CELEX: 62008CN0199
Language: pt
Date: 2008-05-15 00:00:00
Title: Processo C-199/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG
   (Processo C-199/08)
   (2008/C 197/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Obersten Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Dr. Erhard Eschig
   
      Recorrida: UNIQA Sachversicherung AG
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (1), relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que lhe é contrária uma cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, nos casos em que um número elevado de segurados sofreram danos em consequência do mesmo facto (por exemplo, a insolvência de uma empresa de prestação de serviços de investimento), a escolher um representante jurídico, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (a designada «cláusula de danos colectivos»)?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta negativa à primeira questão:
               Quais são os pressupostos da verificação de um «dano colectivo» que, na acepção (ou em complemento) da referida directiva, permitem que seja concedido ao segurador, em vez de ao segurado, o direito de escolher o representante jurídico?
            
         
      (1)  JO C 185, p. 77.