CELEX: 51987PC0678
Language: pt
Date: 1987-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos paises terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 678
Vol. 1987/0313
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 678 final
                                             Bruxelas , 9 de Dezembro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa , para 1988, certas medidas de conservação e de gestão
      dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram
     pavilhão de certos paises terceiros na zona de 200 milhas
          situada ao largo do departamento francês da Guiana
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                  /
                                15      16
                                 G . : STd ï
C0M(87 ) 678 final                0 ! £0
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS
1 . A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios
    de paises terceiros , na zona de pesca do departemento Francês da Guiana ,
    durante o periodo de 1 de Janeiro de 1988 até o 31 de Dezembro de 1988 .
2 . 0 presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado ,
    em particular pelo regulamento CEE n° 4040/86 do Conselho , que fixa o
    regime para o periodo de 1 de Janeiro de 1987 até o 31 de Dezembro de 1987 .
3 . Em 1987 , foram concedidas 32 licenças aos navios registrados nos E.U.A.
    das quais 8 eran licenças renováveis , válidas por um periodo de 3 meses .
    Propoi-se que esta concessão se mantenha sem alterações para 1988 .
 ---pagebreak---                                                                            3)
                                                           PROPOSTA DE
                                       REGULAMENTO ( CEE )                     DO CONSELHO
                    que fixa, para 1982, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                    aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                         situada ao largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               res científicos e que, assim , o número de uma parte dessas
                                                                     licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres
                                                                     científicos ;
Tendo em conta o Tratado que institui n Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                     Considerando que é conveniente manter as medidas técni¬
Tento em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1 70 / 8 J do
                                                                     cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
                                                                     ( CEE ) n ? 4040/86 c , nomendamente , completá-las .
Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
pesca ( ' ), e , nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que , nos termos do artigo 2? do Regulamen¬
to ( CEE ) n ? 170 / 83 , cabe ao Conselho elaborar , à luz dos
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação
necessárias à realização dos objectivos enumerados no                                            Artigo 1 "
artigo 1 ? desse regulamento ;
                                                                     Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio¬
Considerando que . desde 1977 , a Comunidade estabeleceu             nados no Anexo I são autorizados, durante o período que
um regime de conservação e de gestão dos recursos da                 vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985*, a pescar as
pesca , aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos          espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das          pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
costas do departamento francês da Guiana , com a última              francês da Guiana , situada para além de 12 milhas calcula¬
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                   das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
n ? AO^O /SóI' ); que a validade desse regulamento termina           presente regulamento .
cm 31 de Dezembro de 1987 ;
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade                                          Artigo 2 "
desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço
da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa               1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
zona , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade         artigo 1 ? é subordinado à detenção a bordo de uma
adequada das actividades dos pescadores em causa ;                   licença , emitida pela Comissão por conta da Comunidade ,
                                                                     e ao respeito das condições mencionadas nessa licença , bem
Considerando que a indústria de transformação instalada              como às medidas de controlo e de outras disposições que
no território do departamento francês da Guiana depende              regulam as actividades de pesca na referida zona .
dos desembarques dos navios de países terceiros que ope¬
ram na zona de pesca situada ao largo desse departa¬                 2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida¬
mento ;
                                                                     des dos países terceiros cm causa , junto dos serviços da
                                                                     Comissão , o mais tardar quinze dias úteis antes da data
Considerando que é conveniente , assim , assegurar as activi¬        desejada do início de validade . As licenças serão emitidas às
dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem ¬           autoridades dos países terceiros em causa .
barcar as suas apanhas no departamento francês da
Guiana ;
                                                                     3 . Se nenhum pedido de concessão de licença , referida no
                                                                     ponto 1 do Anexo I , tiver sido apresentado no prazo de
Considerando que são emitidas , aos países terceiros cujos           quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do presente
navios operem na zona do referido departamento, licenças             regulamento, a Comissão, a pedido das autoridades france¬
para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­             sas, pode, por seu intermédio, emitir as licenças aos
                                                                     armadores dos países terceiros interessados.
(■) JO n ? L 24 de 27, 1 . 1983 , p. 1 .                             4 . As letras e números de matrícula de cada navio que
(*) jo n? L 376 de 31.12.1986 , p . 101                              detenha uma licença , devem ser marcados distintamente
 ---pagebreak---                                                               4
dos dois lados da frente do navio e , de cada lado das        4 . As licenças referidas no ní 1 , que forem emitidas aos
superestruturas , no local mais visível . As letras e números navios de um pais terceiro , deixarão de ser válidas logo que
serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou       se verifique esgotar a quota fixada para esse pais , no
das superestruturas e não serão apagados, alterados, cober¬   ponto 2 do Anexo I.
tos ou escondidos de qualquer modo.
                                                                                          Artigo 5 "
                          Artigo 3 “                          1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
                                                              que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de
1 . O número máximo de licenças , bem como o número           um dos países mencionados no ponto 3 do Anexo I. O
máximo de licenças temporárias renováveis , que podem ser     número máximo dessas licenças é indicado , em relação a
concedidas para a pesca dos camarões, com base nos            cada país , no ponto 3 do Anexo I.
pareceres científicos, aos navios que arvoram pavilhão dos
Estados-Unidos e , obrigados por contrato , a desembarcar     2. A concessão de licenças destinadas á pesca de
todas as suas apanhas no departamento francês da Guiana ,     meros-castanhola é subordinada á obrigação do armador
são indicados no ponto 1 do Anexo I.                          do navio em causa , desembarcar 75 % das apanhas no
                                                              departamento francês da Guiana .
2. As licenças referidas no n ? 1 deixam de ser válidas logo  3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
                                                              é subordinada à obrigáção de o armador do navio em causa
que cesse o contrato que estipula a obrigação de desembar¬
car as apanhas e , o mais tardar , em 31 de Dezembro de       desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês
                                                              da Guiana .
198 8.
3 . O período de validade das licenças temporárias í                                      Artigo 6 ?
limitado a tés meses . A fim de ter em conta um aumento
eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de        1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
um Estado-membro na zona referida no artigo 1 ?, pode         da Comissão , serão fornecidas as informações seguintes :
não ser renovado um certo número de licenças tempo¬
rárias . No caso de um tal aumento , o Estado-membro cin      a ) Nome do navio ;
causa informará os serviços da Comissão o mais tardar um      b ) Número de matricula ;
mês antes de terminar a validade das licenças temporári¬
as .                                                          c) I.ctras c números exteiiores de identificação ;
                                                              d ) Porto dc inatricula ;
4 . O número de licenças referidas no n ? 1 pode ser          e) Nome e morada do proprietário ou do fretador ;
revisto , se os pareceres científicos demonstrarem uma evo¬
lução substancial da unidade populacional (stockj .           f) Tonelagem bruta e comprimento exterior ,
                                                              g) Potência do motor ;
                                                              h ) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
                           Artigo 4 ?
                                                              i) Método de pesca previsto ;
                                                              j ) Espécies de peixe que está previsto pescar ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama¬
rões , aos navios que arvoram pavilhão de um dos países       k ) Período em relação ao qual foi pedida uma licença .
mencionados no ponto 2 do Anexo I , As quantidades de
capturas autorizadas por força das licenças, o número         2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de           navios participarem na mesma operação de pesca , cada
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indica¬   navio deve ter uma licença .
dos, em relação a cada país, no ponto 2 do Anexo 1 .
2. As licenças referidas no n ? 1 serão concedidas com                                    A-tigo 7 ?
base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do
pais interessado , aprovado pela Comissão c que respeitam      1 . Para obter uma licença referida no artigo 3 ?, é necessá¬
aos limites indicados, em relação ao pais interessado, no      rio justificar a existência , em relação a cada um dos navios
ponto 2 do Anexo I.
                                                               interessados, de um contrato válido que vincule o armador
                                                               que pede a licença a uma empresa de transformação de
                                                               camarões , instalada no departamento francês da Guiana , e
 3 . O período de validade de cada uma das licenças            comporte a obrigação de desembarcar o conjunto das
 referidas no n ? 1 é limitado ao período de pesca previsto    apanhas de camarões do navio em causa , nesse departa¬
 no plano de pesca com base no qual foi concedida a            mento, a fim de os fazer tratar, acondicionar e armazenar
 licença .                                                     nas instalações dessa empresa.
