CELEX: 62011FN0119
Language: pt
Date: 2011-11-11 00:00:00
Title: Processo F-119/11: Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/71
            
         
      Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-119/11)
      (2012/C 25/138)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Objeto e descrição do litígio
      
      Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente que visa, por um lado, a reparação dos danos sofridos pelo facto de agentes da Comissão terem entrado no seu alojamento de serviço em Luanda em 14, 16 e 19 de março de 2002 e, por outro, a transmissão das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  declarar a inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anular a decisão da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu o pedido do recorrente de 6 de setembro de 2010, enviado à Autoridade investida do poder de nomeação da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  
                     quatenus oportet, declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular o ato da Comissão, independentemente da sua forma, que indefere a reclamação da decisão de indeferimento do pedido de 6 de setembro de 2010 e o pedido de anulação deste último, de 20 de março de 2011;
               
            
                  —
               
               
                  confirmar, em cada um dos casos, os seguintes factos cometidos por agentes ou delegados da Comissão ou delegados de agentes da Comissão, em 14, 16 e 19 de março de 2002, contra a vontade do recorrente, que nunca consentiu neles nem deles foi informado, em momento algum, mesmo sumariamente, e ignorava que os mesmos iriam ter lugar: a) entrada de forma insidiosa, por diversas vezes, no alojamento de serviço que lhe foi disponibilizado pela Comissão e sito em Luanda (Angola), no Bairro Azul, rua Américo Júlio de Carvalho 101-103, pela força ou com chaves ilegitimamente detidas ou ilegitimamente utilizadas; b) captura de imagens fotográficas no interior do seu alojamento;
               
            
                  —
               
               
                  confirmar a ilicitude de cada um dos factos gerador de danos;
               
            
                  —
               
               
                  declarar de ilicitude de cada um dos factos geradores de danos;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que proceda à destruição material das fotografias;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que notifique, por escrito, o recorrente da referida destruição material, fornecendo-lhe, ad substantiam, detalhes relativamente à data e ao local de execução, bem como a identificação do agente executor dessa destruição;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que pague ao recorrente, a título de indemnização pelo dano em questão, o montante de 20 000 euros, ou um montante superior ou inferior que o TFP venha a considerar adequado e justo, isto é: a) 10 000 euros pelos danos decorrentes das entradas ilícitas no seu domicílio em 14, 16 e 19 de março de 2002; e b) 10 000 euros pelos danos decorrentes da captura ilícita das imagens fotográficas;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que pague ao recorrente, a partir do dia seguinte em que a Comissão recebeu o pedido de 6 de setembro de 2010, e até à data do efetivo pagamento, o montante de 20 000 euros, bem como juros sobre este montante, à taxa de 10 % por ano e com capitalização anual;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.