CELEX: 31980R2668
Language: pt
Date: 1980-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2668/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino

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31980R2668

Regulamento (CEE) n.° 2668/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 276 de 20/10/1980 p. 0039 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0180  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0180  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0147 

REGULAMENTO (CEE) No 2668/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente o no 5 do seu Artigo 12o, o no 5 do seu Artigo 13o e o seu Artigo 24o,   Considerando que, ao abrigo dos Artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80, são estabelecidos direitos niveladores à importação de produtos no sector das carnes de ovino e caprino; que tais direitos são calculados com base no preço de oferta  franco fronteira da Comunidade, estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que se refere a qualidade e quantidade; que esse preço é determinante para a fixação do direito nivelador; que é por isso conveniente determinar  o método de cálculo respectivo;  Considerando que, ao ser calculado o preço de oferta franco fronteira da Comunidade, são tomadas em consideração, em princípio, todas as ofertas, tornadas franco fronteira da Comunidade, feitas por países terceiros; que, sempre que, uma vez levadas em  linha de conta as informações à disposição da Comissão, se verifique que certas ofertas não correspondem às possibilidades reais de compra, que não são representativas da tendência real dos preços ou que não se referem a quantidades representativas,  tais ofertas não devem ser consideradas;  Considerando que é conveniente fixar os direitos niveladores semanalmente, a fim de ter em conta o ajustamento sazonal do preço de base;  Considerando que é necessário prever que os Estados-membros forneçam regularmente dados relativos à aplicação do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade referido no no 2 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo I,  ponto a), do referido regulamento e para os animais vivos abrangidos pela subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum.  2. O Anexo I define os coeficientes referidos no no 3 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80.   Artigo 2o  1. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade referido no no 2 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo I,  ponto c), do referido regulamento.  2. O coeficiente referido no no 1, alínea a), do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é igual a 0,75.  3. O Anexo II define os coeficientes referidos no no 3 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80.   Artigo 3o  1. Os preços de oferta franco-fronteira determinados em conformidade com os Artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 resultam, nomeadamente:  a) Dos preços indicados nos documentos alfandegários que acompanham os produtos importados de terceiros países;  b) De outras informações relativas aos preços à exportação praticados nesses países terceiros.  2. Não serão tomados em consideração:  a) Os preços de oferta que não correspondam às possibilidades reais de compra;  b) Os preços de oferta referentes a quantidades não representativas;  c) Os preços relativamente aos quais a evolução dos preços em geral ou as informações disponíveis levam a comissão a considerá-los como não representativos da tendência real de preços do país de proveniência.   Artigo 4o  O período referido no no 2 do Artigo 12o e no no 2 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 tem início no dia 21 do mês anterior e fim no dia 20 do mês durante o qual os direitos niveladores são determinados.   Artigo 5o  Os direitos niveladores referidos no Artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1837/80 são fixados antes do dia 27 de cada mês para cada semana do mês seguinte. São aplicáveis entre as 0 horas de segunda-feira e as 24 horas do domingo seguinte.   Artigo 6o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dias 1, 11 e 21 de cada mês, por mensagem telex, os dados de que tenham tido conhecimento, durante o período de dez dias anterior ao dia da comunicação, relativos a preços referidos no Artigo 3o,  divididos por países terceiros de proveniência, indicando nomeadamente a categoria de animais ou a apresentação da carne, a quantidade importada e, sempre que possível a qualidade. A Comissão poderá recorrer a qualquer outra informação ao seu dispor.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Outubro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.     ANEXO I   Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores referidos no no 3 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80   "" ID="1">01.04 B> ID="2">Animais vivos das espécies ovina e caprina que não reprodutores de raça pura> ID="3">0,47"> ID="1" ASSV="6">02.01 A IV a)> ID="2">Carnes das espécies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas:  1. Carcaças ou meias-carcaças> ID="3">1,00"> ID="2">2. Cofre ou meio-cofre> ID="3">0,70"> ID="2">3. Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela> ID="3">1,10"> ID="2">4. Pernas ou perna> ID="3">1,30"> ID="2">5. Outras:  aa) Peças não desossadas> ID="3">1,30"> ID="2">bb) Peças desossadas> ID="3">1,82"> ID="1" ASSV="2">02.06 C II a)> ID="2">Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas:  1. Não desossadas> ID="3">1,30"> ID="2">2. Desossadas> ID="3">1,82">       ANEXO II   Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores referidos no no 3 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80   "" ID="1" ASSV="6">02.01 A IV b)> ID="2">Carnes das espécies ovina e caprina, congeladas:  1. Carcaças ou meias-carcaças> ID="3">1,00"> ID="2">2. Cofre ou meio-cofre> ID="3">0,70"> ID="2">3. Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela> ID="3">1,10"> ID="2">4. Pernas ou perna> ID="3">1,30"> ID="2">5. Outras:  aa) Peças não desossadas> ID="3">1,30"> ID="2">bb) Peças desossadas> ID="3">1,82">