CELEX: 62015CN0281
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Processo C-281/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch
   (Processo C-281/15)
   (2015/C 294/36)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Soha Sahyouni
   
      Demandado: Raja Mamisch
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1), conforme definido no artigo 1.o do mesmo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           Deve o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 ser aplicado para efeitos da apreciação da possibilidade de reconhecimento de um divórcio em território nacional?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea a):
                           
                                       (1)
                                    
                                    
                                       Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei do foro reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,
                                       ou
                                    
                                 
                                       (2)
                                    
                                    
                                       A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto?
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea b), n.o 2:
                        
                     O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma?
            
         
      (1)  JO L 343, p. 10.