CELEX: 32000R0610
Language: pt
Date: 2000-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 610/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

22.3.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 73/13
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 610/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 21 de Março de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                  hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     (3)     Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento
                                                                                  (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                      definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                       Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o                1.     Relativamente aos certificados de exportação do sistema
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                  A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 470/2000, a data efectiva de apresen-
Considerando o seguinte:                                                  tação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo
                                                                          3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 22 de Março de 2000.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 470/2000 da Comissão (3) fixou
        as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi-        2.     Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        cativas dos certificados de exportação do sistema A2,             taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar;              de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
                                                                          3.     Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
(2)     Em relação aos limões e às maçãs, atendendo à situação            n. o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        económica e em função das indicações recebidas dos                às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema          considerados nulos.
        A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes
        das taxas de restituição indicativas, bem como percenta-                                       Artigo 2.o
        gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxas
        definitivas não podem exceder as taxas indicativas majo-          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de
        radas de 50 %;                                                    2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2000.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
 ---pagebreak--- L 73/14          PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           22.3.2000
                                                                         ANEXO
                                                                                                                             Percentagens
                                                                                            Taxas de
                                                    Destino ou grupo                                                        de emissão das
                     Produto                                                         restituição definitivas
                                                      de destinos (1)                                                         quantidades
                                                                                         (EUR/t líquida)
                                                                                                                                pedidas
        Tomates                                           A00                                  20                               100 %
        Laranjas                                          A00                                  50                                 94 %
        Limões                                            A00                                  55                               100 %
        Maçãs                                             F07                                  24                                 85 %
        (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
            A00: Todos os destinos.
            F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
                 govina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta,
                 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e
                 Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à
                 excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi,
                 Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela,
                 Peru, Panamá, Equador e Colômbia.