CELEX: 62011TO0564
Language: pt
Date: 2012-09-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012.#Nigel Paul Farage contra Parlamento Europeu e Jerzy Buzek.#Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta.#Processo T‑564/11.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek
      (Processo T-564/11)
      «Direito institucional — Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias
         durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade
         parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta»
      
      1.                     Recurso de anulação — Competência do órgão jurisdicional da União — Recurso dirigido contra o órgão da instituição competente
            para adotar a decisão impugnada — Inadmissibilidade — Recurso que deve ser dirigido contra a instituição autora do ato (Artigo
            263.° TFUE) (cf. n.° 18)
      2.                     Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo órgão jurisdicional da União — Requerimento
            extemporâneo — Preclusão (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20 a 23)
      3.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão
            sobre a defesa da imunidade adotada pelo Parlamento na sequência do pedido do deputado em causa — Decisão que não produz efeitos
            vinculativos relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente
                  a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010
                  da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão já referida do presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão
                  dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar,
                  e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu.