CELEX: 31995R3054
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Regulamento (CE) nº 3054/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE de certos países terceiros para a Comunidade Europeia

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31995R3054

Regulamento (CE) nº 3054/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE de certos países terceiros para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/12/1995 p. 0001 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 3054/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de  1995relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE de certos países  terceiros para a Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, entraram em vigor os respectivos Acordos Europeus que  criam uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os  seguintes países, por outro: República da Bulgária (1), Roménia (2) e República Eslovaca (3); Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de determinados produtos  siderúrgicos originários dos referidos países foi objecto de um exame rigoroso e que, com base nas  informações úteis que lhes foram prestadas, as partes decidiram, através das decisões nºs 2/95 (BG)  (4), 3/95 (RO) (5) e 2/95 (SK) (6) dos conselhos de associação que a solução aceitável para ambas  as partes reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na  Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante um  período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro  de 1996, em conformidade com o disposto nas decisões nºs 2/95 (BG), 3/95 (RO) e 2/95 (SK) dos  conselhos de associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos  abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos países terceiros, enumerados nos anexos I  a III, será sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades da  Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura  estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma  abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em  conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na  Comunidade dos produtos originários dos países de exportação enumerados nos anexos I a III será,  além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país  de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar  até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. 4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos originários da República  Eslovaca expedidos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses  produtos não seja alterado e os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável  em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de  importação, sejam de facto acompanhados por tal documento. 5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de  transporte utilizado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo IV  e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º 1. O documento de importação referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente  pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades  solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido por qualquer importador da  Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em  contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo  máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2. O documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no  anexo V é válido em todo o território da Comunidade. 3. O documento de importação é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo VI. O  pedido do importador deverá conter as seguintes indicações: a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecópia e o  eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o  número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito; b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente  (incluindo os números de telefone e de telecópia); c) O nome completo e o endereço do exportador; d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo: - a denominação comercial, - o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC), - o país de origem, - o país de proveniência; e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso  líquido, por posição da Nomenclatura Combinada; f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada; g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa (1); h) O período e o local previstos para o desalfandegamento; i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado  num pedido anterior; j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em  maiúsculas: «O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e  prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.». O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro  forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um  certificado de produção emitido pela acearia produtora. 4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das  importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais  alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou  da gestão de um contingente: - o período de validade do documento de importação é de quatro meses, - os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados  por um período com a mesma duração. Artigo 3º 1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no  documento de importação em menos de 5 % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos  apresentados para importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em  menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa. 2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais,  sendo o seu acesso reservado unicamente às autoridades competentes e ao requerente. Artigo 4º 1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão: a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de  importação no mês anterior; b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a). As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e  por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim. 2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso  disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de importação. Artigo 5º As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à  Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2). Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p.  3. (2) JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 2. (3) JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 2. (4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (5) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. (6) Ver página 65 do presente Jornal Oficial. (1) Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de  identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros  aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros (JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4).  ANEXO I REPÚBLICA DA BULGÁRIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996) 7202  11 207202 11 807202 99 117203 90 007206 10 007206 90 007208 10 007208 25 007208 26 007208  27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208  40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208  53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209  17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209  28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210  49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211  13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212  10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212  60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213  99 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107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228  30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228  80 107228 80 907301 10 00 ANEXO II ROMÉNIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996) 7202 11 207202 11  807202 99 117203 90 007206 10 007206 90 007208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36  007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51  107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53  907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18  107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28  907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50  107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 13 007211 14  107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10  917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10  007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99  907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99  617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31  197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40  107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107219 11 007219 12 107219 12 907219 13  107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24  007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35  907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 11  117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40  107222 40 307225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40  807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91  107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90  507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30  497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80  907301 10 00 ANEXO III REPÚBLICA ESLOVACA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996) Rolos  laminados a quente e rolos decapados7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37  107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907219 11 007219 12 107219 12 907219 13  107219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00Largura7208 40 107208 40 907208 51  107208 51 997208 52 107208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107208 90  90Chapas e rolos laminados a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25  007209 26 907209 27 907209 28 907209 90 107209 90 90Arcos laminados a quente7211 14 107211  14 907211 19 207211 19 907212 60 917220 11 007220 12 007220 90 317226 19 107226 20 207226  91 107226 91 907226 93 207226 94 207226 99 20Arcos laminados a frio7211 23 107211 23 517211  23 997211 29 207211 90 197211 90 907226 92 907226 93 807226 94 807226 99 80Chapas, rolos e  arcos galvanizados a quente7210 11 907210 41 907210 61 107212 30 90Folha de flandres em rolos,  chapas e arcos7210 12 117210 70 317210 70 397212 10 99Chapas, rolos e arcos de aço com grãos  não orientados, para electrotécnica7209 17 107209 27 107211 23 91Tubos sem costuraPosição NC  7304 completa ANEXO IV >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)1. Exportador  (nome, endereço completo, país)2. Número3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome,  endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio  de transporte9. Indicações adicionais10. Descrição das mercadorias - Fabricante11. Código NC12.  Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. Certificação da autoridade competente15. Autoridade  competente (nome, endereço completo, país)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em., em . (local) (data)(assinatura)Carimbo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Indicar o peso líquido  (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso  líquido. (2) Expresso na divisa do contrato de venda.  ANEXO V - BILAG V - ANHANG V - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ V - ANNEX V - ANNEXE V - ALLEGATO V - BIJLAGE V -  ANEXO V - LIITE V - BILAGA V LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE OVER KOMPETENTE  NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTAENDIGEN BEHOERDEN DER MITGLIEDSTAATENAEÉAAÕÈÕÍÓAAÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ  AAÊAEÏÓÇÓ ÁAEAAÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌAAËÙÍLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESLISTE DES AUTORITÉS  NATIONALES COMPÉTENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE  INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA  VIRANOMAISISTALISTA OEVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËAdministration des  relations économiquesQuatrième division: mise en oeuvre des politiques commerciales  internationales - Services «Licences» Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22Bestuur van de Economische  BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst  VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme  StyrelsenSoendergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt fuer  Wirtschaft, Dienst 01Postfach 5171D-65762 Eschborn 1Fax: (49) (61 96) 40 42 12AAËËÁAEÁÕðïõñãaassï  AAèíéêÞò ÏéêïíïìssáòÃaaíéêÞ Ãñáììáôaassá AEÏÓAEéaaýèõíóç AEéáaeéêáóéþí AAîùôaañéêïý AAìðïñssïõÊïñíUEñïõ  1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëaaoeáî: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Comercio y  TurismoDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34  1) 563 18 23FRANCESE.TI.CE8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1)  44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax:  (353 1) 676 61 54ITALIAMinistero per il Commercio esteroD.G. Import-export, Division VViale  BostonI-00144 RomaFax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37LUXEMBOURGMinistère des affaires  étrangèresOffice des LicencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61  38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30.003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD  GroningenFax: (31-50) 526 06 98OESTERREICHBundesministerium fuer wirtschaftliche  AngelegenheitenAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax:  (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do ComércioAvenida da República, 79P-1000  LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiFax: +358 0 614  2852SVERIGEKommerskollegiumBox 1209S-111 82 StockholmFax: +46 8 20 03 24UNITED  KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West  PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax (44 1642) 533 557 ANEXO VI >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>