CELEX: 62011CO0650
Language: pt
Date: 2013-01-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de Janeiro de 2013. # Ilgvars Brunovskis contra Lauku atbalsta dienests. # Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts - Letónia. # Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros - Pagamentos diretos nacionais complementares - Condições de concessão - Regulamento (CE) n.º 1973/2004 - Inaplicabilidade. # Processo C-650/11.