CELEX: 51986PC0396
Language: pt
Date: 1986-07-16
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS OBRIGACOES EM MATERIA DE PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTABILISTICOS DAS SUCURSAIS, CRIADAS NUM ESTADO-MEMBRO, DE INSTITUICOES DE CREDITO E DE INSTITUICOES FINANCEIRAS CUJA SEDE SOCIAL SE SITUA FORA DESSE ESTADO-MEMBRO

N? C 230/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.9.86
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de Directiva do Conselho relativa às obrigações em matéria de publicidade dos
              documentos contabilísticos das sucursais, criadas num Estado-membro, de instituições de
                    crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro
                                                        COM(86) 396 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1986)
                                                          (86/C 230/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                não permitem dar ao público e em particular aos credo-
                                                                     res, uma ideia satisfatória da situação financeira da em-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   presa, dado que não se poderia avaliar isoladamente uma
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea g),               parte de um conjunto que constitui um todo;
do seu artigo 54?,
                                                                     Considerando que, por outro lado, tendo em conta o ní-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               vel actual de integração, não se poderia ignorar o facto
                                                                     que existe uma necessidade de certas informações relati-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      vas à actividade das sucursais, criadas num Estado-mem-
                                                                     bro, de instituições de crédito e de instituições financei-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   ras que tenham a sua sede social fora desse Estado-mem-
cial,                                                                bro; que, todavia, a amplitude de tais informações deve
                                                                     ser limitada a fim de impedir distorções de concorrência;
Considerando que a criação de um mercado interno eu-
ropeu implica que as sucursais de instituições de crédito            Considerando que, no que se refere às sucursais de insti-
e de instituições financeiras que tenham a sua sede social           tuições de crédito e de instituições financeiras que te-
num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tra-                 nham a sua sede num país terceiro, a igualdade de
tamento que as sucursais de instituições de crédito e de             concorrência significa, por um lado, que essas sucursais
instituições financeiras que tenham a sua sede social no             devem observar em matéria de publicação de documen-
mesmo Estado-membro; que, no que se refere à publica-                tos relativos às contas anuais um nível que seja idêntico
ção de documentos relativos às contas anuais, isso signi-            ou equivalente ao que vigora na Comunidade e, por
fica que é suficiente que as sucursais dessas instituições           outro, que essas sucursais não devem ser obrigadas a pu-
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro                 blicar as suas próprias contas anuais quando preenchem
publiquem os documentos relativos às contas anuais da                a condição acima mencionada;
sua instituição no seu conjunto;
Considerando que a proposta de Décima Primeira Direc-                Considerando que a equivalência, exigida em ligação
tiva de Conselho relativa à publicidade das sucursais                com a presente directiva, dos documentos relativos às
prevê certas obrigações de publicidade em matéria de ac-             contas anuais das instituições de crédito e das instituições
tos e de dados relativos às sucursais criadas num Estado-            financeiras que tenham a sua sede social num país ter-
-membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo                ceiro, pode provocar problemas de apreciação; que, con-
direito de um outro Estado; que, no que se refere à pu-              sequentemente, o exame desses problemas e de outros
blicidade dos documentos contabilísticos, o artigo 11?               que se colocam na matéria tratada pela presente direc-
desta proposta de directiva refere-se a disposições especí-          tiva, nomeadamente no que se refere à sua aplicação,
ficas a adoptar para os bancos e outras instituições finan-          exige que os representantes dos Estados-membros e os
ceiras;                                                              da Comissão cooperem no âmbito de um Comité de
                                                                     Contacto; que, para evitar a multiplicação de tais comi-
                                                                     tés, é desejável que a referida cooperação seja realizada
Considerando que a prática actual de certos Estados-                 no âmbito do comité referido no artigo 52? da Directiva
-membros, que consiste em exigir das sucursais de insti-             78/660/CEE do Conselho ('); que, todavia, quando se
tuições de crédito e de instituições financeiras que te-             tratar de examinar os problemas das instituições de cré-
nham a sua sede social fora desse Estado-membro a pu-                dito, o Comité deve ter uma composição adequada,
blicação de contas anuais relativas à sucursal perdeu a
sua justificação após a adopção da Directiva de Con-
selho relativa às contas anuais de bancos e outras insti-
tuições financeiras; que, além disso, as contas de sucursal          0) JO n? L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
 ---pagebreak---  11.9.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 230/5
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                             — dos produtos da sucursal provenientes dos n?s 1 a
                                                                              3 e 6 do artigo 29? ou dos n?s B 1 a B 3 e B 6 do
                                                                              artigo 30? da Directiva .../.../CEE,
                            Artigo Io.
                                                                          — do total dos créditos e das dívidas imputáveis à
                     Âmbito de aplicação                                      sucursal discriminados entre os das instituições de
                                                                              crédito e os dos clientes,
 1.    As medidas de coordenação prescritas pela presente
                                                                         — de total dos saldos activos ou passivos após com-
directiva aplicam-se às sucursais, criadas num Estado-
                                                                              pensação entre a sucursal e a sede, as outras su-
-membro, das instituições de crédito e das instituições fi-
                                                                              cursais e as empresas incluídas nas contas consoli-
nanceiras na acepção do artigo 2? da Directiva .../.../
                                                                              dadas da instituição de crédito ou da instituição
/ C E E (*) que tenham a sua sede social fora desse Es-
                                                                              financeira;
tado-membro. Sempre que uma instituição de crédito ou
uma instituição financeira tiver a sua sede social num
país terceiro, a presente directiva é aplicável desde que a
instituição de crédito ou a instituição financeira tenha             b) Uma descrição da actividade da sucursal, com men-
uma forma jurídica comparável às formas jurídicas men-                    ção das principais categorias, durante o exercício.
cionadas no artigo 2? da Directiva .../.../CEE.
2.     O terceiro travessão do artigo 1? da Directiva                Sempre que forem exigidas estas informações, devem ser
77/780/CEE do Conselho (2) aplica-se mutatis mutandis                verificadas por uma ou várias pessoas habilitadas para a
às sucursais de instituições de crédito ou de instituições           fiscalização das contas por força da legislação do Es-
financeiras na acepção da presente directiva.                        tado-membro no qual foi criada a sucursal.
                            Artigo 2°
                                                                                                Artigo 3°
Disposições relativas às sucursais de instituições de
crédito e de instituições financeiras que tenham a sua               Disposições relativas às sucursais de instituições de
            sede social num outro Estado-membro                      crédito e de instituições financeiras que tenham, a sua
                                                                                      sede social num país terceiro
1.     Os Estados-membros determinarão que as sucursais
das instituições de crédito e das instituições financeiras           1.      Os Estados-membros determinarão que as sucursais
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro                 das instituições de crédito e das instituições financeiras
publiquem, segundo o disposto no artigo 42? da Direc-                cuja sede social se situe num país terceiro publiquem, em
tiva .../.../CEE, os documentos que aí são mencionados               conformidade com as prescrições do n? 1 do artigo 2?, os
(contas anuais, contas consolidadas, relatório de gestão,            documentos aí mencionados e que tenham sido estabele-
relatório consolidado de gestão, relatórios estabelecidos            cidos e verificados segundo a legislação do país terceiro.
pela pessoa encarregada do controlo das contas anuais e
das contas consolidadas) da sua instituição de crédito ou
da sua instituição financeira.
                                                                     2.      Sempre que estes documentos tenham sido estabele-
                                                                     cidos em conformidade com as prescrições da Directiva
2.     Estes documentos devem ter sido estabelecidos e               .../.../CEE ou de modo equivalente, é aplicável o n? 3 do
controlados segundo os modos previstos, em conformi-                 artigo 2?.
dade com a Directiva .../.../CEE, pela legislação do Es-
tado-membro no qual a instituição de crédito ou a insti-
tuição financeira tem a sua sede social.
                                                                     3.     Sempre que os documentos referidos no n? 1 não
                                                                     tiverem sido estabelecidos em conformidade com as pres-
3.     Uma sucursal não pode ser obrigada a publicar                 crições da Directiva .../.../CEE ou de modo equivalente,
contas anuais relativas à sua própria actividade.                    os Estados-membros podem exigir que as sucursais publi-
                                                                     quem contas anuais relativas à sua própria actividade.
4.     Os Estados-membros podem, até coordenação pos-
terior, exigir das sucursais, as seguintes informações adi-
cionais :
                                                                     4.      Nos casos referidos nos n?s 2 e 3, é aplicável o n? 4
a) A indicação-:                                                     do artigo 2?
    — do capital de dotação da sucursal,
    — dos lucros ou perdas da sucursal,
                                                                     5.      Os Estados membros não podem aplicar às sucur-
                                                                     sais de instituições de crédito e de instituições financeiras
                                                                     que tenham a sua sede social num país terceiro disposi-
(') Proposta de directiva do Conselho relativa às contas anuais      ções que lhes confeririam um regime mais favorável do
    dos bancos e outras instituições financeiras (JO n? C 130 de
    1. 6. 1981) e propostas de alterações (JO n? C 83 de 24. 3.      que o que se aplica às das instituições de crédito ou às
    1984 e JO n? C 351 de 31. 12. 1985).                             das instituições financeiras que tenham a sua sede social
O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.                                num outro Estado-membro.
 ---pagebreak--- N? C 230/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11.9.86
                         Artigo 4?                                                       Artigo 6?
                   Língua da publicação                                              Disposições finais
Os Estados-membros podem exigir que a publicação dos             1.   Os Estados-membros adoptarão as disposições le-
documentos previstos na presente directiva seja efectuada       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
na sua língua oficial e que a tradução desses documentos        para darem cumprimento à presente directiva antes de 1
seja autenticada.                                               de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediata-
                                                                mente a Comissão.
                         Artigo 5o.
                   Comité de Contacto                           2.    Os Estados-membros podem prever que as disposi-
                                                                ções referidas no n? 1 se apliquem pela primeira vez às
O Comité de Contacto, tal como é instituído no artigo           contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de
52? da Directiva 78/660/CEE, com uma composição                  1992 ou durante o ano de 1992.
adequada, tem igualmente por funções:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do Tra-      3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
    tado, a aplicação harmonizada da presente directiva         principais disposições de direito nacional que adoptem
    através de uma concertação periódica que incida, no-        no domínio regulado pela presente directiva.
    meadamente, sobre os problemas concretos da sua ap-
    licação, como por exemplo no que se refere à aprecia-
    ção da equivalência;                                                                 Artigo 7o.
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão em relação a
    complementos ou alterações a introduzir à presente          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    directiva.                                                  tiva.