CELEX: 31986R0893
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 893/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas e favecas e tremoços doces utilizados na alimentação de animais

N ? L 82/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 893/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                  que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas e favecas e
                                   tremoços doces utilizados na alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que em aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 retomadas no Regulamento (CEE) n? 557/86 e no artigo
Económica Europeia,                                                105? do Acto de Adesão aos dados de que a Comissão
                                                                   dispõe actualmente, leva a que se altere o montante dá
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ajuda actualmente em vigor como se indica no artigo 1 ?
Portugal,                                                          do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, em que se prevêem
medidas especiais relativamente às ervilhas, favas, e
favecas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1485/85 (2) e, nomeadamente, o
n? 6 do artigo 3?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, relativo às modali­
                                                                   O montante da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
dades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas,          Regulamento (CEE) n? 1431 /82 é fixado no anexo do
favas, favecas e tremoços doces (3), com a redacção que lhe        presente regulamento.
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3814/85 (4), e,
nomeadamente, o n? 1 do artigo 24?,
Considerando que o montante da ajuda referida no artigo                                     Artigo 2?
3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82 foi fixado pelo
Regulamento (CEE) n? 557/86 da Comissão (*), alterado              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
pelo Regulamento (CEE) n? 768/86 (*) ;                             1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 162 de 12.   6. 1982, p. 28 .
(2) JO  n?  L 151 de 10.   6. 1985, p. 7.
O   JO  n?  L 342 de 19.   12. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 368 de 31 .  12. 1985, p. 9.
O   JO  n?  L 55 de 1 . 3.  1986, p. 76.
(j JO n0 L 72 de 15. 3. 1986, p. 19.
 ---pagebreak---  27. 3 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 82/35
                                                                     ANEXO
                      do regulamento da Comissão de 26 de Março de 1986, que fixa o montante da ajuda relati­
                       vamente às ervilhas, favas, favecas e tremoços doces utilizados na alimentação animal
                                           Montante da ajuda aplicavel a partir de 1 de Abril de 1986
                                                                                                                          (em ECUs/1 00 kg)
                                                   corrente mês   1° mês       2° mês    3o mês       4o mês      5o mês          6o mês
 1 . Ervilhas, favas, favarolas colhidas e trans­
     formadas :                                                   I
     a) na Comunidade na sua composição
        em 31 de Dezembro de 1985                     1 5,544 (') 15,854 (')  15,854 (') 14,774 (2)   14,774 (2)  1 4,954 (2)     15,134 (2)
     b) em Espanha                                    15,408      15,723       15,723    14,643 (2)   14,643 (2)  14,823 (2)      1 5,003 (2)
     c) em Portugal                                   15,014      15,344       15,344    1 4,264 (2)  1 4,264 (2) 1 4,444 (2)     1 4,624 (2)
2. Tremoços doces colhidas e transforma­
     das :
     a) na Comunidade na sua composição
        em 31 de Dezembro de 1985                     17,851      18,264      18,264     18,264 (2)   1 8,264 (2) 1 8,264 (2)     1 8,264 (2)
     b) em Espanha                                    15,209      15,629       15,629    1 5,629 (2)  15,629 (2)  1 5,629 (2)     1 5,629 (2)
     c) em Portugal                                   17,145      17,584       17,584    1 7,584 (2)  17,584 (2)  1 7,584 (2)     17,584 (2)
(') Quando o certificado de compra ao preço mínimo traz a menção «o contrato não preve a adaptação dos preços para as quantidades
     seguintes :        », o montante da ajuda é diminuído da incidência dos acréscimas mensais.
(2) Sob condição da fixação do preço-limiar de desencadeamento da ajuda, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987.