CELEX: 62017TJ0061
Language: pt
Date: 2018-09-19
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018.#Jasenko Selimovic contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Parlamento Europeu — Assédio moral — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu — Artigo 166.° do Regimento interno do Parlamento — Direito a uma boa administração — Direito de acesso ao processo — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual.#Processo T-61/17.