CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A União e os seus Estados-Membros são fortes defensores dos esforços desenvolvidos pela OACI para pôr em prática a nível mundial uma medida baseada no mercado global para a aviação internacional, de modo a contribuir para a luta contra as alterações climáticas. Esta posição é sublinhada pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem alterado três vezes o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), a fim de promover o avanço dessa medida ao nível da OACI, bem como pelas substanciais contribuições financeiras e de peritos da União e dos seus Estados-Membros
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                ao Secretariado da OACI ao longo dos últimos seis anos para apoiar essa organização. A União é uma das primeiras jurisdições a adotar disposições legislativas juridicamente vinculativas para efeitos de aplicação do sistema da OACI chamado «CORSIA», nomeadamente através do presente ato delegado, enquanto outros Estados também deverão proceder a essa aplicação a nível nacional.
            
            
               Todos os setores da economia têm de contribuir para a luta contra as alterações climáticas. A fixação de um preço para as emissões de gases com efeito de estufa é importante para tirar partido das forças de mercado e obter reduções de emissões eficazes em termos de custos. O RCLE-UE tem sido a pedra angular da política climática da União Europeia desde 2005 e é um instrumento fundamental para reduzir substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), em consonância com o compromisso assumido pela União no âmbito do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura a valores muito inferiores a 2 °C e, se possível, a 1,5 °C. A inclusão de voos intraeuropeus no RCLE-UE produziu cerca de 100 milhões de toneladas de reduções/compensações de CO2 entre 2012 e 2018
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               . Em 2017, a Diretiva RCLE foi revista de forma a contribuir devidamente para os objetivos climáticos e de energia para 2030
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                e preparar a aplicação do sistema da OACI
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               .
            
            
               A legislação da União está a ser preparada para aplicar o sistema da OACI em duas etapas. Em primeiro lugar, estão a ser incluídas disposições adequadas em três atos legislativos de execução e atos delegados: o presente ato delegado, o Regulamento de Execução da Comissão relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa
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                e o Regulamento de Execução da Comissão relativo à verificação de relatórios de dados e à acreditação de verificadores
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               . A segunda fase está estabelecida no artigo 28.º-B da diretiva e diz respeito a alterações do RCLE-UE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do processo legislativo ordinário.
            
            
               Em paralelo com este ato delegado, foram efetuadas revisões tanto do Regulamento da Comissão relativo à monitorização e comunicação (RMC), como do Regulamento da Comissão relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores (RAV), a fim de ter em conta as disposições de monitorização, comunicação de informações e verificação das Normas e Práticas Recomendadas. A UE tem experiência em matéria de monitorização, comunicação e verificação das emissões da aviação no âmbito da Diretiva RCLE-UE desde 2010, existindo uma boa semelhança entre as disposições do sistema OACI e estes dois regulamentos. No que diz respeito às poucas diferenças que podem ser eliminadas através da atribuição de competências de execução ao abrigo da diretiva, tal ocorreu paralelamente à adoção do presente ato delegado e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018. 
            
