CELEX: 31991D0018
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1990 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (91/18/CEE)

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31991D0018

Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1990 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (91/18/CEE)  

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/1991 p. 0029 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade,  susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana e portuguesa)  (91/18/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 1º e 2º,  Considerando que os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, pelas suas decisões de 21 de Dezembro de 1989 (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;  Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo para produtos não abrangidos pelas decisões precedentes;  Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a comunidade adoptou para a realização do mercado único;  Considerando que a Comissão examinou em especial se caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem realizado importações  significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;  Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos previstos em anexo;  Considerando que é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que, tratando-se das importações não previstas em anexo, os Estados-membros têm a possibilidade de ulteriormente apresentarem pedidos de vigilância, em função da evolução da situação económica,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   Os Estados-membros mencionados no anexo estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1991, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão  87/433/CEE.   Artigo 2º   O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2)  Decisão C (89) 2303 final.    ANEXO  DINAMARCA   A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias    Categoria  Países de origem      6  Hong-Kong ESPANHA   A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias    Categoria  Países de origem      2  China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia, Paquistão, Taiwan, Tailândia     3  China, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia     4  China, Coreia do Sul, Filipinas, Hong-Kong, Índia, Tailândia     5  Coreia do Sul     6  Hong-Kong, Índia     7  Coreia do  Sul, Hong-Kong     8  China, Hong-Kong, Índia     9  Brasil, China     20  China     22  Taiwan     27  Índia     29  Índia     35  Coreia do Sul, Taiwan     37  Coreia do Sul, Taiwan     100  Coreia do Sul     B. Outros produtos    Código NC  (1990)   Designação das mercadorias   Países de origem          6401  Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem  formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos  Brasil, China, Hong-Kong, Tailândia  6402  Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico       6404  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural  ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis  Brasil, China, Hong-Kong, Tailândia  ex 6405 10 90  Outro calçado: com parte superior de couro natural ou reconstituído, com sola exterior de outras matérias, à excepção de madeira ou cortiça   ex  6405 90 10  Outro calçado: com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro ou de plástico       7117 19  Bijutarias: de metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinados, com exclusão dos botões de  punho e semelhantes  China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Taiwan  ex 7117 90 00  Bijutarias de outros materiais: com exclusão das matérias referidas nos códigos NC 9601 e 9602       8203  Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas  para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais  China, Taiwan  8204  Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos   8205  Ferramentas manuais  (incluídos os corta-vidros) não especificadas nem compreendidas em outras posições; lâmpadas ou lamparinas de soldar e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, excepto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas  portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal   8206 00 00  Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 e 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho       8452 10 11  8452 10 19  8452 10 90  Máquinas de costura de uso doméstico  Brasil, Japão, Taiwan      ex 8456 10 00  ex 8456 20 00  ex 8456 30 00  ex 8456 90 00  Máquinas-ferramentas para trabalhar quaisquer matérias por desbaste, operando por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultra-som, electroerosão, processos electroquímicos, por feixes de electrões, feixes iónicos ou por jacto  de plasma, de comando numérico e destinadas a trabalhar metais ou carbonetos metálicos  Japão  8458 11 10  Tornos paralelos, tornos de ferramentas múltiplas e tornos de copiar, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste   ex 8458 11 91   Tornos automáticos e tornos de revolver, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados   ex 8458 11 99  Outros tornos horizontais, de comando  numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados   ex 8458 91 10  Tornos verticais, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos  especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados   ex 8458 91 90  Outros tornos, de comando numérico, para trabalhar metal por desbaste, com exclusão dos especialmente concebidos para a reciclagem de combustíveis nucleares  irradiados       ex 8459 10 00  Unidades com cabeça deslizante, de comando numérico, à excepção das utilizadas para roscar  Japão  8459 21 10  8459 21 91  8459 21 99  Outras máquinas para furar de comando numérico   8459 31 00  Outras escareadoras-fresadoras, de comando numérico   8459 40 10  Outras máquinas para escarear de comando numérico   ex 8459 51 00  Máquinas para fresar, de consola, de comando  numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados   8459 61 10  8459 61 91  ex 8459 61 99  Outras máquinas para fresar, de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados   ex 8459 70 00  Outras máquinas para roscar, de comando numérico       8460 11 00  8460 19 00  8460 21 10  8460 21 90  8460 29 10  8460 29 90  8460 31 00  8460 39 00  8460 40 00  8460 90 10  Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, rodar (alisar por fricção), polir ou realizar outras operações de acabamento em metais, carbonetos metálicos sinterizados ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou  de produtos polidores, excepto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461  Japão      ex 8461 10 00  ex 8461 20 00  ex 8461 30 00  Máquinas de aplainar, plainas-limadoras, máquinas para escatelar, brocar de comando numérico  Japão  8461 40 11  8461 40 31  Máquinas para cortar engrenagens de comando numérico   8461 40 71  Máquinas para acabar engrenagens de comando numérico   ex 8461 40 79  Máquinas para acabar engrenagens diferentes das de comando numérico, destinadas a trabalhar metais e  carbonetos metálicos   ex 8461 50 11  ex 8461 50 19  ex 8461 50 90  Máquinas para serrar ou seccionar de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados       8462 10 10  Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar,  martelos, martelos-pilões e martinetes de comando numérico  Japão  8462 21 10  8462 21 90  Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar de comando numérico   8462 31 10  ex 8462 31 90  Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, excepto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar de comando numérico, com exclusão das especialmente concebidas para a reciclagem de combustíveis nucleares irradiados   8462 41 10  8462 41 90  Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico   8462 91 50  ex 8462 99 50  Outras prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, diferentes das utilizadas para moldagem de pós metálicos por sinterização e prensas para enfardar sucata de ferro, de comando numérico, com exclusão das especialmente  concebidas para a reciclagem de irradiados de combustíveis nucleares       8702  Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor  Coreia do Sul, Japão, Polónia, Roménia (1), URSS  8703  Automóveis de passageiros e  outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corridas   8704  Veículos automóveis para transporte de mercadorias        8711 10 00  8711 20 10  8711 20 91  8711 20 99  ex 8711 30 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar de cilindrada inferior ou igual a 380 cc, mesmo com carro lateral; carros laterais  Japão  ex 8711 90 00  Outras motocicletas e ciclos com motor  auxiliar de explosão, mesmo com carro lateral, carros laterais       9503  Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo  China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Japão,  Macau, Malásia, Singapura, Taiwan     (1) Até à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a Roménia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.      FRANÇA   A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias    Categoria  Países de origem      1  Índia     2  Coreia do Sul, Índia, Paquistão, Peru     3  Paquistão     2 + 3  Tailândia     4  China, Hong-Kong, Índia     6  Hong-Kong, Tailândia     7  Índia     8  Coreia do Sul, Hong-Kong, Índia     9  Brasil     10  Hong-Kong, Paquistão (1)      13  China, Hong-Kong, Macau     15  China     16  China     20  Paquistão     21  China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Taiwan, Tailândia     26  Hong-Kong, Tailândia     32  Coreia do Sul     33  China     68  China, Hong-Kong, Macau     73  Filipinas      87  China     91  China    (1) Paquistão: apenas os produtos do código NC 6111 10 10, 6111 20 10, 6111 30 10, ex 6111 90 10; 6116 91 00, 6116 92 00, 6116 93 00, 6116 99 00.     B. Outros produtos    Código NC  (1990)   Designação das mercadorias   Países de origem          3104 10 00  3104 20 50  3104 20 90  Sais e cloreto de potássio  URSS      8527 21 10  8527 21 90  8527 29 00  Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia  China, Coreia do Sul,  Japão, Taiwan      8528 10 40  8528 10 50  8528 10 61  8528 10 69  8528 10 71  8528 10 73  8528 10 75  8528 10 78  8528 10 80  8528 10 91  8528 10 98  Aparelhos receptores de televisão a cores (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou  de imagens  Coreia do Sul, Japão, Taiwan IRLANDA   A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias    Categoria  Países de origem      7  China, Hong-Kong, Índia, Macau, Filipinas, Coreia do Sul, Taiwan, Jugoslávia     8  China, Hong-Kong, Índia, Macau, Malásia, Paquistão, Roménia, Taiwan, Tailândia, Jugoslávia     13  China, Hong-Kong     24  Hong-Kong, Polónia     26  China,  Hong-Kong, Índia, Macau, Filipinas, Roménia, Taiwan, Tailândia     27  Hong-Kong, Índia, Coreia do Sul     29  Hong-Kong, Índia, Coreia do Sul     73  Hong-Kong, Macau, Taiwan ITÁLIA   A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias    Categoria  Países de origem      1  Brasil, China, Paquistão, Hungria     2  Brasil, Checoslováquia, China, Coreia do Sul, Hong-Kong, Índia, Malásia, Paquistão     ex 3  Paquistão (1)     20 + 39  China    (1) Apenas os produtos do código NC 5513 11 10, 5513 11 30, 5530 11  90.     B. Outros produtos    Código NC  (1990)   Designação das mercadorias   Países de origem          5007 20  5007 90  5803 90 10  5905 00 90  Tecidos de seda ou de desperdícios de seda  China      8452 21 00  8452 29 00  Máquinas de costura de tipo industrial  Japão      ex 8703 21  ex 8703 22  ex 8703 23  ex 8703 24  ex 8703 31  ex 8703 32  ex 8703 33  ex 8703 90  Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida  Japão      ex 8704 21  31  ex 8704 21 39  ex 8704 21 91  ex 8704 21 99  ex 8704 22 91  ex 8704 22 99  ex 8704 31 31  ex 8704 31 39  ex 8704 31 91  ex 8704 31 99  ex 8704 32 91  ex 8704 32 99  Veículos automóveis para transporte de mercadorias  Japão      8711 10 00  8711 20  ex 8711 30 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais; com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 380 cm3  Japão PORTUGAL   B. Outros produtos    Código NC  (1990)   Designação das mercadorias   Países de origem       8711 10 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3  Japão, Taiwan REINO UNIDO   A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias    Categoria  Países de origem      1  Paquistão     13  China