CELEX: 51997PC0305
Language: pt
Date: 1997-06-24
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
iz   *
                                             Bruxelas, 24.06 1997
                                              COM(97) 305 final
                                              %/()247 (SYN)
                         Proposta reexaminada de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      RELATIVO AO REFORÇO DA SUPERVISÃO DAS SITUAÇÕES
   ORÇAMENTAIS E À SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS
                               ECONÓMICAS
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
               na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta reexaminada da Comissão de Regulamento do Conselho relativo ao reforço
da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas decorre da segunda leitura realizada pelo Parlamento Europeu em relação à
posição comum do Conselho. A proposta reexaminada integra-se no Pacto de
Estabilidade e Crescimento e baseia-se na proposta inicial, adoptada pela Comissão em 16
de Outubro de 1996 e que consta do doe. COM(96)496 final. Em 19 de Março de 1997 a
Comissão aprovou a sua proposta alterada (COM(97)l 16 final) alterada, que incluía, inter
alia, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura e que
tinham sido aceites pela Comissão, bem como os pontos acordados no Conselho Europeu
de Dublim, realizado em Dezembro de 1996.
A proposta reexaminada inclui algumas das alterações propostas pelo Parlamento
Europeu na sua segunda leitura. A Comissão aceitou, nomeadamente, as alterações
conducentes a uma única referência à resolução do Conselho Europeu nos considerandos
e a inclusão de uma referência específica às despesas de investimento público no
articulado do regulamento.
A Comissão vem apresentar a sua proposta reexaminada com vista a um acordo final
relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento no Conselho Europeu a realizar em
Amesterdão, em Junho.
                                            Z
 ---pagebreak---                                   Proposta reexaminada de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
            RELATIVO AO REFORÇO DA SUPERVISÃO DAS SITUAÇÕES
        ORÇAMENTAIS E À SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS
                                       ECONÓMICAS
A proposta reexaminada da Comissão reproduz a posição comum do Conselho
C4-0174/97-96/0247(SYN) com as seguintes alterações:
O segundo considerando passa a ter seguinte redacção:
                       (2) Considerando que o Conselho Europeu
                       definiu, na sua resolução de 17 de Junho de
                       1997. nos termos do artigo D do Tratado.
                       uma orientação política firme com vista a uma
                       aplicação rigorosa e atempada do Pacto de
                       Estabilidade e Crescimento;
O quarto considerando passa a ter seguinte redacção:
                     (4) Considerando que a adesão ao objectivo de
                     médio prazo de situações orçamentais
                     próximas do equilíbrio ou excedentárias
                     permitirá aos Estados-membros gerir as
                     flutuações cíclicas normais, mantendo ao
                     mesmo tempo o défice orçamental dentro do
                     valor de referência de 3% do «PCB;
O quinto considerando passa a ter seguinte redacção:
                   (5) Considerando que é conveniente
                   complementar o procedimento de supervisão
                   multilateral previsto nos n°s 3 e 4 do artigo
                   103° com um sistema de alerta rápido, nos
                   termos do qual o Conselho alertará
                   rapidamente um Estado-membro para a
                   necessidade de tomar as medidas orçamentais
                   correctivas para evitar que um défice
                   orçamental se torne excessivo; que todos os
                   Estados-membros se comprometeram a tomar
                   as medidas orçamentais correctivas que
                   considerem necessárias para cumprir os
                   objectivos dos seus programas de estabilidade
                   e convergência sempre que tenham
                   informações que indiciem um desvio
                   significativo, observado ou previsível, em
                    relação aos objectivos orçamentais de médio
                    prazo;                        »
 ---pagebreak--- O décimo considerando passa a ter seguinte redacção:
                  (10) Considerando que o Conselho Europeu,
                  na sua resolução de 17 de Junho de 1997.
