CELEX: 62007CA0341
Language: pt
Date: 2008-05-15 00:00:00
Title: Processo C-341/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Não transposição no prazo estabelecido)

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-341/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 171/18)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e — rectificação — L 195, p. 16)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.