CELEX: C2004/106/50
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-114/04: Acção intentada em 3 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/29
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-114/04)
   (2004/C 106/50)
   Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao retirar a autorização de importação de um produto de referência fito-sanitário sem conceder aos importadores paralelos um prazo adequado para liquidarem os seus stocks.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que a medida do Biologische Bundesanstalt em causa não respeita o princípio da livre circulação de mercadorias, tal como é definido pelos artigos 28.o a 30.o CE e pela jurisprudência firmada até à data.
   A retirada da autorização da importação de um produto de referência, sem ser concedido aos importadores paralelos um prazo para liquidarem os stocks já existentes, deixando consequentemente os produtos importados paralelamente sem possibilidade de ser comercializados, constitui um entrave à livre circulação de mercadorias, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e por isso viola, em princípio, o artigo 28.o CE.
   Um importador paralelo tem necessidade de comprar grandes quantidades do respectivo produto no estrangeiro, de forma a poder oferecê-lo no mercado de importação a preços concorrenciais e satisfazer as encomendas dos seus clientes. Por estas razões, é inevitável que o importador disponha de determinados stocks. A supressão automática da possibilidade de vender estes stocks, resultante da retirada da autorização da importação do produto de referência, equivale indubitavelmente a uma restrição quantitativa das importações.
   Este entrave à importação paralela de produtos fito-sanitários não é justificado, uma vez que a retirada da autorização não se baseia em nenhuma das razões referidas no artigo 30.o CE, nomeadamente na saúde pública.