CELEX: 51989PC0629
Language: pt
Date: 1990-01-23
Title: PROPOSTA MODIFICADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS SERVICOS DE INVESTIMENTO NO DOMINIO DOS VALORES MOBILIARIOS

22. 2. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 42/7
                                                   COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos
                                                    valores mobiliários
                                              COM(89) 629 final — SYN 176
                                  (Apresentada pela Comissão em 8 de Fevereiro de 1990)
                                                       (90/C 42/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do
                                                                 programa de actividade, a localização territorial ou a ac-
                                                                 tividade efectivamente exercida, se conclua inequivoca-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mente que a empresa de investimento preferiu o sistema
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57?,            jurídico desse Estado-membro com o intuito de se furtar
                                                                 às disposições legislativas mais severas que vigoram no
                                                                 Estado-membro em que tenciona exercer ou em que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           exerce a parte mais importante da sua actividade; que,
                                                                 para efeitos da aplicação da presente directiva, se consi-
                                                                 dera que uma empresa de investimento que seja uma pes-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          soa colectiva deve estar autorizada no Estado-membro
                                                                 onde se encontre a sua estatutária; que os Estados-mem-
                                                                 bros devem exigir que a sede efectiva se situe no mesmo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               Estado-membro em que a sede estatutária está fixada;
cial,
Considerando que a presente directiva deve constituir            Considerando que é igualmente necessário e adequado
um instrumento essencial da realização do mercado in-            liberalizar o acesso às bolsas de valores e aos mercados
terno decidida pelo Acto Único Europeu e programada              de operações a prazo e de opções do Estado-membro de
pelo Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da            acolhimento às empresas de investimento autorizadas a
liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação         prestar esse tipo de serviços no Estado-membro de ori-
de serviços, no sector das empresas de investimento;             gem;
Considerando que a orientação adoptada consiste em               Considerando que a responsabilidade pela solidez finan-
realizar apenas a harmonização essencial, necessária e           ceira de uma empresa de investimento competirá às auto-
suficiente para obter o reconhecimento mútuo dos siste-          ridades competentes do Estado-membro de origem da-
mas de autorização e fiscalização cautelar que permita a         quela; que, para que essas autoridades competentes pos-
concessão de uma autorização única reconhecida em                sam assumir totalmente essa responsabilidade, será neces-
toda a Comunidade e a aplicação do princípio de fiscali-         sária uma nova directiva para a coordenação das regras
zação pelo Estado-membro de origem;                              relativas aos riscos de mercado;
Considerando que é necessário, para assegurar a leal-
                                                                 Considerando que o Estado-membro de origem pode es-
dade da concorrência, garantir que as empresas de inves-
                                                                 tabelecer regras mais severas que as fixadas nos artigos
timento não bancárias tenham a mesma liberdade de
                                                                 3?, 4?, 10?, 11? e 20?, no que respeita às empresas de
criar sucursais e prestar serviços transfronteiras que a
                                                                 investimento autorizadas pelas autoridades competentes
que está prevista na proposta de segunda directiva do
                                                                 desse mesmo Estado-membro;
Conselho relativa à coordenação das disposições legisla-
tivas regulamentares e administrativas respeitantes ao
acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
exercício;                                                       Considerando que a perspectiva adoptada visa, graças ao
                                                                 reconhecimento mútuo, permitir às empresas de investi-
                                                                 mento autorizadas num Estado-membro de origem o
Considerando que os princípios do reconhecimento mú-             exercício, em toda a Comunidade, da totalidade ou parte
tuo e do controlo pelo Estado-membro de origem exi-              das actividades que figuram na lista em anexo, através do
gem que as autoridades competentes de cada Estado-               estabelecimento de uma sucursal ou de prestação de ser-
-membro não concedam ou retirem a autorização nos                viços;
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Considerando que o exercício das actividades não cons-        treita e regular entre as autoridades competentes dos Es-
tantes da citada lista am anexo beneficia das liberdades      tados-membros; que, no que respeita ao exame indivi-
de estabelecimento e de prestação de serviços, nos ter-       dual dos problemas relativos a uma empresa de investi-
mos das disposições gerais do Tratado;                        mento, o Comité de Contacto, criado nos termos da pre-
                                                              sente directiva, continua a ser a instância mais adequada;
Considerando que o Estado-membro de acolhimento po-           que este comité constitui uma instância apropriada para a
derá, para o exercício do direito de estabelecimento e da     informação recíproca prevista na presente directiva;
liberdade de prestação de serviços, impor a observância
das disposições específicas da sua própria legislação e re-
                                                              Considerando que, de qualquer modo, este procedi-
gulamentação nacionais às empresas que não sejam auto-
                                                              mento de informação recíproca não substitui a colabora-
rizadas como empresas de investimento no seu Estado-
                                                              ção bilateral instituída pela presente directiva; que, sem
-membro de origem ou às actividades que não figurem
                                                              prejuízo dos poderes de controlo próprio, a autoridade
na lista em anexo, desde que, por um lado, tais disposi-
                                                              competente do Estado-membro de acolhimento pode
ções sejam compatíveis com o direito comunitário e se
                                                              continuar, em caso de urgência, quer por sua iniciativa
justifiquem por razões de interesse geral e que, por ou-
                                                              quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-
tro, essas instituições ou essas actividades não estejam
                                                              -membro de origem, a verificar se a actividade de uma
sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou
                                                              empresa de investimento estabelecida no seu território é
regulamentação do Estado-membro de origem;
                                                              conforme às leis e aos princípios da boa organização ad-
                                                              ministrativa e contabilística e de um adequado controlo
Considerando que os Estados-membros devem providen-           interno;
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a
que as actividades que beneficiem do reconhecimento
mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Es-           Considerando que pode ser necessário introduzir perio-
tado-membro de origem, desde que estas não contrariem         dicamente modificações técnicas nas regras pormenoriza-
as disposições legais de protecção do interesse geral em      das contidas na presente directiva, para ter em conta no-
vigor no Estado-membro de acolhimento;                        vos desenvolvimentos no sector dos serviços de investi-
                                                              mento; que, consequentemente, a Comissão deve efec-
Considerando que os procedimentos em matéria de auto-         tuar as alterações necessárias, após consulta do comité
rização das sucursais de empresas de investimento auto-       criado nos termos da presente directiva.
rizadas em países terceiros continuam a aplicar-se no que
lhes diz respeito; que essas sucursais não beneficiam da      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
liberdade de prestação de serviços nos termos do dis-
posto no segundo parágrafo do artigo 59? do Tratado
nem da liberdade de estabelecimento em Estados-mem-                                     TÍTULO I
bros diferentes daquele em que se encontrem estabeleci-
das; que, todavia, os pedidos de autorização de uma fi-                     Definições e âmbito de aplicação
lial ou de uma tomada de participação por parte de uma
empresa regida pela lei de um país terceiro estão sujeitos                               Artigo Io.
a um processo que tem por objectivo garantir que as em-
presas de investimento da Comunidade beneficiem de um         Para efeitos da presente directiva entende-se por:
regime de reciprocidade nos países terceiros em questão;
                                                              — instituição de crédito: uma instituição de crédito na
Considerando que as autorizações concedidas a empresas            acepção do primeiro travessão do artigo 1? da Direc-
de investimento pelas autoridades nacionais competentes           tiva 77/780/CEE do Conselho ('), com excepção das
passarão a ter um âmbito comunitário, de acordo com as            instituições referidas no n? 2 do artigo 2? da mesma
disposições da presente directiva, e já não nacional, e           directiva,
que as cláusulas de reciprocidade existentes deixarão de
produzir efeitos a partir desse momento; que se torna
assim necessário um procedimento flexível que permita         — serviço de investimento: qualquer serviço relativo a
avaliar a reciprocidade numa base comunitária; que o              qualquer dos instrumentos referidos no anexo,
objectivo deste procedimento não é fechar os mercados
financeiros da Comunidade, mas, como a Comunidade             — empresa de investimento: qualquer pessoa singular ou
se propõe manter os seus mercados financeiros abertos              colectiva cuja actividade consista na prestação de ser-
ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos merca-            viços de investimento,
dos financeiros globais noutros países terceiros; que,
para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos       — Estado-membro de origem:
de negociação com países terceiros ou, em último caso, a
possibilidade de tomar medidas que consistem em sus-
                                                                  — quando a empresa de investimento for uma pes-
pender novos pedidos de autorização ou em limitar no-
                                                                       soa singular, o Estado-membro onde essa pessoa
vas autorizações;
                                                                       tem o seu local principal de actividade,
Considerando que o funcionamento harmonioso do mer-
cado interno dos serviços de investimento necessitará,
para além de normas jurídicas, de uma cooperação es-          O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
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     — quando a empresa de investimento for uma pes-             prestar serviços de investimento. Essa autorização deve
         soa colectiva, o Estado-membro onde está situada        ser concedida pelas autoridades competentes do Estado-
         a sua sede estatutária ou, se não tiver sede estatu-    -membro de origem, designadas nos termos do disposto
         tária, o Estado-membro onde está situada a sua          no artigo 17? Após a concessão da autorização, o serviço
         sede efectiva,                                          de investimento em questão pode imediatamente ser
                                                                 prestado com quaisquer outras actividades auxiliares.
— Estado-membro de acolhimento: o Estado-membro
     onde uma empresa de investimento tem uma sucursal
     ou no qual presta serviços,                                 2.     Sem prejuízo das outras condições de aplicação ge-
                                                                 ral pela legislação nacional, as autoridades competentes
                                                                 só concederão a autorização se:
— sucursal: um local de actividade juridicamente depen-
     dente de uma empresa de investimento e que presta
     serviços de investimento ao abrigo da autorização a         — a empresa     de investimento possuir capital inicial sufi-
     esta concedida para o efeito,                                    ciente tal  como previsto na Directiva / . . ./CEE,
                                                                      tendo em    conta a natureza do serviço de investi-
                                                                      mento em   questão,
— participação qualificada: a participação numa empresa
     de investimento, por forma directa ou indirecta, de
     pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto          — as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da
     ou que permita o exercício de uma influência signifi-            empresa de investimento tiverem uma reputação e
     cativa na sua gestão.                                            uma experiência suficientes.
     Para efeitos desta definição no quadro dos artigos 4?
     e 10? dos outros níveis de participação referidos no        3.     Os Estados-membros estabelecerão, além disso, que
     artigo 10? são tomados em consideração os direitos          o pedido de autorização deve ser acompanhado de um
     de voto referidos no artigo 7? da Directiva                 programa de actividades em que sejam indicadas, no-
     88/627/CEE O ,                                              meadamente, a natureza das operações consideradas e a
                                                                 estrutura da organização da empresa de investimento.
— empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos
     referidos artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE,
                                                                 4.     O requerente deve ser notificado, no prazo de três
                                                                 meses a contar da recepção de um pedido completo, da
— filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1? e         recusa ou concessão da autorização. A recusa da autori-
     2? da Directiva 83/349/CEE ( 2 ); qualquer filial duma      zação deve ser devidamente fundamentada. Caso não
     empresa filial é igualmente considerada como filial da      seja notificada ao requerente uma decisão no prazo de
    empresa-mãe de que essas empresas dependem,                  seis meses após a recepção do pedido, este deve ser con-
                                                                 siderando como indeferido.
— membros de uma bolsa de valores ou de um mercado
     organizado: qualquer pessoa singular ou colectiva re-
    conhecida pelas autoridades competentes de cada              5.     As autoridades competentes apenas podem revogar
     mercado organizado do referido país e sob o con-            a autorização a uma empresa de investimento sujeita à
     trolo destas.                                               presente directiva se essa empresa de investimento:
                           Artigo 2o.                            a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze me-
                                                                     ses, renunciar expressamente à autorização ou cessar
A presente directiva aplica-se a todas as empresas de in-            o exercício da sua actividade de investimento durante
vestimento. Todavia, só o n? 2 do artigo 9? e os artigos             um período superior a seis meses, a não ser que o
11? e 13? se aplicam a empresas de investimento que se-              Estado-membro em causa preveja que nesses casos a
jam instituições de crédito cuja autorização para o exer-            autorização caducará;
cício da actividade bancária lhes permite operar no ramo
dos valores mobiliários.
                                                                 b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas decla-
                          TÍTULO II                                  rações ou de qualquer outra forma irregular;
        Harmonização das condições de autorização
                                                                 c) Não preencher as condições em função das quais lhe
                                                                     foi concedida a autorização;
                           Artigo 3o.
 1.    As empresas de investimento devem obter autoriza-         d) Deixar de possuir recursos financeiros suficientes ou
ção do Estado-membro de origem antes de começarem a                  deixar de oferecer a garantia de poder satisfazer as
                                                                     suas obrigações para com os seus credores e, em par-
(') JO n? L 348 de 17. 12. 1988, p. 62.                              ticular, já não garantir a segurança dos fundos que
O JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                                  lhe foram confiados;
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e) Se encontrar nos outros casos de revogação de auto-        b) De qualquer aquisição, por uma empresa-mãe, de
    rização previstos pela regulamentação nacional.                uma participação numa empresa de investimento co-
                                                                   munitária que a torne filial da primeira. A Comissão
                                                                   transmitirá estas informações ao comité constituído
                          Artigo 4o.
                                                                   nos termos do artigo 23?
As autoridades competentes não concederão a uma em-
presa de investimento a autorização de acesso à activi-
dade antes de terem obtido a comunicação da identidade        Na notificação à Comissão, pelas autoridades competen-
dos accionistas ou associados, directos ou indirectos,        tes, das autorizações concedidas a filiais directas ou indi-
pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham uma         rectas de uma ou mais empresas-mãe, regidas pela legis-
participação qualificada e do montante dessa participa-       lação de países terceiros, deve ser especificada a estru-
ção.                                                          tura do grupo.
As autoridades competentes recusarão a autorização se,
atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e           2.      Os Estados-membros informarão a Comissão das
prudente da empresa de investimento, não se encontra-         dificuldades gerais sentidas pelas suas empresas de inves-
rem convencidas da adequação dos referidos accionistas        timento para se estabelecerem ou desenvolverem activi-
e/ou associados.                                              dades num país terceiro.
                          Artigo 5°                           3.     A Comissão deve elaborar inicialmente, o mais tar-
                                                              dar seis meses antes da entrada em vigor da presente di-
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de em-
                                                              rectiva, e posteriormente, duma forma periódica, um re-
presas de investimento cuja sede estatuária se situa fora
                                                              latório sobre o tratamento dado às empresas de investi-
da Comunidade, à data de início ou no decurso das suas
                                                              mento comunitárias em países terceiros, nos termos dos
actividades, disposições que impliquem um tratamento
                                                              n? s 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e desenvol-
mais favorável que o concedido às sucursais de empresas
                                                              vimento de actividades de investimento, bem como à
de investimento cuja sede estatutária se situe num Es-
                                                              aquisição de participações em empresas de investimento
tado-membro.
                                                              de países terceiros. A Comissão apresentará tais relató-
                                                              rios ao Conselho, juntamente com quaisquer propostas
                          Artigo 6o.                          adequadas.
Proceder-se-á a uma consulta prévia das autoridades
competentes do outro Estado-membro envolvido na au-
                                                              4.     Sempre que, com base nos relatórios referidos no
torização de uma empresa de investimento que seja:
                                                              n? 3 ou com base noutras informações, a Comissão seja
                                                              do parecer que um país terceiro não confere às empresas
— filial de uma empresa de investimento autorizada
                                                              de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mer-
    noutro Estado-membro
                                                              cado comparável ao conferido pela Comunidade a em-
    ou                                                        presas de investimento desse país terceiro, aquela pode
                                                              apresentar propostas ao Conselho para obter deste o
— filial da empresa-mãe de uma empresa de investi-            mandato de negociação adequado, com vista a obter
    mento autorizada noutro Estado-membro                     condições concorrenciais comparáveis para as empresas
                                                              de investimento comunitárias. O Conselho deliberará por
    ou                                                        maioria qualificada.
— controlada pelas mesmas pessoas, singulares ou co-
    lectivas, que controlam uma empresa de investimento       5.     Sempre que, com base nos relatórios referidos no
    autorizada noutro Estado-membro.                          n? 3 ou com base noutras informações, a Comissão seja
                                                              do parecer que as empresas de investimento comunitárias
                                                              num país terceiro não beneficiem de tratamento nacional
                        TÍTULO III                            que lhes confira condições concorrenciais semelhantes às
                                                              de que dispõem as empresas de investimento nacionais e
               Relações com países terceiros                  que não estão preenchidas as condições de acesso efec-
                                                              tivo ao mercado, aquela pode dar início a negociações
                          Artigo 7o.                          com vista a solucionar a questão.
1.    As autoridades competentes do Estado-membro in-
formarão a Comissão:                                          Neste contexto, a Comissão pode igualmente decidir,
                                                              para além de dar início às negociações, em conformidade
a) De qualquer autorização de uma filial directa ou indi-     com o processo previsto no artigo 23?, que as autorida-
   recta cuja(s) empresa(s)-mãe se rege(m) pela legisla-      des competentes dos Estados-membros devem limitar ou
   ção de um país terceiro. A Comissão transmitirá estas      suspender as suas decisões relativas aos pedidos penden-
   informações ao comité constituído nos termos do ar-        tes à data da decisão ou a futuros pedidos de autoriza-
   tigo 23?;                                                  ções e de aquisição de participações por empresas-mãe
 ---pagebreak--- 22. 2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 42/11
directas ou indirectas regidas pela legislação do país ter-    níveis referidos no artigo 3? para o capital inicial, conti-
ceiro em questão. O período de vigências destas medidas        nuem a exercer as suas actividades. Nesse caso os seus
não pode exceder os seis meses.                                fundos próprios não podem baixar para um valor inferior
                                                               ao nível mais elevado atingido após a data de notificação
                                                               da presente directiva.
Antes de decorrido este prazo de seis meses e de acordo
com os resultados das negociações o Conselho pode,
com base numa proposta da Comissão, deliberar, por
maioria qualificada, se estas medidas devem continuar a
ser aplicadas.                                                 3.    Se o controlo de uma empresa de investimento do
                                                               tipo das referidas no n? 2 passar a ser exercido por outra
                                                               pessoa singular ou colectiva, os seus fundos próprios de-
As referidas limitações ou suspensões podem não ser            vem atingir, no mínimo, o nível referido no artigo 3?
aplicadas ao estabelecimento de filiais por empresas de        para o capital inicial.
investimento, devidamente autorizadas na Comunidade,
ou pelas suas filiais, bem como à aquisição de participa-
ções, em empresas de investimento comunitárias, por es-
sas empresas ou filiais.
                                                               4.    Quando se trate de uma fusão de duas ou mais em-
                                                               presas de investimento do tipo das referidas no n? 2, em
6.    Sempre que a Comissão seja do parecer que se veri-       determinadas circunstâncias e com o consentimento das
fica uma das situações referidas nos n? s 4 ou 5, os Esta-     autoridades competentes, os fundos próprios da nova
dos-membros informá-la-ão, a seu pedido:                       empresa de investimento resultante da fusão podem não
                                                               atingir o nível de capital inicial referido no artigo 3? T o -
                                                               davia, os fundos próprios da nova empresa de investi-
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial di-
                                                               mento não podem baixar para níveis inferiores ao total
    recta ou indirecta cuja(s) empresa(s)-mãe se rege(m)
                                                               dos fundos próprios das empresas fundidas aquando da
    pela legislação do país terceiro em questão;
                                                               fusão, enquanto não forem atingidos os níveis adequados
                                                               referidos no artigo 3?
b) De qualquer informação que possuam, nos termos do
    artigo 10? de que uma dessas empresas se propõe ad-
    quirir uma participação numa empresa de investi-
    mento comunitária que a transforme numa filial da          5.    Se, nos casos referidos nos n? s 1, 2 e 4, os fundos
    primeira.                                                  próprios vierem a ser reduzidos, as autoridades compe-
                                                               tentes podem, quando as circunstâncias o justifiquem,
Esta obrigação de informar extingue-se logo que se che-        conceder a uma empresa de investimento um certo
gue a um acordo com o país terceiro referido nos n? s 4        prazo, para que estas rectifiquem a sua situação ou ces-
ou 5 ou quando as medidas referidas nos segundo e ter-         sem as suas actividades.
ceiro parágrafos do n? 5 deixem de se aplicar.
7.    As medidas adoptadas nos termos do presente ar-
tigo devem ser conformes às obrigações assumidas pela                                    Artigo 9?
Comunidade em quaisquer acordos internacionais, bila-          1.    As autoridades competentes do Estado-membro de
terais ou multilaterais, que regem o estabelecimento e a       origem exigirão que as empresas de investimento por elas
prossecução das actividades das empresas de investi-           autorizadas cumpram de forma contínua as condições
mento.                                                         referidas no n? 2 do artigo 3?
                         TÍTULO rv
                                                               2.    As autoridades competentes do Estado-membro de
Harmonização das condições do exercício da actividade          origem exigirão que as empresas de investimento por elas
                das empresas de investimento                   autorizadas constituam uma provisão suficiente para ris-
                                                               cos de mercado, nos termos das normas prescritas na Di-
                          Artigo 8o.                           rectiva / . . ./CEE.
 1.    Os fundos próprios de uma empresa de investi-
mento não podem baixar para níveis inferiores ao mon-
tante de capital inicial requerido, nos termos do artigo
3?, aquando da sua autorização.                                3.    O controlo do cumprimento das condições referi-
                                                               das no n? 2 do artigo 3? e no artigo 4? é da competência
                                                               regulamentar exclusiva das autoridades competentes do
2.     Os Estados-membros podem permitir que as em-            Estado-membro de origem, independentemente de a em-
presas de investimento já existentes antes da aplicação da     presa de investimento ter ou não uma sucursal estabele-
presente directiva, cujos fundos próprios não atinjam os       cida noutro Estado-membro ou aí prestar serviços.
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                         Artigo 1CP.                           a dimensão dessas participações, tais como resultam da
                                                               informação recebida das assembleias gerais anuais dos
1.     Os Estados-membros estabelecerão que toda e             sócios e accionistas ou das informações recebidas por
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda ad-         força das obrigações previstas nos regulamentos relativos
quirir, directa ou indirectamente, uma participação quali-     às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
ficada numa empresa de investimento deve desse facto
informar previamente as autoridades competentes e co-          5.     Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de
municar o montante de tal participação. Essas pessoas          a influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 ser
devem, do mesmo modo, informar as autoridades com-             susceptível de se revelar prejudicial a uma gestão sólida e
petentes se pretenderem aumentar a sua participação            prudente da empresa de investimento, as autoridades
qualificada de tal modo que a proporção dos direitos de        competentes tomarão as medidas adequadas com vista a
voto ou do capital detido por si atinja ou exceda 20 %,        pôr termo a uma tal situação. Essas medidas podem con-
33 °/o ou 50 °/o ou que a empresa de investimento se           sistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicá-
transforme numa sua filial.                                    veis aos directores e gestores ou na suspensão do exercí-
                                                               cio dos direitos de voto correspondentes às acções ou
                                                               partes do capital social detidas pelos accionistas ou só-
Sem prejuízo do disposto no n? 2, as autoridades compe-        cios em questão.
tentes terão um prazo de três meses a contar da data da
notificação prevista no primeiro parágrafo para se opo-        Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas sin-
rem a tal plano se, tendo em conta a necessidade de as-        gulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de
segurar uma gestão sólida a prudente da empresa de in-         fornecer informações prévias estatuída no n? 1. Se, não
vestimento, considerarem insuficiente a honorabilidade         obstante a oposição das autoridades competentes, uma
da pessoa referida no primeiro parágrafo. Se não se opu-       participação for adquirida, os Estados-membros, inde-
serem ao referido plano, podem fixar um prazo máximo           pendentemente da aplicação de outras sanções, adopta-
para a sua execução.                                           rão medidas no sendido de suspender o exercício dos di-
                                                               reitos de voto correspondentes, ou de declarar nulo ou
                                                               anular quaisquer votos que tenham já sido exercidos.
2.     Se o adquirente das participações referidas no n? 1
for uma empresa de investimento autorizada noutro                                        Artigo IIo.
Estado-membro ou a empresa-mãe de uma empresa de               1.     Os Estados-membros estabelecerão normas cautela-
investimento autorizada noutro Estado-membro ou ainda          res a serem observadas de forma contínua pelas empresas
uma pessoa singular ou colectiva que controla uma em-          de investimento autorizadas pelas suas autoridades com-
presa de investimento autorizada noutro Estado-membro          petentes. O controlo do cumprimento dessas normas
e se, em resultado dessa aquisição, a empresa na qual o        cautelares é da competência exclusiva das autoridades
adquirente se propõe adquirir uma participação se trans-       competentes do Estado-membro de origem, independen-
formaria numa filial ou passaria a estar sujeita ao con-       temente de a empresa de investimento ter ou não uma
trolo daquela, a avaliação da aquisição deve ser sujeita à     sucursal estabelecida noutro Estado-membro ou aí pres-
consulta prévia referida no artigo 6?                          tar serviços. Essas normas exigirão que a empresa de in-
                                                               vestimento :
3.     Os Estados-membros estabelecerão que toda e             — possua procedimentos administrativos e de contabili-
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda dis-             dade bem como mecanismos de controlo interno ade-
por, directa ou indirectamente, de uma participação qua-            quados,
lificada numa empresa de investimentos deve desse facto        — estabeleça que os valores mobiliários pertencentes aos
informar previamente as autoridades competentes. Essas              investidores sejam contabilizados em separado dos
pessoas devem, do mesmo modo, informar as autorida-                 seus próprios valores mobiliários,
des competentes se pretenderem reduzir a sua participa-
ção qualificada de tal modo que a proporção dos direitos       — excepto no caso de empresas de investimento que são
de voto ou do capital detido por si se reduza para um               instituições de crédito, providencie por que o di-
nível inferior a 20 %, 33 % ou 50 % ou que a empresa                nheiro pertencente aos investidores seja colocado
de investimento deixe de ser sua filial.                            numa ou várias contas separadas e distintas da conta
                                                                    da própria empresa,
                                                               — seja membro de um regime geral de compensação
4.     Ao tomarem conhecimento das mesmas, as empre-                destinado a proteger os investidores que fiquem im-
sas de investimento informarão as autoridades competen-             possibilitados de recuperar os seus créditos, em resul-
tes de quaisquer aquisições ou transacções de participa-            tado da falência ou da cessação de pagamentos da
ções no seu capital, que levam a que essas participações            empresa de investimento ou tome medidas individuais
excedam ou se situem aquém de um dos limites referidos              que dêem aos investidores uma protecção equiva-
nos n?s 1 e 3.                                                      lente. Na pendência de uma harmonização posterior
                                                                    do regime de compensação, as sucursais das empresas
                                                                    de investimento ficam sujeitas ao regime de compen-
As autoridades competentes comunicarão igualmente,                  sação em vigor no Estado-membro de acolhimento,
pelo menos anualmente, a identidade dos sócios e accio-             desde que o pagamento ou contribuição para um tal
nistas detentores de participações qualificadas, bem como           regime seja calculado em função das suas receitas
 ---pagebreak--- 22. 2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 42/13
    provenientes da actividade de investimento exercida        belecerão que as empresas de investimento autorizadas a
    nesse Estado-membro,                                       prestar serviços de corretagem, de negociação por conta
                                                               própria ou de operador na bolsa (market-making) pelas
                                                               autoridades competentes do seu Estado-membro de ori-
— comunique às autoridades competentes do Estado-              gem possam ter acesso à qualidade de membro, quer di-
    -membro de origem, a seu pedido e com a periodici-         recta quer indirectamente, de bolsas de valores e de mer-
    dade que estas fixem (mas no mínimo trimestral-            cados organizados de valores mobiliários dos Estados-
    mente), a informação necessária para que essas pos-        -membros de acolhimento em que sejam prestados servi-
    sam avaliar a sua solidez financeira, incluindo a ade-     ços semelhantes e também à qualidade de membros de
    quação da sua provisão para riscos de mercado,             sistemas de compensação e de liquidação que sejam aces-
                                                               síveis aos membros de tais bolsas e mercados.
