CELEX: 51999PC0615
Language: pt
Date: 1999-12-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica

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51999PC0615

Proposta de Decisão do Conselho que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica  /* COM/99/0615 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSQuando seguida de um controlo de eficácia por titulação de anticorpos, a vacinação anti-rábica dos carnívoros domésticos proporciona um grau de segurança equivalente à quarentena de seis meses aplicável à introdução dos mesmos em territórios indemnes da raiva.No contexto da Comunidade Europeia, é de salientar que a Suécia optou por este sistema alternativo já há vários anos, tendo as autoridades suecas procedido à aprovação dos laboratórios competentes para realizar a titulação de anticorpos necessária após a vacinação.O Reino Unido optou no mesmo sentido: um sistema-piloto deverá arrancar em Abril próximo, estando a generalização do novo dispositivo prevista para a Primavera de 2001. A exemplo das autoridades suecas, os serviços britânicos designaram os laboratórios autorizados a praticar as análises requeridas para os movimentos em causa. Dada a ausência de um laboratório internacional ou comunitário de referência para essas análises, tornou-se necessária uma aprovação nacional.Assim sendo, torna-se conveniente prever uma coordenação comunitária desses procedimentos de aprovação de laboratórios mediante a designação de um laboratório comunitário de referência para essas questões.A designação desse instituto pelo Conselho está prevista no nº 6 do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE do Conselho.O instituto designado foi o laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (A.F.S.S.A) de Nancy, por ser reconhecido, ao nível europeu, como a instância que reúne a maior experiência neste domínio específico da titulação de anticorpos pós-vacinação e por já ser considerado, de facto, como laboratório de referência na matéria.Ao nível internacional, o laboratório de Nancy é o laboratório de referência do Gabinete Internacional de Epizootias para a raiva.O objecto do presente projecto de decisão do Conselho é, pois, a designação do laboratório da A.F.S.S.A. de Nancy como laboratório comunitário de referência para a realização dos testes serológicos de controlo da vacinação anti-rábica.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,[1]  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.[2]   JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]   Considerando o seguinte:(1) A Directiva 92/65/CEE prevê um sistema alternativo à quarentena para a introdução de determinados carnívoros domésticos no território de certos Estados-membros indemnes de raiva. Este sistema pressupõe o controlo da eficácia da vacinação desses animais mediante uma titulação de anticorpos.(2) Para garantir um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que realizam essas análises, é conveniente prever uma aprovação comunitária dos mesmos.(3) A aprovação desses laboratórios deve ser coordenada por um laboratório comunitário de referência para essas questões.(4) O laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy preenche as condições necessárias para ser designado como laboratório comunitário de referência para essas questões. (5) Esse laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda da Comunidade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho [5],[4]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.[5]   JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy (A.F.S.S.A. Nancy), cujas coordenadas figuram no Anexo I, é designado como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.Artigo 2ºAs atribuições do laboratório referido no artigo 1º são especificadas no Anexo II.Artigo 3ºO laboratório referido no artigo 1° comunicará aos Estados-membros e à Comissão a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.Artigo 4ºOs anexos da presente decisão serão alterados em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 5°.Artigo 5º1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário permanente instituído pelo artigo 1° da Decisão 68/361/CEE do Conselho [6].[6]   JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE do Conselho [7], observando-se o disposto no n° 3 do artigo 7° da Decisão.[7]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.3. O período previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias.Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXO IA.F.S.S.A NancyLaboratoire d'études sur la rage et la pathologie des animaux sauvagesDomaine de Pixérécourt BP 954220 MalzévilleFrançaTel.: (00.33) 3 83 29 89 50Fax: (00.33) 3 83 29 89 59E-mail: maubert@fitech.frANEXO IIO instituto de referência para a fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica é incumbido de:- coordenar os trabalhos de investigação destinados ao estabelecimento e aperfeiçoamento dos métodos adequados à prevenção da introdução, no território da Comunidade, de animais infectados com o vírus da raiva, como, nomeadamente, a titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva;- executar o procedimento de aprovação dos laboratórios relativamente aos quais os Estados-membros tenham apresentado um pedido de aprovação para a realização das análises referidas no primeiro travessão;- estabelecer a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dessas análises;- fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de informação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal;- organizar os testes interlaboratoriais de aptidão;- cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros e propor à Comissão um procedimento de aprovação destes últimos;- fornecer assistência científica e técnica à Comissão e aos Estados-membros relativamente a estas questões, sobretudo em caso de contestação dos resultados de análise entre Estados-membros.