CELEX: 31994D0561
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: 94/561/CE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados de Macau, da Malásia (península) e de Singapura

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31994D0561

94/561/CE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados de Macau, da Malásia (península) e de Singapura  

Jornal Oficial nº L 214 de 19/08/1994 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0167 

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e  reentradas de cavalos registados de Macau, da Malásia (península) e de Singapura (94/561/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 92/36/CEE (2), e, momeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º, 16º e a alínea ii) do seu artigo 19º,  Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/310/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das  espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;  Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas aquando da admissão temporária de cavalos registados, da sua reentrada após exportação temporária ou da sua importação constam das Decisões 92/260/CEE (5), 93/195/CEE (6) e  93/197/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (8);  Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se verifica que a situação sanitária em Macau, na Malásia (península) e em Singapura é satisfatória, sendo controlada por serviços estruturados e organizados;  Considerando que Macau, a Malásia (península) e Singapura estão indemnes de mormo, tripanossomíase dos equídeos e estomatite vesiculosa há mais de seis meses; que nunca se registaram nesses países quaisquer casos de peste equina nem de encefalomielite  equina venezuelana e que não é praticada a vacinação contra estas doenças;  Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Macau, da Malásia (península) e de Singapura se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex, telecópia ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do  aparecimento de qualquer uma das doenças mencionadas no anexo A da Directiva 90/426/CEE, ou do recurso a uma política de vacinação contra uma delas ou respectiva alteração e, num prazo adequado, de quaisquer alterações das regras aplicáveis à importação  de equídeos;  Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro; que, no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos registados;  Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No anexo da Decisão 79/542/CEE, são aditados à parte 2, coluna especial para equídeos registados, as seguintes linhas, por ordem alfabética do respectivo código internacional « ISO »:  "" ID="1">«> ID="2">MO> ID="3">Macau> ID="4">x> ID="6">»"> ID="1">«> ID="2">MY> ID="3">Malásia (península)> ID="4">x> ID="6">»"> ID="1">«> ID="2">SG> ID="3">Singapura> ID="4">x> ID="6">»"> Artigo 2º A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No grupo C do anexo I são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura ».  2. Na parte C do anexo II são aditados « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura » à lista de países terceiros constante do título do certificado sanitário.  Na nota de pé-de-página 6, a expressão « ao Japão e a Hong Kong » é substituída pela expressão « ao Japão, a Hong Kong, a Macau, à Malásia (península) e a Singapura ».  3. Nas partes A, B, C, D e E do anexo II, « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura » são aditados à alínea d), terceiro travessão, do ponto III.   Artigo 3º  A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No grupo C do anexo I são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura ».  2. No anexo II, são aditados « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura » à lista de países terceiros do grupo C, constante do título do certificado sanitário.   Artigo 4º  A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No grupo C do anexo I são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura ».  2. Na parte C do anexo II, no título do certificado sanitário, a expressão « de Hong Kong e do Japão » é substituída pela expressão « de Hong Kong, do Japão, de Macau, da Malásia (península) e de Singapura ».  Na nota de pé-de-página 5, a expressão « a Hong Kong e ao Japão » é substituída pela expressão « a Hong Kong, ao Japão, a Macau, à Malásia (península) e a Singapura ».   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.  (2) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.  (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (4) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 72.  (5) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.  (6) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 1.  (7) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.  (8) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.