CELEX: 62021CN0615
Language: pt
Date: 2021-10-04 00:00:00
Title: Processo C-615/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 4 de outubro de 2021 — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 4 de outubro de 2021 — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-615/21)
      (2022/C 11/24)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szegedi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Napfény-Toll Kft.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó — és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os princípios da segurança jurídica e da efetividade, que fazem parte do direito comunitário, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não confere ao juiz nenhuma margem de apreciação, como a do artigo 164.o, n.o 5, da az adózás rendjéről szóló 2003. évi XCII. törvény (Lei XCII de 2003, que institui um Código de Procedimento Tributário), nem à prática que assenta nessa regulamentação, por força das quais, em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir «IVA»), o prazo de caducidade do direito da Administração Tributária de liquidar o imposto é suspenso durante todo o decurso da fiscalização jurisdicional, independentemente do número de procedimentos administrativos fiscais repetidos, sem limitação da duração acumulada das suspensões, quando se verificam várias fiscalizações jurisdicionais seguidas, incluindo no caso de o órgão jurisdicional que se pronuncia sobre uma decisão da autoridade tributária tomada no âmbito de um procedimento repetido subsequente a uma decisão judicial anterior que declara que a autoridade tributária não respeitou as orientações constantes dessa decisão judicial, ou seja, quando o novo processo jurisdicional ocorrer por falta imputável à referida autoridade?