CELEX: C2000/335/07
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança SA ("Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mínimos de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos causados aos membros da família do tomador do seguro ou do condutor")

C 335/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
      do cedente na medida em que esta obrigação resultava da                    cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre
      relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente            coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gra-
      e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito                    tuitamente, independentemente da existência de culpa por parte
      desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que            do condutor do veı́culo causador do acidente, unicamente no
      o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na         caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impôr
      medida em que o direito nacional admita uma modificação                    essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas
      deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.                   condições a outros terceiros passageiros.
(1) JO C 358, de 21.11.1998.                                                2)    Os artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, na redacção que lhe foi dada
                                                                                  pelo anexo I, Parte IX, F, que tem por epı́grafe Seguros do Acto
                                                                                  relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                                                  República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, da Segunda
                                                                                  Directiva obstam à existência de uma legislação nacional que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos
                                                                                  montantes mı́nimos de garantia fixados por esses artigos
                            (Quinta Secção)                                      quando, não havendo culpa do condutor do veı́culo que provocou
                                                                                  o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.
                    de 14 de Setembro de 2000
no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1) JO C 358, de 21.11.1998.
apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor
Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia
Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança
                                  SA (1)
(«Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mı́nimos                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos
causados aos membros da famı́lia do tomador do seguro ou                                               (Quarta Secção)
                              do condutor»)
                                                                                               de 14 de Setembro de 2000
                            (2000/C 335/07)
                                                                            no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da
                    (Lı́ngua do processo: português)                        High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-348/98, que tem por objecto um pedido                         Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                             of Agriculture, Fisheries & Food (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal da Comarca
de Setúbal (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente             (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada —
neste órgão jurisdicional entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e                               Divulgação das informações)
Maria Clara Delgado Correia Ferreira e Companhia de Seguros
Mundial Confiança SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                         (2000/C 335/08)
a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
responsabilidade civil que resulta da circulação de veı́culos
automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) e da                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                                                                            No processo C-369/98, que tem por objecto um pedido
relativo à circulação de veı́culos automóveis (JO L 129,
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator),
                                                                            (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
P. J. G. Kapteyn, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
                                                                            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            Fisheries & Food, ex parte: Trevor Robert Fisher and Penny
seguinte:
                                                                            Fisher, agindo sob a denominação «TR and P Fisher», uma
1)    O artigo 3.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de            decisao a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o,
      30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-            n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho,
      lações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsa-       de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
      bilidade civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis    integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
      exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resul-      regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e 9.o do
      tante da circulação de veı́culos automóveis cubra os danos          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de
      corporais causados aos passageiros membros da famı́lia do             Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
      tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa            do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a