CELEX: 31992D0205
Language: pt
Date: 1992-03-16 00:00:00
Title: 92/205/CEE:Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai

Avis juridique important

|

31992D0205

92/205/CEE:Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai  

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO   de 16 de Março de 1992   relativa à celebração do  Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai    (92/205/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113° e 235o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas  externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de cooperação com a República  Oriental do Uruguai,  DECIDE: Artigo 1° É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de  cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2° O Presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 25° do acordo  (3). Artigo 3° A Comissão, assistida pelos  representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo  artigo 21° do acordo. Artigo 4° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação. Feito em  Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Jorge BRAGA DE MACEDO