CELEX: 31976L0118
Language: pt
Date: 1975-12-18 00:00:00
Title: Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana

Avis juridique important

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31976L0118

Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1976 p. 0049 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0221  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0221  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0232  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0232 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Dezembro de 1975    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes a certos leites   conservados parcial ou totalmente desidratados   destinados à alimentação humana     ( 76/118/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que , com vista a contribuir para a   realização do mercado único dos leites conservados ,   a especificar as condições de produção   de modo a satisfazer as exigências dos consumidores   e a facilitar as relações comerciais com base numa   concorrência sã e leal , é necessário fixar   regras comuns respeitantes à composição ,   utilização de denominações reservadas ,   caracteristicas de fabrico e rotulagem dos produtos   em causa ;    Considerando , com efeito , que as diferenças que   existem entre as disposições nacionais relativas   a estes produtos são de molde a entravar a livre   circulação e a criar condições desiguais   de concorrência ;    Considerando que a determinação de métodos de   análise relativos ao controlo dos critérios de   pureza dos aditivos e de tratamento utilizados no   fabrico dos leites conservados , bem como a   determinação das modalidades relativas à   colheita das amostras e dos métodos de análise   necessários ao controlo da composição e das   caracteristicas de fabrico destes leites são   medidas de aplicação de natureza técnica , e   que é conveniente atribuir à Comissão a sua   adopção , com o objectivo de simplificar e acelerar   o procedimento ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   de regras estabelecidas no dominio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma estreita cooperação entre os   Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios instituido pela   Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ;    Considerando que certas regras de rotulagem previstas na   presente directiva não podem ser aplicadas de imediato   devido às dificuldades de compreensão que daí   resultariam para os compradores ;    Considerando que , em certos casos , basta introduzir um   prazo suplementar no termo do qual a directiva será   aplicada integralmente ;    Considerando que , noutros casos , se impõe a   manutenção das disposições nacionais ,   acompanhada de uma cláusula de revisão ;    Considerando que , na pendência da adopção de uma   regulamentação comunitária relativa às menções   de qualidade aplicáveis aos leites conservados , continuam   a aplicar-se nesta matéria as disposições nacionais ,   mas que esta situação deve ser revista se não   for possível estabelecer um sistema comunitário   no prazo de três anos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva diz respeito aos leites   conservados parcial ou totalmente desidratados definidos no   Anexo .    2 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    a ) « Leite parcialmente desidratado » , o produto   líquido , obtido directamente por eliminação da   água do leite , do leite gordo ou parcialmente desnatado   ou de uma mistura destes produtos , eventualmente adicionados   de nata , de leite totalmente desidratado , ou destes dois   produtos , não ultrapassando a adição de leite   totalmente desidratado , no produto final , 25 % do   extracto seco total proveniente do leite ; contudo os   Estados-membros podem continuar a proibir no seu território   a produção ou a comercialização de leites   parcialmente desidratados a partir de leite totalmente   desidratado se esta proibição existia antes de   1 de Outubro de 1974 .    Aquando da adopção dos critérios de qualidade   previstos no n º 1 alínea d ) do artigo 11 º , e   o mais tardar dois anos após a notificação da   presente directiva , o Conselho decidirá se continua   ou não a permitir tal proibição ;    b ) « Leite totalmente desidratado » , o produto   sólido obtido directamente por eliminação da   água do leite , do leite total ou parcialmente desnatado ,   da nata ou e uma mistura destes produtos , e cujo teor   de água seja inferior ou igual a 5 % , em peso ,   do produto acabado .    3 . A conservação dos produtos definidos no   Anexo é obtida :    i ) Em relação aos produtos indicados no ponto 1 ,   alínea a ) a d ) , por esterilização , através   de tratamento por calor ;    ii ) Em relação aos produtos indicados no ponto 1 ,   alínea e ) a g ) por adição de sacarose   ( açúcar semibranco , açúcar branco ou   açúcar branco refinado ) ;    iii ) Em relação aos produtos indicados no ponto 2 ,   por desidratação .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as disposições   necessárias para que os produtos definidos no Anexo só   possam ser comercializados se corresponderem às   definições e regras previstas na presente directiva   e no seu anexo .    Artigo 3 º    1 . As denominações referidas no anexo são   reservadas aos produtos que nele são definidos e   devem ser utilizadas , no comércio , para os designar .    2 . Além disso , podem ser reservadas pelos   Estados-membros interessados e no seu território ,   as seguintes denominações ;    a ) « evaporated milk » na Irlanda e Reino Unido ,   para designar um leite concentrado contendo , em peso ,   pelo menos 9 % de matéria gorda e 31 % de extracto seco   total proveniente do leite ;    b ) « kondenseret kaffefloede » na Dinamarca ,   « kondensierte Kaffeesahne » na Alemanha e « panna   da caffè » em Itália , para designar o produto   definido no ponto 1 , alínea d ) , do anexo ;    c ) « floedepulver » na Dinamarca ,   « Rahmpulver » e « Sahnepulver » na   Alemanha , para designar o produto definido no ponto 2 ,   alínea d ) , do anexo ;    3 . No termo de um prazo de cinco anos a contar da   notificação da presente directiva , o Conselho sob   proposta da Comissão pode decidir a alteração   ou revogação das disposições previstas no   n º 2 .    Artigo 4 º    Sem prejuízo das disposições a adoptar pela   Comunidade em matéria de saúde e de higiene   relativamente aos produtos de base referidos no n º 2   do artigo 1 º , estes devem ser submetidos a um   tratamento pelo calor que corresponda , pelo menos ,   a uma pasteurização , se o processo de fabrico dos   produtos referidos no n º 1 do artigo 1 º , não   incluir um tratamento equivalente .    Artigo 5 º    1 . Só é autorizado , no fabrico dos produtos   definidos no ponto 1 , alíneas a ) a d ) , do anexo ,   o tratamento por meio de :    Bicarbonatos de sódio e de potássio ,    E 331 Citratos de sódio ( sais de sódio do   ácido cítrico ) ,    E 332 Citratos de potássio ( sais de potássio do   ácido cítrico ) ,    E 339 Ortofosfatos de sódio ( sais de sódio do   ácido ortofosfórico ) ,    E 340 Ortofosfatos de potássio ( sais de potássio   do ácido ortofosfórico ) , cloreto de cálcio ,    E 450 Polifosfatos de sódio e de potássio :    a ) Bifosfatos ;    b ) Trifosfatos se se tratar de leites concentrados   tratados a temperatura ultra-elevada ( UHT ) ;    c ) Polifosfatos lineares ( que não contenham   mais de 8 % de compostos cíclicos ) se se tratar   de leites concentrados a temperatura ultra-elevada   ( UHT ) :     - desde que a quantidade total destas adições   calculada no produto acabado não seja , em peso ,   superior a :     - 0,2 % para os produtos cuja materia seca total não   ultrapasse 28 % ,     - 0,3 % para os produtos cuja matéria seca total   ultrapasse os 28 % .     - desde que nos leites concentrados tratados a   temperatura ultra-elevada ( UHT ) , o teor total de   trifosfatos e polifosfatos lineares , expresso em   P2O5 não seja superior a 0,1 % , em peso ;     - desde que o teor total de fosfato adicionado expresso   em P2O5 , não seja superior a 0,1 % para os produtos   cuja matéria seca total não ultrapasse os 28 % , e a   0,15 % para os produtos cuja matéria seca total   ultrapasse os 28 % .    2 . Só é autorizado , no fabrico dos produtos   definidos no ponto 1 , alíneas e ) a g ) , do anexo ,   o tratamento por meio de :    a ) Substâncias enumeradas no n º 1 , desde que a sua   quantidade total no produto acabado não seja   superior a 0,2 % , em peso , e que o teor total de   fosfato adicionado , expresso em P2O5 , não   ultrapasse 0,1 % ;    b ) Lactose , em quantidade não superior a 0,02 % ,   em peso , adicionada , se for caso disso , de fosfato   tricálcico em quantidade que não ultrapasse 10 %   da lactose adicionada .    