CELEX: 31996R0471
Language: pt
Date: 1996-03-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 471/96 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

16. 3 . 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 66/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 471/96 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Março de 1996
                   que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                 sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            produtos em questão; que é conveniente recusar os
                                                                  pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  didos certificados de exportação para os produtos em
                                                                  causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                  tidades solicitadas,
  Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  180/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,                                     Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento           n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do              1 . Os pedidos apresentados de 11 a 13 de Março de 1996
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do Conse­                serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           categorias 3, 4, 5, 6 e 8 referidas no anexo I do regula­
 lamento (CE) n? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­             mento supracitado;
 tivas despesas durante o período considerado;                    2. Os pedidos apresentados de 11 a 13 de Março de 1996
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector              serão aceites com um coeficiente de 22 % para a cate­
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma               goria 7 referida no anexo I do regulamento supraci­
 incerteza; que as restituições actualmente aplicáveis a estes        tado.
 produtos poderiam conduzir à apresentação, com fins
 especulativos, de pedidos de certificados de exportação;                                    Artigo 2?
 que a emissão de certificados para as quantidades pedidas
 de 11 a 13 de Março de 1996 pode conduzir a uma supe­           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
 ração das quantidades de escoamento normal dos                  de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.
h) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
M JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.