CELEX: 31994R2095
Language: pt
Date: 1994-08-26
Title: Regulamento (CE) nº 2095/94 da Comissão, de 25 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

26. 8 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 221 /7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2095/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Agosto de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                                 presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CE) n? 1884/94 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CE) n? 1952/94 da Comissão (3) ;                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
no Regulamento (CE) n ? 1952/94 aos dados e cotações de         de 1994.
que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O JO n ? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
(j JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 74.
 ---pagebreak--- N? L 221 /8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 8 . 94
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                  0202 1000                                                  167,569 (3)
                                                  0202 20 10                                                 1 67,569 (3)
                                                  0202 20 30                                                 134,055 (3)
                                                  0202 20 50                                                 209,461 (3)
                                                  0202 20 90                                                 251,353 (3)
                                                  0202 30 10                                                 209,461 (3)
                                                  0202 30 50                                                 209,461 (3)
                                                  0202 30 90                                                 288,21 8 (3)(4)
                                                  0206 29 91                                                 288,218 (4)
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses .
            (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (') Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                condições previstas no Regulamento (CE) n ? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n ? 1389/94 da Comissão estão
                sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
            (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamento (CE) n ?
                129/94, (CE) n? 774/94, (CE) n? 775/94 do Conselho e (CE) n ? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da
                Comissão, é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.