CELEX: C1996/180/87
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas sociedades Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/96)

22. 6 . 96           III                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/35
Subsidiariamente, para o caso hipotético de se considerar            Estados-membros, da saúde pública e da protecção dos
que a Sogecable é « controlada conjuntamente » pela Prisa e          consumidores, medidas adequadas de protecção da saúde
pelo Canal Plus France, como sustenta a Comissão, a                  pública por ocasião do surgimento da encefalopatia espon­
recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Prisa e o Canal          giforme bovina ( EEB ), conhecida por « doença das vacas
Plus France não dispunham conjuntamente de nenhum dos                loucas » . Com efeito, sublinham que as acções levadas a cabo
poderes e direitos enunciados no artigo 5 ?, n? 4 , alínea b ), e,   pela Comissão desde 1988 para prevenção da propagação
em segundo lugar, que, ainda que dispusessem conjunta­               da EEB e, eventualmente, da doença de Creutzfeld-Jacob,
mente dos poderes e direitos nele enunciados, o seu volume           devem ser consideradas insuficientes, haja em vista as
de negócios não devia ser adicionado ao volume de negócios           medidas de embargo subitamente decretadas em 26 de
da Sogecable, ao abrigo do artigo 5?, n? 4, alínea c ).              Março de 1996 pela Comissão, que continua a só dispor de
                                                                     uma mesma informação sobre um risco potencial . Os
                                                                     recorrentes sustentam que a Comissão deve ser responsabi­
                                                                     lizada na medida em que violou o princípio da proporcio­
                                                                     nalidade e procedeu a uma apreciação errónea dos factos,
                                                                     provocando um risco para a saúde pública e para os
                                                                     consumidores, com incidências evidentes a nível do comér­
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat             cio de bovinos no interior da Comunidade Europeia .
des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,
Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e         Embora o primeiro caso de vacas loucas recenseado date de
Philippe de Villiers contra a Comissâo das Comunidades               1986 , numa quinta do Kent, na Grã-Bretanha, e apesar de
                             Europeias                               inúmeras comunicações científicas ou jornalísticas, confi­
                       ( Processo T-53 /96 )                         denciais ou públicas, sobre os riscos de propagação ao
                            96/C 180/86 )                            homem, a Comissão, alegando a falta de certezas científicas,
                                                                     não adoptou a única medida a que se impunha em presença
                                                                     de um risco de saúde pública, ou seja, a proibição total das
                  (Língua do processo: francês)                      exportações e o eventual abate das manadas .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                Os recorrentes consideram que a Comissão não cumpriu o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              seu dever de controlo e fiscalização do comércio intraco­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              munitário . Na sequência desse incumprimento sofreram,
pelo Syndicat des producteurs de viande bovine de la                 como qualquer cidadão comunitário, um prejuízo moral,
Coordination rurale e pelo Syndicat des producteurs de lait          cuja reparação solicitam; alguns dos recorrentes alegam
de la Coordination rurale, com sede em Isle Jourdain                 também a existência de prejuízos materiais, cuja dimensão
( França ), e Philippe de Villiers, residente em Les Aubretières     devia ser determinada durante o processo.
 ( França ), representado por Alexandre Varaut, advogado no
foro de Paris .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
                                                                     Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas socieda­
— com fundamento nos artigos 178? e 215?, segundo                    des Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA
      parágrafo, do Tratado CE, declarar a Comissão Euro­                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
      peia responsável , na sequência da sua omissão em                                        ( Processo T-54/96 )
      adoptar medidas de protecção da saúde pública por                                            ( 96/C 180/87 )
      ocasião do surgimento da encefalopatia espongiforme
      bovina , conhecida por « doença das vacas loucas »,
                                                                                        (Lîngua do processo: italiano)
 — condenar a União Europeia a pagar ao Syndicat des
      producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,         Deu entrada, em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de
      ao Syndicat des producteurs de lait de la Coordination          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      rurale e a Philippe de Villiers a quantia de 1 franco           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      francês a título de indemnização simbólica para repara­         pelas sociedades Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
      ção do prejuízo moral sofrido,                                  ( BR, Itália ), e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA, com sede
                                                                      em Bari ( Itália ), patrocinadas pelos advogados Antonio
 — designar um perito da sua escoma para avaliar o prejuízo           Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, com
      suportado pelos membros do Syndicat des producteurs             domicílio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
      de viande bovine de la Coordination rurale e do Syndicat        Tizzano, Place du Grand Sablon, 36 .
      des producteurs de lait de la Coordination rurale .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
  Fundamentos e principais argumentos                                 digne:
  Os recorrentes acusam a Comissão de não ter adoptado, no            — anular a decisão da Comissão contida na carta do
  âmbito da sua missão de fiscalização do comércio entre                  director-geral da Direcção-Geral da Agricultura ( DG VI )
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     — Direcção G, Fundo Europeu de Orientação e Garan­         só indicativo da presença de óleo de bagaço (e portanto de
     tia Agrícola ( FEOGA), assinada por G. Legras, de 7 de     operações de mistura ilegais ), mas pode dever-se a um
     Fevereiro de 1996 ( n? prot. VI/000513 ), na qual se       processo químico totalmente natural devido ao envelheci­
     ordenava a suspensão de qualquer pagamento devido          mento do azeite . As conclusões do laboratório espanhol
     pela armazenagem de azeite na campanha de 1991 /1992       foram plenamente confirmadas pelos resultados da perita­
     e 1992/1993 ,                                              gem ordenada pelas autoridades judiciárias italianas .
