CELEX: 52018PC0724
Language: pt
Date: 2018-11-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 724 final
            2018/0374(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («acordo»), pretende:
            
            
               a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu; 
            
            
               b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC; 
            
            
               c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento; 
            
            
               d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio; 
            
            
               e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e 
            
            
               f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum. 
            
            
               O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               2.2.O Conselho Conjunto
            
            
               O artigo 100.º do acordo institui o Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo».
            
            
               O artigo 101.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes. As funções do Conselho Conjunto incluem o estabelecimento do seu próprio regulamento interno e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               O artigo 102.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto adote as suas decisões consensualmente e que estas sejam vinculativas para as partes. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto
            
            
               Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento («ato previsto»).
            
         
         
            
               O propósito do ato previsto é estabelecer as disposições de organização e funcionamento do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo APE UE-SADC em relação à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               As partes no acordo debateram estes regulamentos internos e acordaram que, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, eles devem ser adotados no decurso da primeira reunião do Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019. 
            
            
               O teor dos regulamentos internos, em anexo, é muito semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais. 
            
            
               Os regulamentos internos são essenciais para completar o quadro institucional do acordo e, por conseguinte, para assegurar a sua boa execução. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Conselho Conjunto é um órgão criado por um acordo, nomeadamente o APE UE-SADC.
            
            
               O ato que o Conselho Conjunto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 2, do acordo. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
         
         
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0374 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016
                  2
                («acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do acordo, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente acordo. Nos termos do artigo 101.º, n.º 3.º, alíneas h) e i), o Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               (3)Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Conjunto deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto relativa ao regulamento interno do Conselho Conjunto e ao regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento, anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3). 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 724 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º 1 DO CONSELHO CONJUNTO
            
            
               de
            
            
               relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
            
               O CONSELHO CONJUNTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente os artigos 100.º, 101.º e 102.º,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               1.O regulamento interno do Conselho Conjunto consta do Anexo I da presente decisão.
            
            
               2.O regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento consta do Anexo II da presente decisão.
            
            
               3.A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em ......................., em ..............................
            
            
                  
            
            
                     
                        Pelo Conselho Conjunto
                     
                  
               
                     
                        Ministro do Comércio, 
                     
                  
                  
                     
                        representante da UE
                     
                     
                     
                     
                  
               
               ANEXO I
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               ORGANIZAÇÃO
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Composição e presidência
            
         
         
            
               1.O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), exerce as suas funções como previsto nos artigos 100.º e  101.º do acordo.
            
            
               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do acordo. 
            
            
               3.O artigo 101.º, n.º 1, do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.
            
            
               4.O Conselho Conjunto é presidido, a nível ministerial, alternadamente por um representante do Conselho da União Europeia e por um representante da Comissão Europeia em nome da UE, e por um representante dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas partes. 
            
            
               5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.Tal como previsto no artigo 102.º, n.º 4, o Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as partes assim o acordem. 
            
            
               2.As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das partes.
            
            
               3.Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte. 
            
            
               4.As partes podem decidir realizar as reuniões do Conselho Conjunto por via eletrónica.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Observadores
            
            
               O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               1.A parte anfitriã da reunião do Conselho Conjunto assegura o secretariado. 
            
            
               2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a parte que exerce a presidência assegura o secretariado. 
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               FUNCIONAMENTO
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo secretariado do Conselho Conjunto como documentos do Conselho Conjunto.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Notificação e Ordem de Trabalhos das Reuniões
            
            
               1.O secretariado notifica as partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada com maior brevidade. 
            
            
               2.O secretariado do Conselho Conjunto estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Conselho Conjunto. o mais tardar. catorze (14) dias antes do início da reunião. 
            
            
               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Conselho Conjunto por uma das partes.
            
            
               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as partes.
            
            
               5.Com o acordo das partes, o presidente do Conselho Conjunto pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Ata da reunião
            
            
               Salvo acordo em contrário das partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Conselho Conjunto e aprovada no final de cada reunião.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.Tal como previsto no artigo 102.º do acordo, o Conselho Conjunto adota as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as partes nos casos previstos no acordo.
            
            
               2.Sempre que, por força do acordo, o Conselho Conjunto tem competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Conselho Conjunto atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 
            
            
               3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser comunicadas ao membro ausente pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações das quais discordam e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez (10) dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4. 
            
            
               4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho Conjunto pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das partes. 
            
            
               5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Conselho Conjunto devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC. 
            
         
         
            
               Artigo 9.º
            
            
               Acesso do público
            
            
               1.As reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas, exceto decisão em contrário. 
            
            
               2.As partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto. 
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela parte que organiza as reuniões.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
            
               Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 5, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é responsável perante o Conselho Conjunto.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Alteração do regulamento interno 
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 8.º.
            
            
               ANEXO II
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               ORGANIZAÇÃO
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Composição e presidência
            
            
               1.O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado em conformidade com o artigo 103.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 103.º do acordo.
            
            
               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do acordo. 
            
            
               3.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 1, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das partes, geralmente altos funcionários.
            
            
               4.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC.
            
            
               5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das partes.
            
            
               2.Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte. 
            
            
               3.As partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Observadores
            
            
               O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               1.A parte anfitriã da reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento assegura o secretariado. 
            
            
               2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a parte que exerce a presidência assegura o secretariado. 
            
            
               CAPÍTULO II
            
         
         
            
               FUNCIONAMENTO
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité do Comércio e Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento como documentos do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Notificação e Ordem de Trabalhos das Reuniões
            
            
               1.O secretariado notifica as partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada com maior brevidade. 
            
            
               2.O secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité do Comércio e Desenvolvimento, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião. 
            
            
               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento por uma das partes.
            
            
               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as partes.
            
            
               5.Com o acordo das partes, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Ata da reunião
            
            
               Salvo acordo em contrário das partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento e aprovada no final de cada reunião.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 6, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto. 
            
            
               2.Sempre que, por força do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento tem competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 
            
            
               3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiverem de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez (10) dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4. 
            
            
               4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e formular recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as partes assim o decidirem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das partes. 
            
         
         
            
               5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC. 
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Acesso do público
            
            
               1.As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário. 
            
            
               2.As partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento. 
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela parte que organiza as reuniões.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Comités especiais e outros organismos 
            
            
               1.O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio, estabelecido no artigo 50.º do acordo, a parceria agrícola, estabelecida no artigo 68.º do acordo, e o Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, estabelecido no artigo 13.º do protocolo n.º 3 do acordo, são responsáveis perante o Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               2.Tal como disposto no artigo 50.º, n.º 2, alínea f), do acordo, e no artigo 13.º, n.º 5, do protocolo n.º 3 do acordo, respetivamente, o Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio e o Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas determinam o seu próprio regulamento interno. 
            
            
               3.Tal como disposto no artigo 68.º, n.º 3, do acordo, as regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as partes, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               4.Tal como disposto no artigo 103.º, n.º 3, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência. 
            
            
               5.O Comité do Comércio e Desenvolvimento fixa o regulamento interno dos grupos técnicos especiais. O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir abolir grupos técnicos especiais e definir ou alterar o seu mandato. 
            
            
               6.Os grupos técnicos especiais apresentam um relatório ao Comité do Comércio e Desenvolvimento na sequência de cada reunião. 
            
            
               Artigo 12.º
            
         
         
            
               Alteração do regulamento interno 
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento, em conformidade com o artigo 8.º.