CELEX: 61969CJ0007
Language: pt
Date: 1970-03-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Março de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 7-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Março de 1970 (
         *1
      )
   No processo 7/69,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Italiana
   Objecto:
   Declaração de que a República Italiana, ao aplicar um regime de tributação do imposto sobre o volume de negócios que tem uma incidência mais elevada, em relação a produtos equivalentes, em detrimento das lãs de tosquia e das lãs cardadas ou penteadas importadas de outros Estados-membros da CEE, não cumpriu a obrigação que lhe impõe o artigo 95 o do Tratado que institui a Comunidade Econó-mica Europeia.
   Decisão:
   A acção é julgada improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.