CELEX: 51997PC0606
Language: pt
Date: 1997-11-19
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

51997PC0606

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/97/0606 final - CNS 97/0328 */  

Jornal Oficial nº C 001 de 03/01/1998 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/C 1/12) COM(97) 606 final - 97/0328(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão (2), foi admitido a título excepcional, e sob determinadas condições, que, no que diz respeito às explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pudesse ser atribuída provisioriamente por um período de doze meses; que, a fim de completar a reestruturação dessas explorações, aquela disposição foi reconduzida até ao termo do período 1997-1998 (3); que certas dificuldades, ligadas designadamente à produção leiteira em terras arrendadas, não poderão ser resolvidas antes de 31 de Março de 1998; que é, por conseguinte, conveniente admitir excepcionalmente uma última prorrogação das medidas derrogatórias, por dois períodos de doze meses, a fim de ultrapassar as dificuldades decorrentes da reestruturação de tais explorações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:«Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da reestruturação supracitada, a aplicação do primeiro parágrafo é prorrogada por dois períodos de doze meses a partir do termo do período referido no segundo parágrafo.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4.(3) Regulamento (CE) nº 1883/94 do Conselho de 27. 7. 1994 (JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 25).