CELEX: 22001D0062
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0062

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 62/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/72/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/31/CEE do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas ou três rodas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/73/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2000/74/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/29/CEE do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 45i (Directiva 93/29/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0074: Directiva 2000/74/CE da Comissão de 22 de Novembro de 2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 24).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 45k (Directiva 93/31/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0072: Directiva 2000/72/CE da Comissão de 22 de Novembro de 2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 18).".Artigo 3.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 45o (Directiva 93/92/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0073: Directiva 2000/73/CE da Comissão de 22 de Novembro de 2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 20).".Artigo 4.oFazem fé os textos das Directivas 2000/72/CE, 2000/73/CE e 2000/74/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 1.(2) JO L 300 de 29.11.2000, p. 18.(3) JO L 300 de 29.11.2000, p. 20.(4) JO L 300 de 29.11.2000, p. 24.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.