CELEX: 51995PC0410
Language: pt
Date: 1995-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo aos auxílios à construção naval

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51995PC0410

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo aos auxílios à construção naval  /* COM/95/410 FINAL - CNS 95/0219 */  

Jornal Oficial nº C 304 de 15/11/1995 p. 0021

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (95/C 304/09)  (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 410 final - 95/0219(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 31 de Julho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do  seu artigo 92º, e os seus artigos 94º, 113º e 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/73/CE, deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), foi  concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros um acordo (1) relativo às condições  normais de concorrência no sector da construção e da reparação naval comercial; Considerando que este acordo deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; Considerando que este acordo prevê a eliminação de todos os auxílios directos à construção naval, à  excepção dos auxílios com carácter social relativos ao encerramento de estaleiros e auxílios à  investigação e desenvolvimento dentro de determinados limiares; Considerando que são autorizadas pelo acordo medidas de auxílios indirectas à construção naval sob  a forma de facilidades de crédito e garantias de empréstimo aos armadores, desde que estas medidas  estejam em conformidade com o memorando da OCDE relativo aos créditos à exportação de navios (2); Considerando que o acordo pode ser revisto três anos após a sua entrada em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento,  entende-se por: a) «Construção naval»: a construção, na Comunidade, das seguintes embarcações marítimas comerciais  autopropulsionadas: - embarcações para o transporte de passageiros e/ou de mercadorias com um mínimo de 100 toneladas  de arqueação bruta, - embarcações para o desempenho de um serviço especializado, com um mínimo de 100 toneladas de  arqueação bruta (por exemplo, dragas e quebra-gelos, excluindo as docas flutuantes e as unidades  móveis offshore), - rebocadores de potência não inferior a 365 Kw, - embarcações de pesca com, pelo menos, 100 toneladas de arqueação bruta, para as exportações para  o exterior do Espaço Económico Europeu, - cascos inacabados das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis. Estão excluídos desta definição os navios militares, as alterações efectuadas ou os novos  equipamentos introduzidos noutros navios exclusivamente para fins militares, desde que todas as  medidas ou trabalhos efectuados relativamente a esses navios, alterações ou equipamentos, não  constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial, que seriam incompatíveis com  o presente regulamento; b) «Reparação naval»: a reparação ou a renovação, efectuada na Comunidade, de embarcações  comerciais autopropulsionadas, tal como definidas na alínea a); c) «Transformação naval»: a transformação, efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas  comerciais autopropulsionadas, tal como definidas na alínea a), com pelo menos 1 000 toneladas de  arqueação bruta, desde que os trabalhos de conversão impliquem uma modificação radical do plano de  carga, do casco ou do sistema de propulsão; d) «Embarcação marítima autopropulsionada»: uma embarcação que, graças aos seus sistemas de  propulsão permanente e pilotagem, tem todas as características necessárias para navegar pelos seus  próprios meios no alto mar; e) «Acordo OCDE»: o acordo relativo às condições normais de concorrência no sector da construção e  reparação naval comercial; f) «Auxílios»: os auxílios estatais na acepção dos artigos 92º e 93º do Tratado, incluindo não só  os auxílios concedidos pelo próprio Estado mas também os concedidos pelas autoridades regionais ou  locais, ou por outros organismos, bem como os elementos de auxílio eventualmente contidos nos  mecanismos de financiamento adoptados pelos Estados-membros relativamente às empresas de  construção, transformação ou reparação naval, que não podem ser considerados como uma entrada  efectiva de capital de risco segundo as práticas normais em matéria de investimento numa economia  de mercado; g) «Entidade conexa»: qualquer pessoa singular ou colectiva: i) que detenha ou controle uma empresa  de construção naval ou ii) propriedade ou controlada, directa ou indirectamente, por uma empresa de  construção naval através da detenção de acções ou de qualquer outro modo. Presume-se a existência  de controlo quando uma pessoa ou uma empresa de construção naval detenha ou controle uma  participação de 25 % na outra parte. Artigo 2º 1. Os auxílios específicos concedidos, directa ou indirectamente, à construção,  transformação e reparação naval, tal como definidos no presente regulamento, financiados por  Estados-membros ou pelas suas autoridades regionais ou locais, ou ainda, através de recursos  estatais, sob qualquer forma, só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se  respeitarem as disposições do presente regulamento. Tal aplica-se tanto a empresas que desenvolvam  estas actividades como a entidades conexas. 2. Os auxílios concedidos nos termos do presente regulamento não podem conter condições  discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados-membros. CAPÍTULO II MEDIDAS COMPATÍVEIS Artigo 3º Auxílios ao encerramento 1. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a cobrir os custos  de medidas tomadas em benefício exclusivo dos trabalhadores que perdem os seus direitos às pensões  de reforma ou que tenham sido despedidos ou que de outra forma tenham perdido, a título definitivo,  o vínculo laboral com a respectiva empresa de construção naval, quando esses auxílios estejam  relacionados com o encerramento ou a redução de actividade de estaleiros navais, a falência ou  alterações nas actividades não relacionadas com a construção naval. 2. Os custos elegíveis para esses auxílios são, nomeadamente, os seguintes: - as indemnizações a pagar a trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da  reforma, - os custos dos serviços de consultoria para trabalhadores despedidos ou em vias de despedimento ou  ainda reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros  para facilitar a criação de pequenas empresas, - os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reciclagem profissional. Artigo 4º Auxílios à investigação e ao desenvolvimento 1. Os auxílios públicos à investigação e ao desenvolvimento no sector da construção, transformação  e reparação naval podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando estiverem  relacionados com: i) investigação fundamental, ii) investigação industrial de base (desde que a intensidade do auxílio se limite a 50 % dos custos  elegíveis), iii) investigação aplicada (desde que a intensidade do auxílio se limite a 35 % dos custos  elegíveis), iv) desenvolvimento (desde que a intensidade do auxílio se limite a 25 % dos custos elegíveis). 2. A intensidade máxima do auxílio autorizado para a investigação e desenvolvimento realizada por  pequenas e médias empresas de construção naval (para efeitos do presente regulamento, entende-se  por pequenas e médias empresas as empresas que têm menos de 300 trabalhadores, cujo volume de  negócios anual não exceda os 20 milhões de ecus e que não sejam propriedade, em mais de 25 %, de  uma grande empresa) será de 20 pontos percentuais acima das percentagens referidas nos pontos ii) a  iv) do nº 1 do presente artigo. 3. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis à investigação e ao desenvolvimento as seguintes  definições: a) Só serão elegíveis os custos relativos a: i) instrumentos, materiais, terrenos e edifícios na medida em que sejam utilizados para o projecto  específico de investigação e desenvolvimento, ii) investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio na medida em que os mesmos trabalhem no  projecto específico de investigação e desenvolvimento, iii) serviço de consultoria e serviços equivalentes, incluindo os adquiridos a terceiros em matéria  de investigação, conhecimentos técnicos, patentes, etc., iv) custos gerais (infra-estrutura e serviços de apoio), na medida em que estejam relacionados com  o projecto de investigação e desenvolvimento, na condição de não excederem 45 % dos custos totais  do projecto relativos à investigação industrial de base, 20 % da investigação aplicada e 10 % do  desenvolvimento; b) Por «investigação fundamental» entende-se: as actividades de investigação conduzidas  independentemente por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação destinados a alargar  os