CELEX: 62015CA0126
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Processo C-126/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Imposto especial de consumo sobre os cigarros — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade — Lugar e momento da exigibilidade — Marcas fiscais — Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros — Princípio da proporcionalidade»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-126/15) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Imposto especial de consumo sobre os cigarros - Diretiva 2008/118/CE - Exigibilidade - Lugar e momento da exigibilidade - Marcas fiscais - Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros - Princípio da proporcionalidade»)
   (2017/C 283/03)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, N. Silva Vitorino e A. Cunha, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes), República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao prever que os cigarros introduzidos no consumo num determinado ano já não podem ser comercializados nem vendidos ao público uma vez decorrido o prazo previsto no artigo 27.o, alínea a), da Portaria n.o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 1 de outubro de 2007, na sua versão aplicável à presente ação, quando não haja aumento da taxa do imposto especial de consumo sobre esses produtos que produza efeitos no ano seguinte, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, e do princípio da proporcionalidade.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Portuguesa suporta metade das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pela República Portuguesa.
            
         
               5)
            
            
               O Reino da Bélgica, a República da Estónia e a República da Polónia suportam as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.