CELEX: 31996R1244
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1244/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

29 . 6 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 161 / 117
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1244/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1996
                  que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                         determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção referidos no Regulamento (CE) n? 1423/95 aos dados
 Europeia,                                                        de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                  citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  em conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1126/96 da Comissão (2),                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
 regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                              Artigo 1 ?
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
 n? 1 127/96 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­          veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
grafo, do seu artigo 1 ? e o n? 1 do seu artigo 3?,               cado no anexo.
 Considerando que os montantes dos preços representa­
 tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
 açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                     Artigo 2?
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1568/95
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
 pelo Regulamento (CE) n? 11 66/96 (6);                           de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 150 de  25. 6. 1996, p. 3.
(3  JO   n? L 141 de  24. 6. 1 995, p. 16.
0   JO   n? L 150 de  25. 6. 1996, p. 12.
(Ó JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 36.
(«) JO n? L 153 de 27. 6. 1996, p. 45.
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 118     í PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                29 . 6 . 96
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             do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que modifica os preços representativos e os
             montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                 e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                            (em ecus)
                                                         Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                               Código NC                        por 100 quilogramas                    por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa          líquidos do produto em causa
                           1701 11 10 (')                               24,62                                   3,99
                           1701 11 90 (')                               24,62                                   9,22
                           1701 12 10 (')                               24,62                                   3,80
                           1701 12 90 (')                               24,62                                   8,79
                           1701 91 00 (2)                              31,01                                    9,73
                           1701 99 10 (2)                              31,01                                    5,21
                           1701 99 90 (2)                              31,01                                    5,21
                           1702 90 99 (3)                                0,31                                   0,34
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 (JO n ? L 89 de 10. 4.
                 1968, p. 3), alterado.
             (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 793/72 (JO n ? L 94 de 21 . 4.
                 1972, p. 1 ).
             (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.