CELEX: 62018TA0509
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-509/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – República Checa/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Prazos aplicáveis entre várias visitas das autoridades nacionais de controlo – Anúncio de verificações no local – Aviso prévio implícito – Artigos 25.o e 26.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 – Correção financeira de taxa fixa»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – República Checa/Comissão
      (Processo T-509/18) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Prazos aplicáveis entre várias visitas das autoridades nacionais de controlo - Anúncio de verificações no local - Aviso prévio implícito - Artigos 25.o e 26.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Correção financeira de taxa fixa»)
      (2020/C 61/33)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, A. Sauka e K. Walkerová, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29), na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do Feader num montante de 151 116,65 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada, na medida em que a Comissão Europeia excluiu na mesma os pagamentos efetuados pela República Checa a título do Feader no montante de 151 116,65 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.