CELEX: C2007/199/30
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-269/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/19
            
         Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-269/07)
   (2007/C 199/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE, do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (1), do artigo 18.o CE e do artigo 12.o CE, através da introdução e manutenção das disposições sobre regimes de pensões complementares previstas nos §§ 79 a 99 da Lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos,
               na medida em que estas disposições
               
                           a)
                        
                        
                           recusam aos trabalhadores fronteiriços (e aos seus cônjuges) o direito ao prémio se não estiverem integralmente sujeitos ao imposto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não permitem que o capital constituído seja utilizado numa habitação destinada a uso pessoal do proprietário e situada num prédio deste, no caso de a referida habitação não se encontrar situada na Alemanha;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           prevêem o reembolso do prémio no caso de terminar a sujeição integral ao imposto.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Federal da Alemanha introduziu em 2001 o chamado «Altersvorsorgezulage» (prémio de encorajamento aos planos de pensões), o qual se destinava a fomentar a constituição de planos de pensões complementares, como compensação da descida do nível das pensões legais. Este prémio só é, porém, concedido quando os interessados estejam integralmente sujeitos ao imposto na Alemanha, o que exclui, em qualquer caso, os trabalhadores fronteiriços que, por força de uma convenção para evitar a dupla tributação, são tributados no Estado de residência e que, por isso, não pagam impostos na Alemanha. Além disso, só existe a possibilidade de utilizar parte do capital assim constituído na aquisição de propriedade imobiliária quando a propriedade se encontra situada na República Federal da Alemanha e não em território estrangeiro próximo da fronteira. Por último, o prémio deve ser reembolsado se os interessados perderem o estatuto de sujeitos passivos integralmente tributados.
   No entender da Comissão, estas normas violam as disposições do direito comunitário relativas à proibição da discriminação com base na nacionalidade, à liberdade de circulação dos trabalhadores e à equiparação aos trabalhadores nacionais de trabalhadores de outros Estados-Membros no que toca às vantagens sociais e fiscais. A proibição de discriminar trabalhadores de outros Estados-Membros abrange, nomeadamente, não apenas discriminações manifestas com base na nacionalidade, mas também formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios distintivos, conduzam, de facto, ao mesmo resultado. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, também os trabalhadores fronteiriços têm o direito a vantagens sociais previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
   Como o prémio de encorajamento aos planos de pensões é abrangido pela definição de «vantagem social», deve ser concedido também quando os trabalhadores fronteiriços e/ou os seus cônjuges não sejam, de todo, tributados na Alemanha. A vantagem está ligada à qualidade objectiva de trabalhador dos interessados. A pensão legalmente instituída, cujo nível diminui e cujo complemento se pretende fomentar através da instituição do referido prémio, é concedida, em primeira linha, a pessoas com contratos de trabalho, embora respeite também marginalmente a outros grupos de pessoas. O conceito de vantagens sociais abrange também as vantagens que são concedidas só pelo facto de os interessados residirem no país. Assim, demonstra-se que, em geral, os trabalhadores fronteiriços se encontram na mesma situação que os trabalhadores residentes. Ambas as categorias são afectadas pela redução do nível das pensões do sistema alemão, no qual estão filiadas e para o qual pagam contribuições. Ambas as categorias têm interesse em, durante a sua vida activa, construir uma pensão complementar para compensar essa redução. A legislação alemã, que exclui desta vantagem os trabalhadores fronteiriços cuja tributação cabe ao Estado de residência com base numa convenção para evitar a dupla tributação, gera uma discriminação dissimulada e viola por isso o artigo 39.o, n.o 2, CE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. Em última análise, a classificação do prémio de encorajamento aos planos de pensões como uma vantagem «fiscal» ou «social» não tem importância, uma vez que os trabalhadores fronteiriços também têm direito a um tratamento idêntico no que diz respeito a vantagens «fiscais».
   Também para a proibição de utilizar o capital acumulado numa habitação destinada a uso pessoal do proprietário e situada num prédio deste, quando a mesma não se encontre em território alemão, é válida a consideração de que está em causa uma vantagem social. Não obstante, ainda que esteja em causa uma vantagem fiscal, continua a existir uma violação da livre circulação de trabalhadores. Com efeito, este requisito limita a possibilidade da utilização de uma vantagem social: torna impossível aos trabalhadores fronteiriços empregar o capital que pouparam numa habitação, quando esta se situe no estrangeiro junto à fronteira, como é normalmente de esperar no caso deste tipo de trabalhadores. Em comparação com os trabalhadores nacionais, a flexibilidade na utilização do prémio por parte dos trabalhadores fronteiriços típicos é reduzida quando o plano de pensões se encontra na fase de pagamento. O valor deste prémio enquanto vantagem social é assim diminuído. Esta desvantagem para os trabalhadores fronteiriços constitui também uma discriminação dissimulada com base na nacionalidade, em violação do artigo 39.o, n.o 2, CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
   A obrigação de reembolso no termo da sujeição integral ao imposto, prevista pela legislação alemã, afecta, em primeira linha, os estrangeiros. O número de estrangeiros que, após a sua vida activa, regressam à sua terra natal é muito mais alto do que do que o número de alemães que, enquanto pensionistas, mudam o seu domicílio para o estrangeiro. Além disso, a obrigação de reembolso desencoraja os interessados a mudar a sua residência para outro Estado-Membro. A legislação controvertida pode ainda diminuir a priori o valor do prémio para os trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais e, deste modo, originar uma discriminação dissimulada. Assim sucede nos casos em que o trabalhador migrante pretende, desde o início, evitar o reembolso e não chega a solicitar a concessão do prémio. No presente caso, não se vislumbra nenhuma causa de justificação. No que diz respeito à coerência fiscal, esta já é assegurada pela convenção para evitar a dupla tributação. A obrigação de reembolso no termo da sujeição integral ao imposto constitui também uma discriminação dissimulada com base na nacionalidade e viola, por isso, o artigo 39.o CE, o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1612/68, bem como os artigos 12.o e 18.o CE.
   
      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.