CELEX: 51992PC0474
Language: pt
Date: 1992-11-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

CCMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 474 final
                                        Bruxelas, 19 de Novembro de 1992
                            Proposta de
                  pPKHl AMENTO frFFl DO CONSELHO
   ralativo à instauração da um limite à concessão da ajuda
     à produção de produtos transformados à base de tomate
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Assunto: Projecto de proposta de Regulamento do Conselho relativo à
         instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de
         produtos transformados à base de tomate
   O sector da transformação do tomate atravessa um período difícil,
   devido à forte concorrência que se exerce no mercado mundial em
   consequência do aumento da produção dos outros dois principais
   produtores, os Estados Unidos e a Turquia, e da diminuição da procura
   dos países de Leste, nomeadamente da ex-URSS, que representam um
   mercado importante. Em resultado desta situação, verificou-se já, e
   verificar-se-á ainda, o encerramento de fábricas. Neste contexto, as
   operações de transformação da campanha de 1992/93 que ora termina
   decorreram de forma especialmente tranquila, se se tomar em
   consideração o estado de crise em que o sector das frutas e produtos
   hortícolas no seu conjunto se encontra brutalmente mergulhado desde a
   Primavera. De acordo com a opinião geral, o sistema de limiares
   funcionou bem, e os dados, ainda provisórios, relativos às quantidades
   transformadas indicam que, no respeitante aos grandes produtos,
   concentrados e pelados, os limiares não foram excedidos, enquanto os
   "outros produtos", registaram um excesso de produção. Contudo, a
   produção global está em diminuição.
2. A Comissão em conformidade com o compromisso assumido aquando das
   discussões no Conselho sobre o pacote de preços 1992/93 (*•) propõe
   aqui a reintrodução do sistema de quotas aplicado nas campanhas de
   1990/91 e 1991/92. O sistema de limiares não será renovado.
   Em conformidade com o então declarado, o ano de 1992/93 é excluído do
   período trienal de referência que serve de base para a repartição das
   quotas das fábricas. O sistema é instaurado por um período
   indeterminado, a fim de evitar que o Conselho o deva renovar
   periodicamente, na condição de que os dados sejam idênticos de uma
   campanha para outra.
   Se a situação do sector da transformação e as consequências para este
   sector da reforma da PAC no respeitante às culturas arvenses tornaram
   necessário o reexame da política seguida, a Comissão apresentará então
   as propostas adequadas.
(1) O Conselho concorda com a reintrodução do sistema de quotas em
    1993/94 e convida a Comissão a, antes do final do mês de Outubro do
    presente ano, apresentar uma proposta formal para esse efeito.
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                  REGULAMENTO (CEE) N"     /    DO CONSELHO
          relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda
            à produção de produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 1569/92(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o regulamento (CEE) n° 989/84(3) do conselho, de 31 de
Março de 1984, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1755/92<4),
instaurou, a partir da campanha de 1985/1986, um sistema de limiares de
garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas; que, para além disso, se revelou necessário, a partir da
campanha de 1985/1986, limitar a concessão das ajudas nos Estados-
membros produtores a certas quantidades de tomate fresco orientadas para
a transformação; que esse regime de limitação foi reconduzido em último
lugar, e para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, pelo Regulamento
(CEE) n° 1203/90<5) do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a
medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos
transformados à base de tomate;
 (1) JO n°  L 49 de 27.2.1986, p. 1.
 (2) JO nq  L 166 de 20.6.1992, p. 5.
 (3) JO n°  L 103 de 16.4.1984, p. 19
 (4) JO Vi" L 180 de 1.7.1992, p. 25.
 (5) JO ii° L 119 de 11.5.1990, p. 68
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considerando que, no termo da vigência do disposto no regulamento (CEE)
D" 1203/90, o sistema de limiares de garantia para a campanha de 1992/93
produziu de novo, e de forma automática, os seus efeitos; que, atendendo
à situação do secor, se afigura no entanto preferível restabelecer, a
partir da campanha de 1993/94, o regime de limitação à concessão da
ajuda;
considerando que é conveniente fixar para cada Estado-membro produtor as
quantidades de tomate fresco que podem receber a ajuda à produção; que
atendendo ao objectivo de produção e à situação do mercado, se afigura
oportuno fixar estas quantidades aos níveis aplicados na campanha de
1991/92;
Considerando que é conveniente repartir estas quantidades de tomate
fresco pelas empresas de transformação, com base nas quantidades totais
por elas transformadas durante as três campanhas anteriores à campanha em
relação à qual a ajuda é fixada;
Considerando que as empresas que iniciaram as suas actividades após o
início da segunda campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada
a ajuda só beneficiaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é
conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota baseada num
período de referência adequado; que, para permitir uma certa evolução nas
estruturas de produção do sector, é conveniente reservar uma percentagem
das quantidades globais atribuídas em cada Estado-membro às empresas que
iniciem uma produção no decurso da campanha em relação à qual a ajuda é
fixada; que, atendendo às quantidades limitadas disponíveis, convém
atribuir quantidades apenas às empresas que apresentam garantias de
eficácia e de duração;
Considerando que, a fim de evitar que, na campanha de 1992/93 e sob a
influência do sistema de limiares, as empresas de transformação aumentem
a produção em previsão do regime de limitação da ajuda cuja reintrodução
na campanha de 1993/94 foi anunciada pelas instituições, estas mesmas
previram simultaneamente que as quantidades produzidas em 1992/93 não
seriam tidas em conta na aplicação das regras de repartição dos limites
nacionais pelas empresas de transformação; que é conveniente tirar as
consequências desse facto para todas as empresas em causa até à campanha
de 1995/96,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1°
1. A partir da campanha de comercialização de 1993/1994, a concessão da
ajuda à produção é limitada, para o conjunto das empresas de
transformação de cada Estado-membro, às quantidades de produtos
transformados à base de tomate obtidas a partir das quantidades
seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco:
    Conjunto das       Concentrado      Tomate pelado   Outros produtos
    empresas           de tomate         inteiro em     à base de
    situadas em                         conserva        tomate
    Espanha               550 000            240 000         177  050
    França                278 691             73 628           40 087
    Grécia                967 003             25 000           21 593
    Itália              1 655 000          1 185 000         453  998
    Portugal              832 945             19 600           42 192
    Alemanha               33 700                               1 300
2. Sem prejuízo do disposto no n° 3, as quantidades referidas no n° 1 são
repartidas pelos Estados-membros, entre as empresas de transformação,
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente produzidas por
cada uma delas durante as três campanhas de comercialização anteriores à
campanha em relação à qual é fixada a ajuda.
A pedido da empresa interessada, as autoridades competentes do Estado-
membro podem autorizar apenas uma das três possibilidades de
transferência seguintes:
        uma transferência, até ao limite de 25%, das quantidades de
        tomate pelado, expressas em quantidades de tomate fresco, para as
        quantidades atribuídas para os concentrados de tomate e outros
        produtos à base de tomate,
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        uma transferência, até ao limite de 5%, das quantidades de
        concentrado de tomate, expressas em quantidades de tomate fresco,
        para as quantidades atribuídas para os outros produtos,
        uma transferência, até ao limite de 5%, das quantidades previstas
        para os outros produtos à base de tomate, expressas em
        quantidades de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para
        os concentrados.
3.      Para a concessão da ajuda:
        a) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades
        durante as duas campanhas anteriores à campanha em relação à qual
        é fixada a ajuda beneficiam de uma quota calculada com base na
        média das quantidades produzidas durante essas mesmas campanhas;
        b) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades
        durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada
        a ajuda beneficiam de uma quota correspondente às quantidades
        transformadas durante essa campanha;
        c) As empresas de transformação que iniciam a produção de um dos
        produtos acabados à base de tomate referidos no n° 1 durante a
        campanha em relação à qual é fixada a ajuda beneficiam da ajuda à
        produção nas condições infracitadas, desde que apresentem às
        autoridades competentes garantias bastantes de eficácia e duração
        das suas actividades.
        Os Estados-membros produtores reservam 2% das quantidades totais
        fixadas para cada grupo de produtos acabados para a atribuição de
        uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A quota
        atribuída a cada empresa não pode ser superior à sua capacidade
        de transformação, diminuída de 30%.
4. No caso de a totalidade das quantidades definidas no n° 1 não ter sido
atribuída, o saldo será equitativamente repartido pelas empresas de
transformação referidas no n° 2, atendendo, nomeadamente, às empresas que
utilizam novas tecnologias de produção.
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                                  Artigo 2°
Para as três primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento, e
em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo I o , as quantidades
produzidas na campanha de 1992/1993 não serão tomadas em consideração
para o cálculo da média das quantidades produzidas. Por conseguinte, o n°
3, alínea c ) , do artigo Io é igualmente aplicável às empresas que tenham
iniciado as suas actividades durante a campanha de 1992/1993.
                                  Artigo 3°
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 22 a do regulamento (CEE) n° 426/86.
Tais normas incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de
fusão e de alienação de empresas.
                                  Artigo 4°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                           Pelo Conselho
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 FICHA FINAWCEiaft.
                                                                   DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL   : 1511          DOTAÇÕES : (PB 1993) 447 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho relativo à instauração de um
    limite para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base
    de tomate.
 3. BASE JURÍDICA   :  Regulamento (CEE) nQ 426/86( 1 ).
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Reintroduzir, a partir da campanha de 1993/94, o regime
    de limitação da concessão da ajuda.
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM    EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (93)     SEGUINTE
                                                                           (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                                                   -(*)
       (INTERVENÇÕES)
                                   1995          1996             1997       1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                   SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   SIM
OBSERVAÇÕES: A despesa é determinada, simultaneamente, pelo volume de produção,
dentro dos limites da quota, e pelo nível da ajuda. Esta não está ainda fixada
para as campanhas em causa. É de salientar que, com base na ajuda actualmente em
vigor, o custo da transformação de tomate ascende a 358 milhões de ecus (A).
      (1) JO   ? L 49/86, p. 1.
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                                                            COM(92) 474 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-496-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49248-1
 ïrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 -2985 Luxemburgo