CELEX: 31999R0172
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 172/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Israel

27. 1. 1999            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 20/5
                                    REGULAMENTO (CE) Nº 172/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Janeiro de 1999
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos
                                          unifloros (standard) originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) nº 700/88 da
                                                                     Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Regulamento (CE) nº 2062/97 (7), estabelece as regras de
Europeia,                                                            execução do regime em causa;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4088/87 do                     Considerando que para os cravos unifloros (standard)
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                originários de Israel, o direito aduaneiro preferencial
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-             fixado pelo Regulamento (CE) nº 1981/94 foi suspenso
ciais na importação de determinados produtos da floricul-            pelo Regulamento (CE) nº 71/1999 da Comissão (8);
tura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de
Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1),            Considerando que, com base nas verificações efectuadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 4088/
(CE) nº 1300/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b),             /87 e (CEE) nº 700/88, é necessário concluir que as
do seu artigo 5º,                                                    condições previstas no nº 4, do artigo 2º do Regulamento
                                                                     (CEE) nº 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4088/87                      do direito aduaneiro preferencial relativo aos cravos
determina as condições de aplicação de um direito adua-              unifloros (standard) originários de Israel; que há que
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas          restabelecer o direito aduaneiro preferencial;
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais               Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité
abertos anualmente para a importação na Comunidade de                de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
flores frescas cortadas;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 650/98 da Comissão (4), determina a                                       Artigo 1º
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comu-              1. Para as importações de cravos unifloros (standard)
nitários para determinados produtos originários da                   originários de Israel (códigos NC ex 0603 10 13 e
Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de            ex 0603 10 53) é restabelecido o direito aduaneiro prefe-
Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da            rencial fixado no Regulamento (CE) nº 1981/94.
Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorro-
gação ou de adaptação dos referidos contingentes;                    2.    É revogado o Regulamento (CE) nº 71/1999.
Considerando que o Regulamento (CE) nº 179/1999 da                                            Artigo 2º
Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e na
importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
em causa;                                                            de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(1)  JO  L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.
(2)  JO  L 177 de 5. 7. 1997, p. 1.
(3)  JO  L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.                                  (6) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16.
( 4) JO  L 88 de 24. 3. 1998, p. 8.                                  (7) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1.
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        (8) JO L 7 de 13. 1. 1999, p. 6.