CELEX: 62020TN0415
Language: pt
Date: 2020-07-03 00:00:00
Title: Processo T-415/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KT / BEI

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/42
            
         
      Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KT / BEI
      (Processo T-415/20)
      (2020/C 297/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KT (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade nele suscitada;
               
            
                  —
               
               
                  consequentemente:
                  
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão adotada em 24 de março de 2020 que lhe aplicou, a título de sanção disciplinar, o despedimento por motivo grave, sem pré-aviso com compensação por cessação de funções;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a violação dos direitos de defesa, em especial à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a vício da incompetência do autor do ato.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a violação do prazo razoável, em especial à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a violação do princípio da imparcialidade. Por um lado, a recorrente invoca uma exceção de ilegalidade, na medida em que o artigo 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) viola o princípio da imparcialidade no que se refere à imparcialidade objetiva. Por outro lado, considera que o procedimento estabelecido pelo BEI violou o princípio da imparcialidade no que se refere à imparcialidade subjetiva.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação e a violação de regras relativas à proteção dos dados pessoais.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a violação do princípio da proporcionalidade.