CELEX: 22010D0070
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 70/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 70/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 21aa (Decisão 2007/230/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32009 D 0959: Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 80).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/959/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.
   
      (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 80.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.