CELEX: 32013R0484
Language: pt
Date: 2013-05-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 484/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/11
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1) («Regulamento IPA»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de alcançar os objetivos no âmbito da componente assistência à transição e ao desenvolvimento institucional, para algumas operações, tal como as que contribuem para a resolução dos problemas de alojamento dos refugiados e deslocados nos Balcãs Ocidentais, a elegibilidade das despesas para aquisição de terrenos e edifícios existentes é indispensável e constitui um núcleo central da ação. A elegibilidade das despesas para a aquisição de terrenos e edifícios existentes deverá estar prevista numa nova derrogação.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 718/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, é aditada a seguinte alínea d):
   
               «d)
            
            
               A aquisição de terrenos e edifícios existentes quando justificado pela natureza da operação».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
   
      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.