CELEX: 22002D0056
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 56/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22002D0056

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 56/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 56/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "56k. 32001 L 0096: Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9).".Artigo 2.oAo anexo XIII do acordo, no ponto 55b (Directiva 94/57/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0105: Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 9).".Artigo 3.oAo anexo XIII do acordo, no ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0106: Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).".Artigo 4.oOs textos das Directivas 2001/96/CE, 2001/105/CE e 2001/106/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 24.(2) JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.(3) JO L 19 de 22.1.2002, p. 9.(4) JO L 19 de 22.1.2002, p. 17.(5) Requisitos constitucionais indicados.