CELEX: 62011TN0658
Language: pt
Date: 2011-12-20 00:00:00
Title: Processo T-658/11: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — Ten ewiv (TEN)

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/22
            
         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — Ten ewiv (TEN)
   (Processo T-658/11)
   2012/C 98/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Berenboom, A. Joachimowicz e M. Isgour, advogados, J. Samnadda e F. Wilman, agentes)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ten ewiv (Rösrath-Hoffnungstahl, Alemanha)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 5/2011-4;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6750574, registada em 5 de fevereiro de 2009 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para produtos e serviços das classes 12, 37 e 39; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «TEN» nas cores «azul, amarela e preta», para produtos e serviços das classes 12, 37 e 39 — Registo de marca comunitária n.o 6750574.
   
      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos motivos absolutos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, da Convenção de Paris, na medida em que a marca comunitária («CTM») foi registada, embora o seu registo seja abrangido pela proibição consagrada naquelas disposições. A decisão impugnada viola também o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), na medida em que o registo em causa é suscetível de induzir o público em erro, fazendo-o crer que os produtos e serviços para os quais a CTM foi registada foram aprovados ou certificados pela União Europeia ou por uma das suas instituições.