CELEX: 62017TN0283
Language: pt
Date: 2017-05-15 00:00:00
Title: Processo T-283/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — SH/Comissão

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/35
            
         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — SH/Comissão
   (Processo T-283/17)
   (2017/C 231/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SH (representante: N. de Montigny, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   julgar o recurso admissível e procedente,
   por conseguinte
   
               —
            
            
               declarar a ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 13 de julho de 2016 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (a seguir «PMO») e, na medida do necessário, a decisão expressa de indeferimento da reclamação com data de 3 de fevereiro de 2017.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade suscitada relativamente à decisão de 13 de julho de 2016, uma vez que se baseia na aplicação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, que viola a proibição da discriminação em razão da nacionalidade e/ou do nascimento, o princípio da igualdade, o direito à educação, a proteção dos interesses das crianças, o princípio da proporcionalidade e de legitimidade de qualquer derrogação aos direitos consagrados pela Carta.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a uma violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão de 13 de julho de 2016 se baseia numa disposição ilegal do Estatuto.