CELEX: 32001R1511
Language: pt
Date: 2001-07-24
Title: Regulamento (CE) n.° 1511/2001 da Comissão, de 24 de Julho de 2001, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

Avis juridique important

|

32001R1511

Regulamento (CE) n.° 1511/2001 da Comissão, de 24 de Julho de 2001, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites  

Jornal Oficial nº L 200 de 25/07/2001 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 1511/2001 da Comissãode 24 de Julho de 2001que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceitesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2336/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1371/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.o 12 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(4), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado.(2) O mercado de certos produtos do sector dos ovos caracteriza-se por alguma incerteza. A alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos. A emissão de certificados para as quantidades pedidas em 16 e 17 de Julho de 2001 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1371/95 no sector dos ovos não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 16 e 17 de Julho de 2001 cuja emissão deveria ocorrer a partir de 25 de Julho de 2001 para a categoria três referida no anexo I do mesmo regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 16.(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(4) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.