CELEX: 62018CA0274
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-274/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien – Áustria) – Minoo Schuch-Ghannadan/Medizinische Universität Wien («Reenvio prejudicial – Política social – Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Princípio da não discriminação – Tratamento menos favorável dos trabalhadores a tempo parcial em relação aos trabalhadores a tempo inteiro quanto às condições de emprego – Proibição – Regulamentação nacional que estabelece uma duração máxima mais longa para as relações de trabalho a termo dos trabalhadores a tempo parcial do que dos trabalhadores a tempo inteiro – Princípio pro rata temporis – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) – Conceito de “discriminação indireta” em razão do sexo – Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) – Condições de emprego e de trabalho – Artigo 19.o – Ónus da prova»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien – Áustria) – Minoo Schuch-Ghannadan/Medizinische Universität Wien
      (Processo C-274/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Princípio da não discriminação - Tratamento menos favorável dos trabalhadores a tempo parcial em relação aos trabalhadores a tempo inteiro quanto às condições de emprego - Proibição - Regulamentação nacional que estabelece uma duração máxima mais longa para as relações de trabalho a termo dos trabalhadores a tempo parcial do que dos trabalhadores a tempo inteiro - Princípio pro rata temporis - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) - Conceito de “discriminação indireta” em razão do sexo - Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) - Condições de emprego e de trabalho - Artigo 19.o - Ónus da prova»)
      (2019/C 413/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Arbeits- und Sozialgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Minoo Schuch-Ghannadan
      
         Recorrida: Medizinische Universität Wien
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A cláusula 4, ponto 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa, para os trabalhadores a termo nela referidos, uma duração máxima das relações laborais dos trabalhadores a tempo parcial mais longa do que a dos trabalhadores comparáveis a tempo inteiro, exceto se essa diferença de tratamento for justificada por razões objetivas e for proporcional em relação a essas razões, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A cláusula 4, ponto 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial deve ser interpretada no sentido de que o princípio pro rata temporis nela previsto não se aplica a essa regulamentação.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa, para os trabalhadores a termo nela referidos, uma duração máxima das relações laborais para os trabalhadores a tempo parcial mais longa do que para os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro, se for demonstrado que essa regulamentação afeta negativamente uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos do que de trabalhadores masculinos e se a referida regulamentação não for objetivamente justificada por um objetivo legítimo ou se os meios para o alcançar não forem adequados e necessários. O artigo 19.o, n.o 1, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não exige que a parte que se considere lesada por essa discriminação apresente, para demonstrar a existência de uma presumível discriminação, estatísticas ou factos específicos relativos aos trabalhadores abrangidos pela regulamentação nacional em causa se essa parte não tiver acesso ou só dificilmente tiver acesso a essas estatísticas ou factos.
               
            
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.