CELEX: 31992R2854
Language: pt
Date: 1992-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2854/92 da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 286/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 10 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2854/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1992
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
 Comissão (3), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2766/92 (4) ;                                                     Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
(4) JO  n? L 280 de 24. 9. 1992, p. 11 .
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 286/ 17
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                          Corrente      1 ? período   2? período     3? penodo
                    Código NC
                                             10              11           12              1
                    1006 10 21               0               0            0              —
                    1006 10 23               0               0            0              —
                    1006 10 25               0               0            0              —
                    100610 27                0               0            0              —
                    100610 92                0               0            0              —
                    1006 10 94               0               0            o              —
                    1006 10 96               0               0            0              —
                    1006 10 98               0               0            0              —
                    1006 20 11               0               0            0              —
                    1006 20 13               0               0            0              —
                    1006 20 15               0               0            0              —
                    1006 20 17               0               0            0              —
                    1006 20 92               0               0            0              —
                    1006 20 94               0               0            0              —
                    1006 20 96               0               0            0              —
                    1006 20 98               0               0            0              —
                    1006 30 21               0               0            0              —
                    1006 30 23               0               0            0              —
                    1006 30 25               0               0            0              —
                    1006 30 27               0                0           0              —
                    1006 30 42               0                0           0              —
                    1006 30 44               0                0           0              —
                    1006 30 46               0                0           0              —
                    1006 30 48               0                0           0              —
                    1006 30 61               0                0           0              —
                    1006 30 63               0                0           0              —
                    1006 30 65               0                0           0              —
                    1006 30 67               0                0           0              —
                    1006 30 92               0                0           0              —
                    1006 30 94               0                0           0              —
                    1006 30 96               0                0           0              —
                    1006 30 98               0                0           0              —
                    1006 40 00               0                0           0               0