CELEX: 31987R1200
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1200/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 5. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 115/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1200/87 DA COMISSÃO .
                                                    de 30 de Abril de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                   todos os meses ; que, o deve ser, todavia, durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período compreendido entre o dia da sua fixação e o
Económica Europeia,                                                primeiro dia do mês seguinte àquele em relação ao qual o
                                                                   direito de base é aplicável, se o direito nivelador aplicável
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ao açúcar branco se afastar pelo menos 0,73 ECUs da
Portugal,                                                          média aritmética acima referida ou do direito nivelador
                                                                   sobre o açúcar branco que tenha servido para a fixação do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 178S/81 do                  montante de base ; que, neste caso, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização          deve ser igual a um centésimo do direito nivelador sobre
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                  o açúcar branco utilizado para a modificação ;
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que o montante de base assim determinado
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      deve ser ajustado em função das variações do preço limiar
                                                                   do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do              montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito                tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
nivelador aquando da importação dos produtos referidos             dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                         ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
                                                                   n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser calculado, eventual­             Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose ou            referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do             lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar             n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao       elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao                quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
montante que resulta da aplicação da taxa do direito               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                 B do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                     Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n ? 1579/86 (*), para a fixação do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               direito nivelador à importação dos produtos da subposição
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de                17.02 B II da pauta aduaneira comum e sendo elemento
1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­       móvel igual, para 100 quilogramas de matéria seca, a cem
                                                                   vezes mais o montante de base do direito nivelador à
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                  importação aplicável a contar do primeiro dia de cada
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­              mês, em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor             do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nivelador deve ser
                                                                   fixado todos os meses ;
de sacarose de 1 % ;
Considerando que o montante de base do direito nive­                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética             normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de          considerar para o cálculo destes últimos :
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês
anterior àquele em que o montante de base do direito
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmérica dos          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 ■% ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
pelo menos 0,73 ECUs dessa média ;                                       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85 do Conselho P),
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n° L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                             O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                                (*) JO n ? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(4) JO n ? L 171 de 28 . 6 . 1978 , p . 34.                         P) JO n° L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- N? L 115/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1 . 5. 87
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma dessas moedas, verificada durante um                                                 Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
    ciente acima citado :                                              produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
                                                                       1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
                                                                       indicado no anexo .
Considerando que a aplicação destas disposições conduz a                                          Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
lamento,                                                               1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                        importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                          (em ECUs)
                                                                                           Montante de base
     N? da pauta                                                                           para 1 % de teor    Montante do direito
      aduaneira                            Designação das mercadorias                        em sacarose e    nivelador para 100 kg
       comum                                                                             para 100 kg líquidos    de matéria seca
                                                                                         do produto em causa
   17.02            Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição
                    de aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo
                    misturados com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                    C. Açúcar e xarope de ácer                                                  0,5191                  —
                    D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose
                        e da maltodextrina) :                                                                 I
                             I. Isoglicose                                                                            61,58
                        ex II. não especificados                                                0,5191
                    E. Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural                      0,5191                  —
                    F. I. Açúcares e melaços caramelizados contendo, em peso, no
                            estado seco, 50 % ou mais de sacarose                               0,5191                  —
   21.07            Preparados alimentares não especificados nem compreendidos
                    noutras posições :
                    F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                        III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
                             corantes                                                             _
                                                                                                                      61,58
                        IV. Outros                                                              0,5191                  —