CELEX: 62009CA0119
Language: pt
Date: 2011-04-05 00:00:00
Title: Processo C-119/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique ( «Livre prestação de serviços — Directiva 2006/123/CE — Artigo 24. °— Interdição de todas as proibições absolutas das comunicações comerciais de profissões regulamentadas — Profissão de perito contabilista — Proibição de angariação de clientela» )

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-119/09) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Directiva 2006/123/CE - Artigo 24.o - Interdição de todas as proibições absolutas das comunicações comerciais de profissões regulamentadas - Profissão de perito contabilista - Proibição de angariação de clientela)
   2011/C 152/05
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable
   
      Recorridos: Ministre du budget, des comptes publics e de la fonction publique
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), em especial do seu artigo 24.o relativo às comunicações comerciais das profissões regulamentadas — Práticas comerciais de angariação de clientela — Supressão de qualquer proibição geral relativamente às profissões reguladas previstas pela Directiva, qualquer que seja a forma da prática comercial em causa, ou possibilidade dos Estados-Membros de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?
   
      Dispositivo
   
   O artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe, em termos absolutos, aos membros de uma profissão regulamentada, como a profissão de perito contabilista, levar a cabo actos de angariação de clientela.
   
      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.