CELEX: 62006TO0209(01)
Language: pt
Date: 2008-06-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2008. # European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE - Pessoas singulares e colectivas - Associações - Decisão 2006/522/CEE - Afectação individual - Política sanitária - Medidas de protecção relativas à gripe aviária. # Processo T-209/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2008 – European Association of Im- and Exporters
            of Birds and live Animals e o./Comissão
      (Processo T-209/06)
      «Recurso de anulação – Admissibilidade – Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE – Pessoas singulares e colectivas – Associações – Decisão 2006/522/CEE – Afectação individual – Política sanitária – Medidas de protecção relativas à gripe aviária»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes
            de países terceiros (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.os 28 a 34)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes
            de países terceiros (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.° 36)
      Objecto 
      
         
               Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no
                  que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves
                  vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.