CELEX: C2003/135/25
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-159/03 P: Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central Europeu

7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/17
Tal nacional de um país terceiro não deve dar provas de                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nenhuma razão específica para entrar e residir no território. O
seu direito provém — como matéria de direito comunitário —                  1.    declarar que, ao incluir nos avisos de concursos do
do direito do nacional comunitário, de forma que sujeitá-lo a                     Instituto Nacional de la Salud para a prestação de
formalidades prévias à entrada no território nacional equivale                    serviços de terapias respiratórias ao domicílio critérios de
não só a restringir o seu direito (derivado) mas também a                         admissão, de apreciação e de desempate que fazem
restringir o direito principal do nacional comunitário.                           referência ao facto de dispor, no momento da apresen-
                                                                                  tação das candidaturas, de instalações próprias no territó-
                                                                                  rio espanhol, ou num raio de 100 km, bem como o facto
A Comissão sublinha assim que, nos termos do sistema geral                        de dispor previamente de gabinetes de atendimento ao
do regime comunitário sobre a entrega de autorizações de                          público em determinadas localidades, o facto de estar a
residência e, em especial, segundo o artigo 5.o da Directiva                      prestar actualmente o mesmo serviço, o Reino de Espanha
64/221, o Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
autorização de residência no mais breve prazo, o mais tardar,                     dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
nos seis meses seguintes ao pedido, entendendo-se que este
prazo máximo de seis meses só é tido em conta nas hipóteses                 2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
em que na análise do pedido interferem considerações de
ordem pública.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
( 1) (CEE) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
     das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade; JO L 257 de
     19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88.                                     A Comissão considera que as condições dos concursos objecto
( 2) (CEE) do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão         do presente processo são discriminatórias e que não se
     das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos          justificam por qualquer razão imperiosa de interesse geral ou
     Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento           não respeitam o princípio da proporcionalidade.
     e de prestação de serviços; JO L 172 de 28.06.1973, p. 14;
     EE 06 F1 p. 132.
( 3) (CEE) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que
     cessaram a sua actividade profissional; JO L 180 de 13.07.1990,
     p. 28.
( 4) (CEE) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coorde-
     nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
     de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
     segurança pública e saúde pública; JO L 56 de 4.4.1964, p. 850;        Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan
     EE 05 F1 p. 36.                                                        Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                            meira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro
                                                                            de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central
                                                                                                        Europeu
                                                                                                 (Processo C-159/03 P)
                                                                                                    (2003/C 135/25)
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                            Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
                        (Processo C-158/03)                                 Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de
                                                                            Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco
                           (2003/C 135/24)                                  Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, representado
                                                                            por N. Pflüger, Rechtsanwalt, com domicilio na Kaiserstraße,
                                                                            44, Francoforte do Meno, e domicílio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo.
Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   digne, após revogação do despacho recorrido:
sentada por Gregorio Valero Jordana e Klaus Wiedner, do
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                    1.    Julgar o recurso admissível;
 ---pagebreak--- C 135/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         7.6.2003
2.    anular a advertência dirigida pelo recorrido («BCE») ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      recorrente pela carta de 28.2.2002;                              Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administra-
                                                                       tion des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG
3.    Condenar o BCE nas despesas.                                                          Electronics France
                                                                                           (Processo C-161/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (2003/C 135/26)
Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ignorou que o acto impugnado
constitui uma medida susceptível de recurso, da qual se pode
recorrer nos termos do artigo 42.o, n.o 1, das Conditions of
Employment for Staff of the European Central Bank (Condições           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de Trabalho do Pessoal do BCE).                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão da Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administration
                                                                       des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG Electronics
                                                                       France, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Ao contrário do que se concluiu no despacho impugnado, o               em 8 de Abril de 2003. A Commission de conciliation et
acto impugnado não se resume a um acto preparatório num
                                                                       d’expertise douanière (França) solicita ao Tribunal de Justiça
processo que decorra em várias fases e no final do qual seja           que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
possível o despedimento. Muito mais do que isso, o acto
                                                                       questões:
impugnado constitui uma violação directa e imediata a) dos
direitos gerais da personalidade e b) da posição jurídica do
recorrente em matéria de protecção dos dados.
                                                                       1)   Deve interpretar-se o artigo 27.o do protocolo n.o 4
                                                                            anexo ao Acordo CE/Hungria, de 13 de Março de 1993,
a)    Em primeiro lugar, os direitos gerais de personalidade do             no sentido de que as autoridades do Estado de importação
      recorrente são directa e imediatamente atingidos, pois o              devem aplicar o regime preferencial previsto por este
      BCE não confrontou recentemente o recorrente com a                    acordo, quando as autoridades do Estado de exportação,
      acusação de que fez o objecto da advertência. Desta                   interrogadas sobre certos factos precisos, dos quais
      forma, foi negada ao recorrente a possibilidade de reagir             depende a concessão do referido regime, se limitam a
      à acusação e de a esclarecer imediatamente. Em segundo                indicar que os produtos a que respeitam os certificados
      lugar, a falta imputada assenta em afirmações de facto                de origem por elas emitidos preenchem as condições a
      inexactas e, por isso, ofende directa e imediatamente os              que está subordinada a concessão daquele regime?
      direitos gerais de personalidade.
                                                                       2)   Deve ter-se em conta uma resposta das autoridades do
b)    Na decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância                Estado de exportação fornecida após expirado o prazo de
      ignorou a violação directa e imediata da posição jurídica             10 meses mencionado no artigo 27.o, n.o 7, do referido
      do recorrente em matéria de protecção dos dados. O                    acordo para determinar se as mercadorias em causa
      direito do recorrente a ser informado quanto à finalidade             podem beneficiar do regime preferencial?
      da recolha dos dados que lhe respeitam antes que
      tal recolha ocorresse foi violado pelo acto objecto de
      impugnação.                                                      3)   Pode deduzir-se do artigo 27.o, n.o 2, do mesmo acordo
                                                                            que, no caso de as autoridades do Estado de importação
                                                                            fazerem o pedido de controlo mais de 2 anos após a data
                                                                            das operações controversas, a impossibilidade de as
O Tribunal de Primeira Instância ignorou, em especial, que                  autoridades do Estado de exportação efectuarem esse
esta violação do direito não poderia ser sanada, mesmo que o                controlo, por não terem conservado os documentos
BCE viesse a renunciar ao despedimento no termo do processo                 necessários, deve conduzir à concessão do benefício do
previsto no artigo 2.2.5 das Condições de Trabalho do Pessoal.              regime preferencial a essas mercadorias?