CELEX: 31991R0920
Language: pt
Date: 1991-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 920/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino #

Avis juridique important

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31991R0920

REGULAMENTO (CEE) Nº 920/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 920/91 DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2271/90 (4),  previu, nomeadamente, as disposições gerais relativas à intervenção; que, à luz da experiência adquirida, há que aplicar ao conjunto das medidas referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 a autorização concedida aos organismos de intervenção  de limitar as compras em caso de entregas maciças de carne em intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No primeiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 859/89, é suprimida a expressão « nº 5 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 45.