CELEX: 62018CA0316
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Processo C-316/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo — Custos gerais»]

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge
      (Processo C-316/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo - Custos gerais»)
      (2019/C 305/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Recorrida: The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge
      
         Dispositivo
      
      O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo que exerce quer atividades sujeitas a IVA quer atividades isentas desse imposto e que investe os donativos e as dotações que recebe colocando-os num fundo e que utiliza os rendimentos gerados por esse fundo para cobrir os custos do conjunto dessa atividades, não está autorizado a deduzir o IVA pago a montante relativo aos custos desse investimento a título de custos gerais.
      
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.