CELEX: 31989R1542
Language: pt
Date: 1989-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1542/89 da Comissão, de 2 de Junho de 1989, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1989

3 . 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 151 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1542/89 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Junho de 1989
                  relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                             em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             no entanto, o comercio tradicional ; que este objectivo
                                                                  pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
Económica Europeia,                                               emissão de certificados concedendo o direito a este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   regime ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              lamento (CEE) n? 2377/80, o requerente compromete-se a
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu^         executar ele próprio ou mandar efectuar sob a sua respon­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do          sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo 25?,      produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de               nais, se revelou que a possibilidade dada ao requerente de
importação aplicável aos vitelos machos destinados à              não efectuar ele próprio estas operações, em alguns casos,
engorda, estabeleceu^ para o período de 1 de Janeiro a 31         pode dar lugar a abusos ; que, por conseguinte, é conve­
de Dezembro de 1989, um balanço estimativo de 175 000             niente suprimir esta possibilidade para o trimestre em
                                                                  causa ;
cabeças ; que, por força do n? 4, alínea a), do artigo 13 ? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar a            Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de           tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
redução do direito nivelador na importação destes                 comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
animais ;                                                         máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
Considerando que as regras práticas de gestão deste               cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento              mais equitativa das quantidades disponíveis ;
(CEE) ri? 6 1 2/77 (3), com a última redacção que lhe foi         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a               de Gestão da Carne de Bovino,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3182/88 (6);
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice                                          Artigo IP
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que             1 . Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
                                                                  1989, a quantidade máxima referida no n? 4, alínea a), do
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação            artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada em
ao terceiro trimestre de 1989, respectivamente, em 41 600         47 975 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda,
cabeças e em 6 375 cabeças ;                                      com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilogramas, das
Considerando que as carências de abastecimento de                 quais 41 600 cabeças devem ser importadas e engordadas
vitelos destinados à engorda, em relação ao terceiro              em Itália e 6 375 cabeças devem ser importadas e engor­
                                                                  dadas na Grécia.
trimestre de 1989, justificam uma taxa de redução do
direito nivelador mais elevado no que diz respeito aos            2. O direito nivelador cobrado na importação dos
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,         vitelos mencionados no n? 1 é igual ao direito nivelador
originários e provenientes da Jugoslávia ;                        aplicável no dia da importação reduzido de 60 % .
                                                                  Contudo, até ao limite de uma quantidade máxima de
Considerando que a redução parcial do direito nivelador
                                                                  12 580 vitelos com peso por cabeça entre 220 e 300 quilo­
se destina, nomeadamente, a contribuir para o melhora­
                                                                  gramas, originários e provenientes da Jugoslávia, o direito
mento das estruturas de criação de gado e da produção de          nivelador aplicável no dia da importação é reduzido de
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta             70 % .
finalidade, devem ser previstas medidas propriadas com
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores       Esta quantidade máxima pode ser importada até ao limite
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,         máximo de :
                                                                  — 10 880 cabeças, em Itália,
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          — 1 700 cabeças, na Grécia.
(2) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43 .
O   JO  n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 18 .                          3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos
(4) JO  n? L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.
O   JO  n? L 241 de 13 . 9 . 1980, p. 5.                          do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE) n ?
(«) JO  n? L 283 de 18 . 10. 1988 , p. 13.                        2377/80, referem-se :
 ---pagebreak--- N? L 151 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 89
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­           b) Aos outros requerentes, até à quantidade de 2 125
     gramas,                                                         cabeças, das quais, no máximo, 545 cabeças originárias
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e                  ou provenientes da Jugoslávia ;
     300 quilogramas, originários e provenientes da Jugos­       c) No que diz respeito às quantidades referidas na alínea
     lávia.                                                          b), 1 910 cabeças, das quais, no máximo, 490 cabeças,
                                                                     originárias e provenientes da Jugoslávia, podem ser
                                                                     entregues directamente aos requerentes que apre­
Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado           sentem a prova de terem importado animais benefi­
contêm, nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :               ciando do regime em questão durante os três últimos
                                                                     anos .
—    "Yugoslavia",
—     Joegoslavië",                                                  A repartição é efectuada na proporção das importações
—     Jugoslawien",                                                  anteriores dos três anos considerados.
—    "Γιουγκοσλαβία",
—     Yugoslavia",                                               7.     A prova referida na alínea c) do n? 5 e na alínea c)
—     Yougoslavie",                                              do n? 6 é fornecida através do documento aduaneiro de
—     Iugoslavia",                                               colocação em livre prática.
—     Jugoslavien",
—    « Jugoslavia ».
                                                                 8. Os certificados de importação só são emitidos para
                                                                 uma quantidade igual ou superior a dez cabeças.
O certificado obriga a importar do país indicado.
4. No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea                                       Artigo 2?
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Estados-membros especificam as categorias de peso em             1 . No que diz respeito às quantidade referida no n? 5,
vivo, bem como a origem dos produtos no caso referido            alínea a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.
                                                                 a) Em derrogação das disposições do n? 1 , alínea d), do
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­              artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
cados de importação podem ser emitidos directamente :                pedidos de certificados de importação apresentados :
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­          — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
    sionais até à quantidade de 27 750 cabeças, das quais,               das suas organizações profissionais, só são aceitáveis
    no máximo, 7 250 cabeças originárias e provenientes                  se os produtores agrícolas se comprometerem, por
    da Jugoslávia ; com esta finalidade, e no âmbito da                  escrito, a engordar, nas suas explorações, os vitelos
    comunicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15?               importados em conformidade com o presente regu­
                                                                         lamento,
    do Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­
    -membro especificará as categorias dos requerentes ;             — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis se
b) Aos outros requerentes, até à quantidade de 13 850                    elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
    cabeças, das quais, no máximo, 3 630 cabeças originá­                vitelos importados em conformidade com o
    rias ou provenientes da Jugoslávia ;                                 presente regulamento, nas explorações daqueles
c) No que diz respeito às quantidades referidas na alínea                que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                         ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
    b), 12 465 cabeças, das quais, no máximo, 3 267 cabe­
                                                                         alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
    ças, originárias e provenientes da Jugoslávia, podem ser             612/77 ;
    entregues directamente aos requerentes que apre­
    sentem a prova de terem importado animais benefi­            b) Os pedidos de certificados de importação não podem
    ciando do regime em questão durante os três últimos              referir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no
    anos .
                                                                     que se refere aos requerentes individuais, e a 100
    A repartição é efectuada na proporção das importações            cabeças por membro, no que se refere às organizações
    anteriores dos três anos considerados.          '                profissionais, não podendo, todavia, > exceder 2 500
                                                                     cabeças a quantidade total pedida por uma organização
                                                                     profissional.
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :
                                                                 2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­      alínea b), e n? 6, alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certi­
    sionais até à quantidade de 4 250 cabeças, das quais, no     ficado de importação não pode referir-se a uma quanti­
    máximo, 1 155 cabeças originárias e provenientes da          dade superior a 10 % dessa quantidade.
    Jugoslávia ; com esta finalidade, e no âmbito da comu­
    nicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do        3. Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
    Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro             Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    especificará as categorias dos requerentes ;                 artigo só é liberada totalmente ou em parte se for prestada
 ---pagebreak--- 3 . 6. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 151 / 15
as autoridades competentes do Estado-membro interes­            interessado que se referirem a mesma categoria de peso e
sado a prova de que foi respeitado o contrato referido no       à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
n? 1 , alínea a).                                               derados como um pedido único.
                                                                                         Artigo 4?
                         Artigo 3 ?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Na acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo              peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão