CELEX: 22013D0111(01)
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 111/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/12
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 111/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2009/43/CE trata de licenças de exportação de produtos relacionados com a defesa para países terceiros. A incorporação desta diretiva não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações dos países terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XIX do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 3p (Decisão 2010/376/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «3q.
                        
                        
                           
                              32009 D 0043: Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32010 D 0080: Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010 (JO L 308 de 24.11.2010, p. 11),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32012 D 0010: Diretiva 2012/10/UE da Comissão, de 22 de março de 2012 (JO L 85 de 24.3.2012, p. 3).
                                    
                                 A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein.
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                           O artigo 11.o não é aplicável.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 14 (Resolução 96/C 224/03 do Conselho de 8 de julho de 1996) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «15.
                        
                        
                           
                              32011 H 0024: Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do setor da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 11 de 15.1.2011, p. 62).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2009/43/UE, 2010/80/UE e 2012/10/UE e da Recomendação 2011/24/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 11.
   
      (3)  JO L 85 de 24.3.2012, p. 3.
   
      (4)  JO L 11 de 15.1.2011, p. 62.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.