CELEX: 52001PC0157(03)
Language: pt
Date: 2001-03-23
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros

C 180 E/304            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.6.2001
               Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorizaçªo de
                                           residŒncia para os nacionais de países terceiros
                                                            (2001/C 180 E/29)
                                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                COM(2001) 157 final  2001/0082(CNS)
                                          (Apresentada pela Comissªo em 22 de Março de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,                                                  tŒncias tØcnicas necessÆrias, a qual deverÆ ser assistida
                                                                               pelo comitØ criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                    n.o 1683/95, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.o,                                   modelo-tipo de visto (2).
                                                                           (7) Para assegurar que as informaçıes referidas nªo sªo divul-
Tendo em conta a proposta da Comissªo,                                         gadas a mais pessoas do que o estritamente necessÆrio, Ø
                                                                               tambØm essencial que cada Estado-Membro designe ape-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                nas um organismo responsÆvel pela impressªo do modelo
                                                                               uniforme das autorizaçıes de residŒncia, podendo no en-
Considerando o seguinte:                                                       tanto, se necessÆrio, substituí-lo por outro organismo. Por
                                                                               razıes de segurança, cada Estado-Membro deve comunicar
                                                                               o nome desse organismo competente à Comissªo e aos
  (1) O Tratado da Amesterdªo preconiza o estabelecimento
                                                                               outros Estados-Membros.
      progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e
      de justiça, conferindo à Comissªo um direito de iniciativa           (8) No que diz respeito aos dados pessoais a inscrever no
      partilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas de                 modelo uniforme das autorizaçıes de residŒncia que
      harmonizaçªo em matØria de política de imigraçªo.                        consta do Anexo, deve ser assegurada a conformidade
                                                                               com o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento
  (2) O Conselho Europeu especial de Tampere sublinhou a                       Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
      necessidade de harmonizaçªo da política de imigraçªo                     relativa à protecçªo das pessoas singulares no que diz
      tendo igualmente em conta as disposiçıes do Tratado                      respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circu-
      respeitantes à entrada e residŒncia de nacionais de países               laçªo desses dados (3).
      terceiros.
                                                                           (9) Uma vez que as medidas necessÆrias à execuçªo do pre-
                                                                               sente regulamento sªo medidas de âmbito geral, na
  (3) A Acçªo Comum de 16 de Dezembro de 1996 adoptada
                                                                               acepçªo do artigo 2.o da Decisªo 1999/468/CE do Conse-
      pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da
                                                                               lho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer-
      Uniªo Europeia, relativa a um modelo uniforme das au-
                                                                               cício das competŒncias de execuçªo atribuídas à Co-
      torizaçıes de residŒncia (97/11/JAI) (1), confirma a neces-
                                                                               missªo (4), devem ser adoptadas mediante o procedimento
      sidade de harmonizar o modelo das autorizaçıes de resi-
                                                                               de regulamentaçªo previsto no artigo 5.o da referida de-
      dŒncia emitidas pelos Estados-Membros aos nacionais de
                                                                               cisªo.
      países terceiros.
                                                                         (10) O presente regulamento constitui, em relaçªo à aplicaçªo
  (4) A Acçªo Comum 97/11/JAI deve ser substituída nesta fase                  do Acordo de Associaçªo com a Noruega e a Islândia, um
      por uma medida comunitÆria.                                              desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepçªo do
                                                                               Protocolo que integra este acervo no âmbito da Uniªo
  (5) É essencial que o modelo uniforme de autorizaçªo de                      Europeia,
      residŒncia inclua todas as informaçıes necessÆrias e satis-
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      faça normas tØcnicas de elevado nível, nomeadamente em
      matØria de protecçªo contra a contrafacçªo e a falsifi-                                         Artigo 1.o
      caçªo; tal contribuirÆ para o objectivo de prevençªo e
      luta contra a imigraçªo e residŒncia ilegais. O modelo             1.     As autorizaçıes de residŒncia concedidas pelos Estados-
      uniforme deve igualmente ser adaptado à utilizaçªo por             -Membros a nacionais de países terceiros devem ser emitidas de
      todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segu-           acordo com um modelo uniforme e reservar um espaço para as
      rança harmonizados universalmente reconhecíveis e clara-           informaçıes que constam do seu Anexo. O modelo uniforme
      mente visíveis à vista desarmada.                                  pode ser utilizado sob a forma de autocolante ou como docu-
                                                                         mento independente. Os Estados-Membros podem acrescentar
  (6) O presente regulamento só estabelece especificaçıes que            no espaço do modelo uniforme previsto para o efeito quaisquer
      nªo revestem carÆcter secreto; estas terªo de ser comple-          informaçıes importantes quanto à natureza da autorizaçªo e
      tadas por outras especificaçıes que deverªo permanecer             ao seu titular, incluindo informaçıes sobre se este possui ou
      secretas de modo a evitar a contrafacçªo e a falsificaçªo e        nªo uma autorizaçªo de trabalho.
      das quais nªo podem constar dados pessoais nem referŒn-
      cias a estes. Devem ser conferidas à Comissªo as compe-            (2) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
                                                                         (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(1) JO L 7 de 10.1.1997, p. 1.                                           (4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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2.      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:         A autorizaçªo de residŒncia nªo conterÆ quaisquer informaçıes
                                                                      reservadas a leitura óptica, a menos que constem dos espaços
a) «autorizaçªo de residŒncia», qualquer autorizaçªo emitida          descritos no seu Anexo ou sejam mencionadas no documento
   pelas autoridades de um Estado-Membro que permite a                de viagem em causa.
   um nacional de um país terceiro permanecer legalmente
   no seu território, com excepçªo de:                                                             Artigo 5.o
     i) vistos,                                                       O presente regulamento nªo Ø aplicÆvel aos nacionais de países
   ii) autorizaçıes emitidas na pendŒncia da anÆlise de um            terceiros:
        pedido de autorizaçªo de residŒncia ou de asilo.
                                                                       membros da família de cidadªos da Uniªo Europeia que
b) «nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que nªo seja            exercem o seu direito de livre circulaçªo,
   cidadªo da Uniªo, na acepçªo do n.o 1 do artigo 17.o do
   Tratado que institui a Comunidade Europeia.                         nacionais de Estados-Membros da Associaçªo Europeia de
                                                                           ComØrcio Livre, partes no Acordo sobre o Espaço Econó-
                             Artigo 2.o                                    mico Europeu, e membros das suas famílias que exerçam o
                                                                           seu direito de livre circulaçªo em conformidade com este
Devem ser estabelecidas especificaçıes tØcnicas suplementares
                                                                           Acordo.
para o modelo uniforme de autorizaçıes de residŒncia, em
conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo                                        Artigo 6.o
3.o:
                                                                      1.     A Comissªo serÆ assistida pelo comitØ criado pelo artigo
a) novos requisitos de segurança determinados pelos padrıes
                                                                      6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95.
    de protecçªo contra a contrafacçªo e a falsificaçªo;
b) condiçıes de armazenagem para impedir o roubo;                     2.     Quando Ø feita referŒncia ao presente artigo, serÆ aplicÆ-
                                                                      vel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo 5.o
c) normas de preenchimento do modelo de autorizaçªo de                da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo
    residŒncia;                                                       7.o.
d) outras condiçıes necessÆrias à aplicaçªo do modelo uni-            3.     O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisªo
    forme da autorizaçªo de residŒncia.                               1999/468/CE serÆ de um mŒs.
                             Artigo 3.o
                                                                                                   Artigo 7.o
As especificaçıes referidas no artigo 2.o sªo secretas e nªo
                                                                      Os Estados-Membros devem emitir o modelo uniforme de au-
serªo publicadas. Serªo exclusivamente comunicadas aos orga-
                                                                      torizaçıes de residŒncia previsto no artigo 1.o, o mais tardar no
nismos designados pelos Estados-Membros para a respectiva
                                                                      prazo de um ano a contar da adopçªo das medidas referidas na
impressªo e às pessoas devidamente autorizadas por um Es-
                                                                      alínea a) do artigo 2.o.
tado-Membro ou pela Comissªo.
Cada Estado-Membro designarÆ um organismo responsÆvel pela            A partir dessa data, o presente regulamento deverÆ ser subs-
impressªo do modelo uniforme da autorizaçªo de residŒncia.            tituído no Estado-Membro em causa pela Acçªo Comum
Os Estados-Membros comunicarªo o nome desse organismo à               97/11/JAI.
Comissªo e aos outros Estados-Membros. Um mesmo orga-
nismo pode ser designado por dois ou mais Estados-Membros.            Todavia, a introduçªo do modelo uniforme das autorizaçıes de
Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismo            residŒncia nªo afecta a validade das autorizaçıes concedidas em
por si designado. Deve desse facto informar a Comissªo e os           documentos anteriormente emitidos, salvo decisªo em contrÆ-
outros Estados-Membros.                                               rio do Estado-Membro interessado.
                             Artigo 4.o                                                            Artigo 8.o
O modelo, a produçªo e a utilizaçªo do modelo de autorizaçªo          O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
de residŒncia devem ser conformes com a Directiva 95/46/CE.           guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                      Europeias.
