CELEX: 51994PC0406
Language: pt
Date: 1994-09-20
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       C0M(94) 406 final
                                                       Bruxelas, 20.09.1994
                                                       94/0113 (PRT)
                                  Proposta reexaminada de
                                    PI RECTI VA PO ÇONSEUHQ
relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu ou de um procedimento de
   informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de
                                       dimensão comunitária
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o d i s p o s t o
                na a l i n é a d ) , do a r t i g o 189°-C do t r a t a d o CE)
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 13 de Abril de 1994, a Comissão adoptou uma "Proposta de Directiva do Conselho
relativa à constituição de um comité europeu ou de um procedimento para a informação
e a consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
comunitária"1.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 1 de Junho de 19942.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 4 de Maio de 19943.
Em 3 de Junho de 1994 a Comissão adoptou uma proposta alterada, nos termos do n° 2
do artigo 189°-A do Tratado CE, que incluía várias alterações propostas pelo Parlamento
Europeu4.
Em 18 de Julho de 1994 o Conselho adoptou uma posição comum sobre esta proposta
alterada da Comissão5.
Em 15 de Setembro de 1994, o Parlamento Europeu examinou, em segunda leitura, a
posição comum do Conselho, que aprovou, sob reserva de 12 alterações propostas.
A Comissão analisou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura, introduzindo algumas dessas alterações na presente proposta reexaminada.
A posição da Comissão sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento
Europeu em segunda leitura é a seguinte:
Alterações n° 1 e 2
Estas alterações têm por objectivo diminuir de 1000 para 500 e de 150 para 100 os
limiares quantitativos relativos ao número de trabalhadores empregues pela empresa ou
grupo de empresas de dimensão comunitária, previstos na alíneas a) e c) do n° 1 do artigo
2o da Posição Comum.
Tal como sublinhou perante o Parlamento Europeu durante a primeira leitura, a Comissão
considera necessário limitar o âmbito de aplicação da Directiva às empresas europeias de
maior dimensão, sendo o limite de 1000 trabalhadores considerado desde sempre o mais
adequado para pôr em prática esta experiência inédita de informação e consulta
transnacional dos trabalhadores. A Comissão recorda, no entanto, o disposto no artigo 15o
         JOn°C 135, de 18.05.1994, p. 8.
         Ainda não publicada no Jornal Oficial
         Ainda não publicada no Jornal Oficial
         JOn°C 199 de 21.7.1994 p. 10
         JO n° C 244 de 31.8.1994 p. 37.
 ---pagebreak---  da Posição Comum, nos termos do qual é obrigada a reexaminar num prazo determinado
 as modalidades de aplicação da directiva, nomeadamente no que respeita aos limiares dos
 efectivos, o que constituirá uma oportunidade para analisar de novo esta questão.
 No que respeita ao segundo limiar (número de trabalhadores empregados em pelo menos
 dois Estados-membros diferentes) a Comissão pode aceitar esta alteração proposta pelo
 Parlamento Europeu.
 Alteração n° 3 (e alterações n" 4. 11 e 14)
 A alteração n° 3 tem por objectivo limitar a capacidade de designar os representantes dos
 trabalhadores no grupo especial de negociação unicamente aos representantes dos
trabalhadores das empresas membros do grupo. As alterações n° 4, 11 e 14dizem também
 respeito às modalidades de constituição do grupo especial de negociação ou do Conselho
de empresa europeu, propondo a introdução de um certo número de regras adicionais
 nesta matéria.
A Comissão compreende o desejo do Parlamento Europeu de preservar os princípios
democráticos na constituição dessas instâncias de representação dos trabalhadores.
Continua, no entanto, convicta de que a abordagem mais adequada neste domínio consiste
em não interferir nas formas e modalidades de representação dos trabalhadores existentes
a nível nacional, elas próprias conformes a esses princípios, e permitir a sua utilização
no contexto dos procedimentos impostos pela directiva, se tal for a vontade dos Estados-
membros. Este princípio, que representa o corolário do princípio da subsidiariedade,
encontra-se traduzido na redacção do n° 1, alínea b), do artigo 2o, nos termos da qual
"representantes dos trabalhadores (são) os representantes dos trabalhadores previstos pelos
direitos ou práticas nacionais".
A introdução no texto da directiva de regras uniformes e restritivas neste domínio
limitaria seriamente essa liberdade que parece desejável conceder aos Estados-membros.
Além disso, a regra proposta segundo a qual compete a cada Estado-membro definir os
critérios de determinação dos membros suplementares dessas estruturas não é praticável,
dado constituir, se fosse adoptada, uma fonte de conflitos de leis dificilmente
solucionáveis.
Podem aplicar-se os mesmos argumentos relativamente à tomada em consideração, como
pedido pelo Parlamento Europeu, do peso das várias categorias de trabalhadores, que
constitui um princípio totalmente desconhecido em muitas legislações e práticas nacionais,
tornando-se, por essa razão, difícil de aplicar de uma forma uniforme e geral.
Não obstante, a Comissão pode aceitar que num novo considerando introduzido na
proposta reexaminada se reafirme a faculdade de os Estados-membros que o desejem
preverem a representação de várias categorias de trabalhadores.
 ---pagebreak--- Alteração n° 5
Esta alteração tem por objectivo permitir a participação no grupo especial de negociação
de representantes dos trabalhadores de países terceiros, devendo as empresas ou
estabelecimentos situados nesses países ser considerados, para esse efeito, como situados
no Estado-membro.
O texto actual da directiva proposta não exclui de forma alguma a participação dos
representantes dos trabalhadores de países terceiros quer no grupo especial de negociação,
quer no Conselho de empresa europeu ou no procedimento de informação e consulta. No
entanto, a directiva adopta a este respeito uma abordagem voluntarista, o que se
compreende facilmente, dado que não seria possível impor de forma directa a aplicação
das regras previstas na directiva fora do seu âmbito de aplicação territorial (o território
dos onze Estados-membros a que se dirige). Também neste caso a Comissão considera
que compete aos Estados-membros, se o considerarem útil e desejável, tomar medidas
coercivas adequadas a fim de impor às empresas e grupos de empresas cuja sede se situe
no seu território um quadro de informação e consulta transnacional dos trabalhadores mais
amplo do que o que decorre da directiva. Esta deve limitar-se ao seu âmbito de aplicação
natural, ou seja, o território dos onze Estados-membros abrangidos.
Alteração n° 7
Esta alteração tem por objectivo reduzir para um ano e meio o prazo de três anos previsto
no n° 1 do artigo 7o da Posição Comum a partir do qual são aplicáveis as disposições
supletivas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o Anexo.
Este prazo evoluiu ao longo dos debates institucionais sobre a proposta apresentada pela
Comissão em Abril último. Esta previa um prazo de dois anos, tendo o Conselho
considerado adequado prever na sua Posição Comum um prazo de três anos, sem que a
Comissão se tenha oposto a esta solução. Os textos iniciais da Comissão (1991) previam
um prazo de um ano.
O prolongamento desse prazo teve como objectivo evidente incentivar a celebração de
acordos voluntários entre o grupo especial de negociação e a direcção central. A
Comissão é favorável a esta perspectiva, como o demonstra a evolução da sua posição
ao longo do tempo. Todavia, a Comissão reconhece que o prolongamento deste prazo tem
também o inconveniente de atrasar a aplicação dos mecanismos de informação e consulta
previstos na directiva em situações limite onde não se verifica qualquer vontade de o
fazer.
A Comissão aceita, pois, submeter de novo esta questão ao Conselho, (com base num
período de 2 anos) a fim de que este reexamine a posição adoptada na Posição Comum,
à luz da posição tomada pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
Alteração n° 8
 ---pagebreak--- A alteração n° 8 tem por objectivo limitar a faculdade conferida aos Estados-membros
de preverem disposições especiais a favor da direcção central das empresas situadas no
seu território que tenham directa e principalmente finalidades de orientação ideológica
relacionadas com a informação e expressão de opiniões aos casos em que já existam no
direito nacional regras nessa matéria.
