CELEX: 62021CN0511
Language: pt
Date: 2021-08-19 00:00:00
Title: Processo C-511/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/16
            
         
      Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão
      (Processo C-511/21 P)
      (2022/C 2/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, I. Melo Sampaio, L. Vernier, agentes)
      
         Outra parte no processo: Ana Calhau Correia de Paiva
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  julgar improcedentes o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que profira decisão sobre o primeiro e o quinto fundamentos de recurso apresentados pela recorrente na primeira instância; e
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é dirigido contra os n.os 54 a 58 do acórdão recorrido, concretamente a parte do acórdão que diz respeito à admissibilidade do fundamento de ilegalidade apresentado pela recorrente contra o regime linguístico do concurso em causa.
      A Comissão apresenta um único fundamento de recurso, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir pela existência de uma ligação estreita entre a fundamentação da decisão impugnada e o regime linguístico indicado no anúncio do concurso, admitindo assim que o fundamento de ilegalidade desse regime linguístico era admissível.
      Esse fundamento único de recurso divide-se em três partes:
      
                  1)
               
               
                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, no n.o 54 do acórdão recorrido, ao inferir da classificação obtida pela recorrente na competência geral «comunicação» a existência de uma ligação estreita entre o regime linguístico do concurso em causa e a fundamentação da decisão impugnada.
               
            
                  2)
               
               
                  Em segundo lugar, nos n.os 55 a 57 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao admitir a existência de uma ligação estreita com base no facto de que é mais difícil para um candidato realizar testes na sua língua 2 do que na sua língua materna. O Tribunal Geral também distorceu a prova ao negligenciar o facto de, no caso em apreço, o inglês e o francês serem as duas outras línguas em que a candidata tinha maior domínio. A limitação da escolha da língua 2 ao inglês, francês e alemão não lhe podia assim causar uma desvantagem.
               
            
                  3)
               
               
                  Em terceiro e ultimo lugar, no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral qualificou erradamente os factos ao basear também a ligação estreita na circunstância de a candidata ter tido de realizar o teste escrito com uma configuração de teclado diferente do QWERTY-PT a que está habituada. Em primeiro lugar, este facto não está relacionado com a fundamentação da decisão impugnada. Em segundo lugar, mesmo que o EPSO disponibilize uma escolha limitada de configurações de teclado (AZERTY, QWERTY-EN, e QWERTZ-DE), esta questão é diferente da do regime linguístico do concurso.