CELEX: 51988PC0115
Language: pt
Date: 1988-03-04
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO modificando o regulamento (CEE) n° 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento n° 918/83 relativo ao regime comunitário das franquias aduaneiras (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 do artigo 149 do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 115
Vol. 1988/0033
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM ( 88 ) 115 final
                                                    Bruxelas , 4 de Março de 1988
                           Alteração da proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
modificando o regulamento ( CEE ) n° 950 / 68 relativo à Pauta Aduaneira Comum
                         e o Regulamento n° 918 / 83
          relativo ao regime comunitário das franquias aduaneiras
                         ( apresentada pela Comissão
         em conformidade com o n° 3 do artigo 149 do Tratado CEE )
                              /O, y"'
                                '.f    'Jÿl?J33r ..
                           h --: c„.           i       ^=4
                           H\ Ç~ ,  -V
                                                      /I„ w
                                           v
                                              _ u-
 ---pagebreak---                                                                                    Cohésif
                                  Exposição dos motivos
1.    Após a apresentação pela Comissão da proposta de modificação do Regulamento
      ( CEE ) 950 / 68 , relativo à Pauta Aduaneira Comum ( 1 ), foi este revogado pelo
      Regulamento ( CEE ) nQ 2658 / 87
      relativo à Nomenclatura Pautai e Estatistica e á Pauta Aduaneira Comum                 o
      qua l , nomeadamente , substi tui as nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e
      da NIMEXE , por uma Nomenclatura Combinada , baseada no Sistema Harmonizado .
2.    Impõe-se , assim , alterar em conformidade o Titulo , os consi derandos e o
      articulado da referida proposta da Comissão , como primeiro objectivo da
      presente modificação .
 3 . No parecer que emitiu aquando da sessão plenária de Dezembro de 1987 ,
      sobre a proposta de regulamento do Conselho modificando o Regulamento
       ( CEE ) nQ 950 / 68 e o Regulamento ( CEE ) nQ 918 / 83 , o Parlamento Europeu
      solicitou , nomeadamente , que as disposições do artigo 135 do Regulamento
       ( CEE ) nQ 918 / 83 sejam actualizadas de forma a terem em conta o redime previsto
      pelo Acto de Adesão da Espanha às Comunidac.es Europeias no que diz res ¬
      peito a Andorra .
      A Comissão subscreve inteiramente a solicitação do Parlamento sobre este
      ponto ( 2 ): trata-se do sequndo objectivo da presente proposta .
( 1 ) JO nQ C 254 de 11.10.86 , p. 7 .
( 2 ) 0 mesmo se passa com quatro modificações de natureza linguística, válidas só para
      certas versões da proposta da Comissão e que, por não constituírem alterações a esta
      última, não são tidas em conta na presente alteração.
                                                                                           г
 ---pagebreak---                 Alteração à proposta de regulamento do Conselho
                   modificando o Regulamento ( CEE ) nQ 950 / 68
        relativo à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento nQ 918 /83
                       relativo ao regime comunitário das
                              franquias aduaneiras ( 1 )
              ( Aplicação do artigo 149, nQ 3 , do   Tratado CEE )
A Comissão altera a sua proposta nos seguintes termos :
1.    0 Titulo da proposta da Comissão é substituído pelo seguinte :
      "Proposta de regulamento do Conselho modificando o Regulamento ( CEE )
      nQ 2658 / 87 relativo à Nomenclatura Pautai e Estatística e à Pauta
      Aduaneira Comum e o Regulamento ( CEE ) nQ 918 / 83 , relativo ao regime
      comunitário das franquias aduaneiras ".
2.    Pelo que se refere quer aos considerandos , quer ao próprio articulado
      da proposta da Comissão ( artigo 1Q ), toda e qualquer referência ao
      Regulamento ( CEE ) nQ 950 / 68 do Conselho deve ser substituída pela
      referência ao Regulamento ( CEE ) nQ 2658 / 87 ( 2 ).
 3 - No artigo 2Q, nQ 13, o texto da alínea b) do artigo 135 é substituído
       pelo texto seguinte :
       "b ) pela Espanha e pela França , das franquias constantes das Conven¬
            ções de 13 de Julho de 1867 e de 22 e 23 de Novembro de 186^
            celebradas entre estes Países e os Vales de Andorra respecti vamente ,
            até à entrada em vigor de um regime que defina as relações entre
            a Comunidade e Andorra ".
( 1 ) C0M(86)466 final , JO nQ C 254, de 11.10.1986, p . 7 .
( 2 ) JO nQ L 256 de 7.9.1987, p. 1 .
                                                                           3