CELEX: 52001PC0614
Language: pt
Date: 2001-10-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera, pela primeira vez, o Regulamento (CE) nº 2848/2000 que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

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52001PC0614

Proposta de regulamento do Conselho que altera, pela primeira vez, o Regulamento (CE) nº 2848/2000 que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas  /* COM/2001/0614 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela primeira vez, o Regulamento (CE) nº 2848/2000 que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2848/2000 do Conselho fixa, entre outros elementos, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias. Desde a adopção do referido regulamento, foram tomadas novas decisões sobre a gestão da pesca:- no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC), foram recomendadas novas medidas de conservação para as pescarias de bacalhau,- numa reunião extraordinária da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), realizada em 2001, foi adoptado um novo quadro de quotas para o cantarilho, assim como novas medidas para proteger a arinca,- numa reunião extraordinária da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), realizada em 2001, foram estabelecidas novas limitações do esforço de pesca exercido na pescaria do camarão árctico,- O facto de a unidade populacional de cantarilho do Atlântico norte evoluir entre as áreas de regulamentação da NEAFC e da NAFO obrigou a estabelecer um mecanismo destinado a assegurar uma coerência entre as medidas e a sua aplicação nas duas áreas,- foi fixado o TAC definitivo para o capelim no Atlântico norte em 2001, pelo que pode ser estabelecida a quota comunitária definitiva para esta unidade populacional nas águas da Gronelândia,- a Comissão Interamericana do Atum Tropical adoptou, na sua reunião anual realizada em Junho de 2001, limitações das capturas para o atum albacora e uma medida de acompanhamento para o atum patudo, a aplicar já em 2001,- no âmbito do TAC global de 220 000 toneladas de faneca norueguesa, as ilhas Faroé têm direito a uma quota mais elevada do que a atribuída no Regulamento (CE) nº 2848/2000 do Conselho. A repartição deste TAC em 2001 deve ser revista em consequência,- a situação biológica da unidade populacional de badejo é preocupante, pelo que não deve ser autorizada uma pesca suplementar nas zonas da subzona CIEM II situadas fora da jurisdição nacional ,- foram atribuídas novas licenças de pesca em 2001 aos pescadores comunitários no âmbito de acordos de pesca bilaterais com as ilhas Faroé.Os elementos expostos requerem, principalmente, a alteração do regulamento sobre os TAC e as quotas anuais (Regulamento (CE) nº 2848/2000 do Conselho), bem como a alteração do regulamento sobre as medidas de controlo na área da NEAFC (Regulamento (CE) nº 2791/1999 do Conselho).Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de permitir que os pescadores utilizem as novas possibilidades de pesca e continuem a pescar em condições adequadas.Solicita-se à Comissão que aprove a presente proposta e a transmita ao Conselho para adopção.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela primeira vez, o Regulamento (CE) nº 2848/2000 que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[1]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ..., p.. .Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, as ilhas Faroé têm direito a uma quota de faneca norueguesa mais elevada do que a atribuída no Regulamento (CE) nº 2848/2000 do Conselho. Em consequência, é necessário rever as possibilidades de pesca desta unidade populacional para 2001.(2) Foi fixada uma limitação definitiva das capturas de capelim no Atlântico norte, pelo que deve ser fixada a quota comunitária definitiva para esta unidade populacional nas águas da Gronelândia.(3) A zona de distribuição do cantarilho reparte-se pela área da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e por determinadas zonas da Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). Em consequência, é necessário introduzir um mecanismo que permita considerar as capturas realizadas nas duas áreas em questão como dirigidas à mesma unidade populacional, como recomendado pela NEAFC e pela NAFO nas suas reuniões de Março de 2001.(4) No âmbito da NAFO, foram estabelecidas, em Março de 2001, novas limitações do número de dias de pesca do camarão árctico.(1)(5) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou, na sua reunião anual em Junho de 2001, limitações das capturas para o atum albacora. Apesar de a Comunidade não ser membro desta organização, é necessário aplicar as referidas limitações das capturas, a fim de assegurar uma gestão sustentável deste recurso haliêutico.(6) No âmbito da NEAFC, foram recomendadas, em Março de 2001, novas áreas de protecção da arinca.(7) No âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC), foram recomendadas, em Março de 2001, novas medidas técnicas de conservação para as pescarias de bacalhau. As referidas recomendações devem ser aplicadas pela Comunidade.(8) No âmbito das relações de pesca entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, foram atribuídas aos pescadores comunitários determinadas possibilidades de pesca.(9) Foram celebrados acordos entre a Comunidade Europeia, a Noruega e as ilhas Faroé relativos a disposições aplicáveis às licenças de pesca.(10) A situação biológica da unidade populacional de verdinho não permite qualquer pesca suplementar nas zonas da subzona CIEM II situadas fora da jurisdição nacional. Quaisquer capturas nessas zonas devem ser deduzidas das quotas para a subzona CIEM II.(11) O Regulamento (CE) nº 2848/2000 do Conselho, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [3], deve ser alterado em consequência,[3]  JO L 334, 30.12.2000, p. 1ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2848/2000 é alterado do seguinte modo:(1) Os dados do anexo I do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo Ib.(2) Os dados do anexo II do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo Ic.(3) O anexo Ie é alterado do seguinte modo:i) os dados do anexo III do presente regulamento substituem os dados correspondentes.ii) são aditados os dados do anexo IV do presente regulamento.(4) São aditados ao anexo If os dados do anexo V do presente regulamento.(5) O anexo V é alterado do seguinte modo:i) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"Em derrogação do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n° 88/98 do Conselho e para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares com aberturas de malha especiais como mencionado no anexo IV do referido regulamento, serão autorizados, em 2001, os dois modelos de janelas de saída descritos no apêndice I e o modelo descrito no apêndice II do presente anexo."ii) É aditado um novo ponto 9 com a seguinte redacção:"9. Box da arincaÉ proibida qualquer pesca da arinca, excepto com palangres, nas águas fora das zonas sob jurisdição nacional dos Estados-Membros na box delimitada pelas seguintes coordenadas:Ponto Nº Latitude Longitude1 57°000 15°0002 57°000 14°7003 56°575 14°3274 56°500 14°4505 56°500 15°000"iii) O anexo VI do presente regulamento é aditado como apêndice II.(6) Os dados do anexo VII do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo VI, parte I e II.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO II&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO III&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IVA inserir no anexo Ie&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO V&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO VIApêndice II do anexo VCaracterísticas da janela superior do saco "BACOMA"Janela de malha quadrada de 120 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.A janela será constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não poderá ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos.Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrastoO saco será constituído por dois panos de dimensões idênticas, reunidos por  porfios de cada lado.É proibida a manutenção a bordo de redes com mais de 100 malhas em losango abertas em qualquer circunferência do saco, excluindo os pegamentos ou porfios.O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos cabos de porfio, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior da cuada e na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, excluindo as malhas dos cabos de porfio (figura 1).Posição da janelaA janela será inserida na face superior do saco. A janela terminará a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fila de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 2).Dimensões da janelaA largura da janela, expressa em número de lados de malha, será igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, será permitido manter um máximo de 20% do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente pelos dois lados da face da janela (figura 3).A janela terá um comprimento mínimo de 3,5 metros.Pano de rede da janelaAs malhas terão uma abertura mínima de 120 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão"). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede será constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas (rigidez, robustez e estabilidade). O fio simples terá um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros.Outras característicasAs características de montagem são definidas nas figuras 4a a 4c. O comprimento do estropo do saco não será inferior a 4 m.Figura 1. Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função. O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica, de comprimento frequentemente compreendido entre 10 e 40 m. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede com um comprimento de 49,5 malhas, cujo comprimento estirado é compreendido entre 6 ou 12 m. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. O comprimento do saco é frequentemente de 49,5 malhas, ou seja, cerca de 6 metros, apesar de existirem sacos mais curtos (2 a 4 metros) nas embarcações de menor dimensão. A parte situada por baixo do estropo do saco é designada por forca do saco.Figura 2. A face da janela fica a uma distância de 4 malhas do estropo do cu do saco. Há 3,5 malhas em losango na face superior e uma fila trançada à mão com 0,5 malhas de altura no estropo do cu do saco.Figura 3. Podem ser mantidos vinte por cento de malhas em losango na face superior ao longo de uma fila perpendicular que vai de um cabo de porfio até ao outro. Por exemplo (ver figura), se a face superior tiver uma largura de 30 malhas abertas, 20% seriam 6 malhas. - que darão, pois, três malhas abertas em cada um dos dois lados da face da janela. Em consequência, a largura da face da janela seria de 12 lados de malha (30 - 6 = 24 malhas em losango divididas por dois, ou seja 12 lados de malha).&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Face inferior&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;ANPano de malhas em losango49 ½ m105 mm dentro1 fila de malhas do estropo do cu do sacoFigura 4a: Configuração da face inferior, confeccionada com 49,5 malhas de altura.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Face superior(sem malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;ANPorfio: 2 malhas em losango 1 lado de malha na face quadrada105 mm dentro 16 ½ m&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Porfio: 1 lado de malha na face quadrada/2 malhas em losangoAN&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;1 fila de malhas do estropo do cu do saco&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 4b: Configuração da face superior, tamanho e posição da face da janela nos casos em que a janela de saída vai de um cabo de porfio até ao outro.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Face superior(com malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;105 mm dentro 16 ½ mPorfio: 2 malhas em losango/ 1 lado de malha na face quadrada&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;2 nós no porfio da face quadrada até um máximo de 5 malhas em losango abertas nos dois lados da face quadradaAN&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;(29 ½ m) 3,54 met.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Porfio: 1 lado de malha na face quadrada/  2 malhas em losango&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;1 fila de malhas do estropo do cu do saco&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Figura 4c: Configuração da face superior no caso de serem mantidos 20% das malhas em losango na face superior, repartidos uniformemente pelos dois lados da janela.ANEXO VIIParte ILimitações quantitativas das licenças e das autorizações especiais de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Parte IILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pescaaplicáveis aos navios de países terceiros nas águas comunitárias&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;