CELEX: 31997R2022
Language: pt
Date: 1997-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2022/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

L 284/46           rm                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16 . 10 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2022/97 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Outubro de 1997
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          concedida sobre o peso liquido das matérias comestíveis,
                                                               excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nestes preparados;
Europeia,
                                                               Considerando que, na ausência de exportações economi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do              camente importantes dos outros produtos do sector da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
organização comum de mercado no sector da carne de             ção em relação a esses produtos;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
                                                               (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,         exigências específicas de certos mercados podem tornar
o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,                 necessária a diferenciação da restituição aos produtos
                                                               enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
                                                               n? 2759/75 segundo o seu destino;
mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­       Considerando que é conveniente fixar as restituições,
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser            tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
coberta por uma restituição à exportação;                      restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1490/97 (4);
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue;         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que em relação aos produtos do código NC          de Gestão da Carne de Suíno,
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
que tenha em conta, por um lado, as características quali­
tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
previsível dos custos de produção no mercado mundial;
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
participação da Comunidade no comércio internacional                                    Artigo 1 ?
em relação a determinados produtos típicos italianos do        A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
código NC 0210 19 81 ;                                         dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
Considerando que, devido às condições de concorrência          (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                fixados no anexo .
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é                                     Artigo 2 ?
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação; que é conve­         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja         Outubro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (») JO L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
  2) JO L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         b) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 24.
 ---pagebreak--- 16 . 10 . 97            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 284/47
                                                                      ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1997 , que fixa as restituições à
                                                   exportação no sector da carne de suíno
                                          (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                  Destino               Montante                 Código          Destino              Montante
       do produto           das restituições (')     das restituições          do produto   das restituições (')   das restituições
    0203 11 10 9000                 01                     0,00             0203 29 15 9100         01                   0,00
    0203 12 11 9100                 01                     0,00             0210 11 31 9110         01                  90,00
    0203 12 19 9100                 01                     0,00             0210 11 31 9910         01                  90,00
    0203 19 11 9100                 01                     0,00             0210 12 199100          01                  24,00
    0203 19 13 9100                 01                     0,00             0210 19 81 9100         01                  95,00
    0203 19 15 9100                 01                     0,00             0210 19 81 9300         01                  76,00
    0203 21 10 9000                 01                     0,00             1601 00 91 9100         01                  30,00
    0203 22 11 9100                 01                     0,00             1601 00 99 9100         01                    0,00
    0203 22 19 9100                 01                     0,00             1602 41 10 9210         01                  62,00
    0203 29 11 9100                 01                     0,00             1602 42 10 9210         01                  38,00
    0203 29 13 9100                 01                     0,00             1602 49 19 9190         01                    0,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .