CELEX: 62007CN0489
Language: pt
Date: 2007-11-05 00:00:00
Title: Processo C-489/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
   (Processo C-489/07)
   (2008/C 22/48)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Lahr
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Pia Messner
   
      Demandada: Firma Stefan Krüger
   Questão prejudicial
   As disposições conjugadas do n.o 2 e do n.o 1, segunda frase, do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa a certos aspectos da protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de resolução dentro do prazo pelo consumidor, o vendedor pode exigir uma indemnização pelo uso do bem entregue?
   
      (1)  JO 1997, L 144, p. 19.