CELEX: 51999PC0038(10)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

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51999PC0038(10)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0033 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0014

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (1999/C 59/10)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que os artigos 11.° e 16.° do Regulamento (CEE) n.° 2332/92 do Conselho (1), e o n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1629/98 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 4252/88,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O Regulamento (CEE) n.° 2332/92 é alterado do seguinte modo:1. No n.° 3 do artigo 11.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».2. No n.° 3 do artigo 16.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».Artigo 2.° O Regulamento (CEE) n.° 4252/88 é alterado do seguinte modo:1. No n.° 2 do artigo 4.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».2. No n.° 2 do artigo 6.°, as datas «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000».Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 231 de 13.8.1992, p. 1.(2) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59.(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 11.