CELEX: 31993R2209
Language: pt
Date: 1993-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2209/93 da Comissão, de 5 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

6 . 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 197/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2209/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                  Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                através da adjudicação do direito nivelador à importação
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),          direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                  direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 900/92 (4), e,          motivo para ter em consideração as disposições constantes
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          às importações dos outros países terceiros ;
 ções de azeite de Marrocos O, com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia f 4),
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 ções de azeite da Tunísia O, com a última redacção que          nários dos países e territórios ultramarinos ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 pelos concorrentes em 2 e 3 de Agosto de 1993 leva a que
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        no anexo I do presente regulamento ;
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                     Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                 tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
                                                                 e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
de azeite do Líbano (n),                                         à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
                                                                 todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                           dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
o JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(6) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
Q JO n ? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
(9) JO n ? L 142 de 9. 6. 1 977, p. 10.                          C 2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
H JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                             (I3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(") JO n ? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          (I4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 197/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 8 . 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2 ?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II .
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
constam do anexo I.                                            de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6 . 8 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 197/7
                                                                   ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          1509 10 10                                                   79,00 (2)
                                          1509 10 90                                                   79,00 (2)
                                          1509 90 00                                                   92,00 (J)
                                          1510 00 10                                                   77,000
                                          1510 00 90                                                  122,00 0
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                 tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                    direito na exportação instituído pór esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                    do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (') Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 1 00 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                Países terceiros
                                         0709 90 39                                                    17,38
                                         0711 20 90                                                    17,38
                                         1522 00 31                                                    39,50
                                         1522 00 39                                                    63,20
                                         2306 90 19                                                     6,16
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.