CELEX: 32020Y1126(01)
Language: pt
Date: 2020-09-24 00:00:00
Title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 24 de setembro de 2020 relativa à identificação de entidades jurídicas (CERS/2020/12) 2020/C 403/01

26.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 403/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 24 de setembro de 2020
      relativa à identificação de entidades jurídicas
      (CERS/2020/12)
      (2020/C 403/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.o,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A economia mundial assenta numa rede intricada, estreitamente interligada e extremamente complexa de operações financeiras criadas por um grande número de contratos transfronteiriços com efeitos de alcance mundial. Esta rede compreende não apenas instituições financeiras, mas também entidades que mantêm relações entre si e com os mercados financeiros. A rutura de um qualquer nó crucial desta rede pode provocar o desmoronamento de importantes componentes do conjunto, com implicações significativas a nível global. A identificação clara de cada uma das entidades e das ligações entre elas é um requisito fundamental para elaborar um mapa fiável do panorama económico e financeiro global, que é necessário para reduzir o contágio.
               
            
                  (2)
               
               
                  O contágio financeiro deve-se ao facto de as entidades financeiras e não financeiras estarem ligadas através de operações financeiras e de ativos e passivos financeiros. Os canais de contágio são criados pela exposição direta gerada pelas ligações entre os setores financeiro e não financeiro, e pela exposição indireta quando as entidades fazem parte do mesmo grupo. O contágio entre entidades financeiras e não financeiras pode desenvolver-se em ambos os sentidos e manifesta-se de forma mais dramática nas crises. Por conseguinte, uma crise financeira pode propagar-se do setor financeiro para o não financeiro, como ficou demostrado pelo colapso do banco de investimento Lehman Brothers em 2008; uma crise económica pode propagar-se do setor não financeiro para o financeiro, devido, nomeadamente, ao sobreendividamento de entidades não financeiras ou a uma crise grave da oferta ou da procura. Os efeitos económicos e financeiros da crise causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) constituem um exemplo das correlações estreitas entre os setores financeiro e não financeiro. Por conseguinte, para a garantia da estabilidade financeira é tão importante assegurar a identificação correta das entidades não financeiras como a das entidades financeiras.
               
            
                  (3)
               
               
                  Os grandes grupos financeiros, nomeadamente os das instituições de importância sistémica global (global systemically important institutions — G-SII) possuem estruturas jurídicas extremamente complexas, que concentram numerosas obrigações, muitas delas significativas. As G-SII possuem frequentemente um grande número de filiais e/ou de sucursais internacionais e interagem com numerosas contrapartes importantes. O colapso de uma ou mais destas G-SII teria um impacto negativo no sistema financeiro de numerosos países e, por extensão, na economia mundial. Foram introduzidas políticas destinadas a reduzir tanto a probabilidade de colapso das G-SII como os efeitos de tal colapso. Este último objetivo poderia ser alcançado aperfeiçoando as medidas de recuperação e resolução a nível mundial. Quanto mais complexa for a estrutura de um grupo, maiores serão os custos e o tempo necessários para a sua recuperação e para a sua resolução. A identificação de tais grupos, bem como das entidades jurídicas que os compõem e da respetiva estrutura geral é, portanto, fundamental para a garantia da estabilidade financeira.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 2012, o G-20 sancionou as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) relativas ao quadro de desenvolvimento de um sistema global de identificação de identidades jurídicas (legal entity identifier, LEI) das partes intervenientes nas operações financeiras, e encorajou a adoção a nível mundial do LEI para ajudar as autoridades e os participantes no mercado a identificar e a gerir o risco financeiro (3). Desde a sua introdução, o LEI foi adotado por mais de um milhão de entidades em mais de 200 países. A utilização de um identificador único, exclusivo e universal de entidade jurídica aumentou a capacidade das autoridades para avaliarem os riscos sistémicos e os riscos de desenvolvimento e para adotarem medidas corretivas. Em especial, a identificação clara das partes contratantes de uma rede de contratos financeiros globais tratados eletronicamente de uma forma muito rápida permite às autoridades utilizar as tecnologias existentes para analisar interligações, identificar possíveis cadeias de contágio e controlar os abusos de mercado, para os fins da estabilidade financeira. O LEI tornou-se também essencial para correlacionar os conjuntos existentes de dados pormenorizados sobre entidades provenientes de múltiplas fontes.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 2017, os dirigentes do G-20 acolheram favoravelmente as recomendações para promover a utilização de identificadores comuns, em especial do LEI relativamente às entidades jurídicas (4). No entanto, em 2019, numa revisão temática da aplicação do LEI, o CEF enumerou um conjunto de dificuldades que o sistema LEI terá ainda de superar (5). Entre estas contam-se a baixa taxa de adoção do LEI por entidades fora dos mercados de valores mobiliários e do mercado de balcão para derivados; os picos pontuais de emissões na sequência da adoção de regulamentos da União como o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (geralmente designado por «EMIR») e o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (geralmente designado por «MiFIR») sem um crescimento sustentado ao longo do tempo; a insuficiente adoção voluntária do LEI; e a adoção limitada do LEI por entidades não financeiras. Além disso, ainda que a maioria das entidades-mães dos grupos G-SII possuam LEI, o mesmo não acontece, regra geral, em relação a todas as filiais e sucursais internacionais nem a todas as contrapartes.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. No cumprimento da sua missão, o CERS deve contribuir para assegurar a estabilidade financeira e atenuar os impactos negativos no mercado interno e na economia real. Para este efeito, revestem-se de extrema importância a disponibilidade e a adoção generalizada de um identificador único mundial para identificar de forma inequívoca as entidades envolvidas em operações financeiras. A baixa taxa de adoção do LEI acima mencionada constitui um fator suscetível de prejudicar a fiabilidade da análise da estabilidade financeira, dificultando a avaliação e comparação rigorosas dos riscos nos diferentes mercados nacionais. Importa, por conseguinte, preencher as lacunas existes na adoção do LEI.
               
            
                  (7)
               
               
                  A presente recomendação tem por objetivo contribuir, em conformidade com o mandato do CERS, para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, mediante o estabelecimento da utilização sistemática do LEI pelas entidades que participam em operações financeiras. Para alcançar este objetivo, a presente recomendação pretende instituir um quadro jurídico da União que permita identificar de forma única, através dos LEI, as entidades jurídicas que participem em operações financeiras e tornar mais sistemática a utilização do LEI no. reporte para fins de supervisão e na divulgação pública. Tendo em conta o tempo necessário para a adoção do referido quadro da União, o CERS recomenda às autoridades pertinentes que prossigam e sistematizem os seus esforços de promoção da adoção e utilização do LEI, recorrendo para o efeito aos diversos poderes regulamentares ou de supervisão que lhes foram conferidos pelo direito nacional ou da União
               
            
                  (8)
               
               
                  Como primeiro objetivo, a recomendação destina-se a garantir que todas as entidades jurídicas estabelecidas na União que participem em operações financeiras obtenham e mantenham um LEI. A adoção do LEI na União resulta sobretudo dos requisitos regulamentares estabelecidos na legislação, a saber o Regulamento (UE) n.o 648/2012, o Regulamento (UE) n.o 600/2014, o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Tais requisitos aplicam-se às entidades intervenientes em operações com derivados do mercado de balcão, em operações com derivados e outros instrumentos financeiros negociadas em plataformas de negociação e em operações de financiamento através de valores mobiliários, bem como às entidades emitentes de valores mobiliários. Outros atos legislativos e não legislativos, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) — aplicável a instituições de crédito e financeiras — e a Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (11), bem como as Orientações da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (12), também exigem ou recomendam a utilização do LEI. Não existe, todavia, uma abordagem uniforme em todos os mercados e a utilização do LEI não se estende atualmente aos setores não financeiros. A cobertura do LEI apresenta-se, portanto, fragmentada, deixando de fora setores importantes. Um quadro jurídico que regulamentasse a utilização do LEI na União permitiria conseguir a sua aplicação coerente em todos os setores da economia, maximizando, desta forma, os benefícios decorrentes dessa utilização. Entretanto, e enquanto um tal quadro jurídico não for adotado, as entidades supervisionadas da União devem ser incentivadas a obter o LEI e, na medida em que a legislação o permita, as autoridades que as supervisionam devem exigir-lhes que disponham de um LEI.
               
            
                  (9)
               
               
                  O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado de forma a evitar a sobrecarga adicional dos custos. A legislação da União poderia, por exemplo, isentar da obrigação de obter um LEI as entidades de menor dimensão que não façam parte de um grupo mais amplo ou exigir que lhes fosse atribuído um LEI gratuitamente. É extremamente importante abordar os aspetos dos custos do LEI numa perspetiva de proporcionalidade, uma vez que os métodos de identificação das entidades jurídicas variam de um país para outro. Com efeito, existem e são utilizados na União identificadores nacionais e de outro tipo para satisfazer necessidades específicas. O identificador único europeu (EUID), por exemplo, é utilizado no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas para assegurar a interoperabilidade entre os registos das empresas dos Estados‐Membros. Não obstante, o LEI, enquanto identificador global que visa uma cobertura universal e dá resposta a uma grande diversidade de aplicações, é mais adequado ao objetivo de monitorizar a estabilidade financeira, tendo em conta as importantes interconexões existentes entre as entidades da União e as de países terceiros. O CERS considera que os registos das empresas de toda a União Europeia têm um papel a desempenhar na atribuição do LEI, a par dos identificadores nacionais e dos EUID.
               
            
                  (10)
               
               
                  Desde que o LEI ficou disponível, as autoridades nacionais de supervisão e as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) promoveram ativamente o LEI e a sua utilização no quadro das obrigações de reporte. Existem, no entanto, insuficiências neste domínio. Por este motivo, a presente recomendação tem por segundo objetivo assegurar a utilização sistemática e abrangente do LEI para a identificação das entidades no reporte financeiro. Em primeiro lugar, se a entidade sujeita ao reporte estiver obrigada a dispor de um LEI para a sua identificação, tal permitirá às autoridades identificar as entidades de forma única em todos os diferentes quadros de reporte. Em segundo lugar, o LEI deve ser utilizado de forma mais sistemática e abrangente para identificar as outras entidades a respeito das quais a entidade inquirida está também obrigada a reportar informação, nomeadamente os emitentes de instrumentos financeiros, as contrapartes em operações financeiras e entidades associadas.
               
            
                  (11)
               
               
                  É possível que uma entidade a respeito da qual devam ser reportadas informações financeiras não possua o LEI. Tal será o caso, por exemplo, de uma entidade estabelecida na União que esteja isenta ao abrigo do princípio da proporcionalidade ou de uma entidade estabelecida num país terceiro que não tenha obtido o LEI. Já foi adotada diversa legislação destinada a limitar o acesso de entidades desprovidas do LEI aos mercados financeiros da União. A regra do Regulamento (UE) n.o 600/2014 conhecida como a regra «no LEI, no trade» [sem LEI não há comércio] foi crucial para a adoção do LEI na União, ao exigir o LEI como condição prévia do acesso aos mercados da União (13). Nos casos em que a falta de um LEI não seja justificada, o CERS encoraja os destinatários da presente recomendação a adotar, se for caso disso, uma abordagem análoga à da regra «sem LEI não há comércio».
               
            
                  (12)
               
               
                  Desde que o LEI ficou disponível, as autoridades estatísticas nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as AES têm promovido o LEI e a sua utilização no quadro da divulgação pública. O LEI tem sido utilizado de forma voluntária ou exigido em determinados registos públicos, na publicação de resultados dos testes de esforço e noutras divulgações obrigatórias ou voluntárias de dados. Não obstante, o LEI não é ainda utilizado de forma sistemática porque a sua utilização não é obrigatória em todos os casos, seja por força do direito nacional, seja por força do direito da União. Tendo em vista a prossecução do terceiro objetivo da presente recomendação, a saber, sensibilizar o público em geral para o LEI e promover a sua utilização pelo mesmo, bem como facilitar o acesso do público em geral às informações sobre as empresas através da utilização do LEI, as autoridades competentes devem continuar a aperfeiçoar e a sistematizar as referências ao LEI na sua divulgação de informações sobre entidades.
               
            
                  (13)
               
               
                  A presente recomendação foi elaborada tendo em conta as iniciativas internacionais e europeias em curso neste domínio, incluindo, nomeadamente, as propostas formuladas pelo CEF na sua análise temática de 2019, acima referida, relativa à implementação do LEI.
               
            
                  (14)
               
               
                  A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer e de ter dado ao Conselho a oportunidade de reagir,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1
      
         RECOMENDAÇÕES
      
      
         Recomendação A — Introdução de um quadro da União relativo à utilização do identificador de entidade jurídica
      
      
               
                  1.
               
               
                  Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação da União inclua um quadro jurídico comum da União que regule a identificação das entidades jurídicas estabelecidas na União intervenientes em operações financeiras através de um identificador de entidade jurídica (LEI), prestando a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração a necessidade de prevenir ou atenuar o risco sistémico para a estabilidade financeira da União e alcançando, deste modo, os objetivos do mercado interno.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação da União que impõe às entidades jurídicas a obrigação de reporte de informação financeira inclua a obrigação de identificação através do LEI, sem prejuízo de ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade enunciado na recomendação A, n.o 1;
                  
                              a)
                           
                           
                              da entidade jurídica sujeita à obrigação de reporte; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              de qualquer outra entidade a respeito da qual devam ser reportadas informações e que disponha de um LEI.
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação da União inclua a obrigação de as autoridades identificarem por meio do respetivo LEI qualquer entidade jurídica sobre a qual divulguem publicamente informações e que seja titular de um LEI, sem prejuízo de ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade enunciado na recomendação A, n.o 1.
               
            
         Recomendação B — Utilização do identificador de entidade jurídica até à eventual adoção de legislação da União
      
      Enquanto se aguarda que a Comissão tome medidas em conformidade com a recomendação A e até à eventual adoção da correspondente legislação da União, recomenda-se que, na medida do permitido por lei e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade:
      
                  1.
               
               
                  As autoridades pertinentes exijam ou, caso aplicável, continuem a exigir, a todas as entidades jurídicas intervenientes em operações financeiras sob sua supervisão que disponham de um LEI;
               
            
                  2.
               
               
                  No âmbito da elaboração, imposição ou alteração das obrigações de reporte financeiro, as autoridades incluam ou, caso aplicável, continuem a incluir nas referidas obrigações a obrigação de identificação por meio de um LEI:
                  
                              a)
                           
                           
                              da entidade jurídica sujeita à obrigação de reporte; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              de qualquer outra entidade a respeito da qual devam ser reportadas informações e que disponha de um LEI.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  As autoridades identifiquem ou, caso aplicável, continuem a identificar por meio do respetivo LEI qualquer entidade jurídica sobre a qual divulguem publicamente informações e que seja titular de um LEI.
               
            SECÇÃO 2
      
         APLICAÇÃO
      
      1.   Definições
      
      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «autoridades pertinentes»,
                  
                              i)
                           
                           
                              as autoridades nacionais competentes ou as autoridades de supervisão especificadas nos atos da União referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), no Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              o BCE, nos termos do artigo 9.o, n.° 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (17);
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              as autoridades designadas nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              as autoridades macroprudenciais com os objetivos, mecanismos, atribuições, competências, instrumentos, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 (19);
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              as autoridades de resolução designadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20);
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  «autoridades»,
                  
                              i)
                           
                           
                              as autoridades pertinentes;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a EBA;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              a EIOPA;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              o Conselho Único de Resolução;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  «identificador de entidade jurídica» (LEI), o código de referência de 20 carateres destinado a identificar de forma única entidades juridicamente distintas intervenientes em operações financeiras e os dados de referência associados, o qual se baseia na norma ISO 17442 elaborada pela Organização Internacional de Normalização;
               
            
                  d)
               
               
                  «entidade jurídica», uma entidade elegível para a atribuição de um LEI de acordo com a norma ISO17442 e com as orientações relativas à elegibilidade para a atribuição de um LEI publicadas pelo Comité de Supervisão Regulamentar do Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas (Regulatory Oversight Committee for the Global Legal Entity Identifier System);
               
            
                  e)
               
               
                  «operação financeira», de acordo com o ponto 1.66, alínea c), do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), a aquisição líquida de ativos financeiros ou o aumento líquido de passivos em relação a cada tipo de instrumento financeiro.
               
            2.   Critério de aplicação
      
      Ao aplicar a presente recomendação, deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação.
      3.   Calendário para o seguimento
      
      Solicita-se aos destinatários, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, que comuniquem as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que fundamentem adequadamente qualquer eventual omissão, em conformidade com os seguintes prazos:
      
                  1.
               
               
                  Recomendação A
                  Até 30 de junho de 2023, solicita-se à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação A.
               
            
                  2.
               
               
                  Recomendação B
                  Até 31 de dezembro de 2021, solicita-se aos destinatários da Recomendação B que apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação B.
               
            4.   Acompanhamento e avaliação
      
      
                  1.
               
               
                  Compete ao Secretariado do CERS:
                  
                              a)
                           
                           
                              prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento, com vista a reduzir o esforço de reporte dos destinatários;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral, por intermédio do Comité Diretor.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e poderá, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não fundamentou adequadamente a sua omissão.
               
            
         Feito em Frankfurt am Main, em 24 de setembro de 2020.
         
            
               O Chefe do Secretariado do CERS
            
            
               Em nome do Conselho Geral do CERS,
            
            Francesco MAZZAFERRO
         
      
      
         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
      
         (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4
      
      
         (3)  Ver a «G20 Leaders’ Declaration» (Declaração da cimeira de líderes do G20), disponível em inglês no sítio Web do G20 em https://g20.org/en/g20/Documents/2012-Mexico-Leaders-Declaration0619-loscabos.pdf
      
         (4)  Ver o «Annex to G20 Leaders’ Declaration: G20 Hamburg Action Plan» (Anexo da Declaração dos Líderes do G20: Plano de Ação de Hamburgo do G20), disponível em inglês no sítio Web do G20 em https://www.g20germany.de/Content/DE/_Anlagen/G7_G20/2017-g20-hamburg-action-plan-en___blob=publicationFile&v=4.pdf
      
         (5)  Ver «Thematic Review on Implementation of the Legal Entity Identifier» (Análise temática da aplicação do Identificador de Entidade Jurídica), disponível em inglês no sítio Web do CEF em https://www.fsb.org/wp-content/uploads/P280519-2.pdf
      
         (6)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
      
         (7)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
      
         (8)  Regulamento (UE) n.o 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).
      
         (9)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
      
         (10)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
      
         (11)  Recomendação da EBA sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (EBA/REC/2014/01), disponível no sítio Web da EBA em https://eba.europa.eu/sites/default/documents/files/documents/10180/561173/50129f83-0c81-46bd-af6f-d7eec8dd30bc/EBA_2014_00370000_PT_TRA.pdf
      
         (12)  Orientações sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier — LEI) (EIOPA-BoS14-026), disponível no sítio Web da EIOPA em https://www.eiopa.europa.eu/sites/default/files/publications/eiopa_guidelines/eiopa_2014_00120000_pt_tra.pdf
      
         (13)  Ver o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449) que estipula que «[u]ma empresa de investimento não deve prestar um serviço que desencadeie a obrigação de apresentar uma comunicação de transação relativa a uma transação realizada em nome de um cliente elegível para o código identificador de pessoa jurídica antes de obter o código identificador de pessoa jurídica desse cliente».
      
         (14)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
      
         (15)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
      
         (16)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
         (17)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito)(JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
      
         (18)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
      
         (19)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).
      
         (20)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
      
         (21)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).