CELEX: 62013CN0677
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Processo C-677/13: Ação proposta em 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/30
            
         Ação proposta em 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-677/13)
   2014/C 52/55
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que:
               
                           —
                        
                        
                           ao não adotar as medidas necessárias para garantir que a) a gestão dos resíduos no aterro de Kiato é efetuada sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ambientais, b) sejam proibidos o abandono, a descarga ou a gestão não controlada de resíduos no referido aterro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao permitir o funcionamento deste aterro sem os requisitos ambientais aprovados e sem uma licença válida, conformes com os pressupostos e o conteúdo [necessários] à emissão dessa licença, com a consequência de não garantir que, no aterro, apenas sejam eliminados os resíduos tratados, sem que o detentor dos resíduos ou o gestor do referido aterro possa provar, antes ou durante a descarga, que os resíduos em causa podem ser depositados no aterro, em conformidade com os critérios fixados na autorização e cumprem os requisitos de admissão definidos no anexo II;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não garantir que os procedimentos de controlo e de vigilância de todas as fases da operação cumprem os requisitos mínimos impostos por lei,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 23.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), bem como dos artigos 6.o, alínea a), 8.o, 9.o, alíneas a), b) e c), 11.o, n.o 1, alínea a), e 12.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 2009, relativa à deposição de resíduos em aterros (2).
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               As autoridades helénicas continuam a tolerar a exploração do aterro de Kiato sem condições ambientais aprovadas e sem licença adequada [violação do artigo 23.o da Diretiva 2008/98/CE e dos artigos 8.o, designadamente alínea a), e 9.o, alíneas a), b) e c) da Diretiva 1999/31/CE]. Em razão da falta dessa licença, a República Helénica também não pode cumprir as obrigações resultantes dos artigos 6.o, alínea a), e 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE.
            
         
               2.
            
            
               As inspeções efetuadas em 24 de outubro de 2007, 3 de novembro de 2011 e 31 e julho de 2012 evidenciaram problemas significativos de um mau funcionamento do aterro de Kiato e saturação do local. Há, pois, uma violação dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE e dos artigos 8.o, 9.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE.
            
         
      (1)  JO L 312, de 22.11.2008, p. 3.
   
      (2)  JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.