CELEX: 32014R1387
Language: pt
Date: 2014-11-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 1387/2014 da Comissão, de 14 de novembro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica

24.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/35
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1387/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A lista dos países beneficiários do regime de importação com isenção de direitos e de contingentes da UE é estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.
            
         
               (2)
            
            
               O Quénia não tomou as medidas necessárias para a ratificação do seu acordo de parceria económica provisório e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nomeadamente a alínea b), nos termos do Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deixou de estar coberto pelo regime de acesso ao mercado, autorizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a partir de 1 de outubro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               No entanto, o Quénia, a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria económica em 16 de outubro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para alterar o anexo I desse regulamento, de modo a aditar regiões ou Estados pertencentes ao grupo de Estados ACP que tenham concluído as negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e essa região ou esse Estado, que satisfaçam os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (5)
            
            
               Após a data de aplicação do presente regulamento, o aditamento do Quénia ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 estará sujeito às condições do artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, nomeadamente a alínea b),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É inserido o seguinte país no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007:
   
      «A REPÚBLICA DO QUÉNIA»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (JO L 165 de 18.6.2013, p. 59).