CELEX: 31989R4010
Language: pt
Date: 1989-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4010/89 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 382/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4010/89 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1989
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lador reduzido aplicável a importação em Portugal de
                                                                determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar (l), com a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê          O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,      Portugal para O açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em                (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto         qualidade tipo, em 18,30 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 3581 /89 (4), fixou o direito nive­        de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO n? L  114 de 27. 4. 1989, p. L
(3) JO n? L  58 de 1 . 3 . 1986, p. 18 .
(4  JO n? L  350 de 1 . 12. 1989, p. 18.