CELEX: 31997R0676
Language: pt
Date: 1997-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 676/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 1997 para carne de bovino congelada destinada à transformação

18 . 4. 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 101 /25
                                    REGULAMENTO (CE) N? 676197 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Abril de 1997
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                  de importação apresentados em Abril de 1997 para carne de bovino congelada
                                                 destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            reduzidas; que os pedidos apresentados para os produtos A
                                                                 incidem em quantidades globais que excedem as quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dades disponíveis; que, nessas condições e a fim de asse­
Europeia,                                                        gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1382/96 da                 veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
Comissão, de 17 de Julho de 1996, relativo à abertura e          dades pedidas; que as quantidades relativas aos produtos B
modo de gestão de um contingente pautal de importação            em relação às quais foram pedidos certificados de impor­
de carne de bovino congelada destinada à transformação           tação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,
(1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) ('), alterado
pelo Regulamento (CE) n ? 573/97 (2), e, nomeadamente, o
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3?,
Considerando que o n ? 1 do artigo 6? do Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CE) n ? 1382/96 prevê a possibilidade de outra atribuição
para as quantidades em relação às quais não tenham sido          Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
apresentados pedidos de certificado até 28 de Fevereiro de       em conformidade com o disposto no artigo 6? do Regula­
 1997;                                                           mento (CE) n? 1382/96 serão satisfeitos até ao limite das
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)                seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
n ? 574/97 da Comissão, de 26 de Março de 1997, que              — 0,800 % da quantidade pedida, para a carne destinada
estabelece uma nova atribuição de direitos de importação             ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do artigo
no âmbito do Regulamento (CE) n? 1382/96 relativo à                  7? do Regulamento (CE) n ? 1382/96,
abertura e modo de gestão de um contingente pautal de            — 100 % da quantidade pedida, para a carne destinada
importação de carne de bovino congelada destinada à                  ao fabrico de produtos referidos na alínea b) do artigo
transformação (3) fixou as quantidades de carne de bovino            7? do Regulamento (CE) n ? 1382/96.
congelada destinada à transformação que podem ser
importadas sob condições especiais até 30 de Junho de
 1997;                                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CE)           O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
 n? 1382/96 prevê que as quantidades pedidas possam ser           1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 179 de 18 . 7. 1996, p. 12.
 (*) JO n? L 85 de 27. 3 . 1997, p. 62.
 (-1) JO n ? L 85 de 27. 3 . 1997, p. 63.