CELEX: 62021CC0430
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 20 de janeiro de 2022.#Processo instaurado por RS.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova.#Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Primado do direito da União — Falta de habilitação de um órgão jurisdicional nacional para examinar a conformidade com o direito da União de uma legislação nacional declarada conforme com a Constituição pelo tribunal constitucional do Estado‑Membro em causa — Procedimentos disciplinares.#Processo C-430/21.