CELEX: 31987R2239
Language: pt
Date: 1987-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2239/87 da Comissão, de 27 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 206/32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 7. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2239/87 DA COMISSÃO
                                                          de 27 de Julho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                                              Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2223/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
0)  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O   JO n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
0   JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 78.
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 27 de Julho 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                           nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,92
                                      B. Açúcar em bruto                                                                45,32 (')
                 (l) O presente regulamento é aplicável ao açúcar, em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.