CELEX: 31989D0406
Language: pt
Date: 1989-06-15 00:00:00
Title: 89/406/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1989 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31989D0406

89/406/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1989 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0046 - 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1989  que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (89/406/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece as normas de execução do regime do prémio, especial em favor dos produtores de carne de bovino (3), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições;  Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89,  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado a partir de 3 de Abril de 1989.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.  (2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 38.