CELEX: C2002/144/48
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-165/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 144/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
3)     A pessoa que adquiriu um espécime há menos de 50 anos           —     considerando que, no ponto H, Itália, alı́nea e), desse
       deve ser o actual possuidor?                                           Anexo consta, entre as prestações previstas pelo ordena-
                                                                              mento jurı́dico italiano sujeitas a condições de residência,
                                                                              o complemento à pensão mı́nima;
4)     A disposição de isenção do artigo 32.o do Regulamento
       n.o 1808/2001 (2) implica que não é necessária qualquer
       apreciação pela autoridade nos termos do artigo 2.o,            —     considerando que o complemento à pensão mı́nima
       alı́nea w), do Regulamento n.o 338/97?                                 não tem as caracterı́sticas de uma pensão de natureza
                                                                              autónoma, mas antes deve ser considerado como fazendo
                                                                              parte integrante da prestação a pagar.
(1) Regulamento (CE) do Conselho de 9 de Dezembro de 1996
    relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens     —     O Tribunal de Justiça se pronuncie, a tı́tulo prejudicial,
    através do controlo do seu comércio (JO L 61, de 3.3.1997, p. 1).         sobre a validade do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/
(2) Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que               /71, na medida em que inclui, entre as prestações não
    estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97             exportáveis referidas no ponto H, Itália, alı́nea e), o
    do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora         complemento à pensão mı́nima previsto na legislação
    selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 250, de               italiana;
    19.9.2001, p. 1).
                                                                        por outras palavras, se o referido Anexo é compatı́vel com os
                                                                        artigos 39.o e 42.o do Tratado CE, uma vez que proı́be a
                                                                        exportabilidade não já uma prestação especial de carácter
                                                                        não contributivo, mas antes um elemento de uma pensão
                                                                        contributiva (neste caso, uma pensão de velhice) que não pode
                                                                        estar sujeita a condições de residência.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —,                     (2) JO L 136, de 19.5.1992, p. 1.
de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra
      Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
                       (Processo C-158/02)
                          (2002/C 144/47)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de
                                                                         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-165/02)
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione
Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia                                            (2002/C 144/48)
Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Abril de 2002. O Tribunal Ordinario di Roma —
Sezione Lavoro 3 — solicita ao Tribunal de Justiça que se               Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:              Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                        representado por Rosario Silva de Lapuerta, com domicı́lio
—      considerando que o artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/           escolhido no Luxemburgo no da Embaixada de Espanha, 4-6,
       /71 (1) arrola as prestações dos diversos sectores da           boulevard E. Servais.
       segurança social que entram no âmbito ratione materiae
       deste regulamento;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      que o artigo 1.o, alı́nea t), dá uma definição comunitária
       dos termos «prestações», «pensões» e «rendas»;                 —     anular o Regulamento (CE) n.o 494/2002 (1) que estabe-
                                                                              lece medidas técnicas suplementares para a recuperação
—      que o Anexo II A, inserido no Regulamento n.o 1247/                    da unidade populacional de pescada nas subzonas
       /92 (2), de 30 de Abril de 1992, menciona as prestações               CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e,
       especiais de carácter não contributivo sujeitas a condições
       de residência;                                                   —     condenar a Instituição recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                               (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                 Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                               (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.