CELEX: 51990PC0064
Language: pt
Date: 1990-03-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A INTRODUCAO DO REGIME DEFINITIVO DE ORGANIZACAO DO MERCADO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS

N° C 87/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 4. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução do regime definitivo de
                            organização do mercado de transportes rodoviários de mercadorias
                                                      COM(90) 64 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1990)
                                                        (90/C 87/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,                                      Artigo Io.
                                                                  O presente regulamento é aplicável aos transportes rodo-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            viários de mercadorias efectuados no território da Co-
                                                                  munidade por ocasião de uma operação de transporte:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  — num Estado-membro,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                  — entre Estados-membros.
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 3164/76 ('), com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                                Artigo 2o.
n? 1841/88 (2), o Conselho deve deliberar sobre as medi-
                                                                  1.    Para efeitos do presente regulamento entende-se
das a tomar em caso de crise no sector do transporte
                                                                  por crise o aparecimento, no mercado dos transportes
rodoviário de mercadorias;
                                                                  rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de um
                                                                  desequilíbrio grave e susceptível de persistir entre a
Considerando que é, assim, indispensável introduzir um            oferta e a procura e que tenha por efeito:
mecanismo comunitário de salvaguarda que permita en-
frentar eventuais perturbações do mercado e neutralizar
crise em tal eventualidade;                                       — um claro excesso da capacidade de transporte ofere-
                                                                      cida no mercado relativamente à procura,
Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever
a adopção de medidas adequadas para neutralizar a                 — a impossibilidade de uma empresa, correctamente ge-
crise, instituir um procedimento de decisão adequado,                 rida e que opere no mercado, assegurar a cobertura
precisar a natureza das medidas susceptíveis de virem a               dos custos médios, comprometendo o equilíbrio fi-
ser adoptadas em caso de crise e velar por que estejam                nanceiro e a sobrevivência de número significativo de
disponíveis os dados estatísticos necessários à aplicação             empresas, desde que as previsões a curto e médio
da cláusula de salvaguarda;                                           prazo relativas ao mercado em questão não apontem
                                                                      para uma melhoria substancial e duradoura.
Considerando que o disposto no presente regulamento se
aplica sem prejuízo das regras de concorrência estatuídas
no Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n? 4059/89                  2.    A crise poderá afectar o mercado dos transportes a
do Conselho (3),                                                  que se refere o n? 1 ou um dos seus segmentos relativa-
                                                                  mente ao qual a actividade de transporte esteja especial-
                                                                  mente associada a uma zona geográfica determinada de
                                                                  um ou vários Estados-membros, a um produto, a um tipo
(') JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.                            de actividade, a uma relação de tráfego ou a uma cate-
(2) JO n° L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.                             goria de veículos, desde que esse segmento abranja parte
O JO n° L 390 de 30. 12. 1989, p. 3.                              substancial do mercado comunitário.
 ---pagebreak--- 5. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N<? C 87/5
                          Artigo 3o.                          Um Estado-membro pode recorrer para o Conselho da
                                                              decisão da Comissão, num prazo de trinta dias a contar
A fim de acompanhar a evolução do mercado e detectar          da data da notificação. O Conselho, deliberando por
uma eventual crise, a Comissão recolherá, sem prejuízo        maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente
das normas de execução da Directiva 78/546/CEE do             num prazo de trinta dias após recepção do pedido do
Conselho (*), as seguintes informações estatísticas relati-   Estado-membro.
vas aos transportes rodoviários de mercadorias:
                                                                                       Artigo 5°
— dados relativos aos custos médios e preços de dife-
     rentes tipos de transporte,                              A Comissão tomará todas as medidas que se revelarem
                                                              necessárias à neutralização da crise, sem prejuízo das
                                                              medidas previstas no n? 5 do artigo 2? do Regulamento
— número e estrutura das empresas,                            (CEE) n? 4059/89, entendendo-se que a aplicação de
                                                              tais medidas não porá em causa a supressão dos contin-
                                                              gentes em 1 de Janeiro de 1993. Essas medidas terão no-
— situação da procura,
                                                              meadamente como objectivo:
— evolução do emprego no sector,                              — limitar temporariamente a oferta de transporte no
                                                                  mercado em causa,
— número, capacidade e taxa de utilização dos veículos,       — favorecer a reconversão das empresas de transporte
                                                                  ou a reciclagem dos seus empregados externamente
— dados relativos aos investimentos realizados e previs-          ao mercado em questão, desde que tais medidas não
     tos pelas empresas,                                          causem desequilíbrios num outro segmento do mer-
                                                                  cado a que se refere o n? 2 do artigo 2?
— volume de vendas de veículos.                               A Comissão pode condicionar a adopção de tais medidas
                                                              a uma reestruturação das empresas interessadas.
A Comissão elaborará indicadores trimestrais a partir
desses dados. Para esse efeito, os Estados-membros de-                                 Artigo 6o.
vem fornecer à Comissão a assistência necessária.
                                                              Sempre que um Estado-membro apresentar à Comissão
                                                              um pedido para que esta comprove a existência de uma
                                                              situação de crise, nos termos do artigo 4?, esse Estado-
                          Artigo 4o.                          -membro deve fornecer à Comissão elementos de apre-
1.     A pedido de um Estado-membro ou por sua própria        ciação suficientes e quantificados, nomeadamente o valor
iniciativa e de acordo com o procedimento descrito no         actual, bem como estimativas a curto e médio prazo, das
artigo 8?, a Comissão adoptará, se for caso disso, as me-     variáveis referidas no artigo 3?
didas necessárias à neutralização da crise; tais medidas
dizem respeito ao mercado dos transportes ou a um dos                                  Artigo 7?
seus segmentos referidos no n? 2 do artigo 2?
                                                              A Comissão será assistida por um comité de carácter
                                                              consultivo, constituído por representantes dos Estados-
2.     Se o pedido for apresentado por um Estado-mem-         -membros e presidido pelo representante da Comissão.
bro, a Comissão decidirá, num prazo de trinta dias a
contar da data de recepção do pedido do Estado-mem-           O comité:
bro, o qual deverá ser acompanhado das informações re-
feridas no artigo 6? e de outras informações julgadas         — acompanha a situação do mercado de transportes a
úteis.                                                            que se refere o artigo 1? e aconselha a esse respeito a
                                                                  Comissão,
O prazo de eficácia das medidas adoptadas nos termos
do n? 1 não pode exceder doze meses. As medidas são           — aconselha a Comissão, a pedido desta, sobre even-
prorrogáveis de acordo com o mesmo procedimento de                tuais alterações ao sistema estatístico referido no ar-
decisão.                                                          tigo 3? destinadas a possibilitar uma mais rápida e
                                                                  melhor determinação de um eventual desequilíbrio no
                                                                  mercado em questão,
3.     A Comissão notificará atempadamente os Estados-
-membros da sua decisão e transmiti-la-á ao Conselho.         — poderá, no âmbito do presente regulamento, ser con-
                                                                  sultado pela Comissão sobre qualquer outra questão
                                                                  ligada à aplicação do presente regulamento.
(') JO n° L 168 de 26. 6. 1978, p. 29.                        O comité elaborará o respectivo regulamento interno.
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                        Artigo 8o.                                                   Artigo 9o.
Nos casos em que é feita referência ao procedimento de-      Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
finido no presente artigo, o representante da Comissão       à execução do presente regulamento. Desse facto darão
submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar.       conhecimento à Comissão.
O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num
prazo que o presidente fixará em função da urgência do                              Artigo 10?
assunto ou, se necessário, procedendo a uma votação.         O mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 o Conselho
                                                             examinará, sob proposta da Comissão, se e em que con-
                                                             dições o presente regulamento será mantido.
O parecer será incluído na acta; os Estados-membros
poderão requerer que as respectivas posições sejam ins-                             Artigo 11°.
critas na mesma acta.
                                                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                             de 1991.
A Comissão dará a maior importância ao parecer do co-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
conta.                                                       -membros.