CELEX: C2002/191/24
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra Republik Österreich ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade")

C 191/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für
                                                                          Zivilrechtssachen Wien, por decisão de 5 de Novembro de 2001, é
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          inadmissı́vel.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                (1) JO C 84 de 6.4.2002.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                     da Alemanha
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 (Processo C-107/02)
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                                   (2002/C 191/25)
no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o.
                 contra Republik Österreich(1)                           Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                     des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                          (2002/C 191/24)                                 cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
                                                                          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
                                                                          Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
                                                                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/
                                                                                 /Euratom (1) do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que
No processo C-447/01, que tem por objecto um pedido                              fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  sanitária da população e dos trabalhadores contra os
pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) e                       perigos resultantes das radiações ionizantes, ou ao não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional              comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, no
entre DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e                          domı́nio do saneamento de bens e instalações das minas
Republik Österreich uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa,                de urânio e das instalações de radiologia, não cumpriu as
por um lado, à questão de saber se a regulamentação austrı́aca                 obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
infringe uma disposição do direito comunitário na medida em
que prevê o limite de 75 e 100 euros da isenção aduaneira
                                                                          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
aplicável às mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes
provenientes de determinados paı́ses terceiros, bem como
determinadas restrições quantitativas para a isenção do
imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
consumos especı́ficos aos produtos do tabaco e, por outro, às             Fundamentos e principais argumentos
condições em que pode haver responsabilidade de um Estado-
-Membro pelos prejuı́zos causados aos particulares por vio-
lações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta             Resulta do carácter vinculativo das directivas, por força dos
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                  artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha             parágrafo, Euratom que os Estados-Membros destinatários da
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,      directiva têm a obrigação de transpor as disposições da mesma
proferiu em 21 de Março de 2002 um despacho cujo                          para o direito interno de modo a que sejam plenamente
dispositivo é o seguinte:                                                 aplicáveis no termo do prazo de transposição.