CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-07-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 1988, que aprova um programa específico transmitido por Portugal relativo à transformação e à comercialização do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

13 . 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 182/23
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Junho de 1988
                     que aprova um programa específico transmitido por Portugal relativo à transfor- •
                     mação e à comercialização do leite e dos produtos lácteos, em conformidade
                                    com o Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho
                                         (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                           (88/375/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1.1 1 A.a) (3) dos critérios adoptados pela Comissão para a
                                                                     selecção dos projectos a financiar no âmbito do Regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mento (CEE) n? 355/77 e incluir no âmbito deste
  Económica Europeia,                                                programa os investimentos relativos ao leite UHT, desde
                                                                     que exista mercado para este produto ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355/77 do
 Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma                Considerando que este programa demonstra que, dada a
 acção comum para a melhoria das condições de transfor­              situação do mercado em Portugal e apésar dos critérios
 mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos                adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a
 produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi            financiar no âmbito do Regulamento (CEE) n? 355/77 e,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 560/87, de 23 de Feve­               nomeadamente, do ponto B.I.llAa), se justifica admitir
 reiro de 1987 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                para financiamento no âmbito deste regulamento os
 Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo                 investimentos para a produção de queijos, com excepção
 português transmitiu um programa relativo à transforma­             das especialidades de queijo, desde que exista mercado
                                                                     para esses produtos ;
 ção e à comercialização do leite e dos produtos lácteos e
 que, em 27 de Outubro, 6 de Novembro e 24 de                        Considerando que a aprovação do programa não pode
 Novembro de 1987, forneceu informações complemen­                   dizer respeito aos investimentos relativos a produtos que
 tares ;
                                                                     não constem do Anexo II do Tratado ;
 Considerando que este programa tem como objectivo a                 Considerando que o programa inclui uma quantidade
 racionalização e a modernização do sector da transforma­
                                                                     suficiente dos dados referidos no artigo 3? do Regula­
 ção e da comercialização de leite e de produtos lácteos, de         mento (CEE) n? 355/77, que demonstra que os objectivos
 forma a aumentar a competitividade do sector e a valo­              do artigo 1 ? deste regulamento podem ser atingidos no
 rizar os seus produtos ; que, por conseguinte, se trata de          sector da transformação e da comercialização de leite e de
 um programa na acepção do artigo 2? do Regulamento                  produtos lácteos ém Portugal ; que o prazo fixado para a
 (CEE) n? 355/77 ;                                                  execução do programa não é superior ao período referido
 Considerando que, dada a situação do mercado do leite, a           no n? 1 , alínea g), do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                    355/77 ;
 aprovação do programa não pode dizer respeito aos
 projectos de investimento :                                         Considerando que as medidas previstas na presente deci­
— que prevejam um aumento da capacidade de transfor­                são estão em conformidade com o parecer do Comité
      mação do leite, se os projectos não demonstraram,             Permanente das Estruturas Agrícolas,
      simultaneamente, o fecho de capacidades equivalentes,
— relativos à produção de manteiga, de soro em pó, de
      leite em pó, de butteroil, de lactose, de caseína e de        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
      caseinatos, incluindo a colecta de leite, se relacionada
      com estes produtos,
                                                                                                 Artigo 1 ?
— relativos à produção de outros produtos que impli­
      quem despesas do Fundo Europeu de Orientação e                 1.     Fica aprovado o programa relativo ao sector do leite
      Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » não            e dos produtos lácteos, apresentado pelo Governo portu­
      justificáveis, atendendo à situação do mercado ;              guês em 20 de Julho de 1987 e completado, nos termos
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 355/77, em 27 de Outubro, 6
Considerando que a aprovação do programa não pode                   de Novembro e 24 de Novembro de 1987.
dizer respeito a investimentos relativos à investigação e ao
desenvolvimento, nomeadamente de novos produtos ;                   2.      A aprovação não diz respeito aos projectos :
Considerando que, dada a situação do abastecimento de               — que prevejam o aumento da capacidade de transforma­
leite de consumo em Portugal, é útil completar o ponto B.                 ção do leite, se os projectos não demonstrarem o fecho
                                                                          de capacidades equivalentes,
(') JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.                                (3) JO n? C 79 de 26. 3. 1987, p. 3.
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— relativos à produção de outros produtos que impli­          com excepção das especialidades de queijo, desde que
   quem despesas do FEOGA, secção « Garantia » não            exista mercado para esses produtos.
   justificáveis, atendendo à situação do mercado.
                                                                                    Artigo 2?
                                                              A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
A aprovação deste programa não e extensiva aos investi­
mentos relativos a produtos que não constem do Anexo II
do Tratado nem aos investimentos relativos à investigação     Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988 .
e ao desenvolvimento de novos produtos.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
3. A aprovação deste programa e extensiva aos investi­
mentos relativos à produção de leite UHT e de queijos,                                     Vice-Presidente