CELEX: 51993PC0230
Language: pt
Date: 1993-05-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 230 final
                                        Bruxelas, 24 de Maio de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo ao regime de preços mínimos de importação para
 determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia,
    da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Objecto: Regulamento do Conselho relativo ao regime de preços mínimos de
         importação para determinados    frutos vermelhos originários da
         Hungria, da  Polónia, da   República Checa, da    Eslováquia, da
         Roménia e da Bulgária.
Os acordos provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento
aplicados na pendência da entrada em vigor dos acordos de associação
entre a Comunidade Europeia e a Polónia, a Hungria, a República Checa, a
Eslováquia, a Roménia e a Bulgária prevêem a fixação de preços mínimos
de importação para determinados frutos vermelhos que beneficiam de uma
redução pautal aquando da sua importação na Comunidade.
Através do Regulamento (CEE) na 1333/92, este regime foi aplicado para
determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da
Checoslováquia. O presente projecto de regulamento destina-se a alargar
o mesmo regime a todos os países com os quais a Comunidade concluiu
acordos de associação que incluem a aplicação de um preço mínimo de
importação para determinados frutos vermelhos.
Para  maior  clareza, propõe-se   a  revogação  do  Regulamento   (CEE)  ns
1333/92 e a adopção de um novo regulamento que abranja todas as origens.
A  presente  proposta  estabelece,  nomeadamente,  os   critérios   para  a
fixação dos preços mínimos de importação e as disposições a prever em
caso de não observância destes preços.
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) N2      /93 DO CONSELHO
                              de
         relativo ao regime de preços mínimos de importação para
    determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia,
       da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram assinados, em 16 de Dezembro de 1991 e em            ,
os acordos de associação entre, por um        lado, a Comunidade    Económica
Europeia e, por outro, a República da Hungria, a República da Polónia, a
República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária; que, na
pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade concluiu com
esses   países   acordos  provisórios   sobre   o   comércio  e  medidas   de
acompanhamento;
Considerando que os acordos provisórios prevêem a fixação de preços
mínimos de importação para determinados       frutos vermelhos    originários
desses países; que o Regulamento (CEE) n2 1333/92 do Conselho, de 18 de
Maio de 1992, relativo ao regime de preços minímos de importação para
determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da
Checoslováquia(*),    aplicou   esse   regime    para   determinados   frutos
vermelhos originários desses países; que, para alargar esse regime aos
frutos vermelhos originários da Roménia e da Bulgária, é conveniente
revogar o referido regulamento e adoptar outro que abranja também essas
novas origens;
Considerando que os preços mínimos de importação são fixados para cada
campanha de comercialização atendendo à evolução dos preços dos produtos
comunitários   e  dos  produtos  importados,   à   evolução  das  quantidades
importadas, ao desenvolvimento do mercado comunitário no sector e ao
(1) JO n2 L 145 de 27.5.1992, p. 3
 ---pagebreak---                                     -J -
nível dos direitos aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a
possibilidade   de  instaurar  as   medidas  necessárias  em  caso  de  não
observância dos preços mínimos assim fixados;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 12
Em relação aos produtos enumerados no anexo e originários da Hungria, da
Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária,
serão  fixados   preços  mínimos   de  importação  para  cada  campanha  de
comercialização, atendendo:
   aos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos
   países em causa durante os anos anteriores,
   à evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano
   em relação ao qual os preços são fixados,
   ao desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector,
   ao nível dos direitos aduaneiros.
                                  Artigo 2 2
Em caso de não observância dos preços mínimos previstos no artigo is, a
Comissão decidirá das medidas necessárias para assegurar a observância
de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança
de direitos de compensação.
                                  Artigo 3 2
As normas de execução do presente regulamento e os preços mínimos de
importação serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 33 2
do Regulamento (CEE) n§ 1035/72(2) e no artigo 222 do Regulamento (CEE)
ne 426/86< 3 ).
(2) Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que
    estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
    produtos hortícolas (JO n2 L 118 de 20.5.1992, p. 1 ) . Regulamento
    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2
    1968/91 (JO n2 L 177 de 5.7.1991, p. 10).
(3) Regulamento (CEE) na 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,
    que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
    transformados à base de frutos e produtos hortícolas (JO ns L 49 de
    27.2.1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) ns 1943/91 (JO ne L 175 de 4.7.1991, p. 1).
 ---pagebreak---                                  -tf-
                               Artigo 42
O presente regulamento entra em vigor [em 1 de Junho de 1993].
O Regulamento (CEE) n2 1333/92 é revogado a partir dessa mesma data.
O  presente  regulamento é obrigatório   em todos   os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                    r
                               ANEXO
  Código NC                 Designação do produto
  (0810 10 10 Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho, destinados à
              transformação]
  (0810 10 90 Morangos, de 1 de Agosto a 30 de Abril, destinados à
              transformação]
ex 0810 20 10 Framboesas destinadas à transformação
ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros destinadas à transformação
ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos destinadas à transformação
   0811 10 11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13%, em
              peso
   0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13%, em
              peso
   0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de outros
              edulcorantes
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de
              outros edulcorantes, de teor de açúcares inferior a
              13%, em peso
   0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou de outros
              edulcorantes
   0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de
              açúcar ou de outros edulcorantes
   0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de
              açúcar ou de outros edulcorantes
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :   1 000        DOTAÇÕES :  1 263,7
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho relativo ao regime de preços
    mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da
    Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da
    Bulgária
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 1132 do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixação dos preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos
    provenientes da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia e
    Bulgária
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (93)     SEGUINTE (94)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus) (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .        p.m.           p.m.              p.m.
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1995         1996            1997         1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                   SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
OBSERVAÇÕES:
 Pode eventualmente ser aplicado um direito, se os preços mínimos de importação
 não forem respeitados.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                   /   ;
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 230 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-260-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56111-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo