CELEX: 32003R1815
Language: pt
Date: 2003-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1815/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 638/2003

Avis juridique important

|

32003R1815

Regulamento (CE) n.° 1815/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 638/2003  

Jornal Oficial nº L 265 de 16/10/2003 p. 0029 - 0030

Regulamento (CE) n.o 1815/2003 da Comissãode 15 de Outubro de 2003relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98(1),Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão da Associação Ultramarina")(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3), é, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2003 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(3) JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.ANEXOPercentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2003 e de utilização en relação a 2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>