CELEX: 52014PC0110
Language: pt
Date: 2014-03-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

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		52014PC0110
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção /* COM/2014/0110 final - 2014/0058 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas[1]
(a seguir designada «a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de
produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as
Partes Contratantes.
O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção
prevê que os terceiros podem tornar‑se Parte Contratante na Convenção
desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas
regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes. O
artigo 2.º, n.º 2, da Convenção prevê que, para efeitos da mesma,
entende‑se por «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não
seja uma Parte Contratante.
A República da Moldávia apresentou, por
escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção (o
Secretariado‑Geral do Conselho da UE) em 17 de julho de 2013.
No seu pedido, a República da Moldávia indicou
que é membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central entre a Albânia, a
Bósnia e Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia. a República da
Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo[2].
Consequentemente, a República da Moldávia tem em vigor um acordo de comércio
livre com seis Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista
no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte
Contratante. No seu pedido, a República da Moldávia indicou igualmente que a
adesão à Convenção Pan‑Euromediterrânica foi um compromisso assumido no
âmbito das negociações do acordo de comércio livre abrangente e aprofundado
(ACLAA) com a UE[3]
e que tinha recentemente concluído as negociações de um acordo de comércio
livre com a Turquia.
O pedido deve, por conseguinte, ser
apresentado à Comissão Mista da Convenção nos termos do seu artigo 4.º,
n.º 3, alínea b), para adoção de uma decisão convidando a República
da Moldávia a aderir à Convenção. A posição a adotar pela União Europeia na
Comissão Mista é definida pelo Conselho.
De acordo com a Comissão, a adesão da República
da Moldávia não exige quaisquer medidas de transição tal como referidas no
artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Convenção.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As Partes Contratantes na Convenção foram
informadas do pedido na reunião da Comissão Mista da Convenção de 29 de outubro
de 2013.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário proceder a uma avaliação de impacto,
uma vez que a adesão de terceiros à Convenção está sujeita apenas à condição de
que tenham em vigor um acordo de comércio livre com, no mínimo, uma das Partes
Contratantes na Convenção.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2014/0058 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas, no que diz
respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante
nessa Convenção
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro
parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas[4], 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas («a Convenção»)
entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.
(2)       O artigo 5.º,
n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar‑se Parte
Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre
onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das
Partes Contratantes.
(3)       A República da Moldávia
apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da
Convenção em 17 de julho de 2013.
(4)       A República da Moldávia é
membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central entre a Albânia, a Bósnia
e Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia. a República da
Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo[5].
Consequentemente, a República da Moldávia tem em vigor um acordo de comércio
livre com seis Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista
no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte
Contratante.
(5)       Nos termos do
artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção, a Comissão Mista,
mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.
(6)       A posição da União no âmbito
da Comissão Conjunta deve ser a de votar a favor de uma decisão convidando a
República da Moldávia a aderir à Convenção, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da
República da Moldávia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção, deve
basear‑se no projeto de decisão da Comissão Mista em anexo à presente
decisão. 
Os representantes da União na Comissão Mista
podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que
seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Uma vez adotada, a decisão da Comissão Mista
será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               Esta designação não prejudica as posições relativas ao
estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de
Independência do Kosovo.
[3]               A criação de um acordo de comércio livre abrangente e
aprofundado teve início por ocasião da Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius,
realizada em 28 e 29 de novembro de 2013.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[5]               Esta designação não prejudica as posições relativas ao
estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de
Independência do Kosovo.