CELEX: 31994R2652
Language: pt
Date: 1994-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2652/94 da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 11 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 284/ 11
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2652/94 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Outubro de 1994
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Europeia,                                                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão 0,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6) ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento          fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha          açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador       regulamento,
reduzido à importação para Portugal de determinadas
quantidades de açúcar em bruto originárias de certos
países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se                                    Artigo 1 ?
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
— diminuído de um montante igual à média dos preços             O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na       Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no          de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês        NC 1701 11 10 e 1701 1210), referidas no artigo 16?A do
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito          Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 22,82 ecus
     nivelador ;                                                por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                                         Artigo 2?
para o mês seguinte ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            (Ó JO h? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                           (4 JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .