CELEX: 32016D0833
Language: pt
Date: 2016-05-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/833 do Conselho, de 17 de maio de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas criado pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

27.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/12
            
         DECISÃO (UE) 2016/833 DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas criado pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Convenção COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).
            
         
               (2)
            
            
               Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na Convenção COTIF e a aplicam.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece prescrições para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros. Essas prescrições são feitas, nomeadamente, por remissão para o Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas, que constitui o apêndice C da Convenção COTIF (RID). Além disso, o artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos do RID, salvo disposição em contrário constante dos anexos.
            
         
               (4)
            
            
               Na sua 54.a sessão, agendada para 25 de maio de 2016, o Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas («Comité de Peritos RID»), criado em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da COTIF, deverá decidir sobre determinadas alterações do RID. O objetivo dessas alterações, que dizem respeito a normas técnicas ou a prescrições técnicas uniformes, é o de assegurar a segurança e a eficiência do transporte de mercadorias perigosas, sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor, bem como o aparecimento de novas matérias e artigos que constituem um perigo durante o transporte daquelas mercadorias.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, criado pela Diretiva 2008/68/CE, discutiu a título preliminar as alterações propostas.
            
         
               (6)
            
            
               Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, pelo que a União deverá dar-lhes o seu acordo.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a posição da União na 54.a sessão do Comité de Peritos RID deverá basear-se no anexo da presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos RID, no âmbito da Convenção COTIF, é a definida no anexo da presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Peritos RID podem acordar em alterações menores nos documentos mencionados no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   Após a sua adoção, as decisões do Comité de Peritos RID são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a menção da data da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M.H.P. VAN DAM
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).
   
      ANEXO
      
                  Proposta
               
               
                  Documento de referência
               
               
                  Problema
               
               
                  Observações
               
               
                  Posição da União
               
            
                  1
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/2
                  OTIF/RID/CE/GTP/INF.14
                  OTIF/RID/CE/GTP/INF.15
               
               
                  Inclusão das obrigações das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) no RID
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção de um texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  2
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/3
               
               
                  Alteração da disposição especial TU 16 do ADR/RID/ADN, capítulo 4.3
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  3
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/5
               
               
                  Dever da transportadora de informar o maquinista da localização de mercadorias perigosas no comboio
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  4
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/6
               
               
                  Contentores flexíveis para transporte a granel
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar o texto relativo aos contentores flexíveis para transporte a granel, constante do OTIF/RID/CE/GTP/2015/12
               
            
                  5
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/7
               
               
                  Definições de «carregamento completo»/«vagão completo»
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar as alterações
               
            
                  6
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/12
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.2
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.3
               
               
                  Alterações diversas consolidadas, acordadas pelo grupo de trabalho permanente
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar as alterações
               
            
                  7
               
               
                  Idem
               
               
                  Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  8
               
               
                  Idem
               
               
                  Alterações que exigem uma opinião comum da Reunião Comum UNECE-OTIF
               
               
                  Importa promover o transporte multimodal eficiente
               
               
                  Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum
               
            
                  9
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/14
               
               
                  Notificação das ocorrências que envolvam mercadorias perigosas, em conformidade com a secção 1.8.5 do RID; Hamburg-billwerder, 3 de julho de 2013
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  10
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.4
               
               
                  Distância de proteção para os veículos rodoviários
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF
               
               
                  Aceitar as alterações