CELEX: 62016TN0885
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo T-885/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Mass Response Service/Comissão

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/54
            
         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Mass Response Service/Comissão
   (Processo T-885/16)
   (2017/C 038/70)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mass Response Service GmbH (Viena, Áustria) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke e C. Ehlenz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular os atos da Comissão, praticados pela Unidade de Controlo das Operações de Concentração da Direção-Geral da Concorrência no âmbito da implementação da terceira condição [medida corretiva não-ORM (non-MNO-Remedy), a seguir «compromisso não ORM»] da Decisão M.7018, em especial a sua opinião expressa nas mensagens de correio eletrónico de 24 de outubro de 2016 e de 29 de outubro de 2016, que limita o compromisso não ORM a meros prestadores de serviços, excluindo os operadores de redes móveis virtuais (mobile virtual network operators, a seguir «ORMV») como a recorrente;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular a Decisão C(2014) 4443 final no processo M.7018;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos que, em substância, são iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso invocados no processo T-884/16, Multiconnect/Comissão.