CELEX: C2000/259/38
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000 no processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento)

9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sede em Poperinge (Bélgica), Noël Boone SPRL, com sede em
                                                                           Herseaux (Bélgica), J. Grayet e G. Heidner SPRL, com sede em
                      de 27 de Junho de 2000                               Welkenraedt (Bélgica), Straps SA, com sede em Chaudfontaine
                                                                           (Bélgica), Ziegler SA, com sede em Bruxelas, Maison Parent
                                                                           SCRL, com sede em Hertain (Bélgica), Magemon SA, com sede
no processo T-608/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                           em Liège (Bélgica), Garsou-Augenot SPRL, com sede em
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           Verviers (Bélgica), Somimpex SPRL, com sede em Mouscron
                                                                           (Bélgica), representados por P. Cavenaile e K. Tanghe, advoga-
(Funcionários — Acto que causa prejuı́zo — Acto confirma-                 dos no foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                     tivo — Inadmissibilidade)                             no escritório de A. Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi e G. Hout-
                           (2000/C 259/36)                                 tuin) e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                           Lier), que tem por objecto os pedidos de reparação de um
                                                                           prejuı́zo que os recorrentes teriam sofrido pelo estabeleci-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno
                                                                           em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
No processo T-608/97, Onno Plug, antigo agente temporário                 consecutiva da actividade de despachante aduaneiro nas trocas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       intracomunitárias até então exerciam, o Tribunal de Primeira
Thônex (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Lévi,               Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente, e M. J. Azizi e Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
Luxemburgo na Societé de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                 em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeais (agentes:                 a seguinte:
M. G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão contida na carta da Comissão de 14 de               1)    Os processos T-611/97 e T-619/97 são apensos para efeitos
Janeiro de 1997 e, na medida em que for necessário, da decisão                 de tramitação processual.
de 12 de Setembro de 1997 de indeferir a reclamação de 16 de
Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                    2)    Os recursos são rejeitados como manifestamente desprovidos de
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e                      qualquer fundamento.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
27 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 3)    Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                        as da Comissão.
1)    O recurso é rejeitado como inadmissı́vel.                            4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                    (1) JO C 55 de 20.2.98 e C 94 de 28.3.98.
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     de 15 de Junho de 2000
                      de 16 de Junho de 2000                               no processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA e outros
                                                                           contra Conselho da União Europeia e Comissão das
nos processos apensos T-611/97 e T-619/97, Transfluvia                                        Comunidades Europeias (1)
NV e outros contra Conselho da União Europeia e das
                   Comunidades Europeias (1)                               (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu
                                                                           — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
(Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu                                   provido de qualquer fundamento)
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
                provido de qualquer fundamento)                                                       (2000/C 259/38)
                           (2000/C 259/37)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
              (Lı́ngua do processo: francês e neerlandês)                  No processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA, estabelecido
                                                                           em Barcelona (Espanha) e 115 outros, representados por
Nos processos apensos T-611/97 e T-619/97 a T-627/97,                      S. Muñoz Machado, advogada no foro de Madrid, com domicı́-
Transfluvia NV, com sede em Menen (Bélgica), Wybo NV, com                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 398,
 ---pagebreak--- C 259/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.9.2000
route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:                1)    Os processos T-12/98 e T-13/98 são apensos para efeitos da
M. C. Giorgi, M. G. Houttuin e G.-L Ramos Ruano) e Comissão                    prossecução da instância.
das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido pelos                2)    Os recursos são julgados manifestamente improcedentes.
requerentes consistindo nas despesas de reestruturação ou de
liquidação das suas actividades, decorrentes do estabeleci-              3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas assim como
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno                     as do Conselho.
em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
consecutiva das formalidades aduaneiras nas trocas intracomu-             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nitárias exercidas até então, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e
M. J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em      (1) JO C 94, de 28.3.1998.
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O recurso é rejeitado como manifestamente desprovido de
       qualquer fundamento.
2)     Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as do Conselho.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                               de 14 de Junho de 2000
(1) JO C 94 de 28.3.98.
                                                                          no processo T-334/99, Organización Impulsora de Disca-
                                                                          pacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento —
                                                                                    Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (2000/C 259/40)
                     de 26 de Junho de 2000
nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl e o.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapaci-
(Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu                   tados, com sede em Madrid, representada por Javier Gallego
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente                          Sánchez, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio esco-
                            improcedente)                                 lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Molitor,
                                                                          Feltgen e Harpes, 55, boulevard de la Pétrusse, contra Comissão
                          (2000/C 259/39)                                 das Comunidades Europeias (agentes: Maria Patakia e Manuel
                                                                          Desantes Real), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1999 de não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       propor uma acção por incumprimento contra o Reino de
                                                                          Espanha, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
Nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl, com                   dorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
sede em Brescia (Itália), e 21 outros, e Carlo Chiappe, residente        H. Jung, proferiu, em 14 de Junho de 2000, um despacho cuja
em Livorno (Itália), e 11 outros, representados por G. Leone,            parte decisória é a seguinte:
advogado no foro de Milão, e M. Clough, solicitor advocate,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Conselho da
União Europeia (agentes: M. C. Giorgi, G. Houttuin e P. Cossu)           2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Reino
e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier),                    de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
que tem por objecto pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido                  Norte
pelos recorrentes devido ao estabelecimento, a partir de 1 de
Janeiro de 1993, do mercado interno de acordo com o Acto                  3)    A recorrente é condenada nas despesas.
Único Europeu, e da consequente supressão da actividade
de despachante aduaneiro nas trocas intracomunitárias que
exerciam até à data, o Tribunal (Terceira Secção), composto por          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 26 de Junho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte: