CELEX: 32019D1941
Language: pt
Date: 2019-11-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1941 do Conselho de 18 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

25.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 303/26
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1941 DO CONSELHO
         de 18 de novembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Centro-Africana, por outro (a seguir designado «Acordo») (1) foi assinado em nome da União através da Decisão 2009/152/CE do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE deverá estabelecer uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua próxima reunião anual, o Comité APE deverá adotar uma decisão que estabeleça a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité APE, no que diz respeito à adoção da decisão proposta, já que a mesma será vinculativa para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é adequado que a posição da União no Comité APE se baseie no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a parte da África Central, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à adoção da lista árbitros, que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. LEPPÄ
            
         
         
            (1)  JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.
         
            (2)  Decisão 2009/152/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (JO L 57 de 28.2.2009, p. 1).
      
      
         
            PROJETO DE
            DECISÃO n.o …/2019 DO COMITÉ APE
            criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,
            de …
            relativa à adoção da lista de árbitros
            O COMITÉ APE,
            Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.o, n.o 1,
            Considerando o seguinte:
            
                        1)
                     
                     
                        Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O Acordo prevê que o Comité APE deverá estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios que possam ocorrer entre as Partes,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               
                  1.   A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro prevista no artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, consta do anexo à presente decisão.
               
               
                  2.   A lista de árbitros referida no n.o 1 é aprovada sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               A lista de árbitros referida no artigo 1.o pode ser alterada por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4.°, do Acordo.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
            
            
               Feito em, em
               
                  
                     Pela República dos Camarões
                  
                  
                     …
                  
               
               
                  
                     Pela União Europeia
                  
                  
                     …
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               Lista de árbitros (artigo 85.o, n.o 1, do Acordo)
            
            Árbitros selecionados pela Parte África Central (Camarões):
            
                         
                     
                     
                        Mildred Alugu BEJUKA– Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jean Michel MBOCK BIUMLA– Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY - Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        David NYAMSI - Camarões
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sadjo OUSMANOU - Camarões
                     
                  Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:
            
                         
                     
                     
                        Jacques BOURGEOIS – Bélgica
                     
                  
                         
                     
                     
                        Claus-Dieter EHLERMANN - Alemanha
                     
                  
                         
                     
                     
                        Pieter Jan KUIJPER – Países Baixos
                     
                  
                         
                     
                     
                        Giorgio SACERDOTI – Itália
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ramon TORRENT – Espanha
                     
                  Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:
            
                         
                     
                     
                        Thomas COTTIER – Suíça
                     
                  
                         
                     
                     
                        M. Fabien GÉLINAS – Canadá
                     
                  
                         
                     
                     
                        Merit E. JANOW – Estados Unidos da América
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anna KOUYATE – Mali
                     
                  
                         
                     
                     
                        Helge SELAND – Noruega