CELEX: 31988D0112
Language: pt
Date: 1987-12-28 00:00:00
Title: 88/112/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31988D0112

88/112/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 060 de 05/03/1988 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (88/112/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o Decreto Real de 12 de Março de 1987, que altera o Decreto Real de 3 de Março de 1986 relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica, em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, continuam reunidas;  Considerando que as referidas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições regulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o Decreto Real de 12 de Março de 1987 que altera o Decreto Real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.