CELEX: 32000R0801
Language: pt
Date: 2000-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 801/2000 da Comissão, de 17 de Abril de 2000, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 e 2 de Janeiro de 2000

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32000R0801

Regulamento (CE) n.o 801/2000 da Comissão, de 17 de Abril de 2000, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 e 2 de Janeiro de 2000  

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0034 - 0035

Regulamento (CE) n.o 801/2000 da Comissãode 17 de Abril de 2000relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 e 2 de Janeiro de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa.(2) As taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis nas datas de facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 são inferiores às taxas aplicáveis anteriormente.(3) As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98 e no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).(4) Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que pode ser concedida em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicáveis anteriormente constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.ANEXOMONTANTES MÁXIMOS DA PRIMEIRA FRACÇÃO DA AJUDA COMPENSATÓRIA EXPRESSOS EM MILHÕES DE EUROS>POSIÇÃO NUMA TABELA>