CELEX: 62019CN0647
Language: pt
Date: 2019-08-30 00:00:00
Title: Processo C-647/19 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 pela Ja zum Nürburgring eV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-373/15, Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/20
            
         
      Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 pela Ja zum Nürburgring eV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-373/15, Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia
      (Processo C-647/19 P)
      (2019/C 372/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (representantes: D. Frey e M. Rudolph, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de junho de 2019, no processo T-373/15.
               
            
                  2.
               
               
                  Anular a Decisão C(2014) 3634 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, na parte em que declara que:
                  
                              a.
                           
                           
                              a adquirente dos ativos cedidos no âmbito do procedimento concursal - a capricorn Nürburgring Besitzgesellschaft GmbH - e as suas filiais não são afetadas por uma eventual recuperação dos auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno; e
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              a cessão dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio de Estado a favor da capricorn Nürburgring Besitzgesellschaft GmbH ou das suas filiais.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas de ambos os processos.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Erro de direito ao negar a afetação da recorrente enquanto concorrente:
                  
                               
                           
                           
                              O Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Erro de direito ao negar a afetação da recorrente enquanto associação profissional:
                  
                               
                           
                           
                              Também a este respeito, o Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se, também a este respeito, uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Ademais, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e as provas. Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Erro processual e erro de direito ao negar a legitimidade ativa da recorrente enquanto concorrente e associação profissional no que respeita à segunda decisão impugnada:
                  
                               
                           
                           
                              Pelos fundamentos de recurso expostos nos n.os 1 e 2, o Tribunal Geral negou incorretamente a legitimidade ativa da recorrente no que respeita à segunda decisão impugnada.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Erro de direito ao negar a obrigação da Comissão de instaurar um procedimento formal de investigação a respeito da concessão de novos auxílios através da cessão dos ativos individuais à Capricorn.
                  
                               
                           
                           
                              O Tribunal Geral violou o artigo 107.o, 108.o, segundo parágrafo, TFUE, o dever de fundamentação, o direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva e desvirtuou os factos e as provas ao afirmar que o procedimento concursal realizado foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. O preço de mercado não estava assim determinado. Desta forma, existiam dúvidas sérias que deviam ter levado a Comissão a instaurar um procedimento formal de investigação.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Fundamentação errada do Tribunal Geral quanto à falta de fundamentação, pela Comissão, da segunda decisão impugnada:
                  
                               
                           
                           
                              O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer que a Comissão tinha violado o dever de fundamentação no que respeita às decisões impugnadas.