CELEX: 31988R2979
Language: pt
Date: 1988-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2979/88 da Comissão, de 28 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29 . 9 . 88
N ? L 269/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2979/88 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Setembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteraçao
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que ljie foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                   . artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
 n? 2961 /88 (4);
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
                                                                  Setembro de 1988 .
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicave
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
   (») JO n? L 177 de \, 7. 1981 , p. 4.
   h) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
    3 JO n? L 203 de 2». 7. 1988, p. 22.
   («) JO n? L 268 de 28. 9. 1988, p. 14.
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29. 9. 88        _____                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 269/47
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ÉCUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10
                                                                                               36,75 (')
                                   1701 11 90
                                                                                               36,75 (')
                                   1701 12 10                                                  36,75 (') -
                                   1701 12 90
                                                                                               36,75 (')
                                   1701 91 00                                                  46,02
                                   1701 99 10                                                  46,02
                                   1701 99 90
                                                                                               46,02 (2)
          ( ) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.