CELEX: 62009CJ0211
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-211/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑211/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/24/CE – Comunicações electrónicas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto
                  da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera
                  a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e
                     do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços
                     de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE,
                     ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento a essa directiva
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.