CELEX: 61976CJ0108
Language: pt
Date: 1977-05-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 26 de Maio de 1977. # Klöckner-Ferromatik GmbH contra Oberfinanzdirektion München. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Equipamento de entivação da minas. # Processo 108-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   26 de Maio de 1977 (
         *1
      )
   No processo 108/76,
   Klöckner-Ferromatik GmbH
   contra
   Oberfinanzdirektion München
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof (Sétima Secção) da República Federal da Alemanha, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de posições pautais da pauta aduaneira comum relativas a certos equipamentos de mineração.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Deve responder-se à primeira questão no sentido de que a expressão «construção» utilizada na posição pautal 73.21 da pauta aduaneira comum não deve ser interpretada como abrangendo um artigo que se destina a garantir a segurança das galerias de minas e, designadamente, concebido de maneira a poder ser, bem como as escavadoras localizadas num dos seus elementos, progressivamente deslocado com a ajuda de cilindros hidráulicos e de uma bomba com motor próprio.
         
      
            2)
         
         
            Sem prejuízo da reserva enunciada nos fundamentos, deve responder-se à segunda questão que as maquinas referidas na primeira questão que estejam acopladas a máquinas de escavação de ataque ao solo são abrangidas pela posição pautal 84 .23 da pauta aduaneira comum. Se não for esse o caso, devem ser classificadas na posição pautal 84.59 E da mesma pauta.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: alemào.