CELEX: 31989R0359
Language: pt
Date: 1989-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 359/89 DO CONSELHO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3205/88 no que respeita a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH #

Avis juridique important

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31989R0359

REGULAMENTO (CEE) Nº 359/89 DO CONSELHO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3205/88 no que respeita a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH  -   

Jornal Oficial nº L 043 de 15/02/1989 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 359/89 DO CONSELHO  de 13 de Fevereiro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3205/88 no que respeita a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente o nº 10 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  (1) O Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88 (2), tornou extensivo o direito anti-dumping introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 (3) a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs) montados ou produzidos na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH, pela Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA. Durante o processo, as firmas Canon Bretagne SA, Develop Dr. Eisbein GmbH e Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão a coberto da sua Decisão 88/519/CEE (4).  (2) Posteriormente, a Matsushita Business Machines (Europe) GmbH e a Toshiba Systèmes (France) SA ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão a coberto da sua Decisão 88/638/CEE (5), tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido alterado em conformidade pelo Regulamento (CEE) nº 4017/88 (6). Em Outubro de 1988, a Konica Business Machines Manufacturing GmbH, a única empresa cujos produtos montados ou produzidos na Comunidade continuavam sujeitos a um direito anti-dumping, ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações dessa empresa, que o compromisso eliminava as condições que tinham justificado a extensão pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88 do direito anti-dumping aos PPCs montados ou produzidos na Comunidade. O compromisso oferecido dava também garantias satisfatórias relativamente à origem futura das peças e materiais e outros aspectos das operações de montagem e produção efectuadas pela empresa na Comunidade.  (3) Após ter procedido a consultas, a Comissão decidiu aceitar esse compromisso.  (4) Nestas circunstâncias, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3205/88 que torna extensivo o direito anti-dumping aos PPCs montados ou produzidos na Comunidade.  (5) Considera-se adequado que o direito seja cobrado apenas até à data de aceitação do compromisso pela Comissão, considerando o Conselho que, a partir dessa data, o respeito pelos termos do compromisso eliminará qualquer fraude ao direito anti-dumping,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3205/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Dezembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.  (4) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60.  (5) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 66.  (6) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 1.