CELEX: 62015CA0408
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-408/15 P e C–409/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o. (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. (C-409/15 P)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de «determinadas qualidades que lhe são específicas» — Regulamento (UE) n.° 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais — Isenção dos reprodutores)

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o. (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. (C-409/15 P)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-408/15 P e C–409/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Qualidade para agir - Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de «determinadas qualidades que lhe são específicas» - Regulamento (UE) n.o 511/2014 - Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais - Isenção dos reprodutores))
   (2017/C 030/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV (C-409/15 P) (representantes: P. de Jong, E. Bertolotto, K. Claeyé, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e M. Moore, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, M. Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG, ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV e Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 05.10.2015.