CELEX: 32002R0031
Language: pt
Date: 2002-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 31/2002 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé

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32002R0031

Regulamento (CE) n.° 31/2002 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2002 p. 0036 - 0036

Regulamento (CE) n.o 31/2002 da Comissãode 9 de Janeiro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas FaroéA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 2/2001 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé, de 11 de Julho de 2001, alterou o quadro II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(3), elevando de 2000 para 3000 toneladas as concessões pautais anuais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas. Esta decisão entrou em vigor em 1 de Setembro de 2001.(2) O volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 com o número de ordem 09.0679, deve ser alterado a fim de ter em conta o referido aumento.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97, o volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, preparados ou em conservas, com o número de ordem 09.0679, é aumentado para 3000 toneladas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 101 de 18.4.1997, p. 1.(2) JO L 301 de 24.11.1999, p. 3.(3) JO L 219 de 14.8.2001, p. 29.