CELEX: 31994R1851
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1851/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

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31994R1851

REGULAMENTO (CE) Nº 1851/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  

Jornal Oficial nº L 192 de 28/07/1994 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0177 

REGULAMENTO (CE) Nº 1851/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananásA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 8º,  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das  frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em  consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;  Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de 1994/1995:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás;  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás,  são fixados no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.  (2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.      ANEXO    Preço mínimo a pagar aos produtores  "" ID="1">Ananazes para conserva> ID="2">31,178">   Ajuda à produção  "" ID="1">Conservas de ananás> ID="2">125,565">