CELEX: 31995R1949
Language: pt
Date: 1995-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1949/95 da Comissão, de 7 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

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31995R1949

Regulamento (CE) nº 1949/95 da Comissão, de 7 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata  

Jornal Oficial nº L 187 de 08/08/1995 p. 0006 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1949/95 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que altera os regulamentos do sector dos cereais, das oleaginosas e das proteaginosas, que estabeleceram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas (4), nomeadamente o preço mínimo referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o pagamento compensatório referido no nº 2, terceiro travessão, do artigo 8º do mesmo regulamento e o montante do prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94;Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão (5) fixa o preço mínimo, o pagamento compensatório e o subsídio correspondentes ao peso debaixo de água de 5 050 gramas de batata segundo o seu teor de fécula; que essa anexo deve ser adaptado em função das alterações efectuadas pelo Regulamento (CE) nº 1664/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.(3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.(4) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.(5) JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3.ANNEXE «ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II>POSIÇÃO NUMA TABELA>