CELEX: 31993R1896
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1896/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que adapta os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31993R1896

REGULAMENTO (CEE) No 1896/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que adapta os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 172 de 15/07/1993 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1896/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que adapta os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 738/93 (7), e,  nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (8),  estabelece uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes do sector do arroz que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 1331/93 (10), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no ámbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução  dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que o preço de intervenção do arroz paddy e o preço indicativo do arroz descascado foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1545/93 do  Conselho (11), para a campanha de 1993/1994;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/93 do Conselho (12) fixou o montante da ajuda à produção relativamente a determinadas variedades de arroz de tipo indica durante a campanha de 1992/1993;  Considerando que a ajuda específica aplicável a Portugal no sector do arroz prevista pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, deve ser diminuída de um sexto relativamente à campanha de 1993/1994; que é conveniente  atender, nessa fixação, ao coeficiente redutor monetário;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz, divididos por 1,013088, são os indicados no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (5) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (6) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.  (7) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.  (8) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.  (9) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (10) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (11) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 7.  (12) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 9.    ANEXO   SECTOR DO ARROZ   Campanha de 1993/1994  1. Os preços referidos no Regulamento (CEE) no 1896/93  a) Preço de intervenção do arroz paddy 309,60 ecus por tonelada b) Preço indicativo do arroz descascado 530,60 ecus por tonelada 2. Ajuda específica aplicável a Portugal referida no Regulamento (CEE) no 3653/90 20,56 ecus por tonelada 3. Ajuda à produção de determinadas variedades de arroz referida no artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1418/76 98,71 ecus por hectare