CELEX: 51998PC0313
Language: pt
Date: 1998-05-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

Avis juridique important

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51998PC0313

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel  /* COM/98/0313 final - CNS 98/0171 */  

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução e comercialização de mel (98/C 222/12) COM(1998) 313 final - 98/0171(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1),estabelece o prazo para o pagamento das despesas relativas às acções realizadas no âmbito dos programas nacionais;Considerando que, a fim de evitar a redução da duração dos programas nacionais relativos ao primeiro ano, é conveniente prorrogar a data-limite para efectuar os pagamentos das despesas relativas às acções realizadas no âmbito desses primeiros programas;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«As despesas com acções realizadas no âmbito dos programas nacionais anuais referidos no artigo 1º devem ser efectuadas pelos Estados-membros, o mais tardar, até 15 de Outubro de cada ano. No entanto, para o primeiro ano, esta data é reportada a 31 de Janeiro de 1999.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.