CELEX: 31999R2469
Language: pt
Date: 1999-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2469/1999 da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

23. 11. 1999          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 300/15
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2469/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Novembro de 1999
                        que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          vigor, em conformidade com o anexo do presente regu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   lamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector da carne de aves de
capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                           Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,                                       As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1 do
(1)     Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, fixadas no anexo
        no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas            do Regulamento (CE) n.o 1959/1999 alterado, são alteradas em
        pelo Regulamento (CE) n.o 1959/1999 da Comissão (3);            conformidade com o anexo do presente regulamento.
(2)     Considerando que a aplicação dos critérios referidos no                                     Artigo 2.o
        artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 aos
        dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro
        a alteração das restituições à exportação, actualmente em       de 1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
(3) JO L 243 de 15.9.1999, p. 5.
 ---pagebreak--- L 300/16           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        23. 11. 1999
                                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, que altera as restituições à exportação no sector da
                                                              carne de aves de capoeira
                           Código do                                       Destino                                      Montante das
                            produto                                   das restituições (1)                               restituições
                                                                                                                   em euros/100 unidades
                      0105 11 11 9000                                         01                                             1,40
                      0105 11 19 9000                                         01                                             1,40
                      0105 11 91 9000                                         01                                             1,40
                      0105 11 99 9000                                         01                                             1,40
                      0105 12 00 9000                                         01                                             3,30
                      0105 19 20 9000                                         01                                             3,30
                                                                                                                   em euros/100 unidades
                      0207 12 10 9900                                         02                                           25,00
                                                                              03                                           25,00
                      0207 12 90 9190                                         02                                           25,00
                                                                              03                                           25,00
                      0207 12 90 9990                                         02                                           25,00
                                                                              03                                           25,00
         (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
             01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
             02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,
             03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
                Ucrânia.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
               da Comissão, alterado.