CELEX: 31988R3148
Language: pt
Date: 1988-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3148/88 da Comissão de 13 de Outubro de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

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31988R3148

Regulamento (CEE) n.° 3148/88 da Comissão de 13 de Outubro de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 281 de 14/10/1988 p. 0032 - 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3148/88 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1988  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 3 915 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 17 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é reabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:   //  //  //  // Nº  de ordem   // Código NC   // Designação das mercadorias   //  //  //  // 01.0200   // 7606   // Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm   //    //   // Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.