CELEX: 32009R1284
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

23.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/26
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1284/2009 DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2009
   que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, relativa a medidas restritivas contra a República da Guiné (1), alterada pela Decisão 2009/1003/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Posição Comum 2009/788/PESC prevê certas medidas restritivas relativamente a membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas a eles associadas, responsáveis pela violenta repressão de 28 de Setembro de 2009 ou pelo impasse político em que se encontra o país.
            
         
               (2)
            
            
               Essas medidas incluem o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos enumerados na lista constante do Anexo à posição comum, bem como uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país. Estas medidas incluem também a proibição da venda, fornecimento, transferência e exportação para a República da Guiné de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (3)
            
            
               Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.
            
         
               (4)
            
            
               O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna», os produtos indicados no Anexo I;
            
         
               b)
            
            
               «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma oral;
            
         
               c)
            
            
               «Serviços de corretagem», actividades de pessoas, entidades e parcerias agindo na qualidade de intermediários na compra, venda ou organização da transferência de produtos e tecnologias, ou na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de produtos ou tecnologias;
            
         
               d)
            
            
               «Fundos», activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo:
               
                           i)
                        
                        
                           numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas;
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
                        
                     
         
               e)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que possa provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
            
         
               f)
            
            
               «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
            
         
               g)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;
            
         
               h)
            
            
               «Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas.
            
         Artigo 2.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;
            
         
               d)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) ou c).
            
         Artigo 3.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, incluindo especialmente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné, ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).
            
         Artigo 4.o
   
   1.   Em derrogação aos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar:
   
               a)
            
            
               A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;
            
         
               b)
            
            
               O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos na alínea a);
            
         
               c)
            
            
               O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;
            
         
               d)
            
            
               O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República da Guiné,
            
         2.   Não podem ser concedidas autorizações para actividades já realizadas.
   Artigo 5.o
   
   Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 6.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou por eles detidos ou controlados.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 3.o-A da Posição Comum 2009/788/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) ou pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas.
   4.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 7.o
   
   As proibições previstas na alínea b) do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 6.o, não dão origem a qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.
   Artigo 8.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo III podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo II e dos familiares a seu cargo, nomeadamente os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou
            
         
               d)
            
            
               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
            
         2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.
   Artigo 9.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III podem autorizar a libertação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
            
         
               b)
            
            
               Os fundos ou os recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;
            
         
               c)
            
            
               A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II;e
            
         
               d)
            
            
               O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.
            
         2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.
   Artigo 10.o
   
   1.   O n.o 2 do artigo 6.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deverá informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.
   2.   O n.o 2 do artigo 6.o não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
   
               a)
            
            
               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
            
         
               b)
            
            
               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 3.o foi incluída no Anexo II,
            
         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos ou instrumentos financeiros sejam congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o.
   Artigo 11.o
   
   O congelamento ou a recusa de disponibilização de fundos e recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o executa, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 12.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos devem:
   
               a)
            
            
               Prestar imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, tais como dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III para o país em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir essas informações, directamente ou através da autoridade competente indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo III, à Comissão; e
            
         
               b)
            
            
               Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.
            
         2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.
   3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.
   Artigo 13.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação dessas medidas e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 14.o
   
   O Anexo II deve também incluir as informações que existam sobre as pessoas singulares enumeradas na lista para permitir uma identificação suficiente da pessoa em causa.
   Essas informações podem incluir:
   
               a)
            
            
               Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;
            
         
               b)
            
            
               A data e o local de nascimento;
            
         
               c)
            
            
               A nacionalidade;
            
         
               d)
            
            
               Os números do passaporte e do Bilhete de Identidade;
            
         
               e)
            
            
               O número fiscal e o número da segurança social;
            
         
               f)
            
            
               O género;
            
         
               g)
            
            
               O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;
            
         
               h)
            
            
               As funções ou a profissão;
            
         
               i)
            
            
               A data de designação.
            
         O Anexo II pode também incluir informações, para efeitos de identificação tal como acima estabelecido, sobre os familiares das pessoas constantes da lista, se essas informações forem necessárias num caso específico unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.
   O Anexo II deve também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, tais como a actividade profissional.
   Artigo 15.o
   
   1.   A Comissão fica habilitada a:
   
               a)
            
            
               Alterar o Anexo II, com base nas decisões adoptadas relativamente ao Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC; e
            
         
               b)
            
            
               Alterar o Anexo III, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.
            
         2.   A Comissão deve indicar os motivos individuais e específicos das decisões tomadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1, dando à pessoa, entidade ou organismo em causa a oportunidade de se pronunciar sobre a questão.
   3.   A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 16.o
   
   1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 17.o
   
   1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no Anexo III ou através desses sítios.
   2.   Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-na de qualquer alteração posterior.
   3.   Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para esses intercâmbios são os que figuram no Anexo III.
   Artigo 18.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.
            
         Artigo 19.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. CARLGREN
         
      
   
   
      (1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
   
      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      (4)  JO C 65 de 19.3.2009, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         LISTA DO EQUIPAMENTO SUSCEPTÍVEL DE SER UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS A) DOS ARTIGOS 1.o E 2.o
         
      
      
                  1.
               
               
                  Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:
                  
                              1.1.
                           
                           
                              Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da UE;
                           
                        
                              1.2.
                           
                           
                              Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas no ponto 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;
                           
                        
                              1.3.
                           
                           
                              Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Os seguintes tipos de veículos:
                  
                              3.1.
                           
                           
                              Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;
                           
                        
                              3.2.
                           
                           
                              Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes;
                           
                        
                              3.3.
                           
                           
                              Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala;
                           
                        
                              3.4.
                           
                           
                              Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos;
                           
                        
                              3.5.
                           
                           
                              Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;
                           
                        
                              3.6.
                           
                           
                              Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.
                              
                                          Nota 1
                                       
                                       
                                          Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios.
                                       
                                    
                                          Nota 2
                                       
                                       
                                          Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.
                                       
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:
                  
                              4.1.
                           
                           
                              Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio);
                           
                        
                              4.2.
                           
                           
                              Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.
                           
                        
                              4.3.
                           
                           
                              Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          amatol;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          nitroglicol;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          tetranitrato de pentaeritritol (PETN);
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          cloreto de picrilo;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
                                       
                                    
                        
            
                  5.
               
               
                  Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente:
                  
                              5.1.
                           
                           
                              Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas;
                           
                        
                              5.2.
                           
                           
                              Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.
                              Nota: Este ponto não abrange:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o equipamento especialmente concebido para actividades desportivas;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.
                                       
                                    
                        
            
                  6.
               
               
                  Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  7.
               
               
                  Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia.
               
            
                  8.
               
               
                  Arame farpado em lâmina.
               
            
                  9.
               
               
                  Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.
               
            
                  10.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.
               
            
                  11.
               
               
                  Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.
               
            
   
      ANEXO II
      
         PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.O
         
      
      
                   
               
               
                  Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)
               
               
                  Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade…)
               
               
                  Motivos
               
            
                  1.
               
               
                  Capitão Moussa Dadis CAMARA
               
               
                  d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68
                  Pass.: R0001318
               
               
                  Presidente do CNDD
               
            
                  2.
               
               
                  Major-General Mamadouba (t.c.p. Mamadou) Toto CAMARA
               
               
                  d.n.: 01/01/46
                  Pass.: R00009392
               
               
                  Ministro da Segurança e da Protecção Civil
               
            
                  3.
               
               
                  General Sékouba KONATÉ
               
               
                  d.n.: 01/01/64
                  Pass.: R0003405/R0002505
               
               
                  Ministro da Defesa Nacional
               
            
                  4.
               
               
                  Coronel Mathurin BANGOURA
               
               
                  d.n.: 15/11/62
                  Pass.: R0003491
               
               
                  Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação
               
            
                  5.
               
               
                  Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA
               
               
                  d.n.: 22/10/1979
                  Pass.: R0017873
               
               
                  Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09
               
            
                  6.
               
               
                  Comandante Oumar BALDÉ
               
               
                  d.n.: 26/12/64
                  Pass: R0003076
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  7.
               
               
                  Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA
               
               
                  d.n.: 01/01/54
                  Pass.: R0001343
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  8.
               
               
                  Comandante Almamy CAMARA
               
               
                  d.n.: 17/10/75
                  Pass.: R0023013
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  9.
               
               
                  Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO
               
               
                  d.n.: 01/01/56
                  Pass.: R0001855
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  10.
               
               
                  Capitão Koulako BÉAVOGUI
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  11.
               
               
                  Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA
               
               
                  Pass.: R0178636
               
               
                  Membro do CNDD
                  Director da Segurança Regional de Labé
               
            
                  12.
               
               
                  Coronel Sékou MARA
               
               
                  d.n.: 1957
               
               
                  Membro do CNDD
                  Director-Adjunto da Polícia Nacional
               
            
                  13.
               
               
                  Morciré CAMARA
               
               
                  d.n.: 01/01/49
                  Pass.: R0003216
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  14.
               
               
                  Alpha Yaya DIALLO
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
                  Director Nacional das Alfândegas
               
            
                  15.
               
               
                  Coronel Mamadou Korka DIALLO
               
               
                  d.n.: 19/02/62
               
               
                  Ministro do Comércio, da Indústria e das PME
               
            
                  16.
               
               
                  Comandante Kelitigui FARO
               
               
                  d.n.: 03/08/72
                  Pass: R0003410
               
               
                  Ministro Secretário-Geral da Presidência da República
               
            
                  17.
               
               
                  Coronel Fodeba TOURÉ
               
               
                  d.n: 07/06/61
                  Pass.: R0003417 /R0002132
               
               
                  Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7/5/09)
               
            
                  18.
               
               
                  Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA
               
               
                  d.n.: 12/05/66
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  19.
               
               
                  Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  20.
               
               
                  Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN)
               
               
                  d.n.: 01/01/60
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro encarregado da Segurança Presidencial
               
            
                  21.
               
               
                  Capitão Saa Alphonse TOURÉ
               
               
                  d.n.: 03/06/70
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  22.
               
               
                  Coronel Moussa KEITA
               
               
                  d.n.: 01/01/66
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas
               
            
                  23.
               
               
                  Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  24.
               
               
                  Comandante Bamou LAMA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  25.
               
               
                  Mohamed Lamine KABA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  26.
               
               
                  Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  27.
               
               
                  Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  28.
               
               
                  Comandante Moussa Tiégboro CAMARA
               
               
                  d.n.: 01/01/68
                  Pass: 7190
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo
               
            
                  29.
               
               
                  Capitão Issa CAMARA
               
               
                  d.n.: 1954
               
               
                  Membro do CNDD
                  Governador de Mamou
               
            
                  30.
               
               
                  Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY
               
               
                  d.n.: 26/02/57
                  Pass.: 13683
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro da Saúde e Higiene Pública
               
            
                  31.
               
               
                  Mamady CONDÉ
               
               
                  d.n.: 28/11/52
                  Pass.: R0003212
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  32.
               
               
                  Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  33.
               
               
                  Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ
               
               
                  d.n.: 15/10/62
                  Pass.: 2443/R0004700
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  34.
               
               
                  Bouna KEITA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  35.
               
               
                  Idrissa CHERIF
               
               
                  d.n.: 13/11/67
                  Pass.: R0105758
               
               
                  Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministro da Defesa
               
            
                  36.
               
               
                  Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ
               
               
                  d.n.: 09/12/60
                  Pass.: R0020803
               
               
                  Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável
               
            
                  37.
               
               
                  Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ
               
               
                   
               
               
                  Ajudante de Campo do Presidente
               
            
                  38.
               
               
                  Ibrahima Khalil DIAWARA
               
               
                  d.n.: 01/01/76
                  Pass.: R0000968
               
               
                  Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité
               
            
                  39.
               
               
                  Subtenente Marcel KOIVOGUI
               
               
                   
               
               
                  Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité
               
            
                  40.
               
               
                  Papa Koly KOUROUMA
               
               
                  d.n.: 03/11/62
                  Pass.: R11914/R001534
               
               
                  Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
               
            
                  41.
               
               
                  Comandante Nouhou THIAM
               
               
                  d.n: 1960
                  Pass.: 5180
               
               
                  Inspector-Geral das Forças Armadas
                  Porta-voz do CNDD
               
            
                  42.
               
               
                  Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA
               
               
                  d.n.: 13/05/71
                  Pass: Serviço R0001204
               
               
                  Adjunto do Gabinete da Presidência
               
            
                  43.
               
               
                  Kabinet (t.c.p. Kabiné) KOMARA
               
               
                  d.n.: 08/03/50
                  Pass.: R0001747
               
               
                  Primeiro-Ministro
               
            
                  44.
               
               
                  Capitão Mamadou SANDÉ
               
               
                  d.n.: 12/12/69
                  Pass.: R0003465
               
               
                  Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças
               
            
                  45.
               
               
                  Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI
               
               
                  d.n.: 31/12/61
                  Pass.: 5938/R00003488
               
               
                  Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado
               
            
                  46.
               
               
                  Joseph KANDUNO
               
               
                   
               
               
                  Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação
               
            
                  47.
               
               
                  Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA
               
               
                  d.n.: 04/06/61
                  Pass.: R0001767
               
               
                  Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens
               
            
                  48.
               
               
                  Coronel Siba LOHALAMOU
               
               
                  d.n.: 01/08/62
                  Pass.: R0001376
               
               
                  Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)
               
            
                  49.
               
               
                  Dr. Frédéric KOLIÉ
               
               
                  d.n.: 01/01/60
                  Pass.: R0001714
               
               
                  Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos
               
            
                  50.
               
               
                  Alexandre Cécé LOUA
               
               
                  d.n.: 01/01/56
                  Pass.: R0001757 /
                  Pass. Diplomático: R 0000027
               
               
                  Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora
               
            
                  51.
               
               
                  Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM
               
               
                  d.n.: 04/10/68
                  Pass.: R0001758
               
               
                  Ministro das Minas e da Energia
               
            
                  52.
               
               
                  Boubacar BARRY
               
               
                  d.n.: 28/05/64
                  Pass.: R0003408
               
               
                  Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado
               
            
                  53.
               
               
                  Demba FADIGA
               
               
                  d.n.: 01/01/52
                  Pass.: cartão de residência FR365845/365857
               
               
                  Membro do CNDD
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo
               
            
                  54.
               
               
                  Mohamed DIOP
               
               
                  d.n.: 01/01/63
                  Pass.: R0001798
               
               
                  Membro do CNDD
                  Governador de Conakry
               
            
                  55.
               
               
                  Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA
               
               
                   
               
               
                  Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»
               
            
                  56.
               
               
                  Habib HANN
               
               
                  d.n.: 15/12/50
                  Pass.: 341442
               
               
                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado
               
            
                  57.
               
               
                  Ousmane KABA
               
               
                   
               
               
                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado
               
            
                  58.
               
               
                  Alfred MATHOS
               
               
                   
               
               
                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado
               
            
                  59.
               
               
                  Capitão Mandiou DIOUBATÉ
               
               
                  d.n.: 01/01/60
                  Pass.: R0003622
               
               
                  Director do Gabinete de Imprensa da Presidência
                  Porta-voz do CNDD
               
            
                  60.
               
               
                  Cheik Sydia DIABATÉ
               
               
                  d.n.: 23/04/68
                  Pass.: R0004490
               
               
                  Membro das Forças Armadas,
                  Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa
               
            
                  61.
               
               
                  Ibrahima Ahmed BARRY
               
               
                  d.n.: 11/11/61
                  Pass.: R0048243
               
               
                  Director-Geral da Rádio Televisão Guineense
               
            
                  62.
               
               
                  Alhassane BARRY
               
               
                  d.n.: 15/11/62
                  Pass.: R0003484
               
               
                  Governador do Banco Central
               
            
                  63.
               
               
                  Roda Namatala FAWAZ
               
               
                  d.n.: 06/07/47
                  Pass.: R0001977
               
               
                  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro
               
            
                  64.
               
               
                  Dioulde DIALLO
               
               
                   
               
               
                  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro
               
            
                  65.
               
               
                  Kerfalla CAMARA KPC
               
               
                   
               
               
                  Presidente do Conselho de Administração da Guicopress
                  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro
               
            
                  66.
               
               
                  Dr. Moustapha ZABATT
               
               
                  d.n.: 06/02/65
               
               
                  Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente
               
            
                  67.
               
               
                  Aly MANET
               
               
                   
               
               
                  Movimento «Dadis Doit Rester»
               
            
                  68.
               
               
                  Louis M’bemba SOUMAH
               
               
                   
               
               
                  Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública
               
            
                  69.
               
               
                  Cheik Fantamady CONDÉ
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Informação e da Cultura
               
            
                  70.
               
               
                  Boureima CONDÉ
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Agricultura e da Pecuária
               
            
                  71.
               
               
                  Mariame SYLLA
               
               
                   
               
               
                  Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local
               
            
   
      ANEXO III
      Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 8.o, 9.o, n.o 1 do artigo 10.o, 12.o e 17.o, e endereço para as notificações à Comissão Europeia
      BÉLGICA
      http://www.diplomatie.be/eusanctions
      BULGÁRIA
      http://www.diplomatie.be/eusanctions
      REPÚBLICA CHECA
      http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
      DINAMARCA
      http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
      ALEMANHA
      http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
      ESTÓNIA
      http://www.vm.ee/est/kat_622/
      IRLANDA
      http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities
      GRÉCIA
      http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/
      ESPANHA
      www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales
      FRANÇA
      http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
      ITÁLIA
      http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
      CHIPRE
      http://www.mfa.gov.cy/sanctions
      LETÓNIA
      http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
      LITUÂNIA
      http://www.urm.lt
      LUXEMBURGO
      http://www.mae.lu/sanctions
      HUNGRIA
      http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm
      MALTA
      http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
      PAÍSES BAIXOS
      www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instanties_algemeen
      ÁUSTRIA
      http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
      POLÓNIA
      http://www.msz.gov.pl
      PORTUGAL
      http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm.
      ROMÉNIA
      http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
      ESLOVÉNIA
      http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
      ESLOVÁQUIA
      http://www.foreign.gov.sk
      FINLÂNDIA
      http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
      SUÉCIA
      http://www.ud.se/sanktioner
      REINO UNIDO
      http://www.fco.gov.uk/competentauthorities
      
         B. Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
      
                  Comissão Europeia
               
            
                  Direcção Geral das Relações Externas
               
            
                  Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC
               
            
                  Unidade A.2: Gestão de Crises e Consolidação da Paz
               
            
                  CHAR 12/108
               
            
                  B-1049 Bruxelas
               
            
                  Bélgica
               
            
                  Tel. (32 2) 296 6133/2955585
               
            
                  Fax (32 2) 299 08 73