CELEX: 51986PC0054(01)
Language: pt
Date: 1986-01-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A PRORROGACAO DA DECISAO N. 2/85 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE RESPEITANTE AS MEDIDAS TRANSITORIAS QUE ENTRARAO EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1985

N? C 7 3 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2.4.86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa à prorrogação da Decisão n? 2/85 do
              Conselho dos Ministros ACP-CEE respeitante às medidas transitórias que entrarão em vigor a
                                               partir de 1 de Março de 1985
                                                      COM(86) 54 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Fevereiro de 1986)
                                                        (86/C 73/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            medidas transitórias que entrarão em vigor a partir de 1
                                                                 de Março de 1985 até à data da entrada em vigor da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Terceira Convenção ACP-CEE;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
113?e235?,                                                       Considerando que é necessário tomar as medidas decor-
                                                                 rentes da execução desta decisão,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer da Assembleia,
                                                                                         Artigo Io.
Considerando que a Segunda Convenção ACP-CEE, as-
sinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, expirou em              A Decisão n? . . ./86 do Conselho de Ministros ACP-
28 de Fevereiro de 1985;                                         -CEE, anexa ao presente regulamento, é aplicável à Co-
                                                                 munidade a partir de 1 de Março de 1986 até à entrada
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, as-               em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE e o mais
sinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, ainda não               tardar até 30 de Junho de 1986, sem prejuízo das dispo-
entrou em vigor;                                                 sições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comuni-
                                                                 dade relativamente ao regime das importações dos pro-
Considerando que a aplicação da Decisão n° 2/85 do               dutos ACP.
Conselho de Ministros ACP-CEE relativa às medidas
transitórias estará em vigor apenas até 28 de Fevereiro de
                                                                                         Artigo 2°
1986;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
Considerando que o Comité dos Embaixadores, insti-.              de 1986.
tuído pela Segunda Convenção ACP-CEE, prorrogou,
nos termos da delegação que lhe foi conferida pela Deci-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
são n? 7/84 do Conselho dos Ministros ACP-CEE por                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
força do n? 3 do artigo 188? da referida Convenção, as           -membros.