CELEX: 31993R0456
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 456/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 49/53
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 456/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 137/
/93 0 ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações              1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
P)  JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO n? L  390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
(4) JO n? L  19 de 28. 1 . 1993, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 49/54                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 2. 93
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n? 9              Semana n? 10              Semana n? 11            Semana n? 12              Semana n? 13
       Código NC                     de 1 a 7                de 8 a 14                 de 15 a 21              de 22 a 28            de 29 de Março a
                               de Março de 1993          de Março de 1993          de Março de 19^93       de Março de 1993         4 de Abril de 1993
       0204 30 00                    176,023                  177,478                    178,205                 178,205                  177,478
       0204 41 00                    176,023                  177,478                    178,205                 178,205                  177,478
       0204 42 10                    123,216                  124,235                    124,744                 124,744                  124,235
       0204 42 30                    193,625                  195,226                    196,026                 196,026                  195,226
       0204 42 50                    228,830                  230,721                   231,667                 231,667                   230,721
       0204 42 90                    228,830                  230,721                   231,667                 231,667                   230,721
       0204 43 10                    320,362                  323,010                   324,333                 324,333                   323,010
       0204 43 90                    320,362                  323,010                   324,333                 324,333                   323,010
       0204 50 51                    176,023                  177,478                    178,205                 178,205                  177,478
       0204 50 53                    123,216                  124,235                    124,744                 124,744                  124,235
       0204 50 55                    193,625                  195,226                    196,026                 196,026                  195,226
       0204 50 59                    228,830                  230,721                   231,667                 231,667                   230,721
       0204 50 71                    228,830                  230,721                   231,667                 231,667                   230,721
       0204 50 79                    320,362                  323,010                   324,333                 324,333                   323,010
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/89 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.