CELEX: C2002/305/58
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-308/02: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por
                                                                         SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2002 (processo                                    (Processo T-308/02)
       R 526/2001-1);
                                                                                                  (2002/C 305/58)
—      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) que negue provi-                                (Língua do processo: alemão)
       mento à oposição n.o B 262651.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      SGL Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha), representada por
                                                                         M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.
Requerente da marca            A recorrente (anteriormente Byk
comunitária:                   Gulden Lomberg Chemische                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                               Fabrik GmbH)                              Instância se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
Marca comunitária soli-        Marca nominativa «XION» para                    que recusa facilitar a realização de pagamentos;
citada:                        produtos da classe 5 (medicamen-
                               tos) — pedido n.o 1207976                 —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
                                                                               que exige o pagamento de juros de mora em relação ao
Titular da marca ou do         N.V. Organon                                    período compreendido entre 24 de Outubro de 2001 e a
sinal anterior:                                                                data de recepção da declaração de garantia, a uma taxa
                                                                               superior a 6,04 %;
Marca ou sinal anterior:       Marca nominativa nacional e               —     Subsidiariamente, reduzir de forma adequada os juros de
                               internacional «XYVION» para pro-                mora fixados na decisão;
                               dutos da classe 5 (nomeadamente,
                               medicamentos e produtos farma-            —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                               cêuticos destinados ao ser
                               humano)
Decisão da divisão de          Não provimento do recurso                 Fundamentos e principais argumentos
oposição:
                                                                         Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão aplicou uma
Decisão da câmara de           A decisão da divisão de oposição          coima à recorrente (1). Em Outubro de 2001, a recorrente
oposição:                      foi anulada e foi dado provimento         pediu à Comissão para renunciar ao pedido de constituição de
                               à oposição.                               garantia relativamente ao pagamento da coima, bem como a
                                                                         outros pedidos da Comissão e de facilitar à empresa a
                                                                         realização de pagamentos em razão da sua difícil situação
Fundamentos        invoca-     —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                         económica. A Comissão indeferiu este pedido na decisão
dos:                                 alínea b), do Regulamento           impugnada, tendo portanto a recorrente constituído a garantia
                                     n.o 40/94 ( 1);
                                                                         exigida. Relativamente ao período até à constituição da
                               —     As marcas não são semel-            garantia, a Comissão pediu o pagamento de juros de mora de
                                     hantes a ponto de poderem           8,04 %.
                                     ser confundidas.
                                                                         A recorrente impugna essa decisão, afirmando que a Comissão
                                                                         incorreu em vícios de forma e cometeu erros de direito e de
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        apreciação ao indeferir o seu pedido. Do ponto de vista formal,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    afirma que a Comissão não forneceu fundamentos adequados
                                                                         para a sua decisão de indeferimento. A decisão está igualmente
                                                                         viciada do ponto de vista substancial, contendo apreciações
                                                                         erradas, uma vez que a Comissão fez uso do seu poder
                                                                         discricionário de forma inadequada.
 ---pagebreak--- C 305/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Contesta, além disso, a determinação adicional dos juros. A               18 Março de 2002. A Comissão notificou este aviso de vaga
recorrente invoca a concessão de um prazo suplementar para                ao seu pessoal em 14 de Março de 2002. O prazo para
a realização do pagamento e também a protecção de legítimas               apresentação das candidaturas, referido nesta publicação, era
expectativas e alega que a Comissão agiu com abuso de poder.              de 2 de Abril de 2002.
Em sua opinião, a Comissão não indicou, ao longo do período
de adopção da decisão, que reclamaria juros adicionais. Pelo
contrário, a Comissão indicou que, no período necessário para             O recorrente apresentou a sua candidatura depois de terminado
a adopção da decisão, renunciara a medidas de execução. A                 o prazo do aviso de vaga do Conselho, mas antes de terminado
recorrente entende que a decisão está em contradição com esta             o prazo indicado na publicação da Comissão, a candidatura do
afirmação.                                                                recorrente foi indeferida pelo Conselho por ser inadmissível.
( 1) A recorrente interpôs um recurso desta decisão (Processo T-239/      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
     /01 SGL Carbon/Comissão, JO 2002 C 3, p. 34).                        princípio da boa administração. Segundo o recorrente não
                                                                          pode haver decisões contraditórias numa administração única
                                                                          com personalidade jurídica única, como é o caso da Comunida-
                                                                          des Europeias. O recorrente alega, além disso, que um acto
                                                                          mais recente ou mais específico, como a publicação feita pela
                                                                          Comissão, prevalece. Na opinião do recorrente, o princípio da
                                                                          boa administração significa também a aplicação da interpre-
                                                                          tação que seja mais plausível para o funcionário.
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União
                             Europeia                                     O recorrente invoca, além disso, uma violação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 3, do anexo III do Estatuto
                        (Processo T-310/02)                               na medida em que o prazo não era o mesmo para todos os
                                                                          candidatos potenciais, independentemente da sua ligação a
                                                                          uma ou outra instituição.
                          (2002/C 305/59)
                                                                          Acresce que a aplicação do prazo fixado no aviso de vagas do
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          Conselho teve como resultado uma discriminação entre os
                                                                          funcionários do Conselho e os da Comissão e eventualmente
                                                                          das outras instituições na medida em que os funcionários do
                                                                          Conselho tinham um prazo mais longo. O recorrente invoca
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     em último lugar desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Athanas-
sios Theodorakis, com residência em Uccle (Bélgica), represen-
tado, por Spyros A. Pappas, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly
—      anular a decisão 10 de Julho de 2002 da autoridade
                                                                          Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de
       competente para proceder a nomeações que responde à                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
       sua reclamação de 24.5.2002;
                                                                                                      Modelos)
—      anular a decisão da AIPN do Conselho relativa à
       nomeação do Director-Geral RELEX do Conselho e                                           (Processo T-311/02)
       retomar o procedimento de selecção tal como tinha sido
       requerido desde o início pelo recorrente;
                                                                                                  (2002/C 305/60)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                             (Língua de processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente é funcionário da Comissão. Candidatou-se a um                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
posto de Director-Geral no Conselho. Este posto foi publicado             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Vitaly Lissot-
em 25 de Fevereiro de 2002 na abertura de vaga 412/02. No                 schenko, residente em Dortmund (Alemanha) e Joachim
mesmo dia o Conselho enviou este aviso de vaga às outras                  Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por
instituições. O prazo para apresentação de candidaturas era               B. Hein, advogada.