CELEX: 62014TN0726
Language: pt
Date: 2014-09-26 00:00:00
Title: Processo T-726/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Novar/IHMI

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/39
            
         Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Novar/IHMI
   (Processo T-726/14)
   (2015/C 007/44)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Novar GmbH (Albstadt, Alemanha) (representante: R. Weede, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar o instituto recorrido no pagamento de 2  498,00 euros, incluindo juros à taxa legal acrescida de cinco pontos percentuais, contados desde a data da propositura da ação;
            
         
               —
            
            
               condenar o instituto recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas de patrocínio da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.
   Fundamento: responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 118.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009
   A recorrente alega que existe uma violação suficientemente qualificada de uma norma legal, que tem o objetivo de conferir direitos ao particular, bem como um nexo de causalidade entre o ato e o dano. A recorrente alega que o ato ilícito assenta na decisão de indeferimento da oposição de 14 de maio de 2013. Existe uma infração suficientemente qualificada, uma vez que, contrariamente à informação contida da carta de 22 de junho de 2012, relativa aos documentos a apresentar para fundamentar os direitos anteriores, no processo de oposição B002027251, o IHMI admitiu, na decisão de oposição de 14 de maio de 2013, a existência de condições suplementares para a prova dos direitos anteriores e, por esse motivo, não teve em consideração os direitos anteriores da recorrente. Esta violação foi causal quanto às despesas suplementares relativas a advogados, efetuadas pela recorrente no âmbito do recurso da decisão de 14 de maio de 2013, retificada pela decisão da Divisão de Oposição, de 17 de outubro de 2013.