CELEX: 31987R3852
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3852/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais

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31987R3852

Regulamento (CEE) n.° 3852/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3852/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986 (3), que estabelece as regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores no sector dos cereais, e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2096/86 (4) prevê que a ajuda aos pequenos produtores deve ser paga o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização a título da qual é concedida a ajuda; que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, a observância do citado prazo, em relação à primeira campanha de aplicação; que, a fim de remediar essas dificuldades, se deve prolongar por um mês o prazo de pagamento da ajuda aos pequenos produtores, em relação à campanha de 1986/1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2096/86 é acrescentado o seguinte parágrafo:  « Todavia, a ajuda concedida a título da campanha de 1986/1987 pode ser paga aos beneficiários até 31 de Janeiro de 1988. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.