CELEX: 62012FN0044
Language: pt
Date: 2012-04-02 00:00:00
Title: Processo F-44/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão Europeia

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/25
            
         Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — ZZ e ZZ/ Comissão Europeia
   (Processo F-44/12)
   2012/C 184/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das propostas de transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE, entradas em vigor após os pedidos de transferência dos recorrentes.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões de indeferimento das reclamações dos recorrentes com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos a pensão;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação das decisões sobre o cálculo da bonificação dos seus direitos de pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na totalidade das despesas.