CELEX: 31987R0986
Language: pt
Date: 1987-04-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) N° 986/87 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 387/87 no que diz respeito ao prazo para o levantamento de açúcar colocado à disposição das populações mais desfavorecidas vítimas de vaga de frio

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31987R0986

REGULAMENTO (CEE) N° 986/87 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 387/87 no que diz respeito ao prazo para o levantamento de açúcar colocado à disposição das populações mais desfavorecidas vítimas de vaga de frio  

Jornal Oficial nº L 093 de 07/04/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 986/87 DA COMISSÃO  de 6 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 387/87 no que diz respeito ao prazo para o levantamento de açúcar colocado à disposição das populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 387/87 da Comissão (3), o açúcar detido pelo organismo de intervenção italiano foi colocado à disposição de organizações de beneficência para prestar auxílio às populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio do Inverno de 1986/1987; que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 387/87 prevê que o levantamento do açúcar deve ser efectuado, o mais tardar, em 31 de Março de 1987, ou, caso surjam dificuldades técnicas, o mais tardar, a meio de Abril de 1987; que é conveniente prorrogar a data limite para este levantamento para 30 de Abril de 1987, mantendo, igualmente, a possibilidade de prazo suplementar em caso de dificuldades técnicas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 387/87, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 23.