CELEX: 31985R0436
Language: pt
Date: 1985-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 436/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1508/76 e (CEE) n.° 1521/76 relativos às importações de azeite proveniente da Tunísia e de Marrocos (1984/1985)

03 / Fasc. 33                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           199
385R0436
N? L 52 / 2                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 436/85 DO CONSELHO
                                                         de 18 de Fevereiro de 1985
                que altera os Regulamentos (CEE) n? 1508/76 e (CEE) n? 1521 /76 relativos às importações de
                                         azeite proveniente da Tunísia e de Marrocos ( 1984/ 1985)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    período entre 1 de Novembro 1984 e 31 de Outubro de
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                        1985 e, por outro, para a Tunísia, a título excepcional e
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                      unicamente para o período entre 1 de Novembro de
43? e 113°    .                                                           1984 a 31 de Dezembro de 1984, em 22,09 ECUs por
                                                                          100 quilogramas ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         Considerando que convém alterar em consequência os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                      Regulamentos (CEE) n? 1508 /76 e (CEE) n? 1521 /76,
Considerando que os artigos 16? e 17? e o Anexo B dos
acordos de cooperação entre a Comunidade Económica                       ADOTPOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Europeia e, respectivamente, a Tunísia (2) e Marrocos (3)
prevêem, na importação para a Comunidade de azeite da                                             Artigo Io.
subposição 15.07 AI da pauta aduaneira comum, na
condição de os países acima referidos cobrarem um en­                    A alínea b) do n? 1 do artigo 1 ? dos Regulamentos
cargo sobre a exportação, uma redução forfetária de                       (CEE) n? 1508 /76 e (CEE) n? 1521 /76 passa a ter a se­
0,60 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador apli­                  guinte redacção :
cável a esse azeite, bem como uma diminuição desse                           «b) De um montante igual ao do encargo especial
mesmo direito nivelador correspondente ao montante do                             sobre a exportação cobrado pela Tunísia e Mar­
encargo especial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100                             rocos sobre esse óleo até ao limite de 12,09
quilogramas a título da diminuição prevista nos artigos                           ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante
acima citados e 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título                          acrescido, de 1 de Novembro 1984 a 31 de
do montante adicional previsto nos Anexos B acima refe­                           Outubro de 1985 , de 12,09 ECUs por 100 quilo­
ridos ;                                                                           gramas .
                                                                                  Por outro lado, para a Tunísia, a título excepcio­
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1508 /                                  nal e para o período entre 1 de Novembro e 31
/76 (4) e (CEE) n? 1521 /76 (5), com a última redacção                            de Dezembro de 1984 , o referido montante é
que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1112/                                 acrescido de 22,09 ECUs por 100 quologramas .»
/ 84 (6) e (CEE) n? 663 / 84 (7), puseram em aplicação os
acordos acima referidos ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que as Partes Contratantes acordaram,                        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
por troca de cartas, em fixar o montante adicional, por                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
um lado, em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o                         Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 18 Fevereiro de 1985 .
                                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                                      O Presidente
                                                                                                   G. ANDREOTTI
(') Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 (ainda não publi­
    cado no Jornal Oficial).
O JO n? L 265 de 27. 9. 1878 , p. 2.
O JO n? L 264 de 27. 9. 1978 , p. 2 .
(4) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(5) JO n? L 169 de 28 . 6 . 1976 , p . 43 .
(6) JO n? L 108 de 25 . 4. 1984, p. 4.
O JO n? L 73 de 16. 3 . 1984, p. 10.