CELEX: 31996R0711
Language: pt
Date: 1996-04-19
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 711/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1996 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 99/2         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 4. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 711/96 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1996
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                   de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1996 em relação a
                   produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                        especial na importação num país terceiro
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          trimestre de 1996 são inferiores às disponíveis; que, por
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
  normas de execução do regime dos certificados de impor­                                 Artigo 1 ?
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
  revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última        Os pedidos de certificados de exportação depositados em
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
  n? 2856/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo         n? 2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
   12?,                                                          1996, são satisfeitos integralmente.
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­
  mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos                                     Artigo 2?
  pedidos de certificados de exportação em relação aos
  produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)          Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
  n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que         à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12? do
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4);            Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os dez primeiros
                                                                 dias do terceiro trimestre de 1996, em relação à seguinte
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2973/79 da            quantidade: 3 722 toneladas.
  Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
 exportada no âmbito do dito regime para o segundo
 trimestre de 1996;                                                                       Artigo 3 ?
 Considerando que as quantidades em relação às quais            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 foram depositados pedidos de certificados para o segundo        1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.
(3) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
M JO n? L 327 de 18. 11 . 1987, p. 7.