CELEX: 51995PC0280
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e ao depósito de uma declaração de aplicação a título provisório da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e da Convençõa relativa à Ajuda Alimentar de 1995, que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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*r   it
                                               Bruxelas, 29.06.1995
                                               COM(95) 280 final
                                               95/0157 (ACC)
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à assinatura e ao depósito de uma declaração
                       de aplicação a título provisório
             da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e
            da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995,
        que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. 0 Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado e
   prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional do Trigo
   de 1986.
   O período de vigência das disposições do Acordo Internacional do Trigo de 1986,
   constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela Convenção Relativa
   à Ajuda Alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995.
2. Os signatários do Acordo acordaram em que o Acordo Internacional do Trigo de 1986
   seja actualizado e passe a designar-se Acordo Internacional dos Cereais de 1995,
   constituído por dois instrumentos jurídicos distintos:
   a) A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e
   b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995,
   devendo ambas as Convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida para
   assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos (incluindo a CE)
   mencionados no Anexo (no que se refere à Convenção do Comércio dos Cereais) e
   aos governos interessados (no que respeita à Convenção relativa à Ajuda Alimentar),
   em conformidade com os procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos.
3. A redacção das duas convenções foi aprovada por ocasião de uma reunião e de uma
    Conferência Intergovernamental, organizadas pelo Conselho Internacional do Trigo em
  " 6 de 7 de Dezembro de 1994, e em que a CE participou.
    O novo Acordo é distinto do anterior em três pontos:
       a Convenção do Trigo é tornada extensiva a todos os cereais, passando a
       denominar-se Convenção do Comércio de Cereais,
       a base de cálculo dos votos e, por conseguinte, das contribuições para o
        orçamento administrativo é revista e passará a ser ajustada periodicamente, em
        função da evolução do comércio,
        o Regulamento Interno é actualizado.
4. O novo Acordo Internacional dos Cereais, composto por dois actos jurídicos, estará
    aberto à assinatura dos governos que pretendam tornar-se Parte no Acordo, na sede
    da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de
    1995, inclusive.
 ---pagebreak---        Durante o mesmo período, os governos signatários devem depositar os seus
       instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação na sede das Nações Unidas, em
       Nova Iorque. Todavia, pode ser concedida uma prorrogação deste prazo aos
       signatários do Acordo, que podem igualmente depositar uma declaração de aplicação
       a título provisório para assegurar a aplicação do Acordo a partir de 1 de Julho de
       1995.
    5. Logo que possível, após 30 de Junho de 1995, realizar-se-á uma Conferência
       Intergovernamental para determinar se o Acordo satisfaz as condições necessárias para
       entrar em vigor em 1 de Julho de 1995. Para que a Convenção do Comércio de
       Cereais entre automaticamente em vigor nessa data é necessário que governos que
       detenham, pelo menos, 88% dos votos depositem um instrumento de ratificação,
       aceitação, aprovação, adesão ou aplicação a título provisório até 30 de Junho de 1995.
       No caso da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, esta percentagem é de 75%.
       Nos termos do artigo 26° da Convenção do Comércio de Cereais e do artigo XIX da
       Convenção relativa à Ajuda Alimentar, qualquer governo signatário pode depositar
       uma declaração de aplicação a título provisório.
       Propõe-se que a CE assine o Acordo e utilize a possibilidade de depositar uma
       declaração de aplicação a título provisório, uma vez que será, provavelmente,
       impossível respeitar o prazo de 30 de Junho de 1995, devido ao facto de, para a
       conclusão do Acordo, ser necessário consultar o Parlamento Europeu.
       Os Estados-membros são igualmente convidados a tornar-se Partes Contratantes da
  N
       Convenção relativa à Ajuda Alimentar em razão das acções de ajuda alimentar
y      previstas, sem que seja exigida a adesão simultânea da CE e dos Estados-membros.
    Impacto financeiro: quotização anual para o orçamento administrativo.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                  relativa à assinatura e ao depósito de uma declaração
                              de aplicação a título provisório
                    da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e
                   da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995,
               que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 113° e 130°, em conjunção com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, reconduzido,
actualizado e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional
do Trigo de 1986,
Considerando que o período de vigência das disposições do Acordo Internacional do
Trigo de 1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela
Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de
Junho de 1995;
Considerando que foi negociado um novo Acordo, denominado Acordo Internacional dos
Cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos:
a) A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e
b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995,
Considerando que o novo Acordo Internacional dos Cereais, composto por dois actos
jurídicos, estará aberto para assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, em
Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1995, inclusive, e que, durante o mesmo
período, os signatários devem depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou
aprovação; que pode, todavia, ser concedida uma prorrogação deste prazo aos signatários
do Acordo, que podem igualmente depositar uma declaração de aplicação a título
provisório para assegurar a aplicação do Acordo a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a Comunidade deve utilizar esta possibilidade para poder aplicar o
novo Acordo a partir de 1 de Julho de 1995, na eventualidade de o processo de aprovação
estar ainda em curso;
DECIDE:
 ---pagebreak---                                      Artigo único
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
   assinar e depositar a declaração de aplicação a título provisório em anexo junto do
   Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.                     |
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
                                         5"
 ---pagebreak---            DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO
     pela Comunidade Europeia da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e
                  da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995,
              que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995
A Comunidade Europeia não poderá concluir antes de 30 de Junho de 1995 os
procedimentos institucionais de aprovação, tal como previsto no artigo 25° da Convenção
do Comércio de Cereais de 1995 e no artigo XVIII da Convenção relativa à Ajuda
Alimentar de 1995.
Por este motivo, a Comunidade, em conformidade com os artigos 25° e XIX das
supramencionadas Convenções, faz a presente declaração de aplicação a título provisório.
Com o depósito desta declaração, a Comunidade considera-se provisoriamente Parte nas
Convenções, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, até que seja tomada
uma decisão definitiva nesta matéria.
Ao mesmo tempo, a Comunidade Europeia solicita que, nos termos do n° 2 do artigo 25°
e do artigo XIX das Convenções, o prazo para o depósito do seu instrumento de
aprovação seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1995.
A Comunidade declara ainda que a República da Áustria, a República da Finlândia e o
Reino da Suécia, que se tornaram Estados-membros da Comunidac-e em 1 de Janeiro de
1995, deixaram de aderir à Convenção do Comércio dos Cereais a título individual, sendo
abrangidos pela adesão da Comunidade à mesma Convenção. A Comunidade Europeia
compromete-se igualmente, desde logo, a exercer os direitos e a cumprir as obrigações
previstas na presente Convenção para estes três países.
                                            G
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL     B2 - 516               DOTAÇÕES
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
 Comunicação ao Conselho relativa à participação da CE nos trabalhos de negociação
 do novo acordo que substituirá o Acordo Internacioanl do Trigo de 1986
 3. BASE JURÍDICA : Tratado que Institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
                     seu artigo 113°
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
 Autorização para a participação da Comissão nas negociações de um novo
 acordo - ver ponto 2
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (94)   SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1995          1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     455,000        477,000        500,000        525,000
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Cálculo com base na experiência no domínio da política orçamental do Conselho
Internacional do Trigo nos últimos anos, bem como o novo cálculo das contribuições
a negociar
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:
Os montantes indicados cobrem a participação da CE no orçamento administrativo
do Acordo
                                         V
 ---pagebreak---              ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995
                                        PREAMBULO
OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO,
Considerando que o Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado
e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional do Trigo de 1986,
Considerando que o período de vigência das disposições do Acordo Internacional do Trigo de
1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela Convenção Relativa à
Ajuda Alimentar de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995, e que é
desejável concluir um acordo para um novo período,
Acordaram em que o Acordo Internacional do Trigo de 1986 seja actualizado e passe a designar-
se Acordo Internacional dos Cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos
distintos:
a)      A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e
b)      A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995,
devendo ambas as Convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida para assinatura
e ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos interessados, em conformidade com os
procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos.
                                            ?
 ---pagebreak---             CONVENÇÃO DO COMERCIO DOS CEREAIS DE 1995
                               PARTE I - GENERALIDADES
                                            Artigo Io
                                           Objectivos
A presente Convenção tem por objectivos:
a) Reforçar a cooperação internacional em todos os aspectos relacionados com o comércio dos
   cereais, especialmente na medida em que estes afectam a situação dos cereais alimentares;
b) Fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e assegurar que este
   comércio se processe o mais livremente possível, mediante, designadamente, a eliminação dos
   entraves ao comércio, das práticas desleais e discriminatórias, no interesse de todos os
   membros, e, em especial, dos membros em vias de desenvolvimento;
c) Contribuir, tanto quanto possível, para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais,
   no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e contribuir para
   o desenvolvimento dos países cujas economias dependem, em larga medida, das vendas
   comerciais de cereais;
d) Constituir um forum de intercâmbio de informações e de debate das preocupações dos
   membros relativamente ao comércio de cereais.
                                            Artigo 2o
                                           Definições
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
1. a) "Conselho", o Conselho Internacional dos Cereais, instituído pelo Acordo Internacional do
      Trigo de 1949 e mantido pelo artigo 9o;
   b) i)   "Membro", uma parte na presente Convenção;
                                                <a
 ---pagebreak---    processo institucional da CE para a conclusão de um acordo internacional.
3. Qualquer referência, na presente Convenção, a um MgovernoM ou "governos" ou
   "membro" deve ser considerada, na medida do necessário, como incluindo qualquer
   território aduaneiro distinto nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
   Comércio ou do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.
                                             /O
 ---pagebreak---                                              Artigo 3o
                                Informação, relatórios e estudos
1. A fim de facilitar a realização dos objectivos, enunciados no artigo 1°, de tornar possível uma
   troca de pontos de vista mais completa nas sessões do Conselho e de assegurar uma
   informação contínua, no interesse geral dos membros, serão adoptadas disposições tendentes
   a garantir, com regularidade, a preparação de relatórios e o intercâmbio de informações, bem
   como a preparação de estudos especiais, sempre que necessário. Estes relatórios, intercâmbios
   de informações e estudos relacionam-se com os cereais e incidem essencialmente:
   a) Na situação da oferta, da procura e do mercado;
   b) Na evolução das políticas nacionais e nas suas repercussões no mercado internacional;
   c) Nos novos factos relativos ao melhoramento e ao aumento do comércio, utilização,
      armazenagem e transportes, especialmente nos países em vias de desenvolvimento.
2. A fim de melhorar a recolha e a apresentação dos dados coligidos para os relatórios e estudos
   referidos no n°l, de permitir a um maior número de membros uma participação directa nos
   trabalhos do Conselho e de completar as directrizes já definidas pelo Conselho nas suas
   sessões, é instituído um Comité das Condições do Mercado cujas reuniões são abertas a todos
   os membros do Conselho e que exerce as funções especificadas no artigo 16°.
                                             Artigo 4o
                              Consultas sobre a evolução do mercado
1. Se, no decorrer da sua análise contínua do mercado, nos termos do disposto no artigo 16°, o
   Comité das Condições do Mercado considerar que a evolução do mercado internacional dos
   cereais constitui uma ameaça séria para os interesses dos membros, ou se o Director
   Executivo, por sua iniciativa ou a pedido de um dos membros do Conselho, chamar a atenção
   do Comité para essa evolução, o Comité deve comunicar imediatamente os factos em causa
   ao Comité Executivo. Ao fazê-lo, o Comité das Condições do Mercado deve dar especial
   destaque às circunstâncias que ameaçarem afectar os interesses dos membros.
2. O Comité Executivo deve reunir no prazo de dez dias úteis a fim de analisar a evolução em
   questão e, caso o considere indicado, requerer ao Presidente do Conselho que convoque uma
   sessão do mesmo para examinar a situação.
                                               AA
 ---pagebreak--- i
                                                Artigo 5o
  *
                             Compras comerciais e transacções especiais
    1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por "compra comercial" qualquer compra
       conforme à definição dada no artigo 2° e às práticas comerciais correntes no comércio
       internacional, com exclusão das transacções referidas no n° 2.
    2. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por "transacção especial" uma transacção que
       contenha elementos, introduzidos pelo governo de um membro interessado, que não estejam
       em conformidade com as práticas comerciais correntes. As transacções especiais incluem:
       a) As vendas a crédito nas quais, na sequência de uma intervenção governamental, a taxa de
          juro, o prazo de pagamento ou outras condições com estas relacionadas não estejam em
          conformidade com as taxas, prazos ou condições prevalecentes no mercado mundial;
       b) As vendas nas quais os fundos necessários à operação provenham do governo do membro
          exportador sob forma de empréstimo condicionado à compra dos cereais;
       c) As vendas em divisas do membro importador, não transferíveis nem convertíveis em divisas
          ou em mercadorias destinadas a serem utilizadas no membro exportador;
       d) As vendas efectuadas ao abrigo de acordos comerciais com condições especiais de
          pagamento que prevejam contas de compensação destinadas a pagar bilateralmente os
          saldos credores por meio de trocas de mercadorias, excepto se o membro exportador,e o
          membro importador interessados aceitarem que a venda seja considerada como tendo
          carácter comercial;
       e) As operações de troca:
          i)   Que resultem da intervenção de governos e nas quais os cereais sejam trocados a
               preços diversos dos praticados no mercado mundial; ou
          ii) Que se efectuem a título de um programa governamental de compras, excepto quando
               a Compra de cereais resultar de uma operação de troca na qual o país de destino último
               dos cereais não conste do contrato inicial de troca;
       f) Um donativo de cereais ou uma compra efectuada graças a uma ajuda financeira concedida
          especialmente para esse efeito pelo membro exportador;
                                                  A<L
 ---pagebreak---    g) Qualquer outra categoria de transacção que o Conselho especifique e que contenha
      elementos, introduzidos pelo governo de um membro interessado, que não estejam em
      conformidade com as práticas comerciais correntes.
3. Incumbe ao Conselho decidir sobre qualquer questão levantada pelo Director Executivo ou por
   um membro com o fim de estabelecer se uma dada transacção constitui uma compra comercial
   na acepção do n° 1 ou uma transacção especial na acepção do n° 2 do presente artigo.
                                            Artigo 6o
                    Directrizes sobre as transacções em condições de favor
1. Os membros comprometem-se a efectuar todas as transacções em condições de favor que
   incidam sobre os cereais de modo a evitar qualquer prejuízo da estrutura normal da produção
   e do comércio internacional.
2. Para este efeito, os membros fornecedores e os membros beneficiários adoptarão as medidas
   necessárias para que as transacções em condições de favor sejam complementares às vendas
   comerciais pertinentemente previsíveis na ausência dessas transacções e resultem num aumento
   do consumo ou das existências no país beneficiário. No que diz respeito aos países membros
   da FAO, essas medidas devem estar em conformidade com os Princípios e Directrizes da FAO
   em matéria de escoamento dos excedentes e com as obrigações dos membros da FAO em
   matéria de consultas, e podem estabelecer, por exemplo, que um nível determinado de
   importações comerciais de cereais, acordado com o país beneficiário, seja mantido numa base
   global por esse país. Ao estabelecer ou ao ajustar esse nível, convém ter em consideração o
   volume das importações comerciais durante um período representativo, as tendências recentes
   da utilização e das importações, bem como a situação económica do país beneficiário,
   nomeadamente a situação da sua balança de pagamentos.
3. Quando efectuem operações de exportação em condições de favor, e tanto quanto possível
   antes de concluírem os acordos necessários com os países beneficiários, os membros devem
   consultar os membros exportadores cujas vendas comerciais possam vir a ser afectadas por
   essas transacções.
4. O Secretariado apresentará periodicamente ao Conselho um relatório sobre os factos novos em
   matéria de transacções de cereais em condições de favor.
                                               yl5
 ---pagebreak---                                             Artigo 7o
                                      Notificação e registo
1. Os membros notificarão regularmente e o Conselho registará, relativamente a cada ano
   agrícola, observando a distinção entre transacções comerciais e transacções especiais, todas
   as remessas de cereais enviadas pelos membros e todas as importações de cereais em
   proveniência de não-membros. Na medida do possível, o Conselho registará igualmente todas
   as remessas de não-membros com destino a outros não-membros.
2. Os membros fornecerão, na medida do possível, as informações que o Conselho solicitar sobre
   a sua oferta e a sua procura de cereais e assinalarão, sem demora, qualquer alteração das
   políticas nacionais em matéria de cereais.
3. Para efeitos do disposto no presente artigo:
   a) Os membros enviarão ao Director Executivo todas as informações relativas às quantidades
      de cereais objecto de vendas e de compras comerciais e de transacções especiais que o
      Conselho, no âmbito das suas competências, solicitar, incluindo:
      i)   No que diz respeito às transacções especiais, os pormenores dessas transacções que
           permitam classificá-las de acordo com as categorias definidas no artigo 5°;
      ii) As informações disponíveis relativas ao tipo, à categoria, ao calibre e à qualidade dos
           cereais em causa;
   b) Sempre que exportem cereais, os membros devem enviar ao Director Executivo todas as
      informações relativas aos seus preços de exportação que o Conselho solicite;
   c) O Conselho receberá regularmente informações relativas aos custos de transporte em vigor
      para os cereais. Os membros devem comunicar ao Conselho todas as informações
      complementares de que este possa necessitar.
4. Se uma dada quantidade de cereais chegar ao país de destino último após revenda, passagem
   ou transbordo portuário num país que não aquele de que o cereal for originário, os membros
   fornecerão, na medida do possível, informações que permitam registar essa remessa como
   remessa do país de origem para o país de destino último. Em caso de revenda, as disposições
   do presente número só são aplicáveis se o cereal tiver partido do país de origem durante o ano
   agrícola em questão.
                                               Mi
 ---pagebreak--- 5. O Conselho estabelecerá regras relativas às notificações e aos registos referidos no presente
   artigo. Estas regras fixarão a frequência e as modalidades de acordo com as quais devem ser
   feitas as notificações e definirá as obrigações dos membros a este respeito. O Conselho
   estabelecerá igualmente o processo de alteração dos registos e relações cuja manutenção lhe
   compete, bem como os modos de resolução de qualquer diferendo que possa surgir nesse
   domínio. Se um membro faltar, repetidamente e sem justificação, aos compromissos de
   notificação contraídos por força do presente artigo, o Comité Executivo entrará em consultas
   com o membro em causa, a fim de resolver a situação.
                                             Artigo 8o
                                      Diferendos e queixas
1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não
   tenha sido resolvido por via negocial é submetido ao Conselho para que este decida, a pedido
   de qualquer membro que seja parte no diferendo.
2. Qualquer membro que considere que os seus interesses, enquanto Parte na presente
   Convenção, são seriamente lesados pelo facto de um ou mais membros terem adoptado
   medidas que comprometam o funcionamento da presente Convenção pode recorrer ao
   Conselho. O Conselho consultará imediatamente os membros interessados a fim de resolver
   a questão. Se a questão não for resolvida por meio dessas consultas, o Conselho examiná-la-á
   de modo mais aprofundado, podendo fazer recomendações aos membros interessados.
                                               A*
 ---pagebreak---                                             PARTE II
                             DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
                                             Artigo 9o
                                    Constituição do Conselho
1. O Conselho (anteriormente o Conselho Internacional do Trigo, instituído pelo Acordo
   Internacional do Trigo de 1949, e doravante o Conselho Internacional dos Cereais) continua
   a existir, para efeitos da aplicação da presente Convenção, com a composição, os poderes e
   as funções previstas na Convenção.
2. Os membros podem ser representados nas reuniões do Conselho por delegados, suplentes e
   conselheiros.
3. O Conselho elege um Presidente e um Vice-Presidente que permanecem em funções durante
   um ano agrícola. O Presidente não dispõe do direito de voto; quando substitui o Presidente
   no exercício das suas funções, o Vice-Presidente não dispõe do direito de voto.
                                            Artigo 10°
                                 Poderes e funções do Conselho
1.0 Conselho estabelece o seu Regulamento Interno.
2. O Conselho mantém os registos previstos pelas disposições da presente Convenção e pode
   manter quaisquer outros registos sempre que o considere desejável.
3. A fim de poder desempenhar as funções que lhe são atribuídas pela presente Convenção, o
   Conselho pode pedir as estatísticas e as informações de que necessitar, e os membros
   comprometem-se a fornecer-lhas, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo T
4. O Conselho pode, mediante votação especial, delegar num dos seus comités ou no Director
   Executivo o exercício de poderes ou funções, com exclusão dos poderes e funções a seguir
   discriminados:
   a) Resolução das questões mencionadas no artigo 8o;
                                               A&
 ---pagebreak---    b) Reexame, nos termos do artigo 11°, dos votos dos membros enumerados no anexo;
   c) Determinação dos membros exportadores e dos membros importadores e repartição dos
      respectivos votos nos termos do artigo 12°;
   d) Escolha da sede do Conselho nos termos do n° 1 do artigo 13°;
   e) Nomeação do Director Executivo nos termos do n° 2 do artigo 17°;
   f) Adopção do orçamento e fixação das quotizações dos membros nos termos do artigo 21°;
   g) Suspensão do direito de voto de um membro nos termos do n° 6 do artigo 21°;
   h) Solicitação ao Secretário-Geral da CNUCED para que convoque uma conferência de
      negociação nos termos do artigo 22°;
   i) Exclusão de um membro do Conselho nos termos do artigo 30°;
   j) Recomendação de alteração nos termos do artigo 32°;
   k) Prorrogação ou termo da presente Convenção nos termos do artigo 33°
      O Conselho pode, a qualquer momento, e por maioria dos votos expressos, anular esta
      delegação de poderes.
5. Qualquer decisão tomada por força dos poderes ou funções delegadas pelo Conselho, nos
   termos do disposto no n° 4 do presente artigo, está sujeita a revisão por parte do Conselho,
   a pedido de qualquer membro, nos prazos que o Conselho estabelecer. Qualquer decisão a
   respeito da qual não seja apresentado, nos prazos estabelecidos, um pedido de reexame,
   vincula todos os membros.
6. Além dos poderes e funções especificadas na presente Convenção, o Conselho dispõe dos
   outros poderes e exerce as outras funções necessárias para assegurar a aplicação da presente
   Convenção.
                                            ^ H-
 ---pagebreak---                                             Artigo 11°
               Votação para a entrada em vigor e para o processo orçamental
1. Para efeitos da entrada em vigor da presente Convenção, os cálculos referidos no n° 1 do
   artigo 28° basear-se-ão nos votos repartidos na parte A do anexo.
2. Para efeitos da fixação das quotizações, nos termos do artigo 21°, os votos dos membros
   baseiam-se nos votos indicados no anexo, sob reserva do disposto no presente artigo e do
   Regulamento Interno.
3. No caso de a Convenção ser prorrogada nos termos do n° 2 do artigo 33°, o Conselho procede
   à revisão e ao ajustamento dos votos dos membros ao abrigo do presente artigo. Tal
   ajustamento deve conformar a repartição dos votos à estrutura do comércio dos cereais e deve
   ser realizado de acordo com os métodos definidos no Regulamento Interno.
4. Se considerar que se verificou uma mudança significativa da estrutura do comércio mundial
   de cereais, o Conselho procederá à revisão, e eventual ajustamento, dos votos dos membros.
   Tais ajustamentos serão considerados alterações à presente Convenção, devendo ser observado
   o disposto no artigo 32°, com a excepção de que o ajustamento da repartição dos votos só
   pode produzir efeitos no início de um ano fiscal. Um novo ajustamento do mesmo tipo só
   pode ser realizado três anos após a produção de efeitos de um ajustamento da repartição dos
   votos dos membros realizada nos termos do presente número.
5. Todas as reatribuições de votos ao abrigo do presente artigo serão realizadas em conformidade
   com o Regulamento Interno.
6. Para todos os efeitos relacionados com a gestão da presente Convenção, com excepção da sua
   entrada em vigor nos termos do n° 1 do artigo 28° e da fixação da contribuição financeira dos
   membros nos termos do artigo 21°, os membros exercerão o seu direito de voto conforme o
   estipulado no artigo 12°.
                                            Artigo 12°
          Determinação dos membros exportadores e dos membros importadores
                                e repartição dos respectivos votos
1. Na primeira sessão realizada ao abrigo da presente Convenção, o Conselho decide quais os
   membros exportadores e quais os membros importadores para efeitos da Convenção. O
                                               A.%
 ---pagebreak---    Conselho toma essa decisão tendo em conta a estrutura do comércio de cereais desses
   membros, bem como o parecer expresso pelos mesmos.
2. Assim que o Conselho tiver decidido quais os membros exportadores e quais os membros
   importadores para efeitos da presente Convenção, os membros exportadores, com base nos
   votos que lhes são atribuídos nos termos do artigo 11°, dividem entre si os votos dos membros
   exportadores, sem prejuízo das condições enunciadas no n° 3 do presente artigo; os membros
   importadores dividem os respectivos votos do mesmo modo.
3. Para efeitos da repartição dos votos nos termos do n° 2, os membros exportadores detêm, no
   conjunto, 1 000 votos; os membros importadores detêm igualmente, no conjunto, 1 000 votos.
   Nenhum membro detém mais de 333 votos enquanto membro exportador; do mesmo modo,
   nenhum membro detém mais de 333 votos enquanto membro importador. Não há fracção de
   voto.
4. Após um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, o
   Conselho reexaminará a lista dos membros exportadores e a lista dos membros importadores,
   tendo em consideração a evolução verificada na estrutura do comércio do trigo desses
   membros. Sempre que a Convenção for prorrogada, nos termos do n° 2 do artigo 33°,
   proceder-se-á, igualmente, a um reexame em termos idênticos.
5. A pedido de um membro, o Conselho pode, no início de qualquer ano fiscal, decidir, mediante
   votação especial, a transferência desse membro da lista dos membros exportadores para a lista
   dos membros importadores, ou da lista dos membros importadores para a lista dos membros
   exportadores, conforme o caso.
6. O Conselho reexaminará a repartição dos votos dos membros exportadores e a repartição dos
   votos dos membros importadores sempre que a lista dos membros exportadores e a lista dos
   membros importadores forem alteradas nos termos do disposto no n° 4 ou no n° 5. Qualquer
   nova repartição dos votos efectuada nos termos do presente número está sujeita às condições
   enunciadas no n° 3.
7. Sempre que um governo se torna parte na presente Convenção ou cessa de o ser, o Conselho
   redistribui os votos dos outros membros exportadores ou importadores, conforme o caso,
   proporcionalmente ao número de votos de cada membro, sem prejuízo das condições
   enunciadas no n° 3.
8. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador, tal como qualquer
   membro importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus interesses
   e a exercer o seu direito de voto em uma ou mais reuniões do Conselho. Deve ser apresentada
                                               M
 ---pagebreak---    ao Conselho uma prova suficiente dessa autorização.
   Se, na data de uma reunião do Conselho, um membro não estiver representado por um
   delegado acreditado e não tiver habilitado um outro membro a exercer o seu direito de voto,
   nos termos do n° 8, ou se, na data de uma reunião, um membro tiver sido privado, tiver
   perdido ou tiver recuperado o seu direito de voto por força de uma disposição da presente
   Convenção, o total dos votos que os membros exportadores podem exprimir é ajustado para
   um número igual ao número de votos que podem ser expressos, nessa mesma reunião, pelos
   membros importadores, e é redistribuído pelos membros exportadores na proporção dos votos
   de que estes dispõem.
                                           Artigo 13°
                                   Sede, sessões e quorum
1. A sede do Conselho é em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho.
2. O Conselho reúne, em cada ano fiscal, pelo menos uma vez por semestre, e em qualquer outro
   momento por decisão do Presidente ou quando as disposições da presente Convenção o
   exigirem.
3. O Presidente convoca uma sessão do Conselho se o pedido lhe for apresentado:
   a) Por cinco membros, ou
   b) Por um ou mais membros que detenham, no total, pelo menos dez por cento do conjunto
      dos votos, ou
   c) Pelo Comité Executivo.
4. Para formar quorum, em qualquer reunião do Conselho, é necessária a presença de delegados
   que detenham, antes de qualquer ajustamento do número de votos nos termos do n° 9 do artigo
   12°, a maioria dos votos dos membros exportadores e a maioria dos votos dos membros
   importadores.
                                           Artigo 14°
                                            Decisões
1. Salvo disposições em contrário na presente Convenção, as decisões do Conselho são tomadas
   por maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e por maioria dos votos
                                              Jfco
 ---pagebreak---    expressos pelos membros importadores, contados separadamente.
2. Sem prejuízo da total liberdade de acção de que goza qualquer membro na elaboração e na
   aplicação da sua política em matéria de agricultura e de preços, cada membro compromete-se
   a considerar vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto na
   presente Convenção.
                                           Artigo 15°
                                        Comité Executivo
1. O Conselho institui um Comité Executivo composto por, no máximo, seis membros
   exportadores, eleitos anualmente pelos membros exportadores, e por, no máximo, oito
   membros importadores, eleitos anualmente pelos membros importadores. O Conselho nomeia
   o Presidente do Comité Executivo, podendo nomear um Vice-Presidente.
2. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e funciona sob a direcção geral do
   Conselho. Detém os poderes e funções que lhe são expressamente atribuídos pela presente
   Convenção e os poderes e funções que o Conselho nele delegar nos termos do n° 4 do artigo
   10°.
3. Os membros exportadores com assento no Comité Executivo detêm o mesmo número total de
   votos que os membros importadores. Os votos dos membros exportadores com assento no
   Comité Executivo são repartidos entre eles conforme os mesmos decidirem, desde que nenhum
   desses membros exportadores detenha mais de quarenta por cento do total dos votos que
   cabem aos membros exportadores. Os votos dos membros importadores com assento no
   Comité Executivo são repartidos entre eles conforme os mesmos decidirem, desde que nenhum
   desses membros importadores detenha mais de quarenta por cento do total dos votos que
   cabem aos membros importadores.
4. O Conselho fixa as regras do processo de votação no Comité Executivo e adopta outras
   cláusulas que considere útil inserir no Regulamento Interno do Comité Executivo. Qualquer
   decisão do Comité Executivo deve ser tomada por uma maioria de votos idêntica àquela que
   a presente Convenção prevê para o Conselho quando este toma uma decisão sobre uma
   questão semelhante.
5. Qualquer membro do Conselho que não seja membro do Comité Executivo pode participar,
   sem direito de voto, na discussão de qualquer questão que seja submetida ao Comité
   Executivo, sempre que este considere que os interesses desse membro estão em causa.
                                               #<
 ---pagebreak---                                             Artigo 16°
                              Comité das Condições de Mercado
1. O Comité Executivo institui um Comité das Condições de Mercado, que representará a
   totalidade dos membros. O Director Executivo presidirá ao Comité das Condições de Mercado,
   a menos que o Conselho tome uma decisão em contrário.
2. Sempre que considere adequado, o Presidente do Comité pode convidar representantes de
   governos de não membros e de organizações internacionais para assistirem, na qualidade de
   observadores, às reuniões do Comité das Condições de Mercado.
3. O Comité analisa em permanência todos os factores que influem na economia mundial dos
   cereais e comunica aos membros as suas conclusões. Nessa análise, o Comité tem em
   consideração informações pertinentes comunicadas por qualquer membro do Conselho.
4. O Comité completa as orientações fornecidas pelo Conselho a fim de facilitar a execução, pelo
   Secretariado, das tarefas previstas no artigo 3o
5. O Subcomité emite pareceres em conformidade com os artigos pertinentes da presente
   Convenção, bem como sobre qualquer questão que o Conselho ou o Comité Executivo lhe
   remeta.
                                            Artigo 17°
                                          Secretariado
1. O Conselho dispõe de um Secretariado composto por um Director Executivo, que é o seu mais
   alto funcionário, e pelo pessoal necessário aos trabalhos do Conselho e dos seus Comités.
2. O Conselho nomeia o Director Executivo, que é responsável pela realização quer das tarefas
   remetidas ao Secretariado para efeitos da administração da presente Convenção quer das outras
   tarefas que lhe são atribuídas pelo Conselho e pelos seus Comités.
3. O pessoal é nomeado pelo Director Executivo de acordo com as regras estabelecidas pelo
   Conselho.
4. É condição de emprego do Director Executivo e do demais pessoal não possuírem, ou
                                                *SL
 ---pagebreak---    renunciarem, a qualquer interesse financeiro no comércio dos cereais, e não solicitarem nem
   receberem de qualquer governo ou de qualquer autoridade exterior ao Conselho instruções
   relativas às funções que desempenham no âmbito da presente Convenção.
                                           Artigo 18°
                                   Admissão de observadores
O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro, bem como qualquer organização
intergovernamental, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões.
                                               £3
 ---pagebreak---                                            Artigo 19°
                 Cooperação com outras organizações intergovernamentais
1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar
   com a Organização das Nações Unidas e respectivos órgãos bem como, quando for caso disso,
   com outras instituições especializadas e organizações intergovernamentais, em especial a
   Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a
   Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),o Fundo Comum
   para os Produtos de Base e o Programa Alimentar Mundial.
2. Atendendo ao papel especial que a CNUCED desempenha no comércio internacional dos
   produtos de base, o Conselho, sempre que considerar adequado, mantê-la-á ao corrente das
   suas actividades e programas de trabalho.
3. Se o Conselho verificar que uma dada disposição da presente Convenção apresenta uma
   incompatibilidade de fundo com obrigações que a Organização das Nações Unidas, através dos
   respectivos órgãos competentes ou instituições especializadas, possa estabelecer em matéria
   de acordos intergovernamentais sobre os produtos de base, considerar-se-á que essa
   incompatibilidade prejudica o bom funcionamento da presente Convenção e aplicar-se-á o
   processo prescrito no artigo 32°.
                                           Artigo 20°
                                   Privilégios e imunidades
1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, designadamente, celebrar contratos, adquirir e
   ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo.
2. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território do Reino Unido
   continuam a ser regidos pelo Acordo relativo à sede concluído entre o Governo do Jleino
   Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho Internacional do Trigo, e assinado
   em Londres em 28 de Novembro de 1968.
3. O Acordo referido no n° 2 é independente da presente Convenção. No entanto, esse Acordo
   caducará:
   a) Se for concluído um acordo ente o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte e o Conselho;
                                               %<\
 ---pagebreak---    b) No caso de a sede do Conselho abandonar o Reino Unido, ou
   c) No caso de o Conselho deixar de existir.
4. Se a sede do Conselho abandonar o Reino Unido, o governo do membro onde a sede do
   Conselho se localizar concluirá com o Conselho um acordo internacional relativo ao estatuto,
   aos privilégios e às imunidades do Conselho, do seu Director Executivo, do seu pessoal e dos
   representantes dos membros que participarem nas reuniões convocadas pelo Conselho.
                                            Artigo 21°
                                     Disposições financeiras
1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes nos seus Comités e grupos de
   trabalho ficam a cargo dos governos representados. As outras despesas decorrentes da
   aplicação da presente Convenção são cobertas pelas quotizações anuais de todos os membros.
   A quotização de cada membro é fixada, para cada ano fiscal, na proporção do número de
   votos que lhe é atribuído no anexo em relação com o total dos votos detidos pelos membros
   nomeados nesse anexo, tendo-se em consideração que o número de votos atribuído a cada
   membro é ajustado, nos termos do disposto no artigo 11°, em função do número de membros
   da Convenção aquando da adopção do orçamento do ano fiscal em causa.
2. Na primeira sessão seguinte à entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho aprova
   o seu orçamento para o ano fiscal que termina em 30 de Junho de 1996 e fixa a quotização
   de cada membro.
3. Numa sessão a realizar no segundo semestre de cada ano fiscal, o Conselho aprova o seu
   orçamento para o ano fiscal seguinte e fixa a quotização de cada membro para esse ano fiscal.
4. A quotização inicial de cada membro que adira à presente Convenção, nos termos do disposto
   no n° 2 do artigo 27°, é fixada com base no número de votos acordado com o Conselho como
   condição para a adesão e no tempo que faltar para o termo do ano fiscal; todavia, as
   quotizações fixadas para os outros membros a título do ano fiscal em curso não serão
   alteradas.
   As quotizações devem ser pagas imediatamente após a sua fixação.
6. Se um membro não pagar integralmente a sua quotização no prazo de seis meses a contar da
   data na qual essa quotização for exigível nos termos do n° 5, o Director Executivo pedir-lhe-á
                                                êx
 ---pagebreak---    que efectue o pagamento o mais depressa possível. Se, no termo de um prazo de seis meses
   a contar da data do pedido do Director Executivo, o membro em causa ainda não tiver pago
   a sua quotização, o seu direito de voto no Conselho e no Comité Executivo será suspenso até
   ao pagamento integral da quotização.
7. Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do n° 6 não é privado
   de nenhum dos seus outros direitos nem fica isento de nenhuma das obrigações decorrentes
   da presente Convenção, excepto se o Conselho assim o decidir mediante votação especial.
   Continua a ser dever do membro em causa pagar a sua quotização e assumir todas as outras
   obrigações financeiras que decorrem da presente Convenção.
8. O Conselho publica, em cada ano fiscal, um mapa verificado das receitas e despesas do ano
   fiscal anterior.
9. Antes de ser dissolvido, o Conselho toma todas as disposições com vista à liquidação do seu
   passivo e à afectação do seu activo e dos seus arquivos.
                                           Artigo 22°
                                    Disposições económicas
O Conselho pode, em tempo oportuno, examinar a possibilidade de empreender a negociação de
um novo acordo internacional ou de uma nova convenção internacional que contenha disposições
económicas, comumcando o facto aos membros, a quem fará as recomendações que julgar
oportunas. Quando se afigurar que a referida negociação pode ser levada a bom termo, o
Conselho pedirá ao Secretário-Geral da CNUCED que convoque uma conferência de negociação.
                                              <&>
 ---pagebreak---                                            PARTE III
                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                            Artigo 23°
                                           Depositário
1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente
   Convenção.
2. O depositário notificará todos os governos signatários e aderentes das assinaturas, ratificações,
   aceitações, aprovações, aplicações a título provisório e adesões à presente, bem como das
   notificações e pré-avisos recebidos nos termos do disposto nos artigos 29° e 32°.
                                            Artigo 24°
                                           Assinatura
A presente Convenção estará aberta, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Maio
a 30 de Junho de 1995, inclusive, à assinatura pelos governos enumerados no anexo
                                            Artigo 25°
                               Ratificação, aceitação, aprovação
1. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por parte dos governos
   signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário
   o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Todavia, o Conselho pode conceder uma ou mais
   prorrogações de prazo a qualquer governo signatário que não tenha podido depositar o
   respectivo instrumento nessa data. O Conselho informará o depositário de todas as
   prorrogações de prazo.
                                               n
 ---pagebreak---                                            Artigo 26°
                                 Aplicação a título provisório
Qualquer governo signatário e qualquer outro governo que preencha as condições necessárias à
assinatura da presente Convenção, ou cujo pedido de adesão seja aprovado pelo Conselho, pode
depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório. Qualquer governo
que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente a presente Convenção e será
provisoriamente considerado como Parte na mesma.
                                           Artigo 27°
                                            Adesão
1. Qualquer governo nomeado no anexo pode, até 30 de Junho de 1995, inclusive, aderir à
   presente Convenção, podendo o Conselho conceder uma ou mais prorrogações de prazo a
   qualquer governo que, nessa data, ainda não tenha depositado o seu instrumento.
2. Após 30 de Junho de 1995, os governos de todos os Estados podem aderir à presente
   Convenção nas condições que o Conselho considerar adequadas. A adesão far-se-á mediante
   depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem
   indicar que o governo aceita todas as condições definidas pelo Conselho.
3. Quando, para efeitos da aplicação da presente Convenção, for feita referência aos membros
   enumerados no anexo, qualquer membro cujo governo tenha aderido à presente Convenção,
   nas condições prescritas pelo Conselho nos termos do presente artigo, será considerado como
   nomeado no referido anexo.
                                           Artigo 28°
                                      Entrada em vigor
1. A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1995 se, em 30 de Junho de 1995,
   os governos enumerados no anexo que detenham pelo menos oitenta e oito por cento do total
   dos votos atribuídos no anexo tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação,
   aprovação ou adesão, ou declarações de aplicação a título provisório.
2. Se a presente Convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no n° 1, os governos
                                             £S
 ---pagebreak---    que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou
   declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, de comum acordo, que a presente
   Convenção entre em vigor entre si, ou podem tomar qualquer outra decisão que lhes pareça
   adequada à situação.
                                            Artigo 29°
                                            Retirada
Qualquer membro pode retirar-se da presente Convenção no final de qualquer ano fiscal,
mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos noventa dias antes
do final do ano fiscal em questão, não sendo por este facto dispensado de nenhuma das
obrigações que decorrem da presente Convenção e que não tenham sido cumpridas antes do final
do referido ano fiscal. Simultaneamente, esse membro avisa o Conselho da decisão que tomou.
                                            Artigo 30°
                                            Exclusão
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pela
presente Convenção e decidir, além disso, que essa infracção afecta seriamente o funcionamento
da presente Convenção, pode, por meio de votação especial, excluir esse membro do Conselho.
O Conselho notificará imediatamente o depositário dessa decisão. Noventa dias após a decisão
do Conselho, o referido membro perde a sua qualidade de membro do Conselho.
                                            Artigo 31°
                                     Liquidação das contas
1. O Conselho procederá, nas condições que considere equitativas, à liquidação das contas de um
   membro que se tenha retirado da presente Convenção, que tenha sido excluído do Conselho
   ou que, por qualquer outro processo, tenha deixado de ser parte na presente Convenção. O
   Conselho conservará as quantias já pagas pelo membro em causa. O membro em causa tem
   de pagar as quantias que dever ao Conselho.
2. No termo da presente Convenção, um membro que se encontre na situação referida no n° 1
   não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do
 ---pagebreak---    Conselho; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do eventual défice
   do Conselho.
