CELEX: 62006CJ0139
Language: pt
Date: 2007-03-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE - Resíduos - Equipamentos eléctricos e electrónicos. # Processo C-139/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 – Comissão / Reino Unido
      (Processo C‑139/06)
      «Incumprimento de Estado – Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE – Resíduos – Equipamentos eléctricos e electrónicos»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento às Directivas
                  2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos
                  e electrónicos (REEE) (JO 2003 L 37, p. 24) e 2003/108/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003,
                  que altera a Directiva 2002/96/CE (JO L 345, p. 106).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
               
            –        à Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos
         eléctricos e electrónicos (REEE) e,
      
      –        à Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96,
      o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.