CELEX: 31990R3440
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3440/90 da Comissão, de 29 de Novembro de 1990, que fixa as restituições à exportação de azeite

30 . 11 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 333/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3440/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Novembro de 1990
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tais concorrenciais e a distancia verificada, durante um
                                                                  período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                  o montante da restituição não pode ser superior à dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Económica Europeia,                                               o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                  for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tação dos produtos neste último mercado ;
Portugal,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     mento (CEE) n? 1 650/86, pode ser decidido que a restitui­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
uma organização comum de mercados no sector das                   o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         nados países de destino, bem como a determinadas quan­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                       tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                  Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                  parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                  mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     mercados o exigem ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        (CEE) n? 1 650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
de azeite para países terceiros ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             Considerando que a aplicação dessas modalidades a situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
                                                                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
                                                                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe          ção nos montantes constantes do anexo :
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição          do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
situação do mercado mundial não permitir determinar as                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­             /90 0,
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 1  JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
0   JO  n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
O   JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
¥) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                            O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 333/ 1 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30. 11 . 90
    um período determinado, afectada do factor referido                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    no travessão anterior ;
                                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para                       As restituições à exportação dos produtos referidos no
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis                     n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­                     /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
ção à exportação para Portugal ;
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Gestão das Matérias Gordas,                                                 Dezembro de 1990.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1990.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1990, que fixa as restituições a
                                                               exportação de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                       Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                         1509 10 90 100                                              63,50
                                         1509 10 90 900                                              99,50
                                         1509 90 00 100                                              70,67
                                         1509 90 00 900                                             105,09
                                         1510 00 90 100                                              15,50
                                         1510 00 90 900                                              46,90
                 (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                     1987, p. 1 .), alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.