CELEX: C1996/269/07
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 21 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-211/96)

14 . 9 . 96          IH                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 269/3
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1996, contra a                        para cuja aplicação a Comissão não tem competência
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino Unido                         expressa .
                       ( Processo C-209/96 )
                           ( 96/C 269/06 )                           (') Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                           relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
                                                                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garan­
Deu entrada, em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                      do exercício de 1993 (JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 ).
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                   ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n1.' 2456/93 da Comissão , de 1 de Setembro
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant                   de 1 993 , relativo às normas de execução do Regulamento ( CEE )
Treasury Solicitor, na qualidade de agente, assistido por                  n'.' 805/68 do Conselho no que respeita à medidas gerais e
                                                                           especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?
Gerald Berling, QC, e Helen Davies, do foro de Inglaterra ,                L 225 de 4 . 9 . 1993 , p. 4 ).
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                ( ? ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de
Reino Unido, 14 , boulevard Roosevelt.                                     1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção
                                                                           no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                           p . 5 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão ( ) de não considerar elegível o valor de
     3 356 000 libras esterlinas no que respeita às despesas
     do Reino Unido em 1992 relativas à secção « Garantia »
     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­              Acção intentada, em 21 de Junho de 1996, pela Comissão
     cola ,                                                           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                                ( Processo C-211 /96 )
— condenar a Comissão no pagamento das despesas                                                      ( 96/C 269/07 )
     suportadas pelo recorrente no presente processo .
                                                                      Deu entrada, em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
 O recorrente afirma que a decisão de não considerar elegível
 o referido valor é ilegal pelas seguintes razões:
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
                                                                      Wagner, Kirchberg.
 a ) A abordagem da Comissão , ao não considerar elegível o
     referido valor , está viciada no essencial , na medida em        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     que, contrariamente ao que lhe sucedeu (2), o regula­
      mento ( 3 ) não impunha que os Estados-membros adop­
     tassem medidas para garantir que não fossem aceites              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
      propostas conexas, tendo a Comissão cometido um erro                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
      de direito ao concluir nesse sentido ;                                 da Directiva 93/27/CEE (') da Comissão, de 4 de Junho
                                                                             de 1993 , que altera a Directiva 70/524/CEE ( 2 ) do
                                                                             Conselho , relativa aos aditivos na alimentação dos
 b ) Em qualquer hipótese, não existe, ou não existe sufi­                   animais, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      ciente, fundamentação em apoio da conclusão da                         legislativas , regulamentares e administrativas necessári­
      Comissão de que a prática das propostas conexas                        as ao cumprimento desta mesma directiva ,
      permitiu a manipulação pelos beneficiários dos proce­
      dimentos de intervenção, ou conduziu a um mais alto              — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
      nível de intervenção das autoridades nacionais contrário               cia .
      ao artigo 190? do Tratado, sendo essas conclusões
      erradas quanto à matéria de facto . Além disso, não há
      justificação para concluir que as práticas em questão            Fundamentos e principais argumentos
      eram susceptíveis de conduzir a um resultado desse
      tipo ;                                                           Nos termos do artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                       que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a
 c ) A imposição de uma redução fixa de 2 % relativamente              alcançar . Nos termos do artigo 5?, primeiro parágrafo, do
      às contas de todos os Estados-membros não está                   Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
      claramente relacionada com qualquer perda que alega­             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
      damente tenha sido ocasionada pelas práticas identifi­           obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
      cadas . Assim , com efeito , isso equivale a uma penalidade      das instituições da Comunidade .
 ---pagebreak--- N? C 269/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
O prazo para a transposição da directiva em causa para o                 lheiro-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
direito interno expirou em 31 de Março de 1994 e, até ao                 Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
momento, a República Helénica não adoptou as medidas                     mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­
necessárias ã plena incorporação da directiva em causa na                xada da Bélgica , 4, rue des Girondins .
ordem jurídica interna helénica nem, evidentemente, comu­
nicou essas medidas à Comissão .                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 179 de 22 . 7. 1993 , p . 5 .                                — anular o Regulamento ( CE ) n? 822/96 da Comissão, de 3
( 2 ) JO n . L 270 de 14 . 12 . 1970, p . 1 ; EE 03 F4 , p . 82 .               de Maio de 1996 , relativo à atribuição, a título
                                                                                excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin­
                                                                                gente pautal de importação de bananas para o segundo
                                                                                trimestre de 1996 , na sequência das tempestades íris,
                                                                                Luis e Marilyn ( ! ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de             — condenar a Comissão nas despesas .
Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e
                  Conseil régional de la Réunion                         Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-212/96                               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                              96/C 269/08 )                              que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                                                                         (<) JO n? L 111 de 4 . 5 . 1996 , p . 7 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         ( 2 ) JO n1.' C 46 de 17. 2 . 1996 , p . 11 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion , de 5 de
Junho de 1996 , no processo entre Paul Chevassus-Marche e
Conseil régional de la Réunion, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 25 de Junho de 1996 .                          Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O tribunal administratif de Saint-Denis de la Réuniop                                             ( Processo C-218/96 )
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                                                   96/C 269/ 10 )
 1 . A Decisão 89/688/CEE do Conselho ('), que autoriza a                Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
       manutenção do octroi de mer aplicado aos produtos                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
       importados, bem como às mercadorias produzidas por                Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
       empresas situadas num departamento ultramarino, está              des Europeias, representada por Gótz zur Hausen , na
       em conformidade com o Tratado, em especial com os                 qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado ,
       seus artigos 9?, 12? e 13 ?, uma vez que admite a                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
       possibilidade de isenção em benefício das empresas                Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
       locais , com a única reserva de estas contribuírem para o         das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg .
       desenvolvimento ou a manutenção de uma actividade
       económica ?                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
 2 . Em caso de a resposta à primeira questão ser positiva : A
       Decisão 89/688/CEE pode ser considerada , à luz das               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições do segundo parágrafo do artigo 95 ? do                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Tratado, como permitindo uma diferenciação fiscal que                    cumprimento à Directiva 93/105/CE da Comissão ('), de
       prossiga objectivos económicos compatíveis com as                        25 de Novembro de 1993 , que estabelece o anexo VII D ,
       exigências do Tratado e do direito derivado e que se                     contendo as informações a incluir no dossier técnico
       justifique pelas condições económicas específicas dos                    referido no artigo 12? da directiva que altera pela sétima
       departamentos ultramarinos ?                                             vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 2 ), ou ao não
                                                                                comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não
 (M JO nV L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dessa directiva ,
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996 , pelo Reino da               Fundamentos e principais argumentos
    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                        ( Processo C-217/96                               do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                          terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                             ( 96/C 269/09 )
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C ) JO n'.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
                                                                          ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
 Europeias, em 26 de Junho de 1996 , um recurso contra a                  (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
  Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, conse­