CELEX: C1995/315/07
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 1995 nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Pau): Ministro das Finanças contra Société Pardo & Fils e Camicas SARL (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Bebidas - Vinhos de uvas frescas preparados - Sangria)

N? C 315/4           [ PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
 regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 ,                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 p . 1 ), da Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de                         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
 Dezembro de 1992 , relativa a um programa de orientação
 plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o                nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 (pedidos de
 perídoco 1993-1996 , em conformidade com o disposto no             decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Pau ):
 Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho (JO L 401 ,             Ministro das Finanças contra Société Pardo & Fils e
 p . 33 ), bem como de certos princípios gerais de direito                                  Camicas SARL (')
 comunitário, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.            (Pauta Aduaneira Comum — Posiçõespautais — Bebidas —
 Rodríguez Iglesias , presidente, D. A. O. Edward , J.-P.                    Vinhos de uvas frescas preparados — Sangria)
 Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.                                          ( 95 /C 315/07 )
 Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn
 ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H. Ragne­
 malm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 Hewlett, administradora, proferiu , em 17 de Outubro de                              (Língua do processo : francês)
  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . A Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de Dezem­
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
      bro de 1992, relativa a um programa de orientação
      plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o
      período 1993-1996, em conformidade com o disposto
      no Regulamento (CEE ) n.°. 4028/86 do Conselho , deve        Nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 , que têm por
      ser interpretada no sentido de que permite ao Reino          objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
       Unido limitar o número de dias que os navios de             termos do artigo 177'.' do Tratado CE, pela cour d'appel de
      comprimento superior a 10 metros podem passar no             Pau , destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
      mar, na medida em que a realização do objectivo global       jurisdicional entre ministro das Finanças e Société Pardo &
      aí previsto pode ser obtido em 45 % no máximo através        Fils ( C-59/94 ) e entre ministro das Finanças e Carniças
      de medidas diferentes das reduções da capacidade da          SARL ( C-64/9 ), uma decisão a título prejudicial sobre a
      frota de pesca. A referida decisão não exclui a possibi­     interpretação das posições 2205 e 2206 da Nomenclatura
      lidade de este Estado-membro adoptar medidas técnicas        Combinada da Pauta Aduaneira Comum, nas versões
      de conservação, desde que as mesmas tenham sido              resultantes do Regulamento ( CEE ) n (." 2658/87 do Conselho ,
      aprovadas pelo Comissão.                                     de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                                                                   estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 , p . 1 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n.° 3174/88 da Comissão, de 21 de
2 . As respostas ã primeira questão não são afectadas pelo         Setembro de 1988 , que modifica o anexo I do Regulamento
      facto de o Estado-membro em causa não ter realizado os       ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
      objectivos fixados no POP anterior.                          pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 298 ,
                                                                   p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por
                                                                   G. Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e
3 . Os artigos 6o., 34", 39c., 40", n". 3, do Tratado CE , os      F. A. Schockweiler, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs ,
      Regulamentos (CEE) ri! 3759/92 do Conselho, de 17 de         secretário : R. Grass, proferiu , em 17 de Outubro de 1995 ,
      Dezembro de 1992, que estabelece a organização               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
      aquicultura, e (CEE) n.°. 3760/92 do Conselho, de 20 de
      Dezembro de 1 992, que institui um regime comunitário
      da pesca e da aquicultura, o princípio da igualdade de       A posição 2205 da Nomenclatura Combinada da pauta
      tratamento, o direito de propriedade, o direito de           Aduaneira comum, nas versões resultantes do Regulamento
      exercer livremente uma actividade profissional e o           ( CEE) n.°. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
      princípio da proporcionalidade não se opõem a que um         relativo ã nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
      Estado-membro adopte medidas do tipo das referidas          Aduaneira Comum, e do Regulamento (CEE) n.°. 3 1 74/88 da
      na primeira questão.                                         (Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o
                                                                  anexo 1 do Regulamento (CEE,) ri! 2658/87 do Conselho
                                                                   relativo ã nomenclatura pautal e estatística e a Pauta
4 . Nem a natureza da unidade populacional pescada por            Aduaneira Comum, deve serinterpretada no sentido de que
      um navio, nem a incidência das restrições em causa na       abrange uma bebida denominada « sangria », constituída em
      pesca normal, nas outras actividades de cada pescador e      mais de 50% por vinho de uvas frescas, adicionado de água ,
      no mercado do pescado, nem a possibilidade de derro­        açúcar e extractos de frutos .
      gação dada a uma autoridade nacional relativamente a
      sectores específicos da frota de pesca britânica podem
      afectar as respostas dadas às outras questões.               (') JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994 , e
                                                                        JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(') JO n" C 90 de 26 . 3 . 1994 .