CELEX: 22004D0019
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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22004D0019

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0122 - 0123

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 19/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2003, de 7 de Novembro de 2003(1).(2) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2003, de 7 de Novembro de 2003(2).(3) Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. O anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:a) Ao ponto 4a do capítulo IV (Directiva 94/2/CE da Comissão), antes do texto de adaptação, é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32003 L 0066: Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003 (JO L 170 de 9.7.2003, p. 10)."b) No ponto 4a do capítulo IV (Directiva 94/2/CE da Comissão), é suprimido o texto de adaptação b).2. O anexo IV do acordo é alterado do seguinte modo:a) Ao ponto 11a (Directiva 94/2/CE da Comissão), antes do texto de adaptação, é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32003 L 0066: Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003 (JO L 170 de 9.7.2003, p. 10)."b) No ponto 11a (Directiva 94/2/CE da Comissão), é suprimido o texto de adaptação b).Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/66/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 11.(2) JO L 41 de 12.2.2004, p. 11.(3) JO L 170 de 9.7.2003, p. 10.(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.