CELEX: 32014D0873
Language: pt
Date: 2014-12-03 00:00:00
Title: 2014/873/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 3 de dezembro de 2014 , que revoga a Decisão 2002/249/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar [notificada com o número C(2014) 9057]  Texto relevante para efeitos do EEE

5.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/61
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2014
   que revoga a Decisão 2002/249/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar
   
      
         [notificada com o número C(2014) 9057]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/873/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/249/CE da Comissão (3) estabelece certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar e especifica as análises a efetuar pelos Estados-Membros em camarões.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2002/249/CE prevê a sua própria revisão à luz das garantias apresentadas pelas autoridades competentes de Mianmar e dos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Não é autorizada a importação de produtos da aquicultura provenientes de Mianmar para a UE.
            
         
               (4)
            
            
               Todas as utilizações de cloranfenicol e nitrofuranos em produtos da pesca e da aquicultura são proibidas em Mianmar desde 16 de novembro de 2011, pela Diretiva birmanesa 6/2011.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades competentes de Mianmar têm realizado análises de monitorização em produtos da pesca desde a entrada em vigor da proibição, com resultados negativos quanto à presença de cloranfenicol e nitrofuranos.
            
         
               (6)
            
            
               Desde junho de 2009, nenhuma análise realizada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/249/CE em camarões importados de Mianmar apresentou um resultado insatisfatório. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa para detetar, em especial, a presença de cloranfenicol.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2002/249/CE deve, por conseguinte, ser revogada.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2002/249/CE.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (3)  Decisão 2002/249/CE da Comissão, de 27 de março de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar (JO L 84 de 28.3.2002, p. 73).