CELEX: 31992D0098
Language: pt
Date: 1992-02-10 00:00:00
Title: 92/98/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina ( BST )

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31992D0098

92/98/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina ( BST )  

Jornal Oficial nº L 039 de 15/02/1992 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0144 

DECISÃO DO CONSELHO  de 10 de Fevereiro de 1992  que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST)  (92/98/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE (3), o Conselho pediu aos Estados-membros que proibissem, até 31 de Dezembro de 1991, a administração no seu território, seja por que meio for, da somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os efeitos  e as consequências da administração deste produto não estavam ainda devidamente estudados;  Considerando que se verificou que o prazo previsto para estudar tais efeitos e consequências era demasiadamente curto; que os estudos realizados apenas proporcionaram resultados parciais; que não existem ainda resultados suficientemente representativos,  nomeadamente do ponto de vista da saúde e do bem-estar dos animais; que é, pois, necessário continuar e aprofundar os estudos para poder dispor de informações complementares;  Considerando que convém estudar a possibilidade de uma acção comum dos principais grupos interessados na produção, exportação e importação de produtos lácteos; que é ainda conveniente aprofundar certos aspectos de coerência com as políticas  comunitárias;  Considerando que, para não tirar conclusões precipitadas do resultado de tais estudos, se deve prorrogar a proibição de colocação no mercado e administração da somatotrofina bovina,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  Os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 1993, por que não seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina, nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for, às vacas leiteiras. ».  2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1993, um relatório da situação, acompanhado de propostas relativas ao regime a adoptar posteriormente. O Conselho deliberará sobre essas propostas, o mais tardar, em 31  de Dezembro de 1993. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 24 de 31. 1. 1992, p. 9. (2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 91/61/CEE (JO no L 37 de 9. 2. 1991, p. 39).