CELEX: 22012D0200
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 200/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/50
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 200/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355, deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 66/2010 revoga o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O texto do ponto 2a [Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] do Anexo XX do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:
   
      «32010 R 0066: Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355.».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, tal como retificado no JO L 108 de 29.4.2010, p. 355, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor a 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.