CELEX: C2001/134/12
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-96/01 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por Galileo Company e Galileo International, LLC, do despacho de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-113/99, Galileo Company e Galileo International, LLC, apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

C 134/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
      facturar as prestações dependentes do sector concorren-         com sede em Windsor, Berkshire, Reino Unido, e pela Galileo
      cial. Apenas seria obrigado a respeitar a jurisprudência         International, LLC, com sede em Rosemount, Illinois, Estados
      Azko (2), ou seja, a, no mı́nimo, cobrir os seus custos          Unidos da América, representadas por Richard Plender, QC,
      variáveis.                                                      mandatado por Katherine Holmes e Daniel Austin, solicitors
                                                                       da Richards Butler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      O acórdão não explica em que é que os direitos reservados
      puderam influenciar os custos, nem como se devia
      proceder a essa verificação.                                    As recorrentes solicitam que o Tribunal de Justiça se digne:
—     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                       1.   Anular o despacho impugnado.
      O acórdão contraria o amplo poder de apreciação de que
      goza a Comissão face a uma medida economicamente
      complexa. Ora, resulta do artigo 88.o CE que a Comissão         2.   Não acolher a questão prévia de admissibilidade suscitada
      deve beneficiar de um amplo poder de apreciação, não só            pelo Conselho e apoiada pela Comissão, como interve-
      para apreciar a compatibilidade de um auxı́lio de Estado              niente.
      com o mercado comum, mas também para qualificar
      uma medida de auxı́lio de Estado quando a intervenção
      estatal apresente uma natureza complexa.                         3.   Julgar o recurso admissı́vel.
—     Violação do artigo 87.o CE:
                                                                       4.   Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      É erradamente que o acórdão considera que todo o                   decidir do seu mérito.
      benefı́cio concedido pelo Estado constitui um auxı́lio;
      ora, só uma transferência de recursos financeiros pode
      receber tal qualificação.                                       5.   Condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e
                                                                            nas efectuadas com a contestação da questão prévia de
      O acórdão desnaturou a noção de condições normais de              admissibilidade suscitada pelo Conselho, incluindo as
      mercado.                                                              despesas referentes à resposta à intervenção da Comissão.
(1) JO L 164, de 9.06.1998, p. 37.
(2) Acórdão de 13.07.1991, processo C-62/86, Colect., p. I-3359.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a)   Ao decidir que a medida impugnada diz respeito às
                                                                            recorrentes na sua qualidade objectiva de vendedor de
                                                                            «sistemas», do mesmo modo que qualquer outro vendedor
                                                                            de sistemas, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
                                                                            erro de direito no que toca aos seguintes aspectos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por                           substantivos:
Galileo Company e Galileo International, LLC, do despa-
cho de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        i)    Ao não ter tido em conta e aplicado a jurisprudência
peias no processo T-113/99 (1), Galileo Company e Galileo                         constante do Tribunal de Justiça no sentido de que
International, LLC, apoiadas por Amadeus Global Travel                            uma medida pode, contudo, dizer individualmente
Distribution SA, contra o Conselho da União Europeia,                            respeito a um operador individual quando faça parte
    apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                              de um grupo fixo e identificável de operadores no
                                                                                  momento em que foi tomada a medida impugnada.
                                                                                  Esta medida pode dizer individualmente respeito a
                       (Processo C-96/01 P)                                       este operador quando a medida se aplique às empre-
                                                                                  sas que exerçam a pertinente actividade no momento
                                                                                  em que foi adoptada e a medida não preveja
                         (2001/C 134/12)
                                                                                  disposições transitórias que o protejam contra o
                                                                                  risco de sofrer um prejuı́zo substancial.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 27 de Fevereiro de 2001, um recurso do despacho
de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do Tribunal                    ii)   Ao não ter tido em conta que o facto de a medida
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo                       poder ser de natureza legislativa e se aplicar à
T-113/99, Galileo Company e Galileo International, LLC,                           categoria dos operadores em geral não impede
apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, contra                        que, em certas circunstâncias, diga individualmente
o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das                         respeito a apenas alguns dos participantes no mer-
Comunidades Europeias, interposto pela Galileo Company,                           cado.
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 134/9
      iii)  Ao ter equiparado a posição dos quatro operadores         Fundamentos e principais argumentos
            globais SIR existentes à de todos os outros operado-
            res que actuam no mercado relevante, como os               O artigo 40.o do Pacto Social da BAA, que impede que
            vendedores de sistemas, as transportadoras aéreas          qualquer pessoa controle mais de 15 % da sociedade, restringe
            ou os participantes, não fez aplicação da juris-         o investimento nas carteiras de tı́tulos e restringe o investi-
            prudência do Tribunal de Justiça e, em especial, da        mento directo e, por esta mesma razão, o livre estabelecimento:
            sua decisão no processo Bock e Piraiki-Patraiki.          estas restrições infringem o disposto nos artigos 56.o e 43.o do
                                                                       Tratado CE. Embora a restrição não seja explicitamente de
b)    Ao decidir que as circunstâncias económicas excepcionais        natureza discriminatória, constitui uma restrição que, uma vez
      não significam que a medida impugnada diz individual-           que pode entravar o exercı́cio destas liberdades, deveria ser
      mente respeito às recorrentes, o Tribunal de Primeira            justificada por «exigências imperativas de interesse geral» e ser
      Instância cometeu um erro de direito:                            necessária e apropriada a estas exigências.
      i)    Ao não ter aplicado os princı́pios enunciados nos         As autoridades do RU não conseguiram demonstrar a existên-
            acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos           cia das exigências imperativas de interesse geral que seriam
            processos Codorniu/Conselho e Extrament Indus-             protegidas pelos direitos decorrentes das acções especiais e
            tries/Conselho e que foram subsequentemente apli-          pela limitação a 15 % do controlo da sociedade e, portanto e a
            cados pelo Tribunal de Primeira Instância e o              fortiori, a sua proporcionalidade, devendo assim concluir-se
            Tribunal de Justiça e/ou ao não ter adequadamente e       que as restrições ao livre movimento de capitais e à liberdade
            mesmo de forma alguma procedido a uma distinção           de estabelecimento que estes criam constituem uma violação
            relativamente às circunstâncias desses processos.          das obrigações que incumbem ao Estado-Membro nos termos
                                                                       dos artigos 43.o e 56.o do Tratado.
      ii)   Ao não ter tomado em conta a decisão do Tribunal
            de Primeira Instância no processo T-60/96,                 Um Estado-Membro pode violar o Tratado através da intro-
            Merck e o.                                                 dução, seja por que meio for, de restrições à liberdade de
                                                                       estabelecimento ou à livre circulação de capitais. Relativamente
                                                                       à BAA, as medidas introduzidas por recurso às disposições do
(1) JO C 226, 07.08.1999, p. 34.                                       direito das sociedades, foram-no pelo Estado na sua qualidade
                                                                       de autoridade pública e têm claramente por objectivo mante-
                                                                       rem-no nessa qualidade, pois que o n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                       Pacto Social da BAA apenas permite que as acções especiais
                                                                       sejam transferidas para «um dos Secretários de Estado de Sua
                                                                       Majestade, ou um Ministro da Coroa ou qualquer outra pessoa
                                                                       que actue em nome da Coroa». Por conseguinte, e em especial
                                                                       para que seja mantida a uniformidade e a primazia do direito
                                                                       comunitário, o recurso, por um Estado-Membro, às disposições
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                do direito privado das sociedades para a introdução de
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                 restrições às liberdades consagradas no Tratado não pode, de
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                      forma alguma, evitar um exame da compatibilidade dessas
                                                                       restrições com o disposto no Tratado.
                        (Processo C-98/01)
                                                                       Após ter procedido a este exame, a Comissão chegou à
                                                                       conclusão de que as restrições constantes dos artigos 10.o e
                          (2001/C 134/13)                              40.o do Pacto Social da BAA são incompatı́veis com as
                                                                       disposições dos artigos 43.o e 56.o do Tratado referentes à
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                 liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Frank
Benyon e Maria Patakia, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  House of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo
                                                                       entre (1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumi-
a)    declarar que as disposições que instituem uma limitação        ficio S. Rita S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e
      à aquisição de acções emitidas com direito de voto na                             (2) Hygrade Foods Limited
      sociedade BAA plc (artigo 40.o do Pacto Social) e um
      processo de autorização no que toca à disposição dos                                  (Processo C-108/01)
      activos da sociedade, ao controlo das filiais e à dissolução
      (artigo 10.o do Pacto Social) são incompatı́veis com o                                   (2001/C 134/14)
      disposto nos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)    condenar o Reino Unido nas despesas.                             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da House