CELEX: 51998PC0068
Language: pt
Date: 1998-03-04
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [...], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 04.03.1998
                                                       COM(1998) 68 final
                                                       98/0076 (CNS)
                     Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em
 [           ], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n° 1,
               alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu
                                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [        ], em [        ], prevê,
no n° 3 do artigo 64°, que o Conselho de Associação adopte, até 31 de Dezembro de
 1997, as normas necessárias para a execução dos n° s 1 e 2 do referido artigo
(disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas). A ratificação do
Acordo Europeu com a Letónia está prestes a ser concluída e a sua entrada em vigor está
prevista para o início de 1998.
O Acordo de Comércio Livre com a Letónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O
Comité Misto previsto no Acordo de Comércio Livre decidiu, nas suas reuniões de 2 de
Abril de 1996 e de 18 de Junho de 1997, que as Partes iniciariam o procedimento
conducente à adopção das normas de execução aplicáveis às empresas, como previsto no
n° 1, alíneas i) e ii), do artigo 64°.
As disposições em matéria de concorrência constituem uma das bases do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e a Letónia. A sua aplicação efectiva, através
da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo,
constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais
entre as duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos de cooperação entre as
autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas Partes. Confirma-se a
aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de isenções por categoria
em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de consulta no âmbito do
Conselho de Associação em caso de desacordo entre as referidas autoridades.
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2 o da Decisão do Conselho e da Comissão de
[            ], relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela
Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias. Os artigos 87°, 235° e 228° do Tratado CE, bem como os
artigos 65° e 66° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, no que
respeita às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às
empresas. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho e a Comissão adoptem a
decisão que figura em anexo.
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e
da Comissão que figura em anexo.
                                            a
 ---pagebreak---                        Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
         instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
    Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em
  [          ], em [          ], no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1,
                  alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os
seus artigos 87° e 235°, em conjugação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, primeiro
parágrafo, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de [                       ] , relativa à
conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1
do seu artigo 2 o ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, até 31 de
Dezembro de 1997, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as
normas necessárias à execução dos n° s 1 e 2 desse artigo;
DECIDEM :
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita às normas necessárias à
execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima
referido, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                                                 Pela Comissão
                                              3
 ---pagebreak---                 Projecto de Decisão n° ../98 do Conselho de Associação
      entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                            e. a República da Letónia, por outro,
que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do
 artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro,
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente,
o n° 3 do seu artigo 64°,
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de
Associação adoptará as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo;
DECIDE:
                                          Artigo I o
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução do
n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro.
                                          Artigo 2 o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no
Jornal Oficial da Letónia (Latvijas Vestnesis).
                                          Artigo 3 o
A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho de Associação
                                                            O(s) Presidente(s)
                                               V
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO
           NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE
                       CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS
Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às
empresas, previstas no n° 1, alíneas i) e ii) e no n° 2 do artigo 64° do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Letónia, por outro
ARTIGO I o : PRINCIPIO GERAL
As questões relativas a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte
substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia
serão resolvidas em conformidade com os princípios previstos nos n° s 1 e 2 do artigo
64°do Acordo Europeu.
Para o efeito, essas questões serão tratadas, por parte da Comunidade, pela Comissão das
Comunidades Europeias (DG IV) e, por parte da Letónia, pelo Comité Anti-monopólios1.
As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Comité Anti-
monopólios nesta matéria decorrem das regras em vigor nas respectivas legislações da
Comunidade e da Letónia, ainda que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas
fora dos respectivos territórios.
Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com o respectivo direito
material e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais
pertinentes das autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias,
as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem
como as previstas no Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de
concorrência e, no que se refere ao Comité Anti-monopólios, a Lei da Concorrência e a
regulamentação aplicável na matéria em vigor na Letónia.
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELQ TRATADO CE
ARTIGO 2 o : COMPETÊNCIA DE AMBAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
                   EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA
As questões abrangidas pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o
mercado comunitário como o mercado da Letónia e que sejam da competência de ambas
as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão
das Comunidades Europeias e pelo Comité Anti-monopólios em conformidade com o
disposto no presente artigo.
i
  A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Autoridade da Concorrência.
                                                                r
 ---pagebreak--- 2.1.   Notificação
2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os
       processos que têm em instrução e que, em conformidade com o princípio geral
       enunciado no artigo I o , se afigurem ser igualmente da competência da outra
       autoridade.
2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que:
               envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra
                autoridade;
                se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da
                outra autoridade;
                impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no
                território da outra autoridade.
2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para
       permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, das eventuais consequências
       para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de
       Associação cópias das notificações.
2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar
       durante o inquérito, numa altura em que este não esteja numa fase demasiado
       próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de
       pontos de vista e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável
       pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem
       como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua
       própria legislação, a fim de resolver o processo em questão.
2.2.   Consultas e cortesia internacional
       Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Comité
       Anti-monopólios considerar que práticas anticoncorrenciais exercidas no
       território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes
       da respectiva Parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou
       que esta dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas
       ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades anticoncorrenciais. Este
       facto não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação da
       concorrência da Parte requerente nem afecta a completa liberdade da autoridade
       requerida para adoptar a decisão definitiva.
2.3.   Obtenção de uma solução
       A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as
       observações e os elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em
       especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas
       envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da
       Parte requerente.
                                                c
 ---pagebreak---         Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades
        responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do
        presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em
        conta os respectivos interesses importantes em jogo.
ARTIGO        3o:    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA AUTORIDADE
                     RESPONSÁVEL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA
3.1.    Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo I o , são da
        competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de
        concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão
        tratados em conformidade com o disposto no artigo 2 o e com base nos princípios
        a seguir enunciados.
3.2.    Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de
        concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que se afigure afectar
        interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo
        notificá-lo-á à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um
        pedido formal para o efeito.
ARTIGO 4 o : PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das Partes
tenha conhecimento de que um processo da competência exclusiva ou não da outra
autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira Parte, pode solicitar à
autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo.
A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou
de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente.
ARTIGO 5 o . SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
5.1.    Em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu,
       nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a
       prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à
       autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou for
       incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse
       das informações.
5.2.   As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a
       confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela
       outra autoridade.
                                               }
 ---pagebreak---  ARTIGO 6°: ISENÇÕES POR CATEGORIA
 Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como acima
 previsto nos artigos 2° e 3°, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência
 assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções
 por categoria em vigor na Comunidade. O Comité Anti-monopólios será informado sobre
 qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração de isenções por
 categoria por parte da Comunidade.
 Sempre que a Letónia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por
categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o
disposto no artigo 9°.
Os mesmos princípios serão aplicáveis no que respeita a outras alterações significativas
das políticas de concorrência da Comunidade ou da Letónia.
ARTIGO 7°:           CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO                                               DE
                      EMPRESAS
No que respeita às operações de concentração de empresas por fusão abrangidas pelo
Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de
concentração de empresas2, que tenham um impacto significativo na economia letona, o
Comité Anti-monopólios tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do
processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regulamento. A Comissão das
Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de
eventuais acções ao abrigo do respectivo direito da concorrência das Partes.
ARTIGO 8 o : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA
8.1.      As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis nas trocas comerciais
          entre as Partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 64° do
          Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade
         com os artigos 2 o a 6 o das presentes normas de execução.
8.2.     Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n° 1,
         quando:
         o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceder 200
          milhões de ecus, e
         os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e
          serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores,
         em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem
         mais do que 5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado
         comum abrangido pelo Acordo, e do mercado letão abrangido pelo Acordo.
  JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1310/97 (JO L 180
de 9.7.1997).
 ---pagebreak--- ARTIGO 9 o : CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
9.1.    Quando os procedimentos previstos nos artigos 2 o e 3 o não permitirem encontrar
        uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente
        referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no âmbito do Conselho
        de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da
        data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de vista.
9.2.    Após essa troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no n° 9.1.,
        o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo
        Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em
        questão. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em
        consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas
        observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n° 9.1.
9.3.    Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a
        adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações
        em vigor no seu território em matéria de concorrência.
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS
Quando tanto a Comissão das Comunidades Europeias como o Comité Anti-monopólios
considerarem não serem competentes para a instrução de um processo com base nas
respectivas legislações, realizar-se-á, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no
âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Letónia procurarão encontrar uma
solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo,
com o apoio do Conselho de Associação, o qual pode formular recomendações
adequadas, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu e dos
direitos de cada um dos Estados-membros da UE decorrentes das suas regras de
concorrência.
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO
                  CARVÃO E DO AÇO (CECA)
O disposto nos artigos I o a 6 o e 8 o a 10° supra é igualmente aplicável ao sector do
carvão e do aço.
ARTIGO 12°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS)
A Comissão das Comunidades Europeias e o Comité Anti-monopólios adoptarão
disposições práticas com vista à assistência mútua ou a qualquer outra solução adequada
no que respeita às traduções.
                                                3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 68 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              11 06 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-120-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31655-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              1o