CELEX: 31982R3177
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3177/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia

128                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fase. 16
382R3177
29 . 11 . 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 337 / 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3177/82 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Novembro de 1982
              respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­
                         nidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                   Democrática e Popular da Argélia é aprovado em nome
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da Comunidade .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238?,                                                              O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                   mento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­
lativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­             O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
nidade Económica Europeia e a República Democrática                vista no n? 1 do artigo 21 ? do Protocolo (2).
e Popular da Argélia, assinado em 28 de Outubro de
1982 ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                              Artigo 3?
                           Artigo 1°                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica             Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1982 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                   U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                   (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(') Parecer dado em 19 de Novembro de 1982 (ainda não                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
    publicado no Journal Oficial das Comunidades Europeias).           -Geral do Conselho.
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                                                             PROTOCOLO
               relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre à Comunidades Económica Europeia e a
                                            República Democrática e Popular da Argélia
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               por um lado,
               O PRESIDENTE DA REPUBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,
               por outro,
               REAFIRMANDO a sua vontade de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento econó­
               mico e social da Argélia e que favoreça o fortalecimento das relações entre a Comunidade e a Argélia,
               DESEJOSOS de prosseguir, com esse objectivo a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
               Cooperação,
               DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                  Gunnar RIBERHOLDT,
                  Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                  Representante Permanente da Dinamarca,
                  Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                  Dieter FRISCH,
                  Director-Geral do Desenvolvimento,
                  Comissão das Comunidades Europeias ;
               O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA :
                  Ferhat LOUNES,
                  Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                  Chefe da Missão da República Democrática e Popular da Argélia junto da Comunidade Económica
                  Europeia.
                            Artigo Io.                                                            Artigo 2?
                                                                        1 . Para os fins referidos no artigo 1 ?, pode ser autori­
                                                                        zado, para um período que termina em 31 de Outubro
                                                                        de 1986, um montante global de 151 milhões de ECUs,
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista                   com os seguintes limites :
no Acordo de Cooperação concluído entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Democrática e
Popular da Argélia, a Comunidade participa, nas condi­                  a) 107 milhões de ECUs sob forma de empréstimos do
ções estabelecidas pelo presente Protocolo, no financia­                   Banco Europeu de Investimento, a seguir denomi­
mento de acções destinadas a contribuir para o desenvol­                   nado «Banco», concedidos através dos seus recursos
vimento económico e social da Argélia.                                     próprios ;
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b) 44 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamen­                                      Artigo 5?
    tais da Comunidade, dos quais :                             1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser re­
    — 16 milhões de ECUs sob forma de empréstimos               partidos de forma tão regular quanto possível durante
        em condições especiais,                                 todo o período de aplicação do presente Protocolo.
    — 28 milhões de ECUs sob forma d« auxílios não
        reembolsáveis .                                         2.    O saldo eventualmente não autorizado no final do
                                                                período referido no n? 1 do artigo 2°. será utilizado até
Podem ser previstas contribuições para a formação de            ao seu esgotamento. Este saldo será utilizado nas mes­
capitais de risco, a imputar no montante indicado no pri­       mas condições que as previstas no presente Protocolo.
meiro travessão da alínea b); estas contribuições podem
nomeadamente assumir a forma de empréstimos subordi­
nados, de empréstimos condicionais ou de participações.
2 . Os empréstimos referidos na alínea a) do n? 1 , com                                  Artigo 6o.
excepção dos destinados a financiamentos no sector pe­          1 . Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
trolífero, beneficiam de uma bonificação de juros de 2%         próprios são concedidos de acordo com as modalidades,
a cargo dos fundos referidos na alínea b), segundo tra­         condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos .
vessão, do n? 1 .                                               As suas condições de duração são estabelecidas com base
                                                                nas características económicas e financeiras dos projectos
                                                                a que se destinam e tendo em consideração as condições
                                                                existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco
                          Artigo 3o.                            obtém os seus recursos. A taxa de juro é determinada de
                                                                acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo­
1 . O montante global fixado no artigo 2? destina-se            mento da assinatura do contrato de empréstimo, sem
ao financiamento ou à participação no financiamento :           prejuízo da bonificação de juros referida no n? 2 do ar­
                                                                tigo 2°.
— de projectos de investimento nos domínios da produ­
    ção e da infra-estrutura económica, que tenham por
    objectivo, nomeadamente, diversificar a estrutura           2.    Os empréstimos em condições especiais são conce­
    económica da Argélia e, em especial , promover a sua        didos por uma duração de 40 anos, com um diferimento
    industrialização e a modernização do seu sector agrí­       de amortização de 10 anos . A sua taxa de juro é de 1%
    cola,                                                       ao ano. As condições e modalidades das contribuições
— de acções de cooperação técnica preparatória ou               para a formação de capitais de risco são determinadas
                                                                caso a caso .
    complementar dos projectos de investimento elabora­
    dos pela Argélia,
— de acções de cooperação técnica no domínio da for­            3 . Os empréstimos podem ser concedidos por intermé­
    mação .                                                     dio do Estado ou de organismos argelinos apropriados,
                                                                ficando a cargo destes a retrocessão dos fundos aos be­
2 . As contribuições financeiras da Comunidade desti­           neficiários nas condições estabelecidas , de acordo com a
                                                                Comunidade, com base nas características económicas e
nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessá­
rias à realização de projectos (incluindo as despesas de        financeiras dos projectos a que se destinam.
estudo, de engenheiros-consultores e de assistência, téc­
nica) ou acções aprovados. Não podem ser utilizadas
para cobrir despesas correntes de administração, de ma­
nutenção ou de funcionamento.
                                                                                         Artigo T.
                                                                A contribuição da Comunidade para a realização de cer­
                                                                tos projectos pode, com o, acordo da Argélia, assumir a
                          Artigo 4°                             forma de um co-financiamento no qual podem partici­
                                                                par, nomeadamente, os orgãos e instituições de crédito e
1 . Os projectos de investimento podem ser financia­            de desenvolvimento da Argélia, dos Estados-membros ou
dos, quer por empréstimos do Banco com uma bonifica­            de Estados terceiros, ou organismos financeiros interna­
ção de juros nas condições previstas no artigo 2?, por          cionais .
empréstimos em condições especiais ou por auxílios não
reembolsáveis, quer ainda por uma combinação destes
três meios .
2 . As acções de cooperação técnica e económica são                                      Artigo 8?
financiadas, regra geral, mediante auxílios não reembolsá­
veis .                                                          Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
 ---pagebreak---   1 1 / Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      131
 a) De forma geral :                                                                         Artigo 11°.
                                                                      1 . A execução, gestão e manutenção dos projectos que
      — o Estado argelino ;                                           são objecto de um financiamento a título do presente
                                                                     Protocolo, são da responsabilidade da Argélia ou dos
 b) Com o acordo, do Governo argelino, relativamente a               outros beneficiários referidos no artigo 8 ? do presente
      projectos e acções por ele aprovados :                         Protocolo .
      — os organismos públicos de desenvolvimento da Ar­             A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas
           gélia ;                                                   contribuições financeiras está em conformidade com as
                                                                     afectações decididas e da sua realização nas melhores
      — os organismos privados que se dedicam na Argélia             condições económicas .
           ao desenvolvimento económico e social,
                                                                     2 . Determinadas modalidades de gestão das contribui­
      — as empresas que exercem a sua actividade segundo             ções financeiras concedidas pela Comunidade são ob­
           métodos de gestão industrial e comercial e consti­        jecto de uma troca de cartas entre a Comissão e a Argé­
           tuídas sob a forma de pessoas colectivas na acep­         lia aquando da conclusão do presente Protocolo .
           ção do artigo 12?,
      — as associações de produtores nacionais da Argélia
           ou, na falta de tais associações e a título excepcio­
                                                                                             Artigo 12°.
           nal, os próprios produtores,
                                                                     A participação em concursos e noutros procedimentos de
      — os bolseiros e estagiários enviados pela Argélia no          adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­
           âmbito das acções de formação referidas no artigo         dos está aberta, em igualdade de condições, a todas as
           3°                                                        pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de
                                                                     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­
                                                                     mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
                                                                     da Argélia. Estas pessoas colectivas, constituídas em con­
                                                                     formidade com a legislação de um Estado-membro da
                              Artigo 9                               Comunidade Económica Europeia ou da Argélia, devem
 1 . A partir da entrada em vigor do Protocolo, a Co­                ter a sua sede social, a sua administração central ou o
munidade e a Argélia estabelecerão, de comum acordo,                 seu estabelecimento principal nos territórios em que se
os objectivos específicos da cooperação financeira e téc­            aplica o Tratado CEE, ou na Argélia ; no caso de apenas
nica, em função das prioridades fixadas no plano de de­              terem nos referidos territórios ou na Argélia a sua sede
senvolvimento da Argélia.                                            social, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e
                                                                     permanente com a economia dos referidos territórios ou
                                                                     da Argélia.
Estes objectivos podem ser revistos de comum acordo                       /
para terem em consideração as alterações da situação
económica da Argélia ou dos objectivos e prioridades fi­
xados pelo seu plano de desenvolvimento.
                                                                                             Artigo 13°
2. No quadro estabelecido nos termos do n? 1 , a                     A fim de favorecer a participação das empresas argelinas
cooperação financeira e técnica aplica-se aos projectos e            na execução de contratos de empreitada, pode ser orga­
acções elaborados pela Argélia ou por outros beneficiá­              nizado um. procedimento acelerado de anúncios de con­
rios por ela aprovados .                                             curso, com prazos reduzidos para a apresentação das
                                                                     propostas, quando se trate de executar obras que, pela
                                                                     sua dimensão, interessem particularmente às empresas ar­
                                                                     gelinas.
                             Artigo 10?
                                                                     Este procedimento acelerado pode ser organizado para
1.       O Estado argelino ou, com o acordo do seu go­               os concursos cujo valor estimado seja inferior a
verno, os outros eventuais beneficiários referidos no ar­            2 000 000 ECUs .
tigo 8?, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de
contribuição financeira.
2 . A Comunidade instruirá os pedidos de financia­                                           Artigo 14°
mento em colaboração com as autoridades argelinas
competentes e os outros beneficiários, em conformidade               1 . A Argélia concederá às empreitadas e contratos ce­
com os objectivos definidos no n? 1 do artigo 9?, e in­              lebrados para a execução de projectos ou de acções fi­
forma-os do seguimento dado aos seus pedidos.                        nanciados pela Comunidade, um regime fiscal e adua­
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neiro não menos favorável do que o concedido à organi­                                  Artigo 18°.
zação internacional em matéria de desenvolvimento mais
favorecida.                                                    Os resultados de cooperação financeira e técnica podem
                                                               ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Coope­
2.    A definição deste regime fiscal e aduaneiro é ob­        ração. Este definirá, se for caso disso, as orientações ge­
jecto de uma troca de cartas entre as Partes .                 rais desta cooperação.                  . «
                                                                                        Artigo 19,?
                         Artigo 15?                            Um ano antes da expiração do presente Protocolo, as
                                                               Partes Contratantes examinarão as disposições que po­
A Argélia adoptará as medidas necessárias para que os          dem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
juros e outras somas devidas à Comunidade, a título dos        técnica para um eventual novo período.
empréstimos concedidos por força do presente Proto­
colo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de                                 Artigo 2CP.
carácter fiscal, nacional ou local.                            O presente Protocolo é anexado aò Acordo de Coopera­
                                                               ção concluído entre a Comunidade Económica Europeia
                                                               e a República Democrática e Popular da Argélia.
                         Artigo 16°.
                                                                                        Artigo 21°.
Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiá­
rio que não o Estado argelino, a Comunidade pode               1.    O presente Protocolo será sujeito a aprovação se­
subordinar a sua concessão a uma garantia prestada por         gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan­
aquele Estado ou a outras garantias suficientes.               tes, as quais se notificarão o cumprimento dos procedi­
                                                               mentos necessários para o efeito .
                                                               2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
                                                               dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
                         Artigo 17°.                           efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
No período de duração dos empréstimos concedidos por                                    Artigo 22°.
força do presente Protocolo , a Argélia compromete-se a
colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos        O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, em
fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao ser­     língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, ita­
viço da dívida, comissões e outros encargos , bem como         liana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos tex­
ao reembolso do capital .                                      tos .
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                Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
                Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
                Protokoll gesetzt.
                Εις πίστωσιν των ανωτέρω, ot υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν
                πρωτόκολλο.
                In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol
                En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
                protocole.
                In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
                protocollo.
               Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
                hebben gesteld.
               Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs.
               Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig.
               Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα δύο.
               Done at Brussels, on the twenty-eighth day of October in the year one thousand nine hundred
               and eighty-two.
               Fait à Bruxelles, le vingt-huit octobre mil neuf cent quatre-vingt-deux.
               Fatto a Bruxelles, addì ventotto ottobre millenovecentottantadue.
               Gedaan te Brussel, de achtentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig.
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    For Râdet for De europæiske Fællesskaber
    Für den Rat der Europàischen Gemeinschaften
    Ha τo Ei)n6oúÀ,io των Eύρωπαϊκῶv Koιvoτήτων
    For the Council of the European Communities
    Pour le Conseil des Communautés européennes
    Per il Consiglio delle Comunità europee
    Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
    For regeringen for Den demokratiske folkerepublik Algeriet
    Für die Regierung der Demokratischen Volksrepublik Algerien
    Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Αλγερίας
    For the Government of the Democratic and Popular Republic of Algeria
    Pour le gouvernement de la République algérienne démocratique et populaire
    Per il governo della Repubblica democratica popolare di Algeria
    Voor de Regering van de Democratische Volksrepubliek Algerije
                                                                       i