CELEX: 62011TN0635
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo T-635/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/41
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia
   (Processo T-635/11)
   2012/C 32/81
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi Attikis, Grécia) (representantes: N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, advogados, e F. Carlin, Barister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão 2011/716/EU de 24 de maio de 2011 sobre o auxílio de Estado a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) implementado pela Grécia (JO 2011 L 285, p. 25);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título mais subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relacionadas com estes processos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFEU ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           constata que a medida implicou a perda de recursos do Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o direito de defesa da recorrente ao ter ignorado por completo as observações e comentários da recorrente, apresentadas por esta no exercício dos seus direitos processuais na sequência da decisão de abertura.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFEU ao não fundamentar suficientemente a sua decisão de forma a permitir à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que uma tal vantagem implicou uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, viola:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão recorrida o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da União Europeia, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).