CELEX: 51996PC0686
Language: pt
Date: 1997-01-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168°

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 08.01.1997
                                            COM(96) 686 final
                                            97/0010 (ACC)
                             Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
                    que aprova a troca de cartas
               entre a Comunidade e os Estados ACP
         sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE
que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas
    referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° -
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Acta Final do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na
Maurícia em 4 de Novembro de 1995, estabelece que o Anexo XL da referida Convenção
que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2,
subalínea ii) da alínea a), do artigo 168° é substituído pelo texto constante do seu número
81.
No entanto, este texto, pelo menos na sua forma actual, deverá ser adaptado a fim de ter
em conta os resultados das negociações do Uruguay Round, transpostos para as
disposições da pauta aduaneira comum adoptadas pela Comunidade. Consciente deste
facto, a Comunidade comprometeu-se a actualizar o texto do Anexo XL assinado na
Maurícia, tendo, para o efeito, estabelecido diversos contactos com os Estados ACP
durante os últimos meses.
Por outro lado, o Conselho de Ministros ACP-CE realizado na Maurícia adoptou a
recomendação do Comité de Embaixadores de proceder à adopção formal de tal
actualização através de uma troca de cartas entre os Presidentes dos Conselhos CE e
ACP, respectivamente.
                                                    4-
 ---pagebreak---              Proposta de Decisão do Conselho que aprova a troca de cartas
                          entre a Comunidade e os Estados ACP
                    sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE
           que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas
               referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168°
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar a troca de cartas entre a Comunidade e os
Estados ACP sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE que diz respeito à
declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii) da
alínea a), do artigo 168°,
DECIDE:
                                         Artigo I o
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas entre a Comunidade e
os Estados ACP sobre o Anexo XL da Quarta Convenção CE-ACP que diz respeito à
declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii) da
alínea a), do artigo 168°. O texto da troca de cartas figura em anexo à presente decisão.
                                         Artigo 2 o
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da
troca de cartas aos Estados ACP.
Feito em Bruxelas, em
                                            •       4CL
 ---pagebreak---                  Troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP
                    sobre o Anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE
          que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas
               referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168°
                                A. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor
A Acta Final do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado
na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, estabelece que o Anexo XL da referida
Convenção é substituído pelo texto do n° 81.
No entanto, este texto, pelo menos na sua forma actual, deverá ser adaptado a fim de ter
em conta os resultados das negociações do Uruguay Round, transpostos para as
disposições da pauta aduaneira comum adoptadas pela Comunidade.
Consciente deste facto, a Comunidade comprometeu-se a actualizar o texto do Anexo XL
assinado na Maurícia, tendo, para o efeito, estabelecido diversos contactos com os
Estados ACP durante os últimos meses.
Tenho a honra de enviar em anexo o texto actualizado final, muito agradecendo a V. Exa.
se dignasse confirmar-me que os Estados ACP dele tomaram nota.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                     Em nome do Conselho da União Europeia
                                                 ^
 ---pagebreak---                              B. Carta dos Estados ACP
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. e de informar que os
Estados ACP tomaram nota do seu conteúdo e das disposições em anexo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do Conselho de Ministros ACP
                                               J^ C
 ---pagebreak---                                      ANEXO XL
          Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no
                   n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168°
As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de
adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP,
à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no n" 2, subalínea ii)
da alínea a), do artigo 168°, no que diz respeito a certos produtos agrícolas e
transformados.
As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou a este
respeito que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas
correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível,
entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a
assinatura do acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE.
                                        d. d
 ---pagebreak--- Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP
 Organização comum de mercado                    Regime especial para os Estados ACP
  1. CARNE DE BOVINO                             Isenção de direitos aduaneiros ad valorem relativamente aos
 Código NC:                                      seguintes produtos abrangidos pela organização comum de
                                                 mercado.
 0102 90
 0102 90
 0102 90                                         Caso as importações na Comunidade de carne bovina dos
 0102 90                                         códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91, 1602 50
 0102 90                                         10 e 1602 90 61, originárias de um Estado ACP
 0102 90                                         ultrapassem, durante um ano, uma quantidade
 0102 90                                         correspondente à quantidade das importações realizadas na
 0102 90                                         Comunidade durante o ano que, de 1969 a 1974, foi
 0102 90                                         objecto das mais importantes importações comunitárias da
 0102 90                                         origem em causa,aumentadas de uma taxa de crescimento
 0102 90                                         anual de 7%, o benefício da isenção de direitos aduaneiros
 0201                                            será parcial ou totalmente suspenso para os produtos da
 0202                                            origem em causa.
 0206 10 91
 0206 10 95
 0206 10 99                                      Nesse caso, a Comissão apresentará a questão ao Conselho
 0206 21 00                                      das Comunidades Europeias, que adoptará, por maioria
 0206 22 90                                      qualificada e sob proposta da Comissão,o regime a aplicar
 0206 29 91                                      às importações em questão.
 0206 29 99
 0210 20
 0210 90 41
 0210 90 49
 0210 90 90
 ex 1502 00 90
  1602 50 10
  1602 50 31
  1602 50 39
  1602 50 80
  1602 90 61
  1602 90 69
                                                 Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os seguintes
                                                 produtos:
 ex 1602 10 00                                   Preparações homogeneizadas de carne de bovino
  ex 1602 20 90                                  Preparações de fígado de animais da espécie bovina
 ex 1602 90 10                                   Preparações de sangue de animais da espécie bovina
 2. CARNES DE OVINO E CAPRINO
 Código NC:
                                                 Isenção de direitos aduaneiros ad valorem relativamente
                                                 aos seguintes produtos abrangidos pela organização comum
 0104                                            de mercado.
 0204
 02068099
 02069099                                        Dentro do limite de um contingente anual de 1001., não
  02109011                                       aplicação dos montantes específicos dos direitos aduaneiros
  02109019                                       fixados na pauta aduaneira comum para os códigos NC:
  02109060
  ex 15020090                                    a) 01041030
  16029072                                           01041080
  16029074                                           01042090
  16029076                                       (excepto os reprodutores de raça pura)
  16029078
                                                 b)0204
                                                     02109011
                                                     02109019
                                                 (excepto da espécie ovina doméstica). Para esta, redução de
                                                 65% dos montantes específicos fixados pela pauta aduaneira
                                                 comum dentro de um contingente anual de 500 t.
 ---pagebreak---             Redução dos direitos aduaneiros,de 16% para os seguintes
            produtos:
ex 16021000 Preparações homogeneizadas de carne de ovino e caprino
ex 16022090 Preparações de fígado de animais das espécies ovina e
ex 16029010 caprina
            Preparações de sangue de animais das espécies ovina e
            caprina
 ---pagebreak--- 3. Carne de aves de capoeira Redução de 16%dos direitos aduaneiros fixados pela pauta
Código NC:                   aduaneira comum para os seguintes produtos:
01051111                     - Galos e galinhas
01051119
01051191
01051199
01059200
01059300
01051200                       Gansos, perus e peruas
010510920
01059920
01059930
01051990                       Patos e pintadas
01059910
01059950
02090090                     - Gorduras de aves domésticas, frescas, refrigeradas ou
                             congeladas
02109071                     - Miudezas dos fígados de aves domésticas
02109079
15010090                     - Gorduras de aves domésticas fundidas
                             Redução de 65% do direito aduaneiro fixado pela pauta
                             aduaneira comum para:
0207                         - As carnes de aves domésticas dentro de um contingente
                             anual de 4001.
160231                       -Preparações e conservas de carne e miudezas de aves
16023211                     domésticas dentro de um contingente anual de 5001.
16023219
16023230
16023290
160239
4. Produtos lácteos
Código NC:                   Redução de 16%dos direitos de importação para os
                             seguintes produtos:
0401                         Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar
                             ou de outros edulcorantes
04031011                     Iogurtes não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de
04031013                     cacau
04031019
04031031
04031033
04031039
04039011 a                   Outros leites e natas fermentados ou acidificados, não
04039069                     aromatizados, não adicionados de frutas ou de cacau
040410                       Soro de leite modificado ou não
040490                       Produtos constituídos por componentes naturais do leite
0405                         Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
 ---pagebreak--- 17021100          Lactose e xaropes de lactose
17021900
21069051          Xaropes de lactose aromatizados
23091015          Alimentos para cães e gatos contendo mais de 50% de
23091019          produtos lácteos
23091039
23091059
23091070
23099035          Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de
23099039          animais contendo mais de 50% de produtos lácteos
23099049
23099059
23099070
                  Redução dos direitos aduaneiros para países terceiros de
                  65% para:
0402              - leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar,
                  dentro de um contingente anual de 1000 t.
                  - Queijos e requeijão dentro de um contingente anual de
0406              1000 t.
5. Ovos
Código NC:
                  Redução dos direitos aduaneiros de 16%relativamenteaos
                  produtos abrangidos pela organização comum de mercado:
04070011
04070019          Ovos de aves domésticas
04070030
04081180          Gemas de ovos de aves
04081981
04081989
04089180          Ovos de aves
04089980
6. Carne de suíno
Código N C :      Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os
                  seguintes produtos:
01039110          Animais vivos da espécie suína excepto reprodutores de
01039211          raça pura                                            ,
01039219
 15010011         Banha e outras gorduras de porco
15010019
ex 16021000       Preparações e conservas de carne de porco
ex 16022090
 16024110
 16024190
 16024210
 160249
ex 16029010
 16029051
 19022030          Massas alimentícias recheadas de enchidos e produtos
                   semelhantes
                   Redução dos direitos aduaneiros de 50% dentro de um
                   contingente de 500 t. para os seguintes produtos:
                   Carnes de animais da espécie suína frescas ou refrigeradas
 ---pagebreak--- 02031110    Cames de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas
02031211
02031219
02031911
02031913
02031915
ex 02031955 excepto lombos (filet-mignon) acondicionados
02031959    separadamente
02032110    Cames de animais da espécie suína, congeladas
02032211
02032219
02032911
02032913
02032915
ex 02032955 excepto lombos (filet-mignon) acondicionados
02032959    separadamente
02063021    Miudezas comestíveis de animais da espécie suína
02063031    doméstica frescas ou refrigeradas
02064191    Miudezas comestíveis de animais da espécie suína
02064991    doméstica congeladas
02090011
02090019    Toucinho e gorduras de porco
02090030
02101111 a  Pernas, pás erespectivospedaços, da espécie suina
02101139    doméstica, não desossados, salgados, secos ou fumados
02101211    Barrigas entremeadas da espécie suína doméstica, salgadas,
02101219    secas ou fumadas
02101910 a  Outras partes da espécie suina doméstica salgadas, secas ou
02101989    fumadas
02109031    Farinhas e pós comestíveis de miudezas da espécie suína
02109039    doméstica
            Redução do direito aduaneiro de 65% dentro de um
            contingente anual de 500 t. para:
 160100
            • Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou
            sangue
 ---pagebreak--- 7. Produtos da pesca Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os
Código NC:           produtos abrangidos pela organização comum de
03                   mercado
1604
1605
19022010
23012000
8. Açúcar
Código NC:           Redução do direito aduaneiro de 16% para:
12129120             Beterraba de açúcar
12129180
12129200             Cana-de-açúcar
17022010             Açúcar e xarope de bordo (ácer)
17022090
17023010             Isoglicose
17024010
17026010
17026090
17029030             Outra frutose e xarope de frutose
17029060
17029071
17029090
21069030             Outros, incluindo o açúcar invertido
21069059
                     Esta isenção não é aplicável nos casos em que a
                     Comunidade, em conformidade com os seus compromissos
                     no âmbito do Uruguay Round, aplica direitos adicionais
                     Isenção dos direitos aduaneiros países terceiros dentro do
                     limite de um contingente anual de 600 000t. para:
1703                 - Melaço
9. Oleaginosas
                     Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os
Código NC:           produtos submetidos a uma organização comum de mercado
12010090
12021090
12022000
12030000
12040090
12050090
12060091
12060099
12071090
12072090
12073090
 12074090
 12075090
 12076090
 12079190
 12079290
12079991
12079999
 ---pagebreak--- 1208
1504
1507
1508
15099000
15100090
1511
1512
1513
1514
15151100
151519       Isenção de direitos aduaneiros
151521
151529
151550
15159021
15159029
15159031
15159039
15159040
15159051
15159059
15159060
15159091
15159099
151610
15162091
15162095
15162096
15162098
15171090
15171091
15171099
15180031
15180039
15220091
15220099
23040000
23050000
23061000
23062000
23063000
23064000
23065000
23066000
23067000
23069090
10. Cereais
Código N C :
             Redução do direito aduaneiro de 1,81 E C U / tonelada
07099060     Milho
07129019
10051090
10059000
             Redução do direito aduaneiro de 60% dentro de um limite
             máximo anual de 100 0001.
100700       Sorgo
 ---pagebreak---                                                   Nfto ftpllcaçfto do direito aduaneiro dentro de um limite
                                                  máximo anual de 60 000 t.
 10082000                                         Painço
                                                  Se, durante o ano,os limites fixados para o sorgo e o
                                                  painço forem atingidos, a cobrança do direito aduaneiro
                                                  pode ser restabelecida, com uma redução de 50%.
                                                  Redução do direito aduaneiro de 16% para:
110100                                            Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
11021000                                          Farinha de centeio
110311                                            Grãos e sêmolas de trigo
11032100                                          Pellets de trigo
                                                  Redução do direito aduaneiro de 50% dentro de um
                                                  contingente de 15 000 t.para:
10011000                                          Trigo e mistura de trigo com centeio, excepto para
10019091                                          sementeira
10019099
10020000                                          Centeio
10030010                                          Cevada
10030090
10040000                                          Aveia
10081000                                          Trigo mourisco
10083000                                          Alpista
10089010                                          Triticale
10089090                                          Outros cereais
11. Arroz                                         No respeito da regulamentação comum, redução do direito
                                                  aduaneiro por 1000 kg:
Código NC:                                        - para o arroz "paddy" de 65% e de 4,34 ECU
10061021            Arroz "paddy"
a                   excepto para
1061098                   sementeira
100620 Arroz descascado                           - para o arroz descascado, de 65% e de 4,34 ECU
100630 Arroz semíbranqueado ou branqueado         - para o arroz branqueado ou semíbranqueado, de 65% e de
                                                  16,78 ECU.posteriormente diminuído de 65% e de 6,52
                                                  ECU
10064000 Arroz em trincas
                                                  - para as trincas, de 65% e de 3,62 ECU.
                                                   Esta derrogação só é válida desde que seja cobrado um
                                                  encargo de montante equivalente aquando da exportação
                                                  pelos Estados ACP em causa.
                                                  Em caso de excesso das 125 000t.(equivalente de arroz
                                                  descascado) de arroz
                                                  (10061021 a 10061098, 100620 e 100630) e 20 000 t. de
                                                  arroz em trincas (10064000), aplicar-se-á o regime geral
                                                  países terceiros.
12.Produtos de substituição de cereais e produtos
transformados à base de cereais e de arroz
Código NC:                                        Isenção de direitos aduaneiros para:
07141091                                          Raízes de mandioca
071420                                            Batatas doces
07149011                                          Tubérculos de araruta
ex 07149019
ex 110620                                         Farinhas e sêmolas de araruta
 ---pagebreak--- ex 11081990   Fécula de araruta
23091011      Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a
23091031      retalho
              Redução de 50% dos direitos aduaneiros para os seguintes
              produtos:
              NOTA:esta redução é cumulativa com as reduções de 24,8
              ECU/t. aplicável aos produtos referidos (ver adiante)
11081400      Fécula de mandioca
ex 11081990   Outros amidos e féculas, excepto a fécula de araruta
              Redução de 6,19 ECU/t. para:
07141099      Outras raízes e tubérculos
ex 07149019   Outras raízes excepto de araruta
              Redução de 8,38 ECU/t. para:
07141010      Raízes de mandioca
              Redução de 7,98 ECU/t. para:
ex 11062010   Farinhas e sêmolas de sagú, de raízes ou tubérculos do
              código NC 0714, desnaturadas, excepto as farinhas e
              sêmolas de araruta «
              Redução de 29,18 ECU/t. para:
              Farinhas e sêmolas de sagú, de raízes ou tubérculos do
ex 11062090   código NC 0714, não desnaturadas, excepto as farinhas e
              sêmolas de araruta
              Redução de 7,3 ECU/t. para:
11022010      Farinha de milho
11029010      Farinha de cevada
11029030      Farinha de arroz
11031200      Grumos e sêmolas de    aveia
11031310      Grumos e sêmolas de    milho
11031910      Grumos e sêmolas de    centeio
11031930      Grumos e sêmolas de    cevada
11032100      Pellets de trigo
11032910      Pellets de centeio
11032920      Pellets de cevada
11032930      Pellets de aveia
11032940      Pellets de milho
11041190      Flocos de cevada
11041290      Flocos de aveia
11041910      Grãos de trigo
11041930      Grãos de centeio
11041950      Grãos de milho
11041991      Flocos de arroz
 11041999     Outros flocos
 11042150     Grãos de cevada em pérolas
 110430       Germes de cereais
              Redução de 3,6 ECU/t. para:
 11022090     Farinha de milho
 11023000     Farinha de arroz
 11029090     Outras farinhas de cereais
 11031390     Grumos e sêmolas de milho
 11031400     Grumos e sêmolas de arroz
 11031990      Grumos e sêmolas de outros cereais
 11032950     Pellets de arroz
 11032990      Pellets de outros cereais
            10
 ---pagebreak--- 1104 11 10                                                  Grãos esmagados de cevada
1104 12 10                                                  Grãos esmagados de aveia
1104 21 10                                                  Grãos de cevada descascados
1104 21 30                                                  Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos
 1104 2190                                                  Grãos de cevada cortados
 1104 2199                                                  Outros grãos de cevada
 1104 22                                                    Grãos de aveia
 1104 23                                                    Grãos de milho
 1104 29                                                    Grãos de outros cereais
                                                            Redução de 24,8 ECU/t. para:
1108 1100                                                   Amido de trigo
1108 12 00                                                  Amido de milho
1108 13 00                                                  Fécula de batata
1108 14 00                                                  Fécula de mandioca
1108 19 90                                                  Outros amidos e féculas.ex. amido de arroz
                                                            Redução de 37,2 ECU/t. para:
1108 19 10                                                  Amido de arroz
                                                            Redução de 219 ECU/t. para:
1109 00 00                                                  Glúten de trigo
2303 10 11                                                  Resíduos da fabricação do amido de milho
                                                            Redução de 117 ECU/t. para:
1702 30 51                                                  Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino
1702 30 91                                                  outras glicoses em pó branco cristalino
1702 90 75                                                  Outros açúcares e melaços em pó
                                                            Redução de 81ECU/t. para:
1702  30 59                                                 Outras glicoses e xaropes de glicose
1702  30 99
1702  40 90
1702  90 50                                                 Maltodextrina e xarope de maltodextrina
1702  90 79                                                 Outros açúcares e melaços
2106  90 55                                                 Xaropes de glicose ou de maltodextrina
                                                            Redução de 7,2 ECU/t. para:
2302 10                                                     Sêmeas de milho
2302 20                                                     Sêmeas de arroz
2302 30                                                     Sêmeas de trigo
2302 40                                                     Sêmeas de outros cereais
                                                            Redução de 10,9 ECU/t. para:
2309 10 13                                                  Alimentos para cães e para gatos, acondicionados para
2309 10 33                                                  venda a retalho
2309 10 51
2309 10 53
2309 90 31
2309 90 33                                                  Outras preparações dos tipos utilizados para a alimentação
2309 90 41                                                  de animais
2309 90 43
2309 90 51
2309 90 53
13.Frutas e produtos hortícolas frescos e refrigerados
Código NC:                                                  Isenção de direitos aduaneiros para :
07069030                                                    Rábanos
ex 07069090                                                 Beterrabas para salada
ex 07069090                                                 Rabanetes (raphanus sativus), denominados "mooli".
                                                       - 11
 ---pagebreak--- ex 0707 00 10  Pequenos pepinos de Inverno
ex 0707 00 15  ( A isenção limita-se a o elemento ad valorem do direito
ex 0707 00 20  aduaneiro)
ex 0707 00 35
ex 0707 00 40
0708           Legumes de vagem
07093000       Beringelas
07094000       Aipo, excepto o aipo-rábano
07095190       Outros cogumelos
07096010       Pimentos doces ou pimentões
07099071       Aboborinhas
07099073       (A isenção limita-se ao elemento ad valorem do direito
07099075       aduaneiro)
07099077
07099079
07099090        Outros legumes
08023100 e      Nozes com ou sem casca
08023200
08025000        Pistácios
08029010        Nozes de pécan
08029050        Pinhões
08029060        Nozes de macadflmia
08029085        Outras frutas de casca rija
08043000        Ananás
080440          Abacates
08045000        Goiabas, mangas e mangostões
08053090        Limas (citrus aurantifolia)
080540          Toranjas e pomelos
08059000        Outros citrinos
08071100        Melões e melancias
08072000
08094090        Abrunhos
08104030        Mirtilos (frutos do Vaccinhim myrtillus)
081090          Outras frutas frescas
08135031        Misturas constituídas exclusivamente por frutas de casca
08135039        rija dos códigos NC 0801 e 0802
                Redução dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos:
ex 07020010     Tomates (com excepção dos tomates-cerejas), de 15 de
07020050        Novembro a 30 de Abril: redução do elemento ad
07020015        valoremdo direito de 60% dentro de um contingente de
07020020        2 000t.
ex 07020045     Tomates-cerejas, de 15 de Novembro a 30 de Abril:
07020050        isenção dos direitos aduaneiros dentro de um contingente de
07020015        2 000t.
 07020020
 07031019       Cebolas, excepto para sementeira, de 1 Fevereiro a 15 de
                Maio:isenção do direito aduaneiro. Redução de 15% do
                direito aduaneiro durante o resto do ano.
 07032000       Alho, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio:isenção do direito
                aduaneiro. Redução de 15% do direito aduaneiro durante o
                resto do ano.
 ex 07049090    Couves-da-China: isenção do direito aduaneiro de 1 de
                Novembro a 31 de Dezembro.Redução de 15% do direito
                 aduaneiro durante o resto do ano.
              12-
 ---pagebreak--- ex 07051105   Alface "iceberg" isenção do direito aduaneiro de 1 de Julho
ex 07051110   a 31 de Outubro.Redução de 15% do direito aduaneiro
ex 07051180   durante o resto do ano.
ex 07061000   Cenouras: isenção do direito aduaneiro de 1 de Janeiro a 31
              de Março.Redução de 15% do direito aduaneiro durante o
              resto do ano.
070910
              Alcachofras: isenção do direito aduaneiro de 1 de Outubro
              a 31 de Dezembro.Redução de 15% do direito aduaneiro
              durante o resto do ano.
07092000      Espargos:
              - isenção do direito aduaneiro de 15 de Agosto a 15 de
              Janeiro.
              - redução de 40% de 16 de Janeiro a 31 de Janeiro.
              - redução de 15% durante o resto do ano.
ex 08042010   Figos (frescos): isenção do direito aduaneiro de 1 de
              Novembro a 30 de Abril dentro de um limite máximo de
              200 t.
080510        Laranjas:
              - isenção do elemento ad valorem do direito aduaneiro de
              15 de Maio a 30 de Setembro, no âmbito de uma
              quantidade de referência de 25 000 t.
              - por outro lado, para além desta quantidade e durante todo
              o ano, redução de 80%do elemento ad vallorem do direito
              aduaneiro .
080520        Tangerinas, mandarinas e satsumas, Clementinas, wilkings e
              outros híbridos de citrinos semelhantes:
              - isenção do direito aduaneiro de 15 de Maio a 30 de
              Setembro, no âmbito de uma quantidade de referência de
              4 000t.
              - por outro lado, para além desta quantidade e durante todo
              o ano, redução de 80%do elemento ad valorem do direito
              aduaneiro .
ex 08061029   Uvas de mesa: isenção dos direitos aduaneiros de 1 de
ex 08061069   Dezembro a 31 de Janeiro dentro de um contingente de 800
              t. e, de 1 de Fevereiro a 31 de Março, no âmbito de uma
              quantidade de referência de 100 t.
080810        Maçãs: redução do elemento ad valorem do direito
              aduaneiro de 50%, dentro de um contingente de 1 000 t.
ex 080820     Peras:reduçãodo elemento ad valorem do direito
              aduaneiro de 65% dentro de um contingente de 2 000 t.
 080910       Damascos: isenção do direito aduaneiro de 1 de Setembro a
              30 de Abril.Redução do elemento ad valorem do direito
              aduaneiro de 15% durante o resto do ano.
ex 08092071   Cerejas: isenção do direito aduaneiro, de 1 de Novembro a
ex 08092079   31 de Março
ex 08092011
ex 08092019
              Pêssegos e nectarinas: isenção do direito aduaneiro, de 1 de
080930        Dezembro a 31 de Março.Redução de 15% do elemento ad
              valorem do direito aduaneiro durante o resto do ano.
            13 -
 ---pagebreak--- 08094010 a                                                 Ameixas: isenção do direito aduaneiro, de 15 de Dezembro
08094040                                                   a 31 de Março.Redução de 15% do elemento ad valorem
                                                           do direito aduaneiro durante o resto do ano.
ex 08101005                                                Morangos: isenção do direito aduaneiro, de 1 de Novembro
ex 08101080                                                ao fim de Fevereiro, dentro de um contingente de 1 600 t.
                                                           Redução dos direitos aduaneiros ao seguinte nível:
08104050
                                                           - 3% para os frutos do Vaccinium macrocarpumt do
08104090                                                   Vaccinium corymbosum
                                                           - 5% para os outros frutos do género Vaccinium
                                                           Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os seguintes
                                                           produtos:
07031090                                                   Chalotas
07039000                                                   Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos
070410                                                     Couve-flor e brócolos
07042000                                                   Couve-de-bruxelas
07049010                                                   Couve branca e couve roxa
07049090                                                   Outros
ex 070511                                                  Alfaces repolhudas excepto alfaces "iceberg"
07051900                                                   Outras alfaces
07052100                                                   Chicórias witloof
07052900                                                   Outras
ex 07061000                                                Nabos
07069005
07069011                                                   Aipo-rábano
07069017
                                                           Pepinos de Inverno excepto os pequenos
ex 0707 00 10                                              Pepinos
ex 0707 00 15                                              (A redução limita-se ao elemento ad valorem do direito
ex 0707 00 20                                              aduaneiro)
ex 0707 00 35
ex 0707 00 40
07070090                                                   Pepininhos
07095110                                                   Cogumelos de cultura
07095130                                                   Cantarelos
07095150                                                   Cepes
07095200                                                   Trufas
07097000                                                   Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres
                                                           gigantes
07099010                                                   Saladas, excepto alfaces e chicórias
07099020                                                   Acelgas e cardos
07099040                                                   Alcaparras
07099050                                                   Funcho
08021190                                                   Outras amêndoas
08021290
08022100
08022200                                                   Avelãs
08024000                                                   Castanhas
08082090                                                   Marmelos
08102010                                                   Framboesas
08102090                                                   Amoras, amoras silvestres e amoras-framboesa
08103010                                                   Groselhas, de cachos negros, brancos ou vermelhos
 08103030
 08103090
 14.Produtos transformados à base de frutas e hortaliças
 Código NC:                                                 Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos os
 ex 0710                                                    produtos abrangidos pela organização comum de
                                                            mercado.
                                                         14
 ---pagebreak--- ex 0711
ex 0712
0804 20 90
0806 20
ex 0811
ex 0812
ex 0813
0814 00 00
0904 20 10
1302 20
ex 2001
2002
2003
ex 2004
ex 2005
ex 2006 00
ex 2007
ex 2008
ex 2009
              Além disso, não aplicação do elemento específico do direito
              aduaneiro para os seguintes produtos:
              Compotas, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas,
              obtidas por cozimento, adicionados ou não de açúcar ou
              outros edulcorantes:
 20071010     - Preparações homogeneizadas.com um teor de açúcar
               superior a 13% em peso
20079920      - purés e pastas de frutas
20079931
20079933
20079935
 20079939
 20079951
 20079955
 20079958
               Fmtas e outras partes de plantas comestíveis preparadas e
               conservadas com ou sem adição de açúcar ou de outros
               edulcorantes ou de álcool, não incluídas em outras
               posições:
               Ananás
 ex 200820     Pedaços de toranjas e pomelos
 ex2O083O      Peras
 ex200840      Morangos
 ex 200880     Fmtas tropicaiss
 ex 200892     Uvas
 ex 200899     Ameixas
 20092011      Maracujá, goiabas e tamarindos
 20092091      Sumo de toranja
 ex 200940     Sumo de ananás
 ex 200980     Sumo de maracujá e de goiaba
 ex 200990     Misturas de sumo de fmtas tropicais
               Redução de 16% dos direitos aduaneiros países terceiros
               para:
 20052020      Batatas preparadas ou conservadas, excepto as farinhas
 20052080       sêmolas ou flocos
  15. Vinhos
  Código NC:
  200960        Isenção de direitos aduaneiros para:
  22043092      Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) não
  22043094      fermentados
  22043096
  22043098
             15
 ---pagebreak--- 16. Tabaco em bruto                                   Isenção de direitos aduaneiros
Código NC:
2401
                                                      Se surgirem perturbações graves na sequência de um
                                                      aumento importante das importações com isenção de
                                                      direitos aduaneiros de tabaco em bruto (2401) originário
                                                      dos Estados ACP ou se estas importações provocarem
                                                      dificuldades que se traduzam na alteração da situação
                                                      económica de uma região da Comunidade.a Comunidade
                                                      pode tomar ou autorizar o ou os Estados-membros
                                                      interessados a tomarem, em aplicação do n* 1 do artigo
                                                      177* da convenção, as medidas de salvaguarda necessárias,
                                                      inclusive as destinadas a fazer face a um desvio de tráfego.
17.Certas mercadorias que resultam da transformação
de produtos agrícolas
Código NC:                                            Isenção de direitos aduaneiros para os produtos abrangidos
                                                      pelo Regulamento (CEE) n° 3448/93
04031051 a
04031099
04039071 a
04039099
07104000
07119030
15171010
15179010
17025000
1704 (excepto
17049010)
1806
1901
1902 (excepto
 19022010
 19022030)
1903
1904
1905
20019030
20019040
20049010
20058000
20089985 milho, excepto milho doce (Zea mays var
saccharata)
20089991
21011298
21012098
21013019
21013099
21021031
21021039
2105
2106 (excepto
 21069030 a
 21069509)
22029091
22029095
22029099
29054300
290544
33021029
3501
350510
350520
380910
382460
                                                    16-
 ---pagebreak--- 350520
380910
382460
            Além disso, suspensão da cobrança do elemento agrícola
17025000    para:
17049030    Frutose quimicamente pura
            - Preparado denominado "chocolate branco"
            Chocolate e outros preparados alimentares que contenham
180620      cacau:
            - Preparados em blocos ou em barras com peso superior a 2
            kg, no estado líquido,em pasta, em pó, grânulos ou formas
             semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de
18063100    conteúdo superior a 2 kg (excepto 1806 20 70),
180632
18069011    - Outros, em tabletes, barras ou paus,recheados ou não,
18069019    - Outros, chocolates e produtos de chocolate, produtos de
18069031    confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de
18069039    substitutos do açúcar que contenham cacau.
18069050
ex 1901     Preparações alimentares de farinhas, sêmolas, amidos,
            féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou
            contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso,
            calculado com exclusão total de matérias gordas.não
            especificadas nem compreendidas noutras posições;
            preparações alimentares de produtos dos códigos NC 0401
            a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa
            proporção inferior a 5%, em peso, calculado com exclusão
            total de matérias gordas.não especificadas nem
            compreendidas noutros códigos:
            - que não contenham ou contenham até 1,5%, em peso.de
            matérias gordas provenientes do leite,e com um teor, em
            peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 50% e
            inferior a 75%
19030000    Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas,
            em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
            Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas
            e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,cápsulas
            vazias para medicamentos,obreias, pastas secas de farinha,
ex 190530   amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:
            Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e
            wafers:
            - Bolachas e biscoitos
ex 190540
            - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, à
            excepção de bolachas e biscoitos de mar
ex 190590
20089985    - Outros:
              - Bolachas e biscoitos
            Milho preparado ou conservado por outro processo, sem
            adição de açúcar ou álcool.à excepção do milho doce (Zea
21011298    mays var.saccharata)
            Preparações à base de café
          17
 ---pagebreak--- 18.Regime especial para a importaçfto de determinados
produtos agrícolas originários dos Estados ACP e dos
países e territórios ultramarinos nos departamentos
franceses ultramarinos
                                                       Não aplicação do direito aduaneiro
Código NC:
01029005                                               Animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas,
01029021                                               excepto osreprodutoresda raça pura
01029029
01029041
01029049
01029051
01029059
01029061
01029069
01029071
01029079
                                                        Não aplicação do direito aduaneiro
0201                                                    Carnes da espécie bovina frescas,refrigeradasou
0202                                                    congeladas
02061095
02062991
                                                        Não aplicação do direito aduaneiro
07099060               Milho                            Medidas necessárias contra as perturbações no mercado da
07129019                                                Comunidade caso as importações excedam 25 0001 por
 10051090                                               ano
 10059000
07141091                                                Não aplicação do direito aduaneiro dentro de um
07149011 ("incluindo os inhames")                       contingente anual de 2 000 t
19 .Regime especial para as importações de arroz no
departamento francês da Reunião
                                                        Não aplicação do direito aduaneiro
                                                      18
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 686 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-697-PT-C
                                                            ISBN 92-78-13676-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                    -    43 _