CELEX: 62008TO0166
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2009. # Vladimir Ivanov contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Agentes locais de assistência administrativa e técnica - Rejeição de candidatura - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Preclusão do recurso de anulação - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Acto do Provedor de Justiça Europeu - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-166/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Ivanov/Comissão
      (Processo T‑166/08)
      «Responsabilidade extracontratual – Agentes locais de assistência administrativa e técnica – Rejeição de candidatura – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Preclusão do recurso de anulação – Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares – Acto do Provedor de Justiça Europeu – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      1.                     Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade – Competência exclusiva do juiz
            comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 41)
      2.                     Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão
            individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade (Artigo 235.° CE) (cf. n.os 51 e 52)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 70 a 72)
      Objecto 
      
         
               Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá‑lo
                  como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Vladimir Ivanov é condenado nas despesas.