CELEX: 31992R3896
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3896/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1993

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31992R3896

Regulamento (CEE) n° 3896/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1993  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3896/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa o  montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1993  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que  estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados  produtos da pesca  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a  destruição dos produtos retirados do mercado; Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos  mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência; Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e  financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior,  à excepção das despesas mais elevadas; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às  operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1993, o montante  do prémio aos níveis a seguir indicados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para a campanha de pesca de 1993, o  montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) n°   3759/92 do Conselho  (2) é fixado do seguinte modo: a)  Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados: 92 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 14 ecus/tonelada, por mês suplementar, b)  Filetagem, congelação e armazenagem: 152 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 14 ecus/tonelada, por mês suplementar. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em 1 de  Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente