CELEX: 32000R2413
Language: pt
Date: 2000-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2413/2000 da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 278/10              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31.10.2000
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 2413/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000
             ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e
             modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                      outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,               fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do                                                    Artigo 1.o
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira             Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe             de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresentados ao
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2719/1999 (2), e, nomeada-              abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                          referido no anexo.
Considerando o seguinte:
                                                                                                         Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000                  O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de
totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,               2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
                                                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                                                      de importação apresentados
                                           Grupo
                                                                   para o período de 1 de Outubro a
                                                                        31 de Dezembro 2000
                                              1                                   1,77
                                              2                                   1,77
                                              3                                   2,88
                                              4                                   2,43
                                              5                                   2,56
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.