CELEX: 31997R1691
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1691/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 239/6          fFrl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 8 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1691/97 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1997
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          do Regulamento (CE) n? 1672/97 são modificadas de
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1672/97 da Comis­
 são (3);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 1672/97 dados de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­          de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ritt BJERREGAARD
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO n ? L 237 de 28 . 8 . 1997, p. 4.
 ---pagebreak--- 30. 8 . 97   I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 239/7
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701  11 90 9100                          34,40     (')
                                 1701  11 90 9910                          32,98     (')
                                 1701  11 90 9950                                    (2)
                                 1701  12 90 9100                          34,40     (')
                                 1701 12 90 9910                           32,98     (')
                                 1701 12 90 9950                                     (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 9000                            0,3740
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 9100                           37,40
                                 1701 99 10 9910                           37,40
                                 1701 99 10 9950                           37,40
                                                             — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 9100                            0,3740
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).