CELEX: C2003/007/31
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-411/02: Acção intentada em 18 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/17
Acção intentada em 18 de Novembro de 2002 pela                        Acção instaurada em 21 de Novembro de 2002 contra o
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                             da Áustria                                           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo C-411/02)                                                  (Processo C-421/02)
                           (2003/C 7/31)                                                         (2003/C 7/32)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
em 18 de Novembro de 2002 uma acção contra a República da             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
representada por Claudia Schmidt e Michael Shotter, membros           pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 no Luxemburgo.
Serviço Jurídico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,
Luxemburgo-Kirchberg.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não adoptar no País de Gales todas as
1.     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o,
       n.o 2, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do              necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da
                                                                            Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
       Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação
       da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao                1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
                                                                            projectos públicos e privados no ambiente, modificada
       serviço universal de telecomunicações num ambiente
                                                                            pela Directiva 97/11/CE (1), no que aos projectos listados
       concorrencial (1), na medida em que a facturação das
       despesas escolhida pela Áustria, que contém unicamente               no n.o 1, alínea b), do anexo II dessa directiva, ou, em
                                                                            qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
       uma composição das despesas por categorias, não está
       suficientemente pormenorizada para garantir um con-                  disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       trolo eficaz do consumidor;                                          obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva.
2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                      2)    declarar que, ao não adoptar em Inglaterra, no País de
                                                                            Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte todas as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
Fundamentos e principais argumentos                                         sárias para dar inteiro cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2,
                                                                            da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
                                                                            de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
O artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 98/10/CE prevê uma                       projectos públicos e privados no ambiente, modificada
facturação pormenorizada de base e gratuita, para cada                      pela Directiva 97/11/CE (1), no que aos projectos listados
utilizador da rede telefónica pública. Por essa razão, é inadmis-           no n.o 1, alínea b), do anexo II dessa directiva, ou, em
sível exigir uma remuneração pela facturação pormenorizada                  qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
de base. Por conseguinte, apenas uma facturação-tipo, livre de              disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha
encargos, que contenha uma facturação pormenorizada de                      e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
base na acepção do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 98/10/CE                incumbem por força da referida directiva.
preenche as exigências da Directiva 98/10/CE. Ora, não é
precisamente o caso na República da Áustria. A facturação-            3)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
-tipo que é, segundo a lei austríaca relativa às telecomuni-                Norte no pagamento das despesas.
cações, colocada à disposição livre de encargos, contém
unicamente uma composição das despesas por categorias de
chamadas telefónicas (chamadas regionais, chamadas inter-
regionais, chamadas internacionais). Consequentemente não             Fundamentos e principais argumentos
pode ser considerada uma facturação pormenorizada de base
atendendo a que é demasiado geral para que o utilizador possa
proceder a uma verificação e a um controlo efectivos dos              A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino
encargos suportados.                                                  Unido dar início, em devido tempo, aos procedimentos
                                                                      necessários à transposição da Directiva 85/337/CEE para o seu
                                                                      direito interno, de forma a que o mesmo processo estivesse
( 1) JO L 101, p. 24.                                                 concluído dentro do prazo fixado para o efeito, independente-
                                                                      mente da natureza dos procedimentos, e informar a Comissão
                                                                      desse facto.