CELEX: 22016D2185
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 150/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2185]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/43
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 150/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2185]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/11/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15zp (Decisão de Execução 2012/707/UE da Comissão), é aditado o seguinte texto:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32014 D 0011: Decisão de Execução 2014/11/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2013 (JO L 10 de 15.1.2014, p. 18).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/11/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 256/2014, de 12 de dezembro de 2014 (2), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 10 de 15.1.2014, p. 18.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  JO L 311 de 26.11.2015, p. 4.