CELEX: 31988D0156
Language: pt
Date: 1988-01-25 00:00:00
Title: 88/156/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal

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31988D0156

88/156/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0053 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Janeiro de 1988  relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/156/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 87/279/CEE do Conselho, relativa à participação financeira no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu anexo,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/279/CEE, a Comissão recebeu um pedido de contribuição financeira da Comunidade;  Considerando que o pedido se refere a despesas para equipamentos destinados a melhorar e modernizar navios e aeronaves de fiscalização e as respectivas comunicações, bem como a despesas para a aquisição de novos navios de fiscalização; que essas despesas de equipamento contribuirão para melhorar a fiscalização e o controlo das actividades piscatórias nas águas portuguesas;  Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina à construção de edifícios, o que não está previsto pelo disposto no nº 1 do anexo da citada decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As despesas mencionadas no anexo, correspondentes a um montante de 22 927 522 ECUs, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/279/CEE.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Equipamentos elegíveis  // Pormenores  // Custo (1 000 escudos)   // Contribuição da Comunidade   //    //   //   //   // Equipamentos destinados ao melhoramento e à modernização da capacidade de determinados navios para a fiscalização e controlo das actividades piscatórias   // - Motores principais e auxiliares - Aparelhos de navegação - Equipamentos de fiscalização - Meios náuticos ligeiros e material de elevação   // 265 600 529 100 91 300 154 000   //   //   // - Planos e documentação   // 13 000   //  //   // - Equipamentos de comunicação   // 164 720 1 217 720  // 50 %   //    //   //   //   // Equipamentos para o melhoramento e a modernização da capacidade de determinadas aeronaves para a fiscalização e o controlo das actividades piscatórias   // - Equipamentos de fiscalização e de tratamento dos dados   // 1 000 905   // 50 %   //    //   //   //  // Equipamentos para o melhoramento e a modernização das comunicações entre navios, aeronaves e centros terrestres encarregados da fiscalização e do controlo das actividades piscatórias   // - Tratamento dos dados - Telecomunicações - Instalação e documentação   // 293 200 193 900 32 900 520 000  // 50 %   //    //   //   //   // Aquisição de novos navios de inspecção   // - Cinco novos navios de fiscalização   // 1 001 830   // 50 %   //    //   //   //   //   // Total do programa  // 3 740 455   // 50 %   //    //   //   //