CELEX: 31975D0438
Language: pt
Date: 1975-03-03 00:00:00
Title: 75/438/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução nº III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

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31975D0438

75/438/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução nº III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica  

Jornal Oficial nº L 194 de 25/07/1975 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0228  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0228  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0122 

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução no III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica(75/438/CEE)  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, na Resolução no III anexada ao Acto Final da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, de 21 de Fevereiro de 1974, recomenda-se a criação de uma Comissão interina, composta por representantes dos signatários  da Convenção;  Considerando que, pela Decisão 75/437/CEE (2), esta Convenção foi concluída em nome da Comunidade;  Considerando que é, portanto, conveniente designar o representante da Comunidade na Comissão interina,  DECIDE:   Artigo único  Até à entrada em vigor da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, a Comissão está autorizada a representar a Comunidade no grupo de trabalho denominado «Comissão interina» instituído com base na Resolução no III  anexada ao Acto Final da Convenção.  Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1975  Pelo Conselho O Presidente J. KEATING   (1) JO no C 127 de 18. 10. 1974, p. 32.(2) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.