CELEX: 32000R1885
Language: pt
Date: 2000-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1885/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1758/98 e (CE) n.° 539/2000 relativos aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos por determinados organismos de intervenção

L 227/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.9.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1885/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Setembro de 2000
               que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1758/98 e (CE) n.o 539/2000 relativos aos concursos perma-
                 nentes para a exportação de cereais detidos por determinados organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    As medidas previstas no presente regulamento, estão em
                                                                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:                                                                          Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), alte-        Os Regulamentos (CE) n.o 1758/98 e (CE) n.o 539/2000 são
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000 (4), fixa os         revogados.
        processos e as condições de colocação à venda dos
        cereais detidos pelos organismos de intervenção.
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Por razões económicas, revela-se oportuno revogar os
        concursos pelos Regulamentos (CE) n.o 1758/98 (5) e           O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        (CE) n.o 539/2000 (6) da Comissão.                            cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  187 de 26.7.2000, p. 24.
(5) JO L  221 de 8.8.1998, p. 3.
(6) JO L  65 de 14.3.2000, p. 14.