CELEX: C2002/233/06
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002 no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 1638/98 — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Recurso de anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade")

C 233/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        Gur SA (Gursa), Manufacturas Inoxidables Gibraltar SA
                                                                                (Migsa) e Cubertera del Norte SA (Cunosa), e à Decisão 1999/
                                                                                509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos
                          (Sexta Secção)                                        auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo
                                                                                Magefesa e seus sucessores, visto que declarou ilegais e
                                                                                incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às
                       2 de Julho de 2002                                       empresas Gursa, Migsa e Cunosa, e, por outro, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as medidas tomadas
                                                                                para a execução da Decisão 1999/509, visto que declarou
no processo C-499/99: Comissão das Comunidades Euro-                            ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios
               peias contra Reino de Espanha ( 1)                               concedidos à empresa Indosa, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
                                                                                quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o das referidas
(«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxí-                          decisões.
lios concedidos às empresas do grupo Magefesa — Decisões
da Comissão que ordenam a restituição — Não cumprimento                  2)     A acção da Comissão das Comunidades Europeias é julgada
    — Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão»)                             improcedente quanto ao restante.
                                                                         3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                         (2002/C 233/05)
                                                                         (1 ) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-499/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 25 de Julho de 2002
(agentes: G. Rozet e R. Vidal) contra Reino de Espanha (agente:
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto obter a declaração
de que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias            no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores
para dar cumprimento às Decisões 91/1/CEE da Comissão, de                             contra Conselho da União Europeia ( 1)
20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos
em Espanha pelo Governo central e por vários governos                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de                 Regulamento (CE) n.o 1638/98 — Organização comum de
aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991,              mercado no sector das matérias gordas — Recurso de
L 5, p. 18), e 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de              anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente
1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empre-            respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade»)
sas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198,
p. 15), que declaram que determinados auxílios às empresas
do grupo Magefesa foram ilegalmente concedidos e são, além                                         (2002/C 233/06)
disso, incompatíveis com o mercado comum, o Reino de
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o
e 3.o das referidas decisões, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
em 2 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         No processo C-50/00 P, Unión de Pequeños Agricultores
                                                                         (agentes: J. Ledesma Bartret e J. Jiménez Laiglesia y de Oñate),
1)    Por um lado, ao não adoptar as medidas necessárias para dar        que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal
      cumprimento à Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de               de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em              Secção) de 23 de Novembro de 1999, Unión de Pequeños
      Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos       Agricultores/Conselho (T-173/98, Colect., p. II-3357), em que
      à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável      se pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no
      e de pequenos aparelhos eléctricos, visto que declarou ilegais e   processo: Conselho da União Europeia (agente: I. Díez Parra),
      incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às        apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      empresas Industrias Domésticas SA (Indosa), Manufacturas           J. Guerra Fernández e M. Condou-Durande), o Tribunal de
 ---pagebreak--- 28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/5
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,               presidente, N. Colneric, e S. von Bahr, presidentes de secção,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de              C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris e                  geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão cuja
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                parte decisória é a seguinte:
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  O artigo 49.o CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da
                                                                           vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que,
1)      É negado provimento ao recurso.                                    numa situação como a que está em causa no processo principal, o
                                                                           Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse
2)      A Unión de Pequeños Agricultores é condenada nas despesas.         mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos
                                                                           noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao
                                                                           cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.
3)      A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
        próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                       de 11 de Julho de 2002                                                   de 11 de Julho de 2002
no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                   no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpen-                    sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
ter contra Secretary of State for the Home Department (1)                  Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners
                                                                                                of Customs & Excise (1)
(«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Directiva
73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido                     («Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com
nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas                 efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso
noutros Estados-Membros — Direito de residência no refe-                   de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com
      rido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro»)                os princípios da efectividade e da protecção da confiança
                                                                                                         legítima»)
                           (2002/C 233/07)
                                                                                                     (2002/C 233/08)
                       (Língua do processo: inglês)                                             (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-60/00, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-62/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a obter,              Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mary                   Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Carpenter e Secretary of State for the Home Department,                    jurisdicional entre Marks & Spencer plc e Commissioners of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a
artigo 49.o CE e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de                   interpretação do direito comunitário em matéria de repetição
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à                  do indevido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-                      por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La
Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e                     Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secre-
de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), o             tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Julho de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: