CELEX: 62013CN0505
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/50
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
   (Processo C-505/13)
   2013/C 344/87
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Levent Redzheb Yumer
   
      Demandado: Teritorialna direktsia na NAP — Varna
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura?
            
         
               2.
            
            
               Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que para o mesmo tipo de atividade sejam estabelecidas taxas de imposto diferentes, em função da forma jurídica sob a qual a mesma é exercida e do registo nos termos do código do IVA?
            
         
               3.
            
            
               A introdução de medidas nacionais que conduzem a que seja negada às pessoas singulares registadas nos termos do código do IVA e como produtores agrícolas uma redução do imposto que está prevista para os comerciantes em nome individual e para pessoas coletivas, apesar de aquelas terem cumprido a sua obrigação legal de contabilização do seu rendimento tributável e de determinação da sua matéria coletável anual como se fossem comerciantes em nome individual, viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade?