CELEX: 62006CJ0059
Language: pt
Date: 2007-12-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Posto de trabalho num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Âmbito - Ónus da prova. # Processo C-59/06 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 
      6 de Dezembro de 2007
      Processo C‑59/06 P
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Lugar num país terceiro – Reafectação do lugar e do seu titular – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Alcance – Ónus da prova»
      Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02,
         ColectFP, pp. I‑A‑365 e II‑1621), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do lugar
         do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.
      
      Decisão: O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02),
         é anulado. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Reserva‑se para final a decisão
         quanto às despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Princípios – Direitos de defesa –Alcance– Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade – Ónus
            da prova