CELEX: 61997CC0313
Language: pt
Date: 1998-01-22 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 22 de Janeiro de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 94/57/CE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-313/97.

Advertência jurídica importante

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61997C0313

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 22 de Janeiro de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 94/57/CE - Não transposição no prazo fixado.  -  Processo C-313/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-01191

Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, e/ou ao não comunicar à Comissão as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.2 O artigo 16._ desta directiva dispõe: «1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. ... 3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.» 3 A República Italiana não contestou a não transposição da directiva e declara, na sua contestação, que as medidas necessárias estão em vias de adopção. 4 Nestas condições, a acção da Comissão é manifestamente procedente. Conclusão 5 Por conseguinte, penso que o Tribunal deve: 1) declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para transpor a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado; 2) condenar a República Italiana nas despesas. (1) - JO L 319, p. 20.