CELEX: 31998R2651
Language: pt
Date: 1998-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2651/98 da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

Avis juridique important

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31998R2651

Regulamento (CE) nº 2651/98 da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 335 de 10/12/1998 p. 0047 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 2651/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;Considerando que é conveniente abrir, para 1999, o contingente previsto no numero 2 da parte IV do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo à adaptação do protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega;Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (6), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente Regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.Artigo 2º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28.(3) JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 78.(4) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(5) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.(6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>