CELEX: 32016D1838
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1838 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2016

18.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/30
            
         DECISÃO (UE) 2016/1838 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2016
   relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2016
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, com formação e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A estratégia Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»), proposta pela Comissão, permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes metas constituem objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros, e têm em conta as situações relativas de partida e as circunstâncias de cada Estado-Membro, bem como as posições e as circunstâncias da União. Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2015/1184 (4) relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União. Além disso, em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1848 (5) relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2015 («orientações para o emprego»). Esses dois corpos de orientações constituem, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020» («orientações integradas Europa 2020»). À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objetivos da estratégia «Europa 2020» em matéria de emprego e do mercado laboral.
            
         
               (3)
            
            
               As orientações integradas Europa 2020 estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016 e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, refletindo simultaneamente a respetiva interdependência. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu.
            
         
               (4)
            
            
               A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para impulsionar a procura e a oferta de mão de obra, reforçar as aptidões e as competências, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, fomentar a inclusão social, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades.
            
         
               (5)
            
            
               Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.
            
         
               (6)
            
            
               As orientações para o emprego deverão manter-se estáveis, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. Por conseguinte, qualquer atualização das orientações para o emprego deverá ser estritamente limitada. À luz de uma avaliação da evolução dos mercados de trabalho e da situação social desde a adoção das orientações para o emprego em 2015, não é necessário proceder a qualquer atualização das mesmas. As razões que levaram à sua adoção continuam válidas, pelo que essas orientações deverão ser mantidas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão (UE) 2015/1848, são mantidas para 2016 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. RICHTER
      
   
   
      (1)  Parecer de 15 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 134.
   
      (3)  Parecer de 16 de fevereiro de 2016.
   
      (4)  Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).
   
      (5)  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).