CELEX: C2006/131/35
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-471/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Finanzamt Offenbach am Main-Land/Keller Holding GmbH (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Direito de uma sociedade-mãe deduzir despesas correspondentes às suas participações — Não dedutibilidade das despesas de financiamento economicamente ligadas a dividendos isentos de imposto — Dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro que não o da sede da sociedade-mãe)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Finanzamt Offenbach am Main-Land/Keller Holding GmbH
   (Processo C-471/04) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Direito de uma sociedade-mãe deduzir despesas correspondentes às suas participações - Não dedutibilidade das despesas de financiamento economicamente ligadas a dividendos isentos de imposto - Dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro que não o da sede da sociedade-mãe)
   (2006/C 131/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Finanzamt Offenbach am Main-Land
   
      Recorrida: Keller Holding GmbH
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o e do artigo 73.o-B do Tratado CE (actuais artigos 48.o CE e 56.o CE) — Imposto sobre o rendimento das sociedades — Não dedutibilidade das despesas directamente relacionadas do ponto de vista económico com rendimentos isentos — Despesas de participação de uma sociedade-mãe com sede num Estado-Membro numa filial estabelecida no mesmo Estado-Membro, em relação aos dividendos distribuídos por uma subfilial isentos de imposto pelo facto de esta última estar estabelecida noutro Estado-Membro
   Dispositivo
   Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que exclui a dedutibilidade fiscal das despesas de financiamento efectuadas por uma sociedade-mãe sujeita a tributação global nesse Estado para a aquisição de participações numa sociedade afiliada, quando essas despesas se reportem a dividendos que são isentos de imposto devido ao facto de serem provenientes de uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado parte no referido acordo, ao passo que a dedutibilidade de tais despesas é admitida quando estas se reportem a dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida no mesmo Estado-Membro que o da sede da sociedade-mãe e que, na realidade, beneficiam igualmente de isenção de imposto.
   
      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.