CELEX: 62015TB0197
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Processo T-197/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Titular de uma pensão de aposentação de deputado — Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária — Regra de não cumulação — Restituição da pensão recebida — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/22
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento
   (Processo T-197/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Antigo deputado do Parlamento Europeu - Titular de uma pensão de aposentação de deputado - Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária - Regra de não cumulação - Restituição da pensão recebida - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 221/31)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 2015-239 (referência 303074) do Parlamento Europeu, de 23 de fevereiro de 2015, que exige ao recorrente o pagamento da quantia de 49  770,42 euros o mais tardar até 31 de março de 2015.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.