CELEX: 61977CC0092
Language: pt
Date: 1978-01-26 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 26 de Janeiro de 1978. # An Bord Bainne Co-Operative contra Ministro da Agricultura. # Pedido de decisão prejudicial: High Court - Irlanda. # Ajuda à armazenagem privada. # Processo 92/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 26 de Janeiro de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal declare:
   
            1)
         
         
            O Regulamento n.o 2498/74 do Conselho teve por efeito majorar o preço de compra da manteiga na acepção do artigo 29.o do Regulamento n.o 685/69 da Comissão;
         
      
            2)
         
         
            As disposições do Regulamento n.o 2517/74 apenas tiraram as consequências dessa situação no plano do ajustamento da ajuda à armazenagem privada da manteiga e o exame das questões suscitadas não revelou elementos que possam afectar a sua validade;
         
      
            3)
         
         
            Este regulamento é aplicável aos contratos que tenham sido concluídos antes do início da aplicação dos Regulamentos n. os 2498/74 e 2517/74.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.