CELEX: 41995D0581
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: 95/581/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo interno (8º FED) relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE

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41995D0581

95/581/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo interno (8º FED) relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0016 - 0016

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo interno (8º FED) relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE (95/581/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de alteração da referida convenção, assinado na ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE,Considerando que as medidas transitórias a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE prevêem a aplicação provisória das disposições relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE;Considerando que, por consequência, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo interno, haverá que aplicar a título provisório determinadas disposições deste acordo,DECIDEM:Artigo 1ºAs disposições do acordo interno (Oitavo FED) relativas ao processo de programação, conforme definidas nos artigos 17º, 18º, 21º, 22º e 23º, bem como nas declarações correspondentes, são aplicadas a título provisório.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no mesmo dia que as medidas transitórias a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.O PresidenteJ. L. DICENTA BALLESTER