CELEX: 52016PC0319
Language: pt
Date: 2016-05-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2016
            COM(2016) 319 final
            2016/0161(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) o mais rapidamente possível após a sua adoção.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Os nove projetos de decisão do Comité Misto do EEE (anexos à proposta de decisão do Conselho) destinam-se a alterar o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar, nomeadamente, os Regulamentos sobre as Autoridades Europeias de Supervisão (AES da UE) (Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, 1094/2010 e 1095/2010) no presente acordo, mas também uma série de outros atos da União relativos ao setor financeiro. Os diferentes atos incluídos neste primeiro pacote têm em comum o facto de darem poderes de decisão às AES da UE ou de estarem ligados a atos que contêm esse tipo de disposições. Tendo em conta a impossibilidade constitucional de alguns Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia, Listenstaine) aceitarem que as AES da UE tomem decisões que são vinculativas para as suas autoridades competentes e os seus operadores do mercado, foi preciso encontrar uma solução específica.
            
            
               As Autoridades Europeias de Supervisão desempenham um papel fundamental na nova arquitetura de supervisão, que foi criada em 2011 no âmbito das vastas reformas em resposta à crise financeira.
            
            
               A incorporação deste pacote legislativo surge na sequência do acordo político alcançado pelos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE em 14 de outubro de 2014, à margem da reunião do ECOFIN. Em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas às autoridades competentes e aos operadores de mercado dos Estados da EFTA membros do EEE. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE. As ações de qualquer um dos lados serão precedidas, consoante o caso, de consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado dos Estados da EFTA membros do EEE serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes.
            
            
               A fim de assegurar a supervisão e aplicação uniformes da legislação no domínio dos serviços financeiros, os representantes das autoridades competentes dos três Estados a EFTA membros do EEE e do Órgão de Fiscalização da EFTA participarão plenamente, mas sem direito de voto, nos Conselhos de Supervisores das AES da UE e nas respetivas instâncias preparatórias. 
            
            
               Além disso, as AES da UE poderão igualmente participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e das respetivas instâncias preparatórias, na medida em que esses trabalhos estejam relacionados com as suas atividades.
            
            
               Em caso de desacordo entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA, a questão pode ser submetida ao Comité Misto do EEE a pedido de uma das Partes Contratantes, tal como previsto no Acordo EEE. Foram criados procedimentos adequados para a organização imediata de reuniões do Comité Misto do EEE em situações de emergência.
            
            
               Neste contexto, a decisão proposta abrange nove projetos de decisão do Comité Misto do EEE que deverão integrar 31 atos jurídicos da UE. Estes nove projetos de decisão do Comité Misto do EEE são apresentados nos anexos 1 a 9 da decisão do Conselho proposta e dizem respeito aos seguintes atos da UE:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 1:
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico
                           1
                        ;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 2: 
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão
                           2
                        , bem como o Regulamento (UE) n.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho
                           3
                        ;
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 3:
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão
                           4
                        ;
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 4:
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão
                           5
                        ;
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 5:
                     
                     
                        Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.° 1095/2010
                           6
                        , bem como os seguintes cinco atos da Comissão:
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão
                           7
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 694/2014 da Comissão
                           8
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão
                           9
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2013 da Comissão
                           10
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento de Execução (UE) n.º 448/2013 da Comissão
                           11
                        ;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 6:
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
                           12
                        , bem como os seguintes cinco atos da Comissão:
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 826/2012 da Comissão
                           13
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento de Execução (UE) n.º 827/2012 da Comissão
                           14
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão
                           15
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 919/2012 da Comissão
                           16
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão
                           17
                        ;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo 7:
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                           18
                        ;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                     
                        Anexo 8:
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
                           19
                        , bem como Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
                           20
                        ;
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                     
                        Anexo 9:
                     
                     
                     
                        O projeto de decisão do Comité Misto em anexo abrange os seguintes atos da Comissão, relativos às agências de notação de risco:
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão
                           21
                        ; 
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão
                           22
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 447/2012 da Comissão
                           23
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão
                           24
                        ;
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 449/2012 da Comissão
                           25
                        ;
                     
                     
                     
                        
                        - Regulamento Delegado (UE) n.º 946/2012 da Comissão
                           26
                        ;
                     
                     
                        
                        - Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão
                           27
                        ;
                     
                     
                        
                        - Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão
                           28
                        ;
                     
                     
                        
                        - Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão
                           29
                        ;
                     
                     
                        
                        - Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão
                           30
                        ;
                     
                     
                        
                        - Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão
                           31
                        .
                     
                     
                  
               
               Existem cerca de 150 outros atos jurídicos da UE não abrangidos pelos projetos de decisão acima referidos e ainda não incorporados no Acordo EEE. Contudo, essa incorporação é essencial para garantir a igualdade de condições e uma aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Prevê-se que, para esses atos, os ajustamentos a efetuar serão meramente técnicos, o que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, autoriza a Comissão a definir as posições da União Europeia no Comité Misto do EEE. O trabalho prosseguirá o mais rapidamente possível, igualmente no que se refere a estes atos jurídicos da UE. 
            
            
               3. Principais elementos dos projetos de decisão do Comité Misto
            
            
               Como já referido, o presente exercício consiste essencialmente em incorporar no Acordo EEE os Regulamentos que criam a EBA (Autoridade Bancária Europeia), a EIOPA (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (n.º 1093/2010, 1094/2010, 1095/2010). Os principais elementos dos projetos de decisão do Comité Misto sobre esses atos, mas também os relativos aos outros atos a incorporar, serão expostos em seguida, pela ordem de apresentação dos anexos.
            
            
            
               Regulamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) (n.º 1092/2010)
            
            
               Em resultado da incorporação do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 (Regulamento ESRB) no Acordo EEE, será conferido às autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE o direito de participar nos trabalhos do ESRB, com o objetivo de assegurar a necessária coordenação da supervisão macroprudencial do mercado interno dos serviços financeiros no EEE. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode participar nos trabalhos do Conselho Geral. Neste contexto, as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA não terão no entanto direito de voto. Cooperarão estreitamente com o ESRB e prestar-lhe-ão todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.
            
         
         
            
            
               Regulamentos que criam a EBA, a EIOPA e a ESMA (n.º 1093/2010, 1094/2010 e 1095/2010, também referidos como Regulamentos das AES) 
            
            
               Os três regulamentos sobre as Autoridades Europeias de Supervisão (EBA, EIOPA e ESMA) irão conferir a essas autoridades determinados poderes para tomar decisões vinculativas para as autoridades competentes e os operadores do mercado da UE. Tendo em conta as preocupações de ordem constitucional de alguns dos Estados da EFTA membros do EEE em aceitar que as AES da UE tomem decisões diretamente vinculativas para as suas autoridades competentes e operadores de mercado, teve de ser desenvolvida uma solução específica para a incorporação dos Regulamentos das AES. O acordo político de outubro de 2014 estabelece os princípios para essa incorporação e os três projetos de decisão do Comité Misto incluem as adaptações correspondentes. 
            
            
               Em consequência, o sistema instituído pelos projetos de decisão do Comité Misto tem por base a estrutura de dois pilares subjacente à administração do Acordo EEE. Por esse motivo, as decisões do pilar da UE são da competência das autoridades europeias de supervisão, enquanto a competência para adotar decisões no pilar EEE-EFTA será atribuída ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotará essas decisões apenas com base em projetos preparados pelas AES da UE. 
            
            
               A fim de promover a coerência e a homogeneidade no EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos das AES da UE, mas não têm direito de voto. Está incluída a participação nas instâncias técnicas e de tomada de decisão das AES da UE pertinentes, como o Conselho de Supervisores, mas também nos painéis e comités internos. Em contrapartida, as AES da UE também têm o direito de participar no processo de tomada de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os três projetos de decisão do Comité Misto preveem um mecanismo para a resolução de situações de desacordo entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. As diferentes adaptações do quadro dos Regulamentos AES nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE limitam-se ao necessário para implementar o acordo político e assegurar a interação harmoniosa entre o pilar UE (em especial as AES da UE) e o pilar EFTA (em especial o Órgão de Fiscalização da EFTA). As autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE contribuem para o orçamento das AES da UE da mesma forma que os Estados-Membros da UE. 
            
            
            
               Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativo às vendas a descoberto
            
            
               Este pacote abrange igualmente um certo número de atos da Comissão nos domínios em causa (ver mais adiante).
            
            
               A Diretiva 2011/61 (Diretiva GFIA) e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (regulamento relativo às vendas a descoberto) dão ambos poderes de intervenção direta à ESMA. Por este motivo, é necessário adaptar o enquadramento aplicável e, em consonância com o acordo político, atribuir estes poderes de decisão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, tal como acontece no âmbito dos Regulamentos das AES (bem como no Regulamento ANR e no Regulamento EMIR, ver ponto seguinte), o Órgão de Fiscalização da EFTA só pode decidir com base num projeto elaborado pelas AES da UE.
            
            
               As autoridades competentes e as pessoas singulares ou coletivas dos Estados da EFTA membros do EEE são abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva/regulamento nos mesmos termos e nas mesmas condições que as autoridades competentes e as pessoas singulares ou coletivas da UE.
            
            
               A fim de assegurar a supervisão coerente e a aplicação homogénea das regras dos serviços financeiros em todo o EEE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente antes de adotar qualquer medida que seja relevante para as suas funções de supervisão.
            
            
               Em vários casos, a diretiva GFIA prevê que a ESMA pode atuar em conformidade com os seus poderes de mediação nos termos do artigo 19.º do Regulamento ESMA (Regulamento (UE) n.º 1095/2010) para a resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças. No entanto, de acordo com o projeto de decisão do Comité Misto que incorpora o regulamento ESMA, o poder de adotar decisões vinculativas dirigidas às autoridades competentes ou aos intervenientes nos mercados financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE é confiado ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Por conseguinte, o projeto de decisão do Comité Misto sobre a Diretiva GFIA deixa claro que as referências aos poderes da ESMA devem ser entendidas como referindo-se aos poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE sobre a Diretiva GFIA incorpora também três regulamentos delegados e os dois regulamentos de execução com base na Diretiva GFIA e efetua as adaptações necessárias. 
            
            
               O artigo 28.º do regulamento relativo às vendas a descoberto estabelece que a ESMA pode agir ao abrigo dos seus poderes de intervenção nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do regulamento ESMA, no sentido de proibir ou restringir temporariamente vendas a descoberto ou transações semelhantes, ou exigir a comunicação ou divulgação pública de posições líquidas curtas por pessoas singulares ou coletivas. O poder de adotar decisões vinculativas dirigidas a intervenientes concretos nos mercados financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento ESMA deve ser atribuído ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o acordo político (cf. projeto de decisão do Comité Misto sobre o Regulamento ESMA). Tal como no caso do Regulamento ESMA, o Órgão de Fiscalização da EFTA só poderá decidir com base num projeto elaborado pela ESMA.
            
            
               A fim de manter a coerência no EEE, as funções de coordenação da ESMA nos termos do artigo 27.º do regulamento relativo às vendas a descoberto serão alargadas a fim de abranger também as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE. Tal inclui a possibilidade de a ESMA emitir um parecer sobre as medidas que as autoridades competentes dos Estados da EFTA membros do EEE pretendem impor ou prorrogar. A ação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 28.º deve, em geral, ser precedida desses esforços de coordenação não vinculativa envidados pela ESMA nos termos do artigo 27.º. Tal como acontece com a Diretiva GFIA, os poderes de mediação vinculativa conferidos à ESMA em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do regulamento relativo às vendas a descoberto é conferido ao Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao pilar EFTA. 
            
            
               Para além de incorporar o regulamento relativo às vendas a descoberto, o projeto de decisão pertinente do Comité Misto prevê também a incorporação de quatro regulamentos delegados e de um regulamento de execução baseados no regulamento relativo às vendas a descoberto. 
            
            
            
            
               Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) e regulamentos que alteram o Regulamento (UE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (Regulamento (UE) n.º 513/2011
                  32
                e Regulamento (UE) n.º 462/2013
                  33
               )
            
            
               Este pacote abrange igualmente um certo número de atos da Comissão nos domínios em causa (ver mais adiante).
            
         
         
            
               Nos termos do Regulamento EMIR e do Regulamento relativo às agências de notação de risco (Regulamento ANR), foram atribuídos à ESMA poderes de supervisão dos repositórios de transações e das agências de notação de risco, incluindo o poder de tomar decisões que se aplicam diretamente a essas entidades. Para a incorporação destes regulamentos no Acordo EEE e, em conformidade com o acordo político acima referido, propõe-se que os princípios aplicáveis à incorporação dos regulamentos AES também se apliquem, em particular, à supervisão direta pela ESMA das agências de notação de risco e dos repositórios de transações. Para as agências de notação de risco e os repositórios de transações dos Estados da EFTA membros do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotará decisões com base em projetos elaborados pela ESMA. As adaptações nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE seguem a mesma estrutura geral que a proposta para os regulamentos das AES, em consonância com o acordo político.
            
            
               No que diz respeito ao Regulamento ANR, estão previstas duas decisões do Comité Misto do EEE: a primeira decisão para os dois textos legislativos que devem ser incorporados [Regulamento (UE) n.º 513/2011 e Regulamento (UE) n.º 462/2013] e a segunda para uma série de regulamentos delegados e regulamentos de execução. Para o Regulamento EMIR, somente o ato legislativo [Regulamento (UE) n.º 648/2012] será integrado nesta fase e os atos de nível 2 numa fase posterior. Dado que, de momento, não existem repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE, tal não coloca nenhum problema na prática.
            
            
               O quadro a criar pelas decisões do Comité Misto exige que a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA operem em estreita colaboração para assegurar uma supervisão coerente e uma aplicação homogénea das regras dos serviços financeiros em todo o EEE. De acordo com os projetos de decisão do Comité Misto do EEE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente antes de adotar qualquer medida relacionada com as suas funções de supervisão. Ambas as autoridades devem assegurar o intercâmbio recíproco de toda a informação necessária em tempo útil. Devem transmitir as informações, queixas ou pedidos que são da competência da outra autoridade. Tal como no caso dos regulamentos das AES, existe um procedimento estabelecido para a resolução de situações de desacordo.
            
            
               As medidas vinculativas a tomar pela ESMA para as ANR e os repositórios de transações da UE serão, no caso das agências de notação de risco e os repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE, tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Estas medidas poderão incluir, por exemplo, a decisão de registo, de recusa de registo ou de revogação de registo, os pedidos de informação, a decisão de sujeitar uma pessoa a um inquérito, a decisão de tomar uma medida de supervisão, as decisões de aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, e, para as ANR, a decisão de prorrogar o período durante o qual as notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares. Embora no plano jurídico o Órgão de Fiscalização da EFTA seja a autoridade de supervisão e tome medidas vinculativas, todo o trabalho prático em matéria de registo e supervisão diária das agências de notação de risco e repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE é realizado pela ESMA. As medidas só podem ser adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base num projeto elaborado pela ESMA. A ESMA pode elaborar um projeto por sua própria iniciativa ou com base num pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão, sem demora injustificada, com base nesse projeto. No que diz respeito às taxas a cobrar, o Órgão de Fiscalização da EFTA, na qualidade de supervisor das agências de notação de risco e dos repositórios de transações dos Estados da EFTA membros do EEE, cobrará taxas de supervisão e de registo a estas entidades. No entanto, dado que todo o trabalho prático relacionado com o processo de registo e a supervisão diária das ANR será levado a cabo pela ESMA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve transmitir sem demora injustificada os montantes cobrados à ESMA. Os montantes das taxas serão calculados na mesma base que as taxas correspondentes cobradas às agências de notação de crédito estabelecidas na UE.
            
            
               O segundo projeto de decisão do Comité Misto relativo ao Regulamento ANR integrará seis atos delegados da Comissão e cinco atos de execução da Comissão. 
            
            
            
               4.Procedimento
            
            
               Uma vez que os projetos de decisão do Comité Misto em anexo contêm alterações à legislação que deve ser extensível aos Estados da EFTA membros do EEE que vão além de meras adaptações técnicas, aplicam-se as disposições do artigo 1.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  34
               . Por conseguinte, o Conselho determina a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE, com base numa proposta da Comissão. Para o efeito, a Comissão apresenta a presente proposta. A Comissão espera poder apresentar a posição da UE no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
            
               5. Outras informações
            
            
               Uma vez que este primeiro pacote, de acordo com a legislação constitucional da Noruega e da Islândia, conduziria a uma transferência de soberania para o Órgão de Fiscalização da EFTA, terá de ser aprovado pelo Parlamento da Noruega (por maioria de três quartos) e pelo Parlamento da Islândia.
            
            
               O Listenstaine declarou que já transpôs a legislação pertinente da UE para a sua legislação nacional e está disposto a aplicar essa legislação.
            
            
               2016/0161 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX 
                  (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  35
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  36
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º e, em especial, o artigo 102.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.
            
            
               (3)Os seguintes atos dizem respeito a serviços financeiros e devem ser incorporados no Acordo EEE: 
            
            
               
                     37
                  - Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     38
                  - Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     39
                  - Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     40
                  - Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     41
                  - Regulamento (UE) n.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
            
            
               
                     42
                  - Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
            
            
               
                     43
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, 
            
            
               
                     44
                  - Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2013 da Comissão, 
            
            
               
                     45
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 448/2013 da Comissão, 
            
            
               
                     46
                  -Regulamento Delegado (UE) n.º 694/2014 da Comissão, 
            
            
               
                     47
                  - Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, 
            
            
               
                     48
                  - Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
            
            
               
                     49
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 826/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     50
                  - Regulamento de Execução (UE) n.º 827/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     51
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     52
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 919/2012 da Comissão, 
            
         
         
            
               
                     53
                  - Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão,
            
            
               
                     54
                  - Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     55
                  - Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     56
                  - Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            
            
               
                     57
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     58
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     59
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 447/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     60
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     61
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 449/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     62
                  - Regulamento Delegado (UE) n.º 946/2012 da Comissão, 
            
            
               
                     63
                  - Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, 
            
            
               
                     64
                  - Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, 
            
            
               
                     65
                  - Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, 
            
            
               
                     66
                  - Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, 
            
            
               
                     67
                  - e Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão.
            
            
               (4)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 287 de 29.10.2013, p. 5.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão, JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos, JO L 183 de 24.6.2014, p. 18.
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 82 de 27.3.2015, p. 5.
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento de Execução (UE) n. ° 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 3.
               
               
                  
                     (12)
                  JO L 86 de 24.3.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento, JO L 251 de 18.9.2012, p. 11.
               
               
                  
                     (15)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis, JO L 274 de 9.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (16)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros, JO L 274 de 9.10.2012, p. 16.
               
               
                  
                     (17)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana, JO L 16 de 23.1.2015, p. 22.
               
               
                  
                     (18)
                  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (19)
                  JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.
               
               
                  
                     (20)
                  JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (21)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações, JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.
               
               
                  
                     (22)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.
               
               
                  
                     (23)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 14.
               
               
                  
                     (24)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.
               
               
                  
                     (25)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação, JO L 140 de 30.5.2012, p. 32.
               
               
                  
                     (26)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo, JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.
               
               
                  
                     (27)
                  Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.
               
               
                  
                     (28)
                  Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.
               
               
                  
                     (29)
                  Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.
               
               
                  
                     (30)
                  Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.
               
               
                  
                     (31)
                  Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.
               
               
                  
                     (32)
                  
                  
                        JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.
                  
               
               
                  
                     (33)
                  JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (34)
                  Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (35)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (36)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (37)
                  Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico, JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
               
               
                  
                     (38)
                  Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
               
               
                  
                     (39)
                  Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
               
               
                  
                     (40)
                  Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
               
               
                  
                     (41)
                  Regulamento (UE) n.º 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, JO L 287 de 29.10.2013, p. 5.
               
               
                  
                     (42)
                  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010, JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (43)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão, JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (44)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (45)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 132 de 16.5.2013, p. 3.
               
               
                  
                     (46)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos, JO L 183 de 24.6.2014, p. 18.
               
