CELEX: 22007A1219(08)
Language: pt
Date: 2007-09-18 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos

19.12.2007              PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                              L 334/125
                                                                         ACORDO
                                         entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava
                                             da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos
               A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
               e
               A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as partes»,
               TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da
               Macedónia o estatuto de país candidato;
               TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a antiga República
               jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as
               relações com a antiga República jugoslava da Macedónia;
               REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do
               regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira
               União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;
               RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade
               e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos;
               DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos
               directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários,
               culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da
               Macedónia;
               RECORDANDO QUE todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a antiga
               República jugoslava da Macedónia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da antiga
               República jugoslava da Macedónia;
               RECONHECENDO QUE se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da
               União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente
               Acordo aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, numa base de reciprocidade;
               RECONHECENDO QUE a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segu-
               rança e à readmissão;
               TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schen-
               gen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
               e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
               TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que ins-
               titui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 1.o                                        aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades
                                                                                  concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da antiga
                 Objectivo e âmbito de aplicação                                  República jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade.
1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emis-                                                  Artigo 2.o
são de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da Mace-                                             Cláusula geral
dónia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de
180 dias.
                                                                                  1.     As medidas de facilitação de vistos previstas no presente
                                                                                  Acordo são aplicáveis aos cidadãos da antiga República jugoslava
                                                                                  da Macedónia apenas na medida em que estes não estejam isen-
2.    Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir                   tos da obrigação de visto nos termos das disposições legislativas e
a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para                   regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, do
determinadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão                      presente Acordo ou de outros acordos internacionais.
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2.     As questões não contempladas pelas disposições do pre-              b)  Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-
sente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconheci-                  turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-
mento de documentos de viagem, a prova de meios de                             versitário ou outros:
subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expul-
são, são reguladas pelo direito nacional da antiga República jugos-
lava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direito                       — um pedido de participação nessas actividades redigido
comunitário.                                                                        pela organização anfitriã;
                              Artigo 3.o                                   c)  Representantes de organizações da sociedade civil, que reali-
                                                                               zem viagens de formação, seminários, conferências, nomea-
                             Definições                                        damente no âmbito de programas de intercâmbio:
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
                                                                               — um pedido escrito emanado da organização anfitriã,
                                                                                    uma confirmação de que a pessoa representa a organi-
a)   «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Euro-                         zação de sociedade civil e o certificado relativo à consti-
     peia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da                      tuição dessa organização do registo competente emitido
     Irlanda e do Reino Unido;                                                      por uma autoridade pública em conformidade com a
                                                                                    legislação nacional;
b)   «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-
     -Membro, tal como definido na alínea a);
                                                                           d)  Jornalistas:
c)   «Cidadão da antiga República jugoslava da Macedónia», qualquer
     pessoa que possua a nacionalidade da antiga República jugos-              — um certificado ou outro documento emitido por uma
     lava da Macedónia;                                                             organização profissional comprovativo de que a pessoa
                                                                                    em causa é um jornalista qualificado e um documento
d)   «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou                       emitido pelo seu empregador declarando que a viagem
     uma decisão tomada por esse Estado necessária para:                            tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;
     — a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro              e)  Participantes em eventos desportivos internacionais e acom-
          ou em vários Estados-Membros por um período total                    panhantes a título profissional:
          não superior a 90 dias,
     — a entrada para trânsito no território desse Estado-                     — um pedido escrito emanado da organização anfitriã:
          -Membro ou de vários Estados-Membros.                                     autoridades competentes, federações desportivas nacio-
                                                                                    nais e Comités Olímpicos nacionais dos
                                                                                    Estados-Membros;
e)   «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga Repú-
     blica jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a per-
     manecer no território de um Estado-Membro por um período              f)  Empresários e representantes de organizações empresariais:
     superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou
     nacional.
