CELEX: C2002/097/29
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-38/02: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por Groupe Danone contra Comissão das Comunidades Europeias

20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/15
Em apoio dos seus pedidos, a associação recorrente invoca os                 de privatização do sistema bancário italiano, iniciado pela
seguintes fundamentos e argumentos:                                           primeira. Considera a este respeito que a lei «Amato»
                                                                              tinha sido objecto de expressa apreciação por parte
                                                                              da recorrida em diversas ocasiões relativas aos bancos
                                                                              sicilianos e ao banco di Napoli. A este respeito é invocada
—    As medidas fiscais favoráveis às operações de concen-                  a violação dos princı́pios da confiança legı́tima, da
     tração bancária não são selectivas e não configuram um              proporcionalidade e da segurança jurı́dica.
     auxı́lio ad hoc. Considera-se a este respeito que a adopção
     de incentivos fiscais para as operações de concentração
     bancária previstas, a partir de 1990, na regulamentação
     italiana, com a principal função de facilitar a privatização
     do sector não tem outro objectivo senão melhorar e
     adequar o sistema fiscal com a especı́fica realidade da
     evolução do sistema bancário italiano.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                        Groupe Danone contra Comissão das Comunidades Euro-
—    As medidas fiscais favoráveis previstas para as operações
                                                                                                         peias
     de atribuição de bens não instrumentais às fundações não
     constituem auxı́lios, na medida em que as medidas fiscais
     previstas não envolvem uma efectiva renúncia do Estado                                    (Processo T-38/02)
     de receitas fiscais.
                                                                                                    (2002/C 97/29)
—    Ambas as medidas fiscais não falseiam nem ameaçam
     falsear a concorrência. Quanto a este aspecto a Comissão                               (Lı́ngua do processo: francês)
     não procedeu a qualquer medida de instrução. É subli-
     nhado a este respeito que os bancos italianos, relativa-
     mente aos outros concorrentes comunitários, são
     também penalizados por uma maior imposição fiscal,                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     que dificilmente se verifica nos regimes fiscais dos outros        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Estados-Membros.                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Groupe Danone, com sede em Paris, representada por Antoine
                                                                        Winckler e Marc Waha, advogados,
—    As medidas fiscais concedidas para as operações de
     concentração bancária não têm influência nas trocas             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entre os Estados-Membros.
                                                                        —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                              decisão;
—    Falta de medidas de instrução e falta de fundamentação
     sobre a inexistência de casos de auxı́lio di minimis.              —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada na decisão à
                                                                              recorrente, com base no artigo 229.o do Tratado CE;
—    A recusa da recorrida proceder a uma análise concreta da          —     condenar a Comissão nas despesas.
     regulamentação italiana em questão tê-la-ia privado da
     oportunidade de conhecer melhor o seu âmbito e con-
     teúdo; que lhe teria provavelmente permitido declarar a
     sua conformidade em relação ao primeiro e terceiro
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     parágrafos do artigo 87.o CE, e ainda de considerar
     correctamente a pertinência do seu objectivo. Efectiva-
     mente, a Comissão não compreendeu o conteúdo nem o
     âmbito da regulamentação italiana objecto do processo.            A decisão recorrida no presente processo é relativa a dois
                                                                        acordos no mercado belga da cerveja. O primeiro acordo
                                                                        teria sido celebrado entre as sociedades Interbrew N.V. e
                                                                        Brouwerijen Alken-Maes N.V. Compreenderia, nomeadamente,
—    Na decisão impugnada, a apreciação da possı́vel não             uma pacto geral de não agressão, um acordo sobre os preços
     compatibilidade de algumas normas da lei em questão               no comércio a retalho e uma partilha do mercado «Hotel
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, a Comissão não teve      Restaurante Café» («Horeca»). A Comissão não condena a
     de modo algum em consideração o aspecto, já tratado              Alken-Maes pela sua participação no acordo, mas apenas o seu
     num procedimento na Comissão, da eficácia conjunta e             accionista maioritário da época, a recorrente, devido à sua
     da continuidade das leis «Amato» (Lei n.o 218, de 30 de            própria participação no acordo e devido a formar uma entidade
     Julho de 1990) e «Ciampi» no âmbito do processo unitário          económica com a Alken-Maes.
 ---pagebreak--- C 97/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente verifica também a existência de um segundo               Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 pela
acordo sobre a cerveja vendida sob marca dos distribuidores,          Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades
celebrado entre a Interbrew, a Alken-Maes, a Haacht e a                                             Europeias
Martens, relativo a uma partilha do mercado e a uma
concertação nos preços. Por este segundo acordo, a decisão
não condena a recorrente pela actuação da sua antiga filial,                                (Processo T-43/02)
uma vez que não esteve envolvida.
                                                                                                 (2002/C 97/30)
A recorrente não põe em causa as considerações que servem
de base à decisão recorrida. Em apoio do seu pedido, invoca                              (Lı́ngua do processo: alemão)
os seguintes fundamentos e principais argumentos:
—    A Comissão violou os princı́pios da proporcionalidade e         Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     da igualdade de tratamento ao tomar como «montante de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base» da coima a quantia de 25 milhões de euros.                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                      pela Jungbunzlauer AG, Basileia (Suı́ça), representada por
                                                                      R. Bechtold, M. Karl e U. Soltész.
—    A decisão é infundada quanto aos factos, na medida em
     que considera provado que a infracção durou de 28 de
     Janeiro de 1993 a 28 de Janeiro de 1998. Ao proceder
     deste modo, a Comissão aplicou um factor multiplicador          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     excessivo ao montante da coima.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 5.12.2001 (processo
—    A decisão é infundada quanto aos factos ao considerar                 COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico);
     provada a existência de uma coacção exercida pela
     recorrente para forçar a Interbrew a colaborar no acordo.
                                                                      —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima fixada no artigo 3.o
                                                                            da decisão;
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual para
     aumentar a coima pelo facto de a recorrente já ter sido
     condenada duas vezes. A esse respeito, a Comissão violou        —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
     os princı́pio «nulla poena sine lege», «non bis in idem» e da
     segurança jurı́dica.
—    A decisão não tem base jurı́dica ou factual ao reduzir a       Fundamentos e principais argumentos
     coima em apenas 10 % por circunstâncias atenuantes. Na
     realidade, na decisão não se tomou em consideração a
     influência do regime de controlo dos preços e a tradição
     de concertação no sector cervejeiro, a inexistência de          O objecto do litı́gio é a decisão da Comissão de 5.12.2001
     efeito do acordo no mercado, a dependência da Alken-             (processo COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico) na qual a Comis-
     -Maes face à posição dominante da Interbrew, as dificulda-      são declarou que a recorrente juntamente com outras quatro
     des financeiras da Alken-Maes nem o contexto de crise            empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,
     durante esse perı́odo.                                           n.o 1, do acordo EEE, na medida em que participaram numa
                                                                      concertação continuada e/ou em práticas concertadas na área
                                                                      do ácido cı́trico. Foi infligida à recorrente uma coima de
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual, na medida        17,64 milhões EUR.
     em conclui que a recorrente contestou os factos que lhe
     foram imputados. A recorrente deveria ter beneficiado de
     uma redução substancial da coima a esse tı́tulo.
                                                                      Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão foi dirigida
                                                                      à destinatária errada. A decisão deveria ter sido dirigida à
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH, uma sociedade-irmã da recorrente.
A sociedade recorrente alega também uma violação do direito
de defesa bem como do dever de fundamentação que cabia à
Comissão.                                                            A recorrente alega que a Comissão não indicou, de modo
                                                                      suficiente, os verdadeiros efeitos sobre o mercado e que não
                                                                      tomou em consideração a favor da recorrente o facto de a
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH ter observado no cartel um papel
                                                                      especial.