CELEX: 32003R0409
Language: pt
Date: 2003-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 409/2003 da Comissão, de 5 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros

Avis juridique important

|

32003R0409

Regulamento (CE) n.° 409/2003 da Comissão, de 5 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 062 de 06/03/2003 p. 0014 - 0015

Regulamento (CE) n.o 409/2003 da Comissãode 5 de Março de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2002(3), estabelece, para a realização das acções integradas nos programas referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2702/1999, a data-limite de 30 de Abril de cada ano para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos programas e dos organismos executores.(2) Em virtude da escassa utilização dos meios financeiros disponíveis previstos pelas medidas de apoio às acções de informação e de promoção aquando dos períodos de aplicação passados, é conveniente prever a possibilidade para as organizações em causa de apresentarem novos programas de acções duas vezes por ano.(3) É conveniente rever a lista dos mercados interessados para ter em conta o próximo alargamento da União. Devido à data prevista para a adopção dos programas em 2003, é, nomeadamente, necessário retirar da lista os países cuja adesão está prevista para o ano seguinte.(4) É conveniente rever a lista dos produtos que podem ser objecto das acções de promoção nos países terceiros. Parece adequado incluir na lista o linho têxtil, uma vez que as acções de promoção empreendidas no passado para este produto foram objecto de uma avaliação favorável.(5) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 em conformidade.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão "Promoção dos Produtos Agrícolas",ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2879/2000 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:"Anualmente até 15 de Junho e até 15 de Dezembro, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provisória dos programas e dos organismos executores que seleccionaram, bem como uma cópia dos mesmos programas.";b) No primeiro parágrafo do n.o 3, a expressão "30 de Setembro" é substituída pela expressão "15 de Setembro e 28 de Fevereiro".2. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63.(3) JO L 280 de 18.10.2002, p. 7.ANEXO"ANEXOLista dos mercados terceiros em que podem ser realizadas acções de promoção- Suíça- Noruega- Roménia- Bulgária- Rússia- Japão- China- Coreia do Sul- Ásia do Sudeste- Índia- Próximo e Médio Oriente- África do Norte- África do Sul (República)- América do Norte- América Latina- Austrália e Nova ZelândiaLista dos produtos que podem ser objecto das acções de promoção nos países terceiros- Carnes de bovino e de suíno, frescas e refrigeradas ou congeladas; produtos transformados ou preparados à base destas carnes- Carne de aves de capoeira de qualidade- Queijos e iogurtes- Azeites e azeitonas de mesa- Vinhos de mesa com indicação geográfica; vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (vqprd)- Bebidas espirituosas com indicação geográfica ou tradicional reservada- Frutas e produtos hortícolas, frescos e transformados- Produtos transformados à base de cereais e de arroz- Linho têxtil"