CELEX: C2004/300/41
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-239/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição — Artigos 4.°, n.° 1 e 8.° — Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica — Artigo 6.°, n.os 1 e 3 — Não adopção das medidas apropriadas para prevenir, reduzir e combater a poluição massiva e prolongada do étang de Berre — Autorização de descarga)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-239/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição - Artigos 4.o, n.o 1 e 8.o - Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica - Artigo 6.o, n.os 1 e 3 - Não adopção das medidas apropriadas para prevenir, reduzir e combater a poluição massiva e prolongada do étang de Berre - Autorização de descarga)
   (2004/C 300/41)
   Língua do processo: francês
   No processo C-239/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator),R. Silva de Lapuerta, P.Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar todas as medidas apropriadas para prevenir, reduzir e combater a poluição massiva e prolongada do étang de Berre, e ao não ter devidamente em conta as indicações do anexo III do Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980, aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, mediante uma alteração da autorização de descargas de substâncias incluídas no anexo II do protocolo, na sequência da sua celebração, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1 e 8.o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, assinada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976, aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, e do artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, assinado em Atenas, em 17 de Maio de 1980, aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, bem como do artigo 300.o, n.o 7, CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C184 de 2.8.2003.