CELEX: C2000/302/33
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-305/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

21.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 302/17
      legalidade dos contratos de arrendamento e de venda das            n.o 2100/94 ou que, pelo menos, utilizou essa variedade de
      mesmas quotas, se verificar que as quotas antes atribuı́das        qualquer outro modo na sua empresa?
      ao cedente foram fixadas erradamente, por razões não
      imputáveis à administração?
                                                                         (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                         (2) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
2.    As normas comunitárias acima referidas são válidas, face
      ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado, na medida em
      que não prevêm que, em caso de posterior verificação
      das quantidades de referência individuais arrendadas ou
      vendidas, é permitida a atribuição retroactiva da quota,
      corrigindo as quantidades indicadas nos boletins errada-
      mente, por factos não imputáveis à própria adminis-
      tração?                                                           Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
                                                                         8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                        processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desenca-
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. O numéro do regulamento citado          deados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96,
    foi corrigido, uma vez que está errado no pedido prejudicial.       T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela
                                                                         República Italiana, e Tico srl, demandante no processo
                                                                         T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         e o Conselho da União Europeia, demandado no processo
                                                                         T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente
                                                                                       nos processos T-79/96 e T-260/97
                                                                                              (Processo C-312/00 P)
                                                                                                 (2000/C 302/34)
                                                                         Deu entrada em 17 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin                       (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos
         contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH                         T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl,
                                                                         demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico
                       (Processo C-305/00)                               srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96,
                                                                         T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia,
                         (2000/C 302/33)                                 demandado no processo T-260/97, apoiados pela República
                                                                         Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97,
                                                                         interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         sentada por Christopher Van der Hauwaert e Luca Visaggio,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
em 1 de Agosto de 2000 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am
                                                                         assistidos pelo advogado Alberto Dal Ferro, advogado no foro
Main, no processo entre Christian Schulin e Saatgut-
                                                                         de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
-Treuhandverwaltungs GmbH, que deu entrada na Secretaria                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2000. O Oberlan-
                                                                         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
desgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
O disposto no sexto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do
Regulamento (CEE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de                  —     Anular o acórdão recorrido
Julho de 1994, conjugado com o disposto no artigo 8.o do
Regulamento (CEE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de                 e, consequentemente,
Julho de 1995, deve ser entendido no sentido de que o titular
de uma variedade protegida nos termos do Regulamento                     —     julgar improcedente a acção proposta no processo
n.o 2100/94 pode pedir a qualquer agricultor que lhe forneça                   T-79/96;
as informações a que se referem aquelas disposições, mesmo
quando não haja motivos para considerar que esse agricultor             —     negar provimento ao recurso interposto no processo
praticou, em relação à variedade em causa, qualquer dos                       T-260/97, incluindo o pedido de indemnização dos
actos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento                     danos;