CELEX: 32019H1665
Language: pt
Date: 2019-09-30 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2019/1665 da Comissão de 20 de setembro de 2019 relativa às medidas de prevenção e gestão de crises nos termos do artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho — fundos mutualistas

3.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 253/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/1665 DA COMISSÃO
      de 20 de setembro de 2019
      relativa às medidas de prevenção e gestão de crises nos termos do artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho — fundos mutualistas
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A presente recomendação diz respeito à aplicação do artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OCM») e do artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2).
               
            
                  (2)
               
               
                  A promoção da prevenção e gestão de crises na agricultura é um dos seis objetivos da política da União no domínio dos frutos e produtos hortícolas, desde o seu início em 1996. Assim, os fundos mutualistas são um importante instrumento de prevenção das crises para as organizações de produtores, no âmbito dos seus programas operacionais.
               
            
                  (3)
               
               
                  Neste contexto, o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê a possibilidade de obter contribuições financeiras, através dos programas operacionais das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas, para reconstituir fundos mutualistas após o pagamento de compensações aos produtores membros dessas organizações que sofram uma diminuição acentuada dos seus rendimentos devido a condições de mercado adversas.
               
            
                  (4)
               
               
                  Nos termos do artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os Estados‐Membros devem estabelecer condições específicas para a concessão de apoio ao abrigo dessa medida. Ao fazê-lo, têm de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores em toda a União, bem como o cumprimento das regras de concorrência da União e dos compromissos internacionais desta (nomeadamente os acordos da OMC).
               
            
                  (5)
               
               
                  A presente recomendação pretende esclarecer os Estados-Membros e os operadores económicos quanto à aplicação da medida de financiamento mutualista pelas organizações de produtores, de forma a aumentar a aceitação deste instrumento de prevenção das crises pelas organizações de produtores da União.
               
            
                  (6)
               
               
                  Na elaboração da presente recomendação, foram igualmente tidas em conta as regras sobre fundos mutualistas estabelecidas nos artigos 36.o a 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na medida em que forem compatíveis com o Regulamento OCM e com o Regulamento Delegado (UE) 2017/891,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      
         FUNDAMENTO DA MEDIDA RELATIVA AOS FUNDOS MUTUALISTAS
      
      
               
                  1.
               
               
                  Os agricultores estão expostos a riscos económicos (volatilidade dos preços dos fatores de produção, etc.), ambientais, sanitários (saúde animal e fitossanidade, etc.) e climáticos (fenómenos meteorológicos extremos, alterações climáticas, etc.) que podem ter um forte impacto nos seus rendimentos, asfixiando o planeamento e os investimentos a longo prazo. Assim, uma elevada incerteza quanto ao futuro poderá comprometer a competitividade dos agricultores. Por sua vez, esta situação é passível de gerar flutuações dos rendimentos, pelo que mesmo os agricultores competitivos nos anos normais podem ser forçados a abandonar as suas atividades devido a eventos catastróficos.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Embora o impacto nos rendimentos dos agricultores dependa, em última análise, da interação de muitos fatores — inclusive o mercado mundial e o apoio político —, os riscos de quebras da produção podem acentuar a instabilidade da sua situação económica.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Neste contexto, a gestão eficaz dos riscos deve ser holística — ou seja, abranger a prevenção, a resposta e o planeamento — mas permanecer adaptada às situações específicas dos agricultores. A heterogeneidade dos riscos e das estruturas agrícolas na União favorece uma abordagem mais descentralizada da utilização de instrumentos como os fundos mutualistas, que constituem os mais adequados para suprir as necessidades específicas de determinadas regiões e setores. Em vez de aplicar uma abordagem única, é preferível assegurar que os Estados-Membros disponham de flexibilidade para fazer face aos riscos que os agricultores enfrentam, de forma a encontrar a solução mais adequada.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Por este motivo, a atual redação do artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM prevê melhores possibilidades de apoio aos fundos mutualistas através dos programas operacionais das organizações de produtores.
               