 ---pagebreak---   2.   0 contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das        4 . A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios
  autoridades francesas , que velam pela sua conformidade         que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma
  com os limites das capacidades reais da empresa de trans¬       malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com
  formação contratante , com os objectivos de desenvolvi¬         menos de 30 metros de profundidade.
  mento da economia guianesa , bem como com a entrada em
  serviço de navios matriculados na Guiana para a pesca do
  camarão . Deve ser anexada ao pedido de licença , uma
  cópia desse contrato visado .                                                            Artigo 119
  3 . Em caso de recusa do vistoi mencionado no n ? 2 , as        Deve ser preenchida uma ficha de pesca , cujo modelo
  autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa¬         consta do Anexo II , após cada operação de pesca . Uma
  nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem         cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé¬
  como à Comissão .                                               dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias , a
                                                                  contar do último dia de cada viagem .
                              Artigo 8°
  1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros-                                   Artigo 12 "
  -castanhola e de tubarões , referida no artigo 5 ?, é ncessário
  justificar a existência e , em relação a cada um dos navios      1 . O comandante de cada navio que possui uma licença
  interessados, de um contrato que vincule o armador que          referida no artigo 49 e no n ? 1 do artigo 5 ? deve respeitar
  pede a licença a uma empresa de transformação , instalada       as condições especiais previstas no Anexo III , no que diz
  no departamento francês da Guiana , e que comporte a            respeito à pesca dos tunídeos e , nomeadamente , comunicar
  obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de meros-cas¬         as informações aí especificadas. Estas condições fazem
  tanhola ou 50 % das apanhas de tubarões do navio em             parte da licença .
  causa , nesse departamento , a fim de os fazer tratar nas
  instalações dessa empresa .
                                                                  2 . O comandante de cada navio que possui uma licença
                                                                  referida no artigo 39 e nos n'1' 2 e 3 do artigo 59 ,
  2.   O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das        submeterá às autoridades francesas , aquando da colocação
  autoridades francesas , que velam pela sua conformidade         em terra , após cada vigem , uma declaração de que é o
  com os limites das capacidades reais da empresa de trans¬       único responsável pela exactidão , e dando conhecimento
  formação contratante e com os objectivos de desenvolvi¬         das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua
  mento da economia guianesa . Deve ser anexada , ao pedido       última declaração . Esta declaração faz-se por meio do
  de licença , uma cópia desse contrato visado .                  formulário cujo modelo consta do Anexo IV .
  3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n9 2 , as
  autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa ¬
  nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem                                  Artigo 13 ?
  como à Comissão .
                                                                   1.  As modalidades francesas tomarão as medidas necessá ¬
»                                                                 rias para verificar a exactidão das declarações referidas no
                                                                  n9 2 do artigo 129 , comparando-as , nomeadamente , com a
                              Artigo 9 ?                          ficha de pesca referida no artigo 119 . Depois da verifica¬
                                                                  ção , a declaração será assinada pelo funcionário competen ¬
  As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de      te .
  novas licenças . A anulação produz efeitos na data da
  emissão da nova licença pela Comissão .
                                                                  2 . As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                                  colocações em terra , no departamento francês da Guiana ,
                                                                  por navios que possuam a licença referida no artigo 39 e
                             Artigo 10 "                          nos n9s 2 e 3 do artigo 59 , sejam objecto da declaração
                                                                  referida no n9 2 do artigo 129
  1 . É proibida a pesca de camarão pcmicus sitbtilií e
  penaeus brasilwnsts nas águas com menos de 30 metros de         3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão ,
  profundidade. Durante essa pesca , realizada por navios que
                                                                  antes do fim de cada mês , as declarações referidas no n9 2 ,
  utilizam a rede de arrasto , são autorizadas as apanhas         relativas ao mês anterior .
  acessórias .
  2 . A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios
  que utilizam linhas de fundo.                                                            Artigo 1 v 9
                                                                  A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
  3 . As pesca aos meros-casianhola é autorizada apenas aos       subordinada à obrigação do armador, de permitir, a pedi¬
  navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagostcira .        do da Comissão , o embarque dc um observador a bordo .
