CELEX: 22002D0026
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 26/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0026

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 26/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0001 - 0003

Decisão do Comité misto do EEEn.o 26/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/31/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos(3), deve ser incorporada no acordo.(4) As adaptações da Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO L 129 de 14.5.1992, p. 95), efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia(4), devem ser incorporadas no acordo.(5) As adaptações à Directiva 92/23/CEE efectuadas no acordo devem ser ajustadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 7 (Directiva 70/387/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32001 L 0031: Directiva 2001/31/CE da Comissão de 8 de Maio de 2001 (JO L 130 de 12.5.2001, p. 33).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 45d (Directiva 92/23/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),- 32001 L 0043: Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2001 (JO L 211 de 4.8.2001, p. 25).".2. São suprimidos no texto as expressões "12 para a Áustria", "17 para a Finlândia" e "5 para a Suécia" que figuram na adaptação.Artigo 3.oOs textos das Directivas 2001/31/CE e 2001/43/CE e os textos das adaptações da Directiva 92/23/CEE, efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 20.(2) JO L 130 de 12.5.2001, p. 33.(3) JO L 211 de 4.8.2001, p. 25.(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.