CELEX: 62019TA0277
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-277/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO («Função Pública — Agentes temporários — Reafectação temporária — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade — Decisão expressa de indeferimento da reclamação — Alcance autónomo — Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação — Interesse em agir — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Falta de procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO
      (Processo T-277/19) (1)
      
      («Função Pública - Agentes temporários - Reafectação temporária - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade - Decisão expressa de indeferimento da reclamação - Alcance autónomo - Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação - Interesse em agir - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Falta de procedimento administrativo prévio - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 217/48)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BK (representantes: V. Christianos, A. Skoulikis e D. Karagkounis, advogados)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e A. Stamatopoulou, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do EASO de 20 de setembro de 2018 de afetar a recorrente a Malta a partir de 1 de novembro de 2018, da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão e da Decisão do EASO de 6 de junho de 2019 que indeferiu expressamente essa reclamação e, por outro, a uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pela recorrente na sequência desta última decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  BK suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por BK.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.