CELEX: 32012D0352
Language: pt
Date: 2012-06-07 00:00:00
Title: 2012/352/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

4.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   (2012/352/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o artigo 1.o do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (2), foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»). A segunda alteração tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE e um pedido de concessão do estatuto de observador, permitindo-lhe participar nas instituições conjuntas criadas por esse Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.
            
         
               (4)
            
            
               A aprovação da adesão do Sudão do Sul pelo Conselho de Ministros ACP-UE e a concessão, entretanto, do estatuto de observador a esse país, até 20 de novembro de 2012, pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverão ser aprovadas pela União. O Sudão do Sul deverá depositar o Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, há que definir a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria ACP-UE.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE relativamente aos pedidos da República do Sudão do Sul de adesão e de obtenção do estatuto de observador é favorável à aceitação desses pedidos, nos termos do projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   O estatuto de observador deve ser válido até 20 de novembro de 2012. O Sudão do Sul deve depositar o Ato de Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP o mais tardar nessa data.
   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE sem que seja necessário alterar essa decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BØDSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (3)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
   
      (4)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2012 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
      de …
      sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
      O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (Acordo de Parceria ACP-UE), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta a Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A segunda alteração do Acordo de Parceria ACP-UE tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros e por este aprovado.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE e um pedido de concessão do estatuto de observador, permitindo-lhe participar nas instituições conjuntas criadas por este Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja concluído.
               
            
                  (4)
               
               
                  O estatuto de observador deverá ser válido até 20 de novembro de 2012. O Sudão do Sul deverá depositar o Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Aprovação dos pedidos de adesão e de concessão do estatuto de observador
      É aprovado o pedido do Sudão do Sul de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010.
      O Sudão do Sul beneficia do estatuto de observador até 20 de novembro de 2012 nos termos do Acordo de Parceria ACP-UE.
      O Sudão do Sul deve depositar o seu Ato de Adesão junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, o mais tardar naquela data.
      Artigo 2.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
      
         Feito em, em
         
            
               Pelo Conselho de Ministros ACP-UE
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
      
         (2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
      
         (3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
      
         (4)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 44.