CELEX: 32006R1124
Language: pt
Date: 2006-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1124/2006 do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Junho de 2005  e  31 de Maio de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

22.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1124/2006 DO CONSELHO
   
   de 11 de Julho de 2006
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (2), as Partes Contratantes encetam negociações, antes do termo do período de vigência do Protocolo anexo ao Acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do Protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no seu anexo.
            
         
               (2)
            
            
               As duas Partes Contratantes decidiram prorrogar o Protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 301/2002 do Conselho (3), pelo período de um ano, através de um acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar.
            
         
               (3)
            
            
               A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo caducado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha o presente regulamento (4).
   Artigo 2.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               
                           —
                        
                        
                           atuneiros cercadores:
                        
                     
            
               França:
            
            
               18
            
         
               Espanha:
            
            
               18
            
         
               
                           —
                        
                        
                           atuneiros com canas:
                        
                     
            
               Portugal:
            
            
               2
            
         
               
                           —
                        
                        
                           palangreiros de superfície:
                        
                     
            
               Espanha:
            
            
               20
            
         
               Portugal:
            
            
               5
            
         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do Acordo sob forma de Troca de Cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (5).
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 54 de 25.2.1984, p. 1.
   
      (3)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 12.
   
      (4)  JO L 40 de 11.2.2006, p. 19.
   
      (5)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.