CELEX: 32011D0733
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: 2011/733/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , relativa à celebração de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2011
   relativa à celebração de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
   (2011/733/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e quatro acordos conexos foram assinados em nome da Comunidade Europeia, em 25 de Julho de 2007, nos termos da Decisão 2007/566/CE do Conselho (2), sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Os referidos acordos deverão ser aprovados,
            
         ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados, em nome da União Europeia, os seguintes acordos (3):
   
               —
            
            
               Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;
            
         
               —
            
            
               Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
            
         
               —
            
            
               Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
            
         
               —
            
            
               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
            
         
               —
            
            
               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto em cada um dos acordos, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (4).
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:
   
      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto dos acordos devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  O Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável à celebração do Acordo em 13 de Novembro de 2007 (JO C 282 E de 6.11.2008, p. 92) e confirmou a sua posição na Resolução de 5 de Maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (JO C 81 E de 15.3.2011, p. 1).
   
      (2)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 1.
   
      (3)  Os acordos foram publicados no JO L 221 de 25.8.2007, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (4)  A data de entrada em vigor dos acordos será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.