CELEX: 51992PC0224
Language: pt
Date: 1992-05-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (2o semestre de 1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(92) 224 final
                                              Bruxelas, 27 de Maio de 1992
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
   de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez,
              Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepenas
                           (2o semestre de 1992)
                        (apresentada pela Comissão)
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                       pvpflftiçfo PE MOTIVOS
Face ao disposto nos artigos 30o e 75o do Acto de Adesão, os direitos
aduaneiros   aplicáveis    na    importação,  na   Comunidade    com  a   sua
composição   em   31  de   Dezembro    de  1985,   de   produtos   agrícolas
procedentes   de   Espanha   serão   progressivamente    suprimidos.    Estas
disposições aplicar-se-ão, por conseguinte, aos direitos aduaneiros a
cobrar no âmbito dos contingentes pautais de :
    358 120 hl     de vinhos de Jerez, em       recepi entes   de vinhos de
    capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21
    41 e ex 2204 21 51 ,
    435 000 hl     de vinhos de Jerez, em       recepientes   de capacidade
    superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29
    51,
    22 008 hl de vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepenas, em
    recepientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos
    NC ex 2204 21 21, ex 2204 21 23, ex 2204 21 31, ex 2204 21 33 e
    ex 2204 21 49, e
    15 000 hl de vinhos de Málaga, em recepientes de capacidade não
    superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e ex 2204 21
    59.
Estes contingentes encontram-se abertos até 30 de Junho de 1992.
Em aplicação do no 1 do artigo 75o do Acto de Adesão, os direitos
aduaneiros aplicáveis aos vinhos em questão foram reduzidos a 12,5%
dos direitos de base, a patir de 1 de Janeiro de 1992, e serão
reduzidos a 0%, a partir de 1 de Janeiro de 1993. Em derrogação do
artigo 30o do referido Acto, o Regulamento (CEE) no 4161/87 fixa, na
sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos
de  base a considerar     na Comunidade, na      sua  composição   em  31 de
Dezembro  de   1985, com    vista   ao  cálculo   das  reduções   sucessivas
previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
Estas medidas pautais não são aplicáveis a Portugal uma vez que o
Regulamento (CEE) no 3792/85 que define o regime aplicável nas trocas
comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal             prevê
disposições específicas sobre o assunto.
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Por   força   do Regulamento     (CEE) no 2573/90   da Comissão,  de 5 de
Setembro    de   1990, relativo    à suspensão  total  de certos   direitos
aduaneiros     aplicáveis   pela   Comunidade dos Dez às    importações  de
Espanha e de Portugal, os referidos direitos são, no que diz respeito
aos produtos referidos no Anexo II do Tratado, totalmente suspensos a
partir do momento em que tenham atingido um nível de 2% ou menos. Que
é portanto necessário aplicar um direito        igual a zero nos casos em
que o valor desses direitos aduaneiros específicos não ultrapasse 2%
ad-valorem.
Tendo em conta que a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos em
questão   serão suprimidos, torna-se neccessário       fixar o período do
contingente em seis meses, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, e
de abrir    ao prorata    temporis   o volume dos citados contingentes na
Comunidade    na sua composição em 31 de Dezembro        de 1985 e com os
direitos calculados em conformidade com as disposições acima citadas.
Tal é o assunto da proposta de regulamento anexa.
Em relação ao modo de gestão do contingente a aplicar, propõe-se a
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes á constituição
de  reservas comunitárias, às quais terão acesso         todos os Estados-
membros em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o do
regulamento proposto.
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                                                            R E G U L A M E N T O (CEE) N ?
                                                                                                 /92 DO CONSELHO
                                                                                                                                                               1
                                                                                de
                                          relativo à abertura e m o d o de g e s t ã o de c o n t i n g e n t e s p a u t a i s c o m u n i t á r i o s de
                                          v i n h o s de qualidade produzidos nas regiões d e t e r m i n a d a s do Jerez, Mala:
                                                               Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeiias <2fl s e m e s t r e d e T ? $ 2 )
                 o  CONSELHO              DAS C O M U N I D A D E S    EUROPEIAS.            Coiisuleiamln i|iu o Regulamento (CEE) n'.' 3/92/8S do
                                                                                             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
                 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí-
                 Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30? e 75?,                        colas entre a Espanha e Portugal (3), prevê um regime
                 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      especial na importação em Portugal dos produtos em
                                                                                             questão provenientes de Espanha ; que, por consequência,
                 Considerando que, por força dos artigos 30? e 75? do Acto                   os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas
                 de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação                   na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
                 na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro                          de 1 9 8 5 ;
                 de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados,
                                                                                             Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                 provenientes de Espanha, são suprimidos progressiva-
                                                                                             n° 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, rela-
                 mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários
                                                                                             tivo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicá-
                 anuais de :
                                                                                             veis pela Comunidade dos Dez às importações de
                 — 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade                           Espanha e de Portugal (h), os referidos direitos são, no que
                     produzidos na região determinada do Jerez, em reci-                     diz respeito aos produtos referidos no anexo II do
                     pientes de capacidade não superior a dois litros, dos                   Tratado, totalmente suspensos a partir do m o m e n t o em
                     códigos N C ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51,                              que tenham atingido um nível de 2 % ou menos ; que é,
                 — 435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade                           portanto, necessário aplicar um direito igual a 0 % no
                     produzidos na região determinada do Jerez, em reci-                     caso em que o valor dos direitos específicos citado no
                     pientes de capacidade superior a dois litros, dos                       artigo 1? não ultrapasse 2 % ad                          valorem:
                     códigos N C ex 2204 29 41 c ex 2204 29 51,                              Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                 — 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ-                     acesso igual e continuo de todos os importadores da
                     zidos na região determinada de Málaga, em recipientes                   Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-
                     de capacidade não superior a dois litros, dos códigos                   rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
                      N C ex 2204 21 49 e 2204 21 59, e                                      as importações dos produtos em questão em todos os
                 — 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ-                     Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
                      zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato,                   que convém não prever qualquer repartição entre os Esta-
                      Rioja e Valdepeiias, em recipientes de capacidade não                  dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes
                     superior a dois litros, dos códigos N C ex 2204 21 21,                  dos contingentes das quantidades correspondentes às suas
                     ex 2204 2 1 2 3 , ex 2204 2 1 3 1 , ex 2204 2 1 3 3 e ex                necessidades, em condições e de acordo com o processo
                      2204 21 49 ;                                                           previsto no artigo 3? ; que esse modo de gestão requer
                                                                                             umâ colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                 que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade                       Comissão ;
                 produzidos na região determinada do Jerez, é conve-
                 niente, a fim de melhor responder às exigências do                          Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                 mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                 global; que estes contingentes se encontrar) apertos                        burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
                 até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) n°                            mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos
1516/91 ( 1 ) ;                                                                              contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus
                 Considerando que esses direitos são reduzidos, em l de
                 Janeiro de 1 9 2 , para^SVo e, em 1 de Janeiro de 19J                        membros.
