CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/522/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/151
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008
   (2010/522/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0092/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 60.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0092/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, verificou, nomeadamente, a existência de deficiências na gestão das convenções de subvenção com os Centros Temáticos Europeus, tendo solicitado à Agência que cumprisse plenamente o disposto em matéria de adjudicação de contratos,
               
            
                  1.
               
               
                  Nota o facto de as receitas operacionais do exercício de 2008 da Agência terem ascendido a 37 100 000 EUR, incluindo a subvenção comunitária no montante de 31 700 000 EUR; faz notar que este montante é inferior em mais de 2 000 000 de EUR ao montante correspondente do orçamento geral de 2007; manifesta-se satisfeito com a execução global das dotações de autorização e de pagamento;
               
            
                  2.
               
               
                  Realça o papel desempenhado pela Agência na avaliação da aplicação da legislação ambiental da UE, tanto na União como nos países vizinhos;
               
            
         Desempenho
      
      
                  3.
               
               
                  Toma nota das principais conclusões muito positivas incluídas na avaliação externa dos organismos descentralizados da UE, encomendada pela Comissão em 2009; felicita, em especial, a Agência por ter criado um sistema de gestão por actividades bem concebido, um programa de trabalho plurianual, um painel de avaliação prospectiva com indicadores e um sistema integrado de gestão e controlo, factores que contribuem para a eficiente gestão da Agência;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista que uma outra avaliação externa independente sobre a estratégia quinquenal 2004-2008 da Agência também constatou a sua eficácia no cumprimento dos seus objectivos e na satisfação dos seus beneficiários;
               
            
                  5.
               
               
                  Solicita à Agência que continue a encomendar regularmente (isto é, de 5 em 5 anos) avaliações externas independentes assentes no regulamento que a criou e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; convida, por conseguinte, a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o andamento da próxima avaliação externa, abrangendo o período 2009-2013;
               
            
                  6.
               
               
                  Solicita à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual, no que se refere às convenções de subvenção celebradas pela Agência, é necessário esclarecer melhor o tempo de trabalho imputado pelos parceiros; sublinha que, para reduzir o risco de pagamentos indevidos, os beneficiários deverão receber instruções mais claras sobre o cálculo da taxa de imputação e deverá existir uma relação evidente entre os custos imputados e os custos estimados indicados nos planos de execução;
               
            
         Contrato de locação
      
      
                  8.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência deveria ter aberto concurso público para a adjudicação do contrato das obras de reparação das instalações que ocupa, em vez de cobrir os custos dos trabalhos efectuados pela empresa escolhida pelos proprietários do edifício;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  9.
               
               
                  Reconhece que, desde 2006, a Agência pôs em prática 9 das 27 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI); observa que 5 das 17 recomendações ainda pendentes são consideradas «muito importantes» e afectam a gestão das subvenções (no que respeita à criação de circuitos financeiros, à promoção de controlos no local/verificações das subvenções, ao acompanhamento e seguimento da execução das subvenções), bem como a aplicação das normas de controlo interno (no que toca à determinação de funções sensíveis e à melhoria do sistema de contabilidade);
               
            
                  10.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 60.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 180.
      
         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).