CELEX: 62018CN0781
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo C-781/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd
      (Processo C-781/18)
      (2019/C 112/26)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Roma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)
      
         Demandada: Soundreef Ltd
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2014/26/UE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva o acesso ao mercado da intermediação dos direitos de autor, ou, em qualquer caso, a concessão de licenças aos utilizadores, apenas às entidades que possam ser qualificadas, segundo a definição da própria diretiva, de organizações de gestão coletiva, excluindo as qualificáveis de entidades de gestão independentes, constituídas no mesmo Estado ou noutros Estados-Membros?
      
         (1)  Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72).