CELEX: 32003R2035
Language: pt
Date: 2003-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2035/2003 da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)

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32003R2035

Regulamento (CE) n.° 2035/2003 da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)  

Jornal Oficial nº L 302 de 20/11/2003 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 2035/2003 da Comissãode 19 de Novembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 181.o e o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), estabelecem a inclusão no orçamento, a partir do exercício de 2004, de uma classificação por destino para as despesas da Comissão. Essa classificação tem por objectivo tornar a nomenclatura orçamental menos pormenorizada ao nível dos capítulos.(2) Para manter o mesmo nível de informação e transparência na contabilização das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), é conveniente estabelecer que a comunicação mensal das informações financeiras, devida pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1997/2002(4), seja efectuada por artigos ou por números.(3) Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 296/96.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 passa a ter a seguinte redacção:"Na comunicação referida no n.o 3, será utilizada a discriminação das despesas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente ao capítulo da auditoria das despesas agrícolas, a discriminação complementar por números; todavia, relativamente ao capítulo da pesca, as despesas serão apresentadas ao nível do capítulo.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.(4) JO L 308 de 9.11.2002, p. 9.