CELEX: 61954CJ0006
Language: pt
Date: 1955-03-21
Title: Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1955. # Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 6-54.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   21 de Março de 1955 (
         *1
      )
   No processo 6/54,
   Governo do Reino dos Países Baixos
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recurso de anulação das Decisões n.o 18/54, da Alta Autoridade, de 20 de Março de 1954, relativa aos princípios que regulam a fixação dos preços máximos para as vendas de carvão efectuadas no mercado comum por empresas da Bacia da Ruhr e da Bacia do Norte e do Pas-de-Calais (JO de 24 .3.1954), n.o 19/54, de 20 de Março de 1954, relativa ao estabelecimento das tabelas de preços das empresas da Bacia do Ruhr (JO de 24 .3.1954), e n.o 20/54 de 20 de Março de 1954, relativa às tabelas de preços das empresas da Bacia do Norte e do Pas-de-Calais (JO de 24 .3.1954).
   Decisão:
   É negado provimento ao recurso de anulação das Decisões n.os 18/54, 19/54 e 20/54, da Alta Autoridade, de 20 de Março de 1954.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.