CELEX: 62018CO0367
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019.#María Teresa Aragón Carrasco e o. contra Administración del Estado.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Artigo 5.° — Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual.#Processo C-367/18.