CELEX: 62013CN0258
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Processo C-258/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (Portugal) em 13 de maio de 2013 — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP

27.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (Portugal) em 13 de maio de 2013 — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP
   (Processo C-258/13)
   2013/C 215/08
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varas Cíveis de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda
   
      Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 47o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que consagra o direito à proteção jurisdicional efetiva, obsta à existência de uma legislação nacional que veda o acesso das pessoas coletivas de fins lucrativos à assistência judiciária?
   O artigo 47o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado como estando assegurado o direito à proteção jurisdicional efetiva se o direito interno do Estado-membro excluindo embora as pessoas coletivas de fins lucrativos da assistência judiciária lhes concede automaticamente isenção das custas e encargos com ações judiciais em caso de insolvência ou de sujeição a processo de recuperação de empresas?
   
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1