CELEX: 31994R0723
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 723/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 87/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 3. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 723/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CE) n? 3611 /93 0, e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do        em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelâdor de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta        1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­        lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­          Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita        Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4) ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      Considerando que os preços de orientação dos bovinos
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                  adultos válidos para a campanha de comercialização
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­         1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
ção, nomeadamente, a situaç ~ao da oferta e da procura,          n? 1563/93 do' Conselho (*); que o Regulamento (CE)
dos preços do mercado mundial das carnes congeladas de           n? 719/94 do Conselho f5) prolongou a campanha de
uma categoria convencional das carnes frescas ou refrige­        comercialização 1993/ 1994 até 30 de Junho de 1994 ;
radas e a experiência adquirida ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos         Comissão (ff determinou certos preços fixados em ecus no
 adultos nos mercados representativos da Comunidade é            sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
 superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
 a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
     102 % do preço de orientação ;                              prevê >que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                 acordo com o método constante do artigo 3? e com base
 b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e           no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
 c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           cada uma das categorias e apresentações previstas no
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;          artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                 cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
 d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          produtos importados provenientes de países terceiros ou
     preço de orientação ;                                       de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                 exportação por esses países terceiros ;
 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­         (3) JO  n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                 (4) JO  n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
                                                                 0   JO  n° L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
 (2) JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.                          O   JO  n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 44.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os         vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
preços de oferta que não correspondam às possibilidades          direito nivelador, pode ser tida em consideração esta
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades             última ;
não representativas ; que se devem igualmente ser
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a          Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­          referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos
veis permitem considerá-los não representativos da               sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
tendência real dos preços dos países de proveniência ;           mercado, a Comissão pode levar em consideração as
                                                                 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
                                                                 das ;
Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­
gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,        Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço          Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
disponível ;                                                     dos mercados representativos da Comunidade é o preço
                                                                 estabelecido a partir dos preços verificados durante um
                                                                 período a determinar no ou nos mercados representativos
Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira          de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,         rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do              animais, tendo em consideração a importância de cada
direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;      uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
                                                                 bovino de cada Estado-membro ;
 Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de             Considerando que os mercados representativos, as catego­
 base específico se determina em relação a certos países         rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de       ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 orientação e a média dos preços verificados durante um          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 certo período acrescida da incidência do direito adua­           relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 neiro ;                                                         verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                  e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
                                                                  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              mento (CEE) n? 1460/93(0 ;
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­         Considerando que, em relaç "ao aos Estados-membros
 ção do direito nivelador específico relativamente aos            com vários mercados representativos, o preço de cada
 produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia        categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
 e da Suíça com base na média ponderada das cotações de           ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
 bovinos adultos verificadas nos mercados representativos         relação aos mercados representativos realizados várias
 desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação      vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
 e os mercados representativos são fixados nos anexos do          goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
 Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                   registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
                                                                   preço de cada categoria e qualidade é igual à média
 Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,                ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
 de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um             fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade            preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
  Económica Europeia e a República de Áustria relativo à           que o preço registado na zona excedentária é igual à
 adaptação do regime à importação na Comunidade apli­             média aritmética das cotações registadas em cada um dos
  cável a certos produtos do sector da carne de bovino,           mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
  originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
  as importações, com regime preferencial, no âmbito de            adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
  um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em        -Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
  conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;              ciente fixado no referido anexo II ;
                                                                   Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
  Considerando que a média dos preços relativamente ao             peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
  cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
  deração quando o montante for pelo menos superior a              cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
  1 ,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
  oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2         mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
  do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                   ção fixados no referido anexo ;
  Considerando que, se a média dos preços difere em                Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
  menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em               tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
                                                                   ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
  (') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
  O JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                              (4) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
  (3) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                           O JO n? L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.
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registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não           Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (8) e
levar em consideração as cotações registadas no mercado            (CE) n? 3492/93 do Conselho (9), relativos a certas moda­
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações             lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­             uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
ção dessas medidas ;                                               Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
                                                                   e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
                                                                   (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
Considerando que, na falta de informação, as cotações               1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
registadas nos mercados representativos da Comunidade              provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,              hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
as últimas cotações conhecidas ;                                    Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                   e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (10),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (u), e,
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos             nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
verificados nos mercados representativos da Comunidade,            de redução de direitos niveladores de importação para
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2697/93
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,              da Comissão (12), alterado pelo Regulamento (CE)
será mantido este último ;                                          n? 3558/93 (13), estabeleceu as regras de execução para a
                                                                    importação no sector da carne de bovino ;
Considerando que os direitos niveladores devem ser
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem             Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (H) e
 dos acordos provisórios concluídos pela Comunidade ;               (CE) n? 3642/93 (15) relativos a certas modalidades de apli­
 que, para além disso, é necessário ter em conta o Regula­          cação do acordo provisório relativo ao comérico e a
 mento (CE) n? 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro               medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na            Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 Comunidade de produtos originários da República da                 do Aço, por um lado e a República da Bulgária e a Romé­
 Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da Repú­              nia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 346/94 da
blica da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da               Comissão (16) estabeleceu as regras de execução no sector
 Macedónia ('), o qual prevê uma diminuição do direito              da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
 nivelador aplicável à importação para a Comunidade de
 determinados produtos do sector da carne de bovino ; que
 o Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão (2) estabe­               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 leceu as regras de aplicação para a importação desses              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 produtos ;                                                         de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                    rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (17),
                                                                    não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta           nários dos países e territórios ultramarinos ;
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (3)
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,               Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                 de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a           n? 586/77 ;
 Islândia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro
 lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos
 bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a          Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
  Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por           artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
 outro lado, entram em vigor simultaneamente com o                  tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 Acordo EEE ; que o Regulamento (CE) n° 266/94 da                   clatura Combinada ;
  Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n° 394/
 /94 Q, estabeleceu para o ano de 1994 as modalidades de
                                                                     Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 aplicação para a importação desses produtos originários da          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 Suécia ;
                                                                     mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
                                                                     seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                     rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
  Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n? 235/94 f), definiu o regime apli­              específico ou em função da variação dos preços verificados
  cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que                nos mercados representativos da Comunidade ;
  resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
  rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;           (8) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                     O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                     (10) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
  (') JO n? L  344 de 31 . 12. 1993, p. 1 .                          (") JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
  (2) JO n? L  31 de 4. 2. 1994, p. 8.                               (,2j JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.
  O   JO n? L  1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                              (13) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 38.
  O   JO n? L  32 de 5. 2. 1994, p. 9.                               (14) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
  O   JO n? L  53 de 24. 2. 1994, p. 13.                             H    JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
  O   JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             H    JO n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 15.
  f)  JO n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 12.                              H    JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 87/ 11
Considerando que as taxas representativas de mercado,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                    Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação             Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­         assim como de carnes de bovinos não congeladas são
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),              fixados no anexo do presente regulamento.
alterado pelo Regulamento (CE) n?547/94 (4) ;
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
e cotações de que a Comissão teye conhecimento, que os                                     Artigo 2?
direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de                  O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
acordo com o anexo do presente regulamento,                          1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de         1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (2) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 (3) JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO   n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 87/12                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       31 . 3 . 94
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                            importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                       Croácia / Eslovénia /
           Código NC                   Bósnia-Herzegovina /                Áustria (4)
                                     antiga República Jugoslava                                         Suécia/Suíça             Outros países terceiros 0
                                          da Macedónia (3)
                                                                                       — Peso em vivo —
           0102 90 05                           —                            17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 21                            —                           17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 29                            —                           17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 41                            —                           17,086                        0,000                       131,433 (') (é)
           0102 90 49                            —                           17,086                        0,000                       131,433 (')0
           0102 90 51                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 59                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 61                            —                           17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 69                            —                           17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 71                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
           0102 90 79                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
                                                                                       — Peso líquido —
           0201 10 00                         43,811                         32,464                        0,000 Q                     249,723 0 0
           0201 20 20                         43,811                         32,464                        0,000 0                     249,723 (') J5)
           0201 20 30                         35,049                         25,971                        0,000 0                     199,778 00
           0201 20 50                          52,573                        38,957                        0,000 0                     299,667 0 0
           0201 20 90                            —                           48,696                        0,000 0                     374,583 0 0
           0201 30 00                            —                           55,701                        0,000 0                     428,471 00
           0206 10 95                            —                           55,701                        0,000                       428,471 0
           0210 20   10                          —                           48,696                        0,000                       374,583
           0210 20   90                          —                           55,701                        0,000                       428,471
           0210 90   41                          —                           55,701                        0,000                       428,471
           0210 90   90                          —                           55,701                        0,000                       428,471
            1602 50   10                         —                           55,701                         0,000                      428,471
            1602 90  61                          —                           55,701                         0,000                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n ? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
O Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18. 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 346 de 31 . 12.
     1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n ? 266/94.