CELEX: C2001/045/26
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-458/00: Acção proposta em 19 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 45/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Acção proposta em 19 de Dezembro de 2000 pela                          Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                     -Ducado do Luxemburgo                                                             Helénica
                       (Processo C-458/00)
                                                                                                (Processo C-460/00)
                          (2001/C 45/26)
                                                                                                    (2001/C 45/27)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, interposta pela Comissão das               Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbaek,                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
membro do Serviço Jurı́dico, e Joselle Adda, funcionária               República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
nacional colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na quali-         Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              jurı́dica da Comissão e por Maria Patakia, membro do Serviço
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Kirchberg.                                                              burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                o Tribunal se digne:
      artigos 2.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscali-          —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
      zação e ao controlo das transferências de resı́duos no                  tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (1), e do                   prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
      artigo 1.o, alı́nea f), em conjugação com o ponto R1                    tares e administrativas necessárias para se conformar
      do anexo II.B da Directiva 75/442/CEE relativa aos                       plenamente com o disposto na Directiva 96/48/CE (1) da
      resı́duos (2);                                                           Comissão, de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabi-
                                                                               lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      dade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força do Tratado CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas.
A Comissão considera que resulta do ponto R1 do anexo II.B
para o qual remete o artigo 1.o, alı́nea f), da Directiva
75/442/CEE, que dever ser qualificada em direito comunitário           Fundamentos e principais argumentos
de operação de valorização não apenas a utilização principal
como combustı́vel, mas também a utilização de resı́duos no
âmbito de qualquer outro meio de produzir energia e como                Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
é o caso relativamente a uma instalação de incineração,               do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
independentemente de esta ser utilizada a tı́tulo principal ou          obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
exclusivo para incinerar resı́duos domésticos sem conexão              relação ao resultado a alcançar.
com um processo industrial de fabrico, uma vez que a referida
instalação está em condições de recuperar/valorizar uma
proporção substancial da energia contida nos resı́duos incine-         Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
rados. A Comissão rejeita designadamente a argumentação               Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
segundo a qual se trata de uma operação de eliminação (no             especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
caso de uma «incineração em terra», na acepção do ponto D             decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
10 do anexo II.A da Directiva 75/442/CEE). Com efeito, as               comunitárias.
definições de «instalação de incineração» que se encontram nas
Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE correspon-                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
dem ao objectivo de proteger o ambiente contra nocividades              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
causadas pela incineração dos resı́duos enquato tais e que, quer
nas hipóteses em que a incineração é de qualificar como
operação de eliminação quer nas que constitui operação               A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
de valorização, nenhuma destas directivas especifica que               não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
a incineração que regulamenta constitui uma operação de               directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
valorização ou de eliminação.
(1) JO L 30, de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1.                           (1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 6.
(2) JO L 194, de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.