CELEX: 62019CN0430
Language: pt
Date: 2019-06-03 00:00:00
Title: Processo C-430/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 3 de junho de 2019 — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 3 de junho de 2019 — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C
      (Processo C-430/19)
      (2019/C 288/39)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC C.F. SRL
      
         Recorridas: A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  À luz do princípio do respeito dos direitos de defesa, como até ao momento definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (processos Solvay, Sopropé Organizações de Calçado Lda e Ispas), um ato administrativo fiscal emitido contra um particular pode e deve ser punido com a nulidade expressa no caso de o particular não ter tido a possibilidade de aceder às informações com base nas quais foi proferido contra si o ato administrativo fiscal, apesar de em tal ato se mencionarem alguns elementos do processo administrativo?
               
            
                  2)
               
               
                  Os princípios da neutralidade, da proporcionalidade e da equivalência obstam ao exercício do direito à dedução em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no caso de uma sociedade com uma conduta irrepreensível do ponto de vista fiscal, à qual foi negado o direito à dedução em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pela conduta fiscal dos fornecedores que se presume inadequada com base em elementos como a falta de recursos humanos, a falta de meios de transporte, aos quais acresce o facto de a autoridade tributária não fornecer a prova de qualquer atividade de que resulte a responsabilidade fiscal/penal dos respetivos fornecedores?
               
            
                  3)
               
               
                  É compatível com o direito da União uma prática nacional que sujeita o exercício do direito à dedução em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à posse de outros documentos justificativos além das faturas, como por exemplo o valor orçamentado e o estado de adiantamento dos trabalhos, documentos justificativos adicionais que não estão definidos de forma clara e precisa na legislação fiscal nacional?
               
            
                  4)
               
               
                  À luz do Acórdão no processo WebMindLicenses, pode considerar-se que a situação em que um contribuinte adquire bens e serviços de outro contribuinte que beneficia de um regime fiscal diferente do regime do contribuinte em causa configura uma fraude fiscal?