CELEX: 62008CN0439
Language: pt
Date: 2008-10-06 00:00:00
Title: Processo C-439/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers VEBIC , outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC», outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia
   (Processo C-439/08)
   (2008/C 313/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Brussel (Tribunal de Segunda Instancia de Bruxelas)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC»
   
      Outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               As disposições referidas no número 39 (1) devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais da concorrência podem nelas basear directamente a faculdade de formularem observações escritas sobre os fundamentos invocados no âmbito de um recurso interposto da sua decisão e de invocarem fundamentos de facto e de direito, daí resultando que esta faculdade não pode ser eliminada por um Estado-Membro?
            
         
               2.
            
            
               As mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, para uma aplicação eficaz das normas da concorrência, tendo em vista a protecção do interesse geral, as entidades públicas fiscalizadoras designadas como autoridades da concorrência têm não só a faculdade mas também o dever de intervir nos recursos interpostos das suas decisões, pronunciando-se sobre os fundamentos de facto e de direito invocados?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às questões 1) e 2): estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, na falta de disposições nacionais respeitantes à participação da autoridade da concorrência no processo perante a instância de recurso e quando tiverem sido designadas diferentes autoridades, a autoridade competente para tomar as decisões enumeradas no artigo 5.o do Regulamento é também a que deve intervir no processo de recurso interposto da sua decisão?
            
         
               4.
            
            
               As respostas às referidas questões serão diferentes se, segundo a legislação nacional, a autoridade da concorrência tiver competências jurisdicionais e/ou se a decisão final for tomada na sequência de uma investigação levada a cabo por um órgão pertencente a este órgão jurisdicional, encarregado da elaboração da acusação e de um projecto de decisão?
            
         
      (1)  JO L 1, p. 1.