CELEX: 31993R0530
Language: pt
Date: 1993-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 530/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

9. 3. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 56/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 530/93 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Março de 1993
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                   originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (*), regis­
 Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade                tados ou calculados em conformidade com o disposto no
 Económica Europeia,                                               artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                   os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
 Portugal,                                                         cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   segundo parágrafo, do artigo 26° do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  compensatória à importação destes produtos originários
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        de Chipre,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 393/93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 475/                                     Artigo 1 ?
 /93 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
 ção de limões frescos originários de Chipre ;                     O Regulamento (CEE) n? 393/93 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 2?
produtos originários de Chipre verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                    O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
n? 2118/74 da Comissão Q, com a última redacção que                1993 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO   n? L  45 de 23. 2. 1993, p. 18 .
(4) JO   n? L  50 de 2. 3. 1993, p. 11 .
0   JO   n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                         («) JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.