CELEX: 31989R0591
Language: pt
Date: 1989-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 591/89 DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 797/85 no que diz respeito à extensificaçao da produçao

Avis juridique important

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31989R0591

REGULAMENTO  (CEE) N* 591/89 DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 797/85 no que diz respeito à extensificaçao da produçao  

Jornal Oficial nº L 065 de 09/03/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 591/89 DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que diz respeito à extensificação da produção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a aplicação do regime de extensificação para os produtos excedentários, previsto no artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (5), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificuldades técnicas e administrativas;  Considerando que pode revelar-se necessário que os Estados-membros adoptem a aplicação das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares; que é, por conseguinte, conveniente permitir a aplicação experimental do regime, em 1989 e 1990, no âmbito de acções-piloto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 passa a ter a seguinte redacção:  « Até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros podem, se dificuldades administrativas relacionadas com as condições agronómicas e económicas o exigirem, limitar o regime a uma aplicação experimental no âmbito de acções-piloto. Essas acções devem ser executadas, até 31 de Dezembro de 1989, pelo menos nos sectores da carne de bovino e do vinho. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA