CELEX: 51988PC0698
Language: pt
Date: 1988-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paracetamol originárias da República Popular da China e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 698
Vol. 1988/0229
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 698 final
                                        Bruxelas , 28 de Novembro de 1988
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
    de paracetamol originárias da República Popular da China
  e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório
                  criado sobre essas importações
                    ( Apresentada pela Comissão )
            /0"           л
            n / ,             .     .1
 ---pagebreak---                                      EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le 21 Juin 1988 , par le règlement ( CEE ) n° 1745/88 < 1 > du 21 juin 1988 ,
       la Commission a Institué un droit anti -dumping provisoire sur les
       importations de paracétamol originaire de la République populaire de
       Chine .
       Le 14 octobre 1988 , par le règlement ( CEE ) n° 3172 / 88 (2 ), le Conseil a
       prorogé ce droit pour une durée n' excédant pas deux mois commençant le
       23 octobre 1988 .
2.     En ce qui concerne le dumping et le préjudice , aucune nouvelle preuve
       n' a été présentée à la Commission depuis l' institution du droit
       provisoire .   De  l' avis   de   la Commission ,  il  ressort    des faits   tels
       qu' ils  ont   été    définitivement    établis   que    le  préjudice   causé   à
       l' Industrie    communautaire       par  les    Importations     de   paracétamol
       originaire de la République populaire de Chine ayant fait l' objet d' un
       dumping , doit être considéré comme Important .
3.     Dès lors , la Commission estime qu' il est de l' intérêt de la Communauté
       que des mesures définitives soient prises .
4.     Sur   la  base   des   faits    exposés cl-dessus ,   la   Commission  soumet   au
       Conseil une proposition de règlement :
       - instituant un droit anti-dumping définitif sur les Importations de
           paracétamol originaire de la République populaire de Chine et
       - portant perception des montants garantis par le droit provisoire .
 ( 1 ) JO n° L 155 du 22.06.1988 . p. 29 .
 ( 2 ) JO n° L 282 du 15.10.1988 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                                                                                  Y
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que   cria    um direito anti-dump1ng definitivo sobre as Importações
             de paracetamol originárias da República Popular da China e que
                cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório
                             criado sobre essas importações
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                         ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nfi 2423 / 88 do Conselho de 11 de Julho de 1988, relativo à
defesa contra as Importações que são objecto de dumpi ng ou de subvenções por parte
dé países nSo membros da Comunidade Económica Europeia ( 1 ) e , nomeadamente, o seu
artigo 120 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Cônsul,
tivo      criado    pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte :
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
1 . Pelo Regulamento ( CEE ) nfi 1745 / 88 ( 2 ), a Comissão   criou     um direito anti -
      -dumping provisório sobre as importações de paracetamol originárias da Repú,
      blica Popular da China . Este direito fo1 prorrogado por um periodo não super
      rior a dois meses pelo Regulamento ( CEE ) nfi 3177/ 88 ( 3 ).
B. DESENROLAR DO PROCESSO
2 . Após a criação         do direito anti-dutopinq provisório , o exportador em causa
      solicitou è Comissão    uma audição    que lhe foi     concedida . Apresentou as
      suas observações , explicitando o seu ponto de vista sobre o referido direito .
 ( 1 ) JO nfi L 209 de 2.8.1988 , p. 1 .
 ( 2 ) JO nfi L 155 de 22.6.1988 , p. 29 .
 ( 3 ) JO nO L 282 de 15.10,1988, p. 29 .
 ---pagebreak--- C. DUMPING
3. Não tendo sido comunicado/ após a criação          do direito provisório/ qualquer
    novo elemento de prova relativo ao dumpi na, os resultados do inquérito enun¬
    ciados no Regulamento ( CEE ) nQ 1745 / 88 são considerados definitivos .
D. PREJUÍZO
4. N3o tendo sido comunicado qualquer novo eLemento de prova relativo ao prejuízo
    sofrido pela produção comunitária / são confirmadas as conclusões relativas ao
    prejuizO/ apresentadas no Regulamento ( CEE ) nQ 1745 / 88 .
    Por' conseguinte / o Conselho partilha a opinião da Comissão/ segundo a qual os
    factos , tal como foram definitivamente estabeleci dos, comprovam que o prejuízo
    causado pelas importações da paracetamol originárias da República Popular da
    China que foram objecto de dumpi ng deve ser considerado importante ,
E. INTERESSE DA COMUNIDADE
5 . Não tendo sido comunicada nenhuma outra informação relativa aos interesses da
    Comunidade desde a criação do direito provisório/ as conclusões , relativas
    ao interesse da Comunidade enunciadas no Regulamento ( CEE) nQ 17^.5/88, mantêm?*
    -se, por conseguinte/ Inalteradas . Nestas circunstâncias/ a defesa dos interej,
    ses da Comunidade exige a criação de um direito anti-dumping definitivo sj)
    bre as Importações da paracetamol originárias da República Popular da China .
F. COMPROMISSO
6. 0 exportador em questão . ofereceu á Comissão um compromisso de preço relativo
    ás suas futuras exportações para a Comunidade . A Comissão não considerou acei,
    tável tal compromisso, tendo informado o exportador em causa dos motivos da
    sua decisão .
 ---pagebreak---                                               - 3 -
6 . DIREITO DEFINITIVO
7 . O Conselho confirma a necessidade de aplicar        URI direito variável cobrado a
    partir de um preço mínimo que, permanecendo substanlcialmente inferior ao pre
    ço necessário para eliminar a margem de dumpi ng verificada , assegure ao produ
    tor comunitário uma rentabilidade suficiente das suas vendas .
    Dado que    as conclusões da Comissão relativas è forma e à taxa do.dlrelto antl -
    - dumpi nq  provisório , tal como enunciadas no Regulamento ( CEE ) nQ 1743 / 88 se
    mantiveram sem alteração, o montante do direito ant1-dumping        definitivo deve
    ser igual ao do direito antl-dumping provisório .
                           4
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 Q
1. É     criado    um direito antl-dumping definitivo sobre as importações de parace
    tamol do Código da Nomenclatura Combinada 2924 29 30 , originárias da República
    Popular da China .
2 . 0 montante do direito é Igual , quer à diferença entre o preço liquido por quilo
    grama , f ranco-f rontei ra comunitária , não desalfandegado , e o montante de 5 ecus
    quer a 15% desse preço liquido por quilograma , franco-fronteira comunitária ,
    não desalfandegado, sendo de considerar o montante ma1s elevado dos dois .
3 . Slo aplicáveis as       normas    em vigor em matéria de direitos aduaneiros .
                                          Artigo 2Q
As somas pagas por força do direito antl-dumping provisório, nos termos do ReguLa
mento ( CEE ) nfl 1745 / 88, são definitivamente cobradas .
                                          Artigo 3s
0 presente regulamento entra em . vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Conselho