CELEX: 52007PC0443
Language: pt
Date: 2007-07-25
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

Advertência jurídica importante

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52007PC0443

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)  /* COM/2007/0443 final - COD 2007/0163 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.7.2007COM(2007) 443 final2007/0163 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoA Fundação Europeia para a Formação, a seguir designada por FEF ou «a Fundação», é uma agência descentralizada da União Europeia, criada ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1360/90 de 7 de Maio de 1990[1]. A FEF está situada em Turim, Itália.De acordo com o seu regulamento fundador, o objectivo global da FEF é contribuir para o desenvolvimento de sistemas de formação profissional em países parceiros que o seu âmbito geográfico abrange.A FEF foi criada originariamente para apoiar a execução do programa de assistência externa PHARE no domínio da formação profissional. Porém, após três alterações sucessivas do seu regulamento fundador, passou a ter um âmbito geográfico mais alargado, por forma a abarcar também os países dos anteriores programas TACIS, CARDS e MEDA.Desde que o regulamento fundador da FEF foi alterado pela última vez, a visão política da União Europeia, no que respeita à educação e à formação, bem como às relações externas, evoluiu consideravelmente, tendo sido aprovados novos instrumentos para dar corpo a essas políticas. Em consequência, considerou-se que era necessário proceder a uma nova alteração do regulamento fundador da FEF, a fim de atender aos recentes desenvolvimentos, actualizar o papel e as funções da Fundação e proporcionar uma base sólida para a sua actividade futura.Em 2005, a Comissão apresentou um projecto de Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação[2]. Conquanto este enquadramento, que ainda se encontra em fase de proposta, se destine primordialmente a orientar a Comissão na criação de novas agências descentralizadas, importa ter em conta os princípios nele consignados quando forem propostas alterações significativas aos regulamentos fundadores das agências existentes, com o propósito de, a longo prazo, se atingir um elevado grau de convergência em questões essenciais. Esta proposta foi elaborada tendo em conta os princípios do projecto de Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação.Para além disso, a presente proposta legislativa visa uma reformulação do regulamento fundador da FEF, em consonância com o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos actos jurídicos[3].Contexto e objectivo da propostaEvolução recente em matéria de ensino e formação profissionaisO domínio temático de intervenção da FEF, descrito no seu regulamento fundador, é o de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de formação profissional em países parceiros.Nestes últimos anos, a política de educação e formação da União Europeia deixou de considerar cada sector separadamente, optando por uma perspectiva de aprendizagem ao longo da vida caracterizada por uma visão holística do ensino e da formação, enquanto partes de um sistema global de aprendizagem que abrange o ensino básico e secundário, o ensino superior, a formação profissional inicial e contínua, o ensino pós-secundário e a educação de adultos.Para além disso, a aprendizagem ao longo da vida é considerada um factor-chave para a realização dos objectivos de Lisboa, porquanto pode proporcionar às pessoas os conhecimentos, as qualificações e as competências gerais de que necessitam para trabalhar e viver como cidadãos activos numa economia e sociedade dinâmicas e em rápida mutação.Neste contexto, a formação profissional tradicional, definida como um procedimento que dota os cidadãos das competências profissionais de utilidade imediata no mercado de trabalho, não pode ser considerada de uma forma isolada em relação às evoluções que se registam noutras áreas da educação ou das tendências a longo prazo do mercado de trabalho.Novos instrumentos de política externaApós sucessivas alterações do seu regulamento fundador, o âmbito geográfico da Fundação estava até agora definido com referência aos programas de relações externas ao abrigo dos quais funcionava (PHARE, CARDS, TACIS, MEDA).A partir de 2007, estes programas foram substituídos por novos instrumentos de política externa, principalmente o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).A introdução destes novos instrumentos de política externa constitui mais um passo na perspectiva de uma assistência externa sectorial determinada mais por políticas do que por programas. Estes instrumentos destinam-se a ajudar os países parceiros nos seus esforços nacionais de reforma em diferentes sectores.Neste contexto, a Fundação será cada vez mais solicitada a fornecer à Comissão informações e análises nas fases de definição das políticas e de programação da assistência, assim como a contribuir, a pedido da Comissão, para o estudo da eficácia global da assistência à formação prestada aos países parceiros. O outro aspecto importante da actividade da Fundação residirá na ajuda aos países parceiros a criar capacidades para definir e pôr em prática estratégias de reforma adequadas ao contexto nacional e fomentar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas, quer entre a União Europeia e os países parceiros, quer entre os diferentes países parceiros.Avaliação externa da FundaçãoEm obediência ao disposto no artigo 17.º do regulamento que cria a FEF, alterado pelo Regulamento 1572/98[4], foi levada a efeito em 2005 uma avaliação externa das actividades desenvolvidas pela FEF durante o período de 2002-2005. As conclusões finais da avaliação, juntamente com uma série recomendações, foram apresentadas à Comissão 2006, tendo sido objecto de uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, adoptada em 19 de Dezembro de 2006[5].A avaliação confirmou o reconhecimento da grande utilidade do trabalho da FEF e concluiu que os serviços da Comissão e as delegações da CE tinham uma percepção positiva dos conhecimentos especializados em matéria de educação e formação profissionais que a Fundação podia oferecer.Os avaliadores formularam também uma série de recomendações que exigem intervenção por parte da Comissão ou da própria Fundação. A Comissão analisou as observações, as conclusões e as recomendações dos avaliadores e tomou-as em consideração na redacção da presente proposta legislativa. São apresentadas a seguir as recomendações mais importantes neste contexto.Domínio temático de intervenção da FundaçãoOs avaliadores concluíram que o domínio temático de intervenção da Fundação, limitado à educação e formação profissionais, era demasiado restritivo, apesar da flexibilidade com que tem vindo a ser interpretado nos últimos anos, tanto pela Comissão como pela própria Fundação, tendo recomendado que, na revisão do regulamento fundador da FEF, o seu papel fosse definido de acordo com a ideia de que a Fundação se inscreve num programa mais vasto de desenvolvimento de recursos humanos.Âmbito geográficoOs avaliadores preconizaram uma maior flexibilidade no âmbito geográfico de intervenção da Fundação, que permitiria à Comissão utilizar as competências específicas da FEF em países que se encontram em estádios comparáveis de desenvolvimento e enfrentam desafios socioeconómicos similares. Ao mesmo tempo, os avaliadores sublinharam a necessidade de essa flexibilidade ser acompanhada de uma rigorosa hierarquização das actividades da Fundação.Estruturas de governaçãoOs avaliadores realçaram nas suas conclusões que o papel estratégico do Conselho Directivo devia ser reforçado e que a Junta Consultiva, apesar de funcionar como uma rede de peritos importante e de grande utilidade, não cumpria satisfatoriamente a sua função de assessoria do Conselho Directivo, pelo que não devia conservar a sua função estatutária actual.ConclusãoÀ luz das considerações acima expostas, a Comissão propõe:-  Alargar o âmbito temático de intervenção da FEF, a fim de contemplar o desenvolvimento dos recursos humanos e, em particular, a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, assim como as questões de mercado de trabalho daí decorrentes.-  Actualizar também o âmbito geográfico da FEF e redefini-lo com referência aos novos instrumentos e prioridades em matéria de política externa da União Europeia.-  No quadro deste novo ambiente de trabalho, as funções da FEF devem ser adaptadas em conformidade, sem deixar de atender a prioridades claramente estabelecidas em coordenação com a Comissão.-  Modernizar as estruturas de governação da Fundação, a fim de criar condições para um processo eficaz de tomada de decisão e concorrer para uma convergência a longo prazo com outras agências, tal como está previsto no Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação.Justificação da proposta da ComissãoA presente proposta contempla as alterações necessárias ao regulamento fundador e contribui para simplificar a legislação respeitante à Fundação.Instrumento escolhido: Regulamento reformuladoDesde a sua adopção em 1990, o regulamento que institui a Fundação foi alterado por três vezes (em 1994, 1998 e 2000) a fim de alargar o âmbito geográfico das actividades da FEF aos países TACIS, MEDA e CARDS respectivamente. Para além disso, o referido regulamento foi alterado uma quarta vez, em 2003, para o pôr em conformidade com o novo Regulamento Financeiro.Dada a actual necessidade de alterar substantivamente este regulamento, tal como explicado no n.º 2 supra, a Comissão considera que é oportuno usar a técnica da reformulação descrita no Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[6], no intuito de adoptar um texto legislativo único que, em concomitância, proceda às necessárias alterações, codifique essas mesmas alterações com as disposições inalteradas dos actos anteriores e revogue os actos em questão.Base jurídicaO artigo 235.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (actual artigo 308.º) constituiu a base jurídica para o regulamento que cria a FEF.Porém, o ponto 4.1 da Comunicação da Comissão sobre o enquadramento das agências europeias de regulamentação [7] refere que « o acto jurídico relativo à sua criação [de uma agência] deve assentar na disposição do Tratado que constitui a base jurídica específica dessa política» .Considera a Comissão que o novo domínio temático de intervenção da FEF, descrito no presente regulamento reformulado, embora mais vasto do que a formação profissional «tradicional», se mantém estreitamente ligado à política da União Europeia neste domínio específico.Por conseguinte, o artigo 250.º do Tratado, relativo à formação profissional, e mais especificamente o n.º 3, que estipula que « A Comunidade e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional» , parece ser a base jurídica apropriada para o regulamento que cria a FEF.O n.º 4 do mesmo artigo estipula que o acto jurídico proposto deve ser adoptado em conformidade com o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado (co-decisão).Comentários sobre o texto propostoO regulamento reformulado contém ao todo 27 artigos. Os artigos existentes foram, na sua maioria, completados com novas referências ou elementos adicionais, enquanto outros foram deslocados para outras partes do texto e/ou reformulados, a fim de se conseguir uma versão mais legível e sucinta. Foram acrescentados alguns artigos totalmente novos, principalmente para atender a aspectos recomendados pelo Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação. Alguns artigos permaneceram inalterados, ao passo que outros, obsoletos ou redundantes, foram suprimidos.A referência à base jurídica mudou, uma vez que o antigo artigo 235.º (actual 308.º) do Tratado foi substituído pelo artigo 150.º por razões que foram explicadas no ponto 5 supra.Os considerandos foram alterados do seguinte modo: foi aditado um primeiro considerando para indicar que o novo acto jurídico constitui uma reformulação do acto anterior; um novo considerando refere-se à sede da Fundação; três novos considerandos foram aditados para esclarecer a situação relativa a anteriores alterações ao regulamento fundador; Três novos considerandos foram aditados para fazer referência aos novos instrumentos da UE em matéria de política externa e à necessidade de desenvolver os recursos humanos nos países abrangidos por esses instrumentos.Para além disso, um novo considerando faz referência à recente avaliação externa da FEF e à correspondente Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, uma vez que a presente proposta toma em consideração as conclusões dessa Comunicação.Por último, vários novos considerandos referem-se ao papel do Conselho Directivo e à obrigação que impende sobre a Fundação de aplicar as regras e procedimentos comunitários em matérias como: questões orçamentais e financeiras; combate à fraude, à corrupção e às actividades e ilegais; acesso do público aos documentos; tratamento de dados pessoais. O último considerando confirma que o regulamento proposto respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Principais alterações em termos de conteúdo:Artigo 1.º (Objecto e âmbito de aplicação)Tal como já foi explicado, a crescente importância da educação e da formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e a constante premência das questões relativas ao mercado de trabalho na acção da FEF levaram a que, na prática, as preocupações da Fundação sempre tivessem extravasado aquilo que deixava prever a formulação do seu domínio temático de intervenção.No intuito de formalizar essa situação, propõe-se o alargamento do domínio temático de intervenção por forma a que abranja « o desenvolvimento dos recursos humanos e, em particular, a educação e a formação num perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, assim como as questões de mercado de trabalho daí decorrentes ».Uma vez que a Fundação possui recursos limitados, a Comissão considera que o âmbito geográfico não deve ser alterado. Consequentemente, o campo de acção primário da FEF deve ser definido com referência ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). Para permitir à FEF funcionar em consonância com as prioridades em matéria de relações externas em regiões que estão fora do seu âmbito geográfico primário (como os países da Ásia Central), o Conselho Directivo da FEF pode tomar decisões ad hoc, sob proposta da Comissão.Os antigos «países elegíveis» passam a ser referidos como «países parceiros».Artigo 2.º (Funções)Atendendo ao novo papel que é atribuído à Fundação no contexto dos novos instrumentos de política externa, há que redefinir as suas funções do seguinte modo:-  fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento de recursos humanos e respectivas conexões com os objectivos políticos dos sectores em questão nos países parceiros;-  apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento de recursos humanos;-  facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento dos recursos humanos nos países parceiros;-  apoiar a concretização da assistência comunitária aos países parceiros no domínio do desenvolvimento de recursos humanos;-  divulgar informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento de recursos humanos, entre a União Europeia e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;-  contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;Artigo 3.º (Disposições gerais)A sede da Fundação é referida no n.º 2, enquanto no n.º 3 são aditados mais alguns elementos respeitantes à cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e nos n.ºs 4 e 5 contêm disposições sobre o controlo administrativo por parte do Provedor de Justiça Europeu assim como as modalidades para celebração de acordos de cooperação entre a FEF e outros organismos competentes.Artigos 4.º (Transparência), 5.º (Confidencialidade) e 6.º (Recursos)Estes artigos alargam o âmbito do antigo artigo 4.º A, relativo ao acesso aos documentos, neles integrando disposições relativas à transparência e à confidencialidade recomendadas no Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação e prevêem as vias de recurso necessárias neste contexto.Artigos 7.º (Conselho Directivo), 8.º (Regras de votação e funções do Presidente) e 9.º (Competências do Conselho Directivo)No intuito de promover um processo de tomada de decisão eficaz e de minimizar os custos, o artigo 7.º propõe a reestruturação do Conselho Directivo da FEF, tendo em conta os princípios enunciados no Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação, nos seguintes moldes:-  o número de representantes no Conselho Directivo é limitado a quinze;-  a Comissão e o Conselho devem nomear um número igual e limitado de membros (seis cada);-  por uma questão de transparência, a Comissão nomeará também três representantes dos países parceiros como membros do Conselho Directivo sem direito a voto;-  todos os membros do Conselho Directivo serão nomeados com base na sua experiência no sector e no respeito do princípio de igualdade entre homens e mulheres, para um mandato de cinco anos (em vez dos actuais três anos).O artigo 9.º enuncia as competências do Conselho Directivo de uma maneira mais sucinta e coerente.Antigo artigo 6.º (Junta Consultiva)Uma vez que a Junta deixa de ter funções estatutárias como órgão de governação da FEF, este artigo é retirado do regulamento fundador. Porém, a Junta Consultiva pode continuar enquanto actividade da FEF, funcionando sob a forma de seminários regionais. Esta posição é sustentada pelos resultados da avaliação externa.Artigo 10.º(Director)Este artigo põe o procedimento de nomeação do Director em conformidade com as recomendações do Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação e com as mais recentes discussões sobre a matéria ao nível interinstitucional. São incluídas disposições especiais relativas à avaliação do Director e à possibilidade de prorrogar o mandato uma só vez e por um período máximo de três anos. As atribuições do Director são enunciadas de uma maneira mais sucinta e coerente. No n.º 5 foi aditada uma disposição clara que atribui ao Conselho Directivo poderes disciplinares e de exoneração do Director.Artigo 11.º (Interesse público e independência)Este novo artigo dá seguimento às recomendações do Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação.Artigo 12.º(Programa de trabalho anual)Trata-se de um novo artigo, que apresenta de forma mais sucinta e coerente o procedimento para a elaboração e adopção do programa de trabalho anual, anteriormente enunciado no artigo 5.º. Propõe-se que este programa se inscreva numa perspectiva contínua de quatro anos em vez do actual período de três anos.Artigo 13.º (Relatório anual de actividades)Este novo artigo apresenta de forma desenvolvida o procedimento para a elaboração e adopção do relatório anual de actividades; até agora, este procedimento estava tratado parcialmente no n.º 9 do artigo 5.º.Artigo 14.º (Articulação com outras acções da Comunidade)Este artigo contém uma apresentação mais abrangente e sustentável do antigo artigo 8.º, mas sem referência a acções específicas.Artigos 15.º (Orçamento), 16.º (Processo orçamental) e 17.º (Execução e controlo orçamentais)Estes artigos permanecem em grande medida inalterados, apenas com algumas simplificações menores. No artigo 17º foi aditado um novo n.º 11 para garantir que o Director tomará todas as medidas eventualmente exigidas nas observações que acompanham a decisão de quitação.Artigo 18.º (Parlamento Europeu e Conselho)Este artigo prevê, em conformidade com as recomendações do Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação, a possibilidade de o Parlamento Europeu e o Conselho solicitarem uma audição com o Director da Fundação sobre qualquer assunto respeitante às actividades desta.Artigo 19.º (Regras financeiras)Os n.ºs 2 a 4 foram aditados para garantir, por parte da FEF, o cumprimento das boas regras de contabilidade e das medidas de combate à fraude.Artigos 20.º (Privilégios e imunidades), 21.º (Estatuto do pessoal), 22.º (Responsabilidade) e 23.º (Participação de países terceiros)Estes três artigos permanecem em larga medida inalterados. É aditada uma frase no artigo 21.º (Estatuto do pessoal) que, em obediência às recomendações do Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação, faz referência às disposições do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários e do artigo 127.º do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, e também à possibilidade de destacar peritos nacionais para a Fundação. No primeiro parágrafo do artigo 23.º, a expressão «prestação de ajuda no domínio da formação aos países elegíveis» foi substituída por «prestação de ajuda no domínio dos recursos humanos aos países parceiros», a fim de adaptar a terminologia ao teor do artigo 1.º. O aditamento feito no final do mesmo parágrafo esclarece as condições de participação para países terceiros.Artigo 24.° (Avaliação)Este artigo é completado atendendo às recomendações do Acordo Interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação e prevê a extensão do ciclo de avaliação para quatro anos, a fim de se coadunar com a perspectiva de programação de quatro anos.Artigo 25.º (Revisão)Este artigo subordina as futuras revisões do regulamento fundador a ulteriores avaliações e prevê a possibilidade de revogação do regulamento fundador se a existência da Fundação deixar de se justificar à luz dos objectivos que lhe foram atribuídos.Artigo 26.º (Revogação)Este artigo revoga os regulamentos anteriores e dispõe que as referências feitas aos regulamentos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento reformulado e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo ao mesmo, de acordo com a exigência da alínea b) do artigo 7.º do Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos.Artigo 27.º Entrada em vigorSubsidiariedade e proporcionalidadeA missão da FEF, nos termos da presente proposta de reformulação, é contribuir, « no contexto das políticas externas da União Europeia, para um maior desenvolvimento dos recursos humanos, em particular da educação e da formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, assim como para as questões de mercado de trabalho daí decorrentes» em determinados países parceiros. A presente proposta inclui uma lista das funções a exercer pela FEF « no respeito das competências atribuídas ao Conselho Directivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível comunitário». A FEF cumpre, consequentemente, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Incidência orçamentalA presente proposta não introduz quaisquer novas actividades para a FEF. O que se pretende com ela é sobretudo dar uma definição actualizada e precisa das actuais funções da FEF, enquadradas num domínio temático de intervenção mais vasto (desenvolvimento de recursos humanos) e num âmbito geográfico mais amplo. Não obstante, considera-se que o esse domínio temático de intervenção mais vasto e o realce dado às funções de prestação de informações e de análises estratégicas (em concomitância com uma redução da vertente de gestão de projectos a partir de 2008) deverá implicar um aumento do volume de trabalho, que provavelmente se traduzirá num importante investimento da FEF em formação e qualificação do pessoal. Por conseguinte, a presente proposta é acompanhada de uma ficha financeira legislativa que explica as necessidades orçamentais da FEF para os próximos anos.2007/0163 (COD)∫ texto renovadoProposta de⎢ 1360/90? texto renovadoREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque institui uma Fundação Europeia para a Formação? (reformulação) ⎪O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovadoTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o? 150.º ⎪ ,Tendo em conta a proposta da Comissão[8],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ? Europeu ⎪ [9],∫ texto renovadoTendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[10],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[11]Considerando o seguinte:∫ texto renovado1.  O Regulamento (CEE) n.º 1360/90, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação foi substancialmente alterado várias vezes[12]. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, para fins de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovado2.  Considerando que oO Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e de LesteOriental;. ? Para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 que institui a referida Fundação. ⎪∫ texto renovado3.  Nos termos de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos ao nível de Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993[13], a Fundação tem a sua sede em Turim, Itália.⎢ 1360/90 (adaptado)4.  Considerando que oO Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.º 3906/89[14], relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia;.5.  Considerando que oO Conselho √ estendeu ∏ pode, subsequentemente, tornar essa ajuda extensiva a outros países da Europa Central e Orientalde Leste através de um acto√ s ∏ legislativo√ s ∏ adequado√ s ∏.6.  Considerando que o processo de reforma económica e social contribuirá para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre os países da Europa Central e de Leste e a Comunidade; que a intensificação dessas relações contribuirá, igualmente, para um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no interior da Comunidade;∫ texto renovado7.  Em 27 de Julho de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2063/94[15] do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os Estados que recebem ajuda ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2053/93 (Programa TACIS).8.  Em 17 de Julho de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1572/98[16] que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económicas e sociais no âmbito do Regulamento (CE) nº 1488/96.9.  Em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2666/2000[17] do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89 e (CEE) n.º1360/90, a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os países dos Balcãs Ocidentais abrangidos pelo Regulamento.10.  Os programas de assistência relativos aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação são substituídos por novos instrumentos de política externa, nomeadamente o instrumento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[18] e o instrumento instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)[19].11.  A UE contribui, por meio de apoio ao desenvolvimento dos recursos humanos no contexto da sua política externa, para o desenvolvimento económico nestes Estados, proporcionando as competências necessárias para dinamizar a produtividade e o emprego, e apoia a coesão social mediante a promoção da participação cívica.12.  No contexto dos esforços de reforma das estruturas económicas e sociais empreendidos por estes Estados, o desenvolvimento dos recursos humanos é fundamental para atingir uma estabilidade e uma prosperidade a longo prazo e principalmente para conseguir o equilíbrio socioeconómico.⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovado13.  Considerando que aA Fundação Europeia para a Formação pode constituirdar um importante contributo ? , no contexto das políticas externas da UE, ⎪para a concretização da assistência à formação nos países da Europa Central e de Leste elegíveis para ajuda económica destinada a apoiar o processo de reforma ? para melhorar o desenvolvimento dos recursos humanos, principalmente a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida ⎪.14.  Considerando que, pPara poder prestar o seu contributo, a Fundação Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência ganha pela Comunidade no domínio da formação profissional ? União Europeia ⎪ na execução de uma política comum de formação profissional ? no que se refere à educação e à formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida ⎪ e às instituições comunitárias que se ocupam da formação ? envolvidas nesta actividade ⎪;.15.  Considerando que eExistem na Comunidade e em países terceiros, da Europa Central e de Leste incluindo ? os países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação ⎪, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, aos quais se poderá recorrer para que colaborem na concretização de uma acção no domínio da formação ? do desenvolvimento dos recursos humanos, particularmente da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida ⎪ ;.16.  Considerando que oO estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a Formação devem facilitar uma resposta flexível às necessidades específicas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir-lhe executar as suas funções em estreita colaboração com os organismos existentes a nível nacional e internacional;.17.  Considerando que aA Fundação Europeia para a Formação deve ter personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgânica com a Comissão, no respeito das responsabilidades em matéria de políticas e ? operacionais ⎪ de ordem geral da Comunidade e suas instituições;.18.  Considerando que aA Fundação Europeia para a Formação deve manter uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), com o Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (Tempus) e com outros sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no domínio da formação a √ aos ∏ países da Europa Central e de Leste ? abrangidos pelas suas actividades ⎪ ;.19.  Considerando que aA Fundação Europeia para a Formação deve estar aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-Membros no que toca à prestação de ajuda aos países da Europa Central e de Leste ? abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação ⎪ no domínio da formação ? do desenvolvimento dos recursos humanos, em particular da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida ⎪ , no âmbito de convénios a definir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países;.∫ texto renovado20.  A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados num Conselho Directivo, a fim de exercerem um controlo efectivo sobre as actividades da Fundação. Este Conselho Directivo deve estar dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, definir procedimentos de trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões por parte da Fundação e nomear o Director.21.  No intuito de garantir a plena autonomia e a independência da Fundação, deve-lhe ser atribuído um orçamento autónomo, cujas receitas provenham essencialmente de uma contribuição da Comunidade. Deve ser aplicável o processo orçamental comunitário no que se refere à contribuição comunitária e a quaisquer outros subsídios a cargo do Orçamento Geral da União Europeia. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.22.  A Fundação é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[20] (a seguir «o Regulamento Financeiro»), e deve adoptar as suas regras financeiras em conformidade.23.  Deve ser aplicável à Fundação o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[21].24.  No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, devem ser aplicáveis sem restrições à Fundação as disposições do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[22].25.  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[23], deve ser aplicável à Fundação.26.  O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[24], deve ser aplicável ao processamento de dados pessoais pela Fundação.27.  Uma vez que os objectivos da acção preconizada, a saber, a necessidade de desenvolvimento dos recursos humanos, em particular da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e as questões daí decorrentes ligadas ao mercado de trabalho, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser realizados de melhor forma a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objectivos.28.  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento procura, em especial, promover a aplicação do artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,⎢ 1360/9029.  Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235.º,⎢ 1360/90 (adaptado)ADOPTOU √ ADOPTARAM ∏ O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º√ Objecto e âmbito de aplicação ∏ Objectivos⎢ 2666/2000 Art. 16 (adaptado)? texto renovadoO presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação, a seguir designada por «Fundação», cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional: ? , no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento dos recursos humanos, principalmente a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida , assim como para as questões de mercado de trabalho daí decorrentes, nos seguintes países : ⎪-  dos países da Europa Central e Oriental considerados elegíveis pelo Conselho para ajuda económica nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado,-  dos Estados independentes da antiga União Soviética e da Mongólia beneficiários do programa de assistência ao saneamento e à recuperação económica ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente,-  dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1488/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente, e-  dos países beneficiários do Regulamento (CE) n.o 2666/2000[25] ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente.Estes países são a seguir designados por «países elegíveis».∫ texto renovadoa) Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho e subsequentes actos jurídicos correlatos;b) Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Conselho e subsequentes actos jurídicos correlatos;c) Outros países designados por decisão do Conselho Directivo sob proposta da Comissão, em função das prioridades das relações externas da União Europeia, dentro dos limites dos recursos disponíveis.Os países referidos nas alíneas a), b) e c) são a seguir designados por «países parceiros».⎢ 1360/90Em especial, a Fundação:-  procurará promover uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os países elegíveis no domínio da formação profissional,-  contribuirá para a coordenação da assistência a prestar pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pelos países terceiros referidos no artigo 16.o⎢ 1572/98 Art. 1.2Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoEm conformidade com as orientações gerais definidas a nível da Comunidade, a fundação exercerá a sua acção no domínio da formação, cobrindo a formação profissional inicial e contínua e a formação de reconversão de jovens e adultos, incluindo nomeadamente, a formação em gestão.⎢ 1360/90 (adaptado)Artigo 32.ºFunções⎢ 1572/98 Art. 1.3 (adaptado)A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1.º, a fFundação, no respeito das competências atribuídas ao Cconselho Ddirectivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível comunitário √ , terá as seguintes funções ∏:⎢ 1360/90a) Prestará assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis;b) Desempenhará o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros referidos no artigo 16.o, bem como aos países elegíveis e demais partes interessadas, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência;⎢ 2063/94 Art. 1.2c) Com base nas alíneas a) e b):-  analisará as possibilidades de criação de empresas comuns de assistência à formação, incluindo projectos-piloto, de constituição de equipas especializadas multinacionais para projectos específicos e de detecção de operações susceptíveis de ser co-financiadas,-  financiará a concepção e a elaboração dos referidos projectos, cuja execução poderá ser financiada pelas contribuições de um ou vários países, por um ou vários países em associação com a Fundação ou, em casos excepcionais, apenas pela fundação,⎢ 1572/98 Art. 1.4-  executará, a pedido da Comissão ou dos países elegíveis e em cooperação com o conselho directivo, programas no domínio da formação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um ou mais países, elegíveis no âmbito da política comunitária de assistência a esses países utilizando equipas pluridisciplinares de especialistas em estreita colaboração com as autoridades competentes dos países em causa e aproveitando activamente a experiência dos programas comunitários de formação profissional; na selecção dos projectos a gerir pela fundação será atribuída prioridade aos que possuírem conteúdo inovador e, no que se refere aos países candidatos à adesão, aos que se relacionem directamente com programas da Comunidade no domínio da formação profissional;⎢ 1360/90d) No que se refere às actividades e projectos por si financiados, a Fundação providenciará para que os organismos públicos e/ou privados adequados, que disponham de comprovada experiência no domínio da formação e dos conhecimentos técnicos necessários, possam conceber, preparar, executar e/ou gerir projectos de forma flexível e descentralizada;⎢ 1572/98 Art. 1.5e) Atribuirá ao conselho directivo o poder de abrir concursos, no que se refere a projectos financiados ou co-financiados pela fundação, nos termos dos procedimentos estabelecidos no contexto do Regulamento (CEE) n.o 3906/89, nomeadamente do artigo 7.o, do Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96, nomeadamente dos artigos 6.o e 7.o, bem como do Regulamento (CE) n.o 1488/96, nomeadamente do artigo 8.o, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado;⎢ 1360/90f) Em colaboração com a Comissão, prestará assistência no controlo e na avaliação da eficácia global da assistência prestada aos países elegíveis no domínio da formação;g) Difundirá a informação e incentivará as trocas de experiências, através de publicações, encontros e outros meios adequados;∫ texto renovadoa) fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento de recursos humanos e respectivas conexões com os objectivos políticos dos sectores em questão nos países parceiros;b) apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento de recursos humanos;c) facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento dos recursos humanos nos países parceiros;d) apoiar a concretização da assistência comunitária aos países parceiros no domínio do desenvolvimento de recursos humanos;e) divulgar informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento de recursos humanos, entre a União Europeia e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;f) contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;⎢ 1360/90 (adaptado)h) √ g) ∏ executar no âmbito geral do presente regulamento, quaisquer outras tarefas que venham a ser decididas entre o Conselho Directivo e a Comissão √ no âmbito geral do presente regulamento ∏.Artigo 43.ºDisposições gerais1. A Fundação terá personalidade jurídica. A Fundação gozará, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais; poderá, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Fundação não prosseguirá fins lucrativos.∫ texto renovado2. A Fundação terá a sua sede em Turim, Itália.⎢ 1572/98 Art. 1.6 (adaptado)? texto renovado3. A fFundação cooperará com os outros organismos comunitários competentes, em especial o Cedefop, com o apoio da Comissão. ?A Fundação cooperará em especial com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) no quadro de um programa de trabalho anual conjunto anexo ao programa de trabalho anual de cada agência, com a finalidade de propiciar sinergias entre as actividades de ambas as agências. ⎪⎢ 1360/902. Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu que exercem já um papel activo nas instituições comunitárias e as organizações internacionais que exercem um papel activo no domínio da formação podem ser associadas ao trabalho da Fundação, nomeadamente nos moldes previstos no n.o 8 do artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o∫ texto renovado4. Nos termos do artigo 43.º Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Fundação está sujeita ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 195.º do Tratado CE.5. A Fundação pode estabelecer acordos de cooperação com outros organismos pertinentes que desenvolvem a sua acção no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos na União Europeia e à escala internacional. O Conselho Directivo celebrará tais acordos com base num projecto apresentado pelo Director e após parecer da Comissão. As modalidades de funcionamento destes acordos devem respeitar o direito comunitário.⎢ 1648/2003 Art. 1.1 (adaptado)Artigo 4.ºAAcesso aos documentos √ Transparência ∏∫ texto renovado1. A Fundação actuará com elevado grau de transparência e na observância das disposições dos n.ºs 2 a 4.2. A Fundação divulgará sem demora:a) o seu regulamento interno, bem como o do Conselho Directivo;b) o seu relatório anual de actividades.3. O Conselho Directivo pode, sob proposta do Director, autorizar representantes das partes interessadas, nos casos em que tal se justifique, a participar nas reuniões dos órgãos da Fundação na qualidade de observadores.4. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos detidos pela Fundação.O Conselho Directivo aprova as modalidades práticas de aplicação do referido regulamento.∫ texto renovadoArtigo 5.ºConfidencialidade1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, a Fundação não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba e relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado.2. Os membros do Conselho Directivo e o Director estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287.º do Tratado CE.3. As informações recolhidas pela Fundação de acordo com o presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001.⎢ 1648/2003 Art. 1.1 (adaptado)? texto renovado1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[26], é aplicável aos documentos detidos pela Fundação.2. O Conselho Directivo aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação[27].Artigo 6.º√ Recursos ∏3. As decisões tomadas pela Fundação ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça √ das Comunidades Europeias ∏ , nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.⎢ 1360/90 (adaptado)Artigo 5 7.ºConselho Directivo1. A fundação será dotada de um conselho directivo, composto por um representante de cada Estado-Membro e por três representantes da Comissão.Cada membro do Conselho Directivo pode ser representado ou acompanhado por um suplente; quando acompanhar um membro do Conselho Directivo, o suplente não terá direito a voto.2. Os representantes dos Estados-Membros serão designados pelos Estados-Membros respectivos.A Comissão designará os membros que a irão representar.∫ texto renovado1. A Fundação terá um Conselho Directivo, composto por seis representantes dos Estados-Membros, seis representantes da Comissão e três representantes dos países parceiros.Os representantes podem ser substituídos por suplentes, nomeados na mesma ocasião.2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelo Conselho com base na sua experiência e especialização nos domínios de trabalho da Fundação.A Comissão designa os seus representantes.Os representantes dos países parceiros são nomeados pela Comissão.A Comissão e o Conselho diligenciam no sentido de garantir uma representação equilibrada de homens e de mulheres no Conselho Directivo.⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovado3. Os representantes exercerão as suas funções por um mandato de três ? cinco ⎪ anos. O mandato é renovável ? uma vez ⎪.4. O Conselho Directivo será presidido por um dos representantes da Comissão. ?A duração do mandato do Presidente termina quando terminarem os respectivos mandatos enquanto membros do Conselho de Administração ⎪O presidente não participa na votação.5. O Conselho Directivo adoptará o seu Regulamento Interno.⎢ 1572/98 Art. 1.8 (adaptado)? texto renovadoArtigo 8.º√ Regras de votação e funções do Presidente ∏1. Os representantes dos Estados-Membros ? e da Comissão ⎪ no Conselho Directivo disporão de um voto cada. O conjunto dos representantes da Comissão disporá de um voto.? Os representantes dos países parceiros não votam. ⎪⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovadoAs decisões do Conselho Directivo serão adoptadas por maioria de dois terços dos seus membros, salvo no caso referido no n.º52.5.2. O Conselho Directivo adoptará, por unanimidade, as regras relativas ao regime linguístico da Fundação, devendo para o efeito ter em atenção a necessidade de garantir o acesso e participação de todas as partes interessadas nas actividades da Fundação.6.3. O presidente convoca o Conselho Directivo, pelo menos, duas vezes por ano e a pedido de, pelo menos, uma maioria simples ? de dois terços ⎪ dos respectivos membros.Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer outras acções comunitárias pertinentes para a sua actividade e das √ expectativas ∏ ? da Comissão ⎪ √ relativamente ∏ dos programas √ às actividades ∏ da Fundação para o ano seguinte.⎢ 1572/98 Art. 1.97. Com base num projecto apresentado pelo director da fundação, o conselho directivo analisará, em consulta com a Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro, o anteprojecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte. A adopção definitiva do programa de trabalho far-se-á no início de cada ano, no quadro de um programa contínuo de três anos. O programa poderá ser adaptado durante o ano, se necessário, utilizando o mesmo procedimento, para garantir uma maior eficácia das políticas comunitárias.Os projectos e actividades do programa de trabalho anual serão acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e da afectação dos recursos orçamentais e de pessoal.⎢ 1360/908. O Conselho Directivo aprovará, caso necessário e numa base caso a caso, a constituição de grupos de trabalho sectoriais ad hoc que envolvam todos os países ou organizações que contribuem para o financiamento dos diferentes projectos em causa, bem como outras partes interessadas, incluindo, sempre que necessário, representantes dos parceiros sociais.⎢ 1648/2003 Art. 1.29. O Conselho Directivo aprovará o relatório anual da Fundação e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas. Este relatório será igualmente transmitido aos Estados-Membros e, para informação, aos países elegíveis.10. A Fundação transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.∫ texto renovadoArtigo 9.ºCompetências do Conselho DirectivoO Conselho Directivo tem as seguintes funções e competências:a) Nomear e, quando necessário, demitir o Director da Fundação em conformidade com as disposições do n.º 5 do artigo 10.º;b) Exercer a autoridade disciplinar sobre o Director;c) Adoptar o programa de trabalho anual da Fundação com base num projecto apresentado pelo respectivo Director após parecer da Comissão, de acordo com as disposições do artigo 12.º;d) Elaborar anualmente um mapa previsional das despesas e das receitas da Fundação e transmiti-lo à Comissão;e) Adoptar o orçamento definitivo da Fundação e o quadro de pessoal após a conclusão do processo orçamental anual, de acordo com as disposições do artigo 16.º;f) Adoptar o relatório anual de actividades da Fundação, de acordo com as condições previstas no artigo 13.º e transmiti-lo às instituições e aos Estados-Membros;g) Adoptar o regulamento interno da Fundação com base num projecto apresentado pelo Director e após parecer da Comissão;h) Adoptar as regras financeiras aplicáveis à Fundação com base num projecto apresentado pelo respectivo Director após parecer da Comissão, de acordo com as disposições do artigo 19.º;i) Adoptar os procedimentos para aplicar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, em conformidade com o artigo 4.º do presente Regulamento.⎢ 1360/90Artigo 6.ºJunta Consultiva1. A Fundação disporá de uma Junta Consultiva nomeada pelo Conselho Directivo.⎢ 1572/98 Art. 1.10Os membros da junta serão escolhidos entre peritos dos meios de formação e outros meios envolvidos nos trabalhos da fundação, tendo em conta a necessidade de assegurar a presença de representantes dos parceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais que prestam assistência no domínio da formação e dos países e territórios elegíveis.⎢ 1360/90Serão nomeados dois peritos de cada Estado-Membro, de cada país elegível e dos parceiros sociais a nível europeu.⎢ 1572/98 Art. 1.112. O conselho directivo recolherá propostas de nomeação:-  de cada Estado-membro,-  de cada país elegível,-  da Comissão,-  dos parceiros sociais a nível europeu que já participem no trabalho das instituições comunitárias,-  das organizações internacionais pertinentes.⎢ 1360/903. Em princípio, o mandato dos membros da Junta Consultiva é de três anos, ficando sujeito a uma revisão periódica por parte do Conselho Directivo.4. Compete à Junta Consultiva dar pareceres ao Conselho Directivo, quer a pedido deste último quer por sua própria iniciativa, sobre o programa de trabalho anual da Fundação referido no n.o 7 do artigo 5.oTodos os pareceres serão comunicados ao Conselho Directivo.5. O director da Fundação será o presidente da Junta Consultiva.A Junta Consultiva estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à aprovação do Conselho Directivo.6. A Junta Consultiva é convocada pelo seu presidente uma vez por ano.Artigo 710.ºDirector⎢ 1572/98 Art. 1.12 (adaptado)? texto renovado1. O dDirector da fFundação será nomeado pelo cConselho dDirectivo, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que pode ser prolongado uma única vez por um período máximo de cinco anos. ? com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, para um período de cinco anos. Antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo Conselho Directivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e responder a perguntas postas pelos respectivos membros. ⎪∫ texto renovadoNo decurso dos nove meses que antecedem o termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação. Nessa apreciação, a Comissão avalia em especial:- o desempenho do Director;- as atribuições e as necessidades da Fundação para os próximos anos.O Conselho Directivo, agindo sob proposta da Comissão e tendo em conta o relatório de avaliação e, unicamente nos casos em que seja justificável pelas atribuições e exigências da Fundação, pode prorrogar o mandato do Director uma única vez por um período máximo de três anos.O Conselho Directivo deve comunicar ao Parlamento Europeu a sua intenção de prorrogar o mandato do Director. No prazo de um mês antes da prorrogação do seu mandato, o Director pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e responder a perguntas postas pelos respectivos membros.Se o mandato não for prorrogado, o Director manter-se-á em funções até à nomeação do seu sucessor.2. O Director será nomeado com base no mérito, nas competências de carácter administrativo e de gestão, na experiência e especialização nos domínios de trabalho da Fundação.3. O Director é o representante legal da Fundação.⎢ 1572/98 Art. 1.12 (adaptado)4. O dDirector é responsável√ tem as seguintes funções e atribuições ∏:-  pela preparação e organização dos trabalhos do conselho directivo e de qualquer grupo ad hoc instituído pelo conselho directivo e, em especial, pela preparação do projecto de programa de trabalho anual da fundação, nos termos das orientações gerais definidas a nível comunitário,-  pela gestão corrente da fundação,⎢ 1648/2003 Art. 1.3-  pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e despesas, bem como pela execução do orçamento da Fundação,⎢ 1572/98 Art. 1.12-  pela preparação e publicação dos relatórios especificados no presente regulamento,-  por todas as questões relacionadas com o pessoal,-  pela execução das tarefas pelas quais é responsável por força do artigo 3.o e das estabelecidas no programa de trabalho anual e definidas no n.o 7 do artigo 5.o,-  pela aplicação das decisões do conselho directivo e das orientações definidas para as actividades da fundação.∫ texto renovadoa) Preparar, com base em orientações gerais definidas pela Comissão, o programa de trabalho anual, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o regulamento interno da Fundação bem como o do Conselho Directivo, as suas regras financeiras e o trabalho do Conselho Directivo e de quaisquer grupos de trabalho ad hoc instituídos pelo Conselho Directivo;b) Participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Directivo;c) Aplicar as decisões do Conselho Directivo;d) Realizar o programa anual de trabalho da Fundação e dar resposta aos pedidos de assistência da Comissão;e) Cumprir as funções de do gestor orçamental nos termos dos artigos 33.º e 42.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão;f) Executar o orçamento da Fundação;g) Instaurar um sistema de controlo eficiente que permita levar a efeito as avaliações previstas no artigo 24.º e, com base nestas, preparar o projecto de relatório anual de actividades da Fundação;h) Apresentar relatório ao Parlamento Europeu;i) Gerir todas as questões relativas ao pessoal e, em particular, exercer as competências previstas no artigo 21.º;j) Definir a estrutura organizacional da Fundação e submetê-la ao Conselho Directivo para aprovação;k) Representar a Fundação perante o Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o artigo 18.º.⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovado2.5. O dDirector responde ? pelas suas acções ⎪ pelo desempenho das suas actividades perante o Conselho Directivo e participa nas suas reuniões ? , o qual, sob proposta da Comissão, pode demitir o Director das suas funções ainda antes de expirar o mandato. ⎪3. O director é o representante legal da Fundação.∫ texto renovadoArtigo 11.ºInteresse público e independênciaOs membros do Conselho Directivo e o Director agem no interesse público e com independência em relação a qualquer influência externa. Para o efeito, devem apresentar anualmente por escrito uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses.Artigo 12.ºPrograma de trabalho anual1. O programa de trabalho anual deve corresponder ao objecto, âmbito e funções da Fundação, enunciados nos artigos 1.º e 2.º do presente regulamento.2. É elaborado no quadro de uma perspectiva contínua de quatro anos em cooperação com os serviços da Comissão e tendo em conta as prioridades das relações externas para os países e regiões interessados.3. Os projectos e actividades do programa de trabalho anual são acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e da afectação dos recursos orçamentais e de pessoal.4. O Director apresenta o projecto de programa de trabalho ao Conselho Directivo, depois de a Comissão se ter pronunciado sobre o mesmo.5. O Conselho Directivo adopta o projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte até 30 de Novembro. A adopção definitiva do programa de trabalho faz-se no início de cada ano.6. Se necessário, o programa pode ser adaptado durante o ano, segundo o mesmo procedimento, para garantir uma maior eficácia das políticas comunitárias.Artigo 13.ºRelatório anual de actividades1. O Director presta contas ao Conselho Directivo do exercício das suas funções por meio de um relatório anual de actividades.2. O relatório contem informações de carácter financeiro e de gestão, com indicação dos resultados das operações com referência aos objectivos definidos, os riscos associados com essas operações, o uso que foi feito dos recursos disponibilizados e o modo como funcionou o sistema de controlo interno.3. O Conselho Directivo analisa e avalia o relatório anual de actividades em relação ao exercício financeiro anterior.4. O Conselho Directivo aprova o relatório anual da Fundação e transmiti-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas. O relatório é também transmitido aos Estados-Membros e, para informação, aos países parceiros.⎢ 1572/98 Art. 1.13? texto renovadoArtigo 814.ºArticulação com outras acções da ComunidadeA Comissão, em cooperação com o cConselho Ddirectivo e, quando apropriado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89, no artigo 8.o do Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96 e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1488/96, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adoptado, garantirá a coerência e , sempre que necessário, a complementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis ? parceiros ⎪ , com especial referência para as acções realizadas ao abrigo do programa Tempus e de outros programas e acções de formação realizados a nível comunitário, incluindo o Med-Campus.⎢ 1360/90 (adaptado)Artigo 915.ºConteúdo do oOrçamento1. Todas as receitas e despesas da Fundação devem ser objecto de previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento da Fundação, que incluirá um organigrama, sendo que cada exercício orçamental coincidirá com o ano civil.2. O orçamento da Fundação deve ser equilibrado em receitas e despesas.3. As receitas da Fundação incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, os pagamentos recebidos por serviços prestados, bem como financiamentos provenientes de outras fontes.4. No orçamento discriminar-se-ão ainda todas as comparticipações dos próprios países elegíveis √ parceiros ∏ para os projectos com apoio financeiro da Fundação.⎢ 1648/2003 Art. 1.4Artigo 1016.ºProcesso orçamental1. O Conselho Directivo elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director, o mapa previsional das receitas e despesas da Fundação para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho Directivo à Comissão, até 31 de Março.∫ texto renovado2. A Comissão examina o mapa previsional, tendo em conta os limites propostos para o montante global disponível para acções externas, e procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, dos recursos que considerar necessários para o quadro de pessoal e a subvenção a imputar ao orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «o orçamento geral»).⎢ 1648/2003 Art. 1.4 (adaptado)? texto renovado2.3. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.3. A Comissão analisará o mapa previsional, tendo em conta as prioridades de formação profissional nos países elegíveis e as orientações financeiras globais relativas à ajuda económica a esses países. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.Com base nessa avaliação, e dentro dos limites propostos do montante global a atribuir à ajuda económica aos países elegíveis, a Comissão definirá a contribuição anual para o orçamento da Fundação a incluir no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.4. A autoridade orçamental autoriza as dotações da subvenção destinada à Fundação.A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Fundação.5. O orçamento da Fundação ? e o quadro de pessoal ⎪ serão aprovados pelo Conselho Directivo. Este orçamento √ Tornar-se-ão ∏ será definitivo √ definitivos ∏ após a adopção do orçamento geral da União Europeia. ? Se necessário o ⎪ O orçamento ? e o quadro de pessoal ⎪ serão adaptados em conformidade, se for caso disso.6. O Conselho Directivo notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho Directivo no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.⎢ 1360/90Artigo 1117.ºExecução e controlo orçamentais1. O director executará o orçamento da Fundação.⎢ 1648/2003 Art. 1.5 (adaptado)2.1. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Fundação comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.º do Regulamento Financeiro Geral.3.2. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Fundação, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.∫ texto renovado3. O Director executa o orçamento da Fundação.⎢ 1648/2003 Art. 1.5 (adaptado)4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Fundação, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o Director elaborará as contas definitivas da Fundação, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho Directivo.5. O Conselho Directivo emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Fundação.6. O Director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho Directivo, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.7. As contas definitivas serão publicadas.8. O Director enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta √ essa ∏ resposta ao Conselho Directivo.9. O Director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.º do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao Director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.∫ texto renovado11. O Director toma todas as medidas exigidas, se necessário, nas observações que acompanham a decisão de quitação.Artigo 18.ºParlamento Europeu e ConselhoSem prejuízo dos controlos mencionados supra e, em particular, dos processos orçamental e de quitação, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, a qualquer momento e em especial após a publicação do relatório anual de actividades da Fundação, solicitar uma audição com o Director sobre qualquer assunto respeitante às actividades da Fundação.⎢ 1648/2003 Art. 1.6 (adaptado)Artigo 1219.ºRegras financeiras1. Após consulta à Comissão, o Conselho Directivo aprovará a regulamentação financeira aplicável à Fundação. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[28] se as exigências específicas do funcionamento da Fundação o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.∫ texto renovado2. Nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento Financeiro, a Fundação deve aplicar as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, por forma a que as contas possam ser consolidadas com as da Comissão.3. O Regulamento (CE) nº 1073/1999 é aplicável em todos os seus elementos aos documentos da Fundação.4. A Fundação adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999. O Conselho Directivo formaliza essa adesão e adopta as disposições necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF.⎢ 1360/90Artigo 1320.ºPrivilégios e imunidadesO Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Fundação.⎢ 2063/94 Art. 1.8 (adaptado)? texto renovadoArtigo 1421.ºEstatuto do pessoalO pessoal da fundação será sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.A fundação exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação.O Conselho Directivo adoptará, de acordo com a Comissão, as regras de aplicação adequadas ? em conformidade com as disposições previstas no artigo 110.º do Estatuto do dos Funcionários das Comunidades Europeias e no artigo 127.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ⎪∫ texto renovadoO Conselho Directivo pode adoptar disposições para permitir a especialistas nacionais dos Estados-Membros ou dos países parceiros serem recrutados para trabalhar em regime de destacamento na Fundação.⎢ 1360/90 (adaptado)Artigo 1522.ºResponsabilidade jurídica1. A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei aplicável ao contrato em questão.2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Fundação deve indemnizar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Fundação ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à reparação dos referidos danos.3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação será regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.Artigo 1623.ºParticipação de países terceiros⎢ 1572/98 Art. 1.15 (adaptado)? texto renovado1. A Fundação estará aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-membros no que toca à prestação de ajuda no domínio da formação ? dos recursos humanos ⎪ aos países elegíveis ? parceiros ⎪ definidos no artigo 1.º, no âmbito de convénios a incluir em acordos entre a Comunidade e esses mesmos países, no respeito pelo procedimento definido no artigo 228.º √ 300.º ∏ do Tratado.⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovadoOs acordos especificarão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as regras específicas da participação desses países nos trabalhos da Fundação e integrarão disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. ?Tais acordos não podem permitir que países terceiros sejam representados no Conselho Directivo com direito a voto ou conter disposições que não sejam consentâneas com as normas aplicáveis ao pessoal enunciadas no artigo 21.º supra. ⎪2. O Conselho Directivo pode decidir, se necessário, da participação desses países nos Ö em Õ grupos de trabalho ad hoc, previstos no n.o 8 do artigo 5.o, sem que seja necessária a celebração de um acordo.⎢ 1572/98 Art. 1.16 (adaptado)? texto renovadoArtigo 1724.ºProcesso de controlo e Aavaliação∫ texto renovado1. Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Financeiro-Quadro, a Fundação procederá regularmente a avaliações ex ante e ex post das suas actividades sempre que estas impliquem uma despesa significativa. Os resultados destas avaliações serão comunicados ao Conselho Directivo.⎢ 1572/98 Art. 1.16 (adaptado)? texto renovado2. A Comissão determinará, após consulta ao Cconselho Ddirectivo, o processo de controlo e avaliação da experiência adquirida na actividade da fundação ð leva a cabo, de quatro em quatro anos, uma avaliação da execução do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Fundação e respectivos métodos de trabalho, com referência aos objectivos, mandato e funções nele definidos ï Este processo deverá ser Ö A avaliação é Õ realizadao com a assistência de peritos externos. A Comissão apresentará os primeiros resultados desse processo num relatório a submeter à apreciação do Ö da avaliação Õ ao Parlamento Europeu, ado Conselho e ado Comité Económico e Social Ö Europeu Õ até 31 de Dezembro de 2000, e posteriormente de três em três anos.∫ texto renovado3. A Fundação toma todas as medidas apropriadas para resolver eventuais problemas que possam aparecer no processo de avaliação.⎢ 1360/90Artigo 1825.ºRevisãoO presente regulamento será revisto pelo Conselho, sob proposta da Comissão, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.∫ texto renovadoNa sequência desta avaliação, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta de revisão das disposições do presente regulamento. Se entender que a existência da Fundação deixou de se justificar face aos objectivos que lhe foram atribuídos, a Comissão pode propor a revogação do presente regulamento.∫ texto renovadoArtigo 26.ºRevogaçãoOs Regulamentos (CEE) n.º 1360/90, (CE) n.º 2063/94, (CE) n.º 1572/98, (CE) n.º 1648/2003 do Conselho e o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, constantes da lista do Anexo I, são revogados.As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.⎢ 1360/90 (adaptado)? texto renovadoArtigo 1927.º√ Entrada em vigor ∏O presente regulamento entra em vigor no √ vigésimo ∏ dia seguinte that àquele em que as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sede da Fundação[29] √ ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ∏ .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.ANEXO IRegulamento revogado e suas alterações sucessivasRegulamento (CEE) N.º 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.)Regulamento (CEE) N.º 2063/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994(JO L 216 de 20.8.1994, p. 9)Regulamento (CEE) N.º 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho 1998(JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.)Artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000(JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.)Regulamento (CEE) N.º 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 1998(JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.)〉Anexo IIQuadro de correspondênciaRegulamento (CEE) n.º 1360/90 | Presente regulamento |Artigo 1.º frase introdutória Artigo 1.º final da frase introdutória Artigo 1.º travessões 1 a 4 Artigo 1.º segunda frase – – – Artigo 2.º Artigo 3.º frase introdutória Artigo 3.º alíneas a) a g) – Artigo 3.º alínea h) Artigo 4.º n.º 1 – Artigo 4.º n.º3 primeira frase – Artigo 4.º n.º 2 – – Artigo 4.ºA n.º1 Artigo 4.ºA n.º2 – Artigo 4.ºA n.º3 Artigo 5.º n.º 1 Artigo 5.º n.º 2 – Artigo 5.º n.º 3 Artigo 5.º n.º 4 primeiro parágrafo – Artigo 5.º n.º 4 segundo parágrafo Artigo 5.º n.º 4 terceiro e quarto parágrafos – Artigo 5.º n.º 4 último parágrafo Artigo 5.º n.º 5 e n.º 6 Artigo 5.º n.º 7 a 10 - Artigo 6.º Artigo 7.º n.º 1 primeiras palavras Artigo 7.º n.º 1 final da primeira frase e segunda frase – – Artigo 7.º n.º 2 Artigo 7.º n.º 3 – – – – Artigo 8.º (em parte) Artigo 9.º Artigo 10.º n.º 1 – Artigo 10.º n.º 2 Artigo 10.º n.º 3 Artigo 10.º n.º 4 a 6 Artigo 11.º n.º 1 Artigo 11.º n.º 2 e n.º 3 Artigo 11.º n.º 4 a 10 – – Artigo 12.º – Artigo 13.º Artigo 14.º – Artigo 15.º Artigo 16.º n.º 1 – Artigo 16.º n.º 2 – Artigo 17.º (em parte) – Artigo 18.º – – Artigo 19.º - | Artigo 1.º frase introdutória – – – Artigo 1.º final da frase introdutória Artigo 1.º alíneas a) a c) Artigo 1.º segunda frase – Artigo 2.º frase introdutória – Artigo 3.º alíneas a) a f) Artigo 2.º alínea g) Artigo 3.º n.º 1 Artigo 3.º n.º 2 Artigo 3.º n.º3 primeira frase Artigo 3.º n.º3 segunda frase – Artigo 3.º n.º 4 e n.º 5 Artigo 4.º n.º 1 a 3 Artigo 4.º n.º 4 primeiro parágrafo Artigo 4.º n.º 4 segundo parágrafo Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º n.º 1 Artigo 7.º n.º 2 primeiro e segundo parágrafos Artigo 7.º n.º 2 terceiro e quarto parágrafos Artigo 7.º n.º 3 Artigo 7.º n.º4 primeira frase Artigo 7.º n.º4 segunda frase Artigo 7.º n.º 5 Artigo 8.º n.º 1 primeiro parágrafo Artigo 8.º n.º 1 segundo parágrafo Artigo 8.º n.º 1 último parágrafo Artigo 8.º n.º 2 e n.º 3 – Artigo 9.º – Artigo 10.º n.º 1 primeiras palavras – Artigo 10.º n.º 1 final da primeira frase e segunda frase e segundo a quarto parágrafos Artigo 10.º n.º 2 Artigo 10.º n.º5 primeira frase Artigo 10.º n.º 3 Artigo 10.º n.º 4 alíneas a) a k) Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º n.º 1 Artigo 16.º n.º 2 Artigo 16.º n.º 3 – Artigo 16.º n.º 4 a 6 Artigo 17.º n.º 3 Artigo 17.º n.º 1 e n.º 2 Artigo 17.º n.º 4 a 10 Artigo 17.º n.º 11 Artigo 18.º Artigo 19.º n.º 1 Artigo 19.º n.º 2 a 4 Artigo 20.º Artigo 21.º primeira e segunda frases e início da terceira frase Artigo 21.º final da terceira frase e última frase Artigo 22.º Artigo 23.º n.º 1 primeiro parágrafo e primeira frase do segundo parágrafo Artigo 23.º n.º última frase do segundo parágrafo Artigo 23.º n.º 2 Artigo 24.º n.º 1 Artigo 24.º n.º 2 Artigo 24.º n.º 3 – Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 27.º Anexo |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Fundação Europeia para a Formação (reformulação).2. CONTEXTO GPA / OPADomínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): Relações Externas, Desenvolvimento dos Recursos Humanos num contexto de aprendizagem ao longo da vida.3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:15 02 27 Fundação Europeia para a Formação15 02 27 01 Fundação Europeia para a Formação– Subvenção ao abrigo dos títulos 1 e 215 02 27 01 Fundação Europeia para a Formação– Subvenção ao abrigo do título 33.2. Duração da acção e da incidência financeira:Indeterminada (subvenção anual a uma organização criada nos termos do artigo 185.º do RF).3.3. Características orçamentais:Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |15 02 27 01 | Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | Nº [4] |15 02 27 02 | Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | Nº [4] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | 2013 e seguintes | Total |Despesas operacionais[30] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 17.984 | 19.872 | 20.271 | 19.528 | 19.918 | 20.317 | 117.890 |Dotações de pagamento (DP) | b | 17.984 | 19.872 | 20.271 | 19.528 | 19.918 | 20.317 | 117.890 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[31] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 17.984 | 19.872 | 20.271 | 19.528 | 19.918 | 20.317 | 117.890 |Dotações de pagamento | b+c | 17.984 | 19.872 | 20.271 | 19.528 | 19.918 | 20.317 | 117.890 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[32] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 17.984 | 19.872 | 20.271 | 19.528 | 19.918 | 20.317 | 117.890 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 17.984 | 19.872 | 20.271 | 19.528 | 19.918 | 20.317 | 117.890 |Informações relativas ao co-financiamentoNão aplicável.4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[33] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte: N.a.4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.Necessidades anuais | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | 2013 e seguintes |Segundo o quadro de efectivos Número total de agentes temporários | 96 | 96 | 96 | 96 | 96 | 96 |Fora do quadro de efectivos Total de pessoal externo em FTE | 34 | 30 | 30 | 30 | 30 | 30 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoReformulação do regulamento e actualização do âmbito e dos objectivos da Fundação Europeia para a Formação à luz da evolução da agenda europeia de Lisboa e do programa de aprendizagem ao longo da vida, no que se refere aos novos instrumentos da política externa da UE.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasA Comissão subscreveu em larga medida a conclusões e recomendações da avaliação externa de 2005-06 da FEF, como consta do COM(2006)832 final. A avaliação confirmou o reconhecimento da grande utilidade do trabalho fornecido pela FEF e concluiu que os serviços da Comissão e as delegações da CE tinham uma percepção positiva dos conhecimentos especializados em matéria de ensino e formação profissionais e de ligações ao mercado de trabalho que a Fundação podia oferecer. O valor acrescentado da FEF resulta da sua compreensão do contexto de reforma, da sua rede de peritos e da sua capacidade para responder de forma flexível e rápida aos pedidos.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA5.3.1 Objectivos da FEFA FEF contribuirá para a qualidade dos sistemas de aprendizagem ao longo da vida e para a sua capacidade de promover o emprego, a competitividade e a coesão social nos países parceiros. Este objectivo requer uma adaptação das actividades actuais a uma temática mais vasta, um âmbito geográfico alargado e uma abordagem determinada por objectivos políticos, a fim de satisfazer as exigências dos novos instrumentos de relações externas.Neste contexto, o investimento da FEF em projectos piloto de criação de capacidades e na investigação deverá intensificar-se à medida que esta vai desenvolvendo a especialização e as estratégias necessárias para o seu novo mandato.A FEF deve também adaptar as suas funções aos novos instrumentos de política externa da UE, orientando-se para reformas determinadas pelas políticas, mais do que por programas.Actualmente, a FEF também presta assistência técnica ao programa Tempus. Está previsto esta assistência cessar em 2008, que é um ano de transição entre o regulamento actual e o regulamento reformulado.5.3.2 Resultados esperadosNos países abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o regulamento reformulado prevê para a FEF as seguintes funções:-  fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento de recursos humanos e respectivas conexões com os objectivos políticos dos sectores em questão nos países parceiros;-  apoiar as partes interessadas nos países parceiros na criação de capacidades em matéria de desenvolvimento de recursos humanos;-  facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento dos recursos humanos nos países parceiros;-  apoiar a concretização da assistência comunitária aos países parceiros no domínio do desenvolvimento de recursos humanos;-  divulgar informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento de recursos humanos, entre a União Europeia e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;-  contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;5.3.3 Indicadores para o regulamento reformuladoActividades da FEF1 | Indicadores da contribuição da FEF para a competitividade, o emprego e a coesão social através de melhorias da qualidade dos sistemas de aprendizagem ao longo da vida tendo em vista elevar o índice de desenvolvimento dos recursos humanos nos países parceiros. |1. Contribuição para a reforma educativa nas regiões abrangidas pelo IPA, IEVP e IDC (Ásia Central ) | Análises estratégicas e assessoria sectoriais da FEF adoptadas pelas partes interessadas com vista à modernização do sector educativo e ligações ao emprego em consonância com as políticas externas da União Europeia; Reforço da capacidade das partes interessadas para definir e pôr em prática a reforma do sector educativo e sensibilização para as experiências relevantes da União Europeia. Análise sectorial, programação e apoio a projectos no âmbito da assistência IPA. Envolvimento activo das partes interessadas do sector educativo e dos parceiros sociais no processo de reforma educativa. |4. Apoiar a Comissão Europeia e os países parceiros na definição de políticas pela inovação e a aprendizagem | Capacidades constituídos em países parceiros em matéria de informação, análise e consultoria; Elaboração e execução de estratégias de reforço de capacidades das partes interessadas; Desenvolvimento de capacidades de intercâmbio de informações entre as organizações e doadores internacionais que participam no desenvolvimento dos recursos humanos nos países parceiros; Desenvolvimento e ensaio de metodologias para a contribuição das políticas e programas sectoriais para os programas comunitários de assistência nos domínios pertinentes; Identificação e avaliação dos ensinamentos apropriados dos contextos comunitário e outros contextos pertinentes com vista á divulgação nos e entre os países parceiros. |5.3.4 Produtos ( Deliverables)De uma maneira geral, a definição dos delivrables que consta do quadro a seguir baseia-se nas revisão das funções da FEF que a Comissão propôs no documento COM(2006)832 final e na experiência em matéria de apoio às reformas ganha pela Fundação ao longo do período de 2000 a 2006. Porém, a complexidade e o custo evoluirão com o regulamento reformulado.Função/acção | Delivrable limitado ao ensino e formação profissionais e aos subsectores do emprego em 2000-2006 | Delivrable que abrange todo o sector educativo e respectivas ligações à competitividade, ao emprego e à coesão social para o período de 2007 a 2013. |Informação e análise política | Reavaliação das políticas e parecer. | Reavaliação das políticas e consultoria com a participação activa de intervenientes locais e nacionais. |Reforço das capacidades | Seminários regionais, avaliação pelos pares e visitas in loco para as partes interessadas dos países parceiros. | Eventos nacionais para as partes interessadas |Intercâmbio de informação entre organizações internacionais competentes e doadores | Criação de redes e reuniões periódicas entre organizações internacionais e entidades que prestam assistência | Criação de redes e reuniões periódicas entre organizações internacionais e entidades que prestam assistência |Apoio à assistência comunitária | Análise da programação e identificação de projectos | Sistema de apoio por país prioritário incluindo análise sectorial, programação, apoio ao ciclo do projecto e relatórios intercalares. |Divulgação e criação de redes | Estabelecimento e gestão de redes de intervenientes do país parceiro e a nível (sub-)regional para a divulgação das estratégias políticas da União Europeia para o subsector. | Estabelecimento e gestão de redes de intervenientes do país parceiro e a nível (sub-)regional para a divulgação das estratégias políticas da União Europeia para o subsector. |Avaliação da eficácia da assistência à formação | Revisão periódica da assistência ao ensino e formação profissionais num dado país parceiro a pedido da Comissão | Revisão periódica da assistência ao sector educativo num dado país parceiro a pedido da Comissão |Reforço das capacidades em matéria de ensino e formação profissionais | Formação do pessoal para manter conhecimentos especializados em ensino e formação profissionais | Formação de pessoal e recrutamento para manter conhecimentos especializados em ensino e formação profissionais |Investigação em ensino e formação profissionais | Projectos-piloto de investigação para ensaiar modelos de reforma baseados nas estratégias da UE nos países parceiros | Projectos-piloto de investigação para ensaiar modelos de reforma baseados nas estratégias da UE nos países parceiros |5.4. Modalidades de execução (indicativo)( Gestão centralizada( directamente pela Comissão( indirectamente por delegação a:( agências de execução( organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( com os Estados-Membros( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloA Fundação Europeia para a Formação instaurou uma política de controlo e avaliação e um sistema de gestão de baseado nos resultados destinados a medir o desempenho com referência aos objectivos que ela se fixou, aos resultados esperados e aos recursos afectados. A Fundação estabeleceu indicadores a nível da própria organização, das suas actividades e dos seus projectos no seu programa de trabalho anual. Nos termos do regulamento reformulado, a Fundação incluirá cada vez mais avaliações dos recursos e dos resultados com referência às funções redefinidas que a Comissão propõe.Acresce que a FEF dispõe de um sistema para avaliar o seu desempenho e a sua influência ao nível dos países em questão, assim como para auditar o seu sistema de controlo interno. A FEF investe 10% dos fundos que lhe são atribuídos ao abrigo do Título III para avaliar e controlar o seu desempenho, no que conta com a assistência de peritos externos.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteAvaliações ex-ante realizadas pela Comissão em conformidade com o n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Financeiro Geral.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Avaliações ex-post realizadas pela Comissão em conformidade com o n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Financeiro Geral, com a assistência de avaliadores externos.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasA proposta prevê a realização de uma avaliação ex-post pelo menos de quatro em quatro anos.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA FEF está sujeita ao controlo pelo Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal de Contas Europeu. Desde 2006, a FEF instaurou o seu próprio serviço de auditoria interna.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosO quadro em anexo baseia-se no seguintes elementos:-  Repartição indicativa para a FEF nas perspectivas financeiras da Comunidade para 2007-13.-  Continuidade da atribuição dos recursos da FEF em função das prioridades em matéria de relações externas e da transformação em curso da Fundação em centro de especialização:-  IPA 32.5%-  IEVP 32.5%-  IDC 15%[34]-  Inovação e aprendizagem 20%[35]-  A FEF concentrará as suas actividades nos países parceiros nos quais a Comunidade investe activamente no desenvolvimento de recursos humanos e nos quais já existem as condições prévias para a reforma (um ambiente institucional estável e um empenho na reforma educativa).-  Com base no relatório de avaliação externa, na experiência da FEF e nos pressupostos de planeamento do MTP, as principais funções da Fundação estão no fornecimento de análises e aconselhamento estratégicos e colaboração na assistência comunitária. A criação de capacidades, as actividades de divulgação, o intercâmbio de informação e a avaliação da prestação da ajuda à formação contribuem para estes objectivos. Distribuição proposta para os recursos da FEF:-  20% para a análise das políticas educativas e correspondente apoio-  24% para a criação de capacidades de acção dos países parceiros ;-  39 % de contributo para a programação sectorial da Comissão e para o ciclo de projecto;-  10% para divulgação e criação de redes;-  3.5% para a troca de informação entre doadores e organizações internacionais;-  3.5% para a avaliação da ajuda à formação.A repartição real dos recursos será determinada pelas alterações ao ambiente operativo da FEF, pela evolução das prioridades da União Europeia e pelos pedidos específicos da Comissão.-  A repartição dos custos do orçamento baseado em actividades da FEF, na qual 70% da subvenção são investidos em actividades operacionais e 30% afectados a custos gerais. O Título III representa cerca de 15% dos recursos da FEF.Anexo – Ponto 8.1. Objectivos da proposta em termos de custos[pic]8.2. Despesas administrativas8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivosTipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 |Funcionários ou agentes temporários[36] (XX 01 01) | A*/AD | 54 | 54 | 54 | 54 | 54 | 54 |B*, C*/AST | 42 | 42 | 42 | 42 | 42 | 42 |Pessoal financiado[37] pelo art.º XX 01 02 |Outro pessoal[38] financiado pelo art. XX 01 04/05 | 34 | 30 | 30 | 30 | 30 | 30 |TOTAL | 130 | 126 | 126 | 126 | 126 | 126 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questãoNota: Recursos humanos estatutários, em conformidade com o Plano Plurianual Estratégico para o Pessoal para (MASP) 2007-2010.8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |Cálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicávelCálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[40] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.[2] COM(2005) 59 final de 25.2.2005. Ver também a Comunicação relativa ao enquadramento das agências europeias de regulamentação, COM(2002)718 final de 11.12.2002.[3] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.[4] JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.[5] COM(2006) 832 final.[6] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.[7] COM(2002) 718 final de 11.12.2002.[8] JO n.o C 86 de.2002, p. 1.[9] JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.[10] COM(2006) 832 final.[11] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.[12] COM(2002) 718 final de 11.12.2002.[13] JO n.o C 86 de 4. 4. 1990, p. 12.√ JO C […], […], p. […]. ∏[14] Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) JO C […], […], p. […]. ..[15] JO C […], […], p. […].[16] JO C […], […], p. […].[17] JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[18] JO C 323 de 30.11.1993, p. 1.[19] JO noL 375 de 23. 12. 1989, p. 11.[20] JO L 216 de 20.8.1994, p. 9.[21] JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.[22] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.[23] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.[24] JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.[25] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[26] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.[27] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[28] JO L 145 de 31.5.2001, p. 1.[29] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[30] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.[31] JO L 145 de 31.05.2001, p. 43.[32] JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.[33] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.[34] A data de entrada em vigor do presente regulamento será publicada no Jornal Oficial[35] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[36] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[37] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[38] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[39] Representa um ligeiro aumento face à dotação atribuída à FEF pelo MTP 2007-10 por força da iniciativa comunitária para a Ásia Central.[40] Investimento em inovação e aprendizagem é o elemento indispensável para a adaptação da capacidade da FEF ao regulamento reformulado.[41] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[42] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[43] Cujo custo está incluído no montante de referência.[44] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[45] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.