CELEX: 62018CA0301
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-301/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2002/65/CE — Contrato de crédito à distância — Direito de rescisão — Consequências — Artigo 7.°, n.° 4 — Restituição das prestações recebidas — Pagamento de uma indemnização pela utilização — Obrigação do prestador — Exclusão»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG
      (Processo C-301/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2002/65/CE - Contrato de crédito à distância - Direito de rescisão - Consequências - Artigo 7.o, n.o 4 - Restituição das prestações recebidas - Pagamento de uma indemnização pela utilização - Obrigação do prestador - Exclusão»)
      (2020/C 262/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Bonn
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Thomas Leonhard
      
         Demandada: DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um consumidor exerce o seu direito de rescisão relativo a um contrato de crédito celebrado à distância com um prestador, esse consumidor tem o direito de obter desse prestador, sob reserva dos montantes que ele próprio fica obrigado a pagar ao prestador nas condições previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, o reembolso do capital e dos juros pagos em execução desse contrato, mas não uma indemnização pela utilização desse capital e desses juros.
      
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.