CELEX: 22012A0908(01)
Language: pt
Date: 2012-09-08 00:00:00
Title: Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/1
            
         Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (1))
   De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.326.2011.TREATIES – 2), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 13 de setembro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes
   
                
            
            
               Artigo 1.o, alínea q), primeira linha:
               Onde se lê «aprovada» deve ler-se «autorizada».
            
         
                
            
            
               Artigo 1.o, alínea q), segunda linha:
               Onde se lê «fiadora» deve ler-se «garante» (2).
            
         
                
            
            
               Artigo 1.o, alínea q):
               No artigo 1.o, após a alínea q), é aditada uma nova alínea r) com a seguinte redação:
               
                           «r)
                        
                        
                           "Organização internacional", uma organização autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional.».
                        
                     
         
                
            
            
               Artigo 8.o, n.o 1:
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               
                  «1.   A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam ter sido pagos por força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.».
               
            
         
                
            
            
               Artigo 8.o, n.o 7:
               É suprimido o n.o 7.
            
         
                
            
            
               Artigo 10.o, n.o 2, primeira linha:
               Onde se lê «um país» deve ler-se «uma Parte Contratante».
            
         
                
            
            
               Artigo 11.o, n.o 1:
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               
                  «1.   Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridades competentes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o endereço constante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Notificam a associação garante do não apuramento.
                           
                        As autoridades competentes notificam igualmente a associação garante no prazo máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autoridades, da caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.».
               
            
         
                
            
            
               Artigo 11.o, n.o 1:
               Depois do n.o 1, é aditado um novo n.o 2 com a seguinte redação:
               
                  «2.   Quando as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, tanto quanto possível, exigir à pessoa ou às pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.».
               
            
         
                
            
            
               Artigo 11.o, n.o 2:
               Renumerar os n.os 2 e 3, que passam a ser os n.os 3 e 4.
            
         
                
            
            
               Artigo 11.o, novo n.o 3:
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               
                  «3.   O pedido de pagamento das quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, será dirigido à associação garante nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido notificada do não-apuramento da operação TIR ou da falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos de operações TIR que, no prazo de dois anos atrás indicado, forem objeto de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou das pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão das autoridades competentes ou a decisão judiciária se tornou executória.».
               
            
         
                
            
            
               Artigo 11.o, novo n.o 4:
               Passa a ter a seguinte redação:
               
                  «4.   A associação garante pagará as importâncias exigidas no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentado o pedido de pagamento.
                  5.   A associação garante obterá o reembolso das quantias pagas se, no prazo de dois anos a contar da data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades competentes, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação TIR em causa. O prazo de dois anos pode ser prorrogado em conformidade com a legislação nacional.».
               
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, primeira linha:
               Onde se lê «autoridades aduaneiras» deve ler-se «Partes Contratantes».
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.5, primeira linha:
               Onde se lê «a garantia for posta em causa» deve ler-se «um pedido de pagamento for dirigido à associação garante».
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.7:
               É suprimida a Nota Explicativa 0.8.7.
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.10:
               Renumerar a Nota Explicativa 0.10 para Nota Explicativa 0.10–1.
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.10–1:
               Após a Nota Explicativa 0.10–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.10–2 com a seguinte redação:
               
                  
                              «0.10-2
                           
                           
                              A expressão "ou não se tenha posto fim à operação" abrange as situações em que o certificado de fim da operação tenha sido falsificado.».
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–1:
               Passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                              «0.11.–1
                           
                           
                              O método de notificação é regido pela legislação nacional.».
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–2:
               Passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                              «0.11–2
                           
                           
                              Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou às pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou às pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo.».
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–3:
               Passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                              «0.11–3–1
                           
                           
                              As autoridades competentes, quando tiverem que tomar a decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, não deverão deixar-se influenciar pelo facto da associação garante ser responsável pelo pagamento dos direitos, imposições ou juros de mora devidos pelo titular da caderneta, sempre que a respetiva legislação lhes der outros meios para assegurar a proteção dos interesses pelos quais são responsáveis.
                           
                        
                              0.11–3–2
                           
                           
                              As autoridades competentes podem informar a associação garante da instauração de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em todo o caso, antes de o prazo de dois anos chegar a termo, as autoridades competentes informam a associação garante de todos os procedimentos cuja conclusão se possa verificar após esse prazo.».
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–4:
               É aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-4 com a seguinte redação:
               
                  
                              «0.11–4
                           
                           
                              Se a associação garante for notificada, de acordo com o disposto no presente artigo, para pagar as quantias a que se alude no artigo 8.o, n.os 1 e 2, e não o fizer no prazo de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades competentes poderão exigir o pagamento das importâncias em causa nos termos da respetiva regulamentação nacional, visto tratar-se da não execução de um contrato de garantia subscrito pela associação garante ao abrigo da legislação nacional. O prazo é igualmente aplicável quando, ao receber uma reclamação, a associação garante consulta a organização internacional referida no artigo 6.o, n.o 2, quanto à sua posição no que respeita a essa reclamação.».
                           
                        
            
         
                
            
            
               Anexo 6, Nota Explicativa 0.28:
               Renumerar a Nota Explicativa 0.28 para Nota Explicativa 0.28–1.
               Após a Nota Explicativa 0.28–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.28–2 com a seguinte redação:
               
                  
                              «0.28–2
                           
                           
                              O presente artigo prevê que o fim de uma operação TIR ocorra quando as mercadorias ficam sujeitas a outro regime aduaneiro ou a outro sistema de fiscalização aduaneira. Pode tratar-se do desalfandegamento das mercadorias para consumo interno (com ou sem reservas), da transferência transfronteiriça para um país terceiro (exportação), ou para uma zona franca, ou do armazenamento das mercadorias num lugar aprovado pelas autoridades aduaneiras na pendência da declaração para um outro regime aduaneiro.».
                           
                        
            
         
      (1)  Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).
   
      (2)  Só em inglês e francês; em russo, o texto em vigor não sofre alterações.