CELEX: 22013D0116
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 116/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/18
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 116/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6b (Decisão 2002/159/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «6c.
            
            
               
                  32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11) (2).
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2010/335/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «45.
            
            
               
                  32011 D 0013: Decisão 2011/13/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros (JO L 9 de 13.1.2011, p. 11).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/13/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 9 de 13.1.2011, p. 11.
   
      (2)  Referido unicamente a título informativo; no que se refere à sua aplicação, ver anexo IV relativo à Energia.».
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.