CELEX: 31996R1833
Language: pt
Date: 1996-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1833/96 da Comissão de 23 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública

Avis juridique important

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31996R1833

Regulamento (CE) n 1833/96 da Comissão de 23 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública  

Jornal Oficial nº L 243 de 24/09/1996 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 1833/96 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção públicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 307/96 (4), fixou no nº 1, primeira frase, do artigo 14º o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado e destinado a definir o preço máximo de aquisição; que, na sequência da actual situação difícil do mercado da carne de bovino, é conveniente adaptar o montante actual do acréscimo acima referido, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa; que, por conseguinte, em relação ao segundo concurso de Setembro de 1996, é necessário, desde já, aumentar o referido montante de 3 ecus;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao Regulamento (CE) nº 1318/96 da Comissão (5) é aditado o seguinte artigo:«Artigo 1ºAEm derrogação do nº 1, primeira frase, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 13 ecus por 100 Kg peso-carcaça.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao segundo concurso de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.(4) JO nº L 43 de 21. 2. 1996, p. 3.(5) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 26.