CELEX: 52011PC0820
Language: pt
Date: 2011-11-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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52011PC0820

/* COM/2011/0820 final - 2011/0393 (NLE) */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |120 | Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, a adaptação das remunerações e pensões decorre directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários da União. O Eurostat determinou este índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. |212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos nas administrações públicas nacionais, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção. 3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais no período de referência, medida pelo indicador específico, é de -1,8 %. A evolução do custo de vida em Bruxelas no período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 3,6 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinado pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 1,7 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Anexo XI, não é aplicável qualquer coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. 3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros, que não a Bélgica ou o Luxemburgo, são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. - Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção: A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um forte aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3 %, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6 %. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. Cláusula de excepção A Comunicação da Comissão ao Conselho, que apresenta informações suplementares em relação ao relatório da Comissão sobre a cláusula de excepção de 13 de Julho de 2011, concluiu que a perda de poder de compra dos funcionários nacionais e da UE está de acordo com a actual situação económica e social e que esta situação não justifica a tomada de medidas adicionais que ultrapassem o âmbito da perda. Consequentemente, a Comissão não pode aplicar a cláusula de excepção sem infringir o disposto no artigo 10.º do anexo XI do Estatuto e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. |310 | Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |332 | - Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: Regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |401 | O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |2011/0393 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os Anexos VII, XI e XIII do Estatuto, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido regime,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, deve proceder-se a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2011,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a data de «1 de Julho de 2010» que figura no artigo 63.º, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por «1 de Julho de 2011».Artigo 2.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 3.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo artigo 20.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 16 Maio de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2011.Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 6 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2011.[pic]Artigo 4.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante do subsídio por licença parental referido nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 42.º-A do Estatuto é fixado em 927,23 EUR e em 1 236,30 EUR para as famílias monoparentais.Artigo 5.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 173,42 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 378,94 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 257,11 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 92,57 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.º do Estatuto e no segundo parágrafo do artigo 4.º, n.º 1, do Anexo VII é fixado em 513,98 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 369,49 EURArtigo 6.°Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:0 EUR por quilómetro entre: 0 e 200 km0,3854 EUR por quilómetro entre: 201 e 1 000 km0,6423 EUR por quilómetro entre: 1 001 e 2 000 km0,3854 EUR por quilómetro entre: 2 001 e 3 000 km0,1283 EUR por quilómetro entre: 3 001 e 4 000 km0,0619 EUR por quilómetro entre: 4 001 e 10 000 km0 EUR por quilómetro para uma distância superior a 10 000 km.É acrescentado o seguinte montante fixo suplementar ao subsídio por quilómetro referido:-  192,70 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;-  385,37 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.Artigo 7.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em:-  39,84 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;-  32,12 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.Artigo 8.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:-  1 133,94 EUR para o agente com direito ao abono de lar;-  674,24 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 9.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º-A, n.º 3, segundo parágrafo do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 359,92 EUR, o limite superior é fixado em 2 719,85 EUR e a dedução fixa em 1 236,30 EUR.Artigo 10.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 11.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:-  852,92 EUR para o agente com direito ao abono de lar;-  505,67 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 12.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 019,95 EUR, o limite superior em 2 039,88 EUR e o montante da dedução fixa em 927,23 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 897,33 EUR e o limite superior em 2 111,36 EUR.Artigo 13.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho[1] são fixados em 388,67 EUR, 586,65 EUR, 641,41 EUR e 874,46 EUR.Artigo 14.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68[2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,610551.Artigo 15.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a tabela que figura no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 16.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:- 134,08 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 205,58 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 17.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, no artigo 133.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a tabela dos vencimentos de base mensais é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 18.°O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB [3]São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoTrata-se de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Julho de 2011,-  seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s) [4]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMOIMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s)-  A proposta tem impacto financeiro sobre todas as rubricas orçamentais relativas às despesas com o pessoal de todas as instituições e agências, ou seja, diz respeito às despesas com os vencimentos do pessoal na sede e nas delegações, dos agentes contratuais, do pessoal nos serviços administrativos, dos membros, dos assistentes parlamentares, do pessoal de investigação, do pessoal financiado no âmbito das rubricas BA, do pessoal remunerado ao abrigo das disposições referentes à cessação antecipada de funções e das pensões.Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza da despesa | Participação |Número [Descrição………………………...……….] | DD/DND ([5]) | dos países da EFTA[6] | dos países candidatos[7] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas aos assistentes parlamentares | DND | - | - | - | - |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas aos assistentes parlamentares |Em milhões de EUR (3 casas decimais)-  Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanosCompatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianualParticipação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas-  ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas-  ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:-  ( nos recursos próprios-  ( nas receitas diversasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica orçamental das receitas | Dotações disponíveis para o exercício em curso | Impacto da proposta/iniciativa |Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Anos subsequentes |Rubrica 410 – Contribuição para o regime de pensões | 437,7 | 3,7 |7,4 |7,4 |7,4 |7,4 |7,4 |7,4 | |Rubrica 400 – Imposto | 591,7 | 5,1 |10,1 |10,1 |10,1 |10,1 |10,1 |10,1 | |Rubrica 410 – Contribuição especial | 60,1 | 0,5 |1,0 |1,0 |1,0 |1,0 |1,0 |1,0 | |Especificar o método de cálculo do impacto nas receitasO impacto nas receitas é calculado com base no pagamento das remunerações e pensões do mês de Julho e na aplicação do efeito do ajustamento.[1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1 307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).[2] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da Budg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre[7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.