CELEX: C1995/174/07
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994, no processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl (Processo C-124/95)

N. C 174/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Estado-membro A mas pertencentes a uma pessoa da
                                                                       Sérvia ou do Montenegro, nas circunstâncias seguin­
1 . Anular o n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 '.' da             tes :
     Decisão 94/800/CE do Conselho ('), em conjugação
     com o n? 1 do Protocolo de Marraquexe e o n? 1 do                 a ) O desbloqueamento dos fundos é pretendido para
     artigo 4? do Acordo sobre a agricultura , constante do                  efeitos de pagamento a um nacional do Estado­
     anexo I A do Acordo que institui a Organização                          -membro B de mercadorias por este exportadas do
     Mundial do Comércio ( OMC ), na medida em que por                       Estado-membro B para a Sérvia ou para ot Monte­
     aquela forma o Conselho ratifica a celebração do                        negro ;
     acordo-quadro da Comunidade com a Costa Rica, a
     Colômbia , a Nicarágua e a Venezuela sobre bananas.               b ) — As mercadorias foram formalmente aprovadas
                                                                                 como destinadas a fins exclusivamente médicos
2 . Condenar o Conselho nas despesas do processo .                               pelo Comité das Nações Unidas estabelecido nos
                                                                                 termos da Resolução n? 757 do Conselho de
Fundamentos e principais argumentos                                              Segurança da ONU,
Violação de direito comunitário com primazia : o acordo­                     — as mercadorias foram exportadas ao abrigo de
-quadro sancionado pelo Conselho viola os direitos funda­                        uma autorização prévia de exportação, emitida
mentais dos operadores de mercado dos grupos A e C [na                           pelas competentes autoridades do Estado-mem­
acepção do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 2 )]                      bro B nos termos do Regulamento ( CEE )
ao livre exercício de profissão, igualdade de tratamento e                       n? 1432/92;
propriedade ( sobre as instalações erigidas e utilizadas ). O          c ) As medidas nacionais permitem o desbloqueamento
acordo-quadro conduz a que a compra de bananas de países                     de fundos para pagamento da exportação dessas
terceiros fique ainda mais dificultada do que já resultava do                mercadorias do próprio Estado-membro A se a
Regulamento ( CEE ) n'.' 404/93 , pois uma parte do contin­                  autorização de exportação referida no segundo
gente pautal já só pode ser adquirida em determinados                        travessão de b ) tiver sido emitida pelas competentes
países, e é ainda permitido a estes passar licenças de                       autoridades do Estado-membro A;
exportação, cuja apresentação é condição da atribuição pela
Comunidade de licenças de importação a operadores de                   d ) O Estado-membro A decidiu que a adopção dessas
mercado dos grupos A e C. Não são visíveis fundamentos                       medidas nacionais é necessária ou útil para permitir
materiais que justifiquem o agravamento suplementar da                       que a Resolução n? 757 do Conselho de Segurança
situação dos importadores tradicionais de bananas de países                  da ONU seja efectivamente aplicada ?
terceiros dali decorrente .
                                                                  2 . E a resposta à questão 1 afectada pelo disposto no
(') JO n". L 336 de 23 . 12 . 1994 .                                   artigo 234'.' do Tratado CE ?
Ç-) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                  (') JO n? 151 de 3 . 6 . 1992 , p. 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994 , no
                                                                  Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e            1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
  Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl              Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                     ( Processo C-124/95 )
                                                                                         ( Processo C-127/95 )
                          ( 95/C 174/07 )
                                                                                             ( 95 /C 174/08 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Court of Appeal , Londres, de 27 de Maio de 1994 , no             Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen e HM Treasuy e Bank of England ,         1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
ex parte: Centro-Com srl, que deu entrada na Secretaria do        Ministério da Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que
Tribunal em 11 de Abril de 1995 .
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Março de
                                                                  1995 .
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                           A Court of Appeal in Northern Ireland , solicita ao Tribunal
                                                                  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . E compatível com a política comercial comum da
     Comunidade e , em especial, com o artigo 113 ? do            1 . As Directivas 81 /851 /CEE (') e 81 /852/CEE ( 2 ) do
     Tratado CE e com o Regulamento ( CEE ) n? 1432/92 do              Conselho ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 1 1 ?, 29? a
     Conselho, de 1 de Junho de 1992 , que proíbe as trocas            31 ?, 35?, 40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1
     comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e                do anexo à Directiva 81 / 852/CEE nas suas versões
     as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), a adopção            originais ) devem ser interpretadas no sentido de que
     pelo Estado-membro A de medidas nacionais que                     permitem que a autoridade competente de um Estado­
     proíbem o desbloqueamento de fundos depositados no                - membro , em circunstâncias como as acima descritas :