CELEX: 62020CN0118
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Processo C-118/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de março de 2020 — JY

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de março de 2020 — JY
      (Processo C-118/20)
      (2020/C 209/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JY
      
         Autoridade recorrida: Wiener Landesregierung
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A situação de uma pessoa singular que, como a recorrente no processo principal, renunciou à sua nacionalidade de um único Estado-Membro da União Europeia e, por consequência, à sua cidadania da União, a fim de obter a nacionalidade de outro Estado-Membro em conformidade com a garantia de que essa nacionalidade, que tinha pedido, lhe seria concedida, e cuja possibilidade de recuperar a cidadania da União é posteriormente afastada na sequência da revogação daquela garantia, é abrangida, pela sua natureza e pelas suas consequências, pelo direito da União, de modo que, na decisão de revogação da garantia, há que ter em conta o direito da União?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2)
               
               
                  Devem as autoridades nacionais competentes, incluindo eventualmente os órgãos jurisdicionais nacionais, na decisão que revoga a garantia de concessão da nacionalidade do Estado-Membro, verificar se a revogação da garantia que implica a impossibilidade de recuperação da cidadania da União, tendo em conta as suas consequências sobre a situação da pessoa em causa, é compatível, à luz do direito da União, com o princípio da proporcionalidade?