CELEX: 31993R1006
Language: pt
Date: 1993-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1006/93 da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 104/36                           Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              29. 4. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1006/93 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Abril de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                         carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                              direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                           Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                              bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        do anexo.
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 705/93 (3) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 705/93 aos dados e cotações de         1993.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 74 de 27. 3. 1993, p. 17.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 104/37
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                            importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                       Croácia / Eslovénia /
                                       Bósnia-Herzegovina /
           Código NC                     território da antiga               Áustria (4)                   Suécia/Suíça            Outros países terceiros (2)
                                        República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                        — Peso em vivo —
           0102 90 05                              —                         17,469                          27,293                    1 34,374 (')
           0102 90 21                              —                         17,469                          27,293                    134,374 (')
           0102 90 29                              —                         17,469                          27,293                    134,374 (')
           0102 90 41                              —                         17,469                          27,293                    1 34,374 (') (*)
           0102 90 49                              —                         17,469                          27,293                    1 34,374 (') (É)
           0102 90 51                           23,574                       17,469                          27,293                    1 34,374 (')
           0102 90 59                           23,574                       17,469                          27,293                    1 34,374 (')
           0102 90 61                              —                         17,469                          27,293                    1 34,374 (')
           0102 90 69                              —                         17,469                          27,293                    134,374 (>)
           0102 90 71                           23,574                        17,469                         27,293                    134,374 (l)
           0102 90 79                           23,574                        17,469                         27,293                    1 34,374 (')
                                                                                        — Peso líquido —
           0201 10 00                           44,791                       33,190                          51,856                    255,31 1 (') (0
           0201 20 20                           44,791                       33,190                          51,856                    255,31 1 (') (*)
           0201 20 30                           35,833                       26,552                          41,485                  - 204,248 (')
           0201 20 50                           53,750                       39,828                          62,227                    306,373 (') 0
           0201 20 90                              —                         49,786                          77,784                    382,966 (')
           0201 30 00                              —                         56,948                          88,975                    438,060 (') (*)
           0206 10 95                              —                         56,948                          88,975                    438,060 (')
           0210 20   10                            —                         49,786                          77,784                    382,966
            0210 20  90                            —                         56,948                          88,975                    438,060
            0210 90  41                            —                      , 56,948                           88,975                    438,060
            0210 90  90                            —                         56,948                          88,975                    438,060
            1602 50  10                            —                         56,948                          88,975                    438,060
            1602 90  61                            —                         56,948                          88,975                    438,060
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores nâo são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(*) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 3589/92 da Comissão (JO n? L 364 de 12. 1 . 1992, p. 28), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regula­
    mento.
(*) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.