CELEX: 22004D0106
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 106/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/37
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 106/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 154/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo XII do acordo, a seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «4.
               
               
                  
                     32002 L 0047: Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)».
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2002/47/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 41 de 12.2.2004, p. 47.
   
      (2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.
   
      (3)  São indicados os requisitos constitucionais.