CELEX: 62013CB0535
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-535/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE [Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca]

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/25
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE
   (Processo C-535/13) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca])
   2014/C 409/37
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Monomeles Protodikeio Athinon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha
   
      Recorrida: Maria Patmanidi AE
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 5.o e 7.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, bem como os artigos 9.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido em que o titular de uma marca pode opor-se à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu ou na União Europeia, sem o seu consentimento, de produtos de origem com essa marca.
   
      (1)  JO C 377 de 21.12.2013