CELEX: C2000/176/03
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Abril de 2000 no processo C-356/98 (pedido de decisão prejudicial do Immigration Adjudicator): Arben Kaba contra Secretary of State for the Home Department ("Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Livre circulação dos trabalhadores — Vantagem social — Direito de o cônjuge de um trabalhador migrante obter uma autorização de residência permanente no território do Estado-Membro de acolhimento")

C 176/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.6.2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      de 11 de Abril de 2000                                                     de 11 de Abril de 2000
nos processos apensos C-51/96 e C-191/97 (pedidos de                       no processo C-356/98 (pedido de decisão prejudicial do
decisão prejudicial do Tribunal de première instance de                   Immigration Adjudicator): Arben Kaba contra Secretary
Namur): Christelle Deliège contra Ligue francophone de                                 of State for the Home Department (1)
           judo et disciplines associées ASBL e o. (1)
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos
(«Livre prestação de serviços — Regras de concorrência                    trabalhadores — Vantagem social — Direito de o cônjuge de
aplicáveis às empresas — Judocas — Regulamentações                       um trabalhador migrante obter uma autorização de residên-
desportivas que prevêem quotas nacionais e processos de                    cia permanente no território do Estado-Membro de acolhi-
selecção pelas federações nacionais para a participação em                                              mento»)
                      torneios internacionais»)
                                                                                                      (2000/C 176/03)
                           (2000/C 176/02)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-356/98, que tem por objecto um pedido
Nos processos apensos C-51/96 e C-191/97, que têm por                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos               do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Immigration
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo               Adjudicator (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
Tribunal de première instance de Namur (Bélgica), destinados               pendente neste órgão jurisdicional entre Arben Kaba e Secre-
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre         tary of State for the Home Department, uma decisão a tı́tulo
Christelle Deliège e Ligue francophone de judo et disciplines              prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do
associées ASBL, Ligue belge de judo ASBL, Union européenne                 Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
de judo (C-51/96), e entre Christelle Deliège e Ligue franco-              Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
phone de judo et disciplines associées ASBL, Ligue belge de                na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
judo ASBL, François Pacquée (C-191/97), uma decisão a tı́tulo             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado             J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón, presi-
CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o, 66.o,           dentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE, 55.o CE,               P. Jann (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La
81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          principal, proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja
D. A. O. Edward, L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-          parte decisória é a seguinte:
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (rela-
tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de Abril de 2000,           Uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos cônjuges
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           de trabalhadores migrantes nacionais de outros Estados-Membros
                                                                           que tenham residido durante quatro anos no território desse Estado-
                                                                           Membro antes de poderem solicitar uma autorização de residência
Uma regra que exige a um atleta profissional ou semi-profissional          permanente e de verem esse pedido examinado, quando só estabelece
ou candidato a uma actividade profissional ou semi-profissional que        uma obrigação de residência de doze meses para os cônjuges de
possua uma autorização da sua federação para poder alinhar               pessoas estabelecidas no referido território que não estão sujeitas a
numa competição internacional de alto-nı́vel que não opõe equipas       qualquer restrição no que respeita ao perı́odo durante o qual aı́ podem
nacionais, desde que resulte de uma necessidade inerente à organização    permanecer, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 7.o,
dessa competição, não constitui em si própria uma restrição à livre    n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
prestação de serviços proibida pelo artigo 59.o do Tratado (que           Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na
passou, após alteração, a artigo 49.o CE).                               Comunidade.
(1) JO C 133 de 4.5.1996 e JO C 212 de 12.7.1997.                          (1) JO C 358 de 21.11.1998.