CELEX: 22012D0148
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 148/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/33
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 148/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2012, de 30 de março de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/754/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 8d (Decisão 2007/482/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
               «8e.
            
            
               
                  32011 D 0754: Decisão de Execução 2011/754/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, (JO L 310 de 25.11.2011, p. 17).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/754/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 33.
   
      (2)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 17.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.