CELEX: 31994R2879
Language: pt
Date: 1994-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2879/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 304/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 11 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2879/94 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Novembro de 1994
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                cativa ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 n? 1866/94 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7°.,           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                                     Artigo 1 ?
normas de execução aos regimes de restituições à produ­         A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz alterado pelo Regu­        do arroz, nos termos dó disposto no Regulamento (CEE)
lamento (CE) n? 1586/94 0, e, nomeadamente, o seu               n? 1722/93, é fixada em 65,36 ecus por tonelada.
artigo 3?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                        Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada         Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 197  de 30. 7. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 197  de 30. 7. 1994, p. 7.
M JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.