CELEX: C1998/258/49
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles (6ème chambre fiscale), proferido em 12 de Junho de 1998, no processo entre Georges Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e Estado belga (Processo C-229/98)

15.8.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/29
do artigo 59.o do Tratado CE, bem como da Directiva 71/                    comprovativo de inscricËaÄo na AssociacËaÄo dos Arqui-
/305/CEE do Conselho (1), após as alteracËoÄes introduzidas                tectos do autor do projecto).
pela Directiva 89/440/CEE (2), e em especial, os seus
artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do Con-
selho (3), e em especial, os seus artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o      Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE
                                                                           e do artigo 11.o, n.o 5, da Directiva 93/37/CEE: durante
                                                                           o período de 1993 a 1995 a regiaÄo Nord-Pas de Calais
Fundamentos e principais argumentos                                        naÄo publicou os anuÂncios de adjudicacËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o da Directiva 71/305/CEE e do              Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE:
    artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE: durante o período                  as autoridades francesas recusaram enviar aÁ ComissaÄo
    de 1993 a 1995 os anuÂncios foram raramente respeita-                  o relatório dos processos em causa.
    dos pela regiaÄo Nord-Pas de Calais. No que diz res-
    peito ao Departamento do Norte, a ComissaÄo naÄo                  (1) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.
    encontrou nenhum anuÂncio publicado no Jornal Ofi-                (2) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.
    cial das Comunidades Europeias, suplemento S,                     (3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
    durante o mesmo período.
Ð ViolacËaÄo do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE: a
    ComissaÄo reconhece que a tomada em consideracËaÄo de
    accËoÄes ligadas ao emprego pode ser considerada um
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    criteÂrio adicional vaÂlido, mas unicamente como condi-
                                                                      Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale), profe-
    cËaÄo de execucËaÄo. Ao apresentar expressamente uma
                                                                      rido em 12 de Junho de 1998, no processo entre Georges
    condicËaÄo relativa ao emprego como criteÂrio de adjudi-
                                                                          Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e Estado belga
    cacËaÄo, as autoridades francesas violaram o artigo 30.o
                                                                                             (Processo C-229/98)
Ð ViolacËaÄo do artigo 22.o da Directiva 93/37/CEE: nos                                         (98/C 258/49)
    anuÂncios publicados no Jornal Oficial de 18 de Feve-
    reiro de 1995, a indicacËaÄo do «nuÂmero limitado de
    candidatos que podem ser autorizados a apresentar                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    uma proposta» (ruÂbrica 13), deixa pensar que o refe-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    rido nuÂmero podia ser inferior a 5.                              por acórdaÄo da Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre
                                                                      fiscale), proferido em 12 de Junho de 1998, no processo
                                                                      entre Georges Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e
Ð ViolacËaÄo do artigo 29.o, n.o 2, da Directiva 71/305/CEE           Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    e do artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: na               de JusticËa em 26 de Junho de 1998.
    maior parte dos anuÂncios, as entidades adjudicantes
    recorreram para indicar os criteÂrios de adjudicacËaÄo ao         A Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale) soli-
    meÂtodo chamado de «adjudicacËaÄo por refereÃncia ao              cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
    código das empreitadas puÂblicas». Ora, uma remissaÄo             seguinte questoÄes:
    geral para uma disposicËaÄo da legislacËaÄo nacional naÄo
    pode preencher a exigeÃncia de publicidade.
                                                                      O artigo 13.o do protocolo relativo aos PrivileÂgios e Imuni-
                                                                      dades das Comunidades Europeias deve ser interpretado
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: as especifica-             no sentido de que:
    cËoÄes teÂcnicas escolhidas pelas entidades adjudicantes
    podem ter por efeito favorecer as empresas nacionais
    que teÃm conhecimento do sistema de certificacËaÄo de             Ð NaÄo permite que os Estados-membros, no quadro da
    qualidade e que teÃm o haÂbito de apresentar producËoÄes               legislacËaÄo fiscal aplicaÂvel ao imposto sobre o rendi-
    ou prestacËoÄes conformes aÁs refereÃncias solicitadas no              mento de pessoas singulares, criem, pela tributacËaÄo
    anuÂncio de concurso. Em contrapartida, as empresas                    dos cônjuges e dos seus filhos, uma categoria distinta
    estabelecidas noutros Estados-membros naÄo saÄo incita-                de contribuintes devido ao facto de um deles ser fun-
    das a apresentar propostas na medida em que naÄo teÃm                  cionaÂrio europeu, beneficiando, a esse título, de rendi-
    os meios de saber a priori se a sua qualificacËaÄo estaÂ               mentos profissionais isentos por convencËaÄo, sem
    em conformidade com essas indicacËoÄes teÂcnicas na                    reserva de progressividade, e de estabelecer, para esta
    auseÃncia de qualquer qualificacËaÄo equivalente.                      categoria, duas liquidacËoÄes diferentes pelas quais o
                                                                           imposto eÂ determinado, para cada um deles, com base
                                                                           nos seus próprios rendimentos e nos dos seus filhos de
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE; violacËaÄo do                   que tem a disposicËaÄo legal, permanecendo, no entanto,
    artigo 26.o da Directiva 71/305/CEE: o Departamento                    sendo caso disso, solidariamente responsaÂveis pela
    do Norte naÄo cumpriu as obrigacËoÄes do artigo 59.o do                dívida do imposto do casal, Ver os artigos 295.o do
    Tratado CE ao impor num certo nuÂmero de anuÂncios                     Code des impôts sur les revenus (1964) e 394.o do
    restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de arquitectos          Code des impôts sur les revenus (1992) enquanto, para
    comunitaÂrios (atraveÂs da exigeÃncia de um documento                  os cônjuges em que um naÄo dispoÄe de rendimentos
 ---pagebreak--- C 258/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
     profissionais tributaÂveis, ou possui rendimentos profis-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     sionais irrisórios, por forcËa do direito nacional, a liqui-    tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     dacËaÄo eÂ calculada em nome dos dois cônjuges, que, aÁ         SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo
     excepcËaÄo dos rendimentos profissionais, os rendimen-          Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solida-
     tos dos cônjuges saÄo cumulados com os rendimentos                                          riedade
     daquele que os tem mais elevados e que, quando os                                    (Processo C-238/98)
     rendimentos de um cônjuge naÄo atingem 30 % do total
                                                                                             (98/C 258/50)
     dos rendimentos profissionais dos dois cônjuges, que,
     junta aos seus próprios rendimentos profissionais, lhe
     permite atingir 30 % desse total sem poder exceder              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     270 000 francos belgas (indexado), o que pode resul-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     tar, pelo expediente da progressividade das taxas de            tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     tributacËaÄo, numa reducËaÄo do imposto dos cônjuges?           SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo Hugo Fer-
                                                                     nando Hocsman contra ministro do Emprego e da Solida-
                                                                     riedade, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Ð NaÄo permite que um Estado-membro recuse, pelo
                                                                     ticËa em 7 de Julho de 1998.
     expediente da tributacËaÄo distinta descrita no n.o 1, o
     benefício do coeficiente conjugal a favor do cônjuge de         O tribunal administratif de Chalons en Champagne (Pri-
     um funcionaÂrio europeu, aÁ excepcËaÄo dos que declaram         meira SeccËaÄo) pede que o Tribunal de JusticËa decida a
     beneficiar de rendimentos profissionais isentos por             questaÄo de saber se a equivaleÃncia concedida por um
     convencËaÄo, sem reserva de progressividade, inferiores a       Estado-membro deve conduzir os outros Estados-membros
     270 000 francos belgas (indexado), que naÄo dispoÄe de          a verificarem, com base no artigo 52.o do Tratado de
     rendimentos naÄo isentos suficientemente importantes            Roma, se as experieÃncias e qualificacËoÄes atestadas por essa
     para que o benefício do coeficiente conjugal seja total-        equivaleÃncia correspondem aÁs exigidas pelos diplomas e
     mente compensado pelo imposto devido em virtude da              títulos nacionais, designadamente no caso de o beneficiaÂ-
     cumulacËaÄo dos rendimentos dos cônjuges e da progres-          rio da equivaleÃncia ser titular de um diploma certificando
     sividade das taxas de tributacËaÄo?                             uma formacËaÄo especializada adquirida num Estado-mem-
                                                                     bro e incluída no aÃmbito de aplicacËaÄo de uma directiva
                                                                     destinada ao reconhecimento muÂtuo dos diplomas.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               mantopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                     de 25 de Junho de 1998                          ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, apoiadas,
                                                                     no processo T-371/94, por Reino da SueÂcia (agente: Staf-
nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              fan Sandström), Reino da Noruega (agente: Margit Tvei-
    ways PLC e outros e British Midland Airways Ltd (1)              ten), Maersk Air I/S, com sede em Dragùer (Dinamarca) e
(Auxílio de Estado Ð Transportes aeÂreos Ð Companhia                 Maersk Air Ltd, com sede em Birmingham (Reino Unido),
aeÂrea em situacËaÄo de crise financeira Ð AutorizacËaÄo para        representados por Roderic O'Sullivan e Philip Wareham,
                     um aumento de capital)                          solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de advogados Arendt et Medernach, 8-10, rue
                          (98/C 258/51)                              Mathias Hardt, e, nos dois processos, por Reino da Dina-
                                                                     marca (agente: Peter Biering) e Reino Unido da GraÄ-Breta-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     nha e da Irlanda do Norte (agentes: John E. Collins e
                                                                     Richard Plender), contra ComissaÄo das Comunidades
Nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              Europeias (agentes: Nicholas Kahn, Ben Smulders e Ami
ways PLC, com sede em Hounslow (Reino Unido), Scandi-                Barav), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Marc
navian Airlines System Denmark-Norwag-Sweden, com                    Perrin de Brichambaut, Edwige Belliard, Catherine de
sede em Estocolmo, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij               Salins e Jean-Marc Belorgey) e Compagnie nationale Air
NV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), Air UK Ltd,              France, com sede em Paris, representada por Olivier
com sede em Stansted (Reino Unido), Euralair Internati-              d'Ormesson, advogado no foro de Paris, com domicílio
onal, com sede em Bonneuil (FrancËa), TAT European Airli-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
nes, com sede em Tours (FrancËa), representadas por                  ques Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no               pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo,
Luxemburgo no escritório de advogados Elvinger, Hoss et              de 27 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital
Prussen, 15, Côte d'Eich, e British Midland Airways Ltd,             notificado da Air France (JO L 254 de 30.9.1994, p. 73),
com sede em Castle Donington (Reino Unido), represen-                o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo Alar-
tada por Kevin F. Bodley, solicitor, e Konstantinos Ada-             gada), composto por C. W. Bellamy, presidente, K.