CELEX: 52011PC0207
Language: pt
Date: 2011-04-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

|

52011PC0207

/* COM/2011/0207 final - NLE 2011/0086 */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 14.4.2011COM(2011) 207 final2011/0086 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da ÍndiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  CONTEXTO DA PROPOSTA2.  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia.Foram instituídas medidas definitivas pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 da Comissão, de 30 de Outubro de 2007. Essas medidas definitivas têm em conta os direitos de compensação que estavam em vigor, em paralelo, na altura da instituição das medidas definitivas. Estes direito de compensação expiraram a 9 de Março de 2011 e, por conseguinte, as taxas dos direitos precisam de ser reajustadas.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaForam instituídas medidas definitivas pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 da Comissão, de 30 de Outubro de 2007.-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoRegulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.3.  CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO4.  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação de impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.5.  ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA6.  Síntese da acção propostaA proposta em anexo de regulamento do Conselho prevê as seguintes acções:1) Será revisto o nível do direito anti-dumping residual, assim como o dos direitos anti-dumping específicos aplicáveis a cada empresa. Mais concretamente, será cancelada a redução que foi aplicada por estarem também em vigor direitos de compensação.2) No que diz respeito ao produtor-exportador MTZ Polyfilms Ltd («MTZ Polyfilms»), na sequência do acórdão do Tribunal Geral de Novembro de 2009 no Processo T-143/06[1] (a seguir designado «o acórdão»), as importações para a União Europeia de películas PET fabricada pela MTZ Polyfilms deixam de estar sujeitas a medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 e pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007. Por conseguinte, a MTZ Polyfilms não é abrangida pela proposta em anexo e continuará isenta de direitos anti-dumping . A situação da MTZ Polyfilms está sujeita a um processo de execução iniciado por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [2] .Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo:O recurso a outros meios não seria adequado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.7.  INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento da União.2011/0086 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[3] («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («a Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:8.  Procedimento9.  A 10 de Dezembro de 1999, na sequência de um inquérito (o «inquérito anti-subvenções inicial»), o Conselho impôs, pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999, um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia[5]. Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito anti-dumping inicial») e após instituição, a 24 de Fevereiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2001 da Comissão, de um direito anti-dumping provisório[6], foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 do Conselho, de 13 de Agosto de 2001[7].10.  A 8 de Março de 2006, foram publicados dois regulamentos do Conselho relativos às importações de películas PET originárias da Índia: O Regulamento (CE) n.º 367/2006[8], adoptado na sequência de um inquérito de reexame da caducidade e que manteve o direito de compensação definitivo («regulamento anti-subvenções de reexame da caducidade»); e o Regulamento (CE) n.º 366/2006[9], («regulamento que altera o regulamento anti-dumping », adoptado na sequência de um inquérito de reexame parcial e que alterou o direito anti-dumping definitivo sobre tais importações.11.  A 6 de Novembro de 2007, na sequência de um reexame da caducidade, foi instituído, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007[10] do Conselho, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia.12.  A 20 de Maio de 2010, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso[11]. Nesse aviso, as partes foram informadas de que, face ao acórdão do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2009 no Processo T-143/06[12] («o acórdão»), as importações para a União Europeia de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms Ltd («MTZ Polyfilms») deixam de estar sujeitas a medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento que altera o regulamento anti-dumping e pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 e de que os direitos anti-dumping definitivos pagos ao abrigo desses regulamentos sobre importações de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms devem ser reembolsados ou dispensados de pagamento. O aviso também reabriu parcialmente o inquérito pertinente de reexame anti-dumping relativo às importação de películas PET originárias nomeadamente da Índia, a fim de dar execução ao acórdão supracitado do Tribunal Geral no que respeita à MTZ Polyfilms.13.  O direito de compensação instituído pelo regulamento anti-subvenções relativo ao reexame da caducidade expirou a 9 de Março de 2011[13], nos termos do artigo 18, n.º 1, do regulamento anti-subvenções de base. Em conformidade com o princípio segundo o qual nenhum produto deve ser sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação, o nível dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 tem em conta o montante dos direitos de compensação estabelecidos pelo regulamento anti-subvenções relativo ao reexame da caducidade, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do regulamento anti-dumping de base. Face à expiração do direito de compensação, há que reajustar as taxas dos direitos anti-dumping .14.  Taxas dos direitos anti-dumping após expiração do direito de compensação sobre as mesmas importaçõesObservações preliminares15.  Tal como indicado no considerando (5), a expiração do direito de compensação sobre películas PET originárias da Índia na data de 9 de Março de 2011 requer um ajustamento das taxas dos direitos anti-dumping . Efectivamente, o direito anti-dumping estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho consiste na margem de dumping subtraída da margem de subvenção relativa às subvenções à exportação. Dado que o direito de compensação entretanto expirou, o nível das taxas de direito anti-dumping tem de ser recalculado.Determinação do nível de direito anti-dumping16.  Em conformidade com o artigo 9.°, n.º 4, do regulamento anti-dumping de base, o montante do direito anti-dumping não deve exceder a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior a essa margem, se um direito mais baixo for adequado para eliminar o prejuízo da indústria da União. Consequentemente, o nível dos direitos deve ser fixado no nível mais baixo da margem de dumping e do nível de eliminação do prejuízo.17.  A este respeito, recorde-se que, no inquérito anti-dumping inicial, o nível de eliminação do prejuízo se situou sempre acima das margens de dumping , tal como referido no considerando 195 do Regulamento (CE) n.º 367/2001 da Comissão, e confirmado pelo considerando 74 do Regulamento (CE) n.º 1676/2001. Por conseguinte, o direito anti-dumping deve ser fixado ao nível das margens de dumping estabelecidas para os vários fabricantes indianos, e que são os seguintes:Empresa | Margem de dumping e taxa do direito anti-dumping | Referência |Ester Industries Limited | 29,3% | Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conselho |Garware Polyester Limited | 0% | Regulamento de Execução (UE) n.º 38/2011 do Conselho[14] |Jindal Poly Films Limited | 0% | Regulamento (CE) n.º 1676/2001* do Conselho. |Polyplex Corporation Limited | 3,7% | Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conselho |SRF Limited | 15,5% | Regulamento (CE) n.º 1424/2006 do Conselho[15] |Uflex Limited | 3,2% | Regulamento (CE) n.º 366/2006** do Conselho |Vacmet India Limited | 0% | Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2011 do Conselho[16] |Todas as outras empresas (excepto MTZ Polyfilms) | 29,3% | Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conselho |* A Jindal Poly Films Limited era conhecida na altura como Jindal Polyester Limited** A Uflex Limited era conhecida na altura como Flex Industries Limited18.  Todos os produtores-exportadores de película PET indianos conhecidos, as autoridades indianas e a indústria de PET da União obtiveram conhecimento do procedimento referido supra.19.  Na sequência da divulgação dessa decisão, várias empresas indianas argumentaram que, uma vez que não fora pedido qualquer reexame da caducidade relativamente às medidas de compensação, a indústria da União encontrava-se aparentemente em boa situação, pelo que as medidas anti-dumping deveriam também cessar. Além disso, um produtor-exportador argumentou que a margem média de dumping da amostra deveria ser recalculada porquanto, recentemente, na sequência de um reexame intercalar, a Garware Polyester Limited, que era uma das empresas incluídas na amostra, tinha sido sujeita a uma margem individual de dumping revista. Importa notar que ambos os argumentos excedem o âmbito limitado do regulamento em vigor, que apenas pretende ajustar o nível das taxas do direito anti-dumping em vigor na sequência da expiração das medidas de compensação concomitantes sobre as mesmas importações. Qualquer pedido de alteração do nível das taxas de direitos anti-dumping na sequência de uma alegada mudança das circunstâncias deve ser feito nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. Estes argumentos devem, portanto, ser rejeitados.20.  Um produtor-exportador indiano argumentou que, uma vez que os direitos de compensação tinham expirado, a Comissão deveria conceder um ajustamento de preço aos exportadores indianos, recorrendo ao regime DEPB, que ela recusou durante o inquérito inicial e o inquérito de reexame intercalar. Sem prejuízo de que tal argumento possa vir a ser examinado no contexto do regulamento de alteração em vigor, importa notar que, tal como sumariado no considerando 50 do Regulamento (CE) n.º 367/2001 da Comissão e no considerando 47 do regulamento anti-dumping de alteração, o argumento respeitante ao ajustamento do preço para o regime de créditos sobre os direitos de importação não foi aceite, porquanto os produtores em questão não tinham demonstrado que a comparabilidade dos preços entre preços de venda internos e na UE tinha sido afectada pelas vantagens resultantes do regime DEPB. Essa situação não se alterou com a expiração do direito de compensação, pelo que este argumento é rejeitado.21.  Não foram recebidos mais comentários substantivos. Consequentemente, as taxas do direito devem ser revistas para os níveis da margem de dumping , tal como indicado no quadro constante do considerando 8 supra,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1292/2007 é alterado do seguinte modo:22.  O artigo 2.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:«2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira da União, do produto não desalfandegado para os produtos fabricados pelas empresas a seguir referidas, é a seguinte:Empresa | Direito definitivo (%) | Código adicional TARIC |Ester Industries Limited 75-76, Amrit Nagar Behind South Extension Part-1, Nova Deli 110 003, Índia | 29,3 | A026 |Garware Polyester Limited Garware House, 50-A, Swami Nityanand Marg, Vile Parle (East), Mumbai 400 057, Índia | 0 | A028 |Jindal Poly Films Limited 56 Hanuman Road, Nova Deli 110.001, Índia | 0 | A030 |Polyplex Corporation Limited B-37, Sector-1, Noida 201 301, Dist. Gautam Budh Nagar, Estado do Uttar Pradesh, Índia | 3,7 | A032 |SRF Limited Block C, Sector 45, Greenwood City, Gurgaon 122 003, Haryana, Índia | 15,5 | A753 |Uflex Limited A-1, Sector 60, Noida 201 301, (U.P.), Índia | 3,2 | A027 |Vacmet India Limited Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra 282 002, Estado do Uttar Pradesh, Índia | 0 | A992 |Todas as outras empresas(excepto MTZ Polyfilms - código adicional TARIC A031[17]) | 29,3 | A999 |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic] [1] Colectânea de Jurisprudência do TJE 2009 p. II-04133.[2] JO C 131 de 20.5.2010, p. 3.[3] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[4] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.[5] JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.[6] JO L 55 de 24.2.2001, p. 16.[7] JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.[8] JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.[9] JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.[10] JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.[11] JO C 131 de 20.5.2010, p. 3.[12] Colectânea de Jurisprudência do TJE 2009 p. II-04133.[13] Aviso da caducidade, JO C 68 de 3.3.2011, p. 6.[14] JO L 15 de 20.1.2011, p. 1.[15] JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.[16] JO L 58 de 3.3.2011, p. 14.[17] No que se refere à MTZ Polyfilms Limited (New India Centre, 5th floor, 17 Co-operage Road, Mumbai 400039, Índia) é feita referência ao aviso publicado no JO C 131 de 20.5.2010, p. 3.