CELEX: 51997PC0140
Language: pt
Date: 1997-04-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ESTABELECE DETERMINADAS CONCESSÕES SOB A FORMA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO EM 1997 PARA AS AVELÃS EM BENEFÍCIO DA TURQUIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Bruxelas, 09.04.1997
                                     COM(97)140 final
                                     97/0117 (ACC)
                        Proposta de
           REGULAMENTO (Œ) DO CONSELHO
     QUE ESTABELECE DETERMINADAS CONCESSÕES
SOB A FORMA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO
  EM 1997 PARA AS AVELÃS EM BENEFÍCIO DA TURQUIA
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Por força dos artigos 76°, 102°, e 128° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
   estes Estados-membros devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos
   acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros; todas as alterações
   necessárias na sequência do alargamento serão, pois, objecto de acordos específicos a negociar
   com os países terceiros em causa.
   Todavia, os citados artigos dispõem que, se não estiverem concluídos acordos específicos antes de
   1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para regularizar a situação.
2. Por conseguinte, afigura-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas que permitam
   ter em conta os regimes de trocas existentes em matéria agrícola entre os novos Estados-membros
   e a Turquia. A presente proposta tem em vista tomar em consideração as concessões a favor da
   Turquia.
   Através dos Regulamentos (CE) n° 1661/95 e (CE) n° 819/96 do Conselho, a Comunidade tomou
   medidas autónomas para regularizar a situação com a Turquia durante os anos de 1995 e 1996.
   Atendendo a que as negociações entre a Turquia e a Comunidade ainda não terminaram, o regime
   em vigor em 1995 e 1996 deve ser prorrogado, para que seja mantido o volume do contingente
   pautal comunitário relativo às avelãs.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          REGULAMENTO ÍCE) DO CONSELHO
                   QUE ESTABELECE DETERMINADAS CONCESSÕES
           SOB A FORMA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO
               EM 1997 PARA AS AVELÃS EM BENEFÍCIO DA TURQUIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões em relação a certos
produtos agrícolas;
Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é
conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, tendo em conta os regimes de trocas deste
produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Turquia, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso discussões com a Turquia, com vista à
conclusão de um acordo específico sobre a questão;
Considerando que, entretanto, e de acordo com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão de
1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas
medidas devem ter a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as
concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela
Suécia;
Considerando que os contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento para 1997
substituem os estabelecidos pelo Regulamento (CE) n° 819/96 para 1996,
ADOPTOU OIRESENTE REGULAMENTO:
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      Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis às avelãs nos termos do
      acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia, o contingente pautal comunitário existente é
      aumentado a título autónomo conforme consta do Anexo do presente regulamento.
                                                        Artigo 2o
      Os artigos 4o e 8o do Regulamento (CE) n° 1981/94 são aplicáveis às concessões pautais referidas
      no Anexo1.
                                                        Artigo 3o
      O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias.
      É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
     todos os Estados-membros.
      Feito em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
1
  JO n° L 199 de 2. 8.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2397/96 (JO n°
    L 327 de 18.12.1996, p. 1).
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                              Contingente pautal preferencial aberto para 1997
Número de         Código NC        Designação       Contingente      Contingente  Taxa do
   ordem                               das         convencional        autónomo     direito
                                  mercadorias       (toneladas)2      (toneladas) aplicável
  09 0201         0802 21 00      Avelãs, com          25 000            9 060     Isenção
                  0802 22 00         ou sem
                                      casca
Contingente existente aberto ao abrigo dos acordos preferenciais comunitários.
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
                                                                                   DATA : 25.2.1997
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120 (Direitos aduaneiros)                 DOTAÇÕES : 13 559 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 7 ~
         Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente
         pautal comunitário em 1997 para as avelãs em benefício da Turquia
3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado
                                                                                   :
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
         Adaptação, a título provisório, dos contingentes pautais comunitários concedidos a determinados países
         terceiros (PECO, ISRAEL, TURQUIA), na sequência do alargamento da União.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS
                                                    PERÍODO DE 12        EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
                                                         MESES             CURSO (94)          SEGUINTE (95)
5.0   (DESPESA A CARGO)
5.1   RECEITA = consequências adicionais              - 418 050 ecus         313 538                104 512
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                1997               1998              1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
         Direito em vigor                         3,6%;                       direito proposto: 0%
         Novo contingente autónomo:               9060t
         Valor CD7 unitário:                      4 US$/kg ou 3,4 ECU/kg
         Perdas:                                   9 0601 x 0,036 x 3,4 ECU/kg x 90% x 1 000 = 998 050 ecus
         Fluxo ou consequências adicionais relativamente a 1996 = 580 000 - 998 050 = 418 050 ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
         Este regulamento é um prolongamento da medida adoptada em 1996 (Regulamento n° 819/96)
         do Conselho.
                                           6
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 140 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 01
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-134-PT-C
                                                           ISBN 92-78-17960-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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