CELEX: 31993R1568
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1568/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

Avis juridique important

|

31993R1568

REGULAMENTO (CEE) No 1568/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0088 

REGULAMENTO (CEE) No 1568/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos  vinhos licorosos produzidos na ComunidadeO CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta a Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os artigos 11o e 16o do Regulamento (CEE) no 2332/92 (4) e o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem  a apresentação, antes de 1 de Abril de 1993, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que Comissão deve  elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1993, prevista no no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2332/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2332/92 é alterado do seguinte modo:  1. No no 3 do artigo 11o, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994.  2. No no 3 do artigo 16o, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994.  3. No no 3 do artigo 17o, a data de 1 de Setembro de 1993 é substituída pela de 1 de Setembro de 1994.  Artigo 2o  No no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 4252/88, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 52.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.(5) JO no L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1759/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 31).