CELEX: 51993PC0036(22)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar de determinados produtos lácteos

N9 C 80 / 34                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               20 . 3 . 93
                                                                  Proposta de
                                              REGULAMENTO (CEE ) N<? . . . DO CONSELHO
                                                                     de . . .
                que fixa, para a campanha leiteira de 1993 / 1994 , os preços-limiar de determinados produtos
                                                                     lácteos
                                                                ( 93 / C 80 / 22 )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                                        Produto-piloto
                                                                                                                          Ecus / 100 kg
                                                                                    do grupo de produtos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           1                             56,86
 Económica Europeia ,
                                                                                               2                            193,83
                                                                                               3                            266,02
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n<? 804 / 68 do                                          4                             99,51
 Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                                          5                            130,80
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                                         6                            320,09
 produtos lácteos ( ! ), com a última redacção que lhe foi                                     7                            377,00
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n<? 2071 / 92 ( 2 ), e , nomea­                                 8                            315,13
 damente , o seu artigo 4*?,                                                                   9                            593,01
                                                                                              10                            340,44
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                      11                            313,94
                                                                                              12                             94,26
 Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de
 modo a que , tendo em conta a necessária protecção da
 indústria transformadora da Comunidade , os preços dos
 produtos lácteos importados se situem a um nível que                        2 . Os produtos-piloto referidos no n"? 1 são os definidos
 corresponda ao preço indicativo do leite ; que é, em conse­                 no anexo I do Regulamento ( CEE ) n1? 2915 / 79 do Conse­
 quência , necessário fixar o preço-limiar com base no preço                 lho , de 18 de Dezembro de 1979 , que determina os grupos
 indicativo do leite , tendo em conta a relação que se deseja                de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo
 ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o                 dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
 do leite desnatado , bem como custos e rendimentos unifor­                  lácteos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 mes para cada um dos produtos lácteos em causa ; que é                      Regulamento ( CEE ) n9 3798 / 91 (4 ).
 conveniente ter em conta um montante forfetário destinado
 a assegurar uma protecção suficiente à indústria transfor­
 madora da Comunidade ,
                                                                                                          Artigo 2?
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                               Artigo 19                                     nidades Europeias .
 1 . Para a campanha leiteira de 1993 / 1994 , os preços­
 -limiar são fixados do seguinte modo :                                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros
                   Feito em . . .
                                                                                                       Pelo Conselho
(M JO n9 L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                                  (3 ) JO n? L 329 de 24 . 12. 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 64 .                               (4 ) JO n<? L 357 de 28 . 12 . 1991 , p . 3 .