CELEX: C2004/228/70
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-333/04: Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/34
            
         Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-333/04)
   (2004/C 228/70)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e M. Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.o directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO L 23 de 28.01.2000, p. 57.