CELEX: 51986PC0344
Language: pt
Date: 1986-06-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCAO PARA A PROTECCAO, GESTAO E VALORIZACAO DO MEIO MARINHO E ZONAS COSTEIRAS DA AFRICA ORIENTAL, BEM COMO DOS DOIS PROTOCOLOS ANEXOS

N? C253/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.86
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção
              para a protecção, gestão e valorização do meio marinho e zonas costeiras da Africa oriental,
                                           bem como dos dois Protocolos anexos
                                                      COM(86) 344 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1986)
                                                        (86/C 253/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que os três programas de acção das Co-
                                                                  munidades Europeias em matéria de ambiente ('), em-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preendidos desde 1973, realçam a importância de que se
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                reveste, a nível comunitário e a nível international, a pro-
43? e 235?,                                                       tecção dos mares e do meio marinho e considerando que
                                                                   protegê-los das diversas fontes de poluição que os afec-
                                                                   tam é uma tarefa prioritária para a satisfação das necessi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dades económicas e sociais e a manutenção dos equilí-
                                                                   brios ecológicos vitais;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando, ainda, que o Conselho, através da sua
                                                                   Resolução de 7 de Fevereiro de 1983, relativa à prosse-
Considerando que, de 17 a 21 de Junho de 1985, se rea-
                                                                   cução e realização do 3? Programa de Acção das Comu-
lizou, em Nairobi, uma conferência de plenipotenciários
                                                                   nidades Europeias em Matéria de Ambiente, insistiu na
sobre a protecção, gestão e valorização do meio marinho
                                                                   integração da dimensão ambiente nas outras políticas e,
e das zonas costeiras da região da África oriental na qual
                                                                   nomeadamente, na política de cooperação com os países
a Comunidade participou;
                                                                   em desenvolvimento, devido ao facto dos recursos do
                                                                   ambiente constituírem não apenas a base, mas também os
Considerando que esta conferência adoptou, nomeada-                limites do desenvolvimento;
mente, os seguintes instrumentos:
                                                                   Considerando que esta relação ambiente/desenvolvi-
— Convenção para a protecção, gestão e valorização do              mento foi ainda confirmada pela Resolução do Conselho
     meio marinho e das zonas costeiras da região da               de 3 de Outubro de 1984, que declarava que a protecção
     África oriental,                                              do ambiente deveria ser considerada como parte integ-
                                                                   rante da política comunitária de cooperação para o de-
— Protocolo relativo às zonas protegidas, bem como à               senvolvimento ( 2 );
     fauna e à flora selvagens na região da África oriental,
                                                                    Considerando que a cooperação com os países em vias
— Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta                de desenvolvimento, estabelecida pela Terceira Conven-
     contra a poluição dos mares, em caso de situação crí-          ção de Lomé (1984), inclui uma área relativa à coopera-
     tica na região da África oriental;                             ção regional no domínio da preservação e melhoria do
                                                                    ambiente, nomeadamente através de programas que têm
 Considerando que estes instrumentos abrangem domínios              por objectivo a luta contra a poluição dos mares, a ero-
 em que a Comunidade possui determinada competência,                são e a degradação das zonas costeiras ( 3 );
 decorrente da aplicação do direito comunitário em causa
 ao departamento francês da Reunião; que esta compe-
 tência deriva, por um lado, da adopção de regras comu-
                                                                    O JO n? 112 de 20. 12. 1973, JO n? C 139 de 13. 6. 1977 e JO
 nitárias relativas à protecção do ambiente, com base no                n?C 46 de 17. 2. 1983.
 artigo 235? do Tratado, e, por outro, da política comum            (2) Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos
 das pescas;                                                            dos Estados-membros das Comunidades Europeias reunidos
                                                                        no Conselho, de 3 de Outubro de 1984, relativa à relação
                                                                        entre o ambiente e o desenvolvimento (JO n? C 272 de
 Considerando que é do interesse da Comunidade con-                     12. 10. 1984).
 cluir os instrumentos supracitados;                                (5) Convenção de Lomé (1984), Título VII, artigo 113?
 ---pagebreak--- 10.10.86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 2 5 3 / 3
Considerando, além disso, o interesse que a política co-      — Convenção para a protecção, gestão e valorização do
mum das pescas atribui à protecção dos fundos pesquei-            meio marinho e das zonas costeiras da região da
ros, à conservação dos recursos biológicos do mar e à             Africa oriental,
sua exploração equilibrada em bases duráveis e em con-
dições económicas e sociais apropriadas e a uma coope-        — Protocolo relativo às zonas protegidas, bem como à
ração internacional e regional neste domínio;                     fauna e à flora selvagens da referida região,
Considerando que a Comunidade concluiu com certos             — Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta
Estados signatários da acta final da Conferência de Nai-          contra a poluição dos mares, em caso de situação crí-
robi acordos de pesca que contribuem para o estudo,               tica na referida região.
exploração, conservação e gestão racional dos recursos
haliêuticos e que estabeleceu, no quadro da Convenção         Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à
de Lomé, uma cooperação com os Estados da região,             presente Decisão.
que tem por objectivo o desenvolvimento da pesca, a
conservação dos recursos haliêuticos e um melhor con-
trolo do ambiente;                                                                      Artigo 2o.
Considerando que a Convenção e os dois Protocolos             A Comunidade é representada pela Comissão, assistida
aguardam a assinatura, em Nairobi, desde 21 de Junho          pelos representantes dos Estados-membros no seio das
de 1985 e assim permanecerão até 20 de Junho de 1986,         instituições criadas pela Convenção e pelos Protocolos.
DECIDE:                                                                                 Artigo 3°
                         Artigo 1°                            O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias
                                                              procede, no que diz respeito à Comunidade Económica
Os acordos seguintes, adoptados em Nairobi, em 21 de          Europeia, ao depósito dos actos junto do Governo da
Junho de 1985, são aprovados, em nome da Comunidade           República do Quénia, em conformidade com o artigo
Económica Europeia:                                           27? da Convenção.
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                                                                ANNEXE
           ACTE FINAL DE LA CONFÉRENCE DE PLÉNIPOTENTIAIRES SUR LA PROTECTION, LA
           GESTION ET LA MISE EN VALEUR DU MILIEU MARIN ET DES ZONES CÔTIÈRES DE LA
                                              RÉGION DE L'AFRIQUE ORIENTALE
            1. La conférence de plénipotentiaires sur la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et
               des zones côtières de la région de PAfrique orientale a été convoquée par le directeur exécutif du
               programme des Nations unies pour Penvironnement en application des dispositions de la décision 8/13
               C, qui a été adoptée le 29 avril 1980 par le conseil d^dministration du programme des Nations unies
               pour Penvironnement.
            2. La conférence s'est ténue au siège du programme des Nations unies pour Penvironnement du 17 au 21
               juin 1985.
            3. Les États et organisations d'intégration économique régionale invités à participer à la conférence
               étaient les suivants: Comores, France, Kenya, Madagascar, Maurice, Mozambique, republique unie de
               Tanzanie, Seychelles, Somalie, Communauté économique européenne, zone d'échanges préférentiels
               pour les États d'Afrique orientale et australe, et conférence de coordination du développement de
               PAfrique australe.
            4. Les États et organisations d'intégration économique régionale dont les noms suivent ont accepté Pinvi-
               tation et ont participe à la conférence: France, Kenya, Madagascar, Mozambique, republique unie de
               Tanzanie, Seychelles, Somalie et Communauté économique européenne.
            5. Étaient également présents à la conférence des représentants des institutions spécialisées des Nations
               unies et organisation non gouvernementale suivants:
               Institutions spécialisées
                     Organisation des Nations unies pour Palimentation et Pagriculture
                     Banque mondiale
                     Organisation maritime internationale
                     Commission océanographique internationale
               Organisation non gouvernementale
                     Union internationale pour la conservation de la nature et de ses ressources.
            6. La conférence a été ouverte, au nom du directeur exécutif, par M. Genady Golubev, sous-directeur
               exécutif du programme des Nations unies pour Penvironnement.
            7. La conférence a révisé le projet de règlement intérieur proposé par le secrétariat (UNEP/IG.60/3) et
               en a adopte le texte révisé.
