CELEX: C2006/261/15
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-291/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH
   (Processo C-291/06)
   (2006/C 261/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Deutsche Post AG.
   
      Demandada: República Federal da Alemanha.
   
      Interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH..
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?
   
      (1)  JO L, p. 21.