CELEX: E1995J1123(01)
Language: pt
Date: 1995-11-23 00:00:00
Title: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL

Avis juridique important

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E1995J1123(01)

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL  

Jornal Oficial nº C 312 de 23/11/1995 p. 0023 - 0023

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL (95/C 312/12)1. Composição do TribunalEm consequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, e nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios que vigorarão durante um determinado período após a adesão de certos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) à União Europeia, o mandato dos juízes nomeados por estes Estados terminou em 30 de Junho de 1995.O Acordo EEE entrou em vigor, no que respeita ao Principado do Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995. Por nomeação do Governo do Liechtenstein, o Sr. Carl Baudenbacher foi nomeado juiz do Tribunal da AECL de comum acordo entre as três partes contratantes do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça»), para o período de 6 de Setembro de 1995 a 5 de Setembro de 2001. Numa sessão solene do Tribunal da AECL realizada em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Carl Baudenbacher prestou o juramento previsto no artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça.2. Eleição do presidente do TribunalApós a nomeação do novo juiz do Tribunal da AECL, o Sr. Bjorn Haug demitiu-se da sua qualidade de presidente, por forma a permitir a participação de todos os três juízes na eleição. Posteriormente, em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Bjorn Haug foi eleito presidente do Tribunal da AECL, nos termos do artigo 30º do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça, para o período de 6 de Setembro de 1995 a 31 de Dezembro de 1996.3. Nomeação do escrivão do TribunalO Sr. Per Christiansen foi nomeado escrivão do Tribunal da AECL, nos termos do artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça, para o período de 1 de Setembro de 1995 a 31 de Agosto de 1998, sucedendo à Sra. Karin Hökborg. Numa sessão solene do Tribunal da AECL realizada em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Per Christiansen prestou o juramento previsto no artigo 10º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de