CELEX: C1997/074/10
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-171/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação dos trabalhadores - Prorrogação da autorização de residência - Rescisão voluntária do contrato de trabalho)

N? C 74/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção)                                                  (Sexta Secção)
                   de 23 de Janeiro de 1997                                            de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-171/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht ): Recep Tetik contra Land Ber­           no processo C-181/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
lin, interveniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal­            sentado pelo Tribunal de commerce de Nivelles ): Biogen
                          tungsgericht (')                              Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA ( ] )
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­              (Regulamento (CEE) n". 1768/92 do Conselho — Certifi­
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores             cado complementar de protecção para os medicamentos
— Prorrogação da autorização de residência — Rescisão              — Recusa do titular da autorização de colocação no mer­
              voluntária do contrato de trabalho)                  cado em facultar uma cópia desta ao requerente do certifi­
                                                                                                  cado)
                             ( 97/C 74/10 )
                                                                                             ( 97/C 74/ 11 )
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: francês)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 71 /95 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema­
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
risdicional entre Recep Tetik e Land Berlin, interveniente :
Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, uma                No processo C-181 /95 , que tem por objecto um pedido di­
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
artigo 6 ?, n? 1 , terceiro travessão, da Decisão n? 1 /80 do      do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles
Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, rela­           ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste or­
tiva ao desenvolvimento da associação entre a Comunida­            gão jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham
de Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça           Biologicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in­
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de        terpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 1768/92 do Conse­
secção ( relator), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          lho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um cer­
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B.              tificado complementar de protecção para os medicamentos
Élmer; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal,            (JO n ? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja par­           ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da
te decisória é a seguinte :                                        Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
                                                                   Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( rela­
O artigo 6°, n°. 1 , terceiro travessão, da Decisão n°. 1 /80      tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              secretário: H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu­            em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­
nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre­          ria é a seguinte :
tado no sentido de que um trabalhador turco que esteve
regularmente empregado durante mais de quatro anos no
território de um Estado-membro, decide de livre vontade             1 . Quando um medicamento está protegido por várias
deixar o seu emprego para procurar no mesmo Estado­                     patentes de base, o Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do
-membro uma nova actividade e não consegue estabelecer                  Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação
imediatamente uma nova relação laboral beneficia de um                  de um certificado complementar de protecção para os
direito de residência nesse Estado, durante um prazo ra­                medicamentos, não se opõe a que seja concedido um
zoável, com o fim de aí procurar um novo trabalho assala­               certificado complementar de protecção a cada titular
 riado, desde que continue a pertencer ao mercado regular               de uma patente de base.
 de emprego do Estado-membro em causa conformando-se,
se for caso disso, com as prescrições da regulamentação
 em vigor nesse Estado, por exemplo inscrevendo-se como            2 . O Regulamento (CEE) n°. 1768/92 não exige que o ti­
 candidato a um emprego e colocando-se à disposição dos                 tular da autorização de colocação no mercado faculte
serviços de emprego. Compete ao Estado-membro em cau­                   uma cópia dessa autorização, referida no artigo 8°,
sa e, na ausência de regulamentação nesse sentido, ao ór­               n°. 1 , alínea b), do mesmo regulamento, ao titular de
gão jurisdicional nacional encarregado de dirimir o litígio,            uma patente.
 fixar um tal prazo razoável, que deve, no entanto, se sufi­
 ciente para não comprometer as reais hipóteses do interes­
 sado de encontrar um novo emprego.                                 3 . Quando o titular da patente de base e o titular da au­
                                                                        torização de colocação do produto no mercado, como
 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                    medicamento, são pessoas diferentes e o titular da pa­
                                                                        tente não tem a possibilidade de facultar uma cópia
                                                                        desta autorização, em conformidade com o artigo 8 o.,