CELEX: 31987R2907
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2907/87 da Comissão, de 29 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 277/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2907/87 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             -lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                              Artigo 1 ?"
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado , no sector do leite e dos                  n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi               fixados no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                     importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2577/87 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2749/87 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2577/87 aos preços de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de" Outubro
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                    de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.                               '
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
O   JO   n? L 78 de 20 . 3 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L 244 de 28 . 8 . 1987, p. 8 .
(4) JO   n? L 264 de 15 . 9 . 1987, p. 25 .
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 277/25
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                 N? da pauta                                            Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 Ala)                                                0110                          33,68
            04.01 A I b)                                             0120                           31,27
            04.01 A II a) 1                                           0130                          31,27
            04.01 A II a) 2                                           0140                          38,34
            04.01 A II b) 1                                           0150                          30,06
            04.01 A II b) 2                                           0160                          37,13
            04.01 B I                                                 0200                          77,23
            04.01 B II                                                0300                         163,38
            04.01 B III                                               0400                         252,49
            04.02 A I                                                 0500                          32,73
            04.02 A II a) 1                                           0620                         163,84
            04.02 A II a) 2                                           0720                         219,77
            04.02 A II a) 3                                           0820                         222,19
            04.02 A II a) 4                                           0920                         261,40
            04.02 A II b) 1                                           1020                         156,59
            04.02 A II b) 2                                           1120                         212,52
            04.02 A II b) 3                                           1220                         214,94
            04.02 A II b) 4                                           1320                         254,15
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,88
            04.02 A III a) 2                                          1520                           41,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         163,38
            04.02 A III b) 2                                          1720                         252,49
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,5659 0
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por  kg        2,1252 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por  kg        2,541 5 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por  kg        1,5659 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por  kg        2,1252 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,5415 (5)
            04.02 B II a)                                             2820                           53,76
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,6338 0
            04.02 B II b 2                                            3010             por kg         2,5249 0
            04.03 A                                                   3110                         297,05
            04.03 B                                                   3210                         362,40
            04.04 A                                                   3300                         270,57 (*)
            04.04 B                                                   3900                         385,01 0
            04.04 C                                                   4000                         1 57,44 (8)
            04.04 D I a)                                              4410                         212,17 (')
            04.04 D I b)                                              4510                         222,30 0
            04.04 D II                                                4610                         319,02
            04.04 E I a)                                              4710                         385,01
            04.04 E I b) 1                                            4800        \                255,61 H
 ---pagebreak--- N ? L 277/26                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 9 . 87
                                                   (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                              N? da pauta                                            Montante do direito
                            aduaneira comum                       Código                   nivelador
             04.04 E I b) 2                                        5000                         231,54 (")
             04.04 E I c) 1                                        5210                         173,66
             04.04 E I c) 2                                        5250                         328,26
             04.04 E II a)                                         5310                         385,01
             04.04 E II b)                                         5410                         328,26
             17.02 A II                                            5500                          42,54 (12)
             21.07 FI                                              5600                          42,54
             23.07 B I a) 3                                        5700                         119,86
             23.07 B I a) 4                                        5800                         155,88
             23.07 B I b) 3                                        5900                         146,06
             23.07 B I c) 3                                        6000   '                     120,49
             23.07 B II                                            6100                         155,88
 ---pagebreak--- 30 , 9 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 277/27
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
(4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 26,31 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 26,31 ECUs.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes
         da alínea d) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria.
     — a 9,07 ECUs em relação -aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 0 O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea h) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea i) do referido anexo importados com
      proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Áustria.
(,0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea e) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas f) e g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,                                                                                                                     *
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e para os produtos constantes da
         alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea o) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados com proveniência da Noruega,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(u) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II .
(I3) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 F I.