CELEX: 31979D0542
Language: pt
Date: 1976-12-21 00:00:00
Title: 79/542/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca

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31979D0542

79/542/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca  

Jornal Oficial nº L 146 de 14/06/1979 p. 0015 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0136  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0136 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca(79/542/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o sistema previsto na Directiva 72/462/CEE assenta no estabelecimento de uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de animais das  espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, ou de uma ou de várias destas categorias de animais e de carne fresca;  Considerando que, para decidir, tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode constar da lista, são tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no no 2 do artigo 3o da citada directiva;  Considerando que os países mencionados na lista que consta do anexo à presente decisão, e que são fornecedores tradicionais dos Estados-membros, podem ser considerados como satisfazendo estes critérios;  Considerando, contudo, que esta lista é estabelecida sob reserva das alterações ou aditamentos que lhe deverão ser introduzidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o da Directiva 72/462/CEE; que poderá, nomeadamente, tomar-se necessário,  especialmente com base em informações complementares, limitar ou alargar a autorização de importação de determinadas categorias de animais ou de carne fresca; que poderá, além disso, tornar-se necessário, em alguns casos, indicar tanto no que se refere  aos animais como à carne fresca, as partes do país de onde as importações serão autorizadas;  Considerando que, se a lista dos países terceiros constitui um dos fundamentos do regime comunitário aplicável às importações provenientes dos países terceiros, previsto pela Directiva 72/462/CEE, deverão ser tomadas outras medidas, nomeadamente em  matéria de higiene e de polícia sanitária, com vista a definir este regime; que convém, por conseguinte, permitir a aplicação coordenada do conjunto destas medidas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Sem prejuízo da Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, das medidas que deverão ser tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o, bem como sem prejuízo das alterações ou aditamentos que possam ser introduzidos, de acordo com o  procedimento previsto no artigo 30o, à lista que consta do anexo à presente directiva, tendo especialmente em vista limitar ou alargar a autorização de importação a determinadas categorias de animais e de carne fresca, ou ainda com vista a indicar,  tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, as partes de países de onde serão autorizadas as importações, os Estados-membros autorizarão a importação de animais e de carne fresca em conformidade com as indicações da referida lista.   Artigo 2o  A lista que consta do Anexo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que as alterações ou aditamentos referidos no artigo 1o.   Artigo 3o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente decisão num prazo de dois anos a contar da publicação prevista no artigo 2o e informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE  (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.     ANEXO   "" ID="1">Albânia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">África do sul> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Argentina> ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Austrália> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X">  ID="1">Áustria> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Botsuana> ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Brasil> ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Bulgária> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Canadá>  ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Republica Popular da China> ID="3">X> ID="5">X"> ID="1">Colômbia> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Costa Rica> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Cuba> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">São Salvador>  ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Espanha> ID="5">X"> ID="1">Finlândia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Grécia> ID="5">X"> ID="1">Guatemala> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Honduras> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Hungria>  ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Islândia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Israel> ID="5">X"> ID="1">Madagáscar> ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Malta> ID="2">X> ID="3">X> ID="5">X>  ID="6">X"> ID="1">Marrocos> ID="5">X"> ID="1">México> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Nicarágua> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Noruega> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Nova Zelândia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X>  ID="6">X"> ID="1">Panamá> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Paraguai> ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Polónia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Portugal> ID="5">X"> ID="1">Roménia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X>  ID="6">X"> ID="1">Suécia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">Suíça> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Suazilândia> ID="2">X> ID="5">X"> ID="1">Checoslováquia> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X">  ID="1">Turquia> ID="5">X"> ID="1">União Soviética> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Uruguai> ID="2">X> ID="4">X> ID="5">X"> ID="1">EUA> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">Jugoslávia> ID="2">X>  ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X"> ID="1">República Democrática alemã> ID="2">X> ID="3">X> ID="4">X> ID="5">X> ID="6">X">