CELEX: 32021D1138
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1138 da Comissão de 7 de julho de 2021 que aprova, relativamente à Bulgária e à Roménia, os planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação e respetivas alterações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2021) 5158] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena)

12.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 246/6
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1138 DA COMISSÃO
         de 7 de julho de 2021
         que aprova, relativamente à Bulgária e à Roménia, os planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação e respetivas alterações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 5158]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 109.o, n.o 8,
         Tendo em conta a apresentação dos planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação pela Bulgária e pela Roménia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem estabelecer planos nacionais para a implementação do sistema de validação dos dados registados em conformidade com esse regulamento, o que lhes permite definir prioridades para a validação e os controlos cruzados e para o seguimento a dar subsequentemente às incoerências, com base na gestão do risco. As alterações a esses planos são submetidas à Comissão para aprovação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de outubro de 2020, a Bulgária apresentou à Comissão alterações ao seu plano nacional vigente, que fora aprovado pela Decisão de Execução 2013/82/UE da Comissão (2). Essas alterações cumprem as condições estabelecidas no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e nos artigos 143.o a 145.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3). Por conseguinte, devem ser aprovadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 9 de dezembro de 2020, a Roménia apresentou o seu plano nacional à Comissão para aprovação. Este plano está em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com os artigos 143.o a 145.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão. Por conseguinte, deve ser aprovado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão constitui a decisão de aprovação, na aceção do artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão acompanhará a aplicação dos planos nacionais no que respeita ao seu funcionamento efetivo e à sua capacidade para assegurar que os dados comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 são completos e exatos e são transmitidos nos prazos legais. Se se considerar necessário alterar os planos nacionais de validação atentos os resultados das verificações, inspeções e auditorias realizadas pela Comissão no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem fazê-lo em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São aprovadas as alterações do plano nacional para a implementação do sistema de validação apresentadas em 28 de outubro de 2020 pela Bulgária, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É aprovado o plano nacional para a implementação do sistema de validação apresentado em 9 de dezembro de 2020 pela Roménia, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Se, com base nos resultados das verificações, inspeções e auditorias realizadas no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, considerar que os planos de validação aprovados em conformidade com os artigos 1.o e 2.o não asseguram o cumprimento efetivo pelos Estados-Membros das obrigações estabelecidas pelo artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a Comissão pode, após consulta aos Estados-Membros interessados, solicitar a alteração dos planos. Os Estados-Membros devem alterar os respetivos planos de validação em conformidade com esse pedido.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária e a República da Roménia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2013/82/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, relativa à aprovação pela Comissão de planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 44 de 15.2.2013, p. 18).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.° 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).