CELEX: 31999R0744
Language: pt
Date: 1999-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 744/1999 da Comissão de 8 de Abril de 1999 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

9. 4. 1999            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 94/23
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 744/1999 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Abril de 1999
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                          China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tadas desde 1 de Abril de 1999 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mensal máxima mencionada no anexo do referido regula-
Europeia,                                                      mento para o mês de Abril de 1999; que, em conse-
                                                               quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do               podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
organização comum de mercado no sector das frutas e            emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE)        6 de Abril e antes de 6 de Maio de 1999,
n.o 2520/97 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1137/98 da
Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativo a uma medida         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,                               Artigo 1.o
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n.o 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento         em 7 de Abril de 1999, os certificados de importação
(CE) n.o 1662/94 (5), a introdução em livre prática na         solicitados, a título do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está       n.o 1859/93, de 1 de Abril a 6 de Abril de 1999, para os
subordinada à apresentação de um certificado de impor-         alhos do código NC 0703 20 00, originários da China, são
tação;                                                         emitidos até ao limite de 2,5 % da quantidade pedida.
Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento
                                                               Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n.o 1137/98 limita, em relação aos alhos originários
                                                               para os produtos mencionados apresentados após 6 de
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
                                                               Abril de 1999 e antes de 6 de Maio de 1999.
1998 e 31 de Maio de 1999, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento e aos certifi-     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-        1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 297 de  21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de  17.12.1997, p. 41.
(3) JO L 157 de  30.5.1998, p. 107.
(4) JO L 170 de  13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de  9.7.1994, p. 1.