CELEX: C1996/294/23
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Julho de 1996, por Gilberte Gebhard contra o Parlamento Europeu (Processo T-109/96)

N? C 294/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
Recurso interposto, em 17 de Julho de 1996, por Gilberte         artigo 78? só se refere aos agentes auxiliares, na acepção do
           Gebhard contra o Parlamento Europeu                   RAA, estatuto este ao qual a recorrente não pode estar
                    ( Processo T-109/96 )                        sujeita , tendo em consideração as condições de emprego a
                                                                 que foi sujeita . Com efeito, e ao contrário do que o
                        ( 96/C 294/23 )                          artigo 52? prevê, os contratos com ela efectuados repetiram­
                                                                 -se frequentemente em anos sucessivos desde 1976 . Por
                (Língua do processo: francês)                    outro lado, as funções que assumiu não se enquadram na
                                                                 previsão da alínea a ) do artigo 52?
Deu entrada, em 17 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          Em segundo lugar, o artigo 78 ? do RAA não é em nenhum
contra o Parlamento Europeu interposto por Gilberte              caso susceptível de servir de fundamento à adopção
Gebhard, residente em Heidelberg ( Alemanha ), represen­         autónoma pela instituição recorrida de uma regulamenta­
tada por Thierry Schmidt e Pierre Soler-Couteaux, advoga­        ção específica para os intérpretes de conferência enquadrada
dos no foro de Estrasburgo .                                     no Estatuto de agentes auxiliares na acepção do RAA. Com
                                                                 efeito, não compete de modo algum ao Parlamento deter­
                                                                 minar autonomamente o estatuto dos agentes auxiliares,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dado que esta competência é exclusiva do Conselho de
                                                                 Ministros, nos termos do artigo 212? do Tratado, com a
— anular a decisão de indeferimento do Secretário-Geral          redacção que lhe foi dada pelo artigo 24? do Tratado de
    do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1996 ,               fusão .
— ordenar a não tributação em imposto comunitário e a
                                                                 Finalmente, a sujeição da recorrente a imposto comunitário
    restituição do imposto cobrado à recorrente, acrescido
                                                                 resulta unicamente da sua adesão às condições fixadas pelo
    de juros à taxa geral legal ,
                                                                 Parlamento sob a forma de convenção . Ora , uma convenção
                                                                 constitui uma base jurídica totalmente insuficiente em
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân­          matéria fiscal para justificar a aplicação do imposto
    cia .
                                                                 comunitário e a isenção de impostos nacionais sobre o
                                                                 rendimento, dado que a determinação do estatuto fiscal dos
Fundamentos e principais argumentos                              seus residentes é o domínio por excelência de expressão da
                                                                 soberania dos Estados . O poder de auto-organização de
                                                                 uma instituição comunitária não pode pôr em causa o
A recorrente impugna a decisão do Secretário-Geral do
                                                                 artigo 13? do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida­
Parlamento Europeu que indeferiu a sua reclamação contra
a sujeição a imposto comunitário das remunerações que lhe
                                                                 des das Comunidades Europeias e regulamentos que o
                                                                 aplicam .
são pagas pelas suas funções de intérprete de conferências
no Parlamento .
A recorrente foi contratada de 6 a 9 de Novembro de 1995 e
de 11 a 14 de Dezembro de 1995 como intérprete de
conferências para reuniões organizadas pelos serviços das
instituições europeias instaladas no Luxemburgo ( no caso, o     Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Domini­
Parlamento Europeu ). Segundo as cartas de convocação e                que-François Bareth contra o Comité das Regiões
confirmação do contrato, as suas funções como intérprete                              ( Processo T- 110/96 )
deviam exercer-se nos termos da regulamentação sobre
remunerações, indemnizações e despesas a pagar aos intér­                                 ( 96/C 294/24 )
pretes de conferências, aplicável na instituição na qual as
prestações seriam efectuadas . Foi em resposta às contas                         (Língua do processo: francês)
correspondentes às datas referidas, nas quais a recorrente
pedia expressamente a liquidação das remunerações que lhe
eram devidas sem retenção de imposto comunitário, que a          Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de
instituição recorrida adoptou a decisão impugnada . Esta         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
decisão baseia-se, em direito, no facto de a recorrente ter      interposto contra o Comité das Regiões por Dominique­
sido sujeita à « Regulamentação do Parlamento Europeu            -François Bareth, residente em Bruxelas, representado por
aplicável aos intérpretes auxiliares de sessão, adoptada nos     Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
termos do artigo 78? do Regime aplicável aos outros              advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
agentes » ( RAA). Ora, o facto de o artigo 78? estar inserido    Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­
no título III do RAA consagrado aos agentes auxiliares tem       ner .
como consequência , segundo o recorrido, que os agentes
recrutados com base nesta disposição, devem, tal como os         O recorrente conclui que o Tribunal se digne :
agentes auxiliares, ser sujeitos a imposto comunitário .
                                                                 — anular as decisões de não nomear o recorrente para um
Segundo a recorrente, estes fundamentos de indeferimento              dos lugares providos no termo do concurso interno
padecem de ilegalidade manifesta . Em primeiro lugar, o               A/02/95 ,