CELEX: 62019CN0788
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Processo C-788/19: Ação intentada em 23 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/30
            
         
      Ação intentada em 23 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-788/19)
      (2019/C 432/35)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e C. Perrin, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Pede ao Tribunal de Justiça que se digne declarar que o Reino de Espanha:
                  
                              —
                           
                           
                              Ao estabelecer consequências do incumprimento da obrigação informativa relativamente aos bens e direitos no estrangeiro ou de apresentação extemporânea do «Modelo 720», que determinam a qualificação dos referidos ativos como mais-valias não justificadas que não prescrevem;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ao aplicar automaticamente uma coima pecuniária fixa de 150 % no caso de incumprimento da obrigação informativa relativamente aos bens e direitos no estrangeiro ou de apresentação extemporânea do «Modelo 720»;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ao aplicar coimas pecuniárias fixas por incumprimento da obrigação de informação relativamente aos bens e direitos no estrangeiro ou por apresentação extemporânea do «Modelo 720», cujo nível é superior ao das sanções previstas pelo regime geral para infrações semelhantes;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo dos artigos 21.o, 45.o, 56.o e 63.o TFUE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino de Espanha nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O direito fiscal espanhol impõe aos residentes fiscais em Espanha a obrigação de declarar determinados bens e direitos localizados no estrangeiro através de um formulário de declaração fiscal («Modelo 720»). Em caso de incumprimento ou de cumprimento incorreto da referida obrigação, aplica-se um regime de sanções específico.
      A Comissão conclui que as sanções que consistem na qualificação dos ativos como mais-valias, a não aplicação das regras normais de prescrição e as coimas pecuniárias fixas constituem uma restrição às liberdades fundamentais do TFUE e do EEE. Embora, em princípio, estas medidas possam ser adequadas para alcançar os objetivos prosseguidos da prevenção e da luta contra a evasão e fraude fiscal, são desproporcionadas.