CELEX: C2006/022/12
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-398/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de  2 de Novembro de 2005  no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005 no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-398/05)
   (2006/C 22/12)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005, no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2005.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999 (1), que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia, é inválido por sujeitar a um direito de compensação o fio da subposição 7223 00 19 da Nomenclatura Combinada produzido pela Venus Wire Industries Ltd, Mumbai/Índia?
   
      (1)  JO L 189, p. 1.