CELEX: 31993D0329
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: 93/329/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos

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31993D0329

93/329/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos  

Jornal Oficial nº L 130 de 27/05/1993 p. 0001 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0068 

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de  Março de 1993respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação  dos seus anexos(93/329/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113<?aaOà>o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção relativa à importação temporária, negociada no âmbito do Conselho de  Cooperação Aduaneira e estabelecida em Istambul, em 26 de Junho de 1990, diz respeito às trocas  comerciais de mercadorias com países terceiros, podendo, por conseguinte, contribuir eficazmente  para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais; Considerando que a convenção foi assinada, sob reserva de aceitação, pelo representante habilitado  da Comunidade, em 28 de Junho de 1990; que, nos termos do n<?aaOà>o 1, alínea b), do artigo 24<?aaOà> o da citada convenção, deve ser depositado um instrumento de ratificação para que a Comunidade se  torne parte contratante na convenção; Considerando que, nos termos do n<?aaOà>o 4 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, cada parte contratante  deve, ao celebrar a convenção, aceitar o seu anexo relativo aos títulos de importação temporária  (livretes ATA, livretes CPD) e pelo menos outro anexo; que importa que a Comunidade aceite, a este  título, a totalidade dos anexos; que é conveniente, todavia, acompanhar esta aceitação de reservas,  destinadas a ter em conta determinadas exigências próprias da união aduaneira e o actual estado da  harmonização em matéria de importação temporária; Considerando que, em aplicação do n<?aaOà>o 6 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, a Comunidade deve  notificar ao depositário as condições de aplicação, bem como as informações exigidas por  determinadas disposições; que, nomeadamente, por força do n<?aaOà>o 7 do mesmo artigo, os domínios  pertencentes à competência da Comunidade enquanto união aduaneira ou económica devem ser objecto de  notificação de competência junto do depositário, da qual constarão as excepções que continuam a  pertencer à competência nacional; Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente as recomendações do Conselho de Cooperação  Aduaneira relativas ao livrete ATA e ao livrete CPD, a fim de facilitar a aplicação dos anexos A e  C da convenção; Considerando que é, por conseguinte, oportuno celebrar a convenção e aceitar os seus anexos, com as  reservas acima referidas; Considerando que a participação dos Estados-membros torna necessária a entrada em vigor simultânea  da convenção na Comunidade e nos Estados-membros, DECIDE: Artigo 1<?aaOà>oEm nome da Comunidade Económica Europeia, é aprovada a  Convenção relativa à importação temporária e são aceites os seus anexos, acompanhados de reservas. O texto da convenção e dos seus anexos e as reservas a esses anexos constam respectivamente dos  anexos I e II da presente decisão. As necessárias modificações constam do anexo III da presente decisão. As recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira são aceites em nome da Comunidade, nas  condições enunciadas no anexo IV da presente decisão. Artigo 2<?aaOà>oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para  depositar o instrumento de ratificação da convenção a que se refere o artigo 1<?aaOà>o e para  aceitar os anexos acompanhados das reservas, a que se refere igualmente o citado artigo, bem como a  conferir a essa pessoa os poderes necessários para agir em nome da Comunidade. O depósito e a  aceitação serão efectuados simultaneamente com o depósito dos instrumentos de ratificação dos  Estados-membros. A pessoa a quem forem conferidos os referidos poderes notificará, além disso, ao secretário-geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira as condições de aplicação, ou as informações exigidas por força  do n<?aaOà>o 6 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, bem como a aceitação das recomendações do Conselho  de Cooperação Aduaneira. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteM. JELVED