CELEX: 62019TA0569
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-569/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — AlzChem Group/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de recuperação de um auxílio de Estado na sequência de uma decisão que o declara incompatível com o mercado interno e ordena a respetiva recuperação — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — AlzChem Group/Comissão
      (Processo T-569/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de recuperação de um auxílio de Estado na sequência de uma decisão que o declara incompatível com o mercado interno e ordena a respetiva recuperação - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 471/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AlzChem Group AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: A. Borsos e J. Guerrero Pérez, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE por meio do qual é pedida a anulação da Decisão C(2019) 5602 final da Comissão, de 22 de julho de 2019, que recusou conceder à recorrente acesso a documentos relativos ao procedimento de recuperação de um auxílio de Estado na sequência de uma decisão que o declarou incompatível com o mercado interno e ordena a respetiva recuperação.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A AlzChem Group AG é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.