CELEX: 32011R0279
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

22.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/48
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Março de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Março de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/11.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
   
      ANEXO
      
         Açúcar «Concessões CXL»
      
      
         Campanha de comercialização de 2010/2011
      
      
         Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4320
               
               
                  Qualquer outro país terceiro
               
               
                  3,5075
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
         
      «Açúcar dos Balcãs»
      
         Campanha de comercialização de 2010/2011
      
      
         Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia e Herzegovina
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4328
               
               
                  Croácia
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
         
      
         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais
      
      
         Campanha de comercialização de 2010/2011
      
      
         Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excepcional
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.
      
         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.