CELEX: 52014PC0138
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

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		52014PC0138
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia /* COM/2014/0138 final - 2014/0078 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No decurso das
negociações de um novo protocolo ao acordo de parceria no sector da pesca entre
a UE e a República das Seicheles, realizadas em maio de 2013, as Seicheles
evocaram a necessidade de negociar um acordo relativo ao acesso dos navios que
arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de Maiote, sob a jurisdição da UE a
partir de 1 de janeiro de 2014. Tal permitiria a esses navios manter o acesso
às águas de Maiote a partir da referida data.    
Ao abrigo de um acordo entre a autoridade local (Prefet)
de Maiote e os armadores de navios que arvoram o pavilhão das Seicheles,
atualmente estes navios podem pescar nas águas de Maiote. Até à data, operaram
nas águas de Maiote ao abrigo desse acordo privado, que prevê que os navios
paguem diretamente a Maiote uma taxa de licença, uma média de oito cercadores
com rede de cerco com retenida. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O presente acordo é de
importância estratégica para a frota das Seicheles dado o caráter migratório
dos recursos de atum. Por outro lado, permitirá sublinhar e reforçar as nossas
relações com as Seicheles. O presente acordo completa e reflete o acordo
existente que rege o acesso dos navios da UE aos recursos das águas das
Seicheles, reforçando, assim, o sinal político às Seicheles, que é o nosso
principal parceiro na região.
Por conseguinte, é do
interesse da UE que o presente acordo com as Seicheles seja assinado, aplicado
provisoriamente e celebrado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Conselho Europeu adotou,
em 11 de julho de 2012, uma decisão que altera o estatuto de Maiote, para que
passe do atual estatuto de país ou território ultramarino ao de região
ultraperiférica, em 1 de janeiro de 2014 (JO L 204 de 31.7.2012).
Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2014 a atual ZEE de Maiote fará
parte das águas da UE.
Em 14 de outubro foi
conferido à Comissão um mandato para encetar estas negociações, que foram
iniciadas pouco depois e concluídas em 15 de novembro de 2013.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Uma vez que a presente proposta diz respeito
ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles a águas sob a
jurisdição da UE, não tem implicações financeiras a título de despesas para o
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
O acordo atribui a um número limitado de navios, por um período de seis
anos, o acesso às águas de Maiote, sob a jurisdição da UE a partir de 1 de
janeiro de 2014. O acordo reflete as possibilidades de pesca atualmente proporcionadas
pelo acordo existente entre Maiote e os armadores. Estas possibilidades são
conformes com as orientações dos pareceres científicos da IOTC no respeitante à
capacidade e à conservação dos recursos.
Para beneficiar deste acesso, os armadores dos navios
seichelenses terão de obter autorizações de pesca, mediante pagamento de taxas
que devem refletir os montantes totais recentemente acordados com as Seicheles
no novo protocolo do Acordo de parceria no setor da pesca entre a UE e as
Seicheles. O pagamento das licenças constituirá a única compensação financeira
prevista no âmbito deste novo acordo, e será efetuado diretamente a Maiote,
para lhe permitir desenvolver as suas capacidades de gestão e controlo, bem
como a governação e o reforço das capacidades no setor das pescas. O acordo não
terá incidência financeira para o Governo das Seicheles.
2014/0078 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República
das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das
Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição
da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a
proposta da Comissão[1],
Considerando o
seguinte:
(1)       O Conselho Europeu adotou a
Decisão (2012/419/UE), de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote
perante a União Europeia[2],
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(2)       O Conselho autorizou a
Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo com a República das
Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da
República das Seicheles a águas e recursos biológicos marinhos da União
Europeia, designadamente na zona económica exclusiva ao largo da costa de
Maiote.
(3)       Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um novo acordo, em 15 de novembro de 2013.
(4)       É do interesse da União
executar o Acordo no setor da pesca com a República das Seicheles, que fixa as
possibilidades de pesca das Seicheles e define as condições para a promoção de
uma pesca responsável e sustentável nas águas de Maiote, sob a jurisdição da
União Europeia. Convém, por conseguinte, aprovar o acordo em nome da União.
(5)       O acordo cria, no seu
artigo 8.º, uma comissão mista incumbida do controlo da sua aplicação.
Além disso, em conformidade com o acordo, a comissão mista pode aprovar algumas
alterações deste. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é
conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão
Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
(6)       Para que as autoridades em
Maiote apliquem as regras da política comum das pescas, a partir da data em que
Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar um quadro
administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física adequados e
prever o reforço adequado das capacidades. Tal permitirá também respeitar as
obrigações internacionais da União em matéria de comunicação. Por conseguinte,
devem ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros
necessários, através da utilização dos fundos provenientes das taxas pagas
diretamente a Maiote pelos armadores. 
(7)       A frota de pesca que arvora o
pavilhão das Seicheles operou nas águas de Maiote durante vários anos ao abrigo
de um acordo entre Maiote e os armadores, a título do qual estes pagavam uma
taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Em consequência,
desenvolveu-se uma forte relação entre a frota das Seicheles e a comunidade
local da região ultraperiférica francesa de Maiote. Por conseguinte, para
manter a continuidade das operações de pesca e as vantagens decorrentes para
Maiote, é conveniente que a comunidade local de Maiote beneficie diretamente de
todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas efetuadas no âmbito
do presente acordo.
(8)       Por conseguinte, o novo
acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.
(9)       A fim de assegurar a
continuação das atividades de pesca dos navios da União Europeia, o novo acordo
deve ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura do
acordo por ambas as Partes,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada, em nome da União, a assinatura do
Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles, sob
reserva da celebração do referido acordo.
O texto do acordo
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
1.         A França é habilitada a recolher,
por conta da região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos relativos às
autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores de navios
seichelenses em contrapartida da concessão do acesso às pescarias nas águas da
UE em torno de Maiote, em conformidade com o disposto no capítulo III,
secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do acordo. Essas receitas
devem ser utilizadas pela França para a criação do quadro administrativo,
atividades de controlo e infraestrutura física adequados, bem como para prever
o reforço adequado das capacidades, para que a administração de Maiote possa
satisfazer as exigências da PCP.
2.         As informações relativas à conta
bancária devem ser comunicadas à Comissão pela França.
3.         No final de cada ano de aplicação
do presente acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório
pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e
sobre a utilização destes pagamentos.
Artigo 3.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
Artigo 4.º
O acordo é aplicado a título provisório a
partir da data da sua assinatura por ambas as Partes, na pendência da sua
entrada em vigor.
Artigo 5.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C de , p. . 
[2]               JO L 204 de 31.7.2012.
ANEXO
Acordo entre a União Europeia e a República
das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das
Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição
da União Europeia 
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,
e
A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por
«Seicheles»,
A seguir designadas por «Partes»,
CONSIDERANDO as estreitas relações de
cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por outro, (Acordo de Cotonu), bem como o seu
desejo comum de intensificar essas relações,
VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram
de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca
ao largo das Seicheles adotado em 1987. Esse acordo foi reforçado graças à
adoção, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes,
que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do
acordo, 
ATENDENDO às disposições da Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
CIENTES da importância dos princípios consagrados
pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO
em 1995,
REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles
são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização
intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no
oceano Índico e nos mares adjacentes,
DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse
mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo
prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
CONVICTAS de que essa cooperação se deve
basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto
conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das
políticas e a sinergia dos esforços,
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições
que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da UE e o
apoio das Seicheles ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
Âmbito
O presente acordo estabelece os princípios, as
regras e os procedimentos que regem:
–              
a cooperação económica, financeira, técnica e
científica no sector das pescas com vista a assegurar uma pesca responsável nas
águas da UE, a fim de garantir a conservação e a exploração sustentável dos
recursos haliêuticos, 
–              
as condições de acesso dos navios de pesca
seichelenses às águas da UE, tal como definidas no anexo;
–              
as modalidades de controlo da pesca nas águas da
UE, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a
eficácia das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de
peixes e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
(a)                   
«Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca
das Seicheles;
(b)                   
«Navios seichelenses»: os navios que arvoram o
pavilhão e estão registados nas Seicheles;
(c)                   
«Autoridades da UE»: a Comissão Europeia;
(d)                  
«Águas da UE»: as águas de Maiote sob a jurisdição
da UE;
(e)                   
«Comissão mista»: uma comissão constituída por
representantes da União Europeia e das Seicheles, cujas funções são descritas
no artigo 8.º do presente acordo.
.
Artigo 3.º
Princípios e objetivos que orientam a
aplicação do presente acordo
1.                 
As Partes comprometem-se a promover uma pesca
responsável nas águas da UE, com base no princípio da não discriminação entre
as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados
entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo
acordos de reciprocidade em matéria de pesca.
2.                 
As regras para o exercício das atividades de pesca
no âmbito do presente acordo devem ser conformes com as resoluções da Comissão
do Atum do Oceano Índico (IOTC).
3.                 
As Partes comprometem-se a assegurar a execução do
presente acordo segundo os princípios da política comum das pescas da UE e da
boa governação económica e social.
Artigo 4.º
Cooperação nos domínios estatístico e
científico para uma pesca responsável
1.                      
Durante o período de vigência do presente acordo, a
UE e as Seicheles devem acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas
da UE. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta, a
pedido de uma das Partes. 
2.                      
As Partes devem igualmente trocar informações
estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente e cooperar nas
reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de
gestão e de conservação dos recursos vivos.
3.                      
Com base nos melhores pareceres científicos
disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se mutuamente no
âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.º do presente acordo e, se
for caso disso, acordar em adotar medidas destinadas a assegurar a gestão
sustentável dos recursos biológicos marinhos da UE.
Artigo 5.º
Acesso dos navios seichelenses às pescarias
nas águas da UE 
1.                      
A UE compromete-se a autorizar os navios
seichelenses a exercer atividades de pesca nas suas águas em conformidade com o
presente acordo e o seu anexo.
2.                      
As Seicheles devem assegurar que os seus navios
respeitam o presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da
pesca na UE.
Artigo 6.º
 Autorizações de
pesca
1.                 
Os navios de pesca seichelenses só podem exercer
atividades de pesca nas águas da UE se possuírem uma autorização de pesca a
bordo, ou uma cópia desta, emitida no âmbito do presente acordo.
2.                 
O procedimento para a obtenção de uma autorização
de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar
pelo armador são definidos no anexo.
Artigo 7.º
Espécies cobertas
As autorizações de pesca serão emitidas unicamente
para a exploração de espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das
seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus,
Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus.      
Artigo 8.º
Comissão mista
1.                      
É criada uma comissão mista, incumbida de controlar
a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:
(a)         
Controlar a execução, a interpretação e a aplicação
do acordo; 
(b)         
Garantir a necessária ligação para questões de
interesse mútuo em matéria de          pesca;
(c)         
Servir de fórum para a resolução por consenso dos
litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do acordo;
(d)        
Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres
científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a
contribuição financeira;
(e)         
Se necessário, decidir rever as disposições
técnicas do presente acordo e anexo;
(f)          
Qualquer outra função que as Partes possam decidir.
2.                      
A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por
ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã.
A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.
Artigo 9.º
Ajustamento das possibilidades de pesca por
decisão da comissão mista
Conforme referido no artigo 8.º do presente
acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no
capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão
mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse
ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano
Índico. 
Artigo 10.º
Suspensão da aplicação do acordo
1.                 
A aplicação do presente acordo é suspensa por
iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as
Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.º do acordo: 
(a)          
Se circunstâncias anormais, com exceção dos
fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de
pesca situadas nas águas da UE;
(b)         
Em caso de litígio entre as Partes quanto à
interpretação e à aplicação do presente acordo e do seu anexo, que não possa
ser resolvido;
(c)          
Se uma das Partes não respeitar o disposto no
presente acordo e no seu anexo;
(d)         
Na sequência de alterações significativas nas
orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições
pertinentes do presente acordo; 
(e)          
Em caso de incumprimento das obrigações gerais
previstas no anexo;
(f)          
Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma
violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento
fundamental a que se refere o artigo 9.º do Acordo de Cotonu, e segundo o
procedimento definido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo acordo;
(g)         
Em caso de inobservância da Declaração da
Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos
fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.º do presente acordo e o
capítulo I, n.º 3, do anexo.
2.                 
A suspensão da aplicação do presente acordo fica
sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos
menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
3.                 
Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem
continuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as
opõe. Após essa resolução, o presente acordo volta a ser aplicado, sendo o
montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata
temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.
Artigo 11.º
Denúncia
1.                      
O presente acordo pode ser denunciado por uma das
Partes em caso de circunstâncias graves relativas, inter alia, à
degradação das unidades populacionais em causa ou ao incumprimento dos
compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal,
não declarada e não regulamentada.
2.                      
Para denunciar o presente acordo, a Parte
interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o
denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva
produzir efeitos. 
3.                      
O envio da notificação referida no número anterior
abre as consultas entre as Partes. No caso de, na sequência dessas consultas,
se decidir retirar o pedido de denúncia, o acordo deve continuar a ser aplicado
em todos os seus elementos.
Artigo 12.º
Legislação aplicável
1.                 
As atividades dos navios de pesca seichelenses nas
águas da UE são regidas pela legislação e regulamentação da UE, salvo
disposição em contrário do presente acordo e seu anexo. 
2.                 
A UE deve notificar imediatamente as Seicheles de
eventuais alterações introduzidas na sua legislação ou política comum das
pescas.
Artigo 13.º
Confidencialidade
Ambas as Partes devem garantir que só os dados
agregados relativos às atividades de pesca nas águas da UE sejam do domínio
público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os
dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados
exclusivamente para a execução do acordo e para efeitos de gestão,
acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades
competentes.
Artigo 14.º
Intercâmbio eletrónico de dados
1.                 
As Seicheles e a União Europeia comprometem-se a
aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as
informações e documentação relacionadas com a execução do acordo e do anexo. 
2.                 
As Partes devem notificar-se imediatamente de
qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido
intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação
relacionadas com a execução do acordo e do anexo devem ser substituídas
automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.
3.                 
Um documento em formato eletrónico será considerado
equivalente à versão impressa.
Artigo 15.º
Avaliação intercalar
As Partes acordam em que, a fim de avaliar o
funcionamento e a eficácia do acordo, deve ser efetuada uma avaliação
intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do acordo.
Artigo 16.º
Obrigações pendentes à data da caducidade
ou da denúncia do acordo
Após a caducidade ou denúncia do acordo em
conformidade com o artigo 11.º, os armadores dos navios seichelenses
continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do
acordo ou de qualquer legislação da UE ocorrido antes de o acordo caducar ou
ser denunciado, ou por qualquer taxa de autorização ou qualquer saldo
remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado.
Artigo 17.º
Vigência
O presente acordo é aplicável por seis anos a
contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares
de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 11.º.
Artigo 18.º
Aplicação provisória
O presente acordo é aplicado provisoriamente a
partir da data em que as Partes procederem à notificação recíproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 
Artigo 19.º 
Entrada em vigor
O presente acordo entra
em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 
ANEXO
Condições do exercício da pesca pelos
navios seichelenses
Capítulo I — Disposições gerais

1.                      
Obrigações gerais

Os navios seichelenses aos quais tenha sido
concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente acordo devem
cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às
medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a
pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as
disposições estabelecidas no presente acordo.

2.                      
Zonas de pesca

(a)                   
A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas
geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da
aplicação provisória do acordo; 
(b)                   
É proibida a utilização pelos navios seichelenses
de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na
zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das
linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais; 
(c)                   
Qualquer alteração das zonas de pesca será
comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em
vigor.

3.                      
Condições de emprego

O emprego dos pescadores a bordo dos navios
autorizados no âmbito do presente acordo é regido pela Declaração da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos
direitos fundamentais no trabalho.
Capítulo II 
Período de aplicação e possibilidades de pesca
1.                 
Por um período de seis anos, as possibilidades de
pesca concedidas a título do artigo 5.º do presente acordo são fixadas do
seguinte modo:
8 atuneiros cercadores com rede de cerco com
retenida, e
2 navios de reabastecimento
2.                      
Os navios seichelenses só podem exercer atividades
de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados
da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o
artigo 6.º e com as condições estabelecidas no presente acordo e no seu
anexo.
Capítulo III
Autorizações de pesca
Secção 1
Pedido e emissão de autorizações de
pesca
1.                 
Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou
licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as
condições da referida autorização previstas no âmbito do acordo.
2.                 
Para ser elegível para uma autorização de pesca no
âmbito do presente acordo, um navio seichelense deve:
(a)              
Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles
de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do acordo;
(b)             
Estar incluído na lista de navios de pesca
autorizados da IOTC;
(c)              
Ter cumprido, nos últimos 12 meses de atividades de
pesca exercidas no âmbito do anterior acordo privado entre os armadores e
Maiote, as condições e obrigações previstas por esse acordo relativamente a
Maiote;
(d)             
Não estar incluído numa lista INN;
(e)              
Dispor dos dados requeridos por força do presente
acordo e comunicá-los; e
(f)              
Garantir que o pedido de autorização de pesca está
em conformidade com as condições estabelecidas no acordo e no presente anexo.
3.                 
Além disso, os navios seichelenses que solicitem
uma autorização de pesca devem respeitar as disposições do Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 do Conselho relativas às autorizações de pesca. 
4.                      
Todos os navios seichelenses que solicitem uma
autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Maiote,
ou, na falta deste, um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço
desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.
5.                      
As autoridades relevantes das Seicheles devem
apresentar à autoridade competente da UE, definida no artigo 2.º do acordo, um
pedido de autorização de pesca por cada navio seichelense que pretenda pescar
ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de
validade. 
6.                      
Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido
apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador ou
o seu agente pode fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias
antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores ou os seus
agentes pagam o adiantamento da taxa devida por todo o período de validade da
autorização de pesca.
7.                      
Cada pedido de autorização de pesca deve ser
apresentado à autoridade competente da UE, através da sua delegação na
Maurícia, por meio de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1,
acompanhado dos seguintes documentos:
(a)               
Prova de pagamento do adiantamento da taxa
correspondente ao período de validade da autorização de pesca;
(b)              
Qualquer outro documento ou atestado exigido nos
termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por
força do presente acordo.
8.                      
Todos os pagamentos ligados às autorizações e às
capturas devem ser efetuados numa conta bancária na UE, cujos dados devem ser
fornecidos pela UE antes da aplicação provisória do acordo. Os custos associados
ligados às transferências bancárias devem ficar a cargo dos armadores ou seus
agentes.
9.                      
As taxas incluem todas as imposições nacionais e
locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações
de serviços.
10.                  
As autorizações de pesca para todos os navios
seichelenses devem ser emitidas ao armador ou ao seu agente no prazo de 15 dias
após a receção pela UE do conjunto de documentos referidos no ponto 7. Uma
cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia
responsável pelas Seicheles.
11.                  
A autorização de pesca deve ser emitida em nome de
um navio seichelense específico e não pode ser transferida, salvo em caso de
força maior, como indicado no ponto 13 infra. 
12.                  
Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão
das Seicheles e operam nas águas da UE estão igualmente sujeitos à emissão de
uma autorização e às mesmas obrigações, definidas no anexo. Estes
navios não podem
exercer atividades de pesca.
13.                  
A pedido das Seicheles e em caso de força maior
devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio seichelense pode ser
transferida, pelo período de validade restante, para outro navio seichelense
elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. 
14.                  
O armador do navio a substituir, ou o seu agente,
deve entregar a autorização de pesca anulada à UE por intermédio da delegação
da União Europeia responsável pelas Seicheles.
15.                  
A nova autorização de pesca produz efeitos a partir
da data da entrega da autorização anulada pelo armador à UE. A delegação da
União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência
da autorização de pesca.
16.                  
A autorização de pesca, ou uma cópia eletrónica da
mesma, deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do
disposto no capítulo VI (Controlo), ponto 2, do presente anexo. 
Secção 2
Taxas a cargo dos armadores,
adiantamentos e cômputo das taxas
1.                 
Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser
calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado:
No primeiro ano de aplicação do acordo,
110 EUR por tonelada; 
No segundo e terceiro anos de aplicação do
acordo, 115 EUR por tonelada; 
No quarto e quinto anos de aplicação do acordo,
120 EUR por tonelada;
No sexto ano de aplicação do acordo, 125 EUR
por tonelada.
2.                 
O adiantamento anual a pagar pelos
armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às
autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte:
Atuneiros
cercadores com rede de cerco com retenida
No primeiro ano de aplicação do acordo, o
adiantamento será de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para
100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote;
No segundo e terceiro anos de aplicação do acordo,
o adiantamento será de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por
tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas
de Maiote;
No quarto e quinto anos de aplicação do acordo, o
adiantamento será de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada
para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de
Maiote.
No sexto ano de aplicação do acordo, o
adiantamento será de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada
para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de
Maiote.
3.                 
Para capturas superiores a 100 toneladas, é
aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.º 1.
4.                 
As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo
das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de
capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras
informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às
autoridades das Seicheles para efeitos de verificação.
5.                 
O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do
ano em curso, às autoridades das Seicheles, que o devem transmitir antes de 15
de abril aos armadores.
6.                 
Se contestarem o cômputo apresentado pelas
autoridades da UE, os armadores podem consultar os institutos científicos
competentes para a verificação dos dados relativos às capturas nas Seicheles,
concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seicheles, que informam a
Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio
do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa
data, o cômputo estabelecido pelas autoridades da UE será considerado
definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento
referido no  n.º 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado
pelo armador.
Navios de reabastecimento
7.                      
Será fornecida aos navios de reabastecimento uma
autorização, segundo o mesmo procedimento que o utilizado para os navios de
pesca, e o adiantamento da taxa para será de 3 000 EUR. Em caso de
alteração das disposições, taxas e condições relativas aos navios de
reabastecimento, a UE deve informar as Seicheles dessa alteração antes da sua
entrada em vigor. 
CAPÍTULO IV - Acompanhamento
Secção 1
Declarações das capturas
1.                      
Até à aplicação pelas Partes, em conformidade com o
disposto no n.º 5 infra, de um sistema eletrónico de declaração das
capturas, denominado ERS, todos os navios seichelenses autorizados a pescar nas
águas da UE no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à
autoridade competente da UE da seguinte forma:
(a)         
Os navios seichelenses autorizados a pescar nas
águas da UE devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas,
segundo o modelo do apêndice 2, por cada viagem efetuada nas águas da UE. A
ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser
preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu
representante;
(b)         
Enquanto se encontrarem nas águas da UE, os navios
seichelenses devem comunicar às autoridades competentes da UE e das Seicheles,
de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice
2.
(c)         
No respeitante à apresentação da ficha de
declaração de capturas referida nas alíneas a) e c), os navios seichelenses
devem:
–              
se fizerem escala num porto das Seicheles, entregar
a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco
(5) dias após a chegada ao porto, ou antes de saírem do porto se a estadia for
inferior a esse prazo,
–              
em todos os outros casos, transmitir a ficha,
devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14)
dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória;
(d)        
Devem ser enviadas cópias dessas fichas de
declaração de capturas para a delegação da UE na Maurícia, no mesmo prazo
previsto no ponto 1, alínea b), supra.
Secção 2 
Comunicação das capturas: entrada e
saída das águas da UE
1.                      
Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem
de pesca de um navio das Seicheles é definida do seguinte modo:
–              
período que decorre entre uma entrada e uma saída
das águas da UE, ou
–              
período que decorre entre uma entrada nas águas da
UE e um transbordo, ou
–              
período que decorre entre uma entrada nas águas da
UE e um desembarque na UE. 
2.                      
Os navios seichelenses devem notificar com pelo
menos seis (6) horas de antecedência as autoridades da UE da sua intenção de
entrar ou sair das águas da UE e, de três em três dias, durante as suas
atividades de pesca nas águas da UE, das capturas realizadas nesse período. 
3.                      
Aquando da notificação de entrada/saída, os navios
seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e
o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem
ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por
correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice. 
4.                      
Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter
informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de
pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII. 
Secção 3
Transbordo e desembarques

1.                      
Desembarques

1.                      
O porto designado para atividades de desembarque
nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé.
2.                      
Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar
o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à
autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência,
as seguintes informações:
(a)         
Porto de desembarque;
(b)         
Nome e indicativo de chamada rádio internacional
(IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque;
(c)         
Data e hora do desembarque;
(d)        
Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena
mais próxima, por espécie, a desembarcar;
(e)         
Apresentação dos produtos.
3.                      
O desembarque é considerado como uma saída das
águas da UE, conforme definida na secção 2.1 do presente capítulo. Por
conseguinte, os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de
desembarque às autoridades competentes das Seicheles.

2.                      
Transbordos

1.                      
O transbordo no mar é proibido e os infratores
incorrem nas medidas coercivas previstas pela legislação da UE. Podem ser
efetuados transbordos num porto designado de Maiote.
2.                      
No caso de transbordo num porto designado de Maiote,
os armadores de navios seichelenses, ou os seus representantes, devem notificar
às autoridades competentes da UE e, ao mesmo tempo, à autoridade portuária em
causa em Maiote, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes
informações:
(a)         
Porto do transbordo ou zona em que a operação vai
ter lugar;
(b)         
Nome e IRCS dos navios seichelenses dadores;
(c)         
Nome e IRCS do navio de pesca recetor e/ou do navio
frigorífico;
(d)        
Data e hora do transbordo;
(e)         
Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena
mais próxima, por espécie, a transbordar;
(f)          
Apresentação dos produtos.
3.                      
O transbordo é considerado como uma saída das águas
da UE, conforme definida na secção 2.1. Os navios seichelenses devem apresentar
as suas declarações de capturas às autoridades competentes da UE, com cópia
para a autoridade portuária, o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24)
horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do
porto.
Secção 4 
Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)
No que diz respeito ao sistema de localização
dos navios por satélite, todos os navios de pesca seichelenses que pescam, ou
tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas nas águas da UE no âmbito do
acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 6.
Capítulo V
Observadores
1.                      
As Partes reconhecem a importância do cumprimento
das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da IOTC no respeitante ao
programa de observadores científicos. 
2.                      
Os navios seichelenses autorizados a pescar nas
águas da UE no âmbito do presente acordo devem embarcar observadores designados
pelas autoridades da UE, salvo em caso de limitações de espaço por questões de
segurança. As disposições aplicáveis ao embarque de observadores são as
seguintes:
(a)         
Os navios seichelenses devem embarcar um observador,
se possível, no contexto de um programa de observação regional;
(b)         
As autoridades da UE devem estabelecer a lista dos
navios seichelenses designados para embarcar um observador, assim como a lista
dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser
comunicadas às autoridades das Seicheles imediatamente após a sua elaboração e,
em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização;
(c)         
O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o
embarque do observador, as autoridades da UE devem comunicar aos armadores dos
navios seichelenses interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador
designado para embarcar no seu navio.
3.                      
O tempo de presença do observador a bordo não deve
ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se
o observador for designado no contexto de programas de observação regionais,
caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no
contexto do referido programa. As autoridades da UE devem informar desse facto
os armadores dos navios seichelenses ou os seus agentes aquando da comunicação
do nome do observador designado para embarcar no navio seichelense em causa.
4.                      
As condições do embarque do observador devem ser
definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as
autoridades da UE após a comunicação da lista dos navios seichelenses
designados. 
5.                      
Os armadores dos navios seichelenses em causa devem
comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos
da UE e as datas previstas para o embarque dos observadores.
6.                      
Caso o observador seja embarcado num porto
estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio
seichelense a bordo do qual se encontra um observador da UE sair das águas da
UE, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse
observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador, salvo se o
observador permanecer no navio seichelense no contexto dos seus deveres no
quadro de outro acordo ou programa de observação.
7.                      
Em caso de ausência do observador no local e no
momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador do navio seichelense
fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
8.                      
O observador deve ser tratado a bordo como um
oficial e desempenhar as seguintes tarefas:
(a)         
Observar as atividades de pesca dos navios
seichelenses;
(b)         
Verificar a posição dos navios seichelenses que
estão a exercer operações de pesca;
(c)         
Tomar nota das artes de pesca utilizadas;
(d)        
Verificar os dados sobre as capturas referentes às
águas da UE constantes do diário de bordo;
(e)         
Verificar as percentagens de capturas acessórias e
fazer uma estimativa do volume das devoluções;
(f)          
Comunicar, uma vez por semana, por correio
eletrónico ou por fax ou outro meio de comunicação, os dados de pesca,
incluindo o volume a bordo das capturas principais e das capturas acessórias
realizadas nas águas da UE.
9.                      
Os capitães dos navios seichelenses devem tomar
todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a
segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a
bordo.
10.                  
Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao
observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício
das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação
necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados
às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o
caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o
cumprimento das suas funções de observação.
11.                  
Durante a sua permanência a bordo, o observador
deve:
(a)         
Tomar todas as disposições adequadas para que as
condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem
constituam um entrave para as operações de pesca;
(b)         
Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim
como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido
navio;
(c)         
No final do período de observação e antes de sair
do navio seichelense, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de
atividades a transmitir às autoridades competentes da UE, com cópia para as
Seicheles. Aquando do desembarque do observador do navio seichelense, deve ser
entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
12.                  
O armador do navio seichelense deve assegurar, a
suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições
idênticas às dos oficiais do navio.
13.                  
O salário e os encargos sociais do observador ficam
a cargo das autoridades competentes da UE.
Capítulo VI 
Controlo
1.                      
Os navios seichelenses devem cumprir a legislação
aplicável da UE referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e
a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca,
bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela
Comissão do Atum do Oceano Índico.
2.                      
As Seicheles devem manter uma lista atualizada dos
navios seichelenses para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca
ao abrigo do presente acordo. Essa lista deve ser notificada às autoridades da
UE incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em
seguida, aquando de cada atualização. 
3.                      
Os capitães dos navios seichelenses que exercem
atividades de pesca nas águas da UE devem cooperar com qualquer funcionário da
UE autorizado e devidamente identificado que desempenhe tarefas de inspeção e
controlo das atividades de pesca. 
4.                      
A fim de garantir uma maior segurança dos
procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a
subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os
inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a
realizar essas tarefas. 
5.                      
A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com
todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância
com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia:
·              
os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da
pesca,
·              
os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da
pesca,
·              
fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização
da pesca. 
6.                      
A pedido das Seicheles ou de um organismo por estas
designado, a UE pode autorizar inspetores seichelenses a observarem as
atividades dos navios seichelenses, incluindo os transbordos, durante os
controlos efetuados em terra. 
7.                      
Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor
ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao
capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua
assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por
presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser
entregue ao capitão do navio seichelense uma cópia do relatório de inspeção. 
8.                      
A presença destes funcionários autorizados a bordo
não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.
9.                      
Os capitães dos navios de pesca das Seicheles que
efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto da UE devem autorizar
e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados da UE e/ou
das Seicheles. 
10.                  
Em caso de inobservância das disposições do
presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de
pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de
aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles
devem ser informadas desse facto.
Capítulo VII
Execução

1.                      
Sanções 

1.                      
A inobservância pelos navios seichelenses de
qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e
conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está
sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da
UE. 
2.                      
As Seicheles devem ser imediata e inteiramente
informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 
3.                      
Nos casos em que a sanção assumir a forma de
suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de
validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou
revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente
aplicável, para um navio seichelense de outro armador. 

2.                      
Arresto e apresamento de navios de pesca 

1.                      
As autoridades da UE devem imediatamente informar
as Seicheles do arresto e/ou apresamento de qualquer navio seichelense que
opere ao abrigo do acordo, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia
do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do
arresto e/ou apresamento. 
2.                      
Procedimento de troca de informações em caso de
arresto e/ou apresamento
(a)         
Após receção das informações supracitadas, e respeitando
simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos na legislação da
UE em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de
concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das
Seicheles;
(b)         
Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer
documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as
circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve
ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam
resultar do arresto e/ou apresamento.
3.                      
Resolução do arresto e/ou apresamento
(a)         
Deve procurar-se resolver a presumível infração por
transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o
arresto e/ou apresamento, em conformidade com a legislação da UE;
(b)         
Em caso de transação, esta é determinada de acordo
com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser
resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial;
(c)         
O navio seichelense deve ser libertado e o seu
capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação
e a conclusão do processo judicial.
4.                      
As Seicheles devem ser mantidas informadas dos
processos iniciados e das penalizações impostas.
Apêndices
1.                      
Formulário de pedido de autorização de pesca 
2.                      
Ficha de declaração de capturas
para atuneiros cercadores
3.                      
Formato das comunicações
4.                      
Diretrizes para a implementação e gestão de um
sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca
(ERS)
5.                      
Comunicação de mensagens VMS – Comunicação de
posição
6.                      
Diretrizes-quadro para o VMS
Apêndice 1
Pedido de autorização de pesca
I-
REQUERENTE
1.          Nome do
requerente: 
2.          Nome da
organização de produtores (OP) ou do representante do armador: 
3.          Endereço da OP
ou do representante do armador: 
4.          N.º de telefone:
            Fax: 
            Endereço eletrónico: 
5.          Nome do capitão:

            Nacionalidade: 
            Endereço eletrónico: 
6.          Armador ou
entidade afretadora, se diferente do indicado acima:
II
— IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO
1.          Nome do navio:
2.          Estado de
pavilhão:
 Porto de registo:
3.          Marcas externas: 
MMSI : 
N.º IMO:
 N.º ORGP:
5.          Data de registo
do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): ......./......./.........
 Pavilhão anterior (se aplicável):.…
6.          Local de construção: 
Data (DD/MM/AAAA): ......./......./......... 
 IRCS: 
7.          Indicativo de chamada rádio e frequência: HF: ……………………………… VHF:
…………………............ 
 N.º de telefone satélite do navio:
III
— ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO
1.          LOA (comprimento
de fora a fora) do navio (metros): .................................... 
            BOA (boca por fora) do navio (metros):
................................... 
            GT: …………………….……….…… 
            Arqueação líquida:…..…...…..…..
2.          Material do
casco:         Aço
¨           Madeira ¨      Poliéster¨
            Outro ¨ …………………………………………………………………
3.          Tipo de motor 
            Potência do motor (CV): 
            Fabricante do motor: 
4.          N.º máximo de
tripulantes: 
5.          Método de
conservação a bordo:       Gelo ¨          Refrigeração ¨          Misto ¨           Congelação¨
6.          Capacidade de
transformação por dia (24 horas) em toneladas: 
N.º de porões de peixe: 
 Capacidade total dos porões de peixe (m3): 
7.          Tipo de navio: ¨ Cercador com redes de cerco com retenida ¨ Palangreiro ¨ Navio de apoio (*)
8.          VMS. Informações
sobre o dispositivo automático de localização:
            Fabricante: 
            Modelo: 
            N.º de série:
            Versão do suporte lógico: 
             Operador de satélite (MCSP): 
IV
- ATIVIDADE DE PESCA
1.          Arte de pesca
autorizada: 
2.          Águas autorizadas:

3.          Espécies-alvo:
______________________________________________________________________________________
4.          Licença
solicitada para o período de (DD/MM/AAAA): …..… / ………. / ……….. a: …….…./ …….. /
……..…
5.          Obrigações
relativas ao escoamento das capturas acessórias: Nos termos da legislação da UE

6.          Obrigação de
comunicação: Nos termos da legislação da UE
Eu, abaixo
assinado, certifico que as informações fornecidas no presente pedido são
verdadeiras e exatas e prestadas de boa-fé.
            Emitido em ________________________________________,
_____ _______________________de 20__ ___
Assinatura do requerente:
_______________________________________________________________
RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO
Taxa de licença em EUR:
_________________________________________ Despesas de tratamento do dossiê em
EUR: __________________________________
 ¨ N.º do cheque: _________________________¨ Referência da transferência bancária:
__________________________N.º do recibo: _______  
Assinatura do caixa:
______________________________________________________ Data (DD/MM/AAAA): ____
/ _____ / _____
(*) A lista dos navios
de pesca tomados a cargo por este navio de apoio deve ser anexa ao presente
formulário, se possível. Da referida lista deve constar o nome e o número da
ORGP (IOTC).
Apêndice
2
Statement of catch form
for tuna seiners / Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs 
 DEPART / SALIDA / DEPARTURE || ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL || NAVIRE / BARCO / VESSEL || PATRON / PATRON / MASTER || FEUILLE 
 PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH || PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH ||   ||   || HOJA / SHEET N° 
 DATE FECHA DATE || POSITION (chaque calée ou midi) POSICION (cada lance o mediadia) POSITION (each set or midday) || CALEE LANCE SET || CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH || ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION || COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS ||   || COURANT CORRIENTE CURRENT 
     ||     ||   ||   ||   ||   || 1 ALBACORE RABIL YELLOWFIN || 2 LISTAO LISTADO SKIPJACK || 3 PATUDO PATUDO BIGEYE || AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s) OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s) OTHER SPECIES give name(s) || REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s) DISCARDS give name(s) ||   ||   ||   ||   ||   ||   || Route/Recherche, problèmes divers, type d'épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire,  taille du banc,  autres associations, … Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, … Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, … ||     ||   ||   
     ||     ||     ||     ||     ||     || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Nom Nombre Name || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Nom Nombre Name || Taille Talla Size || Capture Captura Catch ||     ||     ||     ||     ||     ||     ||     ||     ||     ||     
 Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
SIGNATURE                                                                                     DATE
Apêndice
3
 Diretrizes para a implementação e gestão
de um sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de
pesca (ERS)

Secção 1
Disposições
gerais
1.                      
Todos os navios seichelenses devem estar equipados
com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar
e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante
denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca definida no
capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante designada por «zona de
pesca».
2.                      
Os navios seichelenses que não estejam equipados
com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam funcionais, não são
autorizados a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca.
3.                      
As autoridades da UE devem informar as Seicheles
dos dados do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) da UE, adiante denominado «CVP
de UE», que é responsável pelas atividades de controlo previstas no âmbito do
presente acordo.
4.                      
O Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles
deve transmitir automatica e imediatamente ao CVP da UE as mensagens ERS
recebidas do navio seichelense em que o fator tempo é crucial (COE, COX, PNO).
Devem ser disponibilizadas automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles
declarações das capturas diárias (FAR).
5.                      
As Seicheles devem velar por que o seu CVP esteja
equipado com o material e programas informáticos necessários para a transmissão
automática dos dados ERS no formato XML disponível em
[http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um
procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma
forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.
6.                      
Qualquer alteração ou atualização do formato
referido no n.º 5 será identificada e datada e deve estar operacional seis
meses após a sua introdução.
7.                      
Os dados ERS devem ser transmitidos por meios
eletrónicos de comunicação geridos por autoridades da UE, identificados como
DEH (Data Exchange Highway).
8.                      
A UE e as Seicheles devem designar um
correspondente ERS que deve servir de ponto de contacto.
(a)           
Os correspondentes para o ERS devem ser designados
por um período mínimo de seis meses;
(b)          
Os CVP da UE e das Seicheles devem notificar-se
reciprocamente os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex,
correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o ERS;
(c)           
Qualquer alteração dos elementos dos referidos
correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora.
Secção 2
Preparação
e apresentação de dados ERS
1.                      
O navio seichelense deve:
(a)         
Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada
dia passado na zona de pesca da UE;
(b)         
Registar, para cada lanço, as quantidades de cada
espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura
acessória ou rejeitada;
(c)         
Declarar igualmente as capturas devolvidas ou
danificadas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela
UE;
(d)        
Identificar cada espécie pelo seu código FAO
alfa-3;
(e)         
Expressar as quantidades em quilogramas de peso
vivo e, se necessário, em número de indivíduos;
(f)          
Registar nos dados ERS, por espécie identificada na
autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades transbordadas e/ou
descarregadas;
(g)         
Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada
(mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca da UE, uma
mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização
de pesca emitida pela UE, as quantidades conservadas a bordo no momento da
entrada ou da saída;
(h)         
Transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar
às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles, no formato referido na secção 1, n.º 5. 
2.                      
O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS
registados e enviados.
3.                      
O CVP das Seicheles deve enviar automática e
imediatamente ao CVP da UE os dados ERS.
4.                      
O CVP da UE deve confirmar a receção dos dados ERS
por uma mensagem de informação de retorno e tratar como confidenciais todos os
dados ERS.
Secção 3
Deficiência
do sistema ERS a bordo do navio seichelense e/ou da transmissão dos dados ERS
entre o navio e o CVP das Seicheles 
1.                      
As Seicheles devem informar sem demora o capitão
e/ou o proprietário de um navio seichelense, ou o seu representante, de
qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do
não funcionamento do sistema ERS; os dados são transmitidos entre o navio e o
CVP das Seicheles.
2.                      
As Seicheles devem informar as autoridades da UE do
mau funcionamento e devem ser adotadas medidas corretivas.
3.                      
Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do
navio seichelense, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou
a substituição do sistema ERS no prazo de 10 dias. Se o navio seichelense
efetuar uma escala durante esse período de 10 dias, poderá retomar as suas
atividades de pesca na zona de pesca da UE, sem autorização emitida pela UE,
quando o sistema ERS estiver de novo plenamente operacional.
4.                      
Após uma deficiência técnica do ERS, um navio seichelense
só pode sair de um porto:
(a)         
Se o sistema ERS estiver plenamente operacional, a
contento das Seicheles e da UE; ou
(b)         
Se não tencionar retomar as suas atividades de
pesca nas águas da UE e receber da autoridade competente das Seicheles
autorização para sair do porto; 
(c)         
Neste último caso, as Seicheles devem informar a UE
da sua decisão antes de autorizarem o navio seichelense a partir.
5.                      
Qualquer navio seichelense que opere na zona de
pesca da UE com um sistema ERS deficiente deve enviar todos os dados ERS diariamente,
o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles por qualquer outro meio
eletrónico de comunicação disponível e à UE, até que o sistema ERS seja
reparado no prazo referido no n.º 3.
6.                      
Os dados ERS que não tenham sido colocados à
disposição das autoridades da UE através do sistema ERS devido a uma
deficiência referida no n.º 1 devem ser enviados pelo CVP das Seicheles ao
CVP da UE noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta alternativa deve
ser considerada prioritária, dada a possibilidade de os prazos de transmissão
normalmente aplicáveis não serem respeitados.
7.                      
Se o CVP da UE não receber os dados ERS de um navio
seichelense durante três dias consecutivos, a UE pode dar instruções ao
navio seichelense para que se dirija imediatamente para um porto por si
designado para fins de investigação.
Secção 4
Deficiência
do CVP - não-receção dos dados ERS pelo CVP da UE 
1.                      
Sempre um CVP de uma das Partes não receba dados
ERS, deve informar prontamente do facto o CVP da outra Parte e, se necessário, colaborar
na resolução do problema.
2.                      
O CVP das Seicheles e o CVP da UE devem acordar nos
meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos
dados ERS em caso de deficiência de um CVP, e informarem-se sem demora de
qualquer alteração.
3.                      
Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram
recebidos dados ERS e o CVP das Seicheles identificar as causas do problema, as
Seicheles devem tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles
deve informar o CVP da UE do problema e dos resultados e medidas adotadas nas
24 horas seguintes à identificação da deficiência.
4.                      
Se forem necessárias mais de 24 horas para
resolver o problema, o CVP das Seicheles deve enviar imediatamente os dados ERS
em falta ao CVP da UE utilizando um dos meios eletrónicos alternativos
referidos na secção 3, ponto 6.
5.                      
A UE deve informar os seus serviços de controlo
competentes (MCS) do mau funcionamento, para que não recaiam sobre os navios
seichelenses suspeitas de terem cometido uma infração por não transmissão dos
dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência desse CVP.
Secção 5
Manutenção
de um CVP
1.                      
As operações de manutenção planeadas de um CVP
(programa de manutenção) que possam afetar a transmissão dos dados ERS devem
ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP,
indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As
interrupções, avarias e operações de manutenção imprevistas devem ser
comunicadas logo que possível ao outro CVP.
2.                      
Durante a operação de manutenção, a
disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de
novo operacional. Os dados ERS em causa devem ser disponibilizados
imediatamente depois de terminada a interrupção.
3.                      
Se a operação de manutenção durar mais de
24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um
dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6.
4.                      
As Seicheles e a UE devem informar os seus serviços
de controlo competentes (MCS) da manutenção, para que não recaiam sobre os navios
seichelenses suspeitas de infração por não transmissão dos dados ERS devido a
uma operação de manutenção desse CVP.
Apêndice
4
Formato
das comunicações
Comunicação de entrada (COE)[1] 
 Conteúdo || Transmissão 
 Destino || FRA 
 Código da ação || COE 
 Nome do navio ||   
 IRCS ||   
 Posição de entrada || LT/LG 
 Data e hora (UTC) da entrada || DD/MM/AAAA – HH:MM 
 Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: ||   
 Atum-albacora (YFT) || (Mt) 
 Atum-patudo (BEl) || (Mt) 
 Gaiado (SKJ) || (Mt) 
 Outros (especificar) || (Mt) 
Comunicação de saída (COX)[2]
 Conteúdo || Transmissão 
 Destino || FRA 
 Código da ação || COX 
 Nome do navio ||   
 IRCS ||   
 Posição de entrada || LT/LG 
 Data e hora (UTC) da saída || DD/MM/AAAA – HH:MM 
 Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: ||   
 Atum-albacora (YFT) || (Mt) 
 Atum-patudo (BEl) || (Mt) 
 Gaiado (SKJ) || (Mt) 
 Outros (especificar) || (Mt) 
Formato da declaração das
capturas (CAT) nas zonas de pesca da UE.[3]
 Conteúdo || Transmissão 
 Destino || FRA 
 Código da ação || CAT 
 Nome do navio ||   
 IRCS ||   
 Data e hora (UTC) da comunicação || DD/MM/AAAA – HH:MM 
 Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: ||   
 Atum-albacora (YFT) || (Mt) 
 Atum-patudo (BEl) || (Mt) 
 Conteúdo || (Mt) 
 Outros (especificar) || (Mt) 
 Número de lanços efetuados desde a última comunicação ||   
Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através
dos seguintes contactos:
Endereço eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr
Fax: (+33) 2 97 55 23 75
Endereço postal: Avenue Louis Bougo, F-56410 Etel, FRANÇA
Apêndice 5
Comunicação de mensagens VMS 
Comunicação de
posição
   ||   || Obrigatório/Facultativo || Observações 
 Início do registo || SR || F || Dado relativo ao sistema — indica o início do registo 
 Destinatário || AD || F || Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país 
 Remetente || FS || F || Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país 
 Tipo de mensagem || TM || F || Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» 
 Indicativo de chamada rádio || CR || F || Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio 
 Número de referência interno da Parte Contratante || IR || O || Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 
 Número de registo externo || XR || O || Dado relativo ao navio — número lateral do navio 
 Estado de pavilhão || FS || O || Dado relativo ao Estado de pavilhão 
 Latitude || The || F || Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) 
 Longitude || Lo || F || Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos E/O GGMM (WGS-84) 
 Data || DA || F || Dado relativo à posição do navio — data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) 
 Hora || TI || F || Dado relativo à posição do navio — hora do registo da posição UTC (HHMM) 
 Fim do registo || ER || F || Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo 
Jogo de caracteres: ISO 8859.1
As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
–              
duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam
o início da mensagem,
–              
duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o
início de um elemento de dados,
–              
uma única barra oblíqua (/) separa o código e os
dados,
–              
os pares de dados são separados por um espaço,
–              
o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final
assinalam o fim de uma comunicação.
–              
os dados facultativos devem ser inseridos entre o
início e o fim do registo. 
Apêndice 6
Sistema de localização dos navios por
satélite (VMS)
Princípios
gerais
1.                 
No que diz respeito ao sistema de localização dos
navios por satélite referido no capítulo IV, secção 4, do anexo do acordo,
todos os navios seichelenses que pescam ou tencionam pescar na zona de pesca da
UE definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante denominada
«zona de pesca», devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem.
2.                 
Um navio seichelense que não esteja equipado com um
dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo
não esteja funcional, não é autorizado a entrar na zona de pesca da UE para
exercer atividades de pesca.
3.                 
As posições e os movimentos dos navios seichelenses
devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem
discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. 
4.                 
Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem
comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas
(latitude e longitude) da zona de pesca da UE.
5.                 
As autoridades da UE transmitirão às autoridades
competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas
em graus decimais no datum WGS-84. 
6.                 
As autoridades da UE e o CVP das Seicheles devem
proceder a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente
endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo
de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP
respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em
caso de deficiência. 
7.                 
A bordo de todos os navios seichelenses titulares
de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização
dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e
contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles. 
8.                 
Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.
9.                 
A pedido de uma das Partes, são trocadas
informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse
equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para
efeitos das presentes disposições.
10.             
As Partes acordam em reexaminar as presentes
disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente
de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios seichelenses
individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades da UE
às autoridades competentes das Seicheles e à Comissão Europeia pelo menos 15
dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da comissão mista. 
11.             
Qualquer litígio relativo à interpretação ou à
aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes
no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.º do presente acordo.
Integridade
do VMS
12.             
Durante as operações na zona de pesca da UE, é
proibido ao capitão do navio seichelense, bem como a qualquer pessoa por ele
autorizada, desligar o dispositivo VLD, obstruir o seu funcionamento ou
interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP das Seicheles.
13.             
O capitão é responsável pela exatidão dos dados do
VMS registados e transmitidos. 
14.             
Em especial, o capitão deve assegurar que:
(a)         
Os dados não sejam alterados de forma alguma;
(b)         
A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de
localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; 
(c)         
A alimentação elétrica dos dispositivos de
localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;
(d)        
O dispositivo de localização de navios das
Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;
(e)         
Qualquer substituição do dispositivo de localização
de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente
da UE;
(f)          
O capitão estará sujeito às sanções previstas na
legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas.

15.             
Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser,
tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou
extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 
16.             
O sistema deve ser totalmente automático e funcionar
em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir,
danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou
interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.
17.             
A posição dos navios deve ser determinada com uma
margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.
Transmissão
de dados do VMS
18.             
Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito
do presente acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações
de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP
da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.º 8. 
19.             
As mensagens VMS comunicadas devem ser
identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras:
(a)         
«ENT», primeira comunicação de dados do VMS
transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE;
(b)         
«POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida
por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE;
(c)         
«EXI», primeira comunicação de dados do VMS
transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE. 
20.             
A frequência da transmissão pode ser alterada,
podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos
de prova sérios que demonstrem que o navio seichelense está a cometer uma
infração.
(a)         
Os referidos elementos de prova devem ser
apresentados pelo CVP da UE ao CVP das Seicheles e à Comissão Europeia,
juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP das Seicheles deve
enviar os dados ao CVP da UE automaticamente, em tempo real, logo após a
receção do pedido;
(b)         
O CVP da UE deve notificar imediatamente o CVP das
Seicheles e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo; 
(c)         
O CVP das Seicheles e a Comissão Europeia devem ser
informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no
pedido específico indicado neste ponto.
21.             
As mensagens referidas no n.º 19 devem ser
transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de
comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados. 
Mau
funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio seichelense
22.             
Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento
do VLD instalado a bordo do navio seichelense, o capitão do navio deve
transmitir ao CVP das Seicheles, por qualquer meio de comunicação acordado como
previsto no n.º 6, as informações previstas no n.º 19, a partir do
momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados
pela autoridade competente da UE.
23.             
Enquanto o navio seichelense se encontrar na zona
de pesca da UE, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição
de quatro em quatro horas. A comunicação global de posição deverá incluir as
posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro
horas e conforme descrito no apêndice 5.
24.             
O CVP das Seicheles deve transferir imediatamente
estas mensagens ao CVP da UE. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade
competente da UE pode solicitar a um navio seichelense determinado o envio de
uma comunicação de posição de hora a hora.
25.             
O equipamento defeituoso deve ser reparado ou
substituído logo que o navio seichelense termine a viagem de pesca. Não podem
ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado
ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização da autoridade
competente das Seicheles, que deve notificar da sua decisão as autoridades da
UE.
Deficiência
do CVP — Não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE
26.             
Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve
informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário,
colaborar na resolução do problema.
27.             
Antes da aplicação provisória do acordo, o CVP das
Seicheles e o CVP da UE devem acordar mutuamente nos meios alternativos de
comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso
de deficiência do CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração desses
meios.
28.             
Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram
recebidos dados do VMS, o CVP das Seicheles deve identificar as causas do
problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve
informar o CVP da UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas
seguintes ao reconhecimento da deficiência.
29.             
Se forem necessárias mais de 24 horas para
resolver o problema, o CVP das Secheles deve transmitir os dados do VMS em
falta ao CVP da UE utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no
n.º 27.
30.             
A UE deve informar os seus serviços de
monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios
seichelenses não sejam considerados como infratores em consequência da
não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE devido a uma deficiência dos
sistemas dos CVP.
Manutenção
de um CVP
31.             
As operações de manutenção planeadas de um CVP
(programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem
ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando
se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações
de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que
possível ao outro CVP.
32.             
Durante a operação de manutenção, a
disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de
novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser
disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.
33.             
Se a operação de manutenção durar mais de
24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um
dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.º 27.
34.             
As autoridades da UE devem informar os seus
serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a
que navios seichelenses não sejam considerados como infratores por não terem
transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP.
[1]               Enviada
seis (6) horas antes da entrada nas zonas de pesca da UE.
[2]               Enviada
seis (6) horas antes da saída das zonas de pesca da UE.
[3]               Enviada
três (3) dias antes da entrada nas zonas de pesca da UE.