CELEX: 22021D1946
Language: pt
Date: 2021-09-28 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité Especializado criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea r), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro de 28 de setembro de 2021 no respeitante à prorrogação do prazo referido no artigo 540.o, n.o 3, durante o qual os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos podem ser trocados com o Reino Unido [2021/1946][ (Nos termos da regra n.o 9, n.o 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.)]

10.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 397/32
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ ESPECIALIZADO CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA R), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
         de 28 de setembro de 2021
         no respeitante à prorrogação do prazo referido no artigo 540.o, n.o 3, durante o qual os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos podem ser trocados com o Reino Unido [2021/1946][ (1)]
         O COMITÉ ESPECIALIZADO DA APLICAÇÃO DA LEI E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA,
         Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 540.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio e Cooperação foi assinado em 30 de dezembro de 2020, aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 540.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, as partes acordaram em que os Estados-Membros podem fornecer ao Reino Unido dados pessoais a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o até à data ou datas determinadas pela União em conformidade com o artigo 540.o, n.o 2, mas nunca mais de nove meses após a entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar este prazo uma vez por um máximo de nove meses.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As avaliações exigidas nos termos do artigo 540.o não estarão concluídas até 30 de setembro de 2021. A fim de permitir que os Estados-Membros continuem a fornecer ao Reino Unido dados pessoais a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o a partir de 1 de outubro de 2021, na pendência da conclusão das avaliações, é conveniente que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária prorrogue o prazo previsto no artigo 540.o, n.o 3, por nove meses, até 30 de junho de 2022,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O prazo durante o qual os Estados-Membros podem continuar a fornecer ao Reino Unido dados pessoais referidos nos artigos 530.o, 531.o e 534.o do Acordo de Comércio e Cooperação e a fornecer ao Reino Unido novos dados pessoais e outras informações, tal como referido no artigo 536.o do Acordo de Comércio e Cooperação, é prorrogado até 30 de junho de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas e em Londres, em 28 de setembro de 2021.
            
               Pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária
            
            
               
                  Os copresidentes
               
               Chris JONES
               Stephen RYAN
               Bruno GENCARELLI
            
         
         
            (1)  Nos termos da regra n.o 9, n.o 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.