CELEX: 62020TJ0269
Language: pt
Date: 2021-07-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de julho de 2021.#Viktor Pavlovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-269/20.