CELEX: 62011FO0134(01)
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016.#Giorgio Cocchi e Nicola Falcione contra Comissão Europeia.#Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Rejeição do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos à pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos à pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência.#Processo F-134/11.