CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 70/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

26. 2. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 56/23
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Fevereiro de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 70/87 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                             alimentar
                                                           (87/ 139/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                             Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2), e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 7?,                                               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                  do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 70/87 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1987,                mento (CEE) n? 70/87 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó            — Lote B :    1 033 150  ECUs   (B),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a               — Lote C :      852 946  ECUs   (D),
concurso o fornecimento de 2 400 toneladas de leite em
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e           — Lote D :       26 136  ECUs   (D),
organismos beneficiários ;                                           — Lote K :       12 127  ECUs   (D),
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                                  12 127  ECUs   (D).
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                   Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     são .
n? 3826/85 (5), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um        Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que, em função propostas recebidas, é                                              Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
(3) JO  n!  L 11 de 13 . 1 . 1987, p. 7.
(4) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .