CELEX: 61998CO0428
Language: pt
Date: 2000-05-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Maio de 2000. # Deutsche Post AG contra International Express Carriers Conference (IECC) e o. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Abuso de posição dominante - Serviços postais - Repostagem. # Processo C-428/98 P.

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61998O0428

Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Maio de 2000.  -  Deutsche Post AG contra International Express Carriers Conference (IECC) e o.  -  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Abuso de posição dominante - Serviços postais - Repostagem.  -  Processo C-428/98 P.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-03061

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Competência do tribunal comunitário - Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Competência de plena jurisdição - Ausência - Recurso baseado no argumento de que a anulação da decisão pelo Tribunal de Primeira Instância equivale à verificação de violação das regras de concorrência - Recurso manifestamente improcedente [Tratado CE, artigos 86._ e 172._ (actuais artigos 82._ CE e 229._ CE) e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)] 

Sumário

 $$A anulação pelo Tribunal de Primeira Instância de uma decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia por violação do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), por entender que as justificações avançadas pela Comissão na decisão impugnada não eram de molde a afastar a aplicação da referida disposição, não equivale à verificação, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que houve abuso da posição dominante. Com efeito, como a fiscalização da legalidade prevista no artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) não confere ao Tribunal de Primeira Instância uma competência de plena jurisdição, ao contrário do que acontece em relação à competência exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários com base no artigo 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE), não lhe compete substituir a decisão impugnada por outra decisão ou reformar a decisão impugnada. Dado que o Tribunal de Primeira Instância se limitou, como lhe compete no quadro de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173._ do Tratado, a verificar se o raciocínio da Comissão era válido, deve ser rejeitado como manifestamente improcedente o recurso que se baseia no argumento segundo o qual, ao anular a decisão impugnada, o Tribunal teria concluído pela existência de um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado. (cf. n.os 24-31)