CELEX: 51988PC0084(01)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 797/85 E NO 1760/87 NO QUE RESPEITA A RETIRADA DAS TERRAS AGRICOLAS BEM COMO A EXTENSIFICACAO E A RECONVERSAO DA PRODUCAO

N? C 84/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 3. 88
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como           n? 1491/85 é fixada em 1 300 000 toneladas.
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar a
quantidade máxima garantida para as campanhas de                                           Artigo 2?
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 no nível a
seguir indicado;                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    Comunidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                           Artigo 19                               Setembro de 1988.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima             -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e
                   n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à
                                                    reconversão da produção
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que um regime de retirada das terras aráveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pode contribuir para adaptar os diversos sectores de
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?            produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os
e 43?,                                                             que são excedentários;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que é necessário alargar o regime de retirada
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            a todas as terras aráveis dado que estas terras são
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas              que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação da            excluir do regime as terras consagradas até ao presente a
política agrícola comum imposta pela necessidade de                produtos não submetidos a uma organização comum de
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce-           mercado; que, para obter resultados concretos de estabili-
                                                                   zação da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo
dentários ;
                                                                   menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo
Considerando que, neste contexto, a política das estruturas        menos, cinco anos, sendo possível ao beneficiário denun-
deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptarem-se         ciar o seu compromisso após três anos;
a estas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova
orientação da política dos mercados e dos preços pode
produzir, nomeadamente no que respeita aos rendimentos             Considerando que, dadas as exigências acrescidas da
agrícolas;                                                         protecção do ambiente e da manutenção do espaço natural,
                                                                   os Estados-membros deveriam prever as medidas necessá-
 Considerando que, para que a política das estruturas possa        rias para a manutenção de boas condições agronómicas nas
 atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar       terras retiradas e prever as disposições necessárias para
 a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) n? 797/           proteger o ambiente e os recursos naturais;
 85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à
 melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a
                                                                    Considerando que, com uma preocupação de utilização
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    racional dos recursos agrícolas comunitários, é indicado
 n? 1760/87 ( 2 );
                                                                   permitir aos Estados-membros, a título de experiência
                                                                    durante três anos, que autorizem a utilização das terras
 (!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               retiradas como pastagens ou para a produção de lentilhas,
 (2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.                              grão-de-bico e ervilhaca; que, todavia, para evitar o
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incentivo a produções excedentárias, é indispensável             melhoria da eficácia das estruturas agrícolas prevista no
submeter a utilização das terras retiradas como pastagens a      Regulamento (CEE) n? 797/85, tem ao mesmo tempo por
condições restritivas; que, nos dois casos, a ajuda deve ser     objectivo contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a
adaptada à perda reduzida de rendimento;                         produção e a capacidade do mercado; que, portanto, tal
                                                                 regime é destinado a completar as medidas adoptadas pelo
                                                                 Conselho no âmbito das diferentes organizações de
                                                                 mercado com vista à sua estabilização; que, por essas
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-               razões, é indicado prever que o regime de retirada das terras
-membros o cuidado de determinar o montante da ajuda             seja, ao mesmo tempo, considerado como uma acção
por hectare de terra retirada em função das perdas de            comum na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento
rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os           (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1979,
critérios a determinar no âmbito das regras de execução do       relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),
presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de modo a       com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
que, por um lado, o seu nível seja suficientemente elevado       (CEE) n? 3183/87 (3), e como uma intervenção na acepção
para constituir um incentivo real aos produtores para            do artigo 3? do referido regulamento e seja, portanto,
retirarem uma parte das suas terras da produção; que, por        financiada em partes iguais pelas secções Garantia e
outro lado, é necessário evitar que a ajuda ultrapasse o nível   Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
necessário para compensar a perda de rendimento                  Agrícola,
resultante da retirada das terras; que, para este fim, parece
útil estabelecer um enquadramento através da previsão da         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
fixação de montantes máximos e mínimos;
                                                                                           Artigo Io.
