CELEX: 62000TB0369
Language: pt
Date: 2013-02-20 00:00:00
Title: Processo T-369/00 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Département du Loiret/Comissão ( «Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam — Não conhecimento do mérito da causa» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Département du Loiret/Comissão
   (Processo T-369/00 RENV) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam - Não conhecimento do mérito da causa)
   2013/C 108/65
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Département du Loiret (França) (representante: A. Carnelutti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e J. Flett, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               O département du Loiret é condenado nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
            
         
      (1)  JO C 61 de 24.2.2001.