CELEX: C2005/019/30
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-483/04: Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/15
            
         Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-483/04)
   (2005/C 19/30)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 22 de Novembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Enrico Traversa, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, ou, em todo o caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da referida Directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Setembro de 2003.
   
      (1)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.