CELEX: 31989R3490
Language: pt
Date: 1989-11-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3490/89 DO CONSELHO  de 21 de Novembro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) n* 3042/89 que torna extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n* 3651/88 a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos (SIDM) montadas na Comunidade

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31989R3490

REGULAMENTO  (CEE) N* 3490/89 DO CONSELHO  de 21 de Novembro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) n* 3042/89 que torna extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n* 3651/88 a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos (SIDM) montadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 340 de 23/11/1989 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3490/89 DO CONSELHO  de 21 de Novembro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3042/89 que torna extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88 a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos (SIDM) montadas na Comunidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como é previsto pelo citado regulamento,  Considerando o seguinte:  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3042/89 (2), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88 (3) a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos, a seguir denominadas « impressoras SIDM », montadas na Comunidade pela NEC Technologies Ltd (UK) e pela Star Micronics Manufacturing Ltd (UK).  (2) Posteriormente, estas duas empresas apresentaram compromissos. A Comissão verificou, nas instalações das referidas empresas, que as mesmas haviam eliminado as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 3042/89, dos direitos anti-dumping às impressoras SIDM por elas montadas ou produzidas na Comunidade. As empresas deram igualmente garantidas satisfatórias no que respeita à futura origem de peças e materiais e a outros aspectos da operação de montagem ou fabrico das empresas em questão na Comunidade.  (3) A Comissão, após consultas, decidiu aceitar estes compromissos.  (4) Nestas circunstâncias, o Regulamento (CEE) nº 3042/89 deve ser revogado.  (5) Considera-se adequado que o direito seja cobrado unicamente até à data da aceitação do compromisso pela Comissão, dado que o Conselho considera que o respeito, a partir dessa data, das condições do compromisso eliminará a fraude ao direito anti-dumping,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3042/89.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 12 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. PELLETIER  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 291 de 10. 10. 1989, p. 52.  (3) JO nº L 317 de 24. 11. 1988, p. 33.