CELEX: 62010TO0177
Language: pt
Date: 2010-07-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010. # Alcoa Trasformazioni Srl contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias- Auxílios de Estado -Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição - Pedido de suspensão da execução -Inexistência de urgência. # Processo T-177/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2010 – Alcoa Trasformazioni/Comissão 
      (Processo T‑177/10 R)
      «Medidas provisórias– Auxílios de Estado –Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição – Pedido de suspensão da execução –Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 17 a 18)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 50)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.os 51 a 55)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão
            da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio – Medidas nacionais de execução – Vias de recurso internas
            – Incidência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 57)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 58)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Ponderação de todos
            os interesses em causa – Decisão em matéria de recuperação de auxílios de estado – Interesse geral defendido pela Comissão
            e interesse do beneficiário do auxilio – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Primado do interesse geral (Artigo
            88.°, n.°  2, CE; artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 61 a 64)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2009) 8112 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios
                  de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), postos em prática pela República de Itália a favor da
                  Alcoa Trasformazioni.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.