CELEX: 31985R3333
Language: pt
Date: 1985-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3333/85 do Conselho, de 26 de Novembro de 1985, que prorroga os Regulamentos (CEE) n.° 1893/79 e (CEE) n.° 2592/79 relativos ao registo das importações de petróleo bruto na Comunidade

8                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12 / Fasc. 05
385R3333
N?L 318 / 2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 11 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3333 /85 DO CONSELHO
                                                      de 26 de Novembro de 1985
              que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 1893/79 e (CEE) n? 2592/79 relativos ao registo das
                                            importações de petróleo bruto na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 visionamento em petróleo bruto ; que é conveniente, por
                                                                      conseguinte, manter o mecanismo de informação sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    as importações de petróleo bruto,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
103°
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                                                Artigo Io.
n? 1893 /79 ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 110 / 83 (2), que expira em                 No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1893 / 79 e no
31 de Dezembro de 1985 , o Conselho instituiu um re­                  artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2592 / 79, a data de
gisto das importações de petróleo bruto na Comunidade ;               31 de Dezembro de 1985 é substituída pela data de 31 de
                                                                      Dezembro de 1986 .
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n° 2592 / 79 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 110/ 83 , que expira em 31                                          Artigo 2?
de Dezembro de 1985 , o Conselho estabeleceu as regras                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
segundo as quais se efectua o registo das importações de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos na Comuni­
dade previsto no Regulamento (CEE) n? 1893 / 79 ;
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que os Estados-membros e a Comissão                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
devem ser regularmente informados dos custos de apro­                 - membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                J. F. POOS
(') JO n? L 220 de 30 . 8 . 1979 , p . 1 .
O JO n? L 16 de 20 . 1 . 1983, p. 4.
(3) JO n? L 297 de 24. 11 . 1979, p. 1 .