CELEX: 51990PC0139(01)
Language: pt
Date: 1990-06-12
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A INTRODUCAO COORDENADA DE TELECOMUNICACOES DIGITAIS SEM FIOS EUROPEIAS (DECT) NA COMUNIDADE

27. 7. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 187/1
                                                                  II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
              Proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada de telecomunicações
                                        digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade
                                                   COM(90) 139 final — SYN 277
                                      (Apresentada pela Comissão, em 19 de Junho de 1990)
                                                            (90/C 187/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o instituto europeu de normalização das
                                                                      telecomunicações (ETSI) prepara actualmente a norma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    europeia de telecomunicações (ETS) para as telecomunica-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                       ções digitais sem fios europeias (DECT);
go 235?,
                                                                      Considerando que o desenvolvimento da ETS deve ter em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                conta a segurança dos utilizadores e a necessidade de
                                                                      interoperabilidade à escala europeia;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      Considerando que a realização das DECT na Europa
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        proporcionará uma oportunidade única para o estabeleci-
Social,                                                               mento de instalações de telefone digital sem fios verdadeira-
                                                                      mente europeias;
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do Con-
                                                                      Considerando que uma política coordenada de introdução
selho (') requer a introdução de serviços com base numa
                                                                      das DECT tornará possível o estabelecimento de um merca-
abordagem comum harmonizada no domínio das telecomu-
                                                                      do europeu de aparelhos de mão móveis que será capaz de
nicações;
                                                                      criar, devido à sua dimensão, às características do serviço e
                                                                      aos custos, as necessárias condições de desenvolvimento para
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de                a obtenção de uma posição de vanguarda nos mercados
Junho de 1988 (2) relativa ao desenvolvimento do mercado              mundiais;
comum de serviços e equipamentos de telecomunicações,
requer a promoção de serviços à escala europeia, de acordo            Considerando que este futuro sistema, que oferece serviços
com as exigências do mercado;                                         de voz e dados, se vai basear em técnicas digitais, facilitando
                                                                      assim a compatibilidade com o ambiente digital geral e a rede
Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas                digital de serviços integrados (RDSI) na Comunidade, de
redes de telecomunicações devem ser utilizados plenamente             acordo com a Recomendação 86/ 659/CEE do Conse-
para o desenvolvimento económico da Comunidade;                       lho (»);
Considerando que os actuais sistemas de telefone sem fios em          Considerando que a Directiva . . . / . . ./CEE do Conselho,
uso na Comunidade e as bandas de frequências em que                   de . . . de . . . de . . , relativa à aproximação das legislações
funcionam variam largamente e não permitem a obtenção                 dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais
dos benefícios de serviços à escala europeia ou das economias         de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da
de escala associadas a um mercado verdadeiramente euro-               sua conformidade ( 4 ), permitirá o rápido estabelecimento de
peu;                                                                  especificações comuns de conformidade para as DÉCT;
(») JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49.                               (3) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.
(2) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.                                 (<) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
 ---pagebreak---  N? C 187/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 7. 90
 Considerando que deve ser tomada em conta a Directiva                recomendações descritas no anexo relativas à introdução
 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,                      coordenada de telecomunicações digitais sem fios euro-
 relativa a um procedimento de informação no domínio das              peias (DECT) na Comunidade. Para efeitos da presente
 normas e regulamentações técnicas (*) e a Decisão 87/                recomendação entende-se por DECT um aparelho ter-
  /95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,relativa             minal em conformidade com a norma europeia de
 à normalização no domínio das tecnologias da informação e            telecomunicações para comunicações digitais sem fios
 das telecomunicações (2);                                            baseada numa técnica de multiportadora/ acesso múlti-
                                                                      plo por divisão do tempo/duplex por divisão do tempo e
 Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de              os sistemas de telecomunicações, públicos e privados,
 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações            que utilizam directamente aquele aparelho terminal e em
 dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade elec-             que os utilizadores que dispõem de um serviço num
 tromagnética ( 3 ), é aplicável neste domínio, devendo ser           Estado-membro poderão também ter acesso a esse
 prestada especial atenção para evitar interferências electro-        serviço em qualquer outro Estado-membro;
 magnéticas nocivas;
 Considerando que é necessário permitir o acesso sem restri-      2. Que as administrações de telecomunicações continuem a
 ções às comunicações sem fios e a livre circulação de                cooperação no âmbito da CEPT e/ou do ETSI, nomea-
 equipamentos das DECT em toda a Comunidade;                          damente no que respeita aos objectivos e calendário
                                                                      estabelecidos no anexo, para conclusão das especifica-
 Considerando que é adequada a plena utilização do potencial          ções e realização do sistema DECT;
 dos instrumentos financeiros comunitários para promover o
 desenvolvimento da infra-estrutura das telecomunicações
 comunitárias na Comunidade;                                      3. Que a Comissão tome as iniciativas adequadas, no
                                                                      âmbito da aplicação das directivas existentes, para
 Considerando que deve ser tomada em conta a Recomenda-               incentivar a conclusão das especificações e a realização
 ção 87/371/CEE do Conselho ( 4 ), que sublinha a necessi-            do sistema DECT;
 dade de ser prestada um atenção especial às necessidades
 urgentes de determinados utilizadores de comunicações            4. Que a Comissão desenvolva uma estratégia de longo
 pan-europeias terrestres, e que a Comissão apresentará               prazo, em colaboração e consulta com as partes interes-
 futuramente outras propostas no domínio das comunicações             sadas, para a evolução dos sistemas pan-europeus digital
 móveis;                                                              celular e de chamada de pessoas, a instaurar em breve, e
                                                                      das DECT para um sistema pessoal universal de comu-
 Considerando que a execução desta política conduzirá a uma
                                                                      nicações, tendo em conta recentes estudos, bem como o
 cooperação mais estreita na Europa entre as administrações
                                                                      programa de trabalho do ETSI;
 públicas de telecomunicações e os operadores privados
 reconhecidos que oferecem serviços públicos de telecomuni-
 cações móveis, a seguir denominados «administrações de           5. Que os instrumentos financeiros da Comunidade tomem
 telecomunicações»;                                                   em consideração a presente recomendação no âmbito das
                                                                      suas intervenções, nomeadamente no que respeita aos
 Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis pelas           investimentos de capital necessários para a implantação
 administrações de telecomunicações, pela conferência euro-           da infra-estrutura do sistema DECT;
 peia das administrações dos correios e telecomunicações
 (CEPT) e pelos fabricantes de equipamentos de telecomuni-
                                                                  6. Que as administrações de telecomunicações preparem e
 cações nos Estados-membros;
                                                                      assinem até 30 de Junho de 1991, o mais tardar, um
 Considerando que estas medidas irão permitir a plena                 memorando de acordo relativo à implantação de siste-
 realização, na Comunidade, dos benefícios económicos e do            mas DECT para serviços públicos;
 rápido crescimento do potencial de mercado dos telefones
 sem fios;                                                        7. Que os Estados-membros informem a Comissão, no
                                                                     final de cada ano e a partir do final de 1990, das medidas
 Considerando que o Tratado não atribui os poderes de acção
                                                                     adoptadas e dos problemas surgidos no decurso da
 necessários para este fim,
                                                                     execução da presente recomendação; que o progresso
                                                                     dos trabalhos seja examinado pela Comissão e pelo
RECOMENDA:                                                           grupo de altos funcionários para as telecomunicações
                                                                     (SOG-T), criado pelo Conselho em 4 de Novembro de
 1. Que as administrações de telecomunicações executem,               1983; e que o Parlamento Europeu seja regularmente
     com o devido respeito da legislação comunitária, as             informado.
(») JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
(2) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.
(3) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 81.
 ---pagebreak--- 27. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 187/3
                                                                ANEXO
          REQUISITOS PORMENORIZADOS DA INTRODUÇÃO COORDENADA DAS TELECOMUNICAÇÕES
                                     DIGITAIS SEM FIOS EUROPEIAS NA COMUNIDADE
          1. REQUISITOS GERAIS
          O futuro sistema DECT deve ser desenvolvido de acordo com a ETS que eká a ser elaborada pelo ETSI e deve
          preencher os seguintes requisitos gerais:
          — poder funcionar nas bandas de frequências de 1880—1900 MHz, a afectar às DECT na Comunidade,
          — fornecer meios, através da tecnologia de sistemas sem fios, de resposta aos requisitos dos utilizadores, com base
              na interoperadonalidade, em relação às seguintes aplicações:
              — um serviço para residências que ficará ligado à RDSI/PSTN,
              — um serviço de telecomunicações sem fios para empresas que combina as características de um PPCA com a
                  mobilidade das telecomunicações sem fios em aplicações vocais e não-vocais;
              — um serviço de teleponto que oferece a um aparelho de mão o acesso à rede pública através de uma
                  estação-base pública ou privada,
              — um serviço que fornece meios de rádio para extensão das redes públicas e privadas nas instalações dos
                  utilizadores,
          — proporcionar aos utilizadores uma qualidade de trasmissão de voz aproximadamente igual à dos sistemas fixos
              existentes,
          — permitir acesso fácil à/da RDSI/PSTN,
          — permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas indepententes na mesma área geográfica.
