CELEX: 62016TA0528
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo T-528/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – OS/Comissão [«Função pública – Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 – Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 – Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 – Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – OS/Comissão
      (Processo T-528/16) (1)
      
      («Função pública - Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 - Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»)
      (2020/C 36/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OS (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de fixação da remuneração do recorrente para o mês de janeiro de 2014, conforme se materializou na folha de vencimento do referido mês, remetida em 13 de janeiro de 2014, e que foi a primeira folha a aplicar ao recorrente o artigo 65.o, n.o 4, e o artigo 66.o-A do Estatuto, resultantes do artigo 1.o, n.os 44 e 46, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), que preveem, respetivamente, a suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações em 2013 e 2014 e a instauração de uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     OS é condenado nas despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-122/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).