CELEX: C2002/109/64
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-93/02 P: Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

C 109/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O Anexo II da directiva é aplicável ao projecto «Lotto zero». A      —     Violação do artigo 48.o do Regulamento de Processo do
Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações               Tribunal de Primeira Instância: é incorrecto afirmar que a
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, ao não                    questão de uma eventual responsabilidade objectiva da
comprovar se o referido projecto exige uma avaliação do                    Comunidade não consta da petição inicial em primeira
impacto ambiental, nos termos dos artigos 5.o a 10.o da                     instância, tendo surgido como um fundamento novo na
directiva.                                                                  fase da réplica.
(1) JO L 175, de 5.7.1985, p. 40.
                                                                      Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Etablis-
Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret                  sements Biret International et Cie SA, da decisão proferida
International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro              em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00,              no processo T-210/00, Etablissements Biret et Cie SA
Biret International SA contra Conselho da União Euro-                contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comis-
 peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                               são das Comunidades Europeias
                      (Processo C-93/02 P)                                                   (Processo C-94/02 P)
                        (2002/C 109/64)                                                        (2002/C 109/65)
Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida           Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,         das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA        em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão            Primeira Secção, no processo T-210/00, Etablissements Biret
das Comunidades Europeias, e interposto por Biret Internatio-         et Cie SA contra Conselho da União Europeia, apoiado
nal SA, representada por M. de Thoré e S. Rodrigues, com              pela Comissão das Comunidades Europeias, e interposto por
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Etablissements Biret et Cie SA, representada por S. Rodrigues,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
      Janeiro de 2002, no processo T-174/00;                          —     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
—     dar provimento ao pedido por ela apresentado em                       Janeiro de 2002, no processo T-210/00;
      primeira instância;
                                                                      —     dar provimento ao pedido por ela apresentado em
—     condenar o recorrido na totalidades das despesas.                     primeira instância;
                                                                      —     condenar o recorrido na totalidades das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 300.o, n.o 7, CE: se, quod non, o
      Tribunal de Justiça entender que a questão do efeito           Fundamentos e principais argumentos
      directo dos Acordos da OMC deve continuar a condicio-
      nar a responsabilidade da Comunidade por violação
      desses Acordos, em contradição com as disposições e o         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      alcance do artigo 300.o, n.o 7, CE, a recorrente convida o      processo C-93/02 P (1).
      Tribunal de Justiça, ao abrigo do papel de unificação
      por este desempenhado na interpretação do direito
      comunitário e após tê-lo feito em vão junto do Tribunal      (1) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
      de Primeira Instância, a fazer evoluir a sua jurisprudência
      no sentido do reconhecimento do efeito directo dos
      Acordos OMC, no seu todo ou em parte.