CELEX: C2004/239/04
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C 311/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Junho de 2004, no processo entre B. V. Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht e o Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Junho de 2004, no processo entre B. V. Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht e o Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam
   (Processo C 311/04)
   (2004/C 239/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Junho de 2004, no processo entre B. V. Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht e o Inspecteur van de Belastingdienst – Douanedistrict Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2004.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A nota complementar (CE) 1 ao capítulo 10 da pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é válida na medida em que impõe outras exigências, em relação ao conceito de arroz semibranqueado, diferentes das previstas na nota explicativa do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à posição 1006 do Sistema Harmonizado?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, caso a interessada tivesse conhecimento da nota complementar (CE) 1, início e alínea f), ao capítulo 10 da NC, ou devesse conhecê-la, mas não soubesse que essa nota era válida ou, pelo menos, pudesse ter dúvidas a esse respeito, tendo em conta a descrição divergente constante da nota explicativa do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à posição 1006 do SH, pode invocar a sua boa fé ao abrigo do artigo 220.o, n.o 2, início e alínea b), segundo parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário?
            
         
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.