CELEX: C1999/204/12
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Abril de 1999 no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Europeias contra SNUA Srl (Cláusula compromissória - Inexecução de um contrato)

17.7.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/7
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                    numa instalação privada, acrescido dos juros no montante de
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       43,09 ecus por cada dia de atraso a contar de 1 de Abril de
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE              1988, e, por outro, a condenação da SNUA Srl a pagar-lhe, a
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-             tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido, uma indemnização no
guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator),          montante de 60 000 ecus, o Tribunal de Justiça (Quinta
presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                    Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente
Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón et M.                       de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón,
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                  administrador principal, proferiu em 27 de Abril de 1999 um
27 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1) A SNUA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades
1) O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva                        Europeias a quantia de 195 397 euros, acrescida dos juros num
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                    montante de 43,09 euros por dia de atraso a contar de 1 de
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes              Abril de 1988 até à data do pagamento total da dı́vida.
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                            2) Quanto ao restante, julga-se acção improcedente.
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     deve ser interpretado no sentido de que os termos descontos e          3) A SNUA Srl é condenada nas despesas.
     abatimentos não podem abranger uma redução de preço que
     incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.             (1) JO C 131 de 26.4.1997.
2) O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
     interpretado no sentido de que a afectação, por uma sociedade
     petrolı́fera, de bens que são transmitidos a um comprador de
     gasolina em troca de selos que, em função da quantidade
     adquirida, este obteve pagando a integralidade do preço a retalho                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     da gasolina na bomba, em conformidade com um sistema de
     promoção como o em causa no processo principal, deve, quando                                    (Primeira Secção)
     os bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma
     entrega efectuada a tı́tulo oneroso, na acepção dessa disposição.                          de 28 de Abril de 1999
                                                                            no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                   apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick
                                                                            Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Haupt-
                                                                                                      zollamt Bremen (1)
                                                                            (Nomenclatura combinada — Posição pautal 0802 — Nozes
                                                                            secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         temperatura de −24 oC)
                                                                                                       (1999/C 204/13)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                       de 27 de Abril de 1999
no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Euro-                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra SNUA Srl (1)                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-405/97, que tem por objecto um pedido
  (Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato)
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado
                            (1999/C 204/12)                                 a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                            Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe e Haupt-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       zollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da posição pautal 0802 da nomenclatura combi-
                                                                            nada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
                                                                            Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
No processo C-69/97, Comissão das Comunidades Europeias                    aduaneira comum (JO L 241, p. 1), e sobre a validade do
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos             artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
por Alberto Dal Ferro) contra SNUA Srl, estabelecida em                     Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
Pordenone (Itália), representada por Andrea Guarino, advo-                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
gado no foro de Roma, e Ezio Trampus, que tem por                           do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
Europeias, nos termos do artigo 181.o do Tratado CE, a fim de               composto P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Ed-
obter, por um lado, o reembolso de um adiantamento de                       ward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio; secretário:
195 397 ecus que tinha feito para a realização de um sistema               R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um acórdão cuja
integrado de recolha e de reciclagem de resı́duos sólidos                  parte decisória é a seguinte: