CELEX: 62020TN0563
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-563/20: Recurso interposto em 9 de setembro de 2020 — Satabank/BCE

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/38
            
         
      Recurso interposto em 9 de setembro de 2020 — Satabank/BCE
      (Processo T-563/20)
      (2020/C 423/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Satabank plc (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do BCE de 30 de junho de 2020 pela qual este revogou a autorização da recorrente para operar enquanto instituição de crédito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida estar fundamentalmente viciada pelas medidas anteriores do BCE e da Autoridade Maltesa dos Serviços Financeiros (MFSA) e ao facto de o BCE não ter tratado de forma adequada essas medidas na decisão recorrida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida enfermar de vícios relacionados com o alegado incumprimento em que se baseia.
                  
                              —
                           
                           
                              Sustenta-se, no que respeita às alegadas questões de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (AML/CFT), que a decisão recorrida não especifica nenhum incumprimento atual das regras AML/CFT e que o BCE não especifica nenhuma constatação pelas autoridades competentes em matéria de AML/CFT de que a recorrente violou disposições relativas a AML/CFT à data da decisão recorrida,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente também alega que a decisão recorrida enferma de vícios relativos ao alegado incumprimento dos requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios. A este respeito, sustenta que a decisão recorrida se limita a descrever as consequências dos atos da MFSA e, portanto, indiretamente, dos atos do BCE.