CELEX: 31992D0577
Language: pt
Date: 1992-11-27 00:00:00
Title: 92/577/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

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31992D0577

92/577/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0004 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/577/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte  transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos  administrativos e técnicos colocados ao trânsito;  Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;   Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;  Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos nos acordos em causa,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domíno do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 24o. do acordo (3).  Artigo 3o.  Os convénios administrativos previstos no no. 4 do artigo 24o. do acordo com a República da Áustria serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.  Artigo 4o.  A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/5 21. 12. 92 O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria  nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 5o.  A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o. de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. PATTEN (1) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 16.(3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.