CELEX: 32015D1128(01)
Language: pt
Date: 2015-10-26 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

28.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 397/2
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 26 de outubro de 2015
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2015/C 397/03)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),
   Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               À luz da experiência adquirida com a aplicação das normas relativas aos assistentes acreditados e aos assistentes locais na sétima legislatura, é necessário introduzir uma série de modificações nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»). O principal objetivo destas modificações é clarificar determinadas disposições, colmatar lacunas constatadas durante a aplicação das Medidas de Aplicação e melhorar a gestão.
            
         
               (2)
            
            
               A assunção das despesas de assistência parlamentar deve ser limitada às despesas incorridas no período de 30 dias que antecede a data de apresentação do pedido de assunção ao serviço competente do Parlamento. Será assim possível rejeitar os pedidos que tenham sido apresentados em data tardia que não permita verificar se os serviços declarados foram efetivamente prestados e se as disposições do regime de segurança social e do direito do trabalho nacionais foram respeitadas.
            
         
               (3)
            
            
               Apesar de os poderes do Parlamento terem aumentado, o montante máximo que pode ser assumido no que se refere à assistência parlamentar permaneceu inalterado desde 2011. Este montante deverá beneficiar de um aumento de 1 500 euros, passando por conseguinte para 22 879 euros por mês. Na resolução do Parlamento de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas para 2016, preveem-se as dotações necessárias para este aumento.
            
         
               (4)
            
            
               O princípio da transparência está consagrado no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua importância foi salientada, nomeadamente, pelo Provedor de Justiça Europeu numa carta de 30 de setembro de 2002 dirigida ao presidente da Comissão. À luz deste princípio, devem ser publicados de forma completa, durante a vigência dos respetivos contratos, o nome dos estagiários e o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores em relação aos quais se procede à cobertura das despesas de assistência parlamentar.
            
         
               (5)
            
            
               Na sua resolução de 29 de abril de 2015, acima citada, o Parlamento apela a um maior equilíbrio entre os assistentes parlamentares acreditados e os assistentes locais. Para o efeito, 25 % da dotação para assistência parlamentar devem ser reservados para o pagamento das remunerações dos assistentes parlamentares acreditados e para as despesas relativas aos assistentes locais, pelo que não poderá destinar-se mais de 75 % da referida dotação aos prestadores de serviços e aos terceiros pagadores.
            
         
               (6)
            
            
               As remunerações e os honorários dos assistentes locais devem estar sujeitos a limites máximos, em conformidade com os princípios contidos nas recomendações do Grupo Temporário de Avaliação da Aplicação dos Estatutos dos Deputados e dos Assistentes, bem como à luz da experiência da aplicação destas recomendações desde 2012, a fim de limitar o risco de que as remunerações se afastem excessivamente dos vencimentos médios pagos nos Estados-Membros e sejam totalmente desproporcionadas em relação às funções exercidas. Os limites das remunerações devem ser definidos para cada Estado-Membro com base no vencimento bruto anual médio registado pelo Eurostat para o Estado-Membro em questão, multiplicado por três. Contudo, o limite assim calculado não pode ser inferior ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superior ao de um assistente parlamentar acreditado de grau 19. A Mesa deve ter a possibilidade de proceder a um ajustamento dos limites máximos de referência, os quais devem ser publicados no sítio web do Parlamento.
            
         
               (7)
            
            
               A remuneração dos terceiros pagadores deve ser estabelecida de modo a não poder superar 10 % dos montantes por cujo pagamento é responsável, nem um limite máximo de 4 % da dotação para despesas de assistência parlamentar.
            
         
               (8)
            
            
               À luz da experiência adquirida, devem ser especificados a natureza e o conteúdo dos documentos a apresentar juntamente com o pedido de assunção das despesas decorrentes dos contratos dos assistentes locais. Em particular, devem ser fornecidos ao serviço competente do Parlamento uma descrição pormenorizada das funções, dados sobre o local de execução do contrato, uma cópia autenticada de um documento de identificação, um atestado de residência, documentos comprovativos das habilitações e da experiência profissional e uma declaração de ausência de conflito de interesses.
            
         
               (9)
            
            
               Por ocasião da regularização anual das contas relativas às despesas com assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, deve ser solicitado aos terceiros pagadores que apresentem documentos que comprovem, nomeadamente, a filiação num regime de segurança social ou a cobertura por um seguro de acidentes. De um modo geral, os deputados dependem das autoridades nacionais para obter estes documentos e, frequentemente, essas autoridades não os emitem dentro dos prazos atualmente exigidos.
            
         
               (10)
            
            
               À luz da experiência adquirida, é oportuno clarificar alguns requisitos aplicáveis aos assistentes locais abrangidos por um contrato de trabalho, em particular no que diz respeito à distância entre o local de residência e o local de trabalho, ao exercício de atividades externas e à candidatura a eleições.
            
         
               (11)
            
            
               Para a assunção das despesas relativas à prestação de serviços de montante superior a 500 euros, deve ser definido um procedimento específico baseado nos princípios aplicáveis aos contratos públicos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nestes casos, os pedidos de assunção devem ser apresentados juntamente com uma estimativa e um projeto do contrato que indiquem claramente a natureza dos serviços a prestar. Além disso, para os serviços de valor superior a 60 000 euros, deve ser comprovado que foi selecionada a proposta economicamente mais vantajosa na sequência do exame de pelo menos três propostas.
            
         
               (12)
            
            
               As disposições relativas aos conflitos de interesses devem ser alteradas para que seja claramente especificada a proibição do financiamento de atividades políticas ou de despesas pessoais.
            
         
               (13)
            
            
               Por último, e tendo em conta a experiência adquirida no final da sétima legislatura, a necessidade de refletir plenamente nas Medidas de Aplicação os objetivos e o contexto das disposições pertinentes do Estatuto, em particular o artigo 9.o, n.o 2, e os artigos 11.o e 13.o, e o princípio de proibição de acumulação de pagamentos a partir de fundos públicos, é pertinente introduzir algumas modificações no artigo 46.o das Medidas de Aplicação relativo à caducidade do direito ao subsídio transitório para os deputados que assumam um mandato noutro parlamento ou ocupem um cargo público; consequentemente, os montantes recebidos por um deputado a título de um mandato noutro parlamento ou de um cargo público, excluindo o reembolso de despesas efetivamente incorridas, serão deduzidos do subsídio transitório do Parlamento Europeu, tal como se prevê atualmente no artigo 11.o do Estatuto dos Deputados para remunerações paralelas. A fim de permitir uma aplicação coerente, o novo regime deve ser aplicável desde o início da atual legislatura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   As despesas serão assumidas enquanto durar o mandato dos deputados. Apenas podem ser assumidas as despesas incorridas, no máximo, 30 dias antes da apresentação do pedido de reembolso nos termos do presente capítulo.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 22 879 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Vários deputados podem formar um agrupamento, mediante acordo escrito, a fim de contratar ou de utilizar, conjuntamente, os serviços de um ou mais assistentes, na aceção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o deputado ou deputados com poderes para assinar o contrato, ou para apresentar um pedido de recrutamento, por conta do agrupamento.
                           Os deputados apresentam uma declaração escrita ao serviço competente indicando a repartição das quotas-partes respetivas que devem ser deduzidas do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os deputados podem igualmente recorrer a pessoas singulares ou coletivas para beneficiar de serviços ocasionais claramente identificados, diretamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação:
                           «7.   A Mesa aprova uma lista de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.
                           8.   O nome dos assistentes e dos estagiários, bem como o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores, são publicados no sítio web do Parlamento Europeu durante toda a vigência do contrato, juntamente com o nome do deputado ou deputados aos quais prestam assistência.
                           Os assistentes, os estagiários, os prestadores de serviços e os terceiros pagadores podem solicitar por escrito que, por razões de proteção da sua segurança pessoal, o seu nome ou a sua razão social não sejam publicados no sítio web do Parlamento Europeu. O secretário-geral decide do deferimento de tal pedido.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           são aditados os seguintes números:
                           «9.   O número de contratos em vigor em qualquer momento entre um deputado e os assistentes acreditados não pode ser superior a três, independentemente da duração do trabalho neles prevista. Este número pode ser aumentado para quatro, por derrogação expressa concedida pelo presidente, após verificação pelo serviço competente de que o deputado dispõe de espaço de escritório suficiente em conformidade com a regulamentação aplicável à utilização dos edifícios do Parlamento, e tendo também em conta o número de estagiários eventualmente presentes.
                           10.   Pelo menos 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, são destinados ao pagamento das despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Por conseguinte, as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 75 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
                           Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o artigo 34.o não podem exceder 25 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
                           Estes limites são calculados em função da base cumulativa por exercício dos direitos mensais previstos no artigo 33.o, n.o 4, a que se acrescenta o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no n.o 6 do mesmo artigo, numa base proporcional.
                           11.   O Parlamento assume as despesas mensais relativas aos assistentes locais até aos limites máximos fixados pela Mesa nos termos do n.o 12 para a remuneração ou para os honorários brutos sem IVA. Os limites máximos podem ser adaptados anualmente pela Mesa. Os limites máximos aplicáveis são publicados no sítio web do Parlamento.
                           12.   Os limites máximos correspondem ao triplo do montante de referência. O montante de referência é equivalente a 1/12 do montante publicado pelo Eurostat como vencimento bruto anual médio dos empregados a tempo inteiro no Estado-Membro em que o deputado em causa foi eleito.
                           Contudo, os limites assim calculados não podem ser inferiores ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superiores ao vencimento de um assistente parlamentar acreditado de grau 19.
                           Os prémios são assumidos apenas até aos limites máximos supramencionados, calculados numa base anual.
                           Os limites máximos são reduzidos de forma proporcional sempre que o assistente local trabalhe a tempo parcial ou não trabalhe um mês completo.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 35.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Um deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador da sua escolha que preencha o requisito estabelecido do n.o 2.
               As despesas incorridas com o recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no artigo 33.o, n.o 4, e não ficam sujeitas ao limite fixado no artigo 34.o, n.o 10.
               Os honorários sem IVA dos terceiros pagadores não podem exceder 10 % do custo salarial dos assistentes locais, dos honorários dos prestadores de serviços e dos subsídios dos estagiários, por cujo pagamento são responsáveis, nem 4 % do montante previsto no artigo 33.o, n.o 4.
               Os limites máximos dos honorários dos terceiros pagadores são revistos numa base cumulativa por ano civil, de forma proporcional à duração dos respetivos contratos.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 38.o
               
               Documentos a apresentar no âmbito do contrato de trabalho
               Os pedidos de assunção das despesas relativas a um contrato de trabalho devem conter:
               
                           a)
                        
                        
                           o contrato de trabalho original que o deputado celebrou com o seu assistente local;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           uma descrição pormenorizada das funções a desempenhar e o endereço específico do local em que as funções serão desempenhadas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           uma ficha circunstanciada de cálculo dos vencimentos, das contribuições patronais e salariais para a segurança social e de outras despesas previsíveis a pagar ao longo do ano civil e no termo do contrato, que tenha em conta as disposições da legislação nacional, nomeadamente as disposições relativas ao salário mínimo, e as obrigações contratuais, incluindo o eventual reembolso de despesas de deslocação em serviço;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           uma cópia autenticada de um documento de identidade válido do assistente local;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           prova do local de residência habitual do assistente local;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           prova das qualificações e da experiência profissional do assistente local; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           uma declaração, assinada pelo deputado, em como, durante a vigência do contrato do assistente local, este não desempenhará, direta ou indiretamente, outras atividades — mesmo que a título não remunerado — para organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação ou um movimento político ou um grupo político parlamentar, se essas atividades forem de natureza a interferir no desempenho das funções do assistente nessa qualidade ou puderem dar lugar a conflitos de interesses.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               O artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 39.o
               
               Regularização das contas
               1.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 31 de março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efetuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições salariais e patronais para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes locais empregados. Além disso, o terceiro pagador apresenta prova de que os assistentes locais em causa estão filiados num regime de segurança social, mencionando o deputado como sendo o empregador, e um certificado de seguro contra acidentes de trabalho caso tal seja exigido pela legislação nacional aplicável. Além disso, o terceiro pagador deve certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.
               Em caso de cessação do contrato entre o terceiro pagador e o deputado, e no final do mandato do deputado, estas obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de três meses.
               As declarações referidas no primeiro parágrafo devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.
               2.   Após verificação das declarações referidas no n.o 1, o serviço competente envia uma notificação ao terceiro pagador, com cópias para o deputado, constatando a regularidade ou a irregularidade dos pagamentos efetuados e indicando, se for caso disso, os documentos que devem ser entregues.
               Caso a notificação constate a irregularidade dos pagamentos, os documentos necessários para estabelecer a sua regularidade devem ser entregues no serviço competente no prazo de um mês a contar da data da notificação. Na falta de cumprimento deste preceito, o Parlamento aplica os artigos 67.o e 68.o.».
            
         
               6)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 39.o-A
               Obrigações relativas aos contratos de trabalho
               1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável, e durante pelo menos um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e as contribuições salariais e patronais para a segurança social. Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato uma cópia autenticada do caderno de recibos de pagamento ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, tal como referido no artigo 35.o, n.o 3.
               2.   O assistente abstém-se de comportamentos que o coloquem em situações de conflito com os interesses do deputado ao qual presta assistência ou com os interesses do Parlamento. O assistente informa sem demora o deputado da sua intenção de exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou de se apresentar como candidato a eleições.
               O assistente é obrigado a residir a uma distância do seu local de trabalho que não prejudique o exercício das suas funções.
               3.   O deputado informa de imediato o serviço competente de qualquer alteração nas relações de trabalho que afecte as despesas de assistência parlamentar, bem como da intenção do assistente de exercer uma atividade externa ou de se apresentar como candidato a eleições. O deputado deve garantir que as atividades externas do assistente ou a sua candidatura a eleições não interfiram no exercício das suas funções nem sejam contrárias aos interesses financeiros da União. O serviço competente pode exigir prova das disposições tomadas para esse efeito com o assistente em causa.
               4.   Um assistente local que se apresente como candidato a eleições deve respeitar a legislação nacional relativa às campanhas eleitorais. Pelo menos durante a campanha oficial, o assistente deve encontrar-se no gozo de férias anuais ou em licença sem vencimento. Se o assistente for eleito, cessa a assunção das despesas que lhe dizem respeito, a menos que esteja em condições de provar que o seu mandato é compatível com o exercício das suas funções de assistente parlamentar.
               5.   Os contratos celebrados entre os deputados e os assistentes devem incluir as obrigações previstas nos n.os 2 e 4.».
            
         
               7)
            
            
               O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 41.o
               
               Documentos a apresentar no âmbito do contrato de prestação de serviços
               1.   Com exceção de serviços ocasionais cujo custo não ultrapasse 500 euros com IVA, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços deve ser apresentado um pedido de assunção de despesas que contenha:
               
                           a)
                        
                        
                           uma estimativa e um projeto do contrato que o deputado pretende celebrar com o seu prestador de serviços e que defina claramente a natureza dos serviços a prestar;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no caso de serviços com um custo superior a 60 000 euros com IVA, a justificação da proposta escolhida, que deve ser a oferta economicamente mais vantajosa entre pelo menos três propostas apresentadas por prestadores completamente independentes, tendo em conta, para além do preço, a qualidade da oferta e os aspetos sociais; este limiar é igualmente aplicável numa base cumulativa em caso de contratos sucessivos para serviços similares do mesmo prestador;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma cópia da sua inscrição no registo comercial ou um documento equivalente, juntamente com uma cópia dos seus estatutos, ou, se o prestador de serviços for uma pessoa singular, os documentos enumerados no artigo 38.o, alíneas d) a f), bem como, exceto no caso dos contratos ocasionais, na alínea g) do mesmo número;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           se o prestador de serviços for uma pessoa coletiva, uma declaração de inexistência de conflitos de interesses que confirme que nenhum dos intervenientes na prestação de serviços é um assistente na aceção do artigo 34.o, ou uma das pessoas mencionadas no artigo 43.o, alínea d).
                        
                     2.   O custo das prestações de serviços é assumido mediante apresentação ao serviço competente, pelo deputado, de uma fatura ou nota de honorários circunstanciada da prestação efetivamente realizada e de uma cópia do contrato celebrado com o prestador de serviços. A fatura ou nota de honorários deve ser acompanhada por uma confirmação do deputado em como o serviço foi efetivamente prestado. A pedido do serviço competente, o deputado deve igualmente apresentar os principais documentos comprovativos.
               Caso as prestações estejam total ou parcialmente isentas de IVA, o serviço competente pode exigir que o terceiro pagador confirme a base jurídica da isenção.».
            
         
               8)
            
            
               O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       financiar contratos celebrados com organizações com objetivos políticos, como um partido, uma fundação, um movimento político ou um grupo político parlamentar;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       financiar contratos que permitam empregar ou recorrer aos serviços dos cônjuges dos deputados ou dos seus parceiros estáveis, ou dos seus pais, filhos, irmãos e irmãs, ou, em geral, que deem lugar a qualquer possibilidade de conflitos de interesses na aceção do artigo 62.o, n.o 1-A.».
                                    
                                 
                     
         
               9)
            
            
               O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os antigos deputados têm direito ao subsídio transitório. Caso exerçam um mandato noutro parlamento ou um cargo público, o vencimento a que têm direito é deduzido do subsídio transitório.
                           2.   O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao subsídio transitório.
                           3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “outro parlamento” qualquer parlamento dotado de competência legislativa estabelecido num Estado-Membro.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “cargo público” o exercício das seguintes funções:»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           no n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       altos-funcionários depositários da autoridade pública, funcionários ou membros de uma instituição da União.».
                                    
                                 
                     
         
               10)
            
            
               No artigo 48.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A fim de poder beneficiar do subsídio transitório, o antigo deputado apresenta o seu pedido ao secretário-geral, o mais tardar três meses após o termo do seu mandato, acompanhado de uma declaração escrita indicando se exerce ou não as funções a que se refere o artigo 46.o».
            
         
               11)
            
            
               No artigo 61.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A aplicação das presentes Medidas de Aplicação, bem como qualquer pedido de pagamento apresentado ao abrigo das presentes Medidas de Aplicação respeitam as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).
               
                  (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."
						
               
                  (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).»."
						
            
         
               12)
            
            
               No artigo 62.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   Os deputados que intervêm na execução do orçamento não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam entrar em conflito com os interesses financeiros da União.
               Considera-se que existe conflito de interesses quando os atos dos deputados são indevidamente influenciados por motivos familiares ou afetivos, por interesses económicos ou por qualquer outra comunhão de interesses com um beneficiário.».
            
         
               13)
            
            
               O artigo 78.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 78.o
               
               Disposições transitórias aplicáveis aos contratos de assistentes locais e terceiros pagadores
               1.   O disposto nos artigos 34.o e 35.o, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 26 de outubro de 2015, no tocante ao número de assistentes e à remuneração dos assistentes e dos terceiros pagadores, não é aplicável aos contratos que ainda sejam válidos, na condição de os pedidos de assunção das despesas deles decorrentes terem sido apresentados ao serviço competente antes de 27 de outubro de 2015.
               2.   Os contratos referidos no n.o 1 só podem ser renovados ou alterados nas condições previstas no Título I, Capítulo 5.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, com exceção do artigo 1.o, n.os 9 e 10, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).