CELEX: 62008TO0202
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008.#Centre de langues à Louvain-la-Neuve et -en-Woluwe (CLL Centres de langues) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Concurso público comunitário - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência.#Processo T-202/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 – CLL Centres de langues/Comissão
      (Processo T‑202/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Concurso público comunitário – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris – Perda de uma oportunidade – Inexistência de prejuízo grave e irreparável – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16 a 18)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Exame prima facie
            dos fundamentos invocados em apoio da acção principal – Decisão da Comissão de excluir de um concurso público uma candidatura
            tardia (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigos 140.°, 143.° e 145.°) (cf. n.os 31 a 45)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Exame prima facie
            dos fundamentos invocados em apoio da acção principal – Decisão da Comissão de excluir de um concurso público uma candidatura
            tardia (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigos 123.°, n.os 1 e 3, e 145) (cf. n.os 47 a 53)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os  67 e 68, 70 a 72)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência (Artigos
            242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os  73 a 77)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE, 243.° CE e 288.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 78 a 80)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias que se destina, no essencial, a permitir ao Centre de langues em Louvain‑la‑Neuve e em Woluwe
                  (CLL Centres de langues) participar no concurso público ADMIN/D1/PR/2008/004, relativo ao contrato «Formações linguísticas
                  para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia (UE) implantados em Bruxelas» e a suspender a decisão
                  de exclusão da Comissão até que o Tribunal de Primeira Instância se tenha pronunciado sobre o recurso de anulação desta decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.