CELEX: 62021TN0036
Language: pt
Date: 2021-01-25 00:00:00
Title: Processo T-36/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PO/Comissão

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/32
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PO/Comissão
      (Processo T-36/21)
      (2021/C 110/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PO (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            por conseguinte:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 29 de abril de 2020 pela qual o recorrente foi informado de que o seu pedido de reapreciação da decisão de não o incluir na «lista de reserva» do concurso externo ΕΡSO/ΑD/338/17 fora indeferido;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão da Comissão de 14 de outubro de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar os danos patrimoniais e morais do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na violação do artigo 1.o -D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na violação do artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), à violação do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas, na violação do princípio da não discriminação, bem como na falta de aplicação de medidas razoáveis.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento é baseado na violação do dever de solicitude.