CELEX: 31993R2678
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2678/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 245/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2678/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                  preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cativa ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                   Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                          Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,        do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
o seu artigo 3?,                                                  n? 1722/93 é fixada em 60,50 ecus por tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                           Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada          de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L 196 de  5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 112.