CELEX: 31986D0061
Language: pt
Date: 1986-01-08 00:00:00
Title: 86/61/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1986 alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

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31986D0061

86/61/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1986 alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967  

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Janeiro de 1986  alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967  (86/61/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 16º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Considerando que o nº 3 do artigo 385º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão proceda às alterações do seu regulamento interno que se tornaram necessárias em virtude da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa;  Considerando que, por consequência, deve ser alterado o artigo 2º do Regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/2/Euratom, CECA, CEE (3),  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 2º do regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O quórum dos membros presentes necessário para deliberar validamente é fixado em nove.  2. Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão consideram-se tomadas quando tiverem obtido pelo menos nove votos. »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 8 de Janeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 136.  (2) JO nº L 147 de 11. 7. 1967, p. 1.  (3) JO nº L 8 de 8. 1. 1981, p. 16.