CELEX: 51998PC0051(01)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais

Avis juridique important

|

51998PC0051(01)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0034 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0001

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais (98/C 87/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º, último parágrafo do nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1998/99.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p 21.(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.