CELEX: 31987R2778
Language: pt
Date: 1987-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2778/87 da Comissão, de 17 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

18 . 9 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 267/ 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2778/87 DA COMISSÃO
                                                        de 17 de Setembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                               branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2771 /87 (4) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 18 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                           Setembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
0   JO   n°. L 266 de 17. 9. 1987, p. 25.
                                                                       ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                                        Montante
                       aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                            nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,44
                                        B. Açúcar em bruto                                                                45,34 (')
                   (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .