CELEX: 52003SC0501
Language: pt
Date: 2003-05-06
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Andorra que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52003SC0501

Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Andorra que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/0501 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu a legislação a adoptar por Andorra com vista à execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997. Essa decisão garantiu a continuidade dos fluxos tradicionais entre Andorra e a Comunidade no referente a transacções comerciais de animais vivos e produtos animais.[1]  JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.2. A Decisão nº 1/2001 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu normas de execução suplementares do Protocolo [2] e com vista à ampliação das áreas de comércio harmonizado.[2]  JO L 33 de 2.2.2002, p. 35.3. Na sua reunião de 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário CE-Andorra examinou a possibilidade de uma extensão do Protocolo sobre as questões veterinárias, de modo a incluir determinadas áreas da legislação veterinária anteriormente não-cobertas e a ser aplicável aos novos fluxos comerciais de produtos animais que pudessem vir a desenvolver-se. O subgrupo veterinário recomendou ao Comité Misto CE-Andorra o projecto de decisão anexo, que contém a legislação comunitária adicional que Andorra deverá adoptar e aplicar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da decisão pelo Comité Misto.4. O projecto de decisão compreende legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo a proibição da alimentação de animais de criação com proteínas animais transformadas, e legislação relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Compreende, igualmente, as novas directivas sobre a peste suína clássica e a febre catarral.O projecto de decisão especifica a legislação a adoptar e todas as medidas adicionais a tomar por Andorra para uma correcta aplicação dessa mesma legislação.5. A Comissão recomenda que o Conselho adopte o projecto de decisão anexo como posição comunitária, tendo em vista uma decisão do Comité Misto.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [3], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,[3]  JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [4], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997,[4]  JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.Considerando o seguinte:(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade, abrangidos pelas Decisões n° 2/1999 [5] e nº 1/2001 [6] do Comité Misto CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.[5]  JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.[6]  JO L 35 de 2.2.2002, p. 35.(2) Essas transacções decorrerão, assim, em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.(3) Na sua reunião, em Andorra, em 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário recomendou a adopção de uma lista adicional de legislação comunitária a aplicar por Andorra com vista a um alargamento do Acordo, a adoptar no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,DECIDE:Artigo 1ºAndorra compromete-se a adoptar as medidas comunitárias de luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis referidas no artigo 2º, as medidas comunitárias no domínio do tratamento dos subprodutos animais não-destinados ao consumo humano referidas no artigo 3º e as medidas comunitárias contra doenças animais referidas no artigo 4º.Artigo 2ºLegislação no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveisAndorra adoptará o Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1494/2002 da Comissão [8]. Para efeitos do presente acordo, são efectuadas as seguintes adaptações:[7]  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.[8]  JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.a) É aditado o seguinte ao ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III:Andorra  //  100b) É aditado o seguinte ao ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III:Andorra  //  30Andorra adoptará a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [9], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão [10].[9]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.[10]  JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.Andorra adoptará a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [11], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão.[11]  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Artigo 3ºSubprodutos animaisAndorra adoptará o Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [12].[12]  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Artigo 4ºMedidas de luta contra doençasAndorra adoptará a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [13] e a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [14].[13]  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.[14]  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.Artigo 5ºAndorra transporá e aplicará, no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão, a legislação comunitária referida no anexo da presente decisão.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXOA referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos.Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [15].[15]  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [16].[16]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [17].[17]  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [18].[18]  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [19].[19]  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [20].