CELEX: C1997/199/30
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-176/97)

N? C 199/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                 acordo futuro na acepção do artigo 5? do regulamento,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              com o qual é incompatível .
                      ( Processo C-l 76/97 )
                                                                    O JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 1 .
                          ( 97/C 199/30 )
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
ça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Eu­               Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
ropeias, representada por Frank Benyon, na qualidade de             das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                                         Luxemburgo
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
berg.                                                                                    ( Processo C- 177/97)
                                                                                             ( 97/C 199/31
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                            Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
                                                                    ça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão­
                                                                    -Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Co­
— declarar que, ao estabelecer e manter em vigor acordos            munidades Europeias, representada por Frank Benyon, na
     em matéria de repartição de cargas no acordo entre a           qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
     União Económica Belgo-Luxemburguesa e a Malásia                burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     aprovado pela Bélgica e que entrou em vigor depois de          Wagner, Kirchberg.
     1 de Janeiro de 1987, o Reino da Bélgica não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5 ?
     do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
     22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da li­
     vre prestação de serviços aos transportes marítimos en­
     tre Estados-membros e entre Estados-membros e países           — declarar que ao introduzir e manter em vigor convé­
     terceiros ( ] ),                                                   nios de repartição de cargas no acordo entre a União
                                                                         económica belgo-luxemburguesa e a Malásia, que foi
                                                                         aprovado pela Bélgica e entrou em vigor após 1 de Ja­
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              neiro de 1987, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/ 86 do Con­
Fundamentos e principais argumentos                                      selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin­
                                                                         cípio da livre prestação de serviços aos transportes ma­
                                                                         rítimos entre Estados-membros e entre Estados-mem­
O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de                    bros e países terceiros ('),
Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre presta­
ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados­
-membros e entre Estados-membros e países terceiros,                — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
                                                                         sas .
entrou em vigor, nos termos do seu artigo 12?, em 1 de
Janeiro de 1987.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
                                                                    O Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de
cargas nos acordos entre os Estados-membros e países ter­
                                                                    Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre presta­
ceiros. Segundo o artigo 5 ? do regulamento, tais convénios
                                                                    ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados­
não são autorizados em qualquer acordo celebrado no fu­
                                                                    -membros e entre Estados-membros e países terceiros en­
turo, salvo nos casos excepcionais em que as companhias
                                                                    trou em vigor, conforme o seu artigo 12?, em 1 de Janeiro
de transportes marítimos regulares comunitárias não te­             de 1987.
nham, de outro modo, a possibilidade efectiva de partici­
par no tráfego para e do país em questão. Os convénios
contidos em acordos existentes devem, nos termos do                  O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
 artigo 3 ? do regulamento, ser gradualmente eliminados ou          cargas nos acordos entre Estados-membros e países tercei­
 adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4?              ros. Segundo o artigo 5? do Regulamento, tais convénios
                                                                     só serão autorizados em qualquer futuro acordo nos casos
                                                                     excepcionais em que as companhias de transportes maríti­
 O acordo marítimo entre a União Económica Belgo-Lu­                 mos regulares comunitárias não disponham, de outro
 xemburguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em                modo, da possibilidade efectiva de participar no tráfego
 12 de Fevereiro de 1985 , contém um convénio de reparti­            para/e do país terceiro em questão. Os convénios contidos
 ção de carga . Aprovado por uma lei de 24 de Junho de               nos acordos existentes devem, por força do artigo 3 ? do
 1987 ( Moniteur belge de 2 de Setembro de 1987) e entra­            regulamento, ser gradualmente suprimidos ou adaptados
 do em vigor em 17 de Agosto de 1987, esse acordo é um               em conformidade com o disposto no artigo 4?