CELEX: 31987R1955
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1955/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

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31987R1955

Regulamento (CEE) n.° 1955/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 186 de 06/07/1987 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) N° 1955/87 DA COMISSIÃO de 3 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°  3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatóriosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985,  relativo, aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12°,Considerando  que o Regulamento (CEE) n° 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1442/87 (4), estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios  monetários de cálculo dos montantes compensatórios monetários; que o sistema de intervenção foi  alterado, nos sectores da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, bem como dos cereais;  que, pelo Regulamento (CEE) n° 966/87 da Comissão, que altera os montantes compensatórios  monetários no sector da carne de bovino e o Regulamento (CEE) n° 3153/85 (5), o preço a utilizar  para o c´lculo dos montantes compensatórios monetários para o sector da carne de bovino foi fixado  em 85  % do preço de intervenção, na sequeência da referida alteração do sistema de intervenção;  que, todavia, se revela justificado uma baixa suplemenar, em vista da recente evolução dos preços  de mercado;Considerando que, tendo em conta estas observações, os montantes compensatórios  monetários são calculados a partir de agora com base:-  no preço de intervenção fixado para as  carcaças de animais machos da qualidade R3 no Estado-membro em causa, diminuído de 20  % para o  sector da carne de bovino,-no preço de intervenção fixado para a manteiga e o leite em pó  desnatado, diminuído de 5  %,-no preço de intervenção fixado para os cereais, diminuído de 7,5  %;   que é conveniente, por conseguinte, adaptar o n° 3 do artigo 4°;Considerando que o n° 3, alínea b),  segundo parágrafo, do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1677/85 prevê que, de acordo com o processo  previsto no artigo 12° desse regulamento, a franquia pode ser fixada a um nível máximo de:-  5  pontos para os montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores do vinho e da  avicultura,-10 pontos para os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector do  azeite;que a situação especial dos sectores em causa permite a utilização máxima das franquias em  causa;Considerando que várias campanhas se iniciam em 1 de Julho de 1987; que o atraso da decisão  do Conselho não deve prejudicar a gestão dos respectivos mercados; que, por conseguinte, estas  medidas devem produzir efeitos retroactivamente a partir de 1 de Julho de 1987,Considerando que as  medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão  em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O n° 3 do artigo 4° do  Regulamento (CEE) n° 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:    «3.    Em derrogação do n° 2:a)   Em relação ao sector do açúcar, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço de  intervenção aumentado do montante da quotização cobrada sobre o açúcar de origeb)Em relação ao  sector da carne de bovino, o montante compensatório monétario é calculado com base no preço de  intervenção fixado para as carcaças de animais machos da qualidade R3 no Estado-membro em causa,  diminuído de 20  %;     c)Em relação ao sector do leite e dos produtos lácteos, os montantes  compensatórios monetários: -  são calculados com base nos preços de intervenção fixados para a  manteig e o leite em pó desnatado, diminuídos de 5  %,-em relação a todos os produtos com exclusão  do leite em pó desnatado, da manteiga e dos produtos da subposição 04.03 B da pauta aduaneira  comum, são calculados sem ter em conta os custos de transformação incluídos no preço de intervenção  para a manteiga e para o leite em pó desnatado;d)Em relação ao sector dos cereais, os montantes  compensatórios monetários são fixados com base nos preços de intervenção fixados para os produtos  em causa, diminuídos de 7,5  %;e)Em relação ao sector do vinho, o montante compensatório monetário  é calculado com base no preço mínimo garantido referido no artigo 29° do Regulamento (CEE) n°  822/87 do Conselho (1);f)O desvio monetário real é diminuído de uma franquia de: -  5 pontos, para  os sectores do vinho, dos ovos, aves de capoeira e das albuminas, -10 pontos, para o sector do  azeite. (1)  JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1». Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor na  data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; é aplicável a partir de 1 de  Julho de 1987; Todavia, no que diz respeito ao sector da carne de bovino é aplicável a partir de 6  de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissâo Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente                                                (1)  JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2)  JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. (3)  JO n° L 310 de 21. 11. 1985, p. 4. (4)  JO n° L 137 de 27. 5. 1987, p. 13. (5)  JO n° L 91 de 3. 4. 1987, p. 11.