CELEX: 31992R1960
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1960/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de Taiwan

16. 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 197/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1960/92 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Julho de 1992
                  relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                                transformados à base de cogumelos originários de Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              por conseguinte, conveniente determinar em que medida
                                                                   os certificados podem ser emitidos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que as quantidades para as quais já foram
                                                                   emitidos certificados correspondem ao volume anual
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do                   concedido a Taiwan ; que é, por conseguinte, necessário
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas
                                                                   suspender a emissão de certificados susceptíveis de benefi­
aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus           ciar da isenção do montante suplementar previsto
                                                                   no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1796/81 aos
 spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
 2003 10 30 ('),   alterado      pelo     Regulamento    (CEE)
                                                                   importadores tradicionais,
 n? 11 22/92 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da
Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece                                            Artigo 1 ?
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
no que diz respeito às importações de cogumelos originá­           Os certificados de importação pedidos, a título da alínea a)
rios de países terceiros (3), com a última redacção que lhe        do n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 23/92 (4), e,               em 10 de Julho de 1992, de cogumelos da espécie
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 5?,                             Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
                                                                   2003 10 30 originários de Taiwan, e transmitidos à Comis­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1843/92 da                são em 13 de Julho de 1992, são emitidos, com a menção
 Comissão (*) reviu, até 31 de Dezembro de 1992, a reparti­        referida no artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
ção da quantidade global fixada no artigo 3? do Regula­            até ao limite de 44 % da quantidade pedida.
mento (CEE) n? 1796/81 ;                                           Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo,
                                                                   a emissão de certificados suceptíveis de beneficiar da isen­
 Considerando que o n? 8 do artigo 5? do Regulamento               ção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
(CEE) n? 1707/90 prevê que, se as quantidades para as              Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os
quais foram pedidos certificados forem superiores às               pedidos apresentados a título da alínea a) do n? 4 do
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­             artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90, a partir de
tagem única de redução das quantidades pedidas e                   13 de Julho de 1992.
suspenderá a emissão de certificados para os pedidos
subsequentes ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, no que se refere aos cogumelos origi­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nários de Taiwan, as quantidades pedidas em 10 de Julho            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de 1992 são superiores às quantidades disponíveis ; que é,        peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 183  de 4. 7. 1981 , p. 1 .
O   JO n?  L 117  de  1 . 5. 1992, p. 98.
O   JO n?  L 158  de  23. 6. 1990, p. 34.
O   JO n?  L 117  de  1 . 5. 1992, p. 100.
O   JO n?  L 187  de 7. 7. 1992, p. 34.