CELEX: 31988D0507
Language: pt
Date: 1988-09-19 00:00:00
Title: 88/507/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Setembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31988D0507

88/507/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Setembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 274 de 06/10/1988 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Setembro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (88/507/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou, em 24 de Fevereiro de 1988, as seguintes disposições da comunidade autónoma do País Basco, relativas às indemnizações compensatórias em zonas de montanha e desfavorecidas:  - « Decreto Foral 1626/1987 de la Diputación Foral de Alava », de 22 de Dezembro de 1987,  - « Decreto Foral 142/1987 de la Diputación Foral de Vizcaya », de 2 de Dezembro de 1987,  - « Decreto Foral 64/1987 de la Diputación Foral de Guipuzcoa », de 1 de Dezembro de 1987;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta as comunicações acima referidas, as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha continuam a satisfazer as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que uma apreciação da indemnização compensatória diferente para cada região, de acordo com as disponibilidades orçamentais regionais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se forem asseguradas uma certa continuidade e a homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização no conjunto das regiões;  Considerando que, sem prejuízo das observações supracitadas, as disposições acima referidas correspondem às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. As disposições tomadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, tendo em conta as disposições da região autónoma do País Basco: « Decreto Foral 1626/1987 de la Diputación Foral de Alava », « Decreto Foral 142/1987 de la Diputación Foral de Vizcaya » e « Decreto Foral 64/1987 de la Diputación Foral de Guipuzcoa », continuam a satisfazer as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mencionado regulamento, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE do Conselho (3).  2. A Espanha assegura a continuidade e a homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais permanentes e na fixação dos montantes da indemnização compensatória no conjunto das regiões.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.