CELEX: C2000/176/45
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-94/00: Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 pela Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 176/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.6.2000
— A violação do direito dos operadores de utilizarem plena-             Fundamentos e principais argumentos
      mente a sua quantidade de referência como expressão do
      direito fundamental de propriedade e de livre iniciativa
      económica.                                                        A Comissão refere no Regulamento n.o 465/2000 que as
                                                                         importações de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau
— A violação do princı́pio de não discriminação, na medida            provenientes dos paı́ses e territórios ultramarinos registaram
      em que a Comissão teria criado para os operadores de              uma grande progressão desde 1997, nomeadamente as dos
      bananas ACP condições de abastecimento mais favoráveis           produtos que acumulam a origem CE/PTU.
      que as aplicadas aos operadores tradicionais de bananas
      procedentes de paı́ses terceiros.
                                                                         Segundo a Comissão, surgiram nos últimos anos dificuldades
                                                                         no mercado do açúcar comunitário. Esse mercado é excedentá-
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.                                           rio. O funcionamento da organização comum de mercado do
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 32.
                                                                         açúcar é distorcido por estas dificuldades. O que origina que
                                                                         as quotas de produção comunitária devem ser reduzidas.
                                                                         Quanto maiores são as importações, mais baixas são as quotas
                                                                         de produção. Por essa razão, a Comissão decidiu que a
                                                                         importação de produtos que acumulam a origem CE/PTU só é
                                                                         autorizada para uma quantidade máxima de 3 340 toneladas
                                                                         (artigo 1.o do Regulamento n.o 465/2000).
Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 pela Rica
Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunida-                    A recorrente alega que em consequência dessa medida as suas
                            des Europeias                                actividades devem ser consideravelmente reduzidas e que a
                                                                         prazo será obrigada a pôr-lhes completamente termo.
                         (Processo T-94/00)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca designadamente
                           (2000/C 176/45)                               os seguintes fundamentos:
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — violação do artigo 109.o da decisão PTU:
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                   — erro de facto no que toca às considerações na base do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          regulamento da Comissão;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
representada por G. van der Wal, advogado no foro de                          — as dificuldades em que se baseia a Comissão não
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                     constituem dificuldades na acepção do n.o 1 do artigo
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                         109.o da decisão PTU;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         — as restrições impostas pelo regulamento têm pouca ou
                                                                                  nenhuma influência nas dificuldades referidas pela
— anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1);                                     Comissão;
— declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
                                                                         — violação do princı́pio da proporcionalidade;
      sofridos pela recorrente devido ao facto de a partir de 1 de
      Março de 2000 a importação dos produtos a que se refere
      o Regulamento n.o 465/2000 ter sido impedida ou limitada           — abuso do poder;
      tal como prevê esse regulamento, e bem assim declarar
      que as partes se devem pôr de acordo sobre o montante
      do prejuı́zo sofrido pela recorrente e que, em caso de             — insuficiência de fundamentação.
      incumprimento desse acordo, o processo será retomado
      nos termos e condições fixados pelo Tribunal para o
      ressarcimento da totalidade dos prejuı́zos sofridos, bem
      como condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo               (1) da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
      já sofrido e a sofrer, bem como, a tı́tulo subsidiário,              protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios
      condenar a Comunidade no pagamento da indemnização                    ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      que o Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                origem CE/PTU (JO L 56, 01/03/2000, p. 39).
      acrescido de juros à taxa anual de 8 % contados a partir da
      data da presente petição e até efectivo pagamento;
— condenar a Comissão nas despesas da instância.