CELEX: 52014PC0301
Language: pt
Date: 2014-05-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52014PC0301
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0301 final - 2014/0155 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União em diversos domínios, entre outros, no domínio da política social. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão
do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a
alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. 
A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE, o
Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17
de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para
o período de 2014 a 2020[1]
deve ser incorporado no Acordo EEE.
O Listenstaine só participará nas atividades
ao abrigo do programa financiadas pelas rubricas orçamentais
33 01 04 01 Despesas de apoio ao programa «Direitos e Cidadania»
e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade.
De referir igualmente que a Noruega não
participa no programa. Para esse efeito, um texto de adaptação foi incluído no
projeto de decisão do Comité Misto. No entanto, a Noruega tenciona participar
plenamente a partir de 1 de janeiro de 2015, desde que sejam atribuídos os
meios orçamentais necessários. Em caso afirmativo, será apresentado à UE um
novo projeto de decisão do Comité Misto, que altera o artigo 5.º,
n.º 8, do Protocolo n.º 31 mediante a supressão do texto de adaptação
relativo à Noruega.
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar
a partir de 1 de janeiro de 2014.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité
Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão
espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2014/0155 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, 114.º,
168.º, 169.º e 197.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras
de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o
artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.
(3)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos
não abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4].
(5)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação
alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
que acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               Regulamento (UE) n. ° 1381/2013 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Direitos,
Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 ( JO L 354 de 28.12.2013,
p. 62).
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n. ° 1381/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o
Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020[1],
(2)              
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2014.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31, o artigo 5.º é alterado
do seguinte modo:
1.           Ao n.º 8 é aditado o seguinte
travessão:
«-      32013 R 1381: Regulamento (UE) n.
° 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 ,
que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a
2020 ( JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
O Listenstaine só
participará nas atividades que possam resultar das rubricas orçamentais
33 01 04 01 Despesas de apoio no domínio de intervenção
«Direitos e Cidadania» e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da
igualdade.
O Listenstaine é
dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
2.           No n.º 5, a expressão «no
programa referido no décimo quarto travessão a partir de 1 de janeiro de 2014»
é aditada a seguir à expressão «no programa referido no décimo terceiro
travessão a partir de 1 de janeiro de 2012».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do
Acordo EEE*.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
[1]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]