CELEX: 32009R0431
Language: pt
Date: 2009-05-18
Title: Regulamento (CE) n. o  431/2009 do Conselho, de 18 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

27.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 128/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 431/2009 DO CONSELHO
   
   de 18 de Maio de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O alcance e a intensidade da crise financeira internacional afectam a procura potencial de apoio financeiro comunitário a médio prazo por parte dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e implica um aumento significativo do limite máximo do montante dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fixado no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (3), que deverá passar de 25 mil milhões de EUR para 50 mil milhões de EUR.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à experiência recentemente adquirida no funcionamento do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 332/2002. Além disso, as condições de concessão de apoio financeiro deverão ser especificadas num memorando de acordo que deverá ser celebrado entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.
            
         
               (3)
            
            
               As disposições que regem certos aspectos da gestão financeira do apoio financeiro comunitário deverão ser clarificadas. Por razões operacionais, o Estado-Membro em questão deverá ser convidado a depositar o apoio financeiro recebido numa conta especial no banco central nacional e a transferir os montantes em dívida para uma conta no Banco Central Europeu alguns dias antes das datas de vencimento.
            
         
               (4)
            
            
               É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade. Em consequência, sem prejuízo do artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude efectuarem controlos no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, se o reputarem necessário tal como já previsto no contratos de empréstimo existentes.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 332/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deverá ser imediatamente aplicável a todos os novos contratos de empréstimo e aos contratos de empréstimo existentes, se e quando forem revistos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 332/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo do presente mecanismo, está limitado a 50 mil milhões de EUR.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Estado-Membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a médio prazo avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro. O Conselho, após análise da situação do Estado-Membro em questão e do programa de ajustamento apresentado por esse Estado-Membro em apoio do seu pedido, decide, em princípio durante a mesma sessão, sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           A concessão de um empréstimo ou de uma facilidade de financiamento adequada, o seu montante e a sua duração média;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As condições de política económica associadas ao apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabelecer ou assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As modalidades do empréstimo concedido ou da facilidade de financiamento cujo desembolso ou saque é efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas, estando a liberação de cada parcela dependente de uma verificação dos resultados obtidos na execução do programa em relação aos objectivos fixados.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               A Comissão e o Estado-Membro em questão celebram um memorando de acordo que especifica as condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o.-A Comissão comunica o memorando de acordo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme com o programa de ajustamento, com outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o e com o memorando de acordo a que se refere o artigo 3.o-A. Para o efeito, o Estado-Membro faculta à Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma. Em função dos resultados dessa verificação, a Comissão decide, sob parecer do Comité Económico e Financeiro, dos desembolsos sucessivos das parcelas.
               O Conselho decide sobre as eventuais alterações a introduzir nas condições de política económica inicialmente fixadas.»;
            
         
               5.
            
            
               Ao artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
               «5.   Os Estados-Membros em questão abrem uma conta especial no respectivo banco central nacional para a gestão do apoio financeiro a médio prazo recebido da Comunidade. O Estado-Membro em questão deve igualmente transferir o montante do capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta do Banco Central Europeu sete dias úteis TARGET2 (4) antes da respectiva data de vencimento.
            
         
               6.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-A
               Sem prejuízo do artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efectuar, no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários para a gestão desse apoio. Por conseguinte, a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem o direito de enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar, nos Estados-Membros que recebam apoio financeiro comunitário a médio prazo, os controlos ou auditorias técnico/financeiros que reputar necessários relativos a esse apoio.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KOHOUT
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer de 20 de Abril de 2009 (JO C 106 de 8.5.2009, p. 1).
   
      (3)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
   
      (4)  Conforme consta da Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (JO L 237 de 8.9.2007, p. 1).».