            
               O artigo 28.º-C da Diretiva 2003/87/CE exige que a Comissão adote disposições relativas à monitorização, comunicação e verificação adequadas das emissões para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global da OACI em todas as rotas por ela abrangidas. Estas disposições devem basear-se nos instrumentos relevantes adotados no âmbito da OACI e devem evitar qualquer distorção da concorrência e ser coerentes com os princípios de monitorização e comunicação de informações do RCLE-UE. Os relatórios sobre as emissões devem ser verificados em conformidade com os princípios e critérios de verificação previstos na Diretiva RCLE-UE. O ato delegado complementa a comunicação de informações ao abrigo dos regulamentos acima referidos relativamente a voos e operações que não são atualmente abrangidos pela Diretiva RCLE-UE (por exemplo, voos entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e países terceiros, voos entre o EEE e várias outras regiões, voos exclusivamente entre países terceiros ou entre países terceiros e dependências ou territórios ultramarinos). Como vários operadores de aeronaves comunicaram emissões verificadas de voos com partida, chegada e entre aeródromos situados no EEE, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios, já existem modelos para a comunicação dessas emissões, os quais serão atualizados para utilização no que se refere às informações mais amplas sobre emissões, pertinentes para o sistema da OACI. Ao contrário dos regulamentos relativos à monitorização, comunicação de informações, verificação e acreditação, o presente ato delegado destina-se exclusivamente a fornecer informações ao Secretariado da OACI. Assenta, em larga medida, nas regras e enquadramentos existentes a fim de minimizar os encargos administrativos para os operadores de aeronaves, verificadores e outras partes interessadas. Além disso, especifica de que forma as informações comunicadas em conformidade com os regulamentos em matéria de monitorização, comunicação de informações, verificação e acreditação serão transmitidas ao Secretariado da OACI.
            
            
               A segunda fase está estabelecida no artigo 28.º-B, n.os 1, 2 e 3, da diretiva e diz respeito a alterações do RCLE-UE que apenas podem ser efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do processo legislativo ordinário. A Comissão tem a obrigação de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados nas negociações no âmbito da OACI. Trata-se, em especial, dos instrumentos internacionais pertinentes
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               , das recomendações aprovadas pelo Conselho, da criação de um registo mundial, das medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global, das implicações das reservas formuladas por países terceiros e de outras evoluções internacionais importantes e dos instrumentos aplicáveis. Em consonância com o balanço global da CQNUAC, a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em diminuir para metade as emissões de CO2 da aviação em relação aos níveis de 2005
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               . A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual analisará as formas de aplicar esses instrumentos através de uma revisão da Diretiva RCLE-UE, tendo em conta as regras aplicáveis aos voos no interior do EEE, conforme adequado.
            
            
               O relatório examinará igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental da medida baseada no mercado global, a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, o nível de participação, a sua aplicabilidade, a transparência, as sanções por incumprimento, os procedimentos para a participação do público, a qualidade dos créditos de compensação, a monitorização, comunicação e verificação das emissões, os registos, a responsabilização, bem como as regras sobre a utilização de biocombustíveis. A Comissão pode fazer acompanhar o relatório referido no n.º 2 deste artigo de uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho no sentido de alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.º-A da Diretiva RCLE-UE, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União, com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação da União no domínio do clima. A diretiva também torna claro que o relatório irá analisar se a base jurídica do presente ato delegado
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                deve ser revista.
            
            
               A Diretiva 2003/87/CE aplica-se independentemente da nacionalidade do operador aéreo e, em princípio, abrange os voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro. O artigo 28.º-A isenta as emissões dos voos com origem ou destino em aeródromos situados em países fora do EEE em cada ano civil até 2023. A igualdade de tratamento dos operadores de aeronaves nas rotas é essencial para evitar distorções da concorrência e é também identificada como uma questão importante na resolução da OACI de 2016. Os voos intra-EEE são operados por mais de 500 operadores de aeronaves, incluindo mais de 100 operadores de aeronaves comerciais estabelecidos fora do EEE, cujo cumprimento é extremamente elevado. O âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE só pode ser alterado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
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               .
            
            
               O presente ato delegado aplica a igualdade de tratamento em conformidade com o artigo 28.ºC da Diretiva RCLE-UE. A Comissão apenas apresentará ao Secretariado da OACI as informações relativas aos voos previstos ao abrigo do sistema OACI. Compete a outros países comunicar ao Secretariado da OACI as emissões relativas aos operadores de aeronaves com emissões significativas nos outros países. É do interesse dos operadores de aeronaves comunicar os dados relativos às emissões dos voos internacionais
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                em 2019 e 2020, uma vez que isso reduzirá as emissões que terão de compensar mais tarde. Caso estes não sejam comunicados, as Normas e Práticas Recomendadas preveem a utilização de outras fontes de informação para colmatar as lacunas.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 13 de julho de 2018, realizou-se uma reunião das partes interessadas no contexto do Grupo de Peritos sobre as Alterações Climáticas, que contou com a participação de representantes da indústria, da sociedade civil e dos Estados-Membros. Uma segunda reunião teve lugar em 3 de dezembro de 2018, antes da adoção do ato delegado, que examinou o texto do mesmo e o contexto mais amplo das regras de execução do RCLE-UE em matéria de monitorização, comunicação de informações, verificação e acreditação. Além disso, foram recolhidas opiniões sobre o texto do regulamento delegado no portal Legislar Melhor, durante o período de quatro semanas compreendido entre 28 de novembro e 26 de dezembro de 2018. Foram recebidas cinco contribuições das associações de companhias aéreas. Na sequência da adoção, o ato delegado será objeto de controlo por parte do Parlamento Europeu e do Conselho por um período de dois meses.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O âmbito do ato delegado é determinado pela Diretiva RCLE-UE revista. Um regulamento é considerado o instrumento adequado. Tal como explicado anteriormente, é do interesse dos operadores de aeronaves seguir o presente regulamento para efeitos de estabelecer uma base de referência de emissões inicial ao abrigo do sistema da OACI. 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Este artigo define quais os operadores de aeronaves abrangidos pelo presente regulamento e isenta certos tipos de voos não comerciais que os mesmos podem operar.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os n.os 1 e 2 deste artigo estabelecem as informações adicionais relativas às emissões verificadas que os operadores de aeronaves devem comunicar, a fim de completar as emissões já verificadas comunicadas nos termos do RMC. A comunicação de emissões nos termos do RMC e destes pontos é obrigatória e sujeita a procedimentos de execução coerciva ao abrigo do artigo 16.º da Diretiva RCLE-UE.
            
         
         
            
               A primeira categoria de informações adicionais sobre emissões consta do n.º 1, alínea a), para os voos entre aeródromos situados no EEE e aeródromos em países terceiros (por exemplo, Paris-Marraquexe). 
            
            
               A segunda categoria de informações adicionais sobre emissões, referida no n.º 1, alínea b), diz respeito aos voos entre aeródromos situados no EEE e aeródromos situados em regiões ultraperiféricas de outros Estados-Membros do EEE (por exemplo, Dublim-Lanzarote) e em dependências ou territórios desses Estados-Membros
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                (por exemplo, Irlanda-Gronelândia). Note-se que os voos domésticos, como o Madrid-Lanzarote, não são abrangidos pelo sistema da OACI e, por conseguinte, não fazem parte do presente ato delegado.
            
            
               A terceira categoria de informações adicionais sobre emissões, referidas no n.º 1, alínea c), refere-se aos voos entre aeródromos situados em regiões ultraperiféricas, dependências ou territórios dos Estados-Membros do EEE e aeródromos situados em países terceiros, ou dependências ou territórios de outros Estados-Membros (por exemplo, Gronelândia-Canadá).
            
            
               O n.º 2 esclarece que os requisitos do n.º 1 também se aplicam aos operadores de aeronaves que efetuem menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro (referindo-se à alínea j) da atividade «Aviação» no anexo 1 da Diretiva 2003/87/CE).
            
            
               O n.º 3 diz respeito à comunicação de dados relativos às emissões verificadas de voos entre aeródromos situados em dois países terceiros diferentes, ou seja, entre aeródromos localizados fora do EEE e aeródromos situados noutros países fora do EEE (por exemplo, Cidade do México-Rio de Janeiro). Recomenda-se a comunicação das emissões relativas a esta categoria. A questão de saber se os poderes reforçados seriam adequados deve ser analisada no relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               O n.º 4 clarifica os tipos de voos que devem ser comunicados para efeitos do sistema da OACI.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O n.º 1 deste artigo confirma que a comunicação das emissões nos termos do artigo 2.º tem como finalidade cumprir com as normas estabelecidas nas disposições pertinentes da Diretiva RCLE-UE e do RMC. 
            
