CELEX: C1996/133/29
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koelman, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93, C. Koelman contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Buma (Processo C-59/96 P)

N? C 13,3/14           [H                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
       Existem outras circunstâncias que eventualmente pos­               3 . Incompatíveis com o artigo 7 , do Tratado CEE o
       sam também ter importância para este caso ?                            acordo-tipo de 29 de Maio de 1985 relativo à
                                                                              teledistribuição por cabo, bem como todos os
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve                     acordos dele derivados ?
       uma prestação ao abrigo do Regeling (*) ser considerada
       como uma vantagem social, na acepção do n? 2 do                    4 . Incompatível com o artigo 86? do Tratado CEE a
       artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ? Em caso                  participação da Buma nos acordos relativos à
       de resposta afirmativa, deve o requisito de o trabalhador              transmissão por cabo, na forma adoptada;
       afectado ter o seu domicílio nos Países Baixos ser
       considerado como a imposição de uma discriminação                  5 . Incompatível com as obrigações que lhe incumbem
       em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7? do                  por força do artigo 90? o papel representado pelo
       referido regulamento ?                                                 Estado neerlandês na elaboração dos acordos rela­
                                                                              tivos à transmissão por cabo e na sua execução
( 1 ) Bestuursbesluit n . 403 da Stichting Ontwikkelings- en Sane­            prática através de suplementos de factura prove­
      ringsfonds voor Landbouw, Stcrt . 1988 , 114 .                          nientes de empresas de utilidade pública;
                                                                          6 . Que os artigos 2?, 3 ?, 5?, 6?, 8? e 9? dos contratos­
                                                                              -tipo de exploração da Buma constituem violação
                                                                              da decisão GEMA I da Comissão, de 2 de Junho de
                                                                              1971 (JO L 134, p . 15 ), sendo incompatíveis com o
Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koel­                       artigo 86? do Tratado, na medida em que consti­
man, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                         tuem um abuso de posição dominante da Buma
                                                                              relativamente aos autores .
Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no pro­
cesso T-575/93 , C. Koelman contra Comissão das Comu­
               nidades Europeias, apoiada por Buma                    B.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                       ( Processo C-59/96 P)                              9 de Junho de 1996 no processo 575/93 e
                            ( 96/C 133/29 )
                                                                          1 . Declarar nula , com base nos artigos 173? e 174? do
                                                                              Tratado, a decisão da Comissão de não instaurar o
Deu entrada , em 4 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça                  processo previsto no artigo 3? do Regulamento
das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do                            n? 17 do Conselho na sequência da denúncia por si
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      apresentada em 26 de Outubro de 1990, relativa ao
de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93 , C. Koelman                     que se convencionou designar por os dois acordos
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         de 29 de Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à
por C. Koelman, representado por R. V. H. Jonker, com                         teledistribuição por cabo e às documentadas viola­
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de R.                         ções que com eles se prendem;
Pels, Rue Léon Thyes, 12 .
                                                                          2 . Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                          sofridos por C. Koelman .
A.     Declarar no seu acórdão :                                          3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
        1 . Que os autores têm o direito a que lhes seja              Fundamentos e principais argumentos
            garantida a livre escolha da organização de gestão a
            quem pretendam confiar a gestão dos seus direitos e       No seu recurso, o recorrente critica a errada apreciação do
            que a esta deve ser garantido um leal acesso ao           Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos baseados
            mercado e uma protecção relativamente aos abusos          na violação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CE e no erro
            de posição dominante praticados pelos monopólios          manifesto de apreciação e a violação do dever de funda­
            no sector dos direitos de autor sobre obras musicais      mentação .
            e organizações similares, que, com base nas posições
            dominantes, vendem licenças ditas em branco, o
            que, em conjugação com cláusulas de garantia ,
            corrói o direito do autor e desse modo lhes
            proporciona o domínio do mercado da gestão dos
            direitos com exclusão de toda a concorrência , o que
            resulta numa desnecessária limitação da liberdade         Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão
            económica;                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                           ( Processo C-60/96 )
       2 . Incompatíveis com o n? 1 do artigo 85? do Tratado                                   ( 96/C 133/30 )
            CEE e, portanto, nulos os dois acordos de 29 de
            Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à teledis­
            tribuição por cabo, bem como todos os acordos dele        Deu entrada em 5 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça
            derivados;                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República