conhecimentos científicos e técnicos gerais não ligados a objectivos industriais ou comerciais; c) Por «investigação industrial de base» entende-se: os estudos teóricos e experimentais originais  que tenham como objectivo um novo e melhor conhecimento das leis da ciência e da engenharia em  geral, na medida em que os mesmos possam ser aplicados a um sector industrial ou a actividades de  uma empresa específica; d) Por «investigação aplicada» entende-se: a investigação ou os trabalhos experimentais com base  nos resultados da investigação de base com vista a facilitar a realização de objectivos práticos  específicos como a criação de novos produtos, processos de produção e serviços. A mesma termina  normalmente com a criação de um primeiro protótipo e não inclui actividades que tenham como  objectivo principal a concepção, o desenvolvimento ou o ensaio de elementos específicos de serviços  susceptíveis de serem comercializados; e) Por «desenvolvimento» entende-se: os trabalhos baseados na utilização sistemática de  conhecimentos científicos e técnicos com vista à concepção, desenvolvimento, ensaio ou avaliação de  novos produtos, processos de produção ou serviços potenciais, ou da melhoria de um produto ou  serviço existente, de modo a satisfazer requisitos e objectivos específicos em matéria de  desempenho. Esta fase inclui normalmente modelos de pré-produção como, por exemplo,  projectos-piloto e projectos de demonstração, mas não inclui a aplicação industrial e a exploração  comercial; f) Os auxílios à investigação e ao desenvolvimento especificamente atribuídos ao sector da  construção, transformação e reparação naval incluem, mas não se circunscrevem, aos concedidos para  os seguintes fins: i) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo pelo sector da construção,  transformação ou reparação naval, ou por institutos de investigação controlados ou financiados por  esse sector, ii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo pelo sector da navegação ou por  institutos de investigação controlados ou financiados por esse sector, caso o projecto esteja  directamente relacionado com a construção ou reparação naval, iii) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo por universidades, institutos de  investigação públicos ou privados e outros sectores industriais em colaboração com o sector da  construção naval, iv) projectos de investigação e desenvolvimento levados a cabo por universidades, institutos de  investigação públicos e privados e outros sectores industriais, sempre que na fase da realização do  projecto seja previsível que os resultados assumirão uma grande importância específica para o  sector da construção, transformação e reparação naval. 4. As informações respeitantes aos resultados da investigação e desenvolvimento devem ser  rapidamente publicadas, pelo menos uma vez por ano. Artigo 5º Medidas de auxílio indirectas 1. Os auxílios concedidos aos armadores ou a terceiros sob a forma de empréstimos e garantias com o  apoio estatal a favor da construção ou transformação naval mas não para a reparação de embarcações,  podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as disposições do  Acordo da OCDE relativo a créditos à exportação de navios, tal como estabelecido no documento  C/WP6(94)6 (3), ou em quaisquer acordos que o alterem ou substituam. 2. Os auxílios relativos à construção e transformação naval concedidos a título de ajudas ao  desenvolvimento a um país em desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado  comum, se respeitarem as condições estabelecidas para esse efeito no acordo referido no nº 1 ou em  qualquer adenda ou rectificação posterior deste acordo. 3. Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos seus armadores ou a terceiros nesse Estado para  a construção ou transformação de embarcações não podem falsear ou ameaçar falsear a concorrência  entre os estaleiros desse Estado-membro e os estaleiros de outros Estado-membros aquando da  adjudicação de encomendas. Artigo 6º Espanha, Portugal e Bélgica Os auxílios à reestruturação concedidos em Espanha, Portugal e Bélgica sob a forma de apoio ao  investimento e qualquer outro apoio a favor de medidas sociais não abrangidas pelo artigo 3º, e  pagos após 1 de Janeiro de 1996, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. O  desembolso destes auxílios deve ser objecto de uma notificação individual e de uma autorização  prévia da Comissão até 31 de Dezembro de 1996, devendo também respeitar os seguintes prazos de  pagamento e limites máximos: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 7º Outras medidas 1. Em circunstâncias excepcionais, e sem prejuízo do disposto no artigo 92º do Tratado CE, podem  ser considerados compatíveis com o mercado comum outros auxílios. Se a Comissão considerar que se  verificam essas circunstâncias, pode solicitar uma derrogação ao grupo das partes em conformidade  com o disposto no nº 5 do artigo 5º do Acordo da OCDE. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 92º do Tratado CE, pode ser considerada compatível com o  mercado comum uma intensidade de auxílio superior à intensidade definida nos pontos ii) a iv) do nº  1 do artigo 4º em relação aos projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com a  segurança e o ambiente. Se a Comissão considerar que é este o caso, pode solicitar ao grupo das  partes a aprovação do projecto em conformidade com o ponto 2 da secção B.3 do anexo I do Acordo da  OCDE. 3. Quando uma medida de auxílio concedida ao abrigo do presente regulamento for submetida à  apreciação do painel de arbitragem nos termos do artigo 8º do Acordo da OCDE ou, no caso de  créditos à exportação, aos mecanismos de consulta previstos no Acordo da OCDE relativo aos créditos  à exportação de navios, a posição comunitária será determinada pela Comissão após consulta do  comité especial instituído nos termos do artigo 113º do Tratado CE. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Artigo 8º 1. Para além do disposto no artigo 93º do  Tratado, os auxílios às empresas de construção e reparação naval estão sujeitos às regras especiais  de notificação estabelecidas no nº 2. 2. Os Estados-membros notificarão previamente à Comissão e não aplicarão sem autorização desta: a) Qualquer regime de auxílio, novo ou já existente, ou qualquer alteração aos regimes de auxílio  existentes abrangidos pelo presente regulamento; b) Qualquer decisão de aplicar às empresas referidas no presente regulamento um regime de auxílio  com finalidade regional de aplicação geral a fim de verificar a compatibilidade com o artigo 92º do  Tratado CE; c) Qualquer caso individual de aplicação dos regimes de auxílio referidos no nº 2 do artigo 5º ou  quando tal tenha sido expressamente previsto pela Comissão aquando da autorização do regime de  auxílio em causa. Artigo 9º Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão, da aplicação de regulamentação em  matéria de auxílios prevista no capítulo II, os Estados-membros devem apresentar à Comissão: a) Relatórios mensais sobre as facilidades de crédito concedidas pelo Estado a cada contrato de  construção e transformação naval, antes do final do mês seguinte ao mês de assinatura de cada um  destes contratos, de acordo com o modelo 1 em anexo; b) Relatórios anuais, quando dispõem de regimes que prevejam garantias e seguros oficiais para  embarcações, os quais deverão incluir os resultados anuais obtidos no âmbito do regime, as  indemnizações pagas, as receitas de prémios e comissões, as receitas de reembolsos e quaisquer  outras informações apropriadas solicitadas pela Comissão; c) Relatórios após a conclusão de cada contrato de construção e transformação naval, assinado até 1  de Janeiro de 1996, até ao final do mês subsequente à conclusão, apresentados de acordo com o  modelo 2 em anexo; d) Relatórios anuais - a serem apresentados até 1 de Março do ano seguinte ao ano objecto do  relatório - com informações circunstanciadas sobre o montante total do apoio financeiro concedido a  cada estaleiro nacional durante o ano civil anterior, de acordo com o modelo 3 em anexo; e) Relatórios anuais, no caso de estaleiros que podem construir embarcações comerciais com uma  arqueação bruta superior a 5 000 toneladas, os quais devem ser apresentados o mais tardar dois  meses após a assembleia geral anual que aprovou o relatório anual do estaleiro - com informações  não confidenciais sobre a evolução das capacidades e a estrutura de participações no capital  social, de acordo com o modelo 4 em anexo. Artigo 10º O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de  1998.  (1) JO nº C 375 de 30. 12. 1994 - proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do  acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval.  (2) JO nº C 375 de 30. 12. 1994, p. 38.   ANEXO Modelo 1>INÍCIO DE GRÁFICO> COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO RELATIVO A AUXÍLIOS CONCEDIDOS A ARMADORES E A TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO OU A  TRANSFORMAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 1. Nome e nacionalidade da empresa beneficiária do auxílio 2. Preço do contrato 3. Créditos concedidos - Forma (por exemplo, créditos à exportação, créditos nacionais, etc.): - Volume: - Período de reembolso: - Periodicidade dos pagamentos: - Taxa de juro: 4. Garantias concedidas - Volume: - Prémio pago: - Duração: - Outras condições 5. Mês de concessão do auxílio 6. Pormenores do contrato (especificar se se trata de uma construção nova ou de uma conversão) - Tipo de embarcação e número da obra: - Porte bruto (DWT): - Arqueação bruta (GT): - Arqueação bruta compensada (CGT): - Estaleiro que procedeu aos trabalhos: - País: - Nome: - Data de conclusão/de entrega: Pessoa a contactar para informações: .......... Data: .......... .......... Função: .......... Assinatura: ..........>FIM DE GRÁFICO> Modelo 2>INÍCIO DE GRÁFICO> COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO RELATIVO AOS TRABALHOS CONCLUÍDOS EM EMBARCAÇÕES COMERCIAIS Secção 1: Pormenores do contrato Secção 3: Aspectos financeiros 1. Construção nova/transformação Divisa ECU (taxa em vigor) %do preço contratual 2. Empresa 3. Estaleiro 4. Número da obra 14. Preço contratual 5. Armador (proprietário registado) 15. Estimativa de prejuízos eventuais 6. Armador (operador) 16. Auxílios associados ao contrato concedidos ao cliente ou ao proprietário final: 7. País de registo da embarcação A. Concedidos ao estaleiro: a) Subvenções b) Facilidades de crédito c) Incentivos fiscais específicos d) Outros auxílios 8. Data de assinatura do contrato 9. Data de conclusão/data de entrega B. Concedidos ao cliente ou ao proprietário final: a) Subvenções b) Facilidades de crédito c) Incentivos fiscais d) Outros auxílios Secção 2: características das embarcações 10. Tipo da embarcação (por categoria OCDE) Pessoa a contactar para informações: Data: 11. Porte Assinatura: 12. Arqueação bruta (GT) 13. Arqueação bruta compensada (CGT) Função:>FIM DE GRÁFICO> Modelo 3>INÍCIO DE GRÁFICO> COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO SOBRE AUXÍLIOS FINANCEIROS À EMPRESA Nome da empresa ................................................ Custos elegíveis (incluindo para o ponto 1, indicação do número de trabalha- dores envolvidos) Auxílio recebido Forma Montante Base jurídica (incluindo data de aprovação pela Comissão) 1. Auxílios com carácter social: a) Indemnizações de despedimentos b) Indemnizações de reforma antecipada c) Indemnizações de reconversão d) Reciclagem profissional 2. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento: a) Investigação fundamental b) Investigação industrial de base c) Investigação aplicada d) Desenvolvimento 3. Auxílios com finalidade regional de aplicação geral (queira especificar a natureza do apoio) Pessoa a contactar para informações: .......... Data: .......... .......... Função: .......... Assinatura: .......... >FIM DE GRÁFICO> Modelo 4>INÍCIO DE GRÁFICO> RELATÓRIO RELATIVO AOS ESTALEIROS COM CAPACIDADE PARA CONSTRUIR EMBARCAÇÕES COMERCIAIS COM  ARQUEAÇÃO BRUTA SUPERIOR A 5 000 TONELADAS 1. Denominação da empresa .......... 2. Capacidade total disponível .......... (CGT) 3. Dados relativos à doca/cais Doca ou cais Tonelagem máxima das embarcações (GT) ( .......... ) ( .......... ) ( .......... ) ( .......... ) ( .......... ) ( .......... ) 4. Descrição de eventuais planos de expansão ou de redução futura das capacidades 5. Estrutura das participações no capital social (estrutura do capital, parte do capital detida  directa ou indirectamente pelo sector público) 6. Nota financeira (balanço, conta de ganhos e perdas, incluindo, se possível, contas separadas  relativas à actividade de construção naval da holding) 7. Transferência de recursos públicos (incluindo as garantias de dívidas, subscrição de obrigações,  etc.) 8. Isenções de obrigações financeiras ou outras (incluindo benefícios fiscais, etc.) 9. Contribuições de capital (incluindo injecções de capital, renúncia à cobrança de dividendos,  empréstimos e respectivo reembolso, etc.) 10. Remissão de dívidas 11. Transferência de prejuízos>FIM DE GRÁFICO>