                    serão totalmente suspensão; que, por consequência,
                 o volune dos referidos contingentes, deve ser                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                 reduzido, cem u»&base pro rata temporis, de ftfchA
                 a cobrir unicanente o período de 1 de Julho                                                                      Arti»o 1?
                 a 31 de Dezembro de 1992;                                                    A partir de i de J u l h o e a t é 3 1 d e Dezembro d e 1993:
                                                                                                     , os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de
                                                                                              qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir
                para 12,5 % dos direitos de base ; que, em derrogação do                      indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na
                artigo 30? do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE)                             sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e
                n? 4 l 6 1 / 8 7 ( ' ) fixa, na sequência da entrada em vigor da              nos limites mencionados dos contingentes pautais comu-
                Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi-                          nitários que a seguir se indicam :
                derar na Comunidade, na sua composição em 31 de
                Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções                           g) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.
                                                                                              i J O nD L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.
                sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de
                Portugal ; que convém, portanto, para determinar os
                direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos,
                abrir, para o período                 acima r e f e r i d o                  (1) JO n° L 142 de 6.6.1991, p. 4 .
                                                          , contingentes pautais comu-       (2) JO n° L 395 de 31.12.1987, p. 1.
                nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados                ( i)    To **L         *G*         dLc 1* .4Z.A9g5j/x              1 •
                no quadro constante do artigo 1 ? ;
 ---pagebreak---                                                                                                                                       s ^
                                                                                                 Taxa (ECU/hl)               Volume do
   Niimero           Código NC                Designação das mercadorias                                                     contingente
  de ordem               (')                                                    de 1 de Julho a 31 de                        (hectolitres)
                                                                                 Dezembro de I9$2 (')
   09.0317
                í ex 2204 21 41
                                                  Vinhos de Jerez
                                                                                              0,8
                l ex 2204 21 51                                                               0^8                         I     396 560
                í ex 2204 29 41                                                               0,8
                1 ex 2204 29 51                                                               0,9
                  ex 2204 21 49                                                                1,2                        I       7 500
   09.0310                                       Vinhos de Málaga
                  ex 2204 21 59                                                                1,4
   09.0312        ex  2204   21 21  1   Vinhos de |uniilln, Priorato, Rioj;i e
                  ex  2204   21 2.^  ]  Valdepctías                               ]            1,2
                  ex  2204   21 31  ]                                                                                      [     11 004
                  ex  2204   21 33   j
                  ex  2204   21 49                                                             1,8
(') Ver códigos Taric no anexo.
(J) Estes direitos aduaneiros específicos apenas serão cobrados quando o seu valor ultrapasse 2 % ad valorei
                                Artigo    2?                                   Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                                                                               disponível do volume contingentário, a atribuição será
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão                           feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-                         bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
nistrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.                      dos.
                                 Artigo   3?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                                                            Artigo   4?
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                               Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
                                                                               produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin-
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
                                                                               gentes enquanto o saldo do volume do contingente
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
                                                                               correspondente o permitir.
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres-
pondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                                    Artigo   5."
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.                                                            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                               mente para assegurar a observância do presente regula-
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                            mento.
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
medida em que o saldo disponível o permita.
                                                                                                             Ar ti no G°
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
contingentário.                                                                1992.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em
                                                                                               Pelo   Conselho
                                                                                                0    Presidente
 ---pagebreak---                                                  <b
                    A i\'/-:xo
                 Códigos Taric
Numero dc ordem    Codigo NC       Codigo Taric
   09.0317      ex 2204 2 1 4 1 2204 21 41*10
                ex 2204 2 h ' l 2204 21 5 1' 1 0
                ex 2204 29 41   2204 29 41*10
                ex 2204 24 SI   2204 29 5 1 1 0
   09.0310      ex 2204 21 49   2204 21 49*12
                ex 2204 21 S9   2204 21 59*12
   09.0312      ex 2204 2 1 2 1 2204 21 21*10
                ex 2204 2 1 2 1 2204 21 2.1*10
                ex 2204 2 1 1 1 2204 21 11*10
                ex 2204 2 1 1 ' 2204 21 11*10
                ex 2204 21 49   2204 21 49*21
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 224 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-234-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44514-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo