CELEX: C2003/124/36
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2003 no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que assumiu compromisso de não comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição — Extinção da instância)

C 124/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Comissão de 29 de Janeiro de 2001 que fixou o lugar de                    2)     O recurso é julgado inadmissível quanto ao resto.
recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou a
concessão de ajudas de custo e, por outro lado, de condenação             3)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
da Comissão a pagar à recorrente às somas correspondentes                        das despesas apresentadas pelo recorrente.
aos direitos resultantes da fixação do seu lugar de recrutamento
em Roma, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:              4)     O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 5 de Março de 2003
uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           (1 ) JO C 180 de 27.7.2002.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada parte suportará as suas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.
                                                                                                de 20 de Março de 2003
                                                                          no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
                                                                          (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                          referência — Produtor que assumiu compromisso de não
                                                                          comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição
                     de 13 de Março de 2003                                                     — Extinção da instância)
no processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa contra                                              (2003/C 124/36)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              (Língua do processo: neerlandês)
(Funcionários — Decisão de instaurar um processo discipli-
nar — Decisão que indefere o pedido de transferência para o
   Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)                  No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
                                                                          (Países Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
                                                                          H. J. Bronkhorst, advogados, com domicílio escolhido no
                          (2003/C 124/35)                                 Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agente:
                                                                          A.-M. Colaert) e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por objecto um
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,
                                                                          segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                          288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos sofridos pelo
                                                                          recorrente devido a ter sido impedido de comercializar leite
No processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa, funcionário              em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lisboa,               de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
representado por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advoga-             aplicação do direito referido no artigo 5.o C do Regulamento
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clo-               L 90, p. 13; EE 013 F30 p. 64), como completado pelo
tuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), que tem por objecto os                 Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio
pedidos de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de               de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito suplementar
3 de Julho de 2001, de instaurar um processo disciplinar ao               referido no artigo 5c do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 23 de Julho            L 132, p. 11; EE 013 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira
de 2001 que indefere o pedido do director do Observatório                 Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
Europeu da Droga e da Toxicodependência de transferência do               presidente, e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
recorrente para este órgão, o Tribunal (Terceira Secção),                 H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2003 um despacho cuja
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,             parte decisória é a seguinte:
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu em
13 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          1)     Não há lugar a decisão de mérito.
seguinte:
                                                                          2)     Os demandados são condenados nas despesas.
1)     A decisão da Comissão de 23 de Julho de 2001 relativa ao
       indeferimento do pedido do director do Observatório Europeu        (1 ) JO C 90, de 26.3.94.
       da Droga e da Toxicodependência de transferência do recorrente
       para este órgão é anulada.