CELEX: 61961CJ0016
Language: pt
Date: 1962-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1962. # Acciaierie Ferriere e Fonderie di Modena contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 16-61.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Julho de 1962 (
         *1
      )
   No processo 16/61,
   Acciaierie Ferriere e Fonderie di Modena
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   A título principal, a anulação, e, a título subsidiário, a reforma da decisão individual, de 21 de Junho de 1961, pela qual a Alta Autoridade aplicou à recorrente uma sanção pecuniária pela violação do artigo 60.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das decisões da Alta Autoridade adoptadas em execução desse artigo.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso da decisão individual da Alta Autoridade, de 21 de Junho de 1961, é admissível; é-lhe negado provimento no que se refere às três primeiras infracções de que foi acusada a recorrente; o recurso é julgado procedente no que se refere à quarta infracção.
         
      
            2)
         
         
            O montante da multa aplicada pela decisão impugnada é reduzido a 4000000 LIT.
         
      (
         *1
      )	Ungua do processo: italiano.