CELEX: 31993R1358
Language: pt
Date: 1993-06-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1358/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 485/93, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31993R1358

REGULAMENTO (CEE) No 1358/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 485/93, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 134 de 03/06/1993 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1358/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 485/93, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector  da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 485/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3),  tornou extensivo ao mecanismo do no 3 do artigo 12o do referido regulamento o âmbito de aplicação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas de intervenção no sector da  carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 685/93 (5), a fim de evitar perturbações de bom funcionamento do referido no 3 do artigo 12o devido a eventuais alterações das taxas de câmbio; que, na sequência da  desvalorização da taxa verde que produziu efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 1993, a taxa de conversão aplicável no âmbito do no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 ao segundo concurso do mês de Janeiro conduziu a uma diminuição do preço  adjudicado e à aplicação de um coeficiente de correcção que não resultavam das circunstâncias de mercado;  Considerando que, a fim de assegurar que a alteração supracitada atinja o seu objectivo económico, é, pois, indispensável antecipar a data de aplicação do Regulamento (CEE) no 485/93 para o segundo concurso de Janeiro; que esta aplicação retroactiva não  implica consequências desfavoráveis para as operadores em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comié de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 485/93 passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável a partir do segundo concurso do mês de Janeiro de 1993. » Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 51 de 3. 3. 1993, p. 19.  (4) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  (5) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 9.