CELEX: 62011CN0430
Language: pt
Date: 2011-08-18 00:00:00
Title: Processo C-430/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo (Itália) em 18 de agosto de 2011 — processo penal contra Md Sagor

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo (Itália) em 18 de agosto de 2011 — processo penal contra Md Sagor
      (Processo C-430/11)
      (2012/C 25/44)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Rovigo
      
         Parte no processo penal nacional
      
      Md Sagor
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?
               
            
                  2.
               
               
                  À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?
               
            
                  3.
               
               
                  O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?
               
            
         (1)  JO L 348, p. 98