CELEX: 61988CJ0015
Language: pt
Date: 1989-05-25
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 25 de Maio de 1989. # SpA Maxi Di contra Ufficio del registro di Bolzano. # Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria di secondo grado di Bolzano - Itália. # Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões da capitais. # Processo 15/88.

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61988J0015

ACORDAO DO TRIBUNAL (SEGUNDA SECCAO) DE 25 DE MAIO DE 1989.  -  SPA MAXI DI CONTRA UFFICIO DEL REGISTRO DI BOLZANO.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO COMMISSIONE TRIBUTARIA DI II GRADO DE BOLZANO.  -  IMPOSTOS INDIRECTOS QUE INCIDEM SOBRE AS REUNIOES DE CAPITAIS.  -  PROCESSO 15/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01391 Pub.RJ página Pub somm

SumárioPartesParte decisória
Palavras-chave

++++Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Emissão de empréstimos obrigacionistas - Cobrança de imposições à margem das derrogações previstas na Directiva 69/335 - Inadmissibilidade  (Artigos 11.° e 12.° da Directiva 69/335 do Conselho)  

Sumário

O artigo 11.° da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro não está autorizado a sujeitar as sociedades de capitais, definidas no artigo 3.° da directiva, a título de um empréstimo obrigacionista, operação referida no artigo 11.° da mesma directiva, a outra tributação além dos impostos e direitos mencionados no artigo 12.° da citada directiva (ver acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Dansk Sparinvest, 36/86, Colect. p. 409). 

Partes

No processo 15/88,  que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela Commissione tributaria di II grado di Bolzano, visando obter, no processo pendente perante este órgão jurisdicional entre  SpA Maxi Di  e  Ufficio del registro di Bolzano,  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.° da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),  O TRIBUNAL (Segunda Secção),  constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,  (os fundamentos não são reproduzidos)  pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Commissione tributaria di II grado di Bolzano, por despacho de 4 de Dezembro de 1987, declara:  

Parte decisória

O artigo 11.° da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro não está autorizado a sujeitar as sociedades de capitais, definidas no artigo 3.° da directiva, a título de um empréstimo obrigacionista, operação referida no artigo 11.° da mesma directiva, a outra tributação além dos impostos e direitos mencionados no artigo 12.° da citada directiva.