CELEX: 62009FJ0018
Language: pt
Date: 2011-11-10
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011.#Mohamed Merhzaoui contra Conselho da União Europeia.#Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Classificação em grau ― Agentes locais nomeados funcionários ― Artigo 10.° do anexo XIII do Estatuto ― Artigo 3.° do anexo do ROA ― Exercício de promoção de 2008 ― Análise comparativa dos méritos entre funcionários da carreira AST ― Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 ― Critério do nível das responsabilidades exercidas.#Processo F‑18/09.

Coletânea da Jurisprudência
                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                                 (Segunda Secção)
                                             10 de Novembro de 2011
                                                 Processo F-18/09
                                              Mohamed Merhzaoui
                                                      contra
                                          Conselho da União Europeia
     «Função pública — Funcionários — Promoção — Classificação em grau — Agentes locais nomeados
    funcionários — Artigo 10.o do anexo XIII do Estatuto — Artigo 3.o do anexo do ROA — Exercício de
        promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos entre funcionários da carreira AST —
         Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das
                                           responsabilidades exercidas»
   Objecto:       Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que M. Merhzaoui
                  pede, no essencial, a anulação das decisões do Conselho de o afectar à carreira do grupo
                  de funções dos assistentes AST 1 a AST 7 e de não o promover ao grau AST 2 a título
                  do exercício de promoção de 2008.
   Decisão:       É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas despesas e as do Conselho.
                                                     Sumário
   1. Funcionários — Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais — Aplicabilidade do
   anexo XIII do Estatuto
   (Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 10.o, n.o 3; Regime Aplicável aos Outros Agentes, anexo,
   artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)
   2. Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos —
   Elemento novo — Conceito
   (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 43.o, n.o 1)
   3. Funcionários — Recurso — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso
   4. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da
   administração — Elementos susceptíveis de serem tomados em consideração — Nível das
   responsabilidades exercidas
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
   5. Funcionários — Actos da administração — Presunção de validade — Contestação — Ónus da prova
   6. Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Necessidade de prejuízos pessoais
PT
         ECLI:EU:F:2011:180                                                                              1
 ---pagebreak---                                                SUMÁRIO — PROCESSO F-18/09
                                                  MERHZAOUI / CONSELHO
7. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da
administração — Elementos susceptíveis de serem tomados em consideração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
8. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de
indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.° e 45.°)
1. O artigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto é aplicável aos agentes locais, uma vez que nos
termos do artigo 1.o, n.o 1, do anexo do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as disposições do
anexo XIII do Estatuto são aplicáveis por analogia aos outros agentes que tenham contrato em
30 de Abril de 2004, incluindo, consequentemente, os agentes locais.
                                                                                                                (cf. n.o 35)
2. O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública proíbe a dedução
de novos fundamentos após a primeira troca de articulados, a menos que assentem em elementos que
se tenham revelado durante o processo. A este respeito, um acórdão do juiz da União que ainda não
tinha sido proferido quando o recorrente interpôs recurso, e que apenas revela uma situação jurídica já
existente, não pode ser considerado um elemento novo.
                                                                                                                (cf. n.o 36)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 20 de Maio de 2003, Diehl-Leistner/Comissão, T-80/01, n.o 38
3. Uma falta de fundamentação constitui um fundamento de ordem pública que deve, em qualquer
caso, ser examinado oficiosamente pelo juiz da União. Por conseguinte, uma acusação relativa à
violação do dever de fundamentação não pode ser inadmissível por ser insuficientemente desenvolvida
na petição.
                                                                                                                (cf. n.o 47)
         Ver:
         Tribunal de Justiça: 20 de Fevereiro de 1997, Comissão/Daffix, C-166/95 P, n.o 24
         Tribunal de Primeira Instância: 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T-171/05, n.o 31
4. A expressão «sempre que se justifique», que figura no artigo 45.o do Estatuto, significa que, na
medida em que, em princípio, os agentes de um mesmo grau devem ocupar funções de
responsabilidades equivalentes, quando tal não é o caso, essa circunstância deve ser tomada em
consideração aquando do procedimento de promoção e que, por conseguinte, a administração deve,
quando procede à análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis, ter em conta o nível
das responsabilidades exercidas por um funcionário promovível quando estas excedem as normalmente
atribuídas a um funcionário do seu grau.
