CELEX: 51998PC0139
Language: pt
Date: 1998-03-11
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

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51998PC0139

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas  /* COM/98/0139 final - CNS 96/0039 */  

Jornal Oficial nº C 123 de 22/04/1998 p. 0020

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1) (98/C 123/11) COM(1998) 139 final - 96/0039(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1998, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [COM(96) 49 final - 96/0039(CNS)], é alterada do seguinte modo:1. Os quinto e sexto considerandos são substituídos pelo seguinte:«Considerando que, em consequência das alterações introduzidas nos diversos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (¹), a concessão das restituições para determinados produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado ficou sujeita à condição de as restituições serem conformes aos compromissos contraídos pela Comunidade nos termos do artigo 228º do Tratado; que as normas necessárias ao respeito desses compromissos podem ser adoptadas segundo o procedimento a que se refere o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93;(¹) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.».2. No nº 2 do artigo 1º, respeitante à alteração do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3448/93, os termos «No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo B, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte do direito ad valorem único aplicável à importação dessas mercadorias.» são substituídos por «No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo B, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte da imposição aplicável à importação dessas mercadorias.».3. É suprimido o nº 3 do artigo 1º Os nºs 4 a 10 passam a nºs 3 a 9.4. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2ºDeclaração da Comissão«Em aplicação do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e das disposições semelhantes das outras organizações comuns de mercado que prevêem a concessão de restituições para determinados produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a Comissão proporá as medidas adequadas para assegurar que o pagamento das restituições em questão seja efectuado nos limites decorrentes dos acordos concluídos ao abrigo do artigo 228º do Tratado.»(1) JO C 105 de 11.4.1996.