                                                                               — um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou
                                        o
                                                                                    empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de
                              Artigo 4.                                             autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou
      Documentos justificativos da finalidade da viagem                             de comités organizadores de exposições comerciais e
                                                                                    industriais, conferências e simpósios realizados no terri-
                                                                                    tório dos Estados-Membros;
1.     Para as seguintes categorias de cidadãos da antiga República
jugoslava da Macedónia, os documentos a seguir indicados são
suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da        g)  Profissionais que participam em exposições internacionais,
outra Parte:                                                                   conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme-
                                                                               lhantes realizados no território dos Estados-Membros:
a)   Alunos dos ensinos primário, secundário e superior, inclu-
     indo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhan-
     tes que realizem viagens de estudo ou de formação,                        — um pedido escrito emanado da organização anfitriã con-
     nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio,                            firmando que a pessoa em causa participa no evento;
     bem como de outras actividades educacionais e escolares
     conexas:
                                                                           h)  Participantes em programas oficiais de intercâmbio organi-
                                                                               zados por cidades geminadas:
     — um pedido escrito ou um certificado de inscrição ema-
          nado a universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um
          cartão de estudante ou um certificado dos cursos a                   — um pedido escrito emanado do chefe da administração/
          frequentar;                                                               Presidente da Câmara das cidades em causa;
 ---pagebreak--- 19.12.2007             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             L 334/127
i)  Condutores que efectuam serviços de transporte internacio-             p) Pessoas que viajam em turismo:
    nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-
    -Membros em veículos registados na antiga República                         — um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou
    jugoslava da Macedónia:                                                          de um operador turístico autorizado por Estados-
                                                                                     -Membros no âmbito da cooperação consular local con-
    — um pedido escrito emanado de uma associação de trans-                          firmando a reserva de uma viagem organizada;
         portadores da antiga República jugoslava da Macedónia
         que efectua serviços de transporte rodoviário internaci-          q)   Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:
         onal, indicando a finalidade, a duração e a frequência das
         viagens;
                                                                                — um documento oficial comprovativo da existência e con-
                                                                                     servação da sepultura, bem como de laços familiares ou
j)  Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo-                    outros entre o requerente e a pessoa falecida.
    tivas de comboios internacionais que circulam no território
    dos Estados-Membros:
                                                                           2.     O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os
                                                                           seguintes elementos:
    — um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-
         -de-ferro competente da antiga República jugoslava da
         Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a fre-             a)   Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento,
         quência das viagens;                                                   sexo, nacionalidade, número do documento de identidade,
                                                                                data e finalidade da viagem, número de entradas e, se neces-
                                                                                sário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;
k)  Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos
    adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita a
    cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que                b)   Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou
    residam legalmente no território dos Estados-Membros:
                                                                           c)   Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã —
    — um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;                             nome e endereço completos e
                                                                                — se o pedido for emitido por uma organização, o nome e
l)  Representantes das comunidades religiosas:
                                                                                     o cargo da pessoa que assina o pedido;
    — um pedido escrito emanado de uma comunidade religi-
                                                                                — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva,
         osa registada na antiga República jugoslava da Macedó-
                                                                                     uma empresa ou um seu departamento ou filial estabe-
         nia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das
                                                                                     lecidos no território de um Estado-Membro, o número
         viagens;
                                                                                     de inscrição no registo previsto pela legislação nacional
                                                                                     do Estado-Membro em causa;
m) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus
    acompanhantes:                                                         3.     Para as categorias de pessoas referidas no n.o 1 serão emiti-
                                                                           dos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedi-
    — um documento oficial do estabelecimento de saúde com-                mento simplificado, sem necessidade de qualquer outra
         provativo da necessidade de cuidados médicos nesse                justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem.
         estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e
         a prova de meios de subsistência suficientes para pagar
         o tratamento médico;                                                                            Artigo 5.o
                                                                                       Emissão de vistos de entradas múltiplas
n) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:
                                                                           1.     As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-
    — um documento oficial comprovativo do óbito, bem                      -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco
         como dos laços familiares ou outros entre o requerente            anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:
         e a pessoa falecida;
                                                                           a)   Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal
o) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um con-                  Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá-
    vite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedó-               rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem
    nia, participem em reuniões, consultas, negociações ou                      isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exer-
    programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados                    cício das suas funções, com validade limitada à duração do
    no território dos Estados-Membros por organizações                          seu mandato se esta for inferior a cinco anos;
    intergovernamentais:
                                                                           b)    Membros permanentes das delegações oficiais que, na
    — uma carta enviada por uma autoridade da antiga Repú-                      sequência de um convite oficial dirigido à antiga República
         blica jugoslava da Macedónia confirmando que o reque-                  jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuni-
         rente é membro da sua delegação em viagem ao território                ões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio,
         da outra Parte para participar nos eventos acima menci-                bem como em eventos realizados no território dos Estados-
         onados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;                   -Membros por organizações intergovernamentais;
 ---pagebreak--- L 334/128              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            19.12.2007
c)   Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade infe-       j)   Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus
     rior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (inclu-                acompanhantes;
     indo tutores) em visita a cidadãos da antiga República
     jugoslava da Macedónia que residam legalmente no territó-
     rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao período            k)   Membros das delegações oficiais que, na sequência de um
     da sua autorização de residência;                                         convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace-
                                                                               dónia, participem regularmente em reuniões, consultas,
                                                                               negociações ou programas de intercâmbio, bem como em
d)   Empresários e representantes de organizações empresariais                 eventos realizados no território dos Estados-Membros por
     que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;                         organizações intergovernamentais;
e)   Jornalistas;                                                         3.     As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-
                                                                          -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um
f)   Representantes de comunidades religiosas registadas na               mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pes-
     antiga República jugoslava da Macedónia, que se deslocam             soas referidas no n.o 2 e a outras pessoas, desde que no ano ante-
     regularmente aos Estados-Membros;                                    rior tenham utilizado o visto de entradas múltiplas válido nos
                                                                          termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado
                                                                          visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um
2.     As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-           visto de entradas múltiplas.
-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um
ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no
ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham uti-             4.     A duração total de estada no território dos Estados-
lizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residên-          -Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser supe-
cia no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto          rior a 90 dias em cada período de 180 dias.
de entradas múltiplas:
                                                                                                        Artigo 6.o
a)   Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-
     -graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou            Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
     de formação, nomeadamente no âmbito de programas de
     intercâmbio;
                                                                          1.     A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de
                                                                          cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia é de
b)   Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-      35 euros;
     turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-
     versitário ou outros, que se deslocam regularmente ao
     território dos Estados-Membros;                                      O montante acima mencionado pode ser revisto em conformi-
                                                                          dade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
c)   Participantes em eventos desportivos internacionais e acom-
     panhantes a título profissional;                                     Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obri-
                                                                          gação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto
                                                                          que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montante
d)   Profissionais que participam em exposições internacionais,           acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedi-
     conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme-          mento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
     lhantes que se deslocam regularmente ao território dos
     Estados-Membros;
                                                                          2.     Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relati-
                                                                          vos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias
e)   Representantes de organizações da sociedade civil, que se            de pessoas:
     deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de
     formação, seminários, conferências, nomeadamente no
     âmbito de programas de intercâmbio;                                  a)   Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos
                                                                               adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos
                                                                               da antiga República jugoslava da Macedónia que residam
f)   Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi-                legalmente no território dos Estados-Membros;
     zados por cidades geminadas;
                                                                          b)   Membros das delegações oficiais que, na sequência de um
g)   Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais;
                                                                               convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace-
                                                                               dónia, participem em reuniões, consultas, negociações ou
h) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio-                  programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados
     nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-            no território dos Estados-Membros por organizações
     -Membros em veículos registados na antiga República                       intergovernamentais;
     jugoslava da Macedónia;
                                                                          c)   Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal
i)   Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo-             Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá-
     tivas de comboios internacionais que circulam no território               rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem
     dos Estados-Membros;                                                      isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;
 ---pagebreak--- 19.12.2007             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          L 334/129
d)   Presidentes de Câmara e membros dos Conselhos Municipais;                                            Artigo 7.o
                                                                                       Prazo de tratamento dos pedidos de visto
e)   Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;
f)   Pessoas que apresentaram documentos justificativos da                  1.     As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-
     necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeada-                -Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia decidem
     mente para receber tratamento médico urgente, bem como                 sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a con-
     os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um                tar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para
     familiar próximo ou para visitar um familiar próximo grave-            o efeito.
     mente doente;
                                                                            2.     O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto
g)   Participantes em eventos desportivos internacionais e acom-            pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em
     panhantes a título profissional;                                       que seja necessária uma análise complementar do pedido.
h)   Participantes em actividades científicas, de investigação,
     culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio             3.     Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre
     universitário ou outros;                                               um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a um
                                                                            período inferior.
i)   Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi-
     zados por cidades geminadas;
                                                                                                          Artigo 8.o
j)   Jornalistas;                                                              Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
k)   Pensionistas;
                                                                            Os cidadãos da União Europeia e da antiga República jugoslava da
                                                                            Macedónia que tenham perdido os documentos de identidade ou
l)   Condutores que efectuam serviços de transporte internacio-
                                                                            a quem estes documentos tenham sido roubados quando se
     nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-
                                                                            encontravam no território da antiga República jugoslava da Mace-
     -Membros em veículos registados na antiga República
                                                                            dónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com
     jugoslava da Macedónia;
                                                                            base num documento de identidade válido, emitido por missões
                                                                            diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da
m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo-            antiga República jugoslava da Macedónia, que os autorize a atra-
     tivas de comboios internacionais que circulam no território            vessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma de
     dos Estados-Membros;                                                   autorização.
n) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali-
     zem viagens para participar em reuniões, seminários, progra-                                         Artigo 9.o
     mas de intercâmbio e cursos de formação;
                                                                                Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
o)   Representantes de comunidades religiosas registadas na
     antiga República jugoslava da Macedónia;
                                                                            Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que, por
                                                                            motivos de força maior, por motivos humanitários, por razões
p) Profissionais que participam em exposições internacionais,               profissionais ou pessoais graves, não tiverem a possibilidade de
     conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme-            sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos
     lhantes realizados no território dos Estados-Membros;                  seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos ter-
                                                                            mos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo perí-
q)   Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e            odo necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
     professores acompanhantes que realizem viagens de estudo
     ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de
     intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e                                          Artigo 10.o
     escolares conexas;
                                                                                                 Passaportes diplomáticos
r)   Crianças de menos de 6 anos.
                                                                            1.     Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,
3.     A título de derrogação ao n.o 1, a Bulgária e a Roménia, que         titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair
estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emi-             e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de
tem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumen-                visto.
tos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curta
duração os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,
até à data que será determinada pela decisão do Conselho para               2.     As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no
passarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria               território dos Estados-Membros por um período máximo de 90
de política de vistos.                                                      dias em cada período de 180 dias.
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                             Artigo 11.o                                    multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a antiga
                                                                            República jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposi-
                  Validade territorial dos vistos                           ções destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente
                                                                            Acordo.
Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria
de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das
normas da União Europeia em matéria de vistos com validade ter-             2.    As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os
ritorial limitada, os cidadãos da antiga República jugoslava da             diferentes Estados-Membros e a antiga República jugoslava da
Macedónia são autorizados a viajar no território dos Estados-               Macedónia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que
-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União                 os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação
Europeia.                                                                   de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco
                                                                            anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem pre-
                                                                            juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga
                             Artigo 12.o                                    República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem
                                                                            estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
               Comité Misto de gestão do Acordo
1.     As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir                                        Artigo 14.o
designado «Comité»), composto por representantes da Comuni-
dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A                                         Cláusulas finais
Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades
Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.                       1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em
                                                                            conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra
2.     O Comité terá por funções, nomeadamente:                             em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que
                                                                            as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento
a)   Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regu-              dos procedimentos acima referidos.
     larmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em
     relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos,              2.    Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em
     pedidos de vistos apresentados e rejeitados);                          vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre
                                                                            a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace-
b)   Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;                   dónia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
c)   Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou apli-
                                                                            3.    O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se
     cação das disposições do presente Acordo.
                                                                            for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
3.     O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos,
uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.                                4.    O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito
                                                                            entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes pro-
4.     O Comité adopta o seu regulamento interno.                           cederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas for-
                                                                            malidades internas necessárias para o efeito.
5.     O Comité informará os órgãos competentes criados ao
abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendo               5.    Qualquer uma das Partes pode suspender o presente
regularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo.                    Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de
                                                                            protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão
                                                                            de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas
                             Artigo 13.o                                    antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a apli-
   Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os                    cação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte
     Estados-Membros e a antiga República jugoslava da                      quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
                             Macedónia
                                                                            6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo
1.     A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo preva-           mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de
lece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou            vigorar noventa dias após a data dessa notificação.
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                                                                     ANEXO
                                   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS
                                   QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
           Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto
           aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
           Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schen-
           gen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Con-
           selho, de 14 de Junho de 2006.
           Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável
           à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhece-
           rem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emiti-
           dos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do
           seu território.
 ---pagebreak--- L 334/132         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         19.12.2007
                             DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM
                               REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO
          Em conformidade com as conclusões da Cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em
          21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase
          transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da antiga República jugoslava da
          Macedónia.
          O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da antiga República jugoslava da
          Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas rele-
          vantes e em conformidade com os procedimentos e critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 539/2001 do
          Conselho, de 15 de Março de 2001.
                                  DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
          As partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas
          missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
          Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da antiga República jugoslava da Mace-
          dónia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de
          curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga Repú-
          blica jugoslava da Macedónia.
                        DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
          As partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.
          Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da antiga República jugos-
          lava da Macedónia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
                           DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
          As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia,
          nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução,
          à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
          Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da antiga República jugos-
          lava da Macedónia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de
          vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga
          República jugoslava da Macedónia.
 ---pagebreak--- 19.12.2007         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                      L 334/133
                DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LISTENSTAINE
                                                              (se necessário)
           Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação
           Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos
           ao Listenstaine tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a antiga República
           jugoslava da Macedónia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao
           Listenstaine.
                           DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OS EMOLUMENTOS REFERENTES
                                         AO TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE VISTO
           A Comunidade Europeia toma nota das preocupações manifestadas pela antiga República jugoslava da Mace-
           dónia quanto ao facto de serem emitidos aos seus cidadãos vistos Schengen com uma validade territorial limi-
           tada a um ou alguns Estados-Membros. A Comunidade Europeia regista igualmente o pedido formulado pela
           antiga República jugoslava da Macedónia no sentido de não serem cobrados aos seus cidadãos titulares de um
           visto Schengen com validade territorial limitada a um ou alguns Estados-membros que necessitem de viajar,
           dentro do prazo de validade do visto, para um Estado-Membro não incluído na validade territorial desse visto,
           os emolumentos correspondentes ao tratamento do segundo pedido de visto.
           As partes consideram que esta questão deve ser reapreciada, de forma prioritária, pelo Comité a que se refere
           o artigo 12.o, logo que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem o Código Comunitário de Vistos, cujo
           projecto contempla esta questão.
                    DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA
                     OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
           Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos
           ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-
           -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de
           cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-
           -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor-
           dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares
           de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro-
           duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4
           do artigo 14.o.
 ---pagebreak--- L 334/134          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         19.12.2007
          DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO
          ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA
          DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA
                 DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
          Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda
          que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus-
          são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu-
          lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a
          questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos
          Estados-Membros.
          No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que
          devem ser tomadas medidas adequadas para:
          — em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as con-
                dições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;
          — a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da antiga
                República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigi-
                dos, em princípio, os mesmos documentos justificativos.
          As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos auto-
          rizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros infor-
          mativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).
          As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa
          ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de
          apoio relevantes.
          As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre
          as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta dura-
          ção, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para
          os requerentes de boa fé.
               DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
          A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral
          com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron-
          teiriço estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras
          em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera
          a Convenção de Schengen.
 ---pagebreak--- 19.12.2007        PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                      L 334/135
                            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO
                               PARA OS CIDADÃOS ROMENOS DA OBRIGAÇÃO DE VISTO
                                 PELA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
           A Comunidade Europeia toma nota da intenção da antiga República jugoslava da Macedónia de isentar os cida-
           dãos romenos da obrigação de visto através de uma decisão unilateral.
           Tomando em consideração a importância da igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus por parte
           de países terceiros em matéria de emissão de vistos, a Comunidade Europeia declara a sua intenção de aguar-
           dar a adopção pelas autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia da decisão unilateral que isenta
           os cidadãos romenos da obrigação de visto antes da ratificação do presente Acordo em matéria de facilitação
           da emissão de vistos.