CELEX: 31998D0016
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: 98/16/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31998D0016

98/16/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1998 p. 0040 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/16/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 22º,Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/595/CE (4);Considerando que os territórios da Argentina a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de ovino desossada foram definidos em função do controlo da febre aftosa; que não se registam casos de febre aftosa na Argentina desde Abril de 1994;Considerando que as autoridades veterinárias da Argentina apresentaram as garantias necessárias;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros autorizarão, nos 60 dias seguintes à data da notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de carne fresca proveniente da Argentina, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 93/402/CEE antes da entrada em vigor da presente decisão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.(3) JO L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.(4) JO L 261 de 15. 10. 1996, p. 41.ANEXO «ANEXO IDESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>