CELEX: 31988R0068
Language: pt
Date: 1988-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 68/88 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

12 . 1 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 NY L e / 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 68/88 DA COMISSÃO
                                                       de 11 de Janeiro de 1988
                 que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias
                                                               de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 úteis sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ções previstas no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                    (CEE) n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                       compensação na importação de clementinas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão dt Espanha t de                        Marrocos ,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (C EE ) n° 1035/ 72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1^72 , que estabelece o orga­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado.' no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a ultima redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n ? 3 " ; 0 / K "* (-). e , nomeadamente,
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27",                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE ) n ? 3644/87 da                   O Regulamento (CEE) n? 3644/87 é revogado.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3845/ 8 " ( 4). instituiu um direito de
compensação na importação dt clementminas - originárias de
Marrocos ;                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas clementinas origi­                O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Janeiro
nárias de Marrocos não houve cotações durante 6 dias                   de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em II de Janeiro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                                                                       /
(') JO n ? L 118 de 20. 5 . 1972. n 1 .
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 198 /.' r, V-,.
 (3) JO n ? L 342 de 4. 12 . 198 " P . 18
 (") JO n ? L 361 de 22. 12 . 198 -; . r . 26 .