CELEX: 51998PC0099
Language: pt
Date: 1998-02-25
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das enumeradas na Directiva 79/112/CEE

COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 25.02.1998
                                               COM(1998)99fmal
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios
     produzidos a partir de organismos geneticamente modifícados, de outras
         informações para além das enumeradas na Directiva 79/112/CEE
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A Comissão adoptou, em 19 de Setembro de 1997, o Regulamento (CE)
   n° 1813/97 relativo à menção obrigatória na rotulagem de determinados géneros
   alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de
   outras informações para além das enumeradas na Directiva 79/112/CEE.
2. Esse regulamento da Comissão, que foi publicado no Jornal Oficial em
   20.09.1997 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1997, é aplicável à
   rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de soja e
   milho geneticamente modificados, que já tinham sido objecto de uma autorização
   nos termos da Directiva 90/220/CEH antes da entrada em vigor do Regulamento
   Novos Alimentos.
3. O Regulamento (CE) n° 1813/97 foi adoptado com base no n°2 do artigo 4o da
   Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
   aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,
   apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
   fínal.
4. No interesse da protecção dos consumidores e da garantia de condições justas de
   concorrência no mercado interno e tendo em conta a necessidade de uma política
   comunitária coerente em relação aos alimentos produzidos atravcs da
   biotecnologia, foi considerado necessário quc as regras de rolulagem para
   informação ao consumidor final aplicávcis aos alimentos e ingredientes
   alimentares produzidos a partir de OGM e que tenham sido colocados no mercado
   antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 258/97 no seguimento de uma
   autorização concedida nos termos da Directiva 90/220/CEE sejam também
   aplicadas aos alimentos e ingredientes alimentares colocados no mercado apòs
   essadata.
5. Para alcançar esse objectivo, o primeiro passo, que foi dado através do já referido
   Regulamento (CE) n° 1813/97, consistiu em exigir a aplicação de disposições
   equivalentes às constantes do artigo 8o do Regulamento (CE) n° 258/97 aos
   alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir da soja geneticamente
   modifícada abrangida pela Decisão 96/281/CE ou do milho geneticamente
   modificado abrangido pela Decisão 97/98/CE.
6. No entanto, a definição de normas de rotulagem gerais aplicáveis aos referidos
   produtos não é suficiente para esclarecer quais os produtos de soja ou milho
   geneticamente modificados que terão de ser rotulados, nem, nos casos em que
   essa exigência seja aplicável, como é que essa rotulagem deverá ser feita. Para tal,
   será igualmente necessário, numa segunda fase, com base na abordagem adoptada
   no artigo 8o do Regulamento (CE) n° 258/97, adoptar normas comunitárias
   uniformes pormenorizadas.
   Na verdade, o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 1813/97 já definia que "Serão
   adoptadas o mais rapidamente possívcl normas comunitárias uniformes
   pormenorizadas relativas à rotulagem dos géneros alimentícios mencionados no
   artigo TI O "
 ---pagebreak--- As medidas propostas no presente proposta de regulamento constituem as normas
comunitárias unifbrmes pormenorizadas a que alude o artigo 3o do Regulamento
(CE)n° 1813/97.
 ---pagebreak---                  Proposta de Regulamento (CE) n° 98/.... do Conselho, de ....,
   relativo a mencao obrigatoria, na rotulagem de determinados generos alimenticios
        produ/idos a partir dc organismos gcncticamcntc modificados, de outras
             informacoes para alem das enumeradas na Directiva 79/112/CEE
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
relativa a aproximacao das legislacoes dos Estados-membros respeitantes a rotulagem,
apresentacao e publicidade dos generos alimenticios destinados ao consumidor final1,
com a ultima redaccao que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 4°,
Tendo em conta a proposta da Comissao,
 1.       Considerando que, em conformidade com o disposto na Parte C da Directiva
          90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa a libertacao deliberada
          no ambiente de organismos gcncticamentc modificados3, foi autorizada a
          colocacao no mercado dc dctcrminados produtos gcncticamente modificados,
         atraves da Decisao 96/281/Cli da Comissao, dc 3 de Abril dc 1996, relativa a
          colocacao no mercado de soja (Glycine max L.) geneticamente modificada com
          maior tolerancia ao herbicida glifosato, em conformidade com a Directiva
         90/220/CEE4 do Conselho e pela Decisao 97/98/CE da Comissao, de 23 de
         Janeiro de 1997, relativa a colocacao no mercado de milho (Zea mays L.)
