CELEX: 32014D0837
Language: pt
Date: 2014-11-27 00:00:00
Title: 2014/837/UE: Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014 , que determina certas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

28.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/17
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de novembro de 2014
   que determina certas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa
   
      (2014/837/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias (a seguir designado «Protocolo n.o 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Protocolo n.o 36, o Reino Unido podia notificar ao Conselho, até 31 de maio de 2014, que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta ao presidente do Conselho datada de 24 de julho de 2013, o Reino Unido comunicou ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Consequentemente, os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O Reino Unido pode notificar a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.
            
         
               (4)
            
            
               O Reino Unido notificou a sua intenção de participar nalguns desses atos.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, determinar as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Conselho pode igualmente, com base no terceiro parágrafo do artigo 10.o, n.o 4, determinar que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que o Reino Unido não notificou ao Conselho a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI (1) e 2008/616/JAI (2) do Conselho e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (3) (a seguir designadas «Decisões Prüm»), estas deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. No entanto, tendo em conta a importância prática e operacional das Decisões Prüm para a União em termos de segurança pública e, mais especificamente, para a aplicação da lei e a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, o Conselho determinou na Decisão 2014/836/UE (4) que o Reino Unido procederá a uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente na aplicação das Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito, cujos resultados serão publicados até 30 de setembro de 2015. Se os resultados da análise forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho, no prazo de quatro semanas, da sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36.
            
         
               (7)
            
            
               Foram concedidos fundos ao Reino Unido no âmbito do programa «Prevenir e combater a criminalidade», criado pela Decisão 2007/125/JAI do Conselho (5), no que respeita a dois projetos relacionados com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, o primeiro relativo à execução pelo Reino Unido do intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm, com um cofinanciamento máximo de 961 019 euros atribuído ao Home Office (Ministério da Administração Interna), e o segundo relativo à avaliação das impressões digitais no contexto de Prüm pelo Reino Unido, com um cofinanciamento máximo de 547 836 euros, igualmente atribuído ao Home Office. No total, tal perfaz 1 508 855 euros.
            
         
               (8)
            
            
               Se o Reino Unido não respeitar um dos prazos previstos no artigo 2.o da Decisão 2014/836/UE, ou se decidir não participar nas Decisões Prüm, deverá reembolsar, enquanto consequência financeira direta, que decorre, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nas Decisões Prüm, as somas efetivamente pagas pela Comissão a título de contribuição do orçamento geral da União para a execução das referidas decisões.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Reino Unido participa na adoção da presente decisão, sendo por ela vinculado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Se o Reino Unido não respeitar um dos prazos fixados no artigo 2.o da Decisão 2014/836/UE, ou se decidir não participar nas Decisões Prüm, deve reembolsar ao orçamento geral da União os montantes, até 1 508 855 euros, recebidos ao abrigo do programa «Prevenir e combater a criminalidade».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. GIACOMELLI
      
   
   
      (1)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
   
      (3)  Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).
   
      (4)  Decisão 2014/836/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver página 11 do presente Jornal Oficial).
   
      (5)  Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).