CELEX: 52000PC0150
Language: pt
Date: 2000-03-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera do Regulamento (CE) nº 1294/1999 do Conselho, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) [e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1295/98 e (CE) nº 1607/98]

Avis juridique important

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52000PC0150

Proposta de Regulamento do Conselho que altera do Regulamento (CE) nº 1294/1999 do Conselho, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) [e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1295/98 e (CE) nº 1607/98]  /* COM/2000/0150 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera do Regulamento (CE) nº 1294/1999 do Conselho, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) [e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1295/98 e (CE) nº 1607/98](apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Através do Regulamento (CE) nº 1294/1999, de 15 de Junho de 1999, o Conselho confirmou e alargou o congelamento de determinados fundos jugoslavos, imposto pela primeira vez em Junho de 1998, tendo igualmente imposto restrições aos investimentos na República da Sérvia.(2) Nas suas conclusões de 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho decidiu que, a fim de exercer o máximo de pressões sobre o regime de Milosevic, existiam motivos suficientes para convidar a Comissão a apresentar propostas pormenorizadas com vista a aumentar a eficácia das sanções financeiras, colmatar as eventuais lacunas existentes no Regulamento, assegurar a sensibilização dos bancos e empresas comunitárias para as suas obrigações e reexaminar com maior frequência a aplicação do regulamento.(3) A proposta em anexo tem por objectivo introduzir no regulamento as alterações necessárias ao reforço das sanções financeiras existentes em relação à República Federativa da Jugoslávia, em conformidade com as conclusões do Conselho.(4) Propõem-se um regime mais estrito no que se refere às sociedades, empresas, instituições ou entidades abrangidas pelas definições de Governo da República Federativa da Jugoslávia e de Governo da República da Sérvia. Assim, propõe-se que as definições desses governos sejam apresentadas de forma mais clara, designadamente no que se refere à inclusão de todas as sociedades colectivas, que seja suprimida a aprovação tácita das transacções com essas partes e que qualquer pessoa que obtenha informações sobre essas mesmas partes tenha a obrigação legal de as comunicar às autoridades.(5) A fim de colmatar as lacunas existentes, considera-se necessário impor uma obrigação legal de notificação dos pagamentos que não estão sujeitos à proibição de utilizar os fundos congelados e de colocar fundos à disposição de todas as entidades abrangidas pelas definições dos governos em causa.(6) No que se refere à necessidade de uma maior sensibilização para as obrigações decorrentes do Regulamento e de um controlo mais sistemático da sua aplicação, a maioria das medidas que convém adoptar não são de carácter legislativo. Todavia, a fim de criar um fórum adequado ao reexame da aplicação do Regulamento, propõe-se alargar o papel do actual comité de gestão nesta matéria.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera do Regulamento (CE) nº 1294/1999 do Conselho, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) [e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1295/98 e (CE) nº 1607/98]O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia [1], a Posição Comum 98/374/PESC, de 8 de Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a proibição de novos investimentos na Sérvia [2], bem como a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de Maio de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) [3],[1] JO L 143 de 14.5.98, p. 1[2] JO L 165 de 10.6.1998, p. 1[3] JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) [4];[4] JO L 153 de 19.6.1999, p. 63(2) O Conselho decidiu manter a sua política global que consiste em exercer o máximo de pressões sobre Milosevic através do reforço das sanções que visam o regime, sem penalizar a população sérvia;(3) Nestas circunstâncias, importa aumentar a eficácia das sanções financeiras existentes, nomeadamente colmatando as eventuais lacunas existentes e melhorando a aplicação efectiva do Regulamento;(4) Paralelamente, convém adaptar o regime de sanções a fim de atenuar os seus efeitos negativos sobre os interesses da Comunidade, sem contudo diminuir o seu impacto sobre as pessoas singulares e colectivas visadas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1294/1999 do Conselho é alterado do seguinte modo:1. Os nºs 1 e 2 do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção:"1. Por Governo da República Federativa da Jugoslávia entende-se- o Governo da República Federativa da Jugoslávia, a todos os níveis, as suas agências, organismos ou órgãos;- todas as sociedades, empresas, instituições, incluindo instituições financeiras, e entidades detidas ou controladas por esse governo;- todas as entidades colectivas existentes na República Federativa da Jugoslávia;- todas as entidades que sucedam a essas sociedades, empresas, instituições e entidades em 26 de Abril de 1999;- todas as sucursais e filiais dessas sociedades, empresas, instituições e entidades, independentemente do local da sua sede;- todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.2. Por Governo da República da Sérvia entende-se- o Governo da República da Sérvia, a todos os níveis, as suas agências, organismos ou órgãos;- todas as sociedades, empresas, instituições, incluindo instituições financeiras, e entidades detidas ou controladas por esse governo;- todas as entidades colectivas existentes na República da Sérvia;- todas as entidades que sucedam a essas sociedades, empresas, instituições e entidades em 26 de Abril de 1999;- todas as sucursais e filiais dessas sociedades, empresas, instituições e entidades, independentemente do local da sua sede;- todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta."2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2º1. Considera-se que qualquer pessoa enumerada no Anexo I age ou pretende agir em nome ou por conta do Governo da República Federativa da Jugoslávia ou do Governo da República da Sérvia.2. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades enumeradas no Anexo II do presente regulamento são detidas ou controladas pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo Governo da República da Sérvia.O Anexo II contempla unicamente as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas fora do território da República Federativa da Jugoslávia.3. Considera-se que todas as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na República Federativa da Jugoslávia são propriedade colectiva ou detidas ou controladas pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo Governo da República da Sérvia.4. Nenhuma disposição do presente artigo dispensa as pessoas singulares ou colectivas das suas obrigações de actuar com a necessária diligência no que se refere ao cumprimento do disposto no presente regulamento."3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6ºSem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os bancos, as outras instituições financeiras, as companhias de seguros e outros organismos ou pessoas devem fornecer imediatamente, independentemente de lhes ter sido apresentado ou não um pedido nesse sentido, às autoridades competentes dos Estados-membros responsáveis pelo acompanhamento e/ou aplicação efectiva das disposições do presente regulamento e à Comissão quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do disposto no presente regulamento, indicando, nomeadamente, as contas e os montantes congelados em conformidade com o artigo 3º e as transacções executadas ao abrigo do disposto nos artigos 7º e 8º. As autoridades competentes dos Estados-membros e/ou a Comissão têm competência para verificar essas informações."4. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:"1. Em conformidade com o disposto no artigo 9º, a Comissão tem competência para:(a) Alterar os Anexos I e II;(b) Conceder autorizações individuais ou gerais para:(i) descongelar ou disponibilizar fundos em benefício do Governo da República Federativa da Jugoslávia ou o Governo da República da Sérvia;(ii) adquirir ou aumentar uma participação, minoritária, maioritária ou de controlo, em bens imóveis, sociedades, empresas, instituições ou entidades referidas no artigo 4º,caso a não concessão dessas autorizações possa lesar os interesses da Comunidade.(c) Elaborar uma lista das sociedades, empresas, instituições ou entidades na República Federativa da Jugoslávia que não constituem propriedade colectiva nem são detidas ou controladas pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo Governo da Sérvia.(d) Confirmar, numa base caso a caso e a pedido de uma parte interessada, que uma determinada sociedade, empresa, instituição ou entidade na República Federativa da Jugoslávia não constitui propriedade colectiva nem é detida ou controlada pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo Governo da República da Sérvia.2. Todos os pedidos formulados por uma pessoa singular ou colectiva tendo em vista uma autorização, referida na alínea b) do nº 1, uma confirmação referida na alínea d) do nº 1, uma alteração dos Anexos I ou II ou a inclusão na lista das entidades que não constituem propriedade colectiva ou que não são detidas nem controladas pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo Governo da Sérvia devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros.As autoridades competentes dos Estados-membros verificarão, na medida do possível, as informações prestadas pelas pessoas que apresentem o pedido."5. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10ºO comité referido no artigo 9º analisará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, suscitadas quer pelo Presidente quer por um representante de um Estado-membro."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente