CELEX: 62010CN0387
Language: pt
Date: 2010-08-02 00:00:00
Title: Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/12
            
         Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-387/10)
   ()
   2010/C 328/20
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal und W. Mölls, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria
   
      Pedidos da recorrente
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que disposições nos termos das quais apenas estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários constituem uma condição de estabelecimento que restringe a liberdade de prestação de serviços.
   Ao contrário do entendimento defendido pela Áustria, as disposições controvertidas não são adequadas para melhorar a qualidade da representação fiscal nem para proteger os interesses dos investidores e da administração fiscal respeitantes a um correcto cumprimento das obrigações fiscais. Não existe assim nenhuma justificação para restringir a liberdade de prestação de serviços.