CELEX: 62008CA0510
Language: pt
Date: 2010-04-22 00:00:00
Title: Processo C-510/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert ( «Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 58. °CE — Imposto sobre doações — Terreno onde está edificado um imóvel — Direito a abatimento sobre a matéria colectável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes» )

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert
      (Processo C-510/08) (1)
      
      («Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sobre doações - Terreno onde está edificado um imóvel - Direito a abatimento sobre a matéria colectável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes»)
      (2010/C 161/12)
      Língua do processo: alemã
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vera Mattner
      
         Recorrido: Finanzamt Velbert
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 39.o e 43.o CE, bem como do artigo 56.o, em conjugação com o artigo 58.o CE — Regime nacional em matéria de imposto sobre doações de imóveis que fixa o abatimento em 1 100 euros em caso de residência do doador e do donatário noutro Estado-Membro, ao passo que seria concedido um abatimento de 205 000 euros se o doador ou o donatário tivessem o seu domicílio no território nacional
      
         Dispositivo
      
      As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que dispõe, para o cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o abatimento sobre a matéria colectável, no caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao abatimento que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 44, de 21.2.2009.