CELEX: 31999R1376
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1376/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 1999 para carne de bovino congelada destinada à transformação

L 162/56             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 6. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1376/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1999
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                 de importação apresentados em Junho de 1999 para carne de bovino congelada
                                                 destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1054/1999 da
Comissão, de 21 de Maio de 1999, relativo à abertura e                                    Artigo 1.o
modo de gestão de um contingente pautal de importação
de carne de bovino congelada destinada à transformação            Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
(1 de Julho de 1999  30 de Junho de 2000) (1), e,                em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo           n.o 1054/1999 para o período compreendido entre 1 de
3.o,                                                              Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 serão satisfeitos até
                                                                  ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1054/1999                 não desossada:
fixa, no n.o 2 do seu artigo 1.o, as quantidades de carne de
bovino congelada destinada à transformação que podem              a) 0,6297 % da quantidade pedida, para a carne destinada
ser importadas em condições especiais no período                     ao fabrico das conservas referidas no n.o 2, alínea a), do
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de               artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1054/1999;
2000;                                                             b) 12,369 % da quantidade pedida, para a carne destinada
                                                                     ao fabrico de produtos referidos no n.o 2, alínea b), do
Considerando que n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE)             artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1054/1999.
n.o 1054/1999 prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas; que os pedidos apresentados incidem em                                     Artigo 2.o
quantidades globais que excedem as quantidades disponí-
veis; que, nessas condições e a fim de assegurar uma              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conve-       de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 8.