CELEX: 31990R0844
Language: pt
Date: 1990-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 844/90 DA COMISSAO  de 30 de Março de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos, da categoria de produtos n* 74 (numero de ordem 40.0740), e vestuario exterior, da categoria de produtos n* 78 (numero de ordem 40.0780), originarios da India, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho

Avis juridique important

|

31990R0844

REGULAMENTO  (CEE) N* 844/90 DA COMISSAO  de 30 de Março de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos, da categoria de produtos n* 74 (numero de ordem 40.0740), e vestuario exterior, da categoria de produtos n* 78 (numero de ordem 40.0780), originarios da India, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1990 p. 0027 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 844/90 DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), e vestuário exterior, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os saias-casacos, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), e vestuário exterior, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), originários da Índia, o tecto é, respectivamente, de 64 000 peças e 151 toneladas; que, em 19 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria (unidades)   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0740   // 74 (1 000 peças)   // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00  // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção de vestuário de esqui   // 40.0780   // 78 (toneladas)   // 6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50  // Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26,  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.   //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria (unidades)  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  // 40.0780 (cont.)   //   // 6210 40 00 6210 50 00 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 43 90   //   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão 27, 29, 68, 72, 76 e 77