CELEX: 31989R2734
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: Regulamento (CEE) nº 2734/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»

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31989R2734

Regulamento (CEE) nº 2734/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»  

Jornal Oficial nº L 263 de 09/09/1989 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0126 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2734/89 DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1989  que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE)  nº 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2277/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º B,  Considerando que o nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (4), prevê que os custos das medidas de escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do citado regulamento são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »; que é necessário especificar os elementos a tomar em consideração para a determinação desses custos;  Considerando que existe analogia entre esses custos e os resultantes da aplicação do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que, por conseguinte, podem ser aplicadas as regras previstas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os custos resultantes do escoamento dos produtos da destilação, referidos nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, nos sectores que não forem o do álcool e bebidas espirituosas a ter em conta pelo FEOGA, secção « Garantia », obtêm-se deduzindo aos valores das aquisições dos álcoois referidos:  a) As receitas resultantes das vendas dos álcoois;  b) O valor das perdas quantitativas que excedem o limite de tolerância;  c) O valor das quantidades que faltam em consequência de furto ou outras perdas identificáveis;  d) O valor das quantidades deterioradas devido às condições de armazenagem;  e) O valor correspondente às quantidades sinistradas;  f) As garantias perdidas no âmbito da regulamentação comunitária;  g) Outras receitas eventuais.  Artigo 2º  Para a determinação dos valores referidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 1º, são aplicáveis o nº 2 do artigo 3º e o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81.  Artigo 3º  O limite de tolerância das perdas de quantidades admitidas para armazenagem dos produtos da destilação referidos nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é o previsto para os produtos das destilações referidas no artigo 39º do mencionado regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 4.  (3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.