CELEX: C2006/108/10
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-120/06 P: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  por Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  14 de Dezembro de 2005  no processo T-69/00, Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Spa (FIAMM) e Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies)/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/6
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 por Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-69/00, Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Spa (FIAMM) e Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies)/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-120/06 P)
   (2006/C 108/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies) (representantes: I. Van Bael, F. Di Gianni e A. Cevese)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005,
            
         
               —
            
            
               declarar que o litígio está em condições de ser julgado, pronunciando-se quanto ao mérito, reconhecer às recorrentes o direito ao ressarcimento do dano decorrente da responsabilidade dos recorridos por actos ilícitos ou por actos lícitos,
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar os recorridos nas despesas nas duas instâncias,
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, atribuir uma indemnização equitativa às recorrentes devido à duração não razoável do processo perante o Tribunal de Primeira Instância,
            
         
               —
            
            
               adoptar outras medidas que sejam necessárias com base em critérios de equidade.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes sustentam que o acórdão recorrido está viciado na medida em que está totalmente desprovido de fundamentação relativamente a um dos principais argumentos suscitados, a saber, que nas situações específicas que caracterizam o presente caso, as partes dispõem do poder de invocar a decisão adoptada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial de Comércio a fim de provar, para efeitos da acção de indemnização, o comportamento ilícito da Comunidade.