CELEX: 32011R0192
Language: pt
Date: 2011-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 192/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011 , que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n. ° 68/2011

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/65
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 192/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Fevereiro de 2011
   que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno (3).
            
         
               (2)
            
            
               É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011 e rejeitar os pedidos em questão.
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (UE) n.o 68/2011 no período de 27 de Fevereiro de 2011 a 4 de Março de 2011. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.
   2.   São rejeitados os pedidos apresentados a partir de 22 de Fevereiro de 2011, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 26 de 29.1.2011, p. 2.