CELEX: 31997R0409
Language: pt
Date: 1997-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 409/97 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

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31997R0409

Regulamento (CE) nº 409/97 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  

Jornal Oficial nº L 062 de 04/03/1997 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 409/97 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 (3) nas zonas desfavorecidas de Portugal; que, em virtude da situação das estruturas agrícolas nesse país, se justifica prorrogar de forma adequada as disposições destinadas a melhorar essa situação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºEm Portugal continental, a indemnização compensatória prevista no artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1997, aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 8.(2) Parecer emitido em 21 de Fevereiro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).