CELEX: C2002/084/31
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")

C 84/20                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha       1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos abrangendo todo
sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos                 o seu território e conformes a todas as disposições da Directiva
diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva             75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos tı́tulos              aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
do requerente.                                                                    Conselho, de 18 de Março de 1991, da Directiva 91/689/CEE
                                                                                  do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                                  perigosos, e da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                                  embalagens e resı́duos de embalagens, e/ou ao não informar a
                                                                                  Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                  por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção
                                                                                  dada pela Directiva 91/156, e 6.o da Directiva 91/689 bem
                                                                                  como, exceptuado o caso de Gibraltar, por força do artigo 14.o
                                                                                  da Directiva 94/62.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                            (Segunda Secção)                                     condenado nas despesas.
                      de 24 de Janeiro de 2002
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
                        de gestão de resı́duos»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/31)                                                             (Quinta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                              de 15 de Janeiro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS
                                                                                                 contra Skatteministeriet (1)
No processo C-35/00, Comissão das Comunidades Europeias                    («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE —
(agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), contra Reino Unido de               Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida          activos e permutas de acções — Entrada de activos ou
por D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de                   transferência de um ramo de actividade — Conceitos»)
que, ao não elaborar planos de gestão de resı́duos em
conformidade com todas as disposições respeitantes aos
resı́duos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho                                            (2002/C 84/32)
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE                                  (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), da
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
embalagens (JO L 365, p. 10), e/ou ao não informar a
Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido
por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dada pela Directiva 91/156, 6.o da Directiva 91/689 e 14.o da               Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
Directiva 94/62, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),                   pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen              ApS e Skatteministeriet, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                a interpretação do artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva
secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um                 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de