CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 402/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

24. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 80/41
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Março de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 402/87 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                            alimentar
                                                          (87/208/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2), e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                   Os montantes máximos a cnsiderar para a adjudicação do
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 402/87 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1987,            mento (CEE) n? 402/87 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó
                                                                   — Lote A       685 698   ECUs   (B),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a
concurso o fornecimento de 1 897 toneladas de leite em             — Lote B        39 403   ECUs   (D),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e         — Lote C         13 287  ECUs   (D),
organismos beneficiários ;                                         — Lote D       . 6 883   ECUs   (D).
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                  Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última           são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um       Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.
 montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
 concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
 Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                       Frans ANDRIESSEN
 conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
 seguir indicados ;                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n?   L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 O   JO n?   L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
 O   JO n?   L 41 de 11 . 2. 1987, p. 9.
 (4) JO n?   L 142 de 1. 6 . 1983, p. 1 .
 O   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1