            8. La conférence a élu M. James Simani, chef de la délégation du Kenya, président de la conférence.
            9. Les participants à la conférence ont également élu les membres du bureau ci-après:
                     Vice-président:                            M. James Ferrari (Seychelles)
                     Vice-président:                             M. Manjit S. Iqbal (Somalie)
                     Rapporteur:                                 M. Barthelemi Vaohita (Madagascar)
                     Président du comité de rédaction:           M. Philippe Pouzoulet (France).
           10. Les participants ont adopte Pordre du jour suivant:
                 1. Ouverture de la conférence.
                 2. Organisation de la conférence:
                    a) adoption du règlement intérieur;
                    b) élection du président;
                    c) élection de deux vice-présidents, d'un rapporteur et d'un président du comité de rédaction;
                    d) adoption de Pordre du jour;
                    e) constitution de la commission de vérification des pouvoirs;
                    f) constitution du comité de rédaction;
                    g) organisation des travaux de la conférence.
 ---pagebreak--- 10. 10. 86                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N? C 253/5
                3. Rapport du directeur exécutif sur les activités préparatoires en vue de 1'adoption d'un plan d'action
                    pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des zones côtières de la région
                    de 1'Afrique orientale.
                4. Examen du projet de plan d'action pour la protection et la mise en valeur du milieu marin et des
                    zones côtières de la région de 1'Afrique orientale.
                5. Examen du projet de convention pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin
                    et des zones côtières de la région de 1'Afrique orientale.
                6. Examen du projet de protocole relatif aux zones protégées ainsi qu'à la faune et à la flore sauvages
                    dans la région de 1'Afrique orientale.
                7. Examen du projet de protocole relatif à la coopération en matière de lutte contre la pollution des
                    mers en cas de situation critique dans la région de 1'Afrique orientale.
                8. Examen des dispositions institutionnelles et financières à prendre pour 1'application du plan d'ac-
                   tion et des accords juridiques régionaux.
                9. Examen du rapport de la commission de vérification des pouvoirs.
               10. Adoption du plan d'action, de la convention, des protocoles et des résolutions de la conférence.
               11. Adoption de l'acte final de la conférence.
               12. Signature de 1'acte final.
               13. Clôture de la conférence.
           11. Conformément au règlement intérieur, la conférence a constitué les organes suivants:
               Bureau
                     Président:                  président de la conférence
                     Membres:                    vice-présidents de la conférence, rapporteur, président du comité de
                                                 rédaction
               Commission I
                     Président:                  M. James Ferrari (Seychelles)
                    Vice-président:              M. Barthelemi Vaohita (Madagascar)
                     Rapporteur:                 M     Mireille Jardin (France)
               Commission II
                     Président:                  M. Manjit S. Iqbal (Somalie)
                    Vice-président:              M. Bernardo P. Ferraz (Mozambique)
                     Rapporteur:                 M. Philippe Pouzoulet (France)
               Commission de vérification des pouvoirs
                     Président:                  président de la conférence
                     Membres:                    vice-présidents de la conférence, rapporteur, président du comité de
                                                 rédaction
               Comité de rédaction
                    Président:                   M. Philippe Pouzoulet (France)
                     Membres:                    M m e Roselyn Amadi (Kenya)
                                                 M. Bernardo P. Ferraz (Mozambique)
                                                 M. Joseph Athansius (Seychelles)
                                                 M. Manjit S. Iqbal (Somalie)
           12. Le rapport de la réunion de travail sur la protection et la mise en valeur du milieu marin et des zones
               côtières de la région de 1'Afrique de l'Est (UNEP/WG.77/4), le rapport de la deuxième réunion d'ex-
               perts sur un projet de convention et de protocoles pour la région de 1'Afrique orientale
               (UNEP/WG. 117/5) ainsi que le document intitule: «Dispositions institutionnelles et financières à
               prendre pour mettre en ceuvre le plan d'action, la convention et les protocoles pour la région de
               1'Afrique orientale: quelques options» (UNEP/IG.60/5) ont servi de base aux délibérations de la confé-
               rence. Les rapports contenaient, en particulier, le texte des projets suivants:
                    projet de plan d'action pour la protection et la mise en valeur du milieu marin et des zones
                     côtières de la région de 1'Afrique orientale,
                    projet de convention pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des
                    zones côtières de la région de 1'Afrique orientale,
                    projet de protocole relatif aux zones protégées ainsi qu'à la faune et à la flore sauvages dans la
                    région de 1'Afrique orientale,
 ---pagebreak--- N? C 253/6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10. 10. 86
                     projet de protocole reiatif à la coopération en matière de lutte contre la pollution des mers en cas
                      de situation critique dans la région de 1'Afrique orientale.
           13. En outre, la conférence était saisie de plusieurs autres documents qui lui étaient soumis par le
               secrétariat.
           14. Conformément à 1'article 4 du règlement intérieur, la commission de vérification des pouvoirs a
               examine les pouvoirs accréditant les représentants et a presente son rapport à la conférence. La confé-
               rence a adopté les recommandations de sa commission de vérification des pouvoirs, qui lui a fait savoir
               que les pouvoirs accréditant les représentants de six États participants devraient être reconnus comme
               étant en bonne et due forme.
           15. À 1'issue de ses délibérations, la conférence a adopté le plan d'action et les accords juridiques suivants:
                      plan d'action pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des zones
                      côtières de la région de 1'Afrique orientale,
                      convention pour la protection, la gestion et la mise en valeur du milieu marin et des zones côtières
                      de la région de 1'Afrique orientale,
                      protocole reiatif aux zones protégées ainsi qu'à la faune et à la flore sauvages dans la région de
                      1'Afrique orientale,
                      protocole reiatif à la coopération en matière de lutte contre la pollution des mers en cas de situa-
                      tion critique dans la région de 1'Afrique orientale.
           16. La convention et les protocoles, qui figurent en annexe au présent acte final, seront ouverts, à Nairobi
               du 21 juin 1985 au 20 juin 1986, à la signature des États invités à participer à la conférence et de toute
               organisation intergouvernementale d'intégration économique régionale qui exerce des compétences
               dans les domaines couverts par la convention et les protocoles, et dont l'un au moins des membres est
               un État de la région de 1'Afrique orientale, à condition que cette organisation régionale ait été invitée à
               participer à la conférence.
           17. La conférence a aussi adopté quatre résolutions dont les textes sont joints au présent acte final.
           EN FOI DE QUOI les soussignés ont apposé leur signature au présent acte final.
           FAIT À NAIROBI, le vingt et un juin mil neuf cent quatre-vingt-cinq, en un seul exemplaire en
           langues anglaise et française, les deux textes faisant également foi. Les textes originaux de
           Pacte final seront déposés auprès du gouvernement de la republique du Kenya.
           PLAN D'ACTION POUR LA PROTECTION, LA GESTION ET LA MISE EN VALEUR DU
               MILIEU MARIN ET DES ZONES CÔTIÈRES DE LA RÉGION DE L'AFRIQUE ORIENTALE
           Introduction
            1. L'Afrique orientale est Pune des régions auxquelles le conseil d'administration du programme des
                Nations unies pour Penvironnement (PNUE) a demande au PNUE (') de fournir une assistance, en
                collaboration étroite avec les organismes compétents du système des Nations unies, pour aider les
                gouvernements interesses à élaborer et à mettre en ceuvre un programme pour assurer la gestion
                rationnelle et la conservation de leurs ressources.
            2. Les activités préparatoires qui ont permis Pélaboration du plan d'action sont notamment les suivantes:
                a) mission        exploratoire   mixte    PNUE/NATIONS            UNIES/ONUDI/FAO/UNESCO/OMS/
                    O M C I / U I C N dans la région de 1'Afrique orientale (octobre-décembre 1981);
                b) réunion de travail sur la protection et la mise en valeur du milieu marin et des zones côtières de la
                    région de 1'Afrique orientale (Mahé, 27-30 septembre 1982).
            3. Aux fins du présent plan d'action, on entend par région de 1'Afrique orientale les eaux de Pocéan
                Indien relevant de la juridiction des États suivants: Comores, France, Kenya, Madagascar, Maurice,
                Mozambique, republique unie de Tanzanie, Seychelles et Somalie. Les zones côtières dont les limites
               géographiques precises seront déterminées par les gouvernements interesses sur une base ad boc,
               compte tenu des activités à entreprendre, font également partie de la région.
           O Décision 8/13 C du 29. 4. 1980.