CELEX: C2002/180/14
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-286/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Rede aberta — Serviço universal")

C 180/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                      de 6 de Junho de 2002                                                      de 13 de Junho de 2002
no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           no processo C-286/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                  transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Rede
                                                                                              aberta — Serviço universal»)
                           (2002/C 180/13)
                                                                                                      (2002/C 180/14)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-274/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Wolfcarius) contra Reino da Bélgica (agente: F. van            No processo C-286/01, Comissão das Comunidades Europeias
de Craen), que tem por objecto obter a declaração de que, ao              (agentes: P. Nemitz e B. Mongin, seguidamente H. van Lier)
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Bréville-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -Viéville, seguidamente G. de Bergues e V. Dan), que tem por
98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a                objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, no
Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário              e administrativas necessárias à transposição da Directiva
de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos                      98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de               Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede
favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento            aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de
desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais               telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101,
e internacionais (JO L 277, p. 17), o Reino da Bélgica não                p. 24), e em especial dos seus artigos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                    e 26.o, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto              lhe incumbem por força dos artigos 32.o da referida directiva
por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e               e 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e
proferiu em 6 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                     J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
decisória é a seguinte:                                                   R. Grass, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           1)    Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
      mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à
      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
                                                                                 transposição da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e
      profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
      transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
                                                                                 da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
      cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                 universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, e
      o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
                                                                                 em especial dos seus artigos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o e 26.o, a
      de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
                                                                                 República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      transportes nacionais e internacionais, o Reino da Bélgica não
                                                                                 bem por força do artigo 32.o da mesma.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                         2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.