CELEX: C1997/212/39
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-198/97)

12 . 7. 97            fPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/21
         um salário final que conta para a reforma mais               tem direito, receberia o vencimento correspondente à
         baixo de que teriam se não gozassem essas licenças           situação de doença ?
         sem vencimento;
     c ) Uma disposição segundo a qual o direito a indem­
         nização por rescisão do contrato de trabalho por
         mútuo acordo é calculado segundo uma fórmula             Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão
         que inclui um factor que representa o tempo de           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                             da Alemanha
          serviço ( que é calculado como o tempo de serviço
          que conta para a reforma nos termos do regime de                              ( Processo C-198/97 )
         pensões, acrescido de todo o tempo de serviço efec­                                ( 97/C 212/39 )
         tivo anterior à inscrição no regime ), quando para
          esse tempo de serviço não contam os períodos de         Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
          licença sem vencimento ( conceito que inclui qual­      tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          quer período de licença de maternidade sem venci­       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
          mento, quando a mulher já tenha deixado de rece­        das Comunidades Europeias, representada por Claudia
          ber o vencimento correspondente a licença de            Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, assis­
          maternidade legal ou contratual ), sempre que o         tida pelo advogado Alexander Bõhlke, com domicílio esco­
          trabalhador não pague quotizações para o regime         lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          contributivo de pensões da entidade patronal;           Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
                                                                  Wagner C 254, Kirchberg.
     d) A prática de o direito a indemnização por rescisão
          do contrato de trabalho por mútuo acordo ser cal­       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          culado de acordo com uma fórmula que inclui um          a ) declarar que a República Federal da Alemanha não
          factor que representa o vencimento semanal,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          quando o montante do vencimento semanal é                   dos artigos 4?, n? 1 , e 6?, n? 1 , da Directiva 76/160/
          baseado no salário final que conta para a reforma,          /CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 , rela­
          tal como referido na alínea b ) supra, com o resul­         tiva à qualidade das águas balneares (JO n? L 31 de
          tado de o trabalhador que goze uma licença sem              5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 Fl , p . 133 ), na medida em
          vencimento ( incluindo licença de maternidade sem           que, nos Lànder anteriores à reunificação:
          vencimento ) durante os doze meses que antecedem
          o seu último dia de trabalho receber uma indemni­           — não adoptou, no prazo de dois anos a contar da
          zação por rescisão do contrato de trabalho por                   notificação da directiva, ocorrida em 10 de Dezem­
          mútuo acordo menor do que receberia se não                       bro de 1975 , as medidas necessárias para garantir
          tivesse gozado essa licença sem vencimento ?                     que a qualidade das águas balneares correspon­
                                                                           desse aos valores-limite fixados no artigo 3 ?,
2. Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à              — e não efectuou as amostragens prescritas com a
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se a mulher               frequência mínima exigida no anexo,
     puder fazer com que o tempo de licença de materni­
                                                                  b ) condenar a demandada nas despesas do processo.
     dade sem vencimento conte para efeitos de reforma
     através do pagamento:                                        Fundamentos e principais argumentos
     a ) Das quotizações do trabalhador inscrito para o           — Violação do artigo 4?, n? 1 , da directiva : os dados
          regime de pensões, ou                                       apresentados pela República Federal da Alemanha, tal
                                                                      como decorrem do relatório anual publicado pela
     b ) Das quotizações do trabalhador inscrito e das da             Comissão nos termos do artigo 13 ? da directiva, mos­
          entidade patronal ?                                         tram que, na República Federal da Alemanha, grande
                                                                      parte das águas balneares ainda não cumpre os valores
3 . Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à             obrigatórios estipulados na directiva . Do relatório da
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se uma pro­          Comissão sobre a época balnear de 1995 retira-se que
     porção consideravelmente maior de mulheres do que                 11,9% das águas balneares das 446 praias de mar não
     de homens receber menos ( quer de pensão de reforma              conseguiam atingir os valores obrigatórios da direc­
     quer de indemnização por rescisão do contrato de tra­            tiva . Se além disso se considerar que 6,5 % das águas
     balho por mútuo acordo ) por terem gozado licenças               balneares das praias de mar alemãs não foram sufi­
     sem vencimento ( incluindo licença de maternidade sem            cientemente fiscalizadas, aquele número não é despre­
     vencimento )?                                                    zível. No que se refere às 1 822 águas balneares inte­
4. Contraria o princípio da igualdade de remunerações                  riores alemãs a situação ainda se apresenta pior. Ape­
     por trabalho igual o facto de uma mulher em gozo de               sar de 42,5 % destas águas balneares não terem sido
     licença de maternidade sem vencimento, após ter rece­             objecto de suficiente fiscalização, 10,3% delas não
      bido o vencimento correspondente a licença de mater­             atingiam os valores obrigatórios .
     nidade contratual ou legal a que tem direito nos ter­             E certo que, pela aceitação pelo Conselho da proposta
     mos da lei nacional e/ou do seu contrato de trabalho,             de alteração da Comissão e, nomeadamente, pela
     deixar de receber vencimento correspondente a licença             supressão do parâmetro microbiológico « coliformes
     de maternidade em circunstâncias em que um traba­                 totais » e sua substituição por um valor obrigatório
      lhador que falte ao trabalho por motivo de doença,               superior para os estreptococos fecais, uma parte das
      pelo mesmo período em que a trabalhadora falta ao                violações detectadas ficaria, embora não fosse essa a
     trabalho por gozo da licença de maternidade a que                 intenção, sem objecto .
 ---pagebreak--- N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi­             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi­                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân­
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces­
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin­
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro­
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze­
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado­            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke­
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con­              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre­
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi­