CELEX: 31986R0477
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 477/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com a Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos

N?L 53 / 54                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.3.86
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 477/86 DO CONSELHO
                                                            de 25 de Fevereiro de 1986
                     que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com a Espanha ou com
                                                Portugal de produtos transformados à base de óleos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      por conseguinte, prever a possibilidade de aplicar um
                                                                            montante compensatório susceptível de corrigir even­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          tuais distorções,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o
n ? 2 do seu artigo 234?,
                                                                                                      Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                            1 . No caso de diferença significativa de preços, sus­
Considerando que o n? 4 do artigo 93 ? do Acto de Ade­                      ceptível de provocar distorções nas trocas comerciais,
são prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, nas trocas                       pode ser aplicado um montante compensatório nas tro­
de certos produtos transformados à base de óleos que                        cas comerciais de certos produtos transformados à base
são objecto do Regulamento n? 136/66/CEE do Con­                            de óleos ou de gorduras entre a Espanha ou Portugal ,
selho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                          por um lado, e a Comunidade, na sua composição em
organização comum de mercado no sector das matérias                         31 de Dezembro de 1985 , por outro .
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2), sejam adoptadas                        2 . Este montante compensatório é limitado à
medidas apropriadas para ter em conta a diferença dos                       incidência da diferença de preço das matérias-primas
preços destes óleos em Espanha e na Comunidade, na                          referidas no n? 1 , alínea b), do artigo 94? e no n? 1 ,
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                                  alínea b), do artigo 292?
Considerando que o n ? 4 do artigo 291 ? do Acto estabe­
lece que , até 31 de Dezembro de 1990, nas trocas de                                                  A rtigo 2o.
produtos transformados à base de óleos vegetais desti­
nados ao consumo humano, com excepção dos à base                            As regras de execução do presente regulamento,
de azeite, sejam adoptadas medidas apropriadas, para                        nomeadamente no que diz respeito :
ter em conta a diferença de preços destes óleos em Por­                     — aos produtos sujeitos , devido às trocas comerciais ,
tugal e na Comunidade, na sua composição em 31 de                                à aplicação do montante compensatório ,
 Dezembro de 1985 ;
                                                                            — ao nível , para cada produto , do montante compen­
                                                                                 satório aplicável às trocas comerciais em causa,
Considerando que, no âmbito do regime de controlo
dos preços e das quantidades de certos produtos do                          serão adoptadas , segundo o procedimento previsto no
sector das matérias gordas estabelecido por força dos                       artigo 38? do Regulamento n? 136/66/ CEE .
artigos 94? e 292? do Acto , são possíveis diferenças
sensíveis de preços entre a Espanha, Portugal e a
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro                                                      Artigo 3o.
de 1985 ; que, desse facto , podem resultar distorções
nas trocas comerciais de produtos contendo uma parte                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
importante de óleos ou de gorduras ; que é conveniente ,                    de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                    cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 25 de Fevereiro de 1986.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                       G. BRAKS
(')  JO n ? 172 de 30. 9 . 1966, p . 3025 / 66 .
O    JO n 1.' L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .