CELEX: C2005/330/10
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Étienne): Nazairdis SAS e o. contra Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic) (Conceito de auxílio — Taxa que tem por base a superfície de venda — Relação obrigatória entre a taxa e a afectação do seu produto)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Étienne): Nazairdis SAS e o. contra Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic) (1)
   
   (Conceito de auxílio - Taxa que tem por base a superfície de venda - Relação obrigatória entre a taxa e a afectação do seu produto)
   (2005/C 330/10)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Étienne (C-266/04 a C-270/04 e C-276/04) e pela cour d'appel de Lyon (C-321/04 a C-325/04) (França), por decisões de 5 de Abril e 24 de Fevereiro de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 24, 25 e 29 de Junho e 27 de Julho de 2004, nos processos Nazairdis SAS, actualmente Distribution Casino France SAS (C-266/04), Jaceli SA (C-267/04), Komogo SA (C-268/04 e C-324/04), Tout pour la maison SARL (C-269/04 e C-325/04), Distribution Casino France SAS (C-270/04), Bricorama France SAS (C-276/04), Distribution Casino France 3 SAS (C-321/04), Société Casino France, sucessora de IMQEF SA, que sucedeu à JUDIS SA (C-322/04), Dechrist Holding SA (C-323/04), contra Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Schiemann, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88, n.o 3, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à cobrança de uma taxa, como a taxa francesa de auxílio ao comércio e ao artesanato.
   
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004
   
   
      JO C 201, de 7.8.2004
   
   
      JO C 239, de 25.9.2004.