CELEX: 62010CA0603
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-603/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Pelati d.o.o./Republika Slovenija (Aproximação das legislações — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea a) — Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização — Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida)

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Pelati d.o.o./Republika Slovenija
   (Processo C-603/10) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização - Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida)
   2012/C 379/08
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upravno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pelati d.o.o.
   
      Recorrida: Republika Slovenija
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Upravno sodišče Republike Slovenije — Interpretação da diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Vantagens fiscais relativas à cisão — Legislação nacional que fixa um prazo para a apresentação dos pedidos para reconhecimento dos benefícios fiscais — Indeferimento das vantagens fiscais por extemporaneidade — Compatibilidade do indeferimento com a diretiva em causa
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão dos benefícios fiscais aplicáveis a uma operação de cisão, nos termos das disposições desta diretiva, à condição de o pedido relativo a essa operação ser apresentado num prazo determinado. Não obstante, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as modalidades de aplicação desse prazo, mais concretamente a determinação do início do mesmo, são suficientemente precisas, claras e previsíveis para permitir aos sujeitos passivos conhecer os seus direitos e certificar-se de que estes são suscetíveis de beneficiar dos benefícios fiscais previstos pelas disposições da referida diretiva.
   
      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.