CELEX: 31994R1372
Language: pt
Date: 1994-06-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1372/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros

Avis juridique important

|

31994R1372

REGULAMENTO (CE) Nº 1372/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1994 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0082 

REGULAMENTO (CE) Nº 1372/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas  entre Portugal e os outros Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os  outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), nomeadamente as laranjas e  as maças que não as maças para cidra estão sujeitas, entre outros produtos, ao MCT;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 172/91 (5), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre  Portugal e os outros Estados-membros;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado  português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2º do referido regulamento, para as laranjas e as maças que não as maças para cidra; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas  comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;  Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente às laranjas e maças que não as maças para cidra dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 3651/90, são fixados no mesmo anexo.   Artigo 2º  O montante da garantia dos certificados MCT, referida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1º  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.  (2) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.  (3) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.  (4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41.  (5) JO nº L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.      ANEXO    Limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão  "(em toneladas)"" ID="1">0808 10 31> ID="2">Maças que não as maças para sidra> ID="3">1. 9. 1994 - 31. 10. 1994> ID="4">6 200"> ID="1">0808 10 33> ID="3">1. 11. 1994 - 31. 12.  1994> ID="4">6 700"> ID="1">0808 10 39"> ID="1">0808 10 51> ID="3">1. 1. 1995 - 28. 2. 1995> ID="4">11 200"> ID="1">0808 10 53"> ID="1">0808 10 59"> ID="1">0805 10 41> ID="2">Laranjas> ID="3">1. 12. 1994 - 31. 1. 1995> ID="4">3 900"> ID="1">0805  10 45> ID="3">1. 2. 1995 - 31. 3. 1995> ID="4">6 200"> ID="1">0805 10 49"> ID="1">0805 10 11> ID="3">1. 4. 1995 - 31. 5. 1995> ID="4">5 800"> ID="1">0805 10 15"> ID="1">0805 10 19"> ID="1">0805 10 21"> ID="1">0805 10 25"> ID="1">0805 10 29">  ID="1">0805 10 31"> ID="1">0805 10 35"> ID="1">0805 10 39">