CELEX: 21993D0519(01)
Language: pt
Date: 1993-04-16 00:00:00
Title: Decisão nº 1/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 16 de Abril de 1993 que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua produção de determinado vestuário

Avis juridique important

|

21993D0519(01)

Decisão nº 1/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 16 de Abril de 1993 que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua produção de determinado vestuário  

Jornal Oficial nº L 123 de 19/05/1993 p. 0032 - 0033

DECISÃO N°  1/93 do Comité  de Cooperação Aduaneira ACP-CEE de 16 de Abril de 1993 que derroga a definição da noção de «   produtos originários  » para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua  produção de determinado vestuário(93/319/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA  ACP-CEE, Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e,  nomeadamente, o n°  9 do artigo 31° do seu protocolo n°  1, Considerando que o artigo 31° do protocolo n°  1 da convenção, relativo à definição da noção de «   produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de  Cooperação Aduaneira introduza derrogações ao referido protocolo, nomeadamente para facilitar o  desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias; Considerando que a Decisão n°  1/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE  (1) concedeu uma  derrogação à definição que consta do protocolo n° 1 no que diz respeito a determinado vestuário; Considerando que os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo  do Lesoto tendo em vista obter uma prorrogação da referida decisão até 1 de Março de 1996; Considerando que foi apresentado um pedido tendo em vista a inclusão de determinado vestuário de  malha naquela derrogação; Considerando que o pedido de derrogação se justifica em conformidade com as disposições respectivas  do protocolo n°  1 e que não pode causar graves prejuízos a uma indústria estabelecida na  Comunidade, desde que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância  e à duração, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das disposições especiais previstas no anexo II ao  protocolo n°  1, os produtos que constam do anexo à presente decisão fabricados no Lesoto serão  considerados como originários dos Estados ACP de acordo com as condições a seguir referidas. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° diz respeito aos produtos exportados do Lesoto para  a Comunidade entre 1 de Março de 1993 e 28 de Fevereiro de 1996, nas quantidades anuais indicadas  em anexo. Artigo 3° As autoridades competentes do Lesoto tomarão as medidas necessárias para assegurar o  controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1° Para este efeito, todos  os certificados por elas emitidos no âmbito da presente derrogação farão referência à presente  decisão. As autoridades competentes do Lesoto enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das  quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1, em conformidade  com a presente decisão e indicando os números dos certificados entregues. Artigo 4° Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros têm a obrigação, em função das  respectivas competências, de adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor em 16 de Abril de 1993. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993. Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE Os Presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>