CELEX: C2006/212/18
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-243/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du commerce de Charleroi (Bélgica) em 30 de Maio de 2006 — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du commerce de Charleroi (Bélgica) em 30 de Maio de 2006 — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)
   (Processo C-243/06)
   (2006/C 212/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du commerce de Charleroi
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens
   
      Recorrida: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)
   Questão prejudicial
   As obrigações impostas aos clubes e aos jogadores de futebol vinculados por contrato de trabalho a esses clubes pelas disposições estatutárias e regulamentares da FIFA, que estabelecem a disponibilização obrigatória e gratuita dos jogadores a favor das federações nacionais e a fixação unilateral e vinculativa do calendário internacional coordenado dos jogos, constituem restrições ilícitas à concorrência, abuso de posição dominante ou obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE, sendo portanto contrárias aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou a qualquer outra disposição de direito comunitário, especialmente aos artigos 39.o e 49.o do Tratado?