CELEX: 51989PC0091(01)
Language: pt
Date: 1989-07-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 797/85, NO 1096/88, NO 1360/78, NO 389/82 E NO 1696/71 COM VISTA A ACELERACAO DA ADAPTACAO DAS ESTRUTURAS DE PRODUCAO DA AGRICULTURA

N ? C 240/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 9. 89
                                                                 II
                                                        (Actos  preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera ps Regulamentos (CEE) n? 797/85,
              (CEE) n? 1096/88, (CEE) n? 1360/78, (CEE) n? 389/82 e (CEE) n? 1696/71 com vista à
                             aceleração da adaptação das estruturas de produção da agricultura
                                                         COM(89) 91 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1989)
                                                           (89/C 240/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                     mento (CEE) n? 2052/88 no que respeita à coordenação
                                                                     entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   por um lado, e as do Banco Europeu de Investimento e
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro
42? e 43?,                                                            (5), bem como em função do próprio Regulamento
                                                                     (CEE) n? 4256/88;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que, na sequência das decisões do Conse-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      lho relativas à reforma dos fundos estruturais, é necessá-
                                                                     rio adaptar as acções financiadas pelo FEOGA, secção
                                                                     «Orientação», de modo a que estas possam desempenhar
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   plenamente o seu papel, tendente a acelerar a adaptação
cial,                                                                das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da po-
                                                                     lítica agrícola comum [nos termos do objectivo n? 5,
                                                                     alínea a), do artigo 1? do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 3 do artigo 1? do Regulamento                  n? 2052/88]; que é, por conseguinte, conveniente intro-
(CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                   duzir as alterações necessárias nas acções a prever no
1988, que estabelece disposições de aplicação do Regula-             âmbito do referido objectivo, a saber, as acções comuns
mento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Eu-                  de alcance «horizontal»;
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), sec-
ção «Orientação» ('), prevê que o Conselho decida, antes
de 31 de Dezembro de 1989, da adaptação das acções
comuns, criadas por força do artigo 6? do Regulamento                Considerando que, a fim de permitir que a agricultura
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,                 europeia continue presente nos mercados mundiais, a po-
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),            lítica agrícola comum deve sempre procurar aumentar a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                  eficácia e a competitividade das explorações agrícolas;
mento (CEE) n° 2048/88 (}), com vista à realização dos               que, se a política de mercados deve garantir o essencial
objectivos constantes do Regulamento (CEE) n? 2052/88                em termos de ajustamentos necessários para assegurar, a
do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às mis-                longo prazo, a situação concorrencial da agricultura co-
sões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia            munitária, a política de estruturas também para tal deve
e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as              contribuir, reforçando ao máximo as estruturas de pro-
intervenções do Banco Europeu de Investimento e com                  dução e de comercialização, sem, no entanto, agravar o
as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), e             desequilíbrio entre os recursos produtivos consagrados
em função das regras estabelecidas pelo Regulamento                  ao sector agrícola e os mercados previsíveis; que a tónica
(CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                   deve ser colocada sobre o melhoramento estrutural das
1988,                                                                explorações actualmente débeis e na instalação dos jo-
                                                                     vens em condições viáveis;
(') JO n? L 373 de 31. 12. 1988, p. 25.
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(3) J O n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
(4) J O n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.                               (5) J O n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 240/7
Considerando que, partindo destes princípios, há que            Considerando que é oportuno alterar o nível máximo
adaptar o Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho,              permitido dos auxílios concedidos pelos Estados-mem-
de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia         bros;
das estruturas agrícolas ('), com a última redacção lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1609/89 (2);
Considerando que o objectivo das ajudas comunitárias            Considerando que, atendendo ao custo cada vez mais
ao investimento é modernizar as explorações agrícolas           elevado da instalação numa exploração agrícola, o mon-
com vista a melhorar a sua competitividade no contexto          tante máximo elegível para a contribuição comunitária
                                                                relativa à ajuda à instalação de jovens agricultores deve
de um desenvolvimento nacional da produção agrícola;
                                                                ser aumentado de 7 500 para 10 000 ecus, quer para o
que a adaptação deste elemento da política de estruturas
                                                                prémio de instalação quer para o valor capitalizado da
deve permitir a modernização e a diversificação da agri-
                                                                bonificação de juro; que, por outro lado, é conveniente
cultura sem deixar de ser coerente com as medidas de
                                                                adaptar as regras de execução desta medida, de modo a
limitação das produções excedentárias; que, actualmente,
                                                                possibilitar a sua maior e mais eficaz utilização;
para beneficiar das ajudas comunitárias ao investimento,
um agricultor deve sê-lo a título principal, ou seja, deve
consagrar pelo menos metade do seu tempo à agricultura
na sua exploração e retirar dessa actividade pelo menos
metade dos seus rendimentos; que é conveniente alargar          Considerando que, no interesse de uma produção nacio-
as ajudas ao investimento às pessoas que não exerçam            nal, é conveniente incentivar a constituição de agrupa-
uma actividade agrícola a título principal, desde que           mentos de entreajuda para a utilização de práticas ten-
exerçam, de forma substancial e na sua exploração, acti-        dentes a proteger e melhorar o ambiente e a preservar o
vidades florestais, turísticas, artesanais ou de protecção      espaço natural, bem como de agrupamentos para a intro-
do ambiente e de preservação do espaço natural e que o          dução de práticas culturais alternativas, nomeadamente
rendimento proveniente de actividades desenvolvidas             as técnicas ditas biológicas, as técnicas de luta integrada
fora da exploração não seja superior a 50 °/o do rendi-         para a protecção das culturas e as técnicas extensivas;
mento de referência;
Considerando que, no que respeita ao objectivo dos pla-
nos de investimento nas explorações agrícolas, é conve-         Considerando que a eficácia do regime actualmente em
niente deixar de fazer a distinção, ao nível da ajuda co-       vigor a favor da agricultura de montanha e de certas zo-
munitária, entre os planos destinados a manter o rendi-         nas desfavorecidas pode ser melhorado através de um
mento e os destinados e melhorá-lo substancialmente;            aumento da contribuição comunitária a favor das regiões
                                                                menos ricas e de determinadas adaptações técnicas; que
                                                                é conveniente, nomeadamente, a fim de obstar aos in-
Considerando que as actuais disposições permitem, no-           convenientes em matéria de mercados e do ambiente, li-
meadamente, conceder ajudas aos investimentos que não           mitar a concessão da indemnização a uma cabeça normal
são orientados para o aumento das capacidades de pro-           por hectare de superfície forrageira total de exploração;
dução, mas que têm em vista uma melhoria qualitativa            que, além disso, no que respeita ao limite máximo das
das condições de produção; que estas ajudas podem ser           ajudas comunitárias por exploração, é conveniente, a fim
alargadas aos investimentos que tenham como objectivo           de superar as dificuldades administrativas, substituir o
a diversificação das fontes de rendimento, designada-           sistema actual por um sistema mais simples, destinado a
mente através de actividades turísticas ou artesanais ou        concentrar o esforço comunitário nas explorações que
do fabrico e venda, na exploração, dos produtos da ex-          dele mais necessitam, ou seja, limitar a contribuição co-
ploração, bem como aos que tenham como objectivo a              munitária a 90 unidades, quer se trate de cabeças nor-
melhoria das condições de higiene das explorações pe-            mais quer de unidades de superfície;
cuárias;
Considerando que, em matéria de limitação das ajudas
ao investimento em determinados sectores de produção             Considerando que os montantes actualmente elegíveis
agrícola, é indispensável completar as restrições actuais       para as ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista do
(leite, suínos, ovos e aves de capoeira) com restrições no       ambiente e dos recursos naturais, bem como da preserva-
sector da carne de bovino, tendo em conta a situação do         ção do espaço natural e da paisagem, se revelaram clara-
mercado deste produto e a fim de não incentivar a pro-           mente inferiores às perdas de rendimento subsequentes
dução intensiva neste sector; que, todavia, estas restri-        à utilização de práticas ecológicas e são, por conse-
ções não abrangem as ajudas relativas à protecção do            guinte, muito pouco incentivadores, nomeadamente em
ambiente;                                                        zonas desfavorecidas; que, a fim de assegurar uma apli-
                                                                 cação mais vasta desta medida, não apenas nas zonas ru-
                                                                 rais sujeitas às pressões da evolução do mundo moderno,
                                                                 situadas nas proximidades de grandes aglomerações, mas
 (') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                            também nas zonas desfavorecidas, é necessário aumentar
 O JO n? L 165 de 15. 6. 1989, p. 1.                             o montante máximo elegível para 150 ecus por hectare;
 ---pagebreak---  N?C 240/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 9. 89
 Considerando que é necessário adaptar o Regulamento                  ii) Contribuir para aumentar a eficácia das explora-
 (CEE) n? 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988,                    ções agrícolas através do reforço e reorganização
 que cria um regime comunitário de incentivo à cessação                   das respectivas estruturas e da promoção de acti-
 da actividade agrícola ('), nomeadamente a fim de ter em                 vidades complementares;
conta que, no âmbito da execução da reforma dos fun-
dos estruturais, a opção «reforma antecipada com rees-               iii) Preservar uma comunidade agrícola viável para
truturação» deixa de ser uma medida horizontal ao                         contribuir para o desenvolvimento do tecido so-
abrigo do objectivo 5 a) para passar a ser uma medida                     cial das zonas rurais, assegurando um nível de
regionalizada a incluir nos planos de desenvolvimento                     vida equitativo aos agricultores, nomedamente
regional/rural ao abrigo dos objectivos n?s 1 e 5 b);                     mediante a compensação das deficiências natu-
                                                                          rais nas zonas de montanha e nas zonas desfavo-
Considerando que é, também, necessário adaptar os Re-
                                                                          recidas;
gulamentos (CEE) n? 1360/78 do Conselho, de 19 de
Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores
e suas uniões (2), com a última redacção que lhe foi dada            iv) Contribuir para a protecção do ambiente e para
pelo Regulamento (CEE) n? 3875/88 (3), (CEE) n?                           a preservação do espaço rural, incluindo a con-
389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, rela-                     servação duradoura dos recursos naturais da
tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no                      agricultura.
sector do algodão (") alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3465/87 (s) e, (CEE) n? 1696/71 do Conselho, de 26                2.     Em conformidade com o disposto no n? 2, alí-
de Julho de 1971, que estabelece uma organização co-                 nea b), do artigo 5? e no n? 4 do artigo 11? do Re-
mum de mercado no sector do lúpulo (6), com a última                 gulamento (CEE) n? 2052/88, o FEOGA, secção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  «Orientação», a seguir denominado «fundo», inter-
3998/87 O ;                                                          vém no âmbito da acção comum referida no n? 1
Considerando que, em conformidade com os princípios                  mediante o co-financiamento dos regimes de auxílios
da reforma dos fundos estruturais, nomeadamente com                  nacionais sob forma de reembolso, nas condições
os artigos 5? e 11? do Regulamento (CEE) n? 2052/88,                 previstas no título VIII, das despesas efectuadas pe-
o FEOGA, pode intervir, co-financiando regimes de au-                los Estados-membros e relacionadas com:
xílios nacionais mediante um sistema de reembolso das
despesas efectuadas pelos Estados-membros; que as taxas              a) Os regimes destinados a incentivar a reconversão
de co-financiamento comunitário podem ser diferencia-                    e a extensificação da produção;
das de acordo com os critérios e nos limites referidos no
artigo 13? do citado regulamento,                                    b) As medidas relativas a investimentos nas explora-
                                                                         ções agrícolas, nomeadamente para reduzir os
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                          custos de produção, melhorar as condições de
                                                                         vida e de trabalho dos agricultores, promover a
                            Artigo Io.                                   diversificação da sua actividade, incluindo a co-
                                                                         mercialização dos produtos na exploração, bem
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte                     como para preservar ou melhorar o ambiente na-
modo:                                                                    tural;
   1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                   c) As medidas destinadas a incentivar a instalação de
                o                                                        jovens agricultores;
      «Artigo I .
      1.     Com vista a acelerar a adaptação das estruturas         d) As medidas de acompanhamento a favor das ex-
      agrícolas na Comunidade em conformidade com o                      plorações agrícolas relativas à introdução de uma
      objectivo n? 5 a) referido no artigo 1? do Regula-                 contabilidade, bem como ao arranque de agrupa-
      mento (CEE) n? 2052/88 do Conselho (»), é criada                   mentos, serviços e outras acções destinadas a vá-
      uma acção comum na acepção do n? 1 do artigo 2?                    rias explorações;
      do Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho (2)
      a executar pelos Estados-membros e cujos objectivos
      são os seguintes:                                              e) As medidas destinadas a apoiar os rendimentos
                                                                         agrícolas e a manter uma comunidade agrícola
       i) Contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a              viável nas zonas de montanha ou desfavorecidas,
           produção e a capacidade do mercado;                           através de ajudas à agricultura relativas à com-
                                                                         pensação de deficiências naturais;
(')  JO  n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.
O    JO  n<? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.                             f) As medidas que visam a protecção do ambiente e
O    JO  n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 3.                                 a preservação do espaço natural mediante práticas
(4)  JO  n? L 51 de 23. 2. 1982, p. 1.                                   de produção agrícola adequadas;
O    JO  n? L 329 de 20. 11. 1987, p. 6.
(')  JO  n? L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.                               g) As medidas florestais a favor das explorações
O    JO  n? L 377 de 31. 12. 1977, p. 40.                                agrícolas.
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 240/9
    Em conformidade com o título VIII, a participação                        turísticas e artesanais ou do fabrico e venda
    do fundo, secções «Garantia» e «Orientação», em                          na exploração de produtos da exploração,
    partes iguais, na acção comum referida no n? 1 será
    relativa às medidas respeitantes ao regime destinado                 — a adaptação da exploração com vista a uma
    a incentivar a retirada das terras; no que respeita à                    redução dos custos de produção, a uma me-
    parte das despesas financiadas pelo fundo, secção                        lhoria das condições de vida, de trabalho e de
    «Orientação», as regras de execução financeira da                        higiene das explorações pecuárias ou à reali-
    acção comum serão, a título excepcional, as que se                       zação de economias de energia,
    aplicam à secção «Garantia».
                                                                         — a protecção e a melhoria do ambiente.»;
    (') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.                            b) É inserido um novo número, com a seguinte re-
    (2) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.».                            dacção:
                                                                         «4A. Sem prejuízo de posteriores decisões dife-
 2. No n? 1 do artigo 2?:                                                rentes, tomadas ao abrigo do n? 2, as ajudas refe-
                                                                         ridas no n? 1 concedidas para investimentos rela-
    a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:                      tivos ao sector da produção de carne de bovino,
                                                                         à excepção das ajudas que tenham por objectivo a
        «a) Exerça a actividade agrícola a título principal.             protecção do ambiente, são limitadas às explora-
                                                                         ções pecuárias cuja densidade de bovinos para
             Todavia, os Estados-membros podem aplicar
                                                                         carne não seja superior a duas cabeças normais
             o regime de ajuda referido no presente título
                                                                         (CN) por hectare de superfície forrageira consa-
             aos empresários agrícolas que não exerçam a
                                                                         grada à alimentação dos mesmos bovinos; a ta-
             actividade agrícola a título principal, desde
                                                                         bela de conversão em CN é apresentada em
             que exerçam de maneira substancial na sua
                                                                         anexo.»
             exploração actividades florestais, turísticas ou
             artesanais, ou actividades de protecção do
             ambiente e de preservação do espaço natural          4. No artigo 4?, o segundo parágrafo do n? 2 passa a
             que beneficiem de ajudas públicas, e que o              ter a seguinte redacção:
             rendimento das suas actividades desenvolvi-
             das fora da exploração não seja superior a              «O valor da ajuda prevista no n? 1, expresso em per-
             50 % do rendimento de referência previsto               centagem do montante do investimento, é limitado:
             no n? 2;»;
                                                                     a) No que diz respeito às zonas referidas nos artigos
    b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:                      2? e 3? da Directiva 75/268/CEE:
                                                                         — a 50 °/o, para os bens imóveis,
        «c) Apresente um plano de melhoria material da
             exploração. Este plano deve demonstrar,                     — a 30 °/o, para os outros tipos de investimento;
             através de um cálculo específico, que os in-
                                                                     b) No que diz respeito às outras zonas:
             vestimentos são justificados do ponto de vista
             da situação da exploração e da sua economia                 — a 30 %, para os bens imóveis,
             e que a sua realização conduz a uma melho-                  — a 15 %, para os outros tipos de investimento.
             ria duradoura dessa situação, e nomeada-
             mente do rendimento do trabalho por uni-                Quando a ajuda não for concedida sob a forma de
             dade de trabalho humano (UTH) na explora-               um subsídio em capital, os Estados-membros elabo-
             ção, ou é necessária à manutenção do nível              rarão anualmente um quadro que indicará o valor
             actual do rendimento do trabalho por                    das ajudas, expresso em percentagem do montante
             UTH;».                                                  do investimento, tendo em conta a taxa de juro
                                                                     anual média dos empréstimos não bonificados, o va-
 3. No artigo 3?:                                                    lor da bonificação, a duração dos empréstimos, das
                                                                     bonificações e das amortizações diferidas e qualquer
                                                                     outro parâmetro utilizado para exprimir a ajuda em
    a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:                       termos de subsídio equivalente.»
        «1.     O regime de ajuda referido no artigo 2?
        pode incidir sobre os investimentos que tenham            5. É inserido o artigo 7?A e o artigo 7? passa a ter a
        como objectivo:                                              seguinte redacção:
        — a melhoria qualitativa e a reconversão da pro-             «Artigo 7?
            dução, em função das necessidades do mer-
            cado,                                                    1.     Os Estados-membros podem conceder ajudas
                                                                     para a primeira instalação aos jovens agricultores
        — a diversificação das actividades na exploração,            que não tenham atingido a idade de quarenta anos,
            nomeadamente por intermédio de actividades               na condição de que:
 ---pagebreak--- N ? C 240/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 9. 89
     — o jovem agricultor se instale numa exploração                 Artigo 7o.A
         agrícola na qualidade de chefe de exploração; é
         considerada instalação na qualidade de chefe de             Os Estados-membros podem conceder aos jovens
         exploração o acesso à responsabilidade ou à co-             agricultores que não tenham ainda atingido a idade
         -responsabilidade civil e fiscal pela gestão da ex-         de quarenta anos uma ajuda suplementar para os in-
         ploração e ao estatuto social atribuído no Es-              vestimentos previstos no âmbito de um plano de me-
         tado-membro em causa aos chefes de exploração               lhoria material, nos termos do n? 1, alínea c), do ar-
         independentes,                                              tigo 2?, que represente no máximo 25 % da ajuda
                                                                     concedida ao abrigo do n? 2 do artigo 4?, desde que
     — o jovem agricultor se instale como agricultor a               o jovem agricultor apresente esse plano de melhoria
         título principal ou comece, após a sua instalação           no prazo de cinco anos após a sua instalação e
         como agricultor a tempo parcial, a exercer a acti-          preencha as condições referidas no n? 1 do artigo
         vidade agrícola a título principal,                         7o.».
     — a qualificação profissional do jovem agricultor
                                                                  6. No artigo 8?, os n? s 1 a 4 passam a ter a seguinte
         atinja um nível suficiente à data da instalação ou,
                                                                     redacção:
         o mais tardar, dois anos após a instalação, e
     — a exploração necessite de um volume de trabalho               «1.      São proibidas as ajudas nacionais aos investi-
         equivalente, no mínimo, a uma unidade de traba-             mentos nas explorações agrícolas que não satisfaçam
         lho humano.                                                 as condições definidas no presente artigo.
     2.    As ajudas à instalação podem incluir:                     2.     Os investimentos previstos no âmbito de um
                                                                     plano de melhoria material, na acepção do n? 1, alí-
                                                                     nea c), do artigo 2?, podem beneficiar de ajudas na-
     a) Um prémio único de um montante máximo elegí-
                                                                     cionais de montante superior aos concedidos a título
        vel de 10 000 ecus. O pagamento do prémio pode
                                                                     do n? 2 do artigo 4? e do artigo 7?A, desde que inci-
        ser escalonado ao longo de 5 anos, no máximo.
                                                                     dam:
        Os Estados-membros podem substituir este pré-
        mio por uma bonificação equivalente da taxa de
        juro;                                                        — na construção de edifícios de exploração,
     b) Uma bonificação de juros para os empréstimos                 — na mudança de edifícios de exploração efectuada
         contraídos com vista a cobrir os encargos decor-                  no interesse público,
         rentes da instalação.
                                                                     — nos trabalhos de melhoramento fundiário que te-
         A taxa de bonificação é de 5 %, no máximo, por
                                                                          nham em conta os efeitos no ambiente,
         um período de quinze anos: o valor capitalizado
         desta bonificação não pode ultrapassar 10 000
         ecus.                                                       — na protecção e melhoramento do ambiente,
         Os Estados-membros podem conceder, sob a
         forma de subsídio, o equivalente da bonificação             e desde que esses montantes superiores sejam conce-
         decorrente do volume e da duração dos emprés-               didos em conformidade com os artigos 92? a 94? do
         timos contraídos.                                           Tratado.
     3.     Os Estados-membros definirão:                            3.     Os investimentos que não estejam previstos no
                                                                     âmbito de um plano de melhoria podem beneficiar
                                                                     de ajudas nacionais:
     — as condições da primeira instalação,
                                                                     a) De montante igual aos concedidos a título do
     — as condições específicas no caso de o jovem agri-                 n? 2 do artigo 4? e do artigo 7?A, quando o ren-
         cultor não se instalar na exploração como único                 dimento do trabalho por unidade de trabalho hu-
         chefe da exploração, designadamente se se insta-                mano for inferior ao rendimento de referência;
         lar no âmbito de associações ou cooperativas
         cujo objectivo principal seja a gestão de uma ex-
         ploração agrícola,                                          b) De montante não superior a três quartos dos con-
                                                                         cedidos ao abrigo do n? 2 do artigo 4? e do ar-
                                                                         tigo 7?A, quando o rendimento do trabalho for
     — a formação profissional agrícola exigida no mo-                   igual ou superior ao rendimento de referência; no
         mento da primeira instalação, ou no prazo de                    entanto, as ajudas nacionais destinadas à realiza-
         dois anos após essa instalação, para que o prémio               ção de economias de energia e ao melhoramento
         seja elegível para efeitos do fundo,                            fundiário, desde que sejam tidos em conta os
                                                                         efeitos no ambiente, podem alcançar os montan-
     — o montante das ajudas à instalação.                               tes concedidos ao abrigo do n? 2 do artigo 4?
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 240/11
    Estas ajudas estão sujeitas:                                           normal. O quadro de conversão dos bovinos,
                                                                           equídeos, ovinos e caprinos em cabeças nor-
    — às condições referidas no artigo 3?; todavia, o                      mais encontra-se em anexo.
         número de vacas leiteiras referido no n? 3 do ar-
        tigo 3? é fixado em quarenta por unidade de tra-                   No entanto, nas zonas agrícolas desfavoreci-
        balho humano e por exploração;                                     das em que a particular gravidade das des-
                                                                          vantagens naturais o justificar, o montante
    — às condições referidas no n? 1 do artigo 4?; toda-                   total da indemnização concedida pode ser
        via, as ajudas podem também ser concedidas para                    aumentado para 120 ecus por CN.
         investimentos no sector da produção palmípede
         destinada à produção de pasta de fígado, bem                     A concessão da indemnização é limitada a
         como para a compra de gado que possa ser enco-                    uma cabeça normal por hectare de superfície
        rajada ao abrigo do n? 1 do artigo 4?, sem que se                  forrageira total da exploração.»;
        trate da primeira aquisição.
                                                                       b)  O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
    4.     Com excepção dos casos previstos no n? 2, o
    conjunto das ajudas concedidas ao abrigo do artigo                     «3.    O montante máximo elegível para efei-
    4? e do presente artigo não pode exceder um volume                     tos do fundo é limitado a 90 unidades por
    de investimento total de 60 000 ecus por unidade de                    exploração, quer se trate de unidades-cabeças
    trabalho humano e de 120 000 ecus por exploração,                      normais (CN), quer de unidades de superfície
    por um período de seis anos.»                                          (ha); além disso, a partir das primeiras 45
                                                                           unidades, o montante máximo elegível por
 7. No artigo 10?, o primeiro parágrafo passa a ter a                      C N ou por hectare é reduzido para metade
    seguinte redacção:                                                     do montante máximo da indemnização refe-
                                                                           rido no n? 1»;
    «Os Estados-membros podem, a pedido, conceder
    aos agrupamentos reconhecidos que tenham como                      c)  É suprimido o n? 4.
    objectivo:
                                                               10. É suprimido o artigo 16?
    — a entreajuda entre explorações, inclusive pela uti-
        lização de práticas tendentes à protecção e ao
        melhoramento do ambiente e à preservação do            11. No artigo 17?, o n? 1 passa a ter a seguinte redac-
        espaço natural,                                            ção:
    — a introdução de práticas culturais alternativas,             «1.    Nas zonas referidas no n? 1 do artigo 13?, os
    — uma utilização em comum mais racional do ma-                 Estados-membros podem conceder ajudas aos inves-
        terial agrícola,                                           timentos colectivos para a produção de forragens,
                                                                   incluindo o seu armazenamento e a sua distribuição,
    — ou uma exploração em comum,                                  para o ordenamento e o equipamento das pastagens
                                                                   exploradas em comum e, nas zonas de montanha,
    criados após a entrada em vigor do presente regula-            aos investimentos colectivos ou individuais para os
    mento, uma ajuda ao arranque destinada a contri-               pontos de água, os caminhos de acesso imediato às
    buir para os custos da sua gestão durante, no, má-             pastagens e prados de montanha e os abrigos dos re-
    ximo, os primeiros cinco anos após a sua criação.»             banhos.»
 8. No artigo 14?, o n? 3 passa a ter a seguinte redac-        12. É suprimido o artigo 18?
    ção:
    «3.     Os Estados-membros podem prever condições          13. No artigo 19?C, o número «100» é substituído por
    complementares ou limitativas para a concessão da              «150» e a segunda frase é suprimida.
    indemnização compensatória, incluindo a utilização
    de práticas compatíveis com as exigências da protec-       14. É suprimido o artigo 21?
    ção do ambiente e da preservação do espaço natu-
    ral.»
                                                               15. É suprimido o artigo 22?
 9. No artigo 15?:
                                                               16. É suprimido o artigo 23?
    a) Na alínea a) do n? 1, o primeiro parágrafo passa
        a ter a seguinte redacção:                             17. No n? 3 do artigo 24?, a segunda frase passa a ter a
                                                                   seguinte redacção:
        «a) No caso de produção bovina, ovina ou ca-
             prina ou de produção de equídeos, a indem-            «Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comis-
             nização é calculada em função da importân-            são emitirá um parecer a este respeito, após consulta
             cia do efectivo detido. A indemnização con-           do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi-
             cedida não pode exceder 101 ecus por cabeça           mento Rural.»
 ---pagebreak---  N ? C 240/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 9. 89
 18. O artigo 25? passa a ter a seguinte redacção:                 22. Nos n?s 1 e 2 do artigo 31?, os termos «pela alínea
                                                                         2) do segundo parágrafo do artigo 7?, pelos n? s 2, 3
      «Artigo 25°                                                        e 4 do artigo 8?» são substituídos por «pelo artigo
                                                                         7?A, pelos n?s 3 e 4 do artigo 8?».
      Em relação às normas comunicadas em conformi-
      dade com o n? 1, segundo travessão, e o n? 4 do
      artigo 24?, a Comissão decidirá, nos dois meses se-          23. É inserido o seguinte artigo:
      guintes à comunicação, de acordo com o processo
      previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE)                        «Artigo 31°A
      n? 4253/88 do Conselho (') se, em função da sua
      conformidade com o presente regulamento e tendo                    Os Estados-membros estatuirão os meios de um con-
      em conta os objectivos do mesmo, bem como o ne-                    trolo eficaz, que incluam, pelo menos, uma verifica-
      cessário vínculo entre as diferentes medidas, se en-               ção de todos os elementos do compromisso do bene-
      contram preenchidos os requisitos da participação fi-              ficiário e de todos os documentos comprovativos,
      nanceira da Comunidade na acção comum referida                    bem como controlos no local destinados a verificar a
      no artigo 1?                                                       correspondência entre os elementos que constam do
                                                                        pedido de ajuda e a situação real. As regras de exe-
                                                                         cução do presente artigo serão adoptadas, se for
                                                                        caso disso, de acordo com o processo previsto no ar-
      O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.»
                                                                        tigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88.».
19. O artigo 26? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                   24. No n? 1 do artigo 32?, o último parágrafo passa a
      «Artigo 26°                                                       ter a seguinte redacção:
      1.    São elegíveis para efeitos do Fundo (secção                 «No que se refere às alterações introduzidas no pre-
     «Orientação») as despesas efectuadas pelos Estados-                sente regulamento pelo Regulamento              (CEE)
     -membros no âmbito das acções previstas nos artigos                n? . . ./89, os Estados-membros porão em vigor as
      1?B, 1?C, 3? a 7?A, 9? a 17? e 19? a 20? São elegí-               medidas necessárias para dar cumprimento às mes-
     veis para efeitos do Fundo (secções «Garantia» e                   mas alterações no prazo de seis meses a contar da
     «Orientação») as despesas efectuadas pelos Estados-                data de entrada em vigor do referido regulamento.».
     -membros no âmbito das acções previstas no artigo
      1?A.
                                                                                              Artigo 2°
     2.    A Comissão determinará a taxa de co-financia-           O Regulamento (CEE) n? 1096/88 é alterado do se-
     mento comunitário para as diferentes medidas em               guinte modo:
     conformidade com os critérios e limites estabelecidos
     no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 de
     acordo com o processo previsto no artigo 29? do                 1. No artigo 1?, os termos «na acepção do n? 1 do ar-
     Regulamento (CEE) n? 4253/88. A Comissão deci-                     tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 são substi-
     dirá, pela primeira vez, no prazo de um mês após a                 tuídos por «nos termos do n? 1 do artigo 2? do Re-
     entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? . . ./89                  gulamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho ( l )».
     do Conselho ('). A pedido de qualquer Estado-mem-
     bro, estas taxas serão aplicadas às despesas que te-
     nham sido efectuadas a partir de 1 de Janeiro de                   «(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.»
     1989.
                                                                   2.   No artigo 4?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
     C) JO n? L . . . . »
                                                                        «1.     A indemnização anual referida no n? 1, pri-
                                                                        meiro travessão, do artigo 3?, pode ser concedida
20. No artigo 28?:                                                      aos agricultores a título principal, nos termos do
                                                                        n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85
     a) No n? 1, a data «1 de Julho» é substituída por «1               do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à
         de Maio»;                                                      melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), que
                                                                        tenham ultrapassado a idade de cinquenta e cinco
     b) É suprimido o n? 2;                                             anos e que cessem definitivamente toda a actividade
                                                                        de agricultor, desde que, na superfície agrícola da
     c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:                         exploração, a produção agrícola for abandonada du-
                                                                        rante todo o período que decorre entre o momento
         «4.   A Comissão adoptará as regras de execu-
                                                                        da cessação da actividade e o momento em que o
         ção do presente artigo.»
                                                                        agricultor atinge a idade normal de reforma fixada,
                                                                        para o sector agrícola, pelo regime de segurança so-
21. É suprimido o artigo 29?                                            cial em vigor no Estado-membro em causa. Esse pe-
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 240/13
    ríodo não pode ser inferior a cinco anos; pode, para               b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
    esse efeito, e se for caso disso, ser ampliado para
    além da idade normal de reforma.                                      «2.    A Comissão determinará a taxa de co-fi-
                                                                          nanciamento comunitário para as diferentes me-
                                                                          didas em conformidade com os critérios e limites
    Os Estados-membros podem admitir, no caso de ex-
                                                                          estabelecidos no artigo 13? do Regulamento
    plorações em arrendamento, que um terço, no má-
                                                                          (CEE) n? 2052/88 do Conselho O de acordo
    ximo, da superfície seja retomada pelo proprietário
                                                                          com o processo previsto no artigo 29? do Regula-
    sem que nessa fracção de superfície a produção seja
                                                                          mento (CEE) n? 4253/88 do Conselho (2). A Co-
    abandonada.
                                                                          missão decidirá, pela primeira vez, no prazo de
                                                                          um mês após a entrada em vigor do Regulamento
                                                                          (CEE) n? . . 789 do Conselho (3). A pedido de
    0) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.»                                  qualquer Estado-membro, estas taxas serão apli-
                                                                          cadas às despesas que tenham sido efectuadas a
                                                                          partir de 1 de Janeiro de 1989.
 3. No artigo 6?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
    «1.     O prémio anual complementar por hectare re-                   O JOn?L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
    ferido no n? 1, segundo travessão, do artigo 3? será                  O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
    concedido, por hectare de superfície agrícola efecti-                 O JO n° . . .»
    vamente retirado da produção agrícola.»
                                                                    7. É suprimido o artigo 10?
 4. No artigo 7?:
                                                                    8. No artigo 11?:
    a) o n? 1 é alterado do seguinte modo:
                                                                       a) No n? 3, o primeiro travessão passa a ter a se-
        Entre os termos «n? 1» e «do artigo 4?» são supri-                guinte redacção:
        midos os termos «primeiro travessão,»;                            «— nos casos em que o regime aplicado à explo-
                                                                               ração abandonada seja elegível nos termos
    b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                                 do artigo 9?,»;
        «2.     O prémio anual complementar por hectare                b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
        referido no n? 1, segundo travessão, do artigo 3?
        não entra em linha de conta para uma participa-                   «4.    A Comissão determinará a taxa de co-fi-
        ção financeira do Fundo Europeu de Orientação                     nanciamento comunitário para as diferentes me-
        e Garantia Agrícola, a seguir denominado                          didas em conformidade com os critérios e limites
        «Fundo», se for pago por superfícies pelas quais                  estabelecidos no artigo 13? do Regulamento
        seja pago um prémio por abandono definitivo de                    (CEE) n? 2052/88 de acordo com o processo
        superfícies vitícolas nos termos do artigo 2? do                  previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE)
        Regulamento (CEE) n? 1442/88 do Conselho se                       n? 4253/88. A Comissão decidirá, pela primeira
        de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão,                      vez, no prazo de um mês após a entrada em vigor
        para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a                    do Regulamento (CEE) n? . . ./89. A pedido de
        1995/1996, de prémios de abandono definitivo de                   qualquer Estado-membro, estas taxas serão apli-
        superfícies vitícolas ('); o prémio é excluído em                 cadas às despesas que tenham sido efectuadas a
        relação às superfícies para as quais é concedido                  partir de 1 de Janeiro de 1989.»
        um prémio de abandono definitivo das superfícies
        vitícolas sob a forma de prémio anual, nos ter-             9. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
        mos do artigo 9? do Regulamento (CEE)
        n? 1442/88.                                                    «Artigo 12°.
                                                                       No termo de um período de cinco anos a contar da
                                                                       entrada em vigor do presente regulamento, as suas
        (') JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.»
                                                                       normas serão reexaminadas pelo Conselho, sob pro-
                                                                       posta da Comissão.»
 5. No artigo 8?, é suprimido o último travessão.
                                                                   10. No n? 3 do artigo 13?, a segunda frase passa a ter a
                                                                       seguinte redacção:
 6. No artigo 9?:
                                                                       «Nos dois meses seguintes à comunicação, a Comis-
     a) Na primeira frase do n? 1, entre os termos «n? 1»              são emitirá um parecer a esse respeito, após consulta
        e «do artigo 4?» são suprimidos os termos «pri-                do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi-
        meiro travessão,»;                                             mento Rural.».
 ---pagebreak---  N ? C 240/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 9. 89
 11. O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção:                 3. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «Artigo 12°
       «Artigo 14°.
                                                                       O conjunto das medidas previstas no presente regula-
                                                                       mento constitui uma acção comum, nos termos do
       Em relação às normas comunicadas em conformi-                   n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 4256/88
       dade com o n? 1, segundo travessão, e o n? 4 do                 do Conselho (').
       artigo 13?, a Comissão decidirá, nos dois meses se-
       guintes à comunicação, de acordo com o processo
       referido no artigo 29? do Regulamento (CEE)                     (') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.»
       n? 4253/88, se, em função da sua conformidade com
       o presente regulamento e tendo em conta os objecti-
                                                                   4. No artigo 13?, são suprimidos os n? s 3 e 4.
       vos do mesmo, bem como o necessário vínculo entre
       as diferentes medidas, se encontram preenchidos os
       requisitos da participação financeira da Comunidade         5. No artigo 14?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
       na acção comum referida no artigo 1?».
