CELEX: C2000/047/45
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service pour le groupement d'acquisitions (SGA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido de indemnização)

19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 1999                                                  de 1 de Dezembro de 1999
nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96,                         nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer
Service pour le groupement d’acquisitions (SGA) contra                      Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                         contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingel-
                                                                            heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido
                           de indemnização)                                («Directiva que proı́be a utilização de substâncias ß-ago-
                                                                            nistas na criação de animais — Regulamento que restringe
                                                                            a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites
                            (2000/C 47/45)                                  máximos de resı́duos de medicamentos veterinários —
                                                                            Recurso de anulação — Admissibilidade — Princı́pio da
                                                                                                   proporcionalidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                      (2000/C 47/46)
Nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service
pour le groupement d’acquisition (SGA), com sede em Istres
(França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
tes: inicialmente Giuliano Marenco e Guy Charrier, seguida-                 medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim
mente por Giuliano Marenco e Loïc Guérin), que têm por                      am Rhein (Alemanha), representadas por Denis Waelbroeck
objecto pedidos de anulação da Decisão da Comissão de 5 de               e Denis Fosselard, advogados em Bruxelas, com domicı́lio
Junho de 1996, que indefere uma queixa da recorrente baseada                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), de                    Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pela Fédération
anulação de uma pretensa decisão tácita da Comissão que                 européenne de la santé animale (FEDESA), com sede em
recusa adoptar medidas provisórias no seguimento desta                     Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
queixa, e de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e             no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,         Hardt, e o Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
em 13 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória               (agentes: Lindsey Nicoll e David Lloyd Jones), contra Conselho
é a seguinte:                                                               da União Europeia (agentes: Moyra Sims-Robertson e Ignacio
                                                                            Dı́ez Parra), apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskal-
                                                                            verensector (SKV), com sede em Haya (Paı́ses Baixos), represen-
1) É negado provimento aos recursos.                                       tada por Gerard van der Wal, advogado no Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, e Laura Paret, advogada em Bruxelas, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
2) A recorrente suportará as despesas referentes aos processos             Aloyse May, 31, Grand-rue, e Comissão das Comunidades
     T-189/95 e T-123/96.                                                   Europeias (agente: Xavier Lewis), que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial da Directiva 96/22/CE do Conselho, de
                                                                            29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
3) No processo T-39/96, cada uma das partes suportará as suas              certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     próprias despesas.                                                    substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
                                                                            Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125,
                                                                            p. 3), e um pedido de indemnização, e T-152/96, Boehringer
                                                                            Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, apoiadas
(1) JO C 333 de 9.12.1995, C 145 de 18.5.1996 e C 318 de                    por Fédération européenne de la santé animale (FEDESA),
    26.10.1996.                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                            Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Con-
                                                                            selho da União Europeia, que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1312/96 da
                                                                            Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê