CELEX: 31990R0520
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 520/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 53/73
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 520/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                      os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,            rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                    comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),          Considerando que na falta de prova de que a mercadorià a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,       exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                               cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o               sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado              necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade               produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;              exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                 evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 28/90 da
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         Commissão (9) estabelece novos critérios para a classifica­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          ção de produtos do código NC 3505 10 50 ; que é, por
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    conseguinte, necessário adoptar disposições tendentes a
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com      assegurar a dedução do montante da restituição a produ­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              ção da restituição à exportação a pagar, nos casos em que
(CEE) n? 3209/88 (*% especificou os produtos para os             O produto em questão tiver beneficiado, antes dá aplicação
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por        dos novos critérios, de uma restituição à produção nos
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 ;
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             mento antecipado das restituições à exportação para os
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                produtos agrícolas (10), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         n? 22/83 (n), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
cada um dos produtos de base considerados deve ser               Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
fixada mensalmente ;                                             regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                 exportação para os produtos agrícolas (12), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter       ri? 3993/88 (13), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                         antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                 ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em             exportação ;
     produtos de base considerados das indústrias transfor
                                                                 0 JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           f) JO n? L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.
11)  JO n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                           f) JO n? L 3 de 6. 1 . 1990, p. 9.
Ò    JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         H     JO n?  L 62 de 7. 3.  1980, p. 5.
 H   JO n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         H     JO n?  L 199 de 22.  7. 1983, p. 12.
 O   JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (12)  JO n?  L 351 de 14.  12. 1987, p. 1 .
 (6) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                          (13)  JO n?  L 354 de 22.  12. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 53/74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3. 90
Considerando que, na sequencia do acordo entre a Comu­          A prova referida no primeiro paragrafo sera fornecida pela
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da                apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
América relativo às exportações de massas alimentícias da       transformador do produto de base em causa, atestando
Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela               que o benefício de uma restituição à produção prevista
Decisão 87/482/CEE do Conselho ('), é necessário dife­          pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
renciar a restituição em relação às mercadorias dos             pedido.
códigos NC 1902 11 00 e 1902 em função do seu destino ;
                                                                3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não             da restituição à exportação :
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
seu presidente,                                                 a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                    referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    dessa taxa ;
                                                                    ou
                          Artigo 1?                             b) Fixada antecipadamente,
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 è 3, as taxas das restituições       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­           cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a               artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo         colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do              cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­
cado no anexo.                                                                          Artigo 2?
2.    Para os produtos indicados no anexo do Regula­            As disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do presente
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         regulamento aplicam-se igualmente aos amidos e féculas,
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          com um teor de acetilo, em peso na matéria seca, de
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­         0,25 % ou mais, mas inferior a 0,5 % .
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos                             Artigo 3 ?
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
mento pré-citado, não foi e não será pedido.                    1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 275 de 29 . 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 53/75
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                            mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas
               Codigo NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                 restituições
               1001 10 90       Trigo duro :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias dos códigos NC 1902 1 1 00 e
                                    1902 19                                                        11,521
                                — Em todos os outros casos                                         12,523
               1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                          6,170
                                — Em todos os outros casos                                           6,706
               1002 00 00       Centeio                                                              7,938
               1003 00 90       Cevada                                                               8,026
               1004 00 90       Aveia                                                                8,731
               1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)               9,324
              1006 20           Arroz  em película de redondos                                     38,904
                                Arroz  em película de grãos médios                                 36,829
                                Arroz  em película de grãos longos                                 36,829
           ex 1006 30           Arroz  branqueado de grãos redondos                                50,199
                                Arroz  branqueado de grãos médios                                  53,375
                                Arroz  branqueado de grãos longos                                  53,375
               1006 40 00       Arroz em trincas                                                   17,292
               1007 00 90       Sorgo                                                                6,392
               1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                          7,183
                                — Em todos os outros casos                                           7,808
               1102 10 00       Farinha de centeio                                                 17,775
               1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                        17,858
                                — Em todos os outros casos                                         19,411
               1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                    1902 19                                                          7,183
                                — Em todos os outros casos                                           7,808