CELEX: 61971CC0092
Language: pt
Date: 1972-03-21
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 21 de Março de 1972. # Interfood GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Ericus. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Pauta aduaneira comum - Definições pautais. # Processo 92-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 21 de Março de 1972 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            Os termos conjugados da subposição 20.06, B, II, a) 6. bb), da pauta aduaneira comum e da nota complementar n.o 2 do capítulo 20 devem ser interpretados no sentido de que, quando o teor em açúcar, determinado de acordo com a nota complementar n.o 1 do capítulo 20, dos frutos referidos na posição 20.06 (com excepção do ananás e das uvas), for superior a 9 % mas inferior a 13 % do peso, estes frutos devem pagar direitos aduaneiros à taxa agravada prevista para os frutos com adição de açúcar, sem ser necessário averiguar se lhes foi ou não adicionado açúcar.
         
      
            b)
         
         
            No caso de se entender que a referida nota complementar apenas estabelece uma presunção juris tantum deve considerar-se que, se o teor em açúcar exceder as percentagens mencionadas nessa nota, compete ao importador provar sem margem para dúvidas que o produto importado contém apenas o açúcar natural dos frutos.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.