CELEX: 52014DP0070
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (D029683/02 — 2014/2500(RPS))

24.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/244
            
         P7_TA(2014)0070
   Decisão de não levantar objeções a uma medida de execução: requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (D029683/02 — 2014/2500(RPS))
   (2017/C 093/41)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D029683/02,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 5 e 6,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o parecer emitido em 18 de outubro de 2013 pelo comité a que se refere o artigo 65.o do regulamento acima citado,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 16 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao projeto de regulamento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta enviada pela Comissão dos Transportes e do Turismo ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, datada de 21 de janeiro de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de fevereiro de 2014,
            
         
            
               1.
            
            
               Declara que não levanta objeções ao projeto de regulamento da Comissão;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
            
         
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.