CELEX: 31987R4091
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4091/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3033/80

Avis juridique important

|

31987R4091

Regulamento (CEE) n.° 4091/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.° 3033/80  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1987 p. 0027 - 0038

REGULAMENTO  (CEE) N°. 4091/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 3034/80  que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de  mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.°. 3033/80O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo  em conta o Regulamento (CEE) n°. 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o  regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos  agrícolas  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 3743/87 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o  n°. 1 do seu artigo 4°. e o n°. 3, segundo parágrafo, do seu artigo 6°., Tendo em conta a proposta  da Comissão, Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, a seguir designado por «Sistema  Harmonizado», que substituirá a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a  classificação das mercadorias na pauta aduaneira; Considerando que é aplicável, a partir de 1 de  Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das  mercadorias que preencherá simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros; Considerando  que a nomenclatura pautal restultante da aplicação do Regulamento (CEE) n°. 3034/80  (3) é retomada  na Pauta Aduaneira Comum; que, consequentemente, se torna necessário formular as designações das  mercadorias e números pautais que constam no citado regulamento segundo o estabelecido na  Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que a experiência demonstrou  ser necessário modificar algumas quantidades de produtos de base que figuram no Anexo I do  Regulamento (CEE) n°. 3034/80; Considerando que a Nomenclatura Combinada não permite, para algumas  espécies de mercadorias dos Capítulos 17, 18, 19 e 21, manter as indicações respeitantes à sua    composição e que servem para calcular o elemento móvel a cobrar na importação; que, portanto, se  torna necessário estabelecer de outra forma essas indicações, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n°. 3034/80 é alterado do modo  seguinte: 1.  Artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1°.As quantidades de produtos de  base consideradas come tendo entrado no fabrico de mercadorias referidas no artigo 1°. do  Regulamento (CEE) n°. 3033/80, seguidamente designadas por «mercadorias» são fixadas como indicado  no Anexo I em frente de cada uma das especificações da Pauta Aduaneira Comum a que dizem respeito.  Quanto às mercadorias abrangidas pelas subposições em relação às quais o Anexo I remete para o  Anexo II, as quantidades são fixadas segundo o estabelecido no Anexo II. Para estas últimas, é  aplicável um código adicional, composto pelo algarismo 7, seguido de mais três algarismos, segundo  a composição da mercadoria, tal como estabelece o Anexo III.» 2.No artigo 2°., a alínea a) passa a  ter seguinte redacção:«a) Arroz, o arroz em película de grãos longos;» 3.O artigo 3°. passa a ter a  seguinte redacção:«Artigo 3°.As mercadorias abrangidas pelas subposições 1704  10  11, 19, 91 e 99,  1903  00  00, 1905  90  20, 2905  44  11 e 91, 3505  10  10 e 90, 3502  20  10, 30, 50 e 90, 3809   10  10, 30, 50 e 90, 3823  60  11 e 91 da Nomenclatura Combinada serão consideradas como tendo sido  obtidas a partir de milho objecto de restituição à produção, por força do Regulamento (CEE) n°.  2742/75.» 4.O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. 5.O Anexo II passa a ser o  Anxeo IV. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O  Presidente N. WILHJELM                                                  (1)  JO  n°. L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (2)  JO n°. L 352 de 15. 12. 1987, p. 29. (3)  JO n°. L 323 de 29. 11. 1980, p. 7.  ANEXO  «ANEXO I (Por 100 kg de mercadorias) >POSIÇÃO NUMA TABELA> (a)  Por 100 kg de  batatas-doces, etc., ou de milho, escorridos.                                                 > POSIÇÃO NUMA TABELA> (b)  O elemento móvel (MOB) não é cobrado na importação dos produtos que não  contenham, ou contendo menos de 5  %, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido calculado  em sacarose) ou isoglicose expresso igualmente em sacarose.                                                  >POSIÇÃO NUMA TABELA> (a)  Por 100 kg de batatas-doces, etc., ou de milho, escorridos.                                                  >POSIÇÃO NUMA TABELA>