CELEX: C2004/300/68
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-436/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 5 de Outubro de 2004, no processo entre Léopold Henri VAN ESBROECK e Ministério Público

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 5 de Outubro de 2004, no processo entre Léopold Henri VAN ESBROECK e Ministério Público
   (Processo C-436/04)
   (2004/C 300/68)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 5 de Outubro de 2004, no processo entre Léopold Henri VAN ESBROECK e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2004.
   O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999 ser interpretado no sentido de que o mesmo é aplicável num tribunal belga relativamente a uma pessoa a quem foi instaurado um processo penal na Bélgica, após 25 de Março de 2001, pelos mesmos factos pelos quais esta mesma pessoa foi julgada e condenada por sentença de um tribunal penal norueguês em 2 de Outubro de 2000, tendo cumprido a pena a que foi condenada, na medida em que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, designadamente o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen só será executado e aplicado pela Noruega a partir de 25 de Março de 2001?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999, em conjugação com o disposto no artigo 71.o desta mesma convenção, ser interpretado no sentido de que as infracções de posse para efeitos de exportação e de posse para efeitos de importação, que dizem respeito aos mesmos estupefacientes e substâncias psicotrópicas de qualquer natureza, incluindo cannabis, e que foram objecto de processos penais por importação e por exportação em diferentes países signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou nos quais se executa e aplica o acervo de Schengen, devem ser consideradas relativas aos «mesmos factos», na acepção do referido artigo 54.o?