CELEX: 52011PC0746
Language: pt
Date: 2011-11-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e a Directiva 2011/61/EU relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco

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		52011PC0746
		
			Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e a Directiva 2011/61/EU relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco /* COM/2011/0746 final - 2011/0360 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às
agências de notação de risco[1]
(Regulamento ANR) entrou plenamente em aplicação em 7 de Dezembro de 2010.
Exige às agências de notação de risco (ANR) que se conformem com normas de
conduta rigorosas, com o objectivo de mitigar o risco de conflitos de
interesses e de assegurar uma elevada qualidade e uma transparência adequada
das notações e do processo de notação. As ANR existentes eram obrigadas a
requerer um registo e a dar cumprimento ao disposto no Regulamento o mais
tardar até 7 de Setembro de 2010.
Em 11 de Maio de 2011 foi adoptada uma
alteração ao Regulamento ANR[2]
(Regulamento (UE) n.º 513/2011), que confere à Autoridade Europeia dos Valores
Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) poderes de supervisão exclusivos sobre as
ANR registadas na UE, a fim de centralizar e simplificar o seu registo e a sua
supervisão a nível europeu.
Existe no entanto um conjunto de questões,
relacionadas com a actividade de notação de risco e com a utilização das
notações, que não foram abordadas de modo satisfatório no actual Regulamento
ANR. Uma destas questões consiste no risco de uma excessiva dependência
relativamente às notações de risco de crédito por parte dos participantes nos mercados
financeiros, incluindo os organismos de investimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) e os fundos de investimento alternativos (FIA)[3].
A Comissão Europeia chamou a atenção para
estas questões em aberto, na sua Comunicação de 2 de Junho de 2010
(«Regulamentar os serviços financeiros para um crescimento sustentável»)[4] e num documento de consulta dos
serviços da Comissão, de 5 de Novembro de 2011[5],
em que anuncia a necessidade de rever alguns pontos específicos do Regulamento
ANR, que é objecto da presente proposta.
Em 8 de Junho de 2011, o Parlamento Europeu
adoptou uma resolução não legislativa sobre as ANR[6]. Esse relatório aponta, entre
outros, para a necessidade de melhorar o quadro regulamentar das agências de
notação de risco e de adoptar medidas destinadas a reduzir o risco de uma
dependência excessiva relativamente às notações.
Numa reunião informal do ECOFIN em 30 de
Outubro de 2010 o Conselho da União Europeia reconheceu a necessidade de
envidar mais esforços no sentido de dar resposta a uma série de questões
relacionadas com a actividade da notação de risco, incluindo o perigo de uma
dependência excessiva em relação às notações e o risco de conflitos de
interesses decorrentes do sistema de remuneração das agências de notação. O
Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011 concluiu que são necessários
progressos para reduzir a excessiva dependência relativamente às notações de
risco de crédito.
A nível internacional, o Conselho de
Estabilidade Financeira (CEF) emitiu, em Outubro de 2010, princípios para
reduzir a dependência das autoridades e das instituições financeiras
relativamente às notações externas[7].
Esses princípios apontam para a eliminação ou substituição das referências a
essas notações na legislação, nos casos em que estejam disponíveis padrões
alternativos adequados de avaliação da qualidade do crédito, e para a exigência
de os investidores efectuarem as suas próprias avaliações da qualidade do
crédito. Esses princípios foram aprovados na cimeira do G 20 de Seul em
Novembro de 2010.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão Europeia realizou uma consulta
pública entre 5 de Novembro de 2010 e 7 de Janeiro de 2011, apresentando várias
opções para fazer face aos problemas identificados, incluindo a questão da
dependência excessiva. Recebeu cerca de 100 contribuições das partes
interessadas, que foram tidas em conta na elaboração da presente proposta. Pode
consultar-se um resumo das respostas ao documento de consulta no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/internal_market/securities/docs/agencies/summary-responses-cra-consultation-20110704_en.pdf.
Em 6 de Julho, os serviços da Comissão
organizaram um debate com o objectivo de obter mais reacções das partes
interessadas sobre estas questões. Pode consultar-se um resumo desse debate no
seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/internal_market/securities/docs/agencies/roundtable_en.pdf
Foi efectuada uma avaliação de impacto
relativamente à presente proposta. Pode ser consultada no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/internal_market/securities/agencies/index_en.htm
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
É necessário, a fim de reduzir o risco de uma
dependência excessiva dos gestores de OICVM e FIA relativamente às notações de risco
de crédito, introduzir alterações à Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e à Directiva
2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, relativa
aos gestores de fundos de investimento alternativos[8][9].
A Comissão apresenta em paralelo uma proposta de regulamento que altera o Regulamento
ANR, com base no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE). 
Todavia, essa proposta de regulamento não
seria o instrumento jurídico adequado para a alteração destas directivas. Por
um lado, essas alterações incluem disposições que não são directamente
aplicáveis e carecem de transposição para o direito nacional. Por outro lado, a
proposta de alteração da Directiva 2009/65/CE e da Directiva 2011/61/UE deveria
basear-se no artigo 53.º, n.º 1, do TFUE, que prevê a base jurídica para esta
última directiva. A Directiva 2009/65/CE foi baseada no artigo correspondente,
o artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Por conseguinte, afigura-se adequado que o
projecto de alterações à Directiva 2009/65/CE e 2011/61/UE seja apresentado no
âmbito de uma proposta de directiva, com base no artigo 53.º, n.º 1, do TFUE.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade.
De acordo com o princípio da subsidiariedade
(artigo 5.º, n.º 3, do TUE), apenas deve ser adoptada uma acção a nível da
União quando os objectivos preconizados não possam ser alcançados de forma
satisfatória pelos Estados-Membros agindo isoladamente, podendo por
conseguinte, em virtude da dimensão ou dos efeitos da acção proposta, ser
melhor alcançados ao nível da União. A actividade das agências de notação de
crédito exerce-se a nível global e foi regulamentada a nível da UE. As notações
emitidas pelas agências estabelecidas num determinado Estado-Membro são
utilizadas e merecem a confiança dos intervenientes nos mercados de toda a UE.
Do mesmo modo, a legislação da UE prevê um quadro regulamentar prudencial para
os fundos de investimento, tanto OICVM como FIA, que permite aos fundos
autorizados operarem em toda a UE. As deficiências ou a ausência de um quadro
regulamentar num Estado-Membro são susceptíveis de prejudicar os participantes
nos mercados financeiros e os próprios mercados financeiros em toda a UE.
Assim, é necessário adoptar normas regulamentares consistentes, aplicáveis em
toda a UE, a fim de proteger os investidores e os mercados de eventuais
deficiências. Por conseguinte, quaisquer outras acções destinadas a reduzir a
dependência excessiva dos OICVM e FIA relativamente às notações de risco podem
ser melhor realizadas por uma intervenção a nível da UE.
As alterações propostas são igualmente
proporcionadas, tal como exigidas pelo artigo 5.º, nº. 4, do TUE. As alterações
não vão além do que é necessário para atingir os seus objectivos. As
disposições sobre a redução da dependência em relação às notações de risco são
integradas na obrigação geral que incumbe às sociedades gestoras e de
investimento (no que respeita aos OICVM) e aos gestores de FIA (no que respeita
aos FIA) no sentido de utilizarem processos ou sistemas de gestão de risco. As
disposições propostas são muito semelhantes às que foram recentemente propostas
pela Comissão no que se refere às instituições de crédito[10].
A presente proposta completa a proposta da
Comissão, apresentada em paralelo, de um regulamento que altera o Regulamento
ANR, e que contém outras disposições no que diz respeito, entre outros, à
redução da dependência excessiva, por parte dos intervenientes no mercado,
relativamente às notações de risco. Além de estabelecer o princípio geral
segundo o qual se deve evitar uma dependência excessiva, a proposta de
alteração ao Regulamento ANR prevê algumas medidas que deverão facilitar aos
investidores a realização desse objectivo. Nesse sentido, prevê que os
investidores possam ter acesso a informações adicionais, que serão divulgadas ao
mercado pelas agências de notação de risco e pelos emitentes de instrumentos
financeiros estruturados. As agências de notação de risco devem divulgar
informações sobre as suas metodologias de notação e pressupostos subjacentes,
sobre quaisquer propostas de alteração dessas metodologias e informações
específicas sobre determinados tipos de notação de risco, como por exemplo a
notação de emissões soberanas. As notações de risco emitidas deverão também
tornar-se facilmente comparáveis para os investidores graças ao índice europeu
de notação de risco (EURIX) a ser operado pela AEVMM e que deverá incluir
escalas de notação harmonizadas. Os emitentes de instrumentos financeiros
estruturados devem fornecer ao mercado mais informações sobre os seus produtos,
incluindo informações sobre a qualidade de crédito e o desempenho de cada um
dos activos subjacentes ao instrumento financeiro estruturado, a estrutura da
operação de titularização, os fluxos de caixa ou quaisquer garantias que apoiem
uma posição de titularização. Esta informação adicional deverá permitir aos
investidores, como por exemplo os OICVM ou os FIA, efectuarem as suas próprias
avaliações do risco de crédito, deixando de precisar de recorrer de forma
sistemática e automática às agências de notação de risco para avaliar a
qualidade em termos de risco de crédito dos instrumentos, em especial os
instrumentos financeiros estruturados, em que investem.
3.3.        Explicação da proposta
3.3.1.     Alteração da Directiva
2009/65/CE relativa aos OICVM
A Directiva 2009/65/CE estabelece o quadro
regulamentar para os OICVM a nível da UE. Os OICVM que satisfaçam certas
condições estão por conseguinte autorizados a operar em toda a União. O Artigo
51.º desta Directiva estabelece alguns requisitos prudenciais no que respeita à
gestão de riscos. Estabelece em especial que as sociedades gestoras ou de
investimento que gerem OICVM devem utilizar processos de gestão de riscos que
lhes permitam controlar e avaliar em permanência o risco associado a cada uma
das suas posições e a respectiva contribuição para o perfil de risco geral da
carteira. Foram delegados à Comissão poderes para especificar, através de actos
delegados, os critérios destinados a avaliar a adequação do processo de gestão
de riscos utilizado pelas entidades que gerem os OICVM.
O Artigo 1º da proposta altera o artigo 51.º
da Directiva 2009/65/CE no que diz respeito ao processo de gestão de riscos:
–                        
o n.º1 introduz a obrigatoriedade, para a sociedade
gestora ou de investimento, de não se basear exclusiva ou sistematicamente em
notações de risco externas para avaliar a qualidade em termos de risco de
crédito dos activos do OICVM. As notações de risco externas podem ser
utilizadas neste processo como um factor entre outros, mas não devem ter
prevalência;
–                        
o n.º2 propõe as alterações correspondentes na
actual habilitação da Comissão para adoptar actos delegados, com vista a
especificar o disposto no artigo 51.º n.º 1, da Directiva 2009/65/CE.
3.3.2.     Alteração da Directiva
2011/61/CE relativa aos gestores de FIA
Do mesmo modo, a Directiva 2011/61/UE
estabelece o quadro regulamentar para os gestores de fundos de investimento
alternativos (FIA) a nível da EU. Os FIA que satisfaçam certas condições estão
por conseguinte autorizados a operar em toda a União. O Artigo 15.º da Directiva
2011/61/UE estabelece alguns requisitos prudenciais no que respeita à gestão de
riscos. Prevê em especial que o gestor de um FIA deve implementar sistemas
adequados de gestão de riscos que permitam identificar, medir, gerir e
controlar de forma adequada todos os riscos relevantes para a estratégia de
investimento de cada FIA e a que cada FIA esteja ou possa vir a estar exposto.
Foram delegados à Comissão poderes para especificar, através de actos
delegados, os sistemas de gestão de riscos a utilizar pelos gestores de FIA em
relação aos riscos que incorrem em nome dos FIA por si geridos.
O artigo 2º da proposta altera o artigo 15.º
da Directiva 2011/61/UE no que diz respeito aos sistemas de gestão de riscos:
–                        
o n.º1 introduz a obrigatoriedade, para o gestor do
FIA, de não se basear exclusiva ou sistematicamente em notações de risco
externas para avaliar a qualidade em termos de risco de crédito dos activos do
FIA. As notações de risco externas podem ser utilizadas neste processo como um
factor entre outros, mas não devem ter prevalência;
–                        
o n.º2 propõe as alterações correspondentes na
actual atribuição de poderes à Comissão para adoptar actos delegados, com vista
a especificar o disposto no artigo 15.º n.º 1, da Directiva 2011/61/UE.
3.3.3.     Transposição
A proposta prevê um período de transposição de
12 meses.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta da Comissão não tem qualquer
impacto sobre o orçamento da União Europeia.
2011/0360 (COD)
Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Directiva 2009/65/CE, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) e a Directiva 2011/61/EU relativa aos gestores de fundos de
investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva
relativamente às notações de risco
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 53.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[11],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[12],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[13],
estabelece o quadro regulamentar para os organismos de investimento colectivo
em valores mobiliários (OICVM) a nível da União. Do mesmo modo, a Directiva
2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[14]
estabelece o quadro regulamentar para os gestores de fundos de investimento
alternativos (FIA) a nível da UE. Ambas as directivas estabelecem requisitos prudenciais
no que respeita à gestão de riscos por parte das sociedades gestoras ou de
investimento que gerem OICVM ou dos gestores de FIA, respectivamente. 
(2)              
Um dos efeitos da crise financeira foi que os
investidores, incluindo os OICVM e os FIA, dependem excessivamente das notações
de risco crédito para efectuar os seus investimentos em instrumentos de dívida,
sem necessariamente realizarem as suas próprias avaliações da qualidade em
teremos de risco de crédito dos emitentes desses instrumentos. A fim de melhorar
a qualidade dos investimentos efectuados pelos OICVM e pelos FIA e,
concomitantemente, proteger os investidores desses fundos, convém exigir que os
responsáveis pela gestão de OICVM e FIA evitem basear-se exclusiva e
sistematicamente em notações de crédito externas, ao avaliar os riscos
envolvidos nos investimentos efectuados pelos OICVM e FIA que gerem. O
princípio geral segundo o qual se deve evitar a excessiva dependência
relativamente às notações de risco externas deverá por conseguinte ser integrado
nos processos e sistemas de gestão de risco utilizados pelos gestores de OICVM
e FIA e adaptado às suas especificidades. 
(3)              
A fim de melhor especificar o princípio geral
respeitante à dependência excessiva que deverá ser introduzido nas Directivas
2009/65/CE e 2011/61/UE, deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos
em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia em especial com o objectivo de assegurar que os gestores de OICVM e
FIA sejam efectivamente impedidos de depender excessivamente das notações de
risco externas para avaliar a qualidade em termos de risco de crédito dos
activos detidos pelos OICVM ou FIA. Convém neste contexto alterar os poderes da
Comissão previstos nestas directivas para adoptar actos delegados, no que
respeita às disposições gerais relativamente aos processos e sistemas de gestão
de riscos utilizados pelos gestores de OICVM e FIA. É particularmente
importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, inclusive a nível de peritos.
(4)              
As medidas relevantes deverão ser complementares
das outras disposições do Regulamento (UE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de
risco[15],
com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (UE) n.º [xxxx/xxxx] do
Parlamento Europeu e do Conselho, de [xxx xxx xxxx], que altera o Regulamento
(UE) nº 1060/2009[16].
Essas disposições estabelecem o objectivo geral de reduzir a dependência
excessiva, por parte dos investidores, relativamente às notações de risco
externas, e deverão promover a realização desse objectivo. 
(5)              
Atendendo a que o objectivo da presente directiva,
em especial contribuir para a redução da dependência excessiva dos OICVM e dos
FIA relativamente às notações de risco externas ao efectuar os seus
investimentos, não pode ser atingido de forma satisfatória a nível dos
Estados-Membros podendo pois, em virtude da estrutura e do impacto a nível de
toda a União das actividades dos OICVM, FIA e das agências de notação de risco,
ser melhor realizado a nível da União, a União pode adoptar medidas, em
conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do
Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para
atingir esses objectivos.
(6)              
As Directivas 2009/65/CE e 2011/61/CE deverão por
conseguinte ser alteradas em conformidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Alterações à Directiva 2009/65/CE
O artigo 51.º da Directiva 2009/65/CE é
alterado do seguinte modo:
(1)          no n.º 1, o primeiro parágrafo
passa a ter a seguinte redacção:
«As sociedades gestoras ou de investimento devem
utilizar processos de gestão de riscos que lhes permitam controlar e avaliar em
qualquer momento o risco associado a cada uma das suas posições e a
contribuição das mesmas para o perfil de risco geral da carteira. Em especial,
não deverão basear-se exclusiva ou sistematicamente em notações de risco de crédito
externas para avaliar a qualidade em termos de risco de crédito dos activos do
OICVM.»
(2)          no n.º 4, a alínea a)
passa a ter a seguinte redacção:
« (a)  Os critérios para avaliar a adequação do
processo de gestão de riscos utilizado pela sociedade gestora, nos termos do
primeiro parágrafo do n.º 1. Esses critérios devem assegurar que a sociedade
gestora é impedida de se basear exclusiva ou sistematicamente em notações de
risco de crédito externas para avaliar a qualidade em termos de risco de
crédito dos activos do OICVM;».
Artigo 2.o
Alterações à Directiva 2011/61/UE
O artigo 15.º da Directiva 2011/61/UE é
alterado do seguinte modo: 
(1)          no n.º 2, o primeiro parágrafo
passa a ter a seguinte redacção:
Os GFIAs devem implementar sistemas adequados de
gestão de riscos que permitam identificar, medir, gerir e acompanhar de forma
apropriada todos os riscos relevantes para a estratégia de investimento de cada
FIA e a que cada FIA esteja ou possa vir a estar exposto. Em especial, os GFIA
não deverão basear-se exclusiva ou sistematicamente em notações de risco de
crédito externas para avaliar a qualidade em termos de risco de crédito dos
activos do FIA.»;
(2)          no n.º 5, a alínea a)
passa a ter a seguinte redacção: 
« (a)  Os sistemas de gestão de risco a utilizar
pelos GFIAs em relação aos riscos que incorrem em nome dos FIAs por si geridos;
Esses sistemas de gestão de risco devem impedir os GFIAs de se basearem
exclusiva ou sistematicamente em notações de risco de crédito externas para
avaliar a qualidade em termos de risco de crédito dos activos do FIA.».
Artigo 3.o
Transposição
1.           Os Estados-Membros adoptam as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva o mais tardar até XX XXXX [12 meses após a entrada
em vigor da directiva]. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a
presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas
disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Artigo 5.o
Destinatários
Os
destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Setembro 2009, relativo às agências de notação de risco,
JO L 302 de 17.11.2009.
[2]               Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE)
n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO L 145 de
31.5.2011.
[3]               Considera-se que existe uma dependência excessiva
relativamente às notações de risco de crédito externas quando as instituições
financeiras e os investidores institucionais baseiam as suas decisões,
exclusivamente ou de forma automática, nas notações emitidas pelas agências de
notação de risco, negligenciando as suas próprias obrigações em matéria de
diligência devida e de gestão interna de riscos. Esta dependência excessiva
relativamente às notações de risco crédito pode conduzir a um «comportamento de
rebanho» por parte dos agentes financeiros, por exemplo, a liquidação em
paralelo de instrumentos de dívida após a deterioração da notação desses
instrumentos para um nível inferior à categoria de investimento, o que pode
afectar a estabilidade financeira — em especial quando o pequeno grupo de
grandes agências de notação comete o mesmo erro na sua apreciação.
[4]               COM(2010) 301 final.
[5]               Disponível em
http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2010/cra_en.htm.
[6]               http://www.europarl.europa.eu/oeil/FindByProcnum.do?lang=2&procnum=INI/2010/2302.
[7]               http://www.financialstabilityboard.org/publications/r_101027.pdf
[8]               JO L 174 de 01.07.11, p. 1.
[9]               JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
[10]             Proposta da Comissão de 20 de Julho de20100 de uma
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade
das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de
crédito e empresas de investimento e que altera a Directiva 2002/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de
instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um
conglomerado financeiro, COM(2011)453 final. Ver artigo 77.º, alínea b).
[11]               JO C de …, p. .
[12]               JO C de …, p. .
[13]               JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
[14]               JO L 174 de 01.07.11, p. 1.
[15]               JO L 302 de 17.11.09, p. 1.
[16]               JO L […] de […], p. […].