CELEX: 32020R0119
Language: pt
Date: 2020-01-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/119 do Conselho de 28 de janeiro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

28.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 22/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/119 DO CONSELHO
         de 28 de janeiro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 8 de setembro de 2019, das chamadas «eleições locais» na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas sete pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            As pessoas a seguir indicadas são acrescentadas à lista de pessoas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:
            
                         
                     
                     
                        Nome
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Motivos
                     
                     
                        Data de inclusão na lista
                     
                  
                        «184.
                     
                     
                        Sergei Andreevich DANILENKO (Сергей Андреевич ДАНИЛЕНКО)
                     
                     
                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 14.3.1960
                        Local de nascimento: Krasnodar (antiga URSS)
                     
                     
                        Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020
                     
                  
                        185.
                     
                     
                        Lidia Aleksandrovna BASOVA (Лидия Александровна БАСОВА) /
                        Lidiya Oleksandrivna BASOVA (Лiдiя Олександрiвна БАСОВА)
                     
                     
                        Sexo: feminino
                        Data de nascimento: 1972
                        Local de nascimento: Desconhecido
                     
                     
                        Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020
                     
                  
                        186.
                     
                     
                        Ekaterina Eduardovna PYRKOVA (Екатерина Эдуардовна ПЫРКОВА)/
                        Kateryna Eduardivna PYRKOVA (Катерина Едуардiвна ПИРКОВА)
                     
                     
                        Sexo: feminino Data de nascimento: 22.8.1967
                        Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS)
                        Desconhecido
                     
                     
                        Secretária da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020
                     
                  
                        187.
                     
                     
                        Ekaterina Borisovna ALTABAEVA (Екатерина Борисовна АЛТАБАЕВА) /
                        Kateryna Borysivna ALTABAEVA (Катерина Борисiвна АЛТАБАЄВА)
                     
                     
                        Sexo: feminino Data de nascimento: 27.5.1956
                        Local de nascimento:
                        Uglich (antiga URSS)
                     
                     
                        Membro do Conselho Federal da Federação da Rússia pela cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020
                     
                  
                        188.
                     
                     
                        Yuriy Mikhailovich GOTSANYUK/ Yuriy Mikhailovich GOTSANIUK (Юрий Михайлович ГОЦАНЮК)/
                        Iurii Mykhailovych HOTSANIUK (Юрiй Михайлович ГОЦАНЮК)
                     
                     
                        Sexo: masculino Data de nascimento: 18.7.1966
                        Local de nascimento:
                        Novaya Derevnya / Nove Selo (antiga USRR)
                     
                     
                        Primeiro-ministro da chamada “República da Crimeia”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020
                     
                  
                        189.
                     
                     
                        Vladimir Vladimirovich NEMTSEV (Владимир Владимирович НЕМЦЕВ) /
                        Volodymyr Volodymyrovych NEMTSEV (Володимир Володимирович НЄМЦЕВ
                     
                     
                        Sexo: masculino Data de nascimento:
                        15.11.1971
                        Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS)
                     
                     
                        Presidente da chamada “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020
                     
                  
                        190.
                     
                     
                        Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (Михаил Владимирович РАЗВОЖАЕВ) /
                        Mykhailo Volodymyrovich RAZVOZHAEV (Михайло Володимирович РАЗВОЖАЄВ)
                     
                     
                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 30.12.1980
                        Local de nascimento: Krasnoyarsk (antiga URSS)
                     
                     
                        Chamado “governador em exercício” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     
                     
                        28.1.2020»