CELEX: 62014TN0234
Language: pt
Date: 2014-04-11 00:00:00
Title: Processo T-234/14: Ação intentada em 11 de abril de 2011 — Mammoet Salvage/Comissão

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/37
            
         Ação intentada em 11 de abril de 2011 — Mammoet Salvage/Comissão
   (Processo T-234/14)
   2014/C 184/59
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Mammoet Salvage BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: P. Kuyper e A. Schadd, advogados)
   
      Demandada: União Europeia, representada pela Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título principal, declarar que a União Europeia e/ou a Comissão Europeia atuaram com negligência;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia a pagar os montantes devidos à demandante;
            
         
               —
            
            
               A título mais subsidiário, condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia a indemnizar a demandante;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, suspender a instância em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral até três meses após a notificação da sentença arbitral à demandante;
            
         
               —
            
            
               Condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia nas despesas processuais e extrajudiciais.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 2010, foi adjudicada à recorrente a remoção de 74 destroços num porto na Mauritânia, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Europeu. O contrato, celebrado entre a Mauritânia e a demandante, foi aceite em nome da Comissão Europeia, para efeitos de financiamento, pelo embaixador e chefe da delegação da União Europeia na Mauritânia. Devido à aceitação, a demandada não se tornou parte no contrato mas assumiu a responsabilidade de pagar os trabalhados realizados.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: omissão da demandada
               O acordo celebrado entre a demandante e a Mauritânia contém uma disposição que prevê que as obrigações de pagamento da União cessam 18 meses após o termo do período de execução das obras. Em 4 de dezembro de 2013, a demandante submeteu um pedido à Mauritânia e à delegação da União Europeia a fim de prorrogar esse prazo. A demandante não respondeu a este convite para agir.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: aceitação do financiamento do acordo pela Comissão Europeia
               A demandante entende que as obras foram concluídas e pede ao Tribunal Geral que condene a demandada no pagamento das faturas vencidas, designadamente os montantes devidos à demandante pelas obras por ela executadas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: responsabilidade extracontratual da União Europeia
               Caso o Tribunal Geral decida que o prazo de pagamento da União Europeia expirou, a demandante pede ao Tribunal Geral que condene a demandada no pagamento de uma indemnização no valor das faturas vencidas.
               Além disso, a demandante pede ao Tribunal Geral que declare que a demandada agiu ilicitamente para com ela no que se refere à nomeação de peritos, o que causou danos extracontratuais.