CELEX: C2003/135/10
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana — Proibição da importação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabilidade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

7.6.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/7
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),             por C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                  D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:          P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de
R. Grass, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja                   2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é rejeitado.
1)     Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      2)     A Dieckmann & Hansen GmbH é condenada nas despesas.
       dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação
       de produtos biocidas no mercado, a República Francesa não            (1 ) JO C 84, de 16.2.2002.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo
                                                                             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                      (Processo C-87/03)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (2003/C 135/11)
                            (Quarta Secção)
                                                                            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                      de 6 de Fevereiro de 2003                             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
                                                                            Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH                             Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é
autorizada a importação de determinados produtos da pesca                   —      anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-
destinados à alimentação humana — Proibição da impor-                              selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,
tação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabili-                         em relação a determinadas unidades populacionais de
dade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte                             peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente                              as possibilidades de pesca e as respectivas condições
                             improcedente»)                                        aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de
                                                                                   pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
                                                                                   limitações de capturas, na medida em que não atribui
                            (2003/C 135/10)
                                                                                   determinadas quotas à frota espanhola nas águas comuni-
                                                                                   tárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, e
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
No processo C-492/01 P, Dieckmann & Hansen GmbH, com                        —      Violação do princípio da não-discriminação: uma vez
sede em Hamburgo (Alemanha) (advogado: H.-J. Rabe), que                            findo o período transitório, em 31 de Dezembro de
tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do                          2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                           dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, Dieckmann &                              gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos.
Hansen/Comissão (T-155/99, Colect., p. II-3143), destinado à                       Contudo, pelo diploma impugnado, os pescadores espa-
anulação deste acórdão, sendo ainda parte no processo:                             nhóis são tratados de forma diferente, ao não lhes ser
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e                        permitido pescar nas águas do Mar do Norte e do Mar
M. Niejhar), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                       Báltico a quase totalidade das espécies sujeitas a quota.