CELEX: 51994PC0604
Language: pt
Date: 1994-12-09
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 94/4/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 e que institui uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(94) 604 final
                                              Bruxelas, 09.12.1994
                             Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
                 QUE ALTERA A DIRECTIVA 94/4/CE
                do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 e
  que institui uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  Aspectos gerais
  Em 14 de Fevereiro de 1994, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, a Directiva
  94/4/CE que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE e aumenta o nível das franquias
  para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições isentas de
  impostos efectuadas durante viagens intracomunitárias1.
 No que se refere ao aumento das franquias fiscais aplicáveis às mercadorias contidas na
  bagagem pessoal dos viajantes provenientes de países terceiros, o limiar, fixado desde 1 de
 Janeiro de 1982 em 45 ecus, foi elevado para 175 ecus (90 ecus para os viajantes com menos
  de 15 anos). As limitações quantitativas (álcool, tabaco, etc) não sofreram qualquer alteração.
 Nesta evolução foram tomados em consideração os seguintes aspectos:
 - necessidade de dar resposta às dificuldades concretas dos cidadãos e das administrações;
 - aumento significativo do montante das mercadorias susceptíveis de serem adquiridas pelos
          viajantes nos circuitos económicos actuais;
 - orientações adoptadas, nesta matéria, a nível internacional, nomeadamente pela OCDE;
 - dificuldades específicas a dois Estados-membros:
    a     situação específica das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha: até 31 de Dezembro de
          2000, serão aplicáveis disposições específicas (600 ecus) à importação de mercadorias
          por viajantes que entram na Espanha continental e nas ilhas Baleares (n°3 do artigo I o
          da supracitada directiva );
    D     preocupações expressas pela República Federal da Alemanha que obteve, até 1 de
          Janeiro de 1998, um prazo adicional para a execução das disposições fixadas, no que
          sé refere às mercadorias importadas por via terrestre ou através de navegação costeira,
          pelos viajantes provenientes de países não membros da EFTA (n° 2 do artigo 3 o da
          supracitada directiva).
Foram também adoptadas pelo Conselho disposições aduaneiras paralelas às disposições
fiscais (com excepção do tratamento especial das Ilhas Canárias); tais disposições são também
aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1994, com base no Regulamento (CEE) n° 355/94, de 14
de Fevereiro de 19942.
1
         JO L 60, de 3 de Março de 1994, p. 14.
         JO L 46, de 18 de Fevereiro de 1994, p.5.
 ---pagebreak---   Pedido da República da Áustria
 No âmbito da aplicação do n° 2 do artigo 151° do Acto relativo às condições de adesão do
 Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,
 e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, anexas ao Tratado de
 Adesão dos referidos países, a Áustria manifestou o desejo de beneficiar de uma derrogação
 temporária, amplamente inspirada na aplicável à Alemanha, ao abrigo do disposto no n° 2 do
 artigo 3o da Directiva 94/4/CE acima referida.
 Este pedido baseia-se, com efeito, em argumentos comparáveis aos apresentados pela
 Alemanha no âmbito da adopção da referida directiva: diferenças entre os preços praticados
 na Áustria e nos países limítrofes de Leste, prática das "viagens de compras", dificuldades em
 assegurar o controlo.
 Análise
 Tendo em conta a especificidade da situação geográfica da Áustria, as eventuais repercussões
 económicas neste domínio específico, bem como a semelhança das situações verificadas na
 Alemanha e na Áustria, afigura-se necessário procurar, a favor da Áustria, um mecanismo
 derrogatório análogo àquele de que beneficia a Alemanha, nos termos do disposto no n° 2 do
 artigo 3o da Directiva 94/4/CE.
 Sendo assim, a situação seria a seguinte, no que respeita aos limiares de franquia:
 - 175 ecus no que se refere à importação em 10 dos actuais Estados-membros;
 - até 31 de Dezembro de 2000, 600 ecus no que se refere às importações na Espanha
    continental, de bens provenientes das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha;
- até 1 de Janeiro de 1998, manutenção de 45 ecus no que se refere à importação na
    Alemanha, nas condiçõesfixadasno n° 2 do artigo 3o da Directiva 94/4/CE;
- até à mesma data, manutenção do limiar de 75 ecus actualmente aplicado pela Áustria no
    que se refere às importações efectuadas pelos viajantes provenientes dos países de Leste,
    limítrofes desse país.
