CELEX: 62011CA0425
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-425/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz ( «Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Cidadãos de um Estado-Membro da União — Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro — Mudança da residência para a Suíça — Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência» )

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz
   (Processo C-425/11) (1)
   
   (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Trabalhadores fronteiriços independentes - Cidadãos de um Estado-Membro da União - Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro - Mudança da residência para a Suíça - Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência)
   2013/C 114/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Katja Ettwein
   
      Recorrido: Finanzamt Konstanz
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999, aprovado em nome da Comunidade, por decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de abril de 2002 (JO 2002, L 114, p. 6) e, designadamente, dos seus artigos 1.o, 2.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como dos artigos 9.o, 13.o e 15.o do seu Anexo I — Fiscalidade direta dos transfronteiriços — Regulamentação de um Estado-Membro que permite a tributação comum dos cônjuges (Ehegattensplitting) no caso de residirem num Estado-Membro da União ou do Espaço Económico Europeu e que a exclui em caso de residência na Confederação Suíça
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, alínea a), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, bem como os artigos 9.o, n.o 2, 13.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, do anexo I desse acordo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que recuse o benefício da tributação conjunta com aplicação do método dito do «splitting», previsto por essa legislação, a um casal de nacionais desse Estado e sujeitos nesse mesmo Estado ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a título da totalidade dos seus rendimentos tributáveis, unicamente com o fundamento de que a sua residência se situa no território da Confederação Suíça.
   
      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.