CELEX: 32020D0109
Language: pt
Date: 2020-01-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/109 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

24.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 19/36
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/109 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por força do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada por «Convenção Monetária»), o Estado da Cidade do Vaticano deve aplicar os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e comunicação de dados estatísticos. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo da Convenção Monetária é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os atos jurídicos e as normas da União que deixaram de ser relevantes devem ser suprimidos do anexo. Devem, por outro lado, ser acrescentados ao anexo os novos atos jurídicos e as novas normas pertinentes da União, bem como as alterações introduzidas nos atos jurídicos vigentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO C 28 de 4.2.2010, p. 13.
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                                  
                              
                              
                                 Disposições jurídicas a aplicar
                              
                              
                                 Prazo de aplicação
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Prevenção do branqueamento de capitais
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2017 (3)
                                 
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2017 (3)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43)
                              
                              
                                 31 de março de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Completada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2017 (5)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1)
                              
                              
                                 31 de março de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4)
                              
                              
                                 31 de março de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (JO L 203 de 10.8.2018, p. 2)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 10
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2019 (7)
                                 
                              
                           
                                 11
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 12
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (7)
                                 
                              
                           
                                 13
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (7)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Prevenção da fraude e da falsificação
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2010
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2010
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18
                              
                              
                                 Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                 19
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (7)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Regras relativas às notas e moedas de euro
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2010
                              
                           
                                 21
                              
                              
                                 Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2010
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 22
                              
                              
                                 Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2014 (1)
                                 
                              
                           
                                 23
                              
                              
                                 Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2012
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 24
                              
                              
                                 Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2013 (1)
                                 
                              
                           
                                 25
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2012
                              
                           
                                 26
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2013(1)
                                 
                              
                           
                                 27
                              
                              
                                 Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2014 (1)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 28
                              
                              
                                 Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 29
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2013 (2)
                                 
                              
                           
                        Secção do anexo da Convenção Monetária em conformidade com o acordo ad hoc do Comité Misto a pedido da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano sobre a inclusão de normas pertinentes aplicáveis a entidades que exercem atividades financeiras numa base profissional
                     
                     
                                  
                              
                              
                                 Partes aplicáveis dos seguintes instrumentos jurídicos
                              
                              
                                 Prazo de aplicação
                              
                           
                                 30
                              
                              
                                 Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 31
                              
                              
                                 Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 32
                              
                              
                                 Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 33
                              
                              
                                 Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 34
                              
                              
                                 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2017 (2)
                                 
                              
                           
                                 35
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2017 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 36
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).
                              
                              
                                 30 de junho de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 37
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1)
                              
                              
                                 31 de março de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                 38
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 39
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 40
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (5)
                                 
                              
                           
                                 41
                              
                              
                                 Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Legislação sobre a recolha de dados estatísticos (*1)
                                    
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 42
                              
                              
                                 Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 43
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36)
                              
                              
                                 31 de março de 2017 (4)
                                 
                              
                           
                                 44
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) — BCE/2013/33 (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 45
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 46
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 47
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 48
                              
                              
                                 Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 49
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2015/571 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2014/43) (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 50
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42)
                              
                              
                                 31 de março de 2017 (4)
                                 
                              
                           
                                 51
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2017/148 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2016/45) (JO L 26 de 31.1.2017, p. 1)
                              
                              
                                 1 de novembro de 2017 (5)
                                 
                              
                           
                                 52
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2018/877 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2018, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2018/17) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 22)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2019 (6)
                                 
                              
                           
               »
            
               (1)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2013.
            
               (2)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2014.
            
               (3)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2015.
            
               (4)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2016.
            
               (5)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2017.
            
               (6)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2018.
            
               (7)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2019.
            
               (*1)  Em conformidade com o modelo de informações estatísticas simplificadas.