CELEX: 62011CN0484
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Processo C-484/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Mariana Budan/Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Mariana Budan/Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș
   (Processo C-484/11)
   2011/C 347/22
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Argeș (Roménia)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mariana Budan
   
      Recorrido: Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș
   
      Interveniente: Iulian-Nicolae Cujbescu
   
      Questões prejudiciais
   
   Por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia aos princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e por força dos Tratados da União Europeia, na falta de legislação interna (motivada por declaração de inconstitucionalidade do artigo 5.o da Lei n.o 221/[2009]), a recorrente Budan Mariana […] e o interveniente Cujbescu Iulian-Nicolae […], enquanto vítimas do regime comunista, e actualmente cidadãos da União Europeia, têm direito ao ressarcimento dos danos morais?