CELEX: 32000D1445
Language: pt
Date: 2000-05-22 00:00:00
Title: Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003

Avis juridique important

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32000D1445

Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003  

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Maio de 2000relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/753/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa à continuação da aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas no período de 1994-1998(3), deixou de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1998.(2) A necessidade de dispor de informações sobre a utilização do solo e o estado das culturas é particularmente notória no contexto da nova política agrícola comum e na perspectiva do alargamento, designadamente no que se refere à análise da interacção existente entre agricultura, ambiente e espaço rural.(3) É necessário adaptar e reorganizar as regras de execução das acções empreendidas no âmbito da Decisão 94/753/CE, em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos.(4) É conveniente instaurar, em cooperação com os Estados-Membros interessados, um sistema de inquéritos areolares, a fim de reunir as informações necessárias sobre a utilização do solo e outras variáveis de interesse.(5) O sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e o acompanhamento do estado das culturas alcançaram a fase operacional e, sendo assim, é conveniente separá-los das acções que exigem ainda trabalhos de investigação.(6) As actividades de teledetecção que requerem esforços de investigação e desenvolvimento posteriores durante o período de 1999-2003 são abrangidas pelo quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento(4).(7) É conveniente prever desde já a possibilidade de os desenvolvimentos metodológicos decorrentes das investigações poderem ser integrados no âmbito das actividades operacionais abrangidas pela presente decisão.(8) É igualmente necessário prever que a Comissão possa confiar, sob o seu controlo, a realização das acções em questão às instâncias comunitárias e nacionais responsáveis pela produção das estatísticas agrícolas ou a instâncias por elas reconhecidas.(9) As acções estatísticas que recorrem a técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção respeitam o princípio da subsidiariedade, na medida em que partilham a responsabilidade pelas diferentes acções e respectiva execução entre os Estados-Membros e a Comissão, segundo critérios de eficácia e de exequibilidade.(10) Essas acções contribuem para melhorar o papel do sistema estatístico comunitário na formulação, gestão e controlo da política agrícola comum.(11) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do segundo parágrafo do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995(5), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),DECIDEM:Artigo 1.o1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, e por um período de cinco anos, será posto em prática um projecto de inquérito areolar à escala comunitária, no domínio das estatísticas agrícolas. Além disso, prosseguir-se-á a aplicação da teledetecção através, nomeadamente, do sistema agrometeorológico na sua fase operacional.2. Tomando em consideração os dados já recolhidos pelos Estados-Membros, as acções previstas no n.o 1 visam, a nível comunitário e, na medida do possível, as regiões de interesse para a Comunidade, sobretudo:- recolher informações necessárias à aplicação e acompanhamento da política agrícola comum e a análise da interacção entre agricultura, ambiente e espaço rural,- fornecer estimativas das superfícies das principais culturas,- assegurar o acompanhamento do estado das culturas até à colheita, permitindo assim uma avaliação precoce dos rendimentos e das produções.3. Após um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1999, decidir-se-á, com base na experiência adquirida e nos termos do artigo 5.o, prosseguir as acções, alterá-las para o período remanescente de dois anos ou cessá-las.Artigo 2.oA Comissão assegurará a execução dessas acções, dentro do limite dos recursos disponíveis.As instâncias nacionais responsáveis pela produção das estatísticas agrícolas ou as instâncias por elas reconhecidas podem participar a título voluntário na sua execução.A Comissão apresentará anualmente aos Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, um relatório sobre as condições de execução, os métodos usados, a utilização das dotações, a avaliação dos resultados obtidos e o programa de trabalho para o ano seguinte.Artigo 3.oO enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1999-2003, é de 12,5 milhões de euros.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 4.oAs medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oArtigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 6.oAté 31 de Julho de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução dessas acções e sobre a utilização dos recursos para elas disponibilizados, eventualmente acompanhado de propostas para a prossecução da aplicação das técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas.Artigo 7.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2003.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 25.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 43), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (JO C 83 de 22.3.2000, p. 80) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000.(3) JO L 299 de 22.11.1994, p. 27.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(5) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.