CELEX: 31963D0002
Language: pt
Date: 1962-05-14 00:00:00
Title: 63/2/Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos

98                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 01
363D5002
16 . 1 . 63                     JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                         33 /63
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 14 de Maio de 1962
             relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado­
                                                -Geral dos Conselhos
                                                   (63 /2/Euratom)
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEA                              b) Pelos Conselhos , sob proposta do Secretário-Geral ,
DA ENERGIA ATÓMÍCA ,                                             quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da catego­
Tendo em conta o artiga 2? do Estatuto dos Funcioná­             ria A das disposições dos artigos 19, 139, 159 n9 2,
                                                                 169, 229, 299, 309, 319, 329, 389, 419, 499, 509, 519,
rios da Comunidade e o artigo 69 do Regime Aplicável             789, 879, 889, 899 e 909;
aos Outros Agentes,
DECIDE :                                                      c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos . O
                                                                 Secretário-Geral fica autorizado a delegar no
                        Artigo único
                                                                 Director-Geral da Administração ou , em caso de
                                                                 impedimento , no Director-Geral que o substitua , a
Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários             totalidade ou parte dos seus poderes no que diz
à autoridade investida no poder de nomeação e pelo               respeito à aplicação do Regime Aplicável aos Outros
Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade                 Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos
competente para concluir os contratos de provimento,             funcionários das categorias B , C, D , com excepção,
no que diz respeito ao Secretariado-Geral dos Consel­            contudo , dos poderes que lhe são conferidos para
hos , exercidos :
                                                                 a nomeação e cessação definitiva de funções dos
a) Pelos Conselhos, no que respeita ao Secretário­               funcionários e admissão de outros agentes.
     Geral ;
             Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962 .                             Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                              M. COUVE de MURVILLE