CELEX: 62015FA0126
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-126/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais — Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC — Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências — Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC — Caráter definitivo das transferências — Descoberta posterior da regra do «mínimo vital» — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Dever de diligência — Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades — Recurso de indemnização — Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/37
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça
      (Processo F-126/15) (1)
      
      ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais - Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC - Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências - Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC - Caráter definitivo das transferências - Descoberta posterior da regra do «mínimo vital» - Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto - Dever de diligência - Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades - Recurso de indemnização - Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade))
      (2016/C 364/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: José Barroso Truta (Bofferdange, Luxemburgo) e o. (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de indemnização dos recorrentes pelo dano patrimonial sofrido pela perda dos seus direitos à pensão adquiridos no sistema nacional na sequência da sua transferência para o regime de pensões da União Europeia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante e Bernard Gradel.
               
            
         (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 42.