CELEX: 62006TB0393
Language: pt
Date: 2008-11-26 00:00:00
Title: Processo T-393/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão ( Recurso de anulação — Acção por omissão — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa azinfos-metilo — Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho — Artigo 5. o , n. o  6, da Decisão 1994/468/CEE — Acto irrecorrível — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade )

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/34
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão
   (Processo T-393/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acção por omissão - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa azinfos-metilo - Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho - Artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1994/468/CEE - Acto irrecorrível - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 32/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Makhteshim-Agan Italia Srl (Bergamo, Itália), e Magan Italia Srl (Bergamo) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, avdogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente incluída numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta com vista à inclusão da substância activa azinfos-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p.1), ou a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias despesas quer as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3.
            
            
               A European Crop Protection Association suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.