CELEX: 31995R1332
Language: pt
Date: 1995-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1332/95 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

13 . 6 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 128/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1332/95 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1995
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 semente, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a              n? 2169/81 , é fixado em :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                          — 45,049 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                      de 1994/ 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             — 54,710 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                      de 1995/ 1996 .
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1554/93 f), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              2.   Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                  de 1995/ 1996 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             a partir de 13 de Junho de 1995 para ter em conta o
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           preço de objectivo do algodão relativo a essa campanha e
pelo Regulamento (CE) n? 1234/95 da Comissão (4), com a           as consequências do sistema de estabilizadores, bem como
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            as eventuais adaptações do regime.
n? 1311 /95 0 ;
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CE) n? 1234/95 aos                                        Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                  de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
 2  JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
0   JO   n? L 121 de  1 . 6. 1995, p. 21 .
O   JO   n? L 126 de 9. 6. 1995, p. 27.