CELEX: C2002/180/26
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-212/02: Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

27.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
1)    declarar que, ao não adoptar para Gibraltar todas as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     1.     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/43/                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      /Euratom (1) do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                      dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento
      relativa à protecção da saúde das pessoas contra os                  Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
      perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições            relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
      radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/                 privacidade no sector das telecomunicações (1), o Grão-
      /Euratom, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não                 lhe incumbem por força daquela directiva.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva.                                                      2.     condenar o Luxemburgo nas despesas.
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O prazo de transposição expirou, respectivamente, em 24 de
                                                                      Outubro de 1998 e 24 de Outubro de 2000 (no que respeita
Nos termos do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado,
                                                                      ao artigo 5.o da directiva).
os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das          (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
Instituições da Comunidade.
A obrigação que tem o Reino Unido de tomar medidas para
dar cumprimento à directiva não é contestada.
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva               Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão
relativamente a Gibraltar, e uma vez que a Comissão não possui      das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que
o Reino Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão
                                                                                               (Processo C-212/02)
é levada a considerar que este Estado-Membro ainda não
adoptou tais disposições, não cumprindo assim as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma directiva.                                                    (2002/C 180/26)
(1) JO L 180, p. 22.
                                                                      Deu entrada em 5 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Nolin, assistido pelo Rechtsanwalt
                                                                      Rainer Roniger, da sociedade de advogados Haarmann, Hem-
                                                                      melrath, de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção instaurada em 4 de Junho de 2002 contra o Grão-               no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                  Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                             Europeias
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-211/02)
                                                                      1.     declarar que, não tendo as legislações relativas aos
                         (2002/C 180/25)                                     concursos públicos dos Länder Salzburg, Steiermark,
                                                                             Niederösterreich e Kärnten instituı́do a possibilidade de
                                                                             recurso para todos os casos em que um concorrente
                                                                             excluı́do pode pedir a anulação da decisão de adjudicação,
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                    a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da
do Luxemburgo instaurada pela Comissão das Comunidades                      Directiva 92/13/CEE (2), relativas aos recursos, especial-
Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de                      mente as obrigações que resultam dos seus artigos 2.o,
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                              n.o 1, alı́neas a) e b).
 ---pagebreak--- C 180/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                        berg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
                                                                                             Gerhard Lintschinger
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-214/02)
As entidades legisladoras dos Länder Salzburg, Steiermark,
Niederösterreich e Kärnten decidiram-se a limitar o poder de
apreciação num processo de recurso instaurado na sequência                                     (2002/C 180/27)
da adjudicação ao conhecimento das indemnizações, nos
termos do artigo 2.o, n.o 6 da Directiva 89/665/CEE e da
Directiva 92/13/CEE. Com a notificação da adjudicação pela
entidade adjudicante ao concorrente vencedor, que deve
considerar-se uma declaração de vontade de direito privado,
fica concluı́do o contrato e, de acordo com as disposições das         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
leis dos Länder relativas aos concursos públicos — em                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
concordância com o artigo 2.o, n.o 6, da cada uma das                   despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
directivas — deixa de ser recorrı́vel para a instância de recurso       Vorarlberg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
dos Länder.                                                             Gerhard Lintschinger, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2002. O Unabhängiger
                                                                        Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
Apesar disto, as leis dos Länder relativas aos concursos                de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
públicos contestadas pela Comissão não contêm qualquer               seguintes questões:
definição do conceito «decisão de adjudicação». Por isso,
também não prevêem que a decisão de adjudicação pela
entidade adjudicante a um concorrente deva revestir uma                 1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
determinada forma. Do mesmo modo, não se refere se e de                     Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
que forma o concorrente deve tomar conhecimento desta                        à aproximação das legislações dos Estados-Membros
decisão. A decisão de adjudicação é, antes de mais, uma decisão          respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
organizativa interna da entidade adjudicante, da qual os                     géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
concorrentes não podem tomar conhecimento. A decisão só                   (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
se torna manifesta no momento da celebração do contrato.                    mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                             cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
O sistema austrı́aco não é, nessa medida, compatı́vel com a
                                                                             de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
directiva, visto que com esta opção e com a coincidência entre              segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
a decisão adicional e a celebração do contrato retira-se aos
                                                                             é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
concorrentes qualquer possibilidade de impugnar a decisão de
                                                                             comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
adjudicação e, através duma petição silmultânea de medidas                 géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
provisórias, impedir eficazmente essa decisão. Isto contraria o
                                                                             cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
recurso eficaz exigido pela directiva, segundo a qual o pedido
                                                                             prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
de medidas provisórias deve ser permitido pelo menos até à                  mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
celebração do contrato.
                                                                             nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                                                                             zação de géneros alimentı́cios,
É certo que, na sequência do acórdão do Tribunal de
Justiça no processo C-81/98, Alcatel (3), o Bundeskanzleramt                 a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
austrı́aco (chancelaria federal) emitiu uma circular que visa                      cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
assegurar um procedimento provisório nos concursos                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
públicos correspondente ao referido neste acórdão, até à                        cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
adopção de medidas legislativas. Porém, não é através duma                       referidos efeitos se produzem;
circular sem valor vinculativo que se institui um quadro
legal, a cuja criação aliás, a República da Áustria estava
obrigada.T:\WORK\PT\–C2002\C02–0212\REQ–COMM                                 b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                   recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO L 395, p. 33.
(2) JO L 76, p. 14.                                                          c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
(3) JO C 34 de 5.2.2000, p. 6.                                                     cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                   imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                   saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                   des no sector da saúde?