CELEX: 31986R0769
Language: pt
Date: 1986-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 769/86 da Comissão, de 14 de Março de 1986, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

15. 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 72/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 769/86 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Março de 1986
                 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                 açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
                                                          Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as taxas
                                                                das restituições actualmente em vigor, nos termos do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             anexo do presente Regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Espanha e de Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
 comum dos mercados do sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                 Artigo 1 ?
 n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, pelos n?s 1 e 2 do seu
 artigo 19?,                                                    As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 539/86, são alteradas nos termos do anexo do presente
 Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a        regulamento.
 partir de 1 de Março de 1986, aos produtos referidos no
 anexo exportados sob a forma de mercadorias, não abran­
 gidas pelo Anexo II do Tratado, foram fixadas pelo Regu­                                Artigo 2 ?
 lamento (CEE) n? 539/86 (3) ;
 Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto­      O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
 mados pelo Regulamento (CEE) 539/86, aos dados de que          de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 3 JO n? L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 34.
 ---pagebreak--- N? L 72/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15. 3 . 86
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1986, que altera as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                       não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                          Quadro A
            Taxas das restituições                      Açúcar branco :
            em ECUs/100 kg :                                                                           41,08
                                                        Açúcar em bruto :                              36,00
                                                        Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                        contenham, em peso, no estado seco,
                                                        98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                        dendo o açúcar invertido expresso em                  SP)
                                                        sacarose) :                                41,08 x —li
                                                                                                              100
                                                        Melaços :
                                                        Isoglicose ou xarope de isoglicose
                                                        aromatizado ou corado :                       41,08 (2)
                                                          Quadro B
            Taxas das restituições                      Açúcar branco :
           em ECUs/100 kg :                                                                           41,08 (3)
                                                        Açúcar em bruto :                             36,00 (3)
                                                        Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                        contenham, em peso, no estado seco,
                                                        98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                        dendo o açúcar invertido expresso em                  S (')
                                                        sacarose) :                                41,08 x —
                                                                                                              100
           I                                            Melaços :                                        —
           (') S representa o teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose)
               em 100 quilogramas de xarope .
           (2) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (3) Este montante deve ser reduzido do montante da restituição à produção no momento da exporta­
               ção.