CELEX: 51996PC0134
Language: pt
Date: 1996-03-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui um Comité de Política do Emprego e do Mercado do trabalho

Avis juridique important

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51996PC0134

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui um Comité de Política do Emprego e do Mercado do trabalho  /* COM/96/0134 FINAL - CNS 96/0097 */  

Jornal Oficial nº C 207 de 18/07/1996 p. 0011

Proposta de decisão do  Conselho que institui um Comité de política de emprego e do mercado do trabalho(96/C   207/07)COM(96) 134 final - 96/0097(CNS)(Apresentada pela Comissão em 24 de Maio de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 145º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o conselho europeu, nas suas últimas reuniões, afirmou que a luta contra o  desemprego e a favor da igualdade de oportunidades constituía a tarefa prioritária da Comunidade e  dos seus Estados-membros; Considerando que, na sua reunião de Dezembro de 1994 em Essen, o conselho europeu identificou  domínios prioritários de acção para resolver os problemas estruturais do emprego; que pediu a cada  Estado-membro que traduzisse essas recomendações num programa plurianual; que convidou o conselho  dos ministros dos assuntos sociais e do emprego, o conselho «questões económicas e financeiras»  assim como a Comissão, a seguir atentamente a evolução do emprego e examinar as correspondentes  políticas dos Estados-membros, e a reportar anualmente ao Conselho europeu os progressos realizados  no mercado do emprego; Considerando que o comité foi instituído tendo em vista um procedimento de orientação e reportação  tal como definido no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego. Considerando que o conselho «questões económicas e financeiras» é assistido nos seus trabalhos  sobre o emprego pelo Comité de política económica instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho   (1); que o conselho dos assuntos sociais instituiu para este efeito, em 27 de Março de 1995, «um  grupo ad hoc de representantes pessoais dos Ministros do Trabalho», Considerando que, para continuar a assegurar o êxito da estratégia da Comunidade para o emprego, e  a fim de facilitar a aplicação prática do processo de acompanhamento do emprego decidido em Essen,  o conselho europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, considerou necessário criar, no mais  curto prazo, uma estrutura permanente para assistir o conselho dos assuntos sociais no domínio do  emprego; DECIDE: Artigo 1º 1.  Para assistir o Conselho no exercício das suas  responsabilidades em matéria de política do emprego e do mercado do trabalho, no respeito do  Tratado e das competências das instituições e órgãos comunitários, é instituído o Comité de  política do emprego e do mercado do trabalho, a seguir denominado «o comité». 2.  O comité assegurará nomeadamente: - o acompanhamento da evolução do emprego na Comunidade, - o exame das políticas dos Estados-membros em matéria de emprego e de mercado do trabalho, - os intercâmbios de informação e de experiência entre os Estados-membros e com a Comissão nesses  domínios, - a elaboração de relatórios e de recomendações sobre estas questões. 3.  O Conselho ou a Comissão podem pedir o parecer do comité sobre uma matéria específica. O comité  pode igualmente realizar trabalhos de sua iniciativa nos domínios da sua competência. 4.  O presidente do comité deve coordenar-se com os presidentes de outros comités com funções  relacionadas, designadamente o Comité de política económica e o Comité permanente do emprego a fim  de terem em conta as respectivas responsabilidades. Artigo 2º 1.  O comité é composto por dois representantes de cada Estado-membro e por dois  representantes da Comissão. Estes representantes podem ser assistidos por dois suplentes. Os  Estados-membros designam os seus representantes em função da sua participação na formulação e  aplicação das políticas nacionais do emprego e do mercado do trabalho. 2.  O comité, em função da sua agenda de trabalhos, pode recorrer a peritos externos. Artigo 3º 1.  O comité elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de dois  anos, não renovável. 2.  O secretariado do comité é assegurado pela Comissão. 3.  O comité estabelece o seu regulamento interno. 4.  As reuniões do comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido  da Comissão ou de pelo menos oito dos seus membros. (1)  JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 21.