CELEX: 31993R2792
Language: pt
Date: 1993-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2792/93 da Comissão, de 11 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 254/8                              Jornal Oficial das Conjunidades Europeias                                 12. 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2792/93 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Outubro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão Q, alterado pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Regulamento (CEE) n? 2734/93 (6),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,                               Artigo 2P
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 12 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Outubro de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 247 de 5. 10. 1993, p. 11 .
 ---pagebreak--- 12. 10 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 254/9
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     Em ECU/t)
             \                                                              Direitos niveladores (6)
                       Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/860                     00 00                         0
                       1006 10 21                        —                          142,13                    291,47
                       1006 10 23                        —                          147,93                    303,07
                       1006 10 25                        —                          147,93                    303,07
                       1006   10 27                    227,30                       147,93                    303,07
                       1006   10 92                      —                          142,13                    291,47
                       1006   10 94                      —                          147,93                    303,07
                       1006   10 96                      —                          147,93                    303,07
                       1006   10 98                    227,30                       147,93                    303,07
                       1006  20  11                      —                          178,57                    364,34
                       1006  20  13                      —                          185,82                    378,84
                       1006  20  15                      —                          185,82                    378,84
                       1006 20 17                      284,13                       185,82                    378,84
                       1006 20 92                        —                          178,57                    364,34
                       1006 20 94                        —                          185,82                    378,84
                       1006 20 96                        —                          185,82                    378,84
                       1006 20 98                     284,13                        185,82                    378,84
                       1006 30 21                        —                          221,50                    466,85
                       1006 30 23                        —                          278,83                    581,44
                       1006 30 25                        —                          278,83                    581,44
                       1006 30 27                     436,08                        278,83                    581,44
                       1006 30 42                        —                          221,50                    466,85
                       1006 30 44                        —                          278,83                    581,44
                       1006 30 46                        —                          278,83                    581,44
                       1006 30 48                     436,08                        278,83                    581,44
                       1006 30 61                        —                          236,25                    497,20
                       1006 30 63                        —                          299,30                    623,31
                       1006 30 65                        —                          299,30                    623,31
                       1006 30 67                     467,48                        299,30                    623,31
                       1006 30 92                        —                          236,25                    497,20
                       1006 30 94                        —                          299,30                    623,31
                       1006 30 96                        —                          299,30                    623,31
                       1006 30 98                     467,48                        299,30                    623,31
                       1006 40 00                        —                           61,37                    128,75
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (■*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
            (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.