CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-07-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

8 . 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 188 /43
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Junho de 1992
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                          -membros
                  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e
                                                          neerlandesa)
                                                         (92/346/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Norte ; que é necessário adaptar em conformidade a lista
                                                                   dos Estados-membros em que se aplica a referida suspen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 são ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           gestão do leite e dos produtos lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 da Comissão (2),             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
e, nomeadamente, o n ? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do
seu artigo 7?A,                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe           do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 777/87 ficam
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram              suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, com exclu­
definidas as condições em que as compras de manteiga e             são do território da antiga República Democrática Alemã,
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­            França, Luxemburgo, Países Baixos e Irlanda do Norte.
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
que poderiam ser tomadas ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                 É revogada a Decisão 92/224/CEE.
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (*), fixa os critérios com                                    Artigo 3 ?
base nos quais se procede às compras de manteiga por
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,                O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal           Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
da Alemanha, numa região ;                                         cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
                                                                   Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Considerando que a Decisão 92/224/CEE da Comissão Q
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que das informações sobre os preços de               Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1992.
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­                                              Pela Comissão
mente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, com                                           Ray MAC SHARRY
exclusão do território da antiga República Democrática
Alemã, França, Luxemburgo, Países Baixos e Irlanda do                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
(3) JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(<) JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n°. L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O   JO  n?  L 108 de 25. 4. 1992, p. 48.