CELEX: E2011P0006
Language: pt
Date: 2011-03-09 00:00:00
Title: Acção intentada em 9 de Março de 2011 pela VTM Fundmanagement AG contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/11)

5.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/13
            
         Acção intentada em 9 de Março de 2011 pela VTM Fundmanagement AG contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/11)
   2011/C 135/07
   Em 9 de Março de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela VTM Fundmanagement AG, representada pelo Dr. Michael Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt, de Steptoe & Johnson LLP, Avenue Louise 240, BE-1050 Brussels, Bélgica e pelo Dr. Hans-Michael Pott, Rechtsanwalt, de Sernetz Schäfer Rechtsanwälte, Berliner Allee 10, 40212 Düsseldorf, Alemanha.
   A VTM Fundmanagement AG solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, relativa à tributação das empresas de investimento ao abrigo da Lei fiscal do Listenstaine;
            
         
               2.
            
            
               Subsidiariamente, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;
               e
            
         
               3.
            
            
               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabeleceu que as medidas de auxílio aplicadas pelas autoridades do Listenstaine em benefício das empresas de investimento, e que foram revogadas com efeitos a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, além disso, que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a recuperação junto das empresas de investimento que dele beneficiaram desde 15 de Março de 1997 até à data em que deixaram de beneficiar das isenções após a sua revogação, em 2006.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           aplicou incorrectamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro ao ordenar a recuperação do alegado auxílio,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não fundamentou de forma adequada a decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.