CELEX: C2006/261/31
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-377/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/17
            
         Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-377/06)
   (2006/C 261/31)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e J.B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a República da Finlândia, ao não ter adoptado, relativamente à província autónoma da Alanda, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forma da directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 156, p. 17.