CELEX: 62021TN0249
Language: pt
Date: 2021-05-07 00:00:00
Title: Processo T-249/21: Recurso interposto em 7 de maio de 2021 — SN/Parlamento

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/51
            
         
      Recurso interposto em 7 de maio de 2021 — SN/Parlamento
      (Processo T-249/21)
      (2021/C 278/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SN (representante: P. Eleftheriadis, Solicitor)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu.
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 21 de dezembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  anular na íntegra a nota de débito n.o 7010000021, de 15 de janeiro de 2021, enviada ao recorrente no valor de 196 199,84 euros, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter agido sem ter em conta o artigo 137.o do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter incorrido num erro de direito e não ter aplicado o critério correto do «pagamento indevido» ao abrigo dos artigos 32.o e 68.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de o Parlamento Europeu não ter tido em conta o direito dos deputados à liberdade e independência ao abrigo dos artigos 2.o e 21.o do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (3).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, em primeiro lugar, ao rejeitar, como prova «inadmissível», sessenta e oito dos setenta e oito documentos apresentados pelo deputado, em segundo lugar, ao considerar que a totalidade do salário era «indevidamente paga», apesar de apenas seis dos trinta meses de contrato terem sido integralmente investigados, e, por último, ao contradizer, na decisão impugnada, as conclusões do OLAF, que ilibavam o recorrente de qualquer conduta desonesta.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto.
               
            
         (1)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19)
      
         (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2009/C 159/01) (JO 2009, C 159, p. 1).
      
         (3)  Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO 2005, L 262, p. 1).