CELEX: 31985R2189
Language: pt
Date: 1985-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2189/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, relativo à concessão de uma ajuda ao realojamento do vinho de mesa sujeito a um contrato de armazenagem a longo prazo, celebrado durante a campanha vitivinícola 1984/1985

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385R2189
1 . 8 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 203 / 83
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 2189/85 DA COMISSÃO
                                                          de 31 de Julho de 1985
                 relativo à concessão de uma ajuda ao realojamento do vinho de mesa sujeito a um contrato de
                          armazenagem a longo prazo, celebrado durante a campanha vitivinícola 1984/ 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  deração os contratos de armazenagem celebrados ou va­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      lidados pelos organismos de intervenção durante um
Económica Europeia ;                                                    determinado período, que, por outro lado, a fim de asse­
                                                                        gurar uma execução regular desta medida, há que adop­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337 /79 do                        tar disposições respeitantes à natureza do transporte e à
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 , que estabelece a                  data de apresentação do pedido ;
organização comum domercado vitivinícola (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que, sendo por um lado, curto o prazo de
n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, os artigos 10? e 65?,                  execução administrativo e sendo, por outo lado, frequen­
Considerando que as modalidades de aplicação relativas                  temente de pouca importância as quantidades a tomar
aos contratos de armazenagem dos vinhos de mesa, no­                    em consideração e módicos os encargos de transportes ,
meadamente as modalidades de conclusão destes contra­                   em relação às despesas totais, é conveniente fixar um
tos , foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE)                        montante fixo do auxílio ;
n? 1059 / 83 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1997/ 84 (4);                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE)                       dos Vinhos ,
n? 337/ 79 prevê que só podem beneficiar das medidas de
intervenção os produtores que tenham dado cumpri­                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento às obrigações decorrentes do artigo 39? e, se for
caso disso, dos artigos 40? e 41 ? do referido regula­
mento, durante um período de referência a determinar ;                                                Artigo Io.
que é por consequinte necessário fixar este período ;                    1.    Mediante pedido e nas condições estabelecidas no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3537/ 84 da                     artigo 2?, poderá ser concedida para o vinho de mesa
Comissão (5), abriu a possibilidade de celebrar contratos               que seja objecto, nos termos do Regulamento (CEE)
de armazenagem privada a prazo para o vinho de mesa,                    n? 1059 / 83 , de um contrato de armazenagem a prazo a
para a campanha de 1984 / 1985 ;                                        titulo do Regulamento (CEE) n? 1059 / 83 , uma ajuda ao
                                                                        realojamento numa outra localidade ou em qualquer
Considerando que as quantidades de vinho de mesa ar­                    outro local de armazenagem pertencente a um terceiro .
mazenadas são importantes para esta época do ano ; que
esta situação se deve ao facto de as disponibilidades para              2 . Nos termos das disposições do n? 1 do artigo 6? do
a campanha vitícola em curso serem, em certas regiões,                  Regulamento (CEE) n? 337 / 79 , os produtores que, no
muito superiores às possibilidade de escoamento nor­                    decurso da campanha de 1984 / 1985 , tenham estado sub­
mais, enquanto que as perspectivas da prócima colheita                  metidas às obrigações previstas nos artigos 39?, 40? e 41 ?
não permitem esperar um desanuviamento do mercado ;                     do Regulamento (CEE) n? 337/79 , só serão admitidos a
Considerando que os vinhos sob contrato de armazena­                    beneficiar da ajuda prevista no presente regulamento se
gem são armazenados em recipientes que podem ser ne­                    apresentarem a prova de que. cumpriram as suas obriga­
cessários para a armazenagem da próxima recolha ;                       ções :
Considerando que, para permitir aos produtores armaze­                  — a título dos artigos 39? e 40?, entre o dia 1 de Setem­
nar a sua próxima colheita em condições normais, é ne­                       bro de 1984 e as datas fixadas , respectivamente , no
cessário conceder uma ajuda ao realojamento do vinho                         n? 1 do artigo 2? e no n? 2 do artigo 11 ? do Regula­
de mesa no quadro de um trajecto máximo ;                                    mento (CEE) n? 2461 / 84 da Comissão (6), e no n? 1
                                                                             do artigo 2? e n? 2 do artigo 8 ? do Regulamento
Considerando que, para poder aplicar esta medida ape­                        (CEE) n? 2462 / 84 da Comissão (7), ou, se for caso
nas nos casos em que ela pareça justificada do ponto de                      disso, nas datas fixadas pela autoridade competente,
vista económico, é conveniente tomar apenas em consi­                        nos termos das disposições do n? 2 do artigo 11 ? do
  1) JO  n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                                   Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 do Conselho (8),
 2)  JO  n?L 89 de 29 . 3 . 1985 , p. 1 .
 5)  JO  n? L 1 16 de 30 . 4 . 1983 , p . 77 .                          (6) JO n? L 231 de 29 . 8 . 1984, p. 12 .
 4)  JO  n? 186 de 13 . 7 . 1984 , p . 28 .                             (7) JO n? L 231 de 29 . 8 . 1984, p. 18 .
 5)  JO  n? L 330 de 18 . 12 . 1984 , p . 14 .                          (■) JO n? L 212 de 3 . 8 . 1983 , p. 1 .
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                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       191
          a título do artigo 41 ?, entre 19 de Janeiro de 1985 e                                  Artigo 4°
          as datas fixadas no n? 5 do artigo 10? do Regula­
          mento (CEE) n? 147/ 85 da Comissão (J).                       O organismo de intervenção pagará o montante da ajuda
                                                                        ao produtor, o mais tardar, quatro meses após a apresen­
                                 Artigo 21                              taçao do pedido de ajuda e dos documentos comprovati­
    A ajuda só poderá ser concedida se :
                                                                        vos referidos no último travessão do artigo 2?
    — o local de realojamento se encontrar, em relação ao                                         Artigo 5
         local de armazenagem, num raio de 150 quilómetros,
        todavia, nos casos em que não existam capacidades              A conversão em moedas nacionais da ajuda referida no
        de armazenagem disponíveis no raio acima citado e              artigo 1 ? será efectuada pela aplicação da taxa represen­
        em caso de transporte marítimo, o organismo de in­             tativa aplicável no sector em 1 de Agosto de 1985 .
        tervenção poderá autorizar o transporte para o local
        de armazenagem apropriada mais próximo,
                                                                                                 Artigo 6°.
    — o vinho tiver sido realojado entre 1 de Agosto de 31
        de Outubro de 1985 e o transporte efectuado, após              1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas
       recepção da autorização referida no n? 2 do artigo              úteis com vista a assegurar os controlos necessários ; os
        16? do Regulamento (CEE) n? 1059/ 83, com o apoio              Estados-membros verificarão, nomeadamente, se o realo­
       de um ou vários veículos,                                      jamento do vinho de mesa foi efectivamente realizado.
   — os pedidos de concessão de uma ajuda e os elementos
       comprovativos da ajuda tenham sido apresentados, o             2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
       mais tardar, em 15 de Dezembro de 1985, ao orga­               mais tardar até 31 de Janeiro de 1986, as quantidades de
                                                                      vinho realojado .
       nismo de intervenção do Estado-membro interessado.
                               Artigo 3o.                                                       Artigo 7o.
   A ajuda será para todos os vinhos de mesa de 1,45 ECUs             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                      de 1985 .
   por hectolitro .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
0) JO n? L 16 de 19. 1 . 1985, p. 25 .