CELEX: 51999PC0726
Language: pt
Date: 2000-01-31
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) nº 213/96 relativo à execução do instrumento financeiro «EC Investment Partners» destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul

Avis juridique important

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51999PC0726

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) nº 213/96 relativo à execução do instrumento financeiro «EC Investment Partners» destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul  /* COM/99/0726 final - COD 2000/0034 */  

Jornal Oficial nº C 150 E de 30/05/2000 p. 0079 - 0079

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n° 213/96 relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Regulamento (CE) n° 213/96 do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 (o "Regulamento"), que estabelece o instrumento financeiro European Community Investment Partners ("ECIP") a favor dos países em desenvolvimento da Ásia, da América Latina, do Mediterrâneo, bem como da África do Sul, caducou em 31.12.1999.Propõe-se agora a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho por um período de mais dois anos (até 31.12.2001), de forma a financiar os custos da gestão da conclusão e encerramento da actual carteira de projectos, especialmente para financiar a assistência técnica necessária. Assim, a adopção deste regulamento implicará a restrição da utilização do orçamento do ECIP apenas ao acompanhamento operacional das acções já financiadas ou às alterações a contratos já assinados e à assistência técnica (por exemplo, BAT e auditoria) para garantir a conclusão e o encerramento das acções em curso.O ECIP esteve operacional entre 1988 e 1999. O ECIP promoveu os investimentos privados orientados para o desenvolvimento realizados sob a forma de empresas comuns entre operadores da CE e operadores locais nos países elegíveis, constituindo um programa descentralizado para os operadores comerciais através de uma rede constituída por 142 instituições financeiras (IF). Durante os doze anos de funcionamento do ECIP (1988-1999), foram aprovadas 2 587 acções individuais, com financiamentos ECIP no valor de 291,7 milhões de euros. De acordo com os relatórios pormenorizados transmitidos à Comissão, os resultados das acções ECIP financiados até ao final de 1998 revelam que mais de 34 000 empresas locais e da UE participaram em acções ECIP, que deram origem à criação de mais de 1 300 empresas comuns, o que implicou, nos países em desenvolvimento, investimentos privados superiores a 3,6 mil milhões de euros orientados para o desenvolvimento. Estes resultados devem ser objecto de uma reavaliação independente que deverá estar concluída no início de 2000 e será seguidamente transmitida ao Conselho e ao Parlamento. Dos relatórios anuais do ECIP que a Comissão já transmitiu ao Conselho e ao Parlamento constam as análises estatísticas pormenorizadas relativas à execução e aos resultados do ECIP (COM(1998)752 de 18.12.1998).Os serviços da Comissão procedem actualmente a uma redefinição a longo prazo dos objectivos do ECIP e a uma revisão da sua execução. Este trabalho deve ter em conta: i) a evolução rápida do ambiente económico e dos investimentos a nível internacional; ii) a opinião e a experiência das instituições financeiras e dos operadores comerciais, sobre os quais assenta o êxito do instrumento até agora; iii) em especial, o inventário das medidas que permitam simplificar e melhorar a gestão financeira do ECIP. Deve ainda ser melhorada e tornada mais transparente a coordenação do ECIP com os outros instrumentos semelhantes da UE. Desde o lançamento do ECIP em 1988, a Comissão desenvolveu, a favor dos países em desenvolvimento, uma vasta gama de outros programas de promoção e de financiamento dos investimentos (ALINVEST, ASIAINVEST, MEDA, JOP, JEV e os instrumentos destinados aos países ACP), cujos objectivos estão ligados ao do ECIP. A posição, a coordenação e as eventuais sinergias do ECIP em relação a esses outros programas da UE são também objecto de uma reavaliação. Será analisada a concepção de um instrumento único dirigido a todos os países em desenvolvimento e incluindo mecanismos que permitam uma adaptação às condições locais.No melhor dos casos, não será antes de meados do ano 2000 que serão levadas a cabo as quatro tarefas seguintes: i) a avaliação independente, ii) as consultas e a recolha dos pontos de vista dos beneficiários, dos operadores comerciais e das instituições financeiras, iii) as melhorias e a simplificação dos procedimentos de gestão financeira e de aprovação, e iv) o inventário e a coordenação dos diversos instrumentos de promoção dos investimentos semelhantes da UE. Assim, antes de meados do ano 2000 não poderá ser enviada ao Parlamento e ao Conselho (para análise no quadro do procedimento de cooperação relativo a um novo regulamento) uma proposta tendente a melhorar o instrumento ECIP a longo prazo. Tendo em conta o tempo necessário para essas negociações com o Parlamento e o Conselho, é muito pouco provável que possa ser adoptado e aprovado até 2001 um regulamento ECIP substancialmente revisto e melhorado.Consequentemente, a Comissão propõe agora ao Conselho e ao Parlamento um regulamento relativo à conclusão e ao encerramento dos projectos aprovados anteriormente pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n° 213/96 relativo à execução do instrumento financeiro European Communities Investment Partners destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul, a fim de: i) permitir a manutenção da execução e a boa gestão actual das acções já financiadas, e ii) deixar um tempo suficiente para reavaliar o ECIP e elaborar e negociar um programa revisto e um novo regulamento. Assim, a adopção deste regulamento implicará a restrição da utilização do orçamento do ECIP apenas ao acompanhamento operacional das acções já financiadas ou às alterações dos contratos já assinados e à assistência técnica (por exemplo, BAT e auditoria) a fim de garantir a conclusão e o encerramento das acções em curso.Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n° 213/96 relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO CDeliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [2],[2] JO CConsiderando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n° 213/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul, caducou em 31 de Dezembro de 1999 [3];[3] JO L 28 de 6.2.1996, p. 2.(2) Com base nesse regulamento, a Comissão decidiu financiar um determinado número de projectos, que até à data não foram integralmente concluídos, e que poderão eventualmente requerer a autorização de novas despesas ligadas ao seu encerramento;(3) A fim de permitir a liquidação da carteira existente, convém conceder à Comissão os poderes para adoptar as medidas necessárias para o efeito;ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o encerramento e a liquidação dos projectos aprovados em aplicação do Regulamento (CE) n° 213/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul.2. Tais medidas abrangerão todas as disposições necessárias para assegurar, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° 213/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, e com o objectivo de liquidar a carteira existente, o seguimento, a gestão e a auditoria de acções em relação às quais a Comissão já tomou uma decisão de financiamento, incluindo a alteração dos contratos já assinados e o recurso à assistência técnica externa.Artigo 2ºAntes de 1 de Julho de 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOB7-872: Promoção do investimento comunitário nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e na África do Sul, no quadro dos acordos de cooperação económica e comercial.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADASB7-872B7-872AA0-70023. BASE JURÍDICAO Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 179º.A Comissão propõe um regulamento (CE) do Parlamento e do Conselho relativo ao encerramento e liquidação dos projectos adoptados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n° 213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro "European Communities Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul, a fim de financiar as despesas de assistência técnica (gabinetes de assistência técnica (GAT) e auditorias) e outras despesas necessárias para completar e encerrar as acções já financiadas. Não serão financiadas quaisquer novas acções após 31.12.1999.Situação da rubrica no que respeita à obrigação de base jurídica: base jurídica proposta (dotação não executável antes da adopção).4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoO programa ECIP (1988-1999) (European Community Investment Partners) procura estimular a cooperação económica entre a Comunidade e os países terceiros facilitando os investimentos directos por parte de empresas comunitárias, em especial PME, através da constituição de empresas comuns com sociedades de países terceiros da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e da África do Sul, com vista a promover a integração regional. Procurou-se, deste modo, estimular a transferência de saber-fazer e tecnologias, o emprego, o valor acrescentado, a aquisição de informações e de capacidades e a recuperação da balança de pagamentos. O ECIP procurou:_ Promover os investimentos que permitem uma melhoria das condições de trabalho em conformidade com as convenções de base da OIT relativas a questões tais como o trabalho infantil, os direitos sindicais, as negociações colectivas e a não discriminação,_ Alargar, regularmente, a rede de parceiros, a fim de melhorar e assegurar uma representação geográfica o mais ampla possível,_ Aumentar a participação das PME no instrumento financeiro,_ Garantir um efeito multiplicador máximo entre os financiamentos ECIP e o investimento total criado,_ Promover a criação de um máximo de empresas comuns,_ Criar um máximo de empregos, _ Ao longo dos seus doze anos de actividade, o programa financiou mais de 2.500 acções, na maioria dos casos sob a forma de subvenções ou de empréstimos condicionalmente reembolsáveis,_ No final do programa (31/12/99) subsistem ainda cerca de 2000 acções num montante total de cerca de 250 MEUR.A fim de assegurar a boa gestão do encerramento destas acções é necessário continuar a recorrer aos dois gabinetes de assistência técnica que assistiam a Comissão na gestão do programa, bem como efectuar as auditorias de encerramento necessárias. Enquanto se aguarda a adopção de uma base jurídica, na sequência da proposta da Comissão ao PE e ao Conselho que permitirá transferir as dotações necessárias da reserva (B0-040) para as rubricas B7-872 e B7-872A, e tendo em vista garantir a continuidade do financiamento dos gabinetes de assistência técnica ECIP, os custos relativos aos mesmos, em Fevereiro e Março de 2000, (250.000 EUR) serão cobertos pela rubrica A-7002. Para o efeito, será reforçada a dotação da DG Relex. De referir que este instrumento permite que os reembolsos sejam imputados ao orçamento comunitário, o que aumenta a relação custo/eficácia. Os reembolsos elevam-se a cerca de 20-40% dos desembolsos. 4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação1.1.2000 - 31.12.2001.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DO/DNO5.2 CD/CND5.3 Tipo de receitas6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITAContratos de serviço, assistência técnica.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (ligação entre os custos individuais e o custo total )7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoParte B CE em Milhões EUR (preços actuais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Parte A&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total Partes A+ B (a preencher)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.3 Calendário dotações de autorização/dotações de pagamentoCE em Milhões EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS_ Medidas específicas de controlo previstasDesde1995 os balanços ECIP são efectuados em 30 de Junho e 31 de Dezembro.São efectuados controlos a todos os níveis da execução dos projectos (selecção, elaboração de contratos, pagamentos pelos serviços da Comissão).As verificações têm em conta as obrigações contratuais, bem como os princípios da boa gestão financeira. Para além do respeito das disposições de controlo previstas, os serviços financeiros da DG RELEX, a Direcção-Geral do Controlo Financeiro, bem como o Tribunal de Contas, procedem igualmente a auditorias e controlos, nomeadamente no local, no que respeita às despesas do programa e ao bom desenrolar das acções. É atribuída uma atenção especial à natureza das despesas (despesas elegíveis, respeito dos orçamentos (despesas efectivamente incorridas) e dos documentos justificativos (despesas justificadas). Foi instituído um acompanhamento das previsões de créditos, dos encerramentos das acções, bem como do reembolso dos montantes devidos.Estão previstas, para 2000, auditorias financeiras efectuadas por contabilistas independentes.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida_ Objectivos específicos : liquidação dos processos em curso.9.2 Justificação da acção_ Necessidade de intervenção orçamental comunitária, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da subsidiariedadeNo que respeita ao encerramento de acções empreendidas a título do orçamento comunitário, cujas cobranças revertem a favor do orçamento comunitário, trata-se de uma medida de boa gestão financeira._ Escolha das modalidades de intervençãoA continuação dos contratos GAT é a única solução viável, na medida em que as suas organizações contribuíram para a gestão do programa e dispõem dos recursos e instrumentos necessários para o encerramento das acções.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares a conceder pela autoridade orçamental. 10.1 Incidência para o número de postos de trabalho&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo da respectiva colocação à disposição que será necessário.10.2 Incidência financeira global dos recursos financeiros adicionais(EUR)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada. 10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas de reuniões de comités e grupos de peritos. (EUR)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.