CELEX: 61972CJ0052
Language: pt
Date: 1972-12-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Dezembro de 1972. # Walzenmühle Magstadt Karl-Heinz Kienle contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Processo 52-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Dezembro de 1972 (
            *1
         )
      No processo 52/72,
      Walzenmühle Magstadt Karl-Heinz Kienle
      contra
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      Objecto;
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof Kassel, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do primeiro travessão do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 963/69 da Comissão, de 27 de Maio de 1969 (JO L 126), relativo às condições de concessão de indemnizações compensatórias para o trigo mole, o centeio panificável e o milho em armazém no fim da campanha de comercialização de 1968/1969.
      Decisão:
      O prazo previsto no primeiro travessão do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 963/69 da Comissão, de 27 de Maio de 1969, nos termos do qual o requerente devia ter declarado, por carta registada, mensagem por telex ou telegrama, enviados o mais tardar até 7 de Junho de 1969, a sua eventual intenção de pedir o benefício da indemnização compensatória prevista no artigo 9.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, é um prazo de preclusão.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.