CELEX: 31994R2601
Language: pt
Date: 1994-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2601/94 da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

N ? L 276/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 10 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2601/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1994
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                 permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a
 Comunidade Europeia,                                             montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7°,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 21 de Outubro de 1994.
restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 27 de
mente a situação e evolução previsível do mercado do             Outubro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(») JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
o   JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 27. 10 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 276/9
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, que lixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                38,00
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                45,00
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                10,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.