CELEX: 62021TN0560
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo T-560/21: Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — TB/ENISA

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/30
            
         
      Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — TB/ENISA
      (Processo T-560/21)
      (2021/C 481/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TB (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do júri da ENISA de não inscrever o nome da recorrente na lista de candidatos aprovados para o cargo de chefe de unidade do Gabinete do Diretor Executivo (TA/AD 9) — Ref. ENISA-TA-70-AD- 2020-04;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do júri da ENISA de não inscrever o nome da recorrente na lista de candidatos aprovados para o cargo de chefe de unidade dos Serviços de Apoio a Empresas (TA/AD 9) — Ref. ENISA TA71-AD-2020-05;
               
            
                  —
               
               
                  anular igualmente, na medida do necessário, a decisão da recorrida de 8 de junho de 2021 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das decisões acima referidas;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que as decisões do Gabinete do Diretor Executivo (GDE) e dos Serviços de Apoio a Empresas (SAE) são ilegais, na medida em que resultam da decisão de 5 de agosto de 2020 de publicar dois avisos de vaga para o cargo de chefe de unidade do GDE e dos SAE, que também é ilegal.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da boa administração e à falta de fundamentação suficiente das decisões do GDE e dos SAE.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega o facto de a Decisão do GDE estar viciada por falta de imparcialidade do júri e por ilegalidade — violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do artigo 14.o da Decisão MB/2013/6 do Conselho de Administração da ENISA.