CELEX: 32011R1353
Language: pt
Date: 2011-12-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1353/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

21.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/35
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 70.o [n.o 4-C] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), permite que a taxa de contribuição do FEADER seja aumentada para um máximo de 95 % para os Estados-Membros que enfrentam sérias dificuldades em relação à sua estabilidade financeira.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de permitir que os Estados-Membros beneficiem o mais rapidamente possível da taxa de co-financiamento aumentada, as regras para o cálculo da contribuição da União no contexto das contas do FEADER, previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2006 (3), devem ser adaptadas, com efeitos imediatos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, em relação aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o [n.o 4-C)] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição da União, durante o período de aplicação da derrogação referida no artigo 70.o [n.o 4-C)] do referido regulamento, é calculada com base no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência. Em relação ao último período de referência em que é aplicável a derrogação referida no artigo 70.o [n.o 4-C] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a declaração de despesas referida no artigo 16.o deve indicar separadamente as despesas incorridas antes e após o termo de aplicação da derrogação. A contribuição a pagar pela União no que respeita a estes subperíodos de referência é calculada com base no plano de financiamento em vigor durante cada subperíodo de referência.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.