CELEX: C2001/028/12
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Hitesys SpA ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia")

27.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 28/7
assistidas por D. Waelbroeck), que tem por objecto o recurso               1)    A Hitesys SpA é condenada a reembolsar à Comissão das
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    Comunidades Europeias o montante de 132 500 euros,
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 25 de Março de                         acrescido de juros de mora calculados nos termos do artigo 8.o,
1999, Hamptaux/Comissão (T-76/98, ColectFP, p. I-A-59 e                         n.o 4, segundo parágrafo, das condições gerais que constam do
II-303), para anulação do referido acórdão, sendo a outra parte               anexo II do contrato JOU2-CT93-0417, a contar de 8 de
no processo: Claudine Hamptaux, funcionária da Comissão                        Janeiro de 1994 e até pagamento integral da dı́vida.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica),
representada por L. Vogel, advogado em Bruxelas, com                       2)    A Hitesys SpA é condenada nas despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de C. Kre-
mer, 6 rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D.A.O. Edward, presidente de secção,              (1) JO C 6, de 8.1.2000.
L. Sevón, A.M. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                                     (Primeira Secção)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                             de 14 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne
                                                                                     SA, Berginvest SA contra Estado belga (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a
                           (Terceira Secção)                              montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma
                                                                           parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo —
                   de 9 de Novembro de 2000                                Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos
                                                                           recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na
                                                                                                     gestão das filiais»)
no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Euro-
                   peias contra Hitesys SpA (1)
                                                                                                       (2001/C 28/13)
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 28/12)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-142/99, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première
                                                                           instance de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
No processo C-356/99, Comissão das Comunidades Europeias                  pendente neste órgão jurisdicional entre Floridienne SA,
(agente: M.E. de March, assistido por A. Dal Ferro) contra                 Berginvest SA e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Itália), que tem por                    sobre a interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Europeias ao abrigo do artigo 238.o CE destinada a obter a                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato                  tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
n.o JOU2-CT93-0417, que a demandante rescindiu por inexe-                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
cução das obrigações contratuais da demandada, O Tribunal                colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                    de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,            presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.A. Rühl, administra-
em de 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte                       dor principal, proferiu, em 14 de Novembro de 2000, um
decisória é a seguinte:                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte: