CELEX: 31984R3621
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3621/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

218                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 07 / Fasc . 03
384R3621
21 . 12 . 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 333 / 61
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 3621 / 84 DO CONSELHO
                                                         de 19 de Dezembro de 1984
                 que altera o Regulamento (CEE ) n.? 3164 / 76 relativo ao contingente comunitário para os transportes
                                        rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    1 . O artigo 3 ? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            «Artigo 3 ?
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,                      1.      Para o ano de 1985 , o contingente comunitário e
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                       aumentado de 30 % . Seguidamente , é aumentado ,
                                                                              anualmente , de 15 % , durante um período de quatro
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                           anos .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                2.      O aumento do contingente previsto no n ? 1 é
Social ( 2 ),
                                                                              calculado com base num contingente constituído por
Considerando que a instauração de uma política comum de                       4038 autorizações , sendo o número de autorizações
transportes implica , entre outras , o estabelecimento de                     atribuídas a cada um dos Estados-membros fixado como
regras relativas à livre circulação dos serviços de transporte                segue :
rodoviário de mercadorias entre Estados-membros ; que estas                           Bélgica :                              434
regras devem ser estabelecidas de forma a contribuir para a                           Dinamarca :                            305
realização de um mercado comum dos transportes ;                                      Alemanha :                             727
Considerando que um regime de autorizações comunitárias                               Grécia :                                 88
para os transportes rodoviários de mercadorias entre Esta­                            França :                               656
dos-membros favorece a realização de um tal mercado                                   Irlanda :                                88
comum dos transportes , assegurando uma maior liberdade                               Itália :                               567
de prestação dos serviços de transportes rodoviários interna­                         Luxemburgo :                           111
cionais de mercadorias em todo o território da Comunidade e                           Países Baixos :                        626
permitindo aos transportadores de todos os Estados-mem­                               Reino Unido :                          436
bros de a ele terem acesso em pé de igualdade ;                               3.     As autorizações comunitárias resultantes do
Considerando que é desejável fixar, desde já , a evolução a                   aumento do contingente serão repartidas entre os Esta­
médio prazo do contingente comunitário , adoptando um                         dos-membros à razão de 50 % sobre uma base linear e de
método de adaptação que se aplique , sem alteração dos                        50 % em função da utilização das autorizações do
princípios , por um período de cinco anos ;                                   contingente comunitário pelos transportadores estabele­
                                                                              cidos em cada Estado-membro .
Considerando que o modo de repartição entre os Esta­
dos-membros das autorizações resultantes dos aumentos do                      O modo de calcular a utilização das autorizações é
                                                                              indicada no Anexo IV .
contingente comunitário se deve basear em critérios que
assegurem uma repartição equitativa ;                                         Com vista a ter em conta a sua situação geográfica
Considerando que é necessário alterar , consequentemente, o                   especial , o número de autorizações atribuídas à Grécia , à
Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 ( 3 ), com a última redacção                Irlanda e ao Reino Unido é aumentado de 6,6 e 2
que lho foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3515 /                          unidades para o ano de 1985 e de 3,3 e 1 unidades para
82 n                                                                          cada um dos quatro anos seguintes .
Considerando que , em razão da sua situação geográfica ,                      4.      Para o ano de 1985 , o número de autorizações
                                                                              comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-mem­
convém atribuir à Grécia , à Irlanda e ao Reino Unido um
aumento suplementar do contingente comunitário ,                              bros é fixado como segue :
                                                                                      Bélgica :                              5.70
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Dinamarca :                            469
                                                                                     Alemanha :                              914
                               Artigo 1 ?
                                                                                     Grécia :                                131
O Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 é alterado do seguinte                           França :                                801
modo :                                                                                Irlanda :                              147
                                                                                      Itália :                               721
í1) JO n?    C 10 de 16 . 1 . 1984 , p . 90 .
(2) JO n?    C 358 de 31 . 12 . 1983 , p . 28 .                                      Luxemburgo :                            179
(3) JO n?    L 357 de 29 . 12 . 1976 , p . 1 .                                       Países Baixos :                         785
(4) JO n?    L 369 de 29 . 12 . 1982 , p . 2 .                                        Reino Unido :                          551
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              219
     5.     A Comissão , após consulta aos Estados-membros ,                       contingente se revelar insuficiente em relação ao desen­
     fixa antes de 1 de Outubro de cada ano , a partir do ano                      volvimento da procura de transporte , a Comissão deci­
     de 1985 e segundo os critérios adiante definidos , a                          dirá um aumento adequado do contingente comunitário
     atribuição aos Estados-membros do suplemento de                               que complete o aumento anual .
     autorizações que resultar do aumento do contingente .
                                                                                   São aplicáveis as regras enunciadas no n ? 5 .»;
     A decisão da Comissão será notificada aos Esta­
     dos-membros ; esta tornar-se-á executória após um prazo                   2 . É suprimido o segundo parágrafo do n ? 1 do artigo
     de dois meses a partir da sua notificação , a menos que ,                     6 ?.
     neste intervalo , algum Estado-membro apresente um
     recurso ao Conselho sobre esta questão . Neste último                     3 . O anexo do presente regulamento passa a ser o Anexo
     caso , o Conselho tomará , antes de 31 de Dezembro do                         IV .
     mesmo ano , uma decisão por maioria qualificada .
     As decisões da Comissão e do Conselho são aplicáveis até
     à adopção de novas decisões em matéria de adaptação e                                                 Artigo 2 ?
     repartição do contingente comunitário .
                                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a
     6.     Se a evolução da capacidade de transporte rodo­                    sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     viário entre os Estados-membros objecto de um                             peias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os .
               Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                                         O Presidente
                                                                                                          J. BRUTON
                                                                       ANEXO
                                                                    «ANEXO IV
                                          Modo de calcular a utilização das autorizações comunitárias
               Esta utilização é medida a partir do número de toneladas quilómetros prestadas a coberto de autorizações
               comunitárias ( média por autorização).
               O coeficiente « utilização das autorizações » é igual à percentagem que representa a utilização dos transportadores
               de um Estado-membro no total das utilizações dos transportadores dos dez Estados-membros .»