CELEX: 51987PC0222
Language: pt
Date: 1987-05-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação admnistrativa da Terceira Convenção ACP-CEE#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão nº 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 222
Vol. 1987/0125
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   ' *- "V »
                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM(87 ) 222 final
                                                           Bruxelas , 22 de Maio de 1987
                                                Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
              que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas
                  no Protocolo no 1 relativo à definição da noção de produtos
                      originários e aos métodos de cooperação admnistrativa
                                  da Terceira Convenção ACP-CEE
                                           Recomendação de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
              que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas
              no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários
            e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão no 86 / 283 / CEE
                 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
j       <                          Comunidade Económica Europeia -
                                    ( Apresentadas pela Comissão )
            C0MC87 )) 222
            C0MC87    222 fi
                          fiW\      'V
                                       So ( ,-r
 ---pagebreak---                                                 EXPOSE DES MOTIFS
 l (>:; . 1 1 l i <: l e 6 et 16 du protocole n° 1 relatif à la définition de la notion
de " iu in.lu i t        or i <) in.i 1 1 et. aux méthodes de coopération administrative de
 la troisième Convention ACP-CEE fixent les limites déterminant respectivement
quand il est possible d' utiliser les formulaires EUR . 2 à la place des certi ¬
ficats EUR . 1 et quand il n' y a pas lieu de produire une justification de
 l 'origine .
La date de référence prévue pour déterminer quelle est la valeur équivalente
des limites susmentionnées dans les monnaies nationales des Etats membres est
changée automatiquement tous les deux ans ; cette valeur équivalente sera fixée
pour la période à venir sur la base de la valeur établie au 1er octobre 1986
conformément aux dispositions du protocole n° 1 .
Etant donné que les contre-valeurs de ces limites dans les diverses monnaies
nationales au 1er octobre 1986 sont réduites par rapport aux valeurs corres ¬
pondantes en date du 1er octobre 198 ^, i l en résulte que les contre-valeurs
en monnaies nationales des limites fixées par les articles 6 et 16 du protocole
n° 1 en sont également réduites .
L' article 6 dudit protocole n° 1 dispose que la valeur des limites exprimées
dans la monnaie nationale d' un Etat membre donné ne devrait pas diminuer .
Pour l'es raisons précitées , il apparaît souhaitable de prendre en compte la
baisse en valeur réelle des montants visés aux articles 6 et 16 du protocole
n° 1 .                                                                 '
Afin de tenir compte de ces éléments , il est nécessaire d' augmenter les limites
en question .
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO ( CEE )   DO CONSELHO
          que revê os montantes aplicáveis às provas documentais
      previstas no Protocolo nQ 1 relativo à definição da noção de
    produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da
                         Terceira Convenção ACP-CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo nQ 1 relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa ( 1 ) da Terceira
Convenção ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 6Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nQ 1 , alinea d ) do artigo 6Q do Protocolo nQ 1 prevê
que a Comunidade possa , quando necessário, rever os montantes que deter¬
minam em que casos podem ser utilizados os formulários EUR . 2 em vez dos
certificados de circulação EUR . 1 , ou em que caso se torna desnecessária
a apresentação de prova do carácter originário dos produtos, como precei ¬
tua o artigo 16Q do referido protocolo;
Considerando que, devido à alteração automática da data de referência pre¬
vista no nQ 1 , segunda fase da alinea c ) do artigo 6Q do Protocolo nQ 1 ,
que se verifica de dois em dois anos , o valor efectivo dos limites expres ¬
sos nas moedas nacionais em causa , que correspondem aos montantes fixados
nos artigos 6Q e 16Q do protocolo, seria reduzido; que, para evitar essa
redução, é necessário aumentar os montantes em causa ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1Q
0 Protocolo nQ 1 da Terceira Convenção ACP-CEE passa a ter a seguinte re
dacção :
( 1 ) JO nQ L 86 de 31 de Março de 1986, p . 98 .
 ---pagebreak---                                         ч
- o montante fixado no nQ 1 , alínea b ) do artigo 6Q é aumentado para
  2 590 ECUs ,
- os montantes fixados no nQ 2 do artigo 16Q são aumentados para 180 e
  515 ECUs respectivamente .
                                Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica¬
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .'
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,
                                                Pelo Conselho
                                                0 Présidente
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
                                   -                                                 ■ $
Les articles 6 et 16 de l' Annexe II relative à la définition de la notion
de " produits originaires " et aux méthodes de coopération administrative de
 la décision 86 / 283 / CEE relative à l' association des pays et territoires
d' outre-mer à la Communauté économique européenne fixent les limites déter¬
minant respectivement quand il est possible d' utiliser les formulaires EUR . 3
à la place des certificats EUR.1 et quand il n' y a pas lieu de produire une .
justification de l' origine .
                                                                                ■»
La date de référence prévue pour déterminer quelle est la valeur équivalente
des limites susmentionnées dans les monnaies nationales des Etats membres est
changée automatiquement tous les deux ans ; cette valeur équivalente sera
fixée pour la période à venir sur la base de la valeur établie au 1er octobre
198 6 conformément aux dispositions de l' Annexe II .
Etant donné que les contre-valeurs de ces limites dans les diverses monnaies .
nationales au 1er octobre 198 6 sont réduites par rapport aux valeurs corrës -
pondantes en date du 1er octobre 198 4, il en résulte que les contre-valeurs
en monnaies nationales des limites fixées par les articles 6 et 16 de l' Annexe II
en sont également réduites .                                                       -
L' article 6 de ladite Annexe II dispose que la valeur des limites exprimées
dans *la monnaie nationale d' un Etat membre donné ne devrait pas diminuer .
Pour les raisons précitées , il apparaît souhaitable de prendre en compte
la baisse en valeur réelle des montants visés aux articles 6 et 16 de
l' annexe II .
Afin de tenir compte de ces éléments , il est nécessaire d' augmenter les
limites en question .
 ---pagebreak---                              DECISÃO DO CONSELHO
     que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas
     no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários
   e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão nQ 86 / 283 / CEE
       relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à
                        Comunidade Económica Europeia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão nQ 86 /283 / CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986,
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos â Comunidade
Económica Europeia ( 1 ) e, nomeadamente, o nQ 2 do seu artigo 77Q,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o artigo 6Q do Anexo II da Decisão nQ 86 /283 / CEE prevê
que a Comunidade possa , quando necessário , rever os montantes
que determinam em que caso podem ser utilizados os formulários EUR . 2 em
vez dos certificados EUR . 1 e em que caso se torna desnecessária a apre¬
sentação de prova do carácter originário dos produtos , como preceitua o
artigo 16Q do referido anexo ;
Considerando que , devido à alteração automática da data de referência
prevista no Anexo II, que se verifica de dois em dois anos , o valor efecti -
vo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa , que correspondem
aos montantes fixados nos artigos 6Q e 16Q do referido anexo, seria redu¬
zido; que, para evitar essa redução, é necessário aumentar os montantes
em causa ,
DECIDE :
                                  Artigo 1Q
0 Anexo II da Decisão nQ 86 / 283 / CEE passa a ter a seguinte redacção :
( 1 ) JO nQ L 175 de 1.7.1986, p.1 .
 ---pagebreak---                                   -T'
- o montante fixado no n2 1 , alínea b ) do artigo 62 é aumentado para
  2 590 ECUs ,
- os montantes fixados no n2 2 do artigo 162 são aumentados para 180 ECUs
  e 515 ECUs respecti vamente .
                                Artigo 22
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987 .
Feito em                 , em
                                               Pelo Conselho
                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                   Fiche d' impact sur les PME et l' emploi
1 . Obligations administratives découlant de l' application de la
    législation pour les entreprises
    Aucune nouvelle obligation .
2 . Avantages pour l' entreprise
    Oui .
    L' augmentation de 10 % des montants exprimés en ECU a pour but de
    maintenir la valeur réelle de ceux-ci exprimés en monnaie nationale
    et de s' assurer ainsi que les simplifications administratives liées
    à ces montants ne soient pas diminuées .
3 . Inconvénients pour l' entreprise
    Coûts supplémentaires - Non .
4 . Incidence sur l' emploi
    Non .
5 . Y a- t - il eu consultation préalable avec les partenaires sociaux ?
    Non .
6 . Y a - t - il une approche alternative moins contraignante ?
    Non .