CELEX: C2003/007/20
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-382/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no processo Cimber Air A/S contra Skatteministeriet

C 7/12                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                despacho do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no
do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no processo              processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang, que deu
            Cimber Air A/S contra Skatteministeriet                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro
                                                                      de 2002. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
                         (Processo C-382/02)                          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                      questões:
                             (2003/C 7/20)
                                                                      Questão 1
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no              O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 (1) obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando
processo Cimber Air A/S contra Skatteministeriet, que deu
                                                                      as recebeu na sua qualidade de membro do conselho de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
de 2002. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que        administração, designado pelos trabalhadores, da empresa a
                                                                      que a informação privilegiada diz respeito, e que as comunique
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      ao presidente da organização sindical que agrupa os trabalha-
                                                                      dores que designaram aquela pessoa para o conselho de
1)     O artigo 15.o, pontos 7 e 9, conjugados com o ponto 6,
                                                                      administração?
       da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE do Con-
       selho ( 1) deve ser interpretado no sentido de que um
       Estado-Membro tem o direito de não conceder isenção de
       IVA sobre os fornecimentos a aeronaves que servem
       linhas internas, independentemente do facto de a com-          Questão 2
       panhia que utiliza a aeronave se dedicar essencialmente
       ao tráfego internacional, ou o Estado-Membro está obri-
       gado a isentar de IVA esses fornecimentos?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando as
2)     No caso de o Tribunal de Justiça considerar que existe a       recebeu na sua qualidade de membro do comité de ligação de
       obrigação de isentar de IVA os fornecimentos se a              grupo da empresa e que as comunique ao presidente da
       companhia aérea se dedicar essencialmente ao tráfego           organização sindical que designou aquela pessoa membro do
       internacional, solicita-se que se pronuncie sobre quais os     comité de ligação de grupo?
       critérios, tais como, por exemplo, o volume de negócios,
       os quilómetros por lugar, os quilómetros por passageiro
       ou o número de passageiros e de voos que, nos termos
       do artigo 15.o, ponto 6, são determinantes para que se         Questão 3
       possa considerar que uma companhia aérea se dedica
       «essencialmente» ao tráfego internacional?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                                                                      presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações   questão 1, e que a comunicação seja feita, respectivamente
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de           a)    aos seus dois vice-presidentes
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                      b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
                                                                            organização e
                                                                      c)    aos seus colaboradores no secretariado da organização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no                      Questão 4
    processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang
                                                                      O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                         (Processo C-384/02)                          presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
                                                                      questão 2, e que a comunicação seja feita, respectivamente
                             (2003/C 7/21)
                                                                      a)    aos seus dois vice-presidentes,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      organização e