CELEX: 22012D0655
Language: pt
Date: 2012-09-17 00:00:00
Title: 2012/655/UE: Decisão n. ° 1/2012 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 17 de setembro de 2012 , que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

23.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/37
            
         DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO
   de 17 de setembro de 2012
   que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação
   (2012/655/UE)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente os artigos 74.o a 81.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 75.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o regulamento interno do Conselho de Associação deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Presidência
   A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
   Artigo 2.o
   
   Reuniões
   O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.
   Salvo acordo em contrário das Partes, as sessões do Conselho de Associação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre as duas Partes.
   As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação com o acordo do Presidente do Conselho de Associação.
   Artigo 3.o
   
   Representação
   Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.
   O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro.
   Artigo 4.o
   
   Delegações
   Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.
   Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista da delegação de cada Parte.
   Sempre que na ordem do dia das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco deve fazer-se representar, na qualidade de observador.
   O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as Partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
   Artigo 5.o
   
   Secretariado
   Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República do Líbano em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.
   Artigo 6.o
   
   Correspondência
   A correspondência destinada ao Conselho de Associação é enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao Presidente do Conselho de Associação e, se necessário, transmitida aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Embaixada da República do Líbano em Bruxelas.
   As comunicações do Presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.
   Artigo 7.o
   
   Publicidade
   Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.
   Artigo 8.o
   
   Ordem do dia das reuniões
   1.   O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
   A ordem do dia provisória inclui as questões relativamente às quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão, pelo menos 21 dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem do dia se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia.
   A ordem do dia é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem do dia provisória, podem ser inscritas outras questões se as Partes assim acordarem.
   2.   Com o acordo das Partes, o Presidente pode encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
   Artigo 9.o
   
   Ata
   Os dois secretários redigem um projeto de ata de cada reunião.
   De modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem do dia:
   
               a)
            
            
               A documentação apresentada ao Conselho de Associação,
            
         
               b)
            
            
               As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação,
            
         
               c)
            
            
               As decisões adotadas, as declarações aprovadas e as conclusões adotadas.
            
         O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. É aprovado no prazo de seis meses após cada reunião do Conselho de Associação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. A ata é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, devendo ser enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.
   Artigo 10.o
   
   Decisões e recomendações
   1.   O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes.
   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.
   2.   As decisões e recomendações do Conselho de Associação, na aceção do artigo 76.o do Acordo, recebem a designação, respetivamente, de «Decisão» e «Recomendação», a qual é seguida de um número de ordem, da data da respetiva aprovação e da descrição do seu objeto. Em cada decisão é especificada a data da entrada em vigor.
   As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários.
   As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.
   O Conselho de Associação pode decidir publicar as suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República do Líbano.
   Artigo 11.o
   
   Regime linguístico
   As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.
   Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.
   Artigo 12.o
   
   Despesas
   A União Europeia e a República do Líbano suportam as despesas relativas à respetiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como no que se refere às despesas de correio e de telecomunicações.
   As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos são suportadas pela União Europeia, com exceção das despesas relacionadas com a interpretação ou tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que são suportadas pela República do Líbano.
   As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.
   Artigo 13.o
   
   Comité de Associação
   1.   O Comité de Associação assiste o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo da República do Líbano, por outro.
   2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correto funcionamento do Acordo. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
   3.   Nos casos em que o Acordo preveja a obrigação de realizar consultas ou a possibilidade de as realizar, estas consultas devem realizar-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.
   4.   O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente decisão.
   Artigo 14.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho de Associação UE-Líbano
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
   
      ANEXO
      
         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO
      
      Artigo 1.o
      
      Presidência
      A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano.
      O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
      Artigo 2.o
      
      Reuniões
      O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes.
      As reuniões do Comité de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes.
      As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo Presidente.
      Artigo 3.o
      
      Delegações
      Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte.
      Artigo 4.o
      
      Secretariado
      Um funcionário do Secretariado-Geral da Comissão da Comunidade Europeia e um funcionário do Governo da República do Líbano exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.
      Todas as comunicações do Presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Associação.
      Artigo 5.o
      
      Publicidade
      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.
      Artigo 6.o
      
      Ordem do dia das reuniões
      1.   O Presidente estabelece uma ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.
      A ordem do dia provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos 21 dias antes do início da reunião, na condição de esses pontos só serem inscritos na ordem do dia provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem do dia.
      O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões a fim de ser informado sobre questões específicas.
      A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião.
      A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
      2.   O Presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
      Artigo 7.o
      
      Atas
      É elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Associação.
      Uma vez aprovada pelo Comité de Associação, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários, conservando cada uma das Partes um exemplar. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.
      Artigo 8.o
      
      Deliberações
      Nos casos específicos em que o Conselho de Associação, em conformidade com o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), tenha autorizado o Comité de Associação a adotar decisões e/ou recomendações, estes atos recebem a designação, respetivamente, de «Decisão» e «Recomendação», a qual é seguida de um número de ordem, da data da respetiva aprovação e da descrição do seu objeto.
      Sempre que o Comité de Associação adote uma decisão, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o e 11.o da Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação, que adota o regulamento interno do Conselho de Associação.
      As decisões e as recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o.
      Artigo 9.o
      
      Despesas
      As Partes suportam as despesas relativas à respetiva participação nas reuniões do Comité de Associação, bem como em qualquer grupo de trabalho ou órgão eventualmente constituídos ao abrigo do artigo 80.o do Acordo, no que diz respeito tanto às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como às despesas de correio e de telecomunicações.
      As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos são suportadas pela União Europeia, com exceção das despesas relacionadas com a interpretação e/ou a tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que são suportadas pela República do Líbano.
      As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.
      
         (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.