CELEX: 31993D0125
Language: pt
Date: 1993-02-17 00:00:00
Title: 93/125/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, relativa ao pedido da Espanha de adopção pela Comissão de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31993D0125

93/125/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, relativa ao pedido da Espanha de adopção pela Comissão de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 049 de 27/02/1993 p. 0088 - 0089

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 relativa ao pedido da  Espanha de adopção pela Comissão de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5° do Regulamento  (CEE) n°  3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos  transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (Apenas faz fé o texto em  língua espanhola)(93/125/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à  aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos  Estados-membros  (1), e, nomeadamente, o n°  1 do seu artigo 5°, que define as circunstâncias em  que os Estados-membros podem solicitar à Comissão a adopção de medidas de salvaguarda em caso de  perturbação grave do mercado interno de transportes, devido à liberalização da cabotagem ou em caso  de emergência, Considerando que a posição concorrencial da indústria espanhola de navegação não se encontra ao  mesmo nível que a de várias outras indústrias de navegação na Comunidade, cujos custos de  funcionamento diminuíram devido à utilização de registos especiais que proporcionam um tratamento  mais favorável aos navios, em matéria fiscal e em outras, em especial quando operam fora das suas  águas territoriais; Considerando que a Espanha publicou, em 25 de Novembro de 1992, uma nova lei sobre portos e marinha  mercante, criando um registo especial para embarcações e companhias de navegação que, numa primeira  fase, só estará aberto a embarcações que operam no comércio internacional; que a tonelagem média de  frota espanhola que opera em cabotagem é reduzida se comparada com a das frotas concorrentes de  outros Estados-membros que, por esse motivo, têm vantagens em termos de custos; que os custos de  funcionamento de embarcações espanholas em águas espanholas só podem ser ajustados dentro de algum  tempo devido à necessidade de rever melhor os acordos e regulamentos aplicáveis; que, por esses  motivos, o aparecimento provável de navios registados nos registos especiais de outros  Estados-membros pode constituir uma grave ameaça à sobrevivência de operadores espanhóis no mercado  de cabotagem; Considerando que a Espanha adoptou, em 23 de Dezembro de 1992, um decreto ministerial adoptando  medidas unilaterais de salvaguarda com base no último parágrafo do n°  1 do artigo 5° do  Regulamento (CEE) n°  3577/92, consistindo na suspensão da aplicação do referido regulamento em  Espanha por um período de três meses; Considerando que, em 8 de Janeiro de 1993, a Espanha comunicou formalmente a adopção da medida  acima referida, com base num estudo preparado pelas autoridades espanholas sobre o impacte de uma  liberalização imediata da cabotagem sobre as carreiras directamente interessadas, e solicitou à  Comissão a concessão de uma derrogação, por um período de 12 meses, da aplicação do referido  regulamento ao tráfego de cabotagem continental; Considerando que a Comissão organizou, em 20 de Janeiro de 1993, uma reunião destinada a consultar  os outros Estados-membros sobre este pedido, em conformidade com o n°  1 do artigo 5° do  Regulamento (CEE) n°  3577/92; Considerando que a Comissão julga que a situação descrita no estudo não pode ser considerada como  uma emergência, dado que nem a estabilidade financeira nem a existência de um número significativo  de armadores espanhóis se encontravam ameaçadas dentro de um espaço de tempo tão curto, não  podendo, por conseguinte, justificar a medida unilateral adoptada pela Espanha; Considerando, por outro lado, que uma análise cuidadosa da actual situação e do estudo apresentado  pela Espanha fornece indicações suficientes no sentido de que é provável que ocorra em Espanha uma  perturbação grave do mercado de transportes internos caso não seja concedido um certo período para  a efectiva aplicação dos acordos e regulamentos acima referidos, incluindo o registo especial; que  o mercado é caracterizado pela existência de um grande número de portos com capacidade e  instalações relativamente reduzidas mas que a posição geográfica de Espanha faz deste país um  mercado de cabotagem interessante tanto para as rotas atlânticas como para as rotas mediterrânicas;  que uma combinação destes factores significa que se verificará provavelmente um aumento suplementar  no já existente excesso considerável de oferta relativamente à procura, o que constituirá uma grave  ameaça para a estabilidade financeira da frota espanhola de cabotagem; que, no entanto, a nova  legislação espanhola começará provavelmente a melhorar a posição concorrencial da frota espanhola  no futuro próximo; Considerando que o transporte de mercadorias de um porto situado noutro Estado-membro ou num país  terceiro para um porto continental em Espanha, onde essas mercadorias são transferidas para uma  embarcação de mesma companhia para serem transportadas para outros portos continentais de Espanha  ou vice-versa (serviços «  feeder  »), não deveria, contudo, beneficiar de nenhuma derrogação, por  forma a não perturbar o bom funcionamento dos serviços de transporte marítimo prestados pelas  carreiras da Comunidade Europeia entre Espanha e outros países, e deveria ser totalmente aberto a  armadores de outros Estados-membros, tal como definido no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°   3577/92; Considerando que, no caso de nenhuma embarcação espanhola estar disponível para efectuar serviços  de cabotagem continental, não se verificará qualquer perturbação grave decorrente da possibilidade  de embarcações de outros Estados-membros efectuarem esses serviços, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° É revogada a medida unilateral de salvaguarda adoptada pela Espanha  em 23 de Dezembro de 1992 e as autoridades espanholas competentes tomarão as medidas  administrativas necessárias para aplicar esta revogação. Artigo 2° É concedida a Espanha uma exclusão do seu território continental do âmbito de aplicação  do Regulamento (CEE) n°  3577/92, por um período de seis meses a contar da data de ratificação da  presente decisão. Artigo 3° A exclusão acima referida não se aplicará aos serviços «  feeder  ». Artigo 4° Na eventualidade de nenhuma embarcação espanhola se encontrar disponível num  determinado momento para satisfazer a procura de serviços de transporte de cabotagem continental,  as autoridades espanholas autorizarão embarcações de outros Estados-membros a oferecer esses  serviços. Artigo 5° Serão designados dois peritos independentes, respectivamente pela Comissão e pelas  autoridades espanholas, com o objectivo de prepararem um estudo conjunto relativo ao possível  impacte económico da liberalização da cabotagem contingental sobre o sector da navegação em  Espanha. Com base nos resultados deste estudo, que será apresentado à Comissão, o mais tardar, 45  dias úteis antes da data de expiração da derrogação por seis meses, a Comissão, a pedido de  Espanha, reverá a situação. Artigo 6° O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão