CELEX: 31990R2262
Language: pt
Date: 1990-08-02
Title: Regulamento (CEE) nº 2262/90 da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

2. 8 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 204/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2262/90 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Agosto de 1990
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1714/88 f) ; que o montante da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
Económica Europeia,                                                açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que, em casos especiais, o montante da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          rente ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1 676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                        /87 O,
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­
                                                                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção
                                                                         cada uma dessas moedas, verificada durante um
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
                                                                         ciente acima citado ;
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
                                                                   regulamento ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
CIF no sector do açúcar (5) ; que esta restituição é, além do       República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aplicação da concessão de restituições à exportação de              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                    do Açúcar,
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                           («) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(3) JO   n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            O   JO  n?  L 152 de 18.  6. 1988, p. 23 .
H   JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           («) JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (») JO  n?  L 153 de 13.  6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 204/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2. 8 . 9»
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
                                                                             montantes referidos no anexo.
                                                                             2.     Não é fixada a restituição para a República Demo­
                        Artigo 1 ?                                           crática Alemã.
                                                                                                          Artigo 2?
1 . As restituições a exportação dos produtos referidos                      O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                      de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, que fixa as restituições na exportação
                                          do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                       (Em ECU)
                                                                                Montante da restituição
                                        Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                        por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                         líquidos do produto
                                                                                               em causa
                                         1701 11 90 100                  31,24 0
                                         1701 11 90 910                  31,14 (')
                                         1701 11 90 950                      0
                                         1701 12 90 100                  31,240
                                         1701 12 90 910                  31,14 0
                                         1701 12 90 950                      0
                                         1701 91 00 000                                         0,3545
                                         1701 99 10 100                  35,45
                                         1701 99 10 910                  35,82
                                         1701 99 10 950                  35,82
                                         1701 99 90 100                                         0,3545
                              (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                  92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                  montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                  sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                              (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comisslo (JO n? L
                                  255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                  mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . U. 1985, p. 14).