CELEX: 22014D0089
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °89/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/52
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 89/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 611/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 19 a [Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0613: Regulamento (UE) n.o 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 6).»
                        
                     .
         
               2)
            
            
               No ponto 25 a [Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0612: Regulamento (UE) n.o 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 5).»
                        
                     .
         
               3)
            
            
               No ponto 32 a [Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0611: Regulamento (UE) n.o 611/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 4).»
                        
                     .
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 611/2012, (UE) n.o 612/2012 e (UE) n.o 613/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2014, de 16 de maio de 2014 (5), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 10.7.2012, p. 4.
   
      (2)  JO L 178 de 10.7.2012, p. 5.
   
      (3)  JO L 178 de 10.7.2012, p. 6.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (5)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.