CELEX: C2006/326/38
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-94/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2002/49/CE)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-94/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Não transposição - Directiva 2002/49/CE)
   (2006/C 326/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Por não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, no que se refere aos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria e do Tirol, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.