CELEX: C1996/180/41
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-123/96)

22 . 6. 96          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/ 19
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996 , no
circondariale di Ivrea, Sezione di Strambino, por despacho         processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities
de 14 de Dezembro de 1 995, é inadmissível.                        Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesell­
                                                                   schaft, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
C ) JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   de Justiça em 16 de Abril de 1996 .
                                                                   O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          pronuncie a seguinte questão:
Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 26 de Março de
1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH con­               Um nacional britânico, que tem também a nacionalidade
                 tra Hauptzollamt Emmerich                         dos Estados Unidos da América e reside no território deste
                     ( Processo C-120/96 )                         Estado ( na Flórida ), que age judicialmente perante um
                                                                   tribunal austríaco contra uma sociedade por acções,
                          ( 96/C 180/39 )                          pedindo a omissão da venda ou cessão por outro modo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               quotas em determinadas filiais às suas filiais italianas ou às
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            filiais com sede em Itália sem autorização da Assembleia
do Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — proferido           Geral por maioria qualificada de três quartos ou —
em 26 de Março de 1 996 no processo FRUKO-Handelsge­               subsidiariamente — por maioria simples, e que não tem
sellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich, que deu               residência ou património na Áustria, é discriminado em
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril        função da nacionalidade, em violação do primeiro parágra­
de 1996 .                                                          fo do artigo 6? do Tratado CE, na medida em que o tribunal
                                                                   austríaco competente ( de primeira instância ), a pedido da
O Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — solicita ao          sociedade ré, lhe imponha a prestação de caução para
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            pagamento das custas judiciais, nos termos do n? 1 do § 57
questões :                                                         do Zivilprozessordnung ( Código de Processo Civil ) austrí­
                                                                   aco ?
1 . Que intensidade deve ter a intervenção aduaneira para
     que se possa, em geral, considerar que acarreta um
     prejuízo irreparável na acepção do artigo 244?, segundo
     parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( 1 ) ?
2 . Em que circunstâncias existe um prejuízo na acepção do         Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de
     artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE )         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
     n? 2913/92 ?
                                                                                        ( Processo C-123/96 )
3 . De que grau de probabilidade se deve partir para se                                     ( 96/C 180/41 )
     poder admitir a possibilidade, referida no artigo 244?,
     segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,        Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     de ocorrência de um prejuízo irreparável ?                    das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de
4 . Se a questão 1 for respondida no sentido de que a              Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz, Abogado dei
     simples possibilidade de, em razão de uma decisão das         Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­
     autoridades aduaneiras que foi impugnada mas cuja             xada de Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais .
     execução não foi suspensa, se formular, com base na
     situação financeira do devedor dos direitos e com
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     perspectivas de êxito , um pedido de declaração de
     falência já constitui um prejuízo suficientemente              1 . Anular os artigos abaixo mencionados da Directiva
     intenso, deverá então ser concedida a suspensão da                  96/2/CE da Comissão ( J ):
     execução mesmo no caso de o pedido de declaração de
     falência também poder ser formulado sem se ter em                  — artigo 1 ?, n? 3 , nos parágrafos seguintes :
     conta a decisão não suspensa das autoridades aduanei­
     ras ?                                                                  — segundo parágrafo do artigo 3?A que é inserido
                                                                               na Directiva 90/388/CEE ( 2 ),
(') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p. 1 .
                                                                            — quinto parágrafo ( último ) do artigo 3?A que foi
                                                                               inserido na Directiva 90/3 8 8/CEE,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   — Artigo 3?C que foi inserido na Directiva 90/
Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo                       /3 8 8/CEE,
entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corpora­
tion , por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por                — Artigo 3?D que foi inserido na Directiva 90/
                                outro                                          /3 8 8/CEE,
                      ( Processo C-122/96 )                              — artigo 2?, primeiro e segundo parágrafos, e
                           ( 96/C 180/40 )
                                                                         — artigo 4 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            2 . Condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 180/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                        suspensão da instância ao abrigo do primeiro parágrafo
                                                                           do artigo 38? quando o tribunal do Estado de origem já
Incompetência da Comissão (ver processo C-ll /96 , JO                     ordenou que a execução provisória da sua sentença
n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 ).                                       contra o devedor ficará sujeita à constituição de
                                                                          determinada garantia a favor deste .
Desvio de poder: os artigos inseridos ex novo na Directiva
90/388/CEE pela Directiva 96/2/CE envolvem alterações
substanciais do regime existente sem respeito pela reparti­           A relação recíproca entre o segundo parágrafo do artigo 38?
ção de competências entre as Instituições comunitárias entre          e a decisão do tribunal do Estado de origem sobre a
si e em relação com os Estados-membros nem com o                      garantia
procedimento e calendário fixados pelo Conselho para a
adopção das disposições necessárias que permitam impor                3 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
aos Estados-membros as obrigações anexas a uma situação                   parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de examinar
de plena liberalização no sector das comunicações móveis e                se a garantia que foi já constituída pelo credor corres­
pessoais .                                                                ponde adequadamente à decisão do tribunal do Estado
                                                                          de origem e o de tomar em conta qualquer inadequação
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1996 , p . 59 .                                desta para decidir se deve ou não ordenar a medida
( 2 ) JO n? L 192 de 24 . 7 . 1990 , p . 10 .                             prevista no segundo parágrafo do artigo 38 ?; e
                                                                      4 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
                                                                          parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder, ao abrigo
                                                                          do segundo parágrafo do artigo 38 ?, para sujeitar a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  execução à constituição de uma garantia superior à
Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29 de Março               ordenada pelo tribunal do Estado de origem enquanto se
de 1996, no processo entre Marie Brizard et Roger                         aguarda pelo resultado do recurso interposto nesse
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     Estado .
              ( International ) Ltd e outra, por outro
                        ( Processo C-126/96                           Momento do exercício do poder de suspensão da instância
                            ( 96/C 180/42 )                           nos termos do primeiro parágrafo do artigo 38".
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  5 . Se o poder de suspender a instância ao abrigo do
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                primeiro parágrafo do artigo 38 ? pode ou não ser
decisão da Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29             exercido pelo tribunal de recurso nos termos do
de Março de 1996 , no processo entre Marie Brizard et Roger               primeiro parágrafo do artigo 37? apenas aquando da
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     negação do provimento ao recurso interposto nos
( International ) Ltd e outra , por outro, que deu entrada na             termos do primeiro parágrafo do artigo 37? ( indepen­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de                       dentemente de poder ser interposto para o tribunal
1996 .
                                                                          designado no segundo parágrafo do artigo 37? um
                                                                          recurso posterior sobre uma questão de direito ) ou se,
A Her Majesty's Court of Session in Scotland solicita ao                  pelo contrário, pode ser exercido pelo tribunal de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   recurso nos termos do primeiro parágrafo do artigo 37?
questôes :                                                                antes de tomar uma decisão final quanto ao mérito do
                                                                          recurso interposto .
A relação recíproca entre os primeiro e segundo parágrafos
do artigo 38 ?(')
                                                                      Relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38°. e
1 , a ) Se, numa situação em que pode ser dada ao devedor             o artigo 34".
           condenado adequada protecção, o artigo 38? deve
           ser ou não interpretado de modo a habilitar o              6 . Se, ao decidir se deve ou não exercer o poder que lhe foi
           tribunal de recurso nos termos do primeiro parágra­            atribuído nos termos do primeiro parágrafo do
           fo do artigo 37? a fazer uso tanto do poder que lhe            artigo 38 ?, o tribunal de recurso nos termos do primeiro
           confere o primeiro parágrafo do artigo 38 ? para               parágrafo do artigo 37? pode ter em adequada conside­
           suspender a instância como do poder que lhe atribui            ração :
           o segundo paragráfo do mesmo artigo para sujeitar a
           execução à constituição de uma garantia por ele                  i ) Apenas a matéria estipulada nos artigos 27? e
           determinada ; e                                                      28 ?;
       b ) Se a questão 1 . a ) for respondida pela afirmativa, se         ii ) A matéria que se suscitou devido a uma relevante
           há que preferir o exercício de um destes poderes                     alteração das circunstâncias após ter sido proferida
           relativamente ao exercício do outro .                                a decisão de execução provisória ;
A relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38"              iii ) A matéria de que não podiam ter tido conhecimento
e a sentença do tribunal do Estado de origem que                                as requeridas no momento em que foi proferida a
determinou a constituição de uma garantia                                       decisão de execução provisória;
2 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro                       iv ) A matéria de que não tinham conhecimento as
       parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de ordenar a                  requeridas no momento em que foi proferida a