CELEX: 62018CA0725
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo C-725/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad («Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Artigo 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre prestação de serviços — Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro — Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes — Restrição — Justificação»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad
      (Processo C-725/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Livre prestação de serviços - Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro - Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes - Restrição - Justificação»)
      (2020/C 137/23)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Grondwettelijk Hof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Anton van Zantbeek VOF
      
         Recorrido: Ministerraad
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que introduz um imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas mediante ordem de um residente deste Estado-Membro por um intermediário profissional não residente, que tem como consequência uma restrição à livre prestação de serviços prestados por esses intermediários profissionais, desde que essa legislação ofereça a esse ordenante e aos referidos intermediários profissionais facilidades, tanto no que respeita às obrigações declarativas ligadas a esse imposto como ao seu pagamento, que limitem essa restrição ao que é necessário para alcançar os objetivos legítimos prosseguidos pela referida legislação.
      
         (1)  JO C 44, de 4.2.2019.