CELEX: C2001/045/41
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-343/00: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por Leandro Mercade Llordachs contra o Parlamento Europeu

C 45/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção instaurada em 7 de Novembro de 2000 por                            Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra o Conselho da União Europeia                    Leandro Mercade Llordachs contra o Parlamento Europeu
          e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-343/00)
                       (Processo T-336/00)
                                                                                                     (2001/C 45/41)
                           (2001/C 45/40)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 7 de Novembro e 2000, no Tribunal de                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  des Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    interposto por Leandro Mercade Llordachs, residente em
Comunidades Europeias instaurada por Anthony Goldstein,                   Woluwé-Saint-Pierre (Bélgica), representado por Jean-Noël
representado por Raymond St John Murphy, Solicitor no                     Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
gabinete de advogados Merriman White, em Londres.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu,
—     declarar que a Directiva 93/16 viola o artigo 218.o CE;                   de 15 de Março de 2000, relativa à transferência do
                                                                                recorrente do Parlamento Europeu para a Comissão
—     condenar os demandados a pagar-lhe o valor de                             Europeia;
      1 000 000 euros, a tı́tulo de indemnização;
                                                                          —     condenar o recorrido nas despesas.
—     condenar os demandados a pagar-lhe juros sobre aquela
      importância, à taxa anual de 4,5 %, contados desde a data
      da prolação do acórdão até efectivo pagamento;                   Fundamentos e principais argumentos
—     condenar os demandados nas despesas.
                                                                          O recorrente no presente processo opõe-se à decisão do
                                                                          recorrido relativa à anulação da decisão de 12 de Fevereiro de
Fundamentos e principais argumentos                                       1998, pela qual foi transferido da Comissão para o Parlamento
                                                                          Europeu. Foi justamente com base nesta decisão de transferên-
                                                                          cia que foi nomeado nessa última instituição chefe de divisão
O pedido de indemnização do demandante reporta-se a uma                  do grau A 3. A decisão em causa foi tomada nos termos do
decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de                  acórdão de 15 de Dezembro de 1999, proferido pelo Tribunal
30 de Julho de 1998, na medida em que aquela considera que                de Primeira Instância no processo T-144/99 Cantoreggi/Parla-
a concessão por parte das autoridades britânicas de um                   mento Europeu (1), que anulou a referida decisão de trans-
certificado de formação especilaizada, a favor do demandante,            ferência.
nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento 75/363
(actualmente artigos 26.o e 27.o da Directiva 93/16/CEE do
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros tı́tulos (1)), era ilegal, porque         —     A violação do dever de fundamentação, na medida em
contrária à directiva.                                                         que a decisão controvertida não lhe foi notificada.
O demandante invoca, além disso, com base no artigo 241.o                 —     A violação do artigo 233.o do Tratado, na medida em que
CE, a ilegalidade da referida directiva. A este respeito, alega que             o Tribunal de Primeira Instância não anulou a decisão de
o versão inglesa da mesma directiva não corresponde à versão                 12 de Fevereiro de 1998, no que diz respeito à transferên-
francesa e que tal discrepância constitui um erro manifesto e                   cia do recorrente da Comissão para o Parlamento.
uma séria tentativa do Conselho de alterar o sentido de uma                     Com efeito, não foi submetida ao Tribunal de Primeira
disposição de direito comunitário e comprometer os seus                       Instância, no processo T-144/98, a legalidade da decisão
objectivos.                                                                     de transferência em causa.
(1) JO L 165, de 7.7.1993, p. 1.                                          (1) Colect. 1999, p. FP-IA-271, II-1325.