CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-03-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               No âmbito da política comum das pescas (PCP), e para dar cumprimento à legislação ambiental (Diretivas Habitats
                  1
                e Aves
                  2
                e Diretiva-Quadro Estratégia Marinha
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               ), podem ser adotadas medidas de gestão das pescas nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                  4
               .
            
            
               Nos termos da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha — DQEM), os Estados-Membros são autorizados a tomar todas as medidas necessárias para atingir ou manter um bom estado ambiental do meio marinho até 2020, o mais tardar. Para o efeito, nos termos do artigo 13.º, n.º 4, da diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial, que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que as compõem.
            
            
               Se os Estados-Membros entenderem que, para cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 13.º, n.º 4, da DQEM, do artigo 4.º da Diretiva Aves, e do artigo 6.º da Diretiva Habitats, são necessárias determinadas medidas de conservação das pescas, devem estas ser adotadas em conformidade com as normas da PCP, que releva da competência exclusiva da UE. 
            
            
               Uma das inovações fundamentais da PCP é a introdução de disposições sobre cooperação regional entre os Estados-Membros com um interesse direto de gestão de determinadas pescarias ou zonas. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a proposta baseia-se nas recomendações comuns elaboradas e apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros interessados.
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2017, a Bélgica, juntamente com os Países Baixos, França, Reino Unido, Alemanha e Dinamarca, apresentou à Comissão uma recomendação comum relativa a medidas de gestão da pesca destinadas a melhorar a integridade dos fundos marinhos, reduzindo a pesca com artes móveis em contacto com o fundo em quatro zonas de gestão da pesca na parte belga do mar do Norte, para atingir um bom estado ambiental nos termos da DQEM. Na sequência dessa recomendação, foi proposta uma alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016
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               .
            
            
               O objetivo global do regulamento é assegurar que as medidas de pesca contribuem adequadamente para melhorar a integridade dos fundos marinhos e, por conseguinte, para cumprir a obrigação de alcançar um bom estado ambiental, imposta pela DQEM.
            
            
               Como imposto pela DQEM, o bom estado ambiental e os objetivos ambientais para as águas marinhas belgas foram definidos com base nos onze descritores qualitativos enumerados no anexo I daquela diretiva. Concretamente, no respeitante ao descritor 6, «integridade dos fundos marinhos», a DQEM define o bom estado ambiental do seguinte modo: 
            
            
               «O nível de integridade dos fundos marinhos assegura que a estrutura e as funções dos ecossistemas são salvaguardadas e que os ecossistemas bênticos, em particular, não são negativamente afetados». A Bélgica precisou ainda que o bom estado ambiental no tocante à integridade dos fundos marinhos só pode ser atingido se, entre outras condições, a perturbação física dos fundos marinhos for reduzida até um nível sustentável, tendo em conta a sensibilidade relativa dos tipos de habitats.
            
            
               Especificamente em relação às perturbações dos habitats bênticos causadas pela pesca, a Bélgica definiu as seguintes metas:
            
            
               Tendência positiva ao nível da superfície do fundo do mar, permanentemente isenta de perturbações causadas por artes de pesca em contacto com o fundo em cada tipo de habitat bêntico (= indicador de pressão), para permitir a evolução natural da flora e da fauna bentónicas e a minimização da fragmentação artificial dos fundos marinhos (= situação desejada).
            
            
               Tendência positiva ao nível da superfície do fundo do mar, afetada unicamente por artes de pesca respeitadoras do ambiente alternativas, que procurem reduzir significativamente a perturbação do fundo em cada tipo de habitat bêntico (= indicador de pressão), para permitir o melhoramento da qualidade do habitat bêntico e a minimização da fragmentação artificial dos fundos marinhos (= situação desejada).
            
            
               A Bélgica tenciona alcançar estas metas através de ações de gestão explicitamente geográficas relacionadas com os setores em causa (ou seja, delimitação de zonas isentas de perturbações do fundo e zonas abertas unicamente às artes de pesca em contacto com o fundo que respeitem o ambiente).
            
            
               A proposta de medidas de pesca concebida pela Bélgica enquadra-se no ordenamento do espaço marítimo (OEM). Este processo, iniciado em 2012, englobou consultas públicas e uma consulta internacional com os países vizinhos em 2013, tendo sido concluído com um OEM juridicamente vinculativo em 2014. A proposta foi publicada no Decreto Real de 20 de março de 2014
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               .
            
            
               A Bélgica identificou cinco Estados-Membros que exercem atividades de pesca na sua zona económica exclusiva (ZEE): Países Baixos, França, Reino Unido, Alemanha e Dinamarca. O mar territorial está, em princípio, reservado aos navios de pesca nacionais. Contudo, por acordos bilaterais, a Bélgica concedeu direitos de pesca suplementares nas suas águas territoriais aos navios de pesca franceses e neerlandeses. 
            
            
               A frota belga é relativamente pequena (89 navios em 2011) e está ativa principalmente em águas não belgas. A frota dos Países Baixos é muito maior do que a belga (831 navios em 2008). É provável que a medida costeira proposta afete as grandes redes de arrasto de vara neerlandesas (acima de 70 GT), continuando a ser permitidas as pequenas redes de arrasto de vara. Em consequência da medida costeira proposta, na prática, os grandes navios apenas terão de renunciar a 6 % dos seus pesqueiros na zona proposta. 
            
            
               A maior parte da atividade da frota francesa na zona proposta consiste no arrasto, estando as outras artes praticamente ausentes. 
            
         
         
            
               É muito pouco provável que os navios do Reino Unido sejam afetados pela restrição das pescas definida na proposta de medidas de pesca belga. A Alemanha preferiu não incluir a atividade da sua frota, uma vez que as medidas propostas pouco afetam o seu interesse de gestão. 
            
            
               A Dinamarca apresentou uma análise da sua atividade de pesca na zona belga do mar do Norte exercida com artes de pesca móveis em contacto com o fundo e artes pelágicas, entre outras. Na zona proposta, os navios dinamarqueses não utilizam artes que afetem o fundo.
            
            
               A proposta de medidas de gestão da pesca não requer medidas de controlo e de fiscalização suplementares, uma vez que o seu controlo será assegurado pelos sistemas de controlo atuais.  
            
            
               O controlo e a fiscalização do cumprimento das medidas de gestão da pesca propostas serão baseados numa combinação de procedimentos: VMS, controlo aéreo e marítimo e controlo técnico a bordo de navios. A utilização do Sistema de Identificação Automática (AIS) será limitada aos casos de suspeita de infração.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Consultas das partes interessadas
            
            
               As autoridades belgas realizam consultas formais e informais das várias partes interessadas, tanto na Bélgica como no exterior, desde o outono de 2012. 
            
            
               A proposta belga foi elaborada no período 2012-2014. Durante o processo OEM belga, no qual foram incluídas as medidas de pesca propostas, foram realizadas consultas internacionais em que os Países Baixos, a França e o Reino Unido foram convidados a apresentar por carta os seus pareceres sobre o projeto de OEM.
            
            
               Além disso, e mais concretamente em relação às medidas de pesca, foram realizadas consultas informais com os Países Baixos e a França. O projeto de OEM foi adaptado tendo em conta os resultados das consultas. 
            
            
               A proposta belga de medidas de gestão da pesca para melhorar a integridade dos fundos marinhos foi coordenada com os representantes de diferentes departamentos ambientais e das pescas dos Estados-Membros envolvidos. O Conselho Consultivo para o Mar do Norte foi consultado (setembro de 2015 e novembro de 2016) e várias partes interessadas e peritos participaram no processo.
            
            
               A coordenação regional começou em abril de 2015. Foi criado um grupo de trabalho ad hoc sob a alçada do grupo técnico de peritos no domínio da pesca e do ambiente do grupo de Scheveningen.
            
            
               O projeto de documento de base foi elaborado e completamente reformulado com base nas observações dos Estados-Membros formuladas em 10 reuniões realizadas em Bruxelas, Haia e Paris, e em reuniões bilaterais por teleconferência, tendo a versão final do documento sido discutida no grupo ad hoc no início de julho de 2016. 
            
            
               Em janeiro de 2017, o Grupo de Alto Nível de Scheveningen aprovou-o definitivamente e a recomendação comum foi apresentada à Comissão.
            
            
               Recomendações comuns
            
            
               Tendo sido seguido o procedimento descrito no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a recomendação comum é fruto dos debates entre os Estados-Membros com um interesse direto de gestão. 
            
            
               A recomendação comum foi elaborada entre setembro de 2016 e janeiro de 2017, por representantes dos Ministérios da Pesca e do Ambiente belga, neerlandês, francês, britânico, alemão e dinamarquês. Foi aprovada por todos os Estados-Membros com um interesse direto de gestão e apresentada à Comissão em 28 de fevereiro de 2017.
            
            
               A recomendação comum alargará a lista de zonas protegidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/118. 
            
            
               A recomendação comum tem por alvo quatro zonas de gestão da pesca situadas na parte belga do mar do Norte. Duas situam-se dentro da área das 12 milhas marítimas (zonas 1 e 2) e duas fora dessa área (zonas 3 e 4). Para essas zonas são propostas as seguintes medidas:
            
            
               Zona 1: os navios de pesca aí presentes atualmente podem prosseguir as suas atividades, desde que no equipamento de pesca sejam incorporados patins com rodas («patins de rolos») . Na pesca de camarão, é obrigatório um pano de rede seletivo. Os navios atuais podem ser substituídos. Os novos navios são autorizados a pescar na zona com artes de pesca que não perturbem os fundos marinhos. Tal significa que os navios que até agora não estiveram ativos nesta zona não podem utilizar artes que afetem os fundos marinhos.
            
            
               Zona 2: são autorizadas unicamente as artes de pesca que não afetem os fundos marinhos. São igualmente permitidos, através de um sistema de autorizações, testes de artes de pesca alternativas que afetem os fundos marinhos. É estabelecido um período de transição de três anos, em que as artes de pesca existentes na zona continuam a ser permitidas. 
            
         
         
            
               Zona 3: são autorizadas unicamente as artes de pesca que não afetem os fundos marinhos e as redes de cerco dinamarquesas.
            
            
               Zona 4: são autorizadas unicamente as artes de pesca que não afetem os fundos marinhos e as redes de cerco dinamarquesas. São igualmente permitidos, através de um sistema de autorizações, testes de artes de pesca alternativas que afetem os fundos marinhos. É estabelecido um período de transição de três anos, em que as artes de pesca existentes na zona continuam a ser permitidas.
            
            
               A Bélgica pediu ao CIEM que examinasse um projeto de procedimento que permita realizar, em duas zonas de gestão da pesca, testes científicos de artes de pesca que afetam os fundos
                  7
               . O CIEM organizou a realização de três análises independentes de um procedimento belga para autorizar a entrada em duas zonas de gestão da pesca específicas a fim de testar artes de pesca alternativas cujo impacto no fundo é menos importante.
            
            
               Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) 
            
            
               Os principais elementos da recomendação comum definitiva apresentada à Comissão foram avaliados pelo CCTEP de 27 a 31 de março de 2017, em reunião plenária
                  8
               .
            
            
               À luz da avaliação pelo CCTEP das informações prestadas pela Bélgica e da apreciação interna das mesmas pelos serviços da Comissão, considera esta última que a recomendação comum apresentada é conforme com o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pelas razões aduzidas supra.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A principal diligência jurídica consiste na adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela DQEM e pela Diretiva Habitat.
            
            
               O regulamento precisa as pescarias a que se aplicarão medidas específicas em determinadas zonas. 
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 11.º, n.º 2, e artigo 18.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento e do Conselho.
            
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta enquadra-se nos poderes delegados na Comissão pelo artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e não excede o necessário para alcançar o objetivo dessa disposição.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumento proposto: Regulamento Delegado da Comissão.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir invocados. A Comissão está habilitada a adotar, por atos delegados, as medidas de conservação das pescas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pelo artigo 6.º da Diretiva Habitats e pelo artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, quando, além do Estado-Membro iniciador, outros Estados-Membros tenham um interesse direto de gestão na pescaria afetada pelas medidas em causa. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão apresentaram a sua recomendação comum. As medidas previstas na recomendação comum e incluídas na presente proposta baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e cumprem todos os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
         
         
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 2.3.2018
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 11.°.
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, sempre que um Estado-Membro considere que devem ser adotadas medidas de conservação com vista ao cumprimento das suas obrigações decorrentes da legislação ambiental da União, incluindo o artigo 6.º da Diretiva 92/43/CEE
                  10
                e o artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2008/56/CE
                  11
               , e outros Estados-Membros tenham um interesse direto de gestão na pescaria que será afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados, mediante recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros interessados.
            
            
               (2)Por força do artigo 6.º da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem fixar as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, correspondentes aos imperativos ecológicos desses tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios, enumerados nos anexos dessa diretiva. Por força do mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, assim como perturbações significativas das espécies devido às quais as zonas foram designadas.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2008/56/CE («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»), os Estados-Membros devem adotar programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas, que cubram de adequadamente a diversidade dos ecossistemas que os compõem, em particular zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva 92/43/CEE, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
                e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela União ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes. 
            
            
               (4)Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão
                  13
                que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.
            
            
               (5)A Bélgica considera que são necessárias medidas de conservação adicionais para a proteção do ambiente marinho em quatro zonas de gestão da pesca nas suas águas territoriais e na zona económica exclusiva adjacente do mar do Norte. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Bélgica prestou à Comissão e aos Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias em causa informações pertinentes sobre as medidas adicionais necessárias, acompanhadas da sua fundamentação, de provas científicas de apoio e de pormenores sobre a sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.
            
            
               (6)Em 28 de fevereiro de 2017, consultado o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Bélgica, juntamente com os Países Baixos, França, Reino Unido, Alemanha e Dinamarca, apresentou à Comissão uma recomendação comum relativa a medidas de gestão da pesca para melhorar a integridade dos fundos marinhos, reduzindo a pesca com artes móveis em contacto com o fundo nas quatro zonas de gestão da pesca em causa.
            
            
               (7)As medidas incluem a proibição de pesca com artes móveis em contacto com o fundo, com duas exceções em duas zonas, e condições especiais para a pesca. 
            
            
               (8)Deve ser fixado um período transitório de três anos para duas zonas, em que se deve continuar a autorizar as artes de pesca existentes.
            
            
               (9)Os testes de artes de pesca alternativas com impacto nos fundos marinhos devem ser permitidos unicamente mediante uma autorização específica emitida em relação a projetos científicos que assegurem a análise científica dos impactos ambientais. 
            
            
               (10)A autorização específica para a realização de testes de artes de pesca alternativas com impacto nos fundos marinhos basear-se-á no parecer de um comité de seleção encarregado de selecionar projetos científicos adequados. 
            
            
               (11)O comité de seleção seguirá o procedimento especial revisto e adaptado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)
                  14
               , para assegurar que as condições relativas aos testes científicos são cumpridas antes da emissão da autorização. Tem de haver indícios claros de que as artes alternativas cujo teste é proposto terão um impacto menor nos fundos marinhos.
            
            
               (12)De acordo com o parecer científico emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) em sessão plenária, de 27 a 31 de março de 2017
                  15
               , as medidas sugeridas na recomendação comum podem reduzir o impacto da pesca com artes móveis em contacto com o fundo e ajudar a manter e/ou melhorar a integridade dos fundos marinhos nas zonas de gestão especificadas. As medidas constituem um passo positivo no sentido da diminuição do impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho e, se eficazmente aplicadas, deverão contribuir para evitar a degradação do ambiente marinho.
            
            
               (13)O CCTEP declarou que as medidas de conservação propostas contribuirão para a consecução de um bom estado ambiental, como disposto no artigo 9.º da Diretiva 2008/56/CE.
            
         
         
            
               (14)Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               (15)As medidas de conservação dos recursos de pesca estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam quaisquer outras medidas de gestão, atuais ou futuras, que visem a conservação dos sítios em causa, incluindo medidas de conservação das pescas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/118
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                      O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão
                  16
               , aplicam-se as seguintes:
            
            
               (1)“Artes de pesca em contacto com o fundo”: rede de arrasto pelo fundo, rede de arrasto de vara, rede de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto geminadas com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha, redes de arrasto de lagostins, redes de arrasto do camarão, rede envolvente-arrastante, rede de cerco dinamarquesa, rede envolvente-arrastante escocesa, rede envolvente-arrastante de alar para bordo e dragas; 
            
