CELEX: 51987PC0120
Language: pt
Date: 1987-04-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 86/85/CEE que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 120
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 120 final
                                                Bruxelas , 1 de Abril de 1987
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
  que altera a Decisão 86 /85 / CEE que institui um sistema de informação
     comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo
    derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar
                           ( Apresentada pela Comissão )
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                        V,
C0MC87 ) 120 final
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . Introdução
     0 incêndio ocorrido em 1 de Novembro de 1986 próximo de Basileia e a poluição
     massiva do Reno que dai resultou , confirmaram a necessidade de acções interna¬
     cionais e , em especial , comunitárias destinadas a prevenir as poluições aciden¬
     tais e limitar as suas consequências .
     Na sua resolução de 24 de Novembro de 1986 relativa a este assunto ^, o Con¬
     selho salientou que o melhoramento do sistema de alerta e de informação em ca¬
     so de derrame acidental constituía um elemento-chave que permitia realizar uma
    melhor protecção , em matéria de ambiente , do Reno e de outras importantes vias
     navegáveis que dizem respeito à Comunidade .
    A Comunidade dispõe já de um sistema de informação para o controlo e redução
    da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonatos e outras substâncias peri -
    _gosas _      ,„(V£-2 )
             no mar         .
    A presente proposta destina -se a alargar às águas interiores o âmbito de aplica ¬
     ção do Sistema Comunitário de Informação .
    Na Comissão estão a ser examinadas ou em preparação outras iniciativas que dão
     seguimento à resolução do Conselho de 24 de Novembro de 1986 .
2 . 0 Reno
     Em 1976 , A Comunidade tornou-se Parte no acordo que instituía a Comissão Inter¬
     nacional para a Protecção do Reno contra a Poluição CCIPR ) e aderiu à Convenção
     para a Protecção do Reno contra a Poluição Química .
     ( 1 ) Doc . da sessão CONS / AMB / 86 / 1 /5 Rev . 1
 ---pagebreak---      Desde então , participou activamente nos trabalhos da CIPR que permitiram ,
     nomeadamente , a adopção de medidas regulamentares respeitantes aos derrames
     controlados de substâncias químicas ( trata-se , nomeadamente , de valores-li -
     mite para as emissões de determinadas substâncias perigosas nas águas do
     Reno ) .
     No domínio dos derrames incontrolados , existe no âmbito da CIPR um sistema
     de aviso e de alerta .
     Na sequência do acidente de 1 de Novembro de 1986, acordou-se em introduzir
     um determinado número de melhoramentos neste sistema . A Comissão, tendo em
     conta a sua experiência neste domínio , baseada essencialmente nas suas acti -
     vidades em matéria de luta contra as poluições acidentais do meio marinho^
     foi estreitamente associada a esses trabalhos .
3 . 0 Sistema Comunitário de Informação
     3.1 . 0 sistema actual
           Pela sua decisão de 3 de Dezembro de 1981 ^, o Conselho instituiu um
            Sistema Comunitário de Informação " hidrocarbonetos ". Este sistema , que
            inclui nomeadamente um inventário dos meios de luta existentes contra as
           poluições causadas pelos derrames no mar , por diversas vezes provou a
            sua eficiência e , nomeadamente , por ocasião dos incidentes do"Patmos'i
           do"Mont-Louis"e mais recentemente do "Kowloon Bridge" e do "Capo Emma ".
           0 Conselho decidiu , em 6 de Março de 1984 ^, através da alteração da
            sua decisão de 1981 , alargar este sistema a outras substâncias perigo¬
            sas . Este alargamento prevê , nomeadamente , o estabelecimento de um in¬
            ventário dos meios de intervenção ( recursos humanos e meios materiais )
            em caso de derrame no mar de substâncias perigosas para além dos hidro¬
            carbonetos . Os trabalhos de execução deste inventário progrediram con-
   ( 3 ) JO nQ L 355 / 52 de 10.12.1981 - Decisão do Conselho 81 / 971 / CEE
   ( 4 ) JO nQ L    77 / 33 de 22.03.1983 - Decisão do Conselho 86 / 85 / CEE
                                                                                ./
 ---pagebreak---                                                                                  ■ '«*
          sideravelmente e deveria encontrar-se disponível a partir de 1987 , uma
          primeira versão .
    3.2 . Extensão às águas interiores
          A extensão proposta introduz dois novos elementos a integrar no Sistema
          Comunitário de Informação :
          - uma informação relativa aos planos de intervenção existentes de luta
            contra a poluição das águas interiores , incluindo uma descrição sucinta
            do respectivo conteúdo e indicação das autoridades competentes nesse do¬
            mínio ;
          - e um inventário dos meios de intervenção ( recursos humanos e meios ma ¬
            teriais ) em caso de derrame nas águas interiores .
          Além disso , a Comissão considera que o nQ 3 do artigo 1Q da Decisão 86/85/CEE,
          relativo à recolha de informações respeitantes às propriedades e comporta ¬
          mento das substâncias ou grupos de substâncias perigosas para além dos hi -
          drocarbonetos , se aplica directamente às águas interiores ..
4 . Exigências em pessoal e financeiras
    Os efectivos actuais não permiten realizar os trabalhos resultantes da
    presente proposta .
    A fim de assegurar a organização e a realização desta nova tarefa , será”
    portanto necessário afectar a esta acção um funcionário de categoria A e
    um funcionário de categoria B suplementares , quer por colocação em novo
    lugar na DG XI , quer no âmbito da programação dos recursos da DG XI .
    Além disso , será provisto en 1988 , um financiamento adequado no âmbito
    do procedimento orçamental .
                                                                         ./.
 ---pagebreak--- 5 . Consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social
    A presente proposta , ao baseai– se no artigo 235o do Tratado , requer a
    consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social .
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 86 /85 / CEE que institui um sistema de informação
   comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo
  derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar
      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
      e , nomeadamente , o seu artigo 235 (*) ;
      Tendo em conta a proposta da Comissão ,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
      Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 86/ 85 / CEE  ( 1 ) para o
     controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbone¬
     tos e outras substâncias perigosas no mar ;
      Considerando que o Conselho adoptou em 24 de Novembro de 1986 uma reso¬
      lução relativa à poluição do Reno;
       (*) Este fundamento jurídico será substituído pelo artigo 1302 S
             após a entrada em vigor do Acto Único Europeu .
       ( 1 ) JO nQ L 77 de 22.3.1986, p. 33 .
 ---pagebreak--- Considerando que o melhoramento da informação relativa aos planos e
meios de intervenção em caso de derrame constitui um elemento-chave
para permitir uma melhor protecção das águas interiores contra a
polui ção;
Considerando que é , por conseguinte , conveniente alargar o âmbito de
aplicação da Decisão 86 /85 / CEE , nomeadamente a fim de estabelecer um
inventário dos meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbo-
netos e outras substâncias perigosas nas águas interiores ;
Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários para
o efei to,*]
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                Artigo 1Q
A Decisão 86 /85 / CEE é alterada do seguinte modo :
1.0 titulo passa a ter a seguinte redacção :
    "Decisão do Conselho de 6 de Março de 1986 que institui um sis¬
    tema de informação comunitário para o controlo e a redução da polui ¬
    ção causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias
    perigosas no mar ou em águas interiores ."
2 . 0 nfl 1 do artigo 1Q passa a ter a seguinte redacção:
    " 1 . É instituído um sistema de informação que permite às autorida¬
          des competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários
          para o controlo e a redução da poluição causada por um derrame
          importante de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas
          no mar ou em águas interiores ."
 ---pagebreak--- 3 . Ao na 2 do artigo 1Q , é aditado o seguinte :
    " e ) uma lista de planos de intervenção exi stentes para lutar contra
          a poluição das águas interiores , provocada pelo derrame de hi -
          drocarbonetos e outras substâncias perigosas , que inclui uma
          descrição sucinta do respectivo conteúdo e a indicação das
          autoridades competentes nesse domínio ;
      f ) um inventário dos meios de intervenção em caso de derrame , nas
          águas interiores , de hidrocarbonetos e outras substâncias pe¬
          rigosas ( Anexo IV )."
4 . 0 Anexo da presente decisão é aditado como Anexo IV .
                                 Artigo 2Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
 ---pagebreak---                                   " ANEXO
                                 ANEXO IV
       INVENTARIO DOS MEIOS DE INTERVENÇÃO EM CASO DE DERRAME DE
             HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
                          NAS AGUAS INTERIORES
O objeòtivo do presente inventário é de fornecer uma primeira indica¬
ção dos meios que se encontram disponíveis num Estado-membrod ) para
intervir em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias
perigosas nas águas interiores , alguns dos quais seriam susceptiveis
de serem colocados , à disposição de outro Estado-membro que assim o
solicite , no caso de um incidente e em condições a determinar entre as
autoridades competentes .
