CELEX: 52013IP0278
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (2012/2253(INI))

19.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/168
            
         P7_TA(2013)0278
   A revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (2012/2253(INI))
   (2016/C 065/24)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), que prevê a criação de um Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), cuja atividade é apoiar o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Artigo 21.o, n.o 3, do TUE, que dispõe que o Alto Representante assiste o Conselho e a Comissão a assegurarem a coerência entre os diferentes domínios da ação externa da União,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Artigo 26.o, n.o 2, do TUE, que prevê que o Conselho e o Alto Representante assegurem a unidade, coerência e eficácia da ação da União,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Artigo 35.o, terceiro parágrafo, do TUE, segundo o qual as missões diplomáticas e consulares dos EstadosMembros e as delegações da União contribuem para a execução do direito de proteção dos cidadãos da União no território dos países terceiros,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Artigo 36.o do TUE, segundo o qual o AR/VP consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, o informa sobre a evolução destas políticas e vela por que as opiniões do Parlamento Europeu sejam devidamente tidas em conta,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 42.o do TUE que confere ao AR/VP poderes para apresentar propostas no domínio da política comum de segurança e defesa, inclusive no tocante ao lançamento de uma missão, com recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 13.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designada por Decisão SEAE), que estabelece que o Alto Representante procede, até meados de 2013, a uma avaliação da organização e do funcionamento do SEAE que deve incidir, nomeadamente, na execução das disposições do artigo 6.o, n.os 6 e 8, sobre o equilíbrio geográfico, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas de revisão da Decisão,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 298.o e 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que preveem o processo legislativo aplicável a questões relativas ao pessoal,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Declaração da AR/VP sobre Responsabilidade Política (a seguir designada Declaração AR/VP) (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório sobre o preenchimento de lugares no SEAE em 2012, de 24 de julho de 2012, apresentado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, da Decisão SEAE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0147/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu o objetivo de assegurar a unidade, a coerência e a eficácia da ação externa da União Europeia;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o SEAE é um órgão novo, de natureza híbrida e recorrendo a fontes comunitárias e intergovernamentais, que não tem precedentes na UE e que, consequentemente, não é expectável que seja plenamente funcional dois anos após a sua criação; que, por conseguinte, a avaliação da sua organização e do seu funcionamento se deve basear em críticas justas e construtivas;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o sucesso do SEAE não deve ser avaliado em função da sua capacidade para prosseguir uma abordagem europeia abrangente das responsabilidades e dos desafios externos atuais e da sua capacidade para conseguir uma utilização mais eficiente de recursos escassos, mediante uma maior cooperação e economias de escala a nível nacional e da União Europeia;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o triplo papel do AR/VP é a manifestação mais tangível desta busca de uma maior coerência na ação externa da UE;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a atual estrutura no seio da Comissão não reflete adequadamente o papel específico atribuído ao AR/VP em matéria de ação externa da UE;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os múltiplos papéis conferidos pelo Tratado de Lisboa ao AR/VP requerem a criação de (um) assistente(s) político(s), de modo a assegurar que seja assistido no exercício das suas atividades;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que a tomada de decisões operacionais e a execução, no domínio da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), são demasiado lentas devido a motivos estruturais e processuais; que tal foi de novo demonstrado com a crise no Mali, em resposta à qual os processos de tomada de decisões e as decisões relativas ao financiamento não foram aprovados nem executados rapidamente;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que o SEAE deve ser uma estrutura racionalizada, orientada para os resultados e eficiente, capaz de prestar apoio à liderança política nas relações externas, em particular no domínio da PESC, e de facilitar a tomada de decisões no Conselho; que, por esta razão, o SEAE deve ser capaz, num curto lapso de tempo e de forma coordenada, de proporcionar competências de vários departamentos, inclusivamente da Comissão; que a atual estrutura do SEAE é demasiado macrocefálica e caracterizada por demasiados níveis de processo decisional;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que as oportunidades de destacamento rápido oferecidas pelos agrupamentos táticos da UE ainda não são aproveitadas;
            
         
               J.
            
            
               Considerando que a experiência do passado demonstrou claramente a necessidade de criar uma sede operacional permanente em Bruxelas para a condução de missões da PCSD;
            
         
               K.
            
            
               Considerando que, no caso das revoluções árabes, ficou demonstrado que a UE não é capaz de assegurar, a curto prazo, a reatribuição de recursos, incluindo de pessoal, para corresponder a novas prioridades políticas; que a dimensão e os perfis do pessoal das delegações da UE devem refletir os interesses estratégicos da União;
            
         
               L.
            
            
               Considerando que o papel do SEAE na definição da orientação estratégica, assim como na contribuição para a aplicação dos instrumentos de financiamento externo da UE, deve ser reforçado, em conformidade com as principais linhas da política externa da UE;
            
         
               M.
            
            
               Considerando que é importante assegurar uma melhor coordenação e a boa governação no que diz respeito a questões de desenvolvimento a nível internacional, a fim de permitir à UE falar a uma só voz e ganhar visibilidade;
            
         
               N.
            
            
               Considerando que, nomeadamente em tempo de restrições orçamentais, o SEAE deve servir de catalisador para maiores sinergias, não só dentro do quadro institucional da UE mas também entre a UE e os seus EstadosMembros;
            
         
               O.
            
            
               Considerando que, num momento em que os governos dos EstadosMembros reduzem seriamente as suas presenças diplomáticas e consulares, o SEAE deve ser visto e continuar a ser utilizado como uma oportunidade para promover maior cooperação e maiores sinergias;
            
         
               P.
            
            
               Considerando que devem ser envidados maiores esforços para evitar a duplicação de esforços e de estruturas entre o SEAE, a Comissão — nomeadamente a DG DEVCO e a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO) — e o secretariado do Conselho;
            
         
               Q.
            
            
               Considerando que foi atingido o objetivo de um terço de pessoal oriundo dos EstadosMembros, e que o pessoal oriundo dos três componentes (a Comissão, o secretariado do Conselho e os serviços diplomáticos nacionais) deve ser repartido adequadamente por todos os níveis e entre as delegações e a sede;
            
         
               R.
            
            
               Considerando que as mulheres se encontram sub-representadas nos lugares AD e entre os quadros superiores e sobre-representadas nos lugares AST;
            
         
               S.
            
            
               Considerando que qualquer modificação referente às regras relativas ao pessoal deve ser aprovada segundo o processo de codecisão;
            
         
               T.
            
            
               Considerando que existe uma necessidade clara de desenvolver a capacidade do SEAE para identificar e retirar lições de experiências operacionais anteriores, nomeadamente no domínio da prevenção de conflitos, da mediação de conflitos, da gestão de crises, da reconciliação e da consolidação da paz; considerando que esta avaliação também deve abordar maneiras de melhorar a comparência perante o Parlamento e os seus órgãos pelos funcionários de RH/VP e SEAE, incluindo os chefes das delegações e REUE, e como a SEAE segue-se resoluções do Parlamento;
            
         
               U.
            
            
               Considerando que, dois anos e meio após a aprovação da Declaração AR/VP, deve ser realizada uma análise aprofundada da responsabilidade política do SEAE perante o Parlamento, nomeadamente no que se refere à medida em que o Parlamento é consultado sobre decisões estratégicas e em que as suas opiniões e contributos são tidos em conta;
            
         
               V.
            
            
               Considerando que esta avaliação também deve incidir em formas de melhorar a comparência perante o Parlamento e os seus órgãos dos funcionários do AR/VP e do SEAE, incluindo dos chefes das delegações e dos REUE, e no modo como o SEAE dá seguimento às resoluções do Parlamento;
            
         
               W.
            
            
               Considerando que o controlo parlamentar da política externa da UE é essencial para assegurar que a ação externa europeia seja mais bem compreendida e apoiada pelos cidadãos da UE; considerando que o controlo parlamentar reforça a legitimidade da ação externa;
            
         
               X.
            
            
               Considerando que falta flexibilidade aos atuais circuitos financeiros nas delegações, o que tem efeitos prejudiciais na carga de trabalho do pessoal;
            
         
            
               1.
            
            
               Dirige a seguinte recomendação à Alta Representante/Vice-Presidente, ao Conselho e à Comissão, tendo em mente que se registaram progressos encorajadores no estabelecimento do SEAE, mas que é possível obter mais resultados em termos de sinergia e de coordenação entre instituições, bem como de liderança política e de visibilidade, graças às possibilidades criadas pela combinação dos papéis de Alto Representante, Vice-Presidente da Comissão e Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros e pelo reforço do caráter instrumental do Serviço:
            
         
      
         Sobre a liderança e uma estrutura mais racional e eficiente para a diplomacia do século XXI
      
   
   
            
               2.
            
            
               Prestar apoio ao AR/VP no cumprimento das múltiplas funções que lhe incumbem por força do TUE, prevendo a nomeação de (um) assistente(s) político(s) que deve(m) responder perante o Parlamento e comparecer perante a comissão competente do Parlamento antes de entrar(em) em funções e ser mandatado(s) para agir em nome do AR/VP; assegurar que os membros da Comissão encarregados das relações externas (Comissários RELEX) possam representar plenamente ao AR/VP para efeitos parlamentares e a nível internacional; contemplar, além disso, a possibilidade de um envolvimento dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos EstadosMembros em tarefas específicas e missões em nome da União, como forma de reforçar as posições comuns da UE;
            
         
            
               3.
            
            
               Perante o exposto, simplificar a estrutura de comando do SEAE e melhorar o papel do seu Secretário-Geral Executivo, estabelecendo uma cadeia de comando clara para apoiar uma tomada de decisões eficaz, assim como uma resposta política atempada; neste contexto, racionalizar os cargos de Diretor de Operações e de Diretor Executivo responsável pela Administração, reduzir e simplificar a estrutura hierárquica das Direções Executivas, definir claramente as competências dentro da estrutura de gestão do SEAE e rever a atual estrutura assente no Conselho de Administração, a fim de assegurar a eficiência, a clareza e a coerência do processo de decisão; com o mesmo espírito, assegurar que o AR/VP receba aconselhamento político, por exemplo através de um Conselho Político, de todos os intervenientes institucionais pertinentes, que lhe permita avaliar o impacto das ações levadas a cabo pelo SEAE;
            
         
            
               4.
            
            
               Melhorar e reforçar os papéis de coordenação, iniciativa e liderança política do AR/VP, em particular enquanto presidente do Conselho Negócios Estrangeiros, assegurando que, na próxima Comissão, concretize plenamente o seu potencial enquanto Vice-Presidente da Comissão e seja encarregado de presidir ao grupo de Comissários RELEX, alargado a outros Comissários cujas pastas tenham uma dimensão externa, a fim de aprofundar o desenvolvimento da prática de propostas e de decisões conjuntas;
            
         
            
               5.
            
            
               Tirar pleno partido do efeito de sinergia do SEAE e, neste contexto, encarar a possibilidade de uma votação por maioria qualificada sobre as questões relativas à PESC, tal como estabelecido no artigo 31.o, n.o 2, do TUE, e explorar formalmente o alargamento da votação por maioria qualificada sobre estas questões através da respetiva «cláusula-ponte»;
            
         
            
               6.
            
            
               Assegurar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão SEAE, que o SEAE desempenhe um papel de liderança na definição das estratégias dos instrumentos de financiamento externo pertinentes e que, para este fim, o SEAE disponha das competências técnicas necessárias para liderar nestes domínios;
            
         
            
               7.
            
            
               Salvaguardar, simultaneamente, o caráter «comunitário» da política de vizinhança, tendo em mente que o Parlamento rejeita qualquer intergovernamentalização das políticas da União, e que o Tratado confere à Comissão a responsabilidade principal pela negociação de acordos internacionais pelas União e em nome desta;
            
         
            
               8.
            
            
               Melhorar a interface entre a Direção dos Instrumentos de Política Externa e o SEAE;
            
         
            
               9.
            
            
               Assegurar que os Representantes Especiais da União Europeia (REUE) sejam estreitamente integrados nas atividades do SEAE, inserindo-os, assim como o respetivo pessoal, na estrutura do SEAE, e ponderar, sempre que possível, atribuir-lhes simultaneamente a função de Chefes de Delegação da UE;
            
         
            
               10.
            
            
               Levar a cabo uma auditoria sistemática e aprofundada a fim de uniformizar as estruturas relacionadas com a política externa criadas pela Comissão e pelo secretariado do Conselho, com vista a corrigir as atuais duplicações e a promover a eficiência de custos; disponibilizar este relatório ao Parlamento;
            
         
            
               11.
            
            
               Nesta mesma linha, aprofundar o desenvolvimento de serviços técnicos e logísticos comuns entre instituições, com vista a conseguir economias de escala e uma maior eficiência; como primeiro passo, colocar sob a égide de uma «estrutura comum única» os diversos serviços logísticos da Comissão e do SEAE com tarefas de alerta precoce, avaliação de riscos e segurança que cobrem os acontecimentos no exterior da União, sobre os quais estes serviços têm de cooperar;
            
         
            
               12.
            
            
               Em coordenação com os EstadosMembros, apresentar opções a médio e longo prazo para conseguir economias de escala entre os serviços diplomáticos dos EstadosMembros e o SEAE em países terceiros, inclusive em relação à prestação de serviços consulares;
            
         
            
               13.
            
            
               Adotar uma abordagem coerente em matéria de presidência dos grupos de trabalho do Conselho e pôr termo à presidência rotativa desses grupos;
            
         
            
               14.
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.o do TUE, assegurar que os EstadosMembros apoiem a política externa e de segurança da União, ativamente e sem reservas, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e que respeitem as ações da União e apoiem o SEAE na execução do seu mandato;
            
         
            
               15.
            
            
               Para este fim, promover uma maior cooperação com os EstadosMembros e desenvolver a transmissão de informações de caráter político comuns entre delegações e embaixadas;
            
         
      
         Sobre a «estrutura adequada» para garantir uma abordagem abrangente
      
   
   
            
               16.
            
            
               Realizar o pleno potencial do Tratado de Lisboa, prosseguindo uma abordagem abrangente que integre os meios diplomáticos, económicos, de desenvolvimento e, em último recurso e no pleno respeito da Carta das Nações Unidas, meios militares subjacentes às orientações políticas estratégicas comuns da União, a fim de defender e promover a segurança e prosperidade, em primeiro lugar, dos cidadãos da UE e, num âmbito mais lato, dos seus vizinhos; neste contexto, garantir a coerência entre medidas a curto prazo e a longo prazo; além disso, assegurar que o SEAE tenha capacidade para definir estratégias e apresentar propostas para aplicar as inovações importantes proporcionadas pelo Tratado de Lisboa, como a atribuição da implementação de determinadas tarefas a grupos de EstadosMembros com capacidades e o desenvolvimento da cooperação estruturada permanente, incluindo a utilização de agrupamentos táticos;
            
         
            
               17.
            
            
               Neste sentido, aprofundar o desenvolvimento de uma «estrutura adequada» (por exemplo, um «Conselho de Crise») que integre a prevenção de conflitos, a resposta a situações de crise, a consolidação da paz, os instrumentos de política externa pertinentes, a política de segurança e as estruturas da PESC e que assegure a coordenação com os gabinetes geográficos, delegações e outras estruturas temáticas envolvidas na gestão de crises, com base no conceito de plataforma de crise; garantir a coerência global e a não duplicação no seio do SEAE; reforçar, além disso, a coordenação interinstitucional e uma clara definição de papéis;
            
         
            
               18.
            
            
               Assegurar um planeamento eficaz e integrado, assim como um processo de decisão mais rápido, para as operações de PESC, combinando as capacidades de planeamento relevantes da Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP) e da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC); adicionalmente, criar uma estrutura permanente de condução, através do estabelecimento de uma Sede Operacional militar permanente, implantada no mesmo local que uma Capacidade Civil de Condução, a fim de permitir a execução eficaz de operações militares e civis, salvaguardando simultaneamente as respetivas cadeias de comando;
            
         
      
         Sobre a reforma dos processos financeiros para uma ação externa eficaz
      
   
   
            
               19.
            
            
               Tirar pleno partido de todas as flexibilidades possíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro no tocante à gestão financeira das despesas administrativas e operacionais, de modo a autorizar os chefes das delegações, caso as circunstâncias assim o exijam, a subdelegar no seu adjunto e no pessoal da Comissão, facilitando assim a gestão e o bom funcionamento das delegações e permitindo que os chefes das delegações se concentrem nas suas tarefas políticas;
            
         
            
               20.
            
            
               Acelerar os processos no Serviço de Instrumentos de Política Externa para administrar as finanças da PESC face ao objetivo de garantir uma resposta flexível e atempada às situações de crise e, nomeadamente, assegurar que as operações de PCSD civis sejam iniciadas rápida e eficientemente; a este respeito, examinar se as alterações ao Regulamento Financeiro podem ser introduzidas sem diminuir a vigilância;
            
         
            
               21.
            
            
               Aumentar a flexibilidade e a reatividade da assistência externa da UE mediante uma revisão das regras relativas às decisões em matéria de programação e despesa dos instrumentos financeiros externos;
            
         
            
               22.
            
