CELEX: C2004/118/77
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Março de 2004, no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento — Agente temporário na acepção do artigo 2.°, alínea d), do RAA — Não admissão de candidatura — Inexistência de exame comparativo das candidaturas — Acórdão interlocutório))

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/36
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 31 de Março de 2004
   no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Função pública - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento - Agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do RAA - Não admissão de candidatura - Inexistência de exame comparativo das candidaturas - Acórdão interlocutório))
   (2004/C 118/77)
   Língua do processo: francês
   No processo T-10/02, Marie-Claude Girardot, residente em L'Hay-les-Roses (França), representada por N. Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, F. Clotuche-Cuvieusart e L. Lozano-Palacios, depois F. Clotuche-Cuvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir uma candidadura a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, em segundo lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir uma candidatura a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento e, em terceiro lugar, um pedido de anulação das decisões da Comissão de nomeação para os lugares referidos, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 31 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir a candidadura de M.-C. Girardot a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir a candidatura de M.-C. Girardot a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento, é anulada.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses contados da prolação do presente acórdão, o montante da compensação pecuniária devida em consequência da ilegalidade das decisões de 13 e 15 de Março de 2001, fixado por mútuo acordo, ou, na falta deste, os seus pedidos quanto ao referido montante, devidamente quantificados.
            
         
               5)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 68 de 16.3.2002.