CELEX: 31993R1472
Language: pt
Date: 1993-06-16
Title: Regulamento (CEE) nº 1472/93 da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 16 de Junho de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 144/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 6 . 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1472/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Junho de 1993
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados a partir de 16 de Junho de 1993 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                              apresentados durante o período de 7 a 15 de Junho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             1993 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
Económica Europeia,                                           meses de Maio e Junho de 1993 foi excedida em Espanha
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                para os animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o        título de medida cautelar, suspender, a título provisório,
n? 1 do seu artigo 252?,                                      qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                       Artigo IP
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 (') fixou, nomeada­        Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne   dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­           a emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos apre­
mente às quais podem ser emitidos certificados MCT em          sentados a partir de 16 de Junho de 1993 é provisoria­
Maio e Junho de 1993 ;                                         mente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                   Artigo 2?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte       O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
deste ;                                                        de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.