CELEX: 31997R1961
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1961/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

L 277/6             I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1961/97 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Outubro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                           China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas em 6 de Outubtro de 1997 superam a quantidade
                                                                 mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mento para o mês de Outubro de 1997; que, em conse­
Europeia,                                                        quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                 podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a             pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
organização comum de mercado no sector das frutas e              emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas ('),                                         6 de Outubro de 1997 e antes de 7 de Novembro de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 903/97 da
Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativo a uma medida          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento           Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
                                                                 em 8 de Outubro de 1997, os certificados de importação
(CE) n? 1 662/94 (4), a introdução em livre prática na           solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está
subordinada à apresentação de um certificado de importa­         n? 1859/93, em 6 de Outubro de 1997, para os alhos do
                                                                 código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
ção;
                                                                 até ao limite de 0,07923 % da quantidade pedida.
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 903/97 limita, em relação aos alhos originários da       Serão recusados os pedidos de certificados de importação
China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             para os produtos mencionados apresentados após 6 de
                                                                 Outubro de 1997 e antes de 7 de Novembro 1997 .
 1997 e 31 de Maio de 1998, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        O presente regulamento entra em vigor em 10 de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­          Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2) JO L 130 de 22. 5. 1997, p. 6.
(3) JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 10 .
(<) IO L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .