CELEX: 62006TO0069
Language: pt
Date: 2006-08-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006. # Aughinish Alumina Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência. # Processo T-69/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 – Aughinish Alumina/Comissão
      (Processo T‑69/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios concedidos pelos Estados – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – « Fumus boni juris» – Carácter cumulativo (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 31‑33)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 64‑67, 69, 72, 80‑81)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º,
            n.º 2) (cf. n.os 84-86)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão de execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto
                  sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na
                  Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO L 119, p. 12), parte em que se refere à recorrente.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.