CELEX: 62018CA0407
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-407/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar/Addiko Bank d.d. («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Processo de execução coerciva de um crédito hipotecário — Ato notarial diretamente executório — Fiscalização judicial das cláusulas abusivas — Suspensão da execução coerciva — Incompetência do juiz que conhece do pedido de execução coerciva — Proteção do consumidor — Princípio da efetividade — Interpretação conforme»)

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar/Addiko Bank d.d.
      (Processo C-407/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Processo de execução coerciva de um crédito hipotecário - Ato notarial diretamente executório - Fiscalização judicial das cláusulas abusivas - Suspensão da execução coerciva - Incompetência do juiz que conhece do pedido de execução coerciva - Proteção do consumidor - Princípio da efetividade - Interpretação conforme»)
      (2019/C 280/09)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Višje sodišče v Mariboru
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Aleš Kuhar, Jožef Kuhar
      
         Recorrida: Addiko Bank d.d.
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve, à luz do princípio da efetividade, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o órgão jurisdicional nacional que conhece de um pedido de execução coerciva de um contrato de crédito hipotecário, celebrado entre um profissional e um consumidor sob a forma de um ato notarial diretamente executório, não dispõe, quer a pedido do consumidor quer oficiosamente, da possibilidade de examinar se as cláusulas contidas em tal ato não revestem caráter abusivo, na aceção dessa diretiva, e, com esse fundamento, de suspender a execução coerciva solicitada.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.