CELEX: 32005D0499
Language: pt
Date: 2005-07-12 00:00:00
Title: 2005/499/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das Baamas [notificada com o número C(2005) 2518]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/99
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de Julho de 2005
   que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das Baamas
   [notificada com o número C(2005) 2518]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/499/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, nas Baamas, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               Os requisitos da legislação das Baamas em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               O «Department of Fisheries (DF)» está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               O DF deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados das Baamas para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE.
            
         
               (6)
            
            
               É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE (2). Essas listas devem ser elaboradas com base numa comunicação do DF à Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O «Department of Fisheries (DF)» é a autoridade competente nas Baamas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Os produtos da pesca importados das Baamas para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o
   
   Artigo 3.o
   
   1.   Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo I e constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.
   2.   O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.
   3.   Do certificado sanitário devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DF, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.
   Artigo 4.o
   
   Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.
   Artigo 5.o
   
   Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével a palavra «BAAMAS» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Agosto de 2005.
   Artigo 7.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
   
      ANEXO I
      CERTIFICADO SANITÁRIO
      relativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários das Baamas e destinados à exportação para a Comunidade Europeia
      
         
      
         
   
   
      ANEXO II
      LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS
      
                  Número de aprovação
               
               
                  Nome
               
               
                  Cidade/região
               
               
                  Data-limite de aprovação
               
               
                  Categoria
               
            
                  01
               
               
                  Tropic Seafood Ltd
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  04
               
               
                  Marsh Harbour Exporters & Importers Ltd
               
               
                  Abaco
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  08
               
               
                  Ronald’s Seafood Ltd
               
               
                  Eleuthera
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  16
               
               
                  Performance Fisheries Ltd
               
               
                  Long Island
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  22
               
               
                  Paradise Fisheries Ltd
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  29
               
               
                  Seafarmer (David Kreiser)
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  FV
               
            
                  64
               
               
                  Heritage Seafood Ltd
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  68
               
               
                  Hurricane Shawn (Hurricane Seafoods)
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  FV
               
            
                  69
               
               
                  Typhoon Kyle (Hurricane Seafoods)
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  FV
               
            
                  70
               
               
                  Painful Pleasure (Hurricane Seafoods)
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  FV
               
            
                  71
               
               
                  Turn Me Loose (Hurricane Seafoods)
               
               
                  New Providence
               
               
                   
               
               
                  FV
               
            
                  90
               
               
                  G & L Seafoods
               
               
                  Grand Bahama
               
               
                   
               
               
                  PP
               
            
                  
                     Legenda:
                  
                  
                              FV
                           
                           
                              Navio-fábrica
                           
                        
                              PP
                           
                           
                              Estabelecimento.