CELEX: 62005TB0141
Language: pt
Date: 2011-09-21 00:00:00
Title: Processo T-141/05 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa de acesso — Novo exame em decurso de instância — Interposição de recurso distinto — Perda do interesse em agir — Não conhecimento de mérito ]

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-141/05 RENV) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recusa de acesso - Novo exame em decurso de instância - Interposição de recurso distinto - Perda do interesse em agir - Não conhecimento de mérito)
   2011/C 340/41
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV, (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005 que recusa à Internationaler Hilfsfonds eV o acesso total ao processo do contrato LIEN 97-2011
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Deixa de haver lugar a conhecimento de mérito do pedido da Internationaler Hilfsfonds eV de anulação da decisão da Comissão Europeia de 14 de Fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos do processo relativos ao contrato LIEN 97-2011.
            
         
               2.
            
            
               A Internationaler Hilfsfonds é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.