CELEX: 31986R0517
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 517/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 2. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 51 /53
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 517/86 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando, que nos termos do artigo 394? do Acto de
                                                                  Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação aos novos Esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos-membros, da regulamentação comunitária estabele­
Económica Europeia,                                               cida em relação à produção e comércio dos produtos agrí­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                  colas e para as trocas comerciais de certos produtos agrí­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­          colas transformados é adiada,
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na                                     Artigo 1 ?
importação de carnes de ovino e caprino congeladas
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3649/85 (3), alte­          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
rado pelo Regulamento (CEE) n? 162/86 (4) ;                       e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
no Regulamento (CEE) n? 3649/85 aos dados e cotações                                       Artigo 2 ?
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
direitos niveladores em conformidade com o anexo do               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
presente regulamento ;                                            1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 13.
(4) JO  n? L 21 de 28 . 1 . 1986, p. 7.
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                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                    importação de carnes de ovinos e de caprinos congeladas
                                                                                                                      (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta            Semana n ? 9            Semana n? 10         Semana n? 11         Semana n ? 12         Semana n? 13
        aduaneira              de 3 a 9               de 10 a 16           de 17 a 23           de 24 a 30         de 31 de Março a
         comum            de Março de 1986 (')    de Março de 1986 (') de Março de 1986 (') de Março de 1986 (') 6 de Abril de 1986 (')
02.01 A IV b) 1                182,693                  184,530             185,663               185,663               184,965
                2              127,885                  129,171              129,964              129,964               129,476
                3              200,962                 202,983              204,229              204,229                203,462
                4              237,501                 239,889              241,362              241,362                240,455
                5 aa)          237,501                 239,889              241,362              241,362                240,455
                  bb)          332,501                 335,845              337,907              337,907                336,636
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE)
    n? 19/82 da Comissão.