CELEX: C1997/295/21
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de 1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra Robert Engelbrecht (Processo C-262/97)

27 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    no documento de reconhecimento de dívida se estabe­
do Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 2 de Julho de                  lece expressamente que este pode ser utilizado como
1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wup­                      fundamento para a execução coerciva e quando,
                                   pertal                                 segundo o direito do Estado em que o mesmo foi emi­
                         ( Processo C-259/97 )                            tido, pode servir de fundamento para uma execução,
                                                                          em qualquer caso sob reserva de que o tribunal com­
                             ( 97/C 295/ 19 )                             petente para a execução pode indeferir o requerimento
                                                                          de execução do credor no caso de, na sequência de
                                                                          oposição à execução, se revelar duvidoso que deva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      proceder-se aos actos executivos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Dússeldorf, proferido em 2 de Julho de                   Caso se responda afirmativamente à primeira questão :
1997, no processo Uwe Clees contra Flauptzollamt Wup­
pertal , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­            2 . Um pedido de reconhecimento de uma decisão ou de
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              um acto autêntico apresentado no tribunal territorial­
                                                                          mente competente na acepção do artigo 32?, n? 2 da
A posição 9705 da Nomenclatura Combinada, do Regula­                      convenção é considerado como inadmissível ou infun­
mento ( CEE ) n? 2658/87 ('), na formulação do seu anexo I                damentado devido ao facto de o devedor durante a
de acordo com o Regulamento ( CEE) n? 2472/90 ( 2 ), é de                 pendência do recurso ( artigo 36? da convenção ) se ter
interpretar no sentido de que os automóveis considerados                  ausentado do Estado em que o processo foi iniciado, e
                                                                          de a sua nova residência ser desconhecida ?
espécimes para colecções que apresentem interesse histó­
rico devem, em regra :
— encontrar-se unicamente no seu estado original, sem
       mudança substancial do chassis, sistema de direcção
       ou de travagem, motor etc .,                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
— ter uma antiguidade de pelo menos 30 anos,                          1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                                            Robert Engelbrecht
                                                                                           ( Processo C-262/97 )
— corresponder a um modelo ou a um tipo que tenha
       deixado de ser produzido ?                                                              ( 97/C 295/21 )
(') JO L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) JO L 247 de 10 . 9 . 1990, p . 1 .                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                      do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
                                                                      1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                      Robert Engelbrecht, que deu entrada na Secretaria do Tri­
                                                                      bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997. O Arbeidshof te
                                                                      Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                sobre as seguintes questões :
do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no pro­
     cesso entre Unibank A/S contra Fleming G. Christensen            1 . E compatível com o direito comunitário, e mais especi­
                                                                          ficamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do Tratado que
                         ( Processo C-260/97)                             institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
                              ( 97/C 295/20                               Março de 1957, e particularmente com os princípios
                                                                          da livre circulação dos trabalhadores e da cooperação
                                                                          leal entre as autoridades competentes, a tese segundo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      qual um tribunal nacional , que comprova que uma
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                    norma nacional aplicável — como a do artigo 3 ?, n?s 1
por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de                       e 8 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que impõe
 1997, no processo entre Unibank A/S e Fleming G. Chris­                  que o montante da pensão à taxa « de agregado fami­
tensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­                 liar » de um trabalhador migrante seja deduzido do
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              montante da pensão da sua esposa, devido à pensão
                                                                          da sua esposa constituir uma prestação equiparável a
                                                                          uma pensão — impõe a redução da pensão do traba­
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                lhador migrante e entende, simultaneamente, que não
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    é possível efectuar qualquer interpretação da referida
                                                                          norma nacional que possa sanar as repercussões nega­
 1.    Um documento de reconhecimento de dívida assinado                  tivas imprevistas que tem a falta de coordenação entre
       por um devedor sem a participação de um oficial                    os regimes de segurança social na livre circulação dos
       público — como o Gaeldsbrev de direito dinamarquês                 trabalhadores, ou que considera que a aplicação da
        (§ 478 , n? 1 , subnúmero 5 da lei dinamarquesa sobre             referida norma, como foi feita, cria um obstáculo à
       a administração da justiça ) — é um acto autêntico na              livre circulação dos trabalhadores, não pode deixar de
       acepção do artigo 50? da referida convenção quando                 aplicar a referida legislação belga ?
