CELEX: 31990R3028
Language: pt
Date: 1990-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3028/90 da Comissão, de 19 de Outubro de 1990, que autoriza a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de ajudas à extensificação da produção

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31990R3028

Regulamento (CEE) nº 3028/90 da Comissão, de 19 de Outubro de 1990, que autoriza a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de ajudas à extensificação da produção  

Jornal Oficial nº L 288 de 20/10/1990 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0198 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3028/90 DA COMISSÃO  de 19 de Outubro de 1990  que autoriza a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de ajudas à extensificação da produção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1273/88 da Comissão (3) fixa os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem ser isentas da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis, de extensificação e de reconversão da produção;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2157/89 da Comissão (4) autorizou a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de retirada das terras aráveis;  Considerando que a Itália apresentou um pedido de exclusão da Província Autónoma de Trento do âmbito de aplicação do regime de ajudas à extensificação da produção; que a superfície agrícola utilizada desta zona representa 0,92 % da superfície agrícola utilizada da Itália;  Considerando que a zona em causa no referido pedido, tendo em conta o seu elevado risco de despovoamento, respeita os critérios fixados no Regulamento (CEE) nº 1273/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Itália é autorizada, ao abrigo do nº 1 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85, a não aplicar o regime de ajudas à extensificação da produção previsto no título 02 do mesmo regulamento na Província Autónoma de Trento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6.  (3) JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 41.  (4) JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 14.