CELEX: 31995R0693
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 693/95 da Comissão de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R0693

Regulamento (CE) nº 693/95 da Comissão de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0052 - 0053

REGULAMENTO (CE) Nº 693/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de  1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão  agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 267/95 da Comissão  (4), tem como objectivo fixar, com precisão, a  taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos  produtos lácteos; que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo  às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite  (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 393/94  (6), é revogado e substituído  pelo Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão  (7); que, por conseguinte, é conveniente ajustar as  referências no anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93; Considerando que as disposições sobre o período de eficácia do vale para a ajuda referidas no nº 1  do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à  concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos   (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95  (9); que, por  conseguinte, é conveniente adaptar em conformidade o facto gerador correspondente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 é alterado do seguinte modo: 1.  O ponto 1 da parte B.I passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2)  O ponto 1 da parte B.III passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3)  O ponto 2 da parte D passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão