CELEX: 31989R0442
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 442/89 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 51 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23. 2. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 442/89 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Fevereiro de 1989
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                               anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                               fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      1703 1000 e 1703 90 00), em 1,17 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 386/89 (4) ;                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados           reiro de 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 dé Fevereiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
0  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0  JO  n? L 201 de ,27. 7. 1988, p. 65.
0  JO  n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29.
O  JO  n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 36.