CELEX: 62017TB0560
Language: pt
Date: 2018-11-06 00:00:00
Title: Processo T-560/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Fortischem/Parlamento e Conselho «Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento (UE) 2017/852 — Proteção da saúde das pessoas e do ambiente — Proibição de produzir cloro e soda utilizando o mercúrio como elétrodo — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/62
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Fortischem/Parlamento e Conselho
      (Processo T-560/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Ambiente - Regulamento (UE) 2017/852 - Proteção da saúde das pessoas e do ambiente - Proibição de produzir cloro e soda utilizando o mercúrio como elétrodo - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 44/81)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fortischem a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. McDowell, L. Darie e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e J. Kneale, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Anexo III, Parte I, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO 2017, L 137, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e do Reino da Suécia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Fortischem a.s. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A Fortischem, o Conselho, o Parlamento, a Comissão e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.