CELEX: 31991R2933
Language: pt
Date: 1991-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2933/91 da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 23 a 27 de Setembro de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

5. 10 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 278 / 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2933/91 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Outubro de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados durante o período de 23 a 27 de Setembro de 1991 para as trocas
                                comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de 1991 revelou que o seu volume pode provocar uma
                                                                 grave perturbação do mercado português para as carnes de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conseguinte,
 Económica Europeia,                                              oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             pedidas para esses produtos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
 do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),                                   Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites             Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
 indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem         1 . O pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
 como as quantidades máximas relativamente às quais                   durante o período de 23 a 27 de Setembro de 1991 e
 podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;                comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de                    62,395 % .
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                2. A partir de 14 de Outubro de 1991 , podem ser reapre­
 cautelares necessárias, quando o exame de evolução do                sentados pedidos de certificados.
comércio intracomunitário revele um aumento significa­
tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano
em curso ou parte deste ;                                                                  Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
apresentados durante o período de 23 a 27 de Setembro            de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
O JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.