CELEX: 62015CN0302
Language: pt
Date: 2015-06-19 00:00:00
Title: Processo C-302/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca
   (Processo C-302/15)
   (2015/C 294/45)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.
   
      Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca
   
      Questões prejudiciais
   
   São os artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.o da Diretiva 2008/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE (2) no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?
   
      (1)  JO L 52, p. 3.
   
      (2)  JO L 15, p. 14.