CELEX: 31997R0719
Language: pt
Date: 1997-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 719/97 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

24. 4 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 106/ 17
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 719/97 DA COMISSÃO
                                                         de 23 de Abril de 1997
                      que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                              determinados produtos do sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
  Europeia,                                                            de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                       citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    em conformidade com o anexo do presente regulamento,
  Conselho, de 30 de Junho de 198 1 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599 /96 (2),                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                  Artigo 1 ?
 sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
 n ? 1 127/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 2, segundo pará­             veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 grafo, do seu artigo 1 ? e o n? 1 do seu artigo 3?,                   Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                       cado no anexo.
 Considerando que os montantes dos preços representa­
 tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
 açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                          Artigo 2?
 xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
 da Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada                 O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 pelo Regulamento (CE) n ? 707/97 (6);                                 1997.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L 206   de 16.  8. 1996,  p. 43.
(3)  JO  n?  L 141   de 24.  6. 1995,  p. 16.
(4)  JO  n?  L 150   de 25.  6. 1996,  p. 12.
( 5) JO n?   L 161   de 29.  6. 1996,  p. 3.
M JO n? L 104 de        22.  4. 1997,  p. 26.
 ---pagebreak--- N ? L 106/ 18          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 24 . 4 . 97
                                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1997, que modifica os preços representativos e os
             montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                  e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                               (em ecus)
                                                          Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                            Código NC                            por 100 quilogramas                    por 100 quilogramas
                                                            líquidos do produto em causa           líquidos do produto em causa
                           1701 11 10 (')                               24,28                                    4,16
                           1701 11 90 (')                               24,28                                    9,39
                           1701 12 10 (')                               24,28                                    3,97
                           1701 12 90 (')                               24,28                                    8,96
                           1701 91 00 (2)                               27,60                                   11,43
                           1701 99 10 (2)                               27,60                                    6,91
                           1701 99 90 (2)                               27,60                                    6,91
                           1702 90 99 0                                   0,28                                   0,37
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, ( IO n ? L 89
                de 10 . 4. 1968, p. 3), alterado.
            (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
                de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
            (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.