CELEX: 62020TN0681
Language: pt
Date: 2020-11-13 00:00:00
Title: Processo T-681/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — OC/SEAE

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/65
            
         
      Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — OC/SEAE
      (Processo T-681/20)
      (2021/C 19/70)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OC (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
                  em consequência,
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 27 de janeiro de 2020 na parte em que indefere o pedido de indemnização da recorrente de 27 de setembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a Decisão de 4 de agosto de 2020 na parte em que indefere a reclamação da recorrente de 17 de abril 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a indemnizar os danos não patrimoniais e pecuniários da recorrente, que estão avaliados respetivamente, ex aequo et bono, em 20 000 euros e 580 889 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos no seu recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do artigo 3.3.o da Carta das funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos do SEAE, à violação do artigo 3.o do Código de normas profissionais para o pessoal responsável pela verificação financeira do SEAE e à violação do artigo 2.o da Decisão PROC HR(2011)008 do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A recorrente sustenta nomeadamente a esse respeito que a sua transferência foi decidida sem respeitar o princípio da equivalência dos lugares e que, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, a sua transferência não foi justificada pelo interesse do serviço.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação, bem como à violação da proteção dos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada.