CELEX: 62011TN0447
Language: pt
Date: 2011-08-09 00:00:00
Title: Processo T-447/11: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/24
            
         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão
   (Processo T-447/11)
   2011/C 298/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Lian Catinis (Damasco, Síria) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada na parte relativa ao não arquivamento e à rejeição do acesso ao ficheiro pessoal do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação da lei e o dever de fundamentação da decisão de prosseguir a investigação para além de um prazo razoável e não a encerrar.
   Além disso, o recorrente alega a violação do dever de fundamentação que sustente a decisão de não permitir o acesso aos documentos da investigação.
   Por último, o recorrente alega violação de direitos fundamentais e de princípios gerais de direito, em especial dos princípios da boa administração, da presunção de inocência e do direito de defesa.