CELEX: 31985R1909
Language: pt
Date: 1985-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1909/85 da Comissão, de 10 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1591/85 no que respeita à liberação da caução

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31985R1909

Regulamento (CEE) n.° 1909/85 da Comissão, de 10 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1591/85 no que respeita à liberação da caução  

Jornal Oficial nº L 179 de 11/07/1985 p. 0023 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0060 

REGULAMENTO (CEE) No 1909/85 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1591/85 no que respeita à liberação da cauçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1591/85 da Comissão, de 12 de Junho de 1985, relativo à venda no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84 de determinadas carnes de bovino com osso detidas por certos organismos de intervenção e  destinadas a serem exportadas (2), prevê, no no 2 do seu artigo 3o, regras específicas para a liberação da caução de compra aquando de uma venda a preço fixo; que é conveniente especificar que estas mesmas regras se aplicam igualmente à caução de compra  aquando de uma venda efectuada por concurso público; que, deste modo, é necessário alterar esta disposição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1591/85, a parte de frase «Em derrogação do no 2, alínea a), segundo travessão, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79 ...» é substituída pela parte de frase «Em derrogação do no 2, alínea  a), segundo travessão e alínea b), segundo travessão, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79 ...».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 154 de 13. 6. 1985, p. 31.