CELEX: 62019CN0897
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Processo C-897/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud (Croácia) em 5 de dezembro de 2019 – Federação da Rússia

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud (Croácia) em 5 de dezembro de 2019 – Federação da Rússia
      (Processo C-897/19)
      (2020/C 45/31)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vrhovni sud
      
         Partes no processo principal
      
      I.N.
      Federação da Rússia
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro da União Europeia que se pronuncia sobre a extradição para um Estado terceiro de um nacional de um Estado que não é membro da União Europeia mas que é membro do espaço Schengen, é obrigado a informar do pedido de extradição o Estado membro do espaço Schengen do qual essa pessoa é nacional?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se o Estado membro do espaço Schengen tiver solicitado a entrega dessa pessoa para efeitos de condução de um processo para o qual a extradição é pedida, deve essa pessoa ser-lhe entregue em conformidade com o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega?