CELEX: 62018CN0427
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Processo C-427/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de abril de 2018 no processo T-119/17, Alba Aguilera/SEAE

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/6
            
         
      Recurso interposto em 26 de junho de 2018 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de abril de 2018 no processo T-119/17, Alba Aguilera/SEAE
      (Processo C-427/18 P)
      (2018/C 341/07)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, M. Troncoso Ferrer, abogado, F.-M. Hislaire, avocat, S. Moya Izquierdo, abogada)
      
         Outras partes no processo: Ruben Alba Aguilera, Simone Barenghi, Massimo Bonannini, Antonio Capone, Stéphanie Carette, Alejo Carrasco Garcia, Francisco Carreras Sequeros, Carl Daspect, Nathalie Devos, Jean-Baptiste Fauvel, Paula Cristina Fernandes, Stephan Fox, Birgitte Hagelund, Chantal Hebberecht, Karin Kaup-Laponin, Terhi Lehtinen, Sandrine Marot, David Mogollon, Clara Molera Gui, Daniele Morbin, Charlotte Onraet, Augusto Piccagli, Gary Quince, Pierre-Luc Vanhaeverbeke, Tamara Vleminckx, Birgit Vleugels, Robert Wade, Luca Zampetti
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Declarar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  Por conseguinte, anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 no processo T-119/17;
               
            
                  —
               
               
                  Dar provimento aos pedidos apresentados pelo SEAE em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar as outras partes no processo nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 1.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários. Segundo o Tribunal Geral, esta disposição impõe uma obrigação de adotar disposições gerais de execução (a seguir «DGE») em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto que se aplica a todo o Anexo X, e nomeadamente, ao seu artigo 10.o (n.os 30 e 31 do acórdão recorrido). Ora, no Anexo X, o legislador apenas formulou expressamente uma obrigação de estabelecer DGE no artigo 3.o Em contrapartida, nas restantes disposições, como o artigo 2.o, segundo parágrafo, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 1, ou os artigos 10.o e 21.o, este mesmo legislador apenas previu «condições» ou «disposições gerais de execução» decretadas pela AIPN.
      O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 10.o do Anexo X, na medida em que faltariam de tal maneira clareza e precisão a esta disposição que esta se presta a uma aplicação arbitrária que torna necessária a adoção de DGE (n.os 28 e 29 do acórdão recorrido). O recorrente considera que o artigo 10.o do Anexo X fornece um enquadramento jurídico suficientemente detalhado e que estabelece limites precisos ao poder discricionário da AIPN.