CELEX: 31988R2693
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2693/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

1 . 9 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 241 / 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2693/88 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o décimo oitavo concurso público parcial, as
Portugal,                                                      disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n?„l 035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988 , respei­      Para o décimo oitavo concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    1035/88, o montante máximo da restituição à exportação
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            é fixado em 40,600 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .                                 1
                Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988 , p. 65.
(3) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.