CELEX: 51993PC0647
Language: pt
Date: 1993-12-17
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM SISTEMA EUROPEU DE NOTIFICAÇÃO DOS NAVIOS NAS ZONAS MARÍTIMAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE

26 . 1.94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 22 /7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um sistema europeu de notificação dos
                            navios nas zonas marítimas dos Estados-membros da Comunidade
                                                         (94/C 22/06)
                                               COM(93) 647 final — SYN 491
                                  (.Apresentada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              munitário, podendo, de igual modo, abranger navios que
                                                                   transitem ao largo das costas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 84?,               Considerando que a resolução do Conselho de 8 de Ju­
                                                                   nho de 1993, sobre uma política comum da segurança
                                                                   marítima (2), estipula que os principais objectivos da ac­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ção comunitária compreendem nomeadamente a adop­
                                                                   ção de um sistema mais completo de informações ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que o sistema de informação estabelecido
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 pela Directiva 93 /75 /CEE deve ser completado por dis­
cial,                                                              posições que abranjam nomeadamente os navios que
                                                                   transitem ao largo das costas dos Estados-membros ;
Considerando que a Comissão, na sua comunicação de
24 de Fevereiro de 1993 , «Uma política comum da segu­             Considerando que apenas uma acção empreendida a ní­
rança marítima», menciona os objectivos a realizar a ní­           vel comunitário permitirá realizar de modo coerente e
vel comunitário designadamente, a instauração de um                eficaz o reforço e alargamento do âmbito do sistema de
sistema de informação obrigatório graças ao qual os Es­            informação estabelecido pela Directiva 93/75/CEE ;
tados-membros teriam um rápido acesso a todas as infor­
mações importantes no que respeita à rota de navios que
transportem matérias perigosas e poluentes bem como                Considerando que ao largo das costas europeias conti­
sobre a natureza exacta da respectiva carga ;                      nuam a registar-se acidentes marítimos graves ; que, para
                                                                   além dos perigos para a segurança no mar, tais acidentes
                                                                   e poluição deles resultante poderão provocar danos im­
Considerando que a Directiva 93 /75/CEE do Conselho,               portantes à actividade económica local e ao ambiente,
de 13 de Setembro de 1993 , relativa às condições míni­            nomeadamente nas zonas ecológicas sensíveis da Comu­
mas exigidas aos navios com destino aos portos maríti­             nidade ; que os custos da luta contra a poluição e a res­
mos da Comunidade ou que dele saiam transportando                  tauração dos sítios poluídos são muito elevados;
mercadorias perigosas ou poluentes ('), estabelece um
sistema de informação às autoridades competentes sobre
os navios que transportem mercadorias perigosas ou po­             Considerando que o conhecimento em tempo quase real
luentes com destino ou provenientes de portos da Comu­             da identificação, da posição e da carga dos navios que
nidade assim como sobre os incidentes verificados no               transportem matérias perigosas ou poluentes constitui um
mar ;                                                              elemento essencial de uma acção preventiva eficaz e per­
                                                                   mitirá reduzir significativamente os custos das interven­
                                                                   ções ;
Considerando que a Directiva 93/75 /CEE acima refe­
rida prevê no seu artigo 13? que a Comissão apresente
novas propostas que tenham por objectivo a introdução              Considerando que a criação de um sistema de informa­
de um sistema de notificação mais completo a nível co­             ção comunitário constitui uma aplicação concreta do
O JO n? L 247 de 5 . 10. 1993, p. 19.                              O JO n? L 271 de 7. 10. 1993, p. 1 .
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 princípio da acção preventiva em matéria de ambiente          Considerando que os sistemas de notificação dos navios
 que constitui um dos fundamentos da política da comu­         já existentes na Comunidade devem ser mantidos e inte­
 nidade em matéria de ambiente ;                               grados no sistema Eurorep ;
 Considerando que a poluição das águas marítimas do li­        Considerando que a aplicação do sistema Eurorep im­
 toral dos Estados-membros da Comunidade reveste por           plica que sejam adoptadas medidas técnicas pormenori­
 natureza um carácter transfronteiriço ; que, por força do     zadas ; que é conveniente determinar as soluções técnicas
 princípio da subsidiaridade, o desenvolvimento dos meios      mais eficazes que não impliquem custos excessivos e res­
 de acção preventiva neste domínio será mais bem assegu­       peitem a liberdade de navegação dos navios ;
 rado a nível comunitário, dado que isoladamente os Es­
 tados-membros não poderão agir de modo suficiente e
 eficaz ;                                                      Considerando que para efeitos de aplicação da presente
                                                               directiva será conveniente recorrer ao comité instituído
                                                               pelo artigo 12? da Directiva 93/75/CEE a fim de assistir
 Considerando que a adopção de uma directiva do Con­           a Comissão na definição das medidas técnicas de aplica­
 selho constitui o procedimento apropriado para estabele­      ção do sistema Eurorep ; que este comité analisará, de
 cer os princípios gerais do sistema europeu de notifica­      igual modo, todas as propostas eventuais de modificação
 ção dos navios denominado Eurorep, cuja aplicação de­         da lista e da extensão das zonas criadas no âmbito do
verá ser assegurada pelos Estados-membros ;                    sistema Eurorep,
 Considerando que cumpre definir uma zona marítima
nas águas litorais da Comunidade tendo em vista a apli­        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
cação do sistema de notificação Eurorep ; que a zona Eu­
rorep assim definida se divide em subzonas dentro das
quais os Estados-membros assegurarão a aplicação do                                      Artigo Io.
 sistema Eurorep ;
                                                               1 . A presente proposta tem por objectivo instituir na
 Considerando que os Estados-membros em questão de­            Comunidade um sistema de notificação dos navios tendo
vem ser informados da entrada e movimentos dos navios          em vista melhorar a segurança do tráfego marítimo e a
que transportem mercadorias perigosas ou poluentes na          prevenção da poluição pelos navios.
zona Eurorep tendo em vista melhorar a prevenção dos
acidentes e intervir de modo mais eficaz em caso de po­        2.    O disposto na presente directiva não se aplica :
luição marinha ;
                                                               a) Aos navios de guerra e outros navios do Estado utili­
Considerando que, relativamente aos navios que trans­              zados para fins não comerciais ;
portem mercadorias perigosas ou poluentes em trânsito
ao largo das águas europeias, o sistema Eurorep poderá         b) Ao abastecimento e ao material de armamento que se
ser obrigatório apenas a contar da data de entrada em              destinam a ser utilizados a bordo dos navios .
vigor das alterações à Convenção SOLAS em fase de
adopção ; que até essa data o sistema Eurorep funcionará
numa base voluntária relativamente aos navios em trân­
                                                                                         Artigo 2
sito, com excepção dos navios que arvorem o pavilhão
dos Estados-membros da Comunidade Europeia ;                   1.    É criado um sistema europeu de notificação dos na­
                                                              vios, denominado Eurorep. Este inclui um sistema geral
Considerando que os serviços de tráfego marítimo (VTS)        de notificação e um sistema de notificação aos serviços
desempenham um importante papel na prevenção de aci­           de tráfego marítimo (VTS).
dentes e de poluição em certas zonas marítimas dema­
siado frequentadas ou perigosas para a navegação ;            2. Cada Estado-membro adoptará as disposições ne­
                                                              cessárias para aplicar as condições previstas na presente
Considerando que é necessário que os Estados-membros          directiva a todos os navios referidos nas alíneas a) e b)
possam exigir aos navios que penetrem na zona de com­         do artigo 3? Os Estados-membros colocarão à disposição
petência das VTS, por ela designadas para o efeito, o         das autoridades competentes os meios adequados ao
fornecimento das informações necessárias ao seu acom­         cumprimento das respectivas obrigações tal como defini­
panhamento nesta zona ;                                       das na presente directiva.
Considerando que é conveniente que as VTS destinatá­          3 . O sistema Eurorep é aplicável a todos os navios
rias de tais informações disponham dos meios necessários      abrangidos pela presente directiva que naveguem na
para utilizar as informações comunicadas e garantir o         zona Eurorep, sem prejuízo do direito de passagem ino­
acompanhamento dos navios identificados na respectiva         fensivo em águas territoriais, do direito de passagem sem
zona de competência ; que é conveniente, nomeada­             entraves nos estreitos internacionais e da liberdade de
mente, que estes navios assinalem se transportam ou não       navegação em águas situadas para além do mar territo­
mercadorias perigosas a bordo ;                               rial .
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                           Artigo 3o.                             k) «Resolução A 648(16) da OMI»: a Resolução
                                                                      A 648(16) da Organização Marítima Internacional
Para efeitos da presente directiva entende-se por :                   adoptada pela assembleia na sua décima sexta sessão,
                                                                      de 19 de Outubro de 1989, e intitulada «Princípios
a) «Navio»: qualquer embarcação ou engenho marinho                    gerais aplicáveis aos sistemas e obrigação de notifica­
      de mais de 300 TAB (toneladas de arqueação bruta) ;             ção dos navios, incluindo directrizes destinadas à no­
                                                                      tificação de incidentes que envolvam mercadorias pe­
b) «Navios que transportem mercadoiras perigosas ou                   rigosas, substâncias prejudiciais e/ou poluentes mari­
      poluentes»: qualquer navio que transporte mercado­              nhos» na versão em vigor na data de adopção da pre­
                                                                      sente directiva ;
      rias, navio-tanque destinado ao transporte de hidro­
      carbonetos, produtos químicos ou gases ou qualquer
      navio de passageiros que transporte mercadorias pe­        1) «Zona Eurorep»: zona marítima onde é aplicável o
      rigosas ou poluentes, a granel ou embaladas ;                   sistema Eurorep tal como descrita no anexo 1-1 .
c) «Mercadorias perigosas»: as mercadorias que cons­             m) «Subzona Eurorep»: subdivisão da zona Eurorep na
      tam do código INDG, do capítulo 17 do código IBC                qual um Estado-membro assegura a aplicação das
                                                                      disposições da directiva relativa ao sistema de notifi­
      e do capítulo 19? do cógigo IGC ;
                                                                      cação Eurorep. A lista e a descrição destas zonas fi­
                                                                      guram no anexo 1-2 .
d) «Mercadorias poluentes» :
      — os hidrocarbonetos, tal como definidos no anexo          n) «Autoridade competente» a autoridade competente
           I da Convenção MARPOL,                                     designada pelos Estados-membros em conformidade
                                                                      com o artigo 4?, para a subzona Eurorep adjacente
      — as substâncias líquidas nocivas, tal como definidas           ao respectivo território ;
           no anexo II da Convenção MARPOL,
                                                                 o) «VTS competente»: o serviço de tráfego marítimo
      — as substâncias prejudiciais tal como definidas no             designado pelo Estado-membro em conformidade
           anexo III da convenção MARPOL ;                            com o artigo 4?
e) «Convenção MARPOL»: a Convenção internacional                 p) «Trânsito»: passagem numa subzona Eurorep de um
      para a prevenção da poluição por navios, de 1973, e            navio com destino ou proveniente de um porto si­
      o seu protocolo de 1978 , na versão em vigor no mo­            tuado fora da Comunidade .
      mento da adopção da presente directiva ;
f) «Código IMDG»: o código marítimo internacional                                          Artigo 4°
      para as mercadorias perigosas, na versão em vigor no       1 . Cada Estado-membro designará as autoridades e as
      momento da adopção da presente directiva ;                 VTS competentes, destinatárias das informações e notifi­
                                                                 cações previstas na presente directiva, notificando esta
g) «Código IBC»: o código internacional da OMI para              nomeação à Comissão.
      a construção e equipamento de navios que transpor­
      tam substâncias químicas perigosas a granel, na ver­       2. A Comissão publicará a lista das autoridades com­
      são em vigor no momento , da adopção da presente           petentes e das VTS designadas pelos Estados-membros
      directiva ;                                                bem como as respectivas relações de comunicação .
h) «Código IGC»: o código internacional da OMI para
      a construção e equipamento de navios que transpor­                                   Artigo 5°..
      tam gases liquefeitos a granel, na versão em vigor no      1 . O comandante de qualquer navio que transporte
      momento da adopção da presente directiva ;                 mercadorias perigosas ou poluentes que participe no sis­
                                                                 tema Eurorep notificará à autoridade competente do Es­
i) «Convenção SOLAS»: a Convenção internacional                  tado-membro em questão a sua entrada assim como as
      para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1974,         suas intenções de movimento na zona Eurorep e em cada
      e o seu protocolo de 1978 , na sua versão em vigor no      uma das subzonas Eurorep, de acordo com as modalida­
                                                                 des descritas no anexo II.
      momento da adopção da presente directiva ;
j) «Resolução A 578(14) da OMI»: a Resolução                     2 . A participação no sistema Eurorep é obrigatória
      A 578(14) da Organização Marítima Internacional            para qualquer navio que transporte matérias perigosas ou
      adoptada pela assembleia aquando da sua décima             poluentes :
      quarta sessão de 20 de Novembro de 1985 e intitu­
      lada «Directrizes sobre os serviços de tráfego marí­      — que navegue em direcção a um porto situado na Co­
      timo» em vigor na data de adopção da presente di­              munidade ou fundeie nas águas territoriais de um Es­
      rectiva ;                                                      tado-membro, como condição de entrada no porto
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      ou de ancoradouro nas águas territoriais,                                          Artigo 9?
                                                                 1.    A Comissão coordenará a notificação à OMI das
 — ou que arvore o pavilhão de um Estado-membro da              medidas tomadas para efeito, de aplicação do sistema
      Comunidade .
                                                                Eurorep aos navios em trânsito.
 3 . Imediatamente após a entrada em vigor das altera­          2 . Aquando da aplicação do sistema de notificação
 ções ao capítulo V da Convenção SOLAS relativas à no­          Eurorep ria respectiva zona de competência, os Estados­
 tificação obrigatória ou a partir da data de entrada em        -membros conformar-se-ão às disposições da Resolução
 vigor da presente directiva se esta última for posterior, o    A 648(16) da OMI.
 sistema Eurorep é aplicável a todos os outros navios que
 transportem mercadorias perigosas ou poluentes que,
 para efeito de trânsito, penetrem na zona Eurorep.                                     Artigo 1CP.
                                                                 1 . Os Estados-membros assegurarão a divulgação ade­
Até à referida data, os Estados-membros promoverão a            quada, nomeadamente através da publicação nos com­
participação voluntária dos navios no sistema Eurorep.          pêndios de instruções náuticas, das medidas adoptadas
                                                                nos termos dos artigos 4?, 5?, 6? e 7?
                          Artigo 6°.
                                                                2.     Os Estados-membros informarão a OMI e os Esta­
 1 . Todos os navios notificarão o respectivo nome, in­         dos do pavilhão sobre os limites das zonas de competên­
dicativo de chamada, posição, rota e, se for caso disso, a      cia das VTS competentes colocadas sob a respectiva res­
existência a bordo de mercadorias perigosas ou poluen­          ponsabilidade.
tes, às VTS competentes a partir do momento em que
entrem na zona de competência destas autoridades.
                                                                                        Artigo 11°.
2. Quando, nos termos do n? 1 , o ponto em que o                A lista e a extensão das subzonas Eurorep poderão ser
navio deve assinalar a sua presença às VTS competentes          modificadas em conformidade com o procedimento des­
se situar para além do mar territorial ou num estreito          crito no artigo 12?
utilizado para a navegação internacional, a obrigação de
participar no sistema de notificação aplica-se apenas a
partir de data de entrada em vigor das alterações do ca­                               Artigo 12°:
pítulo V da Convenção SOLAS relativas à notificação
obrigatória ou da data de entrada em vigor da presente          1 . Para efeitos de aplicação da presente directiva a
directiva se esta última for posterior.                         Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo
                                                                12? da Directiva 93 /75 /CEE de acordo com o procedi­
                                                                mento descrito no n? 2 .
                          Artigo 7°.
Os Estados-membros assegurarão que as VTS competen­             2 . O representante da Comissão submeterá à aprecia­
tes sob a respectiva tutela disponham nomeadamente, de          ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
radares de vigilância e dos meios de comunicação ade­           mité formulará o seu parecer sobre esse projecto num
quados e que estes são utilizados em conformidade com          prazo que o presidente pode fixar em função da urgên­
as directrizes da Organização Marítima Internacional            cia, procedendo, se for caso disso, a uma votação.
(OMI) relativas aos serviços de tráfego marítimo em vi­
gor à data de adopção da presente directiva e, nomeada­        O parecer será inscrito na acta ; além disso, cada Estado­
mente, as directrizes integradas na sua Resolução               -membro poderá solicitar que a sua posição figure na
                                                                acta .
A 578(14).
                                                               A Comissão tomará em consideração o parecer formu­
                          Artigo 8.                            lado pelo comité. A Comissão informará o comité sobre
A Comissão apresentará ao comité consultivo referido no         o modo como tomou em consideração o seu parecer.
artigo 12?, em tempo útil, de modo a permitir que os
Estados-membros respeitem o prazo fixado no n? 1 do                                    Artigo 13?
artigo 15?, um projecto de medidas técnicas pormenori­
zadas necessárias à aplicação do sistema Eurorep, de           Os Estados-membros introduzirão na respectiva legisla­
acordo com o procedimento estabelecido no n? 2 do ar­          ção nacional as sanções adequadas em caso de incumpri­
tigo 12?                                                       mento das obrigações decorrentes da presente directiva.
A Comissão velará para que as medidas propostas permi­                                 Artigo 14°.
tam obter uma informação eficaz e adequada sobre os
movimentos dos navios no interior da zona Eurorep, sem          1.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, de
provocar custos excessivos nem obstáculos anormais à           três em três anos a contar do termo do prazo previsto no
navegação .                                                    n? 1 do artigo 15?, um relatório sobre a aplicação das
 ---pagebreak--- 26. 1.94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 22 / 11
disposições nacionais adoptadas por força da presente di­               2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais
rectiva.                                                                disposições, estas deverão incluir uma referência à pre­
2. A Comissão estabelecerá, no prazo de um ano a                        sente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
contar da data de entrega do conjunto dos relatórios re­                aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
feridos no n? 1 , um relatório sobre a aplicação da direc­              referência serão definidas pelos Estados-membros.
tiva na Comunidade. Para o efeito, a Comissão poderá
solicitar aos Estados-membros informações complemen­                    3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
tares .                                                                 texto das disposições essenciais do direito nacional que
                                                                        adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
                         Artigo 15°.
1 . Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­                                              Artigo 16°.
sárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1996 . Desse facto infor­                  Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
marão imediatamente a Comissão .                                        rectiva .
                                                                ANEXO I
             A delimitação da zona Eurorep e das subzonas Eurorep é determinada independentemente e sem prejuízo
             de qualquer delimitação de fronteiras entre Estados-membros.
             A delimitação da zona Eurorep e das subzonas Eurorep não prejudica o estatuto das águas que abrange,
             não afectando de modo algum os direitos, pretensões ou perspectivas dos governos em virtude do direito
             internacional .
                                                               ANEXO 1-1
                                                        Descrição da zona Eurorep
             A zona Eurorep está incluída nas águas limitadas pelas linhas que ligam os pontos seguintes :
                             53 55,8 N      14°13,7'E
                             54°55'N        14°22'E
                             Seguidamente, círculo de 21 milhas à volta das ilhas Bornholm
                             55 07'N        14 30'E
                             55°07'N        12°45'E
                             55 20,2 N      12 0 38,7'E
                             Seguidamente, águas territoriais dinamarquesas
                             56°12,9'N      12 22,2 1
                             57°48'N        10° 57'E
                             58°10'N        10°00'E
                             56°05,2'N     03° 15'E
                             57°00'N       02°25,1'E
                             57°00'N       01°30'E
                             61°00'N       02°00'E
                             62°00'N       01°00'W
                             60°00'N       07°00'W
                             60o 00rN       12°00'W
                             56°00'N        12°00'W
                             56°00'N        14°0'W
                             49° 30'N       14°00'W
                             48°00'N       09°00'W
                             46°00'N       09°00'W
                             45°00'N        13°00'W
                             37°00'N        13°00'W
                             35°00'N        10°00'W •
                             35°56,3'N     07°30'W
 ---pagebreak--- N? C 22 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          26 . 1 . 94
                           35°56,3'N        05°44,9'W
                           35°56,3'N        05°36,4'W
                           35°59,1'N        05° 25,6^
                           36°00'N          02° 20'W
                           39° 40'N         06° 15Έ
                           38°25'N          08°00'E
                           37°25'N          11°35Έ
                           36° 10'N         11°35Έ
                           35°00'N          12°00Έ
                           35°00'N          13°25'E
                           36°20'N          13°25'E
                           36°30'N          14° 10Έ
                           36° 15'N         14°50Έ
                           36° 15'N         17°00Έ
                           38°00'N          19°00Έ
                           35°00'N          20°00Έ
                           33°30'N          25°00Έ
                           34°30'N          30°00Έ
                           35°50'N          30°00Έ
                           Seguidamente, águas territoriais entre a Grécia e a Turquia
                           Fronteira Grécia-Turquia
                           Fronteira Grécia-Albânia
                           Limites das águas territoriais
                           40°00'N          19°00'E
                           40° 15'N         19°00'E
                           41°50'N          17°30'E
                           42°30'N          15°25'E
                           45°00'N     '    13°05'E
                           45°35'N          13°35'E
                           Fronteira Itália-antiga Jugoslávia.
             A zona Eurorep compreende também uma zona marítima em volta das ilhas Canárias, dos Açores e da
             Madeira, tal como descrita no anexo 1-2 .
 ---pagebreak--- 26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 22/13 ---pagebreak--- N? C 22 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    26 . 1 . 94
                                                             ANEXO 1-2
                                           DESCRIÇÃO DAS SUBZONAS EUROREP
                                               A. SUBZONA EUROREP IRLANDA
             A leste da linha definida no anexo 1-1 e a oeste da linha que liga os pontos seguintes :
             A.             54°00'N        06°00 w
                            53°50'N       05 °20'W
                            53°35'N        05°30'W
                            52°20'N       05°30'W
                            48°40'N        11° 10'W
             B.             57°00'N        12°00'W
                            55°30'N       06° 45^
                            55°10'N       06° 55^
                                            B. SUBZONA EUROREP REINO UNIDO
             A leste da linha definida no anexo 1-1 e a oeste da linha que liga os pontos seguintes :
                           62 00'N        01°00'W
                           61°00'N        02°00'E
                           57° 00'N       01°30'E
                           52°30'N        03°10'E
                           51 30'N        02° 10 E
                           Limites de separação do tráfego
                           49°54'N        02°54'W (Mancha)
                           49°31'N        04°00'W
                           48°00'N        09°00'W
                                             C. SUBZONA EUROREP DINAMARCA
             No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                           55°03'N        08° 22 E
                           55° 10'N       07°30'E
                           55°00'N        02° 13,5'E
                           57°00'N        01°30'E
                           57°00'N        02°25,1'E
                           56°05,2'N      03°15'E
                           58° 10'N       10°00'E
                           57°48'N        10°57'E
                           56° 12,9'N     12°22,2'E
                           Seguidamente, o limite actual das águas territoriais
                           55°20,2'N      12°38,7'E
                           55°07'N        12°45'E
                           55°07'N        14°30'E
                           Seguidamente, um círculo de 10 milhas em volta das ilhas de Bornholm
                           54°55'N        14°22'E
                           54°55'N        12°51'E
                           54°27'N        12°00'E
                           Seguidamente, até à fronteira Alemanha-Dinamarca
 ---pagebreak--- 26 . 1 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 22 / 15
                                             D. SUBZONA EUROREP ALEMANHA
            No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
            Zona A :      53°34'N         06°38'E
                          54°00'N         05°30'E
                          54°00'N         02°39,1'E
                           55°00'N        02°13,5'E
                           55° 10'N       07° 30'E
                          55°03'N         08°22'E
            Zona B :      A partir da fronteira Alemanha-Dinamarca
                          54°27'N         12°00'E
                          54°55'N.        12°51'E
                          54°55'N         14°22'E
                          53°55,8'N       14°13,7'E
                                           E. SUBZONA EUROREP PAÍSES BAIXOS
            No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                          51°32'N         03°30'E
                          52°00'N         02°36'E
                          52°30'N         03°10'E
                          54°00'N         02°39,1'E
                          54°00'N         05°30'E
                          53°34'N         06°38'E
                                               F. SUBZONA EUROREP BÉLGICA
                          V
            No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                          51 06'N         02°35'E
                          51°30'N         02°10'E
                          52°00'N         02°36'E
                          51°32'N         03°30'E
                                               G. SUBZONA EUROREP FRANÇA
            A. Mar do Norte-Mancha-Atlântico
            No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                          51°06'N         02°35'E
                          51°30'N         02°10'E
                          Limites de separação do tráfego
                          49 54 N         02 54 w
                          49°31'N         04°00'W
                          48°00'N         09°00'W
                          46°00'N         09o 00'W
                          44°20 N         04 00 w
                          Seguidamente a fronteira França-Espanha
            B. Mediterrâneo
            No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                          Fronteira franco-espanhola
                          42°00'N         04° 40'E
                          41°20'N        06°15'E
                          41°20'N         09° 45'E
                          43° 10'N        09° 45'E
                          Fronteira franco-italiana
 ---pagebreak--- N? C 22/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias      26. 1 . 94
                                              H. SUBZONA EUROREP ESPANHA
            A. Atlântico
            No interior das linhas que ligam os pontos seguintes :
            Zona A :      A partir da fronteira franco-espanhola
                           44°20'N        04°00'W
                           46°00'N        09 00 w
                           45°00'N        13°00'W
                           43°00 N        13 00 w
                           42°00'N        10°00'W
                           Foz do rio Minho
            Zona B :       Foz do rio Guadiana
                           36°00'N        07° 30'W
                           Gibraltar
            Zona C :       (Canárias):
                           32°00'N        14°50 w
                           30°20'N        11° 40^
                          28°00'N         13°30'W
                          26°00'N         16°40'W
                          26° 00'N        20°00'W
                           30°00'N        20°0'W
                          3 1 ° 39'N      17°25'W
                          Seguidamente, um arco de círculo de 100 milhas centrado em :
                          33 04'N         16°21'W
                          32°20'N         14°50'W
            B. Mediterrâneo
            No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                          Gibraltar
                          36° 00'N       02°20'W
                          39°40'N        06°15'E
                          42°00'N        04° 40'E
                          Fronteira franco-espanhola
                                             I. SUBZONA EUROREP PORTUGAL
            No interior das linhas que ligam os pontos seguintes :
            Zona A :      (Lisboa):
                          Foz do rio Minho
                          42°00'N         10°00'W
                          43°00'N         13°00'W
                          37°00 N         13 00 w
                          35°35'N         10°00'W
                          36°00'N        07°30'W
                          Foz do rio Guadiana
            Zona B :      (Açores) :
                          38°30'N        21°40rW
                          34°40'N        24o 00'W
                          38°40'N        34°00'W
                         42° 15'N        31°40'W
            Zona C :     (Madeira) :
                         No interior de um círculo de 100 milhas centrado em :
                         33°04'N         16°21'W
 ---pagebreak--- 26. 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias      N? C 22 / 17
                                                J. SUBZONA EUROREP ITALIA
           No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                         Fronteira franco-italiana
                         43° 10'N         09°45'E
                         41°20'N          09°45'E
                         41°20'N          06° 15Έ
                         39°40'N          06° 15Έ
                         38°25'N          08°00'E
                         37°25'N          1 1°35'E
                         36° 10'N         11°35Έ
                         35°00'N          12°00'E
                         35°00'N          13°25Έ
                         36°20'N          13°25Έ
                         36°30'N          14°10Έ
                         36°15'N          14°50Έ
                         36°15'N          17°00Έ
                         38°00'N          19°00Έ
                         40° 15'N         19°00Έ
                         41°50'N          17°30Έ
                         42° 30'N         15°25Έ
                         45°00'N          13°05'Ε
                         45°35'N          13°35Έ
                         Fronteira Itália-antiga Jugoslávia
                                               K. SUBZONA EUROREP GRÉCIA
           No interior de uma linha que liga os pontos seguintes :
                         Fronteira Grécia-Albânia
                         Limite das águas territoriais
                         40°00'N          19°00'E
                         38°00'N          19°00'E
                         35°00'N         20°00'E
                         33°30'N         25°00'E
                         34°30'N          30°00'E
                         35°50'N         30°00'E
                         Seguidamente, águas territoriais entre a Grécia e a Turquia .
                         Fronteira Grécia-Turquia.
 ---pagebreak--- N ? C 22/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 94 ---pagebreak--- 26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 22/19 ---pagebreak--- N ? C 22/20 Jorna! Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 94 ---pagebreak--- 26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 22/21 ---pagebreak--- N? C 22 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 1 . 94
                                                             ANEXO II
            DIRECTRIZES PARA A NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER NO ÂMBITO DA
                                                             EUROREP
            1 . Informações a fornecer por força do artigo 5? da directiva
                Por força do artigo 5? da directiva deverão ser fornecidas as informações que figuram no anexo I da
                Directiva 93 /75/CEE assim como, quando existir, o número OMI de identificação e a posição do navio
                aquando da entrada na zona Eurorep.
            2. Entrada na zona Eurorep
                Quando penetrar pela primeira vez na zona Eurorep, o navio notificará à autoridade competente da
                subzona Eurorep abrangida todas as informações referidas no n? 1 .
                Todavia, quando tiver já fornecido as referidas informações à autoridade competente em conformidade
                com o artigo 5? da Directiva 93 /75 /CEE, o comandante do navio notificará apenas a sua identidade ou
                o seu número OMI de identificação, posição e primeiro porto de destino na Comunidade.
            3 . Transmissão das informações aos outros Estados-membros
                A autoridade competente que detenha as informações notificadas por força do artigo 5? fornecerá as
                referidas informações às autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros de trân-.
                sito do navio.
            4. Itinerário previsto para o navio
                A obrigação de notificação é aplicável mesmo quando o itinerário previsto pelo navio não implique a
                entrada nas águas territoriais do Estado-membro de trânsito.
                Qualquer modificação no itinerário inicialmente previsto deve ser comunicada sem tardar à autoridade
                competente .