CELEX: 31991R2039
Language: pt
Date: 1991-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2039/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos #

Avis juridique important

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31991R2039

REGULAMENTO (CEE) No 2039/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos  -   

Jornal Oficial nº L 186 de 12/07/1991 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CEE) No 2039/91 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos  secosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de  base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;  Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização,  de um montante correspondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consideração os custos técnicos e respectivos juros;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118o e 304o do Acto de Adesão; que o período representativo para a  determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) no 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos  hortícolas transformados (5); que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a serem fixados para Espanha e Portugal são os mesmos que os fixados para os outros Estados-membros;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar  em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992:  a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C;  e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5o do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C,  são os fixados no anexo.  Artigo 2o  O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,8369 ecu por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C.  Para outras categorias, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1709/84 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2322/89 (2).  Artigo 3o  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (5) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. (6) JO no L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. (7) JO no L 220  de 29. 7. 1989, p. 6.    ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores   Produto  ECU/100 kg líquidos  à saída da produção     Figos secos não transformados da categoria C  67,535    Ajuda à produção   Produto  ECU/100 kg  líquidos     Figos secos da categoria C  29,890