CELEX: 52014PC0134
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)

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		52014PC0134
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) /* COM/2014/0134 final - 2014/0068 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Através da Decisão 2006/539/CE do Conselho[1], a Comunidade Europeia
aprovou a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical
(IATTC) estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América
e a República da Costa Rica. A IATTC é uma organização regional de gestão das
pescas (ORGP) responsável pela gestão e conservação do atum e espécies afins no
oceano Pacífico Oriental. A União Europeia tornou-se Parte Contratante na IATTC
em 2006. 
Nos termos do artigo 218.º, n.º 9,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a adotar em nome
da União no âmbito das ORGP, quando são chamadas a adotar atos que produzam
efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro
institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da
Comissão.
Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente
estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do
Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa
base plurianual; tal posição é posteriormente ajustada para cada reunião anual
através de diversos documentos oficiosos da Comissão debatidos no grupo de
trabalho do Conselho.
No que se refere à IATTC, a Decisão 9932/09 do
Conselho, de 18 de maio de 2009, prevê um reexame da posição da União antes da
reunião anual de 2014. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo
estabelecer a posição da União no âmbito da IATTC para o período 2014-2019,
substituindo assim a Decisão 9932/09 do Conselho, de 18 de maio de 2009, que
abrange o período 2009-2013.
Este reexame visa integrar os princípios e as
orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], tendo igualmente em
conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP[3]. Além disso, a posição
da União foi adaptada para ter em conta o Tratado de Lisboa e alinhada, na
medida do possível, para ter em conta as especificidades das diferentes ORGP. 
Tal como as posições atualmente em vigor, a
posição que se segue contém princípios e orientações. Além disso, o processo
normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição
da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros relativamente a
outras posições alinhadas mais recentemente.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A dimensão externa da PCP foi objeto de exame
no âmbito da avaliação de impacto das propostas de reforma da PCP. Os
princípios e orientações acordados para a nova PCP são simplesmente transpostos
para as posições reexaminadas. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente decisão tem por base o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as
posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando
essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta
disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, no
âmbito da IATTC. 
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[4]
é a base jurídica que estabelece os princípios que devem ser refletidos no
presente mandato de negociação. 
A presente decisão substitui a Decisão 9932/09
do Conselho relativa ao período 2009-2013 e abrange o período 2014-2019. 
2014/0068 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, na  Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 38.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu
artigo 39.º, estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas
é garantir a segurança dos abastecimentos. 
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] prevê que a União
garante que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente
sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os
objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir
para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a União
aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que os
recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e
manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar
o rendimento máximo sustentável. O regulamento prevê ainda que a União tem por
objetivo tomar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores
pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam
para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do
possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no
ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos e eliminar progressivamente as
devoluções. Além disso, o regulamento prevê especificamente que estes
princípios são aplicados pela União no âmbito da sua política externa. 
(3)       Através da Decisão
2006/539/CE do Conselho[6],
a Comunidade Europeia aprovou a Convenção para o reforço da Comissão
Interamericana do Atum Tropical (IATTC) estabelecida pela Convenção de 1949
entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica. A IATTC é
responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo
prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção
IATTC. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.
(4)       Através da Decisão
2005/938/CE do Conselho[7],
a União aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos
Golfinhos (a seguir designado por «Acordo»), que estabeleceu o Programa
Internacional de Conservação dos Golfinhos (IDCP). Em conformidade com o artigo
XIV do Acordo, cabe à IATTC desempenhar um papel central na coordenação da
execução do mesmo e na execução das medidas adotadas no quadro da IATTC. No
âmbito do IDCP, a reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas
destinadas a reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da
fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos na pesca de
atum com redes de cerco com retenida na área do Acordo. Essas medidas podem
tornar-se obrigatórias para a União. 
(5)       Nos termos do
artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a posição a adotar em nome da União no âmbito das organizações
regionais de gestão das pescas quando são chamadas a adotar atos que produzam
efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro
institucional, é adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
(6)       Tendo em conta o caráter
evolutivo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção IATTC e a consequente
necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos
dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas
antes ou durante a reunião anual da IATTC, é necessário definir procedimentos,
em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da
União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União
Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da IATTC quando
esta for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, incluindo a
execução de medidas adotadas no âmbito do IDCP, consta do anexo I da
presente decisão.
Artigo 2.º
Os
elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da IATTC
são fixados anualmente em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.º
A posição da União estabelecida no anexo I da presente decisão é
apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da
Comissão, o mais tardar para a reunião anual da IATTC em 2019.
Artigo 4.º
A presente decisão substitui a Decisão 9932/09 do Conselho, de 18 de
maio de 2009. 
Artigo 5.º
A presente decisão entra em vigor em XXX
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 224 de 16.8.2006, p. 22.
[2]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[3]               COM(2011) 424 de 13.7.2011.
[4]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[5]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[6]               JO L 224 de 16.8.2006, p. 22.
[7]               JO L 348 de 30.12.2005, p. 26.