CELEX: 62006CJ0348
Language: pt
Date: 2008-02-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Marie-Claude Girardot. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Pedido de indemnização - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Prejuízo real e certo - Determinação da extensão da reparação do dano. # Processo C-348/06 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      21 de Fevereiro de 2008
      Processo C‑348/06 P
      Comissão das Comunidades Europeias 
      contra
      Marie‑Claude Girardot
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Agente temporário – Acção de indemnização – Perda de uma oportunidade de ser recrutado – Prejuízo real e certo – Determinação da extensão da reparação do dano»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de 2006, Girardot/Comissão
         (T‑10/02, ColectFP, p. II‑A‑2‑609), destinado à sua anulação. Recurso subordinado interposto por M.‑C. Girardot.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
      
      Sumário
      1.        Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição – Reparação do prejuízo material ligado à perda de uma oportunidade
            decorrente da rejeição ilegal de uma candidatura
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade 
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°,
            n.° 1, alínea c)] 
      1.        Quando conhece de litígios de carácter pecuniário nos termos do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, o Tribunal de Primeira Instância
         dispõe de uma competência de plena jurisdição, no quadro da qual está investido do poder, se a isso houver lugar, de condenar
         oficiosamente a parte recorrida no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado pela sua falta e, nesse caso, de avaliar
         ex aequo et bono, tidas em conta todas as circunstâncias do caso, o prejuízo sofrido. Além disso, uma vez que o Tribunal de
         Primeira Instância tenha reconhecido a existência de um dano, é o único competente para apreciar, nos limites do pedido e
         sem prejuízo do dever de fundamentação, o modo e a extensão da reparação desse dano.
      
      A este respeito, para determinar a extensão da reparação do dano resultante da perda de oportunidade, por um agente temporário
         cuja candidatura foi ilegalmente rejeitada, de ser recrutado para um lugar numa instituição comunitária, o recurso a um método
         escolhido por vários direitos nacionais, que assenta no critério da perda de remuneração estabelecendo a diferença entre a
         remuneração esperada e a remuneração efectivamente auferida, apreciando, depois, sob a forma de percentagem, a probabilidade
         que tinha de ser recrutado a fim de ponderar essa perda conduz necessariamente o juiz comunitário a basear‑se numa série de
         hipóteses incertas por natureza, mas que fazem parte da apreciação soberana dos factos efectuada pelo Tribunal de Primeira
         Instância e da margem de apreciação de que dispõe.
      
      2.        Decorre dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa
         os elementos criticados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que escoram especificamente esse
         pedido.
      
      Não satisfaz esta exigência o recurso que visa, não identificar a existência de erros de direito de que está afectada a fundamentação
         do Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, mas pôr em causa, por um lado, reiterando os argumentos invocados
         em primeira instância e, por outro, prevalecendo‑se de pretensas novas provas, a apreciação dos factos a que esse órgão jurisdicional
         se consagrou nesse acórdão.