CELEX: 31996D0418
Language: pt
Date: 1996-06-27 00:00:00
Title: 96/418/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

Avis juridique important

|

31996D0418

96/418/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 11/07/1996 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/418/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas;Considerando que as autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar taxas diferenciadas ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente;Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da concorrência, nem entrava o funcionamento do mercado interno;Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente;Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever a situação, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, taxas diferenciadas ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que estas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista na legislação comunitária.Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. MACCANICO(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).