CELEX: 62009CN0218
Language: pt
Date: 2009-05-15 00:00:00
Title: Processo C-218/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — I. SGS Belgium NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV e II. Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV/SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — I. SGS Belgium NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV e II. Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV/SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
   (Processo C-218/09)
   2009/C 220/31
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
               I.
            
            
               SGS Belgium NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV
            
         
               II.
            
            
               Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV contra SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
            
         
      Questões prejudiciais
   
   A expressão «caso de força maior» prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretada no sentido de que a deterioração de carne de bovino durante o transporte, realizado em embalagens adequadas e num contentor frigorífico onde foi continuamente mantida a temperatura prescrita, constitui, em princípio, um caso de força maior?
   
      (1)  JO L 351, p. 1.