CELEX: 22003D0009
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0009

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0059 - 0060

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 9/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2001 de 28 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/95/CE revoga, a partir de 15 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/59/CEE(3), que é incorporada no acordo, pelo que deve ser revogada ao abrigo do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XIX do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 3-G é aditado o seguinte ponto (Directiva 69/493/CEE do Conselho):"3-H. 32001 L 0095: Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).".2. É eliminado o texto do ponto 3-A (Directiva 92/59/CEE do Conselho) a partir de 15 de Janeiro de 2004.Artigo 2.oOs textos da Directiva 2001/95/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 16.(2) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.(3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.(4) Requisitos constitucionais indicados.