CELEX: 32000D0681
Language: pt
Date: 2000-10-30 00:00:00
Title: 2000/681/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que altera pela terceira vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2000) 3137] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0681

2000/681/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que altera pela terceira vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2000) 3137] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 281 de 07/11/2000 p. 0023 - 0023

Decisão da Comissãode 30 de Outubro de 2000que altera pela terceira vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália[notificada com o número C(2000) 3137](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/681/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Devido aos focos de doença de Newcastle registados no Estado de New South Wales na Austrália, a Comissão adoptou em 19 de Julho de 1999 a Decisão 1999/549/CE(4), suspendendo a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas da região referida até 1 de Dezembro de 1999.(2) Dado que se registou a ocorrência de novos casos da doença de Newcastle na área de Sydney do Estado de New South Wales e na pendência dos resultados de um estudo serológico que deveria ter permitido estabelecer um balanço mais claro da situação da doença, a Comissão adoptou em 30 de Novembro de 1999 a Decisão 1999/868/CE que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália(5), que estabelecia medidas de protecção até 1 de Maio de 2000.(3) Pela Decisão 2000/313/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que altera pela segunda vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália(6), o prazo de aplicação das medidas de protecção foi prolongado até 1 de Novembro de 2000.(4) A situação da doença de Newcastle e determinados aspectos relacionados com as medidas de controlo mantêm-se pouco precisos.(5) Os resultados de um estudo nacional relativo à doença de Newcastle realizado durante a primeira metade do ano 2000 não estão ainda disponíveis para permitir avaliar a situação.(6) À luz da situação da doença, que será revista passados seis meses, é necessário prolongar até 1 de Novembro de 2001 o prazo de aplicação das medidas de protecção estabelecidas.(7) As medidas de protecção serão aplicadas até se ter uma visão clara da situação da doença e das medidas de controlo da doença de Newcastle aplicadas em New South Wales.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 5.o da Decisão 1999/549/CE, a data "1 de Novembro de 2000" é substituída por "1 de Novembro de 2001".Artigo 2.oA presente decisão será revista dentro de seis meses à luz da evolução da doença e das informações facultadas pela Austrália.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(4) JO L 209 de 7.8.1999, p. 36.(5) JO L 334 de 28.12.1999, p. 51.(6) JO L 104 de 29.4.2000, p. 81.