CELEX: 51994PC0136
Language: pt
Date: 1994-04-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(94) 136 final
                                                     Bruxelas, 19.04.1994
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo
      sobre as relações mútuas de pesca com a República da Africa do Sul
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10
   anos ; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 167o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de
   Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não
   sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   167o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março
   de 1995, o acordo de pesca acima referido.
                                S
 ---pagebreak---                                                        PROPOSTA DE
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de
                 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo
                      sobre as relações m ú t u a s de pesca com a República da África do Sul
O CONSELHO        DA UNIÃO EUROPEIA,                             um ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7
                                                                 de Março de 1994 (') ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia,                                           Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
                                                                 actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,
                                                                 7 de Março de 1995, o citado acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo
da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto
                                                                                         Artigo 1?
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um
período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém            O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7
em vigor por um período indeterminado, se não for                de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de
denunciado com um pré-aviso de 12 meses ;                        pesca com a República da África do Sul, que entrou em
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de                vigor em 8 de Março de 1982.
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com                                    Artigo 2?
países terceiros não sejam afectados durante o período em
                                                                 O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
que as disposições desses acordos são provisoriamente
mantidas ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 167? do            Feito no Luxemburgo, em
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com                                           Pelo Conselho
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das
actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a                                           O Presidente
possibilidade de prorrogação por períodos máximos de
                                                                 (') JO n? L88 de8.4.93       . P   $
                                                                     1/
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                                                            COM(94) 136 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-143-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67589-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo