CELEX: 32003R0935
Language: pt
Date: 2003-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 935/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros

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32003R0935

Regulamento (CE) n.° 935/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 133 de 29/05/2003 p. 0045 - 0047

Regulamento (CE) n.o 935/2003 da Comissãode 28 de Maio de 2003relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo à situação actual nos mercados dos cereais, é oportuno abrir, relativamente ao centeio, um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4).(2) Através do Regulamento (CE) n.o 1501/95, foram adoptadas as disposições de execução do processo de concurso no respeitante à fixação da restituição à exportação. Entre os compromissos ligados ao concurso, figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia.(3) É necessário prever um período de eficácia específico para os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Esse período de eficácia deve corresponder às necessidades do mercado mundial para a campanha de 2003/2004.(4) Para assegurar a todos os interessados um tratamento equitativo, há que prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico.(5) Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas a países terceiros fora do continente europeu.(6) Para que um processo de concurso com vista a exportações funcione bem, é necessário determinar uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas aos serviços competentes.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É aberto um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.2. O concurso incide no centeio a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Estónia, Geórgia, Hungria, Faroé, Malta, Islândia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Moldávia, Noruega, Usbequistão, Polónia, República Checa, Roménia, Rússia, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Eslovénia, Suíça, Tajiquistão, Turquemenistão e Ucrânia.3. O concurso fica aberto até 27 de Maio de 2004. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.Em derrogação ao n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 5 de Junho de 2003.Artigo 2.oUma proposta só é válida se incidir numa quantidade de, pelo menos, 1000 toneladas.Artigo 3.oA garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.Artigo 4.o1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(5), os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são, para a determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta.2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso previsto no presente regulamento são válidos a partir da data da sua emissão na acepção do n.o 1 até ao final do quarto mês seguinte.No entanto, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 2003 só podem ser utilizados a partir dessa data.Artigo 5.oAs propostas apresentadas devem ser recebidas pela Comissão, por intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia depois do final do prazo de apresentação semanal das propostas previsto no anúncio do concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o modelo constante do anexo.No caso de ausência de propostas, os Estados-Membros informarão do facto a Comissão no prazo previsto no primeiro parágrafo.As foras fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica.Artigo 6.o1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:- quer a fixação de uma restituição máxima à exportação, atendendo, nomeadamente, aos critérios fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95,- quer não dar seguimento ao concurso.2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudicação será atribuída aos proponentes cuja proposta seja de um nível igual ou inferior à restituição máxima.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.ANEXOConcurso semanal relativo à restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros[Regulamento (CE) n.o 935/2003]>PIC FILE= "L_2003133PT.004702.TIF">