CELEX: 52013DC0364
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Letónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2016

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		52013DC0364
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Letónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2016 /* COM/2013/0364 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Letónia 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Letónia para o período 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],

Tendo em conta a recomendação do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão sobre um «Pacto para o
Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos,
alavancas e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos
Estados-Membros, exprimindo em especial um total empenhamento na prossecução
dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações
específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
da Letónia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5], marcando o início do Semestre Europeu de
2013 para a coordenação das políticas económicas. Igualmente em 28 de novembro
de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório sobre o mecanismo de alerta[6],
em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros para o qual
deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(7)       Em 29 de abril 2013, a
Letónia apresentou o seu Programa de Convergência de 2013 para o período de
2012-2016 e em 2 de maio de 2013, o Programa Nacional de Reformas para 2013.
Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o
Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais no programa é plausível. Prevê‑se que o crescimento económico
registe um ligeiro abrandamento, para cerca de 4 % por ano, durante o período
de programação, enquanto os aumentos de preços devem permanecer moderados. Em
2012, o défice das administrações públicas diminuiu para um nível claramente
inferior a 3 % do PIB e o objetivo de médio prazo (OMP) foi atingido nesse ano,
consideravelmente mais cedo do que o previsto no programa anterior. O programa
confirma o OMP anterior de -0,5 %, que reflete de forma adequada os objetivos
do Pacto. O objetivo da estratégia orçamental definida no programa consiste em
manter uma situação orçamental estrutural baseada no OMP, devendo qualquer
desvio limitar-se ao impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do
regime de pensões; Esta reforma implica um aumento progressivo da parte das
contribuições para a segurança social transferida para um regime de pensões por
capitalização e é aplicado em 2013, 2015 e 2016. Contudo, na sequência de uma
avaliação global que teve por base o saldo estrutural recalculado, em que foram
analisadas as despesas líquidas de medidas discricionárias, afigura‑se
que o saldo estrutural tem todas as hipóteses de se afastar do OMP em 1,0 pp do
PIB em 2013, ou seja, claramente mais do que o impacto suplementar da reforma
sistémica das pensões, e depois ainda 0,2 pp em 2014. A dívida pública deve
permanecer bastante abaixo de 60 % durante todo o período de programação,
passando de 40,7 % do PIB em 2012 para 44,5 % em 2013, enquanto o Estado
acumula ativos para o reembolso da dívida, e diminuir a partir de 2014 à medida
que os reembolsos produzirem efeito, atingindo 34,6 % no final do período de
programação. A lei de disciplina orçamental foi aprovada pelo Parlamento letão
em janeiro de 2013, tendo entrado em vigor em março do mesmo ano. A nova lei,
uma vez efetivamente aplicada, reforçará de forma considerável o quadro
orçamental na Letónia, proporcionando um mecanismo eficaz para limitar o
crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável e
servirá de base para uma orçamentação plurianual assente em regras.
(9)       A Letónia reduziu a carga
fiscal sobre o trabalho e tenciona tomar medidas suplementares nesta matéria em
2014 e 2015. Todavia, a carga fiscal em relação aos salários mais baixos
continua a ser das mais altas da UE, indicando uma necessidade de calibragem
adequada da política fiscal para estimular o emprego dos trabalhadores pouco
qualificados. Além disso, transferir a tributação do trabalho para a
propriedade e a utilização do recursos naturais e outros melhoraria o seu saldo
estrutural. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco
eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes,
enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a
utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. O alargamento da
base tributável a fim de incluir outras fontes de fiscalidade ambiental
contribuiria para a prossecução dos objetivos no domínio do ambiente. O Governo
acelerou os seus esforços para combater a economia informal, devendo estes
esforços ser mantidos.
(10)     Embora o ajustamento
estrutural pós-crise tenha sido coroado de êxito, a experiência de uma
alternância de forte expansão e de recessão particularmente acentuada justifica
um acompanhamento do crescimento futuro do crédito e da estabilidade do
financiamento bancário associado ao afluxo de depósitos estrangeiros através de
políticas microprudenciais e macroprudenciais. 
(11)     A Letónia tomou algumas
medidas para combater a elevada taxa de desemprego de longa duração e dos
jovens. O financiamento e a cobertura das políticas ativas do mercado de
trabalho aumentaram em 2013 em comparação com 2012, estando a ser implementadas
novas medidas, nomeadamente a definição de perfis dos desempregados e uma
melhor assistência na procura de emprego. No entanto, o desemprego de longa
duração e o desemprego dos jovens continua a ser elevado, a ativação dos desempregados
e os beneficiários de prestações sociais são reduzidos e o acesso aos serviços
sociais é deficiente. Teme‑se que a educação e a formação profissionais
não estejam a conseguir proporcionar qualificações com qualidade suficiente
para a mão‑de‑obra e verifica‑se uma disponibilidade limitada
de formação de qualidade em situação de trabalho. Afigura‑se necessário o
estabelecimento de uma orientação profissional global e a implementação
contínua de reformas em matéria de educação e formação profissionais,
nomeadamente melhorando a qualidade e a acessibilidade das componentes de
formação em situação de trabalho e aprendizagem.
(12)     Uma grande parte da população
da Letónia enfrenta o risco de pobreza ou de exclusão social (40 %), sendo
mesmo superior em relação às crianças (43,6 %). Globalmente, a taxa de risco de
pobreza aumentou ligeiramente em 2012, sugerindo que o crescimento não se
traduziu automaticamente em menos pobreza, sendo por conseguinte necessárias
políticas específicas. A Letónia tomou algumas medidas para combater a pobreza
dos desempregados e das crianças. Contudo, verifica‑se uma ação direta
menos acentuada no combate aos problemas do sistema de assistência social,
nomeadamente em relação à transparência, à adequação e cobertura dos benefícios,
e às medidas de ativação insuficientes para os beneficiários de prestações
sociais. A ausência da margem orçamental conduziu a Letónia a diminuir o nível
do rendimento mínimo garantido e a suprimir o financiamento público das
prestações de rendimento mínimo garantido. Estas decisões são suscetíveis de
agravar a pobreza extrema e exacerbar a desigualdade existente no acesso à
assistência social a nível dos governos locais, reduzindo simultaneamente os
incentivos do governo central para investir no desenvolvimento de políticas e
controlo da assistência social. Afigura-se importante acompanhar os efeitos
destas decisões a fim de impedir qualquer deterioração da situação. 
(13)     A Letónia propôs uma reforma
ambiciosa que se pode esperar venha a ter um impacto positivo significativo na
qualidade do seu sistema de ensino superior. Os planos de reforma abrangem uma
revisão do processo de acreditação, a separação das funções académicas e da
gestão nas universidades, o desenvolvimento de um novo modelo de financiamento,
bem como uma consolidação das suas instituições de ensino superior. Contudo,
estes planos encontram-se ainda numa fase embrionária e devem ser aplicados de
forma adequada a fim de garantir a concretização dos impactos positivos
previstos. Além disso, em 2013, será realizada uma avaliação da eficácia das
instituições científicas e das suas estratégias de desenvolvimento. Esta
importante avaliação contribuirá para impulsionar as futuras reformas e o
financiamento de instituições científicas, em apoio a uma maior atividade de
inovação na Letónia.
(14)     A Letónia apresentou medidas
estratégicas cujo objetivo é gerar poupanças de energia para os principais
setores da economia. Espera-se que nos próximos anos se produzam mais de 70 %
de poupança de energia no setor da construção. Todavia, a implementação de
projetos de isolamento das habitações foi lenta e o número de projetos
concluídos permanece reduzido em relação ao número de edifícios, com grandes
perdas de energia. Os potenciais ganhos de eficiência neste domínio são
significativos, uma vez que a intensidade de energia no setor da habitação da
Letónia foi o mais elevado da UE em 2010. Em 2012, a Letónia realizou
progressos na abertura do seu mercado de eletricidade à concorrência e na
participação em mercados regionais. Está plenamente em vigor a contratação
direta com fornecedores de eletricidade no setor comercial e está a ser
introduzida numa base voluntária em relação às famílias. Está prevista a adesão
da Letónia à Nord Pool Spot em junho de 2013. Contudo, não se registaram
quaisquer progressos na abertura do mercado do gás natural, prevalecendo a
dependência em relação a uma única fonte. As autoridades confrontam-se
igualmente com negociações difíceis sobre a propriedade e a gestão das
instalações de armazenamento de gás, que se afigura de elevada importância para
o funcionamento adequado do mercado de gás regional.
(15)     O sistema judicial da Letónia
caracteriza‑se por deficiências no sistema de justiça civil. O sistema
combina vários fatores desfavoráveis como procedimentos morosos para resolver
processos civis e comerciais em primeira instância e baixas taxas de resolução
de processos conducentes a um elevado número de processos pendentes. Os prazos
das disposições são particularmente longos para os processos de insolvência.
Além disso, muitos processos acabam por não ser resolvidos em primeira
instância, o que cria atrasos a todos os níveis, até ao Supremo Tribunal. Foram
recentemente tomadas medidas positivas para melhorar a eficácia e a qualidade do
sistema, mas é demasiado cedo para avaliar o seu impacto. Afigura‑se
particularmente importante dedicar um mínimo de atenção às políticas de gestão
dos recursos humanos no quadro do sistema judicial. Uma participação mais forte
do Conselho da Magistratura, repensando a natureza dos cargos de gestão no
quadro do sistema judicial e uma melhor formação dos juízes poderá contribuir
para um aparelho judicial com maior qualidade. Foram propostas no final de 2012
alterações à lei relativa à insolvência. Contudo, o âmbito das alterações é
limitado e não resolve as deficiências da lei de uma forma global. Por exemplo,
foram identificados problemas em relação à aplicação prática da lei, em
especial no que diz respeito ao papel dos administradores de insolvências, as suas
responsabilidades em relação aos juízes e à liquidação efetiva de ativos, bem
como às questões com insolvências pessoais, que necessitam igualmente de ser
resolvidas.
(16)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política
económica da Letónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional
de Reformas. Tomou em consideração não só a importância desses programas em
termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, como
a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de
reforçar a governação económica global da União Europeia, ao conceder um
contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações (1) a (6) infra.
(17)     À luz da referida avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Convergência da Letónia, estando o seu parecer[7]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
RECOMENDA que a Letónia tome medidas no
período 2013-2014 no sentido de:
1.           Reforçar a sua estratégia
orçamental a fim de garantir que o desvio em relação ao OMP apenas reflete o
impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do regime de pensões. No
quadro desta estratégia, reduzir a tributação dos salários mais baixos,
transferindo a tributação para áreas como os impostos especiais de consumo, os
impostos recorrentes sobre a propriedade e/ou os impostos ambientais. Manter os
esforços destinados a melhorar o cumprimento fiscal e a combater a economia
paralela. Continuar a reforçar o enquadramento orçamental através de uma
aplicação efetiva da lei relativa à disciplina orçamental e da orçamentação
plurianual.
2.           Combater o desemprego de
longa duração e o desemprego dos jovens aumentando a cobertura e a eficácia das
políticas ativas do mercado de trabalho e serviços sociais específicos.
Melhorar a empregabilidade dos jovens, por exemplo graças a uma Garantia da
Juventude, estabelecer orientações profissionais abrangentes, executar reformas
no domínio da educação e da formação profissionais e melhorar a qualidade e a
acessibilidade a regimes de aprendizagem. 
3.           Combater as elevadas taxas de
pobreza através da reforma da assistência social para uma melhor cobertura,
melhorando a adequação dos benefícios e reforçando as medidas de ativação para
os beneficiários de prestações sociais. Reforçar os mecanismos de concessão de
assistência de forma a reduzir efetivamente a pobreza das crianças.
4.           Executar as reformas
projetadas no domínio do ensino superior no que diz respeito, em especial, à
criação de um modelo de financiamento que recompense a qualidade, à reforma do
sistema de acreditação, à consolidação das instituições e à promoção da
internacionalização. Tomar medidas suplementares para modernizar as
instituições de investigação com base na avaliação independente em curso.
5.           Continuar a melhorar a
eficiência energética, especialmente dos edifícios residenciais e as redes de
aquecimento urbano, proporcionar incentivos para a redução dos custos da energia
e passar para produtos mais eficientes do ponto de vista energético. Melhorar a
conectividade com redes de energia da UE e tomar medidas no sentido da
liberalização do mercado de gás natural, nomeadamente a adoção de regras claras
para o acesso de terceiros às capacidades de armazenamento.
6.           Concluir as reformas
pendentes para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial e
reduzir os processos em atraso, bem como a excessiva morosidade dos processos,
nomeadamente no que diz respeito à insolvência. Instituir uma política global
em matéria de recursos humanos e tomar medidas para aplicar as leis relativas à
mediação e simplificar o sistema judicial de arbitragem.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013)
364 final.
[3]               P7_TA(2013)0052
e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão
2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012)
750 final.
[6]               COM(2012)
751 final.
[7]               Em
conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.