         geneticamente modificado tendo sofrido uma modificacao combinada que Ihe
         confere propriedades insecticidas atraves do gene Bt-endotoxina e uma maior
         tolerancia ao herbicida glufosinato-amonio, em conformidade com a Directiva
          90/220/CEE do Conselho5;
2.       Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/220/CEE, nao houve
         qualquer razao de seguranca que justificasse a mencao no rotulo de soja
         geneticamente modificada (Glycine max L.) e de milho geneticamente modificado
         (Zea mays \..) de que foram obtidos por meio de tecnicas de modificacao
          genetica;
3.       Considerando que a Directiva 90/220/CEE nao abrange os produtos nao viaveis
         derivados de organismos geneticamente modificados (a seguir designados por
         "OGM");
 1
          JO n°L 33 de 8.2.1979, p. 1.
2
          JO n°L 43 de 14.2.1997, p. 21.
          JOn°L 117 de 8.5.1990, p. 15.
4
          JOn°L 107 de 30.4.1996, p. 10.
5
          JO ii° 1.31 de 1.2.1997, p. 69.
 ---pagebreak--- 4. Considerando que determinados Estados-membros adoptaram medidas relativas à
   rotulagem de novos alimentos e ingredientes alimentares fabricados a partir dos
   produtos em questão; que as disparidades entre tais medidas são susceptíveis de
   entravar a livre circulação de tais alimentos e ingredientes alimentares e, por
   conseguinte, exercer um efeito negativo sobre o funcionamento do mercado
   interno; que é, por conseguinte, necessário adoptar normas comunitárias
   uniformes em matéria de rotulagem dos produtos em questão;
5. Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CE) n° 258/97 do Parlamento
   Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e
   ingredientes alimentares6 prevê        exigências específicas suplementares de
   rotulagem destinadas a informar devidamente o consumidor final; que essas
   exigências específicas suplementares de rotulagem não são aplicáveis aos
   alimentos ou ingredientes alimentarcs que já eram utilizados para consumo
   humano de forma significativa na Comunidade antes da entrada em vigor do
   Regulamento (CE) n° 258/97 e quc não são, por essa razão, considerados como
   novos;
6. Considerando quc, a ílm dc evitar distorções da concorrcncia e com o objcctivo
   de informar o consumidor final, dcvem scr aplicadas, com basc nos mcsmos
   princípios, normas de rotulagem aos novos alimentos e ingredientes alimentares
   que consistem ou são derivados de OGM e que foram colocados no mercado antes
   da entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 258/97 nos termos de uma
   autorização emitida em aplicação do disposto na Directiva 90/220/CEE e aos
   novos alimentos e ingredientes alimentares colocados no mercado posteriormente;
7. Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) n° 1813/97 da Comissão
   relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios
   produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras
   informações para além das enumeradas na Directiva 79/112/CEE7, definiu as
   normas gerais de rotulagem aplicáveis aos referidos produtos;
8. Considerando que é actualmentc urgenlc adoptar normas comunitárias
   pormenorizadas relativas à rotulagem dos géneros alimentares abrangidos pelo
   Regulamento (CE) n° 1813/97;
9. Considerando, em especial, com base na abordagem descrita no artigo 8o do
   Regulamento (CE) n° 258/97, que é necessário garantir que o consumidor final
   seja informado de qualquer característica ou propriedade do alimento, como por
   exemplo a sua composição, valor nutritivo, efeitos nutricionais ou utilização, que
   fazem com que o mesmo alimento ou ingrediente alimentar não possa ser
    considerado equivalente a um alimento ou ingrediente alimentar existente; que,
    para esse efeito, os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de
    soja geneticamente modificada ou de milho geneticamente modificado e que não
    sejam equivalentes aos produtos convencionais estarão sujeitos a exigências de
    rotulagem;
6   JOn°L43de 14.2.1997, p. 1.
 7
    JO n°L 257 de 20.9.1997, p. 7.
