CELEX: 31994R2484
Language: pt
Date: 1994-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2484/94 do Conselho de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 através da inclusão das uvas de mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15

Avis juridique important

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31994R2484

Regulamento (CE) nº 2484/94 do Conselho de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 através da inclusão das uvas de mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0040 

REGULAMENTO (CE) Nº 2484/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 através da inclusão das uvas de mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e  Territórios Ultramarinos (PTU) (1), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação relativamente aos produtos em questão;  Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 168º da quarta Convenção ACP-CEE, os Estados ACP solicitaram a aplicação de um regime específico às uvas de mesa sem grainha, que deste não beneficiavam no momento da entrada em vigor da  convenção;  Considerando que, devido ao interesse que as uvas de mesa sem grainha possuem para a economia dos Estados ACP, é conveniente que este produto possa beneficiar de uma redução total dos direitos aduaneiros, acompanhada de limitações quantitativas, durante  o período compreendido entre 1 de Dezembro e o final do mês de Março,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 é inserido o seguinte produto:   "" ID="1">« 0806 > ID="2">Uvas frescas ou secas (passas):"> ID="1">0806 10 > ID="2">  Frescas:"> ID="2">    De mesa:"> ID="2">      De 1 de Novembro a 14 de Julho:"> ID="1">ex 0806 10 15 > ID="2">        Outras:"> ID="2">  Uvas de mesa sem  grainha:"> ID="2">  De 1 de Dezembro a 31 de Janeiro> ID="3">100> ID="4">Ct 400"> ID="2">  De 1 de Fevereiro a 31 de Março> ID="3">100> ID="4">QR 100 »"> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 235/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12).