CELEX: C2007/042/57
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-396/06: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/33
            
         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz
   (Processo T-396/06)
   (2007/C 42/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Šimerdová, R. Bierwagen, advogado)
   
      Demandada: TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz GmbH
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               condenação da demandada a reembolsar à demandante EUR 32.440,80, acrescidos de juros à taxa de 4 % desde 30 de Novembro de 1999;
            
         
               —
            
            
               condenação da demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante celebrou com a demandada um contrato sobre actividades comunitárias no sector da energia não nuclear (1994 — 1998) (1), no qual foi acordada a competência do Tribunal de Primeira Instância para os litígios emergentes do contrato. O objecto do projecto era a construção e o ensaio de funcionamento de um secador de peles.
   A Comissão rescindiu este contrato, por carta de 18 de Fevereiro de 1999, dado que não lhe tinha sido devidamente apresentado o relatório final. A demandante alega a este respeito que as contas apresentadas pela demandada a posteriori foram apenas reconhecidas parcialmente devido à falta de documentos comprovativos. O montante remanescente foi reivindicado várias vezes pela demandante e é objecto da presente acção.
   
      (1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).