CELEX: C2002/169/01
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas")

13.7.2002              PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 169/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               CE, designadamente dos seus artigos 52.o (que passou, após
                                                                         alteração, a artigo 43.o CE), 56.o (que passou, após alteração, a
                                                                         artigo 46.o CE), 58.o (actual artigo 48.o CE), 73.o-B (actual
                                                                         artigo 56.o CE) e dos artigos seguintes, bem como do seu
                     de 4 de Junho de 2002
                                                                         artigo 221.o (que passou, após alteração, a artigo 294.o CE) e
                                                                         dos artigos 221.o a 231.o do Acto relativo às condições de
                                                                         adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às
no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Euro-                    adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23), o Tribunal
            peias contra República Portuguesa (1)                       de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                         P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
                                                                         secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
                                                                         J.-P. Puissochet, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
(«Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE                   Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
(que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do             secretário: D. Rühl, administrador principal, proferiu em 4 de
Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Regime de autorização              Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       administrativa relativo a empresas privatizadas»)
                         (2002/C 169/01)                                 1)    Ao aprovar e manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril
                                                                               de 1990, Lei Quadro das Privatizações, designadamente o seu
                                                                               artigo 13.o, n.o 3, os decretos-Leis de privatização de empresas
                  (Lı́ngua do processo: português)                             posteriormente aprovados em sua aplicação, bem como os
                                                                               Decretos-Leis n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e
                                                                               n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, a República Portuguesa
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                               artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
No processo C-367/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente A. Caeiro, seguidamente F. Benyon e               2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
F. de Sousa Fialho) contra República Portuguesa (agentes:
inicialmente L. Fernandes e L. Bigotte Chorão, seguidamente
L. Fernandes e J. Vasconcelos), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao aprovar e manter em vigor a Lei n.o 11/           3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
/90, de 5 de Abril de 1990, Lei Quadro das Privatizações
(Diário da República, I série-A, n.o 80, de 5 de Abril de 1990,
p. 1664), designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decretos-
-leis de privatização de empresas posteriormente aprovados
                                                                         (1) JO C 397, de 19.12.1998.
em sua aplicação, bem como os Decretos-Leis n.o 380/93, de
15 de Novembro de 1993 (Diário da República, I série-A,
n.o 267, de 15 de Novembro de 1993, p. 6362) e n.o 65/94,
de 28 de Fevereiro de 1994 (Diário da República, I série-A,
n.o 49, de 28 de Fevereiro de 1994, p. 933), a República
Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes do Tratado