CELEX: C2006/121/04
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-87/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Juzgado de lo Social n. o  3 de Valladolid em  14 de Fevereiro de 2006  — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/2
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid em 14 de Fevereiro de 2006 — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero
   (Processo C-87/06)
   (2006/C 121/04)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Vicente Pascual García.
   
      Recorrido(a): Confederación Hidrográfica del Duero.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O princípio da igualdade de tratamento, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da idade e que está consagrado no artigo 13.o CE e no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 (1), opõe se a uma regulamentação nacional (concretamente, o n.o 1 da disposição transitória única da «Lei 14/2005, relativa às cláusulas das convenções colectivas respeitantes à idade normal de reforma») que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estabelecidas nas convenções colectivas, que exigem, como únicos requisitos, que o trabalhador tenha atingido a idade normal de reforma e preencha as condições estabelecidas na legislação do Estado espanhol em matéria de Segurança Social para ter direito à pensão de reforma na modalidade contributiva, ao passo que, relativamente às convenções a celebrar no futuro e para que se possa fazer cessar o contrato de trabalho com base na idade, se exige ainda à empresa que estes despedimentos estejam relacionados com uma política de emprego?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior,
            
         
               2)
            
            
               O princípio da igualdade de tratamento, que proíbe qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, obriga-me, como juiz nacional, a não aplicar a este caso o n.o 1 da citada disposição transitória única da Lei 14/2005?
            
         
      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional JO L 303, p. 16)