A Comissão pode aceitar este ponto de vista, que é retomado na proposta reexaminada.
Alteração n° 9
Esta alteração tem por objectivo especificar as medidas de protecção dos representantes
dos trabalhadores enunciadas em termos gerais no artigo 10° da Posição Comum.
Refere-se, em particular, a proibição de qualquer discriminação e a protecção contra o
despedimento ou outras sanções por motivo de acções ligadas ao exercício do respectivo
mandato.
Apesar de considerar que medidas deste tipo eram já impostas pelo articulado do artigo
10° da Posição Comum, a Comissão aceita incluir na sua proposta reexaminada estas
precisões.
Alteração «° 10
Através desta alteração, o Parlamento Europeu visa, nomeadamente reduzir o prazo fixado
no artigo 15° para o reexame da directiva.
A Comissão aceita o prazo de 5 anos preconizado pelo Parlamento Europeu.
 ---pagebreak---                                      Proposta reexaminada de
                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu ou de um procedimento de
     informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de
                                       dimensão comunitária
         POSIÇÃO COMUM                                           TEXTO ALTERADO
Preâmbulo                                           Inalterado
Artigos 1° a 15c                                    Inalterados
Considerando 15-A (novo)                            Considerando que, em conformidade com o
                                                    princípio da subsidiariedade, compete aos
                                                    Estados-membros determinar quem são os
                                                    representantes dos trabalhadores c
                                                    nomeadamente preverem, se o considerarem
                                                    adequado, uma representação equilibrada das
                                                    várias categorias de trabalhadores
Considerandos 16 a 22                               Inalterados
Artigo T                                            Inalterado
Artigo 2o
1. Para efeitos da presente directiva entende-
se por:
a)       "Empresa de dimensão comunitária",         a)       "Empresa de dimensão comunitária",
         uma empresa que empregue pelo                       uma empresa que empregue pelo
         menos 1 000 trabalhadores nos                       menos 1 000 trabalhadores nos
         Estados-membros e, em pelo menos                    Estados-membros e, em pelo menos
         dois Estados-membros diferentes,                    dois Estados-membros diferentes,
         pelo menos 150 trabalhadores em                     pelo menos 100 trabalhadores em
         cada um deles                                       cada um deles
Alínea b)                                           Inalterada
 ---pagebreak--- c)       "grupo de empresas de dimensão         c)       "grupo de empresas de dimensão
        comunitária**, um grupo de empresas              comunitária", um grupo de empresas
        que preencham as seguintes                       que preencham         as seguintes
        condições:                                       condições:
        empregue pelo menos 1 000                        empregue pelo menos 1 000
        trabalhadores nos Estados-membros                trabalhadores nos Estados-membros
        comporte pelo menos duas empresas                comporte pelo menos duas empresas
        membros         do     grupo         em          membros         do    grupo       em
        Estados-membros diferentes, e                    Estados-membros diferentes, e
        pelo menos uma empresa membro                    pelo menos uma empresa membro
        do grupo empregue pelo menos 150                 do grupo empregue pelo menos 100
        trabalhadores num Estado-membro e                trabalhadores num Estado-membro e
        uma outra empresa membro do                      uma outra empresa membro do
        grupo empregue pelo menos 150                    grupo empregue pelo menos 100
        trabalhadores         num        outro           trabalhadores         num      outro
        Estado-membro;                                   Estado-membro;
Alíneas d) a h)                                 Inalteradas
N°2                                             Inalterado
Artigos 3 o a 6o                                Inalterados
Artigo T                                        Inalterado
    A fim de assegurar a realização do               A fim de assegurar a realização do
    objectivo referido no n° 1 do artigo Io,         objectivo referido no n° 1 do artigo Io,
    são aplicáveis as disposições supletivas         são aplicáveis as disposições supletivas
    da legislação do Estado-membro no qual           da legislação do Estado-membro no qual
    está situada a direcção central:                 está situada a direcção central:
          se a direcção central e o grupo                  se a direcção central e o grupo
          especial de negociação assim o                   especial de negociação assim o
          decidirem, ou                                    decidirem, ou
          se a direcção central se recusar a               se a direcção central se recusar a
          abrir negociações num prazo de                   abrir negociações num prazo de
          seis meses a contar do pedido                    seis meses a contar do pedido
          referido no n° 1 do artigo 5 o , ou              referido no n° 1 do artigo 5o, ou
          se não tiver sido celebrado o                    se não tiver sido celebrado o
          acordo referido no artigo 6o no                  acordo referido no artigo 6° no
          prazo de três anos a contar do                   prazo de dois anos a contar do
          pedido inicial e o grupo especial                pedido inicial e o grupo especial
          de negociação não tiver tomado a                 de negociação não tiver tomado a
          decisão prevista no n° 5 do artigo               decisão prevista no n° 5 do artigo
          5o.                                              5o.
 ---pagebreak--- N°2                                            Inalterado
Artigo 8o
N°s 1 e 2                                      Inalterados
     Cada Estado-membro pode adoptar           3.   Cada Estado-membro pode adoptar
     disposições especiais a favor da direcção      disposições especiais a favor da direcção
     central das empresas situadas no seu           central das empresas situadas no seu
     território que tenham directa e                território que tenham directa e
     principalmente finalidades de orientação       principalmente finalidades de orientação
     ideológica relacionadas com a                  ideológica relacionadas         com a
     informação e a expressão de opiniões.          informação e a expressão de opiniões,
                                                    desde que essas disposições existam já
                                                    no direito nacional.
Artigo 9o                                      Inalterado
Artigo 10°
      Protecção dos representantes dos
                trabalhadores
Os membros do grupo especial de                Inalterado
negociação, os membros do Conselho de
Empresa Europeu c os representantes dos
trabalhadores que exercem funções no
âmbito do procedimento referido no n° 3 do
artigo 6o gozam, no exercício das suas
funções, de protecção e de garantias
semelhantes às previstas para os
representantes dos trabalhadores pelo direito
e/ou práticas nacionais no seu país de
emprego.
Não previsto                                   Não devem sofrer qualquer discriminação
                                               em razão da sua actividade e gozam de
                                               protecção em matéria de despedimento,
                                               excepto em circunstâncias excepcionais que
                                               o justifiquem, bem como de protecção contra
                                               outras sanções proferidas em virtude de
                                               acções e intervenções orais ou escritas
                                               relacionadas com o exercício do seu
                                               mandato.
 ---pagebreak---  Isto refere-se, em especial, à participação em  Inalterado
reuniões do grupo especial de negociação ou
do Conselho de Empresa Europeu ou em
qualquer outra reunião realizada no âmbito
do acordo previsto no n° 3 do artigo 6o, bem
como ao pagamento dos respectivos salários,
tratando-se-se de membros que fazem parte
do pessoal da empresa ou grupo de empresas
de dimensão comunitária, durante os
períodos de ausência necessários ao exercício
das suas funções.
Artigos 11° a 14°
                                                Inalterados
Artigo 15°                                      Artigo 15°
O mais tardar em          *, a Comissão, em     O mais tardar em       *, a Comissão, em
consulta com os Estados-membros e os            consulta com os Estados-membros e os
parceiros sociais a nível              europeu, parceiros sociais a nível         europeu,
reexaminará as disposições de aplicação da      reexaminará as disposições de aplicação da
presente directiva e examinará,                 presente directiva e examinará,
nomeadamente, se os limiares de efectivos       nomeadamente, se os limiares de efectivos
são adequados, com o objectivo de propor ao     são adequados, com o objectivo de
Conselho, se for caso disso, as necessárias     apresentar ao Parlamento Europeu e ao
modificações.                                   Conselho, se for caso disso, as necessárias
                                                modificações.
Artigo 16°                                      Inalterado
Anexo                                           Inalterado
     Seis anos após a adopção da presente            Cinco anos após a adopção da presente
     directiva                                       directiva
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-95»
                                                            COM (94) 406 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      04 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-425-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80733-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                 -lo