CELEX: C1997/318/05
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo C-234/94: Waltraud Tomberger contra Gebrüder von der Wettern GmbH (Rectificação)

18 . 10 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 318/3
     ções que lhe incumbem por força do artigo 8°, n°. 1 ,         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à
     primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Con­           manutenção de uma imposição nacional que tenha as
     selho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi­         características de um imposto do selo cobrado sobre con­
     mento de informação no domínio das normas e regula­           tratos de empreitada e fornecimentos de material ou de
     mentações técnicas, com a redacção que lhe foi dada           quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte
     pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de               importante das operações económicas no Estado-membro
     Março de 1988.                                                em causa .
                                                                   H JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
H JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
                                                                                       de 10 de Julho de 1997
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-234/94:            Waltraud Tombereer contra
                                                                               Liebruder von der Wettern bmbH
                 de 17 de Setembro de 1997
                                                                                               (Rectificação)
no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 97/C 318/05 )
Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública con­
tra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o
                     Ministério Público (')                                        (Língua do processo: alemão)
(IVA — Artigo 33° da Sexta Directiva IVA — Manutenção
                                                                   No processo C-234/94, que tem por objecto um pedido
de direitos de registo — Imposto do selo sobre o valor de
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      contratos relativos à construção de um petroleiro)
                                                                   do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                          97/C 318/04                              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wal­
                                                                   traud Tomberger e Gebruder von der Wettern GmbH,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               (Língua do processo: português)                     artigos 31 ?, n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE
                                                                   do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , baseada no
                                                                   artigo 54?, n? 3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas
                                                                   anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14 . 8 .
No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido                1978 , p. 11 ; EE 17 Fl , p. 55 ), com a redacção que lhe foi
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         dada pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
do Tratado CEE, pelo Supremo Tribunal Administrativo               13 de Junho de 1983 , baseada no artigo 54?, n? 3 , alínea
( Portugal ) e destinado a obter, no litígio pendente neste        g), do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193
órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Solisnor-Esta­         de 18 . 7. 1983 , p. 1 ; EE 17 Fl , p. 119 ), o Tribunal de Jus­
leiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público,        tiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O.
artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de          Edward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­           advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu,
ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           em 10 de Julho de 1997, um despacho que rectifica o
o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre              acórdão de 27 de Junho de 1996 (2 ) cuja parte decisória
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO              deve ser lida do seguinte modo:
L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), e do
artigo 378 ? do Acto relativo às condições de adesão do
                                                                   No caso de:
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta­
ções dos Tratados (JO L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), o
Tribunal de Justiça composto por L. Sevón, presidente de           — uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de
secção, P. Jann, M. Wathelet (relator), juízes; advogado­               uma outra sociedade (a filial), e a controlar,
-geral : P. Léger; secretário: H. von Holstein, secretário­
-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acór­
                                                                   — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        constituírem um grupo,
                                                                   — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos               — a assembleia geral da filial ter aprovado a afectação à
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                   sociedade-mãe de certos lucros a título do exercício
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,                em causa,
 ---pagebreak--- C 318/4               LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
— esta assembleia geral ter sido realizada antes de estar          Fundamentos e principais argumentos
      concluída a verificação das contas anuais da socie­
      dade-mãe para esse mesmo exercício, e
                                                                   A. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do azeite
— o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
      anuais da filial para o exercício em causa dão uma
                                                                   Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
      imagem fiel do seu património, da sua situação finan­
      ceira, bem como dos seus resultados,                         no sector do azeite devem-se a uma errada avaliação das
                                                                   circunstâncias de facto e são igualmente consequência de a
                                                                   Comissão ter excedido os limites do seu poder de aprecia­
                                                                   ção discricionário . A República Helénica tinha informado
não é contrário à norma enunciada no artigo 31°, n°. 1 ,           a Comissão de dificuldades objectivas na criação de um
alínea c), aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conse­           registo olivícola no prazo previsto pelos Regulamentos
lho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54°, ríl 3,         ( CEE ) n? 154/75 e ( CEE ) n? 3453/80 e colaborou de boa­
alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas       -fé com esta para superar essas dificuldades. Podia, por
formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada               conseguinte, invocar impossibilidade de execução das
pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de             medidas comunitárias, nos termos da jurisprudência que
Junho de 1983, baseada no artigo 54°, n° 3, alínea g), do          resulta dos acórdãos nos processos 52/84 ( Comissão/Bél­
Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal          gica ) e C-348/93 ( Comissão/Itália ). Além disso a redução
nacional considere que os lucros em causa devem ser ins­           « forfetária » do montante dos auxílios à produção de
critos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a              azeite é arbitrária e excede os limites do poder discricioná­
título do qual a filial procedeu à sua afectação.                  rio de apreciação da Comissão .
H JO C 288 de 15 . 10 . 1994 , p . 2 .
(2 ) JO C 336 de 9 . 11 . 1996, p . 3 .                            B. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do tabaco
                                                                   A República Helénica alega que houve, por parte da
                                                                   Comissão, uma errada interpretação dos regulamentos
                                                                   nesta matéria. Remete, quanto a este aspecto, para a argu­
                                                                   mentação por ela desenvolvida no processo C-61 /95 , que
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 pela República            aguarda decisão no Tribunal de Justiça e no qual estão em
  Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias             causa as contas do FEOGA relativas ao exercício econó­
                                                                   mico de 1991 .
                        (Processo C-243/97)
                            ( 97/C 318/06 )
                                                                   C. Quanto ao reconhecimento de despesas de
                                                                   cessação da cultura de vinhas
Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comis­               A recorrente invoca dificuldades na constituição de um
são das Comunidades Europeias, interposto pela Repú­               cadastro vitícola, dificuldades de que deu conhecimento à
blica Helénica, representada por Ioannis Konstantinos              Comissão e que foram reconhecidas pelo Conselho ao
Xalkiá, presidente do Conselho Jurídico do Estado, e Elli          prorrogar o prazo de realização do cadastro em causa até
Mamouna, colaboradora B no Serviço Jurídico Especial               31 de Dezembro de 1998 . Além disso, a fiscalização in
das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios               loco das vinhas arrancadas dizia respeito a 100% dos
Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na             casos notificados. Em consequência, a correcção financeira
Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            « forfetária » de 2% é ilegítima.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              D. Quanto ao reconhecimento de despesas no
                                                                   sector da constituição de uma reserva pública
                                                                   de cereais
— julgar o pedido admissível,
                                                                   A República Helénica alega que, durante o exercício eco­
                                                                   nómico de 1993 , aplicou neste sector um novo sistema de
— anular ou reformar a decisão final E ( 97) 1180/23 . 4 .         controlo, radicalmente diferente do anterior, e cuja melho­
       1997 da Comissão, « de apuramento das contas dos            ria de qualidade em relação ao anterior foi reconhecida
      Estados-membros respeitantes às despesas financiadas         pela própria Comissão na sua síntese do relatório anual .
      pelo FEOGA — secção " Garantia " relativas ao exercí­         Em consequência, só por erro pode ter sido aplicada neste
      cio económico de 1993 », mais particularmente os seus         sector a correcção financeira de 2% .
      capítulos respeitantes a correcções financeiras nos sec­
      tores do azeite, tabaco, vinho ( arranque de vinhas) e
      cereais ( constituição de uma reserva pública ).