CELEX: 62016CN0147
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Processo C-147/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 14 de março de 2016 — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 14 de março de 2016 — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers
      (Processo C-147/16)
      (2016/C 211/36)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vredegerecht te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW
      
         Recorrido: Susan Romy Jozef Kuijpers
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  No caso de uma ação instaurada contra um consumidor sobre o cumprimento de um contrato e se o tribunal nacional, segundo as normas de processo nacionais, oficiosamente apenas tiver competência para examinar se o pedido é contrário às normas nacionais de ordem pública, esse tribunal nacional é igualmente competente para apreciar oficiosamente, mesmo em caso de revelia, o caráter eventualmente abusivo da cláusula e determinar se o contrato é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE (1), tal como transposta para o direito belga?
               
            
                  2)
               
               
                  Uma instituição de ensino independente que preste um serviço de ensino subsidiado a um consumidor pelo qual cobra uma propina, eventualmente acrescida dos montantes correspondentes à restituição de custos suportados pela instituição de ensino, deve ser considerada uma empresa na aceção do Direito [da União]?
               
            
                  3)
               
               
                  Um contrato entre um consumidor e uma instituição de ensino independente subsidiada, relativo à prestação de um serviço de ensino subsidiado, é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve tal instituição de ensino independente que presta um serviço de ensino subsidiado a um consumidor, no tocante ao contrato de prestação desse serviço de ensino, ser considerada um profissional, na aceção desta diretiva?
               
            
         (1)  JO L 95, p. 29.