CELEX: 62016TJ0168
Language: pt
Date: 2018-05-03
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2018.#Grizzly Tools GmbH & Co.KG contra Comissão Europeia.#Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento.#Processo T-168/16.