CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 #Acordo sob a forma de troca de cartas que altera a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 #Acordo sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 #Acordo sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991

Avis juridique important

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31992D0610

92/610/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991  

Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0162 

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração  dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Federativa Checa e Eslovaca que alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as  trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991 (92/610/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao trânsito e substituir as trocas de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitantes às  infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,  simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório; Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, DECIDE: Artigo 1o.São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que  alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às  infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.  ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera a troca de cartas entre a Comunidade e a  Checoslováquia respeitante ao trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta  da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a  Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitantes ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: N° ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: «A taxa  por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.». Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: «Ambas as partes  acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar,  examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições  acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum  acordo entre as partes.». Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à  troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasB. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusara recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a  Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: N° ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: "A taxa  por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.". Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: "Ambas as partes  acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar,  examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições  acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum  acordo entre as partes.". Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à  troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo  desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PelaRepública Federativa Checa e Eslovaca ACORDO sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e  a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas  em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a  Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: «Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas  a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se  encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos  mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres,  incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado. Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à  urgente necessidade de assistência financeira que permita às suas infra-estruturas de transportes  terrestres fazer face ao aumento do tráfego que passa no seu território. As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais  formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e  Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte  combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos  ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os procedimentos existentes. As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma  eventual assistência financeira da Comunidade. A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças  tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões  acima referidas.». Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de  cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasB. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje do seguinte teor: «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a  Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas  a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se  encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequando no âmbito dos  mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres,  incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado. Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à  urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes  terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito  na República Federativa Checa e Eslovaca. As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais  formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e  Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte  combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos  ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais. As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a discussões sobre uma  eventual assistência financeira da Comunidade. A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças  tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões  acima referidas.". Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de  cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo  desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PelaRepública Federativa Checa e Eslovaca