CELEX: 31996D0166
Language: pt
Date: 1996-02-12 00:00:00
Title: 96/166/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0166

96/166/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 039 de 17/02/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/166/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 10º,Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/444/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE;Considerando que, de entre estes produtos, esta lista inclui a lista dos países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas, com excepção da farinha de peixe e outros animais marinhos excepto os mamíferos, os caracóis e as coxas de rã;Considerando que, na sequência da recepção dos pedidos provenientes das Seychelles, Peru e Argentina, é adequado aditar as Seychelles à lista relativa à farinha de peixe e aos outros animais marinhos, o Peru e a Argentina à lista dos caracóis e a Argentina à lista das coxas de rã;Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado do seguinte modo:1. No ponto B da parte II, é inserida a seguinte linha em conformidade com a ordem alfabética dos códigos ISO:«(SC) Seychelles».2. Na parte XI são inseridas as seguintes linhas em conformidade com a ordem alfabética dos códigos ISO:«(AR) Argentina»«(PE) Peru».3. Na parte XII é inserida a seguinte linha em conformidade com a ordem alfabética dos códigos ISO:«(AR) Argentina».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(2) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 28.(3) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.(4) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 67.