CELEX: 31996D0163
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 96/163/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

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31996D0163

96/163/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário  

Jornal Oficial nº L 041 de 19/02/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/163/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário;Considerando que este protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia,DECIDE:Artigo únicoO protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoPresidenteL. ATIENZA SERNA