CELEX: 31994R1355
Language: pt
Date: 1994-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1355/94 da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 148/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 6. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1355/94 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Europeia,
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 230/94 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no anexo .
fixados pelo Regulamento (CE) n? 725/94 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1227/94 (4);                                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
do Regulamento (CE) n? 725/94 aos preços de que a                 de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
0   JO n?  L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
0   JO n?  L 87 de 31 . 3. 1994, p. 17.
 4) JO n?  L 136 de 31 . 5. 1994, p. 46.
 ---pagebreak--- 15. 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 148/3
                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                 Montante do                                          Nota           Montante do
     Código NC                                                              Código NC
                     de pé-de-página O        direito nivelador                                de pé-de-página    direito nivelador
    0401 10 10                                       17,00                 0403 10 16                 0        2,0789 / kg + 26,75
    0401 10 90                                       15,79                 0403 10 22                                    25,60
    0401 20 11                                       23,19                 0403 10 24                                    30.47
    0401 20 19                                       21,98                 0403 10 26                                    73.48
    0401 20 91                                       28,06                 0403 10 32                 0        0,1 956 / kg + 25,54
    0401 20 99                                       26.85                 0403 10 34                 0        0,2443 / kg + 25,54
    0401 30 1 1                                      71,07                 0403 10 36                 0        0,6744 / kg + 25,54
    0401 30 19                                       69.86                 0403 90 1 1                                 120,10
    0401 30 31                                     135,96                  0403 90 13                                  176,68
    0401 30 39                                     134,75                  0403 90 19                                  215,14
    0401 30 91                                     227,39                  0403 90 31                 O        1,1285 / kg + 26,75
    0401 30 99                                     226,18                  0403 90 33                 O        1,6943 / kg + 26,75
                                                                           0403 90 39                 O        2,0789 / kg + 26,75
    0402 10 11               (4)                   120,10
                                                                           0403 90 51                                    25,60
    0402 10 19             (3)(4)                  112,85
                                                                           0403 90 53                                    30.47
    040210 91              00             1 ,1285 / kg + 26,75
                                                                           0403 90 59                                    73.48
    0402 10 99             C)(4)          1,1285 / kg + 19,50
                                                                           0403 90 61                 0        0,1 956 / kg + 25,54
    0402 21 1 1              0                     176,68
    0402 21 17               0                     169,43
                                                                           0403 90 63                 0        0,2443 / kg + 25,54
    0402 21 19             00                      1 69,43
                                                                           0403 90 69                 0        0,6744 / kg + 25,54
    0402 21 91             00                      215,14                  0404 10 02                                    24,50
    0402 21 99             00                      207,89                  0404 10 04                                  176,68
    0402 29 11           000              1 ,6943 / kg +    26,75          0404 10 06                                  215,14
    0402 29 15             00             1 ,6943 / kg +    26,75          0404 10 12                                   120,10
    0402 29 19             00             1 ,6943 / kg +    19,50          0404 10 14                                  176,68
    0402 29 91             00             2,0789 / kg +     26,75          0404 10 16                                  215,14
    0402 29 99             00             2,0789 / kg +     19,50          0404 10 26                 O        0,2450 / kg   +  19,50
    0402 91 11               0                       37>49                 0404 10 28                 O        1,6943 / kg   +  26,75
    0402 91 19               0                       37 >49                0404 10 32                 O        2,0789 / kg   +  26,75
    0402 91 31               0                       46,86                 0404 10 34                 O        1,1285 / kg   +  26,75
    0402 91 39               0                       46,86                 0404 10 36                 O        1,6943 / kg   +  26,75
    0402 91 51               0                     135,96                  0404 10 38                 O        2,0789 / kg   +  26,75
    0402 91 59               0                     134,75                  040410 48                  O        0,2450 / kg
    0402 91 91               0                     227,39                  0404 10 52                 O        1,6943 / kg   +   6,04
    0402 91 99               0                     226,18                  0404 10 54                 O        2,0789 / kg   +   6,04
    0402 99 1 1              0                       51,23                 0404 10 56                 O        1,1285 / kg   +   6,04
    0402 99 19               0                       51,23                 0404 10 58                 O        1,6943 / kg   +   6,04
    0402 99 31             00             1 ,3233 / kg +    23,13          0404 10 62                 O        2,0789 / kg   +   6,04
    0402 99 39             00             1 .3233 / kg +    21,92          0404 10 72                 O        0,2450 / kg   +  19,50
    0402 99 91             00             2,2376 / kg +     23,13          0404 10 74                 O        1,6943 / kg   +  25,54
    0402 99 99             00             2,2376 / kg + 21,92              0404 10 76                 O        2,0789 / kg   +  25,54
    0403 10 02                                     120,10                  0404 10 78                 O        1,1285 / kg   +  25,54
    0403 10 04                                     176,68                  0404 10 82                 O        1,6943 / kg   +  25,54
    0403 10 06                                     215,14                  0404 10 84                 O        2,0789 / kg   +  25,54
    0403 10 12               0            1,1285 / kg + 26,75              0404 90 1 1                                  120,10
    0403 10 14               O            1,6943 / kg + 26,75              0404 90 13                                   176,68
 ---pagebreak---   N? L 148/4                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   15. 6. 94
                                      Nota                  Montante do                                            Nota                Montante do
         Código NC                                                                         Código NC
                               de pé-de-página (*)        direito nivelador                                  de pé-de-página (*)     direito nivelador
        0404 90 19                                             215,14                     0406 90 31               OO                      160,66
        0404 90 31                                              120,10                    0406 90 33               OO                      160,66
        0404 90 33                                             176,68                     0406 90 35               OO                     160,66
        0404 90 39                                             215,14                     0406 90 37               OO                     160,66
        0404 90 51                     (*)            1,1 285 / kg    + 26,75             0406 90 39               OO                     160,66
                                                                                          0406 90 50               OO                     160,66
        0404 90 53                   00               1 ,6943 / kg    + 26,75
                                                                                          0406 90 61               OO                     365,24
        0404 90 59                     (')           2,0789 / kg      + 26,75
                                                                                          0406 90 63               OO                     365,24
        0404 90 91                     (')           1,1 285 / kg     + 26,75
                                                                                          0406 90 69               OO                     365,24
        0404 90 93                   OO              1 ,6943 / kg     + 26,75
                                                                                          0406 90 73               OO                     160,66
        0404 90 99                     (')           2,0789 / kg      + 26,75             0406 90 75               OO                     160,66
        0405 00 1 1                    (3)                     234,21                     0406 90 76               OO                     160,66
        0405 00 19                     O                       234,21                     0406 90 78               OO                     160,66
        0405 00 90                                                                        0406 90 79               OO                     160,66
                                                               285,74
                                                                                          0406 90 81               OO                     160,66
        0406 10 20                   (3) O                     202,82                     0406 90 82               OO                     160,66
        0406 10 80                   (3) (4)                   257,38                     0406 90 84               OO                     160,66
        0406 20 10                   (3) (4)                   365,24                     0406 90 85               OO                     160,66
        0406 20 90                   (3) (4)                   365,24                     0406 90 86               OO                     160,66
        0406 30 10                   00                        164,70                     0406 90 87               OO                     160,66
        0406 30 31                   OO                        152,33                     0406 90 88               OO                     160,66
        0406 30 39                   OO                        1 64,70                    0406 90 93               OO                     202,82
                                                                                          0406 90 99               OO                     257,38
        0406 30 90                   OO                        261,42
        0406 40 10                   OO                        140.24                     1702 10 10                                        66,67
        0406 40 50                   OO                        140,24                     1702 10 90                                        66,67
        0406 40 90                   OO                        1 40,24                    2106 90 51                                        66,67
        0406 90 1 1                  OO                        21 4,1 5
                                                                                          2309 10 15                                        87,06
        0406 90 13                   OO                        143,23
                                                                                          2309 10 19                                      113,01
        0406 90 15                   OO                        143,23                     2309 10 39                                      105,59
        0406 90 17                   OO                        143,23                     2309 10 59                                        86,44
        0406 90 19                   OO                        365,24                     2309 10 70                                      113,01
        0406 90 21                   OO                        214,15                     2309 90 35                                        87,06
        0406 90 23                   OO                        160,66                     2309 90 39                                      113,01
        0406 90 25                   OO                        160,66                     2309 90 49                                      105,59
        0406 90 27                   OO                        160,66                     2309 90 59                                        86,44
        0406 90 29                   OO                        160,66                     2309 90 70                                      113,01
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
I5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.