CELEX: C1997/252/24
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Julho de 1997 no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Société civile immobilière Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Concessão de um empréstimo hipotecário - Exigência de autorização no Estado-membro em que a prestação é fornecida)

16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 13
2 . O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no           a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo­         Société civile immobilière Parodi e Banque H. Albert de
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              Bary et Cie, uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
     tome medidas contra um anunciante devido a publici­          pretação dos artigos 59? e 61 ?, n? 2, do Tratado CE, o
     dade televisiva, a menos que essas disposições não           Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Mancini, presi­
     afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a          dente da Segunda e Sexta Secções, exercendo funções de
     comercialização dos produtos nacionais e a dos prove­        presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L.
     nientes de outros Estados-membros, não sejam neces­          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C. Gul­
     sárias para satisfazer exigências imperativas que se         mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Rag­
     prendem com o interesse geral ou com um dos objecti­         nemalm (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     vos enunciados no artigo 36°. do Tratado CE, não             M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
     sejam proporcionadas para esse efeito, ou esses objec­       adjunto, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
     tivos ou exigências imperativas possam ser atingidos         cuja parte decisória é a seguinte:
     através de medidas menos restritivas das trocas intra­
     comunitárias.
                                                                  Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor
                                                                  da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
3 . O artigo 59°. do Tratado CE deve ser interpretado no          Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo­         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     tome medidas contra um anunciante devido a publici­          exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, o artigo 59"
     dade televisiva. Todavia, compete ao órgão jurisdicio­       do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido que se
     nal nacional verificar se essas disposições são necessá­     opõe a que um Estado-membro exija a uma instituição de
     rias para satisfazer exigências imperativas que se pren­     crédito já autorizada noutro Estado-membro a obtenção
     dem com o interesse geral ou com um dos objectivos           de uma autorização para poder conceder um empréstimo
     enunciados no artigo 56° do Tratado CE, se são pro­          hipotecário a um residente no seu território, a menos que
     porcionadas para esse efeito e se esses objectivos ou        essa autorização
     exigências imperativas não poderiam ser atingidos
     através de medidas menos restritivas das trocas intra­
     comunitárias .                                               — se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça
                                                                       tal actividade no território do Estado-membro de des­
4 . A Directiva 89/552/CEE deve ser interpretada como                  tino,
     opondo-se à aplicação, às emissões de radiodifusão
     televisiva provenientes de outros Estados-membros, de        — seja justificada por razões ligadas ao interesse geral
     um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que               tais como a protecção dos consumidores, e
     disponha que uma sequência publicitária transmitida
     durante os períodos horários previstos para a publici­
     dade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção
                                                                  — seja objectivamente necessária para assegurar o cum­
     de menores de 12 anos.                                            primento das regras aplicáveis no sector em causa e
                                                                       para proteger os interesses que estas regras têm por
                                                                       objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo
(') JO n? C 101 de 22 . 4 . 19 95 .
                                                                       resultado não poderia ser alcançado com regras menos
                                                                       rigorosas.
                                                                  (') JO n? C 208 de 2 . 9 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Julho de 1997
no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation francesa ): Société civile immobilière                           DESPACHO DO TRIBUNAL
      Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (')
                                                                                      de 30 de Junho de 1997
(Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
— Instituições de crédito — Concessão de um empréstimo            no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
hipotecário — Exigência de autorização no Estado-mem­             bunal Cível da Comarca de Lisboa ) Banco de Fomento e
              bro em que a prestação é fornecida)                 Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim,
                                                                  Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções
                           ( 97/C 252/24 )                                       Têxteis de Vouzela Ld? (CTV) 0 )
                 (Língua do processo: francês)                               (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                                                                                             ( 97/C 252/25 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da jurisprudência »)
                                                                                  (Língua do processo: português)
No processo C-222/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        No processo C-66/97, que tem por objecto um pedido diri­
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa, destinado         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do