CELEX: 31995R2177
Language: pt
Date: 1995-09-13
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2177/95 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

14. 9 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 218 / 19
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2177/95 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Setembro de 1995
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se torna necessário suspender temporariamente a emissão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de certificados para os produtos em causa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1538/95 (2),                     1.    É suspensa a emissão, em 14 e 15 de Setembro de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 1995, de certificados de exportação dos produtos dos
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu as           códigos NC 0402 91 31 300 e 0402 99 11 350 .
 regras especiais de execução das restituições à exportação     2.     Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
 no sector do leite e dos produtos lácteos f), e, nomeada­      certificados que deveriam ser emitidos a partir de 14 de
 mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                              Setembro de 1 995.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
 se caracteriza por instabilidade ; que é necessário evitar                              Artigo 2 ?
 pedidos especulativos que podem levar à distorção da
 concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade        O presente regulamento entra em vigor em 14 de
das exportações durante o resto do período em causa ; que       Setembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.