CELEX: 62011TN0553
Language: pt
Date: 2011-10-14 00:00:00
Title: Processo T-553/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/20
            
         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE
   (Processo T-553/11)
   2012/C 6/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxembourg) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do recorrido de rejeitar a candidatura conjunta do agrupamento temporário, liderado e representado pela recorrente, apresentada em resposta ao convite à apresentação de candidaturas no concurso com o número de referência 14159/IS/2010 (JO 2011/S 75-121894), em particular para os serviços abrangidos pelo lote 1 do referido concurso;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do recorrido de rejeitar o recurso do recorrente interposto de acordo com o processo de recurso definido na secção IV.2.1 do referido convite à apresentação de candidaturas e nas condições estabelecidas no artigo 33.o da Decisão BCE/2007/5 (1);
            
         
               —
            
            
               Anular todas as decisões relacionadas do recorrido;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a pagar à recorrente 2 000 000,00 euros a título de indemnização, nos termos dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, pela perda da oportunidade e pelos danos à sua reputação e credibilidade causados pelo procedimento de concurso em causa.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na violação pelo recorrido do dever de fundamentação e de comunicação dos méritos relativos dos candidatos vencedores. Ademais, a recorrente alega que o recorrido usou critérios de selecção vagos, introduziu critérios novos durante a avaliação e violou as disposições do artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5. Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou os direitos de defesa e o princípio da transparência e boa administração.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter cometido erros de apreciação manifestos ao não cumprir com o artigo 25.o da Decisão BCE/2007/5 e com as especificações do concurso.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se na violação do artigo 20.o da decisão BCE/2007/5 e do princípio da boa administração.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter violado o artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5 ao declarar o recurso inadmissível.
            
         
      (1)  Decisão do Banco Central Europeu de 3 de Julho de 2007 que aprova o regime de aquisições (JO 2007 L 184, p. 34)