CELEX: 31988R0720
Language: pt
Date: 1988-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 720/88 da Comissão de 18 de Março de 1988 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal

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31988R0720

Regulamento (CEE) n.° 720/88 da Comissão de 18 de Março de 1988 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1988 p. 0047 - 0047

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 720/88 DA COMISSÃO  de 18 de Março de 1988  que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que estabelece as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê a fixação das quantidades de óleo e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como dos limites do volume anual das importações destes produtos; que é necessário fixá-los nos níveis a seguir indicados, segundo os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis a seguir indicados:  a) 65 000 toneladas de óleo de soja;  b) 110 000 de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;  c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.  2. Para o mesmo período, os limites do volume das importações em Portugal são fixados nos níveis a seguir indicados:  a) 65 000 toneladas de óleo de soja;  b) 98 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;  c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) JO nº L 163 de 22. 6. 1987, p. 17.