CELEX: C1998/113/22
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Notariado (Processo C-56/98)

11.4.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/9
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             minou em 23 de Outubro de 1995, sem que a BeÂlgica
                                                                  tenha tomado as medidas necessaÂrias.
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
     anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho,
     de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admis-
     síveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
     podem ser pescadas determinadas unidades populacio-
     nais ou grupos de unidades populacionais de pei-
     xes (1),
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                  do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos
Fundamentos e principais argumentos                                                           e Notariado
                                                                                          (Processo C-56/98)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                                   (98/C 113/22)
do processo C-179/95 (2).
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(1) JO L 12 de 19.1.1998, p. 1.                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.                                 de 21 de Janeiro de 1998 do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                  trativo, no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                  Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Nota-
                                                                  riado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo intentada, em 20 de Fevereiro de 1998, contra             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
                            Europeias                             prejudiciais:
                       (Processo C-47/98)
                                                                  1. Se o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conse-
                          (98/C 113/21)                                lho (1) invocaÂvel por um particular nas relacËoÄes com o
                                                                       Estado, ainda que este uÂltimo naÄo tenha procedido aÁ
                                                                       transposicËaÄo da mesma directiva para a ordem jurídica
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    interna.
Europeias, em 20 de Fevereiro de 1998, uma accËaÄo contra
o Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         2. Se as operacËoÄes referidas pelo artigo 4.o, n.o 3, da
dades Europeias, representada por Maria Wolfcarius, na                 Directiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                 pela proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10.o do mesmo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   acto comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                      a cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre
                                                                       as entradas de capitais como de qualquer outra impo-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  sicËaÄo, seja sob que forma for.
que o Tribunal se digne:
                                                                  3. Se o disposto nos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da
                                                                       Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido
Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
                                                                       de que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio
     regulamentares e administrativas para dar cumpri-
                                                                       pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente
     mento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de
                                                                       obrigatória) de deliberacËoÄes de aumentos de capital ou
     Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                       de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,
     segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo dos navios
                                                                       respectivamente, do montante do aumento e da cifra
     de pesca (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       do capital, e naÄo em funcËaÄo do custo do servicËo pres-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
                                                                       tado.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                      4. Se, em caso afirmativo, seraÂ admissível, aÁ face dos
                                                                       artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/
Fundamentos e principais argumentos                                    /CEE, que o montante dos referidos emolumentos
                                                                       exceda manifesta e desrazoavelmente o custo efectivo
                                                                       do servicËo específico prestado.
O caraÂcter obrigatório do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe        (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
aos Estados-membros tomar as medidas necessaÂrias para                relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes
dar cumprimento aÁs directivas de que saÄo destinataÂrios             de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).
antes do termo do prazo que lhes eÂ fixado para o efeito.
O prazo fixado no artigo 13.o da Directiva 93/103/CE ter-