CELEX: C2005/082/17
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-14/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Anagram International Inc. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam.

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Anagram International Inc. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam.
   (Processo C-14/05)
   (2005/C 82/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 28 de Dezembro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005, no processo Anagram International Inc. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O n.o 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 442/2000 (1) deve ser interpretado no sentido de que também se refere às mercadorias descritas na parte relativa aos factos (ponto 2. supra)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o regulamento é válido nessa parte?
            
         
               3.
            
            
               Se o regulamento for inválido ou não abranger as mercadorias em apreço, pode a pac ser interpretada no sentido de que estas mercadorias se devem classificar como «artigos para festas» na subposição 9505 90 00?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 54, p. 33).