— estabeleça que sejam efectuados os registos adequa-          2.    Com o fim de cumprirem as obrigações previstas no
    dos em relação às transações executadas, pelo menos        n? 1, os Estados-membros de origem estabelecerão que
    suficientes para permitir às autoridades do Estado-        as empresas de investimento referidas naquele número
    - membro de origem a verificação das regras de con-        tenham a possibilidade de se tornarem:
    trolo por cuja aplicação são responsáveis incluindo as
                                                               — ou membros directos das bolsas de valores ou dos
    regras relativas aos riscos de mercado. Esses registos
                                                                   mercados organizados de valores mobiliários dos Es-
    devem ser mantidos pelos períodos fixados pelas au-
                                                                   tados-membros de acolhimento, através do estabele-
    toridades competentes,
                                                                   cimento de uma sucursal naquele Estado-membro,
                                                               — ou membros indirectos através do estabelecimento
— esteja organizada de modo a que os conflitos de inte-            de uma filial no Estado-membro de acolhimento ou
    resses entre a empresa e os seus clientes ou entre os          da aquisição de uma empresa existente que já seja
    seus clientes não prejudique os interesses dos clientes.       membro.
                                                               Nestes casos, a qualidade de membro deve ter como base
                                                               o respeito das normas que regem a estrutura e a organi-
2.    Os Estados-membros podem não aplicar as regras           zação da bolsa ou do mercado organizado de valores
estabelecidas no segundo, terceiro e quarto travessões do      mobiliários bem como os sistemas de compensação e de
n? 1 quando os serviços forem prestados a empresas ou a        liquidação do país de acolhimento.
investidores profissionais ou quando o serviço de investi-
mento prestado não implique que a empresa de investi-          3.    No caso de a bolsa ou o mercado organizado de
mento movimente dinheiro ou valores mobiliários em             valores mobiliários do Estado-membro de acolhimento
nome dos clientes.                                             funcionarem sem que seja exigida uma presença física, as
                                                               empresas de investimento referidas no n? 1 podem tor-
                                                               nar-se membros daqueles na mesma base sem terem ne-
                                                               nhum estabelecimento no Estado-membro de acolhi-
                         TÍTULO V                              mento. Com vista a permitir às respectivas empresas de
                                                               investimento o acesso à qualidade de membros de uma
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços     bolsa ou mercado situado num país de acolhimento, de
                                                               acordo com as disposições deste número, incumbe aos
                         Artigo 12°.                           Estados-membros de origem a obrigação de permitirem a
                                                               tais bolsas ou mercados a instalação, no seu território
1.    Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão          dos meios técnicos apropriados.
que qualquer serviço de investimento e quaisquer activi-
dades auxiliares podem ser prestadas no seus territórios,      4.    Os Estados membros de acolhimento devem, do
de acordo com o disposto nos artigos 14?, 15? e 16?, por       mesmo modo, garantir que as empresas de investimento
intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou por           que estão autorizadas a transaccionar em instrumentos
via de prestação de serviços, por qualquer empresa de          financeiros a prazo e opções pelas autoridades compe-
investimento autorizada a prestar tais serviços pelas auto-    tentes do seu Estado-membro de origem podem ter
ridades competentes do Estado-membro de origem, em             acesso à qualidade de membros dos mercados de instru-
conformidade com as disposições da presente directiva.         mentos financeiros a prazo e de opções e de membros de
                                                               câmaras de compensação no Estado-membro de acolhi-
                                                               mento, nas condições estabelecidas nos n?s 1, 2 e 3.
2.    Os Estados-membros de acolhimento não podem
sujeitar o estabelecimento de uma sucursal ou a presta-                                Artigo 14°.
ção de serviços, nos termos do n? 1, à necessidade de          1.    Para além de dever respeitar as obrigações descritas
uma autorização ou de uma dotação em capital ou a              no artigo 3?, uma empresa de investimento que pretenda
qualquer medida de efeito equivalente.                         estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-
                                                               -membro deve desse facto notificar as autoridades com-
                                                               petentes do seu Estado-membro de origem.
                         Artigo 13°.
                                                               2.    Os Estados-membros estabelecerão que uma em-
1.    Sem prejuízo do exercício da liberdade de estabele-      presa de investimento que deseje estabelecer uma sucur-
cimento e da liberdade de prestação de serviços referida       sal noutro Estado-membro deve fornecer, na notificação
no artigo 12?, os Estados-membros do acolhimento esta-         referida no n? 1, as seguintes informações:
 ---pagebreak--- N? C 42/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 2. 90
a) O Estado-membro em cujo território pretende estabe-         adoptem uma decisão, nos termos do n? 3, e que as au-
    lecer uma sucursal;                                        toridades competentes do Estado-membro de acolhi-
                                                               mento adoptem uma decisão sobre a modificação, nos
b) Um programa de actividades que estabeleça, nomea-           termos do n? 4.
    damente, os tipos de operações previstos e a estrutura
    orgânica da sucursal;
                                                                                         Artigo 15°.
c) O endereço, no Estado-membro de acolhimento,                 1.   Qualquer empresa de investimento que deseje exer-
    onde podem ser obtidos os documentos;                      cer a liberdade de prestação de serviços através do exer-
                                                               cício de actividades no território de outro Estado-mem-
                                                               bro pela primeira vez deve notificar as autoridades com-
d) Indicação do nome dos gestores da sucursal.
                                                               petentes do Estado-membro de origem do serviço ou ser-
                                                               viços de investimento que tenciona exercer.
3.    As autoridades competentes do Estado-membro de
origem comunicarão, num prazo de três meses a contar
                                                               2.    As autoridades competentes do Estado-membro de
da recepção da informação referida no n? 2, esta infor-
                                                               origem enviarão a notificação referida no n? 1, num
mação às autoridades competentes do Estado-membro
                                                               prazo de um mês a contar da sua recepção, às autorida-
de acolhimento e informarão de tal facto a empresa de
                                                               des competentes do Estado-membro de acolhimento.
investimento em causa, excepto se tiverem dúvidas relati-
vamente à adequação da estrutura administrativa ou à si-
tuação financeira da empresa de investimento, tendo em                                   Artigo 16°.
conta as actividades pretendidas.
                                                               1.    Os Estados-membros de acolhimento podem, para
                                                               efeitos estatísticos, estatuir que todas as empresas de in-
As autoridades competentes do Estado-membro de ori-
                                                               vestimento com sucursais no seu território informem pe-
gem comunicarão, igualmente, o montante dos fundos
                                                               riodicamente das suas actividades no mesmo às suas au-
próprios da empresa de investimento.
                                                               toridades competentes.
Se as autoridades competentes do Estado-membro de
origem recusarem comunicar a informação referida no            2.    Se as autoridades competentes do Estado-membro
n? 2 às autoridades competentes do Estado-membro de            de acolhimento verificarem que uma empresa de investi-
acolhimento, devem apresentar à empresa de investi-            mento que tem uma sucursal ou que presta serviços no
mento em causa, num prazo de três meses a contar da            seu território não cumpre as disposições legais em vigor
recepção de toda a informação, os fundamentos dessa            nesse Estado-membro, em conformidade com as disposi-
recusa. A recusa ou a falta de resposta deverão ser ob-        ções da presente directiva, relativas aos poderes das au-
jecto de um direito de recurso perante os tribunais do         toridades competentes do Estado-membro de acolhi-
Estado-membro de origem.                                       mento, exigirão à empresa de investimento em causa que
                                                               ponha termo a essa situação irregular.
4.    As autoridades competentes do Estado-membro de
acolhimento preparar-se-ão, antes da empresa de investi-       3.    Se a empresa de investimento em causa não adoptar
mento dar início às suas actividades e num prazo de dois       as medidas necessárias, as autoridades competentes do
meses a contar da recepção da informação referida no n?        Estado-membro de acolhimento informarão de tal facto
3, para a fiscalização da empresa de investimento, nos         as autoridades competentes do Estado-membro de ori-
termos do artigo 16?, e indicarão, se necessário, as con-      gem. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas
dições ao abrigo das quais, por razões de interesse pú-        as medidas de forma a assegurar que a empresa de inves-
blico, essas actividades devem ser exercidas nos Estados-      timento em causa ponha termo à situação irregular. A
-membros de acolhimento.                                       natureza destas medidas será comunicada às autoridades
                                                               competentes do Estado-membro de acolhimento.
5.    Logo que recebam a comunicação das autoridades
                                                               4.    Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-mem-
competentes do Estado-membro de acolhimento ou logo
                                                               bro de origem ou em virtude do carácter inadequado de
que esteja decorrido o prazo fixado no seu n? 4 sem que
                                                               tais medidas ou da inacção daquele Estado-membro, a
aquelas tenham enviado qualquer comunicação, a sucur-
                                                               empresa de investimento continuar a violar as disposições
sal pode ser estabelecida e dar início às suas actividades.
                                                               legais referidas no n? 2, em vigor no Estado-membro de
                                                               acolhimento, este último, após informar desse facto as
6.    Se ocorrer uma modificação no conteúdo de uma            autoridades competentes do Estado-membro de origem,
das informações notificadas nos termos das alíneas b), c)      pode tomar as medidas adequadas para evitar ou punir
e d) do n? 2, a empresa de investimento comunicará por         novas irregularidades e pode, nomeadamente, na medida
escrito a modificação que se propõe efectuar às autorida-      do necessário, impedir a empresa de investimento em
des competentes do Estado-membro de origem e do Es-            causa de iniciar novas operações no seu território. Os
tado-membro de acolhimento pelo menos um mês antes             Estados-membros assegurarão que, no seu território, os
de efectuar tal modificação, de forma a permitir que as        documentos legais necessários à tomada de tais medidas
autoridades competentes do Estado-membro de origem             podem ser remetidos às empresas de investimento.
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5.    As presentes disposições não afectarão o poder dos                               TÍTULO VI
Estados-membros de acolhimento de adoptarem medidas
adequadas para evitar ou punir irregularidades cometidas          Autoridades responsáveis pela autorização e controlo
no seu território que violem a legislação nacional adop-
tada por razões de interese público, incluindo a possibili-                             Artigo 17°.
dade de evitar empresas de investimento contraventoras
de iniciarem novas transacções no seu território.              1.    Os Estados-membros designarão as autoridades que
                                                               devem desempenhar as funções previstas pela presente
                                                               directiva. Desse facto informarão a Comissão, indicando
                                                               qualquer repartição de funções.
6.    Toda e qualquer medida adoptada em aplicação do
disposto nos n? s 3, 4 e 5, que estabeleça sanções ou res-
trições às actividades de uma empresa de investimento,         2.    As autoridades referidas no n? 1 devem ser autori-
deve ser devidamente fundamentada e comunicada à em-           dades públicas ou organismos oficialmente reconhecidos
presa de investimento interessada. Cada uma dessas me-         pela legislação nacional ou por autoridades públicas
didas deve ser objecto de um direito de recurso perante        como pertencendo ao sistema de controlo existente no
os tribunais do Estado-membro cujas autoridades as             Estado-membro em questão.
adoptaram.
                                                               3.    As autoridades em questão devem ser investidas de
7.    Antes de accionar o procedimento previsto nos n? s       todos os poderes para o desempenho das suas funções.
2 a 4, as autoridades competentes dos Estados-membros
de acolhimento podem, em circunstâncias excepcionais,
tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção                                 Artigo 18°.
dos interesses dos investidores ou de outras pessoas a
quem sejam prestados serviços. A Comissão e as autori-         1.    Quando, num mesmo Estado-membro, existirem
dades competentes dos outros Estados-membros devem             várias autoridades competentes, essas devem colaborar
ser informados dessas medidas o mais rapidamente possí-        entre si de forma estreita com o fim de controlar as acti-
vel.                                                           vidades das empresas de investimento que operam nesse
                                                               Estado-membro.
