CELEX: 22000D0921(11)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0921(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0074 - 0074

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 58/2000de 28 de Junho de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 42/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).(2) A Decisão 1999/511/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD)(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzh (Decisão n.o 1999/645/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"4zzi. 399 D 0511: Decisão 1999/511/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) (JO L 195 de 28.7.1999, p. 34)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/511/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 53.(2) JO L 195 de 28.7.1999, p. 34.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.