CELEX: 62003TA0030
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: Processo T-30/03 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — 3F/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios fiscais concedidos pelas autoridades dinamarquesas — Marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Dificuldades sérias )

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — 3F/Comissão
   (Processo T-30/03 RENV) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílios fiscais concedidos pelas autoridades dinamarquesas - Marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Dificuldades sérias)
   2011/C 331/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: 3F anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente P. Bentley, QC, e A. Worsøe, advogado, em seguida P. Bentley e P. Torbøl, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e N. Khan, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Vang, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2002) 4370 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, de não suscitar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas efectuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
            
         
      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.