CELEX: 31988R1072
Language: pt
Date: 1988-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1072/88 da Comissão, de 22 de Abril de 1988, que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

23 . 4. 88
N? L 104/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1072/88 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Abril de 1988 ,
                 que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da
                                                        floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ultrapassado ; que é conveniente suspender qualquer nova
                                                                  emissão de certificados para os produtos em causa a título
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
Económica Europeia,                                               rejeição dos pedidos pendentes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,              926/88 da Comissão, de 7 die Abril de 1988 (3), a emissão
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                 de certificados MCT para estes produtos está suspensa até
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            22 de Abril de 1988 ;
regras de execução do mecanismo complementar às trocas            Considerando que, dado as medidas definitivas não
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e         poderem entrar em vigor antes de 30 de Abril de 1988, é
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos        conveniente prolongar a suspensão da emissão de certifi­
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               cados para os produtos em causa, a título de medida
                                                                  cautelar, até 30 de Abril de 1988 ,
3925/87 (2), fixou os limites indicativos previstos no n? 1
do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados
produtos da floricultura ;                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão preve
que, quando a evolução do comércio intracomunitário                                         Artigo 1 ?
revelar um acréscimo significativo das importações reali­
zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi          O Regulamento (CEE) n? 926/88 é alterado do seguinte
atingido ou excedido o limite indicativo de importação do          modo :                            »
produto para a campanha de comercialização em curso ou             No artigo 1 ?, a data de « 22 de Abril de 1988 » é substi­
para uma parte desta, a Comissão decidirá de acordo com            tuída pela data de « 30 de Abril de 1988 ».
um procedimento de urgência as medidas cautelares
 necessárias ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que para as plantas ornamentais (códigos
 NC 0602 99 91 e 0602 99 99) o limite indicativo fixado            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
                                                                   1988 .
 para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988 foi
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
  b) JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 26.                            O JO n? L 91 de 8 . 4. 1988, p. 10.