CELEX: 62013CN0478
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo C-478/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/10
            
         Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-478/13)
   2013/C 336/22
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), pelo facto de não ter sido prevista na ordem jurídica nacional a obrigação de notificar às autoridades polacas competentes a localização dos OGM cultivados nos termos da parte C da diretiva, de não ter sido estabelecido registo das localizações dos OGM e de essas localizações não terem sido tornadas públicas.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição da Diretiva 2001/18/CE expirou a 17 de outubro de 2002.
   
      (1)  JO L 106, p. 1.