CELEX: 32003R1749
Language: pt
Date: 2003-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1749/2003 da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, que diminui, para a campanha 2003/2004, os montantes da ajuda aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros

Avis juridique important

|

32003R1749

Regulamento (CE) n.° 1749/2003 da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, que diminui, para a campanha 2003/2004, os montantes da ajuda aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1749/2003 da Comissãode 2 de Outubro de 2003que diminui, para a campanha 2003/2004, os montantes da ajuda aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-MembrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1933/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu, no n.o 1 do seu artigo 5.o, um limiar comunitário de transformação relativamente a determinados citrinos, repartido entre os Estados-Membros, em conformidade com o anexo II do referido regulamento. O n.o 2 do referido artigo prevê que, sempre que for excedido o limiar comunitário, os montantes da ajuda fixados no anexo I do referido regulamento são reduzidos em todos os Estados-Membros em que tiver sido excedido o correspondente limiar de transformação. A superação do limiar é calculada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda.(2) Os Estados-Membros comunicaram, nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1092/2001 da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 350/2002(4), as quantidades de laranjas transformadas com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma superação de 101966 toneladas do limiar de transformação comunitário. No interior dessa superação, verificou-se uma superação do limiar relativo à Itália. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas indicados no anexo I do 14,93 % em Itália.(3) Os Estados-Membros comunicaram nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1092/2001, as quantidades de toranjas (grapefruit) transformadas com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma superação de 2286 toneladas do limiar de transformação comunitário. No interior dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos à Grécia, à Espanha, à França, e à Itália. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as toranjas (grapefruit) indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 relativamente à campanha 2003/2004 devem ser reduzidos em 19,83 % na Grécia, em 54,14 % em Espanha, em 26,74 % em França e em 33,29 % em Itália.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo respeitante a Itália e para a campanha de 2003/2004, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as laranjas entregues para transformação constam do anexo I.Artigo 2.oNo respeitante à Grécia, Espanha, França, e Itália e para a campanha de 2003/2004, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as toranjas (grapefruit) entregues para transformação constam do anexo II.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.(2) JO L 262 de 2.10.2001, p. 6.(3) JO L 150 de 6.6.2001, p. 6.(4) JO L 55 de 26.2.2002, p. 20.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>