CELEX: 31996R1843
Language: pt
Date: 1996-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1843/96 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

26. 9 . 96           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 245/3
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 1843/96 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Setembro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                       permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            ções;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)                     de gestão do açúcar,
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do               1 . Para o oitavo concurso público parcial de açúcar
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o           1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                  é fixado em 44,709 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                        2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                     concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente             lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
 ções referidas no artigo 1 ?;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                    O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 1380/95 (s), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­             Setembro de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L  177  de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  206  de   16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO  n? L  187  de   26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO  n? L  102  de   28. 4. 1993, p. 14.
 5) JO  n? L  138  de   21 . 6. 1995, p. 1 .                        (6) JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .