CELEX: 31995H0113
Language: pt
Date: 1995-03-20 00:00:00
Title: 95/113/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993

Avis juridique important

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31995H0113

95/113/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0045 - 0045

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993 (95/113/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (2),  assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3), e, nomeadamente, os seus artigos 69º a 77º, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de  Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1989) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY