CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 308 /52                              Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 10 . 87
                                                                II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      COMISSÃO
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Outubro de 1987
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                  Suazilândia e do Zimbabwe
                                                           (87/528/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               sada nos termos do n? 1 , alínea d), do artigo 15? do Regu­
                                                                    lamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
 Económica Europeia,                                                Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­
                                                                    dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     possível emitir certificados de importação para as quanti­
Portugal,                                                           dades pedidas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                     Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime           restantes quantidades em relação às quais podem ser
 aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias          pedidos certificados, a partir de 1 de Novembro de 1987,
 resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­          no âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou        se acrescenta, se necessário, automaticamente a quanti­
 dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­      dade suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n ?51 2 e
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/               3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;
 /87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,
                                                                    Considerando que parece útil recordar que esta decisão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­             de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de         rios e de polícia sanitária aquando da importação de
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­             animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
 lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,              que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
 ponto b), alínea i), do seu artigo 15?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 a possibilidade de emitir certificados de importação em
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das                                    Artigo 1 ?
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
 exportadores ;                                                      Outubro de 1987, certificados de importação respeitantes
  Considerando que os pedidos de certificados apresentados           aos produtos do sector da carne de bovino, espressos em
  de 1 a 10 de Outubro de 1987, expressos em carne desos­            carne desossada originária de determinados Estados de
                                                                     África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                     dades e aos países de origem a seguir indicados :
  (') TO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
  O   JO  n? L 124 de 13 . 5. 1987, p. 5.
  O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
  (4  JO  n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                            h JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 308 /53
1 . República Federal da Alemanha :                               Botswana :    10 844,5 toneladas,
                                                                  Quénia :         142,0  toneladas,
    — 750,0 toneladas originárias do Zimbabwe.                                   7 579,0  toneladas,
                                                                  Madagáscar :
                                                                  Swazilândia :  2 281,7  toneladas,
2. Reino Unido :
                                                                  Zimbabwe :       143,0  toneladas.
    — 950,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                                    Artigo 3 ?
    — 450,0 toneladas originárias do Botswana.
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                              são, com excepção de Portugal .
                        Artigo 2 ?
                                                              Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1987.
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do n? 6, ponto b), alínea ii), do artigo 15? do                                     Pela Comissão
Regulamento (CEE) n ? 2377/80, no decurso dos dez                                        Frans ANDRIESSEN
primeiros dias do mês de Novembro de 1987, em relação
às seguintes quantidades de carne de bovino desossada :                                     Vice-Presidente