CELEX: 32018D1939
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear

11.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/41
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1939 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), segundo a qual «[a] não proliferação, o desarmamento e o controlo dos armamentos podem dar um contributo essencial para a luta mundial contra o terrorismo, reduzindo os riscos de que intervenientes não estatais tenham acesso a armas de destruição maciça, materiais radioativos e respetivos vetores». O capítulo III contém uma lista de medidas a adotar, tanto na União como em países terceiros, de luta contra tal proliferação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a promoção da universalização e, sempre que necessário, o reforço dos principais tratados, acordos e regimes de fiscalização em matéria de desarmamento e não proliferação, bem como a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GNUDC) e o Serviço das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo (SNULT).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua Agenda para o Desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral da ONU assinalou que os atuais riscos nucleares são inaceitáveis e que estão a aumentar.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 13 de abril de 2005, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, que foi aberta à assinatura em 14 de setembro de 2005.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada ao GNUDC e ao CCTNU do SNULT.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão Europeia com a ONU, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pela ONU,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A fim de assegurar a aplicação contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia, a União promove a universalização e a aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear («ICSANT») apoiando as atividades do UNODC - em especial do seu Serviço de Prevenção do Terrorismo (TPB) -, que apoia, designadamente, os esforços dos Estados para aderir aos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis e para reforçar os seus quadros jurídicos e de justiça penal nacionais e as capacidades institucionais para combater o terrorismo nuclear, e apoiando o programa do UNCCT para a prevenção e resposta ao terrorismo com armas de destruição maciça («ADM»), materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («QBRN»), que visa, nomeadamente, prestar apoio aos Estados e às organizações internacionais para impedir que materiais usados no fabrico de ADM e materiais QBRN sejam acessíveis e possam ser utilizados por parte de algum grupo terrorista, e a velar por que estejam mais bem preparados e consigam dar uma resposta eficaz em caso de atentado terrorista que envolva esses materiais.
            
            
               2.   Os projetos a financiar pela União visam:
               
                           a)
                        
                        
                           Aumentar o número de Estados partes na ICSANT;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Reforçar a sensibilização, relativamente à ICSANT, dos beneficiários - por exemplo, responsáveis políticos e decisores a nível nacional, incluindo os membros do Parlamento, e também a nível das instâncias internacionais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reforçar as legislações nacionais mediante a integração de todos os requisitos da ICSANT;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Elaborar material de aprendizagem eletrónica e outros materiais de formação pertinentes e integrá-los na prestação de assistência técnico-jurídica, nomeadamente através de estudos de caso;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Criar e manter um sítio Web de referência com todas as informações relevantes sobre a ICSANT, incluindo boas práticas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Reforçar as capacidades dos profissionais do setor da justiça penal e de outras partes interessadas pertinentes a nível nacional para realizar investigações, instaurar ações penais e julgar processos;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Desenvolver sinergias com outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e respetiva alteração, e a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU);
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Reforçar a capacidade dos Estados para detetarem e responderem à ameaça que representa a aquisição de material nuclear ou outros materiais radioativos por parte de terroristas.
                        
                     O projeto é executado pelo UNODC e pelo UNCCT, em estreita colaboração com os gabinetes locais pertinentes do UNODC e outras instituições e peritos pertinentes, nomeadamente a Agência Internacional da Energia Atómica, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, o Grupo de Peritos do Comité do CSNU, criado nos termos da Resolução 1540 (2004) do CSNU, e os centros de excelência para a atenuação dos riscos QBRN da União Europeia.
               No âmbito da aplicação dos projetos, é assegurada a visibilidade da União, bem como a boa gestão dos programas.
               Todas as componentes dos projetos são apoiadas por atividades proativas e inovadoras de sensibilização do público, sendo os recursos atribuídos em conformidade.
               Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.
            
            
               2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pelo UNODC e pelo UNCCT. Estes desempenham essa função sob a responsabilidade do alto-representante. Para o efeito, o alto-representante celebra com o UNODC e o UNCCT os acordos necessários.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 4 999 986 euros. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 5 223 907 euros, a disponibilizar mediante cofinanciamento.
            
            
               2.   As despesas financiadas pelo montante de referência financeira fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
            
            
               3.   A Comissão supervisiona a correta gestão do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra acordos de financiamento com o UNODC e o UNCCT. Os acordos de financiamento estipulam que o UNODC e o UNCCT asseguram que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
            
            
               4.   A Comissão procura celebrar os acordos de financiamento referidos no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração dos acordos de financiamento.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   O alto-representante informa o Conselho duas vezes por ano acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNODC e pelo UNCCT. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
            
            
               2.   A Comissão presta informações duas vezes por ano sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração dos acordos de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
                        Projeto 1
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Promoção da adesão através da realização de um evento de alto nível em Nova Iorque, em estreita cooperação com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos
                        Informações sobre o projeto: À margem da Conferência de Análise de 2020 das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares ou à margem do evento anual do Tratado, e em paralelo com o debate geral da Assembleia Geral, terá lugar um evento de alto nível organizado pelo secretário-geral da ONU. O evento de alto nível poderá ainda ser realizado durante um dos fóruns especiais da ONU sobre tratados específicos destinados a facilitar a participação dos Estados no quadro dos tratados multilaterais.
                        Entidade responsável pela execução: UNCCT
                     
                  
                        Projeto 2
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Promoção da adesão através de seminários regionais e visitas aos países
                        Informações sobre o projeto: Organização de um máximo de seis seminários regionais, inter-regionais e sub-regionais para responsáveis políticos e decisores de Estados que não são partes na ICSANT (1) nas seguintes partes do mundo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    África,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ásia Central e Meridional,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Europa,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sudeste Asiático e Pacífico.
                                 
                              Nos seminários serão utilizados materiais pertinentes desenvolvidos no âmbito do projeto (isto é, estudos de caso e questionários de autoavaliação). Além de se centrarem na ICSANT, os seminários abordarão as sinergias com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e a respetiva alteração, bem como a Resolução 1540 (2004) do CSNU.
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  
                        Projeto 3
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Prestação de assistência legislativa pertinente
                        Informações sobre o projeto: Prestação de assistência legislativa pertinente aos Estados que o solicitem, através de análises documentais ou seminários de redação legislativa (até 10 Estados).
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  
                        Projeto 4
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Reforço das capacidades das partes interessadas pertinentes, nomeadamente profissionais do setor da justiça penal que possam vir a realizar investigações, instaurar ações penais e julgar processos que envolvam material nuclear e outros materiais radioativos abrangidos pela ICSANT
                        Informações sobre o projeto: Serão realizados três seminários regionais para magistrados do ministério público de determinados Estados partes na ICSANT, em África, na Europa e na Ásia.
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  
                        Projeto 5
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Promoção da adesão em colaboração com a União Interparlamentar
                        Informações sobre o projeto: Serão realizadas consultas com a União Interparlamentar a fim de organizar eventos de apoio à rápida adesão à ICSANT e lançar apelos conjuntos aos Estados que ainda não são partes na ICSANT.
                        Entidade responsável pela execução: UNCCT
                     
                  
                        Projeto 6
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Estudo dos motivos subjacentes à não adesão dos Estados à ICSANT e dos desafios a que fazem face tais Estados
                        Informações sobre o projeto: Estudo dos motivos subjacentes à não adesão dos Estados à ICSANT e dos desafios a que fazem face tais Estados. O UNCCT levará a cabo um estudo académico para melhor compreender os motivos subjacentes à não adesão de Estados à ICSANT e os desafios a que fazem face tais Estados, e formulará recomendações sobre a forma de lidar com esses motivos e desafios na perspetiva de assegurar uma maior adesão, e indicará os requisitos e medidas legislativos com vista à aplicação efetiva da ICSANT.
                        Entidade responsável pela execução: UNCCT
                     
                  
                        Projeto 7
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Criação e manutenção de um sítio Web protegido por palavra-passe e atualizado regularmente contendo todos os recursos em matéria de ICSANT, inclusive exemplos de legislação nacional
                        Informações sobre o projeto: O sítio Web alojará todos os recursos disponíveis em matéria de ICSANT, nomeadamente uma coleção de toda a legislação nacional existente que aplica a ICSANT em todos os Estados partes, uma coleção de boas práticas e de legislação modelo, artigos científicos, informações e um calendário das atividades de sensibilização, um endereço de correio eletrónico específico para fazer perguntas, informações sobre os meios de assistência disponíveis, um questionário com respostas sobre a ICSANT e 12 seminários em linha de uma hora cada relativos a diferentes aspetos da ICSANT (quatro em inglês, quatro em francês e quatro em espanhol).
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  
                        Projeto 8
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Elaboração e disponibilização de um manual de formação sobre estudos de caso fictivos pertinentes para a ICSANT
                        Informações sobre o projeto: Será elaborado um manual de formação sobre a ICSANT baseado em estudos de caso fictivos.
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  
                        Projeto 9
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Desenvolvimento de um módulo de aprendizagem eletrónica sobre a ICSANT
                        Informações sobre o projeto: O módulo será traduzido para, no mínimo, quatro línguas oficiais da ONU e estará alojado no sítio Web «UNODC Global e-learning» (https://www.unodc.org/elearning).
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  
                        Projeto 10
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Na medida em que diga respeito ao terrorismo nuclear, reforço das capacidades nos domínios da segurança e da gestão das fronteiras
                        Informações sobre o projeto: O UNCCT realizará eventos dedicados ao reforço das capacidades nos domínios da segurança e da gestão das fronteiras em seis regiões:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Sael,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ásia Meridional e Sudeste Asiático,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Corno de África,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ásia Central e Cáucaso,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Europa Oriental e do Sudeste,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Médio Oriente e Norte de África.
                                 
                              Entidade responsável pela execução: UNCCT
                     
                  
                        Projeto 11
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Elaboração de folhetos e de material didático
                        Informações sobre o projeto: elaboração de folhetos promocionais sobre a ICSANT nas seis línguas oficiais da ONU e de um questionário de autoavaliação para os Estados que ponderam aderir à Convenção
                        Entidade responsável pela execução: UNODC
                     
                  Resultados esperados dos projetos acima enunciados:
            
                        1.
                     
                     
                        Aumento do número de Estados partes na ICSANT;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Reforço da sensibilização, relativamente à ICSANT, dos beneficiários - por exemplo, responsáveis políticos e decisores a nível nacional, incluindo os membros do Parlamento, e também a nível das instâncias internacionais;
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Reforço das legislações nacionais mediante a integração de todos os requisitos da ICSANT;
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Elaboração e integração de material de aprendizagem eletrónica e outros materiais de formação pertinentes na prestação de assistência técnico-jurídica, nomeadamente através de estudos de caso;
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Criação e manutenção de um sítio Web de referência com todas as informações relevantes sobre a ICSANT, incluindo boas práticas;
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Reforço das capacidades dos profissionais do setor da justiça penal e de outras partes interessadas pertinentes a nível nacional para realizar investigações, instaurar ações penais e julgar processos;
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Desenvolvimento de sinergias com outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes tais como a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e respetiva alteração, e a Resolução 1540 (2004) do CSNU;
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Reforço da capacidade dos Estados para detetarem e responderem à ameaça que representa a aquisição de material nuclear ou outros materiais radioativos por parte de terroristas.
                     
                  
               (1)  Os convites poderão ser alargados, caso a caso, aos Estados partes na ICSANT se a sua participação representar um valor acrescentado.