CELEX: 62006TJ0216
Language: pt
Date: 2011-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Septembro de 2011.#Lucite International Ltd e Lucite International UK Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE e ao artigo 53.º do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos.#Processo T-216/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 – Lucite International e Lucite International UK/Comissão
      (Processo T‑216/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos metacrilatos – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos»
      1.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Gravidade da participação de cada empresa
            – Distinção (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 1A, 2 e 3) (cf. n.os 45 a 47, 52 e 53, 55)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 23; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 59)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que aplica coimas – Indicação dos elementos de apreciação
            que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção – Indicação suficiente (Artigo 253.° CE; Comunicação
            98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 61)
      4.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Princípio da individualização das sanções
            – Aplicação à tomada em conta das circunstâncias atenuantes ou agravantes (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°;
            Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 2 e 3) (cf. n.os 87 a 89)
      5.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Orientações fixadas pela Comissão – Obrigação que recai sobre a Comissão
            de lhes dar cumprimento – Manutenção de uma margem substancial de apreciação da Comissão (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho;
            Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 90 a 93)
      6.                     Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Infracção cometida com dolo ou negligência – Imputabilidade de
            uma empresa do comportamento dos seus órgãos – Requisitos (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 95)
      7.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Obrigação de
            examinar todas as questões de facto e de direito suscitadas pelos interessados – Inexistência (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 103)
      8.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Comportamento que diverge do concertado
            no âmbito do acordo – Tomada em conta imposta pelas orientações fixadas pela Comissão (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 3, segundo travessão) (cf. n.° 109)
      9.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Quadro jurídico – Orientações fixadas pela Comissão – Poder de apreciação
            da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral (Artigo 261.° TFUE, Regulamento
            n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°) (cf. n.° 120)
      10.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Elementos a ter em consideração
            (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 3) (cf. n.° 171)
      Objecto 
      
         
               Pedido de redução da coima aplicada aos recorrentes ao abrigo do artigo 2.°, alínea d), da Decisão C (2006) 2098 final da
                  Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo
                  COMP/F/38.645 – Metacrilatos).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido da Comissão de que seja levantada a imunidade.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Lucite International Ltd e a Lucite International UK Ltd suportarão 90% das suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas
                     pela Comissão.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas efectuadas pela Lucite International e pela Lucite
                     International UK.