CELEX: 62015CN0058
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Processo C-58/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart
   (Processo C-58/15)
   (2015/C 171/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Firma Theodor Pfister
   
      Recorrido: Landkreis Main-Spessart
   
      Questão prejudicial
   
   
               —
            
            
               O artigo 27.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas relativas às inspeções sanitárias da carne destinadas a cobrir os custos, nos termos do direito anteriormente em vigor (Diretiva 85/73/CEE conforme alterada pela Diretiva 96/43/CE)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, JO L 165, p. 1.