CELEX: 62018CN0216
Language: pt
Date: 2018-03-27 00:00:00
Title: Processo C-216/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de março de 2018 — Minister for Justice and Equality/LM

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de março de 2018 — Minister for Justice and Equality/LM
   (Processo C-216/18)
   (2018/C 190/18)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Minister for Justice and Equality
   
      Requerido: LM
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Não obstante as conclusões do Tribunal de Justiça no Acórdão Aranyosi e Căldăraru, quando um tribunal nacional concluir que existem provas sólidas de que as condições no Estado-Membro de emissão são incompatíveis com o direito fundamental a um processo equitativo, porque o próprio sistema judicial do Estado-Membro de emissão já não funciona em conformidade com o princípio do Estado de direito, é necessário que a autoridade judiciária de execução aprecie, de maneira concreta e precisa, se a pessoa em causa está sujeita ao risco de um processo não equitativo, quando o processo que lhe diz respeito deva correr termos no âmbito de um sistema que já não funciona em conformidade com o princípio do Estado de direito?
            
         
               2)
            
            
               Se o critério a aplicar exigir uma avaliação específica do risco efetivo de a pessoa procurada ser sujeita a uma denegação de justiça flagrante e se o órgão jurisdicional nacional tiver concluído que há uma violação sistémica do Estado de direito, o órgão jurisdicional nacional, enquanto órgão judicial de execução, é obrigado a pedir à autoridade judiciária de emissão informações complementares necessárias para permitir a esse órgão jurisdicional nacional afastar a existência do risco de um processo não equitativo e, na afirmativa, que garantias de processo equitativo seriam exigidas?