CELEX: 51986PC0633(03)
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho re'-.tivo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunid. Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreeii J entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

21.1.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 5 / 9
              Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma
              de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa,
              para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o
              montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de
                                           azeite não tratado originário de Marrocos
                                                      COM(86) 633 final/2
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                          (87/C 15/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               munidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
                                                                    que fixa, para o período compreendido entre 1 de No-
                                                                    vembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co-
                                                                    adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à im-
munidade Económica Europeia e o Reino de Marro-
                                                                    portação, na Comunidade, de azeite não tratado da sub-
cos ('), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978,
                                                                    posição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originá-
e, nomeadamente, o Anexo B do referido Acordo,
                                                                    rio de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
                                                                    O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                             Artigo 2°
                                                                    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vin-
                                                                    cular a Comunidade.
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a                                        Artigo 3°
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir               Europeias.
do direito nivelador aplicável à importação, na Comuni-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dade, de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
pauta aduaneira comum e originário de Marrocos,                     -membros.
 («) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.