CELEX: 21997D0710(04)
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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21997D0710(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão nº 33/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo IV do acordo, o ponto 5 [Regulamento (CEE) nº 1893/79 do Conselho], passa a ter a seguinte redacção:«5. 395 R 2964: Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto (JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 5).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:"As disposições do regulamento não são aplicáveis à Islândia nem ao Liechtenstein desde que estes países não importem nem exportem petróleo bruto."».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2964/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 25.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 5.