CELEX: 52000PC0111
Language: pt
Date: 2000-03-14
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal (2000/C 248 E/07) COM(2000) 111 final — 2000/0062(COD) (Apresentada pela Comissão em 15 de Março de 2000)

Avis juridique important

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52000PC0111

Jornal Oficial nº C 248 E de 29/08/2000 p. 0115 - 0118

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À ACÇÃO NA LUTA CONTRA AS MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL(apresentada pela Comissão)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO L ......Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade está preocupada com a presença de minas terrestres antipessoal e de outros engenhos por explodir em zonas habitadas por população civil, que está a procurar recuperar de um conflito armado;(2) As minas terrestres antipessoal causam sofrimento e mortes, especialmente nas regiões mais pobres do mundo, e que constituem um sério entrave ao desenvolvimento económico, dificultam o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas prejudicam as operações de ajuda alimentar, de reconstrução e de reabilitação, bem como a restauração de condições sociais normais;(3) A Comunidade está empenhada no objectivo de eliminação total das minas terrestres antipessoal em todo o mundo nos próximos anos;(4) A Comunidade e os seus Estados-membros têm fornecido a maior contribuição para os esforços internacionais globais destinados a pôr termo à tragédia das minas terrestres antipessoal;(5) O presente regulamento é uma resposta directa à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava);(6) Por conseguinte, o apoio financeiro deve beneficiar, prioritariamente, os países terceiros que estão empenhados na luta contra as minas terrestres antipessoal e que são Parte na Convenção de Otava;(7) Tal abordagem não deve impedir a Comunidade de dar resposta a situações de emergência humanitária onde quer que ocorram;(8) A acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas faz frequentemente parte integrante dos projectos de ajuda humanitária, de reabilitação, de reconstrução ou de desenvolvimento, embora seja uma actividade distinta e especializada que satisfaz prioridades, requisitos operacionais e imperativos políticos específicos;(9) As novas e futuras acções que integram esses projectos, assim como as acções que se inserem no âmbito de programas-quadro de investigação e desenvolvimento de tecnologias no domínio da luta contra as minas, continuarão a ser financiadas a partir de rubricas orçamentais específicas e serão apoiadas, complementadas e coordenadas, se for caso disso, em conformidade com o presente regulamento;(10) O presente regulamento destina-se a estabelecer as bases de uma abordagem coerente e eficaz para as acções comunitárias no domínio da luta contra as minas, promovendo a definição de uma estratégia integrada, em estreita coordenação entre a Comissão, os Estados-membros e a comunidade internacional em todas as fases das acções de luta contra as minas;(11) É necessário assegurar a coerência dessas acções com a política externa da União Europeia no seu conjunto, nomeadamente com a política externa e de segurança comum;(12) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2.º da Decisão n.º 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], deverão ser aprovadas recorrendo ao procedimento de gestão previsto no artigo 4.º daquela decisão;[2] JO L 194 de 17.7.1999, p. 23(13) O problema das minas terrestres antipessoal, que representam um perigo de vida, assume uma dimensão mundial que requer procedimentos de tomada de decisão eficazes, flexíveis e, sempre que necessário, rápidos para o financiamento das acções da Comunidade;(14) O presente regulamento prevê um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sem, no entanto, afectar as competências da autoridade orçamental definidas pelo Tratado;(15) A Comunidade deverá assegurar a máxima transparência no que respeita à execução da assistência financeira e proceder a controlos rigorosos da utilização das dotações;(16) A protecção dos interesses financeiros das Comunidades, bem como a luta contra a fraude e outras irregularidades fazem parte integrante do presente regulamento,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O presente regulamento destina-se a fixar o procedimento de execução das operações comunitárias, propondo uma estratégia humanitária sistemática e coerente das acções de desminagem, tanto a nível da Comunidade como internacional, em conformidade com a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (seguidamente designada "Convenção de Otava").2. As operações mencionadas no presente regulamento deverão ser realizadas no território de países terceiros ou estar directamente relacionadas com situações que ocorram em países terceiros, nomeadamente nos mais vulneráveis, e prioritariamente nos países em desenvolvimento.Artigo 2º1. Os principais objectivos da acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas são:(a) Apoiar a definição, o acompanhamento e a aplicação de uma estratégia de desminagem civil;(b) Prestar assistência a países afectados no que respeita ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força da Convenção de Otava;(c) Criar e apoiar estruturas nacionais e recursos locais nos países afectados, a fim de conferir a máxima eficácia à realização de acções no domínio da luta contra as minas;(d) Reagir a situações de emergência de carácter humanitário, evitar acidentes e prestar assistência relacionada com a reabilitação das vítimas de minas;(e) Apoiar a realização de ensaios nos países em questão, bem como a introdução da utilização operacional de equipamento e técnicas adequadas de luta contra as minas.2. As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento podem compreender todas as actividades relacionadas com as acções no domínio da luta contra as minas, nomeadamente:(a) A sensibilização para o problema das minas;(b) A formação de pessoal especializado;(c) Estudos de levantamento e delimitação de áreas suspeitas;(d) A detecção e identificação de minas terrestres;(e) A desminagem (remoção de minas de acordo com normas humanitárias) e a destruição de minas terrestres;(f) A assistência às vítimas e a sua reabilitação das ;(g) A gestão da informação incluindo sistemas de informação geográfica;(h) Outras actividades que contribuam para a redução do impacto humano, económico e ambiental das minas terrestres antipessoal e outros resíduos de guerra perigosos.3. No âmbito do n.º 2, será dada prioridade às acções destinadas a satisfazer necessidades imediatas e imprevistas que resultem da eclosão de conflitos, da migração de grandes grupos de pessoas para áreas afectadas por minas ou de situações comparáveis, tais como a prestação de ajuda de emergência no âmbito da aplicação de acordos de paz. Será igualmente conferida prioridade às acções levadas a cabo nos países mais gravemente afectados pelas minas, nos quais as minas terrestres antipessoal e outras munições por explodir causem um elevado número de vítimas civis ou onde a presença ou a suspeita de presença de tais engenhos constitua um importante entrave à restauração da actividade económica e social ou ao desenvolvimento, exigindo, por conseguinte, um empenhamento específico a longo prazo, que a ajuda humanitária de emergência ou a ajuda à reconstrução não estejam em condições de assegurar.4. A fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia no âmbito dos programas de cooperação regional, assim como dos projectos de ajuda humanitária, de reabilitação, de reconstrução e de desenvolvimento, as acções no domínio da luta contra as minas que podem ser financiadas no âmbito de qualquer daqueles programas ou projectos continuarão a ser financiadas a título da rubrica orçamental ao abrigo da qual a principal acção é financiada. Na medida do necessário, tais acções podem ser complementadas ou apoiadas por acções de luta contra as minas financiadas ao abrigo do presente regulamento.Artigo 3.ºAs operações financiadas ao abrigo do presente regulamento beneficiarão sobretudo os países que são Parte na Convenção de Otava. Podem ser abertas excepções em situações de emergência de carácter humanitário, a fim de prestar assistência a vítimas de minas e levar a cabo acções de apoio directo a populações civis vulneráveis, nomeadamente os refugiados e as pessoas deslocadas, ou em casos de funcionamento deficiente da administração nacional.Artigo 4º1. Podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento as organizações e os organismos regionais e internacionais, as organizações não governamentais, os serviços e os organismos governamentais nacionais, provinciais ou locais, os institutos e os operadores públicos e privados com conhecimentos técnicos e experiência especializada pertinente.2. A participação em concursos, bem como a adjudicação de contratos, está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário. Em casos excepcionais, plenamente justificados, a participação pode ser alargada a países terceiros.Artigo 5º1. A ajuda comunitária prestada ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada para financiar: assistência técnica, acções de formação, recursos humanos ou outros serviços relacionados com a luta contra as minas; ensaios de equipamento e técnicas; apoio logístico, aquisição de bens e serviços, fornecimento e armazenagem de equipamento, obras e fornecimentos necessários à realização de acções de luta contra as minas; estudos e conferências, bem como medidas destinadas a reforçar a coordenação internacional das acções no domínio da luta contra as minas; missões de avaliação e de acompanhamento; actividades de sensibilização da opinião pública e ainda os custos associados à divulgação da natureza comunitária da ajuda prestada.2. O financiamento comunitário concedido em conformidade com o presente regulamento assumirá a forma de subvenções.3. As operações abrangidas pelo presente regulamento serão isentas de impostos, encargos, direitos aduaneiros e outras imposições.Artigo 6º1.  A Comissão é assistida pelo comité geográfico pertinente constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.º 3 do seu artigo 7.º e no seu artigo 8.º.3. O prazo fixado no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 7.º1.  A Comissão, com base numa troca recíproca e periódica de informações, incluindo a troca de informações no local, assegurará a coordenação efectiva das acções de assistência realizadas pela Comunidade e pelos Estados-membros individualmente, tendo em vista aumentar a coerência e a complementaridade dos respectivos programas.2.  A Comissão pode procurar possibilidades de co-financiamento com outras entidades financiadoras, especialmente com Estados-membros.3.  A Comissão promoverá a coordenação e a cooperação com outras entidades financiadoras internacionais, nomeadamente com as que integram o sistema das Nações Unidas.4.  Serão tomadas as medidas necessárias para dar visibilidade à contribuição da Comunidade.Artigo 8.º1.  A Comissão avaliará, decidirá e administrará as operações abrangidas pelo presente regulamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente com os procedimentos previstos nos artigos 116º e 118º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.2. As decisões de financiamento de valor superior a 3 milhões de euros serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º, exceptuando as acções de emergência referidas no artigo 9.º.3. A Comissão informará sucintamente os Comités referidos no artigo 6º de quaisquer decisões de financiamento de valor inferior a 3 milhões de euros. Esta informação será transmitida, o mais tardar, dois meses após a aprovação da decisão de financiamento.4. A Comissão pode tomar decisões que alterem as decisões de financiamento aprovadas nos termos do procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º, sempre que as mesmas não impliquem alterações substanciais ou autorizações adicionais que excedam em 20% a autorização inicial.Artigo 9.º1.  A Comissão decidirá sobre as acções de emergência cujo montante não exceda os 5 milhões de euros.2. Considera-se que necessitam de uma acção de emergência as operações destinadas a satisfazer necessidades imediatas e imprevistas resultantes de catástrofes súbitas, naturais ou provocadas pelo Homem, tais como, inundações, fome, migrações de grandes grupos de pessoas para zonas afectadas por minas, conclusão repentina de acordos de paz ou situações comparáveis, bem como a prestação de ajuda de emergência no âmbito da aplicação de acordos de paz.3. No caso de operações que preencham as condições acima mencionadas e cujo montante exceda 3 milhões de euros, após aprovar a sua decisão, a Comissão (a) informará os Estados-membros, por escrito, no prazo de dois dias úteis, (b) dará contas da sua decisão na reunião seguinte do comité em causa, explicando, nomeadamente, os motivos pelos quais recorreu ao procedimento de emergência.Artigo 10º1. Os projectos devem ser classificados segundo uma ordem de prioridades adequada e ser avaliados em termos da sua relevância e relação de custo-eficácia e, sempre que necessário, integrados no quadro mais vasto do desenvolvimento ou da reconstrução do país ou região em questão.2.  Sempre que possível, o projecto deve ser claramente integrado no âmbito de um programa nacional de luta contra as minas terrestres antipessoal que seja coordenado pelo Estado beneficiário ou por uma instituição internacional mandatada para o efeito. O objectivo desta abordagem é que na devida altura, o projecto seja assumido pelo próprio Estado beneficiário, a fim de reforçar as capacidades locais e a sustentabilidade do projecto.Artigo 11ºTodos os acordos de financiamento ou contratos concluídos ao abrigo do presente regulamento devem prever a realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, de acordo com os procedimentos habitualmente seguidos pela Comissão em conformidade com as regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [3].[3] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1Além disso, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local em conformidade com o Regulamento nº 2185/96 [4]. As medidas tomadas pela Comissão devem assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade em conformidade com o Regulamento nº 2988/95. [5][4] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2[5] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1Artigo 12ºA fim de facilitar a coordenação e a programação de acções plurianuais no domínio da luta contra as minas, será apresentado periodicamente para discussão aos comités em causa um documento de estratégia MTAP contendo as directrizes horizontais e as prioridades para as acções comunitárias em matéria de luta contra as minas, bem como um calendário de realização. Esse documento abrangerá questões como um programa indicativo plurianual e fará referência aos programas de acção contra as minas executados a nível nacional e regional, aos contributos de outros doadores, incluindo os Estados-membros e às acções comunitárias no domínio da luta contra as minas financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais.Artigo 13º1. A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções de luta contra as minas financiadas pela Comunidade, tendo em vista determinar se os objectivos das operações foram atingidos e estabelecer directrizes destinadas a conferir uma maior eficácia às futuras operações.2. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados no âmbito da luta contra as minas. Apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 30 de Abril, um relatório sucinto das acções comunitárias no domínio da luta contra as minas realizadas no ano precedente e avaliará a execução do presente regulamento.Artigo 14.ºTrês anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das operações financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, bem como sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, propostas para a sua alteração.Artigo 15.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoMinas terrestres antipessoal.2. Rubrica orçamental implicadaB7-661.3. Base jurídicaProjecto de proposta de um novo regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rubrica orçamental B7-661, que reúne num só regulamento as várias disposições comunitárias em matéria de acções de luta contra as minas e que figura em apenso.Na pendência da adopção do referido regulamento, as bases jurídicas para a realização de acções no domínio da luta contra as minas continuam a ser: o Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996); o Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor de países em desenvolvimento; o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina e à Croácia; o Regulamento (CE) nº 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia e a Acção Comum de 1 de Outubro de 1996 relativa às minas terrestres antipessoal (JO L 260 de 12.10.96), que diz respeito aos fundos consagrados a acções no domínio do desarmamento realizadas ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoAs minas terrestres antipessoal são a causa de acidentes trágicos em muitas das regiões mais pobres do mundo e constituem um entrave à execução de vários programas da União Europeia. No período compreendido entre 1992 e 1998, a União Europeia afectou assim mais de 180 milhões de ecus a acções no domínio da luta contra as minas em todo o mundo, tendo em vista apoiar programas de desminagem, de assistência às vítimas de minas e de investigação e desenvolvimento tecnológico. Trata-se de um importante contributo para os esforços globais envidados pela comunidade internacional, mas muito resta ainda por fazer.O objectivo actualmente em causa é o de prosseguir a realização de programas destinados a solucionar o problema das minas terrestres num prazo definido, designadamente, nos próximos 10 a 15 anos, e, consequentemente, facilitar a execução de outros programas de assistência, bem como contribuir para pôr cobro a uma grande tragédia humanitária.No seu conjunto, o nível de financiamento das intervenções da Comunidade deve ser, pelo menos, equivalente ao dos anos anteriores.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação- Acção: Minas terrestres antipessoal- Período de aplicação: 2000 - 2008.Em conformidade com o artigo 12.º do regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até Junho de 2007, o mais tardar, uma avaliação global das operações financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, avaliações sobre a pertinência, a relação custo-eficácia e o impacto. É nesta base que será decidida a continuação da aplicação do presente regulamento.5. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesa não obrigatória5.2 Dotações diferenciadas5.3 Nenhuma receita6. Natureza da despesa ou da receita- Subvenção a 100%; eventual co-financiamento de actividades.- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado.- Outros.7. Incidência financeiraA criação de uma única rubrica orçamental plurianual (B7-661), cujo montante será aumentado permitirá privilegiar as acções comunitárias de luta contra as minas. Propõe-se que, durante o período de 2000-2006, o nível de financiamento das acções levadas a cabo pela Comunidade seja, pelo menos, equivalente ao dos anos anteriores (180 milhões de euros no período de 1992 a 1998), devendo ser afectado um montante mais elevado às acções no domínio da luta contra as minas, a fim de satisfazer os compromissos decorrentes da Convenção de Otava, o que pode implicar um aumento das dotações financeiras inscritas na rubrica orçamental B7-661.7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites da perspectiva financeira.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDotações para autorizações em milhões de euros (até à 3a casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.3 Despesas operacionais destinadas a estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento7.4 Calendário indicativo das dotações para autorizações/dotações para pagamentos8. Disposições anti-fraude previstas Todos os acordos de financiamento ou contratos devem prever a realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, de acordo com os procedimentos habitualmente seguidos pela Comissão ao abrigo das regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Além disso, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local em conformidade com o Regulamento nº 2185/96. As medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5º devem assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade Europeia em conformidade com o Regulamento nº 2988/95.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida Os principais objectivos da acção da Comunidade no domínio da luta contra as  minas são: a.  Apoiar a definição, o acompanhamento e a aplicação efectiva de uma estratégia de humanitária desminagem, coerente e sistemática, a nível da Comissão, da UE e da comunidade internacional; b.  Prestar assistência a Estados gravemente afectados no que diga respeita ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição; c.  Criar e apoiar estruturas nacionais e recursos locais nos países afectados, tendo em vista a realização, com a máxima eficácia, de acções de luta contra as minas; d.  No contexto de necessidades imediatas e imprevistas, reagir a situações de emergência de carácter humanitário, evitar acidentes e prestar assistência no domínio da reabilitação das vítimas de minas; e.  Apoiar a realização de ensaios nos países em questão, bem como a introdução da utilização operacional de equipamento e técnicas eficazes de luta contra as minas. Estes objectivos serão prosseguidos nos países mais gravemente afectados pelas minas em determinadas regiões geográficas através de projectos que se revistam de interesse comum, nomeadamente:- Projectos de interesse comum (por exemplo, elaboração do documento de estratégia MTAP, apoio à ONU, ao GICHD, ao CICR, à unidade estratégica central de luta contra as minas, ensaios e introdução da utilização operacional de equipamento e técnicas de luta contra as minas, assistência de peritos);- África (por exemplo, Angola, Moçambique, Somália, Zimbabué, SADC);-  Ásia (por exemplo, Afeganistão, Camboja, Laos);-  Novos Estados Independentes (por exemplo, Tajiquistão);-  Médio Oriente (por exemplo, Norte do Iraque);-  Europa (por exemplo, Bósnia-Herzegovina, Croácia);-  América Latina ( por exemplo, Nicarágua, El Salvador).9.2 Justificação da acçãoAs operações financiadas ao abrigo do presente regulamento compreenderão todas as actividades relacionadas com a luta contra as minas, nomeadamente, campanhas de sensibilização para o perigo que estas representam, estudos de levantamento e delimitação de áreas suspeitas, detecção e identificação de minas terrestres, formação de pessoal especializado, desminagem (isto é, remoção de minas de acordo com normas humanitárias) e destruição de minas terrestres, bem como assistência e reabilitação das vítimas, gestão da informação (incluindo sistemas de informação geográfica) ePrevê-se que os projectos sejam plurianuais. A duração dos projectos dependerá das suas características, não devendo em princípio exceder o período de três anos.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoA Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade no domínio da luta contra as minas, tendo em vista determinar se os objectivos das várias operações foram atingidos, bem como estabelecer directrizes destinadas a tornar as futuras acções mais eficazes. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos das suas acções neste domínio. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 30 de Abril de cada ano, um relatório sumário sobre as acções de luta contra as minas empreendidas pela Comunidade durante o ano precedente.10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativamente à afectação de recursos, tomando em consideração o número de efectivos e os montantes adicionais autorizados pela autoridade orçamental.10.1 Incidência para o número de postos de trabalho&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O presente regulamento destina-se a reunir as acções existentes a fim de fomentar uma política coerente da UE na luta contra as minas. A curto prazo apenas será necessário uma afectação moderada de três lugares (dois permanentes e um END). Os postos de trabalho permanente podem ser obtidos recorrendo à reafectação.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionaisEURO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acçãoO quadro seguidamente apresentado é ilustrativo e baseia-se na experiência de 1998.EURO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;As despesas indicadas neste quadro a título da rubrica A-7 (Missões) serão cobertas com dotações da verba global da DG "Relex".