CELEX: 31990R1074
Language: pt
Date: 1990-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1074/90 da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Maio de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 108 /66                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1074/90 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Abril de 1990
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Maio de 1990 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto             ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 1 6?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 11 ?,                                                            destinos ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
tivo -ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (^ prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                         Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Maio de 1990
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 3?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L  22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                            («) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           Q   JO n°. L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65 .
 (4) JO n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (8) JO n?  L  182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
 0   JO n? L  288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .                         O   JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 108/67
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de
           Maio de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                  comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                   Código do produto               das restituições
                                    1001 10 90 000                     148,00
                                    1001 90 99 000                      75,00
                                    1002 00 00 000                       64,00
                                    1003 00 90 000                       70,50
                                    1004 00 90 000                        —
                                    1005 90 00 000                       85,00
                                    1006 20 92 000                     180,38
                                    1006 20 94 000                     180,38
                                    1006 30 42 000
                                    1006 30 44 000                        —
                                     1006 30 92 000                    225,48
                                    1006 30 94 100                     225,48
                                     1006 30 94 900                    225,48
                                     1006 30 96 100                    225,48
                                     1006 30 96900                     225,48
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                      85,00
                                     1101 00 00 110                      88,00
                                     1101 00 00 120                      88,00
                                     1101 00 00 130                      88,00
                                     1102 20 10 100                    122,84
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                      93,92
                                     1103 11 10 500                    210,00
                                     110311 90 100                       95,00
                                     1103 13 19 100                    157,93
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                     175,80
                                     1104 21 50 100                     125,22
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n° L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ),