CELEX: C1999/001/08
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-210/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln): Haydar Akman contra Oberkreisdirektor des Rheinisch-Bergischen-Kreises, com intervenção do Vertreter des öffentlichen Interesses beim Verwaltungsgericht Köln (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.°, segundo parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação - Direito do filho de um trabalhador que concluiu uma formação profissional no Estado-membro de acolhimento de responder nesse Estado a qualquer oferta de emprego - Situação do filho de um trabalhador turco que conclui a sua formação no momento em que o seu progenitor, que trabalhou regularmente no Estado-membro de acolhimento durante mais de três anos, já regressou à Turquia) (1999/C 1/08)

4.1.1999                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 1/5
do Tratado CE, pelo Helsingborgs tingsrätt (SueÂcia), desti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo                                          (Sexta SeccËaÄo)
jurisdicional contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren,
Solweig Arrborn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                             de 19 de Novembro de 1998
interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e do artigo 2.
                                                                      no processo C-210/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                                                                      Verwaltungsgericht Köln): Haydar Akman contra Ober-
1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos repro-
                                                                      kreisdirektor des Rheinisch-Bergischen-Kreises, com inter-
dutores de racËa pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54), o
                                                                      vencËaÄo do Vertreter des öffentlichen Interesses beim
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann,
                                                                                        Verwaltungsgericht Köln (1)
presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presi-
dente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C.               (Acordo de associacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
Gulmann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advo-              de trabalhadores Ð Artigo 7., segundo paraÂgrafo, da
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        DecisaÄo n. 1/80 do Conselho de AssociacËaÄo Ð Direito do
rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                  filho de um trabalhador que concluiu uma formacËaÄo pro-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          fissional no Estado-membro de acolhimento de responder
                                                                      nesse Estado a qualquer oferta de emprego Ð SituacËaÄo do
                                                                      filho de um trabalhador turco que conclui a sua formacËaÄo
1. O artigo 30. do Tratado CE e o artigo 2., n. 1, da              no momento em que o seu progenitor, que trabalhou regu-
     Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho                 larmente no Estado-membro de acolhimento durante mais
     de 1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos                     de treÃs anos, jaÂ regressou aÁ Turquia)
     reprodutores de racËa pura, naÄo se opoÄem a uma regu-                                    (1999/C 1/08)
     lamentacËaÄo nacional que exige uma autorizacËaÄo para a
     distribuicËaÄo e a introducËaÄo de esperma de bovinos
     reprodutores de racËa pura proveniente de outro Esta-                             (Língua do processo: alemaÄo)
     do-membro desde que essa autorizacËaÄo só se destine a
     garantir que o seu beneficiaÂrio possui as qualificacËoÄes
     necessaÂrias para a referida operacËaÄo.                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. O artigo 2., n. 1, segundo travessaÄo, da Directiva              No processo C-210/97, que tem por objecto um pedido
     87/323/CEE opoÄe-se a que uma regulamentacËaÄo nacio-            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nal proíba ou submeta a autorizacËaÄo a utilizacËaÄo no          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha),
     território deste Estado-membro do esperma de touros              destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     da racËa belge bleu desde que estes tenham sido admiti-          cional entre Haydar Akman e Oberkreisdirektor des Rhei-
     dos aÁ inseminacËaÄo artificial noutro Estado-membro             nisch-Bergischen-Kreises, com intervencËaÄo do Vertreter des
     com base em testes efectuados em conformidade com                öffentlichen Interesses beim Verwaltungsgericht Köln, uma
     a DecisaÄo 86/130/CEE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
     de 1986, que fixa os meÂtodos de controlo do rendi-              artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
     mento e de apreciacËaÄo do valor geneÂtico dos reprodu-          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     tores de racËa pura da espeÂcie bovina. A autoridade             associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     nacional do Estado-membro de importacËaÄo naÄo pode              tituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade
     recusar a utilizacËaÄo do esperma desta racËa porque ela         Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de JusticËa
     eÂ portadora do gene da hipertrofia muscular ou por-             (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
     que a utilizacËaÄo do esperma seria susceptível de impli-        de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen
     car sofrimentos para os animais, de afectar o seu com-           (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
     portamento natural, ou ainda porque esta autoridade              secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
     nacional considera ser essa racËa portadora de taras             em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
     geneÂticas.                                                      sória eÂ a seguinte:
                                                                      O artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
3. O preaÃmbulo da Directiva 87/328/CEE naÄo permite                  19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     que um Estado-membro proíba ou sujeite a autoriza-               associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     cËaÄo a utilizacËaÄo, no seu território, do esperma de tou-      tituído pelo Acordo que criou a AssociacËaÄo entre a Comu-
     ros de racËa pura admitidos aÁ inseminacËaÄo artificial          nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre-
     noutro Estado-membro com base em testes efectuados               tado do seguinte modo:
     em conformidade com a DecisaÄo 86/130/CEE, mas
     considerados pela autoridade nacional do Estado-
     -membro de importacËaÄo como tendo um património                 um cidadaÄo turco tal como o demandante no processo
     geneÂtico indesejaÂvel.                                          principal tem o direito de responder a qualquer oferta de
                                                                      emprego no Estado-Membro de acolhimento depois de aí
                                                                      ter concluído uma formacËaÄo profissional e de obter conse-
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            quentemente uma autorizacËaÄo de resideÃncia, quando um
                                                                      dos seus progenitores, no passado, tenha trabalhado regu-
                                                                      larmente no território desse Estado-membro durante pelo
                                                                      menos treÃs anos.
 ---pagebreak--- C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de