CELEX: 62010CN0386
Language: pt
Date: 2010-07-30 00:00:00
Title: Processo C-386/10 P: Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 por Chalkor AE Epexergasias Metallon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-21/05, Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/21
            
         
      Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 por Chalkor AE Epexergasias Metallon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-21/05, Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia
      (Processo C-386/10 P)
      ()
      (2010/C 288/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Chalkor AE Epexergasias Metallon (representante: I. Forrester QC)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular integral ou parcialmente o acórdão do Tribunal Geral na medida em que nega provimento ao pedido da Halkor de anulação do artigo 1.o da decisão;
               
            
                  —
               
               
                  anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Halkor ou tomar qualquer outra medida julgada necessária; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as efectuadas pela Halkor no processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
      
                  a)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar um critério de fiscalização jurisdicional limitado. O Tribunal não apreciou a questão de base de saber se a coima aplicada à Halkor era adequada, justa e proporcionada à gravidade e à duração do comportamento ilegal;
               
            
                  b)
               
               
                  O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento. Apesar de o Tribunal Geral ter correctamente decidido que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao atribuir à Halkor um tratamento idêntico ao das restantes empresas sem que tal tratamento fosse objectivamente justificado, não respeitou o princípio em causa posteriormente;
               
            
                  c)
               
               
                  O Tribunal Geral procedeu a uma adaptação ilógica e arbitrária da coima aplicada à Halkor; e
               
            
                  d)
               
               
                  O acórdão impugnado não contém fundamentação adequada da coima aplicada à Halcor.