CELEX: 32014R1297
Language: pt
Date: 2014-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1297/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas  Texto relevante para efeitos do EEE

6.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1297/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2014
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 harmoniza os critérios de classificação e as regras em matéria de rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas. Estabelece a obrigação de os fornecedores procederem à rotulagem e embalagem das substâncias e misturas classificadas perigosas em conformidade com esse regulamento antes da sua colocação no mercado. Prevê regras para evitar a exposição acidental e o envenenamento dos consumidores, em especial crianças pequenas, a substâncias químicas perigosas fornecidas ao público em geral.
            
         
               (2)
            
            
               São colocados no mercado dos Estados-Membros detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados aos consumidores, estando a quota de mercado destes produtos a aumentar na União. As disposições existentes relativas a embalagens solúveis de utilização única que contêm substâncias químicas perigosas não asseguram uma proteção suficiente. Justifica-se, por conseguinte, uma abordagem uniforme e mais eficiente que assegure uma melhor proteção do público em geral e, em particular, das crianças pequenas e de outros grupos vulneráveis, enquanto se mantém a livre circulação de produtos químicos contidos em embalagens solúveis.
            
         
               (3)
            
            
               Foi comunicado pelos centros antiveneno em vários Estados-Membros um número significativo de incidentes graves de envenenamento e lesões oculares envolvendo crianças pequenas, provocados por detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados aos consumidores e verificou-se uma maior taxa de acidentes em comparação com detergentes para a roupa destinados aos consumidores disponibilizados noutros sistemas de embalagens.
            
         
               (4)
            
            
               Embora as campanhas de informação em alguns Estados-Membros tenham demonstrado alguns efeitos positivos, é necessário reduzir a atratividade para as crianças pequenas e protegê-las, tornando este tipo de produto menos visível graças à utilização de uma embalagem exterior opaca, à inclusão de um agente repulsivo (como um agente amargo) na embalagem solúvel para provocar um efeito imediato de repulsão quando em contacto com a boca e tornando o acesso a este tipo de produto mais difícil. Informações suplementares devem ser incluídas e destacadas no rótulo da embalagem exterior dos detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados ao consumidor.
            
         
               (5)
            
            
               Para responder rapidamente às consequências graves dos incidentes com estes produtos e, ao mesmo tempo, ter em conta o tempo mínimo necessário para os operadores económicos se adaptarem às novas regras, deve ser permitido um período de transição adequado.
            
         
               (6)
            
            
               O recurso ao procedimento de urgência justifica-se ao abrigo do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
            
         
               (7)
            
            
               Com a maior brevidade possível, serão efetuados outros estudos sobre incidentes relevantes e consideradas novas medidas, incluindo o alargamento do âmbito de aplicação das regras a outros produtos de consumo contidos em embalagens solúveis e a revisão das regras propostas.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 35.o, n.o 2, a frase seguinte é aditada ao segundo parágrafo:
               «Quando um detergente líquido para a roupa destinado aos consumidores, como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é apresentado em embalagens solúveis de utilização única, deve estar em conformidade com os requisitos adicionais do ponto 3.3 do anexo II.
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as substâncias abrangidas pelo artigo 1.o, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser rotuladas nem embaladas de novo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, até 31 de dezembro de 2015.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as misturas abrangidas pelo artigo 1.o, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser rotuladas nem embaladas de novo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, até 31 de dezembro de 2015.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).»
   
      (4)  Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).
   
      ANEXO
      Na parte 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, é aditada a entrada 3.3 seguinte:
      
         «3.3   Detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados aos consumidores
         
         Quando um detergente líquido para a roupa destinado aos consumidores e disponibilizado em doses de utilização única está contido em embalagens solúveis aplicam-se as seguintes disposições adicionais:
         
                     3.3.1.
                  
                  
                     Os detergentes líquidos para a roupa destinados aos consumidores contidos em embalagens solúveis de utilização única devem estar acondicionados numa embalagem exterior. A embalagem exterior deve satisfazer os requisitos do ponto 3.3.2, e a embalagem solúvel deve satisfazer os requisitos do ponto 3.3.3.
                  
               
                     3.3.2.
                  
                  
                     A embalagem exterior deve:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 ser opaca ou escura de modo a impedir a visibilidade do produto ou das doses individuais;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 3, ostentar a recomendação de prudência P102 “Manter fora do alcance das crianças”, em local visível e num formato que atraia a atenção;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 ser um recipiente que se possa voltar a fechar facilmente e que se mantenha de pé;
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 Sem prejuízo dos requisitos do ponto 3.1, estar dotada de um fecho que:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             impeça as crianças pequenas de abrirem a embalagem ao exigir uma ação coordenada de ambas as mãos com uma força que dificulte a sua abertura por crianças pequenas;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             mantenha a sua funcionalidade em condições de abertura e fecho repetidos, durante todo o ciclo de vida útil da embalagem exterior.
                                          
                                       
                           
               
                     3.3.3.
                  
                  
                     A embalagem solúvel deve:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 conter um agente repulsivo numa concentração segura que provoque uma reação oral de repulsão no tempo máximo de 6 segundos, em caso de exposição oral acidental;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 reter o seu conteúdo líquido, pelo menos, por 30 segundos quando a embalagem solúvel for colocada na água a uma temperatura de 20 °C;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 resistir a uma força de compressão mecânica de, pelo menos, 300 N, em condições de ensaio normalizadas.»