CELEX: 31989R1165
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1165/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

29 . 4. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 121 / 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1165/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1989
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
                                                                    inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
Económica Europeia,                                                 preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Portugal,                                                       mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                 a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             98 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o            b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
n? 8 do artigo 12?,                                                 superior ou igual a 96% do preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos              preço de orientação ;
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
percentagem do direito nivelador de base ;                      em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
                                                                anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
mente aos bovinos se determina com base na diferença            forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       lamento (CEE) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Regulamento (CEE) n ? 3988/87 (4);
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do
referido regulamento nas subposições 0201 10 10,                Considerando que os preços de orientação dos bovinos
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19 da Nomenclatura
                                                                adultos válidos a partir de 1 de Maio de 1989 foram
Combinada, tendo em consideração, nomeadamente, a
                                                                fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1118/89 do Conse­
situação da oferta e da procura, dos preços do mercado          lho O ;
mundial das carnes congeladas de uma categoria conven­
cional das carnes frescas ou refrigeradas e a experiência
adquirida ;                                                     Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
                                                                prevê que o direito nivelador de base é calculado de
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        acordo com o método constante do artigo 3? e com base
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            no conjunto dos preços dé oferta franco-fronteira repre­
                                                                sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       cada uma das categorias e apresentações previstas no
                                                                artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
     102% do preço de orientação ;                              produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e          exportação por esses países terceiros ;
    inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         0 JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
tô JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                             H JO n? L 118 de 29. 4. 1989.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        dos mercados representativos da Comundiade é o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades         estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem          animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                             bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                    cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                                vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                                montante do prémio concedido em benefício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 4132/88 (4); que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando     que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da          e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de     18 de Março de 1 977 ('), com a última         de (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           lamento (CEE) n? 1 547/88 (6) ;
n? 925/77 (2),  se previu a determinação do direito nive­
lador específico relativamente aos produtos originários e       Considerando que, em relação aos Estados-membros com
provenientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­        tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento           período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 61 1 /77 ;                                             é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
                                                                mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
Considerando que a média dos preços relativamente ao            goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
deração, quando o montante for pelo menos superior a
                                                                Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
1 ,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2
                                                                na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
do artigo 10 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                 ções registadas em cada um dos mercados no interior
Considerando que, se a média dos preços difere em               dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
                                                                anexo II ;
última ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
das ;                                                           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                ção fixados no referido anexo ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                O   JO  n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
                                                                (<) JO  n? L 362 de 30. 12. 1988 ,   p. 4.
(') JO n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 14.                          (*) JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p.    1.
 4 JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                           (6) JO  n? L  139 de 4. 6. 1988, p.  22.
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Considerando que, se um ou vários Estados-membros                 tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias               clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado           Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações            niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­            mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                              seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
                                                                  rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                  do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                  específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações             nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                  no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
será mantido este último :
                                                                      parágrafo^ do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que os direitos niveladores devem ser                    /87 O,
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;               conversão baseada na média aritmética das taxas de
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                    ridas no travessão anterior durante um período deter­
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                  minado, e no coeficiente referido ;
República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao              Considerando que resulta das disposições dos regula­
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
via (2), antecipando uma diminuição do direito nivelador          direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
aplicável à importação na Comunidade de determinados              carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
produtos do sector da carne de bovino originários e prove­        acordo com o anexo do presente regulamento,
nientes da Jugoslávia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 967/89 (4), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou                                  Artigo 1 ?
de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                  assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que as diferentes apresentações das carnes           fixados no anexo do presente regulamento.
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n ? 586/77 :
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomencla­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                  1989 .
(') JO   n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
(2) JO   n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.
(3) JO   n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(") JO   n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .                          (j JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 121 / 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 4. 89
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29 . 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 121 / 15
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                  importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                              (Em ECUs/íOO kg)
                                                                                   Áustria / Suécia /          Outros países
                           Código NC                        Jugoslávia (2)               Suíça                   terceiros
                                                                                — Peso em vivo —
                           0102 90 10                            —
                                                                                        17,896                   128,592
                           0102 90 31                          22,560                   17,896                   128,592
                           0102 90 33                            —
                                                                                        17,896                   128,592
                           01 02 90 35                         22,560                   17,896                   128,592
                           0102 90 37                          22,560                   17,896                   128,592
           1                                                                     — Peso líquido —
                           0201 10 10                                                   34,002                   244,325
                           0201 10 90                          42,864                   34,002                   244,325
                           0201 20 21                            —
                                                                                        34,002                   244,325
                           0201 20 29                          42,864                   34,002                   244,325
                           0201 20 31                            —
                                                                                        27,202                    195,460
                           0201 20 39                          34,291                   27,202                    195,460
                           0201 20 51                          51,437                   40,802                   293,190
                           0201 20 59                          51,437                   40,802                   293,190
                           0201 20 90                            —
                                                                                        51,002                   366,487
                           0201 30 00                            —
                                                                                         58,340                  419,210
                           0206 10 95                            —
                                                                                        58,340                   419,210
                           0210 20 10                            —
                                                                                         51,002                   366,487
                           0210 20 90                            —
                                                                                         58,340                  419,210
                           0210 90 41                            —
                                                                                         58,340                   419,210
                           0210 90 90                            —
                                                                                         58,340                   419,210
                            1602 50 10                           —
                                                                                         58,340                   419,210
                            1602 90 61                           —
                                                                                         58,340                   419,210
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos
                departamentos ultramarinos franceses.
            (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).