CELEX: 22001D0111(06)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 91/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0111(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 91/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 91/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).(2) A Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico")(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/31/CE deve ser adaptada para efeito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"5h. 32000 L 0031: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ('Directiva sobre o comércio electrónico') (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Nas situações referidas na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita aos Estados da EFTA, a identificação do IVA corresponde ao número atribuído pelo serviço competente em conformidade com a respectiva legislação nacional.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/31/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50.(2) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.(3) Indicadas as exigências constitucionais.