CELEX: 51990PC0533(02)
Language: pt
Date: 1990-10-31
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA A APLICACAO DE MEDIDAS TENDENTES A PROMOVER A MELHORIA DA SEGURANCA E DA SAUDE DOS TRABALHADORES TEMPORARIOS

N? C 305/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 12. 90
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação de medidas tendentes
                    a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores temporários (')
                                               COM(90) 533 final — SYN 281
             (Apresentada pela Comissão, em 7 de Novembro de 1990, por força do n°. 3 do artigo 140? do
                                                        Tratado CEE)
                                                       (90/C 305/07)
             (') JO n? C 224 de 8. 9. 1990, p. 8.
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA MODIFICADA
Considerando que aumentou de forma considerável o re-            Considerando que aumentou de forma considerável o re-
curso a formas de trabalho como o trabalho temporário;           curso ao trabalho temporário nos últimos anos e que esta
                                                                 tendência se manterá;
Considerando que, de acordo com investigações feitas,            Considerando, no entanto, que, como o demonstram as
se conclui que, de um modo geral, os trabalhadores tem-          estatísticas relativas aos acidentes de trabalho e às doen-
porários estão mais expostos aos riscos de acidentes de          ças profissionais, os trabalhadores temporários estão mais
trabalho e de doenças profissionais do que os outros as-         expostos a riscos do que os outros trabalhadores;
salariados;
                                                                                      Sexto considerando
                                                                                            (Novo)
                                                                 Considerando que estes riscos adicionais decorrem, em
                                                                 larga medida, do carácter temporário da relação de tra-
                                                                 balho e das modalidades específicas de inserção na em-
                                                                 presa que o mesmo determina;
                                                                                      Nono considerando
                                                                                            (Novo)
                                                                Considerando, por conseguinte, que a especificidade des-
                                                                tes riscos torna necessária a adopção de uma regulamen-
                                                                tação específica;
                        Décimo primeiro considerando (Antigo quarto considerando)
                                                                Considerando que se deve dedicar uma atenção especial,
                                                                a fim de que tais trabalhadores recebam uma formação
                                                                adequada relativamente aos riscos profissionais próprios
                                                                da empresa em questão;
                                          Ultimo considerando inalterado
                                                  Artigo 1? inalterado
 ---pagebreak--- 5. 12.90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 305/13
                      PROPOSTA INICIAL                                                                 PROPOSTA MODIFICADA
                                                                                                            Artigo 2o.
                                                  Primeiro parágrafo inalterado
                                                                                                       Segundo parágrafo
                                                                                                              (Novo)
                                                                                   A existência de um contrato ou de uma relação de traba-
                                                                                   lhos temporários não poderá constituir fundamento para
                                                                                   diferenças de tratamento relativamente às condições de
                                                                                   trabalho, no que se refere ao seu conteúdo e dificuldade,
                                                                                   à segurança no trabalho e à protecção da saúde, ao
                                                                                   acesso aos equipamentos individuais de protecção, ao de-
                                                                                   senvolvimento e ao ambiente do trabalho, incluindo as
                                                                                   modalidades de fixação dos horários de trabalho.
                  O a n t i g o s e g u n d o p a r á g r a f o i n a l t e r a d o passa a ser o t e r c e i r o p a r á g r a f o
                                                            A r t i g o 3? i n a l t e r a d o
                                                           A r t i g o 4? i n a l t e r a d o
                                                                       Artigo 5o,
Os Estados-membros procurarão que, antes de qualquer                               Os Estados-membros procurarão que, antes de qualquer
actividade assumida por um trabalhador temporário e                                actividade assumida por um trabalhador temporário e
que necessite quer das qualificações ou aptidões profis-                           que necessite quer das qualificações ou aptidões profis-
sionais especiais quer de uma vigilância médica especial,                          sionais especiais quer de uma vigilância médica especial,
este seja informado pelo empregador utilizador dos ris-                            este seja informado pelo empregador dos riscos que
cos que corre e receba, se necessário, uma formação ade-                           corre.
quada.
                                                                                                            Artigo 6o.
                                                                                                             (Novo)
                                                                                   Nos casos visados no artigo precedente, o trabalhador
                                                                                   deve ser objecto de uma formação adaptada às suas ne-
                                                                                   cessidades, tendo em conta a sua qualificação e a sua
                                                                                   experiência. Esta formação será obrigatória, sempre que
                                                                                   o exercício da actividade implique a existência de perigo,
                                                                                   a curto ou a longo prazo.
                                O a n t i g o a r t i g o 6? i n a l t e r a d o passa a ser o a r t i g o 7?
                                   O a n t i g o a r t i g o 7? passa a ser o n o v o a r t i g o 10?
                                   O a n t i g o a r t i g o 8? passa a ser o n o v o a r t i g o 13?
                                                                                                            Artigo 8o.
                                                                                                             (Novo)
                                                                                   O recrutamento de trabalhadores temporários para luga-
                                                                                   res susceptíveis de apresentarem riscos será comunicado
                                                                                   à instância ou às pessoas encarregadas, dentro da em-
                                                                                   presa ou fora dela, de controlar a aplicação das normas
                                                                                  de prevenção da saúde e da segurança.
 ---pagebreak--- N? C 305/14                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 12. 90
            PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA MODIFICADA
                                                                            Artigo 9t
                                                                             (Novo)
                                                                        Disposições finais
                                                    A presente directiva não obsta à faculdade de os Esta-
                                                    dos-membros aplicarem ou preverem disposições legisla-
                                                    tivas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis
                                                    aos trabalhadores assalariados.
                      O antigo artigo 7? passa a ser o novo artigo 10?
                                                    1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até
                                                    31 de Dezembro de 1992, as disposições legislativas, re-
                                                    gulamentares ou administrativas necessárias para darem
                                                    cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
                                                    rão imediatamente a Comissão.
                                                    As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
                                                    grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                                                    2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                    texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou
                                                    que adoptarem no domínio regulado pela presente direc-
                                                    tiva.
                                                                            Artigo 11°.
                                                                             (Novo)
                                                    Num prazo de dois anos a contar da data de expiração
                                                    do período referido no n? 1 artigo 10?, os Estados-mem-
                                                    bros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que
                                                    lhe permitam elaborar um relatório, a apresentar ao
                                                    Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó-
                                                    mico e Social, sobre a aplicação da presente directiva.
                                                                            Artigo 12°.
                                                                             (Novo)
                                                    A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento
                                                    Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social
                                                    um relatório sobre a execução da presente directiva, nos
                                                    termos dos artigos 10? e 11?
                          O antigo artigo 8? passa a ser o artigo 13?
                                                    Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
                                                    rectiva.