CELEX: C2000/259/08
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-246/00: Acção intentada em 20 de Junho de 2000 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/5
Contrariamente ao defendido pela República Federal da Ale-            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
manha, o conteúdo em materiais nocivos de cada elemento
dos resı́duos queimados não pode ter qualquer efeito sobre a
avaliação da queima como aproveitamento ou eliminação. Do
artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE resulta a obrigação de os          1.   Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para que                    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o,
os resı́duos sejam aproveitados ou eliminados sem agressão do              n.o 2, 6.o, n.o 1, alı́nea c), e do Anexo III, ponto 4, da
ambiente e sem põr em perigo a saúde humana. A disposição                Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
não tem, no entanto, utilidade no que se refere à distinção               1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1,
entre eliminação e aproveitamento. De resto, deve remeter-se,              de 24 de Agosto de 1991), e do Tratado CE, ao aprovar
neste contexto, para o sistema que está na base do Regulamento             os artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alı́nea h), 109.o e
(CEE) n.o 259/93: tanto as autoridades competentes do Estado                111.o, n.o 1, alı́nea a), da Wegenverkeerswet (Lei do
de expedição como as autoridades do Estado de destino podem                trânsito) 1994, e o artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen
levantar objecções, com base em razões pormenorizadamente                 (Regulamento sobre cartas de condução).
indicadas, contra a transferência de resı́duos. O conteúdo
em materiais nocivos dos resı́duos ou a observância, pelas
instalações de queima, das normas sobre emissões não são, de
acordo com o regulamento, parâmetros para o levantamento
de objecções. As obrigações que resultam do artigo 4.o do            2.   Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
regulamento impõem-se a cada Estado-Membro no interior
das suas fronteiras, independentemente do processo de trans-
ferência.
A Comissão sustenta ainda que os Estados-Membros não
podem estabelecer critérios que levem a que as disposições da
directiva sobre a limitação dos tipos de utilização não sejam       Fundamentos e principais argumentos
respeitadas. É exacto que a delimitação entre aproveitamento
e eliminação, nos termos da redacção em vigor da Directiva
75/442/CEE, é difı́cil de concretizar. Por essa razão, os serviços
da Comissão tinham previsto, num documento de trabalho,               —    Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 91/439, pela
um critério de avaliação do valor calórico. Contudo, os serviços          imposição do registo obrigatório e sistemático no ano
da Comissão preparam actualmente outras soluções que, no                  seguinte ao estabelecimento nos Paı́ses Baixos: da finali-
âmbito da adaptação técnica dos anexos com base no artigo                  dade e do alcance do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, bem
17.o, devem ser incluı́das na Dı́rectiva 75/442/CEE.                        como do significado usual dos termos constantes do seu
                                                                            artigo 1.o, n.o 2, infere-se que as autoridades do Estado-
                                                                            -Membro de acolhimento devem reconhecer as cartas de
(1) JO L 30, de 6.2.1993, p. 1.                                             condução emitidas por outro Estado-Membro. O titular
(2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 47.                                          de uma carta de condução emitida segundo o modelo
                                                                            comunitário já não está obrigado a substituı́-la quando se
                                                                            estabelece noutro Estado-Membro. Isto evita ao titular
                                                                            encargos administrativos quando se estabelece noutro
                                                                            Estado-Membro e naturalmente também quando regressa
                                                                            eventualmente ao Estado-Membro onde foi emitida a
                                                                            carta de condução ou igualmente quando se mude
                                                                            posteriormente para um terceiro Estado-Membro. Para
                                                                            evitar efectivamente estes obstáculos, o reconhecimento
Acção intentada em 20 de Junho de 2000 contra o                            recı́proco previsto no artigo 1.o, n.o 2, deve efectuar-se
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades                     «sem qualquer formalidade» (1). Relativamente à Wegen-
                             Europeias                                      verkeerswet (neerlandesa) 1994, o reconhecimento recı́-
                                                                            proco sem qualquer formalidade só tem lugar se o titular
                                                                            se estabelecer nos Paı́ses Baixos por um perı́odo inferior
                      (Processo C-246/00)                                   a um ano. As cartas de condução que não tenham sido
                                                                            registadas no ano seguinte ao estabelecimento já não
                        (2000/C 259/08)                                     poderão ser validamente utilizadas nos Paı́ses Baixos. A
                                                                            condução de um veı́culo nos Paı́ses Baixos com uma carta
                                                                            de condução nessas condições é equiparada à condução
Deu entrada em 20 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça                   sem carta. De facto, os Paı́ses Baixos substituı́ram a
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos                     obrigação de substituir a carta de condução, prevista pela
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     Directiva 80/1263, mas censurada pelo nono conside-
Europeias, representada por M. Wolfcarius, consultor jurı́dico,             rando da Directiva 91/439 e pelo n.o 26 do acórdão
e H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade               Skanavi, por uma obrigação de registo. Tudo isto contra-
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       ria o reconhecimento recı́proco das cartas de condução
gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço                  emitidas pelos Estados-Membros, estabelecido pelo arti-
Jurı́dico, Centre Wagner.                                                   go 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439.
 ---pagebreak--- C 259/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
     Não se pode invocar o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva          Acção intentada em 26 de Junho de 2000 contra o
     91/439 para justificar o registo obrigatório e sistemático    Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades
     das cartas de condução emitidas por outros Estados-                                        Europeias
     -Membros. A posição das autoridades dos Paı́ses Baixos
     baseia-se numa errada compreensão da relação entre os                                (Processo C-254/00)
     n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva e entre esta e o
     artigo 43.o CE. Acresce que os motivos aduzidos pelas                                    (2000/C 259/09)
     autoridades neerlandesas são desproporcionados.
                                                                     Deu entrada em 26 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos
                                                                     Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
—    Violação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439, pela
                                                                     Europeias, representada por H. van Lier, consultor jurı́dico, na
     referência do prazo de validade de uma carta de condução
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
     emitida noutro Estado-Membro à data de emissão nesse
                                                                     no gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço
     Estado: as autoridades neerlandesas aplicam as normas
                                                                     Jurı́dico, Centre Wagner.
     nacionais em matéria de validade da carta de condução a
     partir da data em que a carta foi emitida noutro Estado-
     -Membro e não desde a data de estabelecimento nos Paı́ses      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     Baixos. Também neste caso, as autoridades neerlandesas          1.     Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
     ignoram a relação entre os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     directiva, de modo que o reconhecimento recı́proco                     95/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     estabelecido no n.o 2 não tem qualquer eficácia para um              24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas
     grande número de titulares. As autoridades neerlandesas               para a transmissão de sinais de televisão, ao não comuni-
     interpretam erradamente o conceito de «reconhecimento                  car à Comissão todas as medidas legislativas, regulamenta-
     recı́proco»: o que está em causa não é a igualdade de                res e administrativas necessárias à aplicação desta mesma
     tratamento entre os titulares de cartas neerlandesas e de              directiva;
     cartas de condução emitidas por outro Estado-Membro,
     mas sim que a este último tipo de cartas de condução se       2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
     reconheçam os mesmos efeitos jurı́dicos que têm no
     Estado-Membro de emissão. E isto porque não se trata
     de fazer com que os titulares de cartas de condução            Fundamentos e principais argumentos
     neerlandesas não sejam discriminados em relação aos
     titulares de outras cartas de condução, mas sim de não        O terceiro parágrafo do artigo 249.o CE impõe aos Estados-
     criar obstáculos a este último grupo para o exercı́cio da     -Membros a obrigação de tomarem todas as medidas necessá-
     liberdade de estabelecimento nos Paı́ses Baixos.                rias à aplicação das directivas de que são destinatários e o
                                                                     cumprimento dessa obrigação antes de expirarem os prazos
                                                                     fixados pro essas mesmas directivas. O prazo para transposição
                                                                     da directiva em causa expirou em 23 de Agosto de 1996, sem
—    Violação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva        que o Reino dos Paı́ses Baixos tenha adoptado as medidas
     91/439: a lei neerlandesa fixa para os condutores da            necessárias.
     categoria D a idade mı́nima de 18 anos, quando, nos
     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva, essa
                                                                     (1) JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 51.
     idade deveria ser de 21 anos.
—    Violação do Anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439: O
     artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (neerlandês) é
     incompatı́vel com o disposto no Anexo III, ponto 4, da          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Directiva, dado que não prevê um exame médico perió-          da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     dico para os condutores do grupo 2, isto é, os condutores       Bench Division (Crown Office) de 21 de Junho de 2000,
     de camiões e autocarros.                                       no processo entre Commissioners of Customs & Excise e
                                                                                       Zoological Society of London
                                                                                            (Processo C-267/00)
(1) Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Skanavi e o. (C-193/94,                             (2000/C 259/10)
    Colect, p. I-929).
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                     Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     (Crown Office) de 21 de Junho de 2000, no processo entre
                                                                     Commissioners of Customs & Excise e Zoological Society of
                                                                     London, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 3 de Julho de 2000.