CELEX: 62017CN0336
Language: pt
Date: 2017-06-06 00:00:00
Title: Processo C-336/17 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 por HB e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão Europeia

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/22
            
         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 por HB e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão Europeia
   (Processo C-336/17 P)
   (2017/C 283/31)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: HB e o. (representante: P. Brockmann, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão, que julgou improcedente o recurso interposto pelos recorrentes e os condenou nas despesas, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para realização de nova audiência,
               
                  in eventu
               
            
         
               —
            
            
               caso o Tribunal de Justiça se considere suficientemente esclarecido a este respeito, pronunciar-se ele próprio sobre o mérito e confirmar que as interações psicológicas entre o ser humano e os animais são da competência da União;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Primeiro fundamento de recurso: vício processual devido a violação do direito de audição das partes, porquanto:
   
               —
            
            
               o representante legal dos recorrentes e os juízes foram impedidos de tomar conhecimento de que a primeira recorrente se tinha apresentado tempestivamente à audiência de 27 de setembro de 2016, uma vez que uma funcionária do Tribunal proibiu a entrada da sua filha menor por a pessoa que a devia guardar estar atrasada, pelo que foi recusada a entrada à recorrente e, contrariamente às declarações da referida funcionária, a sua presença não foi comunicada aos juízes nem ao representante legal dos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               os outros recorrentes também não foram informados de que teriam de indicar ativamente a sua presença na sala de audiência para que esta fosse tida em conta, já que se tinham apresentado antes do início da audiência, mas após a hora indicada na convocatória,
            
         o que impediu a audição dos recorrentes como testemunhas, requerida por escrito, o que, segundo os recorrentes, determinou necessariamente uma apreciação jurídica errada, a saber, a negação de provimento ao recurso.
   
      Segundo fundamento de recurso: vício processual devido a apreciação antecipada da prova, porquanto:
   
               —
            
            
               todas as provas oferecidas foram rejeitadas sem fundamentação e erradamente;
            
         
               —
            
            
               em especial não foi autorizada a intervenção de peritos relativamente a questões interdisciplinares;
            
         
               —
            
            
               não foi colocada nenhuma questão escrita ou oral às partes,
            
         o que, segundo os recorrentes, determinou necessariamente uma apreciação jurídica errada, a saber, a negação de provimento ao recurso.
   
      Terceiro fundamento de recurso: caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer a ética como uma questão ligada aos direitos do Homem e como um requisito importante de integração, poderá decidir do mérito tendo em conta os elementos do processo.