CELEX: 31997R2058
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2058/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

21 . 10 . 97         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 287/23
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2058 /97 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1997
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                                da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                Dezembro de 1997,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
 teos, do regime previsto nos acordos europeus concluídos                               Artigo 1 ?
 pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú­
 blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­       Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 vaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n ? 1996/97 (2), e nomeadamente, o           tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
 n? 5 do seu artigo 4?,                                        31 de Dezembro de 1997, por força do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 584/92, são aceites, por país de origem, até às
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       percentagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                     Artigo 2 ?
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de           O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 redução de determinadas quantidades pedidas para o            Outubro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 62 de 7. 3 . 1992, p. 34.
 2 JO L 282 de 15 . 10 . 1997, p. 11 .
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                                                                                                                        L 287/24
                     República Checa                       República Eslovaca                     Hungria
0406    0402 10 19     0405 10 11      0406   0402 10 19      0405 10 11        0406   0402 10   0406 90 29   0406
        0402 21 19     0405 10 19             0402 21 19      0405 10 19                                              |
        0402 21 91     0405 10 30             0402 21 91      0405 1 0 30                                               PT
                       0405 10 50                             0405 10 50
                                                                                                                      [
1 9,—      0,6             0,9         20,6      0,7              1,1           2,2    100 ,—      100,—      100,—
                                                                                                                      Jornal
                                                                                                                        Oficial das Comunidades
                                                                                                                      Europeias
                                                                                                                       21 . 10 . 97