CELEX: C2007/211/31
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-281/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-281/07)
   (2007/C 211/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG
   
      Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), é aplicável ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação concedida indevidamente a um exportador, mesmo quando este não cometeu nenhuma irregularidade?
            
         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   
               2)
            
            
               A disposição mencionada é aplicável do mesmo modo ao pedido de reembolso desse benefício dirigido a uma pessoa a quem o exportador cedeu o seu direito à restituição à exportação?
            
         
      (1)  JO L 312, p. 1.