CELEX: 32000R1335
Language: pt
Date: 2000-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1335/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

Avis juridique important

|

32000R1335

Regulamento (CE) n.o 1335/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 154 de 27/06/2000 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 1335/2000 do Conselhode 10 de Abril de 2000relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 1 de Fevereiro de 1995 entrou em vigor o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro(1).(2) As Partes decidiram, em 23 de Maio de 2000 ..., através da Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária(2), prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97(3) do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.(3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução instituída pelo Regulamento (CE) n.o 86/98(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 86/98 continua a aplicar-se durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com as disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o do regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 85.(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/1999 (JO L 123 de 13.5.1999, p. 18).