CELEX: 62006CA0390
Language: pt
Date: 2008-04-15 00:00:00
Title: Processo C-390/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios autorizado para um período determinado — Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período — Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos — Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios — Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor — Validade da decisão da Comissão — Igualdade de tratamento — Fundamentação )

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-390/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios autorizado para um período determinado - Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período - Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos - Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios - Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor - Validade da decisão da Comissão - Igualdade de tratamento - Fundamentação»)
   (2008/C 142/07)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Nuova Agricast Srl
   
      Demandado: Ministero delle Attività Produttive
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Validade da Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o Tratado um regime de auxílios previsto pela legislação italiana sob a forma de auxílios ao investimento nas regiões desfavorecidas de Itália [SG(2000)D/105754]
   Parte decisória
   O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, de não levantar objecções a um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália até 31 de Dezembro de 2006 (auxílio de Estado n.o N 715/99 — Itália).
   
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.