CELEX: 31994R0788
Language: pt
Date: 1994-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 788/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 92/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 788/94 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1994
                que íixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 733/94 (6),
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                           Artigo 1 ?
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                            Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 o   JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O   JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
 (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 36.
 ---pagebreak--- 9 . 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 92/7
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (6)
                    Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 0                    o o em                         (3)
                    1006 10 21                                                  145,29                     297,79
                    1006 10 23                                                  136,43                     280,06
                    1006 10 25                                                  136,43                     280,06
                    1006 10 27                     210,05                       136,43                     280,06
                    1006 10 92                                                  145,29                     297,79
                    1006 10 94                                                  136,43                     280,06
                    1006 10 96                                                  136,43                     280,06
                    1006 10 98                     210,05                       136,43                     280,06
                    1006 20 11                                                  182,52                     372,24
                    1006 20 13                                                  171,43                     350,07
                    1006 20 15                                                  171,43                     350,07
                    1006 20 17                     262,55                       171,43                     350,07
                    1006 20 92                                                  182,52                     372,24
                    1006 20 94                                                  171,43                     350,07
                    1006 20 96                                                  171,43                     350,07
                    1006 20 98                     262,55                       171,43                     350,07
                    1006 30 21                                                  226,02                     475,90
                    1006 30 23                                                  269,67                     563,11
                    1006 30 25                                                  269,67                     563,11
                    1006 30 27                     422,33                       269,67                     563,11
                    1006 30 42                                                  226,02                     475,90
                    1006 30 44                                                  269,67                     563,11
                    1006 30 46                                                  269,67                     563,1 1
                    1006 30 48                     422,33                       269,67                     563,1 1
                    1006 30 61                                                  241,07                     506,84
                    1006 30 63                                                  289,48                     603,66
                    1006 30 65                                                  289,48                   . 603,66
                    1006 30 67                     452,75                       289,48                     603,66
                    1006 30 92                                                  241,07                     506,84
                    1006 30 94                                                  289,48                     603,66
                    1006 30 96                                                  289,48                     603,66
                    1006 30 98                     452,75                       289,48                     603,66
                    1006 40 00                                                   49,36                      104,73
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          O No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n ? 862/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.