CELEX: 31989R3830
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3830/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere às importações de leites especiais ditos « para lactantes » provenientes da Suíça #

Avis juridique important

|

31989R3830

REGULAMENTO (CEE) Nº 3830/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere às importações de leites especiais ditos « para lactantes » provenientes da Suíça  -   

Jornal Oficial nº L 372 de 21/12/1989 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0258  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0258 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3830/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere às importações de leites especiais ditos « para lactantes » provenientes da Suíça  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/89 (4), são fixados os direitos niveladores aplicáveis aos produtos lácteos importados de um país terceiro;  Considerando que a instauração, a partir de 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura combinada teve por consequência que os produtos designados como leites especiais ditos « para lactantes » possam ser classificados no código NC 0402 29 11 e, para além deste, sê-lo igualmente nos códigos NC 0404 90 53 e 0404 90 93; que é oportuno, por consequência, completar os anexos do Regulamento (CEE) nº 1767/82 através da referência àqueles códigos;  Considerando que é oportuno, a fim de resolver determinadas dificuldades constatadas nas operações de desembaraço aduaneiro e sob pedido dos interessados, tornar aplicável a presente alteração a partir da entrada em vigor da nova nomenclatura combinada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:  1. No anexo I, a indicação do código NC « 0402 29 11 » que figura na alínea a) da primeira coluna é substituída pela indicação seguinte:  « a) 0402 29 11  ex 0404 90 53  ex 0404 90 93 ».  2. No ponto A do anexo III os termos « a subposição 0402 29 11 » são substituídos pelos termos « das subposições 0402 29 11, ex 0404 90 53 e ex 0404 90 93 ».  3. No anexo IV, na rubrica « Suíça », a indicação do código NC « 0402 29 11 » é substituída pela indicação seguinte:  « 0402 29 11  ex 0404 90 53  ex 0404 90 93 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 96.