CELEX: 31981S3302
Language: pt
Date: 1981-11-18 00:00:00
Title: Decisão n.° 3302/81/CECA da Comissão, de 18 de Novembro de 1981, relativa às informações que as empresas da indústria do aço devem prestar sobre os seus investimentos

08 / Fase . 02                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            95
381R3302
 20 . 11 . 81                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 333 / 35
                                               DECISÃO N ? 3302 / 81 / CECA DA COMISSÃO
                                                          de 18 de Novembro de 1981
                           relativa às informações que as empresas da indústria do aço devem prestar sobre
                                                              os seus investimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que um programa de investimentos se inscre­
                                                                             ve , geralmente , na perspectiva de uma evolução a longo
Tendo em conta o Tratado que institui a " Comunidade                         prazo do conjunto das estruturas da empresa e que a
 Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , os seus                      Comissão não está em condições de se pronunciar com
 artigos 46 ?, 47 ? e 54 ?,                                                  perfeito conhecimento de causa sobre cada programa se não
                                                                             estiver informada da estratégia de desenvolvimento da
 Tendo em conta a Decisão n ? 22 - 66 de 16 de Novembro de
                                                                             empresa a este respeito ;
 1966 , relativa às informações a prestar pelas empresas
 sobre os seus investimentos ('), alterada pela Decisão
n ? 2237 / 73 / CECA ( 2 ),                                                  Considerando que nestas condições , o âmbito de aplicação
                                                                             da obrigação não é satisfatório quanto às novas capacidades
Considerando que o artigo 54 ? do Tratado confere à Alta                     sujeitas a declaração , bem como aos prazos de comunicação
Autoridade a missão de favorecer um desenvolvimento                          e de declaração , e que é necessário modificá-lo ;
coordenado dos investimentos ; que esta deve portanto estar
em condições de tomar posição , no âmbito dos objectivos                     Considerando que a evolução técnica tende a fazer crescer as
gerais previstos no artigo 46 ?, sobre os programas de                      dimensões unitárias dos instrumentos de produção e que , por
investimentos das empresas ; que tais tomadas de posição                     outro lado , os custos dos investimentos unitários crescem
implicam um conhecimento adequado das capacidades de                         não apenas em função destas maiores dimensões , mas
produção em serviço , em construção ou em projecto ;                        também das novas exigências de qualidade e da elevação dos
                                                                            preços dos materiais de equipamento ;
Considerando que os programas de investimentos devem
desde jà ser comunicados , nas formas definidas pelas Deci­
sões n ? 22-66 e n ? 2237 / 73 / CECA atrás mencionadas ;                    Considerando que a evolução da procura dos produtos
                                                                             siderúrgicos e das técnicas de produção observadas durante
Considerando que , por um lado , no que respeita à indústria                 os últimos anos conduziu frequentemente ao encerramento
carbonífera da Comunidade , é importante que a capacidade                   temporário ou definitivo de instalações ; que tais medidas
de extracção do carvão seja estabilizada tendo em vista a                    influenciam o nível das capacidades de produção em serviço e
segurança do aprovisionamento energético e , por outro lado ,                que por isso devem ser objecto de comunicações prévias nas
no que respeita à indústria siderúrgica as dificuldades de                  mesmas condições que os novos programas ;
escoamento levam a preconizar uma rigorosa politica de
restruturação , visando simultaneamente a modernização e a                  Considerando que a Comissão deve estar informada das
redução das capacidades de produção;                                        condições em que foram definitivamente realizados os
                                                                            programas de investimentos ou de redução de capacidades de
Considerando que a presente decisão pretende alterar as
                                                                            produção inicialmente comunicados , e que deve receber
disposições aplicáveis às actividades siderúrgicas e que uma
outra decisão será tomada relativamente às actividades                      relatórios a tal respeito ;
carboníferas ;
                                                                            Considerando que as comunicações e relatórios respeitantes
Considerando que é necessária uma maior transparência nas                   às principais capacidades de produção já em serviço ou
decisões de investimentos para , em tempo útil , se reconhecer              susceptíveis de serem constituídas não podem dar uma visão
o aparecimento de evoluções que se arrisquem a agravar os                   suficientemente completa da evolução previsível ; que nestas
des equilíbrios em matéria de capacidades de produção ou de                 condições um inquérito anual sobre o conjunto dos investi­
não contribuir para as fazer desaparecer ;                                  mentos e das capacidades em serviço , em construção ou em
                                                                            projecto é de natureza a completar com utilidade as infor­
Considerando que , para este efeito , as disposições relativas              mações dadas pelas comunicações e relatórios ;
às informações a fornecer pelas empresas sobre os seus
investimentos deveriam ser reforçadas , para melhor ter em
consideração as evoluções próprias a cada uma das duas                      Considerando que a presente decisão substitui a regulamen­
indústrias em causa ;                                                       tação relativa às informações a prestar pelas empresas
                                                                            siderúrgicas acerca dos seus investimentos e que , no que
(') JO n ? 219 de 29 . 11 . 1966 , p . 3728 / 66 .                          respeita às ditas empresas devem deixar de ser aplicáveis as
( 2 ) JO n ? L 229 de 17 . 8 . 1973 , p . 28 .                              Decisões n?s 22-66 e n ? 2237 / 73 / CECA ,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                      — eventuais encerramentos compensatórios de instala­
                                                                      ções ,
                                                                  — capacidade técnica máxima da instalação respectiva ,
                           SECÇÃO I
                                                                  — todos os elementos de cálculo de rentabilidade sus­
Comunicação prévia dos programas de investimentos ou de               ceptíveis de permitir uma apreciação do futuro nível de
      reentrada em serviço de instalações de produção                 competividade da instalação ,
                                                                  — montante aproximado da despesa previsível ,
                           Artigo 1 ?
