CELEX: 22016D0121
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Decisão n.° 2/2016 do Comité Misto UE-Suíça, de 3 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/121]

29.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/79
            
         DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
   de 3 de dezembro de 2015
   que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/121]
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1) (a seguir designado o«Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir desiganado o «Protocolo n.o 3»),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), a Islândia, a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona (2).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 29.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.
            
         
               (4)
            
            
               A UE e a Suíça assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.
            
         
               (5)
            
            
               A UE e a Suíça depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Suíça em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente.
            
         
               (6)
            
            
               A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia na zona de cumulação de origem pan-euro-mediterrânica.
            
         
               (7)
            
            
               O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Luc DEVIGNE
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
   
      (2)  Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Síria e Tunísia.
   
      (3)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      ANEXO
      
         
            «PROTOCOLO N.o 3
            relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa
            Artigo 1.o
            
            Regras de origem aplicáveis
            Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a seguir designada a “Convenção”).
            Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.
            Artigo 2.o
            
            Resolução de litígios
            Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto.
            Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
            Artigo 3.o
            
            Alterações ao Protocolo
            O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            Artigo 4.o
            
            Denúncia da Convenção
            1.   Caso a UE ou a Suíça notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
            2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e a Suíça.
            Artigo 5.o
            
            Disposições transitórias — cumulação
            Não obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.»
         
      
      
         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.