CELEX: C2003/101/38
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-78/03 P: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 (via fax em 19 de Fevereiro de 2003) pela Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal da Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V./Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/23
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 (via                          cunstâncias de facto susceptíveis de a distinguir de
fax em 19 de Fevereiro de 2003) pela Comissão das                           qualquer outro sujeito. Desse modo, o Tribunal de
Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal                       Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o CE e
da Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-                     234.o CE na interpretação que deles é dada pelo Tribunal
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),                     de Justiça;
de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-114/00,
Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V./Comissão
                 das Comunidades Europeias                             —    ao fundamentar as suas afirmações no pressuposto de
                                                                            que a relação de concorrência (em que a concorrência
                                                                            constitui o critério fundamental) é diferente, ao tratar-se
                     (Processo C-78/03 P)
                                                                            do critério de ser individualmente interessada na acepção
                                                                            do artigo 230.o CE, na sua aplicação às decisões no
                        (2003/C 101/38)                                     âmbito dos auxílios de Estado nos termos do artigo 88.o,
                                                                            n.o 2, CE e do artigo 88.o, n.o 3, CE, dado que para a
                                                                            admissibilidade são válidos diversos critérios. Assim, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 230. o CE,
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003 (via fax em 19 de                    232.o CE e 234.o CE na interpretação dada pelo Tribunal
Fevereiro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades                  de Justiça;
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
gada), de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-114/00 (1),             —    ao aplicar o critério relativo à relação de concorrência (a
Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V./Comissão das                    posição concorrencial da recorrente deve ser afectada)
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                   que é diferente e menos rigoroso relativamente ao
nidades Europeias, apoiada pela República Federal da Ale-                   enunciado pelo Tribunal de Justiça (a posição concorren-
manha, representada por James Flett, membro do Serviço                      cial da recorrente deve ser substancialmente afectada).
Jurídico da Comissão Europeia e por Viktor Kreuschitz,                      Desse modo, o Tribunal de Primeira Instância violou os
consultor jurídico da Comissão Europeia, com domicílio                      artigos 230.o CE, 232.o CE e 234. o CE na interpretação
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luís Escobar                         dada pelo Tribunal de Justiça;
Guerrero, membro do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Luxemburgo-Kirchberg.
                                                                       —    ao introduzir no acórdão, por sua iniciativa, sem ouvir a
                                                                            Comissão, nem a interveniente ou a recorrente em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   primeira instância, um fundamento na acepção do
digne:                                                                      artigo 230.o CE que não constava da petição, ou seja, que
                                                                            a Comissão decidiu — injustificadamente — sem ter dado
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                início ao processo nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
      Comunidades Europeias, de 5 de Dezembro de 2002,                      Desse modo, o Tribunal de Primeira Instância violou o
      no processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und                   artigo 230.o CE, o Estatuto, o Regulamento de Processo e
      Eigentum e.V./Comissão das Comunidades Europeias;                     um princípio geral do direito comunitário, quer dizer, o
                                                                            direito de defesa da Comissão;
—     pronunciar-se definitivamente julgando o recurso inad-
      missível, na medida em que o acto impugnado pela
      recorrente em primeira instância não lhe diz directa e           —    ao declarar que a posição de negociadora da recorrente
      individualmente respeito na acepção do artigo 230.o,                  em primeira instância foi lesada e que, consequentemente,
      quarto parágrafo, CE; ou                                              o acto jurídico impugnado lhe diz directa e individual-
                                                                            mente respeito. Desse modo, o Tribunal de Primeira
—     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                  Instância violou os artigos 230. o CE, 232.o CE e 234.o CE
      relativamente à questão relativa à inadmissibilidade; e               na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, e ainda o
                                                                            Estatuto, o Regulamento de Processo e um princípio geral
—     condenar a recorrente em primeira instância nas despesas              do direito comunitário, quer dizer, o direito de defesa da
      do processo T-114/00 e do presente processo.                          Comissão;
                                                                       —    ao não ter exposto com clareza suficiente os fundamentos
Fundamentos e principais argumentos                                         em que assenta o acórdão recorrido. Desse modo, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 253.o CE;
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:
—     ao declarar que a conclusão a que chegou, segundo a qual         —    ao declarar, por um lado, em relação à afirmação da
      o acto jurídico impugnado diz directamente respeito à                 recorrente em primeira instância no processo relativo aos
      recorrente, não está em contradição com o facto de o                  auxílios, que a recorrente não foi ouvida, por outro, que
      acto impugnado ser uma medida de alcance geral; que o                 foi ouvida em circunstâncias de obter o estatuto de
      acto jurídico impugnado diz respeito à recorrente em                  negociadora. Pelo menos uma destas afirmações, ou,
      primeira instância (ou um dos seus membros) devido a                  segundo a Comissão, com ambas estas afirmações, o
      algumas das suas qualidades específicas ou de cir-                    Tribunal deturpou completamente os factos e cometeu
 ---pagebreak--- C 101/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
       um manifesto erro de avaliação. Desse modo, o Tribunal            A Comissão considera que existem métodos alternativos para
       de Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o           a captura de tordos com o objectivo de evitar prejuízos nas
       CE e 234.o CE e ainda o Estatuto e o Regulamento de               culturas, como a caça com espingarda e a utilização de canhões
       Processo.                                                         de ruído, cassetes vibradoras com efeitos acústicos e ópticos
                                                                         ou uma utilização combinada destes métodos. Outras regiões
                                                                         espanholas (Andaluzia, Castela La-Mancha, etc) possuem gran-
( 1) JO C 44 de 22.2.2003.                                               des superfícies de olivais e vinhas sem que seja autorizada a
                                                                         caça com substâncias viscosas e onde se considera que a caça
                                                                         com espingarda durante o Outono e Inverno é uma medida de
                                                                         protecção adequada.
                                                                         Por último, sendo o «parany» um método não selectivo e
                                                                         elevado o número dos exemplares capturados elevado, não é
                                                                         possível aplicar a excepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                   Directiva 79/409/CEE.
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                                                                         (1 ) JO L 103 de 25.4.1979 p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                         (2 ) Em concreto, segundo o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto 135/2000,
                        (Processo C-79/03)                                    «só é autorizada a captura das seguintes espécies: Tordo comum
                                                                              (Turdus philomenus), Tordo zornal (Turdus pilares), Tordo ruivo-
                                                                              comum (Turdus iliacus) e tordeia (Turdus viscivorus)».
                          (2003/C 101/39)
Deu entrada em 21 de Fevereiro no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
sentada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço               são das Comunidades Europeias contra a República da
jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                Áustria (Fax: 21.2.03)
                                                                                                  (Processo C-81/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2003/C 101/40)
—      declarar que, ao permitir a prática da caça com substâncias
       viscosas na Comunidade Autónoma de Valência, regulada
       através do Decreto 135/2000, de 12 de Setembro, do
       Governo valenciano, através do qual se estabelecem as             Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003 (Fax: 21.2.03), no
       condições e os requisitos para a concessão de autorizações        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
       excepcionais para a caça de tordos com «parany» na                contra a República da Áustria, intentada pela Comissão
       Comunidad Valenciana, o Reino de Espanha não cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia,
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o,           consultora jurídica do Serviço Jurídico da Comissão das
       n.o 1, bem como o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/         Comunidades Europeias, e Claudia Schmidt, membro do
       /CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à           mesmo serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
       conservação das aves selvagens.                                   gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner C 254,
                                                                         Luxemburgo — Kirchberg.
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                      1.     declarar que, ao proibir o exercício a título liberal na
                                                                                Áustria de determinadas profissões paramédicas (técnicos
                                                                                de laboratório, técnicos de radiologia e de ortóptica), nos
O «parany» é uma instalação destinada à caça do tordo (2) em                    termos do § 7a da Bundesgesetzes über die Regelung der
que se empregam varetas impregnadas de substâncias viscosas.                    gehobenen medizinisch-technischen Dienste (MTD-
A caça com substâncias viscosas é um método de caça não                         -Gesetz) [lei federal relativa aos serviços paramédicos
selectivo, de acordo com a alínea a) do Anexo IV da Directiva                   superiores], a República da Áustria não cumpriu as
79/409/CEE e, por conseguinte, proibida pelo artigo 8.o da                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o
referida directiva, já que não se pode garantir que as aves de                  e 49. o CE.
uma espécie do Anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou de outras
espécies migratórias protegidas ou não cinegéticas não entrem            2.     Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-
na «parany» e sejam agarradas pela substância viscosa.                          cesso.