CELEX: 62018CN0070
Language: pt
Date: 2018-02-02 00:00:00
Title: Processo C-70/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 2 de fevereiro de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / A e o.

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 2 de fevereiro de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / A e o.
   (Processo C-70/18)
   (2018/C 161/18)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
   
      Recorridos: A, B, P
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Devem o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 (1) ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 1 ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê, em termos gerais, o tratamento e a conservação num ficheiro de dados biométricos de nacionais de países terceiros, incluindo os nacionais turcos, na aceção do artigo 2.o, alíneas a) e b), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), porque esta legislação nacional não excede o necessário para alcançar o objetivo legítimo prosseguido por esta legislação de prevenir e combater a fraude de identidade e de documentação?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           É relevante, para o efeito, que o período de conservação dos dados biométricos esteja associado ao período da permanência legal e/ou ilegal de nacionais de países terceiros, incluindo os nacionais turcos?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Devem o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional não constitui uma restrição na aceção destas disposições se o efeito da legislação nacional sobre o acesso ao emprego, conforme referido nestas disposições, for demasiado aleatório e indireto para se poder admitir que este acesso é dificultado?
            
         
               3)
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Caso a resposta à questão 2 seja a de que uma legislação nacional que permite a disponibilização a terceiros de dados biométricos, armazenados num ficheiro, de nacionais de países terceiros, incluindo os nacionais turcos, para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações — terroristas ou não — constitui uma nova restrição, deve o artigo 52.o, n.o 1, lido em conjugação com os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma tal legislação nacional?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           É relevante, para o efeito, que, no momento em que este nacional de um país terceiro é detido como suspeito da prática de um crime, tenha consigo o documento de residência, onde estão armazenados os seus dados biométricos?
                        
                     
         
      (1)  do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.