CELEX: 51987PC0727
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 87/182/CEE DO CONSELHO DE 9 DE MARCO DE 1987 QUE HABILITA A COMISSAO A CONTRAIR EMPRESTIMOS A TITULO DO NOVO INSTRUMENTO COMUNITARIO NO QUE SE REFERE A UMA AJUDA EXCEPCIONAL DA COMUNIDADE A FAVOR DA RECONSTRUCAO DAS ZONAS SINISTRADAS PELOS SISMOS OCORRIDOS NA GRECIA EM SETEMBRO DE 1986

26. 1. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 20/9
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/182/CEE do Conselho, de 9 de
              Março de 1987, que habilita a Comissão a contrair empréstimos a título do Novo Instrumento
              Comunitário, no que se refere a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução
                        das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986
                                                      COM(87)     727final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C 20/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              DECIDE:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                              Ao artigo 1? da Decisão 87/182/CEE são aditados dois
                                                                   parágrafos com a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       «A Comissão está, também, habilitada a contrair, a
Tendo em conta o parecer do Parlamento,                                título excepcional, em nome da Comunidade Econó-
                                                                       mica Europeia, empréstimos tendo em vista financiar
                                                                       investimentos destinados à reconstrução dos meios de
Considerando que certas populações gregas foram grave-
                                                                       produção e à reconstrução de infra-estruturas econó-
mente sinistradas por sismos em Setembro de 1986 e que
                                                                       micas e sociais, incluindo a habitação, nas zonas sinis-
importa atenuar a incidência desta catástrofe na sua si-
                                                                       tradas pelos sismos do mês de Setembro de 1986 oco-
tuação económica e social;
                                                                       rridos na Grécia. O disposto no artigo 2?, no pri-
                                                                       meiro parágrafo do artigo 3? e no artigo 4? não se
Considerando que as zonas atingidas por estes sismos                   aplica aos financiamentos assim concedidos.
 abrangem, nomeadamente, a cidade de Kalamata e os
 seus arredores na região de Messénia;                                 O montante destes empréstimos excepcionais deve
                                                                       permitir conceder empréstimos até um montante
 Considerando o carácter totalmente excepcional desta si-              equivalente a 100 milhões de ECUs em capital, após
 tuação, a que convém dar remédio rapidamente e com                    dedução das operações que possam ser efectuadas
 eficácia;                                                             pelo Banco Europeu de Investimento sobre os seus
                                                                       recursos próprios para as mesmas finalidades.»
 Considerando que a Decisão 87/182/CEE do Conselho,
 de 9 de Março de 1987, que habilita a Comissão a con-
 trair empréstimos a título do Novo Instrumento Comuni-                                       Artigo 2°
 tário tendo em vista promover os investimentos na Co-             Ao artigo 5? da Decisão 87/182/CEE são aditados dois
 munidade ('), oferece um meio, após as alterações intro-          parágrafos com a seguinte redacção:
 duzidas pela presente decisão, de contribuir para a reali-
 zação do objectivo pretendido;                                         «Os destinatários finais dos empréstimos concedidos,
                                                                        no limite de 100 milhões de ECUs em capital, a título
 Considerando que convém prever que os empréstimos                      do Novo Instrumento Comunitário, por força do ar-
 concedidos para esse efeito, quer no âmbito do Novo                    tigo 1?, e pelo Banco Europeu de Investimento sobre
 Instrumento Comunitário quer sobre os recursos pró-                    os seus recursos próprios, para investimentos realiza-
 prios do Banco Europeu de Investimento, beneficiem de                  dos nas zonas sinistradas pelos sismos do mês de Se-
 uma bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral                    tembro de 1986 ocorridos na Grécia, podem benefi-
 das Comunidades Europeias;                                             ciar de uma bonificação de juros a cargo do Orça-
                                                                        mento Geral das Comunidades Europeias.
 Considerando que o Banco Europeu de Investimento se
 declarou disposto a cooperar na implementação da pre-                  Com base em projectos apresentados pelas autorida-
 sente decisão;                                                         des helénicas, a Comissão concede bonificações de
                                                                        juros, cuja taxa é fixada em 3 % por ano, por um
  Considerando que o Tratado não previu os poderes de                   período máximo de doze anos.»
  acção específicos necessários para o efeito,
                                                                                              Artigo 3o.
                                                                    A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
  (') JOn?L71 de 14. 3. 1987.                                       1988.