CELEX: 31995R2674
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2674/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

N? L 275/ 16      I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2674/95 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Novembro de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                               sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superação das quantidades de escoamento normal dos
                                                                 produtos em questão ; que é conveniente recusar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
 Europeia,                                                       didos certificados de exportação para os produtos em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                  causa a fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as              tidades solicitadas,
normas de execução dos certificados de exportação no
sector da carne de aves de capoeira ('), alterado pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CE) n? 2523/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
seu artigo 3 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
superem ou possam superar as quantidades de escoamento           n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do              1 . Os pedidos apresentados a 15 de Novembro de 1995
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                  serão aceites com um coeficiente de 100,% para as
lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto            categorias 5, 6, 7 e 8 referidas no anexo I do regula­
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo                mento supracitado.
Regulamento (CE) n? 3290/94 (4), e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado ;                         2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
                                                                     cuja emissão deveria ocorrer a partir de 20 de
Considerando que o mercado de certos produtos do sector              Novembro de 1995 para as categorias 3 e 4 referidas
da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma               no anexo I do regulamento supracitado.
incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a
estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com                                      Artigo 2?
fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­
ção ; que a emissão de certificados para as quantidades         O presente regulamento entra em vigor em 20 de
pedidas a 15 de Novembro de 1995 pode conduzir a uma             Novembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
 2) JO n? L 258 de 28. 10. 1995, p. 40.
M JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(<) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.