CELEX: 61975CJ0006
Language: pt
Date: 1975-06-26
Title: Acórdão do Tribunal de 26 de Junho de 1975. # Ulrich Horst contra Bundesknappschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 6-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   26 de Junho de 1975 (
         *1
      )
   No processo 6/75,
   Ulrich Horst
   contra
   Bundesknappschaft
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela V Secção do Bundessozialgericht (Tribunal Federal do Contencioso Social), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos capítulos segundo e terceiro, bem como do artigo 8.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
   Decisão:
   Na medida em que a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações o exijam, os períodos de seguro cumpridos na Argélia antes de 19 de Janeiro de 1965 devem ser tomados em consideração para efeitos da liquidação das pensões referidas nos capítulos 2 e 3 do Regulamento n.o 3, mesmo que a ocorrência do risco e o pedido de pensão sejam posteriores a essa data.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.