CELEX: 62007CJ0226
Language: pt
Date: 2008-07-17
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008. # Flughafen Köln/Bonn GmbH contra Hauptzollamt Köln. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. # Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea a) - Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade - Faculdade de tributação por razões de política ambiental - Efeito directo da isenção. # Processo C-226/07.

Processo C‑226/07
      Flughafen Köln/Bonn GmbH
      contra
      Hauptzollamt Köln
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)
      «Directiva 2003/96/CE – Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade – Faculdade de tributação por razões de política ambiental – Efeito directo da isenção»
      Sumário do acórdão
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Directiva 2003/96
      [Directiva 2003/96 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1, alínea a)]
      O artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos
         e da electricidade, na medida em que isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista
         por essa directiva, tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais
         nacionais – relativamente a um período durante o qual o Estado‑Membro em questão já devia ter transposto, no prazo fixado,
         essa directiva para o seu direito nacional – no âmbito de um litígio que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado,
         com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte,
         de obter o reembolso de um imposto contrário a esta última.
      
      Com efeito, a obrigação de isentar da tributação prevista pela referida directiva os produtos energéticos destinados à produção
         de electricidade é formulada em termos suficientemente precisos e incondicionais para conferir aos particulares o direito
         a prevalecerem‑se da mesma perante o juiz nacional, com vista a oporem‑se a uma regulamentação nacional com ela incompatível.
         A circunstância de o artigo 14.°, n.° 1, reservar aos Estados‑Membros, através de uma frase introdutória, uma margem de apreciação
         quanto às condições para assegurar uma aplicação correcta e simples da isenção não é susceptível de pôr em causa o carácter
         incondicional da referida obrigação de isenção.
      
      Esta última conclusão não é infirmada pela possibilidade, prevista no artigo 14.°, n.° 1, alínea a), segunda frase, da Directiva
         2003/96, de os Estados‑Membros tributarem os produtos em causa por razões de política ambiental, uma vez que essa limitação
         à regra da isenção tem apenas carácter eventual e um Estado‑Membro que não tenha feito uso dessa faculdade não pode invocar
         a sua própria omissão para recusar ao contribuinte o benefício de uma isenção à qual tem direito por força da Directiva 2003/96.
      
      (cf. n.os 31‑33, 39, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      17 de Julho de 2008 (*)
      
      «Directiva 2003/96/CE – Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade – Faculdade de tributação por razões de política ambiental – Efeito directo da isenção»
      No processo C‑226/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
         (Alemanha), por decisão de 27 de Abril de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 2007, no processo
      
      Flughafen Köln/Bonn GmbH
      contra
      Hauptzollamt Köln,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, J. Klučka, A. Ó Caoimh (relator) e A. Arabadjiev, juízes,
      advogado‑geral: M. Poiares Maduro,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 10 de Abril de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Flughafen Köln/Bonn GmbH, por D. Schiebold e A. Richter, Rechtsanwälte,
      –        em representação do Hauptzollamt Köln, por O. Meyer, Oberregierungsrat, e K. Deutschmann, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por G. Albenzio, avvocato dello
         Stato,
      
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por W. Mölls, na qualidade de agente,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE
         do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
         (JO L 283, p. 51).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Flughafen Köln/Bonn GmbH e o Hauptzollamt Köln (autoridade aduaneira
         de Colónia), a respeito da recusa deste último de reembolsar o imposto pago pela primeira, no ano de 2004, sobre o gasóleo
         utilizado para produzir electricidade.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3        Os primeiro a sexto considerandos da Directiva 2003/96 têm a seguinte redacção:
      
      «(1)      O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE [(JO L 316, p. 12), na redacção dada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de
         22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46)] e 92/82/CEE [(JO L 316, p. 19), na redacção dada pela Directiva 94/74], de 19 de
         Outubro de 1992, relativas respectivamente à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
         e à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, circunscreve‑se aos óleos minerais.
      
      (2)      A ausência de disposições comunitárias que sujeitem a uma taxa mínima de tributação [a] electricidade e [os] produtos energéticos
         que não os óleos minerais poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.
      
      (3)      O bom funcionamento do mercado interno e a realização dos objectivos das outras políticas comunitárias exigem a fixação de
         níveis mínimos de tributação a nível comunitário para a maioria dos produtos energéticos, incluindo a electricidade, o gás
         natural e o carvão.
      
      (4)      A existência de importantes diferenças entre os níveis nacionais de tributação da energia aplicados pelos Estados‑Membros
         poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.
      
      (5)      A fixação a níveis adequados das taxas mínimas comunitárias pode permitir reduzir as actuais diferenças entre os níveis nacionais
         de tributação.
      
      (6)      Em conformidade com o artigo 6.° do Tratado [CE], as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na
         definição e aplicação das outras políticas comunitárias.»
      
      4        O artigo 1.° da Directiva 2003/96 dispõe que os Estado‑Membros devem tributar os produtos energéticos e a electricidade de
         acordo com o disposto nessa directiva.
      
      5        O artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da referida directiva, conjugado com o n.° 5 do mesmo artigo, prevê que, para efeitos da mesma,
         o conceito de «produtos energéticos» visa os produtos «abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 a 2715», conforme constam
         do Regulamento (CE) n.° 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87
         do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1), a saber, nomeadamente,
         o gasóleo, que é abrangido pela posição 2710 da referida Nomenclatura Combinada (a seguir «NC»).
      
      6        Segundo o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2003/96, «[o]s níveis de tributação aplicados pelos Estados‑Membros aos produtos
         energéticos e à electricidade enumerados no artigo 2.° não podem ser inferiores aos níveis mínimos previstos na presente directiva».
      
      7        Os artigos 7.° a 10.° da Directiva 2003/96 prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os níveis mínimos de tributação
         aplicáveis aos carburantes, aos combustíveis e à electricidade são fixados em conformidade com o anexo I da mesma directiva.
         
      
      8        Nos termos do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96:
      
      «1.      Para além das disposições gerais previstas na Directiva 92/12/CEE [do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime
         geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), na
         redacção dada pela Directiva 2000/47/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2000 (JO L 193, p. 73)] relativas às utilizações isentas
         de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados‑Membros devem isentar os produtos a
         seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correcta e simples dessas isenções
         e de modo a impedir a fraude, a evasão fiscal ou utilizações abusivas:
      
      a)      Produtos energéticos e electricidade utilizados para produzir electricidade e electricidade utilizada para manter a capacidade
         de produzir electricidade. No entanto, por razões de política ambiental, os Estados‑Membros podem sujeitar estes produtos
         a imposto, sem que tenham de respeitar os níveis mínimos de tributação estabelecidos na presente directiva. Nesse caso, a
         tributação destes produtos não será tomada em consideração para efeitos da observância do nível mínimo de tributação aplicável
         à electricidade fixado no artigo 10.°».
      
      9        O artigo 21.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/96 dispõe o seguinte:
      
      «Uma entidade que produza electricidade para consumo próprio é considerada como um distribuidor. Em derrogação do disposto
         na alínea a) do n.° 1 do artigo 14.°, os Estados‑Membros podem isentar estes pequenos produtores de electricidade, desde que
         tributem os produtos energéticos utilizados para a produção dessa electricidade.»
      
      10      O artigo 28.°, n.os 1 a 3, da Directiva 2003/96 prevê:
      
      «1.      Os Estados‑Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse
         facto.
      
      2.      Os Estados‑Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2004, com excepção das referidas no
         artigo 16.° e no n.° 1 do artigo 18.°, que podem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2003.
      
      3.      Quando os Estados‑Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela
         acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados‑Membros.»
      
      11      Nos termos do artigo 30.° da referida directiva:
      
      «Em derrogação do n.° 2 do artigo 28.°, as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE são revogadas com efeitos a 31 de Dezembro de
         2003.»
      
       Legislação nacional
      12      A lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais (Mineralölsteuergesetz), de 21 de Dezembro de 1992 (BGBl. 1992 I, p. 2185,
         a seguir «lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais»), na redacção em vigor à data dos factos em causa no processo principal,
         continha, nomeadamente, as seguintes disposições:
      
      «§ 1 – Definições
      1)      Os óleos minerais estão sujeitos, no território fiscal, ao imposto sobre os óleos minerais […] 
      2)      São óleos minerais na acepção desta lei:
      […]
      4.      As mercadorias da posição 2710 da [NC],
      […]»
      § 2 – Taxas normais de tributação, definições
      1)      O montante do imposto é,
      […]
      4.      por 1 000 l de gasóleo da subposição 2710 00 69 da [NC]
      a)      com um teor de enxofre superior a 10 mg/kg, de 485,70 euros,
      b)      com um teor de enxofre máximo de 10 mg/kg, de 470,40 euros,
      […]»
      13      A lei relativa ao imposto sobre a electricidade (Stromsteuergesetz), de 24 de Março de 1999 (BGBl. 1999 I, p. 378), na redacção
         em vigor à data dos factos em causa no processo principal, previa, no seu § 9, n.° 1, ponto 3, que a electricidade produzida
         em instalações com uma potência eléctrica nominal máxima de dois megawatts estava, desde que estivessem preenchidas certas
         condições, isenta do referido imposto.
      
      14      A lei relativa ao imposto sobre a energia (Energiesteuergesetz), de 15 de Julho de 2006 (BGBl. 2006 I, p. 1534, a seguir «lei
         relativa ao imposto sobre a energia»), que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2006, revogou a partir desta data, fazendo referência
         expressa à Directiva 2003/96, a lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais. Aquela lei prevê, designadamente, o seguinte:
         
      
      «§ 1 – Território fiscal, produtos energéticos
      1)      Os produtos energéticos estão sujeitos, no território fiscal, ao imposto sobre a energia. […]
      2)      São produtos energéticos na acepção desta lei:
      […]
      2.      As mercadorias das posições […] 2704 a 2715 da [NC],
      […]
      § 2 – Taxa do imposto
      1)      O montante do imposto é,
      […]
      4.      por 1 000 l de gasóleo das subposições 2710 19 41 a 2710 19 49 da [NC]
      a)      com um teor de enxofre superior a 10 mg/kg, de 485,70 euros,
      b)      com um teor de enxofre máximo de 10 mg/kg, de 470,40 euros,
      […]
      3)      Em derrogação dos n.os 1 e 2, o montante do imposto é, 
      
      1.      por 1 000 l de gasóleo devidamente rotulado das subposições 2710 19 41 a 2710 19 49 da [NC]
      a)      com um teor de enxofre superior a 50 mg/kg
      até 31 de Dezembro de 2008, de 61,35 euros,
      a partir de 1 de Janeiro de 2009, de 76,35 euros,
      b)      com um teor de enxofre máximo de 50 mg/kg, de 61,35 euros,
      […]
      quando [o gasóleo é utilizado] como combustível ou para accionar turbinas a gás e motores de combustão em instalações que
         beneficiam de um regime preferencial na acepção dos §§ 3 e 3a ou [é fornecido] para esse efeito […]
      
      § 3 – Instalações que beneficiam de um regime preferencial
      1)      As instalações que beneficiam de um regime preferencial são instalações fixas
      1.      cuja energia mecânica se destina exclusivamente à produção de electricidade
      […]
      § 53 – Isenção do imposto para a produção de electricidade e a produção combinada de energia e calor
      1)      A pedido, e sob reserva do n.° 2, é concedida uma isenção do imposto a favor dos produtos energéticos em relação aos quais
         se demonstre […] que o imposto foi pago e que tenham sido utilizados
      
      1.      para produzir electricidade em instalações fixas
      […] 
      Se, no caso previsto na primeira frase, ponto 1, a energia mecânica produzida na instalação se destinar igualmente a fins
         diferentes da produção de electricidade, a isenção fiscal só é concedida na proporção da parte dos produtos energéticos utilizada
         para produzir electricidade.
      
      2)      O n.° 1, primeira frase, ponto 1, só se aplica às instalações com uma potência eléctrica nominal superior a dois megawatts.
      3)      A isenção é concedida ao utilizador dos produtos energéticos.»
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      15      A recorrente no processo principal explora o aeroporto de Colónia‑Bona (Alemanha). Para abastecer os aviões com electricidade
         de bordo, utiliza grupos electrogéneos terrestres. Para produzir esta electricidade, utilizou, durante o ano civil de 2004,
         585 642 l de gasóleo tributado.
      
      16      Em 30 de Dezembro de 2005, a recorrente requereu ao Hauptzollamt Köln o reembolso do imposto, com base no artigo 14.°, n.° 1,
         alínea a), da Directiva 2003/96.
      
      17      Em 18 de Janeiro de 2006, esse pedido foi indeferido com o fundamento de que, por um lado, a lei relativa ao imposto sobre
         os óleos minerais não prevê o reembolso do imposto nos casos em que é utilizado gasóleo tributado para produzir electricidade
         e de que, por outro, o artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96 não tem efeito directo.
      
      18      Após ter esgotado, sem sucesso, as vias de recurso graciosas, a recorrente no processo principal interpôs um recurso para
         o Finanzgericht Düsseldorf. 
      
      19      Na decisão de reenvio, esse tribunal afirma que, no acórdão de 10 de Junho de 1999, Braathens (C‑346/97, Colect., p. I‑3419,
         n.os 29 a 31), o Tribunal de Justiça admitiu o efeito directo do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/81. Ora, a redacção
         do parágrafo introdutório do referido artigo 8.°, n.° 1, corresponde à do parágrafo introdutório do artigo 14.°, n.° 1, da
         Directiva 2003/96. Além disso, o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/81 prevê, à semelhança do artigo 14.°, n.° 1,
         alínea a), primeira frase, da Directiva 2003/96, uma obrigação de isenção clara e precisa.
      
      20      Todavia, o referido tribunal interroga‑se sobre se o carácter incondicional e preciso do referido artigo 14.°, n.° 1, alínea
         a), é prejudicado pelo facto de, em conformidade com a segunda frase dessa alínea a), os Estados‑Membros poderem tributar
         os produtos energéticos «por razões de política ambiental». A este respeito, o tribunal de reenvio observa que, embora pareça
         que essas razões, que não são efectivamente definidas pela Directiva 2003/96, conferem ao legislador nacional uma margem de
         apreciação quanto à escolha dos produtos energéticos que decidirá ou não tributar, é possível verificar se o legislador fez
         ou não uso da competência que lhe foi assim conferida pelo referido artigo 14.°, n.° 1, alínea a). Ora, em seu entender, não
         resulta da legislação que modificou posteriormente a lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais, ou dos respectivos trabalhos
         preparatórios, que o legislador nacional tenha querido manter, por razões de política ambiental, a tributação do gasóleo utilizado
         para a produção de electricidade. Por conseguinte, o legislador nacional permaneceu pura e simplesmente inactivo a este respeito
         e não transpôs, no prazo fixado, as disposições do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96. Esta transposição
         só ocorreu quando da adopção da lei relativa ao imposto sobre a energia, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2006.
      
      21      Nestas condições, o Finanzgericht Düsseldorf decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão
         prejudicial:
      
      «O artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva [2003/96] deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que utilizou
         gasóleo tributado da posição 2710 da [NC] para produzir electricidade e requereu o reembolso do imposto pode invocar directamente
         esta disposição?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      22      Com a sua questão, o tribunal de reenvio pergunta se o artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96, na medida em que
         isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem efeito
         directo, pelo que, em caso afirmativo, pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito
         de um litígio, como o do processo principal, que o oponha às autoridades aduaneiras nacionais, com o objectivo de afastar
         a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição.
      
      23      Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, em todos os casos em que, atento o seu conteúdo, as disposições de
         uma directiva sejam incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar contra o Estado
         nos tribunais nacionais, quer quando este não tenha feito a sua transposição para o direito nacional nos prazos previstos
         na directiva quer quando tenha feito uma transposição incorrecta (v., nomeadamente, acórdãos de 19 de Novembro de 1991, Francovich
         e o., C‑6/90 e C‑9/90, Colect., p. I‑5357, n.° 11; de 11 de Julho de 2002, Marks & Spencer, C‑62/00, Colect., p. I‑6325, n.° 25,
         e de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o., C‑397/01 a C‑403/01, Colect., p. I‑8835, n.° 103).
      
      24      É pacífico que, à data dos factos em causa no processo principal, isto é, posteriormente à expiração do prazo de transposição
         da Directiva 2003/96 fixado no seu artigo 28.°, n.° 1, a saber, 31 de Dezembro de 2003, a República Federal da Alemanha não
         tinha adoptado medidas nacionais específicas para transpor essa directiva para o direito alemão. Essas medidas de transposição
         só foram adoptadas ulteriormente, com a lei relativa ao imposto sobre a energia, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2006.
      
      25      É igualmente pacífico que, à data dos factos em causa no processo principal, a República Federal da Alemanha não tinha feito
         uso da faculdade prevista no artigo 14.°, n.° 1, alínea a), segunda frase, da Directiva 2003/96, que lhe permite introduzir,
         em derrogação do regime de isenção instituído pela primeira frase dessa disposição e «por razões de política ambiental», um
         regime de tributação para os produtos energéticos, como o gasóleo, utilizados para produzir electricidade. Com efeito, não
         é contestado que o regime de tributação em vigor nesse Estado‑Membro na época em causa não era motivado pelas referidas razões,
         limitando‑se, pelo contrário, a transpor para o direito nacional o regime de tributação dos óleos minerais anteriormente previsto
         pelas Directivas 92/81 e 92/82. 
      
      26      Na audiência, o Governo italiano alegou, no entanto, que o prazo de transposição indicado no artigo 28.°, n.° 1, da Directiva
         2003/96 não se aplicava às disposições que, à semelhança do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), segunda frase, da referida directiva,
         conferem uma opção aos Estados‑Membros.
      
      27      Essa argumentação não pode, porém, ser acolhida. Com efeito, o artigo 28.°, n.° 1, da Directiva 2003/96 prevê, sem qualquer
         ambiguidade, que os Estados‑Membros devem adoptar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento a essa directiva até,
         o mais tardar, 31 de Dezembro de 2003, sem efectuar qualquer distinção quanto às suas disposições. Além disso, e em todo o
         caso, é pacífico que a lei relativa ao imposto sobre a energia, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2006 com o objectivo
         de transpor para o direito alemão as disposições da Directiva 2003/96, não implementou a faculdade prevista no artigo 14.°,
         n.° 1, alínea a), segunda frase, da referida directiva, pelo que a questão da duração do prazo imposto aos Estados‑Membros
         para transpor esta última disposição não tem qualquer incidência sobre as respostas a dar ao tribunal de reenvio.
      
      28      Nestas circunstâncias, cumpre examinar se, como alegam a recorrente no processo principal e a Comissão, o artigo 14.°, n.° 1,
         alínea a), da Directiva 2003/96 tem, do ponto de vista do seu conteúdo, um carácter suficientemente preciso e incondicional
         para que possa ser directamente invocado por um particular contra as autoridades do Estado‑Membro em causa relativamente a
         um período, posterior à expiração do prazo previsto no artigo 28.°, n.° 1, dessa directiva, durante o qual esse Estado já
         devia ter transposto a referida directiva para o seu direito nacional.
      
      29      No que se refere à primeira condição, há que observar que o artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96, na medida
         em que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de não submeterem à tributação prevista por essa directiva os produtos energéticos
         utilizados para produzir electricidade, é suficientemente preciso, dado que determina com clareza os produtos abrangidos pela
         isenção (v., por analogia, acórdãos de 19 de Janeiro de 1982, Becker, 8/81, Recueil, p. 53, n.° 27, e Braathens, já referido,
         n.° 31).
      
      30      No que diz respeito à segunda condição, resulta da jurisprudência que a circunstância de uma disposição de uma directiva conferir
         uma faculdade de escolha aos Estados‑Membros não exclui necessariamente que se possa determinar com precisão suficiente, unicamente
         com base nas disposições da directiva, o conteúdo dos direitos assim conferidos aos particulares (v., neste sentido, acórdãos
         Francovich e o., já referido, n.° 17, e de 4 de Dezembro de 1997, Kampelmann e o., C‑253/96 a C‑258/96, Colect., p. I‑6907,
         n.° 39).
      
      31      Assim, resulta de jurisprudência assente que o carácter incondicional de uma obrigação de isenção de forma alguma pode ser
         posto em causa pela margem de apreciação reservada aos Estados‑Membros por uma frase introdutória, como a constante do artigo
         14.°, n.° 1, da Directiva 2003/96, segundo a qual as isenções são concedidas pelos referidos Estados «nas condições por eles
         fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correcta e simples dessas isenções e de modo a impedir a fraude, a evasão fiscal
         ou utilizações abusivas». Com efeito, um Estado‑Membro não pode opor a um contribuinte, que está em condições de demonstrar
         que a sua situação fiscal é efectivamente abrangida por uma das categorias de isenção enunciadas por uma directiva, o facto
         de esse Estado não ter adoptado as disposições destinadas, precisamente, a facilitar a aplicação dessa mesma isenção (v.,
         por analogia, acórdãos Becker, já referido, n.° 33; Braathens, já referido, n.° 31; de 10 de Setembro de 2002, Kügler, C‑141/00,
         Colect., p. I‑6833, n.° 52; de 6 de Novembro de 2003, Dornier, C‑45/01, Colect., p. I‑12911, n.° 79, e de 17 de Fevereiro
         de 2005, Linneweber e Akritidis, C‑453/02 e C‑462/02, Colect., p. I‑1131, n.° 34).
      
      32      Contrariamente ao que sustentam o recorrido no processo principal e o Governo italiano, essa conclusão não é infirmada pela
         possibilidade, prevista no artigo 14.°, n.° 1, alínea a), segunda frase, da Directiva 2003/96, de os Estados‑Membros tributarem
         os produtos em causa por razões de política ambiental. Com efeito, essa limitação à regra da isenção tem apenas carácter eventual
         e um Estado‑Membro que não tenha feito uso dessa faculdade não pode invocar a sua própria omissão para recusar ao contribuinte
         o benefício de uma isenção à qual tem direito por força da Directiva 2003/96 (v., por analogia, acórdãos, já referidos, Kügler,
         n.os 59 e 60, e Linneweber e Akritidis, n.° 35).
      
      33      Resulta do exposto que a obrigação, prevista no artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96, de isentar da tributação
         prevista pela referida directiva os produtos energéticos destinados à produção de electricidade é suficientemente precisa
         e incondicional para conferir aos particulares o direito a prevalecerem‑se da mesma perante o juiz nacional, com vista a oporem‑se
         a uma regulamentação nacional com ela incompatível.
      
      34      Segundo jurisprudência assente, o direito de obter o reembolso dos tributos cobrados por um Estado‑Membro em violação das
         regras de direito comunitário é a consequência e o complemento dos direitos conferidos aos particulares pelas disposições
         comunitárias, tal como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 9 de Fevereiro de 1999,
         Dilexport, C‑343/96, Colect., p. I‑579, n.° 23; de 8 de Março de 2001, Metallgesellschaft e o., C‑397/98 e C‑410/98, Colect.,
         p. I‑1727, n.° 84, e Marks & Spencer, já referido, n.° 30). 
      
