CELEX: 52009PC0349
Language: pt
Date: 2009-07-08
Title: 

Advertência jurídica importante

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52009PC0349

Proposta de regulamento do Conselho que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008  /* COM/2009/0349 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.7.2009COM(2009) 349 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 dispõe, no n.º 2 do seu artigo 11.º, que o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do CCTEP, excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau pelos grupos de navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau calculada pelo CCTEP não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios e se a inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau. Na fase actual, a Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a França, a Polónia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram pedidos de exclusão de certos grupos de navios. Segundo o parecer do CCTEP, as informações prestadas pela Suécia e pela Espanha no respeitante aos pedidos de exclusão das respectivas frotas que exercem a pesca dirigida à pescada com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM VIa são suficientes para mostrar que as capturas de bacalhau, incluindo as devoluções, efectuadas pelos grupos de navios em causa satisfazem as condições do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, pelo que tais grupos podem ser excluídos do regime de gestão do esforço. Relativamente aos restantes pedidos, o CCTEP considerou que a informação apresentada não é suficiente para demonstrar o cumprimento das referidas condições.A presente proposta visa excluir os grupos de navios acima referidos da aplicação do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades para a campanha de pesca em curso.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004[1] e, nomeadamente, o seu artigo 11.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 estabelece um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca, em termos de esforço de pesca, são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual. O n.º 2 do artigo 11.º do mesmo regulamento dispõe que o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do CCTEP, excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau pelos grupos de navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau calculada pelo CCTEP não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios e se a inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau.(2) A Suécia transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de 156 navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com uma grelha separadora selectiva, conforme descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas de bacalhau desse grupo de navios durante o período em que utilizam unicamente a referida arte de pesca selectiva, incluindo as devoluções, não são superiores a 1,5 % do total das capturas desse grupo durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta o programa de controlo sueco para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e atendendo a que a inclusão desse grupo de navios constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluí-lo, durante o período em que utilizam unicamente a arte de pesca em causa, da aplicação do regime de gestão do esforço estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008.(3) A Espanha transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de 88 navios que exercem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas de bacalhau desse grupo de navios, incluindo as devoluções, não são superiores a 1,5 % do total das capturas desse grupo durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram o acompanhamento e o controlo das actividades de pesca desse grupo de navios e atendendo a que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluí-lo da aplicação do regime de gestão do esforço estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008.(4) Dado que os Estados-Membros gerem o esforço e o cumprimento das limitações do esforço com base na campanha de pesca que decorre de 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010, e atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 só foi adoptado pouco antes do início da presente campanha, é conveniente que estas derrogações sejam aplicáveis durante toda a campanha de pesca e que, por conseguinte, produzam efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º Exclusão do regime de esforço de pesca ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1342/2008São excluídos da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 os seguintes grupos de navios:a) O grupo de 156 navios que arvoram pavilhão da Suécia, referido no pedido deste Estado-Membro datado de 26 de Fevereiro de 2009 e que foi completado por carta de 8 de Abril de 2009, durante o período em que exercem a pesca dirigida ao lagostim no Skagerrak e no Kattegat unicamente com uma grelha separadora conforme descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009;b) O grupo de 88 navios que arvoram pavilhão da Espanha, referido no pedido deste Estado-Membro datado de 2 de Dezembro de 2008 e que foi completado por cartas de 6 e 14 de Março de 2009, que exercem a pesca dirigida às espécies de profundidade e à pescada com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm nas águas do talude continental a oeste da Escócia a profundidades de 200 a 1000 metros.Artigo 2.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.