CELEX: 31999R1441
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1441/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

1. 7. 1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 166/77
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 1441/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1999
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação
                                    adicionais para certos produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que devem igualmente ser excluídos os preços de oferta
                                                                   em relação aos quais se possa supor que não são represen-
                                                                   tativos da tendência efectiva do mercado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                   Considerando que, para se obterem dados comparáveis
                                                                   relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é conveniente, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                  relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertas
Conselho, de 30 de Junho de 1991, que estabelece a                 consideradas as majorações ou abatimentos fixados em
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),              conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Regulamento (CEE) n.o 784/68; que, no que diz respeito
(CE) n.o 1148/98 da Comissão (2),                                  ao açúcar bruto, é conveniente aplicar o método dos coefi-
                                                                   cientes correctores definido no n.o 1, alínea b), do artigo
                                                                   5.o do referido regulamento;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do         Considerando que o preço representativo só é alterado se
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última             a variação dos elementos de cálculo provocar, em relação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                ao preço representativo fixado, um majoração ou uma
624/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo,           diminuição igual ou superior a 1,20 EUR/100 quilo-
do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo 3.o,                     gramas;
                                                                   Considerando que, sempre que exista uma diferença entre
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1423/95 prevê              o preço de desencadeamento para o produto em causa e o
que o preço de importação CIF do açúcar branco e do                preço representativo, é necessário fixar direitos de impor-
açúcar bruto, a seguir denominado «preço representativo»           tação adicionais, nas condições referidas no artigo 3.o do
seja estabelecido em conformidade com o Regulamento                Regulamento (CE) n.o 1423/95;
(CEE) n.o 784/68 do Conselho (5), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o 260/96 da Comissão (6); que esse preço é
                                                                   Considerando que a aplicação dessas disposições conduz a
considerado fixado para a qualidade-tipo definida, respec-
                                                                   fixar os preços representativos e os direitos de importação
tivamente, no Regulamento (CEE) n.o 793/72 do
                                                                   adicionais para os produtos em causa conforme indicado
Conselho (7) e no Regulamento (CEE) n.o 431/68 do
                                                                   no anexo do presente regulamento;
Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3290/
/94 (9);
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do
Considerando que, para a fixação desses preços represen-           Comité de Gestão do Açúcar,
tativos, se devem ter em conta todas as informações rela-
tivas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotações
registadas nas bolsas importantes para a comércio interna-
cional do açúcar, aos preços praticados nos mercados
importantes nos países terceiros e às operações de venda           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
realizadas no âmbito das trocas internacionais de que a
Comissão tenha conhecimento, quer por intermédio dos
Estados-Membros, quer pelos seus próprios meios; que,
todavia, por força do Regulamento (CEE) n.o 784/68, não                                    Artigo 1.o
se devem ter em conta essas informações quando a merca-
doria não for de qualidade sã, íntegra e comercializável ou        Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-
quando o preço indicado na oferta apenas disser respeito a         veis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do
uma quantidade reduzida não representativa do mercado;             Regulamento (CE) n.o 1423/95 são fixados conforme indi-
                                                                   cado no anexo.
(1) JO   L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO   L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO   L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(4) JO   L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(5) JO   L 145 de 27.6.1968, p. 10.                                                        Artigo 2.o
(6) JO   L 34 de 13.2.1996, p. 16.
(7) JO   L 94 de 21.4.1972, p. 1.
(8) JO   L 89 de 10.4.1968, p. 3.                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(9) JO   L 349 de 31.12.1994, p. 105.                              1999.
 ---pagebreak--- L 166/78            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1. 7. 1999
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-Membros.
              Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa os preços representativos e os
         montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                              e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                          (em EUR)
                                                        Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                         Código NC                             por 100 quilogramas                    por 100 quilogramas
                                                          líquidos do produto em causa           líquidos do produto em causa
                       1701 11 10 (1)                                 15,05                                   9,11
                       1701 11 90 (1)                                 15,05                                  15,41
                       1701 12 10 (1)                                 15,05                                   8,88
                       1701 12 90 (1)                                 15,05                                  14,89
                       1701 91 00 (2)                                 19,40                                  16,83
                       1701 99 10 (2)                                 19,40                                  11,38
                       1701 99 90 (2)                                 19,40                                  11,38
                       1702 90 99 (3)                                  0,19                                   0,45
         (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, (JO L 89 de
             10.4.1968, p. 3), alterado.
         (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, (JO L 94 de
             21.4.1972, p. 1).
         (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.