CELEX: C1998/378/28
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1998 no processo T-40/95, V contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo disciplinar - Demissão - Recurso - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância - Realidade dos factos - Direitos de defesa)

C 378/16               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             saÂrios agrícolas, representados por Roberto Aloisio, advo-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           gado no foro de Roma, e Fabrizio Massoni, advogado no
                   de 16 de Outubro de 1998                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Jim Penning, 31, Grand-Rue,
no processo T-40/95, V contra ComissaÄo das Comunida-              contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente
                        des Europeias (1)                          Moyra Sims-Robertson e Marco Umberto Moricca, segui-
(FuncionaÂrios Ð Processo disciplinar Ð DemissaÄo Ð                damente M. Sims-Robertson e Ignacio Díez Parra) e
Recurso Ð Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Paolo
           Realidade dos factos Ð Direitos de defesa)              Ziotti e James Macdonald Flett), que tem por objecto, por
                                                                   um lado, um pedido de indemnizacËaÄo nos termos dos arti-
                         (98/C 378/28)                             gos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, desti-
                                                                   nado a obter a reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
                  (Língua do processo: franceÃs)                   sofrido pelos recorrentes devido aÁs accËoÄes e omissoÄes do
                                                                   Conselho e da ComissaÄo na sequeÃncia do surgimento da
No processo T-40/95, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das              doencËa conhecida com o nome de encefalopatia espongi-
Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl                 forme bovina, e, por outro, um pedido de anulacËaÄo do
Louis e Thierry Demaseure, e inicialmente por Ariane Tor-          Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            de 1996, que preveÃ a realizacËaÄo, em 1996, de pagamentos
lhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,                suplementares no aÃmbito dos preÂmios previstos no Regula-
30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades              mento (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organizacËaÄo
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por            comum de mercado no sector da carne de bovino, e que
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo           altera o mesmo regulamento (JO L 175 de 13.7.1996,
de 18 de Janeiro de 1995 que demite o recorrente sem               p. 9), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi,
reducËaÄo nem supressaÄo do seu direito a pensaÄo, o Tribunal      presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secre-
de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J.          taÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 30
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;       de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
secretaÂrio: B. Pastor, administradora, proferiu em 16 de          seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que
     demite o recorrente eÂ anulada.                               1. Os pedidos de indemnizacËaÄo apresentados pela organi-
                                                                        zacËaÄo profissional Confederazione Nazionale Coltiva-
                                                                        tori Diretti (Coldiretti) saÄo julgados inadmissíveis;
2. A ComissaÄo suportaraÂ a totalidade das despesas,
     incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Jus-
     ticËa e aos processos de medidas provisórias.
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                           2. Os pedidos de indemnizacËaÄo apresentados pelos outros
                                                                        recorrentes, empresaÂrios agrícolas, saÄo julgados impro-
                                                                        cedentes;
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             3. NaÄo haÂ que decidir do pedido de anulacËaÄo do Regula-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                mento (CE) n.o 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho de
                   de 30 de Setembro de 1998                            1996, que preveÃ a realizacËaÄo em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no aÃmbito dos preÂmios previstos no
no processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltiva-
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 805/68 que estabelece a orga-
tori Diretti (Coldiretti) e outros contra Conselho da UniaÄo
                                                                        nizacËaÄo comum de mercado no sector da carne de
    Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                        bovino, e que altera o mesmo regulamento;
(Política agrícola comum Ð Polícia sanitaÂria Ð Encefalo-
patia espongiforme bovina Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð
Regulamento (CE) n.o 1357/96 Ð PreÂmios suplementares
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð AssociacËaÄo de operadores eco-          4. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 nómicos Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 378/29)
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 (Língua do processo: italiano)
No processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltiva-
tori Diretti (Coldiretti), com sede em Roma, e 110 empre-