CELEX: 62022CN0175
Language: pt
Date: 2022-03-08 00:00:00
Title: Processo C-175/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 8 de março de 2022 — Processo penal contra BK

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 8 de março de 2022 — Processo penal contra BK
      (Processo C-175/22)
      (2022/C 191/31)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Interveniente no processo principal
      
      BK
      
         Questões prejudiciais
      
      Os n.os 3 e 4 do artigo 6.o da Diretiva 2012/13 (1) opõem-se a que a jurisprudência interprete disposições de direito nacional — os artigos 301.o, n.o 1, ponto 2, em conjugação com o artigo 287.o, n.o 1, do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) — no sentido de que o órgão jurisdicional pode, na sentença, efetuar uma alteração da qualificação jurídica da conduta que constava da acusação, desde que a conduta não seja mais severamente punida, se o arguido não tiver sido devidamente notificado da nova qualificação jurídica, antes de proferida a sentença, e não tiver tido a possibilidade de se defender da mesma?
      Em caso de resposta afirmativa: o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta proíbe o tribunal de informar os arguidos de que a decisão do processo poderá vir a ser proferida com base noutra qualificação jurídica da conduta e, além disso, de conferir-lhes a possibilidade de preparar a sua defesa relativamente à mesma, por a iniciativa da alteração da qualificação jurídica não provir do Ministério Público?
      
         (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).