CELEX: 62020CA0261
Language: pt
Date: 2022-01-18 00:00:00
Title: Processo C-261/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.° — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN
      (Processo C-261/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.o - Honorários dos arquitetos e dos engenheiros - Tarifas obrigatórias mínimas - Efeito direto - Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional»)
      (2022/C 119/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Thelen Technopark Berlin GmbH
      
         Recorrido: MN
      
         Dispositivo
      
      O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio que opõe exclusivamente particulares, não é obrigado, com fundamento unicamente no referido direito, a não aplicar uma regulamentação nacional que fixa, em violação do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, montantes mínimos de honorários para as prestações fornecidas por arquitetos e engenheiros e que prevê a nulidade dos acordos que derroguem essa regulamentação, sem prejuízo todavia, por um lado, da possibilidade de esse órgão jurisdicional afastar a referida regulamentação com fundamento no direito interno no âmbito de tal litígio e, por outro, do direito que assiste à parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União de pedir a reparação do prejuízo que sofreu devido a essa não conformidade.
      
         (1)  JO C 313, de 21.9.2020.