CELEX: 62007TA0162
Language: pt
Date: 2009-09-16 00:00:00
Title: Processo T-162/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (Responsabilidade extracontratual — União aduaneira — Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima — Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos)

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/57
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão
   (Processo T-162/07) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima - Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos)
   2009/C 267/98
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Moschato, Grécia) (representantes: N. Skandamis e E. Perakis, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente F. Florindo Gijón e M. Joséphidès, depois F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente E. Cujo, S. Schonberg e M. Konstantinidis, depois S. Schonberg e M. Patakia, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
   
      Parte Decisória
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.