CELEX: C1996/095/02
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-8/94 (pedido de decisão a título prejudicial do Nederlandse Raad van State): C. B. Laperre contra Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid-Holland (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Regime legal de providência social para os desempregados de longa duração idosos e/ou vítimas de incapacidade parcial para o trabalho - Condições relativas aos antecedentes profissionais e à idade)

30 . 3 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                pelo menos quatro anos e meio, sancionados por um
                            ( Sexta Secção )                          diploma, e, em consequência, só os titulares desse diploma
                                                                      de ensino superior estejam normalmente presentes no
                     de 1 de Fevereiro de 1996                        mercado de trabalho e aí exerçam essa profissão.
no processo C-164/94 (pedido de decisão prejudicial do
Oberverwaltungsgericht Berlin ): Georgios Aranitis contra              (•) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                            Land Berlin ( 1 )
(Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior — Subordinação indirecta às regras nacionais —
                      Profissão regulamentada)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              ( 96/C 95/01 )                                                   ( Quarta Secção )
                   (Língua do processo: alemão)                                         de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                      no processo C-8/94 ( pedido de decisão a título prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            do Nederlandse Raad van State): C. B. Laperre contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid­
                                                                                                   -Holland ( 1 )
No processo C-164/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin, desti­             matéria de segurança social — artigo 4o., n° 1, da Directiva
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            79/7/CEE — Regime legal de providência social para os
entre Georgios Aranitis e Land Berlin , uma decisão a título           desempregados de longa duração idosos e/ou vítimas de
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, alíneas c ) e      incapacidade parcialpara o trabalho — Condições relativas
d ), e 7?, n? 1 , da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de                   aos antecedentes profissionais e à idade)
Dezembro de 1988 , relativa a um sistema geral de reco­                                           ( 96/C 95/02 )
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três                               (Língua do processo: neerlandês)
anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
secção, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi­             No processo C-8/94 , que tem por objecto um pedido
pal, proferiu , em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
parte decisória é a seguinte :                                        do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
                                                                      Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
O artigo          alínea c), interpretado em conjugação com o         jurisdicional entre C. B. Laperre e Bestuurscommissie
artigo 1 ", alínea d), da Directiva 89/48/CEE do Conselho,             beroepszaken in de provincie Zuid-Holland, uma decisão a
de 21 de Dezembro de 1 988, relativa a um sistema geral de            título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                    Directiva 79/7/CEE do Conselho , de 19 de Dezembro de
sancionam formações profissionais com uma duração                      1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que           igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
uma profissão não pode ser qualificada de regulamentada               matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2
quando, no Estado-membro de acolhimento, nenhuma                      p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa                por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção , P. J. G.
regula o acesso a essa profissão , o seu exercício, ou uma das         Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
suas modalidades de exercício, embora a única formação                 secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996,
que a ela conduz consista em estudos de ensino superior de             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak---   N? C 95/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
  O n°. 1 do artigo 4o. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de             território europeu dos Estados-membros a que se aplica
  19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva               o Tratado, com ressalva da possibilidade de derrogação
  do princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  estabelecida no artigo 9o.
  mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
  tado no sentido de que um regime legal nacional como o            2 . A directiva referida não se aplica aos espécimes de aves
  instituído pelo IOAW, que prevê prestações destinadas a                 nascidos e criados em cativeiro .
 garantir um nível de rendimentos igual ao mínimo social,
  cuja concessão é independente da existência de património         3 . A referida directiva impõe a um Estado-membro que
 mas sujeita a condições relativas aos antecedentes profissio­            assegure a protecção de uma espécie de aves que viva
 nais do interessado e ã sua idade, não contém uma                        naturalmente no estado selvagem no território europeu
 discriminação em função do sexo, ainda que se verifique que              dos Estados-membros a que se aplica o Tratado, mesmo
 um número bastante mais elevado de homens do que de                      que a espécie considerada não tenha o seu habitat
 mulheres encontram neste regime uma maneira de evitar a                  natural no território do Estado-membro em causa.
 condição relativa ao património, exigida, em contrapartida,
 no quadro de outro regime, como o instituído pela RWW, o          í 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
 qual, ainda que prevendo prestações do mesmo tipo, é
 menos favorável, na medida em que o legislador nacional
 pôde razoavelmente entender que o regime em questão era
 necessário para alcançar objectivos de política social estra­
 nhos a qualquer discriminação em função do sexo.                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Terceira Secção )
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                       de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-166/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Corte d'appello di Salerno ): Pezzullo Molini Pastifici Man­
                                                                               gimifici SpA e Ministero delle Finanze ( ! )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   (Regime do aperfeiçoamento activo — Legislação nacional
                         (Terceira Secção )                        que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores
                   de 8 de Fevereiro de 1996                       agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido
                                                                   entre a importação temporária e a importação definitiva)
no processo C-149/94 (pedido de decisão prejudicial
 apresentado pelo tribunal de grande instance de Caen ):                                       ( 96/C 95/04 )
            processo penal contra Didier Vergyí 1 )
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
 (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação
 das aves selvagens — Proibição de venda — Espécime                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 nascido e criado em cativeiro)                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            96/C 95/03 )
                                                                  No processo C-166/94 , que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: francês)                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pela Corte d'appello di Salerno ( Itália ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            nal entre Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e
                                                                  Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
No processo C-149/94, que tem por objecto um pedido               sobre a interpretação dos artigos 9?, 12?, 13?, 30? e 38 ? do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       Tratado CE, do artigo 18 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Caen           n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que
( França ), destinado a obter, no procedimento criminal           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
movido neste órgão jurisdicional contra Didier Vergy, uma         cereais (JO L 281 , p . 1 ; EE 03 F9 p . 13 ), e do artigo 16? da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­      Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 ,
tiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,               relativa à harmonização das disposições legislativas, regu­
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE  lamentares e administrativas relativas ao regime do aperfei­
15 F2 p. 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),        çoamento activo (JO L 58 , p . 1 ; EE 02 F1 p . 19 ), o Tribunal
composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.        de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator), juízes;              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e C.
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : H. von Holstein,       Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja
decisória é a seguinte :                                          parte decisória é a seguinte :
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de          1 . A Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de
     1979, relativa à conservação das aves selvagens, exige              1 969, relativa ã harmonização das disposições legislati­
     aos Estados-membros que proíbam a comercialização                   vas, regulamentares e administrativas relativas ao
     dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que                regime do aperfeiçoamento activo, em vigor na altura
     não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma               dos factos, permitia que um Estado-membro previsse
     espécie que viva naturalmente no estado selvagem no                 que, caso as mercadorias anteriormente submetidas ao