CELEX: 31991R1729
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1729/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda para as sementes de cânhamo #

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31991R1729

REGULAMENTO (CEE) No. 1729/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda para as sementes de cânhamo  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CEE) No. 1729/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda para as sementes de cânhamoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 1o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente num nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da  Comunidade;  Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda no nível adiante indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de 1991/1992, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 24,59 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2o.  A ajuda referida no artigo 1o. diz respeito às sementes a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir e 1 de Agosto de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.(2) JO no. C 104 de 19.4. 1991, p. 32.(3) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(4) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.