CELEX: C2001/227/04
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2001 nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P: Moccia Irme SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios à siderurgia — Reestruturação do sector siderúrgico")

11.8.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 21 de Junho de 2001                                                      de 26 de Junho de 2001
nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P: Moccia                      no processo C-381/99 (pedido de decisão prejudicial
Irme SpA e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Susanna
                              peias e o. (1)                               Brunnhofer contra Bank der österreichischen Postspar-
                                                                                                         kasse AG(1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxı́lios à siderurgia — Reestruturação do sector siderúr-               («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                                 gico»)                                    e trabalhadores femininos — Condições de aplicação —
                                                                           Diferença de remuneração — Noções de “mesmo trabalho” e
                                                                           de “trabalho de valor igual” — Classificação, por uma
                           (2001/C 227/04)                                 convenção colectiva, na mesma categoria profissional —
                                                                           Ónus da prova — Justificação objectiva de uma desigualdade
                                                                           de remuneração — Qualidade do trabalho prestado por um
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            determinado trabalhador»)
                                                                                                       (2001/C 227/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
Nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P, Moccia
Irme SpA, com sede em Nápoles (Itália), representada por
E. Cappelli, P. de Caterini e A. Bandini, avvocati, Ferriera               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Lamifer SpA, com sede em Travagliato (Itália), representada                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, e Ferriera
Acciaieria Casilina SpA, com sede em Montecomprati (Itália),
representada por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, que           No processo C-381/99, que tem por objecto um pedido
têm por objecto recursos do acórdão do Tribunal de Primeira              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter,
gada) de 12 de Maio de 1999, Moccia Irme e o./Comis-                       no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Susanna
são (T-164/96 a T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Colect.,                   Brunnhofer e Bank der österreichischen Postsparkasse AG,
p. II-1477), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
as outras partes no processo: Comissão das Comunidades                    artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por M. Moretto),                Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
Prolafer Srl, com sede em Bergamo (Itália), Dora Ferriera                 CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
Acciaieria Srl, com sede em Bergamo, e Nuova Sidercamuna                   de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
SpA, com sede em Berzo Inferiore (Itália), o Tribunal de Justiça          -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                   igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken            e femininos (JO L 45 p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
(relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de                  de secção, V. Skouris, R. Schintgen (relator), F. Macken e
Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                           secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    A Moccia Irme SpA, a Ferriera Lamifer SpA e a Ferriera               O princı́pio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
      Acciaieria Casilina SpA são condenadas a suportar as suas           masculinos e trabalhadores femininos enunciado no artigo 119.o do
      próprias despesas, bem como, solidariamente, as efectuadas pela     Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
      Comissão na presente instância.                                     substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e precisado pela
                                                                           Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que
                                                                           se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                 os trabalhadores masculinos e femininos, deve ser interpretado da
                                                                           seguinte forma:
                                                                           —      um complemento mensal de salário, ao qual os trabalhadores
                                                                                  em causa têm direito nos termos dos respectivos contratos