CELEX: 51989PC0597
Language: pt
Date: 1990-01-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85, RELATIVO A MELHORIA DA EFICACIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS

9. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9C31/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85
                                   relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
                                                      COM(89) 597 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 31/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de garantir que a nova política
                                                                   será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter-
Tendo eni conta o Tratado que institui a Comunidade                minadas condições mínimas para a concessão da referida
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para
42? e 43?,                                                         que os produtores apresentem, a fim de serem elegíveis
                                                                   para a ajuda, um contrato celebrado com uma empresa
                                                                   de transformação que garanta a utilização não-alimentar
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dos produtos em questão; que, além disso, a fim de evi-
                                                                   tar uma sobrecompensação, os produtos elegíveis para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    uma restituição à produção, em conformidade com o ar-
                                                                   tigo 11?A do Regulamento (CEE) n? 2727/75 O , com a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Social,                                                            (CEE) n? 201/90 (2), ou para a ajuda prevista no artigo
                                                                   11?B daquele regulamento, não devem ser elegíveis para
                                                                   a ajuda;
Considerando que a política de estruturas deve contri-
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova             Considerando que o limite máximo da ajuda específica
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova             deve tomar em consideração o rendimento da venda dos
política de mercado e de preços pode conter, em espe-              cereais em questão às empresas de transformação; que os
cial, para o rendimento agrícola;                                  referidos limites máximos têm, por consequência, de ser
                                                                   inferiores aos efectivamente estabelecidos para a reti-
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis-                 rada;
são que explorasse todas as possibilidades de alarga-
                                                                   Considerando que convém, consequentemente, alterar o
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para
                                                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho ( J ), com a
fins não-alimentares;
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3808/89 (4),
Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de vista técnico e económico, no caso dos cereais;
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que a realização de tais possibilidades dá            O artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85 é, por
aos agricultores a oportunidade de se orientarem para              este modo, alterado:
novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul-
tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces-          1. Após o n? 3 é aditado um novo número, com a se-
síveis a preços atraentes;                                             guinte redacção:
                                                                       «3A.    Os Estados-membros podem prever um re-
Considerando, contudo, que tais novas utilizações não                  gime de ajuda específica para a utilização de terras
devem conduzir a um aumento da produção de cereais,                    aráveis para fins não-alimentares, sendo estes o fa-
com o que se abriria o caminho para excedentes suple-                  brico de produtos não destinados ao consumo hu-
mentares;                                                              mano ou animal.
Considerando que o regime de ajuda existente para in-              (')   JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên-         (2)  JO n° L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.
cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a          (3)   JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
utilização de terras aráveis para fins não-alimentares;            (4)   JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C31/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9. 2. 90
  São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda:                    2. No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a):
                                                                     «A ajuda específica prevista no n? 3A, a pagar por
  — os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre-
                                                                     hectare, será determinada em conformidade com os
      visto pelo n? 1, com a condição de que a terra
                                                                     critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda
      arável retirada represente, pelo menos, 30 % da
                                                                     máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no pri-
      terra arável da exploração agrícola em questão,
                                                                     meiro paragrafo. No que se refere às áreas em ques-
                                                                     tão, a ajuda específica substituirá a ajuda à retirada de
  — a terra arável da exploração agrícola que é objecto
                                                                     terras.»
      de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 %
       da superfície retirada e com a condição de ser se-        3. N o n ? 7 :
       meada com cereais e de a totalidade da produção
      de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-          — são inseridas as palavras seguintes após a data de
      -alimentares e de, no caso de as outras superfícies                30 de Abril de 1988: «. . . e, no caso da ajuda es-
      da exploração estarem semeadas com cereais, estas                  pecífica prevista no n? 3A, até 1 de Abril de
      últimas estarem semeadas com uma espécie dife-                      1990,»,
      rente dos cereais supracitados.                                — é aditado o seguinte travessão:
                                                                         «— as regras de execução especiais relativas à
  Para serem elegíveis para uma ajuda específica, os
                                                                              concessão da ajuda específica prevista no n?
  produtores devem apresentar um contrato celebrado
                                                                              3A e, em especial, as relativas à exclusão de
  com uma empresa de transformação que garanta a
                                                                              determinadas utilizações, à determinação do
  utilização não-alimentar dos produtos em questão na
                                                                              limite máximo e das áreas mínimas elegíveis
  Comunidade.
                                                                              para a ajuda, aos contratos de remessa, aos
  Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis                          controlos, incluindo, se for caso disso, con-
  para a restituição à produção prevista no artigo 11?A                       trolos da empresa de transformação e coimas
  do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou para a ajuda                             a estabelecer quando as obrigações não sejam
  prevista no artigo 11?B daquele regulamento, não se-                        respeitadas.»
  rão elegíveis para a ajuda específica.
                                                                                            Artigo 2o.
  A ajuda será paga por um período de cinco anos a               O presente regulamento entra em vigor em . . . 1990.
  partir do primeiro abastecimento de produtos ao
  transformador, em conformidade com o contrato de               O presente regulamento é obrigatório em todos o seus
  remessa, com a possibilidade de cancelamento após              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  três anos.»                                                    - membros.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de
             protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                      produtos vegetais
                                                     COM(89) 647 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 31/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (*), com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                                 89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de
                                                                 protecção contra a introdução nos Estadòs-membros de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            que a protecção das plantas contra esses organismos é
                                                                 absolutamente necessária para incrementar a produtivi-
                                                                 dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da
                                                                 política agrícola comum;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 (*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.