CELEX: 21998D1008(16)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D1008(16)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 97/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/283/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, relativa aos métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e de furanos nas emissões para a atmosfera, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21.B (Directiva 94/67/CE do Conselho) é aditado o ponto seguinte:«21.C. 397 D 0283: Decisão 97/283/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, relativa aos métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e de furanos nas emissões para a atmosfera, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos (JO L 113 de 30.4.1997, p. 11)».Artigo 2ºFazem fé os textos da Decisão 97/283/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 53.(2) JO L 113 de 30.4.1997, p. 11.