CELEX: 52001PC0617
Language: pt
Date: 2001-10-31
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999

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52001PC0617

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999  /* COM/2001/0617 final Volume I - CNS 2001/0256 */  

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0335 - 0338

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom o Regulamento (CE) nº 1467/94 relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura foi iniciado um programa de acção com a duração de cinco anos, que terminou em 31 de Dezembro de 1999.1. RealizaçõesCom base no primeiro programa, foram efectuadas, essencialmente:* A coordenação das actividades dos Estados-Membros (consideráveis e essenciais) no âmbito da FAO, incluindo a elaboração dos planos de acção até 1998,* A adopção de 21 projectos, de um montante total de 10 milhões de euros/ecus, correspondendo a cerca de 2/3 do que foi considerado necessário, no regulamento, para a execução destes projectos (anexo II do regulamento), incluindo um projecto de florestas, (Olmo/Olmo) e 16 projectos respeitantes aos recursos genéticos vegetais (por exemplo, centeio, Avena, Brassica, arroz, batata, Beta, milho, Allium, cenoura, oliveira, videira). A maior parte destes projectos refere-se, sobretudo, à caracterização (avaliação) de recursos genéticos disponíveis ex situ, à sua conservação adequada e à sua utilização. Os participantes são, em especial, bancos de genes, institutos científicos, utilizadores e, por vezes, ONG. O primeiro programa incluiu também 4 projectos de recursos genéticos animais (animais de criação, suínos, bovinos, coelhos), respeitantes sobretudo à coordenação, caracterização e, em certa medida, recolha e conservação daqueles recursos.2. Avaliação da acçãoEm Fevereiro de 2000, foi elaborado por peritos independentes um relatório de avaliação sobre a execução da acção, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 1467/94.O referido relatório é transmitido ao Conselho e ao Parlamento, acompanhado da presente proposta de Regulamento do Conselho quanto ao futuro da acção.Foi efectuada uma série de consultas adicionais entre Março e Julho de 2000, numa reunião do Comité de Recursos Genéticos (criado pelo Regulamento (CE) nº 1467/94), alargado a representantes do Parlamento Europeu, numerosas ONG, cientistas (coordenadores de projectos) e representantes dos utilizadores dos recursos genéticos (sementes).As conclusões da avaliação pelos peritos independentes podem ser resumidas da seguinte forma:* manter e reforçar a acção, tendo o cuidado de procurar um maior equilíbrio entre os projectos "vegetais" e "animais",* incluir o conceito de conservação in situ/na exploração, quer na concretização dos compromissos internacionais, quer na caracterização das ecorregiões, colocando, simultaneamente, maior ênfase na participação mais activa das ONG,* intensificar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente às negociações e acções a nível da FAO,* reforçar a orientação da acção no sentido de uma cobertura mais ampla da participação dos Estados-Membros em determinada categoria de projectos.Os principais elementos adicionais surgidos aquando das diversas consultas podem ser resumidos do seguinte modo:* promover e aumentar a participação das ONG e de outros operadores, em particular no domínio da conservação in situ/na exploração, e dar a estes operadores acesso ao Regulamento (CE) nº 1257/1999,* coordenar as actividades internacionais no domínio da protecção dos recursos genéticos; inclusivamente, foi considerada necessária legislação comunitária relativa ao direito de propriedade no âmbito do regulamento.* considerar um maior número de actividades de informação e publicidade, em particular destinadas a aumentar a utilização de variedades ou raças locais ou raras,* colocar maior ênfase na utilização e transferência de resultados para o mercado (utilizadores),* estabelecer um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, bem como das respectivas origens e características.Em conclusão, a avaliação da acção referida, exigida pelo Regulamento (CE) nº 1467/94, aponta claramente para um novo programa de cinco anos.3. A nova acçãoNa sua estratégia de integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política agrícola comum (doc. 13078/99, de 15.11.1999), o Conselho solicitou a preparação de um novo programa de acção.Tendo em conta as realizações do programa findo, os resultados da avaliação independente e o teor do documento do Conselho, propõe-se renovar a acção.O novo regulamento prevê novas modalidades de intervenção, permitindo maior flexibilidade principalmente através de acções indirectas, executadas através de programas nacionais durante um período de cinco anos. A acção tem por objecto:- financiar acções visando a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos, importantes para a produção agrícola e contribuindo, simultaneamente, para a realização do "plano de acção comunitário em matéria de biodiversidade no sector da agricultura", por permitir uma cobertura mais ampla das variedades de plantas e animais,- coordenar os programas nacionais, proceder à troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão,- facilitar a coordenação no domínio das negociações internacionais, particularmente no âmbito da FAO.A base jurídica da acção, que visa sobretudo a política agrícola e os seus objectivos, abrangendo recursos genéticos importantes para a evolução da produção agrícola, é o artigo 37º do Tratado.A nova acção incluirá os seguintes elementos:- O âmbito dos programas, incluindo os objectivos e as orientações da acção e as linhas mestras a seguir. Estes elementos serão definidos em pormenor nas normas de execução.- A execução através de programas nacionais, no âmbito dos quais os Estados-Membros serão responsáveis pela aplicação da acção, e que incluirão projectos transnacionais. A selecção e gestão dos projectos será feita no quadro de programas nacionais, elaborados pelos Estados-Membros e apresentados à Comissão. Estes programas devem especificar os métodos de execução, com selecção dos projectos por concurso, e assegurar a existência de um organismo de gestão a nível do Estado-Membro, bem como de um organismo pagador.   Os programas executarão as actividades respectivas através de projectos transnacionais, que constituirão a parte principal do programa, e de projectos nacionais, de menor envergadura, abrangendo a conservação "in situ/na exploração" (reprodução de recursos genéticos pelos agricultores, na própria exploração) e em ecorregiões.- As tarefas dos serviços da Comissão, que assegurarão a elaboração das normas de execução, a aprovação dos programas nacionais, as actividades de coordenação e a representação internacional.- O estabelecimento de um comité dos recursos genéticos, que assistirá a Comissão e exercerá funções de gestão, quando consultado sobre a adopção dos programas nacionais, e funções consultivas relativamente a outras questões respeitantes aos recursos genéticos.Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira por parte da Comunidade, no âmbito do presente programa, as seguintes acções: estudos teóricos, estudos para verificação de hipóteses, estudos destinados a melhorar técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas « modelo », e todas as outras actividades de investigação. Tais acções podem ser elegíveis no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico.O financiamento da acção será incluído no FEOGA-Garantia, prevendo-se um montante anual limitado a 10 milhões de euros. Actualmente, o Regulamento (CE) nº 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum não abrange os recursos genéticos. É necessário, por conseguinte, alterar o referido regulamento de forma a acrescentar a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos às medidas financiadas pelo FEOGA-Garantia.2001/0256 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos  na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento da produção agrícola e do espaço rural. Importa, pois, tomar todas as medidas necessárias para a sua preservação.(2) A preservação dos recursos genéticos na agricultura contribui igualmente para a realização dos objectivos da Convenção sobre a diversidade biológica, aprovada em nome da Comunidade nos termos da Decisão 93/626/CEE do Conselho [4].[4]  JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.(3) A fim de contribuir para a realização dos referidos objectivos, foi adoptado, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura [5], um programa comunitário de acções por um período de cinco anos. Esse programa terminou em 31 de Dezembro de 1999. Importa, por conseguinte, substitui-lo por uma nova acção comunitária.[5]  JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.(4) No termo desta acção comunitária, a preservação dos recursos genéticos deverá abranger todos os recursos genéticos, vegetais ou animais, que se revelem ou possam vir a revelar-se úteis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo os recursos genéticos silvícolas e florestais.(5) As múltiplas actividades dos Estados-Membros, das diversas organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR) e o Programa europeu de recursos genéticos florestais (EUFORGEN) exigem uma informação recíproca permanente e uma estreita coordenação em matéria de conservação dos recursos genéticos, a fim de aumentar o impacto positivo que têm na política agrícola comum.(6) O conhecimento dos recursos genéticos disponíveis na Europa, e das suas origens e características, é ainda insuficiente. Esse conhecimento pode ser adquirido - e a sua disponibilidade assegurada - através do estabelecimento de um inventário descentralizado, permanente e amplamente acessível.(7) Importa apoiar a conservação permanente, in situ e na exploração, dos recursos genéticos agrícolas, inclusive através da inventariação e distribuição destes recursos, com vista a uma maior utilização das espécies raras na produção agrícola. É necessário, pois, prever acções que transcendam o âmbito do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [6].[6]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(8) As medidas de conservação dos recursos genéticos devem ser acompanhadas de acções de informação e vulgarização, para a disseminação dos resultados obtidos.(9) O problema da conservação dos recursos genéticos na agricultura tem uma dimensão transnacional e interessa todos os Estados-Membros. Convém, pois, permitir a elaboração de projectos que abranjam a totalidade, ou uma parte importante, dos territórios dos Estados-Membros e das ecorregiões, e que digam respeito à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.(10) Os programas nacionais ou multinacionais de acção em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura constituem o quadro adequado para a execução e gestão das diversas acções, em estreita colaboração com as actividades de investigação apoiadas tanto a nível nacional como a título do artigo 163º do Tratado.(11) É necessário definir normas para o estabelecimento dos referidos programas, nomeadamente no que se refere à forma de selecção dos projectos multinacionais.(12) É conveniente prever um apoio comunitário à execução dos programas nacionais e multinacionais.(13) Convém determinar uma contribuição dos Estados-Membros para a realização das acções previstas nos programas, de forma a garantir o seu empenho na conservação dos recursos genéticos na agricultura.(14) Por razões de disponibilidade orçamental, a contribuição comunitária ficará a cargo do FEOGA, secção Garantia. É necessário, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [7].[7]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(15) A fim de garantir a utilização eficaz das dotações comunitárias atribuídas à realização dos programas nacionais e multinacionais, é necessário prever que as dotações iniciais atribuídas aos Estados-Membros sejam fixadas com base em critérios objectivos, nomeadamente em função das necessidades e dos resultados anteriores.(16) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE.[8]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(17) Na execução e acompanhamento do presente regulamento, a Comissão deve poder recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.(18) Importa garantir a transparência e a colaboração útil entre as actividades apoiadas por programas de investigação nacionais, comunitários ou outros e as apoiadas no âmbito do presente regulamento. No mesmo espírito, é conveniente limitar o alcance das acções apoiadas a espécies utilizadas na agricultura europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum, para a aplicação da Convenção sobre a diversidade biológica e para a política comunitária em matéria de protecção dos recursos genéticos agrícolas, é instituída uma acção comunitária por um período de 5 anos com vista à coordenação e promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.Artigo 2º1. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos genéticos animais2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Recursos genéticos vegetais», os que dizem respeito aos sectores das plantas agrícolas, incluindo a videira e as plantas forrageiras, o sector da horticultura, incluindo as plantas hortícolas, ornamentais, medicinais e aromáticas, os sectores da fruticultura, da silvicultura e das florestas, os fungos, os microrganismos, bem como a flora selvagem cuja protecção se revele ou possa vir a revelar-se útil no domínio agrícola;b) «Recursos genéticos animais», os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e invertebrados), aos microrganismos, bem como à fauna selvagem cuja protecção se revele ou possa vir a revelar-se útil no domínio agrícola.Artigo 3ºA acção referida no artigo 1º inclui os seguintes elementos:a) Informação recíproca sobre os programas de acção nacionais e respectiva execução, com vista à coordenação destes programas entre si, com as acções a realizar ao nível comunitário e ainda com a evolução das negociações a nível internacional, nomeadamente no respeitante à convenção sobre a biodiversidade, às acções levadas a cabo pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e aos programas ECP/GR (Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas) e EUFORGEN (Programa europeu de recursos genéticos florestais);b) Estabelecimento e acompanhamento de um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, e das suas origens e características, incluindo material biológico conservado tanto em colecções ex situ como em colecções in situ e na exploração;c) Acções de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos, podendo abranger os domínios da conservação ex situ, in situ e na exploração, destinadas a apoiar ou completar as acções de coordenação levadas a cabo a nível comunitário ou nos Estados-Membros, nesses domínios;d) Medidas de coordenação e de informação, que podem nomeadamente consistir na organização de seminários, conferências técnicas e reuniões periódicas com organizações não governamentais (ONG) e outros organismos interessados.Artigo 4º1. Os programas nacionais ou multinacionais referidos na alínea a) do artigo 3º podem dizer respeito:a) À realização de projectos multinacionais a custos repartidos para a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;b) A acções respeitantes ao estabelecimento do inventário referido na alínea b) do artigo 3º;c) A acções relativas à promoção da conservação dos recursos genéticos in situ e na exploração, em ecorregiões a definir. Estas acções não podem incluir as ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza, nem acções que possam ser realizadas a título do Regulamento (CE) nº 1257/1999;d) Às medidas referidas na alínea d) do artigo 3º.Os Estados-Membros comunicam à Comissão os programas e suas eventuais alterações.2. Os programas podem abranger um período de cinco anos, no máximo, a contar da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 5ºDos programas referidos na alínea a) do artigo 3º devem constar, nomeadamente:a) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - para assegurar a selecção e gestão dos projectos referidos no nº 1 do artigo 4º, incluindo em particular as condições relativas aos convites à apresentação de propostas para selecção dos mesmos,b) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - com vista ao estabelecimento do inventário permanente,c) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - com vista à execução das acções referidas no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 4º, nomeadamente as ajudas previstas e a lista (ao nível do género) dos recursos genéticos vegetais e animais que podem ser considerados no âmbito dessas ajudas, bem como as relações com o inventário permanente acima referido.Artigo 6ºA Comissão pode organizar o intercâmbio de informações, nomeadamente através de seminários.Artigo 7º1. A contribuição dos Estados-Membros para a realização dos programas referidos na alínea a) do artigo 3º é fixada em 15 %, no mínimo.2. A participação financeira da Comunidade nas acções a que se referem os programas é fixada em 35 %.A Comunidade financia, além disso, 100 % das despesas relativas às acções referidas no artigo 6º.O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», participa no financiamento das acções empreendidas pelos Estados-Membros ou pela Comissão em execução do presente regulamento.Artigo 8º1. A Comissão fixará as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros, repartidas numa base anual, com base em critérios objectivos que tenham em conta os esforços realizados pelos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.A dotação inicial deverá corresponder, pelo menos, ao montante médio atribuído aos projectos multinacionais a título do Regulamento (CE) nº 1467/94.2. A dotação inicial será adaptada em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas comunicadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos ou programas nacionais e os recursos disponíveis.Artigo 9ºAo nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 é aditada uma nova alínea, com a seguinte redacção:"f) As acções tendo em vista a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura".Artigo 10ºA Comissão assegurará a execução da acção comunitária, da coordenação e do acompanhamento da sua realização. A Comissão pode, em particular, recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.Artigo 11ºAs normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º.Artigo 12º1. A Comissão é assistida pelo Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relevante, nomeadamente no respeitante à coordenação, evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-Membro.Artigo 13ºAntes do termo da acção, a Comissão designará um grupo de peritos independentes, que procederão à avaliação dos resultados. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.Se for caso disso, a Comissão proporá ao Conselho a adopção de um novo período de aplicação da acção.Artigo 14ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 1467/94.Contudo, o referido regulamento é aplicável às medidas adoptadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 15ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;