CELEX: 61976CC0053
Language: pt
Date: 1977-01-19
Title: Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 19 de Janeiro de 1977. # Procureur de la République de Besançon contra Les Sieurs Bouhelier e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal correctionnel de Besançon - França. # Relógios com mecanismo de âncora. # Processo 53-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   FRANCESCO CAPOTORTI
   apresentadas em 19 de Janeiro de 1977 (
         *1
      )
   Propõe que o Tribunal declare que a proibição de restrições quantitativas à exportação e de medidas de efeito equivalente, estabelecida no artigo 34.o do Tratado CEE, é aplicável à regulamentação de um Estado-membro que exige para a exportação de determinadas mercadorias uma licença de exportação ou um certificado de homologação a emitir após um controlo de qualidade, do qual estão isentos produtos idênticos comercializados no interior do país.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.