CELEX: 62016CA0102
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-102/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Vaditrans BVBA/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Períodos de repouso do condutor — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 8.°, n.os 6 e 8 — Possibilidade de gozar os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação e no veículo — Exclusão dos períodos de repouso semanal regular»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Vaditrans BVBA/Belgische Staat
   (Processo C-102/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Períodos de repouso do condutor - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 8.o, n.os 6 e 8 - Possibilidade de gozar os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação e no veículo - Exclusão dos períodos de repouso semanal regular»)
   (2018/C 072/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vaditrans BVBA
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um condutor não pode gozar no seu veículo os períodos de repouso semanal regular previstos no referido artigo 8.o, n.o 6.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento n.o 561/2006 à luz do princípio da legalidade em matéria penal tal como enunciado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.