CELEX: 51989PC0129
Language: pt
Date: 1989-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de cerveja, originaria de Malte (1989) (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 129
Vol. 1989/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(89 ) 129 final
                                     Bruxelas , 20 de Março de 1989
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautáis •
                      comunitários de cerveja ,
                    originaria de Malte ( 1989 )
                 ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS                              I
                                                                                 ш ■
                                                                                   \
 1. L' accord entre La Communauté 'économique européenne et Malte complété
    par le Protocole      complémentaire à l' accord créant une association
    entre la Communauté économique européenne et la République de Malte
                                                                                 I
    prévoit l' ouverture d' un contingent tarifaire communautaire annuel à droit
    nul pour l' importation dans la Communauté de 5 000 hl de bières de malt
    relevant du    code :     2203 00                    de la nomenclature
    combinée, originaires de Malte .
    Il convient donc d' ouvrir le contingent tarifaire en question pour la
ч
    période du 1er avril au 31 décembre 1989, à raison d' un volune qui , en
    vertu de la clause " prorata temporis" incluse dans ledit Protocole ,
    s' élève pour cette période à 3 750 hl .
                                                                                 >«>:·.·
 2. Dans la limite de ce contingent tarifaire l' Espagne et le Portugal
    appliquent des droits de douane calculés conformément au Protocole à
    l' accord entre la CEE et Malte à la suite de l' adhésion de l' Espagne
    et du Portugal .
 3. Dans le cas présent , il est proposé d' affecter la totalité du volune
    conti ngentai re à la constitution d' une réserve communautaire à laquelle    V     Y.*    ••
                                                                                  •.   •/:.     •
    auront accès tous les Etats membres selon la procédure prévue à l' article    v: y < ■
    premier , paragraphe 3 du règlement proposé .
    En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
    membres , la Commission propose le système au fur et à mesure .
    Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
                                                *
    Annexe : Proposition de règlement .
                                                                                   '/ ré ■
                                                                                     .  •. v •    •
 ---pagebreak---                                     ? ~ooostc de
              REGULAMENTO (CEE) N?                        DO CONSELHO
                              de
 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para
                  cervejas de risltc originários de Malte ( 1?G ?)
               O CONSELHO DAS COMUNIDAt>ES "EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
               Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Considerando que o Protocolo complementar e O
                                                          Acordo que cria
               una associagáo entre a Comunidade Económica Europeia
               e a República de l-slta (1 )
                               prevê nuve írocc de certas anexa c este Protocolo, que as
co~veias de ! feito da' código 1JC 2203 00                         orinirtfrias de Malte
beneficiam na importação de direitos aduaneiros no limite de un contingente pautai
comini tério anual de 5.000 hectolitres ;                             „
                _                                                  que e.
               pois, conveniente abrir o contingente pautai em questão
               para o período que vai de 1 de         Abri l      a 31 de
               Dezembro de 1989, em função de um volume que, por
               força da cláusula pro rata temporif incluída no citado
               Protocolo, se eleva, para esse período, a 3 ?50
                hectolitros ;
                                                                 que, no
                ámbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a ,
                República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros
                calculados em conformidade com o Protocolo ao Acordo que
         Cria una Associacáo entre a Comunidade Económica Europeia a
                República de Halte na sequéncia da adesáo do Reino de
                Espanha e da República Portuguesa á Comunidade (*) ;
   1 ) JO nû L            de                1969, p.
   2 ) JO nQ L            de                1989, p.
 ---pagebreak---                         Considerando que se deve garantir, nomejdamente, o acesso
                        tgnal e contínuo de todos os importador» da Comunidade a
                        esse contingente e a aplicação, sem sntwrjpção, da taxa
                        prevista para esse contingente a todas as importações do
                        produto em questão em todos os Estados-mcmbros, até ao
                        esgotamento do contingente; que è con 'eniente não prever
                        repartição entre os Estacios-membros, sem prejuízo do
                        saque, sobre o volume rontingentátk>, 'ias quantidades
                        correspondentes às suas necessidades, em cordiçòes e segun­
                        do um procedimento a determinar; que esse modo de gestão
                        requer uma colaboração estreita entre os E$’sd.)s-membros e
                        a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
                        o estado de esgotamento do volume do contingente e
                        informar desse facto os Estados-merooros ,
                        Considerando que, pelo faco de o Reino da Bélgica , o Reino
                        àm Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxt mburgo estarem
                        reunidos e representados pela união económica do Benelux,
                        qualquer operação relativa ã gestão das quotas-partes saca­
                        das pela referida união económica pode ser efectuada por um
                        dos seus membros,
                         ADOPTOU O PRESENTE REGULÀMENTQ ;
                                                   Artigo 1 ?
                         1.     Durante o período compreendido entre 1 de Avri L e 31
                      de Dezembro de 1939 , os direitos aduaneiros à importação na
                         Comunidade dos produtos a seguir designados, originários
                         tj& í-iaWd são suspensos aos níveis, durante os períodos e no
                         limite dos contingentes pautais comunitàrios indicados em
                         freme de cada um deles:
                                                               -----j ... .
                                                                                         Volume do    Desso do
   Número
           Códigií NC                           Designarlo das                          amánseme
  de ordem                  ·.                   merendona?                                          amo ageste
                                                                                       («n   Ml    )   (em % )
0? 1451    &Ü5 00           Cervejas de Walte                                          3 760          XsençSo
                          No limite desse contingente pautai, Espanha e Portugal
                          aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto na
                          matéria no Protocolo ao Acordo entre a Comunidade
                          Económica Europeia e a República de í-clíe                 na
                          sequência da adesão de Espanha e de Portugal .
 ---pagebreak---                               - 3 -
                            Artigo 2 ?
O contingente pautai referido no artigo anterior é gerido pela
Comissão , que pode tomar todas as medidas administrativas
consideradas necessárias para garantir eficazmente a respec­
tiva gestão .
                           Artigo 3 ?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do beneficio preferencial para um produto refendo
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras , o Estado-mcmbro eni causa proce­
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
referida declaração , devem ser transmitidos , sem demora, à
Comissão .
 Os saques são concedidos pela Comissão eir função da data
 de aceitação das declarações de introdução em livre prática
 pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
 na medida em que o saldo disponível o permita .
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
 transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
 gente .
 Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis-
 ponível do contingente, a atribuido será feita proporcional­
 mente aos pedidos . Os Estados-membros seráo informados
 pela Comissáo aos saques efectuados .
                            Artigo 4 ?
  1.     Os Estados-membros tomarâo as medidas necessârias
 para que      os saques etectuados
 em aplicação do disposto no artigo 3 ?, tornem possíveis as
 imputações , sem descontinuidade , nas suas partes
      do contingente comunitário .
 2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
 produto em questão o livre acesso ao contingente , tanto
 quanto o saldo do volume do contingente o permita .
  3.     Os Estados-membros procederão à imputação no seu
  saque das importações do produto em questão , à medida que
  o produto for apresentado na alfândega a coberto de
  declarações de introdução em livre prática .
  4.     A situaipao de esgotamento do contingente e venficada
  com base nas importances imputadas nas conduces defmidas
  no numero anterior .
 ---pagebreak---                                                    - 4 -
                                                                          Artigo 50
                                                Os Estados-mtmbros e a Comissâo colaborarâo estreitamen-
                                                te para garantir a observância do présente regulamento.
                                                                          Artigo (O
                                                O présente regulamento entra cm vigor em 1 de Abri l de
                                                 1989 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Fetto em Bruxelas , em
                                                                        Feio Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---    FICHE FINANCIERE
1.    Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.    Base juridique : art . 113 du traité
3.    Intitulé de La mesure tarifaire : Proposition de règlement du Conseil
      portant ouverture et mode de gestion d' un contingent tarifaire
      communautaire des bières de malt , relevant du code WC        2203 00
                  , originaires de Malte ( 1989)
4.    Objecti f :    Exécution d' une obligation contractuelle ( Accords CEE / Malte )
5.    Mode de calcul Ï
      Cod’s NC            : 2203 00
      Volume du contingent : 3 750 hl
      Droit à appliquer       : 0 X
      Droi t de la NC         : 7,2 l
      Prix © par hl           : 47,16 ECU / hl
6.    Perte de recette s :
       Il s' agit d' un contingent tarifaire à ouvrir pour la première fois cette
      année .
      La perte de recettes à inscrire s' élève à 12 733 ECU pour la période allant
       du 1er avril au 31 décembre 1989 .