CELEX: C2000/063/60
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-351/99: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1999, por Christian Brumter contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 63/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
— considerar que a denominação «Trustedlink» está em                   Christian Brumter, domiciliado em Pristina (República Federal
    conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94,              da Jugoslávia), representado por Jean-Noël Louis, Greta-Fran-
    pelas razões acima mencionadas;                                     çoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
— condenar o IHMI na totalidade das despesas.                            Société de Gestion Fiduciaire, 2-4, Rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
                                                                             ao lugar de chefe da Unidade «Recurso, Controlo Interno e
Marca em causa:                «Trustedlink»                                 Relações com o Tribunal de Contas» na ex-DG. XXIII,
Produto ou serviço:            «Software» de computador para             — anular a nomeção de outro candidato,
                               comércio electrónico, serviços de
                               consultadoria de negócios para           — condenar a recorrida nas despesas.
                               serviços e tecnologias de comércio
                               integrado, serviços de integração
                               de «software» para sistemas de            Fundamentos e principais argumentos
                               aplicação de integração de socie-
                               dades com tecnologias e serviços
                               de comércio, bem como serviços            O recorrente sustenta que, ao adoptar as decisões impugnadas,
                               de assistência a organizações na         a recorrida violou o quadro de legalidade que ela se impôs
                               instalação, expansão ou gestão de      com a adopção do aviso de vaga, bem como os princı́pios de
                               tecnologias e serviços de comércio        igualdade de tratamento e de vocação à carreira. Sustenta, além
                               electrónico (classes 9, 35, 38, 41       disso, que a recorrida ignorou o artigo 25.o do Estatuto dos
                               e 42).                                    Funcionários, na medida em que não lhe forneceu os elementos
                                                                         que lhe permitam examinar o bem-fundado das decisões
                                                                         impugnadas.
Decisão       contestada      Decisão do examinador de não
perante a Câmara de            considerar a marca susceptı́vel de
Recurso:                       registo, nos termos do artigo 7.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               sobre a marca comunitária.
Fundamentos e princi-          Inaplicação do artigo 7.o, n.o 1,
pais argumentos:               alı́nea b), do RSMC.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1999, por
Subsidiariamente:              Falta de fundamentação.                  Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-356/99)
                                                                                                   (2000/C 63/61)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1999, por
Christian Brumter contra a Comissão das Comunidades                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                            Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por
                      (Processo T-351/99)
                                                                         Scott Crosby, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório de Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond-Point
                         (2000/C 63/60)                                  Schuman, 1040 Bruxelas.
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — anular a recusa da recorrida, consistente em não dar
                                                                             uma resposta substantiva ao pedido confirmativo dos
Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                        recorrentes, de 25 de Outubro de 1999;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              — condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes.