CELEX: 31983D0470
Language: pt
Date: 1983-09-07 00:00:00
Title: 83/470/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos do México de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

03 / Fasc. 29                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17
383D0470
20 . 9 . 83                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 259 / 29
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Setembro de 1983
              relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos do México de cuja proveniência os Estados­
                                     -membros podem autorizar a importação de carne fresca
                                                         ( 83 /470 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas pela presente de­
                                                                     cisão estão conformes com o parecer do Comité Veteriná­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   rio Permanente,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 72/462/ CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­                                        Artigo 1°
rios e de polícia sanitária por ocasião de importação de             1 . Sem prejuízo das disposições do n? 2, os Estados­
animais das espécies bovina e suína e de carne fresca                -membros proibirão a importação de carne fresca prove­
proveniente de países terceiros ('), com a última redacção           niente de estabelecimentos do México .
que lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (2) e, nomea­
damente, o n? 1 do seu artigo 4?eon?l , alíneas a) e b),             2 . Os Estados-membros poderão continuar a autori­
do seu artigo 18?,                                                   zar, até 30 de Abril de 1984, as importações de carne
                                                                     fresca proveniente dos estabelecimentos propostos ofi­
Considerando que, para poderem ser aprovados para ex­                cialmente pelas autoridades mexicanas em 18 de Feve­
portar carne fresca para a Comunidade os estabelecimen­              reiro de 1983, na aplicação do n? 3 do artigo 4? da Di­
tos os situados nos países terceiros devem satisfazer as             rectiva 72/462 /CEE, salvo decisão contrária tomada a
condições gerais e particulares fixadas pela Directiva               seu respeito, em conformidade com oní 1 do artigo 4?
72/462/CEE ;                                                         da referida directiva, antes de 1 de Maio de 1984 .
Considerando que o México enviou, em conformidade                    A lista destes estabelecimentos é comunicada pela Comis­
com o n? 3 do artigo 4? da Directiva 72/462/CEE, uma                 são aos Estados-membros .
lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a                                       Artigo 2°
Comunidade Económica Europeia ;
                                                                     A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro
Considerando que uma inspecção comunitária in loco re­               de 1983 .
velou que a situação destes estabelecimentos deve ser
ainda reexaminada com base em informações comple­                                              Artigo 3o.
mentares relativas às suas normas de higiene e às suas
possibilidades de rápida adaptação à regulamentação co­              A presente decisão será reexaminada e eventualmente al­
munitária ;                                                          terada antes de 1 de Janeiro de 1984 .
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper                                         Artigo 4°
os fluxos de trocas existentes, estes estabelecimentos po­           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
dem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de             são .
continuar as suas exportações de carne fresca para os
Estados-membros dispostos a aceitá-las ;                             Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1983 .
Considerando que há, por conseguinte, motivos para                                                         Pela Comissão
reexaminar á presente decisão e, se for necessário, de a                                                  Poul DALSAGER
alterar em função das iniciativas adoptadas para este
efeito e dos aperfeiçoamentos realizados ;                                                            Membro da Comissão
O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
O JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34.