CELEX: 51996PC0074
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes e que altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                            Bruxelas, 01.03.1996
                                                            COM(%) 74 final
                                                            96/0051 (ACC)
                                            Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
    contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre,
     do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia
          e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos
          contingentes e que altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece
               limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de
                quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre,
               do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos
                                        e dos Territórios Ocupados
                                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0 acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em Bruxelas em 20 de Novembro
de 1995. Na pendência da entrada em vigor deste acordo, foi assinado em 18 de Dezembro de 1995 e entrou
em vigor em 1 de Janeiro de 1996 um acordo provisório com Israel, sobre comércio e matérias conexas. O
protocolo n° 1 deste acordo provisório relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos
agrícolas originários de Israel prevê a abertura de contingentes pautais ou a fixação de quantidades de
referência para determinados produtos. Simultaneamente, com base num acordo sob forma de troca de cartas,
cm anexo ao acordo provisório, é garantida a Israel a possibilidade de importação, na Comunidade, de 200
000 toneladas de laranjas a um preço reduzido.
Haviam sido fixados contingentes pautais ou quantidades de referência para determinados produtos originários
de Israel através dos Regulamentos (CE) n° 1981/94 e (CE) n° 934/95, respectivamente. Por conseguinte, é
necessário alterar estes dois regulamentos no que diz respeito aos produtos originários de Israel.
Por motivos de simplificação e de eficácia, propõe-se igualmente que a Comissão seja autorizada, após
parecer do Comité do Código Aduaneiro, a proceder à adaptação dos dois regulamentos em questão, na
sequência da conclusão de acordos entre a Comunidade e os países em causa.
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento.
                                                    â!
 ---pagebreak---                                                     Proposta de
                                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
        contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre,
         do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia
              c da Turquia c que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos
              contingentes c que altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece
                  limites máximos pautais c uma vigilância estatística comunitária no âmbito de
                   quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre,
                  do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos
                                            e dos Territórios Ocupados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho1 relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de
Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que
estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, estabeleceu, no seu Anexo II,
a abertura de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Israel.
Considerando que o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho2 que estabelece limites máximos pautais e uma
vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos
originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos
Territórios Ocupados fixou, no seu Anexo II, quantidades de referência para determinados produtos
originários de Israel.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico que estabelece uma
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel,
por outro, assinado cm Bruxelas em 20 de Novembro de 1995, foi assinado cm 18 de Dezembro de 1995 e
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996 um acordo provisório, relativo ao comercio e às medidas de
acompanhamento, entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço, por um lado,
e o Estado de Israel, por outro3; que o protocolo n° 1 e o anexo VI relativo ao regime aplicável à importação,
na Comunidade, de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel prevêem a
abertura de contingentes pautais ou a fixação de quantidades de referência para determinados produtos;
Considerando que, por este motivo, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n° 1981/94 e (CE) n° 934/95
no que diz respeito aos produtos originários de Israel; que, em relação a determinados produtos, os montantes
dos contingentes pautais são aumentados cm quatro parcelas iguais que representam 3% dos referidos
montantes, numa base anual, a partir de 1 de Janeiro de 1997 até 1 de Janeiro do ano 2 000, que, num acordo
sob forma de troca de cartas, a Comunidade acordou em garantir a Israel a possibilidade de importação de
200 000 toneladas de laranjas a um preço de entrada reduzido;
 1 JO n° L 199 de 2.8.1994, p.l. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
/95 (JO n° L 326 de 30.12.1995, p.
2 JO n°L 96 de 28.4.1995, p.6.
3 JO n° L
                                                        5>
 ---pagebreak--- Considerando que, por motivos de simplificação, de eficácia e de conformidade com os procedimentos em
vigor no domínio agrícola e no domínio dos produtos agrícolas transformados, deve prever-se que a Comissão
possa, após o parecer do Comité do Código Aduaneiro, realizar as adaptações necessárias aos Regulamentos
(CE) n° 1981/94 e n° 934/95, na sequência da conclusão de acordos entre a Comunidade e os países em
questão,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      Artigo I o
O Regulamento (CE) n° 1981/94 c alterado do seguinte modo:
1.       O n° 1, alínea c), do artigo 6o passa a ter a redacção seguinte:
               "as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas
               entre a Comunidade e os países em questão"
2.        E suprimido o quarto travessão do n° 2 do artigo 6o.
3        O quadro que figura no Anexo II relativo a Israel é substituído pelo quadro constante do Anexo I do
        presente regulamento.
                                                      Artigo 2 o
O Regulamento (CE) n° 934/95 é alterado do seguinte modo:
1.       O n° 1, alínea c), do artigo 3 o passa a ter a redacção seguinte:
               "as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas
               entre a Comunidade e os países em questão"
2.       É suprimido o quarto travessão do n° 2 do artigo 3 o .
3.       No Anexo II, as quantidades de referência relativas aos produtos originários de Israel são substituídas
         pelas quantidades de referência previstas no Anexo II do presente regulamento.
                                                      Artigo 3 o
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em,                                                                            Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                        4
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO I
                                                                     Contingentes pautais
  Número     Código NC          Sub-                     Designação das mercadorias               Volume do     Direito do      Taxa de
     de                        divisão                                                           contingente   contingente    redução dos
   ordem                        Taric                                                             por ano ou        (1)         direitos
                                                                                                 por período                   aduaneiros
                                                                                                   indicado                  para além dos
                                                                                                     (cm                      contingentes
                                                                                                  toneladas                       pautais
                                                                                                                                 (em % )
  09.1306            0603 10             Flores e seus b otões, frescos                                 19 500   isenção
                                                                                                                                     0
 09.1341    cx0603 10 69          10     Outros                                                                  isenção             0
                                 30      - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996                         3 180
                                         - de 1 de Novembro a 15 de Abril dos anos seguintes             5 000
 09.1351             0603 90             Flores secas                                                      100   isenção             0
 09.1309    e x 0 7 0 1 9 0 51    15     Batatas têmporas:                                                       isenção             0
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Março 1996                           20 000
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Março 1997                          20  600
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Março 1998                          21  200
                                         - de 1 de Janeiro a  31 Março 1999                             21 800
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Março dos anos seguintes             22 400
 09.1342            0702 00             Tomates, frescos ou refrigerados                                 1 000   isenção             0
 09.1335    ex0703 10 11         20      Cebolas, frescas ou regrigeradas:
                                 30        de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
            ex0703 10 19         92
                                 93                                                                     13 400   isenção            60
            cx 0709 90 90        52      Cebolas selvagens, da espécie Muscah     comosum:
                                 5.3       de 15 Fevereiro a 15 de Maio
                                 54
 09.1311    ex 0704 90 90        92     Couves de China.                                                         isenção            0
                                 94      - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996                           600
                                 95      - de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 1997                1030
                                        - de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1998                 1 060
                                        - de 1 de Novembro de 1998 a 31 Março de 1999                    1090
                                        - de 1 de Novembro a 31 de Março dos anos seguintes              1 120
 09.1313        0705 11 05               Alfaces repolhudas:                                                     isenção             0
            ex0705 11 10         35      - de 1 de Janeiro a 31 de Março 1996                              180
                                 39     - de 1 de Novembro 1996 a 31 de Março 1997                         309
                0705 11 80              - de Ide Novembro 1997 a 31 de Março 1998                          318
                                         - de 1 de Novembro 1998 a 31 de Março 1999                        327
                                        - de 1 de Novembro a 31 de Março dos anos seguintes                336
 09.1317    ex0706 10 00         11     Cenouras:                                                                isenção            40
                                 14     - de 1 de Janeiro  a 30 de Abril 1996                            6 100
                                        - de 1 de Janeiro  a 30 de Abril 1997                            6 283
                                        - de 1 de Janeiro  a 30 de Abril 1998                            6 466
                                        - de 1 de Janeiro  a 30 de Abril 1999                            6 649
                                         - de 1 de Janeiro a 30 de Abril dos anos seguintes              6 832
 09.1321    ex 0709 40 00         13     Aipo:                                                          13 000   isenção            50
                                  14     de 1 de Janeiro a 30 de Abril
 09.1303        0709 60 10               Pimentos doces ou pimentões                                     8 900   isenção            40
 09.1343        0709 90 90               Outras frutas e legumes:                                                isenção             0
                0810 90 85               - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   1996                       2 000
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   1997                       2 060
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   1998                       2 120
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   1999                       2 180
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   dos anos seguintes         2 240
 09.1353        0710 40 00               Milho doce, congelado                                                                       0
                2004 90 10               - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   1996                       9 275   70% do
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   1997                       9 940  elemento
                                         - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro   dos anos seguintes        10 600   agrícola
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359
                                                                              -5"
 ---pagebreak---      Número          Código NC             Sub-                       Designação das mercadorias                         Volume do               Droit              Taxa de
         de                              divisão                                                                        contingente        contingentaire         redução dos
      ordem                               Taric                                                                          por ano ou               (t) '             direitos
                                                                                                                        por período                                aduaneiros
                                                                                                                           indicado                              para além dos
                                                                                                                             (cm                                 contingentes
                                                                                                                          toneladas                                  pautais
                                                                                                                                                                    (cm % )
     09.1354            0711 90 30                    Milho doce, não congelado                                                                                        0
                        2001 90 30                    - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996                                    4 725         70% do
                        2005 80 00                    - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1997                                    5 060        elemento
                                                      - de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes                      5 400         agrícola
     09.1344            0712  90 30                   Tomates secos                                                                100          isenção                0
                        0712  90 50                   Cenouras secas
                        0712  90 90                   Outros legumes secos
     09.1323            0805  10 01                   Laranjas frescas:
                        0805  10 05                                                                                           290 000           isenção                60
                        0805  10 09                                                                                                               (2)
                        0805  10 11
                        0805  1015
                        0805  1019
                        0805  10 21
                        0805  10 25
                        0805  10 29
                        0805  10 31
                        0805  10 33
                        0805  10 35
                        0805  10 37
                        0805  10 38
                        0805  10 39
                        0805  10 42
                        0805  10 44
                        0805  10 46
                        0805  10 51
                        0805  10 55
                        0805  10 59
                        0805  10 61
                        0805  10 65
                        0805  10 69
                    ex0805    10 82         10
                    ex0805    10 84         11
                                            13
                                            17
                    ex0805 10 86            10
     09.1325        ex 0805 20 11           11        Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas),                          21000           isenção                60
                                            21        Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes,
                                            31        frescos
                                            41
                                            51
                                            61
                    ex 0805 20 13           11
                                            21
                                            31
                                            41
                                            51
                                            61
                    ex 0805 20 15           11
                                            21
                                            31
                                            41
                                            51
                                            61
                    ex 0805 20 17            11
                                            21
                                            31
                                            41
                                            51
                                            61
( 1 ) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359
(2)   No âmbito de um contingente de 200 000 toneladas (n° de ordem 09.1324) para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Maio de 1996, o preço de
       entrada a partir do qual o direito específico adicional previsto na lista das concessões da Comunidade na OMC é reduzido para 0 é igual a 275 ecus por tonelada.
       Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de entrada de 275 ecus por tonelada, o direito aduaneiro específico é igual a 2%, 4%, 6% ou
       8%. respectivamente, deste preço de entrada.
       Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada de 275 ecus por tonelada, é aplicável u diíeito aduaneiro específico consolidado na OMC.
                                                                                           6
 ---pagebreak---   Número        Código NC          Sub-                  Designação das mercadorias                    Volume do          Direito do       Taxa de redução dos
 de ordem                         divisão                                                              contingente       contingente         direitos aduaneiros
                                   Taric                                                             por ano ou por          (D                 para além dos
                                                                                                         período                            contingentes pautais
                                                                                                        indicado                                   (em % )
                                                                                                     (em toneladas
 09.1325       ex 0805 20 19        01
                                    03
                                    05
                                    07
                                    09
                                     II
                                     13
                                     15
                                    23
                                    25
                                    33
                                    35
                                    43
                                    45
                                    53
                                    55
                                    63
                                    65
               ex 0805 20 21         13
                                    21
                                    31
                                    51
                                    71
               ex 0805 20 23        13
                                    21
                                    31
                                    51
                                    71
                                     13
               ex 0805 20 25
                                    21
                                    31
                                    51
                                    71
                                    13
               ex 0805 20 27
                                    21
                                    31
                                    51
                                    71
                                    12
               ex 0805 20 29        14
                                    21
                                    23
                                    31
                                    51
                                    71
                                    91
                                     11
               ex 0805 20 31        21
                                    Tl
                                    41
                                    51
                                    61
                                    11
               ex 0805 20 33        21
                                    31
                                    41
                                    51
                                    61
                                     11
               ex 0805 20 35        21
                                    31
                                    41
                                    51
                                    61
                                     11
               ex 0805 20 37        21
                                    31
                                    41
                                    51
                                    61
                                     11
               ex 0805 20 39        21
                                    31
                                    41
                                    51
                                    61
(1)   A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359
                                                                                 ?
