CELEX: 31985D0475
Language: pt
Date: 1985-09-16 00:00:00
Title: 85/475/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos em relação às medidas que se inscrevem no regime de incentivo à pesca experimental e à cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns

04 / Fasc. 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17
385D0475
N? L 284/ 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.10.85
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Setembro de 1985
               relativo aos pedidos de reembolso e de adiantamentos em relação às medidas que se inscrevem
               no regime de incentivo à pesca experimental e à cooperação em matéria de pesca no âmbito de
                                                       empresas comuns
                                                         ( 85 /475 /CEE)
A COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                                              Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Os adiantamentos referidos no n? 3 do artigo 12? do Re­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2909/ 83 do                    gulamento (CEE) n? 2909/ 83 e que dizem respeito às
Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a um                  despesas elegíveis aprovadas pela Comissão devem ser
regime de incentivo à pesca experimental e à cooperação              objecto de um pedido do Estado-membro um causa. Esse pe­
em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns (x),                dido deve ser apresentado na forma prevista no Anexo
e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,                           II .
Considerando que os pedidos de reembolso e de adianta­
mentos a apresentar pelos Estados-membros à Comissão                                          Artigo 4o.
devem incluir certos dados que permitam assegurar que                1 . Os adiantamentos não podem ser superiores a
as despesas estão em conformidade com as disposições                 25 % do montante das despesas elegíveis aprovadas pela
do Regulamento (CEE) n? 2909/83, nomeadamente, o                     Comissão, com base no esquema previsional transmitido
n? 4 do seu artigo 3°,                                               pelo Estado-membro em causa.
Considerando que para permitir um controlo eficaz, os
Estados-membros devem pôr à disposição da Comissão                   2 . A Comissão pode exigir do Estado-membro em
durante um período de três anos após o pagamento do                  causa o reembolso total ou parcial do adiantamento feito
último reembolso, os documentos comprovativos com                    quando o montante em causa não tenha sido afectado,
base nos quais foram calculados os auxílios ;                        nos seis meses a partir do seu pagamento, às acções
Considerando que é necessário, para pôr em prática a possi­          aprovadas pela Comissão.
bilidade de a Comissão fazer os adiantamentos, de precisar                                    Artigo 5°
as modalidades e os procedimentos para esse efeito ;
Considerando que as medidas previstas pela presente de­              1.    Os Estados-membros elaboram no final de cada
cisão estão confomes ao parecer do Comité Permanente                 ano, relativamente ao qual foram feitos adiantamentos,
das Estruturas da Pesca,                                             um relatório sobre o desenrolar das operações durante
                                                                     esse ano. Este relatório deve chegar à Comissão o mais
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                     tardar em 1 de Junho de ano seguinte .
                             Artigo 1°                               2.    Os adiantamentos a título do ano seguinte não po­
                                                                     dem ser feitos antes de o relatório referido no n? 1 ser
Os pedidos de reembolso referidos no n? 1 do artigo 12?              transmitido à Comissão .
do Regulamento (CEE) n? 2909/ 83 devem estar em con­
formidade com os quadros e fichas que constam dos                                             Artigo 6o.
Anexos I, III, IV e V.
                                                                     Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                             Artigo 2°                               são .
Os Estados-membros põem à disposição da Comissão du­
rante um período de três anos após o pagamento do último             Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1985 .
reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou
a sua cópia autenticada, com base nos quais foram cal­                                                      Pela Comissão
culadas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE)                                                       Frans ANDRIESSEN
n? 2909 / 83 , bem como os processos completos dos bene­
ficiários .                                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 290 de 22 . 10. 1983, p. 9.
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                                                                  ANEXO I
                 PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 .. EM
                                 APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N® 2909/83 DO CONSELHO
                                                      QUADRO RECAPITULATIVO
                                                                                                                           (Moeda nacional)
                                                            Montante das despe­                      Adiantamento já
              Tipo de medida                Montante pago     sas elegíveis (de­ Reembolso elegível     pago pela
                                                                                                                             Saldo a
                                         pelo Estado-membro   cisão referida no     pedido (')                             reembolsar
                                                                                                      Comunidade
                                                             n? 4 do artigo 3°)
Campanhas de pesca experimental
O
Cooperação no âmbito de empresas
de pesca comuns (2)
Total
Montante recuperado pelo Estado­
-membro (4)
Total líquido
(') Ver pormenores do quadro 1 .
(2) Ver pormenores no quadro 2 .
(3) 50 % do montante indicado na coluna 2 .
C)  A especificar em anexo.
Confirma-se que :
Disposições respeitantes a todas as medidas
— As despesas em relação às quais o reembolso é pedido referem-se às medidas aprovadas pela Comissão por decisão
    de
— O beneficiários serão informados convenientemente da percentagem da participação financeira da Comunidade.
Disposições respeitantes às acções relativas às campanhas de pesca experimental
— O reembolso apenas é pedido para os navios com um comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 24 m.
— Os navios em relação aos quais foi pedido o reembolso do prémio de reorientação exerceram a actividade piscatória numa ou em
    várias viagens, no quadro de campanhas de pesca experimental durante um período de pelo menos 30 dias.
— As campanhas foram seguidas por um ou vários observadores científicos.
Disposições respeitantes às acções de cooperação no âmbito de empresas comuns de pesca
O reembolso apenas é pedido para :
— os navios em relação aos quais foi aprovado pelo parceiro estrangeiro um plano de acordo de base do beneficiário,
— as transferências a título temporário, em relação a um ou vários períodos de pelo menos três anos consecutivos, de navios que
    tenham exercido a pesca durante pelo menos 120 dias nos doze meses anteriores à apresentação do plano de acordo de base,
— as transferências a título definitivo dos navios que tenham exercido a pesca durante pelo menos 120 dias nos doze meses anteriores à
     apresentação do plano de acordo de base, pertencentes a cidadãos da Comunidade que participem no capital social da empresa
    comum em mais de 40 % ou, ao nível máximo previsto pela legislação nacional.
São excluídos da transferência a título definitivo, os navios que tenham beneficiado de um prémio de paragem definitiva nos termos da
Directiva 83 / 515 / CEE .
Esta autoridade tomou as disposições necessários para os navios que foram objecto de uma transferência definitva e cuja lista consta do
anexo sejam definitivamente excluídas do exercício da pesca nas águas da Comunidade.
                                                                                     Data, carimbo e assinatura da autoridade competente
 ---pagebreak---                                                 QUADRO 1
E REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 .. EM APLICAÇAO
IGO 4? DO REGULAMENTO (CEE) N? 2909/83 (CAMPANHAS DE PESCA EXPERIMENTAL)
                                                                                                                                                04/Fasc . 04
                                                                                Prémio de reorien­   Ajuda paga pelo Es­
                                                                                  tação elegível     tado-membro elegível
       Número de navios em causa (2)              Número total   Número total      aprovado na        para a participação   Reembolso pedido
                                                   de dias de     de dias de        acepção do        financeira da CEE
                                                   campanha         pesca        n? 4 do artigo 3?    (n? 2 do artigo 4?)
   m             33—55 mm              + 55 m                                                          Moeda nacional
                                                                                                                                               Jornal
                                                                                                                                                 Oficial das Comunidades
                                                                                                                                               Europeias
     nexo III.
                                                                                                                                                 19
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                                                                        QUADRO 2
                PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 . . EM
                APLICAÇÃO DO ARTIGO 9? DO REGULAMENTO (CEE) N? 2909/83 (COOPERAÇÃO NO
                                             . ÂMBITO DE EMPRESAS DE PESCA COMUNS)
                                                             A. Transferências temporárias
                                                                            Ajuda paga pelo    Ajuda elegível para a
                                                                            Estado-membro       participação finan­  Reembolso pedido
                Nome do navio                       Ficha n? . . . (')                         ceira da Comunidade
                                                                                                  Moeda nacional
(') Preencher em relação a cada navio, a ficha que consta do Anexo IV.
                                                                 B. Transferência definitiva
                                                                            Ajuda paga pelo    Ajuda elegível para a
                                                                            Estado-membro       participação finan­  Reembolso pedido
                Nome do navio                       Ficha n? . . .(2)                        • ceira da Comunidade
                                                                                                  Moeda nacional
(2) Preencher em relação a cada navio a ficha que consta do Anexo V.
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                                                              ANEXO II
             PEDIDO DE ADIANTAMENTO A TÍTULO DO ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULA­
                                                       MENTO (CEE) N? 2909/83
             A. Campanhas de pesca experimental
                                       1                                  2                                    3
                                                                    Duração total                 Total de despesas elegíveis
                              Navio(s) em causa                    das campanhas                   (Decisão referida no n? 4
                                    (Nome)                             (Meses)
                                                                                                         do artigo 3?)
                                                                                                     (Moedas nacionais)
                1 . Despesas previsionais elegíveis a efectuar durante
                    o ano                                                                                 (em moeda nacional)
                2 . Montante do adiantamento pedido (máximo 25 %
                    do ponto 1 )                                                                          (em moeda nacional)
             B. Cooperação no âmbito de empresas comuns
                             12                                                                 3
                                                                            Destino previsional em % de tonelagem
                      Navio em causa         Tonelagem global
                        (Número)               previsional de     Transferência temporária           Transferência definitiva
                                              arqueação bruta
                                                                   °/o           trimestres           %            trimestres
                1 . Despesas previsionais elegíveis a efectuar durante
                    o ano                                                                                 (em moeda nacional)
                2 . Montante do adiantamento pedido (máximo 25 °/o
                    do ponto 1 )                                                                          (em moeda nacional)
                                                                   Data, carimbo e assinatura da autoridade competente
 ---pagebreak--- 22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   04 / Fasc. 04
                                                        ANEXO III
                                        CAMPANHAS DE PESCA EXPERIMENTAL
                                                      (Ficha n°        )
   1 . Nome do navio :                                           LHT :
       Ano de construção : ..                                    LPP :
       Porto de registo :                                       TAB :
       Método de pesca utilizado :                               CV ou KW :.
