CELEX: C2002/084/07
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe Conte contra Stefania Rossi ("Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção — Laudo da associação profissional — Artigos 5.° e 85.° do Tratado CE (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE)")

C 84/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
2)    O facto de um empresário nacional poder praticar um salário         1)     Ao prever uma segunda via formativa de acesso à profissão de
      inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva declarada             dentista, não conforme com a Directiva 78/687/CEE do
      de aplicação geral, através da celebração de um acordo colectivo           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
      de empresa, enquanto um empresário estabelecido noutro                      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
      Estado-Membro não pode fazê-lo, constitui uma restrição                    administrativas relativas às actividades de dentista, a República
      injustificada à livre prestação de serviços.                                Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                   da referida directiva.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                 2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                            3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                   suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                   de 29 de Novembro de 2001
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                                        (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE —
Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à                                            de 29 de Novembro de 2001
profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de
uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos                    no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial
Dentistas para os médicos visados no artigo 19.o da Directiva               apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe
                             78/686/CEE»)                                                     Conte contra Stefania Rossi (1)
                            (2002/C 84/06)                                  («Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção
                                                                            — Laudo da associação profissional — Artigos 5.o e 85.o do
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                 Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 84/07)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-202/99, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter uma segunda via
formativa de acesso à profissão de dentista, não conforme com
a Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                       No processo C-221/99, que tem por objecto um pedido
1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-         pelo Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no
dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), e ao                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Giuseppe Conte
manter a possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos                 e Stefania Rossi, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos que                        interpretação dos artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais
exercem actividade no domı́nio dentário, a República Italiana             artigos 10.o CE e 81.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward               D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A.
(relator), A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmermans,                  Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de
tradora, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um acórdão                    Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
cuja parte decisória é a seguinte:                                         seguinte:
 ---pagebreak--- 6.4.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/5
1)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril
      81.o CE) não se opõem a uma regulamentação nacional que,                  de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97), é anulado.
      no quadro de um processo sumário de injunção que tem por
      objecto a recuperação de honorários de um arquitecto, membro        2)     É negado provimento ao recurso de anulação dirigido contra a
      de uma associação profissional, obriga o órgão jurisdicional ao            Decisão C(97) 148 final, referente à definição de uma posição,
      qual foi submetida a causa a acatar o laudo emitido por                       em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE, sobre a
      esta última quanto à liquidação do montante dos referidos                  inclusão da somatotropina bovina no Anexo II do Regulamento
      honorários, pois este laudo perde a sua força vinculativa quando            n.o 2377/90.
      o devedor deduz oposição.                                            3)     A Monsanto Company é condenada a suportar as despesas
                                                                                   efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias tanto no
2)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado não se opõem a uma legislação
                                                                                   Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
      nacional que prevê que os membros de uma profissão liberal
      podem fixar livremente o montante dos honorários relativos a         4)     A República Francesa suportará as suas despesas, efectuadas
      certas prestações que efectuam.                                              tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de
                                                                                    Justiça.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 5 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial
                      de 8 de Janeiro de 2002                                apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer (1)
no processo C-248/99 P: República Francesa contra Mon-                     («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação
                           santo Company (1)                                familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão
                                                                            de alimentos — Condição de residência do menor no território
                                                                              nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                                                  (2002/C 84/09)
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Proibição de introdução no mercado desta substância —
              Indeferimento do pedido de inclusão»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2002/C 84/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        No processo C-255/99, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litı́gio pendente neste órgão jurisdicional relativo à menor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Anna Humer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                            tação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alı́nea h), 73.o e 74.o do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
No processo C-248/99 P, República Francesa (agentes: inicial-              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
mente por R. Abraham, J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e                  social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
C. Vasak, seguidamente por G. de Bergues), que tem por                      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                    Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
22 de Abril de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97, Colect.,                 de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como dos artigos 3.o,
p. II-1277), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo              n.o 1, e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
as outras partes no processo: Monsanto Company, registada                   Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
em conformidade com as leis do Estado de Delaware (Estados                  circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
Unidos), (advogados: C. Stanbrook, QC, e D. Holland, barris-                EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann,
ter), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       presidente das Primeira e Quinta Secções, exercendo funções
J.-L. Dewost, R. Wainwright e T. Christoforou), o Tribunal de               de presidente, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção,
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de              C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wathelet e                  M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Janeiro           proferiu em 5 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte: