CELEX: 31990R3824
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3824/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 641/86, QUE DETERMINA AS REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR AS TROCAS COMERCIAIS PARA O SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E DE PRODUTOS HORTICOLAS IMPORTADOS EM PORTUGAL, REFERIDOS NO ANEXO XXII DO ACTO DE ADESAO

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31990R3824

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3824/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 641/86, QUE DETERMINA AS REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR AS TROCAS COMERCIAIS PARA O SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E DE PRODUTOS HORTICOLAS IMPORTADOS EM PORTUGAL, REFERIDOS NO ANEXO XXII DO ACTO DE ADESAO  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0051 - 0055

REGULAMENTO (CEE) No 3824/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de  frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88,  e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,   Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;   Considerando que o Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos  hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3255/90 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de  Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991;    Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos foram estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de  mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (8);   Considerando que estes balanços permitem fixar limites indicativos, para os produtos em causa, para 1989; que estes limites, em conformidade com o no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes  de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para este efeito, é conveniente aumentar de 32 % os limites indicativos para 1991;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 641/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.» 2.O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1991.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.   Pelo Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1)  JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2)  JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3)  JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (4)  JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (5)  JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 34.  (6)  JO no L 311 de 10. 11. 1990, p. 30.(7)  JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (8)  JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.   ANEXO    (Em toneladas)  Código NC  Designação das mercadorias  Montante dos limites indicativos   (1)  (2)  (3)  0812        0812 10 00  0812 20 00  0812 90 50  0812 90 60  0812 90 90    Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado:   - Cerejas  - Morangos:   - - Groselhas de cachos negros (cassis)  - - Framboesas  - - Outras                 455  0812 90 10   - - Damascos        63  2007   Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes       486  2008      2008 20 91  2008 20 99  2008 30 51  2008 30 55    2008 30 59  2008 30 71  2008 30 75    2008 30 79  2008 30 91  2008 30 99  2008 40 59  2008 40 91  2008 40 99  2008 50 61  2008 50 69  2008 50 71  2008 50 79  2008 50 91  2008 50 99  2008 60 71  2008 60 79  2008 60 91  2008 60 99  2008 70 69  2008 70 91  2008 70 99   Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:   - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - De menos de 4,5 kg  - - - -Pedaços de toranjas (grapefruit)  - - - -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes  - - - - Outros  - - - - Pedaços de toranjas (grapefruit)  - - - -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes  - - - - Outros  - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - De menos de 4,5 kg  - - - - Outras  - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - De menos de 4,5 kg  - - - - De teor de açúcares superior a 13 %, em peso  - - - - Outros  - - - - De teor de açúcares superior a 15 %, em peso  - - - - Outros  - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - De menos de 4,5 kg:   - - - - - Ginjas (Prunus cerasus)  - - - - - Outros  - - - - - Ginjas (Prunus cerasus)  - - - - - Outros  - - - - Outros  - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - De menos de 4,5 kg                                                                       (Em toneladas) (1) (2) (3) 2008 80 50    2008 80 70    2008 80 91  2008 80 99  2008 92 50  2008 92 71    2008 92 79  2008 92 91  2008 92 99  2008 99 41  2008 99 43  2008 99 45  2008 99 49  2008 99 51  2008 99 53  2008 99 55  2008 99 59  2008 99 71  2008 99 79  2008 99 99   - - -Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg  - - -Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:   - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - De menos de 4,5 kg:   - - - - -Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:   - - - - - - Misturas, nas quais nenhumas das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas  - - - - - - Outras  - - - - - De 4,5 kg ou mais  - - - - - De menos de 4,5 kg  - - - - - Gengibre  - - - - - Uvas  - - - - - Ameixas  - - - - - Outras  - - - - - Gengibre  - - - - - Uvas  - - - - - Ameixas  - - - - - Outras:   - - - - - - De 4,5 kg ou mais - - - - - -De menos de 4,5 kg - - - - - Outras                                          2 542   2009       2009 20 11  2009 20 19  2009 20 91    2009 20 99  2009 30 11  2009 30 19  2009 30 31  2009 30 39  2009 30 91  2009 30 95    2009 30 99  2009 40 11  2009 40 19  2009 40 30    2009 40 91  2009 40 43   Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:   - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - Outros  - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - Outros  - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - Outros:   - - - - Com açúcares de adição  - - - - Outros:   - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso  - - - - - Sem açúcares de adição  - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - Outros  - - -De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:   - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso                                        2009 40 99  2009 70 11  2009 70 19  2009 70 30    2009 70 91  2009 70 93  2009 70 99  2009 80 11  2009 80 19  2009 80 31  2009 80 39  2009 80 50     2009 80 61  2009 80 63  2009 80 69  2009 80 80    2009 80 91  2009 80 93  2009 80 95  2009 80 99  2009 90 11  2009 90 19  2009 90 21  2009 90 29  2009 90 31    2009 90 39  2009 90 41  2009 90 49  2009 90 51  2009 90 59  2009 90 71  2009 90 73  2009 90 79  2009 90 91  2009 90 93  2009 90 99   - - - - Sem açúcares de adição  - - -De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - Outros  - - -De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquidos, com açúcares de adição:   - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso  - - - - Sem açúcares de adição  - - - -De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - - Outros  - - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - - Outros  - - - -De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:   - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso  - - - - -Sem açúcares de adição  - - - -De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:   - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso:   - - - - - -Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon  - - - - - - Outro  - - - -De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - - Outros  - - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido  - - - - Outros  - - - -De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - - Outros:   - - - - - - Com açúcares de adição  - - - - - - Outros  - - - - - - Com açúcares de adição  - - - - - - Outros  - - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso  - - - - - - Sem açúcares de adição  - - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso  - - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso  - - - - - -Sem açúcares de adição                                                                                2 228