CELEX: C2006/036/12
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  24 de Novembro de 2005 , no processo C-506/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Contribuição financeira — Estudo de viabilidade — Contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   no processo C-506/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Contribuição financeira - Estudo de viabilidade - Contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual)
   (2006/C 36/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-506/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 26 de Novembro de 2003, República Federal da Alemanha, (agente: M. Lumma, assistida por C. von Donat, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e C. Schmidt, assistidos por B. Wägenbaur, advogado), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretária: K. Sztranc, administradora, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 47 de 21.02.2004