CELEX: 31999R1152
Language: pt
Date: 1999-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1152/1999 da Comissão de 1 de Junho de 1999 que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000

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31999R1152

Regulamento (CE) n° 1152/1999 da Comissão de 1 de Junho de 1999 que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 139 de 02/06/1999 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 1152/1999 DA COMISSÃOde 1 de Junho de 1999que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que uma evolução nesse sentido pode provocar dificuldades orçamentais para a Comunidade;(2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1068/98 da Comissão(3), foi fixado um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1998/1999; que estão reunidas para este produto as condições estabelecidas pelo referido artigo 27.o, pelo que há que fixar um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000;(3) Considerando que, relativamente ao produto em causa, é conveniente fixar esse limiar de intervenção em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponíveis; que é, igualmente, necessário determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção;(4) Considerando que, em aplicação do artigo 27.o acima referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência a diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveniente determinar as consequências dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional à importância da superação, até ao limite de uma determinada percentagem;(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000 é fixado em 73100 toneladas.2. A superação do limiar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000.Artigo 2.oSe a quantidade objecto de retiradas, durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o, exceder o limiar fixado no n.o 1 do artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, reduzida proporcionalmente à importância da superação em relação à produção que tenha servido de base para o cálculo do limiar.No entanto, a redução da indemnização comunitária de retirada não pode ser superior a 30 %.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.(3) JO L 153 de 27.5.1998, p. 9.