CELEX: 52003PC0634
Language: pt
Date: 2003-10-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n° 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento

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52003PC0634

Proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n° 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento  /* COM/2003/0634 final - ACC 2003/0259 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n° 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e  31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. No quadro das orientações adoptadas em Junho de 1994 para o período de 1995 a 2004, a Comunidade adoptou, no final de 2001, o Regulamento n° 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004. Nesta data, o SPG chega, pois, a um duplo termo: por um lado, o das orientações para o decénio aplicáveis ao período de 1995 a 2004, e, por outro, o do seu último regulamento de aplicação para o período de 2002 a 2004.2. A entrada em vigor das novas orientações decenais, bem como do primeiro regulamento de aplicação destas novas orientações deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 2005. A fim de respeitar este calendário, a Comissão tem de apresentar uma proposta de regulamento em 2003 para adopção, o mais tardar, em 2004. Ora, o ambiente do SPG é o estabelecido pela OMC. Dado que o ciclo de negociações multilaterais iniciado em Doha em Novembro de 2001 não estará concluído em prazos compatíveis com o calendário em questão, é proposto que se adie a adopção de orientações para o decénio, e se reconduza o Regulamento n° 2501/2001 actualmente em vigor por um período suplementar de um ano, ou seja, 2005.3. Esta recondução ocorrerá na condição de serem efectuadas algumas modificações ao SPG. Estas modificações deverão, no entanto, ser compatíveis com as orientações decenais de 1994, que são as seguintes:- A manutenção do nível da oferta,- A diferenciação entre produtos sensíveis e não sensíveis e a modulação pautal que lhe está associada,- A estabilidade e a previsibilidade assegurada pelo estabelecimento de regulamentos de aplicação plurianuais,- O ajustamento anual da oferta pela graduação (exclusão dos países/sectores cujo nível de competitividade já não necessita da concessão de preferências, reinclusão no caso contrário),- A exclusão dos países com elevado nível de desenvolvimento do SPG, a suspensão do SPG no caso de ocorrência de fraudes ou práticas sociais e comerciais desleais,- No quadro promulgado pela OMC, a manutenção de incentivos sociais e ambientais, de um regime específico de incentivo à luta contra a produção e o tráfico de droga, de um regime especial para os países menos avançados.4. A principal modificação proposta diz respeito ao ajustamento anual da oferta através do recurso à graduação. A graduação por país/sector existe desde 1996. Contudo, só em 2003 é que foi aplicada pela primeira vez numa base anual. À luz da experiência adquirida, afigura-se necessário não aplicar a graduação ao país mais pequeno a fim de concentrar a aplicação desse princípio nos maiores beneficiários.5.  Assim, o mecanismo da graduação pode ser modificado a fim de excluir, de modo não discriminatório, todos os países beneficiários a que correspondem menos de 1% das importações dos produtos abrangidos pelo SPG. Na prática, esta medida permitirá centrar os efeitos da graduação nos principais países beneficiários do SPG, correspondendo o essencial do volume comercial do SPG a cerca de doze desses países [1]. Este novo mecanismo não exclui a questão de saber se serão necessárias novas alterações no âmbito do novo regime SPG, cujo objectivo será limitar as preferências aos países mais vulneráveis. Esta concentração da graduação nos principais beneficiários do SPG constitui um regresso à fonte dos próprios princípios da graduação, tal como anunciada nas orientações de 1994. Estas orientações constatavam, efectivamente, que os países beneficiários mais importantes ocupavam este lugar privilegiado no seio do SPG comunitário, em parte em detrimento dos países que teriam mais necessidade de receber os seus benefícios.[1]  As estatísticas disponíveis mais recentes permitem elaborar assim a lista dos países "graduáveis" aquando do próximo exercício (1 de Janeiro de 2006 ou, caso seja decidida uma aplicação antecipada desta nova cláusula, 1 de Janeiro de 2005): China, Rússia, Índia, Tailândia, Indonésia, Malásia, Brasil, Paquistão, Arábia Saudita, Filipinas, Vietname. Os principais beneficiários desta alteração (países que passaram a ser "não graduáveis") seriam os seguintes: todos os países "droga" (à excepção do Paquistão), a Argentina (que deixaria de beneficiar, em 2005, da cláusula "crise" introduzida em 2003), o Sri Lanka, o Irão e o Koweit.6. A segunda modificação material diz respeito às condições de concessão do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores. A experiência adquirida com os pedidos apresentados por certos países beneficiários demonstrou que, dadas as suas características, os países em desenvolvimento enfrentam dificuldades específicas na integração e aplicação das normas sociais internacionalmente acordadas (normas da OIT). Importa, por conseguinte, reforçar o carácter incentivador deste regime, que poderá ser concedido provisoriamente, na condição de a avaliação dos progressos realizados pelos países beneficiários revelar que estão em vias de integrar estas normas na sua legislação, bem como na sua prática.7. São também propostas outras modificações: deste modo, é conveniente abandonar a publicação anual no Jornal Oficial de um parecer relativo à graduação anual em preparação. Mais do que uma informação, esta publicação introduz um elemento de incerteza e confusão, respeitando a sua publicação a países/sectores que não são forçosamente aqueles que serão "graduados" (ou "degraduados") quando a decisão efectiva da Comissão for adoptada com base nos dados estatísticos relativos aos três anos mais recentes disponíveis.Do mesmo modo, a avaliação do regime "droga", prevista inicialmente para o último ano de aplicação do SPG (ou seja, 2004), deve ser adiada para o novo último ano de aplicação do regime, ou seja, em conformidade com o presente regulamento, 2005.2003/0259 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n° 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e  31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Desde 1971, a Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas;(2) É conveniente que a política comercial comum da Comunidade esteja em conformidade com os objectivos da política de desenvolvimento, que deve apoiar, nomeadamente no que diz respeito à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento duradouro nos países em desenvolvimento;(3) As negociações comerciais multilaterais, iniciadas na quarta conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Doha em Novembro de 2001, não estão concluídas; por conseguinte, é prematuro estabelecer as orientações para a aplicação do sistema durante o período compreendido entre 2005 e 2014, o que justifica a recondução do actual sistema por um ano suplementar, em conformidade com as orientações que figuram na Comunicação da Comissão ao Conselho de 1 de Junho de 1994 [5];[5]  COM(1994) 212 final.(4) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n° 2501/2001 do Conselho [6] revelou a necessidade de alterar algumas das suas disposições;[6]  JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 1686/2003 da Comissão (JO L 240 de 26.9.2003, p. 8).(5) Em Abril de 2003, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a examinar qualquer modificação que se afigurasse adequada do mecanismo anual relativo à exclusão dos países/sectores beneficiários por razões ligadas ao seu desenvolvimento (graduação), o que justifica a alteração das disposições pertinentes do Regulamento (CE)  n° 2501/2001; por conseguinte, há que alterar o artigo 12° a fim de evitar quaisquer consequências negativas para os países beneficiários cuja fraqueza dos volumes comerciais abrangidos pelo SPG os torna vulneráveis a qualquer modificação das preferências pautais;(6) A fim de ter em conta as características específicas dos países em desenvolvimento beneficiários das preferências pautais generalizadas, o regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reforçado na sua dimensão de incentivo à integração progressiva das normas constantes da declaração da Organização Internacional do Trabalho;(7) Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 2501/2001,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n° 2501/2001 é alterado do seguinte modo:1) No n° 1 do artigo primeiro, as palavras "e 2004" são substituídas por "2004 e 2005".2) No final da alínea a) do artigo 6º, a expressão "contingentes pautais" é substituída pela expressão: "contingentes pautais aprovados ao abrigo do artigo 26º do Tratado ou do Anexo 7 do Regulamento (CEE) n° 2658/87".3) O artigo 12º é alterado do seguinte modo:a)  O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Com base nos dados mais recentes disponíveis em 1 de Setembro de cada ano, a Comissão determinará os sectores que preenchem as condições enunciadas nos nºs 1 e 2. Contudo, as disposições dos nºs 1 e 2 não se aplicam aos países beneficiários cujas importações na Comunidade, durante pelo menos um dos três anos visados nos nºs 1 e 2, representem menos de 1% do total das importações comunitárias dos produtos abrangidos pelo sistema de preferências comunitário. Do mesmo modo, são restabelecidas as preferências pautais que tinham sido suprimidas, conforme indicado na coluna D do Anexo I."b)  É suprimido o nº 4.4)  O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"2. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores pode ser concedido a um país:a) cuja legislação nacional incorpore o conteúdo material das normas definidas nas Convenções da OIT nºs 29 e 105, relativas à eliminação do trabalho forçado, nºs 87 e 98, relativas à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva, nºs 100 e 111, relativas à não discriminação em matéria de emprego e profissão, e nºs 138 e 182, relativas à abolição efectiva do trabalho infantil, e que aplique efectivamente essa legislação, oub) que esteja empenhado de modo significativo e progressivo num processo de incorporação e aplicação do conteúdo material destas normas.No caso previsto na alínea b), a concessão do regime pode efectuar-se por um período limitado, estando a recondução do referido regime sujeita à justificação, pelo país beneficiário, dos progressos realizados na matéria. A avaliação desse processo será efectuada nos termos das disposições do "memorandum of understanding" que deverão ser aceites pelas autoridades do país beneficiário."5) No nº 4 do artigo 25º, a data "2004" é substituída pela data "2005".6) No nº 2 do artigo 41º, a data "2004" é substituída pela data "2005".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]FICHA FINANCEIRA  //  [...]//  DATA: 9 de Outubro de 20031.  //  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:Proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n° 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (SPG), e altera o referido regulamento.2.  //  BASE JURÍDICA:Artigo 133º do Tratado.3.  //  OBJECTIVOS DA ACÇÃO:A presente proposta tem por objectivo reconduzir, por um ano suplementar, o Regulamento SPG actualmente em vigor, aplicável no período de 2002 a 2004, enquanto se aguarda a conclusão da « Agenda de Desenvolvimento de Doha ».OBSERVAÇÕES:O presente regulamento não origina novas despesas para o orçamento comunitário, embora implique uma perda de receitas aduaneiras.Em 2002, último ano conhecido, o montante das importações comunitárias efectivamente beneficiárias das preferências cifrou-se em 52,503 milhares de milhões de euros. A margem preferencial média (ponderada pelo volume do comércio) cifrou-se em 4,31 %. A perda de receitas elevou-se, pois, a 2,262 milhares de milhões de euros ao longo do ano.O projecto em questão é uma recondução, para 2005, do regulamento actualmente em vigor (Regulamento nº 2501/2001 do Conselho), aplicável no período de 2002 a 2004. Nesta base, é, pois, possível prever a manutenção da perda de receitas a este nível máximo, ou seja, 2,262 milhares de milhões de euros em 2005. A aplicação do novo n° 3 do artigo 12° aumentaria esta perda apenas em 0,146 milhares de milhões de euros.O único ajustamento previsível desta perda de receitas só poderá ser efectuado no sentido da baixa, na medida em que a erosão pautal se acentua regularmente, excluindo de facto do SPG os produtos que já não são tributáveis (por exemplo: supressão dos direitos aduaneiros para os produtos das indústrias electrónicas, no final dos anos 90, após a decisão da Conferência Ministerial da OMC em Singapura em 1996). Contudo, não é possível estabelecer actualmente esse ajustamento, que resultará dos direitos aduaneiros aplicáveis em 2005, aquando da aplicação das taxas actualmente em negociação (Agenda de Desenvolvimento de Doha).