CELEX: C1999/333/13
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-189/97: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia («Acordo de pesca Comunidade Europeia/Mauritânia - Acordos com consequências orçamentais significativas para a Comunidade»)

20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 333/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Conselho a União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué, John
                                                                          Carbery e Félix van Craeyenest), apoiado por Reino de Espanha
                           (Sexta Secção)                                (agente: Rosario Silva de Lapuerta) que tem por objecto obter
                                                                          a anulação do Regulamento (CE) n.o 408/97 do Conselho, de
                      de 8 de Julho de 1999                               24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do Acordo de
                                                                          cooperação em matéria de pesca marı́tima entre a Comunidade
no processo C-5/93 P: DSM NV contra Comissão das                         Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta
                  Comunidades Europeias (1)                               disposições para a sua aplicação (JO L 62, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
            Pedido de revisão — Admissibilidade»)                        presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,
                                                                          J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
                          (1999/C 333/12)                                 M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Julho
                                                                          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         2. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          3. O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
No processo C-5/93 P, DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro de
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório               (1) JO C 212 de 12.7.1997.
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por
objecto um recurso de anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção) de 4 de Novembro de 1992, DSM/Comissão (T-8/89
Rev., Colect., p. II-2399), sendo recorrida: Comissão das
Comunidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-
dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L. Murray                              de 8 de Julho de 1999
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau,              no processo C-254/97 (pedido de decisão prejudicial do
administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um             Conseil d’État): Société Baxter e o. contra Premier ministre
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                            e o. (1)
1. É negado provimento ao recurso.                                       («Contribuições internas — Dedução fiscal — Realização de
2. A DSM NV é condenada nas despesas.                                      despesas de investigação — Especialidades farmacêuticas»)
                                                                                                    (1999/C 333/14)
(1) JO C 76 de 18.3.1993.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-254/97, que tem por objecto um pedido
                      de 8 de Julho de 1999                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 177.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
no processo C-189/97: Parlamento Europeu contra Con-                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                  selho da União Europeia (1)                            entre Société Baxter, B. Braun Médical SA, Société Fresenius
                                                                          France, Laboratoires Bristol-Myers-Squibb SA e Premier minis-
(«Acordo de pesca Comunidade Europeia/Mauritânia —                        tre, Ministère du Travail et des Affaires sociales, Ministère de
Acordos com consequências orçamentais significativas para                 l’Économie et des Finances, Ministère de l’Agriculture, de la
                          a Comunidade»)                                  Pêche et de l’Alimentation, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que
                          (1999/C 333/13)                                 passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado CE
                                                                          (actual artigo 48.o CE), 92.o e 95.o do Tratado CE (que
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        passaram, após alteração, a artigos 87.o CE e 90.o CE), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                          presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         secção, C. Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Ragnemalm e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                          secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
No processo C-189/97, Parlamento Europeu (agente: Gregorio                proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
Garzón Clariana, Christian Pennera e Hans Krück) contra                  decisória é a seguinte: