CELEX: 32001D0087
Language: pt
Date: 2000-12-08 00:00:00
Title: 2001/87/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima

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32001D0087

2001/87/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima  

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/2001 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 8 de Dezembro de 2000relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima(2001/87/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.o, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 63.o, o seu artigo 95.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos da convenção e dos dois protocolos anexos que são da competência comunitária.(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a estes acordos internacionais.(3) A negociação foi concluída e os instrumentos dela resultantes serão abertos para assinatura pelos Estados e, no âmbito das suas competências, pelas organizações regionais de integração económica, de 12 a 15 de Dezembro de 2000, em Palermo e, posteriormente, na sede das Nações Unidas durante um período de dois anos.(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder à assinatura destes instrumentos logo após a sua abertura para assinatura em Palermo e é importante que a Comunidade Europeia possa fazer o mesmo,DECIDE:Artigo único1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção contra a criminalidade organizada transnacional, bem como os respectivos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima.2. Os textos da convenção e dos protocolos, que foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução n.o 25, de 15 de Novembro de 2000, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine