CELEX: 62017CA0692
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-692/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) – Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos – Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas – Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-692/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos - Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas - Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»)
      (2019/C 423/03)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção nele prevista para as operações relativas à concessão, à negociação ou à gestão de créditos não se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo ceder a um terceiro, a título oneroso, todos os direitos e obrigações decorrentes da posição processual que detém numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente e cujo pagamento foi garantido por um direito sobre um bem imóvel penhorado e adjudicado a esse sujeito passivo.
      
         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.