CELEX: E2011J0018
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2012 , no Processo E-18/11 — Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. (Artigo 34. °do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme)

31.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 29/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de setembro de 2012
   no Processo E-18/11
   Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf.
   (Artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme)
   2013/C 29/07
   No processo E-18/11, Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. — PEDIDO ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique), sobre a interpretação do artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Em caso de divergência entre versões linguísticas diferentes, a versão que corresponde ao objetivo e ao regime geral da diretiva, bem como aos princípios gerais de direito do EEE, deve ser considerada como exprimindo o conteúdo de uma disposição do direito do EEE.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, opõe-se a uma norma de direito nacional que, na sequência da publicação de um convite para reclamação de créditos dirigido aos credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados do EEE, permite a anulação dos créditos que não foram reclamados, mesmo que esses credores não tenham sido individualmente informados e que a legislação do Estado de origem exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento.
            
         
               3.
            
            
               Embora o Acordo EEE não imponha que uma disposição de uma diretiva que foi incorporada no Acordo EEE seja diretamente aplicável e prevaleça sobre uma norma nacional que não transpõe corretamente para o direito nacional a norma pertinente do EEE, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, na medida do possível, a assegurar o resultado pretendido pela diretiva em causa mediante uma interpretação conforme do direito nacional com a disposição do direito do EEE.