CELEX: 52012PC0180
Language: pt
Date: 2012-04-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas)

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		52012PC0180
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) /* COM/2012/0180 final - 2012/0090 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de garantir a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
integrar toda a legislação da União Europeia pertinente no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAçÃO
DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXI
(Estatísticas), mediante a proposta de aditamento de novos atos do acervo da
União Europeia nesta área. 
Trata-se do Regulamento (UE) n.° 692/2011
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às
estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do
Conselho. 
Para efeitos de aplicação do referido ato, é
proposta uma adaptação em relação ao Listenstaine. O Listenstaine pretende
manter a isenção respeitante à recolha de dados sobre a procura do turismo tal
como exigido pela Parte C do Anexo da Diretiva 95/57/CE do Conselho,
de 23 de novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no
setor do turismo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 692/2011, que
revoga esta última. A justificação para manter tal isenção é que os dados devem
ser recolhidos através de um inquérito por amostragem. Como a dimensão da
amostra tem de ser grande a fim de se obter dados fiáveis, o ónus seria muito
pesado para a população do Listenstaine.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece,
sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões.
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da
União. A Comissão espera poder apresentá-lo ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0090 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.°, n.° 1, conjugado com o
artigo 218.°, n.° 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º
3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Anexo XXI do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas
específicas em matéria de estatísticas.
(2)       O Regulamento (UE)
n.° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011,
relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva
95/57/CE[2]
do Conselho, deve ser incorporado no Acordo.
(3)       O Regulamento (UE)
n.º 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE[3] do Conselho, que está
incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, constar como revogada no
mesmo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no âmbito do
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI do Acordo EEE
baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
Projeto
(5.9.2011)

DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.°
de …
que
altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o
artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de…[4].
(2)                   
O Regulamento (UE) n.° 692/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas
europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE[5] do Conselho, deve ser
incorporado no Acordo.
(3)                   
O Regulamento (UE) n.º 692/2011 revoga a
Diretiva 95/57/CE[6]
do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte,
constar como revogada no mesmo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O texto do ponto 7c (Diretiva 95/57/CE do
Conselho) do Anexo XXI passa a ter seguinte redação:
«32011 R 0692: Regulamento (UE)
n.° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011,
relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva
95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições
do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
O Listenstaine é isento da recolha de dados
exigida pelo Anexo II do presente regulamento.»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE)
n.° 692/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE[7] todas as notificações previstas
no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
            Pelo Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
            
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.
[3]               JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.
[4]               JO L …
[5]               JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.
[6]               JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.
[7]               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]