CELEX: 31986R3227
Language: pt
Date: 1986-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3227/86 da Comissão, de 23 de Outubro de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Polónia

24. 10 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 300/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3227/86 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Outubro de 1986
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                          Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              previstas no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n ?
Económica Europeia,                                             1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
                                                                sação na importação de maçãs originárias da Polónia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente,
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,                         O Regulamento (CEE) n? 3123/86 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3123/86 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Polónia ;                                              Artigo 2 ?
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 24 de
da Polónia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces       Outubro de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (4 JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
 P) JO n? L 291 de 15. 10 . 1986, p. 26.