CELEX: 62014TN0151
Language: pt
Date: 2014-03-05 00:00:00
Title: Processo T-151/14: Ação intentada em 5 de março de 2014 — Vassiliou/Comissão e BCE

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/32
            
         Ação intentada em 5 de março de 2014 — Vassiliou/Comissão e BCE
   (Processo T-151/14)
   2014/C 159/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Costas Vassiliou (Kinshasa, Congo) (representantes: C. Paschalides Solicitor, e A. Paschalides, advogado)
   
      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar os demandados a ressarcir o demandante nos termos do artigo 268.o TFUE
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante alega que os demandados o privaram do dinheiro da sua conta bancária ao terem sujeitado prematuramente o seu depósito bancário a um mecanismo de recapitalização interna como parte da condição obrigatória para a ajuda financeira prestada a Chipre em 26 de abril de 2013, por força do artigo 13.o do Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade de 2012 do seguinte modo: a) os demandados «manifesta e claramente ignoraram os limites» das suas competências como instituições da EU, nos termos do artigo 136.o (3), do TFUE; b) cederam ilegalmente o controlo efetivo das suas funções como instituições da UE; c) permitiram que o mecanismo de recapitalização interna que não tinha ainda sido aprovado na legislação da EU fosse adotado prematuramente para os depósitos constituídos no Bank of Cyprus e no Cyprus Popular Bank; d) impuseram essas restrições à circulação de capitais, ao impedirem os titulares de depósitos de retirarem ou transferirem o seu dinheiro para entidades mais fiáveis; e) por fim, violaram os princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.