CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: 2006/953/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos#Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

29.12.2006   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 386/17
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 27 de Março de 2006
         relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
         (2006/953/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. GORBACH
            
         
      
      
         
            ACORDO
            entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
            A COMUNIDADE EUROPEIA,
            por um lado, e
            O REINO DE MARROCOS,
            por outro,
            (a seguir designadas «Partes»),
            VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
            VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
            VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
            TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
            RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a preservar a continuidade desses serviços,
            VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino de Marrocos ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
               Artigo 1.o
               
               Disposições gerais
               
                  1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
               
               
                  2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
               
               
                  3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               Designação por um Estado-Membro
               
                  1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Reino de Marrocos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
               
               
                  2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino de Marrocos concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:
                  
                              i)
                           
                           
                              A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação;
                              e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.
                           
                        
               
                  3.   O Reino de Marrocos pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:
                  
                              i)
                           
                           
                              A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação;
                              ou
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses Estados.
                           
                        Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, o Reino de Marrocos não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
               
               
                  4.   As disposições dos n.os 5 e 6 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Reino de Marrocos, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
               
               
                  5.   Após recepção de uma designação pelo Reino de Marrocos, um Estado-Membro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:
                  
                              i)
                           
                           
                              A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Reino de Marrocos e disponha de uma licença de exploração válida ou qualquer outro documento equivalente nos termos do direito marroquino;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;
                              e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, do Reino de Marrocos e/ou de nacionais seus ou de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e seja efectivamente controlada em permanência pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.
                           
                        
               
                  6.   O Estado-Membro em questão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Reino de Marrocos, sempre que:
                  
                              i)
                           
                           
                              A transportadora aérea não estiver estabelecida no território do Reino de Marrocos ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito marroquino;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;
                              ou
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.
                           
                        
            
            
               Artigo 3.o
               
               Direitos em matéria de controlo regulamentar
               
                  1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.
               
               
                  2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino de Marrocos nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino de Marrocos aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
               
            
            
               Artigo 4.o
               
               Tributação do combustível utilizado na aviação
               
                  1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.
               
               
                  2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada do Reino de Marrocos que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               Tarifas de transporte
               
                  1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do Anexo II.
               
               
                  2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino de Marrocos ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
               
               
                  3.   Ficam sujeitas ao direito marroquino as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Estados-Membros ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território de Marrocos.
               
            
            
               Artigo 6.o
               
               Anexos do Acordo
               Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.
            
            
               Artigo 7.o
               
               Revisão ou alteração
               As Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.
            
            
               Artigo 8.o
               
               Entrada em vigor e aplicação provisória
               
                  1.   O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
               
               
                  2.   Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
               
               
                  3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e o Reino de Marrocos que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
               
            
            
               Artigo 9.o
               
               Cessação da vigência
               
                  1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
               
               
                  2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.
               
            
            
               EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
               Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe. Pela Comunidade Europeia: pelo reino de marrocos:
               
                  Por la Comunidad Europea
                  Za Evropské společenství
                  For Det Europæiske Fællesskab
                  Für die Europäische Gemeinschaft
                  Euroopa Ühenduse nimel
                  Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
                  For the European Community
                  Pour la Communauté européenne
                  Per la Comunità europea
                  Eiropas Kopienas vārdā
                  Europos bendrijos vardu
                  az Európai Közösség részéről
                  Għall-Komunità Ewropea
                  Voor de Europese Gemeenschap
                  W imieniu Wspólnoty Europejskiej
                  Pela Comunidade Europeia
                  Za Európske spoločenstvo
                  Za Evropsko skupnost
                  Euroopan yhteisön puolesta
                  För Europeiska gemenskapens vägnar
                  
                     
                  
                     
                  
                     
               
               
                  Por el Reino de Marruecos
                  Za Marocké království
                  For Kongeriget Marokko
                  Für das Königreich Marokko
                  Maroko Kuningriigi nimel
                  Για το Βασίλειο του Μαρόκου
                  For the Kingdom of Morocco
                  Pour le Royaume du Maroc
                  Per il Regno del Marocco
                  Marokas Karalistes vārdā
                  Maroko Karalystès vardu
                  A Marokkói Királyság részéről
                  Għar-Renju tal-Marokk
                  Voor het Koninkrijk Marokko
                  W imieniu Królestwa Marokańskiego
                  Pelo Reino de Marrocos
                  Za Marocké kráľovstvo
                  Za Kraljevino Maroko
                  Marokon kuningaskunnan puolesta
                  För Konungariket Marocko
                  
