CELEX: 31995R2161
Language: pt
Date: 1995-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2161/95 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição

13 . 9 . 95         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 217/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2161/95 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Setembro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas
                                              sem prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              prefixação das restituição solicitados entre 1 de Julho e 3 1
                                                                de Agosto de 1 995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução das restituições à exportação no             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 6?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
Comissão (2) fixou as quantidades indicativas previstas para    As taxas de restituição efectivas dos certificados de expor­
a emissão dos certificados de exportação sem prefixação         tação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5?
da restituição, com excepção dos solicitados no âmbito da       do Regulamento (CE) n ? 1488/95, solicitados entre 1 de
ajuda alimentar ;                                               Julho e 31 de Agosto de 1995 são fixadas no anexo.
Considerando que, dadas as informações de que dispõe
actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas
foram superadas no que respeita aos tomates, laranjas,                                   Artigo 2?
uvas de mesa, maçãs e pêssegos e nectarinas ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que é conveniente, por conseguinte, em             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efec­   peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 28. 6. 1995, p. 68 .
(2 JO n? L 145 de 28. 6. 1995, p. 75.
 ---pagebreak--- N? L 217/2  rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 9 . 95
                                                      ANEXO
           Taxas de restituição efectivas para os certificados sem prefixação da restituição solicitados
                                    entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1995
                                    Produto
                                                                              Taxa de restituição
                                                                           (em ecus/tonelada líquida)
           Tomates                                                                     9,63
           Amêndoas sem casca                                                       109,30
           Avelãs com casca                                                         127,70
           Avelãs sem casca                                                         246,30
           Nozes com casca                                                          158,30
           Laranjas                                                                 115,20
           Limões                                                                   152,50
           Uvas de mesa                                                               23,84
           Maçãs                                                                      30,49
           Pêssegos e nectarinas                                                      12,65