CELEX: 62021CN0479
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Processo C-479/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 — Processo penal contra SN e SD. Outras partes / recorridos: Governor of Cloverhill Prison, Ireland, Attorney General, Governor of Mountjoy prison

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 — Processo penal contra SN e SD. Outras partes / recorridos: Governor of Cloverhill Prison, Ireland, Attorney General, Governor of Mountjoy prison
      (Processo C-479/21)
      (2021/C 391/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court
      
         Processo penal contra
      
      SN e SD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Podem as disposições do Acordo de Saída, que preveem a manutenção do regime do MDE (1) em relação ao Reino Unido, durante o período de transição previsto por esse acordo, ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ (2); e
               
            
                  2)
               
               
                  Podem as disposições do Acordo sobre o Comércio e a Cooperação que preveem a manutenção do regime do MDE em relação ao Reino Unido após o período de transição em causa ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ?
               
            
         (1)  Mandado de detenção europeu.
      
         (2)  Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.