CELEX: C1999/100/05
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-343/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Vipiteno): Dilexport Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Imposições internas contrárias ao artigo 95.o do Tratado - Repetição do indevido - Regras processuais nacionais)

C 100/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                          bro submeta o reembolso de direitos aduaneiros e de
                       (Quinta SeccËaÄo)                                  imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio a uma
                                                                          condicËaÄo como a da auseÃncia de repercussaÄo destes
                  de 9 de Fevereiro de 1999                               direitos ou imposicËoÄes sobre terceiros, cabendo ao
no processo C-343/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   recorrente fazer a prova de que esta condicËaÄo estaÂ pre-
Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di                   enchida.
Vipiteno): Dilexport Srl contra Amministrazione delle
                    Finanze dello Stato (1)                          4. O direito comunitaÂrio naÄo se opóe a que um pedido
                                                                          de reembolso de direitos aduaneiros ou imposicËoÄes
(ImposicËoÄes internas contraÂrias ao artigo 95. do Tratado              contraÂrios ao direito comunitaÂrio esteja submetido,
Ð RepeticËaÄo do indevido Ð Regras processuais nacionais)                 sob pena de inadmissibilidade, a uma condicËaÄo naÄo
                       (1999/C 100/05)                                    retroactiva de comunicacËaÄo ao servicËo da administra-
                                                                          cËaÄo fiscal que recebeu a declaracËaÄo dos rendimentos
                                                                          do interessado relativa ao exercício em questaÄo.
                (Língua do processo: italiano)                       (1) JO C 354 de 23.11.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-343/96, que tem por objecto um pedido                                      de 9 de Fevereiro de 1999
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-167/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bolzano,                House of Lords): Regina contra Secretary of State for
sezione distaccata di Vipiteno (ItaÂlia), destinado a obter,                                   Employment (1)
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Dilex-
port Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato, uma            (Trabalhadores masculinos e femininos Ð Igualdade de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito     remuneracËaÄo Ð Igualdade de tratamento Ð IndemnizacËaÄo
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-        por despedimento abusivo Ð Conceito de remuneracËaÄo Ð
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (rela-          Direito do trabalhador a naÄo ser despedido sem justa
tor), presidente de seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           causa Ð InclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 119.
L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-             do Tratado CE ou da Directiva 76/207/CEE Ð CriteÂrio
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-             jurídico para apreciar se uma medida nacional constitui
nistradora principal, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999,           uma discriminacËaÄo indirecta na acepcËaÄo do artigo 119.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                    do Tratado Ð JustificacËaÄo objectiva)
                                                                                              (1999/C 100/06)
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que disposicËoÄes                             (Língua do processo: ingleÃs)
    nacionais submetam o reembolso de direitos aduanei-
    ros ou de imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio
    a condicËoÄes de prazo e de processo menos favoraÂveis            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
    do que as previstas para a accËaÄo de repeticËaÄo do inde-                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
    vido entre particulares, desde que estas condicËoÄes se
    apliquem da mesma forma aÁs accËoÄes para reembolso
                                                                     No processo C-167/97, que tem por objecto um pedido
    baseadas no direito comunitaÂrio e aÁs baseadas no
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
    direito interno e naÄo tornem impossível ou excessiva-
                                                                     do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-
    mente difícil o exercício do direito ao reembolso.
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     entre Regina e Secretary of State for Employment, ex
                                                                     parte: Nicole Seymour-Smith e Laura Perez, uma decisaÄo a
2. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que, na sequeÃncia         título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do
    de acórdaÄos do Tribunal de JusticËa que declaram direi-         Tratado CE, bem como da Directiva 76/207/CEE do Con-
    tos ou imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio,         selho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo
    um Estado-Membro adopte disposicËoÄes que tornem as              do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    condicËoÄes de reembolso aplicaÂveis a estes direitos e          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    imposicËoÄes menos favoraÂveis do que as que lhes seriam         cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho
    aplicaÂveis na sua auseÃncia, desde que os direitos e            (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal
    imposicËoÄes em questaÄo naÄo sejam especificamente visa-        de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
    dos por essa modificacËaÄo e as disposicËoÄes novas naÄo         dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P.
    tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício          Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
    do direito ao reembolso.                                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.