CELEX: 62007FO0086
Language: pt
Date: 2009-07-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-86/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      20 de Julho de 2009
      Processo F‑86/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Assédio moral – Pedido de inquérito – Inadmissibilidade manifesta – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, no essencial, a anulação da decisão
         da Comissão que indeferiu o seu pedido de instauração de um inquérito sobre o assédio moral que sofreu durante o seu período
         de afectação à delegação da Comissão em Angola, e a condenação da Comissão a indemnizá‑lo pelos danos sofridos em razão do
         alegado assédio moral.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido
         de qualquer fundamento de direito. O recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Acto preparatório – Relatório do Organismo de Investigação e Disciplina – Inadmissibilidade
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      2.      Funcionários – Obrigação de assistência que incumbe à administração – Alcance
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°)
      1.      Em matéria de recursos de funcionários, os actos preparatórios de uma decisão final não lesam e portanto só podem ser impugnados
         de forma incidental num recurso interposto contra os actos anuláveis. Embora determinadas medidas puramente preparatórias
         sejam susceptíveis de influenciar o conteúdo de um acto impugnável ulterior, as mesmas não podem ser objecto de um recurso
         independente e devem ser impugnadas em apoio do recurso interposto desse acto.
      
      Sendo o relatório do Organismo de Investigação e Disciplina uma medida meramente preparatória de uma decisão final que a autoridade
         investida do poder de nomeação adoptou num caso concreto, deve ser negado provimento aos pedidos de anulação do referido relatório
         por serem manifestamente inadmissíveis.
      
      (cf. n.os 39 e 40)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 7 de Abril de 1965, Weighardt/Comissão, 11/64, Colect., pp. 95, 113, Recueil pp. 365, 383; 11 de Julho
         de 1968, Van Eick/Comissão, 35/67, Colect., p. 857, Recueil pp. 481, 500; 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão, 346/87,
         Colect., p. 303, n.° 23
      
      Tribunal de Primeira Instância: 6 de Abril de 2006, Camós Grau/Comissão, T‑309/03, Colect., p. II‑1173, n.os 46 a 58
      
      2.      Por força do dever de assistência ao qual se encontra vinculada, a administração deve, perante um incidente incompatível com
         a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e solicitude exigidas
         pelas circunstâncias do caso, para apurar os factos e para deles retirar, com pleno conhecimento de causa, as consequências
         adequadas. Para esse efeito, basta que o funcionário que reclama a protecção da sua instituição apresente um começo de prova
         da realidade dos ataques de que afirma ter sido objecto. Em presença de tais elementos, cabe à instituição em causa tomar
         as medidas adequadas, nomeadamente procedendo a um inquérito, a fim de estabelecer os factos que estão na origem da queixa,
         em colaboração com o autor desta.
      
      (cf. n.° 47)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão, 224/87, Colect., p. 99, n.os 15 e 16
      
      Tribunal da Função Pública: 17 de Outubro de 2007, Mascheroni/Comissão, F‑63/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 36