CELEX: 31987R1604
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1604/87 da Comissão, de 9 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

10 . 6. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 149 /9
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1604/87 DA COMISSÃO
                                                            de 9 de Junho de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                 açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                          Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                     artigo 16 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                           branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 1553/87 (4) ;
                                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                           de 1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
(>) JO   n? L 177 de 1 .    7.  1981 , p.  4.
(2) JO   n? L 25 de 28 .     1. 1987,  p.  1.
(3) JO   n? L 173 de 1 .    7.  1986,  p.  91 .
(4) JO   n? L 144 de 4.      6. 1987,  p.  26.
                                                                        ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 9 de Junho 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                       N ? da pauta                                                                                       Montante
                        aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                          comum                                                                                           nivelador
                    17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                  \                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   52,53
                                          B. Açúcar em bruto                                                               44,25 0
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                        em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi:
                        dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .