CELEX: 51994PC0008
Language: pt
Date: 1994-01-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(94) 8  final
                                       Bruxelas, 24 de Janeiro de 1994
                         Proposta de
                     DECISÃO PO CONSELHO
       relativa à assinatura e à aplicação provisória
        do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau
                     em nome da Comunidade
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1. Através do  Procedimento escrito na E/93/1776 - COM(93)513, de 26 de
   Outubro de 1993, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do conselho
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Internacional de
   1993 sobre o cacau, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros.
2. A entrada em vigor do Tratado da União Europeia (TUE) implicou a
   revogação do artigo 116Q do Tratado de Roma que, juntamente com o
   artigo 1132, constituia a base jurídica do acto.
3. Uma solução ad hoc pragmática pareceu representar a melhor resposta aos
   imperativos de urgência inerentes à adopção e entrada em vigor na
   Comunidade do novo Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau.
4. Pelas razões anteriormente apresentadas a presente proposta toma em
   consideração todos os elementos adicionais procurando manter, na medida
   do possível, a estrutura da proposta anterior.
                                        A
 ---pagebreak---                 Proposta de Decisão do conselho de
               relativa à assinatura e à aplicação provisória
               do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau
                           em nome da Comunidade
o Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Europeia e,
nomeadamente, o seu artigos 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, negociado à
luz da resolução 93 (IV), da "nova cooperação para o desenvolvimento: o
Compromisso de Cartagena", assim como os objectivos pertinentes que figuram
no documento final "Espírito de Cartagena", adoptados pela Conferência das
Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento na sua 8a sessão, está
aberto para assinatura a partir de 16 de Agosto de 1993 e até 30 de Setembro
de 1993;
Considerando que, em virtude da decisão adoptada pelo Conselho da
Organização Internacional do Cacau aquando da 46* sessão ordinária
realizada, em Londres, de 9 a 18 de setembro de 1993, a data-limite para
proceder à assinatura assim como à ratificação, aceitação ou aprovação do
Acordo Internacional de 1993, foi prorrogada a contar de 1 de Outubro de
1993 até 28 de Fevereiro de 1994;
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau caducou em 30
de Setembro de 1993 e que é necessário dar aplicação ao novo Acordo o mais
rapidamente possível;
Considerando que os objectivos do acordo se inserem no âmbito da política
comercial comum;
Considerando que os Est ado s-membro s sao chamados a intervir, por meio de
contribuições financeiras, nas acções previstas neste mesmo Acordo;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de assinar
o Acordo e de contribuir para a sua aplicação provisória e que, por
conseguinte, é conveniente que a Comunidade assine o Acordo depositado junto
do secretário Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, antes de
28 de Fevereiro de 1993, a sua intenção de aplicar o novo Acordo a título
provisório,
DECIDE
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                                 Artigo I o
1.    A Comunidade procederá antes de 28 de Fevereiro de 1993, à assinatura
      do Acordo Internacional sobre o Cacau depositado junto do Secretário
      Geral da Organização das Nações Unidas. O texto encontra-se em anexo à
      presente decisão.
2.    A Comunidade notificara ao Secretário-Geral da Organização das Nações
      Unidas a sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre
      o Cacau a título provisório, nos termos do artigo 55° e do n° 2 do
      artigo 56° do Acordo.
                                 Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação de
aplicação provisória por parte desta.
Feito em Bruxelas
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                       J
 ---pagebreak---                           Declarações à acta
1. o Conselho e a Comissão declaram que, tendo em conta a especial
   urgência inerente à entrada em vigor do Acordo Internacional de 1993
   sobre o Cacau, a presente decisão é adoptada com vista a possibilitar
   a entrada em vigor do acordo o mais rapidamente possível. Esta decisão
   revéste-se de uma natureza pragmática, tendo sido escolhida na
   perspectiva de se coadunar o mais estreitamente possível com as
   práticas existentes, sem prejuízo, no entanto, do fundamento ou da
   natureza dos actos futuros a adoptar em matéria de produtos de base,
   incluindo a actualização do presente Acordo..
2. Os representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho declaram
   que os governos que representam estão dispostos a assinar o mais
   rapidamente possível, simultaneamente com a Comunidade, o novo Acordo
   sobre o cacau e a garantir, em comum acordo com a Comunidade Europeia,
   a sua aplicação provisória.
   os Estados que nao possam decidir da aplicação do Acordo a título
   provisório por decisão do seu Governo, iniciarão logo que possível o
   seu processo de ratificação parlamentar. Enquanto aguardam a eventual
   ratificação, eles tomarão todas medidas a fim de garantir que o Acordo
   possa ser aplicável no que diz respeito às competências da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                              COM (94) 8 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-010-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64345-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             r