CELEX: 31999R2532
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2532/1999 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas

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31999R2532

Regulamento (CE) n° 2532/1999 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/12/1999 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) N.o 2532/1999 DA COMISSÃOde 30 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96, de 28 Outubro 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2370/1999(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo; essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à vigilância das importações preferenciais(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(6);(2) O n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(7), concluído no âmbido das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, prevê critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais; em aplicação desses critérios e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para os pepinos, as aboborinhas, os limões, as maçãs e as peras;(3) Uma vez que a campanha de importação das maçãs é homogénea de 1 de Janeiro a 31 de Agosto, é conveniente fixar um único volume de desencadeamento para esse produto e para esse período;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1.(4) JO L 286 de 9.11.1999, p. 6.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(6) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.ANEXO"ANEXOSem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período do aplicação correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"