CELEX: 31995R2715
Language: pt
Date: 1995-11-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2715/95 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 282/ 12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 11 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2715/95 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Novembro de 1995
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Europeia,                                                           n ? 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 f) ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 863 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
grafo, do seu artigo 13 ?,                                          Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                    /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                    e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­               gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2 ?,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                        Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                    actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                    às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­            no mercado mundial , leva a fixar a restitução nos
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­              montantes constantes do anexo ;
mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de
 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no cue diz respeito à                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
concessão de restituições à exportação, bem como as                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos               de gestão dos cereais,
cereais ( ?), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2480/95 (4) ;
Considerando que a restituição aplicaveí ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação        As restituições à exportação do malte, referidas no n ? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                          alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                    são fixadas nos montantes indicados no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada                                         Artigo 2 ?
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (6), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 24 de
                                                                    Novembro de 1995 .
(') JO n?    L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?    L  179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n?    L  147 de 30. 6. 1995, p. 7 .                          f) JO n ? L 108 de 1 . 5 . 1993 , p. 106.
(4) JO n?    L  256 de 26. 10 . 1995, p. 9 .                        o JO n ? L 107 de 12. 5 . 1995 , p . 4 .
(s) JO n?    L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
(*) JO n?    L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                         n'jO n ? L 138 de 21 . 6 . 1995 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 11 . 95   I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 282/ 13
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 23 cie Novembro de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCH LER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1995, que fixa as restituições
                                      aplicáveis à exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                 0,00
                                      110710 99000                                  23,50
                                      1107 20 00 000                                27,50
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CE1Í) n? 990/93 alterado.