CELEX: 62021CN0157
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo C-157/21: Recurso interposto em 11 de março de 2021 — República da Polónia / Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/26
            
         
      Recurso interposto em 11 de março de 2021 — República da Polónia / Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-157/21)
      (2021/C 138/32)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação na totalidade do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1);
               
            
                  —
               
               
                  Condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1)
               
               
                  Fundamento relativo à inexistência de uma base jurídica válida para o Regulamento 2020/2092.
                  A Polónia alega que o regulamento adotado com base no artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE não pode estabelecer as condições da violação dos princípios inerentes ao conceito de «Estado de direito» e autorizar a Comissão e o Conselho a constatarem violações destes princípios pelos Estados-Membros e, consequentemente, a adotarem, nos atos de execução, medidas para a proteção do orçamento da União. Além disso, a Polónia afirma que o mecanismo criado não cumpre as condições que um mecanismo de condicionalidade deve cumprir e, portanto, é um mecanismo sancionatório dos Estados-Membros por incumprimento das suas obrigações decorrentes dos Tratados.
               
            
                  2)
               
               
                  A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça reconhecer a competência do legislador da União para adotar o Regulamento 2020/2092, fundamento relativo a uma base jurídica errada desse regulamento.
               
            
                  3)
               
               
                  A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça reconhecer a competência do legislador da União para adotar o Regulamento 2020/2092, fundamento relativo à violação do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
               
            
                  4)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE devido a uma fundamentação insuficiente da proposta de Regulamento 2020/2092.
               
            
                  5)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do artigo 7.o TUE.
                  A Polónia afirma que o Regulamento 2020/2092 estabelece um novo mecanismo, não previsto nos Tratados, de fiscalização do respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito e, por conseguinte, produz efeitos equivalentes a uma alteração dos Tratados. Além disso, uma vez que o objetivo do mecanismo estabelecido no Regulamento 2020/2092 se sobrepõe ao objetivo do procedimento estabelecido no artigo 7.o TUE, o Regulamento 2020/2092 contorna o procedimento estabelecido no artigo 7.o TUE, pondo em causa a legitimidade da sua subsequente aplicação e, até mesmo, tornando-o redundante.
               
            
                  6)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do artigo 269.o primeiro parágrafo, TFUE, na medida em que define o valor do «Estado de direito», enquanto conceito de direito primário consagrado no artigo 2.o TUE, através de um ato de direito derivado, ou seja, o Regulamento 2020/2092.
               
            
                  7)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, segundo período, e do artigo 5.o, n.o 2, TUE
                  Este fundamento desenvolve a argumentação apresentada no primeiro fundamento. A Polónia argumenta que, ao estabelecer o mecanismo, previsto no Regulamento 2020/2092, de fiscalização do respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito, o legislador da União violou o princípio da atribuição, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 2, TUE. Além disso, a Polónia salienta que o legislador também violou a obrigação de respeitar as funções essenciais do Estado, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, TUE, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.
               
            
                  8)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2, primeiro período, TUE).
                  A Polónia argumenta que as disposições do regulamento não garantem que a constatação de violações dos princípios do Estado de direito será precedida de uma «avaliação qualitativa aprofundada», que será objetiva, imparcial e equitativa. Além disso, a Polónia salienta que o procedimento de adoção de medidas para a proteção do orçamento da União discrimina direta e inequivocamente os Estados-Membros de pequena e média dimensão em relação aos grandes.
               
            
                  9)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
                  A Polónia argumenta que as disposições do Regulamento 2020/2092, em especial, as estabelecidas no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 2, sobre as condições de apreciação das violações dos princípios do Estado de direito, não cumprem os requisitos de clareza e precisão.
               
            
                  10)
               
               
                  Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE).
               
            
                  11)
               
               
                  Fundamento relativo a um abuso de poder, porquanto estabelece um mecanismo cujo verdadeiro objetivo não é proteger o orçamento da União, mas contornar os requisitos formais de início do procedimento previsto no artigo 7.o TUE, bem como os requisitos substantivos para dar início ao procedimento a que se refere o artigo 258.o TFUE.
               
            
         (1)  JO 2020, L 433I, p. 1.