CELEX: 61969CC0036
Language: pt
Date: 1970-05-06
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 6 de Maio de 1970. # Franco Peco contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 36-69

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 6 de Maio de 1970 (
         *1
      )
   A Comissão aquiesceu, com razão, à vontade de deixar o serviço claramente manifestada pelo recorrente, adoptando uma decisão nesse sentido. Como é impossível dizer que o pedido de cessação de funções tenha sido provocado por uma falta administrativa ou por coacção, é evidente que a Comissão teve razão ao aplicar o artigo 48.o do Estatuto dos Funcionários e, no que diz respeito à liquidação dos seus direitos pecuniários, o artigo 12.o do Anexo VIII desse Estatuto. Assim, deve ser negado provimento ao recurso.
   (
         *1
      )	Língua original: alemào.