CELEX: 31993R3662
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3662/93 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

31 . 12, 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 333/63
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3662/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                              às sêmolas de trigo ou de centeio
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mercado, verificada no decurso do período de referencia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de 29 de Dezembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          do Regulamento (CEE) n? 2703/93 aos preços de oferta e
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         às cotações desse dia, de que a Comissão tem conheci­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­           mento, implica a alteração dos direitos niveladores actual­
 mente, o n? 5 do seu artigo 10? e o n? 3 do seu artigo 11 ?,      mente em vigor em conformidade com o anexo do
                                                                   presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 3528/93 (4),
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento              produtos referidos no n? 1 , alíneas a), b) e c), do artigo 1 ?
(CEE) n? 2703/93 da Comissão (*) e pelos regulamentos             do Regulamento (CEE) n? 1766/92 são fixados no anexo.
posteriores que o alteraram ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
para o cálculo destes últimos a taxa representativa do            de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 320  de 22. 12. 1993, p. 32.
H   JO  n? L 245  de  1 . 10. 1993, p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 333/64                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 12. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que íixa os direitos niveladores à
                 importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                     Código NC                                              Países terceiros (')
                                     0709 90 60                                               79,84 (2) (•')
                                     07129019                                                 79,84 (2)(3)
                                     1001 10 00                                                    0(')(V
                                     1001 90 91                                               88,48
                                     1001 90 99              "                                88,48 c)
                                     1002 00 00                                              11 5,20 (6)
                                     1003 00 10                                              118,87
                                     1003 00 20                                              118,87
                                     1003 00 80                                              118,87 (')
                                     1004 00 00                                               92,22
                                     1005 10 90                                               79,84 (2)( !)
                                     1005 90 00                                               79,84 (2)(3)
                                     1007 00 90                                               92,44 (4)
                                     1008 10 00                                               26,55 (9)
                                     1008 20 00                                               56,29 O
                                     1008 30 00                                                    0O
                                     1008 90 10                                                   0
                                     1008 90 90                                                    0
                                     1101 00 00                                             161,39 0
                                     1102  10 00                                             198,81
                                     1103  11 10                                              24,16
                                     1103  11 90                                            184,54
                                     1107  10 11                                            168,37
                                     1107  10 19                                            128,55
                                     1107 1091                                              222,46 (H))
                                     1107 10 99                                             168,97 0
                                     1107 20 00                                             195,12 (10)
             (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, o
                 direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
             (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos
                 departamentos franceses ultramarinos.
             (}) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                 ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
             (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                 nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                 n ? 715/90 .
             (?) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                 nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
             (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                 país para a Comunidade é definido pelos regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho (JO n? L 142 de 9. 6.
                 1977, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (JO n? L 192 de 1 1 . 7.
                 1992, p. 3), e (CEE) n? 2622/71 da Comissão (JO n ? L 271 de 10. 12, 1971 , p. 22), alterado pelo Regulamento
                 (CEE) n? 560/91 (JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 26).
            (7) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                 ao centeio,
             (8) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                 provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores
                 indicados no anexo do mesmo regulamento.
            [I0) Por força do Regulamento (CEE) n ? 1 180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                 tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.