CELEX: C2003/239/14
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-219/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 239/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamen-                   Fundamentos e principais argumentos
tação e a violação do princípio da igualdade de tratamento. No
que respeita a este último aspecto, o recorrente afirma que se
afigura ter sido feita uma distinção entre a generalidade dos                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
pedidos de substituição por novos navios e dois pedidos                      processo T-218/03 (1).
relativos a novos navios para substituição dos navios «Angela»
e «Pembroke».
                                                                             (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
( 1) Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003,
     relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de
     aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
     melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
     qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante
     aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros
     [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48).                Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cavankee
( 2) Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa         Fishing Company Limited contra a Comissão das Comuni-
     aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do                                  dades Europeias
     sector das pescas da Comunidade, no período compreendido
     entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de
     alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a                            (Processo T-220/03)
     sua exploração (JO L 175, p. 27).
                                                                                                       (2003/C 239/15)
                                                                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen                       des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
   Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cavan-
                                                                             kee Fishing Company Limited, com sede em Greencastle
                                                                             (Irlanda), representada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers,
                        (Processo T-219/03)                                  e D. Barry, Solicitor.
                           (2003/C 239/14)
                                                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Língua do processo: inglês)                           —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                    Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                    recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                    objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                         em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                          qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mull-                            respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
glen Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), representada                         superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                    segurança para aumentar o comprimento do navio
                                                                                    MFV Fr McGee e relativo ao novo navio proposto em
                                                                                    substituição do navio MFV Fr McGee.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias              Fundamentos e principais argumentos:
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora                  A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                    processo T-218/03 (1).
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
       o navio MFV Pacelli.                                                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.