CELEX: 22003D0153
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

Advertência jurídica importante

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22003D0153

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0045 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 153/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2003 de 20 de Junho de 2003(1).(2) O anexo XIV do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2003 de 20 de Junho de 2003(2).(3) A Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2002/77/CE revoga, a partir de 25 de Julho de 2003, a Directiva 90/388/CE(4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 5cf (Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"5cg. 32002 L 0077: Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21)(5).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No n.o 2 do artigo 7.o, a expressão 'regras de concorrência do Tratado CE' é substituída pela expressão 'as regras de concorrência do Acordo EEE'.".2. O texto do ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003.Artigo 2.oO anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"13a. 32002 L 0077: Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No n.o 2 do artigo 7.o, a expressão 'regras de concorrência do Tratado CE' é substituída pela expressão 'as regras de concorrência do Acordo EEE'.".2. O texto do ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 2002/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 31.(2) JO L 257 de 9.10.2003, p. 37.(3) JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.(4) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.(5) Referência para efeito exclusivamente informativo. Para efeitos de aplicação, ver anexo XIV.(6) Foram indicados requisitos constitucionais.