CELEX: 32002R1802
Language: pt
Date: 2002-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1802/2002 da Comissão, de 10 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1282/2002 que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32002R1802

Regulamento (CE) n.° 1802/2002 da Comissão, de 10 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1282/2002 que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 274 de 11/10/2002 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1802/2002 da Comissãode 10 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2002 que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1282/2002 foi adoptado em 15 de Julho de 2002 para alterar a Directiva 92/65/CEE.(2) Era conveniente prever um período adequado para a aplicação das disposições alteradas em todos os Estados-Membros, pelo que devia ter sido determinada uma data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1282/2002.(3) No entanto, durante o processo de adopção, foi omitida a disposição estabelecendo a referida data.(4) O Regulamento (CE) n.o 1282/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(5) É necessário que a correcção tenha efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1282/2002.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2002 é aditado o segundo parágrafo seguinte: "É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 5 de Agosto de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.(2) JO L 187 de 16.7.2002, p. 3.