CELEX: 51996PC0058(03)
Language: pt
Date: 1996-02-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativa aos agrupamentos de produtores e suas uniões

Avis juridique important

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51996PC0058(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativa aos agrupamentos de produtores e suas uniões  /* COM/96/0058 FINAL - CNS 96/0046 */  

Jornal Oficial nº C 115 de 19/04/1996 p. 0060

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (96/C 115/06) COM(96) 58 final - 96/0046(CNS) (Apresentada pela Comissão em 27 de Fevereiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta proposta da ComissãoTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que é conveniente, numa lógica de clareza e de racionalidade, proceder à codificação do referido regulamento;Considerando que a Comunidade se caracteriza por uma diferença de situações entre as suas regiões, a nível da oferta e da colocação dos produtos agrícolas no mercado;Considerando que a persistência das deficiências estruturais da oferta constitui um obstáculo à realização dos objectivos do nº 1 do artigo 39º do Tratado; que, de facto, essa persistência dificulta o crescimento da produtividade na agricultura, o progresso técnico, o desenvolvimento racional da produção, a optimização da utilização dos factores de produção, bem como a obtenção de um nível de vida equitativo para a população agrícola e a estabilização dos mercados; que, além disso, pode afectar o nível dos preços ao consumidor;Considerando que esta situação pode ser sanada pelo agrupamento dos produtores com o objectivo de intervir no processo económico por formas de acção comum tendo por objectivo concentrar a oferta e adaptar a produção às exigências do mercado; que um tal agrupamento deve ser desde já encorajado nas regiões interessadas, sem, no entanto, impedir que o regime projectado seja alargado a outras regiões que possam vir a dar provas de necessidades análogas;Considerando que é, no entanto, conveniente assegurar, que, através de um sistema de reconhecimento, o agrupamento das explorações seja efectuado no âmbito de organizações que imponham uma adequada disciplina de produção de colocação no mercado, dando garantias suficientes quanto à estabilidade e à eficácia da sua acção, e que, pela sua posição e actividade económica, não se oponham ao funcionamento do mercado comum e aos objectivos gerais do Tratado;Considerando que, com o objectivo de incentivar uma maior concentração da oferta do que a que é realizada através de um só agrupamento, é conveniente encorajar, além do agrupamento de agricultores no âmbito dos agrupamentos de produtores, a formação de uniões desses agrupamentos;Considerando que a concessão de ajudas destinadas a cobrir uma parte das despesas de constituição e de funcionamento administrativo pode constituir um incentivo adequado para a constituição de agrupamentos e uniões, bem como para a adaptação das organizações de produtores existentes às condições exigidas;Considerando que é, no entanto, conveniente limitar a uma quantia global máxima a ajuda concedida às uniões, a fim de ter em conta o facto de que cada um dos agrupamentos que a elas adiram tenha já beneficiado ou beneficie ainda das ajudas de constituição e de funcionamento administrativo;Considerando que, para garantir a aplicação do regime projectado em todas as regiões da Comunidade em que se revele necessário, é conveniente tornar obrigatória a concessão de ajudas aos agrupamentos e às uniões; que, além disso, é conveniente fixar os limites máximos destas ajudas, contanto que se preveja a possibilidade de exceder esses limites para determinadas ajudas destinadas a regiões ou a sectores que enfrentam dificuldades especiais;Considerando que, para efeitos de informação dos Estados-membros e de todos os interessados, é útil prever a publicação, no início de todos os anos, da lista dos agrupamentos e uniões que foram reconhecidos e das retractações de reconhecimento pronunciadas durante o ano anterior;Considerando que o conjunto das medidas projectadas se reveste de um interesse comunitário e se destina a realizar os objectivos definidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 39º do Tratado, incluindo as alterações estruturais necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que essas medidas constituem, pois uma acção comum na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (2);Considerando que a Comissão deve estar habilitada para assegurar que as disposições tomadas pelos Estados-membros para a aplicação desta acção comum respeitem as condições exigidas para a sua realização; que a Comissão deve estar, além disso, habilitada a apreciar anualmente os resultados práticos da aplicação da acção comum;Considerando que a intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir designado por «fundo», pode contribuir para a melhoria da estrutura da oferta dos produtos agrícolas nas regiões em que essa melhoria é indispensável, e que ela tem a cobertura das previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º [antigo Regulamento (CEE) nº 2328/91];Considerando que, para facilitar a execução posterior de determinadas medidas planeadas, é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, que esta pode ser assegurada por forma adequada no âmbito do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Com o objectivo de sanar as deficiências estruturais a nível da oferta e da colocação no mercado de produtos agrícolas, verificadas em determinadas regiões, deficiências essas caracterizadas pelo insuficiente grau de organização dos produtores, o presente regulamento institui nessas regiões um regime de incentivos à formação de agrupamentos de produtores e das suas uniões.TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 2º O presente regulamento aplica-se:- em Itália,- nas regiões francesas do Languedoc-Roussillon, da Provence-Côte d'Azur, do Midi-Pyrinées, da Córsega, dos departamentos de Drôme e de Ardèche, bem como dos departamentos ultramarinos,- na Bélgica,- na Grécia,- em Espanha- em Portugal,- na Irlanda,- na Áustria, e- na Finlândia.Artigo 3º 1. No que diz respeito à Itália, à Grécia, à Espanha, a Portugal, à Noruega, à Áustria, e à Finlândia, o presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:- produtos do solo e da pecuária incluídos no anexo II do Tratado, com excepção:- dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3),- do lúpulo (código NC 1210),- dos bichos-da-seda (código NC 0106 00 99);- produtos agrícolas transformados incluídos no anexo I do presente regulamento.2. No que diz respeito à França, o presente regulamento aplica-se:- aos vinhos de uvas frescas e mostos de uvas parcialmente fermentados, mesmo amoados, incluindo as jeropigas (códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10), no Languedoc-Roussillon, na Provence-Côte d'Azur, no Midi-Pirenéus e na Córsega,- às plantas utilizadas em perfumaria e à alfazema (código NC ex 1211), na Provence-Côte d'Azur e nos departamentos de Drôme e de Ardèche,- às azeitonas de mesa (código NC 0710 80 10), no Languedoc-Roussillon, na Provence-Côte d'Azur, na Córsega e no departamento de Drôme,- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102), às carnes de animais da espécie bovina em carcaças ou quartos (códigos NC ex 0201 e ex 0202), às plantas vivas e produtos da floricultura (capítulo 6 da Nomenclatura Combinada), às frutas e produtos hortícolas frescos (capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada) e não abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72, bem como à baunilha (código NC 0905 00 00) e às plantas (código NC 1211), nos departamentos ultramarinos,- ao azeite (código NC 1509), nas regiões metropolitanas referidas no segundo travessão do artigo 2º3. No que diz respeito à Bélgica, o presente regulamento aplica-se:- aos cereais (códigos NC 1001 a 1005, 0709 90 60 e 0712 90 19),- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102, à excepção do código NC 0102 90 90),- aos leitões (código NC ex 0103),- à luzerna (código NC ex 1214).4. No que diz respeito à Irlanda, o presente regulamento aplica-se:- aos cereais (códigos NC 1001, 1003 e 1004),- às batatas (código NC 0701 90),- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102, com excepção do código NC 0102 90 90) e à carne de bovino em carcaça e quartos (códigos NC ex 0201 e ex 0202),- aos animais vivos das epécies ovina e caprina (código NC 0104) e à carne de animais das espécies ovina e caprina, em carcaça (código NC ex 0204).TÍTULO II Reconhecimento dos agrupamentos de produtores e das suas uniões Artigo 4º Os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produtores e as suas uniões, incluindo as associações existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento:a) Que o solicitem;b) Que preencham as condições enumeradas nos artigos 5º e 6º;c) Na condição de que, tratando-se de agrupamentos:- pelo menos dois terços dos membros explorem empresas situadas nas regiões referidas no artigo 2º,- pelo menos metade da produção comercializada nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º provenha das regiões referidas no artigo 2ºO reconhecimento abrangerá as actividades relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos referidos no artigo 3º, para cada uma das regiões a que o presente regulamento se aplica.Artigo 5º 1. Os agrupamentos de produtores serão:- constituídos com o objectivo de, em comum, adaptarem a produção e a oferta dos produtores que deles são membros às exigências do mercado,- compostos:- por produtores individuais, ou- por produtores individuais e por organizacões de produção ou de valorização de produtos agrícolas que agrupem unicamente produtores agrícolas.Por produtor entende-se qualquer pessoa que explore uma empresa agrícola situada no território da Comunidade:- que produza qualquer dos produtos do solo ou pecuários referidos no artigo 3º, ou- que, sendo produtor de produtos de base, produza qualquer dos produtos transformados referidos no artigo 3º2. Os Estados-membros, quando as suas disposições nacionais o prevejam, podem reconhecer agrupamentos de produtores que incluam igualmente outras pessoas além das referidas no nº 1. Nesse caso, os estatutos desses agrupamentos devem assegurar que os membros referidos no nº 1 conservem o controlo dos agrupamentos e das duas decisões.3. As uniões são compostas pelos agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguirão os mesmos objectivos, a nível mais vasto.Artigo 6º Qualquer agrupamento ou união deve obedecer, dentro dos limites do sector do ou dos produtos para os quais é reconhecido, às seguintes condições gerais:a) Contribuir, através das actividades para as quais solicita um reconhecimento, para a realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado;b) Estabelecer e aplicar, em relação às pessoas referidas no nº 1 do artigo 5º:- as regras comuns de produção, nomeadamente em matéria de qualidade dos produtos ou de utilização de práticas biológicas,- as regras comuns de colocação no mercado,- as regras de conhecimento da produção, nomeadamente informações em matéria de recolha e de disponibilidade;c) Incluir nos seus estatutos pelo menos a obrigação para os produtores, membros dos agrupamentos, e para os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros da união, de efectuar a colocação no mercado da totalidade da produção destinada à comercialização para os produtos em relação aos quais eles aderem ao agrupamento ou à união, de acordo com as regras de contribuição e de colocação no mercado estabelecidas e controladas, respectivamente, pelo agrupamento ou pela união.Os Estados-membros podem aceitar que aquela obrigação seja substituída pela obrigação de fazer efectuar a colocação no mercado da totalidade da produção destinada à comercialização para os produtos em relação aos quais eles são reconhecidos, respectivamente, pelo agrupamento ou pela união, quer em seu nome e por sua conta, quer por sua conta, mas em nome do agrupamento ou da união, quer em nome e por conta do agrupamento ou da união. O agrupamento ou a união pode, no entanto, autorizar os seus membros a efectuar a colocação no mercado de uma parte da produção, em conformidade com o primeiro parágrafo.No que diz respeito aos agrupamentos de produtores, aquelas abrigações não se aplicam à parte da produção em relação à qual os produtores tenham celebrado contratos de venda ou consentido opções antes da sua filiação no agrupamento desde que aquele agrupamento tenha sido informado, antes da adesão, do âmbito e da duração das obrigações assim contraídas;d) Incluir nos seus estatutos disposições que tenham por objectivo garantir que os membros de um agrupamento ou de uma união que queiram renunciar à sua qualidade de membros o possam fazer:- depois de terem participado no agrupamento ou na união, desde o seu reconhecimento, durante pelo menos três anos, e- na condição de o notificarem por escrito ao agrupamento ou à união no mínimo doze meses antes da sua saída.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em determinados casos, o agrupamento ou a união ou os seus credores das consequências financeiras que podem advir da saída de um aderente, ou impedir a saída de um aderente durante o ano orçamental;e) Dar provas de uma actividade económica suficiente;f) Excluir, sem prejuízo da alínea c) do artigo 4º, para a continuação e para o conjunto das suas actividades, qualquer discriminação que se oponha ao funcionamento do mercado comum e à realização dos objectivos gerais do Tratado e, nomeadamente, qualquer discriminação relativa à nacionalidade ou local de estabelecimento:- dos produtores ou dos agrupamentos susceptíveis de se tornarem membros, ou- dos seus parceiros económicos;g) Ter a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficientes para ser, de acordo com a legislação nacional, sujeito de direitos e de obrigações;h) Manter, para as actividades que são objecto do reconhecimento, uma contabilidade separada. Esta contabilidade, bem como a relativa a todas as outras actividades do agrupamento ou da união, pode ser objecto de controlos destinados