CELEX: 62010CN0284
Language: pt
Date: 2010-06-07 00:00:00
Title: Processo C-284/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Junho de 2010 — Telefónica de España S.A./Administración del Estado

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Junho de 2010 — Telefónica de España S.A./Administración del Estado
   (Processo C-284/10)
   ()
   2010/C 246/32
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Telefónica de España S.A.
   
      Recorrida: Administración del Estado
   
      Questão prejudicial
   
   A Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, em particular o seu artigo 6.o, permite que os Estados-Membros imponham ao titular de uma autorização geral o pagamento de uma taxa anual, calculada com base numa percentagem, não superior a dois por cento, das receitas brutas de exploração facturadas no ano correspondente, destinada a cobrir os custos, incluindo os custos de gestão, suportados pelo organismo de telecomunicações, decorrentes da aplicação do regime de licenças e de autorizações gerais, nos termos previstos no artigo 71.o da Lei Geral de Telecomunicações n.o 11/1998, de 24 de Abril?
   
      (1)  JO L 117, p. 15