CELEX: 32017D0412
Language: pt
Date: 2017-03-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/412 do Conselho, de 7 de março de 2017, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

9.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 63/102
            
         DECISÃO (PESC) 2017/412 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de janeiro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2339 (2017) [«Resolução 2339 (2017) do CSNU»].
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução 2339 (2017) do CSNU prevê determinadas alterações às isenções ao embargo de armas, bem como aos critérios de designação de pessoas e entidades sujeitas a sanções.
            
         
               (4)
            
            
               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à disponibilização, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão Integrada Multidimensional de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana («Minusca»), pelo Grupo Regional de Missão da União Africana («AU-RTF»), pelas missões da União e pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal e à prestação de assistência, nomeadamente de formações operacionais e não operacionais, às forças de segurança da República Centro-Africana, inclusive às instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de Reforma do Setor da Segurança («RSS») neste país, em coordenação com a Minusca e mediante notificação prévia do Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU («Comité»);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo introduzido na República Centro-Africana pelas forças do Chade e do Sudão exclusivamente para a sua utilização nas patrulhas internacionais tripartidas, estabelecidas em 23 de maio de 2011 em Cartum, pela República Centro-Africana, pelo Chade e pelo Sudão, a fim de reforçar a segurança nas regiões fronteiriças comuns, em colaboração com a Minusca, conforme aprovado previamente pelo Comité;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e à assistência técnica ou formação prestadas neste contexto, conforme aprovado previamente pelo Comité;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República Centro-Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e de outro equipamento conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país, mediante notificação prévia do Comité;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no Processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, conforme previamente aprovado pelo Comité; ou
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           a qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer prestação de assistência ou de pessoal, conforme aprovado previamente pelo Comité.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité que:
               
                           a)
                        
                        
                           pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos que envolvam violência sexual e violência de género na República Centro-Africana;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Minusca, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité,
                        
                     incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.»
            
         
               3)
            
            
               O artigo 2.o-B é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados direta ou indiretamente pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité e incluídas na lista constante do anexo da presente decisão que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos que envolvam violência sexual e violência de género na República Centro-Africana;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Minusca, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Os Estados-Membros podem também prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       sejam objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia ou a decisão tenha sido homologada antes de 27 de janeiro de 2017 e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o presente artigo, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).