CELEX: C1999/204/34
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999 no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Antoine Kortas (Artigos 100.o -A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o , n.os 4 a 9, CE) - Directiva 94/36/CE relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios - Notificação das disposições nacionais derrogatórias - Falta de confirmação da Comissão - Efeito)

C 204/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
3) Nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos            2) O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição
     danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna            expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro,
     tomadas em violação do direito comunitário não deve necessaria-        efectuada em conformidade com o artigo 100.o-A, n.o 4, do
     mente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem                Tratado, para obter confirmação das disposições nacionais
     cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em                derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha
     questão.                                                                 abstido de reagir a essa notificação.
                                                                          (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                     (Quinta Secção)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 3 de Junho de 1999
                      de 1 de Junho de 1999
                                                                          no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra
no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial                                        Bigg’s Continent Noord NV (1)
apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal
                     contra Antoine Kortas (1)
                                                                          (Aproximação das legislações — Procedimento de informação
                                                                          no domı́nio das normas e regulamentações técnicas —
(Artigos 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após                 Directiva 83/189/CEE — Rotulagem e apresentação dos
alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE) — Directiva 94/36/CE                 produtos — Protecção dos consumidores — Lı́ngua)
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios
— Notificação das disposições nacionais derrogatórias —                                           (1999/C 204/35)
          Falta de confirmação da Comissão — Efeito)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (1999/C 204/34)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                          No processo C-33/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (ex-artigo 177.o), pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Colim NV e Bigg’s Continent Noord NV,
                                                                          uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-319/97, que tem por objecto um pedido                       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
(ex-artigo 177.o), pelo Landskrona tingsrätt (Suécia), destinado          normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional           F14 p. 34), após as modificações introduzidas pela Directiva
contra Antoine Kortas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81,
a interpretação do artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que             p. 75), e dos princı́pios aplicáveis à rotulagem dos produtos,
passou, após alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE), bem como        o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização            C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advo-
nos géneros alimentı́cios (JO L 237, p. 13), o Tribunal de                gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlet, administradora,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              proferiu, em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de           decisória é a seguinte:
secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
ward, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                1) A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem
A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, pro-             figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de
feriu, em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória               garantia de produtos pelo menos na ou nas lı́nguas da região em
é a seguinte:                                                                  que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra
                                                                               técnica» na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
1) Uma directiva é susceptı́vel de ter efeito directo ainda que tenha          28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
     por base jurı́dica o artigo 100.o-A do Tratado e apesar de o              no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, após
     n.o 4 deste artigo reconhecer aos Estados-Membros a faculdade             as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/CEE do
     de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva.            Conselho, de 22 de Março de 1988.