CELEX: 31991R0748
Language: pt
Date: 1991-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 748/91 da Comissão, de 26 de Março de 1991, que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 80/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 748/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1991
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                  parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
uma organização comum de mercados no sector das                   mercado mundial ou as exigências específicas de certos
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         mercados o exigem ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),
                                                                  Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                  Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que, nos termos do artigo 2°. do Regula­             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                  ção nos montantes constantes do anexo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          Considerando que, para permitir o normal funcionamento
de azeite para países terceiros ;                                 do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (5) ;                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                  n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? .1650/86, a restituição              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                      /90 O,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                um período determinado, afectada do factor referido
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                no travessão anterior ;
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        belecido pelo seu presidente,
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                                      Artigo 1 ?
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;                         As restituições à exportação dos produtos referidos no
                                                                  n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
mento (CEE) n? 1 650/86, pode ser decidido que a restitui­
ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
o montante da restituição e pode ser limitado a determi­                                    Artigo 2 ?            '
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        de 1991 .
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
O   JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53.                         Q JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 80 /37
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1991 , que altera as restituições à
                                                         exportação de azeite
                                                                                                         (Em ECUs/100 kg)
                                 Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                   1509 10 90 100
                                   1509 10 90 900                                             —
                                   1509 90 00 100                                             — •
                                   1509 90 00 900                                             —-
                                   1510 00 90 100                                             —
                                   1510 00 90 900                                             —
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
               1987, p. 1 .), alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.