          2. ESCOLHA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
          A especificação pormenorizada das características de transmissão das DECT deve ficar concluída até Outubro de
          1991 e deve ter em conta as linhas de orientação internacionais sobre a matéria relativas à limitação da exposição a
          campos magnéticos e a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das
          legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética. O sistema deve poder suportar
          sistemas DECT geograficamente próximos.
          3. ARQUITECTURA DA REDE
          A norma para a estrutura da rede e a definição e atribuição de funções entre os vários componentes do sistema deve
          ficar definida até Outubro de 1991. No decurso destes trabalhos devem ficar completamente especificadas as
          interfaces adequadas entre os vários componentes do sistema para todos os níveis OSI aplicáveis aos respectivos
          serviços e para todas as aplicações que utilizam aquelas interfaces (funções de processamento de chamadas,
          manutenção, etc).
          4. ESPECIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO DO SISTEMA
          As administrações e operadores de telecomunicações devem ser responsáveis pelo estabelecimento dos serviços
          públicos que utilizam as DECT nos seus países. A maioria do tráfego em cada sistema nacional será nacional, mas a
          implementação deverá suportar plenamente a localização de utilizadores móveis (roaming). Além disso, a
          especificação do sistema deve permitir uma implementação económica tanto nas áreas de baixa como nas de muito
          alta densidade de trafego. Para que seja possível a introdução das DECT em 1992, a especificação do sistema deve
          estar concluída até Outubro de 1991.
          5. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
          A especificação dos serviços e meios deve estar concluída em Outubro de 1991 e deve repartir-se em duas
          categorias: mínimo e suplementar.
          Capacidades e meios mínimos do sistema
          Os serviços e meios mínimos devem definir as características mínimas disponíveis para cada aplicação.
 ---pagebreak--- N? C 187/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27. 7. 90
           Os serviços mínimos para as capacidades genéricas e para cada aplicação DECT potencial devem incluir o
           seguinte:
           Capacidades genéricas:
           — interface com a RDSI,
           — funções equivalentes às de um telefone com fios ligado directa ou indirectamente (por exemplo, via PPCA) à
               RDSI/PSTN,
           — capacidade de sinalização para suporte das características normais de telefonia,
           — segurança na marcação e na chamada,
           — serviços de emergência,
           — compatibilidade entre aplicações para residências, empresas e teleponto.
           Serviços e meios suplementares
           Os serviços suplementares devem ser fornecidos em concorrência aberta, tendo em conta as condições nacionais de
           implementação desses serviços. A não oferta de um serviço ou meio suplementar não deve afectar de qualquer
           modo o funcionamento das DECT. A oferta de um serviço ou meio suplementar num sistema nacional não deve
           fazer aumentar o custo do serviço mínimo nesse sistema ou exigir um aumento da funcionalidade ou do custo de
           qualquer outro sistema nacional.
           6.   SINALIZAÇÃO
           A sinalização de acesso do utilizador (sinalização do cliente) deve ser definida de acordo com os princípios que
           integram as normas do ETSI para a RDSI e deve possibilitar a oferta dos serviços suplementares da
           RDSI/PSTN.
           Os processos de sinalização de rede e inter-redes devem ser definidos no quadro do SS n? 7, de tal modo que sejam
           salvaguardadas, onde existam, as funções de deambulação (roaming) e transferência de frequências (handover)
           internacionais.
           7. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A TARIFAS
           Dado que o serviço DECT na Comunidade utilizará rádio, um recurso escasso, e que a tendência deixou de ser o
           pagamento de encargos com base na distância, uma vez que os custos de transmissão das chamadas telefónicas de
           grande distância representam uma parte relativamente pequena do total, o serviço público DECT deve ser cobrado
           essencialmente de acordo com a duração da utilização do canal de rádio.
           Os princípios básicos de tarifação, para matérias como a cobrança para o serviço comunitário e a cobrança cruzada
           entre operadores nacionais pelo tratamento do tráfego deambulante (roaming), devem estar identificados até Julho
           de 1991, de modo a que as implicações para a rede possam ser identificáveis e resolvidas em devido tempo.
           8. COBERTURA GEOGRÁFICA
           As DECT devem ser introduzidas no Comunidade o mais tardar até final de 1992. O serviço de teleponto DECT
           deverá estar largamente disponível nas principais áreas urbanas, o mais tardar até 1995.
           Além disso, as administrações de telecomunicações e os operadores devem estudar em conjunto as prioridades
           mútuas de cobertura, de modo a estimular o máximo de tráfego à escala europeia o mais cedo possível. Tal deverá
           ter em consideração as necessidades dos utilizadores situados nos principais centros europeus de transportes
           rodoviários, ferroviários e aéreos.