CELEX: 62013TN0457
Language: pt
Date: 2013-08-28 00:00:00
Title: Processo T-457/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por CC do acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-9/12, CC/Parlamento

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/42
            
         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por CC do acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-9/12, CC/Parlamento
   (Processo T-457/13 P)
   2013/C 325/70
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CC (Bridel, Luxemburgo) (representante: G. Maximini, advogado)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública (TFP) no processo F-9/12, CC/Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, admitir o pedido da recorrente de reparação do prejuízo causado pelas atuações prejudiciais;
            
         
               —
            
            
               decidir em conformidade com os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o TFP se ter erradamente abstido de ordenar as medidas de instrução necessárias e ter consequentemente cometido um manifesto erro de apreciação a respeito da perda, pela recorrente, de uma hipótese de ser recrutada pelo Parlamento a partir de junho de 2005.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a erro de direito e a manifesto erro de apreciação e, a título subsidiário, a desvirtuação dos factos, cometidos quando o TFP concluiu que o Conselho tinha sido informado da existência da lista de candidatos aprovados na qual figurava o nome da recorrente.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo a erro de direito, a manifesto erro de apreciação, a desvirtuação dos factos, a deficiência de fundamentação e à não apreciação de um fundamento invocado, na medida em que o TFP não respondeu aos fundamentos invocados pela recorrente a respeito da obstrução feita pelo Parlamento ao seu recrutamento pelas instituições e organismos da União, a respeito da ausência de informação sobre a existência da lista de candidatos aprovados e a respeito do facto de o EPSO ter recebido autorização para inscrever a recorrente na sua base de dados e para repercutir essa informação.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo a erro de direito e a desvirtuação dos factos, na medida em que o TFP i) considerou erradamente que o Parlamento não tinha o dever jurídico de difundir a lista de candidatos aprovados a todas as instituições e organismos da União, ii) não retirou as consequências da violação do princípio da igualdade de tratamento, da boa administração e da segurança jurídica e iii) se absteve de examinar determinados documentos.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo a desvirtuação dos factos e a manifesto erro de apreciação a respeito da informação sobre a prorrogação da lista de candidatos aprovados, na medida em que o TFP concluiu que o Conselho e as outras instituições e organismos da União tinham conhecimento de que a validade da lista de candidatos aprovados tinha sido prorrogada entre junho e agosto de 2007.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo a erro de direito, a manifesto erro de apreciação, a desvirtuação dos factos e a abstenção de os examinar, na medida em que o TFP concluiu que a prorrogação da duração da validade da lista de candidatos aprovados a respeito dos outros inscritos nessa lista não implicava uma desigualdade de tratamento em detrimento da recorrente.
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento é relativo a erro de direito e a manifesto erro de apreciação, na medida em que o TFP não retirou as necessárias conclusões da destruição, pelo Parlamento, dos documentos respeitantes à situação da recorrente.
            
         
               8.
            
            
               O oitavo fundamento é relativo a erro de direito, a manifesto erro de apreciação e, a título subsidiário, a desvirtuação dos factos, a omissão de ordenar medidas de instrução e a falta de fundamentação, na medida em que o TFP não tomou em conta a situação concreta da recorrente e o comportamento culposo do Parlamento na sua análise da existência da perda da hipótese de ser recrutada e na avaliação do prejuízo sofrido.