CELEX: 31987R2181
Language: pt
Date: 1987-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2181/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N ? L 203/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2181/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1852/87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272°,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       presente regulamento,
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n ? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                            »                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 3 JO n ? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                          (4) JO n? L 174 de 1 . 7. 1987, p. 43.
 ---pagebreak--- 24. 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 203/ 11
                                                                    ANEXO
          Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                 bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                 Montantes dos
                N? da pauta                                                                                          direitos
                  aduaneira                                Designação das mercadorias                              niveladores
                   comum
                                                                                                                   específicos
          01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                        animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                        exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       24,33
          02.01 A II a)                 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                        1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                            sados                                                                     45,90
                                        2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       36,72
                                        3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       55,08
                                        4. Outras ;
                                            aa) Peças não desossadas                                                  68,85
                                            bb) Peças desossadas                                                      78,95
          02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                        1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                        sados                                                                         41,31
                                        2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       33,05
                                        3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       51,41
                                        4. Outras ;
                                            aa) Peças não desossadas                                                  61,97
                                            bb) Peças desossadas :
                                                 11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                      cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                      dianteiro apresentado num único bloco de
                                                      congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                      sentados em dois blocos de congelação,
                                                      contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                      ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                      outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                      lombo, numa só peça.                                            51,41
                                                22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                      australianos (a)                                                51,41
                                                33 . Outras                                                           71,15
          02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                        ou fumadas
                                        1 . Não desossadas                                                            68,85
                                        2. Desossadas                                                                 78,95
          16.02 B III b) 1 aa)          Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                        que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                        cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                        carne ou miudezas não cozidas                                                 78,95
          (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
              autoridades competentes das Comunidades Europeias.