CELEX: 31988R2731
Language: pt
Date: 1988-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2731/88 da Comissão de 31 de Agosto de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

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31988R2731

Regulamento (CEE) n.° 2731/88 da Comissão de 31 de Agosto de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 241 de 01/09/1988 p. 0116 - 0116

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2731/88 DA COMISSÃO  de 31 de Agosto de 1988  que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3ºA,  Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as regras de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/88 (4), definiu os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces destinada à ajuda é fixada em 4 200 000 toneladas.  Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda é fixado em:  - 2,66 ECUs por 100 quilogramas para as ervilhas, favas e favarolas,  - 2,83 ECUs por 100 quilogramas para os tremoços doces colhidos em Espanha,  - 2,94 ECUs por 100 quilogramas para os tremoços doces colhidos em outro Estado-membro.  O preço mínimo de cada produto é, por conseguinte, reduzido do mesmo montante a que é sujeito o montante da ajuda.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.  (4) Ver página 114 do presente Jornal Oficial.