CELEX: C2006/281/15
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-479/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet (Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 4. o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Base jurídica — Acordos internacionais — Política de concorrência — Princípio da proporcionalidade — Liberdade de expressão — Princípio da igualdade — Artigos 151. o  CE e 153. o  CE)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet
   (Processo C-479/04) (1)
   
   (Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 4.o - Direito de distribuição - Regra do esgotamento - Base jurídica - Acordos internacionais - Política de concorrência - Princípio da proporcionalidade - Liberdade de expressão - Princípio da igualdade - Artigos 151.o CE e 153.o CE)
   (2006/C 281/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Laserdisken ApS
   
      Recorrido: Kulturministeriet
   Objecto
   Prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Validade e interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Esgotamento do direito do titular apenas em caso de primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transmissão da propriedade na Comunidade pelo titular do direito ou com o seu consentimento — Importação de DVD's de obras cinematográficas de Estados terceiros
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A análise da primeira questão prejudicial não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas nacionais que prevejam o esgotamento do direito de distribuição relativamente ao original ou às cópias de uma obra comercializada fora da Comunidade Europeia pelo titular do direito ou com o seu consentimento.
            
         
      (1)  JO C 31, de 05.02.2005