CELEX: 62018CN0642
Language: pt
Date: 2018-10-12 00:00:00
Title: Processo C-642/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/12
            
         
      Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-642/18)
      (2018/C 445/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Sanfrutos Cano e F. Thiran, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado de Funcionamento da União Europeia,
                  
                              —
                           
                           
                              que, ao não ter adotado planos de gestão de resíduos em conformidade com as exigências da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1) ou ao não ter revisto os referidos planos conforme prevê a Diretiva 2008/98/CE no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 30.o da Diretiva 2008/98/CE e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que, ao não ter informado oficialmente a Comissão da adoção ou revisão dos planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva 2008/98/CE;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino de Espanha nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos e números da Diretiva 2008/98/CE na medida em que não adotou as medidas exigidas antes de 14 de setembro de 2017, prazo definido no seu parecer fundamentado de 14 de julho de 2017.
      
         (1)  
            JO 2008, L 312, p. 3.