CELEX: 31988R2053
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2053/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de desenvolvimento industrial (PEDIP)

15 . 7 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 185 / 21
                                            REGULAMENTO N ? 2053 / 88 DO CONSELHO
                                                          de 24 de Junho de 1988
                        relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de
                                                    desenvolvimento industrial (PEDIP)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 percentagem da intervenção comunitária * às regras de atri­
                                                                         buição , pagamento e recuperação da contribuição comuni­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tária , bem como ao controlo das acções que são objecto de tal
  Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 235 ?,               contribuição ;
  Tendo em conta a proposta da Comissão ( x ),                           Considerando que o Tratado não previu os poderes de
                                                                         actuação requeridos para o efeito , para além dos do ar­
                                                                         tigo 235 ?,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Social ( 3 ),
 Considerando que , em Dezembro de 1987 , o Parlamento                                                Artigo 1 ?
 Europeu aprovou por unanimidade um programa integrado
 de desenvolvimento a favor de Portugal no qual se afirma que            1.      E instituído , pelo prazo de cinco anos , um prograftia
 a Comunidade deve envidar esforços no sentido de apoiar os              específico de desenvolvimento da indústria em Portugal (a
 projectos do Estado português de desenvolvimento económi­               seguir designado por PEDIP), que abrange um conjunto de
 co , entre outros , no sector da indústria , designadamente das         medidas , incluindo medidas de formação profissional , com
 pequenas e médias empresas , com vista a aumentar a sua                vista a promover o desenvolvimento da indústria em Portu­
 produtividade , salvaguardar os postos de trabalho e promo­             gal .
 ver a formação profissional ;
                                                                         2. A contribuição financeira proveniente do orçamento
 Considerando que foi elaborado em concertação estreita                 da Comunidade para a realização do PEDIP será assegurada ,
 entre Portugal e a Comissão um programa específico de                  para além da intervenção dos fundos estruturais , através de
 desenvolvimento da indústria em Portugal (a seguir denomi­             recursos adicionais de um montante de 100 milhões de ECUs
 nado PEDIP), que compreende um conjunto de medidas ,                    anuais (preços de 1988 ), em média , durante os exercícios de
 incluindo medidas de formação profissional , que visa pro­              1988 a 1992 .
 mover o desenvolvimento da indústria em Portugal ;
                                                                        A utilização destes recursos adicionais efectuar-se-á em
 Considerando que o PEDIP deve contribuir para a realização             conformidade com o presente regulamento .
 dos objectivos da Comunidade no domínio da coesão
 económica e social , segundo quatro eixos prioritários de
 desenvolvimento da indústria portuguesa ;                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o Conselho Europeu reunido em Bruxelas                Os recursos adicionais referidos no artigo 1 ? serão utilizados
 em 1 1 e 12 de Fevereiro de 1988 sancionou o princípio de um           para a realização do PEDIP , contribuindo para :
 apoio comunitário a favor do PEDIP; que o Conselho                     — a aceleração do reforço das infra-estruturas de base a
 Europeu aceitou , nomeadamente , o princípio de afectar ao                   favor da indústria ( eixo prioritário n ? 1 ),
PEDIP, para além das intervenções dos fundos estruturais e
 dos empréstimos comunitários , recursos orçamentais adicio­            — o reforço das bases de formação profissional inicial e
nais no montante de 500 milhões de ECUs para o período de                     contínua nas profissões industriais ( eixo prioritário
 1988 a 1992 ;                                                                n ? 2 ),
                                                                        — o financiamento dos investimentos produtivos (eixo
Considerando que é necessário estabelecer disposições para a                 prioritário n ? 3 ),
utilização desses recursos adicionais ;
                                                                        — missões de produtividade ( eixo prioritário n ? 4 ),
Considerando que , a fim de simplificar a gestão desses
recursos , que deve ser confiada à Comissão , esta instituição          quer de uma maneira autónoma , quer para completar as
deve poder aplicar as disposições adequadas relativas à                 intervenções de um ou de vários fundos estruturais , e a favor
                                                                        das medidas que se inscrevam em pelo menos um desses eixos
(!) JO n ? C 120 de 7 . 5 . 1988 , p . 9 .                              prioritários de desenvolvimento .
( 2 ) JO n ? C 167 de 27 . 6 . 1988 .
( 3 ) Parecer emitido em 2 de Junho de 1988 (ainda não publicado no     Na gestão destes recursos será dada prioridade às medidas
      Jornal Oficial ).                                                 que se inscrevam no eixo 3 ou no eixo 4 .
 ---pagebreak--- N ? L 185 / 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 7 . 88
                            Artigo 3 ?                             sobre as operações realizadas no âmbito do PEDIP , sem
                                                                   prejuízo dos controlos organizados pela República Portugue­
Com base numa concertação entre Portugal e a Comissão :            sa ou com base nos artigos 206 ? A e 209 ? do Tratado .
1 ) Portugal apresentará à Comissão pedidos para a obten­          Estes controlos podem tomar a forma de inquéritos ou de
     ção do apoio financeiro da Comunidade para as medidas         verificações in loco .
     referidas no artigo 2 ? Tais pedidos serão acompanhados
     de todas as informações necessárias para a verificação da
     conformidade das medidas com o presente regulamento ,
     com os objectivos do PEDIP e com as políticas da                                         Artigo 7 ?
     Comunidade , bem como das estimativas financeiras e do
     calendário indicativo para a realização dos trabalhos e       Todos os anos , durante o período referido no artigo 1 ?, a
     dos correspondentes pagamentos.                               Comissão estabelecerá , em conformidade com o processo
                                                                   previsto no n ? 2 do artigo 8 ?, as orientações gerais para a
2 ) A Comissão examinará esses pedidos com vista a                 execução das medidas subordinadas aos eixos de desenvol­
     assegurar, em especial , a sua conformidade com o             vimento mencionados no artigo 2 ?
     presente regulamento , bem como a sua articulação
     satisfatória com o quadro geral das intervenções estru­
     turais em benefício de Portugal , e decidirá sobre a          Essas orientações serão publicadas, para informação , no
     atribuição dos recursos adicionais referidos no artigo 1 ? ;  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
     a Comissão transmitirá as suas decisões ao Comité
     previsto no artigo 8 ?
                                                                                              Artigo 8 ?
                            Artigo 4 ?                             1.     A Comissão será assistida por um Comité de natureza
                                                                   consultiva , a seguir designado por «Comité», composto
Para a gestão dos recursos adicionais referidos no artigo 1 ? , e  pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo
em função da natureza da medida , a Comissão pode aplicar          representante da Comissão .
as disposições adequadas relativas à percentagem de inter­
venção comunitária , às regras de atribuição , pagamento e         2.     No caso de ser feita referência ao processo definido no
recuperação das contribuições comunitárias , bem como ao           presente artigo , serão aplicáveis as seguintes disposições:
controlo das medidas que são objecto dessas contribui­
ções .                                                             O representante da Comissão submeterá à apreciação do
                                                                   Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá
A percentagem de financiamento comunitário , a partir dos          o seu parecer sobre este projecto , num prazo a fixar pelo
recursos orçamentais , das medidas seleccionadas no âmbito         presidente em função da urgência da questão em causa , se
do PEDIP não pode ultrapassar 75% do custo total da                necessário procedendo a votação .
medida , qualquer que seja a forma da contribuição financei­
ra .
                                                                   O parecer será exarado em acta . Além disso , cada Esta­
                                                                   do-membro terá o direito de solicitar que a sua posição
Os estudos preparatórios , as acções-piloto e as medidas de        conste da acta .
assistência técnica às empresas por iniciativa da Comissão
podem ser financiadas pela Comunidade em 100% do seu               A Comissão atribuirá a maior importância ao parecer
custo total .
                                                                   formulado pelo Comité. A Comissão informará o Comité da
                                                                   forma por que tomou em consideração esse parecer .
                            Artigo 5 ?
As medidas que forem objecto de um financiamento nos                                          Artigo 9 ?
termos do presente regulamento devem ser conformes às
disposições dos Tratados e dos actos adoptados em sua              A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
execução , bem como às políticas comunitárias , incluindo as       Conselho um relatório sobre a execução do presente regula­
que se referem às regras de concorrência , à adjudicação de        mento antes de 1 de Junho de 1990 , relativo ao período
contratos públicos e à protecção do meio ambiente.                 decorrido , e um relatório final sobre o PEDIP no final de
                                                                    1993 , o mais tardar . Tais relatórios incidirão , em especial ,
                                                                   sobre todas as medidas de desenvolvimento executadas ,
                                                                   indicarão os montantes gastos e avaliarão os seus efeitos.
                            Artigo 6 ?
A Comissão será continuamente informada sobre a execução
das medidas que beneficiem da contribuição comunitária no                                    Artigo 10 ?
âmbito do PEDIP .
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
A República Portuguesa adoptará todas as medidas necessá­          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
rias para facilitar os controlos efectuados pela Comissão          peias.
 ---pagebreak--- 15 . 7 . 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 185 / 23
            É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
            -membros .
            Feito no Luxemburgo , em 24 de Junho de 1988 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                           M. BANGEMANN