CELEX: 62016CN0390
Language: pt
Date: 2016-07-13 00:00:00
Title: Processo C-390/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2016 — processo penal contra Dániel Bertold Lada

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2016 — processo penal contra Dániel Bertold Lada
   (Processo C-390/16)
   (2016/C 350/19)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Törvényszék
   
      Parte no processo penal nacional
   
   
      Arguido: Dániel Bertold Lada
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 67.o e 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») ser interpretados no sentido de que se opõem à tramitação de um processo penal ou outro processo nacionais, regulados na legislação nacional, que tenham por objeto o «reconhecimento» ou a transformação num Estado-Membro da eficácia de uma sentença estrangeira — e em resultado dos quais se deva considerar a sentença estrangeira como se tivesse sido proferida por um tribunal nacional — relativamente a um arguido cujo processo penal já tenha sido objeto de julgamento mediante decisão transitada em julgado, através da sentença estrangeira, por um tribunal nacional de outro Estado-Membro da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               É compatível com o princípio «non bis in idem» estabelecido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008 (1) — um processo regulado num Estado-Membro da União, em especial o previsto nos artigos 46.o a 48.o da Lei húngara n.o XXXVIII de 1996 «para o reconhecimento da eficácia» na Hungria [das decisões de condenação estrangeiras], relativamente a um processo penal tramitado e concluído por decisão transitada em julgado (relativo à mesma pessoa e aos mesmos factos) noutro Estado-Membro, ainda que, na realidade, o referido processo não tenha por objetivo a execução de tal decisão, mas sim estabelecer o fundamento para que esta seja tida em consideração em processos penais que se tramitem no futuro?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO 2008, L 220, p. 32).