                                                                 O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte
Considerando que, para dar um incentivo suplementar aos          modo:
produtores que retirem uma quantidade importante, ou
seja, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é convenien-
                                                                 1. No artigo 1?:
te isentar estes produtores, em relação a uma quantidade de
20 toneladas, da imposição de co-responsabilidade prevista           a) Ao n? 1, é aditado o parágrafo seguinte:
no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                     «A acção comum inclui medidas consideradas ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),                  mesmo tempo como intervenções na acepção do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70»;
(CEE) n? .../88, bem como da imposição de co-responsabi-
lidade suplementar prevista no n? 2 do artigo 4?-B do                b) Ao n? 2, é aditado o parágrafo seguinte:
Regulamento (CEE) n? 2727/75;
                                                                         «Em conformidade com o Título VIII o Fundo
                                                                        Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
                                                                         Garantia e secção Orientação, a seguir denominado
                                                                         «Fundo», participa em partes iguais, na acção
Considerando que, para ter em conta a diversidade das                    referida no n? 1 no que diz respeito às medidas
situações das regiões da Comunidade, é necessário prever                 relacionadas com o regime destinado a incentivar a
uma modulação por fracções da taxa de reembolso do                       retirada das terras».
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção
Orientação);
                                                                 2. O Título I é substituído pelos Títulos I a III seguintes:
Considerando que a instauração do regime de ajudas à                                       «TÍTULO I
retirada de terras implica determinadas adaptações do
regime de ajudas à reconversão e à extensificação, tal como                      Retirada das terras agrícolas
foi instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1760/87; que,
por razões de clareza, parece oportuno proceder a uma
adaptação das disposições em vigor na matéria, sem                                        Artigo    l°-A
alterar, no essencial, o regime de ajudas à reconversão e à
extensificação existente;                                            1. Os Estados-membros instauram um regime de
                                                                     ajudas destinado a incentivar a retirada das terras
                                                                     agrícolas.
                                                                     2. Podem ser objecto de uma ajuda à retirada todas as
Considerando que o regime de retirada das terras ao                  terras aráveis, sem distinção das culturas, desde que
mesmo tempo que se inclui na acção comum que visa a                  tenham sido efectivamente cultivadas durante um
                                                                 (2) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
 (!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                           (3) JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
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    período de referência a determinar. São excluídas do                  Em caso de concessão da autorização referida no
    regime as terras consagradas a produtos não submeti-                  terceiro parágrafo do n? 3, o montante da ajuda é
    dos a uma organização comum de mercado.                               adaptado para se ter em conta a perda reduzida do
                                                                          rendimento.
    3. As terras agrícolas retiradas da produção devem
                                                                      b) O período de referência mencionado no n? 2 ;
    representar, pelo menos, 20 % das terras aráveis da
    exploração em causa. Devem, durante um período de,
                                                                      c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com
    pelo menos, cinco anos, com possibilidade de denúncia
                                                                          vista, nomeadamente, a uma verificação de que a
    após três anos, ser colocadas fora do cultivo, de um dos
                                                                          superfície cultivada é efectivamente reduzida.
    seguintes modos:
                                                                      5. Os produtores que, para as terras retiradas,
    — deixadas em pousio, com possibilidade de rotação,               beneficiem de uma ajuda nos termos do presente título
                                                                      não podem, em relação às terras retiradas, beneficiar de
    — florestadas ou                                                  uma ajuda nos termos dos Títulos II e III.
                                                                      6. Os produtores que retirem pelo menos 30 % das
    — utilizadas para fins não agrícolas.                             suas terras aráveis da produção são, em relação a uma
                                                                      quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de
    Os Estados-membros tomam as medidas necessárias                   co-responsabilidade referida no artigo 4? do Regula-
    para a manutenção das boas condições agronómicas. Os              mento (CEE) n? 2727/75, bem como da imposição de
    Estados-membros prevêem as disposições necessárias                co-responsabilidade suplementar (2) prevista no n? 2 do
    para a gestão das terras com vista a proteger o ambiente          artigo 4?-B do Regulamento (CEE) n? 2727/75.
    e os recursos naturais.
                                                                      « As regras de execução desta exoneração são adaptadas
                                                                      em conformidade com o procedimento constante dos
     Os Estados-membros podem autorizar em relação à                  artigos 4?-A e 4?-B do Regulamento (CEE) n? 2727/
    totalidade ou a uma parte do seu território, a utilização         75».
    das terras agrícolas retiradas da produção:
                                                                      7. A Comissão, de acordo com o processo previsto no
     a) Como pastagens, desde que:                                    artigo 25?, adopta as regras de execução do presente
                                                                      título, nomeadamente:
         — seja respeitado um limite de densidade de gado             — a superfície mínima a retirar,
            por hectare a determinar,
                                                                      — para a caso da autorização referida no terceiro
         — as forragens produzidas na exploração não sejam                parágrafo do n? 3, o limite de densidade de gado por
            comercializadas;                                               hectare de pastagem bem como a taxa de redução da
                                                                           ajuda referidos na alínea a), segundo parágrafo, do
                                                                           n?4,
     b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e
         ervilhaca.
                                                                      — os critérios a respeitar pelos Estados-membros
                                                                           aquando da fixação da ajuda,
     A autorização dos Estados-membros prevista no
     parágrafo anterior é limitada a três anos a partir de ...        — os critérios para a fixação do período de referência
     Antes do termo deste prazo, a Comissão apresenta ao                   mencionado no n? 2.
     Conselho um relatório sobre a aplicação desta autoriza-
     ção.
                                                                                             TÍTULO II
     4.   Os Estados-membros determinam:
                                                                                    Extensificação da produção
     a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra
         retirada em função das perdas de rendimentos
         resultantes da retirada das terras, garantindo
                                                                                            Artigo Io.-A
         simultaneamente que o montante da ajuda seja
         suficiente para assegurar a sua eficácia, por um lado,
         e evitando qualquer sobrecompensação, por outro               1. Os Estados-membros instauram um regime de
         lado, bem como a forma do seu pagamento. O                    ajudas destinado à extensificação em relação aos
         montante máximo de ajuda fixa-se em 600 ECUs por              produtos excedentários. São considerados como produ-
         hectare, por ano (*).                                         tos excedentários os produtos para os quais não há, de
                                                                       uma forma sistemática ao nível comunitário, mercados
                                                                       normais não subsidiados.
 (!) A Comissão pode de acordo com o previsto no artigo 25?, fixar
      o montante máximo em 700 ECUs por hectare, por ano, em
      casos excepcionais.                                          (2) Disposição proposta pela Comissão.
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? C 84/21
    Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros                    título e, n o m e a d a m e n t e , os m o n t a n t e s de ajuda a n u a l
    podem limitar o regime aos produtos provenientes de               m á x i m a e m í n i m a p o r hectare.
    terras aráveis, bem como aos sectores da carne de
    bovino e do vinho.
     2. É considerada como extensificação a redução                                              TÍTULO III
    durante, pelo menos, cinco anos da produção do
    produto em causa em, pelo menos, 20 %, sem que as                                 Reconversão da produção
     capacidades de outras produções excedentárias aumen-
     tem. Todavia, um tal aumento é admitido na proporção
     de um aumento eventual da superfície agrícola útil da
                                                                                                 Artigo 1°-C
     exploração.
     3.   Os Estados-membros determinam:                              1. Os Estados-membros instauram um regime de
                                                                      ajudas destinado a incentivar a reconversão da produ-
     a) As condições de concessão da ajuda e, nomeadamen-             ção para produtos não excedentários.
         te, as regras de redução da produção para os
         diferentes produtos. Com vista a realizar a redução          2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis-
         da produção referida no n? 2, no que diz respeito à          são de acordo com o processo de votação previsto no
         carne de bovino, as regras podem prever que o                n? 2 do artigo 43? do Tratado, adopta a lista dos
         número de unidades de gadp seja reduzido em, pelo            produtos para os quais pode ser admitida uma
         menos, 20 % ; no que respeita ao vinho, podem                reconversão, bem como as condições e as regras de
         prever que o rendimento por hectare seja reduzido            concessão da ajuda.
         em, pelo menos, 20 % ;
                                                                      3. Os      produtores que beneficiem de uma ajuda nos
     b) O montante da ajuda ejn função do compromisso                 termos     do presente título não podem beneficiar em
         subscrito pelo beneficiário e em função das perdas de        relação    às terras em causa de uma ajuda nos termos dos
         rendimentos, bem como a forma do seu pagamento;              Títulos    I e II.
                                                                      4. A Comissão adopta, de acordo com o processo
     c) O período de referência, segundo a produção em
                                                                      previsto no artigo 25?, regras de execução do presente
         causa, para o cálculo da redução;
                                                                      título.
     d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com
         vista nomeadamente a uma verificação de que a
         produção é efectivamente reduzida.                        3. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 20? «de ajuda à
                                                                      extensificação previstos no artigo 1?-A» é substituída
                                                                      por «das ajudas à retirada das terras agrícolas e à
     4. No caso de aplicação do regime no sector do leite, a
                                                                      extensificação previstas nos artigos 1?-A e 1?-B »
     redução da produção é calculada a partir da quantidade
     de referência atribuída nos termos do Regulamento
      (CEE) n? 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi
     dada pelo Regulamento n? 773/87 (2). As quantidades           4. O artigo 26?:
     de referência suspensas em aplicação do presente
     número não podem ser objecto de uma nova afectação               a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
     ou atribuição durante o período da suspensão.
                                                                           « 1 . São elegíveis a título do Fundo (secção
      O montante elegível do prémio pago nos termos do                     Orientação) as despesas efectuadas pelos Estados-
     Regulamento (CEE) n? 775/87 do Conselho, de 16 de                     -membros no âmbito das acções previstas nos artigos
     Março de 1987 (3), relativo à suspensão temporária de                 1?-B, 1?-C, 3? a 7?, 9? a 17? e 19? a 21?. São elegíveis a
      uma parte das quantidades de referência mencionadas                  título do Fundo (secções Garantia e Orientação) as
      no n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68                despesas efectuadas pelos Estados-membros no
      é deduzido do montante elegível da ajuda.                            âmbito das acções previstas no artigo 1?-A».
      5. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos                 b) No n? 2, a primeira frase passa a ter a seguinte
      termos do presente título não podem, em relação às                   redacção:
      terras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos
      termos dos Títulos I e III.                                          « O Fundo reembolsa os Estados-membros 25 % das
                                                                           despesas elegíveis no âmbito das acções previstas nos
      6. A Comissão, de acordo com o processo previsto no                  artigos 1?-B, 1?-C, 3? a 7?, 13? a 17?, 19? e 20?-3 »
      artigo 25?, determina as regras de execução do presente
                                                                       c) Ao n? 2 é aditado o parágrafo seguinte:
                                                                            «O Fundo reembolsa aos Estados-membros as
 (i) JO n? L 48 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.                                      despesas elegíveis no âmbito da acção prevista no
 (3) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.                                      artigo 1?-A de acordo com as taxas seguintes:
 ---pagebreak--- N? C 84/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31. 3. 88
        — 50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os        6. É aditado o seguinte artigo 32?-A:
           200 ECUs por hectare, por ano;
                                                                      «1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo
           25 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 200           com o processo referido no artigo 25?, pode autorizar
           ECUs até 400 ECUs por hectare, por ano;                    um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos
                                                                      nos Títulos I a III nas regiões ou zonas em que as
           15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 400              condições naturais ou o risco de despovoamento
           ECUs, até 600 ECUs por hectare, por ano;                   contrariem uma redução da produção. No que respeita
                                                                      a Espanha, a Comissão pode ter em conta as particulari-
        — em caso de concessão da autorização referida no
                                                                      dades socio-económicas de determinadas regiões ou
           artigo 1?-A, terceiro parágrafo do n? 3, a taxa é
           de:
                                                                      A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 25?,
           50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os
                                                                      adopta os critérios para a delimitação das regiões ou
           100 ECUs por hectare, por ano;
                                                                      zonas referidas no primeiro parágrafo.
           25 % para a parte da ajuda que ultrapasse 100              « 2. Portugal fica autorizado a não aplicar os regimes
           ECUs até 200 ECUs por hectare, por ano;                    referidos no n? 1 até 31 de Dezembro de 1995».
           15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 200
           ECUs até 300 ECUs por hectare, por ano».                                         Artigo 2?
                                                                  Ficam revogados os artigos 5? e 6? do Regulamento (CEE)
5. Ao n? 1 do artigo 32°, após o primeiro parágrafo é             n? 1760/87.
    aditado o parágrafo seguinte:
                                                                                            Artigo 3o.
    «No que respeita aos Títulos I a III, os Estados-
    -membros põem em vigor as medidas necessárias para            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    darem cumprimento ao presente regulamento antes de            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    ... de 1988 ( V -                                             Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) Três meses a contar da entrada em vigor do regulamento        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    proposto                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que
                   estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, instituiu, com o
                                                                  objectivo de restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                um período de cinco anos, um regime de imposição
Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43?,             suplementar sobre as quantidades de leite entregues ou
                                                                  compradas que excedam uma quantidade de referência
                                                                  determinada a nível do produtor ou do comprador de leite;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            que os resultados obtidos pela aplicação desse regime se
                                                                  revelam já insuficientes para se atingir, no final do período
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           de cinco anos, o objectivo de adaptação da oferta à
                                                                  procura; que é, por conseguinte, necessário aplicar a
Considerando que o artigo 5?-C do Regulamento (CEE)               duração do regime de imposição suplementar a oito
n? 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe          períodos de doze meses;
                                                                  Considerando que é necessário fixar as quantidades globais
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            garantidas para os sexto, sétimo e oitavo períodos de