CELEX: C1996/108/04
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-202/94 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch): Processo penal contra Godefridus van der Feesten (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens - Âmbito de aplicação - Espécie protegida - Aplicação da directiva a uma subespécie que não vive naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros)

13 . 4 . 96         IVT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108 /3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                               T-544/93 e T-566/93 , contra a Comissão das Comunidades
                        (Terceira Secção )                         Europeias , apoiada pelo Conselho da União Europeia ,
                                                                   interposto por Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard
                  de 8 de Fevereiro de 1996                        Riesch, representados pelos advogados Prof. Michele Tam­
no processo C-202/94 (pedido de decisão prejudicial do             burini e Franco Colussi , com domicílio escolhido no
Gerechtshof te's-Hertogenbosch ): Processo penal contra            Luxemburgo no escritório deste último, 36 , rue de Wiltz .
                Godefridus van der Feesten ( 1 )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
das aves selvagens — Âmbito de aplicação — Espécie                 digne:
protegida — Aplicação da directiva a uma subespécie que
não vive naturalmente no estado selvagem no território             Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de 7 de
                europeu dos Estados-membros)                       Dezembro de 1 995 , nos processos apensos T-544/93 e
                          ( 96/C 108/04 )                          T-566/93 , decidindo o litígio ou remetendo o processo para
                                                                   o Tribunal de Primeira Instância para que este o decida ,
               (Língua do processo: neerlandês)                    dando provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                   instância; pedidos esses assim resumidos :
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada         — ordenar à Comissão que comunique especificadamente
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  os elementos, fundamentos e preços com base nos quais
                                                                       se procedeu à determinação das paridades elementares
No processo C-202/94, que tem por objecto um pedido                    utilizadas para a fixação dos coeficientes de correcção
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            estabelecidos nos Regulamentos ( CEE, Euratom,
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te's-Hertogenbosch ( Paí­              CECA ) n? 3761 /92 ( l ), ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/
ses Baixos ), destinado a obter, no processo penal pendente            /92 ( 2 ) e ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3766/92 ( 3 ),
neste órgão jurisdicional contra Godefridus van der Feesten,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da          — ordenar consultoria técnica acerca da justeza desses
Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 ,              elementos, fundamentos e preços, bem como das con­
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ;          clusões deles deduzidas para a fixação dos referidos
EE 15 F2 p , 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),         coeficientes de correcção,
composto por J. -P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;              — declarar que os vencimentos dos recorrentes, bem como
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein,            as folhas de vencimento relativas aos meses de Dezem­
secretário-adjunto, proferiu em, 8 de Fevereiro de 1996 , um           bro de 1992 e seguintes, não correspondem ao que lhes
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            é devido e, consequentemente, a inaplicabilidade a seu
                                                                       respeito dos Regulamentos ( CEE, Euratom, CECA )
A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de                   n? 3761 /92 , ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/92 e ( CEE,
1 979, relativa à conservação das aves selvagens, aplica-se às         Euratom, CECA ) n? 3766/92 ,
subespécies de aves que vivem naturalmente no estado
selvagem apenas fora do território europeu dos Estados­            — declarar a ilegalidade dessas folhas de vencimento e
-membros, desde que a espécie à qual elas pertencem ou                 anulá-las,
outras subespécies dessa espécie vivam naturalmente no
estado selvagem no território em questão.                          — anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1993
                                                                       de indeferimento da reclamação apresentada pelo re­
C ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                     corrente Riesch, nos termos do artigo 90?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
                                                                   — decidir a adopção de quaisquer outras medidas daí
                                                                       consequentes ,
Recurso interposto por Giovanni Battista Abello e outros e         — condenar a Comissão a repor as quantias devidas e a
Gerhard Riesch do acórdão do Tribunal de Primeira                      indemnizar os danos ( incluindo os decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro                   desvalorização monetária entretanto ocorrida ), acres­
de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 ,                    cidas de juros de mora , à taxa legal vigente em Itália .
Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
              pelo Conselho da União Europeia                      Fundamentos e principais argumentos
                     ( Processo C-30/96 P )
                                                                   Os recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal de
                          ( 96/C 108 /05 )                         Primeira Instância com o fundamento de, tal acórdão violar
                                                                   o direito comunitário .
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão            Com efeito, ao proferir o acórdão, o Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­            Instância violou princípios fundamentais de direito proces­
peias, de 7 de Dezembro de 1995 , nos processos apensos            sual, como, por exemplo, o da defesa, do contraditório, de