CELEX: 62011TN0597
Language: pt
Date: 2011-11-22 00:00:00
Title: Processo T-597/11 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2011 por Christos Michail do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011 no processo F-100/09, Michail/Comissão

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/15
            
         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2011 por Christos Michail do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011 no processo F-100/09, Michail/Comissão
   (Processo T-597/11 P)
   2012/C 39/32
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: Ch. Meidanis)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011, Michail/Comissão, F-100/09;
            
         
               —
            
            
               conceder ao recorrente uma indemnização de 30 000 euros a título de danos morais sofridos;
            
         
               —
            
            
               decidir quanto às despesas nos termos legais.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente sustenta que o acórdão recorrido se pronunciou incorrectamente sobre o seu recurso, através do qual pedia a anulação da decisão da Comissão que tinha rejeitado o seu pedido de assistência, formulado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto») e da decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu a sua reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
   Em especial, o recorrente invoca uma violação dos seus direitos processuais e a violação do direito da União, na medida em que, em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), tendo avaliado erradamente os elementos de prova, não verificou, incorrectamente, se as provas foram recolhidas ilegalmente, e isto porque a Comissão tinha alterado o regime de serviço do recorrente sem um acto administrativo prévio relativo a essa alteração. Em segundo lugar, o recorrente afirma que o TFP não teve em conta os princípios relativos à recolha das provas e ao ónus da prova visto que, apesar de o recorrente ter apresentado o documento que comprovava que essa alteração era ilegal, em nenhuma fase do processo o TFP pediu à Comissão, como devia ter feito por força do artigo 55.o do próprio Regulamento de Processo, que fornecesse provas susceptíveis de refutar essa alegação. Em terceiro lugar, o recorrente alega que o TFP não examinou o seu regime de serviço efectivo, tal como figurava no sistema Sysper e Sysper 2, nem a base jurídica em que baseava a imagem do recorrente daí resultante, para determinar se esta constituía um assédio psicológico gerador de um dano moral e uma falsificação de provas.