 ---pagebreak--- 10. Considerando que, com base na abordagem descrita no artigo 8o do Regulamento
    (CE) n° 258/97, é necessário que as exigências de rotulagem se baseiem numa
    avaliação científica;
11. Considerando que é nccessário definir normas claras de rotulagem dos referidos
    produtos, que permitam que o controlo oficial se realize em condições fiávcis,
    facilmente reprodutíveis e praticáveis; que deverm ser desenvolvidos métodos de
    ensaio comuns cientificamente validados;
12. Considerando também que é necessário garantir que as exigências de rotulagem
    não sejam mais complicadas do que o indispensável mas que sejam
    suficientemente pormenorizadas para fornecer aos consumidores as informações
    de que os mesmos necessitam;
13. Considerando que, nesta fase, se verificou que a presença de ADN resultante de
    modificações genéticas em alimentos ou ingredientes alimentares é o critério que
    melhor cumpre as referidas exigências; que essa abordagem poderá vir a ser
    rcanalisada à luz dc futuros dcsenvolvimcnlos do conhccimcnlo cicntíllco;
14. Considcrando que os alimentos c ingredientes alimcntarcs produzidos a partir dc
    soja gencticamentc modificada (Glycine max L.) ou dc milho gcncticamcnle
    modificado (Zea mays L.) nos quais sc dclccla a presença dc ADN rcsultuntc da
    modificação genética não são equivalentes ao produlo natural e estão, portanto,
    sujeitos às exigências de rotulagem;
15. Considerando que é possível que o ADN resultante da modificação genética tenha
    sido destruído pelas diferentes fases da transformação; que, nesse caso, os
    alimentos ou ingredientes alimentares devem ser considerados equivalentes para
    efeitos da rotulagem e que não estão, portanto, sujeitos às exigências de
    rotulagem;
16. Considerando, no entanto, que certos métodos de transformação podem eliminar o
    ADN mas não as restantes proteínas; que não sc pode excluir que métodos dcsse
    tipo scjam utilizados na transformação dc produtos alimentares; que os alimentos
    c ingrcdientcs alimentares em que não cxisla ADN rcsullanle da modillcação
    genética mas onde existam proteínas rcsultantcs dcssa mcsma modificação não
    podem ser considerados como equivalcntcs; que esscs produtos estão, portanto,
    sujeitos às exigências de rotulagem;
17. Considerando que, a informação necessária deve ser fornecida na lista de
    ingredientes, excepto para os produtos relativamente aos quais essa lista não
    exista, caso em que deve ser apresentada de forma clara no rótulo do produto;
18. Considerando que, em relação aos alimentos ou ingredientes alimentares
    destinados à colocação no mercado para fornecimento ao consumidor final e que
    possam conter uma mistura do produto geneticamente modificado com o produto
    convencional, e sem prejuízo das restantes exigências de rotulagem previstas no
    presente regulamento, uma informação ao consumidor sobre a possibilidade de
    um produto geneticamente modificado estar presente no alimento ou ingrediente
    alimentar em causa é considerada - a título de derrogação, em especial no que
    respeita às remessas por grosso - como suficiente para cumprir as cxigências do
    presente regulamento;
 ---pagebreak--- 19. Considerando que o presente regulamento não prejudica o direito de os
    operadores incluírem voluntariamente nos rótulos dos seus produtos menções
    respeitantes a características diferentes das que são objecto do presente
    regulamento (tais como a ausência de alimentos ou ingredientes alimentares
    produzidos a partir de soja ou milho geneticamente modificados ou a presença
    desses alimentos ou ingredientes alimentares nos casos em que a mesma não seja
    cientificamente verificável mas possa ser comprovada por outros meios), desde
    que essas menções sejam apresentadas em conformidade com o disposto na
    Directiva79/112/CEE;
20. Considerando que, tendo em conta o alcance e as repercussõcs da acção proposta,
    as medidas comunitárias introduzidas pelo presente regulamento são não só
    necessárias como também esscnciais para a rcali/açâo dos objectivos fixados; que
    as acções desenvolvidas a título individual pelos Estados-membros não permitirão
    atingir tais objectivos;
21. Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n°
     1813/97, pelo que o mesmo deve ser revogado;
22. Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 17° da
     Directiva 79/112/CEE, o presente texto foi submetido ao Comité Permanente dos
    Géneros Alimentícios, que não emitiu parecer, pelo que, em conformidade com
    esse mesmo procedimento, a Comissão deve apresentar uma proposta ao
     Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1"
     O presente regulamento aplica-se aos alimentos ou ingredientes alimentares na
     sua forma defínitiva, destinada ao consumidor final (a seguir designados como
     "géneros alimentícios especificados"), total ou parcialmente produzidos a partir
     de:
             soja geneticamente modificada abrangida pela Decisão 96/281/CE;
             milho geneticamente modificado abrangido pela Decisão 97/98/CE.
     O presente regulamento não se aplica aos aditivos alimentares, aromatizantes
     destinados a ser utilizados em géneros alimentícios ou solventes de extracção
     utilizados na produção de géneros alimentícios mencionados no n° 1 do artigo 2o
     do Regulamento (CE) n° 258/97.
                                      Artigo 2"
     Os géneros alimentícios especificados ficam sujeitos as exigências específicas
     suplementares de rotulagem definidas no n° 3 do presente artigo.
 ---pagebreak---        No entanto, os alimentos e ingredientes alimentares referidos no n° 1 e nos quais
       não se encontre presente qualquer ADN resultante de modificação genética não
       estarão sujeitos às exigências específicas de rotulagem, a não ser que se
       encontrem presentes proteínas resultantes da modificação genética.
3.     As exigências específicas de rotulagem referidos no n° 1 são:
       a)     Quando o alimento consistir cm mais de um ingrcdientc, a cxprcssão
              "produzido a partir de soja geneticamente modificada" ou "produzido a
              partir de milho geneticamcnte modificado", consoante o caso, deve
              constar da lista de ingredientes nos termos do artigo 6o da
               Directiva 79/112/CEE, entrc parênteses e imediatamentc a seguir ao nome
              do ingrediente em causa. Essa expressão poderá, em alternativa, constar de
              forma bem visível numa nota de rodapé à mesma lista de ingredientes, em
              caracteres de dimensão pelo menos igual aos da própria lista.
       b)     No caso dos produtos para os quais não exista uma lista de ingredientes, a
              expressão "produzido a partir de soja geneticamente modificada" ou
              "produzido a partir de milho geneticamente modificado", consoante o
              caso, deve constar claramente no rótulo dos alimentos.
       c)     Quando, em conformidade com o disposto no n° 5, primeiro travessão da
              alíneab), do artigo 6o da Directiva 79/112/CEE, um dcterminado
               ingrediente for designado pelo nome de uma categoria, essa designação
               será completada pela expressão "contém" ou "pode conter [ingredientes]
              produzidos a partir de soja geneticamente modificada / milho
              geneticamente modificado", conforme o caso.
       d)      Quando um ingrcdiente dc um ingrediente composto for derivado de
               géneros alimentícios especificados, esse ingrediente deve ser mencionado
               na rotulagem do produto final, juntamente com uma das expressões
              previstas na alínea b).
       e)      A título de derrogação, quando a eventualidade da presença de produtos
               geneticamente modificados sujeitos às disposições das alíneas a) a d) num
               determinado alimento ou ingrediente alimentar não possa ser excluída mas
               não existam provas dessa presença, a utilização das expressões "pode
               conter" ou "pode ter sido produzido a partir de" será considerada
               suficiente para cumprir as exigências previstas nessas alíneas.
4.     Os nos 1, 2 e 3 são sem prejuízo das restantes exigências da legislação comunitária
       em relação à rotulagem dos produtos alimentares,
                                         Artigo 3"
É revogado o Regulamento (CE) n° 1813/97.
 ---pagebreak---                                         Artigo 4o
As exigências de rotulagem previstas no presente regulamento não são aplicáveis aos
produtos que tenham sido legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou que
tenham sido legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática
antes da entrada em vigor do presente regulamento.
                                        Artigo 5"
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
Pclo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 99 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                               03 10 15
                                      N.° decatálogo : CB-CO-98-104-PT-C
                                                            ISBN 92-78-31299-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            /O