CELEX: 62007CA0259
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Processo C-259/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de adjudicação de contratos públicos — Não transposição no prazo prescrito)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-259/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de adjudicação de contratos públicos - Não transposição no prazo prescrito)
   (2008/C 79/15)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.