CELEX: 32017R1111
Language: pt
Date: 2017-06-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 162/14
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1111 DA COMISSÃO
      de 22 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 7,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para que as autoridades competentes apresentem informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre as sanções e medidas referidas no artigo 71.o da Diretiva 2014/65/UE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes e a ESMA e evitar atrasos desnecessários ou falhas na transmissão, cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de comunicação de informações sobre as sanções e medidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de garantir que todas as informações requeridas no que diz respeito às sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes sejam corretamente identificadas e registadas pela ESMA, as autoridades competentes devem fornecer informações pormenorizadas e harmonizadas, utilizando formulários específicos para o efeito.
               
            
                  (4)
               
               
                  Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções e medidas a publicar pela ESMA em conformidade com o artigo 71.o da Diretiva 2014/65/UE, as autoridades competentes devem comunicar as informações mediante formulários específicos, indicando claramente quais as disposições da Diretiva 2014/65/CE, como transpostas para a respetiva legislação nacional, que foram infringidas.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.
               
            
                  (6)
               
               
                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.
               
            
                  (7)
               
               
                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes relevantes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.
               
            
                  (8)
               
               
                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      Pontos de contacto
      1.   Cada autoridade competente designa um ponto de contacto único para o envio de comunicações sobre qualquer questão relacionada com a apresentação de informações em conformidade com os artigos 2.o a 6.o.
      As autoridades competentes notificam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) os pontos de contacto designados de acordo com o primeiro parágrafo.
      2.   A ESMA designa um ponto de contacto para a receção das comunicações referidas no n.o 1.
      3.   A ESMA publica o ponto de contacto a que se refere o n.o 2 no seu sítio web.
      Artigo 2.o
      
      Procedimento e formulários para a apresentação de informações
      1.   As autoridades competentes transmitem à ESMA as informações a que se refere o artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, utilizando as interfaces disponíveis no sistema informático criado pela ESMA para gerir a receção, armazenamento, publicação e troca dessas informações.
      2.   As informações a que se refere o n.o 1 são comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório com o formato estabelecido no anexo I do presente regulamento.
      Artigo 3.o
      
      Invalidação e atualização de relatórios
      1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 2.o, anula esse relatório existente e envia um novo ficheiro de relatório.
      2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 2.o, transmite de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.
      Artigo 4.o
      
      Prazos
      1.   As autoridades competentes notificam à ESMA as sanções administrativas impostas mas não publicadas, incluindo qualquer recurso relativo às mesmas e o respetivo resultado, enviando o ficheiro de relatório no prazo máximo de dez dias úteis a contar da adoção da decisão de não publicar a sanção.
      2.   As autoridades competentes notificam à ESMA quaisquer informações, incluindo a decisão transitada em julgado, sobre todas as sanções penais, enviando o ficheiro de relatório no prazo máximo de dez dias úteis a contar do dia em que tenha recebido essas informações.
      Artigo 5.o
      
      Apresentação anual de informações agregadas sobre as sanções e medidas
      As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações referidas no artigo 71.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE preenchendo o formulário constante do anexo II do presente regulamento. Esse formulário deve incluir as informações relativas a todas as sanções e medidas impostas pela autoridade competente, como referido no artigo 71.o da Diretiva 2014/65/UE, durante o ano civil anterior.
      O formulário referido no primeiro parágrafo deve ser preenchido por via eletrónica e enviado à ESMA por correio eletrónico até 31 de março de cada ano.
      Artigo 6.o
      
      Apresentação anual de dados anónimos e agregados sobre as investigações criminais e sanções penais
      Quando os Estados-Membros tiverem, em conformidade com o artigo 70.o da Diretiva 2014/65/UE, imposto sanções penais no contexto das infrações referidas nesse artigo, as autoridades competentes fornecem à ESMA os dados referidos no artigo 71.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE preenchendo o formulário constante do anexo III do presente regulamento. O formulário deve incluir dados sobre todas as investigações penais realizadas e todas as sanções penais impostas pela autoridade competente no contexto das infrações referidas no artigo 71.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, durante o ano civil anterior.
      O formulário referido no primeiro parágrafo deve ser preenchido por via eletrónica e enviado à ESMA por correio eletrónico até 31 de março de cada ano.
      Artigo 7.o
      
      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
         ANEXO I
         
            Formulário para a apresentação de informações nos termos do artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE
         
         Informações nos termos do artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE:
         
                     Campo
                  
                  
                     Descrição
                  
                  
                     Tipo
                  
               
                     Identificador da sanção
                  
                  
                     Código de identificação atribuído pela autoridade competente para efeitos de comunicação da sanção ou medida
                  
                  
                     Facultativo
                  
               
                     Quadro jurídico
                  
                  
                     Sigla do ato legislativo da União por força do qual a sanção ou medida foi imposta
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Sigla do Estado-Membro da autoridade competente que comunica a sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Identificador da entidade
                  
                  
                     Código de identificação que identifica de forma inequívoca a entidade que foi objeto da sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório (apenas em relação às sanções ou medidas impostas a empresas de investimento)
                  
               
                     Natureza da sanção
                  
                  
                     Informação sobre se a sanção notificada é uma sanção penal ou uma sanção administrativa
                  
                  
                     Obrigatório (apenas para sanções)
                  
               
                     Identificador da autoridade
                  
                  
                     Identificador da autoridade que comunica a sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Quadro jurídico da entidade
                  
                  
                     Sigla do ato legislativo da União aplicável à entidade que foi objeto da sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Nome completo da entidade
                  
                  
                     Nome completo da entidade que foi objeto da sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório (apenas para as pessoas coletivas)
                  
               
                     Nome completo da pessoa
                  
                  
                     Nome completo das pessoas singulares que foram objeto da sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório (apenas para as pessoas singulares)
                  
               
                     Autoridade competente que impôs a sanção
                  
                  
                     Sigla da autoridade competente que impôs a sanção ou medida
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Teor da sanção/medida
                  
                  
                     Texto da sanção ou medida e texto de quaisquer informações relevantes relacionadas com a sanção ou medida (incluindo qualquer recurso relativo às mesmas, o respetivo resultado e as decisões transitadas em julgado em relação à sanção penal imposta) — na língua principal
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Teor da sanção/medida
                  
                  
                     Texto da sanção ou medida e texto de quaisquer informações relevantes relacionadas com a sanção ou medida (incluindo qualquer recurso relativo às mesmas, o respetivo resultado e as decisões transitadas em julgado em relação à sanção penal imposta) — noutra língua
                  
                  
                     Facultativo
                  
               
                     Data
                  
                  
                     Data em que a sanção ou medida foi imposta pela autoridade competente
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
                     Data de caducidade
                  
                  
                     Data em que cessam os efeitos da sanção ou medida
                  
                  
                     Facultativo
                  
               
                     Publicação
                  
                  
                     Informação sobre se a sanção ou medida foi tornada pública pela autoridade competente
                  
                  
                     Obrigatório
                  
               
      
         ANEXO II
         
            Formulário para apresentação de informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes
         
         Texto de imagem
         
            Informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente] em [ano] ao abrigo do artigo … da …
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, transmito pela presente informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente] em [ano]:
         
         Texto de imagem
         
            (1) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
            (2) Uma vez que as sanções/medidas impostas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número de sanções ou medidas/montante das coimas) pode não corresponder ao número total das sanções/medidas ou ao valor total das coimas impostas.
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]
            Artigos da Diretiva 2014/65/UE transpostos para a legislação nacional, ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que foram infringidos
            Número de sanções/medidas impostas durante o período a que respeita a comunicação
            Valor das coimas impostas durante o período a que respeita a comunicação
            [número do artigo, parágrafo, alínea]
            [número de sanções/medidas]
            [valor das coimas (1)]
            Total das sanções/medidas
            [número total de sanções/medidas (2)]
            [valor total das coimas (1) (2)]
            (1) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
         
      
      
         ANEXO III
         
            Formulário para a apresentação de dados anónimos e agregados sobre todas as investigações criminais conduzidas e sanções penais impostas
         
         Texto de imagem
         
            Dados anónimos e agregados sobre todas as investigações criminais conduzidas e sanções penais impostas em [ano] nos termos do artigo … da …
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, transmito pela presente informações anónimas e agregadas sobre todas as investigações criminais conduzidas e sanções penais impostas em [Estado-Membro] em [ano]:
            Investigações criminais
            (1) Uma vez que as investigações criminais podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas pode não corresponder ao número total de investigações criminais.
            Infrações aos artigos da Diretiva 2014/65/UE transpostos para a legislação nacional, ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014, que foram objeto de investigação
            Número de investigações criminais durante o período a que respeita a comunicação
            [número do artigo, parágrafo, alínea]
            [número de investigações criminais]
            Total de investigações criminais
            [número total de investigações criminais (1)]
         
         Texto de imagem
         
            Sanções penais impostas
            (2) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções penais relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
            (3) Uma vez que as sanções penais impostas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número/valor das sanções penais) pode não corresponder ao número total de sanções penais/valor total das penas de multa impostas.
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]
            Artigos da Diretiva 2014/65/UE transpostos para a legislação nacional, ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, que foram infringidos
            Número de sanções penais impostas durante o período a que respeita a comunicação
            Valor das penas de multa impostas durante o período a que respeita a comunicação
            [número do artigo, parágrafo, alínea]
            [número de penas de multa]
            [valor das penas de multa (2)]
            Total das sanções penais
            [número total de sanções penais (3)]
            [valor total das penas de multa (2) (3)]