CELEX: C1995/286/06
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995, pela Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Junho de 1995, no processo T-7/93, Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH (Processo C-279/95 P)

28 . 10 . 95            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 286/3
 — Discriminação, fundamentação insuficiente [ ver proces­               das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH,
        sos C-71 /95 ( 2 ) e C-155/95 ( 3 ) 1 .                          interposto pela Langnese-Iglo GmbH, com sede em Ham­
                                                                         burgo ( República Federal da Alemanha ), representada pelos
 (') JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p. 20.                               advogados Martin Heidenhain , Bernard M. Maassen e
 ( 2 ) JO n° C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                            Horst Satzky , do foro de Francoforte do Meno, com
 (■') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 3 .                             domicílio escolhido no escritório do advogado Jean Hoss,
                                                                         15 , Côte d'Eich , L-1450 Luxemburgo .
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 Circondariale di Verona — Sezione distaccata di Isola della                  Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada ), de
Scala — por despacho de 27 de Julho de 1995 e comple­                         8 de Junho de 1995, no processo T-7/93 , Langnese-Iglo
mento de 4 de Setembro de 1995 , no processo entre a                          GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias,
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a                      na medida em que o mesmo negou provimento ao seu
      T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. ari                   pedido dirigido contra a Decisão 93/406/CEE da Comis­
                          ( Processo C-273 /95 )
                                                                              são, de 23 de Dezembro de 1992 , num processo de
                                                                              aplicação do artigo 85 ? do Tratado ( Processo IV/
                              ( 95/C 286/05 )                                /34.072 );
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    2 . Anular os artigos 1 ?, 2? e 3 " da Decisão 93/406/CEE da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de                    Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 , num processo
27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de                        de aplicação do artigo 85'.' do Tratado ( IV/34.072 );
 1995 da Pretura Circondariale di Verona — Sezione
distaccata di Isola della Scala — no processo entre a Impresa           3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo do
Agrícola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V.                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente
Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop . arl , que deram                  recurso ;
entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 1995 e 4
de Setembro de 1995 .
                                                                        A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias .
A Pretura Circondariale di Verona solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
« As disposições do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 (') e , em
especial , os artigos 10? e 11 ? devem ser interpretados no             Violação do direito comunitário na apreciação dos funda­
sentido de que a data a ter em consideração para efeitos da             mentos do pedido : a ) violação do princípio da tutela da
aplicação da taxa de conversão agrícola ao montante do                  confiança legítima ; b ) violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
prémio de transformação é a da entrega do tabaco à empresa              Tratado ( efeitos dos acordos de compra exclusiva sobre a
de transformação pela associação de produtores , ou a da                concorrência ); e c ) violação dos princípios da proporciona­
entrega do produto por cada produtor à mesma associação e               lidade e da igualdade de tratamento .
qual é o conceito de " entrega contratual " para efeitos das
referidas disposições ?».                                               (') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 18 .
(') JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p . 17 .
                                                                        Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela
Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995 , pela                      Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do
Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção                    peias , Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995 , no
Alargada ), de 8 de Junho de 1995 , no processo T-7/93 ,                     processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das
Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades                                         Comunidades Europeias
              Europeias, apoiada pela Mars GmbH                                               Processo C-287/95 P
                        ( Processo C-279/95 P )                                                   ( 95 /C 286/07 )
                              ( 95/C 286/06 )
                                                                        Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
peias ( Segunda Secção Alargada ), de 8 de Junho de 1 995 , no          processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das Comu­
processo T-7/93 ( 1 ), Langnese-Iglo GmbH contra Comissão               nidades Europeias, interposto pela Comissão das Comuni