CELEX: 62017CA0497
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Processo C-497/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) [«Reenvio prejudicial — Artigo 13.o TFUE — Bem-estar dos animais — Regulamento (CE) n.o 1099/2009 — Proteção dos animais no momento da occisão — Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Artigo 3.o e artigo 14.o, n.o 1, alíneas b), viii) — Compatibilidade com a produção biológica — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Artigo 57.o, primeiro parágrafo — Logo de produção biológica da União Europeia»]

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)
      (Processo C-497/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 13.o TFUE - Bem-estar dos animais - Regulamento (CE) n.o 1099/2009 - Proteção dos animais no momento da occisão - Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Artigo 3.o e artigo 14.o, n.o 1, alíneas b), viii) - Compatibilidade com a produção biológica - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Artigo 57.o, primeiro parágrafo - Logo de produção biológica da União Europeia»)
      (2019/C 139/09)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour administrative d'appel de Versailles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)
      
         Recorridos: Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, nomeadamente os seus artigos 3.o e 14.o, n.o 1, alínea b), viii), lido à luz do artigo 13.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a aposição do logótipo biológico da União Europeia, referido no artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 834/2007, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 271/2010, de 24 de março de 2010, nos produtos provenientes de animais que foram objeto de abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado em conformidade com as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, nomeadamente no seu artigo 4.o, n.o 4.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.