CELEX: 51989PC0303
Language: pt
Date: 1989-07-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI A AGENCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E A REDE EUROPEIA DE CONTROLO E DE INFORMACAO SOBRE O AMBIENTE

23. 8. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 217/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a
                              Rede Europeia de Controlo e de Informação sobre o Ambiente
                                                     COM(89) 303 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Junho de 1989)
                                                        (89/C 217/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter informações de carácter científico, técnico e econó-
                                                                  mico completas e objectivas enquanto base fiável para as
                                                                  acções relativas à protecção do ambiente, à avaliação da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                execução e dos resultados de tais acções e à informação
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  correcta do público relativamente ao estado do ambiente;
130?S,
                                                                  Considerando que já existem na Comunidade infra-es-
                                                                  truturas regionais ou nacionais, públicas ou privadas, que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            fornecem este tipo de informação e de serviços;
                                                                  Considerando que, a fim de coordenar os seus esforços
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   em benefício da Comunidade, estas infra-estruturas de-
                                                                  vem estar interligadas numa rede formando um sistema
                                                                  europeu de controlo e de informação sobre o ambiente
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                em que uma Agência Europeia do Ambiente a nível co-
cial,                                                             munitário constituirá o elemento coordenador;
                                                                  Considerando que o estatuto e a estrutura de uma tal
Considerando que a protecção do ambiente se tornou                Agência devem corresponder ao carácter objectivo dos
uma das preocupações principais da Comunidade na ela-             resultados esperados da sua acção e permitir-lhe realizar
boração e na aplicação das suas políticas;                        as suas funções em estreita cooperação com as infra-es-
                                                                  truturas nacionais e internacionais existentes;
Considerando que, nos termos do artigo 1309R do Tra-              Considerando que a Agência deve ser dotada de autono-
tado, na elaboração da sua acção em matéria de am-                mia jurídica, embora mentendo uma estreita relação a ní-
biente, a Comunidade deve ter em conta, nomeada-                  vel institucional com a Comissão e respeitando as res-
mente, os dados científicos e técnicos disponíveis;               ponsabilidades políticas globais da Comunidade e das
                                                                  suas instituições;
Considerando que, nos termos da Decisão 85/338/CEE                Considerando que todos os países terceiros que parti-
do Conselho ('), a Comissão empreendeu um programa                lham com a Comunidade um interesse comum nos objec-
de trabalho relativo a um projecto experimental para a            tivos da Agência devem poder participar plenamente nos
recolha, coordenação e harmonização da informação so-             seus trabalhos, como previsto nos acordos entre a Comu-
bre o estado do ambiente e dos recursos naturais na Co-           nidade e esses países,
munidade; que se revela oportuno tomar agora as deci-
sões necessárias no que respeita à criação de um sistema          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
permanente de controlo e de informação em matéria de
                                                                                         CAPÍTULO I
ambiente;
                                                                                         O SISTEMA
Considerando que é necessário proceder ao controlo sis-                                    Artigo Io.
temático e à harmonização da recolha, análise e proces-
                                                                                           Objectivo
samento dos dados em matéria de ambiente na Comuni-
dade e, na medida do possível em colaboração com paí-             O presente regulamento institui a Agência Europeia do
ses terceiros e organizações internacionais, a fim de ob-         Ambiente e a Rede Europeia de Controlo e de Informa-
                                                                  ção sobre o Ambiente (designados conjuntamente por o
(') JO n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 14.                             «Sistema»). O Sistema tem por objectivo assistir a Comu-
 ---pagebreak---  N ? C 217/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 8. 89
 nidade e os Estados-membros com os meios técnicos e              2.     O sistema fornecerá dados que serão directamente
 científicos para atingirem os objectivos de protecção e          utilizados na execução da política comunitária em maté-
 melhoria do ambiente definidos no Tratado, nos sucessi-          ria de ambiente, bem como para as acções e programas
 vos programas de acção comunitária em matéria de am-             elaborados a nível internacional, nacional, regional e lo-
 biente e a nível internacional, nacional, regional e local.      cal.
                                                                 Será concedida prioridade aos seguintes domínios de ac-
                           Artigo 2o.                            tividade :
                           Funções                               — a qualidade do ar e as emissões na atmosfera,
                                                                 — a qualidade da água, os poluentes e os recursos de
A fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 1?, o
                                                                       água,
Sistema tem as seguintes funções:
                                                                 — o estado dos solos e da vegetação,
                                                                 — a utilização dos solos e os recursos naturais.
  i) Fornecer à Comunidade, aos Estados-membros e aos
     países terceiros participantes as informações objecti-
     vas necessárias à formulação e aplicação de políticas       O Sistema terá em consideração os aspectos económicos,
     eficazes e sãs em matéria de ambiente;                      nomeadamente mediante uma ligação das informações
                                                                 sobre o ambiente com as estatísticas socioeconómicas
                                                                 oficiais.
 ii) Fornecer, em especial, as informações de carácter
     técnico, científico e económico de que a Comissão
     necessita para identificar, preparar e avaliar a aplica-                           CAPÍTULO II
     ção e os resultados da acção e da legislação em ma-                                 A AGÊNCIA
     téria de ambiente;
                                                                                          Artigo 4o.
iii) Estimular o desenvolvimento e a aplicação de técni-
     cas de modelização e de previsão em matéria de am-                          Estatuto e responsabilidades
     biente a fim de permitir uma acção preventiva ade-          1.     A Agência tem personalidade jurídica. Em cada um
     quada no momento próprio;                                   dos Estados-membros a Agência goza da mais ampla ca-
                                                                pacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas
                                                                 legislações nacionais; pode, designadamente adquirir ou
iv) Contribuir para assegurar a harmonização e a com-            alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
     parabilidade dos dados em matéria de ambiente, bem
     como a integração dos dados europeus em matéria
     de ambiente nos programas internacionais de con-            2.     A Agência é responsável pela execução das funções
     trolo no domínio do ambiente, como sejam os esta-           do Sistema, tal como especificadas no artigo 2? Em espe-
     belecidos no âmbito das Nações Unidas e das suas            cial, compete-lhe coordenar a Rede e garantir a compa-
     agências;                                                   rabilidade e a consistência das informações fornecidas
                                                                 através da Rede. A Agência será incumbida e será res-
                                                                ponsável pela correcta prossecução dos trabalhos em-
 v) Quaisquer outras funções que venham, eventual-              preendidos pela Comissão, nos termos da Decisão
     mente, a ser definidas pelo conselho de administra-         85/338/CEE. A Agência assiste a Comissão nas tarefas
     ção de acordo com a Comissão.                              que esta lhe atribuir.
                                                                 3.     A Agência deve assegurar uma ampla difusão de
                          Artigo 3?                              dados fiáveis em matéria de ambiente. Publicará relató-
              Principais domínios de actividade                 rios periódicos sobre o estado do ambiente, cuja fre-
                                                                quência será determinada pelo conselho de administra-
1.     Os principais domínios abrangidos pelo Sistema de-        ção.
vem, na medida do possível, incluir todos os elementos
que possibilitem a obtenção de informações que permi-
tam a descrição do estado do ambiente nas seguintes              4.     Os dados ambientais fornecidos pela Agência, ou
perspectivas:                                                    dela provenientes, não serão objecto de quaisquer restri-
                                                                 ções no que respeita à sua publicação ou divulgação
                                                                junto do público.
  i) A qualidade do ambiente;
                                                                 5.     Os gabinetes de representação da Comissão e a
 ii) A sensibilidade do ambiente;                               Agência funcionarão em retransmissão recíproca. Contri-
                                                                 buirão para a distribuição da informação fornecida pela
                                                                Agência por intermédio dos novos serviços de transmis-
iii) As pressões sobre o ambiente.                               são de informação nos Estados-membros.
 ---pagebreak--- 23. 8. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 217/9
                         Artigo 5?                             3.     Os países terceiros poderão estar representados no
                                                               conselho de administração, com base nos acordos por
                     Director executivo                        eles celebrados com a Comunidade, nos termos do artigo
1.    A Agência é dirigida por um director executivo no-       16?
meado pelo conselho de administração, sob proposta da
Comissão, por um período de cinco anos renovável. O            4.     O conselho de administração elege o seu presidente
director executivo é o representante legal da Agência. É       por um período de quatro anos e adopta o seu regula-
responsável:                                                   mento interno. Cada membro do conselho de adminis-
                                                               tração dispõe de um voto.
— pela correcta preparação e execução das decisões e           As decisões do conselho de administração são adoptadas
    programas adoptados pelo conselho de administra-           por uma maioria simples dos membros, com excepção da
    ção,                                                       nomeação ou destituição do director executivo, para a
                                                               qual é exigida uma maioria de dois terços da totalidade
— pela administração corrente da Agência,                      dos votos dos membros.
— pela preparação do balanço de receitas e despesas e          5.     O conselho de administração adoptará o programa
    pela execução do orçamento da Agência,                     de trabalho anual da Agência, com base num projecto
                                                               apresentado pelo director executivo, após consulta do
— pela preparação e publicação dos relatórios especifi-        comité científico previsto no artigo 7?, e aprovado pela
    cados no n? 3 do artigo 4?,                                Comissão.
— por todos os assuntos relacionados com o pessoal,            O programa pode ser adaptado ao longo do ano, se-
                                                               guindo-se o mesmo processo para esse efeito.
— pela realização das tarefas a que se refere o artigo 6?
                                                               6.     O conselho de administração adoptará, o mais tar-
O director executivo tomará em conta o parecer do co-          dar em 31 de Janeiro de cada ano, um relatório geral
mité científico referido no artigo 7?, relativamente ao re-    anual sobre as actividades e a situação financeira da
crutamento do pessoal científico da Agência.                   Agência a apresentar à Comissão, ao Parlamento Euro-
                                                               peu, aos Estados-membros e aos países terceiros partici-
2.    O director executivo é responsável perante o conse-      pantes, referidos no artigo 16?
lho de administração.
                                                               7.     O conselho de administração nomeará um comité
                                                               científico composto por seis personalidades que o assis-
3.    O director executivo apresentará um relatório anual      tem, nomeadamente, na elaboração do programa de tra-
sobre as actividades da Agência à Comissão, ao Conse-          balho anual.
lho e ao Parlamento Europeu.
                                                                                         Artigo 7°.
4.    A Comissão pode, com fundamento em razões im-
portantes, propor a todo o momento a substituição do                                 Comité científico
director executivo.
                                                               1.     O conselho de administração e o director executivo
                                                               são assistidos por um comité científico, incumbido de
                         Artigo 6?                             emitir um parecer nos casos previstos no presente regula-
                                                               mento, e sobre qualquer questão científica relacionada
                Conselho de administração                      com as actividades da Agência que lhe seja submetida
1.    O conselho de administração da Agência é com-            pelo conselho de administração ou pelo director execu-
posto por um representante de cada Estado-membro e             tivo.
dois representantes da Comissão. Os representantes dos
Estados-membros serão escolhidos, de forma a promove-          2.     O comité científico é composto por seis membros,
rem a cooperação mais estreita e eficiente possíveis entre     nomeados pelo conselho de administração para um pe-
a Agência e as entidades ou redes nacionais de controlo        ríodo de quatro anos, renovável. O seu funcionamento
e de informação em matéria de ambiente.                        é regulado pelo regulamento interno, previsto no n? 4 do
                                                               artigo 6?
Além disso, o Parlamento Europeu nomeará duas perso-
nalidades científicas especialmente qualificadas no domí-                                Artigo 8o.
nio da protecção do ambiente, que serão escolhidas com
                                                                                  Disposições financeiras
base na contribuição pessoal que possam dar aos traba-
lhos da Agência.                                                1.    O conselho de administração elaborará, até 31 de
                                                               Janeiro de cada ano, uma previsão equilibrada de recei-
Cada membro do conselho de administração pode ser re-           tas e despesas relativamente a cada ano financeiro, que
presentado por um supiente.                                     deverá corresponder ao ano civil. Esta estimativa, que in-
                                                                cluirá um organigrama dos efectivos distinto do da Co-
2.    A duração do mandato dos representantes é de              missão, será enviada à\ Comissão, aos Estados-membros e
quatro anos. O mandato é renovável uma vez.                     aos países terceiros participantes.
 ---pagebreak--- N ? C 217/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 8. 89
2.    As receitas da Agência compreendem a contribui-           2.    A Agência também cooperará activamente com ou-
ção financeira da Comunidade e dos países terceiros par-        tros organismos, tais como a Agência Espacial Europeia,
ticipantes, os pagamentos por serviços prestados e quais-       a OCDE, o Conselho da Europa e a Agência Internacio-
quer outras receitas.                                           nal de Energia, bem como com as Nações Unidas e as
                                                                suas agências e, nomeadamente, o Programa de Am-
                                                                biente das Nações Unidas (UNEP) e a Agência Interna-
3.    As despesas da Agência incluirão as despesas de           cional de Energia Atómica.
pessoal, administrativas, de infra-estrutura e de funciona-
mento.
4.    N o anteprojecto de orçamento      das Comunidades                              CAPÍTULO III
Europeias, a Comissão incluirá uma        contribuição ade-                              A REDE
quada para a Agência. O orçamento         das Comunidades
Europeias incluirá, anualmente, numa      rubrica específica,
uma contribuição para a Agência.
                                                                                       Artigo 10°
5.    N o início de cada ano financeiro, o conselho de                           Elementos constitutivos
administração adoptará o mapa das receitas e despesas,          1.    Os Estados-membros devem, no prazo de três me-
adaptando-o em função das diversas contribuições con-           ses a contar da notificação da criação da Agência, indi-
cedidas à Agência e dos seus outros recursos.                   car à Agência os principais elementos constitutivos das
                                                                suas redes nacionais de controlo em matéria de am-
6.    O conselho de administração adoptará o seu regu-          biente, incluindo quaisquer instituições competentes que,
lamento financeiro, de acordo com a Comissão.                   em sua opinião, possam ou devam integrar o Sistema,
                                                                tendo em conta o interesse de assegurar uma cobertura
                                                                geográfica do seu território o mais completa possível.
7.    No prazo de dois meses a contar do final de cada
ano financeiro, o director executivo da Agência apresen-
tará as contas anuais do ano findo e o balanço anual à
Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades                2.    Devem, em especial, identificar as suas instituições
Europeias. O director executivo da Agência apresentará,         ou entidades («centros operacionais») que no seu territó-
a fim de serem aprovadas pelo conselho de administra-           rio possam ser especificamente incumbidas da coopera-
ção, as contas anuais e o balanço anual; estes documen-         ção com a Agência no que diz respeito a áreas ou domí-
tos devem ser acompanhados do relatório do Tribunal de          nios de interesse geográfico ou sectorial específico. Tais
Contas e do relatório da Comissão. O director executivo         áreas ou domínios de interesse podem ultrapassar as
da Agência tem a faculdade de apresentar as suas obser-         fronteiras nacionais.
vações relativamente aos relatórios, sendo obrigado a
fazê-lo em caso de pedido nesse sentido do conselho de
administração.
                                                                3.    No prazo de seis meses a contar da recepção das
                                                                informações a que se referem os n?s 1 e 2, a Agência
8.    O conselho de administração dará quitação ao di-          deve confirmar, com base numa decisão do conselho de
rector executivo quanto à execução da previsão das re-          administração, os principais elementos da Rede, in-
ceitas e despesas relativamente a cada ano financeiro. O        cluindo os principais «centros operacionais», relativa-
conselho de administração submeterá a quitação à apre-          mente às áreas ou domínios de interesse prioritário. A
ciação da Comissão.                                             Agência manterá actualizada a lista dos elementos que
                                                                fazem parte da Rede, à medida que esta se for modifi-
                                                                cando.
                          Artigo 9°.
            Cooperação com outros organismos
1.    Para o funcionamento e posterior desenvolvimento                                  Artigo 11°.
do Sistema, a Agência procurará activamente a coopera-                             Acordos de trabalho
ção de outros organismos e programas comunitários, e,
nomeadamente, do Centro Comum de Investigação, do               1.    Para a execução de determinadas tarefas, a Agência
Serviço de Estatística e do Programa Comunitário de In-         concluirá os acordos necessários com as entidades referi-
vestigação sobre o Ambiente. Em especial:                       das no artigo 10?
— a cooperação com o Centro Comum de Investigação
    incluirá as tarefas definidas no ponto A do anexo,          2.    Estas entidades podem, em consulta com a Agên-
— a coordenação com o Serviço de Estatística das Co-            cia, concluir acordos com outras instituições ou organis-
    munidades Europeias (Eurostat) e com o programa             mos, públicos ou privados, sempre que o considerem ne-
    de estatística das Comunidades Europeias seguirá as         cessário para a execução eficaz das suas tarefas. A Agên-
    orientações gerais constantes do ponto B do anexo.          cia deve ser notificada de tais acordos.
 ---pagebreak--- 23.8.89                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 217/11
                         CAPÍTULO IV                                   2.     Em matéria de responsabilidade extracontratual, a
                    DISPOSIÇÕES FINAIS                                 Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios
                                                                       gerais comuns aos direitos dos Estados-membros e dos
                           Artigo 12°.                                 países terceiros participantes, os danos causados pela
                                                                       Agência ou pelos seus agentes, no exercício das suas fun-
                   Privilégios e imunidades                            ções.
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das
Comunidades Europeias é aplicável à Agência.                           O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos
                                                                       litígios relativos à reparação de quaisquer desses danos.
                           Artigo 13°.
                                                                       3.     A responsabilidade pessoal dos agentes perante a
                             Pessoal                                   Agência é regulada pelas disposições relevantes aplicáveis
A Agência pode dispor, para além dos funcionários e ou-                ao pessoal da Agência.
tros agentes que para aí sejam destacados de outra insti-
tuição das Comunidades, do seu próprio pessoal sujeito a                                         Artigo 16°.
um regime especial, definido por um regulamento do
Conselho que será adoptado por maioria qualificada, sob                               Participação de países terceiros
proposta da Comissão.                                                  1.     Os países que não são membros da Comunidade
A Agência exerce relativamente a este pessoal os poderes               Europeia, mas que partilham com a Comunidade e com
que lhe são atribuídos pela autoridade investida no poder              os seus Estados-membros um interesse comum pelos ob-
de nomeação.                                                           jectivos do Sistema, poderão participar plenamente na
                                                                       Agência e na Rede, como previsto nos acordos celebra-
O conselho de administração adoptará, em acordo com a
                                                                       dos entre a Comunidade e esses países, nos termos do
Comissão, as regras de execução adequadas.
                                                                       processo estabelecido no artigo 228? do Tratado.
                           Artigo 14°.
                                                                       2.     Tais acordos especificarão, em especial, a natureza
                     Segredo profissional                              e o âmbito da plena participação desses países em qual-
                                                                       quer tomada de decisão relativa ao alargamento ou outra
Os membros do conselho de administração, o director
                                                                       modificação significativa do Sistema. Esses acordos in-
executivo, os membros do pessoal e quaisquer outras
                                                                       cluirão, além disso, disposições relativas às contribuições
pessoas envolvidas nas actividades da Agência não po-
                                                                       financeiras e ao pessoal.
dem revelar, mesmo após a cessação das suas funções,
quaisquer informações abrangidas pelo segredo profissio-
nal.                                                                                             Artigo 17°.
                           Artigo ir.                                                         Entrada em vigor
                       Responsabilidade                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 1.   A responsabilidade contratual da Agência é regu-                  Comunidades Europeias.
 lada pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias é competente                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
para decidir com fundamento em cláusula compromissó-                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 ria constante de um contrato celebrado pela Agência.                   -membros.
                                                                ANEXO
               A. Cooperação com o Centro Comum de Investigação
                   — harmonização dos métodos de medição no domínio do ambiente ('),
                   — intercalibração dos instrumentos,
                   — normalização dos formulários de dados,
                   — desenvolvimento de novos métodos de medição no domínio do ambiente e de novos instrumentos,
                   — outras tarefas acordadas entre o director executivo da Agência e o director-geral do Centro Comum
                      de Investigação.
               (') A cooperação nestes domínios deverá ter em conta, igualmente, os trabalhos realizados pelo serviço
                   <-omnnirárir> Af referência.
 ---pagebreak--- N ? C 217/12                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      2 3 . 8. 89
             B. Cooperação com o Eurostat
                1. O Sistema utilizará, sempre que possível, o sistema de informação estatística estabelecido pelo
                   Eurostat e pelos serviços nacionais de estatística dos Estados-membros.
                2. O programa de estatística no domínio do ambiente será objecto de acordo entre o director executivo
                   da Agência e o director-geral do Eurostat e será apresentado para aprovação ao conselho de admi-
                   nistração da Agência e ao comité do programa de estatística.
                3. O programa de estatística será concebido e executado no âmbito da estrutura estabelecida pelos
                   organismos internacionais de estatística, como sejam a Comissão de Estatística das Nações Unidas, a
                   Conferência dos Estatísticos Europeus e a OCDE.