            
               Melhorar a prestação de contas em matéria financeira, alargando a transparência a todas as rubricas orçamentais da PESC, incluindo as operações da PCSD, os REUE, a não proliferação e a prevenção de conflitos;
            
         
      
         Sobre as Delegações
      
   
   
            
               23.
            
            
               Atribuir ao SEAE uma maior influência na (re)afetação de pessoal da Comissão nas delegações da UE, a fim de assegurar que os perfis do pessoal e a dimensão das delegações da UE reflitam os interesses estratégicos da UE e as suas prioridades políticas;
            
         
            
               24.
            
            
               Tomar as medidas necessárias para assegurar que os chefes das delegações da UE sejam nomeados com base no mérito e no bom conhecimento dos interesses, valores e políticas da União, a fim de garantir a motivação e o mais elevado grau de qualidade e eficiência entre as pessoas selecionadas para funções tão sensíveis;
            
         
            
               25.
            
            
               Prever, nomeadamente em delegações onde haja um número reduzido de pessoal do SEAE, que o Chefe de Delegação possa também, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão SEAE, encarregar o pessoal da Comissão de levar a cabo análises políticas e relatórios políticos;
            
         
            
               26.
            
            
               Neste contexto, reforçar a autoridade dos Chefes de Delegação sobre todo o pessoal, incluindo o pessoal da Comissão, e assegurar que o Chefe de Delegação seja o destinatário de todas as instruções emitidas pela sede;
            
         
            
               27.
            
            
               Aproveitar seriamente as oportunidades criadas pela Decisão SEAE e pelo TUE, em particular mediante a melhoria do papel de coordenação das delegações, especialmente em situações de crise, e permitindo às delegações oferecer proteção consular aos cidadãos da UE de EstadosMembros que não sejam representados num dado país; assegurar que eventuais atividades adicionais não desviem recursos de políticas, instituições e prioridades existentes a nível da UE;
            
         
            
               28.
            
            
               Atendendo a que a grande maioria das delegações da UE dispõe atualmente de departamentos especializados em direitos humanos, assegurar que os direitos humanos e, em particular, os direitos das mulheres, sejam tomados em consideração em todas as delegações e gabinetes da UE; além disso, conferir uma visibilidade à cultura europeia baseada na sua diversidade; garantir, sempre que adequado, que as delegações da UE disponham, entre o seu pessoal existente, de um funcionário de ligação com o Parlamento Europeu, encarregado de prestar uma assistência adequada às delegações do Parlamento a países terceiros e de efetuar consultas, com base no princípio de que as delegações da UE representam do mesmo modo todas as instituições da UE;
            
         
            
               29.
            
            
               Assegurar ainda que as delegações disponham de conhecimentos especializados nos domínios políticos (p. ex. alterações climáticas, segurança energética, política social e laboral, cultura, etc.) que são importantes para as relações da UE com o país em questão;
            
         
            
               30.
            
            
               Assegurar que, quando aplicável, todas as delegações disponham de um adido para a segurança e a defesa, nomeadamente quando as delegações operam em situações de instabilidade ou fragilidade política ou quando tenha sido concluída recentemente uma missão ou operação da PCSD, a fim de assegurar a continuidade operacional e o acompanhamento adequado da situação política;
            
         
            
               31.
            
            
               Solicita à AR/VP que mande proceder a um exame das disposições e requisitos de segurança nas delegações da UE em países terceiros, a fim de certificar que as decisões em matéria de segurança são tomadas pelo SEAE e não por contratantes de segurança externos;
            
         
      
         Sobre a aplicação da Declaração sobre a Responsabilidade Política
      
   
   
            
               32.
            
            
               Em conformidade com o acordo quadripartido alcançado em Madrid, em junho de 2012, assegurar a aplicação plena e eficaz da obrigação enunciada no Artigo 36.o do TUE de ter devidamente em conta as opiniões do Parlamento, por exemplo através de uma consulta proativa e sistemática da comissão parlamentar competente antes da adoção de estratégias e de mandatos no domínio da PESC/PCSD;
            
         
            
               33.
            
            
               Assegurar a transmissão integral de informações com teor político das delegações da União aos principais detentores de cargos do Parlamento, no âmbito de um acesso regulamentado;
            
         
            
               34.
            
            
               Assegurar, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 10 do TUE, que o Parlamento seja imediata e integralmente informado em todas as etapas do processo de negociação de acordos internacionais, incluindo acordos concluídos no domínio da PESC;
            
         
            
               35.
            
            
               No seguimento da experiência positiva do comparecimento dos Chefes de Delegação e REUE recentemente designados perante a AFET antes das respetivas entradas em funções, alargar esta prática aos Chefes de Missões e de Operações PCSD recentemente designados;
            
         
            
               36.
            
            
               Assegurar que, uma vez designados pelo AR/VP, os novos Chefes de Delegação sejam oficialmente confirmados pela comissão competente do Parlamento antes de assumirem as suas funções;
            
         
            
               37.
            
            
               Proceder a um intercâmbio sistemático com a comissão competente do Parlamento antes de cada Conselho dos Assuntos Externos e informar esta comissão após cada reunião do Conselho;
            
         
      
         Sobre a formação e a consolidação de um espírito de corpo diplomático europeu
      
   
   
            
               38.
            
            
               Promover a formação conjunta e outras medidas concretas para a consolidação de um espírito de corpo do pessoal do SEAE, cujas experiências diplomáticas, culturais e institucionais são diversas, e ponderar iniciativas de formação conjunta para o pessoal do SEAE e os diplomatas nacionais, no quadro do respetivo desenvolvimento profissional contínuo;
            
         
            
               39.
            
            
               Neste sentido, rever os programas pertinentes de formação e ensino existentes a nível nacional e da UE, com vista à sua consolidação, juntamente com a Academia Europeia de Segurança e Defesa existente;
            
         
      
         Sobre a base de recrutamento
      
   
   
            
               40.
            
            
               Manter e intensificar os esforços para conseguir um melhor equilíbrio de género, tendo em devida conta méritos e competências; salientar a importância de alcançar um equilíbrio a nível dos Chefes de Delegação e de outros cargos de gestão; introduzir medidas transitórias, desenvolvendo simultaneamente um plano de ação que inclua programas de mentorado, formação especial e uma envolvente profissional favorável à família, a fim de promover a representação das mulheres e de eliminar os obstáculos estruturais à sua carreira diplomática;
            
         
            
               41.
            
            
               Tomar todas as medidas necessárias para corrigir a representatividade geográfica aos níveis mais elevados e em todos os graus e posições, a fim de promover e incentivar a igual participação política no SEAE por parte de funcionários e dos EstadosMembros, em conformidade com o disposto no artigo 6.o n.os 6 e 8, da decisão SEAE;
            
         
            
               42.
            
            
               Atendendo a que foi atingido o objetivo de um terço de pessoal recrutado nos EstadosMembros, assegurar que o pessoal dos ministérios nacionais não se concentre nos níveis de gestão, abrindo assim perspetivas de carreira para todos, e passar agora ao recrutamento de novos efetivos da UE numa base permanente; explorar também, a este respeito, as opções para que os diplomatas nacionais ao serviço do SEAE se candidatem a lugares permanentes no Serviço;
            
         
            
               43.
            
            
               A fim de desenvolver um espírito de corpo verdadeiramente europeu e assegurar que o Serviço sirva apenas os interesses europeus comuns, opor-se a todas as tentativas de interferência por parte dos EstadosMembros no processo de recrutamento de pessoal do SEAE; agora que terminou o período de transição, assegurar que o SEAE possa desenvolver o seu processo de recrutamento independente, aberto também a funcionários de todas as instituições da UE e a candidatos do exterior, através de concursos abertos;
            
         
            
               44.
            
            
               Ponderar em particular, tendo em conta o papel especial do Parlamento Europeu no que diz respeito à definição dos objetivos e das opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum, as competências do Parlamento enquanto autoridade orçamental, o seu papel no controlo democrático da política externa, bem como a sua prática em matéria de relações parlamentares externas, a possibilidade de os funcionários do Parlamento Europeu poderem candidatar-se a lugares no SEAE em pé de igualdade com os do Conselho e da Comissão, a partir de 1 de julho de 2013;
            
         
            
               45.
            
            
               Assegurar que o SEAE disponha de uma combinação de capacidades adequada para responder a conflitos, nomeadamente através do desenvolvimento de competências no domínio da mediação e do diálogo;
            
         
      
         Perspetiva a longo prazo
      
   
   
            
               46.
            
            
               Solicita que o aprofundamento da PESC/PCSD e do papel do SEAE, incluindo a sua mudança de nome, seja inscrito na ordem de trabalhos de uma futura Convenção;
            
         o
   o o
   
            
               47.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros.
            
         
      (1)  JO C 210 de 3.8.2010, p. 1.