CELEX: 32017D2370
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

19.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/28
            
         DECISÃO (PESC) 2017/2370 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               A União tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no capítulo III, designadamente libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral de não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código») faz parte integrante desse sistema multilateral de não-proliferação.
            
         
               (3)
            
            
               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1). Essa posição comum apela a que a União, designadamente, convença o maior número de países possível a aderir ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral de não-proliferação das Nações Unidas.
            
         
               (4)
            
            
               Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum.
            
         
               (5)
            
            
               Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia.
            
         
               (6)
            
            
               Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (3). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados.
            
         
               (7)
            
            
               Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/913/PESC (4). Essa decisão contribuiu para aumentar a visibilidade do Código, facilitando dessa forma a adesão de novos membros ao Código. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para esse processo.
            
         
               (8)
            
            
               De um modo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste.
            
         
               (9)
            
            
               O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou nas suas Resoluções 1977 (2011) e 2325 (2016), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não-proliferação nucleares,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em conformidade com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que define o objetivo de defender, aplicar e reforçar os tratados e acordos multilaterais no domínio do desarmamento multilateral e da não proliferação, a União continua a apoiar a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código»).
   2.   As atividades de apoio ao Código, que correspondem a medidas em consonância com a Estratégia, compreendem seminários regionais e sub-regionais, conferências, visitas de peritos, investigação, informação e comunicação, bem como eventos paralelos à margem de conferências internacionais.
   3.   As atividades visam:
   
               a)
            
            
               Promover a adesão ao Código por um número cada vez maior de Estados e, em última análise, a sua universalidade;
            
         
               b)
            
            
               Apoiar a plena aplicação do Código;
            
         
               c)
            
            
               Promover o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de contribuir para criar um clima de confiança e transparência, de incentivar a contenção e de criar mais estabilidade e segurança para todos;
            
         
               d)
            
            
               Reforçar a visibilidade do Código e sensibilizar o público para os riscos e ameaças inerentes à proliferação de mísseis balísticos;
            
         
               e)
            
            
               Explorar, em especial através de estudos académicos, as possibilidades de reforçar o Código e promover a cooperação entre o Código e outros instrumentos multilaterais pertinentes, como, por exemplo, o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, a Resolução 1540 (2004) do CSNU e o Registo das Nações Unidas de Objetos Lançados no Espaço Exterior.
            
         4.   Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o
   
   1.   O Alto Representante (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   É atribuída à Fondation pour la recherche stratégique (FRS) a execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2. A FRS desempenha esta função sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 1 878 120,05 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 2. Para esse efeito, a Comissão celebra um acordo de subvenção com a FRS para o montante de referência após a adoção da presente decisão. As regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) são aplicáveis a este acordo de subvenção. O acordo estipula que compete à FRS garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de subvenção referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração do acordo de subvenção.
   Artigo 4.o
   
   1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 40 meses após a data da celebração do acordo de subvenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de subvenção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).
   
      (2)  Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).
   
      (3)  Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).
   
      (4)  Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 360 de 17.12.2014, p. 44).
   
      (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      1.   OBJETIVO
      
      O principal objetivo da presente decisão é promover, através de medidas específicas, a universalidade, a plena aplicação e o reforço do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código»), em consonância com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.
      A presente decisão complementa os esforços diplomáticos da União com os Estados subscritores e não subscritores do Código. Neste contexto, as mensagens relevantes da União são as seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Aos Estados subscritores:
                  
                              i)
                           
                           
                              a importância da plena aplicação do Código, nomeadamente através de declarações anuais e de notificações pré-lançamento previstas no Código,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              o incentivo de utilizar plenamente o Código como um meio para promover a transparência e a confiança, tanto a nível regional como internacional, e contribuir para reduzir e prevenir a proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM);
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Aos Estados não subscritores:
                  
                              i)
                           
                           
                              incentivo para aderirem ao Código e, desta forma, contribuírem para os esforços multilaterais gerais que visam prevenir a proliferação das ADM e os respetivos vetores de lançamento,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              tirar partido das disposições do Código para ajudar a reduzir as tensões regionais e para fomentar a confiança, promovendo assim mais segurança para todos.
                           
                        
            Além disso, a presente decisão serve para contribuir para o financiamento de um número limitado de ensaios de investigação sobre a sinergia entre o Código e outros instrumentos multilaterais pertinentes, como, por exemplo, o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM), a Resolução 1540 (2004) do CSNU e o Registo das Nações Unidas de Objetos Lançados no Espaço Exterior.
      Por último, a presente decisão visa apoiar o diálogo político em curso na comunidade internacional sobre a segurança e a sustentabilidade no espaço exterior, nomeadamente prestando um contributo financeiro limitado às conferências anuais dedicadas ao espaço, organizadas pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) em Genebra.
      2.   MEDIDAS
      
      2.1.   Objetivos das medidas
      
                  a)
               
               
                  Promover a adesão ao Código por um número cada vez maior de Estados-Membros e, em última análise, a sua universalidade.
               
            
                  b)
               
               
                  Apoiar a plena aplicação do Código pelos Estados subscritores.
               
            
                  c)
               
               
                  Promover o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de contribuir para criar um clima de confiança e transparência, de incentivar a contenção e de criar mais estabilidade e segurança para todos.
               
            
                  d)
               
               
                  Reforçar a visibilidade do Código e sensibilizar o público para os riscos e ameaças inerentes à proliferação de mísseis balísticos.
               
            
                  e)
               
               
                  Explorar, em especial através de estudos académicos, as possibilidades de reforçar o Código e promover a cooperação entre o Código e outros instrumentos multilaterais pertinentes, como, por exemplo, o RCTM e a Resolução 1540 (2004) do CSNU.
               
            2.2.   Descrição das medidas
      
                  a)
               
               
                  A FRS organizará atividades de sensibilização que revestirão a forma de seminários regionais e/ou sub-regionais e missões de peritos destinadas a:
                  
                              i)
                           
                           
                              aumentar a sensibilização para os riscos e os desafios da proliferação de mísseis balísticos;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              fornecer uma plataforma que permita aos peritos competentes trocarem informalmente opiniões (regras da Chatham House) sobre questões estratégicas e, desse modo, contribuir para estabelecer a confiança entre os Estados-Membros; e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              promover os objetivos da União de universalidade, de plena aplicação e de reforço do Código.
                           
                        A FRS organizará um máximo de nove eventos regionais e/ou sub-regionais, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, no Médio Oriente/África e no Sudeste Asiático, bem como um máximo de seis missões de peritos específicas para os Estados não subscritores. Todos esses eventos devem ser realizados em estreita colaboração com as autoridades dos respetivos países de acolhimento e, se for caso disso, de outros representantes do mundo académico.
               
            
                  b)
               
               
                  A FRS organizará um máximo de seis eventos paralelos consagrados ao Código, à margem de conferências internacionais, nomeadamente da Reunião Ordinária Anual do Código em Viena e a sessão da Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque. Esses eventos paralelos serão concebidos de modo a contribuir para aprofundar a relação entre o Código e as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 71/33, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 5 de dezembro de 2016.
               
            
                  c)
               
               
                  A FRS organizará, em estreita colaboração com as autoridades competentes, uma visita de um grupo internacional de peritos a um local de lançamentos espaciais, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), subalínea ii), terceiro travessão, do Código.
               
            
                  d)
               
               
                  A FRS transferirá, a partir da subvenção atribuída pela União, o triplo do montante de 29 240,00 EUR para a UNIDIR, a fim de contribuir para o financiamento das conferências anuais organizadas por este instituto sobre questões de segurança espacial e, desse modo, contribuir para alcançar o objetivo global de apoio ao Código. A FRS e o UNIDIR garantirão a visibilidade da União nessas conferências, proporcional à dimensão da contribuição da União.
               
            
                  e)
               
               
                  A FRS encomendará e publicará pelo menos quatro documentos de investigação sobre questões relacionadas com o Código, incluindo um ou mais documentos de investigação sobre a relação entre o HCOC e outros instrumentos multilaterais pertinentes, tais como o RCTM, e a Resolução 1540 (2004) do CSNU. Para esse efeito, a FRS solicitará contribuições a todos os institutos de investigação que fazem parte ou que estejam relacionados com o Consórcio NPD da UE. Os temas dos documentos de investigação serão acordados entre a FRS e os serviços competentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
               
            
                  f)
               
               
                  A FRS levará a cabo atividades de comunicação e informação com o duplo objetivo de aumentar a visibilidade do Código e da contribuição da União para o mesmo. A FRS elaborará um plano de comunicação e informação pormenorizada, para aprovação por parte do SEAE e da Comissão.
               
            2.3.   Resultados das medidas
      
                  a)
               
               
                  Aumento do número de Estados subscritores do Código.
               
            
                  b)
               
               
                  Melhor execução do Código pelos Estados subscritores.
               
            
                  c)
               
               
                  Maior sensibilização dos decisores políticos, das entidades reguladoras, dos peritos e do público em geral para a importância de os Estados aderirem e aplicarem o Código.
               
            
                  d)
               
               
                  Maior visibilidade para os esforços desenvolvidos pela União para promover a universalidade, a plena aplicação e o reforço do Código.
               
            3.   PARCEIROS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
      
      A FRS, atuando em estreita colaboração com o SEAE, continuará a desenvolver parcerias eficazes com as organizações regionais e sub-regionais, autoridades estatais, institutos de investigação interessados e outros organismos pertinentes.
      A FRS cooperará estreitamente com o UNIDIR relativamente à medida prevista no ponto 2.2, alínea e).
      4.   INTERAÇÃO COM OS ESFORÇOS DA UNIÃO
      
      Com base na informação regularmente fornecida pela FRS sobre as suas atividades, a União pode decidir complementar esses esforços com ações diplomáticas específicas, nomeadamente ações destinadas a aumentar a sensibilização dos Estados para a importância de subscrever e aplicar o Código.
      5.   BENEFICIÁRIOS DAS MEDIDAS
      
      
                  a)
               
               
                  Estados, tanto subscritores como não-subscritores do Código.
               
            
                  b)
               
               
                  Funcionários governamentais, decisores políticos, autoridades reguladoras e peritos.
               
            
                  c)
               
               
                  Organizações internacionais, regionais e sub-regionais.
               
            
                  d)
               
               
                  O mundo académico e a sociedade civil.
               
            
                  e)
               
               
                  A Presidência do Código.
               
            6.   LOCAL
      
      A FRS selecionará, em consulta com os serviços competentes do SEAE os locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos. Os critérios para a seleção dos locais incluirão a vontade e o empenhamento demonstrado por determinado Estado ou organização intergovernamental numa determinada região para acolher o evento. Os locais exatos das visitas aos países ou de atividades específicas nos diferentes países dependerão dos convites dos Estados ou organizações intergovernamentais interessados.
      7.   DURAÇÃO
      
      Prevê-se que a ação tenha uma duração total de 36 meses.