CELEX: 62014TN0685
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo T-685/14: Recurso interposto em 18 de setembro de 2014 — EEB/Comissão

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/35
            
         Recurso interposto em 18 de setembro de 2014 — EEB/Comissão
   (Processo T-685/14)
   (2014/C 431/58)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação interna da Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual a Decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, infringe o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 2.o, n.o 1, alínea g), e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir «Convenção da UNECE»), em conjugação com a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção da UNECE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual a Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, infringe o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais, a Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE, a Convenção da UNECE, em conjugação com a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção da UNECE, a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.