CELEX: 62017CA0462
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo C-462/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Tänzer & Trasper GmbH / Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft [Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.o 110/2008 – Bebidas espirituosas – Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas – Anexo II, ponto 41 – Licor à base de ovos – Definição – Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados]

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Tänzer & Trasper GmbH / Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft
      (Processo C-462/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Bebidas espirituosas - Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas - Anexo II, ponto 41 - Licor à base de ovos - Definição - Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados)
      (2019/C 4/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tänzer & Trasper GmbH
      
         Recorrida: Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft
      
         Dispositivo
      
      O anexo II, ponto 41, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos», uma bebida espirituosa não pode conter outros ingredientes além dos mencionados na referida disposição.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.