CELEX: 51995PC0244(01)
Language: pt
Date: 1995-06-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                           Bruxelas, 07 06 1995
                                           COM(95) 244 final
                                           95/0139 (ACC)
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
 PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
      CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
          ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
                       (Apresentada pela Comissão)
                               Projecto de
                        DECISÃO DA COMISSÃO
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E
      MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE
   EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
  COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A
                      REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exposição dos motivos
1.  As propostas de decisões em anexo constituem o instrumento jurídico para a
    conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
    Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
    Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Moldávia
2.  Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação
    com a República da Moldávia, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de
    1994, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas
    pelo Conselho em 18 de Julho de 1994, negociou um acordo provisório com a
    República da Moldávia.
3.  O Acordo Provisório, que estabelece a aplicação provisória da parte do Acordo de
    Parceria e Cooperação relativa às medidas de comércio e matérias conexas, foi
    rubricado em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995, e será concluído para o período
    que termina com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação.
4.  O Acordo Provisório suspende, para a República da Moldávia, as disposições
    comerciais do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial,
    assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade
    Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro,
    a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5.  Os procedimentos relativos à assinatura e conclusão do Acordo diferem entre a
    CE e a CECA.
    O Acordo será concluído do seguinte modo:
    - o Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá o Acordo em nome da
    Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 113°, articulado com o n° 2, primeira
    frase, do artigo 228° do Tratado CE, pela adopção da decisão constante do Anexo
    I;
    - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, pela adopção da decisão
    constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado
    CECA, com a aprovação unânime do Conselho e após consulta do Comité
    Consultivo,
    - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
     Atómica, após a sua aprovação pelo Conselho, em conformidade com o segundo
     parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom.
 6.  O Acordo Provisório deve ser assinado em Junho de 1995.
                                        \<\
 ---pagebreak--- A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta apresentada no
Anexo I e aprove a decisão constante do Anexo II.
                                   1t>
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia.
                                          1c
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                                         DU
 RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
   PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
 UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                      OUTRO, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia, assinado em .... em
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
República da Moldávia, bem como o Protocolo e as Declarações.
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 35_ do Acordo Provisório.
Feito em Baixelas,
                                            ld
 ---pagebreak---                                      ANEXO 11
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia.
                                         1€
 ---pagebreak---                                         Projecto de
                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                            DE...
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
   CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E
       MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE
    EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
   COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A
                             REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
                                       (.../...CECA)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia, assinado em .... em
Considerando que é necessária a conclusão do Acordo Provisório para atingir os
objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2 o e 3 o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui
disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;
DECIDE:
                                         Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia, bem como o Protocolo e as
Declarações.
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                          Ji
 ---pagebreak---                                      Artigo 2 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                         ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, por outro,
reunidos em ... em ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da
Moldávia, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o Protocolo sobre a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Moldávia
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e em anexo ao
presente Acto Final:
Declaração  Comum    relativa ao artigo 9_ do Acordo
Declaração  Comum    relativa ao artigo  10_ do Acordo
Declaração  Comum    relativa ao artigo  17_ do Acordo
Declaração  Comum    relativa ao artigo 30_ do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enumerada e
em anexo ao presente Acto Final:
Declaração Unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia
Pela República da Moldávia
 ---pagebreak--- ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMERCIO E MATÉRIAS CONEXAS.
