CELEX: 51987PC0400
Language: pt
Date: 1987-07-24
Title: SEGUNDA ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

1.10. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 278/5
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                Segunda alteração da proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera
                o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento das Comunidades
                                                             Europeias (')
                                                          COM(87) 400 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1987)
                                                            (87/C 278/07)
  1. A seguir ao quarto considerando inserir três consideran-           3. Artigo 7° da proposta alterada:
      dos com a seguinte redacção:
                                                                           Os n? s 2, 3, 4, 6, 7 e 8 são alterados do seguinte
      «Considerando que convém alterar o Regulamento                       modo:
      Financeiro à luz das medidas a tomar para realizar o
      Acto Único no plano de uma disciplina orçamental                     «2.     Nas rubricas orçamentais onde existe a distin-
      reforçada e de uma maior transparência das dota-                     ção entre dotações para autorizações e dotações
      ções orçamentais, nomeadamente pelo reforço do                       para pagamentos, as dotações para autorizações e as
      princípio da anualidade;                                             dotações para pagamentos não utilizadas no final do
                                                                           exercício para o qual foram inscritas podem ser
                                                                           objecto de uma decisão de transição — limitada ape-
      Considerando que o Regulamento Financeiro prevê
                                                                           nas ao exercício seguinte — tomada pela Comissão,
      que o orçamento seja estabelecido em ECUs, que a
                                                                           o mais tardar em 15 de Fevereiro.
      contabildade seja mantida em ECUs e que a conta
      de gestão e o balanço financeiro sejam apresentados
      em ECUs; que, consequentemente, convém estabele-                     A Comissão informa a autoridade orçamental da de-
      cer o princípio da definição e execução dos direitos e               cisão tomada, especificando as razões que justificam
      obrigações financeiras da Comunidade em ECUs;                        a transição das dotações.
                                                                           3.     No que se refere às dotações inscritas nos capí-
      Considerando que o Regulamento Financeiro deve                       tulos que contêm as "dotações provisionais" do or-
      reflectir a transformação do mecanismo dos "adian-                   çamento que continuam disponíveis no fecho do
      tamentos" do FEOGA-Garantia num sistema de                           exercício, aplicam-se as seguintes disposições:
      reembolso para ter em conta as alterações introduzi-
      das ao Regulamento (CEE) n? 729/70 de 21 de Abril
                                                                           a) As dotações relativas às despesas com o pessoal e
      de 1970 (5).
                                                                               de funcionamento administrativo (Títulos 1 e 2)
                                                                               não podem transitar;
      (5) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 26.»                               b) As dotações relativas às outras despesas podem
                                                                               transitar mas apenas para o exercício seguinte.
  2. N? 4 do artigo Io. da proposta alterada:
                                                                           4.     Em relação às dotações que podem ser objecto
                                                                           de uma decisão que as autoriza a transitar, nos ter-
      Inserir o n° 4A com a seguinte redacção:                             mos da alínea b) do n? 1, a Comissão submete à Au-
                                                                           toridade Orçamental, o mais tardar em 15 de Feve-
                                                                           reiro, as propostas de transição de dotações devida-
      «4A.     As obrigações jurídicas contraídas para ac-
                                                                           mente justificadas apresentados pelo Parlamento Eu-
      ções cuja realização se estenda por mais de um exer-
                                                                           ropeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, pelo
      cício devem conter uma data limite de execução —
                                                                           Tribunal de Contas e por ela própria.
      que deve ser especificada — para com o beneficiário,
      segundo a forma adequada aquando da concessão da
      ajuda.»                                                              O Conselho consulta o Parlamento e delibera por
                                                                           maioria qualificada sobre as propostas de transição
                                                                           relativas às despesas decorrentes obrigatoriamente
                                                                           dos Tratados ou dos actos adoptados por força dos
(>) JO n? C 186 de 16. 7. 1987, p. 7.                                      mesmos.
 ---pagebreak--- N? C 278/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 10. 87
    O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre             6. Artigo 11° da proposta alterada:
    as propostas de transição relativas às despesas que
    não decorram obrigatoriamente dos Tratados ou dos                 Este artigo passa a ter a seguinte redacção:
    actos adoptados por força dos mesmos.
    Na falta de decisão da Autoridade Orçamental no                   «1.     O orçamento é estabelecido em ECUs.
    prazo de 6 semanas, as propostas de transição são
    consideradas aprovadas.                                           2.     O ECU compõe-se de uma soma de montantes
                                                                      de moedas dos Estados-membros, tal como é defi-
    6.    No final do exercício não anuladas:                         nida pelo Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Con-
                                                                      selho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o va-
                                                                      lor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Euro-
    a) As dotações do exercício anterior:
                                                                      peu de Cooperação Monetária (') (2).
