CELEX: 31988R2517
Language: pt
Date: 1988-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2517/88 da Comissão, de 10 de Agosto de 1988, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1333/88, (CEE) nº 1334/88 e (CEE) nº 1449/88 no que respeita ao período de validade dos certificados emitidos no âmbito dos concursos da restituição à exportação dos cereais

11 . 8 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 220/21
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2517/88 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Agosto de 1988
                  que altera os Regulamentos (CEE) n? 1333/88 , (CEE) n? 1334/88 e (CEE)
                  n? 1449/88 no que respeita ao período de validade dos certificados emitidos no
                               âmbito dos concursos da restituição à exportação dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    « 2. Os certificados de exportação emitidos no
                                                                         âmbito dos concursos são válidos a partir da data da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       sua emissão, na acepção do n? 1 , até 30 de Setembro
Económica Europeia,                                                      de 1988 .»
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                                         Artigo 2?
artigo 8 ?,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1333/88 (3),               O n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1333/88
(CEE) n? 1334/88 (4) e e (CEE) n? 1449/88 0 da Comis­                passa a ter a seguinte redacção :
são prevêem a abertura de concursos da restituição à
exportação ; que prevêem, nomeadamente, o período de                     « 2.   Os certificados da exportação emitidos no
validade dos certificados emitidos ;                                     âmbito do presente concurso são válidos a partir da
                                                                         data da sua emissão, na acepção do n? 1 , até 30 de
Considerando que é oportuno prever um período de vali­                   Setembro de 1988 .
dade mais curto para os certificados emitidos a partir da
entrada em vigor do presente regulamento ;                               Todavia, em relação às exportações para a República
                                                                         Popular da China, os certificados são válidos a partir
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  da data da sua emissão, na acepção do n ? 1 , até 30 de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                    Setembro de 1988 .»
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                              Artigo 3 ?
                             Artigo 1 ?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O n? 2 do artigo 4? dos Regulamentos (CEE) n? 1334/88                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
e (CEE) n? 1449/88 passa a ter a seguinte redacção :                 peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975,   p. 1.
(2) JO   n? L 197 de 26. 7.    1988,   p. 16.
(3) JO   n? L 124 de  18 . 5.  1988,   p. 6.
(4) JO   n? L 124 de  18 . 5.  1988,   p. 9.
0   JO   n? L 132 de 28 . 5.   1988 ,  p. 22.