CELEX: 31993R1855
Language: pt
Date: 1993-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1855/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 168/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 7 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1855/93 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            compreendido entre 8 de Julho de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
5
^ o•>
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1821 /93
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')   JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)   JO n? L 154  de  25. 6. 1993, p. 10.
O     JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)   JO n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 40 .
O     JO n? L 166  de  8. 7. 1993, p. 29 .
 ---pagebreak--- 10 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 168 /49
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (-')
                                    1701 11 10                                                  34,27 (')
                                   1701 11 90                                                   34,27 (')
                                   1701 12 10                                                  34,27 0
                                   1701 12 90                                                  34,27 0
                                   1701 91 00                                                   43,09
                                    1701 99 10                                                 43,09
                                   1701 99 90                                                  43,09 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes .
           (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.