CELEX: 52005SC0013
Language: pt
Date: 2005-01-11 00:00:00
Title: Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007

Advertência jurídica importante

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52005SC0013

Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007  /* SEC/2005/0013 final */  

	Bruxelas, 11.1.2005SEC(2005) 13 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], estabelece que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho examinou cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer depois de ter procedido ao exame do programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Estabilidade do Luxemburgo, que abrangia o período 1998-2002, foi apresentado em 16 de Fevereiro de 1999 e examinado pelo Conselho em 15 de Março de 1999[2]. As actualizações foram apresentadas em cada um dos anos seguintes, tendo as mais recentes sido apresentadas em 30 de Novembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa actualizado, tendo em conta as suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[3], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 em matéria de reforço da coordenação das políticas orçamentais, aprovada pelo Conselho[4]. A sua avaliação consiste no seguinte:-  A actualização de 2004 do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, abrangendo o período 2004-2007, foi apresentada em 30 de Novembro de 2004, após a sua aprovação pelo Governo em 26 de Novembro. Essa actualização cumpre apenas parcialmente os requisitos do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, em razão da ausência de alguns dados obrigatórios.-  De acordo com o cenário macroeconómico apresentado na actualização, projecta-se um abrandamento do crescimento do PIB real, passando de 4,4%, em 2004, para 3,8%, em 2005, e 3,5%, em 2006, voltando a acelerar para 4,3%, em 2007. Este cenário é plausível: para o período 2004-2006, é razoavelmente próximo das previsões do Outono de 2004 elaboradas pelos serviços da Comissão. Em relação à globalidade do período, as projecções das taxas de crescimento do PIB real apresentadas no programa estão em conformidade com as estimativas do crescimento potencial dos serviços da Comissão.-  Uma vez que o saldo do sector público administrativo passou de um excedente equivalente a 0,8% do PIB, em 2003, para um défice estimado em 1,4% do PIB, em 2004, o programa assume o objectivo de reduzir o défice para 1,0%, em 2005, e de o estabilizar em torno desse valor em 2006 e 2007. Assim, embora não preveja uma continuação da redução do défice após 2005, constitui, todavia, um contraste positivo face à actualização de 2003, que se baseava numa projecção do crescimento significativamente menos favorável do que a de 2004 e previa que o défice do sector público administrativo registasse uma deterioração, passando de 0,6% do PIB, em 2003, para cerca de 2% na parte restante do período abrangido pelo programa.-  Com base nos cálculos dos serviços da Comissão, utilizando a metodologia acordada em comum, o saldo corrigido das variações cíclicas da actualização de 2004 deverá registar excedentes crescentes (partindo de um défice inferior a 1% do PIB em 2003) no resto do período, atingindo os 2% do PIB em 2007. Contudo esta melhoria significativa do saldo corrigido das variações cíclicas parece decorrer principalmente da margem de incerteza superior à habitual em relação às estimativas do crescimento potencial do Luxemburgo, não reflectindo um verdadeiro esforço de ajustamento.-  A evolução do saldo do sector público administrativo, tal como apresentada no programa, é bastante mais favorável do que a das projecções apresentadas nas previsões da Comissão do Outono de 2004, em virtude de estas terem sido finalizadas antes de ter sido apresentado o orçamento para 2005 e, consequentemente, de se basearem na hipótese de políticas inalteradas e nas tendências respeitantes às despesas e às receitas registadas nos anos anteriores.-  Os riscos em termos de objectivos orçamentais do programa contrabalançam-se mutuamente. Por um lado, as estimativas das receitas do Luxemburgo são tradicionalmente prudentes. Em contrapartida, o programa prevê um abrandamento do ritmo de crescimento das despesas, que tem sido muito elevado nos últimos anos, sem descrever, porém, as medidas que deverão contribuir para atingir este objectivo. Consequentemente, em termos globais, os objectivos apresentados no programa são realistas, mas pouco ambiciosos: não deverá ser difícil atingi-los, desde que as autoridades cumpram a intenção por si anunciada de pôr um travão no aumento das despesas. Com base nesta análise do risco, a orientação da política orçamental contida no programa, expressa pelo saldo corrigido das variações cíclicas, é adequada para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa (a partir de 2005). Porém, em termos nominais, o programa não prevê a continuação da redução do défice nominal após 2005, nem inclui qualquer compromisso no sentido de o saldo se aproximar, pelo menos em termos nominais, de uma situação de equilíbrio antes do final do período considerado, uma vez que o défice nominal se mantém em valores próximos de 1% do PIB. Todavia, a partir de 2005, a orientação da política orçamental do programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para que, no quadro de flutuações conjunturais normais, se possa excluir a possibilidade de o limiar de 3% do PIB para o défice ser infringido.-  Na actualização do programa prevê-se que o rácio do défice do sector público administrativo registe uma redução, passando de 5,3% do PIB, em 2003, para 5,0% em 2004. Cerca de metade desse défice tem origem na administração central e a outra metade é gerada pelas autoridades locais, sendo negligenciável a dívida das instituições da segurança social. De acordo com as previsões, o rácio da dívida registará uma ligeira redução ao longo do horizonte coberto pela actualização, passando de 5,0% do PIB, em 2004, para 4,5% do PIB, em 2007. Em termos de activos líquidos, a situação é ainda mais favorável, devido ao elevado volume de activos financeiros, estimado em 50% do PIB, acumulado nos últimos anos em que se registaram excedentes orçamentais.-  O programa refere as medidas recentemente tomadas a fim de pôr um travão ao aumento das despesas da saúde, em especial o aumento das contribuições decidido em Novembro de 2004, e anuncia medidas adicionais destinadas a moderar as despesas da saúde, que foram integradas numa lei aprovada pelo Parlamento em Dezembro de 2004. O programa menciona igualmente o peso que incidirá nos próximos anos no sistema de pensões devido ao elevado crescimento do emprego no Luxemburgo registado durante as duas últimas décadas e que inclui uma proporção crescente de trabalhadores não residentes. Muito embora não inclua ainda medidas específicas para resolver este problema, o programa anuncia que esta questão será debatida no decurso de 2005.-  Devido ao nível muito reduzido da dívida pública e das reservas significativas acumuladas durante mais de duas décadas pelo sector da segurança social, o Luxemburgo parece estar numa posição favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finança públicas, apesar de se preverem custos orçamentais elevados associados ao envelhecimento da população. Todavia, de acordo com uma avaliação pouco rigorosa das projecções para as despesas correntes efectuada pelos serviços da Comissão, a estratégia orçamental definida no programa provocará uma insuficiência em termos de receitas fiscais de cerca de 2% do PIB, que deverá ser colmatada a fim de assegurar a plena sustentabilidade. O país registou cerca de 20 anos de crescimento do emprego excepcionalmente elevado, que se traduzirá gradualmente no correspondente aumento do número de pensionistas. As reservas poderão contribuir significativamente para aliviar as pressões orçamentais resultantes desta realidade e a política de acumulação de reservas deverá ser prosseguida, juntamente com a adopção de medidas destinadas a aumentar a baixa taxa de emprego dos residentes, especialmente dos mais velhos.Comparação de projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PE Nov 2004 | 4.4 | 3.8 | 3.3 | 4.3 |COM | 4.0 | 3.5 | 3.6 | n.d. |PE Nov 2003 | 2.0 | 3.0 | 3.8 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Nov 2004 | 2.6 | 3.2 | 1.5 | 1.7 |COM | 3.0 | 2.3 | 1.6 | n.d. |PE Nov 2003 | 1.5 | 1.3 | 1.2 | n.d. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE Nov 2004 | -1.4 | -1.0 | -0.9 | -1.0 |COM2 | -0.8 | -1.6 | -2.0 | n.d. |PE Nov 2003 | -1.8 | -2.3 | -1.5 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE Nov 2004 | -1.2 | -0.9 | -0.8 | -0.9 |COM2 | -0.6 | -1.4 | -1.8 | n.d. |PE Nov 2003 | -1.6 | -2.1 | -1.5 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE Nov 20041 | -0.7 | 0.3 | 1.4 | 2.0 |COM2 | 0.4 | 0.3 | 0.7 | n.d. |PE Nov 20031 | 0.9 | 1.0 | 2.2 | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE Nov 2004 | 5.0 | 5.0 | 4.6 | 4.5 |COM2 | 4.9 | 4.8 | 4.7 | n.d. |PE Nov 2003 | 5.2 | 5.0 | 4.4 | n.d. |1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa 2 Finalizado antes da apresentação do orçamento para 2005 Fontes: Programa de Estabilidade(PE); Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão(COM); cálculos dos serviços da Comissão |Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [18 de Janeiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa actualizado respeita parcialmente os requisitos em termos de dados do Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e apresentação dos programas de estabilidade e convergência. Em especial, faltam alguns dados obrigatórios relativos aos pressupostos macroeconómicos.Na actualização projecta-se um crescimento real do PIB de 4,4% em 2004, contra 2,9% em 2003. Em 2005 e 2006, as previsões apontam para uma desaceleração do crescimento para 3,8% e 3,3%, respectivamente, antes de se verificar uma aceleração para 4,3% em 2007. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas.A estratégia orçamental subjacente à actualização tem como objectivo uma ligeira redução do défice para 1,0% do PIB em 2005, partindo dos 1,4% do PIB estimados para 2004. Em 2006 e 2007, o défice manter-se-á ao nível de 2005, estimando-se que as receitas e as despesas permaneçam constantes em percentagem do PIB. Em termos corrigidos das variações cíclicas e segundo os cálculos dos serviços da Comissão, efectuados em conformidade com a metodologia acordada em comum, estima-se que se registará em 2005 um excedente, equivalente a 0,3% do PIB, que irá aumentar gradualmente para atingir 2,0% do PIB em 2007, reflectindo uma previsão do reforço do diferencial negativo do produto. No entanto, as estimativas dos diferenciais do produto e, por conseguinte, dos saldos corrigidos das variações cíclicas apresentam margens pouco usuais de incerteza, devido às características específicas da economia do Luxemburgo, que recomendam uma utilização muito prudente de tais indicadores. Durante o período coberto pelas projecções, o rácio investimento público/PIB deverá manter-se constante, em termos globais, em cerca de 5% do PIB, o que constitui um resultado bem acima da média da UE.Os riscos em termos de projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se globalmente. Por um lado, as estimativas das receitas do Luxemburgo são tradicionalmente prudentes e os resultados orçamentais de 2004 poderão ser muito melhores do que as previsões actuais, o que pode eventualmente criar um efeito de base favorável em relação aos restantes anos abrangidos pelo programa. Em contrapartida, todavia, as projecções do programa indicam um abrandamento do ritmo de crescimento das despesas públicas, que tem sido muito elevado nos últimos anos, sem se descreverem, porém, as medidas que deverão contribuir para atingir este objectivo. A orientação da política orçamental contida no programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações cíclicas normais. Parece igualmente adequada para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental, corrigida das variações cíclicas, próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa (a partir de 2005).O rácio da dívida é extremamente reduzido e prevê-se que registe ainda uma diminuição ao longo do horizonte coberto pela actualização, passando de 5,0% do PIB, em 2004, para 4,5% do PIB, em 2007. A situação em termos de activos líquidos é ainda mais favorável devido ao elevado volume de activos financeiros, estimado em 50% do PIB, acumulado nos últimos anos em que se registaram excedentes orçamentais.O Luxemburgo parece estar numa posição favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finança públicas. O saldo líquido dos activos é largamente positivo, prevendo-se que compense, pelo menos parte, os custos futuros decorrentes do envelhecimento da população. Contudo, o rácio entre os contribuidores e os beneficiários dos sistema de pensões irá deteriorar-se, mesmo num favorável cenário em que o crescimento do emprego mantenha as taxas excepcionais registadas nas duas últimas décadas. Consequentemente, é aconselhável uma certa contenção das despesas, a fim de assegurar que as despesas públicas se mantenham compatíveis com as receitas, e que seja possível prosseguir a política de acumulação de reservas, juntamente com a adopção de medidas destinadas a aumentar a baixa taxa de emprego dos residentes, especialmente dos mais velhos.Principais projecções do Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |Crescimento do PIB real (%) Inflação IHPC (%) Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) Saldo primário (% do PIB) Saldo corrigido das variações cíclicas (% do GDP)1 Dívida pública bruta (em % do PIB) | 2.9 2.5 +0.8 +1.0 +1.4 5.3 | 4.4 2.6 -1.4 -1.2 -0.7 5.0 | 3.8 3.2 -1.0 -0.9 +0.3 5.0 | 3.3 1.5 -0.9 -0.8 +1.4 4.6 | 4.3 1.7 -1.0 -0.9 +2.0 4.5 |1 Cálculos dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia acordada em comum à informação incluída no programa[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] JO C 124 de 5.5.1999.[3] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.