CELEX: 61969CJ0014
Language: pt
Date: 1969-10-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Outubro de 1969. # Markus & Walsh contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 14-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Outubro de 1969 (
            *1
         )
      No processo 14/69,
      Markus & Walsh
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos. do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento n.o 160/66/CEE do Conselho, que institui um regime de trocas comerciais para certas mercadorias resultantes da tranformação de produtos agrícolas (JO 195, de 28.10.1966, pp. 3361 e segs.).
      
      Decisão:
      Por «direito aduaneiro… consolidado no âmbito do GATT» e no que respeita às posições pautais n. os17.04-C e 18.06-B, que figuram na lista XL do anexo B do protocolo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduneiras e Comércio, que retomam os resultados da conferência pautal de 1960-1961, o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento n.o 160/66/CEE do Conselho compreende não apenas o direito de 27 % previsto pelas referidas disposições desse protocolo, mas ainda o «direito adicional sobre o açúcar» a que se refere a nota (a) às referidas posições pautais.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.