CELEX: C1998/258/01
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-350/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Clean Car Autoservice GmbH contra Landeshauptmann von Wien (Livre circulação dos trabalhadores - Legislação nacional que obriga as pessoas colectivas a nomearem um gerente residente no país - Discriminação indirecta)

15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 258/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2) O artigo 48.o do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                  -membro estabelecËa que o proprietaÂrio duma empresa
                                                                           que exerce no território desse Estado uma actividade
                     de 7 de Maio de 1998                                  artesanal, comercial ou industrial, só pode designar
                                                                           como gerente uma pessoa que aí tenha domicílio.
no processo C-350/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Clean Car Auto-
   service GmbH contra Landeshauptmann von Wien (1)                   (1) JO C 388 de 21.12.1997.
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð LegislacËaÄo nacional
que obriga as pessoas colectivas a nomearem um gerente
        residente no país Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                         (98/C 258/01)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                            de 7 de Maio de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-390/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Lease Plan
                                                                                Luxembourg SA contra Belgische Staat (1)
No processo C-350/96, que tem por objecto um pedido                   (Sexta directiva IVA Ð Leasing de veículos automóveis Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o          Estabelecimento estaÂvel Ð Modalidades do reembolso do
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),                IVA a sujeitos passivos naÄo estabelecidos no território do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-                    Estado Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo)
cional entre Clean Car Autoservice GmbH e Landeshaupt-                                          (98/C 258/02)
mann von Wien, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
interpretacËaÄo do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o
a 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos tra-
balhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 5 F1 p. 77), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
gen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um acór-              No processo C-390/96, que tem por objecto um pedido
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              /dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                      do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
                                                                      sel, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
1) A regra da igualdade de tratamento em mateÂria de                  jurisdicional entre Lease Plan Luxembourg SA e Belgische
    livre circulacËaÄo dos trabalhadores, consagrada no               Staat, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
    artigo 48.o do Tratado CE, tambeÂm pode ser invocada              cËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    por uma entidade patronal com vista a utilizar, no                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
    Estado-membro em que estaÂ estabelecida, trabalhado-              cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
    res que sejam nacionais de outro Estado-membro.                   impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum