CELEX: 62012CN0565
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-565/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan
   (Processo C-565/12)
   2013/C 38/20
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d’instance d’Orléans
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: LCL Le Crédit Lyonnais, SA
   
      Recorrido: Fesih Kalhan
   
      Questão prejudicial
   
   O requisito de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, previsto pelo artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), no caso de incumprimento pelos mutuantes das obrigações enunciadas pela diretiva, opõe-se à existência de regras que permitam ao mutuante, condenado à perda do seu direito aos juros, como prevê a legislação francesa, beneficiar, após a pronúncia da sanção, de juros exigíveis automaticamente a uma taxa legal majorada em cinco pontos dois meses após uma decisão judicial executória, sobre as quantias em dívida do consumidor?
   
      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).