CELEX: 32019D0056
Language: pt
Date: 2018-05-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/c) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.° do Regulamento StromNEV [notificada com o número C(2018) 3166] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

16.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 14/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/56 DA COMISSÃO
         de 28 de maio de 2018
         sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/c) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV
         
            
               [notificada com o número C(2018) 3166]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
         Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Através das denúncias apresentadas pela Bund der Energieverbraucher e.V. em 28 de novembro de 2011, pela GWS Stadtwerke Hameln GmbH em 8 de dezembro e por cidadãos desde dezembro de 2011, a Comissão foi informada de que a Alemanha aplicara, desde 2011, uma isenção total de tarifas de rede a determinados grandes consumidores de eletricidade. Por carta de 29 de junho de 2012, a Alemanha forneceu informações complementares à Comissão sobre esse regime de auxílios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por carta de 6 de março de 2013 («a decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado TFUE ou Tratado) no respeitante ao regime de auxílios. A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 8 de abril de 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao regime de auxílios.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Seguidamente, transmitiu-as à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar; as suas observações foram recebidas por carta de 5 de novembro de 2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em reunião de 17 de outubro de 2013 e por ofícios notificados em 7 de abril de 2015, 20 de julho de 2016, 6 de julho de 2017, 18 de setembro de 2017, 3 de outubro de 2017 e 23 de outubro de 2017, a Comissão pediu informações à Alemanha.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Alemanha respondeu a esses pedidos em 6 de dezembro de 2013, 28 de maio de 2015, 15 de setembro de 2015, 14 de outubro de 2016, 3 de agosto de 2017, 20 de setembro de 2017, 24 de outubro de 2017 e 26 de outubro de 2017. As últimas informações foram apresentadas em 11 de dezembro de 2017.
                  
               2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
         
         2.1.   TARIFAS DE REDE NA ALEMANHA
         
         
                     (7)
                  
                  
                     O sistema de tarifas de rede da Alemanha rege-se pela Lei da Energia (Energiewirtschaftsgesetz, «EnWG») alemã. Para efeitos da presente decisão, é relevante apenas a EnWG conforme alterada pelo artigo 1.o da Lei de 26 de julho de 2011 relativa à revisão das disposições que regem o mercado da energia (3) («lei de 26 de julho de 2011») e antes das alterações introduzidas pelo artigo 1.o da lei de 26 de julho de 2016 sobre o desenvolvimento futuro do mercado da eletricidade (4) («EnWG 2011»).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 21.o da EnWG 2011 exige que as tarifas cobradas pelos operadores de rede (5) aos respetivos utilizadores finais sejam proporcionadas («angemessen»), não discriminatórias, transparentes e calculadas com base nos custos de uma gestão eficiente da rede. O artigo 24.o da EnWG 2011 habilita o governo federal a estabelecer, por decreto, regras pormenorizadas sobre a metodologia de cálculo das tarifas de rede. O artigo 24.o, primeira frase, ponto 1, da EnWG 2011 habilita o governo federal a determinar a metodologia geral de cálculo das tarifas de rede. O ponto 3 da mesma frase habilita o governo federal a determinar em que casos de utilização atípica da rede podem ser aprovadas tarifas de rede individual.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Adotado com base no artigo 24.o da EnWG 2011, o decreto relativo às tarifas de rede da eletricidade (Stromnetzentgeltverordnung, «StromNEV» (6)) prevê disposições pormenorizadas sobre a determinação das tarifas de rede. O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV esclarece que as tarifas de rede são pagas pelos serviços prestados pelo operador de rede ao nível da rede a que o utilizador está ligado, bem como pela utilização de todos os níveis de rede a montante. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento StromNEV estabelece o princípio orientador segundo o qual as tarifas de rede devem refletir os custos efetivamente causados pelos utilizadores da rede.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Neste contexto e em conformidade com a habilitação prevista no artigo 24.o, primeira frase, ponto 1, da EnWG 2011, o Regulamento StromNEV prevê a metodologia geral que os operadores de rede têm de seguir para calcular as tarifas de rede. Esta metodologia de cálculo é enunciada nos artigos 4.o a 14.o do Regulamento StromNEV 2011.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Esta metodologia consiste em considerar primeiramente os vários elementos de custo anual de todas as redes. Tais elementos são os custos de construção da rede de eletricidade (linhas de transporte e distribuição, subestações), a manutenção e os custos de exploração da rede, incluindo os custos associados aos denominados serviços de rede (reservas primárias, secundárias e em minutos (7), redespacho (8) e eletricidade para cobrir as perdas da rede (9)). O seu montante anual é calculado com base na conta de ganhos e perdas dos operadores de rede (artigo 4.o do Regulamento StromNEV 2011). Incluem não só os custos de material e de pessoal mas também os juros dos empréstimos (artigo 5.o do Regulamento StromNEV), as amortizações (artigo 6.o do Regulamento StromNEV 2011), uma remuneração pelo capital próprio do operador de rede (artigo 7.o do Regulamento StromNEV 2011) e os impostos (artigo 8.o do Regulamento StromNEV 2011). Devem ser deduzidas receitas como os custos de ligação e as subvenções (artigo 9.o do Regulamento StromNEV). Contudo, os custos de contagem não estão incluídos nos custos da rede, sendo igualmente objeto de tarifas de contagem distintas. Os custos associados à compra de energia de compensação (10) não são incluídos nos custos de rede, uma vez que são faturados separadamente aos utilizadores responsáveis pelo desequilíbrio.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Os custos anuais totais das redes são, em seguida, imputados às diferentes redes e respetivos níveis (alta tensão, níveis de subestações, média tensão, baixa tensão). O anexo 2 do Regulamento StromNEV 2011 apresenta a lista desses níveis de rede.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A etapa seguinte da determinação das tarifas de rede passa pela conversão dos custos anuais totais das redes nas tarifas de rede. São determinados de forma descendente em cada nível de tensão (da alta tensão para a baixa tensão). Em primeiro lugar, determinam-se os denominados custos anuais específicos do nível de alta tensão dividindo os custos anuais totais deste nível pela carga de ponta anual nele medida, uma vez que a carga de ponta do nível de rede é tida como o principal fator de determinação dos custos, expresso em EUR/kW. Através da «função de simultaneidade» de cada um dos níveis de rede descritos no considerando 14 infra, os custos anuais específicos serão convertidos num preço por capacidade de ligação, expresso em EUR/kW, e num preço por unidade de eletricidade consumida, expresso em EUR/kWh. O mesmo exercício aplica-se depois ao nível de tensão seguinte. No entanto, os custos anuais totais do nível de tensão seguinte serão compostos pelos seus próprios custos e pelos custos transitados do nível de tensão a montante. Os custos transitados correspondem aos custos totais do nível a montante menos as tarifas de rede obtidas junto dos utilizadores da rede (consumidores finais e fornecedores de eletricidade diretamente ligados a esse nível de tensão). A figura 1 seguinte mostra a transição dos custos. Assim, numa rede com fluxos de eletricidade descendentes, os utilizadores da rede terão de suportar os custos do nível de rede a que estão ligados, bem como parte dos custos das redes a montante, uma vez que estas são também utilizadas para transportar a eletricidade até eles.
                     
                        Figura 1
                     
                     
                        Transição dos custos da rede para a determinação das tarifas de rede (1)
                     Revenues of the level
                     HS
                     HS/MS
                     MS
                     MS/NS
                     NS
                     Costs of the level
                     Rolled-over costs
                     
                                 (1)
                              
                              Na figura, «HS» significa alta tensão, «MS» média tensão, «NS» baixa tensão, «HS/MS» a subestação em que a alta tensão é transformada em média tensão e «MS/NS» a subestação que converte a média tensão em baixa tensão. Fonte: A Comissão baseou-se na descrição fornecida pela Alemanha, complementando-a com as informações constantes da figura 1 do relatório da BNetzA «Netzentgeltsystematik Elektrizität» de dezembro de 2015, disponível em https://www.bundesnetzagentur.de/SharedDocs/Downloads/DE/Sachgebiete/Energie/Unternehmen_Institutionen/Netzentgelte/Netzentgeltsystematik/Bericht_Netzentgeltsystematik_12-2015.pdf?__blob=publicationFile&v=1.
                           
               
                     (14)
                  
                  
                     A fim de, tal como exige o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento StromNEV, assegurar uma imputação aos diferentes utilizadores da rede que reflita os custos reais causados por um utilizador de rede individual, é aplicada a função de simultaneidade ao nível de tensão considerado. A função de simultaneidade referida no considerando 13 é descrita no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV e no anexo 4 do Regulamento StromNEV 2011. Esta função atribui a cada utilizador da rede um «fator de simultaneidade» entre 0 e 1. O fator de simultaneidade exprime a probabilidade — baseada em valores históricos — de o consumo de eletricidade do utilizador da rede em questão contribuir para a carga de ponta anual do nível de rede em causa. A carga de ponta anual simultânea da rede é um importante fator de custo da rede, dado que esta carga de ponta anual é importante para o dimensionamento da rede em que a eletricidade tem um fluxo descendente. A ideia subjacente à função de simultaneidade é a de que os utilizadores da rede com uma maior probabilidade de contribuírem para a carga de ponta máxima anual paguem uma tarifa de capacidade mais elevada. Os utilizadores de cada nível de rede são os consumidores finais diretamente ligados ao nível de alta tensão, bem como aos níveis de rede a jusante. Em seguida, os fatores de simultaneidade de todos os utilizadores da rede do nível de rede considerado são introduzidos num gráfico no eixo y e colocados em correlação com o número de horas anuais de utilização total (eixo x). Tal resulta na função de simultaneidade. Esta função é linear e contínua, mas composta por dois elementos lineares que se intersetam num ponto de inflexão (11) às 2 500 horas anuais de utilização (12). A função de simultaneidade é então convertida numa tarifa por capacidade de ligação (13) expressa em EUR/kW e numa tarifa por unidade de eletricidade consumida (14) expressa em EUR/kWh.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Ao estabelecerem as tarifas de rede, os operadores de rede têm igualmente de ter em conta o nível máximo de receitas autorizado para cada uma delas pela Agência Federal das Redes (Bundesnetzagentur, «BNetzA») (ver também considerando 43). Na prática, este nível máximo de receitas, estabelecido por comparação com outros operadores de rede, fará com que os elevados custos resultantes de ineficiências não possam ser recuperados através das tarifas de rede. Este sistema visa melhorar a eficiência dos operadores de rede. Sempre que uma alteração do nível máximo de receitas autorizado seja suscetível de levar a uma redução das tarifas de rede, o operador de rede tem de adaptar as tarifas de rede (artigo 17.o, n.o 2, do decreto relativo à introdução de incentivos de eficiência para as redes de fornecimento de energia — Verordnung über die Anreizregulierung der Energieversorgungsnetze, ARegV 2011 (15)).
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A metodologia descrita nos considerandos 11 a 15 supra aplica o «princípio da causalidade dos custos» para determinar as tarifas de rede aplicáveis à maioria dos utilizadores da rede. O artigo 19.o do Regulamento StromNEV refere-se às taxas de rede a pagar segundo o princípio da causalidade dos custos pelos denominados utilizadores de rede atípicos, ou seja, os utilizadores com um padrão de consumo ou de carga que difere significativamente do perfil de consumo ou de carga dos outros utilizadores, tal como previsto no artigo 24.o, primeira frase, ponto 3, da EnWG 2011. O título do artigo 19.o do Regulamento StromNEV é «utilização atípica da rede».
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV identifica dois grupos de utilizadores de rede atípicos: em primeiro lugar, os utilizadores cuja previsibilidade da carga de ponta anual se afasta de forma significativa da carga de ponta anual simultânea de todos os outros utilizadores de rede ligados à mesma rede (artigo 19.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento StromNEV). Normalmente, trata-se de utilizadores da rede que consomem sistematicamente fora das horas carga de ponta porque, por exemplo, utilizam equipamentos à noite. Assim, esta primeira categoria de utilizadores de rede atípicos é a seguir designada por «consumidores fora das horas de ponta». Em segundo lugar, os utilizadores com um consumo de eletricidade anual mínimo de 7 000 horas de utilização (16) e superior a 10 gigawatts-hora (GWh) (artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do regulamento StromNEV). Esta segunda categoria de utilizadores de rede atípicos é a seguir designada por «consumidores de carga de base».
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Antes da alteração introduzida pelo artigo 7.o da Lei de 26 de julho de 2011, descrita mais em pormenor na secção 2.2, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV com a redação que lhe foi dada pela lei de 3 de setembro de 2010 (regulamento «StromNEV 2010» (17)) estabelecia que os utilizadores fora das horas de ponta e de carga de base deviam pagar tarifas de rede individuais, como também se previa explicitamente no artigo 24.o, primeira frase, ponto 3, da EnWG 2011 (ver considerando 7 supra).
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Essas tarifas de rede individuais deviam ter em devida conta o padrão de consumo do utilizador de rede atípico. Mais precisamente, o artigo 19.o, n.o 2, terceira frase, do Regulamento StromNEV 2010 exigia que a tarifa de rede individual devia refletir a contribuição do utilizador de rede atípico para a redução das tarifas de rede gerais ou a sua contribuição para evitar um aumento das tarifas de rede. Para o efeito, em 2010, a BNetzA publicou um documento de orientação (18) que define a denominada «metodologia do canal físico» que devia ser aplicada para determinar os custos de rede causados pelos consumidores de carga de base e, por conseguinte, as suas tarifas de rede individuais. A metodologia do canal físico visa identificar os custos próprios de um determinado utilizador da rede. Mede os custos de uma utilização virtual de uma linha direta existente desde o local de consumo até uma instalação de produção adequada calculando as despesas de capital e de exploração da parte da rede utilizada para ligar o consumidor de carga de base à central elétrica mais próxima capaz de satisfazer na totalidade as suas necessidades do consumidor de base e adicionando os custos dos serviços de rede (19) utilizados pelo consumidor de carga de base, se for o caso.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Contudo, o artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2010 exige que tanto os consumidores fora das horas de ponta como os consumidores de carga de base paguem uma contribuição mínima de 20 % da tarifa de rede publicada, ou seja, a tarifa de rede individual calculada com base na contribuição do utilizador de rede atípico para a redução tarifas de rede gerais ou a sua contribuição para evitar um aumento das tarifas de rede não podia ser inferior a 20 % da tarifa de rede publicada. A Alemanha explicou que esta contribuição mínima visa garantir que também os utilizadores de rede atípicos pagam uma contribuição mínima para gestão da rede pública a que estão ligados. No que toca aos consumidores de carga de base em particular, a Alemanha indicou que, se estiverem muito perto de uma central de carga de base (20), as tarifas de rede calculadas com base na metodologia do canal físico poderão aproximar-se de zero. Porém, esses consumidores de carga base continuam a beneficiar da rede pública e do fornecimento seguro de eletricidade que ela proporciona. Além disso, as autoridades alemãs explicaram que a contribuição mínima teve em conta o facto de a metodologia do canal físico apenas poder servir de indicador para determinar os custos de rede individuais.
                  
               2.2.   A ISENÇÃO TOTAL ENTRE 2011 E 2013
         
         
                     (21)
                  
                  
                     No Regulamento StromNEV, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 7.o da Lei de 26 de julho de 2011, que entrou em vigor em 4 de agosto de 2011 mas era retroativamente aplicável desde 1 de janeiro de 2011 («StromNEV 2011» (21)), o sistema de tarifas de rede individuais para os consumidores de carga de base foi suprimido e substituído por uma isenção total da obrigação de pagar tarifas de rede. As tarifas de rede individuais para os consumidores fora de horas de ponta mantiveram-se, assim como a obrigação de pagar pelo menos 20 % da tarifa de rede publicada.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011, os utilizadores finais ficariam isentos se o seu consumo anual de energia atingisse pelo menos 7 000 horas de utilização total e fosse superior a 10 GWh. Esta isenção («a isenção total») constitui o objeto tanto da decisão de início do procedimento como da presente decisão.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O limiar de 7 000 horas de utilização total é o que caracteriza um consumidor de carga de base, na medida em que este limiar só pode ser atingido se o utilizador final em causa se encontrar quase permanentemente ligado à rede com a mesma carga. As horas de utilização (total) são definidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV como o quociente da potência anual produzida e a carga de ponta anual do respetivo utilizador de rede.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, terceira frase, do Regulamento StromNEV 2011, a isenção prevista na segunda frase do mesmo artigo só devia ser concedida depois de a autoridade reguladora competente (a BNetzA ou uma das autoridades reguladoras regionais, «Landesregulierungsbehörde» (22)) verificar o preenchimento das condições legalmente previstas. Uma vez concluída essa verificação, a BNetzA ou as Landesregulaererungsbehörde concederam uma autorização que conferia ao consumidor de carga de base a isenção total a partir de 1 de janeiro de 2011 (desde que todas as condições estivessem satisfeitas nessa data) e por um prazo indeterminado (desde que os requisitos continuassem a ser cumpridos).
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     A isenção total resultou na redução das receitas dos operadores de rede. Este prejuízo financeiro foi compensado com uma sobretaxa especial a partir de 2012 (ver secção 2.4 infra). No entanto, em 2011, não foi introduzida qualquer sobretaxa especial, tendo os prejuízos financeiros sido suportados pelos operadores de rede nesse ano.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A isenção total foi abolida através de uma alteração (23) do Regulamento StromNEV, em 1 de janeiro de 2014.
                  
               2.3.   BENEFICIÁRIOS E MONTANTE DO AUXÍLIO
         
         
                     (27)
                  
                  
                     A Alemanha apresentou uma lista provisória de empresas com direito a isenção ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011. Com base nesta informação, no período de 2011 a 2013, mais de 200 empresas ficaram isentas do pagamento de tarifas de rede ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011. A grande maioria dessas empresas opera em vários setores da indústria transformadora, nomeadamente os setores químico (incluindo os gases industriais), do papel, dos têxteis, do aço, dos metais não ferrosos, das refinarias de petróleo e do vidro. As empresas com atividade no setor dos serviços (por exemplo, alojamento Web) só ocasionalmente gozavam de isenção total. Tratava-se de empresas com grandes centros de dados.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     As estimativas fornecidas pela Alemanha indicam que as perdas sofridas pelos operadores de rede, no período de 2011 a 2013, devido à isenção total ascendem a cerca de 900 milhões de EUR em comparação com uma situação em que os consumidores de carga de base pagam a tarifa normal. No entanto, o prejuízo será provavelmente inferior, uma vez que, no cálculo das tarifas de rede de 2011, os operadores tiveram normalmente em conta o facto de os consumidores de carga de base serem elegíveis para as tarifas de rede individuais ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2010. Não obstante, a estimativa complica-se pelo facto de o limiar de elegibilidade para as tarifas individuais ter mudado a partir de 1 de janeiro de 2011 (7 000 horas de utilização total em vez de 7 500 horas) e de as tarifas individuais poderem não ter sido atrativas para certos consumidores de carga de base, dado que podiam não levar a uma redução significativa das suas tarifas de rede, consoante a sua localização geográfica e outros fatores com influência no cálculo das tarifas de rede individuais.
                  
               2.4.   MECANISMO DE FINANCIAMENTO
         
         2.4.1.   O MECANISMO DE FINANCIAMENTO DESCRITO NO ARTIGO 19.O DO REGULAMENTO STROMNEV 2011
         
                     (29)
                  
                  
                     Dado que os consumidores de carga de base isentos estavam ligados a diferentes níveis de rede, a isenção total provocou perdas de receitas tanto para os operadores das redes de transporte («ORT») como para os operadores das redes de distribuição («ORD»). Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, sexta frase, do Regulamento StromNEV 2011, os ORT são obrigados a compensar os ORD pelas suas perdas de receitas decorrentes da isenção total. No entanto, pelas razões expostas em pormenor na secção 2.4.3, esta compensação de facto só ocorreu a partir de 2012. Em 2011, as perdas foram suportadas pelos ORT e ORD a cuja rede estavam ligados os consumidores de carga de base isentos.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     Além disso, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, sétima frase, do Regulamento StromNEV 2011, os ORT tiveram de compensar a soma dos seus pagamentos aos ORD e as suas próprias perdas entre si. No que toca às regras pormenorizadas sobre a forma de proceder à compensação, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2011 remeteu para o artigo 9.o da Lei da Produção Combinada de Calor e Eletricidade (Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz, «KWKG») (24) aplicável na altura e a aplicar por analogia. A compensação serviu para repartir os encargos financeiros entre os ORT de modo a que cada ORT suportasse o mesmo encargo proporcionalmente à eletricidade fornecida aos consumidores finais (direta ou indiretamente) ligados à sua zona de rede. O artigo 9.o da KWKG, para o qual remetia o artigo 19.o, n.o 2, sétima frase, do Regulamento StromNEV 2011, estabeleceu o sistema pelo qual os ORT eram compensados, através da denominada sobretaxa de PCCE, pelos custos adicionais resultantes da sua obrigação de prestar apoio aos produtores de eletricidade cogerada ligados à sua rede ao abrigo da KWKG e da sua obrigação de compensar os ORD pelo apoio que também prestaram aos produtores de eletricidade cogerada ligados à sua rede ao abrigo da KWKG (25). A aplicação por analogia do artigo 9.o da KWKG implicava que os operadores de rede pudessem introduzir uma sobretaxa para obter uma compensação pelos prejuízos financeiros resultantes da isenção total e que as receitas provenientes desta sobretaxa tivessem de ser transferidas dos ORD para os ORT (26).
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     Além disso, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2011 previa que o artigo 20.o do mesmo regulamento era aplicável por analogia. O artigo 20.o do Regulamento StromNEV 2011 estabelecia que os operadores da rede elétrica tinham de garantir, antes da publicação das suas tarifas de rede para a eletricidade, que as receitas das tarifas seriam suficientes para cobrir os custos previstos.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     Desde a entrada em vigor do decreto ARegV, que estabelece um sistema regulamentar destinado a incentivar os operadores de rede a efetuarem uma gestão mais eficiente da rede, as tarifas de rede deixaram de ter de ser aprovadas pela BnetzA (em virtude do artigo 23.o-A da EnWG). Em vez disso, o artigo 32.o, n.o 1, ponto 1, do decreto ARegV 2011 prevê que a BNetzA aprova o nível máximo das receitas que os operadores de rede estão autorizados a obter dos utilizadores da rede. De acordo com o artigo 17.o do decreto ARegV 2011, este nível máximo de receitas autorizado tem de ser respeitado quando os operadores de rede determinam as tarifas de rede.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     No entanto, os operadores de rede continuam a ser obrigados a garantir, antes da publicação das suas tarifas de rede para a eletricidade, que as receitas das taxas serão suficientes para cobrir os custos previstos (mas dentro do limite do nível máximo de receitas autorizado).
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Tal como se explica abaixo, a BNetzA adotou uma decisão regulamentar destinada a regulamentar mais exaustivamente o sistema da sobretaxa, que acabou por ser aplicado a partir de 2012 (ver secção 2.4.2). Ao invés, em 2011, não houve lugar à aplicação do artigo 19.o, n.o 2, sexta e sétima frases, do Regulamento StromNEV 2011, tendo cada operador de rede suportado os seus próprios custos (ver secção 2.4.3).
                  
               2.4.2.   FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA «SOBRETAXA DO ARTIGO 19.o» A PARTIR DE 2012
         
                     (35)
                  
                  
                     O quadro jurídico relativo à compensação das perdas de receitas resultantes da isenção total foi concretizado mediante uma decisão regulamentar da BNetzA adotada em 14 de dezembro de 2011 (27) («a decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011»), com base no artigo 29.o, n.o 1, da EnWG e no artigo 30.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento StromNEV 2011 (28). A decisão impôs aos ORD a obrigação de cobrarem aos utilizadores finais uma sobretaxa denominada «sobretaxa do artigo 19.o». A BNetzA impôs ainda aos ORD a obrigação de transferirem mensalmente as receitas desta sobretaxa para os ORT (tal como previsto no artigo 9.o, n.o 5, da KWKG, para o qual remete o artigo 19.o, n.o 2, sétima frase, do Regulamento StromNEV 2011).
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     A sobretaxa do artigo 19.o teve por objetivo estabelecer um mecanismo de financiamento que distribua os encargos financeiros resultantes da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2011 de forma transparente e homogénea e, com isso, criar condições equitativas para todos os consumidores de eletricidade na Alemanha.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     O montante da sobretaxa do artigo 19.o não foi calculado pela BNetzA, mas teve de ser calculado anualmente pelos ORT com base na metodologia estabelecida pela BNetzA. Tal fez com que os ORT tivessem de determinar, por um lado, as perdas financeiras previstas resultantes da isenção total em comparação com a cobrança da tarifa de rede total e, por outro, o consumo previsto, de modo a determinar a sobretaxa do artigo 19.o por kWh. No entanto, no primeiro ano de aplicação (ou seja, 2012), a BNetzA fixou o montante a recuperar através da sobretaxa do artigo 19.o em 440 milhões de EUR. Este montante serviu de base para o cálculo da sobretaxa. Deste montante, havia que recuperar 300 milhões de EUR para compensar as perdas de receitas resultantes da isenção total. Os restantes 140 milhões de EUR destinavam-se a cobrir as perdas de receitas resultantes das tarifas de rede individuais ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento StromNEV 2011.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     Antes das alterações introduzidas pelo artigo 7.o da Lei de 26 de julho de 2011 no Regulamento StromNEV, a perda de receitas resultante das tarifas de rede individuais aplicáveis aos utilizadores de rede atípicos foi recuperada, na medida em que o operador de rede era uma empresa eficiente e, por conseguinte, conseguiu, ao abrigo do decreto ARegV, recuperar a totalidade dos custos, através das tarifas de rede: uma vez que os operadores de rede sabiam antecipadamente que certos utilizadores pagariam menos, tiveram logo esse fator em conta no cálculo das tarifas de rede ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento StromNEV. Contudo, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, sexta e sétima frases, do Regulamento StromNEV 2011, a perda de receitas resultante das tarifas de rede individuais aplicáveis aos consumidores fora de horas de ponta e da isenção total para os consumidores de carga de base tinha de ser compensada com uma sobretaxa específica.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     Além disso, a decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011 previa que os ORT tinham de estabelecer anualmente as necessidades reais em termos de recursos financeiros do ano anterior. Se as receitas da sobretaxa do artigo 19.o excedessem o montante efetivamente necessário para compensar os ORT pelas perdas de receitas decorrentes da isenção total e da compensação dos ORD, a sobretaxa do ano seguinte teria de ser reduzida de acordo com essa diferença. Se as receitas fossem insuficientes, a sobretaxa seria aumentada em conformidade.
                  
               2.4.3.   MECANISMO DE FINANCIAMENTO PARA 2011
         
                     (40)
                  
                  
                     A decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011 enunciou de forma explícita que as perdas de receitas incorridas em 2011 não foram cobertas pelo mecanismo de compensação descrito no considerando 30.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Por conseguinte, no que respeita às perdas sofridas em 2011, os ORD não tinham direito a ser compensados pelos ORT. Tanto os ORD como os ORT tiveram de cobrir as perdas de receitas com os seus recursos próprios.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     Podiam incluir essas perdas nas denominadas contas regulamentares («Regulierungskonto») estabelecidas ao abrigo do decreto ARegV.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     Tal como refere o considerando 32, o decreto ARegV estabeleceu um sistema regulamentar destinado a incentivar os operadores de rede a efetuarem uma gestão mais eficiente da rede, no qual os operadores de rede estão sujeitos a um nível máximo de receitas estabelecido pela BNetzA. Este nível máximo de receitas autorizado é estabelecido por um período regulamentar de cinco anos no máximo. A fim de estabelecer este nível máximo de receitas, os operadores de rede são obrigados a fornecer à BNetzA vários dados contabilísticos (incluindo os custos e receitas) antes do início de um período regulamentar. Além disso, o nível máximo das receitas que os operadores de rede estão autorizados a obter junto dos utilizadores da rede evolui durante o período regulamentar de cinco anos para ter em conta as ineficiências dos operadores de rede, de modo a induzi-los a aumentar a eficiência. Tal implica que as receitas máximas aprovadas diminuam durante o período regulamentar. A eficiência de um operador de rede é medida antes do período regulamentar, com base numa comparação dos operadores de rede efetuada pela BNetzA. O primeiro período regulamentar decorreu de 2009 a 2013. O segundo período regulamentar teve início em 2014 e termina em 2018.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     As diferenças positivas ou negativas (29) entre o nível máximo de receitas aprovado e as receitas efetivamente obtidas são registadas numa conta regulamentar especial, que constitui um instrumento contabilístico administrado pela BNetzA (artigo 5.o do decreto ARegV) para orientar os operadores de rede no sentido de uma maior eficiência.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     No fim do período de cinco anos de 2009-2013, as receitas excedentárias compensaram as reduções excessivas de receitas. O saldo positivo ou saldo negativo daí resultante foi transferido para o período regulamentar seguinte (artigo 5.o, n.o 4, do decreto ARegV 2011) e repartido pelos cinco anos do segundo período regulamentar como redução ou aumento do nível máximo de receitas até aí aplicável.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     No entanto, se as receitas obtidas num determinado ano do período regulamentar excedessem em mais de 5 % o nível máximo de receitas aprovado, o operador de rede em causa teria de adaptar as suas tarifas de rede (a fim de evitar que as mesmas situações se repetissem no ano seguinte e que a redução das tarifas de rede fosse adiada até ao período regulamentar seguinte). Se as receitas obtidas num determinado ano do período regulamentar ficassem abaixo do nível máximo de receitas aprovado em mais de 5 %, o operador de rede em causa teria o direito de adaptar as suas tarifas de rede (a fim de evitar que as mesmas situações se repetissem no ano seguinte e um aumento súbito das tarifas de rede durante o período regulamentar seguinte). Contudo, neste último caso, o operador de rede tem a opção de adaptar ou não as tarifas de rede..
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     Foi neste contexto que as perdas de receitas incorridas pelos operadores de rede devido à isenção total em 2011 tiveram de ser compensadas. Na altura da «Verprobung (30)» relativa a 2011 (que ocorreu em 2010), a isenção total não era conhecida e não poderia ser tida em conta aquando da fixação das tarifas de rede para 2011. Tal como a Alemanha confirmou por mensagem de correio eletrónico de 24 de outubro de 2017, com base no então aplicável decreto ARegV 2011, as perdas de receitas incorridas em 2011 (isto é, a diferença entre as receitas autorizadas e as receitas efetivamente obtidas) não puderam ser recuperadas com uma adaptação das tarifas de rede de 2011, visto que as tarifas de rede tinham de ser previamente fixadas no âmbito da «Verprobung», nos termos do artigo 20.o do Regulamento StromNEV, e não podiam ser alteradas no decorrer desse ano. Efetivamente, os operadores de rede foram obrigados a compensar estas perdas com os lucros de outros anos do período regulamentar. Foi também por este motivo que os operadores de rede contestaram a isenção total e a decisão regulamentar da BNetzA de 14 de dezembro de 2011.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     As perdas de receitas incorridas pelos operadores de rede devido à isenção total também não podiam ser recuperadas através de um aumento das tarifas de rede em 2012, uma vez que estas tarifas só podiam ser associadas aos custos previstos a incorrer em 2012. Em contrapartida, as perdas de receitas — caso não tivessem sido já compensadas por ganhos de eficiência em 2011 — tinham de ser registadas na Regulierungskonto. Quando, no final do primeiro período regulamentar, as perdas de receitas de 2011 fossem compensadas por receitas adicionais nos outros anos desse período regulamentar, não se verificaria qualquer compensação dos prejuízos. Apenas nos casos em que as perdas não pudessem ser compensadas com receitas adicionais durante o período regulamentar findo em 2013 é que a perda de receitas em 2011 poderia levar a uma compensação indireta durante o período regulamentar seguinte, conduzindo a um ligeiro aumento do nível máximo de receitas aprovado do período regulamentar seguinte. Contudo, mesmo nessa situação, como o decreto ARegV não compensa os custos totais, mas apenas os custos de um operador eficiente, não haveria, normalmente, uma compensação total.
                  
               2.5.   OBJETIVO DA ISENÇÃO TOTAL
         
         
                     (49)
                  
                  
                     Depreende-se da exposição de motivos do Regulamento StromNEV 2011 que a isenção total aplicável aos consumidores de carga de base fora introduzida devido aos alegados efeitos estabilizadores que os consumidores de carga de base têm na rede (31).
                  
               2.6.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
         
         
                     (50)
                  
                  
                     Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a isenção total conferiu uma vantagem seletiva aos consumidores de carga de base que têm um consumo de eletricidade anual superior a 7 000 horas de utilização total e 10 GWh de consumo. Além disso, a Comissão considerou que a sobretaxa do artigo 19.o, introduzida em 2012, constituía um recurso estatal e que os ORT tinham sido designados para a gerir enquanto eram controlados pela BNetzA através das Regulierungskonto. No que respeita ao ano de 2011, a Comissão manifestou a sua preocupação pelo facto de a isenção total poder ter sido financiada com recursos estatais ainda antes da imposição da sobretaxa do artigo 19.o. A Comissão indicou que a existência de recursos estatais podia decorrer do facto de o artigo 9.o da KWKG habilitar os operadores de rede a cobrarem uma sobretaxa aos utilizadores de rede, cujas receitas seriam geridas pelos ORT. De igual modo, a Comissão considerou que as perdas de receitas devidas à isenção total de 2011 podiam ter sido compensadas através das Regulierungskonto que a Comissão considerou serem acompanhadas pela BNetzA.
                  
               
                     (51)
                  
                  
                     A Comissão observou também que a Alemanha não tinha apresentado qualquer fundamento de compatibilidade para o auxílio e se limitara a aludir ao impacto estabilizador nas redes, sem o quantificar. Consequentemente, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação.
                  
               2.7.   EVOLUÇÃO APÓS A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO
         
         
                     (52)
                  
                  
                     Uma vez que não tinham garantias de recuperar a perda de receitas resultante da isenção total de 2011, vários dos operadores de rede impugnaram as decisões de isenção da BNetzA e, também diretamente, a decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011. Por decisão de 8 de maio de 2013, o Tribunal Regional Superior de Düsseldorf (32) concluiu que a isenção total em vigor entre 2011 e 2013 era ilegal e revogou a isenção total concedida à empresa objeto do processo nele instaurado. O Tribunal Regional Superior considerou que a isenção total concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 não respeitava os limites do artigo 24.o da EnWG 2011, que apenas habilitava o governo federal a definir as modalidades de cálculo das tarifas de rede individuais, mas não a introduzir uma isenção total do pagamento das tarifas de rede. Ademais, o Tribunal Regional Superior observou que as tarifas de rede são o preço de um serviço prestado (ou seja, o acesso e a utilização da rede) e que a isenção total não podia ser vista como uma tarifa de rede individual ou um preço de um serviço, antes correspondendo a um privilégio, uma exceção ao princípio de que deve ser paga aos operadores de rede uma tarifa de rede proporcionada pela utilização da rede. Salientou que o efeito estabilizador dos consumidores de carga de base podia, quando muito, justificar uma redução da tarifa de rede, mas não uma isenção total, dado que também esses consumidores de carga de base utilizavam a rede. Por último, o Tribunal Regional Superior observou que a sobretaxa do artigo 19.o não correspondia a uma tarifa de rede, mas a uma sobretaxa cobrada em acréscimo às tarifas de rede; não correspondia ao preço da utilização da rede, mas apenas a uma sobretaxa introduzida para cobrir as perdas financeiras causadas aos operadores de rede pela isenção total.
                  
               
                     (53)
                  
                  
                     Por acórdão de 6 de outubro de 2015 (33), o Tribunal Federal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal Regional Superior de Düsseldorf de 8 de maio de 2013. O Tribunal Federal de Justiça confirmou que a isenção total concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 não respeitava os limites do artigo 24.o da EnWG 2011, que apenas habilitava o governo federal a definir as modalidades de cálculo das tarifas de rede individuais, mas não a introduzir uma isenção total do pagamento das tarifas de rede. O Tribunal Federal de Justiça observou também que o artigo 24.o, n.o 1, primeira e terceira frases, da EnWG 2011 se baseava no princípio de que os operadores de rede têm direito a uma compensação pela utilização das suas redes e que o efeito estabilizador dos consumidores de carga de base não podia ser tido como uma compensação ao operador de rede pela utilização da rede, porquanto este impacto estabilizador não era uma compensação paga pela utilização da rede, mas sim a consequência dessa utilização. O Tribunal Federal de Justiça observou ainda que, apesar de este impacto estabilizador poder revestir um interesse económico para os operadores de rede e justificar a redução das tarifas da rede, não se pode presumir automaticamente que justifica uma isenção total apenas com base no número de horas de utilização total, em especial quando também os consumidores de carga de base contribuem para a carga de ponta da rede. As reduções terão de ter em conta o impacto específico de cada consumidor de carga de base na rede. Por último, o Tribunal Federal de Justiça confirmou igualmente que a sobretaxa do artigo 19.o não correspondia a uma tarifa de rede, mas a uma sobretaxa cobrada em acréscimo às tarifas de rede; não correspondia ao preço da utilização da rede, mas apenas a uma sobretaxa introduzida para cobrir as perdas financeiras causadas aos operadores de rede pela isenção total.
                  
               
                     (54)
                  
                  
                     Tanto o Tribunal Regional Superior de Düsseldorf como o Tribunal Federal de Justiça declararam nula a isenção total prevista no artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011, bem como a isenção individual concedida nessa base. No entanto, resulta do direito administrativo alemão que o Estado alemão não podia, de facto, pedir o reembolso aos beneficiários devido às regras em matéria de prescrição. Além disso, tal como se descreve no considerando 55, o novo artigo 32.o, n.o 7, do Regulamento StromNEV 2014 estabelece que as decisões de isenção adotadas com base no artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 deixaram de ser válidas apenas em 1 de janeiro de 2014.
                  
               
                     (55)
                  
                  
                     Por decreto de 14 de agosto de 2013 (34), a Alemanha aboliu a isenção total a partir de 1 de janeiro de 2014 e reintroduziu, a partir dessa data, tarifas de rede individuais para os utilizadores finais com um consumo de eletricidade anual de 10 GWh e pelo menos 7 000 horas de utilização total. A BNetzA foi obrigada a estabelecer regras pormenorizadas sobre a metodologia para determinar os custos de rede individuais ao abrigo do Regulamento StromNEV, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do decreto de 14 de agosto de 2013 («StromNEV 2014»). Para o efeito, a BNetzA reintroduziu a metodologia do canal físico através de uma decisão regulamentar (35) adotada com base no artigo 29.o da EnWG. Embora ligeiramente alterada, a metodologia corresponde, em substância, à metodologia do canal físico aplicada no cálculo das tarifas de rede individuais ao abrigo do Regulamento StromNEV 2010 (ver considerando 19 da presente decisão). A decisão regulamentar relativa à metodologia do canal físico foi confirmada por decisão do Tribunal Federal de Justiça de 13 de dezembro de 2016 (36). O Tribunal Federal de Justiça reconheceu especificamente que a metodologia do canal físico assegura a avaliação dos custos da rede causados pelos consumidores de carga de base de acordo com o princípio da causalidade dos custos.
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     Tanto a decisão do Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, de 8 de maio de 2013, como a decisão do Tribunal de Justiça Federal, de 6 de outubro de 2015, produziram efeito apenas sobre as partes no processo, não tendo levado à revogação geral de todas as decisões em matéria de isenção. Assim, o artigo 32.o, n.o 7, do Regulamento StromNEV 2014 prevê que as decisões em matéria de isenção adotadas por uma entidade reguladora com base no artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 deixariam de ser válidas a partir de 1 de janeiro de 2014. Os pedidos pendentes relativos a decisões de isenção adotados por uma entidade reguladora com base no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2011, bem como os processos em que a decisão de isenção foi revogada por um tribunal, ficariam sujeitos ao disposto no artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2014 (com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012). Em 2011, nesses mesmos processos, foi aplicado o Regulamento StromNEV anterior à introdução da isenção total (ou seja, as tarifas de rede individuais baseadas no canal físico, se pertinente).
                  
               
                     (57)
                  
                  
                     Por decisão de 12 de abril de 2016 (37), o Tribunal Federal de Justiça anulou a decisão de 14 de dezembro de 2011 (ver considerandos 35 a 39 da presente decisão). O tribunal considerou que a decisão em causa não estava abrangida pela habilitação prevista no artigo 24.o da EnWG. Na sequência desse acórdão, o legislador alemão alterou o artigo 24.o da EnWG e, por esta via, corrigiu com efeitos retroativos a ausência de habilitação para introduzir a sobretaxa do artigo 19.o (38).
                  
               3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
         
         
                     (58)
                  
                  
                     A Comissão recebeu observações da Ahlstrom GmbH, AlzChem AG, Aurubis AG, Bender GmbH, Fitesa Germany GmbH, Evonik Industries AG, Hans Adler OHG, Lindes Gas Produktionsgesellschaft, Norske Skog Walsum GmbH, Oxxynova GmbH, Ruhr Oel GmbH, Saalemühle Alsleben GmbH, Sasol Wax GmbH, SETEX-Textil GmbH, Bundesverband der Energieabnehmer e.V., Currenta GmbH & Co. KG, Air Liquide Deutschland GmbH, InfraServ GmbH & Co. KG, Naturin Viscofan GmbH, Wirtschaftsvereinigung Stahl, Wirtschaftsvereinigung Metalle, Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, Norsk Hydro ASA, Papierfabrik Scheufelen GmbH & Co. KG, ThyssenKrupp Steel Europe AG, Trimet Aluminium AG, UPM GmbH, Verband der Chemischen Industrie e.V., Verband der Industriellen Energie- und Kraftwirtschaft e.V. e Xstrata Zink GmbH/Glencore. Todas as observações recebidas advogam que a isenção total não constitui um auxílio estatal. Os argumentos apresentados pelas várias observações para sustentar este ponto de vista são resumidos nos considerandos seguintes.
                  
               
                     (59)
                  
                  
                     As partes interessadas consideram que a isenção total não confere uma vantagem aos consumidores de carga de base isentos. De acordo com as partes interessadas, a isenção total era uma compensação pela contribuição dos consumidores de carga de base para a estabilidade geral da rede de eletricidade. Uma parte interessada considera que a isenção total corresponde à compensação de um serviço de interesse económico geral na aceção do acórdão Altmark (39). Mais especificamente, é invocado que o consumo de carga de base elegível para isenção total constituía um requisito prévio para a produção contínua de eletricidade a partir de centrais equipadas com alternadores síncronos. Estes últimos são considerados necessários para a estabilidade da rede, pois ajudam a evitar deslocamentos de frequência. Várias partes interessadas referem, a este respeito, um estudo, datado de 20 de janeiro de 2012, relativo à produção mínima de centrais elétricas convencionais (40) necessária na Alemanha para garantir uma gestão segura da rede no contexto da elevada penetração das energias renováveis (41) (o «estudo de 2012»). Em alternativa, várias partes interessadas consideram que a vantagem não é seletiva, sendo antes justificada pela lógica e natureza das tarifas de rede na Alemanha. Explicam, a este respeito, que a previsibilidade do padrão de consumo dos consumidores de carga de base leva a uma redução significativa dos custos de rede, pois diminui a necessidade de energia de compensação e reservas. Além disso, o padrão de consumo contínuo preservaria o equipamento da rede por mais tempo, reduzindo assim os custos de material. De outro modo, os custos supramencionados teriam de ser suportados pelos ORT no âmbito das suas responsabilidades na rede, definidas no artigo 11.o da EnWG. Certas partes interessadas alegam igualmente que os consumidores de carga de base contribuem para o controlo da tensão e para a prevenção dos apagões, e que a isenção total os compensa por isso. Por fim, as observações consideram que o consumo de carga de base isento garante a alimentação de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis intermitentes. Por conseguinte, haveria uma redução dos custos de expansão da rede e dos pagamentos de compensação ao abrigo da Lei das Energias Renováveis (Erneuerbare Energien Gesetz, «EEG») (42).
                  
               
                     (60)
                  
                  
                     Além disso, as partes interessadas consideram que a isenção total não é financiada com recursos estatais. Segundo as partes interessadas, o artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 inseria-se no sistema global de tarifas de rede e, por conseguinte, constituía uma simples regulação do preço. O facto de a isenção total depender de uma autorização da BNetzA é tido como um ato meramente formal que, por si só, não seria suficiente para estabelecer que a isenção total é financiada com recursos estatais.
                  
               
                     (61)
                  
                  
                     As partes interessadas alegam, em especial, que não se pode considerar que a isenção total seja financiada com recursos estatais na sequência da introdução da sobretaxa do artigo 19.o em 2012. A sobretaxa do artigo 19.o é considerada parte do sistema global de tarifas de rede. Por conseguinte, as partes interessadas rejeitam classificar a referida sobretaxa como uma imposição parafiscal. A título de explicação, as partes interessadas alegam que o montante da sobretaxa do artigo 19.o não foi determinado pelo Estado, mas antes calculado pelos operadores de rede com base nas perdas de receitas resultantes da isenção total. A sobretaxa do artigo 19.o teria por único objetivo equilibrar os encargos financeiros resultantes da isenção total para todos os utilizadores da rede na Alemanha. De igual modo, as receitas da sobretaxa do artigo 19.o não reverteriam para o orçamento do Estado nem ficariam sob o controlo do Estado. A este respeito, as partes interessadas explicam que os ORT dispunham de um poder discricionário quanto à utilização das receitas da sobretaxa do artigo 19.o. As partes interessadas rejeitam a constatação de que os ORT centralizaram as receitas da sobretaxa do artigo 19.o e, com isso, agiram de forma semelhante a um fundo. Explicam que o grupo de projeto comum «Horizontaler Belastungsausgleich»(PG HOBA) a que se refere a decisão de início do procedimento foi criado a título voluntário e visou apenas o objetivo da coordenação técnica entre os ORT.
                  
               
                     (62)
                  
                  
                     As partes interessadas alegam igualmente que a sobretaxa do artigo 19.o não estava hipotecada ao financiamento da isenção das tarifas de rede. A vantagem da isenção materializar-se-ia igualmente sem a sobretaxa do artigo 19.o, sendo que, nesse caso, as perdas de receitas resultantes da isenção total teriam de ser suportadas pelos operadores de rede. O mecanismo de compensação descrito na secção 2.4 da presente decisão teria de ser considerado independentemente da vantagem concedida aos consumidores de carga de base. Sem o mecanismo de compensação, os operadores de rede teriam simplesmente tido em conta as perdas de receitas no cálculo das tarifas de rede para as empresas não isentas, tal como em 2011.
                  
               
                     (63)
                  
                  
                     As partes interessadas advogam que a isenção do pagamento de tarifas de rede não distorceu a concorrência nem afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que apenas reduziu os encargos financeiros e a desvantagem competitiva que advêm das tarifas de rede na Alemanha, que são tidos como significativamente mais elevados do que nos outros Estados-Membros.
                  
               
                     (64)
                  
                  
                     Apenas um número limitado de partes interessadas defende que a isenção do pagamento de tarifas de rede é compatível com o mercado interno. No essencial, aludem à contribuição dos consumidores de carga de base para a estabilidade da rede e, por conseguinte, para a segurança do abastecimento na Europa. Além disso, advogam que, à luz das políticas da União em matéria de clima, a isenção reforçaria a competitividade das empresas com utilização intensiva de energia e, deste modo, evitaria a deslocalização das suas atividades para fora da União, com consequências negativas para a economia da União, uma vez que, por exemplo, conduziria a uma perda de cadeias de valor e aumentaria a dependência da União das importações.
                  
               
                     (65)
                  
                  
                     Por último, um número escasso de partes interessadas alega que qualquer recuperação violaria o princípio da confiança legítima. Para o efeito, argumentam que, caso considerasse que a isenção total foi financiada com recursos estatais, a Comissão desviar-se-ia da interpretação do conceito de auxílio estatal aplicado antes da isenção total, tanto na sua própria prática como na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em especial na sua interpretação de recursos estatais constante do acórdão PreussenElektra.
                  
               
                     (66)
                  
                  
                     Após o termo do prazo para a apresentação das observações das parte interessadas, a Comissão recebeu ainda observações de duas outras partes interessadas (Wacker Chemie AG e Koehler Kehl GmbH). A Wacker Chemie AG apresentou observações sobre a metodologia do canal físico desenvolvida pela BNetzA para determinar as tarifas de rede individuais dos consumidores de carga de base a partir de 2014. A Wacker considerou que o método do canal físico não constituía uma forma adequada de determinar tarifas individuais, porquanto a tarifa de rede dependeria de o consumidor de carga de base se encontrar ou não perto de uma central de carga de base. A Wacker criticou também o facto de as centrais hidroelétricas não serem consideradas centrais de carga de base e de a central em causa ser obrigada a cobrir por inteiro a carga potencial do consumidor de carga de base. A Wacker considerou que a isenção total tinha sido um princípio mais simples, refletindo adequadamente a contribuição do consumidor de carga de base para a estabilidade da rede. Contudo, a Wacker não forneceu quaisquer elementos que descrevam os efeitos estabilizadores dos consumidores de carga de base. A Koehler Kehl GmbH apresentou observações sobre um relatório publicado pela BNetzA em 20 de março de 2015 (43). A Koehler Kehl GmbH remete para as declarações enunciadas no relatório, que confirmam a contribuição do consumo de eletricidade de base para a estabilidade da rede no período de 2011-2013. Nessa base, a Koehler Kehl GmbH alega que o tratamento diferenciado dos consumidores de carga de base não constitui uma vantagem seletiva. Dado que o relatório de avaliação sugere que o consumo estável de eletricidade de base é cada vez menos relevante para a estabilidade da rede, a Koehler Kehl GmBH questiona, porém, a validade do relatório. Para o efeito, as suas observações apontam para a imprecisão da metodologia aplicada para elaborar o relatório, visto que este assenta, por exemplo, em declarações feitas por operadores de rede de baixa tensão aos quais, no entanto, não estão ligados consumidores de carga de base. Por conseguinte, o relatório não contém qualquer declaração válida que rejeite o efeito estabilizador do consumo de carga de base. Além disso, as observações sublinham a contínua necessidade de centrais de produção de carga de base e, por conseguinte, do consumo de carga de base para a estabilidade da rede.
                  
               4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
         
         
                     (67)
                  
                  
                     A Alemanha entende que o objeto da decisão de início do procedimento, a isenção total, não constitui um auxílio estatal, uma vez que não conferiu uma vantagem seletiva nem foi financiada com recursos estatais. Por outro lado, as autoridades alemãs consideram que a isenção é compatível com o mercado interno. A este respeito, sublinham também a necessidade de manter condições de concorrência equitativas para as indústrias com utilização intensiva de energia na Europa, numa altura em que aumenta a quota da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis.
                  
               
                     (68)
                  
                  
                     A Alemanha considera que a isenção total se enquadra na lógica do sistema de tarifas de rede na Alemanha, em especial no princípio de que as tarifas de rede devem ser proporcionais (aos custos) e não discriminatórias. Alega que o princípio da causalidade dos custos consagrado no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento StromNEV, bem como o requisito previsto no artigo 17.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento StromNEV, de acordo com o qual as tarifas de rede têm de refletir as horas de utilização efetivas, tornou necessário tratar os consumidores de carga de base diferentemente dos restantes consumidores finais. As autoridades alemãs acrescentaram que a isenção devia ser encarada como uma compensação adequada para a contribuição dos consumidores de carga de base para a estabilidade da rede.
                  
               
                     (69)
                  
                  
                     A Alemanha explica que os consumidores de carga de base são muito diferentes dos «consumidores normais». Enquanto os consumidores normais registam um consumo volátil que não pode ser inteiramente previsto, os consumidores de carga de base retiram constantemente a mesma quantidade de eletricidade da rede. A elevada previsibilidade do consumo de eletricidade de base reduziu a necessidade de eletricidade de compensação e de reservas, bem como de redespacho. De um modo geral, esta elevada previsibilidade facilita o planeamento da rede e maximizou a utilização do parque de produção (desde que este seja maioritariamente composto por centrais convencionais). No entanto, se estivessem sujeitos às tarifas de rede calculadas nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento StromNEV, os consumidores de carga de base teriam de contribuir integralmente para todos esses custos, mesmo não estando na sua origem. Como estavam geralmente localizados nas proximidades de instalações de produção de eletricidade, os consumidores de carga de base utilizavam uma pequena parte da rede e havia menos perdas na rede associadas ao seu consumo. Além disso, o consumo de carga de base isento não contribuiria para uma maior necessidade de desenvolvimento da rede (a menos que seja ele próprio o motivo da expansão da rede), pois apenas a variação da carga para além do consumo constante de carga de base devia ser tida em conta para o reforço da capacidade da rede. Finalmente, os consumidores de carga de base tiveram também um impacto positivo na regulação da frequência, dado que uma carga constante de uma determinada dimensão poderia atenuar as perturbações de frequência e dar ao operador de rede mais tempo para reagir.
                  
               
                     (70)
                  
                  
                     Além disso, a Alemanha explica que o sistema geral de tarifas de rede não refletia adequadamente os custos de rede causados pelo consumo de carga de base isento em comparação com os consumidores com padrões de consumo variáveis. Mais especificamente, a função de simultaneidade baseava-se em valores históricos, mas não podia garantir que, ao mesmo tempo, os consumidores variáveis consumissem como no passado. Por conseguinte, embora os consumidores variáveis com um número reduzido de horas de utilização total se caracterizassem também, na prática, por um baixo fator de simultaneidade, o seu consumo de eletricidade podia (devido à imprevisibilidade do consumo), não obstante, flutuar em torno da carga de ponta anual. Tal obrigou os operadores de rede a criar uma margem de segurança aquando do desenvolvimento da rede. Esta margem de segurança não era necessária para o consumidor de carga de base. Consequentemente, a função simultânea sobrestimaria os custos causados pelo consumo de carga de base em relação aos consumidores variáveis.
                  
               
                     (71)
                  
                  
                     Por último, as autoridades alemãs explicam que uma carga importante e estável permitia economias de escala que a determinação das tarifas de rede com base na função de simultaneidade não teve em conta. Assim, a determinação das tarifas de rede com base na função de simultaneidade sobrestimaria as tarifas de rede devidas pelos consumidores de carga de base.
                  
               
                     (72)
                  
                  
                     Quanto a este aspeto, a Alemanha conclui que, comparativamente aos consumidores variáveis, os consumidores de carga de base estiveram na origem de uma série de reduções e poupanças de custos que beneficiou todos os utilizadores da rede. Não foi possível calcular tais poupanças com exatidão, mas foi possível calculá-las indiretamente através da imputação dos custos individuais do consumidor de carga de base (custos marginais).
                  
               
                     (73)
                  
                  
                     A Alemanha considera que o requisito legislativo de ter um consumo de eletricidade superior a 10 GWh e de 7 000 horas de utilização total era justificado e coerente, uma vez que assegurava um consumo de carga de base estável e significativo. Para atingirem as 7 000 horas de utilização, os utilizadores finais teriam de retirar eletricidade da rede correspondente à carga de ponta anual máxima em cada quarto de hora e durante um período correspondente a 80 % do ano. As 7 000 horas de utilização total não eram, pois, uma função da quantidade de eletricidade consumida, mas da estabilidade do consumo. Por outras palavras, as 7 000 horas de utilização total só poderiam ser alcançadas se o consumidor retirasse exatamente a mesma eletricidade da rede pelo menos 80 % do ano inteiro. A Alemanha explica igualmente que o requisito dos 10 GWh foi assim definido porque os utilizadores da rede só considerariam a possibilidade de sair do sistema geral de tarifas de rede quando fosse atingido um determinado nível de consumo de eletricidade (44).
                  
               
                     (74)
                  
                  
                     Quanto à eventual utilização de recursos estatais, a Alemanha considera que o Estado não exerceu qualquer controlo sobre o financiamento da isenção. Alega que a simples aprovação da isenção pelas entidades reguladoras não era suficiente para estabelecer esse controlo.
                  
               
                     (75)
                  
                  
                     Além disso, a Alemanha alega que a sobretaxa do artigo 19.o não podia ser considerada uma imposição na aceção do acórdão Essent (45). Em defesa deste argumento, a Alemanha alega que a sobretaxa do artigo 19.o não foi determinada pelo Estado, mas pelos ORT, que eram sobretudo empresas privadas. De igual modo, em contradição com o acórdão Essent, nenhum excedente da sobretaxa do artigo 19.o reverteria para o orçamento do Estado. Por último, considerou-se que os ORT tinham liberdade na utilização das receitas da sobretaxa do artigo 19.o.
                  
               
                     (76)
                  
                  
                     As autoridades alemãs defendem igualmente que o simples facto de a sobretaxa do artigo 19.o ter sido introduzida pela BNetzA não era, por si só, bastante para estabelecer o controlo estatal. A este respeito, a Alemanha explica que a sobretaxa do artigo 19.o foi introduzida para permitir uma igualização das perdas de receitas na sequência da isenção. Esta igualização na Alemanha foi necessária devido às especificidades regulamentares deste país, cuja rede de transporte está dividida em quatro zonas geográficas e quatro ORT. A alternativa teria sido aumentar as tarifas de rede para os utilizadores finais não isentos na zona de rede em causa, o que, no entanto, daria origem a fardos de custos geograficamente diferentes na Alemanha. O montante do fardo de custos dependia, portanto, do montante das isenções na zona de rede respetiva.
                  
               
                     (77)
                  
                  
                     No que se refere a 2011, a Alemanha explica que as perdas de receitas que ocorreram em 2011 não podiam ser recuperadas através das tarifas de rede no mesmo ano, visto que as tarifas de rede tinham de ser previamente estabelecidas. Também não puderam ser recuperadas em 2012, uma vez que as tarifas de rede têm de ser calculadas com base nos custos de rede previstos. Assim, na ausência da sobretaxa do artigo 19.o, as perdas de receitas na sequência da isenção podiam ter sido parcialmente, ou mesmo totalmente, compensadas através das Regulierungskonto, em conformidade com o disposto no artigo 5.o do decreto ARegV 2011. Se as perdas em termos de receitas tivessem conduzido a uma diferença negativa entre as receitas obtidas e o nível máximo de receitas autorizado, tal diferença seria registada na conta regulamentar. Se, no final do período regulamentar, houvesse um saldo negativo, este poderia traduzir-se num aumento dos níveis máximos de receitas autorizados no período regulamentar seguinte. A este respeito, a Alemanha explica ainda que a autoridade reguladora competente não detinha nem a propriedade nem o controlo das Regulierungskonto. As Regulierungskonto serviam unicamente para compensar as receitas das tarifas de rede que excedem o nível máximo de receitas aprovado ao longo do período regulamentar específico, no âmbito do sistema descrito no considerando 41. Por conseguinte, não foram registados nas Regulierungskonto ativos líquidos para financiar as perdas de receitas resultantes da isenção.
                  
               
                     (78)
                  
                  
                     A Alemanha também considera que a isenção total não está a criar encargos adicionais para o orçamento do Estado. Em especial, os ORT não podem ser equiparados ao Estado. Ao coordenarem os seus procedimentos de administração da sobretaxa do artigo 19.o para efeitos de eficiência e transparência, os ORT não teriam agido de forma semelhante a um fundo.
                  
               
                     (79)
                  
                  
                     Além disso, a Alemanha manifestou o ponto de vista de que a isenção total das tarifas de rede não criava qualquer distorção da concorrência no mercado interno. A este respeito, a Alemanha referiu o elevado nível dos custos da eletricidade, que pesaria mais sobre as empresas com uma utilização intensiva de energia que operam na Alemanha do que as suas concorrentes ativas nos outros Estados-Membros. A Alemanha advogou também que deveria ser permitido que os Estados-Membros adotassem medidas para manter a competitividade da indústria europeia, em especial das indústrias com utilização intensiva de energia, e salientou, a este respeito, que tinha uma política de energias renováveis muito ambiciosa em comparação com a de outros Estados-Membros e que essa política ambiciosa exigia investimentos importantes em redes. Assim, as tarifas de rede aumentariam. Foi necessário limitar os custos de energia resultantes da utilização de energias renováveis para garantir condições de concorrência equitativas em comparação com as indústrias de outros Estados-Membros ou de países terceiros. Sem essa limitação, a indústria alemã ficaria sob ameaça.
                  
               
                     (80)
                  
                  
                     Além disso, as autoridades alemãs explicam que, mesmo que a isenção total pudesse ser considerada um auxílio, nunca constituiria um auxílio compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado, uma vez que a isenção total em vigor entre 2011 e 2013 era necessária para incentivar um padrão de consumo de eletricidade que fosse benéfico para a rede e para a sua estabilidade. A este respeito, a Alemanha explica que a isenção total era necessária para manter os consumidores de carga de base no sistema de abastecimento geral de eletricidade e impedir que transitassem para um sistema de autoabastecimento ou construíssem uma linha direta para uma central elétrica em detrimento da estabilidade da rede. Deste modo, a isenção total contribuiu para o objetivo da segurança do abastecimento. Nesse sentido, a Alemanha reitera que, com a sua previsibilidade e o seu consumo estável, os consumidores de carga de base facilitam uma gestão segura da rede. Além disso, a Alemanha sublinha que o consumo de carga de base isento era um requisito prévio para a produção mínima de eletricidade convencional necessária para garantir a estabilidade da rede, tendo também remetido para o estudo de 2012. Mais concretamente, a Alemanha explica que, no período de 2011-2013, o cabaz de eletricidade na Alemanha era ainda dominado por centrais elétricas convencionais e não era ainda muito flexível. Sem uma grande e constante absorção de eletricidade, as centrais elétricas convencionais com alternadores síncronos não teriam conseguido funcionar em modo contínuo nem prestar os mesmos serviços auxiliares (46). Tal seria especialmente relevante tendo em conta a crescente proporção de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis intermitentes e a decisão de encerrar oito centrais nucleares após o acidente de Fukushima. Sem as centrais elétricas tradicionais com alternadores síncronos, os operadores de rede teriam de aplicar outras medidas de estabilização da rede, o que, por sua vez, aumentaria os custos gerais da rede. Por conseguinte, a Alemanha entende que o objetivo da isenção total estava em sintonia com os objetivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da EnWG, nomeadamente, um abastecimento de eletricidade seguro, a preços razoáveis e eficiente. A Alemanha defende também que a isenção total era necessária para facilitar o desenvolvimento da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, visto que garantia a existência permanente de consumidores para consumir a eletricidade proveniente de fontes renováveis sempre que esta fosse produzida. Na ausência de consumidores de carga de base, havia o risco de a eletricidade proveniente de fontes renováveis ser produzida em períodos sem procura de eletricidade. Tal obrigaria, no entanto, os operadores de rede a procederem ao deslastre nas instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a compensá-las, aumentando assim os custos do apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis.
                  
               
                     (81)
                  
                  
                     Por último, a Alemanha explica que a isenção total visava igualmente aplicar o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (47), bem como o considerando 32 e o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (48), que exigem que as tarifas de rede sejam aplicadas de forma não discriminatória. A Alemanha alega que a isenção total garantia que as tarifas de rede refletissem as diferentes causalidades dos custos do consumo de carga de base e de eletricidade normal.
                  
               5.   AVALIAÇÃO DO REGIME DE AUXÍLIOS
         
         
                     (82)
                  
                  
                     A avaliação que se segue baseia-se e limita-se a avaliar o quadro jurídico, a situação do mercado, o cabaz de eletricidade e a situação da rede apenas no período de 2011-2013.
                  
               5.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO
         
         
                     (83)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções (49).
                  
               5.1.1.   EXISTÊNCIA DE UMA VANTAGEM
         
                     (84)
                  
                  
                     O conceito de vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, abrange não só prestações positivas como as subvenções, mas também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, não sendo subvenções na aceção estrita do temo, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (50).
                  
               
                     (85)
                  
                  
                     Normalmente, os consumidores de eletricidade têm de pagar uma tarifa pela utilização da rede elétrica. Esta tarifa reflete o custo gerado por esse consumidor para a rede. No caso das empresas que utilizam a rede de eletricidade, as tarifas de rede integram, assim, os seus custos de produção normais. Ao isentar totalmente os consumidores de carga de base com um consumo de eletricidade anual superior a 10 GWh e de 7 000 horas de utilização total, o artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 livra-os de encargos financeiros e custos de produção que, de outro modo, teriam de suportar. Deste modo, o artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 conferiu uma vantagem aos consumidores de carga de base que cumprem os critérios de elegibilidade.
                  
               
                     (86)
                  
                  
                     Certas partes interessadas alegaram que a isenção não constituía uma vantagem, pois correspondia ao pagamento pela prestação de um serviço (consumo estável) em condições de mercado (invocando o denominado princípio do operador numa economia de mercado, «POEM») ou ao pagamento de uma compensação por um serviço de interesse económico geral.
                  
               
            Não existe compensação por um serviço de interesse económico geral
         
         
                     (87)
                  
                  
                     No seu acórdão «Altmark», o Tribunal de Justiça clarificou que é necessário preencher os quatro critérios seguintes para que uma compensação por um serviço de interesse económico geral não constitua um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (51):
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica suscetível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.
                              
                           
               
                     (88)
                  
                  
                     No entanto, observa-se que as quatro condições cumulativas não estão preenchidas no caso em apreço. Em primeiro lugar, a legislação alemã não identifica qualquer serviço de interesse económico geral que consista num consumo estável nem impõe aos consumidores de carga de base qualquer obrigação de serviço público (52). Em segundo lugar, a lei não prevê quaisquer parâmetros com base nos quais os custos devam ser calculados de modo a evitar sobrecompensações. Em terceiro lugar, para muitos dos consumidores de carga de base, registar um consumo de 7 000 horas de utilização total e superior a 10 GWh corresponde apenas ao seu perfil de consumo normal, não implicando quaisquer custos específicos. Nesses casos, a isenção total resulta necessariamente numa sobrecompensação, uma vez que ultrapassa a compensação que seria necessária para cobrir os custos adicionais relacionados com a alegada obrigação de serviço público. Finalmente, as empresas não foram escolhidas através de um processo de concurso público e a isenção não foi determinada com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários suportaria para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas e um lucro razoável pelo cumprimento das obrigações. Pelo contrário, a Alemanha indicou que era difícil quantificar o valor que a carga estável tinha para a rede.
                  
               
            A isenção total não corresponde ao comportamento de um operador de mercado
         
         
                     (89)
                  
                  
                     Quanto ao argumento de que a isenção total era semelhante ao pagamento que um operador de mercado faria para adquirir o serviço em causa, observa-se que não foi apresentado qualquer argumento convincente que demonstre que o valor da isenção total corresponde ao preço pelo qual os operadores de rede estariam — na ausência da disposição do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 — dispostos a adquirir o alegado serviço aos consumidores de carga de base.
                  
               
                     (90)
                  
                  
                     Em primeiro lugar, o facto de os operadores de rede terem contestado a isenção junto dos tribunais nacionais (ver considerandos 52 e 53) mostra que não teriam, por si só, adquirido o alegado serviço contra uma isenção total superior ao nível das tarifas de rede individuais (sobre as tarifas de rede individuais, ver secção 5.1.2 infra). A BNetzA realizou um inquérito junto dos operadores de rede para efeitos de um relatório de avaliação, de 30 de março de 2015, sobre o impacto do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV na gestão das redes de eletricidade e centrado nos dados relativos ao período de 2011-2013 (o «relatório de avaliação de 2015») (53). Esse relatório revela que os operadores de rede com consumidores de carga de base ligados à respetiva rede estão divididos quanto à utilidade dos consumidores de carga de base para a estabilidade da rede. Uns indicaram que, no período de 2011-2013, os consumidores de carga de base geraram custos de rede mais baixos — mas, ainda assim, continuaram a gerá-los — do que outros utilizadores da rede com carga variável e não previsível, enquanto outros explicaram que a flexibilidade da carga seria mais útil para regular a volatilidade (54). De igual modo, um ORT explicou que a contribuição dos consumidores de carga de base para a estabilidade das redes dependia das especificidades da rede (55). Por último, vários desses operadores de rede observaram que os consumidores de carga de base já tinham o mesmo padrão de carga antes da introdução da isenção, pelo que esta não seria necessária para os fazer alterar o seu comportamento. Por outras palavras, na ausência da medida, o serviço já tinha sido prestado de qualquer modo. Estas constatações confirmam ainda que nem todos os operadores de rede «adquiririam» por sua própria iniciativa a carga estável aos consumidores de carga de base, e nenhum deles o faria pelo preço de uma isenção total.
                  
               
                     (91)
                  
                  
                     Em segundo lugar, mesmo admitindo que, em certos casos, os operadores de rede teriam adquirido o alegado serviço por sua iniciativa, tê-lo-iam feito apenas na medida do necessário para facilitar a gestão da rede e por um preço que refletisse a contribuição diferenciada para a estabilidade. Ao invés, a isenção total é concedida aos consumidores de carga de base que atinjam 7 000 horas de utilização total e mais de 10 GWh, sem que seja tido em consideração o nível de rede a que estão ligados, ou a sua contribuição efetiva para a estabilidade das redes (56), ou o facto de poder existir já um número suficiente de consumidores de carga de base para permitir uma gestão estável da rede. De igual modo, se a chave para a gestão segura da rede estivesse na estabilidade da procura (em vez da redução dos custos), não haveria razão para excluir da isenção os consumidores estáveis com um consumo inferior a 10 GWh.
                  
               
                     (92)
                  
                  
                     Em terceiro lugar, é de referir que os tribunais alemães concluíram igualmente que a isenção total não podia ser considerada um pagamento de um serviço, em primeiro lugar porque, para muitos consumidores de carga de base, o «serviço» correspondia apenas ao seu modo de consumo normal e, em segundo lugar, porque a isenção total não teve em consideração o aumento concreto da estabilidade obtido. De acordo com esses tribunais, apenas se justificaria uma redução que tivesse em conta o impacto concreto de cada consumidor de carga de base na rede (ver considerandos 52 e 52).
                  
               
                     (93)
                  
                  
                     Parte das partes interessadas baseou o argumento de que a isenção total correspondia ao pagamento que um operador de mercado faria para adquirir o serviço dos consumidores de carga de base no estudo de 2012 (ver considerando 59 da presente decisão).
                  
               
                     (94)
                  
                  
                     Refira-se, em primeiro lugar, que a isenção foi introduzida por um ato regulamentar do Estado, na sua qualidade de autoridade reguladora. Nesse sentido, é necessário aplicar a jurisprudência mais recente do Tribunal Geral, no processo EDF/Comissão (57). De acordo com esse acórdão, o Estado-Membro tem de demonstrar, caso invoque o POEM, que a sua decisão regulamentar foi tomada na sua qualidade de acionista, e não na sua qualidade de autoridade pública. No caso em apreço, a Alemanha (ao nível federal) não tem participações nos operadores de rede. A Alemanha não apresentou quaisquer documentos que indicassem que tomou em consideração as participações das autoridades regionais e locais nos operadores de rede. Efetivamente, nem a Alemanha nem as partes interessadas apresentaram elementos comprovativos da época que demonstrassem quaisquer considerações de natureza comercial. O estudo é posterior à decisão regulamentar da BNetzA de 14 de dezembro de 2011. Assim, o POEM não é aplicável ao caso em apreço.
                  
               
                     (95)
                  
                  
                     Em segundo lugar, mesmo que o POEM fosse aplicável, o que não é o caso, este estudo é posterior à introdução da isenção. Por conseguinte, um operador numa economia de mercado não poderia invocá-lo ao decidir a isenção.
                  
               
                     (96)
                  
                  
                     Mesmo que fosse pertinente para a aplicação do POEM, o que não é o caso, o estudo de 2012 não sustenta as alegações apresentadas. As partes interessadas alegam que, a fim de garantir a produção mínima necessária por parte dessas centrais elétricas, é necessária uma procura estável e significativa, pois esta garantirá a rentabilidade e a não desativação das centrais em causa. Contudo, importa referir que o próprio estudo de 2012 não alude de todo à utilidade dos consumidores de carga de base para a manutenção da produção mínima exigida às centrais elétricas convencionais na Alemanha, a fim de garantir uma gestão segura da rede. Não é esse o objeto do estudo de 2012, que, de facto, não faz menção aos consumidores de carga de base. Contrariamente, o resumo dos resultados do estudo (58) sublinha que a capacidade de produção mínima necessária na Alemanha para garantir uma gestão segura da rede foi estimada com base na procura existente na Alemanha. Por outras palavras, a capacidade de produção mínima necessária na Alemanha para garantir uma gestão segura da rede depende do volume do consumo, mas também do tipo de carga que é necessário satisfazer. Se a procura tivesse sido menor ou não houvesse necessidade de assegurar a produção de carga de base para cobrir o consumo de carga de base, a capacidade de produção mínima necessária na Alemanha teria sido diferente. Os consumidores de carga de base são parte da razão pela qual esta capacidade de produção é necessária à partida. Por conseguinte, a sua procura dificilmente pode ser descrita como um serviço. De qualquer modo, a mera existência de consumidores de carga de base seria insuficiente para garantir a permanência das centrais em causa no mercado. Esta dependerá, em última análise, do preço de venda da eletricidade. Se este preço for demasiado baixo, não permitirá a permanência da central de carga de base no mercado. Dependerá igualmente do nível de produção de eletricidade proveniente de fontes renováveis. Nos períodos de procura reduzida mas de elevada produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, esta eletricidade tem prioridade, em termos de despacho e de acesso, sobre as centrais que utilizam combustíveis fósseis. Por último, é de ressalvar que parte das centrais convencionais mencionadas no estudo de 2012 relativo à produção mínima das centrais elétricas convencionais não são centrais de carga de base, mas sim centrais convencionais capazes de aumentar rapidamente a produção, como as turbinas a gás. Os consumidores de carga de base não constituirão um incentivo para que este tipo de centrais se mantenham no mercado, uma vez que a sua rentabilidade está ligada à possibilidade de obter preços de eletricidade mais elevados quando o sistema está sob tensão.
                  
               
                     (97)
                  
                  
                     Algumas partes interessadas alegaram também que a isenção se justifica pelo facto de os consumidores de carga de base fazerem parte do plano de deslastre de carga em cinco fases posto em prática pelos ORT para evitar apagões em situações de sobrecarga do sistema. Este plano encontra-se descrito no Código de Transporte de 2007 (regras de redes e sistemas dos operadores das redes de transporte alemães). As mesmas partes alegam ainda que este deslastre de carga ocorreria fora de qualquer relação contratual e sem compensação, e que a isenção total as compensa pela sua contribuição para a segurança do abastecimento.
                  
               
                     (98)
                  
                  
                     Quanto a este aspeto, saliente-se, em primeiro lugar, que estas alegações são contrariadas pelo próprio Código de Transporte de 2007. O artigo 7.3.4, n.o 6, do Código de Transporte de 2007 enuncia explicitamente que o deslastre de carga será assegurado por disposições contratuais com os clientes da rede. Além disso, não existe qualquer correlação entre a isenção total e o deslastre de carga, no sentido em que a inclusão no plano de deslastre de carga em cinco fases não constitui um requisito de elegibilidade para a isenção total. Sobre este aspeto, as partes interessadas admitem que o seu consumo estável apenas aumenta a probabilidade de serem incluídas no plano. Os consumidores que não sejam considerados consumidores de carga de base também podem integrar o plano. Com efeito, o plano de deslastre de carga em cinco fases terá de incluir outros consumidores para além dos consumidores de carga de base. De facto, inclui 35 % a 50 % da carga do sistema (após o deslastre das bombas) (59). Com base nas informações apresentadas pela Alemanha, os beneficiários da isenção total atingiriam uma carga de ponta de cerca de 3,5 GW, o que representa cerca de 4,2 % da procura de ponta na Alemanha em 2013 (60). Por conseguinte, mesmo assumindo que a isenção poderia constituir uma remuneração pela inclusão no plano de cinco fases, continuaria a constituir uma vantagem seletiva, porquanto seria limitada aos consumidores de carga de base e excluiria todos os outros consumidores que também fazem parte do plano de deslastre de carga em cinco fases.
                  
               
                     (99)
                  
                  
                     Por último, certas partes interessadas parecem sugerir que os consumidores de carga de base teriam de cumprir especificações técnicas específicas para se ligarem à rede e que, para satisfazer essas especificações, teriam de fazer investimentos em dispositivos que melhorassem a estabilidade da rede devido à potência reativa (61), mas pelos quais não são compensados.
                  
               
                     (100)
                  
                  
                     Note-se, contudo, que a isenção total não pode ser vista como uma remuneração que um operador numa economia de mercado teria pago por este alegado serviço. Com efeito, a situação descrita pelas partes interessadas não corresponde a um serviço que os operadores de rede adquiririam. Corresponde a uma especificação técnica que os consumidores têm de cumprir para estar ligados à rede. Mais especificamente, têm de assegurar que o seu fator de desvio se mantenha entre – 0,9 e + 0,9. Consoante as circunstâncias, tal poderá, de facto, exigir que o consumidor invista em equipamento específico para assegurar que o seu fator de desvio se mantenha entre os valores fixados. Isto não pode ser considerado um serviço à rede, antes constituindo uma medida preventiva contra as maiores perturbações na rede. Se os consumidores, incluindo os consumidores de carga de base, não cumprissem essa especificação técnica, seriam responsáveis por perturbações de tensão significativas na rede. As próprias partes interessadas reconhecem que esta especificação é necessária para garantir a gestão segura da rede. Além disso, as especificações técnicas aplicam-se a qualquer consumidor que solicite uma ligação à rede em causa e não especificamente aos consumidores de carga de base, pelo que mesmo que pudesse ser considerada uma «remuneração» (não sendo esse, porém, o caso), a isenção continuaria a constituir uma vantagem seletiva, uma vez que seria limitada aos consumidores de carga de base e excluiria todos os outros consumidores sujeitos ao mesmo requisito.
                  
               5.1.2.   EXISTÊNCIA DE UMA VANTAGEM SELETIVA
         
                     (101)
                  
                  
                     Tanto as partes interessadas como a Alemanha alegaram que a isenção total não constituía uma vantagem seletiva, uma vez que a isenção era justificada pela natureza e lógica do sistema de tarifas de rede na Alemanha. Sublinham que o sistema de tarifas de rede na Alemanha assenta no princípio da causalidade dos custos, mas que os consumidores de carga de base têm um padrão de consumo e carga muito diferente dos utilizadores de rede normais, que têm um consumo e uma carga variáveis e imprevisíveis. Os consumidores de carga de base contribuíram para a redução de vários custos de rede que justificou a isenção total.
                  
               
                     (102)
                  
                  
                     A isenção total apenas pode constituir um auxílio estatal na medida em que a vantagem concedida aos consumidores de carga de base seja seletiva. Para demonstrar que uma vantagem é seletiva, a Comissão tem de demonstrar que uma medida estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que estão, à luz do objetivo do sistema de referência identificado, numa situação factual e jurídica comparável e que essa diferenciação não pode ser justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema de referência (62).
                  
               
                     (103)
                  
                  
                     Para verificar se, no âmbito do regime jurídico aplicável, a isenção total constitui uma vantagem seletiva de certas empresas sobre outras que, à luz do objetivo prosseguido por esse regime, se encontram numa situação factual e jurídica comparável, é necessário, em primeiro lugar, definir em que quadro de referência se insere a medida em causa (63).
                  
               5.1.2.1.   
               O sistema de referência
            
         
         
                     (104)
                  
                  
                     A Comissão concorda que, para efeitos da presente decisão, o quadro de referência aplicável é o sistema de tarifas de rede alemão. Este sistema de tarifas de rede baseia-se no princípio de que as tarifas de rede têm de basear-se nos custos e ser não discriminatórias. Com efeito, o artigo 21.o da EnWG estabelece o princípio de que as tarifas de rede têm de ser proporcionadas («angemessen»), não discriminatórias e transparentes (ver considerando 7 da presente decisão). O princípio da causalidade dos custos está consagrado no artigo 16.o do Regulamento StromNEV e implícito no artigo 3.o do mesmo regulamento, que estabelece que as tarifas de rede correspondem ao pagamento pela utilização das redes. O Regulamento StromNEV define regras pormenorizadas sobre a metodologia de determinação de tarifas de rede que reflitam os custos.
                  
               
                     (105)
                  
                  
                     O artigo 24.o da EnWG 2011 habilita o governo federal a estabelecer, por decreto, a metodologia de determinação das tarifas de rede gerais a pagar. Tal como enunciado no considerando 7 da presente decisão, o artigo 24.o da EnWG estabelece, a este respeito, uma distinção entre a generalidade dos utilizadores e os utilizadores de rede atípicos, aos quais pode ser cobrada uma tarifa de rede individual. O Regulamento StromNEV aplica esta distinção e inclui igualmente dois conjuntos de metodologias: a metodologia aplicável aos utilizadores de rede normais (artigos 15.o, 16.o e 17.o do Regulamento StromNEV) e a metodologia aplicável aos utilizadores de rede atípicos (ver considerandos 17 a 20 da presente decisão).
                  
               
                     (106)
                  
                  
                     Os artigos 15.o, 16.o e 17.o do Regulamento StromNEV estabelecem o método de cálculo geral para determinar as tarifas de rede. Esta metodologia foi descrita nos considerandos 10 e 14 da presente decisão. Em especial, a função de simultaneidade descrita no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV e no anexo 4 do Regulamento StromNEV permite a imputação dos custos de rede aos vários utilizadores da rede, de acordo com a probabilidade de o consumo de eletricidade do utilizador individual em questão contribuir para o pico anual. A Alemanha alegou que, num sistema em que a eletricidade tem um fluxo descendente, o elemento do pico anual é um dos principais fatores de custo da rede.
                  
               
                     (107)
                  
                  
                     No entanto, a Alemanha demonstrou que, embora esta metodologia geral permita uma determinação fiável dos custos de rede causados pela maior parte dos utilizadores finais, a função de simultaneidade — se aplicada da mesma forma a todos os utilizadores da rede — sobrestimou de facto os custos causados pelos consumidores de carga de base no período de 2011-2013. Tal explica-se pelo facto de a metodologia de cálculo baseada na função de simultaneidade repartir todos os custos de rede por todos os utilizadores, quando estes custos incluem custos que os consumidores de carga de base não causaram, ou causaram em muito menor medida no período de 2011-2013. Em especial, os custos ligados à compensação das variações súbitas da procura não são causados pelos consumidores de carga de base, visto que estes têm um consumo previsível e muito mais constante. O mesmo se aplica às medidas que é necessário tomar para manter a frequência da rede, apesar das variações da carga.
                  
               
                     (108)
                  
                  
                     É verdade que os consumidores de carga de base contribuem para a carga de ponta como todos os outros utilizadores da rede e que a carga de ponta é relevante para o dimensionamento da rede e, por conseguinte, para um fator que cria custos de rede. No entanto, não é relevante para a imputação de outros custos de rede (por exemplo, os custos relacionados com as reservas necessárias para fornecer energia de compensação). Se todos os utilizadores de rede tivessem padrões de consumo imprevisíveis e variáveis, continuaria a ser racional imputar tais custos aplicando o mesmo princípio de imputação, ou seja, proporcionalmente à sua contribuição para a carga de ponta. Porém, os consumidores de carga de base têm um padrão de carga previsível e muito mais estável. Em 2011-2013, dado o cabaz energético, os consumidores de carga de base geraram muito menos necessidade de serviços de rede do que os outros utilizadores de rede. Assim, num sistema de tarifas de rede baseado no princípio da causalidade dos custos, os custos dos serviços de rede não necessários para os consumidores de base não lhes podiam ser imputados utilizando o mesmo princípio aplicável aos utilizadores de rede com uma carga variável e imprevisível.
                  
               
                     (109)
                  
                  
                     Além disso, a metodologia de cálculo baseada na função da simultaneidade não tem em conta as economias de escala. Quando uma rede é constantemente utilizada até à sua plena capacidade, os custos unitários são muito menores do que se a mesma rede apenas for ocasionalmente utilizada por consumidores variáveis até à sua plena capacidade mas, em geral, até 30 % da sua capacidade. Por fim, devido à variabilidade e à imprevisibilidade do consumo dos utilizadores em geral, os operadores de rede têm de considerar uma margem de segurança quando dimensionam a rede. De facto, o fator de simultaneidade apenas exprime a probabilidade de um determinado consumidor consumir no momento da carga de ponta, não o podendo garantir. Contudo, essa margem de segurança não é necessária em igual medida para os consumidores de carga de base, se é que o é. Assim, se as tarifas de rede dos consumidores de carga de base fossem calculadas com base na metodologia daa tarifas de rede que utiliza a função de simultaneidade, voltariam a ser sobrestimadas.
                  
               
                     (110)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão considera que a possibilidade prevista no artigo 24.o da EnWG 2011 de determinar tarifas de rede individuais para utilizadores atípicos, como os consumidores de carga de base, está em sintonia com o princípio da causalidade dos custos e da não discriminação. Tem de ser encarada como parte integrante do sistema de referência, visto que serve de corretor para ter em conta os custos de rede efetivamente causados por utilizadores de rede atípicos, como os consumidores de carga de base.
                  
               
                     (111)
                  
                  
                     A Comissão considera também que as disposições de acordo com as quais as tarifas de rede individuais pagas pelos utilizadores de rede atípicos não podem ser inferiores a 20 % das tarifas de rede publicadas são parte integrante das regras que regem as tarifas de rede individuais no âmbito do Regulamento StromNEV. Em primeiro lugar, esta contribuição mínima foi continuamente um requisito no que respeita ao grupo de utilizadores de rede atípicos abrangidos pelo artigo 19.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento StromNEV e, em especial, aplicável no período de 2011-2013 (ver considerando 21 da presente decisão). Em segundo lugar, foi também aplicável aos consumidores de carga de base nos termos do Regulamento StromNEV 2010 (ver considerando 20 da presente decisão). Por fim, a contribuição mínima de uma tarifa de rede de 20 % para os utilizadores finais atípicos, como os consumidores de carga de base, corresponde — como explicaram as autoridades alemãs (ver considerando 20) — a uma rede de segurança que assegura que os consumidores atípicos contribuam com um mínimo para remunerar o benefício que decorre de estarem ligados à rede. No que toca especificamente aos consumidores de carga de base, a contribuição mínima de 20 % tem igualmente em conta o facto de a metodologia do canal físico, ao mesmo tempo que reflete de perto os custos de rede gerados pelos consumidores de carga de base, implicar ainda uma certa aproximação.
                  
               5.1.2.2.   
               Desvio do sistema de referência
            
         
         
                     (112)
                  
                  
                     No entanto, a Comissão considera que a isenção total introduzida pela Lei de 26 de julho de 2011 contradiz o conceito de tarifas de rede individuais previsto no artigo 24.o, primeira frase, ponto 3, da EnWG 2011, nos termos do qual as formas atípicas de utilização da rede poderão estar sujeitas a tarifas de rede individuais.
                  
               
                     (113)
                  
                  
                     O princípio da causalidade dos custos e o princípio de que as tarifas de rede devem ser proporcionadas e não discriminatórias implicam que as tarifas de rede sejam determinadas com base nos custos de rede individuais imputáveis a um determinado utilizador da rede. Deste modo, a isenção total das tarifas de rede só estaria em conformidade com esses princípios se ficasse demonstrado que os consumidores de carga de base não geram custos de rede. Todavia, tal não foi demonstrado. Pelo contrário, os consumidores de carga de base geram efetivamente custos de rede, em especial quando se ligam pela primeira vez a uma rede existente, uma vez que a sua ligação pode exigir um aumento da capacidade da rede em causa. De igual modo, caso ainda não tenha sido construída, uma rede terá de ser dimensionada de modo a satisfazer, pelo menos, a procura dos consumidores de carga de base. Este aspeto foi igualmente reconhecido por tribunais regionais e pelo Tribunal Federal de Justiça da Alemanha, os quais concluíram de forma explícita que a isenção total era contrária ao disposto no artigo 24.o da EnWG 2011 (ver considerandos 52 e 52 da presente decisão). Importa ainda observar que a outra categoria de utilizadores de rede atípicos referida no artigo 19.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento StromNEV continuou a estar sujeito às tarifas de rede individuais, calculadas com base no seu perfil de carga individual, no período de 2011-2013 (ver considerando 21 da presente decisão). Assim, a isenção total dos consumidores de carga de base introduziu uma discriminação em relação a outros grupos de utilizadores de rede atípicos, que continuavam sujeitos a tarifas de rede individuais, e a todos os outros utilizadores finais, dado que a isenção total se afasta do princípio da causalidade dos custos e da proporcionalidade das tarifas de rede.
                  
               
                     (114)
                  
                  
                     Note-se que, antes da isenção total introduzida a partir de 2011, os consumidores de carga de base estavam sujeitos a tarifas de rede individuais que tinham de ser determinadas de modo a ter em conta a redução dos custos da rede ou a atenuação dos aumentos desses custos que se deviam aos consumidores de carga de base. No entanto, essas tarifas de rede individuais podem não ser inferiores a 20 % das tarifas de rede publicadas. A fim de calcular esses custos, a BNetzA definira a metodologia do canal físico (ver considerando 19). A Comissão considera que, dadas as características da rede elétrica nessa altura, esta metodologia é uma metodologia fiável para uma aproximação aos custos dos consumidores de carga de base no período de 2011-2013. Efetivamente, esta metodologia determina as tarifas de rede baseadas nos custos imputáveis ao consumidor de carga de base, ou seja, os custos de capital e os custos fixos de exploração relacionados com a parte da rede que liga o consumidor de carga de base à central de carga de base mais próxima capaz de, de facto, satisfazer na totalidade a sua procura. Embora seja verdade que este método dá origem — como denunciou uma parte interessada — a tarifas de rede diferenciadas em função da localização do consumidor de base na rede, é precisamente isso que visam as tarifas de rede individuais, nomeadamente, verificar os custos individualmente causados à rede por cada consumidor de carga de base. Se um consumidor de carga de base estiver distante de uma central de carga de base, tal significa também que utilizará uma parte bastante significativa da rede para ter a eletricidade transportada a partir da central elétrica capaz de satisfazer a sua procura. De igual modo, tem justificação o facto de o canal físico ser calculado tendo como referência uma central elétrica que satisfaça na totalidade a procura do consumidor de carga de base. Se a central elétrica satisfizesse apenas parte da procura do consumidor de carga de base, tal implicaria que este voltasse a utilizar várias partes da rede para suprir a sua procura, o que o tornaria também responsável por custos de rede mais elevados. Quanto ao facto de a metodologia do canal físico não aceitar centrais hidroelétricas como centrais de carga de base, convém referir que o documento de orientação de 2010 da BNetzA, referido no considerando 19 supra, aceita as centrais hidroelétricas como centrais de carga de base. Além disso, a metodologia do canal físico tem igualmente em conta as perdas da rede e os serviços de rede que o consumidor de carga de base utilizar, se os houver. A adequação da metodologia do canal físico para determinar os custos de rede causados pelos consumidores de carga de base foi confirmada, nomeadamente, pelo Tribunal Federal de Justiça em 2016 (64).
                  
               
                     (115)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão considera que o tratamento diferenciado dos utilizadores atípicos (ou seja, dos consumidores fora de horas de ponta e dos consumidores de carga de base) em comparação com os outros utilizadores da rede é parte integrante do sistema de referência e está expresso na sua estrutura, desde que se baseie no conceito dos custos de rede individuais imputáveis a um determinado utilizador da rede.
                  
               
                     (116)
                  
                  
                     No entanto, a isenção total em vigor entre 2011 e 2013 desvia-se da determinação das tarifas de rede individuais aplicáveis aos utilizadores atípicos, uma vez que a isenção total não se baseia numa determinação individual dos custos causados pelo consumidor de carga de base. Embora se encontrem, à luz do objetivo do sistema de tarifas de rede, numa situação factual e jurídica comparável (são utilizadores atípicos para os quais as tarifas de rede publicadas entre 2011 e 2013 não levariam a tarifas de rede que refletissem os custos), os consumidores fora de horas de ponta e os consumidores de carga de base foram tratados de maneira diferente.
                  
               
                     (117)
                  
                  
                     Além disso, a isenção total também se desvia do sistema de referência, na medida em que não exige que o consumidor de carga de base pague pelo menos 20 % das tarifas de rede publicadas, conforme exigido aos outros utilizadores atípicos, nomeadamente os consumidores fora de horas de ponta. Esta diferença de tratamento corresponde a uma discriminação, uma vez que não existe nenhuma razão para que os consumidores de carga de base estejam isentos desse requisito. Mais especificamente, não há razão para que as tarifas de rede individuais dos consumidores fora de horas de ponta estejam sujeitas a uma rede de segurança e as dos consumidores de carga de base não, sabendo-se que também os consumidores de base, à semelhança dos consumidores fora de horas de ponta, beneficiam da ligação à rede. Além disso, o cálculo das tarifas de rede individuais utilizando a metodologia do canal físico implicará uma certa aproximação.
                  
               5.1.2.3.   
               Não existe justificação na natureza e na lógica do sistema de tarifas de rede
            
         
         
                     (118)
                  
                  
                     O conceito de auxílio não abrange medidas que criem diferenças de tratamento entre empresas em relação às tarifas, caso essa diferença seja imputável à natureza e ao regime geral do sistema de tarifas em questão (65). O ónus da prova desta última parte do teste recai sobre o Estado-Membro.
                  
               
                     (119)
                  
                  
                     Constata-se que a Alemanha não apresentou nenhum elemento que demonstrasse que a isenção total se justificaria pela natureza e pelo regime geral do sistema de tarifas de rede da Alemanha. Alegou ainda que a isenção total poderia ajudar a garantir a segurança do abastecimento, assegurando a existência das centrais elétricas convencionais necessárias para garantir a segurança do abastecimento, bem como contribuir para facilitar a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Contudo, tais objetivos extrapolam o âmbito das tarifas de rede, tendo por isso de ser examinados à luz da avaliação da compatibilidade em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (66) (ver secção 3.3.1).
                  
               5.1.2.4.   
               Conclusão
            
         
         
                     (120)
                  
                  
                     A isenção total não pode ser justificada pela lógica das tarifas de rede na Alemanha, na medida em que vai além de uma redução das tarifas de rede publicadas que reflita a contribuição dos consumidores de carga de base para economizar ou evitar custos. Nomeadamente, a isenção total constitui um desvio injustificado do sistema de referência, pois isenta os consumidores de carga de base dos custos que o sistema de referência lhes imputaria, ou seja, os custos de rede individuais calculados com base na metodologia do canal físico e que não podem ser inferiores a 20 % das tarifas de rede publicadas.
                  
               
                     (121)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão conclui que, na medida em que os consumidores de carga de base foram isentos do pagamento das tarifas de rede para além dos custos de rede causados pelo seu consumo ou, nos casos em que esses custos ficavam abaixo da contribuição mínima de 20 % das tarifas de rede publicadas, foram isentos dessa contribuição mínima, a isenção não se enquadra na lógica do sistema de referência e confere, de facto, uma vantagem seletiva.
                  
               5.1.3.   IMPUTABILIDADE
         
                     (122)
                  
                  
                     A isenção total foi estabelecida pelo artigo 7.o da Lei de 26 de julho de 2011 (ver considerando 21 da presente decisão) e foi aplicada através de atos administrativos que confirmavam os pedidos de isenção (ver considerando 24 da presente decisão). É, portanto, imputável ao Estado.
                  
               
                     (123)
                  
                  
                     De igual modo, a sobretaxa do artigo 19.o que financiou a isenção é imputável ao Estado. Em primeiro lugar, a sobretaxa do artigo 19.o foi estabelecida pelo artigo 7.o da Lei de 26 de julho de 2011 (ver considerando 21 da presente decisão) e depois aplicada pela BNetzA, uma agência governamental (ver secção 2.4.2 e nota de rodapé 22 da presente decisão). O facto de o cálculo da tarifa ser efetuado por entidades privadas habilitadas por lei para o efeito não afeta esta conclusão, visto que essas entidades privadas — os ORT — não têm qualquer margem de discrição no exercício dessa função e foram habilitadas pelo Estado para a exercer no âmbito da sua atribuição enquanto ORT, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2011. Além disso, a BNetzA tem poderes de supervisão normais sobre os ORT e pode impor-lhes decisões vinculativas se não cumprirem as suas obrigações (artigos 29.o e 54.o da EnWG 2011). Por último, relativamente ao ano de 2012, a BNetzA determinou diretamente o montante total que tinha de ser compensado pela sobretaxa do artigo 19.o (ver considerando 37 da presente decisão).
                  
               5.1.4.   EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS
         
                     (124)
                  
                  
                     Para representarem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, as vantagens seletivas têm de ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais. O conceito de «intervenção através de recursos estatais» abrange não apenas as vantagens concedidas diretamente pelo Estado, mas também «as que são concedidas por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído pelo Estado para gerir o auxílio» (67). Neste sentido, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado abrange todos os meios financeiros através dos quais as autoridades públicas podem efetivamente apoiar empresas, independentemente de tais meios serem ou não ativos permanentes do setor público (68).
                  
               
                     (125)
                  
                  
                     O simples facto de a vantagem não ser diretamente financiada pelo orçamento de Estado não é suficiente para excluir a participação de recursos estatais. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que não é necessário determinar, em todos os casos, que houve uma transferência de fundos do orçamento ou de uma entidade pública para a vantagem concedida a uma ou mais empresas ser suscetível de ser considerada auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (69).
                  
               
                     (126)
                  
                  
                     A natureza privada dos recursos não impede que sejam considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (70). Tal foi igualmente recordado no acórdão França/Comissão (71), no qual o Tribunal Geral concluiu que o critério pertinente para avaliar se os recursos são públicos, independentemente da sua origem inicial, é o grau de intervenção da autoridade pública na definição das medidas em causa e dos seus métodos de financiamento. Por conseguinte, o simples facto de um regime de subvenções que beneficia certos operadores económicos de um determinado setor ser total ou parcialmente financiado por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas a certas empresas não é suficiente para que este regime deixe de ter caráter de auxílio concedido pelo Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (72). De igual modo, o facto de os recursos nunca serem propriedade do Estado não exclui que possam constituir recursos estatais, se estiverem sob o controlo do Estado (73). De facto, o conceito de auxílio concedido através de recursos estatais serve para integrar no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado não apenas os auxílios concedidos diretamente pelo Estado, mas também os auxílios concedidos por organismos públicos ou privados, designados ou instituídos pelo Estado (74).
                  
               
                     (127)
                  
                  
                     Esta fundamentação foi também aplicada no processo Essent (75). Nesse processo, o Tribunal de Justiça teve de apreciar uma lei que previa que os operadores da rede elétrica dos Países Baixos tinham de cobrar um suplemento tarifário pela eletricidade consumida por clientes privados e pagar a receita desse suplemento à SEP, uma filial comum aos quatro produtores de eletricidade, para os compensar pelos denominados «custos não recuperáveis». Este suplemento tarifário tinha de ser pago pelos operadores de rede à SEP, que tinha de receber a receita e utilizá-la até um determinado montante definido na lei para cobrir os custos não recuperáveis. A este respeito, o Tribunal observou que a SEP tinha sido mandatada por lei para gerir recursos estatais (76). O Tribunal considerou que o sistema dos Países Baixos envolvia recursos estatais (77).
                  
               
                     (128)
                  
                  
                     Com base nesta jurisprudência, é possível concluir que as subvenções financiadas por imposições parafiscais ou contribuições impostas pelo Estado e geridas e repartidas em conformidade com o disposto na legislação implicam uma transferência de recursos estatais, mesmo quando não são administradas por autoridades públicas, mas por entidades privadas designadas pelo Estado e distintas das autoridades públicas.
                  
               
                     (129)
                  
                  
                     Este facto foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no processo Vent de Colère (78), em que o Tribunal observou que o facto de parte dos fundos recebidos não ter transitado para a Caisse des Dépôts et Consignations, mas ter sido conservada pelas empresas sujeitas à obrigação de compra de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a tarifas de aquisição, não basta para excluir a existência de uma intervenção através de recursos estatais.
                  
               
                     (130)
                  
                  
                     O Tribunal de Justiça excluiu a transferência de recursos estatais apenas em circunstâncias muito específicas. Por exemplo, o Tribunal (79) considerou que uma decisão pela qual uma autoridade nacional estenda a todos os operadores de um determinado setor um acordo que introduza uma cotização numa organização interprofissional reconhecida por essa autoridade nacional, tornando assim essa cotização obrigatória, para permitir a realização de certas atividades de promoção e de relações públicas, não constitui um auxílio estatal. O Tribunal observou, a este respeito, que a medida não era financiada com recursos estatais, uma vez que não foi o Estado, mas a organização interprofissional, que decidiu utilizar os recursos provenientes da cotização. Esses recursos eram integralmente consagrados à prossecução de objetivos determinados por essa organização. Assim, estes recursos não estavam constantemente sob controlo público nem à disposição das autoridades estatais.
                  
               
                     (131)
                  
                  
                     No processo PreussenElektra, o Tribunal considerou que a Lei do Abastecimento da Rede Pública de Eletricidade (Stromeinspeisungsgesetz) (80), na sua versão aplicável em 1998, não previa um organismo público ou privado instituído ou designado para gerir o auxílio (81). Esta conclusão baseou-se na observação de que a Stromeinspeisungsgesetz estabeleceu um mecanismo que se limitava a obrigar diretamente as empresas de fornecimento de eletricidade e os operadores de rede de eletricidade a montante a adquirir eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a um preço fixo, sem qualquer organismo para administrar o fluxo de pagamentos (82). No âmbito da Stromeinspeisungsgesetz, a situação caracterizava-se por uma multiplicidade de relações bilaterais entre os produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis e os fornecedores de eletricidade. O Estado não estabeleceu qualquer sobretaxa para compensar os fornecedores de eletricidade pelos encargos financeiros resultantes da obrigação de fornecimento. Por conseguinte, nenhuma entidade tinha sido designada para administrar tal sobretaxa e os correspondentes fluxos financeiros.
                  
               
                     (132)
                  
                  
                     Ao invés, o Tribunal indicou, no processo Vent de Colère, que o sistema de apoio francês diferia da situação apreciada no processo PreussenElektra em dois aspetos: no processo PreussenElektra, as empresas privadas em causa não tinham sido designadas pelo Estado-Membro em causa para gerir um recurso estatal, mas estavam vinculadas a uma obrigação de compra através dos seus próprios recursos financeiros. Além disso, no processo PreussenElektra, não existia um mecanismo instituído e regulamentado pelo Estado para compensar os custos adicionais resultantes da obrigação de compra e através do qual o Estado oferecesse aos operadores privados vinculados à obrigação de compra a perspetiva segura de os referidos custos serem inteiramente cobertos (83).
                  
               
                     (133)
                  
                  
                     O Tribunal confirmou recentemente esta abordagem diferenciada em relação à avaliação dos recursos estatais. No processo ENEA S.A., o Tribunal decidiu que uma medida nacional que imponha às empresas, quer privadas, quer públicas, a obrigação de compra de energia elétrica de cogeração não constitui uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais na ausência de repercussão integral desse custo adicional para o consumidor final, do seu financiamento por uma contribuição obrigatória imposta pelo Estado ou ainda de um mecanismo de compensação integral (84).
                  
               
                     (134)
                  
                  
                     À luz destes princípios, para determinar se o financiamento da isenção total, tal como resulta do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011, envolve recursos estatais, é necessário distinguir entre o financiamento da isenção total em 2011 e o financiamento dessa isenção durante os anos de 2012 e 2013, isto é, após a introdução da sobretaxa do artigo 19.o.
                  
               5.1.4.1.   
               Financiamento através de recursos estatais depois de a BNetzA ter imposto a sobretaxa do artigo 19.o (anos de 2012 e 2013)
            
         
         
                     (135)
                  
                  
                     Com base no mecanismo de compensação previsto no artigo 19.o, n.o 2, sexta e sétima frases, do Regulamento StromNEV 2011, descrito na secção 2.4 da presente decisão, a BNetzA, por decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011, impôs aos ORD a obrigação de cobrar aos utilizadores finais a sobretaxa do artigo 19.o e de transferir mensalmente as receitas desta sobretaxa para os ORT.
                  
               
                     (136)
                  
                  
                     Nos considerandos 49 a 84 da decisão de início do procedimento, a Comissão indicou por que razões considerava que a isenção total tinha de ser tida como financiada por recursos estatais. Essas razões podem resumir-se do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A isenção total corresponde a uma política do Estado;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A lei concede aos operadores de rede a garantia de que as perdas financeiras resultantes da isenção total serão integralmente compensadas através de uma sobretaxa sobre o consumo de eletricidade dos utilizadores da rede, ou seja, não necessitam de financiar a isenção com os seus recursos financeiros próprios;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Os ORT foram incumbidos de gerir os fluxos financeiros resultantes da isenção e da sobretaxa do artigo 19.o;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Os ORT não podem utilizar as receitas da sobretaxa como bem entenderem, uma vez que a sobretaxa do artigo 19.o tem de limitar-se às perdas financeiras resultantes da isenção; as eventuais receitas excedentárias resultantes da sobretaxa têm de ser deduzidas das sobretaxas a pagar nos anos seguintes;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 A sobretaxa do artigo 19.o não corresponde ao pagamento de um serviço ou bem.
                              
                           
               
                     (137)
                  
                  
                     A Comissão não comunga do ponto de vista manifestado pela Alemanha e pelas partes interessadas de que a isenção total não podia ser tida como financiada através de recursos estatais porque os recursos financeiros que financiam a isenção não transitam pelo orçamento do Estado. Tal como recordado nos considerandos 125 a 129 da presente decisão, o Tribunal tem decidido reiteradamente que o conceito de recursos estatais pode também verificar-se se o auxílio for financiado por meios privados impostos pelo Estado e geridos e repartidos em conformidade com o disposto na legislação. De acordo com o Tribunal, tal regime de financiamento implica uma transferência de recursos estatais, apesar de esses recursos não serem administrados pelas autoridades públicas, mas sim por entidades privadas designadas pelo Estado e distintas das autoridades públicas.
                  
               
                     (138)
                  
                  
                     A Comissão considera que as perdas de receitas resultantes da isenção total do pagamento de tarifas de rede em 2012 e 2013 foram totalmente repercutidas nos utilizadores finais através de um mecanismo de compensação integral financiado por uma contribuição obrigatória que lhes foi imposta pelo Estado.
                  
               
                     (139)
                  
                  
                     Tal como descrito nos considerandos 35 a 39 da presente decisão, o quadro jurídico em vigor em 2012 e 2013 previa um mecanismo de financiamento que compensaria as perdas de receitas suportadas pelo operador de rede a que os consumidores de carga de base isentos estavam ligados. Os ORT foram obrigados a compensar os ORD pelas suas perdas de receitas e a equilibrar entre si esses encargos financeiros adicionais. Nos termos da decisão regulamentar da BNetzA, de 14 de dezembro de 2011, adotada com base no artigo 29.o, n.o 1, da EnWG e do artigo 30.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento StromNEV 2011, os ORT foram compensados por este encargo financeiro através da sobretaxa do artigo 19.o.
                  
               
                     (140)
                  
                  
                     A sobretaxa do artigo 19.o constituiu uma imposição parafiscal sobre os utilizadores finais. Como tal, não fazia parte do sistema geral de tarifas de rede, como sugerido nas observações apresentadas pelas partes interessadas. A própria BNetzA explicou, na sua decisão de 14 de dezembro de 2011, que a sobretaxa do artigo 19.o tinha um objetivo específico, nomeadamente, compensar os ORT pelas suas perdas financeiras, pelo que não correspondia a uma tarifa de rede geral, mas a «outra tarifa» na aceção do artigo 17.o, 8.o, do Regulamento StromNEV, que tem de ser cobrada separadamente das tarifas de rede gerais. Este facto foi também confirmado pelos tribunais alemães e, em especial, pelo Tribunal Federal de Justiça, que concluiu que a sobretaxa do artigo 19.o não correspondia a uma tarifa de rede, mas sim a uma sobretaxa destinada a cobrir as perdas financeiras resultantes da isenção concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 (ver considerandos 52 e 53 da presente decisão).
                  
               
                     (141)
                  
                  
                     A sobretaxa do artigo 19.o equivale a uma contribuição obrigatória imposta pelo Estado. Foi estabelecida no Regulamento StromNEV 2011 e depois introduzida mediante uma decisão regulamentar vinculativa da BNetzA, uma alta autoridade pública federal incumbida de funções administrativas e regulamentares e tutelada pelo Ministério dos Assuntos Económicos e da Energia. Os seus presidente e vice-presidentes são nomeados pelo ministro, enquanto o seu conselho é composto por representantes do Bundesrat e do Bundestag (85).
                  
               
                     (142)
                  
                  
                     Além disso, os operadores de rede tinham sido designados para cobrar e administrar a sobretaxa do artigo 19.o nos termos do quadro jurídico em vigor. A este respeito, deve recordar-se que o Tribunal tem reiteradamente deliberado que as entidades privadas também podem ser designadas para administrar recursos estatais. De igual modo, decorre do acórdão no processo Essent que é possível designar mais do que uma entidade para administrar a sobretaxa.
                  
               
                     (143)
                  
                  
                     Em primeiro lugar, os ORD e os ORT foram obrigados a cobrar e receber a sobretaxa do artigo 19.o dos utilizadores finais e os ORD foram obrigados a transferir a referida sobretaxa para os ORT.
                  
               
                     (144)
                  
                  
                     Em segundo lugar, os ORT apenas podiam utilizar as receitas da sobretaxa do artigo 19.o para compensar as perdas de receitas decorrentes da isenção dos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011, e do mecanismo de igualização descrito no considerando 35 da presente decisão. Tal é demonstrado pelo facto de o montante da sobretaxa do artigo 19.o ter sido adaptado às necessidades financeiras resultantes da isenção total. Mais especificamente, quaisquer receitas do ano x que excedessem o montante necessário para compensar esse encargo financeiro levavam a uma redução da sobretaxa no ano x + 2 (ver considerando 39). Por conseguinte, a Comissão não partilha o ponto de vista manifestado pela Alemanha e pelas partes interessadas de que os operadores de rede podiam utilizar as receitas da sobretaxa do artigo 19.o conforme entendessem.
                  
               
                     (145)
                  
                  
                     À luz do acima exposto, constata-se que a introdução da sobretaxa do artigo 19.o deu aos operadores de rede a garantia de que as suas perdas de receitas resultantes da isenção concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 seriam integralmente compensadas, diferindo, por conseguinte, dos processos PreussenElektra e ENEA (86), nos quais as empresas vinculadas à obrigação de compra tinham de financiar essa obrigação através dos seus próprios meios financeiros e não podiam repercutir os custos nos seus clientes.
                  
               
                     (146)
                  
                  
                     A este respeito, não pode ser aceite o ponto de vista apresentado pelas partes interessadas de que as receitas da sobretaxa do artigo 19.o não estavam hipotecadas ao financiamento da isenção prevista no artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011. Efetivamente, a partir de 2012, a isenção das tarifas de rede só pôde ser financiada através da sobretaxa do artigo 19.o, que foi calculada para corresponder exatamente às necessidades financeiras geradas pela isenção.
                  
               
                     (147)
                  
                  
                     Com base nestes elementos, a Comissão mantém a sua conclusão de que a vantagem concedida aos consumidores de carga de base sob a forma da isenção total em 2012 e 2013 tem de ser considerada financiada através de recursos estatais.
                  
               5.1.4.2.   
               Financiamento através de recursos estatais antes da imposição da sobretaxa do artigo 19.o (ano de 2011)
            
         
         
                     (148)
                  
                  
                     Embora a isenção total prevista no artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011, a sobretaxa do artigo 19.o só entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 (ver considerando 40 da presente decisão). Assim, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão questionou se as isenções concedidas em 2011 foram igualmente financiadas através de recursos estatais e convidou a Alemanha a fornecer informações adicionais sobre o modo de financiamento da isenção total em 2011.
                  
               
                     (149)
                  
                  
                     Com base nas informações adicionais fornecidas pela Alemanha, mas tendo igualmente em conta as observações das partes interessadas, a Comissão não considera que o mecanismo de financiamento em vigor em 2011 envolva recursos estatais.
                  
               
                     (150)
                  
                  
                     Tal como explicado pelas autoridades alemãs (ver considerando 77) e explicitamente estabelecido pela BNetzA na decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011, não existia qualquer mecanismo de compensação em 2011. Mais concretamente, as sexta e sétima frases do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento StromNEV 2011 ainda não eram aplicáveis. Assim sendo, as perdas incorridas devido à isenção total do pagamento de tarifas de rede em 2011 não foram repercutidas nos utilizadores finais através de um mecanismo de compensação integral ou — na ausência da sobretaxa do artigo 19.o em 2011 — de uma contribuição obrigatória imposta pelo Estado.
                  
               
                     (151)
                  
                  
                     Em vez disso, tal como estabelece a decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011, os ORD e os ORT tiveram de cobrir as perdas de receitas suportadas devido à isenção total de 2011 com os seus recursos próprios.
                  
               
                     (152)
                  
                  
                     Podiam incluir essas perdas como custos nas suas contas regulamentares estabelecidas nos termos do decreto ARegV 2011. No entanto, tal como referido no considerando 47, as perdas de receitas incorridas em 2011 não podiam ser recuperadas através de uma adaptação das tarifas de rede de 2011, uma vez que essas tarifas têm de ser fixadas antecipadamente e não podem ser alteradas durante o ano. A perda de receitas — caso não fosse compensada por outros aumentos de receitas e, consequentemente, dos recursos próprios dos ORT e ORD, em 2011 — tinha de ser inscrita nas Regulierungskonto. Se, no termo do período regulamentar findo em 2013, as perdas de receitas de 2011 fossem compensadas por receitas adicionais dos outros anos desse período regulamentar, não haveria lugar à compensação das perdas, que seriam cobertas por recursos próprios dos ORT e ORD. Apenas quando não fosse possível compensar as perdas com receitas adicionais no período regulamentar findo em 2013 é que as perdas de receitas suportadas em 2011 poderiam levar a uma compensação no período regulamentar seguinte. Contudo, mesmo nessa situação, não havia qualquer garantia de uma compensação integral. Pelo contrário, o nível da compensação dependia de outros fatores, em especial da eficiência (ou não) dos ORD e ORT, visto que o decreto ARegV não se baseia nos custos reais, mas sim nos custos ideais de uma empresa eficiente.
                  
               
                     (153)
                  
                  
                     Assim, os operadores de rede não tiveram qualquer garantia de que as suas perdas de receitas resultantes da isenção total de 2011 seriam compensadas. Por outras palavras, em 2011, os operadores de rede tiveram de financiar a isenção total com os seus próprios recursos financeiros.
                  
               
                     (154)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão conclui que a vantagem concedida aos consumidores de carga de base sob a forma de isenção total das tarifas de rede em 2011 teve de ser financiada através dos recursos próprios dos operadores de rede e não foi financiada através de recursos estatais (87).
                  
               5.1.5.   EFEITOS NO COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
         
                     (155)
                  
                  
                     De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal, para efeitos da qualificação de uma medida nacional de auxílio de Estado, não é necessário demonstrar uma incidência real do auxílio sobre as trocas entre Estados-Membros, mas apenas examinar se o auxílio é suscetível de afetar essas trocas (88). Em especial, quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender-se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio (89).
                  
               
                     (156)
                  
                  
                     Tal como indicado anteriormente, a grande maioria das empresas em causa opera nos setores químico (incluindo os gases industriais), do papel, dos têxteis, do aço, dos metais não ferrosos, das refinarias de petróleo e do vidro. Certos beneficiários operam também centros de dados na qualidade de prestadores de serviços. Todos estes setores estão abertos ao comércio entre Estados-Membros, com trocas transfronteiriças de mercadorias. Ao isentar as empresas em causa de um custo que as empresas ativas no mesmo setor noutros Estados-Membros têm normalmente de suportar (tarifas de rede), a isenção total reforça a posição das empresas isentas em comparação com outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, pelo que a isenção total das tarifas de rede é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
                  
               5.1.6.   IMPACTO SOBRE A CONCORRÊNCIA
         
                     (157)
                  
                  
                     Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (90).
                  
               
                     (158)
                  
                  
                     Os setores da indústria transformadora, onde normalmente estão ativas as empresas isentas, bem como o mercado dos centros de dados, estão abertos à concorrência. Em muitos destes setores, os custos da eletricidade representam uma grande percentagem dos custos de produção, facto que a Alemanha confirmou na sua carta de 6 de dezembro de 2013, no que se refere aos setores do papel, do cimento, dos produtos químicos e do alumínio, bem como a outros setores metalúrgicos. Neste contexto, a isenção total das tarifas de rede reduz os custos de produção das empresas isentas, sendo assim suscetível de melhorar a posição concorrencial dos beneficiários da isenção relativamente aos seus concorrentes noutros Estados-Membros. É igualmente suscetível de melhorar a posição concorrencial dos beneficiários da isenção em relação às empresas que não atingem um consumo de eletricidade anual de 10 GWh e 7 000 horas de utilização total, mas que exercem atividade no mesmo setor. Por conseguinte, a isenção total ameaça falsear a concorrência.
                  
               
                     (159)
                  
                  
                     É de referir que nem a incidência sobre as trocas comerciais nem o efeito de falsear a concorrência podem ser excluídos por causa de um nível alegadamente mais elevado dos custos de eletricidade na Alemanha em comparação com os de outros Estados-Membros. O artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 concedeu uma isenção total do pagamento de tarifas de rede aos consumidores de carga de base. Consequentemente, estes consumidores não tiveram qualquer encargo financeiro associado à utilização da rede elétrica, ao passo que, noutros Estados-Membros, as empresas concorrentes tiveram de pagar tarifas de rede. Além disso, o Tribunal declarou já que a circunstância de um Estado-Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado setor económico das existentes noutros Estados-Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílio (91).
                  
               5.1.7.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO
         
                     (160)
                  
                  
                     À luz do acima exposto, a isenção total das tarifas de rede em vigor em 2012 e 2013 para os consumidores de base que excedam um consumo de eletricidade anual de 10 GWh e atinjam 7 000 horas de utilização total constitui um auxílio estatal, na medida em que isentava esses consumidores dos custos de rede causados pelo seu consumo de eletricidade e da contribuição mínima de 20 % da tarifa de rede publicada.
                  
               
                     (161)
                  
                  
                     A isenção das tarifas de rede concedidas em 2011 não foi financiada através de recursos estatais e, por conseguinte, não constituiu um auxílio estatal.
                  
               5.2.   ILEGALIDADE
         
         
                     (162)
                  
                  
                     Por não terem notificado a medida antes da sua aplicação, as autoridades alemãs não cumpriram as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A medida constitui, por conseguinte, um auxílio estatal ilegal.
                  
               5.3.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO INTERNO
         
         
                     (163)
                  
                  
                     A avaliação de compatibilidade infra abrange apenas a isenção total concedida aos consumidores de carga de base em 2012 e 2013, na medida em que constitui um auxílio (ver considerando 160).
                  
               
                     (164)
                  
                  
                     Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de a isenção total do pagamento de tarifas de rede pelos consumidores de carga de base ser declarada compatível com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão convidou a Alemanha a apresentar observações adicionais sobre a compatibilidade da isenção total com o mercado interno.
                  
               
                     (165)
                  
                  
                     As autoridades alemãs sustentaram que a isenção total podia ser declarada compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado, uma vez que visava os seguintes objetivos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 garantir a segurança do abastecimento de eletricidade;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 facilitar a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 aplicar um sistema de acesso à rede sem discriminação entre os seus utilizadores, conforme exigido pelo artigo 32.o da Diretiva 2009/72/CE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 garantir que as tarifas de rede refletem os custos realmente suportados, conforme exigido pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009.
                              
                           
               
                     (166)
                  
                  
                     Em termos gerais, as autoridades alemãs consideraram igualmente que a isenção total reforçaria a competitividade da indústria europeia e estaria em consonância com o objetivo da União de reindustrializar a Europa.
                  
               5.3.1.   COMPATIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA b)
         
                     (167)
                  
                  
                     No que diz respeito à primeira base de compatibilidade invocada pela Alemanha, é de referir que a isenção total não está ligada a qualquer «projeto importante de interesse europeu comum» concreto. A Alemanha não descreveu nenhum projeto deste tipo cuja execução fosse promovida através da isenção total das tarifas de rede. As autoridades alemãs também não apresentaram qualquer informação que demonstre que a isenção total permitiria sanar uma perturbação grave da economia na Alemanha. Por conseguinte, a isenção total não pode ser justificada ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.
                  
               5.3.2.   COMPATIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA c)
         
                     (168)
                  
                  
                     O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê o princípio geral da proibição dos auxílios estatais na União. No entanto, a Comissão pode declarar uma medida de auxílio compatível diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado se ela visar e for adequada para alcançar um objetivo de interesse comum bem definido (92), for necessária para alcançá-lo, tiver um efeito de incentivo e for proporcionado, desde que os efeitos positivos do objetivo comum compensem os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais.
                  
               
                     (169)
                  
                  
                     O ónus da prova da compatibilidade recai sobre o Estado-Membro (93).
                  
               
                     (170)
                  
                  
                     Uma vez que a Alemanha alegou que a isenção total ajudava a promover a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a segurança do abastecimento, a Comissão verificou se a medida em causa seria abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (94). No entanto, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente não prevê regras de compatibilidade para medidas destinadas a garantir a segurança do abastecimento. Quanto à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, prevê apenas critérios de compatibilidade aplicáveis a auxílios concedidos a instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (secção 1.5.6 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente). Contudo, estes critérios não se prendem com medidas como a respeitante ao caso em apreço, que consistiria em isentar consumidores de eletricidade do pagamento de tarifas de rede para «os incentivar» a manterem a sua ligação à rede, de modo que, quando for produzida eletricidade em instalações de produção de energia elétrica renovável, haja uma maior probabilidade de os consumidores também a consumirem. O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente não se aplica à medida em apreço. Por conseguinte, a Comissão analisou a compatibilidade da isenção total diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.
                  
               5.3.2.1.   
               Objetivo de interesse comum e adequação do auxílio
            
         
         5.3.2.1.1.   Conformidade com a legislação europeia em matéria de tarifas de rede
         
         
                     (171)
                  
                  
                     Relativamente a este argumento, remete-se para as constatações dos considerandos 85 a 121 da presente decisão. Tal como demonstram essas constatações, a isenção total concedida aos consumidores de carga de base entre 2011 e 2013 conferiu uma vantagem seletiva, na medida em que os isentou também dos custos de rede gerados pelo seu consumo de eletricidade, o que não é consentâneo com o objetivo de assegurar que as tarifas de rede reflitam os custos realmente suportados, conforme exigido pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, nem com o princípio da não discriminação. Por conseguinte, a Comissão não partilha o ponto de vista da Alemanha de que a isenção total do pagamento das tarifas de rede contribui para estes objetivos ou seria exigida com base na legislação europeia.
                  
               5.3.2.1.2.   Promoção da segurança do abastecimento e da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
         
         
                     (172)
                  
                  
                     A Alemanha alega que a isenção total contribui para a segurança do abastecimento e para a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis de três formas diferentes (ver considerando 165):
                     
                                 —
                              
                              
                                 Em primeiro lugar, alegou que os consumidores de carga de base prestaram o serviço de estabilidade necessário no período de 2011-2013, antes da introdução das medidas de estabilização da rede. As autoridades alemãs alegaram que o consumo de eletricidade contínuo e constante por parte dos consumidores de carga de base isentos aliviaria e estabilizaria a rede. A previsibilidade do consumo de carga de base isento contribuiria para uma utilização eficiente das capacidades de produção e, ao mesmo tempo, para uma redução dos desvios de frequência e de tensão, o que reduziria a necessidade de reservas e de eletricidade de compensação. Além disso, as autoridades alemãs explicaram que os consumidores de carga de base isentos estão frequentemente perto de grandes centrais elétricas. Por conseguinte, a distância ao longo da qual a eletricidade tem de ser transportada é relativamente reduzida, o que permitiria diminuir as perdas de transporte e a necessidade de dispositivos para garantir potência reativa. As partes interessadas sublinharam também que é frequente os consumidores de carga de base integrarem o plano de deslastre de carga em cinco fases dos ORT sem qualquer contrato e sem qualquer compensação. Certas partes interessadas indicaram ainda que os utilizadores finais estão sujeitos a especificações técnicas quando pretendem ser ligados à rede, o que exige determinados investimentos para melhorar o controlo da tensão sem remuneração.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 De igual modo, a Alemanha alega que as centrais elétricas convencionais eram necessárias para garantir uma gestão segura da rede numa altura em que a eletricidade renovável começou a ter uma implantação mais rápida e ainda não tinham sido desenvolvidas soluções de flexibilidade para o sistema elétrico (como a resposta à variação da procura (95)), porquanto prestam importantes serviços auxiliares à rede e, para manter a existência dessas centrais convencionais, eram necessários consumidores de carga de base, em especial tendo em conta a crescente proporção de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Ao mesmo tempo, a Alemanha alega que a absorção estável de eletricidade pelos consumidores de carga de base assegurou que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis fosse sempre consumida aquando da produção, o que reduziu a necessidade de adotar (outras e mais onerosas) medidas de estabilização (deslastre) da rede. Tal facilitou a transição energética e contribuiu para a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
                              
                           
               
                     (173)
                  
                  
                     De um modo geral, é de assinalar que os objetivos de garantir a segurança do abastecimento e promover a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis foram reconhecidos como objetivos de interesse comum (96).
                  
               
                     (174)
                  
                  
                     Contudo, convém ressalvar que não ficou claro que a isenção total pudesse contribuir e fosse adequada para a consecução dos objetivos da segurança do abastecimento e da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Mais especificamente, a Alemanha não demonstrou que a isenção total poderia contribuir e era adequada para alcançar os objetivos pretendidos. Tal como se explicará infra, a isenção total conduz a resultados contraditórios em termos dos objetivos alcançados e pode mesmo constituir um obstáculo à realização dos objetivos em causa.
                  
               5.3.2.1.2.1.   O consumo de carga de base pode constituir um obstáculo à realização dos objetivos da promoção da eletricidade renovável e da segurança do abastecimento
         
         
                     (175)
                  
                  
                     A fim de demonstrar que a isenção total de tarifas de rede concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 poderia contribuir e era adequada para garantir a segurança do abastecimento entre 2011 e 2013, a Alemanha invocou diversas características dos consumidores de carga de base que facilitam a gestão da rede e beneficiam todos os seus utilizadores: a sua procura estável e previsível reduz a necessidade de medidas de compensação, reservas e redespacho. Além disso, uma vez que se encontram geralmente mais perto das centrais elétricas, fazem com que haja menos perdas de eletricidade durante o transporte e menos necessidade de dispositivos de compensação de potência reativa.
                  
               
                     (176)
                  
                  
                     É salientado que estes elementos podem reduzir os custos da rede e facilitar a sua gestão e, indiretamente, ser considerados facilitadores do cumprimento das obrigações dos ORT para garantir a segurança do abastecimento. Porém, partindo do princípio de que exatamente as mesmas características já tidas em conta para justificar a aplicação de tarifas de rede individuais pudessem sê-lo novamente para considerar que a isenção perseguiria um objetivo de interesse comum, a isenção nunca seria necessária, não teria qualquer efeito de incentivo adicional e não garantiria a proporcionalidade do auxílio, tal como se explica mais pormenorizadamente abaixo (secções 5.3.2.2 a 5.3.2.4). Além disso, como se verá mais adiante, a isenção e as condições da sua concessão poderiam também constituir um obstáculo às medidas de flexibilidade que a Alemanha introduziu em 2013 para promover a segurança do abastecimento (considerando 179 infra) e aumentar os custos da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (considerando 181 infra). Por estas razões, a isenção não pode ser considerada adequada para alcançar os objetivos da segurança do abastecimento e da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
                  
               
                     (177)
                  
                  
                     A Alemanha e as partes interessadas referem igualmente que a isenção total seria útil para a regulação da frequência e o controlo da tensão.
                  
               
                     (178)
                  
                  
                     Note-se, no entanto, que a regulação da frequência e o controlo da tensão a que se referem a Alemanha e as partes interessadas não correspondem a um serviço prestado pelos consumidores de carga de base, mas por centrais elétricas convencionais, facto que tanto a Alemanha como as partes interessadas admitem nas suas observações. Efetivamente, é apresentado o argumento de que os consumidores de carga de base são necessários para manter a viabilidade das centrais elétricas convencionais. Este argumento é analisado nos considerandos 183-188, sendo feita referência às suas constatações. No tocante à contribuição para o plano de deslastre de carga em cinco fases, remete-se para as observações apresentadas no considerando 97, no qual se conclui que a isenção total não pode ser considerada a remuneração pela participação no referido plano. Quanto aos dispositivos que os consumidores de carga de base necessitam de instalar para cumprir o requisito de manutenção do fator de desvio entre + 0,9 e – 0,9, foi já observado que esta obrigação visa garantir a gestão segura e normal da rede e é imposta a qualquer consumidor que solicite o acesso à rede, e não apenas aos consumidores de carga de base (ver considerando 99 e seguintes). Assim, dificilmente se pode considerar que justificam uma isenção a favor dos consumidores de carga de base.
                  
               
                     (179)
                  
                  
                     Refira-se também que, nas suas observações, a Alemanha indicou que a isenção total induziu valor apenas na ótica da segurança do abastecimento durante um período transitório (2011-2013), na pendência da introdução de várias medidas destinadas a tornar o sistema elétrico mais flexível. No entanto, já em 2012, a Alemanha adotou o decreto relativo aos contratos de carga interruptível («decreto ABLAV») (97), tendo por objetivo a aquisição de três gigawatts («GW») de carga interruptível para flexibilizar a procura. Entrou em vigor em 2013 (último ano da isenção total) e teve por base o artigo 13.o, n.o 4-A, da EnWG 2011. Tinha por objetivo disponibilizar cargas interruptíveis aos operadores de rede para fazer face a situações de procura demasiado elevada comparativamente à produção disponível. Tais situações podem ocorrer mais frequentemente nos sistemas de eletricidade com uma elevada taxa de penetração de energia renovável (intermitente), uma vez que uma diminuição repentina da intensidade do vento ou da radiação solar leva a uma queda súbita da produção. Por outro lado, a produção de energia eólica e solar pode ser inferior à inicialmente prevista com base nas previsões meteorológicas. No entanto, observa-se que a isenção total dos consumidores de carga de base constitui efetivamente um incentivo para que esses consumidores não ofereçam carga interruptível nos termos do decreto ABLAV, dado que, nesse caso, não atingiriam as 7 000 horas de utilização total, o que contraria os objetivos de outra medida visando a segurança do abastecimento. Assim, relativamente a 2013, a isenção total constituiu um obstáculo a outra medida destinada a garantir a segurança do abastecimento através do desincentivo à oferta de carga interruptível por parte dos consumidores de carga de base.
                  
               
                     (180)
                  
                  
                     Além disso, a Alemanha alegou que o consumo de carga de base isento iria contribuir para a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis reduzindo os custos dessa promoção. Em especial, a Alemanha indicou que a absorção estável de eletricidade pelos consumidores de carga de base assegurou que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis fosse sempre consumida aquando da produção, o que reduziu a necessidade de deslastre e de compensar as instalações de produção de eletricidade renovável em caso de deslastre.
                  
               
                     (181)
                  
                  
                     Efetivamente, constata-se que, na ausência, em 2011-2013, de instalações de armazenamento associadas a instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e na ausência de uma procura flexível e de incentivos para aumentar o consumo nos períodos em que a eletricidade proveniente de fontes renováveis é abundante, a existência do consumo de carga de base pode, indiretamente, reduzir a probabilidade de deslastre das instalações de produção de eletricidade renovável. Por conseguinte, a isenção podia ser vista como facilitadora da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. No entanto, a isenção também podia aumentar indiretamente os custos de promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. De facto, quando a eletricidade proveniente de fontes renováveis não estiver disponível devido à diminuição súbita da intensidade do vento ou da radiação solar, a inflexibilidade dos consumidores de carga de base induzida pela isenção obrigará as centrais elétricas convencionais, na sua maioria centrais a carvão ou a gás, a aumentarem a produção para satisfazer a procura dos consumidores de carga de base em caso de queda súbita da produção de eletricidade renovável intermitente. Tal poderia ser encarado como um aumento dos custos de promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
                  
               
                     (182)
                  
                  
                     Por fim, note-se que a isenção é concedida aos consumidores de carga de base independentemente da sua localização. Todavia, como revela o estudo de 2012 (secção 2.3), em determinadas condições, a rede pode ficar congestionada pelo facto de a eletricidade produzida, por exemplo, no Norte, exceder a capacidade de transporte necessária para fornecer a eletricidade no Sul, onde se situa o ponto de consumo. Este congestionamento pode estar associado a condições de vento forte. De facto, o estudo de 2012 inclui um cenário (figura 2.3) em que são simuladas condições de vento forte para identificar potenciais congestionamentos da rede. Nessa situação, é necessário proceder ao deslastre nas centrais elétricas localizadas a montante do ponto de congestionamento e aumentar a produção das centrais localizadas a jusante do mesmo. As medidas de redespacho implicam uma compensação tanto nas centrais elétricas objeto de deslastre como nas centrais obrigadas a aumentar a produção. Se o consumidor de carga de base estiver localizado a jusante do ponto de congestionamento, não reduzirá os custos do apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis, antes os aumentará. Uma vez que a isenção total é desprovida de qualquer sinal de localização e concedida sem considerar os congestionamentos da rede, a isenção pode aumentar os custos da implantação da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.
                  
               5.3.2.1.2.2.   Relação pouco clara entre a isenção total e a segurança do abastecimento
         
         
                     (183)
                  
                  
                     As autoridades alemãs alegaram também que a isenção contribuiria (indiretamente) para a segurança do abastecimento, visto que asseguraria a existência de um consumo constante, por si só um pré-requisito para as capacidades de produção convencionais e que consideram ser necessário não só para prestar serviços de estabilização da redes, mas também para satisfazer a procura de eletricidade num contexto de mercado cada vez mais caracterizado por capacidades de produção flexíveis e descentralizadas baseadas nas energias renováveis. A Alemanha e várias partes interessadas observaram que as centrais elétricas convencionais (equipadas com os alternadores síncronos) prestam vários serviços de rede importantes e necessários para que os operadores de rede mantenham a rede em funcionamento, principalmente a regulação da tensão e a regulação da frequência. Advogam que, se as centrais convencionais não funcionarem de forma contínua, esses serviços de rede serão mais difíceis de adquirir e, em todo o caso, mais caros (por exemplo, devido à necessidade de uma maior reserva). No entanto, as centrais elétricas tradicionais só poderiam funcionar de forma permanente se houvesse uma procura constante suficiente para consumir a eletricidade produzida. Mais especificamente, a Alemanha alega que o estudo de 2012 revela que, nos próximos anos, a Alemanha necessitaria de 8 a 25 GW de centrais elétricas convencionais para garantir a gestão segura da rede e que, para manter essas centrais convencionais, era necessária uma procura constante e estável.
                  
               
                     (184)
                  
                  
                     Observe-se, em primeiro lugar, que o estudo de 2012 foi realizado após a concessão da isenção total, o que exclui a sua utilização para demonstrar a necessidade da isenção total para garantir a viabilidade das centrais elétricas convencionais em causa. Além disso, como se demonstrará mais abaixo, não fica estabelecida a contribuição da isenção para a segurança do abastecimento.
                  
               
                     (185)
                  
                  
                     Em segundo lugar, nem o estudo de 2012 refere a necessidade de garantir um determinado consumo constante mínimo nem a Alemanha indicou qual a relação entre os consumidores de carga de base e as necessidades de uma produção convencional mínima. A Alemanha limitou-se a explicar que, com a sua absorção constante de eletricidade, os consumidores de carga de base constituíam um incentivo para as centrais elétricas convencionais permanecerem no mercado. No entanto, o estudo de 2012 faz uma distinção entre as centrais convencionais de carga de base (ou seja, as centrais nucleares, as centrais a fio de água e as centrais a lenhite) e as centrais elétricas convencionais que são mais flexíveis. A necessidade de produção mínima refere-se aos dois tipos de produção. Porém, a Alemanha e as partes terceiras não fazem esta distinção na sua argumentação, nem explicaram a relação do consumo de carga de base com os dois tipos de produção. Quando se referem a centrais elétricas convencionais, parecem aludir apenas às centrais de carga de base, pois mencionam a produção constante e a necessidade de um consumo igualmente constante. Ao invés, o estudo de 2012 deixa claro que a produção convencional necessária não pode ser apenas de carga de base. Efetivamente, o estudo de 2012 insiste nas necessidades de flexibilidade do sistema e no tempo necessário para alterar e adaptar a produção às flutuações. É difícil ver qual é a relação entre essas centrais flexíveis e os consumidores de carga de base. De facto, tal como já se mencionou no considerando 96, para as centrais elétricas convencionais capazes de aumentar rapidamente a produção, como as turbinas a gás, os consumidores de carga de base não constituirão um incentivo à sua permanência no mercado, uma vez que a sua rentabilidade está ligada à possibilidade de obter preços de eletricidade mais elevados quando o sistema está sob tensão.
                  
               
                     (186)
                  
                  
                     Além disso, o argumento de que a isenção contribuiria para a segurança do abastecimento por ajudar a garantir a existência de centrais elétricas convencionais (de carga de base) baseia-se numa lógica circular: como os consumidores de carga de base necessitam eles próprios de um abastecimento de eletricidade contínuo, são eles próprios responsáveis por parte da produção mínima identificada no estudo de 2012. Ao alegarem que os consumidores de carga de base são necessários para manter o funcionamento das centrais elétricas, a Alemanha e as partes interessadas recorrem a um argumento circular, na medida em que essas centrais são obrigadas a cobrir a própria procura desses consumidores. Tal argumento não pode sustentar o ponto de vista de que a isenção total era adequada para garantir a segurança do abastecimento.
                  
               
                     (187)
                  
                  
                     Finalmente, constata-se que o argumento da Alemanha e das partes interessadas assenta no pressuposto de que os consumidores de carga de base são decisivos para garantir a absorção da eletricidade produzida por essas centrais e a sua viabilidade.
                  
               
                     (188)
                  
                  
                     No entanto, o estudo de 2012 revela que a existência de consumidores de carga de base não basta para assegurar a absorção constante da eletricidade proveniente das centrais de carga de base e garantir a sua viabilidade. Na página 1 do estudo de 2012, observa-se que a implantação contínua de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e o despacho prioritário da eletricidade renovável levam a uma redução do abastecimento de eletricidade pelas centrais convencionais (incluindo as centrais convencionais de carga de base). Além disso, a própria Alemanha admite que, em períodos de baixa procura e elevada produção de eletricidade a partir de energias renováveis, os consumidores de carga de base consumiriam a eletricidade renovável em vez da que seria normalmente fornecida pelas centrais convencionais de carga de base. Isto mostra que o consumo dos consumidores de carga de base não garantirá a viabilidade das centrais convencionais de carga de base nem tornará redundantes as medidas de estabilidade do sistema (requisitos de maiores reservas, aumento rápido da produção das centrais elétricas aquando da diminuição da produção de eletricidade renovável, etc.) que a Alemanha e as partes interessadas alegam que poderiam ser evitadas com o funcionamento contínuo das centrais elétricas convencionais.
                  
               5.3.2.1.2.3.   Conclusão sobre a adequação do auxílio para garantir a segurança do aprovisionamento e promover a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
         
         
                     (189)
                  
                  
                     Com base nos elementos acima expostos, a Comissão conclui que a Alemanha não demonstrou que a isenção total podia contribuir e era adequada para contribuir para a segurança do abastecimento ou, indiretamente, para a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
                  
               
                     (190)
                  
                  
                     Mesmo partindo do princípio de que a isenção total do pagamento de tarifas de rede pelos consumidores de carga de base era adequada para contribuir para o objetivo de garantir a segurança do abastecimento e, indiretamente, a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, continua a ser necessário verificar se ela pode ser considerada necessária para alcançar esses objetivos, tem um efeito de incentivo, é proporcionado e se o impacto negativo da medida continua aquém dos seus efeitos positivos. Será demonstrado a seguir que estes requisitos não foram satisfeitos. Esta fundamentação tem um caráter subsidiário, pois a Comissão considera desde logo que o auxílio não pode ser declarado compatível pelo único motivo de não ser, na verdade, suscetível de contribuir para um objetivo de interesse comum.
                  
               5.3.2.1.3.   Competitividade da indústria europeia
         
         
                     (191)
                  
                  
                     A Alemanha sublinhou que a decisão de abandonar progressivamente a energia nuclear e aumentar a quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis implicaria um aumento dos custos da eletricidade (tanto na vertente da produção como na do transporte) penalizador, em especial, de indústrias eletrointensivas como as indústrias do papel, do cimento, dos produtos químicos, do alumínio e outras indústrias de metais não ferrosos, em comparação com concorrentes de outros Estados-Membros que suportam custos bastante menores com as políticas em matéria de energias renováveis. A isenção criaria condições de concorrência equitativas.
                  
               
                     (192)
                  
                  
                     Contudo, é de assinalar que a isenção não cria condições de concorrência equitativas nem está associada aos custos que seriam induzidos pelas políticas em matéria de energias renováveis. Com efeito, a isenção total das tarifas de rede que representam os custos individuais dos consumidores de carga de base isenta os consumidores de carga de base alemães de todos os seus custos de rede, incluindo os custos do canal da rede que liga o consumidor de carga de base à central de carga de base mais próxima. Estes custos não têm qualquer relação com as políticas em matéria de energias renováveis, correspondendo aos custos que os concorrentes de outros Estados-Membros têm de pagar como parte dos seus custos de produção normais e que os consumidores e os concorrentes da Alemanha têm de compensar através da sobretaxa do artigo 19.o.
                  
               
                     (193)
                  
                  
                     Por último, observa-se que a isenção total destinada a melhorar a competitividade dos consumidores em causa parece contradizer o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, pois não reflete os custos, e no artigo 32.o da Diretiva 2009/72/CE, visto que não está em conformidade com o princípio da não discriminação. Além disso, as isenções das tarifas de rede decididas pelo legislador ou pelo Governo não parecem estar em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/72/CE, que estabelece o princípio de que as tarifas têm de ser fixadas pela entidade reguladora.
                  
               
                     (194)
                  
                  
                     Por estas razões, conclui-se que a isenção total do pagamento das tarifas de rede correspondentes aos custos individuais imputáveis aos consumidores de carga de base em causa, na medida em que visaria reforçar a competitividade dos beneficiários, não é suscetível de contribuir para um objetivo de interesse comum.
                  
               5.3.2.2.   
               Necessidade da isenção total
            
         
         
                     (195)
                  
                  
                     Em todo o caso, como se demonstra abaixo (considerandos 197 a 199), mesmo que a Alemanha tivesse demonstrado que a isenção total poderia contribuir e era adequada para garantir indiretamente a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e a segurança do abastecimento, não ficou demonstrado que a isenção total fosse necessária, em 2012 e 2013, para alcançar tais objetivos. Tal só teria acontecido se a Alemanha tivesse demonstrado que a isenção total era necessária para manter o consumo de carga de base e impedir que os consumidores de carga de base se desligassem da rede.
                  
               
                     (196)
                  
                  
                     No entanto, como mostram os elementos abaixo expostos, a Alemanha não demonstrou que, sem a isenção total, os consumidores de carga de base deixariam a rede pública para construírem uma linha direta para uma central elétrica ou optarem pelo autoabastecimento. De igual modo, a Alemanha não demonstrou que, na ausência da isenção total, os beneficiários em causa alterariam o seu padrão de consumo e teriam um perfil de carga imprevisível e variável.
                  
               
            A isenção total não é necessária para evitar que os consumidores de carga de base criem uma linha direta
         
         
                     (197)
                  
                  
                     A Alemanha não demonstrou que, se os consumidores de carga de base que beneficiam da isenção continuassem sujeitos a tarifas de rede individuais, como resultaria normalmente do artigo 24.o da EnWG, deixariam de contribuir para o objetivo de interesse comum (estabilização da rede e promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis) construindo uma ligação direta a uma central elétrica.
                  
               
                     (198)
                  
                  
                     Tal parece altamente improvável, uma vez que as tarifas de rede individuais seriam calculadas com base na metodologia do canal físico, que analisa os custos relacionados com a utilização do canal da rede entre o ponto de ligação do consumidor de carga de base à rede (ponto de absorção) e a central de carga de base mais próxima. Nesse sentido, as tarifas de rede individuais mimetizam os custos que resultariam da construção de uma linha direta para a central de carga de base mais próxima capaz de satisfazer a procura do consumidor de carga de base. Sendo todos os custos iguais, um consumidor de carga de base preferirá permanecer ligado à rede em vez de se envolver num processo de licenciamento moroso e incerto. Dado que, em muitos casos, a linha direta atravessará propriedades não pertencentes ao consumidor de carga de base, serão necessárias várias licenças e autorizações difíceis de obter, pois não é raro o grande público opor-se à passagem de linhas elétricas. Além disso, na maior parte dos casos, as tarifas de rede individuais serão, efetivamente, inferiores aos custos inerentes à construção de uma linha direta. Com efeito, uma linha direta implicaria custos de investimento significativos para o consumidor de carga de base em causa e exigiria também procedimentos de licenciamento morosos e onerosos para construir a linha. Todos os custos fixos da linha teriam de ser suportados por um único utilizador, ao passo que, de acordo com a metodologia do canal físico, o utilizador só suporta a sua parte desses custos fixos.
                  
               
            A isenção total não é necessária para evitar que os consumidores de carga de base optem pelo autoabastecimento
         
         
                     (199)
                  
                  
                     A Alemanha não demonstrou que, se os beneficiários da isenção total fossem sujeitos a tarifas de rede individuais, como resultaria normalmente do artigo 24.o da EnWG, haveria o risco de optarem pelo autoabastecimento. A Alemanha não apresentou quaisquer documentos que indiciassem a tendência de os consumidores de carga de base optarem pelo autoabastecimento devido ao nível das suas tarifas de rede individuais, antes da introdução da isenção total. Pelo contrário, os dados apresentados pelas autoridades alemãs mostram que a isenção total não afeta a decisão dos consumidores de carga de base no sentido do autoabastecimento. A Alemanha forneceu números relativos aos dez maiores beneficiários em termos de consumo de eletricidade no período de 2013-2015 (período que abrange o último ano da isenção total e dois anos de aplicação das tarifas de rede individuais). Estes dados mostram que seis destas 10 empresas não tinham uma instalação de autoabastecimento em 2013, nem adquiriram qualquer instalação de autoabastecimento após a reintrodução das tarifas de rede individuais (98). Os dados relativos às outras quatro empresas (99) revelam que uma delas injeta integralmente na rede a eletricidade produzida. As restantes três empresas dispunham todas de instalações de autoabastecimento em 2013 e continuaram a utilizá-las durante todo o período de 2013-2015, uma com uma tendência decrescente, outra com uma tendência crescente e a terceira com uma tendência bastante estável. Tal atesta que a isenção total não é necessária para evitar o autoabastecimento e que os consumidores de carga de base optem por modelos de autoabastecimento com base noutros fatores. Este facto foi confirmado pelas autoridades alemãs nas suas observações sobre o auxílio estatal SA.46526 (2017/N) (100), nas quais indicaram, em primeiro lugar, que as soluções de autoabastecimento na indústria com utilização intensiva de energia (101) eram motivadas pelas sinergias com requisitos térmicos, gases residuais e resíduos da produção, e não pela possibilidade de contornar o pagamento da tarifa sobre a eletricidade que os consumidores pagam na Alemanha para financiar o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (a denominada sobretaxa EEG) (102). Além disso, a Alemanha demonstrou que, apesar do aumento significativo da sobretaxa EEG no período de 2011-2014 (com a sobretaxa EEG a situar-se acima do preço por grosso da eletricidade a partir de 2013), entre 2010 e 2014, o autoabastecimento permaneceu estável nos quatro setores principais que a ele recorrem (papel, indústria química, indústria siderúrgica, refinarias de petróleo) (103).
                  
               
            A alegada contribuição para a estabilidade da rede é já tida em conta nas tarifas de rede individuais
         
         
                     (200)
                  
                  
                     A fim de justificar a isenção total, a Alemanha referiu a estabilidade e a previsibilidade do consumo de carga de base como um elemento importante para facilitar a gestão da rede e, indiretamente, a segurança do abastecimento.
                  
               
                     (201)
                  
                  
                     No entanto, constata-se que todos estes elementos são já tidos em conta no cálculo das tarifas de rede individuais, dado que este cálculo imputa a cada consumidor de carga de base apenas os custos associados à ligação de rede entre esse consumidor e a central de carga de base mais próxima capaz de satisfazer a sua procura. Os custos da energia de compensação não são, de qualquer modo, incluídos nas tarifas de rede em geral, nem nas tarifas de rede individuais. Os custos das várias reservas e os custos do redespacho não estão incluídos nas tarifas de rede calculadas a título individual e as perdas de energia devidas ao transporte da eletricidade são repartidas proporcionalmente à parte da rede utilizada. De igual modo, será tida em conta a necessidade reduzida de dispositivos de compensação de potência reativa, uma vez que estes dispositivos apenas serão incluídos no cálculo das tarifas de rede individuais se estiverem localizados no canal da rede entre a central de carga de base e o consumidor de carga de base.
                  
               
                     (202)
                  
                  
                     Uma vez que este cálculo imputa a cada consumidor de carga de base apenas os custos associados à ligação de rede entre esse consumidor e a central de carga de base mais próxima capaz de satisfazer a sua procura, deve concluir-se que as tarifas de rede individuais têm já em conta os benefícios induzidos pelos consumidores de carga de base em termos de gestão da rede e, indiretamente, da segurança do abastecimento. Não há, portanto, necessidade de qualquer medida de auxílio sob a forma de isenção total e a Alemanha não apresentou qualquer elemento que demonstre que, com tarifas de rede baseadas nos custos unitários (por exemplo, utilizando a metodologia do canal físico), os beneficiários passariam a ser consumidores com um perfil de consumo variável e imprevisível.
                  
               5.3.2.3.   
               Efeito de incentivo
            
         
         
                     (203)
                  
                  
                     Além disso, a Alemanha não demonstrou que a isenção total das tarifas de rede teria um efeito de incentivo. Um auxílio tem um efeito de incentivo quando altera o comportamento das empresas em causa de modo a levá-las a exercer outra atividade que, na ausência do auxílio, não exerceriam ou exerceriam de forma limitada ou diferente.
                  
               
                     (204)
                  
                  
                     Vários elementos do processo mostram que, em muitos casos, a isenção total foi concedida aos consumidores de carga de base para estes adotarem um padrão de consumo que corresponde ao seu padrão de consumo normal, dado que o seu processo de produção implica um consumo constante de eletricidade. As tarifas de rede individuais para os consumidores de carga de base existem desde 2005. Inicialmente, as tarifas de rede individuais eram possíveis apenas para os consumidores de carga de base que atingissem 7 500 horas de utilização total. Assim, pelo menos para os consumidores de carga de base que já beneficiavam de tarifas de rede individuais ao abrigo desse regime inicial, a isenção total não alterou o seu comportamento em comparação com o que tinham adotado durante a aplicação das tarifas de rede individuais, pelo que não teve qualquer efeito de incentivo. Além disso, o número de consumidores de carga de base que obtiveram tarifas de rede individuais em 2014 é bastante próximo do número de consumidores de carga de base que obtiveram uma isenção entre 2011 e 2013, sendo os requerentes muitas vezes os mesmos. Tal confirma também que, para a maioria dos consumidores de carga de base, a isenção total não alterou o seu comportamento em comparação com o que teriam com base nas tarifas de rede individuais. Os tribunais nacionais alemães formularam as mesmas observações (ver considerando 52). Por último, o relatório de avaliação de 2015 salienta igualmente que vários operadores de rede tinham observado que os consumidores de carga de base em causa denotavam já o mesmo padrão de consumo antes da introdução da isenção total (104).
                  
               5.3.2.4.   
               Proporcionalidade, impacto negativo sobre as condições comerciais e saldo global
            
         
         
                     (205)
                  
                  
                     Mesmo partindo do princípio de que, para certos consumidores de carga de base, a isenção total era adequada e necessária para contribuir para um objetivo de interesse comum e teve um efeito de incentivo, deve referir-se que a isenção total não era proporcionado e que o impacto negativo do auxílio supera o seu hipotético impacto positivo.
                  
               
                     (206)
                  
                  
                     Para ser proporcionada, a isenção total teria se ter limitado ao necessário para desencadear a mudança de comportamento do consumidor de carga de base em causa, a qual seria benéfica tanto para a segurança do abastecimento como para a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
                  
               
                     (207)
                  
                  
                     Porém, a Alemanha não demonstrou que a isenção total esteja calibrada para se limitar ao necessário para incentivar uma alteração do padrão de consumo dos consumidores de carga de base, nem que a isenção total seja o instrumento que provoca menos distorções da concorrência para manter a contribuição dos consumidores de carga de base para a estabilidade e a segurança da rede. A este respeito, certas partes interessadas alegaram que, para terem a certeza de que atingiriam as 7 000 horas de utilização total, os seus trabalhadores tinham de reservar parte do seu tempo para monitorizar o consumo e que um consumo contínuo implicava igualmente uma produção contínua e, deste modo, um eventual aumento das existências quando a procura do produto diminuísse. No entanto, a mesma parte interessada admite que esses custos diferiam conforme a empresa. Por conseguinte, mesmo partindo do princípio de que, para atingir 7 000 horas de utilização total, certos consumidores de carga de base teriam de suportar custos adicionais, não havia qualquer garantia de que a isenção correspondesse, em todos os casos, ao que seria necessário para cobrir tais custos e, de resto, a Alemanha não demonstrou que tal tivesse acontecido.
                  
               
                     (208)
                  
                  
                     Observa-se, além disso, que a medida não parece promover a segurança do abastecimento para além do que já é tido em conta no cálculo das tarifas de rede individuais. Essa contribuição adicional não foi demonstrada. Aliás, a Alemanha e as partes interessadas admitem não ser possível quantificá-la.
                  
               
                     (209)
                  
                  
                     Ademais, saliente-se que, mesmo que os consumidores de carga de base contribuíssem para a segurança do abastecimento para além do efeito estabilizador nas redes já tido em conta na determinação das tarifas de rede individuais e contribuíssem também indiretamente para a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a Alemanha não demonstrou que o auxílio se limita ao necessário para alcançar tais efeitos positivos. No seu relatório de avaliação de 2015, a BNetzA observou que os operadores de rede com consumidores de carga de base ligados à sua rede se dividiam entre os que consideravam que os consumidores de carga de base tinham efeitos estabilizadores e os que pensavam o contrário (ver as figuras 6 e 7 e as constatações na p. 38 do relatório). Dado que o relatório não estabelece esta distinção, não é claro se, para os operadores de rede que identificaram efeitos estabilizadores, estes iriam além dos já tidos em conta no cálculo das tarifas de rede individuais. Um ORT explicou que a contribuição dos consumidores de carga de base para a estabilidade das redes dependia das especificidades da rede: em caso de sobrecarga, os consumidores de carga de base ameaçavam a estabilidade da rede, ao passo que, nas situações de subcarga, contribuíam para essa estabilidade, de modo que o fator-chave da estabilidade da rede residia, na verdade, na carga flexível (105). Contudo, por definição, os consumidores de carga de base não constituem uma carga flexível, mas sim uma carga estável e inflexível. Efetivamente, se os consumidores de carga de base oferecessem serviços de flexibilidade (por exemplo, redução do consumo a pedido do operador da rede), deixariam de estar em conformidade com a definição de consumidores de carga de base, uma vez que já não atingiriam as 7 000 horas de utilização total. Tal confirma, pelo menos, que, partindo do princípio de que, em determinadas condições, os consumidores de carga de base contribuem para a estabilidade da rede para além do que já é tido em conta no cálculo das tarifas de rede individuais, a contribuição adicional dos consumidores de carga de base para essa estabilidade dependeria de cada caso em concreto, não podendo ser automaticamente presumida para todos os consumidores de carga de base que registem um consumo superior a 10 GWh e 7 000 horas de utilização total. De igual modo, não se pode presumir que justificaria uma isenção total das tarifas de rede em todos os casos.
                  
               
                     (210)
                  
                  
                     Além disso, no que se refere à alegação da Alemanha e das partes interessadas de que a isenção asseguraria a existência de centrais convencionais de carga de base que são importantes prestadores de serviços auxiliares, deve referir-se que tal alegação se alicerça no pressuposto de que as necessidades de produção mínimas apontadas no estudo de 2012 permaneceriam constantes independentemente da procura existente na Alemanha, o que não é o caso. Pelo contrário, tal como mencionado no considerando 93 da presente decisão, o estudo de 2012 sublinha, na página i) (parte «Ergebniszusammenfassung»), que a amplitude da produção mínima é altamente dependente da situação corrente, em especial no que respeita à produção de eletricidade renovável, mas também ao volume da procura. A Alemanha não apresentou quaisquer elementos que demonstrem que a isenção total se limita ao consumo de carga de base alegadamente necessário para assegurar a existência de centrais convencionais de carga de base e que, ao longo do tempo, seria calibrada para se adaptar à evolução das necessidades.
                  
               
                     (211)
                  
                  
                     A Alemanha alegou que não haveria distorções indevidas das condições comerciais porque o impacto sobre a concorrência seria limitado, uma vez que a medida contribuiu significativamente para a segurança do abastecimento e dificilmente teria qualquer impacto sobre a concorrência com empresas de outros Estados-Membros, tendo em conta os preços muito elevados da eletricidade na Alemanha em comparação com outros Estados-Membros.
                  
               
                     (212)
                  
                  
                     No entanto, como resulta das constatações enunciadas nas secções 5.3.2.1 a 5.3.2.4, não ficou demonstrado que a isenção total seria adequada para garantir a segurança do abastecimento e a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, nem que seria necessária e teria um efeito de incentivo. Além disso, como ficou demonstrado nos considerandos 205 a 211 da presente decisão, o auxílio não se limita ao necessário para alcançar os objetivos e leva a uma sobrecompensação. O hipotético impacto positivo do auxílio é, por conseguinte, extremamente limitado, se é que existe.
                  
               
                     (213)
                  
                  
                     Por outro lado, a isenção total não parece respeitar o artigo 32.o da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009.
                  
               
                     (214)
                  
                  
                     Relativamente à distorção da concorrência com outros Estados-Membros e contrariamente aos pontos de vista das autoridades alemãs, não pode ser tida como insignificante. Em primeiro lugar, a medida isenta totalmente os beneficiários do pagamento das tarifas de rede, enquanto todos os seus concorrentes continuam obrigados a pagá-las nos respetivos Estados-Membros, em conformidade com a legislação europeia aplicável. Tal pode ter um importante impacto de distorção sobre a concorrência, dado que, como a própria Alemanha indicou, a maior parte dos beneficiários consiste em empresas eletrointensivas. Os custos da eletricidade são, portanto, um fator importante para a sua competitividade. Em segundo lugar, não foi demonstrado que os preços da eletricidade fossem elevados na Alemanha e aí onerassem fortemente os custos de produção das empresas eletrointensivas. Refira-se, pelo contrário, que, entre 2011 e 2013, os utilizadores eletrointensivos beneficiaram, na Alemanha, de reduções do imposto sobre a eletricidade, da sobretaxa EEG e da sobretaxa de PCCE.
                  
               
                     (215)
                  
                  
                     Com base nestes elementos, conclui-se que o impacto negativo do auxílio excede a hipotética contribuição positiva que ele poderia ter em termos de promoção da eletricidade renovável ou da segurança do abastecimento.
                  
               5.3.3.   CONCLUSÃO
         
                     (216)
                  
                  
                     O auxílio concedido em 2012 e 2013 não é compatível com o mercado interno.
                  
               6.   RECUPERAÇÃO
         
         
                     (217)
                  
                  
                     De acordo com o Tratado e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (106). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação de um Estado-Membro suprimir auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (107).
                  
               
                     (218)
                  
                  
                     Neste contexto, o Tribunal indicou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que beneficiou no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (108).
                  
               
                     (219)
                  
                  
                     Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (109) estabeleceu que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário […]».
                     
                  
               
                     (220)
                  
                  
                     Assim, uma vez que o auxílio em questão foi aplicado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e é incompatível com o mercado interno, tem de ser recuperado junto dos beneficiários para restabelecer a situação que existia no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger o período desde a data em que a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo os montantes a recuperar ser acrescidos de juros desde a data em que foram transferidos para o beneficiário até à recuperação efetiva.
                  
               
                     (221)
                  
                  
                     No que respeita à alegação apresentada por algumas partes interessadas de que a recuperação violaria o princípio da confiança legítima, convém recordar que o Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado que o direito de invocar o princípio da confiança legítima é extensivo a qualquer pessoa que se encontre numa situação em que uma instituição da União lhe tenha suscitado esperanças fundadas, devido a garantias precisas que lhe tenha fornecido. No entanto, um operador económico prudente e avisado que esteja em condições de prever a adoção de uma medida da União suscetível de afetar os seus interesses não pode, quando essa medida for tomada, invocar o princípio da confiança legítima (110). À luz desta jurisprudência, o acórdão no processo PreussenElektra não podia suscitar esperanças fundadas, uma vez que não pôs em causa a possibilidade de mandatar organismos privados para gerir um regime de auxílios e de considerar imposições parafiscais como recursos estatais. Pelo contrário, dizia respeito a uma situação estrita já identificada no âmbito do processo Van Tiggele (111). Além disso, a Comissão concluiu pela existência de auxílios estatais num grande número de regimes financiados com base numa sobretaxa imposta pelo Estado (112).
                  
               
                     (222)
                  
                  
                     De qualquer modo, o Tribunal clarificou, no âmbito do processo Essent (113), os limites do acórdão no processo PreussenElektra e reiterou a sua jurisprudência anterior, que considera também recurso estatal uma vantagem financiada por uma sobretaxa imposta pelo Estado e gerida por uma entidade designada pelo Estado.
                  
               
                     (223)
                  
                  
                     A interpretação de recursos estatais adotada na presente decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal e a prática decisória da Comissão. Como seria de prever por qualquer operador económico prudente e avisado, a recuperação não violaria o princípio da confiança legítima.
                  
               
                     (224)
                  
                  
                     À luz do acima exposto, em especial no que respeita ao considerando 216, o auxílio deve ser recuperado, pois é incompatível com o mercado interno, e os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros desde a data em que foram transferidos para o beneficiário até à recuperação efetiva.
                  
               
                     (225)
                  
                  
                     A recuperação deve abranger apenas a isenção total das tarifas de rede concedidas durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, em comparação com as tarifas de rede individuais que seriam devidas na ausência da isenção, uma vez que apenas essa parte é considerada auxílio estatal.
                  
               
                     (226)
                  
                  
                     Os montantes recuperáveis referem-se, por cada um dos anos em causa, às tarifas de rede individuais que os beneficiários teriam de pagar sem a isenção total.
                  
               
                     (227)
                  
                  
                     As tarifas de rede individuais referidas no considerando anterior devem ser calculadas com base na metodologia do canal físico definida pela BNetzA no seu documento de orientação «Leitfaden zur Genehmigung individueller netzentgeltvereinbarungen nach § 19 Abs. 2 S. 1 und 2 StromNEV», publicado em 26 de outubro de 2010.
                  
               
                     (228)
                  
                  
                     O montante recuperável, por cada um dos anos em causa, equivale a pelo menos 20 % do montante que o beneficiário teria pago se tivesse tido de pagar as tarifas de rede publicadas.
                  
               
                     (229)
                  
                  
                     Se o montante total da vantagem recebida por um beneficiário for inferior a 200 000 EUR e se essa vantagem cumprir todos os outros critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (114) ou no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (115), considera-se que essa vantagem não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não deve ser objeto de recuperação.
                  
               7.   CONCLUSÃO
         
         
                     (230)
                  
                  
                     Conclui-se que a Alemanha concedeu ilegalmente, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, um auxílio, sob a forma de isenção total das tarifas de rede, aos consumidores de carga de base com um consumo de eletricidade anual de pelo menos 10 GWh e 7 000 horas de utilização total, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.
                  
               
                     (231)
                  
                  
                     O auxílio estatal corresponde aos custos de rede efetivamente causados pelos consumidores de carga de base isentos em 2012 e 2013 ou, caso esses custos de rede sejam inferiores às tarifas de rede mínimas de 20 % das tarifas de rede publicadas, a esses custos mínimos da rede. Nesta medida, a isenção total concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento StromNEV 2011 desvia-se do sistema de referência que estava em vigor. Por conseguinte, o auxílio estatal ascende ao valor das tarifas de rede individuais que os consumidores de carga de base não pagaram em 2012 e 2013 e corresponde a pelo menos 20 % das tarifas de rede publicadas nos respetivos anos.
                  
               
                     (232)
                  
                  
                     O auxílio estatal não satisfaz as condições de nenhuma das derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado e não pode ser considerado compatível com o mercado interno por nenhuma outra razão. Consequentemente, é incompatível com o mercado interno.
                  
               
                     (233)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão tem de exigir ao Estado-Membro em causa que tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto dos beneficiários. Por conseguinte, a Alemanha deve ser obrigada a recuperar o auxílio incompatível,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A isenção total dos consumidores de carga de base da Alemanha do pagamento de tarifas de rede, que a Alemanha concedeu ilegalmente em 2012 e 2013, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, na medida em que esses consumidores ficaram isentos do pagamento das tarifas de rede correspondentes aos custos de rede por eles causados ou, caso esses custos de rede fossem inferiores às tarifas de rede mínimas de 20 % das tarifas de rede publicadas, do pagamento dessas tarifas de rede mínimas.
            
            
               2.   O auxílio estatal a que se refere o n.o 1 foi concedido pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e é incompatível com o mercado interno.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o não constituem um auxílio estatal se, no momento da sua concessão, satisfizerem as condições estabelecidas pela legislação adotada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (116), e que estava em vigor quando o auxílio foi concedido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   A Alemanha deve recuperar junto dos beneficiários o auxílio incompatível concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o.
            
            
               2.   Os montantes a recuperar vencem juros desde a data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.
            
            
               3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (117).
            
            
               4.   A partir da data da adoção da presente decisão, a Alemanha deve cancelar todos os pagamentos do auxílio no âmbito do regime referido no artigo 1.o que se encontrem pendentes.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.
            
            
               2.   A Alemanha deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha deve transmitir as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           A lista dos beneficiários que receberam auxílios ao abrigo do regime referido no artigo 1.o e o montante total dos auxílios recebidos por cada um deles ao abrigo do referido regime;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O montante total (capital e juros) a recuperar junto de cada beneficiário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Documentos que demonstrem que os beneficiários foram instados a reembolsar os auxílios referidos no artigo 1.o.
                        
                     
            
               2.   A Alemanha deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o. A pedido da Comissão, a Alemanha deve apresentar de imediato informações sobre as medidas já tomadas ou planeadas para dar cumprimento à presente decisão. A Alemanha deve também apresentar informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e juros já reembolsados pelos beneficiários.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Margrethe VESTAGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO C 128 de 4.5.2013, p. 43.
         
            (2)  Decisão da Comissão, de 6 de março de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.34045 (2012/C) — Alemanha — Isenção de tarifas de rede para grandes consumidores de eletricidade (artigo 19.o StromNEV) — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 128 de 4.5.2013, p. 43).
         
            (3)  BGBl. I, p. 1554.
         
            (4)  BGBl. I, p. 1786.
         
            (5)  Um operador de rede é o operador responsável pela exploração e gestão segura de uma rede elétrica. Em geral, os operadores de redes distinguem-se entre operadores de sistemas de transmissão e operadores de sistemas de distribuição, consoante operem uma rede de transmissão ou uma rede de distribuição.
         
            (6)  Introduzido pela primeira vez em 2005, o Regulamento StromNEV foi entretanto objeto de várias alterações. A presente decisão refere-se ao Regulamento StromNEV em geral, caso a disposição em causa não tenha sido alterada pelas várias alterações. No entanto, caso uma disposição citada tenha sido alterada, a presente decisão refere-se expressamente à versão em causa do Regulamento StromNEV do seguinte modo:
         
                     —
                  
                  
                     «StromNEV 2010» refere-se à versão do Regulamento StromNEV com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o da Lei de 3 de setembro de 2010 (BGBl. I, p. 2074);
                  
               
                     —
                  
                  
                     «StromNEV 2011» refere-se à versão do Regulamento StromNEV com a redação que lhe foi dada pelo artigo 7.o da Lei de 26 de julho de 2011 (BGBl. I, p. 1554);
                  
               
                     —
                  
                  
                     «StromNEV 2014» refere-se à versão do Regulamento StromNEV com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto de 14 de agosto de 2013 (BGBl. I, p. 3250).
                  
               
            (7)  Uma rede elétrica tem de manter constantemente o equilíbrio entre a eletricidade injetada e a eletricidade consumida. Os desequilíbrios podem ocorrer quando o consumo é diferente do previsto, ou no caso de uma falha numa central elétrica ou da queda súbita da intensidade do vento ou da radiação solar. Os operadores das redes de transporte (ORT) têm a responsabilidade de manter a rede em equilíbrio e injetar eletricidade quando o consumo for superior à eletricidade efetivamente injetada e de reduzir a produção ou aumentar o consumo se este último for inferior à injeção de eletricidade. Uma vez que a eletricidade não é facilmente armazenável, o ORT tem de assegurar a possibilidade de, muito rapidamente (em segundos ou minutos), recorrer a energia de compensação positiva ou negativa. Para o efeito, os ORT contratam reservas (também designadas por «Regelleistung»). Na Alemanha, é feita uma distinção entre três principais reservas de rede: a) a reserva primária, na qual a energia tem de ser disponibilizada ao ORT no espaço de 30 segundos depois de solicitada; b) a reserva secundária, na qual a energia tem de ser disponibilizada no espaço de cinco minutos, e a reserva em minutos (também designada por reserva terciária), na qual a energia tem de ser disponibilizada no espaço de 15 minutos (ver sítio Web da BNetzA: https://www.smard.de/blueprint/servlet/page/home/wiki-article/446/396).
         
            (8)  As medidas de redespacho estão ligadas à gestão do congestionamento da rede. O congestionamento da rede ocorre quando a eletricidade produzida excede a capacidade dos elementos da rede que ligam as instalações de produção aos pontos de consumo. Com a redução da potência produzida efetiva de uma ou mais centrais elétricas num dos extremos da zona congestionada e, ao mesmo tempo, o aumento da potência produzida efetiva de uma ou mais outras centrais no outro extremo, é possível aliviar o congestionamento e manter a potência efetiva total da rede quase constante. O redespacho é um pedido enviado pelo operador da rede de transporte às centrais elétricas para que estas ajustem a potência efetiva injetada, de modo a evitar ou eliminar o congestionamento da rede. O ORT tem de compensar as centrais elétricas pela ordem de redespacho (https://www.bundesnetzagentur.de/DE/Sachgebiete/ElektrizitaetundGas/Unternehmen_Institutionen/Versorgungssicherheit/Engpassmanagement/Redispatch/redispatch-node.html).
         
            (9)  Quando a eletricidade é transportada, parte da mesma perde-se na transporte, donde a necessidade de injetar eletricidade adicional para restabelecer a quantidade de eletricidade inicialmente introduzida na rede.
         
            (10)  A Alemanha explicou que, relativamente aos custos de compensação, é necessário distinguir entre os custos associados às reservas e o fornecimento efetivo da energia de compensação negativa ou positiva. No caso das reservas, os prestadores de serviços são remunerados pela sua disponibilidade. No entanto, quando fornecem energia a pedido de um ORT, são igualmente remunerados pela energia efetivamente fornecida. Os custos do fornecimento de energia (positiva ou negativa) são diretamente faturados ao operador responsável pelo desequilíbrio.
         
            (11)  As autoridades alemãs explicaram que, embora seja hoje uma convenção, este ponto de inflexão às 2 500 horas anuais de utilização total baseia-se em dados empíricos. Na prática, a função de simultaneidade nunca é inteiramente linear, aumentando antes num declive mais suave cerca das 2 500 horas completas de utilização total e num declive acentuado abaixo das 2 500 horas anuais de utilização total. Isto conduz a dois segmentos da função de simultaneidade e, por conseguinte, a quatro tarifas de rede: uma tarifa de consumo e de capacidade para os utilizadores abaixo das 2 500 horas de utilização total e uma tarifa de consumo e de capacidade para os utilizadores acima das 2 500 horas de utilização total. A única alternativa seria construir a função de simultaneidade como uma curva côncava, mas tornaria necessário calcular uma tarifa de consumo individual para cada utilizador da rede na Alemanha (pois o declive da função varia em cada ponto da curva). Tal aumentaria consideravelmente os encargos administrativos associados à determinação das tarifas de rede na Alemanha, adiaria o cálculo das tarifas de rede para os utilizadores da rede e reduziria a transparência e a previsibilidade das tarifas de rede para os utilizadores da rede.
         
            (12)  Para consultar um exemplo da função de simultaneidade, ver Bericht der Bundesnetzagentur zur Netzentgeltsystematik Elektrizität, Stand Dezember 2015, disponível em: https://www.bundesnetzagentur.de/SharedDocs/Downloads/DE/Sachgebiete/Energie/Unternehmen_Institutionen/Netzentgelte/Netzentgeltsystematik/Bericht_Netzentgeltsystematik_12-2015.pdf?__blob=publicationFile&v=1.
         
            (13)  Obtém-se multiplicando os custos anuais específicos do nível de rede pelo valor a que a função de simultaneidade interseta o eixo X em 0 e nas 2 500 horas anuais de utilização total (para os utilizadores abaixo e acima das 2 500 horas anuais de utilização total, respetivamente). Por exemplo, em 2017, a Amprion aplicou a seguinte tarifa de capacidade para o nível de alta tensão:
         
                     < 2 500  h/a
                  
                  
                     ≥ 2 500  h/a
                  
               
                     6,3 EUR/kWa
                  
                  
                     36,55 EUR/kWa
                  
               
            (14)  Obtém-se multiplicando os custos anuais específicos do nível de rede em causa pelo declive da função de simultaneidade até ao seu ponto de inflexão nas 2 500 horas de utilização total (utilizadores abaixo das 2 500 horas anuais de utilização total) e pelo declive da função de simultaneidade acima do seu ponto de inflexão nas 2 500 horas de utilização total (utilizadores com mais de 2 500 horas de utilização total). Por exemplo, em 2017, a Amprion aplicou a seguinte tarifa de consumo para o nível de alta tensão:
         
                     < 2 500  h/a
                  
                  
                     ≥ 2 500  h/a
                  
               
                     1,512 cent/kWh
                  
                  
                     0,302 cent/kWh
                  
               
            (15)  Decreto de 29 de outubro de 2007, BGBl. I, p. 2529. O decreto ARegV foi alterado várias vezes. A presente decisão refere-se ao decreto ARegV em geral, caso a disposição em causa não tenha sido alterada pelas várias alterações. No entanto, caso uma disposição citada tenha sido alterada, a presente decisão refere-se expressamente à versão em causa do decreto ARegV do seguinte modo:
         
                     —
                  
                  
                     «ARegV 2011» refere-se à versão do decreto ARegV com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o da Lei de 28 de julho de 2011 (BGBl. I, p. 1690).
                  
               
            (16)  O Regulamento StromNEV 2010 previa que o requisito das 7 000 horas de utilização total fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011 e, por conseguinte, já era aplicado antes da introdução da isenção total dos consumidores de carga de base. Antes dessa alteração, o requisito era de 7 500 horas de utilização total.
         
            (17)  Ver nota de rodapé 6.
         
            (18)  BNetzA, Leitfaden zur Genehmigung von individuellen Netzentgelten nach § 19 Abs. 2 S. 1 und S. 2 StromNEV ab 2011 (29.9.2010).
         
            (19)  Os serviços de rede são serviços prestados pelo operador da rede para mantê-la em equilíbrio. Os serviços de rede principais são as reservas, as medidas de redespacho e a energia para as perdas na rede.
         
            (20)  Uma central de carga de base é uma central elétrica que, geralmente, assegura um abastecimento contínuo de eletricidade ao longo do ano de acordo com um determinado requisito de produção de energia mínima. As centrais de carga de base só são desativadas para efeitos de manutenção periódica, modernização, revisão ou assistência técnica. Várias partes interessadas indicam que, em geral, as centrais de carga de base atingem as 7 500 horas de utilização total por ano, sendo normalmente centrais nucleares, centrais a lenhite, centrais a fio de água e, em certa medida, centrais a carvão. Podem distinguir-se das centrais de carga média que atingem entre 3 000 a 5 000 horas de utilização total por ano (normalmente centrais a carvão e turbinas a gás) e das centrais de potência de ponta que, geralmente, registam cerca de 1 000 horas de utilização total ao longo do ano e consistem em estações de bombagem, turbinas a gás e centrais a fuelóleo. De igual modo, a BNetzA enumera como centrais de carga de base as seguintes centrais: centrais nucleares, centrais a fio de água e centrais a lenhite. As centrais a carvão podem ser consideradas centrais de carga de base, mas apenas com um fator de redução de 0,8 (ver Leitfaden zur Genehmigung individueller netzentgeltvereinbarungen nach § 19 Abs. 2 S. 1 und 2 StromNEV, Paragraph 1.3.2.2.1). As centrais a carvão podem ser consideradas centrais de carga de base, mas apenas até 80 %.
         
            (21)  Ver também a nota de rodapé 6.
         
            (22)  A BNetzA é uma agência pública federal do Ministério Federal da Economia e da Tecnologia da Alemanha. Tem como função principal assegurar o cumprimento da Lei das Telecomunicações (TKG), da Lei Postal (PostG) e da Lei da Energia (EnWG), bem como dos respetivos decretos, para garantir a liberalização dos mercados das telecomunicações, dos serviços postais e da energia. Assume igualmente a responsabilidade pela regulamentação do setor ferroviário. Em todos estes domínios regulamentares, controla o acesso não discriminatório às redes em condições de transparentes e examina as tarifas de acesso. Para alcançar os seus objetivos regulamentares, a Bundesnetzagentur dispõe de procedimentos e instrumentos eficazes, nomeadamente direitos de informação e investigação, a par de poderes para impor sanções escalonadas e do direito de adotar decisões regulamentares. Tem um Conselho Consultivo composto por 16 membros do Parlamento (Bundestag) e 16 representantes do Conselho Federal (Bundesrat) da Alemanha, tendo os representantes do Bundesrat de ser membros ou representantes políticos do governo de um Estado federado. Os membros e suplentes do Conselho Consultivo são nomeados pelo Governo Federal mediante proposta do Bundestag e do Bundesrat alemães (artigo 5.o da Lei relativa à Agência Federal das Redes de Eletricidade, Gás, Telecomunicações, Serviços Postais e Ferrovia, de 7 de julho de 2005, BGBl. I, p. 1970). A BNetzA é dirigida por um presidente e dois vice-presidentes, propostos pelo Conselho Consultivo ao Governo (artigo 3.o da Lei relativa à Agência Federal das Redes de Eletricidade, Gás, Telecomunicações, Serviços Postais e Ferrovia, de 7 de julho de 2005, BGBl. I, p. 1970). São nomeados pelo Presidente da República Federal da Alemanha. No entanto, a BNetzA não é a única autoridade reguladora da Alemanha. Em certos Estados federados (Bundesländer), foram instituídas autoridades reguladoras distintas (as Landesregulierungsbehörden).
         
            (23)  Artigo 1.o do Decreto de 14 de agosto de 2013 que altera vários decretos no domínio dos mercados da energia, BGBl. I, p. 3250.
         
            (24)  Lei relativa ao Apoio à Produção Combinada de Calor e Eletricidade, de 25 de outubro de 2008 (BGBl. I, p. 2101). Esta lei foi alterada pelo artigo 11.o da Lei da Revisão do Quadro Jurídico para o Apoio à Produção de Eletricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis, de 28 de julho de 2011 (BGBl. I, p. 1634). O artigo 9.o da KWKG permaneceu inalterado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013. A KWKG foi revista, em 21 de dezembro de 2015, pela Lei da Manutenção, Modernização e Implantação da Produção Combinada de Calor e Eletricidade (BGBl. I, p. 2498). Porém, o mecanismo de compensação previsto no artigo 9.o foi mantido (embora de forma mais pormenorizada) e incluído nos artigos 26.o a 28.o da KWKG, de 21 de dezembro de 2015. A Lei da Manutenção, Modernização e Implantação da Produção Combinada de Calor e Eletricidade voltou a ser alterada pela lei, de 22 de dezembro de 2016, que altera as disposições relativas à produção de eletricidade por cogeração e autogeração (BGBl. I, p. 3106).
         
            (25)  Para obter uma descrição pormenorizada do sistema de compensação previsto no artigo 9.o da KWKG (que passou a ser o artigo 29.o da KWKG 2016 após as alterações introduzidas pela lei, de 22 de dezembro de 2016, que altera as disposições relativas à produção de eletricidade por cogeração e autogeração (BGBl. I, p. 3106), ver a Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.42393 (2016/C) (ex 2015/N) concedidos pela Alemanha a certos consumidores finais (sobretaxa de PCCE reduzida, secção 2.3).
         
            (26)  Ver, nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 7, da KWKG, que prevê a introdução da sobretaxa por eletricidade consumida em acréscimo às tarifas de rede, e o artigo 9.o, n.o 4, da KWKG, que confere aos ORT o direito a obterem um pagamento compensatório junto dos ORD (ou seja, os ORD devem transferir as receitas da sobretaxa para os ORT).
         
            (27)  BK8-11-024.
         
            (28)  Embora o artigo 29.o, n.o 1, da EnWG habilite a BNetzA a determinar, através de uma decisão regulamentar vinculativa para os operadores de rede, as modalidades concretas do acesso à rede, o artigo 30.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento StromNEV 2011 estabeleceu que essa decisão regulamentar pode incidir sobre a determinação de tarifas de rede adequadas.
         
            (29)  Antes do seu registo contabilístico, os montantes são corrigidos em função do volume de eletricidade transportado para evitar que a diferença de receitas resulte do simples facto de, em comparação com os pressupostos considerados para determinar o nível máximo de receitas aprovado, os utilizadores da rede consumirem mais ou menos eletricidade.
         
            (30)  Ao estabelecerem tarifas de rede, os operadores de rede têm de verificar, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento StromNEV, que as tarifas de rede a publicar são adequadas para cobrir os custos enumerados no artigo 4.o do Regulamento StromNEV. Esta verificação designa-se por «Verprobung» das tarifas de rede.
         
            (31)  BT-Drs. 17/6365, p. 34.
         
            (32)  VI-3 Kart 178/12 (V). Em 6 de março de 2013, o Tribunal Regional Superior proferira uma decisão semelhante depois de ter sido solicitado a pronunciar-se por um operador de rede que impugnava a decisão regulamentar de 14 de dezembro de 2011.
         
            (33)  EnVR 32/13.
         
            (34)  Decreto que altera vários decretos no domínio do direito da energia (BGBl. I, p. 3250).
         
            (35)  BK4-13-739.
         
            (36)  EnVR 34/15.
         
            (37)  EnVR 25/13.
         
            (38)  Ver artigo 24.o da EnWG com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei do Mercado da Eletricidade de 26 de julho de 2016 (BGBl. I, p. 1786).
         
            (39)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.
         
            (40)  Em geral, as centrais elétricas convencionais são o contraponto das centrais com turbinas eólicas e painéis solares que se desenvolveram nos últimos anos. Em termos gerais, são consideradas centrais elétricas convencionais: centrais nucleares, centrais a carvão, centrais a lenhite e a gás e centrais hidroelétricas.
         
            (41)  IAEW/Consentec/FGH, Studie zur Ermittlung der technischen Mindesterzeugung des konventionellenKraftwerksparks zur Gewährleistung der Systemstabilität in den deutschen Übertragungsnetzen bei hoher Einspeisung aus erneuerbarer Energien, Abschlussbericht, 20 de janeiro de 2012.
         
            (42)  BGBl. I, p. 2074 e BGBl. I, p. 1634.
         
            (43)  BNetzA, Evaluierungsbericht zu den Auswirkungen des § 19 Abs. 2 StromNEV auf den Betrieb von Elektrizitätsversorgungsnetzen — Evaluierungsbericht gemäß § 32 Abs. 11 StromNEV, 20.3.2015.
         
            (44)  Os requisitos cumulativos de ultrapassar os 10 GWh de consumo e atingir as 7 000 horas de utilização total podem já ser satisfeitos com uma carga de 1,4 MW.
         
            (45)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413.
         
            (46)  A Diretiva 2009/72/CE define os serviços auxiliares como: «os serviços necessários para a exploração de uma rede de transporte ou distribuição.» Exemplos desses serviços que os ORT podem adquirir aos produtores são os serviços auxiliares de frequência (equilíbrio do sistema) e não frequência (controlo de tensão e arranque autónomo) destinados a assegurar a gestão do sistema.
         
            (47)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15).
         
            (48)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
         
            (49)  A avaliação em nada prejudica o processo por infração n.o 2014/2285 em curso com base no artigo 24.o da EnWG.
         
            (50)  Acórdão de 23 de fevereiro de 1961, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade, 30/59, ECLI:EU:C:1961:2; Acórdão de 19 de maio de 1999, Itália/Comissão, C-6/97, ECLI:EU:C:1999:251, n.o 15; Acórdão de 5 de outubro de 1999, França/Comissão, C-251/97, ECLI:EU:C:1999:480, n.o 35.
         
            (51)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415, n.os 87-93.
         
            (52)  Ver também acórdão de 26 de novembro de 2015, Espanha/Comissão, T-461/13, ECLI:EU:T:2015:891, n.os 67-75.
         
            (53)  Evaluierungsbericht zu den Auswirkungen des § 19 Abs. 2 StromNEV auf den Betrieb von Elektrizitätsversorgungsnetzen, BNetzA, 30 de março de 2015. Ver também as respostas do Governo federal sobre este relatório aos deputados do Parlamento alemão (BT-Drucksache 18/5763, disponível em: http://dipbt.bundestag.de/doc/btd/18/057/1805763.pdf).
         
            (54)  Ver respostas negativas nas figuras 6 e 7 do relatório e as constatações na p. 38 do relatório de avaliação de 2015.
         
            (55)  Ver p. 38 do relatório de avaliação de 2015.
         
            (56)  Para efeitos da isenção total, não é feita qualquer distinção entre os consumidores com um consumo absolutamente estável durante 8 760 horas de utilização total e os consumidores com um consumo menos estável.
         
            (57)  Acórdão de 16 de janeiro de 2018, EDF/Comissão, T-747/15, ECLI:EU:T:2018:6, n.os 218 a 251.
         
            (58)  Ver p. i) do estudo de 2012, sob o título «Ergebniszusammenfassung».
         
            (59)  Fase 1: 49,8 Hz Alerta do pessoal e programação da capacidade da central ainda não ativada, segundo as instruções do ORT, deslastre das bombas.
         Fase 2: 49,0 Hz Deslastre de carga instantâneo de 10-15 % da carga do sistema.
         Fase 3: 48,7 Hz Deslastre de carga instantâneo de mais 10-15 % da carga do sistema.
         Fase 4: 48,4 Hz Deslastre de carga instantâneo de mais 15-20 % da carga do sistema.
         Fase 5: 47,5 Hz Deslastre de todas as instalações de produção da rede.
         
            (60)  A procura de ponta na Alemanha correspondeu a 83,1 GW em 2013, ver RAP (2015): Relatório sobre o sistema energético alemão. Versão 1.0. Estudo encomendado pela Agora Energiewende, disponível em https://www.agora-energiewende.de/fileadmin/downloads/publikationen/CountryProfiles/Agora_CP_Germany_web.pdf
         
            (61)  Numa rede que utilize corrente alterna, a potência ativa e a potência reativa são ambas necessárias para efetuar o transporte da eletricidade. A potência ativa é a potência consumida e transportada nas linhas elétricas. Já a potência reativa é necessária para manter a tensão da linha (ver, por exemplo, as explicações dadas pela Amprion: https://www.amprion.net/%C3%9Cbertragungsnetz/Physikalische-Grundlagen/Blind-Wirkleistung/). É produzida por alternadores síncronos e outros dispositivos de compensação de potência reativa. A potência reativa tende a diminuir quando as linhas elétricas são longas, pelo que as linhas longas exigem a instalação de dispositivos de compensação de potência reativa no meio da linha.
         
            (62)  Acórdão de 29 de abril de 2004, Países Baixos/Comissão, C-159/01, ECLI:EU:C:2004:246, n.o 43; Acórdão de 6 de setembro de 2006, Portugal/Comissão, C-88/03, ECLI:EU:C:2006:511, n.o 80; Acórdão de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos, C-279/08 P, ECLI:EU:C:2011:551, n.o 62; Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C-524/14 P, ECLI:EU:C:2016:971, n.os 53-60; Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Workd Duty Free Group SA, processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.os 92-94.
         
            (63)  Acórdão de 6 de setembro de 2006, Portugal/Comissão, C-88/03, ECLI:EU:C:2006:511, n.o 56 e acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C-524/14 P, ECLI:EU:C:2016:971, n.o 55.
         
            (64)  EnVR 34/15, n.o 27.
         
            (65)  Acórdão de 29 de abril de 2004, Países Baixos/Comissão, C-159/01, ECLI:EU:C:2004:246, n.o 42; Acórdão de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos, C-279/08 P, ECLI:EU:C:2011:551, n.o 62.
         
            (66)  Ver Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1), ponto 138; ver acórdão de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e outros, processos apensos C-78/08 a C-80/08, ECLI:EU:C:2011:550, n.os 69 e 70; acórdão de 6 de setembro de 2006, Portugal/Comissão, C-88/03, ECLI:EU:C:2006:511, n.o 81; acórdão de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos, C-279/08 P, ECLI:EU:C:2011:551; acórdão de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C-487/06 P, ECLI:EU:C:2008:757; acórdão de 18 de julho de 2013, P Oy, C-6/12, ECLI:EU:C:2013:525, n.os 27 e seguintes.
         
            (67)  Acórdão de 22 de março de 1977, Steinike & Weinlig/Alemanha, C-78/76, ECLI:EU:C:1977:52, n.o 21; acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra, C-379/98, ECLI:EU:C:2001:160, n.o 58; acórdão de 30 de maio de 2013, Doux Elevage, C-677/11, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 26; acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent de Colère, C-262/12, ECLI:EU:C:2013:851, n.o 20; acórdão de 17 de março de 1993, Sloman Neptun, processos apensos C-72/91 e C-73/91, ECLI:EU:C:1993:97, n.o 19; acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/TV2/Danmark, C-656/15 P, ECLI:EU:C:2017:836, n.o 44.
         
            (68)  Acórdão de 30 de maio de 2013, Doux Elevage e Cooperative agricole UKL-ARREE, C-677/11, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 34; acórdão de 27 de setembro de 2012, França/Comissão, T-139/09, ECLI:EU:T:2012:496, n.o 36; acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent de Colère, C-262/12, ECLI:EU:C:2013:851, n.o 21.
         
            (69)  Ver acórdão de 16 de maio de 2002, França/Comissão, C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, n.o 36; acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413, n.o 70; acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! e outros, C-262/12, ECLI:EU:C:2013:851, n.os 19-21; acórdão de 13 de setembro de 2017, ENEA, C-329/15, ECLI:EU:C:2017:671, n.o 25; ver também acórdão de 30 de maio de 2013, Doux Elevage e Cooperative agricole UKL-ARREE, C-677/11, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 34 e acórdão de 19 de março de 2013, Bouygues Telecom/Comissão, processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P, ECLI:EU:C:2013:175, n.o 100.
         
            (70)  Acórdão de 12 de dezembro de 1996, Air France/Comissão, T-358/94, ECLI:EU:T:1996:194, n.os 63-65; acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/TV2/Danmark, C-656/15 P, ECLI:EU:C:2017:836, n.o 48.
         
            (71)  Acórdão de 27 de setembro de 2012, França/Comissão, T-139/09, ECLI:EU:T:2012:496.
         
            (72)  Acórdão de 27 de setembro de 2012, França/Comissão, T-139/09, ECLI:EU:T:2012:496, n.o 61.
         
            (73)  Acórdão de 12 de dezembro de 1996, Air France/Comissão, T-358/94, ECLI:EU:T:1996:194, n.os 65-67; acórdão de 16 de maio de 2002, França/Comissão, C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, n.o 37; acórdão de 30 de maio de 2013, Doux Elevage e Cooperative agricole UKL-ARREE, C-677/11, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 35.
         
            (74)  Para este efeito, ver acórdão de 22 de março de 1977, Steinike & Weinlig, C-78/76, ECLI:EU:C:1977:52, n.o 21; acórdão de 17 de março de 1993, Sloman Neptun, processos apensos C-72/91 e C-73/91, ECLI:EU:C:1993:97, n.o 19, e acórdão de 10 de maio de 2016, Alemanha/Comissão, T-47/15, ECLI:EU:T:2016:281, n.o 81; acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/TV2/Danmark, C-657/15 P, ECLI:EU:C:2017:837, n.o 36.
         
            (75)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413.
         
            (76)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413, n.o 74.
         
            (77)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413, n.o 66.
         
            (78)  Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent de Colère, C-262/12, ECLI:EU:C:2013:851, n.o 27.
         
            (79)  Acórdão de 30 de maio de 2013, Doux Elevage, C-677/11, ECLI:EU:C:2013:348; acórdão de 15 de julho de 2004, Pearle, C-345/02, ECLI:EU:C:2004:448.
         
            (80)  BGBl. I, p. 2633.
         
            (81)  Acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra, C-379/98, ECLI:EU:C:2001:160, n.os 58 e 59.
         
            (82)  Acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra, C-379/98, ECLI:EU:C:2001:160, n.o 56. Ver também acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413, n.o 74, no qual o Tribunal observa que, no processo PreussenElektra, o Estado não tinha designado empresas para gerir um recurso estatal.
         
            (83)  Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent de Colère, C-262/12, ECLI:EU:C:2013:851, n.os 34-36.
         
            (84)  Acórdão de 13 de setembro de 2017, ENEA, C-329/15, ECLI:EU:C:2017:671, n.o 30.
         
            (85)  Ver artigos 1.o, 3.o, 4.o e 5.o da Lei relativa à Agência Federal das Redes de Eletricidade, Gás, Telecomunicações, Serviços Postais e Ferrovia, de 7 de julho de 2005 (BGBl. I, p. 1970, 2009).
         
            (86)  Acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra, C-379/98, ECLI:EU:C:2001:160 e acórdão de 13 de setembro de 2017, ENEA, C-329/15, ECLI:EU:C:2017:671.
         
            (87)  Acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra, C-379/98, ECLI:EU:C:2001:160 e acórdão de 13 de setembro de 2017, ENEA, C-329/15, ECLI:EU:C:2017:671.
         
            (88)  Acórdão de 8 de maio de 2013, Libert e outros, processos apensos C-197/11 e C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288, n.o 76.
         
            (89)  Acórdão de 8 de maio de 2013, Libert e outros, processos apensos C-197/11 e C-203/11, ECLI:EU:C:2013:288, n.o 77.
         
            (90)  Ver acórdão de 17 de setembro de 1980, Phillip Morris, C-730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11.
         
            (91)  Acórdão de 3 de março de 2005, Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck, C-172/03, ECLI:EU:C:2004:678, n.o 54.
         
            (92)  Acórdão de 14 de janeiro de 2009, Kronoply/Comissão, T-162/06, ECLI:EU:T:2009:2, nomeadamente os n.os 65, 66, 74 e 75; acórdão de 8 de junho de 1995, Siemens/Comissão, T-459/93, ECLI:EU:T:1995:100, n.o 48.
         
            (93)  Acórdão de 28 de abril de 1993, Itália/Comissão, C-364/90, ECLI:EU:C:1993:157, n.o 20; acórdão de 15 de junho de 2005, Regione autonoma della Sardegna/Comissão, T-171/02, ECLI:EU:T:2005:219, n.os 166-168.
         
            (94)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).
         
            (95)  A resposta à variação da procura designa as alterações da utilização da eletricidade por parte dos consumidores finais com base nos seus padrões de consumo normais, em resposta às alterações do preço da eletricidade ao longo do tempo (reduzem o consumo quando os preços são elevados e aumentam o consumo quando os preços são baixos).
         
            (96)  Sobre a segurança do abastecimento, ver o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), do Tratado e o artigo 3.o, n.o 11, da Diretiva 2009/72/CE, bem como o acórdão de 22 de outubro de 2013, Staat der Nederlanden/Essent e outros, processos apensos C-105/12 a C-107/12, ECLI:EU:C:2013:677, n.o 59; sobre a promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, ver o artigo 194.o, n.o 1, alínea c), do Tratado e a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16), o n.o 48 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e o considerando 231 da Decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.38632 — Alemanha — EEG 2014 — Reforma da lei sobre as energias renováveis (JO C 325 de 2.10.2015, p. 4).
         
            (97)  BGBl. I, p. 2998.
         
            (98)  Essas empresas pertenciam aos setores […] e […].
         
            (99)  Essas empresas pertenciam aos setores […] e […], e à indústria […].
         
            (100)  Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.46526 (2017/N) — Alemanha — Sobretaxa reduzida para a autoprodução ao abrigo da EEG 2017.
         
            (101)  A Alemanha indicou que a maioria dos consumidores de carga de base consistia em empresas com utilização intensiva de energia.
         
            (102)  Ver considerando 60 da decisão da Comissão no processo SA.46526.
         
            (103)  Ver considerando 61 da decisão da Comissão no processo SA.46526.
         
            (104)  Ver p. 38 do relatório de avaliação de 2015.
         
            (105)  Ver p. 38 do relatório de avaliação de 2015.
         
            (106)  Ver acórdão de 12 de julho de 1973, Comissão/Alemanha, C-70/72, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.
         
            (107)  Ver acórdão de 14 de setembro de 1994, Espanha/Comissão, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.
         
            (108)  Ver acórdão de 17 de junho de 1999, Bélgica/Comissão, C-75/97, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64 e 65.
         
            (109)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).
         
            (110)  Ver acórdão de 22 de junho de 2006, Forum 187/Comissão, processos apensos C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 147.
         
            (111)  Ver acórdão de 24 de janeiro de 1978, Van Tiggele, C-82/77, ECLI:EU:C:1978:10.
         
            (112)  Ver, por exemplo: Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2006, relativa aos auxílios estatais NN162a/2003 e N317a/2006 — Áustria — Apoio à produção de eletricidade renovável ao abrigo da lei austríaca relativa à eletricidade verde (JO C 221 de 14.9.2006, p. 8); Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.33384 — Áustria — Lei relativa à eletricidade verde de 2012 (JO C 156 de 2.6.2012, p. 1); Decisão da Comissão, de 14 de abril de 2010, relativa ao auxílio estatal N94/2010 — Reino Unido — Tarifas de aquisição para apoiar a produção de eletricidade renovável a partir de fontes hipocarbónicas (JO C 166 de 25.6.2010, p. 2); Decisão da Comissão, de 24 de abril de 2007, relativa ao auxílio estatal C 7/2005 — Eslovénia — Tarifas de eletricidade eslovenas (JO C 219 de 24.8.2007, p. 9); Decisão da Comissão, de 26 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal N 354/2009 — Eslovénia — Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e em instalações de cogeração (JO C 285 de 26.11.2009, p. 2); Decisão da Comissão, de 25 de setembro de 2007, relativa ao auxílio estatal N 571/2006 — Irlanda — Programa de apoio RES-E (JO C 311 de 21.12.2007, p. 2); Decisão da Comissão, de 18 de outubro de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.31861 — Irlanda — Produção de eletricidade a partir da biomassa (JO C 361 de 10.12.2011, p. 2); Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2009, relativa ao auxílio estatal N 143/2009 — Chipre — Regime de auxílios para incentivar a produção de eletricidade a partir de grandes sistemas eólicos, solares e fotovoltaicos comerciais e de biomassa (JO C 247 de 15.10.2009, p. 2); Decisão da Comissão, de 19 de março de 2003, relativa aos auxílios estatais N 707/2002 e N 708/2002 — Países Baixos — MEP stimulering duurzame energie & MEP Stimulering warmtekrachtkoppeling (JO C 148 de 25.6.2003, p. 8); Decisão da Comissão, de 5 de junho de 2002, relativa ao auxílio estatal C 43/2002 (ex NN 75/2001) — Luxemburgo — Fundo de compensação para a organização do mercado da eletricidade (JO L 159 de 20.6.2009, p. 11); Decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.38632 — Alemanha — EEG 2014 — Reforma da Lei das Energias Renováveis (JO C 325 de 2.10.2015, p. 4); Decisão da Comissão, de 8 de março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 24/2009 — Áustria — Auxílio estatal às empresas com utilização intensiva de energia ao abrigo da Lei austríaca relativa à eletricidade verde (JO L 235 de 10.9.2011, p. 42).
         
            (113)  Ver acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord, C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413, n.o 74.
         
            (114)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).
         
            (115)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).
         
            (116)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).
         
            (117)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).