CELEX: 61971CC0006
Language: pt
Date: 1971-09-22
Title: Conclusões do advogado-geral Dutheillet de Lamothe apresentadas em 22 de Septembro de 1971. # Rheinmühlen Düsseldorf contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 6-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
   apresentadas em 22 de Setembro de 1971 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Embora, no decurso do período considerado, os Estados-membros pudessem fixar as condições de atribuição das restituições às exportações para países terceiros que, nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, tinham a faculdade de instituir, deviam exigir, como condição mínima para que existisse direito às referidas restituições, que a mercadoria tivesse deixado o território aduaneiro do Estado-membro exportador e, salvo caso de força maior, entrado, após ou sem trânsito pelo território de outro Estado-membro, no território aduaneiro de um país terceiro.
         
      
            2) 
         
         
            O exame da questão submetida pelo Bundesfinanzhof e relativa à validade do Regulamento n.o 162/64 não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade desse regulamento.
         
      
            3) 
         
         
            Na aplicação dos Regulamentos n.os 162/64 e 164/64, o conceito de exportação para países terceiros deve ser interpretado como é dito na resposta à questão n.o 1.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.