CELEX: 31995R1586
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1586/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 776/78, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R1586

Regulamento (CE) nº 1586/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 776/78, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0084 - 0084

REGULAMENTO (CE) Nº 1586/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 776/78, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de  produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu  artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece  as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2767/90  (4), define as  zonas de destino para efeitos de fixação das restituições; que o Regulamento (CEE) nº 776/78 da  Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94  (6),  relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que  revoga e altera determinados regulamentos, faz alusão às referidas zonas; que o Regulamento (CEE)  nº 1098/68 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão  (7); que o Regulamento (CE)  nº 3079/94 da Comissão  (8), fixa a nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio  externo da Comunidade e do comércio entre Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente  adaptar o Regulamento (CEE) nº 776/78 através da substituição das referências às zonas pela  nomenclatura correspondente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 776/78 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 2º, os termos «  zona E  » são substituídos pelos termos «  destino nº 400  ». 2.  No anexo II: -  na coluna intitulada «  Zonas de destino  », os termos «  zona E  » são substituídos pelos  termos «  nº 400  ». -  a referência ao «  Regulamento (CEE) nº 1098/68  » constante da nota de rodapé (1) é substituída  por «  Regulamento (CE) nº 3079/94  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão