CELEX: 62018CB0131
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-131/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Vanessa Gambietz/Erika Ziegler («Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o — Indemnização de custos de cobrança — Pagamento de um montante fixo e de uma indemnização razoável — Dedução do montante fixo às despesas suportadas com o recurso aos serviços de um advogado antes da propositura de uma ação judicial»)

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Vanessa Gambietz/Erika Ziegler
      (Processo C-131/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito das empresas - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 6.o - Indemnização de custos de cobrança - Pagamento de um montante fixo e de uma indemnização razoável - Dedução do montante fixo às despesas suportadas com o recurso aos serviços de um advogado antes da propositura de uma ação judicial»)
      (2019/C 280/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente em «Revision»: Vanessa Gambietz
      
         Demandada e recorrida em «Revision»: Erika Ziegler
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que deve ser deduzido da indemnização razoável prevista nessa disposição o montante fixo de 40 euros reconhecido ao credor por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.
      
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.