CELEX: 61988CJ0288
Language: pt
Date: 1990-07-03
Title: Acórdão do Tribunal de 3 de Julho de 1990. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento pelo Estado - Directiva relativa à conservação das aves selvagens. # Processo C-288/88.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      3 de Julho de 1990 (
            *1
         )
      No processo C-288/88,
      
         Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ingolf Pernice, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, igualmente membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner Kirchberg,
      demandante,
      contra
      
         República Federal da Alemanha, representada por Ernst Roder, Regierungsdirektor no Ministério federal da Economia, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile Reuter,
      demandada,
      que tem por objecto obter a declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (TO L 103 d 1 EE 15 F2 p. 125),
      O TRIBUNAL,
      constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, fazendo funções de presidente, M. Zuleeg, presidente de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, J. C. Moitinho de Almeida, F. Grévisse, M. Diez de Velasco, juízes,
      (os fundamentos não são reproduzidos)
      decide :
      
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE por não ter tomado todas as medidas necessárias para a transposição da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemao.