CELEX: 62018CA0291
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-291/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București — Roménia) — Grup Servicii Petroliere SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alíneas a) e c) — Isenções ligadas aos transportes internacionais — Entrega de plataformas de perfuração no mar autoelevatórias — Conceito de “embarcações afetas à navegação no alto mar” — Alcance»]

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București — Roménia) — Grup Servicii Petroliere SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-291/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alíneas a) e c) - Isenções ligadas aos transportes internacionais - Entrega de plataformas de perfuração no mar autoelevatórias - Conceito de “embarcações afetas à navegação no alto mar” - Alcance»)
      (2019/C 270/13)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Grup Servicii Petroliere SA
      
         Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Dispositivo
      
      O artigo 148.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «embarcações afetas à navegação no alto mar» não se aplica à entrega de estruturas flutuantes como plataformas de perfuração no mar autoelevatórias do tipo das que estão em causa no processo principal, que são utilizadas de forma preponderante em posição imóvel para a exploração de jazidas de hidrocarbonetos no mar.
      
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.