CELEX: 31997R1106
Language: pt
Date: 1997-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1106/97 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

N? L 162/8          ( PTl              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1106/97 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Junho de 1997
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                         concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                   adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
  artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1 996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial de
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            ção é fixado em 42,168 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
 mundial;                                                         de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
h) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 3 JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.