CELEX: 31981R2814
Language: pt
Date: 1981-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2814/81 da Comissão, de 29 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1932/81 no que diz respeito ao teor em ácidos gordos livres na manteiga concentrada que possa beneficiar de ajuda

Avis juridique important

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31981R2814

Regulamento (CEE) n.° 2814/81 da Comissão, de 29 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1932/81 no que diz respeito ao teor em ácidos gordos livres na manteiga concentrada que possa beneficiar de ajuda  

Jornal Oficial nº L 276 de 30/09/1981 p. 0021 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0138  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0138 

REGULAMENTO (CEE) No 2814/81 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1932/81 no que diz respeito ao teor em ácidos gordos livres na manteiga concentrada que possa beneficiar de ajudaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e  nomeadamente pelo no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que, de acordo com as disposições do no 2, alínea b), do artigo 1o e do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico  de produtos de pastelaria, gelados alimentares e outros produtos alimentares (2), a manteiga concentrada só pode beneficiar da ajuda se, nomeadamente, o seu teor em gorduras livres não ultrapassar 0,3 %, expresso em ácido oleico; que se verificou que  este teor-limite pode ser aumentado ligeiramente; que este ligeiro aumento deve, por razões de equidade, e de simplificação administrativa, aplicar-se igualmente à manteiga concentrada que tenha sido alvo de uma adjudicação depois da entrada em vigor do  Regulamento (CEE) no 1932/81;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Anexo I do Regulamento (CEE) no 1932/81, no que respeita ao teor máximo de ácidos livres, a percentagem de «0,3» é substituída pele de «0,35».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de Julho de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.