CELEX: C1995/101/34
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Vicat SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-37/95)

N? C 101 /16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
    — a acusação contida no n? 1 do artigo 4 . da decisão, de          1994, na medida em que os referidos artigos se referem à
         que a recorrente participou num acordo relativo à             Vicat;
         constituição da « CembureauTask Force » ou « Euro­
         pean Task Force », não é exacta,                         2 . No caso de o Tribunal não deferir o pedido referido no
                                                                       n? 1 , alterar o artigo 9? da referida decisão de modo a
    — ao invés do afirmado no n? 2 do artigo 4? da decisão,            suprimir ou a reduzir substancialmente a coima aplicada
         a recorrente não participou num acordo relativo à             à Vicat;
         constituição da Joint Trading Company Interciment,
         nem foi em ocasião alguma sócia desta empresa,           3 . Condenar a Comissão em todas as despesas, cujos
                                                                       documentos justificativos serão apresentados posterior­
    — ao invés do afirmado no n? 3 do artigo 4? da decisão,            mente .
         a recorrente nunca participou em práticas concerta­
         das tendo em vista retirar aos produtores gregos o       Fundamentos e principais argumentos
         seu cliente Calcestruzzi,
                                                                  Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes
    — a conclusão do artigo 5? da decisão, de que a               fundamentos :
         recorrente participou, no âmbito do ECEC, em
         trocas de informações limitativas da concorrência e        I. Vícios de forma e de processo :
         em acordos para compartimentar os mercados
         nacionais, não foi facticamente confirmada nem é               1 . Vícios da comunicação de acusações:
         juridicamente defensável, dado que as actividades do
         ECEC se restringiam a mercados de países tercei­                    a ) Falta de individualização da acusação de parti­
         ros ,                                                                   cipação no acordo que tinha por objecto o
                                                                                 respeito dos mercados nacionais;
    — o artigo 7? da decisão é jurídica e facticamente
         indefensável, pois as funções do EPC não consistiam                 b ) Falta de individualização das provas da parti­
         na protecção dos mercados internos e no acordo                          cipação da recorrente na infracção referida no
         sobre a exportação para mercados dos países tercei­                     artigo 1 ?
         ros de excessos de produção dos membros do EPC,
         não tendo existido qualquer regulamentação do                  2 . Violação do direito de acesso .
         mercado interno e sendo a actividade do EPC
         limitada aos mercados dos países terceiros,                    3 . Violação das regras essenciais de consulta do
                                                                             comité consultivo .
    — finalmente, os artigos 9? e 10? da decisão ignoraram
         gravemente as exigências em matéria de culpa, a                4. Violação do princípio da imparcialidade .
         prescrição e os critérios consagrados pelo Tribunal
         de Justiça para a determinação do valor das               II. Violação do artigo 85? por manifesta falta de funda­
        coimas .                                                        mentação da decisão:
                                                                        1 . A Comissão não fez prova suficiente de que a
                                                                             recorrente participou num « acordo geral de res­
                                                                             peito dos mercados nacionais ».
                                                                        2 . Falta de prática concertada com a Buzzi: a recor­
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                        rente contesta, em primeiro lugar, que a troca de
sociedade Vicat SA contra a Comissão das Comunidades
                                                                             informações em matéria de preços, no qual parti­
                             Europeias                                       cipou com a Buzzi, possa constituir uma infracção
                      ( Processo T-37/95 )                                   ao artigo 85?; considera, em segundo lugar, que os
                          ( 95/C 101 /34                                     comportamentos verificados têm uma justificação
                                                                             diferente da dada pela Comissão, que permite
                                                                             afastar, em conformidade com a jurisprudência
                 (Língua do processo: francês)
                                                                             constante, a qualificação de infracção no caso em
                                                                             apreço .
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          III. No respeitante à coima, a recorrente sustenta que é
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 manifestamente excessiva, mesmo que se confirme o
pela sociedade Vicat SA, com sede em Paris, representada                carácter de infracção de determinados factos que lhe
por Edouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no                são imputados :
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                1 . Para a determinação do montante da coima apli­
                                                                             cada à recorrente, a Comissão não teve manifesta­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       mente em consideração as suas especificidades . Ao
                                                                             fazê-lo a Comissão fez uma errada apreciação da
1 . Anular no todo ou em parte os artigos 1 ?, 3?, n? 1 , alínea             gravidade da infracção no respeitante à recor­
    c), e 9? da decisão da Comissão de 30 de Novembro de                     rente .
 ---pagebreak--- 22. 4. 95           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /17
      2 . A Comissão considerou a duração das infracções          Fundamentos materiais
          contra a recorrente sem ter em conta os elementos
          de facto que ela invocou.                               A Comissão delimitou erradamente os mercados locais
                                                                  relevantes; por essa razão, são desde logo inexactas as suas
      3 . A Comissão cometeu um erro na determinação do           conclusões em matéria de restrições da concorrência .
          montante da coima .
                                                                  A Comissão tenta reunir todos os acordos e práticas num
                                                                  « acordo único e continuado », sem o fundamentar. Proce­
                                                                  deu assim à construção, juridicamente errada, de uma rede
                                                                  de ligações aparentes e, assim, de possibilidades de imputa­
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por              ção .
Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                        A Comissão não conseguiu demonstrar a existência de
                      ( Processo T-42/95 )                        « acordos que tinham por objecto o respeito dos mercados
                          ( 95/C 101/35 )                         nacionais ». A Comissão não tem quaisquer provas de que as
                                                                  informações saídas do encontro dos chefes de delegação
                (Língua do processo: alemão)                      tenham sido transmitidas à recorrente e por esta seguidas .
                                                                  Não foi demonstrado que qualquer acordo tivesse durado
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           para além de 10 de Junho de 1985 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           A Comissão também não conseguiu provar a existência de
por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft, com sede em           acordo ou prática concertada para restringir o comércio
Heidelberga ( República Federal da Alemanha ), represen­          transfronteiriço entre a Alemanha e a França .
tada pelos advogados Dr. Rainer Bechtold, do foro de
Stuttgart, e Dr. Hans-Jõrg Niemeyer, do foro de Bruxelas,         A acusação de participação nos acordos relativos à consti­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           tuição do European Task Force ( ETF ) e de uma Joint
advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                       Trading Company e em práticas concertadas com a finali­
                                                                  dade de retirar aos produtores gregos o seu cliente Calcest­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             ruzzi é baseada pela Comissão exclusivamente na presença
                                                                  da Heidelberger Zement num encontro em Roma . Neste
 1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão H de 30 de            encontro não foi discutido ou ponderado nada de inaceitá­
     Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —              vel. A Comissão não conseguiu apresentar quaisquer outras
     Cimento ), na medida em que afectam a recorrente, nos        provas .
     termos dos artigos 173?, segundo parágrafo, e 174? do
     Tratado CE;                                                  A Comissão não fundamentou o montante da coima
                                                                  aplicada à recorrente . Além disso, violou o dever de fixação
2 . Subsidiariamente, alterar o artigo 9? da decisão, na          individual das coimas, dado que não apreciou o comporta­
     medida em que afecta a recorrente, de forma a anular ou      mento individual da Heidelberger Zement e a sua posição no
     reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do         seio do alegado cartel . Assim, a aplicação da coima é
     artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 );           nula .
3 . Condenar a Comissão a pagar as despesas necessárias
     efectuadas pela recorrente, nos termos do n? 2 do            (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     artigo 87? do Regulamento de Processo do Tribunal de         (2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
     Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos processuais
A recorrente alega que as acusações que lhe foram comu­           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
nicadas eram incompletas e pouco claras. Estavam formu­           Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades
ladas em termos tão gerais « os produtores europeus de                                          Europeias
cimento » que não pôde aperceber-se de que comportamento                                  (Processo T-44/95 )
lhe era, concretamente, censurado.
                                                                                             ( 95/C 101 /36
A consulta dos autos foi tratada de forma discriminatória .
Foi, sem razão suficiente, limitada a uma parte dos                            (Língua do processo: dinamarquês)
autos .
Os prazos fixados para a contestação das acusações foram          Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desde o início demasiado curtos .                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Na inquirição oral foram limitados o direito de participação      por Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg, Dina­
e, de forma ainda mais grave, o direito de expressão.             marca, representada pela advogada Karen Dyekjasr-Han­