CELEX: 31992R0243
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 243/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 24/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 92
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 243/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1992
                    que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                    determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                    normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 considerar para o cálculo desses últimos :
 Económica Europeia,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Portugal,                                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              n ? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                /90 (6),
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,             um período determinado, afectada do factor referido
 de um direito nivelador reduzido à importação em                       no travessão anterior,
 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
 originário de determinados países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo h?
 Regulamento (CEE) n? 3825/91 (4), fixou o direito nive­
 lador reduzido aplicável à importação em Portugal de              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas            Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 às refinarias portuguesas ;                                       (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
                                                                   qualidade tipo, em 29,36 ecus/100 quilogramas.          f
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                          Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do presente regulamento ;                                          de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n?  L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L  357 de 28. 12. 1991 , p. 94.                        (6) JO n° L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.