CELEX: C2004/262/55
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-253/04: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/28
            
         Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-253/04)
   (2004/C 262/55)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Zubeyir Aydar, Fribourg, Suíça, Haydar Isik, Maisoich, Alemanha, Kazim Baba, Berlim, Alemanha, George Aryo, Oldenzaal, Holanda, Sait Uzun, Egg/Flaw, Suíça, Lord Nicholas Rea, Londres, Reino Unido, Hugo Charlton, Londres, Reino Unido, Roger Tomkins, Droucha, Chipre, Mark Thomas, Londres, Reino Unido, Hugo Van Rompaye, Geel, Bélgica e Jean Paul Nunez, Montpellier, França, representados por M. Muller, E. Grieves e C. Vine, Barristers e G. Pierce Solicitor.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a parte da Decisão n.o 2004/306/CE de 2 de Abril de 2004 que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK e anular o Regulamento n.o 2508/2001;
            
         
               —
            
            
               em alternativa declarar o Regulamento n.o 2508/2001 ilegal em relação à sua aplicação aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               adoptar as medidas complementares que o Tribunal considerar adequadas;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a pagar os danos.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes alegam que ao tomar a decisão que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK, o Conselho violou as regras substanciais e processuais do Tratado CE.
   Os recorrentes alegam que o Conselho violou as regras substanciais do Tratado CE pelas seguintes razões:
   
               —
            
            
               não aplicou aos factos critérios transparentes e objectivos;
            
         
               —
            
            
               não respeitou os direitos fundamentais, incluindo os direitos de liberdade de expressão e de associação protegidos pelo artigo 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
            
         
               —
            
            
               violação de princípios de direito comunitário como o princípio da proporcionalidade, da segurança, igualdade e do direito de ser ouvido;
            
         
               —
            
            
               desvio de poder
            
         Além do mais, os recorrentes sustentam que o Conselho violou as regras processuais do Tratado CE pelas seguintes razões:
   
               —
            
            
               não deu aos recorrentes uma oportunidade de apresentarem observações antes da tomada de decisão e/ou de serem ouvidos e/ou de apresentarem uma alternativa de forma a porem em causa os factos em que o Conselho se baseou, nos termos dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos direitos do Homem
            
         
               —
            
            
               não apresentou razões realistas ou adequadas na fundamentação jurídica e factual da sua decisão.