CELEX: 32015R0827
Language: pt
Date: 2015-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/827 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

29.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/827 DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC, incluindo a proibição do comércio de bens culturais e outros objetos retirados da Síria desde 9 de maio de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de fevereiro de 2015 o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2199 (2015), cujo n.o 17 proíbe o comércio de bens culturais sírios e outros objetos retirados ilegalmente da Síria desde 15 de março de 2011. Em 28 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/837 (3) que altera a Decisão 2013/255/PESC a fim de alinhar a Decisão 2013/255/PESC pela Resolução 2199 (2015) do CSNU, através da aplicação da referida decisão aos bens ilegalmente retirados da Síria desde 15 de março de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 11.o-C, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «a)
               
               
                  Os bens foram exportados da Síria antes de 15 de março de 2011; ou»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (ver página 82 do presente Jornal Oficial).