CELEX: 62012CA0437
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-437/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processo intentado por X (Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processo intentado por X
   (Processo C-437/12) (1)
   
   (Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto de registo de veículos automóveis - Produtos nacionais similares - Neutralidade da taxa entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional)
   2014/C 52/29
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   
      Partes no processo principal
   
   Processo intentado por X
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) — Interpretação do artigo 110.o TFUE — Tributos internos — Legislação nacional que determina o pagamento de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo automóvel nas vias públicas nacionais — Montante do imposto dependente, a partir de 2010, das emissões de CO2 — Veículo que entrou em circulação no estrangeiro em 2006 e foi registado no território nacional em 2010
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Com vista à aplicação do artigo 110.o TFUE, os produtos nacionais similares, comparáveis a um veículo usado, como o que está em causa no processo principal, cuja primeira utilização foi anterior a 1 de fevereiro de 2008 e que foi importado e registado nos Países Baixos em 2010, são os veículos que se encontram no mercado neerlandês, que apresentam as características mais próximas das do referido veículo em causa.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto, como o imposto sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos («belasting personenauto’s en motorrijwielen»), em vigor em 2010, se e na medida em que o montante desse imposto que incide sobre os veículos usados importados aquando do seu registo nos Países Baixos ultrapasse o seu montante residual mais reduzido, incorporado no valor dos veículos usados similares já registados nesse mesmo Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.