CELEX: 31988R0780
Language: pt
Date: 1988-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 780/88 da Comissão, de 24 de Março de 1988, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 80/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 3. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 780/88 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Março de 1988
                  que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente impõe a alteração das
                                                                 taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector dp leite e lacticínios ('),
com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula­                                       Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 744/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5
de seu artigo 17?,                                               A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                                 forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 554/88 da                (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988 (3), fixou as taxas         presente regulamento.
das restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Março de
 1988 a certos lacticínios exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e dos critérios          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
referidos no Regulamento (CEE) n? 554/88 aos dados de            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 , de 28. 6. 1968, p. 13/68.
0 JO n? L 78 de 23. 3. 1988, p. 1 .
« JO n? L 54 de 1 . 3. 1988, p. 41 .
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 80/39
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1988, que altera as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  Anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
            ex Q402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2)
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                    posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                 b) no caso de exportação de outras mercadorias                       93,00
            ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                 gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                 (PG 3)                                                              140,00
            ex 0405 00 10        Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                 (PB 6)
                                 a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                    a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                    Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                    n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                    subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                    teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %        220,00
          I                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                      208,00