CELEX: C1997/252/12
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-285/94: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CE) nº 1840/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1993/1994 - Recurso de anulação]

16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 252/7
outro, por um armário contendo uma bateria estanque                                ACORDAO DO TRIBUNAL
com acumuladores de chumbo deve ser classificado pela                                       ( Sexta Secção )
subposição pautal n°. 85.01.B.II, como «transformadores e
conversores estáticos (rectificadores, etc.)».                                         de 25 de Junho de 1997
                                                                   nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  C-224/95 ( pedidos de decisão prejudicial das Preture cir­
                                                                   condariali de Terni e de Pescara ): processos penais contra
                                                                   Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Gio­
                                                                              vanni Muzi e outros e Anselmo Savini ( } )
                                                                   [Resíduos — Conceito — Directivas 91/156/CEE e 91/
                                                                   /689/CEE do Conselho — Regulamento (CEE) n°. 259/93
                                                                                             do Conselho]
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                           97/C 252/ 13
                           ( Sexta Secção )                                         (Língua do processo: italiano)
                   de 25 de Junho de 1997
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-285/94: República Italiana contra Comis­
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
             são das Comunidades Europeias (')
[Regulamento (CE) n°. 1840/94 da Comissão, de 27 de                Nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em           C-224/95 , que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribu­
azeite para a campanha de 1993/1994 — Recurso de anu­              nal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
                                lação]                             pelas Preture Circondariali de Terni ( C-304/94, C-330/94
                                                                   e C-342/94 ) e de Pescara ( C-224/95 ) ( Itália ), destinados a
                           ( 97/C 252/ 12                          obter, nos processos penais pendentes nestes órgãos jurisdi­
                                                                   cionais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi ( C-304/94 ),
                                                                   Roberto Santella ( C-330/94 ), Giovanni Muzi e outros
                (Língua do processo: italiano)                     ( C-342/94 ) e Anselmo Savini ( C-224/95 ), uma decisão a
                                                                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/
                                                                   /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   resíduos perigosos (JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE) n? 259/93 do Conselho, de 1 de
                                                                   Fevereiro de 1993 , relativo à fiscalização e ao controlo
No processo C-285/94, República Italiana ( agente: Profes­         das transferências de resíduos no interior, à entrada e à
sor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ) con­        saída da Comunidade (JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p. 1 ), o
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Eugé­             Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
nio de March, assistido por Alexandre Carnelutti ), que            Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Rag­
tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1840/           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os ren­          secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de
dimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de               Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 1993/ 1994 (JO n? L 193 de 28 . 7. 1994, p. 1 ), o Tribunal       seguinte :
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini ,
presidente de secção, J. L. Murray e G. Hirsch ( relator),         O conceito de «resíduos» que consta do artigo 1° da
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
 rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro­          1975, relativa aos resíduos, na redacção da Directiva 91 /
 feriu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte              /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , para
decisória é a seguinte:                                            onde remetem o artigo I o., n°. 3 , da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
                                                                   resíduos perigosos, e o artigo 2 o., alínea a), do Regula­
 1 . É negado provimento ao recurso.                               mento (CEE) n°. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên­
                                                                   cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comu­
                                                                   nidade, não deve ser entendido no sentido de excluir sub­
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                stâncias ou objectos susceptíveis de reutilização econó­
                                                                   mica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto
                                                                   de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas
 O JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                   comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo
                                                                   de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os
                                                                   resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros
                                                                    ou em depressões e a sua incineração são operações de eli