CELEX: 31993Y0120(03)
Language: pt
Date: 1992-11-20 00:00:00
Title: Memorando do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre o futuro do Tratado CECA

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31993Y0120(03)

Memorando do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre o futuro do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº C 014 de 20/01/1993 p. 0005 - 0007

MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO  AÇOsobre o futuro do Tratado CECA(93/C  14/04)(Adoptado por unanimidade na 302a sessão,  de 20 de Novembro de 1992)O Comité consultivo CECA tomou conhecimento dos principais documentos  publicados pelas instituições competentes a propósito do futuro do Tratado CECA, nomeadamente: -   a comunicação da Comissão de 15 de Março de 1991; - os relatórios da Comissão Institucional do Parlamento Europeu (de Rudolf Luster, de 3 de Dezembro  de 1991, e de David Martin, de 18 de Dezembro de 1991), bem como as resoluções adoptadas pelo  Parlamento Europeu em 16 de Janeiro de 1992, - os relatórios da Comissão Económica e da Comissão da Energia do Parlamento Europeu, - a nova redacção do artigo 7° do Tratado CECA, adoptada, em Fevereiro de 1992, pelos ministros dos  Negócios Estrangeiros, no âmbito da «pequena revisão» dos Tratados CECA e CEEA, - a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 1992, relativa às consequências orçamentais e  financeiras do futuro do Tratado CECA. O Comité consultivo CECA já se manifestou, por seu turno, várias vezes, sobre este assunto: -   no seu memorando de 12 de Novembro de 1990  (1) onde solicitava, em particular: -   que o Tratado CECA permanecesse em vigor até 2002 enquanto instrumento jurídico autónomo,  - que a Comissão continuasse a implicar estreitamente o Comité consultivo na política carbonífera  e siderúrgica da Comunidade, bem como em todas as reflexões sobre o futuro do Tratado CECA, - no seu memorando de 1 de Outubro de 1991  (2), onde se esforçou por definir os princípios gerais  que lhe pareciam dever guiar a Comissão no estabelecimento do orçamento da CECA, - na sua resolução de 2 de Junho de 1992  (3), relativa a uma nova política para o futuro da  indústria siderúrgica na Comunidade, - no sua resolução de 19 de Novembro de 1992  (4), para uma política carbonífera no mercado  interno. Tendo em vista a reunião do Conselho «Indústria» de 24 de Novembro de 1992, o Comité consultivo  deseja confirmar os seus pareceres precedentes e completá-los nos seguintes pontos: -   responsabilidades da Comissão, - auxílios públicos, - actividades primordiais, - reservas e imposição. I. Responsabilidades da ComissãoO Comité consultivo relembra que o Tratado CECA atribui às  instituições da Comunidade responsabilidades específicas no domínio do carvão e do aço, dotando-as,  para tal, de meios de acção especiais. Deplora que se verifique neste domínio, desde há vários anos, uma certa indeterminação e que,  sobretudo, a Comissão pareça querer renunciar à utilização de alguns dos meios de acção de que  dispõe. Considera que a Comissão deve continuar a assumir as responsabilidades que o Tratado CECA lhe  incumbe, nomeadamente: no plano interno: -   estudo permanente e aprofundado, em ligação com as empresas comunitárias, os trabalhadores, os  utilizadores e os comerciantes e suas associações, da evolução do mercado e dos preços (artigo 46°  do Tratado CECA), - estabelecimento de programas previsionais por grandes categorias de produtos, com uma  periodicidade suficientemente curta (artigo 46°), - transparência das informações estatísticas e dos projectos de investimento (artigos 47° e 54°), - promoção das concentrações de empresas e de outras formas de cooperação (artigos 66° e 65°);  adopção de meios que permitam fazer face às consequências sociais destas, e no plano externo: - reforço dos meios humanos e regulamentares para uma aplicação eficaz dos procedimentos  anti-dumping e anti-subvenções (artigo 74°), - aplicação imediata das cláusulas de salvaguarda previstas nos acordos de associação assim que  estiverem preenchidas as condições inerentes às mesmas, - criação de um regime estável e duradouro, capaz de garantir que as vendas dos países terceiros  (associados ou não à CECA) no mercado comunitário não ameace o equilíbrio deste e não tenham um  efeito depressivo nos preços. II. Auxílios públicosO Comité consultivo não quer deixar de confirmar, relativamente aos auxílios  públicos, que a proibição geral prevista na alínea c) do artigo 4° do Tratado CECA deve ser mantida  no que se refere à indústria siderúrgica, com as únicas excepções contidas no código de auxílios em  vigor. Se se revelarem necessárias outras excepções a essas regras, elas devem ser absolutamente  compensadas por reduções de produção, e não apenas de capacidades de produção, tendo em conta os  imperativos do mercado. Para a indústria carbonífera, é essencial manter a autorização de auxílios específicos, para  atender às exigências em matéria de segurança, de abastecimento, bem como às necessidades sociais e  regionais. Além disto, o comité entende que, até ser possível aplicar uma política energética  comunitária, deve ser mantida a responsabilidade dos governos nacionais em matéria de segurança de  abastecimento. III. Actividades primordiaisO Comité consultivo considera indispensável a prossecução das  actividades definidas nos artigos 56° e 55° do Tratado CECA: -   no domínio social (contribuição para as indemnizações por perda de emprego, auxílios à  readaptação e à criação de actividades de reconversão previstas no artigo 56°), - e em matéria de investigação técnica, económica e social (artigo 55°), bem como no sector da  protecção do ambiente. Crê que as indústrias do carvão e do aço deveriam poder beneficiar, desde já, do financiamento da  Comunidade Económica Europeia para os seus programas de investigação fundamental. Sublinha, por outro lado, que a investigação social, através do diálogo que permite entre os  parceiros sociais, deu provas de eficácia, nomeadamente através da redução sensível de acidentes no  trabalho e doenças profissionais, bem como ao nível da melhoria das condições de trabalho que  provocou; atendendo aos resultados produzidos, ela permanece uma operação justificada mesmo se  apreciada, igualmente, do ponto de vista económico. IV. Reservas e imposiçãoO Comité consultivo deseja lembrar os princípios de base que devem, em seu  entender, guiar a Comissão no estabelecimento do orçamento da CECA (ver memorando de 1 de Outubro  de 1991): -   redução progressiva da imposição, - recurso gradual às reservas CECA, - definição de um certo número de prioridades quanto às despesas do orçamento CECA, designadamente  a favor do financiamento das medidas sociais ainda necessárias e a favor da investigação e do  desenvolvimento, - estimativa mais realista das verdadeiras necessidades de despesas, - transferência das actividades de empréstimos CECA contraídos/concedidos para o Banco Europeu de  Investimento (BEI). Estes princípios continuam válidos e o Comité consultivo pretende precisá-los da seguinte forma: -   parece-lhe evidente que a situação económica e financeira actual das indústrias do carvão e do  aço tornam ainda mais necessária a redução progressiva da taxa da imposição, - a propósito das reservas, o comité deseja recordar a sua posição constante de que devem ser  utilizadas, em prioridade, em benefício das empresas e dos trabalhadores que, desde 1952,  forneceram o essencial dos fundos que permitiram a sua constituição. A manutenção, ao seu nível actual, do fundo de garantia não parece ser necessário dado que os  empréstimos contraídos pela CECA são garantidos de facto se não de jure,  pelos Estados-membros, e  que uma parte muito substancial dos empréstimos concedidos a empresas externas à CECA (e a gestão  destes) deverá poder ser imediatamente transferida para o BEI: -   empréstimos concedidos a investimentos «que contribuam para facilitar o escoamento dos produtos  CECA» (n° 2 do artigo 54° do Tratado), - empréstimos concedidos a «programas destinados à criação de novas actividades» [n° 1, alínea b),  e n° 2, alínea a), do artigo 56° do Tratado]. Os fundos assim libertados deveriam ser prioritariamente utilizados para apoiar o processo de  reestruturação e atenuar o custo social deste. Isto poderia ser realizado, quer directamente, no  âmbito do orçamento da CECA, quer através de uma fundação (ou de fundações) para o carvão e o aço,  criada(s) para este efeito, quer por qualquer outro meio [alínea b) do artigo 53° do Tratado  CECA]. Estas fundações poderiam ter igualmente por missão financiar parcialmente programas de investigação  e de desenvolvimento nestes dois sectores. O Comité consultivo deseja que seja tido em consideração, na medida do possível, o que acaba de ser  exposto, quando se tratar da integração das indústrias do carvão e do aço no futuro Tratado  unificado quer esta integração se verifique antes de 2002, o que actualmente parece pouco provável,  quer se verifique naquela data. Sublinha que os problemas consideráveis de reestruturação que continuam a verificar-se nas regiões  produtoras de carvão e de aço tornam indispensável a manutenção das medidas sociais previstas no  artigo 56° do Tratado CECA relativamente aos trabalhadores dessas duas indústrias. Assim, as reservas da CECA poderiam servir de apoio a fundações para o carvão e o aço, cujas  missões seriam a determinar, mas que se baseariam nas disposições em vigor e que teriam em  consideração as novas necessidades, de acordo com as finalidades da CECA. Solicita que seja reconhecida a importância do abastecimento em energia, bem como da contribuição  que o carvão lhe pode dar, e que, para tal, se mantenha a autorização de auxílios específicos para  a indústria carbonífera comunitária. Considera que o Comité consultivo, instituído pelos artigos 7°, 18° e 19° do Tratado CECA, bem como  os outros comités especiais, sobretudo no domínio da investigação, que se revelaram instâncias de  consulta eficazes e democráticas na aplicação da política do carvão e do aço, deveriam ser mantidos  no Tratado unificado, sob uma forma que lhes permitisse tornarem-se, igualmente, instâncias  competentes em matéria de energia. (1)  JO n° C 302 de 1. 12. 1990, p. 3.  (2)  JO n° C 291 de 8. 11. 1991, p. 2. (3)  JO n° C 161 de 27. 6. 1992, p. 3.  (4)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.