CELEX: 31992R2070
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2070/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90 que estabelece as regras relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

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31992R2070

Regulamento (CEE) nº 2070/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90 que estabelece as regras relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0209  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0209 

REGULAMENTO (CEE) No. 2070/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 3493/90 que estabelece as regras relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o no. 8 do seu artigo 5o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que as noções de «ovelha elegível» e «cabra elegível» previstas no Regulamento (CEE) no. 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (3), que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino e revoga o  Regulamento (CEE) no. 2643/80, devem ser redefinidas, dadas as dificuldades de controlo que implicam; que, devido às dificuldades de carácter administrativo inerentes à elaboração de novas definições, o Regulamento (CEE) no. 3493/90 do Conselho, de 27  de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (4) prevê que aquelas noções continuem a ser aplicadas aos prémios a pagar a título da campanha de 1991;  Considerando que as medidas decididas no âmbito do Regulamento (CEE) no. 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 3013/89 (5), designadamente as relativas à fixação de limites individuais para a concessão do  prémio, permitem ultrapassar as referidas dificuldades no âmbito de definições relativamente simples e susceptíveis de garantir, de forma facilmente controlável, a contabilização dos animais destinados à produção de carne de ovino;  Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, convém aplicar as novas definições apenas a partir do início da campanha de 1993, mantendo-se, por conseguinte, aplicáveis durante a campanha de 1992 as definições previstas no Regulamento (CEE)  no. 872/84;  Considerando que convém pois alterar o Regulamento (CEE) no. 3493/90,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O Regulamento (CEE) no. 3493/90 é alterado do seguinte modo:  Ao primeiro parágrafo do artigo 1o. são aditados os seguintes pontos:  «4. Ovelha elegível: qualquer fêmea da espécie ovina que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano.  5. Cabra elegível: qualquer fêmea da espécie caprina que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O no. 1 do artigo 1o. é aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2069/92 (ver página 59 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 303 de 22. 11. 1991, p. 39.(3) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p.  40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3493/90 (JO no. L 337 de 27. 11. 1990, p. 7).(4) JO no. L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.(5) Ver página 59 do presente Jornal Oficial.