CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-09-05 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis

5 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 255 / 177
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 23 de Julho de 1987
                   relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera ò Acordo entre a Comunidade
                        Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis
                                                             ( 87 / 461 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     DECIDE :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           É aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedi­                  que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis
mentos necessários à celebração do Acordo entre a Comu­                    entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
nidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o                   Tailândia com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1987 ,
comércio dos produtos têxteis , rubricado em 28 de junho de                sob reserva de que , reciprocamente , o Reino da Tailândia
1986 , esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de                  proceda a .essa aplicação provisória .
Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade, da
decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ( J );                       O texto da Acta aprovada vai anexo à presente decisão .
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de
reexaminar , à luz de recentes evoluções das trocas comer­
ciais , as adaptações quantitativas dos contingentes para
certas categorias , a fim de permitir alterações de classificação                                    Artigo 2 ?
tendo como objectivo a introdução do Sistema Harmoni­
zado ;                                                                     A Comissão é convidada a obter o Acordo do Reino da
                                                                           Tailândia relativo à aplicação provisória da Acta aprovada
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comu­                  referida no artigo 1 ? e a comunicá-lo ao Conselho .
nidade e o Reino da Tailândia , foi rubricada , em 10 de Abril
de 1987 , uma Acta aprovada que altera o contingente dos
produtos da categoria 4 previsto no Acordo ;
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi­                   Feito em Bruxelas , em 23 de Julho de 1987 .
mentos necessários à celebração do Acordo e da Acta
aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada                                                         Pelo Conselho
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 , desde que ,
                                                                                                                   O Presidente
reciprocamente , o Reino da Tailândia proceda a essa
aplicação provisória ,                                                                                            K. E. TYGESEN
(*) Ver página 126 do presente Jornal Oficial .
 ---documentbreak--- N ? L 255 / 178                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 9 . 87
                                                        ACTA APROVADA
             que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o
                                                   comércio de produtos têxteis
                                                                                                     Bruxelas , em
             No decurso de consultas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia , realizadas
             em Bruxelas , em 10 de Abril de 1987 , a fim de examinar a possibilidade de corrigir a adaptação
             quantitativa para a categoria 4 acordada durante a negociação do Acordo bilateral sobre o comércio
             de têxteis rubricado em 28 de Junho de 1986 , a fim de compensar alterações de classificação tendo em
             vista a introdução do Sistema Harmonizado , ambas as partes acordaram em alterar o Acordo
             supracitado do modo seguinte:
             No Anexo II a categoria 4 é alterada do seguinte modo :
             1 . São fixadas quantidades especiais que se adicionam aos limites quantitativos actuais , como
                   abaixo se indica :
                                                                                                                   (Toneladas)
                                                                                                CEE
                                         1987                                                   620
                                         1988                                                   651
                                         1989                                                   684
                                         1990                                                   718
                                         1991                                                   754
                  Estas quantidades especiais serão utilizadas para exportações unicamente de produtos abrangi­
                  dos pelos códigos Nimexe , de 1987 , 60.05-86 , 87 , 88 e 89 .
                  A partir da entrada em vigor das nomenclaturas comunitárias baseadas no Sistema Harmoni­
                  zado , essas quantidades especiais serão utilizadas para a exportação unicamente de produtos
                  abrangidos pelos códigos do Sistema Harmonizado 61.05-10 , 20 , 90 . Para efeitos do controlo
                  administrativo , da licença de exportação tailandesa constará a categoria 4 ( S ) como sendo a
                  categoria pertinente , no que respeita aos produtos a exportar ao abrigo destas quantidades
                  especiais .
             2.   Os limites quantitativos para a categoria 4 indicados no Anexo II do referido Acordo são
                  alterados da forma seguinte:
                                                                                                                 (1 000 peças)
                                                                                               CEE
                                         1987                                                 10 644
                                         1988                                                 11 176
                                         1989                                                 11 735
                                         1990                                                 12 322
                                         1991                                                 12 938
                ■ Estas quantidades serão utilizadas para a exportação de produtos abrangidos pelos códigos
                  Nimexe , de 1987 , 60.04-19 , 20 , 22 , 23 , 24 , 26 , 39 , 41 , 50 , 58 , 69 , 71 , 79 , 88 .
                  A partir da entrada em vigor das nomenclaturas comunitárias baseadas no Sistema Harmoni­
                  zado , estas quantidades serão utilizadas para a exportação de produtos abrangidos pelos códigos
                  do Sistema Harmonizado 61.05-10 , 20 , 90 ; 61.09-10 , 90 e ex 61.10-20 , ex 30 . Bem entendido
                  não haverá transferência entre estes produtos e os produtos mencionados no n ? 1 supra .
 ---pagebreak--- 5 . 9 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 255 / 179
           3 . As disposições da presente Acta aprovada entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte a data
               da sua assinatura . Serão aplicadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
                            Pelo Governo                                       Pelo Conselho
                        do Reino da Tailândia                          das Comunidades Europeias