CELEX: 31993R1773
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1773/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que fixa determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários

Avis juridique important

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31993R1773

REGULAMENTO (CEE) No 1773/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que fixa determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 162 de 03/07/1993 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 1773/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que fixa determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1288/93 do Conselho (4) fixa, a partir 1 de Maio de 1993 e para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço de objectivo no sector das forragens secas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes fixados em ecus que são divididos pelo coeficiente de 1,012674, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93  (6), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes resultante para cada sector abrangido e fixado o valor destes preços e  montantes reduzidos a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que é conveniente que o regulamento seja aplicado a partir do início da campanha de comercialização; que, por outro lado, é conveniente ajustar, no sector das forragens  secas, o preço de objectivo e o desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O preço de objectivo das forragens secas, referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1288/93 e reduzido nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é fixado em 176,37 ecus por tonelada.  2. O desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos, referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (7) e reduzido nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é  fixado em 24,69 ecus por tonelada.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.  (4) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 1.  (5) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (6) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (7) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.