CELEX: C2000/247/40
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-266/00: Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 247/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
C.     A resposta à questão B é diferente se existirem sinónimos           das pelas autoridades luxemburguesas (relativas, respecti-
       para cada um dos elementos constitutivos do sinal de                  vamente, ao comércio dos adubos e à gestão e à protecção
       forma que os concorrentes do depositante, desejosos de                da água) são demasiado genéricas e não indicam com
       mostrar ao público que os seus produtos também pos-                  suficiente precisão aos agricultores o modo como devem
       suem a combinação das propriedades designada pelo                    operar em matéria de aplicação dos adubos quı́micos a
       novo termo, podem razoavelmente fazê-lo recorrendo a                  fim de evitar a poluição das águas superficiais.
       estes sinónimos?
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
(1) JO 1989, L 40, p. 1.                                                     modo a tomar em consideração a inclinação dos solos)
                                                                             O artigo 5.o do regulamento grão-ducal de 20 de Setem-
                                                                             bro de 1994, ao qual fazem referência as autoridades
                                                                             luxemburguesas, não toma em conta os solos inclinados
                                                                             independentemente das condições climatéricas, contraria-
                                                                             mente à obrigação prevista pelo artigo 5.o, n.o 4, em
                                                                             conjugação com os anexos II. A.2), e III.3.a), da Directiva
Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão                        91/676/CEE.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                              Luxemburgo
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
                                                                             modo a tomar em consideração as condições climatéricas)
                         (Processo C-266/00)
                            (2000/C 247/40)                                  Na medida em que, tendo em conta a situação climatérica
                                                                             dos paı́ses do Benelux, é adquirido que são necessárias
                                                                             medidas destinadas a limitar a aplicação de adubo em
Deu entrada em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                   perı́odos de neve no solo e que não existe nenhuma razão
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  objectiva que possa levar a pensar que os riscos de
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                      poluição que são de recear em caso de aplicação de adubo
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço                  com neve são menores quando a presença de neve no
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               solo é inferior a 24 horas, o disposto no artigo 5.o, ponto
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   A 1 a) — quarto travessão do regulamento grão-ducal de
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                  24 de Setembro de 1994, deve ser considerado contrário
                                                                             ao artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo II.A.3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    da Directiva 91/676/CEE.
o Tribunal se digne:
                                                                       —     (Relativamente à aplicação de programas de vigilância
—      declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-          adequados)
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, em
       conjugação com os anexos II, ponto A, III, ponto 3, e V,             A Comissão considera que o Luxemburgo não dispõe de
       ponto 4, alı́nea e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho,             uma rede de vigilância representativa do conjunto das
       de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das                  suas águas superficiais e subterrâneas sujeitas a pressão
       águas contra a poluição causada por nitratos de origem              agrı́cola intensa, que permita avaliar objectivamente a
       agrı́cola (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              extensão das poluições e o impacto dos programas de
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;            acção, como exige o artigo 5.o, n.o 6, da directiva. Mais
                                                                             genericamente, não foi transmitido nenhum elemento
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   susceptı́vel de comprovar a existência de um programa
                                                                             de vigilância. Finalmente, as autoridades competentes
                                                                             ainda não instituı́ram um modelo de avaliação da eficácia
Fundamentos e principais argumentos                                          dos programas de acção, pelo que não incapazes de se
                                                                             conformar com a obrigação de avaliação prevista no
—      (Relativamente ao conteúdo dos programas de acção e à               artigo 5.o, n.o 6, da directiva.
       não tomada em consideração dos adubos quı́micos)
       O regulamento grão-ducal de 20 de Setembro de 1994
       apenas regula a utilização dos fertilizantes orgânicos         (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
       na agricultura e as autoridades luxemburguesas não
       adoptaram nenhuma disposição para se conformarem
       com o conjunto das obrigações previstas no anexo III,
       1.3) e no anexo II, parte A, da Directiva 91/676/CEE no
       que respeita aos adubos quı́micos. As disposições referi-