CELEX: 62009CN0286
Language: pt
Date: 2009-07-24 00:00:00
Title: Processo C-286/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Luigi Ricci/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Luigi Ricci/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   (Processo C-286/09)
   2009/C 233/14
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte d'appello di Roma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Luigi Ricci
   
      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 17.o, 39.o e 42.o do Tratado e as disposições pertinentes do Regulamento n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o princípio da totalização dos períodos de seguro para a constituição, a obtenção e a manutenção do direito às prestações — princípio estabelecido através da adopção, pelo Conselho, do Regulamento n.o 1408/71 — é aplicável em todos os casos em que, para o reconhecimento do direito a uma determinada prestação, é necessário recorrer ao sistema da totalização e do cálculo proporcional, o que tem como consequência que devem ser tomados em consideração para esse efeito tanto os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada Estado-Membro como os períodos de seguro cumpridos no âmbito do regime de segurança social dos funcionários das instituições comunitárias?