CELEX: 62010CA0218
Language: pt
Date: 2012-01-26 00:00:00
Title: Processo C-218/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf ( «IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9. °, 17. °e 18. °— Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de “colocação de pessoal à disposição” — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário» )

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   (Processo C-218/10) (1)
   
   (IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.o, 17.o e 18.o - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de “colocação de pessoal à disposição” - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário)
   2012/C 73/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação,
   
      Demandado: Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar de conexão fiscal de uma prestação que consiste em colocar à disposição do tomador do serviço pessoal independente, que não trabalham como trabalhadores assalariados do prestatário — Conceito de «pessoal» — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da sujeição de uma operação ao IVA face ao prestatário, por um lado, e ao tomador do serviço, por outro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal.
            
         
      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.