CELEX: 62013CA0196
Language: pt
Date: 2014-12-02 00:00:00
Title: Processo C-196/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-196/13) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE - Gestão de resíduos - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa»)
   (2015/C 046/06)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, A. Alcover San Pedro e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão Comissão/Itália (C-135/05, EU:C:2007:250), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a contar do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Itália (EU:C:2007:250), uma sanção pecuniária compulsória semestral calculada, no que respeita ao primeiro semestre seguinte a essa prolação, no final deste, a partir de um montante inicial fixado em 4 2 8 00  000 euros, do qual será deduzido um montante de 4 00  000 euros por cada um dos locais que contêm resíduos perigosos que passe a estar em conformidade com esse acórdão e um montante de 2 00  000 euros por cada um dos outros locais que passe a estar em conformidade com o referido acórdão. Para todos os semestres seguintes, a sanção pecuniária compulsória devida em relação a cada semestre será calculada, no final deste, a partir do montante da sanção pecuniária compulsória fixada para o semestre anterior, sendo as mesmas deduções efetuadas em função das regularizações, que ocorram durante o semestre em causa, dos locais visados pelo incumprimento declarado.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 40 milhões de euros.
            
         
               4)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.