 ---pagebreak--- C 295/ 14                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 9 . 97
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça uma interpretação refe­         1 . São os artigos 23? e 33 ? do Regulamento ( CEE )
    rente ao alcance do acórdão que proferiu em 5 de                    n? 3665/87 da Comissão ('), com as alterações nele
    Outubro de 1994 no processo van Munster ( C-165/                    introduzidas, aplicáveis a um caso em que, por razões
    /91 ), à luz das mesmas disposições do direito comuni­              de força maior, mercadorias em trânsito no decurso de
    tário :                                                             uma operação de exportação para países terceiros, são
                                                                        repatriadas para o Estado-membro de exportação ou
    a ) Os fundamentos da decisão do referido acórdão                   limitam-se aos casos em que as mercadorias são impor­
         relativos à segunda questão ( n?s 21 a 31 ) podem              tadas num país terceiro diferente do que foi original­
         resumir-se através da expressão « repercussões                 mente declarado às autoridades competentes pelo
         negativas imprevistas da falta de coordenação                  exportador ?
         entre os regimes de segurança social »?
    b ) O n? 2 da parte decisória do referido acórdão, à            2 . Em circunstâncias em que :
         luz dos n?s 32 a 34 dos seus fundamentos, deve
         interpretar-se no sentido de, quando não seja possí­           a ) as exportações de carne de bovino para países ter­
         vel uma interpretação da norma nacional aplicável                  ceiros foram proibidas pela Decisão 96/239/CE da
         que sane as repercussões negativas que a sua apli­                 Comissão (2 ), de 27 de Março de 1996,
         cação num caso concreto tem na livre circulação
         dos trabalhadores, o órgão jurisdicional nacional
         dever aplicar integralmente a referida norma do                b ) a proibição de importação de carne de bovino do
         direito interno ou, pelo contrário, a dever deixar                 Reino Unido foi também imposta por um certo
         por aplicar ?                                                      número de países terceiros,
3 . A luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de                 c ) à data da referida decisão, os exportadores de
    Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de                      carne de bovino tinham exportações na fase de
    Justiça, é compatível com o direito comunitário, e                      transporte das mercadorias para países terceiros,
    mais especificamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do
    Tratado, decidir que o órgão jurisdicional nacional                 d ) esses exportadores foram obrigados a repatriar a
    não pode deixar de aplicar as disposições legais nacio­                 carne de bovino para o Reino Unido,
    nais expressas e imperativas com a finalidade de sanar
    as repercussões negativas:
                                                                        e ) os exportadores receberam adiantadamente resti­
                                                                            tuições à exportação, de acordo com os Regula­
    — que a sua aplicação tem nos trabalhadores migran­                     mentos ( CEE) n? 565/80 ( 3 ) e ( CEE ) n? 3665/87 da
         tes que exercem o direito à livre circulação dos tra­              Comissão, com as alterações neles introduzidas,
         balhadores,
                                                                            em relação às operações de exportação em causa,
    — que tem a falta de coordenação entre os regimes
         de segurança social de diferentes Estados-mem­                 f) os exportadores sofreram prejuízos, em resultado
         bros ?                                                             de não poderem vender a carne de bovino nos mer­
                                                                            cados de exportação em questão,
                                                                        têm os exportadores direito a conservar a totalidade
                                                                        ou parte das restituições à exportação, em razão dos
                                                                        princípios gerais do direito comunitário, em especial
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da               os do caso de força maior, das legítimas expectativas,
Divisional Court, Queen's Bench División, de 26 de                      da proporcionalidade ou equidade ?
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven­
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                       Trading Ltd e outro                          3 . Se a resposta à segunda questão for que o exportador
                       ( Processo C-263/97 )                            tem, em princípio, direito a conservar parte ou a tota­
                                                                        lidade da restituição à exportação em questão, têm os
                           ( 97/C 295/22                                exportadores a obrigação de creditar quaisquer recei­
                                                                        tas resultantes do escoamento da carne de bovino no
                                                                        Reino Unido ( por exemplo, quando o vendedor origi­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        nal da carne de bovino ao exportador é obrigado a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                retomar a carne de bovino nos termos de uma cláusula
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 26 de
                                                                        de reserva de propriedade do contrato original de
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven­
                                                                        venda e quando o vendedor devolve todo ou parte do
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                                                                        preço da venda original )?
Trading Ltd e outro, que deu entrada na Secretaria do Tri­
bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
                                                                    4 . E a Decisão 96/239/CE da Comissão, ou o Regula­
A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao                 mento ( CE ) n? 773/96 da Comissão (4 ), ou ambos, ile­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 gal na medida em que não confere aos exportadores
questões :                                                              que se encontrem nas circunstâncias referidas na