CELEX: 31988D0335
Language: pt
Date: 1988-04-13 00:00:00
Title: 88/335/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986

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31988D0335

88/335/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986  (88/335/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão do terceiro e quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação (doc. C 2-7/88),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A 2-6/88),  1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base nos montantes seguintes:  1.2 // - receitas:   // 701 697 664,06 ECUs,   // - pagamentos:   // 617 856 558,63 ECUs;  2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (3) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB  (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.  (3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.