CELEX: 31994R2868
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2868/94 da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 303/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 11 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2868/94 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Novembro de 1994
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 1 683/94 í6) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
medidas específicas relativas a determinados produtos           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 1 600/92, a satisfação das neces­       Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                               actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
termos de quantidades, preços e qualidade através da            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico           Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1 600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                              Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O     presente    regulamento        entra   em vigor   em    1
a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a         de Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                         (6) JO n®  L 178   de   12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n? L  180 de 23. 7. 1993, p. 26.                         O JO n?    L 387   de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(J) JO n? L  179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                         (8) JO n?  L 320   de  22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n? L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                         0 JO n?    L 108    de  1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n? L  198 de  17. 7. 1992, p. 37.                        (10) JO n?  L 69   de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 11 . 94                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 303/33
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994 , que fixa os montantes das
            ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                    (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                    Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                         283,00                   283,00