CELEX: 21990A1130(03)
Language: pt
Date: 1991-09-23 00:00:00
Title: ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS, RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA #

Avis juridique important

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21990A1130(03)

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS, RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA  -   

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0011

ACORDO  sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as  possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da  Mauritânia A. Carta da República Islâmica da Mauritânia  Excelentíssimo Senhor,   Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 31 de Julho de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e  a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de  1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência que está a República Islâmica da Mauritânia  disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1990, na  pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9°, desde que a Comunidade  Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o  pagamento de uma primeira fracção igual a 1/3 da contribuição financeira fixada no artigo 2° do  protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1990.  Muito agradeço que Vossa Excelência  se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela  República Islâmica da Mauritânia B. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de  acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:      «Referindo-me  ao Protocolo, rubricado em 31 de Julho de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a  contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de  1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está  disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1990, na  pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9°, desde que a Comunidade  Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o  pagamento de uma primeira fracção igual a 1/3 da contribuição financeira fixada no artigo 2° do  protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1990.  Muito agradeço que Vossa Excelência  se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.».   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal  aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada  consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias