CELEX: 22001D0222(04)
Language: pt
Date: 2000-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 112/2000, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22001D0222(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 112/2000, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 052 de 22/02/2001 p. 0037 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 112/2000de 15 de Dezembro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2000 do Comité Misto do EEE, de 10 de Novembro de 2000(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,DECIDEArtigo 1.oO artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.o 2d (rubrica orçamental B3-1003) é aditado o número seguinte:"2e. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2001, no seguinte programa:- 32000 D 1934: Decisão n.o 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas (JO L 232 de 14.9.2000, p. 1 ).".2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o, para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d e 2e.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 16 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 38.(2) JO L 232 de 14.9.2000, p. 1.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.