CELEX: 62017CN0049
Language: pt
Date: 2017-02-01 00:00:00
Title: Processo C-49/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 1 de fevereiro de 2017 — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 1 de fevereiro de 2017 — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-49/17)
   (2017/C 112/35)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Koppers Denmark ApS
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               «1.
            
            
               Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que o consumo de produtos energéticos de produção própria para produção de outros produtos energéticos está isento de imposto numa situação como a do processo principal, em que os produtos energéticos produzidos não são utilizados como combustíveis de aquecimento ou carburantes?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que os Estados Membros podem restringir o âmbito da isenção, de modo a abranger apenas o consumo de um produto energético utilizado na produção de um produto energético equivalente (i.e. um produto energético que, à semelhança do produto energético consumido, esteja sujeito a imposto)?»
            
         
      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 283, p. 51)