CELEX: 62006TA0278
Language: pt
Date: 2008-11-26 00:00:00
Title: Processo T-278/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Manteiga — Controlo da quantidade do produto obtido — Controlos no local — Artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2571/97)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/26
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-278/06) (1)
   
   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Manteiga - Controlo da quantidade do produto obtido - Controlos no local - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2571/97)
   (2009/C 19/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. O'Neill, em seguida I. Rao, assistidos por H. Mercer, barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.