CELEX: C2004/300/39
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-189/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Restrições — Empresas privadas de segurança»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-189/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Restrições - Empresas privadas de segurança»)
   (2004/C 300/39)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-189/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e W. Wils) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster, C. Wissels e N. A. J. Bel), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao adoptar, no quadro da lei relativa às empresas privadas de segurança e de investigação, de 24 de Outubro de 1997, disposições que exigem que:
               
                           —
                        
                        
                           independentemente das obrigações a que já esteja submetida no Estado-Membro de estabelecimento, uma empresa estrangeira que pretenda prestar serviços no território neerlandês e os seus dirigentes possuam uma autorização e suportem os custos inerentes a essa autorização;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o pessoal destas empresas destacado do Estado de estabelecimento para os Países Baixos possua um título de legitimação emitido pelas autoridades neerlandesas, se não forem tidos em conta, para efeitos desta exigência, os controlos a que os prestadores de serviços transfronteiriços já tenham sido submetidos no Estado-Membro de origem,
                        
                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias. Quanto ao mais, cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 158 de 5. 7. 2003.