CELEX: 21999D0722(02)
Language: pt
Date: 1998-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 83/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0722(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 83/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0054 - 0055

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 83/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 71/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 786/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(2), respectivamente, deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0041: Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12.7.1997, p. 33).".Artigo 2.oNo capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0041: Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12.7.1997, p. 33).".Artigo 3.oNo capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0041: Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12.7.1997, p. 33).".Artigo 4.oNo capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0041: Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12.7.1997, p. 33).".Artigo 5.oFazem fé os textos da Directiva 97/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 50.(2) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.