CELEX: 62010CN0393
Language: pt
Date: 2010-08-04 00:00:00
Title: Processo C-393/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom em 4 de Agosto de 2010 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom em 4 de Agosto de 2010 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)
   (Processo C-393/10)
   ()
   2010/C 274/25
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dermod Patrick O'Brien.
   
      Recorrido: Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Compete ao direito nacional determinar se os juízes em geral são ou não «trabalhadores com contrato ou relação de trabalho» na acepção da cláusula 2(1) do Acordo-quadro, ou existe uma disposição comunitária nos termos da qual deve ser feita essa determinação?
            
         
               2.
            
            
               Se os juízes em geral são trabalhadores com contrato ou relação de trabalho na acepção da cláusula 2(1) do Acordo-quadro, é admissível que o direito nacional estabeleça uma discriminação, na atribuição de pensões, entre (a) juízes a tempo inteiro e juízes a tempo parcial, ou (b) diferentes tipos de juízes a tempo parcial?