CELEX: C2000/355/13
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-332/00: Recurso interposto, em 11 de Setembro de 2000, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/7
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela                        Relativamente às culturas arvenses e aos prémios «animais»
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                   alega (sexto fundamento de anulação) que foram ultrapassados
                             Europeias                                   os limites do poder discricionário da Comissão na imposição
                                                                         de reduções fixas bem como violação do princı́pio da propor-
                                                                         cionalidade.
                      (Processo C-331/00)
                                                                         Relativamente à retenção de 2 % às associações cooperativas,
                         (2000/C 355/12)                                 alega (sétimo fundamento de anulação) errada interpretação
                                                                         das normas e deficiente apreciação dos factos.
Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                    Finalmente, quanto aos pagamentos após o prazo, alega
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              (oitavo fundamento de anulação) errada interpretação do
blica Helénica, representada por Vasileios Kontalaimos, Ioan-            artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 296/96 e do
nis-Konstantinos Xalkiás, respectivamente consultor jurı́dico e         artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70.
assessor e representante judicial do Conselho de Estado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,
177, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 11 de Setembro de 2000, pelo
—     Anular ou reformar a decisão final E (2000)                       Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
      1847/5.7.2000 da Comissão, que exclui do financia-                                            Europeias
      mento comunitário determinadas despesas efectuadas
      pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de                                       (Processo C-332/00)
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      Garantia, publicada no JO L 180, p. 49, de 19 de Julho
      de 2000, com o número 2000/449/CE.                                                         (2000/C 355/13)
                                                                         Deu entrada, em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                      pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-
                                                                         tora no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
                                                                         Externo e da Cooperação Internacional, na qualidade de agente,
Quanto às culturas arvenses e às falhas do Sistema Integrado             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
de Gestão e de Controlo (SIGC), a República Helénica alega             da Bélgica, 4, rue des Girondins, contra a Comissão das
(primeiro fundamento de anulação) que houve errada apre-                Comunidades Europeias.
ciação dos factos e ofensa ao princı́pio da proporcionalidade.
Especialmente no que diz respeito ao sistema alfanumérico,
errada interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                 O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n.o 3508/92.
                                                                         1.    Declarar o recurso admissı́vel e fundado;
No que se refere às culturas arvenses e à deficiente qualidade           2.    Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de Julho de
do controlo e da supervisão, a República Helénica alega                      2000, que altera a Decisão 1999/187/CE, relativa ao
(segundo fundamento de anulação) errada apreciação dos                       apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
factos.                                                                        despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                               e de Garantia Agrı́cola, secção Garantia, exercı́cio finan-
                                                                               ceiro de 1995 (1), na medida em que exclui do financia-
Quanto aos prémios «animais» e, mais precisamente, à não                      mento comunitário despesas de um montante de
aplicação e conclusão do SIGC, alega (terceiro fundamento de                 50 763 827 BFR efectuadas pelo Reino da Bélgica, no
anulação) que a correcção de 10 % é errada e infundada.                      quadro de uma ajuda relativa à venda à preço reduzido
                                                                               de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata de
                                                                               manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos
No que respeita aos pagamentos tardios (Regulamento (CE)                       de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos
n.o 1357/96), alega (quarto fundamento de anulação) que a                     alimentares, e anular parcialmente a decisão da Comissão
correcção financeira proposta é infundada e violação do                      Europeia, de 5 de Julho de 2000, que afasta do financia-
princı́pio da proporcionalidade.                                               mento comunitário certas despesas efectuadas pelos Esta-
                                                                               dos-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e
                                                                               Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, para os
No que se refere aos montantes pagos após o prazo (Regula-                    exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, na medida em
mento (CE) n.o 1357/96) alega (quinto fundamento de anu-                       que exclui do financiamento comunitário despesas de um
lação) errada interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento             montante, respectivamente, de 1 602 256,45 EUROS e
(CE) n.o 1357/96 e erro na apreciação dos factos.                             de 31 883,22 EUROS, efectuadas pelo Reino da Bélgica,
 ---pagebreak--- C 355/8              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
    igualmente, no quadro de uma ajuda relativa à venda a            —      Violação dos artigo 2.o CE e do artigo 10.o CE: a Comissão
    preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda                  esvaziou do seu sentido o procedimento perante o Órgão
    à nata de manteiga concentrada destinadas ao fabrico de                 de conciliação ao participar neste de forma estritamente
    produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros                 formal: sem nunca encontrar os representantes da Bélgica
    produtos alimentares (2).                                               e sem formular a fundamentação real das decisões em
                                                                            litı́gio.
3.  Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                        —      Violação do princı́pio da confiança legı́tima: a Comissão
                                                                            baseia-se essencialmente num considerando que consta
                                                                            numa decisão proferida, em 30 de Janeiro de 1997,
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                         Europeias num processo em que o Regulamento (CEE)
                                                                            não estava mesmo em causa (6).
—   Ausência de fundamento jurı́dico das decisões em litı́gio:
    o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da          (1) JO L 061, p. 37.
    Comissão(3) determina as condições da ajuda à utilização      (2) Decisões 2000/448/CE e 2000/449/CE: JO L 180, p. 46 e p. 49.
    da manteiga de mercado para o fabrico de produtos de             (3) Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro
    pastelaria ou de gelados alimentares: a manteiga deve                de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à
    corresponder, no Estado-Membro de fabrico, à definição              concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada
    e à classificação que constam do n.o 3, alı́nea b), do              destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
    Regulamento (CEE) n.o 985/68 (4) isto é, unicamente ser              alimentares e outros produtos alimentares (JO L 55 de
                                                                         01.03.1988, p. 31).
    classificada como «beurre marque de contrôle», no que
                                                                     (4) Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de
    respeita à manteiga belga. É em vão que a Comissão tenta          1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de
    sustentar que as condições fixadas pelo artigo 1.o, n.o 3,          intervenção no mercado da manteiga e da nata (JO L 169 de
    alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 985/68 (fabrico de              18.07.1968, p. 1; EE 03 F2 p. 190).
    manteiga, entre outras coisas, a partir de nata ácida           (5) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
    ou doce) eram, não obstante, aplicáveis porque elas                1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum.
    enunciariam uma definição geral de manteiga e que as            (6) Processo T-177/95, Colect., p. II-98.
    duas condições teriam sido objecto de uma aplicação
    cumulativa ao abrigo de uma regulamentação anterior.
    Devido à classificação de «beurre de laiterie: qualité extra»,
    em 28 de Fevereiro de 1994, pelas autoridades belgas, a
    manteiga tecnologicamente adaptada («BITA») da socie-
    dade Corman, que beneficiava até então da ajuda prevista
    no artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    começou a beneficiar da ajuda comunitária em conformi-          Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de
    dade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento                 2000, no processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto
    (CEE) n.o 570/88, sem que tenha ocorrido alteração da           Nacional da la Seguridad Social e Tesorerı́a General de la
    regulamentação comunitária aplicável, nem modificação                                  Seguridad Social
    do produto considerado.
                                                                                            (Processo C-347/00)
    As condições do fundamento dos artigos 2.o e 3.o
    do Regulamento n.o 729/70 (5), isto é, a existência de
    irregularidades ou de negligências estão tanto menos                                      (2000/C 355/14)
    presentes no caso concreto quanto a interpretação dada à
    regulamentação pela Bélgica, mesmo que devesse ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    considerada errada — quod non — , é devida antes de              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
    tudo à violação do princı́pio de segurança jurı́dica por        de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de 2000, no
    acto da própria Comissão Europeia.                             processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional de la
                                                                     Seguridad Social e Tesorerı́a General de la Seguridad Social, e
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
    Em conformidade com o princı́pio de subsidariedade e             Setembro de 2000. O Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense,
    com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    matéria de competência residual dos Estados-Membros,             seguintes questões:
    quando uma harmonização comunitária não for total e
    completa, a Bélgica continua competente para definir a           1.     A disposição contida no artigo 1.o, alı́neas r) e s) [do
    manteiga que ela pode classificar de «beurre marque de                  Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
    contrôle».                                                              sentido de que também têm a qualificação legal de
                                                                            «perı́odos de seguro» os perı́odos de cotização equivalente
—   Violação do princı́pio de proporcionalidade: a ajuda                   não efectiva, cuja contagem a legislação nacional de um
    obtida pela sociedade Corman é do mesmo montante,                       Estado-Membro reconhece para efeitos de se determinar
    quer seja na base pretensamente ilı́cita do artigo 1.o ou               o número de anos de cotização, dos quais depende o
    na base do artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                 montante da pensão de velhice regulada na sua própria
    aceite pela Comissão das Comunidades Europeias.                        legislação?