CELEX: 31997R1192
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1192/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

Avis juridique important

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31997R1192

Regulamento (CE) nº 1192/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1192/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatidoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, em 1 509,39 ecus por tonelada.Artigo 2º A qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E;b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105) e pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 18.(3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5).