CELEX: 62013TA0563
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Processo T-563/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Hortofrutícolas — Dever de fundamentação — Condições de reconhecimento de uma organização de produtores — Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores — Montante a excluir — Proporcionalidade»

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/47
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão
   (Processo T-563/13) (1)
   
   («FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Hortofrutícolas - Dever de fundamentação - Condições de reconhecimento de uma organização de produtores - Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores - Montante a excluir - Proporcionalidade»)
   (2016/C 038/61)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por F. Tuytschaever et M. Varga, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49), na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica, ou, pelo menos, redução do montante a excluir do financiamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.