CELEX: 32000D0723
Language: pt
Date: 2000-11-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

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32000D0723

Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia  

Jornal Oficial nº L 292 de 21/11/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 20 de Novembro de 2000que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(2000/723/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Maio de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(2), destinada a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, através do apoio ao projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as questões de Desarmamento e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "Armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia".(2) Em 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/846/PESC(3) a qual alterou a Decisão 1999/320/PESC a fim de incluir as regiões de Elbasan e Peshkopja.(3) Em 5 de Abril de 2000, o PNUD informou a Comissão de que não se podia comprometer a executar as condições e os termos de um projecto de contrato proposto pela Comissão nos termos da Decisão 1999/320/PESC, designadamente do artigo 3.o, relativo à destruição das armas recolhidas nos distritos de Gramsh, Elbasan e Peshkopja.(4) Por conseguinte, a Decisão 1999/320/PESC, alterada pela Decisão 1999/846/PESC, deve ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/320/PESC é revogada.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 12.(3) JO L 326 de 18.12.1999, p. 74.