   2 . Nome do benificiário :
   3 . Decisão da Comissão de :
   4. Características da campanha :..
       — zonas de pesca :
       — espécies capturadas :                  (toneladas) de (l)
       — data do início efectivo da campanha :
       — data do fim da campanha :
       — observador científico :
                                                                                        (Nome)
                                                            (Morada)
   5. Resultados financeiros da campanha :
       — receitas realizadas :                      (em moeda nacional)
       — despesas de exploração :                   (em moeda nacional)
       — diferença                                  (em moeda nacional)
   6. Prémio de reorientação pago pelo Estado-membro :                                         (em moeda nacional)
   Certifícase que :
   — os dados acima referidos respeitantes ao navio em causa são exactos e conformes ao esquema previsio­
        nal com base no qual a Comissão aprovou as acções e as despesas projectadas,
   — foi transmitido/será imediatamente transmitido à Comissão (2), um relatório pormenorizado, em con­
        formidade com o n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2909/83 .
                                                               Data, carimbo e assinatura da autoridade competente
   (') Indicar as espécies principais .
   (2) Riscar a menção inútil.
 ---pagebreak--- 04 / Fasc. 04                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23
                                                                     ANEXO IV
                                                        TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA
                                                                  (Ficha n?         )
              1 . Nome do navio ou                                           Tipo de navio :.
                  número de registo :
                                                                             LHT :.
                          .                                                  LPP :                                  :
                  Ano de construção :                                        TAB :
                  Porto de registo :                                         CV ou KW :
              2 . Período de pesca exercido durante os doze meses anteriores à apresentação do plano de acordo de base :
                  > 120 dias (empresas constituídas por contrato): ou seja                                                    dias.
              3 . Em relação às sociedades de capitais :
                  a) Capital social :                         (moeda de referência) ;
                  b) Participação do parceiro CEE :
                      (> 40 % do capital social da alínea a) ou ao nível máximo previsto pela legislação nacional ou seja
                                    %)
              4. Firma da empresa comum :
                  — nome do parceiro CEE :
                  — nome do parceiro do país terceiro :
                                                                                                                               r
              5 . País de tranferência :                                                                                   •.
              6. Zonas de pesca exploradas :
              7. Espécies capturadas :                (toneladas) de (l)
              8 . Prémio de cooperação pago pelo Estado-membro :
                  — período de                      a                 ou seja      trimestres x 25 ECUs =
                                                                                                               (moeda nacional) (2)
                  — período de                      a                 ou seja      trimestres X 25 ECUs =
                                                                                                               (moeda nacional) (2)
                  — período de                      a                 ou seja      trimestres x 25 ECUs =
                                                                                                               (moeda nacional) (2)
              Certifica-se que :
              — os dados acima referidos respeitantes ao navio em causa são exacto e conformes ao esquema previsio­
                   nal, com base no qual a Comissão aprovou as acções e as despesas projectadas
                   (ver decisão da Comissão de                     ),
              — o navio, durante os períodos de transferência, não foi utilizado para as actividades de pesca nas zonas
                   que se estendem até 200 milhas marinhas situadas ao largo das costas dos Estados-membros e que são
                   objecto da regulamentação comunitária da pesca nem das outras zonas sob a soberania e juridição dos
                   Estados-membros .
                                                                            Data, carimbo e assinatura da autoridade competente
              (*) Indicar as espécies principais.
              (J) Taxa de conversão utilizada : 1 ECU =                  (moeda nacional).
 ---pagebreak--- 24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      04 / Fasc. 04
                                                      ANEXO V
                                           TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA
                                                   (Ficha n?          )
   1 . Identificação antes da transferência :
          Nome do navio ou último                               Código rádio
          número de registo :                                   (se existir): ..
                                                                LHT :
          Ano de construção :                                   LPP :
          Estaleiro de construção :                             TAB :
          Tipo de navio :                                       CV ou kW : .
   2. Radiaçao dos registos da pesca com data de:                   |                                            |
   3 . Transferência definitiva para (países terceiros de destino):
       Período de pesca exercida durante os doze meses anteriores à apresentação do plano de acordo de base :
       > 100 dias, ou seja :            dias .
   4. Capital social da empresa comum :                                                     (moeda de referência)
       em que :
       Participação do parceiro CEE :
       (> 40 % do capital social ou ao nível máximo previsto pela legislação nacional, ou seja :        %)
   5 . Firma da empresa comum :
       — nome do parceiro CEE :
       — nome do parceiro do país terceiro :
   6. Prémios pagos pelo Estado-membro :                         Total =                     (moeda nacional) (')
       ou seja : 400 ECUs x tab (até 300 tab):                           =                   (moeda nacional) (')
                  200 ECUs x tab (para além de 300 tab) :                =                   (moeda nacional) (')
   Certifica-se que :
   — os dados acima referidos, respeitantes ao navio em causa são exactos e conformes ao esquema previsio­
        nal, com base no qual a Comissão aprovou as acções e as despesas projectadas (ver decisão da Comis­
        são de            ).
                                                             Data, carimbo e assinatura da autoridade competente
   (') Taxa de convenção utilizada : 1 ECU =                 (moeda nacional).