CELEX: 62019CA0826
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-826/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — WZ/Austrian Airlines AG [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 6.° — Voo atrasado — Artigo 8.°, n.° 3 — Desvio de um voo para outro aeroporto que serve a mesma cidade ou região — Conceito de “cancelamento” — Circunstâncias extraordinárias — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo à chegada — Obrigação de suportar os custos da transferência entre o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de destino inicialmente previsto»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — WZ/Austrian Airlines AG
      (Processo C-826/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 6.o - Voo atrasado - Artigo 8.o, n.o 3 - Desvio de um voo para outro aeroporto que serve a mesma cidade ou região - Conceito de “cancelamento” - Circunstâncias extraordinárias - Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo à chegada - Obrigação de suportar os custos da transferência entre o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de destino inicialmente previsto»)
      (2021/C 228/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: WZ
      
         Demandada e recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um voo ser desviado para um aeroporto que serve a mesma cidade que o aeroporto inicialmente previsto, a obrigação de suportar os custos de transferência dos passageiros entre os dois aeroportos, prevista nesta disposição, não está sujeita à condição de o primeiro aeroporto se situar no território da mesma cidade ou da mesma região que o segundo aeroporto.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que um voo desviado que aterre num aeroporto distinto do aeroporto inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região não é suscetível de conferir ao passageiro um direito de indemnização a título de cancelamento do voo. Todavia, o passageiro de um voo desviado para um aeroporto de substituição que sirva a mesma cidade ou região que o aeroporto inicialmente previsto dispõe, em princípio, do direito a uma indemnização ao abrigo desse regulamento quando chegue ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea operadora.
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 5.o e 7.o e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que, para determinar a dimensão do atraso sofrido à chegada por um passageiro de um voo desviado que aterrou num aeroporto distinto do inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região, há que tomar como referência a hora a que o passageiro chegou efetivamente, após a sua transferência, ao aeroporto inicialmente previsto ou, se for caso disso, a outro destino próximo acordado com a transportadora aérea operadora.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para se eximir da sua obrigação de indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo à chegada, uma transportadora aérea operadora pode invocar uma circunstância extraordinária que não afetou o referido voo atrasado mas sim um voo anterior por si operado com recurso à mesma aeronave no âmbito da antepenúltima rotação dessa aeronave, desde que exista um nexo de causalidade direta entre a ocorrência dessa circunstância e o atraso considerável do voo posterior à chegada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo nomeadamente em conta o modo de operação da aeronave em causa pela transportadora aérea operadora em questão.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que, quando um voo desviado aterra num aeroporto distinto do aeroporto inicialmente previsto mas que serve a mesma cidade ou região, a transportadora aérea operadora é obrigada a propor, por sua própria iniciativa, ao passageiro suportar os custos da transferência para o aeroporto de destino inicialmente previsto ou, se for caso disso, para outro destino próximo acordado com esse passageiro.
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que a violação pela transportadora aérea operadora da sua obrigação de suportar os custos da transferência de um passageiro entre o aeroporto de chegada e o aeroporto inicialmente previsto ou outro destino acordado com o passageiro não confere a este último o direito a uma indemnização fixa ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento. Em contrapartida, essa violação dá origem, em benefício do referido passageiro, a um direito ao reembolso dos montantes por ele despendidos e que, atendendo às circunstâncias próprias de cada caso, são necessários, adequados e razoáveis para compensar a falha da transportadora.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.