CELEX: 31989R1731
Language: pt
Date: 1989-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1731/89 da Comissão, de 16 de Junho de 1989, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas para intervenção, relativamente ao primeiro concurso parcial efectuado, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 171 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 6. 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N?. 1731/89 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Junho de 1989
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas para intervenção, relativamente ao primeiro concurso parcial
                           efectuado, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 805/88, as exigencias de apoio razoavel do
                                                                   mercado, bem como a evolução razonal dos abates, é
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conveniente adoptar o preço máximo de compra, bem
 Económica Europeia,                                               como as quantidades que podem ser aceites para interven­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   ção ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do          de Gestão da Carne de Bovino,
 seu artigo 6°,
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n ? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
 relativo às regras de execução das medidas de intervenção
 no sector da carne de bovino (3), foi aberto um concurso                                  Artigo 1 ?
 para a categoria A, por intermédio do Regulamento (CEE)           Relativamente ao primeiro concurso parcial aberto pelo
 n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo           Regulamento (CEE) n? 1 627/89, para a categoria A :
 à compra de carne de bovino por concurso (4) ;
                                                                   — o preço máximo de compra é fixado em 281,15
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                ecus/ 100 kg de carcaças ou meias-carcaças da quali­
 Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,             dade R3,
 um preço máximo de compra para a qualidade R3 para                — a quantidade máxima aceite é fixada em 4 213 tone­
 cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­              ladas
 bidas ; que, nos termos do artigo 12? do referido regula­
 mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao
 referido preço máximo ;                                                                   Artigo 2 ?
 Considerando que, após exame das propostas apresentadas           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 para o primeiro concurso parcial e tomando em conside­            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 ração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regulamento             peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28.    6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 61 de 4. 3 .   1989, p. 43.
0   JO   n? L 91 de 4. 4.    1989, p. 5.
C)  JO   n? L 199 de 10.    6. 1989, p. 36.