CELEX: 62010TN0252
Language: pt
Date: 2010-05-28 00:00:00
Title: Processo T-252/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/51
            
         Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão
   (Processo T-252/10)
   ()
   2010/C 209/76
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cross Czech a.s. (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010; e
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através da sua petição, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010, referência n.o 09-BA74-006, uma carta que confirma as conclusões do relatório de auditoria B74-06 relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008, para os projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST, concluídos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE (2002-2006).
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   A recorrente defende que a decisão impugnada viola o Tratado ou qualquer outra norma de aplicação deste último, na medida em que:
   
               —
            
            
               se baseia em constatações de facto incorrectas e insuficientes por parte da Comissão;
            
         
               —
            
            
               reflecte uma aplicação incorrecta dos contratos relativos aos projectos em causa, em particular no que diz respeito à conclusão de que a recorrente violou os referidos contratos;
            
         
               —
            
            
               se baseia em erros manifestos de apreciação dos factos relativos à alegada violação dos contratos no que se refere a esses projectos, o que conduz ao desrespeito das normas legais aplicáveis e portanto a um erro de direito;
            
         
               —
            
            
               se baseia em erros de raciocínio; e
            
         
               —
            
            
               constitui uma violação dos direitos processuais da recorrente no procedimento anterior à adopção da decisão impugnada, bem como uma violação do princípio da diligência.