CELEX: 31996R1457
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1457/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1996 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

N ? L 187/ 12     MPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26. 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1457/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação em Julho de 1996 ao abrigo dos contingentes pautais de importação
                 para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período
                         compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1486/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
modo de gestão dos contingentes pautais de importação          ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1996, apre­
no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que     sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95 são
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1176/96 (2), e,         aceites como referido no anexo I.
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1996 totali­     de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 podem ser apre­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­         n? 1486/95, de certificados de importação em relação às
mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­    quantidades totais constantes do anexo II.
dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
garantir uma repartição equitativa;                                                    Artigo 2?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
seguinte,                                                      de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
 2 JO n? L 155 de 28. 6. 1996, p. 26.
 ---pagebreak--- 26. 7. 96 | PT I   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 187/ 13
                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                   Grupo
                                      para o período de 1 de Julho a
                                          30 de Setembro de 1996
                     G2                             100
                     G3                               13
                     G4                             100
                     G5                             100
                     G6                             100
                     G7                             100
                                    ANEXO II
                 l                                             (em toneladas)
                                         Quantidade total disponível
                                               para o período
                    Grupo                    de 1 de Outubro a
                                          31 de Dezembro de 1996
                     G2                           4 596,95
                     G3                             416,5
                     G4                             300
                     G5                             549
                     G6                           1 500
                     G7                             413,5