CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-08-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no  programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 21.8.2007
                                                     COM(2007) 477 final
                                                     2007/0171 (CNS)
                                         Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
            domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
                          participação da Confederação Suíça no
           programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
                                         Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
            domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
              participação da Confederação Suíça no programa comunitário
                       MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
                                (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A participação no programa comunitário MEDIA 2007, nos termos do artigo 8.º da Decisão
   que institui o programa1, está aberta aos países da EFTA que são membros do EEE, assim
   como aos países terceiros europeus que são partes na Convenção do Conselho da Europa
   sobre Televisão Transfronteiras. A abertura destes programas aos referidos países terceiros
   europeus está sujeita a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional
   com o acervo comunitário, nas suas dimensões interna e externa.
   Após o referendo de 1992, cujos resultados levaram à rejeição da participação da Suíça no
   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), este país tem continuado a manifestar
   interesse por uma cooperação mais estreita com a União Europeia no sector do audiovisual.
   Numa declaração conjunta sobre as futuras negociações anexada aos sete acordos entre a
   Comunidade Europeia e a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999, ambas as partes
   afirmaram que os trabalhos preparatórios para as negociações sobre a participação da Suíça
   nos programas comunitários MEDIA deviam prosseguir rapidamente.
   Este domínio de cooperação foi, com efeito, incluído no ciclo seguinte de negociações
   bilaterais. Em 26 de Outubro de 2004, a Comunidade Europeia e a Suíça assinaram um
   acordo relativo à participação da Suíça nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação2. O
   acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 20063.
   Com o fim dos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, terminou também o acordo, em
   31 de Dezembro de 2006.
   Em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a Suíça
   com vista à sua participação no programa MEDIA 2007. Com base nas directrizes de
   negociação anexadas à Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, e em
   consulta com o comité competente designado pelo Conselho, a Comissão conduziu as
   negociações com a Suíça tendo em vista a conclusão de um novo acordo que permitisse a sua
   participação no programa MEDIA 2007.
   O projecto de acordo e um projecto de acta final foram rubricados em 2 de Julho de 2007.
   Estes dois documentos acompanham as propostas de decisão do Conselho.
   A Suíça é o primeiro e, até ao momento, o único país europeu que não é membro do EEE nem
   país candidato a participar neste programa.
   As principais questões abordadas no projecto de acordo são as seguintes:
   • Em consonância com as pré-condições de participação, estabelecidas na Decisão que
      institui o programa, o acordo define, no anexo I, as condições a satisfazer pelo quadro
      regulamentar suíço da radiodifusão, bem como outras disposições pertinentes, que deverão
      estar em vigor a partir do momento em que o Acordo entre em vigor. Refira-se, a este
      propósito, que as disposições já incluídas no acordo anterior foram revistas e completadas
      para garantir uma maior compatibilidade da legislação suíça com o acervo comunitário. Os
   1
           Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006 que
           institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006,
           p. 12).
   2
           JO L 90 de 28.3.2006, p. 23
   3
           JO L 90 de 28.3.2006, p. 35
PT                                                      2                                                    PT
 ---pagebreak---       artigos 1.º e 4.º do anexo I permitem uma correspondência mais perfeita no que respeita às
      disposições relativas à liberdade de recepção e de retransmissão, e o artigo 2.º do mesmo
      anexo garante o cumprimento pela Suíça das disposições comunitárias relativas às medidas
      tomadas para garantir a transmissão de eventos de grande importância para a sociedade -
      Artigo 3.ºA da Directiva Televisão sem Fronteiras. A Comunidade garantirá à Suíça um
      tratamento simétrico, através de uma declaração do Conselho incluída na acta final.
   • As condições, as regras e os procedimentos aplicáveis aos projectos e iniciativas
      apresentados pelos participantes da Suíça no âmbito deste programa serão idênticos aos
      aplicados aos Estados-Membros, designadamente no que respeita à apresentação, avaliação
      e selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na
      execução do programa e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua
      participação no programa.
   • A Suíça pagará anualmente uma contribuição financeira para o programa, conforme
      estabelecido no anexo II do Acordo.
   • Relativamente às questões do controlo e da auditoria financeira, a Suíça conformar-se-á às
      disposições comunitárias, incluindo os controlos a efectuar pelos organismos comunitários,
      conforme previsto no anexo III.
   • O Acordo será provisoriamente aplicado a partir da data da sua assinatura e continuará a
      aplicar-se até ao termo do programa, ou até uma das partes notificar a outra do seu desejo
      de pôr termo ao Acordo.
   • O Acordo será gerido por um comité misto, composto por representantes das duas partes.
   Em 30 de Maio de 2007, a Suíça endereçou à Comissão uma carta (de Pascal Couchepin,
   Membro do Conselho Federal, para Viviane Reding, Membro da Comissão) reiterando que as
   posições da Suíça sobre a dimensão externa da política audiovisual são consonantes com as da
   União Europeia e que a Suíça as mantém nas negociações internacionais pertinentes. Na
   mesma linha, a carta indicava que a Suíça se encontra actualmente em processo de ratificação
   da Convenção da UNESCO relativa à Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
   Baseando-se no espírito da carta, e para garantir uma correcta aplicação do Acordo e o reforço
   da cooperação em matérias relacionadas com a política audiovisual, foi incluída na acta final
   uma declaração conjunta, que estabelece um diálogo de interesse mútuo sobre as referidas
   matérias.
   Uma segunda declaração conjunta assinala o compromisso das Partes em adaptarem o
   Acordo, por intermédio do Comité Misto, após a entrada em vigor da versão revista da actual
   Directiva Televisão sem Fronteiras.
   Por analogia com as disposições estabelecidas aquando da assinatura do acordo anterior, em
   20 de Outubro de 2004, uma declaração do Conselho aborda a questão da participação dos
   representantes suíços nas reuniões do comité de programa, na qualidade de observadores, para
   os pontos que digam respeito à Suíça.
   Propõe-se uma segunda declaração do Conselho relativa ao anexo I, para garantir à Suíça um
   tratamento simétrico em consonância com os compromissos assumidos por este país no que
   respeita aos eventos de grande importância para a sociedade.
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---    A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho que
   autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade e a
   Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
   participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de
   uma Acta Final.
   A proposta de decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória transpõe a disposição do
   projecto de acordo sobre a aplicação provisória a partir da data da assinatura. Esta disposição
   permitirá aos interessados da Suíça participarem ainda num número significativo de convites
   à apresentação de propostas.
   A Suíça contribuirá financeiramente para o programa MEDIA 2007 como se nele participasse
   desde o primeiro dia.
   A proposta de decisão sobre a conclusão estabelece o elo político entre o presente acordo e os
   sete acordos assinados em 21 de Junho de 1999, em particular o Acordo sobre Livre
   Circulação de Pessoas, sobre cuja continuação a Suíça decidirá em 2009, decisão que, muito
   provavelmente, será objecto de referendo.
PT                                               4                                                 PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
                domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
                               participação da Confederação Suíça no
               programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o n.º 4 do seu
   artigo 150.º e o n.º 3 do seu artigo 157.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo
   300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
           Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu
           (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12), e, em particular, o seu artigo 8.º,
           dispõe que o programa está aberto à participação dos países que são partes na
           Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras, distintos dos
           países da EFTA signatários do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União
           Europeia, com base em dotações suplementares, segundo condições a estabelecer em
           acordos entre as partes envolvidas.
   (2)     O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um
           acordo que permitisse à Confederação Suíça participar neste programa, bem como
           uma acta final relativa a esse acordo.
   (3)     As negociações foram concluídas em 2 de Julho de 2007 através da rubrica de um
           projecto de acordo.
   (4)     O artigo 13.º do Acordo dispõe que este será aplicado provisoriamente a partir da data
           da sua assinatura.
   (5)     Este Acordo e a acta final devem ser assinados,
PT                                                 5                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                              Artigo 1.°
   Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a
   designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade, bem
   como a Acta Final.
                                              Artigo 2.°
   O Acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
                                              Artigo 3.°
   A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.º do Acordo.
                                              Artigo 4.°
   O presente Acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de
   Junho de 1999 e concluídos por Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2002.
   O presente Acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu
   artigo 12.º caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.
                                              Artigo 5.°
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os textos do Acordo e da Acta Final são anexados à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                6                                            PT
 ---pagebreak---                                                            2007/0171 (CNS)
                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
                domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
                  participação da Confederação Suíça no programa comunitário
                             MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o n.º 4 do seu
   artigo 150.º e o n.º 3 do seu artigo 157.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo
   300.º e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo para permitir à
           Confederação Suíça participar no programa MEDIA 2007, bem como uma acta final
           relativa a este acordo.
   (2)     O Acordo e a Acta Final foram assinados em nome da Comunidade em …… de 2007,
           sob reserva da sua conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão
           …/…/20075.
   (3)     Este acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.°
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual,
   que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa
   comunitário MEDIA 2007, é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
   4
           JO C […] de […], p. […].
   5
           JO L […] de […], p. […]
PT                                                  7                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no
   artigo 13.º do Acordo.
                                              Artigo 3.°
   A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.º do Acordo.
                                              Artigo 4.°
   O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de
   Junho de 1999 e concluídos pela Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2002.
   O presente acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu
   artigo 12.º caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.
                                              Artigo 5.°
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                8                                        PT
 ---pagebreak---                                                ACORDO
          entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do
         audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da
                Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",
   por um lado,
   e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "a Suíça",
   por outro,
   ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",
   CONSIDERANDO que a Comunidade, em conformidade com a Decisão
   n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de
   20066 (a seguir denominada a "Decisão que institui o programa MEDIA 2007"),
   instituiu um programa de apoio ao sector audiovisual europeu;
   CONSIDERANDO que o artigo 8.º da Decisão que institui o programa MEDIA 2007
   prevê, em determinadas condições, a participação de países terceiros que são partes na
   Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras distintos dos
   países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União
   Europeia, com base em dotações suplementares e em procedimentos específicos a
   estabelecer em acordos entre as partes envolvidas;
   CONSIDERANDO que a disposição atrás referida subordina a abertura do programa
   a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva
   legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;
   CONSIDERANDO que a Suíça participou nos programas MEDIA Plus e MEDIA
   Formação, que terminaram em 31 de Dezembro de 2006;
   CONSIDERANDO que a Suíça se comprometeu a completar o seu quadro legislativo
   para garantir o necessário nível de compatibilidade com o acervo comunitário;
   considerando, por conseguinte, que, à data de entrada em vigor do presente acordo, a
   Suíça satisfará as condições de participação previstas no artigo 8.º da Decisão que
   institui o programa MEDIA 2007;
   CONSIDERANDO, em particular, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça
   no sentido de realizar os objectivos definidos para o programa MEDIA 2007, no
   contexto de actividades de cooperação transnacional que envolvam a Comunidade e a
   Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções
   6
            Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006
            que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de
            24.11.2006, p. 12).
PT                                                        9                                           PT
 ---pagebreak---    desenvolvidas em aplicação deste programa e reforça o nível de qualificação dos
   recursos humanos na Comunidade e na Suíça;
   CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum no
   desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de
   uma cooperação mais vasta;
   CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam, assim, colher benefícios
   mútuos da participação da Suíça no programa MEDIA 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           Artigo 1.°
                                      Objecto do Acordo
   A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, estabelecida pelo presente acordo, tem
   como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito
   do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente acordo, essa
   participação terá na devida conta os objectivos, critérios, procedimentos e prazos
   estabelecidos pela Decisão que institui o programa MEDIA 2007.
                                           Artigo 2.°
                          Compatibilidade dos quadros legislativos
   Para poder preencher as condições de participação estabelecidas pela Decisão que
   institui o programa MEDIA 2007 na data de entrada em vigor do presente acordo, a
   Suíça implementará as medidas descritas no anexo I, que se destinam a completar o
   seu quadro legislativo para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o
   acervo comunitário.
                                           Artigo 3.°
                                         Elegibilidade
   Salvo disposição em contrário do presente acordo:
   1.        As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça
             em cada uma das acções serão idênticas às aplicáveis a organizações e
             pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.
   2.        A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça
             reger-se-á pelas disposições pertinentes da Decisão que institui o programa
             MEDIA 2007.
   3.        Para garantir a dimensão comunitária do programa, todos os projectos e
             actividades que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem
             elegíveis para apoio financeiro comunitário, incluir, pelo menos, um parceiro
             proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros
PT                                                 10                                      PT
 ---pagebreak---            projectos e acções deverão apresentar uma clara dimensão europeia e
           comunitária.
                                         Artigo 4.°
                                      Procedimentos
   1.      Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das
           candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça
           serão idênticos aos aplicáveis às instituições, organizações e pessoas
           singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.
   2.      Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o
           programa MEDIA 2007, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir
           denominada “a Comissão”), ao designar peritos independentes para lhe
           prestarem assistência na avaliação dos projectos, pode tomar em
           consideração os peritos suíços.
   3.      A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito
           aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios a apresentar e a
           outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da
           Comunidade.
                                         Artigo 5.°
                                   Estruturas nacionais
   1.      A Suíça instaurará as estruturas e os mecanismos apropriados a nível
           nacional e adoptará todas as outras medidas necessárias à coordenação e
           organização nacionais da execução do programa MEDIA 2007, em
           conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o
           programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um
           MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.
   2.      O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa às actividades do
           MEDIA Desk não poderá ultrapassar 50 % do orçamento total dessas
           actividades.
                                         Artigo 6.°
                                 Disposições financeiras
   Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA 2007, a
   Suíça pagará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União
   Europeia, de acordo com os termos e condições previstos no anexo II.
PT                                               11                                     PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 7.°
                                     Controlo financeiro
   As regras de controlo financeiro aplicáveis aos participantes suíços no programa
   MEDIA 2007 estão especificadas no anexo III.
                                          Artigo 8.°
                                        Comité Misto
   1.        É criado um Comité Misto.
   2.        O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade e por
             representantes da Suíça. As suas decisões serão adoptadas por mútuo acordo.
   3.        O Comité Misto será responsável pela gestão e pela correcta aplicação do
             presente acordo.
   4.        As Partes Contratantes, a pedido de qualquer delas, trocarão informações e
             consultar-se-ão em sede do Comité Misto sobre as actividades abrangidas
             pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.
   5.        A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, o Comité Misto reunir-
             se-á para discutir o correcto funcionamento do presente acordo. O Comité
             adopta o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o
             assistirem nas suas funções.
   6.        As Partes Contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado
             com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo ao Comité Misto. O
             Comité Misto poderá sanar tais diferendos, devendo ser-lhe fornecidas todas
             as informações eventualmente úteis para um exame profundo da situação,
             tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité
             Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom
             funcionamento do presente Acordo.
   7.        O Comité Misto examinará periodicamente os anexos do presente Acordo e,
             por proposta de uma das Partes Contratantes, pode decidir alterá-los.
                                          Artigo 9.°
                          Acompanhamento, avaliação e relatórios
   Sem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento
   e avaliação do programa nos termos das disposições pertinentes da Decisão que
   institui o programa MEDIA 2007, a participação da Suíça no programa MEDIA 2007
   será objecto de acompanhamento permanente no contexto de uma parceria entre a
   Comunidade e a Suíça. Para a assistir na preparação dos relatórios sobre a experiência
   adquirida na aplicação do programa, a Suíça comunicará à Comissão as medidas
   nacionais por ela adoptadas nesta matéria. A Suíça participará em quaisquer outras
   actividades específicas propostas pela Comunidade para este efeito.
PT                                                 12                                     PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 10.°
                                           Anexos
   Os anexos do presente acordo são sua parte integrante.
                                         Artigo 11.°
                                    Aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
   que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas neste tratado e, por
   outro, ao território da Suíça.
