CELEX: 62013CU0001
Language: pt
Date: 2013-08-03 00:00:00
Title: Parecer C-1/13: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n. ° 11 do artigo 218. °do Tratado TFUE

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/2
            
         Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE
   (Parecer C-1/13)
   (2013/C 226/02)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, A.-M.Rouchaud-Joët, agentes)
   
      Questão submetida ao Tribunal de Justiça
   
   A aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é da competência exclusiva da União ?