CELEX: 22005A0701(01)
Language: pt
Date: 2005-07-01 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado

1.7.2005        PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                     L 170/69
                                                          TRADUÇÃO
                                    ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
         entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos
                                          direitos aplicáveis ao arroz descascado
                                               A. Carta da Comunidade Europeia
         Exmo. Senhor,
         No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE
         exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.
             Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)
          1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade
             com os pontos 2 a 7.
          2. Nível anual de referência das importações
             a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida
                 pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência
                 das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado
                 para o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercia-
                 lização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de
                 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de 2002, das quais serão diminuídas as importações
                 de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)];
             b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06,
                 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano,
                 a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de
                 Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para
                 as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no
                 que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual.
          3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral
             de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importações
             calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de
             comercialização, a 215 839 TM.
          4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos
             primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário,
             ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:
             a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais
                 de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos
                 termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das
                 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
             b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em
                 mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado
                 nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das
                 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
             c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo
                 compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importa-
                 ções para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira
                 campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de
                 42,5 EUR/TM.
 ---pagebreak--- L 170/70        PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       1.7.2005
             Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as
             importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das
             quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
          5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha
             de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos
             aplicáveis, do seguinte modo:
             a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em
                mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal
                como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa-
                ção, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
             b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em
                mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal
                como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa-
                ção, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
             c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num
                intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das
                importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra
                (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE
                aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.
             Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as
             importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das
             quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
          6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos
             pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A
             CE publicará semanalmente esses dados na internet.
          7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.
          8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção
             desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.
          9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da
             recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pre-
             tendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994,
             em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados
             Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra.
         10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do
             GATT de 1994
             a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos
                termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados
                Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao
                abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30
                dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a
                CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que
                os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII;
             b) Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de
                concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter
                procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do acordo, os
                Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do
                artigo XXVIII com efeitos imediatos.
 ---pagebreak--- 1.7.2005         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                     L 170/71
         11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter
             procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em qualquer
             momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os
             Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra, a CE terá o direito de
             se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.
         12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de
             questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa
             retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes
             do Acordo OMC.
         13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do
             Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substan-
             cialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII.
         14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera
             que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII.
         15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE
             efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de
             arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.
         Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor
         da presente carta.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                        Em nome da Comunidade Europeia
 ---pagebreak--- L 170/72       PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                     1.7.2005
                                           B. Carta dos Estados Unidos da América
         Exmo. Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:
             «No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a
             CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.
                 Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)
              1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformi-
                 dade com os pontos 2 a 7.
              2. Nível anual de referência das importações
                 a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização
                    abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível
                    anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações
                    totais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem,
                    durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000,
                    1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de
                    2002, dos quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25,
                    mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)];
                 b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas
                    2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado
                    em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final
                    da campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas
                    sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado
                    de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31
                    de Agosto de 2008, no aumento anual.
              3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível
                 semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das
                 importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira
                 campanha de comercialização, a 215 839 TM.
              4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos
                 primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se
                 necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:
                 a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em
                    mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como
                    calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização,
                    abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
                 b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores
                    em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como
                    calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização,
                    acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
                 c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num
                    intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência
                    das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja,
                    para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa
                    aplicada será de 42,5 EUR/TM.
 ---pagebreak--- 1.7.2005   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                      L 170/73
             Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as
             importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20,
             das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
          5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da
             campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da
             taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo:
             a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores
                 em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses,
                 tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de
                 comercialização, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
             b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores
                 em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses,
                 tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de
                 comercialização, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
             c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num
                 intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das
                 importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra
                 (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a
                 CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.
             Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as
             importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20,
             das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
          6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos
             dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de
             arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet.
          7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.
          8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da
             recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.
          9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar
             da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que
             pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de
             1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos
             Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11
             infra.
         10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo
             XXVIII do GATT de 1994
             a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes
                 nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os
                 Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente
                 equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após
                 expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados
                 Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos
                 previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos
                 do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII;
             b) Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de
                 concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e
                 sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do
                 acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.o 3,
                 alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos.
 ---pagebreak--- L 170/74        PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                    1.7.2005
             11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem
                  ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em
                  qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no
                  ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10
                  supra, a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.
             12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE
                  de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que
                  essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições
                  relevantes do Acordo OMC.
             13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do
                  Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões
                  substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII.
             14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE
                  considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do
                  artigo XXVIII.
             15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE
                  efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importa-
                  ções de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto
                  de 2005.».
         Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                        Pelos Estados Unidos da América