CELEX: 62020TN0750
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo T-750/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Correia/CESE

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/56
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Correia/CESE
      (Processo T-750/20)
      (2021/C 53/73)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            e, por conseguinte, decidir,
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do CESE, de 8 de abril de 2020, que indefere o pedido de reconstituição da carreira da recorrente e, na medida do necessário, anular a Decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada em 8 de novembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CESE no pagamento da remuneração e benefícios financeiros derivados em atraso, acrescidos de juros de mora fixados à taxa do Banco Central Europeu, majorada de dois pontos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CESE no pagamento de 2 000 euros por danos morais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais previstas no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e à violação do princípio da não-discriminação. A recorrente alega que o modo mediante o qual o Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma as decisões de promoção ou de reclassificação dos agentes temporários dos secretariados dos grupos viola as garantias processuais do artigo 41.o da Carta. O mesmo se aplica a todas as decisões de não promoção ou reclassificação da recorrente desde a sua entrada em funções. A recorrente afirma, por um lado, que essas decisões são desprovidas de qualquer fundamentação e, por outro, que nenhum texto, decisão geral ou comunicação indica quais são os critérios a ser adotados e aplicados para identificar, entre os agentes temporários, aqueles que seriam promovidos ou reclassificados.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica. A este respeito, a recorrente considera que, embora o CESE disponha efetivamente de um poder de apreciação para fixar os critérios e as modalidades de aplicação do artigo 10.o do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, esses critérios e modalidades devem, em contrapartida, garantir o grau de previsibilidade exigido pelo direito da União. Ora, há que reconhecer que não é esse o caso uma vez que não existem critérios, a fortiori, claros e transparentes que permitam aos agentes temporários saber como e em que condições haverá uma promoção ou uma reclassificação que implique a elaboração de um aditamento [ao contrato].
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, alegando que a decisão de só proceder à reclassificação da recorrente três vezes desde 2004 enferma de um erro manifesto de apreciação, ainda que fossem tidos em conta os critérios resultantes da alegada prática constante aplicável no CESE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A recorrente considera que os seus interesses não foram tidos em conta quando a autoridade competente para a celebração de contratos decidiu sobre os agentes que seriam promovidos ou reclassificados, e isto desde a sua entrada em funções.