CELEX: C2001/227/07
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva")

11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 227/5
2)    O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro           1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      aplicar o artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      n.o 1408/71 a um pedido de revisão de uma pensão de                      mento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
      reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em                  Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva
      detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada           89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
      do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o arti-                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      go 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.o 1408/71 não é                   Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de            radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
      da instituição competente que esta aplicou erradamente uma
      regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão
      podia ser limitada.                                                  (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 3 de Julho de 2001
                           (Quarta Secção)
                                                                           no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Euro-
                      de 21 de Junho de 2001                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Auxı́lios de Estado —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         Artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de
                                                                           recuperar os auxı́lios concedidos no quadro das operações
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução»)
97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                                            (2001/C 227/08)
            de actividades de radiodifusão televisiva»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2001/C 227/07)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-378/98, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: G. Rozet) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        assistida por G. van Gerven e K. Coppenholle), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado nos
No processo C-119/00, Comissão das Comunidades Europeias                  prazos fixados as medidas necessárias para recuperar das
(agente: K. Banks), contra Grão-Ducado do Luxemburgo                      empresas beneficiárias os auxı́lios previstos no âmbito da
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            operação Maribel bis/ter, que foram declarados ilegais e
de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições             incompatı́veis com o mercado comum pela Decisão
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           97/239/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa
dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Euro-                   aos auxı́lios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação
peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a                    Maribel bis/ter (JO 1997, L 95, p. 25), que lhe foi notificada
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de                em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da Bélgica não cumpriu
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,
dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, quarto
radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60), o Grão-Ducado do              parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, o
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta                   presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral:          secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho             em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   seguinte: