CELEX: 31987R0964
Language: pt
Date: 1987-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 964/87 da Comissão, de 2 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 91 /6                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 964/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                 de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                        com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de- mercados no               Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,            Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                 pelos concorrentes em 30 e 31 de Março de 1987 leva a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           indica no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (®), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                       tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
                                                                 07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86, e,                contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
nomeadamente, o artigo 5?,                                       tonas, o direito* nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                 um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         direitos niveladores como se indica no Anexo II do
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (9), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (10),                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                 constam do Anexo I.
n? 3131 /78 (u), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente - à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite :                                                                          Artigo 2?
                                                                 Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                         produtos do sector do azeite constam do Anexo JI.
(3) JO n?  L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(<) JO n?  L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O   JO n?  L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                                                    Artigo 3?
(4 JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            1987.
(») JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(,0) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 11 JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          (12) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 3 . 4. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 91 /7
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 91 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 4. 87
                                                               ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                             N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                           52,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                         54,00 (')
            1 5.07 A I c)                                                                         52,00 (>)
            15.07 A II a)                                                                         64,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                         82,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
               cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
               de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/l 00 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
           07.01 N II                                                                              11,88
           07.03 A II                                                                              11,88
           15.17 BI a)                                                                             27,00
           15.17 BIb)                                                                              43,20
           23.04 A II                                                                               4,16