CELEX: 31995R2743
Language: pt
Date: 1995-11-27
Title: Regulamento (CE) nº 2743/95 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995)

Avis juridique important

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31995R2743

Regulamento (CE) nº 2743/95 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995)  

Jornal Oficial nº L 287 de 30/11/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº  2743/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes  pautais comunitários para preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio  a 31 de Dezembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que constitui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino de Marrocos  (1) caducou em 30 de Abril de 1995; que, em consequência,  deixou de ser aplicável, a partir desta data, o regime comercial especial que especifica as  condições de acesso ao mercado comunitário das conservas e preparações de sardinhas originárias de  Marrocos; Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos   (2) prevê que as preparações e as conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchardus dos códigos  NC ex 1604  13  11, ex 1604  13  19 e ex 1604  20  50, originárias de Marrocos, sejam admitidas à  importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, sob determinadas condições; que, dado  que não foram fixadas as regras específicas deste regime, é conveniente abrir dois contingentes  pautais comunitários de, respectivamente, 14  000 toneladas com isenção de direitos aduaneiros e 6   000 toneladas com um direito de 10  %; que é conveniente deduzir destes volumes de contingentes a  quantidade importada nos quatro primeiros meses do ano de 1995 ao abrigo do regime comercial  especial fixado no acordo de pesca; que é, em consequência, necessário abrir um primeiro  contingente de 8  750 toneladas com isenção de direitos e um segundo contingente de 3  750  toneladas com um direito de 10  %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros  de importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, são  suspensos ou reduzidos para os níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários  indicados em frente de cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> As importações dos produtos designados supra, durante os meses de Novembro e Dezembro de 1995, só  poderão ser imputadas aos contingentes pautais em questão até um limite máximo de 5  150  toneladas. Artigo 2º Os contingentes pautais previstos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que  inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos a que se refere o presente regulamento,  e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,  por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre os volumes dos contingentes pautais, de uma  quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para os  volumes dos contingentes. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes dos contingentes, a  atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão  dos saques efectuados. Artigo 3º Enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir, cada Estado-membro garantirá  aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente  regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA