CELEX: 51989PC0095
Language: pt
Date: 1989-03-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2245/85, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 95
Vol. 1989/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 89 ) 95 final
                                                   Bruxelas , 13 de Março de 1989
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2245 /85 , que fixa certas medidas
          técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
                                   da Antártida
                        ( Apresentada pela Comissão )
                              OBI 09 / 70
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                                 17 ! & V-
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Le 7 novembre 1988 , la Commission pour la conservation de la faune et la
flore marines de 1 1 Antarctique ( CCAMLR ) a communiqué avoir adopté les mesures
de conservation suivantes :
- Mesure de conservation ll /VII concernant 1 ' interdiction de la pêche
   directe de Chamosocephalus gunnari au large des côtes de la Géorgie du Sud
   ( sous-zone FAO 48.3 Antarctique ) au cours de la période du 4 novembre 1988
   au 20 novembre 1989 .
-  Mesure de conservation 12 /VII concernant la limitation du total admissible
   des captures de Patagonotothen brevicauda guntheri dans la même sous-zone
   en 1988/89 .
Conformément à l' article IX paragraphe 6 point b) de la convention sur la
conservation de la faune et la flore marines de l' Antarctique , ces mesures
deviennent obligatoires pour toutes les parties contractantes le 7 mai 1989 ,
ayant été adoptées par 1 ' ensemble des membres de la CCAMLR avant le 5 février
1989 . Les membres de la CCAMLR se sont engagé à appliquer la première mesure
de conservation dès le 4 novembre 1988 et la seconde avec effet rétroactif à
compter du 1er juillet 1988 .
Compte tenu de 1 1 accord intervenu entre les membres du CCAMLR et 1 ' importance
des mesures de conservation , la Communauté est invitée à appliquer sans
tarder ces mesures aux pêcheurs de la Communauté . L' objectif du présent
règlement est la mise en oeuvre de ces recommandations et la modification du
règlement actuel fixant certaines mesures techniques de conservation des
ressources de 1 1 Antarctique .
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2245 /85 , que fixa certas medidas
                  técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
                                       da Antártida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 170/83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recur¬
 sos da pesca(l ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , e , no¬
meadamente , o seu artigo IIP ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do artigo 22 do Regulamento ( CEE ) nS 170 /83 , as
medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados
no artigo 1Q do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres
científicos disponíveis ;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas
da Antártida , a seguir denominada "Convenção ", foi aprovada pela Decisão 81/691 /
/CEE(2 ) do Conselho ; que a Convenção-. entrou em vigor , para a Comunidade , em 21
de Maio de 1982 ;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da
Antártida ( CCAMLR ) , instituída pela Convenção , adoptou , sob recomendação do
seu Comité Científico , medidas de conservação que preveem , nas águas ao largo
das costas da Geórgia do Sul , uma proibição da pesca dirigida ao Champsocepha-
lus gunnari de 4 de Novembro de 1988       a 20 de Novembro de 1989 , com um perío¬
do de defeso de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1989 , e um total admissível de
capturas ( TAC ) de 13 000 toneladas de Patagonotothen brevicauda quntheri duran¬
te a campanha de pesca de 1988/89 , bem como um sistena de declaração das capturas ;
( 1 ) JO nQ L 24 de 27.1.1983 , p. 1 .
( 2 ) JO n2 L 252 de 5.9.1981 , p. 26 .
                                                                                     3
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 Considerando que estas medidas de conservação foram notificadas aos membros da
 CCAMLR em 7 de Novembro de 1988 ; que , se não forem apresentadas objecções, as mesmas se
 tomam obrigatórias em 7 de Maio de 1989 , por força do disposto no nS 6 do ar¬
 tigo IX da Convenção ;
Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar estas
medidas de conservação a título provisório , sem esperar que se tornem obrigató¬
rias , visto que o TAC para o Patagonotothen brevicauda guntheri foi fixado para
 a campanha de pesca de 1988 /1989 , que começou em 1 de Julho de 1988 , e que o
período de defeso do Champsocephalus gunnari se iniciou em 4 de Novembro de 1988 ;
Considerando que , por conseguinte , é conveniente adoptar , desde já , as disposi¬
ções necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das me¬
didas de conservação adoptadas pela CCAMLR ;
Considerando que , nos termos do artigo 32 do Regulamento ( CEE ) nS 170 /83 , cabe
ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades po¬
pulacionais , a parte disponível para a Comunidade , bem como as condições espe¬
cíficas em que essas capturas devem ser efectuadas ;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão
sujeitas as medidas de controlo previstas no Regulamento ( CEE ) n2 2241 /87 do
Conselho , de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas medidas de controlo em
relação às actividades piscatórias ( 1 ) , com a redacção que lhe foi dada pelo Re¬
gulamento ( CEE ) n2 3483 /88(2 );
Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Patagonotothen brevicauda
guntheri abranqe a totalidade da campanha de pesca de 1988/1989 ; que , por con-
seguinte , os Estados-membros devem comunicar à Comissão igualmente as capturas
efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1988 e a data de entrada em
vigor do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n2 2245 /85 do Conselho (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 1810 /88(4 ), deve ser alterado em con¬
formidade ,
( 1 ) JO n2 L 207 de 29.7.1987 , p. 1 .
( 2 ) JO n2 L 306 de 11.11.1988 , p. 2 .
(3)   JO n2 L 210 de 7.8.1985 , p. 2 .
(4)   JO n2 L 162 de 29.6.1988 , p. 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 19
O Regulamento ( CEE ) nc 2245 /85 é alterado do seguinte modo :
1 . No nô 3 do artigo 29 , os termos "de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1988 " são
     substituídos pelos termos "de 4 de Novembro de 1988 a 20 de Novembro de
     1989 , com um período de defeso de 1 de Abril de 1989 a 1 de Outubro de 1989 ".
2 . O artigo 22-A passa a ter a seguinte redacção :
     " Artiao 29-A
     Limitação das capturas ( * )
     1 . As capturas de Patagonotothen brevicauda quntheri efectuadas nas águas ao
         largo das costas da Geórgia do Sul { subzona FAO 48.3 Antártida ) durante
         o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989 es¬
         tão limitadas a um TAC de 13 000 toneladas .
     2 . A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comu¬
         nitários ou pelos outros navios esgotaram o TAC definido no n2 1 será fi¬
         xada pela Comissão, nos termos do n2 3 do artigo 119 do Regulamento ( CEE )
         n2 2241/87 , logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR .
    3 . Com efeitos a partir da data fixada em conformidade com o disposto no n2
         2 , é proibida a pesca de Patagonotothen brevicauda guntheri na subzona
         FAO 48.3 Antártida e os navios comunitários deixam de poder manter a bor¬
         do , transbordar ou desembarcar capturas desta espécie que tenham sido
         efectuadas nessa subzona depois da referida data .
          (*) As zonas FAO referidas no presente regulamento estão definidas na Comuni¬
               cação da Comissão 85/C 335/02 (JO nfi C 335 de 24.12.1985 , p. 2.).*'
 3 . No n9 1 do artigo 22-B , os termos "Champsocephalus qunnari " são substituí¬
      dos por "Patagonotothen brevicauda guntheri ".
 4 . No n2 2 do artigo 22-B, os termos "1 de Julho de 1987" são substituídos
      pelos termos "1 de Julho de 1988 ".
                                                                                        *
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                                 Artigo 25
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi¬
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas                                   Pelo Conselho
                                                    O Présidente
 ---pagebreak---               FICHA EE IMEftCTO SOBRE A OCMPEMVIEftEE E O 0®REGO
A presente proposição visa a organização das actividades de pesca no
Antártico cem vista à conservação dos recursos halieuticos . Não tem efeitos
específicos sobre as PME; o objectivo da conservação é - a longo prazo - no
interesse dessas últimas e do ccmércio em geral .