CELEX: 51990PC0442
Language: pt
Date: 1990-09-27
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DOS REQUISITOS TECNICOS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AS AERONAVES CIVIS

26. 10. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 270/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos técnicos e procedi-
                                             mentos aplicáveis às aeronaves civis
                                                     COM(90) 442 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1990)
                                                       (90/C 270/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            JAA), como organismo associado da Conferência da
                                                                  Aviação Civil Europeia, para desenvolver convénios com
                                                                  vista à cooperação no que se refere ao desenvolvimento e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aplicação dos requisitos comuns da aviação QAR) em to-
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu               dos os campos relacionados com a segurança das aero-
 artigo 84?,                                                      naves e a sua operação;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que se devem harmonizar os níveis de se-
                                                                  gurança através do estabelecimento de requisitos e pro-
                                                                  cedimentos comuns com base nos códigos JAA;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que, de modo a facilitar tal processo de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                harmonização, será necessário que todos os Estados-
 cial,                                                            -membros se tornem membros do JAA, devendo a Co-
                                                                  missão participar nas organizações JAA;
 Considerando que é importante adoptar medidas desti-
 nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno           Considerando que os Estados-membros devem aceitar a
 ao longo de um período que deverá terminar em 31 de              certificação de produtos e as organizações ou pessoas
 Dezembro de 1992, e isto de acordo com o disposto na             envolvidas na concepção, fabrico, manutenção e opera-
alínea a) do artigo 8? do Tratado; que o mercado in-              ção de produtos, sem trabalho técnico ou avaliação su-
terno deve compreender uma área sem fronteiras inter-            plementares, sempre que o produto, a organização ou a
nas em que seja garantida a livre circulação de mercado-         pessoa tenham sido certificados em conformidade com
rias, pessoas, serviços e capitais;                              requisitos e procedimentos comuns;
Considerando que as actuais restrições à transferência de        Considerando que se podem verificar situações de emer-
aeronaves e de produtos da aviação existentes entre Esta-         gência no âmbito da aviação e que em tal caso compete
dos-membros poderiam causar distorções no mercado in-            ao Estado-membro tomar as medidas apropriadas; que
terno; que tais restrições se devem às diferentes disposi-       deve ser fornecida uma justificação para essas medidas e
ções de segurança dos Estados-membros;                           que, nos casos em que tal justificação seja a existência de
                                                                 lacunas nos requisitos e procedimentos comuns, a Co-
                                                                 missão deve solicitar à JAA a introdução de alterações;
Considerando que a segurança constitui uma disposição
de base no domínio dos transportes aéreos comunitários;          Considerando que o financiamento, por parte dos Esta-
que, de acordo com a Convenção da Aviação Civil Inter-           dos-membros, de acções de investigação destinadas a au-
nacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de                mentar o nível de segurança da aviação, deve ser coorde-
1944, os Estados-membros são responsáveis pela aplica-           nado de modo a garantir uma utilização eficiente dos re-
ção dos requisitos necessários para o funcionamento se-          cursos e permitir a obtenção de um máximo de benefí-
guro das aeronaves civis;                                        cios;
Considerando que várias autoridades europeias da avia-           Considerando que é adequado delegar poderes à Comis-
ção civil instituíram a Organização das Autoridades Co-          são para que introduza novos requisitos e procedimentos
muns da Aviação (daqui em diante designada como                  comuns, ou alterações em domínios existentes, tal como
 ---pagebreak---   N? C 270/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 10. 90
 elaborado pela JAA, assistida por um comité composto                      conformidade com as normas aplicáveis, de acordo
 por peritos nomeados pelos Estados-membros, em                            com as alíneas a) ou b) anteriores.
 conformidade com o procedimento I da Decisão
  87/373/CEE do Conselho ('),
                                                                   2. Convénios, os acordos desenvolvidos no âmbito da
                                                                       Conferência da Aviação Civil Europeia com vista à
                                                                       cooperação no desenvolvimento e aplicação de requi-
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         sitos comuns em todos os domínios relacionados com
                                                                       a segurança de aeronaves e com a operação segura de
                                                                       aeronaves. Tais convénios encontram-se especificados
                            Artigo Io.                                 no anexo I.
 A presente directiva aplica-se à harmonização dos requi-
 sitos e procedimentos técnicos, operacionais e adminis-           3. Produto, qualquer aeronave civil ou motor, hélice, dis-
 trativos no domínio da segurança da aviação civil no que             positivo, material, parte ou componente de aeronaves
 se refere:                                                            a serem nelas instaladas, novas ou usadas.
 — à concepção, fabrico, operação e manutenção de
      aeronaves registadas nos Estados-membros da Comu-           4. Manutenção, o processo contínuo de inspecção, revi-
      nidade,                                                         são, modificação e reparação durante todo o tempo
                                                                      de vida de uma aeronave, necessário para garantir que
                                                                      a aeronave continua a satisfazer o tipo de concepção
 — às pessoas e organizações envolvidas nestas tarefas,               certificado e a demonstrar um elevado nível de segu-
                                                                      rança; tal poderá incluir modificações impostas pelas
                                                                      autoridades, parte nos convénios, em conformidade
 — à aceitação mútua, na Comunidade, da certificação                  com a política de navegabilidade contínua.
      concedida por qualquer Estado-membro da Comuni-
      dade com base nesses requisitos e procedimentos.
                                                                  5. Variante nacional, o requisito nacional ou um regula-
                                                                      mento nacional imposto por um determinado país
                           Artigo 2o.                                 para além de uma disposição JAR ou em vez desta. As
                                                                      variantes nacionais encontram-se indicadas no código
 No âmbito da presente directiva, entende-se por:                     JAR adequado.
 1. Certificação, o reconhecimento legal de que um pro-           6. JAR, «Requisitos Comuns da Aviação» (Joint Aviation
     duto, serviço, organização ou pessoa satisfaz os requi-          Requirements), os requisitos desenvolvidos e aplicados
     sitos aplicáveis. Esta certificação inclui a verificação         conjuntamente pela JAA, incluindo os requisitos pro-
    técnica do produto, serviço, organização ou pessoa e              cessuais, em conformidade com os convénios.
    o acto de reconhecimento formal do cumprimento
    dos requisitos aplicáveis, mediante a concessão de um
    certificado, licença, aprovação ou outro documento,                                     Artigo 3o.
    tal como exigido pelas leis e procedimentos nacionais.
                                                                  1. Os Estados-membros adoptarão como seus únicos
                                                                  códigos nacionais e aplicarão, o mais tardar em 1 de Ja-
    Em especial, a certificação de um produto envolve:
                                                                 neiro de 1993, os códigos relativos aos requisitos e pro-
                                                                  cedimentos comuns especificados no anexo II, e adopta-
    a) O processo de avaliação da concepção de um pro-            dos pela Comissão em conformidade com o artigo 10?
         duto a fim de garantir que satisfaz um conjunto de
         normas aplicáveis a esse tipo de produto, demons-
         trando, desse modo, um nível aceitável de segu-         2. Até 1 de Janeiro de 1993, e enquanto não existir
         rança;                                                  um código específico, os Estados-membros podem utili-
                                                                 zar a parte adequada dos seus códigos nacionais existen-
                                                                 tes.
    b) O processo de avaliação de um produto individual
         a fim de garantir a sua conformidade com o tipo
         de concepção certificado;                                                          Artigo 4o.
    c) A emissão de quaisquer certificados requeridos pe-        1. Os Estados-membros assegurarão que as suas auto-
                                                                 ridades da aviação civil satisfaçam as condições de ade-
        las leis nacionais declarando o cumprimento ou a
                                                                 são à JAA, indicadas no anexo I, e assinarão os convé-
                                                                 nios especificados no anexo I, o mais tardar, em 1 de
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                           Janeiro de 1992.
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  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-              facto. Se a medida for atribuída a lacunas dos requisitos
  rias para permitir a participação da Comissão nas organi-      e procedimentos comuns, a Comissão solicitará à JAA
  zações JAA referidas no ponto 4 dos convénios.                 que elabore um novo código ou altere o código já exis-
                                                                 tente.
                            Artigo 5?
                                                                                           Artigo 8o.
  1. Os Estados-membros aceitarão produtos concebi-
  dos, fabricados, operados e sujeitos a manutenção, de          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
  acordo com os requisitos e procedimentos comuns, sem          para coordenar, através da JAA, os seus programas de
  requisitos técnicos ou avaliação complementares, sempre       investigação para melhoria da segurança das aeronaves
  que os produtos tenham sido certificados ou aprovados         civis e seu funcionamento e informarão desse facto a Co-
 por outro Estado-membro. Se a aceitação original se re-        missão. A Comissão poderá, após consulta dos Estados-
  ferir a uma finalidade ou finalidades específicas, as acei-   -membros, tomar iniciativas destinadas a promover a
 tações posteriores devem referir-se a essa(s) mesma(s) fi-     coordenação de políticas e programas de investigação le-
  nalidade (s).                                                 vados a cabo a nível nacional.
