CELEX: 62017TA0741
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo T-741/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Trasys International e Axianseu – Digital Solutions/AESA («Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas – Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes – Dever de fundamentação – Apreciação da existência de propostas anormalmente baixas – Características e vantagens relativas das propostas selecionadas – Pedido de fundamentação por parte de um proponente que não se encontre numa situação de exclusão e cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso»)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/59
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Trasys International e Axianseu – Digital Solutions/AESA
      (Processo T-741/17) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Dever de fundamentação - Apreciação da existência de propostas anormalmente baixas - Características e vantagens relativas das propostas selecionadas - Pedido de fundamentação por parte de um proponente que não se encontre numa situação de exclusão e cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso»)
      (2019/C 383/66)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Trasys International EEIG (Bruxelas, Bélgica) e Axianseu – Digital Solutions SA (Lisboa, Portugal) (representantes: L. Masson e G. Tilman, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (representantes: S. Rostren, E. Tellado Vásquez e H. Köppen, agentes, assistidos por V. Ost, M. Vanderstraeten e F. Tulkens, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da AESA, de 28 de agosto de 2017, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio formado pelos recorrentes no âmbito do concurso EASA.2017.HVP.08, relativo a um contrato público para a prestação de serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas em Colónia (Alemanha), e adjudicou o contrato em cascata a três outros proponentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), de 28 de agosto de 2017, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio formado pelo TRASYS International EEIG e pela Axianseu – Digital Solutions SA no âmbito do concurso EASA.2017.HVP.08, relativo a um contrato público para a prestação de serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas em Colónia (Alemanha), e adjudicou o contrato em cascata a três outros proponentes.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A AESA é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.