CELEX: 32011D0474
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: 2011/474/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

28.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
   (2011/474/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»). Um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria foi anexado ao referido Acordo. Esse Protocolo caduca em 17 de Janeiro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               A União Europeia negociou com a República das Seicheles (a seguir designada «as Seicheles») um novo Protocolo do Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seicheles em matéria de pesca (a seguir designado «o Protocolo»).
            
         
               (3)
            
            
               Na sequências das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos da Decisão 2010/814/UE do Conselho (2), o Protocolo foi assinado em 20 de Dezembro de 2010 em nome da União e é aplicado a título provisório.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser celebrado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 1.
   
      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 345 de 30.12.2010, p. 4, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.