CELEX: 62015CA0429
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: Processo C-429/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Evelyn Danqua/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária — Correta tramitação do processo de regresso — Incompatibilidade»

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Evelyn Danqua/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General
   (Processo C-429/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária - Correta tramitação do processo de regresso - Incompatibilidade»)
   (2016/C 475/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Evelyn Danqua
   
      Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General
   
      Dispositivo
   
   O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita um pedido de obtenção do estatuto conferido pela proteção subsidiária a um prazo de caducidade de quinze dias úteis a contar da notificação, pela autoridade competente, da possibilidade de um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido apresentar aquele pedido.
   
      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.