CELEX: E2015P0028
Language: pt
Date: 2015-11-09 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 9 de novembro de 2015, no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês (Processo E-28/15)

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 480/6
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 9 de novembro de 2015, no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês
   (Processo E-28/15)
   (2016/C 480/07)
   Por ofício de 9 de novembro de 2015 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de novembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês, sobre a seguinte questão:
   Confere o artigo 7.o, n.o l, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, direitos de residência derivados a um nacional de um país terceiro que é membro da família de um nacional do EEE que, no seu regresso de outro Estado EEE, resida no Estado do EEE de que possui a nacionalidade?