CELEX: 31987R0245
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 245/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

28 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 25/25
                                     REGULAMENTO CEE N? 245/87 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
                                                                   exportados no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
Económica Europeia,                                                artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
                                                                   tomar em consideração, nomeadamente :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                       em produtos de base considerados das indústrias trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                      formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               lado, os preços praticados no mercado mundial ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a               b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase                 Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                                 comparáveis ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do               c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                    concorrência entre indústrias que utilizam produtos
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                    terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
                                                                       activo ;
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação, que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 dò                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           de Gestão da Carne de Aves e de Ovos, -
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2223/86 (4), estabeleceu para quais           As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição         figuram no Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­           e referidos no n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
n? 2771 /75 ;
                                                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da                                      Artigo 2?
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
de base considerados deve ser fixada para uma duração              O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Feve­
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a              reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
 2) JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
f)  JO   n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO   n? L 194 de  17. 7. 1986, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 25/26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 1 . 87
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987 , que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abran­
                                           gidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                          Taxas
            * aduaneira                           Designação das mercadorias                        das
               comum                                                                           restituições
           04,05            Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                            outro modo, açucarados ou não :
                            A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                I. Ovos de aves de capoeira :
                                   b) Outros (que não os ovos para incubação)                      36,00
                            B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                I. Próprios para usos alimentares :
                                   a) Ovos sem casca :
                                      ex 1 . secos, não açucarados                               146,00
                                      ex 2. outros, não açucarados                                 37,00
                                   b) Gemas de ovos :
                                      ex 1 . líquidas, não açucaradas                              65,00
                                      ex 2. congeladas, não açucaradas                             71,00
                                      ex 3 . secas, não açucaradas                               149,00