CELEX: 31975S3378
Language: pt
Date: 1975-12-22 00:00:00
Title: Decisão n.° 3378/75/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1975, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1976 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

Ol /Fase . 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
 375R3378
 N? L 333                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 12. 75
                                    DECISÃO N9 3378 /75 /CECA DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1975
               que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1976 e altera a Decisão n9 3/52/CECA
               relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49?
                                                e 509 do Tratado CECA
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                    Considerando, alem disso, que a evolução da técnica
 EUROPEIAS ,                                                   permitiu uma redução sensível do consumo de hulha
                                                               para o fabrico dos produtos siderúrgicos , bem como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            das quantidades de aço bruto necessárias à produção
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os               dos produtos acabados siderúrgicos;
 seus artigos 499 , 509 e 789 ,                                Considerando, consequentemente, que é conveniente
Tendo em conta o Tratado de 8 de Abril de 1965 que             actualizar o quadro dos consumos constante do artigo
institui um Conselho único e uma Comissão única                39 da Decisão n9 3/52/CECA ;
das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus             Considerando que o produto das imposições à taxa de
artigos 209 e 219 ,                                            0,10% está avaliado em 31,03 milhões de unidades de
Tendo em conta a Decisão n9 2691 /72/ CECA , de 18 de          conta ;
Dezembro de 1972, que altera a Decisão n9 2/52/CECA ,          Após ter tomado conhecimento do parecer formulado
de 23 de Dezembro de 1952 , que fixa as condições de           em 18 de Dezembro de 1976 pelo Parlamento Europeu,
incidência e de cobrança das imposições previstas nos
artigos 499 e 509 do Tratado CECA ,
                                                               TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Decisão n9 3329/74/ CF.CA , de 20 de
Dezembro de 1974, que fixa a taxa das imposições para
o exercício de 1975 e altera a Decisão n9 3/52/ CECA ,                                     Artigo 19
de 23 de Dezembro de 1952 , relativa ao montante e às
modalidades de aplicação das imposições previstas nos          A taxa das imposições que incidem sobre a produção
artigos 499 e 509 do Tratado CECA,                             realizada a partir de 1 de Janeiro de 1976 é fixada em
                                                               0,29% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
Tendo em conta a Decisão n9 1761 /75/CECA da Comis­            colectável .
são , de 2 de Julho de 1975 , que altera a Decisão n9 2/
52/ CECA , de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as
condições de incidência e de cobrança das imposições                                       Artigo 29
referidas nos artigos 499 e 509 do Tratado /CECA ,
                                                               O artigo 29 da Decisão n9 3/52/CECA, de 23 de
Tendo em conta a Decisão n9 3289/75/CEÇA , de 18 de            Dezembro de 1952, com a redacção que lhe foi data
Dezembro de 1975 , relativa à definição e à conversão          pelo artigo 29 da Decisão n9 3329/74/CECA , de 20 de
da unidade de conta a utilizar nas decisões , recomenda­       Dezembro de 1974, e pelo artigo 19 da Decisão
ções , pareceres e comunicados nos domínios do Tratado         n9 1761 /75/CECA de 2 de Julho de 1975 , passa a ter a
que institui a CECA ,                                          seguinte redacção :
Considerando que , tendo em atenção as variações dos           «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
valores médios registados durante o período de referên­        as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
cia , é necessário alterar a Decisão n9 3 /52/CECA , de        Janeiro de 1976, em unidades de conta europeias :
23 de E>ezembro de 1952 , relativa ao montante e às
modalidades de aplicação das imposições previstas nos                                                           Valor
                                                                                     Produtos
artigos 499 e 509 do Tratado CECA ;                                                                             médio
Considerando que as necessidades da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço estão avaladas em                  Briquetes de linhite e semi-coque de linhire      18,57
106 milhões de unidades de conta europeias, tal como           Hulha de todas as caregorias                     30,35
resulta do orçamento operacional para o exercício de           Ferro fundido não destinado ao fabrico de lin­
1976; que o orçamento adoptado pela Comissão das               gotes                                          . 138,4
Comunidades em 22 de Dezembro de 1975 , tal como               Aço em lingotes                                 157,52
figura no Anexo à presente decisão , fixa o montante           Produtos acabados e produtos finais referidos
dos recursos provenientes das imposições do exercício          no Anexo 1 do Tratado                          262,54 »
1976 em 90 milhões de unidades de conta ;
 ---pagebreak--- 34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             Ol / Fasc . 02
                          Artigo 3o.                            «A tabela prevista no n? 4 do artigo 2? da Decisão
                                                               n? 2/52/ CECA de 23 de Dezembro de 1952 é, conse­
O artigo 3? da Decisão n? 3 /52/CECA , de 23 de Dezem­         quentemente, fixada como segue, em unidades de conta :
bro de 1952, com a última redacção que lhe foi çada
pelo artigo 3? da Decisão n? 3329/74/CECA de 20 de                                                                Incidência em Janeiro
Dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redacção :                                                                   ■  de 1976
                                                                                                                     e meses seguintes
                                                                                   Produtos
« Os consumos utilizados para o calculo das deduções                                                              Cobrança em Fevereiro
                                                                                                                         de 1976
previstas no n9 2 do artigo 29 da Decisão n? 2/52/                                                                  e meses seguintes
CECA , de 23 de Dezembro de 1952, são os seguintes :
                                            Consumos
                                                               Briquetes de linhite e semi-coque de
                Produtos
                                                               linhite (')                                               0,05385
                                                               Hulha de todas as categorias (2)                          0,08802 .
Briquetes de linhite e semi-coque de                           Ferro     fundido     não    destinado   ao
linhite                               0,03 t de briquetes
                                             de linhite e      fabrico de lingotes                                       0,33324
                                             semi-coque        Aço em lingotes                                           0,41720
                                             de linhite        Produtos acabados e produtos finais
Hulha de todas as categorias          0,14 t de hulha          referidos no Anexo I do Tratado                          •0,18487
Ferro fundido não destinado ao
                                                               ( ) Para efeito das deduções previstas no artigo 3", a imposição acima
fabrico de lingotes                   0,774 t de hulha             fixada aplica-se à tonelagem de briquetes de linhite e semi-coque de
Aço em lingotes                       0,450 t de hulha             linhite reduzida de 3% .
Produtos acabados e produtos finais                            (2) Para efeito das deduções, previstas no artigo 3?, a imposição acima
referidos no Anexo I do Tratado        1,262 t de aço »            fixada aplica -se à tonelagem de hulha , definida no artigo l?da Decisão
                                                                   n? 2/52/CECA , reduzida de 14% .
                                                               Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas
                                                               moedas dos Estados-membros da Comunidade serão
                                                               estabelecidos nos termos do artigo 3? da Decisão
                          Artigo 4?                            n ? 3289/75 / CECA . »
O artigo 49 da Decisão n? 3/52/CECA , de 23 de
Dezembro de 1952, com a última redacção que lhe foi                                            Artigo 5°.
dada pelo artigo 4? da Decisão n? 3329/74/CECA
de 20 de Dezembro de 1974, passa a ter a seguinte              A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
redacção :                                                     1976 .
              A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável a todos
              os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1975 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                              O Presidente
                                                                                    François-Xavier ORTOLI
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                               35
                                                                     ANEXO
                        ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1976
                                                                                                                                    (em milhões de UC)
                  Necessidades                        Pedidos            Propostas                          Recursos                        Propostas
Operações a financiar com recursos cor­                                                 Recursos correntes
rentes (a fundo perdido)
1 . Despesas administrativas                         18                 18              1 . Produto das imposições a 19% (')                    90
2 . Auxílios à readaptação ( artigo 569 )           25                  25              2. Juros des aplicações e de empréstimos
                                                                                            concedidos sobre fundos não prove­
                                                                                            nientes de empréstimos contraídos                   14
3 . Auxílios à investigação ( artigo 55? )           65                 42              3.  Diversos                                           —
    a ) Aço                                                   25                 16
    b) Carvão                                                30                  17
    c) Social                                                 10                   9
4. Auxílios ao carvão de coque ( artigo                                                 4. Anulação de autorizações emitidas que
    95? )                                             6                 6                   não serão utilizadas                                 2
5 , bonificação de juros                            23                  15              5.  Recursos transitados do exercício de
                                                                                            1975 ■                                             —
    a ) Artigo 54? - investimentos                            11                   7
    b) Artigo 56? - reconversão                               12                   8
                                                   137                 106                                                                     106
Operações financiadas por empréstimos                                                   Origem dos fundos não provenientes de
concedidos sobre fundos não provenientes                                                empréstimos contraídos
de empréstimos contraídos
6 . Habitação social                                 12,5               12,5            6. Amortizações de empréstimos para
                                                                                            habitação social                                     6,4
                                                                                        7. Reserva especial e ex-Fundo de pensões
                                                                                            CECA                                                 6,1
(!) Na eventualidade de o produto das imposições ser superior a 90 milhões de UC, o excedente realizado será afectado ás reservas .