CELEX: 31991R3911
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3911/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta ( 1992 )

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31991R3911

Regulamento ( CEE ) n° 3911/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta ( 1992 )  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0008 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No. 3911/91 DO CONSELHO de  19 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados  produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que  determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos de anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade  Económica Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta  Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título  provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado;  que convém, por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do presente regulamento,  originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992, aos  níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às  mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) no. 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos  outros produtos; Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa  aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao acordo que cria uma Associação  entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (3); ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os produtos  originários de Malta constantes do anexo são admitidos, na importação na Comunidade, com os  direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. N° âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os  direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo que cria uma  associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do  Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 2.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em  cada momento para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade  Económica Europeia e Malta. Artigo 2g.Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1o. se  fizerem na Comunidade em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos  produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os  direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa.  Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave  limitado a uma única região da Comunidade. Artigo 3g.1.  A fim de assegurar a aplicação do artigo 2o., a Comissão pode decidir, por via de  regulamento, o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado. 2.  Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão  pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os  Estados-membros do seguimento dado. 3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez  dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A apresentação da questão à apreciação  do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer vinculação de prazo.  Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. Artigo 4g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (2) JO no. L 61 de 14. 3. 1971, p. 3. (3) JO no. L 81 de 23. 3. 1989, p. 11.