CELEX: 31998R0414
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 414/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97

21. 2. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 52/15
                                    REGULAMENTO (CE) Në 414/98 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Fevereiro de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                   redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) në 2098/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rente cuja proposta se situe ao nível da restituição
                                                                máxima à exportação ou a um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
                                                                riormente à situação actual do mercado do arroz em
                                                                questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 montante referido no artigo 1ë;
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (1), alterado pelo        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Regulamento (CE) në 192/98 (2), e, nomeadamente o në 3          lamento estão em conformidade com o parecer do
do seu artigo 13ë,                                              Comité de Gestão dos Cereais,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 2098/97 da
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da restituição à exportação de arroz;
                                                                                         Artigo 1ë
Considerando que, nos termos do artigo 5ë do Regula-            A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
mento (CEE) në 584/75 da Comissão (4), com a última             de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              fixada com base das propostas apresentadas, de 16 a 19 de
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas             Fevereiro de 1998, em 89,00 ecus por tonelada no âmbito
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22ë          do concurso referido no Regulamento (CE) në 2098/97.
do Regulamento (CE) në 3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para esta                                      Artigo 2ë
fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os
critérios previstos no artigo 13ë do Regulamento (CE) në        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve-
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-         reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L  20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L  292 de 25. 10. 1997, p. 25.
(4) JO L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15. 2. 1995, p. 8.