CELEX: 62006TB0156
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: Processo T-156/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída — Recurso de anulação — Entidade regional ou local — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/43
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processo T-156/06) (1)
   
   (Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída - Recurso de anulação - Entidade regional ou local - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 51/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representante: P. Gentili, avvoccato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, M. Velardo e A. Weimar, agentes, assistidos por G. Faedo, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2006) 1171 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que reduz a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor de um programa operacional para a região da Sicília, integrado no quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália (período de 1994-1999)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Regione Siciliana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.