CELEX: 31996H0129
Language: pt
Date: 1996-01-12 00:00:00
Title: 96/129/CE: Recomendação da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, complementar à recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo

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31996H0129

96/129/CE: Recomendação da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, complementar à recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo  

Jornal Oficial nº L 030 de 08/02/1996 p. 0047 - 0049

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 complementar à recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo (96/129/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), prevê a criação de um cartão europeu de armas de fogo;Considerando que, pela Recomendação 93/216/CEE (2) relativa ao cartão europeu de armas de fogo, a Comissão convidou os Estados-membros a criarem este documento segundo o modelo anexo à referida recomendação;Considerando que este modelo de cartão europeu de armas de fogo deve ser adaptado na sequência da adesão nos novos Estados-membros,FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.Artigo 2º Os outros Estados-membros que emitem já o cartão europeu de armas de fogo segundo o modelo anexo à recomendação 93/216/CEE introduzirão progressivamente o cartão conforme ao modelo em anexo à medida do esgotamento das reservas do antigo cartão e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº L 256 de 13. 9. 1991, p. 51.(2) JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 39.