CELEX: C1997/252/02
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-2/95 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Sparekassernes Datacenter (SDC) contra Skatteministeriet [Sexta Directiva IVA - Artigo 13º, parte B, alínea d), nºs 3 a 5 - Operações isentas]

16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     examinar a sua conformidade com as disposições
                         (Segunda Secção)                                 comunitárias, mesmo que este vinho seja acompa­
                                                                          nhado de certificados de análise regulares, passados
                      de 5 de Junho de 1997                               por laboratórios devidamente habilitados no Estado­
no processo C-105/94 (pedido de decisão prejudicial do                    -membro de origem, desde que tais controlos sejam
Tribunale civile e penale di Ravenna): Ditta Angelo Celes­                aplicados de modo não discriminatório, respeitem o
   tini contra Saar-Sektkellerei Faber GmbH & Co. KG (')                  princípio da proporcionalidade e que sejam tidos em
                                                                          conta especialmente os controlos já efectuados no
(Organização comum do mercado vitivinícola — Controlo                     Estado-membro de origem.
dos vinhos provenientes doutro Estado-membro —
Método de análise dos isótopos de oxigénio na água medi­            2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar,
      ante espectrometria de massa de relações isotópicas)                no âmbito das regras processuais aplicáveis nesse
                           ( 97/C 252/01 )                                Estado-membro, se o método de análise dos vinhos
                                                                          denominado «determinação da relação isotópica O 18/
                                                                          /O 16 de água no vinho» é conforme com critérios de
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                          exactidão, repetibilidade e reprodutibilidade enuncia­
                                                                          dos no artigo 74?, n°. 2, alínea c), do Regulamento
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               (CEE) n°. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                       1987, que estabelece a organização comum do mer­
                                                                          cado vitivinícola.
No processo C-105/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna
( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ditta Angelo Celestini e Saar-Sektkelle­
rei Faber GmbH & Co. KG., uma decisão a título prejudi­
cial sobre a interpretação dos artigos 30? e 36? do Tratado                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
CE e do artigo 74?, n? 2, alínea c ), do Regulamento ( CEE)
n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que                                             ( Quinta Secção)
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola                                     de 5 de Junho de 1997
(JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 ), em conjugação com as
disposições do Regulamento ( CEE ) n? 2676/90 da Comis­              no processo C-2/95 (pedido de decisão prejudicial do
são, de 17 de Setembro de 1990, que determina os méto­               Østre Landsret ): Sparekassernes Datacenter ( SDC ) contra
dos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho                                    Skatteministeriet (M
(JO n? L 272 de 3 . 10. 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça          [Sexta Directiva IVA — Artigo 13°., parte B, alínea d),
( Segunda Secção), composto por: G. F. Mancini, presidente                           n°. s 3 a 5 — Operações isentas]
de secção, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;                                          ( 97/C 252/02 )
advogado-geral: N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi­
nistradora, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão                            (Língua do processo: dinamarquês)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser inter­                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
      pretados no sentido de que não se opõem a que um
      Estado-membro submeta o vinho produzido noutro                 No processo C-2/95 , que tem por objecto um pedido diri­
      Estado-membro a um controlo adequado com vista a               gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
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Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), destinado a                Janeiro de 1991 , estas operações apresentavam um
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                carácter distinto e se eram específicas e essenciais para
Sparekassernes Datacenter ( SDC ) e Skatteministeriet, uma                esses serviços.
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 13 ?, parte B, alínea d ), n?s 3 a 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa             6 . O simples facto de a facturação de um serviço ser efec­
à harmonização das legislações dos Estados-membros res­                   tuada por um terceiro não impede que a operação a
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis­                  que respeita possa ser isenta ao abrigo do artigo 13°,
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                         parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,                13881CEE.
p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec­
ção ), composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente
                                                                    O JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
de secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
mer; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe­
riu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte deci­
sória é a seguinte :
                                                                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 13°., parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta
     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                       ( Sexta Secção)
     1977, relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                                    de 5 de Junho de 1997
     volume de negócios — Sistema comum do imposto
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni­            no processo C-398/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Symvoulio Epikrateias ): Syndesmos ton en Elladi Touristi­
     forme, deve ser interpretado no sentido de que a isen­
     ção não está subordinada à condição de as operações
                                                                    kon kai Taxidiotikon Grafeion contra Ypourgos Erga­
                                                                                                    sias (')
     serem efectuadas por um certo tipo de estabeleci­
     mento, por um certo tipo de pessoa colectiva ou, no                               (Livre prestação de serviço)
     todo ou em parte, de um certo modo, electrónico ou
     manual.                                                                                   ( 97/C 252/03 )
2 . A isenção prevista pelo artigo 13 °., parte B, alínea d),                          (Língua do processo: grego)
     n '.'s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE não está
     subordinada à condição de a prestação ser efectuada
     por um estabelecimento que se encontre em relação                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     jurídica com um cliente final do banco. O facto de                            na « Colectânea da Jurisprudência »)
     uma operação, visada pelas referidas disposições, ser
     efectuada por um terceiro, mas se apresentar, para o
     cliente final do banco, como uma prestação deste               No processo C-398/95 , que tem por objecto um pedido
     último, não impede a isenção dessa operação.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Symvoulio Epikrateias, destinado a
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
 3 . O artigo 13°, parte B, alínea d), n°. 3, da Sexta Direc­       Syndesmos ton en Elladi Touristikon kai Taxidiotikon
     tiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de            Grafeion e Ypourgos Ergasias, uma decisão a título preju­
     que as operações relativas às transferências e aos paga­       dicial sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tra­
     mentos incluem as operações efectuadas por um centro           tado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Man­
     informático, caso estas operações apresentem um                cini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn
     carácter distinto e sejam específicas e essenciais para         ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado­
     as operações isentas.                                          -geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louterman-Hubeau,
                                                                    administradora principal, proferiu, em 5 de Junho de
                                                                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 4 . Os serviços que consistem em pôr informações finan­
     ceiras à disposição dos bancos e de outros utilizadores
     não são visados pelo artigo 13°, parte B, alínea d),            1 . Uma regulamentação de um Estado-membro que, ao
     n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE .                          tornar obrigatória entre as partes a forma jurídica do
                                                                           contrato de trabalho, impede as agências de turismo e
                                                                           de viagens, qualquer que seja o local onde estão esta­
 5 . O simples facto de as operações referentes ã gestão                   belecidas, de celebrarem, para a execução de progra­
     dos depósitos e dos contratos de compra ou de crédito                 mas de actividades turísticas que organizam nesse
     serem efectuadas por um centro informático não                        Estado-membro, contratos de prestação de serviço
      impede que constituam serviços visados pelo anexo F,                 com guias turísticos titulares de uma licença para aí
      n°. s 13 e 15, da Sexta Directiva 77/388/CEE . Incumbe               exercerem a sua profissão, constitui um entrave na
     ao tribunal de reenvio apreciar se, antes de 1 de                     acepção do artigo 59? do Tratado.