 2. Os Estados-membros aceitarão produtos que não
 foram certificados nos termos dos requisitos e procedi-                                   Artigo 9?
 mentos comuns desde que estes sejam sujeitos a uma
 avaliação técnica, por parte da JAA, de modo a determi-        Os Estados-membros garantirão que a Comissão seja no-
 nar se o nível de segurança do produto é, de uma forma         tificada dos requisitos e procedimentos novos ou altera-
 geral, equivalente ao que é exigido pelos requisitos e         dos após terem sido completados e sujeitos a acordo, em
 procedimentos comuns.                                          conformidade com os procedimentos constantes nos con-
                                                                vénios, bem como da alteração dos convénios. Os Esta-
                                                                dos-membros devem, também, informar a Comissão da
                           Artigo tf                            dimensão e resultados da consulta da indústria e de ou-
                                                                tros organismos interessados.
 Os Estados-membros aceitarão, sem outros requisitos
 técnicos ou avaliação complementares, a certificação de
 organizações ou pessoas envolvidas na concepção, fa-                                     Artigo 1(P.
 brico e manutenção de produtos, e operação de aerona-
 ves, concedida por um outro Estado-membro em confor-           1. De acordo com o disposto no artigo 11?, a Comis-
 midade com os requisitos e procedimentos comuns.               são tem poderes para:
                           Artigo 7?                           — introduzir as alterações necessárias aos anexos,
 1. Se um Estado-membro verificar que um produto
 concebido, fabricado, operado e sujeito a manutenção,         — adoptar os códigos relativos aos requisitos e procedi-
 de acordo com esta directiva, pode pôr em perigo a se-              mentos comuns, especificados no anexo II, e quais-
 gurança da aviação deverá tomar todas as medidas ade-               quer alterações a esses códigos.
 quadas e informar imediatamente a Comissão indicando
 os motivos que estão na base da sua decisão e, em espe-
 cial, se o problema de segurança resulta:                     2. Se um código novo ou alterado apresentado à Co-
                                                               missão contiver uma variante nacional de um Estado-
                                                               -membro, a Comissão, segundo o procedimento estabe-
— da não conformidade do produto com os requisitos e
                                                               lecido no artigo 11?, decidirá suprimir essa variante na-
      procedimentos comuns,
                                                               cional ou torná-la aplicável para todos os Estados-mem-
                                                               bros.
— de um nível de segurança insuficiente dos requisitos e
     procedimentos comuns,
                                                                                         Artigo 11°.
— de uma lacuna nos requisitos e procedimentos co-
     muns no que se refere à definição do produto ou           1. A Comissão é assistida por um comité de natureza
     procedimento.                                             consultiva, composto por representantes dos Estados-
                                                               -membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. A Comissão consultará os Estados-membros e a
JAA o mais depressa possível. Sempre que, após tal con-        2. O representante da Comissão submete à apreciação
sulta, a Comissão concluir que a medida referida no n? 1       do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
é justificada deverá informar os Estados-membros de tal        emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
 ---pagebreak--- N? C 270/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26. 10. 90
presidente pode fixar em função da urgência da questão                sições legislativas, regulamentares e administrativas ne-
em causa, se necessário procedendo a uma votação.                     cessárias para darem cumprimento à presente directiva, o
                                                                      mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991. De tal facto
                                                                      informarão imediatamente a Comissão.
3.    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                                      As disposições adoptadas, por força do primeiro pará-
posição conste da acta.
                                                                      grafo, referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
4.   A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-                 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão to-
tido pelo comité. O comité será por ela informado do                  das as disposições legislativas e administrativas posterio-
modo como tomou em consideração o seu parecer.                        res adoptadas no âmbito da presente directiva.
                          Artigo 12?                                                           Artigo 13°.
1.   Após consulta da Comissão, os Estados-membros                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
tomarão as medidas necessárias para aplicarem as dispo-               tiva.
                                                             ANEXO I
                                     CONVÉNIOS REFERIDOS NO N? 2 DO ARTIGO 2?
             «Convénios relativos à elaboração, aceitação e aplicação dos Requisitos Comuns da Aviação» assinados em
             6 de Dezembro de 1989, em Paris.
                                                            ANEXO II
                        REQUISITOS E PROCEDIMENTOS COMUNS REFERIDOS NO ARTIGO 3?
                                                    Assunto                                      Adoptado por decisão
                                                                                                    da Comissão em
             1. Generalidades e procedimentos
                JAR 1 Definições
                JAR 11 Procedimentos regulamentares gerais
            2. Certificação de tipo dos produtos e peças
                a) Lista dos códigos
                   JAR 22       Planadores e planadores com motor
                   JAR 25       Grandes aviões
                   JAR AWO Operação em todas as condições meteorológicas
 ---pagebreak--- ^olO^O                              Jorri^iC^nci^d^Cornunid^d^Eurooei^                                           ^C^OB^
            ]ARE          motores
            ^ARP          hélices
            lARAPU^      Unidades auxiliares de produção de energia
            ^ART^CO       formas técnicas—Autorizações
            lARViA       aviões muito ligeiros
            ^AR2^         Pequenos avióes
            ^AR2^        Aviões de ligação regional
            ]AR2^        Aeronaves de asas rotativas de categoria normal
            IAR2^        Aeronaves de asas rotativas de categoria de transporte
            lAR^D         formas de ruídos tipo de aeronaveecertificação individual
            IAR^          tOirectivasrelativasãnavegabilidadeerequisitos retroactivos
            ]AR2t         Procedimentos de certificação de produtosepartes
             C0código^AR21defineocódigo aplicável aos novos produtos^ aos novos produtos derivados^ aos
            produtos existentes certificados de acordo com as normaseprocedimentosda]AA^ ás alterações de
            um produtor etc.
            CocódigoIAR2t indica queoponto aplicável do códigoédefinido tomando em consideraçãoa
            data de apresentação do requerimento da certificação^os termos dos acordos bilaterais dos Esta-
            dos-membros^adata de requerimento para produtos importadoséadata da apresentação do reque-
            rimentoàautoridade principal.
            CO código^AR^Í contém também disposições relativasarequisitos equivalentes de segurança o u a
            requisitos adicionais^ designadas Condições Especiais^ que poderão ser exigidas paraacertificação de
            um produto específicos embora não estejam incluídas nos códigos de navegabilidade.
       ^ ^ta^ute^ção
            Incumbe ao operador efectuaramanutenção da eronave.Porconseguinte^ os requisitos pertinentes
            encontram-se no capítulo adequado relaúvoámanutenção]AR-C0P^^vern^4abaixo). Este capítulo
            abrangetambémaaceitação das disposições de manutenção dos operadores.Estaaceitaçãopode
            basear-se em organizações de manutenção certificadaseem pessoal de manutenção certificado.
         b) ^ , ^ ^ c ^ i ^
            I^R-COP^               Capítulo relativoámanutenção^vern^^abaixo
            ^^R14^                 Certificação de organizações de manutenção
            lARD^ub-PartE          Certificação do pessoal de manutenção
            COs requisitos de manutenção aplicam-se aos operadores^ organi^açõesepessoase^ por conseguintes
            abrangemtodas as aeronaves^ peçasecomponentes^ independentemente do facto destas aeronaves^
            peças ou componentesterem sido certificadas segundo um código comum.
 ---pagebreak--- N? C 270/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26. 10. 90
           4. Operações
               JAR-OPS Parte 1 — Transporte aéreo comercial (aviões)
               JAR-OPS Parte 2 — Aviação geral (todas as aeronaves excepto os helicópteros)
               — Trabalhos aéreos
               — Operações de empresas
               — Privado
               JAR-OPS Parte 3 — Helicópteros
               — Transporte aéreo comercial
               — Trabalhos aéreos
               — Operações de empresas
               — Privado
           5. Certificação de pessoas
              JAR 61       Certificação de pilotos e de instrutores de voo
              JAR 63       Certificação de membros da tripulação de voo, exceptuando os pilotos
              JAR 65       Certificação da tripulação, exceptuando os membros da tripulação de voo
              JAR 67       Normas médicas e certificação
           6. Certificado de organizações
              JAR 141      Escolas de pilotagem
              JAR 143      Instrutores de terra
              JAR 145      Organizações de manutenção
              JAR 147      Escolas de formação do pessoal da manutenção.