CELEX: 51993PC0113
Language: pt
Date: 1993-03-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 113 final
                                          Bruxelas, 23 de Março de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no. 3906/89 do Conselho, de 18 de
       Setembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de
              certos paises da Europa Central e Oriental
                    (apresentada pela Comissão)
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O Regulamento no 3906/89 do Conselho ("Regulamento PHARE") enumera os
paises da Europa Central e Oriental eligiveis para receber ajuda financeira
da Comunidade, destinada, essencialmente, a apoiar o processo de reforma
económica e social em curso nesses paises. Na versão em vigor do referido
regulamento, a Checoslováquia figura entre os paises beneficiários. Em
1.1.1993, emergiram neste pais duas novas Repúblicas independentes. A fim
de permitir a conclusão, com estas duas Repúblicas, de acordos de
financiamento baseados no Orçamento para 1993, é conveniente proceder á
alteração do regulamento PHARE neste sentido. Consequentemente, o projecto
em anexo tem por objectivo inserir, formalmente, no referido regulamento,
a República Eslovaca e a República Checa.
A adopção do regulamento proposto não tem qualquer   incidência no montante
total disponível para a execução do Programa PHARE.
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                        proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
       que altera o Regulamento (CEE) no_ 3906/89 do Conselho, de 18 de
           Setembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de
                  certos países da Europa Central e Oriental
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89(3) prevê acções de ajuda
económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica
e social em certos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que o Anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis
de beneficiar dessa ajuda;
Considerando que a dissolução da Checoslováquia, em 1 de Janeiro de 1993,
coincidiu com a criação das duas novas Repúblicas soberanas: checa e
eslovaca;
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do regime de auxilio do
Regulamento no 3906/89 a favor das Repúblicas sucessoras, o Anexo do
referido regulamento deve ser alterado,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1p_
No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89:
1)  São aditados os seguintes países: a República eslovaca, a República
    checa;
2)  É suprimida a seguinte menção: "Checoslováquia".
                                  Art igo 2p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1993;
0 presente regulamento é obrigatório em todos          os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
(1) JO no
(2) Parecer emitido em
(3) JO no L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2334/92 (JO no L 227 de 11.8.1992,
p. 1).
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                                                            COM(93) 113 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-139-PT-C
                                                   • I
                                                           ISBN 92-77-53882-1
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