CELEX: 32021D2132
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2132 do Conselho de 29 de novembro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

3.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 432/34
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2132 DO CONSELHO
         de 29 de novembro de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (1) («Acordo») foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de setembro de 2020 (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.o 1, do Acordo prevê a criação de um Comité Misto das Partes para assegurar o funcionamento efetivo do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.o 3, do Acordo prevê ainda que o Comité Misto seja responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão e a Administração da Aviação Civil da China cooperaram na elaboração de um projeto de regulamento interno.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto, dado que este regulamento interno será vinculativo para a União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (4).
            
            
               2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               S. KUSTEC
            
         
         
            (1)  JO L 240 de 24.7.2020, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil (JO L 240 de 24.7.2020, p. 1).
         
            (3)  JO L 3 de 7.1.2021, p. 3.
         
            (4)  Ver o documento ST 13626/21 em http://register.consilium.europa.eu