CELEX: 31995R2690
Language: pt
Date: 1995-11-17
Title: Regulamento (CE) nº 2690/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originários da China

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31995R2690

Regulamento (CE) nº 2690/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originários da China  

Jornal Oficial nº L 280 de 23/11/1995 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE)  Nº 2690/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 relativo à abertura de um contingente pautal de  conservas de cogumelos originários da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às  medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC  0711  90  40,  2003  10  20 e 2003  10  30  (1), previa a cobrança de um montante suplementar à importação  relativamente às quantidades que superassem determinadas quantidades fixadas; que este regime era  aplicável, inter alia, às importações originárias da China; que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do  Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no  sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  » (2), suprimiu este regime, com efeitos em 1 de Julho de 1995,  em previsão da abertura, pela Comissão, de contingentes pautais de importação para estes produtos; Considerando que, na pendência dos resultados das negociações, encetadas em conformidade com o nº 6  do artigo XXIV do GATT de 1994 com os membros da Organização Mundial do Comércio, sobre a adaptação  das concessões comunitárias na sequência do último alargamento da Comunidade, é conveniente abrir,  a título autónomo, um contingente pautal de importação para o segundo semestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  É aberto para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de  Dezembro de 1995, um contingente pautal comunitário de importação com isenção do direito específico  para as conservas de cogumelos do género Agaricus originários da China, dos códigos NC  0711  90   40, 2003  10  20 e 2003  10  30, com um peso líquido escorrido total de 2  200 toneladas. 2.  No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é  fixado em 12  % para os produtos do código NC  0711  90  40 e em 23  % para os produtos dos códigos  NC  2003  10  20 e 2003  10  30. Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento são determinadas pela Comissão, nos  termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86  (3). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA