CELEX: 31996D0477
Language: pt
Date: 1996-03-21 00:00:00
Title: 96/477/CE: Decisão do Conselho de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname

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31996D0477

96/477/CE: Decisão do Conselho de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname  

Jornal Oficial nº L 199 de 08/08/1996 p. 0001 - 0066

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/477/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário com a República Socialista do Vietname;Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. GAMBINO