CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 1986, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986 #Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do protocolo anexo ao acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986

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31986D0258

86/258/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986  

Jornal Oficial nº L 168 de 25/06/1986 p. 0022

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986  (86/258/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data do termo do Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985;  Considerando que ambas as partes prorrogaram o Protocolo, alterado em 1984 (4), anexo ao Acordo, por um período intercalar compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 (5);  Considerando que ambas as partes rubricaram, em 30 de Abril de 1986, um acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do referido protocolo por um novo período intercalar compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMIT-KROES  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.  (4) JO nº L 37 de 8. 2. 1984, p. 53.  (5) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 28.