CELEX: 32021D0826(01)
Language: pt
Date: 2021-08-04 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 4 de agosto de 2021 que cria o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) 2021/C 343/03

26.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 343/15
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 4 de agosto de 2021
         que cria o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP)
         (2021/C 343/03)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) define os objetivos e os princípios aplicáveis à produção biológica e estabelece requisitos de base no respeitante à produção, rotulagem e controlo dos produtos biológicos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão necessita de consultoria técnica para tomar decisões sobre a autorização de produtos, substâncias e técnicas a utilizar no setor da agricultura e da transformação biológicas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848. A consultoria técnica é igualmente necessária quando a Comissão estuda o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de outras regras de produção biológica e, de um modo mais geral, para qualquer outra questão técnica ligada à produção biológica. Para obter tal consultoria, a Comissão necessita de recorrer a especialistas no âmbito de um órgão consultivo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos no domínio da produção biológica e definir a sua missão e estrutura, em conformidade com a Decisão C(2016) 3301 final da Comissão (2).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O grupo é composto por cientistas com conhecimentos especializados sobre os produtos, substâncias e técnicas relevantes e por peritos com competências relacionadas com a produção biológica, capazes de elaborar pareceres técnicos independentes, com a máxima qualidade e transparência, à atenção da Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão 2009/427/CE da Comissão (3) criou um grupo de peritos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (4). Este grupo emitiu pareceres sobre algumas categorias de substâncias e produtos utilizados na produção biológica. As decisões relativas à autorização dessas substâncias foram adiadas várias vezes devido à falta de peritos disponíveis. Ao abrigo do novo quadro jurídico do Regulamento (UE) 2018/848, será necessário avaliar mais categorias de substâncias, nomeadamente substâncias para limpeza e desinfeção e técnicas e métodos especializados e inovadores na transformação de alimentos. Por conseguinte, o número de pareceres solicitados aumentou significativamente, ao passo que o número de peritos disponíveis e dispostos a participar sem remuneração num grupo de peritos para prestar assistência à Comissão diminuiu.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O novo grupo de peritos deve emitir pareceres à atenção da Comissão sobre dossiês técnicos relacionados com a autorização de produtos, substâncias e técnicas para utilização na agricultura e transformação biológicas e com outras regras de produção biológica e outras questões técnicas ligadas à produção biológica. Esses pareceres são essenciais para o desenvolvimento e o acompanhamento da política e da legislação da União aplicável à produção biológica, em especial para a adoção de atos de execução pela Comissão, como os referidos nos artigos 16.o, n.o 3, 17.o, n.o 3, e 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/848. Sem uma consultoria independente prestada por peritos independentes, a política da União em causa não poderia alcançar os seus objetivos. Por conseguinte, além do reembolso das despesas, os membros do grupo devem receber subsídios especiais, proporcionais à missão específica que lhes é confiada, em conformidade com as normas internacionais.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 6.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê o financiamento de medidas relacionadas com a assistência técnica e administrativa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devem ser estabelecidas regras sobre a divulgação de informações por parte dos membros do grupo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão 2009/427/CE deve ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É criado o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (a seguir designado por «grupo»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Missão
            O grupo tem por missão:
            
                        (a)
                     
                     
                        Prestar assistência à Comissão na avaliação de questões técnicas da produção biológica, incluindo produtos, substâncias, métodos e técnicas que podem ser utilizados na produção biológica, tendo em conta os objetivos e princípios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/848 e os objetivos estratégicos adicionais respeitantes à produção biológica;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Prestar assistência à Comissão no aperfeiçoamento das regras existentes e no desenvolvimento de novas regras relacionadas com o Regulamento (UE) 2018/848;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio das questões técnicas relacionadas com a produção biológica.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Consultas
            
               1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com a produção biológica.
            
            
               2.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Composição – Nomeação
            
               1.   O grupo é composto por um máximo de 13 membros.
            
            
               2.   Os membros são pessoas singulares nomeadas a título pessoal, que atuam de forma independente e no interesse público.
            
            
               3.   Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que, no parecer da Direção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão (DG AGRI), não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão, deixam de pertencer ao grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Processo de seleção
            
               1.   Os membros do grupo são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (a seguir designado por «registo dos grupos de peritos»). Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, inclusive em sítios Web específicos. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.
            
            
               2.   As pessoas singulares a nomear como membros do grupo devem divulgar quaisquer factos suscetíveis de gerar conflitos de interesse. Especificamente, no âmbito da candidatura, a Comissão exige que essas pessoas singulares apresentem uma declaração de interesses («formulário DI») com base no modelo de formulário DI dos grupos de peritos (7) e uma versão atualizada do seu curriculum vitae (CV). Para a nomeação na qualidade de membro a título pessoal, é necessária a apresentação de um formulário DI devidamente preenchido. A aferição de eventuais conflitos de interesses cabe à Comissão, de acordo com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos («regras horizontais»).
            
            
               3.   O Diretor-Geral da DG AGRI nomeia os membros do grupo de entre os especialistas com competências nos domínios referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 1, que tenham respondido ao convite público à apresentação de candidaturas.
            
            
               4.   Os outros candidatos idóneos que tenham respondido ao convite público à apresentação de candidaturas e que não sejam nomeados membros do grupo são incluídos numa lista de reserva. A Comissão deve obter o consentimento dos candidatos antes de incluir os seus nomes na dita lista.
            
            
               5.   Os membros do grupo são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável, não podendo exercer mais de três mandatos consecutivos. Mantêm-se em funções até ao termo do mandato ou até serem substituídos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Presidente
            A DG AGRI nomeia o presidente e dois vice-presidentes do grupo.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Funcionamento
            
               1.   O grupo atua a pedido da DG AGRI.
            
            
               2.   As reuniões do grupo realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão ou, se as circunstâncias assim o exigirem, à distância. Com o acordo da DG AGRI, o grupo pode, por maioria simples dos seus membros, decidir o registo das atas de reuniões específicas de acordo com as regras aplicáveis à proteção de dados.
            
            
               3.   A DG AGRI assegura os serviços de secretariado. As reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos estão abertas à participação de funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
            
            
               4.   Com o acordo da DG AGRI, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
            
            
               5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo Secretariado, sob a responsabilidade do presidente.
            
            
               6.   Em princípio, o grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado do voto é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Subgrupos
            
               1.   A DG AGRI pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato por si definido. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
            
            
               2.   A DG AGRI seleciona os membros dos subgrupos de entre os membros do grupo ou da lista de reserva prevista no artigo 5.o, n.o 4.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Peritos convidados
            A DG AGRI pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a um assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Observadores
            
               1.   Mediante convite direto, pode ser concedido o estatuto de observador a organizações, em conformidade com as regras horizontais.
            
            
               2.   As organizações nomeadas observadores devem indicar os seus representantes.
            
            
               3.   Os representantes dos observadores podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e partilhar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto nem participam na formulação de recomendações ou na emissão de pareceres do grupo.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta da DG AGRI e com o acordo desta, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais (8).
         
         
            Artigo 12.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os observadores e os peritos convidados, estão sujeitos ao dever de sigilo profissional, aplicável a todos os membros das instituições e ao pessoal destas por força dos Tratados e das normas de execução dos Tratados, assim como às regras da Comissão relativas à segurança no respeitante à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (9) e (UE, Euratom) 2015/444 (10) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
         
         
            Artigo 13.o
            
            Transparência
            
               1.   O grupo e os seus subgrupos devem estar inscritos no registo dos grupos de peritos.
            
            
               2.   O registo dos grupos de peritos inclui os seguintes dados relativos à composição do grupo e subgrupos:
               
                           (a)
                        
                        
                           nomes das pessoas singulares, nomeadas a título pessoal;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           nomes dos observadores.
                        
                     
            
               3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas, os pareceres e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou ser acessíveis através de uma ligação neste último para um sítio Web específico em que possam ser consultados. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente de registo do utilizador nem de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas e os pareceres ser publicados imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
            
         
         
            Artigo 14.o
            
            Despesas das reuniões
            A Comissão reembolsa as despesas de viagem e de estadia dos membros do grupo e dos peritos convidados resultantes da sua participação nas reuniões do grupo ou dos subgrupos em conformidade com as disposições em vigor, dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
         
         
            Artigo 15.o
            
            Subsídios especiais
            Os membros do grupo e os peritos convidados têm direito a subsídios especiais pelos trabalhos preparatórios e/ou pela participação nas atividades do grupo e nas reuniões conexas, nos termos do anexo.
         
         
            Artigo 16.o
            
            Revogação
            É revogada a Decisão 2009/427/CE.
            As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  JanuszWOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).
         
