CELEX: C2006/131/23
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-209/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Codornizão — Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried — Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção — Procedimento de definição do traçado de uma via rápida — Procedimento de avaliação de impacto ambiental — Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 — Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-209/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Codornizão - Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried - Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção - Procedimento de definição do traçado de uma via rápida - Procedimento de avaliação de impacto ambiental - Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 - Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)
   (2006/C 131/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria (representantes: E. Riedl, J. Müller e K. Humer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p 1; EE 15 F2 p. 125), e 6.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Delimitação da zona de protecção especial «Lauteracher Ried» com base em critérios cientificamente incorrectos, que excluem erradamente os sítios de «Soren» e «Gleggen-Köblern», importantes para a protecção do codornizão (Crex crex) e de outros pássaros migradores que nidificam nos prados — Autorização de um projecto rodoviário susceptível de afectar esta zona sem que tenham sido cumpridas as obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A República da Áustria, ao não incluir na zona de protecção especial do parque natural nacional do Lauteracher Ried os sítios de Soren e de Gleggen-Köblern que fazem parte, segundo critérios científicos e nos mesmos termos que esta zona de protecção especial, dos territórios mais apropriados em número e em extensão por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Áustria suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.04.2004