                                           Artigo 32°
                                           Alteração
1. O Conselho pode, por meio de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração
   à presente Convenção. A alteração produzirá efeitos cem dias após o depositário ter recebido
   notificações de aceitação por parte de membros exportadores que detenham dois terços dos
   votos dos membros exportadores e por parte de membros importadores que detenham dois
   terços dos votos dos membros importadores, ou numa data posterior que o Conselho tenha
   fixado mediante votação especial. O Conselho pode fixar um prazo para que os membros
   comuniquem ao depositário que aceitam a alteração; se, no termo desse prazo, a alteração não
   tiver entrado em vigor, é considerada como tendo sido retirada. O Conselho comunica ao
   depositário as informações necessárias para que se determine se o número das notificações de
   aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.
2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma
   alteração na data em que esta produzir efeitos deixa, a partir dessa data, de ser parte na
   presente Convenção, excepto se o referido membro tiver provado ao Conselho que não pôde
   fazer aceitar a alteração em devido tempo na sequência de dificuldades encontradas para levar
   a cabo o respectivo procedimento constitucional, e se o Conselho decidir prorrogar o prazo
   de aceitação para o membro em questão. Esse membro não fica vinculado pela alteração
   enquanto não tiver notificado a aceitação da alteração em causa.
                                           Artigo 33°
                                 Duração, prorrogação e termo
1. A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de Junho de 1998, excepto se for
   prorrogada em aplicação do n° 2, se lhe for posto termo antes desta data, em aplicação do
   n° 3, ou se for substituída, também antes dessa data, por um novo acordo ou convenção
   negociado nos termos do artigo 22°.
2. O Conselho pode, por meio de votação especial, prorrogar a presente Convenção para além
   de 30 de Junho de 1998 por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Os
   membros que não aceitem uma prorrogação, assim decidida, da presente Convenção
                                               3o
 ---pagebreak---     informarão o Conselho e deixarão de ser partes na presente Convenção a partir do início do
    período de prorrogação, sem, contudo, serem dispensados de qualquer obrigação decorrente
    da presente Convenção de que não tenham sido dispensados antes dessa data.
3. O Conselho pode, em qualquer altura, mediante votação especial, decidir pôr termo à presente
    Convenção a partir da data e nas condições que determinar.
4. No termo da presente Convenção, o Conselho continuará a existir, enquanto for necessário,
    a fim de proceder à sua liquidação, dispondo dos poderes e exercendo as funções necessárias
    a este objectivo.
5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do n° 2 ou do n°
    3 do presente artigo.
                                            Artigo 34°
                          Relações entre o Preâmbulo e a Convenção
A presente Convenção inclui o Preâmbulo do Acordo Internacional dos Cereais de 1995.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este fim pelos respectivos
governos, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em
frente das suas assinaturas.
 Feito em Londres, aos 07.12.1994. Os textos da presente Convenção em línguas espanhola,
 francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.
                                                -M
 ---pagebreak---          ANEXO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995
                VOTOS DOS MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 1 Io
                      (de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1998)
                                       PARTE A
África do Sul                                                           16
Arábia Saudita                                                          17
Argélia                                                                 15
Argentina                                                               97
Austrália                                                              122
Áustria                                                                    5
Barbados                                                                   5
Bolívia                                                                    5
Canadá                                                                 243
Comunidade Europeia                                                    443
República da Coreia                                                      26
Côte d'Ivoire                                                              5
Cuba                                                                       2
Egipto (República Árabe do)                                              71
Equador                                                                    5
Estados Unidos da América                                              475
Federação da Rússia                                                    100
Finlândia                                                                  5
Iémen (República Árabe do)                                                 5
índia                                                                    32
Irão                                                                       9
Iraque                                                                     9
Israel                                                                     8
Japão                                                                  187
Malta                                                                      5
Marrocos                                                            10
Maurícia                                                                   5
Noruega                                                                  11
Panamá                                                                     5
Paquistão                                                                14
Suécia                                                                   10
Suíça                                                                    18
Tunísia                                                                    5
Turquia                                                                    7
Cidade do Vaticano                                                         5
                                                                       2 000
                                           ï%
 ---pagebreak---                              PARTE B
Bangladesh                               9
Bielorrussia                             5
Brasil                                 32
Bulgária                                 7
Cazaquistão                              5
Chile                                    6
China (República Popular da)           77
Chipre                                   5
Colômbia                                 5
El Salvador                              5
Eslováquia                               6
Estónia                                  5
Etiópia                                  5
Filipinas                                7
Gana                                     5
Guatemala                                5
Indonésia                                9
Jamaica                                  5
Jordânia                                 5
Kuwait                                   5
Letónia                                  5
Lituânia                                 5
Malásia                                  8
México                                 28
Nigéria                                  6
Nova Zelândia                        5
Paraguai                                 5
Peru                                     9
Polónia                                31
Quénia                                   5
República Checa                          6
República Dominicana                     5
República Árabe da Síria                  7
Roménia                                 14
Senegal                                   5
Sri Lanka                                 5
Sudão                                     5
Tailândia                               17
Taiwan                                  26
 Tanzânia                                 5
 Trindade e Tobago                        5
 Ucrânia                                  8
 Uruguai                                  5
 Usbequistão                            14
 Venezuela                              13
 Vietname                                 5
 Zaire                                    5
 Zâmbia                                   5
 Zimbabwe                                 5
                                3A
 ---pagebreak---                CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1995
                           PARTE I - OBJECTIVO E DEFINIÇÕES
                                              Artigo I
                                             Objectivo
A presente Convenção pretende assegurar, mediante um esforço conjunto da comunidade
internacional, a realização do objectivo fixado pela Conferência Mundial da Alimentação, o qual
consiste em proporcionar, todos os anos, aos países em vias de desenvolvimento, uma ajuda
alimentar de, pelo menos, 10 milhões de toneladas de cereais próprios para o consumo humano,
em conformidade com as disposições da presente Convenção.
                                             Artigo II
                                             Definições
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
1. a) "CIF", custo, seguro e frete;
   b) "Comité", o Comité de Ajuda Alimentar referido no artigo IX;
   c) "Convenção", a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995;
   d) "País em vias de desenvolvimento", e a menos que o Comité decida em contrário, qualquer
      país ou território reconhecido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE como
      país ou território em vias de desenvolvimento;
   e) "Director Executivo", o Director Executivo do Conselho Internacional dos Cereais;
   f) "FOB", franco a bordo;
   g) "Leguminosas", as seguintes espécies:
      Cicer arietinum
      Lens culinaris
      Lupins angustifolius/albus
      Phaseolus vulgaris/lunatus
      Pisum sativum
       Vicia faba
       Vigna angularis/sinensis/unguiculata
       Vigna radiata/mungo
                                                 *s
 ---pagebreak---    e quaisquer outras espécies que o Comité decida.
h) "Membro", uma parte na presente Convenção;
i) "Produtos de primeira transformação":
   i) Farinhas de cereais,
   ii) Grumos e sêmolas de cereais,
   iii) Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo, esmagados, em
        flocos, polidos, em pérolas e partidos, sem outra preparação), com exclusão do arroz
        descascado, branqueado, polido e das trincas de arroz,
   iv) Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos,
   v) Bulgur e
   vi) Qualquer outro produto similar à base de cereais que o Comité decida;
j) "Produtos de segunda transformação":
   i) Macarrão, esparguete e produtos similares e
   ii) Qualquer outro produto cuja produção implique a utilização de um produto de
        transformação primária que o Conselho decida;
k) "Arroz", o arroz descascado, branqueado, polido e as trincas de arroz;
1) "Secretariado", o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais;
m) "Tonelada", 1 000 quilogramas;
n) "Exigências comerciais habituais" ou "ECH", a expressão comummente utilizada pela FAO
    e por outras organizações internacionais responsáveis para definir o compromisso assumido
    por um país beneficiário de uma transacção em condições de favor de manter o nível
    normal de importações comerciais do produto em causa, independentemente das
     importações realizadas no âmbito de una transacção em condições de favor;
o) "Trigo equivalente", o montante da contribuição de um membro, realizada em cereais, em
    produtos à base de cereais, em arroz ou em dinheiro, determinado em termos de trigo, em
    conformidade com o artigo VI da presente Convenção;
                                             ^><r
 ---pagebreak---    p) "Ano", salvo indicação em contrário, o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
       Junho.
   Qualquer referência, na presente Convenção, a um "governo" ou a "governos" vale também
   para a Comunidade Europeia (a seguir denominada CE). Por conseguinte, qualquer referência,
   na presente Convenção, à "assinatura", ao "depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação
   ou aprovação", a um "instrumento de adesão", ou a uma "declaração de aplicação a título
   provisório" por parte de um governo vale, no caso da CE, também para a assinatura ou para
   a declaração de aplicação a título provisório em nome da CE pela sua autoridade competente,
   bem como para o depósito do instrumento exigido pelo processo institucional da CE para a
   conclusão de um acordo internacional.
