CELEX: 51995PC0737
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   i5r    &
                                              Bruxelas, IS 12 I W
                                              ( OM(95) 737 final
                                              95/0357 (SYN)
                                  Proposta de
                    RKiULAMhNIO (CL) IX) CONSLLHO
                    que altera o Regulamento (CEE) n°
3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na
Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos
manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países
que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não
conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPLICAÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) n° 3254/91 prevê, no artigo 3o, a aplicação de uma
   proibição de importação de determinadas peles e produtos com elas
   fabricados, a não ser que a Comissão tenha estabelecido que um país
   terceiro proibiu a utilização de armadilhas de mandíbulas ou aplicou, para
   as treze espécies incluídas no anexo I, métodos de armadilhagem
   conformes com as normas de armadilhagem sem crueldade acordadas
   internacionalmente.
   Com o Regulamento (CE) n° 1771/94 da Comissão, a entrada em vigor
   desta proibição de importação foi adiada de 1 de Janeiro de 1995 para 1
   de Janeiro de 1996.
2. O desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem
   crueldade no contexto da Organização Internacional de Normalização (ISO)
   foi interrompido na reunião de Setembro de 1995 do comité técnico ISO
   responsável. Este comité irá, numa primeira análise, dedicar-se ao
   desenvolvimento de normas de ensaio de armadilhas e pretende rever as
   próprias normas de eficácia das armadilhas, com base nos resultados dos
   ensaios segundo essas normas de ensaio.
3. Face à situação descrita no ponto 2, a Comissão, o Canadá, os EUA e a
   Rússia criaram em Setembro de 1995 um "grupo de trabalho para o
   desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem
   crueldade". Os trabalhos do grupo vão decorrendo e têm-se feito
   progressos.
4. A Comissão analisou com cuidado as consequências que as restrições de
   importação a partir de 1 de Janeiro de 1996 teriam no desenvolvimento de
   normas de armadilhagem sem crueldade e nos compromissos da
   Comunidade ao abrigo das regras de comércio internacionais e chegou à
   conclusão de que o adiamento dessas restrições de importação era
   necessário para permitir o avanço do processo de desenvolvimento das
   normas referido no ponto 3 e que algumas disposições do regulamento n°
   3254/91 necessitavam de ser alteradas para facilitar a sua aplicação e
   torná-la mais adaptada aos seus objectivos.
5. A proposta em anexo para a substituição dos artigos 3o e 4 o do
   Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho é conforme com os objectivos
   do regulamento e tem em conta os aspectos referidos no ponto 4.
                                       i
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°
3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na
Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos
manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países
que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não
conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
os artigos 113° e 130°-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 \im cooperação com o Parlamento Kuropeu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a suspensão da proibição prevista no n° 1 do artigo 3o do
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho, decidida nos termos do artigo 5o do
Regulamento (CE) n° 1771/94 da Comissão, não permitiu que se completasse o
desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade;
Considerando que, por conseguinte, não é dada opção a um país terceiro para
garantir que os métodos de armadilhagem utilizados para as espécies constantes
do anexo I do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho respeitem as normas
de armadilhagem sem crueldade acordadas internacionalmente;
Considerando que, em cooperação com os países terceiros principalmente
afectados, a Comissão tem vindo a explorar formas alternativas de obter essas
normas;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o Regulamento
(CEE) n° 3254/91 do Conselho e adiar a aplicação das restrições de importação
em causa;
Considerando que a exploração de animais com pelagem constitui uma parte
importante do modo de vida e da economia de populações indígenas e que, por
conseguinte, se deve garantir que os interesses dessas populações não sejam
prejudicados;
Considerando que na aplicação do presente regulamento se deve ter presente o
facto de que, nalguns países terceiros, as actividades de armadilhagem são
regulamentadas a nível subfederal,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                         %
 ---pagebreak---                                        Artigo 1 o
Os artigos 3o e 4 o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho passam a ter
a seguinte redacção:
                                       Artigo 3o
       A Comunidade dará início ou continuação às negociações com países
       terceiros para obter um acordo-quadro sobre normas de armadilhagem de
       animais sem crueldade, em especial para as espécies animais constantes
       do anexo I. Este acordo incluirá um calendário para a sua aplicação.
                                       Artigo 4 o
1.     A Comissão analisará o avanço das negociações referidas no artigo 3o o
       mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 e, simultaneamente, em
       cooperação com as autoridades competentes interessadas, os progressos
       feitos pelos países terceiros no desenvolvimento de métodos de
       armadilhagem sem crueldade.
       No caso de não se obter um acordo-quadro, a Comissão determinará
       regularmente, para cada espécie constante do anexo I, a lista dos países
       que não respeitaram uma das seguintes condições: ter feito progressos
       suficientes no desenvolvimento de métodos de armadilhagem sem
       crueldade ou ter proibido a utilização de armadilhas de mandíbulas.
       No caso de se obter um acordo-quadro, a Comissão determinará
       regularmente, para cada espécie constante do anexo I, a lista dos países
       que não respeitaram uma das seguintes condições: ter-se comprometido
       formalmente a aplicar o acordo-quadro no prazo acordado ou ter proibido
       a utilização de armadilhas de mandíbulas.
2.     Após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da lista
       referida no n° 1, a introdução na Comunidade de peles de animais
       selvagens das espécies constantes do anexo I ou de produtos com elas
       fabricados constantes do anexo II será proibida se essas peles ou produtos
       provierem de um país incluído na lista.
3.     A proibição referida no n° 2 não se aplica:
       a)      à introdução de produtos acabados para uso pessoal ou privado;
       b)      às peles e produtos com elas fabricados que são reintroduzidos na
               Comunidade após transformação no exterior e com provas
               fornecidas na estância aduaneira onde for efectuada a reintrodução
               de que foram transformados a partir de peles ou produtos
               previamente exportados da Comunidade;
       c)      às peles e produtos com elas fabricados que forem sujeitos a um
               regime aduaneiro de trânsito externo a fim de serem expedidos para
               fora do território aduaneiro da Comunidade.
 ---pagebreak--- 4.      A proibição referida no n° 2 não se aplica a peles e produtos com elas
        fabricados que resultarem de actividades de armadilhagem efectuadas por
        populações indígenas.
5.      No que se refere a países onde as actividades de armadilhagem são
        regulamentadas a nível subfederal, o disposto no presente artigo aplicar-
        se-á em conformidade.
6.      A Comunidade dará início a negociações com países terceiros que
        pretendam a aplicação dos n°s 4 e 5, a fim de se estabelecerem as
        disposições adequadas para essa aplicação.
7.     A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o,
        estabelecerá as disposições administrativas necessárias à aplicação do
        presente regulamento.                                                   "
                                    Artigo 2o
O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feto em Bruxelas,                                            Pelo Conselho
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                                                         COM(95) 737 final
                                     DOCUMENTOS
PT                                                                    14 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-767-PT-C
                                                          ISBN 92-77-98750-2
Serviço das Publicações OGciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              G