CELEX: 62019CB0813
Language: pt
Date: 2020-01-21 00:00:00
Title: Processo C-813/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Proteção jurisdicional efetiva»)

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN
      (Processo C-813/19 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Proteção jurisdicional efetiva»)
      (2020/C 77/13)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel d’Aix-En-Provence
      
         Partes no processo principal
      
      MN
      
         Na presença de: RJA, RJO, FD, BG, PG, KL, LK, MJ, NI, OH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público francês, sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos e à autoridade do Ministro da Justiça em virtude das regras estatutárias e organizativas a que estão sujeitos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.
      A Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa contra a qual é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão satisfeitas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão deste mandado e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado, sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.