CELEX: C2003/083/01
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Qualificação da finalidade de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação) — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia")

5.4.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/1
                                                                        I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          serem utilizados principalmente como combustível, a República
                                                                                  Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                         (Quinta Secção)                                          incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento
                                                                                  (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                  de 13 de Fevereiro de 2003                                      relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
                                                                                  resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade                  (1 ) JO C 259 de 9.9.2000.
de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
— Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
  como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                          (2003/C 83/01)                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   (Língua do processo: alemão)                                                        (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 6 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-228/00, Comissão das Comunidades Europeias                   apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha               ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra
(agente: T. Jürgensen, assistido por D. Sellner), que tem por                          Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (1)
objecto obter a declaração de que, ao levantar objecções
injustificadas a determinadas transferências de resíduos para              («Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de
outros Estados-Membros a fim de serem utilizados principal-                comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor
mente como combustível, a República Federal da Alemanha                    no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.o , n.o 2 —
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração
artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do                                               equitativa»)
Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e
ao controlo das transferências de resíduos no interior, à                                              (2003/C 83/02)
entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente                                 (Língua do processo: neerlandês)
de secção, C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1)    Ao levantar objecções injustificadas a determinadas transferên-      No processo C-245/00, que tem por objecto um pedido
      cias de resíduos para outros Estados-Membros a fim de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo