CELEX: 51989PC0660(17)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O PRECO INDICATIVO A PRODUCAO, A AJUDA A PRODUCAO E O PRECO DE INTERVENCAO DO AZEITE

28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 49/23
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de. . .
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço indicativo à produção, a
                                      ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                          (90/C 49/17)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos
                                                                    preços comuns; que, após o ajustamento do acervo comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tário no sector das matérias gordas, as regras para a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis
                                                                    em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do                artigo 290? do Acto de Adesão;
seu artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu
artigo 290?,                                                        Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão
                                                                    prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos
                                                                    79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     início da campanha, o montante da ajuda comunitária em
                                                                    Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixa-
Social,                                                             ção das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir
                                                                    indicados;
Considerando que o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              Considerando que o preço indicativo à produção, bem como
organização comum de mercado no sector das matérias                 o preço de intervenção são fixados para uma determinada
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              qualidade-tipo; que as razões que conduziram, para a
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2), previu, no n? 4 do seu            campanha de comercialização de 1981/1982, à determina-
artigo 4? e no n? 1 do seu artigo 5?, que, relativamente ao         ção da qualidade-tipo continuam a verificar-se; que é,
azeite, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o       portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada;
preço de intervenção são fixados de acordo com o processo
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado;                           Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 5? do
                                                                    Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à
Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo à          produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao
produção do azeite, é necessário ter em conta tanto os              financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a
objectivos da política agrícola comum como a contribuição            qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam
que a Comunidade pretende dar para um desenvolvimento               necessárias em determinadas regiões produtoras; que é, por
harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola              conseguinte, conveniente destinar uma parte da referida
comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à                  ajuda ao financiamento dessas acções;
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
                                                                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?D do
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis
                                                                     Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen-
nos fornecimentos aos consumidores;
                                                                     tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
Considerando que o referido preço indicativo deve ser fixado         organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas
                                                                     uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção
de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e 6? do
                                                                     contribua para o financiamento das despesas ocasionadas
Regulamento n? 136/66/CEE;
                                                                     pelas actividades decorrentes do disposto no n? 3 do artigo
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um                  5? e no artigo 20?C do referido regulamento; que, atenden-
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ-            do às despesas previsíveis para a campanha de 1990/1991, é
ção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem          conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita
sobre uma parte apenas da produção;                                  cobrir as referidas despesas,
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de
acordo com os critérios previstos no artigo 8? do Regula-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento n? 136/66/CEE;
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do                                         Artigo 1 ?
Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um
                                                                     Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                                intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis:
 ---pagebreak--- N? C 49/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 2. 90
a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus por 100                                       Artigo 3?
    quilogramas;
b) Ajuda à produção:                                            Para a campanha de comercialização de 1990/1991, 2 % da
                                                                ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são
    — para Espanha: 39,63 ecus por 100 quilogramas,
                                                                afectados ao financiamento de acções específicas destinadas
    — para Portugal: 35,48 ecus por 100 quilogramas,            a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-membro
    — para a Comunidade dos Dez: 70,95 ecus por 100             produtor.
        quilogramas;
c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção
    média não exceda 400 quilogramas de azeite por cam-
                                                                                          Artigo 4?
    panha:
    — para Espanha: 44,38 ecus por 100 quilogramas,             Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a
    — para Portugal: 40,23 ecus por 100 quilogramas,            percentagem do montante da ajuda à produção que, nos
    — para a Comunidade dos Dez: 81,76 ecus por 100 qui-        termos do n? 1 do artigo 20?D do Regulamento
        logramas;                                               n? 136/66/CEE, pode ser retida para as organizações de
                                                                produtores de azeite e suas uniões, reconhecidas em aplica-
d) Preço de intervenção:
                                                                ção do referido regulamento, é fixada em 1,5%.
    — para Espanha: 175,42 ecus por 100 quilogramas,
    — para Portugal: 207,94 ecus por 100 quilogramas,
    — para a Comunidade dos Dez: 216,24 ecus por 100
        quilogramas.                                                                      Artigo 5?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo 2?
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite       nidades Europeias.
virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.             É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em to   os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . . .
                                                                                        Pelo Conselho