CELEX: 62012CN0400
Language: pt
Date: 2012-08-31 00:00:00
Title: Processo C-400/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 31 de agosto de 2012 — Secretary of State for the Home Department/MG

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 31 de agosto de 2012 — Secretary of State for the Home Department/MG
      (Processo C-400/12)
      (2012/C 331/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Secretary of State for the Home Department
      
         Recorrido: MG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Um período de prisão de um cidadão da União, na sequência de uma condenação penal pela prática de um crime, interrompe o período de residência no Estado-Membro de acolhimento exigido para essa pessoa beneficiar do nível mais elevado de proteção contra o afastamento ao abrigo do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) ou de outra forma obsta a que a pessoa beneficie desse nível de proteção?
               
            
                  2.
               
               
                  A referência aos «10 anos precedentes» no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), significa que a residência tem de ser contínua para que o cidadão da União possa beneficiar do nível mais elevado de proteção contra o afastamento?
               
            
                  3.
               
               
                  Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), o período exigido de 10 anos durante os quais o cidadão da União deve ter residido no Estado-Membro de acolhimento é calculado: a) contando recuando no tempo a partir da decisão de afastamento; ou b) contando a partir do início da residência desse cidadão no Estado-Membro de acolhimento?
               
            
                  4.
               
               
                  Se a resposta à questão 3)a) for de que o período de 10 anos é calculado contando recuando no tempo, é relevante o facto de a pessoa ter dez anos de residência anterior a essa prisão?
               
            
         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).