CELEX: 62004TJ0266
Language: pt
Date: 2008-02-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008.#Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas - Controlo da totalidade dos produtos retirados - Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos - Prazo de 24 meses.#Processo T-266/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Espanha/Comissão
      (Processo T-266/04)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas – Controlo da totalidade dos produtos retirados – Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos – Prazo de 24 meses»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamentos  do Conselho n.° 729/70, artigo 5.°, n.° 2, c), e n.° 1258/1999,
            artigo 7, n.° 4; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.°  1) (cf. n.os  98, 105, 122 e 123, 141 a 143, 213, 217, 248 a 250)
      2.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.os 120, 261)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
                  Secção ‘Garantia’ (JO L 156, p. 48, com rectificações constantes do JO L 202, p. 35), na medida em que exclui certas despesas
                  feitas pela Espanha
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
                     pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, é anulada na
                     medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País
                     Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos
                     a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma
                     do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.