CELEX: 31990R1447
Language: pt
Date: 1990-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1447/90 da Comissão, de 30 de Maio de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 138 /32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 5 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1447/90 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Maio de 1990
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                            conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                             Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (?), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                  anexo do Regulamento (CEE) n? 1406/90 alterado, são
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       modificadas de acordo com os montantes referidos no
para o açúcar branco e para o açúcar em , bruto foram          anexo .
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1406/90 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                      Artigo 2?
1416/90 0 ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
cidas no Regulamento (CEE) n? 1406/90 aos dados de que         1990.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 133 de 24. 5. 1990, p. 82.
Ó JO n? L 136 de 29. 5. 1990, p. 16.
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 138/33
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1990, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                  1701 11 90 100                  26,75 (')
                                  1701 11 90 910                  26,95(0
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  26,75 (>)
                                  1701 12 90 910                  26,95(0
                                  1701 12 90 950                      (2)
                                  1701 91 00 000              I                           0,2908
                                  1701 99 10 100                  29,08
                                  1701 99 10 910                  29,30
                                  1701 99 10 950                  28,30
                                  1701 99 90 100                                          0,2908
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).