CELEX: C1997/142/06
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Março de 1997 no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Diego Calì & Figli Srl contra Servizi ecologici porto di Genova SpA (SEPG) (Empresa portuária - Prevenção da poluição - Monopólio legal - Abuso de posição dominante)

10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/3
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­             1 . É negado provimento aos recursos.
guinte:
                                                                   2.   A Guérin automobiles e a Comissão das Comunidades
 1 . Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du                   Europeias suportarão as suas próprias despesas.
      travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino
      na indústria, proibição que não está prevista para os
                                                                   C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
      homens, a República Francesa não cumpriu as obriga­
      ções que lhe incumbem por força do artigo 5o., n°. 1 ,
      da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
      reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
      moção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 18 de Março de 1997
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                   no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial
                                                                   do Tribunale di Genova): Diego Cali & Figli Srl contra
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                         Servizi ecologici portò di Genova SpA ( SEPG ) (')
                                                                   (Empresa portuária — Prevenção da poluição — Monopó­
                                                                              lio legal — Abuso de posição dominante)
                                                                                             ( 97/C 142/06 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                    de 18 de Março de 1997
no processo C-282/95 P: Guérin automobiles contra
            Comissão das Comunidades Europeias H                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso — Concorrência — Queixa — Acção por omis­                       na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
são — Comunicação nos termos do artigo 6°. do Regula­
mento n°. 99/63/CEE — Tomada de posição que põe ter­
mo à       omissão — Recurso subordinado limitado às               No processo C-343/95 , que tem por objecto um pedido
                               despesas)                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova (Itália ), destina­
                            ( 97/C 142/05 )                        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­
                                                                   tre Diego Calì & Figli Sri e Servizi ecologici porto di Gé­
                                                                   nova SpA ( SEPG ), uma decisão a título prejudicial sobre a
                 (Língua do processo: francês)                     interpretação do artigo 86 ? do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                   Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sévon, presidentes de sec­
                                                                   ção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gul­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá­
                                                                   rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Março
                                                                   de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-282/95 P: Guérin automobiles ( agente:
Jean-Claude Fourgoux), que tem por objecto um recurso
em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri­           O artigo 86°. do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              tido de que uma actividade de vigilância anti-poluição —
em 27 de Junho de 1995 , Guérin automobiles/Comissão               cujo exercício, num porto petrolífero de um Estado-mem­
(T-186/94, Colectânea, p. 11-1753 ), sendo recorrida a Co­         bro, foi confiado pelos poderes públicos a uma entidade
missão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano              de direito privado — não cabe no âmbito de aplicação
Marenco e Francisco Enrique González-Díaz ), o Tribunal            deste artigo, mesmo no caso de os utentes do porto esta­
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez, Iglesias, presi­         rem obrigados a pagar uma taxa destinada a financiar essa
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.             actividade.
Murray, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet ( relator),             JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass,
proferiu, em 18 de Março de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :