CELEX: 31986D0382
Language: pt
Date: 1986-07-23 00:00:00
Title: 86/382/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca para o período de 1986-1990, transmitido pela Dinamarca em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31986D0382

86/382/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca para o período de 1986-1990, transmitido pela Dinamarca em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1986 p. 0017

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1986  relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca para o período de 1986-1990, transmitido pela Dinamarca em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)  nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (86/382/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a Dinamarca comunicou, em 1 de Julho de 1985 à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca e que comunicou, por último, em 7 de Abril de 1986, informações complementares sobre esse programa;  Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 355/77;  Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Dinamarca adoptados pelas Decisões 85/279/CEE (3) e 85/280/CEE (4) da Comissão de 24 de Abril de 1985;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca comunicado pela Dinamarca em 1 de Julho de 1985 e completado por último em 7 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 6.  (4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 9.  ANEXO  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA, RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA ELABORADOS PELO GOVERNO DINAMARQUÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77  1. Objecto  Desenvolvimento a racionalização da transformação e da comercialização de todos os principais produtos da pesca (excluindo farinha de peixe e óleo de peixe).  2. Zona abrangida  A totalidade do território da Dinamarca com exclusão da Gronelândia e das Ilhas Faroé.  3. Duração  O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1990.  4. Objectivos  O programa destina-se a utilizar os resultados do programa anterior e sublinha a necessidade de investimentos que tenham por objectivo:  - uma racionalização e modernização contínua da indústria,  - a introdução de novos métodos de produção,  - o melhoramento da qualidade do produto acabado e das matérias-primas,  - uma produção mais sofisticada (pratos confeccionados).  Mais do que a necessidade de investimentos que tenham por objectivo criar novas capacidades de produção que são muito dependentes do cimento de matérias-primas.  5. Prioridades  O programa não indica quaisquer prioridades em relação aos diversos tipos de investimentos previstos.  6. Previsões de investimento  O montante total do investimento para a duração do programa é de 1 000 a 1 250 milhões de DKR (125-155 milhões de ECUs) para atingir os objectivos pretendidos. O auxílio nacional está fixado em 65-70 milhões de DKR (8-9 milhões de ECUs), atribuídos em fracções anuais aproximadamente idênticas. O programa não indica uma repartição entre os vários tipos de investimentos.  ANEXO II  CONCLUSÕES FINAIS  1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo da Dinamarca que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.  A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquacultura,  2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota de pesca e do desenvolvimento da aquacultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comissão reserva-se o direito de rever os presentes programas no momento oportuno, de forma a que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquacultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.  3. Além disso, os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.  4. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução do presente programa, nenhuma ajuda deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos.  5. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas no presente programa não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.