CELEX: 51995PC0377
Language: pt
Date: 1995-07-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselho, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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51995PC0377

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselho, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  /* COM/95/377 FINAL - SYN 95/0204 */  

Jornal Oficial nº C 253 de 29/09/1995 p. 0022

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento  (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários,  rodoviários e por via navegável(95/C  253/07)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 377  final - 95/0204(SYN)(Apresentada pela Comissão en 19 de Julho de 1995)O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e  94º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos  auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  (1)  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92  (2), concede aos  Estados-membros a possibilidade de desenvolverem os transportes combinados através da concessão de  auxílios aos investimentos na infra-estrutura e nos equipamentos fixos e móveis necessários para o  transbordo ou aos custos de exploração de serviços de transporte combinado intracomunitário que  transitem pelo território de países terceiros; Considerando que a evolução dos transportes combinados mostra que a fase de arranque desta técnica  não chegou ainda ao seu termo em todas as regiões da Comunidade e que o regime de auxílio deve, por  conseguinte, ser prorrogado; Considerando que, nestas condições, é conveniente manter em vigor até 31 de Dezembro de 1997 o  regime de auxílio actual e que o Conselho decida, nas condições previstas no Tratado, do regime a  aplicar posteriormente ou, se for caso disso, das condições em que estes auxílios cessarão; Considerando que a possibilidade de concessão de auxílios para os custos de exploração dos serviços  de transporte combinado apenas deve ser mantida para a Suíça e para os Estados da ex-Jugoslávia,  uma vez que a Áustria aderiu entretanto à União Europeia; Considerando que a Decisão 75/327/CEE do Conselho, à qual se refere o artigo 4º do Regulamento  (CEE) nº 1107/70, foi revogada pela Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,  relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e que, consequentemente  (3) convém  suprimir o artigo 4º; Considerando que as categorias de auxílios autorizados para o transporte terrestre já deram provas  de funcionamento satisfatório e que, consequentemente, é possível simplificar o respectivo  controlo, dispensando-os do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado; Considerando que o estabelecimento de regras relativas aos auxílios concedidos pelos  Estados-membros em matéria de transportes é da competência exclusiva da comunidade e deve assumir a  forma de um regulamento; Considerando que, por conseguinte, é necessário modificar o Regulamento (CEE) nº 1107/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 1107/70 é alterado do seguinte modo: - no nº 1, alínea e), do artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela data de  «31 de Dezembro de 1997», - no último travessão do artigo 3º as palavras «pela Áustria» são suprimidas, - o artigo 4º é suprimido, - o nº 1 do artigo 5º passa a ser o nº 1 do artigo 4º, - o nº 2 do artigo 5º passa a ser o nº 2 do artigo 4º, com a seguinte redacção: «2.  Os auxílios referidos no nº 1, alínea e), do artigo 3º são dispensados do procedimento  previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado; estes auxílios deverão ser comunicados à Comissão, a  título previsional no início de cada ano e seguidamente, a título de relatório de execução, após o  final do exercício orçamental.» - o artigo 6º passa a ser o artigo 5º, - o artigo 7º passa a ser o artigo 6º, - o artigo 8º passa a ser o artigo 7ºArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11.  (3) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.