CELEX: 62008CN0304
Language: pt
Date: 2008-07-09 00:00:00
Title: Processo C-304/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/6
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH
   (Processo C-304/08)
   (2008/C 247/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   
      Recorrida: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH
   Questão prejudicial
   O artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que (esta disposição) se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a prática comercial em que a participação dos consumidores num concurso promocional ou num jogo promocional é condicionada à aquisição de uma mercadoria ou à utilização de um serviço é, em princípio, proibida não sendo tido em consideração se a campanha publicitária, no caso concreto, afecta os interesses do consumidor?
   
      (1)  JO L 149, p. 22.