CELEX: 51987PC0448
Language: pt
Date: 1987-09-30
Title: Alteração à proposta de um REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à concessão de apoio financeiro no âmbito de um programa a médio prazo de infra-estruturas de transportes (Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n° 3, do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 448
Vol. 1987/0231
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 448 final
                                                Bruxelas , 30 de Setembro de 1987
                        Alteração à proposta de um
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à concessão de apoio financeiro no âmbito de um programa
            a médio prazo de infra-estruturas de transportes
   ( Apresentada pela Comissão ao Conselho , nos termos do n° 3,
                      do artigo 149° do Tratado CEE )
 COM ( 87 ) 448 final
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                             EXPOSE DES MOTIFS
       Le 27 juin 1986 , la Commission a présenté au Conseil une
communication portant sur un programme à moyen terme d' infrastructure
de transport , accompagné d' un projet de règlement .
       Le Parlement Européen et le Comité Economique et Social ont émis
des avis favorables assortis toutefois de certaines propositions
d' amendement . La Commission propose dès lors de modifier la version
originale du projet de Règlement oour tenir compte des suggestions du
Parlement .
 ---pagebreak---                               Alteração à proposta de um
                             REGULAMENTO ( CEE )   DO CONSELHO
      relativo à concessão de apoio financeiro no âmbito de um programa
                a médio prazo de inf ra-estruturas de transportes ( 1 )
 A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo :
 1.     0 sétimo considerando passa a ter a seguinte redacçio :
       " Considerando que um apoio financeiro específico aos projectos de infra­
       - estruturas de transportes pode constituir um incentivo financeiro essencial ,
       por um lado , para a conclusão de alguns projectos de importância critica
       para a realização das redes de transportes comunitárias e , por outro , para
       a promoção e o lançamento de projectos de grande envergadura que tenham por
       objectivo a coesão da Comunidade ;"
 2.     Os artigos 1 2 e 2 - , passam a ter a seguinte redacção :
                                           " Artigo 1 2
 A Comunidade ,      dentro dos limites das dotações previstas           para este íim no
orçamento geral       das    Comunidades     Europeias ,   e nas  condiçoes  previstas  nos
 artigos     seguintes , pode conceder o seu apoio    financeiro à realizaçao de projectos
de inf ra-estruturas de transportes de interesse comunitário que se insiram no
 âmbito de um programa a médio prazo e correspondam aos seguintes objectivos :
        integração de zo nas que,       geograficamente ,    ou p§o têm saída para o _ma_r
       ou se situam na periferia da Comunidade ;
( 1 ) JO nQ C 288 de 15.11.1986, p. 6 .
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      eliminação de zona s de estrangulamento de tráfego ;
 -    redução dos custos inerentes ao tráfego de trânsito, em cooperação com os
      países terceiros eventualmente interessados ;
      melhoramento das ligações nos corredores terrestres-marítimo s ,
–    melhoramento das       ligações de alto nível entre os principais centros
     urbanos , incluindo ligações ferroviárias de grande velocidade
0 programa a médio prazo a estabelecer e a rever periodicamente pela Comissão
inclui , nomeadamente :
     uma rede das principais ligações de interesse comunitário,
     os objectivos para o aperfeiçoamento dessa rede ,
     as indicações ou orientações sobre os projectos de interesse comunitário a
     realizar a médio prazo .
                                         Artigo 2-
As condições de selecção para o apoio financeiro a                 projectos    de
inf ra-estruturas    de  transportes serão apreciadas   de    acordo  com  os  seguintes
critérios :
a)   Interesse do projecto em questã o para a Comunidade , avaliado segundo a sua
     contribuição    para   os  critérios gerais   e operacionais      estabelecidos
     no artigo 1Q .    Entre os factores a incluir contam-se :
          a   importância    do   tráfego internacional    intracomuni tário , actual ou
         potencial ,
          a  importância das     trocas entre a Comunidade      e países   terceiros no
          percurso abrangido pelo projecto.
          a medida    da contribuição do projecto para a criaçao de uma rede
          equilibrada e homogénea no âmbito da Comunidade,           orientada para_as
          necessidades de transporte actuais e futuras ;
 ---pagebreak---                                                 - 3 -
    b)   Rentabi l idade socio-económica do projecto ;
    c)   Coerência    do projecto   com   outras    medidas  comunitárias ,   no  âmbito da
         política comum de transportes ou de outras políticas comunitárias ,          e com
         out ra s medidas nacionais que tenham prioridade nos planos e projecto s
         nacionais de inf ra-estruturas de transportes ;
   d)    Complementaridade do projecto com outros projectos realizados a nível
                  ■ H
         naci ona l .
3.  É inserido um novo artigo 4Q A com a seguinte redacção :
                                 vvArtigo 4 2 A
1.  Todos os anos ,     até à data de apresentação do anteprojecto de orçamento
    geral para o ano financeiro seguinte , a Comissão apresentará ao Parlamento
    e ao Conselho uma comunicação com a descrição dos projectos em relação
   aos quais tenham sido recebidos pedidos nos termos do artigo 42 , e que sejam
   susceptiveis de receber apoio       financeiro ,    no   âmbito do    programa
    a médio prazo       e à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1 2 e dos
    critérios definidos no artigo 2 ° .
2. A descrição referida no n2 1 do presente artigo inclui , pelo menos :
         as principais razões da selecçao dos projectos para apoio financeiro ,
         nos termos dos artigos 1 2 e 2 2 ,
        a importância e a natureza prováveis desse apoio financeiro , e
         as informações básicas referidas no artigo 4 2 .