CELEX: 21994A1118(01)
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

Avis juridique important

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21994A1118(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0143 

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1994 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné EquatorialB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Exelência, do seguinte teor:« Em referência ao protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1994 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia