CELEX: 62009CO0043
Language: pt
Date: 2010-01-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2010. # República Helénica contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recurso de anulação - Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-43/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2010 – Grécia/Comissão
      (Processo C‑43/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância –  Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo
         aeroporto internacional de Atenas em Spata – Recurso de anulação – Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      
      1.                     Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições (Regulamento n. ° 1164/94 do Conselho; Regulamento n. ° 1386/2002
            da Comissão, artigo 1.°) (cf. n.os 33 a 35)
      2.                     Actos das instituições – Aplicação no tempo – Aplicação imediata da regra nova aos efeitos futuros de uma situação que surgiu
            na vigência da regra antiga (cf. n.os 47 a 54)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225. ° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 61 a 63)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 19 de Novembro de 2008, Grécia/Comissão (T‑404/05),
                  através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão E(2005)3243 da Comissão,
                  de 1 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.° 95/09/65/040,
                  relativo ao novo aeroporto internacional de Atenas em Spata.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.