CELEX: C1998/166/41
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso Lourenço de Oliveira e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-509/97 a T-517/97)

C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                  mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia              tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                      adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                        demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os        AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o          Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                   (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                              (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo