CELEX: 31987R4117
Language: pt
Date: 1987-12-21
Title: Regulamento (CEE) n.° 4117/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1988

Avis juridique important

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31987R4117

Regulamento (CEE) n.° 4117/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1988  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1987 p. 0015 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4117/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º,  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, em certas condições, intervenções em relação aos produtos referidos nas partes A e D do Anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (3) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;  Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1988 esse valor tal como é indicado no anexo;  Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3165/84 (5), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é conveniente, assim, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;  Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, dos produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, o valor forfetário é fixado, para a campanha de pesca de 1988, tal como é indicado no anexo relativamente a cada um dos destinos indicados.  Artigo 2º  O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22.  (4) JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. 1.  (5) JO nº L 297 de 15. 11. 1984, p. 14.  (6) JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1.  ANEXO  1.2 //  //  // Destino dos produtos retirados  // Em ECUs/tonelada   //    //   // 1. Utilização após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal:   //   // a) Em relação aos arenques e às sardas e cavalas:   //   // - Alemanha, Bélgica, Espanha, Reino Unido, Dinamarca   // 35   // - Outros Estados-membros   // 20   // b) Em relação aos camarões do género Crangon crangon:   //   // - Países Baixos   // 25   // - Outros Estados-membros   // 10  // c) Em relação a outros produtos:   //   // - Alemanha  // 10   // - Outros Estados-membros   // 15   // 2. Outras utilizações que não sejam as referidas no nº 1 para a alimentação animal (incluindo as esches):   //   // a) Sardinhas e anchovas:   //   // Todos os outros Estados-membros   // 25   // b) Outros produtos:   //   // - Bélgica, Países Baixos   // 65   // - Dinamarca, França, Alemanha   // 40  // - Outros Estados-membros   // 25   // 3. Utilização para fins não alimentares   // 0   //    //