CELEX: 62020TN0744
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo T-744/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/53
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão
      (Processo T-744/20)
      (2021/C 53/69)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, G. Pandey e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (1);
               
            
                  —
               
               
                  ordenar diligências de instrução;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Base, uma vez que a recorrida definiu incorretamente o produto em causa ao basear-se em métodos de produção de produtos («MPP»), em referência incorreta a códigos de classificação pautal da Nomenclatura Combinada da UE. A recorrida também cometeu um erro de direito ao considerar que produtos «feitos de alumínio» se qualificavam automaticamente de produtos em causa.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento de Base, bem como um erro manifesto de apreciação relativamente à definição do produto em causa e à avaliação das importações do país em causa para efeitos da análise do prejuízo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 6-A, do Regulamento de Base por a Comissão ter escolhido incorretamente o país «representativo adequado».
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 19.o-A do Regulamento de Base, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos direitos de defesa da recorrente, bem como dos princípios da proporcionalidade e igualdade de armas. A recorrente alega que não recebeu uma divulgação prévia adequada e que o sistema de divulgação prévia previsto pelo Regulamento de Base em relação aos importadores é ilegal.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 6-A, do Regulamento de Base no que respeita ao estatuto jurídico do relatório em que a Comissão determina a existência de distorções do mercado importantes num determinado país ou num determinado setor deste país. A recorrente alega uma violação dos seus direitos fundamentais, dado que não conseguiu obter o referido relatório em língua italiana.
               
            
         (1)  JO 2020, L 336, p. 8.