CELEX: 62020TN0121
Language: pt
Date: 2020-02-21 00:00:00
Title: Processo T-121/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — IP/Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/21
            
         
      Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — IP/Comissão
      (Processo T-121/20)
      (2020/C 129/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IP (representantes: L. Levi et S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            por conseguinte,
      
                  —
               
               
                  anular as decisões impugnadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão de 21 de agosto de 2019, que lhe impôs a sanção disciplinar de rescisão sem aviso prévio do seu contrato de trabalho, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de fundamentação. O recorrente alega nomeadamente a este respeito que não foi tratado de maneira equitativa pela Comissão, que não respeitou o dever de diligência e o dever de solicitude que lhe incumbiam. Segundo o recorrente, a Comissão deveria ter-se informado sobre o resultado do processo penal, que terminou com um arquivamento dos autos, e tê-lo transmitido ao conselho de disciplina para que o tivesse em conta na sua decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à irregularidade dos atos preparatórios da decisão impugnada e aos erros manifestos de apreciação que a Comissão cometeu. O recorrente considera nomeadamente que a irregularidade dos dois atos preparatórios da decisão impugnada tem como consequência a sua irregularidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, uma vez que, por um lado, o conjunto das circunstâncias inerentes ao processo do recorrente não foi analisado e, por outro, os critérios utilizados para determinar a sanção foram objeto de uma apreciação errada ou de uma ponderação desproporcionada.