CELEX: 62007CB0361
Language: pt
Date: 2008-01-16 00:00:00
Title: Processo C-361/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho — Carta Social Europeia — Despedimento sem justa causa — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL
   (Processo C-361/07) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho - Carta Social Europeia - Despedimento sem justa causa - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   (2008/C 79/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil de prud'hommes de Beauvais
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Olivier Polier
   
      Demandada: Najar EURL
   Objet
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas
   Parte dispositiva
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud'hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.
   
      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.