CELEX: 51988PC0419
Language: pt
Date: 1988-09-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, originários da Áustria (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 419
Vol. 1988/0153
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM (88 ) 419 final
                                           Bruxelas , 13 de Setembro de 1988
                              P# ys
                              rn     -y A
                                             ,\         L |
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                                                       /
                                       ; Tprnr^VW
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
       comunitário para os sumos concentrados de peras ,
                 originários da Áustria ( 1989 )
                   ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                                                               r  /
                                         Exposé des motifs
1.           L' accord , sous forme d' échange de lettres entre la CCmuxauté économique
             européenne et l' Autriche , dans le domaine de l' Agriculture , approuvé par la
             décision du Conseil du 15 septembre 1986 ( 1 ), prévoit l' ouverture annuelle
             d' un contingent tarifaire ccmnunautaire de 2 000 hl pour les jus de poires
             concentrés , originaires d' Autriche , relevant de la scus–position ex
             20.07 1 II 'du tarif douanier commun ou des codes n * 20.09.11 et 20.09.19 de
             la nomenclature combinée est entrée en vigueur le 1er janvier    1988 . Efens le
             cadre de ce contingent , le droit exigible est réduit à 30 % , seuls
             préjudice , le cas échéant , du prélèvement normalement applicable .
2.           La présente proposition vise la mise en application de ce contingent pour
             la période du 1er janvier au 31 décembre 1989 .
 3.          En l' absence de données statistiques d' importa tiens en provenance
             d' Autriche suffisamment précises et détaillées , qui servent habituellement
             de base à La répartition des contingents tarifaires entre les Etats
             membres , la Commission propose d' affecter la totalité du volume
             contingenta ire à la constitution d' une réserve communautaire à laquelle
             auront accès tous les Etats membres à raison de leurs besoins immédiats
             cons ta tés -
   :i ) J. O. n” L 328 du 22.11.1986 , p.57
                                                                                                3
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO («B8pfi? ta de                     DO CONSELHO
                                                de
                  relativo à abertura.                   e modo de gestão de um contingente pautai
                  comunitário para os sumos concentrados de peras ,
                                                                        ^ originarios da Austria ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que se deve garantir, ncmeadamente, o
                                                                       acesso igual e continuo de todos os importadores da
                                                                       Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter¬
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,               importações do produto em questão em todos os Estados-
                                                                        - membros are ao esgotamento do contingente ; que, toda¬
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        via, dado tratar-se de um contingente pautai que deve
Portugal,                                                              abranger necessidades que não podem ser determinadas
                                                                       com suficiente precisão, convém não prever a repartição
                                                                       entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque , no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 volume do contingente, das quantidades que corres¬
                                                                       pondem às suas necessidades, nas condições e de acordo
                                                                       com um procedimento a determinar ; que este modo de
Considerando que foi celebrado, em 22 de Julho de 1972,
                                                                       gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados -
um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                       -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
República da Áustria ; que, na sequência da adesão de                  poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e                    do contingente e informar desse facto os Estados-mem¬
aprovado pela Decisão 86/555/CEE um Acordo sob forma                   bros ;
de Troca de Cartas ( ' ) ;
                                                                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Considerando que o referido Acordo prevê a abertura de                 Reino dos Países Baixos e o Grão - Ducado do Luxem ¬
um contingente pautai comunitária de 2 000 hectolitros                 burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
com direitos reduzidos para os sumos concentrados de                   mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
peras, originários da Áustria ; que, convém, portanto, abrir           quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
esse contingente pautai comunitário para o período de 1                ser efectuada por um dos seus membros,
de Janeiro a 31 de Dezembro de 198 9;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                Artigo 1 ?
                                                                        1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 198 9 o
                                                                       direito aplicável á importação dos produtos a seguir desi -
                                                                       |tnados e suspenso ao nívei e no limite de um contingente
                                                                       pauta! comunitário indicado a seguir :
                     Código da                                                                    Volume do            Di'eito
      N? de
      ordem
                   nomenclatura                     Deaignaçfio das mercadorias                   contingente      do contingente
                     combinada                                                                      (cm Ili)          (em %j
     09.0801        2009 80 1 1       Sumos concentrados de peras, originários da Austria                                30
                    2009 80 19                                                                       2 000
                                                                                                                       AGR
                                                                                                                  “ vcntaalmente
                                                                                                                     apiicável
(' ) JO n ? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 57.
 ---pagebreak---                       No limite deste contingente pautai, o Reino de Espanha e
                     a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calcu¬
                     lados nos termos das disposções fixadas na matéria pelo
                     Acto de Adesão . ’
                     É aplicável o Protocolo relativo á definição da noção de
                     produtos originários e aos métodos de cooperação admi¬
                     nistrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó¬
                     mica Europeia e a República da Áustria.
X , Se as importações dos produtos que constituam objecto do contingente
pautai em questão forem efectuadas , ou forem previsíveis num prazo máximo
de quatorze dias , o Estado-membro interessado , procederá , por via de noti ¬
ficação â Comissão , ao saque duma quantidade correpondente às suas neces ¬
sidades , na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir .
    Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas no prazo de
14 dias , já referido , transferirá , logo que possível , as quantidades não
utilizadas , através de telex dirigido â Comissão .
                                              Artigo 2?
                       1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                      necessárias para que os saques que efectuaram em aplica¬
                      ção do n? 2 do artigo 1 ? tomem possíveis as imputações,
                      sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
                      contingente comunitário .
                     2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                     produto em questão o livre acesso ao contingente,
                     enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
                     3. Os Estados-membros procederão à imputação nos
                     seus saques das importações do produto em questão nos
                     medida que os produtos forem apresentados na alfândega
                     a coberto de declarações de introdução em livre prática.
                     4. A situação de esgotamento do contingente será veri¬
                     ficada com base nas importações imputadas nas condições
                     definidas no n ? 3.
 ---pagebreak---                                                  - 3 -
                                                      Ф
                                                                      Artigo 3°
                                              A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão
                                              das importações do produto em questão efectivamente
                                              imputadas no contingente.
                                                                      Artigo 4 ?
                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita ¬
                                              mente para assegurar a observância do presente regula¬
                                              mento .
                                                                      Artigo 3 ?
                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                              de 1989
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Camelbo
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                          rr
FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ouverture               et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire ccnmunautaire pour les jus de poires
        concentrés originaires d' Autriche
4.      Objectif : Respecter les engagements contractés par la Ccrrmunauté
        vis-à-vis de l' Autriche
5.      Mode de calcul :
        - Codes NC : 2009 80 11 et 2009 80 19
        - Volume du contingent : 2 000 hl
        - Droit à appliquer : 30 %
        - Droit du T.D.C. :    42 %
6.      Perte de recettes :
        Valeur d' une tonne : 1 087,50 écus
        Valeur totale : (2 000 hl = ± 300 t ) = 326 250 écus
        Perte de recette ( 12 % ) : 39 150 écus
        Par rapport à 1988 , augmentation des pertes de 39 150 écus - 37 284
        écus ~ 1 866 écus .
                                                                         c
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                                     <0
               FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' ENPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Conmonautê . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
ccrmunauté .
                                                                            9