CELEX: C1998/299/49
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Julho de 1998 no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Artigo 86º do Tratado CE - Abuso de posição dominante - Acções judiciais nos tribunais nacionais - Direito de acesso à justiça - Pedido de execução de um acordo - Erro manifesto de apreciação - Dever de análise - Erro de qualificação - Fundamentação insuficiente)

26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 299/31
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 17 de Julho de 1998                                            de 16 de Julho de 1998
                                                                     no processo T-144/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð CondenacËaÄo penal Ð SancËaÄo disciplinar
                                                                    Ð RevogacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Dever de assisteÃncia)
(ConcorreÃncia Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Arquivamento
                                                                                           (98/C 299/50)
de uma denuÂncia Ð Artigo 86.o do Tratado CE Ð Abuso
de posicËaÄo dominante Ð AccËoÄes judiciais nos tribunais
nacionais Ð Direito de acesso aÁ justicËa Ð Pedido de exe-                         (Língua do processo: franceÃs)
cucËaÄo de um acordo Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð
Dever de anaÂlise Ð Erro de qualificacËaÄo Ð Fundamenta-           No processo T-144/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                        cËaÄo insuficiente)                        mento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   GeÂrard Collin, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                          (98/C 299/49)
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                   (agentes: Hans Krück e Hugo Vandenberghe), que tem por
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo disciplinar do
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Parlamento de 19 de Janeiro de 1996 de demissaÄo do
                                                                   recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
                                                                   Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
                                                                   secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
No processo T-111/96, ITT Promedia NV, com sede em
                                                                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
AntueÂrpia (BeÂlgica), representada por Ivo Van Bael, Peter
L'Ecluse e Kris Van Hove, advogados em Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-           1. EÂ negado provimento ao recurso.
gados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e Rose-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
mary Caudwell), apoiada por Belgacom SA, com sede em                    sas.
Bruxelas, representada inicialmente por Jules Stuyck e pos-
teriormente por Herman De Bauw e Paul Maeyaert, advo-
                                                                   (1) JO C 354 de 23.11.1996.
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório de advogados Arendt et Meder-
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo da ComissaÄo de arqui-
vamento de uma denuÂncia apresentada pela recorrente,
segundo a qual a Belgacom SA teria intentado contra a
recorrente accËoÄes judiciais nos tribunais belgas com intuito                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vexatório, pedindo aÁ recorrente que abandonasse a seu                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
favor o seu know-how industrial e comercial, em nome de                               de 16 de Julho de 1998
compromissos contratuais entre as duas partes, actos estes
que, segundo a recorrente, constituiriam uma violacËaÄo do         no processo T-156/96, Claus Jensen contra ComissaÄo das
artigo 86.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira InstaÃn-                           Comunidades Europeias (1)
cia (Quarta SeccËaÄo alargada), composto por P. Lindh, pre-        (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Subsídio de instalacËaÄo
sidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e                           Ð RecuperacËaÄo do indevido)
M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 17 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                                  (98/C 299/51)
sória eÂ a seguinte:
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                No processo T-156/96, Claus Jensen, antigo agente tempo-
                                                                   raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                   em Waterloo (BeÂlgica), representado por Marc-Albert
                                                                   Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as          lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne
     despesas efectuadas pela ComissaÄo e pela interveniente       Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
     Belgacom.                                                     des Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                   -Kayser e Florence Clotuche), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                         Novembro de 1995, relativa aÁ recuperacËaÄo do montante
                                                                   pago ao recorrente a título de subsídio de instalacËaÄo, na
                                                                   sequeÃncia da rescisaÄo do seu contrato de agente temporaÂ-
                                                                   rio, e, subsidiariamente, um pedido de reparacËaÄo do pre-
                                                                   juízo daí resultante, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-