CELEX: 31987R0979
Language: pt
Date: 1987-04-03
Title: Regulamento (CEE) nº 979/87 da Comissão de 3 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção a organizações de beneficência

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31987R0979

Regulamento (CEE) nº 979/87 da Comissão de 3 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção a organizações de beneficência  

Jornal Oficial nº L 092 de 04/04/1987 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 979/87 DA COMISSÃO  de 3 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção a organizações de beneficência  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção (3), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 944/87 do Conselho (4) alterou os prazos de execução da medida prevista pelo Regulamento (CEE) nº 230/87; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 392/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 734/87 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 392/87 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 3º, os termos « 30 de Abril de 1987 » são substituídos pelos termos « 31 de Maio de 1987 ».  2. No ponto 9 do Anexo III, os termos « 31 de Março de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Abril de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2.  (4) JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.  (5) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 5.  (6) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 21.