                                                                       «2.    A Comissão determinará a taxa de co-financia-
                                                                       mento comunitário para as diferentes medidas em
                                                                       conformidade com os critérios e limites estabelecidos
 12. É suprimido o artigo 16?
                                                                       no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 (')
                                                                       de acordo com o processo previsto no artigo 29? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 4253/88. A Comissão deci-
 13. No artigo 17?:                                                    dirá, pela primeira vez, no prazo de um mês após a
                                                                       entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? . . ./89.
                                                                       A pedido de qualquer Estado-membro, estas taxas se-
       a) No n? 1, a data «1 de Julho» é substituída por «1            rão aplicadas às despesas que tenham sido efectuadas
          de Maio»;                                                    a partir de 1 de Janeiro de 1989.
       b) É suprimido o n? 2;                                          (') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.»
       c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:                  6. No artigo 15?:
                                                                       a) No n? 1, a data «1 de Julho» é substituída por «1
          «4.    A Comissão adoptará as normas de execu-                   de Maio»;
          ção do presente artigo.»
                                                                       b) É suprimido o n? 2;
                                                                       c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
                            Artigo 3o.
O Regulamento (CEE) n? 1360/78 é alterado do se-                   «4.     A Comissão adoptará as regras de execução do
guinte modo:                                                       presente artigo».
                                                                   7. É suprimido o artigo 16?
1. N o artigo 6?, o proémio do n? 3 passa a ter a seguinte
    redacção:
                                                                                              Artigo 4°.
                                                                   O Regulamento (CEE) n? 389/82 é alterado do seguinte
    «3.     Serão adoptadas, de acordo com o processo              modo:
    previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE)                                                               \
    n? 4253/88 do Conselho (x) e no prazo de seis meses            1. No artigo 8?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
    após a entrada em vigor do Regulamento . . . regras
   de execução relativas:
                                                                      «1.     No prazo de seis meses a partir da data de re-
                                                                      cepção de cada programa ou das suas adaptações, a
                                                                      Comissão decidirá da sua aprovação de acordo com o
                                                                      processo previsto no artigo 29? do Regulamento
    (') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.»
                                                                      (CEE) n? 4253/88, do Conselho (') desde que sejam
                                                                      fornecidos todos os dados referidos no artigo 6? do
                                                                      presente regulamento.
2. No n? 3 do artigo 11?, os termos «previsto no artigo
    16?» são substituídos por «previsto no artigo 29? do
   Regulamento (CEE) n? 4253/88».                                     (l) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.»
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 240/15
   O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:                   1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 9?                                                        «2.    As medidas previstas nos artigos 8? e 9? consti-
   O conjunto das medidas previstas no presente regula-              tuem uma acção comum, na acepção do n? 1 do ar-
   mento constitui uma acção comum, na acepção do                    tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conse-
   n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 4256/88                 lho o .
   do Conselho (').
                                                                     (') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.»
   O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.»
                                                                  2. O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
3. No artigo 10?, são suprimidos os n?s 3 e 4.
                                                                     «3.    A Comissão determinará a taxa de co-financia-
4. No artigo 11?:
                                                                     mento comunitário para as diferentes medidas em
   a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                        conformidade com os critérios e limites estabelecidos
                                                                     no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 do
      «2.    A Comissão determinará a taxa de co-finan-              Conselho (') de acordo com o processo previsto no
      ciamento comunitário para as diferentes medidas                artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 do
      em conformidade com os critérios e limites estabe-             Conselho (2). A Comissão decidirá, pela primeira vez,
      lecidos no artigo 13? do Regulamento (CEE)                     no prazo de um mês após a entrada em vigor do Re-
      n? 2052/88 do Conselho (') de acordo com o pro-                gulamento (CEE) n? . . ./89. A pedido de qualquer
      cesso previsto no artigo 29? do Regulamento                    Estado-membro, estas taxas serão aplicadas às despe-
      (CEE) n? 4253/88. A Comissão decidirá, pela pri-               sas que tenham sido efectuadas a partir de 1 de Ja-
      meira vez, no prazo de um mês após a entrada em                neiro de 1989.
      vigor do Regulamento (CEE) n? . . 789 (2). A pe-
      dido de qualquer Estado-membro, estas taxas se-
      rão aplicadas às despesas que tenham sido efectua-             (') JO n? L 185 de 15. 7. 1985, p. 9.
      das a partir de 1 de Janeiro de 1989.                          O JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.»
                                                                  3. No n? 4, a data «30 de Junho» é substituída por «1 de
      O J O n ? L 185 de 15.7. 1988, p. 9.                           Maio».
      O JO n? L . .. .»
   b) É suprimido o n? 3.                                         4. O n? 7 passa a ter a seguinte redacção:
5. No artigo 12?:                                                    «7.    A Comissão adoptará as regras de execução do
                                                                     presente artigo.»
   a) É suprimido o n? 2;
   b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:                                               Artigo 6o.
      «4.    A Comissão adoptará as regras de execução            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
      do presente artigo.»                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                  munidades Europeias.
                         Artigo 5o.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1696/71 é alte-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
rado do seguinte modo:                                            -membros.