CELEX: 31982R0948
Language: pt
Date: 1982-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 948/82 da Comissão, de 26 de Abril de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação da transferência de açúcar para a campanha de comercialização seguinte

Avis juridique important

|

31982R0948

Regulamento (CEE) nº 948/82 da Comissão, de 26 de Abril de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação da transferência de açúcar para a campanha de comercialização seguinte  

Jornal Oficial nº L 113 de 27/04/1982 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0248  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0012 

REGULAMENTO (CEE) No 948/82 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação da transferência de açúcar para a campanha de comercialização seguinteA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 3  do seu artigo 27o, o no 5 do seu artigo 30o e o no 3 do seu artigo 32o,  Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 foi modificado, nomeadamente, para prever que o início do período de armazenagem do açúcar transferido para a campanha de comercialização seguinte, pode variar, em função do momento da  produção do açúcar em causa; que assim é conveniente adaptar em consequência o Regulamento (CEE) no 65/82 da Comissão (3);  Considerando que o no 3 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê a possibilidade de limitar as quantidades de açúcar admitidas para transferência; que é oportuno prever um tal limite a partir da campanha de comercialização de 1982/1983 sem  que todavia o estabelecimento deste limite exclua a sua revisão, tendo em atenção a acção reguladora que este regime deve exercer no mercado; que, para permitir a passagem de um regime ilimitado para um regime mais restritivo, convém prever uma medida  transitória para as transferências da campanha de comercialização de 1982/1983 para a campanha de 1983/1984;  Considerando que podem ocorrer casos de força maior, no que diz respeito ao açúcar transferido; que convém completar, em consequência as disposições previstas para este efeito;  Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 65/82 é alterado do seguinte modo.  1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o 1. Uma empresa só pode decidir transferir o açúcar cuja produção como açúcar B ou açúcar C foi reconhecida como tal pelo Estado-membro em causa.  Esta decisão da empresa só pode incidir, no máximo, sobre uma quantidade igual a 20 % da sua quota A aplicável para a campanha de comercialização durante a qual foi produzido o açúcar em causa.  Todavia, as empresas que decidiram durante a campanha de comercialização de 1981/1982 transferir para a campanha de 1982/1983 uma quantidade que ultrapassa o limite referido no segundo parágrafo podem decidir transferir para a campanha de  comercialização de 1983/1984 uma quantidade máxima igual a esta última quantidade.  O período de armazenagem do açúcar em causa referido no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 começa na data comunicada pela empresa ao Estado-membro se este tiver verificada que a produção deste açúcar foi efectuada antes desta data.  2. Para o reconhecimento referido no no 1, o Estado-membro:  a) Efectua a soma das quantidades de açúcar já transferidas da campanha de comercialização precedente e das quantidades de açúcar produzidas durante a campanha em curso até à data da decisão de transferência em causa e b) Deduz da soma referida na alínea a) as quantidades de açúcar C eventualmente exportadas antes da data da decisão de transferência em causa, assim como as quantidades que foram eventualmente objecto, de decisões de transferência durante a campanha de  comercialização em curso.  3. As quantidades de açúcar transferidas são consideradas as primeiras produzidas como açúcar A no decurso da campanha de comercialização para a qual são transferidas.  4. Quando um Estado-membro recorre ao no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82 del Conselho (1), pode, para atingir o objectivo referido no dito número, estabelecer que o limite indicado no segundo paragrafo do no 1 não seja aplicado à empresa  produtora e açúcar durante a ou as campanhas de comercialização para as quais uma parte das suas quotas foi atribuída a uma ou várias outras empresas produtoras de açúcar.  Além disso, se a empresa produtora de açúcar cujas quotas foram em parte atribuídas a uma ou a várias outras empresas produtoras de açúcar a partir de uma dada campanha de comercialização nos termos do no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82,  decidiu antes desta atribuição transferir uma quantidade de açúcar para esta mesma campanha, considera-se tal transferência decidida, pela ou pelas empresas produtoras de açúcar que beneficiam da atribuição das quotas e na medida das quantidades de  quotas atribuídas.  (1) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.» 2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Sem prejuízo do no 3, as beterrabas transformadas que correspondem às quantidades de açúcar transferidas são pagas pela empresa em causa a um preço pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A, válido na data de expiração do período de armazenagem  obrigatório da quantidade de açúcar transferida em causa. Este preço é ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade tipo.  2. Quando a empresa que decidiu a transferência não efectuou para a beterraba transformada em açúcar transferido o pagamento provisório correspondente ao preço mínimo da beterraba A válido durante a campanha de comercialização durante a qual foi  produzida, esta empresa deve fazer participar o produtor de beterraba do benefício do reembolso das despesas de armazenagem para o período referido no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81.  São tomados em consideração para esta participação:  a) A parte das despesas financeiras consideradas para o estabelecimento do montante do reembolso das despesas de armazenagem em causa eferida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81;  b) A percentagem referida no no 2 do artigo 29o do dito regulamento;  c) O rendimento referido no no 2 do artigo 4o do dito regulamento.  3. Um acordo inter-profissional pode derrogar o no 1 com o acordo do Estado-membro em causa.  Em caso de aplicação do no 3 do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1785/81, a derrogação do no 1 só pode ter por efeito que as receitas totais de cada produtor de beterraba sejam inferiores às resultantes da aplicação dos artigos 6o e 32o do regulamento  acima referido».  3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o A comunicação referida no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81 inclui:  a) Uma declaração da empresa em causa certificando que o açúcar a transferir é açúcar B ou açúcar C e comprometando-se à armazenagem na acepção do artigo 27o precitado para o período a iniciarna data referida em c);  b) A quantidade de açúcar B ou de açúcar C a transferir expressa em açúcar branco;  c) A data de início do período de armazenagem obrigatório;  d) Os dados necessários para o reconhecimento referido no artigo 2o do presente regulamento;  Os Estados-membros podem exigir informações suplementares.» 4. Ao no 2 do artigo 5o é aditado o parágrafo seguinte:  «Quando o Estado-membro em causa reconheceu o caso de força maior, as quantidades de açúcar B ou C transferidas que estão destruídas ou deterioradas e que não puderam ser recuperadas, consideram-se, a pedida da empresa em causa, como não tendo sido  transferidas. Para o açúcar C que assim não foi transferido, o Estado-membro exige a restituição dos montantes já pagos a título dos reembolsos das despesas de armazenagem.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 9 de 14. 1. 1982, p. 14.