CELEX: C2007/117/34
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-199/07: Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/20
            
         Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-199/07)
   (2007/C 117/34)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakià e D. Kukovec)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
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               Declaração de que a República Helénica, ao acrescentar, na prática, um critério adicional de exclusão automática aos critérios expressamente previstos no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que prejudica os gabinetes de estudos estrangeiros, e ao não fazer distinção, no concurso em causa, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária relativa aos concursos públicos, em particular dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais que preside ao direito comunitário dos concursos públicos e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma denúncia dando conta de infracções no âmbito de um concurso lançado pela sociedade ERGA OSE AE no ano de 2003, que tinha por objecto «estudos de obras de edificação e electromecânicas e de implantação da primeira fase do complexo de estações da planície de Thriásion».
   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a condição de participação dos gabinetes de estudos no concurso, que prevê a respectiva classificação segundo o sistema grego de classes, mais concretamente nas classes «convidados», introduz na prática um critério de exclusão que acresce aos expressamente mencionados no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE e constitui, em certos casos, uma discriminação em desfavor dos gabinetes de estudos estrangeiros, contrária ao artigo 4.o, n.o 2, da mesma Directiva.
   A Comissão entende também que a referida condição do anúncio do concurso viola o princípio do reconhecimento mútuo dos títulos, diplomas e outras qualificações formais e os artigos 12.o e 49.o CE.
   Além disso, a Comissão entende que o anúncio do concurso controvertido não separa as fases de selecção e de adjudicação e confunde os critérios de selecção com os de adjudicação, violando os artigos 31.o e 34.o da Directiva 93/38/CEE.
   Finalmente, a Comissão considera que a revogação da lei anterior, invocada pelas autoridades helénicas, não põe termo à infracção imputada, dado que esta resulta de uma aplicação errada, pelas autoridades gregas, das disposições comunitárias nessa matéria e não de uma transposição incompleta destas para o ordenamento jurídico helénico.
   Por consequência, a Comissão entende que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado.
   
      (1)  JO L 199, de 19 de Agosto de 1993, p. 84.