CELEX: C1999/226/40
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-218/99: Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 226/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
     juntaram nutrientes, a obrigação de indicar na etiquetagem      2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
     dos produtos considerados o número de notificação pre-
     visto no el artigo 4.o do referido Real Decreto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o Reino de Bélgica nas despesas.
                                                                      O carácter vinculativo do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do
                                                                      Tratado CE, impõe aos Estados-Membros o respeito dos prazos
                                                                      previstos nas directivas. O prazo previsto no artigo 15.o,
Fundamentos e principais argumentos                                   primeiro parágrafo, da directiva terminou a 1 de Janeiro de
                                                                      1997, sem que o Grão-Ducado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Apesar de se aplicar indistintamente a produtos nacionais e
estrangeiros, a obrigação de indicar o número de notificação
atribuı́do pelas autoridades belgas pode ter efeitos restritivos no   (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
comércio, já que requere uma embalagem ou uma etiquetagem
particular para a distribuição na Bélgica. Correspondendo, na
realidade, apenas a uma preocupação de facilitar os controlos
e permitir verificar facilmente se o produto foi objecto de
uma notificação prévia, não pode encontrar justificação em
considerações de saúde pública, já que podem ser consideradas
facilmente medidas menos restritivas. É erradamente que
as autoridades belgas invocam o exemplo de disposições
comunitárias que prevêm uma identificação (sector veterinário,     Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão
produtos lácteos, jogos, aerossóis e medicamentos) que permi-        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
tem a livre circulação de produtos indicando, ao mesmo
tempo, a conformidade com uma legislação obrigatória,
enquanto a obrigação, objecto desta acção serve para aligeirar                              (Processo C-219/99)
os controlos posteriores à notificação prévia.
                                                                                                (1999/C 226/41)
                                                                      Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, na
Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão                  qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                    no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                           Luxemburgo
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                       (Processo C-218/99)                            o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (1999/C 226/40)                                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                  Estados-Membros respeitantes aos ascensores (1), a Repú-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades                     bem por força desta directiva;
Europeias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́-
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             2. condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      análogos aos apresentados no processo C-218/99 (2).
1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                      (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
     cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 26 de Junho de             (2) V., presente Jornal Oficial, p. 24.
     1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
     -Membros respeitantes aos ascensores (1), o Grão-Ducado
     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força desta directiva;