CELEX: 62005FJ0041
Language: pt
Date: 2010-09-30
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010.#Kurt J acobs contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau ao abrigo das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto.#Processo F‑41/05.

Coletânea da Jurisprudência
                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                              (Segunda Secção)
                                           30 de Setembro de 2010
                                              Processo F-41/05
                                                Kurt J acobs
                                                   contra
                                             Comissão Europeia
     «Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de
   reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau ao abrigo das novas regras
                      menos favoráveis — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto»
   Objecto:     Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual K. Jacobs
                pede a anulação da decisão, de 11 de Fevereiro de 2005, que indefere a sua reclamação das
                decisões de 16, 24 e 31 de Agosto de 2004 e, se necessário, a anulação destas últimas na
                parte em que o classificam num grau inferior ao referido no aviso de concurso
                COM/B/1/02. Pede igualmente a condenação da Comissão numa indemnização de
                250 000 euros.
   Decisão:     É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
                                                  Sumário
   Funcionários — Qualidade de funcionário — Condições de aquisição não preenchidas por falta de
   nomeação regular
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 3.o)
   Por força dos princípios do direito da função pública da União Europeia, a nomeação de um
   funcionário só pode ocorrer de acordo com as formalidades e os requisitos previstos no Estatuto.
   Sendo o nexo jurídico que vincula o funcionário à administração de natureza estatutária e não
   contratual, o artigo 3.o do Estatuto, cujo texto não foi alterado pelo Regulamento n.o723/2004, que
   altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes, implica que a nomeação
   de um funcionário tem necessariamente a sua origem num acto unilateral da Autoridade Investida do
   Poder de Nomeação, que fixa a data em que essa nomeação produz efeitos, bem como o lugar de
   afectação do interessado. Essa nomeação não pode, por conseguinte, resultar de um alegado acordo de
   vontade resultante da aceitação de uma oferta de emprego, a fortiori, quando a oferta de emprego
   provém de agentes da instituição que não têm a qualidade de Autoridade Investida do Poder de
   Nomeação.
PT
         ECLI:EU:F:2010:116                                                                             1
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                                                    JACOBS / COMISSÃO
Por conseguinte, só depois de ser objecto de uma decisão de nomeação da referida autoridade é que o
candidato aprovado num concurso pode reivindicar a qualidade de funcionário e, portanto, reclamar o
direito a beneficiar das disposições estatutárias.
                                                                                                           (cf. n.os 43, 44 e 52)
          Ver:
          Tribunal de Justiça: 13 de Maio de 1970, Fournier/Comissão (18/69, Recueil, p. 249, Colect. 1969-1970, p. 339)
          Tribunal de Primeira Instância: 10 de Abril de 1992, Ventura/Parlamento (T-40/91, Colect., p. II-1697, n.os 40 e 41);
          19 de Julho de 1999, Mammarella/Comissão (T-74/98, ColectFP, pp. I-A-151 e II-797, n.os 25 a 27); 11 de Julho de
          2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão (T-58/05, Colect., p. II-2523, n.os 54 e 55)
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