CELEX: C2001/227/09
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-162/01 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por E. Bouma do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/93, E. Bouma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

C 227/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
1)    Ao não ter adoptado no prazo fixado as medidas necessárias            SLOM 83 (ou seja, produtores cujo compromisso de não
      para recuperar junto das empresas beneficiárias os auxı́lios           comercialização expirou em 1983, ano de referência
      previstos no quadro das operações Maribel bis e Maribel ter,           nos Paı́ses-Baixos), mais especialmente no que toca à
      que foram declarados ilegais e incompatı́veis com o mercado             jurisprudência do acórdão Spagl (2): nada indica que o
      comum pela Decisão 97/239/CE da Comissão, de 4 de                     Tribunal de Justiça tenha pretendido limitar — como
      Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela                afirma o Tribunal de Primeira Instância — a invalidade
      Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter, o Reino da              do Regulamento n.o 857/84 (3) aos processos nos quais
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força          os produtores SLOM em causa não tenham podido
      do artigo 189.o, quarto parágrafo, do Tratado CE (actual               retomar a produção em 1983, ano de referência, no
      artigo 249.o, quarto parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da         termo do seu compromisso de não comercialização já
      referida decisão.                                                      entretanto expirado. Caso realmente o Tribunal de Justiça
                                                                              o tivesse pretendido, deveria ter feito menção expressa
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                            desta limitação, pois que o processo que lhe incumbia
                                                                              decidir dizia precisamente respeito a um produtor SLOM
                                                                              relativamente ao qual estava assente que não tinha
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    produzido leite durante todo o ano de referência, tendo o
                                                                              seu compromisso de não comercialização expirado no
                                                                              decurso do ano de referência (mais exactamente em 31 de
                                                                              Março de 1983). A interpretação do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância corresponde ao mais importante fundamento
                                                                              de defesa das instituições no processo Spagl, fundamento
                                                                              de defesa que manifestamente não foi acolhido nesse
                                                                              acórdão.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por E. Bouma                        O processo Spagl tinha o carácter de um processo-piloto
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                    e foi como tal tratado pelo Tribunal de Justiça. Ao tentar,
dades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo                          passados mais de dez anos, limitar o alcance do acórdão
T-533/93, E. Bouma contra Conselho da União Europeia e                       Spagl, atribuindo um valor especulativo ao significado
             Comissão das Comunidades Europeias                              dos factos, o Tribunal de Primeira Instância infringiu a
                                                                              missão jurisdicional do Tribunal de Justiça e pôs seria-
                                                                              mente em causa o princı́pio da segurança jurı́dica.
                        (Processo C-162/01 P)
                                                                              O acórdão proferido no presente processo opõe-se direc-
                           (2001/C 227/09)                                    tamente ao acórdão que o próprio Tribunal de Primeira
                                                                              Instância proferiu nos processos apensos T-195/94 e
                                                                              T-202/94, Quiller e Heusmann.
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                    —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                   confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/99, E. Bouma,                         do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado, contra                    Tribunal de Primeira Instância apreciou a acção de
Conselho da União Europeia, representado por A. M. Colaert,                  indemnização intentada por E. Bouma através da referên-
e Comissão das Comunidades Europeias, representada por                       cia ao facto de E. Bouma não ter retomado a produção
Th. van Rijn.                                                                 leiteira entre 31 de Dezembro de 1983 e 1 de Abril de
                                                                              1984: não se concebe a razão pela qual um fundamento
                                                                              de defesa, que não foi acolhido pelo Tribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              (v. acórdãos Mulder I, n.os 15 e 16; Spagl, n.o 14, e
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                acórdão interlocutório Mulder II, n.o 17) e também pelo
      Comunidades Europeias proferido em 31 de Janeiro de                     Tribunal de Primeira Instância (v. acórdão Quiller e
      2001 no processo T-533/93 (1);                                          Heusmann, n.o 97), acabou por finalmente ser acolhido
                                                                              pelo Tribunal de Primeira Instância.
—     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                         —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
—     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de                       confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
      ambas as instâncias.                                                    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                              Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos
                                                                              pedidos de indemnização intentadas pelos produtores
                                                                              SLOM 83, mais especificamente tendo em conta a
Fundamentos e principais argumentos                                           jurisprudência do acórdão Mulder II: no que toca ao
                                                                              n.o 23 do acórdão interlocutório que o Tribunal de Justiça
—     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da                  proferiu em 19 de Maio de 1992 e que citou o Tribunal
      confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e             de Primeira Instância, verifica-se que o Tribunal de Justiça
      do princı́pio da fundamentação, na medida em que o                     aı́ se limita a indicar que os factos demonstram que os
      Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos                  quatro produtores SLOM em causa tinham manifestado,
      pedidos de indemnização apresentados pelos produtores                  de forma suficientemente clara, a sua vontade de retomar
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/7
      efectivamente a produção leiteira. Nada indica que o              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      Tribunal de Justiça tenha pretendido avançar uma enume-            (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001 no processo
      ração exaustiva das formas como esta intenção se pode            T-73/94, B. M. J.B. Beusmans, representado por E. H. Pijnacker
      manifestar. É patente que o Tribunal de Justiça concedeu          Hordijk, advogado, contra Conselho da União Europeia,
      importância ao facto de os quatro produtores em causa              representado por A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades
      terem retomado a produção leiteira em 1989, imediata-             Europeias, representada por Th. van Rijn.
      mente após ter-lhes sido concedida uma quantidade                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fica de referência a tı́tulo provisório. Pois é precisa-
      mente esta circunstância que não tem a mı́nima incidência         —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      nas apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância              proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
      no acórdão recorrido. De resto, verifica-se que, no                    T-73/94 (1);
      acórdão interlocutório que proferiu no processo Mul-
                                                                         —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
      der II, o Tribunal de Justiça não aborda de forma alguma
      a problemática especı́fica dos produtores SLOM 1983.              —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
—     O Tribunal de Primeira Instância repartiu erradamente o                  ambas as instâncias.
      ónus da prova, ou pelo menos impôs a E. Bouma um ónus
      de prova juridicamente inadmissı́vel: antes da entrada em
      vigor do Regulamento n.o 857/84, o produtor SLOM que se            Fundamentos e principais argumentos
      encontrasse na situação de E. Bouma não podia presumir
      que a falta da retomada da produção antes de 1 de Abril
      de 1984 teria como consequência poder ficar definitiva e           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      completamente comprometido o seu direito a uma quanti-             processo C-162/01 P.
      dade especı́fica de referência — ou a uma indemnização
      compensatória. Impor-lhe o ónus da prova de que «tinha
                                                                         (1) JO 1994, C 90, p. 25.
      a intenção de retomar esta produção no termo do seu
      compromisso de não comercialização e de que o não pôde
      fazer devido à entrada em vigor do Regulamento
      n.o 857/84», implica confrontar E. Bouma com a retroactivi-
      dade dos efeitos da entrada em vigor deste regulamento.
      Não se pode razoavelmente exigir a um nacional comuni-
      tário que se encontre na situação de E. Bouma que
      disponha ainda, passados 17 ou 18 anos, de documentos
      referentes à sua longı́nqua gestão da exploração. Isto é         Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van
      tanto mais evidente quanto se sabe que, em nenhum                  den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      outro acórdão anterior do Tribunal de Justiça ou do              das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no
      Tribunal de Primeira Instância, foi a prova dos elementos          processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da
      que o Tribunal de Primeira Instância agora considera                União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
      cruciais sequer julgada pertinente.
—     O Tribunal de Primeira Instância desnaturou e apreciou os                               (Processo C-164/01 P)
      factos pertinentes de forma de tal modo errada e parcial que
      o acórdão deve ser considerado como contrário ao princı́pio                             (2001/C 227/11)
      da fundamentação e ao princı́pio da objectividade.
(1) JO 1993, C 334, p. 17.                                               Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
(2) V. acórdão de 11 de Dezembro de 1990 (C-189/89, Colect.,           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
    p. I-4574).                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
(3) JO 1984, L 148, p. 13; EE 03 F30 p. 64.                              31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den
                                                                         Berg, representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado,
                                                                         contra Conselho da União Europeia, representado por
                                                                         A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Th. van Rijn.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por
B. M. J.B. Beusmans do acórdão do Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, B. M. J.B. Beus-              —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
mans contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
                     Comunidades Europeias                                     T-143/97 (1);
                      (Processo C-163/01 P)                              —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                               para que decida da acção intentada pelo recorrente nesse
                          (2001/C 227/10)                                      Tribunal em 29 de Abril de 1997;
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          ambas as instâncias.