CELEX: 51995PC0034(03)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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51995PC0034(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0037 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0004

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado do  arroz(95/C 99/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a execução dos acordos do Uruguay Round induziu a supressão do preço-limiar na  organização dos mercados; que, em consequência, o preço indicativo utilizado para o cálculo do  referido preço-limiar deixou de ter razão de ser; que é, em consequência, indicado suprimir  qualquer referência a tal preço indicativo; Considerando que a supressão do preço indicativo exige uma adaptação do dispositivo relativo ao  cálculo do subsídio compensatório para o arroz descascado; que, com a preocupação de manter o nível  desse montante, é conveniente adoptar como elemento de cálculo o preço de compra multiplicado por  1,8; Considerando que surgiram problemas na interpretação da regra de classificação das trincas de arroz  para efeito da aplicação dos direitos niveladores de importação; que, para evitar riscos de fraude,  é conveniente especificar melhor o ponto do anexo A do Regulamento (CEE) nº  1418/76 do Conselho  (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, relativo à medição dos grãos, a fim de considerar como grãos inteiros os grãos de maturação  incompleta; Considerando que, para permitir aos importadores determinar a taxa do direito nivelador a aplicar  ao arroz que importam, é necessário estabelecer um método para determinar a percentagem, em peso,  de trincas presentes no lote, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo : 1.  O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção :  « Artigo 3º 1. Todos os anos é fixado para a Comunidade, antes de 1 de Agosto, para a campanha de  comercialização que se inicia no ano seguinte, um preço de intervenção único para o arroz paddy. O  preço é fixado em relação a uma qualidade-tipo.  2. O preço e a qualidade-tipo referidos no nº 1 serão adoptados em conformidade com o procedimento  previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. ». 2.  O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção :  « Artigo 4º 1. O preço de intervenção único é fixado para o centro de intervenção de Vercelli, o  centro da zona mais exedentária da Comunidade em arroz, no estádio do comércio grossista,  mercadoria a granel, à porta do armazém, não descarregado. É aplicável a todos os centros de  intervenção fixados para a Comunidade.  2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá as  regras aplicáveis à determinação dos centros de intervenção aos quais se aplica o preço de  intervenção único.  3. Os centros de intervenção referidos no nº 2 serão determinados após consulta dos  Estados-membros interessados, de acordo com o processo previsto no artigo 27º ». 3.  No artigo 7º , o nº 1 passa a ter a seguinte redacção :  « 1. Os preços de intervenção e os preços de compra referidos no nº 2 do artigo 5º serão objecto  de acréscimos mensais, escalonados por toda ou por parte da campanha de comercialização. ». 4.  No artigo 14º , o nº 12 passa a ter a seguinte redacção :  « 12. Para o arroz paddy cultivado na Comunidade e o arroz descascado dele obtido que se encontrem  em armazém no final de uma campanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha, e  que sejam exportados sem transformação ou sob forma de arroz branqueado o semibranqueado entre o  início da campanha seguinte e datas a determinar, a restituição pode ser acrescidade um montante  compensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, designará  anualmente até 1 de Julho, se necessário, os produtos que beneficiam do disposto no nº 11.  O montante compensatório será igual :  - para o arroz descascado, à diferença entre o preço de compra válido no último mês da campanha de  comercialização multiplicado por 1,8 e o que estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha,  multiplicado por 1,8,  - para o arroz paddy, à diferença entre o preço de intervenção válido no último mês da campanha de  comercialização e o que estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha. ». 5.  O anexo A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo :  - no ponto 2, é suprimida a alínea d),  - o ponto 3 passa a ser a alínea d) do ponto 2,  - é aditado o seguinte ponto 3 :  « 3. Medição dos grãos e determinação da percentagem das trincas :  «3. a)  Colher uma amostra representativa do lote; nessa amostra, colher uma subamostra  representativa de cerca de 70  gramas; dividir a subamostra em oito partes alíquotas;  «3. b)  Pesar uma alíquota com uma aproximação de 0,1 grama e seleccionar todos os grãos inteiros  (incluindo os grãos de maturação incompleta) presentes; se necessário, utilizar as outras partes  alíquotas para obter, pelo menos, 200  grãos inteiros;  «3. c) Medir o comprimento de cada grão inteiro de arroz branqueado colhido, com uma aproximação  de 0,01 milímetro;  «3. d)  Separar os grãos inteiros, de acordo com o seu comprimento e a sua relação  comprimento/largura, em grãos redondos, médios e longos;  «3. e) Seleccionar, na(s) parte(s) alíquota(s), todos os grãos partidos que correspondam à  definição das trincas; adicionar os grãos partidos que não correspondam a esta definição à parte  alíquota dos grupos de grãos inteiros, separados em conformidade com a alínea d), com peso mais  elevado;  «3. f)  Calcular a percentagem, em peso, dos vários tipos de arroz em relação ao peso total da(s)  parte(s) alíquota(s) utilizada(s);  «3. g)  Sempre que o lote deva ser classificado como arroz de grãos longos, determinar a relação  comprimento/largura em relação a um número mínimo de 50  grãos. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.