CELEX: 22012D0522
Language: pt
Date: 2012-09-13 00:00:00
Title: 2012/522/UE: Decisão n. ° 3/2012 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 13 de setembro de 2012 , relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10. °Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP

27.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 259/6
            
         DECISÃO N.o 3/2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
   de 13 de setembro de 2012
   relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP
   (2012/522/UE)
   O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e alterado pela segunda vez em Uagadug em 22 de junho de 2010 (3) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o ponto 6 do Anexo I-B,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O saldo da dotação intra-ACP do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar da dotação intra-ACP do 10.o FED.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de continuar a dar uma resposta rápida e eficiente às situações de conflito violento em África, é necessário assegurar o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África.
            
         
               (3)
            
            
               Para permitir financiar as prioridades da UE e dos países ACP, o montante necessário deverá ser transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité de Embaixadores ACP-UE deverá adotar a presente decisão sem demora,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Cooperação intra-ACP
   O montante de 195 000 000 EUR é transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, em conformidade com os objetivos fixados nos artigos 11.o, 28.o, 29.o e 30.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 2.o
   
   Pedido de financiamento
   Nos termos do artigo 12.o-B, alínea a), do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE solicita à Comissão que financie as atividades propostas pela UE e pelos Estados ACP, respetivamente, e, em especial, atribua fundos adicionais ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, no montante total de 100 000 000 EUR, a fim de apoiar os esforços da União Africana e das organizações regionais na resolução dos desafios de segurança em África.
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
         
         
            O Presidente
         
         D. EVINA ABE’E
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
   
      (3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).