CELEX: 31996R2294
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2294/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

30 . 11 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 311 / 29
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2294/96 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Novembro de 1996
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                 diferença verificada, no mercado             comunitário e   no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
Europeia,                                                        zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
                                                                 permite tomar em consideração de forma mais precisa a
                                                                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                tos ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
                                                                 por mês; que pode ser alterada no intervalo;
seu artigo 13 ?,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
                                                                 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380 /
Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­          /95 (5), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
exportação;                                                      (CE) n ? 462/96 do Conselho (h); que este facto deve ser
                                                                 tomado em consideração na fixação das restituições;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da               Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Regulamento (CE) n ? 1 222/96 (7), a partir de 1 de Janeiro
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
no respeitante ao regime de importação e de exportação           código da nomenclatura das restituições após os primeiros
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
animais e altera o Regulamento (CE) n ? 1162/95, que             clatura Combinada;
estabelece normas de execução especiais do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos         Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
cereais e do arroz ('), definiu, no seu artigo 2?, os critérios  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da          seu presidente,
restituição em relação a estes produtos;
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                     Artigo 1 ?
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos           As restituições à exportação dos alimentos compostos para
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos              animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
produtos à base de milho; que deve ser concedida uma             que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­          fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
                                                                  lamento .
feros contidos nos alimentos compostos para animais;
Considerando que , por outro lado, o montante da restitui­                                   Artigo 2 ?
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
ções de venda dos produtos em causa no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado            Dezembro de 1996 .
da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
                                                                 (4)  JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
(') JO n° L 181 de 1 . 7 . 1992, p . 21 .                         O   JO  n? L 138 de 21 . 6. 1995 , p . 1 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5 . 1996, p . 37.                         (") JO  n? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
(3) JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .                         o    JO  n? L 161 de 29 . 6 . 1996 , p . 62.
 ---pagebreak--- N ? L 311 /30        | PT 1                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 11 . 96
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis à
                                 exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
             Código do produto que beneficia da restituição à exportação ('):
             2309     10 11  000,  2309   10  13  000 , 2309 10 31  000 ,
             2309     10 33  000,  2309   10 51   000,  2309 10 53  000 ,
             2309    90  31  000,  2309   90 33   000,  2309 90 41  000,
             2309    90  43  000,  2309   90  51  000,  2309 90 53  000 .
                                                                                                                                   (ECU/t)
                                   Produtos cerealíferos (2)                                    Montante da restituição ( !)
             Milho e produtos à base de milho
             Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
              1103 13,         1103 29 40,        1104 19 50,      1104 23,
              1904 10 10                                                                                 43,56
             Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos
             produtos à base de milho                                                                    26,36
             (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 (JO n ? L 366 de
                  24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
             (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
                  Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                  posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                  subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                  subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
                  Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                  por análise.
             (■') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
                  forem respeitadas as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.