CELEX: 52004PC0652
Language: pt
Date: 2004-10-12
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

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52004PC0652

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural  /* COM/2004/0652 final - CNS 2004/0234 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento do Conselho altera o artigo 47ºA do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho a fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e os Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 no que diz respeito à taxa de participação financeira nas medidas agro-ambientais aplicável a estes últimos Estados-Membros. A taxa será alinhada a contar da data de adesão (1 de Maio de 2004) pela aplicável aos Estados-membros da Comunidade na sua composição de 30 de Abril de 2004.A medida proposta não implica despesas suplementares para o orçamento da Comunidade.2004/0234(CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu  de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento ruralO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O nº 2, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho [1], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1783/2003 [2], determina que a participação financeira comunitária nas medidas agro-ambientais não pode exceder 85 % nas regiões do objectivo nº 1 e 60 % nas outras regiões.[1]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).[2]  JO L 270 de 21.10.2003, p. 70.(2) O artigo 47ºA do Regulamento (CE) nº 1257/1999, que prevê disposições financeiras específicas para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, precisa, no seu nº 3, que o artigo 47º do regulamento não se aplica ao financiamento das medidas referidas no nº 1 do artigo 47ºA, entre as quais se contam as medidas agro-ambientais. Para essas medidas, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % nas zonas do objectivo nº 1, conforme previsto no nº 1 do artigo 47ºB.(3) A fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e os Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 no que diz respeito ao financiamento das medidas agro-ambientais nas zonas do objectivo nº 1, é conveniente alinhar, a contar da referida data de adesão, a taxa de contribuição financeira aplicável a estes últimos Estados-Membros pela taxa aplicável aos primeiros em conformidade com o nº 2, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1257/1999.(4) O Regulamento (CE) nº 1257/1999 deve, pois, ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°No nº 3 do artigo 47ºA do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Nº 1 do artigo 35º, segundo travessão do nº 2 do artigo 35º, nº 2 do artigo 36º e artigo 47º, com excepção do segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu nº 2, do presente regulamento."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente