CELEX: 31995R0697
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 697/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 71 /68         | pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 697/95 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1995
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                              China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                   n? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
 Europeia,                                                         tadas até 27 de Março de 1995 superam a quantidade
                                                                   mensal máxima fixada para Abril de 1995 ; que, em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  consequência, é conveniente determinar em que medida
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           podem ser emitidos certificados de importação para esses
 nização comum de mercado no sector das frutas e                   pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                        27 de Março de 1995 e antes de 24 de Abril de 1995,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
 Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 da China (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 281 5/94 (4), e, nomeadamente, o
 n ? 4 do seu artigo 1 ?,                                                                   Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 Conselho Q define as condições de aplicação das medidas           em 29 de Março de 1995, os certificados de importação
 de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;         solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1859/93, em 27 de Março de 1995, para os alhos do
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 n? 1859/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento             até ao limite de 7,01213 da quantidade pedida.
(CE) n? 1662/94 Ç) a introdução em livre prática na
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
subordinada à apresentação de um certificado de importa­           para os produtos mencionados apresentados após 27 de
ção ;                                                              Março de 1995 e antes de 24 de Abril de 1995.
Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários                                    Artigo 2?
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                     de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L   118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  349  de  31 . 12. 1994.
(3  JO n? L   133 de  28. 5. 1994, p. 36.
(4) JO n? L  298  de  19. 11 . 1994, p. 26.
O   JO n? L  291  de  28. 12. 1972, p. 3.
(6) JO n? L   170 de  13. 7. 1993, p. 10.
0   JO n? L  176  de  9. 7. 1994, p. 1 .