CELEX: 62011CO0002
Language: pt
Date: 2011-10-17 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2011. # Lück GmbH & Co KG, Sandler AG e Gesamtverband der Deutschen Textil- und Modeindustrie eV contra Conselho da União Europeia e outros. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Intervenção - Interesse na resolução do litígio. # Processo C-2/11 P(I).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2011 – Lück e o./Conselho
      (Processo C‑2/11 P(I))
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Intervenção – Interesse na resolução do litígio»
      1.                     Tramitação processual – Intervenção – Requisitos de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Litígio relativo
            à validade de um regulamento que institui um direito antidumping – Necessidade de demonstrar um interesse actual, direito
            e certo (Artigo 230.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo) (cf. n.os 9 a 11, 14 e 15)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 e 23)
      3.                     Tramitação processual – Intervenção – Pessoas interessadas – Pedido de intervenção apresentado por uma associação representativa
            do sector em questão – Admissibilidade – Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo) (cf.
            n.os 24 e 25)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal (Presidente da Oitava Secção), de 14 de dezembro de 2010, Huvis/Conseil (T‑536/08),
                  que indefere o pedido de intervenção da requerente, num recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 893/2008 do Conselho,
                  de 10 de Setembro de 2008 , que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres
                  originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar
                  parcial, iniciado ao abrigo do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (JO, L 247, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As Lück GmbH & Co KG, Sandler AG e Gesamtverband der Deutschen Textil- und Modeindustrie eV suportarão as suas próprias despesas.