CELEX: 32004B0728
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: 2004/728/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/156
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2004/728/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeu (série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
      
   
   
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/157
            
         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Toma nota das respostas formuladas pelo Provedor de Justiça, em 15 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pelo Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;
            
         
               2.
            
            
               Considera adequado o facto de o Provedor de Justiça ter concluído com o Parlamento Europeu um acordo relativo às questões relacionadas com os domínios administrativo, orçamental e financeiro;
            
         
               3.
            
            
               Reconhece que o Provedor de Justiça procura um meio económico que lhe permita deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e Zurique; solicita àquele que informe o Parlamento da solução por si preferida; pede simultaneamente ao Parlamento que examina a questão de saber em que medida pode ajudar o Provedor de Justiça;
            
         
               4.
            
            
               Congratula-se com o facto de o auditor financeiro ter emitido ao Provedor de Justiça um certificado de execução orçamental satisfatória para os exercícios de 2001 e 2002;
            
         
               5.
            
            
               Regozija-se, além disso, com o facto de o auditor interno submeter a um rigoroso controlo os novos procedimentos e estruturas de gestão financeira para o exercício de 2003;
            
         
               6.
            
            
               Congratula-se pelo facto de o Provedor de Justiça se ter comprometido a transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de actividades do gestor orçamental principal.
            
         
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.