            
         ÂMBITO, TIPO E NÍVEL DE APOIO
      
      
               
                  5.
               
               
                  Embora as regras relativas aos fundos mutualistas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 não sejam vinculativas para a medida de financiamento mútuo ao abrigo do Regulamento OCM, constituem uma base útil para os Estados-Membros poderem elaborar regras sobre fundos mutualistas no contexto desse regulamento, que devem estar em conformidade com o mesmo.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Os Estados-Membros devem definir o que constitui os fundos mutualistas e especificar algumas outras condições estabelecidas no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM:
                  
                              a)
                           
                           
                              O conceito de «fundo mutualista» está incluído nas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e do Regulamento OCM. No artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, define-se como um regime, reconhecido pelo Estado-Membro, que permite que os agricultores filiados efetuem contratos de seguro, através dos quais lhes são efetuados pagamentos compensatórios por perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, por um surto de doença dos animais ou das plantas, por pragas, por um incidente ambiental ou por uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.
                              Comparando com a definição nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o Regulamento OCM não exige o reconhecimento dos fundos mutualistas. Tal reconhecimento pode também ser benéfico para os fundos mutualistas ao abrigo do Regulamento OCM, uma vez que pode contribuir, nomeadamente, para reduzir o risco de duplo financiamento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              «Diminuição acentuada do rendimento»— os Estados-Membros podem utilizar como indicador do rendimento o valor da produção comercializada (VPC) de uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores da qual todos os membros, ou parte deles, sofram uma diminuição acentuada dos rendimentos. Para esse efeito, o VPC pode ser calculado com base nos preços à saída da organização de produtores, para cada produto. No entanto, tal não significa que a diminuição dos rendimentos de um produtor não deva ser tida em conta no estabelecimento de regras pormenorizadas para o apoio aos fundos mutualistas.
                              É necessário prestar especial atenção aos casos em que apenas uma parte dos produtores membros de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores tenha sofrido uma diminuição acentuada do rendimento, por exemplo, por as condições de mercado adversas dizerem respeito apenas a uma parte dos produtos relativamente aos quais é reconhecida a organização de produtores ou associação de organizações de produtores. Nestas condições, os pagamentos do fundo mutualista aos produtores que não tenham registado uma diminuição acentuada do rendimento devido às condições de mercado adversas não são elegíveis para assistência financeira da União com base no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM.
                              Em contrapartida, a elegibilidade dos pagamentos de fundos mutualistas aos produtores que tenham registado uma diminuição acentuada dos rendimentos devido a condições de mercado adversas não deve ser recusada pelo simples facto de o VPC global da organização de produtores ou associação de organizações de produtores não ter diminuído, ou não ter diminuído suficientemente. A avaliação deve ser efetuada caso a caso, tendo em conta as circunstâncias individuais das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e dos seus membros, bem como as condições de mercado que causaram uma diminuição acentuada dos rendimentos.
                              O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 estabelece que a compensação aos agricultores de um determinado setor devido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos só deve ser concedida em casos devidamente justificados e se a diminuição dos rendimentos exceder um limiar de, pelo menos, 20% do rendimento anual médio do agricultor nos três anos anteriores ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. O Regulamento OCM não contém tais limiares.
                              A fim de assegurar a aplicação uniforme e não discriminatória das medidas, os Estados-Membros podem adotar uma abordagem semelhante à prevista no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e conceder apoio para reconstituir os fundos mutualistas sempre que a diminuição do rendimento da organização de produtores (ou seja, o seu VPC por produto) exceda 20% dos rendimentos estabelecidos pelos Estados-Membros, consoante a situação em causa (por exemplo, diminuição do rendimento de todos os membros produtores, ou outras situações), no período de três anos anterior ou numa média de três anos baseada no período de cinco anos anterior, excluindo os valores mais alto e mais baixo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              «Condições de mercado adversas» — deve referir-se a uma situação objetiva no mercado de um determinado produto, que conduza a uma diminuição do rendimento dos produtores membros. Uma queda superior a 20% do preço médio do produto nos três anos anteriores ou de uma média de três anos baseada no período de cinco anos anterior, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo, poderá ser um indicador de condições de mercado adversas. As condições de mercado adversas podem também ser estabelecidas com base numa alteração do preço representativo de mercado dos produtos em causa ou com base nos montantes do apoio às retiradas do mercado [ver ponto 7, alínea b), abaixo].
                           
                        
            
               
                  7.
               
               
                  Os seguintes exemplos de fatores e situações podem também ser utilizados para determinar se os pagamentos provenientes de fundos mutualistas são elegíveis para assistência financeira da União sob a forma de contribuições para a reconstituição do fundo mutualista.
                  
                              (a)
                           
                           
                              Aumento dos custos dos fatores de produção que resulte numa diminuição acentuada dos rendimentos
                              O aumento dos custos dos fatores de produção (por exemplo, o aumento dos preços dos fertilizantes, passível de aumentar os custos dos produtores afetados) pode resultar numa perda de rendimento, se não for repercutido nos clientes sob a forma de um aumento do preço, devido a condições de mercado adversas.
                              Os Estados-Membros podem estabelecer uma metodologia normalizada para estimar o peso dos fatores de produção no preço final do produto, por meio de uma orientação produtiva que evidencie o aumento de preços.
                              É possível, por exemplo, que os pagamentos provenientes de fundos mutualistas sejam efetuados aos produtores, se estiverem reunidas todas as outras condições, caso se comprove que o peso do custo dos fatores de produção, expresso em percentagem do preço à saída da organização de produtores do produto afetado, aumentou, pelo menos, 20%.
                              As provas da diminuição do rendimento em virtude do aumento dos custos dos fatores de produção devem basear-se em dados contabilísticos e de mercado, certificados por um organismo ou perito independente, público ou privado, no domínio em causa; a sua exatidão e fiabilidade têm de ser verificadas pelo Estado-Membro, a fim de assegurar o cumprimento das condições de elegibilidade para a assistência financeira da União aos fundos mutualistas, ao abrigo do Regulamento OCM.
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              Montantes máximos de apoio às retiradas do mercado como base para determinar a descida do preço no mercado
                              Os montantes máximos de apoio às retiradas do mercado, de acordo com a definição do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e do anexo IV do mesmo regulamento, podem ser utilizados como base de referência para determinar a diminuição do preço no mercado. O «limiar de desencadeamento» dos fundos mutualistas poderá, então, ser estabelecido tendo em conta o preço representativo de cada produto em causa e comparando-o com o preço de mercado. Se o preço real de mercado for inferior em, pelo menos, 20% ao apoio máximo estabelecido no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, atingir-se-á o limiar de desencadeamento. Os Estados-Membros devem verificar que o impacto da redução dos preços é suficientemente significativo, em termos de duração, para desencadear uma diminuição acentuada dos rendimentos.
                           
                        
            
         CUSTOS ELEGÍVEIS — TIPOS DE DESPESAS ABRANGIDAS PELA MEDIDA RESPEITANTE AOS FUNDOS MUTUALISTAS
      
      
               
                  8.
               
               
                  Para ser elegível para assistência financeira da União, recomenda-se que um fundo mutualista:
                  
                              a)
                           
                           
                              Aplique uma política de transparência dos movimentos financeiros de entrada e de saída;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Disponha de regras claras sobre a atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Esteja acreditado pela autoridade competente, de acordo com a legislação nacional.
                           
                        
            
               
                  9.
               
               
                  Tipos de despesas abrangidas pela medida respeitante aos fundos mutualistas
                  
                              a)
                           
                           
                              Os custos administrativos ligados à criação do fundo mutualista devem incluir, entre outros, os custos de gestão do fundo (igual à extensão do fundo, ou seja, cinco anos, no máximo), as taxas de registo, os custos de pessoal e as despesas gerais; e ainda
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As contribuições financeiras referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento OCM, a fim de reconstituir os fundos mutualistas na sequência das compensações pagas aos membros produtores que tenham sofrido uma diminuição acentuada do seu rendimento líquido (5) devido a condições de mercado adversas. A reconstituição deve ser efetuada através do fundo operacional. As contribuições financeiras para o aprovisionamento do fundo mutualista transformar-se-iam numa parte específica do fundo operacional.
                           
                        
            
               
                  10.
               
               
                  Nos termos do artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, «os Estados-Membros podem fixar limites máximos para os montantes que as organizações de produtores podem receber a título de participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas».
               
            
               
                  11.
               
               
                  Os Estados-Membros devem assegurar que é evitada a sobrecompensação resultante da combinação da medida de fundos mutualistas com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União, ou com regimes de seguro privados, através da execução das medidas e controlos referidos no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (6). O resseguro dos fundos mutualistas não é elegível para apoio ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
               
            
               
                  12.
               
               
                  O apoio aos custos administrativos da criação do fundo mutualista deve ser repartido por um período máximo de três anos, de forma decrescente. O montante total do apoio, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores, não deve exceder 5%, 4% ou 2% da contribuição da organização de produtores para o fundo mutualista no primeiro, segundo e terceiro anos do seu funcionamento, respetivamente. Uma organização de produtores pode receber apoio para as despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas apenas uma vez, e apenas nos três primeiros anos de funcionamento do fundo mutualista. Se uma organização de produtores só pedir a participação no segundo ou terceiro ano de funcionamento do fundo mutualista, a participação é de 4% ou 2% da contribuição da organização de produtores para o fundo mutualista nos seus segundo e terceiro anos de funcionamento, respetivamente.
               
            
               
                  13.
               
               
                  As contribuições financeiras para reconstituir os fundos mutualistas abrangerão os seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Montantes pagos pelo fundo mutualista, a título de compensação financeira, aos membros produtores que tenham sofrido uma diminuição acentuada dos seus rendimentos devido a condições de mercado adversas. Para o efeito, os Estados-Membros não devem distinguir se os montantes pagos aos produtores membros, a título de compensação, provêm do capital operacional, do capital de base ou de outros fundos do fundo mutualista, incluindo os empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para compensar os membros produtores, caso estejam preenchidas as condições do Regulamento OCM e outros recursos do fundo mutualista forem insuficientes para conceder a compensação necessária (ver o artigo 33.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento OCM);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Juros de empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para pagamento de compensações financeiras aos agricultores a partir do fundo mutualista, se os fundos de que este dispõe forem insuficientes para satisfazer os pedidos de compensação (ver artigo 33.o. n.o 3, último parágrafo, do Regulamento OCM).
                           
                        
            
               
                  14.
               
               
                  O capital de arranque do fundo mutualista que irá alimentar as compensações em caso de cumprimento das condições pode ser financiado pelo programa de desenvolvimento rural [artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que se evite o duplo financiamento.
               
            
               
                  15.
               
               
                  A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, os Estados-Membros deverão definir as regras que regem a constituição e gestão do fundo mutualista, em especial no que se refere à concessão de pagamentos compensatórios e à elegibilidade da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores (7), bem como a administração e o controlo do cumprimento dessas regras, em conformidade com os artigos 26.o e 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/892. Os Estados-Membros podem também exigir que as disposições do fundo mutualista prevejam sanções em caso de negligência de membros de uma organização de produtores ou de associações de organizações de produtores, no âmbito dos estatutos da organização de produtores ou das suas associações.
               
            
         BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO
      
      
               
                  16.
               
               
                  Os beneficiários da assistência financeira da União deverão ser organizações de produtores e associações de organizações de produtores, de acordo com as condições aplicáveis no Estado-Membro em causa (8).
               
            
               
                  17.
               
               
                  As organizações de produtores ou associações de organizações de produtores podem decidir indemnizar apenas um dos seus membros (ou, se for reconhecido para vários produtos, apenas o produtor que produz o produto afetado) ou uma parte dos membros das organizações de produtores ou das associações de organizações de produtores.
               
            
         INTENSIDADE DA AJUDA — MONTANTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO
      
      
               
                  18.
               
               
                  A assistência financeira da União cobre os custos administrativos, como especificado no ponto 9, alínea a), e 50% (9) dos custos elegíveis (despesas efetivas), nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento OCM.
               
            
               
                  19.
               
               
                  Recomenda-se que os Estados-Membros limitem os custos elegíveis para apoio, aplicando:
                  
                              a)
                           
                           
                              Limites máximos por fundo mutualista;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Limites máximos unitários (10) adequados.
                           
                        
            
         GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
      
      
               
                  20.
               
               
                  Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento OCM e do artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os Estados-Membros devem estabelecer uma estratégia nacional de sustentabilidade dos programas operacionais, incluindo, nomeadamente, as prioridades escolhidas para o setor e um equilíbrio das medidas/ações, expresso em percentagens máximas do fundo operacional que podem ser utilizadas numa determinada medida/ação.
                  O equilíbrio é particularmente importante no caso da gestão dos riscos. Deve haver uma massa crítica mínima (por exemplo, número mínimo de membros nas organizações de produtores) para desencadear o instrumento de gestão dos riscos, compensar os produtores e manter as contribuições destes a níveis razoáveis (11).
                  Ao mesmo tempo, deve-se garantir a coerência necessária entre os diversos regimes no âmbito da política agrícola comum e excluir o duplo financiamento entre diferentes medidas de crise. Por exemplo, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores não deve compensar os seus membros produtores por retiradas do mercado de produtos para os quais tenha sido paga, através de fundos mutualistas, uma compensação pela diminuição acentuada dos rendimentos. Os produtos que beneficiam de compensações de fundos mutualistas podem, contudo, ser vendidos no mercado ou transformados.
               
            
               
                  21.
               
               
                  Os Estados-Membros devem limitar a duração dos empréstimos comerciais à duração de um dado programa operacional.
               
            
               
                  22.
               
               
                  Os Estados-Membros podem estabelecer regras específicas sobre a contribuição para o fundo de qualquer produtor membro de uma organização de produtores ou membro da associação de organizações de produtores, ou da própria organização de produtores ou associação de organizações de produtores, bem como a periodicidade do pagamento. Por exemplo, o montante a pagar pelos produtores membros de organizações de produtores ou de associações de organizações de produtores, ou pelas próprias organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, pode ser modulado com base, nomeadamente, numa avaliação de risco ex ante, no rendimento médio e nas dimensões da organização de produtores ou associação de organizações de produtores. Se forem estabelecidos, esses requisitos deverão ser incluídos nos estatutos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores. Cabe aos Estados-Membros assegurar a orientação e a adaptação da medida, de acordo com a sua abordagem estratégica, com base na análise SWOT e/ou na identificação das necessidades no contexto da estratégia nacional.
               
            
               
                  23.
               
               
                  Um fundo mutualista que seja elegível para apoio ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM pode assumir outras funções, como a concessão de crédito aos produtores membros. Uma vez que os produtores contribuem para um conjunto de recursos coletivos disponíveis para lidar com crises, os produtores membros poderiam ser incentivados a contribuir com um complemento a partir do qual poderia ser constituída uma reserva adicional de ativos coletivos, a utilizar para a concessão de crédito aos produtores. Sempre que o fundo mutualista seja também utilizado para outros fins que não o pagamento de compensações aos produtores membros a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM, os recursos afetados ao fundo mutualista para outros fins devem ser claramente distinguidos (por exemplo, mantidos em contas separadas) do capital/dos recursos do fundo mutualista a utilizar em caso de crise — à semelhança dos princípios estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita aos membros não produtores. Apenas os montantes especificamente destinados a assegurar a compensação por perdas graves de rendimento devidas a condições de mercado adversas devem ser circunscritos e considerados como base para o cálculo da intensidade de auxílio público.
               
