CELEX: 62020CN0168
Language: pt
Date: 2020-04-22 00:00:00
Title: Processo C-168/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M
      (Processo C-168/20)
      (2020/C 262/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice, Business and Property Courts of England and Wales
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M.
      
         Recorridos: Sr.a M, MH, ILA e Sr. M
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Caso um nacional de um Estado-Membro tenha exercido os direitos que lhe assistem por força dos artigos 21.o e 49.o TFUE e da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos (Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (1), ao mudar–se para ou estabelecer–se no Reino Unido, é compatível com estas disposições que o artigo 11.o do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)] faça depender a exclusão da massa insolvente dos direitos a pensão num regime de pensões, incluindo os direitos adquiridos e reconhecidos para efeitos fiscais noutro Estado-Membro, de, à data da insolvência, o regime de pensões estar registado nos termos da section 153 do [Finance Act 2004 (Lei das Finanças de 2004)] ou especificado na Regulation 2 das [Occupational and Personal Pension Schemes (Bankruptcy) (No. 2) (Regulations) 2002 [Regulamento de 2002 dos regimes profissionais e pessoais de pensões (Insolvência) (N.o 2)] e, por conseguinte, ser reconhecido para efeitos fiscais no Reino Unido?
               
            
                  2)
               
               
                  Para responder à primeira questão, é relevante ou necessário:
                  
                              a)
                           
                           
                              determinar se o indivíduo se mudou para o Reino Unido, essencialmente, para efeitos de declarar a sua insolvência?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              ter em conta: i) as proteções que podem estar à disposição do insolvente em relação aos regimes de pensões não aprovados nos termos da section 12 do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)], e ii) a possibilidade de os administradores da insolvência recuperarem montantes relativos aos regimes de pensões aprovados?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              ter em conta os requisitos a que estão sujeitos os regimes de pensões registados e aprovados para efeitos fiscais no Reino Unido?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).