CELEX: 31988R0834
Language: pt
Date: 1988-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 834/88 da Comissão, de 29 de Março de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3129/87 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite

N? L 85/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 3. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 834/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3129/87 relativo à abertura de um concurso
                     permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1 . No n? 2 do artigo 1 ?, e suprimido o termo « mensais ».
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
Económica Europeia,
                                                                       « 1 . Os prazos para apresentação de propostas rela­
                                       f
                                                                       tivas aos concursos parciais são os seguintes :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                  — nos meses de Abril, Maio, Junho, Setembro e
organização comum de mercado no sector das matérias                         Outubro : do dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia
                                                                            15 ao dia 23, às 13 horas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3994/87 da Comissão (2),                          — nos meses de Julho e Agosto : do dia 1 5 ao dia 23,
                                                                            às 13 horas.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                       Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e            último dià do prazo num dos Estados-membros ser um
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,         dia feriado para o organismo encarregado da recepção
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                         das propostas, o prazo termina às 13 horas do último
                                                                       dia útil anterior. »
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­            3. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
minação das restituições à exportação de azeite, com uma
periodicidade mensal ;                                                 « 1 . Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
                                                                       evolução previsível do mercado do azeite na Comuni­
                                                                       dade e no mercado mundial, e com base nas propostas
Considerando que a situação do mercado, bem como os                    recebidas, proceder-se-á, de acordo com o processo
objectivos de exportação da Comunidade, tornam neces­                  referido no artigo 38 ? do Regulamento n? 136/66/
sário um ritmo de fixação das restituições tão rápido                  /CEE, à fixação de um montante máximo da restitui­
quanto possível ; que é, por conseguinte, desejável prever             ção à exportação para cada uma das subposições refe­
a fixação das restituições duas vezes por mês durante os               ridas no artigo 1 ? A fixação efectua-se, o mais tardar,
períodos de trocas comerciais mais intensas ; que o Regu­              no oitavo dia útil seguinte ao termo de cada um dos
lamento (CEE) n? 3129/87 deve ser alterado em conformi­                prazos previstos para apresentação das propostas. »
dade ;
                                                                   4. O n? 5 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                « 5. O montante da restituição é ajustado durante o
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                  período de eficácia do certificado de exportação refe­
de Gestão das Matérias Gordas,                                         rido no artigo 9?, em função da variação do preço
                                                                       limiar verificada entre o dia de entrada em vigor da
                                                                       referida restituição e o dia de aceitação da declaração
                                                                       de exportação. »
                                                                   5. No n? 1 do artigo 11 ? os termos :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                       « a taxa de restituição máxima aceite no âmbito do
                                                                       concurso do mês anterior » são substituídos pelos
                                                                       termos :
                           Artigo 1 ?
                                                                       « a última taxa de restituição máxima fixada no âmbito
                                                                       do concurso permanente ».
O Regulamento (CEE) n? 3129/87 é alterado do seguinte
modo :
                                                                                             Artigo 2?
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO n?  L 377 de 31 .  12. 1987, p. 31 .
(3) JO n?  L 145 de 30.   5. 1986, p. 8.                           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
(4) JO n?  L 296 de 21 .  10. 1987, p. 10.                         1988 .
 ---pagebreak--- 30 . 3. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 85/23
           O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente