CELEX: 31988R2605
Language: pt
Date: 1988-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2605/88 da Comissão, de 19 de Agosto de 1988, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N° L 231 /32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias .                              20 . 8 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2605/88 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Agosto de 1988
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                                ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente aplicaveis a esses produtos poderiam conduzir à
                                                                   fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
Económica Europeia,                                                ção antecipada das restituições para os produtos em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 109/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­      A fixação antecipada das restituições à exportação dos
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­        produtos do código NC 0405 00 10 é suspensa durante o
rios de fixação do seu montante ^3), com a última redacção         período de 20 a 24 de Agosto de 1988 .
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu iartigo
5o
KJ . ,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­     de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presiden te
 (')   JO n? L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2)   JO n? L 110  de 29. 4. 1988, p. 27.
 (')   JO n? L 155  de 3. 7. 1968, p. 1 .
  4    JO n? L 119  de 8. 5. 1986, p. 36.