CELEX: 62015TN0277
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Processo T-277/15: Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/42
            
         Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)
   (Processo T-277/15)
   (2015/C 245/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Permapore Ltd (Nenagh Tipperary, Irlanda) (representante: J. Sales, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda (Grijó, Portugal)
   
      Dados relativos à tramitação no IHMI
   
   
      Requerente: Recorrente
   
      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Terraway» — Pedido de registo n.o 11 988 301
   
      Tramitação no IHMI: Processo de oposição
   
      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2496/2014-1
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Revogar a decisão da Câmara de Recurso do IHMI e substituir esta por outra que se pronuncie ou ordene a pronunciar em toda a profundidade sobre as questões de fundo/materiais e não se fique pela questão levantada no que toca à tempestividade da taxa de justiça.
            
         
      Fundamento(s) invocado(s)
   
   
               —
            
            
               A recorrente afirma ter pago a taxa de recurso prevista pelo art.o 60 do Regulamento n.o 207/2009 em 20 de novembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               De um ponto de vista material, a recorrente invoca a violação dos art.os 52, n.o 1, a) e b), 7, n.o 1 g) e 54, n.o 2 «in fine» do Regulamento n.o 207/2009.