CELEX: C2003/146/51
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-164/03: Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/31
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o            Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
            preenchimento do lugar de secretário da adminis-               Comunidades Europeias contra a República da Áustria
            tração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
            bons conhecimentos de inglês e de francês e o
            conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
                                                                                               (Processo C-164/03)
            tárias».
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                                  (2003/C 146/51)
            preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
            informação e em informática (webmaster) da Rede
            Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
            um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
            a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
            duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
                                                                        Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
            uma das quais o francês».
                                                                        Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2.     condenar a recorrida nas despesas.                               representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
                                                                        burgo.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas
       Comunidades
                                                                        1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Segundo o artigo    30.o da Decisão  2002/187/JAI (1)   do              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação                cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas                   Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Europeias.                                                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    estas disposições;
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-
                                                                        2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de
       outra.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o             Fundamentos e principais argumentos
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
                                                                        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
—      Violação do princípio da não discriminação                       xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
                                                                        à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março de
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p.1.