CELEX: E2019P0011
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Câmara de Recurso de Assuntos Administrativos, em 18 de dezembro de 2019, no processo Adpublisher AG contra J (Processo E-11/19) 2020/C 110/07

2.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/8
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Câmara de Recurso de Assuntos Administrativos, em 18 de dezembro de 2019, no processo Adpublisher AG contra J
      (Processo E-11/19)
      (2020/C 110/07)
      A Câmara de Recurso de Assuntos Administrativos (Beschwerdekommission für Verwaltungsangangelegenheiten) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA em 18 de dezembro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de dezembro de 2019, no âmbito do processo Adpublisher AG contra J, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou de outra disposição do direito do EEE resulta que, em caso de reclamação, é possível a tramitação de um procedimento geral contraditório ao abrigo do disposto no RGPD sem comunicar o nome e o endereço do autor da reclamação?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira pergunta: é necessário, no caso em apreço, estabelecer — pelo menos à primeira vista — um motivo legítimo para a anonimização ou não é necessário justificá-la?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve um Estado-Membro garantir no seu direito processual nacional que, no âmbito de um procedimento de apreciação de uma reclamação nos termos do artigo 77.o do RGPD, todas as outras instâncias nacionais de recurso sejam gratuitas para o titular dos dados e que este também não possa ser condenado a reembolsar os respetivos custos?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1 e de resposta negativa à pergunta 2, ou seja, se for possível a tramitação de um procedimento geral contraditório ao abrigo do RGPD sem identificação do nome e do endereço do autor da reclamação no procedimento de reclamação e se não for exigido que o direito processual nacional garanta que, no âmbito de um procedimento de apreciação de uma reclamação nos termos do artigo 77.o do RGPD, todas as outras instâncias nacionais de recurso sejam gratuitas para o titular dos dados, coloca-se a seguinte questão: como executar uma decisão resultante de um procedimento de reclamação que ordene o reembolso dos custos por parte do titular dos dados se este continua anónimo?