CELEX: 62017TN0152
Language: pt
Date: 2017-03-06 00:00:00
Title: Processo T-152/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/53
            
         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão
   (Processo T-152/17)
   (2017/C 144/72)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Loreto Sumner (Leixlip, Irlanda) (representante: J. MacGuill, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 10 de janeiro de 2017 do Secretariado-Geral da Comissão, notificada em 17 de janeiro de 2017, que recusa conceder ao recorrente o acesso a quaisquer alegações apresentadas pelas partes no processo por incumprimento pendente em relação à alegada violação da Diretiva relativa ao tempo de trabalho pela República da Irlanda.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta de apreciação concreta do pedido de acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: recurso ilegal a uma presunção geral, violando princípios formulados pela jurisprudência citada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do risco para cada documento em causa, violando a jurisprudência citada.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do eventual acesso parcial, violando a jurisprudência citada.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação quanto à existência de um interesse público superior, violando princípios formulados pela jurisprudência citada.