CELEX: 22007A0124(01)
Language: pt
Date: 2007-10-16 00:00:00
Title: Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

Advertência jurídica importante

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22007A0124(01)

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2007 p. 0014 - 0014

		Protocoloao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado "APC"), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.(3) Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, é alterado do seguinte modo:1) No artigo 12.o, é suprimida a referência ao artigo 17.o2) É suprimido o artigo 17.oArtigo 2.oO presente protocolo é parte integrante do APC.Artigo 3.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.Artigo 4.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.--------------------------------------------------