      35      Importa ainda observar que, na audiência, as partes no processo principal explicaram, em resposta a uma questão do Tribunal
         de Justiça a esse respeito, que a electricidade produzida pela recorrente nesse processo estava abrangida, à data dos factos
         do litígio, pelo âmbito de aplicação do § 9, n.° 1, ponto 3, da lei relativa ao imposto sobre a electricidade de 24 de Março
         de 1999, na sua versão em vigor nessa época, que previa, no essencial, a isenção fiscal da electricidade produzida por entidades
         cujas instalações não excedessem uma determinada potência eléctrica nominal máxima. 
      
      36      Tendo em conta essas indicações, a Comissão e o recorrido no processo principal sustentaram então, nessa mesma audiência,
         que não seria conforme com a Directiva 2003/96 que os produtos energéticos utilizados pela recorrente no processo principal
         para produzir electricidade fossem isentos, dado que a própria electricidade produzida estava igualmente isenta. Com efeito,
         embora, segundo o artigo 21.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/96, os Estados‑Membros possam, em derrogação do
         artigo 14.°, n.° 1, alínea a), dessa directiva, isentar a electricidade produzida pelos pequenos produtores de electricidade,
         só o podem fazer na condição expressa de que os produtos energéticos utilizados com essa finalidade sejam tributados. Todavia,
         a recorrente no processo principal alegou a este respeito que a legislação que transpôs a referida directiva no ano de 2006
         introduziu precisamente uma taxa de tributação específica, que é substancialmente inferior à taxa geral que estava em vigor
         na data dos factos em causa no processo principal.
      
      37      Deve referir‑se a este propósito que, com a sua questão, o tribunal de reenvio se limitou a interrogar o Tribunal de Justiça
         acerca da interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96 e que os elementos de facto e de direito supramencionados,
         que foram apresentados e discutidos pela primeira vez na audiência no Tribunal de Justiça, não constam nem da decisão de reenvio
         nem das observações escritas apresentadas pelos interessados, tendo as partes principais, de resto, confirmado, em resposta
         a uma questão do Tribunal de Justiça a esse respeito, que esse aspecto do litígio em nenhum momento foi discutido no processo
         principal.
      
      38      Nestas condições, na falta de informações mais precisas e detalhadas acerca desse ponto, o Tribunal de Justiça considera que
         não resulta de forma suficientemente evidente dos autos que esses diferentes elementos possam ser pertinentes para a resolução
         do litígio no processo principal e, por conseguinte, ser úteis ao tribunal de reenvio, o qual, sendo responsável pela decisão
         jurisdicional a proferir, é o que se encontra em melhor posição para apreciar a pertinência das questões que coloca ao Tribunal
         de Justiça face às particularidades do processo que lhe foi submetido.
      
      39      Por conseguinte, deve responder‑se à questão colocada que o artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96, na medida
         em que isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem
         efeito directo, no sentido de que pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais – relativamente
         a um período durante o qual o Estado‑Membro em questão já devia ter transposto, no prazo fixado, essa directiva para o seu
         direito nacional – no âmbito de um litígio, como o do processo principal, que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado,
         com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte,
         de obter o reembolso de um imposto contrário a esta última.
      
       Quanto às despesas
      40      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      O artigo 14.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário
            de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que isenta os produtos energéticos utilizados para
            produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado
            por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais – relativamente a um período durante o qual o Estado‑Membro em
            questão já devia ter transposto, no prazo fixado, essa directiva para o seu direito nacional – no âmbito de um litígio, como
            o do processo principal, que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado, com o objectivo de afastar a aplicação de uma
            regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte, de obter o reembolso de um imposto contrário
            a esta última.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.