CELEX: C2002/323/03
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

21.12.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 323/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      ou por não ter tomado para o efeito todas as medidas
                                                                              legais possíveis, o Reino da Suécia não cumpriu as
                  de 5 de Novembro de 2002                                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 234.o
                                                                              do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Euro-                          artigo 307.o CE), tal como adaptado pelo artigo 6.o do
                                                                              Acto relativo às condições de adesão da República da
                peias contra Reino da Suécia (1)
                                                                              Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e
                                                                              às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                        União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1,
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                          p. 1),
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                    o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                   da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                     Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                        artigo 10.o CE)»)                              S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                       A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                                                                       D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                        (2002/C 323/03)
                                                                       Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                       seguinte:
                    (Língua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             acordo de transportes aéreos de 16 de Dezembro de 1944
                                                                              entre o Reino da Suécia e os Estados Unidos da América,
                                                                              compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                                                                              América
No processo C-468/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e C. Tufvesson) contra Reino da Suécia
(agente: L. Nordling), apoiado pelo Reino dos Países Baixos                   —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto                       designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
obter a declaração de que:                                                          intracomunitárias,
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-              —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                             ou utilizados no território sueco e
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos
     transportes aéreos, o Reino da Suécia não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,                     —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual artigo 10.o CE)                      de recusar ou de revogar os direitos de tráfego nos casos
     e 52.o (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE),                         em que as transportadoras aéreas designadas pelo Reino
     assim como do direito derivado adoptado nos termos                             da Suécia não são detidas por este país ou por nacionais
     do Tratado, nomeadamente dos Regulamentos (CEE)                                suecos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que
     n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                              lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE
     relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas                     (actual artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou,
     (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho                          após alteração, a artigo 43. o CE) e dos Regulamentos
     de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas                         (CEE) n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho
     comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240,                      de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, e
     p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                            2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo
     sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240,                      a um código de conduta para os sistemas informatizados
     p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989,                           de reserva, com as alterações introduzidas pelo Regula-
     relativo a um código de conduta para os sistemas                               mento (CEE) n. o 3089/93 do Conselho, de 29 de
     informatizados de reserva (JO L 220, p. 1), com as                             Outubro de 1993.
     alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/
     /93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993 (JO L 278,              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993,
     relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de
                                                                       3)     O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
     faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14,
     p. 1), e
                                                                       4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—    a título subsidiário e complementar, na medida em que se
     considere que o acordo de 1995 não altera radicalmente
     e, portanto, não substitui os acordos anteriormente               (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     celebrados, por não ter eliminado, nos acordos preceden-
     tes, as disposições que são incompatíveis com o Tratado,
     especialmente com o artigo 52.o, e com o direito derivado,