CELEX: 32018D1520
Language: pt
Date: 2018-10-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1520 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

12.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 256/67
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1520 DA COMISSÃO
         de 9 de outubro de 2018
         que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 281.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelecia as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e à apresentação e auditoria das contas. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 substituiu o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A fim de reduzir a complexidade das regras financeiras aplicáveis ao orçamento e incluir as regras relevantes num único regulamento, as principais regras do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 foram incluídas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 279.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 continuam a aplicar-se aos compromissos jurídicos assumidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, determinados artigos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2018 no que diz respeito à execução das dotações administrativas das instituições da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 deve ser revogado com efeitos a partir da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 é revogado com efeitos a partir de 2 de agosto de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 279.o, n.o 3, e no artigo 281.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
            As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p.1.
         
            (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
            
            
                        Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012
                     
                     
                        Novos artigos do Regulamento Financeiro (RF)
                        Suprimido
                        Regras internas da Comissão (RI)
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 1.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 2.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 3.o
                        
                     
                     
                        Artigo 7.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 13.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 13.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 13.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 4, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 12.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 4.o, n.o 5
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 5,.o, n.os 1 a 4
                     
                     
                        Artigo 19.o do RF
                     
                  
                        Artigo 5.o, n.o 5
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 6.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 19.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 6.o, n.os 2 a 4
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 7.o
                        
                     
                     
                        Artigo 22.o do RF
                     
                  
                        Artigo 8.o
                        
                     
                     
                        Artigo 23.o do RF
                     
                  
                        Artigo 9.o, n.os 1 e 2, e artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 24.o do RF
                     
                  
                        Artigo 9.o, n.o 3, e artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 10.o
                        
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do RF
                     
                  
                        Artigo 11.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 12.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 13.o
                        
                     
                     
                        Artigo 28.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 14.o
                        
                     
                     
                        Artigo 28.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 15.o
                        
                     
                     
                        Artigo 30.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 16.o
                        
                     
                     
                        Artigo 28.o, n.o 2, quinto parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 17.o
                        
                     
                     
                        Artigo 32.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 18.o
                        
                     
                     
                        Artigo 34.o do RF
                     
                  
                        Artigo 19.o
                        
                     
                     
                        Artigo 35.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos, do RF
                     
                  
                        Artigo 20.o
                        
                     
                     
                        Artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 21.o
                        
                     
                     
                        Artigo 38.o do RF
                     
                  
                        Artigo 22.o, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 22.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 38.o, n.o 5, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 23.o
                        
                     
                     
                        Artigo 41.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 24.o
                        
                     
                     
                        Artigo 44.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 25.o
                        
                     
                     
                        Artigo 47.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 26.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 27.o
                        
                     
                     
                        Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), subalínea vi), do RF
                     
                  
                        Artigo 28.o
                        
                     
                     
                        Artigo 52.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do RF
                     
                  
                        Artigo 29.o
                        
                     
                     
                        Artigo 57.o do RF
                     
                  
                        Artigo 30.o
                        
                     
                     
                        Artigo 58.o, n.o 5, quarto parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 31.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        Artigo 58.o, n.o 2, alínea d), do RF
                     
                  
                        Artigo 31.o, n.o 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 32.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 33.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 34.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 35.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 36.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 37.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 63.o, n.o 10, do RF
                     
                  
                        Artigo 37.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Considerando 22 do RF
                     
                  
                        Artigo 38.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 39.o
                        
                     
                     
                        Artigos 126.o e 154.o do RF
                     
                  
                        Artigo 40.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 41.o
                        
                     
                     
                        Artigo 155.o, n.o 1, terceiro e sexto parágrafos, do RF
                     
                  
                        Artigo 42.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 155.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 155.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 42, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 44, do RF
                     
                  
                        Artigo 43.o
                        
                     
                     
                        Artigo 156.o do RF
                     
                  
                        Artigo 44.o, n.o 1
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 44.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 154.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 45.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 72.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 45.o, n.o 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 46.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 46.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 76.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceira frase
                     
                  
                        Artigo 47.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 47.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 76.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase
                     
                  
                        Artigo 48.o, primeiro parágrafo, primeira frase
                     
                     
                        Artigo 75.o, primeiro parágrafo, primeira frase
                     
                  
                        Artigo 48.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c) e e)
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 48.o, primeiro parágrafo, alínea d)
                     
                     
                        Artigo 75.o, primeiro parágrafo, segunda frase
                     
                  
                        Artigo 48.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 75.o, segundo parágrafo
                     
                  
                        Artigo 48.o, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 75.o, terceiro parágrafo
                     
                  
                        Artigo 49.o, n.o 1
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 49.o, n.o 2
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 49.o, n.o 3, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 49, n.o 3, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 74, n.o 5, segundo parágrafo
                     
                  
                        Artigo 49.o, n.o 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 49, n.o 4, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 74.o, n.o 6, do RF
                     
                  
                        Artigo 49.o, n.o 4, quinto parágrafo
                     
                     
                        Artigo 74.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 50,.o, n.os 1 a 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 50.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 74.o, n.o 7, do RF
                     
                  
                        Artigo 51.o
                        
                     
                     
                        Artigo 74.o, n.o 8, do RF
                     
                  
                        Artigo 52.o
                        
                     
                     
                        Artigo 82.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, do RF
                     
                  
                        Artigo 53.o
                        
                     
                     
                        Artigo 74.o, n.o 10, do RF
                     
                  
                        Artigo 54.o
                        
                     
                     
                        Artigo 78.o do RF
                     
                  
                        Artigo 55.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 78.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 55.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 78.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 55.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 73.o, n.o 6, do RF
                     
                  
                        Artigo 56.o
                        
                     
                     
                        Artigo 82.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 57.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 57.o, n.o 2
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 57.o, n.o 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 58.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        Artigo 85.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 58.o, n.os 3 e 6
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 58.o, n.os 4 e 5
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 59.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 85.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 59.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 60.o, n.o 1, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 60.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 2
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 61.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 62.o
                        
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 63.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do RF
                     
                  
                        Artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 3, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 63, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 3, quarto parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 63.o, n.o 2, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 64.o
                        
                     
                     
                        Artigo 82.o, n.o 10, do RF
                     
                  
                        Artigo 65.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 66.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 88.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                  
                        Artigo 66.o, n.o 2
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 66.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.os 1 e 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 66.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 88.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 67.o, n.o 1, alíneas a) a e), g) e h)
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 67.o, n.o 1, alínea f)
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.o 5, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 67.o, n.o 2, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 67, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 88.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 67.o, n.o 3
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 67.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 86.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 67.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 68.o
                        
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.o 1, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 69.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 69.o, n.o 2
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 70.o
                        
                     
                     
                        Artigo 89.o, n.os 5 e 6, do RF
                     
                  
                        Artigo 71.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 72.o, primeiro parágrafo, primeira frase
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 72.o, primeiro parágrafo, segunda frase
                     
                     
                        Artigo 150.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segunda frase, do RF
                     
                  
                        Artigo 72.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 73.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 74.o
                        
                     
                     
                        Artigo 74.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeira frase, do RF
                     
                  
                        Artigo 75.o
                        
                     
                     
                        Artigo 93.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 76.o
                        
                     
                     
                        Artigo 93.o do RF
                     
                  
                        Artigo 77.o
                        
                     
                     
                        Artigo 92.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 78.o
                        
                     
                     
                        Artigo 96.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 79.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 80.o
                        
                     
                     
                        Artigo 98.o do RF
                     
                  
                        Artigo 81.o
                        
                     
                     
                        Artigo 98.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 82.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 83.o
                        
                     
                     
                        Artigo 99.o do RF
                     
                  
                        Artigo 84.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 84.o, n.os 3 e 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 85.o
                        
                     
                     
                        Artigo 100.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 86.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 86.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 101.o, n.o 1, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 87.o
                        
                     
                     
                        Artigo 102.o do RF
                     
                  
                        Artigo 88.o
                        
                     
                     
                        Artigo 103.o do RF
                     
                  
                        Artigo 89.o
                        
                     
                     
                        Artigo 104.o do RF
                     
                  
                        Artigo 90.o
                        
                     
                     
