CELEX: 62018TB0763
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Processo T-763/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios estatais – Auxílio alegadamente ilegal executado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores com deficiência – Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno – Prazo de recurso – Início de contagem – Conhecimento adquirido – Prova – Dever de diligência – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/39
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão
      (Processo T-763/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios estatais - Auxílio alegadamente ilegal executado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores com deficiência - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Prazo de recurso - Início de contagem - Conhecimento adquirido - Prova - Dever de diligência - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/49)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) (Békés, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação das decisões que a Comissão alegadamente tomou relativamente, por um lado, à denúncia SA.29432 – CP 290/2009 – Hungria – Auxílio para o emprego de trabalhadores com deficiência alegadamente contrário ao direito devido ao caráter discriminatório da regulamentação e, por outro, à denúncia SA.45498 (FC/2016) – Denúncia da OPS Újpest-lift Kft., relativamente aos auxílios estatais concedidos entre 2006 e 2012 a favor das empresas que empregam trabalhadores com deficiência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.