CELEX: 62014TJ0703
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2017.#Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Contrato Firerob celebrado no quadro do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Despesas elegíveis ‑ Pedido de reembolso dos montantes pagos à demandante — Delegação de poderes — Admissibilidade — Exercício abusivo de direitos contratuais — Confiança legítima — Proporcionalidade.#Processo T-703/14.