CELEX: 31986R3941
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3941/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 relativo às quantidades de produtos das carnes de ovino e de caprino que podem ser importados da Polónia durante 1986

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31986R3941

Regulamento (CEE) n.° 3941/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 relativo às quantidades de produtos das carnes de ovino e de caprino que podem ser importados da Polónia durante 1986  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1986 p. 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3941/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  relativo às quantidades de produtos das carnes de ovino e de caprino que podem ser importados da Polónia durante 1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão do Conselho 84/633/CEE, de 11 de Dezembro de 1984,. que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,  Considerando que, ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade, a Polónia comprometeu-se a autolimitar as exportações de carnes de ovino e de caprino para a Comunidade a uma quantidade anual de 5 800 toneladas de animais vivos, expressa em peso carcaça com osso, e de 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada;  Considerando que a Polónia pediu à Comunidade para converter as 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada que podem ser exportadas para a Comunidade em 1986 em 200 toneladas de animais vivos expressas em peso carcaça com osso; que a quantidade limitada abrangida pelo pedido não causará perturbações no mercado comunitário; que a situação do mercado é de modo a garantir a respectiva aplicação;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quantidade de ovinos e caprinos vivos, com exclusão dos reprodutores de raça pura da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, que pode ser importada da Polónia em 1986 ao abrigo do acordo concluído com este país, é de 6 000 toneladas expressas em peso carcaça com osso.  A quantidade de carne de ovino fresca ou refrigerada da subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum que pode ser importada da Polónia em 1986 ao abrigo do acordo celebrado com este país é de zero.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.