CELEX: 62018CN0731
Language: pt
Date: 2018-11-23 00:00:00
Title: Processo C-731/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/25
            
         
      Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho
      (Processo C-731/18 P)
      (2019/C 65/33)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, advogados)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14
               
            
                  —
               
               
                  proferir uma decisão definitiva quanto ao processo no sentido de acolher os pedidos da demandante, agora recorrente, no litígio da instância; ou seja, anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC (1), de 31 de julho de 2014, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2), de 31 de julho de 2014, o novo artigo 1.o da Decisão 2014/659/PESC (3), de 8 de setembro de 2014, e o novo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 960/2014 (4), de 8 de setembro de 2014, na medida em que digam respeito a VEB e excluam o seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições nas quais se inclui.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas de ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação.
               
            
                  2.
               
               
                  Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que não existe um erro manifesto na apreciação dos factos em que se fundamentam as disposições pertinentes dos atos impugnados, o que reflete também uma desvirtuação de poder.
               
            
                  3.
               
               
                  Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito a uma tutela judicial efetiva.
               
            
                  4.
               
               
                  Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da VEB, o que se reflete também numa violação do princípio da igualdade.
               
            
         (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).
      
         (3)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).