CELEX: 52014PC0713
Language: pt
Date: 2014-11-28
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça

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		52014PC0713
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça /* COM/2014/0713 final - 2014/0337 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
Uma das prioridades da Comissão consiste em
garantir que o acervo legislativo da UE continua a ser atualizado e é adequado
à sua finalidade. Já no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2003
intitulado «Legislar melhor»[1],
o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em que o volume da
legislação da União Europeia devia ser reduzido através da revogação dos atos
que deixaram de ser aplicados. Tais atos devem ser retirados do acervo legislativo  da União Europeia de modo a melhorar a transparência e conferir um grau mais elevado de  segurança jurídica a
todos os cidadãos e Estados-Membros.
Esta abordagem
está em consonância com a política da Comissão relativa à adequação da
regulamentação. Na sua Comunicação de junho de 2014 intitulada «Programa para a
adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): Situação atual e perspetivas»[2], a Comissão indicou que
está também a analisar o acervo no domínio da cooperação policial e judiciária
em matéria penal, a fim de identificar atos passíveis de revogação no contexto
do termo do período de transição estabelecido nos Tratados. 
A Comissão concluiu agora a sua avaliação dos atos
jurídicos relacionados com o espaço de liberdade, segurança e justiça, incluindo
o acervo do antigo terceiro pilar. Uma série de atos adotados nas últimas
décadas já não produzem quaisquer efeitos, deixando de ser relevantes devido ao
seu caráter temporário ou ao facto de o seu conteúdo ter sido retomado por atos
subsequentes. Por razões de segurança jurídica, a Comissão propõe que as
medidas referidas na presente proposta sejam revogadas pelo Parlamento Europeu
e pelo Conselho. 
I.
A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (95) PV 1 rev[3] dizia respeito a uma
situação muito específica, relativa à consulta prévia, solicitada por Portugal,
em relação aos pedidos de visto por requerentes indonésios. Esta decisão tornou-se obsoleta, uma vez que o
Regulamento (CE) n.º 810/2009[4]
(Código de Vistos) e o Regulamento (CE) n.º 767/2008[5] (Regulamento VIS)
estabeleceram novas regras relativas à consulta prévia de outros
Estados-Membros. 
II.
A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (95) 21[6] dizia
respeito à obrigação de os Estados Schengen procederem à troca de estatísticas
e de dados concretos que pudessem relevar disfuncionalidades nas fronteiras
externas. Esta decisão tornou-se obsoleta, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2007/2004
do Conselho[7]
confiou à Frontex a realização de análises dos riscos no que diz respeito aos
riscos emergentes nas fronteiras exteriores e ao desenvolvimento e gestão de
sistemas de informação que permitam o intercâmbio de tais informações,
incluindo a rede de informação e de coordenação criada pela
Decisão 2005/267/CE[8] e o Sistema Europeu
de Vigilância das Fronteiras, criado pelo Regulamento (UE) n.° 1052/2013[9].
III. A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (96) 13 rev 1[10] estabeleceu
os princípios que regulam os direitos e obrigações dos Estados representantes e
representados no que diz respeito à emissão de vistos
Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados de Schengen estão
representados. Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do
Regulamento n.º 810/2009[11]
que introduziu um novo conjunto de regras aplicáveis aos acordos de
representação quando um Estado-Membro aceita representar outro Estado-Membro
para efeitos da análise de pedidos e de emissão de vistos em nome desse
Estado-Membro.
IV. A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex
(97) 39 rev[12] estabeleceu princípios gerais aplicáveis aos
meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados
Schengen. Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento
(CE) n.º 343/2003 do Conselho[13] e
do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão[14] que
preveem os elementos de prova e os indícios a utilizar para a determinação do
Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo. 
V. A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98)
1, rev 2[15] estabeleceu um certo número de medidas destinadas a aumentar e
eficiência dos controlos nas fronteiras externas. Esta decisão tornou-se
obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE)
n.º 562/2006
que introduziu novas regras sobre os controlos nas fronteiras externas e do
Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do
Conselho que confiou à FRONTEX a missão de facilitar a aplicação de medidas da União
relativas à gestão das fronteiras externas.
VI. A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 18 rev[16] estabeleceu um
procedimento a seguir pelos Estados Schengen com sérias dificuldades na
obtenção de um salvo-conduto para o repatriamento de estrangeiros ilegais. Esta
decisão tornou-se obsoleta, uma vez que as obrigações e procedimentos
específicos a seguir pelas autoridades dos países terceiros e dos
Estados-Membros da UE para o repatriamento de nacionais de países terceiros em
situação de residência irregular na UE estão previstos nos acordos de
readmissão que a UE celebra com países terceiros. 
VII.
A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 21[17] estabeleceu um certo número de regras comuns para a
aposição de carimbos nos passaportes de todos os requerentes de visto como um
meio de impedir que a mesma pessoa apresente múltiplos ou sucessivos pedidos de
visto. Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento
(CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos).
VIII-IX.
A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 37 def de 2[18] introduziu uma
abordagem integrada para o reforço de medidas de luta contra a imigração ilegal,
medidas essas que foram implementadas pela Decisão do Grupo Central SCH/C (98)
117[19].
Estas decisões tornaram-se obsoletas após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 377/2004[20], que estabeleceu o
quadro comum para o destacamento de agentes de ligação para a imigração em
países terceiros, bem como do Regulamento 562/2006, que definiu um conjunto de
medidas comuns sobre o controlo nas fronteiras externas e da Decisão
2009/371/JAI do Conselho[21],
que confiou à Europol tarefas específicas relacionadas com o intercâmbio de
informações. 
X. A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 59 rev[22] estabeleceu um
conjunto de diretrizes para a intervenção coordenada dos consultores em
documentação no âmbito dos transportes aéreos e marítimos e nas missões
diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, com o objetivo de
reforçar a luta contra a imigração ilegal no espaço Schengen. Esta decisão
tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 377/2004 que estabeleceu novas regras
para o destacamento de agentes de ligação em países terceiros. 
XI. A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (99) 7 rev 2[23] aprovou o plano para o
destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e
assistência no âmbito das operações de controlo nas fronteiras externas. Esta
decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e do Regulamento (CE) n.º 2007/2004[24], que estabeleceram o
novo quadro jurídico da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de
controlo das fronteiras externas, incluindo o destacamento de oficiais de
ligação.
XII. O Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho[25] estabelecia as
especificações relevantes para certos testes SIS II com o objetivo de
demonstrar que o sistema central do SIS II, a infraestrutura de comunicação e
as interações entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS
II) funcionam em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos
nos instrumentos jurídicos do SIS II. Este regulamento deixou de produzir
efeitos jurídicos quando o SIS II se tornou operacional em 9 de abril de 2013. 
3.           ELEMENTOS
JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Síntese da ação proposta   A proposta revoga uma série de medidas legislativas no domínio da liberdade, segurança e justiça que foram identificadas como obsoletas.   
 Base jurídica   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1995, relativa à política comum de vistos [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.] é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 20 de dezembro de 1995, relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas [SCH/Com-ex (95) 21] é o artigo 77.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 27 de junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.] é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 15 de dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.] é o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 21 de abril de 1998, relativa ao relatório de atividades da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1 rev 2] é o artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.] é o artigo 78.º, n.º 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21] é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37 def. 2] é o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Grupo Central, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/C (98) 117] é o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998, relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev] é o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar a Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação [SCH/Com-ex (99) 7 rev 2] é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   A base jurídica para revogar o Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, é o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
   Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade   As medidas a que se refere a presente proposta são obsoletas porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. Por conseguinte, a revogação das medidas em causa está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Compete ao legislador da União adotar as medidas necessárias para esse efeito. 
   Escolha do instrumento   
 Instrumento proposto: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
4.           INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL 
A
proposta não tem incidência orçamental.
 
2014/0337 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que revoga determinados atos no domínio da
liberdade, segurança e justiça
O PARLAMENTO
EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78.º, n.º 2, alíneas e) e
g), o artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d) bem como  o
artigo 87.º, n.º 2, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Uma maior transparência da legislação
da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que
as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente
eliminar da legislação em vigor os atos que ficaram sem objeto.
(2)       Vários atos adotados no
domínio da liberdade, segurança e justiça deixaram de ser relevantes porque o seu conteúdo foi retomado por
atos subsequentes, embora não tenham sido revogados.
