CELEX: 62014TN0149
Language: pt
Date: 2014-03-05 00:00:00
Title: Processo T-149/14: Ação intentada em 5 de março de 2014 — Anastasiou/Comissão e BCE

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/31
            
         Ação intentada em 5 de março de 2014 — Anastasiou/Comissão e BCE
   (Processo T-149/14)
   2014/C 159/41
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Anastasiou (Larnaca, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
   
      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar os demandados a indemnizar o demandante nos termos do artigo 268.o do TFUE.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante alega que os demandados o privaram do acesso ao dinheiro que tinha na sua conta, ao imporem de forma prematura um mecanismo de resgate interno (bail-in) no seu depósito junto do banco, no âmbito das condições associadas à assistência financeira prevista no artigo 13.o do Tratado de 2012 que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida a Chipre em 26 de abril de 2013, nos termos seguintes: a) os demandados ultrapassaram, de forma manifesta e grave, os limites impostos aos seus poderes enquanto instituições da UE, nos termos do artigo 136.o, n.o [1], do TFUE; b) renunciaram ilicitamente às funções de controlo efetivo que lhes estão atribuídas enquanto instituições da EU; c) promoveram a aplicação de um mecanismo de resgate interno nos depósitos junto do Banco de Chipre e do Banco Popular de Chipre, que não tinha sido aprovado nos termos do direito da UE; d) promoveram restrições à movimentação de capital, impedindo que os titulares dos depósitos levantassem e/ou transferissem os seus fundos para instituições mais seguras; e e) fizeram-no em violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.