CELEX: 31998R2155
Language: pt
Date: 1998-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2155/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 que institui uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, no que respeita à duração de validade dos certificados de prefixação para os produtos lácteos

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31998R2155

Regulamento (CE) nº 2155/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 que institui uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, no que respeita à duração de validade dos certificados de prefixação para os produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 271 de 08/10/1998 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 2155/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que institui uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, no que respeita à duração de validade dos certificados de prefixação para os produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1479/98 (4), prevê que os certificados de prefixação para o leite e os produtos lácteos sejam válidos até ao termo do quarto mês seguinte ao do seu pedido;Considerando que a situação específica do mercado mundial dos produtos lácteos e a dificuldade de prever a evolução dos preços, designadamente durante toda a actual duração de validade dos referidos certificados;Considerando que o nível das despesas para a exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ameaça vir a reduzir a possibilidade de realização de exportações desses produtos no respeito dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade; que, portanto, é necessário evitar que essas consequências sejam ampliadas por um recurso demasiado elevado à prefixação das taxas de restituição; que, nestas condições, é conveniente limitar temporariamente a duração de validade dos certificados de prefixação ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, os certificados de prefixação para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos são válidos até ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificado apresentados a partir de 1 de Outubro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 1.(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.(4) JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 9.