A Comissão, após consulta das autoridades competentes
dos Estados-membros interessados, pode decidir que o           2.    Os Estados-membros devem igualmente permitir
Estado-membro em causa tenha de alterar ou revogar es-         que se estabeleça uma colaboração entre as autoridades
sas medidas.                                                   competentes e as autoridades públicas responsáveis pelo
                                                               controlo das instituições de crédito e outras instituições
                                                               financeiras e companhias de seguros no que se refere às
8.    No caso de revogação da autorização, as autorida-        entidades respectivas por elas controladas.
des competentes do Estado-membro de acolhimento se-
rão informadas desse facto e adoptarão as medidas ne-
                                                               3.    Quando os serviços de investimento são prestados
cessárias para impedir que a empresa de investimento em
                                                               além-fronteiras ou mediante o estabelecimento de sucur-
causa inicie novas operações no seu território e para sal-
                                                               sais em um ou vários Estados-membros diferentes do Es-
vaguardar os interesses dos investidores. A Comissão
                                                               tado-membro de origem, as autoridades competentes dos
deve apresentar ao comité constituído nos termos do ar-
                                                               Estados-membros interessados devem colaborar estreita-
tigo 23?, de dois em dois anos, um relatório sobre tais
                                                               mente para controlar as actividades das empresas de in-
casos.
                                                               vestimento em causa. Devem transmitir entre si, a pe-
                                                               dido, todas as informações relativas à gestão e proprie-
                                                               dade das empresas de investimento que possam contri-
9.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o              buir para facilitar o controlo e o exame das condições
número e a natureza dos casos que tenham recebido uma          para a sua autorização bem como todas as informações
recusa, nos termos do artigo 14?, ou em que tenham sido        que possam facilitar a controlo dessas sociedades.
tomadas medidas em conformidade com o disposto no
n? 4 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comis-
são submeterá um relatório sobre esses casos ao comité
consultivo constituído nos termos do artigo 23?                                         Artigo 19°.
                                                               1.    Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão
                                                               que, no caso de uma empresa de investimento autorizada
10.    O disposto no presente artigo não impede que as         noutro Estado-membro exercer a sua actividade por in-
empresas de investimento autorizadas em outros Esta-           termédio de uma sucursal, as autoridades competentes
dos-membros façam publicidade dos seus serviços através        do Estado-membro de origem podem, após informação
de todos os meios de comunicação disponíveis no Es-            prévia às autoridades competentes do Estado-membro de
tado-membro de acolhimento, devendo as mesmas res-             acolhimento, proceder por si mesmas ou por intermédio
peitar as normas que regem a forma e o conteúdo dessa          de pessoas nomeadas por si para esse efeito, ao controlo
publicidade adoptadas por razões de interesse público.         no local das informações referidas no n? 3 do artigo 18?
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2.     As autoridades competentes dos Estados-membros           — para impor sanções
de origem podem solicitar, igualmente, às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento para                    ou
que se proceda a este controlo. As autoridades às quais
este pedido foi apresentado devem, no exercício da sua
                                                                — em recursos administrativos interpostos das decisões
competência, tomar medidas no sentido de procederem
                                                                    das autoridades competentes,
elas próprias ao controlo ou permitir que sejam as auto-
ridades requerentes a efectuá-lo ou ainda permitir que
um revisor de contas ou perito o faça.                         — no âmbito de processos judiciais promovidos nos ter-
                                                                    mos do artigo 21?
3.     O disposto no presente artigo não prejudica o di-
reito das autoridades competentes do Estado-membro de           5.    O disposto nos n?s 1 e 4 não impede, no interior de
acolhimento de procederem, com vista ao exercício das           um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros, a
responsabilidades que lhes incumbem por força da pre-          troca de informações entre as autoridades competentes e:
sente directiva, ao controlo no local das sucursais estabe-
lecidas no seu território.                                     — as autoridades responsáveis pelo controlo dos merca-
                                                                    dos financeiros,
                        Artigo 2CP.
1.     Os Estados-membros estabelecerão que todas as           — os serviços envolvidos na liquidação e declaração de
pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade               falência de empresas de investimento e procedimentos
junto das autoridades competentes e os revisores de con-            afins,
tas ou peritos encarregados pelas autoridades competen-
tes estão obrigados a segredo profissional. Este segredo       — as pessoas incumbidas da revisão de contas previstas
implica que as informações confidenciais que recebam a              na lei, de empresas de investimento e outras institui-
título profissional não possam ser divulgadas a nenhuma             ções financeiras,
pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou
colectiva, de modo que as empresas de investimento não         no exercício das suas funções de controlo e no forneci-
possam ser identificadas, ressalvados os casos que são         mento a serviços responsáveis pela gestão de esquemas
abrangidos pelo direito penal.                                 de compensação de informações necessárias ao desempe-
                                                               nho das suas funções. As informações ficam abrangidas
Todavia, quando uma empresa de investimento tenha
                                                               pelo segredo profissional referido no n? 1.
sido declarada falida ou seja liquidada compulsoria-
mente, a informação confidencial que não se refira a ter-
ceiros envolvidos em tentativas para salvar essa empresa       6.     Além disso, não obstante o disposto nos n?s 1 e 4,
de investimento pode ser divulgada em processos de di-         os Estados-membros podem autorizar, por força de dis-
reito civil ou comercial.                                      posições legais, a comunicação de certas informações a
                                                               outros departamentos das respectivas administrações cen-
2.     Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades         trais responsáveis pela legislação relativa ao controlo das
competentes dos diferentes Estados-membros e as autori-        instituições de crédito, instituições financeiras, empresas
dades públicas responsáveis pelo controlo das instituições     de investimento e companhias de seguros, bem como aos
de crédito e outras instituições financeiras podem proce-      inspectores que agem por conta desses departamentos.
der a trocas de informações nos termos do disposto no
artigo 18? sempre que tal seja necessário para o cumpri-       Contudo, essas informações poderão ser apenas forneci-
mento eficiente das respectivas responsabilidades. Esta        das quando necessário por razões de controlo cautelar.
informação fica igualmente abrangida pelo segredo pro-
fissional previsto no n? 1.
                                                               Os Estados-membros estabelecerão que as informações
3.     Os Estados-membros podem concluir com as auto-          recebidas nos termos dos n?s 2 e 5, bem como as infor-
ridades competentes de países terceiros acordos de coo-        mações obtidas através do controlo no local referido no
peração que prevejam trocas de informações se as infor-        artigo 10?, não podem em nenhum destes casos ser for-
                                                               necidas, salvo autorização expressa das autoridades com-
mações comunicadas beneficiarem de garantia de se-
                                                               petentes do Estado-membro no qual foi efectuado o con-
gredo profissional pelo menos equivalentes às indicadas
                                                               trolo no local.
no presente artigo.
4.     As autoridades competentes que recebam informa-
                                                                                        Artigo 21°.
ções confidenciais nos termos dos n?s 1 e 2 podem ape-
nas utilizá-las no exercício das suas funções:                 Os Estados-membros estabelecerão que as decisões to-
                                                               madas em relação a uma empresa de investimentos, por
— para verificar se as condições de acesso à actividades
                                                               força de disposições legais, regulamentares ou adminis-
     das entidades por elas controladas são satisfeitas e
                                                               trativas adoptadas em conformidade com a presente di-
     para facilitar o controlo do exercício dessa activi-
                                                               rectiva, podem ser objecto de um direito de recurso pe-
     dade, das normas administrativas e de contabilidade e
                                                               rante os tribunais. O mesmo se aplica quando um pedido
    dos mecanismos de controlo interno
                                                               de autorização for indeferido, nos termos do n? 4 do
     ou                                                        artigo 3?
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                          Artigo 22°.                           A Comissão adoptará as medidas propostas desde que
                                                                sejam conformes ao parecer do comité.
Sem prejuízo dos processos de revogação de autoriza-            Se as medidas propostas não forem conformes ao parecer
ções e das disposições do direito penal, os Estados-mem-
                                                                do comité, ou na falta de parecer, a Comissão subme-
bros estabelecerão que as respectivas autoridades compe-
                                                                terá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
tentes podem aplicar às empresas de investimento ou às
                                                                medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
pessoas que efectivamente controlam a actividade dessas
                                                                qualificada.
empresas que infrinjam disposições legais, regulamenta-
res ou administrativas em matéria de controlo ou de             Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
exercício da actividade, sanções ou medidas destinadas a        em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse-
pôr termo às infracções verificadas ou às suas causas.          lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop-
                                                                tará as medidas propostas.
                         TÍTULO VII
                                                                                         Artigo 24°.
                      Disposições finais
                                                                1.     As empresas de investimento já autorizadas a pres-
                                                                tar serviços de investimento no seu Estado-membro de
                          Artigo 23°.                           origem antes da entrada em vigor das disposições de
1.     As alterações de carácter técnico a introduzir na        aplicação da presente directiva devem ser consideradas
presente directiva, relativas aos seguintes pontos, devem       como autorizadas, para efeitos da presente directiva,
ser adoptadas de acordo com o processo estatuído no             desde que a autorização tenha sido concedida sob condi-
n? 2:                                                           ções equivalentes às fixadas no n? 2 do artigo 3? e no
                                                                artigo 4?
— alargamento das actividades constantes da lista no
     anexo ou adaptação da terminologia utilizada nessa         2.     As sucursais que tenham iniciado as suas activida-
     lista para ter em conta a evolução dos mercados fi-        des, de acordo com as disposições vigentes no Estado-
     nanceiros,                                                 -membro de acolhimento, antes da entrada em vigor das
— alteração do montante do capital incial referido do           disposições de aplicação da presente directiva, serão con-
     artigo 3?, para ter em conta a evolução nos domínios       sideradas como tendo sido objecto do procedimento pre-
     económico e monetário,                                     vistos nos n? s 1 a 3 do artigo 14? A partir da entrada em
                                                                vigor das referidas disposições, tais sucursais serão regi-
— domínios, referidos no artigo 18?, nos quais as auto-         das pelas disposições do artigo 12?, do n? 6 do artigo
     ridades competentes devem trocar informações,              14? e dos artigos 16? e 19?
— clarificação das definições, a fim de assegurar uma
     aplicação uniforme da presente directiva em toda a         3.     O disposto no artigo 15? não prejudica os direitos
     Comunidade,                                                adquiridos antes da entrada em vigor das disposições de
                                                                execução da presente directiva pelas empresas de investi-
— clarificação das definições para ter em conta, na apli-       mento que prestarem serviços.
     cação da presente directiva, a evolução dos mercados
     financeiros,
                                                                                         Artigo 25°.
— harmonização da terminologia e adaptação de defini-
     ções a utilizar em futuras medidas relativas a empre-       1.    Os Estados-membros porão em vigor as     disposições
     sas de investimento e matérias afins.                      legislativas, regulamentares e administrativas   necessárias
                                                                para darem cumprimento à presente directiva,    o mais tar-
2.      A Comissão é assistida por um comité composto de        dar, até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto       informarão
representantes dos Estados-membros e presidido por um           imediatamente a Comissão.
 representante da Comissão.
                                                                As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
 O representante da Comissão submeterá à apreciação do          grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
 tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o         2.     Os Estados-membros comunicarão as principais
presidente pode fixar em função da urgência da questão          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos          que adoptem no domínio regulado pela presente direc-
 previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a             tiva.
 adopção das decisões que o Conselho toma sob proposta
 da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos                                   Artigo 26°.
 dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
 à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente             São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
 não participa na votação.                                       bros.
 ---pagebreak--- l^C^B^                                            ]orn^lCOfici^ld^C^omun^d^Euron^^                                                    ^ ^ ^ 0
                                                                        5^GGÃGA
       t Gorretagem, isto e, aceitação das ordens r e l a t i v a s a u m o u a t o d o s os instrumentos referidos na secção
         BeBouae^ecução dessas ordens numa bolsa de valores ou noutro mercado por conta do cliente, contra
         opagamento de uma comissão
       ^ negociar por conta própria, isto e , a c o m p r a de um ou de todos os instrumentos referidos na secçãoB,
         por sua c o n t a e n s c o c o m o f i m de beneficiar da margem e n t r e o p r e ç o de compra de venda
       3 Actividade de operador da b o l s a ^ ^ r ^ ^ ^ ^ r ^ , isto e,amanutenção de um mercado em u m o u todos
         osinstrumentosrefendos na secçãoB,atraves da transacção de tais instrumentos c o m b a s e n u m c o m
         promisso de manter preços de c o m p r a e d e venda
       4 Gestãode carteira, i s t o e c o n t r a p a g a m e n t o , decarteiras c o m p o s t a s p o r u m o u todos osmstrumentos
         referidos na secção B, gestão essa feita para investidores não organizados numa base colectiva
       ^ Arrancar ouoferecer serviços p a r a a t o m a d a firme das emissões dos instrumentosrefendosnoponto t
         da s e c ç ã o B e p a r a a d i s t n b u i ç ã o de tais emissões ao publico
       D Gonsultona em investimento profissionalainvestidores numa b a s e i n d i v i d u a l o u n u m a b a s e d e s u b s c n ^
         ção privada, em r e l a ç ã o a u m ou todos os instrumentos referidos na secçãoB
       7 Guarda ou administração de qualquer um dos instrumentos referidos na secção B que não esteiam
         relacionados c o m a g e s t ã o de um sistema de compensação
                                                                        5^GGÃG8
       t Valores mobiliários, incluindo unidades de participações em fundos de investimento colectivo em valores
         mobiliários
       ^ instrumentos do mercado monetário (incluindo certificados de depositoeeuropapet comerciam
       3 instrumentos financeirosapra^oeopções
       4 instrumentos de ta^a de ^ u r o e d e t a ^ a de câmbio