CELEX: 31986R4014
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4014/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos petrolíferos do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum refinados em Espanha (1987)

31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 374 / 27
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 4014 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
               determinados produtos petrolíferos do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum refinados em
                                                            Espanha ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 possível a evolução real do mercado dos produtos em
                                                                       questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
                                                                       dos Estados-membros, calculadas , por um lado , com base
                                                                       nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos
                                                                       produtos de Espanha durante um período de referência
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas
Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 30? e 31 ?,                económicas para o período de contingentamento considera­
                                                                       do ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que, durante os últimos três anos para os
                                                                       quais estão disponíveis dados estatísticos, as importações
Considerando que , por força dos artigos 30 ? e 31 ? do Acto           correspondentes de cada Estado-membro representam , em
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação            relação às importações na Comunidade dos produtos em
na Comunidade dos Dez de determinados produtos                         questão de Espanha, as percentagens a seguir indicadas :
petrolíferos , do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum ,
refinados em Espanha , no âmbito de um contingente
pautal comunitário de 1 424 000 toneladas, são suprimidos                       Estados-membros           1983     1984      1985
progressivamente ; que esses direitos serão reduzidos , em 1
de Janeiro de 1987 , a 77,5 % dos direitos de base ; que, em           Benelux                             4,1      2,4       2,3
                                                                       Dinamarca
derrogação do artigo 309 do Acto de Adesão o Regulamen­                                                     —        —         —
                                                                       Alemanha                            1,1      1,5       1,0
to ( CEE ) n ? 443 / 86 0 ) prevê que os direitos de base sejam
                                                                       Grécia                              0,3      0,9
os direitos efectivamente aplicáveis em 1 de Janeiro de
                                                                                                                               —
                                                                       França                             57,5     23,9      48,9
1986 ; que convém, portanto , para determinar os direitos              Irlanda                              —        —
                                                                                                                              2,8
aplicáveis na importação desses produtos abrir , para o                Itália                              8,7      8,0      13,4
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , um                  Reino Unido                        28,3     63,3      31,6
contingente pautal comunitário de 1 424 000 toneladas
para esses produtos petrolíferos , refinados em Espanha ,
com os direitos indicados no quadro que consta do
artigo 1 ? ;                                                           Considerando que, tendo em conta estes elementos e a
                                                                       evolução previsível do mercado dos produtos em questão e,
                                                                       nomeadamente , as previsões formuladas por determinados
                                                                       Estados-membros, as percentagens de participação inicial
Considerando que o artigo 1 ? do Protocolo n ? 3 anexo ao              no volume do contingente se podem estabelecer aproxima­
Acto de Adesão prevê um regime especial na importação                  damente como segue :
em Portugal dos produtos em questão , refinados em Espa­
nha , que , por consequência , o contingente pautal comuni­                    Benelux                                    4.3
tário apenas se aplica na Comunidade dos Dez ;                                 Dinamarca                                  2,6
                                                                               Alemanha                                   2,2
                                                                               Grécia                                     0,4
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente , o                       França                                    22,1
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                            Irlanda                                    9,0
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                          Itália                                     5.4
interrupções , das taxas previstas para o referido contingen­                  Reino Unido                               54,0
te a todas as importações dos produtos em questão nos
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­                Considerando que , para ter em conta a evolução das
rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,                importações dos produtos em questão nos diferentes
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do              Estados-membros , é conveniente dividir o volume do con­
referido contingente em relação aos princípios acima referi­            tingente em duas parcelas, sendo a primeira repartida entre
dos ; que esta repartição deve , para representar o melhor              os Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva
                                                                        destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
                                                                        Estados-membros que tenham esgotado a respectiva
                                                                        quota-parte inicial ; que, para dar uma determinada segu­
                                                                        rança aos importadores de cada Estado-membro, é adequa­
(>) JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9 .                              do fixar a primeira parcela do contingente comunitário
 ---pagebreak---  N ? L 374 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
  que , nas circunstancias presentes , se poderia situar em                 para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingen­
  65 % do volume do contingente ;                                           te comunitário fique por utilizar num Estado-membro,
                                                                            quando poderia ser utilizada noutros ;
 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 te ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro                        estarem reunidos e representados pela união económica do
 que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte                     Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­
 inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar                   -partes atribuídas à referida união económica pode ser
 sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada               efectuada por um dos seus membros,
 Estado-membro logo que cada uma das quotas-partes
 complementares esteja quase totalmente utilizada, e tantas
 vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes
 iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­                                             Artigo 19
te e desse facto informar os Estados-membros ;
                                                                           De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, os direitos
                                                                           aduaneiros de importação na Comunidade dos Dez, para
Considerando que, se em determinada data do período de                     os produtos a seguir designados, refinados em Espanha,
contingentamento, existir um saldo importante em qual­                     são suspensos aos níveis indicados à frente de cada um
quer Estado-membro, é indispensável que este Estado                        deles, no limite de um contingente pautal comunitário de
transfira uma percentagem apreciável de tal contingente                    1 424 000 toneladas :
      Número          N ? da
                                                                                                                           Taxas dos
         de           pauta                                        Designação das mercadorias                               direitos
       ordem     aduneira comum
                                                                                                                              í% )
     09.0313          27.10      Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos
                                 brutos); produtos não especificados nem compreendidos noutras posições que conte­
                l nham, em peso, pelo menos 70 % desses óleos, os quais devem constituir o seu
                                 elemento base :
                                 A. Óleos leves :
                                     III . Destinados a outros usos                                                           1,8
                                 B. Óleos médios :
                                     III . Destinados a outros usos                                                           1,8
                ll               C. Óleos pesados :
                li                      I. Gasóleo :
                I                          c) Destinado a outros usos                                                         1,0
                                      II . Fuelóleos :
                                           c) Destinados a outros usos                                                        1,0
                                     III . Óleos lubrificantes e outros :
                                           c) Destinados a ser misturados em conformidade com as condições da nota
                                               complementar 7 do Capítulo 27 ( a)                                             1,2
                                           d ) Destinados a outros usos                                                       1,8
                     27.11      Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                                B. Outros :
                                       I. Propano e butano comerciais :
                                           c ) Destinados a outros usos                                                      0,4
                    27.12       Vaselina
                                A. Em bruto :
                                    III . Destinada a outros usos                                                            0,5
                                B. Outra
                                                                                                                             1,4
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 374 / 29
       Número             N9 da                                                                                                        Taxas dos
           de             pauta                                           Designação das mercadorias                                    direitos
         ordem       aduneira comum                                                                                                       (% }
       09.0313            27.13         Parafina , ceras de petróleo ou de minerais betuminosos , ozocerite, cera de lignite , cera
        (cortt.)    II                  de turfa e resíduos parafínios [gatsch, slack wax, etc), mesmo corados :
                                        B. Outros :
\\                                           I. Em bruto :
                    \                            c ) Destinados a outros usos                                                             0,5
\                                           II . Não especificados                                                                        1,3
                          27.14         Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais
                    \                   betuminosos :
l                                       C. Outros :
                                            II. Não especificados                                                                         0,5
( a ) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
                                Artigo 2 ?                                         3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
                                                                                   terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
 1 . Uma primeira parcela de 926 000 toneladas do contin­                          utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 9 é repar­                         nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota­
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem                         -parte igual à terceira .
prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de
 1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                       (em toneladas)              Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
           Benelux                                         40 000                  va .
           Dinamarca                                       24 000
           Alemanha                                        20 000
           Grécia                                           4 000
                                                                                   4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
           França                                         205 000
                                                                                   podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
           Irlanda                                         83 000
                                                                                   fixadas nesses números se existirem razões para considerar
           Itália                                          50 000
                                                                                   que estas podem não ser esgotadas . Os Estados-membros
           Reino Unido                                    500 000
                                                                                   informarão a Comissão dos motivos que os determinaram
                                                                                   a aplicar o presente número.
 2 . A segunda parcela , de 498 000 toneladas , constitui a
 reserva .                                                                                                   Artigo 4°
                                                                                   As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                                                                                   artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
                                Artigo 3 ?
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
                                                                                                             Artigo 5°
como fixada no n ? 1 do artigo 2?, ou essa mesma
 quota-parte diminuída da fracção transferida para a reser­
                                                                                   Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
 va , em caso de aplicação do artigo 59 , for utilizada em
                                                                                   tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
 90 % ou mais , este Estado-membro procede sem demora ,
                                                                                   da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
por via de notificação à Comissão , ao saque, na medida em                         exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
 que o montante da reserva o permita , de uma segunda
                                                                                   podem transferir uma quantidade superior se existirem
 quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , even­
                                                                                   razões para considerar que esta pode não ser utilizada .
 tualmente arredondada para a unidade superior .
                                                                                   Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
 2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a                          tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
 segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for                               dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
 utilizada em 90 % ou mais , este Estado-membro procede,                           1987 e imputadas no contingente comunitário e, eventual­
 nas condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira                        mente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
 quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .                            para a reserva .
 ---pagebreak---  N9 L 374 / 30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 86
                          Artigo 6°                                2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
                                                                   produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­         lhes forem atribuídas .
 tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
 gos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles, logo que seja            3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
notificada , da situação de esgotamento da reserva .               Estados-membros será verificada com base nas importações
                                                                  dos produtos em questão apresentadas na alfândega a
                                                                  coberto de declarações de introdução em livre prática.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987, da situação da reserva após as                                      Artigo 8 ?
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
                                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  das importações efectivamente imputadas nas suas
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se         quotas-partes .
limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará o seu
montante exacto ao Estado-membro que proceder a este
último saque.                                                                               Artigo 9 ?
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                  mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                         Artigo 7 ?                               to .
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas ade­
quadas para que a abertura das quotas-partes complemen­                                     Artigo 109
tares sacadas nos termos do artigo 3 ? torne possíveis as
imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
das do contingente comunitário .                                  1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            G. HOWE