CELEX: 51991PC0071
Language: pt
Date: 1991-03-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A EXTENSAO DO DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE ASPARTAME, ORIGINARIO DO JAPAO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0MC91) 71 final
                                  Bruxelas, 4 de Março de 1991
                           Proposta de
                 REQUIAMENTQ (CEE) DQ ÇQNSEIHQ
  relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre
                  as importações de aspartame,
      originário do Japão e dos Estados Unidos da América
                   (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) n* 3421/90 da Comissão instituiu um direito anti-
   dumping provisório sobre as importações de aspartame, originárias do
   Japão e dos Estados Unidos da América.
2. 0 exame dos factos não foi ainda concluído.
3. A Comissão informou os exportadores do Japão e dos Estados Unidos da
   América em causa da sua intenção de prolongar o período de validade
   do direito provisório por un período não superior a dois meses. Os
   exportadores não levantaram objecções.
4. Por conseguinte, nos termos do disposto do n" 5 do artigo 11 ' do
   Regulamento  (CEE) n* 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao
   Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho que prolonga, por um
   per iodo não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório
   instituído sobre as importações de aspartame, originárias do Japão e
   dos Estados Unidos da América.
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                                 Proposta de
                        REQUIAMENTQ (CEE) PO ÇQNSELHQ
       relativo á extensão do direito anti-dumping provisório sobre
                         as importações de aspartame,
           originário do Japão e dos Estados Unidos da América
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as        importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando  que   a   Comissão,  pelo   Regulamento  (CEE) n" 3421/90^2^,
instituiu um direito anti-dumping      provisório sobre as   importações de
aspartame, originário do Japão e dos Estados Unidos da América,
Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a
Comissão informou os exportadores em causa no Japão e dos Estados Unidos
da América da sua     intenção de propor um prolongamento do período de
eficácia do direito provisório por um período adicional máximo de dois
meses; considerando que os exportadores numa percentagem significativa do
comércio em questão não apresentaram quaisquer objecções,
(1) JO n' L 209 de 02.08.1988, p. 1
(2) JO n* L 330 de 29.11.1990, p. 16
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1*
O  direito anti-dumping provisório sobre as     importações de aspartame,
originário do Japão e dos Estados Unidos da América, é prorrogado por um
período máximo de dois meses com inicio em 30 de Março de 1991.
                                Artigo 2'
0  presente  regulamento  entra  em  vigor   no  dia  seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é obrigatório   en  todos os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
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                                                                              ISSN 0257-95S3
                                                                 C0M(91) 71 final
                                                     DOOJ^ËNTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-092-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69858-6
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo