CELEX: C2000/335/54
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-329/00: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.11.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2000 pelo                     —     Erro da Comissão nos dados utilizados no cálculo da
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        correcção financeira.
                           Europeias
                                                                     —     Falta de fundamentação.
                      (Processo C-329/00)
                                                                     (1) JO L 61 de 10.03.1999, p. 37.
                        (2000/C 335/54)                              (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
                                                                     (3) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.
Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-
xada de Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
                                                                     sociedade Alsace International Car Service (A.I.C.S.) con-
1.   anular a Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000,          tra a decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo
     que exclui do financiamento comunitário determinadas           Tribunal de Primeira Instância, Quinta Secção, no pro-
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do          cesso T-139/90, entre a sociedade Alsace International
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola                         Car Service e o Parlamento Europeu
     (FEOGA), secção Garantia, no que respeita à ajuda
     compensatória à banana em Espanha e
                                                                                          (Processo C-330/00 P)
2.   condenar a instituição recorrida nas despesas
                                                                                              (2000/C 335/55)
Fundamentos e principais argumentos                                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—    Erro da Comissão ao incluir as despesas efectuadas no          decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
     exercı́cio FEOGA 1995 e violação dos princı́pios da            Primeira Instância, Quinta Secção, no processo T-139/99, entre
     confiança legı́tima e da segurança jurı́dica: as despesas       a sociedade Alsace International Car Service e o Parlamento
     efectuadas por Espanha no exercı́cio FEOGA 1995 foram,          Europeu, interposto pela sociedade Alsace International Car
     na altura própria, apuradas em conformidade pela Deci-         Service, representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado no
     são da Comissão 1999/187/CE (1). Entre os montantes           foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     dissociados não se encontravam os pagamentos efectua-          escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.
     dos pela banana (campanha de 1995) que devem, por-
     tanto, ser considerados apurados em conformidade. A             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     alı́nea c), do n.o 2, do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 (2) que prevê a possibilidade de a Comissão
     excluir do financiamento despesas efectuadas nos                —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     24 meses anteriores à data em que aquela comunique por                6 de Julho de 2000;
     escrito os resultados dos seus controlos aos Estados-
     -Membros interessados foi adoptada pelo Regulamento             —     pronunciar-se, uma vez que o processo está em condições
     n.o 1287/1995 (3) do Conselho, e é aplicável só a partir            de ser julgado, sobre o pedido de anulação da decisão de
     do exercı́cio que começa em 16 de Outubro de 1995                     7 de Abril de 1999 de afastar a A.I.C.S., bem como, por
     (exercı́cio FEOGA 1996), de acordo com o disposto no                  via de consequência, sobre o pedido de anulação da
     artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1287/95 e, por                  adjudicação do contrato de prestação de serviços à TAXI
     conseguinte, não se aplica aos pagamentos efectuados no              13 e sobre o pedido de indemnização de FRF 2 190 000,
     exercı́cio de 1995. Por outro lado, o escrito que constitui           sem prejuı́zo de outro valor apurado na mesma base no
     a primeira comunicação a Espanha do resultado do                     dia da prolação do acórdão;
     controlo efectuado no sector da banana, data de 8 de
     Julho de 1997, pelo que as correcções financeiras que do       —     condenar o Parlamento nas despesas.
     mesmo pudessem advir nos termos da referida alı́nea c)
     do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 729/70,
     poderiam abranger no máximo até 8 de Julho de 1995,
     quando uma boa parte das despesas do exercı́cio de 1995         Fundamentos e principais argumentos
     relativas à colheita do mesmo ano já tinham sido
     efectuadas.                                                     —     Erro manifesto de apreciação dos factos e do direito: