CELEX: C2007/183/28
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-225/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger
   (Processo C-225/07)
   (2007/C 183/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Landau/Isar
   Parte no processo penal nacional
   Rainer Günther Möginger
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.os 2 e 4, e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (a seguir «directiva»),
               devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode negar o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, mesmo que ao seu titular tenha sido aplicada, no território do primeiro Estado-Membro, uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro e que o período de proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, fixado juntamente com essa medida, ainda esteja a decorrer na data da emissão da carta de condução pelo outro Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A referida directiva deve ser interpretada no sentido de que os tribunais e autoridades do primeiro Estado-Membro podem deixar de aplicar o princípio do reconhecimento recíproco se, num caso individual, o titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro não a puder invocar por incorrer em abuso de direito, em particular quando resulte de um conjunto de circunstâncias objectivas que, apesar do respeito formal das condições previstas na legislação comunitária, o objectivo pretendido pela directiva sobre a carta de condução não foi alcançado e que, consequentemente, se verifica um elemento subjectivo que consiste na vontade de obter um benefício resultante da legislação comunitária, nomeadamente o reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro da UE, criando artificiosamente as condições exigidas para tanto,
               especialmente se:
               
                           —
                        
                        
                           segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta de condução, na data da sua emissão, tinha a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro e com base em circunstâncias objectivas e susceptíveis de fiscalização judicial se pode partir do princípio de que o titular da carta de condução não teria nenhuma possibilidade de obter legitimamente uma carta de condução no primeiro Estado-Membro?
                        
                     
         
      (1)  JO L 237, p. 1.