CELEX: 31996R1998
Language: pt
Date: 1996-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1998/96 da Comissão de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central

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31996R1998

Regulamento (CE) nº 1998/96 da Comissão de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central  

Jornal Oficial nº L 267 de 19/10/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1998/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa CentralA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1898/96 (4), estabeleceu, a título transitório, preços de entrada reduzidos para as peras e as ameixas destinadas à transformação e importadas nos países associados da Europa Central; que beneficiam desta redução as ameixas e as peras utilizadas no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (6); que é, todavia, conveniente tornar o benefício desta redução extensiva aos frutos em causa destinados à produção de bebidas alcoolizadas;Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1558/96 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºSão considerados destinados a transformação, para efeitos do nº 1 do artigo 1º, os produtos referidos no anexo utilizados no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (1) e de um dos produtos da posições pautais 2206 e 2208.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Todavia, a pedido dos interessados, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.(3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 10.(4) JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 4.(5) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(6) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.