            
               (2)“Artes de pesca alternativas com impacto nos fundos marinhos”: artes de pesca em contacto com o fundo modificadas para reduzir o impacto no fundo marinho; 
            
            
               (3)“Patins de rolos”: patins equipados com rolos que permitem que os patins rolem sobre o fundo marinho em vez de se arrastarem sobre ele;
            
            
               (4)“Pano de rede seletivo”: uma rede cónica fixada no interior de uma rede de arrasto, unida, na frente, em todo seu perímetro, à rede de arrasto circundante e, atrás, a um orifício situado na barriga inferior da rede de arrasto, e cuja malhagem é significativamente superior à da rede de arrasto;
            
            
               (5)“Zonas 1”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo I do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84; 
            
            
               (6)“Zonas 2”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo II do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84;
            
            
               (7)“Zonas 3”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo III do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84;
            
            
               (8)“Zonas 4”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo IV do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84;
            
            
               (9)“Zonas 5”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo V do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84;
            
            
               (10)“Zonas 6”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo VI do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84;
            
            
               (11)“Bratten”: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo VII do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84;
            
         
         
            
               (12) “Estados-Membros interessados”: a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia.»
            
            
            
               2)
                     O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º
                  Proibição de pesca nas zonas 1
            
            
            
               1.
                     É proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo nas zonas 1.
            
            
               2.
                     Os navios de pesca que tenham a bordo artes de pesca que operem em contacto com o fundo podem exercer atividades de pesca nas zonas 1 com artes diferentes, desde que as artes de pesca que operem em contacto com o fundo estejam amarradas de forma segura e arrumadas a bordo, conforme disposto no artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1224/20099.
            
            
               Artigo 3.º-A
                  Proibição de pesca nas zonas 2
            
            
            
               É proibido exercer qualquer atividade de pesca nas zonas 2.
            
            
               Artigo 3.º-B
                  Proibição de pesca nas zonas 3
            
            
            
               1.
                     É proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo nas zonas 3.
            
            
               2.
                     A proibição estabelecida no n.º 1 não se aplica aos navios de pesca ativos que exerceram atividades de pesca nas zonas 3 em ...[data de entrada em vigor do presente regulamento, a inserir pelo Serviço das Publicações], desde que no equipamento de pesca sejam incorporados patins com rodas (patins de rolos) e utilizados panos de rede seletivos para a pesca do camarão.
            
            
               Artigo 3.º-C
                  Proibição de pesca nas zonas 4
            
            
            
               1.É proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo nas zonas 4.
            
            
               2.
                     É permitido o teste de artes de pesca alternativas com impacto nos fundos marinhos através de um procedimento de autorização específico relacionado com projetos de investigação científica.
            
            
               3.Em derrogação ao disposto no n.º 1, são permitidas nas zonas 4, durante um período transitório de três anos a contar dessa data, as artes de pesca em contacto com o fundo utilizadas em ...[data de entrada em vigor do presente regulamento, a inserir pelo Serviço das Publicações].
            
            
         
         
            
               Artigo 3.º-D
                  Proibição de pesca nas zonas 5
            
            
            
               Nas zonas 5 é proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo, exceto redes de cerco dinamarquesas. 
            
            
               Artigo 3.º-E
                  Proibição de pesca nas zonas 6
            
            
            
               1.
                     Nas zonas 6 é proibido exercer qualquer atividade de pesca com artes em contacto com o fundo, exceto redes de cerco dinamarquesas. 
            
            
               2.
                     É permitido o teste de artes de pesca alternativas com impacto nos fundos marinhos através de um procedimento de autorização específico relacionado com projetos de investigação científica.
            
            
               3.
                     Em derrogação ao disposto no n.º 1, são permitidas nas zonas 6, durante um período transitório de três anos a contar dessa data, as artes de pesca de contacto com o fundo utilizadas em ...[data de entrada em vigor do presente regulamento, a inserir pelo Serviço das Publicações].»
            
            
            
               3) No artigo 6.º, n.os 1 e 3, os termos «artigos 3.º e 4.º» são substituídos pelos termos «artigos 3.º, 3.º-A e 4».
            
            
            
               4) O anexo III passa a ser anexo VII.
            
            
            
               5)Os textos constantes do anexo do presente regulamento são inseridos como anexos III, IV, V e VI.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 2.3.2018
            
         
         
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 19 de 25.1.2017, p. 10.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Le moniteur belge, 28-03-2014, n.º:   2014024098, página: 26936, Arrêté royal du 20 mars 2014 relatif à l'établissement du plan d'aménagement des espaces marins.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  
                     http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2016/Special_Requests/Belgium_Technical_Service_Review_MPA_procedure.pdf
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  
                     https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1672821/STECF+PLEN+17-01.pdf
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  
                     JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
                  
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 19 de 25.1.2017, p. 10.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2016/Special_Requests/Belgium_Technical_Service_Review_MPA_procedure.pdf
               
               
                  
                     (15)
                  
                        
                  
                     https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1672821/STECF+PLEN+17-01.pdf
                  
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               ANEXO III
            
            
            
               Coordenadas das zonas 3
            
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude N
                     
                  
                  
                     
                        Longitude E
                     
                  
               
                     
                        1°
                     
                  
                  
                     
                        51°09469'
                     
                  
                  
                     
                        2°54140'  
                     
                  
               
                     
                        2°
                     
                  
                  
                     
                        51°14990'
                     
                  
                  
                     
                        2°49385'  
                     
                  
               
                     
                        3°
                     
                  
                  
                     
                        51°22609'
                     
                  
                  
                     
                        2°70173'  
                     
                  
               
                     
                        4°
                     
                  
                  
                     
                        51°17053'
                     
                  
                  
                     
                        2°75699' 
                     
                  
               
            
            
               ANEXO IV
            
            
            
               Coordenadas das zonas 4
            
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude N
                     
                  
                  
                     
                        Longitude E
                     
                  
               
                     
                        1°
                     
                  
                  
                     
                        51°22179'
                     
                  
                  
                     
                        2°72067'
                     
                  
               
                     
                        2°
                     
                  
                  
                     
                        51°26197'
                     
                  
                  
                     
                        2°68164' 
                     
                  
               
                     
                        3°
                     
                  
                  
                     
                        51°31412'
                     
                  
                  
                     
                        2°82199' 
                     
                  
               
                     
                        4°
                     
                  
                  
                     
                        51°27949'
                     
                  
                  
                     
                        2°87263'
                     
                  
               
            
            
               ANEXO V
            
            
            
               Coordenadas das zonas 5
            
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude N
                     
                  
                  
                     
                        Longitude E
                     
                  
               
                     
                        1°
                     
                  
                  
                     
                        51°42224'
                     
                  
                  
                     
                        2°58086'
                     
                  
               
                     
                        2°
                     
                  
                  
                     
                        51°45833'
                     
                  
                  
                     
                        2°52708'
                     
                  
               
                     
                        3°
                     
                  
                  
                     
                        51°48834'
                     
                  
                  
                     
                        2°45091'
                     
                  
               
                     
                        4°
                     
                  
                  
                     
                        51°51663'
                     
                  
                  
                     
                        2°48007'  
                     
                  
               
                     
                        5°
                     
                  
                  
                     
                        51°48100'
                     
                  
                  
                     
                        2°57800'
                     
                  
               
                     
                        6°
                     
                  
                  
                     
                        51°44485' 
                     
                  
                  
                     
                        2°63069'
                     
                  
               
            
         
         
            
               ANEXO VI
            
            
            
               Coordenadas das zonas 6
            
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude N
                     
                  
                  
                     
                        Longitude E
                     
                  
               
                     
                        1°
                     
                  
                  
                     
                        51°39540' 
                     
                  
                  
                     
                        2°51862'
                     
                  
               
                     
                        2°
                     
                  
                  
                     
                        51°42010' 
                     
                  
                  
                     
                        2°49147'
                     
                  
               
                     
                        3°
                     
                  
                  
                     
                        51°44974' 
                     
                  
                  
                     
                        2°41779'
                     
                  
               
                     
                        4°
                     
                  
                  
                     
                        51°48821' 
                     
                  
                  
                     
                        2°45186'
                     
                  
               
                     
                        5°
                     
                  
                  
                     
                        51°45833' 
                     
                  
                  
                     
                        2°52708'
                     
                  
               
                     
                        6°
                     
                  
                  
                     
                        51°42224' 
                     
                  
                  
                     
                        2°58086'