CELEX: 31999R0114
Language: pt
Date: 1999-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 114/1999 da Comissão de 18 de Janeiro de 1999 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1999 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

19. 1. 1999           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 14/23
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 114/1999 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Janeiro de 1999
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1999 em relação a
                 produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
                                         na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          trimestre de 1999 são inferiores às disponíveis; que, por
                                                               isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor-                                 Artigo 1º
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       Os pedidos de certificados de exportação depositados em
revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (1), com a última        Janeiro de 1999 em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº             Regulamento (CEE) nº 2973/79, no que respeita ao
2648/98 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,        primeiro trimestre de 1999, são satisfeitos integralmente.
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 deter-
mina no seu artigo 12º as modalidades relativas aos                                     Artigo 2º
pedidos de certificados de exportação em relação aos
                                                               Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº
                                                               à carne referida no artigo 1º, nos termos do artigo 12º do
2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
                                                               Regulamento (CE) nº 1445/95, durante os dez primeiros
foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (4);
                                                               dias do segundo trimestre de 1999, em relação à seguinte
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2973/79                quantidade: 2 500 toneladas.
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no
âmbito do dito regime para o primeiro trimestre de 1999;                                Artigo 3º
Considerando que as quantidades em relação às quais            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
foram depositados pedidos de certificados para o primeiro      de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 143 de  27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 335 de  10. 12. 1998, p. 39.
(3) JO L 336 de  29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO L 327 de  18. 11. 1987, p. 7.