CELEX: 31999R0416
Language: pt
Date: 1999-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 416/1999 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2849/98

26. 2. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 50/13
                                REGULAMENTO (CE) Nº 416/1999 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Fevereiro de 1999
                que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) nº 2849/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           proponente cuja proposta se situe ao nível da redução
                                                                máxima do direito de importação ou a um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
                                                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                leva a fixar a redução máxima do direito de importação no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                montante referido no artigo 1º;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1         seu presidente,
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2849/98              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da Comissão (3), foi aberto um concurso da redução
máxima do direito de importação de milho para Espanha;                                   Artigo 1º
                                                                No que diz respeito às propostas comunicadas de 19 a 25
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do            de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão (4), alterado           Regulamento (CE) nº 2849/98, a redução máxima do
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a Comissão pode,          direito de importação de milho é fixada em 66,91 EUR/t
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-            para uma quantidade máxima global de 86 864 t.
mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixação da redução
máxima do direito de importação; que em relação a esta                                   Artigo 2º
fixação se deve ter em conta, nomeadamente, os critérios
previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)               O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
nº 1839/95; que será declarado adjudicatário qualquer           reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 43.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.