CELEX: C1997/387/21
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)

20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 387/13
5 . O juiz (das medidas provisórias ) nacional é compe­            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tente, em circunstâncias análogas às definidas no acór­       Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção)
     dão Zuckerfabrik Siiderdithmarschen e outros ( C-143/         ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     /88 e C-92/89 ) e em acórdãos posteriores, para provi­                        Belgocodex SA e o Estado belga
     soriamente proibir a um Estado-membro que participe                                    ( Processo C-381 /97)
     ( activa ou passivamente ) nas deliberações do Conselho
     de Ministros no âmbito do referido segundo parágrafo                                        97/C 387/21
     do artigo 136??
6 . Partindo do princípio de que não é ao juiz nacional            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mas ao Tribunal de Justiça que incumbe apreciar as            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
     circunstâncias referidas na questão n? 5 , são as cir­        do Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção )
     cunstâncias visadas no despacho de 17 de Outubro de           ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     1997 (página 7, primeiro parágrafo, completo com iní­         Belgocodex SA e o Estado belga, que deu entrada na
     cio em « Tendo em conta todos estes elementes ...» até
                                                                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Novembro de
     ao segundo parágrafo completo da página 8 que ter­            1997 .
     mina em « prejudica muito o interesse da Comuni­
     dade ») — consideradas também à luz das outras consi­
     derações constantes deste despacho e do despacho de 6         O Tribunal de première instance de Nivelles solicita ao
     de Outubro de 1997 — de natureza a justificar a proi­         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     bição referida na questão n? 5 ?                              questão :
7. O artigo 5 ? do Tratado CE — e, mais especificamente,
     o princípio que enuncia da lealdade comunitária para          O artigo 2? da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse­
     com os outros Estados-membros — obsta à imposição             lho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
     de uma proibição judicial desta natureza, que visa a          legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
     posterior participação deste Estado-membro nas deli­          sobre o volume de negócios ('), que institui o princípio do
     berações que se realizem no referido contexto, se:            sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
     a ) Este Estado-membro tiver aprovado a proposta              opõe-se a que um Estado-membro — no caso concreto a
          submetida ao Conselho em questão quando sabia            Bélgica — que fez uso da faculdade prevista no
          que nesse mesmo momento o seu voto no Conse­             artigo 13?C da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
          lho de Ministros ( Europeu) era objecto de um            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
          pedido de medidas provisórias e                          lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                   sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
     b ) Este ( primeiro ) pedido de medidas provisórias tiver     sobre     o   valor    acrescentado :     matéria     colectável uni­
          conduzido a uma proibição desta natureza algumas         forme ( 2 ), e concedeu, desse modo, aos seus sujeitos passi­
          horas após o Estado-membro ter dado o seu voto           vos o direito de optarem pela tributação de determinadas
           favorável a essa proposta ?                             locações de bens imóveis, suprima, através de uma lei pos­
                                                                   terior, o referido direito de opção, reintroduzindo, assim, a
8 . Merece a questão n? 7 uma resposta diferente con­              isenção com todo o seu alcance ?
     soante o teor da decisão proposta ponha ou não em
     causa as normas superiores de direito comunitário ?
                                                                   (') JO 71 de 14 . 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 F1 p . 3 .
                                                                   ( 2 ) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 .