CELEX: 31975Y0419(02)
Language: pt
Date: 1975-02-04 00:00:00
Title: Decisão n.° 98, de 4 de Fevereiro de 1975, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a), i), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71

56                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   05 / Fase. 02
375Y0419(02)
N° C 88/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19. 4. 75
                                                      DECISÃO N° 98
                                                  de 4 de Fevereiro de 1975
                relativa à aplicação do n° 1, alínea a), i), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                           Considerando que o artigo 1 I o do Regulamento (CEE)
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA                                          n° 574/72 não prescreve nenhum prazo para a emissão
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,                                 do certificado de destacamento,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regula­
mento (CEE) n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança so­            DECIDE :
cial aos trabalhadores assalariados e à sua família que se
deslocam no interior da Comunidade, nos termos do
qual compete à Comissão tratar de qualquer questão                  1 . A instituição referida no artigo 1 I o do Regulamento
administrativa decorrente das disposições do Regula­                    (CEE) n° 574/72 deve passar um certificado de des­
mento (CEE) n° 1408/71 e do Regulamento (CEE) n°                        tacamento (formulário E 101 ) ao trabalhador que
574/72 do Conselho , de 21 de Março de 1972, que esta­                  preencher as condições estabelecidas no n° 1 , alínea
belece as modalidades de aplicação do citado regula­                    a), i), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/
mento ,                                                                 71 , ainda que a emissão deste certificado seja pedida
                                                                        após o início do destacamento.
Considerando que o artigo 1 I o do Regulamento (CEE)
n° 574/72 prevê que um certificado de destacamento                  2 . A presente decisão é aplicável a partir do mês se­
será passado ao trabalhador, a seu pedido ou da sua                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
entidade empregadora, se as condições exigidas estive­                  Comunidades Europeias.
rem satisfeitas ;
Considerando que estas condições estão estabelecidas                                                     O Presidente
no n° 1 , alínea a), i), do artigo 14° do Regulamento                                             da Comissão Administrativa
(CEE) n° 1408 /71 ;                                                                                        F. HYNES