CELEX: 32013D0644
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: 2013/644/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 8 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2006/944/CE a fim de incluir o nível de emissões atribuído à República da Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto [notificada com o número C(2013) 7489]

12.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/5
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2006/944/CE a fim de incluir o nível de emissões atribuído à República da Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto
   [notificada com o número C(2013) 7489]
   (2013/644/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/944/CE da Comissão (1) determina os níveis de emissão atribuídos à União e a cada um dos seus Estados-Membros no quinquénio do primeiro período de compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto. Os referidos níveis de emissão, constantes do anexo da Decisão, foram estabelecidos na sequência das análises realizadas em cumprimento do artigo 8.o do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
            
         
               (2)
            
            
               A análise do nível de emissões da Croácia no ano-base foi concluída em 26 de agosto de 2009. O relatório dessa análise suscitou uma questão de execução relativamente à quantidade atribuída à Croácia. Em 8 de fevereiro de 2012, o Comité de Cumprimento previsto no Protocolo de Quioto determinou que a questão da execução tinha sido resolvida, e os valores finais do nível de emissões da Croácia foram subsequentemente estabelecidos.
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, o anexo da Decisão 2006/944/CE deveria também incluir o nível de emissões atribuído à Croácia no âmbito do Protocolo de Quioto.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/944/CE deve ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo da Decisão 2006/944/CE, após a entrada relativa à Estónia, é inserida a seguinte entrada:
   
      
                  «Croácia
               
               
                  148 778 503»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Connie HEDEGAARD
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respetivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 358 de 16.12.2006, p. 87).