CELEX: 62016TB0691
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Processo T-691/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Elevolution — Engenharia/Comissão «FED — Programa de apoio ao desenvolvimento na Mauritânia — Contrato de empreitada celebrado com a Mauritânia no âmbito da execução deste programa — Revogação das notas de débito impugnadas — Não conhecimento do mérito»

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Elevolution — Engenharia/Comissão
   (Processo T-691/16) (1)
   
   («FED - Programa de apoio ao desenvolvimento na Mauritânia - Contrato de empreitada celebrado com a Mauritânia no âmbito da execução deste programa - Revogação das notas de débito impugnadas - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 256/34)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elevolution — Engenharia, SA (Amadora, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e M. França, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das «decisões» supostamente contidas na carta e nas três notas de débito da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativas ao reembolso de vários montantes à luz de um contrato de empreitada entre a recorrente e a República Islâmica da Mauritânia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que proferir decisão quanto ao mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Elevolution — Engenharia, SA.
            
         
      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.