CELEX: 62010CN0377
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: Processo C-377/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 26 de Julho de 2010 — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului Pentru Mediu

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 26 de Julho de 2010 — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului Pentru Mediu
   (Processo C-377/10)
   ()
   2010/C 274/17
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Dolj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adrian Băilă
   
      Recorrido: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului Pentru Mediu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, TFUE (ex-artigo 90.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, conforme alterado pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis usados análogos ou concorrentes provenientes de outros Estados-Membros, matriculados antes de 15 de Dezembro de 2008, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório em relação à tributação dos produtos nacionais e susceptível de proteger a produção nacional de veículos automóveis novos?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, na versão alterada pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis com características técnicas diversas das indicadas, matriculados no mesmo período noutros Estados-Membros, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório em relação à tributação dos produtos nacionais, susceptível de proteger a produção nacional de veículos automóveis novos?