CELEX: 31986R0971
Language: pt
Date: 1986-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 971/86 da Comissão, de 3 de Abril de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

4. 4 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 89/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 971/86 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Abril de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                        carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n ? 1906/83 (<% estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                  ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                               o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                  de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                  refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                         Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                  determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne             terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o               correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             Regulamentos n? 121 /65/CEE Ç), (CEE) n? 564/68 (8),
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 (u), alterado pelo Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n ? 202/              da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à
                                                                  Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
fixação do montante suplementar relativamente às impor­           da República Popular da Bulgária não são aumentados de
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­             qualquer montante suplementar ;
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
n? 614/67/CEE (4) ;                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados            Os montantes suplementares previstos no artigo 13 ? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios        Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­            relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­            daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
 pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                  Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                1986 .
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   («) JO n? L 190, de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                   Ç) JO n? 155, de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO  n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (8) JO n? L 107, de 8 . 5. 1968, p. 6.
(2) JO  n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         (') JO n ? L 170, de 19. 7. 1968, p. 14.
(3) JO  n?  134, de 30 . 6. 1967, p. 2837/67.                      (10) JO n? L 38, de 10. 2. 1983, p. 12.
(<) JO  n? 231 , de 27. 9. 1967, p. 6.                             (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
H IO n ? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 29 .                          C 2) JO n? L 165, de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 89/26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 4 . 86
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 1986, que fixa os montantes suplementares
                               em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                               (em ECUs/100 kg)
     N? da pauta                                                                 Montante
      aduaneira                        Designação dos produtos                                           Origem das
       comum
                                                                                suplementar              importações
  01.03            Gado suino :
                   A. Das espécies domésticas :
                       II . Outros :
                            b) Não especificados                                   10,00       Origem : República Democrática
                                                                                               Alemã (')
  02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                   n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­
                   ladas :
                  A. Carnes :
                       III. Da espécie suína :
                            a) Doméstica :
                               5. Peitos e pedaços de peitos                       30,00       Origem : República Democrática
                                                                                               Alemã (l)
                               6 . Outros :
                                   bb) Não especificadas                           60,00       Origem : Bulgária, Hungria ou
                                                                                               República Democrática Alemã (')
  (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas
      que lhe estão associados.