CELEX: 61989TO0030
Language: pt
Date: 1990-04-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 4 de Abril de 1990. # Hilti Aktiengesellschaft contra Comissão das Comunidades Europeias. # Confidencialidade - Concorrência. # Processo T-30/89.

HILTI / COMISSÃO
               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                      (Segunda Secção)
                                    4 de Abril de 1990 *
 No processo T-30/89,
 Hilti Aktiengesellschaft,    com sede em Schaan (Liechtenstein), representada por
 Oliver Axster, advogado      no foro de Düsseldorf, e por John Pheasant, solicitor, da
sociedade de advogados        Loveli, White & Durrant, de Bruxelas, com domicílio es-
colhido no Luxemburgo         no escritório do advogado F. Loesch, 8, rue Zithe,
                                                                           recorrente,
                                            contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Karen Banks, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistida por Nicholas Forwood, QC,
advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Inglaterra e do País de Gales, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do
Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
                                                                            recorrida,
que tem por objecto a anulação da Decisão 88/138/CEE da Comissão, de 22 de
Dezembro de 1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.° do Tratado
CEE (IV/30.787 e 31.488, Eurofix-Bauco/Hilti, JO 1988 L 65, p. 19)
             O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção),
constituído pelos Srs. D. Barrington, presidente de secção, A. Saggio, C. Yeraris,
C. P. Briët e B. Vesterdorf, juízes,
secretário: H. Jung
profere o presente
* Língua do processo: ingles.
                                                                               II - 165
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                                         Despacho
i Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 1988,
  a Hilti AG interpôs, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado
  CEE, um recurso de anulação da decisão da Comissão de 22 de Dezembro de
  1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.° do Tratado CEE (IV/
  /30.787 e 31.488, Eurofix-Bauco/Hilti, JO L 65, p. 19).
2 Por requerimentos entregues na Secretaria do Tribunal em 21 de Agosto de 1988,
  as empresas Bauco (UK) Limited e Profix Distribution Limited pediram a sua in-
  tervenção no processo em apoio dos pedidos da Comissão.
3 Aquando da apresentação, em 14 de Setembro de 1988, das suas observações sobre
  estes pedidos, a recorrente pediu que, relativamente às partes intervenientes, fosse
  dado tratamento confidencial a determinadas partes da fundamentação do pedido
  bem como aos documentos anexos, por razões relativas ao respeito do segredo
  comercial. Além disso, a recorrente pediu ao Tribunal de Primeira Instância que
  especificasse às partes intervenientes que as peças processuais que lhes foram co-
  municadas não podem ser utilizadas para qualquer outro efeito que não o presente
  processo.
4 Por despacho de 4 de Dezembro de 1989, o Tribunal de Primeira Instância admi-
  tiu a intervenção no processo das empresas Bauco e Profix. No mesmo despacho,
  o Tribunal de Primeira Instância reservou a decisão quanto ao pedido de confi-
  dencialidade apresentado pela recorrente, com fundamento em que esta não tinha
  tido ocasião de precisar o alcance do seu pedido no que se refere às outras peças
  processuais além da petição e documentos anexos. Por consequência, o Tribunal
  de Primeira Instância ordenou a suspensão da comunicação das peças processuais
  às partes intervenientes. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância reservou a
  sua decisão quanto ao pedido da recorrente para que o Tribunal de Primeira In-
  stância especifique às partes intervenientes que as peças processuais não podem ser
  utilizadas para qualquer outro efeito que não o presente processo.
s Na sequência do despacho de 4 de Dezembro de 1989, a recorrente, por nota
  recebida na Secretaria do Tribunal em 20 de Dezembro de 1989, especificou quais
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   as passagens das peças processuais, para além da petição e seus anexos, que de-
   viam, em sua opinião, ser objecto de tratamento confidencial. Na mesma comuni-
   cação, a recorrente reiterou o seu pedido de que o Tribunal de Primeira Instância
   especificasse aos intervenientes que os peças processuais lhes são comunicadas ape-
   nas para efeitos do presente processo.
6  Por carta de 5 de Fevereiro de 1990, a Comissão observou que algumas das passa-
   gens referidas no pedido de confidencialidade não estavam, à primeira vista,
   abrangidas pelos fundamentos invocados pela recorrente em apoio do seu pedido.
7 Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância decidiu convidar a recorrente a
  fundamentar o seu pedido de forma precisa relativamente a cada um dos elementos
  de informação para os quais pede tratamento confidencial.
8 Por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 28 de Feve-
  reiro de 1990, a recorrente deu cumprimento ao solicitado, precisando as três cate-
  gorias principais em que, em sua opinião, se incluem os documentos para os quais
  pede tratamento confidencial, a saber:
  1) os abrangidos pela protecção legal concedida à correspondência entre os advo-
      gados e os seus clientes («legal professional privilege»);
  2) os constituídos por comunicações internas de empresa que retomam o conteúdo
      de pareceres jurídicos emanados de consultores jurídicos independentes e, por
      isso, abrangidos pela mesma protecção; e
  3) os que contêm segredos comerciais.
  No que diz respeito a estes últimos, a recorrente procedeu a uma subdivisão: os
  segredos comerciais relativos à rentabilidade, ao volume de negócios, à clientela,
  às práticas comerciais, aos custos, aos preços e à parte de mercado, bem como a
  outros dados sensíveis de ordem comercial.
                                                                               II-167
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 9 Nos termos do artigo 93.°, n.° 4, do Regulamento Processual do Tribunal de
   Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância, se este Tribunal
   admitir a intervenção, o interveniente receberá comunicação de todos os actos no-
   tificados às partes. O Tribunal de Primeira Instância pode, contudo, a pedido de
   uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confiden-
   ciais.
10 Portanto, a disposição do Regulamento Processual acima citada afirma como prin-
   cípio que todos os actos notificados às partes devem ser comunicados aos interve-
   nientes. É apenas como derrogação a este princípio que a segunda frase do artigo
   93.°, n.° 4, permite dar tratamento confidencial a determinados documentos dos
   autos e, assim, subtrair estes documentos à obrigação de comunicação aos interve-
   nientes.
n  Para apreciar as condições em que pode ser feito uso desta derrogação, é necessá-
   rio determinar, relativamente a cada documento para o qual é pedido tratamento
   confidencial, em que medida serão efectivamente conciliadas a legítima preocupa-
   ção da recorrente de evitar que os seus interesses comerciais sejam afectados de
   forma grave e a preocupação, igualmente legítima, dos intervenientes de dispor das
   informações necessárias para poderem invocar os seus direitos e expor a sua tese
   perante o Tribunal de Primeira Instância. Finalmente, no quadro deste exame, de-
   vem também ter-se em conta determinados princípios gerais de direito ou determi-
   nados princípios essenciais, como o da protecção da confidencialidade da corres-
   pondência entre advogados e clientes.
12 A primeira das categorias referidas no ponto 8 inclui um único documento. A re-
   corrente afirma que tem caracter confidencial, na medida em que se trata de um
   documento que beneficia da protecção legal conferida à correspondência entre os
   advogados e os seus clientes. A este propósito, a recorrente observa que, no de-
   curso do processo administrativo perante a Comissão, renunciou a invocar, em
   relação a ela, essa protecção para determinados documentos, entre os quais o do-
   cumento em questão, para explicar o contexto de outros documentos que figura-
   vam no processo da Comissão. A recorrente acrescenta que, ainda que tendo re-
   nunciado a invocar essa protecção em relação à Comissão, formulou uma reserva
   expressa quanto ao caracter confidencial do documento em questão. A recorrente
   afirma que seria contrário à ordem pública que documentos abrangidos pela pro-
   tecção legal de que beneficia a correspondência entre os advogados e os seus clien-
   tes fossem comunicados aos intervenientes, mesmo tendo ela renunciado, em rela-
   ção à Comissão, a invocar essa protecção, mas não a invocar o carácter confiden-
   cial dos documentos em causa.
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 13  Segundo a jurisprudencia do Tribunal de Justiça (acórdão de 18 de Maio de 1982,
     AM & S/Comissão, 155/79, Recueil, p. 1575), o Regulamento n.° 17 do Conse-
     lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.°
     e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 Fl p. 22), deve ser interpretado
     como protegendo a confidencialidade da correspondência entre advogados e clien-
     tes, desde que, por um lado, se trate de correspondência trocada no âmbito e para
     efeitos do direito de defesa do cliente e, por outro, que ela emane de advogados
     independentes, ou seja, de advogados que não estejam ligados ao cliente por uma
     relação laborai. No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que, no âmbito de um
     processo administrativo perante a Comissão, deve considerar-se que esta protecção
     abrange toda a correspondência trocada depois do início do processo administra-
     tivo susceptível de conduzir a uma decisão de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do
     Tratado ou a uma decisão que aplique à empresa uma sanção pecuniária. O Tribu-
     nal declarou ainda que essa protecção abrange também a correspondência anterior
     que esteja em conexão com o objecto desse processo.
 u   N o caso em apreço, trata-se de uma carta dirigida à recorrente por um advogado
    independente após o início do processo administrativo perante a Comissão, no âm-
    bito e para efeitos do direito de defesa da recorrente. Satisfazendo assim os crité-
    rios enunciados pelo Tribunal no acórdão atrás citado, essa carta deve ser conside-
    rada confidencial, na acepção do artigo 93.°, n.° 4, do Regulamento Processual.
    Por conseguinte, o pedido da recorrente deve ser deferido.
is  A segunda categoria de documentos objecto do pedido de tratamento confidencial
    inclui dois documentos, de que foram retomados excertos na contestação. Segundo
    a recorrente, esses documentos reproduzem pareceres jurídicos que lhe foram da-
    dos e que beneficiam da protecção das comunicações entre advogado e cliente. A
    respeito destes documentos, a recorrente afirma que esses pareceres são, pela sua
    própria natureza, confidenciais, e não devem ser comunicados aos intervenientes.
16  Há que notar que resulta do exame dos referidos documentos que estes consistem,
    fundamentalmente, em notas internas da empresa, que reproduzem o conteúdo de
    pareceres recebidos de consultores jurídicos independentes, logo externos à em-
    presa.
                                                                                II- 169
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17 Tais pareceres jurídicos estão abrangidos pelo princípio da protecção da confiden-
   cialidade enunciado pelo Tribunal se tiverem sido recebidos de consultores jurídi-
   cos independentes por correspondência escrita.
is N o caso em apreço, esses pareceres jurídicos foram reproduzidos em notas inter-
   nas difundidas na empresa para permitir a reflexão dos quadros responsáveis.
   Neste caso, e ainda que esses pareceres jurídicos não tenham sido recebidos por
   correspondência, deve considerar-se que o princípio da protecção conferida às co-
   municações entre o advogado e o seu cliente não pode ser posto em causa pelo
   simples facto de o conteúdo dessas comunicações e desses pareceres jurídicos ter
   sido reproduzido em documentos internos da empresa. Assim, tendo em conta a
   sua finalidade, o princípio da protecção conferida às comunicações entre o advo-
   gado e o seu cliente deve ser entendido como abrangendo também as notas inter-
   nas que se limitam a reproduzir o texto ou o conteúdo dessas comunicações. Por
   conseguinte, o pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente deve
   ser deferido, na medida em que se refere a esses documentos.
i9 A terceira categoria a que foi feita referência inclui um grande número de docu-
   mentos, ou excertos de documentos, e de diferentes elementos de informação.
   Neste aspecto, a recorrente afirma que, em circunstâncias normais, a comunicação
   de semelhantes informações a um concorrente seria proibida pelo artigo 85.°,
   n.° 1, do Tratado CEE. Uma vez que, nos termos do artigo 20.° do Regulamento
   n.° 17/62, já citado, os segredos comerciais beneficiam de tratamento confidencial
   no processo administrativo perante a Comissão, a recorrente alega que todos os
   elementos de informação e documentos dessa natureza devem também beneficiar
   de tratamento confidencial relativamente aos intervenientes. Segundo a recorrente,
   resulta da natureza das informações e dos documentos que são objecto do pedido
   de tratamento confidencial que a recorrente tem interesse em que eles não sejam
   comunicados a terceiros que são seus concorrentes. Assim, a comunicação aos in-
   tervenientes prejudicaria esse interesse da recorrente, mesmo não lhe sendo possí-
   vel presentemente quantificar o eventual prejuízo.
20 Da análise minuciosa pelo Tribunal de Primeira Instância de cada um dos docu-
   mentos ou excertos de documentos que fazem parte desta terceira categoria do
   pedido de tratamento confidencial resulta que muitos desses documentos ou excer-
   tos de documentos se incluem, pela sua natureza, na noção de «documentos secre-
   tos e confidenciais», na acepção do artigo 93.°, n.° 4, do Regulamento Processual.
   II -170
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   A mesma análise efectuada tendo em conta os critérios expostos nos n. os 10 e 11
   do presente despacho permite verificar que a aplicação da referida disposição se
   justifica também no que diz respeito à maior parte dos documentos e excertos de
   documentos em questão.
21 Os documentos ou excertos de documentos referidos nos n. os 14, 18 e 20, tendo
   em conta o seu número, são descritos no anexo I ao presente despacho, consti-
   tuindo esst anexo parte integrante do despacho.
22 Pelo contrário, tendo em conta os mesmos critérios, a aplicação do artigo 93.°,
   n.° 4, segunda frase, do Regulamento Processual não se justifica no que se refere
   aos elementos de informação que figuram nos documentos seguintes:
   (omissis)
23 No que diz respeito ao pedido da recorrente no sentido de o Tribunal de Primeira
   Instância especificar aos intervenientes que os actos processuais só são postos à sua
   disposição para efeitos do presente processo, há que referir que, na regulamenta-
   ção que rege o processo no Tribunal de Primeira Instância, não existe qualquer
   disposição em que se possa basear semelhante injunção. Por conseguinte, o pedido
   não pode ser deferido.
   Pelos fundamentos expostos,
             O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
    decide:
    1) É deferido o pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente re-
       lativamente aos elementos de informação referidos no anexo I do presente des-
       pacho.
                                                                                  II-171
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   2) No que se refere aos elementos de informação seguintes:
       (omissis)
       é indeferido o pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente.
  3) Uma versão não confidencial de todos os actos processuais será notificada pelo
      secretário aos intervenientes.
  4) Será fixado aos intervenientes um prazo para exporem, por escrito, os funda-
      mentos em apoio dos seus pedidos.
  5) E indeferido o pedido da recorrente no sentido de o Tribunal de Primeira Ins-
      tância especificar aos intervenientes que os actos processuais não podem ser utili-
      zados para qualquer outro efeito que não o do presente processo.
  6) A decisão quanto às despesas é reservada para final.
  Luxemburgo, 4 de Abril de 1990.
  O secretário                                                               O presidente
 H.Jung                                                                   D. Barrington
                                          Anexo I
                      Despacho do Tribunal de Primeira Instância
                                   no processo T-30/89
 (omissis)
II -172