CELEX: 62013CB0646
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Processo C-646/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 8.o,n.o 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S.
   (Processo C-646/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 8.o,n.o 1 - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))
   (2015/C 213/16)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Galați
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autor: Casa Judeţeană de Pensii Brăila
   
      Demandada: E. S.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, p relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo II deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.
   
      (1)  JO C 39, de 8.2.2014