CELEX: C2002/156/29
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99: Território Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Medidas fiscais — Carácter selectivo — Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum")

C 156/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              4)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea c),
                                                                                 da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que exclui os
                                                                                 equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros dos custos
                      de 6 de Março de 2002                                      elegı́veis ao abrigo do regime de auxı́lios Ekimen.
nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99:                       5)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea e),
Território Histórico de Álava — Diputación Foral de                          da Decisão 1999/718 é anulado.
Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           6)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                 alı́nea a), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                         se refere ao artigo 1.o, alı́neas a) e b), da mesma decisão e na
Medidas fiscais — Carácter selectivo — Justificação pela                       medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Compatibili-                       Demesa o reembolso dos auxı́lios relativos à parte anulada do
            dade do auxı́lio com o mercado comum»)                               artigo 1.o, alı́nea c), da mesma decisão.
                          (2002/C 156/29)                                  7)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                 alı́nea b), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
                                                                                 se refere ao artigo 1.o, alı́nea e), da mesma decisão.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           8)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
                                                                           9)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Nos processos apensos T-127/99, Territorio Histórico de
Álava — Diputación Foral de Álava, representados por
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, T-129/99,              (1) JO C 226 de 7.8.1999 e C-299 de 16.10.1999.
Comunidad Autónoma del Paı́s Vasco, Gasteizko Industria
Lurra, SA, com sede em Vitória (Espanha), representada por
F. Pombo Garcı́a, E. Garayar Gutiérrez e J. Alonso Berberena,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e T-148/
/99, Daewoo Electronics Manufacturing España, SA, com sede
em Vitória, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana),              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
apoiada por Asociación Nacional de Fabricantes de Electro-
-domésticos de Lı́nea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid,
representada por M. Muñiz e M. Cortés Muleiro, advogados,                                        de 6 de Março de 2002
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por Conseil
européen de la construction d’appareils domestiques (CECED),               no processo T-168/99: Território Histórico de Álava —
representado por A. González Martı́nez, advogado, com                     Diputación Foral de Álava contra Comissão das Comuni-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                                           dades Europeias (1)
pedido de anulação da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de
24 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido
pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing                   («Auxı́lios de Estado — Decisão de dar inı́cio ao procedi-
España SA (Demesa) (JO L 292, p. 1), o Tribunal de Primeira               mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Intimação de
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                       suspensão do pagamento de um alegado auxı́lio»)
gada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili,
R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,
                                                                                                       (2002/C 156/30)
administrador, proferiu em 6 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    No processo T-129/99, o recurso é inadmissı́vel na parte em
      que tem por objecto obter a anulação do artigo 1.o, alı́neas d) e
      e), da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro         No processo T-168/99, Território Histórico de Álava —
      de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Espanha a       Diputación Foral de Álava, representado por A. Creus Carreras,
     favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA                  advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
      (Demesa), e do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da mesma decisão.     tes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de
2)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          31 de Março de 1999, que dá inı́cio ao procedimento previsto
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      no artigo 88.o, n.o 2, CE relativo a auxı́lios que as autoridades
                                                                           espanholas concederam à Ramondı́n SA e à Ramondı́n Cápsu-
                                                                           las SA, por um lado, e que intima as autoridades espanholas a
3)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          suspender o pagamento dos referidos auxı́lios, por outro (JO
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      C 194, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção