CELEX: 32015R1329
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/21
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1329 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece as condições para garantir a operação segura das aeronaves. Esse regulamento deve ser alterado de forma a permitir que as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho possam operar com aeronaves matriculadas num país terceiro (3).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao quadro regulamentar alterado. A possibilidade de aplicar um período transitório adequado deveria, pois, ser prevista.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, apresentado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II (parte ARO), o anexo III (parte ORO) e o anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2015.
   2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que o disposto na secção ORO.AOC.110, alínea d), estabelecido no ponto 2, alínea b), subalínea ii), do anexo só é aplicável a partir de 25 de agosto de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
   
      ANEXO
      O anexo II, o anexo III e o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No anexo II (parte ARO), a secção ARO.OPS.110 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «c)
                                       
                                       
                                          A aprovação de um acordo de tomada em locação sem tripulação deve ser suspensa ou cancelada se:
                                          
                                                      1)
                                                   
                                                   
                                                      O certificado de aeronavegabilidade da aeronave for suspenso ou cancelado;
                                                   
                                                
                                                      2)
                                                   
                                                   
                                                      A aeronave estiver incluída na lista de operadores sujeitos a restrições operacionais ou estiver matriculada num Estado sob cuja supervisão os operadores estão todos sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditada a alínea e), com a seguinte redação:
                              
                                          «e)
                                       
                                       
                                          Em caso de pedido de aprovação prévia de um contrato de locação sem tripulação em conformidade com a secção ORO.AOC.110, alínea d), a autoridade competente deve assegurar a devida coordenação com o Estado de matrícula da aeronave, conforme necessário para exercer as responsabilidades de supervisão da aeronave.»;
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O anexo III (parte ORO) é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na secção ORO.AOC.100, alínea c), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «2)
                                       
                                       
                                          Todas as aeronaves operadas dispõem de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 ou são tomadas em locação sem tripulação, em conformidade com a secção ORO.AOC.110, alínea d); e»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A secção ORO.AOC.110 é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «b)
                                                   
                                                   
                                                      Os operadores certificados ao abrigo da presente parte não podem recorrer à locação de aeronaves incluídas na lista de operadores sujeitos a restrições operacionais, de aeronaves matriculadas em Estados sob cuja supervisão os operadores estão todos sujeitos a uma proibição de operação ou de aeronaves provenientes de operadores sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»;
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                             «Tomada em locação sem tripulação (“Dry lease-in”)
                                          
                                          
                                                   
                                                      d)
                                                   
                                                   
                                                      O requerente de uma aprovação para tomada em locação de uma aeronave sem tripulação matriculada num país terceiro deve demonstrar à autoridade competente que:
                                                      
                                                                  1)
                                                               
                                                               
                                                                  Foi identificada uma necessidade operacional que não pode ser satisfeita através da locação de aeronaves matriculadas na UE;
                                                               
                                                            
                                                                  2)
                                                               
                                                               
                                                                  O período da locação sem tripulação não excede sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos;
                                                               
                                                            
                                                                  3)
                                                               
                                                               
                                                                  É garantido o cumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; e
                                                               
                                                            
                                                                  4)
                                                               
                                                               
                                                                  A aeronave está equipada em conformidade com a regulamentação da UE para as operações aéreas.»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A secção ORO.AOC.130 passa a ter a seguinte redação:
                              
                                 «ORO.AOC.130   Monitorização de dados de voo — aviões
                              
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          O operador deve estabelecer e manter um programa de monitorização dos dados de voo, que deve ser integrado no respetivo sistema de gestão, dos aviões com massa máxima à descolagem certificada superior a 27 000 kg;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          O programa de monitorização dos dados de voo não pode ser punitivo e deve conter salvaguardas adequadas para proteger a(s) fonte(s) dos dados.»;
                                       
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  O anexo IV (parte CAT) é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na secção CAT.IDE.A.100, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                              
                                          «a)
                                       
                                       
                                          Os instrumentos e equipamentos requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, à exceção dos seguintes elementos:
                                          
                                                      1)
                                                   
                                                   
                                                      Fusíveis sobressalentes;
                                                   
                                                
                                                      2)
                                                   
                                                   
                                                      Lanternas;
                                                   
                                                
                                                      3)
                                                   
                                                   
                                                      Relógio de precisão;
                                                   
                                                
                                                      4)
                                                   
                                                   
                                                      Prancheta para cartas;
                                                   
                                                
                                                      5)
                                                   
                                                   
                                                      Estojos de primeiros socorros;
                                                   
                                                
                                                      6)
                                                   
                                                   
                                                      Estojo de emergência médica;
                                                   
                                                
                                                      7)
                                                   
                                                   
                                                      Megafones;
                                                   
                                                
                                                      8)
                                                   
                                                   
                                                      Equipamento de sobrevivência e de sinalização;
                                                   
                                                
                                                      9)
                                                   
                                                   
                                                      Âncoras de mar e equipamento para fundear; e
                                                   
                                                
                                                      10)
                                                   
                                                   
                                                      Dispositivos de retenção para crianças;
                                                   
                                                
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os instrumentos e equipamentos não requeridos na presente subparte, que não necessitam de aprovação em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis mas que são transportados a bordo devem cumprir os seguintes requisitos:
                                          
                                                      1)
                                                   
                                                   
                                                      A tripulação de voo não deve usar a informação fornecida por estes instrumentos, equipamentos ou acessórios para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas secções CAT.IDE.A.330, CAT.IDE.A.335, CAT.IDE.A.340 e CAT.IDE.A.345; e
                                                   
                                                
                                                      2)
                                                   
                                                   
                                                      Os instrumentos e equipamentos não devem afetar a aeronavegabilidade do avião, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na secção CAT.IDE.H.100, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                              
                                          «a)
                                       
                                       
                                          Os instrumentos e equipamentos requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, à exceção dos seguintes elementos:
                                          
                                                      1)
                                                   
                                                   
                                                      Fusíveis sobressalentes;
                                                   
                                                
                                                      2)
                                                   
                                                   
                                                      Lanternas;
                                                   
                                                
                                                      3)
                                                   
                                                   
                                                      Relógio de precisão;
                                                   
                                                
                                                      4)
                                                   
                                                   
                                                      Prancheta para cartas;
                                                   
                                                
                                                      5)
                                                   
                                                   
                                                      Estojo de primeiros socorros;
                                                   
                                                
                                                      6)
                                                   
                                                   
                                                      Megafones;
                                                   
                                                
                                                      7)
                                                   
                                                   
                                                      Equipamento de sobrevivência e de sinalização;
                                                   
                                                
                                                      8)
                                                   
                                                   
                                                      Âncoras de mar e equipamento para fundear; e
                                                   
                                                
                                                      9)
                                                   
                                                   
                                                      Dispositivos de retenção para crianças;
                                                   
                                                
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os instrumentos e equipamentos não requeridos na presente subparte, que não necessitam de aprovação em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis mas que são transportados a bordo devem cumprir os seguintes requisitos:
                                          
                                                      1)
                                                   
                                                   
                                                      A tripulação de voo não deve utilizar a informação fornecida por estes instrumentos, equipamentos ou acessórios para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas secções CAT.IDE.H.330, CAT.IDE.H.335, CAT.IDE.H.340 e CAT.IDE.H.345; e
                                                   
                                                
                                                      2)
                                                   
                                                   
                                                      Os instrumentos e equipamentos não devem afetar a aeronavegabilidade do helicóptero, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento.»