CELEX: 31992R1705
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1705/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 179/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1705/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1992
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
do seu artigo 16?,                                                deração para o cálculo destas :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      n ? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
exportação ;                                                           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                       /90 0,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e           um período determinado, afectada do factor referido
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições          no travessão anterior ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e         de Gestão dos Cereais,
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
n? 1906/87 0, definiu os critérios específicos que se deve        d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas
                                                                  nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                   Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        1992 .
(2) JO n?  L  73 de 19.  3. 1992, p. 7.
 3) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO n?  L  182 de 3.  7. 1987, p. 49 .                         f) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 30 de Junho de 1992 que fixa as restituições aplicáveis a
                                        exportação em relação ao malte
                                                                                    (Em ECU/t)
                                Código do produto               Montante das restituições
                                  1107 10 19 000                         50,00
                                  1107 10 99 000                        100,00
                                  1107 20 00 000                        120,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                            rado.