CELEX: 52021PC0485
Language: pt
Date: 2021-08-20
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.8.2021
            COM(2021) 485 final
            2021/0276(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a Itália a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
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                   («Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).
               
               
                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  O município italiano de Campione d’Italia é um enclave italiano na Suíça, com um âmbito geográfico muito limitado e uma população reduzida
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                  . O seu território, que em parte faz fronteira com o lago de Lugano, está inteiramente rodeado pelo cantão suíço de Ticino.
               
               
                  Este enclave tem uma estrutura orográfica acidentada que limita a sua urbanização e, de um modo geral, a sua acessibilidade, tornando mais difícil o estabelecimento de atividades industriais.
               
               
                  Além disso, Campione d’Italia está a atravessar uma grave crise económica (agravada pela pandemia de COVID-19) causada pelo encerramento do seu casino, no qual a sua economia se baseava quase por completo.
               
               
                  Por outro lado, a entrada do município de Campione d’Italia no território aduaneiro da União em 1 de janeiro de 2020
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                   levou a um aumento dos custos dos produtos energéticos (por exemplo, a eletricidade e o gasóleo utilizado como combustível para aquecimento)
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                  .
               
               
                  Segundo as autoridades italianas, a situação geográfica específica do município de Campione d’Italia, associada à ausência de uma rede de abastecimento de gás e a condições climáticas extremas, conduz a custos energéticos mais elevados, quer a energia provenha da Suíça quer da província italiana mais próxima. Em especial, a distância mínima necessária para o fornecimento de fuelóleo a partir de Itália é de cerca de 30 km (distância entre Campione e Como). Além disso, a necessidade de cumprir formalidades aduaneiras para atravessar a fronteira entre a Itália e a Suíça constitui um forte desincentivo para a realização dessas operações pelos operadores económicos italianos, além de constituir um custo adicional.
               
               
                  Por ofício de 7 de agosto de 2020, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento e à eletricidade fornecidos no território do município de Campione d’Italia. Para justificar o seu pedido de derrogação, a Itália chama a atenção para a situação única de Campione d’Italia acima descrita.
               
               
                  As taxas propostas são, relativamente à eletricidade, 0,0005 EUR por kWh, para a sua utilização em instalações e locais que não sejam residências familiares, e 0,001 EUR por kWh, para a sua utilização em residências familiares, o que corresponde a 4 % do imposto especial de consumo nacional, mas é igual às taxas mínimas previstas na Diretiva Tributação da Energia. No caso do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento, a taxa proposta é de 201,50 EUR por 1 000 litros, o que corresponde a 50 % da taxa aplicada a nível nacional, mas está acima da taxa mínima estabelecida pela Diretiva Tributação da Energia.
               
               
                  Assim, os impostos indiretos aplicados a estes produtos energéticos consumidos em Campione d’Italia seriam, em grande medida, os mesmos que os aplicados na Suíça
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                  .
               
               
                  Com a autorização solicitada, a Itália pretende atenuar os elevados custos energéticos das famílias e das empresas abastecidas nesta zona, uma vez que tais produtos energéticos são utilizados para aquecimento (gasóleo) e para satisfazer todas as necessidades diárias normais associadas ao consumo de eletricidade (iluminação, funcionamento de eletrodomésticos, aquecimento e arrefecimento, etc.). 
               
               
                  Esta vantagem fiscal permitiria aliviar os custos adicionais de aquecimento da população de Campione d’Italia, que se devem ao clima frio, às dificuldades na aquisição de combustível e a custos de conformidade específicos.
               
               
                  Por conseguinte, esta medida parece ser um instrumento adequado para fazer face à situação específica do município italiano. 
               
               
                  O período de validade solicitado é de seis anos, de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2027, o que corresponde ao período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.
               
               
                  O benefício fiscal não pode ser combinado com outras reduções de impostos especiais sobre o consumo. Seria reservado ao consumo no município de Campione d’Italia.
               
            
            
               As despesas orçamentais anuais são estimadas em 0,105 milhões de EUR.
            
         
         
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Disposições previstas pela Diretiva Tributação da Energia
            
            
               
                  O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva dispõe o seguinte: 
               
               
                  Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  Através da redução fiscal em causa, as autoridades italianas perseguem o objetivo de reduzir os efeitos sociais e económicos da crise que afeta a população de Campione d’Italia, atenuando o impacto do custo mais elevado da aquisição de fuelóleo e de eletricidade.
               
               
                  A possibilidade de instaurar um tratamento fiscal favorável a certos produtos energéticos e à eletricidade fornecidos no município italiano de Campione d'Italia pode ser considerada de acordo com o disposto no artigo 19.º da Diretiva, uma vez que esta disposição tem como objetivo autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas. 
               
            
            
               O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. Tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo das atuais disposições sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis e da eletricidade em Itália, a Comissão propõe, nesta fase, que a autorização solicitada pela Itália seja concedida por um período de seis anos, ou seja, entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2027. No entanto, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a próxima revisão da Diretiva Tributação da Energia, bem como a eventual adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado numa proposta da Comissão de alteração desta mesma diretiva. Tal revisão surge na sequência da avaliação da Diretiva Tributação da Energia
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                e das conclusões do Conselho sobre o quadro da UE em matéria de tributação da energia a partir de 28 de novembro de 2019
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               . Nas suas conclusões, o Conselho convidou a Comissão a analisar e avaliar as opções possíveis tendo em vista publicar, no momento oportuno, uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia. Além disso, apelou à Comissão para que prestasse especial atenção ao âmbito de aplicação da Diretiva, às taxas mínimas e às reduções e isenções fiscais específicas. 
            
            
               Nestas circunstâncias, embora pareça adequado conceder a autorização para o período solicitado, a validade da derrogação deve ser sujeita à entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior ao final de junho de 2027. 
            
            
            
               
                  Regras relativas aos auxílios estatais
               
            
            
               A medida pode constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Uma vez que as taxas reduzidas são superiores aos mínimos da UE, a medida será abrangida pelo artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 (Regulamento Geral de Isenção por Categoria). Após o termo do período de vigência do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, em 31 de dezembro de 2023, o auxílio permanecerá isento durante um período de adaptação de seis meses (ver artigo 58.º, n.º 4, do Regulamento Geral de Isenção por Categoria). A decisão é adotada sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela derrogação.
            
            
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Os pedidos de derrogação ao abrigo do artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia devem ser examinados pela Comissão, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de garantir a lealdade da concorrência e as políticas da UE nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.
            
            
               A diferenciação fiscal reduz parcialmente os custos adicionais da aquisição de fuelóleo e de eletricidade no município de Campione d’Italia, que é particularmente desfavorecido em comparação com o resto da Itália e para o qual a taxa normal resultaria numa carga fiscal excessiva. Com efeito, a situação geográfica específica, associada à falta de acesso à rede de gás natural e às condições climáticas extremas, traduz-se em custos mais elevados para o fornecimento de produtos energéticos.
            
            
               
                  As taxas reduzidas de tributação do fuelóleo e da eletricidade permitiriam aos agregados familiares e às empresas de Campione d’Italia evitar um aumento dos custos dos produtos energéticos. Continuam a ser iguais ou superiores aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva Tributação da Energia. 
               
            
            
               A medida não foi considerada incompatível com as políticas da UE pertinentes no domínio da energia. 
            
            
               Além disso, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Tendo em conta os seus efeitos territoriais e financeiros limitados, a medida não provoca distorções da concorrência nem prejudica o funcionamento do mercado interno. 
            
            
               Por último, a redução fiscal não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal.
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
               
               
                  No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados‑Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As reduções fiscais não excedem o que é necessário para alcançar o objetivo em questão. As reduções fiscais são aplicáveis numa área geográfica muito limitada. As taxas autorizadas são iguais ou superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela Diretiva.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Itália e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
         
         
            
               
                  A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pela Itália e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução de imposto para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado até 30 de junho de 2027. As taxas de imposto aplicáveis serão iguais ou superiores ao nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois do termo do período de validade.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  As taxas de imposto serão, relativamente à eletricidade, 0,0005 EUR por kWh, para a sua utilização em instalações e locais que não sejam residências familiares, e 0,001 EUR por kWh, para a sua utilização em residências familiares, o que corresponde às respetivas taxas mínimas previstas na Diretiva Tributação da Energia. No caso do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento, a taxa proposta é de 201,50 EUR por 1 000 litros, o que corresponde a 50 % da taxa aplicada a nível nacional, mas está acima da taxa mínima estabelecida pela Diretiva Tributação da Energia. 
               
               
                  O artigo 1.º estabelece que a Itália será autorizada a aplicar taxas de tributação reduzidas ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município. 
               
               
                  O artigo 2.º estabelece que a autorização solicitada é concedida com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, até 30 de junho de 2027, tal como solicitado pela Itália, pelo período máximo de seis anos permitido pela Diretiva.
               
            
            
               2021/0276 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Itália a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
         
         
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  8
               , nomeadamente o artigo 19.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofício de 7 de agosto de 2020, a Itália solicitou autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento e à eletricidade fornecidos no município de Campione d’Italia, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. Em 19 de janeiro de 2021, as autoridades italianas forneceram informações e esclarecimentos adicionais em apoio do pedido. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2027. 
            
            
               (2)O município de Campione d’Italia é um enclave italiano na Suíça, com um âmbito geográfico muito limitado e uma população reduzida. A zona é montanhosa, o que limita o desenvolvimento urbano, as atividades industriais e a sua acessibilidade geral. Dada a sua localização geográfica, a sua falta de acesso à rede de gás natural e as suas condições climáticas extremas, os custos do fornecimento de produtos energéticos a Campione d’Italia são elevados, independentemente de serem fornecidos a partir da Suíça ou de Itália. Além disso, a entrada de Campione d’Italia no território aduaneiro da União em 1 de janeiro de 2020 levou a um aumento dos custos da energia para as famílias e para as empresas. 
            
            
               (3)A diferenciação do imposto especial de consumo visa atenuar os elevados custos da energia.  
            
            
               (4)A Comissão examinou a medida solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o bom funcionamento do mercado interno e não podia ser considerada incompatível com as políticas da União nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. As taxas reduzidas do imposto especial de consumo para o gasóleo e a eletricidade continuariam a ser iguais ou superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos na Diretiva 2003/96/CE e compensariam parcialmente o aumento dos custos da energia no município. A redução fiscal não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal.
            
            
               (5)Por conseguinte, a Itália deve ser autorizada a aplicar, no município de Campione d’Italia, taxas de tributação reduzidas à eletricidade e ao gasóleo utilizado para aquecimento.
            
            
               (6)Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar ao município de Campione d’Italia um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer a evolução do regime jurídico em vigor, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deve deixar de se aplicar no dia em que essas regras gerais se tornarem aplicáveis. 
            
            
               (7)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Itália é autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município, desde que os níveis mínimos de tributação referidos nos artigos 9.º e 10.º da Diretiva 2003/96/CE sejam respeitados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de julho de 2021 até 30 de junho de 2027.
            
            
               Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida no artigo 1.º da presente decisão não seja compatível, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que essas normas gerais se tornem aplicáveis.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Aproximadamente 2,6 km², incluindo 0,9 km² de terra e 1,7 km² de lago, e uma população residente de 1 961 habitantes em 1 de janeiro de 2019.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Este novo estatuto aduaneiro e fiscal de Campione d’Italia foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, e pela Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        O custo da energia para os utilizadores em Campione d’Italia aumentou de forma acentuada (quase 18 % para a eletricidade e 22 % para o gasóleo) desde a entrada no território aduaneiro da União, em 1 de janeiro de 2020 (devido ao imposto especial de consumo e ao IVA).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        A eletricidade e o gasóleo continuariam a ser entre 7 e 8 % mais caros.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2019) 329 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Conclusões do Conselho de 28 de novembro de 2019, 14608/19, FISC 458. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.