CELEX: 62008CB0104
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Processo C-104/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels (Artigos 92. o , n. o  1, e 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Liberdades fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels
   (Processo C-104/08) (1)
   
   (Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Liberdades fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução - Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros)
   (2008/C 285/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Marc André Kurt
   
      Recorrido: Bürgermeister der Stadt Wels
   Objecto
   Pedido de Decisão Prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos princípios fundamentais dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.o e 20. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente sujeitos à exigência de diploma
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado-Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado-Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às segunda e terceira questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich.
            
         
      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.