            
               O n.º 2 refere-se aos modelos eletrónicos a utilizar para a comunicação de informações. Mais de 900 operadores de aeronaves utilizaram estes modelos para comunicar as emissões verificadas, bem como para solicitar licenças a título gratuito ao abrigo do RCLE-UE. Os modelos serão atualizados pela Comissão para efeitos do sistema da OACI.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Este artigo estabelece que, para efeitos de comunicação das emissões nos termos do artigo 2.º, se aplicam as normas estabelecidas nas disposições pertinentes da Diretiva RCLE-UE e do RMC. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Este artigo estabelece que o Estado-Membro responsável em relação a um operador de aeronaves é o Estado-Membro a que se refere o artigo 18.º-A da Diretiva 2003/87/CE. Nem todos os operadores que devem apresentar relatórios ao abrigo do presente regulamento serão enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão. Nesses casos, o operador de aeronaves deve comunicar as suas emissões verificadas ao Estado-Membro que emitiu o seu certificado de operador aéreo ou, se nenhum certificado tiver sido emitido por um Estado-Membro, ao Estado-Membro no qual tem o seu local de registo judicial.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Este artigo permite que a Comissão solicite assistência ao Eurocontrol para complementar os dados relativos às emissões, a partir das bases de dados a que tem acesso, com o objetivo de comunicar com exatidão as emissões relevantes. Tal não exclui a utilização de outras fontes de dados. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Este artigo exige que a Comissão transmita ao Secretariado da OACI os dados pertinentes relativos às emissões verificadas. Isto apenas diz respeito aos dados dos operadores de aeronaves para os quais o Secretariado da OACI espera receber dados de emissões da União (por exemplo, companhias aéreas europeias). Antes da transmissão, o Estado-Membro em causa deverá dar a sua aprovação após ter efetuado uma verificação da ordem de grandeza dos dados, incluindo quaisquer dados do Eurocontrol. 
            
            
               Respeita-se inteiramente o papel do Parlamento Europeu e do Conselho na tomada de decisões sobre as alterações ao direito da União, pelo que este artigo é aplicável sem prejuízo da consideração, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, das formas como o sistema da OACI deve ser aplicado no direito da União através de uma futura revisão da Diretiva RCLEUE.
            
            
               No RCLE-UE, existem três fatores de emissão para o combustível para aviões:
            
            
                     
                        Combustível
                     
                  
                  
                     
                        Fator de emissão [t CO2/t combustível]
                     
                  
               
                     
                        Gasolina de aviação (AvGas)
                     
                  
                  
                     
                        3,10
                     
                  
               
                     
                        Gasolina para motores de reação (Jet B)
                     
                  
                  
                     
                        3,10
                     
                  
               
                     
                        Querosene para motores de reação (Jet A1 ou Jet A)
                     
                  
                  
                     
                        3,15
                     
                  
               
         
            
               No sistema da OACI, o fator de emissão para o combustível querosene para motores de reação (Jet A1 ou Jet A) é de 3,16. Na transmissão ao Secretariado da OACI, deve ser utilizado este fator de emissão. O relatório elaborado nos termos do artigo 28.º-B da diretiva analisará a necessidade de rever este aspeto, podendo o Parlamento Europeu e o Conselho tomar as medidas adequadas, incluindo a alteração do fator de emissão de querosene para motores de reação no RCLE-UE.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.3.2019
            
            
               que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, nomeadamente o artigo 28.º-C,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 28.º-C da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições relativas à monitorização, comunicação e verificação adequadas das emissões para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em todas as rotas por ela abrangidas. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é necessário especificar os voos que são objeto dessas disposições por referência às rotas e aos operadores de aeronaves pertinentes.
            
            
               (2)Para efeitos do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, aplicam-se as disposições de monitorização e comunicação das emissões, bem como a verificação dos relatórios sobre as emissões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão
                  13
                e o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão
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               . Essas disposições foram atualizadas e desenvolvidas, no que diz respeito à monitorização e comunicação das emissões, pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão
                  15
               , que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021. Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2066 e (UE) 2018/2067 têm em conta a primeira edição das normas internacionais e práticas recomendadas adotadas pela OACI em 27 de junho de 2018. Por razões de eficiência administrativa e para minimizar os custos de conformidade para os operadores, é conveniente alinhar as disposições de aplicação da medida baseada no mercado global da OACI com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 601/2012 e nesses regulamentos de execução.
            
            
               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, os Estados-Membros podem ditar a utilização de modelos eletrónicos e formatos de ficheiros específicos para efeitos da comunicação das emissões provenientes das atividades da aviação ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. A fim de assegurar que os operadores de aeronaves possam cumprir esses requisitos também aquando da comunicação das emissões para efeitos da medida baseada no mercado global da OACI, a Comissão deve publicar um formato eletrónico específico para o intercâmbio de dados.
            
            
               (4)Não se considera causa de distorção da concorrência a aplicação dos requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação apenas para determinados voos no que diz respeito aos operadores de aeronaves estabelecidos no EEE. Por conseguinte, tais requisitos podem ser adotados com base no artigo 28.º-C da Diretiva 2003/87/CE.
            
            
               (5)Para assegurar que todas as emissões pertinentes são identificadas com exatidão, a Comissão deve ter a possibilidade de solicitar a assistência do Eurocontrol para complementar os dados relativos às emissões, se for caso disso.
            
            
               (6)A Comissão deve transmitir ao Secretariado da OACI os dados pertinentes relativos às emissões verificadas, a fim de assegurar a comunicação completa e atempada dos dados relativos às emissões de todos os voos em causa.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.As obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 2.º só são aplicáveis aos operadores de aeronaves que preencham a totalidade das seguintes condições:
            
            
               a)Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um EstadoMembro ou que estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro;
            
            
               b)Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas da utilização de aviões com massa de descolagem máxima certificada superior a 5 700 kg efetuando voos entre aeródromos situados em diferentes Estados do Espaço Económico Europeu (EEE) ou voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, a partir de 1 de janeiro de 2019. 
            
         
         
            
               2.Para efeitos do n.º 1, alínea b), não são tidas em conta as emissões provenientes dos seguintes tipos de voos:
            
            
               a)Voos estatais; 
            
            
               b)Voos humanitários;
            
            
               c)Voos médicos;
            
            
               d)Voos militares; 
            
            
               e)Voos de combate a incêndios.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os operadores de aeronaves devem comunicar as emissões dos seguintes voos:
            
            
               a)Voos entre aeródromos situados em Estados-Membros e aeródromos situados em países terceiros;
            
            
               b)Voos entre aeródromos situados em Estados-Membros e aeródromos situados em regiões ultraperiféricas, dependências ou territórios de outros EstadosMembros;
            
            
               c)Voos entre aeródromos situados em regiões ultraperiféricas, dependências ou territórios de Estados-Membros e aeródromos situados em países terceiros ou dependências ou territórios de outros Estados-Membros.
            
            
               2.O n.º 1 aplica-se igualmente aos operadores de transporte aéreo comercial que efetuem menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro.
            
            
               3.Recomenda-se que os operadores de aeronaves também verifiquem e comuniquem as suas emissões dos voos entre aeródromos situados em dois países terceiros diferentes. 
            
            
               4.Os n.os 1 e 3 são aplicáveis às emissões provenientes de qualquer tipo de voo, exceto os referidos no artigo 1.º, n.º 2, incluindo:
            
            
               a)Voos para fins de formação ou busca e salvamento;
            
            
               b)Voos de acordo com as regras de voo visual;
            
            
               c)Voos para investigação e ensaio científicos; 
            
            
               d)Voos de obrigação de serviço público.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.Para efeitos de comunicação das emissões nos termos do artigo 2.º do presente regulamento, os operadores de aeronaves estão sujeitos aos requisitos do artigo 14.º da Diretiva 2003/87/CE e do Regulamento (UE) n.º 601/2012. A partir de 1 de janeiro de 2021, ficam sujeitos aos requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.
            
         
         
            
               2.A Comissão deve publicar um formato eletrónico de intercâmbio de dados para efeitos de comunicação das emissões dos voos referidos no artigo 2.º. Os operadores de aeronaves devem utilizar esse formato eletrónico de intercâmbio de dados.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A verificação dos dados de emissões a comunicar nos termos do artigo 2.º do presente regulamento e a acreditação dos verificadores que realizam essa verificação estão sujeitas aos requisitos do artigo 15.º e do anexo V, parte B, da Diretiva 2003/87/CE, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Os operadores de aeronaves enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão
                  16
                devem comunicar as suas emissões ao respetivo Estado-Membro responsável indicado nesse anexo. 
            
            
               Um operador de aeronaves não enumerado no anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 deve comunicar as suas emissões ao Estado-Membro que emitiu o seu certificado de operador aéreo ou, se tal certificado não tiver sido emitido por um Estado-Membro, ao Estado-Membro em que esse operador de aeronave tem o seu local de registo.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Se for caso disso, a Comissão pode solicitar a assistência do Eurocontrol para melhorar a exatidão dos dados relativos às emissões comunicados nos termos do artigo 2.º.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Sem prejuízo da revisão da Diretiva 2003/87/CE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão transmite ao Secretariado da Organização da Aviação Civil Internacional os dados pertinentes relativos às emissões que tenham sido comunicados nos termos do artigo 14.º da Diretiva 2003/87/CE e nos termos do presente regulamento. Antes dessa transmissão, as autoridades competentes devem proceder a verificações da ordem de grandeza dos dados a transmitir.
            
            
               O fator de emissão especificado no anexo 16, volume IV, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinado em 7 de dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), para o combustível querosene para motores de reação (Jet A1 ou Jet A) é utilizado para a transmissão dos dados das emissões em conformidade com o primeiro parágrafo do presente artigo.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.3.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Tal inclui o apoio financeiro de mais de 15 milhões de euros para projetos da UE de reforço das capacidades nos países em desenvolvimento; o tempo despendido por funcionários da Comissão, da AESA e do Eurocontrol envolvidos no trabalho da OACI; o envolvimento intensivo de peritos governamentais e do setor e o destacamento de pessoal para o Secretariado da OACI.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Para mais informações, ver a secção europeia comum no Plano de Ação da OACI da Áustria para a redução de emissões em: 
                  
                     https://www.icao.int/environmental-protection/Lists/ActionPlan/Attachments/78/CO2%20Reduction%20Action%20Plan_Austria_July%202018.pdf
                  
                  , páginas 45-49. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.° 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ver o estudo da Comissão sobre possíveis disposições jurídicas para a aplicação de uma medida baseada no mercado global para as emissões da aviação internacional, em https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/transport/aviation/docs/gmbm_legal_study_en.pdf.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Ver o considerando 11 do Regulamento (UE) 2017/2392 do Conselho, de 13 de dezembro de 2017.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Ver o artigo 28.º-B, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2392 do Conselho, de 13 de dezembro de 2017.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Exceto nos casos previstos no ato delegado nos termos do artigo 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Os voos internacionais representam cerca de 60 % das emissões da aviação mundial, enquanto os restantes 40 % se referem a voos domésticos. O mandato da OACI não abrange a aviação doméstica, ver https://www.icao.int/environmental-protection/Documents/STATEMENTS/cop4.PDF.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Para uma lista completa, ver a resposta 5 nas perguntas mais frequentes em: https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/transport/aviation/docs/faq_aviation_2013-2016_en.pdf.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1). 
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.