CELEX: 31995R0163
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 163/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 24/ 17
                                     REGULAMENTO (CE) N? 163/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transfor­
                                            mados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
                                                                 por tonelada ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma             ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         montante do elemento fixo, assim como, em relação a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
(CE) n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu             que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
artigo 11 ?,                                                     com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Conselho (*), relativo ao regime aplicável aos produtos
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
organização comum do mercado do arroz (3), com a última           ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?               África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
                                                                  2484/94 (9);
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são           Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­         3714/92 de Comissão (n), previu, no n? 4 do seu artigo 3?
mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo           que, até ao limite de uma quantidade anual de 8 000
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,          toneladas, o direito nivelador não se aplica à importação
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­           no departamento francês da ilha da Reunião de sêmeas de
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,         trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados de
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93            África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP);
da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
mados à base de cereais e de arroz (*), pela média dos            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos      de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
tação ; que essa média, ajustada em função do preço limiar        não são aplicados direitos de importação aos produtos
dos produtos de base em causa e em vigor no mês de                originários dos países e territórios ultramarinos ;
importação, é calculada em função da quantidade de                Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do
produtos de base considerados como tendo entrado no               Conselho (,3) instaurou contingentes tarifários respeitantes
fabrico do produto transformado ou do produto concor­             a alguns produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores
rente que serve de referência em relação aos produtos             aplicáveis à importação destes produtos ; que o Regula­
transformados que não contenham cereais ;                         mentos (CE) n? 1897/94 da Comissão (H) estabeleceu as
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               modalidades de aplicação do regime de importação
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­             previsto no Regulamento (CE) n? 774/94 para os cereais ;
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
importação aplicável aos produtos transformados à base de         Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em      de importação aplicável aos produtos dos códigos NC
relação a esses e também em relação aos alimentos                 071410 e 0714 90 originários de certos países tercei­
compostos à base de cereais (*), com a última redacção que        ros (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 Ç), o              lamento (CE) n? 3191 /94 (16), fixou as condições em que o
direito nivelador determinado após a soma do elemento             direito nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
                                                                  (■) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                                  O JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(')  JO n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (10) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
O    JO n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 1 .                         j11) JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23,
O    JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                         H    JO   n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O    JO n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 7.                          H    JO   n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
O    JO n? L  155  de 26. 6. 1993, p. 29.                         H    JO   n? L 194 de 29. 7. 1994, p. 4.
(Ó JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                              H    JO   n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
o JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.                               H    JO   n? L 337 de 24. 12. 1994, p. 8.
 ---pagebreak---  N? L 24/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2. 95
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 lactose ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (2),       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo              1068/93 da Comissão 0, com a última redacção que lhe
 Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (%
 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 ao xarope de glicose , dos códigos NC 1702 30 91 ,
  1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                                         Artigo 1 ?
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
 fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas             Os direitos niveladores ,a cobrar aquando da importação
 disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar        dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é            lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 aplicável na lista dos direitos niveladores ;                     1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulameiíto (CEE) n? 3813/92
 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), são utilizadas para
 converter o montante expresso em moedas dos países                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de            de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
(2) JO  n?  L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
H   JO  n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                        (6) Ver pagina 1 do presente Jornal Oficial.
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                                                                      ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                         aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                  (Em ECU/t)
                                          Montantes Ç)                                                 Montantes Ç)
         Código NC                                                            Código NC
                                                    Países terceiros                                             Países terceiros
                                 ACP                                                           ACP
                                                     (excepto ACP)                                               (excepto ACP)
l                                                                       \
      071410 10 (')              9836                    105,01             1104 23 90       106,17                  109,19
      071410 91                 101,99 00                101,99             1104 29 11       122,54                  125,56
      071410 99                 100,18                   105,01
                                                                            1104 29 15       177,30                  180,32
      0714 90 11                101,99 (2) (5)           101,99
                                                                            1104 29 19       172,86                  175,88
      0714 90 19                100,18 0                 105,01
      1102 20 10                187,36                   193,40             1104 29 31       147,41                  150,43
      1102 20 90                106,17                   109,19             1104 29 35      213,29                   216,31
      1102 30 00                137,05                   140,07             1104 29 39       172,86                  175,88
      1102 90 10                183,58                   189,62             1104 29 91         93,98                   97,00
      1102 90 30                203,48                   209,52             1104 29 95       135,98                  139,00
      1102 90 90                110,20                   113,22         I
                                                                            1104 29 99       110,20                  113,22
      1103 12 00                203,48                   209,52
                                                                            1104 30 10         69,10                   75,14
      1103 13 10                187,36                   193,40
      1103 13 90                106,17                   109,19             1104 30 90         78,07                   84,11
      1103 14 00                137,05                   140,07             1106 20 10         98,36 0               105,01
      11031910                  239,96                   246,00             1106 20 90       1 63,95 0               188,13
      1103 19 30                183,58                   189,62             1108 11 00      202,69                   223,24
      110319 90                 110,20                   1 13,22
                                                                            1108 12 00       167,58                  188,13
      1103 21 00                165,84                   171,88
                                                                            1108 13 00       167,58                  188,13
      1103 29 10                239,96                   246,00
      1103 29 20                183,58                   189,62             1108 14 00         83,79                 188,13
      1103 29 30                203,48                   209,52             1108 1910        196,52                  227,35
      1103 29 40                187,36                   193,40             1108 19 90         83,79 (2)             188,13
      1103 29 50                137,05                   140,07             1109 00 00      368,53                   549,87
      1103 29 90                110,20                   113,22
                                                                            1702 30 51       218,58                  315,30
      110411 10                 104,03                   107,05
                                                                            1702 30 59       167,58                  234,07
      1104 11 90                203,97                   210,01
      1104 12 10                115,31                   11833
                                                                            1702 30 91      218,58                   315,30
      110412 90                 226,09                   232,13             1702 30 99       167,58                  234,07
      1104 19 10                165,84                   171,88             1702 40 90       167,58                  234,07
      110419 30                 239,96                   246,00             1702 90 50       167,58                  234,07
      1104 19 50                187,36                   193,40             1702 90 75      228,99                   325,71
      110419 91                 232,72                   238,76                         l
                                                                            1702 90 79       159,25               a 225,74
      110419 99                 194,46                   200,50         \
                                                                            2106 90 55       167,58                  234,07
      1104 21 10                163,18                   166,20
                                                                            230210 10          41,75                   47,75
      1104 21 30                163,18                   166,20
      1104 21 50                254,97                   261,01             230210 90          89,46                   95,46
      1104 21 90                104,03                   107,05             2302 20 10         41,75                   47,75
      1 104 22 10 10 (3)        115,31                   118,33             2302 20 90         89,46                   95,46
      1 104 22 10 90 0          203,48                   206,50
                                                                            2302 30 10         41,75 0                 47,75 0
      1104 22 30                203,48                   206,50
                                                                            2302 30 90         89,46 0                 95,46 0
      1104 22 50                180,88                   183,90
                                                                            2302 40 10         41,75                   47,75 0
      1104 22 90                115,31                   118,33
      1104 23 10                1 66,54                  169,56             2302 40 90         89,46                   95,46 0
      1104 23 30                166,54                   169,56             2303 10 11       208,17                  389,51
 ---pagebreak---  N? L 24/20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          1 . 2. 95
(') 6 % ad valorem em certas condições.
(3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico :
    —   produtos constantes do código NC ex 071410 91 ,
    —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
    —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
    —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
f) Código Taric : aveia despontada.
(*) Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
O Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
f5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
f) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do
    Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.
(8) O direito nivelados para os produtos destes códigos, importados no âmbito do Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho, é limitado nas condições
    previstas neste regulamento.