CELEX: 31993R0137
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 137/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 19/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 137/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,                     v
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3890/92 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10?;
                                                                  Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            e caprino congeladas constam do anexo.
importação de carnes de ovino e caprino congeladas
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
Comissão (J) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações              de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
('.) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
 ---pagebreak--- N? L 19/ 10                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28 . 1 . 93
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                          (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 5                   Semana n ? 6                 Semana n ? 7                  Semana n ? 8
           Código NC                          de 1 a 7                     de 8 a 14                    de 15 a 21                    de 22 a 28
                                        de Fevereiro de 1993         de Fevereiro de 1993          de Fevereiro de 1993         de Fevereiro de 1993
           0204 30 00                         182,588                       184,425                       186,263                       188,100
           0204 41 00                         182,588                       184,425                       186,263                       188,100
           0204 42 10                         127,812                       129,098                       130,384                       131,670
           0204 42 30                         200,847                       202,868                       204,889                      206,910
           0204 42 50                         237,364                       239,753                       242,142                      244,530
           0204 42 90                         237,364                       239,753                       242,142                      244,530
           0204 43 10                         332,310                       335,654                       338,999                      342,342
           0204 43 90                         332,310                       335,654                       338,999                      342,342
           0204 50 51                          182,588                      184,425                       186,263                       188,100
           0204 50 53                          127,812                      129,098                       130,384                       131,670
           0204 50 55                         200,847                       202,868                       204,889                      206,910
           0204 50 59                         237,364                       239,753                       242,142                      244,530
           0204 50 71                         237,364                       239,753                       242,142                      244,530
           0204 50 79                         332,310                       335,654                       338,999                      342,342
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.