CELEX: 62007CO0277
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008. # Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl e Magan Italia Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo de medidas provisórias - Pedidos de medidas provisórias e suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Inadmissibilidade. # Processo C-277/07 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008 – Makhteshim-Agan Holding e o. / Comissão
      (Processo C‑277/07 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Processo de medidas provisórias – Pedidos de medidas provisórias e suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso
            no processo principal (Artigo 242.° CE; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.°  2, e  anexo I) (cf. n.os  23 a 26)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Pedido de suspensão da execução de acto diferente do acto recorrido
            no processo principal e que emana de outra instituição – Inadmissibilidade (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os  27 e 28)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente) de 30 de Março de 2007, Makhteshim Agan Holding
                  e o. / Comissão (T-393/06 R) que indefere os pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução com fundamento, à primeira
                  vista, em inadmissibilidade do recurso no processo principal – Acto susceptível de recurso por força do artigo 203.° CE –
                  Acto que constitui uma tomada de posição na acepção do artigo 232.° CE
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas nas despesas.