CELEX: C2003/019/20
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-389/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra Hauptzollamt Kiel

25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   sanções já em vigor em matéria de infracções ao direito
Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002,                           das sociedades, em relação à violação das obrigações
no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft                        impostas pela protecção do princípio da publicidade e
                  e.G. contra Hauptzollamt Kiel                            fidelidade da informação das sociedades, prevê um sis-
                                                                           tema de sanções que, concretamente, não se enquadra
                       (Processo C-389/02)                                 nos critérios de carácter efectivo, proporcional e dissua-
                                                                           sivo das sanções destinadas a essa protecção?
                          (2003/C 19/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            2.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no                     alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra               n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
de Justiça em 5 de Novembro de 2002. O Finanzgericht                       90/605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                 que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
título prejudicial sobre a seguinte questão:                               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                           das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
A navegação, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro          de ganhos e perdas), quando as falsas informações
parágrafo, da Directiva 92/81/CEE ( 1), abrange a navegação em             comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
águas comunitárias com embarcações para outros fins que não                mação determinam uma variação do resultado económico
sejam de recreio?                                                          do exercício ou uma variação do património social
                                                                           líquido não superior a um determinado limiar percentual?
( 1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
                                                                      3.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                           artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                           alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de                             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio                      que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
                              Adelchi                                      -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
                       (Processo C-391/02)                                 às sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                           embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                          (2003/C 19/21)                                   o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                           de avaliações estimativas que, consideradas singular-
                                                                           mente, divergem em medida não superior a um determi-
                                                                           nado limiar?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio
Adelchi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         4.   Independentemente de limites progressivos ou percenta-
em 8 de Novembro de 2002. A Corte di Appello di Lecce,                     gens, as citadas directivas e em especial, as disposições
Secção penal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a            dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
1.     No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de                 redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 ( 1) e               que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       78/660 ( 2)), as mesmas directivas e, em especial, as               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),          de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
       do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-                às sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudu-
       peia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva            lenta e, portanto, as comunicações e informações não
       (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva               fielmente representativas da situação patrimonial e finan-
       (78/660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directi-            ceira e do resultado económico da sociedade, não alterar
       vas 83/349 ( 3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpre-         «de modo sensível» a situação patrimonial ou financeira
       tadas, no sentido de que essas normas obstam a uma lei              do grupo (embora seja remetida para o legislador nacional
       de um Estado-Membro que, modificando o regime de                    a interpretação do conceito de «alteração sensível»)?