CELEX: C2003/055/76
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-360/02: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2002 por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos:                    —    Violação do artigo 43.o,
                                                                                                             n.o 2, do Regulamento
                                                                                                             n.o 40/94 ( 1) e da regra 22,
                                                                                                             n.o 2, do regulamento de
                                                                                                             execução (2);
Requerente da marca          a recorrente                                                               —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
comunitária:                                                                                                 alínea b), do Regulamento
                                                                                                             (CE) n.o 40/94.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Marca       comunitária      a marca nominativa «VITA-
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
requerida:                   KRAFT», para produtos das clas-            (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,             de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                             produtos químicos destinados à                  Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e
                             gorduras industriais, veículos e
                             materiais de construção não metá-
                             licos)
                                                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2002 por
                                                                        Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra a Comis-
Titular da marca objecto     KRAFFT, S.A.                                               são das Comunidades Europeias
da oposição:
                                                                                                (Processo T-360/02)
Marca objecto da opo-        a marca figurativa espanhola                                          (2003/C 55/76)
sição:                       «krafft» para produtos das clas-
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,
                             produtos químicos destinados à                                  (Língua do processo: alemão)
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e        Deu entrada em 27 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                             gorduras industriais, veículos e           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             materiais de construção não metá-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             licos)                                     Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg, com domicílio em
                                                                        Wittibreut (Alemanha), representado pelo advogado
                                                                        H.-H. Heyland, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    registo relativo às classes 1 e 3 e        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             indeferimento da oposição, no
                             que se refere às classes 4, 12 e 19        —      declarar que a Comissão, na qualidade de instituição
                                                                               empregadora, actuou com negligência ao alterar a decisão
                                                                               de 22 de Junho de 2000 e o subsequente recurso R/332/
                                                                               /2002, tanto no que respeita às disposições administrati-
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da                      vas como no que respeita às disposições legislativas e
Recurso:                     KRAFFT, S.A. em relação aos                       regulamentares, na medida em que anunciou uma alte-
                             seguintes produtos do pedido:                     ração da decisão de 22 de Junho de 2000 sem ter
                             «velas, mechas para a iluminação»,                procedido a uma audição, através dos representantes do
                             na classe 4; «veículos; aparelhos                 pessoal, no que foi objecto de oposição por parte
                             de locomoção por terra, por ar ou                 do recorrente e dos beneficiários directos da decisão,
                             por água», na classe 2;                           ignorando simplesmente os requisitos formais da penhora
                             «construções transportáveis não                   quer segundo o direito alemão quer segundo o direito
                             metálicas; monumentos não                         belga, embora lhe tenha comunicado a penhora, e, em
                             metálicos», na classe 19; e não                   vez disso, tenha incumbido o oficial de justiça M. de
                             provimento do recurso da recor-                   elaborar um plano de partilha que recebeu e que, sem
                             rente nas classes 1 e 3                           apresentar razões, não concretizou posteriormente;
 ---pagebreak--- C 55/28                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      gadora, a executar o plano de partilha de 19 de Agosto
      de 2002 do oficial de justiça M., de qualquer forma pelo
                                                                         —     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,
      montante da pensão que gozava, nos termos do direito
                                                                               no processo n.o R 338/2001-1;
      belga de protecção do devedor contra medidas excessivas
      de execução, antes da penhora pelo oficial de justiça V.
      em 18 de Março de 2002;                                            —     condenar o Instituto nas despesas.
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-
      gadora, a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos,
      em especial, através do pagamento de juros resultantes
      da aceitação de créditos para financiamento transitório,           Fundamentos e principais argumentos
      bem como pelos danos morais de acordo com a equidade
      do Tribunal, no valor de pelo menos 1,00 EUR, assim
      como pelas despesas decorrentes do exercício dos seus              Marca         comunitária     a marca nominativa «SnTEM» —
      direitos pela circunstância de a sua pensão ter sido na            requerida:                    pedido n.o 1421734
      íntegra consignada pelo oficial de justiça M., embora fosse
      do conhecimento da recorrida que este comportamento é              Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
      ilegal, e que mesmo sem comunicação teria de ser do                                              metais semi-trabalhados em
      conhecimento da recorrida, pelo que o montante da                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
      indemnização material só pode ser determinado com                                                mes, tubos, perfis e varas)
      base na ilicitude persistente se for dado provimento ao
      recurso.
                                                                         Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                                                                         Recurso:
O recorrente, ex-agente temporário actualmente na reforma,
aufere uma pensão de reforma resultante do dever de assistên-            Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
cia das Comunidades. Segundo o recorrente, a Comissão                                                        alíneas b) e c) do Regula-
actuou ilegalmente ao proceder ao pagamento de uma pensão                                                    mento n.o 40/94, por a
de alimentos às ex-mulheres do recorrente, deduzida da pensão                                                marca não ser descritiva
de reforma do recorrente.
O recorrente alega que ao efectuar essa dedução da sua
pensão de reforma, a Comissão não respeitou as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas. Além disso,
violou o seu direito de ser ouvido.
                                                                         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
                                                                         Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
                                                                              do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                           (Processo T-368/02)
                       (Processo T-367/02)                                                        (2003/C 55/78)
                          (2003/C 55/77)
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber              AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber
e F. Graf von Stosch.                                                    e F. Graf von Stosch.