CELEX: 21996A0706(02)
Language: pt
Date: 1995-10-06 00:00:00
Title: Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares

Avis juridique important

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21996A0706(02)

Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares  

Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0043 - 0054

TERCEIRO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOSOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO cujas listas de compromissos específicos relativos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços que se referem à circulação de pessoas singulares estão anexas ao presente protocolo,TENDO REALIZADO as negociações previstas na Decisão ministerial sobre as negociações relativas à circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA os resultados dessas negociações,TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,ACORDAM O SEGUINTE:1. Os compromissos sobre circulação de pessoas singulares anexos ao presente protocolo relativos a um membro devem, aquando da entrada em vigor do presente protocolo no que respeita a esse membro, substituir ou complementar os compromissos relevantes na área da circulação de pessoas singulares que constam da lista de compromissos específicos desse membro.2. O presente protocolo fica aberto, para aceitação, por assinatura ou de outra forma, pelos membros interessados até 30 de Junho de 1996.3. O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia a contar de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos membros que o tenham aceite até aquela data. Para os outros membros que o tenham aceite após essa data, o presente protocolo entra em vigor trinta dias após a data da sua aceitação, mas nunca em data posterior a 30 de Junho de 1996. Caso um membro cuja lista esteja anexa ao presente protocolo não o aceitar até essa data, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Comércio de Serviços, a fim de serem tomadas as medidas adequadas.4. O presente protocolo ficará depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio. O director-geral transmitirá atempadamente a cada membro uma cópia autenticada do presente protocolo e as notificações de aceitação do mesmo, nos termos do nº 3.5. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em . . . de . . . de mil novecentos e noventa e cinco, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos, salvo disposição em contrário no que respeita às listas em anexo.EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS Supplement 2 (This is authentic in English only) This text supplements the entries relating to the movement of natural persons section contained on pages 7 to 11 document GATS/SC/31.EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTSModes of supply: (1) Cross-border supply (2) Consumption abroad (3) Commercial presence (4) Presence of natural persons>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECISÃO SOBRE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995 O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVICOS,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 30 de Junho de 1995,DECIDE O SEGUINTE:1. Adoptar o texto do «Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor no terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.3. O Conselho de Comércio de Serviços fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.