CELEX: C2001/134/04
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-457/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento — Directiva 96/97/CE — Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social — Não transposição")

5.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
                                                                           Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle
                            (Quinta Secção)                               Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                                           nel mercato agricolo (A.I.M.A.)
                   de 14 de Dezembro de 2000
                                                                                                 (Processo C-489/00)
no processo C-457/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                    (2001/C 134/05)
               peias contra República Helénica (1)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(«Incumprimento — Directiva 96/97/CE — Aplicação do                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulhe-                acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
res nos regimes profissionais de segurança social — Não                   6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle
                             transposição»)                               Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                           mercato agricolo (A.I.M.A.), que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
                            (2001/C 134/04)
                                                                           amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
                                                                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                           prejudiciais:
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                           1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                                 n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
                                                                                 e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                 da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                 interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
                                                                                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
No processo C-457/98, Comissão das Comunidades Europeias                        imposições são derrogáveis em caso de contestação por
(agentes: D. Gouloussis e A. Aresu) contra República Helénica                   via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
(agentes: S. Vodina e N. Dafniou), que tem por objecto obter a                   administrativos?
declaração de que, ao não ter posto em vigor e, subsidiaria-
mente, ao não ter comunicado à Comissão, dentro do prazo                 Em caso de resposta negativa a esta questão:
para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para se conformar plenamente com              2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
a Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação                    dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
do princı́pio de igualdade de tratamento entre homens e                          9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO                       (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
1997, L 46, p. 20) a República Helénica não cumpriu as                         que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                         individuais de referência, de compensação e de imposição,
Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e                      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                      gáveis?
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de
Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                    3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
seguinte:                                                                        ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                                 pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
1.    Ao não adoptar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas               aos produtores das quantidades de referência individuais
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
      dar cumprimento à Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
      Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE                        entre os produtores desse mesmo Estado?
      relativa à aplicação do princı́pio de igualdade de tratamento
      entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança       4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
      social, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe          podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
      incumbem por força da mesma.                                               feita nenhuma comunicação oficial de QRI aos produtores
                                                                                 ou de que a atribuição da quantidade de referência
                                                                                 individual prescinde da comunicação individual aos mes-
2.    A República Helénica é condenada nas despesas.                            mos produtores?
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                           (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.