CELEX: 62011TN0595
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Processo T-595/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por A do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09, A/Comissão

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/25
            
         Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por A do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09, A/Comissão
   (Processo T-595/11 P)
   2012/C 49/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: A (Port-Vendres, França) (representantes: B. Cambier, A. Paternostre e L. Levi, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, declarar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, portanto,
               
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                           anular as decisões pelas quais a Comissão Europeia recusa pagar ao recorrente as indemnizações devidas por força do 73.o do Estatuto e condenar a Comissão Europeia a pagar imediatamente ao recorrente essas indemnizações e uma indemnização complementar prevista no direito comum correspondente à diferença entre o montante dos danos realmente sofridos e a parte dos referidos danos indemnizada ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto,
                        
                     
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                           condenar a Comissão a pagar ao recorrente os juros de mora calculados a partir do mês de dezembro de 2004, data em que a origem profissional da doença do recorrente, o montante dos danos sofridos e o caráter estável do seu estado de saúde deviam ter sido reconhecidos,
                        
                     
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                           condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia que o Tribunal Geral considerar adequada para indemnizar os danos morais sofridos pelo recorrente por causa da múltiplas faltas e irregularidades cometidas pelos serviços da Comissão Europeia na instrução dos procedimentos médicos com ele relacionados,
                        
                     
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                           condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento, relativo à violação do direito ao respeito do prazo razoável, do princípio de diligência e do princípio da confiança legitima, bem como à desvirtuação do processo.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento, relativo à violação do direito à reparação integral dos danos sofridos.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento, relativo, por um lado, à violação dos artigos 73.o e 90.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia, dos princípios da boa administração, da economia processual, da não retroatividade, da hierarquia das normas e do conceito de consolidação e, por outro, à desvirtuação dos factos e das alegações do recorrente.