CELEX: E2020C0151
Language: pt
Date: 2020-12-11 00:00:00
Title: Decisão Delegada n.o 151/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 11 de dezembro de 2020 que estabelece um programa de controlos a efetuar em 2021 nos Estados da EFTA membros do EEE para verificar o cumprimento da legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário [2021/336]

25.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 66/66
            
         
      DECISÃO DELEGADA n.o 151/20/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
      de 11 de dezembro de 2020
      que estabelece um programa de controlos a efetuar em 2021 nos Estados da EFTA membros do EEE para verificar o cumprimento da legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário [2021/336]
      O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
      Tendo em conta o ato referido no ponto 11b da parte 1.1 do capítulo I, o ponto 31q do capítulo II do anexo I e o ponto 164 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), conforme alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo 1 e as adaptações setoriais referidas nos anexos I e II, nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:
      Os Estados-Membros são responsáveis por fazer cumprir a legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário (2), devendo as autoridades competentes monitorizar e verificar, mediante a organização de controlos oficiais, o cumprimento efetivo dos requisitos do EEE.
      O artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos do Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») realizem controlos, incluindo auditorias, nos Estados da EFTA membros do EEE para verificar o cumprimento da legislação do EEE. Estes controlos do Órgão de Fiscalização devem ser realizados nos domínios dos alimentos e segurança dos alimentos, dos alimentos para animais e segurança dos mesmos, da saúde e bem-estar dos animais, dos produtos fitofarmacêuticos, da produção biológica e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os gerem.
      As adaptações setoriais do anexo I e da introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE preveem que a legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não se aplique ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a esse país.
      O artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exige que o Órgão de Fiscalização estabeleça um programa dos controlos a realizar pelos seus peritos na Islândia e na Noruega a fim de verificar o cumprimento da legislação do EEE nos referidos domínios.
      Este programa de controlos é estabelecido para certos domínios prioritários. Os critérios utilizados para a definição de prioridades incluem, nomeadamente, riscos identificados e temas emergentes (por exemplo, doenças dos animais ou crises de alimentos para consumo humano ou animal), a relevância de um setor nos Estados da EFTA membros do EEE, o desempenho anterior dos Estados da EFTA membros do EEE no domínio em causa e as informações provenientes de fontes relevantes, incluindo as prioridades definidas pela Comissão Europeia no seu programa de controlos (3),
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      
                  1.
               
               
                  O programa plurianual de controlos a executar pelos peritos do Órgão de Fiscalização na Islândia e na Noruega em 2021, como previsto no artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, é definido no anexo da presente decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL
         
         
            Högni KRISTJÁNSSON
            
               Membro do Colégio competente
            
         
         
            Carsten ZATSCHLER
            
               Contra-assinatura do Diretor
            
            
               dos Assuntos Jurídicos e Executivos
            
         
      
      
         (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
      
         (2)  A legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário inclui os alimentos e a segurança dos alimentos, os alimentos para animais e a segurança dos mesmos, os requisitos em matéria de saúde e bem-estar dos animais, os subprodutos animais e produtos derivados, os requisitos para a colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e a utilização sustentável de pesticidas, a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos.
      
         (3)  Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).
   
   
      
         ANEXO
         O presente anexo estabelece o programa de controlos a efetuar em 2021 pelos peritos do Órgão de Fiscalização na Islândia e na Noruega nos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625.
         O Órgão de Fiscalização identificou determinadas áreas prioritárias nos domínios e segurança dos alimentos e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais, dos produtos fitofarmacêuticos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes.
         Os peritos do Órgão de Fiscalização devem realizar controlos, incluindo verificações no local, auditorias e análises documentais, em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.
         Os controlos do Órgão de Fiscalização são realizados para alcançar um elevado nível de cobertura em domínios que identificou como prioritários e que requerem um exame ao nível da aplicação e da eficácia dos sistemas de controlo oficial e das medidas de execução.
         O programa de controlos para 2021 na Islândia e na Noruega para verificar a aplicação das normas nos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625 é o seguinte:
         
                     Domínio prioritário
                  
                  
                     Objetivos específicos
                  
               
                     
                        Zoonoses de origem alimentar
                     
                  
                  
                     Análises documentais para avaliar o controlo das zoonoses de origem alimentar, com especial incidência no nível de execução e eficácia dos programas nacionais de controlo das salmonelas.
                  
               
                     
                        Resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes, em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal
                     
                  
                  
                     Auditorias para verificar o cumprimento da legislação do EEE em matéria de resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal, bem como a realização de controlos oficiais a esses resíduos.
                     Análises documentais para verificar se os planos de vigilância de resíduos apresentados pela Islândia e pela Noruega cumprem os requisitos estabelecidos na legislação aplicável do EEE.
                  
               
                     
                        Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e alegações nutricionais e de saúde
                     
                  
                  
                     Análises documentais para avaliar o funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os aplicam em relação à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e alegações nutricionais e de saúde.
                  
               
                     
                        Bem-estar dos animais no momento da occisão e dos animais de produção
                     
                  
                  
                     Auditorias para verificar o cumprimento da legislação do EEE aplicável ao bem-estar dos ruminantes, dos suínos e das aves de capoeira no momento da occisão, bem como a realização de controlos oficiais.
                  
               
                     
                        Produtos fitofarmacêuticos, resíduos de pesticidas e utilização sustentável de pesticidas
                     
                  
                  
                     Análises documentais seguidas de auditorias para verificar o cumprimento da legislação do EEE aplicável à autorização, colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos, aos resíduos de pesticidas e à utilização sustentável de pesticidas, bem como a realização de controlos oficiais.
                  
               
                     
                        Acompanhamento das recomendações das auditorias
                     
                     
                        
                           (setorial e geral)
                        
                     
                  
                  
                     Verificar, nomeadamente através de auditorias e de verificações no local, se a Islândia e a Noruega tomam as medidas de acompanhamento adequadas para corrigir as eventuais deficiências específicas ou sistemáticas identificadas pelos controlos do Órgão de Fiscalização.
                  
               
                     
                        Conformidade dos postos de controlo fronteiriços
                     
                  
                  
                     Verificar se os postos de controlo fronteiriços propostos para designação pela Islândia ou pela Noruega cumprem os requisitos mínimos relativos aos postos de controlo fronteiriços previstos na legislação do EEE em vigor, incluindo os centros de inspeção, antes da designação dos mesmos.