CELEX: 31996R1532
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1532/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

N? L 190/40          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 7. 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 1532/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Julho de 1996
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                                                  certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das exportações durante o resto do penodo em causa; que
                                                                se torna necessário suspender temporariamente a emissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de certificados para os produtos em causa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2),
                                                                1.     É suspensa a emissão, para 31 de Julho de 1996, de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 certificados de exportação dos produtos lácteos do código
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             NC 0406 90 33 151 .
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 certificados que deveriam ser emitidos a partir de 31 de
n? 1315/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8?,      Julho de 1996.
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                    Artigo 2?
se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
pedidos especulativos que podem levar à distorção da            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade         de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
M TO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
h) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
H JO n? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20.