CELEX: 32006D1000
Language: pt
Date: 2006-12-11 00:00:00
Title: Decisão 2006/1000/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006 , relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

22.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 367/77
            
         
      DECISÃO 2006/1000/PESC DO CONSELHO
   
   de 11 de Dezembro de 2006
   relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, conjugados com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As Decisões 2001/200/PESC do Conselho (2) e 2003/543/PESC do Conselho (3) contribuíram para combater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que constituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermédio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) das Nações Unidas.
            
         
               (2)
            
            
               Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LiREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A União Europeia completa o seu contributo para o UN-LiREC com vista a combater a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.
   2.   Para os efeitos do n.o 1, a União Europeia assiste o UN-LiREC:
   
               a)
            
            
               No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos;
            
         
               b)
            
            
               Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes empreendidas por Estados-Membros;
            
         
               c)
            
            
               No desenvolvimento de programas de formação nas melhores práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste.
            
         O anexo contém uma descrição pormenorizada das actividades.
   3.   Deve ser garantida nos termos das regras fixadas na presente decisão a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para as actividades referidas no anexo, nomeadamente através das medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC.
   Artigo 2.o
   
   1.   O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 700 000 EUR.
   2.   Para os efeitos da presente decisão, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o DQD, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que assumirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC/DQD preste as devidas informações e garanta ao contributo financeiro da União Europeia para o projecto uma visibilidade adequada à sua dimensão.
   3.   A Comissão supervisiona a correcta execução do contributo da União Europeia. Para o efeito, fica incumbida de controlar e avaliar os aspectos financeiros da execução da presente decisão.
   4.   As despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia especificadas no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Esta gestão processa-se em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, de 29 de Abril de 2003, celebrado entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas.
   Artigo 3.o
   
   1.   A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão e informa o Conselho sobre essa execução. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições e deve fornecer, nomeadamente, informações sobre a execução dos aspectos financeiros.
   2.   A Comissão apresenta relatórios periódicos às instâncias competentes do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o Essas informações devem basear-se em especial nos relatórios periódicos a apresentar pelo UN-LiREC/DQD no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Caduca doze meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o
   
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. TUOMIOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 72 de 14.3.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 59.
   
      ANEXO
      Projecto «Formação de formadores e bases de dados», terceira fase
      A terceira e última fase do projecto do UN-LiREC consiste em dois grandes conjuntos de actividades: o primeiro implica a continuação das actividades em curso, ao passo que o segundo consiste na aplicação do trabalho desenvolvido pelo UN-LiREC às actividades correspondentes empreendidas na Europa em apoio da política da UE na Europa do Sudeste e em outras regiões do mundo, tal como a África.
      Primeiro conjunto de actividades
      1.   Formação de formadores
      
                  1.1.
               
               
                  Apoiar os cursos de formação nacionais sobre técnicas de investigação através dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei anteriormente formados pelo UN-LiREC;
               
            
                  1.2.
               
               
                  Apoiar o desenvolvimento do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública criado pelo Brasil, que pretende coordenar as futuras actividades dos cursos de formação regionais; e
               
            
                  1.3.
               
               
                  Ministrar cursos de aperfeiçoamento em informações e cooperação internacional.
               
            2.   Bases de dados de armas de fogo
      
                  2.1.
               
               
                  Maior desenvolvimento das bases de dados do Sistema de Administração de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SALSA); e
               
            
                  2.2.
               
               
                  Integração do sistema SALSA noutras bases de dados das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na região.
               
            3.   Iniciativa de intercâmbio parlamentar
      
                  3.1.
               
               
                  Continuação dos cursos de formação para parlamentares na região; e
               
            
                  3.2.
               
               
                  Apoio técnico à reforma da legislação sobre armas de fogo.
               
            4.   Destruição de armas e gestão de reservas
      
                  4.1.
               
               
                  Continuação do trabalho de apoio à destruição de armas e gestão de reservas; e
               
            
                  4.2.
               
               
                  Apoio aos programas nacionais de destruição.
               
            Segundo conjunto de actividades
      Ligação das actividades desenvolvidas na América Latina e Caraíbas às actividades europeias correspondentes e transferência de conhecimentos e ensinamentos para garantir sinergias entre a América Latina e as Caraíbas e outras regiões do mundo:
      
                  1.
               
               
                  Avaliação da legislação europeia em matéria de armas de fogo e promoção do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas a fim de retirar ensinamentos susceptíveis de melhorar a legislação da América Latina e Caraíbas: proposta de cooperação com o Parlamento Europeu.
               
            
                  2.
               
               
                  Expansão e adaptação do sistema da base de dados SALSA para permitir trocas de informações com os Estados-Membros, por forma a facilitar a coordenação e a cooperação entre as duas regiões: proposta de cooperação com outras entidades que se ocupam da questão do tráfico de armas de fogo, tais como as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol.
               
            
                  3.
               
               
                  Adaptação dos materiais dos cursos de formação desenvolvidos pelo UN-LiREC às necessidades e possibilidades dos países de outras regiões do mundo, por forma a valorizar os ensinamentos adquiridos.
               
            
                  4.
               
               
                  Balanço da execução e identificação de oportunidades para sinergias nas recomendações feitas pelos chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da Europa sobre o problema das armas de fogo nas Cimeiras do Rio de Janeiro, Madrid e México, identificando nomeadamente as declarações proferidas nessas cimeiras a respeito das actividades acima referidas.
               
            As actividades culminarão com a instalação do Posto de Comando Conjunto (PCC) — um centro de operações regional do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública com sede em Brasília (Brasil) — para coordenar a formação relacionada com armas de fogo e outras actividades com o trabalho de cerca de 3 000 agentes em 33 países. Até finais de 2007, todo o conjunto de cursos de formação será transferido do UN-LiREC para o PCC e para outros países tendo em vista facilitar a apropriação nacional. O PCC servirá também de plataforma de ligação desta rede de entidades responsáveis pela aplicação da lei com outras regiões.