CELEX: C1999/246/76
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-136/99: Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 246/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.8.1999
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-           Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:              dor                                       Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos alegados:           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos alegados:          — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                    alı́nea b), do Regulamento                                               alı́nea b), do Regulamento
                                    (CEE) n.o 40/94                                                          (CEE) n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-                                         — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c) do                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CEE) n.o 40/94                                              Regulamento (CEE) n.o 40/94
                                                                          Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade                   Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comuni-
Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmoni-                                              dades Europeias
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                                (Processo T-137/99)
                        (Processo T-136/99)
                                                                                                   (1999/C 246/77)
                          (1999/C 246/76)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 3 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Natalia
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    Martinez Paramo e 33 outros, representados por Eric Boigelot,
desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por                     Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,                  Rheinsheim.
com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — anular a decisão de Roger Fry, chefe de unidade da DG IX,
                                                                              enviada aos recorrentes em 23 de Março de 1999 e pela
1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,                  qual estes foram notificados do termo dos seus contratos
    consequentemente, condená-lo                                             em 30 de Junho de 1999, bem como anular a data de
                                                                              cessação do contrato de cada um, fixada em 30 de Junho
                                                                              de 1999.
    a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
        registro, recusado pelo recorrido, n.o 400481, relativa-
        mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42          — anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica
        (como resulta da lista do anexo K 2); e                               atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se
                                                                              trata na realidade, para cada um deles, de uma renovação
                                                                              de prazo indeterminado de um contrato celebrado ao
    b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.                          abrigo do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos
                                                                              Outros Agentes (a seguir ROA);
2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
    nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso                 — condenar a recorrida no total das despesas.
    perante a Câmara de Recurso.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes, que interpuseram um recurso destinado à
Marca objecto do pedido         Marca nominativa «Cine Comedy»            anulação dos processos e das provas dos concursos internos
de registo:                     — pedido n.o 400481                       COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98 (1), impugnam agora a ces-
                                                                          sação em 30 de Junho de 1999 dos seus contratos de agentes
Produto ou serviço:             «Parte dos serviços das classes 38,       temporários, objecto da carta do chefe de unidade da DG IX
                                41, 42»                                   de 23 de Março de 1999.