CELEX: 62010TB0451
Language: pt
Date: 2011-07-21 00:00:00
Title: Processo T-451/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão ( «Acção de indemnização — Política agrícola comum — Adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário — Poder de controlo da Comissão — Violação manifestamente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão
   (Processo T-451/10) (1)
   
   (Acção de indemnização - Política agrícola comum - Adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário - Poder de controlo da Comissão - Violação manifestamente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 282/43
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (Hörsching, Áustria) (representante: G. Lehner, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da falta de controlo da Comissão das condições de aplicação das adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário, no caso em apreço, do milho detido pelo organismo de intervenção da Hungria.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente como manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               A Fuchshuber Agrarhandel GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 317, de 20 de Novembro de 2010.