CELEX: 31988R4196
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 4196/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen #

Avis juridique important

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31988R4196

REGULAMENTO (CEE) Nº 4196/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  -   

Jornal Oficial nº L 369 de 31/12/1988 p. 0045 - 0046

REGULAMENTO (CEE) Nº 4196/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno  de Jan MayenO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1989, respeitantes nomeadamente à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade, na zona de pesca da Noruega ;  Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura ;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83 ;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :  Artigo 1º  1.  As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1989, entre a Comunidade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1989, nas águas situadas ao norte de 62° N e  sob a zona económica exclusiva da Noruega, bem como na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no Anexo I.  2.  As capturas das espécies enumeradas no Anexo II, efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1989, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1989, nas águas  situadas ao sul de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limitadas às quotas fixadas no referido anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.