CELEX: 31993R1567
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1567/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

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31993R1567

REGULAMENTO (CEE) No 1567/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0087 

REGULAMENTO (CEE) No 1567/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificaçãoO CONSELHO, DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 35o, o no 5 do seu artigo 36o, o no 4 do seu artigo 38o, o no 8 do  seu artigo 39o, o no 8 do seu artigo 41o, o no 4 do seu artigo 42o e o no 2 do seu artigo 79o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o no 4 do mesmo artigo  prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo previsto no no 4,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:  «4. O no 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1994.  Antes de 31 de Março de 1994, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de  1 de Setembro de 1994.».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (Ver página 34 do presente Jornal Oficial).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 51.(3) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.  Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 1758/92 (JO no 180 de 1. 7. 1992, p. 30).