CELEX: 31984R2128
Language: pt
Date: 1984-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2128/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais

03 / Fasc. 31                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         185
384R2128
N? L 196/6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 7. 84
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2128/84 DO CONSELHO
                                                         de 17 de Julho de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão
                  de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tendo em conta os critérios referidos no n? 1 do citado
                                                                       artigo, é conveniente adaptar os limites dessa chave e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     estabelecer uma chave suplementar para o leite em pó
Económica Europeia,                                                    desnatado com um teor de matérias gordas compreen­
                                                                       dido entre 9 e 1 1 % ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                Considerando que a aplicação desse novo regime exige
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                    novas disposições, nomeadamente em matéria de con­
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi                trolo, e que convém por consequência reexaminar o seu
dada pelo Regulamento (CEE) n? 856/ 84 (2) e , nomea­                  funcionamento antes do fim da campanha leiteira de
damente, o n? 2 do seu artigo 10?,                                      1985/ 1986, à luz da experiência adquirida,               >
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 1 do artigo 10? do Regulamento                                              Artigo Io.
(CEE) n? 804/68 prevê a possibilidade de conceder uma
ajuda ao leite em pó desnatado utilizado na alimentação                Os artigos 2°, 2°-A e 3? do Regulamento (CEE)
de animais ; que o Regulamento (CEE) n? 986/68 (3),                    n? 986/68 passam a ter a seguinte redacção :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 867/ 84 (4), prevê a concessão de uma                       «Artigo 2°.
ajuda ao leite em pó desnatado com um teor de matérias
gordas que pode chegar a 11 % ; que os preços de mer­                      1.     São concedidas ajudas ao :
cado são diferentes para um pó com um teor de matérias
gordas compreendido entre 9 % e 1 1 % ; que, além disso                    a) Leite desnatado e o leitelho produzidos e tratados
são diferentes os objectivos pretendidos com a concessão                       no centro de tratamento de leite, diferenciados em
duma ajuda aos dois produtos, a saber, a diminuição da                         relação a outro leite desnatado de acordo com as
quantidade de leite em pó desnatado que pode ser ob­                           modalidades a definir ou submetidos a um con­
jecto de intervenção e a redução da quantidade de maté­                        trolo administrativo que apresente garantias equi­
ria gorda butírica disponível no mercado ; que o Regula­                      valente à desnaturação, e vendidos às explorações
mento (CEE) n? 986/68 deve ser adaptado consequente­                           onde são utilizados para a alimentação dos ani­
mente ;                                                                        mais a um preço cujo valor máximo pode ser fi­
                                                                               xado ;
Considerando que, por raz.ões de controle e tendo em
conta o nível elevado da ajuda é oportuno estabelecer                      b) Leite desnatado e o leitelho utilizados na alimen­
que o leite em pó desnatado com um teor de matérias                            tação de animais nas explorações onde foram pro­
gordas compreendido entre 9 e 11 % e o leite que con­                          duzidos ;
tém entre 0,8 e 1 % de matéria gorda butírica não con­
tenham leitelho e sejam produzidos no centro de trate­                     c) Leite em pó desnatado e o leitelho em pó con­
mento de leite directamente a partir de leite líquido ;                        tendo, no máximo, 7 % de matérias gordas, des­
                                                                               naturados de acordo com métodos a determinar ;
Considerando que o n? 3 do artigo 2 °.-A do Regulamento                    d) Leite em pó desnatado e o leitelho em pó con­
(CEE) n? 986/68 prevê e uma chave no interior da qual                          tendo no máximo 7 % de matérias gordas por um
pode ser fixada a ajuda ao leite em pó desnatado ; que                         lado, bem como o leite desnatado e o leitelho pro­
                                                                               duzidos e tratados no centro de tratamento de
0)  JO n? L  148 de 28 .   6 . 1968 , p . 13 .                                 leite, por outro, utilizados no fabrico de alimentos
O   JO n? L  90 de 1 . 4.  1984, p.   10.                                      compostos . A ajuda para uma quantidade determi­
O   JO n? L  169 de 18 .   7. 1968 ,  p. 4.                                    nada de leite desnatado utilizado no fabrico de
(4) JO n? L  90 de 1 . 4 . 1984 , p . 29 .                                     alimentos compostos é igual à ajuda que seria
 ---pagebreak--- 186                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fase. 31
        concedida para a quantidade de leite em pó des­             conta o objectivo de manutenção e de aumento das
        natado que pode ser obtida a partir da referida             quantidades de leite desnatado e de leitelho em pó,
        quantidade de leite desnatado ;                             utilizados nos alimentos para animais, este correria o
                                                                    risco de entravar a eficácia das ajudas aos outros pro­
                                                                    dutos .
