CELEX: C1998/299/35
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela SCA Holding Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-297/98 P)

C 299/22                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,               Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela SCA
consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-                Holding Ltd, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio               cia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alar-
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez                 gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94 (1),
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                SCA Holding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                               Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                    (Processo C-297/98 P)
que o Tribunal se digne:
                                                                                             (98/C 299/35)
Ð declarar que, ao manter em vigor os artigos L 310-8 e
      A 310-1 do Code des Assurances, segundo os quais:              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 14 de Maio de 1998, um recurso do acór-
      a) sempre que comercializam pela primeira vez em               daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
           FrancËa um modelo de contrato de seguros, as              Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de
           empresas de seguros ou de capitalizacËaÄo devem           1998, no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra
           informar desse facto o ministro encarregado da            ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
           Economia e das FinancËas nas condicËoÄes fixadas          SCA Holding Ltd, com sede em Aylesford (Inglaterra),
           por despacho deste,                                       representada por John Pheasant e Nicholas Bromfield,
                                                                     solicitors na Supreme Court of England and Wales, da
      b) a informacËaÄo referida no primeiro paraÂgrafo do           firma Lovell White Durrant, com domicílio escolhido no
           artigo L 310-8 teraÂ a forma de uma ficha redigida        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
           em língua francesa e contendo as informacËoÄes            ter, 11, rue Goethe.
           mencionadas em anexo ao presente artigo,
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa do Tratado que instituiu a
      Comunidade Europeia e do disposto no artigo 6.o,               Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de
      n.os 3, 29 e 39 da Directiva 92/49/CEE do Conselho,                 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94, SCA Hol-
      de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das               ding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          peias,
      vas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE (terceira directiva sobre o           Ð anular o artigo 1.o da DecisaÄo da ComissaÄo 94/601/
      «seguro naÄo vida») (1), bem como do artigo 5.o, n.os 3,            /CE, de 13 de Julho de 1994, tal como alterada pela
      29 e 39 da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10                   DecisaÄo da ComissaÄo C(94) 2135, de 26 de Julho de
      de Novembro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo                 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-           artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
      trativas relativas ao seguro directo vida e que altera as           na parte que diz respeito aÁ recorrente ou, em alterna-
      Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira direc-                 tiva, anular ou reduzir substancialmente a coima apli-
      tiva sobre o «seguro vida») (2),                                    cada aÁ recorrente no artigo 3.o da decisaÄo,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo entende que as disposicËoÄes dos artigos L 310-
-8 e A 310-1 do Code des Assurances franceÃs naÄo saÄo con-          Os fundamentos da SCA Holding Ltd repartem-se em
formes aÁs obrigacËoÄes impostas aos Estados-membros pelas           duas categorias, a dos relativos aÁ questaÄo do correcto des-
terceiras directivas seguro vida e naÄo vida, uma vez que            tinataÂrio da «decisaÄo do cartaÄo» e a dos referentes aÁs coi-
impoÄem uma comunicacËaÄo sistemaÂtica das condicËoÄes               mas aplicadas.
gerais dos contratos que as empresas de seguros pretendem
comercializar pela primeira vez em território franceÃs. Esta
                                                                     DestinataÂrio da decisaÄo
praÂtica eÂ assimilaÂvel a um controlo sistemaÂtico disfarcËado.
O direito franceÃs naÄo exige a aprovacËaÄo preÂvia das condi-
cËoÄes gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas       As conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia nesta
e dos formulaÂrios mas preveÃ a comunicacËaÄo sistemaÂtica           mateÂria suscitam as seguintes questoÄes jurídicas:
das condicËoÄes gerais dos contratos que as empresas de
seguros pretendem comercializar pela primeira vez em ter-
ritório franceÃs.                                                    a) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-
                                                                          cluir que, nas circunstaÃncias do presente caso, naÄo se
                                                                          coloca qualquer questaÄo de sucessaÄo?
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
(2) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
                                                                     b) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao consi-
                                                                          derar que a ComissaÄo podia escolher o destinataÂrio?
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c) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-           c) Mesmo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia tivesse
    cluir que, ao fazer essa escolha, a ComissaÄo tinha o              direito a considerar que a ComissaÄo tinha escolha ao
    direito de dirigir aÁ SCA Holding Ltd a decisaÄo do car-           dirigir a decisaÄo do cartaÄo aÁ SCA Holding Ltd (ou a
    taÄo?                                                              outra entidade jurídica), errou ao naÄo ter em conta a
                                                                       existeÃncia desta escolha ao analisar os montantes das
                                                                       coimas impostas aÁ SCA Holding Ltd. Considerar a
Em resumo, a posicËaÄo da SCA Holding Ltd sobre estas                  SCA Holding Ltd como uÂnica responsaÂvel pela infrac-
questoÄes eÂ a seguinte:                                               cËaÄo, quando a decisaÄo do cartaÄo podia ter sido diri-
                                                                       gida e as coimas impostas (no todo ou em parte) a
                                                                       entidades pertencentes a outros grupos empresariais, eÂ
a) Suscita-se uma questaÄo de sucessaÄo quando eÂ cometida
                                                                       injusto, desproporcionado e naÄo permite obter qual-
    uma infraccËaÄo por uma empresa que, apesar de uma
                                                                       quer efeito dissuasor.
    ou mais mudancËas de propriedade durante ou após o
    período da infraccËaÄo, manteÂm uma continuidade fun-
    cional e económica durante o período da infraccËaÄo e
                                                                  (1) JO C 386 de 31.12.1994, p. 15.
    ateÂ aÁ data da decisaÄo, continua a existir na sua forma     (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
    essencial aÁ data da decisaÄo e tem personalidade jurí-       (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    dica aÁ data da decisaÄo. A conclusaÄo do Tribunal de             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
    Primeira InstaÃncia de que naÄo se coloca qualquer ques-          Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204).
    taÄo de sucessaÄo, no presente caso, baseia-se em funda-
    mentacËaÄo deficiente e contraria os princípios jurídicos
    e a jurisprudeÃncia dos Tribunais Europeus.
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico, ao concluir que a ComissaÄo tinha o direito de
    escolher de entre entidades pertencentes a grupos
    empresariais diferentes, qual a entidade a ser destinataÂ-    Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela socie-
    ria da decisaÄo do cartaÄo.                                   dade Metsä-Serla Sales Oy (anteriormente Finnish Board
                                                                  Mills Association Ð Finnboard), do acórdaÄo do Tribunal
                                                                  de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, Ter-
c) A avaliacËaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia fez        ceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998, no pro-
    da questaÄo de saber se a ComissaÄo efectuou essa esco-       cesso T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð Finn-
    lha eÂ inadequada. Mesmo que a ComissaÄo tivesse o                board contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    direito (o que se nega) de escolher a entidade, de dife-
    rentes grupos empresariais, a ser destinataÂria da deci-                           (Processo C-298/98 P)
    saÄo do cartaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia come-
                                                                                           (98/C 299/36)
    teu um erro jurídico ao considerar que a escolha da
    ComissaÄo naÄo podia ser validamente posta em causa.
Coimas                                                            Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Se o Tribunal de JusticËa considerar que o Tribunal de Pri-       peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
meira InstaÃncia naÄo errou ao considerar que a SCA Hol-          no processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
ding Ltd eÂ a destinataÂria (ou uma das destinataÂrias) cor-      Finnboard contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
recta da decisaÄo do cartaÄo, a SCA Holding Ltd alega que         peias, interposto pela sociedade Metsä-Serla Sales Oy
o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou no uso da sua plena       (anteriormente Finnish Board Mills Association Ð Finn-
jurisdicËaÄo para alterar a coima que lhe foi imposta pela        board), representada por Hans Hellmann, LL.M., advo-
ComissaÄo, contrariante ao disposto no artigo 172.o do Tra-       gado do gabinete Schilling, Zutt & Anschütz, em Man-
tado e no artigo 17.o do Regulamento n.o 17 (3). A SCA            nheim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
Holding Ltd invoca treÃs fundamentos nesta parte do seu           tório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
recurso:                                                          boîte postale 1107.
a) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico ao considerar que a posicËaÄo adoptada pela
    SCA Holding Ltd no decurso do processo administra-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tivo naÄo justificava a reducËaÄo da coima que lhe foi
    imposta.
                                                                  Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia no
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro                   processo T-338/94, Finnboard/ComissaÄo, proferido em
    jurídico ao considerar que a deficiente fundamentacËaÄo            14 de Maio de 1998, com excepcËaÄo da parte do n.o 1
    da decisaÄo em relacËaÄo aÁs coimas impostas naÄo justifica        da parte decisória relativa aÁ anulacËaÄo do artigo 2.o, pri-
    a anulacËaÄo ou reducËaÄo da coima aplicada aÁ SCA Hol-            meiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo, e decida o lití-
    ding Ltd.                                                          gio definitivamente de modo que: