CELEX: 62008TJ0510
Language: pt
Date: 2010-07-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2010. # Toqueville Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 - Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção - Requerimento de restitutio in integrum - Artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. # Processo T-510/08.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2010 – Toqueville/IHMI – Schiesaro (TOCQUEVILLE
            13)
      (Processo T‑510/08)
      «Marca comunitária – Processo de extinção – Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 – Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção – Requerimento de restitutio in integrum – Artigo 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»
      Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 1; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo
         1.°, regra 77) (cf. n.os 58 a 63)
      
      Objecto 
      
         Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Agosto de 2008 (processo R 829/2008‑4), relativa
                  a um pedido de 
               
               restitutio in integrum.
            Dados relativos ao processo 
      
               Marca registada comunitária objecto de pedido de nulidade:
            
            
               Marca nominativa TOCQUEVILLE 13 para produtos e serviços das classes 25, 41 e 42 – marca comunitária n.° 1406982
            
         
               Titular da marca comunitária:
            
            
               Toqueville Srl
            
         
               Parte que pede a extinção da marca comunitária:
            
            
               Marco Schiesaro
            
         
               Decisão impugnada na Câmara de Recurso:
            
            
               Decisão da Divisão de Anulação de deferir o pedido de extinção parcial da marca em questão
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Inadmissibilidade do recurso e indeferimento do pedido de «restitutio in integrum» relativamente ao prazo de interposição
                  de recurso da decisão da Divisão de Anulação
               
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Toqueville Srl é condenada nas despesas.