CELEX: 62011CN0357
Language: pt
Date: 2011-07-07 00:00:00
Title: Processo C-357/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — Maahanmuuttovirasto

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/36
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — Maahanmuuttovirasto
   (Processo C-357/11)
   2011/C 269/75
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maahanmuuttovirasto
   
      Interveniente: L
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 20.o TFUE opõe-se a que uma autorização de residência seja recusada ao nacional de um país terceiro por este não ter meios de subsistência, numa situação familiar em que o seu cônjuge tem o direito de guarda de um menor com a cidadania da União e o nacional de um país terceiro não é o pai biológico desse menor, não tem o direito de guarda e já não vive com o seu cônjuge ou com esse menor?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o impacto do artigo 20.o TFUE deve ser apreciado de modo diferente quando o nacional de um país terceiro, que não é titular de autorização de residência e não reside na Finlândia, tem com o seu cônjuge um filho, que tem a cidadania de um país terceiro, vive na Finlândia e está confiado à guarda de ambos os progenitores?