CELEX: 31986R1266
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1266/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 113/ 56                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1266/86 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1986
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                  restituições à exportação, actualmente em vigor, em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                        Artigo 1 ?
 Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                   Regulamento (CEE) n? 1182/86 alterado, são modificadas
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         de acordo com os montantes referidos no anexo .
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1182/86 da Comis­                                        Artigo 2 ?
são (3) ;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
cidas no Regulamento (CEE) n? 1182/86 aos dados de que            1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n ? L 107 de 24. 4. 1986, p. 15 .
 ---pagebreak--- 30 . 4 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 113/ 57
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                   (em ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                              por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          37,78
                             (b) Outros                                                                38,51
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                               0,3778
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          34,76 (■)
                             (b) Outros açúcares em bruto                                                                   0,3778
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        33,83 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                0
(') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5° do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).