CELEX: 32015R1006
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1006 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

26.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/14
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1006 DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 (2) da Comissão fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
            
         
               (2)
            
            
               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel Contam) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 12 de outubro de 2009, um parecer sobre o arsénio nos alimentos (3). No referido parecer, o painel Contam concluiu que a dose semanal admissível provisória (DSAP) de 15 μg/kg de peso corporal estabelecida pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) deixou de ser adequada, uma vez que os dados tinham demonstrado que o arsénio na forma inorgânica provoca cancro nos pulmões e na bexiga, assim como na pele, e tinham sido comunicados vários efeitos adversos com exposições inferiores às revistas pelo JECFA.
            
         
               (3)
            
            
               O painel Contam identificou uma gama de valores para a dose de referência no limite de confiança inferior (BMDL01) entre 0,3 e 8 μg/kg de peso corporal por dia relativamente ao cancro do pulmão, da pele e da bexiga, assim como a lesões cutâneas. O parecer científico concluiu que as exposições alimentares estimadas ao arsénio inorgânico para os consumidores médios e os grandes consumidores na Europa se incluem na gama de valores da BMDL01 identificada e que, por conseguinte, não existe margem de exposição ou existe uma margem muito reduzida, não podendo assim ser excluída a possibilidade de um risco para alguns consumidores.
            
         
               (4)
            
            
               O parecer científico identificou os grandes consumidores de arroz na Europa, tais como determinados grupos étnicos e crianças com menos de três anos de idade, como os mais passíveis de exposição alimentar ao arsénio na foram inorgânica. A exposição alimentar ao arsénio na forma inorgânica nas crianças com menos de três anos de idade, incluindo através de alimentos à base de arroz, é geralmente estimada como sendo cerca de duas a três vezes superior à dos adultos.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que a análise do arsénio na forma inorgânica é fiável para o arroz e os produtos à base de arroz, devem ser fixados teores máximos para o arsénio na forma inorgânica em arroz e produtos à base de arroz. Devem ser propostos teores máximos diferenciados de acordo com o teor de arsénio.
            
         
               (6)
            
            
               As informações científicas sobre a necessidade de um teor máximo específico para o arroz branqueado estufado são muito recentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem recolher dados adicionais antes de 1 de janeiro de 2018 sobre o teor de arsénio na forma inorgânica do referido produto, a fim de confirmar a necessidade de definir um teor máximo específico para este produto e de reavaliar o limite máximo.
            
         
               (7)
            
            
               Os dados relativos à ocorrência demonstram que os waffles de arroz, os wafers de arroz, os biscoitos de arroz e os bolos de arroz podem conter níveis elevados de arsénio na forma inorgânica e que estes produtos podem contribuir em grande medida para a exposição alimentar dos lactentes e das crianças jovens. Por conseguinte, deve ser previsto um teor máximo específico para estes produtos.
            
         
               (8)
            
            
               O arroz é um ingrediente importante numa grande variedade de alimentos para lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, deve ser estabelecido um teor máximo específico para este produto quando utilizado como ingrediente na produção desses alimentos.
            
         
               (9)
            
            
               Convém conceder aos Estados-Membros e às empresas do sector alimentar tempo suficiente para se adaptarem aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento. A data de aplicação dos teores máximos de arsénio deve, por conseguinte, ser diferida.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Os teores máximos de arsénio indicados na subsecção 3.5 [Arsénio (na forma inorgânica)] do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, com a redação dada pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016.
   Os géneros alimentícios que não respeitem estes teores máximos e que sejam legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação podem continuar a ser comercializados após aquela data até à data de durabilidade mínima ou à data-limite de utilização.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 , que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
   
      (3)  Parecer científico sobre a presença de arsénio nos alimentos (Scientific Opinion on Arsenic in Food). EFSA Journal 2009; 7(10):1351.
   
      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Após a subsecção 3.4 Estanho (na forma inorgânica), é introduzida a seguinte subsecção:
                  
                              «3.5
                           
                           
                              
                                 Arsénio (na forma inorgânica) (50) (51)
                           
                           
                               
                           
                        
                              3.5.1
                           
                           
                              Arroz branqueado não estufado (arroz polido ou branco)
                           
                           
                              0,20
                           
                        
                              3.5.2
                           
                           
                              Arroz estufado e arroz descascado
                           
                           
                              0,25
                           
                        
                              3.5.3
                           
                           
                              
                                 Waffles de arroz, wafers de arroz, biscoitos de arroz e bolos de arroz
                           
                           
                              0,30
                           
                        
                              3.5.4
                           
                           
                              Arroz para a produção de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens (3)
                           
                           
                              0,10»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  São acrescentadas as seguintes notas de rodapé:
                  
                              «(50)
                           
                           
                              Soma de As(III) e As(V);
                           
                        
                              (51)
                           
                           
                              Arroz, arroz descascado, arroz branqueado e arroz estufado, tal como definidos na norma Codex 198-1995».