CELEX: 62019CN0235
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Processo C-235/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 18 de março de 2019 — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 18 de março de 2019 — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-235/19)
      (2019/C 172/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited
      
         Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Questão prejudicial
      
      São os serviços de gestão de fundos de pensões prestados aos Trustees por a) empresas seguradoras e/ou por b) empresas não seguradoras «operações de seguro» na aceção do artigo 135.o, n.o 1), alínea a), da Diretiva IVA (1) (anteriormente, artigo 13.o, B), alínea a), da Sexta Diretiva)?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).