CELEX: 61977CC0154
Language: pt
Date: 1978-06-01
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 1 de Junho de 1978. # Procureur du Roi contra P. Dechmann. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Neufchâteau - Bélgica. # Margem comercial máxima. # Processo 154/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 1 de Junho de 1978 (
         *1
      )
   
            «1)
         
         
            O Regulamento n.o 121/67 assegura, no sector do mercado considerado, com efeito directo para os particulares, a livre circulação de mercadorias, nomeadamente através da eliminação das restrições quantitativas e de todas as medidas de efeito equivalente.
         
      
            2)
         
         
            A detemiinação unilateral, por um Estado-membro, do preço de venda ao consumidor da carne de porco pela limitação da margem de comercialização é incompatível com o Regulamento n.o 121/67 relativo à organização comum de mercado no sector considerado, dado que põe em perigo os objectivos ou o funcionamento dessa organização, especialmente o regime de preços que a mesma institui.
         
      
            3)
         
         
            Na medida em que um preço de venda, determinado unilateralmente por um Estado-membro, seja incompatível com as disposições do direito agrícola da Comunidade, o Estado-membro interessado não pode basear-se, para justificar essa determinação, nem no artigo 103. o do Tratado, nem na necessidade de proteger a economia contra práticas especulativas, nem ainda numa mudança ocorrida na situação económica do sector considerado.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.