CELEX: C2005/082/41
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-62/05P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005, por Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. em liquidação, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 2004 no processo T-332/02, Nordspedizionieri e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/20
            
         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005, por Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. em liquidação, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 2004 no processo T-332/02, Nordspedizionieri e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-62/05P)
   (2005/C 82/41)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2004 no processo T-332/02, Nordspedizionieri e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nordspedizionieri e o., representada por G. Leone, avvocato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a decisão impugnada da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Junho de.2002 (processo REM 1401), notificada em 2 de Setembro de.2002, que considerou injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação declarando, pelo contrário o Tribunal de Justiça que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1) a dispensa é admissível no caso vertente, dado existirem a favor das recorrentes circunstâncias especiais que não envolvem qualquer negligência ou artifício;
            
         
               2.
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, quer no Tribunal de Primeira Instância, quer no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes que exercem a profissão de agentes aduaneiros, em Outubro de 1992, emitiram dois certificados de trânsito comunitário T/1 declarando tratar-se de cartões de embalagem provenientes da Jugoslávia e tendo como destino a Espanha. Os serviços aduaneiros italianos exigiram às recorrentes o pagamento de direitos aduaneiros sobre as duas cargas afirmando não serem cartões, mas sim cigarros.
   As recorrentes contestaram em sede judicial, mas tendo sido vencidas, requereram a dispensa dos direitos à Comissão CE que recusou por não se verificarem os pressupostos;
   Foi entretanto interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com base no artigo 13.o do Regulamento(CEE) n.o 1430/79, entendendo as recorrentes não terem que pagar os direitos aduaneiros porquanto existem no caso vertente «circunstâncias especiais» que excluem a obrigação tributária da sociedade. Nordspedizionieri, porque esta tinha confiado legitimamente nos documentos (comerciais e de transporte) que lhe foram apresentados pelo motorista do camião no momento da declaração aduaneira, ora, esses documentos indicavam tratar-se de cartões de embalagem.
   A particularidade da situação que justifica a isenção reside no facto de o declarante aduaneiro não ter a possibilidade de verificar a carga do camião que transita «em linha» desde a fronteira italo/jugoslava além de que, no caso, a documentação parecia regular tanto que a carga foi desalfandegada segundo o procedimento «considerado conforme» por parte da alfândega.
   Além disso, as recorrentes invocaram a existência, no caso vertente, de outro requisito a não «negligência» ou «artifício» previsto no já referido artigo 13.o pois o certificado T/ 1 tinha sido redigido com base nos elementos que figuravam nos documentos comerciais e de transporte.
   Por fim, no âmbito deste recurso foi pedido ao Tribunal, a título subsidiário, a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 (2) que exclui o pagamento de direitos aduaneiros sobre aquela parte da mercadoria que foi posteriormente apreendida e confiscada.
   Por acórdão de 14 de Dezembro de 2004 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância foi negada provimento ao recurso na sua totalidade devido à alegada inexistência das «circunstâncias especiais» invocadas não se procedendo à verificação, no caso, de outro requisito relacionado com a falta de «negligência ou artifício».
   O recurso reitera os mesmos argumentos invocados em primeira instância designadamente no que se refere no caso vertente, tal como afirmado pelas recorrentes em primeira instância, à violação da Convenção de Belgrado de 1965 relativa à assistência administrativa entre a Itália e a Jugoslávia, que impunha às autoridades aduaneiras jugoslavas a obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras italianas a passagem de mercadorias fiscalmente sensíveis (como cigarros) no que se refere aos dois camiões em causa; neste quadro importa referir o facto de um terceiro camião ter sido apreendido e a mercadoria confiscada justamente graças às informações comunicadas (ainda que tardiamente) pelos serviços aduaneiros jugoslavos aos serviços aduaneiros italianos.
   
      (1)  JO L 175, de 12/07/1979, p. 1; EE 02 F6, p. 36.
   
      (2)  JO L 201, de 22.07.1987, p. 15.