CELEX: 62011CO0333
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Março de 2012. # Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra) contra Belgische Staat. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Convenção TIR - Código aduaneiro comunitário - Impostos especiais de consumo - Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR - Descarga irregular - Determinação do local da infração - Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo - Competência. # Processo C-333/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 — Febetra
      (Processo C‑333/11)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência»
      1.                     Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário externo — Transportes efetuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Infrações
            ou irregularidades — Determinação do local da infração ou da irregularidade — Presunção em favor do local de constatação —
            Inversão com base em provas apresentadas por uma associação garante (Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 454.°, n.° 3)
            (cf. n.° 38, disp. 1)
      2.                     União aduaneira — Dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/12
            — Estado‑Membro competente para a cobrança (Diretiva 92/12 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1) (cf. n.° 43, disp. 2)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 454.°, n.° 3, segundo parágrafo, do
                  Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
                  (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°,
                  n.° 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e
                  aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e do artigo 37.° da convenção aduaneira
                  relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (convenção TIR) — Infrações ou irregularidades
                  — Local da infração ou da irregularidade — Local que se considera situar‑se no sítio da constatação da infração ou irregularidade,
                  caso seja impossível determinar o local do seu cometimento.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 454.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições
                     de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado
                     pelo Regulamento (CE) n.° 1662/1999 da Comissão, de 28 de julho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que uma associação
                     garante pode provar o local em que foi cometida uma infração ou uma irregularidade baseando‑se no local em que a caderneta
                     TIR foi entregue e os selos apostos. Se essa associação conseguir ilidir a presunção de competência das autoridades aduaneiras
                     do Estado‑Membro em cujo território ocorreu uma infração ou uma irregularidade durante um transporte efetuado a coberto de
                     uma caderneta TIR em favor das do Estado‑Membro em cujo território essa infração ou essa irregularidade foi efetivamente cometida,
                     o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as autoridades alfandegárias deste último Estado são competentes
                     para cobrar a dívida aduaneira.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,
                     à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva
                     96/99/CE do Conselho, de 30 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado‑Membro
                     em cujo território foram descobertas, apreendidas e confiscadas as mercadorias são competentes para cobrar o imposto especial
                     de consumo, ainda que essas mercadorias tenham sido introduzidas no território da União noutro Estado‑Membro, desde que sejam
                     detidas para fins comerciais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.