CELEX: 31990R1085
Language: pt
Date: 1990-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1085/90 da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 108/90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 4. 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1085/90 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Abril de 1990
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 811 /90 (4), determinou as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
Económica Europeia,                                             veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272°,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                fos direitos niveladores específicos à importação da carne
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                    Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1 985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 0 JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 85 de 31 . 3 . 1990, p. 61 .
 ---pagebreak--- 28 . 4. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108/91
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     0102 90 10                           8,96
                                     0102 90 31                           8,96
                                     0102 90 33                           8,96
                                     0102 90 35                           8,96
                                     0102 90 37                           8,96
                                     0201 10 10                          16,91
                                     0201 10 90                          16,91
                                     0201 20 21                          16,91
                                     0201 20 29                          16,91
                                     0201 20 31                          13,53
                                     0201 20 39                          13,53
                                     0201 20 51                          20,29
                                     0201 20 59                          20,29
                                     0201 20 90                          25,37
                                     0201 30 00                          29,09
                                     020210 00                           15,22
                                     0202 20 10                          15,22
                                     0202 20 30                          12,18
                                     0202 20 50                          18,94
                                     0202 20 90                          22,83
                                     0202 30 10                          18,94
                                     0202 30 50                          18,94
                                     0202 30 90                          26,21
                                     0206 10 95                          29,09
                                     0206 29 91                          26,21
                                     0210 20 10                          25,37
                                     0210 20 90                          29,09
                                     0210 90 41                          29,09
                                     0210 90 90                          29,09
                                      1602 50 10                         29,09
                                      1602 90 61                         29,09