CELEX: 32003R0541
Language: pt
Date: 2003-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 541/2003 da Comissão, de 26 de Março de 2003, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

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32003R0541

Regulamento (CE) n.° 541/2003 da Comissão, de 26 de Março de 2003, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha  

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 541/2003 da Comissãode 26 de Março de 2003que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 1081/1999 prevê no seu artigo 1.o, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, a abertura de dois contingentes pautais de 5000 cabeças cada um para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.o, para cada um dos dois contingentes uma nova atribuição das quantidades que, em 15 de Março de 2003, não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 ascendem a:- 383 cabeças para o número de ordem 09.0001,- 39 cabeças para o número de ordem 09.0003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.(2) JO L 150 de 6.6.2001, p. 33.