CELEX: C1999/333/69
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-197/99: Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 por Anthony Gooch contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 333/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— A proposta da Comissão e aprovação pelo Conselho da                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anthony
    assinatura do acordo bilateral entre a CE e o Canadá, na             Gooch, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-
    medida em que fixa uma quota de 5 013 TM para a CE, a                 -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    partir de 16 de Abril de 1995, e a adopção do Regulamento            advogados do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio
    (CE) n.o 1761/95, que altera o Regulamento n.o 3366/94,               no Luxemburgo a sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
    que estabelece, para 1995, determinadas medidas de                    Cessange.
    conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área
    de regulamentação definida na Convenção sobre a futura
    cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Atlântico (JO L 171 de 21.7.95).
                                                                          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido
Em suporte das suas pretensões, as demandantes alegam:                       de indemnização de 28 de Abril de 1998;
— A ilegalidade da actuação da Comissão com base nas
    supostas graves deficiências em que incorreu durante as               — condenar a Comissão a pagar-lhe 154 109 FB, acrescido
    negociações havidas no âmbito da Convenção NAFO em                      dos juros moratórios à taxa anual de 8 % desde 28 de Abril
    Setembro de 1994, que tinham como objectivo a adopção                    de 1998;
    de um conjunto de medidas para a gestão e conservação
    dos recursos pesqueiros na área de regulamentação NAFO.
    Tal ilegalidade tem por base, em concreto, em factos como             — condenar a Comissão nas despesas.
    a não defesa dos interesses comunitários, a falta de
    informação e a má gestão da representação comunitária,
    bem como a adopção de um TAC com base em critérios
    opostos aos tradicionalmente utilizados.                              Fundamentos e principais argumentos
— Ilegalidade na aceitação por parte do Conselho, sem
    qualquer tipo de reserva das previstas no artigo XII da               O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1 de Setembro
    Convenção NAFO, da proposta da Comissão NAFO de                     de 1995. Os locais de recrutamento e origem do recorrente
    fixação de uma quota total de capturas admissı́veis de               foram inicialmente fixados em Londres. Em 20 de Setembro
    alabote negro, de 27 000 toneladas métricas, quando, no               de 1996 este apresentou um pedido de isenção do imposto
    entender das demandantes, tal postura era contra os                   sobre o valor acrescentado (IVA) para a compra de um veı́culo
    interesses comunitários.                                             automóvel. Por nota de 23 de Setembro de 1996, o Chefe de
                                                                          Unidade «Gestão dos Direitos Individuais» decidiu modificar a
— Actuação ilegal das instituições demandadas na negociação            fixação do lugar de recrutamento do recorrente de Londres
    e ratificação do acordo bilateral de pescas entre o Canadá          para Bruxelas. Após reclamação, o referido serviço emitiu, em
    e a CE, e pela proposta e aprovação do Regulamento (CE)              27 de Julho de 1997, uma «nota para o processo» fixando de
    n.o 1761/95, já referido, que estabelece para a frota                novo Londres como lugar de recrutamento do recorrente.
    comunitária uma quota de capturas de alabote negro de
    5 013 TM, a partir de 16 de Abril de 1995.
                                                                          Após esta modificação da fixação do lugar de origem a
                                                                          Comissão enviou, em 27 de Julho de 1997, o pedido de
Subsidiariamente, as sociedades demandantes invocam a res-                isenção de IVA às autoridades belgas que não o deferiram,
ponsabilidade objectiva da Comunidade, por violação do                   devido a preclusão. Por aplicação da regulamentação belga
princı́pio do equilı́brio perante os encargos públicos.                  todo o pedido de isenção a favor do recorrente devia ser
                                                                          apresentado antes de 20 de Novembro de 1996. Na sequência
                                                                          o recorrente, em conformidade com as instruções do Chefe da
                                                                          Unidade, pagou o montante de 154 109 FB de IVA. Contudo
                                                                          a Comissão não lhe reembolsou este pagamento de IVA.
                                                                          Em apoio do se recurso o recorrente invoca:
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 por
Anthony Gooch contra a Comissão das Comunidades                          — violação do princı́pio de respeito da confiança legı́tima,
                             Europeias
                                                                          — violação do princı́pio da boa gestão e sã administração,
                       (Processo T-197/99)
                          (1999/C 333/69)                                 — desrespeito do dever de assistência e
                                                                          — inobservância do artigo 228.o, n.o 2, CE.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 6 de Setembro de 1999 um recurso contra a