CELEX: 62016CN0149
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Processo C-149/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia (Polónia) em 14 de março de 2016 – Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra/Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia (Polónia) em 14 de março de 2016 – Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra/Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu
   (Processo C-149/16)
   (2016/C 222/03)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra
   
      Recorrido: Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), lidos em conjugação com o princípio da efetividade do direito, ser interpretados no sentido de que o empregador que, devido a uma situação financeira difícil, notifica a alteração das condições de trabalho e de remuneração contidas no contrato de trabalho (aviso de alteração) apenas no que respeita às condições de remuneração, tem a obrigação de aplicar o processo previsto pela referida diretiva e de consultar as organizações sindicais da empresa acerca destas alterações, ainda que o direito nacional, ou seja, a Lei de 13 de março de 2003, relativa às regras específicas de cessação da relação de trabalho por razões não imputáveis aos trabalhadores (Dz. U 2003, n.o 90, pos. 844 conforme alterado), não contenha nos seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o qualquer disposição aplicável à alteração das condições do contrato de trabalho?
   
      (1)  JO L 225, p. 16.