CELEX: C2001/200/26
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés")

14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                                 de 10 de Maio de 2001
                      de 10 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial                       apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel):                                        instaurado por Sulo Rundgren (1)
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe
Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion                      («Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos
                              Koblenz (1)                                  titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num
                                                                           Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do
     cação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés»)                      Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações
                                                                           de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro
                                                                           Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os
                           (2001/C 200/26)                                 paı́ses nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reem-
                                                                                   bolso de prestações de doença e de maternidade»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 200/27)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: finlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-288/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a              No processo C-389/99, que tem por objecto um pedido
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport                       pelo Rovaniemen hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
Albrecht von Dewitz, e Oberfinanzdirektion Koblenz, uma                    num processo instaurado por Sulo Rundgren, uma decisão a
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomencla-         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de diversas disposições
tura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do Regula-                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
mento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de                     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e                   dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
estatı́stica e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regula-               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
mento (CEE) n.o 802/80 (JO L 142, p. 1), o Tribunal de Justiça             actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
(Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário-         do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 10),
-adjunto, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja                 e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                           trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),
A Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do                bem como sobre a interpretação dos artigos 6.o e 48.o do
Regulamento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   39.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica      A. La Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regulamento (CEE)                  D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
n.o 802/80, deve ser interpretada no sentido de que um produto             S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
designado porta-bébés, destinado a transportar às costas de um             proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
adulto uma criança colocada em posição sentada, constituı́do no           decisória é a seguinte:
essencial por uma armação de transporte em tubos de alumı́nio e de        1)     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
um assento para criança em tecidos de fibras sintéticas cosidos entre             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
si, acolchoado de lado e à altura da cabeça e revestido de um cinto de            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
segurança, com cintos de suporte acolchoados e um cinto central de                dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tecido, contendo sob o assento um espaço destinado a guardar                      deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
pequenos objectos, está abrangido pela posição pautal 6307.                     actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                                  de 2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada pelo
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                                      Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de
                                                                                  22 de Dezembro de 1995, aplica-se a uma pessoa que,
                                                                                  aquando da entrada em vigor do referido regulamento num
                                                                                  Estado-Membro,