CELEX: 31989R0150
Language: pt
Date: 1989-01-21
Title: Regulamento (CEE) nº 150/89 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 17/44                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 1 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 150/89 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 1989
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Estados Unidos da América e do Canada, que pode ser
                                                                     importada em condições especiais durante o ano de 1989 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4075/88 do                     pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à abertura             dizem respeito a quantidades globais que excedem as
de um contingente pautal comunitário em relação à carne              quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­           assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos                   veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­                  dades pedidas ;
mente, o seu artigo 2?,                                              Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4148/88 da                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Comissão, de 23 de Dezembro de 1988 , que estabelece as              utilizados durante todo o seu período de validade sem
modalidades de aplicação dos regimes de importação                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 4075/88 e (CEE)
n? 4077/88 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,                                   Artigo 1 ?
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                tados para o primeiro trimestre de 1989 em relação à
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
cados de importação e de exportação no sector da carne               congelada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Regulamento (CEE) n? 4148/88, serão satisfeitos até ao
Regulamento (CEE) n? 3182/88 (4);                                     limite de 1 ,597 % da quantidade pedida.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4148/88, no                                          Artigo 2?
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos                de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L 359   de  28. 12. 1988, p. 4.
(2) JO  n?  L 362   de  30. 12. 1988, p. 42.
(') JO  n?  L 241   de  13. 9. 1980, p. 5.
(<) JO  n?  L 283   de  18. 10. 1988, p. 13.