CELEX: 32015R0273
Language: pt
Date: 2015-02-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/273 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 871/2014 no respeitante a deduções da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV

20.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/11
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/273 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante a deduções da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (2) prevê uma dedução da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV («quota de 2014 dos Países Baixos») devido a sobrepesca em 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da publicação do regulamento acima referido, as autoridades neerlandesas descobriram que os dados constantes dos relatórios de capturas em que a dedução se baseara não tinham sido corretamente transmitidos, como demonstrado pelos elementos de prova de que a Comissão dispõe.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nos dados corrigidos transmitidos pelos Países Baixos em 12 de dezembro de 2014, afigura-se que a quota de 2013 dos Países Baixos não foi ultrapassada.
            
         
               (4)
            
            
               A dedução da quota de 2014 dos Países Baixos deve, pois, ser corrigida.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Considerando que a dedução da quota de 2014 dos Países Baixos é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, o presente regulamento deve ser aplicável retroativamente, a partir da mesma data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 19 de agosto de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 239 de 12.8.2014, p. 14).
   
      ANEXO
      No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, é suprimida a seguinte entrada:
      
         
                     «NL
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     2AC4-C
                  
                  
                     Raias
                  
                  
                     Águas da União das zonas IIa, IV
                  
                  
                     180,000
                  
                  
                     275,430
                  
                  
                     357,115
                  
                  
                     129,66
                  
                  
                     81,685
                  
                  
                     /
                  
                  
                     /
                  
                  
                     /
                  
                  
                     /
                  
                  
                      
                  
                  
                     81»