CELEX: C2006/331/95
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-392/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Questão prévia de inadmissibilidade)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/43
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão
   (Processo T-392/05) (1)
   
   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Questão prévia de inadmissibilidade)
   (2006/C 331/95)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: MMT Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) (representantes: R.-J. Kurschus, M.Zimmermann, M.Grehsin e C. Kupke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a contribuição financeira prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos oficiais à adesão à União Europeia
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão
            
         
      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.