CELEX: 31986R0161
Language: pt
Date: 1986-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 161/86 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

28 . 1 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 21 / 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 161/86 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Janeiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando, que nos termos do artigo 394? do Acto de
                                                                  Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação aos novos Esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos-membros, da regulamentação comunitária estabele­
Económica Europeia,
                                                                  cida em relação à produção e comércio dos produtos agrí­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do                 colas e para as trocas comerciais de certos produtos agrí­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­          colas transformados é adiada,
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 1 1 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na                                     Artigo 1 ?
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de              Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
                                                                  caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
fixados no Regulamento (CEE) n? 3648 /85 (3),                     não congeladas constam do anexo.
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
no Regulamento (CEE) n? 3648 /85 aos dados e cotações                                      Artigo 2 ?
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
o anexo do presente regulamento ;                                 de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 183, de 16. 7. 1980, p. 1 .
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n ? L 348, de 24. 12. 1985, p. 10.
 ---pagebreak--- N° L 21 /6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28 . 1 . 86
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                 congeladas
                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
          N? da pauta                  Semana n ? 5               Semana n ? 6              Semana n ? 7             Semana n ? 8
            aduaneira                    de 3 a 9                  de 10 a 16                de 17 a 23           de 24 de Fevereiro
             comum                 de Fevereiro de 1986       de Fevereiro de 1986      de Fevereiro de 1986    a 2 de Março de 1986
01.04 B                                 106,516 (')                1 09,637 (')              111,390 (')              112,650 (')
02.01 A IV a) 1                         226,630 (2)                233,270 (2)               237,000 (2)              239,680 (2)
                2                       158,641 (2)                163,289 (2)               165,900 (2)              167,776 (2)
                3                       249,293 (2)                256,597 (2)               260,700 (2)              263,648 (2)
                4                       294,619 (2)                303,251 (2)               308,100 (2)              31 1,584 (2)
                5 aa)                   294,619 (2)                303,251 (2)               308,100 (2)              31 1,584 (2)
                  bb)                   412,467 (2)                424,551 (2)               431,340 (2)              436,218 (2)
02.06 C II a) 1                         294,619 (3)                303,251 (')               308,100 (3)              311,584 (3)
                2                       412,467 (3)                424,551 (')               431,340 0                436,218 (3)
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão .
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Adua­
    neiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .