CELEX: 51987PC0128
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa a malhagem minima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes dessa Convenção (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 128
Vol. 1987/0053
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(87 ) 128 final
                                                         Bruxelas , 31 de Março de 1987
                                             2? I 23
                                  !‘    LU l         t0
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                                        Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa a malhagem minima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca
do verdinho na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
  nas Pescas do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas
        sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes dessa Convenção
                                                     • V
                        ( Apresentada pela Comissão )
     C0MC87 ) 128 final
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa a malhagem minima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca
do verdinho na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multi lateral
  nas Pescas do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas
           sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes dessa Convenção
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia ,
     Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 170/83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
     1983, que institui cm regime comunitário de conservação e de gestão dos
     recursos da pesca ( 1 ), e , ncmeadamente , o seu artigo 11° ,
     Tendo em conta a proposta da Comissão ,
     Considerando que , em conformidade com o artigo 2 o do Regulamento ( CEE ) n°
     170/83 , cabe ao Conselho definir , à luz dos pareceres científicos
     disponíveis , as medidas de conservação necessárias para a realização dos
     objectivos enunciados no artigo I o do referido Regulamento ;
     Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multi lateral nas
     Pescas do Atlântico Nordeste, a seguir dencminada "a Convenção" foi aprovada
     pela Decisão 81 / 168 / CEE do Conselho ( 2 ); que a Convenção entrou em vigor em
     17 de Março de 1982 ;
     Considerando que a Comissão instituída no âmbito da Convenção adoptou, em
     20 de Novembro de 1986 , uma recomendação relativa à malhagem mínima das redes
     de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da
     Convenção que se estende para além das zonas sob a jurisdição de
     pesca das Partes Contratantes , recomendação essa que se tomou obrigatória
     para a Comunidade em 7 de Fevereiro de 1987 ;
     Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para
     assegurar o respeito dessa recomendação pelos navios da Comunidade ,
     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                Artigo I o
     1 . Ê proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro ou registados
           num Estado-membro utilizar redes de arrasto pelágicas ccm urra malhagem
           inferior a 35 milímetros        para a pesca do verdinho na parte da zona da
           Convenção que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de
           pesca das Partes Contratantes daquela Convenção .
           A definição da zona abrangida pela Convenção consta do Anexo do Regulamento
           ( CEE ) n£2 1899 / 85 do Conselho ( 3 ).
                                                                       •/•
      ( 1 ) JO n° L 24 de 27.1.1983 , p. 1 .
      ( 2 ) JO n° L 227 de 12.8.1981 , p. 21 .
      ( 3 ) JO n° L 179 de 11.7.1985 , p. 8 .
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  2 . Considera-se que um navio pratica a pesca do verdinho quando detenha a
      bordo uma quantidade de verdinho superior a 50 % do peso da quantidade
      total de verdinho e das outras espécies de pescado a bordo .
      Entende-se por rede de arrasto pelágica uma rede rebocada concebida para
      capturar espécies haliêuticas que evoluam entre duas águas , incluindo as
      águas próximas da superfície .
                                     Artigo 2°
  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
  publicação no Jornal Oficial das Ccmunidades Europeias .
  O presente regulamento é obrigatório an todos os seus elementos e
  directamente aplicável an todos os Estados-membros .
  Peito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Gonselho
                                                              O Presidente
Λ
 ---pagebreak---         Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et 1 1 emploi
  1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L ' APPLICATION DE LA LEGISLATION
      POUR LES ENTREPRISES
      Néant
  2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
      - OUI
      - LESQUELLES
         Réglemente les activités de pêche dans le but de conserver le Merlan
         bleu dans l' Atlantique Nord-Est
  3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
      ( coûts supplémentaires )
      - Aucun , parce-que le maillage légal minimum de 35 rrtm qui est proposé est
         égal au plus petit maillage actuellement en usage .
  4 . EFFETS SUR L' EMPLOI
      Néant
  5 . Y A-T -IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
      - NON
  6 . Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAI GNANTE ?
      Non
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