CELEX: 62004TJ0226
Language: pt
Date: 2006-03-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2006. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 316/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Protecção das menções tradicionais - Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares - Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros - Vício processual - Princípio da proporcionalidade - Acordo ADPIC. # Processo T-226/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2006 – Itália/Comissão
      (Processo T‑226/04)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 316/2004 – Organização comum do mercado vitivinícola – Protecção das menções tradicionais – Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares – Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros – Vício processual – Princípio da proporcionalidade – Acordo ADPIC»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n.os 1493/1999 e 753/2002 (Regulamento do Conselho n.° 1493/1999; Regulamentos da Comissão n.os 753/2002 e 316/2004) (cf. n.os 35‑40)
      2.                     Processo – Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 64)
      3.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n.os 1493/1999 e 753/2002 [Regulamento do Conselho n.° 1493/1999, anexo VII, B, ponto 1, b); Regulamento da Comissão n.° 753/2002,
            artigos 23.° e 24.°] (cf. n.° 72)
      4.                     Acordos internacionais – Celebração – Directrizes endereçadas pelo Conselho à Comissão com vista à celebração de acordos bilaterais
            (Artigo 300.°, n.° 1, CE; Regulamentos da Comissão n.os 753/2002 e 316/2004) (cf. n.os 74‑78)
      5.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n.os 1493/1999 e 753/2002 (Regulamento do Conselho n.° 1493/1999, Regulamentos da Comissão n.os 753/2002 e 316/2004) (cf. n.os 86‑88)
      6.                     Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE; Regulamento da Comissão n.° 316/2004) (cf. n.os 100‑103)
      Objecto
      
         Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento
                  (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
                  denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito
                  à alteração dos artigos 24.°, 36.° e 37.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118,
                  p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.