CELEX: 51994PC0246
Language: pt
Date: 1994-06-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(94) 246 final
                                       Bruxelas, 10.06.1994
                                       94/0145 (ACC)
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo
                  em Espanha para o ano de 1994
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos Estados
Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos termos do
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),
aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade
comprometeu-se, no que diz respeito ao período compreendido entre 1987 e 1992,
a abrir um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 milhões de
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas
quantidades diminuídas das importações de determinados produtos de
substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano.
Foi aprovado um prolongamento para 1994 do acordo inicial entre a Comunidade e
os Estados Unidos, através do Regulamento (CE) ns 532/94 do Conselho, de 7 de
Abril de 1994. A fim de permitir a concretização do compromisso assumido pela
Comunidade, é necessário criar um regime especial de importação de milho e de
sorgo em Espanha para o ano de 1994. Tendo o acordo sido concluído em execução
do disposto no artigo 113e do Tratado, o regime em questão é da competência
exclusiva da Comunidade.
o presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a criação do
referido regime com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
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                      REGULAMENTO (CE) Na     DO CONSELHO
                                 de       1994
         relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo
                         em Espanha para o ano de 1994
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade    Europeia, e, nomeadamente,
o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão(*),
Considerando que, por força do Regulamento (CE) na 532/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão
das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATTÍ 2 ), a Comunidade se
comprometeu, para o ano de 1994, a abrir um contingente de importação, em
Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de
sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos
cereais importados neste pais durante o mesmo ano; que as quantidades
importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha;
que o referido Acordo é da competência exclusiva da Comunidade;
Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas
incluem quer a compra directa no mercado mundial, quer a aplicação de um
regime de redução do direito nivelador de importação; que, no entanto, as
importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar
dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este
inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a
possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos produtos
transformados exportados, quer para países terceiros, quer para a Comunidade;
(1) JO n« L de
(2) JO N M   68 de 11.03.1994, P. 1.
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Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime
estabelecido pelo Regulamento (CEE) ne 715/90 do Conselho, de 5 de Março de
1990( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ne 444/92 da Comissão^ 4 ), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e
milho originários dos Estados de África, das Caríbas e do Pacífico (Estados
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos, por um lado, e no âmbito do
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no
mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através
da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e
ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos
previstos pelo Regulamento (CEE) ne 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(^), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 2048/88(6), bem como pelo
Regulamento (CEE) ne 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 787/89(**),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo le
As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em
livre prática em Espanha em 1994, numa quantidade máxima de 2 milhões de
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar^-se-ão nas
condições definidas nos artigos seguintes.
(3) JO ne L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(4) JO ne L 52 de 27.2.1992, p. 7.
(5) JO ne L 94 de 28.4.1970, p. 3.
(6) JO ne L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(7) JO ne L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(8) JO ne L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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                                   Artigo 2e
1.   Das quantidades previstas no artigo is serão proporcionalmente deduzidas,
     em conformidade com regras a determinar, as quantidades de glúten de
     milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos
     importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as
     quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo de
     documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo
     anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento
     previsto no artigo 23Q do Regulamento (CEE) ne 1766/92 do Conselho, de 30
     de Junho de 1992< 9 ).
2.   As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo le destinar-se-ão
     a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.
                                   Artigo 3e
1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4e, na importação de milho e de sorgo
     em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2e, é
     aplicada uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o
     artigo 10e do Regulamento (CEE) ne 1766/92.
2.   O montante da redução será fixado, de acordo com o processo previsto no
     artigo 23e do Regulamento (CEE) ne 1766/92, a um nível que permita evitar
     perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada
     através de concurso.
     A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de
     milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) ne 715/90.
3.   A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em
     Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.
(9) JO ne L 181 de 1.7.1992, p. 21
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                                     Artigo 4e
1.   Para a realização das importações referidas no artigo le, pode ser
     decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23e do
     Regulamento (CEE) ne 1766/92, que o organismo de intervenção espanhol
     proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de
     milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto
     aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) ne 2503/88 do Conselho,
     relativo aos entrepostos aduaneiros(10) e pelo Regulamento (CEE)
     ne 2561/90< 11 ), que fixa as disposições de aplicação do referido regime.
2.   As quantidades compradas em conformidade com o ne 1 são postas à venda no
     mercado interno espanhol de acordo com o processo previsto no artigo 23e
     do Regulamento (CEE) ne 1766/92, em condições que permitam evitar
     perturbações neste mercado.
3.   Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador
     agrícola igual à média dos direitos niveladores em Espanha fixados para
     os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data
     da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da
     diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.
     A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção
     espanhol.
     Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
     intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador,
     corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento
     (CEE) ne 3492/90( 12 ).
4.   A compra prevista no ne 1 é considerada uma intervenção destinada à
     regularização dos mercados agrícolas na acepção do ne 2, aliena b ) , do
     artigo le do Regulamento (CEE) ne 729/70.
(10) JO ne L 225 de 15.8.1988, p. 1.
(11) JO ne L 246 de 10.9.1990, p. 1.
(12) JO ne L 337 de 4.12.1990, p. 3.
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     À medida que São efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos
     relativos às compras previstas no ne 1 são tomados a cargo pela
     Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2e do
     regulamento (CEE) ne 1883/78. O organismo de intervenção  espanhol
     contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na conta
     referida no artigo 4Q do Regulamento (CEE) ne 1883/78.
                                   Artigo 5a
A comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar:
     as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países
     terceiros,
     as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de
     polpa de citrinos importadas em Espanha.
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão
todas as informações necessárias.
                                   Artigo 6e
As importações referidas no artigo 2e devem ser efectuadas o mais tardar no
final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas
devidamente constatadas pela Comissão pode ser fixado, pelo processo previsto
no artigo 232 do Regulamento (CEE) ne 1766/92, um período de importação  que
exceda este prazo.
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                                   Artigo 7e
Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do
sorgo, pode ser instituído um direito de compensação, de acordo com o processo
previsto no artigo 23e do Regulamento (CEE) ne 1766/92, relativamente à
exportação dos produtos em causa a partir de Espanha ou à sua expedição para
outros Estados-membros.
                                   Artigo 8e
Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23e do
Regulamento (CEE) ne 1766/92:
     as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham
     beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou
     utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a
     constituição de um garantia;
     as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as
     relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem
     prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha, após acordo
     da Comissão.
                                   Artigo 9e
o presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                     Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA: 24/05/1994
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas Bl-1003        DOTAÇÕES:  214,0
                         Receitas Bl-1000                  1023,4
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao regime especial de
    importação de milho e sorgo por Espanha em 1994
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 113o
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixação das quantidades e regras de execução da importação de milho e sorgo
    por Espanha, na sequência da prorrogação do acordo nesta matéria no
    Regulamento (CE) ne 532/94 do Conselho
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (94)   SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)  (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)                      88,7           p.m.             88,7
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE             53,5           10,5             42,0
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
                                 1996           1997            1998        1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS      z.e.
5.2 MODO DE CALCULO :
    Receitas: 1,5 Mio t x 29 ECU/t X 1,207 (DT) = 52,5 Mio ECU
    29 ECU/t é a diferença entre o preço de intervenção do milho com 5 acréscimos
    mensais e o preço mundial (CAF), como considerado no APO 95
    [ (106,6 + 5 x 1,16) - (70 + 1 3 ) ] = 29
    Pressupõe-se que 20% da receita ocorrerá em 1994.
    Despesas : 1,5 Mio T x 49 ECU/t x 1,207 (DT) = 88,7 Mio ECU
    49 ECU/t é o nível de restituição para o milho considerado no APO 95
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                            SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            SIM
OBSERVAÇÕES :
A quantidade prevista no artigo lo, de 2,3 Mio t de milho e sorgo, é diminuída de
800 000 t, que correspondem às quantidades de gluten de milho, borras da indústria
da cerveja e polpa de citrinos que se estimam serem objecto de importação por
Espanha durante 1994, em conformidade com o artigo 2o do mesmo regulamento.
O APO 1995 tem em conta esta importação.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 246 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-260-PT-C
                                                           ISBN 92-77-70103-X
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L-2985 Luxemburgo