CELEX: 62019TN0817
Language: pt
Date: 2019-11-27 00:00:00
Title: Processo T-817/19: Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Olimp Laboratories/EUIPO - OmniVision (Hydrovision)

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/68
            
         
      Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Olimp Laboratories/EUIPO - OmniVision (Hydrovision)
      (Processo T-817/19)
      (2020/C 27/68)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Olimp Laboratories sp. z o.o. (Dębica, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: OmniVision GmbH (Puchheim, Alemanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Hydrovision – Pedido de registo n.o16 286 841
      
         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição
      
         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2019 no processo R 2371/2018-2
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para reexame; ou
               
            
                  —
               
               
                  alterar a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do princípio da proteção das expectativas legítimas e do princípio da certeza jurídica.