CELEX: 31988R1717
Language: pt
Date: 1988-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1717/88 da Comissão, de 17 de Junho de 1988, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3150/87, (CEE) nº 1564/88, (CEE) nº 1565/88, (CEE) nº 1566/88, (CEE) nº 1567/88, (CEE) nº 1568/88, (CEE) nº 1569/88, (CEE) nº 1570/88, (CEE) nº 1571/88, (CEE) nº 1572/88, (CEE) nº 1573/88, (CEE) nº 1574/88, (CEE) nº 1575/88, (CEE) nº 1576/88 e (CEE) nº 1577/88 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais em poder dos organismos de intervenção

18 . 6 . 88
                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 152/47
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1717/88 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Junho de 1988
                     que altera os Regulamentos (CEE) n? 3150/87, (CEE) n? 1564/88, (CEE)
                     n? 1565/88, (CEE) n? 1566/88, (CEE) n? 1567/88, (CEE) n? 1568/88, (CEE)
                     n? 1569/88, (CEE) n? 1570/88, (CEE) n? 1571/88, (CEE) n? 1572/88, (CEE)
                     n? 1573/88, (CEE) n? 1574/88, (CEE) n? 1575/88, (CEE) n? 1576/88 e (CEE)
                     n? 1577/88 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de
                                         cereais em poder dos organismos de intervenção
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (CEE) n? 1573/88 (19), (CEE) n? 1574/88 (20), (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1575/88 (21), (CEE) n? 1576/88 (22) e (CEE) n? 1577/
                                                                       /88 (23) da Comissão,
   Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     Considerando que os pedidos previstos no presente regu­
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              de Gestão dos Cereais,
  com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
  artigo 7? e o n? 2 do seu artigo 12?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
  Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  condições da colocação à venda dos cereais em poder dos
  organismos de intervenção (3), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2418/87 (4), e,
  nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                                                  Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3183/80 da
  Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece
  regras comuns de aplicação do regime de certificados de             Ao artigo 3? dos Regulamentos (CEE) n? 3150/87, (CEE)
  importação, de exportação e de fixação antecipada para os           n? 1564/88, (CEE) n? 1565/88, (CEE) n? 1566/88, (CEE)
  produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi           n? 1567/88, (CEE) n? 1568/88, (CEE) n? 1569/88, (CEE)
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2082/87 (6), previu, no               n? 1570/88, (CEE) n? 1571 /88, (CEE) n? 1572/88, (CEE)
 seu artigo 43?, um regime de pedido facultativo de certifi­          n? 1573/88, (CEE) n? 1574/88, (CEE) n? 1575/88, (CEE)
 cados ; que, com a incerteza actual no mercado mundial,              n? 1576/88 e (CEE) n? 1577/88 é acrescentada a seguinte
 tais pedidos são susceptíveis de perturbar a venda das exis­         frase :
 tências de intervenção ; que, em consequência, se deve
 prever que os pedidos não podem acompanhar as                             « As propostas apresentadas no âmbito do presente
 propostas apresentadas no âmbito dos concursos em curso                   concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 3150/87 Ç), com a                   certificados de exportação efectuados no âmbito do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   artigo 43? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da
 n? 1661 /88 (8), (CEE) n? 1564/88 (9), alterado pelo Regu­                Comissão (*).
 lamento (CEE) n? 1659/88 (10), (CEE) n? 1565/88 ("),
 (CEE) n? 1566/88 (12), (CEE) n? 1567/88 (13), (CEE)
 n? 1568/88 (14), (CEE) n? 1569/88 (15), (CEE) n? 1570/                    0 JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .»
 /88 (16>, (CEE) n? 1571 /88 (17>, (CEE) n? 1572/88 (1S),
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O    JO   n?  L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.                                                         Artigo 2?
O    JO   n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4)  JO   n?  L 223 de 11 . 8 . 1987, p. 5.
O    JO   n?  L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
C)   JO   n?  L 195 de 16. 7. 1987, p. 11 .
O    JO   n°  L 300 de 23. 10. 1987, p. 13.                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(*) JO n? L 148 de 15. 6. 1988, p. 15.                               peias.
O JO n? L 141 de 8 . 6. 1988, p. 5.
O JO n? L 148 de 15. 6. 1988, p. 12.
(") JO n? L 141 de 8 . 6. 1988, p. 7.                                 É aplicável às propostas apresentadas após essa data.
H JO n? L 141 de 8. 6. 1988, p. 9.
(13> JO n? L 141 de 8 . 6. 1988, p. 11 .
H JO "- L 141 de 8 . 6. 1988, p. 13.                                 (")  JO   n?  L 141 de 8. 6.  1988, p. 23.
H JO n? L 141 de 8 . 6. 1988, p. 15.                                 (20) JO   n?  L 141 de 8. 6.  1988, p. 25.
H JO n? L 141 de 8 . 6. 1988, p. 17.                                 (21) JO   n?  L 141 de 8. 6.  1988, p. 27.
H JO n? L 141 de 8. 6. 1988, p. 19.                                  H    JO   n?  L 141 de 8. 6.  1988, p. 29.
H JO n? L 141 de 8 . 6. 1988, p. 21 .                                (23) JO   n?  L 141 de 8. 6.  1988, p. 31 .
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N? L 152/48                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988 .
                                               !
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente