CELEX: C2004/118/02
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação»)
   (2004/C 118/02)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-372/97, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Nemitz e P. Stancanelli, assistidos por M. Moretto), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região (JO 1998, L 66, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É extinta a instância em relação aos pedidos de anulação dos artigos 2.o e 5.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região, na parte em que estes artigos declaram ilegais os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às empresas que efectuam exclusivamente transporte local, regional ou nacional.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 387, de 20.12.1997.