                  definiu, nos termos do artigo D do Tratado,
                  uma orientação politica firme com vista à
                  instauração de um mecanismo de taxas de
                  câmbio na terceira etapa da UEM:
                  considerando        que as moedas dos
                  Estados-membros não participantes que
                  aderirem ao novo mecanismo de taxas de
                  cambio, adiante designado MTC 2, terão uma
                  taxa central em relação ao Euro, permitindo
                   deste modo dispor de um ponto de referência
                   para avaliar da adequação das suas políticas;
                                              que, para permitir a
                   adequada supervisão do Conselho, os Estados-
                   membros não participantes no MTC2
                   apresentarão, no entanto, nos seus programas
                   de convergência política orientados para a
                   estabilidade, evitando deste modo o
                   desalinhamentos das taxas de câmbio reais e
                   flutuações excessivas das taxas de câmbio
                   nominais:
 O n°2, alínea b), do artigo 3 o passa a ter seguinte redacção:
                b)       As principais hipóteses relativas à
                         evolução previsível da economia e de
                         outras       variáveis      económicas
                         importantes susceptíveis de influenciar
                         a realização do programa de
                          estabilidade,    nomeadamente        as
                          despesas       governamentais        de
                          investimento, o crescimento do PIB
                          em termos reais, o emprego e a
                          inflação;
 O n°l do artigo 5o passa a ter seguinte redacção:
                  1. Com base em avaliações efectuadas pela
                 Comissão
                                                   e pelo Comité
                  previsto no artigo 109°-C do Tratado, o
                  Conselho examinará, no quadro da supervisão
                  multilateral prevista no artigo 103°, se o
                  objectivo orçamental a médio prazofixadono
                  programa de estabilidade garante uma margem
                  de segurança que assegure a prevenção 4e um
                  défice excessivo, se as hipóteses de natureza
                  económica em que o programa se baseia são
                   realistas e se as medidas tomadas e/ou
                   propostas são suficientes para completar a
                   trajectória de ajustamento programada a fim
                   de alcançar o objectivo orçamental a médio
                   prazo                                      ii
 ---pagebreak--- O n°2, alínea b), do artigo T passa a ter seguinte redacção:
            b) As principais hipóteses relativas à
                evolução previsível da economia e de
                outras variáveis económicas importantes
                susceptíveis de influenciar a realização do
                programa de convergência, nomeadamente
                as     despesas      governamentais       de
                investimento, o crescimento do PIB em
                termos reais, o emprego e a inflação;
O n°l do artigo 9o passa a ter seguinte redacção:
             1. Com base em avaliações efectuadas pela
             Comissão.
                                                       e pelo
             Comité previsto no artigo 109°-C do Tratado,
             o Conselho examinará, no quadro da
             supervisão multilateral prevista no artigo 103°,
             se o objectivo orçamental a médio prazo
             garante uma margem de segurança que
             assegure a prevenção de um défice excessivo,
             se as hipóteses de natureza económica em que
             o programa se baseia são realistas e se as
             medidas tomadas e/ou propostas são
             suficientes para completar a trajectória de
             ajustamento programada a fim de alcançar o
             objectivo orçamental a médio prazo e uma
              convergência sustentada.
                                                    o-
 ---pagebreak---          Alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura
                         e que não foram aceites pela Comissão
A Comissão não aceitou as alterações n°s 4 (segunda parte), 6 (primeira parte), 7, 9
(primeira parte) e 10, que são apresentadas em anexo.
São as seguintes as razões pelas quais a Comissão não aceitou essas alterações.
Alterações não aceites:                Fundamentação
Alteração n° 4 (segunda parte)         O período proposto tem uma natureza subjectiva
Alteração n° 6 (primeira parte)        Não é adequada a introdução neste regulamento,
                                      que diz respeito à parte relativa ao alerta rápido do
                                      Pacto, de uma referência aos procedimentos
                                      estabelecidos no artigo 104°-C.
Alteração n° 7                       Não é perfeitamente claro o sentido da expressão
                                      défice governamental conforme com as disposições
                                     do Tratado. Além disso, a inclusão do termo
                                      eventualmente não foi aceite em virtude de tanto os
                                      Estados-membros participantes como os não
                                      participantes terem acordado que o objectivo a
                                      médio prazo para o défice deve ser uma situação
                                      próxima do equilíbrio ou excedentária.
Alteração n° 9 (primeira parte)       A mesma fundamentação que a apresentada para a
                                      alteração n° 6, mas relativamente aos programas de
                                      convergência.
Alteração n° 10                       A alteração parece ter como corolário que, caso o
                                      programa de convergência seja aplicado de forma
                                      adequada, as medidas de emergência poderão
                                      afastà-lo da trajectória prevista. Caso se verifiquem
                                      pressões indesejáveis sobre a moeda, deverão^ter um
                                      carácter temporário e poderão ser eficazmente
                                      contrariadas através de medidas temporárias (por
                                      exemplo, uma subida das taxas de juro nacionais).
 ---pagebreak---                                                                ANEXO
                 ALTERAÇÕES NÃO ACEITES PELA COMISSÃO
(Alteração n° 4)
Décimo Considerando
                   (10) Considerando que o Conselho Europeu,
                   na sua resolução de 17 de Junho de 1997.           aceite
                   definiu, nos termos do artigo D do Tratado,
                   uma orientação politica firme com vista à
                   instauração de um mecanismo de taxas de
                   câmbio na terceira etapa da UEM:
                   considerando que as moedas dos
                   Estados-membros não participantes que
                   aderirem ao novo mecanismo de taxas de
                   câmbio, adiante designado MTC 2, terão uma
                   taxa central em relação ao Euro, permitindo
                   deste modo dispor de um ponto de referência
                   para avaliar da adequação das suas políticas;
                   que este mecanismo irá igualmente ajudá-los a
                   resistir a pressões injustificadas nos mercados
                   cambiais: considerando que, para permitir a
                   adequada supervisão do Conselho, os Estados-
                   membros não participantes no MTC2
                   apresentarão, no entanto, nos seus programas
                   de convergência política orientados para a
                   estabilidade, evitando deste modo o
                   desalinhamentos das taxas de câmbio reais e
                   flutuações excessivas das taxas de câmbio
                   nominais:
 (Alteração n° 6)
 N° 1 do artigo 5C
                  1. Com base em avaliações efectuadas pela
                 romissão, ao abrigo do procedimento previsto
                 no artigo 1Q4°-C. n°s 3 e 5. e pelo Comité
                  p evisto no artigo 109°-C do Tratado, o
                  Conselho examinará, no quadro da supervisão
                  multilateral prevista no artigo 103°, se o
                  objectivo orçamental a médio prazofixadono
                  programa de estabilidade garante uma margem        aceite
                  de segurança que assegure a prevenção^de um
                  défice excessivo, se as hipóteses de natureza
                  económica em que o programa se basera são
                  realistas e se as medidas tomadas e/ou
                  propostas são suficientes para completar a
                  trajectória de ajustamento programada a fim
                  de alcançar o objectivo orçamental a médio
                  prazo
                                                         T
 ---pagebreak--- (Alteração n° 7)
N° 2, alínea a), do artigo T
                a)      O objectivo a médio prazo de uma
                        situação orçamental de défice
                        governamental        conforme com as
                        disposições        do       Tratado     e
                        eventualmente próxima do equilíbrio
                        ou excedentária e uma trajectória de
                        ajustamento que conduza ao objectivo
                        fixado para o excedente/défice
                        orçamental; a evolução prevista do
                        rácio da dívida pública; os objectivos
                        da política monetária a médio prazo; a
                        relação entre esses objectivos e a
                        estabilidade dos preços e da taxa de
                        câmbio;
(Alteração n° 9)
N° 1 do artigo 9o
                         1. Com base em avaliações efectuadas pela
                         Comissão, ao abrigo do procedimento previsto
                         nos termos do artigo 104°-C. n°s 3 e 5. e pelo
                         Comité previsto no artigo 109°-C do Tratado,
                         o Conselho examinará, no quadro da
                         supervisão multilateral prevista no artigo 103°,
                         se o objectivo orçamental a médio prazo
                         garante uma margem de segurança que              aceite
                         assegure a prevenção de um défice excessivo,
                         se as hipóteses de natureza económica em que
                         o programa se baseia são realistas e se as
                         medidas tomadas e/ou propostas são
                          suficientes para completar a trajectória de
                          ajustamento programada a fim de alcançar o
                          objectivo orçamental a médio prazo e uma
                          convergência sustentada.
(Alteração n° 10)
N° 1, segundo parágrafo, do artigo 10°
                          Além disso, o Conselho acompanhará as
                          políticas económicas dos Estados-membros
                          não participantes em função dos objectivos do
                          programa de convergência, a fim de garantir
                          que as suas políticas estão orientadas para a
                          estabilidade, evitar assim o desalinhamento das
                          taxas de câmbio reais e -as flutuações
                          excessivas das taxas de câmbio nominais e
                          tomar em consideração as medidas de
                          emergência necessárias no intuito de resistir a
                          pressões injustificadas, de modo a estabilizar,
                          e assim assegurar, o sereno funcionamento dos
                          mercados cambiais.
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                                                         COM(97) 305 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     01   10
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-292-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21469-8
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L-2985 Luxemburgo
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