CELEX: 31995R0339
Language: pt
Date: 1995-02-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 339/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 86/95 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N ? L 38/ 16         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 2. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 339/95 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1995
                  que revoga o Regulamento (CE) n? 86/95 relativo à aplicação do direito da pauta
                    aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a evolução actual das cotações desses
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
 Europeia,
                                                                representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do               do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações       por isso, motivo para revogar o Regulamento (CE) n?
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o      86/95,
 seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 86/95 da
 Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 às importações de limões frescos originários de Chipre ;
 Considerando que por força do disposto no segundo
 travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,                                 Artigo 1 ?
 esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
 ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­      É revogado o Regulamento (CE) n? 86/95.
 tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
 direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
 ou superiores ao preço indicado no artigo 3 ? do mesmo                                  Arttgo 2?
 regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
 dade com cotações inferiores, durante três dias de             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
 mercado consecutivos ;                                         reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
(2) JO n? L 14 de 20. 1 . 1995, p. 8 .