CELEX: 31997R2240
Language: pt
Date: 1997-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2240/97 do Conselho de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia

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31997R2240

Regulamento (CE) nº 2240/97 do Conselho de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 307 de 12/11/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2240/97 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1628/96, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que em anexo ao Regulamento (CE) nº 1628/96 figuram as regras que regem a adjudicação de contratos por concurso, nomeadamente por concurso limitado, no que diz respeito às acções nos domínios referidos no nº 2, segundo, sexto e sétimo travessões, do artigo 4º;Considerando que, segundo o artigo 11º do referido regulamento, a Comissão deve, a partir de 1 de Janeiro de 1998, respeitar estas regras;Considerando que é necessário adoptar, tendo em conta a situação particular na região em causa, os prazos fixados no ponto 9 do anexo do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1628/96, o ponto 9 é alterado do seguinte modo:- no primeiro parágrafo, a expressão «60 dias» é substituída por «30 dias»,- no primeiro período do segundo parágrafo, a expressão «60 dias» é substituída por «30 dias»,- no segundo período do segundo parágrafo, a expressão «40 dias» é substituída por «20 dias».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1.