CELEX: 51995PC0005
Language: pt
Date: 1995-01-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 94/3092/CE que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(95) 005 final
                                              Bruxelas, 13.01.1995
                              Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
                    que altera a Decisão 94/3092/CE
   que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes
                 domésticos e em actividades de lazer
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EEPQSICÃQ PE MQTTVQS
A presente proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 94/3092/CE que cria
um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades
de lazer visa efectuar as adaptações tornadas necessárias pela adesão à Comunidade de
novos Estados-membros.
Estas adaptações visam, assim, dar aos novos Estados-membros, a partir de 1995, os
meios de acção apropriados para uma política de prevenção dos acidentes, recolhendo e
difundindo informações sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer junto das
autoridades e organizações em causa, a nível nacional e comunitário.
Para os novos Estados-membros, optou-se pelo modo de recolha de dados junto dos
serviços de urgência dos hospitais, porque corresponde aos métodos de recolha empregues
actualmente por esses Estados.
Para os Estados-membros actuais cuja população é inferior ou igual a 10 milhões de
habitantes, o número de hospitais oscila entre 2 e 5. O número de hospitais para cada
novo Estado-membro foi determinado tendo em conta as populações respectivas e a
repartição destas pelos seus territórios. Considerando estes factores, a chave de repartição
dos hospitais para os novos Estados-membros foi fixada em 3, quando a população é de
+/- 5 milhões de habitantes, e em 4, quando está compreendida entre 5 e 10 milhões de
habitantes.
Estes montantes não constituem um juízo antecipado do conteúdo do relatório e das
eventuais propostas de alteração, que a Comissão deve apresentar em 1995,
nomeadamente no que respeita à repartição entre os Estados-membros, a partir de 1996,
dos hospitais que participam no sistema, a fim de tornar homogénea a representatividade
da amostra.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                         que altera a Decisão 94/3092/CE
       que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes
                       domésticos e em actividades de lazer
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de adesão da Norvega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e,
nomeadamente, o seu artigo 169°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando que a Decisão 94/3092/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 criou,
por um período de 4 anos, um sistema comunitário de informação sobre os acidentes
domésticos e em actividades de lazer,
Considerando que a referida decisão deve ser adaptada para ter em conta a adesão à
Comunidade de três novos Estados-membros,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  JOn° L331 de 21.12.1994, p. 1
 ---pagebreak---                                        Artigo Io
A Decisão 94/3092/CE é alterada do seguinte modo:
1)     O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
       "A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício".
2)     No ponto 5o do Anexo I, o quadro é completado com as seguintes menções
            Estado-membro                               Número de hospitais
              Áustria                                               4
              Finlândia                                             3
              Suécia                                                4
O número total "54" é substituído por "65".
                                       Artigo T
A presente decisão é aplicável, na data de entrada em vigor do Tratado de adesão da
Norvega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
                                       Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em                                                         Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. Título da acção:
    Instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em
    actividades de lazer.
2.  Rubricas orçamentais:
    B5-105.
3.  Base jurídica:
    Do artigo 129°-(2) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4.  Descrição da acção.
4.1 Objectivos gerais da acção:
    No quadro do desenvolvimento da política comunitária de protecção dos consumidores,
    importa pôr em prática um sistema de recolha de dados sobre os acidentes "de consumo",
    de forma a saber quais são as categorias de produtos que apresentam riscos, o que
    permitirá fornecer orientações, baseadas nos dados recolhidos, para tomar as medidas
    específicas que se impõem.
4.2 Período abrangido e disposições relativas à sua renovação ou prolongamento
    1994-1997
5.  Classificação da despesa ou das receitas.
5.1 DO/DNO
    DNO
5.2 CD/CND
    CD
5.3 Tipos de receitas visadas:
    Nada.
 ---pagebreak--- 6.  Natureza da despesa ou das receitas:
    Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado.
    - Subvenção a 100%:
       Não. 80%
    - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado:
       Sim.
    - Bonificação de juros:
       Não.
    - Outros:
       Não.
    - Em caso de êxito económico da acção, está previsto um reembolso parcial ou total da
       contribuição financeira comunitária?
       Não.
    - A acção proposta implica uma modificação do nível de receitas? Em caso de resposta
       afirmativa, de que natureza é a modificação e qual o tipo de receita visado?
       Sem objecto.
7.  Incidência financeira
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição de custos unitários) Parte B do
    orçamento
1. Trabalhos efectuados pela Comissão : 0,2 milhões de ecus.
    - Metodologia de recolha dos dados.
    - Difusão e exploração a nível comunitário dos resultados nacionais e das análises
       específicas. Relatório anual (n° 3 do artigo 3o).
2.  Financiamento concedido aos Estados-membros para a recolha, tratamento e exploração
    dos dados : 2,608 milhões de ecus (2,3 milhões de ecus em 1994)
    - Apoio aos hospitais que participam na recolha, com base em 65 hospitais (54 hospitais
       cm 1994), segundo a repartição prevista no Anexo I da proposta de decisão (80% das
       despesas, com o limite máximo de 28 000 ecus por hospital e por ano), bem como
       uma contribuição para inquéritos junto dos agregados familiares (80% das despesas
       acima referidas, com o limite máximo fixado em conformidade com o n° 2 do
       Anexo II);
                                                s
 ---pagebreak---     - Apoio às infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, em especial mediante o
        reforço de redes informáticas adequadas.
     - Apoio para assistência técnica bilateral fornecida pelos Estados-membros que dispõem
        de um sistema de recolha operacional aos outros Estados-membros.
        Total parte B : 2,808 milhões de ecus (2,5 milhões de ecus em 1994).
7.2 Repartição do custo por rubrica
     Repartição
     1. Trabalhos efectuados pela Comissão                                 200.000     ecus
     2. 65 hospitais x 28.000 ecus                                       1.820.000     ecus
        (54 hospitais, ou seja 1.512.000 ecus, em 1994)
     Inquéritos aos agregados familiares
                                                                           380.000     ecus
     Alemanha                                                               225.000    ecus
     Espanha                                                                95.000     ecus
     Luxemburgo
        + apoio aos países menos desenvolvidos
        + apoio à assistência técnica bilateral                             88.000     ecus
                                                                         2.808.000     ecus
                                                                    (2.500.000 ecus em 1994)
7.3.2 Calendário indicativo
               período: 1994-1997
  Orçamento           n+ 1                n+2                n+3                TOTAL
  1994
  2,808 milhões       2,808 milhões       2,808 milhões      2,808 milhões      10,924 milhões
  de ecus             de ecus             de ecus            de ecus            de ecus
Os recursos disponíveis serão afectados no âmbito do processo orçamental anual e de acordo
com as perspectivasfinanceirasem vigor, em função dos resultados das acções efectuadas
tendo em conta a relação custo-eficácia e o método de pagamento descrito no ponto 7.1.2.
 ---pagebreak--- 8.  Disposições antifraude previstas na proposta de acção :
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios, de
exequibilidade ou de avaliação encomendados, será efectuada pelos serviços da Comissão
antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia
e da boa gestão financeira e global. Serão incluídas disposições antifraude (controlo, entrega
de relatórios, etc.) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os
beneficiários dos pagamentos.
9.  ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1 Objectivos específicos e quantificáveis da acção proposta: população visada
    O sistema de recolha de dados sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer deve
    servir como indicador significativo para determinar as orientações de uma política de
    protecção dos consumidores. Este objectivo é difícil de quantificar, na medida em que
     deverá ser efectuado um estudo aprofundado para conhecer com exactidão os custos
     socioeconómicos, certamente muito elevados, dos acidentes domésticos e em actividades
     de lazer; além disso, os custos destes acidentes em termos humanos são importantes, mas
     não quantificáveis.
9.2 Justificação da acção
    A acção funciona como complemento de acções nacionais existentes. A recolha de dados
    obtidos junto dos serviços de urgência de hospitais seleccionados nos Estados-membros
    ou através de inquéritos aos agregados familiares deverá permitir a obtenção de
     informações directas sobre os acidentes mais significativos, com base em métodos
    acordados nos diferentes Estados-membros. Além disso, trata-se de uma recolha de tipo
    permanente. É fundamental conhecer em profundidade os dados relativos a acidentes
     domésticos e em actividades de lazer para delinear acções e conceber políticas de
     prevenção destes mesmos acidentes. O seu objectivo insere-se na perspectiva da futura
     directiva sobre a segurança geral dos produtos, para a qual a recolha deverá poder
     fornecer indicadores importantes sobre os problemas de segurança.
     Graças a estes dados objectivos, o impacto efectivo desta decisão será significativamente
     reforçado.
    A segurança dos consumidores na Comunidade deve ser garantida no âmbito do
     funcionamento do mercado interno que se traduz na circulação de um número cada vez
    maior de produtos na Comunidade. Consequentemente, os riscos para os consumidores
     irão aumentar, sendo conveniente dispor de sistemas nacionais de controlo suficientemente
     homogéneos por forma a que as conclusões apuradas num Estado-membro possam ser
     aplicadas, se for caso disso, nos restantes Estados-membros e a nível comunitário.
                                                ?
 ---pagebreak---       É necessária a participação da Comunidade para que os Estados-membros possam
      ultrapassar as dificuldades associadas à recolha de dados a nível nacional. As razões que
      justificam esta participação são de natureza metodológica efinanceiraporque, na ausência
      de apoio comunitário, a recolha de informação sobre acidentes, deparará com grandes
      obstáculos em certos Estados-membros, sobretudo naqueles que possuem estruturas
      administrativas menos desenvolvidas, o que implicaria distorções graves relativamente ao
      controlo da segurança dos consumidores na Comunidade.
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
      Os Estados-membros deverão fornecer à Comissão dois tipos de informações:
      - dados pontuais sobre produtos específicos, de acordo com necessidades do
         desenvolvimento da política de protecção dos consumidores e da prevenção de
          acidentes;
      - relatórios anuais dos Estados-membros sobre a aplicação e os resultados da recolha,
          com base nos quais a Comissão produzirá relatórios de avaliação do sistema a nível
          comunitário (um relatório ao fim de dois anos e outro no termo do período de
          quatro anos).
Além disso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a avaliação dos dados recolhidos
e as conclusões que deles deverão ser extraídas no que respeita ao desenvolvimento da sua
política de protecção dos consumidores.
Os factores de incerteza que poderão afectar os resultados específicos da acção residem na
aplicação efectiva e, sobretudo, na operacionalidade do sistema em todos os
Estados-membros. Dependem do êxito das soluções a dar aos dois problemas atrás
identificados, ou seja, a utilização dos dados e a redução do tempo necessário para a sua
obtenção. A Comissão tudo fará para assegurar o êxito destes dois aspectos.
9.4 Coerência com a programação financeira
       A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa?
       Sim.
       A que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG corresponde o
       objectivo?
       Política de segurança geral dos produtos.
  10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento)
 10.1. A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Comissão?
          Não, o pessoal necessário pode ser conseguido através da redistribuição interna das
          funções.
                                                 s
 ---pagebreak--- 10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal decorrentes da
        proposta de acção. Explicitar o método de cálculo.
Parte A do orçamento
1. Despesas de pessoal e de gestão : 0,23 milhões de ecus.
    - Secretariado das reuniões de peritos nacionais responsáveis pela recolha e transmissão
        das informações sobre acidentes domésticos e em actividade de lazer (3 por ano).
    - A 1178 Coordenação logística, metodológica e financeira.
        Assistência por parte de uma entidade exterior no domínio da definição da
        metodologia relativa à determinação dos códigos dos produtos, apresentação e métodos
        de análise.
        Custos estimados: 30.000 ecus.
        Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir pela Comissão.
    - Pessoal : 1 funcionário A (100%), 1 funcionário B (100%) 1 auxiliar C (50%).
        1 funcionário A (100%), grau A8/A4                        90.000 ecus/ano
        1 funcionário B (100%), grau B4/B1                         90.000 ecus/ano
        A 1110 1 auxiliar C (50%)                                 17.750 ecus/ano
     As despesas de pessoal e de gestão terão início em Março de 1994 para o funcionário C
     e em Setembro de 1994 para os funcionários A e B. A acção proposta refere-se a um
    período de quatro anos.
2.   Art. A/260 Estudos : 0,205 milhões de ecus.
     Trata-se de efectuar os estudos complementares necessários para uma análise específica
     dos dados nacionais e comunitários. Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos
     a decidir pela Comissão.
3.   Art. A/250 Despesas de reunião : 0,045 milhões de ecus.
     - Reuniões, por iniciativa da Comissão, dos peritos nacionais, à razão de dois ou três
        peritos por Estado-membro: três reuniões por ano.
Total parte A : 0,50 milhões de ecus.
     Despesas de pessoal e de gestão                       0,23 milhões de ecus
     Estudos                                                0,205 milhões de ecus
     Despesas de reunião                                    0,045 milhões de ecus
     Total da rubrica A                                    0,48   milhões de ecus
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (95) 005 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       16 05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-008-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84832-4
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                            IO