CELEX: C1998/094/31
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 12 de Fevereiro 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-34/98)

28.3.98                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 94/15
Ð O n.o 2 do comunicado viola o artigo 73.oB do Tratado                        e que, nos termos do referido regulamento, naÄo estaÄo
     CE e a Directiva 88/361/CEE do Conselho, ao exigir                        sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa de segurancËa social,
     para as emissoÄes de títulos por instituicËoÄes de creÂdito
     estrangeiras no mercado alemaÄo um prazo mínimo de                  Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     dois anos, o que as torna mais difíceis em comparacËaÄo                   cia.
     com emissoÄes de instituicËoÄes de creÂdito alemaÄs.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Ao contraÂrio do entendimento do Governo federal alemaÄo,
restricËoÄes aÁ liberdade de circulacËaÄo de capitais, atento a          A contribuicËaÄo para o reembolso da dívida social (CRDS)
sistemaÂtica do artigo 73.oB e seguintes e o teor do                     foi instituída pelo despacho n.o 96-50, de 24 de Janeiro de
artigo 190.oE, n.o 2, alínea a), primeiro travessaÄo, naÄo se            1996, e as receitas desta contribuicËaÄo revertem a favor da
justificam em todo o caso, com necessidades da política                  Caixa de AmortizacËaÄo da Dívida Social criada por este
monetaÂria dos Estados-membros. De qualquer modo, as                     despacho. Qualquer pessoa singular, considerada como
restricËoÄes constantes do comunicado saÄo desproporciona-               domiciliada em FrancËa nos termos da legislacËaÄo fiscal
das uma vez que, como o demonstra o exemplo de grande                    francesa, eÂ tributada em CRDS, designadamente em rela-
nuÂmero de outros Estados-membros, o controlo da massa                   cËaÄo aos seus rendimentos de actividade ou aos que substi-
monetaÂria pode fazer-se com medidas naÄo restritivas da                 tuem estes. EstaÄo assim sujeitos aÁ CRDS os contribuintes
liberdade de circulacËaÄo de capitais.                                   residentes em FrancËa que obteÃm os seus rendimentos de
                                                                         actividade ou os que os substituem noutro Estado-mem-
Contra o entendimento do Governo alemaÄo, uma regula-                    bro.
mentacËaÄo que imponha apenas aos bancos no território
nacional a obrigacËaÄo de uma reserva mínima para as obri-               Destinando-se a CRDS a contribuir para o financiamento
gacËoÄes exclusivamente emitidas no país respeita apenas a               do conjunto dos ramos do regime geral de segurancËa
mateÂria nacional; naÄo haveraÂ assim uma situacËaÄo de facto            social em FrancËa, trata-se de uma contribuicËaÄo de segu-
discriminatória relevante em termos de direito comunitaÂ-                rancËa social, abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do Regula-
rio.                                                                     mento n.o 1408/71.
                                                                         A tributacËaÄo em CRDS dos rendimentos de actividade ou
(1) Comunicado do Bundesbank alemaÄo quanto a emissoÄes de
                                                                         dos que substituem estes das pessoas que residem em
    títulos em marcos, de 3 de Julho de 1992.
(2) Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,            FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro, como eÂ o
    para a execucËaÄo do artigo 67.o do Tratado (JO L 178 de             caso dos trabalhadores fronteiricËos, poÄe em causa a regra
    8.7.1988, p. 5).                                                     da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel, dado que a CRDS,
(3) Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezem-            destinada ao financiamento do regime de segurancËa social,
    bro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislati-  incide sobre rendimentos sobre os quais jaÂ incidiram todas
    vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ      as deducËoÄes sociais no Estado de emprego, uÂnico Estado
    actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que   competente em mateÂria de segurancËa social, nos termos do
    altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1).
                                                                         disposto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                                                                         A cobrancËa de CRDS sobre estes rendimentos, jaÂ sujeitos
                                                                         aÁs deducËoÄes sociais do Estado de emprego, eÂ incompatível
                                                                         com este regulamento e constitui um entrave ao exercício
                                                                         das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado no
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro 1998, pela ComissaÄo               aÃmbito dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE.
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                        (Processo C-34/98)                               (1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                            (98/C 94/31)                                      de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                              aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                              riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                        rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                      p. 98).
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                             Cancelamento do processo C-72/97 (1)
                                                                                                       (98/C 94/32)
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                 Por despacho de 18 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                         do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                     nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o           C-72/97: ComissaÄo das Comunidade Europeias contra
     e 52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do Regulamento                Reino de Espanha.
     (CEE) n.o 1408/71 (1), ao aplicar a CRDS aos rendi-
     mentos da actividade ou aos que substituem estes dos                (1) JO C 108 de 5.4.1997.
     trabalhadores assalariados e independentes que resi-
     dem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro