CELEX: 62012TN0062
Language: pt
Date: 2012-02-09 00:00:00
Title: Processo T-62/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/24
            
         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-62/12)
   2012/C 109/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do recorrido que negou o acesso (integral) ao documento 6865/09, que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à legalidade de um projeto de modificações à proposta da Comissão Europeia de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conformidade com o referido regulamento.
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria a proteção dos pareceres jurídicos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 2, segundo travessão e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não teve em conta o interesse público superior na divulgação do documento em causa.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do princípio da proporcionalidade, dado que o Conselho não examinou adequadamente a possibilidade de conceder um acesso mais amplo ao documento em causa.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)