CELEX: 32022D0011
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/11 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») e respetivos protocolos no que respeita à adoção de uma decisão que altere os anexos I, II, III e IV e o anexo VII, secção A, do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo («Protocolo Offshore»)

7.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 4/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/11 DO CONSELHO
         de 2 de dezembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») e respetivos protocolos no que respeita à adoção de uma decisão que altere os anexos I, II, III e IV e o anexo VII, secção A, do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo («Protocolo Offshore»)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo («Protocolo Offshore») da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona»), foi celebrado pela União através da Decisão 2013/5/UE do Conselho (1) e entrou em vigor em 29 de março de 2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea iii) da Convenção de Barcelona, a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos adota alterações aos anexos dos protocolos da Convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua 22.a reunião, que se realiza de 7 a 10 de dezembro de 2021, as Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos deverão adotar uma decisão («decisão das Partes Contratantes») que altera os anexos I, II, III e IV e o anexo VII, secção A, do Protocolo Offshore.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A decisão das Partes Contratantes diz respeito à proteção do ambiente, que é uma competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Tratado. A decisão das Partes Contratantes não se insere num domínio em grande parte abrangido pelas regras da União relativas a essa proteção. A União não tenciona fazer uso da possibilidade de exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pela referida decisão relativamente aos quais a sua competência ainda não tenha sido exercida internamente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos, uma vez que a decisão das Partes Contratantes adotará alterações aos anexos I, II, III e IV e ao anexo VII, secção A, do Protocolo Offshore que serão vinculativas para a União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que as alterações aos anexos I, II, III e IV e ao anexo VII, secção A, do Protocolo Offshore previstas modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, a União deverá apoiar a adoção da decisão das Partes Contratantes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União Europeia na 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos é a de apoio à adoção da decisão que altera os anexos I, II, III, IV e VII, Secção A do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            À luz da evolução da 22.a reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos, os representantes da União, em consulta com os Estados-Membros, poderão decidir efetuar ajustes à posição a que se refere o artigo 1.o durante as reuniões de coordenação no local, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. VRTOVEC
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/5/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (JO L 4 de 9.1.2013, p. 13).