CELEX: C2003/007/30
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-410/02: Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 7/16                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
—      Quanto à Directiva 78/659/CEE alterada, todas as infor-            ocasião em que já tinha a sua residência normal noutro Estado-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             -Membro, pode invocar a directiva para obter do Estado de
       são não foi informada da superfície e do comprimento               residência o reconhecimento da carta de condução obtida no
       total das águas piscícolas, nem da conformidade das                Estado de origem e escapar à pena aplicável em caso de
       águas com os parâmetros fixados por essa directiva;                condução sem carta de condução válida?
—      Quanto à Directiva 80/68/CEE alterada, todas as infor-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             (1 ) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,
       são não recebeu as informações solicitadas relativas às                 relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.08.1991, p. 1).
       autorizações, ao sistema de medida e às águas subterrâ-
       neas.
A Comissão alega que no termo do prazo fixado ao Reino da
Bélgica pelo parecer fundamentado, os dados em falta ainda
não tinham chegado à Comissão, explicando-se a não comuni-
cação pelo facto de as autoridades competentes não terem                  Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela
assegurado a recolha dos dados necessários à redacção dos                    Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
relatórios em questão.
                                                                                                    (Processo C-410/02)
( 1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas                                (2003/C 7/30)
     lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
     18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
( 2) Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978,
     relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser
     protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos      Deu entrada, em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
     peixes (JO L 222 de 14.8.1978, p. 1; EE 15 F2 p. 111).               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,          Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição        representada por L. Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes,
     causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980,      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     p. 43; EE 15 F2 p. 162).
( 4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                                                                                 à Directiva 2001/8/CE da Comissão ( 1), de 8 de Fevereiro
                                                                                 de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                         /CEE do Conselho relativa à produção e colocação no
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                               mercado de certas substâncias utilizadas na produção
31 de Outubro de 2002, no processo José António da                               ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ou, em todo o
            Silva Carvalho contra Ministério Público                             caso, ao não informar a Comissão dessas disposições, a
                                                                                 Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                         (Processo C-408/02)                                     por força do artigo 2.o da directiva;
                                                                          2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                             (2003/C 7/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,
                                                                          O artigo 249. o CE, nos termos do qual uma directiva vincula
de 31 de Outubro de 2002, no processo José António da Silva
                                                                          os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
Carvalho contra Ministério Público, que deu entrada na
                                                                          obrigação de cada Estado-Membro observar o prazo de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2002.
                                                                          cumprimento fixado na directiva. Este prazo terminou em 1 de
A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg solicita
                                                                          Março de 2001, sem que a Irlanda tenha adoptado as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
sobre a seguinte questão:
                                                                          referida no pedido da Comissão.
O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/439/CEE do Con-
selho (1), de 29 de Julho de 1991, deve ser interpretado no               (1 ) JO L 39 de 09.02.2001, p. 31.
sentido de que uma pessoa que obteve a carta de condução
quando de uma breve estada no seu país de origem, numa