CELEX: 31962H1130
Language: pt
Date: 1962-11-08 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros relativa ao regime aduaneiro aplicável às ferramentas, instrumentos ou materiais importados, a título temporário, dum Estado-membro para outro Estado-membro, para aí serem utilizados na execução de trabalhos de qualquer natureza

02 / Fase . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3
 362X1130(01 )
 30.11.62                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                           2767 /62
               Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros, relativa ao regime aduaneiro apli­
               cável às ferramentas, instrumentos ou materiais importados, a título temporário, dum Estado­
               membro para outro Estado-membro, para aí serem utilizados na execução de trabalhos de
                                                     qualquer natureza
 O « Programa Geral » para a supressão das restrições à          instrumentos ou materiais deve ser efectuada com sus­
 livre prestação de serviços, adoptado pelo Conselho em          pensão total dos direitos aduaneiros . Contudo, na
 18 de Dezembro de 1961 , em aplicação do n? 1 do                eventualidade da concessão deste regime favorável pôr
 artigo 63? do Tratado, dispõe que constitui restrição           dificuldades a certas empresas do Estado-membro de
desse tipo qualquer proibição ou entrave à deslocação            importação, a Comissão admite que este último possa
do objecto ou do suporte da prestação ou do instru­              subordinar a concessão do regime de admissão tempo­
 mento, das máquinas, aparelhos e outros meios auxilia­          rária ao pagamento duma fracção dos direitos aduanei­
res utilizados por esta.                                         ros de que seriam passíveis as ferramentas, instrumen­
                                                                 tos ou materiais considerados se fossem introduzidos
                                                                 no consumo .
 A cobrança de direitos aduaneiros sobre as mercadorias
que constituem o objecto, o suporte ou o instrumento
duma prestação de serviços não pode ser considerada,
por força do artigo 60? do Tratado, como uma restrição           Por estes motivos, e porforça do artigo 155°. do Tratado,
 na acepção do « Programa Geral »: o Conselho adoptou ,          a Comissão recomenda aos Estados-membros , sem pre­
 por isso, aquando da aprovação desse « Programa                juízo das obrigações resultantes dos artigos 12". e 14°. do
 Geral », o texto duma declaração em que verifica que a           Tratado, a transposição das regras seguintes para as
 adaptação, na acepção do Tratado, das disposições               suas disposições legislativas, regulamentares ou adminis­
 legislativas, regulamentares ou administrativas sobre a         trativas em matéria aduaneira
 cobrança de direitos aduaneiros aquando da passagem
 pela fronteira.de tais mercadorias, traria uma contribui­
 ção sensível à realização dos objectivos; do « Programa
 Geral », e em que deseja que tal adaptação seja reali­
zada tão cedo quanto possível .                                  I.   As ferramentas, instrumentos ou materiais que cor­
                                                                      respondem às condições requeridas para beneficia­
                                                                      rem da eliminação progressiva, entre os Estados­
                                                                      membros, dos direitos aduaneiros , das restrições
 Ao estabelecer as regras que deveriam , doravante , ser              quantitativas e de quaisquer medidas de efeito
aplicadas em relação às ferramentas , ou materiais                    equivalente , e que são importados, a título tempo­
importados, a título temporário, dum Estado-membro                    rário, dum Estado-membro para outro Estado­
para outro Estado-membro, para aí serem utilizados na                 membro para aí serem utilizados na execução de
execução de trabalhos de qualquer natureza, a presente                trabalhos de qualquer natureza, são admitidos ao
recomendação corresponde ao voto expresso pelo Con­                   benefício de admissão temporária , quando a sua
selho . Baseia-se no facto de que disposições aduaneiras              permanência no Estado-membro de importação
em vigor em todos os Estados-membros apenas pre­                      não exceda seis meses .
vêem a concessão do regime da admissão temporária a
favor dessas ferramentas , instrumentos ou materiais se
estiverem realizadas certas condições de ordem
económica bem definidas . Dado o grau de realização              II . A admissão temporária das ferramentas , instru­
atingido actualmente pela união aduaneira , a Comis­                  mentos ou materiais referidos no n ? I supra , efec­
são considera que os Estados-membros podem , dora­                    tua-se com suspensão total dos direitos aduaneiros .
vante, renunciar a essas exigências, em todos os casos
em que as ferramentas, os instrumentos ou materiais,
para os quais o regime de admissão temporária é
pedido, correspondem às condições requeridas para
beneficiarem do regime preferencial previsto no Tra­             Contudo, a aplicação do regime de admissão temporá­
tado, desde que a sua permanência no Estado-membro              ria pode ser subordinada ao pagamento duma fracção
não exceda seis meses. Por outro lado, <; de opinião de         do montante dos direitos aduaneiros de que seriam
que a admissão temporária das referidas ferramentas              passíveis se fossem introduzidos no consumo :
 ---pagebreak--- 4                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 / Fasc . 01
      — quando se trata de ferramentas , instrumentos           IV. Para a determinação da duração da permanência
           ou materiais a respeito dos quais a supressão             das ferramentas , instrumentos ou materiais no ter­
           de qualquer protecção pautal correria o risco             ritório aduaneiro de Estado-membro de importa­
           de colocar em situação difícil os produtores ou           ção, considera -se que as operações de admissão
           importadores de ferramentas, instrumentos ou              temporária sucessivas , de que podem ser objecto,
           materiais similares estabelecidos no território           constituem uma só operação de admissão temporá­
           do Estado-membro de importação ;                          ria .
      — ou quando a ausência de qualquer cobrança de
           direitos aduaneiros perturbaria sensivelmente
                                                                Os Estados-membros devem -se prestar-se mutuamente
           as condições de concorrência entre os utiliza­
           dores de ferramentas , instrumentos ou mate­
                                                                assistência para a aplicação da presente disposição .
           riais submetidos ao regime de admissão tempo­
           ráriá e os utilizadores de ferramentas , instru­     V. Quando as ferramentas, instrumentos ou materiais
           mentos ou materiais similares adquiridos no               importados a título temporário constituem o
           mercado do Estado-membro de importação .                  objecto da prestação de um serviço - na acepção
                                                                     do artigo 60? do Tratado - ou se destinam à execu­
III . Quando a aplicação do regime da admissão tempo­                ção desse serviço, não é contrário à presente reco­
      rária para certas ferramentas, instrumentos ou                 mendação diferir a aplicação das disposições supra
      materiais está subordinada à tributação parcial pre­           até ao momento em que ocorrer, entre os Estados­
      vista no n? II supra , a fracção do montante dos               membros, a liberalização do serviço em questão .
      direitos aduaneiros a cobrar é determinado, tendo
      em conta a natureza das ferramentas , instrumentos
      ou materiais considerados , em função da duração          VI . Os Estados-membros informam -se mutuamente e
      da sua permanência no território aduaneiro do                  informam a Comissão das medidas que tomarem
      Estado-membro de importação .                                  para a aplicação da presente recomendação .
                Bruxelas 8 de Novembro de 1962 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                              W. HALLSTEIN