CELEX: C1999/333/17
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Belgica («Incumprimento de Estado - Artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves»)

20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Belgica (1)                         no processo C-215/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 6.o e 52.o do Tratado
CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o              («Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE, rela-
    CE) — Navegação aérea — Matrı́cula das aeronaves»)                   tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
                                                                          matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
                                                                                  programas previstos no artigo 6.o da directiva»)
                          (1999/C 333/17)
                                                                                                    (1999/C 333/18)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-203/98, Comissão das Comunidades Europeias                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: Maria Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: Anni
Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
exigir que os operadores comunitários tenham residência ou
estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem               No processo C-215/98, Comissão das Comunidades Europeias
matricular aeronaves nesse Estado, e ao recusar-lhes as autori-           (agente: Maria Condou-Durande) contra República Helénica
zações de voo solicitadas, entravando àssim de modo injustifi-           (agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou), que tem
cado ou excessivo prestações de serviços a tı́tulo temporário           por objecto obter a declaração de que, ao não instaurar e ao
ou permanente no domı́nio da navegação aérea que não as                 não comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no
prestações de transporte, o Reino da Bélgica não cumpriu as             artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 52.o e            Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos             determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38), a República
12.o CE, 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta                Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,           força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
J. L. Murray e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:           Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,         P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                          proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
1. Ao exigir que os operadores comunitários tenham residência ou
     estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem          1. Ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no
     matricular aeronaves nesse Estado, o Reino da Bélgica não                artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo
     6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a               determinadas matérias perigosas, a República Helénica não
     artigos 12.o CE e 43.o CE).                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido
                                                                               artigo.
2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.