CELEX: 62015CA0596
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.° 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade»

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Artigo 13.o, n.o 3 - Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos - Substâncias botânicas - Alegações de saúde suspensas - Ação por omissão - Artigo 265.o TFUE - Tomada de posição da Comissão Europeia - Interesse em agir - Legitimidade»)
   (2018/C 022/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Grünheid e M. Wilderspin, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2015, Bionorica/Comissão (T-619/14, não publicado, EU:T:2015:723), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A ação por omissão intentada pela Bionorica SE no processo T-619/14 é declarada inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo C-597/15 P.
            
         
               4)
            
            
               A Bionorica SE e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas próprias despesas, efetuadas quer em primeira instância no processo T-619/14 quer no recurso no processo C-596/15 P.
            
         
               5)
            
            
               A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C-597/15 P.
            
         
      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.