CELEX: 31988R0762
Language: pt
Date: 1988-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 762/88 da Comissão, de 23 de Março de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 79/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 3. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 762/88 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Março de 1988
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                 Conselho (*) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                              taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Portugal,                                                        substitui a* nomenclatura anterior,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                       Artigo 1 ?
artigo 16?,
                                                                 O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?.              fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Regulamento (CEE) n? 589/88 (4) ;                                em 0,55 ECU/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                        Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor como indicado no          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
anexo do presente regulamento,                                   de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O   JO n? L  243 de 27. 8 . 1987, p. 48.
O   JO n? L  57 de 3. 3. 1988, p. 24.                            O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .