CELEX: C2002/169/36
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-171/02: Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

13.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das
o Tribunal se digne:                                                      Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
—     declarar que, ao não ter comunicado as medidas de
      transposição para o direito interno da Directiva 1999/                                 (Processo C-171/02)
      /94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
      Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                                         (2002/C 169/36)
      economia de combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́-
      veis para o consumidor na comercialização de automó-
      veis novos de passageiros (1), ou, pelo menos, ao delas
      não ter plenamente informado a Comissão, a República
                                                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      por força da referida directiva;
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e António Caeiros, na
—     condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O prazo de transposição terminou em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                       I.   declarar verificado que:
(1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
                                                                            1.    tendo em conta que, no âmbito do regime de
                                                                                  autorização a emitir pelo Ministro da Administração
                                                                                  Interna, as empresas estrangeiras que desejem exer-
                                                                                  cer em Portugal, no sector dos serviços de segurança
                                                                                  privada, actividades de vigilância de pessoas e de
                                                                                  bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de                           a)    devem ter a sua sede ou estabelecimento em
Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra                                      território português,
1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e
                           4. Zeki Karan                                          b)    não podem fazer valer as justificações e garan-
                                                                                        tias já apresentadas no seu Estado-membro de
                       (Processo C-168/02)                                              estabelecimento,
                          (2002/C 169/35)                                         c)    devem revestir a forma de uma pessoa colec-
                                                                                        tiva,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        d)    devem ter um capital social especı́fico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril            2.    tendo em conta que o pessoal das empresas estran-
de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne                          geiras que desejem exercer em Portugal, no sector
Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan,                     dos serviços de segurança privada, actividades de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                      vigilância de pessoas e de bens deve possuir um
Maio de 2002. O Oberster Gerichtshof da República da Áustria                    cartão profissional emitido pelas autoridades portu-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                        guesas,
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                            3.    tendo em conta que as profissões do sector da
O conceito «lugar onde ocorreu o facto danoso», constante do                      segurança privada não estão sujeitas ao regime
artigo 5.o, ponto 3, da Convenção relativa à competência                         comunitário de reconhecimento das qualificações
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,              profissionais,
de 27.9.1968 (a seguir «Convenção de Bruxelas») deve interpre-
tar-se no sentido de que, em caso de danos puramente
patrimoniais, ocorridos na sequência do investimento de parte               a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
do património do lesado, também pode ser o lugar em que o                  lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do
lesado tem o seu domicı́lio, quando o investimento foi feito                Tratado CE, bem como por força da directiva 92/51/
num outro Estado-Membro da Comunidade?                                      /CEE (1);
                                                                       II.  condenar a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 169/20             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 —     No que respeita à obrigação imposta ao pessoal das
                                                                          empresas estrangeiras de possuir um cartão profissional
                                                                          emitido pelas autoridades portuguesas: na medida em que
                                                                          a legislação portuguesa exige que qualquer membro do
                                                                          pessoal de uma empresa de segurança privada obtenha
—   No que respeita à exigência imposta às empresas estran-               uma autorização do Ministério da Administração Interna
    geiras de ter a sua sede ou estabelecimento no território            sob a forma de um «cartão profissional» para poder
    português: apesar de as autoridades portuguesas terem                 exercer uma actividade no território português e que essa
    dado uma «leitura da lei» diferente, a Comissão continua             legislação não prevê que as autoridades portuguesas
    convencida de que o n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei               devem tomar em consideração as condições legais equiva-
    n.o 231/98 obriga as entidades estabelecidas em outros                lentes já preenchidas no Estado-membro do estabeleci-
    Estados-membros a ter a sua sede ou um estabelecimento                mento, bem como os controlos e verificações já efectua-
    em território português quando desejarem exercer,                    dos neste Estado, a Comissão considera que a exigência
    em Portugal, a tı́tulo temporário (ao abrigo do                      de um «cartão profissional» representa, simultaneamente,
    artigo 49.o CE), no sector dos serviços de segurança                  um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores no que
    privada, actividades de vigilância de pessoas e bens.                 se refere aos membros do pessoal (artigo 39.o CE) e à
    Considerações de ordem administrativa não podem justi-              livre prestação de serviços do seu empregador cujo direito
    ficar uma derrogação, por parte de um Estado-membro,                 de destacar pessoal autorizado do seu Estado-membro
    das regras do direito comunitário, tanto mais quanto a               de estabelecimento é restringido (artigo 49.o CE).
    derrogação em causa leva à exclusão do exercı́cio de uma
    das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.
                                                                    —     No que respeita ao facto de as profissões do sector
                                                                          da segurança privada não estarem sujeitas ao regime
                                                                          comunitário de reconhecimento das qualificações profis-
—   No que respeita à tomada em consideração pelas autorida-             sionais: as actividades de segurança privada só podem ser
    des portuguesas das justificações e garantias já apresenta-         exercidas em Portugal por pessoal de vigilância e de
    das pelas empresas estrangeiras no seu Estado-membro                  acompanhamento, defesa e protecção de pessoas que
    de estabelecimento: o artigo 24.o do Decreto-Lei 231/98               tenha sido aprovado após um curso de formação obriga-
    não permite de modo nenhum concluir que as autorida-                 tório nos termos da legislação portuguesa. Além disso, o
    des portuguesas, ao examinar o pedido de autorização,                acesso desse pessoal a essas actividades profissionais e o
    têm em conta as justificações e as garantias apresentadas            exercı́cio dessas actividades só é permitido às pessoas que
    pelo prestador de serviços para o exercı́cio da sua                   possuam um cartão profissional. Na medida em que
    actividade no Estado-membro de estabelecimento.                       esse cartão profissional garante, segundo a legislação
                                                                          portuguesa, que o seu portador deu cumprimento a todos
                                                                          os requisitos legais, entre os quais o de aprovação em
                                                                          provas de conhecimentos e de capacidade fı́sica, de
—   No que respeita à exigência imposta às empresas estran-               conteúdo e duração legalmente fixados, e habilita o
    geiras de revestir a forma de uma pessoa colectiva: a                 portador a exercer serviços de segurança privada, o
    obrigação de constituir uma pessoa colectiva desfavorece             referido cartão profissional constitui, materialmente, o
    qualquer trabalhador independente ou qualquer empresá-               atestado de competência a que se refere o primeiro
    rio/pessoa singular estabelecida noutro Estado-membro                 travessão da alı́nea c) do n.o 1 do artigo 1.o da directiva
    que deseje exercer actividades de segurança privada em                92/51/CEE. Por conseguinte, as actividades de segurança
    Portugal.                                                             privada constituem, em Portugal, uma profissão regula-
                                                                          mentada na acepção da alı́nea e) do n.o 1 do artigo 1.o,
                                                                          conjugada com as alı́neas c), primeiro travessão, e f), do
                                                                          n.o 1 do artigo 1.o da referida directiva. No entanto, a
                                                                          legislação portuguesa de transposição da directiva 92/51/
—   No que respeita à exigência imposta às empresas estran-               /CEE não abrange as profissões do sector da segurança
    geiras de ter um capital social especı́fico: a legislação            privada que não estão, pois, sujeitas em Portugal às
    portuguesa subordina a constituição de uma filial ou de              disposições relativas ao reconhecimento das formações
    uma sucursal no território português à condição de que a            profissionais previstas na referida directiva.
    sociedade-mãe estrangeira tenha um capital social de
    montante não inferior ao prescrito pela legislação portu-
    guesa. Esta condição equivale, pois, a aplicar indirecta-
    mente o tratamento previsto pelo direito nacional para o
    estabelecimento primário a um acto pelo qual um                (1) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    interessado exerce o direito de abrir um estabelecimento            relativa a um sistema geral de reconhecimento das formações
    secundário. Uma tal condição impede um agente econó-             profissionais, que completa a directiva 89/48/CEE — JO L 209,
                                                                        de 24.7.1992, p. 25.
    mico de exercer as suas actividades em todo o território
    comunitário com um capital social conforme às exigên-
    cias do ordenamento jurı́dico do Estado-membro em que
    a sociedade se constituiu, mas que é inferior ao prescrito
    no Estado-membro onde esse agente económico pretende
    constituir um estabelecimento secundário.