a verificar se a condição prevista na alínea e) é sempre respeitada, a permitir o cálculo das ajudas, bem como a verificar a utilização destas últimas;i) Não deter uma posição dominante no mercado comum a menos que tal seja necessário para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 39º do Tratado;j) Os agrupamentos de produtores a que igualmente adiram organizações referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 5º, devem, além disso, incluir nos seus estatutos a obrigação para estes últimos de impor aos seus membros a observação das condições previstas nas alíneas b) e c) o mais tardar a partir da data:- em que o reconhecimento produz efeitos, ou- da sua adesão, caso esta seja posterior ao reconhecimento.2. A colocação no mercado abrangerá, na acepção das alíneas b) e c) do nº 1, as seguintes operações:- concentração da oferta,- preparação para a venda,- oferta a compradores por grosso.3. Serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no nº 1, segundo a quinto parágrafos, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (4), regras de execução relativas:- se necessário, aos critérios a que devem obedecer as regras comuns referidas na alínea b) do nº 1,- ao mínimo da área de cultura, ao volume de negócios ou ao volume de produção do produto ou grupo de produtos em questão provenientes dos membros que, na acepção da alínea e) do nº 1, os agrupamentos devem representar, bem como, se necessário, ao número mínimo dos seus membros,- à extensão territorial, incluindo o mínimo de área de cultura, ao volume de negócios e à parte do volume nacional de produção do produto ou grupo de produtos em questão provenientes dos agrupamentos que as uniões devem representar, bem como, se necessário, ao número mínimo de agrupamentos de produtores membros da união.Artigo 7º Os Estados-membros:- decidirão da concessão do reconhecimento num prazo de três meses a contar da apresentação do pedido,- comunicarão a sua decisão à Comissão num prazo de dois meses.Artigo 8º O reconhecimento de um agrupamento de produtores ou de uma união será retirado:a) Se as condicções para o reconhecimento, previstas no presente regulamento, não foram ou deixaram de ser preenchidas;b) Se se basear em indicações falsas;c) Se o agrupamento ou a união o obtiveram por forma irregular;d) No caso de a Comissão verificar que o nº 1 do artigo 85º do Tratado é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 17º do presente regulamento.No caso previsto na alínea c), a retratação do reconhecimento terá efeitos retroactivos e as ajudas concedidas por força do artigo 10º serão recuperadas.Artigo 9º No início de cada ano, a Comissão assegurará a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da lista, repartida por produto ou grupo de produtos, dos agrupamentos de produtores e das uniões reconhecidos durante o ano anterior.A Comissão assegurará igualmente a publicação das retratações de reconhecimento pronunciadas durante o ano anterior.TÍTULO III Ajudas em benefício dos agrupamentos de produtores e das suas uniões Artigo 10º 1. Os Estados-membros concederão aos agrupamentos e às uniões reconhecidas, em relação aos três anos posteriores à data do seu reconhecimento, ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo. O montante dessas ajudas pode ser pago em cinco anos.2. O montante das ajudas concedidas aos agrupamentos de produtores reconhecidos após 1 de Julho de 1985 em relação aos cinco anos posteriores à data do seu reconhecimento:- será igual, respectivamente em relação ao primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a um máximo de 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor dos produtos proveniente dos membros referidos no nº 1, segundo travessão, do artigo 5º e aos quais dizem respeito o reconhecimento e a colocação no mercado,- não pode exceder as despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo do agrupamento em questão,- será pago em prestações anuais, no máximo durante o período de sete anos seguinte à data do reconhecimento.3. O montante das ajudas concedidas às uniões:- será igual, respectivamente em relação ao primeiro segundo e terceiro anos, no máximo, a 60 %, 40 % e 20 % das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo;- não pode, contudo, exceder um valor global de 120 000 ecus.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, pode fixar para um determinado período, taxas superiores às previstas nos nºs 2 e 3 em relação a determinadas regiões e determinados produtos que enfrentem dificuldades especiais de adaptação às condições e às consequências económicas da política agrícola comum.5. Para Portugal, as percentagens referidas no primeiro travessão do nº 2 são duplicadas e as referidas no primeiro travessão do nº 3 são de 100 %, 80 % e 40 %.Artigo 11º 1. As ajudas só serão concedidas:- desde que um agrupamento ou uma união dele ainda não tenham beneficiado ao abrigo de uma legislação nacional,- até ao limite das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo suplementares decorrentes da sua adaptação às condições previstas no artigo 6º, caso se trate de agrupamentos ou de uniões procedentes de organizações já existentes ou criadas por produtores pertencentes a organizações já existentes.2. O valor dos produtos referidos no primeiro travessão, do nº 2, do artigo 10º será, para cada ano, calculado forfetariamente com base:- no volume anual colocado no mercado nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º,- nos preços médios obtidos na produção.3. A definição exacta necessária para a determinação das despesas efectivas de constituição e de funcionamento administrativo na acepção do nº 2, segundo travessão, e do nº 3, primeiro travessão, do artigo 10º, será adoptada, de acordo com o procedimento previsto no nº 1, segundo a quinto parágrafos, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4254/88.TÍTULO IV Disposições financeiras e gerais Artigo 12º 1. O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88.2. É aplicável o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº . . . (5).Artigo 13º Antes de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados da aplicação desta acção comum, com base em informações comunicadas pelos Estados-membros.Artigo 14º As acções previstas no artigo 10º e as ajudas resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 389/82 do Conselho (6), serão abrangidas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº . . . [antigo Regulamento (CEE) nº 2328/91].Artigo 15º 1. O pagamento da contribuição será efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Todavia, o pagamento do saldo ou o reembolso, para além das condições previstas no nº 4 do referido artigo, fundamentar-se-ão:- numa declaração das despesas dos Estados-membros num ano civil, e- num relatório de execução das medidas no ano civil em causa, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 25º do referido regulamento,devendo ambos os documentos ser apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.Artigo 16º A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente artigo, após consulta do comité referido no nº 1, segundo a quinto parágrafos, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.Artigo 17º No caso de a Comissão verificar, por força do artigo 2º do Regulamento nº 26 do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio dos produtos agrícolas (7), que o nº 1 do artigo 85º do Tratado é aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas:- pelos quais as pessoas referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 5º se unem num agrupamento conforme às condições do presente regulamento, ou pelos quais os agrupamentos se unem numa união conforme às condições do presente regulamento,- ou pelos quais as regras comuns referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º, são adoptadas ou executadas,uma decisão tomada a seu respeito só será aplicada a contar da data da verficação.Artigo 18º O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros tomarem, no âmbito do presente regulamento, medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das que nele são previstas ou cujos montantes não excedam os limites máximos que nele são previstos, sob reserva de que essas medidas sejam tomadas nos termos dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado.Artigo 19º Os Estados-membros comunicação à Comissão:- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, relativas à aplicação do presente regulamento, o mais tardar um mês após a sua adopção,- um relatório sobre os resultados da aplicação do presente regulamento, anualmente, antes de 31 de Março.Artigo 20º 1. O Regulamento (CEE) nº 1360/78 fica revogado.2. As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como feitas ao presente regulamento e devem ler-se segundo o quadro de correspondência constante do anexo II.Artigo 21º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14).(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44).(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).(4) JO nº L 374 de 31. 12. 1988. p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20).(5) Antigo Regulamento (CEE) nº 2328/91.(6) JO nº L 51 de 23. 2. 1982, p. 1.(7) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62.ANEXO I Lista dos produtos transformados referidos no nº 1 do artigo 3º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Quadro de correspondência >POSIÇÃO NUMA TABELA>