CELEX: 31988R0647
Language: pt
Date: 1988-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 647/88 da Comissão, de 10 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

11 . 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 65/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 647/88 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Março de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (IJ), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),           motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 799/87 (*), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            pelos concorrentes em 7 e 8 de Março de 1988 leva a que
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que           se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (14)
da Turquia 0, com a última redacção que lhe foi dada              instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,           « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultanea­
o n? 2 do artigo 10?,                                             mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
                                                                  estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  substitui a nomenclatura anterior ;
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),
                                                                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?                 tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
3131 /78 C2), a Comissão decidiu recorrer ao processo da          e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes das
adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­          subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
dores do azeite ;                                                 Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir der
                                                                  direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66,                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
f)  JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                         tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
f)  JO   n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                          um montante correspondente a 8 % do valor do produto
{*) JO   n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
M JO     n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
M JO     n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                           direitos niveladores como se indica no Anexo II do
f) JO    n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
M JO     n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            presente regulamento,
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
('») JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                            (») JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
M JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                             M JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 65/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 3. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
constam do Anexo I.                                           de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1988.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                               .                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 65/7
                                                                ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector 'do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
            1509 10 10                                                                              62,00 (')
            1509 10 90                                                                              62,00 (')
            1509 90 00                                                                              73,00 0
            1510 00 10                                                                              62,00 (')
             151000 90                                                                             100,00 o
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na. condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECU (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
            0709 90 39                                                                               13,64
            071 1 20 90                                                                              13,64
            1522 00 31                                                                               31,00
            1522 00 39                                                                               49,60
            2306 90 19                                                                                4,96