CELEX: C1997/142/21
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Acção proposta, em 10 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repùblica Federal da Alemanha (Processo C-102/97)

N? C 142/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               10 . 5 . 97
ticulares deve ser incondicional e imediatamente admitida,               Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, na percentagem correspondente à parte do
imóvel destinada ao uso profissional .                                   O tratamento dos óleos usados na República Federal da
                                                                         Alemanha é regulado principalmente pela Abfallgesetz (até
A exclusão dessa dedução configura violação do princípio                 6 de Outubro de 1996 ) ou pela Kreislaufwirtschafts- und
da neutralidade do imposto que, no caso de revenda do                    Abfallgesetz (a partir de 7 de Outubro de 1996 ), e pela
imóvel , viria a tributar duplamente a matéria colectável,               regulamentação publicada com base nestas leis (Altölver­
ou seja, o preço da parte do imóvel destinado ao exercício               ordnung, Abfallbestimmungsverordnung, Reststoffbestim­
da actividade económica ., Com efeito, no caso de revenda ,              mungsverordnung, Abfall- und Reststoffuberwachungsver­
o empreiteiro ou o profissional liberal realiza uma cessão               ordnung). Em nenhuma das disposições destes diplomas se
tributável, constituindo-se devedor perante o fisco pelo                 estabelece a prioridade da regeneração dos óleos usados .
IVA recebido do adquirente do imóvel, e isto depois de, no               Nos termos do § 6 , n? 1 da Kreislaufwirtschafts- und Ab­
acto de aquisição, o mesmo sujeito passivo ter pago sobre                fallgesetz ( BGB1 . I 1994, p. 2705 ), os resíduos podem ser
o mesmo bem imóvel o IVA que lhe foi facturado pelo                      reutilizados por transformação ou para efeitos energéticos .
vendedor sem qualquer possibilidade de dedução da parte                  Deve dar-se preferência à forma de aproveitamento mais
destinada ao exercício de actividade profissional, vindo a               aconselhável para o ambiente . Pode determinar-se por
encontrar-se, finalmente, na mesma posição do consumi­                   regulamento a prioridade do aproveitamento para trans­
dor final para a totalidade do imóvel .                                  formação ou para fins energéticos, quando este aproveita­
                                                                         mento represente uma solução compatível com as exigên­
No essencial, com a previsão desta ulterior derrogação ao                cias ambientais. Embora a prioridade da regeneração
princípio de dedução do IVA correspondente a encargos                    tenha sido discutida a propósito da votação da Kreislauf­
profissionais, o legislador italiano introduziu arbitraria­              wirtschafts- und Abfallgesetz, acabou, porém, por não
mente uma presunção absoluta de fraude relativamente a                   constar da lei . Esta situação de facto contraria o disposto
todas as acquisições em compropriedade com particulares,                 no artigo 3 ?, n ? 1 , da Directiva 75/439/CEE, na redacção
de imóveis com um fim dito misto, realizadas pelos sujei­                que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE, e as opções
tos passivos, sem considerar o efectivo uso de tais bens de              do legislador comunitário expressamente referidas no se­
investimento por exigências de uma actividade económica,                 gundo considerando da Directiva 87/ 101/CEE: a regenera­
ainda que parcial .                                                      ção constitui geralmente a valorização mais racional dos
                                                                         óleos usados, atendendo à poupança de energia que permi­
 (') JO n° L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .           te realizar, pelo que se deve dar prioridade ao tratamento
                                                                         dos óleos usados por regeneração (ver segundo consideran­
                                                                         do da Directiva 87/101 /CEE ). Embora a proibição de mis­
                                                                         turar óleos usados constante do § 2, n? 1 , e no § 4, n?s 1 e
                                                                         2, do Altölverordnung impeça que os óleos usados de va­
                                                                         lor elevado sejam retirados das indústrias de regeneração e
Acção proposta, em 10 de Março de 1997, pela Comissão                    estabeleça assim uma condição para a regeneração, não
 das Comunidades Europeias contra a República Federal                    impõe, todavia, qualquer prioridade da regeneração .
                             da Alemanha
                                                                         (') Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,
                      ( Processo C-102/97 )
                                                                               relativa à eliminação dos óleos usados (JO n? L 194 de 25 . 7 .
                            ( 97/C 142/21 )                                    1975 , p . 31 ; EE 15 Fl , p . 91 ).
                                                                         ( 2 ) Directiva 87/ 101 /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
                                                                                1986 , que altera a Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação
 Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de                           dos óleos usados (JO n ? L 42 de 12 . 2 . 1987, p . 43 ).
Justiça das Comunidades Europeias uma cção contra a Re­
 pública Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
 Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur
 Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
 de la Cruz, membro do seu serviço jurídico, Centre Wag­                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 ner C-254, Kirchberg.                                                   do Amt der Tiroler Landesregierung (Landesvergabeamt),
                                                                          de 7 de Novembro de 1996, no processo entre Josef Köl­
 A demandante solicita que o Tribunal se digne:                          lensperger Gesellschaft mbH & Co. KG e Atzwanger AG
                                                                               contra Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz
 — declarar que, não tendo adoptado medidas para dar                                                (Processo C-103/97)
      prioridade à regeneração dos óleos usados em relação
      ao seu aproveitamento térmico, apesar de a isso não se                                           ( 97/C 142/22 )
      oporem razões de ordem económica, técnica ou admi­
      nistrativa, a República Federal da Alemanha não cum­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 75/439/CEE do Conse­                do Amt der Tiroler Landesregierung ( Landesvergabeamt ),
      lho ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/            de 7 de Novembro de 1996 , no processo entre Josef Köl­
      101 /CEE do Conselho ( 2 ),                                         lensperger Gesellschaft mbH & Co . KG e Atzwanger AG
                                                                          e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz, que deu
 — condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                    entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de
      sas .                                                               1997 .