CELEX: 62006CJ0407
Language: pt
Date: 2007-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-407/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑407/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/105/CE – Protecção dos trabalhadores – Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Apreciaçãoe do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no
         termo do prazo fixado no parecer fundamentado (cf. n.º 9)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo
                  dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do
                     Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.