CELEX: 51995PC0034(17)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, o preço de orientação dos bovinos adultos

Avis juridique important

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51995PC0034(17)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, o preço de orientação dos bovinos adultos  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0025

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de orientação dos bovinos  adultos(95/C 99/17)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 3º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, é necessário ter  em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como  objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a  segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 2  do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de orientação dos bovinos  adultos é fixado em 238,39 ecus por 100 quilogramas de peso vivo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho(). . . () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.