CELEX: 32013R0624
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 624/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América

28.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/21
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 624/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2013
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2013/125/UE (2), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América prevê um novo contingente pautal anual para preparações alimentícias.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.
            
         
               (4)
            
            
               Para verificar a origem dos produtos, devem ser tidas em conta as medidas de controlo adotadas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América e prever que, aquando da importação, seja exigido o certificado de origem emitido por essas autoridades, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal anual previsto nas disposições do Acordo sob forma de troca de cartas, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, entrará em vigor em 1 de julho de 2013, o presente Regulamento de Execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 69 de 13.3.2013, p. 4.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, é aditada a seguinte linha ao quadro:
      
         
                     «09.0096
                  
                  
                     2106 90 98
                  
                  
                      
                  
                  
                     Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contingente atribuído aos Estados Unidos da América
                  
                  
                     De 1 de julho a 30 de junho
                  
                  
                     1 550 toneladas
                  
                  
                     EA (1)
                         (2)
                     
                  
               
      
         (1)  A menção "EA" significa que os produtos estão sujeitos à cobrança de um "elemento agrícola" fixado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
      
         (2)  A utilização do contingente pautal ficará sujeita à apresentação, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América.».