CELEX: 22009D0021(01)
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  21/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 21/2009
   de 17 de Março de 2009
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos (4), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (5), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (7), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (8), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (9), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (10) e o Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho (11) já estão incorporados no acordo, mas devem ser acrescentados como actos de alteração ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e ao Regulamento (CE) n.o 911/2004, respectivamente.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (12), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 revoga o Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão (13), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 911/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão (14), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (14)
            
            
               A Decisão 2006/28/CE revoga a Decisão 98/589/CE da Comissão (15), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (15)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão (16), que está incorporado no acordo, terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser dele suprimido
            
         
               (16)
            
            
               A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no parágrafo 2 da introdução do capítulo I do anexo I.
            
         
               (17)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1760/2000, n.o 1082/2003, n.o 499/2004, n.o 911/2004 e n.o 644/2005 e das Decisões 2004/764/CE, 2006/28/CE e 2006/132/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (17).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 98.
   
      (2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.
   
      (4)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 24.
   
      (5)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 65.
   
      (6)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 18.
   
      (7)  JO L 339 de 16.11.2004, p. 9.
   
      (8)  JO L 19 de 24.1.2006, p. 32.
   
      (9)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 33.
   
      (10)  JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.
   
      (11)  JO L 362 de 20.12.2006, p.1.
   
      (12)  JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
   
      (13)  JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.
   
      (14)  JO L 354 de 30.12.1997, p. 19.
   
      (15)  JO L 283 de 21.10.1998, p. 19.
   
      (16)  JO L 354 de 30.12.1997, p. 17.
   
      (17)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na parte 1.1, o texto do ponto 7a [Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho] é suprimido.
               
            
                  2.
               
               
                  Na parte 1.1, a seguir ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «7c.
                           
                           
                              
                                 32000 R 1760: Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1), alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1791: Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).»
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  Os textos dos pontos 70 [Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão], 71 [Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão] e 72 [Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão] da parte 1.2 são suprimidos
               
            
                  4.
               
               
                  Na parte 1.2, a seguir ao ponto 139 (Decisão 2007/363/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «140.
                           
                           
                              
                                 32003 R 1082: Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 9), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32004 R 0499: Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 24).
                                       
                                    
                        
                              141.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0911: Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (JO L 163 de 30.4.2004, p. 65), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
                                       
                                    Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No anexo I do presente regulamento, é acrescentado o seguinte:
                              
                                          “Islândia
                                       
                                       
                                          IS
                                       
                                    
                                          Noruega
                                       
                                       
                                          NO”
                                       
                                    
                        
                              142.
                           
                           
                              
                                 32005 R 0644: Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 107 de 28.4.2005, p. 18).
                           
                        
                              143.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0028: Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (JO L 19 de 24.1.2006, p. 32).»
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da parte 1.2, o texto do ponto 2 (Decisão 98/589/CE da Comissão) é suprimido.
               
            
                  6.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 23 (Decisão 2006/615/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «24.
                           
                           
                              
                                 32004 D 0764: Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (JO L 339 de 16.11.2004, p. 9).
                           
                        
                              25.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0132: Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (JO L 52 de 23.2.2006, p. 33).»