CELEX: 62020TB0672
Language: pt
Date: 2021-05-17 00:00:00
Title: Processo T-672/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Indeferimento da reclamação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/24
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão
      (Processo T-672/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Indeferimento da reclamação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão - Intempestividade - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 263/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: T. Bohr, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão, de 20 e de 31 de janeiro de 2020 relativa ao indeferimento, respetivamente, do pedido de assistência D/517/19 e do pedido de assistência D/516/19 apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Petrus Kerstens é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.