CELEX: 32019R0444
Language: pt
Date: 2019-03-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/444 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro, tendo em vista a saída do Reino Unido da União

20.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/61
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/444 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro, tendo em vista a saída do Reino Unido da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), o artigo 76.o, alínea a), e o artigo 100.o, n.o 1, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Se os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, será necessário aplicar direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União provenientes do Reino Unido. Em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as despesas de transporte até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União devem ser incluídas no valor aduaneiro das mercadorias importadas. As percentagens das despesas totais de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são determinadas em conformidade com o anexo 23-01 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2). Após a saída da União, o Reino Unido deve ser acrescentado à lista pertinente de países terceiros constante do referido anexo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os formulários para os compromissos da entidade constam dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e dos capítulos VI e VII do anexo 72-04. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção sobre um regime de trânsito comum (3), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum (4) («a Convenção»). Quando os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, este deve deixar de constar da lista dos Estados-Membros incluída nesses formulários. No entanto, o Reino Unido manifestou o desejo de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante independente a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, e satisfaz as condições para a sua adesão. No caso de se verificar essa adesão, o Reino Unido deve passar a constar da lista das outras Partes Contratantes na Convenção nos formulários para os compromissos da entidade garante.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. As disposições do presente regulamento relativas à inclusão no valor aduaneiro das despesas de transporte aéreo a partir do Reino Unido, bem como à supressão das referências ao Reino Unido na parte dos formulários para os compromissos da entidade garante destinada aos Estados-Membros, devem ser aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, salvo se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. As disposições relativas à inclusão das referências ao Reino Unido na lista das outras Partes Contratantes na Convenção incluídas nos formulários para os compromissos da entidade garante devem ser aplicáveis a partir da data da adesão do Reino Unido à mencionada Convenção enquanto Parte Contratante independente, salvo se, no dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo 23-01, no quadro, na última linha da primeira coluna («Zona Q»), são aditados os seguintes termos:
                        «, Reino Unido»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo 32-01, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após os termos «pelo Reino da Suécia», são suprimidos os termos «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após os termos «da República da Turquia», são inseridos os termos «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo 32-02, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após os termos «pelo Reino da Suécia», são suprimidos os termos «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após os termos «da República da Turquia», são inseridos os termos «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No anexo 32-03, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após os termos «pelo Reino da Suécia», são suprimidos os termos «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após os termos «da República da Turquia», são inseridos os termos «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No anexo 72-04, a parte II 1 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no capítulo VI, casa 7, a seguir aos termos «Turquia —», são inseridos os termos «Reino Unido —»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    no capítulo VII, casa 6, a seguir aos termos «Turquia —», são inseridos os termos «Reino Unido —».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            As disposições do artigo 1.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.o 4, alínea a), são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
            As disposições do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea b), e n.o 4, alínea b), e o n.o 5, são aplicáveis a partir da data em que o Reino Unido aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum.
            No entanto, o presente regulamento não se aplica se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor no dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.
         
            (3)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
         
            (4)  Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (JO L 8 de 12.1.2018, p. 1).