CELEX: 52004PC0692
Language: pt
Date: 2004-10-25
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/746/Ce do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 22.10.2004
                                                     COM(2004) 692 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     que altera a Decisão 2000/746/CE do Conselho que autoriza a República Francesa a
      aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
   Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                            impostos sobre o volume de negócios
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.  Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de
       1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
       impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme1, o Conselho, deliberando por
       unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a
       introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva a
       fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões
       fiscais.
   2.  Regra geral, tais autorizações são concedidas a título temporário, o que permite
       efectuar alguns anos mais tarde uma avaliação para apurar se as medidas especiais
       são adequadas e eficazes.
   3.  A Decisão 2000/746/CE do Conselho2 que autoriza a República Francesa, através de
       uma derrogação à alínea a) do nº1 da secção A do artigo 11º, a incluir na matéria
       colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o
       valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em
       que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o
       disposto na Directiva 98/80/CE 3.
   4.  A referida medida derrogatória permitiu à França evitar uma redução da matéria
       colectável relativamente a determinadas operações no sector da joalharia em que o
       cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse
       motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um
       bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por
       exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel.
   5.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o
       governo francês solicitou a prorrogação da Decisão 2000/746/CE que autoriza a
       França a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de
       certas entregas de bens e prestações de serviços que implicam o trabalho do ouro.
   6.  Nos termos do disposto no n°2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por carta de 10 de
       Agosto, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado
       pela França e a República Francesa de que dispunha de todas as informações que
       considerava necessárias para apreciar o pedido.
   1
      JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
      30.1.2004, p. 44).
   2
      JO L 302 de 1.12.2000, p. 61.
   3
      JO L281 de 17.10.1998, p. 31.
PT                                                  2                                                      PT
 ---pagebreak---    7. A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação
      ao sistema do IVA e assinala que dois outros Estados-Membros obtiveram
      derrogações semelhantes. A Comissão já iniciou os trabalhos com vista à
      racionalização das derrogações previstas no artigo 27º, podendo as medidas
      derrogatórias em questão ser incluídas nesse exercício. Por conseguinte, a
      prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida
      até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações
      previstas no artigo 27º, que actualmente neutralizam estes tipos de evasão fiscal em
      matéria de IVA ligados à isenção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31
      de Dezembro de 2009.
PT                                         3                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 2000/746/CE do Conselho que autoriza a República Francesa a
       aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
   Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                  impostos sobre o volume de negócios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
   o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme4, e, nomeadamente, o nº1 do seu artigo 27º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2000/746/CE, o Conselho autorizou a República Francesa, através de
           uma derrogação à alínea a) do nº1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE,
           a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a
           prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo
           destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento
           em conformidade com o artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE ;
   (2)     Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção
           concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certos tipos de fraudes e
           evasões fiscais ;
   (3)     Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o
           governo françês solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2000/746/CE6 que
           caduca em 31 de Dezembro de 2004;
   (4)     Em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão,
           por carta de 10 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido
           apresentado pela República Francesa e comunicou à República Francesa que dispunha
           de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido;
   4
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
           30.1.2004, p. 44).
   5
           JO C […], […], p. […].
   6
           JO L 302 de 1.12.2000, p. 61
PT                                                       4                                                      PT
 ---pagebreak---    (5)     Segundo as autoridades francesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão
           2000/746/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados;
   (6)     As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a
           evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser
           incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das
           derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo;
   (7)     Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida
           em conformidade com a Directiva 2000/746/CE até à entrada em vigor de uma
           directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva
           77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor
           Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de
           2009, se esta data for anterior;
   (8)     A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da
           Comunidade provenientes do IVA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   O artigo 2º da Decisão 2000/746/CE passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 2.º
   A autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma
   directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que
   neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ligada à
   isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.”
                                             Artigo 2º
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5                                               PT