CELEX: 62018CA0103
Language: pt
Date: 2020-03-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-103/18 e C-429/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 8 de Madrid, Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 14 de Madrid — Espanha) — Domingo Sánchez Ruiz (C-103/18), Berta Fernández Álvarez e o. (C-429/18)/Comunidad de Madrid (Servicio Madrileño de Salud) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Conceito de “sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo” — Inobservância pelo empregador do prazo legal estabelecido para prover definitivamente o posto ocupado provisoriamente pelo trabalhador a termo — Prorrogação implícita de ano para ano da relação laboral — Ocupação por um trabalhador a termo do mesmo posto no âmbito de duas nomeações sucessivas — Conceito de “razões objetivas” que justifiquem a renovação dos sucessivos contratos ou relações laborais a termo — Observância dos motivos de recrutamento previstos pela regulamentação nacional — Exame concreto que revela que a renovação sucessiva das relações laborais a termo visa cobrir necessidades de pessoal permanentes e duradouras do empregador — Medidas destinadas a evitar e, se for caso disso, a sancionar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Processos de seleção destinados a prover definitivamente mente os postos ocupados provisoriamente por trabalhadores a termo — Conversão do estatuto dos trabalhadores a termo em “pessoal por tempo indeterminado não permanente” — Concessão ao trabalhador de uma indemnização equivalente à paga em caso de despedimento abusivo — Aplicabilidade do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo não obstante o facto de o trabalhador ter consentido nas sucessivas renovações de contratos a termo — Artigo 5.°, n.° 1 — Inexistência de obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de não aplicarem uma regulamentação nacional não conforme»)

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid, Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid — Espanha) — Domingo Sánchez Ruiz (C-103/18), Berta Fernández Álvarez e o. (C-429/18)/Comunidad de Madrid (Servicio Madrileño de Salud)
      (Processos apensos C-103/18 e C-429/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o - Conceito de “sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo” - Inobservância pelo empregador do prazo legal estabelecido para prover definitivamente o posto ocupado provisoriamente pelo trabalhador a termo - Prorrogação implícita de ano para ano da relação laboral - Ocupação por um trabalhador a termo do mesmo posto no âmbito de duas nomeações sucessivas - Conceito de “razões objetivas” que justifiquem a renovação dos sucessivos contratos ou relações laborais a termo - Observância dos motivos de recrutamento previstos pela regulamentação nacional - Exame concreto que revela que a renovação sucessiva das relações laborais a termo visa cobrir necessidades de pessoal permanentes e duradouras do empregador - Medidas destinadas a evitar e, se for caso disso, a sancionar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo - Processos de seleção destinados a prover definitivamente mente os postos ocupados provisoriamente por trabalhadores a termo - Conversão do estatuto dos trabalhadores a termo em “pessoal por tempo indeterminado não permanente” - Concessão ao trabalhador de uma indemnização equivalente à paga em caso de despedimento abusivo - Aplicabilidade do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo não obstante o facto de o trabalhador ter consentido nas sucessivas renovações de contratos a termo - Artigo 5.o, n.o 1 - Inexistência de obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de não aplicarem uma regulamentação nacional não conforme»)
      (2020/C 222/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgãos jurisdicionais de reenvio
      
      Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid, Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Domingo Sánchez Ruiz (C-103/18), Berta Fernández Álvarez e o. (C-429/18)
      
         Demandada: Comunidad de Madrid (Servicio Madrileño de Salud)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais não podem excluir do conceito de «sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo», na aceção desta disposição, uma situação em que um trabalhador contratado com base numa relação laboral a termo, a saber, até que o posto vago para que foi contratado fosse provido definitivamente, ocupou, no âmbito de várias nomeações, o mesmo posto de trabalho ininterruptamente durante vários anos e exerceu, de forma constante e contínua, as mesmas funções, sendo a manutenção duradoura desse trabalhador nesse posto vago consequência da inobservância pelo empregador da sua obrigação legal de organizar no prazo estabelecido um processo de seleção destinado a prover o referido posto vago definitivamente e tendo, devido a este facto, a sua relação laboral sido implicitamente prorrogada de ano para ano.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação e a uma jurisprudência nacionais nos termos das quais a renovação sucessiva de relações laborais a termo é considerada justificada por «razões objetivas», na aceção do n.o 1, alínea a), deste artigo, pelo simples facto de essa renovação corresponder aos motivos de recrutamento previstos nessa legislação, a saber, razões de necessidade, de urgência ou para o desenvolvimento de programas de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária, na medida em que tais legislação e jurisprudência nacionais não impedem o empregador em causa de responder, na prática, através de tais renovações, às necessidades permanentes e duradouras de pessoal.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, em conformidade com o conjunto das regras do seu direito nacional aplicáveis, se a organização de processos de seleção destinados a prover definitivamente os postos ocupados provisoriamente por trabalhadores empregues no âmbito de relações laborais a termo, a conversão do estatuto desses trabalhadores em «pessoal por tempo indeterminado não permanente» e a concessão aos referidos trabalhadores de uma indemnização equivalente à paga em caso de despedimento abusivo constituem medidas adequadas para evitar e, caso aplicável, sancionar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo ou medidas equivalentes, na aceção desta disposição.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de recurso abusivo, por um empregador público, a sucessivas relações laborais a termo, o facto de o trabalhador em causa ter consentido no estabelecimento e/ou na renovação dessas relações laborais não é suscetível de retirar, deste ponto de vista, qualquer caráter abusivo ao comportamento desse empregador de modo a que este Acordo-Quadro não seja aplicável à situação desse trabalhador.
               
            
                  5)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não impõe que um órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um litígio entre um trabalhador e o seu empregador público não aplique uma regulamentação nacional que não seja conforme com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70.
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018
      
      
         JO C 373, de 15.10.2018.