CELEX: 62014CN0045
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo C-45/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 27 de janeiro de 2014 — processo penal contra István Balázs e Dániel Papp

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/10
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 27 de janeiro de 2014 — processo penal contra István Balázs e Dániel Papp
   (Processo C-45/14)
   2014/C 142/12
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Partes no processo penal nacional
   
   
      Arguidos: István Balázs e Dániel Papp
   
      Outra parte: Fővárosi Fellebbviteli Főügyészség
   
      Questões prejudiciais
   
   Pede-se ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se a regulamentação, ou a falta de regulamentação, da legalidade da acusação estabelecida no artigo 2.o da Lei de Processo Penal húngara
   
               1)
            
            
               Viola a eficácia do «direito à ação e a um tribunal imparcial» enunciado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               Acarreta a violação do «direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito» enunciado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 14.o, n.o 7, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinado em Roma em 4 de novembro de 1950?
            
         
               3)
            
            
               Acarreta a violação da «proibição do abuso de direito» estabelecida no artigo 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?