CELEX: 31989D0317
Language: pt
Date: 1989-04-21 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 21 de Abril de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 328/88 do Conselho que institui um programa comunitario a favor da reconversao de zonas siderurgicas (programa Resider)

Avis juridique important

|

31989D0317

DECISAO  DA COMISSAO  de 21 de Abril de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 328/88 do Conselho que institui um programa comunitario a favor da reconversao de zonas siderurgicas (programa Resider)  

Jornal Oficial nº L 133 de 17/05/1989 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Abril de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider)  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/317/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que se estabelece, no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88, que o programa comunitário se aplica às zonas que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 3º e os limites fixados no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;  Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter;  Considerando que esta zona está em conformidade com os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A zona da bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter na República Federal da Alemanha está em conformidade com os critérios referidos no nº 1 do artigo 3º e com os limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento em questão aplica-se a esta zona.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.