CELEX: 62019CN0287
Language: pt
Date: 2019-04-05 00:00:00
Title: Processo C-287/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 5 de abril de 2019 — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 5 de abril de 2019 — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation
      (Processo C-287/19)
      (2019/C 246/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DenizBank AG
      
         Recorrida: Verein für Konsumenteninformation
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 52.o, n.o 6, alínea a), em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366/UE (1) (Diretiva Serviços de Pagamento), segundo os quais a proposta de alteração das condições do contrato-quadro se deve considerar aceite por parte do utilizador de serviços de pagamento, a menos que o utilizador de serviços de pagamento tenha notificado o prestador de serviços de pagamento, antes da data proposta para a entrada em vigor da alteração, de que não a aceita, ser interpretado no sentido de que também pode ser acordada com o consumidor uma ficção geral de consentimento, sem qualquer limitação, em relação a toda e qualquer condição contratual?
               
            
                  2.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve o artigo 4.o, n.o 14, da Diretiva Serviços de Pagamento ser interpretado no sentido de que a função de pagamento por aproximação (NFC) de um cartão bancário multifuncional personalizado, mediante a qual são realizados pagamentos de baixo valor por débito na conta do cliente associada, constitui um instrumento de pagamento?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão 2. a):
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Deve o artigo 63.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Serviços de Pagamento, que prevê uma exceção para pagamentos de baixo valor e moeda eletrónica, ser interpretado no sentido de que um pagamento de baixo valor sem contacto, mediante a utilização da função NFC de um cartão bancário multifuncional personalizado, deve ser considerado uma utilização de forma anónima do instrumento de pagamento na aceção daquela exceção?
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 63.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Serviços de Pagamento ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços de pagamento só pode invocar esta exceção se o instrumento de pagamento comprovadamente, de acordo com o estado objetivo da técnica, não puder ser bloqueado nem for possível impedir a sua utilização subsequente?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35).