CELEX: 31999D0525
Language: pt
Date: 1999-07-12 00:00:00
Title: 1999/525/CE: Decisão do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis

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31999D0525

1999/525/CE: Decisão do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 208 de 06/08/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Julho de 1999relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis(1999/525/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998;(2) Nos termos da Decisão 678/98/CE do Conselho(1), enquanto se aguardava o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, o Acordo foi aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 321 de 30.11.1998, p. 41.