CELEX: 51998PC0615
Language: pt
Date: 1998-10-29
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

C 374/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.12.98
                                                                 II
                                                       (Actos preparatörios)
                                                     COMISS]O
              Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de
                            luta contra os atrasos de pagamento nas transacçùes comerciais (Î)
                                                          (98/C 374/04)
                                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           COM(1998) 615 final — 98/0099(COD)
              (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
                                                CE em 30 de Outubro de 1998)
              (Î)ÙJO C 168 de 3.6.1998, p. 13.
                     PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, e, em particular, o seu artigo 100o.A,                     Europeia, e, em particular, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,                               Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-                   Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-
cial,                                                                cialØ(Î),
Deliberando em conformidade com o procedimento pre-                  Deliberando em conformidade com o procedimento pre-
visto no artigo 189o.B do Tratado,                                   visto no artigo 189o.B do TratadoØ(Ï),
  (1)ÙConsiderando que o Parlamento Europeu, na sua                  Inalterado
      resoluç}oØ(Î) sobre a comunicaç}o da Comiss}o re-
      lativa { execuç}o de um programa integrado a fa-
      vor das PME e do artesanatoØ(Ï), sublinhou que a
      Comiss}o devia apresentar propostas para solucio-
      nar o problema dos atrasos de pagamento;
  (2)ÙConsiderando que a Comiss}o, em 12 de Maio de
      1995, adoptou uma recomendaç}o relativa aos pra-
      zos de pagamento nas transacçùes comerciaisØ(Ð);
(Î)ÙJO C 323 de 21.11.1994, p. 19.                                   (Î)ÙAdoptado em 10.9.1998, ainda n}o publicado no Jornal Ofi-
(Ï)ÙCOM(94) 207 final de 3.6.1994.                                       cial.
(Ð)ÙJO L 127 de 10.6.1995, p. 19.                                    (Ï)ÙParecer do Parlamento Europeu adoptado em 17.9.1998,
                                                                         ainda n}o publicado no Jornal Oficial.
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                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
  (3)ÙConsiderando que o Parlamento Europeu, na sua
      resoluç}o sobre a recomendaç}o da Comiss}o rela-
      tiva aos prazos de pagamento nas transacçùes co-
      merciaisØ(Î), convidava a Comiss}o a considerar a
      possibilidade de transformar a sua recomendaç}o
      numa proposta de directiva do Conselho, a apre-
      sentar t}o cedo quanto possòvel;
  (4)ÙConsiderando que em 29 Maio de 1997, o Comit~
      Econömico e Social adoptou um parecer sobre o
      «Livro Verde sobre os contratos públicos na Uni}o
      Europeia: pistas de reflex}o para o futuro»Ø(Ï), re-
      comendando prazos m`ximos de pagamento e juros
      sobre os atrasos de pagamento das entidades públi-
      cas;
  (5)ÙConsiderando que, em 4 de Junho de 1997, a Co-
      miss}o publicou um Plano de Acç}o para o Mer-
      cado ìnicoØ(Ð), que sublinhava que os atrasos de
      pagamento representam um obst`culo cada vez
      mais s~rio ao ðxito do mercado único;
  (6)ÙConsiderando que, em 17 de Julho de 1997, a Co-
      miss}o publicou uma comunicaç}o intitulada «Rela-
      törio sobre os prazos de pagamento nas transacçùes
      comerciais»Ø(Ñ), resumindo os resultados de uma
      avaliaç}o dos efeitos da Recomendaç}o da Comis-
      s}o de 12 de Maio de 1995;
  (7)ÙConsiderando que um pesado fardo administrativo             (7)ÙConsiderando que um pesado fardo administrativo
      e financeiro recai sobre as empresas, particular-                e financeiro recai sobre as empresas, particular-
      mente as de pequena e m~dia dimens}o, em resul-                  mente as de pequena e m~dia dimens}o, em resul-
      tado dos atrasos de pagamento; que, al~m disso, os               tado dos prazos de pagamento excessivamente lon-
      atrasos de pagamento s}o uma das principais causas               gos e dos atrasos de pagamento; que, al~m disso,
      de insolvðncia, ameaçando a sobrevivðncia das em-                estes problemas s}o uma das principais causas de
      presas e levando { perda de numerosos postos de                  insolvðncia, ameaçando a sobrevivðncia das empre-
      trabalho;                                                        sas e levando { perda de numerosos postos de tra-
                                                                       balho;
  (8)ÙConsiderando que as diferenças entre as regras e           Inalterado
      pr`ticas de pagamento nos Estados-membros cons-
      tituem um obst`culo ao funcionamento adequado
      do mercado interno; que, na verdade, um credor
      que necessite de cobrar cr~ditos de devedores esta-
      belecidos em v`rios Estados-membros, se vð con-
      frontado com normas legislativas nacionais muito
      diferentes, o que lhe acarreta dificuldades, al~m de
      perda de tempo e de dinheiro;
(Î)ÙJO C 211 de 22.7.1996, p. 43.
(Ï)ÙJO C 287 de 22.9.1997, p. 92.
(Ð)ÙCSE(97) 1 final de 4.6.1997, pp. 8 e 38.
(Ñ)ÙJO C 216 de 17.7.1997, p. 10.
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                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
 (9)ÙConsiderando que tal facto tem como consequðncia
     uma reduç}o consider`vel das transacçùes comer-
     ciais entre Estados-membros; que isto est` em con-
     tradiç}o com o artigo 7o.A do Tratado, j` que os
     empres`rios devem poder operar em todo o mer-
     cado interno em condiçùes que lhes assegurem
     transacçùes al~m-fronteiras sem maiores riscos do
     que as operaçùes realizadas dentro do seu pröprio
     paòs; que se verificariam distorçùes de concorrðncia,
     caso fossem aplicadas diferentes regras {s transac-
     çùes internas e {s transacçùes al~m-fronteiras;
(10)ÙConsiderando que as estatòsticas mais recentes indi-
     cam que, na melhor das hipöteses, n}o houve qual-
     quer melhoria nos atrasos de pagamentos em mui-
     tos Estados-membros desde a adopç}o da Reco-
     mendaç}o de 12 de Maio de 1995;
(11)ÙConsiderando que, em conformidade com os prin-
     còpios da subsidiariedade e da proporcionalidade re-
     feridos no artigo 3o.B do Tratado, o objectivo de
     combater os atrasos de pagamento no mercado in-
     terno n}o pode ser cabalmente atingido atrav~s de
     acçùes individuais dos Estados-membros podendo
     ser melhor alcançado ao nòvel comunit`rio e que a
     presente directiva se limita a adoptar os requisitos
     mònimos necess`rios para alcançar aquele objectivo;
(12)ÙConsiderando que os atrasos de pagamento consti-
     tuem um incumprimento de contrato que se tornou
     financeiramente atraente para os devedores, na
     maioria dos Estados-membros, devido {s baixas ta-
     xas de juro que se aplicam aos atrasos de paga-
     mento e/ou { lentid}o dos processos de indemniza-
     ç}o; que ~ necess`ria uma mudança decisiva para
     inverter esta tendðncia, e que as consequðncias dos
     atrasos de pagamento devem ser de molde n}o sö a
     desencorajar os atrasos de pagamento, mas tamb~n
     a indemnizar integralmente os credores pelos custos
     incorridos;
(13)ÙConsiderando que o recurso a cl`usulas de reserva         (13)ÙConsiderando que o recurso a cl`usulas de reserva
     de propriedade como meio de acelerar o paga-                    de propriedade como meio de acelerar o paga-
     mento ~ actualmente limitado, devido a um certo                 mento ~ actualmente limitado, devido a um certo
     número de disparidades entre as legislaçùes nacio-              número de disparidades entre as legislaçùes nacio-
     nais; que ~ necess`rio garantir que os credores este-           nais; que ~ necess`rio garantir que os credores este-
     jam em posiç}o de exercer o direito { reserva de                jam em posiç}o de exercer o direito { reserva de
     propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a                  propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a
     uma cl`usula única reconhecida por todos os Esta-               uma cl`usula única reconhecida por todos os Esta-
     dos-membros;                                                    dos-membros, evitando assim que os prazos de pa-
                                                                     gamento excessivamente longos e os atrasos de pa-
                                                                     gamento provoquem distorçùes das transacçùes co-
                                                                     merciais e do funcionamento do mercado interno;
(14)ÙConsiderando que as consequðncias dos atrasos de          Inalterado
     pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem
     acompanhadas por procedimentos de cobrança que
     sejam r`pidos, eficazes e baratos para o credor;
     que, em conformidade com o princòpio da n}o-dis-
     criminaç}o estabelecido no artigo 6o. do Tratado,
     estes procedimentos devem ser acessòveis aos credo-
     res de todos os Estados-membros, independente-
     mente do seu local de residðncia;
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                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
(15)ÙConsiderando que as entidades públicas procedem a         (15)ÙConsiderando que as entidades públicas procedem a
      um consider`vel volume de pagamentos {s empre-                  um consider`vel volume de pagamentos {s empre-
      sas; que uma estrita disciplina de pagamento por                sas; que uma estrita disciplina de pagamento por
      parte dessas entidades teria um ben~fico efeito em              parte dessas entidades teria um ben~fico efeito em
      cadeia sobre o conjunto da economia; que, relativa-             cadeia sobre o conjunto da economia; que, no |m-
      mente aos pagamentos a efectuar pela Comiss}o, j`               bito dos contratos públicos, as empresas adjudicat`-
      foi decidido conferir a certos credores o direito de            rias, por sua vez, tamb~m atrasam os pagamentos
      receber juros de mora por pagamentos atrasados;                 aos seus fornecedores e subcontratantes, recorrendo
                                                                      habitualmente { imposiç}o de prazos de pagamento
                                                                      excessivamente longos, comportamento esse que
                                                                      afecta gravemente os interesses de numerosas em-
                                                                      presas, especialmente PME; que, relativamente aos
                                                                      pagamentos a efectuar pela Comiss}o, j` foi deci-
                                                                      dido conferir a certos credores o direito de receber
                                                                      juros de mora por pagamentos atrasados;
(16)ÙConsiderando que, para efeitos de aplicaç}o da            Inalterado
      presente directiva, a Comiss}o deve ser assistida por
      um Comit~ de natureza consultiva;
                                                               (17)ÙConsiderando que poderia ser necess`rio, aquando
                                                                      da revis}o da presente directiva, ter em considera-
                                                                      ç}o a possibilidade de fazer face {s consequðncias
                                                                      de longos prazos de pagamento contratuais;
                                                               (18)ÙConsiderando que a express}o «entidades adjudi-
                                                                      cantes» deve corresponder { definiç}o estabelecida
                                                                      na Directiva 92/50/CEEØ(Î) e na Directiva
                                                                      93/37/CEEØ(Ï) e deve incluir, para os fins da pre-
                                                                      sente directiva, as «entidades adjudicantes», tal
                                                                      como definidas na Directiva 93/38/CEEØ(Ð),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                        CAPäTULO I
                          Artigo 1o.                                                     Artigo 1o.
                   \mbito de aplicaç}o                                             \mbito de aplicaç}o
As disposiçùes da presente directiva aplicam-se a todos        Inalterado
os pagamentos feitos em transacçùes comerciais.
                          Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
                         Definiçùes                                                      Definiçùes
Para os fins da presente directiva, entende-se por:            Para os fins da presente directiva, entende-se por:
1.Ù«transacç}o comercial», qualquer transacç}o entre           1.Ù«transacç}o comercial», qualquer transacç}o entre
   duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que te-           empresas que dð origem ao fornecimento de mercado-
   nham um negöcio ou exerçam uma profiss}o, e ac-                 rias ou { prestaç}o de serviços contra uma remunera-
   tuem no |mbito da sua actividade ou entre essas pes-            ç}o. Entende-se por empresa toda e qualquer organi-
   soas e as entidades públicas, que dð origem ao forne-           zaç}o instituòda com car`cter duradouro que desen-
   cimento de mercadorias ou { prestaç}o de serviços               volva uma actividade econömica autönoma, mesmo
   contra uma remuneraç}o;                                         que esta seja exercida por uma pessoa singular e desti-
                                                                   tuòda de fins lucrativos. As entidades adjudicantes pú-
                                                                   blicas, incluindo as instituiçùes da Uni}o Europeia,
                                                                   s}o consideradas empresas na acepç}o da presente di-
                                                                   rectiva;
                                                               (Î)ÙJO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
                                                               (Ï)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                               (Ð)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 84.
 ---pagebreak--- C 374/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3.12.98
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
2.Ù«atraso de pagamento», a falta de observ|ncia dos ter-      Inalterado
   mos de pagamento contratuais ou legais;
3.Ù«reserva de propriedade», a retenç}o pelo vendedor          3.Ù«reserva de propriedade», o acordo, independente-
   da propriedade das mercadorias em causa at~ o com-              mente de quaisquer requisitos formais, de que o ven-
   prador ter pago integralmente o preço das mesmas;               dedor continua propriet`rio dos bens em quest}o at~
                                                                   o preço ter sido pago integralmente;
4.Ù«entidades públicas», o Estado, as autarquais regio-        4.Ù«entidades adjudicantes» corresponde { definiç}o es-
   nais ou locais, os organismos de direito público ou as          tabelecida na Directiva 92/50/CEEØ(Î) e na Directiva
   associaçùes formadas por uma ou mais autarquias lo-             93/37/CEEØ(Ï) e inclui as «entidades adjudicantes»,
   cais ou regionais ou um ou mais desses organismos de            tal como definidas na Directiva 93/38/CEEØ(Ð);
   direito público. Considera-se que um organismo ~ de
   direito público se tiver sido criado com o fim especò-
   fico de responder a necessidades de interesse geral,
   sem car`cter industrial ou comercial, for dotado de
   personalidade juròdica e for financiado maioritaria-
   mente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou lo-
   cais ou por outros organismos de direito público, ou
   se a sua gest}o estiver sujeita a um controlo por parte
   desses organismos, ou ainda se tiver um conselho de
   administraç}o , de direcç}o ou de fiscalizaç}o em que
   mais de metade dos respectivos membros sejam no-
   meados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou lo-
   cais ou por outros organismos de direito público;
5.Ù«contrato de direito público», qualquer contrato a tò-      5.Ù«contrato de direito público», qualquer contrato a tò-
   tulo oneroso concluòdo por escrito entre uma pessoa             tulo oneroso concluòdo por escrito entre uma entidade
   singular ou colectiva e as entidades públicas.                  adjudicante, na acepç}o do no. 4, e uma empresa que
                                                                   n}o seja uma entidade adjudicante.
                       CAPäTULO II                                                    CAPäTULO II
                         Artigo 3o.                                                      Artigo 3o.
Data de vencimento, juros e indemnizaç}o por perdas e             Data de carðncia, juros e indemnizaç}o por perdas e
                           danos                                                           danos
1.ÚÙOs Estados-membros garantir}o que:                         1.ÚÙOs Estados-membros aprovar}o a legislaç}o neces-
                                                               s`ria e alterar}o as respectivas disposiçùes regulamenta-
                                                               res por forma a que, uma vez devidamente fornecidos os
                                                               bens ou serviços e correctamente cumpridas as condiçùes
                                                               juròdicas subjacentes, se assegure que;
a)Ùa data de vencimento para o pagamento de dòvidas            a)Ùa data de carðncia para o pagamento de dòvidas n}o
   n}o exceda 21 dias de calend`rio a partir da data da            exceda 21 dias de calend`rio a partir da data de re-
   factura, salvo especificaç}o em contr`rio no contrato           cepç}o da factura, salvo especificaç}o em contr`rio
   ou nas condiçùes gerais de venda;                               no contrato ou nas condiçùes gerais de venda;
                                                               (Î)ÙJO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
                                                               (Ï)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                               (Ð)ÙJO L 199, de 9.8.1993, p. 84.
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                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                              b)Ùa factura seja considerada como recebida, o mais tar-
                                                                 dar, cinco dias de calend`rio apös a data da factura, a
                                                                 menos que o comprador ou o vendedor possam apre-
                                                                 sentar prova da sua recepç}o noutra altura;
b) caso n}o exista factura, ou se a data  da factura n}o      c) caso n}o exista factura, ou se a data da factura n}o
   puder ser determinada com precis}o,     ou ainda se a         puder ser determinada com precis}o, ou ainda se a
   data da factura for anterior { data de entrega, a data        data da factura for anterior { da entrega dos bens ou
   de vencimento ser` calculada a partir  da data de en-         serviços em quest}o, a data de vencimento ser` calcu-
   trega das mercadorias ou serviços;                            lada a partir desta última data;
                                                              d) caso a data de vencimento especificada no contrato
                                                                 ou nas condiçùes gerais de venda seja superior a 45
                                                                 dias de calend`rio, o comprador apresentar` ao ven-
                                                                 dedor, por sua pröpria conta, um tòtulo de cr~dito em
                                                                 que seja especificamente indicada a data do seu paga-
                                                                 mento e explicitamente garantida por uma instituiç}o
                                                                 de cr~dito acreditada;
                                                              e) caso o comprador n}o apresente ao vendedor um tò-
                                                                 tulo de cr~dito nos termos da alònea d), a data de ca-
                                                                 rðncia e a taxa de juro normais previstas no presente
                                                                 artigo ser}o aplic`veis e quaisquer derrogaçùes con-
                                                                 tratuais daò resultantes em prejuòzo do vendedor ser}o
                                                                 automaticamente declaradas nulas; o corpo restante
                                                                 do contrato menter-se-` em vigor;
c) o credor ter` direito a cobrar juros ao devedor relati-    f) o credor ter` direito a cobrar juros ao devedor relati-
   vamente a qualquer montante em falta sempre que a             vamente a qualquer montante em falta sempre que a
   data de vencimento, determinada nos termos das alò-           data de carðncia, determinada nos termos das alòneas
   neas a) e b), for ultrapassada sem que o credor tenha         a) a e), for ultrapassada sem que o credor tenha rece-
   recebido o montante devido;                                   bido o montante devido;
d) os juros vencer}o automaticamente a partir do dia          g) os juros vencer}o automaticamente a partir do dia
   subsequente { data de vencimento, sem necessidade             subsequente { data de carðncia, sem necessidade de
   de aviso;                                                     aviso;
e) a taxa praticada para os juros de mora (a «taxa le-        Nova numeraç}o : e) passa a h), mantendo-se o restante
   gal») que o credor tem direito a reclamar ser` igual {     sem alteraç}o.
   soma da taxa de juro de redesconto do Banco Central
   Europeu (a «taxa de referðncia») acrescida de 8 pon-
   tos percentuais (a «margem»), pelo menos, salvo espe-
   cificado em contr`rio no contrato ou nas condiçùes
   gerais de venda; para os Estados-membros que n}o
   participarem na terceira fase da Uni}o Econömica e
   Monet`ria, a taxa de referðncia em quest}o ser` a
   taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco
   central;
f) a taxa legal de juros de mora em cada Estado-mem-          Nova numeraç}o: f) passa a i) e a referðncia ao ponto e)
   bro mudar` automaticamente de acordo com as varia-         passa a h), mantendo-se o restante sem alteraç}o.
   çùes da taxa de referðncia mencionada na alònea e);
g) al~m do direito a juros, o credor ter` direito a recla-    Nova numeraç}o: g) passa a j), mantendo-se o restante
   mar do devedor uma indemnizaç}o que cubra inte-            sem alteraç}o.
   gralmente os prejuòzos sofridos.
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                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙA margem referida na alònea e) do no. 1 poder` ser          2.ÚÙNova numeraç}o: a referðncia { alònea e) do no.Ø 1
alterada pela Comiss}o de acordo com o procedimento             passa a alònea h) do no. 1, mantendo-se o restante sem
previsto no artigo 9o., se se verificar que a taxa legal j`     alteraç}o.
n}o ~ suficientemente elevada para desencorajar o com-
prador de pagar com atraso e para compensar o vende-
dor de qualquer perda incorrida devido ao atraso de pa-
gamento, em especial quaisquer juros que o vendedor te-
ria de pagar por um cr~dito a descoberto.
                                                                3.ÚÙTrðs anos apös o final do peròodo definido no no.Ø 1
                                                                do artigo 10o. da directiva, a Comiss}o, apös consulta ao
                                                                Comit~ referido no artigo 9o., proceder` a uma revis}o,
                                                                nomeadamente, da taxa legal, a fim de avaliar o seu im-
                                                                pacto sobre as transacçùes comerciais e o funcionamento
                                                                real da legislaç}o em vigor. Os resultados desta revis}o,
                                                                bem como de outras revisùes, ser}o transmitidos ao Par-
                                                                lamento Europeu.
                         Artigo 4o.                                                      Artigo 4o.
                  Reserva de propriedade                                         Reserva de propriedade
1.ÚÙOs Estados-membros velar}o por que o vendedor               1.ÚÙOs Estados-membros velar}o por que o vendedor
conserve a propriedade dos bens desde que notifique por         conserve a propriedade dos bens desde que tenha sido
escrito o comprador da sua intenç}o de a conservar, mas         acordada uma cl`usula sobre a retenç}o de propriedade.
n}o mais tarde do que a data de entrega dos bens.               Al~m de um contrato individual, esse acordo ser` consi-
                                                                derado v`lido se a cl`usula de reserva de propriedade es-
                                                                tiver incluòda no contrato-tipo do vendedor, na factura
                                                                ou nos documentos de entrega que acompanham as mer-
                                                                cadorias e que o comprador tenha recebido, o mais tar-
                                                                dar, no momento da entrega e ao qual n}o se tenha
                                                                oposto. Nenhuma outra formalidade ser` exigida.
                                                                2.ÚÙOs Estados-membros reconhecer}o a validade das
                                                                cl`usulas contidas no anexo ou de clausulas que tenham
                                                                efeito equivalente.
Uma vez expirada essa data sem que o comprador tenha            3.ÚÙUma vez expirada a data de carðncia sem que o
efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o            comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor
seu direito a que os bens em quest}o lhe sejam devolvi-         pode fazer valer o seu direito a que os bens em quest}o
dos. Uma vez na posse dos bens, o vendedor passa a ser          lhe sejam devolvidos. Os Estados-membros velar}o no
respons`vel por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos        sentido de que a reserva de propriedade seja aplic`vel a
mesmos. A notificaç}o, para ser v`lida, poder` ser feita        terceiros, mesmo no caso de falðncia do devedor ou no
no contrato-tipo do vendedor, na factura ou num con-            caso de qualquer outro procedimento reconhecido como
trato individual.                                               similar ao abrigo da legislaç}o dos Estados-membros.
                                                                Uma vez na posse dos bens, o comprador passa a ser
                                                                respons`vel por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos
                                                                mesmos.
Os Estados-membros reconhecer}o a validade das cl`u-            Nova numeraç}o: este par`grafo passa a ser o no. 2 do
sulas constantes do anexo ou de cl`usulas com efeito            artigo 4o.
equivalente.
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                    PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
2.ÙÚO no. 1 ~ unicamente aplic`vel {s dòvidas pag`veis       Suprimido
numa sö prestaç}o.
3.ÚÙOs Estados-membros definir}o os efeitos da cl`u-         4.ÚÙOs Estados-membros adoptar}o as disposiçùes jurò-
sula relativa { reserva de propriedade no que se refere      dicas necess`rias para a protecç}o de terseiros agindo de
aos aspectos que n}o sejam abrangidos pela presente di-      boa f~ relativamente aos pagamentos por conta j` efec-
rectiva e, nomeadamente, no que se refere aos efeitos so-    tuados pelo devedor. Podem ainda adoptar disposiçùes
bre terceiros agindo de boa f~.                              relativas aos bens que sejam integrados em outra pro-
                                                             priedade mövel ou imövel.
                         Artigo 5o.                                                   Artigo 5o.
Procedimentos de cobrança acelerados para dòvidas n}o        Procedimentos de cobrança acelerados para dòvidas n}o
                        impugnadas                                                   impugnadas
1.ÙÚOs Estados-membros estabelecer}o um procedi-             Inalterado
mento acelerado para a cobrança de dòvidas que n}o fo-
rem impugnadas.
2.ÚÙEste procedimento aplicar-se-` independentemente
do montante da dòvida.
3.ÚÙO procedimento em quest}o ser` acessòvel aos cre-
dores de todos os Estados-membros, independentemente
do seu local de residðncia.
4.ÙÚO credor poder` decidir se deseja ou n}o ser repre-
sentado por terceiros.
5.ÚÙO processo judicial decorrer` de forma que n}o se-
jam excedidos 60 dias de calend`rio desde o momento
da recepç}o do requerimento do credor at~ ao momento
de entrada em vigor do mandado de execuç}o ou de um
documento legal equivalente. Este peròodo ser` respei-
tado sem prejuòzo:
a)Ùda aplicaç}o das normas que regem os procedimentos
    de notificaç}o ou citaç}o;
b) do direito do acusado a impugnar a dòvida.
                         Artigo 6o.                                                   Artigo 6o.
Procedimentos legais simplificados para pequenas dòvidas     Procedimentos legais simplificados para pequenas dòvidas
Os Estados-membros estabelecer}o procedimentos sim-          Os Estados-membros estabelecer}o procedimentos sim-
plificados para dòvidas at~ um limiar n}o inferior a         plificados para dòvidas at~ um tecto n}o inferior a 20Ø000
20Ø000 ecus. Os procedimentos em quest}o permitir}o          ecus. Os procedimentos em quest}o permitir}o aplicar
aplicar m~todos simples e de baixo custo para a abertura     m~todos simples e de baixo custo para a abertura de uma
de uma acç}o judicial relativa { liquidaç}o de dòvidas.      acç}o judicial relativa { liquidaç}o de dòvidas.
 ---pagebreak--- C 374/12            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3.12.98
                    PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
O limiar poder`, se necess`rio, ser modificado pela Co-      Inalterado
miss}o, segundo o processo previsto no artigo 9o., de
forma a reflectir a evoluç}o das condiçùes econömicas.
Aqueles procedimentos estar}o { disposiç}o dos credores
de todos os Estados-membros, independentemente do
seul local de residðncia.
                      CAPäTULO III                                                 CAPäTULO III
                         Artigo 7o.                                                  Artigo 7o.
    Transparðncia nos contratos públicos de aquisiç}o            Transparðncia nos contratos públicos de aquisiç}o
Os Estados-membros velar}o por que os contratos públi-       Os Estados-membros velar}o por que os contratos públi-
cos de aquisiçùes incluam pormenores precisos sobre os       cos de aquisiç}o incluam pormenores precisos sobre os
peròodos e prazos de pagamento praticados pelas entida-      peròodos e prazos de carðncia praticados pelas entidades
des públicas. Em particular, ser}o fixados limites de        adjudicantes, mesmo que estes prazos estejam estabeleci-
tempo para a realizaç}o das formalidades administrativas     dos em condiçùes gerais de contrataç}o previstas por lei.
anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os proce-        Em particular, ser}o afixados limites de tempo para a
dimentos de recepç}o de obras públicas.                      realizaç}o das formalidades administrativas anteriores ao
                                                             pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de re-
                                                             cepç}o de obras públicas. Aplicar-se-` a mesma obriga-
                                                             ç}o de transparðncia na relaç}o entre o contratante prin-
                                                             cipal e o subcontratante de obras públicas.
                         Artigo 8o.                                                  Artigo 8o.
     R`pido pagamento, data de vencimento e juros                 R`pido pagamento, data de vencimento e juros
                       autom`ticos                                                  autom`ticos
Os Estados-membros velar}o por que:                          Os Estados-membros velar}o por que:
1)Ùa data de vencimento para o pagamento de dòvidas          1)ÙA data de carðncia para o pagamento de dòvidas con-
   contratuais pelas entidades públicas determinada de          tratuais pelas entidades adjudicantes determinada de
   acordo com o no. 1, alòneas a) e b), do artigo 3o. n}o       acordo com o no. 1, alòneas a) a c), do artigo 3o. n}o
   exceda 60 dias de calend`rio; o contrato n}o pode,           exceda 45 dias de calend`rio, excepto no caso de o
   por~m em circunst|ncia alguma, ultrapassar o peròodo         valor do contrato exceder 100Ø000 ecus, caso em que
   m`ximo de pagamento;                                         a data de carðncia m`xima ser` 60 dias de calend`rio;
                                                                o contrato n}o pode, em circunst|ncia alguma, ultra-
                                                                passar estas datas de carðncia m`ximas; em contratos
                                                                públicos de aquisiç}o, o contratante principal ter` de
                                                                conceder aos subcontratantes e aos fornecedores con-
                                                                diçùes pelo menos t}o vantajosas como as concedidas
                                                                pelas entinidades adjudicantes públicas ao contratante
                                                                principal;
                                                                A fim de garantir estas condiçùes aos fornecedores e
                                                                aos subcontratantes, estes poder}o exigir ao contra-
                                                                tante uma garantia para cobrir o pagamento de todos
                                                                os montantes devidos. Esta garantia poder` ser execu-
                                                                tada apös a expiraç}o de um prazo de 60 dias de ca-
                                                                lend`rio a partir da data de apresentaç}o da factura
                                                                ao contratante pelo fornecedor ou pelo subcontra-
                                                                tante.
 ---pagebreak--- 3.12.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 374/13
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
2)Ùo credor tenha direito a reclamar juros de mora, {s            2)Ùo credor tenha direito a reclamar juros de mora, {s
    entidades públicas por qualquer montante em d~bito,              entidades adjudicantes por qualquer montante em d~-
    quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada,             bito, quando a data de carðncia tiver sido ultrapas-
    sendo os juros calculados conforme o estabelecido no             sada, sendo os juros calculados conforme o estabele-
    no. 1, alòneas d) e e), do artigo 3o. e pagos automatica-        cido no no. 1, alòneas g) e h), do artigo 3o. e pagos
    mente pela entidade pública sem necessidade de recla-            automaticamente pela entidade adjudicante sem ne-
    maç}o;                                                           cessidade de reclamaç}o;
3)Ùa entidade pública n}o poder` pedir ou exigir que o            3)Ùa entidade adjudicante n}o poder` pedir ou exigir
    credor renuncie a qualquer dos direitos previstos no             que o credor renuncie a qualquer dos direitos previs-
    presente artigo.                                                 tos no presente artigo, e o contratante principal n}o
                                                                     poder` pedir ou exigir que os seus fornecedores ou
                                                                     subcontratantes renunciem a esses direitos.
                        CAPäTULO IV                                                    CAPäTULO IV
                            Artigo 9o.                                                    Artigo 9o.
                             Comit~                                                        Comit~
Com a finalidade de zelar pela aplicaç}o da presente di-          Inalterado
rectiva, particularmente no que se refere aos casos men-
cionados no no. 2 do artigo 3o., bem como no artigo 6o., a
Comiss}o ~ assistida por um Comit~ de natureza consul-
tiva composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comiss}o.
O representante da Comiss}o submete { apreciaç}o do
comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em funç}o da urgðncia da quest}o,
se necess`rio procedendo a uma votaç}o.
Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
ç}o conste da acta.
A Comiss}o tomar` na melhor conta o parecer emitido
pelo Comit~. O Comit~ ser` por ela informado do modo
como tomou em consideraç}o o seu parecer.
                           Artigo 10o.                                                   Artigo 10o.
                         Transposiç}o                                                   Transposiç}o
1.ÙÚOs Estados-membros por}o em vigor, em 31 de                   Inalterado
Dezembro de 2000, as disposiçùes legislativas, regula-
mentares e administrativas necess`rias para dar cumpri-
mento { presente directiva. Do facto informar}o imedia-
tamente a Comiss}o.
 ---pagebreak--- C 374/14              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.12.98
                      PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi-
çùes, estas dever}o incluir uma referðncia { presente di-
rectiva ou serem acompanhadas dessa referðncia
aquando da sua publicaç}o oficial. As modalidades dessa
referðncia ser}o adoptadas pelos Estrados-membros.
2.ÚÙOs Estados-membros poder}o manter ou promul-                   2.ÚÙOs Estados-membros poder}o manter ou promul-
gar disposiçùes mais rigorosas do que as necess`rias ao            gar disposiçùes mais favor`veis ao credor do que as ne-
cumprimento da presente directiva.                                 cess`rias ao cumprimento da presente directiva.
3.ÙÚOs Estados-membros comunicar}o { Comiss}o o                    Inalterado
texto das principais disposiçùes de direito interno que
adoptem no domònio regido pela presente directiva.
                            Artigo 11o.                                                        Artigo 11o.
                      Entrada em vigor                                                    Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se-            Inalterado
guinte ao da sua publicaç}o no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias.
                            Artigo 12o.                                                        Artigo 12o.
                          Destinat`rios                                                      Destinat`rios
Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente di-            Inalterado
rectiva.
                             ANEXO                                                              ANEXO
Lista de cl`usulas a reconhecer pelos Estados-membros, para os     Lista de cl`usulas a reconhecer pelos Estados-membros, para os
                        fins do artigo 4o.:                                                fins do artigo 4o.:
ES:Ú«El vendedor conservar` la propiedad de los bienes hasta       ES:Ú«El vendedor conservar` la propiedad de los bienes hasta
      el pago.»                                                          el pago final.»
DA: »Varen forbliver sælgerens ejendom, indtil den er betalt.«     DA: »Varen forbliver sælgerens ejendom, indtil den er fuld-
                                                                         stændig betalt.«
DE: ,,Die Ware verbleibt bis zur Bezahlung im Eigentum des         DE: ,,Die Ware bleibt bis zur vollständigen Bezahlung im
      Verkäufers.‘‘                                                      Eigentum des Verkäufers.‘‘
EL: «O pvlhtþw parakrateò thn kyriöthta tvn agaq×n m~xri na        EL: «O pvlhtþw parakrateò thn kyriöthta tvn agaq×n m~xri
      ejoflhqeò to tòmhmá toyw.»                                         thn plþrh ejöflhsh toy timþmatow.»
EN: ‘The goods remain the property of the seller until pay-        EN: ‘The goods remain the property of the seller until fully
      ment.’                                                             paid.’
FR: «Les marchandises restent la propri~t~ du vendeur              FR: «Les marchandises restent la propri~t~ du vendeur
      jusqu’au paiement.»                                                jusqu’au paiement complet.»
IT:   «Le merci restano di propriet{ del venditore fino al paga-   IT:   «Le merci restano di propriet{ del venditore fino al pieno
      mento.»                                                            pagamento.»
NL: ,,De waren blijven tot de betaling eigendom van de ver-        NL: ,,De waren blijven tot de volledige betaling eigendom van
      koper.’’                                                           de verkoper.’’
PT: «O vendedor conservar` a propriedade dos bens at~ ao           PT: «O vendedor conservar` a propriedade dos bens at~ ao
      momento do pagamento.»                                             momento do pagamento final.»
FI:   ’’Tavara on myyjän omaisuutta, kunnes kauppahinta on         FI:   ’’Tavara on myyjän omaisuutta, kunnes kauppahinta on
      maksettu.’’                                                        kokonaisuudessaan maksettu.’’
SV: ’’Varorna förblir säljarens egendom tills de betalats.’’       SV: ’’Varorna förblir säljarens egendom tills de betalats helt
                                                                         och hållet.’’