CELEX: 62016CA0470
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo C-470/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — North East Pylon Pressure Campaign Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, Minister for Communications, Climate and Environment, Irlande, Attorney General «Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Direito de recurso dos membros do público em causa — Recurso prematuro — Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público — Aplicabilidade da Convenção de Aarhus»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — North East Pylon Pressure Campaign Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, Minister for Communications, Climate and Environment, Irlande, Attorney General
   (Processo C-470/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Direito de recurso dos membros do público em causa - Recurso prematuro - Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público - Aplicabilidade da Convenção de Aarhus»)
   (2018/C 166/11)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court (Irlanda)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: North East Pylon Pressure Campaign Limited, Maura Sheehy
   
      Recorridos: An Bord Pleanála, Minister for Communications, Climate and Environment, Irlande, Attorney General
   
      Interveniente: EirGrid plc
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos se aplica a um processo num órgão jurisdicional de um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, no âmbito do qual é determinado se um recurso pode ser autorizado na pendência de um processo de aprovação de um projeto, sobretudo quando esse Estado-Membro não tiver determinado em que fase é que o recurso pode ser interposto.
            
         
               2)
            
            
               Quando um recorrente invoca simultaneamente fundamentos relativos à violação das regras de participação do público no processo decisório em matéria de ambiente e fundamentos relativos à violação de outras regras, a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos, prevista no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92, só se aplica às despesas relativas à parte do recurso que assenta nas regras de participação do público.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da UE em matéria de ambiente, a exigência de que alguns processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos é aplicável aos aspetos de um recurso não abrangidos pela mesma exigência tal como decorre, por força da Diretiva 2011/92, da resposta que figura no n.o 2 do presente dispositivo, na medida em que o recorrente pretenda ver assegurado o respeito do direito nacional em matéria de ambiente. Estas disposições não têm efeito direto, mas cabe ao juiz nacional fazer, na medida do possível, uma interpretação conforme do direito processual nacional.
            
         
               4)
            
            
               Um Estado-Membro não pode derrogar a exigência, imposta pelo artigo 9.o, n.o 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente e pelo artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92, de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos quando o recurso é considerado inútil ou vexatório ou na falta de conexão entre a alegada violação e o dano ambiental causado pela mesma.
            
         
      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.