CELEX: 62009TO0407
Language: pt
Date: 2012-01-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2012.#Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão.#Processo T‑407/09.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão
      (Processo T‑407/09)
      «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão»
      1.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que
            comunica uma primeira análise provisória quanto a uma eventual medida de auxílio de Estado — Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf.
            n.os 25 a 27, 29 e 30)
      2.                     Ação por omissão — Notificação da instituição — Tomada de posição na aceção do artigo 232.°, segundo parágrafo, CE— Conceito
            — Carta da Comissão que comunica uma primeira análise provisória quanto a uma eventual medida de auxílio de Estado — Inclusão
            — Inadmissibilidade (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 232.° CE) (cf. n.os 37 a 39, 41)
      Objeto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados
                  contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg,
                  não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE e, por outro, pedido destinado a obter a declaração
                  da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.° CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa,
                  com base no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução
                  do artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas efetuadas pela Comissão e
                     pela Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co.
                     Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG.