CELEX: 31990R1498
Language: pt
Date: 1990-05-31
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1498/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que fixa a imposiçao de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991 e relativo aos montantes globais da ajuda no âmbito do regime especial aplicavel aos pequenos produtores

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31990R1498

REGULAMENTO  (CEE) N* 1498/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que fixa a imposiçao de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991 e relativo aos montantes globais da ajuda no âmbito do regime especial aplicavel aos pequenos produtores  

Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0120 - 0120

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1498/90 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1990  que fixa a imposição de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991 e relativo aos montantes globais da ajuda no âmbito do regime especial aplicável aos pequenos produtores  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a imposição de co-responsabilidade suplementar é igual a 1,5 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha de comercialização;  Considerando que o preço de intervenção a tomar em consideração para a fixação da imposição de co-responsabilidade suplementar é o referido no Regulamento (CEE) nº 1497/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que adapta os preços e montantes fixados em ecus, para a campanha de 1990/1991, no sector dos cereais na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e em aplicação do regime dos estabilizadores (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1347/90 (5), prevê no nº 3 do seu artigo 2º que o montante global, bem como os montantes atribuídos aos Estados-membros são afectados de um coeficiente a fim de ter em conta o nível da imposição de co-responsabilidade suplementar efectivamente aplicada; que é conveniente fixar esse coeficiente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1990/1991, a imposição de co-responsabilidade suplementar referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em 2,53 ecus por tonelada.  Artigo 2º  O coeficiente referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 729/89 é fixado em 0,75.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.  (3) Ver página 118 do presente Jornal Oficial.  (4) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.  (5) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 12.