CELEX: 32002D0736
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: 2002/736/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 2.° e 28.°A da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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32002D0736

2002/736/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 2.° e 28.°A da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 233 de 30/08/2002 p. 0036 - 0037

Decisão do Conselhode 12 de Julho de 2002que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 2.o e 28.oA da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(2002/736/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Governo da República Helénica, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2001, pediu autorização para aplicar um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis.(2) Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 22 de Novembro de 2001.(3) A derrogação em questão isenta do imposto os fornecimentos e aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartão dos sujeitos passivos cujas vendas do ano anterior tenham sido inferiores a 900000 euros. Além disso, essa derrogação destina-se a isentar os fornecimentos e as aquisições intracomunitárias de resíduos de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios.(4) Os sujeitos passivos cujas transacções sejam abrangidas pelas isenções previstas no regime fiscal especial podem ser autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pela República Helénica.(5) Esse regime fiscal especial constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades das actividades de identificação e de controlo.(6) O regime fiscal especial satisfaz as condições previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE.(7) Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de Junho de 2000, a Comissão apresentou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, incluindo a racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, nalguns casos, essa racionalização poderá consistir em tornar derrogações especialmente eficazes extensivas a todos os Estados-Membros.(8) Por conseguinte, é adequado garantir a actual derrogação até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade desta medida com a metodologia geral do sistema do IVA, e o exercício de racionalização das derrogações em especial.(9) A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEm derrogação da Directiva 77/388/CEE, a República Helénica fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis, a seguir designado "regime especial".Artigo 2.oEm derrogação do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, são isentos de IVA:a) Os fornecimentos de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões, efectuados por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 900000 euros;b) Os fornecimentos de metais não ferrosos.Artigo 3.oEm derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE, são isentas do IVA:a) As aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões, efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 900000 euros;b) As aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.Artigo 4.oPara determinar o limite de 900000 euros previsto nos artigos 2.o e 3.o, pode ser excluído o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos.Artigo 5.oA República Helénica autoriza os sujeitos passivos que o requeiram a não aplicar o regime especial aos respectivos fornecimentos e aquisições intracomunitárias, de forma a que tal não prejudique o cumprimento das obrigações fiscais pela sua parte.Artigo 6.oA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).