CELEX: 62006CO0495
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Outubro de 2007. # Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Recurso - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação de carreira - Decisão pela qual se aprovou definitivamente o relatório - Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor-revisor - Pedido de indemnização do prejuízo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-495/06 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 
      25 de Outubro de 2007
      Processo C‑495/06 P
      Bart Nijs
      contra
      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Relatório de avaliação de carreira – Decisão pela qual se aprova definitivamente o relatório – Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor‑revisor – Pedido de indemnização do prejuízo – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de
         Contas (T‑171/05, ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal julgou improcedente – por se basear noutros fundamentos
         para além da falta de fundamentação – o recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que aprovou definitivamente
         o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que atribui os pontos de mérito ao recorrente
         relativamente ao exercício de 2003, da decisão de não o promover em 2004 e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada
         destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. B. Nijs é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, c)]