CELEX: 31999D0783
Language: pt
Date: 1999-11-22 00:00:00
Title: 1999/783/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

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31999D0783

1999/783/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000  

Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0058 - 0059

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Novembro de 1999sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000(1999/783/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acrodo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo citado, no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Maio de 1999;(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000;(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; por esse motivo, ambas as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do período de vigência do protocolo em vigor; é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 37.o do Tratado;(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- navios da pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- arrastões de pesca demersal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- palangre de fundo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- atuneiros cercadores congeladores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.