CELEX: 32020D0980
Language: pt
Date: 2020-07-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/980 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza a Alemanha a derrogar das prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser [notificada com o número C(2020) 4435] (Apenas faz fé o texto na língua alemã)

9.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 220/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/980 DA COMISSÃO
         de 6 de julho de 2020
         que autoriza a Alemanha a derrogar das prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser
         
            
               [notificada com o número C(2020) 4435]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1, alínea b),
         Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de derrogar de determinadas prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A derrogação proposta diz respeito à utilização da tecnologia das pilhas de combustível com metanol como combustível para os navios de passageiros Innogy e Alsterwasser.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As pilhas de combustível constituem uma tecnologia promissora no contexto da sustentabilidade de uma energia limpa e de combustíveis alternativos para os navios.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Estão atualmente disponíveis no contexto dos transportes marítimos diversos desenvolvimentos específicos a nível das pilhas de combustível, graças à investigação e a projetos-piloto em fase de avaliação, que revelaram um forte potencial para uma aplicação em maior escala (FCShip, Felicitas, METHAPU e MC-WAP).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A derrogação proposta incentiva a inovação e a utilização de novas tecnologias na navegação interior através da aplicação piloto da tecnologia das pilhas de combustível nas embarcações de navegação interior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tais testes fazem parte da implantação tecnológica, que constitui a única forma de iniciar uma eventual fase de produção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As especificações técnicas das embarcações de navegação interior constam da norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN) (3), definida pelo CESNI. A norma ES-TRIN 2017/1 atualmente aplicável não inclui regras para a utilização de metanol enquanto combustível para embarcações de navegação interior.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na ausência de disposições regulamentares relativas à utilização de metanol como combustível para embarcações de navegação interior, afigura-se necessário assegurar um nível adequado de segurança da utilização proposta de metanol como combustível.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As autoridades alemãs explicaram que o nível de segurança adequado pode ser alcançado através dos meios definidos no anexo da presente decisão.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Esses meios foram desenvolvidos tendo em conta as atuais disposições constantes do capítulo 30 da norma ES-TRIN (disposições especiais aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C) e do anexo 8 da norma ES-TRIN (disposições suplementares aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Comissão avaliou a utilização da tecnologia das pilhas de combustível com o metanol como combustível para as embarcações de passageiros e um nível adequado de segurança da derrogação proposta, com base no exame técnico efetuado pelo grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). Os resultados desse exame técnico constam dos projetos de recomendações n.o 3/2017 e n.o 4/2017 de 28 de setembro de 2019 do CESNI.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A avaliação dos riscos anexa ao projeto de recomendações identifica e avalia os eventuais riscos decorrentes da utilização do metanol como combustível e de utilizar um sistema de pilhas de combustível a bordo do navio de passageiros tendo em conta as medidas de proteção existentes. A conclusão da avaliação dos riscos é que a utilização, o abastecimento e a manutenção do sistema podem ser realizados com segurança tendo em conta as medidas e os procedimentos planeados definidos nos projetos de recomendações.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Com base nos resultados do exame técnico efetuado pelo grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do CESNI, a Comissão considera que se encontra assegurado um nível adequado de segurança, desde que se cumpram as condições estabelecidas nos projetos de recomendações do grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do CESNI. Para efeitos de clareza e de segurança jurídica, essas condições devem ser estabelecidas no anexo da presente decisão.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A derrogação diz respeito à emissão de um certificado de navegação interior da União para fins de ensaio, incorporando novas especificações técnicas que derrogam às disposições do anexo 8 da norma ES-TRIN 2017/1, e é concedida por um período limitado até 1 de outubro de 2022,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Alemanha pode derrogar às prescrições técnicas estabelecidas no anexo 8 da norma ES-TRIN de 2017/1 em conformidade com as condições estabelecidas no anexo (4) da presente decisão, para os seguintes navios de passageiros:
            
                        —
                     
                     
                        Innogy, com um número único europeu de identificação da embarcação 04804940,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Alsterwasser, com um número único europeu de identificação da embarcação 04807190.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável até 1 de outubro de 2022.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
         
            (2)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
         
            (3)  Norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior http://cesni.eu/en/documents/es-trin-2017/
         
            (4)  O texto da decisão na língua que faz fé, incluindo os seus anexos, pode ser consultado no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/transport/modes/inland/vessels_en