CELEX: C2004/021/08
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modificados — Utilização confinada")

C 21/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 24.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           dividida em compassos e na qual constem, designadamente,
                                                                                   uma clave, notas musicais e silêncios cuja forma indica o valor
                            (Sexta Secção)                                         relativo e, se necessário, acidentes.
                   de 27 de Novembro de 2003
                                                                             (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-283/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Shield
        Mark BV contra Joost Kist h.o.d.n. Memex (1)
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir
uma marca — Sinais susceptíveis de uma representação
                                                                                                         (Sexta Secção)
gráfica — Sinais sonoros — Notação musical — Descrição
                      escrita — Onomatopeia»)
                                                                                                de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/07)
                                                                             no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Língua do processo: neerlandês)                                        peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                («Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modi-
                                                                                              ficados — Utilização confinada»)
No processo C-283/01, que tem por objecto um pedido                                                      (2004/C 21/08)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                                        (Língua do processo: francês)
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Shield
Mark BV e Joost Kist h.o.d.n. Memex, uma decisão a título                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça               No processo C-429/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
de presidente da Sexta Secção, presidente, J. N. Cunha Rodri-                V. Landes) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
gues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora),                 República Francesa (agentes: inicialmente G. de Bergues e
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                  D. Colas, em seguida G. de Bergues e C. Isidoro), que tem por
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 27 de                    objecto obter a declaração de que, ao não transpor correcta e
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                         integralmente os artigos 14.o, alíneas a) e b), 15.o, n.os 1 e 2,
seguinte:                                                                    16.o, n.o 1, e 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva 90/219/CEE do
                                                                             Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização
1)    O artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,             confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos            L 117, p. 1), na redacção dada pela Directiva 94/51/CE da
      Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado            Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
      no sentido de que os sinais sonoros devem poder ser considerados       progresso técnico a Directiva 90/219 (JO L 297, p. 29), e ao
      marcas desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou           não transpor as disposições desta directiva em relação a
      serviços de uma empresa dos de outras empresas e sejam                 determinadas utilizações confinadas no âmbito do Ministério
      susceptíveis de representação gráfica.                                 da Defesa, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, bem como
2)    O artigo 2.o da Directiva 89/104 deve ser interpretado no              do artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      sentido de que pode constituir uma marca um sinal que não é,           composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da
      em si mesmo, susceptível de ser visualmente perceptível, desde         Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
      que possa ser objecto de representação gráfica, nomeadamente           N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
      através de figuras, linhas ou caracteres, que seja clara, precisa,     secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um
      completa por si própria, facilmente acessível, inteligível, dura-      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      doura e objectiva.
      Tratando-se de um sinal sonoro, estas exigências não são               1)    Ao não transpor correcta e integralmente os artigos 14.o,
      satisfeitas se o sinal for representado graficamente através de              alíneas a) e b), primeiro parágrafo, terceira frase, e 19.o, n.os 2
      uma descrição que recorre à linguagem escrita, tal como a                    a 4, da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de
      indicação de que o sinal é constituído por notas que compõem                 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos
      uma obra musical conhecida ou a indicação de que é o grito de                geneticamente modificados, na redacção dada pela Directiva
      um animal, ou através de uma simples onomatopeia sem outra                   94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que
      precisão, ou através de uma sucessão de notas musicais sem                   adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219, e ao não
      outra precisão. Em contrapartida, são satisfeitas as referidas               transpor as disposições desta directiva em relação a determinadas
      exigências quando o sinal é representado através de uma pauta                utilizações confinadas no âmbito do Ministério da Defesa, a
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 21/5
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              no âmbito da apreciação da proposta economicamente mais
      bem por força da referida directiva.                                     vantajosa para adjudicação de um contrato de fornecimento de
                                                                               electricidade, um critério de adjudicação que impõe o forneci-
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                               mento de electricidade produzida a partir de fontes de energia
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 renováveis, ao qual é atribuído o coeficiente de 45 %, sendo
                                                                               irrelevante, a este respeito, a circunstância de o referido critério
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                   não permitir necessariamente atingir o objectivo visado.
                                                                               Em contrapartida, a referida legislação opõe-se a um critério
                                                                               desse tipo na medida em que:
                                                                               — o mesmo não seja acompanhado de exigências que
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              permitam assegurar um controlo efectivo da exactidão das
                                                                                      informações contidas nas propostas,
                          (Sexta Secção)
                                                                               — exija que os concorrentes indiquem a quantidade de
                  de 4 de Dezembro de 2003                                            electricidade produzida a partir de fontes de energia
                                                                                      renováveis que estão em condições de fornecer a uma
no processo C-448/01 (pedido de decisão prejudicial                                   clientela não definida e atribua o número máximo de
apresentado pelo Bundesvergabeamt): EVN AG e Wien-                                    pontos ao concorrente que indique a quantidade mais
         strom GmbH contra Republik Österreich (1)                                    elevada, sendo certo que só é tomada em conta a fracção
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos administrativos de                                  que exceda o consumo previsível no quadro do concurso.
fornecimento — Conceito de proposta economicamente mais                        Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, apesar da
vantajosa — Critério de adjudicação que privilegia a electrici-                omissão por parte da entidade adjudicante da fixação de uma
dade produzida por fontes de energia renováveis — Directiva                    data de fornecimento determinada, o critério de adjudicação foi
89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos                      formulado de modo suficientemente claro para satisfazer as
administrativos — Decisões ilegais — Possibilidade de                          exigências de igualdade de tratamento e de transparência dos
anulação apenas em caso de influência determinante no                          processos de adjudicação de contratos públicos.
resultado do processo de adjudicação — Ilegalidade de um                 2)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos
critério de adjudicação — Obrigação de revogar o anúncio                       impõe que a entidade adjudicante revogue o anúncio de concurso
                           do concurso»)                                       quando, no quadro do processo de recurso previsto no artigo 1.o
                                                                               da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                          (2004/C 21/09)
                                                                               1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                    (Língua do processo: alemão)                               e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                               em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  obras e de fornecimentos, tal como alterada pela Directiva 92/
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
No processo C-448/01, que tem por objecto um pedido                            de serviços, se revelar ilegal uma decisão relativa a um dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                critérios de adjudicação estabelecidos e por esse motivo for
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio                 anulada pela instância de recurso.
pendente neste órgão jurisdicional entre EVN AG, Wienstrom               (1) JO C 84, de 6.4.2002.
GmbH e Republik Österreich, sendo intervenientes: Stadtwerke
Klagenfurt AG e Kärntner Elektrizitäts-AG, uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 26.o da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                                              (Quinta Secção)
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e dos
                                                                                             de 27 de Novembro de 2003
artigos 1.o e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                        no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de             bourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l’enre-
adjudicação dos contratos de direito público de obras e de                                  gistrement et des domaines (1)
fornecimentos (JO L 395, p. 33), tal como alterada pela                  («Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 8 — Transmissão de
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                 uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                   pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autori-
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de                          zação legal para exercer a actividade»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator),
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                                          (2004/C 21/10)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-                                 (Língua do processo: francês)
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
pal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos não      No processo C-497/01, que tem por objecto um pedido
      se opõe a que uma entidade adjudicante tome em consideração,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,