CELEX: 31992R0816
Language: pt
Date: 1992-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 816/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31992R0816

Regulamento (CEE) nº 816/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 086 de 01/04/1992 p. 0083 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0183 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 816/92 DO CONSELHO   de 31 de Março de  1992   que altera o Regulamento (CEE) n°  804/68 que estabelece a organização comum de mercado no  sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Considerando que o regime de imposição suplementar estabelecido no artigo 5oC do Regulamento (CEE)  n°  804/68  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  374/92  (4),  expira em 31 de Março de 1992; que deve ser adoptado um novo regime aplicável até ao ano 2000, no  âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC); que, entretanto, é conveniente prosseguir o  actual regime por um nono período de doze meses; que, de acordo com as propostas da Comissão, a  quantidade global estabelecida nos termos do presente regulamento é susceptível de ser reduzida,  mediante indemnização, no referido período, a fim de prosseguir o esforço de saneamento já  empreendido;  Considerando que a situação do mercado tornou necessária a suspensão temporária de uma parte das  quantidades de referência do quarto ao oitavo período de doze meses, nos termos do Regulamento  (CEE) n°  775/87  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3643/90   (6); que a persistência da situação excedentária exige que 4,5  % das quantidades de referência  relativas às entregas sejam excluídos das quantidades globais garantidas durante o nono período;  que, no âmbito da reforma da PAC, o Conselho tomará uma decisão definitiva sobre o futuro destas  quantidades; que, nesta hipótese, é conveniente precisar o montante das quantidades em questão que  cabe a cada Estado-membro;  Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção leiteira não  deveria pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República  Democrática Alemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento, por um período  suplementar, das flexibilizações introduzidas no regime para o referido território, assegurando  simultaneamente que elas revertam exclusivamente em benefício desse território,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O artigo 5oC do Regulamento (CEE) n°   804/68 é alterado como segue:  1.  No n°  1, primeiro parágrafo, os termos «  durante oito períodos  » são substituídos por «   durante nove períodos  »;  2.  É aditado o seguinte número:  «  1B.  No que se refere às explorações situadas no território da antiga República Democrática  Alemã e no tocante ao nono período de doze meses, a quantidade de referência pode ser atribuída  provisoriamente, desde que a quantidade assim atribuída não seja alterada no decurso do período.   »;  3.  Ao n°  3 é aditada a seguinte alínea:  «  g)  Para o período de doze meses compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a  quantidade global é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo, sem prejuízo, durante esse  período, tendo em conta as propostas da Comissão no âmbito da reforma da PAC, de uma redução de 1   %, calculada sobre a quantidade prevista no segundo parágrafo do presente número:  Bélgica 2  881,036    Dinamarca 4  369,390    Alemanha 27  154,205  (1)   Grécia 520,615    Espanha 4  361,750    França 23  042,430    Irlanda 4  725,600    Itália 8  224,210    Luxemburgo 237,175    Países Baixos 10  709,205    Portugal 1  743,420    Reino Unido 13  702,993.    As quantidades previstas no Regulamento (CEE) n°  775/87 que não se encontram incluídas no  primeiro parágrafo são as seguintes, em milhares de toneladas:  Bélgica 144,495    Dinamarca 219,690    Alemanha 1  360,215  (2)   Grécia 24,165    Espanha 209,250    França 1  153,530    Irlanda 237,600    Itália 395,910    Luxemburgo 11,925    Países Baixos 539,055    Reino Unido 689,831     (1)  6  157,620 das quais para as entregas aos compradores estabelecidos no território da antiga  República Democrática Alemã.  (2)  306,18 das quais no território da antiga República Democrática Alemã.  O Conselho decidirá definitivamente sobre estas quantidades no âmbito da reforma da PAC.  ».  Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Arlindo MARQUES CUNHA