CELEX: 31991R3212
Language: pt
Date: 1991-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3212/91 da Comissão, de 31 de Outubro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 11 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 303/77
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3212/91 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1991
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
 Económica Europeia,                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       /90(0,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                            no travessão anterior,     <
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              sendo estas cotações as verificadas em 30 de Outubro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3178/91 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                            Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Novembro de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0    JO   n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
0    JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                         0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0    JO   n? L 300 de 31 . 10. 1991 , p. 33.                       0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 303/78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 11 . 91
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1991, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                   38,04 (')
                                    1701 11 90                                                   38,04 (')
                                     1701 1210                                                   38,04 (')
                                     1701 12 90                                                  38,040
                                     1701 91 00                                                 43,1 1
                                     1701 99 10                                                 43,1 1
                                    1701 99 90                                                  43,11 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3:
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.