CELEX: 31998R1875
Language: pt
Date: 1998-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1875/98 da Comissão de 1 de Setembro de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

2. 9. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 243/3
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1875/98 DA COMISSÃO
                                               de 1 de Setembro de 1998
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                                 segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que a situação no comércio internacional
Europeia,
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2200/96 do                  determinado produto, em função do destino deste;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e              Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) në       maçãs e os pêssegos e nectarinas das categorias extra, I e
2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 11 do             II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das
seu artigo 35ë,                                                  categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e as
                                                                 nozes com casca podem ser actualmente objecto de
                                                                 exportações economicamente importantes;
Considerando que o Regulamento (CE) në 2190/96 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que as taxas representativas de mercado
Regulamento (CE) në 1287/98 (4), estabelece as normas de         definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
execução das restituições à exportação no sector das frutas      do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
e produtos hortícolas;                                           pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para
                                                                 converter os montantes expressos em moedas de países
                                                                 terceiros e estão na base da determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Regulamento (CE) në 2200/96, na medida do necessário             que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
para permitir uma exportação economicamente impor-               conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) në
tante, a diferença entre os preços no comércio interna-          1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços        foi dada pelo Regulamento (CE) në 961/98 (8);
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação;
                                                                 Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                                 situação actual do mercado e às suas perspectivas de
Considerando que, nos termos do në 4 do artigo 35ë do            evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,      internacional, leva à fixação das restituições nos valores
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas         constantes no anexo;
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado             Considerando que, nos termos do në 2 do artigo 35ë do
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as              Regulamento (CE) në 2200/96, deve permitir-se a máxima
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem             eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem
como o aspecto económico das exportações previstas;              contudo criar qualquer discriminação entre os operadores
                                                                 interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar
                                                                 por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 35ë do            pelo regime das restituições não sejam perturbados; que,
Regulamento (CE) në 2200/96, a fixação das restituições          por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos             de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes
concluídos em conformidade com o artigo 228ë do                  por produto;
Tratado;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) në 3846/87 da
                                                                 Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do në 5 do artigo 35ë do            pelo Regulamento (CE) në 1353/98 (10), estabeleceu a
Regulamento (CE) në 2200/96, os preços no mercado da             nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que            exportação;
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
que os preços no comércio internacional devem ser esta-
                                                                 (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
                                                                 (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.                             (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.                            (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
( 3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.                            (9) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
( 4) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.                             (10) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 29.
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Considerando que o Regulamento (CEE) në 3719/88 da              Considerando que o Comité de gestão das frutas e
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada            produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo
pelo Regulamento (CE) në 1044/98 (2), estabeleceu               limite estabelecido pelo seu presidente,
normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas;                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos                                  Artigo 1ë
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
Comunidade, é conveniente escolher o método mais                1. As restituições à exportação no sector das frutas e
adequado de restituições à exportação para certos produtos      produtos hortícolas são fixadas em anexo.
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-
mente para o período de exportações em causa restitui-          2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no             referidos no artigo 14ëA do Regulamento (CEE) në 3719/
artigo 1ë do Regulamento (CE) në 2190/96, que estabelece        /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
normas de execução das restituições à exportação no             no në 1.
sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no në 5 do
Considerando que as quantidades previstas para os               artigo 4ë do Regulamento (CE) në 2190/96, o período de
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os         eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
pedido dos certificados;                                        de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
 ---pagebreak--- 2. 9. 98                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                       L 243/5
                                                                                  ANEXO
                          RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                              Sistema A1                                   Sistema A2                                Sistema B
            Produto                             Período de pedido dos certificados           Período de pedido dos certificados        Período de pedido dos certificados
   [As definições completas                              de 9. 9. a 8. 11. 1998                        de 10 a 14. 9. 1998                    de 16. 9. a 15. 11. 1998
    dos produtos constam
      no sector «frutas e        Código do
     produtos hortícolas»         produto                                                                    Taxa de                                  Taxa de
                                               Destino          Taxa de                     Destino                                   Destino
    do Regulamento (CEE)                                                      Quantidade                   restituição    Quantidade                 restituição    Quantidade
                                                  ou           restituição                     ou                                        ou
          në 3846/87                                                             prevista                   indicativa     prevista                  indicativa       prevista
                                              grupo de      (ecus/tonelada                 grupo de                                  grupo de
    da Comissão alterado]                                                      (toneladas)               (ecus/tonelada (toneladas)               (ecus/tonelada (toneladas)
                                              destino (1)       líquida)                   destino (1)                               destino (1)
                                                                                                             líquida)                                 líquida)
Tomates                       0702 00 00 9100     F                 20                         F                20          2 447        F                20           4 895
Amêndoas sem casca            0802 12 90 9000     F                 50              314        F                                         F                50             314
Avelãs com casca              0802 21 00 9000     F                 59              177        F                                         F                59             177
Avelãs sem casca              0802 22 00 9000     F               114             1 131        F                                         F              114            1 131
Nozes comuns                  0802 31 00 9000     F                 73              124        F                                         F                73             124
com casca
Laranjas                      0805 10 10 9100   XYC                 35                       XYC                35          6 099      XYC                35          12 198
                              0805 10 30 9100
                              0805 10 50 9100
Limões                        0805 30 10 9100     F                 30                         F                30          6 796        F                30           6 796
Uvas de mesa                  0806 10 10 9100     F                 25                         F                25         11 825        F                25          23 650
Maçãs                         0808 10 20 9100     X                 25                         X                25          1 843        X                25           1 843
                              0808 10 50 9100
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                              0808 10 20 9100     Y                   7                        Y                  7         2 262        Y                  7          2 262
                              0808 10 50 9100
                              0808 10 90 9100
                              0808 10 20 9100    ZD                 54            5 065       ZD                                        ZD                54           5 065
                              0808 10 50 9100
                              0808 10 90 9100
Pêssegos e nectarinas         0809 30 10 9100     E                 30                         E                30          1 315        E                30           2 629
                              0809 30 90 9100
 ---pagebreak--- L 243/6                     PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                     2. 9. 98
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
       República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
    Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
       34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão, alterado.
    Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
       Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
    C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
    D: RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
    E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
    F: Todos os destinos.