                                         Artigo 12.°
                                    Duração e denúncia
   1.       O presente acordo é concluído para o período de vigência do programa
            MEDIA 2007.
   2.       Caso a Comunidade adopte um novo programa plurianual de apoio ao sector
            audiovisual europeu, o presente acordo pode ser prolongado ou renegociado
            nas condições que as partes decidam de comum acordo.
   3.       A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente acordo, notificando a
            sua decisão à outra Parte. O acordo deixará de vigorar 12 meses após a data
            dessa notificação. Os projectos e actividades em curso no momento da
            denúncia prosseguirão até à respectiva finalização nas condições
            estabelecidas no presente acordo. As Partes Contratantes resolverão de
            comum acordo quaisquer outros problemas que surjam em consequência da
            denúncia.
                                         Artigo 13.°
                           Entrada em vigor e aplicação provisória
   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação
   pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos. Será aplicado
   provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
PT                                                13                                      PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 14.°
                                    Regime linguístico
   O presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega,
   húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
   romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Feito em ….., em …
   Pela Comunidade Europeia                         Pela Confederação Suíça
PT                                               14                                     PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO I
                                           Artigo 1.°
       Liberdade de recepção e de retransmissão de emissões televisivas
   1.   A Suíça assegurará a liberdade de recepção e de retransmissão no seu
        território de emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um
        Estado-Membro da Comunidade (como determinado pela Directiva
        89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação
        de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
        Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
        televisiva7, a seguir denominada "Directiva Televisão sem Fronteiras",
        alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de
        acordo com o seguinte:
        A Suíça manterá o direito de
        a)     suspender a retransmissão das emissões de um organismo de
               radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da
               Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave
               as regras em matéria de protecção de menores e da dignidade humana
               enunciadas nos artigos 22.º e 22.ºA da Directiva Televisão sem
               Fronteiras;
        b)     tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva
               estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas
               cuja actividade se dirija total ou principalmente para o território suíço,
               caso o local de estabelecimento do dito organismo tenha sido escolhido
               com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se
               estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições serão
               interpretadas à luz da jurisdição pertinente do Tribunal de Justiça das
               Comunidades Europeias.
   2.   Nos casos referidos no n.º 1 do presente artigo, as medidas serão tomadas
        após uma troca de pontos de vista em sede do Comité Misto instituído pelo
        presente acordo.
                                           Artigo 2.°
                  Eventos de grande importância para a sociedade
   1.   A Suíça garantirá que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não
        exerçam direitos exclusivos sobre os eventos de grande importância
        constantes da lista de um Estado-Membro da Comunidade de um modo que
        prive uma parte substancial do público deste Estado-Membro do
   7
      Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
      exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).
PT                                                   15                                           PT
 ---pagebreak---             acompanhamento desses eventos, em conformidade com o artigo 3.ºA da
            Directiva Televisão sem Fronteiras.
   2.       Em conformidade com o disposto no artigo 3.ºA da Directiva Televisão sem
            Fronteiras, a Suíça informará a Comissão Europeia das medidas tomadas ou
            a tomar a esse respeito.
                                          Artigo 3.°
               Promoção da distribuição e da produção de obras europeias
   Para efeitos de aplicação das medidas que visem promover e distribuir obras
   europeias, a definição de obra europeia será a que consta do artigo 6.º da Directiva
   Televisão sem Fronteiras.
                                          Artigo 4.°
                                  Disposições transitórias
   O artigo 1.º do presente anexo aplicar-se-á a partir de 30 de Novembro de 2009.
   Antes de 30 de Novembro de 2009, continuarão a aplicar-se as disposições do artigo
   1.º do anexo II do Acordo de 26 de Outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as
   condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários
   MEDIA Plus e MEDIA Formação.
PT                                                16                                    PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO II
             Contribuição financeira da Suíça para o programa MEDIA 2007
   1.        A contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a
             fim de participar no Programa MEDIA 2007 é a seguinte (em euros):
       2007          2008            2009          2010          2011          2012         2013
     4 205 000 5 805 677          5 921 591     6 039 823 6 160 419 6 283 427 6 408 897
   2.        O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
             Europeias8 e as suas normas de execução9 são aplicáveis, nomeadamente à
             gestão da contribuição da Suíça.
   3.        As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos
             da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela
             Comissão e relacionadas com a execução do programa, serão reembolsadas
             pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para
             os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.
   4.        Após o início da aplicação provisória do presente acordo e no início de cada
             ano subsequente, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento dos
             fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento do programa,
             em conformidade com o presente acordo. Esta contribuição será expressa em
             euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.
   5.        A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de fundos tiver
             sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, um mês
             após o pedido de fundos, se este tiver sido enviado pela Comissão após
             aquela data. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
             pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida a partir da data de
             vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central
             Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de
             3,5 pontos percentuais.
   8
           Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o
           Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248
           de 16.9.2002, p.1), alterado pelo Regulamento n.º 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (JO
           L 390 de 30.12.2006, p. 1)
   9
           Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que
           estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
           (JO L 357 de 31.12.2002, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE, Euratom) n.º 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13–45).
PT                                                      17                                           PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO III
                Controlo financeiro dos participantes suíços no programa MEDIA 2007
                                                   Artigo 1.°
                                            Comunicação directa
   A Comissão comunicará directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e
   com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e
   documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o
   presente acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.
                                                   Artigo 2.°
                                                  Auditorias
   1.       Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de
            25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
            das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            n.º 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º
            2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de
            execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, com a última
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 da Comissão de
            23 de Abril de 2007, e com as outras disposições referidas no presente acordo, as decisões
            relativas às convenções de subvenção que envolvam participantes no programa
            estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias
            científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes ou dos seus
            subcontratantes por funcionários da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.
   2.       Os funcionários da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão acesso
            adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações
            necessárias, incluindo em formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas
            auditorias. O direito de acesso será expressamente mencionado nos contratos celebrados
            para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.
   3.       O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias terá os mesmos direitos que a Comissão.
   4.       As auditorias poderão ser efectuadas após o termo do programa ou do presente acordo, nos
            termos previstos nos contratos em causa.
   5.       O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias a realizar
            em território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução de
            tais auditorias.
PT                                                 18                                                 PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.°
                                      Verificações no local
   1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (e o OLAF) está autorizada a efectuar
      verificações e inspecções no local, em território suíço, em conformidade com os termos e
      condições estabelecidos pelo Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11
      de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela
      Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
      fraude e outras irregularidades.
   2. As verificações e inspecções no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em
      estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades
      suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que serão
      notificados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica das verificações e
      inspecções, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das
      autoridades suíças competentes podem participar nas verificações e inspecções no local.
   3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as verificações e inspecções no local
      poderão ser efectuadas conjuntamente pela Comissão e por essas autoridades.
   4. Caso os participantes no programa MEDIA 2007 se oponham a uma verificação ou
      inspecção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais,
      prestarão aos inspectores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a
      sua missão de verificação ou de inspecção no local.
   5. A Comissão comunicará o mais rapidamente possível ao Controlo Federal de Finanças suíço
      qualquer facto ou suspeita de irregularidade que lhe tenha sido assinalado/a no decurso da
      verificação ou da inspecção no local. De qualquer modo, a Comissão deverá informar a
      autoridade supramencionada do resultado das verificações e inspecções.
                                            Artigo 4.°
                                    Informações e consulta
   1. Para fins de aplicação correcta do disposto no presente anexo, as autoridades competentes
      suíças e comunitárias procederão regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido
      de uma das partes, a consultas.
   2. As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer dado de
      que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades relativas à
      conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados para aplicação dos
      instrumentos referidos no presente acordo.
PT                                          19                                                PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 5.°
                                             Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo
   estarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações
   análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições
   comunitárias. Estas informações não poderão ser comunicadas a outras pessoas para além das que,
   nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas
   a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção
   eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
                                                  Artigo 6.°
                                    Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
   administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, o Regulamento
   (CE, Euratom) n.° 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de
   Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
                                                  Artigo 7.°
                                          Recuperação e execução
   As decisões tomadas pela Comissão a título do programa MEDIA 2007 no âmbito do presente
   acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados serão executórias
   na Suíça. A decisão de execução será emitida, sem outro controlo para além do da verificação da
   autenticidade do acto, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à
   Comissão sem qualquer demora injustificada. A execução será efectuada em conformidade com o
   direito suíço. A legalidade da decisão de execução estará sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça
   das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do
   Tribunal de Primeira Instância proferidos com fundamento em cláusula compromissória têm força
   executória nas mesmas condições.
PT                                                20                                              PT
 ---pagebreak---    ACTA FINAL
   Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, reunidos
   em …….., em ….. de 2007 para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
   participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, adoptaram as seguintes
   declarações conjuntas, anexadas à presente acta final:
   Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse
   mútuo sobre política audiovisual
   Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova Directiva
   comunitária
   Tomaram igualmente nota das declarações a seguir mencionadas, anexadas à presente acta final:
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
   Declaração do Conselho relativa ao anexo I do Acordo.
   Feito em ….., em …
   Pela Confederação Suíça                         Pela Comunidade Europeia
PT                                              21                                               PT
 ---pagebreak---                                      DECLARAÇÃO CONJUNTA
       das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre
                                           política audiovisual
   As duas Partes declaram que, para garantir a correcta aplicação do Acordo e consolidar o espírito de
   cooperação em matérias relativas à política audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre
   esses temas é de interesse mútuo. As duas Partes declaram que esse diálogo se processará a nível
   quer do Comité Misto instituído pelo Acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele
   apropriado e necessário. As duas Partes declaram que, nesse espírito, podem ser convidados
   representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do “Comité de Contacto” instituído
   pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a
   Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de
   radiodifusão televisiva.
                                     DECLARAÇÃO CONJUNTA
   das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova Directiva comunitária
   As Partes declaram que, quando uma nova Directiva for adoptada com base na proposta de Directiva
   do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
   (COM/2005/0646 final), o Comité Misto decidirá da substituição, no artigo 1.º do anexo I, da
   referência à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho por uma referência à nova
   Directiva.
                                  DECLARAÇÃO DO CONSELHO
                               sobre a participação da Suíça nos comités
   O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e na
   medida em que as questões lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos do
   programa MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reunirão sem a presença dos
   representantes da Suíça no momento da votação.
                                  DECLARAÇÃO DO CONSELHO
                                       sobre o anexo I do Acordo
   Para assegurar o bom funcionamento do Acordo,
   i) em conformidade com o compromisso da Suíça relativamente à liberdade de recepção e de
   retransmissão de emissões televisivas, será concedido às emissões televisivas sob jurisdição suíça o
   mesmo tratamento que o concedido pela Suíça às emissões televisivas sob jurisdição de um Estado-
   Membro da Comunidade, como disposto no artigo 1.º deste anexo;
PT                                               22                                                PT
 ---pagebreak---    ii) em conformidade com o compromisso da Suíça de facilitar a aplicação das disposições relativas
   às medidas tomadas pelos Estados-Membros para garantirem a difusão de eventos de grande
   importância para a sociedade, será concedido às medidas tomadas ou a tomar pela Suíça nessa
   matéria um tratamento igual ao concedido às medidas dos Estados-Membros referidas no artigo 3.ºA
   da Directiva Televisão sem Fronteiras.
PT                                             23                                              PT
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1.       DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
   Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e
   a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
   participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta
   Final.
   2.       CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)
   Domínio de intervenção: Sociedade da Informação e Meios de Comunicação Social
   3.       RUBRICAS ORÇAMENTAIS
   3.1.     Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e
            administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:
            – A participação de parceiros suíços nas actividades do programa, bem como os custos
               relacionados com a implementação do Acordo (despesas de viagem de peritos europeus e
               de funcionários da Comissão em deslocações em serviço, workshops, seminários e
               reuniões) serão imputados às rubricas orçamentais específicas do programa MEDIA
               2007           e         aos          números           orçamentais        associados:
               09 06 01 Media 2007
               09 01 04 05        MEDIA      2007      -   Despesas      de    gestão   administrativa
               09 01 04 30        Agência Executiva para a Educação, o Audiovisual e a Cultura —
               Subvenção para os programas da rubrica 3B
            – Participação da Suíça
            – Número orçamental 6033 (receitas).
   3.2.     Duração da acção e da incidência financeira:
   A partir da data da assinatura do Acordo e durante o período de vigência do programa MEDIA 2007,
   conforme estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do Acordo.
PT                                               24                                              PT
 ---pagebreak---    3.3.       Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :
                                                                                                     Rubrica das
                                                                             Contribuições de
                                                 Nova                                                perspectivas
      Rubrica                                             Contribuição       países candidatos
                      Tipo de despesas                                                               financeiras
   orçamental                                                  EFTA
   06 06 01                        Diferenc.
                  Não obrig.           10
                                                  Não           Sim                 Sim                 N.º 3B
   09 01 04 05    Não obrig.         Não
                                                  Não           Sim                 Sim                 N.º 3B
                                  diferenc.11
   09 01 04 30                       Não
                  Não obrig.                      Não           Sim                 Sim                 N.º 3B
                                   diferenc.
   4.         RESUMO DOS RECURSOS
   4.1.       Recursos financeiros
   4.1.1.     Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)
                                                                                                    €
                              Secção           2007     2008         2009       2010      2011   2012       2013      Total
       Tipo de despesas
                                n.º
     Despesas operacionais12
     Dotações de                          a
                                8.1
     autorização (DA)
     Dotações de                          b
     pagamento (DP)
     Despesas administrativas incluídas no montante de referência13
     Assistência técnica e     8.2.4      c   177 500   177 500     177 500   177 500   177 500 177 500   177 500 1 242 500
     administrativa
     (DND)
   10
             Dotações diferenciadas
   11
             Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.
   12
             Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.
   13
             Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.
PT                                                        25                                                     PT
 ---pagebreak---      MONTANTE             TOTAL       DE
     REFERÊNCIA
     Dotações de
                                        a
     autorização
                                        +    177 500    177 500  177 500     177 500    177 500    177 500 177 500 1 242 500
                                        c
     Dotações de                        b
     pagamento                          +    177 500    177 500              177 500    177 500    177 500 177 500
                                                                 177 500                                           1 242 500
                                        c
     Despesas administrativas não incluídas no montante de referência14
     Recursos humanos e
     despesas conexas         8.2.5     d
     (DND)
     Despesas
     administrativas, para
     além das relativas a
     recursos humanos e
                              8.2.6     e
     despesas conexas,
     não incluídas no
     montante de
     referência (DND)
   Total indicativo do custo da acção
     TOTAL das DA,                      a
     incluindo o custo                  +
     dos recursos                       c
     humanos                            +    177 500    177 500  177 500     177 500    177 500    177 500 177 500 1 242 500
                                        d
                                        +
                                        e
     TOTAL das DP,                      b
     incluindo o custo                  +
     dos recursos                       c
     humanos                            +    177 500    177 500  177 500     177 500    177 500    177 500 177 500 1 242 500
                                        d
                                        +
                                        e
   Informações relativas ao co-financiamento
   Se a proposta envolver co-financiamento pelos Estados-Membros ou outros organismos (especificar
   quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem
   ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-
   financiamento):
   14
             Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.
PT                                                        26                                                     PT
 ---pagebreak---                                                                                                      €
     Organismos co-financiadores              2007        2008      2009       2010 2011       2012       2013       Total
                                        f
     TOTAL das DA, incluindo o          a
     co--financiamento                  +
                                        c
                                        +
                                        d
                                        +
                                        e
                                        +
                                        f
   4.1.2.     Compatibilidade com a programação financeira
   x         A proposta é compatível com a programação financeira existente.
             A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas
   financeiras.
             A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional15 (i.e.,
   instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).
   4.1.3.     Incidência financeira nas receitas
             A proposta não tem incidência financeira nas receitas
   x         A proposta tem incidência financeira – O efeito a nível das receitas é o seguinte:
                                                                                                     €
                                  Antes   Situação após a acção
                                    da
                                  acção
    Rubrica         Receitas*     [Ano       2007        2008      2009      2010      2011    2012      2013        Total
    orçamental                     n-1]
                a) Receitas em    0
                termos absolutos
                                           4 205 000  5 805 677 5 921 591 6 039 823 6 160 419 6 283 427 6 408 897 40 824 834
       6033
                b) Variação das ()
                receitas
   *Receitas estimadas
   (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de
   linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma rubrica orçamental.)
   15
             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
PT                                                         27                                                     PT
 ---pagebreak---    4.2.     Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal
            temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
      Necessidades anuais        2007     2008    2009     2010   2011     2012     2013   Total
      Recursos humanos –
      número total de
      efectivos
   5.       CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
   São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente
   secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares
   específicas:
   5.1.     Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo
   Em consonância com as disposições da Decisão que institui o programa, o presente Acordo
   estabelece condições, nomeadamente no que respeita à contribuição financeira da Suíça, as
   adaptações a fazer ao quadro regulamentar suíço da radiodifusão e outras disposições práticas para a
   participação no programa.
   5.2.     Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com
            outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias
   O objectivo de abrir o programa MEDIA 2007 à Suíça é conseguir sinergias e benefícios mútuos
   para os parceiros da Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade e de outros países participantes,
   tendo em vista alargar e multiplicar as hipóteses de realização dos objectivos definidos na Decisão
   que institui o programa. Por conseguinte, os objectivos e a população alvo são os mesmos que os do
   programa.
   5.3.     Objectivos, resultados esperados da proposta e indicadores correspondentes no contexto da
            GPA
            – A escolha das vias e dos meios de participação da Suíça baseou-se nos termos e
                condições, já testados, utilizados anteriormente para os países da EFTA/EEE e os países
                candidatos. Introduziram-se algumas disposições para os adaptar às condições
                particulares da Suíça, dado tratar-se do primeiro caso de país europeu a participar neste
                programa que nem é membro do EEE nem possui uma estratégia de pré-adesão. Os
                projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Suíça no âmbito deste
                programa estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados
                aos Estados-Membros, designadamente no que respeita à apresentação, avaliação e
                selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na
                execução do programa e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua
                participação no programa. O Acordo será gerido por um comité misto, composto por
                representantes da Suíça e da Comunidade.
PT                                                 28                                               PT
 ---pagebreak---             – Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção
                Os projectos serão seleccionados segundo critérios de qualidade, pelo que o seu impacto
                real apenas poderá ser medido com base na capacidade das empresas e instituições suíças
                para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no
                âmbito do programa.
   5.4.     Método de execução (indicativo)
   Indicar seguidamente o(s) método(s)16 escolhido(s) para a execução da acção.
   X Gestão centralizada
   ×       Directamente pela Comissão
   ⌧       Indirectamente, por delegação em:
           ⌧        Agências Executivas
                    Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas
   Comunidades
                    Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público
      Gestão partilhada ou descentralizada
                    Com Estados-Membros
                    Com países terceiros
      Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
   Observações:
   6.       CONTROLO E AVALIAÇÃO
   6.1.     Sistema de controlo
          (a)       Indicadores de desempenho
            – Disposições standard do programa
          (b)       Recolha de informações
            – Disposições standard do programa
   16
           Se for indicado mais de um método, devem ser fornecidas informações adicionais na secção “Observações” do
           presente ponto.
PT                                                   29                                                        PT
 ---pagebreak---            (c)    Avaliação global
             – Disposições standard do programa
   6.2.      Avaliação
   Os procedimentos de avaliação incluídos na Decisão que institui o programa abrangerão também as
   actividades que envolvam parceiros suíços.
   7.        MEDIDAS ANTIFRAUDE
   Todos os contratos, decisões sobre acordos de subvenção e outros compromissos jurídicos da
   Comissão prevêem a possibilidade de controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de
   Contas. Entre outras coisas, os beneficiários das acções são obrigados a apresentar relatórios e fichas
   financeiras. Estes relatórios e fichas são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da
   elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário.
   As disposições antifraude previstas nas rubricas orçamentais de base aplicam-se também a esta
   rubrica, depois de adaptadas ao caso da Suíça.
   O anexo III do Acordo estabelece em detalhe as disposições referentes ao controlo financeiro dos
   participantes da Suíça no programa MEDIA 2007.
PT                                                30                                                  PT
 ---pagebreak---   8.           INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
  8.1.         Objectivos da proposta em termos de custos                    ND
                                                                                                    Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
  (Indicar os          Tipo     Custo           Ano n             Ano n+1             Ano n+2            Ano n+3            Ano n+4            Ano n+5 e            TOTAL
  objectivos, as         de     médio                                                                                                          seguintes
  acções e as          reali-
  realizações)         zação            N.º de        Custo N.º de       Custo  N.º de       Custo N.º de       Custo N.º de       Custo N.º de        Custo N.º de      Custo
                                        realizações   total realizações  total  realizações  total realizações  total realizações  total realizações   total realizações total
  OBJECTIVO
  OPERACIONAL.
  n.º 117
  Acção 1
  Realização 1
  Realização 2
  Acção 2
  Realização 1
  Subtotal
  Objectivo 1
  OBJECTIVO
  OPERACIONAL
  n.º 2
  17
             Tal como descrito na secção 5.3.
