CELEX: C2002/131/39
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-63/02: Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Maria Concetta Cerafogli e por Paolo Poloni contra o Banco Central Europeu

C 131/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Waardals                   —    que a Comissão fixou a coima e aplicou as linhas
     AS contra Comissão das Comunidades Europeias                           directrizes para o cálculo de coimas de forma incorrecta.
                                                                             A este respeito, alega que a coima foi acrescida em razão
                                                                             da duração da infracção e do facto de a Comissão não ter
                       (Processo T-62/02)                                    feito uma distinção apropriada entre os participantes na
                                                                             concertação. Além disso, não teve em conta o facto
                         (2002/C 131/38)                                     de que a recorrente foi convidada a participar numa
                                                                             concertação já existente e de que nunca fez parte do
                                                                             «cı́rculo restrito» desta última. Também não teve em
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                             conta o facto de que a Waardals executou os acordos em
                                                                             causa apenas de uma forma muito limitada. Ao aplicar as
                                                                             coimas impugnadas, a Comissão violou os princı́pios
                                                                             da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e
Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                   desrespeitou as linhas directrizes acima referidas.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Waar-
dals AS, representada por Trygve Olavson Laake e Jan Magne
Langseth, do escritório de advogados Schødt AS, Stavanger
(Noruega).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de
     11 Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Maria
     do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
                                                                        Concetta Cerafogli e por Paolo Poloni contra o Banco
     EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na
                                                                                                 Central Europeu
     parte em que respeita à recorrente, ou, subsidiariamente,
     reduzir a duração da infracção que lhe é imputável;
                                                                                               (Processo T-63/02)
—    anular a coima que lhe é imposta pelo artigo 3.o, alı́nea f,
     da decisão, ou, subsidiariamente, reduzir substancial-
     mente o respectivo valor;
                                                                                                 (2002/C 131/39)
—    deferir o seu pedido de medidas de organização do
     processo, nomeadamente, quanto à citação e à audição
     de testemunhas e dar-lhe acesso ao relatório de audição                             (Lı́ngua do processo: alemão)
     elaborado pela Comissão;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Banco Central Europeu, interposto por Maria Concetta Cerafo-
                                                                        gli e Paolo Poloni, representados pelos advogados Boris
                                                                        Karthaus, Christian Roth e Tanja Raab-Rhein, com domicı́lio
A decisão ora impugnada é a mesma que está em causa no                escolhido no Luxemburgo.
processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão. Os
fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que
foram invocados naquele processo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em especial, a recorrente alega:
                                                                        1)   anular a folha de vencimento emitida referente ao mês de
                                                                             Julho de 2001;
—    que, para fixar a coima, a Comissão baseou numa
     apreciação inexacta dos documentos e dos factos do caso.
     Em primeiro lugar, considerou que todos os destinatários          2)   condenar o recorrido a emitir uma folha de vencimento
     da decisão cometeram uma infracção com a mesma                        dos recorrentes que se baseie numa actualização salarial
     duração, a saber quatro anos e um mês. Ao fazê-lo, a                   anual de pelo menos 2,7 % o mês de Julho de 2001;
     Comissão não teve em conta o facto de que a infracção
     da Waardals cessou entre Abril e Agosto de 1995. Não
     teve em conta que a recorrente deixou de participar na             3)   subsidiariamente, condenar o recorrido a emitir aos
     concertação e pôs termo às suas infracções imediatamente              recorrentes uma folha de vencimento que tenha em conta
     após a inspecção.                                                     a orientação do Tribunal nesta matéria;
 ---pagebreak--- 1.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/21
4)    condenar o recorrido a pagar aos recorrentes os montan-         Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar
      tes diferenciais resultantes das folhas de vencimento a          (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
      emitir, nos termos do pedido em 2) e subsidiariamente
      em 3), em relação à folha de vencimento efectivamente
      emitida;                                                                                 (Processo T-68/02)
                                                                                                 (2002/C 131/40)
5)    condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 8 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
                                                                      (UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
                                                                      de Rosemary Smith & Co., Crowthorne (Reino Unido).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes insurgem-se contra a actualização salarial anual
referente ao ano de 2001 para os funcionários do Banco
Central Europeu. O Conselho do recorrido decidiu, em 1999,            —     anular a recusa da recorrida de conceder à recorrente
que a actualização salarial anual do recorrido deveria basear-se           acesso aos documentos referidos no seu requerimento
no aumento médio dos rendimentos nominais dos quinze                        datado de 16 de Outubro de 2001;
bancos centrais nacionais e do Banco de Pagamentos Interna-
cionais, enquanto «banco central» dos bancos centrais. No
geral, o método deveria ser aplicado dentro de três anos. Por         —     condenar a Comissão nas despesas.
carta de 11.7.2001, o vice-presidente do recorrido informou o
Staff Committee (Comité do Pessoal) que o Conselho do
recorrido apoiava a proposta da presidência relativa ao método
decidido em 1999. Numa tabela anexa à carta, podia ver-se
que a actualização salarial para 2001 produz efeitos a partir        Fundamentos e principais argumentos
de 1.7.2001, devendo fixar-se em 2,2 %.
                                                                      A recorrente fornece serviços de consultadoria no sector
                                                                      agrı́cola. A recorrente foi contratada por uma outra sociedade
                                                                      no que toca a dois programas financiados pelo programa
Em 13.7.2001, os recorrentes receberam as respectivas folhas          TACIS da Comissão. A recorrente intentou uma acção contra
de vencimento, as quais se basearam no novo cálculo.                 esta sociedade num tribunal nacional para a cobrança das
                                                                      quantias que esta ainda lhe deve. Para esse propósito, a
                                                                      recorrente requereu o acesso a dois relatórios de auditoria da
                                                                      Comissão elaborados a respeito dos contratos em questão. Este
                                                                      acesso foi-lhe recusado pela Comissão.
Os recorrentes pedem a anulação das folhas de vencimento
emitidas referentes ao mês de Julho de 2001. Alegam que a
actualização salarial para o ano de 2001 não foi submetida a        A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever
consulta, estando, por conseguinte, em litı́gio. Além disso, o        de fundamentação desta decisão e não respeitou os direitos
método de cálculo aplicado na actualização salarial de Julho        reconhecidos à recorrente pela Decisão 94/90 (1). A recorrente
de 2001 viola o artigo 13.o das «Conditions of Employment»,           alega ainda que a Comissão violou o princı́pio da boa
visto que resulta numa perda do poder de compra no lugar do           administração.
emprego. Um correcto método de cálculo devia ter pelo menos
em conta o aumento do custo de vida, chegando, assim, a um
valor de 2,7 %.
                                                                      (1) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de
                                                                          Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                          da Comissão (JO L 46 de 18.2.1994, p. 58).