                        Artigo 108.o do RF
                     
                  
                        Artigo 91.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        Artigo 101.o do RF
                     
                  
                        Artigo 91.o, n.os 3 e 4
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 91.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 104.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 92.o
                        
                     
                     
                        Artigo 101.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos, do RF
                     
                  
                        Artigo 93.o
                        
                     
                     
                        Artigo 105.o do RF
                     
                  
                        Artigo 94.o, n.o 1
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 94.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 110.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 94.o, n.o 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 94.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 110.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 95.o
                        
                     
                     
                        Artigo 112.o do RF
                     
                  
                        Artigo 96.o
                        
                     
                     
                        Artigo 112.o do RF
                     
                  
                        Artigo 97.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 98.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 99.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 100.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 101.o
                        
                     
                     
                        Artigo 111.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 102.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 102.o, segundo e terceiro parágrafos
                     
                     
                        Artigo 111.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b), do RF
                     
                  
                        Artigo 103.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 103.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 111.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea c)
                     
                  
                        Artigo 104.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 105.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 106.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 107.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 108.o
                        
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 109.o
                        
                     
                     
                        Artigo 115.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 110,.o, n.os 1 a 3
                     
                     
                        RI
                     
                  
                        Artigo 110.o, n.o 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 111.o
                        
                     
                     
                        Artigo 116.o do RF
                     
                  
                        Artigo 112.o
                        
                     
                     
                        Artigo 146.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 113.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 114.o
                        
                     
                     
                        Artigo 117.o do RF
                     
                  
                        Artigo 115.o
                        
                     
                     
                        Artigo 118.o, n.o 10, do RF
                     
                  
                        Artigo 116.o
                        
                     
                     
                        Artigo 119.o do RF
                     
                  
                        Artigo 117.o
                        
                     
                     
                        Artigo 118.o do RF
                     
                  
                        Artigo 118.o
                        
                     
                     
                        Artigo 120.o, n.os 1 e 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 119.o
                        
                     
                     
                        Artigo 121.o do RF
                     
                  
                        Artigo 120.o
                        
                     
                     
                        Artigo 122.o do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 10, do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 63, do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 2.o, pontos 70 e 71, do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 58, do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 162.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 6
                     
                     
                        Artigo 162.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.o 7
                     
                     
                        Anexo I, ponto 18, alínea 9), do RF
                     
                  
                        Artigo 121.o, n.os 8 a 10
                     
                     
                        Artigo 148.o do RF
                     
                  
                        Artigo 122.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 123.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        Anexo I, ponto 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 123.o, n.o 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 123.o, n.os 4 a 7
                     
                     
                        Anexo I, ponto 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 124.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 125.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 126.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 128.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 6, do RF
                     
                  
                        Artigo 129.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 7, do RF
                     
                  
                        Artigo 130.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 8, do RF
                     
                  
                        Artigo 131.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 9, do RF
                     
                  
                        Artigo 132.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 10, do RF
                     
                  
                        Artigo 133.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 134.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 11, do RF
                     
                  
                        Artigo 135.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 12, do RF
                     
                  
                        Artigo 136.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 13, do RF
                     
                  
                        Artigo 136.o-A
                     
                     
                        Anexo I, ponto 14, do RF
                     
                  
                        Artigo 137.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 14, do RF
                     
                  
                        Artigo 137.o-A
                     
                     
                        Anexo I, ponto 15, do RF
                     
                  
                        Artigo 138.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 16, do RF
                     
                  
                        Artigo 139.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 17, do RF
                     
                  
                        Artigo 141.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 137.o e anexo I, ponto 18, alínea 1), do RF
                     
                  
                        Artigo 141.o, n.o 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 141.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 137.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 141.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 137.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 142.o
                        
                     
                     
                        Artigo 141.o, n.o 1, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 143.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 143.o, segundo a quinto parágrafos
                     
                     
                        Artigo 144.o do RF
                     
                  
                        Artigo 144.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 143.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 144.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 143.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 144.o, n.os 3 e 4
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 144.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 143.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 146.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 18, do RF
                     
