CELEX: 51995PC0214
Language: pt
Date: 1995-05-30
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   Baixelas, 30.05.95
                                   COM(95)214 final
                     Proposta de
      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que suspende temporariamente os direitos autónomos da
    Pauta Aduaneira Comum para certo número de
                  produtos agrícolas
             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia
   Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos da
   pauta aduaneira comum que ihe tinham sido apresentados pelos Estados-membros,
   incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.
   A proposta anexa diz respeito a um determinado número de produtos agrícolas.
2. Para os produtos industriais, as propostas de regulamento relativos às suspensões pautais
   dos direitos autónomos da pauta aduaneira comun encontram-se igualmente em preparação.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo
   em conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros
   em matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2).
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para
   os produtos contemplados em anexo a proposta de regulamento que segue junta.
4. Tal como se deduz do artigo I o da proposta de regulamento mencionada, a medida
   proposta tem uma duração limitada a 12 meses.
                                             <L
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) Nc              /95 DO CONSELHO
                                         de de            de 1995
            que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                 para certo número de produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                           próximo, a evolução da situação económica nos
                                                        sectores interessados, é conveniente apenas tomar
Tendo em conta o Tratado que institui a                 essas medidas a título temporário, fixando o seu
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu              prazo de validade em função do interesse da
artigo 28°,                                             produção comunitária,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, em relação aos produtos
referidos no presente regulamento, a produção é                              Artigo Io
actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e
que os produtores não podem assim responder às          Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
necessidades das indústrias utilizadoras da             relativos aos produtos enumerados no quadro que
Comunidade;                                             constam do anexo são suspensos ao nível indicado
                                                        para cada um deles.
Considerando que é do interesse da Comunidade
proceder á suspensão total dos direitos autónomos       Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1995
da Pauta Aduaneira Comum;                               a 30 de Julho de 1996.
Considerando que incumbe à Comunidade decidir
da suspensão destes direitos autónomos;                                      Artigo 2o
Considerando que, tendo em conta as dificuldades        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
em apreciar de forma rigorosa, num futuro               Julho de 1995.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
          os Estados-membros.
          Feito no            em       de     de 1995.
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                                      3>
 ---pagebreak---    Código NC             TAR1C    Designação das aercadorias                                        Taxa dos direitos autónomos
                                                                                                     (X)
 i ex87ie2iee            • 18      Ervilhas coa vagea da espécie Pi su* sativum da variedade
                                  Hortense axiphium, congeladas, de espessura lotai igual ou
                                   inferior a 6aa, destinadas a serea utilizadas, coa vagea, r
                                  fabrico de pratos preparados (a) (b)
2  ex87119868            •11      Coguaelos, excepto coguaelos das espécies figaricus spp.,
                         «91      conservados transitoriaaente coa água salgada, sulfurada ou
                                  adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                                  transitoriaaente a sua conservação, aas iapróprios para a
                                  aliaenlação nesse estado, destinados à indústria de conservas
                                  aliaenlares (a)
 3 6x87123066            «17      Coguaelos, excepto coguaelos das epécies Agaricus    spp.,
                         «24      dessecados, apresentados inteiros, ea fatias ou ea pedaços
                                   identificáveis, destinados a sofrer ua trataaento que não o
                                   siaples reacondicionaaento para a venda a retalho (a) (b)
 4 6x87133396             »28      Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris,  do
                                   qual até 2X ea peso seja retido por uaa peneira coa orifícios
                                   de 8aa de diâaetro, destinado à indústria de conservas
                                   aliaentares (a)
 5 ex88841G68             »U       Taaaras frescas ou secas, destinadas à indústria de
                          «21      transforaação coa exclusão do fabrico do álcool (a)
 6  ex88841888            «12      Taaaras frescas ou secas, destinadas a serea acondicionadas para
                          «22      venda a retalho ea eabalagens imediatas de conteúdo líquido
                                   não superior a 11 (cg (a)
 7  ex88184858            «18      Frutos do Vaccinium  macrocarpon,  frescos
 8 6x68189085             «18      Frutos de roseira brava, frescos
 9    88119858                     Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados,
      88119078                     sea adição de açúcar ou de outros edulcorantes
   ex8811989S             «66
                          «67
18  ex8811989S            «48      Frutos de roseira brava, aesao cozidos, congelados, se*
                                   adição de açúcar ou de outros edulcorantes
          (a) 0 controlo desta utilização especial efeclua-se aplicando as disposições
              coaunilárias existentes na aaléria.
          (b) Contudo, a suspensão não é admitida quando o trataaento é realizado por
              eapresas de venda a retalho ou de forneciaento de refeições.
                                                                 k
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120
2. Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho que suspende
   temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de
   produtos agrícolas.
3  Base jurídica: artigo 28° do Tratado CE.
4. Objectivo da acção: suspender os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos
   produtos referidos.
5. Custo da acção:
   a cargo do areamento da CE (direitos aduaneiros não cobrados - DNC):
   É difícil efectuar uma estimativa previsional dos custos, em especial devido à ausência de
   estatísticas comunitárias recentes e à adesão de três novos Estados-membros relativamente
   aos quais não se dispõe de informações económicas completas.
    Se se tiver em conta:
   - as últimas estatísticas EUROSTAT divulgadas (22 milhões de ECU de DNC em 1993);
   - as declarações dos Estados-membros sobre a utilização das suspensões;
    - o período de eficácia do presente regulamento (1.7.95 / 30.6.96);
    - a presença de três novos Estados-membros;
    - a recondução do regulamento na sua forma actual,
    a melhor estimativa do montante de DNC para 1995 é de 24 milhões de ECU. A acção
    prevista, com uma duração de um ano, corresponde a um montante equivalente.
    Custo previsional da acção actual f 1.7.95 / 30.6.96):
    24 000 000 ECU.
                                               S"
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 214 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-240-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89268-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          c