PT                                                                                             31
 ---pagebreak---   Acção 1
  Realização 1
  Subtotal
  Objectivo 2
  OBJECTIVO
  OPERACIONAL
  n.º n
  Subtotal Objectivo n
  CUSTO TOTAL
PT                     32
 ---pagebreak---    8.2.       Despesas administrativas
   8.2.1.     Recursos humanos - número e tipo de efectivos
                               Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização de recursos existentes
   Tipos de lugares
                                                  e/ou adicionais (número de lugares/ETI)
                                 2007      2008      2009     2010    2011      2012     2013         Total
   Funcionários ou     A*/
        agentes        AD
     temporários18
      (XX 01 01)       B*,
                       C*/
                       AST
   Pessoal     financiado19
                               0           0        0         0       0        0         0
   pelo art. XX 01 02
   Outro            pessoal
                               0           0        0         0       0        0         0
   financiado20 pelo art.
   XX 01 04/05
   TOTAL
   8.2.2.     Descrição das funções decorrentes da acção
   A gestão e a execução da participação da Suíça no programa MEDIA 2007 exigirão
   deslocações regulares de peritos e funcionários da CE e da Suíça.
   8.2.3.     Origem dos recursos humanos (estatutários)
   (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares
   correspondentes a cada origem)
   – Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar
   – Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n
   – Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
   – Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço
       gestor (reafectação interna)
   – Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano
       em questão
   18
             Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   19
             Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   20
             Cujo custo está incluído no montante de referência.
PT                                                          33                                                  PT
 ---pagebreak---    8.2.4.     Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência
              (09 01 04 05 – MEDIA 2007 Despesas de gestão administrativa, e 09 01 04 30
              Agência Executiva para a Educação, o Audiovisual e a Cultura)
                                                                                                          €
   Rubrica orçamental       2007        2008        2009        2010         2011        2012         2013   TOTAL
   (número e
   designação)
   1. Assistência
   técnica e
   administrativa
   (incluindo custos
   de pessoal
   conexos)
   Agências               126 000     126 000     126 000     126 000      126 000     126 000      126 000 882 000
   executivas
   (09 01 04 30)
   Outras formas de
   assistência técnica
   e administrativa
   (09 01 04 05)          12 360      12 360      12 360      12 360       12 360      12 360       12 360  86 520
   Missões
   (09 01 04 05) –
   Reuniões e             14 420      14 420      14 420      14 420       14 420      14 420       14 420  100 940
   conferências
                          24 720      24 720      24 720      24 720       24 720      24 720       24 720  173 040
   (09 01 04        05)
   Comités21
   Total da               177 500     177 500     177 500     177 500      177 500     177 500      177 500 1 242 500
   assistência técnica
   e administrativa
   Cálculo – Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência
        126 000         2 Agentes Contratuais a uma média de 63 000
         12 360         8 deslocações em serviço de 2 dias
         24 720         Subsídio de viagem e de estadia para 16 participantes em reuniões de dois dias
   21
            Comités de gestão do programa e, eventualmente, comités de selecção de projectos
PT                                                        34                                                       PT
 ---pagebreak---           (8 240+       Subsídio de viagem e de estadia para 3 participantes em 2 reuniões de dois dias
           6 180)       Subsídio de viagem e de estadia para 2 peritos suíços que participarão em 2 reuniões com uma
                        duração média de 5 dias
         =14 420
    8.2.5.      Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de
                referência
                                                                                                            €
         Tipo de recursos         2007      2008       2009        2010        2011       2012       2013      Total
              humanos
    Funcionários e agentes
    temporários (XX 01 01)
    Pessoal financiado pelo     0         0          0           0           0          0          0         0
    art. XX 01 02 (auxiliares,
    PND, agentes
    contratados, etc.)
    (indicar a rubrica
    orçamental)
    Total do custo dos
    recursos humanos e
    custos conexos (NÃO
    incluídos no montante
    de referência)
    Cálculo– Funcionários e agentes temporários - ND
    Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável
    Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 – ND
    Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável
    8.2.6.      Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                                                                                                         €
                                     2007     2008       2009       2010        2011    2012       2013    TOTAL
   XX 01 02 11 01 – Deslocações
   em serviço
   XX 01 02 11 02 – Reuniões e
   conferências
PT                                                        35                                                         PT
 ---pagebreak---    XX 01 02 11 03 – Comités22
   XX 01 02 11 04 – Estudos e
   consultas
   XX 01 02 11 05 – Sistemas de
   informação
   2. Total de outras despesas
       de gestão (XX 01 02 11)
   3. Outras despesas de
       natureza administrativa
       (especificar, indicando a
       rubrica orçamental)
   Total das despesas                    0          0          0          0 0  0  0
   administrativas, excluindo
   recursos humanos e custos
   conexos (NÃO incluídas no
   montante de referência)
    Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                                                       Anexo
                              Método de cálculo do efeito a nível das receitas
    A contribuição da Suíça para o orçamento do programa MEDIA 2007 tem em conta dois
    elementos:
    – os custos operacionais previsíveis, calculados com base no orçamento do programa e
        na capacidade de aceitação estimada do país;
    – os custos administrativos previsíveis, correspondentes às reuniões, deslocações em
        serviço e um posto temporário A.
                                                       *****
    22
              Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
PT                                                          36                           PT