 ---pagebreak---    Número        Código NC          Sub-                              Designação das mercadorias                 Volume do             Direito do                  Taxa de
      de                          divisão                                                                       contingente           contingente               redução dos
    ordem                          Taric                                                                         por ano ou                 (1)                    direitos
                                                                                                                por período                                      aduaneiros
                                                                                                                  indicado                                    para alem dos
                                                                                                                    (em                                        contingentes
                                                                                                                 toneladas                                          pautais
                                                                                                                                                                   (em % )
  09.1345       cx0805 2()21         21           Mandarinas (incluindo as tangerinas c satsumas),                     14 000            isenção                       0
                                     31           Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes,
                                     51           frescos:
                ex 0805 20 23        21           de 15 de Março a 30 de Setembro
                                     31
                                     51
                ex 0805 20 25        21
                                     31
                                     51
                cx 0805 20 27        21
                                     31
                                     51
                cx 0805 20 29        21
                                     23
                                     31
                                     51
                                     71
  09.1315       ex 0805 30 20        11           Limões frescos                                                        7 700            isenção                      40
                                     15
                                     21
                                     25
                                     31
                                     35
                                     41
                                     45
                                     51
                                     55
                                     61
                                     65
                ex 0805 30 30        12
                                     16
                                     22
                                     26
                                     32
                                     36
                                     42
                                     46
                                     52
                                     56
                                     62
                                     66
                ex 0805 30 40        11
                                     21
                                     31
                                     41
                                     51
                                     61
  09.1346       cx 0805 30 90                     I .imas frescas                                                       I 000            isenção
  09.1327       ex 0807 11 00        20           Melancias:                                                            9 400            isenção                      50
                                     30           - de 1 de Abril a 15 de Junho
  09.1329       ex0807 19 00         13           Melões:                                                                                isenção                      50
                                     14           - de 1 de Dezembro a 31 de Maio do ano seguinte                      11 400
                                     20
                                     33
                                     34
                                     40
                                     71
                                     79
  09.1339       ex0810 10 05         11            Morangos:                                                                             isenção                      60
                                     19           - de 1 de Dezembro a 31 de Março do ano seguinte                      2 600
                                     31
                                     39
                ex0810 10 80         51
                                     59
(1)   A isenção ou redução é aplicável e x c l u s i v a m e n t e ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos n ú m e r o s d e o r d e m d e 0 9 . 1 3 5 2 até 0 9 . 1 3 5 9
                                                                                           S
 ---pagebreak---     Número     Código NC         Sub                        Designação das mercadorias                   Volume do     Direito do    Taxa de
       de                       divisão                                                                 contingente   contingente  redução dos
    ordem                        Taric                                                                   por ano ou         (1)      direitos
                                                                                                        por período                aduaneiros
                                                                                                          indicado                para além dos
                                                                                                            (em                   contingentes
                                                                                                         toneladas                   pautais
                                                                                                                                     (em % )
   09.1337    ;\ 0812 90 20        10      I aranjas Iriluradas, conservadas transitoriamente                  10 000    isenção        80
   09.1347          1602 31                Preparações e conservas de carne de peru                               300      8,5%
   09.1355       1704 90 30               Chocolate branco                                                        100    70% do
                                                                                                                        elemento
                                                                                                                        agrícola
   09.1356             1806                 Chocolate c outras preparações alimentícias contendo                2 500    85% do
                                            cacau                                                                       elemento
                                                                                                                        agrícola
   09.1357    ex 1901 10 00       21        Alimentos para crianças contendo leite e produtos à                   100    70% do
                                  23         base de leite                                                              elemento