                     
                  
                     
               
            
         
         
            
               ANEXO I
               Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo
               
                           a)
                        
                        
                           Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Janeiro de 1958 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Bélgica»),
                                       complementado pela Troca de Notas de 20 de Janeiro de 1958,
                                       com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Rabat, em 11 de Junho de 2002;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 8 de Maio de 1961, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada (a seguir designado «Acordo Marrocos-República Checa»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, assinado em Rabat, em 14 de Novembro de 1977 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Dinamarca»),
                                       complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre a República Federal da Alemanha e o Reino de Marrocos sobre transportes aéreos, assinado em Bona, em 12 de Outubro de 1961 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Alemanha»),
                                       alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bona, em 12 de Dezembro de 1991,
                                       alterado pela Troca de Notas de 9 de Abril de 1997 e 16 de Fevereiro de 1998,
                                       com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Rabat, em 15 de Julho de 1998;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Atenas, em 6 de Outubro de 1998 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Grécia»),
                                       em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 6 de Outubro de 1998;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo de Espanha e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Madrid, em 7 de Julho de 1970 (a seguir designado «Acordo Marrocos –Espanha»),
                                       com o último complemento da Troca de Cartas de 12 de Agosto de 2003 e 25 de Agosto de 2003;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 25 de Outubro de 1957 (a seguir designado «Acordo Marrocos – França»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1967 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Itália»),
                                       alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Julho de 2000,
                                       com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Outubro de 2001 e 3 de Janeiro de 2002;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Letónia»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Bona, em 5 de Julho de 1961 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Luxemburgo»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre a República Popular da Hungria e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 21 de Março de 1967 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Hungria»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 26 de Maio de 1983 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Malta»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Maio de 1959 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Países Baixos»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 27 de Fevereiro de 2002 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Áustria»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 29 de Novembro de 1969 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Polónia»);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre Portugal e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 3 de Abril de 1958 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Portugal»),
                                       complementado pela Acta lavrada em Lisboa, em 19 de Dezembro de 1975,
                                       com o último complemento da Acta lavrada em Lisboa, em 17 de Novembro de 2003;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 14 de Novembro de 1977 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Suécia»),
                                       complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 22 de Outubro de 1965 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Reino Unido»),
                                       alterado pela Troca de Notas de 10 e 14 de Outubro de 1968,
                                       alterado pela Acta lavrada em Londres, em 14 de Março de 1997,
                                       alterado pela Acta lavrada em Rabat, em 17 de Outubro de 1997.
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, apenso, sob a forma de Anexo I, ao Memorando de Entendimento aprovado em Haia, em 20 de Junho de 2001 (a seguir designado «Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos»).
                                    
                                 
                     
         
         
            
               ANEXO II
               Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo
               
                           a)
                        
                        
                           Designação por um Estado-Membro:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Bélgica;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 13.o do Acordo Marrocos-República Checa;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Alemanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Grécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Espanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 12.o do Acordo Marrocos-França;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Itália;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Letónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Hungria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Malta;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Áustria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Polónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Portugal;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Suécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Bélgica;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o do Acordo Marrocos-República Checa;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Alemanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Grécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Espanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-França;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Itália;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Letónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Hungria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Malta;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Áustria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Polónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Portugal;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Suécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Controlo regulamentar:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.oA do Acordo Marrocos – Alemanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Grécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 5.o-A do Acordo Marrocos – Itália;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Hungria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 17.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos.
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Tributação do combustível utilizado na aviação
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bélgica;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-República Checa;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Alemanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Grécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Espanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-França;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Itália;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Letónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Hungria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Malta;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 10.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Áustria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Polónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Portugal;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Suécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 5.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Bélgica;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 19.o do Acordo Marrocos-República Checa;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Alemanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Grécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 11.o do Acordo Marrocos-Espanha;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 17.o do Acordo Marrocos-França;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Itália;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Letónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Hungria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Malta;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 6.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Áustria;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Polónia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Portugal;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Suécia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Artigo 9.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.
                                    
                                 
                     
         
         
            
               ANEXO III
               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo
               
                           a)
                        
                        
                           República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).