CELEX: C2002/068/23
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-314/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pela Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten "AVEBE" B.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 68/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela                         No que respeita à coima aplicada, a recorrente alega, designada-
Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades                       mente, que a Comissão não teve em conta, para a determinação
                             Europeias                                    do montante da coima, a dimensão das empresas, nem
                                                                          ponderou suficientemente o significado económico da infra-
                                                                          cção. Deste modo, violou o princı́pio da proporcionalidade, as
                        (Processo T-312/01)                               suas próprias orientações e prática. Além disso, cometeu um
                                                                          erro de apreciação ao recusar considerar o facto de já terem
                                                                          sido aplicadas coimas nos EUA e no Canadá pelos mesmos
                           (2002/C 68/22)                                 actos.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A recorrente alega, por último, que o seu direito de ser ouvida
                                                                          foi violado, uma vez que a Comissão não lhe disponibilizou
                                                                          todos os documentos relativos à investigação. Além disso, a
                                                                          longa duração do processo teve um efeito duplo no conteúdo
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     da decisão, e isto porque os valores relativos ao volume de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negócios actual foram erradamente ponderados e porque a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  decisão só foi tomada após uma intensificação considerável da
pela Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia, representada                 aplicação de coimas pela Comissão, o que levou a um
pelos advogados Rainer Bechtold, Matthias Karl e Ulrich                   agravamento substancial da situação da recorrente.
Soltész.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2001
       (processo COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio);
—      subsidiariamente, reduzir a coima aplicada no artigo 3.o           Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pela
       da decisão;                                                       Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aar-
                                                                          dappelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A. contra a Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                                                  (Processo T-314/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2002/C 68/23)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A Comissão declarou na decisão impugnada que a recorrente
e cinco outras empresas participaram numa prática contı́nua
e/ou concertada no sector dos gluconatos de sódio, tendo, por
isso, cometido uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE. Foram
aplicadas coimas às empresas.                                             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aard-
A recorrente impugnou esta decisão, alegando que foi dirigida            appelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A., com sede em Veendam
ao destinatário errado, uma vez que apenas a Jungbunzlauer               (Paı́ses Baixos), representada por Cornelis Titus Dekker, com
Ladenburg GmbH, uma empresa do mesmo grupo da reco-                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
rrente, participou nos actos contrários ao direito da concorrên-
cia descritos na decisão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a Comissão concluiu, erradamente, que
a violação só terminou em 1995. Acresce que a Comissão não            —      anular a Decisão C(2001)2931 final de 2 de Outubro de
demonstrou de modo convincente que a recorrente, ou a                            2001;
sociedade do mesmo grupo, tenha desempenhado o «papel de
lı́der», razão pela qual o montante de base da coima foi
injustamente aumentado em 50 %.                                           —      condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/13
Fundamentos e principais argumentos                                        Omar Mohamed Othman, representado por Fiona Lindsley do
                                                                           escritório de advogados Birnberg Peirce & Partners, Londres
                                                                           (Reino Unido).
A recorrente é desde 1993 a única detentora da Glucona B.V.,
uma sociedade que produz gluconato de sódio. Anteriormente,
a Glucona era uma empresa comum entre a recorrente e uma                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sua associada. A Glucona esteve envolvida num acordo
proibido respeitante à venda de gluconato de sódio. A decisão            —     anular o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho e
impugnada ordena que a recorrente pague uma coima a esse                         o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão.
respeito.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro                 Fundamentos e principais argumentos
lugar, o não cumprimento de formalidades processuais essen-
ciais. Em especial, invoca a violação dos seus direitos de defesa
e a insuficiente fundamentação da decisão. Assim, não lhe foi           O recorrente, nacional da Jordânia e legal residente no
dada a oportunidade de se pronunciar sobre as declarações                 Reino Unido, impugna o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
feitas sobre a recorrente por uma outra parte envolvida no                 Conselho, de 6 de Março de 2001, e o Regulamento (CE)
inquérito.                                                                 n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que
                                                                           altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
                                                                           Conselho, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de
A recorrente invoca ainda a violação do n.o 1 do artigo 81.o              certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos,
CE e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1).                 prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos
Segundo a recorrente, o comportamento da Glucona durante                   financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o
o perı́odo compreendido entre 1987 e 1993 não lhe pode ser                Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1). O nome do recorrente
imputado. Durante esse perı́odo, a associada da Glucona era a              figura no Regulamento n.o 2062/2001.
responsável pela polı́tica de vendas e a própria recorrente não
tinha qualquer informação a esse respeito. Foi apenas a partir
de 1993, quando a recorrente obteve o controlo total da                    Segundo o recorrente, ao terem adoptado os regulamentos em
Glucona, que tomou conhecimento da existência do acordo                    causa, o Conselho e a Comissão abusaram dos poderes que
proibido e será, portanto, após essa data que poderá funcionar          lhes são conferidos pelos artigos 60.o e 301.o CE. Além disso,
a sua responsabilidade.                                                    o recorrente alega que os referidos regulamentos violam os
                                                                           seus direitos humanos, nomeadamente, os artigos 3.o e 8.o da
                                                                           Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, o
Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                           recorrente alega que as medidas são desproporcionadas e
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não teve
                                                                           violam o princı́pio da subsidariedade.
em conta o papel meramente passivo desempenhado pela
recorrente no acordo proibido até 1993.
                                                                           (1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
    artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO, EE 08 F1 p. 22).
                                                                           Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela
                                                                           Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por                                                       Europeias
Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunida-
                             des Europeias                                                        (Processo T-322/01)
                        (Processo T-318/01)                                                          (2002/C 68/25)
                            (2002/C 68/24)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   por Roquette Frères S.A., com sede em Lestrem (França),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por                 representada por Antoine Choffel e Olivier Prost, advogados.