    e) Leite em pó desnatado com um teor de matérias
        gordas a determinar compreendido entre 9 e 1 1 %
        e isento de leitelho em pó, produzido no centro             8 . Na exportação dos produtos referidos no n? 1 ,
        de tratamento de leite directamente a partir de             desnaturados ou sob a forma de alimentos compo­
        leite líquido e utilizado no fabrico de alimentos           stos, é cobrado um montante igual à ajuda.
        compostos ;
                                                                    9.     O tratamento ne centro de tratamento de leite
   f) Leite em pó desnatado com um teor de matérias
        gordas a determinar compreendido entre 9 e 1 1 %            referido no n? 1 compreende, pelo menos, as opera­
        e isento de leitelho em pó, produzido no centro             ções de purificação, de pasteurização e de refrigera­
        de tratamento de leite directamente a partir de             ção .
        leite líquido e desnaturado segundo métodos a
        determinar com vista à sua utilização no fabrico
        de alimentos compostos .                                    Artigo 2° A
   2 . Quando o leite utilizado no fabrico de um ali­               1 . Os montantes das ajudas são fixados tendo em
   mento composto para animais é leite, que contém en­              conta os elementos seguintes :
   tre 0,8 e 1 % de matérias gordas que não contêm lei­
   telho de acordo com o procedimento do artigo 30?
   do Regulamento (CEE) n? 804/68, pode ser prevista                — o preço de intervenção do leite em pó desnatado,
   uma ajuda, de montante igual à ajuda que seria con­                   aplicável durante a campanha leiteira conside­
   cedida para a quantidade de leite em pó correspon­                   rada,
   dente .                                                          — a evolução da situação de aprovisionamento de
                                                                         leite desnatado e de leite em pó desnatado, bem
    3.     Antes do fim da campanha leiteira de 1985/                    como a evolução da utilização desses produtos na
    / 1986, o Conselho examinará de novo o funciona­                     alimentação de animais,
   mento do regime adoptado pelo presente regula­                   — a evolução dos preços dos vitelos,
   mento, nomeadamente para precisar melhor as carac­               — a evolução do preço no mercado das proteínas
    terísticas e o sistema de controlo dos produtos referi­              concorrentes em relação ao do leite em pó desna­
    dos no n? 1 , alíneas e) e f) e no n? 2 . Se for caso                tado ,
    disso, deliberando por maioria qualificada sob propo­
    sta da Comissão, procederá ao reforço das disposi­              — se se tratar da ajuda referida no n? 1 , alíneas e) e
    ções de controlo existentes .                                        f), do artigo 2°, a evolução do preço de interven­
                                                                         ção da manteiga e a evolução do preço de maté­
                                                                         rias gordas concorrentes das matérias gordas do
    4.     O preço máximo referido na alíonea a) do n? 1                 leite utilizadas na alimentação dos animais .
    é fixado tendo em conta :
    a) O valor do leite desnatado resultante do preço de            2 . Os montantes das ajudas são fixados todos os
        intervenção do leite em pó desnatado ;                      anos para a campanha leiteira seguinte dentro das
                                                                    chaves definidas no n? 3 .
    b) A ajuda concedida ao leite desnatado,
        e
                                                                    Os montantes das ajudas só são alterados no decurso
    c) Preços de alimentos equiparáveis para animais .
                                                                    de uma campanha leiteira na medida em que uma
                                                                    mudança considerável dos elementos referidos no n?
    5 . Os alimentos compostos referidos no n? 1                     1 o exija. Todavia, o montante da ajuda referida no
    devem satisfazer normas mínimas respeitantes à sua              n? 1 , alíneas e) e f), do artigo 2° pode ser fixado por
    composição.                                                     meio de concurso e repartido entre a matéria gorda e
                                                                    não gorda do leite .
