CELEX: 62010TA0411(01)
Language: pt
Date: 2017-09-12 00:00:00
Title: Processo T-411/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Laufen Austria/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Aplicação solidária de uma coima a uma sociedade-mãe e à sua filial — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cálculo do limite máximo unicamente em função do volume de negócios da filial no período da infração que antecedeu a sua aquisição pela sociedade-mãe»)

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Laufen Austria/Comissão
   (Processo T-411/10 RENV) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Aplicação solidária de uma coima a uma sociedade-mãe e à sua filial - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cálculo do limite máximo unicamente em função do volume de negócios da filial no período da infração que antecedeu a sua aquisição pela sociedade-mãe»))
   (2017/C 357/09)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Jimeno Fernández e F. Castilla Contreras, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39092 — Instalações sanitárias), e, por outro, a redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A parte da coima aplicada à Laufen Austria AG pela qual esta é considerada individualmente responsável, a título da infração cometida no período compreendido entre 12 de outubro de 1994 e 28 de outubro de 1999, é fixada em 4 788 001 euros.
            
         
               2)
            
            
               A Laufem Austria e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.