CELEX: 31986D0176
Language: pt
Date: 1986-04-09 00:00:00
Title: 86/176/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento de programa relativo à transformação e à comercialização do linho em França em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31986D0176

86/176/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento de programa relativo à transformação e à comercialização do linho em França em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 130 de 16/05/1986 p. 0056 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1986  que aprova um aditamento de programa relativo à transformação e à comercialização do linho em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (86/176/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º e a alínea f) do seu artigo 6º,  Considerando que, em 18 de Junho de 1985, o Governo francês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1314/CEE (3) da Comissão relativo à transformação e à comercialização do linho;  Considerando que o aditamento atrás mencionado apenas respeita à indústria da espadelagem do linho em França; que esse aditamento deve permitir, para esse sector, a continuação dos objectivos fixados no programa que cessou, tais como:  - a modernização da espadelagem clássica,  - a adaptação à modernização das indústrias a jusante,  - a melhoria das condições de comercialização dos filamentos de linho;  Considerando que o aditamento atrás mencionado inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector do linho; que o prazo fixado para a execução do aditamento ao programa já terminado não ultrapassa o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que o referido aditamento não contém especificações suficientes em relação aos investimentos destinados à valorização dos subprodutos citados no mesmo aditamento e que, devido a esse facto, não pode ser tomada, no estádio actual, uma decisão a favor desses subprodutos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O aditamento ao programa relativo à transformação e à comercialização do linho, comunicado pelo Governo francês em 18 de Junho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado, com exclusão da parte relativa aos subprodutos que se referem a esse aditamento.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 130 de 16. 5. 1981, p. 1.  (3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 7.