CELEX: 62017CN0166
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Processo C-166/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
   (Processo C-166/17)
   (2017/C 202/17)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd
   
      Recorridos: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A Lei do Jogo na concessão que está atribuída aos casinos traduz-se em violação dos princípios e liberdades económicas consagradas pelo Tratado?
            
         
               2)
            
            
               O exclusivo atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo DL 322/91 de 26 de agosto com as alterações introduzidas pelo DL 469/99 de 6 de novembro, pelo Decreto no 12790 de 30 de novembro de 1926, pelo DL 40397 de 24 de novembro de 1955, pelo DL no 84/85 de 28 de março alterado e recuplicado pelo DL 317/2002 de 17 de dezembro e pelo DL 282/2003 de 8 de novembro constitui uma violação dos princípios e das liberdades económicas consagradas pelo Tratado?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 21.o do Código da Publicidade viola os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços conduzindo igualmente à discriminação entre nacionais dos Estados-Membros porque as proibições, restrições e privilégios não [são] justificados?
            
         
               4)
            
            
               E constituem um modelo de discriminação arbitrária e de restrição dissimulada para o comércio entre os Estados-Membros, não estando justificado qualquer interesse geral?
            
         
               5)
            
            
               A exclusividade […] concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no que respeita à publicidade configura uma situação de abuso de posição dominante à face do Direito Comunitário?
            
         
               6)
            
            
               Os artigos 3o e 9o do DL 442/89 de 2 de dezembro (Lei do Jogo) estão conformes ao direito comunitário?
            
         
               7)
            
            
               Os artigos 2o e 3o do DL 282/2003 de 8 de novembro são conformes à liberdade de estabelecimento e prestação de serviços no espaço comunitário, na medida em que estabelecem um exclusivo a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração do jogo em linha?
            
         
               8)
            
            
               O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do DL 422/89 de 2 de dezembro; deverão assim tais normas ser inaplicáveis sendo essa inaplicabilidade invocável pelos particulares?
            
         
               9)
            
            
               O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do DL 282/2003 de 8 de novembro; assim estas não devem ser aplicadas a prestadores de serviços em Portugal?