CELEX: C2001/289/04
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-262/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou): Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimosio ("Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios de transporte — Isenções fiscais — Residência habitual num Estado-Membro — Coima aplicada no caso de importação irregularmente isenta — Princípio da proporcionalidade — Boa fé")

C 289/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                  objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à
sowski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada no primeiro
transmitir à Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada              parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do
no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva                  Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à                    habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora                    p. 7), e as informações relativas a esses sı́tios, em conformidade
selvagens (JO L 206, p. 7), e as informações relativas a esses             com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma
sı́tios, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do               directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
artigo 4.o da mesma directiva, a República Federal da Alemanha             lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
referida directiva, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto            de secção, V. Skouris, R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha
por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,               Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Setembro de
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em                2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos
                                                                                  sitios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
1)     Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos            da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       sı́tios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o           1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e           conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em         da mesma directiva, a República Francesa não cumpriu as
       conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o               obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       da mesma directiva, a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida        2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Sexta Secção)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 12 de Julho de 2001
                             (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-262/99 (pedido de decisão prejudicial
                     de 11 de Setembro de 2001                              apresentado pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
                                                                            kleiou): Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimo-
no processo C-220/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                        sio (1)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                           de transporte — Isenções fiscais — Residência habitual num
Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna                  Estado-Membro — Coima aplicada no caso de importação
e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —               irregularmente isenta — Princı́pio da proporcionalidade —
                  Informações relativas aos sı́tios»)                                                     Boa fé»)
                            (2001/C 289/03)                                                            (2001/C 289/04)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-220/99, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-262/99, que tem por objecto um pedido
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por             CE, pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),
 ---pagebreak--- 13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/3
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente
entre Paraskevas Louloudakis e Elliniko Dimosio, uma decisão                     aplicada.
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às
isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de                  (1) JO C 314, de 30.10.99.
importação temporária de certos meios de transporte (JO
L 105, p. 59; EE 09 F1, p. 156), o Tribunal Justiça (Sexta
Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho,
      de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais                                       de 12 de Julho de 2001
      aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação
      temporária de certos meios de transporte, deve ser interpretado
      no sentido de que, quando uma pessoa tem simultaneamente              nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P: Comissão
      vı́nculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros, o         das Comunidades Europeias contra Télévision française 1
      lugar da sua residência normal, determinado no âmbito de                                           SA (TF1) (1)
      uma apreciação global em função de todos os elementos de
      facto relevantes, é o local onde se situa o centro permanente
      dos interesses dessa pessoa e que, na hipótese de esta               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      apreciação global não permitir essa localização, deve ser dada     Fundamento inoperante — Crı́tica a fundamentos sem
      preferência aos vı́nculos pessoais.                                   influência na parte decisória impugnada — Condenação nas
                                                                                                          despesas»)
                                                                                                       (2001/C 289/05)
2)    Uma legislação nacional que, no caso de infracção ao regime de
      importação temporária estabelecido pela Directiva 83/182,
      preveja um conjunto de sanções que abrangem, em particular:                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
      —      coimas fixadas forfetariamente tendo por base apenas o
             critério da cilindrada do veı́culo, sem ter em consideração
             a idade do mesmo,                                              Nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P, Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e K. Wied-
                                                                            ner) e República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
                                                                            F. Million), apoiadas por Reino de Espanha (agente: R. Silva de
      —      um direito acrescido que pode ir até ao décuplo dos            Lapuerta), que têm por objecto um recurso do acórdão do
             impostos em causa                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            (Terceira Secção Alargada) de 3 de Junho de 1999, TF1/Comis-
                                                                            são (T-17/96, Colect., p. II-1757), em que se pede a anulação
                                                                            parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo:
                                                                            Télévision française 1 SA (TF1), com sede em Paris (França)
      apenas é compatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade na         (advogados: G. Vandersanden, J.-P. Hordies e A. Maqua),
      medida em que se torne necessária por imperativos de repressão      o Tribunal Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
      e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção.            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                            ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                            P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric,
                                                                            S. von Bahr, J.N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
3)    No caso de procedimentos por infracção em matéria de                 Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 12 de Julho de 2001
      importação temporária de determinados meios de transporte, a        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Directiva 83/182 e as restantes normas de direito comunitário
      não se opõem a que seja excluı́do que a ignorância das normas
                                                                            1)    Os recursos são julgados improcedentes.
      aplicáveis implique a isenção de direito de toda e qualquer
      sanção. Apesar disso, se a determinação do regime aplicável
      suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor     2)    A Comissão é condenada nas despesas do processo C-302/99 P.