CELEX: 62017TN0202
Language: pt
Date: 2017-03-31 00:00:00
Title: Processo T-202/17: Recurso interposto em 31 de março de 2017 — Calhau Correia de Paiva/Comissão

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/31
            
         Recurso interposto em 31 de março de 2017 — Calhau Correia de Paiva/Comissão
   (Processo T-202/17)
   (2017/C 195/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ana Calhau Correia de Paiva (Bruxelas, Bélgica) (representada por: V. Villante e G. Pandey, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões e os atos que se seguem, se for esse o caso, que anteriormente tenham declarado ilegal e não aplicável à recorrente o aviso de concurso EPSO/AD/293/14 e o regime linguístico em causa nos termos do artigo 277.o TFUE:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e do Comité de Seleção, de 09/11/15, de não incluir o nome do candidato na lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão do EPSO e do Comité de Seleção, de 23/06/2016, de não reconsiderar a decisão, de 09/11/2015, e de não voltar a inscrever o nome do candidato na lista de reserva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão do EPSO, de 22/12/2016, de responder desfavoravelmente à reclamação administrativa da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, contra a decisão do Comité de Seleção de não inscrever o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14 e contra a decisão de revisão negativa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal, do princípio da não discriminação, do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de oportunidades no que respeita à imposição, por parte do EPSO, de um teclado QWERTY EN, AZERTY FR/BE ou QWERTZ DE para a realização do estudo de caso, bem como a um erro manifesto de apreciação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1 de 1958, no que se refere ao regime linguístico aprovado e reforçado pelo aviso de concurso EPSO/AD/293/14, juntamente com a alegação da ilegalidade e da inaplicabilidade do aviso de concurso EPSO/AD/293/14.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal, do princípio da não discriminação e do princípio da proporcionalidade no que respeita à limitação do EPSO e/ou do Comité de Seleção da escolha da segunda língua dos candidatos em competição ao Alemão, ao Inglês e ao Francês.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de oportunidades no que diz respeito ao procedimento de exame do concurso do EPSO.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2 TFUE e do artigo 25.o do Estatuto do Pessoal, no que diz respeito ao facto de o EPSO não ter fundamentado as suas decisões de aprovar e promover um determinado regime linguístico e, igualmente, relativo à violação do aviso de concurso e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o EPSO exerceu funções atribuídas ao Comité de Seleção.