CELEX: 22003D0022
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 22/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0022

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 22/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0003 - 0004

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 22/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/455/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2001/881/CE no respeitante à lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:", com a redacção que lhe foi dada por:- 32002 D 0455: Decisão 2002/455/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2002 (JO L 155 de 14.6.2002, p. 59).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/455/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 155 de 14.6.2002, p. 59.(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.