CELEX: 31994D0267
Language: pt
Date: 1994-03-21 00:00:00
Title: 94/267/Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Março de 1994 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

Avis juridique important

|

31994D0267

94/267/Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Março de 1994 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)  

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0004 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da  América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (94/267/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que o Conselho, na sua decisão de 21 de Março de 1994, aprovou a conclusão do protocolo nº 2 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da  América relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental,  DECIDE:   Artigo 1º  É concluído em nome da Comunidade o protocolo nº 2 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de  projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental (ITER).  O texto do protocolo nº 2, bem como os pontos de vista consensuais dos negociadores, figuram em anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O membro da Comissão responsável pela ciência, investigação e desenvolvimento, ou o representante por ele designado, fica autorizado a assinar o protocolo nº 2 com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS