CELEX: C1998/072/55
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Siderca SAIC (Processo T-8/98)

C 72/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Siderca SAIC
                                                                                          (Processo T-8/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (98/C 72/55)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: ingleÃs)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Siderca SAIC, representada Ian S. Forrester, QC, e
                                                                   Lord Lester of Herne Hill, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 1,
                                                                   Grand-rue.
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Autotrasporti
                   di Viola Claudio & C. snc
                                                                   Ð anular na íntegra, ou na parte que se refere aÁ Siderca
                       (Processo T-6/98)                                SAIC, a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Outubro de
                          (98/C 72/54)                                  1997,
                 (Língua do processo: italiano)                    Ð adoptar quaisquer outras medidas que a justicËa im-
                                                                        ponha, e
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Autotrasporti di Viola Claudio & C. snc, representada          Fundamentos e principais argumentos
por Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com
domicílio escolhido no seu escritório, em Udine, via
Dante, 4.                                                          As accËoÄes da sociedade recorrente, uma importante produ-
                                                                   tora argentina de produtos tubulares e condutas e tubos
                                                                   mecaÃnicos, pertencem em uÂltima anaÂlise, aÁ holding San
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Faustin NV. A recorrente adquiriu em 1993, por meio de
                                                                   uma sociedade que depende integralmente de si, uma per-
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           centagem de 27 % (posteriormente aumentada para 30 %)
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                do capital da Tubos de Acero de Mexico SA (Tamsa),
     C(97) 2735 final,                                             uÂnico produtor no MeÂxico de produtos tubulares para
                                                                   companhias petrolíferas.
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        A Dalmine (1) eÂ uma antiga associada da sociedade estatal
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        de acËos italiana Ilva, e produz um vasto leque de condutas
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          e produtos tubulares. AtraveÂs de uma sociedade que de si
     foi pago o subsídio,                                          depende na íntegra, a requerente deteÂm 47 % das accËoÄes
                                                                   da Dalmine, na qual adquiriu participacËaÄo em 1996. A
                                                                   recorrida estaÂ a investigar a alegada existeÃncia de um car-
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              tel entre os produtores de condutas e tubos na UniaÄo
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Europeia que remonta ao início dos anos 80 e a possibili-
 ---pagebreak--- 7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 72/25
dade de, para aleÂm do nuÂcleo de produtores europeus, ter         pela recorrida nos termos do Regulamento n.o 17, relativa-
havido uma certa participacËaÄo ou conhecimento por parte          mente a alegadas infraccËoÄes, deve ser efectuada de acordo
de produtores de países terceiros, designadamente no               com o procedimento justo garantido pelo artigo 6.o da
JapaÄo e na AmeÂrica Latina.                                       ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem, nos termos
                                                                   das normas do direito europeu; o procedimento que levou
                                                                   aÁ decisaÄo impugnada naÄo foi conduzido desta forma.
A decisaÄo impugnada, dirigida aÁ Dalmine, ao Techint
Group e aÁ recorrente (c/o Dalmine), impunha aos destina-          Por uÂltimo, a recorrente reitera que a incorrecta funda-
taÂrios que respondessem a determinadas questoÄes anexas aÁ        mentacËaÄo da decisaÄo impugnada e a irregular notificacËaÄo
decisaÄo no prazo de 30 dias a partir da data da respectiva        da mesma decisaÄo aÁ recorrente constituem fundamentos
notificacËaÄo. A decisaÄo aplicava a cada um dos destinataÂ-       independentes e adicionais para a anulacËaÄo com base nos
rios a sancËaÄo pecuniaÂria de 1 000 ecus por cada dia de          artigos 190.o e 191.o do Tratado CE.
atraso na prestacËaÄo das informacËoÄes exigidas.
                                                                   (1) Processo T-596/97 (ainda naÄo publicado no Jornal Oficial).
A recorrente salienta que a decisaÄo impugnada se refere
por diversas vezes ao Techint Group, que eÂ um dos desti-
nataÂrios da decisaÄo. Contudo, «Techint Group» naÄo passa
de uma designacËaÄo empregue para referir vaÂrias sociedades
envolvidas em diferentes negócios, e que teÃm em comum o           Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, pela Mittel-
facto de uma parte ou a totalidade das respectivas accËoÄes        deutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER) contra a
pertencerem, em uÂltima anaÂlise, aÁ San Faustin NV. NaÄo se                      ComissaÄo das Comunidades Europeias
trata de uma pessoa jurídica. NaÄo existe qualquer socie-
dade com a designacËaÄo de «Techint» que se dedique aÁ pro-                                 (Processo T-9/98)
ducËaÄo de condutas de acËo.                                                                   (98/C 72/56)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
A recorrente afirma que, ao adoptar a decisaÄo impugnada,
a recorrida procurou exercer extraterritorialmente a sua
competeÃncia. O direito internacional puÂblico reconhece e         Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
respeita a distincËaÄo entre a personalidade jurídica de uma       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
sociedade e a dos seus titulares e a distincËaÄo entre a de        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
uma sociedade associada e a da sociedade principal. A              pela Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER),
decisaÄo, ao invocar competeÃncia em relacËaÄo a uma socie-        Spergau (RFA) representada pelos advogados Dr. Michael
dade principal pelo facto de ser titular de 47 % das accËoÄes      Schütte e Martina Maier, do foro de Bruxelas, com domi-
de uma sociedade europeia, viola este princípio. A recor-          cílio escolhido no escritório dos advogados Bonn &
rida naÄo tem poderes para accionar uma sociedade de um            Schmitt, 62, avenue Guillaume, Luxemburgo.
país terceiro apenas pelo facto de esta deter accËoÄes de uma
sua associada europeia.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acresce que a recorrida violou o artigo 11.o, n.o 5, do            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Outubro de
Regulamento n.o 17, dado naÄo ter competeÃncia para dirigir             1997 C (97) 3136 final na parte em que diz respeito aÁ
aÁ recorrente um pedido de informacËoÄes com caraÂcter obri-            recorrente, em especial na medida em que tem como
gatório; violou ainda os artigos 15.o, n.o 5, e 16.o, n.o 1,            consequeÃncia considerar incompatível com o mercado
alínea c), do mesmo regulamento. Uma vez que a recorrida                comum a aplicacËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËa-
naÄo tinha competeÃncia para solicitar informacËoÄes aÁ recor-          mental de 1996 ao projecto da recorrente devendo ser
rente, daí resulta que, do mesmo modo, naÄo tinha compe-                reclamados os auxílios concedidos segundo esta dispo-
teÃncia para aplicar uma sancËaÄo de 1 000 ecus por dia,                sicËaÄo aÁ recorrente,
pelo que, ao assim proceder, violou o artigo 16.o, n.o 1,
alínea c).                                                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que a aplicacËaÄo de sancËoÄes pecuniaÂrias compulsó-
rias aÁ recorrente deve ser anulada por falta de competeÃn-
cia, dado violar o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), este facto, só   A recorrente, uma sociedade filial indirecta da ELF Aqui-
por si, constitui motivo suficiente para que seja declarada        taine SA, Paris, foi fundada com o objectivo de construir
nula na íntegra a aplicacËaÄo global das referidas sancËoÄes aÁ    uma nova refinaria em Leuna (Land Sachsen-Anhalt). O
Dalmine. A decisaÄo deve ser anulada porque viola o                volume total do investimento deveria atingir cerca de 4,88
direito fundamental da recorrente a manter sileÃncio, sem          mil milhoÄes de DM. Para possibilitar este investimento
com isso ser considerada culpada do que eram, efectiva-            foram concedidos aleÂm de auxílios aos investimentos tam-
mente, acusacËoÄes criminais. Uma investigacËaÄo efectuada         beÂm reducËoÄes de impostos no montante de 8 % nos termos