CELEX: C2005/229/71
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-284/05: Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/33
            
         Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-284/05)
   (2005/C 229/71)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 14 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos Michail, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Charalambos Meidanis, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular os actos impugnados.
            
         
               —
            
            
               Declarar o seu direito a receber uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 90 000 Euros.
            
         
               —
            
            
               Decidir sobre as despesas do processo de acordo com o legalmente estabelecido.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que é funcionário da Comissão, pede a anulação do relatório de classificação de serviço referente ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003, assim como o pagamento de uma indemnização pecuniária pelos danos morais que alega ter sofrido. Em apoio do seu recurso sustenta que o relatório controvertido não incluía a descrição do seu posto de trabalho, já que, segundo alega, durante o referido período, pura e simplesmente não ocupou nenhum posto de trabalho. Além disso, afirma que o relatório controvertido também não continha a descrição dos objectivos especiais que estava obrigado a atingir, nem qualquer justificação sobre o grau que lhe foi atribuído, além de que o relatório foi redigido por um órgão e uma pessoa incompetentes e não se baseou no trabalho que o recorrente realizou na prática, mas em juízos de valor contidos num relatório de classificação de serviço anterior. Tendo em conta as considerações precedentes, o recorrente alega a violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e das suas Disposições Gerais de Aplicação, a infracção ao artigo 12.o-A do mesmo estatuto, que se refere a assédio moral, a existência de erro manifesto de apreciação das circunstâncias de facto, a falta ou insuficiência de fundamentação dos actos impugnados, o desvio de poder por parte da Comissão e a violação dos princípios da igualdade de tratamento dos trabalhadores e da boa administração.