CELEX: 62011CN0371
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Processo C-371/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 13 de Julho de 2011 — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Estado belga

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 13 de Julho de 2011 — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Estado belga
   (Processo C-371/11)
   2011/C 282/22
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Beroep te Gent
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Punch Graphix Prepress Belgium NV
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Questão prejudicial
   
   Podem as autoridades fiscais nacionais excluir a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, com base na disposição deste artigo que o torna inaplicável em caso da liquidação da sociedade afiliada, invocando uma disposição do direito interno (concretamente, artigo 210.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos, na sua versão de 1992 que equipara uma fusão mediante incorporação na qual, na realidade, não há qualquer liquidação da sociedade afiliada, a uma fusão na qual, de facto, há realmente liquidação da sociedade afiliada)?
   
      (1)  JO L 225, p. 6.