CELEX: 62011CN0517
Language: pt
Date: 2011-10-07 00:00:00
Title: Processo C-517/11: Acção intentada em 7 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/14
            
         Acção intentada em 7 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-517/11)
   2011/C 362/21
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, I. Chatzigiannis e S. Petrova)
   
      Demandada): República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
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               Declarar que a República Helénica:
               
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                           não tendo adoptado todas as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para as quais foi designada a zona especial de conservação (ZEC) 1220009 e, em particular, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para realizar as acções relativas à cessação das perfurações ilegais, às irrigações, à descarga de resíduos industriais e ao projecto de gestão e de programa integrado de monitorização do Parque Nacional dos Lagos de Koroneia-Volvi e Makedonikon Tempon, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em combinação com o disposto no artigo 7.o da mesma directiva;
                        
                     
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                           não tendo completado o sistema colector e de tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração de Langada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O incumprimento invocado diz respeito à deterioração e à poluição do lago Koroneia (Prefeitura de Salónica), derivadas de uma série de acções danosas para o ambiente e da não aplicação do quadro normativo adoptado pela República Helénica para a protecção do lago supramencionado.
            
         
               2.
            
            
               Para dar cumprimento ao regime normativo da União relativo ao ambiente, as autoridades helénicas adoptaram um regime de protecção da área (Decreto Interministerial 6919/2004), um programa especial de redução da poluição das águas do lago (Decreto Interministerial 35308/1838/2005) e um projecto de acções contra a poluição provocada pelos nitratos (Decreto Interministerial 16175/824/2006) e aprovaram 21 acções necessárias para a requalificação do lago no contexto de um plano director elaborado pela Prefeitura (a seguir também: «Master Plan»). Simultaneamente, foi assegurado o financiamento de tais medidas com fundos da União [v., em particular, decisão do Fundo de Coesão C(2005) 5779/19.12.2005 que financia obras de infra-estrutura], mas também com fundos nacionais.
            
         
               3.
            
            
               Todavia, a Comissão considera que as autoridades helénicas continuam a não pôr em vigor, em medida substancial, o referido quadro normativo. O problema da deterioração do lago permanece sem solução e a realização de algumas das 21 acções (condição imprescindível de acesso aos financiamentos da UE) foi, consequentemente, retardado. Em consideração da falta de progresso na aplicação das medidas programadas, a Comissão decidiu propor uma acção no Tribunal de Justiça
            
         
               4.
            
            
               Em particular, a Comissão considera que foi violado o artigo 6.o, n.o 2, em combinação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, destinado a prevenir, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que tenham consequências sobre as espécies para as quais as zonas foram designadas e sobre a conservação das aves selvagens.
            
         
               5.
            
            
               Segundo a apreciação da Comissão, a Grécia não adoptou todas as medidas para concretizar todas as acções que tinha preparado e que eram consideradas necessárias para alcançar os objectivos das supramencionadas disposições.
            
         
               6.
            
            
               Em particular,
               
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                           não foi conseguida a cessação definitiva das perfurações ilegais, que as próprias autoridades helénicas consideravam necessárias para a requalificação do lago;
                        
                     
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                           não foi ainda realizada a limitação das irrigações a um nível sustentável, tal como resulta do facto de as autoridades helénicas não terem fornecido elementos que atestem que as medidas previstas foram adoptadas;
                        
                     
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                           não foi ainda concluído o estudo dos trabalhos de construção das redes colectivas de irrigação e de enriquecimento do lençol freático do lago Koroneia e simultaneamente não foi realizada a descarga de resíduos industriais, pois não parece que tenha sido assinado o contrato relativo à obra de construção de bacias lacustres de fermentação. Além disso, continuam a funcionar ilegalmente quatro indústrias poluidoras;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ainda não foi aprovado o projecto de gestão e de programa integrado de monitorização do Parque Nacional dos Lagos de Koroneia-Volvi e Makedonikon Tempon.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Além disso, a Comissão considera que foram violados os artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE relativamente aos esgotos e aos sistemas colectores das águas residuais urbanas. Com efeito, no que diz respeito à construção do sistema colector de Langada, consistente em unidades de recepção das descargas de esgotos domésticos e industriais, e ao funcionamento a nível do biológico, a Comissão não recebeu comunicação das autoridades helénicas do acabamento da primeira fase prevista da obra, que, uma vez terminada, teria servido 50 % da população da cidade de Langada. De qualquer forma, a segunda fase dos esgotos de Langada, que, uma vez terminada, teria servido 100 % da população, está ainda em fase de estudo.
            
         
               8.
            
            
               Finalmente, no que respeita ao tratamento de segundo nível das águas residuais urbanas, o respectivo contrato não tinha ainda sido assinado na data em que as autoridades helénicas responderam ao parecer fundamentado.