CELEX: C2002/202/60
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-199/02: Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 202/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.8.2002
—     Transformar o perı́odo compreendido entre 8 e 31 de                Decisão do Examinador:         recusa do registo
      Julho de 2000 em faltas por doença
                                                                         Decisão da Câmara de           não provimento do recurso
—     condenar a recorrida em todas as despesas da instância.            Recurso:
                                                                         Fundamentos              do     violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea
Fundamentos e principais argumentos                                      recurso:                        b), do Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                                         O recorrente considera que a
                                                                                                         marca é distintiva.
Quando a recorrente apresentou um atestado médico que lhe
reconheceu uma incapacidade para o trabalho de um mês,
indicou à Comissão que apenas desejava utilizar este atestado           (1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
durante uma semana e pediu que o resto do mês fosse                          de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
considerado como férias anuais. Em seguida, a recorrente
solicitou que a totalidade do perı́odo fosse considerado como
de faltas por doença e, por conseguinte, não imputado nas
suas férias anuais.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do
artigo 59.o do Estatuto, apreciação errónea dos factos, desvio
                                                                         Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel
de poder, falta de fundamentação e violação do direito de
defesa, assim como violação do princı́pio da boa administração         Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias
e do dever de assistência.
                                                                                                (Processo T-199/02)
                                                                                                   (2002/C 202/60)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 por G.D.
Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mer-
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                         Deu entrada em 24 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                      (Processo T-192/02)
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Michel Van Beek, residente em Bruxelas, representado por
                         (2002/C 202/59)                                 Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              —     anular a decisão da Comissão de não promover o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       recorrente ao grau A4 no exercı́cio de promoção de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         2001;
desenhos e modelos), interposto por G.D. Searle LLC, represen-
tada por Graham Farrington, Solicitor.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      recorrido, de 10 de Abril de 2002;
                                                                         O recorrente no presente processo, funcionário com o grau
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua Divisão de         A5, opõe-se à recusa da AIPN o promover ao grau A4, no
      Exame para reexame da marca comunitária n.o 1299833.              exercı́cio de promoção de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                      Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —     a violação do dever de fundamentação;
Marca comunitária em          marca figurativa relativa          ao
causa:                         pedido n.o 1299833                        —     a violação do artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da
                                                                               igualdade de tratamento e do direito à carreira e do
Produtos e serviços:           determinados produtos da classe                 princı́pio da boa gestão e da boa administração.
                               5: produtos farmacêuticos sob a
                               forma de analgésicos anti-infla-
                               matórios