CELEX: 31995R2954
Language: pt
Date: 1995-12-20
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2954/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

21 . 12. 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 308/45
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2954/95 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1995
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
                                                                   o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 Europeia,                                                         tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
                                                                   Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                   parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 uma organização comum de mercados no sector das                   as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            mercado mundial ou as exigências específicas de certos
 Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                    mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,             (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                  em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
de azeite para países terceiros ;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                  ção nos montantes constantes do anexo ;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
n ? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2962/77 0 ;                  do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 f), são utilizadas para
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve           1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (9) ;
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a            Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
situação do mercado mundial não permitir determinar as            /95 (n), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que      4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
o montante da restituição não pode ser superior à dife­           (CE) n? 2815/95 do Conselho (12) ; que este facto deve ser
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e           tomado em consideração na fixação das restituições ;
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tação dos produtos neste último mercado ;                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão das matérias gordas,
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  («) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  P) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         (') JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                          O JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
M JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                              H JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(") JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (") JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                            Ò2 JO n? L 297 de 9. 12. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 308 /46     IPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21 . 12. 95
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  Artigo 1 ?
             As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
              Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                  Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                                                            exportação de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                 Código do produto                                  Montante da restituição (') (2)
                                   1509 10 90 100                                              42,00
                                   1509 10 90 900                                                0,00
                                   1509 90 00 100                                              50,50
                                   1509 90 00 900                                                0,00
                                   1510 00 90 100                                                9,50
                                   1510 00 90 900                                                0,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                 as exportações para os países terceiros.
             (2) As restituições à exportaçlo para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                     Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.