CELEX: 31990D0546
Language: pt
Date: 1990-11-09 00:00:00
Title: 90/546/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de novembro de 1990, que ajusta, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a ajuda de adaptação a indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

10 . 11 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 311 /33
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 9 de Novembro de 1990
                  que ajusta, para a campanha de comercialização de 1990/ 1991 , a ajuda de
                   adaptação à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de
                            países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal
                                       (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                        (90/546/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o montante da quotização de armaze­
                                                                 nagem para a campanha de comercialização de 1990/ 1991
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1 725/90 da Comis­
                                                                 são ^) em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                branco ; que este montante representa uma redução de
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       0,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em rela­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         ção ao aplicável na campanha de comercialização de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         1989/ 1990 ;
 n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 6, sétimo travessão,
do seu artigo 9 ?,                                               Considerando que, com base nos dados de que a Comis­
                                                                 são dispõe, é notório que a redução da referida quotização
 Considerando que o n? 4C do artigo 9? do Regulamento            foi efectivamente repercutida a partir de 1 de Julho de
(CEE) n? 1785/81 estatui que, durante as campanhas de            1990, originando, para a indústria de refinarias portu­
 comercialização de 1988/ 1989 a 1990/ 1991 , é concedida,       guesas em causa, um efeito correspondente na sua
 a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação       margem que põe em risco os equilíbrios pretendidos pela
 à indústria de refinação de açúcar bruto importado em           concessão das ajudas em questão e, logo, os objectivos
 Portugal, com direito nivelador reduzido nos termos do          perseguidos ; que, por conseguinte, se afigura necessário
artigo 303 ? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,         proceder ao ajustamento correspondente da ajuda de
e refinado em açúcar branco em Portugal ; que essa ajuda         adaptação ; que, além disso, é também necessário ter em
é de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em         conta o ajustamento da referida ajuda já registada relativa­
açúcar branco, para as quantidades desse açúcar impor­           mente à campanha de comercialização de 1989/ 1990, a
tadas desse modo e refinadas em Portugal ; que as quanti­        fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas das
dades de açúcar bruto importadas com direito nivelador           quotizações de armazenagem na margem de refinação
reduzido são as referidas no primeiro parágrafo do artigo        para a campanha de comercialização de 1990/ 1991 ;
303? do Acto de Adesão, bem como as quantidades em
falta referidas no terceiro parágrafo do mesmo artigo e          Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
cuja importação com direito nivelador reduzido esteja            emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu
autorizada para a campanha de comercialização conside­           presidente,
rada ;
Considerando que o n? 4C, terceiro parágrafo, do artigo 9?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 prevê que a ajuda de
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
adaptação supracitada possa ser ajustada, para uma
campanha de comercialização determinada, tendo desi­
gnadamente em conta o montante da quotização de arma­
zenagem fixado para essa campanha ; que o montante                                       Artigo 1 ?
dessa quotização, embora o açúcar importado em Portugal
com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito,         O montante da ajuda de adaptação referido no n ? 4C,
dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para         segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento (CEE)
os preços do conjunto do mercado do açúcar branco e,             n? 1785/81 é aumentado, em relação à campanha de
logo, para a margem das refinarias portuguesas ;                 comercialização de 1990/ 1991 , para 1,58 ecus por 100
                                                                 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                           o JO n ? L 160 de 26. 6. 1990, p. 30.
 ---pagebreak--- N ? L 311 /34                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias          10 . 11 . 90
                                                    Artigo 2?
              A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
              Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão