CELEX: 32006D0909
Language: pt
Date: 2006-12-04 00:00:00
Title: 2006/909/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu   (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/30
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Dezembro de 2006
   relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/909/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que as partes contratantes analisem quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidem todos os esforços para encontrar soluções adequadas.
            
         
               (2)
            
            
               O Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas bilaterais com base no referido n.o 1 do artigo 19.o, as quais foram concluídas de modo satisfatório em 7 de Junho de 2006, dando origem a um acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Há que aprovar esse acordo sob forma de troca de cartas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. LUHTANEN
      
   
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               9.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/31
            
         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram em ajustar os contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.
   Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:
   
               1)
            
            
               O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para a Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.
            
         
               2)
            
            
               A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá em prática o contingente fundido a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.
            
         
               3)
            
            
               As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.
            
         
               4)
            
            
               As partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.
            
         A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.
   Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.
   Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
       
   
   Excelência,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram em ajustar os contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.
   Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:
   
               1)
            
            
               O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para a Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.
            
         
               2)
            
            
               A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá em prática o contingente fundido a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.
            
         
               3)
            
            
               As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.
            
         
               4)
            
            
               As partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.
            
         A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.
   Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.
   Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.