CELEX: 32015D1993
Language: pt
Date: 2015-10-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1993 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

6.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/14
            
         DECISÃO (UE) 2015/1993 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2015
   que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo abrange também questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Comunidade»).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado também em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.
            
         
               (4)
            
            
               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo, nem qualquer recurso à base jurídica necessária para a celebração do Acordo constitui um reconhecimento do Kosovo pela Comunidade enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.
            
         
               (7)
            
            
               A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, deverá, por conseguinte, ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Kosovo (2).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros e da Comunidade sobre o estatuto do Kosovo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. ETGEN
      
   
   
      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
   
      (2)  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo.