CELEX: 62015CA0174
Language: pt
Date: 2016-11-10 00:00:00
Title: Processo C-174/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Comodato de cópias de obras — Artigo 2.°, n.° 1 — Comodato — Comodato da cópia de um livro em formato digital — Bibliotecas públicas»

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht
   (Processo C-174/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Comodato de cópias de obras - Artigo 2.o, n.o 1 - Comodato - Comodato da cópia de um livro em formato digital - Bibliotecas públicas»)
   (2017/C 014/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Den Haag
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Vereniging Openbare Bibliotheken
   
      Demandada: Stichting Leenrecht
   
      sendo intervenientes: Vereniging Nederlands Uitgeversverbond, Stichting LIRA, Stichting Pictoright
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «comodato», na aceção destas disposições, abrange o comodato de uma cópia de um livro em formato digital, quando esse comodato seja efetuado através da colocação dessa cópia no servidor de uma biblioteca pública e seja permitido que um utilizador reproduza a referida cópia por meio de transferência para o seu próprio computador, sendo que só pode ser transferida uma única cópia durante o período do comodato e que, depois de decorrido esse período, a cópia transferida por esse utilizador deixa de poder ser utilizada por este.
            
         
               2)
            
            
               O direito da União, nomeadamente o artigo 6.o da Diretiva 2006/115, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro submeta a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115 à condição de a cópia de um livro em formato digital disponibilizada pela biblioteca pública ter sido colocada no mercado através de uma primeira venda ou de outra forma de primeira transferência da propriedade dessa cópia na União Europeia pelo titular do direito de distribuição ao público ou com o seu consentimento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a derrogação para o comodato público nele prevista se aplique à disponibilização por uma biblioteca pública de uma cópia de um livro em formato digital no caso de essa cópia ter sido obtida a partir de uma fonte ilegal.
            
         
      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.