CELEX: 31995R1160
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1160/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 5. 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 116/39
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1160/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Maio de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 19 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,     flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1132/95 0 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1995.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
b) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
M JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
O JO n? L 112 de 19. 5. 1995, p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 116/40     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 5. 95
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                    Montante do direito nivelador (')
                                     1701 11 10                                                38,53 (')
                                     1701 11 90                                                38,53 0
                                     1701 12 10                                                38,53 (')
                                     1701 12 90                                                38,53 (')
                                     1701 91 00                                                46,79
                                     1701 99 10                                                46,79
                                     1701 99 90                                                46,79 (2)
             (') O montante do direito nivelador aphcável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                 aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                 aromatizantes ou corantes.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.