CELEX: 32001R2439
Language: pt
Date: 2001-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2439/2001 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

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32001R2439

Regulamento (CE) n.° 2439/2001 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 329 de 14/12/2001 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 2439/2001 da Comissãode 13 de Dezembro de 2001relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2001 da Comissão(4), estabelece quotas de cantarilho para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2001. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 22 de Outubro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, esgotaram a quota atribuída a Espanha para 2001.É proibida a pesca do cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros) por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 22 de Outubro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.(4) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4.