CELEX: C1999/281/22
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-292/99: Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

2.10.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                    Francesa
1. Anular o despacho recorrido na parte em que nega
     provimento ao recurso nos termos do artigo 173.o do
     Tratado.                                                                                (Processo C-292/99)
                                                                                                (1999/C 281/22)
2. Julgar procedentes as conclusões da recorrente(1).
                                                                       Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
3. Subsidiarimente, no caso de o Tribunal de Justiça admitir           das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
     o recurso de anulação, pronunciar-se sobre o mérito da           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
     causa e decidir sobre as questões não resolvidas do             peia, representada por Hendrik van Lier e Léna Ström,
     recurso por força do princı́pio da garantia essencial             consultores, na qualidade agentes, com domicı́lio escolhido no
     da imparcialidade do órgão jurisdicional demandado, e           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     principalmente sobre a validade das disposições do Regula-       Wagner, Kirchberg.
     mento n.o 684/92, do Conselho, de 16 de Março de
     1999 (2).
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
4. Condenar a Comissão em todas as despesas da primeira
     instância, incluindo as relativas ao processo no Tribunal         — Verificar que ao não instituir um plano de gestão para a
     de Justiça.                                                           totalidade do seu território nem para a totalidade dos
                                                                           resı́duos e não tendo incluı́do um capı́tulo relativo aos
                                                                           resı́duos de embalagens em todos os planos de resı́duos
                                                                           que foram adoptados, a República Francesa não cumpriu
                                                                           com as obrigações que lhe incumbem por força dos ar-
Fundamentos e principais argumentos                                        tigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
                                                                           15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada
                                                                           pela Directiva 91/156/CEE (2), 6.o, n.o 1, da Directiva
— Desvirtuação dos factos pela sua qualificação jurı́dica, bem           91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
     como de elementos de prova: o despacho desvirtuou o                   relativa aos resı́duos perigosos (3), e 14.o da Directiva
     conceito de actos produtores de efeitos obrigatórios na              94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
     acepção do artigo 173.o, quarto parágrafo, CE, ao conside-          Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
     rar que a decisão controvertida (notificação de indeferi-           embalagens (4);
     mento de um reclamação) não acarreta medidas que
     possam afectar a situação jurı́dica da recorrente.               — condenar a República Francesa nas despesas.
— Violação do princı́pio da segurança jurı́dica consagrado no
     artigo 234.o CE: o despacho recorrido decide incorrecta-          Fundamentos e principais argumentos
     mente ao julgar que a recorrida devia alegar a ilegalidade do
     Regulamento n.o 684/92 num órgão jurisdicional nacional.
                                                                       — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
                                                                           (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: doze dos
— Desvirtuação do objecto do recurso: o despacho recorrido                cem departamentos franceses não dispõem de «plano
     decide incorrectamente que os recursos de anulação têm               departamental de eliminação de resı́duos domésticos e
     por fim a declaração, no essencial, da existência de um              assimilados» tal como previsto pela legislação francesa que
     incumprimento do Estado francês, uma vez que, na                      transpõe as directivas acima referidas, e seis das vinte e seis
     verdade e principalmente, aqueles foram articulados contra            regiões francesas não dispõem de «plano regional de
     o comportamento de empresas, apoiadas pelas autoridades               eliminação de resı́duos domésticos e assimilados».
     francesas, comportando práticas contrárias ao direito da
     concorrências comunitária, semelhantes às objecto do             — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
     Regulamento do Conselho n.o 1017/68/CEE no sector de                  (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: os planos
     transportes rodoviários.                                             de gestão dos resı́duos existentes não cobrem a totalidade
                                                                           dos resı́duos previstos nas directivas referidas acima. Deste
                                                                           modo, a maior parte dos planos regionais não têm em
                                                                           conta os PCB (o que o Governo francês tenta justificar
                                                                           através da transposição iminente da Directiva 96/59/CE);
(1) JO C 378, de 5.12.98, p. 25 e 26.                                      os «esquemas de eliminação dos resı́duos hospitalares»
(2) JO L 74, de 20.03.1992, p. 1.                                          não constituem planos elaborados para dar execução às
                                                                           exigências do direito comunitário e, consequentemente, as
                                                                           seis regiões que dispõem destes esquemas não estão
                                                                           cobertas por um plano para esta categoria de resı́duos; os
                                                                           «resı́duos domésticos especiais» não estão cobertos por
                                                                           um plano (regional ou departamental) relativamente a
                                                                           18 departamentos.
 ---pagebreak--- C 281/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.10.1999
— Violação do artigo 14.o da Directiva 94/62/CE: os planos             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
      de gestão existentes não contêm um capı́tulo especı́fico        seguinte:
      aos resı́duos de embalagens.
                                                                        A exigência do artigo 15.o, n.os 2 e 3 do Regulamento
( 1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39. EE 15 F1 p. 129.                    n.o 3821/85 (1) do Conselho de que um condutor registe
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.                                       todos os «outros perı́odos de trabalho» e as «interrupções da
(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                      condução e dos perı́odos de repouso diários» na folha de
(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                      registo do veı́culo são de interpretar no sentido de que estes
                                                                        termos incluem:
                                                                        (i) o tempo gasto no trajecto para tomar a seu cargo um
                                                                              veı́culo que está sujeito à obrigação de instalar e utilizar o
                                                                              equipamento de controlo nas circunstâncias referidas
                                                                              acima relativamente à categoria A, isto é:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de                             a) tempo gasto no trajecto efectuado de acordo com
30 de Junho de 1999, no processo Vehicle Inspectorate                              instruções do empregador ou,
contra 1) Skills Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J.                   b) o tempo de trajecto (compreendido no perı́odo de
                      Burley e 4) B. Denman                                        repouso dı́ario ou semanal a seguir ao último perı́odo
                                                                                   de trabalho) efectuado pelo empregado no momento e
                        (Processo C-297/99)                                        segundo as modalidades da sua escolha.
                          (1999/C 281/23)                               (ii) o tempo passado a conduzir ou noutras funções que estão
                                                                              dispensadas da obrigação de instalar e usar o equipamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de controlo do veı́culo nas circunstâncias referidas acima
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      relativamente à categoria B.
Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de 30 de Junho
de 1999, no processo Vehicle Inspectorate contra 1) Skills              (1) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J. Burley e 4) B.                    de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no
Denman, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 domı́nio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985,
em 6 de Agosto de 1999. O Nottingham Magistrates’ Court                      p. 8).