CELEX: 31993R3265
Language: pt
Date: 1993-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3265/93 da Comissão, de 29 de Novembro de 1993, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

30. 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 294/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3265/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1993
                           relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            procedimento a seguir para determinar as despesas dai
                                                                  resultantes ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção         concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),          apresentação de propostas,
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo IP
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
beneficiários 15 000 toneladas de cereais ;
                                                                  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contidia na
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             sua proposta é considerada como não escrita.
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produto:; a fornecer a título de ajuda alimentar                                   Artigo 2?
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
n? 790/91 (*) ; qi e é necessário precisar, nomeadamente,         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o                  Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n?  L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n?  L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N ? L 294/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30. 11 . 93
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
              1 . Acção n? (') : 1183/93
              2. Programa : 1993
              3. Beneficiário (2) : Cabo Verde
              4. Representante do beneficiário : Moave, Moagem de Cabo Verde SARL, Av. Marginal, BP 90, São Vi­
                   cente, Cabo Verde [tel. : (238) 31 55 29 ; telex : 30 82 ; telefax : (238) 31 30 77 ; Contact person : M. Eu­
                   clides Oliveira]
              5. Local ou país de destino (*) : Cabo Verde
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (J) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIAl *)]
              8 . Quantidade total : 5 000 toneladas
              9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação (6) : a granel, mais 105 000 sacos
                   sacos : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIA2.b)]
                   Inscrições em língua portuguesa : somente ponto IIA.3.a), c) e e)
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : Mindelo
            1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : de 3 a 16. 1 . 1994
            18 . Data limite para o fornecimento : 6. 2. 1994
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 14. 12. 1993, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                          no estádio porto de embarque : de 24. 1 a 6. 2. 1 994
                       c) Data limite para o fornecimento : 27. 2. 1994
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 18. 1 . 1994, às 12 horas (hora de
                          Bruxelas)
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                          no estádio porto de embarque : de 7 a 20. 2. 1994
                       c) Data limite para o fornecimento : 13. 3 . 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B- 1 049 Bruxelles
                  [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                  296 33 041
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 30. 11 . 1993, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 3006/93 da Comissão (JO n? L 270 de 30. 10. 1993, p. 26)
 ---pagebreak--- 30. 11 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L. 294/3
                                                                    LOTE B
                1 . Acção n? (') : 1201 /93
               2. Programa : 1993
               3. Beneficiário (2) : Ministry of Finance and Economic Planning, Food Management Unit, PO Box 527,
                     Maseru, Lesotho [tel. : (266) 32 39 58 ; telex : (0963) 32 988]
               4. Representante do beneficiario : Lesotho Flour Mills, Prívate Bag A62, Maseru, Lesotho [tel. : (266)
                     32 34 98]
               5. Local ou país de destino f5) : Lesotho
               6. Produto a mobilizar : trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                     IIAl .a)]
               8 . Quantidade total : 10 000 toneladas
               9 . Numero de lotes : 1
             10. Acondicionamento : a granel
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estadio de entrega : entregue no destino
             13 . Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : —
            1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : Lesotho Flour Mills, Maseru
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição do forneci­
                     mento no estádio porto de embarque : de 3 a 16. 1 . 1994
            18 . Data limite para o fornecimento : 27. 2. 1994
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 14. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                    las)
            21 . A Em caso de segundo concurso :
                         a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 1 . 1 994, às 1 2 horas (hora de Bruxelas)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 24. 1 a 6. 2. 1994
                         c) Data limite para o fornecimento : 20. 3. 1994
                     B. Em caso de terceiro concurso :
                         a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 18. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                            las)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 7 a 20. 2. 1994
                         c) Data limite para o fornecimento : 3. 4. 1994
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante de garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso f) :
                    Bureau de faide alimentaire,
                    à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard
                    bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                    rue de la Loi 200,
                    B- 1 049 Bruxelles
                    [telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B ;
                    telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 30. 1 1 . 1 993, fixada pelo
                    Regulamento (CEE) n? 3006/93 da Comissão (JO n? L 270 de 30. 10. 1993, p. 26)
 ---pagebreak--- N ? L 294/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 11 . 93
             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
            (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (6) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
            Ç) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado fitossanitário,
                — certificado de fumigação.