CELEX: 31989R3466
Language: pt
Date: 1989-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 #

Avis juridique important

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31989R3466

REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990  -   

Jornal Oficial nº L 341 de 23/11/1989 p. 0008 - 0018

REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (2), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a  negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de  Maio de 1990;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de  Angola, para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990.  O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (3).  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J.-P. SOISSON   (1) JO no C 291 de 20. 11. 1989. (2) JO no L 341 de 3. 12. 1987, p. 1. (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do secretariado-geral do Conselho.