CELEX: 62018CA0275
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Processo C-275/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství («Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 131.o e artigo 146.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia — Condição de isenção prevista pelo direito nacional — Colocação dos bens sob um determinado regime aduaneiro — Prova da colocação sob o regime de exportação»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/29
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-275/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 131.o e artigo 146.o, n.o 1, alínea a) - Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia - Condição de isenção prevista pelo direito nacional - Colocação dos bens sob um determinado regime aduaneiro - Prova da colocação sob o regime de exportação»)
      (2019/C 187/33)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Milan Vinš
      
         Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
      
         Dispositivo
      
      O artigo 146.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 131.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma disposição legislativa nacional subordine a isenção de IVA prevista para os bens destinados a exportação para fora da União à condição de esses bens terem sido colocados sob o regime aduaneiro da exportação, numa situação em que esteja provado que os requisitos materiais da isenção à exportação, nomeadamente o que exige a saída efetiva do território da União, foram cumpridos.
      
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.