CELEX: 32018D1548
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1548 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, que define medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no Sistema de Entrada/Saída (SES) como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros

16.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 259/39
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1548 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2018
         que define medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no Sistema de Entrada/Saída (SES) como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (1), nomeadamente o artigo 36.o, alínea k),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2226 estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) como um sistema que regista eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcula a duração da sua estada autorizada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O SES tem por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. O SES deve, em especial, contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros. Além disso, o SES deve contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2226 especifica os objetivos do SES, as categorias de dados a introduzir no SES, a finalidade da utilização dos dados, os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais, bem como a arquitetura técnica do SES, as regras aplicáveis à sua execução e utilização e a sua interoperabilidade com outros sistemas de informação. Define igualmente as responsabilidades pelo SES.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2226, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é responsável pelo desenvolvimento e gestão operacional do SES.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2226 prevê que, antes do desenvolvimento do SES, a Comissão adote as medidas necessárias para o desenvolvimento e a execução técnica do SES. A este respeito, o artigo 36.o, alínea k), do Regulamento (UE) 2017/2226 prevê especificamente a adoção de medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Com base nessas medidas, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça deve poder definir a conceção da arquitetura física do SES, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, as especificações técnicas do sistema e o desenvolvimento do SES.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Neste contexto, é necessário, portanto, adotar medidas relativas ao estabelecimento da lista de pessoas identificadas no SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada e ao procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O acesso à lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada deve ser limitado às autoridades competentes responsáveis, em conformidade com a legislação nacional, por verificarem no território dos Estados-Membros se as condições de entrada ou estada no território dos Estados-Membros estão preenchidas, ou por examinar as condições e tomar decisões relacionadas com a residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros ou o regresso de nacionais de países terceiros a um país terceiro de origem ou de trânsito.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2017/2226, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2017/2226 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com artigo 4.o do referido Protocolo, notificou, em 30 de maio de 2018, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o funcionamento do SES requer a concessão do acesso passivo ao VIS e a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS nos termos das decisões pertinentes do Conselho. Essas condições só podem estar preenchidas uma vez concluída com êxito a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis. Por conseguinte, o SES apenas deve ser implementado pelos Estados-Membros que preencham tais condições aquando da entrada em funcionamento do sistema. Os Estados-Membros que não utilizem o SES desde o início da sua entrada em funcionamento devem ficar ligados ao sistema em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) 2017/2226 logo que estejam preenchidas todas essas condições.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 23 de abril de 2018.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Conteúdo e geração da lista
            O SES deve gerar automaticamente uma lista de todos os nacionais de países terceiros, a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2226, que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições aplicáveis à duração da sua estada autorizada de curta duração no território dos Estados-Membros. A lista é atualizada de forma permanente e automática para refletir com exatidão qualquer alteração ou apagamento de dados do SES a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), o artigo 16.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f), o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2226.
            Em relação a cada nacional de país terceiro identificado pelo SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada, a lista deve incluir os seguintes dados:
            
                        a)
                     
                     
                        apelido (de família); nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        data do termo de validade do documento ou documentos de viagem;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        número individual de referência gerado pelo SES aquando da criação do processo individual do nacional de país terceiro;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        em relação à última entrada do nacional de país terceiro:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    data e hora da entrada;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    nome do ponto de passagem fronteiriço de entrada e a autoridade que autorizou a entrada;
                                 
                              
                  
                        f)
                     
                     
                        código de três letras do Estado-Membro que emitiu o visto;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        data de introdução na lista do nacional de um país terceiro.
                     
                  Sempre que um nacional de país terceiro incluído na lista sair do território dos Estados-Membros, os seus dados são imediatamente apagados da lista de forma automática.
            Sempre que um Estado-Membro retifique ou complete os dados do SES de um nacional de país terceiro incluído na lista, ou limite o tratamento desses dados ou os apague, os dados correspondentes constantes da lista devem ser alterados em conformidade ou, se for caso disso, suprimidos da lista pelo SES o mais rapidamente possível e de forma automatizada.
            Os mecanismos de geração automática da lista devem respeitar o princípio da privacidade desde a conceção, que continuarão a ser desenvolvidos no âmbito das especificações técnicas a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226. A lista é gerada a nível do Sistema Central do SES.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Procedimento de disponibilização da lista às autoridades competentes dos Estados-Membros
            As autoridades nacionais competentes, designadas autoridades de imigração, como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 4), do Regulamento (UE) 2017/2226, são responsáveis pelo acesso à lista das pessoas identificadas pelo SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada.
            O SES deve disponibilizar às autoridades de imigração designadas, sob a forma de um relatório, a lista permanentemente atualizada das pessoas identificadas pelo SES como tendo ultrapassado o período de estada autorizada. Esse relatório é conservado de forma segura na interface uniforme nacional.
            O SES controla, a nível da interface uniforme nacional, o acesso ao relatório, de modo a garantir que apenas as autoridades de imigração designadas possam ter acesso e consultar o relatório.
            Todas as operações de tratamento de dados executadas no âmbito do relatório são registadas em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/2226.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Formato do relatório
            O conteúdo do relatório é apresentado num formato estruturado e utilizável suscetível de ser consultado e transmitido através da infraestrutura de comunicação, em conformidade com as especificações técnicas a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 327 de 9.12.2017, p. 20.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
         
            (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).