CELEX: 32016D0776
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

20.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 131/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/776 DO CONSELHO
   de 29 de abril de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União e o Governo das Ilhas Cook negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 21 de outubro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 16.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a aplicação provisória Acordo e do Protocolo a partir da data da sua assinatura.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados, e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, e do seu Protocolo de Execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.
   Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  A data da aplicação a título provisório do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.