CELEX: 52006PC0090
Language: pt
Date: 2006-03-07
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

Advertência jurídica importante

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52006PC0090

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira  /* COM/2006/0090 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.3.2006COM(2006)90 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira contém várias referências à legislação veterinária da Comunidade. A Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a revogação, “com efeitos à data pertinente” (1 de Janeiro de 2006), da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira. Todavia, a Directiva 2004/41/CE não contém um quadro de correspondências que pudesse estabelecer uma correspondência entre as disposições da directiva revogada e as disposições dos novos regulamentos no domínio da higiene. Por razões de clareza, é, portanto, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 de modo a clarificar as referências às disposições correspondentes desses novos regulamentos.A presente alteração deve ser igualmente utilizada para clarificar outras referências, que já não são exactas. É o caso de uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira, e de várias referências à Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 exclui do seu âmbito de aplicação uma determinada apresentação para comercialização de carcaças de aves de capoeira (“ New York dressed ” ou de evisceração diferida). Essa apresentação não seria conforme às disposições de comercialização pertinentes do Regulamento (CEE) n.º 1538/91 da Comissão, nem às exigências dos novos regulamentos no domínio da higiene. Por razões de clareza, essa derrogação deve ser eliminada.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira[2] é revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3] e substituída pelo Regulamento (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios[4] e pelo Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal[5].(2) A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final[6] foi revogada e substituída pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios[7].(3) O Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conselho[8] contém várias referências à Directiva 71/118/CEE e à Directiva 79/112/CEE. Por razões de clareza, é conveniente adaptar essas referências.(4) O n.º 3, segundo travessão, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 inclui uma referência ao tipo de venda referido no artigo 3.º, ponto II, do capítulo II da Directiva 71/118/CEE. Esta disposição diz respeito à derrogação facultativa que permite aos Estados-Membros excluir do âmbito de aplicação do regulamento determinadas produções em pequena escala de carne de aves de capoeira. Essa derrogação facultativa não é contemplada nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004. A possibilidade de derrogação em causa deve, porém, ser mantida, havendo que precisá-la.(5) O n.º 3, terceiro travessão, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 exclui do âmbito de aplicação do regulamento as aves de capoeira de evisceração diferida (New York dressed) referidas no capítulo VIII, ponto 49, do anexo I da Directiva 71/118/CEE. Entende-se por “aves de capoeira de evisceração diferida” aves de capoeira sangradas, às quais foram retiradas as penas e colocadas à venda inteiras, com a cabeça, as patas e as vísceras intactas. Esta apresentação nunca satisfará os requisitos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004. A excepção correspondente deve, portanto, ser eliminada.(6) O artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 contém uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira[9]. Essa directiva foi revogada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira[10]. A referência em causa é desnecessária e deve ser eliminada.(7) O Regulamento (CEE) n.º 1906/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CEE) n.º 1906/90 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:“3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade.”b) É inserido um n.º 3A com a seguinte redacção:“3A. Os Estados-Membros poderão derrogar às exigências do presente regulamento no caso de cedência directa de carnes frescas de aves de capoeira, em pequena quantidade, por agricultores com uma produção anual inferior a 10 000 aves das cinco espécies referidas no n.º 1 do artigo 1.º, provenientes das suas explorações:-  ou directamente ao consumidor final na exploração ou nos mercados semanais mais próximos da exploração, situados no mesmo território que as autoridades competentes que concederam a derrogação,-  ou a um retalhista, para venda directa ao consumidor final, desde que esse retalhista exerça a sua actividade no mesmo território que as autoridades competentes que concederam a derrogação.Os Estados-Membros poderão precisar em que medida a derrogação prevista no primeiro parágrafo se pode aplicar às desmanchas.Estão excluídas da derrogação prevista no primeiro parágrafo a venda ambulante, a venda por correspondência e, no que respeita ao retalhista, a venda num mercado.”2) No artigo 2.º, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:“4. «Carne de aves de capoeira pré-embalada»: carne de aves de capoeira apresentada em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 3, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;* JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.”3) No artigo 4.°, as palavras introdutórias são substituídas pelo seguinte texto:“Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 2000/13/CE, os documentos comerciais de acompanhamento, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 13.º da referida directiva, devem conter as indicações suplementares seguintes:”4) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 1, “Directiva 79/112/CEE” é substituído por “Directiva 2000/13/CE”.b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidade mínima é substituída pela data-limite de consumo, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 2000/13/CE.”c) No n.º 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:“d) O número de aprovação do matadouro ou da instalação de corte, atribuído em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho**, salvo no caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, tal como previsto no n.º 2, alínea d), do artigo 4.º do mesmo regulamento;** JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.”d) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:“4. No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previsto no n.º 2, alínea d), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, o artigo 14.º da Directiva 2000/13/CE é aplicável às indicações referidas no n.º 3.5. As regras de execução relativas à indicação da denominação de venda, na acepção do n.º 1, ponto 1, do artigo 3.º da Directiva 2000/13/CE, podem ser fixadas de acordo com o processo referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75.”5) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 6.ºEm derrogação aos artigos 3.º, 4.º e 5.º, não será necessário classificar a carne de aves de capoeira, nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos, nos casos de entregas a instalações de corte e de transformação.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).[2] JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.[3] JO L 157 de 30.4.2004, p. 33.[4] JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.[5] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.[6] JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.[7] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).[8] JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12).[9] JO L 251 de 24.9.1980, p. 10.[10] JO L 62 de 15.3.1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.