CELEX: 31974D0591
Language: pt
Date: 1974-11-26 00:00:00
Title: 74/591/Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO)

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31974D0591

74/591/Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO)  

Jornal Oficial nº L 325 de 05/12/1974 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0027 

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1974 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO)(74/591/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 48o,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta o relatório da Comissão,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Empresa Comum «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO), constituída por Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 por um período de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e operar uma central nuclear de  870 MWe em Tihange, província de Liège, Bélgica;  Considerando que a referida sociedade solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;  Considerando que a implantação da central de Tihange permite a constituição de organizações comuns belgo-francesas, tanto ao nível dos produtores de electricidade que asseguram a supervisão da obra e a operação em comum da central, como ao nível das  empresas encarregadas da sua construção;  Considerando que esta central nuclear acelerará o estabelecimento, em território belga, da rede europeia de 380 kv necessária para a integração das centrais de grande potência;  Considerando os efeitos favoráveis desta cooperação,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  São concedidas à «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO), por um período de 25 anos a contar, da entrada em vigor da presente decisão, as vantagens previstas nos pontos 1, 7 e 8 do Anexo III do Tratado.   Artigo 2o  A concessão das vantagens referidas no artigo 1o não fica subordinada a nenhuma contrapartida.   Artigo 3o  Os Estados-membros e a «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane (SEMO)» são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. LECANUET