CELEX: 62008TB0194
Language: pt
Date: 2009-12-16 00:00:00
Title: Processo T-194/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Cattin/Comissão ( Responsabilidade extracontractual — FED — Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro-Africana — Omissão de inscrição — Prescrição — Inadmissibilidade )

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/37
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Cattin/Comissão
   (Processo T-194/08) (1)
   
   («Responsabilidade extracontractual - FED - Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro-Africana - Omissão de inscrição - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   2010/C 37/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: R. Cattin & Cie (Bimbo, República Centro-Africana); e Yves Cattin (Cádis, Espanha) (representante: B. Wägenbaur, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representante: A. Bordes, agente)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano alegadamente sofrido como consequência da alegada decisão da Comissão de não inscrever os demandantes na lista dos exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre um organismo estatal da República Centro-Africana no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A R. Cattin & Cie e Yves Cattin são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas suportadas pela União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 197, de 2.8.2008