CELEX: 62008CN0521
Language: pt
Date: 2008-11-27 00:00:00
Title: Processo C-521/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/21
            
         Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-521/08)
   (2009/C 32/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e A.A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.