CELEX: 22004D0183
Language: pt
Date: 2004-12-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 183/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/48
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 183/2004,
   de 16 de Dezembro de 2004,
   que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86o e 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2004 de 6 de Agosto de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2).
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O artigo 4o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Após o no 2j é aditado o seguinte número:
               
                           «2k.
                        
                        
                           Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2005, no seguinte programa:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32004 D 0790: Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (JO L 138 de 30.4.2004, p. 24).».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 82o do acordo, para os programas e as acções referidos nos n°s 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j e 2k.».
            
         Artigo 2o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.