CELEX: 31991R2316
Language: pt
Date: 1991-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2316/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 8 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 213/45
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2316/91 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Julho de 1991
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                        activo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            à organização comum dos mercados, no sector conside­
 artigo 17?,                                                        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                    sejam equiparados ;
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              (CEE) n? 1435/90 O ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                         preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                    para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                    ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1157/91 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
      produtos    de   base     considerados   originários  das    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
      dade e, por outro lado, dos preços praticados no
      mercado mundial ;
                                                                                               Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
      produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
      anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são          base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
      comparáveis ;                                                n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
      concorrência para as indústrias que utilizam produtos        referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
      comunitários e aquelas que utilizam produtos de países       fixadas conforme indicado no anexo.
(')  JO   n? L  148 de 28. 6. 1968 , p. 13 .                       O   JO   n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(2)  JO   n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 19 .                       (6) JO   n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
O    JO   n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                       O   JO   n? L 55 de 1 . 3 . 1988, p. 31 .
O    JO   n? L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                        (8) JO   n? L 112 de 4. 5. 1991 , p. 57.
 ---pagebreak--- N? L 213/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 8 . 91
2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos           lácteos e a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.                reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                      de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                         Artigo 2 ?                                   zido.
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                            Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?! 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos               de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as taxas de restituição aplicá­
               veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                          II do Tratado
                                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                                                       Taxas de
                   Código NC                           Designação das mercadorias                      restituição
               ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2) :
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501                                                     —
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                        70,00
               ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas de 26 % em peso e de teor em águá inferior a 5 %
                                    (PG 3):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     54,65
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                       112,00
               ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                    (PB 6):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      9,00
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                        igual ou superior a 40 % em peso                                168,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                      162,00