CELEX: 31993R0394
Language: pt
Date: 1993-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 394/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

23 . 2. 93                                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              N? L 45/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 394/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Fevereiro de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                  animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem
                                                                  respeito a quantidades globais que excedem as quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de asse­
Económica Europeia,
                                                                  gurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3394/92 do                  é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
Conselho, de 23 de Novembro 1992, que abre um contin­             pedidas,
gente pautal comunitário para diafragmas congelados de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91
(1993) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3770/92 da
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de                                   Artigo 1 ?
importação previsto no Regulamento (CEE) n? 3394/92
para os diafragmas congelados de animais da espécie               Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
bovina ;                                                          tados ao abrigo do artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 3770/92 serão satisfeitos até ao limite de 0,039920 %
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3770/92, no               da quantidade pedida.
n? 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o ano de 1993 ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que o n? 4 do artigo 8? do Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
(CEE) n? 3770/92 prevê que as quantidades pedidas                 reiro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, erçi 22 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 346 de 27. U. 1992, p. 6.
(2) JO n? L 383 de 29 . 12. 1992, p. 30 .