CELEX: 31993R1383
Language: pt
Date: 1993-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1383/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31993R1383

REGULAMENTO (CEE) No 1383/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 136 de 05/06/1993 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0245 

REGULAMENTO (CEE) No 1383/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de  frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4),  e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 38o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1226/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1824/92 (6), fixa, no seu artigo 1o, os produtos cuja importação é objecto de comunicação, bem como os países de origem em causa; que se revela oportuno  alargar a lista dos produtos e dos países, de modo a tomar em consideração os novos produtos sensíveis e os novos acordos provisórios de associação relativos à Roménia e à Bulgária;  Considerando que o mesmo regulamento fixa ainda as datas em que se procede à comunicação dos dados relativos às importações; que estas datas se revelam inadequadas para os primeiros meses da campanha de comercialização, que constituem o período de ponta  das importações; que é, pois, conveniente substituir as datas relativas ao referido período por datas mais adequadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1226/92 é alterado do seguinte modo:  1. Ao no 2 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, em relação aos meses de Junho, Julho e Agosto, os dias 25 e 10 de cada mês são substituídos pelos dias 20 e 5 de cada mês. ».  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (5) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 18.  (6) JO no L 185 de 4. 7. 1992, p. 13.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */