CELEX: 31987R2849
Language: pt
Date: 1987-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2849/87 da Comissão, de 24 de Setembro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2738/87, o qual institui um direito de compensação na importação de certas variedades de ameixas originárias da Roménia

N ? L 272/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 9. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2849/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Setembro de 1987
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2738/87, o qual institui um
                   direito de compensação na importação de certas variedades de ameixas
                                                    originárias da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                   sação na importação de certas variedades de ameixas origi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    nárias da Roménia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                   O montante 32,89 ECUs constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 2738 /87 da              lamento (CEE) n? 2738 /87 alterado, passa a ser de 55,73
Comissão (3), alterado pela Regulamento (CEE) n ? 2804/            ECUs .
/87 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de certas variedades de ameixas originárias da
Roménia ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que, no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 25 de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se                Setembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L  118  de 20 . 5. 1972, p. 1.
O   JO   n? L 209   de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO   n? L 262   de 12.  9. 1987, p. 16.
(4) JO   n? L 268   de 19 . 9. 1987, p. 57.