CELEX: 31988R1883
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1883/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 7. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 168 /41
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1883/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1988
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ção para o amido de milho e para a fécula de batata, o
                                                                   amido de trigo e o amido de arroz ; que o artigo 10? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2169/86 prevê que a restituição a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pagar, caso a prova da origem do amido não seja forne­
Económica Europeia,                                                cida, corresponda à restituição fixada para o amido de
                                                                 ■ trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indi­
                                                                   cados no anexo do Regulamento (CEE) n? 2169/86 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que o Conselho não adoptou, até ao
                                                                   momento, os preços para a campanha de comercialização
                                                                   de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               funcionamento do regime de exportação no sector em
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            restituições, os elementos de preço determinados pelo
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu               Regulamento (CEE) n° 1914/88 da Comissão (6) ;
artigo 11 ? A,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 6?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades
de controlo e de pagamento das restituições à produção                                        Artigo 1 ?
nos sectores dos cereais e do arroz (4), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/
/87 (*), prevê que a restituição à produção seja fixada            As restituições à produção a pagar nos sectores dos cereais
trimestralmente mediante utilização da diferença entre o           e do arroz, nos termos, do disposto no Regulamento (CEE)
preço de intervenção do milho, válido durante o primeiro           n? 1009/86 e calculadas em conformidade com o disposto
mês do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o          no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, são fixadas
cálculo do direito nivelador à importação do milho, multi­         do seguinte modo :
plicada por um coeficiente de 1 ,6 ; que o mesmo artigo
prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada                                                        ECUs/tonelada
se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­
ficativas ;                                                           i) Para o amido de milho e os produtos
                                                                         derivados a partir do amido de milhò :      104,00
                                                                     ii) Para o amido de arroz e os produtos
 Considerando que as restituições à produção a fixar no                  derivados a partir do amido de arroz :      1 02,40
 presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)                     iii) Para o amido de trigo e os produtos
 h? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a                  derivados a partir do amido do trigo :      100,80
 pagar ;                                                           iv) Para a fécula de batata e os produtos
                                                                         derivados a partir da fécula de batata :    104,00
 Considerando que é necessário, durante o período transi­
 tório referido no Título II do Regulamento (CEE)
 n? 1009/86, fixar separadamente as restituições à produ­                                      Artigo 2?
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
O   JO   n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.                             1988 .
0   JO   n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(<) JO   n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
M JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 19.                               C5) Ver página 119 do presente Jornal Oficial.
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             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente