CELEX: 32010D0611
Language: pt
Date: 2010-10-08 00:00:00
Title: 2010/611/UE: Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 , que altera a Decisão 2006/241/CE no que se refere às importações de guano de Madagáscar [notificada com o número C(2010) 6798]  Texto relevante para efeitos do EEE

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/62
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Outubro de 2010
   que altera a Decisão 2006/241/CE no que se refere às importações de guano de Madagáscar
   [notificada com o número C(2010) 6798]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/611/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (2), proíbe a importação na União de produtos de origem animal, exceptuando produtos de pesca e caracóis, originários de Madagáscar.
            
         
               (2)
            
            
               Madagáscar manifestou interesse em exportar guano para a União.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), determina que são proibidos a importação e o trânsito de subprodutos animais e de produtos transformados, excepto se obedecerem ao disposto nesse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, o chorume é uma matéria da categoria 2. A definição de chorume, tal como consta do anexo I do referido regulamento, abrange o guano, que pode ser não tratado ou tratado, em conformidade com o capítulo III do anexo VIII do mesmo regulamento. A parte III do referido capítulo determina que a colocação de guano no mercado não está sujeita a quaisquer condições de polícia sanitária.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos nos seus anexos VII e VIII não sejam nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na União.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, as importações de guano de Madagáscar devem deixar de estar proibidas.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/241/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o da Decisão 2006/241/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (2)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 63.
   
      (3)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.