CELEX: 52013DP0562
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0310/2013 — 2013/0808(NLE))

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 468/283
            
         P7_TA(2013)0562
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Nikolaos Milionis — EL)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0310/2013 — 2013/0808(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 468/63)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0310/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0436/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, no decurso da sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,
            
         
            
               1.
            
            
               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.