CELEX: 32000R0437
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 437/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quarto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

26. 2. 2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 54/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 437/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Fevereiro de 2000
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quarto concurso especial
                efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
                                                                             mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-                     minar-se em consequência a garantia de transformação.
peia,
                                                                      (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                           conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                      Leite e dos Produtos Lácteos,
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o                                        Artigo 1.o
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
        que estabelece normas de execução do Regulamento              Em relação ao quarto concurso especial, efectuado a título do
        (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à             Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresen-
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em       tação das ofertas expirou em 22 de Fevereiro de 2000, o preço
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste             mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do
        último (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 317/           seguinte modo:
        /2000 (3), os organismos de intervenção puseram em            — preço mínimo de venda:
        concurso permanente certas quantidades de leite em pó
        desnatado que detinham.                                           Alemanha:                            207,52 euros/100 kg,
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em             outros Estados-Membros:              203,52 euros/100 kg;
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso         — garantia de transformação:              40,00 euros/100 kg.
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante                                     Artigo 2.o
        da garantia de transformação deve ser determinado
        tendo em conta a diferença entre o preço de mercado           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
        do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.           2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 37 de 12.2.2000, p. 5.