CELEX: 52017DP0266
Language: pt
Date: 2017-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2017/2021(IMM))

18.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/157
            
         
      P8_TA(2017)0266
      Pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen
      Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2017/2021(IMM))
      (2018/C 331/25)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 9 de dezembro de 2016 pelo Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence, Pascal Guinot, e comunicado em sessão plenária em 19 de janeiro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo convidado Marine Le Pen para ser ouvida em 29 de maio e 12 de junho de 2017, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 23.o, primeiro parágrafo, 29.o, primeiro parágrafo, 30.o e 31.o, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, e os artigos 93.o-2 e 93.o-3 da Lei de 29 de julho de 1982,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0223/2017),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, nos temos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 26.o, segundo parágrafo, da Constituição da República Francesa, os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Comissão da Assembleia de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que Marine Le Pen é acusada de difamação pública de um cidadão titular de um cargo público, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente nos artigos 23.o, primeiro parágrafo, 29.o, primeiro parágrafo, 30.o e 31.o, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como nos artigos 93.o-2 e 93.o-3 da Lei de 29 de julho de 1982;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, em 28 de julho de 2015, Christian Estrosi deduziu um pedido para intervir como parte civil no processo que intentou junto do decano dos juízes de instrução de Nice contra Marine Le Pen por difamação pública de um cidadão titular de um cargo público temporário; considerando que o mesmo alegava que, em 3 de maio de 2015, durante o programa Le Grand Rendez-vous, difundido em simultâneo pelos canais iTÉLÉ e Europe 1, Marine Le Pen havia proferido as seguintes declarações, que defende serem afirmações ou imputações de factos que atingem a sua honra ou reputação:
                  «Oiça, o que sei é que o Sr. Estrosi financiou a UOIF (União das Organizações Islâmicas de França), que foi condenado pela justiça administrativa por ter concedido a uma mesquita da UOIF o pagamento de uma renda tão reduzida que até o tribunal administrativo o censurou, o que ilustra, na realidade, a forma como estes autarcas financiam ilegalmente mesquitas, em violação da lei de 1905. Depois, quando somos apanhados em flagrante delito clientelista, comunitarista, é claro que temos de proferir em alto e bom som declarações que chocam, mas eu não dou importância às palavras, mas sim aos atos…»; em resposta à pergunta do entrevistador que lhe perguntou se considerava o Sr. Estrosi um cúmplice dos jihadistas, a Sra. Le Pen afirmou que «quando se presta ajuda e assistência e se disponibilizam meios; quando se ajuda o fundamentalismo islâmico a instalar-se, a expandir-se, a recrutar, neste caso, somos, sim, de alguma forma, e do ponto de vista moral, um pouco cúmplices».
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que Marine Le Pen foi convidada, por duas vezes, para uma audição, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do Regimento; que, todavia, a interessada não aproveitou a oportunidade para apresentar as suas observações à comissão competente;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem as palavras proferidas constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, as acusações não estão manifestamente relacionadas com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de caráter exclusivamente nacional ou regional, e que o artigo 8.o não é, por conseguinte, aplicável neste caso;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que só a imunidade coberta pelo artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é suscetível de ser levantada;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que, tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, não há qualquer razão para suspeitar que o pedido de levantamento da imunidade foi feito no intuito de obstruir os trabalhos parlamentares de Marine Le Pen ou com a intenção de lhe causar danos políticos (fumus persecutionis);
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade da República Francesa competente e a Marine Le Pen.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.