CELEX: 21992A0111(01)
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitantes à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 #

Avis juridique important

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21992A0111(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitantes à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994  -   

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/1992 p. 0034

ACORDO  sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das  Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994A. Carta do Governo das Comores  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao protocolo rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o  Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1991, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a  fazer o mesmo.  Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1991.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Federal Islâmica das Comores  B. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:  « Referindo-me ao protocolo rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o  Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1991, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a  fazer o mesmo.  Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1991.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias