CELEX: 31994R2232
Language: pt
Date: 1994-09-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2232/94 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2176/94 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R2232

REGULAMENTO (CE) Nº 2232/94 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2176/94 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 2232/94 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2176/94 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1999/94  do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2176/94 da Comissão (2) prevê a abertura de um concurso público para o fornecimento gratuito de trigo mole à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão; que, tendo em conta as dificuldades actuais destas repúblicas e os  problemas específicos para o encaminhamento da ajuda a estas regiões, se constata que os prazos previstos para a entrega da mercadoria são demasiado curtos; que em consequência é necessário alterar essas datas e a data prevista para a entrega das  propostas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 2176/94 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 2º, o prazo para a apresentação das propostas é substituído por « 21 de Setembro de 1994 até às 12 horas, hora de Bruxelas ».  2. No anexo I, a data final para a entrega na Arménia é substituída por « 10 de Novembro de 1994 ».  3. No anexo I, a data final para a entrega na Geórgia é substituída por « 29 de Outubro de 1994 ».  4. No anexo I, a data final para a entrega no Azerbaijão é substituída por « 30 de Novembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 233 de 7. 9. 1994, p. 1.