CELEX: 62015TN0181
Language: pt
Date: 2015-04-13 00:00:00
Title: Processo T-181/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/28
            
         Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento
   (Processo T-181/15)
   (2015/C 262/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu, com data desconhecida, de dar início ao procedimento de negociação sem a publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo NPE-15.8;
            
         
               —
            
            
               anular qualquer decisão que o Parlamento Europeu possa ter tomado relativamente ao desenrolar deste processo de negociação sem a publicação de um anúncio no âmbito do processo NPE-15.8;
            
         
               —
            
            
               declarar que os contratos eventualmente celebrados com base no procedimento de negociação sem a publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo NPE — 15.8 são nulos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do presente processo, incluindo as despesas de aconselhamento jurídico efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação dos artigos 102.o, 103.o e 104.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 134.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, que torna inválida a decisão, com data desconhecida, de dar início ao procedimento de negociação sem a prévia publicação de um anúncio de concurso.
   Segundo a recorrente, o Parlamento Europeu usou de modo errado e ilegal o procedimento de negociação sem a prévia publicação de um anúncio de concurso, no qual deveria ter sido declarado que se tratava de um procedimento excecional cujo uso devia ser legalmente justificado (designadamente devido à obrigação do Parlamento Europeu de assegurar que os contratos públicos têm por base uma concorrência tão ampla quanto possível — v. artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro). A recorrente alega que esta justificação não foi dada pelo Parlamento Europeu e que não existiam razões de urgência imperiosa decorrente de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis ao Parlamento Europeu (como exigido pelo artigo 134.o, n.o 1, das normas de execução).