CELEX: 62018CN0629
Language: pt
Date: 2018-10-08 00:00:00
Title: Processo C-629/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 8 de outubro de 2018 — EN, FM, GL/Ryanair Designated Activity Company

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 8 de outubro de 2018 — EN, FM, GL/Ryanair Designated Activity Company
      (Processo C-629/18)
      (2018/C 455/34)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: EN, FM, GL
      
         Demandada: Ryanair Designated Activity Company
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que, no caso de ações propostas nos termos do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), o foro seja escolhido mediante um pacto atributivo de jurisdição celebrado antes do surgimento do litígio?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
      
         (2)  JO 2004, L 46, p. 1.