CELEX: 31995R0890
Language: pt
Date: 1995-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 890/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

22. 4. 95          I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 91 /33
                                      REGULAMENTO (CE) N? 890/95 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Abril de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (^ são utilizadas para
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 converter o montante expresso em moedas dos países
  Europeia,                                                          terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 30 de Junho de 198 1 , que estabelece a orga­          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             1068/93 da Comissão (*% com a última redacção que lhe
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (7),
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 859/95 da Comis­                                            Artigo 1 ?
 são (3) ;                                                          As restituições à exportação dos produtos referidos       na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
 cidas no Regulamento (CE) n ? 859/95 dados de que a                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            Regulamento (CE) n? 859/95 alterado, são modificadas      de
                                                                    acordo com os montantes referidos no anexo .
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada            1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.                             i5) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 86 de 20 . 4. 1995, p. 27.                           (Ã) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 91 /34   rm                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22. 4. 95
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Abril dc 1995, que                altera as restituições a exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             40,84      0)
                                   1701 11 90 910                             36,73      (')
                                   1701 11 90 950                                        0
                                   1701 12 90 100                             40,84      («)
                                   1701 12 90 910                             36,73      (')
                                   1701 12 90 950                                        (2>
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4440
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                             44,40
                                   1701 99 10 910                             43,05
                                   1701 99 10 950                             43,05
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4440
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.