CELEX: 62017CN0098
Language: pt
Date: 2017-02-24 00:00:00
Title: Processo C-98/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Koninklijke Philips NV e Philips France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-762/14, Koninklijke Philips NV e Philips France/Comissão

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/18
            
         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Koninklijke Philips NV e Philips France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-762/14, Koninklijke Philips NV e Philips France/Comissão
   (Processo C-98/17 P)
   (2017/C 121/26)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Koninklijke Philips NV e Philips France (representantes: J.K. de Pree, advocaat, T.M. Snoep, advocaat, A.M. ter Haar, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão controvertida na parte em que respeita à Koninklijke Philips NV e à Philips France; e/ou
            
         
               —
            
            
               Anular ou reduzir as coimas impostas à Koninklijke Philips NV e à Philips France, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes baseiam-se nos fundamentos e argumentos principais seguintes:
   
               —
            
            
               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico errado para declarar uma restrição à concorrência pelo objeto;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ultrapassar a sua competência de plena jurisdição para declarar uma restrição à concorrência pelo objeto;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao violar o seu dever de fundamentação para declarar uma restrição à concorrência pelo objeto;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral apreciou clara e manifestamente mal os elementos dos autos o que constituiu uma desvirtuação dos elementos de prova, quando considerou que o suposto objetivo comum é apoiado por outros elementos de prova;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico errado e ao desvirtuar os elementos de prova declarando que a Philips tinha participado numa infração única e continuada no seu todo e, portanto, que a Philips podia ser responsabilizada a esse respeito;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando aplicou erradamente o princípio da proporcionalidade e não exerceu a sua competência de plena jurisdição, rejeitando o fundamento da Philips de que o fator de gravidade aplicado não era proporcional à infração nem ao papel nela desempenhado pela Philips.