CELEX: 62009TN0257
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Processo T-257/09: Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — AECOPS/Comissão

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/34
            
         Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — AECOPS/Comissão
   (Processo T-257/09)
   2009/C 220/72
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Aecops) (Lisboa, Portugal) (Representantes: J. L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias relativa ao Dossier 89 0979 P3, de 22 de Junho de 2005, nos termos da qual é reduzida para 426 070 escudos a contribuição aprovada pela Decisão C(89)0570 de 22 de Março de 1989 e é exigida a devolução do montante de 1 591 128 escudos;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Violação do direito de audição prévia: não foi dada à recorrente a possibilidade de apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva de redução da contribuição financeira, o que configura a preterição de uma formalidade essencial cujo desrespeito implica a anulação de tal decisão.
   Violação do princípio da segurança jurídica por prescrição do procedimento e prazo excessivo para a adopção de uma decisão.
   Violação do dever de fundamentação: a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição.