CELEX: 62019CN0251
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Processo C-251/19 P: Recurso interposto em 25 de março de 2019 por Comprojecto-Projetos e Construções, Lda e. o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2019 no processo T-768/17, Comprojecto-Projetos e Construções, Lda e. o./Banco Central Europeu (BCE)

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/26
            
         
      Recurso interposto em 25 de março de 2019 por Comprojecto-Projetos e Construções, Lda e. o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2019 no processo T-768/17, Comprojecto-Projetos e Construções, Lda e. o./Banco Central Europeu (BCE)
      (Processo C-251/19 P)
      (2019/C 182/31)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Comprojecto-Projetos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (representante: M. Ribeiro, advogado)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que:
      
                  —
               
               
                  o Tribunal de Justiça declare o recurso admissível, e devolva o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o mérito;
               
            
                  —
               
               
                  ao abrigo do artigo 61o do Estatuto, o Tribunal anule a decisão e remete o processo ao Tribunal Geral, requerendo-se as despesas a quantificar oportunamente, nos termos do artigo 138o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.