CELEX: 62009FJ0043
Language: pt
Date: 2010-09-30
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Septembro de 2010. # Carlo van Heuckelom contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). # Função pública. # Processo F-43/09.

Coletânea da Jurisprudência
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
                                            30 de Setembro de 2010
                                               Processo F-43/09
                                             Carlo van Heuckelom
                                                     contra
                                     Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   «Função pública — Estatuto do Pessoal da Europol — Artigo 29.o — Subida de escalão concedida com
       base nos relatórios de avaliação — Excepção de ilegalidade da decisão que aprovou a política de
      determinação dos graus e dos escalões — Competências respectivas do director e do conselho de
            administração da Europol — Poder de apreciação do director da Europol — Limites»
   Objecto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 40.o, n.o 3, da Convenção elaborada com base no
                 artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia
                 (Convenção Europol) e do artigo 93.o, n.o 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, através
                 do qual Carlo van Heuckelom pede a anulação da decisão do director da Europol, de
                 14 de Julho de 2008, que lhe concedeu uma subida de um só escalão a partir de
                 1 de Abril de 2008, bem como a anulação da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que
                 indeferiu a sua reclamação da referida decisão.
   Decisão:      É negado provimento ao recurso do recorrente. Cada parte suporta as suas próprias
                 despesas.
                                                    Sumário
   1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou colectivas
   (Artigo 263.o, parágrafo 4, TFUE)
   2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e
   o recurso — Identidade de objecto e de causa de pedir — Excepção de ilegalidade relativa a uma causa
   jurídica diferente da que consta da reclamação — Admissibilidade
   (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
   3. Funcionários — Agentes da Europol — Subida bianual de escalão
   (Estatuto do Pessoal da Europol, artigos 28.° e 29.°)
   4. Funcionários — Agentes da Europol — Subida bianual de escalão
   (Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 29.o)
PT
         ECLI:EU:F:2010:121                                                                             1
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                                                 VAN HEUCKELOM / EUROPOL
1. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível se o
recorrente tiver interesse na anulação do ato recorrido. Esse interesse pressupõe que a anulação desse
ato seja susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, numa formulação diferente, que o
recurso seja susceptível, pelo seu resultado, de conferir um benefício à parte que o interpôs.
                                                                                                                     (cf. n.o 31)
          Ver:
          Tribunal de Justiça: 24 de Junho de 1986, AKZO Chemie e AKZO Chemie UK/Comissão (53/85, Recueil, p. 1965,
          n.o 21)
          Tribunal Geral: 14 de Setembro de 1995, Antillean Rice Mills e o./Comissão (T-480/93 e T-483/93, Colect.,
          p. II-2305, n.os 59 e 60, e jurisprudência citada); 20 de Junho de 2001, Euroalliages/Comissão (T-188/99, Colect.,
          p. II-1757, n.o 26); 28 de Setembro de 2004, MCI/Comissão (T-310/00, Colect., p. II-3253, n.o 44)
2. A regra da concordância entre a reclamação e o recurso exige, em substância, que exista
concordância entre o objecto e a causa de pedir do recurso e o objecto e a causa de pedir da
reclamação. Uma interpretação flexível dessa exigência impõe-se. Assim, a regra da concordância só é
de aplicar no caso de o recurso contencioso alterar o objecto da reclamação, ou a sua causa de pedir,
devendo este último conceito de «causa de pedir» ser interpretado em sentido amplo. Seguindo essa
interpretação, no que respeita ao pedido de anulação, deve entender-se por «causa de pedir do litígio»
a contestação pelo recorrente da legalidade interna do ato recorrido ou, em alternativa, a contestação
da sua legalidade externa.
No que respeita às excepções de ilegalidade, ainda que estas dissessem respeito a uma causa jurídica
diferente da que consta da reclamação, declará-las inadmissíveis por desrespeito da regra da
concordância quebraria o equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos de natureza processual do
funcionário e a finalidade do processo pré-contencioso e constituiria uma sanção desproporcionada e
injustificada para o funcionário. Com efeito, devido à natureza intrinsecamente jurídica de uma
excepção de ilegalidade, bem como do raciocínio que conduz o interessado a procurar e a suscitar essa
ilegalidade, não pode exigir-se do funcionário ou agente que apresenta a reclamação, e que não dispõe
necessariamente das competências jurídicas adequadas, que formule essa excepção na fase
pré-contenciosa, sob pena de subsequente inadmissibilidade, tanto mais que suscitar uma excepção de
ilegalidade na fase pré-contenciosa parece pouco susceptível de assegurar que o reclamante obtenha
vencimento nessa fase, porque não é provável que a administração decida não aplicar uma disposição
em vigor, que violaria eventualmente uma norma de estatuto superior, com o único objectivo de
permitir a resolução extrajudicial do diferendo.
                                                                                                              (cf. n.os 43 e 44)
          Ver:
          Tribunal da Função Pública : 1 de Julho de 2010, Mandt/Parlamento (F-45/07, n.os 109, 115 e 119, e jurisprudência
          citada, e n.o 121)
3. O sistema de determinação dos graus e escalões em vigor na Europol prevê dois procedimentos
distintos: por um lado, a classificação, objecto do artigo 28.o do Estatuto do Pessoal da Europol, da
competência do avaliador e, por outro lado, a subida de escalões, prevista no artigo 29.o do referido
Estatuto, cuja competência pertence ao director da Europol.
Segundo o artigo 29.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do mesmo Estatuto do Pessoal da Europol, as
decisões do director da Europol relativas à atribuição dos escalões bianuais ao pessoal da Europol são
adoptadas com base numa «avaliação» que tem em conta as prestações de cada agente em causa.
Daqui decorre que, quando o artigo 29.o, primeiro parágrafo, terceira frase, do Estatuto do Pessoal da
2                                                                                                         ECLI:EU:F:2010:121
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                                                VAN HEUCKELOM / EUROPOL
Europol preceitua que «As regras de pormenor do processo de avaliação serão estabelecidas pelo
Conselho de Administração», essa disposição remete para o procedimento segundo o qual as
prestações dos agentes da Europol são avaliadas e classificadas. A disposição não exige, por
conseguinte, que o conselho de administração da Europol aprove as modalidades do procedimento
relativo à subida de escalão.
                                                                                                           (cf. n.os 48 a 50)
          Ver:
          Tribunal Geral: 22 de Março de 2006, Mausolf/Europol (T-209/02 e T-210/04, ColectFP, pp. I-A-2-79 e II-A-2-335,
          n.o 37)
4. Nos termos do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, o director pode conceder de dois em
dois anos um avanço de dois escalões no máximo, com base numa avaliação e tendo em conta as
prestações do interessado. A aplicação deste artigo figura num domínio no qual importa reconhecer
ao director da Europol uma margem de apreciação ampla, à semelhança da que é reconhecida à
Autoridade Investida do Poder de Nomeação na aplicação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários.
O artigo 5.o, n.o 1, da política de determinação dos graus e escalões do pessoal da Europol, adoptada
pelo director, determina os critérios de atribuição dos escalões. Baseando-se nas duas últimas
avaliações anuais, o director atribui dois escalões aos agentes que superaram constante ou
frequentemente as expectativas, nenhum escalão aos que apenas parcialmente ou de modo nenhum
responderam às expectativas, e um escalão aos restantes agentes.
Decorre do artigo 5.o, n.o 1, que o director apenas atribui dois escalões nas situações em que o agente
em causa realizou prestações especialmente excelentes e não se limitou a responder às expectativas ao
longo de cada um dos dois anos do período de referência. Esses critérios, muito exigentes, é certo,
visam recompensar a continuidade do esforço. Não se pode negar que a política que visa incitar os
agentes a persistir nos seus esforços para superar as expectativas, política que foi adoptada pelo
director da Europol no exercício do poder discricionário que lhe confere o artigo 29.o do Estatuto do
Pessoal da Europol, prossegue o interesse do serviço.
Uma vez que o director não dispõe de um poder discricionário na aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da
política acima mencionada e que deve respeitar estritamente os critérios fixados pela referida
disposição, o enquadramento do seu poder em matéria de subida de escalão pelos referidos critérios
permite precisamente ao director assegurar que as candidaturas sejam examinadas com atenção, de
forma equitativa e na observância do princípio da igualdade de tratamento.
                                                                                                     (cf. n.os 59 e 61 a 63)
          Ver:
          Tribunal Geral: Mausolf/Europol, já referido, n.o 67
ECLI:EU:F:2010:121                                                                                                          3