CELEX: 31991R2148
Language: pt
Date: 1991-07-22
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2148/91 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar #

Avis juridique important

|

31991R2148

REGULAMENTO (CEE) No 2148/91 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1991 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 2148/91 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1991  relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea  c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 3 000 toneladas de óleo de girassol refinado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de girassol refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e  com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.    ANEXO  LOTES A e C  1. Acções nos (1): 1193/90 e 1194/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário (7): República Árabe do Egipto  4. Representante do beneficiário (2): Ambassade de la république arabe d'Égypte, section commerciale, avenue Louise 522, B-1050 Bruxelles (tel.: 02-647 32 27; telex 64809 COMRAU B)  5. Local ou país de destino: Egipto  6. Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III. A. 1. b)]  8. Quantidade total: 3 000 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 2 [lote A (1193/90): 1 500 toneladas; lote B (1194/90): 1 500 toneladas]  10. Acondicionamento e marcação: ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos III. A. 2. 1, III. A. 2. 3 e III. A. 3):  - barris novos de 200 litros  Inscrições em inglês  Incrições complementares na embalagem:  « TO EGYPT »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega (6): entregue no porto de embarque - carregado FOB  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 16 a 30. 9. 1991  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (5): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 6. 8. 1991, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 13. 8. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 23. 9 a 11. 10. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  21. B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 20. 8. 1991, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 30. 9 a 18. 10. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29. 4. 1991, p. 33.  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem para cada número de acção/número de carregamento.  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário para cada número de acção/número de carregamento.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento  (CEE) no 2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  - 236 33 04.  (5) O disposto no no 3, alínea g), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.  (6) Em derrogação do no 3, alínea f), do artigo 7o e do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2200/87, o montante da proposta deve incluir as despesas de carregamento e de arrumação da carga no navio. As operações de carregamento e de arrumação no  navio incumbem ao adjudicatário.  (7) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.