CELEX: 32013D0039
Language: pt
Date: 2013-01-18 00:00:00
Title: 2013/39/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2013) 60]  Texto relevante para efeitos do EEE

22.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 18/19
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2013
   que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   [notificada com o número C(2013) 60]
   (Apenas faz fé o texto na língua grega)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/39/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 4 e 6,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Noble Energy International Ltd. por correio eletrónico, em 17 de agosto de 2012,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               Em 17 de agosto de 2012, a Comissão recebeu, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido, apresentado pela Noble Energy International Ltd, diz respeito à prospeção de petróleo e de gás em Chipre. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE, a Comissão informou Chipre do pedido, por ofício de 26 de setembro de 2012, e solicitou informações adicionais. Chipre respondeu em 24 de outubro de 2012.
            
         II.   QUADRO JURÍDICO
   
   
               (3)
            
            
               O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades a que a diretiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que Chipre transpôs e aplicou a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (2), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE. A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, necessariamente, decisivo.
            
         
               (5)
            
            
               Para avaliar a exposição dos operadores pertinentes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
   
               (7)
            
            
               De acordo com a prática constante da Comissão (3), a prospeção de petróleo e de gás natural constitui um só mercado do produto relevante, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospeção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. A mesma prática de longa data da Comissão determina também que o âmbito geográfico desse mercado é mundial. Uma vez que nada indica que a definição do âmbito geográfico do mercado seria diferente neste caso, este âmbito geográfico será mantido para efeitos da presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               As quotas de mercado dos operadores com atividades de prospeção podem ser medidas com base em três variáveis: investimentos, reservas confirmadas e produção esperada. A utilização dos investimentos para medir as quotas dos operadores no mercado da prospeção foi considerada inadequada, nomeadamente devido às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diversas zonas geográficas.
            
         
               (9)
            
            
               Têm sido aplicados, tipicamente, dois outros parâmetros para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste setor, a saber: a sua parte nas reservas confirmadas e as suas previsões de produção (4).
            
         
               (10)
            
            
               O requerente, que é o único operador económico ativo no mercado da prospeção de petróleo e gás natural em Chipre, obteve a primeira licença em 2008, depois de terminada a primeira ronda de concessão de licenças em Chipre. No entanto, todas as empresas que exercem atividades de prospeção de petróleo e de gás no mercado mundial são potenciais concorrentes, uma vez que tiveram acesso tanto a essa primeira ronda de concessão de licenças, como à segunda, lançada em fevereiro de 2012. Segundo Chipre, nessa segunda ronda foram apresentados 33 pedidos, por 15 empresas ou consórcios.
            
         
               (11)
            
            
               De acordo com as informações disponíveis (5), em 31 de dezembro de 2011 as reservas mundiais confirmadas de petróleo e gás ascendiam a um total de 481,4 mil milhões de metros cúbicos padrão de equivalente-petróleo (a seguir designados «Sm3 e.p.»). Na mesma data, só tinha sido descoberta uma jazida de hidrocarbonetos em Chipre (pelo requerente), com reservas de gás natural estimadas em quase 200 milhões de Sm3 e.p. (6). Se fossem confirmadas, essas reservas corresponderiam a um pouco mais de 0,09 % das reservas mundiais confirmadas de gás e a uma percentagem bastante mais baixa do total de petróleo e gás, o que faria com que a parte do requerente nas reservas mundiais confirmadas de gás natural passasse de 0,0416 % para 0,1367 %.
            
         
               (12)
            
            
               O mercado da prospeção não é altamente concentrado. Além das empresas públicas, caracteriza-se pela presença de três operadores internacionais privados de integração vertical, as chamadas «super majors» (BP, ExxonMobil e Shell), assim como de algumas das chamadas «majors». Estes elementos são uma indicação de exposição direta à concorrência.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
   
               (13)
            
            
               Perante os fatores analisados, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida em Chipre.
            
         
               (14)
            
            
               Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicarem contratos destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Chipre, nem quando forem organizados concursos de projetos para a realização de tais atividades nessa zona geográfica.
            
         
               (15)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente de agosto a outubro de 2012, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades cipriotas. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades contratantes e destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Chipre.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
   
      (3)  Ver, em especial, a Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (processo n.o COMP/M.4934 – KAZMUNAIGAZ/ROMPETROL) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
   
      (4)  Ver, em especial, os pontos 25 e 27 da Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1383 – Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequentes, nomeadamente a Decisão da Comissão, de 3 de maio de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4545 – STATOIL/HYDRO) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004.
   
      (5)  Ver ponto 5.2.1 do pedido e fontes nele citadas, em especial o documento designado BP Statistical Review of World Energy, de junho de 2012 («Estatísticas da BP»).
   
      (6)  A perfuração de prospeção indica a presença de gás num volume estimado em 5 a 8 biliões de pés cúbicos, com uma média bruta de 7 biliões de pés cúbicos, o que equivale a 0,19824 biliões de m3 de gás.