CELEX: 31980L1141
Language: pt
Date: 1980-12-08 00:00:00
Title: Directiva 80/1141/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1980, que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas

Avis juridique important

|

31980L1141

Directiva 80/1141/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1980, que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas  

Jornal Oficial nº L 341 de 16/12/1980 p. 0027 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0033  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0039  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0215 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas(80/1141/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que convém, perlos motivos a seguir enunciados, alterar a Directiva 70/457/CEE do Conselho de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2) e a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de  29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 79/967/CEE (4);  Considerando que, por força das disposições respeitantes aos catálogos comuns das variedades acordadas antes da aplicação destas disposições, de acordo com princípios diferentes dos das directivas a que respeitam, expirarão a 30 de Junho de 1980, o mais  tardar desde que as variedades em causa não tenham sido admitidas nesta data, de acordo com as disposições das directivas;  Considerando que, para um certo número de variedades a que respeitam, o processo de admissão de acordo com as disposições das directivas não pôde ser concluido;  Considerando que parece, portanto, apropriado que se preveja a possibilidade de um prolongamento do prazo para determinadas variedades,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 3o da Directiva 70/457/CEE, é aditado o seguinte número:  «4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 23o, os Estados-membros podem ser autorizadas a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no no 3, até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que, em 1 de Julho de  1980, o processo de exame empreendido para essas variedades, antes desta data, com vista à sua admissão de acordo com as disposições da presente directiva, não tenha ainda sido concluid.»   Artigo 2o  Ao artigo 9o da Directiva 70/458/CEE, é aditado o seguinte número:  «2A. De acordo com o procedimento previsto no artigo 40o os Estados-membros podem ser autorizados a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no no 2 até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que em 1 de Julho de  1980, o processo de exame empreendido para essas variedades antes dessa data, com vista à sua admissão, de acordo com as disposições da presente directiva, não tenha ainda sido concluído.»   Artigo 3o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeitos a 1 de Julho de 1980.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no C 291 de 10. 11. 1980, p. 57.(2) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.(3) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(4) JO no L 293 de 20. 11. 1979, p. 16.