CELEX: 32009R1233
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1233/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 , que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos

16.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/70
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2009 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Dezembro de 2009
   que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 188.o, n.o 2.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência, nomeadamente, da redução da procura decorrente da crise financeira e económica, verificou-se uma queda dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial. Os preços de mercado comunitários dos produtos lácteos baixaram também significativamente devido à crise e a alterações no fornecimento.
            
         
               (2)
            
            
               A descida do preço dos produtos lácteos na União Europeia afectou profundamente os preços no produtor. É necessário tempo para uma retoma sustentável. Por conseguinte, justifica-se a concessão de um envelope financeiro aos Estados-Membros, para apoiar os produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector e que enfrentam problemas de liquidez nestas circunstâncias.
            
         
               (3)
            
            
               O envelope financeiro destinado a cada Estado-Membro é calculado com base na produção leiteira de 2008/2009 no âmbito das quotas nacionais. Os Estados-Membros devem distribuir o montante nacional com base em critérios objectivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência.
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação do regulamento deve obedecer às disposições institucionais de cada Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               O apoio aos produtores de leite deve revestir a forma de medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos orçamentais, a Comunidade financia as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efectuados dentro de prazos definidos.
            
         
               (7)
            
            
               Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos envelopes nacionais, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os critérios objectivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado.
            
         
               (8)
            
            
               Para que os produtores de leite recebam o apoio com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros possam aplicar o regulamento com igual brevidade. Consequentemente, impõe-se a sua imediata entrada em vigor.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros utilizarão os montantes definidos no anexo para prestar apoio aos produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector leiteiro, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos não causem distorção da concorrência.
   Artigo 2.o
   
   1.   As medidas previstas no artigo 1.o do presente regulamento devem ser consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.
   2.   Os Estados-Membros devem proceder aos pagamentos relativos ao apoio objecto do artigo 1.o até 30 de Junho de 2010, o mais tardar.
   Artigo 3.o
   
   No que respeita ao apoio previsto no artigo 1.o do Regulamento, os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão:
   
               a)
            
            
               Imediatamente ou o mais tardar até 31 de Março de 2010, uma descrição dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de apoio e as disposições adoptadas para evitar distorções do mercado;
            
         
               b)
            
            
               Até 30 de Agosto de 2010, os montantes totais de ajuda pagos, bem como o número e tipo de beneficiários.
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      ANEXO (1)
      
      
                  Milhões de EUR
               
            
                  BE
               
               
                  7,212824
               
            
                  BG
               
               
                  1,842622
               
            
                  CZ
               
               
                  5,792943
               
            
                  DK
               
               
                  9,859564
               
            
                  DE
               
               
                  61,203560
               
            
                  EE
               
               
                  1,302069
               
            
                  IE
               
               
                  11,502500
               
            
                  EL
               
               
                  1,581891
               
            
                  ES
               
               
                  12,792178
               
            
                  FR
               
               
                  51,127334
               
            
                  IT
               
               
                  23,031475
               
            
                  CY
               
               
                  0,316812
               
            
                  LV
               
               
                  1,445181
               
            
                  LT
               
               
                  3,099461
               
            
                  LU
               
               
                  0,597066
               
            
                  HU
               
               
                  3,565265
               
            
                  MT
               
               
                  0,084511
               
            
                  NL
               
               
                  24,586045
               
            
                  AT
               
               
                  6,052604
               
            
                  PL
               
               
                  20,211209
               
            
                  PT
               
               
                  4,084693
               
            
                  RO
               
               
                  5,010401
               
            
                  SI
               
               
                  1,143094
               
            
                  SK
               
               
                  2,034727
               
            
                  FI
               
               
                  4,831752
               
            
                  SE
               
               
                  6,427521
               
            
                  UK
               
               
                  29,260698
               
            
                  EU-27
               
               
                  300,000000
               
            
         (1)  Com base na produção de leite de 2008/2009, no âmbito das quotas nacionais.