CELEX: 62019CA0287
Language: pt
Date: 2020-11-11 00:00:00
Title: Processo C-287/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 4.°, ponto 14 — Conceito de instrumento de pagamento — Cartões bancários multifunções personalizados — Função de leitura por aproximação (NFC) — Artigo 52.°, ponto 6, alínea a), e artigo 54.°, n.° 1 — Informações a fornecedor ao utilizador — Alteração das condições de um contrato-quadro — Aceitação tácita — Artigo 63.°, n.° 1, alíneas a) e b) — Direitos e obrigações relativamente aos serviços de pagamento — Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor — Requisitos de aplicação — Instrumento de pagamento que não pode ser bloqueado — Instrumento de pagamento utilizado de forma anónima — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation
      (Processo C-287/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva (UE) 2015/2366 - Serviços de pagamento no mercado interno - Artigo 4.o, ponto 14 - Conceito de instrumento de pagamento - Cartões bancários multifunções personalizados - Função de leitura por aproximação (NFC) - Artigo 52.o, ponto 6, alínea a), e artigo 54.o, n.o 1 - Informações a fornecedor ao utilizador - Alteração das condições de um contrato-quadro - Aceitação tácita - Artigo 63.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Direitos e obrigações relativamente aos serviços de pagamento - Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor - Requisitos de aplicação - Instrumento de pagamento que não pode ser bloqueado - Instrumento de pagamento utilizado de forma anónima - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)
      (2021/C 19/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DenizBank AG
      
         Recorrido: Verein für Konsumenteninformation
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 52.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, lido em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que rege as informações e as condições a fornecer por um prestador de serviços de pagamento que pretenda acordar, com o utilizador dos seus serviços, uma presunção de aceitação relativa à alteração, em conformidade com as modalidades previstas nestas disposições, do contrato-quadro que celebraram, mas não fixa restrições no que respeita à qualidade do utilizador ou ao tipo de cláusulas contratuais que podem ser objeto de tal acordo, sem prejuízo, todavia, quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, de uma possível fiscalização do caráter abusivo dessas cláusulas à luz das disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que a função de leitura por aproximação (Near Field Communication) de um cartão bancário multifunções personalizado que permite efetuar pagamentos de baixo valor por débito da conta bancária associada a esse cartão constitui um «instrumento de pagamento», conforme definido nesta disposição.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 63.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que um pagamento de baixo valor efetuado sem contacto, através da função de leitura por aproximação (Near Field Communication) de um cartão bancário multifunções personalizado, constitui uma utilização «anónima» do instrumento de pagamento em causa, na aceção desta disposição derrogatória.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 63.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de pagamento que pretenda invocar a derrogação prevista nesta disposição não se pode limitar a afirmar que é impossível bloquear o instrumento de pagamento em causa ou impedir a sua utilização subsequente, quando, tendo em conta o estado objetivo dos conhecimentos técnicos disponíveis, essa impossibilidade não pode ser demonstrada.
               
            
         (1)  JO C 246, de 22.07.2019.