CELEX: C2001/200/109
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo T-96/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos Maslias contra o Parlamento Europeu

C 200/58                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por                     projecto. A medida de suspensão também não pode ser
INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sosteni-              considerada uma sanção na acepção do artigo 5.o do Regula-
bile, com sede em Calatafimi (Itália), representada por Denis         mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (3).
Waelbroeck e Jennifer Waldron, advogados.
                                                                       Por último, nenhum dos dois contratos prevê e nenhuma das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposições que regulam os programas autoriza a compen-
                                                                       sação.
—     a tı́tulo principal:
                                                                       Em apoio do pedido de anulação, a demandante alega, entre
      —      condenar a Comissão a pagar os subsı́dios que se         outros, que a decisão é ilegal por excesso de poder, ausência
             comprometeu a pagar nos termos do contrato                de fundamentação e inobservância dos direitos de defesa e do
             celebrado em 28 de Janeiro, relativo ao projecto          princı́pio da proporcionalidade.
             Una festa per Aristofane,
      —      condenar a Comissão a pagar-lhe juros sobre aqueles      (1) JO C 163, p. 3.
             montantes,                                                (2) Baseado na Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho de 14.2.2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO
                                                                           L 63, p. 1).
—     a tı́tulo subsidiário:                                          (3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
      —      anular a decisão da Comissão de proceder à suspen-          das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).
             são dos pagamentos da segunda parte e da parte
             final do contrato de subvenção relativo ao projecto
             Una festa per Aristofane, notificada à INNOVA por
             carta de Efterpi Verigaki de 25 de Janeiro de 2001,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                       Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos
Fundamentos e principais argumentos                                                 Maslias contra o Parlamento Europeu
Em Junho de 1999, a Comissão publicou um convite à                                            (Processo T-96/01)
apresentação de propostas (1) para acções experimentais no
quadro do programa «Cultura 2000» (2). Em Dezembro de                                           (2001/C 200/109)
1999, a Comissão aprovou um projecto da demandante que
previa a organização de um espectáculo único, intitulado
Una festa per Aristofane, destinado a divulgar e reforçar o
conhecimento do património europeu comum entre os jovens.                                  (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Após pagamento da primeira parte do subsı́dio, a demandante           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
dirigiu à Comissão um pedido de pagamento da segunda parte            o Parlamento Europeu, interposto por Rodolfos Maslias,
e, mais tarde, do saldo da contribuição financeira concedida          funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
ao projecto. A Comissão respondeu-lhe que o pagamento final           sor Charis Tagaras, advogado, do escritório de advogados
estava bloqueado em virtude da existência de uma ordem de              Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
cobrança de montante mais elevado a cargo da demandante.
Esta ordem respeitava a um outro contrato entre as duas
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partes, que havia sido rescindido pela Comissão. A demandante
instaurou uma acção nos tribunais belgas com vista a obter a          —     anular:
anulação da decisão da Comissão de rescindir este contrato.
                                                                             1)    a decisão de 20.10.2000 do recorrido de suspender
                                                                                   unilateralmente (ou, subsidiariamente, de não aceitar
A demandante alega que a Comissão violou obrigações                              totalmente) a troca de funcionários com o Ministério
contratuais e regulamentares. Os contratos são independentes                      da Cultura da República Helénica (com base na
e o incumprimento das obrigações que resultam de um deles                         qual o recorrente, como funcionário do recorrido,
não pode justificar a suspensão das obrigações que resultam                     trocaria com um funcionário do Ministério da
do outro. Nenhuma das disposições dos dois contratos ou dos                       Cultura);
regulamentos que os regem autorizam a Comissão a suspender
a sua obrigação de pagar os subsı́dios devidos no quadro do                 2)    a decisão do recorrido de não pagar ao recorrente a
projecto Una festa per Aristofane, em razão de não cumpri-                       sua remuneração legal relativamente ao perı́odo de
mento de obrigações — contestado — no quadro do outro                             16.9.2000 a 15.11.2000;
 ---pagebreak--- 14.7.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 200/59
     3)   o indeferimento tácito pelo recorrido da reclamação     Fundamentos e principais argumentos
          apresentada pelo recorrente em 5.12.2000 contra
          as decisões do recorrido acima impugnadas sob 1)         O recorrente acusa o recorrido:
          e 2);                                                     — de violação do artigo 62.o do Estatuto dos Funcionários,
                                                                         que consagra o direito dos funcionários comunitários à
                                                                         remuneração.
     4)   qualquer outro acto conexo de execução do contes-
                                                                    — de violação das disposições a respeito da troca de
          tado;
                                                                         funcionários do Parlamento Europeu com funcionários
                                                                         nacionais;
—    condenar a recorrida, em qualquer caso, no pagamento           — de violação dos princı́pios de uma sã e boa administração
     das despesas da instância.                                          e da protecção da confiança legı́tima.