CELEX: 31993R1164
Language: pt
Date: 1993-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1164/93 da Comissão, de 13 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 40 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

14. 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 118 /9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1164/93 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Maio de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                 de 40 000 toneladas de trigo mole panificavei armazenadas na região de Rouen
                                         pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Albania de trigo mole panificável em sua posse na região
                                                                de Rouen .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                                         Artigo 2?
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma acção
de emergência para o fornecimento de determinados               O concurso refere-se a uma quantidade de 40 000 tone­
                                                                ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
produtos agrícolas à Albânia ('),                               dum porto na região de Rouen ao porto marítimo albanês
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                de desembarque Durres, no estádio CIF, não descarregado
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            (ex-sbip)l
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                     Artigo 3 ?
artigo 7?,
                                                                1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da              lote de 40 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?               previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
2098/92 0, prevê que a adjudicação do fornecimento dos          em conformidade com as especificações de entrega indi­
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1567/92 se            cadas no anexo III.
efectue por meio de concurso ;
                                                                2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 1 1 ? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da              Regulamento (CEE) n? 1616/92, sempre que se verifi­
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo       carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
Regulamento (CEE) n? 606/92 f), fixa, nomeadamente, os          correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite     por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
para intervenção ;                                              do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
                                                                a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­            de atraso.
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;      3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
Considerando que, a luz da experiência adquirida, se            prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­       correspondente a eventuais despesas suplementares a
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­      cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante          no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
a deduzir da garantia de fornecimento ;                         artigos correspondentes nos demais sectores.
                                                                4. O disposto nos- números anteriores é aplicável
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           dor.
de gestão dos cereais,
                                                                                         Artigo 4?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                ,
                                                                1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                          Artigo 1 ?                            primeiro concurso parcial é fixado em 27 de Maio de
                                                                1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1616/92, à aber­         2. O prazo de apresentação das propostas para o último
tura de um concurso permanente para o fornecimento à            concurso parcial termina em 10 de Junho de 1993, às 11
                                                                horas (hora de Bruxelas).
(') JO  n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 281 de 1, 11 . 1975, p. 1 .                        3. Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
(J) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
(4) JO  n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.                        causa publicará, pelo menos três dias antes da data fixada
O   JO  n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 15.
(6) JO  n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                         para o primeiro concurso parcial, um anúncio de
Q   JO  n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                         concurso .
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                         Artigo 5?                                 2. O adjudicatario informa regularmente as autoridades
                                                                   albanesas, o organismo de intervenção em posse dos
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
intervenção francês.                                               decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
O organismo de intervenção francês transmitirá as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema                                          Artigo 8?
indicado no anexo I.
                                                                   Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                                                                   medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                         Artigo 6?                                 qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                   damente através de uma menção especial nos certificados
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do               de exportação.
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92, é indicado
no anexo II.
                                                                                             Artigo 9?
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­           Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
doria.
                                                                   Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                   o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                         Artigo 7?                                 fixado em 52 ecus por tonelada.
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­                                     Artigo 10?
ridades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
francês.                                                           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                          ANEXO I
                 Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 40 000 toneladas de trigo mole
                  panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                               [Regulamento (CEE) n? 1164/93]
                            Numeração*
                                                          Quantidade                  , Despesas de
                                                                                      fornecimento pedidas
                         dos proponentes                 em toneladas                 (em ecus por tonelada)
                                 1                            2                                 3
                                1
                                2
                                3
                                4
                               etc .
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                                                     ANEXO II
                                          FORNECIMENTO POR NAVIO
                                       CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                        (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir
          indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :                                                    :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
                                                     ANEXO III
                                             Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
          Um lote de 40 000 toneladas :
          — o fornecimento será efectuado por navio a intervalos regulares a acordar com as autoridades alba­
              nesas, devendo estar concluído em, o mais tardar, 15 de Julho de 1993.