CELEX: 62017CN0255
Language: pt
Date: 2017-05-15 00:00:00
Title: Processo C-255/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA
   (Processo C-255/17)
   (2017/C 283/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Bernhard Schloesser, Petra Noll
   
      Recorrida: Société Air France SA
   
      Questão prejudicial
   
   No caso de uma ligação aérea efetuada em virtude de um contrato celebrado com uma transportadora aérea operadora, que compreende dois voos e um transbordo de passageiros, o tribunal do lugar do destino final é competente para apreciar uma ação de indemnização, intentada contra a transportadora aérea com base no Regulamento n.o 261/2004 (1), quando se verifica um atraso considerável no primeiro desses voos?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).