CELEX: C1996/233/36
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto Monaco contra Parlamento Europeu (Processo T-92/96)

10 . 8 . 96        L_EI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/21
assistência . A administração tem assim que garantir a             atamente eficiente . Considera que essas necessidades espe­
regularidade do desenrolar das provas e, caso se verifique         cíficas justificavam a aplicação do artigo 31 ?, n? 2 , do
alguma irregularidade ou incidente, apresentar um relatório        Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte , o seu recru­
ao júri do concurso .                                              tamento em C 4 .
A recorrente sustenta que , dado que no presente caso a            Sustenta , por outro lado , que foi com violação do princípio
administração não tinha verificado não ter entregue o              da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem
formulário de resposta à terceira prova escrita do concurso,       como do princípio da confiança legítima que a autoridade
deve presumir-se que o formulário foi entregue . Entende           competente para proceder a nomeações ( AIPN ) considerou ,
que, não apresentando prova do contrário, o recorrido não          fazendo aplicação do ponto IV « Condições de emprego » do
pode recusar-se a admitir a sua participação na segunda            anúncio de concurso, critérios diferentes para aferir a
parte das provas escritas com fundamento em ela não ter            experiência profissional dos dois primeiros aprovados
participado em todas as provas da primeira parte daque­            inscritos na lista de aptidão, recrutados em C 4 , e a sua
las .                                                              própria experiência profissional .
A recorrente conclui do exposto que a decisão impugnada            O recorrente sustenta , por último, que a decisão impugnada
foi tomada em violação do dever de assistência e dos direitos      está viciada por falta de fundamentação pertinente ou, no
de defesa e está inquinada por erro manifesto .                    mínimo, por insuficiência de fundamentação na medida em
                                                                   que a parte recorrida não comunicou os critérios utilizados
                                                                   pela AIPN para avaliar se as suas qualificações justificavam
                                                                   a nomeação no grau superior da sua carreira .
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto
            Monaco contra Parlamento Europeu
                     ( Processo T-92/96 )
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine
                         ( 96/C 233/36 )
                                                                   Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                                 Formação Profissional ( Cedefop )
               (Língua do processo : francês)                                           ( Processo T-93/96 )
                                                                                            ( 96/C 233/37 )
Deu entrada em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Roberto                                (Língua do processo : alemão)
Monaco, com domicílio em Capellen ( Luxemburgo ), repre­
sentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane            Deu entrada em 14 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,              contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
rue Glesener .                                                     Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por Catherine
                                                                   Presle, residente em Berlim, representada por Frank Mon­
O .recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tag, advogado em Bruxelas do escritório Deringer Tessin
                                                                   Herrmann & Sedemund ( 13 , Place des Barricades , Bruxe­
— anular a decisão do Parlamento de 22 de Agosto de 1 995          las ).
      que o nomeou no grau C 5 , e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Triubunl se digne :
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
Fundamentos e principais argumentos                                     Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
                                                                        de 22 de Maio de 1996 ,
O recorrente refere que entrou ao serviço do Parlamento
Europeu em 1980 como agente qualificado de grau D 3 e              — condenar o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
que posteriormente foi promovido ao grau D 2 ( em 1982 ) e               Formação Profissional ( Cedefop ) nas despesas do pro­
                                                                        cesso .
depois D 1 ( em 1991 ). Participou no concurso geral
PE/115/C, organizado para constituir reserva de recruta­
mento de escriturários adjuntos ( graus C 4 e C 5 ), e ficou       Fundamentos e principais argumentos
inscrito em terceiro lugar na lista dos aprovados . Por decisão
de 25 de Agosto de 1995 foi nomeado no grau C 5 da                 A recorrente é funcionária do Centro Europeu para o
carreira de escriturário adjunto . Impugna esta decisão            Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop ), cuja
considerando que devia ter sido nomeado no grau C 4 .              sede foi transferida de Berlim para Tessalónica, em 1 de
                                                                   Setembro de 1995 . Entre as medidas tomadas simultane­
O recorrente invoca, em primeiro lugar, que as necessidades        amente naquela ocasião destinadas a tornar a mudança
específicas do serviço para que foi nomeado impunham o             socialmente suportável encontrava-se a possibilidade de
recrutamento de um candidato possuidor de uma compro­              destacar provisoriamente os funcionários que, por razões
vada experiência profissional que lhe permitisse ser imedi­        pessoais, não quisessem seguir o centro para Tessalónica .