CELEX: 62018CO0690
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021.#Processos penais contra X e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos juízes de instrução do tribunal de grande instance de Paris.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.° 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motores diesel — Emissões poluentes — Programa que atua sobre o calculador do controlo do motor — Tecnologias e estratégias que permitem limitar a produção de emissões poluentes.#Processos apensos C-690/18 a C-692/18.