CELEX: C2003/031/14
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-438/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro de 2002, no processo Ministério Público contra Krister Hanner

8.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/9
      4)   ao não desencadear acções de natureza penal ou             A usê nci a        de    san çõ es ad mi ni s tra ti v as o u
           administrativa contra os capitães ou os outros             p ena i s
           responsáveis pela violação da proibição de pesca;
                                                                      Da resposta do Governo finlandês ao parecer fundamentado
—     condenar o Reino da Finlândia nas despesas.                     da Comissão resulta que não foram adoptadas as medidas
                                                                      referidas no artigo 31.o do Regulamento de controlo n.o 2847/
                                                                      /93/CEE.
                                                                      (1 ) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
Fundamentos e principais argumentos                                        aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
                                                                      (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
                                                                           comum das pesca (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
I nex i s tên ci a d e di sp os i ções de ex ecuç ão
a d e q ua d a s e m m a té r ia d e r e pa r ti ç ã o d a s
qu ot as
Em 1995 e 1996, embarcações arvorando pavilhão finlandês              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
capturaram quantidades de peixe acima das quantidades                 do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro de 2002, no
indicadas no anexo às referidas disposições. Da resposta do                processo Ministério Público contra Krister Hanner
Governo finlandês ao parecer fundamentado da Comissão
resulta que a Finlândia reconhece a pesca excessiva constatada
pela Comissão relativamente a 1995 e 1996, conforme esta                                      (Processo C-438/02)
vem descrita no quadro anexo à comunicação oficial da
Comissão.
                                                                                                 (2003/C 31/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A us ênci a de con tr ol o e de i ns pec ção da                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
r epa rti çã o d as quo tas                                           despacho do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro
                                                                      de 2002, no processo Ministério Público contra Krister Hanner,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
A pesca excessiva verificada em 1995 e 1996 configura                 4 de Dezembro de 2002. O Stockholms tingsrätt solicita ao
claramente uma violação pela Finlândia do artigo 2.o do               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
regulamento de controlo. Na sua resposta ao parecer funda-            as seguintes questões:
mentado da Comissão, a Finlândia admite que o regulamento
de controlo não funcionava devidamente. A Finlândia refere,           1.     Existe, a nível nacional, um sistema independente de teste
em especial, dificuldades resultantes da adesão da Finlândia à               e autorização de medicamentos, com o objectivo de
União Europeia e da alteração da legislação finlandesa das                   manter a sua boa qualidade e de eliminar os danos
pescas exigida pela adesão.                                                  causados pelos mesmos. Certos medicamentos são, além
                                                                             disso, abrangidos pela exigência de receita emitida por
                                                                             médico habilitado. Nestas circunstâncias, o artigo 31.o do
                                                                             Tratado CE opõe-se a uma legislação nacional que prevê
                                                                             que o comércio a retalho de medicamentos só pode ser
                                                                             explorado pelo Estado ou por pessoa colectiva sobre a
I nt erru pçã o t ard i a da pe sca                                          qual o Estado exerça influência determinante e cujo
                                                                             objectivo é responder à necessidade de medicamentos
                                                                             seguros e eficazes?
O Estado-Membro que suspende a pesca apenas depois de
verificada a ultrapassagem da quota actua tardiamente, pelo           2.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do                   questão, o artigo 28.o do Tratado CE opõe-se a uma
artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de controlo n.o 2847/93/                  legislação como a referida na primeira questão?
/CEE. Da resposta dada pelo Governo finlandês ao parecer
fundamentado da Comissão resulta claramente que a proibição           3.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
nacional não foi executada em tempo útil por forma a evitar                  questão, o artigo 43.o do Tratado CE opõe-se a uma
uma pesca excessiva.                                                         legislação como a referida na primeira questão?
 ---pagebreak--- C 31/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.2.2003
4.    Na apreciação das questões primeira a terceira, o princípio              4.    ao adoptar ordens de expulsão de cidadãos da União
      da proporcionalidade opõe-se a uma legislação nacional                         que não observam a adequação entre, por um lado,
      tal como a referida na primeira questão?                                       o direito fundamental ao respeito da vida familiar e,
                                                                                     por outro, a manutenção da ordem pública,
5.    A apreciação das questões primeira a quarta é influenciada
      pela possibilidade de os chamados medicamentos não
      sujeitos a receita serem total ou parcialmente excluídos da              5.    ao decidir a execução imediata das ordens de
      exigência, prevista na legislação nacional, de o comércio a                    expulsão, sem que exista um motivo de urgência,
      retalho de medicamentos só poder ser explorado pelo
      Estado ou por pessoa colectiva sobre a qual o Estado
      exerça influência determinante?
                                                                               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                               gações resultantes dos artigos 18.o e 39.o CE, do direito
                                                                               fundamental ao respeito da vida familiar como princípio
                                                                               fundamental do direito comunitário, bem como dos
                                                                               artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE (1), para a
                                                                               coordenação de medidas especiais relativas aos estrangei-
                                                                               ros em matéria de deslocação e estada justificadas por
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Comis-                           razões de ordem pública, segurança pública e saúde
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                         pública, do artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                          ral da Alemanha                                      /68 (2), relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                               Comunidade, dos artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da
                                                                               Directiva 73/148/CEE (3), relativa à supressão das res-
                       (Processo C-441/02)                                     trições à deslocação e à permanência dos nacionais
                                                                               dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
                           (2003/C 31/15)                                      estabelecimento e de prestação de serviços, e dos arti-
                                                                               gos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE ( 4), relativa ao
                                                                               direito de residência;
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     —    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por C. O’Reilly e
W. Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que:
      1.    Ao não tornar suficientemente claro na sua legis-             —    Consideração insuficiente do comportamento pessoal
            lação que as ordens de expulsão de cidadãos da                     pela expulsão obrigatória (automática): as disposições do
            União não se podem basear numa disposição de                       § 47, n.os 1 e 2, da Ausländergesetz (AuslG) estão, na
            autorização que, com fundamento numa conde-                        medida em que se referem os cidadãos da União, em clara
            nação penal executória obriga, ou normalmente                      e irremediável contradição com os requisitos do artigo 3.o,
            obriga, à expulsão ou ao basear as ordens de                       n.o 2, da Directiva 64/221/CEE, segundo as quais as
            expulsão de cidadãos da União nesta disposição de                  condenações só por si não servem de fundamento a uma
            autorização pouco clara,                                           expulsão. Concomitantemente, as disposições também
                                                                               contradizem a exigência do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
      2.    ao não ter procedido, no § 4, 12, n.o 1, da                        64/221/CEE, que impõe uma apreciação do comporta-
            Aufenthaltsgesetz/EWG, a uma transposição sufi-                    mento pessoal de cada «indivíduo» em causa, ou seja, uma
            cientemente clara dos requisitos do direito comuni-                análise casuística. Contudo, o § 47, n.os 1 e 2 (regra geral),
            tário relativos à restrição da liberdade de circulação,            da AuslG retira às autoridades precisamente a margem de
            ou ao basear as ordens de expulsão nesta disposição                discricionariedade de que teriam de dispor para tal análise
            de autorização pouco clara,                                        casuística, substituindo-a por uma apreciação geral do
                                                                               legislador, exclusivamente relacionada com a condenação.
      3.    ao não tornar suficientemente claro na sua legislação              O § 12 da Aufenthaltsgesetz/EWG determina, com efeito,
            que as ordens de expulsão de cidadãos da União não                 que uma condenação penal não é por si só suficiente para
            se podem basear numa disposição de autorização                     expulsar um estrangeiro (n.o 4) e tem em conta se o seu
            que prossegue fins de prevenção geral ou ao funda-                 comportamento pessoal dá lugar a expulsão por razões
            mentar as ordens de expulsão de cidadãos da União                  de ordem e segurança públicas (n.o 3). Não existe, porém,
            através da intimidação dos outros estrangeiros,                    possibilidade de entender o § 12, n.os 3 e 4, da