CELEX: 62000TB0261
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: Processo T-261/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão
   (Processo T-261/00) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/40
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Sacaim SpA (Veneza, Itália); Alfier Costruzioni Srl (Veneza); Azin Asfalti Srl (Veneza); Barbato Srl (Veneza); Camata Costruzioni Sas (Veneza); Dal Carlo Mario & C. Srl (Veneza); Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM) (Marghera, Itália); Rossi Renzo Costruzioni Srl (Marcon, Itália); Vettore Costruzioni Srl (Veneza); ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia (Veneza); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Marghera) (representantes: A. Vianello, M. Merola, A. Sodano e M. Pappalardo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde, R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.
            
         
               2.
            
            
               O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               3.
            
            
               A Sacaim SpA, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Camata Costruzioni Sas, a Dal Carlo Mario & C. Srl, a Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM), a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
            
         
               4.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.