CELEX: 62019CA0488
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo C-488/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra JR («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de “sentença com força executiva” — Infração na origem de uma condenação pronunciada por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Reino da Noruega — Sentença reconhecida e executada pelo Estado de emissão ao abrigo de um acordo bilateral — Artigo 4.°, ponto 7, alínea b) — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Caráter extraterritorial da infração»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra JR
      (Processo C-488/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Âmbito de aplicação - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de “sentença com força executiva” - Infração na origem de uma condenação pronunciada por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Reino da Noruega - Sentença reconhecida e executada pelo Estado de emissão ao abrigo de um acordo bilateral - Artigo 4.o, ponto 7, alínea b) - Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Caráter extraterritorial da infração»)
      (2021/C 182/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      JR
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que um mandado de detenção europeu pode ser emitido com fundamento numa decisão judicial do Estado-Membro de emissão que ordene a execução, nesse Estado-Membro, de uma pena pronunciada por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro quando, em aplicação de um acordo bilateral entre esses Estados, a sentença em questão tenha sido reconhecida por uma decisão de um órgão jurisdicional do Estado-Membro de emissão. Todavia, a emissão do mandado de detenção europeu está sujeita à condição, por um lado, de a pessoa procurada ter sido condenada a uma pena privativa de liberdade não inferior a quatro meses e, por outro, de o processo que levou à prolação, no Estado terceiro, da sentença posteriormente reconhecida no Estado-Membro de emissão ter respeitado os direitos fundamentais e, em especial, as obrigações decorrentes dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, ponto 7, alínea b), da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, perante um mandado de detenção europeu emitido com fundamento numa decisão judicial do Estado-Membro de emissão que permite a execução, nesse Estado-Membro, de uma pena pronunciada por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro, num caso em que a infração visada tenha sido cometida no território deste último Estado, a questão de saber se essa infração foi cometida «fora do território do Estado-Membro de emissão» deve ser resolvida tomando em consideração a competência penal do Estado terceiro, neste caso o Reino da Noruega, que permitiu perseguir essa infração, e não a do Estado-Membro de emissão.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.