CELEX: 31993R3451
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3451/93 da Comissão de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maçãs e de pêras

Avis juridique important

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31993R3451

Regulamento (CE) nº 3451/93 da Comissão de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maçãs e de pêras  

Jornal Oficial nº L 316 de 17/12/1993 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0039 

REGULAMENTO (CE) Nº 3451/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de perasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2647/92 (4), contém uma lista exaustiva e permanente das varidades de maças e de peras que podem ser retiradas preventivas,  é conveniente que a lista em questão apenas seja objecto de decisão aquando de cada aplicação do regime;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1596/79 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º As retiradas preventivas apenas podem dizer respeito a produtos da categoria II e a frutos das variedades cuja lista é estabelecida em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 189 de 27. 7. 1979, p. 47.  (4) JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 12.