CELEX: 31992R1100
Language: pt
Date: 1992-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1100/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 7 200 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de intervenção português

1 . 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 117/39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1100/92 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 7 200 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de
                                                    intervenção português
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            um concurso permanente para a revenda no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               interno de 7 200 toneladas de trigo mole panificável que
                                                                  detém.
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                       Artigo 2?
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 (CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              primeiro concurso parcial é fixado em 14 de Maio de
 artigo 7?,                                                       1992.
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         2. O prazo de apresentação para o último concurso
 as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),       parcial termina em 25 de Junho de 1992.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda        3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se            nismo de intervenção português :
 efectue por concurso ;                                           Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da              (INGA),
 Comissão í5), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Rua Camilo Castelo Branco, 45 - 2? andar,
 Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as        P-1000 LISBOA
 condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos        (telex : 53 3251 ; tel. : 53 71 72/3).
 organismos de intervenção ;
 Considerando que, na situação actual do mercado, é
conveniente abrir um concurso permanente para a                                             Artigo 3 ?
 revenda, no mercado interno, de 7 200 toneladas de trigo
 mole panificável detidas pelo organismo de intervenção          O organismo de intervenção português comunica à
português ;                                                      Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
                                                                 ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           dos.
 de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                            Artigo 4?
                            Artigo 1 ?                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O organismo de intervenção português procede, nas                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a           peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O    JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O    JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
(*)  JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(6)  JO  n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21