CELEX: 62020TA0740
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-740/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento
      (Processo T-740/20) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Exceção de ilegalidade - Direitos de defesa - Erro de apreciação»)
      (2021/C 349/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marie-Christine Arnautu (Paris, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 21 de setembro de 2020 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 87 203,46 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar e, em segundo lugar, da correspondente nota de débito de 22 de outubro de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Marie-Christine Arnautu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 44, de 8.2.2021.