CELEX: 51988PC0744
Language: pt
Date: 1988-12-12 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra. (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 744
Vol. 1988/0245
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 88 ) 744 final
                                                 Bruxelas , 12 de Dezembro de 1988
                RECOMENDARÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à conclu¬
são de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
          Económica Europeia e o Principado de Andorra .
                    ( apresentada pela Comissão )
                               1 /^                  P
                                      V»*     '"-j t }
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
1*               La Déclaration commune concernant le régime futur des
échanges avec Andorre annexe à l' Acte d * Adhésion de l' Espagne et du
Portugal aux Communautés européeennes , a . prévu gué serait
mis au point , dans un délai de deux ans à compter de l' entrée en vi ¬
gueur de l' Acte d' Adhésion , un régime régissant les relations commer¬
ciales entre la Communauté et^ Andorre et destiné à remplacer les
régimes nationaux actuellement en vigueur .
2.        Depuis lors , les services de la Commission ont pris contact
aved les services des deux Co-princes , le Président de la République française
et l' Evêque d' Urgel , ainsi qu' avec les administrations française et espagnole .
Ces contacts ont permis de clarifier certains problèmes de fond et de
procédure .
3.         La Délégation de la Principauté d' Andorre a remis à la Commission,
 le 13 juillet 1988, un Aide-mémoire demandant l' ouverture de négociations
entre Andorre et la Communauté ( annexe 2 ).
4.         Compte tenu de ces divers éléments , la Commission a élaboré un
 projet de directives de négociations avec la Principauté d' Andorre .
 Ce projet repose sur deux idées directrices . D' une part , il vise à
 éliminer les disparités et les incompatibilités qui existent entre les
 régimes nationaux actuellement en vigueur à l' égard d' Andorre et le
 droit communautaire pour les remplacer par un régime communautaire uniforme .
 D' autre part , il prend en compte la spécificité de la situation de la
 Principauté d' Andorre et permet de sauvegarder ses intérêts économiques
 et commerciaux .
  5.        La Commission propose au Conseil :
  - de l' autoriser à ouvrir des négociations avec la Principauté d' Andorre
     en vue de la conclusion d' un accord sous forme d' échanges de lettres,
  - d' arrêter pour ces négociations les directives annexées ci-après .
 ---pagebreak---                        PROJECTO DE DECISÃO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro¬
peia e , nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que uma Declaração Comum relativa ao regime futuro das
trocas comerciais com Andorra , anexa ao Acto de Adesão de Espanha e
de Portugal , prevê que será instituído um regime que regule as rela
ções comerciais entre a Comunidade e Andorra no prazo de dois anos
a contar da entrada em vigor do Acto de Adesão e destinado a substi^
tuir os regimes nacionais actualmente em vigor ,
Considerando que o Principado de Andorra solicitou , por Memorando de
IS de Julho de 1988 , o início de negociações com a Comunidade ,
DECIDE  :
                           Artigo unico
          A Comissão é autorizada a iniciar negociações com vista à
conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Principado de Andorra , sob forma de Troca de Cartas .
          A Comissão conduzirá essas negociações , em consulta com os
representantes dos Estados-membros e no âmbito das directivas que
constam do Anexo 1 .
 ---pagebreak---                                                          ANEXO 1
1 • União aduaneira no domínio dos produtos Industriais
     1.1 . Seria criada , entre a Comunidade e Andorra , uma união adua¬
           neira , que se aplicaria , salvo derrogação especial , a todos
           os produtos industriais , ou seja , aos produtos não abrangi¬
           dos pelo Anexo II do Tratado CEE .
           As normas a prever nessa matéria aplicar-se-iam :
           a ) Aos produtos produzidos na Comunidade ou em Andorra , in¬
                cluindo os produtos obtidos , total ou parcialmente , a par
                tir de produtos provenientes de países terceiros que se
                encontrem em livre prática na Comunidade ou em Andorra ;
           b ) Aos produtos provenientes de países terceiros que se encon
                trem em livre prática na Comunidade ou em Andorra .
           Estas regras seriam completadas , se fosse caso disso , por me ¬
           didas de vigilância específicas no que respeita a certos pro¬
           dutos sensíveis ( cf . ponto 4.1 .).
     1.2 . Nas relações entre a Comunidade e Andorra , esta união aduanei^
           ra incluiriria :
           1.2.1 . A eliminação dos direitos aduaneiros de importação ou
                    de exportação e dos encargos de efeito equivalente ;
           1.2.2 . A eliminação das restrições quantitativas à importação
                    e à exportação e das medidas de efeito equivalente .
           1.2.3 . Este regime seria aplicado progressivamente durante um
                    período de transição e segundo um calendário a acordar .
                    Este período e este calendário poderão ser idênticos
                    aos previstos no Acto de Adesão de Espanha .
                    Durante este período , Andorra comprometer-se-ia a tomar
                    em consideração , no seu comércio com os Estados-membros
                    da Comunidade e com países terceiros , as restrições
                    quantitativas que Espanha está autorizada a manter , por
                    força do Acto de Adesão , relativamente aos Estados-mem
                    bros e a países terceiros .
                    A fim de evitar desvios de tráfego no que respeita aos
                    produtos abrangidos por essas restrições quantitativas ,
                    poderão ser previstas medidas de vigilância especiais .
     1.3 . Mas relações entre Andorra e os países terceiros , seria previs
           to :
           1.3.1 . A partir da entrada em vigor do acto a acordar , a adop-
                    ção e a aplicação por Andorra da pac e da legislação
                    aduaneira comunitária indispensável ao funcionamento
                    correcto da união aduaneira ;
           1.3.2 . 0 desalfandegamento ( introdução em livre prática) de
                    produtos de países terceiros com destino a Andorra jun
                    to de estâncias aduaneiras expressamente designadas na
                    Comunidade ,
           1.3.3 . Os direitos aduaneiros serão colocados à disposição do
                    Orçamento de Andorra segundo um procedimento a determi¬
                    nar ( 1 ). Andorra deveria comprometer-se a não reembolsar
                    esses montantes directa ou indirectamente aos interessa-
 (1)  Um rnontantedI?òbal , correspondente as despesas administrativas su¬
      portadas pelas alfândegas da Comunidade seria deduzido desta soma.
 ---pagebreak---                                        2
      1.4 . ( NB ) Regime aplicável aos produtos agrícolas transformados
            0 regime pautai aplicável a estes produtos incluiria :
            - entre a Comunidade e Andorra , a supressão do elemento
               fixo dos direitos aduaneiros ;
            - relativamente a países terceiros , a aplicação , por parte
               de Andorra , do elemento fixo da pauta aduaneira comum ;
            - a manutenção integral , relativamente aos produtos agríco
               las transformados abrangidos pelos Regulamentos n* 30337
               / 80 e 3035 / 80 , dos elementos moveis e das restituições à
               exportação previstos pelos referidos regulamentos .
2 . Regime relativo aos produtos agrícolas
      2.1 . Os produtos agrícolas que constam do Anexo II do Tratado não
            seriam abrangidos pela união aduaneira acima referida . Toda¬
            via seria conveniente prever que :
            2.1.1 . Certos produtos agrícolas abrangidos actualrnente pelas
                     Trocas de Cartas Andorra/ França e Andorra/ Espanha e
                     originários de Andorra seriam admitidos com isenção de
                     direitos aduaneiros aquando da sua importação na Comu¬
                     nidade , segundo regras a determinar posteriormente ou
                     inspirando-se em regras de origem preferenciais exis ¬
                     tentes relativamente a outros países ;
            2.1.2 . Os outros produtos agrícolas provenientes de Andorra
                     ficariam sujeitos ao tratamento " país terceiro " ( 1 )
                     aquando da sua importação na Comunidade .
3 . Regime fiscal ( 2 )
     No domínio fiscal
      3.1 . Cada uma das partes comprometer- se - ia a não fazer incidir ,
            directa ou indirectamente , sobre os produtos importados da
            outra parte , imposições superiores às que incidam , directa
            ou indirectamente , sobre os produtos nacionais similares
            ou concorrentes ( disposição inspirada no artigo 95° do Tra
            tado de Roma ) ;
      3.2 . Andorra deveria proceder a uma adaptação       do seu regime
            fiscal ( 3 ) de modo a evitar uma disparidade excessiva entre
            os níveis de tributação indirecta existentes em Andorra e
            na Comunidade .
  ( 1 ) Convém sublinhar que Andorra continuara a beneficiar do trata¬
        mento " país terceiro " no que se refere as restituições à expor
        tação da Comunidade para Andorra .
  ( 2 ) As franquias fiscais concedidas aos viajantes        vindos   de
        Andorra na Comunidade seriam definidas tendo em conta , por urn
        lado , o regime aplicável na matéria relativamente aos viajantes
        provenientes de qualquer país terceiro e , por outro , a importân
        cia específica do turismo para Andorra . De modo a ter em conta
        a existência de migrações fronteiriças poderiam ser previstas
        limitações específicas quantitativas relativamente a certos pro
        dutos sensíveis .
  ( 3 ) Transformação em imposto sobre o valor acrescentado do " imposto
        sobre o consumo " actualrnente cobrado sobre os produtos importa¬
        dos .
 Ad notas 2 e 3
 A situaçSo deverá ser revista - e o acordo adaptado , se for caso dis
  ço e na devida altura - a fim de ter em conta os efeitos do mercado
 unico a nível fiscal .
 ---pagebreak---                                    3
4 . Outras dlsposiçôes
    4.1 . A fim de evitar desvios de tráfego resultantes da importação
          em Andorra e da reexportação na Comunidade de mercadorias
          previamente importadas de países terceiros , seria instituído
          um mecanismo flexível de vigilância estatística das importa¬
          ções e exportações em Andorra de certos produtos sensíveis .
          0 funcionamento deste mecanismo seria facilitado pelo facto
          de os produtos importados de países terceiros passarem por
          determinadas estâncias aduaneiras expressamente designadas
          ( cf . ponto 1.3.3 .).
    4.2 . A Comunidade poderia solicitar a realização de consultas com
          Andorra caso a aplicação de medidas de política comercial co
          munitária fosse contrariada por esses desvios de tráfego .
    4.3 . 0 acordo a concluir poderia incluir uma cláusula de protecção
          aplicável nomeadamente caso ocorram esses desvios . Esta cláu¬
          sula poderia inspirar-se no artigo 115 * do Tratado de Roma .
    4.4 . Seria instituído um grupo misto . Este grupo , que se reuniria
          a pedido de uma das partes contratantes , seria responsável
          pela gestão do acordo e examinaria todas as questões que se
          coloquem durante a aplicação do acordo e , nomeadamente , as
          questões decorrentes da aplicação das medidas referidas nos
          pontos 4.1 , 4.2 e 4.3 .
    4.5 . 0 acordo terá uma duração de 5 anos . Um ano antes do termo
          da sua vigência , as duas partes dariam início a negociações
          com vista a examinar , à luz dos resultados da aplicação   do
          acordo , as disposições destinadas a reger as suas relações
          no futuro .
5 . Forma jurídica
    No que diz respeito à forma jurídica do acto a negociar ( acordo ,
    convénio , troca de cartas com anexo ), afigura-se preferível a
    troca de cartas devido k sua flexibilidade e à especificidade de
    Andorra a nível internacional .
                                                                         5"
 ---pagebreak---                                          ANEXO 2
                          Casa de la Vall , 15 de Julho de 1988
Sua Excelência Jacques DELORS
Presidente da Comissão das
Comunidades Europeias
BRUXELAS
Senhor Presidente ,
         Na sequência da comunicação enviada a V.Exa . em 7 de
Março de 1988 , temos a honra de solicitar , pela  presente ,  a
abertura oficial das negociações entre a Comunidade Econõmica
Europeia e Andorra a fim de determinar , como previsto , o novo
regime comercial a estabelecer entre as duas partes .
         Para esse efeito , permitimo-nos enviar em anexo     um
documento que reúne as propostas que consideramos susceptíveis
de constituirem a base para se dar início às negociações .
         Agradecendo desde jã a atenção prestada por     V.Exa .
ao nosso pedido , apresentamos a Vossa Excelência a expressão
da nossa mais elevada consideração .
 ---pagebreak---                           Preâmbulo
        _Tendo em conta a Declaraçao Comum nA 9 incluída no Acto
de Adesão de Espanha às Comunidades Europeias , de 12 de Junho
de 1985 , relativa ao estabelecimento de um novo regime comercial
entre Andorra e a Comunidade , que substitua , nos termos do arti ¬
go 234 * do Tratado de Roma , os acordos bilaterais de Andorra com
a França e a Espanha de 1867 e que se encontram ainda em vigor ,
Andorra declara-se disposta , enquanto país terceiro situado no
interior das fronteiras da Comunidade , a adaptar-se ao novo con¬
texto europeu , preservando o nível de vida da sua população e a
sua independência .
         Esta adaptação deverá efectuar-se no respeito por parte dos
Andorranos , das normas e dos interesses comunitários . Deste modo ,
deseja-se que esta adaptação nao constitua um elemento susceptível
de impedir o bom funcionamento da política comercial comum nos ter¬
mos do artigo 113 ^ do Tratado de Roma .
         Esta adaptação deverá realizar-se no reconhecimento por
parte da Comunidade do direito e da necessidade de Andorra conser
var os fundamentos da sua prosperidade e de poder desenvolver a
sua economia . A este respeito , deverá referir-se que , com a conclu
são da integração de Espanha no Mercado Comum , o atractivo comer¬
cial do Principado se afigura irremediavelmente votado ao declínio ,
tendência que apenas poderá ser compensada nos seus efeitos por uma
certa  diversificação . Será ainda necessário ultrapassar os condi¬
cionalismos específicos de Andorra , tais como o isolamento geográfi.
co , a carência de espaço e de infra-estruturas , a ausência de mão-
- de-obra qualificada , etc ...
         Para que esta diversificação se possa realizar, Andorra deve
definir claramente as suas relações económicas com a Comunidade .
                                                                      7
 ---pagebreak--- Principais elementos considerados susceptívels de regularem as
futuras relaçSTes comerciais entre Andorra e a CEE .
(a)     Tendo em conta as características actuais da economia andorra
na e as perspectivas de futuro ( ver documento anexo :   A ECONOMIA   –
ANDORRANA E A SUA EVOLUÇÃO ). Andorra deseja negociar um regime comer
ciai com a CEE que inclua os seguintes domínios :                       –
1 . - Produtos industriais .
2 . - Produtos agrícolas .
3 . - Isenções fiscais concedidas aos viajantes .
4 . - Instituição de uma estrutura paritária .
(b)     Sem pretender antecipar os resultados das negociações futuras
e considerando que cada um dos elementos a discutir não poderá em
princípio ser negociado isoladamente , constituindo parte integrante
do futuro acordo , a Delegação Andorrana permite -se efectuar um bre ¬
ve comentário relativamente aos quatro pontos propostos :
         1 ).- Produtos industriais
         A fim de nao perturbar o bom funcionamento da união aduanei ¬
ra comunitária , Andorra está disposta a renunciar ao exercício de
alguns dos seus direitos e a efectuar um esforço de_adaptação , pre¬
vendo , sem prejuízo de eventuais excepções , a criaçao de uma união
aduaneira com a Comunidade e a adaptação     da sua legislação em fun
ção das exigências desse regime .
         2 ).- Produtos agrícolas
         Relativamente a estes produtos , Andorra deseja salvaguardar ,
sem prejuízo de eventuais excepções , o seu estatuto de país terceiro .
A manutenção desta situação afigura-se lo'gica tendo em conta a inexis
tência de elementos susceptíveis de justificarem uma participação de
Andorra na política agrícola comum ( PAC ).
 ---pagebreak---          3 ).- Isenções fiscais e aduaneiras concedidas
               aos viajantes
         Tendo em conta o facto de o turismo e o comércio representa
 rem_o principal pilar da sua_economia , Andorra pretende uma redefT
 nição deste elemento em função do regime consagrado .
         4 ).- Instituição de uma estrutura paritária
         Andorra propõe a instituição de uma comissão paritaria de
gestão . Esta comissão ficaria encarregada de velar pelo bom funcio¬
namento do acordo e de apresentar propostas com vista à extensão do
regime a outros domínios .
 ---pagebreak---                   ANNEXE  PETITES ET MOYENNES ENTREPRISES
Les négociations projetées seront sans effet sur La situation des
Petites et Moyennes Entreprises de La Communauté .