CELEX: C2001/095/26
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2000 no processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques Trenker S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Revogação das autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham a substância anfepramona — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses")

24.3.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/13
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Francoforte, Marc van de Velde, membro do pessoal
                                                                           do BCE, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Maria
                  de 17 de Novembro de 2000                                Concetta Cerafogli, membro do pessoal do BCE, residente em
                                                                           Frankfurt am Main, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
no processo T-200/99, Alberto Martinelli contra a Comis-                   S. Mittländer, advogados no foro de Frankfurt am Main,
              são das Comunidades Europeias (1)                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de A. Schiltz,
                                                                           Association Luxembourgeoise des Employés de Banque et
                                                                           d’Assurance, 29, avenue Monterey contra o Banco Central
(«Funcionários — Falta de relatório de notação — Acção de              Europeu (BCE) (agentes: C. Zilioli e J. M. Fernández-Martin),
indemnização — Admissibilidade — Indeferimento implı́cito                 que tem por objecto um pedido de anulação, nos termos do
de um pedido não contestado no prazo — Indeferimento                      artigo 236.o CE e do artigo 36.o do Protocolo relativo aos
              expresso confirmativo — Prejuı́zo »)                         Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco
                                                                           Central Europeu, da Circular Administrativa n.o 11/98, de
                            (2001/C 95/24)                                 12 de Novembro de 1998, que estabelece a regulamentação
                                                                           de utilização da Internet no Banco Central Europeu, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (quarta secção), composto por P. Men-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gozzi, Presidente, V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretá-
                                                                           rio: H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de 2000 um despacho
No processo T-200/99, Alberto Martinelli, antigo funcionário              cuja parte decisória é a seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Muni-
que (Alemanha), representado por G. Marchesini, advogado                   1)    O recurso é julgado inadmissı́vel
habilitado a pleitear na Corte suprema di cassazione, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),               (1) JO C 135 de 13.5.00.
que tem por objecto um pedido de indemnização por danos
morais alegadamente sofridos pelo demandante devido à falta
de relatórios de notação relativos aos perı́odos de referência
1993-1995 e 1995-1997, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf, presidente,
M. Vilaras e N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
em 17 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
decisória é a seguinte:                                                                          MEIRA INSTÂNCIA
1)    A acção é julgada improcedente                                                         de 19 de Outubro de 2000
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques
                                                                           Trenker S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
(1) JO C 333 de 20.11.99.                                                                                  peias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Revogação das autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
                                                                           utilização humana que contenham a substância “anfepra-
                                                                           mona” — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
                                                                                                     dos interesses»)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                     (2001/C 95/26)
                    de 24 de Outubro de 2000
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-27/00, Comité do Pessoal do Banco Central
   Europeu e o. contra o Banco Central Europeu (BCE) (1)
                                                                           No processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques Tren-
                                                                           ker S.A., com sede em Bruxelas, representada por Xavier
(«Membros do pessoal do Banco Central Europeu — Circular                   Leurquin e Lucette Defalque, advogados no foro de Bruxelas,
  administrativa — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)                  com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                            (2001/C 95/25)                                 Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
                                                                           bauer), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado
                                                                           de medicamentos para utilização humana que contenham a
No processo T-27/00, o Comité do Pessoal do Banco Central                  substância «anfepramone» [C(2000)453], o Presidente do
Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),                         Tribunal de Primeira Instância, proferiu em 19 de Outubro de
Johannes Priesemann, membro do pessoal do BCE, residente                   2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 95/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
1)    No que diz respeito à demandante, é suspensa a execução da          Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a
      Decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à               Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezem-
      revogação das autorizações de colocação no mercado dos                                         bro de 2000
      medicamentos de uso humano que contêm «amfepramone»
      [C(2000) 453].
                                                                                                   (Processo T-381/00)
2)    As despesas são reservadas.
                                                                                                      (2001/C 95/28)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Franz-Martin Wasmeier, Munique (Alemanha), representado
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                pelo advogado Gerhard Maier, do gabinete Kalaitziz, Türk &
                                                                           Maier, Bernau am Chiemsee (Alemanha).
                 de 15 de Novembro de 2000
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-157/00, Nicole Robert contra Parlamento
                             Europeu (1)                                   —    anular a decisão da Comissão de 7 de Setembro de 2000
                                                                                relativa à reclamação do recorrente, bem como a decisão
                                                                                da Comissão de 24 de Setembro de 1999 relativa à sua
(«Funcionários — Reclamação administrativa prévia —                           classificação no grau A7,
Prazos — Recurso interposto antes do indeferimento da
               reclamação — Inadmissibilidade»)
                                                                           —    obrigar a Comissão a tomar uma nova decisão, devida-
                                                                                mente fundamentada, relativa à classificação do recor-
                           (2001/C 95/27)                                       rente num grau,
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-157/00, Nicole Robert, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
sentada por A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,                     O recorrente foi nomeado no termo de um concurso geral
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste                funcionário na Comissão e classificado no grau A7/1. O
último, 2, rue de Dahlias, contra Parlamento Europeu (agentes             recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão e
Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto um pedido de                  pediu a sua classificação no grau A6.
anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover
a recorrente ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 1999
bem como das decisões de promoção de outros funcionários                O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão através da
nesse exercı́cio, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                 qual foi rejeitada a reclamação. O recorrente alega, nomeada-
Secção), composto por P. Lindh, Presidente, R. Garcı́a-Valdeca-           mente, que:
sas e J.D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  —    a decisão da Comissão está viciada por erros de investi-
                                                                                gação e erros de apreciação,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           —    a Comissão não procedeu erradamente a uma avaliação
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                completa das qualificações do recorrente, e
                                                                           —    foram violados os princı́pios da protecção da confiança
(1) JO C 247 de 26.8.00.                                                        legı́tima e da igualdade de tratamento.