CELEX: 62008CN0113
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Processo C-113/08: Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/17
            
         Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-113/08)
   (2008/C 116/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. A. Rabanal Suárez e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e em particular aos artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o; 40.o; 41.o, 43.o; 44.o, e 50.o e aos anexos I, II e VI, ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude desse directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpor a Directiva 2006/49/CE terminou em 31 de Dezembro de 2006.
   
      (1)  JO L 177, p. 201.