CELEX: C2005/031/52
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo T-456/04: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2004 pela Association Française des Opérateurs de réseaux et Services de Télécommunications–AFORS Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/27
            
         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2004 pela Association Française des Opérateurs de réseaux et Services de Télécommunications–AFORS Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-456/04)
   (2005/C 31/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Association Française des Opérateurs de Réseaux et Services de Télécommunications–AFORS Télécom, com sede em Paris, representada pelo advogado Olivier Fréget..
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da Decisão n.o C (2004) 3060, da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado facultado pela França à France Télécom;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No quadro de um plano que tem por objectivo reequilibrar o balanço da sociedade francesa de telecomunicações France Télécom, a França, à época accionista maioritária daquela atribuiu-lhe um adiantamento da sua participação para reforço dos fundos próprios, sob a forma de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros. Na decisão contestada a Comissão verificou que o adiantamento em causa constituía um auxílio de Estado. Todavia, no artigo 2.o. da referida decisão,decidiu que este não devia ser objecto de medidas de restituição.
   A recorrente, associação que alega agrupar uma grande parte dos operadores alternativos de telecomunicações em França, concorrentes directos da France Télécom considera ter direito a pedir a anulação deste último artigo. Para fundamentar o seu recurso invoca, antes de mais, que a Comissão incorreu em erro manifesto de apreciação ao considerar não poder realizar uma estimativa do adiantamento recebido pela France Télécom em consequência da actuação e declarações do Estado francês. A Comissão violou, além disso, o princípio da proporcionalidade, porque teria sido menos prejudicial para o mercado aplicar um montante inferior ao valor real do benefício e dos seus efeitos na concorrência do que excluir qualquer restituição. A recorrente argumenta também que, de qualquer modo, a Comissão não está obrigada a avaliar com exactidão o montante do auxílio.
   A recorrente sustenta igualmente que a Comissão não teve em conta a jurisprudência constante que só admite derrogar a obrigação de restituição dos auxílios ilegais no caso de circunstâncias excepcionais ou de impossibilidade absoluta A recorrente alega também que a Comissão considerou erradamente que a recuperação do auxílio violava direitos de defesa, bem como o princípio da confiança legítima.
   Além disso a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da transparência ao não submeter a terceiros interessados, incluindo a própria recorrente, determinados relatórios de peritos entregues pela França, que tiveram papel determinante na decisão da Comissão.
   A recorrente considera igualmente que a Comissão actuou com uso indevido do processo ignorando as obrigações impostas nas suas próprias linhas de orientação para os auxílios à reestruturação. Além disso, o simples facto de declarar um auxílio incompatível sem exigir a sua recuperação constitui, no entender da recorrente, desvio de poder. Por último, a recorrente invoca violação do dever de fundamentação.