 ---pagebreak---                           Artigo 15 9                           retirada uma licença , por força do presente artigo , ou que
                                                                tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 19
1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa¬
das , incluindo visitas regulares aos navios , para assegurar o
cumprimento das obrigações definidas no presente regula¬                                   Artigo 179
mento .
                                                                1 . Se, durante o período de um mês , a Comissão não
2. Em caso de infraeção, devidamente verificada , as            receber a comunicação referida no n9 1 do artigo 12?,
autoridades francesas informarão imediatamente a Comis¬         relativa a um navio que possua uma licença referida nos
são , mas o mais tardar nos 30 dias a contar da data em que     artigos 4 ? e 5 ?, a licença desse navio será retirada .
a infraeção foi verificada , do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas .                                 2. Se, durante o período de um mês , um navio não tiver
                                                                utilizado uma licença referida no artigo 3 ?, a licença desse
                                                                navio será retirada , excepto :
                          Artigo 169                            – se o navio estiver cm reparação ,
                                                                – em caso de força maior .
1 . Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as
obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a
obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas ,                                  Artigo 189
estipulada por um contrato , referido nos artigos 79 e 89
                                                                As licença válidas em 31 de Dezembro de 1987 por força
Não será concedida nenhuma licença a esse navio , durante       do artigo 1 ? do Regulamento (CEE ) n ? 4040/86 , podem
um período que vai de quatro a doze meses, a contar da          ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1988 , a pedido das
data em que foi cometida a infraeção .                          autoridades de país interessado . As licenças assim prorro¬
                                                                gadas serão imputadas , durante o período dessa prorroga¬
2. No caso de exercício da pesca na zona referida no            ção , no número de licenças correspondentes fixado no
artigo 19 , por um navio sem licença válida , que pertença a    Anexo 1 , sem que esse total possa ter ultrapassado .
um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
de um ou vários outros navios , aos quais foram concedidas                                 Artigo 199
licenças, uma destas pode ser retirada .
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante         1988 .
o período indicado no n9 1 , a um ou vários navios que
pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi          É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                         Pelo Consclho
                                                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                     ANEXO I
1 . Licenças referidas no artigo 3 ?
           Navio que arvora                      Número miximo                     Número miximo de licenças
              pavilhão de                           de licenças                           temporárias
Estados Unidos                                           32                                    8
2. Licenças referidas no artigo 4 ?
                                     Quantidades autorizadas      Número miximo de
           Navio que arvora                                                                  Número máximo
                                            de capturas         navios que possuem uma
              pavilhão de                                                                     de dias no mar
                                         ( em toneladas )                licença
Barbados                                         24                          5                      200
Guiana                                           24                          S                      200
Suriname                                       Ρ-ίΠ .                   p -Π-                      p -m.
Trinidade e Tobago                               60                          8                      330
3 . Licenças referidas no artigo 5 ?
                Espécie                    Navio que arvora pavilhão de            Número miximo dt licenças
a ) Tunideos                          Japão                                                  p.m .
                                      Coreia                                                 p.m .
b ) Meros-castanhola                  Venezuela                                               25
                                      Barbados                                                  5
c ) Tubarões                          Venezuela                                              . 3
 ---pagebreak---                                                                                                             ь
                                                                                     ANEXO II
                                                                                               SJ*                                              50*
  . FICHE DE PÊCHE                                       LOG SHEET                     ■         fc-MM kMMkMMhfk « ■ h ■ ■ *"■ ■"h m ■ trr
                                                                                         73 I 74                T» I 7# I 77 ! _ _*                                  !
                                                                                       JURINAMI ^                                                            ^
    Nom du navire                                        Nation
                                                                                        SURINAMI
    Veucl name
    N* d‘immatnculation -                                Na de licence 7.EE
    Official No                                          Kishing licence No
    Nom du capitaine .                                   Nbre equipage
    Captain's name                                       No in crew
    Départ de - ■ –                                      Date -
    Départ from
    Débarquement à
                                                                                                      I       GUYANI
                                                                                                              GUYAN !                           wtsr Ouuns
    Landed at                                                                                         / FRANÇAIS
                                                                                                        FRANÇAIS !!
