CELEX: 62012CA0313
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-313/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana (Procedimento administrativo nacional — Situação puramente interna — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296. °, segundo parágrafo, TFUE e 41. °, n. ° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana
   (Processo C-313/12) (1)
   
   (Procedimento administrativo nacional - Situação puramente interna - Atos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo - Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2014/C 9/15
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Giuseppa Romeo
   
      Recorrida: Regione Siciliana
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte dei Conti (Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana) — Interpretação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade, para a Administração Pública, de não fundamentar os seus atos em determinadas circunstâncias ou de suprir a falta de fundamentação de um ato administrativo no decurso de um processo judicial interposto contra este ato — Direito nacional que remete para o direito da União a regulação de situações exclusivamente internas — Possibilidade, para o juiz nacional, de interpretar e aplicar as disposições e os princípios do direito nacional de modo divergente relativamente à interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A primeira questão submetida pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália), por decisão de 19 de junho de 2012, é inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda e terceira questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana, por decisão de 19 de junho de 2012.
            
         
      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.