CELEX: 51996PC0411
Language: pt
Date: 1996-09-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas da Ilha de Man

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  Bruxelas, 04.09.1996
                                  COM(%)41l final
                    Proposta de
          DECISÀO DO CONSELHO
     relativa à extensão da protecção jurídica
   das topografias de produtos semicondutores'
             às pessoas da Ilha de Man
           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Exposição dos motivos
O contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores estabelece os princípios de base a
respeitar pelos Estados-membros para a protecção da propriedade intelectual relativa a
essas topografias. A directiva prevê que essa protecção se aplica, quer às pessoas
singulares nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência habitual no
território de um Estado-membro, quer às sociedades ou outras pessoas colectivas que
possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo no território de
um Estado-membro. Esta directiva foi transposta para a legislação de todos os
Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a directiva é igualmente
aplicável desde 1 de Janeiro de 1994 nos países da EFTA em que este Acordo está em
vigor, enquanto acto obrigatório fazendo parte da ordem jurídica interna desses países .
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu supracitado enquanto actos obrigatórios, veio alargar a protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE
a pessoas de países ou territórios não pertencentes à Comunidade. Essa protecção foi
concedida numa base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título
permanente, quer a título provisório.
Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço
 Económico Europeu, as partes contratantes nesse Acordo têm o direito de decidir alargar
 a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer
         JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
         N° 2 do artigo 65° e n° 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 ---pagebreak---  país terceiro ou território, que não seja parle contratante no Acordo, que não beneficiem
 da protecção prevista no Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o eleito.
 A parte contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
 topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja parte
 contratante, que esse país conceda o direito à protecção às outras partes contratantes no
 Acordo em condições equivalentes às concedidas à parte contratante em questão.
 Além disso, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
 relacionados com o Comércio, que se inscreve entre os resultados das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marraquexe de 15
 de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de conceder uma protecção às
 topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições,
bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de
circuitos integrados para as quais remete.
Esse Acordo, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio a que
o mesmo é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A Decisão 94/824/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 , previu a extensão da protecção jurídica das
topografias de produtos semicondutores aos nacionais dos países membros da
Organização Mundial do Comércio. Actualmente, a Ilha de Man não faz parte da
Organização Mundial do Comércio.
As relações entre a Comunidade e a ilha de Man
Desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade tem vindo a conceder uma protecção
jurídica em conformidade com os princípios constantes da Directiva 87/54/CEE às
pessoas de territórios com uma ligação específica ao Reino Unido, entre os quais a Ilha
de Man, com base em decisões de carácter provisório . Por força da Decisão 94/828/CEE
do Conselho, essa protecção prolongava-se até 31 de Dezembro de 1995.
         Jo n° L 349 de 31 de Dezembro de 1994, p. 201.
         Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica
         das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n°
         L 313 de 4 .11.1987, p. 22); Segunda Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,
         relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de
         certos países ou territórios (JO n° L 285 de 17.10.1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21
         de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
         semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de
         19.1.1993, p. 20); Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, que altera a Decisão
         93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a
         pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 246 de 2.10.1993, p. 31);
                                                       3
 ---pagebreak--- A protecção instituída pelo conjunto destas decisões era concedida às pessoas singulares
nacionais de um dos territórios em questão ou que tinham a sua residência habitual nesse
território. Em contrapartida, a protecção só era concedida às sociedades e outras pessoas
colectivas desses territórios que possuíam um estabelecimento industrial ou comercial
efectivo na condição de a Comissão verificar que as sociedades e outras pessoas
colectivas de um Estado-membro com direito à protecção em virtude do disposto na
Directiva 87/54/CEE beneficiavam de protecção nesse território.
As decisões acima mencionadas, com um horizonte temporal limitado, baseavam-se no
facto de se esperar que os territórios que não dispunham ainda de uma legislação
específica a adoptassem e a alargassem, logo que possível, às pessoas dos Estados-
membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva
87/54/CEE.
A Ilha de Man correspondeu a esta expectativa ao adoptar a Design Right (semiconductor
topographies) order de 1993, por força da qual as topografias de produtos semicondutores
são protegidas no território da Ilha de Man. Esta regulamentação, que entrou em vigor em
1 de Janeiro de 1994, aplica os princípios da Directiva 87/54/CEE. Desde então, as
pessoas singulares e as sociedades e outras pessoas colectivas da Comunidade beneficiam
expressamente de um direito à protecção no território da Ilha de Man.
A Ilha de Man tenciona aderir ulteriormente à Organização Mundial do Comércio e
passar a aplicar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio. Convém sublinhar que, a partir do momento em que tenha
início a aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio, o actual sistema de protecção aplicado na Comunidade,
baseado numa exigência de reciprocidade, deixará de poder ser aplicado às partes
contratantes nesse acordo.
O prazo de adesão da Ilha de Man à Organização Mundial do Comércio e ao Acordo
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio
é ainda indeterminado, tendo o Governo da Ilha de Man solicitado a manutenção da
protecção concedida pela Comunidade até à referida adesão, a fim de evitar uma eventual
brecha na protecção.
         Decisão 94/828/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção
         jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L
         351 de 31.12.1994, p. 12).
 ---pagebreak--- Proposta
Tendo em conta a manutenção em vigor na Ilha de Man das disposições actualmente
aplicadas nesse território, que asseguram uma protecção às pessoas singulares e
colectivas da Comunidade no sector das topografias, propõe-se ao Conselho a extensão
da protecção conferida pelo disposto na Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares e
colectivas da Ilha de Man, com carácter retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1996, até
que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do Comércio e ponha em vigor o Acordo
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
A decisão cuja adopção é proposta ao Conselho incide, conforme acima indicado, sobre
uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A decisão tem
por objectivo prorrogar, relativamente aos nacionais da Ilha de Man, a aplicação de um
mecanismo de protecção de que já beneficiam por força de uma série de decisões do
Conselho, já retomadas enquanto actos obrigatórios no n° 3 do Anexo XVII do referido
Acordo. Por conseguinte, a aplicação da decisão em apreço deverá ser alargada aos países
da EFTA em que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu está em vigor.
Além disso, a fim de respeitar o n° 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a
Comunidade velará por que a Ilha de Man conceda o direito à protecção às outras partes
contratantes no Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
                                           <r
 ---pagebreak---                                     Proposta de decisão do Conselho
                                relativa à extensão da protecção jurídica
                             das topografias de produtos semicondutores
                                        às pessoas da Ilha de Man
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores , e
nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de
protecção por força dos n°s 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a
pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve ser decidida pela Comunidade no seu
conjunto;
Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção
às pessoas da Ilha de Man com base numa séria de decisões do Conselho de carácter
provisório, a última das quais é a Decisão 94/828/CEE de 19 de Dezembro de 1994 ;
Considerando que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995;
        JOn°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
        Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica
        das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n°
        L 313 de 4.11.1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à
        extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de certos países
        ou territórios (JO n° L 285 de 17.10.1990. p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
        de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a
        pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de 19.1.1993, p. 20),
        alterada pela Decisão 93/520/CEE (JO n° L 246 de 2.10.1993, p. 31); Decisão 94/828/CEE do
        Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de
        produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L 351 de 31.12.1994, p. 12).
                                                      6
 ---pagebreak---                                                                                  n
Considerando que a Ilha de Man dispõe de legislação adequada                        no domínio da
protecção das topografias de produtos semicondutores; que essa regulamentação entrou
em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que essa regulamentação aplica a Directiva
87/54/CEE e as anteriores decisões do Conselho na matéria; que a Ilha de Man alarga a
aplicação dessa legislação aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade;
Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros da
Organização Mundial do Comércio a obrigação de conceder uma protecção às
topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições,
bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de
circuitos integrados para as quais remete;
Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do
Comércio a que é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é previsível que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do
Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio;
Considerando que são actualmente mantidas em vigor na Ilha de Man as disposições que
aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das topografias;
Considerando que é conveniente continuar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a estender à
Ilha de Man a protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE até que esse território adira à
Organização Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos
dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio,
         Regulamentação de 14 de dezembro de 1993 sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de
         semicondutores) e regulamentação sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de
         semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994.
                                                   V-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo I o
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica ao abrigo da
Directiva 87/54/CEE nos seguintes termos:
a)      As pessoas singulares nacionais da Ilha de Man ou que tenham a sua residência
        habitual no território da Ilha de Man serão tratadas como nacionais de um Estado-
        membro;
b)      As sociedades e outras pessoas colectivas da Ilha de Man que possuam um
        estabelecimento industrial ou comercial efectivo c idóneo nesse país serão
       tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial efectivo
        e idóneo no território de um Estado-membro.
                                          Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente
decisão às pessoas referidas no artigo I o até que a Ilha de Man adira à Organização
Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos
de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.
Qualquer direito exclusivo adquirido por força das Decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE,
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/520/CEE, c 94/828/CEE, ou por força
da presente decisão, continuará a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva
87/54/CEE.
                                          Artigo 3 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
                                             tf
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 411 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     08 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-409-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07803-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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