CELEX: 32018D2006
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

18.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 322/20
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2006 DO CONSELHO
         de 11 de dezembro de 2018
         que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Mediante a Decisão 2006/42/CE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2009, uma medida especial em derrogação ao artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de operações relativas a madeira. Mediante a Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira,(a «medida especial»). A autorização para aplicar a medida especial foi subsequentemente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho (5), até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho (6), até 31 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação da medida, tal como exigido no segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 7 de setembro de 2018, transmitiu o pedido feito pela Letónia aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável a operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de prevenir certas formas de evasão fiscal, a Letónia deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional a fim de resolverem o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Letónia deve implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA nos fornecimentos de madeira, até ao termo da medida especial, pelo que não deverá necessitar de continuar a derrogar ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a tais fornecimentos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A medida especial não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/UE passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 2.o
                  
                  A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
            É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31).
         
            (3)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
         
            (4)  Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).
         
            (5)  Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 16).
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 332 de 18.12.2015, p. 142).