacalhau do mar Báltico oriental em 2005, a Comissão propõe uma limitação do esforço de pesca através do estabelecimento de duas zonas de proibição da pesca do bacalhau.No respeitante às unidades populacionais supracitadas, as propostas de TAC da Comissão não seguem as recomendações do CIEM no sentido de adoptar TAC nulos. Os TAC propostos implicam um nível de risco superior ao resultante de uma aplicação estrita dos pareceres científicos. Para que possam assegurar efectivamente a recuperação das unidades populacionais, estes níveis de TAC devem ser completados com limitações do esforço de pesca e medidas destinadas a reforçar o controlo e a execução. As medidas de limitação do esforço propostas constam dos anexos III (zonas e períodos de defeso) e IV (regime relativo ao número de dias no mar e medidas de controlo e execução).As principais alterações relativamente às medidas actuais são as seguintes:- A introdução de um sistema de autorização de pesca especial para os navios que são objecto das medidas, assim como de reduções das possibilidades de pesca dos navios que infringem os regulamentos em matéria de conservação;- A introdução de obrigações em matéria de comunicação do esforço de pesca pelos Estados-Membros.Além disso, o CIEM recomendou gerir a pescaria da galeota no mar do Norte através de um plano de gestão do esforço específico. O anexo V propõe um sistema de gestão em conformidade com o parecer.IV. MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃOAs medidas técnicas de transição a aplicar em 2005 constam do anexo III da proposta. Como indicado nas secções II e III, a proposta inclui reduções suplementares do esforço de pesca do bacalhau sob a forma de zonas ou períodos de defeso. Relativamente a cada uma das unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte e do mar Báltico oriental, propõe-se proibir a pesca de fundo em duas zonas que cobrem os principais pesqueiros. No respeitante ao bacalhau no Kattegat, a proposta inclui uma proibição da pesca no primeiro trimestre do ano, período em que é tradicionalmente efectuado mais de um terço das capturas desta espécie. Não são propostos encerramentos suplementares para as unidades populacionais de bacalhau a oeste da Escócia e no mar da Irlanda.V. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE DAS CAPTURAS E DAS CAPTURAS ACESSÓRIAS E MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ARENQUEEm conformidade com a regulamentação em vigor, as capturas de arenque efectuadas nas pescarias industriais com redes de pequena malhagem não são imputadas a nenhuma quota. Esta regulamentação é também aplicável às capturas acessórias de arenque efectuadas nas pescarias industriais no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat, não obstante as quotas para capturas acessórias acordadas com a Noruega para estas zonas. A fim de assegurar que todas as capturas de arenque sejam imputadas às quotas pertinentes, são introduzidas alterações no artigo 8º e no anexo II da proposta. A exigência segundo a qual devem ser aplicados programas de amostragem adequados a fim de controlar efectivamente as capturas acessórias de arenque foi alargada, por forma a abranger a pesca exercida com redes de pequena malhagem no mar Báltico. Em consequência do reforço das medidas de limitação da quantidade total de capturas acessórias de arenque, foram suprimidas as regras especiais relativas às capturas acessórias de arenque introduzidas em 1998[3].Os cientistas recomendaram novamente importantes reduções dos níveis de capturas em 2005 relativamente a um certo número de unidades populacionais. A Comissão está ciente de que, em determinados casos, essas reduções geram dificuldades económicas consideráveis para o sector das pescas a curto prazo. Além disso, as limitações das capturas têm frequentemente apenas um efeito limitado em termos de conservação, por o cumprimento das medidas ser deficiente. Por estes motivos, a Comissão aceita que as reduções dos níveis das capturas de um certo número de unidades populacionais em 2005 não sejam tão drásticas como as recomendadas pelo cientistas, mas só sob condição de os Estados-Membros aceitarem comprometer-se a adoptar planos de recuperação e/ou gestão a longo prazo das unidades populacionais em causa, incluindo, se necessário, os instrumentos de gestão necessários para garantir a sua eficácia.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4], nomeadamente o artigo 20º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[5], nomeadamente os artigos 6º e 8º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte[6], nomeadamente o artigo 5º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[7]Considerando o seguinte:Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20º do mesmo regulamento.Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[8], é necessário identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega[9], as ilhas Faroé[10], a Gronelândia[11] e a Islândia[12].Nos termos do artigo 6º do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca celebrados pela Letónia e pela Lituânia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Federação da Rússia.A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.Na sua reunião anual realizada em Junho de 2004, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.Na sua reunião anual de 2004, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2003, a Comunidade Europeia subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.A título de medida temporária e na pendência da adopção, em breve, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo[13], as capturas de arenque nas pescarias mistas referidas no artigo 2º desse regulamento serão imputadas à quota de arenque em causa.A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[14], o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[15], o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[16], o Regulamento (CE) nº 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) nº 685/95 e (CE) nº 2027/95[17], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo[18], o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[19], o Regulamento (CE) nº 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3943/90, (CE) nº 66/98 e (CE) nº 1721/1999[20], o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund[21], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[22], o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, o Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[23], o Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[24], o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca[25] e o Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[26].A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2005, certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.Relativamente às unidades populacionais mais ameaçadas, para as quais foram adoptados planos de recuperação que incluem a execução de medidas de gestão do esforço, é necessário aplicar regimes provisórios de gestão do esforço.De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIIa Norte.No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[27], são propostas disposições alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o nº 3 do artigo 8º do referido regulamento.Na sua 25º reunião anual realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. O plano prevê a redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a sua eficácia. É necessário aplicar esse plano em 2005, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.Na sua 26ª reunião anual realizada de 13 a 17 de Setembro de 2004, a NAFO adoptou medidas de gestão relativamente a um certo número de unidades populacionais anteriormente não regulamentadas, nomeadamente as raias na divisão 3LNO, o cantarilho na divisão 3O e a pescada branca na divisão 3NO. É, pois, necessário aplicar essas medidas e estabelecer uma repartição pelos Estados-Membros.Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2004-2005, assim como as correspondentes datas limite da campanha.Na sua 23º reunião anual em 2004, a CCAMLR adoptou limitações das capturas pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios de pesca comunitários nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2005. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1ºObjectoO presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, assim como as condições específicas da sua utilização.Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para os períodos especificados no anexo IF.Artigo 2ºÂmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável:a) Aos navios de pesca comunitários, a seguir designados por «navios comunitários»; eb) Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas por «águas da CE».Artigo 3ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Possibilidades de pesca»:i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações;ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;iv) A repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas;v) A repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias;b) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;c) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;d) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;e) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;f) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak dada na alínea c);g) «Golfo de Riga»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57°34.1234' N, 21°42.9574' E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57°57.4760' N, 21°58.2789' E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0’ N 23°13.2’E a 58°30.0’N 23°41’1E.Artigo 4ºZonas de pescaPara efeitos do presente regulamento:a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) nº 3880/91 do Conselho[28];b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) nº 2597/95 do Conselho[29];c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho[30];d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) nº 601/2004.CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitáriosArtigo 5ºPossibilidades de pesca e sua repartição1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas no anexo I.2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições estipuladas nos artigos 9º, 16º e 17º.3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 7,7% do TAC desta espécie. Na sequência da transferência de pm toneladas para a Islândia, pm toneladas para as ilhas Faroé e pm toneladas para a Noruega, as quantidades restantes ficarão disponíveis para os Estados-Membros.4. As possibilidades de pesca das unidades populacionais de badejo nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) podem ser aumentadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 nos casos em que países terceiros não respeitem a gestão responsável destas unidades populacionais.Artigo 6ºDisposições especiais e repartição das possibilidades de pescaA repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I , é feita sem prejuízo:a) Das trocas efectuadas nos termos do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002;b) Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96;d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.Artigo 7ºFlexibilidade das quotasEm relação a 2005, são fixadas as seguintes unidades populacionais no anexo I do presente regulamento:a) As unidades populacionais que são sujeitas a um TAC de precaução ou analítico;b) As unidades populacionais a que devem ser aplicadas as condições de flexibilidade interanual enunciadas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;c) As unidades populacionais a que devem ser aplicados os coeficientes de penalidade previstos no nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento.Artigo 8ºCondições de desembarque das capturas e das capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; oub) As capturas de uma parte da parte comunitária não tenham sido repartidas por quota pelos Estados-Membros, e essa parte não tenha sido esgotada; ouc) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; oud) Em relação ao arenque, as capturas estejam em conformidade com as medidas referidas no ponto 12 do anexo III; oue) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ouf) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) nº 850/98 ou do Regulamento (CE) nº 88/98.2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), e) e f) do nº 1.3. Em derrogação do nº 1, sempre que sejam esgotadas as possibilidades de pesca de arenque atribuídas a um Estado-Membro nas subzonas II (águas da CE), III, IV e na divisão VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, que estão registados na Comunidade e que operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa, desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada em conformidade com os artigos 4º e 11º do Regulamento (CE) nº 850/98 e com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) nº 88/98.Artigo 9ºLimitações de acesso1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.2. O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:Zona Sudoeste1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00'W,2. 62º58'N e 22º25'W,3. 63º06'N e 21º30'W,4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S;Zona Sudeste1. 63º14'N e 10º40'W,2. 63º14'N e 11º23'W,3. 63º35'N e 12º21'W,4. 64º00'N e 12º30'W,5. 63º53'N e 13º30'W,6. 63º36'N e 14º30'W,7. 63º10'N e 17º00'W até 180º00'S.Artigo 10ºCondições especiais aplicáveis ao arenque nas subzonas III e IVAs medidas fixadas no anexo II são aplicáveis à captura, à separação e ao desembarque do arenque capturado nas subzonas III e IV.Artigo 11ºOutras medidas técnicas e de controloPara além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 850/98, (CE) nº 88/98, (CE) nº 1626/94 e (CE) nº 973/2001, são também aplicáveis, em 2005, as medidas técnicas fixadas no anexo III.As regras de execução do ponto 10 do anexo III podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.Artigo 12ºLimitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais1. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo IVa são aplicáveis à gestão das pescarias no Skagerrak, Kattegat, mar do Norte e Canal da Mancha, mar da Irlanda e oeste da Escócia.1A. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo IVb são aplicáveis à gestão das pescarias no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005.2. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo V são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota no Skagerrak e mar do Norte.3. A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para 2005 relativo às pescarias de galeota nas zonas IIa, IIIa e IV com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do anexo V.CAPÍTULO IIIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios de países terceirosArtigo 13ºAutorizaçãoOs navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas condições estipuladas nos artigos 14º, 15º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º.Artigo 14ºRestrições geográficasA pesca por navios que arvoram pavilhão:a) Da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;b) De Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.Artigo 15ºCondições de desembarque das capturas e das capturas acessóriasOs peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.CAPÍTULO IVLicenciamento dos navios comunitáriosArtigo 16ºLicenças e condições associadas1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT;b) Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;c) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.2. O número máximo de licenças e as outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VI. Os pedidos de licenças, apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão, devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca estabelecidas na parte I do anexo VI, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo VI.3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.Artigo 17ºIlhas FaroéOs navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.CAPÍTULO VLicenciamento dos navios de países terceirosArtigo 18ºObrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial1. Em derrogação do artigo 28ºB do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios que arvoram pavilhão da Noruega com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2004 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2005, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.Artigo 19ºPedido de licença e autorização de pesca especialOs pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:a) O nome do navio;b) O número de registo;c) As letras e os números exteriores de identificação;d) O porto de registo;e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;g) A potência do motor;h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;i) O método de pesca previsto;j) A zona de pesca prevista;k) As espécies que se prevê pescar;l) O período para o qual é pedida a licença.Artigo 20ºNúmero de licençasO número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VI.Artigo 21ºCancelamentos e retiradas1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.Artigo 22ºIncumprimento das regras pertinentes1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.2. A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.Artigo 23ºObrigações do titular da licença1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94, (CE) nº 88/98, (CE) nº 850/98, (CE) nº 1434/98 e (CEE) nº 1381/87.2. Os navios referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VII.3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VIII, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.Artigo 24ºDisposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.2. Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da parte III do anexo VI. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o nº 2 do artigo 23º. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.3. Os navios que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possui uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.CAPÍTULO VIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFOSecção 1Participação comunitáriaARTIGO 25º LISTA DE NAVIOS1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do registo dos navios da NAFO são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.2. Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.3. As informações referidas no nº 2 incluirão os seguintes elementos:a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[31];b) O indicativo de chamada rádio internacional;c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;d) O tipo de navio.4. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem incluir:a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;d) O nome do navio;e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;f) O porto de armamento do navio, após a transferência;g) O nome do proprietário ou do fretador;h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.Secção 2Medidas técnicasARTIGO 26º MALHAGENS1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de fundo referidas no anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas ( Illex illecebrosus ). Na pesca dirigida às raias ( Rajidae ), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.2. Os navios que pescam camarão árctico ( Pandalus borealis ) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.Artigo 27ºFixação de dispositivos nas redes1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo X.4. Os navios que pescam camarão ( Pandalus borealis ) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no apêndice 4 do anexo III.Artigo 28ºCapturas acessórias1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo ID, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo ID não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.3. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados no nº 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.4. No caso dos navios que pescam camarão ( Pandalus borealis ), sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1D exceder, em qualquer lanço, 5% do peso na divisão 3M e 2,5% do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.5. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.Artigo 29ºTamanho mínimo dos peixesOs peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios deslocar-se-ão para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XI, é originário de peixe subdimensionado.Secção 3Medidas de controloARTIGO 29ºA ROTULAGEM DOS PRODUTOS E ESTIVA SEPARADA1. Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Além disso, terão aposta uma marca com indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO terão apostos uma marca com indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.3. As capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. As capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO serão todas estivadas por forma a estarem separadas das capturas efectuadas fora dessa área.As capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas devem, em cada parte do porão em que são estivadas, estar claramente separadas das outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.Artigo 30ºDiário de produção e plano de estiva1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães dos navios devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XII do presente regulamento.2. Cada Estado-Membro notificará a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIII desembarcadas no mês anterior e comunicará quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 2847/93.3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo 1D:a) Um diário de produção em que indicam a produção cumulada por espécie;b) Um plano de estiva em que indicam a localização das várias espécies nos porões, assim como as quantidades de cada espécie mantida a bordo, em peso do produto expresso em quilogramas.4. O diário de produção e o plano de estiva referidos no nº 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior - que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 (UTC) - e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.5. Os capitães prestarão a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.Artigo 31ºRedesNa pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; eb) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.Artigo 32ºTransbordoOs navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.Artigo 33º Controlo do esforço de pesca1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios a que se refere o artigo 25º seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca relativos aos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2005 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO e noutras zonas em que os navios em causa pretendem pescar. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nas pescarias relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2005, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente na pescaria e do número total de dias de pesca.Secção 4Disposições especiais relativas à pesca do camarão árcticoARTIGO 34º PESCA DO CAMARÃO ÁRCTICOOs Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico ( Pandalus borealis ) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo, num dado momento, ser exercidas por mais de um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro.Secção 5Disposições especiais relativas ao alabote da GronelândiaARTIGO 35º PROIBIÇÃO APLICÁVEL AO ALABOTE DA GRONELÂNDIAÉ proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que:a) Não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão; eb) Não constem do registo dos navios da NAFO.Artigo 35ºALista de navios1. Os Estados-Membros devem garantir que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 35º sejam incluídos numa lista com indicação dos seus nomes e dos seus números de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004.2. Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista prevista no nº 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.3. As alterações da lista prevista no nº 1 serão comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmitirá as alterações da lista imediatamente ao secretariado da NAFO.4. Cada Estado-Membro repartirá a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no nº 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 36ºComunicações1. Os capitães dos navios referidos no nº 2 do artigo 35º devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;b) As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia seguinte à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que a viagem de pesca se prolonga por mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira no respeitante às capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e das divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.2. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.3. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas em conformidade com o nº 2 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir diariamente as comunicações referidas na alínea b) do nº 1.Artigo 37ºPortos designados1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.2. Os Estados-Membros designarão os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinarão os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no nº 2. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.4. A Comissão transmitirá imediatamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados referidos no nº 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.Artigo 38ºInspecções nos portos1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 antes de estarem presentes inspectores.3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.4. Os Estados-Membros comunicarão o relatório de inspecção portuária correspondente ao secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.Artigo 39ºProibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantesOs Estados-Membros devem garantir que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.Artigo 40ºAcompanhamento das actividades de pescaOs Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 35º a 39º, incluindo o número total de dias de pesca.Secção 6Disposições especiais relativas ao cantarilhoARTIGO 41º PESCA DO CANTARILHO1. Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.Quando as capturas acumuladas atingirem 50% do TAC, as comunicações passam a ser semanais.CAPÍTULO VIIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Zona de Regulamentação da CCAMLRSecção 1Restrições e informações requeridas relativas aos naviosARTIGO 42º PROIBIÇÕES E LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.2. No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.Artigo 42ºAInformações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR1. Para além das informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar referidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a partir de 1 de Agosto de 2005, as seguintes informações relativas a esses navios:a) O número IMO (se for caso disso);b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);c) O Indicativo de chamada rádio internacional;d) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;e) O tipo de navio;f) O local e a data de construção;g) O comprimento;h) Fotografias a cores do navio, isto é:i) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;ii) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;iii) Uma fotografia de pelo menos 12x7 cm da popa, tirada directamente à ré;i) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.2. A partir da data indicada no nº 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);b) Os nomes e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;c) O tipo de método ou métodos de pesca;d) A boca (em m);e) A tonelagem de arqueação bruta;f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C );g) O número usual de tripulantes;h) A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);j) Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.Secção 2Pesca exploratóriaARTIGO 43º PARTICIPAÇÃO NA PESCA EXPLORATÓRIA1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre na subzona FAO 88.1 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.2. A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.3. Para a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, as limitações totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por Unidade de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. A pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é, contudo, proibida a profundidades inferiores a 550 m.Artigo 44ºSistemas de comunicaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias previsto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 601/2004, com excepção de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as declarações de esforço no prazo de dois dias a contar do final de cada período de declaração para efeitos de transmissão directa à CCAMLR. Na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.1 e 58.42, as declarações serão feitas por Unidade de Investigação em Pequena Escala;b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 601/2004;c) Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes "desfeitos".Artigo 45ºRequisitos especiais1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem ser exercidas em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 600/2004 no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas, é proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias.a) É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;b) Os navios que participam nas pescarias exploratórias nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das condições de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 601/2004;c) Os navios que participam nas pescarias exploratórias na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2004/2005.2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:a) É proibido aos navios descarregar:i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, salvo autorização no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios);ii) lixo;iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos);v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós; ouvi) cinzas de incineração.b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subzona 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada da subzona 88.1;c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subzona 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.Artigo 46ºDefinição de um lanço1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.2. Para ser designado por lanço de investigação:a) Cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.Artigo 47ºPlanos de investigaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação será aplicado do seguinte modo:a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por "primeira série", serão denominados "lanços de investigação" e devem satisfazer os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 46º;b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por "segunda série". A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do nº 2 do artigo 46º, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma "terceira série", sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;d) Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km², não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.Artigo 48ºPlanos de recolha de dados1. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:a) A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;d) O número de anzóis;e) O tipo de isco;f) A taxa de sucesso da iscagem (%);g) O tipo de anzol; eh) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o nº 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.Artigo 49ºPrograma de marcaçãoOs navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem aplicar o seguinte programa de marcação:a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem saído da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;b) O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;d) Os indivíduos marcados novamente capturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, nem que o seu período de liberdade tenha sido curto;e) Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;f) Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à captura de indivíduos marcados devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;g) Todos os dados relativos à marcação e os dados relativos à captura de indivíduos marcados assim como os espécimes novamente capturados devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.Artigo 50ºObservadores científicosTodos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisArtigo 51ºAcompanhamento científicoa) O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações;b) Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados na alínea a) podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:- satisfaçam as normas estabelecidas no anexo XII do Regulamento (CE) nº 850/98 e as normas de comercialização adoptadas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[32], ou- sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.Artigo 52º Transmissão de dadosEm conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.Artigo 53ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2005, o artigo 42º é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios de pesca comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas da CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.+++++ TABLE +++++ANEXO I A MAR BÁLTICOOs TAC nesta zona, com excepção dos relativos à solha e ao bacalhau nas subdivisões 25-32, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESA+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO ID ZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFOTodos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO IE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonasNesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO IF ANTÁRCTICO – Zona da CCAMLREstes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO II MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ARENQUE NAS SUBZONAS III E IV1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no anexo IB. As medidas devem incluir, nomeadamente:a) Programas especiais de controlo e inspecção;b) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;c) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções;d) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.2. Nos casos dos desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem assegurar que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.3. Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do ponto 1, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das medidas especiais previstas no ponto 1.4. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas especiais mencionadas no ponto 1 não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.ANEXO III MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃOParte AMar BálticoSECÇÃO 1 PESCA DO BACALHAU1. TIPO DE ARTES AUTORIZADAS NA PESCA DO BACALHAU NO MAR BÁLTICO1.1. Redes rebocadas1.1.1. Redes rebocadas sem janelas de saídaSão proibidas as redes rebocadas sem janela de saída.1.1.2. Redes rebocadas com janelas de saídaEm derrogação das disposições relativas aos dispositivos especiais de selectividade constantes do anexo V do Regulamento (CE) nº 88/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.1.1.3. Regra de uma só redeSempre que seja utilizada uma rede rebocada com janelas de saída, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de rede.1.2. Redes de emalharEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) nº 88/98, a malhagem mínima das redes de emalhar é de 110 mm.No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora até 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 12 km.No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 24 km.As redes não devem ser caladas por um período superior a 48 horas, a contar do momento em que as redes são imersas na água até ao momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca.2. Capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico2.1 Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/98, não pode ser mantido a bordo bacalhau subdimensionado, excepto no caso exposto no ponto 2.2.2.2 Contudo, em derrogação do disposto no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/98, as capturas acessórias de bacalhau realizadas na pesca do arenque e da espadilha com malhagens inferiores ou iguais a 32 mm não excederão 3 % em peso. Dessas capturas acessórias de bacalhau, não devem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau subdimensionado.2.3 As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 10 % na pesca de outras espécies, com excepção do arenque e da espadilha, com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas diferentes das referidas no ponto 1.1.2.3. Tamanho mínimo do bacalhau no mar BálticoEm derrogação do disposto no anexo III do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, o tamanho mínimo do bacalhau é de 38 cm.4. Proibição estival para o bacalhau do mar BálticoA pesca de bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund de 15 de Junho de 2005 a 15 de Agosto de 2005 inclusive.5. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Bálticoa) É proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:Zona 1:-  56°00’N, 15°00’E-  56°00’N, 16°30’E-  54°30’N, 16°30’E-  54°30’N, 15°00’E-  56°30’N, 15°00’EZona 2:-  56°00’N, 19°00’E-  54°30’N, 19°30’E-  54°30’N, 18°40’E-  55°30’N, 18°00’E-  56°00’N, 18°00’E-  56°00’N, 19°00’Eb) Em derrogação da alínea a), é permitido exercer actividades de pesca nas zonas definidas nessa alínea com redes rebocadas e artes fixas de malhagem inferior a 100 mm.6. Condições temporárias e suplementares aplicáveis ao controlo, à inspecção e à vigilância no contexto da recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.6.1. Disposições gerais6.1.1. O programa de controlo, inspecção e vigilância das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico será constituído pelos seguintes elementos:Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico;Programas de controlo nacionais a elaborar pela Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Alemanha, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Suécia;Medidas suplementares de controlo e inspecção;Vigilância comum e intercâmbio de inspectores.6.1.2. O programa de controlo nacional relativo às unidades populacionais de bacalhau pode ser revisto por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.6.2. Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico6.2.1. Todos os navios que pretendam pescar bacalhau no mar Báltico devem possuir uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico.6.2.2. Cada Estado-Membro estabelecerá uma lista dos navios que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico.6.2.3. Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico, observarão as condições fixadas no apêndice 2.6.3. Programas de controlo nacionais6.3.1. Cada Estado-Membro interessado elaborará um programa de controlo nacional.6.3.2. A Comissão convocará, pelo menos uma vez em 2005, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância do programa de controlo nacional relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e os respectivos resultados.6.4. Medidas de controlo, inspecção e vigilância a adoptar pelos Estados-Membros.6.4.1. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro em causa transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, o programa de controlo nacional e o calendário de execução. A Comissão transmitirá estas informações a todos os Estados-Membros interessados.6.4.2. Não obstante o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários que mantenham a bordo ou desembarquem uma quantidade superior a 50 kg de equivalente peso vivo de bacalhau manterão um diário de bordo, com indicação nomeadamente das quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data e do local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de arte utilizada.6.4.3. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo é de 8 %.6.4.4. As autoridades competentes de um Estado-Membro exigirão que qualquer quantidade de bacalhau capturada e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser proposto para primeira venda e vendido. Para o efeito, os Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar.6.4.5. Não obstante o nº 1A do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o disposto nos artigos 19ºE, 19ºF, 19ºG, 19ºH e 19ºI desse regulamento é aplicável a todos os navios de pesca que exercem actividades de pesca no mar Báltico.6.4.6. Em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2244/2003, os Estados-Membros garantirão que os dados do VMS enviados, em conformidade com o artigo 8º, o nº 1 do artigo 10º e o nº 1 do artigo 11º desse regulamento, pelos navios que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico sejam utilizados:a) Para conservar o registo, em suporte informático, de cada entrada e saída de um porto durante um período de três anos;b) Para conservar o registo de cada entrada e saída de uma área de proibição da pesca no mar Báltico.6.4.7. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 4.5, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.6.4.8. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades de bacalhau superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades desta espécie transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.6.4.9. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa de controlo específico para o bacalhau no mar Báltico pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.6.5. Vigilância comum e intercâmbio de inspectores.6.5.1. Os Estados-Membros interessados exercerão actividades comuns de inspecção e de vigilância e estabelecerão, para esse efeito, processos operacionais comuns aplicáveis às sua embarcações de vigilância.6.5.2 Será convocada uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes no prazo de trinta dias a contar da data em vigor do presente regulamento, a fim de coordenar o programa comum de inspecção e vigilância.6.5.3. Os Estados-Membros em causa garantirão que os inspectores dos outros Estados-Membros interessados sejam convidados a participar pelo menos nas suas actividades comuns de inspecção.6.5.4. Os inspectores da Comissão podem participar nestes intercâmbios, assim como nas inspecções comuns.Secção 2Golfo de Riga7. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO GOLFO DE RIGA7.1 Autorização de pesca especial1. Para poder exercer actividades de pesca no golfo de Riga, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94.2. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no nº 1 sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo interno, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.Os navios constantes da lista devem satisfazer as seguintes condições:a) A potência total do motor (kW) dos navios das listas não deve ser superior à observada relativamente a cada Estado-Membro nos anos 2000 – 2001 no golfo de Riga;b) A potência do motor de um navio não pode, em nenhum momento, ser superior a 221 kW.7.2 Substituição de navios ou de motores1. Qualquer navio constante da lista referida no ponto 7.1.2. pode ser substituído por outro navio ou navios, desde que:a) A substituição não implique o aumento, no respeitante ao Estado-Membro em causa, da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 7.1.2.b) A potência do motor de qualquer navio de substituição não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW.2. O motor de qualquer navio constante da lista referida no ponto 7.1.2. pode ser substituído, desde que:a) Na sequência da substituição, a potência do motor do navio não seja, em nenhum momento, superior a 221 kW, eb) A potência do motor de substituição não seja tal que a substituição resulte num aumento da potência motriz total indicada na alínea a) do ponto 7.1.1 no respeitante ao Estado-Membro em causa.Parte BSkagerrak e Kattegat8. MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO NO SKAGERRAK E NO KATTEGATEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 3 do presente anexo.9. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau no Kattegata) É proibido exercer qualquer actividade de pesca no Kattegat de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005.b) Em derrogação da alínea a), é permitido exercer actividades de pesca com artes rebocadas e redes fixas no período indicado, desde que não seja mantido a bordo nenhum bacalhau.Parte CSubzonas CIEM I a VII10. PROCESSOS DE PESAGEM PARA O ARENQUE, A SARDA E O CARAPAU10.1. São aplicáveis os seguintes processos ao desembarque na Comunidade Europeia, por navios comunitários e navios de países terceiros, de quantidades superiores a 10 toneladas de arenque, sarda ou carapau por desembarque, ou uma combinação destas espécies, capturados:a) No respeitante ao arenque nas subzonas CIEM I, II e divisões III a, IV, Vb, VI e VII;b) No respeitante à sarda e ao carapau na subzona CIEM IIa e divisões III a, b, d, IV, VI e VII.10.2 Os desembarques referidos no ponto 10.1 só são autorizados nos portos designados.10.3 Cada Estado-Membro interessado comunicará à Comissão as alterações da lista transmitida em 2004, relativa aos portos designados em que são autorizados desembarques de arenque, sarda e carapau, bem como as alterações dos processos de inspecção e vigilância respeitantes a esses portos, incluindo das regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais referidas no ponto 10.1 presentes em cada desembarque. Essas alterações serão comunicadas pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor. A Comissão transmitirá essas informações, assim como os nomes dos portos designados por países terceiros, a todos os Estados-Membros interessados.10.4 Os capitães dos navios de pesca a que se refere o ponto 10.1 ou os seus representantes comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado o desembarque, pelo menos quatro horas antes da entrada no porto de desembarque do Estado-Membro interessado:O nome do porto em que pretendem entrar, o nome do navio e o seu número de registo;A hora prevista de chegada a esse porto,As quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo, por espécie.As autoridades competentes do Estado-Membro interessado exigirão que o descarregamento não seja efectuado antes de ter sido autorizado.10.5 Em derrogação do disposto no ponto 4.2 do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2807/83, os capitães dos navios de pesca apresentarão, imediatamente à chegada ao porto, a página ou as páginas pertinentes do diário de bordo, como solicitado pela autoridade competente no porto de desembarque.As quantidades mantidas a bordo, notificadas antes do desembarque como referido no ponto 10.4c, devem corresponder às quantidades registadas no diário de bordo após o desembarque.Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa, registada no diário de bordo, das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes mantidos a bordo é de 7%.10.6 Cada comprador de pescado fresco velará por que todas as quantidades recebidas sejam pesadas. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto, transportado do porto de desembarque ou novamente vendido. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque e as notas de venda.Ao determinar o peso, as deduções do teor de água não poderão ser superiores a 2 % do peso.Para além das obrigações enunciadas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o transformador ou comprador das quantidades desembarcadas deve apresentar, às autoridades competentes do Estado-Membro interessado, uma cópia da factura ou do documento que a substitui, como referido no nº 3 do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[33]. A factura ou o documento devem conter as informações exigidas por força do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e ser apresentados, a pedido das autoridades competentes, no prazo de 48 horas a seguir à conclusão da pesagem.10.7 Cada comprador ou detentor de pescado congelado velará por que todas as quantidades desembarcadas sejam pesadas antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto, transportado do porto de desembarque ou novamente vendido. A tara que corresponde ao peso das caixas, recipientes de plástico ou outros contentores em que está embalado o pescado a pesar deve ser deduzida do peso das quantidades desembarcadas.Em alternativa, o peso do pescado congelado embalado em caixas pode ser determinado multiplicando o peso médio de uma amostra representativa baseado na pesagem do conteúdo retirado da caixa e sem embalagem plástica, independentemente de o gelo à superfície do peixe ter ou não derretido. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, para efeitos de aprovação, de qualquer alteração das suas metodologias de amostragem aprovadas pela Comissão em 2004. As alterações devem ser aprovadas pela Comissão. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque e as notas de venda.10.8 Os sistemas de pesagem deverão todos ter sido aprovados, calibrados e selados pelas autoridades competentes até 1 de Maio de 2005. A parte que procede à pesagem do pescado manterá um diário de bordo paginado, em que serão indicados o peso total cumulado e o peso de cada desembarque. Esse diário de bordo será conservado durante um período de três anos. As autoridades competentes terão plenamente acesso ao sistema de pesagem e aos diários de bordo.Até à introdução dos sistemas de pesagem referidos no primeiro parágrafo, a pesagem será feita na presença de um inspector.10.9 As autoridades competentes dos Estados-Membros garantirão que pelo menos 15% das quantidades de pescado desembarcado e pelo menos 10 % dos desembarques de pescado sejam sujeitos a inspecções completas, que consistirão, pelo menos, no seguinte:a) Controlo da pesagem das capturas do navio, por espécie. No caso dos navios que desembarcam as suas capturas por sucção, será controlada a pesagem da totalidade do descarregamento dos navios seleccionados para efeitos de inspecção. No caso dos arrastões congeladores, serão contadas todas as caixas. Será pesada uma amostra representativa das caixas/paletes, a fim de obter o peso médio das caixas/paletes. A amostragem das caixas é igualmente efectuada em conformidade com uma metodologia aprovada, a fim de obter o peso líquido médio do pescado (sem embalagem e sem gelo);b) Verificação cruzada entre as quantidades, por espécie, registadas no diário de bordo e na declaração de desembarque ou na nota de venda, assim como entre as quantidades indicadas na notificação prévia de desembarque e as quantidades descarregadas por espécie;c) Sempre que o descarregamento for interrompido, será necessária uma autorização antes de este poder ser reiniciado;d) Verificação com vista a estabelecer que, após conclusão do descarregamento, mais nenhum peixe se encontra a bordo do navio.11. Pesca do arenque na divisão IIa (águas da CE)É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado na divisão IIa (águas da CE) nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e 16 de Maio e 31 de Dezembro.12. Condições aplicáveis ao desembarque de arenque para fins industriaisEm derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, são aplicáveis as seguintes disposições:O arenque capturado aquando da pesca fora das subzonas CIEM III e IV com redes de malhagem mínima inferior a 32 mm não pode ser retido a bordo nem desembarcado, a não ser que as capturas sejam constituídas por uma mistura de arenque e de outras espécies, não estejam separadas, e que o arenque não represente mais de 10% em peso do peso total das capturas de arenque e de outras espécies.13. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhaua) Até 31 de Dezembro de 2005, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas definidas nas alíneas i) e ii):i) Oeste da Escócia: a parte da subzona CIEM VI incluída nos seguintes rectângulos CIEM situados para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base: 47E3, 48E4, 47E4, 48E5, 47E5.ii) Mar do Norte: a parte da subzona CIEM IV incluída nos seguintes rectângulos CIEM situados para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base: 49E6, 50E7, 49E7, 48E7, 50F0, 49F0, 48F0, 47F0, 46F0, 45F0, 51F1,50F1, 49F1, 48F1, 47F1, 46F1, 50F2, 49F2, 48F2, 47F2, 46F2, 43F5, 43F6, 43F7, 42F7, 38E9, 37E9, 37F0, 31F1, 32F2, 31F2.b) Mar céltico: até 31 de Março de 2005, é proibido exercer qualquer actividade de pesca na parte da divisão CIEM VII incluída nos seguintes rectângulos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3.c) Em derrogação das alíneas a) e b), é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos nas zonas e nos períodos especificados, desde que:i) não seja mantida a bordo nenhuma outra arte de pesca para além das nassas e dos covos, eii) só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos e nenhuns outros peixes.d) Em derrogação das alíneas a) e b), é autorizado o exercício de actividades de pesca nas zonas referidas nessas alíneas com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:i) não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, eii) não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, da sardinha, da sardinela, do carapau, da espadilha, do verdinho e das argentinas.14. Encerramento de uma zona de pesca da galeotaÉ proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica circunscrita pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições:– costa oriental de Inglaterra a 55°30' de latitude norte,– 55°30' de latitude norte, 1°00' de longitude oeste,– 58°00' de latitude norte, 1°00' de longitude oeste,– 58°00' de latitude norte, 2°00' de longitude oeste,– costa oriental da Escócia a 2°00' de longitude oeste,– costa oriental da Escócia a 2°00' de longitude oeste.É, todavia, permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.15. Box da arinca (águas de Rockall)É proibida qualquer actividade de pesca, com excepção da pesca com palangre, nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições:Ponto Nº Latitude Longitude1 57°00'N 15°00'W2 57°00'N 14°00'W3 56°30'N 14°00'W4 56°30'N 15°00'W16. Medidas técnicas de conservação no mar da IrlandaAs medidas técnicas de conservação referidas nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)[34], são temporariamente aplicáveis em 2005.Parte DSubzonas CIEM VIII, IX e X17. RESTRIÇÕES APLICÁVEIS À PESCA DO BIQUEIRÃOa) De 1 de Janeiro de 2005 a 30 de Junho de 2005, é proibido exercer qualquer actividade de pesca na zona delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posiçõescosta da França a 1º35’ de longitude oeste;44°45'N 1°35'W;44°45'N 1°45'W;46°00'N 1°45'W;costa oeste da França a 46°00’ de latitude norte.Estas posições são medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84.b) Em derrogação da alínea a), é permitido exercer actividades de pesca na zona referida nessa alínea com artes de pesca diferentes das redes de arrasto pelágicas e das redes de cerco com retenida, desde que não seja mantido a bordo nenhum biqueirão.18. Área de proibição da pesca do lagostim na Península IbéricaÉ proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições:Box 1:43°35N de latitude norte, 004°45 de longitude oeste43°45 de latitude norte, 004°45 de longitude oeste43°37 de latitude norte, 005°20 de longitude oeste43°55 de latitude norte, 005°20 de longitude oeste43°35N de latitude norte, 004°45 de longitude oesteBox 2:43°37 de latitude norte, 006°15 de longitude oeste43°50 de latitude norte, 006°15 de longitude oeste44°00 de latitude norte, 006°45 de longitude oeste43°34 de latitude norte, 006°45 de longitude oeste43°37 de latitude norte,006°15 de longitude oesteBox 3:42°27 de latitude norte, 009°00 de longitude oeste42°00 de latitude norte, 009°00 de longitude oeste42°00 de latitude norte, 009°14 de longitude oeste42°04 de latitude norte, 009°14 de longitude oeste42°09 de latitude norte, 009°09 de longitude oeste42°12 de latitude norte, 009°09 de longitude oeste42°27 de latitude norte, 009°15 de longitude oeste42°27 de latitude norte, 009°00 de longitude oesteBox 4:37°45 de latitude norte, 009°00 de longitude oeste38°10 de latitude norte, 009°00 de longitude oeste38°10 de latitude norte, 009°15 de longitude oeste37°45 de latitude norte, 009°20 de longitude oeste37°45 de latitude norte, 009°00 de longitude oesteBox 5:36°50' de latitude norte, 7°50' de longitude oeste36°47' de latitude norte, 7°30' de longitude oeste,36°17’ de latitude norte, 7°30’ de longitude oeste,36°25’ de latitude norte, 7°50’ de longitude oeste,36°50' de latitude norte, 7°50' de longitude oeste.19. Proibição da pesca do arrasto nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da MadeiraÉ proibido aos navios utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:a) Açores36° 00’ de latitude norte 23º 00’ de longitude oeste42° 00’ de latitude norte 23º 00’ de longitude oeste42° 00’ de latitude norte 34º 00’ de longitude oeste36° 00’ de latitude norte 34º 00’ de longitude oeste36° 00’ de latitude norte 23º 00’ de longitude oesteb) Ilhas Canárias e Madeira27° 00’ de latitude norte 19º 00’ de longitude oeste26°00’ de latitude norte 15º 00’ de longitude oeste,29° 00’ de latitude norte 13º 00’ de longitude oeste36° 00’ de latitude norte 13º 00’ de longitude oeste36° 00’ de latitude norte 19º 00’ de longitude oeste27° 00’ de latitude norte 19º 00’ de longitude oesteParte EMediterrâneo20. MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO NO MEDITERRÂNEOAs actividades de pesca exercidas ao abrigo das derrogações previstas nos nºs 1 e 1A do artigo 3º e nºs 1 e 1A do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1626/94 podem continuar temporariamente em 2005.Parte FLeste do Oceano Pacífico21. REDES DE CERCO COM RETENIDA NO LESTE DO OCEANO PACÍFICO (ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DO ATUM TROPICAL (IATTC)).É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2005 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2005 a pesca do albacora ( Thunnus albacares ), do patudo ( Thunnus obesus ) e do gaiado ( Katsuwonus pelamis ) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:- costa pacífica das Américas,- 150º de longitude oeste,- 40° de latitude norte,- 40° de latitude sul.Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2005, do período de defeso escolhido. Os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem todos cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido.A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.Na medida do possível, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.As seguintes medidas específicas aplicam-se às tartarugas cercadas ou enredadas:a) Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para salvar a tartaruga antes que esta fique enredada, que incluirão, se necessário, o recurso a uma lancha;b) Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta;c) Se uma tartaruga for trazida para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar;d) Os atuneiros não serão autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos;e) Na medida do possível, é oportuno soltar as tartarugas marinhas presas nos dispositivos de concentração de peixes ou noutras artes de pesca;f) É igualmente oportuno recuperar os dispositivos de concentração de peixes que não estão a ser utilizados na pescaria.Apêndice 1 do anexo IIICaracterísticas da janela superior do saco “BACOMA”Janela de malha quadrada de 110 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.A janela é constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos.Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrastoO saco é constituído por dois panos de dimensões idênticas, reunidos por porfios de cada lado.É proibida a manutenção a bordo de redes com mais de 100 malhas em losango abertas em qualquer circunferência do saco, excluindo os pegamentos ou porfios.O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior da cuada stricto sensu e na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, excluindo as malhas dos cabos de porfio (figura 1).Posição da janelaA janela é inserida na face superior do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 2).Dimensões da janelaA largura da janela, expressa em número de lados de malha, é igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, poderá ser permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente pelos dois lados da face da janela (figura 3).A janela tem um comprimento mínimo de 3,5 metros.Pano de rede da janelaAs malhas terão uma abertura mínima de 110 milímetros. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte "pernão"). O pano é montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede é constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. O fio simples tem um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros.Outras característicasAs características de montagem são definidas nas figuras 4ª, 4b e 4c. O comprimento do estropo do saco não deve ser inferior a 4 m.[pic]Figura 1Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função.O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica, de comprimento frequentemente compreendido entre 10 e 40 m. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede com um comprimento de 49,5 malhas, cujo comprimento estirado é compreendido entre 6 ou 12 m. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. O comprimento do saco é frequentemente de 49,5 malhas, ou seja, cerca de 6 metros, apesar de existirem sacos mais curtos (2 a 4 metros) nas embarcações de menores dimensões. A parte posterior ao estropo do cu do saco é designada por cu do saco.[pic]Figura 2A face da janela fica a uma distância de 4 malhas do estropo do cu do saco. Há 3,5 malhas em losango na face superior e uma fiada trançada à mão com 0,5 malhas de altura no estropo do cu do saco.[pic]Figura 3Podem ser mantidos vinte por cento de malhas em losango na face superior ao longo de uma fiada perpendicular que vai de um cabo de porfio até ao outro. Por exemplo (ver figura 3), se a face superior tiver uma largura de 30 malhas abertas, 20% seriam 6 malhas, que darão, pois, três malhas abertas em cada um dos dois lados da face da janela. Em consequência, a largura da face da janela será de 12 lados de malha (30 – 6 = 24 malhas em losango divididas por dois, ou seja 12 lados de malha).Face inferiorFigura 4a: Configuração da face inferior, confeccionada com 49,5 malhas de altura.Face superior(sem malhas em losango entreo cabo de porfio e o pano de malha quadrada):Figura 4b: Configuração da face superior, tamanho e posição da face da janela nos casos em que a janela de saída vai de um cabo de porfio até ao outro.Face superior(com malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):Figura 4c: Configuração da face superior no caso de serem mantidos 20% das malhas em losango na face superior, repartidos uniformemente pelos dois lados da janela.Apêndice 2 do anexo IIICondições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar BálticoOs capitães dos navios de pesca ou os seus representantes, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico, devem:Manter uma cópia da autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico a bordo do navio de pesca;Pescar exclusivamente na zona do mar Báltico;Não transbordar qualquer pescado no mar;Não transitar na zona ou nas zonas de protecção do bacalhau, a não ser que as artes de pesca a bordo estejam correctamente amarradas e arrumadas;Pescar exclusivamente com os tipos de artes autorizados na pesca do bacalhau no mar Báltico, indicados no ponto 1 do anexo III, e não manter a bordo nem utilizar qualquer outra arte;Manter a bordo em qualquer tipo de contentor qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.Antes de cada entrada num porto de um Estado-Membro com mais de 200 kg de peso vivo de bacalhau a bordo, notificar as autoridades competentes do Estado-Membro:a) Do local e da hora de desembarque do pescado;b) Pelo menos [duas] horas antes do desembarque, a não ser que os desembarques sejam efectuados durante períodos especificados pelo Estado-Membro.Realizar esses desembarques exclusivamente nos portos designados pelo Estado-Membro de pavilhão;Não descarregar qualquer pescado mantido a bordo até que tenha sido dada pelas autoridades nacionais competentes a autorização para esse efeito;Sem prejuízo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, manter um diário bordo com indicação das quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data e do local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes utilizadas;Sem prejuízo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo é de 8 %.Sem prejuízo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, apresentar às autoridades nacionais a ou as folhas pertinentes do diário de bordo antes do início do descarregamento das capturas mantidas a bordo;Sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 779/97, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico, aplicar as disposições dos artigos 19ºE, 19ºF, 19ºG, 19ºH e 19ºI do Regulamento (CEE) nº 2847/93.As autorizações de pesca especiais não serão emitidas para períodos superiores a três meses.****Não será emitida qualquer autorização de pesca especial válida no mês seguinte à data do termo de uma autorização de pesca especial anterior emitida para o mesmo navio se, durante o período de validade desta última autorização, tiver ocorrido um dos seguintes acontecimentos:O navio foi avistado pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando pescava sem autorização de pesca especial válida para a pesca do bacalhau no mar Báltico;O navio foi avistado pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando pescava fora da zona do mar Báltico;O navio foi avistado pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando efectuava um transbordo para outro navio no mar;O navio foi avistado pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando transitava numa zona de protecção do bacalhau sem que as respectivas artes estivessem amarradas e arrumadas;Durante uma inspecção efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio se encontrava em infracção ao disposto no Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho;Durante uma inspecção efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio se encontrava em infracção das disposições relativas aos tipos de artes de pesca autorizados na pesca do bacalhau no mar Báltico;O navio foi avistado pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando desembarcava pescado sem ter recebido autorização para o efeito das autoridades de controlo nacionais;Durante uma inspecção efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio, que exerce a pesca de espécies diferentes do arenque e da espadilha com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas, mantém a bordo mais de 10 % de capturas acessórias de bacalhau, calculadas em percentagem do peso vivo de todos os peixes que se encontram a bordo do navio;Durante uma inspecção de um desembarque efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio desembarcou ou manteve a bordo uma quantidade 8 % superior à quantidade de peixes de qualquer espécie declarada na ou nas folhas do diário de bordo;O navio foi avistado pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando descarregava pescado sem ter previamente apresentado a folha ou as folhas do diário de bordo;Durante uma inspecção efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio se encontrava em infracção ao disposto no artigo 19ºE Regulamento (CEE) nº 2847/93;O navio não transmitiu um relatório VMS ou, em caso de falha do sistema VMS, uma comunicação de posição manual ou transmitiu uma comunicação de posição errada.Apêndice 3 do anexo IIIARTES REBOCADAS: Skagerrak e KattegatCategorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidasaplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única+++++ TABLE +++++(1) Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.(2) Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.(3) De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31de Julho no Kattegat.(4) De 1 de Novembro até ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto até ao último dia de Fevereiro no Kattegat.(5) Sempre que for aplicada esta malhagem, a cuada e a boca devem ser constituídas por pano de malha quadrada.(6) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.(7) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.(8) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta.Apêndice 4 do anexo IIIBICHANAS NA PESCA DE ARRASTO DO CAMARÃO: área da NAFOAs bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, que ligam o arraçal ao cabo de pesca ou ao cabo de entralhe da asa inferior. Os termos “cabo de pesca” e “cabo de entralhe da asa inferior” são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de pesca e um cabo de entralhe da asa inferior, como indicado na figura que se segue. O comprimento da bichana é medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de pesca.A figura seguinte mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.[pic]ANEXO IVa ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU E DE LINGUADODISPOSIÇÕES GERAIS1. As condições estipuladas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.Todos os navios que utilizam os tipos de artes identificados no ponto 4 do presente anexo e que pescam nas zonas definidas no ponto 2 do presente anexo devem possuir uma autorização de pesca especial. Cada Estado-Membro estabelecerá uma lista dos navios que possuem uma autorização de pesca especial para pescar na zona definida no presente anexo. Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial devem observar as condições estipuladas no presente anexo.2. Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica:a) Kattegat (divisão CIEM IIIa sul);b) Skagerrak e mar do Norte (divisões CIEM IVa,b,c, IIIa norte e IIa CE);c) Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa);d) Canal da Mancha oriental (Divisão CIEM VIId);e) Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa);f) Canal da Mancha ocidental (divisão CIEM VIIe).No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2244/2003, são aplicáveis as seguintes definições da zona a oeste da Escócia:Divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas:60°00'N, 04°00'W59°45'N, 05°00'W59°30'N, 06°00'W59°00'N, 07°00'W58°30'N, 08°00'W58°00'N, 08°00'W58°00'N, 08°30'W56°00'N, 08°30'W56°00'N, 09°00'W55°00'N, 09°00'W55°00'N, 10°00'W54°30'N, 10°00'W.3. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença numa zona e de ausência do porto é a seguinte:a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; oub) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo da CE, em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período.Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificarão a Comissão, antes de 1 de Fevereiro de 2005, dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).4. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara, para todas as zonas, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat em que a malhagem deve ser superior a 90 mm;b) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;c) Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar;d) Palangres de fundo;e) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm;f) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara;ESFORÇO DE PESCA5. Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias indicado no ponto 6.6. a) O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente numa zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue:Um dia de ausência do porto e de presença numa dada zona é igualmente deduzido do número total de dias autorizado noutras zonas simultaneamente durante o período de gestão.Sempre que, aquando de uma mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas zonas, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia.Quadro INúmero máximo de dias de presença em cada zona e de ausência do porto por arte de pesca+++++ TABLE +++++* O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa.b) Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de doze meses civis.c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002. Esse número de dias adicionais será directamente proporcional à redução da capacidade de pesca, expressa em quilowatts ou GT, que resultou dos programas de abate por comparação com todos os navios que anteriormente pescavam as unidades populacionais a recuperar em causa, arredondado ao dia inteiro mais próximo.Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido na alínea a) no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.d) Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto.Os Estados-Membros que pretendem aplicar essa atribuição mais elevada de dias devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de ser concedida a atribuição mais elevada.Quadro IIDerrogações dos dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I e condições associadas+++++ TABLE +++++* Como verificado pelo diário de bordo da CE – desembarques anuais médios em peso vivo.** O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa.Se for atribuído a um navio este número mais elevado de dias, devido à sua reduzida percentagem de capturas de determinadas espécies indicada pelos registos de pesca, esse navio não poderá, em momento algum, manter a bordo uma percentagem dessas espécies superior à constante do quadro II nem transbordar qualquer pescado no mar para outro navio. Os navios que não respeitem um destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.7. Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. O navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2, com qualquer uma das artes referidas no ponto 4, antes de ter sido feita essa notificação.Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de dois grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o próximo período de gestão não deve ser superior à metade da soma do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I.A possibilidade de utilizar duas artes só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância:– durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo uma das artes de pesca referidas no ponto 4,– antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo, a não ser que o tipo de arte de pesca seja idêntico ao notificado relativamente à primeira viagem.As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância dos dois requisitos expostos acima. Os navios que não observam esses requisitos deixam imediatamente de ter direito a utilizar dois grupos de artes de pesca.Os navios quer pretendem combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4 (artes não regulamentadas) não será sujeito a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem notificar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se não for feita essa notificação, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4. Esses navios devem estar autorizados e equipados para exercer a actividades de pesca alternativa.8. Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4.9. a) Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem artes não regulamentadas como descrito no ponto 7.b) Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.10. a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias de atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilowatts (quilowatts dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão.d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida nas alíneas d) e e) do ponto 6 e no ponto 7.e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.11. Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.12. Os Estados-Membros não autorizam a pesca com uma arte definida no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002 ou 2003 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte referida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida no ponto 4, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.13. Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA14. Em derrogação do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºK desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2. Os navios equipados com sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2244/2003 e os que operam ao abrigo da definição de um dia dada na alínea a) do ponto 3 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.15. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 14 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.16. Antes de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente numa zona referida no quadro III e tenha quantidades a bordo superiores às quantidades indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, entrar num porto ou num local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:a) O nome do porto ou do local de desembarque;b) A hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque;c) As quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.17. As autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado um desembarque que requeira uma notificação prévia podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.Quadro IIIQuantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais+++++ TABLE +++++PN – Notificação prévia como referido no ponto 16PD – Porto designado como referido no ponto 19.18. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no ponto 16, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.19. É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido na zona definida no quadro desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às quantidades definidas no quadro III (coluna PD) relativamente a qualquer espécie.No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo, no respeitante a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 12º do presente regulamento que se encontram em cada desembarque. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.20. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 14, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo.21. Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de bacalhau superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo qualquer quantidade de bacalhau misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho em qualquer contentor. Os contentores com bacalhau devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.22. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 19, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser proposto para primeira venda e vendido. Para o efeito, os Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar.23. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies das pescarias referidas no artigo 12º do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.24. Em derrogação do nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 12º pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.25. Sempre que um serviço nacional de inspecção das pescas aviste um navio que esteja a exercer qualquer uma das actividades enumeradas em seguida, a autorização de pesca especial do navio, descrita no ponto 1, será suspensa relativamente à totalidade do mês civil seguinte e o seu número de dias de ausência do porto e de presença na zona a que tem direito para 2005 será reduzido de um número de dias igual ao número a que tem direito num mês civil. As actividades em causa são as seguintes:A. Entrada de um navio num porto com mais de uma tonelada de bacalhau a bordo, nos casos em que o navio em causa não tenha apresentado uma notificação prévia de entrada como exigido pelo ponto 16 do presente anexo e pelo artigo 11º do Regulamento (CE) nº 423/2004;B. Descarregamento de pescado num porto que não seja o porto designado, como definido no ponto 19 do presente anexo e no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 423/2004, nos casos em que o navio entrou nesse porto com mais de duas toneladas de bacalhau a bordo;C. Estiva de bacalhau e de outras espécies num mesmo contentor em infracção ao ponto 21 do presente anexo e ao artigo 14º do Regulamento (CE) nº 423/2004;D. Não cooperação por parte do capitão do navio de pesca, com vista a facilitar as inspecções exigidas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;E. Ausência do porto por um número de dias superior ao definido no ponto 6 do presente anexo com qualquer uma das artes definidas no ponto 4 do presente anexo a bordo;F. Não transmissão pelo navio de um relatório VMS ou, em caso de falha do VMS, de uma comunicação de posição manual ou transmissão de uma comunicação de posição errada;G. Registo incorrecto dos dados nas folhas do diário de bordo e das declarações de desembarque, como exigido pelo artigo 13º e pelo nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho;H. Pesca nas zonas definidas no ponto 2 do presente anexo com qualquer uma das artes referidas no ponto 4 do presente anexo sem notificar previamente as autoridades do Estado-Membro de pavilhão, em conformidade com o ponto 7 do presente anexo, das artes de pesca que irão ser utilizadas;I. O navio de pesca transporta a bordo mais do que um tipo de arte de pesca, em infracção aos requisitos do ponto 7 do presente anexo;J. O navio encontra-se no mar e está a pescar ou mantém pescado a seu bordo sem ter notificado o tipo de arte transportada a bordo antes da viagem de pesca, como definido no ponto 7 do presente anexo;K. O navio de pesca exerce actividades não ligadas à pesca mas não entregou a respectiva licença de pesca, como exigido no ponto 9 do presente anexo;L. O navio descarrega pescado sem autorização prévia concedida pelas autoridades nacionais, como definido no ponto 16 do presente anexo;M. O navio desembarca ou mantém a bordo uma quantidade de peixes de qualquer espécie (em peso vivo) superior em mais de 8 % à quantidade dessa espécie declarada na folha ou folhas do diário de bordo.N. O navio infringe o disposto no Regulamento (CE) nº 850/98.OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES26. Os Estados-Membros, com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas, definidas no presente anexo, comunicarão à Comissão relativamente a cada ano civil, no prazo de um mês a contar do termo do ano civil em causa, as informações acerca do esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes nas zonas que são objecto do presente anexo, em conformidade com o quadro IV.27. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados referidos no ponto 26 sob a forma de uma folha de cálculo que enviam para o endereço electrónico pertinente indicado pela Comissão.Quadro IVFormato de declaração+++++ TABLE +++++ANEXO IVb ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOSNO ÃMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIMDISPOSIÇÕES GERAIS1. As condições estipuladas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.Todos os navios que utilizam os tipos de artes identificados no ponto 4 do presente anexo e que pescam nas zonas definidas no ponto 2 do presente anexo devem possuir uma autorização de pesca especial. Cada Estado-Membro estabelecerá uma lista dos navios que possuem uma autorização de pesca especial para pescar na zona definida no presente anexo. Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial devem observar as condições estipuladas no presente anexo.2. Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica:Península Ibérica, costa Atlântica (divisões CIEM VIIIc e IXa).3. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte:a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; oub) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo da CE, em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período.Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificarão a Comissão, antes de 1 de Fevereiro de 2005, dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).4. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a) Redes de arrasto pelo fundo de malhagem superior a 55 mmb) Palangres de fundoc) Redes de emalhar de malhagem superior a 60 mmd) Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 80 mme) Redes de arrasto de malhagem compreendida entre 40 e 54 mmf) Redes de enredarESFORÇO DE PESCA5. Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.6. a) O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue:Quadro INúmero máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca+++++ TABLE +++++b) Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de onze meses civis.c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2004. Esse número de dias adicionais será directamente proporcional à redução da capacidade de pesca, expressa em quilowatts ou GT, que resultou dos programas de abate por comparação com todos os navios que anteriormente pescavam as unidades populacionais a recuperar em causa, arredondado ao dia inteiro mais próximo.Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido na alínea a) no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.d) Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto.Os Estados-Membros que pretendem aplicar essa atribuição mais elevada de dias devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de ser concedida a atribuição mais elevada.Quadro IIDerrogações dos dias de presença na zona e de ausênciado porto do quadro I e condições associadas+++++ TABLE +++++* Como verificado pelo diário de bordo da CE – desembarques anuais médios em peso vivo.** O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa.Se for atribuído a um navio este número mais elevado de dias, devido à sua reduzida percentagem de capturas de determinadas espécies indicada pelos registos de pesca, esse navio não poderá, em momento algum, manter a bordo uma percentagem dessas espécies superior à constante do quadro II nem transbordar qualquer pescado no mar para outro navio. Os navios que não respeitem um destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.7. Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. O navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2, com qualquer uma das artes referidas no ponto 4, antes de ter sido feita essa notificação.Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de dois grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o próximo período de gestão não deve ser superior à metade da soma do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I.A possibilidade de utilizar duas artes só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância:– durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo uma das artes de pesca referidas no ponto 4,– antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo, a não ser que o tipo de arte de pesca seja idêntico ao notificado relativamente à primeira viagem.As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância dos dois requisitos expostos acima. Os navios que não observam esses requisitos deixam imediatamente de ter direito a utilizar dois grupos de artes de pesca.Os navios quer pretendem combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4 (artes não regulamentadas) não será sujeito a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se não for feita essa notificação, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4. Esses navios devem estar autorizados e equipados para exercer a actividades de pesca alternativa.8. Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas no ponto 4.9. a) Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que utilizem artes não regulamentadas como descrito no ponto 7.b) Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.10. a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias de atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilowatts (quilowatts dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão.d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida nas alíneas d) e e) do ponto 6 e no ponto 7.e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.11. Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.12. Os Estados-Membros não autorizam a pesca com uma arte definida no ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002 ou 2003 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte referida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida no ponto 4, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.13. Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por transportar um membro da tripulação ferido com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA14. Em derrogação do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºK desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2. Os navios equipados com sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2244/2003 e os que operam ao abrigo da definição de um dia dada na alínea a) do ponto 3 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.15. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 14 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.16. Antes de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente numa zona referida no quadro III e tenha quantidades a bordo superiores às quantidades indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, entrar num porto ou num local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:a) O nome do porto ou do local de desembarque;b) A hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque;c) As quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.17. As autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado um desembarque que requeira uma notificação prévia podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.Quadro IIIQuantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais+++++ TABLE +++++PN – Notificação prévia como referido no ponto 16PD – Porto designado como referido no ponto 19.18. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no ponto 16, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.19. É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido na zona definida no quadro desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às quantidades definidas no quadro III (coluna PD) relativamente a qualquer espécie.No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo, no respeitante a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 12º do presente regulamento que se encontram em cada desembarque. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.20. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 14, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.21. Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de pescada superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo qualquer quantidade de pescada do Sul ou de lagostim misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho em qualquer contentor. Os contentores com pescada do Sul e lagostim devem ser marcados de forma adequada para fins de identificação ou estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.22. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de pescada do Sul capturada em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante à pescada do Sul e ao lagostim desembarcados pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 19, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de serem propostos para primeira venda e vendidos. Para o efeito, os Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar.23. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies das pescarias referidas no artigo 12º do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.24. Em derrogação do nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 12º pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.25. Sempre que um serviço nacional de inspecção das pescas aviste um navio que esteja a exercer qualquer uma das actividades enumeradas em seguida, a autorização de pesca especial do navio, descrita no ponto 1, será suspensa relativamente à totalidade do mês civil seguinte e o seu número de dias de ausência do porto e de presença na zona a que tem direito para 2005 será reduzido de um número de dias igual ao número a que tem direito num mês civil. As actividades em causa são as seguintes:A. Entrada de um navio num porto com mais de 150 kg de pescada ou 75 kg de lagostim a bordo, nos casos em que o navio em causa não tenha apresentado uma notificação prévia de entrada como exigido pelo ponto 16 do presente anexo;B. Descarregamento de pescado num porto que não seja o porto designado, como definido no ponto 19 do presente anexo, nos casos em que o navio entrou nesse porto com mais de 300kg de pescada ou de 150k kg de lagostim a bordo;C. Estiva de pescada/lagostim e de outras espécies num mesmo contentor em infracção ao ponto 21 do presente anexo;D. Não cooperação por parte do capitão do navio de pesca, com vista a facilitar as inspecções exigidas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;E. Ausência do porto por um número de dias superior ao definido no ponto 6 do presente anexo com qualquer uma das artes definidas no ponto 4 do presente anexo a bordo;F. Não transmissão pelo navio de um relatório VMS ou, em caso de falha do VMS, de uma comunicação de posição manual ou transmissão de uma comunicação de posição errada;G. Falsificação ou não registo de dados nos diários de bordo, incluindo nas declarações de esforço e nas declarações de desembarque;H. Pesca nas zonas definidas no ponto 2 do presente anexo com qualquer uma das artes referidas no ponto 4 do presente anexo sem notificar previamente as autoridades do Estado-Membro de pavilhão, em conformidade com o ponto 7 do presente anexo, das artes de pesca que irão ser utilizadas;I. O navio de pesca transporta a bordo mais do que um tipo de arte de pesca, em infracção aos requisitos do ponto 7 do presente anexo;J. O navio encontra-se no mar e está a pescar ou mantém pescado a seu bordo sem ter notificado o tipo de arte transportada a bordo antes da viagem de pesca, como definido no ponto 7 do presente anexo;K. O navio de pesca exerce actividades não ligadas à pesca mas não entregou a respectiva licença de pesca, como exigido no ponto 9 do presente anexo;L. O navio descarrega pescado sem autorização prévia concedida pelas autoridades nacionais, como definido no ponto 16 do presente anexo;M. O navio desembarca ou mantém a bordo uma quantidade de peixes de qualquer espécie (em peso vivo) superior em mais de 8 % à quantidade dessa espécie declarada na folha ou folhas do diário de bordo.N. O navio infringe o disposto no Regulamento (CE) nº 850/98.OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES26. Os Estados-Membros, com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas, definidas no presente anexo, comunicarão à Comissão relativamente a cada ano civil, no prazo de um mês a contar do termo do ano civil em causa, as informações acerca do esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes nas zonas que são objecto do presente anexo, em conformidade com o quadro IV.27. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados referidos no ponto 26 sob a forma de uma folha de cálculo que enviam para o endereço electrónico pertinente indicado pela Comissão.Quadro IVFormato de declaração+++++ TABLE +++++ANEXO V ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO MAR DO NORTE E NO SKAGERRAK1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, as condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários que pescam no mar do Norte e no Skagerrak com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.2. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de ausência do porto é a seguinte:a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; oub) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.3. Os Estados-Membros interessados devem estabelecer, até 1 de Março de 2005, uma base de dados que contenha, no respeitante ao mar do Norte e ao Skagerrak, relativamente a cada um dos anos 2002, 2003 e 2005 e a cada navio que arvora seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:a) O nome e o número de registo interno do navio;b) A potência instalada do motor do navio em quilowatts, calculada em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho;c) O número de dias de ausência do porto em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;d) Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de ausência do porto e da potência instalada do motor, expressa em quilowatts.4 Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades:a) O total dos quilowatts-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilowatts-dias calculados nos termos da alínea d) do ponto 3.b) A média de quilowatts-dias para o período 2002 a 2004.5. Cada Estado-Membro vela por que o número de quilowatts-dias em 2005 relativo aos navios que arvoram seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior a 40 % do número de 2004, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4.6. O número máximo de quilowatts-dias referido no ponto 5 é revisto pela Comissão o mais rapidamente possível até 15 de Junho de 2005, com base no parecer do CCTEP sobre a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte, em conformidade com as seguintes regras:a) Sempre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte se situa em 500 000 milhões de indivíduos de idade 0, não serão aplicáveis quaisquer restrições em termos de quilowatts-dias relativamente à restante parte do ano de 2005;b) Sempre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte se situa entre 300 000 milhões e 500 000 milhões de indivíduos de idade 0, o número de quilowatts-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4;c) Sempre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte é inferior a 300 000 milhões de indivíduos de idade 0, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano de 2005. É, todavia, permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota no mar do Norte e no Skagerrak, bem como os efeitos do encerramento. Para esse efeito, os Estados-Membros interessados elaborarão, em cooperação com a Comissão, um plano para a pesca de controlo.ANEXO VIPARTE ILimitações quantitativas das licenças edas autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam naságuas de países terceiros+++++ TABLE +++++PARTE IILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveisaos navios de países terceiros nas águas comunitárias+++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++PARTE IIIDeclaração em conformidade com o nº 2 do artigo 15º+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++ANEXO VIIPARTE IInformações a registar no diário de bordoAquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:Após cada operação de pesca:1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;1.2. a data e a hora da operação de pesca;1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;1.4. o método de pesca utilizado.Após cada transbordo de ou para outro navio:2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.Após cada desembarque num porto da Comunidade:3.1. o nome do porto;3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:4.1. a data e a hora da transmissão;4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.PARTE II[pic]ANEXO VIII CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃOAs informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;d) A identificação do tipo de mensagem;e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio+++++ TABLE +++++4. Formas das comunicaçõesAs informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:– nome do navio;– indicativo de chamada rádio;– letras e números exteriores de identificação;– número cronológico da mensagem relativa à campanha em causa;– indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:– mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN",– mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT",– mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES",– mensagem semanal: "WKL",– mensagem de três em três dias: "2 WKL";– data, hora e posição geográfica;– divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca;– data em que está previsto começar a pesca;– quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;– quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;– divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas;– quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;– nome e indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo;– quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior;– nome do capitão.5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 1.4, é o seguinte:+++++ TABLE +++++ANEXO IX Lista das espécies+++++ TABLE ++++++++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++* Em conformidade com uma recomendação adoptada pelo STACRES na sua reunião anual de 1970 (ICNAF Redbook 1970, parte I, página 67), as abróteas do género Urophycis são designadas, para efeitos de comunicações estatísticas, do seguinte modo: a) abróteas das subzonas 1, 2, e 3 e divisões 4R, S, T e V: abrótea branca, Urophycis tenuis ; b) abróteas capturadas com aparelhos de anzol ou abróteas de comprimento superior a 55 cm, independentemente do modo como foram capturadas, das divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea branca, Urophycis tennuis ; c) com excepção dos casos abrangidos pela alínea b), outras abróteas do género Urophycis capturadas nas divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea vermelha, Urophycis chuss.ANEXO X Forras superiores autorizadas1. Forra superior do tipo ICNAFA forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:Ter um malhagem não inferior à especificada para a cuada no artigo 10º;Ser ligado à cuada apenas pelos seus bordos anterior e laterais e por nenhum outro ponto e ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada medida a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;c) Ter uma largura igual a pelo menos uma vez e meia a da parte da cuada que é coberta, devendo as larguras ser medidas perpendicularmente em relação ao eixo longitudinal da cuada.2. Forra múltipla (multiple flap)A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:i) cada um destes panos:a) Estar ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;b) Ter uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação); ec) Não ter mais de dez malhas de comprimento. eii) O comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapassar dois terços do da cuada.FORRA POLÁCA3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à parte traseira da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.ANEXO XITamanho mínimo dos peixes*+++++ TABLE +++++* O tamanho do bacalhau do Atlântico é medido até à bifurcação da barbatana caudal; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.** Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.ANEXO XII Registo das capturas (registos do diário de bordo)REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCAElemento de informação Código normalizadoNome do navio 01Nacionalidade do navio 02Número de registo do navio 03Porto de registo 04Tipos de artes utilizadas (registo separado para tipos de artes de pesca diferentes) 10Tipo de arteData - dia 20- mês 21- ano 22Posição - latitude 31- longitude 32- zona estatística 33*1Nº de lanços por período de 24 horas 40*2Nº de horas de pesca por período de 24 horas 41Nomes das espécies (anexo II)Capturas diárias de cada espécie (em toneladas de peso vivo) 50Capturas diárias de cada espécie para consumo humano sob aforma de peixes 61Capturas diárias de cada espécie para redução 62Devoluções diárias de cada espécie 63Local ou locais de transbordo 70Data(s) de transbordo 71Assinatura do capitão 80Instruções : *1 Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, devem ser apresentados dados distintos para cada tipo de arte.Códigos das artes+++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++1 / Os organismos das pescas podem indicar as redes de arrasto pelo fundo lateral e pela popa e as redes de arrasto pelágico lateral e pela popa com os seguintes códigos: OTB-1 e OTB-2, e OTM-1 e OTM-22 / Inclui as toneiras.3 / O código LDV para as linhas operadas a partir dos dóris será mantido por razões históricas.4/ Esta rubrica inclui: chalavares, colheres, redes manobradas de terra, redes móveis, apanha à mão ou com instrumentos simples com ou sem equipamento de mergulho, venenos e explosivos, animais amestrados, pesca eléctrica.Códigos dos navios pescaA. Principais tipos de navios+++++ TABLE +++++NINL = Não identificado noutro lugarB. Principais actividades do navio+++++ TABLE +++++ANEXO XIII Área de Regulamentação da NAFO+++++ TABLE +++++ANEXO XIV Proibição da pesca dirigida na zona da CCAMLR+++++ TABLE +++++ANEXO XVLimitações das capturas e das capturas acessórias nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias na zona da CCAMLR em 2004/2005+++++ TABLE +++++(1)(1) Regras em matéria de limitações das capturas para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito de limitações globais das capturas acessórias por subzona:– Raias: 5% da limitação das capturas para Dissostichus spp. ou 50 toneladas, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada– Macrourus spp.: 16% da limitação das capturas de Dissostichus spp.– Outras espécies: 20 toneladas por SSRU. [1] Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau.[2] Regulamento (CE) nº 811/2004 do Conselho, de 21.4.2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte.[3] Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo.[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[5] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.[6] JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.[7] JO C […] de […], p. […][8] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.[9] JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.[10] JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.[11] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.[12] JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.[13] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.[14] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.[15] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).[16] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).[17] JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.[18] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).[19] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.[20] JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.[21] JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).[22] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).[23] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.[24] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.[25] JO L 274 de 28.9.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).[26] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).[27] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.[28] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[29] JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003.[30] JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003.[31] JO L 5 de 9.1.2004, p. 25-35.[32] JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).[33] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.[34] JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.[35] Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.[36] A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62°00'N.[37] Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.[38] Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.[39] Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.[40] Aplicável apenas aos navios que arvoram pavilhão da Letónia.[41] Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2005.[42] Aplicável apenas na zona da Letónia nas águas da CE.[43] As licenças relativas à pesca do camarão nas águas do departamento francês da Guiana serão emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país terceiro em causa, aprovado pela Comissão. O período de validade de cada licença será limitado ao período de pesca estabelecido no plano de pesca, em cuja base foi emitida a licença.[44] O número anual de dias no mar é limitado a 200.[45] A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75% de todas as capturas de lutjanídeos ou 50% de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento para transformação no estabelecimento de transformação interessado.O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Será anexa ao pedido de licença uma cópia do contrato devidamente aprovado.Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.[46] O número anual de dias no mar é limitado a pm.[47] O número anual de dias no mar é limitado a 350.[48] A pescar exclusivamente com palangres.8Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2005.[49] Uma cópia é conservada pelo capitão, uma cópia é conservada pelo controlador e uma cópia deverá ser enviada à Comissão Europeia.½ 49 ½1 fiada de malhas do estropo do cu do sacoAN105 mm dentro 49 ½ mPano de malhas em losango50(máx. malhas abertas)½ 49 ½25 lados de malha25 lados de malha1 fiada de malhas do estropo do cu do sacoPorfio: 1 lado de malha na face quadrada/2 malhas em losangoANANPorfio: 2 malhas em losango1 lado de malha na face quadrada50(máx. malhas abertas)½ 49 ½105 mm dentro 3 ½ m105 mm dentro 16 ½ m(29 ½ m) 3,54 met.50½ 49 ½[pic]55551 fiada de malhas do estropo do cu do saco105 mm dentro 16 ½ m50½ 49 ½19 lados de malha19 lados de malha½ 49 ½50(máx.malhas abertas)(29 ½ m) 3,54 met.105 mm dentro3 ½ m1 lado de malha na face quadrada/ 2 malhas em losango2 nós no porfio da face quadrada até um máximo de 5 malhas em losango abertas nos dois lados da face quadradaAN2 malhas em losango/1 lado de malha na face quadrada[pic]Modelo de diário de bordo