Sem prejuízo destas disposiçıes, as pessoas a quem tenha sido
emitida uma autorizaçªo de residŒncia tŒm o direito de verifi-        O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
car os dados pessoais inscritos nessa autorizaçªo e, se for caso      mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, em
disso, de requerer a correcçªo ou a supressªo desses dados.           conformidade com o Tratado CE.
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                                                                            ANEXO
            a) Descriçªo
                A autorizaçªo de residŒncia serÆ emitida sob a forma de autocolante, se possível em formato ID 2, ou como
                documento independente em formato ID 1 ou ID 2. Este documento deverÆ corresponder às especificaçıes estabe-
                lecidas no documento da OIAC relativo aos vistos de leitura óptica (Documento 9303 parte 2) ou relativo aos
                documentos de viagem de leitura óptica (cartıes) (Documento 9303 parte 3). O documento deve incluir as seguintes
                mençıes:
                  1. Título do documento (autorizaçªo de residŒncia), na língua ou línguas do Estado-Membro emissor (*).
                  2. Espaço destinado ao nœmero do documento  com dispositivos de segurança especiais e precedido de uma letra
                     de identificaçªo.
                  3. 1. Apelido: inscrever o apelido e o nome próprio segundo esta ordem (*).
                  4. 2. «VÆlido atØ»: nesta rubrica Ø inscrito o prazo de validade correspondente ou, se for caso disso, a mençªo de
                     validade ilimitada.
                  5. 3. Local e data de emissªo: nesta rubrica sªo inscritos o local e a data de emissªo da autorizaçªo de residŒncia (*).
                  6. 4. Tipo de autorizaçªo: nesta rubrica Ø inscrito o tipo específico de autorizaçªo de residŒncia concedida pelo
                     Estado-Membro (*) ao nacional de um país terceiro. No que diz respeito ao membro da família de um cidadªo da
                     UE, que nªo exerceu o seu direito de livre circulaçªo, deve ser aposta a mençªo «membro da família».
                  7. 5.-9. Observaçıes: os Estados-Membros podem incluir dados e indicaçıes para utilizaçªo interna que sejam
                     necessÆrios por força das disposiçıes internas sobre nacionais de países terceiros, incluindo a indicaçªo de
                     uma eventual autorizaçªo de trabalho (*).
                  8. «Data/Assinatura/Autorizaçªo»: neste espaço podem ser apostos, se necessÆrio, a assinatura e o carimbo da
                     autoridade emissora e/ou do titular.
                  9. O espaço impresso deve conter a insígnia nacional do Estado-Membro, a fim de distinguir a autorizaçªo de
                     residŒncia e garantir a sua origem nacional.
                10. Zona de leitura óptica. A zona de leitura óptica deve obedecer às directrizes do OIAC.
                11. A zona de leitura óptica deve conter um texto impresso que identifica exclusivamente o Estado-Membro em
                     causa. Este texto nªo pode afectar as características tØcnicas da zona de leitura óptica.
                12. Espaço destinado a uma imagem latente metalizada, com o correspondente código de país do Estado-Membro, se
                     for utilizado um autocolante ou uma pÆgina nªo laminada
                13. MOV (cinegrama ou sinal equivalente).
                14. Se a autorizaçªo de residŒncia for produzida como documento independente, serÆ aposta uma fotografia tipo
                     passe revestida de uma película de segurança MOV (película com cinegrama ou película de segurança equiva-
                     lente).
                15. No caso de a autorizaçªo de residŒncia ser um documento independente, serªo previstos no reverso os seguintes
                     espaços adicionais para identificaçªo:
                      data e local de nascimento (*),
                      nacionalidade (*),
                      sexo (*),
                      observaçıes (*).
                     Pode ser tambØm indicado o endereço do titular da autorizaçªo (*).
            (*) Sempre que uma língua oficial utilizar caracteres nªo latinos, estes dados devem ser transcritos em caracteres latinos.
 ---pagebreak--- 26.6.2001          PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180 E/307
          b) Cor, tØcnicas de impressªo
             IncumbirÆ aos Estados-Membros determinar a cor e a tØcnica de impressªo em conformidade com o modelo
             uniforme indicado no presente Anexo e nas especificaçıes tØcnicas a estabelecer em conformidade com o artigo
             2.o do regulamento.
          c) Material
             O papel utilizado na autorizaçªo de residŒncia no qual sªo inseridos dados pessoais ou outros deve respeitar os
             seguintes requisitos:
              sem branqueadores ópticos,
              com marca de Ægua de dois tons,
              com reagentes de segurança contra as rasuras químicas,
              fibras coloridas (em parte visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta),
              plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta.
             Se o cartªo para inscriçªo dos dados pessoais for feito exclusivamente de plÆstico, nªo serÆ possível, em princípio,
             aplicar as marcas de autenticidade usadas no papel da autorizaçªo de residŒncia. A falta de marcas deverÆ ser
             compensada por medidas de segurança da impressªo ou pela utilizaçªo de MOV (marcas opticamente variÆveis)
             ou de tØcnicas de impressªo que vªo alØm das normas adiante enumeradas. Os principais dispositivos de segurança
             devem ter um padrªo uniforme.
          d) TØcnicas de impressªo
             Poderªo ser utilizadas as seguintes tØcnicas de impressªo:
              Impressªo de fundo:
                 guilochØ bicolor,
                 coloraçªo de arco-íris fluorescente,
                 impressªo fluorescente à luz ultravioleta,
                 motivos de protecçªo eficaz contra a contrafacçªo e a falsificaçªo,
                 utilizaçªo de tintas reagentes nas pÆginas dos cartıes e nos autocolantes.
             A configuraçªo da pÆgina da frente dos cartıes deve permitir distingui-la da pÆgina do verso.
              Impresso:
                 com micro-impressªo integrada (a menos que exista jÆ na impressªo de fundo).
              Numeraçªo:
                 Impressa (se possível com algarismos de características ou corpo tipogrÆfico especiais e em tinta fluorescente à
                 luz ultravioleta) ou integrada nos cartıes, segundo a tØcnica usada para os dados pessoais. Se for utilizado um
                 autocolante, Ø obrigatória a numeraçªo impressa com tinta fluorescente e algarismos de características especiais.
                 Se forem utilizados autocolantes ou pÆginas de cartıes nªo laminadas, deverªo ser aplicadas em complemento a
                 impressªo a talhe-doce com efeito de imagem latente, a micro-impressªo e uma tinta opticamente variÆvel.
                 TambØm nos cartıes de plÆstico deverªo ser utilizados elementos suplementares de segurança opticamente
                 variÆveis, pelo menos atravØs da utilizaçªo de uma tinta com propriedades opticamente variÆveis ou outras
                 medidas equivalentes. Os principais dispositivos de segurança da impressªo devem ter um padrªo uniforme.
          e) Protecçªo contra a cópia fotomecânica
             Serªo utilizadas marcas opticamente variÆveis (MOV) harmonizadas ou outra marca equivalente no autocolante da
             autorizaçªo de residŒncia ou na pÆgina da frente do cartªo da autorizaçªo de residŒncia, cuja forma serÆ a de
             estruturas difractivas (cinegrama ou equivalente) integradas no laminado selado a quente ou como película MOV ou,
             nos autocolantes ou numa pÆgina nªo-laminada do cartªo, com a forma de MOV metalizadas (impressas a talhe-
             -doce).
 ---pagebreak--- C 180 E/308           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26.6.2001
            f) Emissªo
               A fim de garantir a protecçªo dos dados da autorizaçªo de residŒncia contra tentativas de contrafacçªo ou de
               falsificaçªo, serÆ necessÆrio de futuro integrar os dados pessoais, incluindo a fotografia, a assinatura do titular e
               os principais dados da emissªo, no próprio material do documento. Os mØtodos convencionais de aposiçªo da
               fotografia deverªo deixar de ser utilizados.
               Poderªo ser utilizadas as seguintes tØcnicas de emissªo:
               Impressªo por laser,
               TermotransferŒncia,
               Impressªo por jacto de tinta,
               Processo fotogrÆfico,
               Gravura por laser.
               Para assegurar uma protecçªo suficiente dos dados de emissªo contra as tentativas de alteraçªo, Ø imperioso prever
               uma laminagem a quente com película de segurança MOV se forem utilizados os processos de impressªo por laser,
               termotransferŒncia e emissªo fotogrÆfica.
            g) Os Estados-Membros tŒm a faculdade, no que diz respeito às alíneas c), d) e e), de introduzirem outros dispositivos de
               segurança, desde que estes sejam conformes com as decisıes jÆ tomadas na matØria.
               Os requisitos tØcnicos e os dispositivos de segurança devem corresponder às condiçıes e às especificaçıes previstas
               no Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto.
            Autorizaçªo de residŒncia para os nacionais de países terceiros sob a forma de cartªo
 ---pagebreak--- 26.6.2001        PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  C 180 E/309
          Autorizaçªo de residŒncia para os nacionais de países terceiros sob a forma de autocolante