CELEX: 62007TN0144
Language: pt
Date: 2007-05-07 00:00:00
Title: Processo T-144/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Thyssen Krupp Liften Acenseurs/Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/29
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Thyssen Krupp Liften Acenseurs/Comissão
   (Processo T-144/07)
   (2007/C 155/55)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Thyssen Krupp Liften Acenseurs NV/SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Turner e D. Mes, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir o montante da coima pela qual a recorrente é considerada solidariamente responsável;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes). Pretende obter a anulação da decisão, na medida em que a mesma lhe diz respeito, ou, a título subsidiário, uma redução da coima que lhe foi imposta.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não está investida do poder para aplicar o artigo 81.o CE, na medida em que a infracção não teve um efeito significativo nas trocas comerciais interestaduais dentro da EU.
   A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não era a autoridade responsável em matéria de concorrência bem posicionada para aplicar o artigo 81.o CE, na acepção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (1). Segundo a recorrente, ao iniciar, apesar desse facto, um procedimento, a Comissão violou a confiança legítima que a recorrente podia retirar da aplicação dessa comunicação.
   Em terceiro lugar, ao dar início a um procedimento e ao aplicar uma coima, a Comissão violou o princípio ne bis in idem, o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da boa administração, na medida em que autoridade belga da concorrência concedeu à recorrente imunidade em matéria de coimas relativamente à participação na infracção relacionada com o acordo, decisão ou prática concertada objecto da decisão impugnada.
   Além disso, alega que a Comissão concluiu indevidamente que a recorrente, a ThyssenKrupp Elevators AG e a ThyssenKrupp AG eram solidariamente responsáveis pela infracção cometida pela recorrente.
   A recorrente também alega que, ao fixar a coima que devia ser aplicada, a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), as Orientações para o cálculo das coimas (3), o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Alega igualmente que a Comissão também não respeitou os limites máximos das coimas estabelecidos no referido artigo 23.o
   
   A recorrente ainda alega que a Comissão violou a comunicação sobre a cooperação (4) e o princípio da igualdade na determinação do montante da redução da coima a aplicar à recorrente devido à sua cooperação no quadro da comunicação sobre a cooperação.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da boa administração ao determinar o montante da redução da coima a aplicar à recorrente devido à sua cooperação fora do quadro da comunicação sobre a cooperação.
   
      (1)  JO 2004 C 101, p. 43.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
   
      (3)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
   
      (4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).