CELEX: 32013D0018(01)
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: 2013/360/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2013/18)

Advertência jurídica importante

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2013/360/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2013/18)  

Jornal Oficial nº L 187 de 06/07/2013 p. 0017 - 0022

		Decisão do Banco Central Europeude 21 de junho de 2013que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado(BCE/2013/18)(2013/360/UE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"), nomeadamente o seu artigo 28.o-5,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/2013/17 de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, prevê a adaptação das ponderações da tabela de repartição atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) para a subscrição do capital [1] (a seguir, "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição" respetivamente) do Banco Central Europeu (BCE) tendo em vista a adesão da Croácia à União Europeia e da adesão do seu BCN, Hrvatska narodna banka, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de julho de 2013. Para esta adaptação é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para a transmissão de participações acionistas entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 30 de junho de 2013, para garantia de que a repartição das ditas participações corresponde às adaptações efetuadas. Consequentemente, impõe-se a adoção de uma nova decisão que revogue a Decisão BCE/2008/25, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado [2] a partir de 1 de julho de 2013.(2) O Hrvatska narodna banka apenas começará a fazer parte do SEBC em 1 de julho de 2013, o que significa que a transferência de capital, nos termos do artigo 28.o, n.o 5 do Estatuto do SEBC não lhe é aplicável nesta ocasião.(3) A Decisão BCE/2013/19, de 21 de junho de 2013, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [3] determina como, e em que medida, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (a seguir "BCN pertencente à área do euro") cumprem a obrigação de realizar o aumento de capital do BCE tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada. A Decisão BCE/2013/20 de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias relativas à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro [4] determina a participação percentual que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir os "BCN não pertencentes à área do euro") incorrem na obrigação de realizar o aumento de capital a partir de 1 de julho de 2013 tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.(4) Os BCN da área do euro já realizaram as suas quotas no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2010/27, de 13 de dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [5]. Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2013/19 dispõe que os BCN da área do euro devem transferir para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, de forma a totalizar os montantes que figuram no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/19. A Decisão BCE/2010/27 complementa a Decisão BCE/2008/24, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes [6].(5) Da mesma forma, os BCN não pertencentes à área do euro com exceção do Hrvatska narodna banka já pagaram as suas quotas no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2010/28, de 13 de dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [7]. Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2013/20 dispõe que os BCN da área do euro devem transferir para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, de forma a totalizar os montantes que figuram na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20. O artigo 2.o, n.o 2 da Decisão BCE/2013/20 dispõe que o Hrvatska narodna banka deve transferir para o BCE o montante que figura a seguir ao respetivo nome na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da citada decisão,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oTransferência das participações de capitalTendo em conta a participação subscrita no capital do BCE a 30 de junho de 2013 por cada BCN, à exceção do Hrvatska narodna banka, bem como a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN a partir de 1 de julho de 2013 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2013/17, os BCN transmitirão entre si, mediante transferências de, e para, o BCE, as participações de capital necessárias para assegurar que a partir de 1 de julho de 2013 a distribuição dessas participações corresponde às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato, deve transferir ou receber, a partir de 1 de julho de 2013, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I, em que o sinal "+" denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal "-" uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.Artigo 2.oAdaptação do capital realizadoTendo em conta o valor do capital do BCE já eventualmente realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, conforme o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/19, em relação aos BCN da área do euro, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20 em relação aos BCN não pertencentes à área do euro respetivamente, em 1 de julho de 2013 cada BCN deve transferir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, em que o sinal "+" se refere ao montante a transferir pelo BCN para o BCE, e o sinal "-" ao montante a transferir pelo BCE para esse BCN.Artigo 3.oDisposições gerais1. As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efetuadas através do TARGET2.2. Se um BCN não tiver acesso ao TARGET2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito numa conta a indicar em devido tempo pelo BCE para esse efeito.3. Em caso de não pagamento em 1 de julho de 2013, os juros devidos a partir de 1 de julho de 2013 até o dia do pagamento serão calculados numa base diária, utilizando a convenção de contagem de dias "número efetivo de dias/360", a uma taxa igual à última taxa de juro marginal disponível utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para a realização de operações principais de refinanciamento. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros. O pagamento dos montantes referidos no artigo 2 o e o pagamento dos juros deve ser feito em duas operações distintas.4. O BCE e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.Artigo 4.oEntrada em vigor e revogação1. A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013.2. Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2008/25 a partir de 1 de julho de 2013.3. As remissões para a Decisão BCE/2008/25 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.O Presidente do BCEMario Draghi[1] Ver página 15 do presente Jornal Oficial.[2] JO L 21 de 24.1.2009, p. 71.[3] Ver página 23 do presente Jornal Oficial.[4] Ver página 25 do presente Jornal Oficial.[5] JO L 11 de 15.1.2011, p. 54.[6] JO L 21 de 24.1.2009, p. 69.[7] JO L 11 de 15.1.2011, p. 56.--------------------------------------------------ANEXO ICAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN(EUR) || Participação subscrita, a 30 de junho de 2013 | Participação subscrita, a partir de 1 de julho de 2013 | Participação a transferir |BCN da área do euroNationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 261010384,68 | 261705370,91 | 694986,23 |Deutsche Bundesbank | 2037777027,43 | 2030803801,28 | –6973226,15 |Eesti Pank | 19261567,80 | 19268512,58 | 6944,78 |Central Bank of Ireland | 119518566,24 | 120276653,55 | 758087,31 |Bank of Greece | 211436059,06 | 210903612,74 | –532446,32 |Banco de España | 893564575,51 | 893420308,48 | –144267,03 |Banque de France | 1530293899,48 | 1530028149,23 | –265750,25 |Banca d’Italia | 1344715688,14 | 1348471130,66 | 3755442,52 |Central Bank of Cyprus | 14731333,14 | 14429734,42 | –301598,72 |Banque centrale du Luxembourg | 18798859,75 | 18824687,29 | 25827,54 |Central Bank of Malta | 6800732,32 | 6873879,49 | 73147,17 |De Nederlandsche Bank | 429156339,12 | 429352255,40 | 195916,28 |Oesterreichische Nationalbank | 208939587,70 | 209680386,94 | 740799,24 |Banco de Portugal | 188354459,65 | 190909824,68 | 2555365,03 |Banka Slovenije | 35381025,10 | 35397773,12 | 16748,02 |Národná banka Slovenska | 74614363,76 | 74486873,65 | –127490,11 |Suomen Pankki | 134927820,48 | 134836288,06 | –91532,42 |BCN não pertencentes à área do euroБългарска народна банка (Bulgarian National Bank) | 93467026,77 | 93571361,11 | 104334,34 |Česká národní banka | 155728161,57 | 157384777,79 | 1656616,22 |Danmarks Nationalbank | 159634278,39 | 159712154,31 | 77875,92 |Hrvatska narodna banka | 0,00 | 64354667,03 | 64354667,03 |Latvijas Banka | 30527970,87 | 29682169,38 | –845801,49 |Lietuvos bankas | 45797336,63 | 44306753,94 | –1490582,69 |Magyar Nemzeti Bank | 149099599,69 | 148735597,14 | –364002,55 |Narodowy Bank Polski | 526776977,72 | 525889668,45 | –887309,27 |Banca Națională a României | 265196278,46 | 264660597,84 | –535680,62 |Sveriges riksbank | 242997052,56 | 244775059,86 | 1778007,30 |Bank of England | 1562145430,59 | 1562265020,29 | 119589,70 |Total [1]: | 10760652402,58 | 10825007069,61 | 64354667,03 |[1] Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.--------------------------------------------------ANEXO IICAPITAL REALIZADO PELOS BCN(EUR) || Participação subscrita, a 30 de junho de 2013 | Participação subscrita, a partir de 1 de julho de 2013 | Montante do pagamento da transferência |BCN da área do euroNationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 261010384,68 | 261705370,91 | 694986,23 |Deutsche Bundesbank | 2037777027,43 | 2030803801,28 | –6973226,15 |Eesti Pank | 19261567,80 | 19268512,58 | 6944,78 |Central Bank of Ireland | 119518566,24 | 120276653,55 | 758087,31 |Bank of Greece | 211436059,06 | 210903612,74 | –532446,32 |Banco de España | 893564575,51 | 893420308,48 | –144267,03 |Banque de France | 1530293899,48 | 1530028149,23 | –265750,25 |Banca d’Italia | 1344715688,14 | 1348471130,66 | 3755442,52 |Central Bank of Cyprus | 14731333,14 | 14429734,42 | –301598,72 |Banque centrale du Luxembourg | 18798859,75 | 18824687,29 | 25827,54 |Central Bank of Malta | 6800732,32 | 6873879,49 | 73147,17 |De Nederlandsche Bank | 429156339,12 | 429352255,40 | 195916,28 |Oesterreichische Nationalbank | 208939587,70 | 209680386,94 | 740799,24 |Banco de Portugal | 188354459,65 | 190909824,68 | 2555365,03 |Banka Slovenije | 35381025,10 | 35397773,12 | 16748,02 |Národná banka Slovenska | 74614363,76 | 74486873,65 | –127490,11 |Suomen Pankki | 134927820,48 | 134836288,06 | –91532,42 |BCN não pertencentes à área do euroБългарска народна банка (Bulgarian National Bank) | 3505013,50 | 3508926,04 | 3912,54 |Česká národní banka | 5839806,06 | 5901929,17 | 62123,11 |Danmarks Nationalbank | 5986285,44 | 5989205,79 | 2920,35 |Hrvatska narodna banka | 0,00 | 2413300,01 | 2413300,01 |Latvijas Banka | 1144798,91 | 1113081,35 | –31717,56 |Lietuvos bankas | 1717400,12 | 1661503,27 | –55896,85 |Magyar Nemzeti Bank | 5591234,99 | 5577584,89 | –13650,10 |Narodowy Bank Polski | 19754136,66 | 19720862,57 | –33274,09 |Banca Națională a României | 9944860,44 | 9924772,42 | –20088,02 |Sveriges Riksbank | 9112389,47 | 9179064,74 | 66675,27 |Bank of England | 58580453,65 | 58584938,26 | 4484,61 |Total [1]: | 7650458668,60 | 7653244410,99 | 2785742,39 |[1] Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.--------------------------------------------------