CELEX: 62019TB0689
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo T-689/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — ZU/SEAE («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE — Pedido de reembolso de despesas de missão — Pedido de assistência — Indeferimento — Competência do autor do ato — Delegação de poderes — Procedimento pré-contencioso — Designação do recorrido — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa gestão financeira — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — ZU/SEAE
      (Processo T-689/19) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE - Pedido de reembolso de despesas de missão - Pedido de assistência - Indeferimento - Competência do autor do ato - Delegação de poderes - Procedimento pré-contencioso - Designação do recorrido - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa gestão financeira - Desvio de poder - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2022/C 24/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 30 novembro 2018, que indefere os pedidos do recorrente relativos ao reembolso de despesas de missão e à assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, se necessário, da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de junho de 2019, que indefere a reclamação do recorrente contra a decisão do SEAE acima referida e, por outro, à reparação dos danos que o mesmo alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  ZU é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.