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO ACQ E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, POR UM LADO. E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA. POR OUTRO
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
por outro;
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia,
por outro, em 28.11.1994;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre as
Comunidades Europeias e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações
comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e
assuntos conexos, através de um Acordo Provisório;
Considerando que as referidas disposições deveriam substituir as disposições comerciais
do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
Acordo de Parceria e Cooperação e do estabelecimento do Conselho de Cooperação, a
Comissão Mista estabelecida em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação;
Considerando que estas funções são necessárias para proceder à aplicação do Acordo
Provisório;
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus
plenipotenciários;
 A COMUNIDADE EUROPEIA:
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A MOLDÁVIA:
Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
Acordaram no seguinte:
                          TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                               TAPC Moldávia: Título II
                                        Artigo I o
                               IAPC Moldávia:artigo 2°1
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas
das Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                   TITULO II: COMERCIO DE MERCADORIAS
                              TAPC Moldávia: Título III1
                                        Artigo 2 o
                              TAPC Moldávia: artigo 10°1
 1.     As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em
        todos os domínios relacionados com:
               os direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
               incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,
               as disposições relacionadas com o desalfandegamento, o trânsito, os
               entrepostos e o transbordo,
               os impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
               ou indirectamente a mercadorias importadas,
               os métodos de pagamento e as transferências dos pagamentos referentes
               às trocas comerciais,
               as normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição
               e utilização de mercadorias no mercado interno.
2.      O disposto no n° 1 não se aplica:
 (a)    a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma
        zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
 ---pagebreak--- (b)     a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo
        Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais
        em favor dos países em desenvolvimento;
(c)     a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego
        fronteiriço.
3.      O disposto no n" l do presente artigo e no n° 2 do artigo 3° não se aplica,
        durante um período de transição que terminará na data de adesão da República
        da Moldávia ao GATT ou em 31/12/1998, se esta data for anterior, às vantagens
        definidas no Anexo I concedidas pela República da Moldávia a outros Estados
        Independentes a partir do dia que precede a entrada em vigor do presente
        Acordo.
                                         Artigo 3 o
                              rAPC Moldávia: artigo 1I°1
1.      As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui
        uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
2.      Neste contexto, cada Parte deverá assegurar o trânsito sem restrições, através do
        seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte
        ou com destino a esse território.
3.      As disposições dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as
        duas Partes.
4.      O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        relativas a sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a
        produtos específicos, acordadas entre as Partes.
                                         Artigo 4o
                              ÍAPC Moldávia: artigo 12°1
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre
a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos c direitos de importação
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
                                         Artigo 5 o
                               TAPC Moldávia: artigo 13 °1
 Sem prejuízo dos artigos 9°, 12° e 13°, do disposto no Anexo II do presente Acordo e
 das disposições dos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha
 e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da República da
 Moldávia e da Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na República
 da Moldávia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.
 ---pagebreak---                                       Artigo 6°
                             fAPC Moldávia: artigo 14°1
1.    Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da
      outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos
      ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa
      ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.
2.    Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser
      menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional
      no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua
      venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O
      disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de
      transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio
      de transporte e não na nacionalidade do produto.
                                      Artigo 7 o
                             IAPC Moldávia: artigo 15°1
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes:
(i)   N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;
(ii)  Artigo VIII;
(iii)  Artigo IX;
(iv)   Artigo X.
                                      Artigo 8 o
                             ÍAPC Moldávia: artigo 16 o !
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                      Artigo 9 o
                             TAPC Moldávia: artigo 17()1
 1.    Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
       quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo
       grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente
       concorrentes, a Comunidade ou a República da Moldávia, consoante o caso,
       podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes
       procedimentos e condições.
2.     Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto
       no n° 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a
       Comunidade ou a República da Moldávia, consoante o caso, fornecerá à
       Comissão Mista todas as informações pertinentes tendo em vista encontrar uma
       solução aceitável para ambas as Partes.
 3.    No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no
       prazo de 30 dias após terem submetido a questão à Comissão Mista quanto às
       acções a empreender tendo em vista evitar essa situação, a Parte Contratante que
       solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na
 ---pagebreak---         medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou
        adoptar outras medidas adequadas.
4.      Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente
        reparável, as Partes poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na
        condição de serem realizadas consultas imediatamente após a adopção das
        referidas medidas.
5.      Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
        Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação
        à consecução dos objectivos do presente Acordo.
                                        Artigo 10°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 18°1
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 9°, não prejudicarão nem
afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas
antidumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o
Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à
interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou.com a legislação
nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte Contratante
acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes
interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma
decisão final. Antes da instituição de direitos antidumping ou de direitos de compensação
definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os esforços no sentido de
encontrar uma solução construtiva para o problema.
                                         Artigo 11°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 19 o !
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações,
às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade
pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas,
dos animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata.
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação
arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                          Artigo 12°
                                TAPC Moldávia: artigo 20 o !
 As disposições do presente Título II não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos
 Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido
 por um acordo distinto, rubricado em 14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente
 a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                         Artigo 13"
 ---pagebreak---                                ÍAPC Moldávia: artigo 21 °1
1.     O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
       Europeia do Carvão e do Aço é regido pelas disposições do presente Título II,
       com excepção do artigo 5°.
2.     Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e
       o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, c
       representantes da República da Moldávia, por outro.
       O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
       sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as
       Partes.
                                       Artigo 14°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 22 o !
O comércio de produtos nucleares processar-se-á em conformidade com as disposições
do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em caso de
necessidade, o comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um
acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
República da Moldávia.
   TITULO III: PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                    ECONÓMICAS
                             ÍAPC Moldávia: Títulos V e Vil
                                       Artigo 15°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 47°1
       As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível,
       todos os pagamentos da balança de transações correntes entre residentes da
       Comunidade e da República da Moldávia relacionados com a circulação de
       mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuada em conformidade com as
       disposições do presente Acordo.
                                        Artigo 16°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 48 °1
       As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação
       das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra
       forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma
        intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o
       comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.
       Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 :
       2.1      As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple
                as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu
                território.
 ---pagebreak---    2.2     As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam
           determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de
           base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre Pautas
           Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou
           ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio
           entre a Comunidade e a República da Moldávia.
   2.3     A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas
           aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais.
           Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições
           legislativas das Partes em matéria de segredo profissional ou comercial.
   2.4     No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes
           declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor
           do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer
           discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de
           aquisição ou de comercialização de mercadorias.
   2.5      Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os
            Estados-membros da União Europeia ou a República da Moldávia
           concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir do
           quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar
           que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito
           a distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia
           de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição
            não obsta à execução de direito ou de facto, das tarefas específicas
           atribuídas a tais empresas.
   2.6      O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum
           acordo.
3. A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se
   consultas no âmbito da Comissão Mista, relativas às restrições ou distorções da
   concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações
   em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação
   relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial.
   As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos
   n°s 1 e 2.
4.  A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de
   concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os
   recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de
   regras de concorrência.
5.  As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas
    adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 10°, a fim de remediar
    as distorções do comércio de bens ou de serviços.
                                    Artigo 17°
                           ÍAPC Moldávia: artigo 49 o !
 ---pagebreak--- Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a República da
Moldávia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada
em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na
Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
                                       Artigo 18°
                              ÍAPC Moldávia: artigo 73 o !
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo.
       TITULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                               ÍAPC Moldávia: Título XI
                                       Artigo 19°
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 82° do
Acordo de Parceria e Cooperação.
                                       Artigo 20°
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar
recomendações nos casos previstos.
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre ambas as Partes.
                                       Artigo 21°
                              ÍAPC Moldávia: artigo 86"!
Na análise de uma questão no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma
disposição referente a um artigo do GATT, a Comissão Mista tomará em consideração,
tanto quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em
questão pelas Partes Contratantes no GATT.
                                       Artigo 22°
                              ÍAPC Moldávia: artigo 90 o !
 1.     No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas
        singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, sem qualquer
        discriminação em relação aos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e
        instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os seus
        direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à
        propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.      No âmbito das competências respectivas, as Partes:
 ---pagebreak---               incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios
              resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por
              operadores económicos da Comunidade e da República da Moldávia;
              acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada Parte
              no litígio, salvo determinação em contrário das regras do centro de
              arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio
              árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro
              que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;
              recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum
              acordo a legislação aplicável aos seus contratos;
              incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão
              das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e
              à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da
              Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais
              Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                      Artigo 23°
                             ÍAPC Moldávia: artigo 91 °1
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
(a)  que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham
     em causa os seus interesses de segurança essenciais;
(b)  relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
     guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
     a objectivos de defesa, desde que tais medidas não afectem as condições de
     concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins militares
     específicos;
(c)   que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações
      internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de
     guerra ou de grande tensão internacional que represente uma ameaça de guerra
      ou, ainda, a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção
     da paz e da segurança internacional;
(d)   que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e
      tecnologias industriais.
                                      Artigo 24°
                             ÍAPC Moldávia: artigo 92 o !
 1.   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições específicas nele contidas:
 ---pagebreak---                 as medidas aplicadas pela República da Moldávia relativamente à
                Comunidade não darão origem a qualquer discriminação entre os
                Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;
                as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da
                Moldávia não darão origem a qualquer discriminação entre nacionais
                moldavos ou as suas sociedades.
2.      As disposições do n° 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as
        disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se
        encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência.
                                       Artigo 25°
                              ÍAPC Moldávia: artigo 93 o !
1.      Cada Parte pode submeter à Comissão Mista qualquer litígio relacionado com a
        aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.      A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.      Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n°
        2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra
        Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para
        efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são
        considerados como uma única Parte no litígio.
        A Comissão Mista designará um terceiro conciliador.
        As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas
        recomendações não serão vinculativas para as Partes.
                                       Artigo 26°
                              I&E&MQWvia: artigo P4°!
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido
de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
execução do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos
artigos 9 o , 10°, 25° e 30°.
                                       Artigo 27°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 84 o !
 O tratamento concedido à Republicada Moldávia no âmbito do presente Acordo não
 será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre
 si.
                                       Artigo 28°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 86°1
                                             10
 ---pagebreak--- Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que
tal aplicação neles esteja prevista.
                                       Artigo 29°
 1.     O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
        Cooperação assinado em 28.11.1994.
2.      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à
        outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da
         notificação.
                                       Artigo 30°
                               ÍAPC Moldávia: artigo 99 o !
1.       As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações nos termos do presente Acordo. Assegurarão que os
        objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos
        termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de
        especial urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá à Comissão Mista todas
        as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em
        vista uma solução aceitável para as Partes.
         Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos
        perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas
         imediatamente à Comissão Mista caso a outra Parte o solicite.
                                       Artigo 31°
Os Anexos I, II e III, bem como o Protocolo relativo a assistência mútua entre as
autoridades administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente
Acordo.
                                       Artigo 32°
                              ÍAPC Moldávia: artigo 102o!
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Moldávia.
                                       Artigo 33°
                              ÍAPC Moldávia: artigo 103"!
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                             11
 ---pagebreak---                                        Artigo 34°
                             ÍAPC Moldávia: artigo 104"!
O presente Acordo é redigido em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca
e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                       Artigo 35°
                             ÍAPC Moldávia: artigo 105o!
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes notif íeam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão
dos procedimentos referidos no presente parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a República da Moldávia e a Comunidade, o artigo 2°, o artigo 3°, com
excepção do quarto travessão e os artigos 4° a 16° do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                             12
 ---pagebreak---                                   LISTA DE ANEXOS
Anexo I        Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos
               Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2°.
Anexo II       Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5 o .
Anexo III      Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17°)
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                             13
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
   Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos
              Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2°
1.    Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Rússia, Ucrânia, Usbequistão.
      Não são aplicados direitos de importação.
      Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos
      no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes
      estipulados nestes acordos.
      Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados
      impostos especiais de consumo relativamente às exportações.
      Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Rússia, Ucrânia, Usbequistão - são abertos
      contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos
      anuais de comércio internacional e de cooperação da mesma forma que são
      abertos os contingentes para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades
      do Estado.
2.    Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Rússia, Ucrânia, Usbequistão.
      Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em
      qualquer outra moeda aceite pela Moldávia ou por estes países.
      Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia,
      Rússia, Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial
      para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas
      operações.
3.    Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial para os pagamentos
      correntes.
4.    Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial de preços para as
      trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.
5.    Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais de trânsito.
6.    Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais para os
      procedimentos aduaneiros.
                                          14
 ---pagebreak---                                    ANEXO II
      Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5°
1. A Moldávia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do
   artigo 5 o sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados
   sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em
   especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não
   pode exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no
   último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais
   existam estatísticas disponíveis.
   Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal
   relativamente às mercadorias importadas em causa.
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que
   termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em
   contrário, ou quando a Moldávia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta
   última data for anterior.
5. A Moldávia informará a Comissão Mista sobre quaisquer medidas que tencione
   tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas
   consultas no âmbito da Comissão Mista sobre as referidas medidas e os sectores
   a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor.
                                         15
 ---pagebreak---                                   ANEXO III
        Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17")
1. O artigo 17° diz respeito aos seguintes actos comunitários:
          Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de
          1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de
          marcas;
          Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa
          à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
          Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
          protecção jurídica dos programas de computador;
          Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
          relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os
          medicamentos;
          Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
          relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
          dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
          Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
          à coordenação de determinadas disposições cm matéria de direito de autor
          e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão
          por cabo;
          Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
          harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos
          direitos conexos;
          Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
          ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos
          aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e
   comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições
   do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da
   Republicada Moldávia, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.
                                        16
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
       EM MATÉRIA ADUANEIRA
                   17
 ---pagebreak---                                        Artigo I o
                                       Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)     "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos (crritórios das Partes que
       regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a
       qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição
       e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;
b)     "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos
       que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação
       aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos
       custos aproximativos dos serviços prestados;
c)     "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o
       efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de
       assistência em matéria aduaneira;
d)     "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
       tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em
       matéria aduaneira;
e)     "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem corno qualquer
       tentativa de violação dessa legislação.
                                        Artigo 2 o
                                  Âmbito de aplicação
1.     As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos
       termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar
       a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção,
       detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2.     A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz
       respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para
       a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
       regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal nem abrange
       as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades
       judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                        Artigo 3°
                              Assistência mediante pedido
 l.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os
       esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da
        legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações
 ---pagebreak---         conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa
        legislação.
2.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
        mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
        importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o
        procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas
        necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
        (a)     As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam
                motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação
                aduaneira;
        (b)     A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar
                infracções substanciais à legislação aduaneira;
        (c)     Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis
                para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação
                aduaneira.
        (d)     Os locais em que se constituam depósitos de mercadorias em condições
                tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser
                utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da outra Parte.
                                         Artigo 4 o
                                 Assistência espontânea
No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, as Partes prestar-se-ão assistência
mútua, sem pedido prévio, se considerarem que tal é necessário para a correcta
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas
a:
         operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se
         possam revestir de interesse para as outras Partes;
         novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
         mercadorias em relação às quais se verificou uma violação essencial da legislação
         aduaneira.
                                         Artigo 5 o
                                   Entrega/Notificação
 A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua
 legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a:
                                              19
 ---pagebreak---        entregar todos os documentos
       notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido
no seu território. Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6°.
                                        Artigo 6"
                      Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.     Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
       escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a
       respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique,
       podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de
       imediato por escrito.
                              *
2.     Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes
       elementos:
       (a)      a autoridade requerente que apresente o pedido;
       (b)      a medida requerida;
       (c)      o objecto e a razão do pedido;
       (d)      a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; •
       (e)      informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                singulares ou colectivas objecto de tais investigações;
       (f)      um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com
                excepção dos casos previstos no artigo 5 o .
3.     Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou
       numa língua aceite por essa autoridade.
4.     No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que
       seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas
       cautelares.
                                         Artigo 7 o
                                  Execução dos pedidos
 1.     A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou,
       sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual
       o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua
        competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria
        ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações
        de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a
        sua realização.
 2.     Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação,
        normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida.
                                             20
 ---pagebreak--- 3.  Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da
    outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços
    da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida
    é responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a
    autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4.  Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e
    nas condições previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos
    inquéritos no território desta última.
                                     Artigo 8 o
            Forma em que as informações devem ser comunicadas
1.  A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
    requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
    relatórios e outros documentos semelhantes.
2.  Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
    por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                     Artigo 9°
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1.  As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente
    Protocolo, sempre que essa assistência:
    (a)     possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou
            outros interesses fundamentais;
    (b)     envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa
            a direitos aduaneiros; ou
    (c)     viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.  Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não
    poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal
    facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como
    satisfazer tal pedido.
3.  Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser
    imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam.
                                    Artigo 10°
                   Obrigação de respeitar a confidencialidade
 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
    Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação
    de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação
    pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
    aplicáveis às autoridades comunitárias.
                                         21
 ---pagebreak---  2.      Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos
        razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações
        comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das
         Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente
        prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações,
        a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados
        obtidos.
 3.      As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras
        e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais.
        Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades
        mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.
4.      A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas.
        Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou
        deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que
        recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.
5.      Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante
        pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse
        registo.
                                         Artigo i r
                                Utilização das informações
 1.     As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente
        Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte
        mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as
        forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.
2.      O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de
        carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da
        legislação aduaneira.
3.      As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e
        testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em
        tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados com as disposições
        do presente Protocolo.
                                        Artifo 12°
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou
administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão
jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve
 indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o
funcionário será interrogado.
                                             22
 ---pagebreak---                                        Artigo 13°
                                Despesas de assistência
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se
refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e
tradutores não dependentes dos serviços públicos.
                                       Artigo 14°
                                       Execução
1.      A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
        Moldávia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das
        Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos
        Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão
        sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em
        conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar
        aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no
        presente Protocolo.
2.      As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas
        sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o
        disposto no presente Protocolo.
                                       Artigo 15°
                                  Complementaridade
 1.     O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos
        de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um
        ou vários Estados-membros da União Europeia e a Moldávia. De igual modo o
        presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao
        abrigo de tais acordos.
 2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos não prejudicam as
        disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes
        da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos
        Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que
        se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                            23
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9 o
A Comunidade e a República da Moldávia declaram que o texto da cláusula de
salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                         24
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 10°
Entende-se que as disposições do artigo 10° não têm por objectivo nem devem protelar,
dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes
no que respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções.
                                          25
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17°
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam, no âmbito das suas competências
respectivas, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial,
os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador,
bem como os direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações
geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço,
das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência
desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°A da Convenção de Paris sobre a
protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao "know-
how".
                                            26
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 30°
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do
Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" enumerados no artigo 30" devem
entender-se os casos de violação essencial do Acordo por uma das Partes. Uma violação
essencial do Acordo consiste:
a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
ou
b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no arligo I o .
                                            27
 ---pagebreak--- Declaração unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos
                 de propriedade intelectual, industrial e comercial
A Moldávia declara o seguinte:
1.    Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República da
      Moldávia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade
      intelectual, industrial e comercial referidos no n" 2 da presente declaração, em
      que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto
      pelos Estados-membros em conformidade com as disposições relevantes que
      figuram nas referidas convenções.
2.    O n° 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
              (Acto de Paris, 1971);
              Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
              Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
              Difusão (Roma, 1961);
              Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
               Marcas (Madrid, 1989);
               Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
               Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
               Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas
               (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).
3.     A Moldávia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das
       seguintes convenções multilaterais:
               Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
               de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes
               (1977, alterado em 1980);
               Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
               Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
               Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
               Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
               Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
               alterado em 1979 e modificado em 1984.
 4.     A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia
       concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos
        favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao
        reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
        no âmbito de acordos bilaterais.
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 ---pagebreak--- O disposto no n" 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da
Moldávia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens
concedidas pela República da Moldávia a outro país da ex-URSS.
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 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 244 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           il
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-283-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90353-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
V-2985 Luxemburgo                            , l *.