CELEX: 62019TN0612
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo T-612/19: Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – UPL Europe e Aceto Agricultural Chemical/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/72
            
         
      Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – UPL Europe e Aceto Agricultural Chemical/Comissão
      (Processo T-612/19)
      (2019/C 399/90)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: UPL Europe Ltd (Warrington Cheshire, Reino Unido) e Aceto Agricultural Chemical Corp. Ltd (Port Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de erros manifestos de apreciação terem conduzido à adoção do regulamento impugnado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de os direitos de defesa das recorrentes não terem sido respeitados no âmbito do procedimento que conduziu à adoção do regulamento impugnado.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da precaução.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 160, p. 11).