CELEX: 31992R3674
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3674/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

19 . 12. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 370/63
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3674/92 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
                 fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                       comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer dò Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               de gestão dos cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 10?,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­                                   Artigo 1 ?
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1833/92 da             O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 é substituído
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo      pelo anexo do presente regulamento.
Regulamento (CEE) n? 3445/92 (3) ; que, antecedendo as
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais
na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial,                                  Artigo 2?
é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento
dos Açores e da Madeira nos montantes referidos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
no anexo ;                                                     de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(•) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 185 de 3. 7. 1992, p. 28 .
 3) JO n? L 350 de 1 . 12. 1992, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 370/64                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        19 . 12. 92
                                                         ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE)
            n? 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                        (Em ecus por tonelada)
                                                                   Montante da ajuda
                                         Produto
                                                                          Destino
                                      (código NC)
                                                                 Açores           Madeira
                         Trigo mole            (1001 90 99)       74,50            74,50
                         Cevada                (1003 00 90)       80,00            80,00
                         Trigo duro            (1001 10 90)      129,00           129,00
                         Milho                 (1005 90 00)       96,00            96,00