CELEX: 62015TA0518
Language: pt
Date: 2018-02-01 00:00:00
Title: Processo T-518/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas pela França — Controlos in loco — Critério de imputação — Contagem de animais — Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento — Garantias processuais»)

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão
   (Processo T-518/15) (1)
   
   ((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de desenvolvimento rural hexagonal - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira fixa - Despesas efetuadas pela França - Controlos in loco - Critério de imputação - Contagem de animais - Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento - Garantias processuais»))
   (2018/C 104/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (Representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e A. Daly, em seguida D. Colas, R. Coesme e A. Daly, e por último D. Colas, R. Coesme, S. Horrenberger e E. de Moustier, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, A. Lewis e J. Aquilina, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente M. Sampol Pucurull, em seguida V. Ester Casas, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que aplica uma correção de taxa fixa acrescida de 10 % com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem de animais ser recorrente e não ter sido objeto de melhorias por parte daquelas autoridades.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.