CELEX: 22000D1123(10)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1123(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0045 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 85/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "24b. 398 R 2411: Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2411/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 1.