CELEX: 62019CO0262
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019.#RM e SN contra Agrotiki Trapeza Ellados.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores — Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas — Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-262/19.