                                                                  — duração da realização ,
Apresente decisão respeita exclusivamente aos investimentos       — abastecimento em matérias-primas ,
em actividades siderúrgicas . Os investimentos em actividades
carboníferas continuam sujeitos às Decisões n?s 22-66 e           T- consequências para a mão-de-obra ,
2237 / 73 / CECA , enquanto não for tomada uma nova
decisão sobre a matéria .                                         — fontes do finaciamento do programa de investimento .
                                                                                            Artigo 5 ?
                           Artigo 2 ?
                                                                  As comunicações relativas aos programas de investimento ou
Todas as empresas da indústria do aço da Comunidade               de reentrada em serviço devem ser dirigidas à Comissão tão
devem comunicar à Comissão os programas de investimentos          cedo quanto possível , e o mais tardar seis meses antes da
ou de reentrada ao serviço relativos às suas actividades de       conclusão dos primeiros contratos com os fornecedores ou ,
produção de um ou vários dos produtos incluídos no Anexo I        se o trabalho for realizado com os próprios meios da
do Tratado .                                                      empresa , seis meses antes do início dos trabalhos .
                           Artigo 3 ?                                                       Artigo 6 ?
São objecto de comunicação prévia quer os programas de            As alterações importantes aos programas de investimento ou
investimentos relativos às instalações novas ou já existentes ,   de reentrada em serviço comunicados à Comissão , devem ser
quer às decisões de reentrada ao serviço de instalações           objecto de uma comunicação rectificativa , nas formas e
paradas , susceptíveis , após a sua concretização , de aumen­     prazos previstos nos artigos 4 ? e 5°
tarem as capacidades de produção dos respectivos produtos
em pelo menos 50 000 toneladas ou cujo custo previsível seja      Deve , em especial , ser considerada como introduzindo
superior a 10 milhões de ECUs .                                   alterações importantes toda a decisão susceptível quer de
                                                                  retardar a realização do programa em pelo menos um ano ,
                                                                  quer de duplicar o custo previsto ou de reduzir a metade , ou
Pelo contrário , os programas de investimentos relativos a
                                                                  ainda de aumentar ou reduzir as capacidades de produção
instalações de produção de aço devem ser objecto de
                                                                  previstas em pelo menos 50 000 toneladas .
comunicação qualquer que seja a incidência sobre as capa­
cidades de produção e o montante da despesa previsível .
A despesa total previsível deve compreender todas as despe­                                 SECÇÃO II
sas que são consequência directa da realização do programa
em causa e deve ser calculada reagrupando num mesmo               Comunicação prévia dos encerramentos definitivos ou tem­
programa todos os elementos que constituam um conjunto                        porários de instalações de produção
tecnicamente indissociável , mesmo que a sua realização
comporte diversas etapas distintas no tempo .                                               Artigo 7 ?
                                                                  Todas as empresas da indústria do aço da Comunidade
                                                                  devem comunicar à Comissão os encerramentos definitivos
                           Artigo 4 ?
                                                                  ou temporários de instalações-desde que a sua duração
                                                                  prevista exceda seis meses - respeitantes a um ou vários
As comunicações referirão os seguientes pontos :                  produtos incluídos no Anexo I do Tratado .
— lugar do programa de investimento na estratégia de
    desenvolvimento da empresa ,
                                                                                            Artigo 8 ?
— descrição- precisa do programa de investimento ,
                                                                  São objecto desta comunicação os desinvestimentos, cessões,
— incidência sobre as capacidades de produção do produto          paragens , encerramentos definitivos ou temporários sus­
    considerado por referência às informações constantes do       ceptíveis de reduzirem as capacidades de produção do
    último inquérito anual sobre os investimentos ,               produto ^respectivo em pelo menos 50 000 toneladas .
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                           Artigo 9 ?                                                         Artigo 13 ?
 As comunicações referirão os seguintes pontos :                    Os relatórios devem conter :
 — razões que conduziram à decisão de encerramento ,                — uma descrição exacta do programa de investimentos
                                                                        realizado , com indicação específica das modificações
— descrição precisa das intalações que serão postas fora de             eventualmente introduzidas no programa inicial ,
     serviço ,
                                                                    — a data de conclusão do programa de investimento ou de
 — valores aproximados de liquidação destas instalações ,
                                                                        redução de capacidades de produção ( datas de realiza­
 — destino das instalações ( demolição , venda , encerramento          ção , no caso de o programa ter sido realizado em diversas
     temporário , etc.),                                               etapas ),
 — duração da realização das medidas previstas ,                    — montante das despesas ocorridas ,
 — produção efectivamente registada durante os doze meses           — todas as informações úteis respeitantes:
     anteriores à comunicação ,                                        — ao objecto e à natureza técnica dos trabalhos efectua­
                                                                            dos ,
 — resultados esperados , sobretudo na medida em que
     respeitem à produção e às capacidades de produção ,               — aos resultados já obtidos ou previsíveis em conse­
                                                                            quência da realização do programa , sobretudo no que
— consequências para a mão de obra e possibilidades                         respeita à produção e às capacidades de produção ,
     eventuais de reemprego na própria empresa .                            com menção específica de eventuais diferenças relati­
                                                                            vamente aos resultados previstos ,
                                                                       — ao abastecimento em matérias-primas ,
                          Artigo 10 ?                                  — às consequências para a mão-de-obra ,
As comunicações respeitantes a encerramentos de instala­               — às fontes de financiamento do programa de investi­
                                                                            mentos .
ções , temporários ou definitivos , devem ser enviadas à
Comissão tão cedo quanto possível e o mais tardar um mês
antes do acontecimento que ponha termo à actividade da
instalação em causa ( inicio dos trabalhos de demolição , data
de introdução de efeitos do contrato de venda , encerramen­                                  Artigo 14 ?
to , etc .).
                                                                   Os relatórios referidos no artigo 12 ? devem ser enviados à
                                                                   Comissão o mais cedo possível e o mais tardar três meses
                                                                   antes da entrada em serviço ou da colocação fora de serviço
                          Artigo 11 ?                              da instalação a que se referem .
Caso uma instalação , na acepção da presente decisão , volte a
ser posta em serviço após um encerramento que tenha
excedido seis meses , este regresso ao serviço deve ser levado
ao conhecimento da Comissão , segundo o disposto na
                                                                                             SECÇÃO IV
Secção I , num prazo de três meses , pelo menos , antes da data
de reentrada em serviço .
                                                                                           Inquérito anual
                                                                                             Artigo 15 ?
                          SECÇÃO III
                                                                   Independentemente das comunicações e relatórios referidos ,
Relatórios sobre a execução dos programas de investimentos         todas as empresas da indústria do aço da Comunidade devem
                ou de redução de capacidades                       responder aos inquéritos anuais da Comissão , nomeadamen­
                                                                   te aos que se referem às suas instalações e investimentos . Um
                          Artigo 12 ?                              resumo dos resultados do inquérito anual sobre os investi­
                                                                   mentos será publicado e enviado aos interessados , em
                                                                   cumprimento do segundo parágrafo do artigo 47 ? do
Todas as empresas da indústria do aço da Comunidade                Tratado CECA .
devem comunicar à Comissão um relatório relativo às
condições nas quais se realizaram efectivamente os progra­
mas de investimento ou de redução de capacidades referidos         As respostas ao inquérito sobre os investimentos devem , em
nas Secções I e II , bem como os outros programas de               especial , mencionar qualquer variação de capacidade , mes­
investimento cujo custo efectivo , apesar das previsões , tenha    mo ainda em estado de simples projecto , assim como , por
ultrapassado os limites indicados no artigo 3 ?                    meio de nota explicativa anexa , os motivos ( investimentos ,
 ---pagebreak--- 98                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   08 / Fase . 02
encerramentos , outras medidas , etc .) e as circunstâncias        que lhe forem enviados , e pode solicitar , a propósito , todas
que levaram a essas variações . As respostas ao inquérito          as informações que julgar necessárias .
não dispensam as empresas de apresentar, em momento
oportuno , uma comunicação segundo o disposto nas                  As empresas que se subtraiam às obrigações resultantes desta
Secções I e II .                                                   decisão ou que foíneçam informações falsas , ficam sujeitas às
                                                                   multas e adstrições previstas no artigo 47 ? do Trataso
                                                                   CECA .
                         SECÇÕES V
                      Disposições gerais                                                    Artigo 17 ?
                         Artigo 16 ?                               A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de
                                                                   1981 . Na mesma data deixam de ser aplicáveis as decisões
A Comissão acusará a recepção das comunicações de                  n?s 22-66 e 2237 / 73 / CECA no que respeita às empresas
investimentos e de encerramentos , bem como os relatórias          siderúrgicas .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
               Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1981 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                  François-Xavier ORTOLI
                                                                                      Vice-presidente