CELEX: C2007/269/45
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-375/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV
   (Processo C-375/07)
   (2007/C 269/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrida: Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               As folhas ou discos descritos no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997 […] (1), são classificados na posição 1905 da Nomenclatura Combinada, se estiverem em causa folhas ou discos preparados com farinha de arroz, sal e água, que são secos mas não sujeitos a um tratamento térmico?
            
         
               2)
            
            
               Atendendo à resposta à questão anterior, é válido o regulamento supramencionado?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [CAC] (2), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (3), deve ser interpretado no sentido de que, caso incumba à autoridade aduaneira, por força do referido artigo 871.o, n.o 1, transmitir um caso à Comissão, antes de nele poder decidir da renúncia ao registo da liquidação a posteriori da dívida aduaneira, o tribunal nacional chamado a apreciar o recurso interposto pelo devedor contra a decisão da autoridade aduaneira de proceder ao registo da liquidação a posteriori da dívida aduaneira não tem competência para anular esse registo da liquidação a posteriori com fundamento na sua conclusão de que estão preenchidas as condições previstas no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), para não se (poder) proceder ao registo da liquidação a posteriori, entendimento esse que não é perfilhado pela Comissão?
            
         
               4)
            
            
               Caso se responda à terceira questão que a atribuição de um poder decisório à Comissão em matéria de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros não acarreta nenhuma restrição à competência do tribunal nacional chamado a pronunciar-se sobre um recurso de uma decisão relativa à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, o direito comunitário contém um outro meio de controlo que garanta a aplicação uniforme do direito comunitário, quando, num caso concreto, a Comissão e o tribunal nacional tenham entendimentos divergentes sobre os critérios a aplicar no âmbito do artigo 220.o do CAC (4) para apreciar se o erro da autoridade aduaneira podia ser detectado pelo devedor?
            
         
      (1)  Regulamento relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 170, p. 13).
   
      (2)  JO L 253, p. 1.
   
      (3)  JO L 212, p. 18.
   
      (4)  JO L 302, p. 1.