CELEX: C2006/224/48
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-315/06: Pedido de Decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia) em 7 de Junho de 2006 — Georgios Diamantis e o./FANCO AE

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/25
            
         Pedido de Decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia) em 7 de Junho de 2006 — Georgios Diamantis e o./FANCO AE
   (Processo C-315/06)
   (2006/C 224/48)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia)
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Georgios Diamantis e o.
   
      Demandada: FANCO AE.
   Questão prejudicial
   Tendo em conta que o direito grego não prevê a adopção de uma decisão judicial antes da cessação definitiva da actividade da empresa ou do estabelecimento por exclusiva vontade da entidade patronal, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129 (1), as disposições desta aplicam-se aos despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva da actividade de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida exclusivamente pela entidade patronal, na falta de uma decisão judicial prévia?
   
      (1)  DO L 48, de 22.2.1975, p. 29; EE 05/02, p. 54