CELEX: 51990PC0029
Language: pt
Date: 1990-05-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A CONFEDERACAO SUICA RELATIVO A UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO PARA A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA NO DOMINIO DA METROLOGIA APLICADA E DA ANALISE QUIMICA ( BCR )

16. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 148/43
                Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a
                Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação e
                 desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e da
                                                      análise química (BCR)
                                                  COM(90) 29 final — SYN 250
                                       (Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 148/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;                              científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre
                                                                    outros, a Confederação Suíça;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           Considerando que importa aprovar o acordo de cooperação
 130?Q,                                                             entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação
                                                                    Suíça, relativo a um programa de investigação e desenvolvi-
                                                                    mento para a Comunidade Económica Europeia no domínio
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    da metrologia aplicada e da análise química,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    DECIDE:
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social,
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418/              É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de
 /CEE (*), adoptou um programa de investigação e desenvol-          cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
 vimento para a Comunidade Económica Europeia no                    Confederação Suíça, relativo a um programa de investigação
 domínio da metrologia aplicada e da análise química (1988/         e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia
 /1992); que o artigo 4? dessa decisão autoriza a Comissão a        no domínio da metrologia aplicada e da análise química.
 negociar acordos com países terceiros, em especial com os
 países europeus que celebraram acordos de cooperação               O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
 científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar
 plena ou parcialmente ao programa;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que o Conselho, através da Decisão 87/
 /177/CEE ( 2 ), aprovou a conclusão, em nome da Comuni-            O presidente do Conselho procederá à notificação nos
 dade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação            termos do disposto no artigo 11? do acordo.
(») JO n? L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.
(2) JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
 ---pagebreak--- N? C 148/44                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16. 6. 90
                                                   ACORDO DE COOPERAÇÃO
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e
                        desenvolvimento no domínio da metrologia aplicada e da análise química (BCR)
              A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»
              e
              A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «Suíça»;
              a seguir denominadas «Partes Contratantes»,
              CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 29 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias, a
              seguir denominado «Conselho», adoptou um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da
              metrologia aplicada e da análise química (1988/1992), a seguir denominado «programa comunitário»;
              CONSIDERANDO que as partes contratantes concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica
              que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987;
              CONSIDERANDO que a associação da Suíça ao programa comunitário poderá contribuir para aumentar a
              eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da metrologia aplicada e da análise
              química, podendo evitar a duplicação desnecessária de esforços;
              CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter vantagens mútuas com a associação da Suíça ao
              programa comunitário,
              ACORDAM NO SEGUINTE:
                           Artigo 1 ?                                    calendário das autorizações previsíveis estão indicados no
                                                                         anexo B.
A Suíça é associada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, à
realização do programa comunitário, na forma em que se                   As regras que regem a contribuição financeira da Suíça para a
encontra estabelecido no anexo A.                                        execução do programa comunitário estão indicadas no
                                                                         anexo C.
                           Artigo 2?                                                               Artigo 3?
A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua                    Para as pessoas singulares e colectivas suíças, os termos e
associação à realização do programa comunitário, será                    condições para a apresentação e avaliação de propostas e
estabelecida proporcionalmente ao montante disponível                    para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do
anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Euro-                      programa comunitário serão idênticos aos aplicáveis a
peias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer             pessoas singulares e colectivas da Comunidade.
obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Euro-
peias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de                    Os contratos, redigidos pela Comissão, devem referir os
trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação             direitos e deveres das pessoas singulares e colectivas suíças, e,
necessários para a execução do programa comunitário e de                designadamente, os métodos de difusão, protecção e explo-
despesas de gestão e administração com o programa comu-                 ração dos resultados da investigação.
nitário.
O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da                                           Artigo 4?
Suíça será dado pela razão entre o produto interno bruto
(PIB) da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos
internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros               A Comissão é responsável pela realização do programa
da Comunidade e da Suíça. Essa razão será calculada com                 comunitário e deve ser assistida pelo Comité Consultivo de
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis.                Gestão e Coordenação «Normas e padrões científicos e
                                                                        tecnológicos», a seguir denominado «comité», instituído
                                                                        pela Decisão 84/338/CEE do Conselho (*).
O montante estimado necessário para realizar o programa
comunitário, o montante da contribuição da Suíça e o                    (») JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
 ---pagebreak---  16. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 148/45
O comité deve ser alargado, por forma a integrar dois             condições mutuamente acordadas. A Suíça deve ser notifica-
representantes designados pela Suíça, os quais podem ser          da do conteúdo exacto do plano revisto dentro do prazo de
 assistidos ou substituídos por um perito suíço. Devem            uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes
 limitar-se a participar nos trabalhos do comité, o qual se       contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de
 reúne em composição variável, por forma a que sejam              três meses a contar da data da adopção da decisão comuni-
executadas as tarefas relativas ao programa comunitário.          tária, caso admitam a denúncia do acordo.
                                                                  2.     Caso a Comunidade adopte um novo programa de
                          Artigo 5?                               investigação e desenvolvimento (I&D) no domínio da metro-
                                                                  logia aplicada e da análise química, o presente acordo poderá
A Comissão enviará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e           ser renegociado ou renovado em condições mutuamente
ao Comité Económico e Social, em finais de 1990, um               acordadas.
relatório baseado na avaliação dos resultados alcançados até
então. Este relatório será acompanhado de recomendações           3.     Sem prejuízo do disposto no n? 1, cada parte contra-
de alterações eventualmente necessárias à luz de tais resulta-   tante pode, em qualquer momento, denunciar o presente
dos. A Suíça receberá uma cópia do relatório e será, além         acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Os
disso, informada de quaisquer eventuais recomendações de         projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou
alterações.                                                      expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até
                                                                 estarem completados, em conformidade com o disposto no
                                                                 presente acordo.
                          Artigo 6?
Cada parte contratante compromete-se, em conformidade
com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a                                     Artigo 10?
circulação e a residência de trabalhadores ligados à investi-    Os anexos A, B e C do presente acordo são parte integrante
gação que participem, na Suíça e na Comunidade, nas              do mesmo.
actividades abrangidas pelo presente acordo.
                                                                                            Artigo 11?
                          Artigo 7?
A execução do presente acordo será assegurada pelo Conse-        O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes
lho Federal Suíço.                                               em conformidade com os procedimentos respectivos.
                                                                 O acordo entrará em vigor na data em que as partes
                          Artigo 8?                              contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão
                                                                 dos procedimentos necessários para este efeito.
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, nas condições previstas no referido                                    Artigo 12?
Tratado, e, por outro lado, ao território da Confederação
Suíça.                                                           O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas
                                                                 alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa,
                                                                 italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer
                          Artigo 9?                              destes textos.
1. O presente acordo é concluído para o período de
duração do programa comunitário.                                                                     Pelo Conselho das
                                                                                                  Comunidades Europeias
Se a Comunidade proceder à revisão do programa comu-
nitário, o acordo pode ser renegociado ou denunciado em                                           Pela Confederação Suíça
 ---pagebreak--- r^Cí^B^                                 ]or^^C^ncr^d^C^or^unid^des^uro^ei^                                                   i^.^.^O
        PROGRAMA C O M U ^ N I T Á R I O N O D O M Í N I O D A M E T ^ O L C ^ I A Á P L I C A D A E D A A N Á L I S E Q u ^
        O objectivo doprogramaconsiste em melhorar afiabilidade das análisesquímicasedasmediçõesfísicas
        ^metrologia aplicadas de m o d o a q u e se alcancem resultados concordantes em todos os Estados^membros^
        Osprojectosserãoescolhidosdeentreosdomíniosconsideradosdeimportância primordial paraaComunidadedo
        ponto de vista e^onómico^ ambiental ou da saúde pública.
        As áreas prioritárias são as seguintes^
        a^ Análises relativas aos géneros alimentícioseaos produtos da agriculturas em especial
           — análises relativasáprodução animal ^alimentos^ hormonas^ antibióticos^ etcdeáqualidade dos cereais^
               frutaseprodutos hortícolas^
           — análises relativasãqualidadedosgénerosalimentí^iostransformados^propriedadesnutricionais^ presença
               de substâncias perigosas^ontaminação bacterianas
        b^ análises relativas ao ambientem em especial
            — determinação dos vestígios de compostos perigosos em diferentes matri^es^
           — determinação dos poluentes do ar nos locais de trabalhos
           — mutagenicidade das substâncias quími^as^
        ^  Análises biomédicas^ com prioridade para^
           — determinação de en^imasede hormonas ^no soro humanos
           — testes hematológicos ^pore^emplo^ coagulação do sangues
           — análises relativasadoenças cardiovasculares^
           — análises de marcadores tumoraisede medicamentos antineoplásicos presentes no corpo humanos
        d^ Análises de metais^essencialmente não ferrosos^eanálises de superfície dos materiais^
        e^   Metrologiaaplicada.Serádadaênfaseesr^cialásmediçõ^eaosaferimentosdosparâmetrosmaisimportantes
           para os laboratórios de ensaioseos laboratórios industriais^ nomeadamente para os controlos de qualidade.
           Os assuntos abordados incluirão^ em especial
           — ametrologiadimensionalemecâmca^em especial as mediçò^cadave^maisnecessáriasparaaverifícação
               das máquinas automáticas^ bem comoacaracteri^ação dos estados de superfícies
           — os parâmetros m e c â n i c o s m ^ ^ ^ ^ ^ ^ f o r ç a e a p r e s s ã o ^
           — oestudo do desempenhoeda exactidão dos novos instrumentos de medição da temperaturas
           —    omelhoramentodametrologiaópticao^asgamasdovisíve^doultravioletaedoinfravermelhoo^tncomo
               no domínio da óptica das f i b r a s e d o s ^ ^ ^
           — medições de grandezas eléctricas^ em especialaalta frequências
           — medições no domínio da acústicas nomeadamente no que di^respeitoáinsonori^ação^
           — medições relativas aos ultrasons^
           — medições defluxo de líquidosegases^
           — métodosdemediçãodepropriedadesfísi^asdemateriais^taiscomoacondutibilidadetérmica^ viscosidades
               et^.,
           — métodos de determinação das propriedades mecânicas dos metais^os trabalhos dirão apenas respeito aos
               métodosnecessáriosparadeterminaressaspropriedadesdemodoe^acto^enão^onsistirãoem caracterizar
               materiais^
           — aperfeiçoamento das medições tecnológicas executadas na indústria.
           As actividades in^luem^ nomeadamente^
           — execução de programas de medição que envolvamacooperação de laboratórios de vários Estadosmem^
               bros^intercomparações^
           — aperfeiçoamento dos métodos de mediçãoede análises
           — aperfeiçoamento dos instrumentos necessários para medições de elevada precisão^
 ---pagebreak--- 16. 6. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 148/47
               — desenvolvimento de padrões de transferência,
               — preparação e certificação de materiais de referência,
               — armazenamento e distribuição de materiais de referência,
               — apoio à criação de circuitos interlaboratórios a nível comunitário para a garantia da qualidade,
               — bolsas de investigação para domínios abrangidos pelo programa,
               — intercâmbio e formação de cientistas em domínios abrangidos pelo programa, atendendo às necessidades
                  dos Estados-membros que desejem melhorar as suas capacidades nestes domínios,
               — divulgação dos resultados dos projectos,
               — publicidade, dirigida a alvos adequados, relativos aos materiais de referência e à promoção da sua
                  venda.
                                                                  ANEXO B
                                                       DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                                                   Artigo 1?
           O montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 59 200 000 ecus.
                                                                   Artigo 2?
           A contribuição financeira da Suíça para a execução do programa comunitário é estimada em 1 735 810 ecus.
                                                                   Artigo 3?
           O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Suíça é dado a seguir.
           Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o programa comunitário (dotações para
                                              autorizações) e da contribuição da Suíça (ecus)
                                                                                                                              (ecus)
                                             Autorizações para                                 Contribuição da Suíça
                                Gestão e                                           Gestão e
                            funcionamento        Contratos          Total       funcionamento        Contratos          Total
                            administrativo                                      administrativo
           1988                2 530 150        3 507   850       6 038  000
           1989               3  480  500      10 019   500      13 500  000        65 085            187  365        252 450(*)
           1990               4  050  000      11250    000      15 300  000       151 470            420  750        572 220
           1991               4  200  000      10 200   000      14 400  000       157 080            381  480        538 560
          1992                4  300  000       5 662   000       9 962  000       160 820            211  760        372 580
          Total              18 560 650        40 639 350        59 200 000       534 455          1 201 355        1 735 810
          (*) Contribuição relativa ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak--- N? C 148/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16. 6. 90
                                                            ANEXO C
                                                 REGRAS DE FINANCIAMENTO
                                                             Artigo 1 ?
          Estas disposições estabelecem as regras definanciamentopara a Suíça, referidas no artigo 2? do acordo.
                                                             Artigo 2?
          No começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do
           montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento
          correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do acordo.
          Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa suíça, estando a composição do ecu definida
          no Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho (J). O valor da contribuição em ecus na divisa suíça será
          determinado à data do pedido de pagamento.
          A Suíça pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do acordo no início de cada ano e, o mais tardar,
          três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
          pagamento de juros pela Suíça a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da
           Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de
           atraso.
          A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, o juro só será devido se a contribuição for
          paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão.
          A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços decorrentes da sua
          participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4? do acordo, em conformidade com os procedimentos
          actualmente em vigor, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/CEE do Conselho.
                                                             Artigo 3?
          Os fundos pagos pela Suíça serão creditados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na
          rubrica adequada no mapa das receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
                                                             Artigo 4?
          O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias será aplicável à
          gestão das dotações.
                                                             Artigo S?
          Nofinalde cada ano, será preparado e transmitido à Suíça, a título informativo, um apuramento de dotações para
          o programa comunitário.
          (') JO n? L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.