CELEX: 62020CN0695
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Processo C-695/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-695/20)
      (2021/C 110/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Fenix International Limited
      
         Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 9.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (1) do Conselho, de 15 de março de 2011, aditado pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 (2) do Conselho, de 7 de outubro de 2013, é inválido, uma vez que excede a competência e o dever de execução do Conselho previstos no artigo 397.o da Diretiva 2006/112/CE (3) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, na medida em que completa e/ou altera o artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE?
      
         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO 2013, L 284, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).