CELEX: 62014FA0137
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Processo F-137/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — GV/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.°, alínea c), do ROA — Motivos de despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de audição — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da boa administração — Danos materiais — Danos morais»

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — GV/SEAE
   (Processo F-137/14) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do SEAE - Agente contratual - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), do ROA - Motivos de despedimento - Quebra da relação de confiança - Direito de audição - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da boa administração - Danos materiais - Danos morais»)
   (2016/C 106/57)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GV (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do SEAE que resolveu o contrato de trabalho por tempo indeterminado do recorrente e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2014 pela qual o Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa, agindo na qualidade de Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão, decidiu resolver o contrato de trabalho de GV com efeitos a 31 de agosto de 2014.
            
         
               2)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa é condenado a pagar a GV, a título de reparação dos danos morais sofridos por este último, o montante de 5 000 euros.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por GV.
            
         
      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 54.