CELEX: 62018TA0065
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-65/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Venezuela/Conselho («Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela – Recurso interposto por um Estado terceiro – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Venezuela/Conselho
      (Processo T-65/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Recurso interposto por um Estado terceiro - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 399/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Bolivariana da Venezuela (representantes: Di Gianni e L. Giuliano, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente P. Mahnič e L. Ozola, em seguida P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, do Regulamento (UE) n.o 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21), em segundo, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento n.o 2017/2063 (JO 2018, L 276, p. 1). 1) e, em terceiro, da Decisão 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão 2017/2074 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), na parte em que as suas disposições digam respeito à República Bolivariana da Venezuela.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Bolivariana da Venezuela suportará as suas próprias despesas bem como as do Conselho da União Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.