CELEX: 52007PC0335
Language: pt
Date: 2007-06-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul

Advertência jurídica importante

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52007PC0335

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul  /* COM/2007/0335 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.6.2007COM(2007) 335 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 8 de Julho de 2004, tiveram início em Windhoek, Namíbia, as negociações entre a Comunidade Europeia e sete membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral[1] tendo em vista a conclusão de um Acordo de Parceria Económica, tal como previsto nos artigos 36.º e 37.º do Acordo de Parceria de Cotonu. A República da África do Sul participou nessas negociações com o estatuto de observador.Em 7 de Março de 2006, o grupo APE da SADC e a África do Sul propuseram a plena inclusão da África do Sul nas negociações. Em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho da CE decidiu dar uma resposta favorável, mediante determinadas condições, e considerou que, por razões de clareza jurídica, o Protocolo n.º 3 do Acordo de Cotonu deveria ser alterado para ter em conta a inclusão da África do Sul nas negociações.O objectivo é evitar qualquer risco de incerteza jurídica dado que, nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.° 3, as disposições do Acordo de Cotonu em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul e as negociações APE se baseiam de facto nessas disposições.Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados "Estados ACP") e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo), em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE")[2],Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE refere no seu artigo 5.º que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.(2) Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação e, em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Ministros da UE aceitou esse pedido, mediante determinadas condições.(3) As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.º e 37.º.(4) Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.° 3 para ter em conta a plena participação da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo.(5) Nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo n.º 3 pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.° 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul deverá basear-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo.A introdução de pequenas alterações no projecto de decisão não requer uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteProjecto de Decisãodo Conselho de Ministros ACP-CEde……….2007(2007/…./….)que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo de Cotonu a fim de ter em conta a participação da República da África do Sul nas negociações tendo em vista a conclusão de um Acordo de Parceria EconómicaO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados "Estados ACP") e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo), em 25 de Junho de 2005 [2] (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE"), nomeadamente o Protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE precisa, no artigo 5.º, que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.2.  Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação e, em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Ministros da UE aceitou esse pedido, mediante determinadas condições.3.  As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.º e 37.º.4.  Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.° 3 para ter em conta a plena inclusão da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo.5.  Nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo n.º 3 pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros,DECIDE:Artigo 1.ºAo artigo 5.º do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria ACP-CE é aditado o seguinte n.º 3:"3. O presente Protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos na Parte 3, Título II, do presente Acordo se as outras Partes nesse APE assim o decidirem."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em ….., ……….. 2007.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente[1] Angola, Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Tanzânia e Suazilândia (o grupo APE da SADC).[2] JO L 287 de 28.10.2005.