CELEX: 22002D0869
Language: pt
Date: 2001-12-19 00:00:00
Title: 2002/869/CE: Decisão n.° 5/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, de 19 de Dezembro de 2001, no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu

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22002D0869

2002/869/CE: Decisão n.° 5/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, de 19 de Dezembro de 2001, no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu  

Jornal Oficial nº L 300 de 05/11/2002 p. 0018 - 0038

Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outrode 19 de Dezembro de 2001no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu(2002/869/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do protocolo n.o 2(2),Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.o 2 fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia.(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos do protocolo e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais aí referidos.(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.(4) Os contingentes anuais indicados no anexo I da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,DECIDE:Artigo 1.oOs anexos I e II do protocolo n.o 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia são substituídos pelos anexos I e II que constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs contingentes anuais para 2001 previstos no anexo I que consta do anexo da presente decisão serão reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período, baseado em meses completos, já decorrido.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteM. A. Valionis(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.(2) JO L 321 de 30.11.1998, p. 31.ANEXO"ANEXO IQuadro 1: Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia - isentos de direitos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDireitos aplicáveis à importação na Lituânia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>"