CELEX: 62010FA0104
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo F-104/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Conceito — Hospitalização — Tomada a cargo — Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação — Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento — Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/30
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão
   (Processo F-104/10) (1)
   
   (Função pública - Segurança social - Doença grave - Conceito - Hospitalização - Tomada a cargo - Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação - Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento - Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)
   2013/C 189/62
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mario Alberto de Pretis Cagnodo e Serena Trampuz de Pretis Cagnodo (Trieste, Itália) (representante: C. Falagiani)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que recusa o reembolso de 100 % das despesas relacionadas com a hospitalização da mulher do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão do Serviço de Liquidação de Ispra (Itália), tal como resulta da fatura do pagamento n.o 10, de 1 de outubro de 2009, de pôr a cargo de M. A. de Pretis Cagnodo o montante de 28 800 euros a título de despesas de alojamento de S. Trampuz de Pretis Cagnodo consideradas excessivas.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenada a suportar a totalidade das despesas efetuadas por M. A. de Pretis Cagnodo e S. Trampuz de Pretis Cagnodo.
            
         
      (1)  JO C 13, de 15.01.2011, p. 42.