CELEX: C2003/289/48
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN — Interesse do serviço)

C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                                  trabalhos do júri)
                                                                                                  (2003/C 289/47)
                                                                                              (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                     — Interesse do serviço)
                                                                                                  (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um
 ---pagebreak--- 29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/23
pedido de anulação da decisão da Entidade investida do poder                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
de nomear, de 11 de Março de 2002, que indeferiu a                                           PRIMEIRA INSTÂNCIA
candidatura do recorrente ao emprego de administrador
previsto na aviso de vaga CJ 62/01, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto V. Tiili, presidente, e por                               de 1 de Agosto de 2003
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                   no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.             (Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                         Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                         — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepionais
(1) JO C 305 de 07.12.02.                                                                    — Suspensão provisória)
                                                                                                  (2003/C 289/50)
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                         No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o
                                                                         GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         G. Schohe e C. Arhold, advogados, com domicílio escolhido
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                         no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
(Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição                  com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
                     — Extinção da instância)                            advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da
                                                                         suspensão da execução, ordenada no presente processo pelo
                          (2003/C 289/49)                                despacho do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002, do
                                                                         artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
                    (Língua do processo: alemão)                         Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                                                                         Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
                                                                         (JO L 62, p. 30), o presidente do Tribunal proferiu em 1 de
                                                                         Agosto de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG, com sede em
Berlin (Alemanha), representada por H. P. Kunz-Hallstein e
R. Kunz-Hallstein, advogados, contra o Instituto de Harmoni-             1)   É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2004, do
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                  artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
(agentes: O. Walbroeck e G. Schneider), sendo interveniente no                Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal C 44/2001
Tribunal a Biofarma, anteriormente Orsem SARL, com sede                       concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
em Neuilly-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e                 Ilmenau GmbH.
A. Ruiz Lopez, advogados, que tem por objecto um recurso da
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
los), de 8 de Novembro de 2000 (processo R 586/1999-2),                       primeiro lugar, que as quatro condições postas pelo ponto 2 da
relativa um processo de oposição entre a Lichtwer Pharma AG                   parte decisória do despacho proferido hoje no processo T-378/
e a Biofarma, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                       /02 R sejam satisfeitas pela requerente, em particular, quanto
N. J. Forwood, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,                  às datas que nele são indicadas; em segundo lugar, que a
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,                 requerente reembolse ao Bundesanstalt für vereinigungsbedignte
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                Sonderaufgaben, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar,
                                                                              um montante adicional de 256 000 euros e que apresente na
                                                                              Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma
1)    É extinta a instância.
                                                                              semana após o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de
2)    A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as             Janeiro de 2004, um documento comprovativo do referido
                                                                              reembolso; em terceiro lugar, que apresente na Secretaria do
      suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das
                                                                              Tribunal e junto da Comissão um relatório detalhado de um
      despesas do recorrido.
                                                                              revisor oficial de contas sobre a sua situação financeira em
                                                                              31 de Dezembro de 2003, e, nomeadamente, sobre o montante
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                       suplementar que conseguiria pagar até 30 de Junho de 2004,
                                                                              o mais tardar, no caso de o acórdão no processo principal não
                                                                              estar proferido nessa data.