CELEX: 31999R2228
Language: pt
Date: 1999-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2228/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999

L 271/16              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2228/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Outubro de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
               nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31
                                                         de Dezembro de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão,             1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão           período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de           tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-         como referido no anexo I.
mento (CE) n.o 1409/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 5.o,                                                            2.   Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
                                                                       a 31 de Março de 2000 podem ser apresentados pedidos, nos
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de certificados de
        tação apresentados para o quarto trimestre de 1999             importação em relação às quantidades totais constantes do
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      anexo II.
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        seguinte,                                                      1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.
 ---pagebreak--- 21. 10. 1999 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 271/17
                                        ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                Grupo
                                      para o período de 1 de Outubro a
                                          31 de Dezembro de 1999
                 G2                                 100
                 G3                                 100
                 G4                                 100
                 G5                                 100
                 G6                                 100
                 G7                                 100
                                       ANEXO II
                                                                            (em t)
                                             Quantidade total disponível
                                                   para o período
                 Grupo
                                                  de 1 de Janeiro a
                                                31 de Março de 2000
                   G2                                17 712,1
                   G3                                  2 358
                   G4                                  1 715,3
                   G5                                  3 659
                   G6                                  9 000
                   G7                                  3 153