CELEX: 62013CN0178
Language: pt
Date: 2013-04-11 00:00:00
Title: Processo C-178/13: Ação intentada em 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/25
            
         Ação intentada em 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-178/13)
   2013/C 156/40
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e J. Hottiaux)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 3.o a 7.o e 11.o da Diretiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, ao não adotar, no que diz respeito aos condutores independentes, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2002/15/CE, ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição da diretiva expirou em 23 de março de 2009.
   
      (1)  JO L 80, p. 35.