CELEX: C2004/314/17
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-461/04: Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/8
            
         Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-461/04)
   
      (Língua do processo: neerlandês)
   
   (2004/C 314/17)
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Rudi Troosters, agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2001/55/CE expirou em 31 de Dezembro de Fevereiro de 2002.
   
      (1)  JO L 212 de 7 de Agosto de 2001, págs. 12-23.