CELEX: 22017D1822
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 311/2015, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1822]

12.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 263/28
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 311/2015
      de 11 de dezembro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1822]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (1), tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26, deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 revoga a Diretiva 2002/40/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 4 t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «4u.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0065: Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 6j [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «6k.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0066: Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 33).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O texto do ponto 4 g (Diretiva 2002/40/CE da Comissão) é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «11u.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0065: Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26
                                  (4).
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «26l.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0066: Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 33).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O texto do ponto 11g (Diretiva 2002/40/CE da Comissão) é suprimido.
               
            Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014, tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26, e do Regulamento (UE) n.o 66/2014, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 29 de 31.1.2014, p. 1.
      
         (2)  JO L 29 de 31.1.2014, p. 33.
      
         (3)  JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.
      
         (4)  Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.»
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.