CELEX: 31987L0310
Language: pt
Date: 1987-06-03 00:00:00
Title: Directiva 87/310/CEE da Comissão de 3 de Junho de 1987 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/890/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente

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31987L0310

Directiva 87/310/CEE da Comissão de 3 de Junho de 1987 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/890/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente  

Jornal Oficial nº L 155 de 16/06/1987 p. 0027 - 0028

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1987  que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/890/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente  (87/310/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/890/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/447/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, com base na experiência adquirida e no progresso técnico realizado no campo das interferências radioeléctricas, o Cenelec elaborou uma nova norma que actualiza as prescrições do anexo técnico da Directiva 76/890/CEE;  Considerando que, para simplificar o texto da Directiva 76/890/CEE, deve incluir-se no anexo técnico a referência à nova norma europeia EN 55015 do Cenelec;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos que produzem interferências radioeléctricas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 76/890/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 31 de Dezembro de 1988, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Porão em vigor estas medidas a partir da mesma data no que respeita à liberdade de comercialização e de utilização dos aparelhos previstos no artigo 4º da Directiva 76/890/CEE, e a partir de 31 de Dezembro de 1989 no que respeita à proibição de comercialização referida no seu artigo 2º,  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 336 de 4. 12. 1976, p. 22.  (2) JO nº L 247 de 7. 9. 1983, p. 10.  ANEXO  1.2 // 1. (1)   // CAMPO DE APLICAÇÃO   //   // As presentes disposições dizem respeito a luminárias com arrancador para iluminação fluorescente.   //   // As disposições dos pontos 2.2 e seguintes aplicar-se-ão às luminárias destinadas a zonas residenciais. As luminárias não filtradas ficarão submetidas unicamente às disposições de inscrição do ponto 2.1.   // 2.  // DISPOSIÇÕES GERAIS   // 2.1.   // Inscrição nas luminárias não filtradas   //   // A indicação « luminária não filtrada destinada a ser utilizada nas zonas não residenciais » deve estar inscrita na luminária.   //   // Esta designação deve ser utilizada até que o Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico tenha definido um símbolo de substituição.   //  // Nota: A definição de zonas não residenciais caberá à autoridade nacional competente.   // 2.2.   // Valor mínimo do enfraquecimento de inserção   //   // O valor mínimo de enfraquecimento deve ser satisfeito por pelo menos 80 % das luminárias fabricadas em série, com um coeficiente de confiança de 80 %.   //   // Os métodos de aplicação dos valores mínimos do enfraquecimento de inserção estão indicados no ponto 3.  // 3.   // PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS INTERFERÊNCIAS RADIOELÉCTRICAS   //   // Os aparelhos abrangidos pelo campo de aplicação da presente directiva deverão obedecer à seguinte norma:  NORMA EUROPEIA  (elaborada pelo Cenelec, rue Bréderode 2, boîte 5, 1000 Bruxelas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número   // Título  // Edição  // Data   //    //   //   //   // EN 55015   // Limites e métodos de medição das características das interferências radioeléctricas das lâmpadas e luminárias e fluorescentes  // 1   // Fevereiro de 1987   //    //   //   //  (1) Ponto 1 do anexo da Directiva 76/890/CEE do Conselho.