CELEX: 52018PC0730
Language: pt
Date: 2018-11-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção da lista de árbitros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 730 final
            2018/0378(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção da lista de árbitros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, relativa à adoção prevista da lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), pretende
            
            
               a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu; 
            
            
               b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC; 
            
            
               c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento; 
            
            
               d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio; 
            
            
               e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e 
            
            
               f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum. 
            
            
               O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               2.2.O Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
            
               O artigo 100.º do acordo institui um Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo». O artigo 103.º do acordo prevê que «[n]o exercício das suas funções, o Conselho Conjunto é assistido pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento composto por representantes das partes, geralmente altos funcionários.».
            
            
               O artigo 94.º do acordo prevê que o Comité do Comércio e Desenvolvimento «elabora uma lista de vinte e uma (21) pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros.».
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
            
               Na sua primeira reunião após a adoção do seu regulamento interno pelo Conselho Conjunto, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve adotar uma decisão que estabeleça a listas de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros, nos termos do artigo 94.º do acordo («ato previsto»).
            
            
               O propósito do ato previsto é estabelecer uma lista de vinte pessoas que possam exercer as funções de árbitros em caso de um procedimento de resolução de litígios em conformidade com a parte III do acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional para as disposições do acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.
            
         
         
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo APE UE-SADC, relativa ao estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros nos termos do artigo 94.º do acordo.
            
            
               As partes no acordo acordaram na lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros nos termos do artigo 94.º do acordo e, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, o projeto de decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento que estabelece a lista deve ser adotado na primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento que tiver lugar após a adoção do regulamento interno daquele comité pelo Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019. 
            
            
               Esta decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do acordo da parte III referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité do Comércio e Desenvolvimento é um órgão instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.
            
            
               O ato que o Comité do Comércio e Desenvolvimento é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 94.º do acordo.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0378 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção da lista de árbitros
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016 («acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 94.º do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento elabora uma lista de vinte e uma (21) pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros.
            
            
               (3)Na sua primeira reunião após a adoção do seu regulamento interno pelo Conselho Conjunto, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve adotar uma decisão que estabeleça a listas de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros.
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité do Comércio e Desenvolvimento, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros consta do acordo, no seu artigo 94.º, n.º 1,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité do Comércio e Desenvolvimento deve basear-se no projeto de decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento relativa à lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros, anexa à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 730 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção da lista de árbitros
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO N.º 1 DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
            
            
               de …
            
            
               relativa à adoção da lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros
            
            
               O COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente os artigos 100.º, 103.º, 94.º e 104.º,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               1.A lista de pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros consta do anexo.
            
            
               2.A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em….em….
            
            
                     
                        
                           
                        Pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento
                     
                  
               
                     
                        Ministro do Comércio,
                     
                  
                  
                     
                        representante da UE
                     
                     
                     
                     
                  
               
               
            
               ANEXO
            
            
               Lista de árbitros prevista no artigo 94.º do acordo
            
            
               Árbitros selecionados pelos Estados do APE SADC:
            
            
               1.Boitumelo Sendy Gofhamodimo 
            
            
               2.Leonard Moses Phuti
            
            
               3.Makong Tsotetsi
            
            
               4.Dr. Sakeus Akweenda 
            
         
         
            
               5.Dr. Faizel Ismail 
            
            
               6.Kholofelo Ngokoane Kugler
            
            
               7.Juiz Nkululeko J. Hlophe 
            
            
               8.Samuel Jay Levy
            
            
               Árbitros selecionados pela UE:
            
            
               9.Jacques BOURGEOIS
            
            
               10.Claus-Dieter EHLERMANN
            
            
               11.Pieter Jan KUIJPER
            
            
               12.Giorgio SACERDOTI
            
            
               13.Laurence BOISSON DE CHAZOURNES
            
            
               14.Ramon TORRENT
            
            
               15.Michael Johannes HAHN
            
            
               16.Helène RUIZ FABRI
            
            
               Árbitros selecionados conjuntamente pelas partes (não nacionais que podem desempenhar as funções de presidente):
            
            
               17.Merit Janow
            
            
               18.Ichiro Araki
            
            
               19.Christian Häberli
            
            
               20.Claus von Wobeser
            
            
               21.Daniel Moulis