CELEX: 32014D0460
Language: pt
Date: 2014-07-14 00:00:00
Title: Decisão 2014/460/PESC do Conselho, de 14 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

15.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/17
            
         DECISÃO 2014/460/PESC DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de abril de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2153 (2014) que renova e altera o embargo de armamento contra a Costa do Marfim, nomeadamente deixando de incluir material não letal conexo na proibição de fornecimento, venda ou transferência para a Costa do Marfim de armamento e material conexo. Além disso, foi levantada a proibição de importação de diamantes em bruto da Costa do Marfim.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material letal conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem bandeira dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo e equipamento serem ou não originários de territórios dos Estados-Membros.
               Artigo 2.o
               
               1.   O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que lhe prestam apoio, e aos fornecimentos em trânsito pela Costa do Marfim destinados a apoiar ou a ser utilizados pelas operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”):
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo exclusivo e direto de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       fornecimentos de armas e outro material letal conexo às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança, com a exceção das armas e material letal conexo constantes do anexo III da presente decisão, que devem ser aprovados previamente pelo Comité das Sanções;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Aos fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública nos limites apropriados e proporcionados para o uso da força;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Aos fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança.
                        
                     2.   A responsabilidade primeira pela notificação ou pelos pedidos de aprovação ao Comité de Sanções prévios à expedição de fornecimentos de armamento e material letal conexo com destino às forças de segurança da Costa do Marfim, a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea ii), cabe ao Governo da Costa do Marfim. Alternativamente, um Estado-Membro que preste assistência pode efetuar a referida notificação ou solicitar a aprovação após ter informado o Governo costa-marfinense da sua intenção.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O anexo da presente decisão é aditado como Anexo III da Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            Lista das armas e material letal conexo referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii):
            
                        1.
                     
                     
                        Armas, artilharia de fogo direto e indireto, e armas com um calibre superior a 12,7 mm, e respetivas munições e componentes.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Lança-granadas foguetes, foguetes, armas ligeiras antitanques, granadas de espingarda e lança-granadas.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (Manpads), mísseis terra-terra e mísseis ar-terra.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Morteiros de calibre superior a 82 mm.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Armas antitanque teleguiadas, especialmente mísseis antitanque teleguiados, e respetivas munições e componentes.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Aeronaves armadas, incluindo aeronaves de asa rotativa ou fixa.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Veículos militares armados ou veículos militares equipados com suportes de armas.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Cargas explosivas e dispositivos que contenham materiais explosivos, concebidos para fins militares, minas e material conexo.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Dispositivos para observação noturna e para tiro noturno.»