CELEX: 31965S0005
Language: pt
Date: 1965-03-17 00:00:00
Title: Decisão n. 5-65, de 17 de Março de 1965, relativa à prescrição dos créditos decorrentes das imposições referidas nos artigos 49. e 50. do Tratado

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31965S0005

Decisão n. 5-65, de 17 de Março de 1965, relativa à prescrição dos créditos decorrentes das imposições referidas nos artigos 49. e 50. do Tratado  

Jornal Oficial nº 046 de 22/03/1965 p. 0695 - 0696 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0033  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0038  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0093  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0103 

DECISÃO N . 5-65 de 17 de Março de 1965 relativa à prescrição dos créditos decorrentes  das imposições referidas nos artigos 49 . e 50 . do TratadoA ALTA AUTORIDADE,Tendo em conta os  artigos 49 . e 50 . do Tratado,Tendo em conta a Decisão n . 2-52 de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as  condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49 . e 50 . do Tratado (Jornal Oficial  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 30 de Dezembro de 1952, p. 3), alterada e completada pelas  Decisões n . 30-54 de 25 de Junho de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 1  de Agosto de 1954, p. 469), n . 31-55 de 19 de Novembro de 1955 ( Jornal Oficial da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço de 28 de Novembro de 1955, p. 906), n . 4-59 e 5-59 de 21 de Janeiro de 1959 (Jornal Oficial  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 27 de Janeiro de 1959, p. 108 e 109),Considerando que a  prescrição liberatória em benefício do contribuinte, em relação aos poderes públicos, se baseia em princípios de  direito comuns aos Estados-membros e está prevista na legislação sobre finanças públicas desses Estados; que  convém instituir esta forma de liberação no domínio das imposições sobre a produção;Considerando que os  princípios que estão na base da prescrição justificam em matéria de imposições sobre a produção a aplicação das  causas de interrupção e de suspensão previstas no dispositivo da presente decisão;Considerando que parece ao  mesmo tempo razoável e equitativo, que o prazo de prescrição que, tendo em consideração as necessidades da  Alta Autoridade está fixado em três anos seja dilatado para seis anos em todos os casos em que o devedor da  imposição se tenha esquecido de declarar a sua produção ou tenha, intencionalmente ou por negligência, feito  declarações incompletas ou inexactas;Após consulta do Conselho de Ministros,DECIDE:Artigo 1 .Os  créditos da Alta Autoridade em matéria de imposições sobre a produção prescrevem ao fim de três  anos.Contudo, em caso de ausência de declarações da produção ou em caso de declarações incompletas ou  inexactas, intencionalmente ou por negligência, o prazo de prescrição é de seis anos.A prescrição extingue os  referidos créditos.Artigo 2 .O prazo de prescrição começa a correr a partir de 1 de Julho seguinte ao mês  durante o qual o pagamento da imposição é devido.Artigo 3 .1. A prescrição é interrompida:- pelo envio de  uma carta registada, com aviso de recepção,- com a notificação, ordenado à empresa quer a declaração da sua  produção ou a correcção de declarações anteriores, quer o pagamento de montantes declarados ou fixados pela  autoridade;- notificando à empresa a intenção de Alta Autoridade proceder a diligências de instrução;-  informando a empresa que a Alta Autoridade lhe concede um prazo de pagamento;- pela notificação à empresa  de um título executório em matéria de imposições ou por quaisquer medidas executórias contra a empresa por  força desse título;- pela renúncia da empresa ao tempo de duração da prescrição já decorrido;- por um  reconhecimento da dívida por parte da empresa.2. No caso da interrupção da prescrição, um novo prazo de  prescrição começa a correr a partir do dia 1 de Julho seguinte ao acto de interrupção.Artigo 4 .Se, durante os  seis últimos meses de prazo de prescrição, o reembolso de um crédito relativo a uma imposição, não possa ser  efectuado por motivos de força maior ou por uma impossibilidade decorrente da lei, o período da prescrição é  suspenso até ao fim do dia em que o obstáculo que se opõe ao reembolso deixe de produzir efeito.Artigo  5 .As disposições da presente decisão aplicam-se a todas as verbas relativas a capital, majorações de atraso e  juro, devidas a título de imposições sobre a produção.Artigo 6 .A presente decisão será publicada no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 1 de Abril de 1965.A presente decisão foi deliberada e  adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 17 de Março de 1965.Pela Alta AutoridadeO  PresidenteDino DEL BO