CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-10-30 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que concede assistência mútua à Hungria  - Proposta de decisão do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

PT
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                     
                  
               
               Bruxelas, 30.10.2008
            
            
               COM(2008) 716 final
            
            
                
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede assistência mútua à Hungria
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
            
            
               (apresentada pela Comissão)
            
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Introdução
            
            
               Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos e, nomeadamente, da redução significativa do défice das administrações públicas e da redução progressiva do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros estiveram sob fortes tensões desde o início de Outubro de 2008. Estas tensões estão associadas a vulnerabilidades financeiras relativamente fortes devidas à importante dívida externa da Hungria (que atinge cerca de 100% do PIB), que se agravaram recentemente devido à contracção de empréstimos em divisas por parte do sector privado, e ao facto de o rácio da dívida pública ser o mais elevado da região (cerca de 66% do PIB). As autoridades anunciaram rapidamente um conjunto global de medidas destinadas a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões nos mercados financeiros. As medidas incluíam uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que diminuiria as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para aumentar a liquidez no mercado dos swaps de divisas. Todavia, uma vez que a crise dos mercados financeiros ameaça dar origem a uma rápida deterioração da balança de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009, o país terá necessidade durante este período de uma assistência financeira considerável, que poderá atingir 20 mil milhões de euros até ao final de 2009. 
            
            
               2.Evolução e perspectivas macroeconómicas
            
            
               Em meados de 2006, o Governo húngaro lançou um programa de consolidação orçamental, destinado a corrigir os fortes desequilíbrios orçamentais e externos acumulados durante os anos anteriores (em 2006, o défice das administrações públicas elevava-se a 9,3% e o da balança corrente a 7,5%). As medidas previstas neste programa consistiam nomeadamente em congelar as despesas, reduzir certos investimentos públicos, aumentar os impostos e diminuir os subsídios aos preços. Por conseguinte, a contribuição do sector público para a economia diminuiu de forma acentuada, nomeadamente nos sectores da saúde, da educação e da administração. Em 2007, o sector privado, apoiado pelo acesso a novos créditos, resistiu em certa medida ao abrandamento da economia. Graças a uma forte expansão das exportações, de cerca de 16%, o investimento registou um ligeiro crescimento, ainda que o lucro das empresas tenha diminuído devido a um forte aumento dos custos associados às remunerações do pessoal. O consumo também aumentou ligeiramente em 0,7%, apesar de uma descida dos salários reais, tendo a subida acelerada dos preços do petróleo e dos produtos alimentares sido acompanhada por um aumento dos preços regulamentados e do imposto sobre o valor acrescentado. Globalmente, o crescimento anual do PIB abrandou, tendo passado de 4,1% em 2006 para 1,1% em 2007, enquanto a inflação duplicou, tendo atingido cerca de 8%, ou seja, um valor nitidamente superior ao objectivo oficial. 
            
            
               Com a atenuação progressiva dos efeitos do pacote orçamental, esperava-se uma retoma da economia a partir de 2008, sendo a taxa de crescimento susceptível de atingir a do crescimento potencial (isto é, um pouco menos de 3%) num prazo de dois a três anos. Contudo, o abrandamento mais forte do que previsto na UE e no resto do mundo contribuiu para piorar acentuadamente as perspectivas em matéria de exportações, que constituíram o principal motor do crescimento da economia húngara durante os últimos anos. As actuais dificuldades financeiras e o facto de as condições para a obtenção de crédito se terem tornado mais restritivas contribuíram por seu lado para o abrandamento, tendo deteriorado ainda mais as perspectivas de crescimento. O consumo privado e o investimento das famílias são os mais atingidos pela degradação das condições de obtenção de crédito, enquanto o investimento das empresas se deverá manter, sendo os financiamentos comunitários (fundos estruturais de coesão) susceptíveis de conceder um certo apoio. Espera-se por conseguinte que o crescimento anual do PIB se mantenha nitidamente inferior a 2% em 2008 e diminua acentuadamente em 2009, antes de recuperar lentamente em 2010. Tendo em conta as elevadas incertezas associadas à situação actual nos mercados financeiros, é mesmo possível que o PIB venha a registar uma contracção em 2009, com uma retoma lenta e progressiva nos anos seguintes.
            
            
               3.Finanças públicas
            
            
               Em 2007, o défice das administrações públicas elevou-se a 5% do PIB, ou seja, nitidamente abaixo do valor de 9,3% registado no ano anterior. Esta redução resultou do programa de consolidação orçamental iniciado no Verão de 2006 pelo Governo reeleito, que compreendia uma série de aumentos dos impostos, uma redução dos subsídios aos preços, o congelamento das despesas (nomeadamente as associadas às remunerações no sector público), bem como uma diminuição do investimento público em termos nominais. Em meados de Julho de 2008, com base no facto de as receitas públicas terem sido mais elevadas do que o previsto durante o primeiro semestre, o Governo reviu no sentido descendente, para 3,8% do PIB, a sua previsão do défice (o seu objectivo inicial, incluído no último programa de convergência actualizado aprovado pelo Conselho, era de 4%).
            
         
         
            
               Em resposta à crise nos mercados financeiros húngaros, o Governo anunciou em 10 de Outubro um plano de acção de 12 pontos destinado a restabelecer a confiança dos mercados. Note-se, em especial, que este plano previa objectivos mais rigorosos em matéria de défice orçamental: 3,4% do PIB (em vez de 3,8%) para 2008, e 2,9% do PIB (em vez de 3,2%) para 2009, que, posteriormente, foi ainda reduzido para 2,6% do PIB. Para 2008, o objectivo mais ambicioso de um défice de 3,4% do PIB seria atingido graças às seguintes medidas: (i) uma redução das despesas relativas a certos programas governamentais e economias a nível das despesas de cofinanciamento face às previsões, devido a uma absorção mais lenta do que o previsto dos financiamentos comunitários (0,15% do PIB); bem como (ii) um congelamento permanente das reservas orçamentais não utilizadas (0,3% do PIB), se necessário. No que diz respeito a 2009, o objectivo de uma redução do défice de 0,6% do PIB deve ser atingido através de: (i) anulação das alterações fiscais previstas que, segundo fontes oficiais, deviam dar origem a uma diminuição das receitas correspondente a 0,55% do PIB em 2009, sendo mantidas as medidas compensatórias a nível da despesa; (ii) uma redução suplementar das despesas correspondente a 0,6% do PIB (redução dos programas governamentais e das despesas de funcionamento das instituições orçamentais, e indexação diferida de certas transferências sociais), prevista no projecto revisto de orçamento, apresentado em 18 de Outubro, e (iii) medidas suplementares, correspondentes a cerca de 1% do PIB, nomeadamente uma redução do 13.º mês pago aos pensionistas e funcionários públicos, bem como o congelamento das remunerações do sector público. 
            
            
               A revitalização do processo de reforma da governação orçamental faz igualmente parte do plano de acção de 12 pontos do Governo. O documento legislativo revisto foi apresentado ao Parlamento em 17 de Outubro e inclui alguns elementos importantes das propostas alternativas de partidos da oposição (por exemplo, limiares de despesas plurianuais para o subsector da administração central e a criação de um Conselho Orçamental junto do Gabinete Nacional do Orçamento). O plano revisto estabelece que o orçamento anual deve ser integrado num quadro trienal, incluindo regras quantitativas a médio prazo. Prevê-se que a nova proposta legislativa seja aprovada por maioria simples. 
            
            
               4.Mercados financeiros 
            
            
               Embora durante a maior parte do ano de 2008 as condições nos mercados financeiros húngaros tenham evoluído, em grande medida, em paralelo com os seus homólogos regionais (ainda que com alguns episódios de maior volatilidade
                  1
               ) os mercados estiveram sujeitos a fortes pressões no início de Outubro, com a paragem do mercado primário de obrigações do Estado, uma queda muito acentuada do valor das acções e uma forte desvalorização cambial, o que deu origem a um aumento significativo dos spreads do rendimento das obrigações do Estado e dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps - CDS). Esta evolução parece ter sido causada por uma escassez de liquidez no sistema financeiro, e nomeadamente de divisas, que se tornaram cada vez mais caras devido à percepção do aumento do risco de contraparte e de uma maior aversão ao risco relativamente aos países da Europa Central e Oriental. 
            
            
               Na sequência da turbulência no mercado verificada no início de Outubro, as autoridades anunciaram várias medidas destinadas a reduzir directamente as tensões financeiras. Para além da restrição dos planos orçamentais, responsável pela redução das necessidades líquidas de financiamento, estas medidas incluem as seguintes: (1) uma flexibilização das regras de investimento para os fundos de pensões; (2) a criação, em 13 de Outubro, pelo Banco Nacional da Hungria (MNB), de um novo sistema de negociação de swaps de divisas destinado a estabelecer uma correspondência entre compradores e vendedores deste instrumento, e que permite ultrapassar o risco de contraparte; (3) uma oferta de swaps euroforint overnight, propostos pelo MNB aos bancos a partir de 16 de Outubro. Este novo sistema é apoiado por um acordo de recompra com o BCE, através do qual este banco concede ao MNB uma linha de crédito de 5 mil milhões de euros; (4) em 16 de Outubro, o MNB anunciou igualmente medidas destinadas a apoiar o mercado das obrigações do Estado, com o acordo dos operadores do mercado primário; (5) em 22 de Outubro, o MNB aumentou a sua taxa de juro em 300 pontos de base, a fim de combater a queda da moeda local (nessa altura, o forint húngaro tinhase desvalorizado em 14% face ao euro desde o início de Outubro).
            
            
               Além disso, o Parlamento húngaro aprovou, em 13 de Outubro, um aumento do limite de garantia dos depósitos de 6 para 13 milhões de forint. Estimase que cerca de 90% dos depósitos elegíveis sejam abrangidos por este novo limite. A medida legislativa foi acompanhada de um compromisso político destinado a garantir todos os depósitos em caso de necessidade. Por outro lado, as autoridades húngaras intensificaram a sua cooperação com o Comité para a estabilidade financeira do país (criado em 2004) e reforçaram os contactos transfronteiras entre as autoridades de supervisão.
            
            
               5.Balança de pagamentos e necessidades de financiamento externo 
            
            
               O crescimento líquido das exportações, sob o impulso do crescimento da economia mundial, constituiu a força motriz do crescimento do PIB nos últimos anos, tendo também contribuído em grande medida para o declínio gradual do rácio entre o défice da conta corrente e o PIB, que diminuiu de 7,5% em 2006 para 6,4% em 2007. O outro elemento importante, em 2007, foi a nítida redução das necessidades de financiamento do Governo. A conta de capital apresentou um excedente crescente, que atingiu 1,1% do PIB em 2007, devido em parte a uma maior absorção de financiamentos comunitários, o que deu origem a uma estabilização da dívida externa, embora a um nível elevado (de 97% do PIB). Simultaneamente, registouse um aumento da proporção dos instrumentos do tipo títulos de dívida no défice externo. Esta evolução deveu-se nomeadamente à persistência de níveis elevados de IDE e de saídas de capitais associados às carteiras de investimento dos residentes, que, a mais longo prazo, devia dar um contributo positivo para o saldo dos rendimentos da balança corrente. Embora a parte dos financiamentos não geradores de dívida tenha voltado a subir ligeiramente no primeiro semestre de 2008 (para cerca de um terço do total), a parte da dívida a curto prazo (com um prazo inferior a um ano) em relação ao endividamento total aumentou, tendo atingido cerca de 23% do PIB, principalmente devido ao crescimento da dívida externa do sector financeiro, que representa actualmente 35% do PIB (enquanto a parte do Estado na dívida externa é de 30%).
            
            
               Prevê-se que a balança corrente prossiga a sua contracção durante o corrente ano e especialmente no próximo ano, tendo em conta a recente desvalorização do forint e a forte redução do crescimento das importações prevista para 2009. É igualmente provável que a conta de capital melhore, à medida que for aumentando a absorção de financiamentos comunitários já cobertos por autorização. Por outro lado, tendo em conta os recentes acontecimentos e principalmente desde o início de Outubro, pode esperar-se uma aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras (incluindo derivados financeiros), nomeadamente devido à acentuada redução dos empréstimos externos contraídos pelo Estado e pelo sector bancário, o que deverá contribuir para uma deterioração substancial da balança de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009. Neste contexto, a fim de apoiar a balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente, o FMI e a Comissão consideram que a Hungria terá necessidade de uma assistência financeira substancial a curto e médio prazo, no valor de cerca de 20 mil milhões euros até ao final de 2009.
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da Hungria se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.
            
            
               6.Assistência comunitária ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro das balanças de pagamentos no quadro do esforço internacional
            
            
               A assistência financeira a médio prazo à Hungria no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º 332/2002) parece adequada nas actuais circunstâncias. Na realidade, será concedida num momento em que a Hungria se encontra seriamente ameaçada com dificuldades a nível da sua balança de pagamentos, tendo em conta as crescentes tensões nos mercados financeiros, apesar de ter registado, desde meados de 2006, uma melhoria considerável das políticas prosseguidas. O apoio comunitário a favor da Hungria fará parte de um pacote de financiamento mais vasto, concedendo o FMI um empréstimo no valor de 10,5 mil milhões de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito do acordo de standby que se espera venha a ser aprovado em 6 de Novembro de 2008, e o Banco Mundial um empréstimo no valor de mil milhões de euros. Afigura-se crucial que as grandes instituições financeiras que operam na Hungria continuem a conceder um financiamento adequado à economia. A assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades húngaras no sentido de implementar um programa abrangente de política económica, destinado a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa será incluído na actualização do Programa de Convergência. A aceleração do processo de consolidação orçamental, que contribui para reduzir a necessidade de financiamento, bem como os progressos previstos no processo de reforma da governação orçamental, estão em consonância com as recomendações do Conselho, expressas nos seus pareceres sobre o Programa de Convergência de Novembro de 2007 e sobre o relatório de Outubro de 2007 respeitante à aplicação do Programa Nacional de Reformas. A assistência comunitária e a participação da Comissão permitiriam igualmente garantir que as actuais políticas, apoiadas pelo conjunto das medidas de financiamento, estejam em plena conformidade com as recomendações comunitárias. 
            
            
               As condições impostas em matéria de políticas económicas seriam nomeadamente uma reforma da governação orçamental e a fixação de objectivos mais ambiciosos em matéria de redução dos défices, a fim de garantir o cumprimento da correcção prevista do défice excessivo (o mais tardar até 2009), tal como consta da recomendação do Conselho adoptada em 10 de Outubro de 2006 no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. Incluiria igualmente medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço dos incentivos para trabalhar, tendo em vista o aumento das taxas de emprego e a contribuição para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A política monetária deve continuar centrada na estabilidade dos preços e na realização do objectivo da inflação do Magyar Nemzeti Bank (MNB) (actualmente fixado em 3%). Além disso, deverá incluir a implementação rápida e determinada das decisões destinadas a melhorar o funcionamento do sector financeiro. Por último, o acompanhamento do respeito das condições deverá ter igualmente em conta os progressos realizados no que diz respeito à aplicação dos critérios de desempenho previstos no programa do FMI. Trata-se nomeadamente (i) de limites trimestrais aplicáveis às despesas primárias cumuladas, aferidas em termos de fluxos de tesouraria, da administração central, dos fundos da segurança social e dos fundos extraorçamentais; (ii) da ausência de acumulação, por parte do sector público, de pagamentos externos em atraso; (iii) do estabelecimento de um limiar mínimo para os fluxos líquidos de reservas internacionais; e (iv) de uma "faixa que impõe a consulta" para a evolução do índice de preços no consumidor (IPC) num período de 12 meses. Um melhor acompanhamento das evoluções orçamentais ao longo do ano, nomeadamente, poderá ser útil para garantir o respeito do orçamento e a prossecução dos objectivos oficiais em matéria de défice. 
            
            
               A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados, propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção do empréstimo que financia o empréstimo. As contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a mais elevada qualidade de crédito, a fim de reduzir ao mínimo o risco de contraparte para o orçamento comunitário.
            
            
               Neste contexto, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, a Comissão recomenda ao Conselho que conceda a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.
            
            
               A Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe, por outro lado, que após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão que concede uma assistência mútua à Hungria, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Hungria, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Hungria no montante máximo de 6,5 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de pagamentos deste país. Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI, e será desembolsado num máximo de 5 fracções, estando subordinado a condições de política económica. O período de validade da decisão proposta terminará dois anos após a sua entrada em vigor.
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede assistência mútua à Hungria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.º,
            
            
               Tendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos, nomeadamente a redução significativa do défice das administrações públicas e a redução progressiva do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros registaram fortes tensões desde o início de Outubro de 2008.
            
            
               (2)As autoridades húngaras adoptaram, em Outubro de 2008, um programa global de política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa inclui medidas destinadas a garantir uma liquidez e um financiamento adequados do sistema bancário, medidas para assegurar uma capitalização adequada dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as necessidades de financiamento. Em especial, o Governo reviu o seu objectivo em termos de défice para 2008, baixandoo para 3,4% do PIB em comparação com os 4% do PIB previstos no orçamento, e de 3,2% para 2,6% do PIB em 2009. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectirseão no orçamento de Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras medidas estratégicas e reformas estruturais; 
            
            
               (3)O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela Hungria, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do Programa de Convergência da Hungria, bem como da implementação do Programa Nacional de Reformas, da revisão periódica dos progressos realizados pela Hungria em relação à recomendação do Conselho respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos, bem como no contexto do Relatório de Convergência;
            
            
               (4)Apesar da esperada melhoria na balança corrente, a Hungria confrontarseá com necessidades de financiamento consideráveis em 2008 e 2009 (estimadas em cerca de 20 mil milhões de euros), uma vez que os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros sugerem que a balança de capitais e financeira poderá deteriorarse consideravelmente, com uma aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras; 
            
            
               (5)As autoridades húngaras solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos e repor as reservas de divisas num nível prudente;
            
            
               (6)Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Hungria, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade, 
            
            
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comunidade concederá assistência mútua à Hungria. 
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                        
               
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho
                  2
               , de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão [….].
            
            
               (2)Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento externo da Hungria em 2008 e 2009 são estimadas em 20 mil milhões de euros e, tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros, a balança de capitais e financeira poderá deteriorarse consideravelmente, com a aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras,
            
            
               (3)Afigurase adequado conceder à Hungria apoio comunitário até ao montante de 6,5 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros estabelecido em 2002 pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 10,5 mil milhões de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de standby que deve ser aprovado em 6 de Novembro de 2008. O Banco Mundial concordou igualmente em conceder à Hungria um empréstimo no valor de mil milhões de euros.
            
            
               (4)A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a assistência financeira. Essas condições devem constar de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
            
            
               (5)A assistência deve ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança de pagamentos na Hungria, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do programa de política económica do Governo nas actuais condições económicas e financeiras. 
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 6,5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder 5 anos. 
            
            
               2.A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Se as circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir prorrogar o período por um máximo de dois anos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos assumidos pela Hungria e as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente no contexto da implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices excessivos. 
            
            
               2.A Comissão acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º. Essas condições serão estabelecidas num Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.º1. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
            
            
               3.A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF será informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Hungria pela Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento. 
            
            
               2.A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento. 
            
         
         
            
               3.Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito. 
            
            
               4.A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo húngaro incluído no Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Estas condições compreenderão os progressos alcançados a nível da consolidação orçamental projectada pelo Governo, em conformidade com a recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como com o parecer do Conselho relativo à actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2007. Serão igualmente incluídas medidas específicas para controlar as despesas subjacentes ao processo de consolidação, bem como os progressos realizados a nível da reforma da governação orçamental e da supervisão financeira. Por último, incluirão medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço de incentivos para trabalhar, tendo em vista o apoio ao emprego e a contribuição para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. 
            
            
               A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                        
               
            
            
               FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
               
                  (Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)
               
            
               DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
            
            
               ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
            
            
               DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO CONCEDIDA PELA UE À HUNGRIA
            
            
               1.DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO
            
            
               01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos
            
            
               2.BASE JURÍDICA:
            
            
               Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002. 
            
            
               O Regulamento limita o montante do capital dos empréstimos a conceder aos EstadosMembros ao abrigo deste mecanismo a 12 mil milhões de euros. Não foram concedidos quaisquer empréstimos ao abrigo deste mecanismo desde a entrada em vigor do regulamento.
            
            
               3.DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
            
            
               Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Hungria). 
            
            
               A inscrição no orçamento ("p.m.") que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não de prevê que, em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada. Antes de a Hungria se ter tornado um EstadoMembro, o Conselho, com base nas Decisões 1990/83/CEE de 25 de Fevereiro de 1990 e 91/310/CEE de 24 de Junho de 1991, concedeu assistência macrofinanceira à Hungria num total de 790 milhões de euros. Toda a assistência macrofinanceira foi reembolsada até 1998. 
            
            
               3a – Exercício actual
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DA
                     
                  
               
                     
                        Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Transferências
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dotação adicional 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total das dotações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dotações já afectadas a outro programa de trabalho
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Saldo disponível
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Montante destinado à acção proposta
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3b – Verbas que transitam
            
            
               Não aplicável.
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DA
                     
                  
               
                     
                        Verbas que transitam
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dotações já afectadas a outro programa de trabalho 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Saldo disponível
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Montante destinado à acção proposta
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3c – Exercício seguinte
            
            
               Não aplicável.
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DA
                     
                  
               
                     
                        Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        Transferências
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dotação adicional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total das dotações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dotações já afectadas a outro programa de trabalho
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Saldo disponível
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Montante destinado à acção proposta
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
            
               4.DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
            
            
               A projectada assistência financeira a médio prazo à Hungria consiste num empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 6,5 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que se eleva a 10,5 mil milhões de DES (cerca de 12,5 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de standby. O Banco Mundial também se comprometeu a disponibilizar um montante total de mil milhões de euros. A assistência financeira a médio prazo concedida pela Comunidade à Hungria tem por objectivo apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que se encontra seriamente ameaçada, e também apoiar o novo programa económico da Governo destinado, nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões recentemente registadas nos mercados financeiros, desde o início de Outubro de 2008. A assistência reflecte a vontade de apoiar um EstadoMembro, cujas políticas prosseguidas desde meados de 2006 têm melhorado substancialmente, nomeadamente com a redução significativa do défice as administrações públicas. Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas económicas inclui uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que diminuirá as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para o reforço da liquidez no mercado dos swaps de divisas. Por último, a assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Hungria e que essas políticas serão coerentes com os compromissos assumidos pela Hungria no contexto da UE e com as recomendações do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices excessivos. 
            
            
               Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Hungria são cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído no mercado de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos a conceder à Hungria elevase a 6,5 mil milhões de euros.
            
            
               A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Hungria.
            
            
               Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
            
            
               5.MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               6.CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)
            
            
               Não aplicável.
            
            
                     
                        Designação da rubrica
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano n
                     
                  
                  
                     
                        Ano n+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano n+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano n+3
                     
                  
                  
                     
                        Exercícios financeiros seguintes
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Ano n
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Ano n+1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Ano n
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Ano n+1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  Por exemplo, o mercado das obrigações do Estado encontrouse temporariamente sob pressão, na Primavera de 2008, principalmente devido a mudanças nas carteiras detidas pelos fundos de pensões nacionais.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 53, de 23 de Fevereiro de 2002, p. 1.