CELEX: 31987R0889
Language: pt
Date: 1987-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 889/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

28 . 3 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 85/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 889/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Março de 1987
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                 tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                 a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais (*), com a          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          deração para o cálculo destas :
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                       coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições    Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da             situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;          gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última             As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1588/86 (*), definiu os critérios específicos que se deve      submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                    Artigo 2 ?
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
I1) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                            1987 .
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
0 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.                              («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 85/22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão de 27 de Março de 1987, que fixa as restituições aplicáveis a
                                     exportação no que respeita ao malte
                                                                                              (em ECUs/t)
                          N? da pauta aduaneira comum                     Montante das restituições
           11.07 A I b)                                                           160,93
           11.07 A II b)                                                          214,08
           11.07 B                                                                249,49