CELEX: C2000/259/49
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-169/00: Recurso interposto em 20 de Junho de 2000 pela sociedade SPRL Esedra contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/27
Recurso interposto em 20 de Junho de 2000 pela socie-                      —     Contrariamente ao artigo 99.o, alı́nea h), sub-alı́nea 2), do
dade SPRL Esedra contra a Comissão das Comunidades                              regulamento que estabelece normas de execução do
                              Europeias                                          regulamento financeiro (1), a Comissão apresentou
                                                                                 questões aos candidatos que ultrapassaram o pedido
                                                                                 de esclarecimento ou a correcção de erros materiais
                        (Processo T-169/00)                                      manifestos contidos na redacção das propostas.
                           (2000/C 259/49)                                 Além disso, a recorrente interroga-se sobre a eventual vontade
                                                                           de a Comissão não lhe atribuir o contrato devido à atitude
                                                                           negativa adoptada pela associação dos pais, o que constituiria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        um desvio de poder. Por outro lado, censura a Comissão de
                                                                           não ter em conta o caderno de encargos e de ter cometido
                                                                           um manifesto erro de apreciação em relação à empresa
Deu entrada em 20 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                adjudicatária. A avaliação da Comissão parece impossı́vel tanto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   em relação ao critério preço como em relação ao critério
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                qualidade.
dade SPRL Esedra, estabelecida em Bruxelas, representada por
Georges Vandersanden, Éric Gillet e Laure Levi, advogados no
foro de Bruxelas.                                                          Além disso, a recorrente censura a recorrida de ter violado a
                                                                           sua obrigação de fundamentação, ao recusar dar informações
                                                                           suficientes que permitam apreciar a validade das decisões
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      contestadas.
—     anular a decisão de atribuição do contrato 99/52/IX.D.I a
      um grupo de sociedades italianas representadas pelo                  Por último, a recorrente alega a não tomada em consideração
      Centro Studi Antonio Manieri S.R.L.;                                 do aviso de concurso e do caderno de encargos, na medida
                                                                           em que os volumes de negócios da empresa adjudicatária
                                                                           demonstram que esta não está em condições de assumir
—     anular a decisão de não atribuição desse contrato à               financeiramente o contrato.
      recorrente;
—     condenar a recorrida no pagamento de 1 001 574,09                    (1) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de
      Euros a tı́tulo de indemnização;                                        9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de
                                                                               algumas disposições do regulamento financeiro de 21 de Dezem-
                                                                               bro de 1977, JO L 315, p. 1.
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente foi encarregada da gestão da creche e do jardim
infantil do pessoal das instituições europeias «Clovis» a partir
de 1995. Em 1999, a Comissão decidiu não pedir a renovação
do contrato de gestão e proceder à abertura de um concurso                Recurso interposto em 22 de Junho de 2000 pela Förde
relativo à exploração da creche e do jardim infantil.                     Reederei GmbH contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente impugna a decisão de a Comissão atribuir esse
concurso a um grupo de empresas italianas representadas pelo                                       (Processo T-170/00)
Centro Studi Antonio Manieri S.R.L., bem como a decisão de
não aceitar a sua proposta.                                                                         (2000/C 259/50)
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega a violação do
princı́pio da não-discriminação pelas seguintes razões:                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
—     O comité de avaliação não era composto de modo                     Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      imparcial, porque compreendia representantes das asso-               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      ciações dos pais, que, por razões ilegais, anteriormente se        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      tinham mostrado hostis à recorrente;                                 Europeias, interposto pela Förde Reederei GmbH, com sede
                                                                           em Flensburg (Alemanha), representada por Dr. Ulrich
—     A recorrente não beneficiou de um prazo idêntico ao                 Schrömbges e por Dr. Lothar Harings, da sociedade de
      concedido aos outros candidatos para a apresentação da              advogados Graf von Westphalen Fritze & Modest, advogados
      sua proposta;                                                        no foro de Hamburgo (República Federal da Alemanha).