CELEX: C2002/109/11
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber contra Universal Ogden Services Ltd ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Tribunal do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida — Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a plataforma continental adjacente a um Estado contratante e parcialmente no território de outro Estado contratante")

4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/7
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a             1)    São anulados os n.os 2 e 5 da parte decisória do acórdão do
       Comissão das Comunidades Europeias, a Fédération européenne              Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999,
       de la santé animale (Fedesa) e a Stichting Kwaliteitsgarantie             Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e T-152/96).
       Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso de anulação que a Boehringer
                                                                                 Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer Sohn
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                       interpuseram do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão, de
                                                                                 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento
                                                                                 (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo
                                                                                 comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
                                                                                 resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
                                                                                 animal.
                                                                           3)    A Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      Sohn suportarão, relativamente aos processos no Tribunal de
                                                                                 Primeira Instância, processo T-152/96, e no Tribunal de
                     26 de Fevereiro de 2002                                     Justiça, as suas próprias despesas bem como a totalidade das
                                                                                 despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Euro-                     4)    O Conselho da União Europeia suportará as despesas que
peias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH                                 efectuou no Tribunal de Primeira Instância, no processo
                                e o. (1)                                         T-152/96.
                                                                           5)    A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) e a
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                                 Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suporta-
Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regula-
                                                                                 rão as despesas que efectuaram tanto no Tribunal de Primeira
mento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os
                                                                                 Instância, no processo T-152/96, como no Tribunal de Justiça.
limites máximos de resı́duos de cloridrato de clembuterol,
menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas
para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
conta, aquando da fixação dos limites máximos de resı́duos
de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa
        à proibição de utilização de certas substâncias»)
                           (2002/C 109/10)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                27 de Fevereiro de 2002
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber
No processo C-32/00 P, Comissão das Comunidades Europeias                              contra Universal Ogden Services Ltd (1)
(agente: X. Lewis), que tem por objecto um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal
(Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Con-                do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida —
selho e Comissão (T-125/96 e T-152/96, Colect., p. II-3427),              Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua
em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as               habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho
outras partes no processo: Boehringer Ingelheim Vetmedica                  parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a
GmbH, C. H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim am                      plataforma continental adjacente a um Estado contratante e
Rheim (Alemanha) (advogados: D. Waelbroeck e D. Fosselard),                   parcialmente no território de outro Estado contratante»)
Conselho da União Europeia, Fédération européenne de la
Santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advo-                                        (2002/C 109/11)
gados: A. Vandencasteele e D. Brinckman), Stichting Kwalitei-
stsgarantie Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Paı́ses Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino
Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um              No processo C-37/00, que tem por objecto um pedido dirigido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
 ---pagebreak--- C 109/8                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      Na falta de outros critérios, esse lugar é aquele em que o
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        trabalhador cumpriu a maior parte do seu tempo de trabalho.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a                       Só assim não sucederá se, tendo em conta os elementos de facto
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                      do caso em análise, o objecto da contestação em causa apresentar
Herbert Weber e Universal Ogden Services Ltd, uma decisão a                       vı́nculos mais estreitos com outro local de trabalho, caso em que
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1,                 é este último o lugar pertinente para efeitos da aplicação do
da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO                          ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção.
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
                                                                                   No caso de os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça não
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
                                                                                   permitirem que o órgão jurisdicional nacional determine o lugar
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
                                                                                   habitual de trabalho a que se refere o ponto 1 do artigo 5.o da
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
                                                                                   referida convenção, o trabalhador terá a opção de demandar a
alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
                                                                                   entidade patronal quer no tribunal do lugar do estabelecimento
Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
                                                                                   que o contratou quer nos órgãos jurisdicionais do Estado
L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
                                                                                   contratante em cujo território se situa o domicı́lio da entidade
de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                   patronal.
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,          3)    O direito nacional aplicável ao litı́gio do processo principal não
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                      tem qualquer incidência sobre a interpretação do conceito de
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                        lugar em que o trabalhador cumpre habitualmente o seu
decisória é a seguinte:                                                           trabalho, na acepção do ponto 1 do artigo 5.o da referida
                                                                                   convenção, que é objecto da segunda questão.
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)     O trabalho efectuado por um assalariado em instalações fixas
       ou flutuantes situadas na ou sobre a plataforma continental
       adjacente a um Estado contratante, no âmbito da exploração
       e/ou da extracção das suas reservas naturais, deve ser conside-
       rado trabalho cumprido no território do referido Estado, para                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       efeitos da aplicação do ponto 1 do artigo 5.o da Convenção de
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à                                   (Segunda Secção)
       execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção
       dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                                 21 de Fevereiro de 2002
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Euro-
       Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à                           peias contra República Italiana(1)
       adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
                                                                             («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos perigo-
                                                                                      sos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE»)
                                                                                                        (2002/C 109/12)
2)     O ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção deve ser
       interpretado no sentido de que, no caso de o assalariado executar
       as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho em diversos                         (Lı́ngua do processo: italiano)
       Estados contratantes, o lugar em que cumpre habitualmente o
       seu trabalho, na acepção dessa disposição, é o lugar em que, ou     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       a partir do qual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso                          «Colectânea da Jurisprudência»)
       concreto, cumpre de facto o essencial das suas obrigações para
       com a entidade patronal.
                                                                             No processo C-65/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
       Tratando-se de um contrato de trabalho na execução do qual o         (agente: U. Leanza), que tem por objecto obter a declaração de
       assalariado exerce as mesmas actividades para a entidade              que, ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que
       patronal em mais de um Estado contratante, é necessário, em          efectuam operações de valorização dos resı́duos perigosos
       princı́pio, atender à totalidade da duração da relação de trabalho  objecto da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
       para determinar o lugar em que o interessado cumpria                  Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,
       habitualmente o seu trabalho, na acepção da referida disposição.    p. 20), sejam dispensados da autorização prevista no