CELEX: 31985R0186
Language: pt
Date: 1985-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 186/85 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1303/83 que contém modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação a de prefixação no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

118                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc . 33
 385R0186
N? L 21 / 8                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25 . 1 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 186/85 DA COMISSÃO
                                                             de 24 de Janeiro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1303/83 que contém modalidades especiais de aplicação do
              regime de certificados de importação a de prefixação no sector de produtos transformados à
                                                       base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        cogumelos comestíveis em salmoura e de cogumelos cul­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            tivados em vinagre, que são objecto de medidas de pro­
Económica Europeia,                                                           tecção, ficam sujeitas ao regime de títulos de importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do                               durante o período de aplicção dessas medidas ;
Conselho, de 14 de Março de 1977 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector dos produtos                             Considerando que estas medidas de protecção foram re­
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (x),                    vogadas ; que convém, tendo em vista poder conseguir de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                           modo específico a evolução destas importações, prever a
mento (CEE) n? 988 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do                        conessão de certificados de importação diferentes para
seu artigo 9? e o n? 3 do seu artigo 10?,                                     cogumelos de cultura em salmoura, cogumelos em sal­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1303 / 83 da                          moura que não sejam de cultura, cogumelos cultivados
Commissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                                em vinagre e cogumelos em vinagre que não sejam culti­
                                                                             vados ;
n? 1701 /84 (4), submete ao regime de certificados de im­
portação as importações de cogumelos em salmoura, da                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
subposição 0703 E da pauta aduaneira comum, e de co­                          lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
gumelos em vinagre, da subposição 20.01 C da pauta                            mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de
aduaneira comum, entendendo-se que as importações de                          Frutas e Produtos Hortícolas,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo 1?
              Os produtos seguintes são aditados ao quadro do artigo 7? do Regulamento (CEE)
              n? 1303 / 83 :
                       « Número
                        da pauta            Código                              Descrição das mercadorias
                       aduaneira            Nimexe
                         comum
                   ex 07.03 E          ex 07.03-67       Cogumelos de cultura apresentados em água salgada, sulfurada ou adi­
                                                        cionada de outras' substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a
                                                         sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo ime­
                                                        diato
                   ex 07.03 E          ex 07.03-61       Cogumelos, que não sejam de cultura, apresentados em água salgada,
                                                        sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                                                        provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente
                                                        para consumo imediato.
                   ex 20.01 C          ex 20.01-30       Cogumelos cultivados preparados ou conservados em vinagre ou ácido
                                                         acético .
                   ex 20.01 C          ex 20.01-30       Cogumelos que não sejam cultivados, preparados ou conservados em
                                                        vinagre ou ácido acético .»
                                                                     Artigo 2°
              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
              das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Fevereiro de 1985 .
C)  JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p.l .
O   JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 11 .
O   JO n? L 138 de 27 . 5 . 1983 , p. 25 .
C)  JO n? L 161 de 19 . 6 . 1984 , p . 10 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           119
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Membro da Comissão