CELEX: 62016CN0348
Language: pt
Date: 2016-06-22 00:00:00
Title: Processo C-348/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano
   (Processo C-348/16)
   (2016/C 343/40)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sacko Moussa
   
      Recorrida: Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a Diretiva 2012/32/EU (1) (designadamente os seus artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o) ser interpretada no sentido de que admite um processo como o italiano (previsto no artigo 19.o, n.o 9, do Decreto Legislativo n.o 150/2011), no qual a autoridade judicial que conhece do recurso interposto pelo requerente de asilo — cujo pedido, após um exame completo que incluiu uma audição, tenha sido indeferido pela autoridade administrativa competente para a apreciação dos pedidos de asilo — tem a faculdade de negar de imediato provimento ao recurso, sem ter de proceder a uma nova audição do requerente, se o recurso for manifestamente desprovido de fundamento e, consequentemente, o indeferimento da autoridade administrativa não puder ser revogado?
   
      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).