CELEX: 51991PC0204
Language: pt
Date: 1991-06-12
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACCOES PARA O ANO EUROPEU PARA A SEGURANCA, HIGIENE E SAUDE NO LOCAL DE TRABALHO

N? C 175/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6. 7. 91
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa de acções para o Ano Euro-
                               peu da a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (')
                                                       (91/C 175/07)
                                                     COM(91) 204 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                    12 de Junho de 1991)
              O J O n? C 293 de 23. 11. 1990, p. 3 [COM(90) 450 final].
                                                                                         PROPOSTA ALTERADA
                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                      PROPOSTA INICIAL                                                   formulação na coluna)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Trabalho,
Considerando que o Conselho sugeriu, a 21 de Dezem-
bro de 1987, a organização, em 1992, de um ano euro-
peu da segurança, higiene e saúde no local de traba-
lho O ;
Considerando que, por outro lado, o Conselho acolheu
favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu
programa de acção no domínio da segurança, da higiene
e da saúde no local de trabalho ( 2 );
O J O n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.
(2) J O n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.
 ---pagebreak--- 6. 7. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 175/9
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o ano de 1992 coincide com a realiza-       Considerando que o ano de 1992 coincide com a realiza-
ção deste programa de acção, sendo conveniente fazer o       ção deste programa de acção, sendo conveniente fazer o
seu balanço e demonstrar a sua coerência;                    seu balanço e demonstrar a sua coerência e realçar a im-
                                                             portância da participação dos trabalhadores e dos empre-
                                                             gadores na prevenção de acidentes;
                                                             Considerando que será adoptado e implementado na Co-
                                                             munidade, como parte do processo de conclusão do mer-
                                                             cado interno, um importante e ambicioso conjunto de le-
                                                             gislação sobre segurança, saúde e higiene;
Considerando que o Conselho reconheceu o papel pre-
ponderante da sensibilização da opinião pública para o
êxito das medidas preconizadas na comunicação da Co-
missão sobre o seu programa relativo à segurança, hi-
giene e saúde no local de trabalho;
Considerando que o Conselho sublinhou que a informa-
ção, a sensibilização e, se for o caso, a formação dos
empregadores e dos trabalhadores desempenham um pa-
pel fundamental no êxito das medidas preconizadas na
comunicação sobre o seu programa relativo à segurança,
higiene e saúde no local de trabalho;
                                                             Considerando que é necessário maximizar o conheci-
                                                             mento, a clareza e a transparência desta legislação a fim
                                                             de facilitar a sua integral transposição, implementação e
                                                             controlo da aplicação a nível dos Estados-membros;
                                                             Considerando que o nível de esclarecimento sobre o con-
                                                             teúdo e as implicações desta legislação varia considera-
                                                             velmente entre os diversos agentes económicos, organi-
                                                             zações de trabalhadores e de entidades patronais e orga-
                                                             nismos de educação, formação profissional e informação
                                                             do sector da saúde e da segurança nos Estados-mem-
                                                             bros;
                                                             Considerando que os fundos estimados como necessários
                                                             para a contribuição comunitária para a totalidade do
                                                             programa, relativamente ao período que decorre de 1991
                                                             a 1993, ascendem a 20 milhões de ecus e considerando
                                                             que as dotações anuais necessárias serão concedidas no
                                                             procedimento orçamental anual, nos termos da perspec-
                                                             tiva financeira decidida conjuntamente pelo Parlamento
                                                             Europeu, pelo Conselho e pela Comissão;
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                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                                                              Considerando que os recursos destinados à implementa-
                                                              ção do ano da segurança, higiene e saúde serão prova-
                                                              velmente bastante limitados perante a vastidão de ques-
                                                              tões a resolver e que se tornará por isso necessário dirigir
                                                              esses recursos para grupos e sectores de actividade priori-
                                                              tários;
Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em
questão, outros poderes para além dos mencionados no
artigo 235?,
DECIDE:
                         Artigo Io.
1.     1992 é declarado Ano Europeu da Segurança, Hi-
giene e Saúde no Local de Trabalho. Este ano decorrerá
de Março de 1992 a Março de 1993.
Neste sentido, serão levadas a cabo acções coordenadas        Neste sentido, serão levadas a cabo acções coordenadas,
pela Comunidade, pelos Estados-membros, pelos parcei-         referidas no anexo, pela Comunidade, pelos Estados-
ros sociais e por organismos privados e públicos.             -membros, pelos parceiros sociais e por organismos pri-
                                                              vados e públicos, acções essas que serão seleccionadas
                                                              com base nos critérios e tipos de acções definidos no
                                                              anexo.
2.    O pessoal necessário à aplicação do programa e o        Suprimido.
montante das despesas previsíveis são indicados em por-
menor na ficha financeira anexa à presente decisão. Os
créditos necessários à aplicação da presente decisão são
inscritos anualmente no orçamento geral das Comunida-
des Europeias.
                         Artigo 2o.
1.    A Comissão consultará periodicamente as autorida-
des competentes dos Estados-membros aquando das di-
ferentes fases de execução das acções previstas na pre-
sente decisão.
2.    A Comissão informará o Conselho, o Parlamento
Europeu e o Comité Económico e Social da evolução
dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do balanço e da
avaliação das acções realizadas durante o ano.
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                           PROPOSTA INICIAL                                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                       ANEXO
  OBJECTIVOS E JUSTIFICAÇÃO DAS ACÇÕES PREVIS-                                  ACÇÕES PREVISTAS DURANTE O A N O EUROPEU DA
 TAS DURANTE O A N O EUROPEU DA SEGURANÇA,                                      SEGURANÇA, H I G I E N E E PROTECÇÃO DA SAÜDE N O
  HIGIENE E SAÚDE N O LOCAL DE TRABALHO (1992)                                                    LOCAL DE TRABALHO (1992)
                                                                                          OBJECTIVO E JUSTIFICAÇÃO DAS ACÇÕES
 Apesar da falta de séries estatísticas suficientemente fiáveis a ní-
 vel europeu, os dados disponíveis nos Estados-membros põem
 em relevo o elevado custo humano e social das consequências
 dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Calcula-se
 que, para 1984, as indemnizações por acidentes e doenças pro-
 fissionais se elevam, a nível da CEE, a cerca de 16 mil milhões
 de ecus, isto é, 7 % das despesas totais em matéria de seguro de
 doença (').
 O Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de
 Trabalho tem por objectivo realizar uma série de acções desti-
 nadas a promover e a valorizar o importante conjunto das medi-
 das comunitárias adoptadas neste domínio.
 Estes objectivos justificam-se pela necessidade de:
 — salientar, no contexto do mercado interno, a importância
      dos aspectos sociais e económicos dos problemas que se le-
      vantam, designadamente no que se refere à segurança, à hi-
      giene e à saúde no local do trabalho,
 — sensibilizar mais os trabalhadores, os empregadores e os jo-
      vens para os riscos para a segurança, higiene e saúde decor-
      rentes da actividade profissional e para as formas de os eli-
      minar.
Assim, a Comunidade, os Estados-membros, os parceiros sociais                  Suprimido.
 e os organismos públicos ou privados levarão a cabo acções
 coordenadas.
                                                                                                   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
                                                                              Aplicar-se-ão os seguintes critérios para a selecção de projectos
                                                                               referidos nos pontos B e C :
                                                                               1. Deverão ser identificados grupos e sectores de actividade
                                                                                    prioritários, que representem os menos esclarecidos e/ou de-
                                                                                    vidamente preparados para aplicar o conjunto de legislação,
                                                                                    e os recursos disponíveis atribuídos prioritariamente a esses
                                                                                    grupos/sectores. As acções deverão ser concebidas a fim de
                                                                                    serem tidos em conta os grupos/sectores de actividade priori-
                                                                                    tários previamente identificados.
                                                                              2. Uma das áreas prioritárias de acção deveria ser o desenvolvi-
                                                                                    mento de relações sectoriais transnacionais no domínio da
                                                                                   saúde e da segurança, através de seminários.
(') J O n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.
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                         PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                    3. As acções prioritárias devem incluir seminários com um nú-
                                                                       mero suficientemente restrito de representantes dos trabalha-
                                                                       dores, dos empregadores ou dos profissionais no domínio da
                                                                       saúde e da segurança e devem incidir sobre temas específicos
                                                                       e destinar-se a produzir resultados concretos (por exemplo,
                                                                       documentos com indicações práticas) para uma divulgação
                                                                       mais alargada.
                                                                       A informação destinada às pequenas e médias empresas deve
                                                                       revestir a forma de brochuras com informações claras e pre-
                                                                       cisas, listas exaustivas ou material semelhante que estabeleça
                                                                       os requisitos de cada directiva e os direitos e obrigações dos
                                                                       empregadores e dos trabalhadores, partindo do princípio que
                                                                       essas empresas têm menos possibilidades de enviar represen-
                                                                       tantes a seminários, conferências ou outras actividades no ex-
                                                                       terior.
                                                                    5. As acções financiadas devem destinar-se a produzir resulta-
                                                                       dos que se manterão após o ano de acção.
A. Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário
   1. Organização de um colóquio europeu para o lançamento
      do ano europeu.
   2. Organização de conferências em cada Estado-membro.                2. Lançamento do ano europeu através da organização de
                                                                           colóquios e conferências em todos os Estados-membros,
                                                                           bem como de seminários com um número suficientemente
                                                                           restrito de representantes dos trabalhadores, do patronato
                                                                           e de profissionais da saúde e da segurança.
   3. Organização de um festival de cinema.
   4. Realização de um logotipo e de cartazes.
   5. Realização de emissões televisivas e de programas para vi-        5. Utilização de programas televisivos    e de videocassetes,
      deocassetes.                                                         como meio de informação de massas      sobre a existência e
                                                                           o conteúdo da legislação comunitária   em matéria de pro-
                                                                           tecção dos trabalhadores destinada     nomeadamente aos
                                                                           sectores mais perigosos.
   6. Organização de um colóquio europeu para o encerra-
      mento do ano europeu.
   7. Realização de brochuras e de prospectos relativos à polí-
      tica comunitária de saúde e segurança.
B. Acções co-fínanciadas pelo orçamento comunitário
   Estas acções poderão ser financiadas pelo orçamento comu-
   nitário, de forma modulada segundo os casos, mas num
   montante nunca superior a 70 % do custo do projecto.
   1. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido
      de melhorar e promover a divulgação de informações so-
      bre os riscos profissionais e sua prevenção.
 ---pagebreak--- 6. 7. 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 175/13
                         PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
   2. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido
       de dar mais importância à formação dos trabalhadores e
       dos empregadores no domínio da segurança, da higiene e
       da saúde no local de trabalho.
       Acções de organismos públicos e/ou privados que têm
       por objectivo integrar uma formação no domínio da segu-
       rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,
       no ensino e formação destinados a empregadores e traba-
       lhadores.
   4. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido
       de melhorar a compreensão dos problemas de segurança,
       de higiene e de saúde no local de trabalho nas pequenas e
       médias empresas e promover soluções específicas.
   5. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido             Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido
       de melhorar a troca de informações sobre as boas práticas         de melhorar a troca de informações sobre as melhores
       nacionais em matéria de controlo da aplicação da legisla-         práticas nacionais em matéria de controlo da aplicação da
       ção comunitária sobre a segurança, a higiene e a saúde no         legislação comunitária sobre a segurança, a higiene e a
       local de trabalho.                                                saúde no local de trabalho.
                                                                      6. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido
                                                                         de aumentar a compreensão sobre a importância da in-
                                                                         fluência da organização do trabalho, a nível da segu-
                                                                         rança, higiene e saúde no local de trabalho.
   Os pedidos de financiamento são apresentados à Comissão               Os pedidos de financiamento serão apresentados à Co-
   pelos Estados-membros.                                                missão quer pelos Estados-membros quer no caso de ini-
                                                                         ciativas sectoriais que ultrapassem o âmbito nacional, pe-
                                                                         las organizações europeias de sindicatos e pelas organiza-
                                                                         ções europeias de empregadores.
   Os projectos seleccionados para um auxílio por parte da Co-
   munidade são declarados «projectos comunitários para o
   Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de
   Trabalho».
C. Acções sem implicações financeiras no orçamento comunitá-
   rio
   Acções efectuadas pelos Estados-membros ou por organis-
   mos públicos ou privados no domínio da segurança, da hi-
   giene e da saúde no local de trabalho:
   — promover a utilização do logotipo comum e do «slogan»
        do Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Lo-
        cal de Trabalho nas campanhas publicitárias habituais,
                                                                      — promover junto dos arquitectos, ergonomistas e profis-
                                                                          sionais afins, as melhores práticas em matéria de sistemas
                                                                          de trabalho e de concepção dos locais de trabalho que
                                                                          respondam aos requisitos impostos em matéria de saúde e
                                                                          segurança,
        favorecer a divulgação, através dos meios de comunica-
        ção, de informações sobre o Ano Europeu da Segurança,
        Higiene e Saúde no Local de Trabalho,
   — outras actividades a determinar.