CELEX: 62009CO0507
Language: pt
Date: 2010-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. # Goldman Management Inc. contra Comissão Europeia e República da Bulgária. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Omissão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra a República da Bulgária - Inacção do Governo búlgaro no âmbito de um litígio de direito interno - Reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão dessas inacções - Inadmissibilidade manifesta do recurso. # Processo C-507/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 – Goldman Management/Comissão e Bulgária
      (Processo C‑507/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Omissão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra a República da Bulgária – Inacção do Governo búlgaro no âmbito de um litígio de direito interno – Reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão dessas inacções – Inadmissibilidade manifesta do recurso»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 11 a 13)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Novembro de 2009, Goldman Management/Comissão
                  e Bulgária, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, declarar
                  que a Comissão se absteve ilegalmente de dar início a um procedimento de declaração de incumprimento contra a Bulgária e que
                  este mesmo Estado‑Membro se absteve ilegalmente de agir na sequência de pedidos apresentados pela recorrente no âmbito de
                  um litígio meramente nacional e, por outro, ordenar a reparação do prejuízo que sofreu em virtude desta dupla omissão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Goldman Management Inc. suportará as suas próprias despesas.