CELEX: 31994R2964
Language: pt
Date: 1994-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2964/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

6. 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 312/33
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2964/94 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Dezembro de 1994
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                 preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 significativa ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
n? 1 866/94 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9 ?,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                                       Artigo 1 ?
normas de execução aos regimes de restituições à produ­         A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (*), alterado pelo Regu­    do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
lamento (CE) n? 1586/94 (6), e, nomeadamente, o seu              n? 1722/93, é fixada em 55,23 ecus por tonelada.
artigo 3?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                         Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo       O presente regulamento entra em vigor em 6 de
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada         Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.