CELEX: 31994R1386
Language: pt
Date: 1994-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1386/94 da Comissão, de 17 de Junho de 1994, relativo a uma medida especial de intervenção para o milho na Grécia

18 . 6. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 152/7
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1386/94 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Junho de 1994
                         relativo a uma medida especial de intervenção para o milho na Grécia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o objectivo da medida so justifica a
                                                                      concessão da restituição para o milho que corresponde à
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
  Europeia,                                                           como definida pelo Regulamento (CEE) n? 689/92 da
                                                                      Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    Regulamento (CE) n ? 3134/93 (4) ; que o organismo
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            competente se deve assegurar da conformidade do milho
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­           exportado com essa qualidade ;
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),
  e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 6?,                           Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                      medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
  Considerando que a produção de milho na Grécia excede                mutatis mutandis, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
  as necessidades deste país ;                                        n? 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                      execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
  Considerando que as possibilidades de absorção desse                n? 1533/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que
  excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;                estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão
                                                                      de restituições à exportação, bem como às medidas a
  Considerando que o mercado grego pode ser aliviado pela             tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*),
  exportação, para os países das zonas I, II a) b) c), III a) b),     alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/94 (6);
  V, VI, VIII e para Cuba, de uma parte das quantidades
  excedentárias de milho ; que, tendo em conta as cotações
  do mercado mundial do milho, a exportação só é possível             Consideranto que podem ser derrogadas as disposições do
 com o auxílio de uma restituição ;                                   Regulamento (CEE) n? 1533/93 relativas ao prazo a
                                                                      respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
  Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­           parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                     concurso ;
 rido no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 diz
 respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­
 bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1533/93
 solução do problema em causa como pode também favo­                 prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obriga­
 recer a exportação de milho a partir de Estados-membros             ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­
 que se encontrem numa situação de mercado oposta à da               ção ; que uma caução de 1 2 ecus por tonelada, a constituir
 Grécia ;                                                            aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
                                                                     respeito da obrigação ;
 Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se
 pode esperar a colocação em intervenção na Grécia,                  Considerando que os cereais em causa devem efectiva­
 durante a campanha, de quantidades importantes de                   mente ser exportados a partir do Estado-membro em rela­
 milho, em conformidade com o artigo 4? do Regulamento               ção ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de
 (CEE) n ? 1766/92, cuja única possibilidade de escoa­               intervenção ; que, por conseguinte, é necessário limitar a
 mento é, em todo o caso, a exportação para os países das            utilização dos certificados de exportação às exportações a
 zonas I, II a) b) c), III a) b), V, VI, VIII e para Cuba ; que,     partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado ;
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário
 tomar urgentemente, na acepção do artigo 6? do referido
 regulamento, uma medida especial de intervenção desti­              Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
 nada a aliviar o mercado grego ; que é necessário, além             todos os interessados, é necessário prever que a duração
disso, dar à referida medida o carácter de um encoraja­              do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
 mento directo das exportações e evitar assim os custos              tica ;
muito importantes que resultariam, para o orçamento
comunitário, de medidas de compra ou de armazenagem                  Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
de produtos que deveriam, de seguida ser, de qualquer               exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
modo, destinados à exportação ; que a concessão de uma              bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
restituição cujo montante será determinado por concurso             apresentadas junto dos serviços competentes ;
e apenas aplicável à produção exportada a partir da Grécia,
pode constituir uma medida adequada para esse efeito ;
                                                                    (<)  JO  n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .
                                                                    O    JO  n? L 280 de 13. 11 . 1993, p. 15.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                             O    JO  n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(2) JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.                              (6)  JO  n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak---   N ? L 152/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 6 . 94
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                 Artigo 5P
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  de gestão dos cereais,                                         A caução referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 6?
                                                                 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­
                          Artigo 1 ?                             ficados de exportação emitidos em conformidade com o
                                                                 n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93
  1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob      serão, para a determinação do seu prazo de eficácia, consi­
 forma de uma restituição à exportação para 1 00 000 tone­      derados como emitidos na data de apresentação da
 ladas de milho produzidas na Grécia.                            proposta.
 0 artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, bem              2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 como as disposições adoptadas para execução deste artigo       presente concurso são eficazes a partir da data da sua
 são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.      emissão, na acepção do n ? 1 , até 30 de Setembro de 1994.
 2.    Õ organismo de intervenção grego é encarregado da        Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
 execução da medida prevista no n? 1 .                           1994 só podem ser utilizados a partir dessa data.
                                                                3 . Em derrogação do disposto no artigo 11 ? do Regula­
                          Artigo 2?                             mento (CEE) n? 3719/88, os certificados de exportação
                                                                emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes
 1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o       na Grécia.
 montante da restituição prevista no artigo 1 ?
                                                                                          Artigo 7?
 2. O concurso respeitará às quantidades de milho refe­
 ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das     1 . A Comissão decidirá, de acordo com ò processo
 zonas I, II a) b) c), III a) b), V, VI, VIII e para Cuba.      previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1766/92 :
 3 . O concurso estará aberto até 27 de Julho de 1994.
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os      — quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
quais as datas de apresentação das propostas serão deter­            ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
 minadas no anúncio de concurso .                                    previstos no artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1533/93,
 Com derrogação do n ? 4 do artigo 5? do Regulamento         ' — quer não dar seguimento ao concurso.
(CEE) n? 1533/93, o prazo da apresentação das propostas
 para o primeiro concurso parcial termina em 22 de Junho        2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
de 1994.                                                        tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
                                                                oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           ção ou a um nível inferior.
nismo de intervenção grego indicado no anúncio de
concurso .                                                      3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
                                                                qualidade do milho exportado corresponder, pelo menos,
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o            à qualidade requerida para a intervenção na Grécia, tal
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­          como definida pelo n ? 2 do artigo 2? do Regulamento
mento (CEE) n? , 1 533/93.                                     (CEE) n? 689/92.
                                                                Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
                          Artigo 3 ?                           por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
                                                               análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
Uma proposta só é válida quando se referir a, pelo menos,      Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
1 000 toneladas.                                               e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                               tante .
                                                               Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                         Artigo 4?                             adjudicatário.
No âmbito do concurso referido no artigo 2?, o pedido e        4.      Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, a        a restituição será deduzida de um montante de 15 ecus
seguinte menção :                                              por tonelada.
     « Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1386/94, πιστοποιητικο
     ισχύον αποκλειστικά στην Ελλάδα »                         (') JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. I.
 ---pagebreak--- 18 . 6. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 152/9
                       Artigo 8?                              As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                              horas da Bélgica.
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
intermédio do organismo de intervenção grego o mais
tardar uma hora e meia depois do termo do prazó para a
apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
anúncio de concurso. Devem ser enviadas, em conformi­
dade com o esquema que figura no anexo I e através dos                                Artigo 9?
números que figuram no anexo II. .
Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
venção grego informará desse facto a Comissão, no            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mesmo prazo que está previsto na alínea anterior.            peias.
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         René STEICHEN
                                                                      Membro da Comissão
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                                                          ANEXO I
              Concurso semanal de restituição à exportação de milho grego para os países das zonas I, II
                                       a) b) c), III a) b), V, VI, VIII e para Cuba
                                               [Regulamento (CE) n? 1386/94]
                                Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                         12                                                        3
                 Numeração dos       Quantidades                  Montante da restituição à exportação
                   proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                        1
                        2
                        3
                       etc .
                                                         ANEXO II
              Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
              de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
              — por telex :              22037 AGREC B,
                                         22070 AGREÇ B (letras gregas),
              — por telecópia :          295 01 32, 296 10 97, 295 25 15.