CELEX: C1998/209/45
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du Travail de Mons (Terceira Secção), de 21 de Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e Office National des Pensions (ONP) (Processo C-161/98)

4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 209/23
     guinte, eÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n.o 1188/97,             de 1967 (naÄo existeÃncia da presuncËaÄo legal dos anos de
     artigo 1.o, alínea f), como eÂ melhor evidenciado no «2.o      guerra se o interessado puder ter direito a uma pensaÄo nos
     a título subsidiaÂrio» da parte relativa aÁ mateÂria de        termos de um regime estrangeiro relativamente a esses
     direito do despacho?                                           períodos de actividades) naÄo constitui uma claÂusula de
                                                                    reducËaÄo, de suspensaÄo ou de supressaÄo declarada inaplicaÂ-
(1) JO L 170 de 28.6.1997, p. 3.                                    vel pelas novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
(2) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.                    n.o 1248/92?
                                                                    (1) Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, que altera o
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                        mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e aos
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de               nidade (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7).
Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e
             Office National des Pensions (ONP)
                      (Processo C-161/98)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                          (98/C 209/45)
                                                                    do Oberlandesgericht Köln de 13 de MarcËo de 1998, no
                                                                      processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                                 (Processo C-162/98)
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de                                       (98/C 209/46)
Abril de 1998, do processo entre Georges Platbrood e o
Office National des Pensions (ONP), que deu entrada na              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 27 de Abril de 1998.          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Köln, de 13 de MarcËo de 1998, no
O Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo) solicita          processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
questoÄes:                                                          27 de Abril de 1998.
As novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/               O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
/92 (1) obrigam a BeÂlgica a reconhecer a um beneficiaÂrio o        que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes (1):
direito a uma pensaÄo de reforma calculada com base                 A isencËaÄo a favor dos veículos pesados dos «servicËos de
numa carreira que cobre em parte anos no decurso das                manutencËaÄo ou de exploracËaÄo rodoviaÂria» eÂ vaÂlida apenas
quais prestacËoÄes presumidas ou fictícias podem ser conta-         para os veículos pertencentes a pessoas colectivas territori-
bilizadas Ð excepto se o interessado puder ter direito a            ais ou tambeÂm para os veículos pertencentes a empresas
uma pensaÄo nos termos de um regime estrangeiro em rela-            privadas ao servicËo das referidas pessoas colectivas?
cËaÄo a esses períodos de emprego (princípio da presuncËaÄo
legal dos anos da guerra tal como eÂ consagrado pelo                Neste uÂltimo caso,
artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro de            a isencËaÄo eÂ vaÂlida apenas para os percursos feitos no qua-
1967, relativo ao regulamento geral do regime de pensaÄo            dro desta actividade ou, em geral, para quaisquer percur-
de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhadores assalaria-         sos efectuados com estes veículos e, portanto, tambeÂm
dos antes da sua revogacËaÄo pelo Decreto-Real de 14 de             para os percursos efectuados genericamente por conta da
Dezembro de 1990, mas, todavia, continuando aplicaÂvel              empresa?
aÁs pensoÄes de reforma iniciadas pela primeira vez antes de
1 de Janeiro de 1991) quando, precisamente, foi reconhe-            (1) De interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
cida ao interessado uma pensaÄo de reforma a cargo da                   a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
Alemanha com base em prestacËoÄes efectivas corresponden-               rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
tes aÁs prestacËoÄes presumidas ou fictícias que podem ser              Teil II, 1768).
tomadas em consideracËaÄo nos termos da legislacËaÄo belga?
Noutros termos, coloca-se a questaÄo de saber se as novas
disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 devem ser
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
interpretadas no sentido de que autorizam o cuÂmulo sem
                                                                    tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
reducËaÄo, suspensaÄo ou supressaÄo de uma pensaÄo de
                                                                    Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
reforma concedida a um belga, calculada a cargo da BeÂl-
                                                                    civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,
gica com base em prestacËoÄes presumidas ou fictícias por
                                                                    Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni
forcËa do princípio da presuncËaÄo legal dos anos de guerra
                                                                    Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
tal como eÂ consagrado no artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-
                                                                                                     SaÁrl
-Real de 21 de Dezembro de 1967 (sem prejuízo do pre-
visto nessa disposicËaÄo segundo a qual o interessado naÄo                                  (Processo C-165/98)
pode, todavia, ter direito a uma pensaÄo nos termos de um                                       (98/C 209/47)
regime estrangeiro relativamente a estes períodos de activi-
dade) com uma pensaÄo de reforma a cargo da Alemanha                Foi submetido ao Tribundal de JusticËa das Comunidades
calculada com base em prestacËoÄes efectivas que cobrem o           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
mesmo período ou se, pelo contraÂrio, a excepcËaÄo prevista         tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
pelo artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro          Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes