CELEX: 31988R1052
Language: pt
Date: 1988-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1052/88 da Comissão de 20 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

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31988R1052

Regulamento (CEE) n.° 1052/88 da Comissão de 20 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja  

Jornal Oficial nº L 103 de 22/04/1988 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0137 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1052/88 DA COMISSÃO  de 20 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88 (4), sujeitou a importação de determinados sumos de laranja, no âmbito de medidas de vigilância específicas, à apresentação de um certificado de importação;  Considerando que, a fim de facilitar as relações comerciais dos operadores do sector, é oportuno permitir a apresentação do pedido de certificado de importação todos os dias úteis; que, por outro lado, e com vista a limitar as comunicações administrativas dos Estados-membros a um mínimo necessário, é conveniente prever comunicações apenas no caso de terem sido apresentados pedidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3518/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1, último parágrafo, do artigo 3º é revogado;  2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão:  - as quantidades de sumo de laranja em relação às quais foram pedidos certificados de importação,  - o país de origem,  discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada.  A comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade:  - todas as quartas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,  - todas as sextas-feiras, em relação aos pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira,  - todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.  (3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14.  (4) JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 7.