CELEX: 62009CB0451
Language: pt
Date: 2010-05-12 00:00:00
Title: Processo C-451/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio pertencente a uma sociedade de direito grego — Não adopção das disposições que permitem às autoridades aduaneiras dos Estados–Membros aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M)

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-451/09 P) (1)
   
   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio pertencente a uma sociedade de direito grego - Não adopção das disposições que permitem às autoridades aduaneiras dos Estados–Membros aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M)
   2010/C 234/29
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Representantes: N. Skandamis e E. Perakis, dikigoroi)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: M. Patakia e B.–R. Killman, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Séptima Secção) de 16 de Setembro de 2009, Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (T-162/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da não adopção, por parte do Conselho e da Comissão, das disposições que permitem às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, no caso em apreço às autoridades aduaneiras gregas, aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1), como prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio grego pertencente à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24 de 30.01.2010