CELEX: 31988R4004
Language: pt
Date: 1988-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4004/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88 e que revoga o Regulamento (CEE) n. 3979/88

N? L 354/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4004/88 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1988
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                 Regulamento (CEE) n? 3421/88 e que revoga o Regulamento (CEE) n. 3979/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das restituições maximas a exportação de azeite para a
                                                                terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                             3421 /88 (% foi fixada erradamente em 1 de Janeiro de
                                                                1989 ; que, em consequência, devem voltar a ser publi­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE . do                 cados os montantes das restituições máximas para ã
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           terceira adjudicação parcial e deve ser revogado o Regula­
organização comum de mercado no sector das matérias             mento (CEE) n? 3979/88 ;
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                de Gestão das Matérias Gordas,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                                         Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            As restituições máximas à exportação de azeite para a
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­            terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
damente a situação e evolução previsível do mercado do          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos               apresentadas, até 9 de Dezembro de 1988 .
montantes máximos das restituições à exportação ; que a
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou                                   Artigo 2?
num nível inferior ;
                                                                O Regulamento (CEE) n? 3979/88 é revogado.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do anexo ;                                                       Artigo 3
Considerando que a data de entrada em vigor do Regula­          O presente regulamento entra em vigor em 22 de
mento (CEE) n? 3979/88 da Comissão, relativo à fixação          Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1 966, p. 3025/66.
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
M JO n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.                           O JO n ? L 351 de 21 . 12. 1988 , p. 29.
 ---pagebreak--- 22. 12. 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 354/41
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições maximas
           à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         61,00 "
                                  1509 10 90 900                           —
                                   1509 90 00 100                         65,50
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                         17,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).