CELEX: 51993PC0630
Language: pt
Date: 1993-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 630 final
                                          Bruxo las, 3 da Dezembro de 1993
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
                        que institui um regime
         de compensação dos custos suplementares gerados pela
    ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados
     produtos da pesca dos Açoros, da Madeira, das ilhas Canárias
                   e do departamento francês da Guiana
                    ( apresentada ;m I a Com i ;;são ;
 ---pagebreak---                                                                                                 ^
                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
          As regiões ultraperiféricas da Comunidade (arquipélagos portugueses dos Açores e da
          Madeira, arquipélago^espanhoL das Canárias e departamentos franceses ultramarinos da
          Guadalupe, Guiana, Martinica e Keuniàòy registam."" ãtrãsõs""eslfuturaís que justificam a
          intervenção das Instituições comunitárias no sentido da promoção do seu desenvolvimento
          económico e social, bem como da sua inserção harmoniosa na dinâmica do mercado interno.
          Nesse contexto, as Decisões 89/687/CEE°\ 91/314/CEE(2) e 91/315/CEE(3) do Conselho
          instituíram programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade
          destas regiões que criaram uma estrutura adequada à adopção de medidas nos vários sectores
          de actividade que requerem uma atenção especial em matéria de reforço do apoio comunitário
          necessário à redução das limitações permanentes que caracterizam estas regiões.
          Entre os sectores que já foram objecto de uma intervenção comunitária figura o das pescas
          e da aquicultura. Com efeito, no âmbito dos programas Poseican e Poseima, a Comunidade
          apoiou as actividades de investigação em matéria de recursos haliêuticos e de transformação
          de determinados produtos (o atum, no caso dos Açores e da Madeira; o atum e a sardinha,
          no caso das ilhas Canárias)(4).
          Estas medidas são limitadas ao período 1992-1993. Contudo, atendendo à utilidade e eficácia
          da execução destas medidas, revela-se necessário dar seguimento, a partir de 1 Janeiro de
           1994, às acções iniciadas até à data, que incluem igualmente uma intervenção a favor dos
          produtores de camarão no departamento francês da Guiana.
          Trata-se, em todos os casos mencionados, de um sector especialmente importante para estas
          regiões, tanto no plano económico como no social, para o qual não existe quase nenhuma
          alternativa de reconversão. As medidas contribuirão para melhorar a competitividade deste
          sector, compensando a desvantagem do isolamento da indústria local dos produtos da pesca.
(,)
    JO ri° L 399 de 30.12.1989, p. 39.
0)
    JÒn° L 171 de 29. 6.1991, p. 5.
(,)
    JOn° L 171 de 29. 6.1991, p. 10.
(4)
    JO n° L 248 de 28. 8.1992, pp. 73 e 75 - Decisões de aplicação dos programas de
opções específicas acima mencionados; Decisão que fixa a contribuição financeira da
Comunidade para a construção de um navio de investigação oceanográfica para a região
dos Açores.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                    que institui um regime
                   de compensação dos custos suplementares gerados pela
              ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinadas
               produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das filias Canárias
                             e do departamento francês da Guiana
   0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
  artigo 43°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão^,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu®,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e SociaP,
  Considerando que o Conselho, pelas suas Decisões 89/687/CEE(,4), 91/314/CEE^ e
  91/315/CEE^ instituiu programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à
  da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções «
 pôr em prática para ter em conta as especificidades e os condicionamentos encontrados nestas
 regiões;
 Considerando que as regiões em causa registam problemas de desenvolvimento específicos,
 nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao
 escoamento de determinados produtos; que, com vista a manter a competitividade de certos
 produtos do sector das pescas em relação a outras regiões da Comunidade, esta ultima
 lançou, no sector das pescas, acções destinadas a compensar os custos suplementares da
 transfonnação do atum nos Açores e na Madeira e da produção e congelação do atum e da
 congelação e transformação da sardinha nas ilhas Canárias para os anos de 1992 e 1993; que
 se revela necessário prever, a nível comunitário, a partir de 1994, um regime de
 compensação dos custos suplementares relativamente a esses produtos no que respeita à sua
 transformação e comercialiação e, em consequência, adoptar medidas com vista à
 continuação destas acções;
{1)
    JO n° C
a
    JO n° C
w
    JO n° L 399 de 30.12.1989, p. 39.
^ J O n 0 L 171 de 29. 6.1991, p. 1.
(6)
     JO n° L 171 de 29. 6.1991, p. 10.
