CELEX: C1999/048/60
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan Office Design SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/98)

C 48/28                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
V i o l a cË aÄ o d a s r e g r a s i n t e r n a s s o b r e c o m p e t eÃ n - A ComissaÄo justifica a sua recusa de comunicar as infor-
cia e funcionamento do Parlamento Europeu                                        macËoÄes em causa invocando o código de conduta sobre o
                                                                                 acesso puÂblico aos documentos da ComissaÄo, bem como
                                                                                 os artigos 7., n. 1, e 9., n. 3, da Directiva 93/36/CEE
V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 2 . 4 d o a n e x o V I I d o e s t a -        do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coorde-
t u t o e d a s d i s p o s i cË oÄ e s g e r a i s d e e x e c u cË aÄ o ,      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos
bem como do anexo V do estatuto                                                  de fornecimento.
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conclui                          A recorrente invoca a este respeito a violacËaÄo do dever de
pelo naÄo pagamento do subsídio, devido a uma errada                             fundamentacËaÄo, dos princípios da igualdade e da propor-
aplicacËaÄo das regras de caÂlculo contabilístico a que se refe-                 cionalidade, bem como um desvio de processo ou de
rem os artigos 5. a 9., bem como do artigo 10. das dis-                       poder.
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto. Mais exactamen-
te, o caÂlculo contabilístico dos artigos 5. a 9. das dispo-
sicËoÄes gerais de execucËaÄo eÂ anulaÂvel, porque, por um lado,
naÄo estaÂ suficientemente fundamentado e, por outro, con-
teÂm erros de facto e de direito. Subsidiariamente, para o
caso de esse caÂlculo ser considerado correcto, o recorrente
                                                                                 Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por
requer a aplicacËaÄo do artigo 10. dessas mesmas disposi-
                                                                                 Eduardo PenÄa Abizanda e o. contra a ComissaÄo das
cËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto.
                                                                                                    Comunidades Europeias
                                                                                                      (Processo T-196/98)
                                                                                                        (1999/C 48/61)
                                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan
Office Design SA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                 Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                  Europeias
                                                                                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                           (Processo T-194/98)                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                                 interposto por Eduardo PenÄa Abizanda e o., com domicílio
                              (1999/C 48/60)                                     na BeÂlgica e no Luxemburgo, representados pelos advoga-
                                                                                 dos Antonio Creus Carreras e BegonÄa Uriarte Valiente, do
                                                                                 Ilustre Colegio de Advogados de Barcelona y Madrid, com
                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                 domicílio em Bruxelas, 78, Av. d'Auderghem.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Pri-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                meira InstaÃncia se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ Scan Office Design SA com sede
em Bruxelas, representada por Benoît Mertens, advogado                           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo implícita na carta do
no foro de Bruxelas e Denis Philippe, advogado no foro                                Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório deste uÂltimo, 47, Grand'rue.
                                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento aÁ recorrente da
                                                                                      totalidade das despesas que resultem do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo recorrida,
                                                                                 O presente recurso tem por objecto a anulacËaÄo da carta
                                                                                 do Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                             na qual se manifesta o acordo da recorrida relativamente
                                                                                 ao conteuÂdo do Proyecto de Real Decreto sobre trans-
                                                                                 fereÃncias dos direitos dos regimes puÂblicos de prevideÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                              social para o sistema de prevideÃncia social do pessoal das
                                                                                 Comunidades Europeias (PRD). O referido acordo deter-
                                                                                 minaraÂ a adopcËaÄo iminente da norma pelo Governo espa-
A ComissaÄo indeferiu aÁ sociedade recorrente um pedido                          nhol, o que, na opiniaÄo dos recorrentes, apenas de
de comunicacËaÄo de certos dados relativos aÁ proposta da                        maneira parcial poraÂ fim ao reiterado incumprimento do
empresa adjudicataÂria (Frezza Belgium SA) no aÃmbito de                         Reino de Espanha das disposicËoÄes estatuaÂrias relativas aÁ
um concurso que teve por objecto o fornecimento de                               transfereÃncia para o regime comunitaÂrio de pensoÄes dos
mobiliaÂrio de escritório, no qual a recorrente tinha tam-                       direitos adquiridos por funcionaÂrios e agentes comunitaÂ-
beÂm participado.                                                                rios ao abrigo dos regimes nacionais.