CELEX: 62008CN0535
Language: pt
Date: 2008-12-03 00:00:00
Title: Processo C-535/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 3 de Dezembro de 2008 — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania e o.

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/22
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 3 de Dezembro de 2008 — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania e o.
   (Processo C-535/08)
   (2009/C 32/38)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Maria Catena Rita Pignataro
   
      Recorrido: Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania e o.
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 6.o do Tratado UE, o artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tornado executório pela lei n.o 848 de 1955, o artigo 2.o do Protocolo n.o 4 da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tornado executório pela lei n.o 881 de 1977 devem ser interpretados como sendo compatíveis ou incompatíveis com a legislação regional contida nos artigos 1-quater, 14 -bis, décimo terceiro parágrafo, alínea c), 15, terceiro parágrafo, alínea d), 16 -bis, sétimo parágrafo, alínea a), e 17 -ter, quarto parágrafo, alíneas b) e c), da lei regional n.o 29 de 1951, que exclui os direitos eleitorais passivos dos cidadãos não residentes na Sicília no momento da apresentação das candidaturas para a participação na eleição da Assembleia Regional Siciliana?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 17.o CE e 18.o CE (ex artigo 8.o A do Tratado CE) opõem-se à legislação regional referida no n.o 4.1 ou são compatíveis com a mesma?