CELEX: 51995PC0145(02)
Language: pt
Date: 1995-04-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE ADAPTA A DECISÃO 94/268/EURATOM RELATIVA AO PROGRAMA-QUADRO DE ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INVESTIGAÇÃO E ENSINO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (1994-1998) NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA

Avis juridique important

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51995PC0145(02)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE ADAPTA A DECISÃO 94/268/EURATOM RELATIVA AO PROGRAMA-QUADRO DE ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INVESTIGAÇÃO E ENSINO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (1994-1998) NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA  /* COM/95/145FINAL */  

Jornal Oficial nº C 142 de 08/06/1995 p. 0018

Proposta de decisão do Conselho que adapta a Decisão 94/268/Euratom relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) na sequência da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (95/C 142/12) COM(95) 145 final - 95/0092(COD)(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da Decisão 94/268/Euratom (1), o Conselho adoptou o programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino (1994-1998); que o nº 3 do artigo 1º dessa decisão dispõe que o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o programa-quadro ascende a 1 254 milhões de ecus, 617 milhões dos quais são previstos a título indicativo para o período de 1994-1996 e 637 milhões para o período de 1997-1998;Considerando que o nº 1 do artigo 4º da presente decisão prevê que o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução da situação; que a adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia torna necessária uma adaptação financeira, em virtude do aumento quer dos recursos da Comunidade quer das despesas a consagrar à investigação/desenvolvimento que essa adesão implica; que os montantes do programa-quadro devem ser aumentados proporcionalmente;Considerando que, por força dos acordos de cooperação científica e técnica concluídos com a Suécia, este Estado participava já em certas actividades comunitárias de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da radioprotecção através de uma contribuição financeira que constituía «dotações suplementares» às despesas previstas para as actividades de investigação;Considerando que os objectivos científicos e técnicos, as prioridades, as actividades nos diferentes domínios, os critérios de selecção e as restantes disposições adoptadas no quarto programa-quadro continuam válidos; que a presente decisão deve, pois, limitar-se a introduzir nos montantes financeiros as adaptações tornadas necessárias pela adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativa ao quarto programa-quadro, e a Decisão 94/268/Euratom relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino foram adoptadas em simultâneo e para o mesmo período; que, consequentemente, o mesmo deve acontecer com as decisões que adaptam os dois programas-quadro;Considerando que o Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e formulou o seu parecer,DECIDE:Artigo único A Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino (1994-1998), é alterada do seguinte modo:- no nº 3 do artigo 1º são substituídos os seguintes montantes:«1 254» por «1 342»«617» por «757»«637» por «585»«1 359» por «1 447»- o anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.(1) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.(2) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.ANEXO «ANEXO IPROGRAMA-QUADRO (1994-1998): MONTANTE E REPARTIÇÃO INDICATIVA>POSIÇÃO NUMA TABELA>»