                                                                                                                (cf. n.o 59)
5. Por um lado, um acto administrativo goza de uma presunção de legalidade e, por outro, o ónus da
prova incumbe, por princípio, àquele que alega, pelo que cabe ao recorrente fornecer pelo menos
indícios suficientemente precisos, objectivos e concordantes susceptíveis de fundamentar a veracidade
ou verosimilhança dos factos capazes de apoiar a sua pretensão. Por conseguinte, um funcionário que
2                                                                                                      ECLI:EU:F:2011:180
 ---pagebreak---                                                SUMÁRIO — PROCESSO F-18/09
                                                 MERHZAOUI / CONSELHO
não dispõe nem de prova nem, pelo menos, de um conjunto de indícios deve aceitar a presunção de
legalidade relativa às decisões adoptadas em matéria de promoção e não pode exigir ao Tribunal da
Função Pública que tome ele próprio conhecimento de todos os relatórios de classificação dos outros
candidatos à promoção e que proceda à análise dos níveis de responsabilidades exercidas pelos
candidatos à promoção a fim de determinar se a Autoridade Investida do Poder de Nomeação
cometeu um erro manifesto de apreciação quando decidiu não o promover.
                                                                                                                   (cf. n.o 61)
         Ver:
         Tribunal da Função Pública: 4 de Fevereiro de 2010, Wiame/Comissão, F-15/08, n.o 21
6. Se um funcionário não está habilitado a agir no interesse da lei ou das instituições e só pode
invocar, em apoio de um recurso de anulação, os prejuízos pessoais, basta que a ilegalidade alegada
tenha tido consequências sobre a sua situação jurídica para que o prejuízo que dela retira seja
considerado um prejuízo pessoal.
                                                                                                                   (cf. n.o 63)
         Ver:
         Tribunal da Função Pública: 23 de Janeiro de 2007, Chassagne/Comissão, F-43/05, n.o 100
7. Embora o relatório de classificação constitua um elemento de apreciação indispensável sempre que
a carreira de um funcionário é tomada em consideração com vista à adopção de uma decisão relativa à
sua promoção, o artigo 43.o do Estatuto só impõe a elaboração de um relatório de classificação de dois
em dois anos. Uma vez que não prevê que o exercício de promoção deve ter a mesma periodicidade
que o exercício de classificação, o Estatuto não exclui que uma promoção possa ser decidida sem que
a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha de um relatório de classificação recente.
Ora, tendo em conta que nem o Estatuto nem as regras internas de uma instituição impõem uma
sincronização entre os exercícios de classificação e de promoção e que a administração dispõe de um
amplo poder de apreciação para organizar o procedimento de promoção, ainda que seja desejável que
a administração se esforce por dispor de relatórios de classificação mais recentes para decidir das
promoções, a falta de tomada em consideração, a título excepcional, dos referidos relatórios não
constitui uma ilegalidade, especialmente quando todos os funcionários promovíveis foram tratados de
forma idêntica.
É tanto mais assim quando essa falta de relatório de classificação é devida ao desenrolar normal do
procedimento de notação. Assim, podendo a nomeação de um funcionário ocorrer, consoante as
necessidades do serviço, independentemente da data do início do período de avaliação no âmbito do
exercício de classificação, é inevitável que os funcionários recentemente nomeados sejam avaliados
num período mais curto que o previsto para a avaliação dos seus colegas.
                                                                                                            (cf. n.os 64 a 67)
         Ver:
         Tribunal de Justiça: 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão, C-68/91, n.o 16
         Tribunal de Primeira Instância: 15 de Novembro de 2001, Sebastiani/Comissão, T-194/99, n.os 45, 46 e 49
ECLI:EU:F:2011:180                                                                                                            3
 ---pagebreak---                                               SUMÁRIO — PROCESSO F-18/09
                                                 MERHZAOUI / CONSELHO
8. Embora a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não seja obrigada a fazer constar das suas
decisões de não-promoção a fundamentação dessas decisões, é obrigada, em contrapartida, a fornecer
esta fundamentação na fase do indeferimento da reclamação de um candidato não promovido.
Com efeito, o alcance desse dever de fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias
concretas, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse
que o destinatário pode ter em obter esclarecimentos. Assim, no que se refere à fundamentação de
uma decisão adoptada no âmbito de um procedimento que afecta um grande número de pessoas, tal
como um procedimento de promoção, não se pode exigir que a Autoridade Investida do Poder de
Nomeação fundamente a sua decisão aquando do indeferimento da reclamação para além das
acusações invocadas na referida reclamação, explicando, nomeadamente, por que razões cada um dos
funcionários promovíveis tinha méritos superiores aos do autor da reclamação.
                                                                                                                (cf. n.os 71 e 75)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 26 de Janeiro de 1995, Pierrat/Tribunal de Justiça, T-60/94, n.os 31 e 32; 11 de Junho
         de 1996, Anacoreta Correia/Comissão, T-118/95, n.o 82; 27 de Abril de 1999, Thinus/Comissão, T-283/97, n.o 73;
         25 de Outubro de 2005, Salazar Brier/Comissão, T-83/03, n.o 78; 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão,
         T-422/04, n.o 69
         Tribunal da Função Pública: 8 de Outubro de 2008, Barbin/Parlamento, F-81/07, n.o 27
4                                                                                                         ECLI:EU:F:2011:180