CELEX: 62009CA0233
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo C-233/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije/Belgische Staat ( «Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito» )

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije/Belgische Staat
   (Processo C-233/09) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito)
   2010/C 234/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Regulamentação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento — Cálculo dos impostos municipais adicionais com base no imposto sobre o rendimento — Retenção na fonte liberatória — Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito — Compatibilidade com o artigo 56.o, n.o 1, CE
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os contribuintes residentes nesse Estado-Membro que auferem juros ou dividendos provenientes de depósitos ou de investimentos feitos noutro Estado-Membro estão sujeitos a um imposto municipal adicional quando não tenham decidido que esses rendimentos de capitais lhes sejam pagos através de um intermediário estabelecido no Estado-Membro de residência, ao passo que os rendimentos da mesma natureza provenientes de depósitos ou de investimentos feitos no Estado-Membro de residência, pelo facto de estarem sujeitos a retenção na fonte, podem não ser declarados e, nesse caso, não estão sujeitos àquele imposto.
   
      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.