CELEX: 31988R2568
Language: pt
Date: 1988-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2568/88 da Comissão, de 17 de Agosto de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Agosto de 1988 no sector dos cereais

N ? L 229/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 8 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2568/88 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Agosto de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                        dias de Agosto de 1988 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os dez primeiros dias de Agosto de 1988, a comunicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
Económica Europeia,                                                importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
                                                                   conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 2159/87 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                  Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação         cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­               nada, apresentados durante os dez primeiros dias de
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­           Agosto de 1988 e comunicados à Comissão, serão aceites
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição               para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
                                                                   um coeficiente de 0,37941 .
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para              de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(<) JO  n? L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
(2)' JO n? L 202 de 23.   7. 1987, p. 30.
0 JO    n? L 58 de 1 . 3.  1986, p. 16.
(4) JO  n? L 334 de 27.   11 . 1986, p. 19.