CELEX: 62014TN0477
Language: pt
Date: 2014-06-26 00:00:00
Title: Processo T-477/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/50
            
         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão
   (Processo T-477/14)
   2014/C 261/78
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Caamaño Sistemas Metálicos, SL (Coruña, Espanha); Blumaq, SA (Castellón, Espanha); Grupo Ibérica de Congelados, SA (Vigo, Espanha); e Inversiones Rentaragon, SA (Saragoça, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.