CELEX: 31995R0813
Language: pt
Date: 1995-04-11
Title: Regulamento (CE) nº 813/95 da Comissão, de 11 de Abril de 1995, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à sua transformação na Comunidade

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31995R0813

Regulamento (CE) nº 813/95 da Comissão, de 11 de Abril de 1995, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à sua transformação na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 082 de 12/04/1995 p. 0009 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 813/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995  relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de  intervenção, com vista à sua transformação na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à  criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar uma prolongação excessiva da  armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso; Considerando que a venda deve-se realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE)  nº 2173/79  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93  (4),  (CEE) nº 3002/92  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93   (6), e (CEE) nº 2182/77  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1759/93, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em  questão se destinam; Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras  medidas para além das dispostas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; que estas  medidas devem ser aplicáveis o mais rapidamente possível; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do  artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a  aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Serão postas à venda por concurso: -  aproximadamente 13 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção  irlandêsa, e comprada antes de 1 de Novembro de 1993, -  aproximadamente 59 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção  dinamarquês, e comprada antes de 1 de Setembro de 1993, -  aproximadamente 1  167 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de  intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1993, -  aproximadamente 340 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção  do Reino Unido, e comprada antes de 1 de Janeiro de 1992. São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas às quantidades. 2.  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no nº 1 serão vendidos  em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2173/79, e, nomeadamente, os seus artigos 6º a 12º,  (CEE) nº 2182/77 e (CEE) nº 3002/92. Artigo 2º 1.  O prazo para a apresentação das propostas, que devem ser expressas em ecus, termina  às 12 horas do dia 19 de Abril de 1995. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio  de concurso que inclua as seguintes indicações: a)  As quantidades de carne de bovino postas à venda, e b)  O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2.  Para cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa venderão em  primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 3.  Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos  do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso. 4.  As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais  em que estão armazenados os produtos junto dos endereços que constam do anexo II do presente  regulamento. Os organismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios referidos no nº 1 nas  suas sedes e podem proceder a publicações complementares. 5.  Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser  apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência  ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pela organismo de intervenção  antes do termo do prazo para apresentação de propostas referido no nº 1. 6.  Em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas  não devem indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os produtos estão armazenados. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros fornecerão à Comissão informações sobre as propostas recebidas o  mais tardar no dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas. 2.  Após terem sido examinadas as propostas recebidas é fixado um preço mínimo de venda para cada  produto, ou a venda não se realizará. Artigo 4º 1.  Em derrogação dos nºs1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a  proposta: a)  Só é válida se for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze  meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne  de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro; b)  Deve ser acompanhada: -  de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes em  produtos especificados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, no prazo referido no  nº 1 do artigo 5º do mesmo regulamento, -  da indicação precisa do ou do estabelecimentos onde a carne comprada será transformada. 2.  Os requerentes referidos no nº 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que eles  compram. Neste caso, o mandatário apresentará as propostas dos requerentes que representa. 3.  Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma  contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para  verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos  transformados. Artigo 5º 1.  O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº  2173/79 é fixado em 12 ecus por 100 quilogramas. 2.  O montante da garantia, prevista no nº 1, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, é  fixado em: -  300 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada referida na alínea a) do anexo  I, -  170 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada referida na alínea b) do anexo  I. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO  I  -  LIITE I - BILAGA I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II Direcciones de los organismos de intervención -  Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí  ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes  d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus -  Endereços dos organismos de intervenção - Interventioelinten osoitteet - Interventionsorganens  adresser >POSIÇÃO NUMA TABELA>