CELEX: 31994R0709
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 709/94 da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

N® L 85/32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 3 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 709/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1994
                    que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que há uma nova fixação dos preços de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 eclusa ; que é necessário, por conseguinte, fixar os direitos
Europeia,                                                          niveladores tendo em conta a evolução dos preços dos
                                                                   cereais forrageiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ovos (l),               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
(CEE) n? 1574/93 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
n? 1 do seu artigo 7°,                                             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
                                                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­         nários dos países e territórios ultramarinos ;
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser previa­             Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 f) e
 mente fixados para cada trimestre, de acordo com os               (CE) n? 3492/93 do Conselho (8), relativos a certas modali­
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que              associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e         Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (3), com a        e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 n? 4155/87 (4) ;                                                   1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­         provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último             nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 lugar pelo Regulamento (CE) 3587/93 da Comissão (*),               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
 relativamente ao período compreendido entre 1 de                   e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ('),
 Janeiro e 31 de Março de 1994, se torna necessário                 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (10), e,
 proceder a uma nova fixação relativamente ao período               nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994 ;              de redução de direitos niveladores de importação para
 que esta fixação deve, em princípio, ser efectuada com             certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
 base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao              Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 28              Regulamento (CE) n? 3549/93 (12), estabeleceu as regras de
  de Fevereiro de 1994 ;                                            execução no sector dos ovos, do regime prévisto nestes
  Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­         acordos ;
 dade desde 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril,
  apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos            Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e
 cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da                matérias conexas entre a Comunidade e a República da
 quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação               Bulgária (13), assinado em Bruxelas em 8 de Março de
  mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do            1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que
  preço de eclusa do trimestre anterior ; que essa variação         o Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de
  foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;             acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (H),
                                                                    assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou
  Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos acordos
  geiros acusa um desvio superior a 3 % do que foi tomado            prevêem uma redução do direito nivelador para a importa­
  em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­         ção de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de
  rio, por conseguinte, ter em conta esta evolução quando            aves de capoeira no limite de determinadas quantidades ;
  da fixação dos preços de eclusa em relação ao período              que o Regulamento (CE) n? 374/94 da Comissão (15) esta­
  compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994 ;              beleceu as modalidades de aplicação no sector dos ovos e
  Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­          da carne de aves de capoeira do regime previsto nesses
  ladores em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro         acordos ;
  e de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
  dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,          («) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
  na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço             f) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
  de eclusa ;                                                        (8) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                     O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                                     H JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
   (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                          (") JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
   (2) JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 29.                            (12) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8.
   (3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 64.                          H JO n? L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
   (4) JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.                          (,4) JO n? L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.
   P)  JO n? L 326 de 28. 12. 1993, p. 47.                           (,s) JO n? L 48 de 19. 2. 1994, p. 21 .
 ---pagebreak--- 30. 3 . 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 85/33
           Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
           com o parecer do Comité da carne de aves de capoeira e dos ovos,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                           Artigo 1 ?
           Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os
           preços do eclusa previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos refe­
           ridos no artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são fixados nos montantes indicados no
           anexo .
                                                           Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                                       direitos niveladores no sector dos ovos (3)
                                      Código              Preço de eclusa
                                                                                    Montante dos
                                        NC                                       direitos niveladores
                                                         ECU/ 100 unidades       ECU/ 100 unidades
                                   0407 00 11                   51,93                     11,01 (')
                                   0407 00 19                   11,07                      3,30 (')
                                                            ECU/ 100 kg              ECU/ 100 kg
                                   0407 00 30                   84,29                     28,19 (')
                                   0408 11 «0                  409,42                   131,93 (')
                                   0408 19 81                  185,10                     57,51 (')
                                   0408 19 89                  197,23                     61,45 (')
                                   0408 91 80                  343,59                   1 27,42 (') (2)
                                   0408 99 80                    91,01                    32,70 (!)(2)
                            (') Os produtos deste codigo importados da Polónia e da Hungria no
                                âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e
                                para os quais seja apresentado um certificado EUR1 , emitido nas condi­
                                ções previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos
                                direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
                            (2) Os produtos deste código importados da Roménia, da Bulgária, da
                                República Checa e da República Eslovaca no âmbito dos acordos provi­
                                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                                seja apresentado um certificado EUR1 , emitido nas condições previstas
                                no Regulamento (CE) n? 374/94, estão sujeitos aos direitos niveladores
                                indicados no anexo do mesmo regulamento.
                            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                                nlo são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.