CELEX: 31997R1219
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1219/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 806/97 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana

Avis juridique important

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31997R1219

Regulamento (CE) nº 1219/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 806/97 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0056 - 0056

REGULAMENTO (CE) Nº 1219/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 806/97 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italianaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 806/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana (2), determinou, nomeadamente, o montante máximo da ajuda relativa à revalorização sensível de 29 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa;Considerando que o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê que o montante máximo referido no nº 2 do mesmo artigo pode ser reduzido ou anulado em função do efeito, sobre o rendimento, da evolução das taxas de conversão agrícolas registadas durante um certo período de observação;Considerando que se registou um aumento da taxa de conversão da libra irlandesa entre a última redução sensível de 29 de Março de 1997 e o fim do terceiro mês seguinte a essa data; que, dado o nível atingido pela taxa de conversão, é conveniente reduzir o montante da primeira fracção da ajuda no que respeita à Irlanda;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante de 65,16 milhões de ecus que consta do segundo travessão do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 806/97 é substituído pelo montante de 57,50 milhões de ecus.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.(2) JO nº L 115 de 3. 5. 1997, p. 16.