CELEX: 62015TB0764
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Processo T-764/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2019 — Deutsche Lufthansa/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Alemanha a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Auxílio indireto — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»)

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/20
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2019 — Deutsche Lufthansa/Comissão
      (Processo T-764/15) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Medidas concedidas pela Alemanha a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis com o mercado interno - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Auxílio indireto - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 246/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, K. Herrmann e D. Recchia, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Land Rheinland-Pfalz (Alemanha) (representante: C. Koenig, professor)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2016/788 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.32833 (11/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha relativamente às modalidades de financiamento do aeroporto de Frankfurt Hahn implementadas de 2009 a 2011 (JO 2016, L 134, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Deutsche Lufthansa AG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Land Rheinland-Pfalz.
                  
               
            
         (1)  JO C 68, de 22.2.2016.