CELEX: 62006TJ0140
Language: pt
Date: 2007-09-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007. # Philip Morris Products SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um maço de cigarros - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94. # Processo T-140/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Philip Morris Products/IHMI (Forma
            de um maço de cigarros)
      (Processo T-140/06)
      «Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de um maço de cigarros – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
      Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter
         distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 26‑27)
      
      Objecto
      
         
               Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa
                  ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Requerente da marca comunitária :
            
            
               Philip Morris Products SA
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 – pedido n.º 2681351
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Improcedência do recurso
            
         
      Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.