CELEX: 32001R1007
Language: pt
Date: 2001-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1007/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros

Avis juridique important

|

32001R1007

Regulamento (CE) n.° 1007/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 140 de 24/05/2001 p. 0018 - 0022

Regulamento (CE) n.o 1007/2001 da Comissãode 23 de Maio de 2001relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 86.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e detidas pelos organismos de intervenção.(2) É conveniente proceder à abertura de concursos de álcool de origem vínica para exportação para os países terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos combustíveis dos países teceiros, com vista a reduzir as existências de álcool vínico comunitário e garantir a continuidade dos abastecimentos dos países terceiros mencionados no artigo acima mencionado. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(6), assim como nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.(3) Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(7), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oProcede-se à venda, através de dois concursos com os números 298/2001 CE e 299/2001 CE de uma quantidade total de 191000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva nos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) ) 1493/1999 e é detido pelos organismos de intervenção francês e espanhol.O concurso numerado 298/2001 CE é relativo a uma quantidade de 100000 hectolitros de álcool a 100 % vol, e o concurso numerado 299/2001 CE é relativo a uma quantidade de 91000 hectolitros de álcool a 100 % vol.Artigo 2.oO álcool colocado à venda para exportação fora da Comunidade Europeia destina-se a ser importado num dos países terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposições do artigo referido.Artigo 3.oA localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo I do presente regulamento.Artigo 4.oA venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.Artigo 5.oO preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso n.o 292/2001 CE e de 7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso n.o 293/2001 CE.Artigo 6.o1. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo de intervenção em causa deve estar concluído o mais tardar no dia 31 de Janeiro de 2002.2. A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve estar concluída o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2002.Artigo 7.oPara ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de uma série de compromissos e documentos enumerados no anexo II do presente regulamento e deve ser conforme aos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.Artigo 8.oAs formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas nos artigos 91.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.Artigo 9.oO montante da garantia que deve assegurar a exportação num prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.Artigo 10.oOs serviços da Comissão referidos no n.o 5 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são indicados no anexo III do presente regulamento.Artigo 11.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(4) JO L 81 de 21.3.2001, p. 21.(5) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(6) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.ANEXO ICONCURSO DE ÁLCOOL PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS NOS PAÍSES TERCEIROS N.o 298/2001 CEI. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 10 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.II. Destino e utilização do álcoolO álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis nos países terceiros.As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.III. Apresentação das propostas1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol.Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.2. As propostas devem ser:- enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas, ou- entregues da recepção do edifício "Loi 130" da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação "Soumission-adjudication d'alcool pour usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers, n.o 298/2001 CE - Alcool, DG AGRI/D/4 - À n'ouvrir qu'en séance du groupe de dépouillement des offres", devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 5 de Junho de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:a) A referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros, n.o 298/2001 CE;b) O preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção:Onivins-Libourne, Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel. (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].Esta garantia deve corresponder ao montante de 400000 euros.CONCURSO DE ÁLCOOL PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS NOS PAÍSES TERCEIROS N.o 299/2001 CEI. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 10 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.II. Destino e utilização do álcoolO álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis nos países terceiros.As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.III. Apresentação das propostas1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 91000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol.Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.2. As propostas devem ser:- enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas, ou- entregues da recepção do edifício "Loi 130" da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação "Soumission-adjudication d'alcool pour usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers, n.o 298/2001 CE - Alcool, DG AGRI/D/4 - À n'ouvrir qu'en séance du groupe de dépouillement des offres", devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 5 de Junho de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:a) A referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros, n.o 299/2001 CE;b) O preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção:FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 2 34 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32).Esta garantia deve corresponder ao montante de 364000 euros.ANEXO IILista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta:1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação.2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino.3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. Este operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-los para utilização no sector dos combustíveis.4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa.6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da utilização do álcool e em que aceita suportar os encargos da prova da utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no presente anúncio de concurso.ANEXO IIIUtilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>