CELEX: 52021PC0041
Language: pt
Date: 2021-02-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.2.2021
            COM(2021) 41 final
            2021/0024(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na próxima reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na próxima reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista da norma de formação de base em matéria de segurança para grumetes e da norma para as expressões normalizadas de comunicação em quatro línguas.
            
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.CCNR e CESNI
            
            
               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.
            
            
               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central e adota e altera os seus regulamentos técnicos.  Cada Estado membro da CCNR dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.
            
            
               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação. 
            
            
               O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e os Estados-Membros da UE com direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI. 
            
            
            
               2.2.Ato previsto do CESNI e CCNR
            
            
               Na sua próxima reunião plenária, o CESNI deverá adotar uma norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes (ref.ª cesni 20_04) e uma norma para expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas (ref.ª cesni 20_39).
            
            
               A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
                  1
               , introduz regras harmonizadas no domínio das qualificações profissionais na navegação interior na Europa e estabelece determinadas normas no domínio das qualificações profissionais. As duas normas acima referidas não são exigidas pela diretiva, mas foram elaboradas pelo CESNI para facilitar a aplicação dos requisitos abrangidos pelo âmbito da diretiva e incentivar a harmonização.
            
            
               Em conformidade com o anexo I da Diretiva (UE) 2017/2397, afigura-se necessário completar a formação de base em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais a fim de obter o certificado de qualificação como grumete. A norma CESNI relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes define requisitos que os Estados membros do CESNI podem seguir tal como os seus requisitos nacionais para garantir o mesmo nível de qualidade do serviço.
            
            
               Em conformidade com o anexo II da Diretiva (UE) 2017/2397, requer-se que os marinheiros e os comandantes de embarcação estejam aptos a utilizar expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação.  A norma CESNI para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas estabelece pormenorizadamente esse tipo de sistema de comunicação.
            
            
               Os peritos do CESNI prepararam estas duas normas em 2019 e 2020 e o Comité CESNI decidiu, na sua reunião de 30 de abril de 2020, agendar a a sua adoção para a próxima reunião. 
            
            
               Os peritos do CESNI (grupo de trabalho CESNI/QP) prepararam a norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas no âmbito dos programas de trabalho do CESNI para  2016-2018 e 2019-2021. Abordaram este tema as seguintes reuniões técnicas, tendo permitido chegar a um acordo a nível do CESNI:
            
            
               ·reuniões de trabalho (24.05.2018; 6-7.10.2018; 08.05.2019; 11.09.2019; 06.11.2019; 06.02.2020; 22.04.2020) e 
            
         
         
            
               ·reunião do comité (30.4.2020).
            
            
               Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) aos referidos projetos de norma, através de um sítio Web específico (cesni.eu).
            
            
               As normas ES-QIN (European Standards for Qualifications in Inland Navigation) serão atualizadas de modo a incorporar estas duas novas normas.
            
            
               A CCNR adotará uma resolução a fim de incluir a referência à versão mais recente das normas ES-QIN, incluindo estas duas normas, no Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas relativas à formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas.  O assunto é da competência da UE, uma vez que estas normas se destinam a facilitar a aplicação da Diretiva (UE) 2017/2397.
            
            
               A proposta de posição da União consiste em apoiar a adoção das duas normas, uma vez que estas contribuirão para manter o mais elevado nível de segurança na navegação interior e incentivarão a harmonização. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo
                  2
               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Tanto o CESNI como a CCNR são instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.
            
            
               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro normativo (Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno), para fazer referência às normas adotadas pelo CESNI e torná-las obrigatórias no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa dessa regulamentação para os membros da CCNR está estabelecida na Convenção de Mannheim, de 17 de outubro de 1868
                  4
               . 
            
            
               Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas que estabelecem as qualificações profissionais na navegação interior.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
         
         
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0024 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior 
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 17.º da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar requisitos no domínio das qualificações profissionais. 
            
            
               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
            
               (4)Espera-se que o CESNI adote, na sua próxima reunião, em abril de 2021, a norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes, que estabelece os requisitos de formação que os Estados-Membros poderão seguir como requisitos nacionais e a norma para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas para que marinheiros e comandantes de embarcação estejam aptos a lidar com situações em que se verifiquem problemas de comunicação. Ambas as normas visam facilitar a aplicação dos requisitos abrangidos pelo âmbito da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . 
            
            
               (5)Além disso, prevê-se que, na sua próxima sessão plenária, a CCNR adote uma resolução que altere o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno a fim de incluir uma referência às normas ES-QIN (normas europeias de qualificações na navegação interior), incluindo a norma CESNI para a formação de base em matéria de segurança para grumetes e a norma CESNI para as expressões de comunicação normalizadas. 
            
         
         
            
               (6)As normas CESNI para formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas devem contribuir para manter o mais elevado nível de segurança na navegação interior e incentivar a harmonização no contexto da Diretiva (UE) 2017/2397. 
            
            
               (7)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do CESNI e da CCNR.
            
            
               (8)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros dessas instâncias, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar pela União na reunião da sessão plenária do Comité Europeu para a Elaboração de Normas no domínio da Navegação Interior (CESNI), na qual as normas europeias de qualificações na navegação interior com as referências cesni (20)_04 e cesni (20)_39 são objeto de decisão, será de acordo com a sua adoção.
            
            
               2.A posição a adotar pela União na reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), em que a CCNR adotará uma resolução que altera o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno de molde a incluir uma referência às normas europeias de qualificações na navegação interior, assim como as referências às cesni (20)_04 e cesni (20)_39, será de apoiar todas as propostas de alinhamento dos requisitos do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno com os das normas europeias de qualificações na navegação interior.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI.
            
            
               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, conforme alterada em 20 de novembro de 1963.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).