        — as dotações que foram objecto de uma deci-
            são de transição por parte da Autoridade Or-              Qualquer alteração da composição do ECU, deci-
            çamental, nos termos da alínea b) do n? 1, que            dida em aplicação do Regulamento (CEE) n?
            não tenham sido nem autorizadas nem pagas,                3180/78, é automaticamente aplicável à presente dis-
        — as dotações transitadas automaticamente que                 posição.
            não foram objecto de pagamento,
        — as dotações para autorizações e as dotações                 O valor do ECU em qualquer moeda é igual à soma
            para pagamentos transitadas pela Comissão                 dos contravalores nessa moeda dos montantes de
            nos termos do n? 2 que continuam por utilizar             moedas que constituem o ECU.
            no fim do exercício;
                                                                      3.     Os direitos e as obrigações financeiras das Co-
    b) As dotações do exercício que não foram transita-               munidades são expressos e executados em ECUs.
        das.
                                                                      4.     Quando não puder ser aplicado o princípio
    7.    A anulação de autorizações — nas rubricas or-               enunciado no n? 3, devido a derrogações especiais
    çamentais em que é feita distinção entre dotações                 decorrentes da aplicação das regulamentações secto-
    para autorizações e dotações para pagamentos —                    riais que regem quer o domínio dos créditos quer o
    ocorrida durante os exercícios posteriores ao exercí-             das despesas, as conversões entre o ECU e as moe-
    cio em que as dotações para autorizações foram ins-               das nacionais são efectuadas em conformidade com
    critas no orçamento, podem dar lugar a reconstitui-               as disposições especiais previstas no artigo 123?»
    ção das dotações correspondentes e a nova autoriza-
    ção.                                                          7. Artigo 19? da proposta alterada:
    Para o efeito, a Comissão, no início de cada exercí-
    cio, examina as anulações de autorizações ocorridas               a) O n ? 4 passa a ter a seguinte redacção:
    no decurso do exercício anterior e aprecia, em fun-
    ção das necessidades, a necessidade de reconstituição                 «4.     Cada secção do orçamento relativa às do-
    das dotações correspondentes.                                         tações destinadas ao funcionamento administra-
                                                                          tivo deve compreender um capítulo relativo a
    A Comissão toma esta decisão antes de 15 de Feve-                     "dotações provisionais" e um capítulo "reserva
    reiro de cada exercício e informa a Autoridade Or-                    para imprevistos". As dotações referentes a esses
    çamental da decisão tomada, especificando as razões                   capítulos só podem ser utilizadas por meio de
    que justificam a manutenção dessas dotações.                          transferência, de acordo com o procedimento
                                                                          previsto no artigo 25?»
    8.    A conta de gestão evidencia as dotações transi-
    tadas automaticamente, as dotações transitadas por
    decisão da Autoridade Orçamental, as transitadas
                                                                (') JO n? L 379 de 30. 12. 1978, p. 1, com a última redacção
    por decisão da Comissão bem como as dotações re-                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2626/84 do
    constituídas, no seguimento de anulação de autori-              Conselho de 15 de Setembro de 1984 — JO n? L 247 de
    zações, por decisão da Comissão.»                                16. 9. 1984.
                                                                (2) No momento da entrada em vigor do presente regulamento
                                                                    estes montantes são os seguintes:
 4. Artigo 8o. da proposta alterada:                                — 0,719 marco alemão,
                                                                    — 0,0878 libra esterlina,
                                                                    — 1,31          franco francês,
    É suprimido o n? 4.                                             — 140,00        liras italianas,
                                                                    — 0,256 florim neerlandês,
                                                                    — 3,71          francos belgas,
 5. Artigo 9o. da proposta alterada:                                — 0,14          franco luxemburguês,
                                                                    — 0,219 coroa dinamarquesa,
                                                                    — 0,00871 libra irlandesa,
    É suprimido o último parágrafo do n? 2, alínea a).              —       1,15    dracma grega.
 ---pagebreak--- 16.10. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 278/7
    b) É inserido um n? 4A, com a seguinte redacção: >               b) O quarto travessão do n? 3 passa a ter a seguinte
                                                                         redacção:
        «4A      A parte do orçamento relativa às dotações
                                                                         «— as dotações para autorizações transitadas por
        operacionais deve compreender, em cada uma das
                                                                              força do artigo 7°. e do n? 4 do artigo 92?»
        secções um capítulo "dotações provisionais" e,
        numa secção distinta, uma "reserva global" que
                                                                     c) O primeiro travessão do n? 4 passa a ter a se-
        permita fazer face, se for caso disso, a necessida-
        des decorrentes do rigor da orçamentação inicial.                guinte redacção:
                                                                         «— o montante das dotações transitadas, sendo
        As dotações desta "reserva global" só podem ser                       feita uma distinção entre dotações para auto-
        utilizadas por meio de transferência, de acordo                       rizações, dotações para pagamentos e dota-
        com o procedimento previsto no artigo 25?»                            ções não diferenciadas.»
