CELEX: 31989R2857
Language: pt
Date: 1989-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2857/89 da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1155/89 no que diz respeito a determinados montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais com a Espanha

23 . 9 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 274/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2857/89 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Setembro de 1989
                  que altera t> Regulamento (CEE) n ? 1155/89 no que diz respeito a determinados
                  montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais com a
                                                            Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dó Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 466/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do
regime dos montantes compensatórios de adesão no
sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 6?,
                                                                  No anexo do Regulamento (CEE) n ? 1155/89, a nota de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1155/89 da                pé-de-página (10) passa a ter a seguinte redacção :
Comissão (2), adoptou, no sector do leite e dos produtos
lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão               « (10) No caso de os produtos deste código estarem
nas trocas comerciais com a Espanha aplicáveis durante a                     sujeitos às medidas previstas pelos Regulamentos
campanha leiteira de 1989/ 1990 ;                                            (CEE) n? 262/79 (JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p.
                                                                             1 ), ou (CEE) n? 3143/85 da Comissão (JO n? L
Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEE)
n ? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,                          298 de 12. 11 . 1985, p. 9), ou (CEE) n? 2409/86
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de                       da Comissão (JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29),
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de                      ou (CEE) n? 2262/87 da Comissão (JO n? L 208
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe                      de 30. 7. 1987, p. 18), ou (CEE) n ? 570/88 da
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2690/89 (4), as vendas                    Comissão (JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p, 31 ) da
passam a efectuar-se em duas fases sucessivas, primeiro                      Comissão, não é aplicável qualquer montante
                                                                             compensatório de adesão. »
por concurso e seguidamente a preços fixos antecipada­
mente determinados ; que resulta desse facto que a
manteiga do código NC 0405 00 passa a estar disponível                                       Artigo 2?
em Espanha ao mesmo preço reduzido que nos outros
Estados-membros ; que é conveniente, por conseguinte,             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nesse caso, prever que os montante compensatórios de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
adesão não sejam aplicáveis ;                                     peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1 989 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 23 .
O   JO   n? L 119 de 29 . 4. 1989, p. 89 .
O   JO   n? L 298 de 12. 11 . 1985, p. 9.
O   JO   n? L 261 de 7. 9. 1989, p. 6 .