CELEX: 32020R1801
Language: pt
Date: 2020-11-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1801 da Comissão de 30 de novembro de 2020 que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020

1.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 402/49
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1801 DA COMISSÃO
         de 30 de novembro de 2020
         que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/862 da Comissão (2) fixou a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Essa taxa de ajustamento foi fixada com base nas informações disponíveis no contexto do projeto de orçamento para 2021, tendo em conta, em especial, um montante de disciplina financeira de 487,6 milhões de EUR, que constitui a reserva para crises no setor agrícola a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa taxa de ajustamento teve igualmente em conta a necessidade de aplicar a disciplina financeira, a fim de respeitar os limites máximos anuais a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tal como previsto no artigo 26.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Embora as necessidades da reserva para crises no setor agrícola em termos de disciplina financeira continuem a ser de 487,6 milhões de EUR, as estimativas preliminares disponíveis em relação à futura carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2021, que incluem previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado, apontam para a necessidade de adaptação da taxa de disciplina financeira estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2020/862.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, com base nas novas informações de que a Comissão dispõe, é conveniente adaptar a taxa de ajustamento em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 até 1 de dezembro do ano civil a que essa taxa se aplica.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) ainda não foi adotada. Por conseguinte, a título de medida de precaução, e dada a fase já bastante avançada do processo de decisão para a adoção do referido regulamento, para calcular a taxa de ajustamento deve utilizar-se o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia no exercício financeiro de 2021, no montante de 40 368,0 milhões de EUR (sublimite estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, ajustado para as transferências de dotações, entre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e os pagamentos diretos, comunicadas pelos Estados-Membros).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento só abrange os pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data de realização desses mesmos pagamentos aos agricultores.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só abrange os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não se aplica aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2020. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2020/862 deve, pois, ser revogado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Para garantir a aplicação da taxa de ajustamento adaptada a partir da data de início dos pagamentos aos agricultores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de dezembro de 2020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos a efetuar ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que sejam superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2020, serão reduzidos mediante a aplicação de uma taxa de ajustamento de 2,906192 %.
            
            
               2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/862.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2020.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/862 da Comissão, de 19 de junho de 2020, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao ano civil de 2020 (JO L 197 de 22.6.2020, p. 3).
         
            (3)  COM(2020) 443 final.
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).