CELEX: 62015CN0099
Language: pt
Date: 2015-02-27 00:00:00
Title: Processo C-99/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA
   (Processo C-99/15)
   (2015/C 171/21)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christian Liffers
   
      Recorridas: Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que o lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais com base no montante das remunerações ou dos direitos que teria auferido se o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão, não pode pedir também a indemnização pelos danos morais sofridos?
   
      (1)  JO L 157, p. 45.