            (2)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
         
            (3)  Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (7)  Ver o artigo 11.o das regras horizontais e o seu anexo 4.
         
            (8)  Ver o artigo 17.o das regras horizontais.
         
            (9)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (10)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
         
            (11)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos de foro militar, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções, investigações e auditorias, bem como o processo de tomada de decisões da instituição.
      
      
         
            ANEXO
            Subsídios especiais
            
               (1)   
               Os membros do grupo ou de um subgrupo e os peritos convidados têm direito a um subsídio especial a título de compensação pela sua participação, presencial ou à distância, nas reuniões do grupo ou subgrupo. O subsídio especial é pago sob a forma de uma ajuda de custo diária por cada dia inteiro de trabalho, conforme indicado no quadro infra. O subsídio total é calculado e arredondado por excesso ao montante correspondente a meio dia de trabalho.
               
                           Reuniões de grupos / reuniões de subgrupos
                        
                        
                           EUR por dia inteiro  (1)
                           
                        
                     
                           Presidente
                        
                        
                           450
                        
                     
                           Vice-Presidente / relator
                        
                        
                           450
                        
                     
                           Membros
                        
                        
                           300
                        
                     
                           Peritos convidados
                        
                        
                           300
                        
                     
            
               (2)   
               
                  Os membros do grupo ou de um subgrupo têm direito a um subsídio especial, enquanto relatores, a título de compensação pelo trabalho de preparação e de finalização da contribuição para o relatório do grupo ou subgrupo realizado fora da reunião. O subsídio especial corresponde a um montante de 450 EUR, sob a forma de uma ajuda de custo diária por cada dia inteiro de trabalho.
               
            
            
               (3)   
               
                  Os membros do grupo ou de um subgrupo e os peritos convidados têm direito a um subsídio especial pela elaboração, enquanto relatores, de relatórios científicos (resumos, inquéritos e informações de base) no contexto da preparação das reuniões do grupo ou de subgrupos ou elaboração das atas das reuniões do grupo ou de subgrupos.
               
            
            
               (4)   
               O presidente tem direito a um subsídio especial pela supervisão científica e pela organização do trabalho do grupo fora das reuniões.
               Ao solicitar a sua participação em trabalhos preparatórios, nomeadamente a elaboração de relatórios ou de pareceres do grupo ou de subgrupos, a realização de análises para fundamentar avaliações de impacto ou a supervisão científica, a Comissão especifica a missão a cumprir e o respetivo calendário. O cálculo do número de dias trabalhados depende, em especial, da carga de trabalho decorrente da complexidade da matéria, do tempo necessário para a conclusão da missão, tendo em conta a quantidade e a acessibilidade dos dados, a literatura científica e as informações a recolher e a tratar. Por conseguinte, o número de dias de trabalho só em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode diferir do número indicativo infra:
               
                           Número indicativo de dias de trabalho
                        
                        
                           Tipo de missão solicitada
                        
                     
                           1-10 dias
                        
                        
                           Trabalhos preparatórios (relatórios científicos, investigação, análise para fundamentar avaliações de impacto)
                        
                     
                           4-6 dias
                        
                        
                           Ata de reunião do grupo ou subgrupo, parecer do EGTOP
                        
                     
                           10-30 dias
                        
                        
                           Supervisão científica e organização do trabalho do grupo fora das reuniões, em particular o aconselhamento da Comissão sobre o planeamento científico geral, a mobilização de peritos externos, a definição do teor do mandato para a elaboração dos relatórios científicos e a organização das reuniões do grupo e dos subgrupos, bem com a disponibilidade dos dados e da investigação científica existente, a preparação e coordenação das reuniões dos subgrupos, a realização de contactos com outros órgãos consultivos e as partes interessadas, assim como com os serviços da Comissão (Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e outras Direções-Gerais e Centro Comum de Investigação)
                        
                     Os peritos que, enquanto relatores, elaboram relatórios científicos no quadro da preparação das reuniões do grupo ou de subgrupos, ou redigem as atas das reuniões do grupo ou subgrupos, e o presidente responsável pela supervisão científica e pela organização do trabalho do grupo fora das reuniões, recebem o montante de 450 EUR, sob a forma de uma ajuda de custo diária por dia inteiro de trabalho.
            
            
               (1)  Se a participação for apenas de uma manhã ou uma tarde, o subsídio corresponde a 50 % do subsídio de dia inteiro.