CELEX: C2001/045/49
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-372/00: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/23
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente no presente processo, o mesmo que recorreu no
Marca em causa:                marca nominativa «UltraPlus» —            processo T-91/00 (1), impugna a decisão pela qual o serviço de
                               Pedido de registo n.o 716597              liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença no
                                                                         Luxemburgo se recusou a reembolsar as despesas efectuadas,
Produto ou Serviço:            classe 21 (artigos de plástico para      no perı́odo correspondente ao primeiro semestre de 2000,
                               utilização em fornos de microon-         para os cuidados de que necessitou o seu filho, a tı́tulo de
                               das, convectores e fornos conven-         prestações de assistência de auxiliares médicos, ao abrigo do
                               cionais)                                  Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do Anexo I da Regulamentação. Os
                                                                         serviços de liquidação autorizaram, em vez disso, as referidas
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-             prestações ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d), da
Câmara de Recurso:             nador                                     referida regulamentação, como prestações de assistência de
                                                                         guarda ao domicı́lio.
Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               neas b) e c), do Regulamento              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                               n.o 40/94.                                invocados no processo T-91/00, já referido.
                                                                         (1) JO C 176, de 24.06.2000, p. 24.
                                                                         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por
                                                                         Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                       Europeias
Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                                                 (Processo T-372/00)
                       (Processo T-362/00)                                                          (2001/C 45/49)
                          (2001/C 45/48)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Mário Campolargo, residente em Kraainem (Bélgica),
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    representado por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Adolfo Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.             —     anular a decisão de 15 de Fevereiro de 2000 da AIPN que
                                                                               tem por objecto a anulação da nomeação do recorrente
                                                                               como chefe de unidade ex-DG XIII/G/2 e a sua promoção
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          ao grau A3 bem como da decisão implı́cita de 12 de
                                                                               Setembro de 2000 da AIPN de indeferimento da recla-
                                                                               mação apresentada pelo recorrente;
—    Anular os procedimentos impugnados por aplicação
     errada e ilegal do sistema de reembolso adoptado;                   —     condenar a recorrida nas despesas do processo, por
                                                                               aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de
—    Condenar a Comissão a efectuar a liquidação com                         Processo do Tribunal de Primeira Instância bem como
     base nas facturas de despesas de assistência paramédica                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
     apresentadas pelo segurado, como aconteceu no passado.                    processo, nomeadamente, despesas de domiciliação, de
                                                                               deslocação e estada, bem como honorários e despesas de
                                                                               advogados, por aplicação do artigo 91.o, alı́nea b) do
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                        mesmo regulamento.
 ---pagebreak--- C 45/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente refere que, em Agosto de 1999, foi informado da               —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
sua nomeação para o lugar de chefe da unidade DG XIII/G/2 e                    pedido apresentado por D. Dubigh, em 24 de Setembro
da sua promoção ao grau A3 mas que, em Fevereiro de 2000,                      de 1999, com vista à regularização da sua situação
o Director Geral do Pessoal lhe anunciou que tinha decidido                     administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
anular essas decisões na sequência da reclamação apresentada                  de agente temporário desde 12 de Maio de 1997 e
por um funcionário que tinha igualmente apresentado a sua                      restabelecidos os direitos correspondentes;
candidatura ao lugar em questão. No presente processo, o
recorrente impugna esta decisão revogatória.                             —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
                                                                                pedido apresentado por T. Zaur-Gora, em 24 de Setembro
                                                                                de 1999, com vista à regularização da sua situação
O recorrente alega que a decisão que foi revogada:                             administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
                                                                                de agente temporário desde 22 de Maio de 1997 e
—    não foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto                    restabelecidos os direitos correspondentes
     dos funcionários ou dos avisos de abertura de vaga 07,
     de 2 de Fevereiro de 2000, na medida em que essas regras
                                                                           —    condenar a recorrida nas despesas.
     foram escrupulosamente respeitadas, tendo em conta as
     condições de antiguidade necessárias para poder ser
     promovido;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—    não foi tomada com base em erro manifesto de apreciação
     na análise comparativa do mérito e dos relatórios de                As recorrentes, segundo afirmam, exerceram, respectivamente,
     classificação ou numa violação dos avisos de abertura de            desde 12 de Maio e 22 de Maio de 1997, sem interrupção, as
     vaga controvertidos; e                                                mesmas funções de secretárias dactilógrafas nas mesmas
                                                                           unidades, sob os estatutos sucessivos de agente tarefeiro e de
—    não está ferida de desvio de poder da AIPN.                         agente auxiliar. Na sua opinião, a natureza formal e a
                                                                           qualificação dada aos contratos pelas partes não teria qualquer
Além disso, no que respeita à decisão impugnada, invoca:                  consequência nas circunstâncias de facto.
—    violação dos direitos da defesa;                                     Os trabalhos exercidos pelas recorrentes seriam, pois, caracteri-
                                                                           zados pela continuidade; as funções que desempenharam
—    violação do dever de fundamentação;                                 foram-no pela permanência.
—    violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima;         Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam a violação
     e                                                                     dos princı́pios da boa administração e da boa gestão do
                                                                           pessoal, bem como a existência, no caso presente, de um
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da              desvio de poder.
     proporcionalidade e da boa administração.
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por                           Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por
Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra a Comissão                      Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                  das Comunidades Europeias                                                            Europeias
                        (Processo T-375/00)                                                      (Processo T-378/00)
                           (2001/C 45/50)                                                           (2001/C 45/51)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Danielle Dubigh, domiciliada em Bruxelas, e Tamara Zaur-                   Carmelo Morello, residente em Bruxelas, representado por
-Gora, domiciliada em Lodelinsart (Bélgica) representadas por              Jacques Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados em
Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                  Bruxelas.