CELEX: 41991D0313
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 que prorroga a Decisão 96/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/313/CECA) #

Avis juridique important

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41991D0313

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 que prorroga a Decisão 96/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/313/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/1991 p. 0014 - 0014

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO  de 28 de Junho de 1991  que prorroga a Decisão 96/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos  associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA  (91/313/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,  Considerando que é conveniente manter em vigor, até à data de entrada em vigor de uma nova decisão, que por razões de carácter material não poderá ser ultimada em 30 de Junho de 1991, mas que terá de o ser antes de 31 de Julho de 1991, as disposições  aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pelas Decisões 90/147/CECA (2) e 91/111/CECA (3);  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  No artigo 7o da Decisão 86/284/CECA, a data de 30 de Junho de 1991 é substituída pela « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991. »  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 109. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 28.