CELEX: 31990D0250
Language: pt
Date: 1990-05-22 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que derroga a Recomendaçao n* 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecçao pautal, a fim de permitir a aplicaçao das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderurgicos originarios dos paises en vias de desenvolvimento (144* derrogaçao)  (90/250/CECA)

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31990D0250

DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que derroga a Recomendaçao n* 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecçao pautal, a fim de permitir a aplicaçao das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderurgicos originarios dos paises en vias de desenvolvimento (144* derrogaçao)  (90/250/CECA)  

Jornal Oficial nº L 141 de 02/06/1990 p. 0061 - 0061

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal, a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países en vias de desenvolvimento (144ª derrogação)  (90/250/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;  Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;  Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;  Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 89/645/CECA (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;  Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 89/645/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão; é aplicável de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.  (3) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 128.