CELEX: 62018CA0823
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-823/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Coimas — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Princípio da igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG
      (Processo C-823/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa - Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração - Coimas - Conceito de “empresa” - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Princípio da igualdade de tratamento - Data de exigibilidade da coima em caso de alteração»)
      (2021/C 35/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. Christoforou, P. Rossi e V. Bottka, e em seguida por P. Rossi e V. Bottka, agentes)
      
         Outra parte no processo: GEA Group AG (representantes: C. Wagner e I. du Mont, Rechtsanwälte)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de outubro de 2018, GEA Group/Comissão (T-640/16, EU:T:2018:700), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo T-640/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.