CELEX: 32020D1137
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho de 30 de julho de 2020 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

31.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/40
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1137 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2020
         que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/1333, o Conselho reapreciou as listas de pessoas e entidades designadas constantes dos anexos II e IV da referida decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho concluiu que as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 deverão ser mantidas e que deverão ser atualizados os elementos de identificação relativos a uma pessoa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.
      
      
         
            ANEXO
            
               1.   
               No anexo II da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada n.o 15 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «15.
                        
                        
                           GHWELL, Khalifa
                           t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa
                           AL-GHAWAIL, Khalifa
                           GHAWIL, Khalifa Mohamed
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956 ou 1 de janeiro de 1951
                           Local de nascimento: Misurata, Líbia
                           Nacionalidade: líbia
                           Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caducou em 11 de abril de 2017
                           e
                           J690P666 (Líbia), emitido em 12 de junho de 2016; data de validade: 11 de junho de 2024
                           Sexo: masculino
                           Endereço: Qasr Ahmed Street, Misurata, Líbia
                        
                        
                           Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                           Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell demonstrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se formasse um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                           Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do Governo de Consenso Nacional ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                           Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.
                           Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.
                        
                        
                           1.4.2016.»
                        
                     
            
               2.   
               No anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada n.o 20 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «20.
                        
                        
                           GHWELL, Khalifa
                           t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa
                           AL-GHAWAIL, Khalifa
                           GHAWIL, Khalifa Mohamed
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956 ou 1 de janeiro de 1951
                           Local de nascimento: Misurata, Líbia
                           Nacionalidade: líbia
                           Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caducou em 11 de abril de 2017
                           e
                           J690P666 (Líbia), emitido em 12 de junho de 2016; data de validade: 11 de junho de 2024
                           Sexo: masculino
                           Endereço: Qasr Ahmed Street, Misurata, Líbia
                        
                        
                           Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                           Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell demonstrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se formasse um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                           Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do Governo de Consenso Nacional ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                           Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.
                           Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.
                        
                        
                           1.4.2016.»