CELEX: 62016CN0636
Language: pt
Date: 2016-12-09 00:00:00
Title: Processo C-636/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra
   (Processo C-636/16)
   (2017/C 046/20)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Wilber López Pastuzano
   
      Demandada: Delegación del Gobierno Central en Navarra
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (1), de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, e à jurisprudência que a interpreta, que não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão estrangeiro residente de longa duração relativamente a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua aplicação, mas que limita o âmbito de aplicação de tais requisitos apenas a uma modalidade concreta de expulsão?
   
      (1)  JO 2004, L 16, p. 44.