CELEX: 31993R1824
Language: pt
Date: 1993-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1824/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

9 . 7 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 167/ 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1824/93 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Julho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 lecimento de uma organização comum de mercados no               através da adjudicação do direito nivelador à importação
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),        direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,         motivo para ter em consideração as disposições constantes
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         às importações dos outros países terceiros ;
 ções de azeite de Marrocos (% com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (é), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (I4),
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que         nários dos países e territórios ultramarinos ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                pelos concorrentes em 5 e 6 de Julho de 1993 leva a que
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        no anexo I do presente regulamento ;
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (l0), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
                                                                e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
de azeite do Líbano (n),                                        à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
                                                                todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                            dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                            como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             (12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(10) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                         (1J) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(>») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                        (I4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 167/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 7. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                      Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
constam do anexo I.                                            1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 167/7
                                                               ANEXO I
                        Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                      Código NC                                               Países terceiros
                                      1509  10 10                                                  79,00 (2)
                                      1509  10 90                                                  79,00 (2)
                                      1509  90 00                                                  92,00 (3)
                                      1510  00 10                                                  77,00 (2)
                                      1510  00 90                                                1 22,00 0
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
         (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
             tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
             b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                do direito efectivamente instituído ;
             c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                montante do direito efectivamente instituído ;
             d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                exceder o montante do direito efectivamente instituído .
         (}) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
         (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                 Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                     Código NC                                                Países terceiros
                                     0709 90   39                                                   17,38
                                     0711 20   90                                                   17,38
                                     1522 00   31                                                  39,50
                                     1522 00   39                                                  63,20
                                     2306 90   19                                                    6,16
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.