CELEX: 31992R2170
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2170/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

Avis juridique important

|

31992R2170

Regulamento (CEE) n° 2170/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 217 de 31/07/1992 p. 0049 - 0051

REGULAMENTO (CEE) No 2170/92 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja  respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:  - o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,  - os praticados nos mercados mundiais,  - a situação no mercado interno da Comunidade,  - a evolução das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em  relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;  Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;  Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993 é fixado no anexo I.  2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no no 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.    ANEXO I  Preços mínimos à importação  (Em ecus/tonelada)       Código  NC  Designação das mercadorias  Preços mínimos  à importação      0806 20    Uvas secas:        Apresentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg:   0806 20 11        Uvas de Corinto  983,12  0806 20 12        Sultanas  1 028,50  0806 20 18        Outras  1  028,50       Outras:   0806 20 91        Uvas de Corinto  854,39  0806 20 92        Sultanas  893,83  0806 20 98        Outras  893,83       ANEXO II  Direitos de compensação  1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:  (Em ecus/tonelada)      Preço aplicado à importação   Direito de compensação a cobrar  inferior  mas igual ou superior a       983,12  973,29  9,83  973,29  953,63  29,49  953,63  924,13  58,99  924,13  894,64  88,48  894,64   313,14     2. Uvas de Corinto  incluídas no código NC 0806 20 91:  (Em ecus/tonelada)      Preço aplicado à importação   Direito de compensação a cobrar  inferior  mas igual ou superior a       854,39  845,84  8,54  845,84  828,76  25,63  828,76  803,13  51,26  803,13  773,49  76,90  777,49   184,41     3. Uvas secas incluídas  nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:  (Em ecus/tonelada)      Preço aplicado à importação   Direito de compensação a cobrar  inferior  mas igual ou superior a       1 028,50  1 018,23  10,27  1 018,23  997,64  30,86  997,64  966,79  61,71  966,79  935,93  92,57  935,93   358,52     4. Uvas secas  incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:  (Em ecus/tonelada)      Preço aplicado à importação   Direito de compensação a cobrar  inferior  mas igual ou superior a       893,83  884,89  8,94  884,89  867,02  26,81  867,02  840,20  53,63  840,20  813,39  80,44  813,39   223,85