CELEX: 31991R2040
Language: pt
Date: 1991-07-12
Title: Regulamento (CEE) nº 2040/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

12. 7. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 186/45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2040/91 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Julho de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n ? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
 Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação das restituições à exportação de azeite ;                  décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                    concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­                 apresentadas, até 9 de Julho de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                           Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta          de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p.    3025/66.
O   JO  n° L 162 de 26. 6. 1991 ,   p. 27.
0   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986,    p. 8.
(4) JO  n? L 304 de 1 . 11 . 1990 , p. 96.
 ---pagebreak--- N? L 186/46                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         12. 7. 91
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 1991 , que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                           15,00
                                   1509 10 90 900                         ■  —
                                   1509 90 00 100                           30,00
                                   1509 90 00 900                            —
                                   1510 00 90 100                            3,00
                                   1510 00 90 900                            —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).