CELEX: 62016CO0486
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019.#Bankia SA contra Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante.#Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Princípio da efetividade — Princípio da autonomia processual.#Processo C-486/16.