CELEX: 31993R1013
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1013/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, que altera o regime autónomo de importaçao dos produtos originários da Bulgária e da Roménia

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31993R1013

Regulamento (CEE) n° 1013/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, que altera o regime autónomo de importaçao dos produtos originários da Bulgária e da Roménia  

Jornal Oficial nº L 105 de 30/04/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 1013/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Bulgária e da RoméniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), é aplicável às importações  de produtos originários nomeadamente, da Bulgária e da Roménia;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (2), prevê que as importações dos produtos referidos no respectivo anexo não sejam  sujeitas a nenhuma restrição quantitativa;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), define o regime das importações originárias de países que não os enunciados nos Regulamentos (CEE) no 1765/82 e  (CEE) no 3420/83;  Considerando que a Comunidade assinou acordos europeus que criam uma associação com a Bulgária e a Roménia, países que, além disso, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado;   Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de associação, vão entrar em vigor acordos provisórios que retomam nomeadamente as suas disposições comerciais;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão deixem de ser abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 3420/83 e (CEE) no 1765/82 e passem a ser abrangidos  pelo Regulamento (CEE) no 288/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A Bulgária e a Roménia são retiradas da lista dos países enunciados no anexo I do Regulamento (CEE) no 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) no 1765/82, na data da entrada em vigor do acordo provisório sobre o comércio e as medidas de  acompanhamento celebrado entre a Comunidade e cada um desses países.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2456/92 (JO no L 252 de 31. 8. 1992, p. 1).  (2) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 1).  (3) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2875/92 (JO no L 287 de 2. 10. 1992, p. 1).