CELEX: 62015CA0668
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo C-668/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre»

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic
   (Processo C-668/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre»)
   (2017/C 168/17)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jyske Finans A/S
   
      Recorrido: Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à prática de uma instituição de crédito que impõe ao cliente cuja carta de condução menciona um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre uma identificação adicional mediante a apresentação de uma cópia do seu passaporte ou da sua autorização de residência.
   
      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.