CELEX: C2003/264/07
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2003 no processo C-445/00: República da Áustria contra Conselho da União Europeia ("Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Alteração pelo Regulamento (CE) n.° 2012/2000 — Ilegalidade")

1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/5
      Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação,    1)    O artigo 2.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do
      comprovar que resulta da referida exigência um entrave à                    Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4
      importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à            do protocolo n.o 9 do acto de adesão de 1994 e o Regulamento
      protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do                      (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos
      artigo 36.o do Tratado (que passou, após alteração, a                       para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria,
      artigo 30.o CE).                                                            é anulado.
2)    Os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno            2)    Os artigos 1.o e 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento são
      efeito do artigo 30.o do Tratado, deixando de aplicar, por sua              anulados, mas os efeitos por eles produzidos devem considerar-
      própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com               -se definitivos.
      este artigo.
                                                                            3)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                            4)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                  incluindo as do processo de medidas provisórias e do desentra-
                                                                                  nhamento de um documento dos autos.
                                                                            5)    A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a
                                                                                  Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         próprias despesas.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-445/00: República da Áustria contra Con-
                    selho da União Europeia (1)
(«Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
em trânsito pela Áustria — Alteração pelo Regulamento
               (CE) n.o 2012/2000 — Ilegalidade»)
                          (2003/C 264/07)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-6/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa):
No processo C-445/00, República da Áustria (agente: H. Dossi)
                                                                            Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recrea-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino
e G. Houttuin) apoiado pela República Federal da Alemanha                          tivas (Anomar) e o. contra Estado português (1)
(agentes: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), pela
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli)           («Livre prestação de serviços — Exploração dos jogos de
e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-                             fortuna ou azar — Máquinas de jogo»)
mente por C. Schmidt e M. Wolfcarius, seguidamente
C. Schmidt e W. Wils), que tem por objecto a anulação do
Regulamento (CE) n. o 2012/2000 do Conselho, de 21 de                                                 (2003/C 264/08)
Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do
acto de adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,
no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados                                   (Língua do processo: português)
de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                No processo C-6/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu               Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (Portugal), destinado a
em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
é a seguinte:                                                               Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas