CELEX: 31996D0190
Language: pt
Date: 1996-02-22 00:00:00
Title: 96/190/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1996, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0190

96/190/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1996, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 060 de 09/03/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/190/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º e o nº 2 do artigo 10º,Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (3) estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade em que foi aprovado um programa de erradicação e enumera no seu anexo I essas regiões;Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença em Mecklenburg Vorpommern na Alemanha; que é, por conseguinte, conveniente retirar esta região da lista de regiões do anexo I da Decisão 93/244/CEE;Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/51/CE (5), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte após o termo «Thüringen»: «Mecklenburg Vorpommern».2. Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte após o termo «Brandenburg»: «Mecklenburg Vorpommern».Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.(3) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.(4) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.(5) JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 33.