CELEX: C2004/094/54
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo: C-78/04: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/25
            
         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo: C-78/04)
   (2004/C 94/54)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Völker e Minas Konstantinidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 4, artigo 9.o, n.os 3 a 5, do anexo IV, bem como do artigo 1.o lido em conjugação com o anexo I, pontos 1.1 e 6.6, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), pelo facto de
               
                           a)
                        
                        
                           a definição de «instalação existente» tal como enunciada no artigo 2.o, n.o 4, não foi completamente transposta para a legislação federal (Gewerbeordnung 1994),
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as exigências relativas às condições de licenciamento, enunciadas no artigo 9.o, n.o 4, não foram completamente transpostas para a legislação federal (Gewerbeordnung 1994), tanto como as enunciadas no artigo 9.o, n.os 3 a 5, não foram completamente transpostas para a legislação do Land da Baixa Áustria (NÖ Elektrizitätswesengesetz 2001),
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o anexo IV não foi completamente transposto para a legislação federal (Cewerbeordnung 1994), nem para a do Land da Baixa Áustria (NÖ Elektrizitätswesengesetz 2001),
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No que respeita às instalações de combustão referidas no seu anexo I, ponto 1.1, a directiva não foi transposta para a legislação federal nem para a do Land de Salzburgo, e não foi transposta completamente para a legislação do Land do Burgenland (Burgenländisches Elektrizätswesengesetz 1999),
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           a directiva não foi transposta para a legislação dos Länder do Burgenland, Salzburgo e do Tirol no que respeita às instalações para criação intensiva referidas no seu anexo I, ponto 6.6.
                        
                     
         
               2)
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Embora o facto de o prazo para transposição ter terminado em 30 de Outubro de 1999, a República da Áustria ainda não transpôs, ou transpôs de forma incompleta, determinadas disposições da directiva (o artigo 2.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.os 3 a 5, o anexo IV e o artigo 1.o, lido em conjugação com o anexo I, pontos 1.1 e 6.6).
   
      (1)  JO L 257, p. 26.