CELEX: 52013PC0544
Language: pt
Date: 2013-07-26 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52013PC0544
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0544 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em
24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em
nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com
o Montenegro, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização
e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia. 
As
negociações tiveram início em 22 de novembro de 2012, após a realização prévia
de consultas técnicas sobre a questão com o Montenegro. Realizaram-se novas
rondas de negociações em 25 de janeiro de 2013 e 7 de março de 2013.
O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo Governo do Montenegro em 16 de
maio de 2013. O texto do Protocolo rubricado figura em anexo. 
A
Comissão propõe que o Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação
provisória do Protocolo em nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome
da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia
Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação.
Para a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, a Comissão propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do
artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA. 
Nos
termos do artigo 101.º do Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada
pela Comissão e a decisão de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a
aprovação do Conselho. É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas
para a assinatura e para a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para
a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a
Comissão propõe que o Conselho: 
–                        
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações com o Montenegro a fim de concluir um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
(2)                   
Estas negociações foram concluídas com êxito. 
(3)                   
O Protocolo deve, por conseguinte, ser concluído,
igualmente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz
respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(4)                   
A assinatura e conclusão do Protocolo estão
sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas
pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
(5)                   
A conclusão do Protocolo pela Comissão, em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir
denominado «o Protocolo»).
O texto do Protocolo figura em anexo à decisão
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente