CELEX: 22005D0151
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 151/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 151/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra‐estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‐estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16, deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40, deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58, deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 42d (Decisão 2003/525/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «42e.
                        
                        
                           
                              32004 L 0049: Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Nos pontos 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 42a (Directiva 95/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0049: Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Nos pontos 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) e 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32004 L 0050: Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0051: Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/49/CE, tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16, da Directiva 2004/50/CE, tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40 e da Directiva 2004/51/CE, tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5)todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.
   
      (2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.
   
      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 114.
   
      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 164.
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.