CELEX: 32020R0404
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/404 da Comissão de 12 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

17.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/404 DA COMISSÃO
         de 12 de março de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão (2), foi classificado no código NC 3904 69 90 um produto, descrito na linha correspondente ao ponto 1 no quadro constante do anexo desse regulamento, como sendo um copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno, em formas primárias.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão (3), o código NC «3904 69 90 Outros» foi substituído pelos códigos NC «3904 69 20 Fluoroelastómeros FKM» e «3904 69 80 Outros» para introduzir um código NC específico para fluoroelastómeros FKM.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão (4), o código NC 3904 69 90 foi substituído pelo código NC 3904 69 80 no anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009. Assim, a classificação do produto descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 sob «Outros» foi mantida, contrariamente à regra geral de que a posição mais específica prevalece sobre as posições mais genéricas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os produtos como o descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 devem ser classificados no código NC específico 3904 69 20«Fluoroelastómeros FKM», e não na subposição residual «Outros».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a linha relativa ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 deve ser suprimida.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É adequado prever que as informações pautais vinculativas emitidas com base no Regulamento (UE) n.o 594/2009 no que respeita às mercadorias em causa neste regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 594/2009 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «As informações pautais vinculativas emitidas em conformidade com o presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, no que respeita às mercadorias descritas na coluna (1) do ponto 1 do quadro constante do anexo do presente regulamento, na sua versão adotada em 8 de julho de 2009, podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a partir de 6 de abril de 2020.»
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É suprimida a linha relativa ao ponto 1 do quadro constante do anexo.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Stephen QUEST
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 178 de 9.7.2009, p. 14).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).