CELEX: 32013R0107
Language: pt
Date: 2013-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 , que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia  Texto relevante para efeitos do EEE

6.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 35/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 107/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2013
   que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               Receberam-se informações de que se utiliza melamina no revestimento de latas para alimentos destinados a animais de companhia, a qual pode migrar para os referidos alimentos. São usadas latas com o mesmo revestimento para a conservação de géneros alimentícios e, em conformidade com um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (2) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foi estabelecido um limite de migração específico (LME) de 2,5 mg/kg para os géneros alimentícios enlatados pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1282/2011 (4).
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (5), os quais devem ser aplicados aos alimentos para animais tal como vendidos, ao passo que os limites máximos estabelecidos na Diretiva 2002/32/CE dizem respeito aos alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.
            
         
               (4)
            
            
               Informações recentes demonstram que a melamina pode migrar para os alimentos húmidos destinados a animais de companhia a partir do revestimento da lata a um nível que é superior aos 2,5 mg/kg fixados para um alimento com um teor de humidade de 12 %, mas que corresponde a um nível inferior ao LME de 2,5 mg/kg no alimento húmido. À luz deste desenvolvimento nos conhecimentos científicos e tecnológicos, é adequado estabelecer o limite máximo de 2,5 mg/kg para a melamina em alimentos enlatados para animais de companhia numa base «tal como vendido», o que é coerente com o que está previsto para os géneros alimentícios enlatados.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Diretiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.
   
      (2)  Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da AESA e Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) da AESA; Parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal. EFSA Journal 2010; 8(4):1573. [145 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1573. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1573.pdf
   
      (3)  JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.
   
      (4)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 22.
   
      (5)  Relatório sobre a 33.a sessão do Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Comissão do Codex Alimentarius, Genebra, Suíça, 5-9 de julho de 2010 (ALINORM 10/33/REP).
   
      ANEXO
      No anexo I, secção I, da Diretiva 2002/32/CE o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     Substância indesejável
                  
                  
                     Produtos destinados à alimentação animal
                  
                  
                     Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %
                  
               
                     
                                 «7.
                              
                              
                                 Melamina (9)
                              
                           
                  
                     Alimentos para animais
                  
                  
                     2,5
                  
               
                     com exceção de:
                  
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 alimentos enlatados para animais de companhia
                              
                           
                  
                     2,5 (1)
                     
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 os seguintes aditivos para a alimentação animal:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 - -
                              
                              
                                 ácido guanidinoacético (GAA),
                              
                           
                  
                     —
                  
               
                     
                                 - -
                              
                              
                                 ureia,
                              
                           
                  
                     —
                  
               
                     
                                 - -
                              
                              
                                 biureto.
                              
                           
                  
                     —
                  
               
      
         (1)  O limite máximo aplica-se aos alimentos enlatados para animais de companhia tal como vendidos.»