CELEX: C1999/281/50
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-174/99: Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile e o.

C 281/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
— condenar o júri do concurso na reparação do prejuı́zo                 — anular os recrutamentos eventualmente efectuados pela
     sofrido, para avaliação de cujo montante se remete para a                 Comissão na sequência do concurso COM/A/15/98 com
     equidade do Tribunal;                                                      base nas listas de candidatos aprovados publicadas no
                                                                                JOCE de 3 de Julho de 1999;
— condenar o júri do concurso nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o do Regulamento de Processo.                              — condenar a instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão do júri do concurso                      Os recorrentes contestam designadamente o modo como se
COM/A/12/98 de não admiti-la às provas escritas, com base                processou o concurso COM/A/15/98, bem como os resultados
na pretensa falta de uma experiência profissional mı́nima,                deste. Afirmam a este propósito que, segundo o respectivo
como previsto no aviso de concurso.                                       aviso de concurso, se previam duas opções; «anti-fraude» e
                                                                          «Justiça e assuntos internos». Ora, ainda segundo alegam os
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes               recorrentes, as provas da opção «Justiça e assuntos internos»
fundamentos:                                                              incidiam largamente sobre a luta anti-fraude, o que teve como
                                                                          consequência uma discriminação a favor dos candidatos que
— violação e incorrecta aplicação do artigo III p. 3) do aviso          escolheram a primeira opção.
     de concurso;
— violação da obrigação de fundamentação; e                            Em apoio do pedido, os recorrentes invocam que houve
                                                                          violação:
— desrespeito do princı́pio geral da boa-administração e da
     transparência.                                                       — do aviso de concurso;
                                                                          — do princı́pio da igualdade dos candidatos;
Segundo a recorrente, o aviso devia ter reconhecido válidos,
como tı́tulos de experiência profissional, os perı́odos de                — do princı́pio da boa administração; e ainda
tirocı́nio, especialização e aperfeiçoamento profissional, para
além dos perı́odos complementares de formação. A este                    — desvio de poder no presente caso.
respeito, afirma-se que a Comissão não teve de forma alguma
em conta os certificados e atestados constantes do seu processo           Quanto a este último aspecto, os recorrentes afirmam que a
de concurso. Em todo o caso e se a recorrida tivesse julgado              instituição recorrida utilizou o processo de pré-selecção através
que a documentação não era clara deveria, pelo menos, ter a             dos processos individuais para tentar afastar do concurso a
seu respeito pedido um esclarecimento justificativo.                      candidatura de P. Mazuel. Além disso, a comparação entre o
                                                                          anuário da Comissão e a lista das pessoas inscritas na lista de
                                                                          candidatos aprovados demonstraria que este concurso foi
                                                                          organizado para permitir o ingresso nos quadros dos agentes
                                                                          contratados pela Comissão e não para recrutar no exterior
                                                                          verdadeiros especialistas cujo perfil correspondesse aos objecti-
                                                                          vos afirmados no aviso de concurso.
Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert
Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                       (Processo T-173/99)
                          (1999/C 281/49)                                 Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile
                                                                                                          e o.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 (Processo T-174/99)
Deu entrada em 29 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                             (1999/C 281/50)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gilbert
Elkaïm, residente em Paris,e Philippe Mazuel, residente em
Bruxelas, representados por Nicolas Ravailhe, advogado em                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no seu escritó-
rio, 6, rue Hydraulique.
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana
— anular o concurso geral COM/A/15/98;                                    Caprile, residente na Bélgica, Fabrizio Dell’Olio, residente na
                                                                          Itália, Konrad Fuhrmann e Olivier Radelet, residentes na
— anular as listas de candidatos aprovados publicadas em                  Bélgica, representados por Georges Vandersanden e Laure
     3 de Julho de 1999 no JOCE (página C 187/22), na                    Levi, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
     sequência do concurso COM/15/98;                                     Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- 2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                          impugnada:
— anular as decisões do júri de concurso COM/A/10/98
     que os excluı́ram das provas posteriores aos testes de               — viola o disposto no artigo 253.o CE, na medida em que,
     pré-selecção, decisões constantes das cartas que lhes foram             nas circunstâncias do presente caso, não basta que a
     enviadas em 16 de Junho de 1999;                                          Comissão se limite a referir que o artigo 82.o CE não
                                                                               impede que uma empresa que não goza de um monopólio
— e, por conseguinte, anular todas as operações e actos                       procure expandir-se para outras áreas. A recorrente salienta
     posteriores do concurso COM/A/10/98;                                      que, tanto quanto sabe, esta decisão é a primeira em que a
                                                                               Comissão expressa a sua posição quanto à questão de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           saber se uma empresa que goza de um direito exclusivo
                                                                               para o fornecimento de um serviço de interesse geral pode
                                                                               utilizar os lucros obtidos no mercado que lhe está reservado
Fundamentos e principais argumentos                                            para adquirir o controlo de uma empresa de um paı́s
                                                                               vizinho que tem um mercado liberalizado.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os do
                                                                          — ignora o facto de que a utilização dos lucros resultantes do
processo T-172/99 Pentericci/Comissão (1).
                                                                               direito exclusivo que só foi conferido a fim de garantir a
                                                                               realização de um serviço de interesse económico geral
(1) Ainda não publicado do Jornal Oficial.                                    pode constituir um abuso de posição dominante, proibido
                                                                               nos termos do artigo 82.o CE.
                                                                          (1) JO C 340, de 7.11.98, p. 25.
Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS
Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   Recurso interposto em 4 de Agosto de 1999 por Colette
                                                                                    Jemaa contra Conselho de União Europeia
                       (Processo T-175/99)
                                                                                                  (Processo T-176/99)
                          (1999/C 281/51)
                                                                                                     (1999/C 281/52)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada em 4 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela UPS                  Conselho da União Europeia, interposto por Colette Jemaa,
Europe NV/SA, representada por T.R. Ottervanger e D. Arts,                residente em Genève (Suiça), representada por Jean-Noël Louis,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados
advogado Loeff Claeys Verbeke, 5, rue Charles Martel.                     em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1999 que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     rejeitou a queixa da recorrente;                                     — anular a decisão que indefere o pedido da recorrente no
                                                                               sentido de ser autorizada a arrendar e ocupar, a partir de 1
— condenar a Comissão no pagamento das despesas suporta-                      de Abril de 1998, um apartamento que satisfaça as
     das pela recorrente com o presente recurso;                               necessidades da sua famı́lia mediante o pagamento de uma
— tomar as demais medidas que o Tribunal considere apro-                       renda mensal de 4 800 CHF, acrescida dos encargos;
     priadas.                                                             — condenar o recorrido a pagar à recorrente uma indemni-
                                                                               zação, correspondente à referida renda acrescida dos
                                                                               encargos, desde 1 de Abril de 1998, a que acrescem os
Fundamentos e principais argumentos                                            juros calculados à taxa de 6 % ao ano desde a data do
                                                                               vencimento das referidas rendas;
A recorrente nos presentes autos, que é também a recorrente               — condenar o recorrido a pagar-lhe, além disso, como
no processo T-127/98, UPS Europe/Comissão (1), recorre da                     indemização pelo prejuı́zo material sofrido, uma quantia
decisão da Comissão que rejeitou a sua queixa, mas apenas na                 de 100 216 CHF e outra de 50 000 euro a tı́tulo de
parte em que respeita ao artigo 82.o CE e se relaciona com a                   indemnização pelo prejuı́zo moral suportado por si e pela
operação de concentração através da qual a Deutsche Post AG                  sua famı́lia;
(DPAG) pretende adquirir o controlo da DHL International
Ltd.                                                                      — condenar o recorrido nas despesas.