CELEX: 62019CN0746
Language: pt
Date: 2019-10-14 00:00:00
Title: Processo C-746/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 14 de outubro de 2019 – UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 14 de outubro de 2019 – UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      (Processo C-746/19)
      (2020/C 19/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UD
      
         Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O Estado espanhol transpôs corretamente a Diretiva 2008/115 (1) para o ordenamento nacional (Lei Orgânica n.o 4/2000, com a alteração da Lei Orgânica n.o 2/2009), ao manter como resposta principal à situação de permanência irregular a multa e apenas em casos agravados, o afastamento?
               
            
                  2.
               
               
                  Pode o Estado espanhol, em virtude do princípio da interpretação conforme, exigir a aplicação direta da Diretiva 2008/115 ainda que contra o disposto na sua legislação nacional e agravando a situação do estrangeiro?
               
            
                  3.
               
               
                  Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno?
               
            
                  4.
               
               
                  Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).