CELEX: 31989R0648
Language: pt
Date: 1989-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 648/89 da Comissão, de 14 de Março de 1989, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Março de 1989 no sector dos cereais

15. 3. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 71 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 648/89 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Março de 1989
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                         dias de Março de 1989 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os dez primeiros dias de Março de 1989, a comunicação
                                                                   dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
Económica Europeia,                                                conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                  Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação         cável do código NC 1001 90 99, apresentados durante os
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­               dez primeiros dias de Março de 1989 e comunicados à
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­           Comissão, serão aceites para as quantidades que constam
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição               dos pedidos afectados de um coeficiente de 0,90683.
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da                                             Artigo 2?
quantidade « objectivo » ;
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para              de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO n?  L 57 de 1 . 3.  1986, p.  1.
(2) JO n?  L 293 de 27.   10. 1988,  p. 7.
(3) JO n?  L 58 de 1 . 3.  1986, p.  16.
(«) JO n?  L 334 de 27.   11 . 1986, p. 19.