CELEX: C2001/095/11
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo C-50/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS)

C 95/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      de 5 de Dezembro de 1995 (1), que altera a Directiva
                                                                           89/655/CEE (2), relativa ás prescrições mı́nimas de segu-
—    anular o despacho recorrido e remeter o processo ao                   rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
     tribunal competente para conhecer do mérito;                          equipamentos de trabalho no trabalho, e/ou ao não as
                                                                           comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
—    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e               lhe incumbem por força do Tratado CE;
     em todas as despesas do recorrente.
                                                                     —     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    A definição jurı́dica do recurso em primeira instância        O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
                                                                     Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica para
      Tendo em conta o recurso em primeira instância e               os Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de
      considerando que a questão formal do seu nome iuris não      transposição impostos pela directiva. Esse prazo terminou em
      deve condicionar a admissibilidade de um recurso,              5 de Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha aprovado as
      parece lı́cito sustentar que cabe revogar na sua integrali-    disposições necessárias para dar cumprimento à directiva a
      dade a fundamentação jurı́dico do despacho impugnado.         que a Comissão se refere no seu pedido.
                                                                     (1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
2)    A competência do Tribunal de Primeira Instância                (2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
      É evidente que, tratando-se de um litı́gio entre uma
      Instituição da Comunidade e um membro de uma
      comissão consultiva criada por essa Instituição, o Tribu-
      nal de Primeira Instância é competente para conhecer
      do litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no
      Por outro lado deve salientar-se que, nos termos do            processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale
      artigo 91.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunida-                       della Previdenza Sociale (INPS)
      des Europeias o Tribunal de Justiça é competente para
      decidir sobre qualquer litı́gio entre as Comunidades e
      «qualquer das pessoas referidas neste Estatuto». Se o                                  (Processo C-50/01)
      Tribunal de Primeira Instância tivesse declinado a sua
      própria competência a favor da deste último órgão                                     (2001/C 95/11)
      jurisdicional, deveria ter procedido oficiosamente à
      remessa do recurso ao órgão competente.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Tribunale di Siena, de 26 de Janeiro de 2001, no processo
                                                                     Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza
                                                                     Sociale (INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 5 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Siena solicita
                                                                     ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão            questões:
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                     A previsão da não cumulação entre o valor contabilı́stico do
                       (Processo C-48/01)                            tratamento extraordinário de integração salarial e a retribuição
                                                                     paga ao trabalhador no perı́odo de referência (artigo 2.o, n.o 4,
                         (2001/C 95/10)                              do Decreto-lei n.o 80/1992) é compatı́vel — também à luz das
                                                                     anteriores decisões do Tribunal de Justiça sobre o referido
                                                                     decreto-lei — com a Directiva 80/897/CEE (1), e no caso em
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça        apreço:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           1)    a referida previsão de não cumulação pode ser conside-
sentada por Nicola Yerrell, membro de seu Serviço Jurı́dico, na            rada estar em conformidade com o objectivo da directiva,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                que é referido no (artigo 3.o, n.o 1) que é o de assegurar o
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do                  pagamento dos créditos em dı́vida relativos à remune-
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               ração respeitante a um determinado espaço de tempo
                                                                           (artigo 3.o, n.o 2) e relativa a um certo perı́odo (artigo 4.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      n.os 1 e 2) ou
—    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições         2)    essa previsão de não cumulação corresponde a um
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           critério de assistência, não conforme ao critério social
     para dar cumprimento à Directiva 95/63/CE do Conselho,                que está na base da Directiva 80/987/CEE;
 ---pagebreak--- 24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/7
3)    a referida previsão de não cumulação conduz a uma              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      anulação ou a uma parcial não aplicação da directiva;          tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de
                                                                        23 de Novembro de 2000, no processo Patricia Inizan
4)    a referida previsão de não cumulação pode ser permitida        contra Caisse primaire d’assurance maladie des Hauts de
      relativamente à possibilidade de os Estados-Membros                                               Seine
      fixarem um máximo para a garantia do pagamento dos
      créditos dos trabalhadores (artigo 3.o, n.o 4), atendendo                                 (Processo C-56/01)
      que o legislador italiano já introduziu esse máximo
      mediante o artigo 2.o, n.o 2, do decreto-lei em causa;                                      (2001/C 95/12)
5)    por conseguinte o reenvio para a «medida máxima                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do tratamento extraordinário de integração salarial» na         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, citado, deve ser, pelo             des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de 23 de Novembre
      menos, considerado de natureza meramente formal e                 de 2000, no processo Patricia Inizan contra Caisse primaire
      contabilı́stica, ou de natureza receptı́cia (com a conse-         d’assurance maladie des Hauts de Seine, que deu entrada na
      quente inclusão, no Decreto-lei n.o 80/1992, das normas          Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro de 2001.
      de aplicação do tratamento extraordinário de integração        O tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre solicita
      salarial incluindo a a não cumulação);                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:
                                                                        O artigo 22.o do Regulamento CEE n.o1408/71 (1) é compatı́vel
6)    por último, a não cumulação pode ser considerada               com os artigos 59.o (que passou, após alteração, a artigo 49.o
      permitida em relação à faculdade de os Estados-Membros           CE) e 60.o (que passou, após alteração, a artigo 50.o CE) do
      adoptarem as medidas necessárias para evitar abusos              Tratado de Roma? Por conseguinte, é ou não correctamente
      (artigo 10.o, letra A)?                                           que a CPAM de Hauts de Seine se recusa a tomar a seu cargo
                                                                        as despesas de P. INIZAN com um tratamento psicossomático
                                                                        da dor a efectuar em ESSEN — Alemanha após parecer
(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,         desfavorável do Médecin Conseil National?
    relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
    de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23).       (1) Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                            deslocam no interior da Comunidade (JO L 28 de 30.1.1997,
                                                                            p. 4).