CELEX: C1999/226/63
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-115/99: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/35
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes no presente processo impugnam o artigo 1.o,                  — anular o Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão de
n.o 1, alı́nea b), subalı́nea v), do Regulamento (CE) n.o 323/99                 19 de Fevereiro de 1999 na parte em que regista a
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o                             denominação Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer;
Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).               — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Este artigo insere uma subalı́nea (v) no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea
b), do regulamento alterado, de acordo com a qual um grupo
de transportadoras aéreas e/ou assinantes tem direito a adquirir            Fundamentos e principais argumentos
dados para tratamento comum.
                                                                            A sociedade recorrente é fabricante de cidras que comercializa
As recorrentes alegam que, pressupondo que ele impõe aos                   desde 1998, nomeadamente sob as denominações «La Cidraie
operadores de SIR a obrigação de fornecerem dados de                       — grand cru du Pays d’Auge» e «Jacques Toy — grand cru —
comercialização, reserva e venda (DCRV) apenas uma vez, a                  Cidre du Pays d’Auge». Opõe-se ao regulamento impugnado,
grupos de transportadoras aéreas que tenham um interesse                    na medida em que a sua aplicação tinha como efeito impedi-la
conjunto no processamento comun desses dados, o artigo 6.o,                 de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denomi-
n.o 1, alı́nea b), infringe o princı́pio da proporcionalidade. Isto         nação «Pays d’Auge».
por duaz razões:
                                                                            Os fundamentos invocados contra o regulamento litigioso são
— em primeiro lugar, se essa disposição dever ser interpretada             de dois tipos:
     como permitindo às transportadoras aéreas que formem
     grupos para compra de DCRV, independentemente da                       — quanto à forma, o processo que conduziu à adopção do
     dimensão das transportadoras aéreas em causa ou do                         Regulamento n.o 378/1999 está viciado pelo facto de que
     número de participantes no grupo, a medida é excessiva e                   a oposição formulada pela sociedade recorrente contra o
     não é necessária para atingir o objectivo identificado no                 registo da denominação «Pays d’Auge» não foi transmitida
     decurso do processo que levou à adopção do artigo 6.o,                     à Comissão.
     n.o 1, b), designadamente o de permitir aos agentes de
     viagens que se agrupem para aquisição de DCRV.
                                                                            — quanto ao conteúdo, o regulamento que regista para a
                                                                                 cidra a denominação «Pays d’Auge» não satisfaz as con-
— em segundo lugar, a medida é desproporcionada, devido                          dições visadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 2081/92,
     às muito sérias implicações financeiras que representa para                uma vez que respeita a um produto sem qualquer especifi-
     os operadores SIR que tinham assumido o compromisso                         cidade relativamente ao processo de fabrico preconizado e
     de fornecer DCRV à data da decisão impugnada.                              cujo modo de elaboração não garante a segurança do
                                                                                 consumidor.
As recorrentes alegam ainda que não foi cumprida a obrigação
de indicar as razões em que se baseia a medida.
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.94.
(1) JO L 40, de 13.2.1999, p. 1.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société
                                                                            Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR                                                Comunidades Europeias
 Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                   (Processo T-115/99)
                          (Processo T-114/99)
                                                                                                      (1999/C 226/63)
                            (1999/C 226/62)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 11 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-                  Système Européen Promotion «SEP», com sede social em Saint
dade CSR Pampryl, com sede em La Courneuve (França),                        Vit (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no                    no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                    Bourbon.
 ---pagebreak--- C 226/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ilmailu-
                                                                         laitos, com sede social em Vantaa, representada por Tuomas
— anular a decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 (SG               Saraste, Advogado, e Jouni Alanen, Licenciado em Direito, com
     — 99 D/1697);                                                       domicı́lio escolhido no escritório de Advogados Asianajotalo
                                                                         ANPR Oy, Stenbäckinkau 26, FIN-00250 Helsinki.
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a Decisão da recorrida, que declara que o sistema de
                                                                              reduções das taxas de aterragem aplicado pela Ilmailulaitos
A sociedade recorrente contesta a decisão que negou provi-                   constitui uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CE, e
mento à queixa por si apresentada contra Renault France,
Renault Nederland e Renault Autocenter relativa aos entraves             — condenar a recorrida no pagamento das despesas da
às importações paralelas dos mandatários, bem como um                       Ilmailulaitos, acrescidas, sendo caso disso, de juros de
pedido de perda do benefı́cio de isenção por categoria                       mora.
resultante do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) nos acordos
de distribuição da Renault.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
— Aplicação errada pela recorrida do princı́pio do interesse            Pela Decisão recorrida, a Comissão violou formalidades essen-
     comunitário.                                                       ciais previstas no direito comunitário, particularmente no
                                                                         artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
— A Comissão não apreciou atentamente toda a matéria de                Fevereiro de 1962, e no artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63,
     facto e de direito que lhe foi submetida. Mais exactamente,         ao fundamentar a decisão numa infracção que não constava
     a recorrida não se pode basear unicamente no facto de as           da comunicação das acusações notificada à Ilmailulaitos no
     alegadas práticas contrárias ao Tratado terem terminado           processo.
     para decidir arquivar, sem ulterior tramitação, por falta de
     interesse comunitário, uma queixa que denunciava essas             Na apreciação da falta da Comissão deverá ter-se em conta que
     práticas.                                                          o objectivo da comunicação das acusações é o de facultar à
                                                                         empresa que alegadamente infringiu as normas sobre con-
— Seria também de declarar no caso desvio de poser.                      corrência todos os dados necessários que lhe permitam uma
     Quanto a este ponto afirma-se que as Instituições devem            defesa eficaz antes de a Comissão adoptar a sua decisão final
     imperativamente respeitar o direito da concorrência sem             sobre o assunto. O direito a uma defesa eficaz, que é um
     terem em conta as contingências polı́ticas.                         princı́pio fundamental de direito comunitário, impõe, aliás,
                                                                         que a Comissão formule a comunicação das acusações de
No que respeita aos prazos de entrega, que segundo a Comissão           forma clara e inequı́voca.
são tecnicamente justificados em razão do sucesso do modelo
Scenic, a recorrente pretende que aproximadamente 45 % das               A Comissão violou também formalidades essenciais ao funda-
suas encomendas são de outros modelos que não o Scenic. De             mentar a decisão — salvo no que respeita ao aeroporto de
todo o modo, a recorrida não verificou se os prazos em cause            Helsinki-Vantaa — na apreciação do cumprimento dos cri-
são discriminatórios. Com efeito, existiria uma presunção             térios comerciais em elementos diferentes dos que lhe tinham
grave de compartimentação pela utilização sistemática da              servido de base na apreciação constante da comunicação das
prorrogação dos prazos como forma de dissuasão contra as               acusações. Assim, também neste ponto a Ilmailulaitos não teve
importações paralelas.                                                  suficientes possibilidades de defesa.
(1) JO L 145, de 26.6.95, p. 25.
                                                                         Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulai-                                           Bonaiti Brighina
     tos contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-116/99)                                                       (Processo T-118/99)
                         (1999/C 226/64)                                                           (1999/C 226/65)
                   (Lı́ngua de processo: finlandês)                                          (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 des Europeias em 17 de Maio de 1999 um recurso contra a