CELEX: 52004SC1231
Language: pt
Date: 2004-10-15
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade –

Avis juridique important

|

52004SC1231

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1231 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão respeita à seguinte directiva:- 32003 L 0017: Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole (JO L 76 de 22.3.2003, p. 10) 2003, p.10)3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz uma alteração no acto, referindo-se, para efeitos da sua incorporação no Acordo sobre o EEE, ao artigo 75º deste Acordo em vez do nº 10 do artigo 95º do Tratado CE. Além disso, introduz uma adaptação para permitir à Islândia de beneficiar das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas referidas na Directiva, em razão da sua geografia particular, demografia e dispersão da população.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... [1].[1]  JO C [...] de [...], p. [...].(2) A Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole [2], deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.DECIDE:Artigo 1ºNo anexo II do Acordo, no ponto 6a (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte:"- 32003 L 0017: Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003 (JO L 76 de 22.3.2003, p. 10).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No ponto 4 (regiões ultraperiféricas) do artigo 2º, os termos "Islândia, no que respeita a todo o seu território," devem ser inseridos a seguir ao termo "departamentos,".b) No ponto 1 do artigo 6º, os termos "Nº 10 do artigo 95º do Tratado" são substituídos pela referência ao "artigo 75º do Acordo"."Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2003/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  Não são indicados os requisitos constitucionais.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE