CELEX: 62005CJ0012
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Processo - Pedido de revisão - Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.º do Regulamento de Processo - Requisitos - Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância - Facto novo - Inadmissibilidade. # Processo C-12/05 P-REV.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Meister / IHMI
      (Processo C-12/05 P-REV)
      «Processo ‑ Pedido de revisão ‑ Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.º do Regulamento de Processo
         – Requisitos – Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Facto novo – Inadmissibilidade»
      
      Processo - Pedido de revisão de um despacho - Requisitos de admissibilidade do pedido - Facto novo - Conceito - Facto conhecido
         antes de o acórdão ser proferido - Exclusão - Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.º) (cf. n.os 15‑18)
      
      Objecto 
      
         Pedido de revisão de um despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, no processo C‑12/05 P.
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de revisão apresentado por H. Meister é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  H. Meister e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportarão as respectivas
                     despesas.