CELEX: 62015TJ0327
Language: pt
Date: 2017-09-19
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2017.#República Helénica contra Comissão Europeia.#FEOGA — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Programa operacional — Base jurídica — Disposições transitórias — Aplicação de correções financeiras após o período de programação em causa — Violação de formalidades essenciais — Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão — Direitos de defesa — Direito a ser ouvido — Segurança jurídica — Confiança legítima — Ne bis in idem — Proporcionalidade.#Processo T-327/15.