CELEX: C1997/181/18
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez (Processo C-167/97)

N? C 181 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 6 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of             4 . Quando devem estes critérios legais ser aplicados a
Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de                  uma medida tomada por um Estado-membro ? Especi­
Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of                        ficamente, em que momentos no tempo, ou em qual­
State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e                    quer outro momento, devem estes ser aplicados à me­
                              Laura Perez                                dida :
                       ( Processo C-167/97 )
                                                                         a ) Quando a medida é adoptada;
                           ( 97/C 181 / 18 )
                                                                         b ) Quando a medida entre em vigor;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  c ) Quando o trabalhador é despedido ?
da House of Lords, de 13 de Março de 1997, no processo
                                                                    5 . Quais são as condições legais para a demonstração da
entre Regina e Secretary of State for Employment, ex par­                justificação objectiva, para os efeitos da discriminação
te: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez, que deu entrada
                                                                         indirecta nos termos do artigo 119 ?, de uma medida
na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 2 de Maio de
1997 .
                                                                         adoptada pelo Estado-membro na prossecução da sua
                                                                         política social ? Especificamente, que elementos deve
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  apresentar o Estado-membro em apoio dos seus funda­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                  mentos de justificação ?
1 . Constitui a atribuição de reparação pela violação do
     direito de não ser despedido sem justa causa nos ter­          (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
     mos de uma legislação nacional como o Employment                   1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
     Protection ( Consolidation ) Act 1978 [Lei ( consolidada )         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                        ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­
     de 1978 sobre a protecção de emprego] uma « remune­                ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,
     ração », na acepção do artigo 119 ? do Tratado CE ?                p . 70 ).
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, cai­
     em na alçada do artigo 119 ? ou da Directiva 76/207/
     /CEE H as condições que determinam se um trabalha­
     dor tem o direito de não ser despedido sem justa cau­
     sa ?                                                                         Cancelamento do processo C-3 17/96 (')
3 . Quais os critérios legais a utilizar para decidir da ques­                               ( 97/C 181 / 19 )
     tão de saber se uma medida tomada por um Estado­
     -membro produz um grau tal de efeitos diferentes con­          Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, o Presidente do
     soante se trate de homens e mulheres que deve ser con­         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     siderada como redundando numa discriminação                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-3 17/
     indirecta para os efeitos do disposto no artigo 119 ? do       /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú­
     Tratado CE, salvo quando se demonstre fundar-se em             blica Italiana .
     factores objectivamente justificados e diferentes do
     sexo ?                                                         O JO n? C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             escritório do advogado Charles Duro, 4, boulevard Royal,
                      de 9 de Abril de 1997                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Théofanis Christoforou, Yves Renouf e Gérard Berscheid ),
no processo T-47/95 : Terres rouges consultant SA e outros          apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                Brautigam e Jürgen Huber ), Reino de Espanha ( agente :
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                    Rosario Silva de Lapuerta ) e República Francesa ( agentes:
de importação — Acordo-quadro sobre as bananas con­                 Catherine de Salins e Frédéric Pascal ), que tem por objecto
cluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais           um pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 3224/94
do Uruguay Round — Regulamento (CE) n°.. 3224/94 —                  da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
Medidas comunitárias transitórias para a execução do                medidas transitórias para a aplicação do acordo-quadro
acordo-quadro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            sobre as bananas concluído no âmbito das negociações co­
                                                                    merciais multilaterais do Uruguay Round (JO n? L 337,
                            ( 97/C 181 /20 )
                                                                    p . 72 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção
                  (Língua do processo: francês)                     alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                    J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário : A.
No processo T-47/95 , Terres rouges consultant SA, estabe­          Mair, administrador, proferiu, em 9 de Abril de 1997, um
lecida em Paris, Cobana import SARL, estabelecida em                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Rungis ( França ), SIPEF NV, estabelecida em Antuérpia
( Bélgica ), representadas por Michel Aurillac, advogado no         1.    O recurso é inadmissível.