CELEX: 31989R2261
Language: pt
Date: 1989-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/89 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 381/89 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 #

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31989R2261

REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/89 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 381/89 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78  -   

Jornal Oficial nº L 216 de 27/07/1989 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2261/89 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 381/89 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 381/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1865/89 (4), prevê que a Comissão estabeleça, antes de 15 de Julho de 1989, a lista das propostas de acções seleccionadas para financiamento; que, no que diz respeito à acção relativa à realização de um inquérito de mercado destinado a verificar a eficácia das acções de promoção e de publicidade financiadas no âmbito do regulamento acima referido, é necessário prever que a decisão da Comissão só seja tomada após análise dos resultados das acções financiadas em 1988 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 664/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2062/88 (6); que é, por conseguinte, necessário prorrogar igualmente a data final em que o organismo competente deve celebrar o contrato com os interessados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 381/89 é inserido o seguinte nº 3A:  « 3A. No que respeita à acção referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 1º, a Comissão estabelecerá a lista das propostas seleccionadas para financiamento antes de 1 de Dezembro de 1989 e os organismos competentes celebrarão os contratos com os interessados antes de 1 de Janeiro de 1990. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 24.  (4) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 22.  (5) JO nº L 69 de 15. 3. 1988, p. 13.  (6) JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 34.