CELEX: 61996TO0025
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 14 de Março de 1997. # Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Decisão controvertida retirada no decurso da instância - Extinção da instância. # Processo T-25/96.

Avis juridique important

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61996B0025

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 14 de Março de 1997.  -  Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Decisão controvertida retirada no decurso da instância - Extinção da instância.  -  Processo T-25/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00363

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão - Revogação no decurso da instância, por causa de erros materiais, da decisão recorrida e adopção de uma nova decisão de conteúdo idêntico - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância por falta de interesse do recorrente na prolação de uma anulação 

Sumário

Quando uma instituição comunitária revoga, no decurso do processo, devido a erros materiais de que está viciada, a decisão que é objecto de um recurso de anulação, para a substituir por uma nova decisão cujo conteúdo é essencialmente idêntico ao da primeira decisão, essa revogação torna o recurso sem objecto e justifica uma decisão de extinção da instância na medida em que o recorrente não pode justificar interesse em obter um acórdão de anulação.