CELEX: 31987R0382
Language: pt
Date: 1987-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 382/87 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda da manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

Avis juridique important

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31987R0382

Regulamento (CEE) n.° 382/87 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda da manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  

Jornal Oficial nº L 036 de 07/02/1987 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 382/87 DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda da manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 155/87 (4), fixa o prazo para a apresentação das propostas para cada um dos concursos especiais; que se revela oportuno prever dois concursos especiais por mês; que é necessário, por conseguinte, alterar o texto do nº 2 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 765/86, o termo « quarta » é substituído pelos termos « segunda e quarta ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.  (4) JO nº L 20 de 22. 1. 1987, p. 17.