CELEX: 62014CA0440
Language: pt
Date: 2016-03-01 00:00:00
Title: Processo C-440/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 — National Iranian Oil Company/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão]

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 — National Iranian Oil Company/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-440/14 P) (1)
   
   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 - Base jurídica - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão])
   (2016/C 156/12)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Oil Company (representantes: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, D. Gauci e M. L. Gussetti, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A National Iranian Oil Company é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.