CELEX: 32014D0777
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: 2014/777/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2014 , relativa à transferência de possibilidades de pesca da categoria 8 para a categoria 7 e à sua reatribuição aos Estados-Membros na ZEE da Mauritânia

8.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/24
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2014
   relativa à transferência de possibilidades de pesca da categoria 8 para a categoria 7 e à sua reatribuição aos Estados-Membros na ZEE da Mauritânia
   
      (2014/777/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho (2) estabelece a repartição, entre os Estados-Membros, das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, alínea h), determina que as possibilidades de pesca da categoria 8 «navios de pesca pelágica fresca» podem, em caso de não utilização, ser transferidas para a categoria 7, «arrastões congeladores de pesca pelágica», de acordo com a chave de repartição da referida categoria.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de agosto de 2014, a Irlanda confirmou à Comissão que não irá utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas na categoria 8.
            
         
               (4)
            
            
               Todas as condições para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, em conjugação com as disposições do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1259/2012 são respeitadas,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   As possibilidades de pesca da categoria 8 e, mais especificamente, o valor limite de captura de 15 000 toneladas são transferidos e reatribuídos aos seguintes Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1259/2012, para a categoria 7, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, termo do protocolo atualmente em vigor.
   
               Alemanha
            
            
               810 toneladas
            
         
               França
            
            
               169 toneladas
            
         
               Letónia
            
            
               3 478 toneladas
            
         
               Lituânia
            
            
               3 719 toneladas
            
         
               Países Baixos
            
            
               4 038 toneladas
            
         
               Polónia
            
            
               1 685 toneladas
            
         
               Reino Unido
            
            
               550 toneladas
            
         
               Irlanda
            
            
               551 toneladas
            
         
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Lowri EVANS
         
            Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 (JO L 361 de 31.12.2012, p. 87).