CELEX: 62018CN0391
Language: pt
Date: 2018-06-13 00:00:00
Title: Processo C-391/18: Ação intentada em 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Croácia

201807130192004442018/C 268/373912018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180613313111Processo C-391/18: Ação intentada em 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Croácia
 ---documentbreak--- C2682018PT3110120180613PT0037311311Ação intentada em 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Croácia
   (Processo C-391/18)2018/C 268/37Língua do processo: croata
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Mataija e M. Patakia, agentes)
   
      Demandada: República da Croácia
   
      Pedidos da demandante
   
   
            —
         
         
            Que seja declarado que a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO 2011, L 199, de 2.8.2011, p. 48), por não ter notificado a Comissão do seu programa nacional para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;
         
      
            —
         
         
            que a República da Croácia seja condenada nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom estabelece que os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos respetivos programas nacionais e de quaisquer alterações significativas subsequentes, ao passo que o artigo 15.o, n.o 4, da referida diretiva dispõe que os Estados-Membros notificam pela primeira vez à Comissão o conteúdo do respetivo programa nacional o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 23 de agosto de 2015.
   A República da Croácia ainda não adotou o programa nacional a que se referem as disposições mencionadas e, de qualquer modo, ainda não o notificou à Comissão. Por esse motivo, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom.