CELEX: 62002TO0225
Language: pt
Date: 2006-11-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2006. # Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Social Europeu - Regulamento (CE) n.º 4253/88 - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-225/02.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2006 – Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão
      (Processo T-225/02)
      «Fundo Social Europeu – Regulamento (CE) n.º 4253/88 – Supressão de uma contribuição financeira – Recurso de anulação – Afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 48, 50)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição
                  financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta
                  a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (PO 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram
                  à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR‑82), cuja execução incumbe à sociedade Copy
                  Aragón de Zaragoza.
               
            Parte decisória
      1)         O recurso é julgado inadmissível.
      2)         A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.