CELEX: 32001R1510
Language: pt
Date: 2001-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1510/2001 da Comissão, de 24 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1047/2001 que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceiros

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32001R1510

Regulamento (CE) n.° 1510/2001 da Comissão, de 24 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1047/2001 que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 200 de 25/07/2001 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1510/2001 da Comissãode 24 de Julho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1047/2001 que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1047/2001 da Comissão(3) estabelece, no n.o 2 do seu artigo 4.o, as condições em que os pedidos de certificados de importação de alho podem ser apresentados, bem como a quantidade máxima que cada pedido pode abranger.(2) Para facilitar as operações comerciais e para estabilizar o mercado, importa, em relação aos importadores tradicionais, fixar a quantidade máxima para cada pedido apresentado por trimestre no que respeita à importação de alho proveniente de uma origem específica em função das importações anuais efectuadas anteriormente por tais importadores a partir dessa origem específica, e não em relação à quantidade máxima disponível.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1047/2001 passa a ter a seguinte redacção: "2. Para cada uma das três origens e para cada trimestre indicado no anexo I, não podem ser apresentados pelo mesmo requerente mais de quatro pedidos de certificados A de importação de alho, devendo existir um intervalo mínimo de cinco dias entre pedidos consecutivos. Além disso:a) Cada um dos pedidos de um importador tradicional, na acepção do n.o 3 do artigo 6.o, apenas pode abranger uma quantidade que não seja superior ao nível máximo das suas importações para esse trimestre, nos três anos civis precedentes;b) Cada um dos pedidos de um novo importador, na acepção do n.o 4 do artigo 6.o, apenas pode abranger, no máximo, uma quantidade igual a 10 % da quantidade referida no anexo I para a origem e o trimestre em questão.Os pedidos de certificados A serão acompanhados das informações que as autoridades nacionais competentes considerem necessárias para verificar a observância do disposto no presente número.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 35.