CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1993, relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo #Protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo

Avis juridique important

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31993D0622

93/622/CE: Decisão do Conselho de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo  

Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0210 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo (93/622/CE)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, aprovado pela Decisão 87/401/CEE do Conselho em 8 de Dezembro de 1986 (1), promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui para a realização dos  objectivos das políticas comercial e agrícola comuns;  Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de Dezembro de 1993; que e o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser novamente prorrogado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 214 de 4. 8. 1987, p. 1.