CELEX: 31989R0441
Language: pt
Date: 1989-02-23
Title: Regulamento (CEE) nº 441/89 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 51 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23. 2. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 441/89 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                  proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 180/89 (4), determinou as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
Económica Europeia,                                             veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       presente regulamento,
lamento (CEE) n? 4132/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro dá Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
O JO n? L 57 de 1 . 3, 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 23 de 27. 1 . 1989, p. 10.
 ---pagebreak--- 23. 2. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 51 / 11
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                       específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                              Montantes dos direitos
                                    Código NC
                                                               niveladores específicos
                                    0102 9010                           36,19
                                    0102 90 31                          36,19
                                    01029033                            36,19
                                    0102 90 35                          36,19
                                    0102 90 37                          36,19
                                    0201 10 10                          68,29
                                    0201 10 90                          68,29
                                    0201 20 21                          68,29
                                    0201 20 29                          68,29
                                    0201 20 31                          54,63
                                    0201 20 39                          54,63
                                    0201 20 51                          81,95
                                    0201 20 59                          81,95
                                    0201 20 90                         102,44
                                    0201 30                            117,46
                                    0202 10 00                          61,46
                                    0202 20 10                          61,46
                                    0202 20 30                          49,17
                                    0202 20 50                          76,48
                                    0202 20 90                          92,19
                                    0202 30 10                          76,48
                                    0202 30 50                          76,48
                                    0202 30 90                         105,85
                                    0206 10 95                         117,46
                                    0206 29 91                         105,85
                                    0210 20 10                         102,44
                                    0210 20 90                         117,46
                                    0210 90 41                         117,46
                                    0210 90 90                         117,46
                                    1602 50 10                         117,46
                                    1602 90 61                         117,46