CELEX: 51997PC0328
Language: pt
Date: 1997-06-26
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 26.06.1997
                                             COM(97) 328 final
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas
 determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de
                                      peixes
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-
membros. A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência
exclusiva da Comunidade e resultam das obrigações previstas no n° 4 do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
 institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ^.
A repartição das restrições de captura aplicáveis às quotas de solha na divisão CIEM
VIle está a perturbar desnecessariamente o padrão geográfico das actividades de
determinadas frotas. Torna-se necessário proceder a uma nova repartição destas
restrições, a fim de melhor reflectir os padrões de pesca recentes.
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do
Regulamento (CE) n° 390/97 do Conselho2.
     .10 n° L 389 de 31.12.1992, p. I.
2
     JO L66 de 6.3.1997, p. 1, Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° xxxx/97 (JO n° Lxxx
     dexxxx.1997, p. 1)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           Regulamento (CE) n°          /97 do Conselho
                                      de              de 1997
      que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais
  admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas
    determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de
                                             peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o
n" 4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92,
cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo
de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/972 fixa os totais admissíveis de capturas
para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que a repartição das restrições de captura aplicáveis às quotas de solha na
divisão CIEM Vlle está a perturbar desnecessariamente o padrão geográfico das
actividades de determinadas Trotas; que se torna necessário proceder a uma nova
repartição destas restrições, a fim de melhor reflectir os padrões de pesca recentes;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 deve ser alterado em consequência,
    .10 n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
2
    .10 n° L 66 de 6.3.1997. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
    /97(.IOn°L de .1997, p.).
                                                ^
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTOf
                                             ï
                                     Artigo )"f
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do
Regulamento (CE) n° 390/97.
                                     Àrtivo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial cias Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                  Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                           (f
 ---pagebreak---                                                     Anexo
Espécie:          Solha                 Zona VI Ide
                  Pleuronectes platessa
België / Belgique       1130 (1)        (1 ) Das quais não mais de 30 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle
Danmark                                 (2)  Das quais não mais de 1Q0 toneladas podem ser pescadas na divisão vlle
Deutschland                             (3)  Das quais não mais de 880 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle
Ellada
Espafia
France                  3780 (2)
Ireland
Italia
Luxembourg
Nederland
Osterreich
Portugal
Suomi/Finland
Sverige
United Kingdom          2010 (3)
EC                      6920
TAC                     6920
                                                    S
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 328 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  03 14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-319-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21766-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo