CELEX: C2001/079/24
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-501/00: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/13
a)    quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta, antes de       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mais, a qualificação feita pelo Tribunal de Primeira
      Instância da carta de 19 de Novembro de 1998 dos dois
      vicepresidentes italianos do Parlamento Europeu como
      «pedido de adesão dos recorrentes». Este pedido de adesão     —    anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de 2000,
      foi feito, de acordo com o Tribunal, por conta dos                   que declara que as normas espanholas sobre dedução do
      recorrentes: trata-se, no entender do Parlamento, de uma             montante do imposto das sociedades pela realização de
      afirmação apodı́ctica, que carece de fundamentação, e              investimentos no estrangeiro constituem um auxı́lio
      não assenta em normas jurı́dicas aplicáveis, nem na                incompatı́vel com o mercado comum e proibido pelo
      prática.                                                            artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA,
b)    Ainda quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta
      também a qualificação de decisão que o Tribunal de            —    condenar a instituição recorrida nas despesas.
      Primeira Instância adopta para a carta de 4 de Fevereiro
      de 1999 do Colégio de Questores. Trata-se, com efeito,
      de uma mera comunicação realizada pelos questores do
      Parlamento Europeu simplesmente a tı́tulo de informação
      e cortesia e que, em qualquer caso, se limita a insistir
      na situação existente, já conhecida perfeitamente dos         Fundamentos e principais argumentos
      deputados em causa. Quantoao demais, os recorrentes,
      com o pedido informal e atı́pico remetido aos questores,
      colocaram-se à margem de qualquer regra ou procedi-             —    Violação do procedimento legalmente estabelecido e dos
      mento aplicável (como o previsto no artigo 27.o, n.o 2,             princı́pios da segurança jurı́dica, audiência e da confiança
      da regulamentação sobre despesas e subsı́dios dos deputa-           legı́tima: Ao não adoptar a decisão no prazo fixado no
      dos do Parlamento Europeu).                                          artigo 6.o, n.o 5, da Decisão 2496/96/CECA, a Comissão
                                                                           violou o procedimento fixado na referida decisão, que lhe
c)    Por último, quanto ao mérito: o Parlamento Europeu                  serve de fundamento. A decisão recorrida, além disso,
      considera errado o juı́zo do Tribunal de Primeira Instância          viola a confiança legı́tima suscitada quer no Estado-
      quando assinala ao Parlamento, invertendo o ónus da                 -Membro destinatário quer nas empresas por ela afecta-
      prova e incorrendo, por isso, num vı́cio de processo que             das. Uma vez finalizados os actos preparatórios, a Comis-
      este «não apresentou a prova do facto que o conheci-                são não proferiu decisão no prazo legal de três meses:
      mento exacto do acto modificativo se verificou mais de               decorridos vários anos após o fim do prazo para adoptar
      seis meses antes da apresentação do pedido» concluindo              uma decisão, pode considerar-se legı́tima a confiança
      que «os recorrentes apresentaram o seu pedido de adesão             suscitada em que as medidas controvertidas não fossem
      ao regime provisório de pensão no prazo previsto na                consideradas contrárias ao Tratado em resultado da
      alteração do Anexo II».                                             investigação iniciada em 1997.
                                                                      —    Violação do artigo 15.o do Tratado CECA por falta de
                                                                           fundamentação da mudança de critério e do efeito que a
                                                                           norma tem na competitividade dos produtos nacionais
                                                                           exportados.
                                                                      —    Aplicação indevida do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2000 pelo                          CECA: inexistência de auxı́lio ou subvenção na acepção
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        do referido preceito: Identificar, sem mais, o conceito de
                            Europeias                                      auxı́lio do referido preceito com o do artigo 87.o CE pode
                                                                           originar situações incoerentes uma vez que os efeitos que
                                                                           aquele prevê são absolutos e incondicionais. O Tratado
                      (Processo C-501/00)                                  CECA proı́be os auxı́lios de forma automática, pelo facto
                                                                           de pertencer à CECA; não exige a valoração dos seus
                                                                           efeitos sobre a concorrência; não regula nem concebe os
                         (2001/C 79/24)                                    auxı́lios existentes uma vez que todos, anteriores e
                                                                           posteriores, são proibidos da mesma forma. Por isso, a
                                                                           jurisprudência do Tribunal e o código de auxı́lios referido
Deu entrada em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      permitem afirmar que os auxı́lios proibidos pelo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     artigo 4.o, alı́nea c), são auxı́lios directos, sejam ou não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                 especı́ficos para as empresas CECA. As medidas dos
de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                      Estados-Membros que produzam efeitos indirectos ou
Abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 reflexos sobre a concorrência ficam sujeitas a normas
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                        diferentes, em particular o artigo 67.o do Tratado CECA.
 ---pagebreak--- C 79/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
—     (No caso de o Tribunal considerar que o artigo 4.o,             —    Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as despesas
      alı́nea c), do Tratado CECA contém um conceito de                    efectuadas pelo Bundesverband der Arzneimittel-Impor-
      auxı́lio idêntico ao do artigo 87.o CE)                              teure e.V. em razão da sua intervenção. Destas há que
                                                                           excluir as despesas ocasionadas pela intervenção da
      Inexistência do auxı́lio à luz do conceito do artigo 87.o            European Federation of Pharmaceutical Industries’ Asso-
      CE: É próprio das normas fiscais favorecer objectivos de           ciations, que esta deverá suportar.
      polı́tica económica geral. A norma espanhola controver-
      tida favorece a internacionalização das empresas. Mas
      a dedução do imposto não depende do volume das
      exportações nem tem uma incidência clara na formação
      dos preços. O seu efeito, como o das demais deduções de
      imposto previstas, não é outro senão o de incidir na taxa
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      de imposto efectiva. E não se pode afirmar, sem mais, que
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha obtém uma
      vantagem sobre as sujeitas a imposto noutros paı́ses, pois
      isso obriga a que se tome em consideração todos os
      elementos que influem na tributação efectiva pelo              —    Avaliação incompleta dos factos dados como provados
      imposto. Mesmo supondo que alguns Estados-Membros                    pela Comissão: o Tribunal de Primeira Instância conside-
                                                                           rou que não existia acordo precisamente porque a
      não tenham medidas análogas às ora em apreço, de forma
      alguma se pode afirmar que a pressão fiscal efectiva sobre          Bayer não procedia a um controlo do destino final
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha é inferior à de            das mercadorias fornecidas aos grossistas franceses e
                                                                           espanhóis. A verdade, porém, é que, como resulta dos
      outros Estados-Membros.
                                                                           documentos apresentados pela Comissão, os referidos
                                                                           controlos foram efectivamente levados a cabo, mesmo
                                                                           que apenas por amostragem.
                                                                      —    Apreciação errada das provas em razão de um desconhe-
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pelo Bundes-                    cimento das disposições sobre o ónus da prova. O
verband der Arzneimittel-Importeure e.V do acórdão                       Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente
proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de                        que incumbia à Comissão provar que a Bayer e os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                       grossistas franceses e espanhóis tinham celebrado um
Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada                  acordo proibido. Os grossistas tinham conhecimento da
pela European Federation of Pharmaceutical Industries’                     intenção da Bayer de estabelecer contingentes para os
Associations contra Comissão das Comunidades Euro-                        pedidos a fim de evitar as exportações. Os grossistas
peias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-                        foram directamente confrontados com esta polı́tica de
                         Importeure e.V.                                   contingentação dos pedidos e acabaram por aceitá-la.
                                                                           Não pode exigir-se à Comissão que apresente mais
                       (Processo C-2/01 P)                                 provas de que a finalidade desta actuação era evitar as
                                                                           exportações. De facto, analisando correctamente estes
                                                                           factos, que ninguém põe em causa, há que concluir que
                          (2001/C 79/25)
                                                                           os elementos de prova apurados pela Comissão são à
                                                                           primeira vista suficientes para comprovar a existência de
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                um acordo neste sentido.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-         —    Aplicação errada do conceito de acordo: para qualificar
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os factos à luz do artigo 81.o CE basta que os grossistas
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 tenham aceite as exigências da Bayer de limitar as
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pelo Bundesver-               exportações.
band der Arzneimittel-Importeure e.V., representado por Ute
Zinsmeister e Wolfgang A. Rehmann, advogados, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt &
Steichen, 7, Val Ste Croix — B.P. 522, L-2015 Luxemburgo.                  Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comu-
                                                                           nidades Europeias, da simples recusa inicial dos grossistas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  em se submeterem à polı́tica da Bayer e das corresponden-
digne:                                                                     tes tentativas em contornar essa proibição não se pode
                                                                           concluir pela existência de um acordo de vontades. Pelo
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              contrário, este acordo de vontades pode ser deduzido do
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar                    comportamento que acabou por ser adoptado pelos
      provimento à pretensão da recorrente em primeira instân-            grossistas e que o Tribunal de Primeira Instância deu
      cia ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal             como provado. De facto, os grossistas aceitaram as
      de Primeira Instância.                                               medidas de fixação de contingentes.