CELEX: 31986R0912
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 912/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

27. 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 82/93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 912/86 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1986
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1428/76 (*), tomando por base, em relação a cada mes de
                                                                    validade do certificado de exportação, o preço CIF calcu­
                                                                    lado com base nas ofertas para embarque no mês em que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  a exportação será efectuada ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
                                                                    deração para o seu cálculo :
Portugal,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                    corrigida pelo coeficiente previsto rio n? 1 , último
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo                  1676/85 do Conselho (é),
 17?,                                                               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                        cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                        nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
                                                                        ciente anteriormente referido ;
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia        Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função            que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da                anexo do presente regulamento ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento n ? 474/67/CEE (3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1397/68 (4), estabeleceu
as modalidades da prefixação de restituição à exportação
do arroz e das trincas ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                       Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­
tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante           A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço             mente em relação às exportações de arroz e de trincas
CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao            referida no n ? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;                         1418 /76 está fixada no anexo .
Considerando que o preço CIF é o determinado nos
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ;                                      Artigo 2?
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
termos do n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Abril
                                                                    de 1986 .
(') JO  n? L 166 de  25.  6 . 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .
 3  JO  n? L 204 de  24.  8 . 1967, p . 20 .                        O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
O   JO n?  L 222 de  10 . 9. 1968 , p. 6 .                          ¥) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 82/94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 86
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa a correcção aplicável a
                                    restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
              N? de pauta                                         Corrente  1 ? período 2? período 3? período
               aduaneira         Designação das mercadorias
                comum                                                4           5          6          7
            ex 10.06       Arroz :
                           B. I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                        2. De grãos largos          —           —          —          —
                                     b) Arroz em películas :                           l
                                        1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                        2. De grãos largos           0           0          0          0
                               II. Semibranqueado ou bran­
                                    queado :                                           I
                                     a) Arroz semibranqueado :  \                      !
                                        1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                        2. De grãos largos          —           —          —          —
                                    b) Arroz branqueado :       \                      l
                                        1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                        2. De grãos largos           0           0          0          0
                              III . Em trincas                      —           —          —          —