CELEX: 31988R3531
Language: pt
Date: 1988-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3531/88 da Comissão de 14 de Novembro de 1988 relativo à redução do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87

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31988R3531

Regulamento (CEE) nº 3531/88 da Comissão de 14 de Novembro de 1988 relativo à redução do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87  

Jornal Oficial nº L 309 de 15/11/1988 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0211 

REGULAMENTO (CEE) No 3531/88 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1988 relativo à redução do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo  44o,  Considerando que o montante utilizado aquando da aplicação da diminuição do preço de compra dos vinhos, prevista pelo Regulamento (CEE) no 2728/88 da Comissão (3), não se justifica para os vinhos e as categorias de vinhos produzidos num Estado-membro  que não autorize o aumento do seu título alcoométrico; que é conveniente completar o referido regulamento neste sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2728/88 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado ao segundo parágrafo do no 1 o seguinte texto:  «- ao vinho e às categorias do vinho para as quais os Estados-membros não autorizam, ou não autorizaram para a campanha em causa, o aumento do título alcoométrico.» 2. É suprimido o no 4.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO no L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.(3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 106.