                                        Nombre Je loi »    Total                          Crevettes     (.. reselles conservées .i bord
                                                                          Queues
                           Jour ou nuit  mi let cnKii*   heures de      de crevette        entières     Shrrnipsrct.nned on bo.ird
Mou f Month          Sonde               • ml ctr mi' .i                                                                                             Requins   Thoiudes
 Jour / Day
             Zone n*
                     Depth Day or mghi  IVm     Nnmlvr     pêche        " HejJ-off “     « Hc.iJ-im -        IViucus :
                                                                                                                                        Siupper       Shark      Turu
                             (D or N)                     Hours            shnmp           shruup             Mihiilis   Xyphopeiueu.
                                        of times gear                                                                       Kmyerii
                                             h limi       lished            (is)             (kiO          bruulicnsis
                              D
                                   lsf
                              D
                                   N
                              D
                                   N
                              D
                                   N
                                                                                                                                                               '      Φ
                              D
                                   N
                              D
                                   N
                              D
                                   N
                             B
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                              D
 ---pagebreak---                                                        ANEXO ni
                                                   Condições especiais
1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 4 ? e no n ? 1 do artigo 5 ? ( tunídeos ) devem comunicar
    informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas ( telex : 24189 FIXEU-B ), por intermédio das
    autoridades francesas , de acordo com o calendário seguinte :
    a ) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas , situada ao largo das costas do
         departamento francês da Guiana , a seguir denominado « zona »;
    b)   Aquando de cada salda da zona ;
    c)   Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro ;
    d)   Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
    e)   Todas as semanas , relativamente á semana que passou , a contar da data da entrada na zona referida na alinea
         a ) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d ).
2 . As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n ? 1 . devem indicar ,
    eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada :
    – o nome do navio ,
    – o indicativo rádio ,
    – o número da licença ,
    – o número cronológico da transmissão para a maré em causa ,
    – a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n ? 1 ,
    – a data .
    – a hora ,
    – a posição geográfica ,
    – a quantidade por espécie , durante a operação de pesca (em quilogramas ),
    – a quantidade por espécie após a informação anterior ( em quilogramas ),
    – as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ,
    – as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas ) por espécie , apos a informação
         anterior ,
    – o nome , o número de chamada bem como , evcntualmente , o número da licença do navio para > qual foi feiro o
         transbordo ,                                                                        ,
    – o nome do comandante .
3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo , de acordo com on ? 2 :
    PEN : camarâo (Penaeidae)
    BOB : camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii)
    TUN : atum .
    SKH : tubarão ,
    XXX : outros .
4 . Se , por motivo de força maior , a comunicação não puder ser transmitida peta embarcação que tem na licença , a
    mensagem pode ser transmitida por intermédio dc outra embarcação , em nome da primeira .
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                                         Declaração produzida de acordo com o nf 2 do artigo 12 ?
                                                              DECLARADO
                                                        DE DESEMBARQUE ( ' )
                                                                                             Numero de
Nome do navio ^                                                                              matrícula :
Nome do comandante :                                                                         Nome do
                                                                                             representante :
Assinatura da comandante :                                                  ··
Maré de                                   1_L                                                        1_L
Porto de desembarque :
                                                Quantidades desembarcadas (em quilogramas )
       Caudas de camarões :                                                                              kg     ·
                                                    ou seja (     X  1 ,<>) ”                            kg camarões inteiros
       Camarões inteiros :                                                                               kg
       Tunideos                                             kg               Meros-castanhola (l.utjarudac) :                       kg
       Tubarões                                             kg               Outras espécies                                        kg
 ( ' ) Será conservado um exemplar pelo comandante» um segundo exemplar seri conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
       enviado à Comissão das Comunidades Europeias.
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Fiche d' impact sur La compétitivité et L' emploi
L' objet de cette mesure est d' établir Le régime de conservation et de
gestion des ressources de pêche applicable aux navires des pays tiers
dans les 1 eaux au large du Département français de la Guyane .
L' obligatior. de débarquements sur place d' une partie des captures implique
le maintien des activités locales et donc de l' emploi .