CELEX: 62018CO0647
Language: pt
Date: 2020-01-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de janeiro de 2020.#Corporate Commercial Bank, em insolvência, contra Elit Petrol AD.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Vidin.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Alteração retroativa das condições de execução de compensações recíprocas efetuadas com uma instituição de crédito insolvente — Estado de direito — Princípio da segurança jurídica — Direito a um recurso efetivo.#Processo C-647/18.