CELEX: 62014CB0491
Language: pt
Date: 2015-03-10 00:00:00
Title: Processo C-491/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid — Espanha) — Rosa dels Vents Assessoria SL/U Hostels Albergues Juveniles SL «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “terceiro” — Titular de uma marca posterior»

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid — Espanha) — Rosa dels Vents Assessoria SL/U Hostels Albergues Juveniles SL
   (Processo C-491/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca posterior»)
   (2015/C 213/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Rosa dels Vents Assessoria SL
   
      Demandada: U Hostels Albergues Juveniles SL
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.
   
      (1)  JO C 26, de 26.01.2015.