CELEX: 22000D1221(19)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22000D1221(19)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0034 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 119/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 84/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.(3) Considerando que as disposições relativas aos aspectos internacionais da Decisão n.o 128/1999/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, antes do título "Serviços postais", é aditado a seguir ao ponto 5cc (Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) o seguinte ponto:"5cd. 399 D 0128: Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (JO L 17 de 22.1.1999, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:O artigo 9.o não prejudica o direito de um Estado da EFTA de tomar medidas relativas aos serviços UMTS e ao equipamento UMTS em países terceiros ou de negociar acordos bilaterais e multilaterais aplicáveis ao UMTS com países terceiros e organizações internacionais, em seu próprio nome. A Comissão e os Estados da EFTA devem manter-se mutuamente informados e, mediante pedido, realizarão consultas sobre tais medidas ou negociações no âmbito do Comité Misto do EEE.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 128/1999/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000.(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 1.