CELEX: E2012P0005
Language: pt
Date: 2012-06-02 00:00:00
Title: Ação intentada em 2 de junho de 2012 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/12)

25.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/13
            
         Ação intentada em 2 de junho de 2012 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/12)
   2012/C 324/11
   Em 2 de junho de 2012 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da decisão recorrida; e
            
         
               2.
            
            
               A condenação do requerido e de outros intervenientes nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               A requerente é uma empresa privada, constituída na Noruega. A empresa é ativa no mercado de autocarros regionais expresso entre as regiões meridional e central na Noruega.
            
         
               —
            
            
               A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização, notificada em 5 de abril de 2012, que nega o acesso público ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 60510.
            
         
               —
            
            
               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           Violou o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD) e no artigo 4.o, n.o 2, das RAD por recusar conceder o acesso ao conteúdo completo do processo; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violou o artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça na medida em que a decisão contestada não estava fundamentada.