CELEX: E2015J0032
Language: pt
Date: 2016-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 29 de julho de 2016, no Processo E-32/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/126/CE — Diretiva 2011/94/UE — Diretiva 2012/36/UE)

6.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/15
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de julho de 2016
   no Processo E-32/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/126/CE — Diretiva 2011/94/UE — Diretiva 2012/36/UE)
   (2017/C 108/13)
   No processo E-32/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos atos referidos no ponto 24f do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação), Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE, e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE), tal como adaptados ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente os Atos referidos no ponto 24f do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera a Diretiva 2011/94/CE relativa à carta de condução (Reformulação), Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE, e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.