CELEX: 62021TN0585
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo T-585/21: Recurso interposto em 9 de setembro de 2021 — Zásilkovna/Comissão

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/31
            
         
      Recurso interposto em 9 de setembro de 2021 — Zásilkovna/Comissão
      (Processo T-585/21)
      (2021/C 481/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Zásilkovna s. r. o (Praga, República Checa) (representante: R. Kubáč, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão no processo SA.55208 (2020/C) — Compensação a favor dos Correios checos por cumprimento da OSU (obrigação de serviço universal) no que respeita ao período 2018-2022, sob a forma de cartas de i) 9 de julho de 2021 e ii) 31 de agosto de 2021, que indefere parcialmente a denúncia da recorrente de 8 de novembro de 2019 relativa às subvenções cruzadas concedidas pelos Česká pošta s.p. (Correios checos) às suas atividades comerciais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir que as subvenções cruzadas dos Correios checos não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                  
                              —
                           
                           
                              Em particular, a recorrente alega que as subvenções cruzadas dos Correios checos constituem um auxílio de Estado autónomo incompatível, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que já tinha sido instituído, pelo menos, no período 2013-2017 (mas muito provavelmente antes), o que devia ter sido detalhadamente analisado pela Comissão num procedimento administrativo separado, e não a título incidental no âmbito do processo SA.55208 (2020/C), limitado ao período 2018-2022. Este fundamento é corroborado por decisões anteriores da Comissão. Todavia, a Comissão concluiu erradamente que as referidas subvenções cruzadas não constituem um auxílio de Estado.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão violou uma formalidade essencial, na medida em que não fundamentou devidamente a sua decisão de não considerar as subvenções cruzadas dos Correios checos um auxílio de Estado autónomo.
                  
                              —
                           
                           
                              Em particular, a Comissão não fundamentou adequadamente a decisão impugnada. Por conseguinte, a Comissão violou um direito processual essencial da recorrente, uma vez que todas as instituições da União Europeia são obrigadas a fundamentar as suas decisões relativas à medida em causa para garantir a sua fiscalização judicial.