CELEX: 51996PC0279(02)
Language: pt
Date: 1996-06-19
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes

Avis juridique important

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51996PC0279(02)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes  /* COM/96/0279 FINAL - CNS 96/0158 */  

Jornal Oficial nº C 242 de 21/08/1996 p. 0013

Proposta de Directiva do Conselho  que altera a Directiva 93/53/CEE que intoduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas  doenças dos peixes(96/C  242/09)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 279 final -  96/0158(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Junho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições  de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE  (2), estabelece as condições de  polícia sanitária que regem a introdução no mercado de peixes de aquicultura sensíveis às doenças  constantes da lista do seu anexo A; que essa lista inclui doenças virais como a NHI e a SHV e a  girodactilose, que é provocada pelo parasita Gyrodactylus salaris; Considerando que a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas  comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes  (3), com a redacção que lhe foi dada  pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece medidas de controlo da  anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS), da necrose hematopoética infecciosa (NHI) e da septicémia  hemorrágica viral (SHV); Considerando que as medidas previstas na Directiva 93/53/CEE não são concebidas para o controlo de  doenças virais; que essas medidas não podem, pois, ser aplicadas à girodactilose, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 93/53/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1ºA presente directiva define as medidas comunitárias mínimas para o controlo das doenças  dos peixes referidas nos pontos 1 e 2 do artigo 2º». 2. O ponto 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «1. Doenças da lista I: anemia infecciosa dos salmonídeos referida na lista I do anexo A da  Directiva 91/67/CEE do Conselho;». 3. O ponto 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. Doenças da lista II: necrose hematopoética infecciosa e septicémia hemorrágica viral referidas  na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE;». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997.  Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.  (3) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23.