CELEX: C2007/183/67
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo T-191/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/34
            
         Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)
   (Processo T-191/07)
   (2007/C 183/67)
   Língua da petição de recurso: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (St. Louis, Estados Unidos) (representante: V. von Bomhard, advogada)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Budějovický Budvar, národní podnik
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2), na medida em que diz respeito aos produtos «bebidas não alcoólicas»;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido e, no caso de intervir, a outra parte no processo perante o IHMI, nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: a recorrente
   
      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BUDWEISER» para produtos da classe 32 (pedido de registo n.o 24 646)
   
      Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Budějovický Budvar, národní podnik
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo internacional «BUDWEISER» (marca nominativa) para produtos da classe 32, o registo internacional «Budweiser Budvar» (marca figurativa) para produtos da classe 31 e 32, e o registo internacional «Budweiser Budvar» (marca figurativa) para produtos da classe 32
   
      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e recusa do registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação do direito a ser ouvido, errada aplicação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), e violação do artigo 43.o, n.o 2, deste mesmo regulamento; a título subsidiário, violação do artigo 73.o do referido regulamento, por falta de fundamentação.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).