CELEX: 31997R1860
Language: pt
Date: 1997-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1860/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 264/32             I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 9 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1860/97 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Europeia,
                                                                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  fixar a restituição máxima de exportação no montante
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                  seu presidente,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da                                       Artigo 1 ?
Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os         No que diz respeito às propostas apresentadas de 19 a 25
                                                                  de Setembro de 1997 no âmbito do concurso referido
países terceiros;
                                                                  no Regulamento (CE) n? 1339/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  exportação do trigo mole é fixada em 4,89 ecus por tone­
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              lada .
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2 ?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O      presente   regulamento   entra em     vigor em     26
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será           de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO L  181 de   1 . 7. 1992, p . 21 .
(2) JO L  126 de  24 . 5. 1996, p . 37 .
0   JO L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  174 de   2. 7. 1997, p . 10 .
n   JO L  184 de   12. 7. 1997, p. 7.