Desta situação decorrerão, tal como atrás evidenciado, dificuldades em matéria de
organização e de controlo. Deverão, além disso, evitar-se divergências de tratamento aquando
da importação de bens por viajantes que atravessam as fronteiras externas da União que a
ligam a países não membros da EFTA.
Consequentemente, será necessário que, aquando da importação de bens, nos respectivos
territórios, por viajantes provenientes dos países acima referidos, a República da Alemanha e a
República da Áustria apliquem limiares idênticos, no que se refere às franquias, com base nos
75 ecus actualmente em vigor na Áustria.
No que diz respeito às franquias na importação aplicáveis no domínio aduaneiro aos viajantes
provenientes de países terceiros, será apresentada uma proposta específica que incluirá
disposições aduaneiras paralelas às contidas na presente proposta e que alterará o
Regulamento (CEE) n° 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        directiva do Conselho
                             QUE ALTERA A DIRECTIVA 94/4/CE
                             do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 e
              que institui uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria
                                     (apresentada pela Comissão)
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria,
  da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia1 e nomeadamente o n° 3 do
  seu artigo 2o , assim como o Acto relativo às condições de adesão que lhe é anexo, e
  nomeadamente o n° 2 do do seu artigo 151°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão2 ,
  Considerando que, em 5 de Setembro de 1994, a República da Áustria solicitou a concessão
  de uma medida derrogatória inspirada na aplicável, a partir de 1 de Abril de 1994, à República
  da Alemanha, ao abrigo do disposto no n°2 do artigo 3 o da Directiva 94/4/CE, de 14 de
  Fevereiro de 1994 que altera as Directivas 69/169/CE e 77/388/CEE e aumenta o nível das
  franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições
  isentas de impostos efectuadas durante viagens intracomunitárias3
  Considerando que este pedido tem por objectivo essencial a manutenção, até 1 de Janeiro de
  1998, do limiar actualmente aplicável na República da Áustria às importações de bens
  efectuadas por viajantes que entram no seu território através de uma fronteira terrestre que
 liga este país aos países que não são nem Estados-membros nem membros da Associação
 Europeia de Comércio Livre (EFTA);
 Considerando que é necessário tomar em consideração as dificuldades económicas
 susceptíveis de serem causadas, na República da Áustria, pelos montantes das franquias, no
 tráfego de viajantes referido no considerando anterior;
 Considerando que deverão ser contudo evitadas as distorções de concorrência decorrentes da
 aplicação de diferentes limiares aquando da passagem das fronteiras externas da Comunidade
 que a ligam a países não membros da EFTA; que é necessário que a República da Alemanha e
 a República da Áustria apliquem um limiar de igual montante aquando da importação de
 mercadorias, para os respectivos territórios, por viajantes provenientes dos referidos países;
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1
         JO C 241, de 29 de Agosto de 1994, p.9.
2
         JOC       de      1994, p....
3
         JO L60, de 3 de Março de 1994
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 A Directiva 94/4/CE é alterada do seguinte modo:
 O n°2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
     "2. Em derrogação do n° 1, a República Federal da Alemanha e a Áustria são autorizadas
         a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o
         mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, para as mercadorias importadas pelos viajantes
         que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue
         a outros países que não sejam nem Estados-membros nem membros da EFTA, ou, se
         for caso disso, por navegação costeira em proveniência desses países.
         Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em vigor do Tratado
         de Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e
         do Reino da Suécia, uma franquia não inferior a 75 ecus às importações efectuadas
         pelos viajantes referidos no parágrafo anterior.
                                            Artigo 2°
 1. Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão do Reino da Noruega, da
    República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, os
    Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da entrada
    em vigor do referido Tratado. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma
    referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua
    publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
    Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito
    interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                            Artigo 3°
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em            de Dezembro de 1994
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
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                                                            COM (94) 604 final
                                                 DOCUMENTOS
FT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-629-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83578-8
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