CELEX: 52009PC0319
Language: pt
Date: 2009-06-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame relativo a um «novo exportador» ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia, reinstitui o direito no que respeita às importações de um exportador deste país e encerra o registo dessas importações

Advertência jurídica importante

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52009PC0319

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame relativo a um «novo exportador» ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia, reinstitui o direito no que respeita às importações de um exportador deste país e encerra o registo dessas importações  /* COM/2009/0319 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.6.2009COM(2009) 319 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame relativo a um «novo exportador» ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia, reinstitui o direito no que respeita às importações de um exportador deste país e encerra o registo dessas importaçõesEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Malásia. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas no regulamento de base. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 192/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |3) Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta Em 6 de Novembro de 2008, a Comissão deu início a um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 192/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia, revogou o direito sobre as importações de um exportador desse país e sujeitou-as a registo. A empresa em causa é a Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD («requerente»).Durante o processo, a empresa Eastman Chemical (Malaysia) decidiu retirar o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador». Por conseguinte, não foi possível determinar a margem de dumping individual do requerente, nem a sua taxa do direito individual. Tendo em conta o que precede, o direito residual definido no inquérito inicial deve ser reinstituído e aplicado ao requerente. Propõe-se, consequentemente, que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 4 de Agosto de 2009. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |Não seriam adequados outros meios, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |4) Incidência orçamental |A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame relativo a um «novo exportador» ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia, reinstitui o direito no que respeita às importações de um exportador deste país e encerra o registo dessas importaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 11.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007[2], o Conselho, no seguimento de um inquérito de reexame da caducidade, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Malásia. As medidas em vigor são constituídas por uma taxa de 160,1% EUR/tonelada, à excepção das empresas expressamente mencionadas, que estão sujeitas a taxas do direito individuais. Em conformidade com o mesmo regulamento, foram igualmente instituídos direitos anti-dumping sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan. As medidas iniciais foram instituídas, no seguimento de um inquérito («inquérito inicial»), pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000[3].B. PRESENTE PROCEDIMENTO1. Pedido de reexame(2) A Comissão recebeu posteriormente um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 192/2007, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, apresentado pela empresa Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD («requerente»). O requerente alegou não ter exportado determinado poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping , ou seja, entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 («período de inquérito inicial»), e não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores de determinado poli(tereftalato de etileno) sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. O requerente alegou ainda que começou a exportar determinado poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.2. Início de um reexame relativo a um «novo exportador»(3) A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2008[4], deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 192/2007 no que diz respeito ao requerente.(4) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2008 da Comissão, foi revogado o direito anti-dumping de 160,1 EUR/tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.3. Produto em causa(5) O produto objecto do presente reexame é o mesmo do inquérito inicial, ou seja, poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, classificado no código NC 3907 60 20.4. Partes interessadas(6) A Comissão informou oficialmente o requerente, a indústria comunitária e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.(7) A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.5. Período de inquérito de reexame(8) O reexame relativo a um «novo exportador» abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008.C. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EXPORTADOR»(9) Por carta datada de 22 de Abril de 2009 enviada à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativamente a um «novo exportador», sem apresentar qualquer justificação específica.(10) Nestas circunstâncias, a Comissão não pôde determinar a margem de dumping individual do requerente, nem a respectiva taxa do direito individual. Por conseguinte, concluiu-se que as importações na Comunidade de poli(tereftalato de etileno), com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, classificado no código NC 3907 60 20, originário da Malásia e produzido e vendido para exportação para a Comunidade pela empresa Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD devem estar sujeitas ao direito anti-dumping a nível nacional aplicável a «Todas as outras empresas» na Malásia (160,1 de EUR por tonelada), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007, e que essa taxa do direito deve, consequentemente, ser reinstituída.D. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(11) Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável à empresa Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD será cobrado, com efeitos retroactivos, desde a data de início do reexame sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2008 da Comissão.E. DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS(12) O requerente e as outras partes em causa foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Malásia e produzido e vendido para exportação para a Comunidade pela empresa Eastman Chemical (Malaysia) SDN.BHD, assim como cobrar retroactivamente este direito sobre as importações sujeitas a registo. As observações apresentadas pelas partes foram consideradas e tidas devidamente em conta, sempre que tal se afigurou adequado.(13) O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 192/2004 do Conselho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É encerrado o reexame relativo a um «novo exportador», iniciado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1082/2008, e é instituído o direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 192/2007, a «Todas as outras empresas» na Malásia sobre as importações identificadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2008.2. O direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 192/2007, a «Todas as outras empresas» na Malásia é cobrado com efeitos a partir de 6 de Novembro de 2008 relativamente às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2008.3. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo de importações efectuado nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2008.4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 59 de 27.2.2007, p. 1. (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV); JO L 352M de 31.12.2008, p. 972 (MT).[3] JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1646/2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 10).[4] JO L 296 de 5.11.2008, p. 5.