CELEX: 31987R0675
Language: pt
Date: 1987-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 675/87 da Comissão, de 6 de Março de 1987, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

7. 3. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 64/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 675/87 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Março de 1987
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1627/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­
ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mente, o seu artigo 5?,                                               parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho (4),
                                                                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que no artigo 8 ? do Protocolo n? 1 do                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­                   cada uma destas moedas, verificada durante um
peia e Israel se prevê uma redução pautal relativamente às            período determinado, em relação às moedas da
importações na Comunidade de limões frescos originários               Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços            coeficiente anteriormente referido ;
de referência, essa redução está subordinada à observância
de um preço determinado no mercado interno da Comu­
nidade ; que para a execução desse regime se definiram as       Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
modalidades constantes do Regulamento (CEE)                     verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
n? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades         nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
remetem para disposições do Regulamento (CEE)                   encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que              do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há, por isso,
estabelece a organização comum de mercados no sector            motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
das frutas e produtos agrícolas (2), com a última redacção      pauta aduaneira comum,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do                                      Artigo 1 ?
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados              O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
mais representativos com cotações inferiores, durante três       10 de Março de 1987, aos limões frescos (subposição
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­          08.02 C da pauta aduaneira comum) importados na
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da          Comunidade e originários de Israel.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
C) JO n? L 165 de 28 . 6. 1975, p. 9.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.                              (<) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 64/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            7. 3 . 87
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente