CELEX: C2003/112/02
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os produtos comunitários e os produtos importados")

10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 112/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                                  nos géneros alimentícios, é anulada na medida em que rejeita
                                                                                  as referidas disposições nacionais no que se refere à utilização
                     de 20 de Março de 2003                                       dos nitritos e dos nitratos nos géneros alimentícios.
no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão                     2)     É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(«Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE —                        4)     A República da Islândia e o Reino da Noruega suportarão as
Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos                   suas próprias despesas.
alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais
mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 4,
                                                                           (1 ) JO C 122 de 29.4.2000.
                CE — Princípio do contraditório»)
                          (2003/C 112/01)
                  (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                                  de 13 de Março de 2003
No processo C-3/00, Reino da Dinamarca (agente: J. Molde)                  no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra
apoiado pela República da Islândia (agente: H. S. Kristjánsson)                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
e pelo Reino da Noruega (agente: B. B. Ekeberg) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Shotter e                  («Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final —
H. C. Støvlbæk), que tem por objecto a anulação da Decisão                 Dispensa do pagamento dos direitos de importação —
1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,                         Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os
relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da                       produtos comunitários e os produtos importados»)
Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos
géneros alimentícios (JO L 329, p. 1), o Tribunal de Justiça,
                                                                                                       (2003/C 112/02)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
chet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,                                (Língua do processo: neerlandês)
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 20 de Março de 2003                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A Decisão 1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de               No processo C-156/00, Reino dos Países Baixos (agente:
      1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino       inicialmente M. A. Fierstra, depois por este e J. van Bakel)
 ---pagebreak--- C 112/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  10.5.2003
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. van                 pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
der Hauwaert e R. Tricot), que tem por objecto a anulação da               no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Helga Kutz-
Decisão C(2000) 485 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de               -Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg, uma decisão a título
2000, que considerou, num caso concreto, que o pedido                      prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o,
de dispensa de pagamento de direitos de importação era                     n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
inadmissível em relação a um determinado montante e injusti-               de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
ficado em relação a outro determinado montante, o Tribunal de              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente               condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
(relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:        presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de                  da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora)
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
1)     A Decisão C(2000) 485 final da Comissão, de 23 de Fevereiro         20 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       de 2000, que considerou, num caso concreto, que o pedido de         seguinte:
       dispensa de pagamento de direitos de importação era inadmissí-
       vel em relação a um determinado montante e injustificado
       em relação a outro determinado montante, é anulada, na
       medida em que declara inadmissível o pedido de dispensa
       de pagamento dos direitos de importação, que ascendem a
       15 679 301,49 NLG, apresentado pela Cargill BV e transmi-           1)     Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE
       tido à Comissão das Comunidades Europeias em 22 de Abril                   do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
       de 1999 pelo Reino dos Países Baixos.                                      do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                                  mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.                             promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser
                                                                                  interpretados no sentido de que obstam a uma disposição de
3)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.                        uma convenção colectiva aplicável à função pública que autoriza
                                                                                  os trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino a
                                                                                  trabalhar a tempo parcial por motivo de idade, se só admitir
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                                       este direito ao trabalho a tempo parcial até ao momento em
                                                                                  que pode ser requerida, pela primeira vez, a pensão completa ao
                                                                                  abrigo do regime legal de pensão de velhice e quando o grupo
                                                                                  de pessoas que podem requerer esta pensão a partir dos 60 anos
                                                                                  é constituído quase exclusivamente por mulheres, ao passo que
                                                                                  o grupo das que só podem beneficiar dessa pensão aos 65 anos
                                                                                  é composto quase exclusivamente por homens, salvo se essa
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         disposição puder ser justificada por critérios objectivos alheios a
                                                                                  qualquer discriminação baseada no sexo.
                           (Sexta Secção)
                     de 20 de Março de 2003
                                                                           2)     Em caso de violação da Directiva 76/207 por disposições
no processo C-187/00 (pedido de decisão prejudicial                               legislativas ou por convenções colectivas que introduzem uma
apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg): Helga Kutz-                             discriminação contrária à directiva, os órgãos jurisdicionais
       -Bauer contra Freie und Hansestadt Hamburg ( 1)                            nacionais são obrigados a impedir essa discriminação por todos
                                                                                  os meios ao seu alcance, designadamente aplicando essas
(«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e                        disposições em benefício do grupo desfavorecido, sem ter de
mulheres — Trabalho a tempo parcial em razão da idade —                           solicitar ou esperar a eliminação prévia desta pelo legislador,
Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Causa                            pela negociação colectiva ou por qualquer outro modo.
                          de justificação»)
                          (2003/C 112/03)
                     (Língua do processo: alemão)                          (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-187/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,