CELEX: 31996R1546
Language: pt
Date: 1996-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1546/96 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

N? L 191 /42      fFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 8 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1546/96 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Julho de 1996
                relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                               animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades globais que excedem as quantidades disponí­
                                                               veis; que, nestas condições e a fim de assegurar uma divi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               são equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
Europeia,
                                                               reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 888/96 da
Comissão, de 15 de Maio de 1996, que estabelece a aber­
tura e modo de gestão de um contingente pautal de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
importação para diafragmas congelados de animais da
espécie bovina do código NC 0206 29 91 relativamente ao
período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de                                    Artigo 1 ?
Junho de 1997 ('), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo
8 ?,                                                           Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
                                                               tados ao abrigo do artigo 8 ? do Regulamento (CE)
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 888 /96, no n?         n ? 888/96 serão satisfeitos até ao limite de 0,051653 % da
3, alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a      quantidade pedida.
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o período 1996/ 1997;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o n ? 3 do artigo 8 ? do Regulamento
(CE) n? 888/96 prevê que as quantidades pedidas possam         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
ser reduzidas; que os pedidos entregues dizem respeito a       de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 16. 5. 1996, p. 18 .