                               A. CONTEÚDO
0 inventário incluirá dados relativos :
1 ) aos recursos humanos ( pessoal especializado; equipas de intervenção,
     etc .);
2 ) aos meios materiais que podem ser utilizados nas diferentes fases
     de intervenção , bem como no restabelecimento das condições iniciais
     nos locais atingidos pelos derrames .
0 inventário incluirá dados relativos às característi cas e localização
dos meios acima citados . Pode , além disso , incluir dados relativos ao
tempo necessário à respectiva aplicação .
                             B. MODALIDADES
A Comissão estabelecerá este inventário progressivamente e , em cada
fase , fornecerá aos Estados-membros uma cópia . Velará por que as infor¬
mações que lhe são transmitidas se encontrem em conformidade com os
objectivos e conteúdo do inventário . Tomará todas as medidas adequadas
à execução do inventário .
                                                                ./.
( 1 ) Com exclusão dos meios e do pessoal susceptiveis de participar
      na protecção dos interesses essenciais à segurança deste Estado-
      -memb ro .
 ---pagebreak---                                   lo
Os Estados-membros :
- reunirão e transmitirão à Comissão as informações de que disponham
  e que sejam consideradas necessárias para a elaboração do inventá¬
  rio ( ver dados referidos no ponto A ),
- fornecerão à Comissão as informações de que disponham e que sejam
  consideradas necessárias para a actualização do inventário .
Todavia , durante um período transitório de dois anos , competirá aos
Estados-membros apreciar quais as informações que consideram necessá¬
rio transmitir à Comissão para a elaboração do inventário referido
no presente anexo . Esta situação será revista com base no relatório
da Comissão mencionado no artigo 5Q da decisão .
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1 . Rubricas orçamentais :
    - 6 600 Ambiente - Intervenção a médio prazo
         250 reuniões dos grupos de peritos
2 . Montante das dotações inscritas nestas rubricas para o exercício :
    - 6 600         4 965 920 ECUs
         250        7 323 800 ECUs
j . Montante das dotações transitadas aprovadas ou propostas :
    sem objecto
4 . Montante da despesa resultante da decisão proposta à Comissão :
    a ) a titulo do exercício em curso :
        - através das dotações inscritas nas rubricas orçamentais referidas :
          6 600     100 000 ECUs
             250     10 000 ECUs
        - através das dotações transitadas : sem objecto
    b ) a titulo dos exercícios seguintes :
        - 1988 :    6 600 :        150 000 ECUs
                      250 :         10 000 ECUs
        - 1989 e seguintes :       6 600 :      100 000 ECUs
                                     250 :       10 000 ECUs
                                                                       /
 ---pagebreak---                                        \ъ
5 . Outras repercussões financeiras da decisão :
    - pessoal necessário à execução dos trabalhos : não provoca directamente o au¬
                                                    mento das despesas de pessoal .
6 . Modo de cálculo adoptado :
    - rubrica orçamental 6 600 : fornecimento de assistência técnica necessária
                                 aos Estados-membros ( peritagem , consultadoria ,
                                 institutos especializados ,...) para permitir a
                                 aplicação harmonizada da divisão proposta ;
    - rubrica orçamental 250   : encontra-se prevista uma reunião por ano de cerca
                                 de 20 peritos ;
    - pessoal necessário à execução dos trabalhos : 1 funcionário A7 e 1 funcionário
                                                     B7 . Esta dotação será provida
                                                     quer por colocação em novo lugar
                                                     na DG XI , quer por utilização do
                                                     conjunto de lugares que serão a -
                                                     tribuidos à DG XI no quadro da
                                                     programação dos recursos 1987
                                                     ( Plano de rotação / lugares ).
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et L ' emploi
  1 .  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
       LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
  2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
       - 50XM / N0N
       - LESQUELLES
 3.    INCONVENIENTS      POUR L' ENTREPRISE
       ( coût supplémentaires )
       - dKI / NON
       - CONSEQUENCES
 A.    EFFETS SUR L' EMPLOI
  5.   Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
       SOCIAUX ?
       - XDUÎ / NON
       - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
  6.   Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
          NON