CELEX: 22008D0084
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  84/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/18
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 84/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (5), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 5cy (Decisão 2007/176/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «5cz.
                        
                        
                           
                              32006 D 0771: Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (JO L 312 de 11.11.2006, p. 66).
                        
                     
                           5cza.
                        
                        
                           
                              32006 D 0804: Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) (JO L 329 de 25.11.2006, p. 64).
                        
                     
                           5czb.
                        
                        
                           
                              32007 D 0344: Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (JO L 129 de 17.5.2007, p. 67).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 26i (Recomendação 2000/417/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «26j.
                        
                        
                           
                              32005 H 0698: Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (JO L 266 de 11.10.2005, p. 64).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2006/771/CE, 2006/804/CE e 2007/344/CE e da Recomendação 2005/698/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 30.
   
      (2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.
   
      (3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 64.
   
      (4)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.
   
      (5)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 64.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.