CELEX: 32013L0010
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013 , que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas  Texto relevante para efeitos do EEE

20.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/20
            
         DIRETIVA 2013/10/UE DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 75/324/CEE estabelece a classificação das embalagens aerossóis como «não inflamável», «inflamável» ou «extremamente inflamável», de acordo com os critérios de classificação previstos no seu anexo. Quando uma embalagem aerossol é classificada como «inflamável» ou «extremamente inflamável», deve ostentar o símbolo da chama e as frases de segurança S2 e S16 previstos na Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3) harmoniza a classificação e rotulagem de substâncias e misturas na União. Incorpora, a nível da União, os critérios relativos à classificação e rotulagem de substâncias e misturas previstos pelo Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos que foi adotado a nível internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga e substitui, a partir de 1 de junho de 2015, a Diretiva 67/548/CEE e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (4). Por conseguinte, é necessário adaptar as disposições relativas à rotulagem da Diretiva 75/324/CEE ao referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, deve ser feita uma distinção entre a data de aplicabilidade das disposições de transposição nacionais para embalagens aerossóis que contêm uma única substância e a data de aplicabilidade das disposições de transposição nacionais para embalagens aerossóis que contêm misturas. No entanto, os fabricantes de embalagens aerossóis que contêm misturas devem ser autorizados a aplicar os requisitos de rotulagem da presente diretiva mais cedo, numa base voluntária.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, e a fim de evitar impor encargos desnecessários às empresas, está previsto um período transitório para embalagens aerossóis que contêm misturas, rotuladas em conformidade com as disposições aplicáveis antes de 1 de junho de 2015, e colocadas no mercado até essa data, de forma a permitir a sua comercialização sem nova rotulagem.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Diretiva «embalagens aerossóis»,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações à Diretiva 75/324/CEE
   A Diretiva 75/324/CEE passa a ter a seguinte redação:
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), cada embalagem aerossol, ou um rótulo a ela fixado no caso de não ser possível apor indicações na embalagem aerossol devido à sua reduzida dimensão (capacidade total inferior ou igual a 150 mililitros), deve ostentar de modo visível, legível e indelével as seguintes indicações:
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       As menções enumeradas no ponto 2.2 do anexo;».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O anexo é alterado da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           No ponto 1, são aditados os pontos 1.7a e 1.7b seguintes:
                           «1.7a.   Substância
                           
                           Entende-se por "substância", a substância tal como definida no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
                           1.7b.   Mistura
                           
                           Entende-se por "mistura", a mistura tal como definida no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No ponto 2, os pontos 2.2 a 2.4 passam a ter a seguinte redação:
                           «2.2.   Rotulagem
                           
                           Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível, legível e indelével:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Qualquer que seja o seu conteúdo,
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   a advertência de perigo H229: "Recipiente sob pressão: pode rebentar se aquecido",
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   as recomendações de prudência P210 e P251 previstas na parte 1, quadro 6.2, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   as recomendações de prudência P410 e P412 previstas na parte 1, quadro 6.4, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   a recomendação de prudência P102 prevista na parte 1, quadro 6.1, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, no caso de a embalagem aerossol ser um produto de consumo,
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   quaisquer precauções de funcionamento adicionais que alertem os consumidores para os perigos específicos do produto; se a embalagem aerossol for acompanhada de instruções de utilização separadas, estas últimas devem igualmente refletir tais precauções de funcionamento;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Sempre que o aerossol for classificado como "não inflamável", de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal "Atenção";
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Sempre que o aerossol for classificado como "inflamável", de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal "Atenção" e os outros elementos do rótulo para "aerossóis inflamáveis da categoria 2" previstos no quadro 2.3.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Sempre que o aerossol for classificado como "extremamente inflamável", de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal "Perigo" e os outros elementos do rótulo para "aerossóis inflamáveis da categoria 1" previstos no quadro 2.3.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
                                    
                                 2.3.   Volume da fase líquida
                           
                           A 50 °C, o volume da fase líquida existente não deve exceder 90 % da capacidade líquida.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Disposições transitórias
   1.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, as embalagens aerossóis que contêm misturas podem ser rotuladas em conformidade com o disposto no artigo 1.o antes de 1 de junho de 2015.
   2.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, as embalagens aerossóis que contêm misturas e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser novamente rotuladas em conformidade com o disposto no artigo 1.o até 1 de junho de 2017.
   Artigo 3.o
   
   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar em 19 de março de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Devem aplicar essas disposições a partir de 19 de junho de 2013 no que respeita às embalagens aerossóis que contêm uma substância.
   Devem aplicar essas disposições a partir de 1 de junho de 2015, no que diz respeito às embalagens aerossóis que contêm misturas.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.
   
      (2)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.
   
      (3)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
   
      (5)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.»;