CELEX: 22002A0427(01)
Language: pt
Date: 2001-03-13 00:00:00
Title: Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001

Avis juridique important

|

22002A0427(01)

Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001  

Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0035 - 0044

TRADUÇÃOAcordo que estabelece o mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001PREÂMBULOAs partes no presente acordo,Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de juta para a economia de diversos países,Considerando que uma cooperação internacional estreita para a resolução dos problemas que enfrenta este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,Considerando o importante contributo dos Acordos Internacionais da Juta e Produtos de Juta (1982 e 1989) para esta cooperação entre países exportadores e importadores e o desejo de reforçar a eficácia dessa cooperação no futuro,Conscientes da necessidade de promover e empreender projectos e actividades destinados a aumentar as receitas resultantes da juta nos países em desenvolvimento produtores de juta, contribuindo deste modo para reduzir a pobreza nos países em causa,Acordaram no seguinte:Criação do Grupo1. É criado o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, a seguir denominado "grupo", tendo em vista assegurar a administração das disposições e controlar o funcionamento do presente mandato. Para efeitos jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais, quando o presente mandato entrar em vigor, o grupo será considerado a entidade sucessora da Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1982, mantida em funções pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1989.Definições2. Para efeitos do presente mandato, entende-se por:a) "Juta", a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo urena lobata, abutilon avicennae e cephalonema polyandrum;b) "Produtos de juta", os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, seja a juta;c) "Membro", um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5, que tenha notificado a sua aceitação ou a aplicação provisória do presente acordo em conformidade com o disposto no n.o 23;d) "Membro Associado", uma organização ou uma entidade referida no n.o 6;e) "Votação especial", uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;f) "Votação por maioria simples", uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;g) "Exercício orçamental", o período que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;h) "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.Objectivos3. O grupo tem os seguintes objectivos:a) Proporcionar um enquadramento eficaz para a cooperação, realização de consultas e a definição de políticas entre os membros no respeitante a todos os aspectos relevantes da economia mundial da juta;b) Promover o crescimento do comércio internacional da juta e dos produtos de juta, preservando os mercados existentes e abrindo novos mercados, nomeadamente através da introdução de novos produtos de juta e do desenvolvimento de novas utilizações finais;c) Proporcionar um fórum para a participação activa do sector privado no desenvolvimento do sector da juta;d) Envidar esforços no que respeita à luta contra a pobreza, ao emprego e ao desenvolvimento de recursos humanos, em especial das mulheres, no sector da juta;e) Facilitar a melhoria das condições estruturais no sector da juta, através do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade, bem como da promoção de novos métodos e tecnologias;f) Fomentar o conhecimento das vantagens da utilização da juta para o ambiente, dado que se trata de uma fibra natural, ecológica, renovável e biodegradável;g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta em colaboração com outras organizações, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);Funções4. Para concretizar os seus objectivos, o grupo desempenhará as seguintes funções:a) Elaborar uma estratégia adequada para melhorar a economia mundial da juta com especial relevo para a promoção geral da juta e dos produtos de juta;b) Organizar consultas e o intercâmbio de informações sobre a economia mundial da juta;c) Lançar, patrocinar, superintender, fiscalizar e estimular projectos e actividades conexas que visam melhorar as condições estruturais da economia mundial da juta e o bem-estar económico geral dos trabalhadores no sector. Em casos excepcionais, a participação do grupo na execução de projectos será aprovada pelo Conselho, desde que tal participação não implique custos financeiros adicionais para o orçamento administrativo do grupo;d) Disponibilizar e melhorar as estatísticas e as informações sobre o mercado da juta e dos artigos de juta, em consulta com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos competentes;e) Realizar estudos sobre diversos aspectos da economia mundial da juta e questões conexas;f) Examinar os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais no sector, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).Membros5. Podem ser membros do grupo todos os Estados, bem como a Comunidade Europeia, interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional da juta e dos produtos de juta e, com o acordo do Conselho, as organizações intergovernamentais competentes no que respeita à negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base.6. Podem ser membros associados do grupo, com o acordo do Conselho, as organizações e entidades que não possam ser membros de pleno direito por força do disposto no n.o 5. O Conselho definirá as normas respeitantes à elegibilidade, aos direitos e às obrigações dos membros associados.Composição e poderes do Conselho7. a) A autoridade suprema do grupo estabelecido pelo presente mandato corresponde ao Conselho que é composto por todos os membros. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por ano;b) O Conselho exercerá as suas funções e adoptará ou velará por que sejam adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento e garantir a aplicação das disposições do presente mandato;c) O Conselho aprovará, por votação especial, as normas consideradas necessárias para o exercício das funções do grupo, sob reserva de sua conformidade com as disposições do presente mandato. Tais normas incluirão designadamente o seguinte: i) o regulamento interno, ii) o regulamento financeiro e o regulamento relativo a projectos, iii) o estatuto do pessoal, e iv) o regulamento do fundo de pensões do pessoal;d) O Conselho não está habilitado nem autorizado pelos seus membros a contrair obrigações fora do âmbito do presente mandato ou das normas referidas na alínea c);e) Para concretizar os objectivos enumerados no n.o 3, o Conselho aprovará um programa de trabalho, que será objecto de um reexame periódico.Sede8. A sede do grupo será em Daka, Bangladesh, excepto se o Conselho, através de votação especial, decidir em contrário. O Conselho celebrará um acordo sobre a sede com o Governo anfitrião, logo que possível após a entrada em vigor do presente mandato.Processo de decisão e repartição dos votos9. a) Salvo disposição em contrário e sob reserva das disposições da alínea d), o Conselho, o Comité de Projectos referido no n.o 10 e outros comités e órgãos subsidiários que possam ser estabelecidos, aprovarão as respectivas decisões por consenso. Se não for possível obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o direito de voto que lhe for atribuído em conformidade com as disposições da alínea c). Em caso de votação sobre questões da sua competência, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais competentes dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados-Membros.c) Em conjunto, os membros totalizam 2000 votos. Cinquenta por cento dos votos totais dos membros serão repartidos equitativamente entre todos os membros, em conformidade com o disposto na alínea b). Os cinquenta por cento restantes serão repartidos pelos membros proporcionalmente ao respectivo "coeficiente de importância da juta" tal como definido na alínea d). O total dos votos de base e dos votos relacionados com o coeficiente de importância da juta de cada membro serão devidamente arredondados por forma a evitar o fraccionamento dos votos, não devendo o total exceder 2000 votos, sob reserva, no entanto, do disposto na alínea e);d) Para efeito do presente mandato, o coeficiente de importância da juta de cada membro corresponderá à sua parcela do valor total atribuído a todos os países membros de acordo, com as seguintes fórmulas:i) no caso dos países produtores de juta, o volume médio ponderado de 40 % da produção e o volume médio de 60 % do comércio líquido da juta e de produtos de juta registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas adequadas,ii) no caso dos países não produtores de juta e importadores líquidos de juta, o volume médio das respectivas importações líquidas registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas pertinentes;e) Nenhum membro que represente um só país poderá deter mais de 450 votos. Os votos que excederem este número resultantes do método descrito nas alíneas c) e d) e previsto na alínea i) serão repartidos entre todos os restantes membros com base no método de cálculo previsto nas referidas alíneas;f) Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades para determinar os votos pelo método descrito nas alíneas c), d) e e), o grupo poderá, por votação especial, decidir aplicar um método diferente para a repartição dos votos;g) Para a realização de uma sessão do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1000 votos. Para a aprovação de decisões do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1200 votos;h) O Conselho repartirá os votos para cada exercício orçamental no início da última sessão do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na alínea i);i) Se a composição do grupo for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restringido por força das disposições do regulamento interno, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos entre todos os membros restantes, de acordo com as disposições do presente número. O Conselho fixará a data a partir da qual a nova repartição dos votos produzirá efeitos;j) Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este possui por força do presente número utilizará esses votos de acordo com as instruções do membro que o autoriza.Comité dos Projectos (CP)10. a) O Conselho estabelecerá um Comité dos Projectos (CP) aberto a todos os membros. O comité pode convidar os membros associados e outras partes interessadas a participar nos seus trabalhos;b) O Comité dos Projectos aconselhará o Conselho sobre todos os aspectos dos projectos e actividades conexas em conformidade com as regras a definir pelo Conselho;c) Em determinadas circunstâncias, o Conselho poderá delegar ao Comité dos Projectos competências para aprovar projectos e actividades conexas. O Conselho definirá as regras que regem a delegação de poderes ao Comité dos Projectos.Junta Consultiva do Sector Privado11. a) Para facilitar a interacção com o sector privado, o Conselho criará uma Junta Consultiva do Sector Privado (a seguir denominada "Junta Consultiva"). A Junta Consultiva é um órgão de consulta que apresenta recomendações ao Conselho em matérias relacionadas com o presente mandato;b) A Junta Consultiva será composta por membros associados, podendo ser convidadas outras entidades do sector privado que manifestem interesse em participar;c) A Junta Consultiva apresentará relatórios periódicos ao Conselho;d) A Junta Consultiva elaborará o respectivo regulamento interno, em conformidade com as disposições do presente mandato.Comités e órgãos subsidiários12. O Conselho poderá estabelecer outros comités ou órgãos subsidiários, além do Comité dos Projectos e da Junta Consultiva do Sector Privado, nos termos e condições que determinará.Secretaria13. a) O grupo disporá de uma secretaria composta por um Secretário-Geral e pelo pessoal que a este for necessário;b) O Secretário-Geral será designado pelo Conselho por votação especial. Os termos e condições de nomeação do Secretário-Geral regem-se pelas disposições do regulamento interno sobre a nomeação, excepto se se tratar da nomeação do primeiro Secretário-Geral;c) O Secretário-Geral será o mais alto funcionário do grupo e será responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente mandato em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.Consultas e cooperação com partes terceiras14. a) O grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializadas e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;b) O grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem membros associados;c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.Relações com o Fundo Comum15. O grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 7.o do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a celebrar acordos com o Fundo para projectos aprovados.Estatuto jurídico16. a) O grupo goza de personalidade jurídica internacional. No território de cada membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 7, o grupo terá nomeadamente capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária;b) O estatuto do grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo acordo sobre a sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no n.o 8.c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior organização.Contabilidade financeira e contribuições orçamentais17. a) Para efeitos do presente mandato, o grupo estabelecerá as seguintes contas:i) a conta administrativa, eii) a conta especial.b) Cada membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente proporcional aos votos de que dispõem por força das disposições do n.o 9. O pagamento das contribuições de cada membro será efectuado em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.c) Além das contribuições para a conta administrativa no quadro do orçamento administrativo anual, o grupo poderá aceitar contribuições para a conta especial. A conta especial será estabelecida tendo em vista o financiamento de projectos aprovados, bem como das actividades prévias aos projectos ou afins. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes:i) contribuições voluntárias de membros, de membros associados ou de outras fontes, eii) as instituições financeiras regionais e internacionais, nomeadamente o Fundo Comum para os Produtos de Base, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento.Estatísticas, estudos e informação sobre mercados18. a) O grupo analisará as informações e estatísticas sobre o comércio de juta coligidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por outras instituições nacionais e internacionais e pelo sector privado. O grupo proporcionará e disponibilizará aos seus membros, aos membros associados e a outras partes interessadas perspectivas e informações sobre os mercados, nomeadamente informações sobre as existências e o consumo em mercados específicos e indústrias utilizadoras finais. O grupo incentivará igualmente as instituições nacionais dos países membros produtores a melhorarem a compilação de dados no sector da juta e a divulgarem os seus resultados junto de todas as partes interessadas. Neste caso, serão envidados todos os esforços possíveis para minimizar a duplicação.b) O grupo efectuará estudos relacionados com a economia internacional da juta da forma a acordar pelo Conselho.c) O grupo velará por que nenhuma das informações publicadas prejudique a confidencialidade das operações dos Governos, dos particulares ou das sociedades que asseguram a produção e a comercialização da juta ou de produtos de juta.Avaliação anual e relatórios19. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial da juta e de questões conexas, à luz das informações fornecidas pelos membros e completadas por informações provenientes de outras fontes pertinentes, nomeadamente dos relatórios de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do consumo e do comércio de juta para o ano civil seguinte, tendo em vista ajudar os membros a efectuar as respectivas avaliações individuais da evolução da economia internacional da juta.b) O grupo elaborará um relatório que integre os resultados da avaliação anual que distribuirá a todos os membros. Se o grupo o considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros, poderão ser transmitidos a outras partes interessadas em conformidade com o regulamento interno.c) O grupo efectuará avaliações periódicas das suas actividades pelo menos cada dois anos e comparará a sua conformidade com os objectivos e funções do grupo definidas nos n.os 3 e 4.Evolução do mercado20. Em consulta com os membros, com os membros associados e com as partes interessadas, o grupo identificará os obstáculos e as oportunidades no mercado mundial da juta e dos artigos de juta tendo em vista empreender actividades adequadas, com especial destaque para o aumento da procura e para o desenvolvimento do mercado da juta e de artigos de juta, bem como para a divulgação e exploração comercial de novas tecnologias.Obrigações dos membros21. Os membros envidarão todos os esforços possíveis para cooperar e promover a consecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, disponibilizando as informações referidas na alínea a) do n.o 9.Reservas22. Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente mandato.Entrada em vigor23. a) O presente mandato entrará em vigor quando os Estados, a Comunidade Europeia ou outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 5 que, em conjunto representarem 60 % do comércio (importações e exportações combinadas) de juta e dos produtos de juta, tal como estabelecido no anexo A do presente mandato, tiverem notificado a respectiva aplicação provisória ou aceitação definitiva do presente mandato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (a seguir denominado "depositário") em conformidade com o disposto na alínea b);b) Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5 desejar aderir ao grupo deve notificar o depositário de que aceita a título definitivo o presente mandato ou de que aceita aplicá-lo a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos internos. Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental tiver notificado a sua aplicação provisória do presente mandato deverá envidar todos esforços para completar os seus procedimentos internos no mais breve prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento convidará os Estados, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a respeitava aceitação ou aplicação provisória do presente mandato a decidir se devem ou não dar entrada em vigor ao presente mandato entre si;d) Após a entrada em vigor do presente mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento deverá acordar numa sessão inaugural do Conselho logo que possível. Os membros serão notificados da reunião se possível, com pelo menos um mês de antecedência.Alterações24. O presente mandato poderá ser alterado somente por consenso do Conselho. O Secretário-Geral notificará ao depositário todas as alterações introduzidas por força do presente número. As alterações entrarão em vigor 90 dias após a recepção pelo depositário da notificação de aceitação pelos membros que, em conjunto, reúnem pelo menos 60 % dos votos.Duração, prorrogação e renegociação25. a) O grupo permanecerá em funções por um período de oito anos, excepto se o Conselho, por votação especial, decidir prorrogar ou renegociar o presente mandato tal como previsto nas alíneas b) e c), ou o revogar tal como previsto no n.o 27;b) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente mandato, no máximo, por dois períodos de dois anos cada;c) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir renegociar o presente mandato.Recesso26. a) Um membro poderá retirar-se do grupo a qualquer momento, notificando esse facto, por escrito, ao Secretário-Geral do grupo.b) A retirada não prejudicará as obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira e não lhe confere o direito de diminuir a sua contribuição para o ano em que ocorre a sua retirada;c) A retirada produz efeito 12 meses após a recepção da sua notificação pelo depositário;d) O Secretário-Geral do grupo notificará de imediato a cada membro todas as notificações recebidas ao abrigo do presente número.Denúncia27. O Conselho pode, a qualquer momento, através de uma votação especial, decidir denunciar o presente mandato. A denúncia produz efeitos à data que o Conselho decidir. O Secretário-Geral notificará ao depositário a decisão aprovada ao abrigo do presente número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve exceder um período de 12 meses, para proceder à liquidação, nomeadamente assegurar o apuramento das contas do grupo.Feito em Genebra, em treze de Março de dois mil e um, fazendo igualmente fé qualquer dos textos do presente acordo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.ANEXO AInformações estatísticas sobre o comércio líquido mundial (importações e exportações) de juta e produtos de juta tendo em vista a entrada em vigor do presente mandatoQuadro 1: Exportações líquidas de juta e de fibras aparentadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Importações líquidas de juta e de fibras semelhantes>POSIÇÃO NUMA TABELA>