CELEX: 52021PC0461
Language: pt
Date: 2021-08-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à criação de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.8.2021
            COM(2021) 461 final
            2021/0259(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à criação de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, em relação à adoção prevista de uma decisão do Comité Diretor Regional relativa à criação de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
            
               A União Europeia é parte no Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT), que tem sido aplicado a título provisório desde 2017. O objetivo do Tratado é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O Tratado entrou em vigor em 1 de maio de 2019
                  1
               .
            
            
               2.2.Comité Diretor Regional
            
            
               O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:
            
            
               a) Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;
            
            
               b) Decide sobre a criação de comités técnicos;
            
            
               c) Formula recomendações e adota decisões em conformidade com o TCT;
            
            
               d) Relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;
            
            
               e) Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;
            
            
               f) Pode nomear um ou vários Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente;
            
            
               g) Estabelece as regras do Secretariado Permanente;
            
            
               h) Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;
            
            
               i) Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes,
            
            
               j) Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico;
            
            
               k) Decide sobre os litígios submetidos pelas partes contratantes;
            
         
         
            
               l) Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo;
            
            
               m) Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da Rede Global;
            
            
               n) Relativamente a determinados atos da União, estabelece os prazos e modalidades de transposição pelas Partes do Sudeste Europeu.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional
            
            
               Na sua próxima reunião, o Comité Diretor Regional deverá adotar uma decisão que institui um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade («ato previsto»). 
            
            
               O ato previsto será vinculativo para as partes, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT, que estabelece o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes.» 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A adoção da presente decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária com vista à devida aplicação do TCT na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. Um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade terá por objetivo abordar questões críticas no setor do transporte por via navegável (assuntos marítimos, vias navegáveis interiores e portos), bem como aspetos multimodais, e promover a sua utilização eficiente. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário estabelecer a posição da União.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
            
            
               Os atos que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. Nos termos do artigo 26.º do TCT, o Comité Diretor Regional está habilitado a tomar decisões para a criação de comités técnicos. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, essas decisões contêm elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, devem ser consideradas como tendo efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, os atos previstos dizem respeito a todos estes elementos. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do TCT, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2021/0259 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à criação de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi aprovado em nome da União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 1 de maio de 2019.
            
            
               (2)O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. Nos termos do artigo 26.º do TCT, o Comité Diretor Regional pode adotar decisões para o estabelecimento de comités técnicos.
            
            
               (3)Cada Comité Técnico pode apresentar propostas, na respetiva esfera de competência, ao Comité Diretor Regional para decisão. Os Comités Técnicos são compostos por representantes das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.
            
            
               (4)O Comité Diretor Regional adotará em breve uma decisão que institui um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade.
            
         
         
            
               (5)A criação de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade facilitará a devida aplicação do TCT na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu.
            
            
               (6)Um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade terá por objetivo abordar questões críticas no setor do transporte por via navegável (assuntos marítimos, vias navegáveis interiores e portos), bem como aspetos multimodais, e promover a sua utilização eficiente.
            
            
               (7)É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité Diretor Regional, uma vez que tais decisões são necessárias para a aplicação do TCT e serão vinculativas para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao estabelecimento de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade baseia-se no projeto de ato do Comité Diretor Regional que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem acordar em pequenas alterações ao projeto de decisão, sem que seja necessária uma nova decisão adicional do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.8.2021
            COM(2021) 461 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à criação de um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º 2021/ 
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            
            
               de...
            
            
               relativa à adoção de uma decisão que institui um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade 
            
            
               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 26.º,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     É pela presente adotada a decisão que institui um Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade.
            
            
               2.
                     O Comité Técnico para os Transportes por Via Navegável e para a Multimodalidade tem por objetivo abordar questões críticas no setor do transporte por via navegável (assuntos marítimos, vias navegáveis interiores e portos), bem como aspetos multimodais, e promover a sua utilização eficiente.
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     Pelo Comité Diretor Regional
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     O Presidente