CELEX: 31987R1275
Language: pt
Date: 1987-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1275/87 da Comissão, de 7 de Maio de 1987, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de borregos na Região 7 fixada forfetária e antecipadamente

8 . 5. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 120/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1275/87 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1987
                   que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de borregos na
                                        Região 7 fixada forfetária e antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nagem privada de carcaças de borregos ou mesas-carcaças
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de borregos.
Económica Europeia,                                               Os pedidos apresentados no dia ou dias seguintes àquele
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                  em que a quantidade total relativamente à qual são solici­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­          tadas ajudas para a armazenagem privada exceder 1 000
nização comum de mercado no sector das carnes de ovino            toneladas não serão aceites. As quantidades rèlativamente
e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada          às quais forem apresentados pedidos no dia em que o
pelo Regulamento (CEE) n ? 794/87 (2), e, nomeadamente,           limite global for excedido serão reduzidos proporcional­
o n? 1 , alínea a), do seu artigo 6? e o n? 7 do seu artigo 7?,   mente .
Considerando que, dadas as sérias dificuldades do                 Os montantes destas ajudas, por tonelada de produto com
mercado da carne de ovino em Espanha e em Portugal é              osso, são fixados no anexo do presente regulamento em
conveniente conceder ajudas à armazenagem privada na              conformidade com o disposto no n? 1 do artigo 6? do
Região 7 ; que a quantidade total para a qual podem ser           Regulamento (CEE) n? 2659/80.
celebrados contratos de armazenagem deve, contudo, ser
limitada a 1 000 toneladas ;                                      Se a situação do mercado o aconselhar, a data-limite para
                                                                  a apresentação dos pedidos pode ser alterada.
Considerando que deve ser cumprido o disposto no Regu­
lamento (CEE) n? 2659/80 da Comissão (3) no que diz               2. O montante das ajudas será ajustado em caso de
respeito à concessão das ajudas à armazenagem privada de          prolongamento ou redução do período de armazenagem .
carne de ovino ;                                                  Os montantes dos suplementos, por mês, ou das deduções,
Considerando que é conveniente adoptar as disposições             por dia, são fixados no anexo.
necessárias para que os animais em causa sejam abatidos
exclusivamente em matadouros aprovados e controlados              3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
em conformidade com o disposto na Directiva                       as disposições do Regulamento (CEE) n? 2659/80 são
64/433/CEE do Conselho (4), com a última redacção que             aplicáveis.
lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (*) ;
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 2644/80 do Conselho (*) prevê que, se a situação do            Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem privada a
mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser              carne produzida em conformidade com o disposto no
reduzida ou prolongada ; que é, portanto, oportuno fixar,         n? 1 , alíneas a) e e) da letra A, do artigo 3? da Directiva
além dos montantes da ajuda concedida para um período             64/433/CEE.
de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a
deduzir para os casos de prolongamento ou de redução
deste período ;                                                                             Artigo 3 ?
Considerando que as condições previsíveis do mercado               1 . A quantidade mínima por contrato é de duas tonela­
tornam necessário estabelecer períodos de armazenagem             das, expressas em carne não desossada ; quando forem
entre 2 e 4 meses ;                                               aplicáveis as disposições do n ? 1 , segundo parágrafo, do
                                                                  artigo 1 ? essa quantidade mínima pode ser inferior.
Cç|psiderando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             2. As operações de armazenagem devem ser realizadas
de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,                            nos oito dias seguintes à data da conclusão do contrato.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                            Artigo 4?
                           Artigo 1 ?                              1.   O período de armazenagem será de dois, três, ou
 1.    Até 29 de Maio de 1987 podem ser apresentados, na          quatro meses .
Região 7, até ao limite de uma quantidade global de 1 000         A duração de armazenagem será deixada à escolha do
toneladas, pedidos de concessão de ajudas para a armaze­
                                                                  armazenador, indicando este a sua preferência aquando da
                                                                  apresentação do pedido referido no n? 1 , primeiro pará­
 C)  JO n?  L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .                          grafo, do artigo 1 ?
 (2) JO n?  L 79 de 21 . 3. 1986, p. 3.
 O   JO n?  L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.                          2. O armazenador só terá direito a receber a ajuda se a
 (4) JO n?  121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
 O   JO n?  L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.                             carne tiver permanecido em armazém ao longo de todo o
 Ie) JO n? L 275 de 18. 10. 1980, p. 8.                            período de armazenagem.
 ---pagebreak---  N? L 120/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 5. 87
                            Artigo 5?                                                              Artigo 6?
 1 . Os períodos, datas e prazos referidos no presente                   O montante da garantia referida no n? 2 do artigo 4? do
 regulamento serão determinados em conformidade com o                    Regulamento (CEE) n? 2659/80 é fixado em 120 ECUs
 Regulamento (CEE, Euratom) n? 1182/71 do Conselho (').                  por tonelada.
 Todavia, o n? 4 do artigo 3? desse regulamento não é apli­
 cável à determinação do período de armazenagem tal
 como referido no n? 1 do artigo 4?                                                              1 Artigo 7?
 2. A retirada do armazém pode iniciar-se no dia                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 seguinte ao último dia do período de armazenagem espe­                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 cificado no contrato.                                                  peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                                                                                                                         (ECUs/t)
                                                         Montante da ajuda para um período de               Montante
                      Produtos para os quais                       armazenagem de
                      é concedida uma ajuda                                                     a ser adicionado a ser deduzido
                                                        2 meses         3 meses      4 meses
                                                                                                    por mês          por dia
          (a) ex 02.01 A IV a) 1 :
              carcaças frescas ou refrigeradas            610             649           687            39              1,3
(■) JO n? L 124 de 8. 6. 1971 , p. 1 .