CELEX: 31980R3193
Language: pt
Date: 1980-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3193/80 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

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380R3193
 11 . 12 . 80                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 333 / 1
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3193/80 DO CONSELHO
                                                 de 8 de Dezembro de 1980
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          Considerando que o n? 5 do artigo 22? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1224/80 prevê que o Conselho adoptará,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              antes de 1 de Janeiro de 1981 , disposições comunitárias
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                       relativas a procedimentos simplificados para a determi­
artigo 1 13?,                                                   nação do valor aduaneiro de certas mercadorias
                                                                perecíveis,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 80/ 27 1 /CEE ('), o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho aprovou, em nome da Comunidade
Económica Europeia, o Acordo relativo à aplicação do                                       Artigo Io.
artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
o Comércio (GATT) e o Protocolo anexo ao mesmo ;                O Regulamento (CEE) n? 1224/80 é modificado como
                                                                segue :
Considerando que as disposições do referido protocolo
se consideram como fazendo parte integrante do                   1.  O n? 2, ponto IV, alínea b) do artigo 3? é supri­
Acordo quando este entre em vigor, isto é, em 1 de                   mido .
Janeiro de 1981 ;
                                                                 2.   O n? 3 , alínea a), do artigo 3? passa a ter a seguinte
Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Maio                    redacção :
de 1980, o Regulamento (CEE) n? 1224/80 (2), em con­
formidade com o Acordo ;
                                                                     « 3 . a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o
                                                                               pagamento total efectuado ou a efectuar
Considerando que as disposições do Regulamento                                 pelo comprador ou vendedor, ou em
(CEE) n? 1224/80 devem estar conformes com certas                              benefício deste, pelas mercadorias impor­
disposições do Protocolo em relação ao qual o instru­                          tadas e compreende todos os pagamentos
mento de aceitação da Comunidade Económica Euro­                               efectuados ou a efectuar, como condição
peia foi depositado em 25 de Julho de 1980 ;                                   da venda das mercadorias importadas,
                                                                               pelo comprador ao vendedor, ou pelo
Considerando que, na sequência da adesão da                                    comprador a uma parte terceira para statis­
República Helénica, é necessário adoptar o número de                           fazer uma obrigação do vendedor. O paga­
votos que constituem a maioria exigida para a votação                          mento não tem de ser feito necessaria­
do Comité no âmbito do procedimento referido no n? 2                           mente em dinheiro . Pode ser feito por car­
do artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 ;                                tas de crédito ou instrumentos negociáveis
                                                                               e pode efectuar-se directa ou indirecta­
Considerando que o n? 4 do artigo 22? do Regulamento                           mente ».
(CEE) n? 1224/ 80 permitiu prorrogar, até ao fim de
1980, a validade de certos regulamentos adoptados nos
termos do Regulamento do Conselho (CEE) n? 803 /68 ,
de 27 de Junho de 1968 (3), relativo ao valor aduaneiro         3 . É inserido o seguinte artigo :
das mercadorias ;
                                                                      «Artigo 16°. a)
(') JO n? L 71 de 17. 3 . 1980, p. 1 .                                1 . Em derrogação dos n?s 1 a 3 do artigo 2?, a
(2) JO n? L 134 de 31 . 5 . 1980, p. 1 .                              determinação do valor aduaneiro de mercadorias
(3) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 6.                                 perecíveis habitualmente fornecidas no âmbito do
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regime comercial de venda em consignação pode, a               comunitárias a adoptar por força dos n? 2 e 3 do
pedido do importador, efectuar-se mediante proce­              presente artigo, segundo o procedimento previsto
dimentos simplificados estabelecidos para o con­               no artigo 19?, sem que esta prorrogação possa exce­
junto da Comunidade.                                           der o dia 30 de Junho de 1 98 1 .»
2. Um importador pode aderir, para um ou vários           4.   No n? 2 do artigo 19?, a expressão «quarenta e
produtos, ao sistema dos procedimentos simplifica­             uma» é substituída por « quarenta e cinco ».
dos, por período a determinar segundo o procedi­           5.  O n? 5 do artigo 22? passa a ter a seguinte redac­
mento previsto no artigo 19? Esta opção não exclui             ção :
o direito do importador recorrer a outro método de
determinação do valor aduaneiro previsto no pre­               « 5 . As disposições legislativas, regulamentares ou
sente regulamento pela ordem indicada no                       administrativas dos Estados-membros que prevêem
artigo 2? Contudo, se exercer este direito, os proce­          procedimentos simplificados para a determinação
dimentos simplificados não lhe serão aplicados por             do valor aduaneiro de certas mercadorias conti­
um período e em condições a determinar segundo                 nuam aplicáveis até à entrada em vigor das dispo:
o procedimento previsto no artigo 19?                          sições comunitárias a adoptar por força do n? 2 e 3
                                                               do artigo 16? a, e o mais tardar até 30 de Junho de
3 . As mercadoria a que se aplicam os referidos                1981 ».
procedimentos e as regras e critérios relativos ao
estabelecimento do valor unitário das referidas
mercadorias são determinadas segundo o procedi­                                     Artigo 2o.
mento previsto no artigo 19?
4. Em derrogação do n? 4 do artigo 22?, o prazo            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
de validade dos regulamentos adoptados em apli­            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
cação do Regulamento (CEE) n?803 /68 que se                des Europeias.
referem à determinação do valor aduaneiro de cer­
tas mercadorias pode ser prorrogado a título tran­         Contudo , os pontos 1 , 2, 4 e 5 do artigo 1 ? só são apli­
sitório até a entrada em vigor das disposições             cáveis a partir de 1 de Janeiro de 1 98 1 .
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                                                             C. NEY