CELEX: 31993R2283
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2283/93 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2059/93 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31993R2283

REGULAMENTO (CEE) Nº 2283/93 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2059/93 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 205 de 17/08/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 2283/93 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 2059/93 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2059/93 da Comissão (3) proibia a pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;  Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Julho de 1993, a favor da Alemanha 100 toneladas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak; que a pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak pelos navios arvorando pavilhão da  Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2059/93,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2059/93.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 187 de 29. 7. 1993, p. 17.