CELEX: 61988CC0043
Language: pt
Date: 1989-04-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Abril de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento pelo Estado - Dever de inscrição num organismo de controlo para importar e exportar material de reprodução vegetal. # Processo 43/88.

Advertência jurídica importante

|

61988C0043

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Abril de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DOS PAISES BAIXOS.  -  INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - OBRIGACAO DE INSCRICAO NUM ORGANISMO DE CONTROLO COM VISTA A IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE REPRODUCAO VEGETAL.  -  PROCESSO 43/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01649 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões na audiência de 19 de Abril de 1989 (*). Conclui que o Tribunal deve declarar que, ao subordinar a um dever de inscrição num organismo nacional de controlo a importação e a exportação, bem como a oferta para exportação, a título profissional, de material de reprodução de plantas agrícolas, de legumes e de especiarias e de árvores de fruto e certas espécies folhosas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos n.os 234/68 e 2358/71 e, no que respeita às batatas de semente, por força dos artigos 30.° e 34.° do Tratado CEE; além disso, o Reino dos Países Baixos deve ser condenado nas despesas.  (*) Língua original: inglês.