CELEX: 62007CN0488
Language: pt
Date: 2007-11-05 00:00:00
Title: Processo C-488/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Session (Escócia), Edinburgh (Reino Unido) em 5 de Novembro de 2007 — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/9
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Session (Escócia), Edinburgh (Reino Unido) em 5 de Novembro de 2007 — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-488/07)
   (2008/C 8/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Session, Edinburgh
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Royal Bank of Scotland plc
   
      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o da Sexta Directiva IVA, Directiva 77/388/CEE (1), exige que o pro rata dedutível por um sujeito passivo nos termos do artigo 17.o, n.o 5, seja determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior quando:
               
                           a.
                        
                        
                           esse pro rata tiver sido determinado para um sector de actividade do sujeito passivo em conformidade com a alínea a) ou a alínea b), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5; e/ou
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           esse pro rata tiver sido determinado em função da utilização de todos ou de parte dos bens e serviços pelo sujeito passivo em conformidade com a alínea c), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5; e/ou
                        
                     
                           c.
                        
                        
                           esse pro rata tiver sido determinado relativamente a todos os bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para todas as operações referidas no primeiro parágrafo do artigo 17.o, n.o 5, em conformidade com a alínea d), terceiro travessão?
                        
                     
         
               2)
            
            
               O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o permite que os Estados-Membros exijam que o pro rata dedutível pelo sujeito passivo com base no n.o 5 do artigo 17.o seja arredondado para um número diferente da unidade inteira imediatamente superior?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.