CELEX: 51998PC0564
Language: pt
Date: 1998-10-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa da Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem

Avis juridique important

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51998PC0564

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa da Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem  /* COM/98/0564 final - AVC 98/0292 */  

Jornal Oficial nº C 374 de 03/12/1998 p. 0017

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem (98/C 374/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 564 final - 98/0292(AVC)(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1) e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 4º;(1) Considerando que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a anexar ao Acordo revisto de 1958, é apresentado para votação do Comité de Administração instaurado em aplicação das disposições do nº 2 do artigo 1º do referido Acordo, esse projecto deve ser aprovado pelo Conselho antes que a Comunidade possa votar a favor da adopção de tal projecto de regulamento;(2) Considerando que o projecto de regulamento relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem eliminará os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito à estabilidade à capotagem dos veículos-cisterna das categorias N e O; que as prescrições uniformizadas do referido regulamento asseguram um grau elevado de segurança e de protecção do ambiente;(3) Considerando que esse regulamento será integrado no sistema de homologação dos veículos e completará assim a legislação em vigor na Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comunidade Europeia emitirá um voto favorável sobre o projecto de regulamento da CEE/NU relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem, que constitui o documento TRANS/WP.29/1998/36, aquando da votação na reunião do Comité de Administração que se realiza em 11 de Novembro de 1998 por ocasião da 116ª reunião do «Grupo de Trabalho sobre a Construção dos Veículos» da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ou, se for caso disso, quando for apresentado para votação aquando de uma reunião posterior.(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.