CELEX: 51988PC0852
Language: pt
Date: 1989-01-05
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO ADITIVOS EM PRODUTOS ALIMENTARES (Apresentada pela Comissão por força do disposto no nº 2, alínea d), do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 852
Vol. 1988/0275
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO OAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 88 ) 852 final    SYN 48
                                                Bruxelas , 5  de Janeiro de 1989
               Proposta objecto de reexame de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
              ADITIVOS EM PRODUTOS ALIMENTARES
( Apresentada peta Comissão por força do disposto no n2 2,
         alinea d ), do artigo 149° do Tratado CEE )
                     El \^ 0û rm-  iM't ^ »üï I^J
                           Sort» du Secrétariat
                           Sort*
                                  général
 ---pagebreak---               ADITIVOS EM PRODUTOS ALIMENTARES
                         Artigo 5 o
                    pode
Um Estado-membro/ a titulo provisório, a fim de atender à evolução
cientifica e técnica verificada apó a adopção de uma lista nbs
termos do artigo 3 o autorizar o comércio ou a utilização , non seu
território, de um aditivo pertencente a uma das categorias
enumeradas no Anexo I mas não incluido na lista em causa , desde
que sejam respeitadas as seguintes condições :
a ) A autorização deve limitar-se a um periodo máximo de doi s anos ;
b ) 0 Estado-membrd exercerá um controlo oficial sobre os géneros .
    alimentícios em que é empregue o aditivo de que foi autorizada
    a uti lização ;
c ) 0 Estado-membro pode impor , na autorização , uma indicação,
    especial para os géneros alimentícios assim fabricados .
0 Estado-membre comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão
o texto de qualquer decisão de autorização tomada ao abrigo do
n° 1 , num prazo de dois meses a contar da data a partir da qual
essa decisão produziu efeito .
Antes do termo do prazo de dois anos previsto na alínea a ) do n°1 ,
o Estado-membro pode apresentar à fCmmissão um pedido de inclusão
na lista adoptada ao abrigo do artigo 3o do aditivo que tiver
sido objecto de uma autorização nacional nos termos do n° 1 do
presente artigo . 0 Estado-membro em causa apresentará simultaneamente
os documentos que lhe pareçam justificar essa inclusão e indicará
as utilizações a que o aditivo se destina . Se a Comissão considerar
o pedido justificado , desencadeará o processo previsto r.o
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   artigo 100° -A do Tratado com vista à alteraçao da lista adoptada
   ao abrigo do artigo 3 o . 0 Conselho deliberará sobre a proposta
   da Comissão num prazo de dezoito meses a contar da data em
   que o assunto lhe foi submetido .
4. Se , no prazo de doi s anos previsto no n° 1 , a Comissão nao
   apresentar uma proposta nos termos do n° 3 ou se o Conselho nac
   deliberar no prazo de dezoito meses previsto nesse mesmo número ,
   a autorizaçao nacional deve ser anulada . Qualquer autorizaçao
   dada por um outro Estado-membro para o mesmo aditivo deve
   simultaneamente ser anulada .
5. Só pode ser concedida uma nova autorização nacional para o mesmo
   aditivo se a volução cientifica ou técnica que se tenha verificado
   após a anularao prevista no n° 4 o justificar .