CELEX: 31987R0160
Language: pt
Date: 1987-01-22
Title: Regulamento (CEE) nº 160/87 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1987, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de maçãs originárias da Turquia

N? L 20/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 1 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 160/87 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Janeiro de 1987
                   que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                     na importação de maçãs originárias da Turquia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nível igual aos preços de referência ; que, por isso, estão
                                                                 preenchidas as condições previstas n? 1 , segundo pará­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 Económica Europeia,                                             relativamente à revogação do direito de compensação na
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 importação desses produtos originários da Turquia ;
 Portugal,
                                                                 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
 nização comum de mercados no sector das frutas e                produtos agrícolas originários da Turquia (*), com a última
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi '    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 351 /86 (2), e, nomeada­       n? 1 555/84 (7), se repõe direito aduaneiro na sua taxa
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
                                                                 compensação,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 75/87 da
 Comissão, de 12 de Janeiro de 1987 (3), se instituiu um
 direito compensatório e suspendeu o direito aduaneiro
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 preferencial na importação de maçãs originárias da
 Turquia ;
 Considerando que a evolução actual das cotações desses                                   Artigo 1 ?
 produtos originários da Turquia verificadas nos mercados
 representativos referidos no Regulamento (CEE)                  O Regulamento (CEE) n? 75/87 é revogado.
 n? 21 18/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 Q, verificados ou                                    Artigo 2?
 calculados em conformidade com o artigo 5? do referido
 regulamento, permite constatar que o preço de entrada de       O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 dois dias de mercado sucessivos se situam pelo menos em         de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
O   JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 4.
O   JO  n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 26.
(4) JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                         («) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
O   JO  n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                       O JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.