CELEX: 31985D0330
Language: pt
Date: 1985-06-28 00:00:00
Title: 85/330/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1985, que estabelece medidas conservatórias respeitantes às compras de sementes de colza e nabita intervencionadas

03 /Fasc. 35                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 189
385D0330
N? L 169/96                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29. 6. 85
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Junho de 1985
             que estabelece medidas conservatórias respeitantes às compras de sementes de colza e nabita
                                                        intervencionadas
                                                          ( 85 / 330/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tia fixado ; que tendo em conta as orientações provenien­
Tendo em conta o Tratado que insitui a Comunidade                     tes do Conselho, e tendo em conta a proposta modifi­
                                                                      cada da Comissão, convém aplicar provisoriamente uma
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos                  diminuição de 1,8 % ; que uma tal diminuição deixa em
5? e 155 ?,
                                                                      aberto a possibilidade de um ajustamento ulterior no
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         caso de fixação dos preços a um nível mais elevado,
Conselho de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma organização comum de mercado no sector das maté­
rias gordas O, cojn a última redacção que lhe foi dada                                              Artigo Io.
pelo Regulamento (CEE) n? 231 / 85 (2),                               1 . Os organismos de intervenção aplicam, quando da
Considerando que o Conselho não adoptou até ao pre­                   compra à intervenção das sementes de colza e de nabita,
sente os preços para a campanha de 1985 / 1986, de                    um preço de intervenção igual ao fixado pelo Regula­
acordo com os artigos 22? e 24? A do Regulamento                      mento (CEE) n? 1102/ 84 do Conselho (3) para a com­
n? 136/66/CEE ; que a Comissão no âmbito das missões                  panha de comercialização de 1984/ 1985 diminuído de
que lhe foram atribuídas pelo Tratado é conduzida a to­               1,8 % .
mar as medidas conservatórias indispensáveis para asse­               2.     O preço referido no n? 1 é majorado de acordo
gurar a continuidade do funcionamento da política agrí­               com o artigo 25? do Regulamento n? 136/66/CEE, men­
cola comum no sector das sementes de colza e nabita ;                 salmente, de um montante igual ao previsto pelo Regula­
que estas medidas são tomadas a título cautelar e não                 mento (CEE) n? 1103/ 84 do Conselho (4), a partir dò
prejudicam as decisões do Conselho relativas ao preço                 início do terceiro mês da campanha e para um período
para a campanha de 1985/ 1986 ;                                       de oito meses .
                                                                      3 . De acordo com o n? 1 do artigo 26? do Regula­
Considerando que uma manutenção, mesmo provisória                     mento n? 136/66/CEE, o preço de compra é ajustado
dos preços de intervenção aplicados durante a campanha                em função das bonificações e alterações previstas no Re­
de 1984/ 1985 originaria um incontestável risco de entre­             gulamento n? 282/67/CEE da Comissão (5).
gas de grandes quantidades à intervenção para as semen­               4. As disposições do presente artigo aplicam-se sem
tes de colza e de nabita da nova colheita, tendo em
conta a eventualidade de uma baixa de preços que serão                prejuízo das decisões a tomar pelo Conselho de acordo
fixados para a próxima companha ; que afim de evitar                  com os artigos 22? e 24? A do Regulamento n? 136/66/
                                                                      / CEE .
perturbações perigosas para a gestão do sector, convém,
a título de medida cautelar e provisória, aplicar os preços                                         Artigo 2?
de compra fixados para a campanha de 1984/ 1985,                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
sendo-lhes aplicada uma diminuição ;                                   são .
Considerando que o artigo 24? A do Regulamento                         Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1985 .
n? 136/66/CEE, prevê a obrigação da aplicação de uma                                                               Pela Comissão
diminuição dos preços indicativos e de intervenção                                                              Frans ANDRIESSEN
quando a produção média efectiva das três últimas cam­
panhas de comercialização ultrapassar o limiar de garan­                                                           Vice-Presidente
                                                                       O JO n? L 113 de 28 . 4 . 1984 , p . 8 .
 O JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                              (4) JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 10.
 O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1985 , p. 12 .                               (5) JO n? L 151 de 13 . 7 . 1967, p. 1 .