CELEX: 62020CN0010
Language: pt
Date: 2020-01-10 00:00:00
Title: Processo C-10/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH
      (Processo C-10/20)
      (2020/C 161/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Flightright GmbH
      
         Recorrido: Eurowings GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o regime de indemnização em caso de cancelamento previsto no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1), ser interpretado no sentido de que os passageiros que são transportados até ao seu destino final num voo de substituição mais de uma hora antes da hora de partida programada, e que chegam a esse destino final com o voo de substituição mais cedo do que chegariam no voo programado cancelado, também têm direito a uma indemnização, por aplicação analógica do artigo 7.o do Regulamento?
               
            
                  2)
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão 1: pode esta indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, ser reduzida em função da distância do voo de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, se a hora de chegada do voo de substituição for anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da questão 2: a possibilidade de redução pode ser excluída se a hora de chegada do voo de substituição for muito anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado, por exemplo mais de três horas?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).