CELEX: C1999/333/47
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-335/98

20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                 Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.