CELEX: 52014PC0202
Language: pt
Date: 2014-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

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		52014PC0202
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União /* COM/2014/0202 final - 2014/0117 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União à
participação dos países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para
promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União
Europeia. A Comissão definiu este aspeto estratégico de forma mais detalhada na
sua Comunicação, de dezembro de 2006, «relativa à abordagem geral destinada a
permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas
comunitários»[1].

O Conselho aprovou esta abordagem nas suas
conclusões de 5 de março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas
conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho transmitiu diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. 
O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou um Relatório
Intercalar da Presidência[5],
que havia sido apresentado ao Conselho em 18 e 19 de junho, bem como as
conclusões do Conselho relativas a este assunto[6].
Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os
protocolos adicionais pertinentes. 
A Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»[7], aprovada pelo Conselho
nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou ainda a intenção da UE de
facilitar a participação dos países parceiros nos programas da UE.
Em setembro de 2011, os participantes na
Cimeira da Parceria Oriental em Varsóvia acordaram em facilitar a participação
dos países parceiros nos programas e agências da UE.
Até à data, foram assinados Protocolos com a
Arménia, Geórgia, Israel, Jordânia, Moldávia, Marrocos e Ucrânia. 
Em dezembro de 2013, a Tunísia manifestou o
seu interesse em participar na vasta gama de programas abertos aos países
parceiros da Política Europeia de Vizinhança. O texto do Protocolo negociado
com a Tunísia figura em anexo. 
A Comissão apresenta a seguir uma proposta de
decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo. Este Protocolo inclui
um acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Tunísia
em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a
todos os países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança com
os quais serão concluídos protocolos deste tipo. O texto negociado prevê
igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do
Protocolo a partir da data da sua assinatura.
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do referido Protocolo.
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2014/0117 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União, e à
aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a
um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os
princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas
da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º,
conjugado com o artigo 218.º, n.os 5 e 7, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1)         Em
18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do
Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por
outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da
Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da
Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»).
2)         Estas negociações foram concluídas.
3)         O objetivo do Protocolo é
estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Tunísia participar
em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo
Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e
técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, da União,
no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos
programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade
de participação da Tunísia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação
provisória do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das
várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas
quando se estabelecem os programas.
4)         O Protocolo deve ser
assinado em nome da União enquanto se aguarda a conclusão das formalidades
necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo
Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,
relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Tunísia sobre os
princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas
da União (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do
referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador plenos
poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração. 
Artigo 3.°
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua
assinatura, em conformidade com o seu artigo 10.°, enquanto se aguarda a
conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
A
data de assinatura do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União
Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 4.°
A
Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, os termos e condições específicos aplicáveis à
participação da Tunísia em cada programa, incluindo a contribuição
financeira a pagar. A Comissão manterá
informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
Artigo 5.°
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.
[6]               Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07.
[7]               COM(2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.