CELEX: 62011TO0466
Language: pt
Date: 2012-10-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de Outubro de 2012. # Ellinika Nafpigeia AE e 2. Hoern Beteiligungs GmbH contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios - Inadmissibilidade. # Processo T-466/11.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão
      (Processo T-466/11)
      «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade»
      1.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Petição inicial não suficientemente
            clara e precisa [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 19 a 22)
      2.                     Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da comunicação do ato impugnado ao recorrente pelas autoridades nacionais
            — Exato conhecimento do conteúdo — Recurso interposto após termo do prazo — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, sexto parágrafo,
            TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2) (cf. n.os 24 a 26)
      3.                     Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Documentos que constituem
            a decisão impugnada — Documentos não identificados pelo recorrente — Inadmissibilidade do pedido [Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), 64.° e 65.°] (cf. n.os 28, 29)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR
                  16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE]
                  — Alegação pela Grécia do artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.°, n.° 1, TFUE», conforme
                  completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em junho
                  de 2011
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da
                     Comissão Europeia.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas, que requereu a intervenção, suportará as suas próprias despesas.