CELEX: 31993R0990
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jogoslávia (Sérvia e Montenegro)

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31993R0990

Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jogoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 102 de 28/04/1993 p. 0014 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) N° 990/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativo ao comércio entre  a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jogoslávia (Sérvia e Montenegro)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer a independência da  República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992; Considerando que esta república se tornou membro da Organização das Nações Unidas em 23 de Maio de  1992; Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas da República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no interior da República da Bósnia-Herzegovina e com ela  relacionadas constituem a principal causa dos acontecimentos dramáticos verificados na República da  Bósnia-Herzegovina; Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá a uma inaceitável e maior perda de  vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura da paz e segurança internacionais na  região; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou diversas vezes a sua extrema  preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina; Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à comunidade internacional  para que esta apoiasse o seu país contra a intervenção da República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina; Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou integralmente o plano de  paz da Conferência Internacional sobre a Antiga Jugoslávia, apesar dos apelos do Conselho de  Segurança nesse sentido; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política,  decidiram da necessidade de tomar medidas para dissuadir a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de novas violações da integridade e segurança da República da  Bósnia-Herzegovina e para induzir a parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz  nesta república; Considerando que há que evitar novas violações do embargo contra a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nomeadamente através do trânsito nesta república e de actividades  desenvolvidas entre esta república e as zonas controladas pelos sérvios na Bósnia-Herzegovina nas  áreas protegidas das Nações Unidas na República da Croácia; Considerando que, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança  das Nações Unidas adoptou a Resolução 820 (1993) para reforçar o embargo contra a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) instituído pelas Resoluções 713 (1991), 752 (1992) e  787 (1992); Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o embargo contra a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), instituído pelos Regulamentos (CEE) n° 1432/92  (1)  e (CEE) n° 2656/92  (2) do Conselho; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram recorrer a um instrumento  comunitário, designadamente para garantir uma aplicação uniforme de algumas dessas medidas em toda  a Comunidade; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes  actividades: a)  Introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos originários ou  provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou em trânsito através  desse país; b)  Exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou o trânsito  através desse país de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou  em trânsito através desta; c)  Entrada de qualquer tipo de tráfego comercial nas águas territoriais da República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); d)  Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as  transacções referidas nas alíneas a), b) ou c); e)  A prestação de serviços não financeiros a qualquer pessoa ou organismo para efeitos de qualquer  actividade económica exercida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); 2.  As condições de aplicação da presente proibição aos serviços de transporte aéreo, marítimo e  fluvial são as seguintes: a)  Não será concedida autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade a  qualquer aeronave que se destine a aterrar ou tenha descolado do território da República Federativa  da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). b)  Qualquer embarcação em relação à qual uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), ou que opere a partir dessa república,  detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo será  considerada, para efeitos do presente regulamento e da legislação afim, uma embarcação dessa  república, independentemente do pavilhão que arvore. Artigo 2° As proibições do artigo 1° não são aplicáveis: a)  À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de produtos médicos e géneros alimentícios, notificados ao comité instituído  nos termos da Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; b)  À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de produtos humanitários essenciais, aprovados pelo referido comité numa base  caso a caso, ao abrigo do seu procedimento «  sem objecções  »; c)  À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos originários ou provenientes  da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) exportados desta república antes de 31  de Maio de 1992, ou legalmente em trânsito através desta república antes de 26 de Abril de 1993; d)  Ao trânsito através do território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  autorizado pelo comité referido na alínea a) desde que, no caso de trânsito do Danúbio, as  embarcações envolvidas sejam sujeitas a um controlo efectivo na sua passagem no Danúbio entre  Vidim/Calafat e Mohacs; e)  Aos serviços de telecomunicações, postais e jurídicos compatíveis com o presente regulamento,  bem como aos serviços que se possam revelar necessários para fins humanitários ou outros de  carácter excepcional, que serão aprovados pelo referido comité numa base caso a caso; f)  À entrada nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do  tráfego comercial marítimo autorizado pelo referido comité numa base caso a caso, ou em caso de  força maior; g)  A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente,  as actividades mencionadas no presente artigo. Artigo 3° A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades: a)  Introdução no território da Comunidade de quaisquer mercadorias e produtos originários,  provenientes das zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas da  República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças sérvias da Bósnia ou em trânsito através  dessas zonas; b)  Exportação para as zonas acima referidas ou o trânsito através das mesmas de quaisquer  mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito nesta última; excepto se tiverem sido devidamente autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina ou  pelo Governo da República da Croácia, respectivamente. Artigo 4° A proibição imposta no artigo 3° não é aplicável à exportação ou à importação das  referidas zonas, ou ao trânsito através das mesmas, de produtos humanitários essenciais, incluindo  produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos por organismos humanitários internacionais. Artigo 5° As actividades adiante enumeradas serão sujeitas à autorização prévia das autoridades  competentes dos Estados-membros: a)  Exportações para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos  médicos, de géneros alimentícios e de produtos humanitários essenciais, nos termos das alíneas a) e  b) do artigo 2° do presente regulamento; b)  Operações de trânsito nos termos da alínea d) do artigo 2° e do artigo 3°; c)  Exportações para as zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e para as  zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia e importações  dessas mesmas zonas nos termos do artigo 3° Artigo 6° O disposto no artigo 1° é aplicável não obstante os direitos ou obrigações conferidos  ou impostos por qualquer tratado internacional, contrato celebrado ou licença concedida antes de 31  de Maio de 1992. Artigo 7° O disposto nos artigos 1°, 3°, 5° e 6° não é aplicável às actividades relacionadas com  a Unprofor, a Conferência sobre a Jugoslávia e a Missão de Vigilância da Comunidade Europeia. Artigo 8° Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves em  relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república, detenha a maioria das  acções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo, serão apreendidos pelas  autoridades competentes dos Estados-membros. As despesas decorrentes da apreensão de embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e  aeronaves podem ser imputadas aos seus proprietários. Artigo 9° Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas  que se suspeite terem infringido ou infrinjam o disposto no Regulamento (CEE) n° 1432/92 ou no  presente regulamento serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na  pendência de um inquérito. Artigo 10° Cada Estados-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção às disposições  do presente regulamento. Sempre que se verifique que as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves  e cargas infringiram o disposto no presente regulamento, poderão ser confiscados a favor do  Estado-membro cujas autoridades competentes os tenham apreendido. Artigo 11° O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço  aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer  pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa  colectiva, em qualquer outro local, constituída ou registada nos termos da lei de um  Estado-membro. Artigo 12° São revogados os Regulamentos (CEE) n° 1432/92, (CEE) n° 2655/92 e (CEE) n° 2656/92. Artigo 13° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH