CELEX: 31992R2493
Language: pt
Date: 1992-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2493/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N°. L 248 /32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 8 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2493/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Agosto de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               v
Económica Europeia,                                             presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 10? ;                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 456/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 21 1 5/92 (4);                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
no Regulamento (CEE) n? 456/92 aos dados e cotações de          de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 59.
O   JO n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 37.
o   JO n? L  212 de 28. 7. 1992, p. 25.
 ---pagebreak--- 28 . 8. 92                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 248 /33
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 36                 Semana n? 37                  Semana n? 38                 Semana n? 39
           Código NC                          de 7 a 13                   de 14 a 20                    de 21 a 27              de 28 de Setembro a
                                        de Setembro de 1992          de Setembro de 1992          de Setembro de 1992          4 de Outubro de 1992
           0204 30 00                          125,575                      125,575                       125,575                      125,958
           0204 41 00                          125,575                      125,575                       125,575                      125,958
           0204 42 10                           87,903                        87,903                       87,903                       88,171
           0204 42 30                          138,133                      138,133                       138,133                      138,554
           0204 42 50                          163,248                      163,248                       163,248                      163,745
           0204 42 90                          163,248                      163,248                       163,248                      163,745
           0204 43 00                          228,547                      228,547                       228,547                     229,244
           0204 50 51                          125,575                      125,575                       125,575                      125,958
           0204 50 53                           87,903                        87,903                       87,903                       88,171
           0204 50 55                          138,133                      138,133                       138,133                      138,554
           0204 50 59                          163,248                      163,248                       163,248                      163,745
           0204 50 71                          163,248                      163,248                       163,248                      163,745
           0204 50 79                          228,547                      228,547                       228,547                      229,244
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decislo 91 /482/CEE, nlo slo aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.