CELEX: 62010TB0115
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Processo T-115/10: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2010/45/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto não susceptível de recurso — Acto puramente confirmativo — Inadmissibilidade» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-115/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2010/45/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade)
   2011/C 211/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Boelaert, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha.
            
         
      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.