CELEX: 31998R2776
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2776/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

L 346/44              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 12. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2776/98 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1998
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que os preços no comércio internacional devem ser esta-
                                                                 belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                                 segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que a situação no comércio internacional
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2200/96 do                  tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a             determinado produto, em função do destino deste;
organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) në
2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 11 do
seu artigo 35ë,                                                  Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
                                                                 maçãs e extra, I e II das normas comuns da qualidade, as
                                                                 amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca
Considerando que o Regulamento (CE) në 2190/96 da                podem ser actualmente objecto de exportações economi-
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        camente importantes;
Regulamento (CE) në 1287/98 (4), estabelece as normas de
execução das restituições à exportação no sector das frutas
e produtos hortícolas;                                           Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                                 situação actual do mercado e às suas perspectivas de
                                                                 evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
Regulamento (CE) në 2200/96, na medida do necessário             internacional, leva à fixação das restituições nos valores
para permitir uma exportação economicamente impor-               constantes no anexo;
tante, a diferença entre os preços no comércio interna-
cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma           Considerando que, nos termos do në 2 do artigo 35ë do
restituição à exportação;                                        Regulamento (CE) në 2200/96, deve permitir-se a máxima
                                                                 eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem
                                                                 contudo criar qualquer discriminação entre os operadores
Considerando que, nos termos do në 4 do artigo 35ë do            interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,      pelo regime das restituições não sejam perturbados; que,
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas         por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-            de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado             por produto;
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem
como o aspecto económico das exportações previstas;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) në 3846/87 da
                                                                 Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            Regulamento (CE) në 2580/98 (6), estabeleceu a nomen-
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos             tação;
concluídos em conformidade com o artigo 228ë do
Tratado;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) në 3719/88 da
                                                                 Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do në 5 do artigo 35ë do            Regulamento (CE) në 1044/98 (8), estabeleceu normas
Regulamento (CE) në 2200/96, os preços no mercado da             comuns de execução do regime de certificados de impor-
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que            tação, de exportação e de prefixação para os produtos
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;         agrícolas;
(1)  JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.                             (5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
( 2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.                            (6) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 31.
( 3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.                            (7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
( 4) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.                             (8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
 ---pagebreak--- 22. 12. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 346/45
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de         sabendo-se que é aplicável a partir de 8 de Janeiro de
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos         1999;
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
Comunidade, é conveniente escolher o método mais                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
adequado de restituições à exportação para certos produtos      lamento estão em conformidade com o parecer do
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-     Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
mente para o período de exportações em causa restitui-
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
artigo 1ë do Regulamento (CE) në 2190/96, que estabelece
normas de execução das restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas;                                                 Artigo 1ë
Considerando que as quantidades previstas para os               1. As restituições à exportação no sector das frutas e
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os         produtos hortícolas são fixadas em anexo.
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;                     2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas             referidos no artigo 14ëA do Regulamento (CEE) në 3719/
definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de        /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
pedido dos certificados;                                        no në 1.
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE)                3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no në 5 do
në 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-           artigo 4ë do Regulamento (CE) në 2190/96, o período de
tivo a certas disposições respeitantes à introdução do          eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
euro (1), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999,
todas as referências feitas num instrumento jurídico ao                                  Artigo 2ë
ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de 1
EUR por 1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
utilizar a denominação euro no presente regulamento,            de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 346/46                     PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                    22. 12. 98
                                                                                       ANEXO
                            RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                             Sistema
                                                                                                               Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                          A1                                    A2                                 B
      dos produtos constam                                Destino
                                                                                 de 8. 1 a 9. 3. 1999                  de 11 a 13. 1. 1999               de 15. 1 a 16. 3. 1999
        no sector «frutas e           Código do              ou
       produtos hortícolas»            produto            grupo de
     do Regulamento (CEE)                                destino (1)                                               Taxa de                           Taxa de
                                                                             Taxa de
           në 3846/87                                                                         Quantidade         restituição       Quantidade       restituição        Quantidade
                                                                           restituição
      da Comissão alterado]                                                                      prevista        indicativa           prevista      indicativa            prevista
                                                                         (EUR/tonelada
                                                                                               (toneladas)     (EUR/tonelada        (toneladas)   (EUR/tonelada         (toneladas)
                                                                             líquida)
                                                                                                                   líquida)                          líquida)
Tomates                          0702 00 00 9100             F                  20                                    20               2 815             20                 4 432
Amêndoas sem casca               0802 12 90 9000             F                  50                  285                                                  50                   237
Avelãs com casca                 0802 21 00 9000             F                  59                   12                                                  59                      0
Avelãs sem casca                 0802 22 00 9000             F                 114                1 107                                                114                  1 428
Nozes comuns                     0802 31 00 9000             F                  73                   36
com casca
Laranjas                         0805 10 10 9100           XYC                  50                                    50              49 635             50              103 514
                                 0805 10 30 9100
                                 0805 10 50 9100
Limões                           0805 30 10 9100             F                  35                                    35              18 539             35                17 548
Maçãs                            0808 10 20 9100            XY                  40                                    40               8 387             40                 7 370
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100            ZD                  54                3 050                                                  54                 3 136
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
     X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
         República Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
     Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
        34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão, alterado.
     Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
        Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
     C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
     D: RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
     E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     F: Todos os destinos.