CELEX: 62009CN0380
Language: pt
Date: 2009-09-25 00:00:00
Title: Processo C-380/09 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/30
            
         Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia
   (Processo C-380/09 P)
   2009/C 282/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Melli Bank plc (representantes: S. Gadhia, Solicior, T. Din, Solicitor, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               dar provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08;
            
         
               —
            
            
               anular o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE (1), relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc;
            
         
               —
            
            
               no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tem efeitos vinculativos, declarar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE (2) inaplicável; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito, violando, desse modo, o direito comunitário relativamente a quatro aspectos:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do referido regulamento no sentido de que é vinculativo;
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento é compatível com o principio da proporcionalidade, consagrado no direito comunitário;
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na formulação e na aplicação do critério destinado a determinar se o recorrente é detido e controlado pela respectiva sociedade-mãe; e
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho satisfez o dever de fundamentar a sua decisão de inscrever o recorrente na lista.
            
         Consequentemente, o recorrente pede que o Tribunal de Justiça:
   
               1.
            
            
               anule o acórdão recorrido;
            
         
               2.
            
            
               dê provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08;
            
         
               3.
            
            
               anule o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE, relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc;
            
         
               4.
            
            
               no caso de considerar que tem efeitos vinculativos, declare o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE inaplicável; e
            
         
               5.
            
            
               condene o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
      (1)  – Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 163, p. 29.
   
      (2)  – Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 103, p. 1.