                  
                        Artigo 147.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 19, do RF
                     
                  
                        Artigo 148.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 20, do RF
                     
                  
                        Artigo 149.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 21, do RF
                     
                  
                        Artigo 150.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 22, do RF
                     
                  
                        Artigo 151.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 23, do RF
                     
                  
                        Artigo 152.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos
                     
                     
                        Artigo 168.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 152.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Anexo I, ponto 24, do RF
                     
                  
                        Artigo 152.o, n.os 2 a 7
                     
                     
                        Anexo I, ponto 24, do RF
                     
                  
                        Artigo 153.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 25, do RF
                     
                  
                        Artigo 154.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 26, do RF
                     
                  
                        Artigo 155.o
                        
                     
                     
                        Artigo 149.o do RF
                     
                  
                        Artigo 155.o-A
                     
                     
                        Anexo I, ponto 27, do RF
                     
                  
                        Artigo 156.o
                        
                     
                     
                        Artigo 168.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 157.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 28, do RF
                     
                  
                        Artigo 158.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 150.o e artigo 168.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 158, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Anexo I, ponto 29, alínea 1), do RF
                     
                  
                        Artigo 158.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 150.o do RF
                     
                  
                        Artigo 158.o, n.o 3
                     
                     
                        Anexo I, ponto 29, alínea 2), do RF
                     
                  
                        Artigo 158.o, n.o 4
                     
                     
                        Anexo I, ponto 29, alínea 3), do RF
                     
                  
                        Artigo 159.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 30, do RF
                     
                  
                        Artigo 160.o
                        
                     
                     
                        Artigo 169.o do RF
                     
                  
                        Artigo 161.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 31, do RF
                     
                  
                        Artigo 163.o
                        
                     
                     
                        Artigo 152.o do RF
                     
                  
                        Artigo 164.o
                        
                     
                     
                        Artigo 153.o do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 152.o, n.o 1, alínea a), do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o, n.os 2 e 3
                     
                     
                        Artigo 173.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o-A, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 173.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o-A, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 173.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o-A, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 173.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 165.o-A, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 173.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 166.o
                        
                     
                     
                        Artigo 131.o, n.o 3, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 166.o-A
                     
                     
                        Anexo I, ponto 32, do RF
                     
                  
                        Artigo 167.o
                        
                     
                     
                        Artigo 174.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 168.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 33, do RF
                     
                  
                        Artigo 169.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 34, do RF
                     
                  
                        Artigo 171.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 35, do RF
                     
                  
                        Artigo 172.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 173.o
                        
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 63, e artigo 239.o do RF
                     
                  
                        Artigo 174.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 201.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 174.o, n.o 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 175.o
                        
                     
                     
                        Artigo 240.o do RF
                     
                  
                        Artigo 176.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 177.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 178.o
                        
                     
                     
                        Artigo 130.o do RF
                     
                  
                        Artigo 179.o
                        
                     
                     
                        Artigo 148.o do RF
                     
                  
                        Artigo 180.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 201.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 180.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 131.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 180.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 130.o, n.o 4, alínea b), do RF
                     
                  
                        Artigo 180.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 201.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 180.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 279.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 181.o
                        
                     
                     
                        Artigo 125.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 181.o, n.o 5, e artigo 184.o do RF
                     
                  
                        Artigo 182.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 182.o, n.o 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 182.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 183.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 182.o, n.o 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 183.o
                        
                     
                     
                        Artigo 190.o do RF
                     
                  
                        Artigo 184.o
                        
                     
                     
                        Artigo 192.o do RF
                     
                  
                        Artigo 185.o
                        
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 41, do RF
                     
                  
                        Artigo 186.o
                        
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 65, do RF
                     
                  
                        Artigo 187.o
                        
                     
                     
                        Artigo 184.o, n.o 4, alínea c), do RF
                     
                  
                        Artigo 188.o
                        
                     
                     
                        Artigo 110.o do RF
                     
                  
                        Artigo 189.o
                        
                     
                     
                        Artigo 194.o do RF
                     
                  
                        Artigo 190.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 195.o do RF
                     
                  
                        Artigo 190.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 2.o, ponto 21, do RF
                     
                  
                        Artigo 191.o
                        
                     
                     
                        Artigo 189.o do RF
                     
                  
                        Artigo 192.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 193.o
                        
                     
                     
                        Artigo 191.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 194.o
                        
                     
                     
                        Artigo 193.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 195.o
                        
                     
                     
                        Artigo 149.o do RF
                     
                  
                        Artigo 196.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 196, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 196.o, n.o 1, alínea c), do RF
                     
                  
                        Artigo 196.o, n.os 2 a 4
                     
                     
                        Artigo 196.o, n.o 1, alíneas d) a f), do RF
                     
                  
                        Artigo 197.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 198.o
                        
                     
                     
                        Artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do RF
                     
                  
                        Artigo 199.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 201.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 194.o, n.o 1, alínea b), do RF
                     
                  
                        Artigo 201.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 197.o, n.os 1 e 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 202.o
                        
                     
                     
                        Artigo 198.o do RF
                     
                  
                        Artigo 203.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 194.o, n.o 1, alínea b), do RF
                     
                  
                        Artigo 203.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase
                     
                     
                        Artigo 199.o, alínea b), do RF
                     
                  
                        Artigo 203.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 203, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 203.o, n.o 3
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 150.o do RF
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 2, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 200.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 2, segundo a sexto parágrafos
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 200.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 200.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 200.o, n.os 5 e 6, do RF
                     
                  
                        Artigo 204.o, n.o 6
                     
                     
                        Artigo 200.o, n.o 8, do RF
                     
                  
                        Artigo 205.o
                        
                     
                     
                        Artigo 200.o, n.o 7, do RF
                     
                  
                        Artigo 206.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 153.o do RF
                     
                  
                        Artigo 206.o, n.o 2
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 206.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 152.o do RF
                     
                  
                        Artigo 206.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 153.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 207.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 203.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 207.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 203.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 203.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 207.o, n.o 3, segundo a sexto parágrafos
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 207.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 203.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 208.o
                        
                     
                     
                        Artigo 131.o do RF
                     
                  
                        Artigo 209.o
                        
                     
                     
                        Artigo 205.o do RF
                     
                  
                        Artigo 210.o
                        
                     
                     
                        Artigo 204.o, segundo parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 211.o
                        
                     
                     
                        Artigo 110.o do RF
                     
                  
                        Artigo 212.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 207.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 212.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 149.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 212.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 207.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 212.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 207.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 213.o
                        
                     
                     
                        Artigo 207.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 214.o
                        
                     
                     
                        Artigo 207.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 215.o
                        
                     
                     
                        Artigo 207.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 216.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 217.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 218.o
                        
                     
                     
                        Artigo 209.o, n.o 2, alínea g), do RF
                     
                  
                        Artigo 219.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 215.o, n.o 7, do RF
                     
                  
                        Artigo 219.o, n.os 2 e 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 220.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 216.o, n.o 1
                     
                  
                        Artigo 220.o, n.o 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 221.o
                        
                     
                     
                        Artigo 216.o do RF
                     
                  
                        Artigo 222.o
                        
                     
                     
                        Artigo 209.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 223.o
                        
                     
                     
                        Artigo 209.o, n.o 2, alínea d), do RF
                     
                  
                        Artigo 224.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 209.o, n.o 2, alínea h), do RF
                     
                  
                        Artigo 224.o, n.os 2 a 8
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 225.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 226.o
                        
                     
                     
                        Artigo 217.o do RF
                     
                  
                        Artigo 227.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 228.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 229.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 242.o do RF
                     
                  
                        Artigo 229.o, n.o 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 230.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 231.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 232.o
                        
                     
                     
                        Artigo 243.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 233.o
                        
                     
                     
                        Artigo 244.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 234.o
                        
                     
                     
                        Artigo 245.o, n.o 3, e artigo 246.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 235.o
                        
                     
                     
                        Artigo 81.o do RF
                     
                  
                        Artigo 236.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 237.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 238.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 239.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 240.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 241.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 242.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 243.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 244.o
                        
                     
                     
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                        Artigo 245.o, n.os 1 e 2
                     
                     
                        Artigo 83.o do RF
                     
                  
                        Artigo 245.o, n.os 3 e 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 246.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 247.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 248.o
                        
                     
                     
                        Artigo 87.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 249.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 250.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 251.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 252.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 253.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 254.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 255.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 256.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 2, alínea g), do RF
                     
                  
                        Artigo 256.o, n.os 2 e 3
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 257.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 258.o
                        
                     
                     
                        Artigo 236.o do RF
                     
                  
                        Artigo 259.o, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 235.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 259.o, segundo parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 259.o, terceiro e quarto parágrafos
                     
                     
                        Artigo 235.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 259.o, quinto e sexto parágrafos
                     
                     
                        Artigo 235.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 259.o, sétimo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 252.o do RF
                     
                  
                        Artigo 259.o, oitavo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 234.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 260.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 261.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 262.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 36, do RF
                     
                  
                        Artigo 263.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 264.o, n.o 1
                     
                     
                        Anexo I, ponto 37, alínea 1), do RF
                     
                  
                        Artigo 264.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 264, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
                     
                     
                        Anexo I, ponto 38, alínea 4), do RF
                     
                  
                        Artigo 264, n.o 2, segundo parágrafo
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 264.o, n.o 3
                     
                     
                        Anexo I, ponto 37, alínea 2), do RF
                     
                  
                        Artigo 264.o, n.o 4
                     
                     
                        Anexo I, ponto 2, alínea 5), do RF
                     
                  
                        Artigo 265.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 38, do RF
                     
                  
                        Artigo 266.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 39, do RF
                     
                  
                        Artigo 267.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 38, do RF
                     
                  
                        Artigo 269.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 38, do RF
                     
                  
                        Artigo 273.o
                        
                     
                     
                        Anexo I, ponto 40, do RF
                     
                  
                        Artigo 274.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 152.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 274.o, n.o 2, primeira frase
                     
                     
                        Artigo 168.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 274.o, n.o 2, segunda frase, e artigo 274.o, n.o 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 274.o, n.o 3
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 275.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 275, n.o 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Anexo I, ponto 41, alínea 1), do RF
                     
                  
                        Artigo 275.o, n.o 2
                     
                     
                        Anexo I, ponto 41, alínea 2), do RF
                     
                  
                        Artigo 275.o, n.o 3
                     
                     
                        Anexo I, ponto 41, alíneas 3) e 4), do RF
                     
                  
                        Artigo 275.o, n.o 4
                     
                     
                        Anexo I, ponto 41, alíneas 3) e 4), do RF
                     
                  
                        Artigo 275.o, n.os 5 e 6
                     
                     
                        Anexo I, ponto 41, alíneas 5) e 6), do RF
                     
                  
                        Artigo 275.o, n.o 7
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 276,.o, n.os 1 a 4
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 276.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 168.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 277.o
                        
                     
                     
                        Artigo 190.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 278.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 279.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 280.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 281.o
                        
                     
                     
                        Artigo 67.o, n.o 5, do RF
                     
                  
                        Artigo 282.o
                        
                     
                     
                        Artigo 67.o, n.o 6, do RF
                     
                  
                        Artigo 283.o
                        
                     
                     
                        Artigo 264.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 284.o
                        
                     
                     
                        Orientações
                     
                  
                        Artigo 285.o
                        
                     
                     
                        Artigo 264.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 1
                     
                     
                        Artigo 266.o, n.o 1, alínea a), segunda frase, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 2
                     
                     
                        Artigo 267.o, n.o 1, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 3
                     
                     
                        Artigo 267.o, n.o 2, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 267.o, n.o 3, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 5
                     
                     
                        Artigo 267.o, n.o 4, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 6
                     
                     
                        Artigo 266.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do RF
                     
                  
                        Artigo 286.o, n.o 7
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 287,.o, n.os 1 a 3
                     
                     
                        Artigo 237.o do RF
                     
                  
                        Artigo 287.o, n.o 4
                     
                     
                        Artigo 148.o do RF
                     
                  
                        Artigo 287.o, n.os 5 e 6
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 288.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 289.o
                        
                     
                     
                        Suprimido
                     
                  
                        Artigo 290.o
                        
                     
                     
                        Suprimido