    6. Qualquer produto referido no n? 1 que benefi­
    cie duma ajuda, só pode ser utilizado para a alimen­            3 . O montante da ajuda ao leite em pó desnatado
    tação de animais.                                               e ao leitelho em pó é fixado dentro de uma chave
                                                                    compreendida entre 54 e 85 ECUs para 100 quilogra­
    7 . Pode ser previsto, de acordo com o procedi­                 mas . O montante total da ajuda referida no n? 1 , alí­
    mento do artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/                neas e) e f), do artigo 2° é fixado dentro de uma
    /68 , que a ajuda aos produtos referidos no n? 1 , alí­         chave compreendida entre 74 e 105 ECUs para 100
    nea c), não seja concedida no caso de , tendo em                quilogramas .
 ---pagebreak--- 03/Fasc. 31                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           187
   O montante , da ajuda ao leite desnatado e o leitelho                   ou
   situa-se numa relação apropriada com a ajuda fixada                — se encontra, quer o centro de tratamento de leite
   para o leite em pó desnatado.                                           que produziu o leite em pó desnatado referido no
   4 . Todavia, os montantes das ajudas podem ser                          n? 1 , alíneas e) e f), do artigo 2°, quer a explora­
   fixados em níveis superiores aos resultantes da apli­                   ção que o utilizou , sendo a escolha feita de
   cação do n? 3 se :                                                      acordo com o procedimento do artigo 30? do Re­
   — o leite desnatado e o leitelho referidos no n? 1 ,                    gulamento (CEE) n? 804 /68 .
       alínea a), do artigo 2?, forem vendidos, a um                  Todavia, no caso de o leite em pó desnatado ou
       preço máximo a fixar, a explorações onde são uti­              o leitelho em pó produzidos num Estado-membro
       lizados para a alimentação de animais, com ex­                 serem desnaturados ou utilizados para o fabrico de
       cepção dos vitelos novos,                                      alimentos compostos no território de outro Estado­
   — o leite desnatado e o leitelho referido no n? 1 ,                -membro, o primeiro dos Estados-membros é autori­
       alínea b), do artigo 2?, forem utilizados nas ex­              zado a pagar a ajuda.
       plorações onde foram produzidos, para alimenta­
       ção de animais, com excepção dos vitelos novos,                2 . O montante da ajuda é pago quando tiver sido
   — o leite desnatado e o leitelho em pó, referidos no               apresentado o comprovativo de que o produto em
                                                                      causa :
       n? 1 , alínea d), do artigo 2°, forem utilizados para
       a alimentação de animais, com excepção dos vite­               — é utilizado sob a forma de líquido na alimentação
       los novos .                                                         de animais ou no fabrico de alimentos compostos,
                                                                           ou
   Artigo 3°                                                          — é desnaturado ou incorporado directamente no
                                                                           momento do fabrico de alimentos compostos,
   1.    O montante da ajuda é pago pelo organismo de                      ou
   intervenção do Estado-membro em cujo território :
   — se encontra o centro de tratamento de leite que                  — em relação ao leite em pó desnatado referido no
       forneceu a exploração que utiliza o leite desna­                    n? 1 , alíneas e) e f), do artigo 2°, foi tratado com
       tado ou o leitelho destinados à alimentação de                      vista à sua utilização na alimentação animal.
       animais,                                                       Além disso, se a situação o exigir, podem ser adopta­
       ou                                                             das, segundo o procedimento do artigo 30? do Regu­
   — se encontra a exploraçao referida no n? 1 , alínea               lamento (CEE) n? 804/68 , condições suplementares
       b), do artigo 2?,                                              para o pagamento da ajuda.»
       ou
   — se encontra a exploração que desnaturou o leite                                          Artigo 2?
       em pó desnatado ou o leitelho em pó ou que o               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       utilizou para o fabrico de alimentos compostos,            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
       ou
                                                                  munidades Europeias.
   — se encontra a exploração que utilizou o leite des­
       natado ou o leitelho para o fabrico de alimentos           É aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1985 /
       compostos ,                                                / 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1984 ,
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                  A. DEAZY