CELEX: 31986R4122
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4122/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos têxteis originários de Chipre (1987)

31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 380 / 39
                                          REGULAMENTO (CEE ) N9 4122 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1986
                    relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às
                               importações de determinados produtos têxteis originários de Chipre ( 1987 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                nos artigos 180 ? e 367 ? do dito Acto ; que a medida pautal
                                                                      em questão se aplica , portanto , à Comunidade dos Dez ;
                                                                       Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   recurso a um modo de gestão baseado na imputação , à
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                   escala comunitária das importações dos produtos em
 113 ?,                                                               questão nos tectos , à medida que esses produtos forem
                                                                       apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de decla­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              rações de introdução em livre prática ; que este modo de
                                                                      gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direi­
                                                                      tos da pautas aduaneiras logo que os referidos tectos sejam
 Considerando que , por força do artigo 2 ? do Anexo I do              atingidos a nível da Comunidade ;
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República de Chipre 0,0 regime                Considerando que este modo de gestão requer uma colabo­
 aplicável às trocas comerciais com Chipre , com a última             ração estreita e especialmente rápida entre os Esta­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                    dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
n ? 3700 / 83 ( 2 ), prevê , para o ano de 1984 , a isenção de        poder acompanhar o estado de imputação em relação aos
direitos aduaneiros para :                                            tectos e desse facto informar os Estados-membros ; que essa
— as fibras têxteis , sintéticas ou artificiais , descontínuas , e    colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessá­
       desperdícios de fibras têxteis , sintéticas ou artificiais     rio que a Comissão possa tomar as medidas adequadas
       ( contínuas ou descontínuas ), cardados , penteados ou         para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que
       preparados por outra forma para a fiação , da posição          um dos tectos seja atingido ,
       56.04 da pauta aduaneira comum ,
— o vestuário exterior para homens e rapazes , da posição
       61.01 da pauta aduaneira comum ,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no limite dos tectos anuais de 100 toneladas e de 525
toneladas , respectivamente , para além dos quais a cobran­
ça dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em                                               Artigo 1 ■
relação aos países terceiros pode ser restabelecida até ao
fim do ano civil ;                                                     1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , as
                                                                      importações na Comunidade , na sua composição em 31 de
                                                                      Dezembro de 1985 , dos produtos originários de Chipre
Considerando que , na expectativa da definição de um                  enumerados no anexo , são submetidas a tectos anuais e a
regime a aplicar para depois de 31 de Dezembro de 1984 ,              uma vigilância comunitária .
importa prorrogar , a título provisório , para 1987 , o regime
que a Comunidade aplica presentemente às trocas comer­
ciais com Chipre com base nas disposições supracitadas ;
                                                                      As designações dos produtos referidos no primeiro pará­
                                                                      grafo , as suas posições pautais e estatísticas e os níveis dos
que convém , portanto , estabelecer os tectos para o ano de           tectos constam do anexo .
 1987 ; que a aplicação de regime de tectos exige que a
Comunidade seja informada regularmente sobre a evolução
das importações dos referidos produtos originários de                 2 . As imputações nos tectos são efectuadas à medida que
Chipre ; que é indicado , portanto , submeter a importação            os produtos forem apresentados às autoridades aduaneiras
desses produtos a um sistema de vigilância ;                          a coberto de declarações de introdução em livre prática e
                                                                      acompanhados de um certificado de circulação das merca­
                                                                      dorias conforme às regras enunciadas no Protocolo relativo
Considerando que , na ausência de um Protocolo previsto               à definição da noção de produtos originários e aos métodos
nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e              de cooperação administrativa , anexo ao Protocolo adicio­
Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referidas               nal ao Acordo que cria uma Associação entre a Comuni­
                                                                      dade Económica Europeia e Chipre ( 3 ).
( ] ) JO n ? L 133 de 21 . 5 . 1973 , p . 2 .
( 2 ) JO n ? L 369 de 30 . 12 . 1983 , p . 1 .                        ( 3 ) JO n ? L 339 de 28 . 12 . 1977 , p . 19 .
 ---pagebreak--- N9 L 380 / 40                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
Apenas se poderá imputar uma mercadoria no tecto se o                          4 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
certificado de circulação das mercadorias for apresentado                      tardar no dia 15 de cada mês , as relações das imputações
antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos                     efectuadas no decurso do mês anterior . A pedido da
aduaneiros .                                                                   Comissão , os Estados-membros comunicarão as relações
                                                                               das imputações relativas a períodos de dez dias no prazo de
                                                                               cinco dias a contar do termo de cada decêndio .
A situação de esgotamento dos tectos é verificada a nível da
Comunidade com base nas importações imputadas nas
condições definidas no primeiro e no segundo parágrafos .                                                  Artigo 2°
Os Estados-membros informarão a Comissão , com a perio­                        A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento , a
dicidade e nos prazos indicados no n9 4 , das importações                      Comissão tomará todas as medidas úteis , em estreita
efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas .                          colaboração com os Estados-membros .
3 . Logo que os tectos sejam atingidos , a Comissão pode                                                   Artigo 39
restabelecer , por via de regulamento , até ao fim do ano
civil , a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
terceiros .                                                                    1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                                         O Presidente
                                                                                                          G. SHAW
                                                                     ANEXO
                                    Lista dos produtos cuja importação é submetida a tectos em 1987
                     N?
                                                                                                                                Montante
       N9         da pauta                                                                                            Código
   de ordem      aduaneira
                                                          Designação das mercadorias                                 Nimexe
                                                                                                                                do tecto
                                                                                                                                 ( em t )
                   comum
        1            2                                                 3                                                4           5
   14.0010         56.04      Fibras têxteis , sintéticas ou artificiais , descontínuas , e desperdícios de       56.04-todos      100
                              fibras têxteis , sintéticas ou artificiais ( contínuas ou descontínuas ), carda­    os números
                              dos , penteados ou preparados por outra forma para a fiação
   14.0020         61.01      Vestuário exterior para homens e rapazes                                            6 1.01 -todos    525
                                                                                                                  os números