CELEX: 51994PC0097
Language: pt
Date: 1994-03-28
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Avis juridique important

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51994PC0097

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial  /* COM/94/97FINAL - COD 94/0076 */  

Jornal Oficial nº C 108 de 16/04/1994 p. 0017

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (94/C 108/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 97 final - 94/0076(COD)(Apresentada pela Comissão em 28 de Março de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Decidindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), prevê o estabelecimento de disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios constantes do anexo I, por intermédio de directivas específicas da Comissão;Considerando que, até ao momento foi adoptada uma dessas directivas, relativa às fórmulas para lactentes e de transição; que se justifica em termos de saúde pública adoptar disposições específicas, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, no que respeita aos alimentos para bebés e aos alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças de tenra idade, aos alimentos para controlo do peso e aos alimentos para fins medicinais específicos constantes do anexo I da referida directiva;Considerando que não há motivos igualmente imperiosos para adoptar disposições específicas no que respeita aos restantes grupos enumerados no anexo I da Directiva 89/398/CEE, designadamente os alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos, os alimentos sem glúten, os alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas, e os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos); que tais produtos poderão ser comercializados de modo adequado e controlados oficialmente de modo eficaz ao abrigo do disposto na Directiva 89/398/CEE;Considerando que a supressão destas categorias do anexo I da Directiva 89/398/CEE corresponderia ao objectivo de evitar legislação pormenorizada desnecessária,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 89/398/CEE passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO IGrupos de alimentos para fins nutricionais específicos para que serão definidas disposições específicas através de directivas específicas (*)1. Fórmulas adaptadas e fórmulas de transição2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés3. Produtos dietéticos hipocalóricos4. Produtos dietéticos para fins médicos específicos.(*) Os produtos já colocados no mercado aquando da adopção da presente directiva não serão por ela afectados.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Tais disposições devem ser aplicadas por forma a que:- sejam autorizadas a partir de . . . (2) as trocas comerciais dos produtos que observem a presente directiva- sejam proibidas a partir de . . . (3) as trocas comerciais dos produtos que não observem a presente directiva.2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.(2) Doze meses após a adopção.(3) Vinte e quatro meses após a adopção.