CELEX: 31990L0641
Language: pt
Date: 1990-12-04 00:00:00
Title: Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada

Avis juridique important

|

31990L0641

Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada  

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1990 p. 0021 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0013 

DIRECTIVA DO CONSELHO   de 4 de Dezembro de 1990   relativa à  protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a  intervenção numa zona controlada   (90/641/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os  seus artigos 31° e 32o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada com base no parecer de um grupo de  personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos  Estados-membros, de acordo com o artigo 31° do Tratado,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2),  Considerando que a alínea b) do artigo 2° do Tratado determina que a Comunidade deve estabelecer  normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e  velar pela sua aplicação, de acordo com as modalidades especificadas no capítulo III do título II  do Tratado;  Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas que fixam normas de  base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes  das radiações ionizantes  (3), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 80/836/Euratom  (4)  e 84/467/Euratom  (5);  Considerando que o título VI da Directiva 80/836/Euratom fixa os princípios fundamentais de  protecção operacional dos trabalhadores expostos;  Considerando que o n° 1 do artigo 40° da mesma directiva estabelece que cada Estado-membro deve  tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a protecção dos trabalhadores  expostos;  Considerando que os artigos 20° e 23° da citada directiva estabelecem uma classificação das áreas  de trabalho e das categorias de trabalhadores expostos, consoante o grau de exposição;  Considerando que os trabalhadores que intervêm numa zona controlada, na acepção dos referidos  artigos 20° e 23o, podem fazer parte do pessoal do operador ou ser trabalhadores externos;  Considerando que o artigo 3° da Directiva 80/836/Euratom, relativo às actividades referidas no  artigo 2° dessa mesma directiva, estabelece que devam ser sujeitas a um regime de declaração ou de  autorização prévia nos casos determinados por cada Estado-membro;  Considerando que os trabalhadores externos são susceptíveis de ser expostos a radiações ionizantes  sucessivamente em várias zonas controladas no mesmo Estado-membro ou em diferentes Estados-membros  e que essas condições específicas de trabalho requerem um sistema de vigilância radiológica  apropriado;  Considerando que qualquer sistema de vigilância radiológica para protecção dos trabalhadores  externos deve garantir, por meio de disposições comuns, uma protecção equivalente à dos  trabalhadores empregados a título permanente pelo operador;  Considerando, além disso, que enquanto se aguarda a instalação de um sistema uniforme ao nível  comunitário, se devem tomar em consideração os sistemas de vigilância radiológica que podem existir  a nível dos Estados-membros para protecção desses trabalhadores;  Considerando que, para optimizar a protecção dos trabalhadores externos, há necessidade de  especificar as obrigações das empresas externas e dos operadores, sem prejuízo do concurso que os  próprios trabalhadores externos devem dar a essa mesma protecção;  Considerando que o sistema de protecção radiológica dos trabalhadores externos se aplica, na  medida do possível, igualmente no caso de uma empresa externa ser constituída por uma só pessoa  singular,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO I   Objectivo e definições Artigo 1° O  objectivo da presente directiva é completar a Directiva 80/836/Euratom e optimizar, assim, ao nível  comunitário, as disposições de protecção operacional dos trabalhadores externos que intervêm em  zonas controladas. Artigo 2° Pare efeitos da presente directiva, entende-se por:  -  «  zona controlada  »: qualquer zona sujeita a regulamentação por razões de protecção contra  radiações ionizantes e cujo acesso esteja regulamentado, tal como especificado no artigo 20° da  Directiva 80/836/Euratom,  -  «  operador  »: qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos termos da legislação nacional,  assuma a responsabilidade numa zona controlada em que se exerça uma actividade sujeita a  declaração, na acepção do artigo 3° da Directiva 80/836/Euratom,  -  «  empresa externa  »: qualquer pessoa singular ou colectiva, que não seja o operador,  incluindo os membros do seu pessoal chamada a efectuar uma intervenção, seja de que tipo for, na  zona controlada,  -  «  trabalhador externo  »: qualquer trabalhador da categoria A, na acepção do artigo 23° da  Directiva 80/836/Euratom, que efectue uma intervenção, seja de que tipo for, na zona controlada,  quer seja empregado, em regime temporário ou permanente, por uma empresa externa, incluindo os  estagiários, aprendizes e estudantes, na acepção do artigo 10° da referida directiva, quer preste  os seus serviços na qualidade de trabalhador independente,  -  «  sistema de vigilância radiológica  »: as medidas destinadas a garantir a aplicação, durante  a intervenção dos trabalhadores externos, das regras enunciadas na Directiva 80/836/Euratom e, mais  especificamente, no seu título VI,  -  «  intervenção de um trabalhador  »: a prestação ou conjunto de prestações efectuadas por um  trabalhador externo numa zona controlada da responsabilidade de um operador. TÍTULO II    Obrigações das autoridades competentes dos Estados-membros Artigo 3° Os Estados-membros devem  sujeitar o exercício das actividades, referidas no artigo 2° da Directiva 80/836/Euratom, por  empresas externas ao regime de declaração ou de autorização prévia estabelecido no título II da  referida directiva e, nomeadamente, no seu artigo 3° Artigo 4° 1.  Os Estados-membros devem velar  por que o sistema de vigilância radiológica proporcione aos trabalhadores externos uma protecção  equivalente àquela de que dispõem os trabalhadores empregados em regime permanente pelo operador.  2.  Enquanto se aguarda a criação de um sistema uniforme ao nível comunitário no domínio da  protecção radiológica dos trabalhadores externos, como, por exemplo uma rede informatizada,  recorrer-se-á:  a)  A título transitório e na observância das disposições comuns enunciadas no anexo I:  -  quer a uma rede nacional centralizada,  -  quer à emissão de um documento individual de vigilância radiológica destinado a cada  trabalhador externo, caso em que se aplicam igualmente as disposições comuns constantes do anexo  II;  b)  No que respeita aos trabalhadores externos transfronteiriços e até à data de criação de um  sistema, na acepção do n° 2, ao documento individual referido na alínea a). TÍTULO III    Obrigações da empresa externa e do operador Artigo 5° A empresa externa deve velar, quer  directamente quer através de acordos contratuais com o operador, pela protecção radiológica dos  seus trabalhadores, em conformidade com as disposições pertinentes dos títulos III a VI da  Directiva 80/836/Euratom, e, nomeadamente:  a)  Assegurar a observância dos princípios gerais e das limitações de dose referidas nos artigos  6° a 11°;  b)  Prestar as informações e a formação, no domínio da protecção contra radiações, referidas no  seu artigo 24°;  c)  Assegurar que os seus trabalhadores sejam submetidos a uma avaliação da exposição e a uma  vigilância médica, nas condições constantes no seu artigo 26° e nos artigos 28° a 38°;  d)  Assegurar-se de que sejam actualizados, nas redes e documentos individuais a que se refere o  n° 2 do artigo 4o, os elementos radiológicos relativos à vigilância individual da exposição de cada  um dos trabalhadores, na acepção da parte II do anexo I. Artigo 6° 1.  O operador de uma zona  controlada em que intervenham trabalhadores externos é responsável, quer directamente quer através  de acordos contratuais, pelos aspectos operacionais da protecção radiológica desses trabalhadores  que sejam directamente relacionados com a natureza da zona controlada e da intervenção.  2.  Em especial, em relação a cada trabalhador externo chamado a intervir numa zona controlada, o  operador deve:  a)  Verificar se o referido trabalhador é considerado, do ponto de vista médico, apto para a  intervenção para a qual será designado;  b)  Certificar-se de que, para além da formação de base em protecção contra radiações a que se  refere o n° 1, alínea b), do artigo 5o, o referido trabalhador recebeu uma formação específica  relacionada com as particularidades tanto da zona controlada como da intervenção;  c)  Certificar-se de que o referido trabalhador dispõe dos equipamentos necessários de protecção  individual;  d)  Certificar-se, também, de que o referido trabalhador beneficia não só de uma vigilância  individual de exposição adequada à natureza da intervenção, mas também do acompanhamento  dosimétrico operacional eventualmente necessário;  e)  Fazer respeitar os princípios gerais e as limitações de dose estabelecidas nos artigos 6° a  11° da Directiva 80/836/Euratom;  f)  Assegurar ou tomar disposições para que seja assegurado, após cada intervenção, o registo dos  elementos radiológicos de vigilância individual da exposição de cada trabalhador externo, na  acepção da parte III do anexo I. TÍTULO IV   Obrigações dos trabalhadores externos Artigo 7°  Todos os trabalhadores externos devem dar, na medida do possível, o seu próprio contributo para a  protecção que o sistema de vigilância radiológica, constante do artigo 4o, visa assegurar-lhes.  TÍTULO V   Disposições finais Artigo 8° 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente  directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n° 1, estas devem incluir  uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação  oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 9° Os Estados-membros são os  destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   G. DE MICHELIS  ANEXO I DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS REDES E DOCUMENTOS INDIVIDUAIS REFERIDOS NO N° 2 DO ARTIGO  4°   PARTE I   1.  Qualquer sistema de vigilância radiológica dos Estados-membros destinado aos trabalhadores  externos deve incluir os três elementos seguintes:  -  dados relativos à identidade do trabalhador externo,  -  dados a fornecer antes de uma intervenção,  -  dados a fornecer no final de cada intervenção.  2.  As autoridades competentes dos Estados-membros tomarão as medidas necessárias para impedir  qualquer falsificação, abuso ou manipulação ilegal do sistema de vigilância radiológica.  3.  Os dados relativos à identidade do trabalhador externo deverão incluir também a indicação do  sexo e da data de nascimento do titular.  PARTE II   Os dados do sistema de vigilância radiológica a fornecer ao operador ou ao médico autorizado junto  da empresa, antes de uma intervenção, pela empresa externa ou por uma autoridade para tal  habilitada deverão ser os seguintes:  -  nome e endereço da empresa externa,  -  classificação médica do trabalhador externo, nos termos do artigo 35° da Directiva  80/836/Euratom,  -  data do último exame médico periódico,  -  resultados da vigilância individual de exposição do trabalhador externo.  PARTE III   Os dados que, no final de cada intervenção, o operador deve registar ou mandar registar pela  autoridade habilitada para o efeito, no sistema de vigilância radiológica, são os seguintes:  -  período abrangido pela intervenção,  -  estimativa da dose eficaz eventualmente recebida pelo trabalhador externo,  -  em caso de exposição não uniforme, cálculo do equivalente de dose nas diferentes partes do  corpo,  -  em caso de contaminação interna, estimativa da actividade incorporada ou da dose envolvida.   ANEXO II DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ÀS DO ANEXO I RELATIVAS AO DOCUMENTO INDIVIDUAL DE  VIGILÂNCIA RADIOLÓGICA   1.  O documento individual de vigilância radiológica, emitido pelas autoridades competentes dos  Estados-membros para os trabalhadores externos, é um documento intransmissível.  2.  Com base no disposto no ponto 2 da parte I do anexo I, a emissão do referido documento  individual é da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-membros, que atribuirão um  número de identificação a cada documento individual.