CELEX: 22001D0123(01)
Language: pt
Date: 2000-12-01 00:00:00
Title: Decisão n.° 3/2000 do Conselho de Associação UE-Estónia, de 1 de Dezembro de 2000, que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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22001D0123(01)

Decisão n.° 3/2000 do Conselho de Associação UE-Estónia, de 1 de Dezembro de 2000, que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/2001 p. 0011 - 0011

Decisão n.o 3/2000 do Conselho de Associação UE-Estóniade 1 de Dezembro de 2000que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(2001/57/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Estónia, decida da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.(2) O PIB per capita da Estónia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 37 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.oNo prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República da Estónia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação que dela decidirá.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.