CELEX: 21992A0404(18)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis

Avis juridique important

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21992A0404(18)

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0153

ACORDO  sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteisCarta no. 1 Excelentíssimo  Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 23 e 24 de Setembro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas, rubricado em 28 de Junho  de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. e o  protocolo F do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições  do acordo por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes  acordaram igualmente em alterar o anexo II e o protocolo E do acordo no que respeita aos limites  quantitativos das exportações de produtos têxteis das Filipinas para a Comunidade aí referidos para  o ano de 1992. O anexo II e o protocolo E alterados encontram-se em anexo à presente carta  (apêndice 1 e apêndice 2). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acim referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de  reverem a situação. 4. Ambas as partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de  1992 e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente  acordo seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho dasComunidades EuropeiasApêndice 1   ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO  NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às  notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria.. Apêndice 2   ANEXO AO PROTOCOLO E(A designação completa dos produtos das  categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA> Carta no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de 24 de Setembro de 1991, do  seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 23 e 24 de Setembro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas, rubricado em 28 de Junho  de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. e o  protocolo F do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições  do acordo por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes  acordaram também em alterar o anexo II e o protocolo E do acordo no que respeita aos limites  quantitativos das exportações de produtos têxteis das Filipinas para a Comunidade aí referidos para  o ano de 1992. O anexo II e o protocolo E alterados encontram-se em anexo à presente carta  (apêndice 1 e apêndice 2). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, a fim de  reverem a situação. 4. Ambas as partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de  1992 e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente  acordo seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública das FilipinasApêndice 1   ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO  NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às  notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria.. Apéndice 2   ANEXO AO PROTOCOLO E(A designação completa dos produtos das  categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA> Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades  Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades  Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis entre as Filipinas e a  Comunidade, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como  prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991. A direcção-geral deseja confirmar à Missão das Filipinas que, enquanto aguarda o termo dos  procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade  está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de  Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo a esta  aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 120 dias  de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão das Filipinas confirme o seu acordo  sobre o que precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  das Filipinas junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. Troca de notas A Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias apresenta os  seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e  tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis negociado entre a República das  Filipinas e a Comunidade, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987,  tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991. A missão deseja informar a direcção-geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República das  Filipinas está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto  a partir de 1 de Janeiro de 1992 se a Comunidade estiver disposta a fazer outro tanto. Considera-se  que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo a esta aplicação de facto do acordo  prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 120 dias de antecedência. A Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para  renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.