CELEX: C2003/171/21
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-215/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank 's-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

19.7.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/15
       d)     o artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE é inválido por                         impor qualquer obrigação geral de identificação aos
              força dos princípios referidos nas alíneas a), c) ou h),                    seus próprios nacionais?
              da segunda questão, devem esses princípios ser
              interpretados no sentido de que proíbem também a
                                                                                    c.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2a, o
              medida nacional em questão?                                                 estado actual do direito comunitário impõe ao
                                                                                          Estado-Membro o respeito de certos requisitos
( 1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                         quanto ao prazo de que dispõe o interessado para
     5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições                           apresentar um bilhete de identidade ou passaporte
     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-                      válidos antes de aplicar uma sanção administrativa,
     bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de                         na forma de uma medida relativa à suposta per-
     produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de                            manência ilegal?
     18.7.2001, p. 26).
( 2) Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares            d.    A sanção administrativa tomada na forma de uma
     e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem                        medida como a mencionada na questão 2c e que
     dos produtos do tabaco (JO L 359 de 8.12.1989, p. 1).                                consiste na aplicação de uma medida de detenção
                                                                                          para efeitos de expulsão ao abrigo do disposto no
                                                                                          artigo 59.o da Vw 2000, antes de decorrido o prazo
                                                                                          mencionado na questão 2c, constitui um entrave
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                  desproporcionado à livre prestação de serviços?
Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingen-                         3.   a.    Em caso de resposta negativa à questão 1, existe, no
                          zaken en Integratie                                             estado actual do direito comunitário, um entrave à
                                                                                          livre prestação de serviços quando é aplicada a uma
                         (Processo C-215/03)                                              pessoa que declara ser nacional de outro Estado-
                                                                                          -Membro e turista e enquanto não comprovar o seu
                           (2003/C 171/21)                                                direito de permanência por meio da apresentação de
                                                                                          um bilhete de identidade ou passaporte válidos uma
                                                                                          medida de detenção para efeitos de expulsão ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                abrigo do disposto no artigo 59.o da Vw 2000, para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                            preservação da ordem pública, mesmo quando não
do Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no                                     se verifique uma ameaça séria e actual a essa ordem
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken                                pública?
en Integratie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Maio de 2003. O Rechtbank ’s-Gravenhage                            b.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                 tem importância, para responder à questão de saber
prejudicial sobre as seguintes questões:                                                  se está justificado, o prazo durante o qual esse
                                                                                          Estado-Membro possibilita a apresentação pelo inte-
Quanto ao primeiro processo:                                                              ressado de um bilhete de identidade ou passaporte
                                                                                          válidos?
1.     Na sequência da supressão dos controlos à entrada das
       fronteiras internas, deve o disposto no artigo 4.o, n.o 2,                   c.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
       terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE (JO L 172,                             tem importância, para responder à questão de saber
       p. 24), ser interpretado no sentido de que o direito de                            se está justificado, o facto de posteriormente, como
       permanência aí conferido a uma pessoa que declara ser                              procede habitualmente em caso de detenção ilegal
       nacional de outro Estado-Membro e turista deve ser                                 de estrangeiros, o Estado-Membro conceder ou não
       reconhecido pelas autoridades do Estado-Membro onde                                uma indemnização pelo período durante o qual a
       essa pessoa invoca o direito de permanência unicamente                             pessoa permaneceu sob detenção sem ter ainda
       a partir do momento em que a mesma apresente um                                    comprovado a sua nacionalidade por meio da
       bilhete de identidade ou um passaporte válidos?                                    apresentação de um bilhete de identidade ou passa-
                                                                                          porte válidos?
2.     a.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o estado
              actual do direito comunitário, em particular no que
              se refere ao princípio da não discriminação e à                  4.   No caso de num Estado-Membro não existir uma obri-
              livre prestação de serviços, constitui motivo para                    gação geral de identificação, o estado actual do direito
              introduzir uma excepção a essa interpretação no                       comunitário opõe-se, em especial tendo em conta o
              sentido de que as autoridades de um Estado-Membro                     princípio da não discriminação, a que, no âmbito da
              estão obrigadas a dar a essa pessoa a possibilidade de                vigilância interna dos estrangeiros, um Estado-Membro
              apresentar o seu bilhete de identidade ou passaporte                  aplique a uma pessoa que declara ser turista, e enquanto
              válidos?                                                              esta não comprovar o seu direito de permanência através
                                                                                    da apresentação de um bilhete de identidade ou de um
       b.     Tem importância, para a resposta à questão 2a, o                      passaporte válidos, uma medida como a detenção para
              facto de o direito nacional do Estado-Membro onde                     efeitos de expulsão tomada ao abrigo do disposto no
              essa pessoa invoca o direito de permanência não                       artigo 59.o da Vw 2000?
 ---pagebreak--- C 171/16                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Quanto ao segundo processo:                                                      —    relativamente à Região da Valónia, ao não adoptar
                                                                                      as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                                      trativas e ao não tomar as medidas necessárias para
5.    O estado actual do direito comunitário opõe-se a que,
                                                                                      a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,
      enquanto o próprio nacional de um Estado-Membro não
                                                                                      n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva 91/676/CEE;
      invoque perante o Estado-Membro em cujo território se
      encontra um direito de permanência na qualidade de
      destinatário de serviços, esse Estado-Membro não consi-
      dere essa pessoa como um cidadão com direito de                      —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas
      permanência ao abrigo do direito comunitário?
6.    Deve o conceito de destinatário de serviços a que se refere
      a livre prestação de serviços ser entendido no sentido de
      que, mesmo permanecendo alguém noutro Estado-
      -Membro durante um longo período de tempo, eventual-                 Fundamentos e principais argumentos
      mente superior a seis meses, sendo aí detido pela prática
      de uma infracção, não sabendo indicar o seu domicílio
      ou a sua residência habitual e, ainda, não possuindo
      dinheiro nem bagagem, a permanência noutro Estado-                   A Directiva 91/676/CEE prevê um processo progressivo que
      -Membro constitui motivo bastante para se dever pressu-              os Estados-Membros estão obrigados a seguir para reduzir e
      por que se recebem serviços turísticos ou outros serviços            prevenir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos
      associados a uma curta permanência, como, por exemplo,               de origem agrícola. Para o efeito, identificam, em primeiro
      o alojamento e a ingestão de refeições?                              lugar, as águas doces subterrâneas, costeiras ou de superfície
                                                                           do seu território poluídas ou susceptíveis de serem poluídas
                                                                           por nitratos de origem agrícola (artigo 3.o, n.o 1). Uma vez
                                                                           identificadas estas águas, os Estados-Membros devem, em
                                                                           segundo lugar, designar as «zonas vulneráveis» (artigo 3.o,
                                                                           n.o 2). Deverão elaborar um código ou códigos de boa
                                                                           prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores
                                                                           (artigo 4.o). Por último os Estados-Membros criarão programas
                                                                           de acção para as zonas designadas como vulneráveis que devem
                                                                           incluir várias medidas prescritas pela directiva (artigo 5.o). A
Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão                        directiva prevê que os Estados- Membros apresentem um
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                     relatório à Comissão todos os quatro anos (artigo 10.o).
                       (Processo C-221/03)
                                                                           Segundo a Comissão, a Bélgica parece considerar que no
                                                                           direito belga a transposição e a aplicação da directiva cabe nas
                          (2003/C 171/22)                                  competências regionais. Segundo as autoridades belgas a
                                                                           autoridade federal só é competente para a identificação das
                                                                           águas costeiras e marinhas previstas no artigo 3.o, n.o 1 e
                                                                           Anexo I, A.,3, da directiva. Esta tese é irrelevante no direito
                                                                           comunitário. Com efeito cabe às autoridades competentes de
Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  cada Estado-Membro assegurar a transposição integral da
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                           directiva. Além disso relativamente à autoridade federal a
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Comissão não tem conhecimento de qualquer medida que
representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente,                identifique as águas marinhas ou costeiras. No que se refere à
assistido por M. van der Woode e Th. Cellingsworth, avocats,               legislação da Região da Flandres e à Região da Valónia
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     relativamente à transposição da directiva, a Comissão verifica
                                                                           que:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     a Região da Flandres não adoptou qualquer disposição
                                                                                 que identifique as águas poluídas ou susceptíveis de serem
—     declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-
                                                                                 poluídas em violação do artigo 3.o, n.o 1 da directiva.
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 91/676/
                                                                                 Quanto às zonas vulneráveis, não atendeu ao procedi-
      /CEE (1);
                                                                                 mento e aos critérios previstos no artigo 3.o quando da
                                                                                 designação no seu território. Além disso o código fla-
      —     relativamente à Região da Flandres, ao não adoptar                   mengo de boa prática agrícola não cumpre as exigências
            as disposições legislativas, regulamentares e adminis-               do artigo 4.o e do Anexo II da directiva e o programa de
            trativas e ao não tomar as medidas necessárias para                  acção da Região da Flandres também não cumpre as
            a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,                 exigências do artigo 5.o e do Anexo III da directiva, pois
            n.os 1 e 2, 4.o, 5.o e 10.o da Directiva 91/676/CEE;                 que não se aplica em todas as zonas vulneráveis