CELEX: 31990R1486
Language: pt
Date: 1990-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1486/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que fixa o preço de compra minimo dos limoes entregues à industria e o montante da compensaçao financeira apos transformaçao dos referidos limoes para a campanha de 1990/1991

Avis juridique important

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31990R1486

REGULAMENTO  (CEE) N* 1486/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que fixa o preço de compra minimo dos limoes entregues à industria e o montante da compensaçao financeira apos transformaçao dos referidos limoes para a campanha de 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0096 - 0096

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1486/90 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1990  que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões para a campanha de 1990/1991  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores é fixado em 120 % do preço de retirada médio, calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (4), para a campanha de 1990/1991; que, para Espanha, o preço mínimo é fixado em 155 % do preço de retirada médio; que, para Portugal, o preço mínimo é fixado em 120 % do preço de retirada médio válido nesse Estado-membro para a campanha em causa;  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1990/1991, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é fixado do seguinte modo:  (em ecus/100 kg de peso líquido)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 13,69   // 11,21  // 16,31   //    //   //  O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída das estações de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º  Para a campanha de 1990/1991, o montante da compensação financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é fixado do seguinte modo:  (em ecus/100 kg de peso líquido)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 6,78   // 4,3   // 9,4  //    //   //  Artigo 3º  Quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal for transformado num outro Estado-membro, o preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.  (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.