CELEX: 32017D1395
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1395 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.° do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

28.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/6
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1395 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2017
   que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que ambos os tipos de entidades devem, como condição para o seu registo, respeitar, tanto nos seus programas como nas suas atividades, os valores em que assenta a União, tais como consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
            
         
               (2)
            
            
               Em caso de dúvida quanto à questão de saber se um partido ou fundação respeita, na prática, estes requisitos, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem apresentar um pedido à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias para que esta verifique a situação.
            
         
               (3)
            
            
               Antes de decidir cancelar o registo de um partido ou fundação, a Autoridade deve consultar um comité composto por personalidades independentes, que deve emitir um parecer no prazo de dois meses.
            
         
               (4)
            
            
               O comité composto por personalidades independentes foi estabelecido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité deve ser composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São nomeados membros do comité composto por personalidades independentes pela duração do mandato do comité:
   
               —
            
            
               Meglena KUNEVA,
            
         
               —
            
            
               António VITORINO.
            
         2.   A nomeação está sujeita à assinatura, por cada um dos membros designados, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
   
      ANEXO
      
         DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES
      
      Eu, abaixo assinado(a), …, declaro que tomei conhecimento do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei as minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Não solicitarei nem aceitarei instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Abster-me-ei de qualquer ato incompatível com a natureza das minhas funções. Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um potencial beneficiário. Em especial, declaro não ser membro do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Não exerço qualquer mandato eleitoral. Não sou funcionário(a) nem outro(a) agente da União Europeia. Não sou, nem nunca fui, funcionário(a) de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.
      Feito em …,
      [DATA + ASSINATURA do membro designado do comité de personalidades independentes]