CELEX: C1999/086/17
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-20/99)

27.3.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 86/9
PuÂblica, que deu entrada na Secretraia do Tribunal de Jus-           membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
ticËa em 28 de Janeiro de 1999.                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                      ServicËo, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
prejudiciais:
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do
     Conselho (1), saÄo invocaÂveis, por um particular, nas
                                                                      1. Declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
     relacËoÄes com o Estado, ainda que este uÂltimo naÄo
                                                                           obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     tenha procedido aÁ transposicËaÄo da mesma directiva
                                                                           90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     para a ordem jurídica interna?
                                                                           relativa aÁs trocas de equídeos destinados a concursos e
                                                                           que estabelece as condicËoÄes de participacËaÄo nesses con-
2. As operacËoÄes referidas pelo artigo 4. n. 3, da Direc-               cursos (1), por naÄo ter tomado, no prazo estabelecido,
     tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela                   todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10. do mesmo acto                 rias para o cumprimento daquela directiva;
     comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida a
     cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre as
     entradas de capitais como de qualquer outra imposi-              2. Condenar a demandada nas despesas.
     cËaÄo, seja sob que forma for, nomeadamente a título de
     taxa e naÄo de imposto?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. O disposto nos artigos 10. e 12., n. 1, alínea e), da
     mesma directiva deve ser interpretado no sentido de
     que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio               Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
     pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente             artigo 189. e no primeiro paraÂgrafo do artigo 5. do Tra-
     obrigatória) de deliberacËoÄes de aumento de capital ou          tado CE, os Estados-Membros saÄo obrigados a transpor
     de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,      para o direito interno as directivas de que sejam destinataÂ-
     respectivamente, do montante do aumento e da cifra               rios no prazo para o efeito fixado.
     do capital?
4. Tais emolumentos Ð cfr. dito artigo 5. Ð podem con-               No que respeita aÁ AÂustria, aquele prazo terminou em 1 de
     siderar-se funcËaÄo do custo do servicËo prestado?               Janeiro de 1995 sem que todos os Länder deste Estado-
                                                                      -Membro hajam tomado as medidas necessaÂrias.
5. O que deve entender-se por tal custo? Integra este o
     vencimento dos notaÂrios e funcionaÂrios dos respectivos         (1) JO L 224 de 1.8.1990, p. 60.
     cartórios, as suas instalacËoÄes e semelhantes?
6. EÂ permitido e, em consequeÃncia, legal, face aos artigos
     10. e 12., n. 1, alínea e), da dita directiva, qualquer
     excesso emolumentar sobre tal custo? E, no caso afir-
     mativo, em que medida?
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,         Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
    relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes   1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
    de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09. F01 p. 22).                                    Spa
                                                                                             (Processo C-22/99)
                                                                                               (1999/C 86/18)
AccËaÄo proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                         (Processo C-20/99)                           da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
                           (1999/C 86/17)                             1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
                                                                      Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                      em 1 de Fevereiro de 1999.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica da A    Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-         A Pretura Circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                  JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo: