CELEX: 32005R1092
Language: pt
Date: 2005-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1092/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que suspende o regime dos adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas a título de 2005

13.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2005 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Julho de 2005
   que suspende o regime dos adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas a título de 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão (2) estabelece, nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, disposições aplicáveis à apresentação dos pedidos de adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
            
         
               (2)
            
            
               Os preços nas regiões de produção da Comunidade são sensivelmente superiores aos registados no período correspondente dos anos anteriores e mantêm-se a um nível relativamente elevado. A prolongação desta situação levará, no momento oportuno, à fixação de um montante de ajuda compensatória para 2005 sensivelmente inferior aos fixados para os anos anteriores. Os produtores serão assim obrigados a reembolsar uma parte significativa dos montantes recebidos a título de adiantamento. Para obviar às consequências de tal situação, não é suficiente proceder a uma diminuição sensível do montante unitário dos adiantamentos fixado pelo Regulamento (CE) n.o 703/2005 da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2004, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2005 (3).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de preservar os interesses financeiros da Comunidade e evitar a subsequente obrigação para os produtores de reembolsar os adiantamentos, é conveniente suspender a aplicação das disposições relativas à apresentação dos pedidos de adiantamentos e ao pagamento destes adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1858/93. Para esse efeito, é conveniente suspender o pagamento dos adiantamentos relativamente a bananas comercializadas depois de 30 de Abril de 2005, bem como a apresentação de novos pedidos.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário, por conseguinte, que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente a 2005, é suspensa a apresentação de pedidos dos adiantamentos da ajuda compensatória previstos nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, não se procederá ao pagamento de adiantamentos da ajuda compensatória no respeitante às bananas comercializadas depois de 30 de Abril de 2005.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 170 de 13.7.93, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13).
   
      (3)  JO L 118 de 5.5.2005, p. 12.