CELEX: 31972R1566
Language: pt
Date: 1972-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1566/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

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31972R1566

Regulamento (CEE) nº 1566/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 167 de 25/07/1972 p. 0005 - 0005 Edição especial inglesa: Série IV Capítulo 1965-1972 p. 0058  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0045  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0222  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0222 

REGULAMENTO (CEE) No 1566/72 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comumO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o no do artigo 3o do Regulamento do Conselho (CEE) no 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, as regras gerais para o financiamento das intervenções  destinadas à regularização dos mercados agrícolas; que, na expectativa da entrada em vigor dessas regras gerais, o primeiro parágrafo do no do citado artigo prevê que certas disposições estabelecidas anteriormente se manteham aplicáveis o mais tardar  até 30 de Junho de 1972, inclusive;  Considerando que a Comissão não está em condições de transmitir ao Conselho em tempo útil uma proposta sobre as citadas regras gerais; que nestas condições e a fim de garantir a continuidade do financiamento da organização comum dos mercados de acordo  com as disposições actualmente em vigor, convém adiar a data prevista no primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Com efeitos a 1 de Julho de 1972, a data de 30 de Junho de 1972 que consta do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1972.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas a 20 de Julho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.