CELEX: 31988R2805
Language: pt
Date: 1988-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2805/88 da Comissão de 9 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 8/81 do Conselho, relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão, na sequência da introdução da nomenclatura combinada

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31988R2805

Regulamento (CEE) n.° 2805/88 da Comissão de 9 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 8/81 do Conselho, relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão, na sequência da introdução da nomenclatura combinada  

Jornal Oficial nº L 251 de 10/09/1988 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2805/88 DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho, relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários que refiram a Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3999/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 e que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), introduziu as designações das mercadorias e os números pautais nos termos da Nomenclatura Combinada;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 824/87 (5), deve ser adaptado para ter em conta a utilização da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não requerem qualquer alteração de substância,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho, a expressão « posição 24.01 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela expressão « código NC 2401 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 41.  (4) JO nº L 1 de 1. 1. 1981, p. 12.  (5) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 1.