CELEX: 31997R0745
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 745/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

26. 4. 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 110/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 745/97 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Abril de 1997
                       relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
   Europeia,                                                      for caso disso, à mesma zona portuária,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
  à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                           Artigo IP
  b), do seu artigo 24?,
                                                                 A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
  Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
  dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
  acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
  transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que , após várias decisões relativas à distri­     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                 concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar a
 certos beneficiários;
                                                                 Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/ 87, a
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         proposta pode indicar dois portos de embarque não
 (CEE) n ? 2200/ 87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,          necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                sua proposta é considerada como não escrita.
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes;                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,          Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
f JO n ? L 81 de 28. 3 . 1991 , p. 108.
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                                                                    ANEXO
                                                                    LOTE A
                1 . Acções n?s ('): 205/96 (Al ); 206/96 (A2)
               2. Programa: 1996
               3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel .: (31-70) 33 05 757; tele­
                     fax : 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
               4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
               5. Local ou país de destino: Al : Peru; A2: Madagáscar
               6. Produto a mobilizar: açúcar branco
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5) Ç): ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                    VAI ]
               8 . Quantidade total (toneladas): 90
               9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 54 toneladas; A2: 36 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação (*)(*) ( l0): ver JO n ? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 11.2 A. lb), 2.b]
                    e B. 4) ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto e V.A.3)
                    Língua a utilizar na rotulagem : Al : espanhol; A2: francês:
             11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n ? IA, sexto
                    parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do Conselho
                    açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
             12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (8)
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
             15. Porto de desembarque: —
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 2 a 22. 6. 1997
             18 . Data limite para o fornecimento: —
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 5. 1997, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
            21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data limite do prazo de submissão: 26. 5. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 16 . 6 a 6 . 7. 1997
                   c) Data limite para o fornecimento: —
            22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46,
                   rue de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                   telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco
                   em 15. 4. 1997, fixada pelo Regulamento (CE) n? 621 /97 da Comissão (JO n ? L 95 de 10. 4. 1997, p. 3)
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            Notas:
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                   mentos de expedição necessários.
             (-1) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                   comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                   134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                  que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                   referida no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068 /93 da Comissão (JO n ?
                  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                  (JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            ( s) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                  seguinte :
                  — certificado sanitário (Al : termo de validade.)
            (h) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                  qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (7) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n ? 2, segundo travessão da
                  alínea a), do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2103/77 da Comissão (JO n ? L 246 de 27. 9. 1977, p.
                  12).
           (8) Em derrogação do n ? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a proposta pode
                  indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
           (9) Em derrogação do JO n ? C 114, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                  dade Europeia"».
          ( 10) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL cada contentor deverá conter 18 toneladas net.
                 O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
                 contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
                 quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                 disposições do n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87.
                 O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando
                 o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.
                 O forneceder deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO lock­
                  tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.