CELEX: 62009TO0292
Language: pt
Date: 2011-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Septembro de 2011. # Muhamad Mugraby contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. # Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. # Processo T-292/09.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Setembro de 2011 – Mugraby/Conselho e Comissão
      (Processo T‑292/09)
      «Acção por omissão – Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa – Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa
         – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de indemnização – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
      
      1.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão da Comissão de
            dirigir ao Conselho uma recomendação relativa à suspensão de um auxílio comunitário a um Estado terceiro – Inadmissibilidade
            (Artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°) (cf. n.os 46 a 50)
      2.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão do Conselho de
            pedir à Comissão que lhe apresente uma proposta de medidas relativas à assistência dada a um Estado terceiro – Inadmissibilidade
            (Artigos 208.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 54 e 55)
      3.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição
            – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 59)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Violação suficientemente caracterizada
            de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Amplo poder de
            apreciação do Conselho e da Comissão na gestão da política externa da União – Inexistência de concessão de direitos aos particulares
            (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 66 a 73)
      5.                     Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Disposição que comporta uma obrigação clara
            e precisa, não subordinada à intervenção de um acto posterior – Artigo 86.° do Acordo de Associação CE‑República Libanesa
            – Inexistência de efeito directo (Artigo 300.°, n.° 7, CE; Acordo de Associação CE‑República Libanesa, artigo 86.°) (cf. n.os 73 a 81)
      Objecto 
      
         
               Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente
                  de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por
                  este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar,
                  um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da
                  inacção dessas instituições.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas.