CELEX: 62013FN0038
Language: pt
Date: 2013-04-26 00:00:00
Title: Processo F-38/13: Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/59
            
         Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-38/13)
   2013/C 207/101
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o, das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão de 18 de junho de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes no regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.