CELEX: 62018TN0488
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Processo T-488/18: Recurso interposto em 17 de junho de 2019 — XC/Comissão

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/29
            
         
      Recurso interposto em 17 de junho de 2019 — XC/Comissão
      (Processo T-488/18)
      (2019/C 270/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XC (representante: C. Bottino, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 270.o TFUE, o ato que exclui o recorrente do concurso EPSO/AD/338/17;
               
            
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 3969,
               
            
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 270.o TFUE, a lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18,
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação do dano na medida em que o Tribunal Geral considere justa e condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente alega seis fundamentos de recurso:
      Quanto ao pedido de anulação, nos termos do artigo 270.o, da exclusão do concurso geral EPSO/AD/338/17:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, baseado numa pretensa violação dos artigos 3.o e 7.o do anexo III do Estatuto tal como interpretado, em especial, pelo acórdão proferido nos processos T-361/10, Pachitis/Comissão e T-587/16, HM/Comissão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, baseado no facto de que, segundo o recorrente, o processo de preparação da prova e-tray constitui uma violação da obrigação de confidencialidade dos trabalhos do júri prevista no artigo 6.o do anexo III do Estatuto.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, baseado no facto de que o desenvolvimento da prova e-tray segundo as modalidades previstas pelo EPSO constituiu para o recorrente uma discriminação indireta em razão de deficiência e uma violação da obrigação de fornecer um reasonable adjustement.
                  Quanto ao pedido de anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, da Decisão da Comissão Europeia C(2018) 3969:
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, baseado na violação dos princípios enunciados nos acórdãos proferidos nos processos T-516/14, Alexandrou/Comissão, e C-491/15 P, Typke/Comissão.
                  Quanto ao pedido de anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18:
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, baseado na falta de competência do EPSO por não ter transmitido ao júri o seu pedido de reapreciação na aceção do ponto 4.2.2 das Disposições gerais aplicáveis ao concurso, ou por o ter substituído nas decisões e/ou fundamentações.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, baseado na violação das disposições do Estatuto e da diretiva em matéria de discriminação por deficiência.