CELEX: 51995PC0014
Language: pt
Date: 1995-02-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera a lista de países do Anexo I do Regulamento(CE) Nº 519/94

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                               EUROPEIAS
                                    rOM(95) 14 final
                                     Bruxelas, 03.02.1995
                                    ' . ) ' • ;
                                                /0003 (ACC)
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que altera a lista de países do Anexo I do
               Regulamento (CE) NO 519/94
                (apresentada pela Comissão)
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                            Exposição dos motivos
A Comunidade assinou acordos de comércio livre com a Estónia, Letónia e
Lituânia.
Estes países iniciaram um importante programa de reformas económicas
destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado.
De acordo com o regime comum aplicável pela Comunidade às importações
provenientes de países terceiros, estes países, não tendo economias de
mercado, eram abrangidos pelo Regulamento (CE) n°. 519/94.
Tendo em consideração as alterações no sistema económico destes países e
aos acordos assinados com a Comunidade, estes países deverão, a partir de
agora, ser abrangidos pelo Regulamento (CE) n°. 518/94, aplicável aos países
do GATT/WTO e de outras economias de mercado.
Assim, a Estónia, Letónia e Lituânia deverão ser retiradas da lista dos países
enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n°. 519/94.
É submetida para aprovação uma proposta de regulamento nesse sentido.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                      Regulamento (CE) do Conselho
               que altera a lista de paii.es do Anexo I do
                       Regulamento (CE) NP 519/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo  em  conta  o  Tratado   que   institui  a  Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1130,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento     (CE) ne 519/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
certos países terceiros í *•),  é aplicável às importações   dos produtos
originários nomeadamente da Estónia, Letónia S Lituânia;
Considerando que a Comunidade assinou acordos de comércio livre com a
Estónia, Letónia e Lituânia, países que, por outro lado, iniciaram um
importante  programa de reformas económicas destinadas a assegurar a
transição para uma economia de mercado;
Considerando  que é conveniente, por      isso, prever que, a partir da
entrada em vigor dos referidos acordos, os países em questão deixem de
estar abrangidos pelo regulamento (CE) n* 519/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo ia
1.  A Estónia, Letónia e Lituânia 5âp retiradas da lista dos países
    enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n* 519/94.
2.  A lista dos países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento
    (CE) n° 519/94 é substituida pela lista dos países terceiros anexa
    ao presente regulamento.
(1) JO n° L 67 de 10.03.1994, p. 89
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                                Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias. É aplicável
a partir de data da entrada em vigor dos acordos de comércio livre
estabelecidos  entre os países    referidos  no n*  1 do  artigo  l e a
Comunidade.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
          e directamente aplicável em todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente,
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                                      ANEXO
             Lista de países terceiros que substitui o Anexo I do Regulamento
                                       (CE) n° 519/94
Albânia                          Geórgia                         Rússia
Arménia                                                          Tajiquistio
AzerbaijSo                                                       Turcomenistão
Bielorrússia                     Moldávia                        Ucrânia
Cazaquistio                      Mongólia                        Usbequisa|o
Coreia do Norte                  Quirguizistio                   Vietname
                                 República Popular da China
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                                                           COM(95) 14 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     11 02
                     i i i • — i            -*•                            ^
                                       N.# de catálogo : CB-CO-95-Q20-PT-C
                                                           ISBN 92-77-85115-5
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L~2985 Luxemburgo