CELEX: 62013CN0147
Language: pt
Date: 2013-03-22 00:00:00
Title: Processo C-147/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/16
            
         Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-147/13)
   2013/C 171/31
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e E. Chamizo Llatas, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 (1) do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável e condenar o Conselho nas despesas
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular os artigos 4.o, 5.o, 6.o, n.o 2 e 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável e condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Violação do princípio da não discriminação, ao instituir um regime que prejudica os indivíduos cuja língua não seja o inglês, o francês ou o alemão, não sendo o regime proporcional ao objetivo prosseguido.
            
         
               2.
            
            
               Falta de base jurídica do artigo 4.o ao regulamentar a tradução em caso de litígio, que não afeta diretamente o regime linguístico do título conforme previsto no artigo 118.o, n.o 2 TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Violação do princípio da segurança jurídica.
            
         
               4.
            
            
               Violação da jurisprudência Meroni ao delegar ao Instituto Europeu de Patentes a gestão do sistema de compensação (artigo 5.o) e a publicação das traduções (artigo 6.o, n.o 2).
            
         
               5.
            
            
               Violação do princípio da autonomia do direito da União ao fazer depender a aplicação do regulamento da entrada em vigor do Acordo sobre o Tribunal Unificado de Patentes.
            
         
      (1)  JO L 361, p. 89