CELEX: 32016R0760
Language: pt
Date: 2016-05-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/760 da Comissão, de 13 de maio de 2016, que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

14.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 126/63
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/760 DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2016
   que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de dezembro de 2014, foi confirmada e notificada pela Itália a presença de gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N8. O foco dessa doença foi confirmado numa exploração comercial de perus machos de engorda situada no município de Porto Viro, província de Rovigo, região de Veneto, em Itália.
            
         
               (2)
            
            
               A Itália tomou imediata e eficientemente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               Em especial, as autoridades italianas tomaram medidas de controlo, monitorização e prevenção e estabeleceram zonas de proteção e de vigilância em conformidade com a Decisão de Execução 2014/936/UE da Comissão (3). Puderam, ao fazê-lo, erradicar rapidamente a ameaça. Até 16 de fevereiro de 2015, foram aplicadas medidas zoossanitárias e veterinárias, adotadas ao nível da União e nacional, em todas as explorações, exceto numa exploração de perus machos de engorda, em que foram aplicadas até 25 de fevereiro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de junho de 2015, as autoridades italianas informaram a Comissão de que as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias, aplicadas para conter e erradicar a propagação do vírus, tinham afetado certos operadores e que estes tiveram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         
               (5)
            
            
               Em 23 de junho de 2015, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais de apoio nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As autoridades italianas precisaram o seu pedido em 11 e 27 de janeiro de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência da aplicação das medidas zoossanitárias e veterinárias, a colocação das aves em explorações de engorda de capões, frangos Golden, frangos normais e perus, situadas nas zonas de proteção e de vigilância, sofreu atrasos e uma exploração de perus de reprodução situada nessas zonas não pôde produzir ovos para incubação. Daqui resultou a perda de produção de carne de capão, frango Golden, frango normal e peru de engorda e a perda de produção de ovos para incubação de perus de reprodução, no período em que as medidas zoossanitárias e veterinárias estiveram em vigor. Por conseguinte, é conveniente compensar essas perdas.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência da aplicação das medidas zoossanitárias e veterinárias, frangos originários de várias explorações situadas na zona de proteção foram imediatamente abatidos e a carne obtida a partir desses frangos foi submetida a um tratamento térmico, em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2005/94/CE, ou congelada, a fim de facilitar a venda progressiva da carne de aves de capoeira congelada na zona de proteção. Por conseguinte, é conveniente compensar as perdas devidas à diferença de valor entre a carne de aves de capoeira fresca e a submetida a tratamento térmico ou congelada.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União é equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para as medidas excecionais de apoio. A Comissão deve, após análise do pedido da Itália, fixar as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado.
            
         
               (9)
            
            
               Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, deve fixar-se um montante forfetário de cofinanciamento, a um nível adequado para cada produto.
            
         
               (10)
            
            
               As espécies afetadas são frangos (capões, frangos Golden e frangos normais) e perus (machos e fêmeas) para produção de carne, ovos de peru para incubação e carne de frango congelada ou submetida a tratamento térmico.
            
         
               (11)
            
            
               Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não devem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros e o cofinanciamento da União ao abrigo do presente regulamento deve ser limitado aos produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
            
         
               (12)
            
            
               A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio previstas no presente regulamento devem limitar-se ao estritamente necessário para apoiar o mercado em causa.
            
         
               (13)
            
            
               Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2016. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5) não deve ser aplicável.
            
         
               (14)
            
            
               Para assegurar a elegibilidade e correção dos pagamentos, as autoridades italianas devem realizar controlos ex ante.
            
         
               (15)
            
            
               Para permitir à União a realização do seu controlo financeiro, as autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
            
         
               (16)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação imediata destas medidas por parte da Itália, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
               (17)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio aos mercados dos ovos para incubação e da carne de aves de capoeira gravemente afetados pelo foco de gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N8 que foi detetado e notificado pela Itália em 15 de dezembro de 2014 e para o qual medidas zoossanitárias e veterinárias, adotadas a nível nacional e da União, eram aplicáveis até 16 de fevereiro de 2015 em todas as explorações, exceto na exploração de perus machos de engorda, em que foram aplicadas até 25 de fevereiro de 2015.
   As despesas só são elegíveis para cofinanciamento da União se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2016. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável.
   Artigo 2.o
   
   O nível máximo do cofinanciamento da União é o seguinte:
   
               a)
            
            
               pela perda de produção de ovos de perus de reprodução para incubação, de explorações situadas na zona de vigilância, um montante forfetário de 0,42 euros por ovo de peru para incubação do código NC 0407 19 11 até, no máximo, 313 560 unidades;
            
         
               b)
            
            
               pela perda de produção de carne de aves de capoeira devido a atrasos ligados às medidas zoossanitárias e veterinárias no respeitante aos capões, frangos Golden, frangos normais e perus e peruas para engorda nas explorações situadas nas zonas de proteção e de vigilância, um montante forfetário de:
               
                           i)
                        
                        
                           0,022 euros por semana por capão do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 262 400 cabeças e 42 146,98 euros,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           0,0244 euros por semana por frango Golden do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 7 500 cabeças e 1 620,86 euros,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           0,0136 euros por semana por frango normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 271 908 cabeças e 83 715,00 euros,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           0,0636 euros por semana por perua de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 35 040 cabeças e 23 240,53 euros,
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           0,0722 euros por semana por peru de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 34 000 cabeças e 15 387,43 euros;
                        
                     
         
               c)
            
            
               pela perda resultante da diferença de valor entre a carne de frango fresca e a carne de frango submetida a tratamento térmico, obtida de frangos normais que tenham sido imediatamente abatidos na zona de proteção, o montante forfetário é de 0,3761 euros /kg de peso vivo até um montante total de 98 297,50 euros;
            
         
               d)
            
            
               pela perda resultante da diferença de valor entre a carne de frango fresca e a carne de frango congelada, obtida de frangos normais que tenham sido imediatamente abatidos na zona de proteção, o montante forfetário é de 0,04 euros /kg de carne de frango até um montante total de 3 402,44 euros.
            
         Artigo 3.o
   
   O cofinanciamento pela União ao abrigo do presente regulamento fica limitado aos produtos não compensados por auxílios estatais ou seguros e para os quais não tenha sido recebida nenhuma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
   Artigo 4.o
   
   Antes de efetuar quaisquer pagamentos, a Itália deve realizar controlos físicos e administrativos exaustivos para garantir o cumprimento do presente regulamento.
   Em especial, as autoridades italianas devem verificar:
   
               a)
            
            
               a elegibilidade do beneficiário que apresenta o pedido de apoio;
            
         
               b)
            
            
               para cada operador elegível: a elegibilidade, a quantidade e a perda real de produção de ovos para incubação de perus de reprodução;
            
         
               c)
            
            
               para cada operador elegível: a elegibilidade, a quantidade e a perda real de produção de carne de frango e peru devido a atrasos na colocação de capões, frangos Golden, frangos normais e perus de engorda nas explorações situadas nas zonas de proteção e de vigilância durante a aplicação das medidas zoossanitárias e veterinárias;
            
         
               d)
            
            
               para cada operador elegível: a elegibilidade, a quantidade e a perda real resultante da diferença de valor entre a carne de frango fresca e a carne de frango submetida a tratamento térmico, obtida de frangos normais que tenham sido imediatamente abatidos na zona de proteção durante a aplicação das medidas zoossanitárias e veterinárias;
            
         
               e)
            
            
               para cada operador elegível: a elegibilidade, a quantidade e a perda real resultante da diferença de valor entre a carne de frango fresca e a carne de frango congelada, obtida de frangos normais que tenham sido imediatamente abatidos na zona de proteção durante a aplicação das medidas zoossanitárias e veterinárias;
            
         
               f)
            
            
               que nenhum operador elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensar as perdas referidas no artigo 2.o.
            
         Artigo 5.o
   
   As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
   
      (3)  Decisão de Execução 2014/936/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em Itália (JO L 365 de 19.12.2014, p. 160).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).