CELEX: 31988R1394
Language: pt
Date: 1988-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1394/88 da Comissão, de 20 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N°. L 128/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 5. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1394/88 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Maio de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha é de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1343/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 377   de 31 . 12. 1987, p. 23.
 O   JO n? L  192  de 11 . 7. 1987, p. 38 .
 (4) JO n? L  124  de 18. 5. 1988, p. 26.
 ---pagebreak--- 21 . 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 128/35
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 17011110                                                    39,67 0)
                                 1701 11 90                                                  39,67 (l)
                                 1701 12 10                                                  39,67 (>)
                                 1701 12 90                                                  39,67 (')
                                 1701 91 00                                                  48,38
                                 1701 99 10                                                  48,38
                                 1701 99 90                                                  48,38
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto d)e um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.