CELEX: 31984R2825
Language: pt
Date: 1984-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2825/84 da Comissão, de 5 de Outubro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 283/84 relativamente às datas para o estabelecimento da lista das propostas consideradas para o financiamento e para a conclusão dos contratos relativos à acção para melhoria da qualidade do leite

122                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 32
384R2825
6. 10. 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 266/9
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2825/84 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Outubro de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 283/84 relativamente às datas para o estabelecimento da
               lista das propostas consideradas para o financiamento e para a conclusão dos contratos relativos
                                              à acção para melhoria da qualidade do leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079 /77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa
de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar                                         Artigo Io.
os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('),            O Regulamento (CEE) n? 283 / 84 é alterado so seguinte
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   modo :
mento (CEE) n? 1206/ 84 (2) e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 4°                                                               1 ) A data de «1 de Julho de 1984» que figura no n? 2 do
                                                                          artigo 5° é substituída pela de « 15 de Outubro de
Considerando que os n?s 2 e 3, do artigo 5° do Regula­                    1984 ».
mento (CEE) n? 283 / 84 da Comissão, de 1 de Fevereiro
de 1984, relativo a acções com vista à melhoria da quali­             2) A data de «1 de Setembro de 1984» que figura no
dade do leite na Comunidade referidas no Regulamento                      n? 3 do artigo 5? é substituída pela de « 15 de Novem­
                                                                          bro de 1984 ».
(CEE) n? 1271 /78 (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 412/ 84 (4), fixa os prazos relativos ao estabelecimento                                     Artigo 2o.
da lista das propostas consideradas para um financia­
mento e à conclusão dos contratos para as acções con­                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sideradas ; que é necessário adiar estes prazos por não               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
poderem, por razões administrativas, ser respeitados ;                munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Outubro de 1984 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão
(J) JO n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.
(2) JO n? L 1 15 de 1 . 5 . 1984, p. 73 .
o   JO n? L 32 de 3 . 2. 1984, p. 28 .
(4) JO n? L 48 de 18 . 2 . 1984, p. 13 .