CELEX: 22005D0017
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2005, 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 17/2005,
   8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 130/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 463/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 823/2000 relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O ponto 11-C (Regulamento (CE) no 823/2000 da Comissão) do Anexo XIV do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 R 0463: Regulamento (CE) No 463/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 23).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               As adaptações das disposições do regulamento que figuram nas alíneas b) a g) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «(b)
                        
                        
                           Ao no 1 do artigo 12o, é aditado o seguinte a seguir ao seguinte texto “Em conformidade com o artigo 29o do Regulamento (CE) No 1/2003 do Conselho”: “ou a disposição correspondente do no 1 do artigo 29o do Capítulo II da Parte I do Protocolo 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”»
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           No no 2 do artigo 13o, é suprimida a frase «a partir de 1 de Maio de 2004».
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 463/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE*, todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE (3), no130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 57.
   
      (2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 23.
   
      (3)  Não foram indicados os requisitos constitucionais.