CELEX: 31985R3001
Language: pt
Date: 1985-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3001/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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31985R3001

Regulamento (CEE) nº 3001/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 288 de 30/10/1985 p. 0004 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0104  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0104 

REGULAMENTO (CEE) No 3001/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6o e 17o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da JugosláviaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983;  Considerando que o artigo 6o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão no 2/83 do Conselho de Cooperação  (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;  Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático retromencionado da data de base  resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Protocolo é alterado como segue:  1) No segundo parágrafo do no 1 do artigo 6o, a expressão «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».  2) No no 2 do artigo 17o, a expressão «140 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 41 de 14. 3. 1983, p. 2.(2) JO no L 192 de 16. 7. 1983, p. 3.