CELEX: C2006/074/31
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-147/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  12 de Janeiro de 2006  — Devinlec/IHMI ( Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo  quantum  — Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigo 15. o , n. o  2, e artigo 43. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/16
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2006 — Devinlec/IHMI
   (Processo T-147/03) (1)
   
   («Marca comunitária - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo “quantum” - Oposição do titular da marca figurativa nacional Quantième - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 74/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Devinlec Développement innovation Leclerc SA (Toulouse, França) [Representante: J.-P. Simon, advogado]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: J. Novais Gonçalves e A. Folliard-Monguiral, agentes]
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: TIME ART Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) [Representante: F. Jacobacci, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), relativa a um processo de oposição entre a Devinlec Développement innovation Leclerc SA e a TIME Art Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 109/2002-3), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suportará, para além das suas despesas, as despesas da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               3)
            
            
               A interveniente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso.
            
         
      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.