CELEX: 31993R0488
Language: pt
Date: 1993-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 488/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3. 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 51 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 488/93 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar (*), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 1 de Março de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),        branco, fixados no anexo.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 476/93 (0 ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Q   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
O   JO  n? L 50 de 2. 3. 1993, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 51 /28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3. 3 . 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 1993, que lixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   36,62 0
                                    1701 11 90                                                   36,62 0
                                    1701 1210                                                    36,62 0
                                    1701 12 90                                                   36,62 0
                                    1701 91 00                                                   44,31
                                    1701 99 10                                                   44,31
                                    1701 99 90                                                   44,31 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .