CELEX: 62021TN0698
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Processo T-698/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Paraskevaidis/Conselho e Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/47
            
         
      Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Paraskevaidis/Conselho e Comissão
      (Processo T-698/21)
      (2022/C 2/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Georgios Paraskevaidis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Pappas e D.-A. Pappa, advogados)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 4 de fevereiro de 2021 da Comissão, o plano de pagamento escalonado de 9 de março de 2021 e a Decisão do Conselho de 19 de julho de 2021, através da qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão da Comissão, na medida em que contém uma fundamentação suplementar; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, por meio do qual alega que as decisões impugnadas violaram o princípio da legalidade. É também alegado que a Conclusão Revista n.o 237/05 (1) não era aplicável durante o período em relação ao qual o recorrente requereu o pagamento do abono escolar.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, por meio do qual alega que a aplicação retroativa da Conclusão Revista n.o 237/05 foi ilegal.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, por meio do qual alega que a adoção da Conclusão Revista n.o 237/05 pelos Chefes de Administração excedeu o âmbito das competências atribuídas a estes últimos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, por meio do qual alega que a Conclusão Revista viola o artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.
               
            
         (1)  Conclusão Revista n.o 237/05 sobre o abono escolar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, aprovada pelos Chefes de Administração na sua 284.a Reunião de 1 de julho de 2020.