CELEX: 31991R0130
Language: pt
Date: 1991-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 130/91 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT para as importações de arroz em Portugal

N ? L 14/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 1 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 130/91 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Janeiro de 1991
                 relativo aos pedidos de certificados MCT para as importações de arroz em
                                                        Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          no primeiro dia util seguinte a entrada em vigor do Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 45/91 , uma comunicação de pedidos
Económica Europeia,                                            de certificados MCT para a importação de arroz em
                                                               Portugal igual à quantidade indicativa supracitada ; que,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal          por conseguinte, é conveniente adoptar disposições espe­
e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 252?,                   ciais para evitar perturbações no mercado orizícola portu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 45/91 da               guês,
Comissão, de 8 de Janeiro de 1991 , que estabelece regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
trocas comerciais no sector do arroz em relação às impor­
tações em Portugal (') prevê, no que se refere ao período
que termina em 28 de Fevereiro de 1991 , uma quantidade                                  Artigo 1 ?
indicativa de 10 000 toneladas ;
                                                               Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do             pedidos apresentados a partir de 15 de Janeiro de 1991 .
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução                                   Artigo 2?
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O presente regulamento entra em vigor em 1 9 de Janeiro
Regulamento (CEE) n ? 3296/88 (3), a Comissão recebeu,         de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 6 de 9. 1 . 1991 , p. 14.
O JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 1 .
O JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.