CELEX: C2002/003/07
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-127/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Execução inadequada da Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola")

5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 3/5
-Castéra, e em seguida por H. van Lier e A. Caeiros, assistidos            U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por objecto obter
por E. Braga) contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, com            a declaração de que:
sede na Marinha Grande (Portugal), Instituto Superior Técnico,
com sede em Lisboa (Portugal), representado por J. L. da Cruz
Vilaça e T. Aragão Morais, advogados, e King, Taudevin &                  —     ao não criar um ou vários programas de acção com as
Gregson (Holdings) Ltd, que tem por objecto uma acção                           caracterı́sticas e satisfazendo as condições previstas no
intentada pela Comissão nos termos do artigo 181.o do                           artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de
Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinada a obter a                          Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra
restituição de um montante que a Comissão tinha adiantado                      a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola (JO
aos demandados no quadro do contrato n.o IN 90/91 PO/UK                          L 375, p. 1),
relativo a actividades de promoção de tecnologias energéticas
para a Europa (programa Thermie), o Tribunal Justiça (Terceira
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  —     ao não realizar de modo exaustivo e correcto os controlos
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-                 previstos no artigo 6.o da mesma directiva, e
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           —     ao não elaborar e não comunicar um relatório exaustivo
                                                                                 nos termos do artigo 10.o da referida directiva,
1)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior
      Técnico são solidariamente condenados a pagar à Comissão das
      Comunidades Europeias o montante de 357 813 euros.
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal Justiça
2)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da é condenada a pagar
                                                                           (Sexta Secção), composto por: N. Colneric, presidente da
      à Comissão das Comunidades Europeias o montante de
                                                                           Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
      185 833,78 euros de juros vencidos à data de 1 de Janeiro de
                                                                           Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris, e J. N. Cunha
      1999 e os juros convencionais a contar desta data até integral
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      pagamento do montante da dı́vida principal.
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
3)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Técnico são condenados nas despesas.                                seguinte:
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           1)    Ao não:
                                                                                 —     criar programas de acção na acepção do artigo 5.o da
                                                                                       Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                                       de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               causada por nitratos de origem agrı́cola,
                            (Sexta Secção)
                                                                                 —     realizar operações de controlo previstas no artigo 6.o da
                   de 8 de Novembro de 2001                                            mesma directiva, e
no processo C-127/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                              —     submeter à Comissão um relatório como previsto no
                                                                                       artigo 10.o da referida directiva,
(«Incumprimento de Estado — Execução inadequada da
Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                                 a República Italiana não cumpriu obrigações que lhe incumbem
      poluição causada por nitratos de origem agrı́cola»)
                                                                                 por força daquelas disposições da Directiva 91/676.
                             (2002/C 3/07)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (1) JO C 204, de 17.7.1999.
No processo C-127/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente: