CELEX: 62007TN0054
Language: pt
Date: 2007-02-19 00:00:00
Title: Processo T-54/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Vtesse Networks/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/52
            
         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Vtesse Networks/Comissão
   (Processo T-54/07)
   (2007/C 82/107)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Vtesse Networks Ltd. (St. Albans, Reino Unido) (Representantes: H. Mercer, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que neste se declarou que a aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1, do artigo 87.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da Vtesse no presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão 2006/951/CE (1), de 12 de Outubro de 2006, que estabelece que a aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. e à Kingston Communications plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o CE.
   A recorrente alega que a Comissão não tomou em consideração e/ou não investigou a desvantagem concorrencial sofrida pela recorrente face à BT plc em termos de tributação marginal na apresentação de propostas, ao mesmo tempo que a BT plc, para a obtenção de contratos com clientes relativos à locação a retalho de linhas de alta capacidade que utilizam fibras ópticas.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, particularmente ao não definir o mercado pertinente, não tendo, dessa forma, detectado a vantagem efectivamente concedida à BT plc através da contribuição predial sobre os imóveis comerciais («business rates») em termos de concorrência marginal.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação da importância e da relevância do tipo de contratos, em relação aos quais a recorrente estava em concorrência com a BT plc, e que não investigou suficientemente os factos relativos à concorrência marginal, o que levou a que a Comissão se tivesse baseado numa quota de mercado de 12 % para a BT plc, quando, segundo a recorrente, a quota de mercado mais pertinente para a BT plc era de 78 %.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão impugnada no que diz respeito à concorrência efectiva existente entre a recorrente e a BT plc.
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] [notificada com o número C(2006) 4378] (JO L 383, p. 70).