CELEX: 31992R3528
Language: pt
Date: 1992-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3528/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento n° 470/67/CEE no que diz respeito aos critérios a aplicar aquando da tomada a cargo do arroz em casca (paddy) pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31992R3528

Regulamento (CEE) n° 3528/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento n° 470/67/CEE no que diz respeito aos critérios a aplicar aquando da tomada a cargo do arroz em casca (paddy) pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1992 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0095 

REGULAMENTO (CEE) No 3528/92 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento no 470/67/CEE no que diz respeito aos critérios a aplicar aquando da tomada a cargo do arroz em casca (paddy) pelos organismos de intervençãoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu  artigo 5o,  Considerando que o Regulamento no 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes  organismos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2151/91 (4), fixa os limites inferiores do rendimento na transformação; que o citado regulamento indica no ponto B do anexo II o rendimento de base na transformação;  Considerando que é indicado actualizar o valor do rendimento na transformação de certas variedades, no seguimento de uma melhoria das condições técnicas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo II do Regulamento no 470/67/CEE é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 166 de 26. 5. 1976, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 204 de 24. 8. 1967, p. 8. (4) JO no L 200 de 23. 7. 1991, p. 14.     ANEXO  « ANEXO II  A. Bonificações e depreciações relativas aos rendimentos na transformação   /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */