CELEX: C2002/191/30
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-197/02: Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 191/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão                —      A troca obrigatória da carta de condução por falta de
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        espaço para introduzir dados não está de acordo com o
                                                                            disposto no n.o 4 da directiva: esta disposição não prevê
                                                                            uma eventual troca em tais circunstâncias, nem o faz o
                     (Processo C-195/02)                                    artigo 8.o, que trata precisamente da troca de cartas de
                                                                            condução. Por se considerar que a directiva regula de
                                                                            maneira exaustiva estas questões, deve concluir-se que se
                       (2002/C 191/29)                                      opõe a uma disposição que obriga à troca nos termos
                                                                            previstos no artigo 25.o, n.o 2, do Reglamento de
                                                                            Conductores.
                                                                     —      O anexo III da directiva opõe-se à sétima disposição
Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça                    transitória do Reglamento de Conductores: a Directiva
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                      91/439/CEE não prevê a possibilidade de reconhecimento
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 de direitos adquiridos. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Wouter Wils,               alı́nea a), o titular de uma carta de condução tem que
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com                  estar em condições de cumprir as normas mı́nimas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis                      relativas à aptidão fı́sica e mental para a condução de
Escobar Guerrero, também membro do Serviço Jurı́dico,                       veı́culos a motor, como indica o anexo III da directiva.
Centro Wagner.                                                              Portanto, também na renovação da sua carta de condução
                                                                            o titular tem que cumprir estas condições mı́nimas.
                                                                            A Comissão não aceita o argumento exposto pelas
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça                                autoridades espanholas segundo o qual a falta de qualquer
                                                                            tipo de «direito antigo» se deve a um simples esqueci-
                                                                            mento.
que declare que o Reino de Espanha:
—    violou o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1)
                                                                     (1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.
     ao aprovar os artigos 22.o a 24.o do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o n.o 4 do anexo I da Directiva 91/439/CEE
     ao aprovar o artigo 25.o, n.o 2 do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 91/
     /439/CEE ao aprovar a sétima disposição transitória do
     Reglamento de Conductores;
e que o condene nas despesas.                                        Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                             (Processo C-197/02)
Fundamentos e principais argumentos
—    O registo obrigatório da carta de condução no registo de
                                                                                                (2002/C 191/30)
     Conductores e Infractores é contrária ao artigo. 1.o, n.o 2,
     da directiva: o sistema de registo obrigatório, dados os
     efeitos especialmente graves a que o seu desrespeito
     conduz, acaba por ser desproporcionado face à finalidade
     pretendida. A utilização da faculdade de se aplicarem as
     normas espanholas em matéria de perı́odo de validade e
     controlo médico, que a directiva concede, não é de forma       Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
     alguma dificultada ou debilitada pela falta de registo.         das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     Além disso, para garantir a eficácia de um sistema de          Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     pontos ou qualquer sistema que tenha em conta a                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
     reincidência, basta, por exemplo, que se registem os            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     dados da carta de condução em causa quando se verifique        Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
     a primeira infracção.                                          membro do Serviço Jurı́dico, Centro Wagner.
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A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, no processo T-231/
—     declarar que, ao manter em vigor os artigos 9.o, n.o 4,            /99, Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades
      21.o, n.o 3 e 22.o, n.o 6 do Real Decreto n.o 2822/1998,           Europeias, apoiada por Bass plc, interposto por Colin Joyson,
      nos termos dos quais os motociclos e os veı́culos a motor          representado por B. Bedford, Barrister, mandatado por Ferdi-
      de três rodas, os ciclomotores, e os ciclos e bicicletas não      nand Kelly, Solicitors.
      podem arrastar qualquer reboque ou semi-reboque, o
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem nos termos dos artigos 18.o, 28.o e 49.o CE e
      do artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Europeu;
                                                                         a)   revogar o acórdão recorrido na totalidade, e
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         b)   julgar procedente o pedido formulado pelo recorrente no
                                                                              Tribunal de Primeira Instância; subsidiariamente
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         c)   remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e
                                                                              em todo o caso
A proibição total de circular com um veı́culo de duas ou de
três rodas que arraste um reboque constitui, em primeiro
lugar, um obstáculo à importação deste tipo de veı́culos de            d)   condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suporta-
outros Estados-Membros ou dos Estados signatários do EEE.                    das pelo recorrente.
Por outro lado, esta proibição, por se aplicar às pessoas
que viajam para Espanha em veı́culos matriculados noutros
Estados-Membros, pode constituir um obstáculo à livre circu-
lação de pessoas e à livre prestação de serviços. A Comissão
sublinha que não há qualquer razão técnica que justifique a           Fundamentos e principais argumentos
proibição absoluta adoptada pelo Governo espanhol, que
incide sobre veı́culos que oferecem todas as garantias de
segurança para a sua utilização nas vias públicas. Por outro           O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância
lado, as caracterı́sticas das estradas espanholas não podem             cometeu um erro de direito:
justificar a proibição total de circulação de veı́culos de duas ou
de três rodas com reboque, que inclui também a proibição de
utilização de tais veı́culos em áreas urbanas e naquelas estradas      a)   Ao decidir que a Comissão, relativamente à questão de
(autoestradas ou vias rápidas, por exemplo) cujas caracterı́sticas           saber se um contrato de fornecimento de cerveja contribui
implicam a eliminação dos riscos assinalados pelas autoridades               para a melhoria da distribuição, teve acertadamente em
espanholas.                                                                   consideração somente os efeitos da possı́vel discrimi-
                                                                              nação deliberada de preços por parte da Bass plc e não a
                                                                              fraca rentabilidade que diz ser consequência do próprio
                                                                              sistema de arrendamentos, independentemente de qual-
                                                                              quer discriminação deliberada de preços.
                                                                         b)   Ao decidir que a omissão da especificação da obrigação
                                                                              de compra por marca e denominação de cerveja, que
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por Colin                           conduz à exclusão dos contratos de fornecimento de
Joynson, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                       cerveja da aplicação do Regulamento n.o 1984/83 (2)
das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de                         constitui, apenas, uma circunstância puramente técnica,
Março de 2002, no processo T-231/99 (1), Colin Joynson                        que não impede que esses contratos respeitem o espı́rito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada                         desse regulamento.
                            por Bass plc.
                                                                         c)   Ao concluir, que o exame da possibilidade de conceder
                      (Processo C-204/02 P)                                   uma isenção individual para um contrato de fornecimento
                                                                              de cerveja, nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE, se pode
                                                                              limitar à aplicação da grelha de análise fornecida pelo
                          (2002/C 191/31)                                     Regulamento n.o 1984/83,
                                                                         d)   Ao decidir com referência ao artigo 14.o, alı́nea c),
                                                                              ponto 2, do Regulamento n.o 1984/83, que o diferencial
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     de preços e o grupo de referência utilizado para determi-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         nar este diferencial pode ser limitado.