CELEX: 52004PC0554
Language: pt
Date: 2004-08-12
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

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52004PC0554

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2004/0554 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e à adaptação dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (a seguir designado por "o Acto de Adesão"), a adesão de novos Estados-Membros ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) com a República da África do Sul será aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse acordo. O nº 2 do referido artigo prevê um procedimento simplificado, uma vez que os protocolos devem ser concluídos pelo Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.Consequentemente, a Comissão negociou o presente protocolo adicional, no que diz respeito à CE, em nome da Comunidade Europeia e, no que diz respeito às competências nacionais, em nome dos Estados-Membros, com base em directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 26 de Abril de 2004, e em consulta com um comité de representantes dos Estados-Membros.O protocolo adicional prevê as adaptações técnicas necessárias do ACDC resultantes da adesão das partes contratantes, especialmente no que respeita aos seguintes aspectos:- Disposições institucionais: o protocolo inclui uma série de adaptações necessárias em virtude da adesão dos novos Estados-Membros a este acordo misto e do aumento do número de línguas oficiais.- Disposições comerciais: o ACDC prevê uma liberalização importante dos intercâmbios entre a União Europeia e a República da África do Sul, que, nalguns casos, se limita a contingentes pautais. Estes contingentes pautais foram revistos com base no comércio tradicional entre os novos Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. O protocolo adicional contempla adaptações dos mesmos sempre que tal seja necessário.- Regras de origem: as disposições multilingues do Protocolo 1 ao ACDC relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa foram completadas nas línguas dos novos Estados-Membros.O protocolo descrito nos parágrafos anteriores foi negociado e acordado com a República da África do Sul.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 310°,Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado por "ACDC") foi assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.(2) O Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.(3) É necessário um protocolo adicional ao ACDC a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros.(4) O protocolo adicional deve, por conseguinte, ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteProtocolo Adicionalao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeiao REINO DA BÉLGICA,A República ChecaO REINO DA DINAMARCA,a República Federal da Alemanha,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,a Irlanda,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUâNIA,o Grão-Ducado do Luxemburgo,a República da Hungria,A República de Malta,o Reino dos Países Baixos,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,A seguir designados por "Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia, ea Comunidade Europeia,(a seguir denominada "Comunidade"),ea República da África do Sul,(a seguir conjuntamente designados por "Presentes Partes Contratantes"),TENDO EM CONTA o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado por "ACDC"), assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,TENDO EM CONTA o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão"), assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003,CONSIDERANDO a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia e, consequentemente, à Comunidade, em 1 de Maio de 2004,CONSIDERANDO que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Tratado de Adesão, a adesão das novas Partes Contratantes ao ACDC foi acordada através da conclusão de um protocolo a este acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Secção 1Adaptações ao texto do ACDC, incluindo os respectivos anexos e protocolosArtigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (a seguir designadas por "novos Estados-Membros") são Partes no Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, devendo respectivamente adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações anexadas ao mesmo.Artigo 2ºLínguas e número de originaisO artigo 108º do ACDC passa a ter a seguinte redacção:O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente Sepedi, Sesotho, Setswana, siSwati, Tshivenda, Xitsonga, Afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 3ºContingente pautalOs contingentes pautais para todas as frutas preparadas e para todas as frutas preparadas mistas constantes da lista 6 do anexo IV do ACDC sofrem um aumento de, respectivamente, 1 225 toneladas e 340 toneladas.Artigo 4ºRegras de origemO Protocolo 1 ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação é alterado do seguinte modo:1. O n.º 4 do artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. O n.º 2 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:DECLARAÇÃO NA FACTURAA declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Secção 2Disposições transitóriasArtigo 5ºConsultasA República da África do Sul compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade. Até ao final de Julho de 2004, a Comunidade pode, no entanto, considerar a organização de consultas suplementares, em aplicação do nº 2 do artigo 22º do ACDC.Artigo 6ºMercadorias em trânsito ou em depósito temporário1. As disposições do Acordo são aplicadas às mercadorias exportadas da República da África do Sul para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da África do Sul, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 1 ao ACDC e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da África do Sul ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, será ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 7ºContingentes em 2004Para o ano de 2004, os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.Secção 3Disposições gerais e finaisArtigo 8ºO presente protocolo é parte integrante do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro.Artigo 9º1. O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da África do Sul, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As Partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos referidos no número anterior Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 10º1. O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 11ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes Contratantes indicadas no artigo 2º, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em [...]Pela Comunidade EuropeiaPela República da África do SulLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area(s): 21 DEVActivity: 21 03 Geographical CooperationTitle of action:1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)None2. OVERALL FIGURES2.1. Total allocation for action (Part B): N/A2.2. Period of application:From 1 May 20042.3. Overall multi-annual estimate of expenditure:(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)EUR million (to three decimal places)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure(see points 7.2 and 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective[X] Proposal is compatible with existing financial programming.Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.2.5. Financial impact on revenue: [1][1]  For further information, see separate explanatory note.[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)ORProposal has financial impact - the effect on revenue is as follows:(NB All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.)(EUR million to one decimal place)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Please specify each budget line involved, adding the appropriate number of rows to the table if there is an effect on more than one budget line.)3. BUDGET CHARACTERISTICS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. LEGAL BASISAgreement on Trade, Development and Cooperation between the European Community and its Member States, of the one part, and the Republic of South Africa, of the other part,Treaty of Accession of the ten New Member States to the Community.5. DESCRIPTION AND GROUNDS5.1. Need for Community intervention [2][2]  For further information, see separate explanatory note.5.1.1. Objectives pursuedAccession of the new Member States to the Agreement on Trade, Development and Cooperation (TDCA) with the Republic of South Africa by the conclusion of a protocol to this Agreement.5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluationNo specific ex ante evaluation has been conducted.5.1.3. Measures taken following ex post evaluationNo specific ex post evaluation has been conducted.5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements5.3. Methods of implementationImplementation methods will be consistent with the general implementation rules of the TDCA.6. FINANCIAL IMPACT6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)(The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by the breakdown in Table 6.2. )6.1.1. Financial interventionNo financial interventions foreseen.Commitments (in EUR million to three decimal places)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.1.2. Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure (commitment appropriations)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period) [3][3]  For further information, see separate explanatory note.The actions and measures to be funded will be defined by the feasibility study.Commitments (in EUR million to three decimal places)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;If necessary explain the method of calculation7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURENo impact on staff or administrative expenditure is anticipated.7.1. Impact on human resources&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Overall financial impact of human resources&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;The amounts are total expenditure for twelve months.7.3. Other administrative expenditure deriving from the action&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;The amounts are total expenditure for twelve months.1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.I. Annual total (7.2 + 7.3)  //  EURII. Duration of action  //  yearsIII. Total cost of action (I x II)  //  EUR(In the estimate of human and administrative resources required for the action, DGs/Services must take into account the decisions taken by the Commission in its orientation/APS debate and when adopting the preliminary draft budget (PDB). This means that DGs must show that human resources can be covered by the indicative pre-allocation made when the PDB was adopted.Exceptional cases (i.e. those where the action concerned could not be envisaged when the PDB was being prepared) will have to be referred to the Commission for a decision on whether and how (by means of an amendment of the indicative pre-allocation, an ad hoc redeployment exercise, a supplementary/amending budget or a letter of amendment to the draft budget) implementation of the proposed action can be accommodated.)8. FOLLOW-UP AND EVALUATION8.1. Follow-up arrangementsFollow-up arrangements will be no different from those already planned in the TDCA.8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluationArrangements for evaluation will be no different from those already planned in the TDCA.9 ANTI-FRAUD MEASURESFraud prevention and protection measures will be no different from those already planned in the TDCA.