CELEX: C2007/269/36
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-339/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV
   (Processo C-339/07)
   (2007/C 269/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH
   
      Demandada: Deko Marty Belgium NV
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (a seguir «regulamento relativo à insolvência») e o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «regulamento relativo à competência judiciária»), devem ser interpretados no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência relativo ao património do devedor dispõem, ao abrigo do regulamento relativo à insolvência, competência internacional para conhecer de uma acção revogatória no âmbito da insolvência contra uma contraparte cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão n.o 1:
               A acção revogatória no âmbito da insolvência insere-se no âmbito do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do regulamento relativo à competência judiciária?
            
         
      (1)  JO L 160, p. 1.
   
      (2)  JO L 12, p. 1.