CELEX: 51992PC0210(01)
Language: pt
Date: 1992-05-25
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição para exportação para países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 210 final
                                      Bruxelas, ZS de Maio de 1992
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição
              para exportação para países terceiros
                       Projecto alterado de
                      RESOLUÇÃO DO CONSELHO
 relativa às práticas de comercialização de substitutos de leite
           materno em países terceiros por fabricantes
                           da Comunidade
    (Apresentados pela comissão em conformidade com o na 3 do
                   artigo 149Q do Tratado CEE)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em Novembro de 1991 a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
directiva relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição
para exportação para países terceiros e um projecto de resolução relativo
às práticas de comercialização de substitutos do leite materno em países em
desenvolvimento por fabricantes da Comunidade^ 1 ).
Estas propostas baseavam-se no artigo 113g do Tratado, que não prevê a
consulta ao Parlamento Europeu. 0 Parlamento foi todavia consultado, tendo
emitido o seu parecer sobre a materla^ 2 ) e aprovado as propostas da
Comissão sujeitas a algumas alterações.
No que diz respeito à directiva, a Comissão aceitou o principio das
alterações ngs 1 e 14 a fim de garantir que nenhum produto, com excepção
das fórmulas para lactentes que se destinem a exportação para países
terceiros, deva ser considerado adequado a lactentes de 4-6 meses de Idade,
e partes da alteração no 4 a fim de garantir que a rotulagem deva ser
apresentada numa língua adequada e de modo a evitar confusões entre as
fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição. A Comissão não pôde
aceitar a alteração ng 2, que não estava de acordo com o parecer do Comité
Cientifico da Alimentação Humana, nem a alteração ng 3 e partes da
alteração ng 4 que propunham requisitos adicionais de rotulagem Já
abrangidos peia legislação comunitária. A Comissão rejeitou igualmente a
alteração ng 15, dado que não pode legislar relativamente a práticas
ocorridas em território de países terceiros, bem como a alteração ng 16
relativa a produtos não regulamentados a nível comunitário.
No que diz respeito ao projecto de resolução, a Comissão aceitou as
alterações ngs 6, 7 e 9 com algumas alterações de redacção de modo a
alargar a sua aplicação a todos os países não comunitários e a reforçar o
compromisso da Comunidade. A Comissão não aceitou as alterações ngs 8 e 10
relativas aos acordos voluntários entre os Estados-membros e a indústria,
em relação à qual não goza de qualquer controlo, a alteração ng 11, a fim
de preservar a sua independência e liberdade de acção, a alteração ng 12,
dado não ser adequada em termos institucionais, bem como a alteração ng 13
devido ao facto de Impor um encargo desnecessário relativamente aos
 limitados recursos da Comissão.
No seguimento desse parecer, a Comissão decidiu alterar ambas as propostas.
Por razões de ordem prática, são apresentados textos definitivos,
subiinhando-se as alterações Introduzidas.
(1)
(2)
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                          Proposta alterada de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição
                   para exportação para países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113g,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) ,
Considerando que na Directiva 91/321/CEE da Comlssão(2)   são estabelecidas
disposições no domínio das fórmulas para lactentes e das fórmulas de
transição;
Considerando que, dada a natureza dos produtos em questão, ó conveniente
aplicar às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição para
exportação para países terceiros as disposições comunitárias ou as normas
internacionais relativas à composição de tais produtos;
Considerando que, para prevenir uma utilização inadequada desses produtos,
que poderia prejudicar a saúde dos lactentes, ó Igualmente conveniente
alargar a aplicação das disposições comunitárias relativas à rotulagem das
fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição às que se destinem a
exportação para países terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(1)
(2)  J.O. n° L 175 de 4.7.1991, p. 35
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                                 Artigo 10
A presente directiva diz respeito às fórmulas para lactentes e às fórmulas
de transição, tal como definidas no ng 2, alíneas c) e d ) , do artigo ig da
directiva 91/321/CEE, que se destinem a exportação para países terceiros.
                                 Artigo 2g
1.   Os Estados-membros devem assegurar que os produtos a que se refere o
     artigo ig só são exportados da Comunidade se estiverem em conformidade
     com a presente directiva.
2.   Nenhum outro produto para além das fórmulas para lactentes pode ser
     apresentado como adequado, por si só, à satisfação das necessidades
     nutritivas de crianças normais e saudáveis durante os primeiros quatro
     a seis meses de vida.
3.   Além disso, os  produtos a que se refere o artigo ig devem estar em
     conformidade:
     a) com o disposto nos artigos 3g, 4g, 5g e 6g da Directiva 91/321/CEE
        ou com as normas mundiais aplicáveis do Codex Al imentar ius-,
     b) com o disposto nos ngs 2 a 6 do artigo 7g da Directiva 91/321/CEE,
     salvo disposição em contrário estabelecida pelo país importador.
4.   Esses produtos devem ser rotulados em linguagem clara e de modo a não
     se criar confusão entre fórmulas para lactentes e fórmulas de
     transição.
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                                 Artigo 3g
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, informando imediatamente do facto a Comissão. Essas
medidas devem ser aplicadas de modo a:
     permitir a exportação dos produtos conformes com as disposições da
     presente directiva a partir de 1 de Dezembro de 1992;
     proibir a exportação dos produtos não conformes com as disposições da
     presente directiva a partir de 1 de Junho de 1994.
Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas
pelos Estados-membros.
                                 Artigo 4g
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em
                                              Pelo Conselho
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                          Projecto alterado de
                         RESOLUÇÃO DO CONSELHO
   relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno
              em países terceiros por fabricantes da Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que a Directiva .../.../... do Conselho, relativa às fórmulas
para lactentes e às fórmulas de transição para exportação para países
terceiros torna aplicável a estes produtos um conjunto de disposições
comunitárias relativas à composição e rotulagem das fórmulas para lactentes
e das fórmulas de transição;
Considerando que, em Maio de 1981, a trigésima quarta Assembleia da
Organização Mundial de Saúde adoptou, sob a forma de recomendação, o Código
 internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno;
Considerando que é vendido aos países terceiros, por fabricantes
estabelecidos na Comunidade, um volume significativo de tais produtos;
Considerando a importância de as práticas de comercialização nos países
terceiros não desincentivarem as mães do aleitamento natural;
Considerando que a aplicação do Código internacional constitui, sem dúvida,
um excelente melo de realização desse objectivo nesses países;
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Considerando que a Comunidade não pode elaborar legislação para os
referidos países-, que é no entanto necessário Incentivar a observância do
Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno
quando da comercialização desses produtos nos mercados de exportação, na
medida em que as disposições em vigor nos países Interessados a Isso não se
oponham;
Considerando que a Comunidade pode apoiar eficazmente os esforços das
autoridades competentes desses países para aplicarem nos respectivos
territórios o Código Internacional,
ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
1.   A Comunidade contribuirá para a implementação de práticas adequadas de
     comercialização de substitutos do leite materno nos países terceiros.
2.   Para efeitos de aplicação do ng 1, a Comissão instruirá as suas
     delegações nos países terceiros no sentido de servirem de pontos de
      ligação às autoridades competentes. Qualquer queixa ou critica
     relativa às práticas de comercialização de um fabricante estabelecido
     na Comunidade poderá ser-lhes dirigida.
3.   A Comissão prontIfica-se a analisar os casos comunicados e a ajudar na
     procura de uma solução satisfatória para todas as partes interessadas.
4.   A Comissão comunicará a presente resolução aos países interessados
     pelas vias ofleiais.
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                                                            COM(92) 210 finai
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-223-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44316-2
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