CELEX: 31986R2275
Language: pt
Date: 1986-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2275/86 do Conselho de 7 de Julho de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo nº 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

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31986R2275

Regulamento (CEE) nº 2275/86 do Conselho de 7 de Julho de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo nº 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 199 de 22/07/1986 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2275/86 DO CONSELHOde 7  de Julho de 1986relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera,  na sequência de adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo  à noção de produtos originários e aos métados de cooperação administrativaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o  regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a  Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo  8g., Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do  Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em  Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da  Noruega, da Suécia e da Suíça (2), e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países, e  nomeadamente, o seu artigo 2°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) foi  assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta  Comuni-dade, por um lado, e a Noruega, por outro (4), foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou  em vigor em 1 de Julho de 1975; Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos e esses acordos na  sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Noruega  adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão; Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Noruega, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na  Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteN. LAWSON(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91. (2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119. (3) JO n° L 171 de 26. 6. 1973, p. 2. (4) JO n° L 384 de 27. 12. 1974, p. 17. EWG:L444UMBP10.96FF: 4UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 403 mm;   62 Zeilen;   2909 Zeichen; Bediener:  HELM   Pr.: B; Kunde: