CELEX: C1997/181/13
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp Kartenservice GmbH (Processo C-148/97)

14 . 6 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /7
     O artigo 5 ?, n ? 2, do Tratado CE deve ser interpretado           rização dada à administração postal do Estado-mem­
     no sentido de que uma lei pela qual o Estado-membro                bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
     A ratifica as convenções da União Postal Universal de              correspondência enviada do Estado-membro B a desti­
     14 de Dezembro de 1989 é inaplicável na sua totalida­              natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
     de ou apenas na parte em que prevê o pagamento das                 distribuição dessa correspondência sem o pagamento
     tarifas internas em acréscimo às tarifas postais pagas             dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
     no Estado-membro B e/ou aos direitos terminais co­                 mercadorias, quando o teor da correspondência é de­
     brados nos termos da Convenção Postal Universal ou                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado­
     do acordo CEPT ou a possibilidade de se constranger                -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
     ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?              no Estado-membro B por via electrónica para impres­
                                                                        são, preparação final e entrega nos serviços postais lo­
                                                                        cais ?
                                                                    3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante­
                                                                        riores que só há violação do direito comunitário pelo
                                                                        facto de a administração postal do Estado-membro A
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março                     postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple­
de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp                  mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                      Kartenservice GmbH
                                                                        Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con­
                       ( Processo C-148/97 )                            ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                        Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                           ( 97/C 181 / 13 )                            ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        O artigo 5 ?, n? 2, do Tratado CE deve ser interpretado
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               no sentido de que uma lei pela qual o Estado-membro
Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de                  A ratifica as convenções da União Postal Universal de
1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp Kar­                14 de Dezembro de 1989 é inaplicável na sua totalida­
tenservice GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                de ou apenas na parte em que prevê o pagamento das
nal de Justiça em 17 de Abril de 1997 .
                                                                        tarifas internas em acréscimo às tarifas postais pagas
                                                                        no Estado-membro B e/ou aos direitos terminais co­
                                                                        brados nos termos da Convenção Postal Universal ou
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu­                do acordo CEPT ou a possibilidade de se constranger
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
tões :
                                                                    4 . A resposta às questões anteriores altera -se pelo facto
1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no                de a empresa com sede no Estado-membro B encarre­
     sentido de que uma lei que ratifica as convenções da               gada da impressão, preparação final e expedição atra­
     União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                        vés dos correios locais estar coligada com a empresa
     na medida em que confere à administração postal dum                que determina o teor da correspondência postal com
     Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo                 sede no Estado-membro A ?
     as tarifas internas pela distribuição de correspondência
     enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
     sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor­
     respondência é determinado por uma empresa estabe­
     lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em­            5 . A resposta às questões 1 a 3 depende da circunstância
     presa estabelecida no Estado-membro B por via elec­                de a empresa com sede no Estado-membro B encarre­
     trónica para impressão, preparação final e entrega nos             gada da impressão, preparação final e expedição atra­
     serviços postais locais, constitui uma medida estatal              vés dos correios locais só exercer a actividade para a
     contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o                empresa que determina o teor da correspondência pos­
     artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida                  tal com sede no Estado-membro A ou de também a
     pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do                exercer para uma pluralidade de empresas do mesmo
     mesmo artigo 90 ??                                                 tipo que lhe encomendam esses serviços ?
2 . Os artigos 30 ? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
     CE devem ser interpretados no sentido de que a auto­