CELEX: C2001/317/19
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-315/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 11 de Julho de 2001, no processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft für Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österreichische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG)

10.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/11
2.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              5.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 4, retiram as
    especial do artigo 2.o, n.o 7, lido, se necessário, em                 instâncias de recurso do artigo 2.o, n.o 7, da Directiva
    conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, alı́nea c), da Directiva          89/665/CEE, lido, se necessário, em conjugação com
    92/50/CEE (2), ou qualquer outra disposição de direito                 o qualquer outra disposição de direito comunitário,
    comunitário, em especial à luz do efeito útil que preside             competência para ameaçar ou aplicar sanções à entidade
    à interpretação do direito comunitário, que uma cláusula             adjudicante, ou multas calculadas equitativamente e penas
    do concurso que proı́be a subcontratação de elementos                  de prisão aos membros dos órgãos directivos das entida-
    essenciais da prestação, impede que o concorrente                      des adjudicantes, quando as entidades adjudicantes ou os
    demonstre, não obstante a jurisprudência do Tribunal de                membros dos seus órgãos directivos não cumprem as
    Justiça, em especial do acórdão que proferiu no processo              intimações das instâncias de recurso?
    C-176/98 «Holst Italia contra Commune di Cagliari»,
    através do celebrado com o subcontratante, que dispões
    efectivamente dos meios de terceiros, e o priva, deste
                                                                      (1) JO 1989, L 395, p. 33.
    modo, do direito de invocar os fundamentos de terceiros
                                                                      (2) JO 1992, L 209, p. 1.
    para provar a sua capacidade ou que dispõe efectivamente
    dos meios de terceiros, é de tal modo contrária ao direito
    comunitário que se deve entender que um contrato
    concluı́do na sequência de tal concurso deve considerar-
    -se nulo, em especial quando a ordem jurı́dica interna já
    contém disposições que ferem de nulidade os contratos
    contrários à lei?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesvergabeamt (Áustria), de 11 de Julho de 2001,
3.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              no processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft
    especial do artigo 2.o, n.o 7, ou de outra disposição de         für Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österrei-
    direito comunitário, em especial à luz do princı́pio                chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG)
    do efeito útil que preside à interpretação do direito
    comunitário, que um contrato contrário à decisão de uma
    instância nacional de recurso na acepção do artigo 2.o,                                (Processo C-315/01)
    n.o 8, da Directiva 89/665/CEE relativa aos processos de
    recurso que tem por objecto a anulação da decisão da
    entidade adjudicante que recusa a anulação do processo                                    (2001/C 317/19)
    de concurso, é nulo sobretudo quando a ordem jurı́dica
    interna já contém disposições que ferem de nulidade os
    contratos contrários aos bons costumes ou à lei e, por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    outro lado, a ordem jurı́dica interna não oferece nenhuma        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    base jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva,         despacho do Bundesvergabeamt, de 11 de Julho de 2001, no
    contra a entidade adjudicante, da decisão das referidas          processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft für
    instâncias?                                                       Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG), que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2001.
                                                                      O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
4.  Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE relativa            1.    Resulta do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE (1),
    aos processos de recurso, em especial o artigo 2.o, n.o 1,              de outra disposição desta directiva ou de qualquer outra
    alı́nea b), lido, se necessário, em conjugação com o                  disposição de direito comunitário que o organismo
    artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas no sentido de que,                 responsável pela apreciação dos processos de recurso na
    quando o ordenamento jurı́dico interno não oferece                     acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, incluindo o
    nenhuma base jurı́dica que permita a execução eficaz e                 organismo que dispõe da competência a que se refere o
    coerciva, contra a entidade adjudicante, da decisão das                artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), não tem o direito de suscitar
    instâncias de recurso, estas dispõem do poder, por                     oficiosamente, independentemente dos pedidos das par-
    aplicação directa do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se           tes, circunstâncias juridicamente relevantes para a adjudi-
    necessário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7,                    cação que tenham, em sua opinião, importância para a
    de obrigar as entidades adjudicantes, numa intimação                   decisão a tomar no que respeita ao processo de recurso?
    susceptı́vel de execução coerciva, de fazer anular a decisão
    ilegal, apesar de, no processo relativo aos recursos dos
    concorrentes na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva       2.    O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva
    89/665/CEE, em matéria de processos de recurso, a                       89/665/CEE, eventualmente em conjugação com outros
    ordem jurı́dica interna apenas permitir às instâncias de                princı́pios do direito comunitário, opõe-se a que o
    recurso que anulem, sem natureza coerciva, as decisões                 organismo responsável pela apreciação dos processos de
    das entidades adjudicantes?                                             recurso na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva,
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      incluindo o organismo que dispõe da competência a que              Recurso interposto em 24 de Agosto de 2001 contra
      se refere o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), indefira um pedido       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
      de um concorrente que tem indirectamente por finalidade                                          Europeias
      obter uma indemnização, com o fundamento, nas
      situações em que o processo de adjudicação já padece de                                (Processo C-323/01)
      um vı́cio substancial em razão de outra decisão da
      entidade adjudicante, que não a impugnada por este                                          (2001/C 317/20)
      concorrente, de que o eventual prejuı́zo deste último se
      teria igualmente verificado por outras razões e indepen-
      dentemente da decisão impugnada?                                   Deu entrada em 24 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1: as disposições
                                                                          representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      da Directiva 93/36/CEE (2) relativa à coordenação dos
                                                                          qualidade de agentes.
      processos de adjudicação, em especial o disposto nos
      artigos 15.oa 26.o desta directiva, proı́bem que a entidade
      adjudicante, ao lançar processos de concurso, tenha em              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta referências relativas aos produtos oferecidos pelos
      concorrentes não para efeitos de avaliação da aptidão            1.    declarar que a República Italiana, ao não tornar todas as
      destes últimos, mas como critério de adjudicação, de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      modo que a apreciação negativa dessas referências não                   necessárias para dar cumprimento à Directiva
      levará à exclusão do concorrente do processo de con-                    98/101/CE (1) da Comissão, de 22 de Dezembro de
      curso, mas simplesmente à avaliação da sua proposta de                   1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      forma menos favorável, por exemplo no quadro de um                       91/157/CEE (2) do Conselho relativa às pilhas e acumula-
      sistema por pontos, no qual uma apreciação desfavorável                 dores contendo determinadas matérias perigosas ou, de
      das referências poderia ser compensada por um preço                       qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não
      menos elevado?                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva;
4.    Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3: um
      critério de adjudicação nos termos do qual só o número           2.    condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      das referências de produtos é tomado em consideração,
      sem uma análise detalhada sobre a questão de saber se a
      experiência dos compradores com esse produto foi                    Fundamentos e principais argumentos
      boa ou má e que apenas toma em conta referências
      provenientes das regiões alpinas da União Europeia, é
      compatı́vel com as disposições relevantes de direito               O carácter vinculativo dos artigos 249.o CE, terceiro parágrafo,
      comunitário, incluindo com o artigo 26.o da Directiva              e 10.o CE, primeiro parágrafo, obriga os Estados-Membros a
      93/36/CEE, com o princı́pio da igualdade de tratamento e            adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a execução
      com os compromissos de direito internacional assumidos              das obrigações constantes das directivas, respeitando os prazos
      pelas Comunidades?                                                  nelas estabelecidos. O prazo relativo a esta directiva terminou
                                                                          em 1 de Janeiro de 2000 sem que a Itália tenha posto em vigor
                                                                          as disposições necessárias.
5.    Um critério de adjudicação segundo o qual apenas podem
      ser objecto de apreciação positiva propostas que possam
      ser examinadas visualmente num raio de 300 km do                    (1) JO L 1, de 5.1.1999, p. 1.
      local em que a entidade adjudicante tem a sua sede, é               (2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 38.
      compatı́vel com as disposições do direito comunitário,
      especialmente com o princı́pio da igualdade de trata-
      mento?
6.    Em caso de resposta afirmativa à questão 3 ou de resposta
      negativa às questões 4 e 5: o disposto no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por
      alı́nea c), da Directiva 89/665/CEE, eventualmente em
                                                                          FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch
      conjugação com outros princı́pios do direito comunitário,
                                                                          Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando a
                                                                          Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      infracção cometida pela entidade adjudicante consiste na
                                                                          2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon
      fixação de um critério de adjudicação ilegal, o concorrente
                                                                          & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização
      só tem direito a indemnização se se puder provar que,
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      sem o critério de adjudicação ilegal, teria apresentado a
      melhor proposta?
                                                                                               (Processo C-326/01 P)
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                                                         (2001/C 317/21)
(2) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                          Deu entrada, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de
                                                                          Agosto de 2001), no Tribunal de Justiça das Comunidades