CELEX: 32012H0724(17)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/58
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015
   2012/C 219/17
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012,
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 27 de abril de 2012, o Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Em especial, o cenário do Programa de Estabilidade para 2012 e 2013 é muito próximo das previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções em matéria de défice a médio prazo inscrevem-se no contexto de um cenário de crescimento ligeiramente otimista, superior à taxa de crescimento potencial mas bem abaixo das taxas médias históricas. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice de 1,5 % em 2012 para 0,9 % em 2014, graças a um pacote de medidas de consolidação de cerca de 1,2 % do PIB, e fornecer uma margem de manobra mais ampla em caso de choques negativos. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural de 0,5 %. Contudo, este OMP não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas atuais políticas e projeções, não parece ter suficientemente em conta os passivos implícitos relacionadas com o envelhecimento, apesar de a dívida ser inferior ao valor de referência fixado no Tratado. Além disso, segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, e com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) no Programa de Estabilidade, o Luxemburgo desviar-se-ia significativamente do seu próprio OMP a partir de 2012. Prevê-se que a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, líquidas das medidas discricionárias em matéria de receitas, exceda significativamente o valor de referência das despesas, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública bruta, que se situa a 20 % do PIB, está abaixo do valor de referência previsto no Tratado.
            
         
               (11)
            
            
               Em 20 de janeiro de 2012, o Governo luxemburguês adotou um projeto de lei para reformar o sistema de pensões, tanto para o setor privado como para o público. A reforma deveria introduzir alguns mecanismos de correção, no caso de uma evolução desfavorável da situação financeira do regime e modifica o método de cálculo muito generoso das prestações. No entanto, o novo método de cálculo será progressivamente introduzido num horizonte temporal muito longo, de 40 anos. Além disso, as possibilidades de reforma antecipada mantêm-se globalmente inalteradas, não tendo sido propostas quaisquer medidas para vincular a idade legal de reforma à esperança de vida. De um modo geral, o Luxemburgo está a tomar medidas no bom sentido, mas a reforma proposta não parece constituir uma garantia suficiente da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
            
         
               (12)
            
            
               Em janeiro de 2012, o Parlamento adotou uma lei nacional para limitar a indexação automática dos salários entre 2012 e 2014, a fim de aumentar a competitividade da economia luxemburguesa. Contudo, para além de uma eventual alteração do índice de referência, o governo não anunciou quaisquer planos para uma revisão permanente do sistema de fixação de salários. Embora a produtividade do Luxemburgo seja atualmente muito elevada, a margem de manobra em termos de ganhos de produtividade é cada vez mais reduzida. Uma revisão permanente do sistema de fixação dos salários, realizada em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, é necessária para preservar a competitividade da economia do Luxemburgo a longo prazo.
            
         
               (13)
            
            
               O Luxemburgo tomou algumas medidas pertinentes e credíveis para fazer face à relativamente elevada taxa de desemprego dos jovens. No entanto, a fim de facilitar a integração dos jovens no mercado de trabalho, é necessária uma estratégia coerente para, nomeadamente, reforçar a colaboração entre as administrações locais e melhorar a eficácia dos serviços de emprego. Os jovens à procura de emprego e, em especial, aqueles com reduzidos níveis de ensino, deverão beneficiar também de um maior investimento na formação e educação.
            
         
               (14)
            
            
               Prevê-se que o Luxemburgo venha a enfrentar dificuldades para atingir o seu objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa para 2020. De acordo com as últimas projeções para 2020 baseadas nas medidas em vigor, o Luxemburgo deverá aumentar as suas emissões em setores não abrangidos pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) em 6 % entre 2005 e 2020, enquanto o seu objetivo era uma redução de 20 %. O setor rodoviário representa a mais importante fonte de emissões, possuindo um importante potencial de redução de emissões. O preço dos combustíveis destinados aos transportes continua a ser um dos mais baixos da UE, incentivando o «turismo de combustível», originando externalidades negativas em termos de poluição e de congestionamento. São necessárias medidas adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, caso contrário terão de ser utilizados mecanismos de flexibilidade onerosos.
            
         
               (15)
            
            
               O Luxemburgo assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a melhoria da competitividade, a promoção do emprego e o reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
               
            
         
               (17)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, o Luxemburgo atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Preservar uma situação orçamental sólida, retificando qualquer desvio do OMP, que garanta a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta, em especial, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas para o ano de 2013 e seguintes, respeitando designadamente o valor de referência para as despesas.
            
         
               2.
            
            
               Consolidar a reforma proposta do sistema de pensões, tomando medidas adicionais para aumentar a taxa de participação de trabalhadores mais velhos, em especial prevenindo a reforma antecipada, e tomando novas medidas para aumentar a idade efetiva da reforma, inclusivamente associando a idade legal de reforma à esperança de vida, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.
            
         
               3.
            
            
               Tomar novas medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a negociação salarial e o sistema de indexação dos salários, com vista a preservar a competitividade da economia luxemburguesa a longo prazo, mantendo, numa primeira fase, o prazo atual de um ano entre cada indexação para além de 2014 e, reduzindo o impacto da energia e de outros elementos voláteis no índice de referência.
            
         
               4.
            
            
               Prosseguir os esforços para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço da participação das partes interessadas, e reforçando as medidas de formação e de ensino, nomeadamente para aqueles com baixos níveis de estudo, com o objetivo de adequar melhor as competências e as qualificações dos jovens à procura no mercado do trabalho.
            
         
               5.
            
            
               Garantir que os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa a partir de atividades não abrangidas pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) serão respeitados, nomeadamente aumentando a tributação dos produtos energéticos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 5.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.