CELEX: C1998/258/21
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-214/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 75/440/CEE - Falta de transposição no prazo estabelecido)

15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/11
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches
                         (Sexta SeccËaÄo)                            Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                     processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Wilhelm
                   de 17 de Junho de 1998                            Mecklenburg e Kreis Pinneberg Ð Der Landrat, estando
no processo C-68/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tri-          presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel, uma decisaÄo a título
bunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero             prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, alínea a),
                        delle Finanze (1)                            e 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da Directiva 90/313/CEE do
                                                                     Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade de
(Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-             acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente (JO L 158
-ópticos Ð ImposicËaÄo interna Ð Incompatibilidade even-             de 23.6.1990, p. 56), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
               tual com o direito comunitaÂrio)                      composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
                         (98/C 258/19)                               R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
                                                                     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
                (Língua do processo: italiano)                       rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
                                                                     feriu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     decisória eÂ a seguinte:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1) O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do
No processo C-68/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                          Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          de acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente, deve
Tratado CE, pelo Tribunale di Trento (ItaÂlia), destinado a
                                                                          ser interpretado no sentido de que se aplica a uma
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                          posicËaÄo adoptada por uma administracËaÄo encarregada
Grundig Italiana SpA e Ministero delle Finanze, uma deci-
                                                                          da preservacËaÄo das paisagens no aÃmbito da sua partici-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o
                                                                          pacËaÄo num processo de aprovacËaÄo de planos de cons-
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
                                                                          trucËaÄo, se esta posicËaÄo for susceptível de influenciar,
posto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
                                                                          no que diz respeito aos interesses da proteccËaÄo do
Mancini e J. L. Murray (relator), juízes, advogado-geral:
                                                                          ambiente, a decisaÄo de aprovacËaÄo desses planos.
C. O. Lenz, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
riu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:                                                 2) A nocËaÄo de investigacËaÄo preliminar que consta do
                                                                          artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da directiva deve ser
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-                 interpretada no sentido de que só inclui um procedi-
tido de que se opoÄe a que um Estado-membro institua e                    mento administrativo, tal como o visado no § 7, n.o 1,
cobre um imposto de consumo quando a base tributaÂvel e                   ponto 2, da Umweltinformationsgesetz, que se limita a
as modalidades de cobrancËa desse imposto sejam diferen-                  preparar uma medida administrativa, na hipótese de
tes para os produtos nacionais e para os produtos impor-                  ela preceder imediatamente um processo contencioso
tados de outros Estados-membros.                                          ou quase contencioso e de resultar da necessidade de
                                                                          adquirir provas ou de instruir um processo antes do
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                 início da fase processual propriamente dita.
                                                                     (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 17 de Junho de 1998
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-321/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Wil-
helm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg Ð Der Landrat,                                    de 17 de Junho de 1998
        estando presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel (1)
                                                                     no processo C-214/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(Ambiente Ð Acesso aÁ informacËaÄo Ð Directiva 90/313/                             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
/CEE Ð Medida administrativa de gestaÄo do ambiente Ð
                     InstrucËaÄo preliminar)                         (Incumprimento de Estado Ð Directiva 75/440/CEE Ð
                                                                               Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                         (98/C 258/20)
                                                                                                (98/C 258/21)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-214/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-321/96, que tem por objecto um pedido                  peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do                  Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
 ---pagebreak--- C 258/12                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,            cias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comuni-
que, ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,            dade, e do artigo 189.o do Tratado CE, ao naÄo adaptar,
compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das                      de modo suficiente, o seu direito interno ao artigo 7.o,
aÂguas superficiais e, subsidiariamente, ao naÄo ter comuni-            n.os 1, 2 e 3, da referida directiva;
cado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do
                                                                   2. Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
Tratado CE e da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
                                                                        instaÃncia.
16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas
superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel nos
Estados-membros (JO L 194 de 25.7.1975, p. 26; EE 15 F1
p. 123), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto         Fundamentos e principais argumentos
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini,
J. L. Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator),
juízes, advogado-geral: Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio:          A ComissaÄo considera que os Países Baixos violaram o dis-
R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo              posto na Directiva 76/464/CEE (a seguir «directiva»), por
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                naÄo terem estabelecido objectivos de qualidade para deter-
                                                                   minadas substaÃncias referidas na directiva.
1) Ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,
     compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das
     aÂguas superficiais, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cum-        Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do pri-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                meiro travessaÄo da Lista II do anexo da directiva: O
     artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE do Conselho,            facto de naÄo terem sido determinados valores-limite
     de 16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das                  comunitaÂrios para um certo nuÂmero de categorias e
     aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂ-       grupos de substaÃncias da Lista I do anexo da directiva
     vel nos Estados-membros.                                           significa que as referidas substaÃncias estaÄo incluídas no
                                                                        aÃmbito de aplicacËaÄo da Lista II do anexo. Por conse-
                                                                        guinte, da expressaÄo «¼substaÃncias constantes da
                                                                        Lista I e para as quais os valores-limite¼ naÄo foram
2) A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                   fixados» naÄo se pode deduzir que seja necessaÂria uma
                                                                        comunicacËaÄo expressa para o efeito. Ainda que a situa-
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              cËaÄo de facto naÄo fosse clara no que diz respeito aÁs ini-
                                                                        ciativas da ComissaÄo e do Conselho de estabelecerem
                                                                        ou naÄo valores-limite específicos ao nível comunitaÂrio,
                                                                        de tal naÄo se poderia de modo algum retirar a conclu-
                                                                        saÄo de que o Estado-membro estaÂ dispensado da obri-
                                                                        gacËaÄo de estabelecer programas para as referidas cate-
                                                                        gorias ou grupos de substaÃncias, nos termos do
                                                                        artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, da directiva.
AccËaÄo intentada em 17 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                               Baixos
                                                                        A fixacËaÄo de normas de emissaÄo com base nas teÂcnicas
                        (Processo C-152/98)                             de aplicacËaÄo mais adequadas naÄo satisfaz a exigeÃncia
                           (98/C 258/22)                                de segurancËa jurídica exigida para adaptar o direito
                                                                        interno aÁs directivas.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do
Europeias em 17 de Abril de 1998 uma accËaÄo contra o
                                                                        segundo travessaÄo da Lista II do anexo da directiva:
Reino dos Países Baixos intentada pela ComissaÄo das
                                                                        Os Países Baixos naÄo estabeleceram objectivos de qua-
Comunidades Europeias, representada por H. van Lier,
                                                                        lidade para a quarta categoria enumerada na referida
consultor jurídico da ComissaÄo, na qualidade de agente,
                                                                        lista (compostos organosalicílicos¼) e para determina-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        das substaÃncias da primeira categoria (titaÃnio, boro,
C. Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                        uraÃnio, teluÂrio e prata). Eventuais objeccËoÄes de índole
Wagner.
                                                                        praÂtica naÄo dispensam, todavia, da obrigacËaÄo jurídica
                                                                        de adaptar o direito interno aÁ directiva, tanto mais
                                                                        que esta obrigacËaÄo foi cumprida por outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -membros.
1. Declarar que o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu             (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 Fl p 165.
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
     76/464/CEE (1) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃn-