CELEX: C2000/149/11
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2000 no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Association Greenpeace France e o. contra Ministère de l'Agriculture et de la Pêche e o. ("Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Sementes de milho")

27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 149/7
Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31.o, n.o 1, do            objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2,
Regulamento n.o 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante                  da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma decisão
pago a tı́tulo de pagamento antecipado da restituição à exportação            favorável em aplicação do n.o 4 dessa disposição, a autoridade
deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as                     competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à
disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido.        Comissão é obrigada a conceder a autorização por escrito que
                                                                                permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o
                                                                                Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                de informação que o conduzam a considerar que o produto
                                                                                objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde
                                                                                humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua
                                                                                autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão
                                                                                e os outros Estados-Membros para que, no prazo prescrito no
                                                                                artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no arti-
                                                                                go 21.o da referida directiva.
                     de 21 de Março de 2000                                2. Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude
                                                                                de irregularidades no exame da notificação pela autoridade
no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                        nacional competente previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva
sentado pelo Conseil d’État): Association Greenpeace                           90/220, esta não pôde validamente transmitir o processo com
France e o. contra Ministère de l’Agriculture et de la Pêche                    parecer favorável à Comissão, na acepção do n.o 2 dessa
                                  e o. (1)                                      disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção
                                                                                do Tribunal de Justiça, a tı́tulo prejudicial, se entender que essas
(«Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos                             irregularidades são susceptı́veis de afectar a validade da decisão
geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Semen-                          favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão
                             tes de milho»)                                     da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que
                                                                                o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão da validade.
                           (2000/C 149/11)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-6/99, que tem por objecto um pedido dirigido                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),                                              (Sexta Secção)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Association Greenpeace France e o. e Ministère de                                           de 23 de Março de 2000
l’Agriculture et de la Pêche e o., com intervenção de: Novartis
Seeds SA, Monsanto Europe SA, uma decisão a tı́tulo prejudi-
cial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.os 2 e 4, da Directiva       no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à                 Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis
libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-                 contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis
mente modificados (JO L 117, p. 15), na versão da Directiva                          Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) (1)
97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220                   («Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação
(JO L 169, p. 72), o Tribunal de Justiça, composto por                     económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE —
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          Aumento do capital social por via administrativa — Exercı́cio
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn         abusivo de um direito decorrente de uma disposição comuni-
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, M. Wathelet,                                              tária»)
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 21 de                                        (2000/C 149/12)
Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Directiva 90/220 do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
     relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
     geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva
     97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220, deve                             «Colectânea de Jurisprudência»)
     ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de
     um pedido de colocação no mercado de um organismo genetica-          No processo C-373/97, que tem por objecto um pedido
     mente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do