 ---pagebreak---                                                                                         Y
Considerando que, no âmbito do programa Poseidom, se revela necessário prever medidas
a favor do sector das pescas, a fim de melhorar as condições de comercialização do camarão
produzido no departamento francês da Guiana,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
É instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela
ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos
Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana.
                                          Artigo 2 o
 1.     No respeitante aos Açores e à Madeira, o regime previsto no artigo I o consiste no
        pagamento de 155 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade máxima de 15
        OOO toneladas por ano de atum entregue à indústria local, repartidas em 10 000
        toneladas para os Açores e 5 000 toneladas para a Madeira.
2.      No respeitante às ilhas Canárias, o regime previsto no artigo I o consiste no
        pagamento de 125 ecus por tonelada para o atum destinado à comercialização no
        estado fresco (relativamente a uma quantidade máxima de 5 000 toneladas por ano)
        e de 45 ecus por tonelada para o atum congelado (relativamente a uma quantidade
        máxima de 7 000 toneladas por ano) e, no que se refere ao sector da sardinha, de 85
        ecus por tonelada para a sardinha destinada à conservação (relativamente a uma
        quantidade máxima de 15 000 toneladas por ano) e de 45 ecus por tonelada para a
        sardinha destinada à congelação (relativamente a uma quantidade máxima de 10 000
        toneladas por ano).
3.      No respeitante ao departamento francês da Guiana, o regime previsto no artigo I o
        consiste no pagamento de 865 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade
        máxima de 3 500 toneladas por ano de camarões, no que se refere à pesca industrial,
        e de 930 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade máxima de 500 toneladas
        por ano, no que se refere à pesca artesanal.
                                          Artigo 3 o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
e da aquicultura^.
                                          Artigo 4 o
As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas a
regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 729/70
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(8)
e são financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
"Garantia".
ro J O n ° L 388 de 31.12.1992, p. 1.
(8)
    JO n° L 94 de 28. 4.1970, p. 13.
 ---pagebreak---                                                                                    *r
                                       Artigo 5'
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos e pela
primeira vez em 1 de Janeiro de 1997, um relatório sobre a execução das medidas previstas
no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas
de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no
artigo I o .
                                       Artigo $°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo Bl-262    PROGRAMAS ULTRAPERIFLRICOC: VECTOR
                                          PRODUTOS DA PESCA
                          número:Bl-2622 CUSTOS SUPLEMENTARES PARA O ESCOAMENTO
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta   de regulamento do Conselho que estabelece um re
    gime de compensação dos custos   suplementares gerados pela ultraperifericidade
    relativamente ao escoamento de   determinados produtos da pesca dos Açores, da
    da Madeira, das ilhas Canárias   e do departamento francês da Guiana
 3. BASE JURÍDICA : Art. 43Q do Tratado - Decisão 89/687/CEE do Conselho - Decisão
    91/314/CEE do Conselho - Decisão 91/315/CEE do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Compensar os custos suplementares relativos ao escoamen-
    to de determinados produtos da pesca nas regiões ultraperiféricas
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES         CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)    (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                  10,25              6,25            10,25
      (INTERVENÇÕES)
    - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
    _ DE OUTRAS ENTIDADES NAC.
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                                        ANO 1996:         ANO 1997:
5.0.1 CALENDÁRIO PLURIANUAL DAS DESPESAS               10,25 MECUS       10,25 MECUS
5.2 MODO DE CALCULO
Açores/Madeira                              15 000 t/ano     155  ECU/t • 2 325 OCO ECU
Canárias        atum      fresco             5 000 t/ano     125  ECU/t     625 000 ECU
                          congelado          7 000 t/ano      45  ECU/t     315 000 ECU
                sardinhas conservação       15 000 t/ano      85  ECU/t = 1 275 000 ECU
                          congelação        10 000 t/ano      45  ECU/t r   450 000 ECU
                camarões pesca industrial 3 500 t/ano        865  ECU/t = 3 027 500 ECU
                          pesca artesanal       500 t/ano    930  ECU/t     465 000 ECU
        TOTAL                                                             8 482 500 ECU
Com um factor de correcção de 1,207 509, este montante corresponde, em ecus agrl-
colas, a cerca de 10,25 milhões de ecus orçamentais
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO            1994 - P.B.                                NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                         1994 - P.B.                               NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        SIM
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM
OBSERVAÇÕES: O regulamento em causa será objecto de uma análise orçamental no
âmbito do processo orçamental relativo a 1994.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553 "?""
                                                            COM(93) 630 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-670-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62359-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo