CELEX: E2000P0009
Language: pt
Date: 2000-12-21 00:00:00
Title: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/00)

Advertência jurídica importante

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E2000P0009

Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/00)  

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0010 - 0011

Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-9/00)(2001/C 49/15)Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente, e domiciliado na Rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.O demandante pede que o Tribunal de digne declarar que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições do Acordo EEE:- Artigo 16.o, ao aplicar duas formas diferentes de venda a retalho: uma para a cerveja com um teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, principalmente produzida a nível nacional, que pode ser vendida fora dos pontos de venda do monopólio estatal do vinho e bebidas alcoólicas ("Vinmonopolet"); outra para as restantes bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico, essencialmente importadas de outros Estados do EEE, que apenas podem ser vendidas através do monopólio, e- Artigo 11.o, ao aplicar medidas mais restritivas em matéria de licenças para servir bebidas alcoólicas com o teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, essencialmente importadas de outros Estados do EEE do que para a cerveja com o mesmo teor alcoólico, essencialmente produzida a nível nacional, sendo que tais medidas não são necessárias nem proporcionais relativamente ao objectivo de protecção da saúde pública consagrado no artigo 13.o do Acordo EEE.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 16.o estabelece que qualquer monopólio estatal de natureza comercial deve ser adaptado de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-Membros das CE e dos Estados da EFTA quanto às condições de abastecimento e de comercialização.- Segundo o demandante, a Noruega, ao exigir que a venda a retalho das bebidas alcoólicas que não a cerveja, com um teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, só possa ser feita através do Vinmonopolet e ao permitir que a cerveja seja vendida em pontos de venda com licença municipal, violou o disposto no artigo 16.o do Acordo EEE.- A cerveja é essencialmente produzida a nível nacional, enquanto as restantes bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico são maioritariamente importadas. Para além disso, segundo o demandante, existe uma relação de concorrência entre estes produtos.- O artigo 11.o do Acordo EEE proíbe as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Tal medida só pode ser aplicada se se justificar ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.- Segundo o demandante, a Noruega, ao impedir os restaurantes e outros estabelecimentos titulares de uma licença para servir cerveja de servir outras bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico, incluindo bebidas à base de bebidas espirituosas, violou o artigo 11.o do Acordo EEE.- O demandante considera que tal proibição não pode ser justificada com base no artigo 13.o do Acordo EEE por razões de saúde pública, uma vez que a medida escolhida é desnecessária e desproporcionada.