CELEX: 62018CJ0556
Language: pt
Date: 2019-09-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019.#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.os 1 e 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Falta de adoção, de publicação e de comunicação à Comissão Europeia dos planos de gestão revistos e atualizados das bacias hidrográficas de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e El Hierro (Espanha) — Artigo 14.° — Falta de informação e de consulta do público sobre a revisão e a atualização.#Processo C-556/18.