CELEX: 51995PC0266(03)
Language: pt
Date: 1995-06-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece um programa de observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

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51995PC0266(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece um programa de observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)  /* COM/95/266 FINAL - CNS 95/0152 */  

Jornal Oficial nº C 211 de 15/08/1995 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um programa de  observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área  de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)(95/C   211/06)COM(95) 266 final - 95/0152(CNS)(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do  Atlântico foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 3179/78  (1) e entrou em vigor em 1 de  Janeiro de 1979; Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela Convenção  NAFO, adoptou um Programa de Inspecção Internacional Conjunta, que foi adoptado pelo Conselho no  Regulamento (CEE) nº 1956/88  (2); Considerando que a NAFO adoptou um programa-piloto de observação para o período 1993-1995, a que  foi dada execução na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho  (3); Considerando que, com o objectivo da melhoria do controlo e execução na área de regulamentação NAFO  e em complemento do Programa de Inspecção Internacional Conjunta existente, a Comunidade Europeia  acordou, no âmbito do Acordo de pesca com o Canadá, na presença de observadores comunitários a  bordo dos navios de pesca da Comunidade quando estes desenvolvam actividades de pesca na área de  regulamentação NAFO; Considerando que o programa de observadores deve ser regido por um único regulamento, pelo que há  que revogar o Regulamento (CEE) nº 3928/92; Considerando que devem ser adoptadas normas de execução do programa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a  Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários a todos os navios de pesca da  Comunidade que desenvolvam, ou estejam prestes a desenvolver, actividades de pesca na área de  regulamentação NAFO. Os observadores devidamente nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca  a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores. Salvo caso de força maior, não será permitido o início ou a prossecução de actividades de pesca na  área de regulamentação NAFO por navios de pesca sem um observador a bordo. Artigo 2º A pedido da Comissão, os Estados-membros disponibilizarão observadores. Artigo 3º Os capitães dos navios de pesca comunitários que operem na área de regulamentação NAFO  receberão os observadores comunitários e cooperarão com eles para lhes permitir o desempenho das  suas funções a bordo dos navios. Artigo 4º As normas que regem a designação dos observadores, as suas funções e as obrigações dos  capitães dos navios são estabelecidas no anexo I. Artigo 5º A Comissão pagará aos observadores ajudas de custo diárias, de acordo com as regras  estabelecidas no anexo II. Artigo 6º As autoridades competentes dos Estados-membros que receberem o relatório final do  observador no termo do período de observação avaliarão o conteúdo e as conclusões do referido  relatório. Se este revelar que o navio observado desenvolveu práticas de pesca em infracção às  medidas de conservação, as referidas autoridades tomarão as medidas de investigação necessárias  para evitar a repetição de tais práticas. Artigo 7º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3928/92. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.   ANEXO I Normas referidas no artigo 4º1. Designação dos observadoresi) A Comissão  designará pessoas devidamente qualificadas e experientes, que devem possuir as habilitações  seguintes: - experiência suficiente na identificação de espécies e de artes de pesca, - prática de navegação, - conhecimento satisfatório das medidas de conservação e de execução da NAFO, - capacidade para realizar operações científicas elementares, como por exemplo a recolha de  amostras, e para proceder a observações e efectuar registos com exactidão. ii) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os observadores sejam acolhidos a  bordo dos navios de pesca no momento e no local previstos e para facilitarem a sua partida no termo  do período de observação. 2. Funções dos observadoresA principal tarefa dos observadores consistirá no controlo do  cumprimento pelos navios de pesca das medidas de conservação e de execução da NAFO pertinentes.  Mais especificamente, os observadores designados: a) Registarão as actividades de pesca do navio observado, utilizando para o efeito o modelo  estabelecido no apêndice; b) Verificarão a posição dos navios envolvidos em actividades de pesca; c) Observarão e avaliarão as capturas numa base de lanço a lanço (localização, profundidade, tempo  de permanência da rede na água); d) Identificarão a composição da captura; e) Controlarão as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de peixe de tamanho inferior ao  regulamentar; f) Registarão as artes de pesca, as malhagens e os dispositivos ligados às redes utilizados pelo  capitão; g) Verificarão as inscrições no diário de bordo e no diário de bordo de produção; a verificação do  diário de produção será feita com recurso ao factor de correcção utilizado pelo capitão; h) Verificarão os registos de comunicação rádio; i) Comunicarão qualquer presumível infracção constatada, no prazo de 24 horas, a um navio de  inspecção da NAFO na área de regulamentação NAFO (ARN) e ao Secretário executivo da NAFO. Nas suas  comunicações a um navio de inspecção ou ao Secretário executivo da NAFO, os observadores utilizarão  um código convencionado; j) Manterão um registo diário das actividades de pesca do navio, de acordo com o modelo constante  do apêndice; k) Controlarão o funcionamento do equipamento automático de tele-registo da posição, em caso de  existência a bordo e de utilização pelo navio observado; l) Efectuarão operações científicas e de amostragem, a pedido da Comissão de Pescas da NAFO; m) Apresentarão um relatório à Comissão e às autoridades competentes do Estado-membro em causa,  dentro dos 20 dias seguintes ao termo do período de observação. O relatório enunciará as principais  constatações do observador e será transmitido à parte contratante a que pertence o navio em causa e  ao Secretário executivo da NAFO; n) Tomarão as medidas adequadas para que a sua presença a bordo dos navios de pesca não perturbe o  correcto funcionamento dos navios nem interfira nas suas actividades, incluindo as actividades de  pesca; o) Respeitarão os bens e o equipamento existentes a bordo dos navios de pesca e a confidencialidade  de todos os documentos relativos aos referidos navios; p) Limitar-se-ão nas suas funções de observação à área de regulamentação NAFO. 3. Capitães dos navios de pescai) O capitão do navio designado para acolher um observador a bordo  tomará todas as medidas razoáveis para facilitar a chegada e a partida do referido observador.  Durante a sua estadia a bordo, o observador designado disporá de instalações e condições de  trabalho adequadas. O capitão facultará ao observador o acesso aos documentos do navio (diário de  bordo, plano de capacidade, diário de produção ou plano de estiva) e às diferentes partes do navio,  para lhe facilitar o desempenho das suas funções de observação. ii) O capitão será informado a tempo da data e local de chegada dos observadores e da duração  provável do período de observação. iii) O capitão do navio observado pode, a seu pedido, receber uma cópia do relatório do  observador. Apêndice RELATÓRIO DE OPERAÇÃO DE PESCA>INÍCIO DE GRÁFICO>Hora local fuso horário +   .......... 1. Número de ordem:  ....................  Data:  ......................  Hora:  ................... Nome do observador:  .......... Navio:  ..........  Número de registo:  .........................  Nacionalidade:   ......................... 2. Tipo de arte:  ..............................  Número de lanços:  .......................   Malhagem:  ..........  mmNúmero de anzóis:  .......... Número de redes de emalhar:  ..........  de  ...............  mDispositivos nas redes:   .......................................  Malhagens dos dispositivos:  ..........  mm3. Posição:  ...............  N  ...............  O  Profundidade:  ...............  mTempo de pesca:   .......... Divisão NAFO:  .......... Mudança de divisão NAFO  sim O  não O  Posição:  ............  N  ............  O  Hora:   ..........  UTCRelatório comunicação rádio transmitido  sim  O  não  O  Código:  ................   Área:  .......... Via Rádio  ............  DTG  ..........  UTCA posição actual corresponde ao último relatório de  comunicação rádio transmitido?  sim O  não O4. Capturas a bordo. Todas as espécies em quilogramasEspéciesCódigos Alfa-3Estimativas do  observador, em peso vivo (PV)Lanço presenteTotais acumuladosDiário de bordo CEE (PV)Folha nº .   .  . Diário de bordo de produçãoFolha nº .  .  . Modo de transformaçãoFactores de conversão utilizadosObservadorCapitãoEstimativas do  observador, em peso após transformaçãoLanço presenteTotais acumulados5. Pescado de tamanho inferior   sim O  não OEspéciesQuantidades em kgem %Devoluções de pescado de  tamanhoinferior ao regulamentar sim O  não OQuantidades em kg6. Outras devoluções   sim O  não OEspéciesQuantidades em kg7. Outras observações.......... .......... 8. Data  .............................................  Assinatura  .......... >FIM DE GRÁFICO>  ANEXO II Normas referidas no artigo 5º1. Serão pagas aos observadores ajudas de custo  diárias no valor de 120 ecus. 2. No caso de observadores postos à disposição pelos Estados-membros, aplicar-se-ão as seguintes  regras: i) Após recepção do contrato de emprego celebrado entre as autoridades nacionais e o observador, a  Comissão pagará um adiantamento de, no máximo, 30  % do total das ajudas de custo diárias a que o  observador terá direito. O montante restante das ajudas de custo será pago dentro dos 60 dias  seguintes à recepção do relatório final de observação e de todos os documentos pertinentes; ii) As ajudas de custo diárias serão pagas directamente ao observador comunitário; iii) A Comissão reembolsará o custo da viagem aérea Europa-Canadá (ida e volta) e fará o necessário  para colocar os observadores a bordo de navios comunitários que operem na área de regulamentação  NAFO. 3. No caso de observadores postos à disposição por agências privadas, aplicar-se-ão as seguintes  regras: i) As agências privadas celebrarão um contrato com a Comissão para a disponibilização de um número  estabelecido de pessoas devidamente qualificadas para agirem como observadores; ii) O contrato especificará o custo diário dos observadores, os procedimentos para o pagamento das  despesas de transporte e qualquer convenção bilateral relativa a pagamentos adiantados. 4. No caso de observadores recrutados numa base individual, aplicar-se-ão as seguintes regras: i) As pessoas contratadas a título individual para agirem na qualidade de observadores assinarão  com a Comissão um contrato, que regerá a base de remuneração e fixará os procedimentos para o  pagamento das despesas de transporte e de eventuais adiantamentos.