CELEX: C2006/326/136
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-309/06: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/64
            
         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processo T-309/06)
   (2006/C 326/136)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes
   
      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Inc.
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida R 305/2005-2, proferida em 1 de Setembro de 2006 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI;
            
         
               —
            
            
               Indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 24 711 para designar produtos da classe 32;
            
         
               —
            
            
               Comunicar a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ao IHMI;
            
         
               —
            
            
               Condenar a sociedade Anheuser-Busch, Inc. na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Inc.
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para produtos da classe 32 — pedido n.o 24 711
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente
   
      Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja
   
      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) do artigo 20.o do regulamento de execução n.o 2868/95 (2), por a Câmara de Recurso não ser competente para se pronunciar sobre a validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. A recorrente invoca, além disso, a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» constitui efectivamente um sinal utilizado no mundo dos negócios.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).