CELEX: C2001/245/36
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-126/01: Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por S.A. Eduardo Vieira

C 245/22                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 contra a                             O Acordo CE/Argentina não contém qualquer disposição
Comissão das Comunidades Europeias por S.A. Eduardo                          que regule a possibilidade de suspender, suprimir ou
                               Vieira                                         reduzir o auxı́lio comunitário concedido para a consti-
                                                                              tuição de uma sociedade mista, nem faz remissão expressa
                                                                              para a regulamentação geral da matéria. Perante esta
                        (Processo T-126/01)                                   lacuna legal, a Comissão esquece deliberadamente que
                                                                              está em presença de um quadro jurı́dico próprio, em
                                                                              concreto ante um Acordo Internacional (lex specialis), e
                          (2001/C 245/36)                                     aplica subsidiariamente a regulamentação geral, que
                                                                              regula as situações puramente comunitárias no âmbito
                                                                              dos fundos estruturais. A recorrente alega que a Comissão
                                                                              devia ter-se inspirado na regulamentação geral, mas tendo
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            em conta a especificidade do Acordo Internacional e, em
                                                                              particular, o papel da Comissão mista e das autoridades
                                                                              argentinas.
Deu entrada em 8 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela S.A.
Eduardo Vieira, com domicı́lio em Vigo (Espanha), represen-             —     Em segundo lugar, e a tı́tulo subsidiário, não existe
tada por Ramón Garcia-Gallardo e Maria Dolores Domı́nguez                    na realidade a pretendida irregularidade alegada pela
Pérez, advogados.                                                             Comissão para fundamentar a sua decisão de reduzir o
                                                                              auxı́lio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar admissı́vel o presente recurso;                                Na opinião da recorrente, a Comissão apreciou mal os
                                                                              factos e interpretou incorrectamente o Acordo CE/Argen-
                                                                              tina, na medida em que, por um lado, a empresa
—     Apensar o presente processo ao processo T-44/01;
                                                                              proprietária do navio, a sociedade mista Vieira Argentina
                                                                              S.A., decidiu justificadamente que este devia abandonar a
—     Declarar a nulidade da Decisão da Comissão C(2001) 680                zona de pesca argentina, já que o fez em função do mau
      final, de 19 de Março de 2001, pela qual se reduz o                     estado do stock de pescada negra e das medidas adoptadas
      auxı́lio concedido à «Sociedad Anónima Eduardo Vieira»                 pelas autoridades argentinas, como única alternativa para
      através da Decisão C(95) 1910 da Comissão, de 25 de                   manter a viabilidade da empresa e a operacionalidade do
      Julho de 1995, alterada pela Decisão C(96) 584 final/2,                navio exportado; por outro lado, a decisão foi adoptada
      de 4 de Março de 1996, para um projecto de constituição                com a autorização expressa das autoridades argentinas.
      de uma sociedade mista no sector da pesca
      (ARG/ES/SM/26-94);
—     Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                              A recorrente afirma também que a decisão impugnada é
                                                                              incoerente, já que reduz o auxı́lio concedido ao armador
                                                                              comunitário, mas nada diz sobre a situação da partici-
                                                                              pação financeira concedida à sociedade mista (Vieira
Fundamentos e principais argumentos                                           Argentina S.A.), proprietária do navio e responsável pela
                                                                              sua gestão. Desta forma a Comissão esquece, uma vez
                                                                              mais, que se trata de um auxı́lio único, composto por
                                                                              duas partes indissociáveis.
A Comissão fundamenta a decisão de reduzir a participação
financeira comunitária (1) no facto de a empresa mista argen-
tina proprietária do navio ter decidido que este desenvolveria
as suas actividades piscatórias em águas internacionais, fora
das águas argentinas, decisão injustificada e que, além disso,
nunca foi aprovada pela Comissão.                                      (1) Auxı́lio concedido pela Comissão em 1995, no âmbito do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 3447/93 do Conselho, de 28 de Setembro
                                                                            de 1993, relatico à celebração do Acordo entre a Comunidade
                                                                            Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em
A recorrente mantém que a decisão impugnada é nula,                        matéria de pesca marı́tima (JO L 318, p. 1).
baseando-se em dois tipos de argumentos:
—     Em primeiro lugar, a base jurı́dica utilizada pela Comissão
      para determinar o procedimento aplicável para decidir a
      redução e para calcular o montante da mesma está errada.