CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-01-25 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia #Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

Avis juridique important

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31992D0044

92/44/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 018 de 25/01/1992 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1991  relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia  (92/44/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 13 de 20. 1. 1992. (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.