CELEX: 31986R1975
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1975/86 da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N? L 170/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 6. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1975/86 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Junho de 1986
                    que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                          carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                    ção de montantes suplementares em relação aos produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
 Económica Europeia,                                                o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                    de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                    refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
 Portugal,                                                          Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                    determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                   nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               elementos indicativos dos preços indicados nos países
 uma organização comum dos mercados no sector da carne              terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
 de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          montantes suplementares em relação a estes produtos, que
 Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o                correspondam aos números indicados no referido anexo ;
 n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                    Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço              Regulamentos n? 121 /65/CEE (7), (CEE) n? 564/68 (8),
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n ? 1570/71 (12), alterado
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de            pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
 eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade             dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
 com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/                mentos originários e provenientes da República Federal
 67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à            da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
 fixação do montante suplementar relativamente às impor­            Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
 tações de produtos do sector da carne de suíno prove­              da República Popular da Bulgária não são aumentados de
 nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento         qualquer montante suplementar ;
 n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          da Carne de Suíno,
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
 países ;                                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados            Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios         Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­            relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­            daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
 país de origem, montantes suplementares que corres­
 pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                  Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                de 1986 .
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   («) JO n? L 190, de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                   O JO n? 155, de 18. 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO  n?  L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (8) JO n? L 107, de 8. 5. 1968, p. 6.
(>) JO  n?  L 133, de 21 . 5. 1986,  p. 39.                        O JO n? L 170, de 19. 7. 1968, p. 14.
(3) JO  n?  134, de 30. 6. 1967, p.   2837/67.                     (>°) JO n? L 38, de 10. 2. 1983, p. 12.
(<) JO  n?  231 , de 27. 9. 1967, p.  6.                           (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
í5) JO  n?  L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 29.                        (12) JO n? L 165, de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- 27. 6. 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 170/39
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Êrans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa os montantes suplemen­
                               tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                  (em EÇUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                 Montante
       aduaneira                           Designação dos produtos                                         Origem das
        comum
                                                                                 suplementar               importações
   01.03            Gado suíno :                                                              I
                    A. Das espécies domésticas :                                              l
                          II . Outros :                                          Il
                               b) Não especificados                                 10,00       Origem : República Democrática
                                                                                                Alemã (')
   02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                    n?8 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­
                    ladas :
                    A. Carnes :                                                               l
                          III. Da espécie suína :                                             \
                                a) Doméstica :                                                \
                                   1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças          15,00       Origem : Finlândia
                                   6. Outros :
                                       aa) Desossadas                               10,00       Origem : Yugoslávia
                                       bb) Não especificadas                        60,00       Origem : Bulgária ou Hungria
   15.01            Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,
                    obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solven­
                    tes :
                    A. Banha e outras gorduras de porco                                       \
                          II . Outras                                               10,00       Origem : Suíça, Suécia ou Hungria
   (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas
       Suiça, Suécia ou Hungria que lhe estão associados.