CELEX: 62005TA0163
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: Processo T-163/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão ( Auxílios de Estado — Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação )

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
   (Processo T-163/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação»)
   2010/C 100/54
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bundesverband deutscher Banken eV (Berlim, Alemanha) (representantes: H.-J. Niemeyer, K.-S. Scholz e J.-O. Lenschow, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, assistidos por J. Witting, advogado); Land Hessen (Alemanha) (representantes: inicialmente por H.-J. Freund e M. Holzhäuser, e em seguida por H.-J. Freund e S. Lehr, advogados); e Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: H.-J. Freund, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/742/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um auxílio concedido pela Alemanha a favor do Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale (JO 2006, L 307, p. 159)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os documentos apresentados pelo Bundesverband deutscher Banken eV nos anexos 9 e 10 da réplica são retirados dos autos.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3.
            
            
               O Bundesverband deutscher Banken suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, do Land Hessen e do Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.
            
         
               4.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.