CELEX: 62014TN0031
Language: pt
Date: 2014-01-07 00:00:00
Title: Processo T-31/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/21
            
         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão
   (Processo T-31/14)
   2014/C 61/38
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Popular Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez, J. López-Quiroga Teijero e G. Canalejo Lasarte, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores;
            
         
               —
            
            
               Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão recorrida no presente litígio é a mesma do processo T-29/14, Taetel/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no referido processo.