CELEX: 62007TB0456
Language: pt
Date: 2010-02-12 00:00:00
Title: Processo T-456/07: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Fevereiro de 2010 — Comissão/CdT ( Recurso de anulação — Regime de pensões comunitário — Obrigação de o CdT pagar uma contribuição a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005 — Acto irrecorrível — Acto que não produz efeitos jurídicos relativamente a terceiros — Inadmissibilidade manifesta )

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/40
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Fevereiro de 2010 — Comissão/CdT
   (Processo T-456/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regime de pensões comunitário - Obrigação de o CdT pagar uma contribuição a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005 - Acto irrecorrível - Acto que não produz efeitos jurídicos relativamente a terceiros - Inadmissibilidade manifesta»)
   2010/C 100/62
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Pasquier e D. Martin, agentes)
   
      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, em seguida L. Levi, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da alegada decisão por meio da qual o CdT não pagou, para o orçamento geral, a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005, uma contribuição representativa da parte do financiamento do regime de pensões comunitário que incumbe ao empregador
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 190, de 12.8.2006 (anteriormente processo C-269/06).