CELEX: 31993R0109
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 109/93 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1993, relativo ao fornecimento de corned beef a título de ajuda alimentar

23 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 15/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 109/93 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Janeiro de 1993
                        relativo ao fornecimento de corned beef a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                 tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                        Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     Comunidade a mobilização de corned beef tendo em vista
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
                                                                 conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
países e organismos beneficiários 110 toneladas de corned        concurso .
 beef;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                         Artigo 2?
790/91        que é necessário precisar, nomeadamente, os
prazos e condições de fornecimento bem como o procedi­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mento a seguir para determinar as despesas daí resul­            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tantes ;                                                          Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO   n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO   n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 15 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 1 . 93
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
              1 . Acção n?('): 1131 /92
              2. Programa : 1992
              3. Beneficiario (2) : UNRWA Headquarters, Supply División, Vienna International Center, PO Box 700,
                  A-1400 Vienna, Áustria [telex : 135310 UNRWA A ; telecópia : (1)230 75 29]
              4. Representante do beneficiário :
                  UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box 19149, Jerusalem (tel. 82 80 93 ;
                  telex : 26194 UNRWA IL ; telecópia : 81 65 64)
              5. Local ou pais de destino Q : Israel                                               ■
              6. Produto a mobilizar : corned beef
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VII.A.1 )
              8. Quantidade total : 110 toneladas
              9. Número de lotes : 1
             10. Acondicionamento e marcação Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VIIA.2 e A.3)
                  Inscrições em língua inglesa
                  Inscrições complementares :
                  « UNRWA »
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15. Porto de desembarque : Ashdod
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do
                  fornecimento no estádio porto de embarque : 8 a 21 . 3. 1993
             18. Data limite para o fornecimento : 11 . 4. 1993
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 8 . 2. 1993, às 12 horas
             21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de submissão : 22. 2. 1993, às 12 horas
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no
                          estádio de porto de embarque : 22. 3 a 4. 4. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : 25. 4. 1993
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de submissão : 8. 3. 1993, às 12 horas
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no
                          estádio de porto de embarque : 5 a 18. 4. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : 9. 5. 1993
             22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') : Bureau de 1 aide alimentaire,
                  à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B- 1 049
                  Bruxelles ; telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                  / 295 01 30 / 296 33 04
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituições unicamente para os produtos
                  incluídos nos códigos de produtos n?s 1602 50 90 120 ou 1602 50 90 320, referidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3445/89 da Comissão (JO n? L 336 de 20. 11 . 1989, p. 1 ). Os montantes da restituição são os
                  aplicáveis na data do termo do prazo para apresentação das propostas
 ---pagebreak--- 23. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 15/ 13
            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
               « adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente
               anexo .
               A taxa de conversão agrícola pode ser fixada antecipadamente, nos termos dos artigos 8? a 12? do Regula­
               mento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17).
           0 Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (é) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado sanitário,
               — certificado de origem.
           f) A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 tone­
               ladas métricas, líquidas e na proporção de 50 contentores, no máximo por navio e por semana.
               As cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira
               (entrada/saída dos navios) franco Ashdod na área . reservada aos contentores, incluindo uma isenção de
               encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo
               sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do
               navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar clara­
               mente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência
                bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 1 5 dias. Não pode ser
               imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
               Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
               relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo
               reencaminahmento para a área reservada aos contentores.