CELEX: 31975R0037
Language: pt
Date: 1975-01-08
Title: Regulamento (CEE) n.° 37/75 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1975, que altera o Anexo do Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31975R0037

Regulamento (CEE) n.° 37/75 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1975, que altera o Anexo do Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1975 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0038  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0068  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE) No 37/75 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1975 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,  Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão (2), definiu as zonas de destino, que podem ser consideradas na fixação das restituições à exportação;  Considerando que se verificou que a definição da zona E deve ser completada acrescentando Porto Rico, devido ao seu estatuto aduaneiro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, a definição da zona E é substituída pela seguinte definição:  «Territórios dos Estados Unidos da América situados no continente americano, as Ilhas Hawai e Porto Rico.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 85 de 29. 3. 1974, p. 51.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.