CELEX: 22019D1057
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1057]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/31
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 169/2017
         de 22 de setembro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1057]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12nza [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado pelo:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32017 R 0698: Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 103 de 19.4.2017, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/698 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 103 de 19.4.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.