CELEX: C1999/352/63
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1999 no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.o 2553/97 - Processo de medidas provisórias)

4.12.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 352/35
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Florence                        na Colectânea), e em conformidade com o ponto 1 da parte
Duvieusart-Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por                 decisória do referido despacho, é suspensa a execução do
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                    artigo 108.o-B da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
17 de Outubro de 1997, relativa ao reembolso das despesas                     Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
apresentadas pelo recorrente quando de uma missão em Ispra                   ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, do Regula-
(Itália), de 16 de Setembro de 1997 a 20 de Setembro de 1997,                mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura                        1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A.           relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
Mair, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999, um                    1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU, e da Decisão
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329),
                                                                              relativamente à Emesa Sugar (Free Zone) NV.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                              moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                              para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                   91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                                                                              decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                              nas condições e com as restrições seguintes:
                                                                              — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                   da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
                                                                                   Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
                                                                                   1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                              e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                   Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                   Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                    de 29 de Setembro de 1999                                      execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                   tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                               de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
          contra Comissão das Comunidades Europeias                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                   importação for efectuada em conformidade com o certificado
                                                                                   de importação;
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
         n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias)                      — o volume de máximo de importação autorizado é de 7 500
                                                                                   toneladas para o perı́odo de 31 de Outubro de 1999 até
                           (1999/C 352/63)                                         29 de Fevereiro de 2000. Após 29 de Fevereiro de 2000, a
                                                                                   Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importação
                                                                                   para a Comunidade, i) no limite de 7 500 toneladas e ii) em
                                                                                   conformidade com as condições enunciadas no presente ponto
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                              da parte decisória, o açúcar que lhe será entregue franco a
                                                                                   bordo (FOB) até àquela data;
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
sede em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard van der
Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31,                          deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Grand-rue, apoiada pelo Governo de Aruba, representado por                         intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
Pierre V. F. Bos e Marco M. Slotboom, advogados no foro                            Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                            Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
escritório de Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão                   no sector do açúcar;
das Comunidades Europeias (agente: Thomas van Rijn),
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: Jürgen                     — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
Huber e Guus Houttuin), pelo Reino de Espanha (agente:                             origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
Mónica López-Monis Gallego) e República Francesa (agente:                       forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
Claude Chavance), que tem por objecto um pedido de prorro-                         tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
gação das medidas proviórias condedidas à demandante pelo                        com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituida
presidente do Tribunal de Primeira Instância no seu despacho                       o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
de 30 de Abril de 1999, Emesa Sugar/Comissão (T-44/98 R II,                       serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
ainda não publicado na Colectânea), o presidente do Tribunal                      tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
proferiu em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
decisória é a seguinte:
1. Pelos fundamentos constantes do despacho do presidente do                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
      Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999, Emesa                      referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
      Sugar/Comissão (T-44/98 R II, ainda não publicado                               n.o 1785/81;
 ---pagebreak--- C 352/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da           P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em                  G. Van der Wal, advogado em Haia, com domicı́lio escolhido
             15 de Dezembro de 1989.                                        no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
        O ponto de referência para a diminuição ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        garantido na data da assinatura do presente despacho.
                                                                            — Julgar o presente recurso admissı́vel;
    — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas              — Anular a decisão da recorrida de 15 de Julho de 1999;
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de 31 de Outubro de            — Acolher o pedido de indemnização de perdas e danos e
        1999 até 29 de Fevereiro de 2000, que o artigo 108.o-B                  condenar a recorrida a pagar-lhe um montante de
        não é inválido no acórdão que proferir no processo C-17/98;         7 323 594 BFR, ou outro montante determinado pelo
                                                                                Tribunal conforme a equidade;
    — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada, a
        Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar qualquer         — condenar a recorrida nas despesas do processo.
        pedido de certificado de importação nos termos do Regula-
        mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
        de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de         Fundamentos e principais argumentos
        importação relativos a determinados produtos dos códigos
        NC 1701, 1702, 1703, e 1704 que acumulam a origem
                                                                            O recorrente, na altura agente temporário (intérprete) da
        ACP/PTU.
                                                                            Comissão, chumbou no concurso interno COM/LA/2/89 e foi
3. Se, no perı́odo de 31 de Outubro até 29 de Fevereiro de 2000,            despedido.
    for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no processo
    C-17/98:                                                                O seu recurso contra a decisão do júri do concurso foi julgado
                                                                            procedente (processo T-43/91). A decisão de despedimento foi
    — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o          anulada por estar baseada numa decisão ilegal do júri do
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de               concurso (processo T-51/91).
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o-B da decisão
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O            O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas            interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado     processo T-43/91 declarou que os direitos de P. Hoyer ficarão
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free           adequadamente protegidos «se a Autoridade Investida do Poder
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade             de Nomeação procurar uma solução justa a seu respeito».
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça     Em consequência da anulação de decisão de despedimento
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo         pelo Tribunal de Primeira Instância, o recorrente sofreu tanto
        que expira em 29 de Fevereiro de 2000 e iii) em conformi-           danos materiais como morais. Por carta de 28 de Maio de
        dade com as condições enunciadas no ponto 2 da parte               1998, o advogado do recorrente assinalou à recorrida que
        decisória;                                                         sobre esta questão, designadamente, não tinha ainda sido
                                                                            alcançado um acordo entre o recorrente e a recorrida e pediu
    — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até        a esta que tomasse uma decisão a respeito do recorrente, nos
        29 de Fevereiro de 2000 se o Tribunal de Justiça declarar           termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
        que o artigo 108.o-B da decisão 91/482 é inválido e se o
        Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão no
        processo principal (registado sob o número T-44/98).               Por carta de 1 de Outubro de 1998, a recorrida tomou uma
                                                                            decisão. Posteriormente, por carta de 31 de Dezembro de
4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     1998, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do
                                                                            artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Por carta de 15 de Julho de
                                                                            1999, a recorrida indeferiu a reclamação.
                                                                            Na sequência dos referidos acórdãos do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância de 17 de Março de 1994, as partes entabularam
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 contra a                       negociações, de que a recorrida, relativamente a um grande
  Comissão das Comunidades Europeias por P. E. Hoyer                       número de pontos, se retirou unilateralmente; agora a recorrida
                                                                            quer chamar a esta retirada unilateral «acto lesivo» e invoca-o
                         (Processo T-209/99)                                para alegar que a interposição do presente recurso é um «novo
                                                                            pedido», de forma que o recorrente apresentou intempestiva-
                           (1999/C 352/64)                                  mente o seu pedido de indemnização. Segundo o recorrente, é
                                                                            sem razão que a recorrida pretende escapar à indemnização
                                                                            dos danos que sofreu em consequência das decisões anuladas
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       nos processos T-43/91 e T-51/91.
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso