CELEX: 31998R0249
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 249/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

31. 1. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 25/19
                                    REGULAMENTO (CE) Në 249/98 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Janeiro de 1998
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
Europeia,                                                        do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1600/92 do                 pelo Regulamento (CE) në 150/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10ë,                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) në
                                                                 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10ë           foi dada pelo Regulamento (CE) në 1482/96 (10);
do Regulamento (CEE) në 1600/92, a satisfação das neces-
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          Considerando que a aplicação destas normas à situação
termos de quantidades, preços e qualidade através da             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           às cotações ou preços destes produtos na parte europeia
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-            da ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            montantes referidos no anexo;
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-          lamento estão em conformidade com o parecer do
cados na exportação para países terceiros;                       Comité de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) në 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CEE) në 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico                                      Artigo 1ë
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          Em aplicação do disposto no artigo 10ë do Regulamento
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         (CEE) në 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci-
foram definidas pelo Regulamento (CEE) në 1983/92 da             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece                 regime específico para o abastecimento dos Açores e da
normas de execução do regime específico para o abasteci-         Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do
                                                                                           Artigo 2ë
arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Feve-
mento (CE) në 1683/94 (6);                                       reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1)  JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)  JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3)  JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.                               (7) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
( 4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                             (8) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 5) JO L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                             (9) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 6) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.                             (10) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 25/20     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 1. 98
                                                   ANEXO
        do Regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1998, que fixa os montantes das ajudas ao
        fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni-
                                                    tária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                                                                    Montante da ajuda
                           Produto
                                                                        Destino
                         (código NC)
                                                             Açores                   Madeira
        Arroz branqueado
          (1006 30)                                         155,00                    155,00