CELEX: 31987R1815
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1815/87 da Comissão, de 29 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Moçambique

30 . 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 170/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N° 1815/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários de Moçambique
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             úteis sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ções previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                               (CEE) n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                  compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de Moçambique,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/ 87 da               O Regulamento (CEE) n? 1620/87 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1692/87 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Moçambique ;                                    Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
nários de Moçambique, não houve cotações durante 6 dias           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O   JO  n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO  n? L 150  de 11 . 6. 1987, p. 27.
 (4) JO  n° L 158 de  18 . 6. 1987, p. 24.