CELEX: 62016CA0377
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Processo C-377/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Regime linguístico — Processo de seleção de agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Motoristas — Grupo de funções I — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Regime aplicável aos Outros Agentes — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu
      (Processo C-377/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - Regime linguístico - Processo de seleção de agentes contratuais - Convite à manifestação de interesse - Motoristas - Grupo de funções I - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã - Língua de comunicação - Regulamento n.o 1 - Estatuto dos Funcionários - Regime aplicável aos Outros Agentes - Discriminação em razão da língua - Justificação - Interesse do serviço»)
      (2019/C 187/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e M. A. Sampol Pucurull, agentes)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf, C. Burgos e M. Rantala, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O convite à manifestação de interesse Agentes contratuais — Grupo de Funções I — Motoristas (H/F), EP/CAST/S/16/2016, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A base de dados estabelecida na sequência do convite à manifestação de interesse Agentes contratuais — Grupo de Funções I — Motoristas (H/F), EP/CAST/S/16/2016, é anulada.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 314, de 29.8.2016.