CELEX: 62018CA0836
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-836/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH («Reenvio prejudicial — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de prover às necessidades do cônjuge — Falta de recursos suficientes do cidadão da União — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH
      (Processo C-836/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 20.o TFUE - Cidadania da União Europeia - Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação - Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro - Indeferimento - Obrigação de prover às necessidades do cônjuge - Falta de recursos suficientes do cidadão da União - Obrigação de os cônjuges viverem juntos - Legislação e prática nacionais - Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União - Privação»)
      (2020/C 137/28)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
      
         Recorrido: RH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro indefira um pedido de reagrupamento familiar, apresentado pelo cônjuge, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, apenas pelo facto de esse cidadão da União não dispor, para si próprio e para o seu cônjuge, de recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social nacional, sem que tenha sido examinado se existe uma relação de dependência entre o referido cidadão da União e o seu cônjuge de tal forma que, caso seja recusada a concessão de um direito de residência derivado a este último, o mesmo cidadão da União se veja obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e fique assim privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que o estatuto de cidadão da União lhe confere.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não existe uma relação de dependência, suscetível de justificar a concessão de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo, apenas pelo motivo de que o nacional de um Estado-Membro, maior de idade e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, e o seu cônjuge, maior de idade e nacional de um país terceiro, são obrigados a viver juntos por força das obrigações decorrentes do casamento, nos termos do direito do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.