CELEX: 52014PC0302
Language: pt
Date: 2014-05-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52014PC0302
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0302 final - 2014/0156 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação
e da inovação. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes
Contratantes nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da
inovação.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes do Acordo EEE, o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo
Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e que
revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010[1] deve ser incorporado no
Acordo EEE.
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar
a partir de 1 de janeiro de 2014.
É de notar que os Estados da EFTA só participarão
no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa e que o
Listenstaine será dispensado da participação e da contribuição financeira para
este programa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2014/0156 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 inclui
disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4].
(5)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 deve ser alterado em conformidade.
(6)       A presente alteração deve
aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a
Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE)
n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 1316/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o
Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga
os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010[1].
(2)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao
artigo 2.º, n.º 5, é aditado o seguinte:
«-           32013 R 1316: Regulamento
(UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de
2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º
913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO
L 348 de 22.12.2013, p. 129).
Os Estados da EFTA só participam no setor das
telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa.
O Listenstaine é dispensado da participação e da
contribuição financeira para este programa.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do
Acordo EEE*.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
[1]               JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]