CELEX: 32020D0647
Language: pt
Date: 2020-05-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/647 do Conselho de 11 de maio de 2020 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

14.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 151/7
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/647 DO CONSELHO
         de 11 de maio de 2020
         que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 285.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (2) podem isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão 2008/737/CE do Conselho (3), a Itália foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. A medida derrogatória foi autorizada até 31 de dezembro de 2010.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho (4), a Itália foi autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução 2013/678/UE do Conselho (5), a Itália foi autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2016. O limiar do volume de negócios anual foi aumentado para 65 000 EUR.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho (6), a validade da autorização de aplicação da medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2019, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que altera os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE relativa a um regime especial para as pequenas empresas, consoante o que se verificar primeiro. Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285 (7) que altera os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial aplicável às pequenas empresas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2019, a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória após 31 de dezembro de 2019, bem como para aumentar o limiar e o âmbito da isenção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por ofício de 20 de setembro de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 23 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 5 de dezembro de 2019, a Itália alterou o seu pedido, solicitando autorização apenas para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por ofício de 10 de dezembro de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido revisto apresentado pela Itália. Por ofício de 11 de dezembro de 2019, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido revisto.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     De acordo com as informações facultadas pela Itália, as razões da medida derrogatória permanecem, em larga medida, inalteradas. A medida derrogatória reduz os encargos administrativos e os custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, contribuindo, assim, para simplificar o procedimento de cobrança do IVA.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A medida derrogatória é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Itália, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Itália cobrada na fase de consumo final.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Itália efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (8).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Itália deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um novo período.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, a Diretiva (UE) 2020/285 prevê que os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Itália deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A fim de garantir que os objetivos prosseguidos pela medida derrogatória sejam alcançados e que a sua aplicação não crie incerteza jurídica em relação ao período fiscal corrente, é adequado que a presente decisão seja aplicável desde 1 de janeiro de 2020,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 EUR.
            A Itália pode aumentar esse limiar a fim de manter o valor da isenção em termos reais.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2024.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67).
         
            (3)  Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 249 de 18.9.2008, p. 13).
         
            (4)  Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho, de 15 de outubro de 2010, que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 294 de 12.11.2010, p. 12).
         
            (5)  Decisão de Execução 2013/678/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 35).
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 306 de 15.11.2016, p. 11).
         
            (7)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
         
            (8)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).