CELEX: 31997R0947
Language: pt
Date: 1997-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 947/97 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

29 . 5 . 97         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 138 / 17
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 947/97 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Maio de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector das matérias             de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
  artigo 3 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo 1 ?
  minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
  Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­          do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial , e com base           apresentadas, até 23 de Maio de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
 num nível inferior;                                              1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(3) JO n? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 138/ 18   FWl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        29 . 5. 97
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1997, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos             Montante da restituição
                                   1509 10 90 9100                        28,00
                                   1509 10 90 9900                         —
                                   1509 90 00 9100                        31,80
                                   1509 90 00 9900                         —
                                   1510 00 90 9100
                                   1510 00 90 9900                         —
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .