CELEX: 52019PC0466
Language: pt
Date: 2019-10-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2019
            COM(2019) 466 final
            2019/0233(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, antes da sessão da Comissão alargada do Eurocontrol, em 28 de novembro de 2019, relativamente à adoção prevista da atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota («condições de aplicação») e da atualização dos princípios para estabelecer a base de custos para as taxas de rota e o cálculo das taxas unitárias («os princípios»), a seguir designados «atos previstos».
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota
            
            
               O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota (a seguir, «Acordo»)
                  1
                visa estabelecer um sistema comum de taxas de rota. Nos termos do artigo 1.º do Acordo, os Estados Contratantes acordaram em adotar uma política comum em matéria de encargos relativos às instalações e serviços de navegação aérea de rota, a seguir designados por «taxas de rota», no espaço aéreo das regiões de informação de voo da sua competência. Decidiram, por conseguinte, criar um sistema comum para o estabelecimento e a cobrança das taxas de rota e utilizar, para o efeito, os serviços do Eurocontrol. Em conformidade com o artigo 3.º do Acordo, é a Comissão alargada da Eurocontrol que procede ao estabelecimento do sistema comum de taxas de rota.
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1986.
            
            
               Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo
                  2
               .
            
            
               2.2.Comissão alargada do Eurocontrol
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Acordo, a Comissão alargada do Eurocontrol: 
            
            
               (1)Estabelece os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de rota; 
            
            
               (2)Estabelece a fórmula a aplicar no cálculo das taxas de rota; 
            
            
               (3)Aprova, para cada período de faturação, a periodicidade com que os custos devem ser recuperados; 
            
            
               (4)Determina a unidade de conta na qual são expressas as taxas de rota; 
            
            
               (5)Determina as condições de aplicação do sistema, incluindo as condições de pagamento, bem como as taxas unitárias e as tarifas, bem como o seu período de aplicação; 
            
            
               (6)Determina os princípios que regem a isenção das taxas de rota. 
            
            
               Os Estados-Membros do Eurocontrol e os Estados Contratantes que não são Estados-Membros do Eurocontrol dispõem todos do poder de voto. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, a Comissão alargada decide, por unanimidade, as questões relativas à avaliação dos custos para o cálculo das taxas de rota (artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Acordo) e as condições de aplicação (artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Acordo), e essas decisões são vinculativas para todos os Estados Contratantes. Na falta de decisão unânime, a Comissão alargada decide por maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa aplicar essa decisão por razões imperiosas de interesse nacional deve apresentar à Comissão alargada uma justificação dos motivos (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo). 
            
            
               2.3.Atos previstos da Comissão alargada
            
            
               Por procedimento escrito, o mais tardar, na sua 113.ª sessão, a realizar em 20 e 21 de novembro de 2019, a Comissão alargada deve adotar decisõesrelativas aos atos previstos.
            
         
         
            
               O objetivo dos atos previstos é assegurar a continuidade da coerência com as regras da UE relativas ao sistema de desempenho e tarifação do céu único europeu, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2019/317, de 11 de fevereiro de 2019
                  3
               , que será aplicável a partir do terceiro período de referência (2020-2024), com início em 1 de janeiro de 2020. 
            
            
               O projeto de princípios continua a prever dois métodos possíveis para o cálculo dos custos e das taxas unitárias: o método de recuperação total dos custos ou o método dos custos determinados. As alterações propostas incluem a seguinte declaração: «Considera-se que os Estados Contratantes que aplicam as regras adotadas pela União Europeia no que respeita ao desempenho e ao sistema de tarifação do céu único europeu respeitam as regras adotadas pelo EUROCONTROL nesta matéria». Os atos previstos não abordam as seguintes questões, que estão desenvolvidas na legislação da UE: 
            
            
               (1)As condições em que os custos determinados e as unidades de serviço podem ser revistos com vista à possível revisão do plano de desempenho; 
            
            
               (2)A obrigação de deduzir dos custos determinados os fundos públicos obtidos pelos prestadores de serviços de navegação aérea (um requisito ao abrigo do direito da União, mas que não é uma política comum do EUROCONTROL); 
            
            
               (3)A utilização das receitas das taxas de rota para financiar projetos comuns; 
            
            
               (4)Os parâmetros e os valores do mecanismo de partilha de riscos de tráfego; 
            
            
               (5)O calendário e as modalidades de algumas transições, como, por exemplo, os ajustamentos relativos ao mecanismo de partilha de riscos de tráfego e ao mecanismo de risco dos custos; 
            
            
               (6)Os pormenores das medidas de incentivo aos prestadores de serviços de navegação aérea; 
            
            
               (7)O conjunto de condições relativas ao desempenho que são necessárias para estabelecer e aplicar um regime de tarifação simplificado. 
            
            
               O projeto de princípios é alinhado pelo artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/317, na medida em que, quando os prestadores de serviços de navegação aérea incorrem em custos de locação de ativos fixos, esses custos não devem ser incluídos no custo do capital. 
            
            
               As alterações propostas às condições de aplicação dizem respeito ao artigo 5.º (fator de distância), ao artigo 6.º (fator de massa) e ao artigo 8.º (isenções) do projeto das condições de aplicação, em especial no que se refere ao cálculo da massa máxima à descolagem por aeronave. Esta última proposta substituiria o atual cálculo baseado na média das massas máximas à descolagem por tipo de aeronave e por utilizador do espaço aéreo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.  
            
            
               Além disso, o Serviço Central de Taxas de Rota (SCTR) do Eurocontrol propõe duas alterações às condições de aplicação. A primeira consiste na introdução de uma nova cláusula sobre os encargos bancários relacionados com o pagamento das faturas pelos utilizadores do espaço aéreo. A segunda diz respeito à sequência de imputação dos pagamentos com base nas faturas, quando os utilizadores do espaço aéreo não comunicam instruções à SCTR. 
            
            
               A lista das zonas tarifárias de rota constantes do anexo 1 das condições de aplicação inclui as seguintes atualizações: alterações formais à descrição das zonas tarifárias «Bulgária» e «Roménia», novo nome da Macedónia do Norte e nova descrição da zona tarifária «Ucrânia». 
            
            
               As referidas alterações reforçam a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», que sustenta a política de tarifação das infraestruturas de transportes da União. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Os atos previstos asseguram a continuidade da coerência com as regras da UE relativas ao sistema de desempenho e de tarifação do Céu Único Europeu e a União deve apoiá-los. Propõe-se que os Estados-Membros, agindo conjuntamente em nome da União, aceitem as alterações propostas aos atos previstos. 
            
            
               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes Contratantes em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões sobre os assuntos referidos no n.º 2, alíneas a) a f) e h), do artigo 3.º exigem o voto unânime de todos os Estados Contratantes e são vinculativas para todos os Estados Contratantes; na falta de decisão unânime, a Comissão alargada decide por maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa aplicar essa decisão por razões imperiosas de interesse nacional deve apresentar à Comissão alargada uma justificação dos motivos.»
            
            
               O objeto dos atos previstos encontra-se, em grande medida, abrangido pela legislação da União, em particular pelo Regulamento (UE) 2019/317. Por conseguinte, esses atos podem afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Nestas condições, a União dispõe de uma competência externa exclusiva em virtude da última parte do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no Acordo
                  4
               .
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Comissão alargada é um organismo criado pelo Acordo e os atos que esta comissão é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional nos Estados Contratantes, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo. 
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos transportes (título VI do TFUE).
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0233 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento
            
         
         
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 200.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota («o Acordo»)
                  6
                entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Acordo, a Comissão alargada adota os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de navegação aérea e as condições de aplicação e pagamento desses encargos.
            
            
               (3)A Comissão alargada, antes ou durante a sua 113.ª sessão, em 20 e 21 de novembro de 2019, deve adotar, por procedimento escrito, decisões relativas à atualização dos princípios para estabelecer a base de custos para as taxas de rota e para o cálculo das taxas unitárias e sobre a atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento («decisões»).
            
            
               (4)É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União na Comissão alargada do Eurocontrol, uma vez que o objeto dessas decisões encontra-se em grande parte coberto pela legislação da União, em particular o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão
                  7
               . Os referidos atos podem, por conseguinte, afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, dispondo a União de competência externa exclusiva em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               (5)As decisões têm por objetivo assegurar a continuidade da coerência com as regras da União em matéria de transportes, em particular o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                e o Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, é adequado apoiar a adoção dessas disposições.
            
            
               (6)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União, mediante procedimento escrito, antes ou durante a sessão da Comissão alargada do Eurocontrol a realizar em 28 de novembro de 2019, é a seguinte:
            
            
               a) Apoiar os princípios atualizados com vista a estabelecer a base de custos das taxas de rota
                  9
               ;
            
            
               b) Apoiar as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e as condições de pagamento atualizadas
                  10
               .
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/article/attachments/multilateral-agreement-relating-to-route-charges.pdf
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Além dos Estados-Membros da UE, a Albânia, a Arménia, a Bósnia-Herzegovina, a Geórgia, a República da Moldávia, o Montenegro, o Mónaco, a Noruega, a Macedónia do Norte, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia são partes no Acordo e ratificaram-no.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        
                  https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/article/attachments/multilateral-agreement-relating-to-route-charges.pdf
                   
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  https://ext.eurocontrol.int/ftp/?t=93085cefad506a898b74bf51ae9f2ec6
                   Documento Eurocontrol n.º 19.60.01 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  https://ext.eurocontrol.int/ftp/?t=5db7f9ad4dda0c0a7803388ca46b101e
                   Documento Eurocontrol n.º 19.60.02-1