CELEX: C1996/077/10
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, por Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94, Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-397/95 P)

16 . 3 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 77/5
 O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribunal          cho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões               1995 , no processo T-302/94 , Dimitrios Coussios contra
prejudiciais :                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Dimitrios Coussios, representado pelo advogado Georges
 1 . Na importação temporária de determinados meios de                Sakellaropoulos, do foro de Atenas, onde tem escritório na
                                                                     rua 3 de Setembro .
      transporte para uso particular no interior da Comuni­
      dade, na acepção do artigo 3? da Directiva 83/182/CEE
      do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa às               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
      de importação temporária de certos meios de trans­             — julgar o recurso admissível,
      portei 1 ), a isenção é concedida apenas para um veículo
      de turismo ou para mais do que um ? Esta directiva             — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância
      institui efectivamente uma diferença entre o número de                das Comunidades Europeias de 11 de Outubro de
      veículos de passageiros que é possível importar tempo­                 1995 í 1 ),
      rariamente com isenção, em função de estes se destina­
      rem a uso particular ou a uso profissional ?
                                                                     — julgar admissível o recurso de 3 de Outubro de 1994 ( sob
                                                                            o n? T-302/94 ) ( 2 ),
2 . A directiva em causa estabelece alguma obrigação
      concreta de as autoridades helénicas não limitarem
                                                                     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
      legalmente a importação temporária paralela ou simul­
      tânea, com isenção, de mais do que um veículo de
      turismo para uso particular pela mesma pessoa ? É              Fundamentos e principais argumentos
      possível a invocação pelo administrado das disposições
      dos artigos 3? e 9? da directiva face à Administração no       Violação do direito comunitário :
      tribunal nacional, alegando a incompatibilidade com
      esses artigos de uma disposição constante da lei ?             — quanto ao fundamento baseado no princípio da boa
                                                                            administração : o Tribunal de Primeira Instância tinha
3 . E conforme à finalidade e ao disposto na directiva em                   já julgado procedente este fundamento no processo
     causa, a previsão, pelo legislador nacional, de que, em                T-68/92 ( 3 ) e não se pode legitimamente considerar que
     caso de infracção de determinadas disposições (como a                  com o pagamento de 2 000 ecus ao recorrente o
     do artigo 8?, n? 4, que não autoriza a importação de um                fundamento tenha deixado de existir,
     segundo meio de transporte pela mesma pessoa ) da
      decisão ministerial que transpôs para o direito interno as     — quanto à aplicação do princípio da proporcionali­
     disposições da directiva, são imediatamente devidos os                 dade,
     direitos aduaneiros e restantes impostos, bem como um
     montante igual de taxa adicional, evidentemente na              — quanto ao interesse em agir do recorrente, o qual, se bem
     medida respeitante à importação temporária e não à                     que não constando da lista de aprovados do concurso
      importação definitiva de veículos de turismo ?                        geral, sempre formulou reservas quanto à sua participa­
                                                                           ção no referido concurso.
4. É compatível com o princípio comunitário da propor­
     cionalidade a imposição, referida na questão anterior,          (') Despacho T-302/94 , de 11 de Outubro de 1995 (JO n? C 353 de
     de uma taxa adicional igual a 100% do montante dos                    9 . 12 . 1995 , p . 14 ).
     direitos aduaneiros e restantes impostos devidos no             ( 2 ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994, p . 14 .
                                                                     (') Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 (JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994,
     caso, independentemente do tempo de permanência do
                                                                           p . 15 ).
     segundo veículo de turismo na Grécia ?
0 ) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59; EE 09 Fl , p. 156 .
                                                                     Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                                           Comunidades Europeias
Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira                                          ( Processo C-3 99/95 )
Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94,                                             ( 96/C 77/11 )
Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades
                                Europeias
                        Processo C-397/95 P )                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             ( 96/C 77/ 10 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     República Federal da Alemanha, representada pelo Dr.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Ernst Rõder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­              nomia, com domicílio em D-53107 Bona .