CELEX: 62019CN0881
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo C-881/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství
      (Processo C-881/19)
      (2020/C 68/36)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Brně
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tesco Stores ČR a.s.
      
         Recorrido: Ministerstvo zemědělství
      
         Questões prejudiciais
      
      Deve a regra estabelecida no Anexo VII, parte E, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, ser interpretada no sentido de que, no caso de um género alimentício destinado a consumidores finais na República Checa, um ingrediente composto, tal como previsto no Anexo I, parte A, n.o 2, alínea c), da Diretiva [2000/36/CE] (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, conforme alterada posteriormente, só pode ser indicado na composição de um produto sem se especificar a sua composição se a denominação desse ingrediente composto for apresentada de modo preciso, em conformidade com a versão checa do Anexo I da Diretiva 2000/36/CE?
      
         (1)  JO 2011, L 304, p. 18.
      
         (2)  JO 2011, L 304, p. 18.