                                  25                                                                                    agrícola
                                  27
                                  31
                                  33
                                  35
                                  37
                                  41
                                  43
                                  45
                                  47
                                  81
                                  83
                                  85
                                  87
              cx 1901 90 99       15
                                  17
                                  19
                                  25
                                  27
                                  29
                                  55
                                  57
                                  59
                                  95
                                  97
                                  99
                 2106 10 80
                 2106 90 98
   09.1358             1904               Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por                 200    70% do
                                          torrefacção (por exemplo: flocos de milho (corn flakes);                     elemento
                                          cereais (excepto milho) en grãos, pré-cozidos ou preparados                   agrícola
                                          de outro modo
   09.1359             1905               Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e         3 200    70% do
                                          biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas                      elemento
                                          vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,                   agrícola
                                          amido ou fécula cm folhas e produtos semelhantes
   09.1307       2002 10 10               Tomates pelados                                                       3 500    isenção       30
   09.1348       2004 90 98               Outros legumes congelados                                             1000     isenção
   09.1349    ex 2008 40 71       10      Fatias de peras, fritas em óleo                                         100    isenção
              ex 2008 50 71       10      Fatias de damascos, fritas em óleo
              ex 2008 70 71       10      Fatias de pêssegos, fritas em óleo
              ex 2008 92 74       13      Misturas de fatias de frutas, fritas em óleo
              ex 2008 92 78       30      Misturas de fatias de frutas, fritas em óleo
              ex 2008 99 68       30      Fatias de maçãs, fritas em óleo
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359
                                                                                  $
 ---pagebreak---    Número      Código NC         Sub-                    Designação das mercadorias                Volume do       Direito do     Taxa de
      de                       divisão                                                            contingente     contingente   redução dos
    ordem                       Taric                                                              por ano ou          (D         direitos
                                                                                                  por período                    aduaneiros
                                                                                                     indicado                  para além dos
                                                                                                       (em                      contingentes
                                                                                                    toneladas                      pautais
                                                                                                                                   (em % )
  09.1301     ex 2008 50 92       20      Polpas de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar              180    isenção           0
              ex 2008 50 94       20
  09.1350        2008  92 51              Misturas de frutas                                                 250    isenção           0
                 2008  92 59
                 2008  92 72
                 2008  92 74
                 2008  92 76
                 2008  92 78
  09.1331        2009  1111               Sumos de laranja                                                92 600    isenção          70
                 2009  11 19
                 2009  11 91
                 2009  11 99
                 2009  19 11
                 2009  19 19
                  2009 19 91
                 2009  19 99
  09.1333     cx 2009   1111      10      dos quais: sumos de laranja importados em embalagens de
              ex2009   11 19      10      conteúdo inferior ou igual a 2 1
              cx2009   11 91      10                                                                      22 400     isenção          70
              ex 2009  11 99      10
                                  91
              ex2009   19  11     10
              ex2009   19  19     10
              ex 2009  19 91      10
              ex2009   19  99     10
   09.1319           2009 50              Sumo de tomate                                                  10 200     isenção          60
   09.1352        2204 21 10              Outros vinhos                                                  1 610 hl      .0              0
              ex 2204 21 79       79
              cx 2204 21 79       80
              ex 2204 21 80       79
              ex 2204 21 80       80
              ex 2204 21 83        10
              ex 2204 21 83       79
              ex 2204 21 83       80
              ex 2204 21 84        10
              ex 2204 21 84       79
              ex 2204 21 84       80
              ex 2204 21 94        10
               ex 2204 2 1 9 4    80
               ex 2204 21 98       10
               ex 2204 21 98       80
               ex2204 2 1 9 9      80
(1 ) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359
                                                                             JdO
 ---pagebreak---      Número        Código NC             Sub           Designação das mercadorias          Volume do           Direito do  Taxa de redução dos
    de ordem                            divisão                                       contingente por ano     contingente   direitos aduaneiros
                                         Taric                                          ou por período            0)           para além dos
                                                                                            indicado                       contingentes pautais
                                                                                         (cm toneladas                            (em % )
    09.1331  2009  1111                                                               92 600              isenção         70
             2009  11 19
             2009  1191
             2009  11 99
             2009  19 11
             2009  19 19
             2009  19 91
             2009  19 99
    09.1333  cx 2009  1111           10
             ex2009   11 19          10
             ex2009   11 91          10                                               22 400              isenção         70
             cx 2009  11 99          10
                                     91
             ex2009   19 11          10
             cx2009   19 19          10
             ex2009   19 91          10
             ex2009   19 99          10
    09.1319  2009 50                                                                  10 200              isenção         60
    09.1352  2204 21                                                                  1 610 hl            0               0
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359
                                                                        vH
 ---pagebreak---                                                       ANEXO II
                                              Quantidades de referência
Número   Código NC      Sub        Designação das mercadorias                  Período        Origem  Quantidade
   de                 division                                                                             de
 ordem                 Tarie                                                                          referência
                                                                                                          (em
                                                                                                      toneladas)
18.0060 cx 0709 30 00    10                   Beringelas                 de 1.12a 30.4 do ano  Israel    1 140
                         20                                                     seguinte
                         30
                         60
18.0120       0804 40                          Abacates                     de 1.1 a31.12      Israel   37 200
18.0130 ex0806 10 29     46             Uvas frescas de mesa            de 15.5 a 14.7         Israel    2 280
                         50
                         60
                         70
18.0150 ex 0810 50 00    10     Kiwis {Actinidia chinensis Planch)      de 1.1 a 30.4          Israel     240
18.0160 ex 0812 90 95    11    Outros citrinos, triturados, conservados de 1.1 a 31.12         Israel    1 320
                         20                transitoriamente
18.0190    2008 30 51                    Pedaços de toranjas            de 1.1 a 31.12         Israel   16 440
           2008 30 71
18.0215 ex 2008 30 79    10                Toranjas inteiras            de 1.1 a 31.12         Israel    2 400
18.0220 ex 2008 30 91    11              Pedaços de toranjas            de 1.1 a31.12          Israel    3 480
                         12                Toranjas inteiras
                         13               Polpas de citrinos
                         19         Citrinos finamente triturados
                         91
                         92
18.0225 ex 2008 30 99    11              Pedaços de toranjas            de 1.1 a 31.12         Israel    5 000
18.0240    2009 20 11                      Sumo de toranja              de 1.1 a 31.12         Israel   34 440
           2009 20 19
           2009 20 99
                                                          ASL
 ---pagebreak---                                                           FICHA FINANCEIRA
 1.          Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°.
2.           Base jurídica: artigo 113° do Tratado.
3-           Designação da medida pautal: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94
             do Conselho relativo à abertura c modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos
             originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados,
             da Tunísia e da Turquia c que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes e que
             altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística
             comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da
             Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados
4.           Objectivo: Execução de uma obrigação contratual (Acordo Provisório CE/Israel)
5.           Modo de cálculo:
         1. Novos contingentes pautais:
                   Designação dos produtos            Quantidades      Preço em        Direito normal  Direito do      Perdas de
                                                                     ecus/unidades         (em % )    contingente       receitas
                                                                                                                       (em ecus)
    Outras flores                                           5 000T           4.220/T         15,6              isenção   3 291 600
    Flores secas                                              100T          10 029/T         18,3              isenção     183 531
    Tomates                                                 1 000 T            695 /T        13,3              isenção      93 825
                                                                                           (média)
    Outras frutas e legumes                                 2 000 T          2 994/T          13               isenção     778 440
                                                                                           (media)
   Tomates, cenouras e outros legumes secos                   100 T          3 301/T         15,5              isenção      51 165
   Clementinas, wilkings, etc.                             14 000 T            662/T         19,3              isenção   1 788 724
    Limas                                                   1000T            1 223 AT        15,5              isenção     189 565
    Preparações e conservas de carne de peru                  300 T          2 964 /T        15,6                8,5%       63 133
   Certos legumes congelados                                1 000 T          2 273 /T        21,3              isenção     484 149
   Fatias de frutas fritas em óleo                            100 T          1 296 AI'       22,7              isenção      29 419
                                                                                          (média)
    Misturas de frutas                                        250 T          I 880/T         19,7              isenção      92 590
                                                                                           (média)
   Milho doce                                              16 000 T        -            129,18 Ecu/T     90,43 Ecu/T       620 064
   Chocolate branco                                           100 T        -            578,81 Ecu/T    405,17 Ecu/T        17 364
   Chocolate e outras preparações contendo cacau            2 500T         -            491,61 Ecu/T    417,87 Ecu/T       184 352
   Alimentos para crianças                                    100 T        -           1 076,06 Ecu/T   753,24 Ecu/T        32 282
   Produtos à base de cereais                                 200 T        -            461,92 Ecu/T    323,34 Ecu/T        27 715
    Produtos de padaria                                     3 200 T        -            317,73 Ecu/T    222,41 Ecu/T       305 021
Total das perdas de receitas: 8 232 939 ecus por ano.
             2. Contingentes pautais existentes e produtos sujeitos a uma quantidade de referência:
             Estas medidas não conduzem a perdas de receitas suplementares, em comparação com as que decorrem da aplicação
             do antigo acordo CE/Israel.
6.           Luta contra a fraude: As disposições referentes à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de
             prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.
                                                                     Àò
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 74 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                    02 U
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-086-PT-C
                                                           ISBN 92-78-00936-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            Ali