CELEX: 62020CN0632
Language: pt
Date: 2020-11-24 00:00:00
Title: Processo C-632/20 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-370/19, Espanha/Comissão

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/14
            
         
      Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-370/19, Espanha/Comissão
      (Processo C-632/20 P)
      (2021/C 62/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal General de 23 de setembro de 2020, no processo T-370/19 contra a Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  pronunciar-se sobre o recurso de anulação, procedendo à anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (1); e
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Reino de Espanha interpõe recurso do Acórdão do Tribunal General de 23 de setembro de 2020, no processo T-370/19 Reino de Espanha contra Comissão Europeia com os seguintes fundamentos:
      
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação do conceito de «país terceiro», na aceção do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971 (2), à luz dos Tratados da União Europeia e à luz do direito internacional.
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 111.o do AEA Kosovo, em conjugação com o artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, ao interpretar erradamente as consequências da falta de posição da União Europeia sobre o estatuto do Kosovo no direito internacional.
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, em conjugação com o artigo 111.o do AEA Kosovo, uma vez que a referida cooperação não inclui a participação no ORECE nem no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE.
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito ao considerar que o artigo 17.o TUE era uma base jurídica válida para a adoção da decisão impugnada.
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 por considerar que a Comissão Europeia pode celebrar unilateralmente os acordos de trabalho.
               
            A apreciação de qualquer destes fundamentos deve implicar que se dê provimento ao presente recurso e, por conseguinte, que se analise e dê provimento ao recurso de anulação procedendo à anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.
      
         (1)  JO 2019, C 115, p. 26.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1)