CELEX: C1997/026/08
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Novembro de 1996 no processo C-68/95 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Situações especialmente difíceis - Apreciação da validade - Medidas provisórias)

25 . 1 . 97             I PI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N°. C 26/ 5
       podendo, mesmo se for essa a vontade do cedente ou                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       do cessionário, processar-se noutra data.                                             de 26 de Novembro de 1996
                                                                           no processo C-68/95 ( pedido de decisão prejudicial do
i 1 ) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                     Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co.
( 2 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F02, p . 122 .           KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernäh­
                                                                                                           rung (!)
                                                                           (Bananas — Organização comum de mercado — Regime
                                                                           de importação — Situações especialmente difíceis — Apre­
                                                                                     ciação da validade — Medidas provisórias)
                                                                                                       ( 97/C 26/08 )
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
                             ( Quinta Secção )
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   de 14 de Novembro de 1996
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra                   No processo C-68/95 , que tem por objecto um pedido diri­
            Comissão das Comunidades Europeias (')                         gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                     Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Ale­
Posição dominante — Definição dos mercados de produtos                     manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
— Aplicação do artigo 86°. do Tratado a práticas instituí­                 jurisdicional entre T. Port GmbH & Co . KG e Bundesans­
das por uma empresa dominante num mercado distinto do                      talt für Landwirtschaft und Ernãhrung, com intervenção
mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predató­                        de Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título pre­
                              rios — Coima)                                judicial sobre a interpretação dos artigos 16 ? e 30 ? do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 do Conselho, de 13 de Fe­
                               ( 97/C 26/07)                               vereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector das bananas ( 2 ), sobre a validade do
                                                                           artigo 19 ? deste regulamento e sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: inglês)                           Tratado CE, mais exactamente, sobre o poder do órgão ju­
                                                                           risdicional nacional de decretar medidas provisórias até
                                                                           que as situações especialmente difíceis sejam regulamenta­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                das, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al­
                                                                           meida ( relator ), J. L. Murray, e L. Sevón, presidentes de
                                                                           secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ,
No processo C-333/94 P, Tetra Pak International SA, com                    D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
sede em Pully ( Suíça ), representada pelos advogados Mi­                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­
chel Waelbroeck e Alexandre Vandencasteele, do foro de                     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 26
Bruxelas, e por Vivien Rose, barrister, com domicílio esco­                de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                       a seguinte :
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                    1 . O artigo 16", n°.. 3, do Regulamento (CEE) n ". 404/93
recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                          do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe­
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção),                          lece a organização comum de mercado no sector das
de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91 ,                          bananas, não permite à Comissão regulamentar as si­
Colectânea, p . 11-755 ) sendo recorrida: Comissão das Co­                      tuações especialmente difíceis devidas ao facto de os
munidades Europeias ( agente : Julian Currall, assistido por                    importadores de bananas de países terceiros ou de ba­
Nicholas Forwood, QC ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                          nanas não tradicionais ACP se encontrarem em dificul­
Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira                         dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                       base nos anos de referência que devem se tomados em
C. Gulmann, D. A. O. Edwad, J.-P. Puissochet e P. Jann                          consideração por força do artigo 1 9 ?, n ". 2, do referido
( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                    regulamento, lhes foi atribuído um contingente excep­
secrétario : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de                     cionalmente pequeno.
Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                       O artigo 30°.. do Regulamento (CEE) n°.. 404/93 autori­
                                                                                za e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comis­
                                                                                são regulamente as situações especialmente difíceis de­
 1 . E negado provimento ao recurso.                                            vidas ao facto de os importadores de bananas de
                                                                                países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP se
                                                                                encontrarem em dificuldades que ameaçam a sua so­
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                      brevivência quando, com base nos anos de referência
                                                                                que devem ser tomados em consideração por força do
 0 ) JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                                artigo 19 ", n ". 2, do referido regulamento, lhes foi atri­
                                                                                buído um contingente excepcionalmente mais peque­
                                                                                no, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes ã
                                                                                transição dos regimes nacionais existentes antes da
 ---pagebreak--- N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre­
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili­                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es­
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con­                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci­
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín­
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati­            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ­
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati­            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu­           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro­
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran­                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con­
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni­
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel­                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá­                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro­                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro­               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                                  da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                             (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                                    97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem­              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,