CELEX: C1996/031/44
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-23/95: Efthimia Bitha e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da Comunidade - Benefício das prestações previstas no artigo 73º, nº 2, do Estatuto - Morte acidental - Actividade de mergulho submarino)

3 . 2 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31 / 19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          1 . Fica suspenso, até ser proferido o despacho no processo
                    de 9 de Janeiro de 1996                             de medidas provisórias, o procedimento de contratação
                                                                        iniciado pelo concurso CdR A/03/95, incluindo no que
no processo T-23/95 : Efthimia Bitha e outros contra                    diz respeito à apreciação das provas até agora realiza­
           Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                     das, à realização de eventuais provas ulteriores, ao
 (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional             estabelecimento da lista de aprovados bem como a
dos funcionários da Comunidade — Benefício das presta­                  eventuais nomeações susceptíveis de serem feitas com
ções previstas no artigo 73°., n°. 2, do Estatuto — Morte               base nesta lista .
       acidental — Actividade de mergulho submarino)
                           ( 96/C 31 /44 )                        2 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-23/95 , Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e
Georgios Bitha , sucessores de Krinio Bitha , antigo funcio­
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente            Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , pela
em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noël            Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                                o Conselho da União Europeia
escolhido no Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson                               ( Processo T-210/95 )
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                                             ( 96/C 31 /46 )
Europeias ( agentes : Julian Currall e Jean-Luc Fagnart ), que
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 26
de Abril de 1994 , que negou aos recorrentes o benefício das                        (Língua do processo: inglês)
prestações previstas no artigo 73 ?, n? 2 , do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias em caso de morte           Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
acidental de um funcionário, o Tribunal de Primeira
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância ( Quarta Secção ), composto por D. P. M. Barring­       contra o Conselho da União Europeia , interposto pela
ton, presidente, K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário : H.  Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes, repre­
Jung, proferiu , em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja        sentada por Dominique Voillemot of Gide Loyrette, advo­
parte decisória é a seguinte :                                    gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                  burgo no escritório do advogado Zeyen Beghin Feider, 67,
1 . E negado provimento ao recurso .                              rue Ermesinde .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  — anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n . 2022/95 do
                                                                       Conselho,
                                                                  — ordenar que seja mantido o direito anti-dumping impos­
                                                                       to por aquela disposição até que as instituições compe­
                                                                       tentes adoptem as medidas necessárias para se confor­
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                marem com este acórdão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 6 de Dezembro de 1995                        — condenar o Conselho nas despesas .
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                      Comité das Regiões                          Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 31 /45 )
                                                                  A recorrente, uma associação que representa a indústria
                                                                  europeia de amónio, impugnou o referido regulamento na
                 (Língua do processo: francês)                    medida em que, ao fixar a margem de lucro da indústria
                                                                  europeia em 5 % sobre os custos actuais, a instituição
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, residente             recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos
em Bruxelas, 29 , avenue du Mont Kemmel, representado             factos do processo .
por Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis           A recorrente não pode concordar com a afirmação da
Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra Comité das              Comissão de que foi utilizado um lucro de 5 % sobre os
Regiões, 27, Galerie Ravenstein, Bruxelas, que tem por            custos em processos recentes de anti-dumping relativos a
objecto um pedido de suspensão do procedimento do                 soluções de ureia e NUA e que, portanto, foi considerado
concurso CdR A/03/95 ou dos procedimentos de nomeações            como uma margem de lucro razoável para os fertilizantes
previsíveis em consequência deste concurso, o presidente do       azotados no presente caso. A escolha de 5 % de margem de
Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 6 de Dezembro        lucro não pode ser utilizada no processo relativo a dois
de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :         produtos diferentes que não o nitrato de amónio.