CELEX: 62016CN0651
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Processo C-651/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra
   (Processo C-651/16)
   (2017/C 086/13)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DW
   
      Recorrido: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra
   
      Questão prejudicial
   
   Devem o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro como a do processo principal, que, para efeitos da determinação do montante da prestação de maternidade, não exclui do período de 12 meses que deve ser utilizado para o cálculo da base média de contribuição os meses em que a pessoa trabalhou numa instituição da União Europeia e esteve abrangida pelo regime comum de seguro das Comunidades Europeias, mas que, ao considerar que, durante o referido período, a pessoa não esteve segurada na Letónia, equipara os seus rendimentos à base média de contribuição no Estado, o que pode reduzir substancialmente o montante da prestação de maternidade atribuída em comparação com o possível montante da prestação que a pessoa poderia ter recebido se, no período considerado para o cálculo, não tivesse trabalhado para uma instituição da União Europeia e tivesse estado empregada na Letónia?