CELEX: 32018D0902
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/902 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

26.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/1
            
         DECISÃO (UE) 2018/902 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 10 de maio de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo deve ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua entrada em vigor.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da celebração do Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. VAN DER STEUR
      
   
   
      (1)  JO L 20 de 23.1.2013, p. 2.