CELEX: 31987R1899
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1899/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

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31987R1899

Regulamento (CEE) n.° 1899/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CEE) N°. 1899/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°.  857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°.   C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 6  do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE)  n°. 1336/86  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 776/87  (4),  estabeleceu um regime comunitário de abandono definitivo da produção leiteira; que o n°. 1, alínea  a), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 774/87  (6), prevê um regime nacional de abandono da produção leiteira; que,  no caso em que o produtor não tenha podido beneficiar de qualquer destes dois regimes, e para não  entravar o processo de reestruturação, é necessário prever uma possibilidade subsidiária de  abandono definitivo da actividade leiteira e de redistribuição das quantidades tornadas assim  disponíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,Artigo 1°.O artigo 4°. do  Regulamento (CEE) n°. 857/84 passa a ter a seguinte redacção: 1.  No n°. 1, é aditada a seguinte  alínea:«d)  Determinar as regiões e as zonas de colheita onde os produtores mencionados na alínea  2) do artigo 3°. e nas alíneas b) e c) do presente número possam obter, mediante pagamento e com  base em critérios objectivos, no início de um período de doze meses, a redistribuição de  quantidades tornadas disponíveis, no fim do período de doze meses precedente, por produtores que  não tenham beneficiado do regime comunitário de abandono definitivo da produção leiteira, previsto  no Regulamento (CEE) n°. 1336/86, ou do regime nacional previsto na alínea a) do presente número e  que se comprometam a abandonar a totalidade da sua produção leiteira mediante uma indemnização cujo  montante será equivalente ao pagamento que a seguir se menciona, prestado numa ou em várias  anuidades; aquele montante:-  será inferior ao montante da indemnização prestada em aplicação do  Regulamento (CEE) n°. 1336/86,-poderá variar, dentro do limite fixado no primeiro travessão, a fim  de ter em conta as necessidades da reestruturação da produção leiteira ao nível nacional, regional  ou das zonas de colheita.». 2.O n°. 2 passa a ter a seguinte redacção:«2.    As quantidades de  referência libertadas em aplicação das alíneas a) e d) do n°. 1 são, em caso de necessidade,  acrescentadas à reserva referida no artigo 5°.». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor  na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                                 (1)  JO n°. L 148 de 28. 6.  1968, p. 13. (2)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3)  JO n°. L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. (4)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 8. (5)  JO n°. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (6)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 3.