CELEX: 31991R0224
Language: pt
Date: 1991-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 224/91 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 26/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 1 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 224/91 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Janeiro de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o trigésimo nono concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            Para o trigésimo nono concurso público parcial de açúcar
(CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
parciais para a exportação desse açúcar ;                        n? 983/90 alterado, o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             exportação é fixado em 41,447 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n ? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
mundial ;                                                        de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                        ■ Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 353  de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO n? L  100 de 20. 4. 1990, p. 9.
O   JO n? L 265  de 28 . 9. 1990, p. 15.