CELEX: 31997R1668
Language: pt
Date: 1997-08-26
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1668/97 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1997 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

N? L 236/4        \~W \                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27 . 8 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1668/97 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1997
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                           arroz com prefixação da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          5 000 toneladas; que e, portanto, necessário fixar uma
                                                                percentagem de redução para os pedidos de certificados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de exportação apresentados em 22 de Agosto de 1997;
  Europeia,
                                                                Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do               ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a         partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
 organização comum de mercado do arroz ('),                      Comunidades Europeias,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução especiais do regime dos certificados de
 importação e de exportação no sector dos cereais e do                                  Artigo 1 ?
 arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 932/97 f), e, nomeadamente, o             Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
 n ? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7?,                    trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen­
                                                                tados no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1544/97 em 22
 Considerando que o n ? 4 do artigo 7? do Regulamento           de Agosto de 1997, darão lugar à emissão de certificados
 (CE) n? 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica   para as quantidades solicitadas corrigidas pela percen­
 ao presente número aquando da fixação de uma restitui­         tagem de redução de 67,274 % .
 ção à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da
 apresentação do pedido para a emissão dos certificados de                              Artigo 2 ?
 exportação com prefixação da restituição; que o referido
 artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percen­        Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
 tagem única de redução de quantidades se os pedidos de         trincas de arroz apresentados a partir de 23 de Agosto de
 certificados de exportação excederem as quantidades que        1997 não darão lugar à emissão de certificados de exporta­
 podem ser destinadas à exportação; que o Regulamento           ção no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1544/97.
 (CE) n ? 1544/97 da Comissão (4) fixa as restituições no
 âmbito do procedimento previsto no número acima refe­                                  Artigo 3 ?
 rido para uma quantidade de 5 000 toneladas;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que as quantidades pedidas em 22                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de Agosto de 1997 excedem a quantidade disponível de          peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ritt BJERREGAARD
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
O JO n ? L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.
 4) JO n ? L 206 de 1.8 . 1997, p. 45.