CELEX: 62014CN0112
Language: pt
Date: 2014-03-07 00:00:00
Title: Processo C-112/14: Ação intentada em 7 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/11
            
         Ação intentada em 7 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-112/14)
   2014/C 184/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, L. Armati, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais-valias a sócios de sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre atividades internas e transfronteiriças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do EEE ou, em alternativa, dos artigos 49.o do TFUE e 31.o do EEE;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      
         Direito nacional em causa
      
   
   A Section 13 da Taxation of Chargeable Gains Act 1992 (Lei da tributação das mais-valias de 1992) estabelece que os lucros obtidos por certo tipo de empresas não residentes são imediatamente tributáveis quando recebidos por acionistas e outros detentores de participações que residam no Reino Unido, independentemente de estes terem efetivamente obtido ou não algum ganho.
   
      
         Argumento principal
      
   
   Os residentes no Reino Unido estão sujeitos a imposto sobre as mais-valias geradas por determinadas empresas não residentes, mas não sobre as mais-valias geradas por empresas residentes no Reino Unido. Esta diferença de tributação pode desencorajar o investimento dos contribuintes do Reino Unido em empresas não residentes, em violação dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do EEE.
   A medida em causa pode prevenir certo tipo de evasão e fraude fiscais. No entanto, a sua aplicação não se encontra limitada aos casos de evasão e fraude fiscais, não sendo, deste modo, justificada.