CELEX: 31993R1635
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1635/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 155/70                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 6. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1635/93 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Junho de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93, o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários da
                                                                Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do seu artigo 27?,                                           Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1453/93 da             O montante de 9,51 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                lamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 15,71 ecus.
1501 /93 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0 JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.
(4) JO n? L 148 de 19. 6. 1993, p. 25.