CELEX: 22011D0028
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 28/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/27
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 28/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2010/46/UE da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/377/UE da Comissão, de 7 de Julho de 2010, que dispensa a Estónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo III do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na Parte 1, aos pontos 14 (Directiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Directiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 L 0046: Directiva 2010/46/UE da Comissão, de 2 de Julho de 2010 (JO L 169 de 3.7.2010, p. 7).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» a seguir ao ponto 80 (Decisão 2010/198/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «81.
                        
                        
                           
                              32010 D 0377: Decisão 2010/377/UE da Comissão, de 7 Julho 2010, que dispensa a Estónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. (JO L 173 de 8.7.2010, p. 73).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2010/46/UE e da Decisão 2010/377/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 49.
   
      (2)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 7.
   
      (3)  JO L 173 de 8.7.2010, p. 73.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.