CELEX: C2004/021/74
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2003 no processo T-46/03 R, Leali SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência — Inexistência)

24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/35
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                  Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V., com sede
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     em Meppel (Países Baixos), representada por Erik Pijnacker
                                                                            Hordijk, advogado.
                   de 20 de Outubro de 2003
no processo T-46/03 R, Leali SpA contra a Comissão das                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     Comunidades Europeias                                  Instância se digne:
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-                     1)    anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 17 de
mento de coima — Garantia bancária — Urgência —                                   Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos
                             Inexistência)                                        Países Baixos a favor das actividades de financiamento
                                                                                  internacional (2003/515/CE), na parte em que declara
                                                                                  que as empresas que em 11 de Julho de 2001 já
                           (2004/C 21/74)                                         tenham apresentado à administração fiscal um pedido de
                                                                                  aplicação do regime CFA, sem que nessa data tenham
                     (Língua de processo: italiano)                               sido alvo de uma decisão formal a esse respeito, não são
                                                                                  abrangidas pelo regime de transição;
                                                                            2)    condenar a Comissão nas despesas.
No processo T-46/03 R, a Leali SpA, com sede em Odolo
(Itália), representada por G. Belotti e G. Vezzoli, advogados,
apoiada pela República italiana (agente: I. M. Braguglia), contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro
e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de suspensão
da execução da decisão da Comissão de 17 de Dezembro de                     Fundamentos e principais argumentos
2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.oA
(COMP/37.956 — Varões para betão), na parte em que aplica
à requerente, solidariamente com a Acciaierie e Ferriere Leali
Luigi SpA, em liquidação, uma coima de 6,093 milhões de                     Em 27 de Dezembro, a recorrente apresentou à administração
euros e à requerente uma coima de 1,082 milhões de euros, o                 fiscal dos Países Baixos um pedido para a constituição de uma
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em                   reserva a partir de 1 de Janeiro de 2002, ao abrigo do regime
20 de Outubro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                 relativo às actividades de financiamento internacional (regime
seguinte:                                                                   CFA).
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                            Na decisão controvertida (1), a Comissão qualificou o regime
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  CFA de medida de auxílio incompatível com o mercado
                                                                            comum e instou os Países Baixos a suprimir este regime. Por
                                                                            outro lado, a decisão controvertida prevê um regime de
                                                                            transição. Em resposta a uma questão colocada pelos Países
                                                                            Baixos, a Comissão esclareceu que este regime de transição
                                                                            não é aplicável a empresas que, até 11 de Abril de 2003,
                                                                            tenham apresentado um pedido de aplicação do regime CFA
                                                                            ao qual não tenha ainda sido dada resposta, como é o caso da
Recurso interposto em 10 de Outubro de 2003, por                            recorrente. A administração fiscal dos Países Baixos indeferiu,
Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V. contra a                         assim, o pedido da recorrente.
             Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-348/03)
                                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos
                                                                            princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                           (2004/C 21/75)                                   princípio da igualdade e do princípio da protecção da con-
                                                                            fiança. De acordo com a recorrente, os princípios gerais do
                                                                            direito comunitário opõem-se a que o regime de transição se
                   (Língua de processo: neerlandês)                         circunscreva às empresas que foram alvo de uma decisão até
                                                                            11 de Julho de 2001. Por força desta restrição, as empresas
                                                                            que nesse momento tinham pendente na administração fiscal
                                                                            um pedido de constituição de uma reserva e que, por
Em 10 de Outubro de 2003, deu entrada no Tribunal de                        conseguinte, podiam legitimamente confiar que o regime CFA
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     era compatível com o Tratado recebiam um tratamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 diferente sem qualquer justificação objectiva.