CELEX: 31982R2442
Language: pt
Date: 1982-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2442/82 da Comissão, de 7 de Setembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros

96                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
382R2442
9 . 9 . 82                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 261 / 19
                                            REGULAMENTO (CEE ) N9 2442 / 82 DA COMISSÃO
                                                        de 7 de Setembro de 1982
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2819 / 79 que submete a um regime de vigilância comunitária
                              as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DOS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  cem um regime preferencial com a Comunidade , deixaram
                                                                        de existir em relação às reimportações na Comunidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      depois de uma operação de complemento de fabrico ou de
Económica Europeia ,                                                    uma transformação em certos países terceiros e que , por
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do                    consequência , é conveniente alterar estas medidas ,
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
comum aplicável às importações e , nomeadamente , o seu                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 109 .
Após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo                                              Artigo 1 ?
artigo 59 do referido regulamento ,
                                                                        A segunda frase da alínea a ) do artigo 4 ? do Regulamento
Considerando que, pelo Regulamento ( CEE ) n9 2819 / 79                 ( CEE ) n9 2819 / 79 é suprimida .
da Comissão ( 2 ), prorrogado pelo Regulamento ( CEE )
n9 3785 / 81 ( 3 ) e alterado pelos Regulamentos ( CEE )
                                                                                                  Artigo 2°
n9 1656 / 81 (4 ) e (CEE ) n9 2208 / 82 ( s ), a Comissão sub­
meteu a um regime de vigilância comunitária as importa­
                                                                        O Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 da Comissão não é
ções de certos produtos têxteis originários de certos países
                                                                        aplicável aos produtos reimportados na Comunidade
terceiros ;
                                                                        depois de terem sido submetidos a operações de aperfeiçoa­
Considerando que, pelo Regulamento ( CEE ) n ? 636 / 82 do              mento passivo , acompanhados de uma autorização prévia
Conselho , de 15 de Março de 1982 ( 6 ), foi instituído um              emitida em aplicação do Regulamento ( CEE ) n9 636 / 82
regime comunitário que fixa as condições aplicáveis unifor­             do Conselho .
memente em todos os Estados-membros a determinados
produtos têxteis reimportados depois de uma operação de                                           Artigo 3 ?
complemento de fabrico ou de uma transformação em
certos países terceiros ;                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                        de 1982 .
Considerando que os motivos que justificaram a adopção
destas medidas em relação às importações originárias dos                O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de
países mediterrânicos , signatários de acordos que estabele­            1982 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1982 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 35 de 9. 2 . 1982 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 320 de 15 . 12 . 1979 , p . 9 .
(3)   JO n?  L 377 de 31 . 12 . 1981 , p . 41 .
(4)   JO n?  L 165 de 23 . 6 . 1981 , p . 8 .
( 5)  JO n?  L 235 de 10 . 8 . 1982 , p . 17 .
i 6)  JO n?  L 76 de 20 . 3 . 1982 , p . 1 .