CELEX: 52019PC0414
Language: pt
Date: 2019-09-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção de uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e que altera o anexo A da referida Convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2019
            COM(2019) 414 final
            2019/0194(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção de uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e que altera o anexo A da referida Convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção prevista de uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e que altera o anexo A da referida Convenção. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
            
            
               A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada «acordo») constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e descargas antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. 
            
            
               Este acordo abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos, incluindo a armazenagem provisória de mercúrio, de misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 % («misturas de mercúrio»), e de seis compostos de mercúrio, incluindo o cloreto de mercúrio (I), o óxido de mercúrio (II), o sulfato de mercúrio (II), o nitrato de mercúrio (II), o cinábrio e o sulfureto de mercúrio, mas excluídos os resíduos de mercúrio. O acordo entrou em vigor em 16 de agosto de 2017. A União Europeia é Parte no acordo
                  1
               , bem como a maior parte dos Estados-Membros
                  2
               .
            
            
               2.2.Conferência das Partes  
            
            
               A Conferência das Partes no acordo («CdP») exerce as funções que lhe são atribuídas pelo acordo e, para o efeito, deve nomeadamente ponderar e adotar as medidas suplementares necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de diretrizes pertinentes.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela CdP na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017), cada parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, e sobre matérias da sua competência, exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa. 
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência da Partes 
            
            
               Com base nas informações disponibilizadas às partes no acordo, prevê-se que a CdP adote, em 25 de novembro de 2019, na sua terceira reunião, uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e à alteração do anexo A da Convenção no seguimento de uma proposta conjunta apresentada por seis países africanos que são partes no acordo (Botsuana, Chade, Gabão, Guiné-Bissau, Níger e Senegal), em conformidade com os artigos 26.º e 27.º do acordo (a seguir designada «ato previsto»). 
            
            
               O anexo A, parte I, do acordo contém uma lista de produtos com mercúrio adicionado (por exemplo certas lâmpadas fluorescentes compactas para iluminação geral), cujo fabrico, importação e exportação são proibidos a partir de 2021, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do acordo.
            
            
               O anexo A, parte II, do acordo contém uma lista de nove medidas relativas à redução da utilização de amálgama dentária. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e o anexo A, parte II, do acordo, as partes devem tomar, pelo menos, duas medidas (por exemplo restringir a utilização de amálgamas dentárias à sua forma encapsulada).      
            
            
               O objetivo do ato previsto é a eliminação gradual da utilização de amálgama dentária. Para o efeito, o ato previsto propõe regulamentar o fabrico e o comércio internacional de amálgama dentária em duas etapas. Em primeiro lugar, prevê a eliminação gradual, a partir de 2022, do fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias destinadas a utilização para tratamento de dentes de leite, bem como dos dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes. Em segundo lugar, prevê aplicar esta proibição a partir de 2025 ao fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias para todas as outras utilizações, exceto se não existirem alternativas sem mercúrio. A este respeito, o ato previsto propõe a supressão do anexo A, parte II do acordo e a inclusão de amálgamas dentárias na lista de produtos com mercúrio adicionado referidos no anexo A, parte I, do mesmo. 
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A posição proposta a tomar em nome da União é de apoiar, na terceira reunião da CdP, a adoção de uma decisão coerente com o acervo da UE. 
            
            
               O artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio
                  3
                [«Regulamento (UE) 2017/852»] proíbe, a partir de 1 de julho de 2018, a utilização de amálgamas dentárias na UE para tratamento de dentes de leite (dentes decíduos), bem como dos dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes. 
            
            
               O artigo 19.º do Regulamento (UE) 2017/852 prevê, nomeadamente, que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2020, sobre a viabilidade de uma eliminação gradual, na UE, da utilização de amálgama dentária a longo prazo e, de preferência, até 2030, tendo simultaneamente em conta os planos nacionais dos Estados-Membros relativos à redução (eliminação gradual) da utilização de amálgama dentária, referidos no artigo 10.º, n.º 3, e respeitando plenamente a competência nacional dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Neste contexto, a Comissão Europeia lançou, em setembro de 2018, uma avaliação da viabilidade de uma tal supressão gradual na UE até 2030. O resultado deste estudo incluirá uma avaliação técnica, incluindo a análise dos planos nacionais supramencionados, que todos os Estados-Membros tiveram de apresentar até 1 de julho de 2019. Este estudo será concluído em fevereiro de 2020 e apoiará a redação do relatório da Comissão supramencionado, a apresentar até ao final de junho de 2020.          
            
         
         
            
               O acervo da UE regula, portanto, a utilização de amálgama dentária, mas não impede atualmente o seu fabrico, importação e exportação. No futuro, poderá considerar-se a possibilidade de alargar as restrições de utilização de modo a incluir a proibição de fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias, dependendo, nomeadamente, do resultado da revisão do Regulamento (UE) 2017/852, em conformidade com o artigo 19.º.   
            
            
               Por conseguinte, na terceira reunião da Conferência das Partes no acordo, a UE só pode apoiar a adoção de uma decisão coerente com o acervo da UE. É necessária uma posição da União, porque, uma vez adotado, as partes no acordo terão de dar execução ao ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A CdP é uma instância criada por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
            
            
               O ato previsto que a CdP é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que as partes no acordo devem tomar medidas para garantir a sua aplicação e cumprimento.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0194 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio respeitante à adoção de uma decisão relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e que altera o anexo A da referida Convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  5
                (a seguir designada «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho
                  6
                e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017. 
            
            
               (2)Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo. 
            
            
               (3)Está previsto que, na sua terceira reunião, que se realizará de 25 a 29 de novembro de 2019, a Conferência das Partes no acordo adote uma decisão (a seguir designada «proposta de decisão») relativa à eliminação gradual da amálgama dentária e que altera o anexo A do acordo. 
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes no acordo, dado que esta proposta de decisão, se aprovada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as partes no acordo terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional e/ou regional. 
            
            
               (5)A proposta de decisão prevê a proibição, a partir de 2022, do fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias destinadas a utilização para tratamento de dentes de leite, bem como dos dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes. A proposta de decisão prevê aplicar esta proibição, a partir de 2025, ao fabrico, importação e exportação de amálgamas dentárias para todas as outras utilizações, exceto se não existirem alternativas sem mercúrio. A proposta de decisão prevê a alteração do anexo A do acordo como forma de aplicar essas proibições no acordo.     
            
            
               (6)O artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio
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                proíbe, a partir de 1 de julho de 2018, a utilização de amálgamas dentárias na UE para tratamento de dentes de leite (dentes decíduos), bem como dos dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes. O artigo 19.º do referido regulamento prevê que a Comissão avalie e apresente, até 30 de junho de 2020, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade de uma eliminação gradual, na União, da utilização de amálgama dentária a longo prazo e, de preferência, até 2030.
            
            
               (7)A proposta de decisão deve, por conseguinte, ser apoiada apenas no que se refere aos seus elementos relativos à eliminação gradual da utilização de amálgamas dentárias para tratamento de dentes de leite e de dentes de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes. A União só deve apoiar a adoção de uma decisão pela Conferência das Partes no acordo que seja coerente com o acervo da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União na terceira reunião da Conferência das Partes no acordo é de apoiar a adoção de uma decisão relativa à eliminação gradual da utilização de amálgama dentária que seja coerente com o acervo da União.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Em 20 de junho de 2019, vinte e três Estados-Membros tinham ratificado a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nomeadamente a Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, França, Croácia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 137 de 24.5.2017, p. 1. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em: 
                  https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).