CELEX: 22007D0123
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  123/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 123/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16jd (Directiva 2006/15/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «16je.
               
               
                  
                     32006 L 0025: Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 114 de 27.4.2006, p. 38).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/25/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 56.
   
      (2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.