CELEX: C2003/226/20
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-330/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a Administración del Estado, sendo a outra parte no processo G.M. Imo

20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                            (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 226/12               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
A)    A interpretação do artigo 3.o, alínea a), conjugado com         A expressão «contratos de prestação de serviços de [...]
      o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48/CEE do Conselho,        transporte» contida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE (1),
      de 21 de Dezembro de 1988 (1) relativa a um sistema             relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
      geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                  à distância, inclui os contratos de prestação de serviços de
      superior que sancionam formações profissionais com              aluguer de automóveis?
      uma duração mínima de três anos, permite que o
      Estado-Membro de acolhimento conceda um reconheci-
      mento limitado das qualificações profissionais de
      um requerente que possui o diploma de Ingegnere civile          (1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
      idraulico (emitido em Itália) e que pretende exercer a              Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      sua profissão noutro Estado-Membro, cuja legislação                 de contratos à distância — Declaração do Conselho e do
      reconhece como profissão regulamentada a de Ingeniero               Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração
      de Caminos, Canales y Puertos? Parte-se do princípio de             da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO
      que esta última profissão abrange, no Estado-Membro                 L 144 de 4.6.1997, p. 19).
      de acolhimento, actividades nem sempre correspondentes
      ao diploma do requerente e que a formação por este
      comprovada não inclui matérias essenciais das exigidas,
      em geral, para obter o título de Ingeniero de Caminos,
      Canales y Puertos, no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                      Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
B)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é             das Comunidades Europeias contra a República Federal da
     compatível com os artigos 39.o CE e 34.o CE restringir o                                      Alemanha
     direito dos requerentes que pretendam exercer a sua
     profissão, como independentes ou assalariados, num                                      (Processo C-339/03)
     Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram a
     qualificação profissional, de modo que o referido                                          (2003/C 226/22)
     Estado-Membro de acolhimento possa excluir, por meio
     de normas internas, o reconhecimento limitado das                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
     qualificações profissionais, se essa decisão, ajustada em        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     princípio ao artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE, implicar a       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
     imposição de exigências suplementares, desproporcionadas         Comunidades Europeias, representada por Josef-Christian
     para o exercício da profissão?                                   Schieferer e Michel Van Beck, membros do serviço jurídico
                                                                      da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
     Por reconhecimento limitado entende-se, para os pre-             escolhido no Luxemburgo.
     sentes efeitos, o que permite ao requerente exercer a sua
     actividade de engenheiro apenas no respectivo sector             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
     (hidráulica) da profissão, mais abrangente, de Ingeniero         Tribunal se digne:
     de Caminos, Canales y Puertos, regulamentada no
     Estado-Membro de acolhimento, sem o sujeitar às                  1.    Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legisla-
     exigências suplementares previstas no artigo 4.o, n.o 1,               tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     alínea b), da Directiva 89/48/CEE.                                     cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1) do Conselho, de
                                                                            29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da
                                                                            fauna selvagem em jardins zoológicos (nomeadamente as
(1) JO L 19, de 24/01/1989, p. 16.                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            para a transposição integral da directiva nos Länder, com
                                                                            excepção dos Länder de Bremen, Hamburgo e Hessen,
                                                                            assim como do Baden-Wurtemberg e da Baixa Saxónia),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão,
High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as
Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
            (UK) Ltd contra Office of Fair Trading                          referida directiva.
                      (Processo C-336/03)                             2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                         (2003/C 226/21)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                O prazo para transposição da directiva terminou em 9 de Abril
por despacho da High Court of Justice (England & Wales),              de 2002, sem que todos os Länder tenham adoptado as
Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo                disposições necessárias.
easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003.
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a          (1) JO L 94, p. 24.
título prejudicial sobre a seguinte questão: