CELEX: 62013TJ0156
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015.#Petro Suisse Intertrade Co. SA contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Dever de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade.#Processos apensos T-156/13 e T-373/14.