CELEX: C2005/019/65
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo T-427/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/31
            
         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-427/04)
   (2005/C 19/65)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa, representada pelos seus agentes Ronny Abraham, Géraud de Bergues e Stéphanie Ramet, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no caso vertente considerou que o regime de imposto aplicável à France Télécom (FT) entre Janeiro 1994 e Dezembro 2002, constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do recurso a recorrente invoca, em primeiro lugar que a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação e erro de direito. A este propósito questiona a análise que a Comissão fez do regime fiscal aplicável à FT, nos termos da Lei n.o 90-568; de 2 de Julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos Correios e da France Télécom. É assim que, por um lado, a Comissão qualificou de mista a imposição paga pela FT entre 1991 e 1993, quando a sua natureza era meramente fiscal e, por outro lado, considerou que a FT, durante o período de 1991-2002 ficou sujeita a dois regimes fiscais diferentes quando se tratava de um regime fiscal global dividido em dois períodos. Por conseguinte, a Comissão devia ter procedido a uma compensação para o período de 1991-2002.
   A recorrente invoca, além disso, violação do artigo 15.o do Regulamento, n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o, do Tratado CE, na medida em que a Comissão deveria ter considerado que tinha decorrido um período de dez anos entre o dia em que o alegado auxílio tinha sido atribuído, 2 de Julho de 1990, data em que a Lei n.o 90-568 fixou na íntegra e a título definitivo o regime fiscal em causa, e o primeiro pedido de informação da recorrida de 28 de Junho de 2001
   Além disso, a recorrente invoca também a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida exige a restituição do auxílio atribuído à FT, bem como violação do direito de defesa, na medida em que a Comissão concluiu pela existência de um auxílio sem ter dado às autoridade francesas a oportunidade de se pronunciarem sobre um elemento essencial da sua argumentação, a saber, a natureza mista da imposição paga pela FT entre 1991 e 1993.