CELEX: 61989CC0295
Language: pt
Date: 1991-04-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 30 de Abril de 1991. # Impresa Donà Alfonso di Donà Alfonso & Figli contra Consorzio per lo sviluppo industriale del comune di Monfalcone, Regione Friuli-Venezia Giulia, Impresa Luigi Tacchino SpA e Impresa Carlutti Costruttori SRL. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale del Friuli-Venezia Giulia - Itália. # Empreitada de obras pública - Proposta anormalmente baixas. # Processo C-295/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 30 de Abril de 1991 (
         *1
      ). Concluiu no sentido de que o Tribunal declarasse:
   
            «1)
         
         
            O artigo 29.°, n.° 5, da Directiva 71/305/CEE do Conselho proíbe a adopção pelos Estados-membros de disposições que prevejam a exclusão automática nos concursos de empreitadas de obras públicas de certas propostas determinadas segundo um critério matemático, em vez de obrigar a entidade adjudicante a aplicar o processo de verificação contraditório previsto na directiva.
         
      
            2)
         
         
            Ao transpor a Directiva 71/305/CEE, os Estados-membros não podem afastar-se de modo substancial do disposto no artigo 29.°, n.° 5, desta directiva.
         
      
            3)
         
         
            O artigo 29.°, n.° 5, da Directiva 71/305/CEE permite aos Estados-membros impor a verificação das propostas que se afigurem anormalmente baixas, e não apenas das que manifestamente o sejam.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.