CELEX: 32019D0435
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/435 da Comissão, de 12 de março de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Habitação para todos» [notificada com o número C(2019) 2004]

19.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/105
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/435 DA COMISSÃO
         de 12 de março de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Habitação para todos»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2004]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A presente iniciativa de cidadania europeia proposta intitulada «Habitação para todos» refere o seguinte: «A presente iniciativa de cidadania europeia tem por objetivo melhorar as condições-quadro jurídicas e financeiras para facilitar o acesso à habitação para todos na Europa.»
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos objetivos da iniciativa de cidadania proposta é referido o seguinte: «Apelamos à UE que tome medidas para facilitar o acesso à habitação para todos na Europa. Tal passa por assegurar um acesso mais fácil para todos à habitação social e a preços acessíveis, não aplicar os critérios de Maastricht ao investimento público na habitação social e de preços acessíveis, melhorar o acesso ao financiamento da UE por parte dos promotores imobiliários sem fins lucrativos e sustentáveis, aplicar regras sociais e concorrenciais para o arrendamento a curto prazo, bem como elaborar estatísticas sobre as necessidades de habitação na Europa.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo da proposta de iniciativa de cidadania menciona especificamente uma série de objetivos a atingir pelos atos legislativos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, nomeadamente:
                     
                                 —
                              
                              
                                 «Melhoria do acesso à habitação social na União Europeia»,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 «Não aplicação dos critérios de Maastricht em matéria de défice ao investimento público na habitação social a preços acessíveis»,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 «Melhoria do acesso dos promotores de habitação social e sem fins lucrativos a recursos financeiros provenientes de fundos europeus»,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 «Adoção de um quadro regulamentar harmonizado a nível europeu para o arrendamento a curto prazo de habitação privada, paralelamente a uma oferta suficiente de habitação a preços acessíveis»,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 «Inclusão no Programa Estatístico Europeu de dados normalizados sobre a situação da habitação na Europa».
                              
                           
               
                     (4)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão tem o poder de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios:
                     
                                 —
                              
                              
                                 coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, com base no disposto no artigo 53.o, n.o 1, e no artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 adoção de disposições que permitam a harmonização das legislações em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência, com base no artigo 113.o do TFUE.
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno, com base no artigo 115.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 disposições destinadas a evitar défices orçamentais excessivos, tal como previsto no Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo aos Tratados, com base no artigo 126.o, n.o 14, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 adoção de regulamentos de aplicação relativos ao Fundo Social Europeu, com base no artigo 164.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 medidas específicas fora do âmbito dos fundos estruturais, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, desenvolver e prosseguir a ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, tal como previsto no artigo 174.o do TFUE, com base no artigo 175.o, n.o 3, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 disposições destinadas a definir as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos estruturais, o que poderá implicar o agrupamento desses fundos, com base no artigo 177.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 adoção de regulamentos de aplicação relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, com base no artigo 178.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da União, com base no artigo 338.o do TFUE.
                              
                           
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estas razões, a proposta de iniciativa de cidadania, uma vez que visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados na prossecução dos objetivos referidos no segundo e quinto travessões do terceiro considerando, não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão de apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em contrapartida, os atos jurídicos para a aplicação das disposições no domínio das empresas públicas e de empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos, bem como das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o caráter de monopólio fiscal, com base no artigo 106.o, n.o 3, do TFUE, são adotadas, não sob proposta da Comissão, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, mas pela Comissão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No entanto, caso a proposta de iniciativa de cidadania lhe seja apresentada em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, a Comissão compromete-se a avaliar igualmente a necessidade de adotar ou de alterar atos jurídicos com base no artigo 106.o, n.o 3, do TFUE, tendo em conta a sua relevância para o objeto da presente iniciativa.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Habitação para todos» deve ser registada. Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania com base nos fundamentos expostos nos considerandos 6 a 9 da presente decisão.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Por conseguinte, é registada a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Habitação para todos».
            
            
               2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania com base nos fundamentos expostos nos considerandos 6 a 9 da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Habitação para todos», representados por Karin ZAUNER e Santiago MAS DE XAXAS FAUS, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Estrasburgo, em 12 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.