(3)       A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (95) PV 1 rev[26]
dizia respeito a uma situação muito específica, relativa à consulta prévia,
solicitada por Portugal, para os pedidos de visto de requerentes indonésios.
Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE)
n.º 810/2009 [27]e
do Regulamento (CE) n.º 767/2008[28]
que estabeleceram novas regras relativas à consulta prévia de outros
Estados-Membros no que se refere à emissão de vistos.
(4)       A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (95) 21[29]
dizia respeito à obrigação de os Estados Schengen procederem à troca de
estatísticas e de dados concretos que permitissem relevar disfuncionalidades
nas fronteiras externas. Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em
vigor do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho[30], que confiou à Frontex
a realização de análises dos riscos no que diz respeito aos riscos emergentes
nas fronteiras exteriores e o desenvolvimento e gestão de sistemas de
informação que permitam o intercâmbio de tais informações.
(5)       A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (96) 13 rev 1[31]
estabelecia os princípios que regulam os direitos e obrigações dos
Estados representantes e representados no que diz
respeito à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os
Estados Schengen estão representados. Esta decisão tornou-se obsoleta
após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 810/2009, que introduziu
um novo conjunto de regras aplicáveis aos acordos de representação quando um
Estado-Membro aceita representar outro Estado-Membro para efeitos da análise de
pedidos e de emissão de vistos em nome desse Estado-Membro.
(6)       A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (97) 39 rev[32]
estabelecia princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no
âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen. Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento
(CE) n.º 343/2003 do Conselho[33]
e do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão[34], que preveem os
elementos de prova e os indícios a utilizar para a determinação do
Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo. 
(7)       A Decisão
do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 1, rev 2[35] estabelecia um certo número
de medidas destinadas a aumentar e eficiência dos controlos nas fronteiras
externas. Esta decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do
Regulamento (CE) n.º 562/2006[36], que estabeleceu novas
regras sobre os controlos nas fronteiras externas, e do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que confiou à
FRONTEX a missão de facilitar a aplicação de medidas da Comunidade relativas à
gestão das fronteiras externas, assegurando a coordenação da atividade dos
Estados-Membros na aplicação destas medidas.
(8)       A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (98) 18 rev[37]
estabelecia um procedimento a seguir pelos Estados Schengen com sérias
dificuldades na obtenção de um salvo-conduto para o repatriamento de
estrangeiros ilegais, bem como a possibilidade de examinar a nível da União a
necessidade de utilizar outros meios mais vinculativos contra esses países
terceiros. Esta decisão tornou-se obsoleta após a União concluir acordos de
readmissão com um certo número de países terceiros que especificam as
obrigações e procedimentos específicos a respeitar pelas autoridades do país
terceiro e dos Estados-Membros no que diz respeito à repatriação de nacionais
de países terceiros em situação de residência irregular na União.
(9)       A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (98) 21[38]
aprovou regras comuns para a aposição de carimbos nos passaportes de todos os
requerentes de visto como um meio de impedir que a mesma pessoa apresente
múltiplos ou sucessivos pedidos de visto. Esta decisão tornou-se obsoleta após
a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 810/2009,
que estabeleceu um conjunto de novas regras para a emissão de vistos e para a
aposição de carimbos no documento de viagem do requerente.
(10)     A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (98) 37 def 2[39]
introduziu um conjunto de medidas destinadas a estabelecer uma abordagem
integrada para o reforço da luta contra a imigração ilegal que foram
implementadas pela Decisão do Grupo Central, de 27 de outubro de 1998, relativa
à adoção de medidas de luta contra a imigração ilegal (SCH/C (98) 117). Estas
decisões tornaram-se obsoletas após a entrada em vigor do Regulamento (CE)
n.º 377/2004[40],
que estabeleceu o quadro comum para o destacamento de agentes de ligação da
imigração em países terceiros, do Regulamento (CE) n.º 562/2006, que definiu um
conjunto de medidas comuns sobre o controlo nas fronteiras externas e da
Decisão 2009/371/JAI do Conselho[41],
que confiou à Europol tarefas específicas relacionadas com o intercâmbio de
informações, nomeadamente destinadas a combater a migração ilegal. 
(11)     A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (98) 59 rev[42]
estabeleceu um conjunto de diretrizes para a intervenção coordenada dos
consultores em documentação no âmbito dos transportes aéreos e marítimos e nas
missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, com o objetivo de
reforçar a luta contra a imigração ilegal no espaço Schengen. Esta decisão
tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 377/2004, que estabeleceu novas regras
para o destacamento de agentes de ligação em países terceiros. 
(12)     A Decisão do Comité Executivo
SCH/Com-ex (99) 7 rev 2[43]
aprovou o plano para o destacamento recíproco de oficiais de ligação para
efeitos de consulta e assistência no âmbito do desempenho das operações de
controlo nas fronteiras externas. Esta decisão tornou-se obsoleta após a
entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 562/2006
e do Regulamento (CE) n.º 2007/2004, que
introduziram um novo quadro jurídico para a cooperação entre os Estados-Membros
em matéria de controlo das fronteiras externas, incluindo o destacamento de
oficiais de ligação.
(13)     O Regulamento (CE)
n.º 189/2008 do Conselho[44]
que estabelecia as especificações relevantes para certos testes SIS II com o
objetivo de demonstrar que o sistema central do SIS II, a infraestrutura de
comunicação e as interações entre o sistema central do SIS II e os sistemas
nacionais (N.SIS II) funcionam em conformidade com os requisitos técnicos e
funcionais definidos nos instrumentos jurídicos relativos ao SIS II. Este
regulamento deixou de produzir efeitos jurídicos quando o SIS II se tornou
operacional em 9 de abril de 2013.
(14)     Por razões de clareza e
segurança jurídica, é conveniente revogar as decisões e o regulamento obsoletos
referidos.
(15)     Uma vez que o objetivo da
presente decisão, a saber, a revogação de uma série de atos da União obsoletos
no domínio da liberdade, segurança e justiça, não pode ser alcançado pelos
Estados-Membros mas unicamente a nível da União, a presente decisão respeita as
exigências do princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo
artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele
objetivo.
(16)     Em conformidade com o artigo
1.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente decisão. 
(17)     A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino
Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho[45]. O Reino Unido, por
conseguinte, não participa na adoção da presente decisão.
(18)     A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda
não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho de 28 de
fevereiro de 2002[46].
Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão.
(19)     No que diz respeito à Islândia
e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do
acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União
Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen[47],
que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do
Conselho[48].
(20)     No que diz respeito à Suíça, a
presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à
execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[49], que se insere no
domínio a que se refere o artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho,
conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[50] e o artigo 3.º da
Decisão 2008/149/JAI do Conselho[51].
(21)     No que diz respeito ao
Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições
do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a
Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen[52],
e ao Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação
Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do
Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à
supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas, que
se insere no domínio referido no artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do
Conselho, em conjugação com o artigo 3.º das Decisões 2011/349/UE[53] e 2011/350/UE[54] do Conselho,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Revogação
de atos obsoletos
As Decisões do Comité Executivo SCH/Com-ex
(95) PV 1 rev, SCH/Com-ex (95) 21, SCH/Com-ex (96) 13 rev 1, SCH/Com-ex (97) 39
rev, SCH/Com-ex (98) 1 rev 2, SCH/Com‑ex
(98) 18 rev, SCH/Com-ex (98) 21, SCH/Com-ex (98) 37 def 2, SCH/Com-ex (98) 59
rev, SCH/Com-ex (99) 7 rev 2, a Decisão do Grupo Central SCH/C (98) 117 e o
Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho são revogados. 
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 321 de 31.12.2003, p.1.
[2]               COM (2014) 368 final de 18.6.2014
[3]               Decisão do
Comité Executivo, de 28 de abril de 1995, relativa à política comum de vistos
[SCH/Com-ex (95) PV 1 rev] (JO L 239 de 22.09.2000, p. 175).
[4]               Regulamento
(CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de
15.09.2009, p. 1).
[5]               Regulamento
(CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho
de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao
intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração
(Regulamento VIS) 
(JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
[6]               Decisão do
Comité Executivo, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à troca de estatísticas e
de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas
[SCH/Com-ex (95) 21] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 176).
[7]               Regulamento
(CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência
Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros
da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
[8]               Decisão
2005/267/CE do Conselho, de 16 de março de 2005, que estabelece uma rede segura
de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços
encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (JO L 83 de
1.4.2005, p. 48).
[9]               Regulamento
(UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de
2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L
295 de 6.11.2013, p. 11).
[10]             Decisão do
Comité Executivo, de 27 de junho de 1996, relativa aos princípios de concessão
de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Convenção
de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev 1] (JO L 239 de
22.9.2000, p. 180).
[11]             Regulamento
(CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de
15.9.2009, p. 1).
[12]             Decisão do
Comité Executivo, de 15 de dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais
aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão
entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev] (JO L 239 de 22.09.2000, p.
188).
[13]             Regulamento
(CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um
nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
[14]             Regulamento
(CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às
modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos
Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p.
3).
[15]             Decisão do
Comité Executivo, de 21 de abril de 1998, relativa ao relatório de atividades
da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1 rev 2] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 191).
[16]             Decisão do
Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa às medidas a tomar em
relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos
que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.] (JO L
239 de 22.9.2000, p. 197).
[17]             Decisão do
Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no
passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21] (JO L 239 de
22.9.2000, p. 200).
[18]             Decisão do
Comité Executivo, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas para
lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37 def. 2] (JO L 239 de
22.9.2000, p. 203).
[19]             Decisão do
Grupo Central, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção
de medidas para lutar contra a imigração ilegal. 
[20]             Regulamento
(CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação
de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).
[21]             Decisão
2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço
Europeu de Polícia (Europol) ( JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
[22]             Decisão
do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998, relativa à intervenção
coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev.] (JO L 239
de 22.9.2000, p. 308).
[23]             Decisão do
Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação
[SCH/Com-ex (99) 7 rev 2] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 411).
[24]             Regulamento
(CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência
Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos
Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
[25]             Regulamento
(CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes
da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de
1.3.2008, p. 1)
[26]             Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1995
relativa à política comum de vistos [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev] (JO L 239 de
22.9.2000, p. 175).
[27]             Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos
(Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
[28]             Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos
(VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de
curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
[29]             Decisão do Comité Executivo, de 20 de Dezembro de 1995,
relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar
disfunções nas fronteiras externas [SCH/Com-ex (95) 21] (JO L 239 de 22.9.2000,
p. 176).
[30]             Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de
outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação
Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L
349 de 25.11.2004, p. 1).
[31]             Decisão do Comité Executivo, de 27 de junho de 1996,
relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a)
do n.º 1 do artigo 30.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen
[SCH/Com-ex (96) 13 rev 1] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 180).
[32]             Decisão do Comité Executivo, de 15 de dezembro de 1997,
relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no
âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39
rev] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 188).
[33]             Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de
fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003,
p. 1).
[34]             Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de
setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º
343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação
do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003,
p. 3).
[35]             Decisão do Comité Executivo, de 21 de abril de 1998,
relativa ao relatório de atividades da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1 rev 2] (JO
L 239 de 22.9.2000, p. 191).
[36]             Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo
ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras
Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).
[37]             Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998,
relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em
matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen
[SCH/Com-ex (98) 18 rev.] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 197).
[38]             Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998,
relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto
[SCH/Com-ex (98) 21] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 200).
[39]             Decisão do Comité Executivo, de 27 de outubro de 1998,
relativa à adoção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex
(98) 37 def. 2] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 203).
[40]             Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho, de 19 de
fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da
imigração. (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).
[41]             Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de
2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( JO L 121 de 15.5.2009,
p. 37).
[42]             Decisão do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998,
relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex
(98) 59 rev.] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 308).
[43]             Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999,
relativa à política comum de vistos [SCH/Com-ex (99) PV 7 rev] (JO L 239 de
22.9.2000, p. 411).
[44]             Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de
Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de
Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de 1.3.2008, p. 1).
[45]             Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000,
sobre o pedido do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte para
participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de
1.6.2000, p. 43).
[46]             Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de
2002[46],
sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo
de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
[47]             JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
[48]             Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999,
relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho
da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à
associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
[49]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
[50]             Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008,
respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento
do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
[51]             Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante
à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).
[52]             JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
[53]             Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011,
respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre
a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento
do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em
matéria penal e à cooperação policial(JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).
[54]             Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011,
respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre
a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento
do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras
internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).