CELEX: C1998/358/12
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn (Processo C-339/98)

C 358/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de         da Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia, de 3 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,         Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón (relator) e        Luisella Chiappero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
rio: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 1998, um            JusticËa em 21 de Setembro de 1998.
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  A Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia solicita ao
O exame da questaÄo colocada naÄo revelou nenhum ele-             Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do          questoÄes:
Regulamento (CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de
Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agríco-
las a aplicar no sector do tabaco.                                A.    Entra no aÃmbito do artigo 1.o da Directiva 77/187/
                                                                        CEE (1) o caso de uma transmissaÄo onerosa, autori-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                             zada por lei estatal e regulada por decreto ministerial,
                                                                        de uma empresa dirigida por uma entidade puÂblica,
                                                                        emanacËaÄo directa do Estado, para uma SocietaÁ pri-
                                                                        vada, constituída por outra entidade puÂblica, que
                                                                        deteÂm todas as suas accËoÄes, quando a actividade que
                                                                        eÂ objecto de transfereÃncia eÂ confiada aÁ SocietaÁ pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 vada em regime de concessaÄo administrativa?
do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998
 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn             (em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A)
                     (Processo C-339/98)
                        (98/C 358/12)                             B1. ImpoÄe o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE
                                                                        que se considere obrigatória a continuidade da rela-
                                                                        cËaÄo laboral com o cessionaÂrio, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        manutencËaÄo da antiguidade no servicËo do trabalha-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                        dor, a contar desde o dia da recepcËaÄo do cedente e o
do Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð profe-
                                                                        direito ao recebimento de uma uÂnica indemnizacËaÄo
rido em 14 de Setembro de 1998, no processo Peacock
                                                                        por despedimento que considere de modo unitaÂrio o
AG contra Hauptzollamt Paderborn, que deu entrada na
                                                                        período de trabalho prestado ao cedente e o prestado
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Setembro de
                                                                        ao cessionaÂrio?
1998.
O Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita           B2. De igual modo, deve o referido artigo 3.o, n.o 1, ser
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               interpretado no sentido de que entre os «direitos» do
questaÄo:                                                               trabalhador que se transferem para o cessionaÂrio se
                                                                        incluem tambeÂm as regalias obtidas do cedente pelo
A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada,                    trabalhador, tais como a antiguidade no servicËo, se
na versaÄo em vigor de 1990 a 1995, deve ser interpretada               desta resultarem, na contratacËaÄo colectiva vigente no
no sentido de que a transmissaÄo de dados que pode ser                  cessionaÂrio, direitos de caraÂcter económico?
efectuada atraveÂs das cartas de rede (1), que saÄo pormeno-
rizadamente descritas na fundamentacËaÄo, naÄo deve ser           (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.
considerada uma funcËaÄo específica mas sim um processa-
mento de dados, de modo a que estas mercadorias devam
ser classificadas na posicËaÄo 8473?
(1) Trata-se em especial das cartas Ethernet-Network-Adapter
    NE2000 e NE5500 da Firma Microdyne Corp.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, datada de
                                                                  15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribu-
                                                                  nal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria
                                                                  Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros
                                                                                      Mundial ConfiancËa, SA
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (ItaÂlia), de 3 de                               (Processo C-348/98)
Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e                                        (98/C 358/14)
Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
                           por outro
                     (Processo C-343/98)                          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
                        (98/C 358/13)
                                                                  de 15 de Julho de 1998, do Tribunal da Comarca de SetuÂ-
                                                                  bal, 3.o Juízo Cível, no processo pendente naquele tribunal
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho         Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mun-