CELEX: C1997/318/08
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Acção intentada em 1 de Agosto de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-284/97)

C 318/6               LPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
Acção intentada em 1 de Agosto de 1997 pela Comissão                     O Oberverwaltungsgericht fiir das Land Nordrhein-West­
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   falen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                       (Processo C-284/97)                               a seguinte questão prejudicial:
                            ( 97/C 318/08 )
                                                                         Podem incluir-se entre as causas de exclusão respeitantes a
                                                                         matérias que « estejam em fase de investigação prelimi­
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus­                   nar », permitidas pelo artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão,
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        da Directiva 90/313/CEE (*) relativa à liberdade de acesso
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­                  à informação em matéria de ambiente, os procedimentos
dades Europeias, representada por Ferroando Castillo de la               administrativos destinados à adopção de um acto adminis­
Torre, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e por O.                  trativo que, mediante recurso, pode ser objecto de uma
Couvert-Castera, funcionário nacional colocado à disposi­                acção judicial ?
ção desse mesmo serviço, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  f 1 ) Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                    JO L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 56 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/40/CEE (*) do Conselho, de 14                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 1997 pela Comis­
     de Junho de 1993 , que altera as Directivas 81/851 /                       são das Comunidades Europeias contra a República
     /CEE (2 ) e 81/852/CEE ( 3 ), relativas à aproximação das                                            Italiana
     legislações dos Estados-membros respeitantes aos                                             (Processo C-297/97 )
     medicamentos veterinários, ao não adoptar as disposi­
                                                                                                      ( 97/C 318/10 )
     ções legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com o disposto na refe­
     rida directiva ( salvo em relação ao artigo 1 ?, ponto 7),          Deu entrada em 13 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus­
                                                                         tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
— condenar a República Francesa nas despesas da instân­                  República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni­
     cia .                                                               dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem­
                                                                         bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Fundamentos e principais argumentos                                      domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car­
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
invocados no processo C-282/97 (4). O prazo fixado no
artigo 3 ? da Directiva 93/40/CEE expirou em 31 de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Dezembro de 1994 .
                                                                          1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou,
O   JO  L 214 de 24 . 8 . 1993 , p. 31 .                                        pelo menos, ao não comunicar as disposições legislati­
(2) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p . 3 .                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
(3) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .                  a transposição da Directiva 93/65/CEE do Conselho,
(4) JO  C 295 de 27. 9 .   1997, p . 20 .                                        de 19 de Julho de 1993 , relativa à definição e à utiliza­
                                                                                ção de especificações técnicas compatíveis para a aqui­
                                                                                 sição de equipamentos e de sistemas para a gestão de
                                                                                tráfego aéreo ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força dessa mesma directiva e do Tra­
                                                                                 tado CEE;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West­
falen, proferido em 28 de Julho de 1997, no processo                     2 . Condenar a República Italiana nas despesas da instân­
                                                                                 cia .
entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo interveniente
o Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwal­
        tungsgericht für das Land Nordhrein-Westfalen                     Fundamentos e principais argumentos
                        ( Processo C-296/97)
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
                             ( 97/C 318/09 )                              directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 20 de Julho
 proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Oberverwaltungs­                   de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
 gericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen (21 ? Secção), no               disposições necessárias para se conformar com o disposto
 processo entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo                      na directiva referida na petição da Comissão.
 interveniente o Vertreter des õffentlichen Interesses beim
 Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-West­                      (') JO L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 52 .
 falen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 em 12 de Agosto de 1997.