CELEX: 31987R2444
Language: pt
Date: 1987-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2444/87 da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 225/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2444/87 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Agosto de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                                     anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­            para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
 2089/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2379/
/87 (4) ;                                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Agosto
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2089/87 nos dados                  de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                  importação para o melaço
                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                       N ? da
                                                                                                       Montante
                       pauta                         Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                       nivelador
                      comum
                  17.03            Melaço, mesmo descorado                                               0,55
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 195 de 16. 7. 1987, p. 27.
b) JO n? L 216 de 6. 8. 1987, p. 24.