CELEX: 62011CA0122
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Processo C-122/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004 , das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inadmissibilidade]

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-122/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia - Residência num Estado terceiro - Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade - Inadmissibilidade)
   2013/C 108/03
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e G. Rozet, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes)
   
      Parte intervenante em apoio da parte demandante: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1, retificação JO L 200, p.1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou que não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inexistência de justificações
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 160, de 28.05.2011.