CELEX: C1999/174/26
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-90/99: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, por Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.6.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/13
Profissional (a seguir CEDEFOP), interposto por Michel Hen-            Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, por Salzgitter
drickx, residente em Ambelokipon, Grécia, representado por                  AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
Jean-Noël Louis, Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                        (Processo T-90/99)
Cessange, L-1320 Luxemburgo.
                                                                                                 (1999/C 174/26)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão do CEDEFOP, de 3 de Junho de 1998,
    que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
    «Responsable du support général (Administration)»;
— anular a Decisão do CEDEFOP de não tomar em conside-               Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
    ração a sua candidatura ao lugar de «Chef de l’administra-        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    tion»;                                                             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Salzgit-
                                                                       ter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
— anular a decisão de não renovar o seu contrato de agente           do escritório de advogados Deringer Tessin Herrmann &
    temporário para além de 30 de Junho de 1998;                      Sedemund, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Conselho, foi destacado para o           1. anular a decisão da Comissão de 3 de Março de 1999
CEDEFOP para ocupar um lugar de agente temporário. Por                     (transacção n.o SG (99) D/1542, processo n.o C 10/99/ex
carta de 12 de Dezembro de 1997 o recorrente solicitou ao                   NN 55/98 —Deutschland)
director do CEDEFOP a renovação do seu contrato, pelo
menos, até 30 de Junho de 1998.                                        2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
Em 2 de Abril de 1998, o CEDEFOP procedeu à publicação
interna de um aviso de vaga para o lugar de «Responsable du            Fundamentos e principais argumentos
support général (Administration)». Em 2 de Abril de 1998, o
CEDEFOP procedeu igualmente à publicação interna da vaga
do lugar de «Chef de l’administration». O recorrente apresentou        Com a decisão recorrida, a Comissão deu inı́cio a um processo
a sua candidatura para cada um dos lugares vagos.                      de averiguação da existência de um auxı́lio de Estado, nos
                                                                       termos do artigo 6.o, n.o 5, do «6.o Código sobre os auxı́lios à
Por carta de 3 de Junho de 1998, o director do CEDEFOP                 siderurgia» (1).
notificou o recorrente de que tinha decidido considerar que o
recorrente não era apto para ocupar o lugar de «Responsable           No entender da recorrente, a Comissão deu como assente
du support général» na administração e de não tomar em               nas conclusões da decisão que as amortizações fiscais e a
consideração a sua candidatura interna para o lugar de «Chef          possibilidade de constituição de reservas nos termos da
de l’administration», bem como de não prorrogar o seu                 Zonenrandförderungsgesetz (2) (Lei sobre as subvenções às
contrato para além de 30 de Junho de 1998.                             regiões da RFA que ficam próximas da fronteira oriental) que
                                                                       as diferentes empresas do grupo da recorrente efectuaram,
O recorrente invoca a ilegalidade dos avisos de vaga dos               constituı́am auxı́lios de Estados inadmissı́veis. A Comissão
lugares na medida em que não indicam o nı́vel preciso dos             concluiu daqui, segundo a recorrente, que os seus serviços
lugares a ocupar, bem como a natureza das funções a exercer           fizeram prova da concessão de auxı́lios inadmissı́veis e incom-
e as qualificações exigidas. Em sua opinião, a rejeição da          patı́veis à Salzgitter/Preussag Stall, bem como às respectivas
candidatura está viciada por um erro manifesto de apreciação         filiais que desenvolvem actividades CECA.
na medida em que não se fundamenta na decisão do Comité
de Selecção mas apenas no parecer minoritário e divergente
do seu presidente. Além disso, a decisão de não tomar em             A recorrente critica uma interpretação errada dos artigos 4.o,
consideração a candidatura do recorrente ao lugar de «Chef de         alı́nea c), e 67.o, n.o 1, do Tratado CECA: o objectivo da
l’administration» está viciada não apenas de um erro manifesto       Zonenrandförderungsgesetz era compensar parcialmente, em
de apreciação mas também de um desvio de poder e de                   termos económicos, os enormes inconvenientes resultantes
procedimento. Estas decisões foram adoptadas com violação            da localização nas antigas regiões fronteiriças da República
flagrante do princı́pio da igualdade de tratamento e da não           Democrática Alemã e da Checoslováquia. A lei destinava-se,
discriminação.                                                        sem excepção, a ser aplicada a todas as empresas da Comuni-
                                                                       dade instaladas nestas regiões. Consequentemente, para que se
O recorrente conclui que a decisão de não renovar o seu              pudesse falar de auxı́lio faltaria desde logo a caracterı́stica
contrato de agente temporário para além de 30 de Junho de             essencial que consiste em haver uma empresa especificamente
1998 é uma consequência directa dessas duas decisões. Em              beneficiada. Estas normas permitiram muito simplesmente às
sua opinião, daqui resulta que a sua respectiva ilegalidade           empresas em causa a suspensão temporária do prazo de
acarreta a ilegalidade da decisão subsequente de não renovar o       pagamento do imposto, não tendo consistido, como a Comis-
seu contrato de agente temporário.                                    são erradamente considera, numa transferência de fundos do
                                                                       Estado. Consequentemente, falta uma das condições essenciais
                                                                       para que se possa falar em auxı́lio.
 ---pagebreak--- C 174/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.6.1999
As disposições da Zonenrandförderungsgesetz estabelecem                   — decidir quaisquer outras medidas que julgue adequadas.
medidas fiscais gerais para a República Federal da Alemanha
que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça,                      Marca em questão:         «OPTIONS» — apresentação
apenas podem ser apreciadas à luz do artigo 67.o do Tratado                                               n.o 128611
CECA, mas não do artigo 4.o, alı́nea c), do mesmo Tratado ou                  Produto ou serviço:        seguros, garantias, negócios finan-
do código sobre os auxı́lios à siderurgia.                                                               ceiros, locação com opção de com-
                                                                                                          pra, locação financeira
As disposições fiscais da Zonenrandförderungsgesetz foram                     Decisão impugnada         recusa de registo pelo examinador
devidamente comunicadas à Comissão, em aplicação do                          na Câmara de
artigo 93.o do Tratado CE, e foram por ela aprovadas ao longo                  Recurso:
da totalidade do prazo de vigência da lei. Também não se
verificou que tenha produzido os efeitos prejudiciais a que                    Fundamentos:               — O artigo 7.o , n.o 2, não prevê
alude o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CECA.                                                                 por si só fundamentos de
                                                                                                              recusa, limitando-se a explici-
                                                                                                              tar o artigo 7.o , n.o 1, alı́neas
Além disso, a decisão recorrida assente em disposições do
                                                                                                              a) e b).
código, em vigor desde 1986, que a Comissão não adoptou
segundo o processo do artigo 95.o, primeiro e segundo                                                     — O carácter distintivo adquirido
parágrafos, do Tratado CECA. As disposições deste código,                                                  pelo uso numa parte da Comu-
que alargam o conceito de auxı́lio aos auxı́lios especı́ficos dos                                             nidade é suficiente para que
Estados-Membros, não deveriam ter sido aplicadas.                                                            se apliquem as disposições do
                                                                                                              artigo 7.o , n.o 3.
Subsidiariamente, a recorrente alega que a decisão recorrida
assenta numa base jurı́dica não aplicável: nos termos do seu
artigo 9.o, o «6.o código sobre auxı́lios à siderurgia» entrou
em vigor em 1.1.1997, portanto, numa data em que a
Zonenrandförderungsgesetz já não estava em vigor.
                                                                           Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe
(1) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que cria          NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
    normas comunitárias para os auxı́lios à siderurgia, JO L 338 de
    28.12.1996, p. 42.
(2) Lei de 5.8.1971, Bundesgesetzblatt I, p. 1237.                                                 (Processo T-98/99)
                                                                                                     (1999/C 174/28)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, pela Ford                      Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Motor Company contra o Instituto Europeu de Harmoni-                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                zação do Mercado Interno (IHMI)                           Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela UPS
                                                                           Europe NV/SA, representada por Tom R. Otervanger, com
                          (Processo T-91/99)                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff
                                                                           Claeys Verbeke, 5 rue Charles Martel.
                            (1999/C 174/27)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que a
                                                                               Comissão não actuou, por não ter tomado uma decisão
Deu entrada, em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                   definitiva dentro de um perı́odo de tempo razoável,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       relativamente à queixa da demandante apresentada à
Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno                          Comissão em 8 de Junho de 1998;
(IHMI), interposto pela Ford Motor Company, com sede em
Delaware (Estados Unidos da América), representada por                     — condenar a Comissão nas despesas da demandada com o
Anthony James Tweedale Willoughby, com domicı́lio esco-                        presente processo;
lhido no Luxemburgo no escritório de Katia Manhaeve, 56-58
rue Charles Martel.                                                        — tomar qualquer outra decisão que o Tribunal considere
                                                                               adequada.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                        Fundamentos e principais argumentos
     Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
     que recusou, ao abrigo do artigo 1.o , alı́neas b) e c), do           Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou uma queixa
     regulamento relativo à marca comunitária, o registo como             formal contra a República Federal da Alemanha por conceder
     marca da palavra «OPTIONS»;                                           ajuda estatal ilegal contrária ao artigo 92.o do Tratado CE, em
                                                                           relação à aquisição proposta pela Deutsche Post AG, de
— condenar o Instituto Europeu de Harmonização do Mer-                    22,5 % das acções da DHL. A demandante considera que o
     cado Interno nas despesas;                                            financiamento da transacção infringe o referido artigo do