CELEX: 62018CN0249
Language: pt
Date: 2018-04-11 00:00:00
Title: Processo C-249/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Financiën / CEVA Freight Holland BV

201807200662013132018/C 276/172492018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180411121211Processo C-249/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Financiën / CEVA Freight Holland BV
 ---documentbreak--- C2762018PT1210120180411PT0017121121Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Financiën / CEVA Freight Holland BV
   (Processo C-249/18)2018/C 276/17Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrida: CEVA Freight Holland BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (
                  1
               ) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um registo de liquidação a posteriori, um declarante pode ainda, invocando o artigo 147.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (
                  2
               ) da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, optar por um preço da transação dos produtos importados inferior e distinto, com o intuito de reduzir a dívida aduaneira?
         
      
            2)
         
         
            
               
                        a.
                     
                     
                        Para efeitos do artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a determinação do momento em que ocorreu a comunicação ao devedor constitui uma questão de direito da União?
                     
                  
                        b.
                     
                     
                        Em caso de resposta afirmativa à questão 2a., deve o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que a comunicação ao devedor deve ser recebida no prazo de três anos a contar da constituição da dívida, ou basta que essa comunicação seja enviada ao devedor dentro desse prazo?
                     
                  
      (
         1
      )	Regulamento de 12 de outubro de 1992 (JO 1992, L 302, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento de 2 de julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1).