CELEX: 32021D2231
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2231 do Conselho de 9 de dezembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

15.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 448/64
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2231 DO CONSELHO
         de 9 de dezembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 35.o do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022 deve basear-se no projeto de decisão do Comité Diretor Regional (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. HOJS
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).
         
            (2)  Ver documento ST 14006/21 em http://register.europa.eu