CELEX: 32020R0158
Language: pt
Date: 2020-02-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/158 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 para efeitos de equipamento de pesagem de bordo (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 34/20
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/158 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 para efeitos de equipamento de pesagem de bordo
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A instalação de equipamento de pesagem a bordo é uma opção prevista no artigo 10.o-D, n.o 5, da Diretiva 96/53/CE do Conselho (2) para a realização dos controlos dos veículos ou conjuntos de veículos suscetíveis de terem excedido o peso máximo autorizado.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão (3) estabelece disposições detalhadas que asseguram a interoperabilidade e regras de compatibilidade uniformes dos equipamentos de pesagem a bordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Uma vez que os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 estão em conflito com as disposições relativas ao equipamento de pesagem a bordo estabelecidas no anexo I-C, apêndice 14, do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (4), esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de suprimir o ponto 5.5 do apêndice 14.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente Regulamento de Execução da Comissão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários, referido no artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 165/2014,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799, é suprimido o ponto 5.5 do apêndice 14.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
         
            (2)  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 192 de 18.7.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).