CELEX: 51993PC0637
Language: pt
Date: 1993-12-07
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à utilização e à comercialização dos enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais

7 . 1 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 5 /7
                    clusivamente à tomada de água de lastro do mar e à descarga da mesma para o mar. Não pode haver
                    nenhuma ligação entre os tanques de lastro separados e o sistema de água doce. Os tanques de lastro
                    separados não podem ser utilizados para o transporte de carga ou para o armazenamento de materiais
                    do navio,
                3 , No Certificado Internacional de Arqueação ( 1969), na secção «Observações», é introduzida uma rubrica
                    para indicar a arqueação dos tanques de lastro separados dos navios petroleiros, com a seguinte redac­
                    ção :
                    «Os tanques de lastro separados são conformes à regra 13 do anexo I da Convenção Internacional sobre
                    a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, com a redacção que lhe foi dada pelo respectivo protocolo
                    de 1978 ; a arqueação total desses tanques utilizados exclusivamente para o transporte de água de lastro
                    separada ê de . . .
                    A arqueação bruta reduzida a utilizar para efeitos de cálculo dos direitos com base na arqueação é de
                4, A arqueação dos tanques de lastro separados acima referidos deve ser calculada através da seguinte
                    fórmula :
                    Kl x Vb
                    sendo :
                    Kj = 0,2 + 0,02 logio V (ou utilizando os valores indicados na tabela do apêndice 2 da Convenção
                    Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969);
                    V = volume total de todos os espaços fechados do navio, expresso em metros cúbicos, tal como defi­
                    nido na regra 3 da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969 ;
                    Vj, = o volume total dos tanques de lastro separados, expresso em metros cúbicos, de acordo com a
                    regra 6 da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969.
                Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à utilização e à comercialização das enzimas,
                            dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (*)
                                                               (94/C 5 /06)
                                                            COMÍ93) 637 final
                (Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 2 do artigo 189o.A do Tratado CE, em § de Dezem­
                                                               bro de 1993)
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Euro­                          Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à liberta­
peu, aquando da sua sessão plenária de 15 a 19 de No­                          ção deliberada no ambiente de organismos genetica­
vembro de 1993 , sobre a proposta de decisão apresen­                          mente modificados (4);
tada ao Conselho em 29 de Março de 1993 com vista a
estabelecer um regime transitório para a utilização e a                        (4) TO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .».
comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos
seus preparados na alimentação animal, a Comissão, em                      2 . O proémio do artigo 3? passa a ter a seguinte redac­
conformidade com o n? 2 do artigo 189?A do Tratado                             çao :
CE, decidiu alterar a sua proposta inicial do seguinte
modo :                                                                         «Com base nas informações disponíveis, os Estados­
                                                                               - membros comunicarão :».
1 . Após o oitavo considerando é inserido o considerando                   3 . O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
     seguinte :                                                                «Artigo 5°
                                                                               1 . Antes de 1 de Janeiro de 1997, será tomada uma
     «Considerando que o disposto na presente decisão é                        decisão quanto aos processos previstos no segundo
     aplicável sem prejuízo da Directiva 90/220/CEE do                         travessão do artigo 3?, de acordo com o processo pre­
                                                                               visto na Directiva 70/ 524 /EEC, para a autorização
0) JO n? C 116 de 27. 4. 1993, p. 6.                                           dos aditivos na alimentação para animais .
 ---pagebreak--- N? C 5 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 1 . 94
    2 . Na medida em que não for possível respeitar o             8 . O ponto 2.2 do anexo passa a ter a seguinte redacção :
    prazo de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão prorro­                 « 2.2 . Para as enzimas :
    gará este último por um ano.».
                                                                              — designação segundo as principais actividades
4. Ao n? 1 , letra B, do artigo 7?, é aditada a seguinte                          enzimáticas e número EC (2),
    alínea :
                                                                              — origem biológica,
    «j) Se for caso disso, a menção das características es­                   — actividades pertinentes em função de sub­
        pecíficas significativas devidas ao processo de fa­                       stratos-típo adequados, quimicamente puros
        brico .».
                                                                                  (expressos em unidades de actividade (J) por
                                                                                  grama),
5. Ao n? 1 , letra D, do artigo 7? é aditada a seguinte
    alínea :                                                                  — se for caso disso, a menção de uma modifi­
                                                                                  cação devida à engenharia genética.
    «k) Se for caso disso, a menção das características es­                   NB: Se a substância activa for uma mistura de
        pecíficas significativas devidas ao processo de fa­                        componentes activos, todos estes compo­
        brico .».
                                                                                   nentes devem ser descritos separadamente,
                                                                                   com indicação da sua proporção na mis­
6 . Ao n? 1 , letra F, do artigo 7° é aditada a seguinte                           tura .
    alínea :
    «d) Se for caso disso, a menção das características es­                   (2) Enzyme Nomenclature, Recommendations
        pecíficas significativas devidas ao processo de fa­                       (1984) of the Nomenclature Committee of the
        brico .».                                                                 International Union of Biochemistry, Acade­
                                                                                  mic Press 1984 .
7. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção :                              (3) Unidades de actividade expressas em micro­
                                                                                  moles de produto libertado por minuto, por
    «Artigo 8°.                                                                   grama de preparado enzimático.».
    A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril        9. No anexo, após o ponto 3, é inserido o seguinte
    de 1994 .                                                         ponto :
                                                                      « 3A. Segurança de utilização do produto
    Todavia, o artigo 7° só é aplicável a partir de 1 de
    Setembro de 1994 .».                                                      — Dados disponíveis relativos à inocuidade».
                Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens da Comu­
                                 nidade e dos seus Estados-membros com os países terceiros
                                                         (94/C 5/07)
                                                      COM(93) 476 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 9 de Dezembro de 1993)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                    Considerando que, para as necessidades da política co­
                                                                 mercial comum, as estatísticas comunitárias do comércio
                                                                 externo constituem um instrumento de gestão indispen­
                                                                 sável, devendo ser elaboradas segundo uma metodologia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               comum em todos os Estados-membros ;
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                 Considerando, no entanto, que, segundo o princípio da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           subsidiariedade, por razões de eficácia, a organização e
                                                                 a execução da recolha e do apuramento dos dados de­
                                                                 vem ser confiadas aos Estados-membros, e que a Comis­
                                                                 são deve assegurar a integração e a divulgação dos resul­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  tados comunitários ;