CELEX: C1998/094/05
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-139/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/2/CE)

28.3.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 12 de Fevereiro de 1998                                           de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-139/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-144/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Italiana (1)                                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)
      (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/74/CEE)
                             94/2/CE)                                                           (98/C 94/06)
                           (98/C 94/05)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-144/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
                                                                     quier) contra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-
No processo C-139/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                -Bellanger e FreÂdeÂric Pascal) que tem por objecto declarar
peias (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Massimo              que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
Merola) contra RepuÂblica Italiana (agente: professor                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo), que tem             aÁ Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de
por objecto fazer declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo            1992, que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da               /851/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
Directiva 94/2/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994,            vas, regulamentares e administrativas respeitantes aos
que estabelece as normas de execucËaÄo da Directiva 92/75/           medicamentos e que estabelece disposicËoÄes complementa-
/CEE do Conselho, no que diz respeito aÁ rotulagem ener-             res para os medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios (JO
geÂtica (JO L 45 de 17.2.1994, p. 1), ao naÄo adoptar as dis-        L 297 de 13.10.1992, p. 12), a RepuÂblica Francesa naÄo
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
necessaÂrias para se conformar com a referida directiva, e,          referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
em qualquer caso, ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes aÁ            composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-            Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, D. A. O.               nou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.
Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e L. Sevón, juí-         Grass, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
zes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass, profe-         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
riu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                          lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. A RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                 para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-
     lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/2/CE da                      selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
     ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as               aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa
     normas de execucËaÄo da Directiva 92/75/CEE do Con-                  aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
     selho, no que diz respeito aÁ rotulagem energeÂtica, ao              tares e administrativas respeitantes aos medicamentos
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares           e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
     e administrativas necessaÂrias para se conformar com a               medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, a RepuÂblica
     referida directiva, e, em qualquer caso, ao naÄo comu-               Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     nicar tais disposicËoÄes aÁ ComissaÄo.                               por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
                                                                          referida directiva.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
                                                                     2. A RepuÂbica Francesa eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.