CELEX: 51994PC0010(06)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os preços aplicáveis no sector do arroz

Avis juridique important

|

51994PC0010(06)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os preços aplicáveis no sector do arroz  /* COM/94/10FINAL - VOL III */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0011

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz (94/C 83/06) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política dos rendimentos no sector do arroz;Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . . . (2);Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir se indicam,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 309,60 ecus por tonelada;b) Preço indicativo do arroz descascado: 530,60 ecus por tonelada.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.