CELEX: 31992R0986
Language: pt
Date: 1992-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 986/92 da Comissão, de 22 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

23. 4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 105/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 986/92 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                              às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 31 /76 (l0), e, nomeadamente, as possibilidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                compra mais favoráveis no mercado mundial, suficiente­
Económica Europeia,                                               mente representativas da tendência real desse mercado,
                                                                  tendo em conta, em especial, a necessidade de evitar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   variações bruscas susceptíveis de provocar perturbações
Portugal,                                                         anormais no mercado da Comunidade, assim como a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  qualidade da mercadoria oferecida, quer esta corresponda
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            à qualidade tipo determinada no Regulamento (CEE)
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         n? 2731 /75 do Conselho (' '), com a última redacção que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2094/87 (u), e no
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu               Regulamento (CEE) n? 2734/75 quer haja necessidade de
artigo 13?,                                                       efectuar os ajustamentos necessários pela aplicação dos
                                                                  coeficientes de equivalência previstos pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                  n? 158/67/CEE da Comissão (13), com a última redacção
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2644/91 (M),
unidade de conta e aos câmbios a aplicar no âmbito da             e pelo Regulamento n? 159/67/CEE da Comissão (15) ;
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4), e,            Considerando que o preço CIF é calculado, com recurso
                                                                  dos elementos acima mencionados, em relação a Roter­
 nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                  dão, sendo as ofertas feitas, em relação a outros portos,
 Considerando que o n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo          ajustadas tendo em conta as correcções que sejam necessá­
 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 prevê que deve ser           rias, devido às diferenças de custos de transporte relativa­
cobrado à importação dos produtos referidos nas alíneas           mente a Roterdão ;
aX b) e c) do artigo 1 ? daquele regulamento um direito           Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (lé),
nivelador e que, em relação a cada produto, este direito          (CEE) n? 519/92 (17) e (CEE) n? 520/92 (18) do Conselho,
nivelador é igual à diferença entre o seu preço-limiar e o        de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
seu preço CIF ;                                                   de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
Considerando que os preços-limiar dos cereais, das                medidas de acompanhamento entre a Comunidade
farinhas de trigo e de centeio assim como das sêmolas de          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
trigo foram fixados, para a campanha 1991 /1992, pelos            e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Regulamentos (CEE) n? 2734/75(0, (CEE) n? 1704/91 (6),            Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
(CEE) n? 1706/91 do Conselho O e (CEE) n? 1824/91 da              Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
Comissão (8) ;                                                    redução de direitos niveladores de importação para certos
                                                                  produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
Considerando que, para calcular os preços CIF utilizados          Comissão (19), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/
para determinar os direitos niveladores, a Comissão deve          /92 (20), estabeleceu as regras de execução, no sector dos
ter em consideração os elementos de apreciação previstos          cereais, do regime previsto nesses acordos ;
pelo Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  (10) JO  n?  L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
                                                                  ('■) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.
(')  JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O2)  JO  n?  L 196 de 17. 7. 1987, p. 1 .
(2)  JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             H    JO  n?  128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.
(J)  JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           (,4) JO  n?  L 247 de 5. 9. 1991 , p. 23.
 (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                           H    JO  n?  128 de 27. 6. 1967, p. 2542/67.
 Ó JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 34.                           H    JO  n?  L 56 de 29 . 2. 1992, p. 3 .
 (6) JO n? L 162 de 26.  6. 1991 , p. 4.                          H    JO  n°. L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
 O   JO n? L 162 de 26.  6. 1991 , p. 7.                          H    JO  n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 (8) JO n? L 166 de 28.  6. 1991 , p. 41 .                        (")  JO  n?  L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.
 O   JO n? 128 de 27. 6.  1967, p.  2533/67.                      H    JO  n?  L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 105/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 4. 92
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             um período determinado, afectada do factor referido
Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), definiu o regime apli­               no travessão anterior,
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­         sendo estas cotações as verificadas em 21 de Abril de
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou        1992 ;
de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  Considerando que, aquando da importação por Portugal
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis a
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),           estes produtos, um montante suplementar ; que estes
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,     n? 3808/90 da Comissão (4) ;
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
mencionada, será cobrado um montante especial na                 Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
importação de certos produtos originários dos países e           disposições supracitadas que os direitos niveladores devem
territórios ultramarinos para impedir que os produtos            ser fixados em conformidade com o anexo do presente
originários desses países e territórios recebam um trata­        regulamento ; que estes direitos niveladores serão sujeitos
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               a alterações se a variação dos elementos de cálculo dá
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             origem a uma majoração ou a uma diminuição pelo
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       menos igual a 0,73 ecu,
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Nomenclatura Combinada ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                  Artigo 1 ?
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , última
     alínea, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
     n? 1676/85,
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
     na média das taxas do ecu publicadas no Jornal              1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(») JO n ? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .                        (4) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 105/3
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador 0
                                    0709 90 60                                                   140,10 (2)0
                                    0712 90 19                                                   140,10 (2)0
                                    10011010                                                     164,41 00 O
                                    1001 10 90                                                   164,41 00 (10)
                                    1001 90 91                                                   156,12
                                    1001 90 99                                                   156,1 2 (")
                                    1002 00 00                                                   1 64,90 0
                                    1003 00 10                                                   144,15
                                    1003 00 90                                                   144,15 (")
                                    1004 0010                                                    121,73
                                    1004 00 90                                                   121,73
                                    1005 10 90                                                   140 ,10 (2)0
                                    1005 90 00                                                   140,10 00
                                    1007 00 90                                                   146,28 0
                                    1008 10 00                                                     50,89 (")
                                    1008 20 00                                                   117,72 (4)
                                    1008 30 00                                                     58,23 0
                                    1008 90 10                                                      0
                                    1008 90 90                                                     58,23
                                    1101 00 00                                                   231,57 0 (n)
                                     110210 00                                                   243,86 0
                                     1103 1110                                                   268,41 0 (,0)
                                     1103 11 90                                                  248,58 0
            (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, o
                 direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores nlo sio aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
            (3) Em relação ao milho originário dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                 ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
            (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                 nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                 715/90 .
            (*) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                 nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            O O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                 país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                 Comissão.
            f) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                 ao centeio.
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                 2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            (9) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
           (10) Em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                 montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 .
           (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                 provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.