CELEX: C1995/248/22
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-14/93, entre Union Internationale des Chemins de Fer e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-264/95 P)

N? C 248/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 9 . 95
     — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março                      construção . Dado que a versão alemã da proposta não
         de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos              foi apresentada dentro do prazo previsto no regula­
         de qualidade para as descargas de mercúrio de                      mento interno daquele comité, não era possível a
         sectores que não o da electrólise dos cloretos                     tomada de decisão,
         alcalinos ( 3 ),
                                                                     — Violação de formalidades essenciais: na reunião do
     — Directiva 84/49 l /CEE do Conselho, de 9 de                          comité permanente de 30 de Novembro de 1994 não se
         Outubro de 1984 , relativa aos valores-limite e aos                verificou a existência da maioria exigida no n? 3 , terceiro
         objectivos de qualidade para as descargas de hexa­                 período, do artigo 20? da Directiva 89/ 106/CEE ( 2 ) para
         clorociclohexano ( 4 ),                                            a adopção de decisões do comité . O regulamento interno
                                                                            do comité permanente regula em pormenor o exercício
     — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                     do direito de voto; não se encontra previsto qualquer
         de 1986 , relativa aos valores-limite e aos objectivos             processo escrito de tomada de decisões, nem o exercício
         de qualidade para as descargas de certas substâncias               do direito de voto depois do termo da reunião ,
         perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva
         76/464/CEE ( 5 ).                                           — Violação do n? 4 do artigo 13? da Directiva 89/ 106/CEE:
                                                                            o primeiro controlo de dado produto tem que abranger
2 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga­                       todos os elementos relacionados com aquele relevantes
     mento das despesas do processo .                                       para a satisfação dos requisitos essenciais contidos nas
                                                                            disposições do anexo I da directiva . Na decisão impug­
Fundamentos e principais argumentos                                         nada , contudo, a Comissão abrangeu de forma incom­
O estabelecimento dos valores-limite para emissões, com                     pleta os elementos relevantes do produto, só tendo, por
fundamento nas directivas para protecção do ambiente,                       exemplo, examinado selectivamente e em termos incom­
                                                                           pletos aspectos ligados à protecção da saúde e do
deve ser fixado através de disposições cuja obrigatoriedade
seja indiscutível, que garantam aos particulares a realização               ambiente . Por esta forma a decisão impugnada também
dos seus direitos e que dêem aos obrigados a respeitar as                   não satisfaz os requisitos do n? 3 do artigo 100?A do
normas sobre emissões conhecimento suficiente dos seus                     Tratado CE,
deveres .
                                                                     — Violação do dever de fundamentação ( artigo 190? do
                                                                           Tratado CE): o Governo alemão participou na prepara­
(') JO  n? L 81 de 27 . 3 . 1982 , p . 29 .
(2) JO  n? L 291 de 24 . 10 . 1983 ,   p. 1 .
                                                                           ção da decisão, contudo não lhe é possível ver — e não o
(3) JO  n? L 74 de 17. 3 . 1984, p .   49 .                                 será para o Tribunal de Justiça , chamado a exercer a
(4) JO  n? L 274 de 17. 10 . 1984 ,    p . 11                               fiscalização jurisdicional — que considerações levaram a
(5) JO  n? L 181 de 4 . 7 . 1986 , p . 16 .                                 Comissão a prescindir da apreciação de requisitos
                                                                            essenciais ( por exemplo, nos materiais de isolamento
                                                                            térmico : poupança de energia e protecção do calor, bem
                                                                           como higiene, saúde e protecção do ambiente; nos
                                                                            produtos prefabricados de betão : segurança da utiliza­
                                                                            ção; nas janelas, portas, etc .: protecção acústica ).
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1995 , pela República
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades
                               Europeias                             ( ] ) JO n ; L 129 de 14 . 6 . 1 995 , p . 23 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
                        (Processo C-263/95 )
                            ( 95/C 248/21 )
Deu entrada , em 7 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra
Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela                 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe­            das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de
rialrat Dr. Ernst Rõder e pelo Oberregierungsrat Bernd               Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de
Kloke, do Ministério Federal da Economia , 53107 Bonn .              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            ( Processo C-264/95 P )
1 . Anular a Decisaão 95/204/CE da Comissão, de 31 de
                                                                                                 ( 95/C 248/22 )
     Maio de 1995 , que aplica o disposto no n? 2 do
     artigo 20? da Directiva 89/106/CEE do Conselho
     relativa aos produtos de construção (').                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                     por Bernd Langeheine, membro do serviço jurídico, e
Fundamentos e principais argumentos                                  Géraud de Bergues, perito nacional destacado na Comissão,
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— Violação de formalidades essenciais : não foi devida­              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     mente pedido um parecer ao Comité permanente da                 Centre Wagner, Kirchberg, do acórdão proferido em 6 de
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95          \_ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 248/ 11
Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de         do Bundessozialgericht ( Décima Secção ), de 20 de Junho de
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo           1995 , no processo entre Pascual Merino Garcia, por um
T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e          lado, e Bundesanstalt fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por
Comissão das Comunidades Europeias .                               outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                   em 8 de Agosto de 1995 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             pronuncie sobre as seguintes questões :
    Instância em 6 de Junho de 1995 ,
                                                                   1 . A secção I, subsecção C, do anexo I do Regulamento
— negar provimento aos pedidos apresentados ao Tribunal                 ( CEE ) n? 1408/71 ( ! ) é compatível com o Tratado CE,
    de Primeira Instância pela Union Internationale des                 particularmente com o n? 2 do artigo 48 ?, ao levar a que
     Chemins de Fer ou remeter o processo ao Tribunal de                trabalhadores assalariados com filhos residentes no
    Primeira Instância ,                                                estrangeiro não recebam abono de família nos meses
                                                                        civis completos incluídos em períodos prolongados de
— condenar a recorrida no presente recurso no pagamento                 férias não remuneradas , recebendo tal subsídio os
    das despesas efectuadas pela Comissão nos processos no              trabalhadores cujos filhos residem na Alemanha ?
    Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instân­
    cia .                                                          2 . Caso a secção I, subsecção C, do anexo I do Regula­
                                                                        mento ( CEE ) n? 1408/71 seja considerada inválida : daí
Fundamentos e principais argumentos invocados                           resulta que deve ser considerado « trabalhador assala­
                                                                        riado », na acepção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE )
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância               n? 1408/71 , aquele que é dispensado do trabalho, sem
cometeu um triplo erro de direito ao decidir:                           remuneração, devido a acordo voluntário com a en­
— por um lado, que o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do                  tidade patronal ? Ou existem limitações ( em relação à
    Conselho (') se aplica também aos acordos, decisões e               duração da dispensa , por exemplo )?
    práticas concertadas referentes às actividades « conexas »
    e « indispensáveis » à prestação de serviços de transporte,    (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
    quando aquele regulamento apenas abrange, com excep­
    ção de acordos específicos taxativamente enumerados e
    fora de causa no presente caso, os acordos, decisões e
    práticas concertadas que dizem directamente respeito à         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court
    prestação de transporte,                                       of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho
— por outro lado, que a ficha 130 da UIC diz respeito tanto        de 1995 , no processo entre Merk & Co . Inc. e outros contra
                                                                                       Primecrown Ltd e outros
    à oferta de transporte como ao preço do transporte na
    acepção do Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 , quando as                                ( Processo C-267/95 )
    cláusulas em questão restringem a concorrência não no                                    ( 95/C 248/24 )
    mercado dos transportes mas no da distribuição de
    títulos de transporte,                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
— por fim, que as agências de viagens, ao comercializarem          pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents
    os bilhetes de caminho de ferro por conta das compa­           Court, de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Merk &
    nhias ferroviárias, efectuam « operações de auxiliares de      Co . Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros, sobre as
    transportes », na acepção do artigo 1 ? do Regulamento         seguintes questões .
    ( CEE ) n? 1017/68 , quando os agentes de viagens não
    pertencem à categoria profissional de auxiliares de
    transportes e o regulamento apenas visa , de qualquer          1.      As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
    modo , as operações desses auxiliares que dizem direc­                 adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti­
    tamente respeito à prestação de transporte .                           nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
                                                                   1.1 . importados de Espanha; ou
(') JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 .
                                                                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha até
                                                                           a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
                                                                           b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995 , no processo                  c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt                  d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
           fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por outro
                                                                           e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
                      ( Processo C-266/95 )                                    possibilidade de patentear um determinado pro­
                          ( 95/C 248/23 )                                      duto farmacêutico, protegido por uma patente de
                                                                               produto em um ou mais Estados-membros da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           União Europeia, e que até então não ser paten­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                        teado em Espanha