CELEX: E2010P0016
Language: pt
Date: 2010-10-12 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet (Processo E-16/10)

17.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 50/5
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet
   (Processo E-16/10)
   2011/C 50/05
   Por carta de 12 Outubro 2010 do Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 19 de Outubro de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado de forma a considerar uma proibição geral da exposição de produtos de tabaco uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa da livre circulação de mercadorias?
            
         
               2.
            
            
               Presumindo que existe uma restrição, quais são os critérios decisivos para determinar se a proibição de expor, baseada no objectivo de reduzir o consumo geral de tabaco, sobretudo entre os jovens, será adequada e necessária em termos de saúde pública?