CELEX: 51994PC0304
Language: pt
Date: 1994-07-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO CHIPRE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 304 final
                                      Bruxelas, 12.07.1994
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          QUE ALTERA O REGIME APLICÁVEL A IMPORTAÇÃO
     PARA A COMUNIDADE DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS
                     ORIGINÁRIOS DO CHIPRE
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
   a República de Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições e
   processo de aplicação da segunda fase do referido acordo e adpata certas
   disposições do acordo, prevê a abertura de um contingente pautal de uvas
   frescas de mesa originárias do Chipre (7 500 toneladas) e o aumento anual
   desse contingente, que passará a ser de           11 000 toneladas em     1997. O
   período   previsto  para   a   importação    destes  produtos  com   isenção  dos
   direitos aduaneiros decorre entre 8 de Junho e 4 de Agosto.
   Devido à não maturação do produto nas datas supracitadas, as exportações
   para a Comunidade de uvas de mesa originárias de Chipre cobrem apenas
   entre 40 e 70% do contingente atribuído nos últimos anos. A pedido das
   autoridades cipriotas, propõe-se que este período seja prolongado por
   alguns   dias,  de  modo   a   ter   em   conta  o  escalonamento    da  produção
   comunitária.
2. O Acordo e o Protocolo       supracitados    prevêm  igualmente  um contingente
   pautal para os sumos e mostos de uvas concentrados. Este contingente,
   inicialmente de 3 000 toneladas, vai passar para 4 500 toneladas em 1997,
   o que representa um aumento anual de 5%.
   As exportações efectivas para a Comunidade destes produtos originários de
   Chipre ascendem, em média, a cerca de 5 500 toneladas nos últimos anos e
   as autoridades cipriotas      solicitam que este contingente       seja ajustado
   para 7 000 toneladas.
   Dados os fluxos tradicionais das trocas comerciais destes produtos e a
   particular sensibilidade deste sector na Comunidade, propõe-se um aumento
   do contingente de 1 000 toneladas para os produtos em causa.
3. As importações de uvas preparadas (em lata) originárias de Chipre cobrem,
   tradicionalmente,   a maior     parte  das   importações  totais  da   Comunidade
   (mais de 70%), que ascendem a cerca de 5 000 - 6 000 toneladas. Este
   produto destina-se a uma segunda transformação pela indústria europeia
   (saladas   de  frutos).  O   comércio    intracomunitário   de  uvas   preparadas
   abrange uma quantidade limitada (300-400 toneladas/ano) e as exportações
                                           >\
 ---pagebreak--- da Comunidade para os países terceiros não excedem 300 toneladas/ano.
O Acordo de associação Comunidade Europeia/Chipre não prevê uma concessão
para as uvas preparadas. Para manter estes fluxos tradicionais de trocas
comerciais e atenuar o elevado défice de Chipre no respeitante ao
comércio com a Comunidade, propõe-se um contingente pautal comunitário de
3 000 toneladas de direito nulo como medida autónoma, o que satisfaz em
parte o pedido das autoridades cipriotas.
São estes os objectivos da presente proposta.
 ---pagebreak---                       Regulamento (CE) n°         /94 do Conselho
                                           de
                    que altera o regime aplicável à importação
             para a Comunidade de determinados produtos agrícolas
                                originários de Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo   em   conta    o   Tratado    que   institui     a   Comunidade    Europeia,    e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que   o  Acordo   que   cria   uma   associação    entre   a  comunidade
Económica   Europeia    e   a República     de   Chipre(^)     (em  seguida   denominada
Chipre),   completado   pelo Protocolo      que   fixa as condições      é processo de
aplicação   da   segunda   fase   do   Acordo   que   cria   uma   associação    entre  a
Comunidade   Económica    Europeia    e  a  República    de   Chipre  e   adapta   certas
disposições    do   Acordo(*),     prevê    a   abertura    e    o  aumento    anual   de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas;
Considerando que é conveniente melhorar algumas das concessões atribuídas a
Chipre; que, com efeito, as importações de Chipre só cobrem em parte o
contingente pautal previsto para as uvas            frescas de mesa, devido à não
maturação do produto nas datas fixadas pelo Protocolo; que o Regulamento
(CE) n° 298/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativo à abertura e
modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos
agrícolas originários de Chipre         (1994)(^), prevê no seu artigo Io que os
produtos em causa possam ser importados para a Comunidade com isenção dos
direitos aduaneiros, durante o período compreendido entre 8 de Junho               e 4 de
Agosto; que é conveniente adaptar o calendário de modo a que Chipre possa
tirar pleno proveito desta concessão;
Considerando   que o aumento anual do contingente pautal              para os sumos e
mostos  de uvas concentrados       previsto pelo Protocolo         se revela    desde há
alguns anos insuficiente para cobrir a importação real destes produtos para
a Comunidade; que o Regulamento (CE) n° 298/94 prevê no seu artigo I o que os
produtos em causa possam ser importados para a Comunidade com isenção dos
(1) JO n° L 133 de 21. 5.1973, p. 2.
(2) JO n° L 393 de 31.12.1987, p. 2.
(3) JO n° L 40 de 11. 2.1994, p. 10.
 ---pagebreak--- direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal de 4 050
toneladas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse contingente de
1 000 toneladas;
Considerando que as importações de uvas preparadas originárias de Chipre não
beneficiam de um tratamento preferencial nos termos do Protocolo concluído
com esse país; que as importações de uvas originárias de Chipre representam
mais de 70% das importações totais desse produto para a Comunidade; que, a
fim de manter os fluxos tradicionais de trocas comerciais e atenuar o défice
de Chipre no comércio com a Comunidade, é conveniente abrir um contingente
pautal comunitário de direito nulo para as uvas preparadas originárias desse
país; que, para a gestão do referido contingente, devem aplicar-se as
disposições   previstas  na  regulamentação   comunitária  para   os  outros
contingentes pautais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1°
O contingente pautal para as uvas de mesa frescas dos códigos NC 0806 10 15
e NC 0806 10 19 da pauta aduaneira comum, previsto no n° 2 do artigo 18° do
Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República de Chipre, é aplicável no período de 8 de Junho a 10 de Agosto.
                                  Artigo 2°
o contingente pautal para os sumos e mostos de uvas dos códigos NC 2009 6 0
51, NC 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da pauta aduaneira comum,
previsto no n° 5 do artigo 19° do Protocolo que fixa as condições e
processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, é aumentado
de 1 000 toneladas.
 ---pagebreak---                                   Artigo 3o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual, de um volume total de
   3 000 toneladas, para as uvas preparadas dos códigos NC 2008 99 43 e 2008
   99 53 originárias de Chipre.
2. Em relação a 1994, a quantidade anual referida no número anterior é
   ajustada proporcionalmente.
3. É aplicável o disposto nos artigos 2 o , 3o e 4o do Regulamento (CE)
   n° 298/94 do Conselho.
                                  Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor    no dia da sua publicação   no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento   é  obrigatório   em todos  os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        de 1994
                                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1 000                   DOTAÇÕES: 1 023,4 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que altera o regime
    aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas
    originários do Chipre
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Aumento de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO E M      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (94)     SEGUINTE  (95)
                                    (milhões ecus)   (milhões ecus)    (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                                              - 0,8
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1996         1997              1998         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
- Uvas de mesa     : direito nulo
- Sumos e mostos   : 1 000 t x 590 ECU/t x 28% x 1,207 (DT) = 0,2
- Uvas sem grainha : 3 000 t x 750 ECU/t x 22% x 1,207 (DT) = 0,6
                                                              - 0 , 8 milhões ECU (B;
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                  XXXXXXX
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                    ESNQ257-9553
                                                            COM(94) 304 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-318-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71529-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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