CELEX: 62009CN0330
Language: pt
Date: 2009-08-17 00:00:00
Title: Processo C-330/09: Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/13
            
         Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-330/09)
   2009/C 233/22
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e M. Adam, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado ou comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Junho de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 157, p. 87.