CELEX: 51996PC0035
Language: pt
Date: 1996-02-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d' Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 07.02.1996
                                              C()M(96) 35 final
                                              96/0032 (ACC)
                                 Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas
                 entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
                 Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji,
     a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire,
        Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar,
a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname,
                São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
    a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago,
               a República do Uganda, a República da Zâmbia
                   e a República do Zimbabwe e, por outro,
               a República da índia sobre os preços garantidos
  para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Exposição dos motivos
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e o acordo
   sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da índia prevêem o
   compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana
   que os países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a preços
   equivalentes ou superiores aos preços garantidos.
2.   Para o período de entrega de 1995/1996, a Comissão negociou os preços garantidos com os
     Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4 do artigo 5o
     do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o açúcar de cana
     e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho em
     24.10.1995.
3.   Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão que
     conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no Anexo I.
4.   Incidências financeiras: Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras já
     tomadas em consideração no âmbito do orçamento de 1995 e do APO 1996.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
                   relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas
                             entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
                             Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji,
                 a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire,
                    Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar,
            a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname,
                            São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
                a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago,
                           a República do Uganda, a República da Zâmbia
                               e a República do Zimbabwe e, por outro,
                           a República da índia sobre os preços garantidos
              para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113o, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação do Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo à Quarta
Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos do n° 2 do seu artigo Io,
(1)
      JO n° L 229 de 17.8.1991, p. 216.
(2)
      JO n° L 190 de 22.7.1975, p. 35.
 ---pagebreak--- no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da
índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período
de entrega de 1995/1996,
DECIDE:
                                             Artigo Io
São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República
Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a
República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do
Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a
República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República
do Zimbabwe e, por outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de
cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996.
O texto destes Acordos acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os
Acordos previstos no artigo Io para efeitos de vincular a Comunidade.
                                             Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                            TEXTO N° I
                                             ACORDO
                              SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
                ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E BARBADOS, BELIZE,
       A REPÚBLICA DO CONGO, FIJI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,
        A REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, JAMAICA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA,
   A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI, A REPÚBLICA DA
          MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO SURINAME, SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,
O REINO DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, A REPÚBLICA DA
 TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO UGANDA, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A
          REPÚBLICA DO ZIMBABWE E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA ÍNDIA
              SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA
                RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ENTREGA DE 1995/1996
A. Carta n° 1
                                                               Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo
à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia,
acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996,
os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a
que se refere o artigo 6o do Protocolo :
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
b) Para o açúcar branco:           64,65 ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da
Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação
destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto
aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
 ---pagebreak--- Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que
esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP
acima referidos e a Comunidade».
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome do Conselho
                                                                 da União Europeia
B. Carta n° 2
                                                                     Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
      «Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar
      ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade
      Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho
      de 1996, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da
      intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo :
      a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
      b) Para o açúcar branco:           64,65 ecus por 100 quilogramas.
      Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
      regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus
      da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas
      posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
      garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar
      que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados
      ACP acima referidos e a Comunidade.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se
refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
 ---pagebreak--- Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                            Em nome dos Governos
                                                              dos Estados ACP
                                                              a que se refere o
                                                                Protocolo n° 8
 ---pagebreak---                                            TEXTO N° II
                                              ACORDO
                             SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
                              ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
               E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS
                PARA O AÇÚCAR DE CANA PARA O PERÍODO DE 1995/1996.
A. Carta n° 1
                                                               Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes da índia e da
Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996,
os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que
se refere o artigo 6o do Acordo :
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
b) Para o açúcar branco:           64,65 ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da
Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação
destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto
aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que
esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                         Em nome do Conselho
                                                           da União Europeia
 ---pagebreak--- B. Carta n° 2
                                                        Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
     «No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes
     da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram
     no seguinte:
     Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho
     de 1996, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da
     intervenção a que se refere o artigo 6o do Acordo :
     a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
     b) Para o açúcar branco:           64,65 ecus por 100 quilogramas.
     Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
     regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus
     da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas
     posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
     garantidos.
     Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar
     que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a
     Comunidade.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do
que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                       Em nome do Governo da
                                                          República da índia
                                                                                        °\
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: 11                                                           DOTAÇÕES: 1 467 milhões de ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão (CE) n"                    do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de
       Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia,
       sobre os preços garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1995/1996.
       BASE JURÍDICA: Artigo 113° do Tratado CEE.
       OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que
       respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços
       sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de engtrega
       1995/1996.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                              PERÍODO DE 12           EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                                   MESES                   CURSO               SEGUINTE
                                                                                            (96)                  (97)
                                                              (milhões de ecus)       (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO                                             634                      603                   31
         DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                 1998              1999             2000            2001
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CÁLCULO:
       1,3 mil. t x 465 ecus/t (retituiçoes) x 1,020 (DT)            616,6 mil. ecus (B)
       1,3 mil. t x 13 ecus/t (ajuda à refín.) x 1,019 (DT)            17,2 mil. ecus (B)
                                                                           633,8 mil. ecus (B)
       1996 : 616,6 mil. ecus x 0,95 (coef. exp.) + 17,2 mil. ecus =603 mil. ecus
        1997 : 616,6 mil. ecus x 0,05 (coef. exp.)                         30,8 mil. ecus
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                     SIM
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                   NÃO
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                               SIM
OBSERVAÇÕES:        Trata-se de um Regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV, Protocolo n' 8. Por este
                    motivo, as consequeências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à situação anterior. O custo da
                    reexportação de quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da ajuda à refinação de açúcar em bruto,
                    foi incluído no orçamento para 1996.
                                                                                                         IO
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                                                           COM(96) 35 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          II
                                       N.'de catálogo : CB-CO-96-042-PT-C
                                                           ISBN 92-77-99984-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29S5 Luxemburgo
                                                                       \\