CELEX: 31982R3331
Language: pt
Date: 1982-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3331/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2750/75

03 /Fasc. 26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         159
 382R3331
 14 . 12 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 352 / 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3331 /82 DO CONSELHO
                                                      de 3 de Dezembro de 1982
               relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento (CEE) n? 2750/75
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                tências entre as instituições, tais como previstas pelo Tra­
                                                                       tado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos
 43? e 235?,                                                           Considerando que é oportuno que a Comissão, depois de
                                                                       consultar o Comité de Ajuda Alimentar, determine as
                                                                      quantidades e a natureza dos produtos de cereais cuja
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                            disponibilidade os Estados-membros asseguram para ac­
                                                                      ções de urgência ; que, para esse efeito é necessário alte­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   rar o regulamento (CEE) n? 2750 / 75 (3); que, para o res­
                                                                      tante, o presente regulamento não afecta as regras gerais
                                                                      em matéria de mobilização dos produtos agrícolas adop­
 Considerando que, a ajuda alimentar é fornecida com                  tadas no âmbito das organizações comuns de mercado ;
fins humanitários e que constitui um dos aspectos essen­
ciais da política comunitária de cooperação com os paí­
ses em vias de desenvolvimento ;                                      Considerando que os poderes específicos de acção exigi­
                                                                      dos para esse efeito não foram previstos pelo Tratado,
Considerando que convém fazer do auxílio alimentar um
verdadeiro instrumento da política comunitária de
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cooperação com os países em vias de desenvolvimento,
permitindo nomeadamente à Comunidade empenhar-se
plenamente nos projectos de desenvolvimento de carácter
plurianual ;                                                                                       TITULO I
Considerando que convém para esse efeito que a Comu­
nidade possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares                    Objetivos e orientações gerais de ajuda alimentar
e que esteja em condições, nos casos apropriados, de se
comprometer face aos países em vias de desenvolvimento
a fornecer quantidades mínimas de produtos no âmbito                                                Artigo Io.
de programas plurianuais específicos, assim como no que
respeita às organizações internacionais, visto que tais               No âmbito da sua política de cooperaçao com os países
compromissos plurianuais não deverão representar mais                 em vias de desenvolvimento, a Comunidade levará a
de uma parte razoável do volume da ajuda ;                            cabo acções de ajuda alimentar.
Considerando que, tendo em vista assegurar uma melhor
gestão da ajuda alimentar, mais de acordo com os inte­                                              Artigo 2
resses e as necessidades dos países beneficiários, convém             1.     As acções de ajuda alimentar referidos no artigo 1 ?
melhorar os procedimentos de decisão e de execução ;                  têm nomeadamente por objectivo :
Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas               — aumentar o nível nutricional das populações beneficiá­
das disposições encaradas, convém prever uma coopera­                      rias,
ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão no
seio de um Comité de Ajuda Alimentar ;
                                                                      — intervir em situações de urgência,
Considerando que esses procedimentos e subsequentes
decisões têm em conta a repartição das compe­                         — contribuir para o desenvolvimento económico e social
                                                                           equilibrado dos países beneficiários.
(') JO n? C 26 de 30 . 1 . 1979 , p . 2 .
(2) JO n? C 93 de 9. 4. 1979, p. 75."                                 (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 89 .
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2 . A atribuição da ajuda alimentar é baseada em pri­          3 . Os fornecimentos de produtos do primeiro estádio
meiro lugar numa avaliação objectiva das necessidades          de transformação são imputados sobre as quantidades
reais que justifiquem essa ejuda. Para esse fim, os três       globais de produtos base fixados pelo Conselho por
critérios abaixo são tomados em consideração, sem ex­          força do artigo 4?, com base num coeficiente técnico. Os
clusão de outras considerações pertinentes :                   fornecimentos de ajudas em arroz e em produtos do se­
                                                               gundo estádio de transformação são-no segundo um crité­
— as necessidades alimentares fundamentais,                    rio de equivalência baseado no valor dos referidos pro­
                                                               dutos .
— o rendimento por habitante,
                                                                                        TITULO II
— a situação da balança de pagamentos .
3 . A concessão da ajuda alimentar está, se for necessá­       Procedimentos de concretização prática das acções de
rio, subordinada à execução de projectos de desenvolvi­                              ajuda alimentar
mento anuais ou plurianuais e com prioridade para aque­
les que visem favorecer a produção alimentar nos países
                                                                                         Artigo 4?
beneficiários . Quando necessário, a ajuda pode contri­
buir directamente para a realização desses projectos .         1.     No domínio da ajuda alimentar, o Conselho :
Essa complementaridade pode ser assegurada graças à
utilização dos fundos de contrapartida, quando a ajuda         — decidirá as quantidades globais anuais e plurianuais
da Comunidade se destinar à venda.                                 por produto,
4.    O objectivo da ajuda alimentar é responder às ne­        — repartirá entre acções comunitárias e acções nacio­
cessidades alimentares imediatas . Não obstante, a fim de          nais as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Con­
melhorar a segurança alimentar nos países em vias de de­           venção da Ajuda Alimentar,
senvolvimento e assegurar a cobertura das suas necessi­
dades , a ajuda alimentar pode ser concedida, caso a           — repartirá entre os Estados-membros as acções nacio­
caso, tendo em vista a constituição de reservas de cereais         nais em cereais, previstas ao abrigo da Convenção da
pelos beneficiários, com a condição que um tal ajuda não           Ajuda Alimentar,
represente senão uma percentagem residual do esquema
comunitário e que a prioridade seja dada às necessidades       — determinará os países e organismos susceptíveis de
de consumo imediato .                                              realizar acções anuais ou plurianuais de ajuda ali­
                                                                   mentar,
5 . Tendo em vista contribuir para a realização de ac­         — definirá os produtos base de que constará a ajuda,
ções de urgência referidas no artigo 6? e para que a Co­           tendo em conta as reservas disponíveis dos produtos
munidade possa cumprir as suas obrigações no que diz               em questão,
respeito à reserva internacional de urgência, os Estados­
- membros põem à disposição da Comissão certas quanti­         — determinará os produtos derivados susceptíveis de se­
dades de cereais . Essas quantidades são postas à disposi­         rem incluídos em acções de ajuda alimentar,
ção da Comissão nas condições previstas no artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 2750 / 75 .
                                                               — estabelecerá os critérios gerais relativos ao transporte
                                                                   da ajuda alimentar para além do estádio FOB.
                                                               2 . Para esse efeito, o Conselho delibera por maioria
                         Artigo 3°                             qualificada sob proposta da Comissão e .após parecer do
                                                               Parlamento Europeu, no exercício dos poderes referidos
1 . A mobilização dos produtos é efectuada em confor­          no n? 1 , primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo traves­
midade com as regras e os procedimentos previstos no           sões , e por unanimidade no exercício dos poderes referi­
âmbito das organizações comuns de mercado.                     dos no n? 1 , segundo e terceiro travessões.
Todavia, em caso de urgência ou falta de disponibilidade
no mercado comunitário, os produtos fornecidos a título                                  Artigo 5°
de ajuda podem ser comprados num país em vias de de­           A Comissão, após consulta do Comité, previsto no artigo
senvolvimento pertencente, se possível , à mesma região        7° e seguindo o procedimento previsto no artigo 8 ?:
geográfica que o país beneficiário.
                                                               — fixará a repartição entre os países e organismos bene­
2.    A Comunidade pode fornecer a título de ajuda ali­            ficiários designados em conformidade com o n? 1 ,
mentar produtos do primeiro estádio de transformação.              quarto travessão, do artigo 4?, das quantidades dispo­
Pode aiuda for uecer, a pedido dos países beneficiários,           níveis no âmbito dos programas anuais e plurianuais
quantidades limitadas de produtos do segundo estádio de            assim como, neste mesmo âmbito, o volume das re­
transformação, nomeadamente à base de cereais .                    servas ,
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 — modificará, quando necessário, as verbas atribuídas,            2 . O representante da Comissão apresenta projectos
      no decorrer da execução dos programas anuais e plu­          de decisões a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre
      rianuais em função da capacidade de absorção da              esses projectos num prazo que o presidente pode fixar
      ajuda pelos beneficiários,                                   em função da urgência das questões submetidas a análise .
                                                                   O Comité pronuncia-se por maioria de quarente e cinco
 — definirá, no que diz respeito aos cereais, as quantida­        votos, atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a
      des e a natureza dos produtos cuja disponibilidade os       ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado .
      Estados-membros garantem para acções de urgência             O presidente não toma parte na votação.
      e para reservas internacionais .
                                                                   3 . A Comissão toma decisões que são imediatamente
                            Artigo 6°.                             aplicáveis. Todavia, se elas não estiverem em conformi­
 No que respeita às decisões do Conselho referidas no ar­         dade com o parecer emitido pelo Comité, ou se este não
 tigo 4? e às decisões tomadas por força do artigo 5?, a          emitir parecer, essas decisões são imediatamente comuni­
 Comissão decidirá                                                cadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comis­
                                                                  são adia pelo menos por dois meses, a contar da dita
 a) As acções de urgência a favor dos países que têm de           comunicação, a aplicação das suas decisões .
     enfrentar graves dificuldades resultantes de calamida­
     des naturais súbitas e imprevisíveis, e informará disso
     os Estados-membros ;                                         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                                  tomar uma decisão diferente num prazo de dois meses .
 b) As acções de urgência a favor dos países que têm de
     enfrentar graves dificuldades resultantes de circuns­
     tâncias extraordinárias comparáveis a calamidades na­                                   Artigo 9°.
     turais, após consulta dos Estados-membros por telex,
     concedendo-lhes um prazo de 48 horas para a formu­           Os Estados-membros decidem os seus programas de ac­
     lação de eventuais objecções ;                               ções nacionais de ajuda alimentar e transmitem-nos à
                                                                  Comissão . Na sequência do pedido do presidente do Co­
 c) As condições de fornecimento da ajuda e nomeada­              mité ou de um representante de um Estado-membro, a
    mente as cláusulas gerais aplicáveis relativamente aos        coordenação das acções comunitárias e nacionais da
    beneficiários .                                               ajuda alimentar é objecto de uma análise no sei do Co­
                                                                  mité .
 Na acepção dos pontos a) e b) é necessário compreen­
 der-se por « urgência» uma situação imprevisível caracte­
 rizada por uma fome ou um risco de fome que ponha                                          Artigo 10°
 seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações            O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa
 num país que não pode fazer face ao défice alimentar             à ajuda alimentar evocada pelo seu presidente, seja por
 pelos seus próprios meios e recursos .                           iniciativa deste, seja a pedido de um representante de um
                                                                  dos Estados-membros .
 O volume de ajuda que é decidido fornecer em cada
 caso particular é limitado às quantidades necessárias às
populações afectadas para enfrentar a situação durante                                      Artigo 11°
 um período que não exceda três meses .
                                                                  0 Parlamento Europeu é informado da gestão da ajuda
                                                                  alimentar pela comunicação, desde a sua adopção das
                           Artigo 7o.                             decisões referidas nos artigos 4?, 5? e 6?, e pela transmis­
 1.     É instituído um Comité de Ajuda Alimentar a se­           são anual dos relatórios sobre a estado de evolução das
guir denominado «Comité», presidido por um represen­              diferentes acções para os respectivos exercícios .
tante da Comissão e composto por representantes dos
Estados-membros . O secretariado do Comité é assegu­
rado pela Comissão.                                               As decisões referidas nos artigos 5° e 6? assim como os
                                                                  relatórios referidos no primeiro parágrafo são comunica­
                                                                  dos ao mesmo tempo ao Conselho.
2.      O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
                           Artigo 8°                                                        Artigo 12°
1 . No caso em que seja feita referência ao procedi­              O Regulamento (CEE) n? 2750 /75 é alterado do se­
mento definido no presente artigo, o Comité é consul­             guinte modo :
tado pelo seu presidente, seja por iniciativa deste, seja a
pedido de um representante de um dos Estados-mem­
bros .                                                            1 ) É revogado o n? 5 do artigo 7?;
 ---pagebreak--- 162                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 26
2) On?6 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :                              Artigo 13°
   « 5 . As modalidades de aplicação do presente ar­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   tigo, e nomeadamente os critérios segundo os quais a       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
   Comissão toma as decisões referidas no n? 4, são           munidades Europeias.
   adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
   8 ? do Regulamento (CEE) n? 3331 / 82 .»
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                   Ch. CHRISTENSEN