CELEX: 32008R0024
Language: pt
Date: 2008-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  24/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008 , relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 24/2008 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Janeiro de 2008
   relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (3), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (4) estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 1 000 toneladas fixado para o mês de Janeiro.
            
         
               (4)
            
            
               Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar uma percentagem de atribuição que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação apresentados em 7 e 8 de Janeiro de 2008 ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 são aceites até ao limite de 89,887640 % da quantidade pedida. Foi atingido o limite de 1 000 toneladas para o mês de Janeiro.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 92.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.
   
      (4)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.