CELEX: 32005D0496
Language: pt
Date: 2005-07-12 00:00:00
Title: 2005/496/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 97/757/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 2513]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/84
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de Julho de 2005
   que altera a Decisão 97/757/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
   [notificada com o número C(2005) 2513]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/496/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Decisão 97/757/CE da Comissão (2), a «Direction des Services vétérinaires (DSV) du Ministère de l’Elevage» é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar em Madagáscar, a autoridade competente passou a ser a «Direction de la Santé Animale et du Phytosanitaire (DSAPS) du Ministère de l’Agriculture, de l’Elevage et de la Pêche (MAEP)».
            
         
               (3)
            
            
               Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               A DSAPS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 97/757/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 97/757/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               A “Direction de la Santé Animale et du Phytosanitaire (DSAPS) du Ministère de l’Agriculture, de l’Elevage et de la Pêche (MAEP)” é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Os produtos da pesca e da aquicultura importados de Madagáscar devem satisfazer as seguintes condições:
               
                           1)
                        
                        
                           Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “MADAGÁSCAR” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.»
                        
                     
         
               3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DSAPS-MAEP, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado».
            
         
               4)
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Agosto de 2005.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 307 de 12.11.1997, p. 33.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO A
            CERTIFICADO SANITÁRIO
            relativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, provenientes de Madagáscar e destinados à exportação para a Comunidade Europeia