CELEX: C1999/188/07
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 1999 no processo C-59/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento de contas - Exercício financeiro de 1992)

C 188/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3.7.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
                     de 16 de Março de 1999                                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do                    de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred                      financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
                   Trummer e Peter Mayer(1)                                de 1993 (JO L 323, p. 26), o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
(Livre circulação de capitais — Proibição nacional de consti-            exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gul-
tuição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira —                 mann, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
         Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE)                    juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora, proferiu em 18 de Março de 1999 um acórdão cuja
                           (1999/C 188/06)                                 parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        1. Negar provimento ao recurso.
                                                                           2. Condenar a República Italiana nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
No processo C-222/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a
obter, no recurso interposto para esse órgão jurisdicional por
Manfred Trummer e Peter Mayer, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                               (Quinta Secção)
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 16 de Março                                   de 18 de Março de 1999
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-166/97: Comissão das Comunidades Euro-
O artigo 73.o-B do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação                             peias contra República Francesa (1)
nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga
a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada a garantir
um crédito cobrável na moeda de outro Estado-Membro.                      (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
                                                                                         gens — Zonas de protecção especial)
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                                     (1999/C 188/08)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (Quinta Secção)                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                     de 18 de Março de 1999                                No processo C-166/97, Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-59/97: República Italiana contra Comissão                  (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
                das Comunidades Europeias (1)                              Pasquier, em seguida Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-
                                                                           -Castéra) contra República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
(FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cio financeiro                      -Bellanger e Romain Nadal), que tem por objecto obter a
                               de 1992)                                    declaração de que, ao não adoptar as medidas de preservação
                                                                           especial relativamente aos habitats de aves no estuário de Sena
                           (1999/C 188/07)                                 nem as medidas adequadas para evitar a deterioração desses
                                                                           habitats, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                                                                           das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), L. Sevón e
                                                                           M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
No processo C-59/97, República Italiana (agente: U. Leanza,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
assistido por G. De Bellis) contra Comissão das Comunidades               18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Europeias (agente: E. de March), que tem por objecto a                     seguinte: