CELEX: 61974CJ0008
Language: pt
Date: 1974-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1974. # Procureur du Roi contra Benoît e Gustave Dassonville. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. # Processo 8-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Julho de 1974 (
         *1
      )
   No processo 8/74,
   Procureur du Roi
   contra
   Benoit e Gustave Dassonville
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o a 33.o, 36.o e 85.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A exigência por um Estado-membro de um certificado de autenticidade cuja obtenção é mais difícil para os importadores de um produto autêntico regularmente em livre prática noutro Estado-membro do que para os importadores do mesmo produto em proveniência directa do país de origem constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa incompatível com o Tratado.
         
      
            2)
         
         
            O facto de um acordo se limitar a autorizar a utilização dessa regulamentação nacional, ou a não se lhe opor, não basta, por si só, para tornar o acordo nulo.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.