                                             PARTE II
                                 DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS
                                              Artigo III
                                  Contribuições dos membros
1. Os membros da presente Convenção acordam em fornecer aos países em vias de
   desenvolvimento, a título de ajuda alimentar, cereais próprios para consumo humano e de tipo
   e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor dos montantes anuais
   mínimos especificados no n° 4. No fornecimento de cereais no âmbito da presente Convenção,
   será dada prioridade aos países e territórios com necessidade de importar produtos alimentares
   que estejam classificados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE como países
   menos desenvolvidos (PMD), outros países de baixos rendimentos (PBR) ou países de
   rendimentos médios-baixos (PRMB).
2. Para efeitos da aplicação do n° 1, por "cereal" ou "cereais" entende-se o trigo, a cevada, o
   milho, o milho painço, a aveia, o centeio, o sorgo e o arroz, ou os produtos ( incluindo os de
   primeira transformação e de transformação secundária) deles derivados, bem como
   leguminosas, sem prejuízo do disposto no n° 3, e qualquer outro tipo de cereal ou de produto
   à base de cereais próprio para consumo humano e de tipo e qualidade aceitáveis, que o Comité
   decida.
3. A pedido dos países beneficiários, os doadores podem fornecer quantidades limitadas de
   leguminosas a título das suas obrigações no âmbito da presente Convenção, desde que estas
   sejam de tipo e qualidade aceitáveis e próprias para consumo humano. O Comité estabelecerá
                                                 \£
 ---pagebreak---    um Regulamento Interno para determinar a percentagem máxima de trigo equivalente das
   contribuições mínimas anuais dos membros, fixadas no n° 4, que podem ser efectuadas sob
   a forma de leguminosas.
4. A contribuição anual mínima dos membros, em trigo equivalente, para a realização do
   objectivo enunciado no artigo I é, sem prejuízo do n° 9, a seguinte:
       Membros                                                      Toneladas
       Argentina                                                     35 000
       Austrália                                                    300 000
       Canadá                                                       400 000
       Comunidade Europeia e seus Estados-membros                   1 755 000
       Estados Unidos da América                                    4 470 000
       Japão                                                        300 000
       Noruega                                                       20 000
        Suíça                                                        40 000
5. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer membro que tenha aderido a esta
   Convenção, em conformidade com as disposições do n° 2 do artigo XX, será considerado
   como constando do n° 4 do presente artigo, com a contribuição mínima que lhe tiver sido
   atribuída segundo as disposições do artigo XX.
6. As contribuições em cereais serão feitas em termos FOB pelos membros. Todavia, os
   membros doadores devem, na medida do possível, assumir os custos de transporte das suas
   contribuições em cereais, a título da presente Convenção, para além do estádio FOB, em
   especial em situações críticas ou quando o beneficiário for um país de escassos recursos, com
   défice alimentar. Aquando da apreciação da execução, pelos membros, das suas obrigações a
   título da presente Convenção, será feita a devida referência ao pagamento dos custos de
   transporte.
7. As contribuições em dinheiro referidas na alínea b) do artigo IV:
   a) Serão utilizadas, na medida do possível, para comprar cereais a países em vias de
        desenvolvimento. Será dada preferência aos membros em vias de desenvolvimento da
        Convenção do Comércio dos Cereais e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, sendo
        dada prioridade aos membros em vias de desenvolvimento da Convenção relativa à Ajuda
        Alimentar. Todavia, em todas as transacções resultantes de contribuições em dinheiro, será
        prestada especial atenção, aquando da escolha das fontes de abastecimento, à qualidade
        dos cereais, às vantagens, em matéria de preço CIF, do fornecedor em causa, e às
        possibilidades de entrega rápida ao país beneficiário, bem como às necessidades
                                               2>f
 ---pagebreak---         específicas do país beneficiário;
   b) Não serão, em princípio, utilizadas para comprar a um país um cereal do mesmo tipo
        daquele que esse país tiver recebido a título de ajuda alimentar bilateral ou multilateral no
        ano da compra, ou num ano anterior, se a quantidade de cereais fornecida por esse meio
        ainda não estiver esgotada.
8. Na medida do possível, as contribuições dos membros devem ser previamente planificadas,
   de modo a que os países beneficiários possam ter em conta, nos seus programas de
   desenvolvimento, as quantidades prováveis de ajuda alimentar que receberão em cada ano de
   vigência da presente Convenção. Além disso, os membros devem, na medida do possível,
   indicar previamente o montante da sua contribuição que será realizado sob a forma de
   donativos e a parte da mesma que não assumirá a forma de donativo.
9. Se, num dado ano, um membro não puder contribuir com o montante fixado no n° 4, as
   obrigações desse membro serão acrescidas, no ano seguinte, do saldo das suas obrigações a
   título do ano anterior, a menos que o Comité tome uma decisão em contrário, tendo em conta
   eventuais custos de transporte elevados.
10. Os membros devem apresentar ao Comité, regular e atempadamente, relatórios sobre o
     montante, composição, distribuição e modalidades das suas contribuições no âmbito da
     presente Convenção.
                                             Artigo IV
                      Modalidades das contribuições de ajuda alimentar
A ajuda alimentar a título da presente Convenção pode ser fornecida de acordo com uma das
seguintes modalidades:
a) Donativos em cereais;
b) Donativos em dinheiro, a utilizar na compra de cereais para o país beneficiário;
c) Vendas de cereais contra moeda do país beneficiário, que não pode ser transferida nem
     convertida em divisas ou em mercadorias e serviços susceptíveis de serem utilizados pelo
                                                  ^s>
 ---pagebreak---     membro doador1;
d) Vendas de cereais a crédito, devendo o pagamento ser efectuado em prestações anuais
    razoáveis, escalonadas ao longo de vinte anos ou mais, com taxas de juro inferiores às taxas
    comerciais em vigor nos mercados mundiais2,
entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida, tanto quanto possível, sob a forma
de donativos, em especial no caso dos países menos desenvolvidos, dos países de baixo
rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham graves
dificuldades económicas.
                                                     Artigo V
                                      Distribuição das contribuições
1. Os membros podem designar, em relação às suas contribuições a título da presente
     Convenção, um ou vários países beneficiários.
2. Os membros podem fazer as suas contribuições bilateralmente ou por intermédio de
     organizações intergovernamentais e/ou de organizações não governamentais.
3. Os membros tomarão em consideração as vantagens de encaminhar uma maior proporção da
     ajuda alimentar através dos circuitos multilaterais, em especial o Programa Alimentar
     Mundial.
                                                     Artigo VI
                                            Equivalentes em trigo
 1. Para efeitos da presente Convenção, todas as contribuições realizadas a título do artigo III
serão avaliadas em termos de trigo equivalente. A avaliação terá em conta, se for caso disso, o
teor de cereais dos produtos à base de cereais e o valor comercial da contribuição relativamente
ao trigo.
        Em circunstâncias excepcionais, pode ser concedida uma isenção que não exceda os dez por cento. Todavia,
        quando se trate de transacções destinadas a fomentar as actividades de desenvolvimento económico no país
        beneficiário, este limite pode não ser tido em conta, desde que a moeda do país beneficiário não possa ser
        transferida nem convertida no prazo de dez anos.
        O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento de uma fracção do principal, que pode atingir
        os quinze por cento, aquando do fornecimento dos cereais.
                                                        ï*
 ---pagebreak--- 2. As contribuições em arroz serão avaliadas em termos de trigo equivalente de acordo com a
   relação entre o preço de exportação internacional do arroz e do trigo. O Comité estabelecerá,
   no seu Regulamento Interno, regras para a determinação anual do trigo equivalente ao arroz.
3. As contribuições em dinheiro referidas na alínea b) do artigo IV serão avaliadas de acordo
   com o preço do trigo no mercado internacional. O Comité estabelecerá, no seu Regulamento
   Interno, as regras para a determinação anual do "preço do mercado internacional".
4. O Comité estabelecerá, no seu Regulamento Interno, as regras para a determinação do trigo
   equivalente às contribuições realizadas sob outra forma que não trigo, arroz ou dinheiro.
                                          Artigo VII
 Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e condução das operações de ajuda
                                          alimentar
1. Os membros comprometem-se a efectuar todas as operações de ajuda a título da presente
   Convenção de modo a evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do
   comércio internacional.
2. Os membros assegurarão, em especial:
   a) Que a concessão de ajuda alimentar internacional não seja condicionada directa ou
      indirectamente às exportações comerciais de produtos agrícolas para os países
      beneficiários;
   b) Que as operações de ajuda alimentar internacional, incluindo a ajuda alimentar bilateral
      monetizada, sejam realizadas de modo compatível com os Princípios e Directrizes da FAO
      em Matéria de Escoamento dos Excedentes e Obrigações de Consulta, incluindo, se for
      caso disso, o sistema de "Exigências Comerciais Habituais" (ECH).
3. Os membros actuarão, quando for caso disso, em conformidade com as Directivas e os
   Critérios Relativos à Ajuda Alimentar aprovados pelo órgão dirigente do Programa Alimentar
   Mundial.
                                          Artigo VIII
                  Disposição especial relativa a necessidades excepcionais
1. O Comité examinará regularmente a situação alimentar dos países em vias de
                                              Qo
 ---pagebreak---    desenvolvimento.
2. Se se verificar que, devido a uma quebra substancial da produção de produtos alimentares ou
   a quaisquer outras circunstâncias, um dado país, região ou regiões enfrentam carências
   alimentares excepcionais, o Comité analisará a situação. O Comité pode recomendar que os
   membros sanem a situação pelo aumento da quantidade de ajuda alimentar disponível.
                                            Artigo IX
                                  Comité da Ajuda Alimentar
1. O Comité da Ajuda Alimentar instituído pela Convenção da Ajuda Alimentar anexa ao
   Acordo Internacional dos Cereais de 1967 continua a existir pata efeitos da aplicação da
   presente Convenção.
2. Todas as Partes na presente Convenção são membros do Comité.
3. O Comité designa um Presidente e um Vice-Presidente.
                                             Artigo X
                                  Poderes e funções do Comité
1. O Comité examina a forma como foram cumpridas as obrigações assumidas nos termos da
   presente Convenção.
2. O Comité organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamento das
   disposições relativas à ajuda alimentar adoptadas nos termos da presente Convenção.
3. O Comité pode receber informações dos países beneficiários e consultar esses países.
4. O Comité publica relatórios quando necessário.
5. O Comité estabelece, no Regulamento Interno, as regras necessárias à aplicação das
   disposições da presente Convenção.
6. Além dos poderes e funções especificadas no presente artigo, o Comité tem os outros poderes
   e exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente Convenção.
                                             Artigo XI
                                                 °M
 ---pagebreak---                                     Sede, sessões e quorum
1. A sede do Comité é em Londres.
2. O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano, por ocasião das sessões estatutárias do
    Conselho Internacional dos Cereais. O Comité reúne-se também sempre que o seu Presidente
    o decidir, ou a pedido de três membros, ou quando as disposições da presente Convenção o
    exigirem.
3. Para formar quorum em qualquer sessão do Comité é necessária a presença de delegados que
    representem dois terços dos membros do Comité.
                                           Artigo XII
                                            Decisões
As decisões do Comité são tomadas por consenso.
                                           Artigo XIII
                                   Admissão de observadores
Quando julgar conveniente, o Comité pode convidar a participar nas suas reuniões abertas, na
qualidade de observadores, qualquer Estado não membro e representantes de outras organizações
internacionais.
                                           Artigo XIV
                                  Disposições administrativas
O Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução das tarefas administrativas,
nomeadamente a produção e a distribuição da documentação e dos relatórios.
                                               4<L
 ---pagebreak---                                            Artigo XV
                        Incumprimento dos compromissos e diferendos
Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, ou de
incumprimento das obrigações assumidas por força da presente Convenção, o Comité reúne-se
a fim de decidir das medidas a tomar.
                             PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAIS
                                           Artigo xvi
                                           Depositário
0 Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente
Convenção.
                                           Artigo XVII
                                           Assinatura
A presente Convenção estará aberta à assinatura dos governos referidos no n° 4 do artigo III, de
 1 de Maio de 1995 a 30 de Junho de 1995 inclusive, na sede da Organização Nações Unidas.
                                          Artigo XVIII
                              Ratificação, aceitação ou aprovação
 A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação de cada governo
 signatário, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais. Os instrumentos
 de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário o mais tardar em
 30 de Junho de 1995, considerando-se que o Comité pode conceder uma ou mais prorrogações
 de prazo a qualquer governo signatário que, naquela data, ainda não tenha depositado o seu
 instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
                                                43
 ---pagebreak---                                             Artigo XIX
                                  Aplicação a título provisório
Qualquer governo signatário pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação,
a título provisório, da presente Convenção. Esse governo aplicará a presente Convenção a título
provisório e será provisoriamente considerado parte na mesma.
                                            Artigo XX
                                              Adesão
1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer governo referido no n° 4 do artigo III
     que não tenha assinado a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados
     junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1995, considerando-se que o Comité
     pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data,
     ainda não tenha depositado o seu instrumento.
2. Quando a presente Convenção tiver entrado em vigor, nos termos do disposto no artigo XXI,
     estará aberta à adesão de qualquer govemo que não os referidos no n° 4 do artigo III, nas
     condições que o Comité considerar adequadas. Os instrumentos de adesão serão depositados
     junto do depositário.
3. Qualquer governo que adira à presente Convenção nos termos do n° 1 ou do n° 2 do presente
     artigo pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da
     presente Convenção, na pendência do depósito do seu instrumento de adesão. Esse governo
     aplicará a presente Convenção a título provisório e será provisoriamente considerado parte
     na mesma.
                                            Artigo XXI
                                        Entrada em vigor
      A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1995, se, em 30 de Junho de 1995,
      os governos cujas contribuições mínimas acordadas, referidas no n° 4 do artigo III, sejam
      iguais a, pelo menos, 75% das contribuições totais dos governos referidos no mesmo número
      tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as
      declarações de aplicação a título provisório, e desde que a Convenção do Comércio dos
                                                 un
 ---pagebreak---    Cereais de 1995 esteja em vigor.
   Se a presente Convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no n° 1 do presente
   artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação,
   aprovação ou adesão, ou as declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, por
   unanimidade, a sua entrada em vigor entre eles, desde que a Convenção do Comércio dos
   Cereais de 1995 esteja em vigor.
                                           Artigo XXII
                                Duração, prorrogação e termo
1. A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de Junho de 1998 inclusive, a não ser
   que seja prorrogada em aplicação do n° 2, ou que lhe seja posto termo antes desta data, em
   aplicação do n° 4 do presente artigo, desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de
   1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a substitua, permaneça em vigor
   até esta data, inclusive.
2. O Comité pode prorrogar a presente Convenção, para além de 30 de Junho de 1998, por
   períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um, desde que a Convenção do
   Comércio dos Cereais de 1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a
   substitua, permaneça em vigor até ao termo do período de prorrogação.
3. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos do n° 2, as contribuições anuais dos
   membros, a título do n° 4 do artigo III, podem ser reexaminadas pelos membros, antes da
   entrada em vigor de cada prorrogação. As obrigações individuais resultantes do reexame
   permanecerão inalteradas durante cada prorrogação.
4. Se for posto termo à presente Convenção, o Comité continuará a existir, enquanto for
   necessário, a fim de proceder à liquidação daquela, dispondo dos poderes e exercendo as
   funções necessárias a este objectivo.
                                           Artigo XXIII
                                     Retirada e readmissão
1. Qualquer membro pode retirar-se da presente Convenção no final de qualquer ano mediante
   notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos três meses antes do final
                                                H*T
 ---pagebreak---     do ano em questão, não sendo por este facto dispensado de nenhuma das obrigações
    decorrentes da presente Convenção que não tenham sido cumpridas antes do final do referido
    ano. Simultaneamente, esse membro avisa o Comité das medidas que tomou.
2. Qualquer membro que se retire da presente Convenção pode, posteriormente, voltar a ser
    parte na mesma, notificando o Comité da sua decisão. Todavia, estabelece-se, como condição
    de readmissão desse membro, que este cumpra integralmente a sua obrigação anual, a contar
    do ano em que voltar a ser parte na presente Convenção.
                                           Artigo XXIV
   Relação entre a presente Convenção e o Acordo Internacional dos Cereais de 1995
A presente Convenção substitui a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986, tal como
prorrogada, e é um dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dos Cereais de 1995.
                                           Artigo XXV
                                  Notificação pelo depositário
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, notificará
todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação
e aplicação a título provisório da presente Convenção, bem como de qualquer adesão à presente
Convenção.
                                           Artigo XXVI
                                      Textos que fazem fé
Os textos da presente Convenção em línguas espanhola, francesa, inglesa e russa fazem
igualmente fé.
                                               Ht
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 280 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     11 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-311-PT-C
                                                           ISBN 92-77-90753-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo