CELEX: 62014TJ0669
Language: pt
Date: 2016-05-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de maio de 2016.#Trioplast Industrier AB contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Juros de mora — Conceito de crédito certo, líquido e exigível — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Falta de fundamento legal — Artigo 266.° TFUE — Nexo de causalidade.#Processo T-669/14.