CELEX: 62021TN0519
Language: pt
Date: 2021-08-24 00:00:00
Title: Processo T-519/21: Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 — VY/Comissão

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/25
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 — VY/Comissão
      (Processo T-519/21)
      (2021/C 422/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VY (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 25 de maio de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  consequentemente, declarar admissível a reclamação apresentada;
               
            
                  —
               
               
                  quanto ao mérito, anular a Decisão de 30 de março de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, reconhecer à recorrente o direito de beneficiar de uma pensão de sobrevivência em aplicação do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);
               
            
                  —
               
               
                  de qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do recurso da decisão da Comissão que lhe recusou a concessão da pensão de sobrevivência.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à admissibilidade da reclamação de 2 de fevereiro de 2021. A recorrente sustenta que a reclamação apresentada é admissível, uma vez que a Decisão de 30 de março de 2020 não revestia a natureza de uma decisão administrativa suscetível de ser objeto de recurso e que, por conseguinte, poderia legitimamente considerar-se que se tratava de uma simples carta a informá-la das diligências a efetuar na sequência do falecimento do seu marido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto decorrente de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação assente na natureza do vínculo jurídico da vida em comum.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, na medida em que a Comissão deveria ter interpretado este artigo no sentido de que abrange a vida em comum do casal, independentemente de este ser casado, em união registada ou em economia comum.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro de interpretação do conceito de cônjuge na aceção do regime aplicável à pensão de sobrevivência, porquanto a evolução geral da sociedade europeia em matéria de comunhão de vida exige uma interpretação em sentido lato deste conceito.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação resultante da não tomada em consideração da situação específica da recorrente. A este respeito, a recorrente alega, por um lado, que a comunhão de vida com o seu marido durou mais de 32 anos, e por outro, que tiveram um filho juntos e, por último, que cuidou do seu marido quando o seu estado de saúde se agravou.