3 . Só é autorizado no fabrico dos produtos   definidos no Anexo 2 , o tratamento por meio de :    a ) Substâncias indicadas no n º 1 :     - desde que a sua quantidade total no produto   acabado não seja , em peso , superior a 0,5 % , sendo   0,2 % , no máximo , constituidos por bicarbonato   de sódio e potássio . Esta última quantidade pode   ser de 0,3 % no máximo no caso dos leites   totalmente desidratados do tipo « Hatmaker » ou   « Roller » que não sejam destinados a ser   comercializados a retalho e para o fabrico dos quais   não foi utilizada nenhuma outra das substâncias   indicadas no n º 1 ; contudo , o Reino Unido pode   autorizar a comercialização a retalho destes leites   no seu território ;     - desde que o teor total em fosfato adicionado ,   expresso em P2O5 , não ultrapasse 0,25 % em peso ;    b ) Acido L-ascórbico ( E 300 ) , ascorbato de sódio   ( E 301 ) e palmitato de ascorbilo ( E 304 ) , isolados   ou em mistura na dose máxima de 0,05 % , em peso ,   expressa em ácido ascórbico .    4 . Caso a denominação dos produtos definidos no   ponto 2 , alíneas a ) , c ) e d ) , do anexo   faça referência a uma dissolução   instantánea , é autorizada no seu fabrico a   utilização de lecitinas ( E 322 ) na dose máxima   de 0,5 % , em peso .    5 . A percentagem de um aditivo mencionada no   presente artigo refere-se à substância anidra .    6 . Os Estados-membros podem autorizar no seu   território o emprego de aditivos suplementares para   o leite totalmente desidratado utilizado nas   máquinas automáticas e expressamente rotulado como   tal .    7 . Em derrogação dos n º 1 , 2 e 3 , os   Estados-membros podem autorizar no seu território   a adição de vitaminas aos produtos definidos no   Anexo .    Artigo 6 º    Sem prejuizo das disposições adoptadas por força   do n º 1 do artigo 11 º , o teor de lactatos dos   produtos definidos no anexo , não deve ser superior   a 300 miligramas por 100 gramas de extracto láctico   seco , desengordurado .    Artigo 7 º    1 . As únicas menções que devem constar   obrigatoriamente dos recipientes ou rótulos dos   produtos definidos no anexo , menções que devem ser   bem visíveis , claramente legíveis e indeléveis ,   são as seguintes :    a ) Uma das denominações reservadas a estes   produtos , em conformidade com o artigo 3 º ;    b ) A menção « de dissolução instantânea »   e uma indicação que mencione a utilização de   lecitina imediatamente a seguir à denominação   no caso de se fazer uso da autorização referida   no n º 4 do artigo 5 º ;    c ) A percentagem de matéria gorda do leite expressa   em peso , em relação ao produto acabado , excepto   para os produtos definidos no ponto 1 , alíneas b ) e   f ) , e no ponto 2 alínea b ) , do anexo , bem como   a percentagem de extracto seco desengordurado   proveniente do leite , para os produtos definidos   no ponto 1 do anexo ;    d ) Um qualificativo suplementar indicando o processo   de desidratação para os produtos definidos no   anexo , ponto 2 ;    e ) Em relação aos produtos definidos no ponto 1 do   anexo destinados à venda a retalho , uma indicação   do modo de utilização ; esta indicação pode ser   substituída por uma informação significativa   sobre a utilização do produto quando se destinar   a ser utilizado tal e qual ; até ao termo do   periodo transitório referido na alínea h ) ,   os Estados-membros podem exigir que , se esta   indicação se referir a quantidades expressas em   peso ou em volume , estas sejam igualmente expressas nas   unidades de medida do sistema imperial equivalentes ;    f ) Em relação aos produtos definidos no ponto 2 do   anexo , destinados à venda a retalho , as recomendações   respeitantes ao método de diluição ou de   reconstituição , incluindo uma indicação do   teor de matéria gorda do produto assim diluido   ou reconstituido , excepto para os produtos definidos   na alínea b ) ; até ao termo do período transitório   referido na alínea h ) os Estados-membros podem   exigir que , caso as recomendações se refiram   a quantidades expressas em peso ou em volume ,   estas sejam igualmente expressas nas unidades   de medida do sistema imperial equivalentes ;    g ) A menção « UHT » ou « tratamento a   temperatura ultra-elevada » para os produtos   definidos no ponto 1 , alíneas a ) a d ) do anexo ,   quando estes tenhan sido obtidos por esse tratamento   e acondicionados de modo asséptico ;    h ) O peso nominal , expresso em gramas ou em   quilogramas e , para os produtos líquidos ou   semilíquidos em garrafas , o volume nominal expresso   em litros , centilitros ou mililitros ; até à   entrada em vigor das disposições comunitárias   nesta matéria , são aplicáveis as disposições   nacionais relativas à medição e à marcação   do peso nominal e do volume nominal .    Até ao termo do periodo transitório durante o qual   é autorizada na Comunidade , a utilização das   unidades de medida do sistema imperial constantes do   Anexo II da Directiva 71/354/CEE (4) com a última   redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (5)   a indicação do peso ou do volume nominal do   conteúdo , expressa em unidades do sistema   internacional será acompanhada , se a Irlanda ou   o Reino Unido o desejarem , para os produtos   comercializados no seu território , pela   indicação do volume ou do peso nominal do   conteúdo , expresso nas unidades de medida do sistema   imperial equivalentes , calculadas com base nos   seguintes valores de conversão :     - 1 ml = 0,0352 fluid ounces ,     - 1 l = 1,760 pints ou 0,220 gallons ,     - 1 g = 0,0353 ounces ( avoirdupois ) ,     - 1 kg = 2,205 pounds ,    i ) O nome ou a firma e morada ou sede social do   fabricante , do acondicionador ou de um vendedor   estabelecido na Comunidade .    2 . As menções referidas no n º 1 , alíneas   a ) a d ) e h ) , devem figurar numa das superfícies   principais da embalagem ou do recipiente e no mesmo   campo visual .    3 . Em derrogação do n º 1 , os Estados-membros   podem :    a ) Manter as disposições nacionais que impõem   a indicação :     - de uma lista de ingredientes .     - de uma lista de aditivos .     - de uma menção referente à data .     - do estabelecimento de fabrico ou de acondicionamento ;   contudo , esta indicação pode ser dada em   código apenas .     - do país de origem , não podendo no entanto ser   exigida esta menção para os produtos fabricados   na Comunidade .     - sem prejuízo do n º 8 , de uma recomendação   especial respeitante à utilizão para os   lactantes dos produtos parcial ou totalmente desnatados   quando forem comercializados a retalho .    b ) Manter ou prever disposições nacionais que   imponham a indicação de uma menção respeitante   à marcação da data dos produtos definidos no   ponto 1 , alíneas a ) a d ) , do anexo , quando   estes tenham sido obtidos por meio de um tratamento   a temperatura ultra-elevada ( UHT ) e acondicionados   por sistema asséptico .    4 . Em derrogação do n º 1 , e sem prejuízo   das disposições a adoptar pela Comunidade no que   diz respeito aos alimentos dietéticos , os   Estados-membros podem manter ou prever disposições   nacionais que imponham a indicação das quantidades   de vitaminas adicionadas .    5 . Se os produtos definidos no Anexo forem   acondicionados em embalagens ou recipientes com um peso   nominal superior a 20 quilogramas e não forem   comercializados a retalho , as indicações previstas   no n º 1 , alíneas b ) e h ) , podem constar   apenas dos documentos de acompanhamento .    6 . Se os produtos que pesem menos de 20 gramas por   unidade forem acondicionados numa embalagem exterior ,   as indicações exigidas por força do n º 1 ,   alíneas b ) a h ) , podem constar apenas desta   embalagem exterior .    7 . Durante um prazo de 4 anos a contar da notificação   da presente directiva e em derrogação do n º 1 ,   alínea a ) , os Estados-membros podem permitir que ,   sobre as embalagens , recipientes ou etiquetas , a   denominação reservada seja acompanhada da   denominação anteriormente utilizada de acordo   com a prática ou as disposições nacionais em   vigor no momento da notificação da presente directiva .    8 . Num prazo de três anos a contar da notificação   da presente directiva , o Conselho reexaminará a   derrogação prevista no n º 3 , alínea a ) ,   último travessão , com base no relatório da   Comissão , acompanhado , se for caso disso , das   propostas adequadas .    Em qualquer dos casos , esta derrogação termina ,   no que respeita aos produtos parcialmente desnatados ,   cinco anos apos a notificação da presente directiva .    9 . Os Estados-membros abster-se-ão de especificar para   alem do que está previsto no n º 1 , as modalidades   de acordo com as quais as indicações prescritas   nesse n º devem ser fornecidas . Todavia , os   Estados-membros podem proibir o comercio dos produtos   definidos no anexo se as indicações previstas   no n º 1 , alíneas a ) a g ) não figurarem na ou nas   linguas nacionais numa das faces principais da embalagem   ou , no caso referido no n º 5 , dos documentos de   acompanhamento .    10 . Os n º 1 a 9 são aplicáveis sem prejuízo   das disposições a adoptar pela Comunidade em matéria   de rotulagem .    Artigo 8 º    Os produtos referidos no artigo 1 º , destinados ao   comércio a retalho , devem ser acondicionados pelo   fabricante ou o acondicionador em recipientes fechados ,   protegendo o produto de todas as influências nefastas   e devem ser fornecidos intactos aos consumidores .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para que o comércio dos produtos referidos no   artigo 1 º , conformes às definições e regras   previstas na presente directiva e seu anexo , não   possa ser entravado pela aplicação de disposições   nacionais não harmonizadas que regulam a composição ,   as características de fabrico , o acondicionamento   ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros   alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não é aplicável às disposições   não harmonizadas justificadas por razões :     - de protecção da saúde pública ;     - de repressão de fraudes , desde que estas   disposições não sejam de natureza a entravar a   aplicação das definições e regras previstas   pela presente directiva ;     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicações de proveniência ,   denominações de origem e de repressão da   concorrência desleal .    Artigo 10 º    1 . Quando um Estado-membro verificar , com base   numa fundamentação pormenorizada , motivada por novos   dados ou por uma nova avaliação dos dados existentes ,   ocorridos após a adopção da directiva , que o   emprego , nos produtos referidos no anexo , de uma das   substancias enumeradas no n º 5 , ou quando o teor   máximo que pode ser utilizado , apesar de estar   conforme às disposições da presente directiva ,   representar um perigo para a saúde humana esse   Estado-membro pode , temporariamente , suspender   ou restringir no seu território , a aplicação das   disposições em causa . Desse facto informará   imediatamente os outros Estados-membros e a   Comissão , especificando os motivos que   justificaram a sua decisão .    2 . A Comissão examinará com a maior brevidade os   motivos invocados pelo Estado-membro interessado e   procederá a consultas dos Estados-membros no   âmbito do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , após o que emitirá , sem demora ,   o seu parecer e tomará as medidas adequadas .    3 . Se a Comissão considerar que é necessário   alterar a directiva para atenuar as dificuldades   referidas no n º 1 e para assegurar a protecção   da saúde humana , iniciará o procedimento previsto   no artigo 12 º a fim de adoptar essas alterações ;   neste caso o Estado-membro que adoptou as medidas   de protecção pode mantê-las até à entrada em   vigor dessas alterações .    Artigo 11 º    1 . O Conselho , sob proposta da Comissão adoptará :    a ) Sempre que necessário , os critérios de pureza   dos aditivos e dos produtos de tratamento previstos no   artigo 5 º ;    b ) Os critérios higiénicos , químicos e   físicos dos produtos definidos no anexo ;    c ) Os critérios microbiológicos dos produtos   definidos no anexo ;    d ) Os critérios de qualidade dos leites desidratados   que podem ser utilizados para a produção dos leites   parcialmente desidratados , de acordo com o n º 2 ,   alínea a ) , do artigo 1 º .    2 . Serão estabelecidos de acordo com o procedimento   previsto no artigo 12 º :    a ) Os métodos de análise necessários ao controlo   dos critérios de pureza acima referidos ;    b ) As modalidades relativas à colheita das amostras   e os métodos de análise necessários ao controlo da   composição e das características de fabrico dos   produtos definidos no anexo .    Artigo 12 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto submetido à   apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão do   Conselho , de 13 de Novembro de 1969 , a seguir   denominado « Comité » , pelo seu presidente ,   quer por sua iniciativa , quer a pedido do representante   de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto das medidas a tomar . O Comité emitirá o   seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente   fixarà em função da urgência da questão em causa .   Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos ,   sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a   ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º   do Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Se as medidas preconizadas não forem conformes   ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a   Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma   proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   decidirá por maioria qualificada ;    c ) Se decorridos três meses a contar da apresentação   da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado ,   as medidas propostas serão adoptadas pela   Comissão .    Artigo 13 º    O artigo 12 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto tenha   sido submetido pela primeira vez à apreciação do   Comité , por força do n º 1 do artigo 12 º .    Artigo 14 º    A presente directiva não prejudica as legislações   dos Estados-membros relativas às indicações de   qualidade aplicáveis aos produtos referidos no anexo ,   e fabricados no seu território .    Na ausência de disposições comunitárias sobre   a matéria num prazo de três anos a contar da   notificação da presente directiva , o Conselho   reexaminará as disposições do presente artigo ,   com base num relatório da Comissão acompanhado ,   se for caso disso , das propostas adequadas .    Artigo 15 º    A presente directiva não se aplica :     - aos produtos de natureza dietética , bem como aos   produtos preparados especialmente para os lactentes e   crianças de tenra idade , sem prejuízo das   disposições a adoptar pela Comunidade nesta   matéria ,     - aos produtos destinados a serem exportados para   fora da Comunidade .    Artigo 16 º    No prazo de um ano a contar da notificação da   presente directiva , os Estados-membros alterarão , se   necessário , a sua legislação , para darem cumprimento   à presente directiva . Informarão imediatamente a   Comissão destas alterações , bem como das excepções   a que recorreram previstas pela presente directiva .    A legislação assim alterada será aplicada aos   produtos comercializados pela primeira vez nos   Estados-membros , o mais tardar dois anos após esta   notificação .    Artigo 17 º    Os Estados-membros são os destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. TOROS    (1) JO n º C 65 de 5 . 6 . 1970 , p. 47 .    (2) JO n º C 146 de 11 . 12 . 1970 , p. 26 .    (3) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .    (4) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (5) JO n º L 73 de 27 . 3 . 1972 , p. 14 .    ANEXO    DENOMINAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS    1 . Leites parcialmente desidratados aos quais se   aplica a presente directiva    a ) Leite evaporado ou leite evaporado gordo    O leite parcialmente desidratado contendo , em peso ,   pelo menos 7,5 % de matéria gorda e 25 % de   extracto seco total proveniente do leite ;    b ) Leite evaporado desnatado ou leite evaporado   magro    O leite parcialmente desidratado que não contenha ,   em peso , mais de 1 % de matéria gorda , nem menos   de 20 % de extracto seco total proveniente do leite ;    c ) Leite evaporado parcialmente desnatado    O leite parcialmente desidratado que contenha , em   peso , mais de 1 % e menos de 7,5 % de matéria   gorda e mais de 20 % de extracto seco total proveniente   do leite , apenas podendo ser comercializado a retalho   com esta denominação o leite parcialmente   desidratado que contenha , em peso , 4 a 4,5 % de   matéria gorda e , pelo menos , 24 % de extracto   seco total proveniente do leite ;    d ) Leite evaporado rico em matéria gorda    O leite parcialmente desidratado contendo , em peso ,   pelo menos 15 % de matéria gorda e 26,5 % de   extracto seco total proveniente do leite ;    e ) Leite condensado ou leite condensado gordo    O leite parcialmente desidratado adicionado de   sacarose ( açúcar semibranco , açúcar branco   ou açúcar branco refinado ) e que contenha , em   peso , pelo menos , 8 % de matéria gorda e 28 %   de extracto seco total proveniente do leite , apenas   podendo ser comercializado a retalho com esta   denominação o leite parcialmente desidratado   adicionado de sacarose e que contenha , em peso ,   pelo menos 9 % de matéria gorda e 31 % de extracto   seco total proveniente do leite ;    f ) Leite condensado desnatado ou leite condensado   magro    O leite parcialmente desidratado adicionado de   sacarose ( açúcar semibranco , açúcar branco   ou açúcar branco refinado ) e que não   contenha , em peso , mais de 1 % de matéria gorda   e menos de 24 % de extracto seco total proveniente   do leite ;    g ) Leite condensado parcialmente desnatado    O leite parcialmente desidratado adicionado de sacarose   ( açúcar semibranco , açúcar branco ou açúcar   branco refinado ) que contenha , em peso , mais de   1 % e menos de 8 % de matéria gorda e mais de 24 %   de extracto seco total proveniente do leite , apenas   podendo ser comercializado a retalho com esta   denominação , o leite parcialmente desidratado   adicionado de sacarose ( açúcar semibranco ,   açúcar branco ou açúcar branco refinado )   e que contenha , em peso , 4 a 4,5 % de matéria gorda   e pelo menos 28 % de extracto seco total proveniente   do leite .    2 . Leites totalmente desidratados aos quais se aplica   a presente directiva    a ) Leite em pó ou leite em pó gordo    O leite desidratado que contenha , em peso , pelo   menos 26 % de matéria gorda ;    b ) Leite em pó desnatado ou leite em pó magro    O leite desidratado que contenha , em peso , um   máximo de 1,5 % de matéria gorda ;    c ) Leite em pó rico em matéria gorda    O leite desidratado cujo teor de matéria gorda   é superior a 1,5 % e inferior a 26 % , em peso ;    d ) Leite em pó rico em matéria gorda    O leite desidratado que contenha , em peso , pelo   menos 42 % de matéria gorda .