CELEX: C2004/047/69
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-428/03: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/36                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou                       A recorrente alega que a decisão impugnada não foi devida-
princípios fundamentais do direito comunitário, tais como os                  mente fundamentada e viola o princípio geral da boa adminis-
princípios da certeza jurídica e das legítimas expectativas, o                tração segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
princípio da independência e da excelência dos conselhos                      A recorrente invoca ainda a violação do artigo 5.o, anexo 2, do
científicos, o princípio da proporcionalidade, o princípio da                 Estatuto do Pessoal da Europol (1) e do dever de diligência.
igualdade de tratamento e o princípio da sã administração. As
recorrentes alegam que houve falta de competência da parte
da Comissão e que esta abusou dos seus poderes.                               (1) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
                                                                                  Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, pp. 23
                                                                                  a 81).
(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula-
    gem das substâncias perigosas (EE 13 F1, p. 50).
                                                                              Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por
                                                                              Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                          Europeias
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por
                                                                                                     (Processo T-428/03)
             Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
                                                                                                        (2004/C 47/69)
                        (Processo T-423/03)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                           (2004/C 47/68)
                    (Língua de processo: neerlandês)
                                                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                              des Europeias, em 20 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                              Gerhard Keinhorst, com domicílio em Overijse (Bélgica),
Deu entrada, no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                  representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
des Europeias, em 23 de Dezembro de 2003, um recurso                          escolhido no Luxemburgo.
contra a Europol, interposto por Elisabeth Saskia Smit, repre-
sentada por P. de Casparis e M. F. Baltussen.
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                    na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
                                                                                    bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, o
1.    Anular o indeferimento tácito da Europol da reclamação                        reclassificou no grau A6, escalão 1, em vez do grau A6,
      apresentada pela recorrente contra a decisão de                               escalão 3;
      19 de Maio de 2003 e, simultaneamente, anular a decisão
      de 19 de Maio de 2003;
                                                                              —     Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
                                                                                    medida em que:
2.    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
      à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas do                     —     não fixou a classificação do recorrente no grau A6
      presente processo.                                                                  escalão 3 quando foi recrutado,
                                                                                    —     não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                          pando a data da sua promoção para A5 e conce-
Fundamentos e principais argumentos                                                       dendo-lhe, eventualmente, uma promoção para A4,
                                                                                    —     limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
Através da decisão impugnada, a Europol rejeitou a candida-                               cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
tura da recorrente ao posto de «asset administrator».                                     5 de Outubro de 1995;
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/37
—     Anular a decisão da AIPN de 4 de Setembro de 2003,                 Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif
      notificada ao recorrente em 11 de Setembro de 2003,                 Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
      que indefere a sua reclamação R/173/03;
—     Anular a decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2003,                                      (Processo T-430/03)
      notificada ao recorrente em 10 de Dezembro de 2003,
      que indefere a sua reclamação R/438/03;
                                                                                                  (2004/C 47/70)
—     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira                            (Língua do processo: francês)
      do recorrente;
—     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
      instância.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Iosif Dascalou, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
                                                                         representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos
nos processos C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reanali-               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sou, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação
dos funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos
do artigo 91.o do Estatuto. Na sequência dessa análise, a                —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
Comissão adoptou a decisão impugnada no que respeita ao                       na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
recorrente.                                                                   bonificação por antiguidade de escalão e, portanto,
                                                                              reclassificou-o no grau A6, escalão 1, em vez de no
                                                                              grau A6, escalão 3;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que respeita            —    Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
à antiguidade de escalão, a violação das decisões da Comissão                 medida em que:
de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983 relativas
aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação
no escalão por ocasião do recrutamento, a violação do artigo
5.o, n.o 3, do Estatuto, a violação do princípio da igualdade de              —    não fixou a classificação do recorrente no grau A6
tratamento e, por último, a violação do artigo 25.o, n.o 2, do                     escalão 3 quando foi recrutado,
Estatuto e do dever de fundamentação.
                                                                              —    não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                   pando a data das suas promoções para A5 e A4,
Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola
o princípio do direito à carreira, o artigo 5.o, n.o 3, e o                   —    limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
artigo 45.o do Estatuto, na medida em que a decisão não                            cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
reconstitui a sua carreira.                                                        5 de Outubro de 1995.
                                                                         —    Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 62.o do                  zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
Estatuto, na medida em que a Comissão limitou os efeitos                      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira
pecuniários da decisão impugnada a 5 de Outubro de 1995.                      do recorrente;
                                                                         —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância.