CELEX: C1999/226/05
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 Junho de 1999 no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket («Directiva 92/81/CEE - Harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais - Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo privada - Isenção do imposto harmonizado»)

7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/3
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                              — a quantia de 246 000 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Dezembro de 1986
                                                                                     até ao dia do pagamento efectivo;
3) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
      denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
      Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados nas                     14,2 % calculados a partir de 1 de Março de 1988 até ao
      despesas.                                                                      dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 110 800 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Junho de 1988 até
( 1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                                     ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
                                                                                     14,2 % calculados a partir do dia 1 de Agosto de 1988 até
                                                                                     ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 158 400 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Novembro de 1986
                                                                                     até ao dia do pagamento efectivo;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            3) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado no pagamento
                            (Terceira Secção)                                   das despesas.
                      de 10 de Junho de 1999                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra Comune di Montorio al Vomano (1)
[«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o) — Cláusula compromis-
          sória — Não cumprimento de dois contratos»]                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                             (1999/C 226/04)
                                                                                                   de 10 Junho de 1999
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anterior-
                                                                            mente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas dos
                                                                            impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais —
                                                                            Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante
No processo C-334/97, Comissão das Comunidades Europeias,                  para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo
(agente: Paolo Stancanelli, assistido por Alberto Dal Ferro)                         privada — Isenção do imposto harmonizado»)
contra Comune di Montorio al Vomano, na pessoa do
seu representante legal pro tempore, representado por Paolo
Scarpantoni, advogado no foro de Teramo, que tem por                                                   (1999/C 226/05)
objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE
(ex-artigo 181.o) para obter, por um lado, o reembolso de                                         (Lı́ngua do processo: sueco)
quantias adiantadas pela Comissáo à demandada no âmbito de
dois contratos relativos à realização de um projecto de
demonstração no domı́nio da exploração de fontes energéticas              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
alternativas e, por outro, a condenação desta última a pagar-lhe                              «Colectânea da Jurisprudência»)
uma indemnização a tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido,
o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de                  No processo C-346/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            CE (ex-artigo 177.o), pelo länsrätten i Dalarnas län (Suécia),
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entre Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways
                                                                            AB, e Riksskatteverket, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado a pagar à                 interpretação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do
      Comissão, relativamente aos contratos n.os WE 147-85 e HY            Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização
      149-85:                                                               das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
 ---pagebreak--- C 226/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Quinta                   e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-               L 265, p. 1; EE 01 F5 p. 16), designadamente do artigo 27.o
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gul-              do Anexo VIII, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               posto por P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,             M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
seguinte:                                                                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1) O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de
     19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas         1) O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Con-
     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, opõe-se            selho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos
     à cobrança de um imposto, como o que está em causa no processo             Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime
     principal, que incide sobre o tráfego aéreo comercial interno e que        aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui
     é calculado em função de dados relativos ao consumo de                     medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários
     carburante e às emissões de hidrocarbonetos e de monóxido de              da Comissão), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     azoto num trajecto aéreo médio do tipo de avião utilizado.                 (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de
                                                                                 Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários das
2) A obrigação, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva         Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes
     92/81, de isentar do imposto harmonizado os óleos minerais                 das Comunidades, não obsta à aplicação, num litı́gio entre
     fornecidos para utilização como carburante para a navegação               ex-cônjuges, de preceitos de direito nacional como os arti-
     aérea com excepção da aviação de turismo privada, pode ser                gos 1587.o e seguintes do Bürgerliches Gesetzbuch, que prevêem
     invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se               a repartição compensatória dos direitos a pensão entre cônjuges
     oporem a uma regulamentação nacional incompatı́vel com essa                divorciados.
     obrigação.
                                                                            2) O artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(1) JO C 357, de 22.11.1997.                                                     artigo 12.o CE) não obsta a que o direito de um Estado-Membro,
                                                                                 atendendo à nacionalidade dos cônjuges como factor de conexão,
                                                                                 regule as consequências do divórcio entre um funcionário das
                                                                                 Comunidades Europeias e o seu ex-cônjuge de modo tal que
                                                                                 esse funcionário suporte encargos mais gravosos do que um
                                                                                 funcionário de outra nacionalidade na mesma situação.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 55, de 20.2.1998.
                           (Primeira Secção)
                       de 10 de Junho de 1999
no processo C-430/97 (pedido de decisão prejudicial
do Amtsgericht Köln): Jutta Johannes contra Hartmut                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Johannes (1)
                                                                                                   de 15 de Junho de 1999
(«Funcionários — Direito a pensão — Repartição compensa-
    tória dos direitos a pensão num processo de divórcio»)               no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger
                            (1999/C 226/06)                                 e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra Repú-
                                                                                                       blica da Áustria (1)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas,
                                                                            férias organizadas e circuitos organizados — Oferta de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           viagem a preço reduzido feita por um diário — Transposição
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                                    — Responsabilidade do Estado-Membro»)
No processo C-430/97, que tem por objecto um pedido                                                     (1999/C 226/07)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Amtsgericht Köln (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
entre Jutta Johannes e Hartmut Johannes uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o do Tratado CE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e do Regulamento                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das                No processo C-140/97, que tem por objecto um pedido
Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas                   (ex-artigo 177.o ), pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado
especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da                  a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), na redacção                    Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom),                     e República da Áustria, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que                     a interpretação do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE de
altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias               Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens