CELEX: 62014TA0361
Language: pt
Date: 2017-04-05 00:00:00
Title: Processo T-361/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»]

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão
   (Processo T-361/14) (1)
   
   ([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção dos animais vadios - Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»])
   (2017/C 161/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: HB (Linz, Áustria) e os outros 6 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representantes: inicialmente C. Kolar, depois F. Moyse, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e J. Vondung, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE para anulação da decisão C(2014) 2119 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que recusou o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Ethics for Animals and Kids».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               HB e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.