CELEX: 62014CN0339
Language: pt
Date: 2014-07-14 00:00:00
Title: Processo C-339/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann

20.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann
   (Processo C-339/14)
   2014/C 372/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Nürnberg
   
      Partes no processo penal nacional
   
   Andreas Wittmann
   
      Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Nürnberg
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que uma situação em que não é possível retirar a carta de condução a um condutor de automóvel pelo simples facto de a mesma já lhe ter sido retirada anteriormente e de por isso já não possuir carta, e em que foi determinado que, de qualquer modo, não pode ser passada a esta pessoa uma nova carta de condução durante um certo período, é equiparada à retirada da carta de condução?
   
      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).