               
                  
                     (47)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 82 de 27.3.2015, p. 5.
               
               
                  
                     (48)
                  Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (49)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (50)
                  Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento, JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (51)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis, JO L 274 de 9.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (52)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros, JO L 274 de 9.10.2012, p. 16.
               
               
                  
                     (53)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n. ° 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana, JO L 16 de 23.1.2015, p. 22.
               
               
                  
                     (54)
                  Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (55)
                  Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.
               
               
                  
                     (56)
                  Regulamento (UE) n. o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (57)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações, JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.
               
               
                  
                     (58)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.
               
               
                  
                     (59)
                  Regulamento Delegado (UE) n. ° 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco, JO L 140 de 30.5.2012, p. 14.
               
               
                  
                     (60)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.
               
               
                  
                     (61)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação JO L 140 de 30.5.2012, p. 32.
               
               
                  
                     (62)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo, JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.
               
               
                  
                     (63)
                  Decisão 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.
               
               
                  
                     (64)
                  Decisão 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.
               
               
                  
                     (65)
                  Decisão 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.
               
               
                  
                     (66)
                  Decisão 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.
               
               
                  
                     (67)
                  Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2016
            COM(2016) 319 final
            ANEXO
            daproposta de Decisão do Conselhosobre a posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do anexo IX(Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.°
               
                  de
               
                  que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
               
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ed (Decisão 2010/C 326/07 da Comissão) é inserido o seguinte:
            
            
               «31f.32010 R 1092: Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)As autoridades competentes dos Estados da EFTA participam nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).
            
            
               b)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)», «autoridades competentes» e «autoridades de supervisão» devem ser entendidas como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades de supervisão, respetivamente. A presente disposição não é aplicável no que diz respeito ao artigo 5.º, n.° 2, ao artigo 9.°, n.° 5, e ao artigo 11.°, n.° 1, alínea c).
            
            
               c)Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditado o seguinte:
            
            
               «c)Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante de alto nível do Ministério das Finanças;
            
            
               d)Um membro do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções.
            
            
               Os membros do Conselho Geral sem direito de voto referidos nas alíneas c) e d) não participam nos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.»
            
            
               d)No artigo 13.°, n.° 1, é aditada a seguinte alínea:
            
            
               «i)Um representante de cada banco central nacional dos Estados da EFTA ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante do Ministério das Finanças. Estes representantes não participam nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.»
            
         
         
            
               e)Ao artigo 15.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O Órgão de Fiscalização da EFTA, os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística dos Estados da EFTA cooperam estreitamente com o ESRB e facultamlhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o Acordo EEE.»
            
            
               f)No artigo 16.º, n.º 3, a seguir à expressão «à Comissão» é aditada a expressão «e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), ao Comité Permanente dos Estados da EFTA» e a seguir à expressão «ESAs» é aditada a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               g)No artigo 17.º, n.os 1 e 2, e no artigo 18.°, n.° 1, a seguir ao termo «Conselho» é aditada a expressão «e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA». 
            
            
               h)O artigo 17.º, n.º 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA.
            
            
               i)No artigo 18.º, n.º 4, a seguir à expressão «ESAs» é aditada a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA».
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               A presente decisão entra em vigor em ..., ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior
                  2*. 
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em …
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
                        
                        
                        
                        
                        
                        
                        
                        
                     
                     
                     Os Secretários
                        
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
            
               Declaração conjunta das partes contratantes
            
            
               sobre a Decisão n.° …/… que incorpora o Regulamento (UE) n.° 1092/2010 no Acordo EEE
               
            
               As partes contratantes recordam que o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 só permite um determinado nível de participação no Comité Europeu do Risco Sistémico por Estados que não são Estados-Membros da UE. No contexto de eventuais futuras revisões do Regulamento (UE) n.º 1092/2010, a UE avaliará se pode ser concedido um direito de participação correspondente à participação dos Estados EEEEFTA nas três Autoridades Europeias de Supervisão previsto nas Decisões do Comité Misto do EEE n.º .../..., n.º .../... e n.º .../... aos Estados EEEEFTA.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  *Foram indicados requisitos constitucionais.