CELEX: C2001/045/20
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-446/00 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2000 por P.-J. Cubero-Vermurie do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, P.-J. Cubero-Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias

C 45/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
      —     A distribuição da redução de ecopontos por vários          Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2000 por P.-J.
            anos prevista no artigo 1.o do regulamento impug-             Cubero-Vermurie do acórdão da Quinta Secção do Tribu-
            nado («Stretching-Modell») e a introdução genérica           nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
            do Stretching-Modell no artigo 2.o, n.o 1, do regula-         3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, P.-J. Cubero-
            mento impugnado estão, pelo seu conteúdo, em                 -Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias
            contradição aberta com as regras de direito primário
            do Protocolo n.o 9.
                                                                                               (Processo C-446/00 P)
            A perspectiva jurı́dica que subjaz claramente ao
            regulamento impugnado, designadamente a de que                                          (2001/C 45/20)
            deve ser dada «prioridade absoluta» à livre circulação
            de bens e ao mercado interno, contra outras disposi-
            ções e polı́ticas de direito primário, não é comparti-     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
            lhada pela República da Áustria. O próprio funciona-       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da Quinta
            mento do mercado interno apenas deve ser garan-               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            tido em obediência às exigências da protecção                Europeias de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98,
            ambiental. Teria também sido possı́vel evitar prejuı́-        P.-J. Cubero-Vermurie, contra Comissão das Comunidades
            zos para o mercado interno através de medidas                 Europeias interposto por P.-J. Cubero-Vermurie, representado
            menos restritivas de aplicação do Protocolo n.o 9.           por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
                                                                          L. Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim.
      —     A redução de quotas de ecopontos efectuada pelo
            regulamento impugnado tem apenas em conta um
            (simples) princı́pio causal e não tem em devida conta        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            igualmente o princı́pio da solidariedade e o princı́pio
            da proporcionalidade. Acresce que a invocação dos
            números relativos aos volumes de tráfego nos anos           1.    declarar o recurso admissı́vel e fundado;
            — arbitrariamente escolhidos — de 1995 a 1997,
            nos quais não foi excedido o limite de 108 %, por
            comparação com números relativos a 1999, de                 2.    em consequência:
            modo a determinar o «principal causador» da ultra-
            passagem desse limite, carece absolutamente de
            fundamento no direito (primário) e conduz a um                     a)    anular o acórdão;
            resultado desproporcionado.
                                                                                b)    decidir ele próprio do litı́gio, e deferindo o pedido
                                                                                      do recorrente:
—     (Subsidiariamente) Violações da lei e fundamentação
      insuficiente na aplicação do método de cálculo nos
      termos do n.o 3 do Anexo 5 do Protocolo n.o 9 do                                —    anular a decisão da autoridade investida do
      Acto de Adesão: o sistema subjacente ao regulamento                                 poder de nomeação (a seguir AIPN), de 6 de
      impugnado, tendo em conta a extraordinária redução do                              Abril de 1998, de não o promover no grau A
      número de ecopontos, é erradamente baseado na exclu-                                5 no âmbito do exercı́cio de promoção de
      são, ou na não tomada em consideração, de deslocações                            1998;
      «ilegais» sem pagamento de ecopontos. Para esse efeito
      não há base legal no Protocolo n.o 9. Uma interpretação
      do método de cálculo constante do n.o 3 do Anexo 5 que                         —    anular a decisão expressa de indeferimento de
      corresponda aos objectivos declarados no Protocolo n.o 9                             9 de Outubro de 1998 da reclamação de 27 de
      só pode ser uma interpretação que permita que sejam                                Abril de 1998, e registada no secretariado geral
      também incluı́dos no cálculo o dano para o ambiente e                               em 6 de Maio de 1998 sob o no R/436/98,
      para a saúde resultante das deslocações «ilegais».                                 apresentada pelo recorrente da decisão cuja
                                                                                           anulação é pedida;
—     (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
      Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 por ausência                         —    condenar a Comissão das Comunidades Euro-
      de base legal.                                                                       peias no pagamento ao recorrente da indemni-
                                                                                           zação pelo prejuı́zo material e moral fixado
                                                                                           conjuntamente ex aequo et bono em duzentos
                                                                                           e cinquenta mil francos belgas;
(1) JO L 241, de 26.09.2000, p. 18.
(2) JO L 341, de 30.12.1994, p. 20.
                                                                                      —    condenar, de qualquer modo, a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias, na totalidade das des-
                                                                                           pesas apresentadas quer no processo em pri-
                                                                                           meira instância, quer no âmbito do presente
                                                                                           recurso.
 ---pagebreak--- 10.2.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 45/11
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do direito comunitário, e especialmente do
       artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:                   Os fundamentos e principais argumentos invocados, são
                                                                         análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância julgou
                                                                         (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
             inadmissı́vel a acusação baseada na violação do           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
             artigo 24.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto
             dos Funcionários;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o acórdão contestado não admite o erro
             manifesto de apreciação cometido pela Comissão;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
                                                                         Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
             o recorrente não tinha assinalado qualquer erro
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
             manifesto de apreciação no âmbito da análise com-
                                                                                                  do Luxemburgo
             parativa dos seus méritos com outros funcionários,
             no caso vertente, G.;
                                                                                                (Processo C-450/00)
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
             os princı́pios da igualdade de tratamento de da                                       (2001/C 45/22)
             equidade não foram violados no caso em apreço.
                                                                         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, mem-
                                                                         bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                         Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Francesa                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-449/00)
                                                                         1.    declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
                                                                               ções legislativas, regulamentares e administrativas in-
                            (2001/C 45/21)                                     cluindo eventuais sanções necessárias para dar cumpri-
                                                                               mento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                           Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), o
Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do Serviço                    Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 que lhe incumbem por força do artigo 32.o da referida
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                     directiva.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
       ções legislativas, regulamentares e administrativas inclui-
       ndo eventuais sanções necessárias para dar cumprimento          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do                   análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, reltiva à protecção
       das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
       de dados pessoais e à libre circulação desses dados (1), a       (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
       incumbem por força do artigo 32.o da referida directiva.
2.     condenar a República Francesa na despesas.