CELEX: 62015TA0332
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-332/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas — Inclusão do nome dos recorrentes»)

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho
      (Processo T-332/15) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas - Inclusão do nome dos recorrentes»)
      (2020/C 313/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha) e os outros 31 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. Moser, QC, E. Metcalfe, barrister, e M. Taher, solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 101), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 12), na parte respeitante aos recorrentes, e, por outro, pedido baseado no artigo 277.o TFUE, destinado a declarar a inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ocean Capital Administration GmbH e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 294, de 7.9.2015.