CELEX: 62019CN0368
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Processo C-368/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de maio de 2019 — Telecom Italia SpA e o./Roma Capitale e o.

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de maio de 2019 — Telecom Italia SpA e o./Roma Capitale e o.
      (Processo C-368/19)
      (2019/C 312/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl
      
         Recorridas: Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional (como a prevista no artigo 8.o, n.o 6, da Lei n.o 36, de 22 de fevereiro de 2001) interpretada e aplicada no sentido de permitir às administrações locais critérios de localização das instalações de telefonia móvel, também expressos sob a forma de proibição, como a proibição de colocar antenas em determinadas áreas ou a uma determinada distância de edifícios com uma determinada tipologia?