CELEX: C2002/003/75
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-270/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/43
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001)1763 final da Comis-              A recorrente impugna a Decisão C(2001)1761 final da Comis-
são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de         são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções                   Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996, de             fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de
26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, que prevê uma               4 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial del
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva         Território Histórico de Guipúzcoa, de 10.07.96), que prevê
do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros               uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária
exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade             positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
empresarial no Território Histórico de Biscaia a partir da             primeiros exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua
entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital superior             actividade empresarial no Território Histórico de Guipúzcoa a
a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de               partir da entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital
80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez            superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam
postos de trabalho.                                                      mais de 80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem
                                                                         mais de dez postos de trabalho.
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das                  Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                                    Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-270/01)
                         (Processo T-269/01)
                                                                                                     (2002/C 3/75)
                             (2002/C 3/74)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               ejercicio.
ejercicio.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
                                                                               relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,                   Espanha em benefı́cio das empresas da provı́ncia de
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  Guipúzcoa sob a forma de crédito de impostos de 45 %
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     do montante dos investimentos;
      criação na provı́ncia de Guipúzcoa (Espanha);
                                                                         —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão          da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     da provı́ncia de Guipúzcoa sob a forma de crédito de
      empresas de recente criação na provı́ncia de Guipúzcoa                 impostos de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a
      por ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias                 obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela
      não cobradas pela administração fiscal da Guipúzcoa em                administração fiscal de Guipúzcoa em aplicação da norma
      aplicação da norma fiscal controvertida;                                fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/44                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       —      condenar a recorrida no pagamento de indemnização por
                                                                                 perdas e danos, na forma de juros de mora sobre a fracção
                                                                                 da redução fiscal e a fracção do subsı́dio de expatriação,
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1764 final da                            em relação ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                         de 2001, à taxa corrente de 6,75 % ao ano, a partir de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                        Outubro de 2000, e isso até ao pagamento integral das
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da                 somas devidas;
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, do
imposto sobre as sociedades, que prevê um crédito de impostos
de 45 % do montante dos investimentos em novos activos                    —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas
(15 025 303 euros), realizadas por empresas do Território
Histórico de Guipúzcoa.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                          O recorrente beneficiava, até à adopção da decisão impugnada,
                                                                          dos abonos por filho a cargo e escolar em relação aos seus
                                                                          quatro filhos. Esses abonos eram pagos em seu nome e por
                                                                          sua conta à sua esposa, funcionária do Parlamento com a qual
                                                                          está em processo de divórcio. O poder paternal sobre os filhos
                                                                          foi confiado à sua esposa, que recebe uma pensão por
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2001, por José
                                                                          alimentos do recorrente.
Manuel López Cejudo contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo T-271/01)                                Em Outubro de 2000, o recorrente foi informado pela
                                                                          sua folha de vencimento mensal que a Comissão recusava
                                                                          reconhecer-lhe o seu direito aos abonos por filho a cargo e
                           (2002/C 3/76)                                  escolar em relação aos seus quatro filhos e, portanto, a tomada
                                                                          em conta desses abonos familiares para efeitos de redução
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        fiscal e de subsı́dio de expatriação, e isto a partir de Julho de
                                                                          1999.
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Na sequência da reclamação apresentada pelo recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  contra essa decisão, em Julho de 2001, a Comissão reconheceu
por José Manuel López Cejudo, domiciliado em Bruxelas,                   que este participa no sustento efectivo dos filhos e, em
representado pelos advogados Georges Vandersanden e Laure                 consequência, decidiu reconhecer-lhe, a partir de Agosto de
Levi.                                                                     2001, o benefı́cio dos abonos por filho a cargo e escolar, para
                                                                          efeitos de redução fiscal e do subsı́dio de expatriação, benefı́cio
                                                                          a partilhar com a sua esposa, em conformidade com um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     critério de repartição que a recorrida deve definir com o
                                                                          Parlamento Europeu. Portanto, para o perı́odo de Outubro de
—     anular a decisão contida na folha de vencimento mensal             2000 a Julho de 2001, ao recorrente não foi reconhecido o
      do recorrente de Outubro de 2000, que lhe recusa o                  direito aos abonos em questão.
      reconhecimento do seu direito aos abonos por filho a
      cargo e escolar relativamente aos seus quatro filhos, e,
      portanto, a tomada em conta desses abonos familiares
                                                                          O recorrente considera que a decisão impugnada:
      para efeitos de redução fiscal e de subsı́dio de expatriação,
      e isso a partir de Julho de 1999, inclusive relativamente
      ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro de 2001, e,               —      viola o princı́pio da legalidade, na medida em que a
      na medida do necessário, anular a decisão de 16 de Julho                 própria Comissão reconheceu a procedência dos argu-
      de 2001 tomada na sequência da reclamação;                                mentos invocados pelo recorrente relativamente à sua
                                                                                 folha de vencimento de Outubro de 2000, mas decidiu
—     condenar a recorrida no pagamento de indemnização por                     apenas para o futuro;
      perdas e danos, na forma de juros de mora sobre as
      somas irregularmente retidas pela recorrida em execução
      da folha de vencimento de Outubro de 2000, à taxa                   —      viola o princı́pio da fundamentação, porquanto a Comis-
      corrente de 6,75 % ao ano, a partir de Novembro de                         são não se explica quanto às razões pelas quais limitou os
      2000 até pagamento integral;                                               efeitos da sua decisão positiva;