CELEX: 31988R3895
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: Regulamento (CEE) nº 3895/88 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

15. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 346/39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3895/88 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1988
                                 que fixa o direito , nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
 Económica Europeia,                                               anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                   fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,73 ECU/ 100 kg.
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 n ? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 3819/88 (4) ;                                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 15 de
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados              Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (l) JO n° L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n? L 201  de  27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 205  de  30 . 7. 1988, p. 29.
,(<) JO n? L 337   de 8 . 12. 1988, p. 19.