CELEX: C2003/289/65
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-332/03: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por European Service Network contra Comissão das Comunidades Europeias

29.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/31
Em apoio dos seus pedidos, invoca, além do facto de ter sido                referido período. Por outro lado, a Comissão Paritária das
vítima de assédio no trabalho, a existência no caso em                      notações não se pronunciou sobre todas as críticas
apreço de um erro de fundamentação e a irregularidade do                    suscitadas pelo recorrente e não foi previamente consul-
procedimento de promoção, uma vez que a decisão adoptada                    tada.
não permite saber se foi realmente a AIPN que procedeu à
escolha prevista no artigo 45. o do Estatuto, ou se se limitou a       —    A existência no caso em apreço de um erro manifesto de
ratificar as conclusões da Comissão Consultiva de Promoção                  apreciação, uma vez que, por um lado, o relatório de
(CCP).                                                                      notação controvertido contém críticas que não foram
                                                                            expressas no momento dos factos, que são firmemente
                                                                            contestadas e que não são corroboradas por qualquer
                                                                            prova, e que, por outro, a recorrida tem em conta um
                                                                            problema posterior ao período a que a notação se refere.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2003 por                       O recorrente critica, por fim, a Comissão, por desvio de poder
Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Euro-                     e assédio moral.
                             peias
                     (Processo T-331/03)
                        (2003/C 289/64)
                                                                       Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
                   (Língua do processo: francês)                       European Service Network contra Comissão das Comuni-
                                                                                               dades Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                                 (Processo T-332/03)
des Europeias em 21 de Setembro de 2003 um recurso
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias
por Michael Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica),                                         (2003/C 289/65)
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no
Luxemburgo.                                                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
—     anular a decisão do Secretário-geral de 31 de Outubro            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 2002 que confirma, sem alterações, o relatório de             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      notação do recorrente para o período compreendido                European Service Network, com sede em Bruxelas, represen-
      entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001;                  tada por René Steichen, advogado, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação de 6 500 euros;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       —    anular o concurso ENTR/02/055 — CORDIS — Lote 1;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
de alterar o seu relatório de notação para o período 1999-             Fundamentos e principais argumentos
-2001.
                                                                       No concurso ENTR/02/055 — CORDIS, a recorrente apresen-
Em apoio dos seus pedidos, invoca:                                     tou uma proposta com vista a que lhe fosse adjudicado o
                                                                       lote 1. A sua proposta não foi escolhida.
—     A irregularidade do procedimento pré-contencioso uma
      vez que, designadamente, o relatório de notação em causa
      foi elaborado com base em duas notas redigidas por dois          A recorrente contesta a adjudicação do contrato ao actual
      dos seus antigos superiores hierárquicos. A primeira             adjudicatário. Segundo a recorrente, a Comissão, no processo
      destas notas não determina claramente se se refere ao            de adjudicação, não respeitou o princípio da igualdade de
      período em causa, a outra respeita a factos posteriores ao       tratamento dos proponentes, nem a regra da transparência.
 ---pagebreak--- C 289/32               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
A recorrente alega, em primeiro lugar, terem sido concedidas           Fundamentos e principais argumentos
vantagens financeiras ao proponente escolhido, em detrimento
dos outros proponentes. Segundo a recorrente, o proponente
escolhido também teve um acesso privilegiado a informações
essenciais. A recorrente alega, nomeadamente, que os outros            Segundo a demandante, o pedido resulta de dois contratos
proponentes não tiveram acesso a um determinado número                 TACIS entre a Comissão e um contratante, respeitantes a dois
de informações técnicas essenciais sobre o actual estatuto da          projectos na Moldávia e na Rússia. O contratante subcontratou
base de dados do projecto CORDIS.                                      com a demandante o fornecimento de alguns desses serviços.
                                                                       Quando a demandante descobriu o que considerou serem
                                                                       irregularidades por parte do contratante, informou os serviços
                                                                       da Comissão. Considerando que seria paga pelos serviços
A recorrente alega, além disso, que os critérios adoptados             prestados, a demandante forneceu os serviços necessários
quando da adjudicação não estão em conformidade com os                 para ultimação dos projectos abrangidos pelos contratos.
descritos no caderno de encargos e que a Comissão utilizou de          Subsequentemente, a Comissão cessou todos os pagamentos
forma discriminatória os critérios publicados no caderno de            ao contratante e emitiu notas de reposição para as quantias já
encargos para seleccionar a proposta que apresentava a melhor          pagas ao contratante.
relação qualidade/preço.
                                                                       A demandante alega que a posição da Comissão de não pagar
                                                                       o montante de 448 947,78 euros está errada e causou à
                                                                       demandante um prejuízo adicional. A demandante alega que a
                                                                       Comissão beneficiou dos serviços fornecidos pela demandante
                                                                       mas não pagou a ninguém por esses serviços. A demandante
                                                                       alega que a Comissão é obrigada a pagar-lhe os serviços
Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar                 fornecidos, com base no princípio do não-enriquecimento sem
(U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                 causa, «gestion d’affaires», legítimas expectativas e princípio
                                                                       geral da responsabilidade pelas falhas cometidas. Além disso,
                                                                       a demandante pede juros e indemnização por prejuízos
                      (Processo T-333/03)                              resultantes da alegada falta de pagamento ilegal pela Comissão
                                                                       à demandante dos serviços prestados.
                        (2003/C 289/66)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto
por Masdar (U.K.) Ltd, Eversley, Hampshire (Reino Unido)               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
representada por Philip Bentley QC e Patrick Green, barrister.                                    e modelos)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (Processo T-334/03)
—    Condenar a Comissão a pagar à demandante:
                                                                                               (2003/C 289/67)
     i)    o montante de 448 947,78 euros;
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
     ii)   juros sobre o referido montante, até 31 de Julho
           de 2003, no montante de 98 121,24 GBP, mais
           juros a contar de 1 de Agosto de 2003 até à data do
           acórdão;
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     iii)  indemnização por perdas e danos, lucros cessantes           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           e prejuízos        morais,      no    montante     de       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           1 532 931,09 GBP;                                           (marcas, desenhos e modelos) interposto por Deutsche Post
                                                                       EURO EXPRESS GmbH, com sede em Bona (Alemanha),
—    Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.            representada por Gabriele Lindhofer, Rechtsanwältin.