CELEX: 31987R3987
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3987/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera certos regulamentos relativos à aplicação conjunta da organização comum de mercado no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada

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31987R3987

Regulamento (CEE) nº 3987/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera certos regulamentos relativos à aplicação conjunta da organização comum de mercado no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1987 p. 0020 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0164 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 3987/87 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1987que altera certos  regulamentos (CEE) relativos à aplicação conjunta da organização comum de mercado no sector dos  ovos e da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE)n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o n° 1, segundo parágrafo, do seu  artigo 15g., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3907/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o  Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de  aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2g., Considerando que, de acordo com o n° 1, segundo pará-grafo, do artigo 15g. do Regulamento (CEE) n°  2658/87, asalterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura  Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância relativas ao sector da  carne de aves de capoeira são efectuadas nos termos do processo do artigo 17g. do Regulamento  (CEE)n° 2777/75 do Conselho (4), por força do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 3907/87; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2771/75do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), foi alterado pelo Regulamento  (CEE) n° 4000/87 da Comissão (6) que adapta, em conformidade com os termos da Nomenclatura  Combinada, as designações das mercadorias e os números pautais que dela constam; Considerando que devem ser adaptados vários regulamentos de aplicação conjunta nos sectores da  carne de aves de capoeira e dos ovos, quer no plano técnico, quer em determinados aspectos  essenciais respeitantes ao sector da carne de aves de capoeira, de modo a ter em conta a utilização  da nova nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das  Mercadorias e destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura  para a classificação das mercadorias das pautas aduaneiras; Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura  necessário reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adaptar; Considerando que as alterações previstas ao presente regulamento estão em conformidade com o  parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2164/72 da Comissão, de 3 de  Outubro de 1972, relativo à não fixação do montante suplementar para as importações de ovos em  casca e de frango e gansos abatidos provenientes da Bulgária (7), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1g. Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3g. dos Regulamentos (CEE) n° 2771/75 e (CEE)  n° 2777/75 não serão acrescidos de um montante suplementar para as importações dos produtos  seguintes, originários e provenientes da Bulgária. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°.O anexo do Regulamento (CEE) n° 572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos pro-dutos dos sectores dos ovos e da carne  de aves de capoeira que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1916/86 (2), é substituído  pelo Anexo I do presente regulamento. Artigo 3g.O n° 1 e o proémio do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2782/75 do Conselho,  de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3494/86 (4), passa a ter a  seguinte redacção: «1.  Ovos para incubação: os ovos de aves de capoeira das subposições 0407 00 11 e 0407 00 19 da  Nomenclatura Combinada destinados à produção de pintos diferenciados segundo a espécie, a categoria  e o tipo, e identificados nos termos do presente regulamento. 2.  Pintos: as aves de capoeira vivas cujo peso não exceda os 185 gramas das subposições 0105 11  e0105 19 da Nomenclatura Combinada das categorias seguintes:» Artigo 4g.O proémio do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro  de 1980, relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos  dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  1475//80 (2) passa a ter a seguinte redacção: «Não será tomada em consideração a não fixação de restituição para os produtos classificáveis pelas  subposições 0105 11 e 0105 19 e pelas posições 0207 (à excepção das subposições 0207 31, 0207 39 90  e 0207 50), 0407 e 0408 da Nomenclatura Combinada exportados para os Estados Unidos:» Artigo 5g.O anexo do Regulamento (CEE) n° 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que  estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada  das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1917/86 (4) é substituído pelo Anexo II do presente  regulamento. Artigo 6g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidentePOR:L376UMBP09.94FF: 4UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  1183 mm;   191 Zeilen;   8199 Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: B; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 14. (4) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (5) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (6) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 42. (7) JO n° L 232 de 12. 10. 1972, p. 3. (1) JO n° L 56 de 1. 3. 1973, p. 6. (2) JO n° L 165 de 21. 6. 1986, p. 19. (3) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. (4) JO n° L 323 de 18. 11. 1986, p. 1. (1) JO n° L 14 de 19. 1. 1980, p. 30. (2) JO n° L 147 de 13. 6. 1980, p. 15. (3) JO n° L 364 de 19. 12. 1981, p. 19. (4) JO n° L 165 de 21. 6. 1986, p. 19.  ANEXO I «ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II «ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>