CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-05-29 00:00:00
Title: 2003/384/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense - Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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32003D0384

2003/384/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 133 de 29/05/2003 p. 0083 - 0084

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2003/384/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao referido acordo.(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual(2) por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.(3) Nos termos da troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente.(5) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que irá caducar,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo sob forma de troca de cartas mencionado no artigo 1.o é aplicável a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné, de acordo com as regras de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).Artigo 5.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 6.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA.-A. Tsochatzopoulos(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(2) O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001 (JO L 64 de 6.3.2001, p. 3) e foi prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.o 924/2002 (JO L 144 de 1.6.2002, p. 3).(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.