CELEX: 62022CN0050
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Processo C-50/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 25 de janeiro de 2022 — SOGEFINANCEMENT/RW, UV

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 25 de janeiro de 2022 — SOGEFINANCEMENT/RW, UV
      (Processo C-50/22)
      (2022/C 191/16)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SOGEFINANCEMENT
      
         Recorrido: RW, UV
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O princípio da efetividade da sanção, previsto no artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE (1) opõe-se, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da autonomia processual dos Estados, a que o juiz não possa suscitar oficiosamente uma disposição de direito interno decorrente do artigo 14.o da referida diretiva e que impõe como sanção em direito interno a nulidade do contrato, após expirar o prazo de prescrição de cinco anos de que o consumidor dispõe para invocar a nulidade do contrato de crédito através de uma ação ou por via de exceção?
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio da efetividade da sanção, previsto no artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE, opõe-se, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da autonomia processual dos Estados e ao princípio do dispositivo, a que o juiz não possa declarar a nulidade do contrato de crédito, após ter suscitado oficiosamente uma disposição de direito interno decorrente do artigo 14.o da referida diretiva, sem que o consumidor tenha pedido ou, pelo menos, aceite tal nulidade?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).