CELEX: 31998R2513
Language: pt
Date: 1998-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2513/98 da Comissão de 20 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31998R2513

Regulamento (CE) nº 2513/98 da Comissão de 20 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 313 de 21/11/1998 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 2513/98 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º,Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2094/98 (4), o cálculo da restituição à exportação dos produtos transformados requer o conhecimento dos coeficientes de transformação a aplicar; que esses coeficientes são, na realidade, os números constantes do anexo I do citado regulamento; que, atendendo à evolução técnica do sector, é necessária uma adaptação dos números previstos para o malte não torrado e para o malte torrado; que o Regulamento (CE) nº 2094/98 actualizou esses coeficientes;Considerando que os novos coeficientes são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro de 1998; que, no entanto, em relação aos certificados de exportação de malte executados durante o mês de Setembro, os coeficientes válidos antes da alteração prevista nesse regulamento mantêm-se aplicáveis ao cálculo da majoração mensal;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os números «1 300» e «1 520», mencionados na última coluna do anexo I do Regulamento (CE) nº 1501/95 para o malte não torrado dos códigos NC 1107 10 19 e 1107 10 99 e para o malte torrado do código NC 1107 20 00, são substituídos, respectivamente, por «1 270» e «1 490».Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 2094/98.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1998.No entanto, em relação aos certificados de exportação executados entre 1 e 30 de Setembro de 1998, o montante da majoração mensal é calculado com base nos coeficientes de transformação válidos antes de 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.(4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61.