CELEX: 62014FB0070
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo F-70/14 DISS: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/51
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão
      (Processo F-70/14 DISS) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados; posteriormente, J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes; posteriormente, G. Gattinara, agente, e finalmente G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, pedido de condenação da Comissão na indemnização da recorrente pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Anne-Claire Simon suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.
               
            
         (1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 28.