CELEX: 52002PC0224
Language: pt
Date: 2002-05-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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52002PC0224

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/2002/0224 final */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0179 - 0180

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [1], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.[1]   JO L 345 de 31.12.1996, p.1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2559/2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 5).(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 passa a ser de 80.000 toneladas.Artigo 2ºEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2799 passa a ser de 50.000 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 6.500 toneladas.Artigo 3ºOs contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n° 2505/96, com efeitos a 1 Julho de 2002.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXOCom efeitos a partir de 1.1.2002:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 3.219.172 EUR.B. Com efeitos a partir de 1.7.2002:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 1.316.625 EUR.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.