CELEX: C2022/138/02
Language: pt
Date: 2022-03-28 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 1 de fevereiro de 2022, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

28.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 138/2
               
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         de 1 de fevereiro de 2022
         relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
         (2022/C 138/02)
         O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
         Tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
         Considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:
            
                        —
                     
                     
                        dia de Ano Novo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Segunda-feira de Páscoa,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        1 de maio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        9 de maio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ascensão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Segunda-feira de Pentecostes,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        23 de junho,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        15 de agosto,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        1 de novembro,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        25 de dezembro,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        26 de dezembro.
                     
                  
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2023, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:
            
                        —
                     
                     
                        Natal de 2022: de segunda-feira 19 de dezembro de 2022 a domingo 8 de janeiro de 2023 inclusive,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Páscoa de 2023: de segunda-feira 3 de abril de 2023 a domingo 16 de abril de 2023 inclusive,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verão de 2023: de domingo 16 de julho de 2023 a quinta-feira 31 de agosto de 2023 inclusive.
                     
                  
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 1 de fevereiro de 2022.
            
               
                  O Secretário
               
               A. CALOT ESCOBAR
            
            
               
                  O Presidente
               
               K. LENAERTS