CELEX: 62007CO0386
Language: pt
Date: 2008-05-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008.#Hospital Consulting Srl e outros contra Esaote SpA e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália.#Regulamento de Processo - Artigos 92.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3 - Regras comunitárias em matéria de concorrência - Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados - Fixação de honorários mínimos - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta pode ser inferida da jurisprudência do Tribunal de Justiça.#Processo C-386/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 – Hospital Consulting e o. / Esaote e o.
      (Processo C‑386/07)
      «Regulamento de Processo – Artigos 92.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3 – Regras comunitárias em matéria de concorrência – Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados – Fixação de honorários mínimos – Inadmissibilidade parcial – Questões cuja resposta pode ser inferida da jurisprudência do Tribunal de Justiça»
      1.                     Concorrência – Regras comunitárias – Obrigações dos Estados‑Membros – Regulamentação destinada a reforçar os efeitos de acordos
            preexistentes – Conceito (Artigos 10.° CE, 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 18‑27, disp. 1)
      2.                     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
            – Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 29‑35, disp. 2)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ‑ Consiglio di Stato ‑ Interpretação dos artigos 10.° e 81.°, n.° 1, CE e da Directiva 98/5/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão
                  de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) ‑ Fixação,
                  por parte de uma organização profissional nacional, de tarifas obrigatórias para as prestações de advogados sujeitas à aprovação
                  ministerial – Legislação nacional que proíbe os juízes de derrogar os honorários mínimos fixados, no âmbito das decisões judiciais
                  sobre as despesas
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 10.° CE e 81.° CE não se opõem a uma legislação nacional que proíbe, em princípio, derrogar os honorários mínimos
                     aprovados por decreto ministerial, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional dos advogados como o Consiglio
                     nazionale forense, e que proíbe também que o juiz derrogue os referidos honorários mínimos quando se pronuncia sobre o montante
                     das despesas que a parte vencida deve pagar à outra parte.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A terceira questão submetida pelo Consiglio di Stato, por decisão de 13 de Janeiro de 2006, é manifestamente inadmissível.