CELEX: 51987PC0570
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA NONA VEZ A DIRECTIVA 69/169/CEE RELATIVA A HARMONIZACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AS ISENCOES DOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS E DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECIFICOS COBRADOS NA IMPORTACAO NO TRAFEGO INTERNACIONAL DE VIAJANTES

N ? C 102/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 4. 88
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à
             harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isen-
             ções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobra-
                                 dos na importação no tráfego internacional de viajantes
                                                   COM(87) 570 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Dezembro de 1987)
                                                      (88/C 102/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,           1.     O artigo 2? da Directiva 69/169/CEE é alterado do
                                                                seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          a) No n? 1, a expressão «trezentos e cinquenta ECUs» é
                                                                    substituída por «trezentos e setenta e cinco ECUs»;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 b) No n? 2, a expressão «noventa ECUs» é substituída
                                                                    por «cem ECUs».
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              2.     O artigo 7? da Directiva 69/169/CEE é alterado do
cial,                                                           seguinte modo:
                                                                a) Na alínea a) do n° 1, a expressão «280 ECUs» é subs-
Considerando que o n? 6 do artigo 2° e o n? 4 do artigo             tituída por «trezentos ECUs»;
7? da Directiva 69/169/CEE do Conselho ('), com a úl-           b) Na alínea b) do n°. 1, a expressão «77 ECUs» é substi-
tima redacção que lhe foi dada, prevêem que, de dois em             tuída por «oitenta e cinco ECUs»;
dois anos, e pela primeira vez em 31 de Outubro de              c) No n? 2, a expressão «77 ECUs» é substituída por
1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os             «oitenta e cinco ECUs».
procedimentos previstos no Tratado na matéria, proce-
derá à adaptação dos montantes das isenções referidas                                     Artigo 2°
nos n?s 1 e 2 dos referidos artigos, a fim de manter o
respectivo valor real;                                          1.     Os Estados-membros porão em vigor as medidas
                                                                necessárias para darem cumprimento à presente directiva
                                                                o mais tardar em 1 de Novembro de 1987.
Considerando que, segundo o inquérito da Comissão, a
média ponderada do aumento do índice dos preços nos             2.     Os Estados-membros informarão a Comissão das
Estados-membros da Comunidade é de 6,8 % em rela-               disposições por eles adoptadas para a aplicação da pre-
ção ao período de 1 de Outubro de 1985 a 30 de Setem-           sente directiva.
bro de 1987;
                                                                                          Artigo 3?
Considerando que convém arredondar os números daí               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
resultantes,                                                    tiva.
O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.