CELEX: 62017CA0585
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo C-585/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr [«Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Modificação de um regime de auxílios autorizado – Artigo 108.o, n.o 3, TFUE – Obrigação de notificação – Proibição de execução sem a autorização da Comissão – Regulamento (UE) n.o 651/2014 – Isenção – Artigo 58.o, n.o 1 – Âmbito de aplicação temporal do regulamento – Artigo 44.o, n.o 3 – Alcance – Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr
      (Processo C-585/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Modificação de um regime de auxílios autorizado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Obrigação de notificação - Proibição de execução sem a autorização da Comissão - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Isenção - Artigo 58.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação temporal do regulamento - Artigo 44.o, n.o 3 - Alcance - Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia»)
      (2020/C 10/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr
      
         Sendo interveniente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que modifica um regime de auxílios reduzindo o círculo de beneficiários desses auxílios está sujeita, em princípio, à obrigação de notificação prevista nesta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que os auxílios concedidos antes da entrada em vigor do referido regulamento, com base num regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, podem ser isentos, ao abrigo desse mesmo regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento n.o 651/2014 deve ser interpretado no sentido de que um regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, para o qual o montante de reembolso dos impostos sobre a energia está fixado explicitamente numa fórmula de cálculo prevista pela regulamentação nacional que instituiu esse regime, é conforme com esta disposição.
               
            
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.