CELEX: 31995R0961
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 961/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

29 . 4. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 97/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 961/95 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1995
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 464/91 da Comissão (8), para os produtos enumerados no
                                                                 anexo deste último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         da restituição deve ser igual ao centésimo de um
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 n ? 283/95 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,       diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 mercado mundial dos produtos referidos no n ? 1 , alínea        estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                            e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
                                                                 fego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­    Considerando que a aplicação do montante de base pode
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de             que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a       nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
n? 2529/94 (6) ;                                                 à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
                                                                 económicos das exportações previstas ; que, no que
                                                                 respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            dida para os produtos que satisfazem as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              previstas no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
montante de base da restituição, diminuído do centésimo          da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
da restituição à produção válida, por força do Regula­           regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de            para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­    n? 192/75 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
ção à produção para determinados produtos do sector do           n? 1714/88 (,0) ; que, no que respeita aos produtos refe­
açúcar utilizados na indústria química O, com a última           ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
                                                                 mento, a restituição só é concedida para os produtos que
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
(2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.                             lamento (CEE) n? 394/70 ;
j1) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
(^ JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(s) JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                          H JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
P) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                              (10) JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada           restituições ;
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos países                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
terceiros e estão na base de determinação das taxas de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;              de Gestão do Açúcar,
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (4);
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                Artigo 1?
intervalo ;
                                                                  As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a            qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
fixar as restituições para os produtos em causa nos               do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;            fixadas tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                     Artigo 2?
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
f)  JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 4 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que altera as restituições à exportação
                  para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                               Código do produto                    Montante da restituição
                                                              — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 1702 40 10 100                          43,99     00
                                 1702 60 10 000                          43,99     00
                                 1702 60 90 200                          83,58     00
                                                             — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1702 60 90 800                           0,4399 (') 0
                                                              — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 1702 90 30 000                          43,99     00
                                                             — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1702 90 60 000                           0,4399 ('J 0
                                 1702 90 71 000                           0,4399 0 0
                                 1702 90 99 900                           0,4399 000
                                                              — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 2106 90 30 000                          43,99     00
                                                             — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 2106 90 59 000                           0,4399 O 0
                      (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                          [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                          conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                      (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                          (CEE) n? 1469/77.
                      0 As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concédidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
                      {*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                          do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                      (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                          (CEE) n? 394/70.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.