CELEX: 31988R1600
Language: pt
Date: 1988-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1600/88 do Conselho de 7 de Junho de 1988 que altera, com carácter temporário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

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31988R1600

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1600/88 do Conselho de 7 de Junho de 1988 que altera, com carácter temporário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 143 de 10/06/1988 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 4 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 4 p. 0036 

*****REGULAMENTO  (CECA, CEE, Euratom) Nº 1600/88 DO CONSELHO  de 7 de Junho de 1988  que altera, com carácter temporário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),  Considerando que o Regulamento Financeiro (4) deve reflectir a passagem do mecanismo de « adiantamentos » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », ao sistema de « adiantamentos sobre imputação », para ter em conta as alterações introduzidas ao Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São aditados ao artigo 98º do Regulamento Financeiro os dois parágrafos seguintes:  « Todavia, durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3183/87 (*), as despesas são imputadas a um determinado exercício com base nos pagamentos efectuados pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 no decurso do período que vai de 1 de Novembro do exercício anterior até 31 de Outubro do exercício em curso, desde que a respectiva autorização e ordem de pagamento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de Março do exercício seguinte.  As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de 1987 são imputadas:  - ao exercício de 1987, se se tratar de pagamentos efectuados no limite das dotações aprovadas pelo orçamento geral das Comunidades,  - ao exercício de 1988, se se tratar de pagamentos efectuados com os meios financeiros mobilizados pelos Estados-membros em execução do nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70.  (*) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 298 de 7. 11. 1987, p. 5.  (2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 167.  (3) JO nº C 337 de 16. 12. 1987, p. 10.  (4) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.  (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (6) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.