CELEX: 31991R0141
Language: pt
Date: 1991-01-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 141/91 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 140/91 #

Avis juridique important

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31991R0141

REGULAMENTO (CEE) Nº 141/91 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 140/91  -   

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/1991 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) Nº 141/91 DA COMISSÃO  de 21 de Janeiro de 1991  relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 140/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o nº 6 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 140/91 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nos Açores e na Madeira (3),  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (5), estabelece  que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue por concurso;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 140/91 autoriza o organismo de intervenção francês a proceder a um concurso para a colocação no mercado da Comunidade de 150 000 toneladas de cereais a entregar nos Açores e na Madeira; que esse regulamento prevê  a fixação de preços mínimos de venda, em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   Para o concurso permanente efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 140/91, os preços mínimos de venda a respeitar são fixados em conformidade com o anexo.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2)  JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial. (4)  JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (5)  JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (6)  JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (7)  JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.    ANEXO  Preços mínimos de venda em ecus por tonelada   Cereais  Açores  Madeira      Trigo mole  122,40  122,40  Cevada  114,32  114,32  Trigo duro  187,19  187,19     Prazo de entrega: 30 de Junho de 1991.