CELEX: 31986R2013
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2013/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 173/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 7 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2013/86 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1986
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção a produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                       (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
(CEE) n? 934/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo      base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
19 ?,                                                            no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
                                                                 belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                 produtos de transformação com destino a países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     Considerando que a aplicação do montante de base pode
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
tuição à exportação ;                                            n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de            Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­    mento (CEE) n ? 1785/ 81 , pode ser prevista uma restitui­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
                                                                 nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
n ? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do    quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 e que é objecto de uma            mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo        subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           n ? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?          projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de             que preencham as condições constantes do artigo 3 ? do
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        Regulamento (CEE) n ? 1469/77 da Comissão, de 30 de
concessão de restituição de açúcar (5), com a última redac­      Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1467/            do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
77f);                                                            altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da restituição à produção válida, por força do Regula­                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­         corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1 , último
                                                                      parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
(') JO n?  L  177 de 1. 7. 1981 , p. 4.                               n? 1676/85 do Conselho (9),
(*) JO n?  L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO n?  L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         Ç) JO n ? L 170 de 27. 6. 1978 , p. 9 .
j5) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9 .
(6) n° .. L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                            Q JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 173/ 11
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         gal ;
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     ciente acima citado ;                                      de Gestão do Açúcar,
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos
                                                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo.
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2 ?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak---  N? L 173 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 7. 86
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as restituições a exportação
                             para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                               Montante de base
   N? da pauta                                                                                 por 1 % de teor    Montante da restituição
    aduaneira                                                                                                          por 100 kg
                                          Designação das mercadorias                          em sacarose e por
     comum
                                                                                              100 kg líquidos do    de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
 17.02            Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                  aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                  com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                  D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                      maltodextrina) :
                           I. Isoglicose                                                                                 42,54
                      ex 11. não especificados com exclusão da sorbose                             0,4254
                  E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                            0,4254                  —
                  F. I. Açúcar e melaço caramelizado contendo, em peso, no estado seco,
                          50 % ou mais de sacarose                                                 0,4254                  —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                  posições :
                  F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                      III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                42,54
                      IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                           maltodextrina)                                                          0,4254
(') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose e deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.