CELEX: 31994R0825
Language: pt
Date: 1994-04-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 825/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que adapta os códigos NC das maçãs constantes dos anexos do Regulamento (CE) nº 3254/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

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31994R0825

REGULAMENTO (CE) Nº 825/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que adapta os códigos NC das maçãs constantes dos anexos do Regulamento (CE) nº 3254/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 095 de 14/04/1994 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 825/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que adapta os códigos NC das maças constantes dos anexos do Regulamento (CE) nº 3254/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do ConselhoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,  Tendo em conta que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), contém a  nomenclatura combinada vigente aquando da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de  abastecimento em determinadas frutas e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (4);  Considerando que o código da nomenclatura combinada utilizada para designar as maças no anexo do Regulamento (CE) nº 3254/93 é o código que se encontrava em vigor em 1992, o qual já não corresponde ao código em vigor desde 1993; que é conveniente  adaptar esse código em conformidade;  Considerando que essa adaptação deve produzir efeitos a partir da entrada em vigor de regulamento supracitado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Nos anexos do Regulamento (CE) nº 3254/93, os códigos NC « 0808 10 91 a 0808 10 99 » são substituídos pelos códigos NC « 0808 10 31 a 0808 10 89 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável com feitos desde 28 de Novembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.  (2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 34.