CELEX: 62020TB0032
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo T-32/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado do Parlamento — Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus — Legitimidade de três outros deputados europeus — Inexistência de afetação direta — Pedido destinado a obter um acórdão declaratório — Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir»)

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/49
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento
      (Processo T-32/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Deputado do Parlamento - Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus - Legitimidade de três outros deputados europeus - Inexistência de afetação direta - Pedido destinado a obter um acórdão declaratório - Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir»)
      (2021/C 19/53)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jorge Buxadé Villalba (Madrid, Espanha) María Esperanza Araceli Aguilar Pinar (Madrid), Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi (Madrid) (representante: M. Castro Fuertes, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do reconhecimento, pelo Parlamento, da eleição de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres como deputados europeus, anunciada pelo presidente do Parlamento na sessão plenária de 13 de janeiro de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso, em parte como inadmissível e em parte como interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres.
               
            
                  3)
               
               
                  Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi e María Esperanza Araceli Aguilar Pinar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha, C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres suportam as despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.