CELEX: 51997PC0725(03)
Language: pt
Date: 1998-02-20
Title: Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

51997PC0725(03)

Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  /* COM/97/0725 final - CNS 98/0058 */  

Jornal Oficial nº C 118 de 17/04/1998 p. 0014

Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (98/C 118/09) COM(97) 725 final - 98/0058(CNS) (Apresentadas pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,(1) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado «BCE», será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada;(2) Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (1) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto, logo que o Instituto entrar em liquidação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 12º A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12aO presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagas pelo Banco.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da instituição efectiva do Banco Central Europeu.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.