CELEX: C2002/084/17
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-390/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Canal Satélite Digital SL contra Administración General del Estado ("Artigos 30.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 49.° CE) — Directiva 95/47/CE — Legislação nacional que impõe aos operadores de serviços de acesso condicionado para a televisão a obrigação de se inscreverem num registo nacional criado para esse efeito, indicando nele as características dos meios técnicos que utilizam e a obrigação de obterem em seguida a homologação administrativa destes meios — Directiva 83/189/CEE — Conceito de regras técnicas")

C 84/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       como a livre prestação de serviços. Portanto, para se justificar à
                                                                                  luz dessas liberdades fundamentais, tal regulamentação deve
                                                                                  prosseguir um objectivo de interesse geral reconhecido pelo
                      de 22 de Janeiro de 2002                                    direito comunitário e respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
                                                                                  isto é, ser adequada para garantir a realização do objectivo
                                                                                  prosseguido e não ultrapassar o que é necessário para o alcançar.
no processo C-390/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Supremo): Canal Satélite Digi-
     tal SL contra Administración General del Estado (1)
                                                                            2)    Para apreciar o respeito do princı́pio da proporcionalidade por
                                                                                  uma regulamentação nacional como a que está em causa no
(«Artigos 30.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                          processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio deve
alteração, a artigos 28.o CE e 49.o CE) — Directiva 95/47/CE                     nomeadamente tomar em conta as considerações seguintes:
— Legislação nacional que impõe aos operadores de serviços
de acesso condicionado para a televisão a obrigação de se
inscreverem num registo nacional criado para esse efeito,                         —      para que um regime de autorização administrativa prévia
indicando nele as caracterı́sticas dos meios técnicos que                                seja justificado mesmo que derrogue essas liberdades
utilizam e a obrigação de obterem em seguida a homologação                             fundamentais, deve, de qualquer forma, ser fundamentado
administrativa destes meios — Directiva 83/189/CEE —                                     em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos
                   Conceito de “regras técnicas”»)                                       antecipadamente, de modo a enquadrar o exercı́cio do
                                                                                         poder de apreciação das autoridades nacionais a fim de
                                                                                         este não ser utilizado de modo arbitrário;
                            (2002/C 84/17)
                                                                                  —      uma medida instituı́da por um Estado-Membro que,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                                     essencialmente, se sobrepõe aos controlos que já foram
                                                                                         efectuados no âmbito de outros processos, quer neste
                                                                                         mesmo Estado-Membro, quer noutro Estado-Membro,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        não pode ser considerada como necessária para atingir o
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                     objectivo prosseguido;
                                                                                  —      um processo de autorização prévia só será necessário se
No processo C-390/99, que tem por objecto um pedido                                      for de considerar que o controlo a posteriori ocorreria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                          demasiado tarde para garantir a efectiva eficácia deste e
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio                          permitir-lhe atingir o objectivo prosseguido;
pendente neste órgão jurisdicional entre Canal Satélite Digital
SL e Administración General del Estado, sendo interveniente:
Distribuidora de Televisión Digital SA (DTS), uma decisão a                     —      um processo de autorização prévia não é conforme com os
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o e 59.o                       princı́pios fundamentais da livre circulação de mercadorias
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE                         e da livre prestação de serviços se, devido à duração e aos
e 49.o CE), conjugados com os artigos 1.o a 5.o da Directiva                             custos desproporcionados que implica, for susceptı́vel de
95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de                                   dissuadir os operadores interessados de prosseguirem o seu
Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a                                 projecto.
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), e do
artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de                          3)    Uma regulamentação nacional que impõe aos operadores de
informação no domı́nio das normas e regulamentações técni-                      serviços de acesso condicional a obrigação de inscreverem
cas (JO L 109, p. 8), na versão modificada e actualizada da                      os aparelhos, equipamentos, descodificadores ou sistemas de
Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                        transmissão e de recepção numérica de sinais de televisão por
23 de Março de 1994 (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça,                     satélite que se propõem comercializar num registo e de obterem
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, F. Macken                    uma certificação prévia para estes produtos antes de poderem
e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                                comercializá-los constitui uma «regra técnica» na acepção do
D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet,                       artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                    informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                      na versão modificada e actualizada da Directiva 94/10/CE do
seguinte:                                                                         Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994.
1)     Uma regulamentação nacional que condiciona a comerciali-
       zação dos aparelhos, equipamentos, descodificadores ou sistemas     (1) JO C 6, de 8.1.2000.
       de transmissão ou de recepção digital de sinais de televisão por
       satélite bem como a prestação de serviços conexos por operadores
       de serviços de acesso condicional ao processo de autorização
       prévia restringe tanto a liberdade de circulação de mercadorias