CELEX: 32005L0020
Language: pt
Date: 2005-03-09 00:00:00
Title: Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

16.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 70/17
            
         
      DIRECTIVA 2005/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 9 de Março de 2005
   que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na perspectiva do recente alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos novos Estados‐Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização constantes do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE (3).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 necessitam de mais tempo para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Dado que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
            
         
               (4)
            
            
               Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase ulterior.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   
      Artigo 1.o
      
   
   Ao final do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:
   
               «11.
            
            
               Os Estados‐Membros cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.o 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar as datas de 31 de Dezembro de 2012 no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que respeita à Letónia.».
            
         
      Artigo 2.o
      
   
   1.   Os Estados‐Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.
   Aquando da sua adopção pelos Estados‐Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados‐Membros.
   2.   Os Estados‐Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no âmbito da presente directiva.
   
      Artigo 3.o
      
   
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Artigo 4.o
      
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         
            J. P. BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         
            N. SCHMIT
         
      
   
   
      (1)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 20.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2005.
   
      (3)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).