CELEX: C2002/084/86
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-502/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

C 84/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados no
Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001,                           sentido que se opõem à aplicação de uma regulamentação
no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische                         nacional (no caso concreto, o § 13, terceiro parágrafo,
Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundes-                        da Allgemeine Verwaltungsvorschrift für Beihilfen in
               versicherungsanstalt für Angestellte                          Krankheits-, Pflege-, Geburts- und Todesfällen — Beihilfe-
                                                                             vorschriften — BhV; disposições administrativas gerais
                       (Processo C-502/01)                                   relativas aos subsı́dios em caso de doença, tratamentos,
                                                                             nascimento ou morte) que faz depender o reembolso de
                           (2002/C 84/86)                                    despesas relacionadas com o tratamento em estação
                                                                             termal situada noutro Estado-Membro da condição de o
                                                                             tratamento ter de ser necessariamente realizado fora da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   República Federal da Alemanha, por serem substancial-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             mente maiores as probabilidade de êxito, de essa cir-
do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no                     cunstância ser provada através de parecer de um médico
processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Kranken-                   oficial ou de um médico assessor e ainda do facto de a
kasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherung-                   estação termal fazer parte da lista dos estabelecimentos
sanstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do                   termais reconhecidos?
Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2001. O Sozialge-
                                                                       2.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados
richt Hannover solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                             no sentido de que se opõem à aplicação de uma
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             regulamentação nacional (no caso concreto, o § 13,
a)     Os conceitos de «prestação de doença» ou de «prestação              terceiro parágrafo, primeiro perı́odo, n.o 3, das BhV, em
       de velhice», na acepção do artigo 1.o do Regulamento                 conjugação com o § 8, terceiro parágrafo, n.o 2, das BhV)
       (CEE) n.o 1408/71 (1), poderão abranger — e, neste                   que exclui o reconhecimento prévio do tratamento em
       caso, em que circunstâncias — as prestações que uma                  estação termal quando o requerente não tenha aguardado
       instituição de segurança social paga a outra, quando o               o termo do respectivo procedimento de deferimento ou
       segurado apenas retira dessas prestações um benefı́cio               do consequente processo judicial para iniciar o trata-
       abstracto indirecto (pagamento de contribuições para o               mento e a única questão controvertida seja saber se a
       seguro de pensões por uma Caixa de assistência a favor               regulamentação nacional pode excluir o direito a subsı́dio
       de uma pessoa que exerce a actividade de cuidar doutra a              relativamente a tratamento em estação termal efectuado
       tı́tulo benévolo)?                                                    noutro Estado-Membro da União Europeia?
b)     Decorre de alguma proibição de discriminação do direito
       primário ou do derivado que uma prestação como a
       referida na questão anterior deve ser concedida indepen-
       dentemente de a actividade que a fundamenta ser exercida
       na Alemanha ou noutro paı́s comunitário e independente-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       mente do lugar em que o segurado ou o beneficiário             Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
       directo têm o seu domicı́lio?                                           2001, no processo penal contra Marco Grilli
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                                           (Processo C-12/02)
                                                                                                 (2002/C 84/88)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Novembro                   do Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra Bundesan-                  2001, no processo penal contra Marco Grilli, que deu entrada
                          stalt für Arbeit                             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002.
                                                                       O Bayerisches Oberstes Landgericht solicita ao Tribunal de
                         (Processo C-8/02)                             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                           (2002/C 84/87)
                                                                       Deve o artigo 29.o CE ser interpretado no sentido de que se
                                                                       opõe a uma regulamentação nacional que penaliza um nacio-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             nal da República Italiana que aı́ obtenha uma chapa de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                matrı́cula de exportação, concedida pela autoridade adminis-
despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de                   trativa competente, que coloque esta chapa de matrı́cula num
Novembro de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra                   veı́culo para venda na República Federal da Alemanha (a seguir
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             «RFA») e, de seguida, transfira este veı́culo da RFA para a Itália,
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Verwal-                utilizando a rede viária alemã?
tungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões: