CELEX: 31987R0446
Language: pt
Date: 1987-02-13
Title: Regulamento (CEE) nº 446/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

N? L 43/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 2. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 446/87 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                              sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Económica Europeia,                                             tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                        por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),       em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                 n? 1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os              baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                 cada   uma   dessas moedas verificada     durante    um
por uma restituição à exportação ;                                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento               nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     acima referido ;
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais   Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relativas à concessão das restituições à exportação e aos       ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação
                                                                dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­      ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta      gal ;
o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                 de Gestão dos Cereais,
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cereais ;
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                 Artigo 1 ?
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;             As restituições à exportação dos produtos referidos nas
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos        alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais
                                                                 do anexo.
necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que
 essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 1607/71 O ;                                                                           Artigo 2?
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986,   p. 29.                         reiro de 1987.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(♦) JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p.  2574/67.
n   JO  n? L 168 de 27. 7. 1971 ,  p. 16.                        (f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13. 2. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 43/43
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 43/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 2. 87
                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis
                        à exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                                                                         Montante
            N? da pauta                                 Designação das mercadorias                            das
          aduaneira comum
                                                                                                        restituições
             10.01 B I       Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                              relativamente às exportações para :
                             — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                        121,00
                             — a zona II b)                                                                127,00
                             — os outros países terceiros                                                     —   '
             10.01 B II      Trigo duro
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                         1 5,00 (3)
                             — os outros países terceiros                                                   20,00 (3)
             10.02            Centeio
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                           5,00
                              — os outros países terceiros                                                   10,00
             10.03            Cevada
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                       125,00
                              — zona II b)                                                                 129,00
                              — os outros países terceiros                                                   20,00
             10.04            Aveia
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                          —
                              — os outros países terceiros                                                    —
             10.05 B          Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                          10,00
                              — a zona I, a zona V, a República Democrática Alemã e as ilhas Canárias        20,00
                              — os outros países terceiros                                                     —
             10.07 B          Milho painço                                                                     —
             10.07 C II        Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira                      —
         ex 11.01 A            Farinhas de trigo mole :
                               — teor em cinzas de 0 a 520                                                  184,00
                               — teor em cinzas de 521 a 600                                            • 184,00
                               — teor em cinzas de 601 a 900                                                162,00
                               — teor em cinzas de 901 a 1100                                               150,00
                               — teor em cinzas de 1101 a 1650                                              139,00
                               — teor em cinzas de 1651 a 1900                                              124,00
 ---pagebreak--- 13 . 2. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 43/45
                                                                                                                               (Em ECUs/t)
                                                                                                                               Montante
                N? da pauta                                    Designação das mercadorias                                          das
             aduaneira comum
                                                                                                                              restituições
            ex 11.01 B              Farinhas de centeio :
                                    — teor em cinzas de 0 a 700                                                                  184,00
          1                         — teor em cinzas de 701 a 1150                                                               184,00
                                    — teor em cinzas de 1151 a 1600                                                              184,00
                                    — teor em cinzas de 1601 a 2000                                                              184,00
                 11.02 A Ia)        Sêmolas de trigo duro :
                                    — teor em cinzas de 0 a 1300 (')                                                            335,00 (3)
          l                         — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                                             317,00 (3)
          \                         — teor em cinzas de 0 a 1300                                                                 283,00 (3)
                                    — teor em cinzas : mais de 1300                                                              267,00 (3)
                 1 1 .02 A I b)     Sêmolas de trigo mole :
                                    — teor em cinzas de 0 a 520                                                                  184,00
            (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm inferior a 10 % em
                peso.
            0 Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm inferior a 10 % em
                peso.
            (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
            NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a ultima redacção que lhe foi
                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).