CELEX: C2007/069/53
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-25/07: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/24
            
         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão
   (Processo T-25/07)
   (2007/C 69/53)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Iride SpA e Iride Energia SpA (Turim, Itália) (Representantes: L. G. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anulação da decisão não só na medida em que qualifica as medidas como auxílios de Estado mas também na medida em que suspende a concessão do auxílio até que a Itália faça prova da restituição por parte da AEM Torino do auxílio declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso interposto pelas sociedades Iride SpA e Iride Energia SpA («recorrentes») tem por objecto a Decisão de 8 de Novembro de 2006, através da qual a Comissão concluiu o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE para apreciar a compatibilidade com o direito comunitário de um reembolso que a República Italiana pretende conceder a favor da AEM Torino pelos custos ociosos no sector da energia (1).
   As recorrentes pedem ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que anule a decisão na medida em que qualificou de auxílios de Estado as medidas que consistem no reembolso à AEM Torino dos custos ociosos incorridos durante o processo de liberalização do sector da energia, e na medida em que suspendeu a concessão do auxílio até que a Itália prove à Comissão que a AEM Torino não beneficiou do auxílio anterior declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas («Decisão relativa a benefícios fiscais»), ou que a AEM Torino procedeu ao reembolso do auxílio anterior obtido no âmbito do referido regime, bem como dos respectivos juros.
   Concretamente, o recurso baseia-se nos seguintes fundamentos principais:
   
               a)
            
            
               A medida em causa não é um auxílio de Estado, uma vez que não é financiada através da utilização de recursos estatais e não atribui um benefício gratuito aos beneficiários.
            
         
               b)
            
            
               A jurisprudência decorrente do acórdão Deggendorf (2) não é aplicável ao caso em apreço. A Comissão não demonstrou, em particular, a verificação dos pressupostos (especialmente a existência de um potencial efeito de cumulação das medidas precedentes com as novas medidas) de que depende, de acordo com os princípios decorrentes do referido acórdão, a suspensão da concessão da medida. Concretamente, a Comissão não explicou de que modo pode haver um efeito de cumulação dos auxílios objecto da Decisão relativa a benefícios fiscais com medidas como os stranded costs, que têm objectivos meramente perequativos, e consequentemente efeitos que se esgotam no passado, permitindo que os custos assumidos na altura em que o mercado era regulamentado fossem amortizados de modo análogo àquele segundo o qual as empresas teriam procedido se não tivesse sido levada a cabo a liberalização do sector antes de os referidos custos terem sido completamente amortizados.
            
         
      (1)  JO L 366, de 21.12.2006, p. 62.
   
      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, TwD/Comissão (C-355/95 P, Colect., p. I-2549).