CELEX: 31998R2726
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2726/98 da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

18. 12. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 343/3
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2726/98 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Dezembro de 1998
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determi-
                                                     nadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                início do prazo de validade da restituição à produção;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE)
                                                                në 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-
                                                                tivo a certas disposições respeitantes à introdução do
Tendo em conta o Regulamento në 136/66/CEE do                   euro (3), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
uma organização comum de mercado no sector das maté-            substituídas por referências ao euro, à taxa de 1 EUR por
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada         1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a
pelo Regulamento (CE) në 1638/98 (2), e, nomeadamente,          denominação euro no presente regulamento, sabendo-se
o seu artigo 20ëA,                                              que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que o artigo 20ëA do Regulamento në 136/           Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o             conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
nos termos do në 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do
seu në 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dois meses pela Comissão;
                                                                                          Artigo 1ë
Considerando que, em conformidade com o në 2 do                 Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1999 o montante
artigo 20ëA do regulamento supracitado, o montante da           da restituição à produção referida no në 2 do artigo 20ëA
restituição é fixado com base no desvio existente entre os      do Regulamento në 136/66/CEE é igual a 44,00 euros por
preços praticados no mercado comunitário, tendo em              100 quilogramas.
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-                                      Artigo 2ë
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-
ções à exportação válidos para esse azeite durante um           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
período de referência; que é adequado considerar como           de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.                             (3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.