CELEX: 31995R0902
Language: pt
Date: 1995-04-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 902/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987

Avis juridique important

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31995R0902

REGULAMENTO (CE) Nº 902/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987  

Jornal Oficial nº L 093 de 26/04/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 902/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de  1995 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da  Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à  Pauta Aduaneira Comum  (3), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, estabeleceu a nomenclatura  da Pauta Aduaneira Comum com base na convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para  a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,  relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum   (4), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, foram adoptados pela Comissão vários regulamentos  relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que alguns desses regulamentos tornaram-se supérfluos devido, nomeadamente, às  alterações ocorridas na sequência da substituição da Pauta Aduaneira Comum, baseada na convenção de  15 de Dezembro de 1950, pela Nomenclatura Combinada; que importa, por razões de clareza e da  certeza jurídica, revogar formalmente os citados regulamentos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os regulamentos que figuram em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO 1.  Regulamento (CEE) nº 131/84 da Comissão  (1) 2.  Regulamento (CEE) nº 270/70 da Comissão  (2) 3.  Regulamento (CEE) nº 2392/79 da Comissão  (3) 4.  Regulamento (CEE) nº 111/84 da Comissão  (4) 5.  Regulamento (CEE) nº 1481/83 da Comissão  (5) 6.  Regulamento (CEE) nº 1495/83 da Comissão  (6) 7.  Regulamento (CEE) nº 3224/84 da Comissão  (7) 8.  Regulamento (CEE) nº 488/78 da Comissão  (8) 9.  Regulamento (CEE) nº 3401/82 da Comissão  (9)