CELEX: 31987R1163
Language: pt
Date: 1987-04-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1163/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos ovos

29 . 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 112/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1163/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1987
                     que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­
                                                                   rio, por conseguinte, ter em conta esta evolução quando
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da fixação dos preços-comporta em relação ao período
 Económica Europeia,                                               compreendido entre 1 de Maio e 31 de Julho de 1987 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­
 Portugal,                                                         ladores em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de
                                                                   Fevereiro e de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              mundial se, na mesma data, se proceder a uma nova fixa­
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             ção do preço-comporta ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3 ? e o        Considerando que se procede a uma nova fixação dos
 n? 1 do seu artigo 7?,                                           preços-comporta ; é necessário, por conseguinte, fixar os
                                                                  direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
 Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­          dos cereais forrageiros ;
 ladores em relação aos produtos referidos no n? 1 do
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 630/86 da
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser
 previamente fixados para cada trimestre, de acordo com os        Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                dos direitos niveladores à importação dos produtos do
 n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que            sector dos ovos provenientes de Portugal (6), suspendeu a
                                                                  aplicação dos direitos niveladores às importações dos
estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores, e
do preço-comporta aplicáveis no sector dos ovos (3), com a        produtos do sector dos ovos provenientes de Portugal
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           devido à diferença mínima de preço praticada na Comu­
n? 3232/86 (4) ;                                                  nidade, por um lado, e em Portugal, por outro lado ; que
                                                                  esta situação continua a manifestar-se ;
Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ladores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lugar pelo Regulamento (CEE) n? 266/87 da Comissão (*),           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
relativamente ao período compreendido entre 1 de Feve­
reiro e 30 de Abril de 1987, se torna necessário proceder a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma nova fixação relativamente ao período compreendido
entre 1 de Maio e 31 de Julho de 1987 ; que esta fixação                                    Artigo 1 ?
deve, em princípio, ser efectuada com base nos preços dos
cereais forrageiros em relação ao período compreendido             1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3 ? do
entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Março de 1987 ;               Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os preços-comporta
                                                                  previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
Considerando que, ao fixar-se o preço-comporta com vali­          produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
dade desde 1 de Novembro, 1 de Fevereiro e 1 de Maio,             regulamento, são fixados ao nível dos montantes indi­
apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos           cados no anexo.
cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da              2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação             provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do           dores referidos no anexo fica suspensa.
preço-comporta do trimestre anterior ; que essa variação
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;                                       Artigo 2?
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
geiros acusa um desvio superior a 3 % do que foi tomado            1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
 3  JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 64.
(4) JO  n?  L 301 de 25. 10. 1986, p. 1 .
M JO n? L 26 de 29. 1 . 1987, p. 31 .                             (*) JO n? L 60 de.l . 3. 1986, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 112/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 4. 87
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os preços de eclusa e os
                                             direitos niveladores no sector dos ovos
               N? da pauta                                                                  Preço de
                                                                                                                Montante
                aduaneira                   Designação das mercadorias                       eclusa
                                                                                                              dos direitos
                 comum                                                                                         niveladores
                    1                                    2                                      3                   4
            ll                                                                         ECUs/ 100 unidades ECUs/ 100 unidades
            04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou
                               conservados de outra forma, açucarados ou
                               não :
                               A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                   I. Ovos de aves de capoeira :
                                      a) Ovos para incubação (a) :
                                          1 . De peruas ou de gansas                          50,56               15,73
                                          2. Outros                                           10,60                 5,16
                                                                                          ECUs/ 100 kg       ECUs/ 100 kg
            I                             b) Outros                                           80,08               44,92
                               B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                   I. Próprios para usos alimentares :
                                       a) Ovos sem casca :
                                          1 . Secos                                          32836               203,04
                                          2. Outros                                           87,10               52,11
                                       b) Gemas de ovos :
                                          1 . Líquidas                                       177,10               91,64
                                          2. Congeladas                                      188,69               97,93
            \                             3 . Secas                                          391,08              210,23
            (a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondem as condições fixadas pelas auto­
                ridades competentes das Comunidades Europeias.