CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: 2008/515/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005#Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005

15.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/106
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005
   (2008/515/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CEE) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.
   
      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 24 de Abril de 2007
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              Tomou nota de que as dotações disponíveis no final de 2004 foram transitadas para acções a realizar em 2005 e que transitaram dotações relativas às despesas de pessoal; insistiu em que a Agência respeitasse o princípio da anualidade, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro, bem como a regra que proíbe a transição de dotações relativas a despesas de pessoal, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos estabelecidos pela Autoridade Orçamental;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Tomou nota das insuficiências de controlo e das omissões detectadas pelo Tribunal de Contas na sua auditoria ao inventário;
                           
                        
            Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual
      
                  1.
               
               
                  Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
               
            
                  2.
               
               
                  Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;
               
            
                  3.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;
               
            
                  4.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
               
            
                  6.
               
               
                  Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;
               
            
                  7.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
               
            
                  8.
               
               
                  Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
               
            
                  12.
               
               
                  Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
               
            
                  14.
               
               
                  Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;
               
            
                  15.
               
               
                  Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;
               
            
                  16.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;
               
            
                  17.
               
               
                  Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;
               
            
                  18.
               
               
                  Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
               
            
                  19.
               
               
                  Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;
               
            
                  20.
               
               
                  Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;
               
            Pontos específicos
      
                  21.
               
               
                  Constata que a Agência autorizou a quase totalidade das dotações do seu orçamento para o exercício de 2005; verifica, não obstante, que a taxa de dotações transitadas (mais de 30 %) nas autorizações para actividades operacionais (Título III) é elevada; convida a Agência a zelar pela redução das dotações transitadas, cujo volume prejudica a gestão das dotações relativas ao ano seguinte, o que cria ou agrava atrasos subsequentes na execução;
               
            
                  22.
               
               
                  Constata que não existe uma descrição dos sistemas de controlo internos e que os gestores orçamentais não forneceram uma descrição formal dos sistemas que utilizam para comunicar e justificar os dados contabilísticos, pelo que o responsável pela contabilidade ainda não pôde validá-los; convida a Agência a corrigir esta situação;
               
            
                  23.
               
               
                  Constata que persistem falhas no relatório de actividades anual do gestor orçamental, que não fornece informação adequada sobre os resultados das actividades do ano em causa na perspectiva dos objectivos estabelecidos, dos riscos associados, da utilização dos recursos e do funcionamento dos sistemas de controlo internos; pede à Agência que resolva este problema;
               
            
                  24.
               
               
                  Constata que, no âmbito da auditoria aos procedimentos de recrutamento de pessoal temporário, foi verificado que determinadas disposições internas relativas ao carácter conjunto dos comités de selecção e à inalterabilidade dos critérios de selecção previamente adoptados não cumpriam o estipulado nas condições de contratação de outros agentes das Comunidades; requer que, doravante, os procedimentos para o recrutamento sejam integralmente observados;
               
            
                  25.
               
               
                  Convida a Agência a respeitar os critérios de avaliação dos processos de adjudicação de contratos;
               
            
                  26.
               
               
                  Considera que a Agência é uma fonte de importantes informações ambientais para todas as instituições e para a elaboração das políticas comunitárias; regista com satisfação o facto de a Agência ter conseguido transformar dados complexos em conclusões claras e comunicá-las ao público; reconhece, nomeadamente, a importância do relatório «The European Environment — State and Outlook 2005», ao fornecer informações acessíveis sobre o estado do ambiente e ao identificar os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam;
               
            
                  27.
               
               
                  Encoraja a Agência a prosseguir os esforços no sentido do desenvolvimento de métodos de comunicação que atraiam uma maior cobertura mediática das suas conclusões, de modo a alimentar o debate público de importantes questões ambientais como, por exemplo, as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;
               
            
                  28.
               
               
                  Assinala que o impacto dos programas ambientais é muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação das repercussões ambientais de outras políticas comunitárias; convida a Agência a aprofundar o seu trabalho no domínio da avaliação do impacto ambiental;
               
            
                  29.
               
               
                  Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; requer que a avaliação proceda a um exame dos métodos de trabalho e do impacto da Agência e que tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita ainda que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente;
               
            
                  30.
               
               
                  Salienta o papel da Agência na avaliação do modo como é aplicada a legislação da UE sobre ambiente.
               
            
         (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.
      
         (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.
      
         (3)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
      
         (4)  JO L 120 de 11.05.90, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 90.