— condenar a Comissão na reparação dos danos sofridos           Na sequência dos resultados destas últimas confirmações
     pelas recorrentes em consequência desse alegado com­       das análises, a Comissão reconheceu a admissibilidade do
     portamento ilegal da Comissão,                             azeite em questão à intervenção ( carta dirigida à AIMA pelo
                                                                director da Direcção-Geral VI, de 2 de Outubro de 19 95 ,
                                                                carta dirigida à AIMA pelo director-geral da DG VI, de 23
— condenar a Comissão nas despesas .                            de Novembro de 1 995 e carta do director da DG VI, de 6 de
                                                                Fevereiro de 1996 ). Apesar das inequívocas tomadas de
                                                                posição da Comissão, o director-geral da DG VI, por carta
Fundamentos e principais argumentos                             de 7 de Fevereiro de 1996 , pediu ao Estado-membro que
                                                                procedesse a uma análise de reverificação das amostras em
                                                                posse do FEOGA num laboratório independente, que
As recorrentes estão há alguns anos inscritas no registo dos    informasse disso as partes interessadas e entretanto suspen­
armazenistas da AIMA ( Azienda per gli Interventi nel           desse qualquer garantia e/ou pagamento respeitante ao
Mercado Agricolo ) ( organismo de intervenção no mercado        azeite em questão . Perante tal comportamento, as recorren­
agrícola ). Nessa qualidade, procedem à execução das            tes interpuseram o presente recurso .
formalidades executivas da intervenção no mercado do
azeite em conformidade com a regulamentação comunitá­
ria . Relativamente à campanha de 1991 / 1992 e 1992/ 1993      As recorrentes argumentam que a carta de 7 de Fevereiro de
as recorrentes receberam em armazenagem 16 653,566              1 996 , na medida em que impõe a suspensão dos próprios
toneladas de azeite virgem . No acto da entrega , a AIMA        pagamentos e das garantias respeitantes ao azeite a que se
efectuou os controlos e análises determinados pela legisla­     fez referência, configura uma revogação retroactiva de um
ção comunitária . Tendo verificado a plena conformidade do      acto legítimo atributivo de direitos ou vantagens a particu­
azeite entregue, a AIMA procedeu regularmente ao paga­          lares, revogação que, conforme a jurisprudência constante,
mento, aos proprietários, do preço correspondente .             deve considerar-se contrária aos princípios jurídicos geral­
                                                                mente reconhecidos pelo ordenamento comunitário e em
                                                                particular ao princípio fundamental da tutela dos direitos
Em Novembro de 1993 o serviço « FEOGA » da DG VI da             adquiridos . Mesmo que se não verifique esta violação,
Comissão determinou um inquérito de carácter geral              observam que as referidas cartas da Comissão, de 2 de
relativamente ao azeite admitido à intervenção na Itália .      Outubro e de 23 de Novembro de 1995 , constituem actos
                                                                susceptíveis de criar, pelo menos, uma confiança legítima
                                                                aos recorrentes quanto à conformidade do azeite detido por
No âmbito desse inquérito, foi efectuada uma recolha de         estas e à execução dos pagamentos correspondentes; a
amostragens para análise contraditória do azeite e as           mudança de atitude posterior, imprevista e injustificada por
amostras foram enviadas a um laboratório de análises
                                                                parte da Comissão mostra-se, portanto, em perfeito contra­
espanhol . As análises permitiram determinar que o azeite       ste com o princípio do respeito da confiança legítima várias
analisado apresentava, excepto no que respeita ao parâmet­      vezes enunciado pela jurisprudência comunitária . As recor­
ro relativo às ceras, valores plenamente conformes com os       rentes consideram também que a Comissão, ao decidir
critérios determinados pela legislação comunitária ; todavia ,  suspender os pagamentos , incorreu em desvio de poder e
tendo em consideração o desvio evidenciado relativamente        num manifesto erro de apreciação das circunstâncias
às ceras, o laboratório concluiu pela presença de óleo de       essenciais de facto . Finalmente , as recorrentes assinalam que
bagaço na amostra analisada . A Comissão, tendo em conta        a Comissão não se conformou com os critérios de propor­
as objecções e pedidos formulados pela autoridade italiana,     cionalidade na medida em que, através da carta de 7 de
acedeu a proceder a uma análise de recurso num laboratório      Fevereiro de 1996 , pediu a suspensão dos pagamentos
italiano ; os obstáculos suscitados pela Comissão relativa­     relativos não apenas às partes do azeite « contestadas » — os
mente a presumíveis anomalias do azeite em questão              lotes relativamente aos quais tinha sido observado um nível
impediram, de qualquer forma , o pagamento aos armaze­          elevado de ceras — mas também aos lotes de azeite
nistas das somas que lhe eram devidas .                         relativamente aos quais não se encontrara qualquer anoma­
                                                                lia do parâmetro cera .
Em finais de Março de 1995 , também as autoridades
judiciárias italianas instauraram um inquérito relativamente    As recorrentes pedem também a reparação dos danos
ao azeite em questão , tendo, por outro lado , decidido a       ( danos emergentes e lucros cessantes ) provocados pelo
respectiva apreensão . Em Junho de 1995 , uma das recor­        denunciado comportamento da Comissão, nos termos do
rentes enviou ao laboratório espanhol três amostras de          artigos 178 '.' e 215" do Tratado .
azeite proveniente das cubas objecto de apreensão; a
segunda análise efectuada por esse laboratório reconhece
que , mostrando-se todos os outros valores conformes com
as normas, um teor em cera superior aos limites não é por si