CELEX: 31999R0700
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 700/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1. 4. 1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 89/21
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 700/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                  ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,                                                         matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                  tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
                                                                  não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do
                                                                  em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
                                                                  elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
                                                                  medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
(CE) n.o 1148/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), e
                                                                  uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
o n.o 15 do seu artigo 17.o,
                                                                  restituições é uma medida que permite ir ao encontro
                                                                  destes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
preços no comércio internacional dos produtos referidos           artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse     comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
por uma restituição à exportação quando esses produtos            de restituição reduzida tendo em conta o montante da
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas             restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento               zado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do
(CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados         Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II           período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante (3), com a última redacção que            lamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98 (4), espe-         Comité de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         o               o
Considerando que, nos termos do n. 1 do artigo 4. do
Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-                                      Artigo 1.o
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                  As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                  que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/
Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento
                                                                  /94 e referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento
(CEE) n.o 1785/81, assim como o artigo 11.o do Acordo
                                                                  (CEE) n.o 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
                                                                  abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1785/
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitui-
                                                                  /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
ção concedida à exportação de um produto incorporado
                                                                  regulamento.
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                            Artigo 2.o
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                  1999.
(1)  JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2)  JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3)  JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.                                 (5) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
( 4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.                                (6) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
 ---pagebreak--- L 89/22     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1. 4. 1999
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                      Membro da Comissão
                                                     ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1999, que fixa as taxas das restituições
        aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                     abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                        em caso de fixação
                                                                                               outros
                                                            prévia das restituições
        Açúcar branco:
         em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4º do            5,79                      5,79
           Regulamento (CE) nº 1222/94
         em todos os outros casos                                  49,35                      49,35