                                                                 10. Artigo 97° da proposta alterada:
 8. Artigo 25° da proposta alterada:
                                                                     O segundo parágrafo deste artigo passa a ter a se-
    O n ? 8 passa a ter a seguinte redacção:                         guinte redacção:
                                                                     «Em conformidade com o n? 2 do artigo 4? os Esta-
    «8.     Podem ser objecto de transferência:
                                                                     dos-membros põem à disposição dos serviços e orga-
                                                                     nismos designados os meios financeiros necessários à
    a) As dotações não diferenciadas do exercício;                   execução dessas operações.»
    b) As dotações não diferenciadas transitadas, nos            11. Artigo 98° da proposta alterada:
        termos do n? 1 alínea b) do artigo 7?;
                                                                     Este artigo passa a ter a seguinte redacção:
    c) As dotações para autorizações do exercício;
                                                                     «1.    As despesas efectuadas pelos serviços e orga-
    d) As dotações para autorizações transitadas do                  nismos, em aplicação do artigo 4? do Regulamento
        exercício anterior, nos termos do n? 2 do artigo             (CEE) n? 729/70, e reembolsadas pela Comissão aos
        7?                                                           Estados-membros em aplicação do n? 1 do artigo
                                                                     5? A do referido regulamento, são imputadas a um
    e) As dotações para pagamentos (dotações diferen-                exercício com base nos reembolsos efectuados pela
        ciadas) do exercício;                                        Comissão nesse mesmo exercício.
                                                                     2.    O reembolso das despesas incorridas pelos Es-
    f) As dotações para pagamentos (dotações diferen-
                                                                     tados-membros e a imputação promenorizada dessas
        ciadas) transitadas nos termos do n? 2 do artigo
                                                                     despesas às dotações para autorizações e para paga-
        7?                                                           mentos nas rubricas orçamentais respectivas são efec-
                                                                     tuadas após exame dos mapas transmitidos pelos Es-
    As transferências de dotações transitadas previstas na           tados-membros em conformidade com as disposições
    alínea b) devem ser propostas simultaneamente ao                 tomadas em aplicação do n? 3 do artigo 5? do Regu-
    pedido de transição submetido à Autoridade Orça-                 lamento (CEE) n? 729/70.
    mental.
                                                                     3.    O disposto no n? 1 e no n? 2 aplica-se sem
                                                                     prejuízo do apuramento de contas previsto no n? 2
    As transferências de dotações transitadas previstas
                                                                     do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70.»
    nas alíneas d) e f) devem ser propostas simultanea-
    mente à informação à Autoridade Orçamental da
    decisão da Comissão de transitar essas dotações.             12. Artigo 99° da proposta alterada:
                                                                     É suprimido o texto deste artigo.
    Estas propostas de transferência devem ser devida-
    mente justificadas.»
                                                                 13. Artigo 100°. da proposta alterada:
 9. Artigo 78° da proposta alterada:                                 É suprimido o texto deste artigo.
                                                                 14. Artigo 101° da proposta alterada:
    a) O último travessão do n? 2 passa a ter a seguinte
        redacção:
                                                                     a) No primeiro parágrafo do n° 1:
        «— as dotações transitadas por força do artigo                   Substituir «n? 2, alínea b), do artigo 5?» por «n? 2
              7o.»                                                       do artigo 5?».
 ---pagebreak--- N? C 278/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16.10. 87
    b) No último parágrafo do n°. 1:                            16. Artigo 103°. da proposta alterada:
        Suprimir a nota pé-de-página (*).                           É suprimido o texto deste artigo.
                                                                    «1.    No interior de cada capítulo, as transferências
    c) N? 4: Este número passa a ter a seguinte redac-              entre artigos e entre números são efectuadas por de-
        ção:                                                        cisão da Comissão, tomada o mais tardar em 31 de
                                                                    Dezembro.
        «4.    O resultado da decisão de apuramento,
        que constitui a eventual diferença entre a total            A Comissão informa a Autoridade Orçamental des-
        das despesas a cargo do exercício em causa em               sas transferências.
        aplicação do artigo 98? e o total das despesas re-
                                                                    2.    A Comissão pode propor à Autoridade Orça-
        conhecidas pela Comissão aquando do apura-
                                                                    mental, em conformidade com o artigo 25?, transfe-
        mento, é imputado a um artigo único como des-
                                                                    rências de dotações entre capítulos. O Conselho de-
        pesa a mais ou a menos a cargo do exercício du-
                                                                    libera por maioria qualificada no prazo de quatro se-
        rante o qual se efectuou o apuramento. Todavia,
                                                                    manas, após parecer do Parlamento. Se não tiver de-
        quando os procedimentos necessários para o
                                                                    liberado neste prazo, as transferências de dotações
        efeito — transferências ou orçamento rectificativo
                                                                    são consideradas aprovadas.
        e/ou suplementar — já não podem ser realizados
        antes do fim do ano, a imputação da decisão de              3.    A Comissão decide das transferências entre os
        apuramento é efectuada, o mais cedo possível, a             capítulos do FEOGA-Garantia e o da Ajuda Alimen-
        cargo do exercício imediatamente a seguir.»                 tar, desde que sejam necessários devido às variações,
                                                                    em relação às dotações aprovadas, das partes das
15. Artigo 102? da proposta alterada:                               despesas imputáveis aos capítulos respectivos.
                                                                    A Comissão informa a Autoridade Orçamental
    É suprimido o texto deste artigo.                               quinze dias antes de proceder a tais transferências.»