CELEX: 31995R0413
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 413/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 44/30          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 2. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 413/95 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                           China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                n? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
Europeia,                                                       tadas até 22 de Fevereiro de 1995 superam a quantidade
                                                                mensal máxima fixada para Março de 1995 ; que, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                consequência, é conveniente determinar em que medida
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         podem ser emitidos certificados de importação para esses
nização comum de mercado no sector das frutas e                 pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      emissão de certificados para os pedidos apresentados após
dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                      22 de Fevereiro de 1995 e antes de 27 de Março de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 281 5/94 (4), e, nomeadamente, o
n? 4 do seu artigo 1 ?,                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
Conselho (*) define as condições de aplicação das medidas       em 24 de Fevereiro de 1995, os certificados de importação
de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;       solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1859/93, em 22 de Fevereiro de 1995, para os alhos do
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
n? 1859/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento           até ao limite de 0,79125 da quantidade pedida.
(CE) n? 1 662/94 Ç) a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está        Serão recusados os pedidos de certificados de importação
subordinada à apresentação de um certificado de importa­        para os produtos mencionados apresentados após 22 de
ção ;                                                           Fevereiro de 1995 e antes de 27 de Março de 1995.
Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários                                 Artigo 2?
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                  reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994.
0 JO n? L 133 de 28 . 5. 1994, p. 36.
(4) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 2<
O JO n? L 291 de 28 . 12. 1972, p. 3.
(6) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
O JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .