CELEX: C2005/143/18
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não Transposição no prazo prescrito)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não Transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 143/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-329/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 29 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e H. Kreppel), contra República Federal da Alemanha, (agente:C.-D. Quassowski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 25.09.2004