CELEX: 31996R2179
Language: pt
Date: 1996-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2179/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

14. 11 . 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 291 /21
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2179/96 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Novembro de 1996
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                  permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Europeia,                                                        exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                  tância no momento actual;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             Regulamento (CE) n? 1222/96 (6), a partir de 1 de Janeiro
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
 (CE) n ? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o             código da nomenclatura das restituições após os primeiros
 n? 3 do seu artigo 8 ?,                                          oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
                                                                  clatura Combinada;
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regu­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser              de gestão da carne de capoeira e ovos,
 coberta por uma restituição à exportação;
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
 ovos;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                                           Artigo 1 ?
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade            A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e       concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
 Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­         mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             são fixados no anexo .
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto
 deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 ções;                                                                                     Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a        Novembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
ti JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                             (6) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p . 62.
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                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que fixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                           Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                               em ecus por 100 unidades
                        0407 00 1 1 000                               02                                    3,50
                        0407 00 19 000                                02                                    1,60
                                                                                                  em ecus por 100 kg
                        0407 00 30 000                                03                                    7,00
                                                                      04                                    5,00
                                                                      05                                  15,00
                        0408 11 80 100                                01                                  53,00
                        0408 19 81 100                                01                                  24,00
                        0408 19 89 100                                01                                  24,00
                        0408 91 80 100                                01                                  41,00
                        0408 99 80 100                                01                                   10,50
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
                 01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong e Rússia,
                 04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,
                 05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas .
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
              NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.