            
               
                  24.
               
               
                  Poderá ser autorizada a contribuição para o capital social do fundo mutualista de intervenientes privados que não sejam membros produtores (por exemplo, membros não produtores das organizações de produtores). Enquanto contribuintes, os membros não produtores da organização de produtores não terão direito a receber qualquer compensação ou reembolso do fundo mutualista. Em qualquer caso, a compensação do fundo mutualista só pode ser paga aos membros produtores, enquanto beneficiários finais do regime de ajuda da União no setor dos frutos e produtos hortícolas, se não se afigurar necessário impor restrições quanto aos aportes ao stock de capital (12).
               
            
               
                  25.
               
               
                  Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de os membros produtores de organizações de produtores ou membros de associações de organizações de produtores recuperarem partes das suas contribuições para o fundo mutualista após um certo número de anos, se este não tiver sido utilizado para compensar os membros produtores em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento OCM, e os montantes cobrados não tiverem sido utilizados. Cabe aos Estados-Membros e às organizações de produtores estabelecer regras adequadas e transparentes a este respeito.
               
            
         CONTROLO E MONITORIZAÇÃO
      
      
               
                  26.
               
               
                  Os Estados-Membros devem assegurar que a medida respeitante aos fundos mutualistas é sujeita aos mesmos controlos que as outras medidas e ações incluídas nos programas operacionais.
               
            
               
                  27.
               
               
                  As organizações de produtores devem prestar especial atenção aos documentos a conservar no âmbito da aplicação da medida respeitante aos fundos mutualistas, nomeadamente no que se refere:
                  
                              a)
                           
                           
                              À inclusão desta medida no programa operacional ou nas suas alterações;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              À avaliação que tenha conduzido ao pagamento de uma compensação pelo fundo mutualista (por exemplo, como foi calculada e estabelecida a diminuição acentuada do rendimento, para que produtos, como se assegura que a organização de preços à saída do produtor está alinhada pelo preço de mercado, etc.);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Aos membros, aos produtos, ao destino final da produção e ao período abrangido por esta medida;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              À contribuição da organização de produtores para a reconstituição do fundo mutualista e às contribuições regulares dos seus membros para o fundo.
                           
                        
            
               
                  28.
               
               
                  Essa documentação deve ser verificada pelo Estado-Membro ao aprovar a alteração do programa operacional, bem como no momento do pedido de pagamento.
               
            
               
                  29.
               
               
                  Para além destes controlos, o Estado-Membro deve prestar especial atenção aos riscos de sobrecompensação e de duplo financiamento.
               
            
         RELATÓRIO ANUAL DOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES, DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E DAS ASSOCIAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES
      
      
               
                  30.
               
               
                  As informações relativas aos fundos mutualistas devem ser incluídas nos quadros 3.2 e 4.1 constantes do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Phil HOGAN
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).
      
         (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
      
         (5)  Por exemplo, quando os custos dos fatores de produção aumentam, o rendimento também pode aumentar. O rendimento líquido poderá, contudo, ser afetado.
      
         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).
      
         (7)  Por exemplo, a dimensão mínima da organização ou associação de produtores para ser elegível.
      
         (8)  Por exemplo, condições complementares estabelecidas na estratégia nacional.
      
         (9)  Assistência financeira da União para os fundos operacionais.
      
         (10)  Organização de produtores, seus membros, produtos, etc.
      
         (11)  Procedendo aos controlos e medidas referidos nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.
      
         (12)  Ver o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.