CELEX: 21998D1008(01)
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE

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21998D1008(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão nº 53/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão nº 34/96 do Comité Misto do EEE (2);Considerando que a Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (3), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 97/5/CE se deve igualmente aplicar às transferências transfronteiras nas divisas do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega;Considerando que a Directiva 97/5/CE deve ser incorporada no anexo IX e referida, a título meramente informativo, no anexo XIX do acordo,DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao ponto 16 (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX do acordo é aditado o ponto seguinte:«16.A. 397 L 0005: Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 1º, a expressão "divisas dos Estados-membros" é substituída por "divisas dos Estados-membros e dos Estados da EFTA";b) A alínea c) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:"Instituição financeira":- os estabelecimentos de crédito, tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE,- as empresas de seguros, tal como definidas na alínea a) do artigo 1º da Directiva 92/49/CEE,- as empresas de seguros de vida, tal como definidas na alínea a) do artigo 1º da Directiva 92/96/CEE,- os organismos ICVM, tal como definidos no nº 2 do artigo 1º da Directiva 85/611/CEE,- as empresas de investimento, tal como definidas no nº 2 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE,- outras instituições cujas actividades sejam semelhantes às das referidas nos travessões anteriores ou cuja principal actividade seja a aquisição de activos financeiros por conta própria ou a transformação de créditos de natureza financeira».Artigo 2ºNo anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7.B (Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o texto seguinte:«7.C. 397 L 0005: Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (*) (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25).(*) Referida no presente anexo a título meramente informativo. Para aplicação, ver anexo IX».Artigo 3ºFazem fé os textos da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 21 de 23.1.1997, p. 8.(2) JO L 237 de 19.9.1996, p. 41.(3) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.