CELEX: C2001/331/26
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-392/01: Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

24.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/15
de cumprimento previsto na directiva. O referido prazo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
terminou em 1 de Janeiro de 2000 sem que o Reino                      do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para dar          processo De Danske Bilimportører contra Skatteministe-
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                                riet Told- og Skattestyrelsen
(1) JO L 001, de 5.01.1999, p. 1-2.                                                          (Processo C-383/01)
                                                                                               (2001/C 331/25)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Acção instaurada em 4 de Outubro de 2001 contra o
                                                                      despacho do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
 Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      processo De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet
                                                                      Told- og Skattestyrelsen, que deu entrada na Secretaria do
                      (Processo C-382/01)                             Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2001. O Østre
                                                                      Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 331/24)
                                                                      1)     A cobrança dum imposto indirecto (um imposto de
                                                                             registo) por um Estado-Membro, que para automóveis
                                                                             novos se cifra em 105 % até 52 800 DKK e 180 % sobre
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                  o restante do valor tributável, pode constituir uma medida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à
Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   importação e, portanto, proibida nos termos do
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,                artigo 28.o do Tratado CE, conforme foi declarado pelo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      Tribunal de Justiça no processo C-47/88, Comissão
                                                                             contra Dinamarca, Colect. 1990, p. I-4509, n.o 13?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             2)     Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa, pode o
digne:                                                                       imposto de registo ser justificado pelas razões referidas
                                                                             no artigo 30.o do Tratado ou que resultam da jurisprudên-
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         cia do Tribunal de Justiça sobre o artigo 28.o, conforme
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para                o processo 120/78, Rewe Zentral, Colect. 1979, p. 327?
      dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (1)
      ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
—     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
                                                                      Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-392/01)
Do artigo  249.o   CE, segundo o qual uma directiva vincula os
Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, resulta a                                      (2001/C 331/26)
obrigação para cada Estado-Membro de respeitar o prazo de
transposição fixado pelas directivas. Este prazo expirou em
5 de Junho de 2000 sem que o Reino Unido tenha tomado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
objecto do pedido da Comissão.                                       Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 330, de 05.12.1998, p. 1.                                    representada por Isabel Martı́nez del Peral, membro do serviço
                                                                      jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 331/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       —    anular o despacho do presidente do Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 Instância de 1 de Agosto de 2001 no processo
      cumprimento à Directiva 97/55/CE (1) do Parlamento                     T-132/01 R, Euroalliages e outros/Comissão; e
      Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que
      altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à publicidade
      enganosa para incluir a publicidade comparativa, ou, de           —    indeferir o pedido de medidas provisórias apresentado no
      qualquer forma, ao não comunicar à Comissão a adopção               referido processo T-132/01 R; e
      dessas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
                                                                        —    condenar as recorrentes nas despesas ocasionadas pelo
      artigo 3.o da referida Directiva;
                                                                             presente recurso, bem como pelo pedido de medidas
                                                                             provisórias e pelo pedido de modificação do referido
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              despacho.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, o Reino de
Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
cumprimento ao nela estabelecido o mais tardar até 23 de Abril
de 2000 e disso ter imediatamente informado a Comissão.                —    O despacho violou o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do
Contudo, o Reino de Espanha não cumpriu essas obrigações                   Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) ao declarar
visto não ter adoptado as medidas necessárias para incorporar              que «o qualificativo “importante”» não pode ter outro
a referida Directiva no ordenamento jurı́dico espanhol.                      sentido que não o de sinónimo de «grave». Nada no
                                                                             referido regulamento permite concluir que o prejuı́zo
                                                                             «importante», na acepção do seu artigo 3.o, seria equiva-
(1) JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.                                           lente a um prejuı́zo «grave» tal como deve ser declarado
(2) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17; EE 15, F5, p. 55.                          num processo de medidas provisórias.
                                                                        —    Ao considerar que as condições do caso em análise
                                                                             justificavam o afastamento da jurisprudência constante,
                                                                             o despacho violou a jurisprudência em matéria de
                                                                             circunstâncias excepcionais.
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias do despacho profe-                  —    O despacho violou a jurisprudência ao qualificar o
rido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do Tribunal                      prejuı́zo eventualmente sofrido pelas recorrentes como
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                           «irreparável».
processo T-132/01 R que opôs Euroalliages, Péchiney
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (Subsidiaramente)
                   [Processo C-404/01 P (R)]
                                                                        —    Ao ponderar os interesses em causa, o despacho contro-
                         (2001/C 331/27)                                     vertido:
                                                                             adopta um raciocı́nio incoerente ao considerar que o
Deu entrada em 12 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         registo das importações sem constituição de garantias
Justiça das Comunidades Europeias (em 11 de Outubro de                       não cria uma situação irreversı́vel ao passo que o registo
2001 por fax), um recurso interposto pela Comissão das                      acompanhado de constituição de garantias criaria essa
Comunidades Europeias, representada por V. Kreuschitz e                      situação; e
S. Meang, na qualidade de agentes, assistidos por Ph. Bentley,
Barrister, com domı́cilio escolhido no Luxemburgo, do despa-
cho proferido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do                      viola o disposto no artigo 7.o do Regulamento n.o 384/96
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     (que põe em prática as obrigações da Comunidade em
no processo T-132/01 R, que opôs Euroalliages, Péchiney                      aplicação do artigo 7.o do acordo da OMC em matéria de
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à Comis-               antidumping) ao deduzir que o registo das importações
são das Comunidades Europeias.                                              não produz efeitos idênticos aos das medidas antidumping.