CELEX: 31984R1353
Language: pt
Date: 1984-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1353/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda do leite em pó desnatado

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31984R1353

Regulamento (CEE) nº 1353/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda do leite em pó desnatado  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1984 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0207 

REGULAMENTO (CEE) No 1353/84 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda do leite em pó desnatadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que, no no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  604/84 (4), é fixado o montante que deve permanecer adquirido por tonelada não tomada a cargo no prazo descrito; que o nível desse montante não está em condições de evitar eventuais operações especulativas, na sequência de uma diminuição do preço de  venda do leite em pó desnatado; que é conveniente aumentar, em consequência, o referido montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 368/77, o montante de 18 ECUs é substituído pelo de 40 ECUs.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 67 de 9. 3. 1984, p. 25.