CELEX: 31973R0371
Language: pt
Date: 1973-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 371/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69, relativo às regras de aplicação de intervenções no mercado da manteiga e da nata

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31973R0371

Regulamento (CEE) n.° 371/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69, relativo às regras de aplicação de intervenções no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 039 de 12/02/1973 p. 0035 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0043  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0206 

REGULAMENTO (CEE) No 371/73 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às regras de aplicação de intervenções no mercado da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2) anexo ao Tratado relativo  à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 em, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2714/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (4), que altera o Regulamento (CEE) no 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (5),  especificou nomeadamente a composição da manteiga fabricada a partir quer de nata ácida quer de nata doce;  Considerando que, tendo em conta estas disposições, é necessário completar certas medidas técnicas de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) no 685/69, da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado  da manteiga e da nata de leite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto; que é conveniente, para assegurar a boa conservação da manteiga de nata doce, fixar o teor mínimo em sal deste produto; que é igualmente necessário prever as  indicações que devem constar das embalagens, a fim de distinguir os dois tipos de manteiga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:  1. O no 2 do artigo 3o é completado pelo parágrafo seguinte:  «Esta manteiga só é comprada se contiver, no mínimo, 0,5 % de sal.» 2. O no 4 do artigo 5o é completado pelas disposições seguintes:  «e) A designação «com sal», quando se trate de manteiga referida no no 3, alínea a), subalínea bb), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68.» 3. O no 4 do artigo 23o é completado pelas disposições seguintes:  «f) A designação de «manteiga de nata doce» ou «manteiga de nata doce, com sal», conforme o caso, quando se trate de manteiga referida no no 3, alínea a), subalínea bb), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.