CELEX: 32016D1818
Language: pt
Date: 2016-10-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1818 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

14.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/46
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1818 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2016
   que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN e prevê o estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão de 15 de novembro de 2012 (2), a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações em que se basearia essa identificação e notificou oito países terceiros, incluindo a República da Guiné («Guiné»), da possibilidade de serem identificados como países que considera não cooperantes.
            
         
               (4)
            
            
               Pela Decisão de Execução, de 26 de novembro de 2013 (3), a Comissão identificou a Guiné como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Nessa decisão, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que a Guiné não cumpria as obrigações de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional.
            
         
               (5)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2014/170/UE (4), o Conselho adotou a lista dos países terceiros não cooperantes, que incluía a Guiné.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência da sua inclusão nessa lista, a Guiné diligenciou no sentido de corrigir a situação que motivou essa inclusão e de adotar medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas.
            
         
               (7)
            
            
               As informações recebidas pela Comissão indicam que a Guiné cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime jurídico adequado para combater a pesca INN. A Guiné criou um regime sancionatório dissuasivo. Instaurou também um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, mediante a introdução de um plano nacional de inspeção, da vigilância aérea e do equipamento do seu Centro de Vigilância da Pesca com um sistema de localização dos navios por satélite totalmente operacional. A Guiné examinou também os seus sistemas de registo e de concessão de licenças e introduziu medidas técnicas, de conservação e de gestão para garantir um equilíbrio razoável entre as licenças de pesca emitidas, os recursos disponíveis e as suas capacidades de controlo e de aplicação coerciva. Além disso, a Guiné reconsiderou a sua participação nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais decorrentes de recomendações e resoluções dessas organizações e tomou medidas adequadas contra os navios INN guineenses constantes das listas INN das ORGP.
            
         
               (8)
            
            
               Afigura-se igualmente que, com as ações empreendidas, a Guiné passou a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional, em especial dos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
            
         
               (9)
            
            
               Pode, por conseguinte, concluir-se que a situação que motivou a inclusão da Guiné na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.
            
         
               (10)
            
            
               Em consequência, a Decisão de Execução 2014/170/UE deverá ser alterada a fim de se retirar a Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão não prejudica medidas ulteriores que possam ser tomadas pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se elementos factuais revelarem o incumprimento pela Guiné das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (12)
            
            
               À luza das consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, importa dar efeito imediato à retirada da Guiné dessa lista,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Guiné é retirada do anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         G. MATEČNÁ
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).
   
      (3)  Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).
   
      (4)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).