CELEX: C2003/226/19
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-326/03: Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                            (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões: