CELEX: 31978R0594
Language: pt
Date: 1978-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 594/78 do Conselho, de 20 de Março de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz no que respeita ao departamento ultramarino francês da Reunião

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31978R0594

Regulamento (CEE) n.° 594/78 do Conselho, de 20 de Março de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz no que respeita ao departamento ultramarino francês da Reunião  

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1978 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0177  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0177  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0255  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0255 

REGULAMENTO (CEE) No 594/78 DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 estabelece a organização comum do mercado do arroz no que respeita ao departamento ultramarino francês da ReuniãoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 227o do Tratado, a organização comum do mercado do arroz aplica-se aos departamentos ultramarinos franceses; que os direitos niveladores à importação são considerados como recursos  próprios da Comunidade;  Considerando que, no departamento ultramarino da Reunião, não se cultiva arroz; que este departamento é, por consequência, completamente tributário das importações;  Considerando que o arroz constitui a base da alimentação das classes mais desfavorecidas da população da Reunião; que o consumo «per capita» ultrapassa em larga medida o da Comunidade; que é necessário melhorar o aprovisionamento por um regime  particular para o arroz destinado ao consumo local;  Considerando que é oportuno, para este fim, deixar de aplicar os direitos niveladores à importação no departamento ultramarino francês da Reunião;  Considerando que o preço limiar para o arroz transformado comporta um elemento de protecção à indústria que é fixado actualmente em 11,50 unidades de conta por tonelada; que para manter esta protecção à indústria implantada na Reunião, deve ser mantido  um direito nivelador ao nível deste elemento de protecção;  Considerando que o arroz importado na Reunião não provém somente de países terceiros mas também dos Estados-membros; que por razões de igual tratamento e de preferência comunitária, o arroz proveniente dos Estados-membros deve poder beneficiar de  condições tão vantajosas como as concedidas ao arroz proveniente de países terceiros; que daqui deve resultar uma subvenção ao nível do direito nivelador;  Considerando que as despesas suportadas pelos Estados-membros no seguimento das obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (3), são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (5); que é conveniente, por consequência, prever o financiamento comunitário da subvenção do arroz proveniente dos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1418/76 é pelo seguinte artigo:  «Artigo 11o A 1. O presente artigo é aplicável aos produtos destinados a serem consumidos no departamento ultramarino francês da Reunião.  2. Por derrogação às alíneas a), b), c), d) e i) do no 1 do artigo 11o, não é cobrado nenhum direito nivelador aquando da importação dos produtos classificáveis pela subposição 10.06 A e C no departamento ultramarino francês da Reunião.  3. Por derrogação às alíneas e), f), g) e h) do no 1 do artigo 11o, o direito nivelador a cobrar aquando da importação dos produtos classificáveis pela subposição 10.06 B no departamento ultramarino francês da Reunião é igual ao montante de protecção à  indústria referido no no 3 do artigo 14o.  4. Para as entregas no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos da posição 10.06 provenientes dos Estados-membros e que se encontrem numa das situações referidas no no 2 do artigo 9o do Tratado, é concedida, a pedido do interessado, uma  subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em causa. Contudo, para os produtos classificáveis pela subposição 10.06 B, esta subvenção é diminuída do montante de protecção à indústria referido no no 3.  5. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no no 4.  6. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 27o   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN   (1) Parecer dado em 17. 3. 1978 (ainda não publicado em JO).(2) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 13.(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.