CELEX: 21981A0406(01)
Language: pt
Date: 1981-03-17 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, que altera o acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação de certos queijos

Avis juridique important

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21981A0406(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, que altera o acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação de certos queijos  

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1981 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0057 

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Áustria e a Comunidade  Económica Europeia, modificando a acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação  de certos queijosCarta n . 1Exmo. Senhor ...,Tenho a honra de me referir ao acordo relativo ao  respeito do preço e ao regime de importação, anexado ao acordo, de 20 de Setembro de 1977, entre  a Áustria e a Comunidade Económica Europeia negociado no âmbito do artigo XXVIII do GATT,  relativo a certos queijos e nomeadamente os seus nos. 4 e 5, que prevêm consultas entre as duas  partes sobre todas as questões que se possam colocar acerca de aplicação, ou que poderiam resultar  da aplicação, do acordo.Em conformidade com estas disposições, a Áustria e a Comunidade  Económica Europeia procederam a consultas que conduziram às seguintes disposições:1. A partir  de 1 de Junho de 1981, os preços franco-fronteira, austriácos, a respeitar pela Comunidade  Económica Europeia são fixados, de comumacordo, da seguinte maneira:>POSIÇÃO NUMA  TABELA>Estes preços franco-fronteira substituem os preços franco-fronteira mencionados no n .  2 do acordo de 20 de Setembro de 1977.2. Os preços franco-fronteira referidos no n . 1 serão a  partir de agora acrescidos, ou reduzidos, de um montante igual ao resultado da multiplicação do  aumento, ou da baixa, do preço do leite com 3,5% de matéria gorda, expresso em xelins por 100  quilogramas, na fábrica, ou centro de tratamento, na Áustria, pelos coeficientes respectivos de cada  uma das categorias de queijos que constam do acordo, seguidamente indicados:>POSIÇÃO  NUMA TABELA>3. Para permitir o respeito dos preços franco-fronteira, as autoridades austríacas  comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os aumentos de preços do leite, na fábrica ou  centro de tratamento, na Áustria. Após a recepção desta comunicação, a Comissão das  Comunidades Europeias, por um lado, e as autoridades austríacas, no seu domínio de competência,  por outro, adoptam, no mais curto espaço de tempo, as medidas apropriadas que permitam a entrada  em vigor simultânea dos novos preços franco-fronteira.4. As adaptações dos preços franco- fronteira referidos no n . 2 far-se-ão repseitando as seguintes disposições:As duas partes  comprometem-se a entabular consultas a fim de examinar a situação e de adoptar, eventualmente, as  disposições adequadas no caso em que as disposições previstas na presente troca de cartas não  permita assegurar o desenvolvimento harmonioso das trocas de queijo referidas no acordo. Haverá,  particularmente, lugar a consultas, em caso de redução dos fluxos normais de exportação da  Comunidade para a Áustria. Neste caso, qualquer modificação dos preços mínimos de todas as  categorias de queijos que figuram no acordo, ou de alguma delas, na sequência de um aumento do  preço do leite na Áustria, só poderá verificar-se após acordo, no quadro das consultas referidas.Por  outro lado, haverá igualmente lugar a consultas se todos os queijos objecto de acordo, ou alguns  deles, em proveniência da Comunidade, forem importados pela Áustria em quantidades não  acrescidas que causem um prejuízo grave ao mercado austríaco. Neste caso, um aumento  excepcional do preço mínimo de todas ou algumas das categorias de queijos que contam do acordo  só poderá ocorrer após acordo, no quadro das consultas referidas no primeiro parágrafo.Ficar-vos- ei muito grato pela confirmação do vosso acordo sobre o assunto precedente.Com os melhores  cumprimentos.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta n . 2Exmo. Senhor  ...,Tenho a honra de acusar a recepção de Vossa carta deste dia, com o seguinte conteúdo:«Tenho  a honra de me referir ao acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação, anexado ao  acordo, de 20 de Setembro de 1977, entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia  negociado no âmbito do artigo XXVIII do GATT, relativo a certos queijos e nomeadamente os seus  nos. 4 e 5, que prevêm consultar entre as duas partes sobre todas as questões que se possam colocar  acerca de aplicação, ou que poderiam resultar da aplicação, do acordo.Em conformidade com estas  disposições, a Áustria e a Comunidade Económica Europeia procederam a consultas que  conduziram às seguintes disposições:1. A partir de 1 de Junho de 1981, os preços franco-fronteira,  austríacos, a respeitar pela Comunidade Económica Europeia são fixados, de comum acordo, da  seguinte maneira:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços franco-fronteira substituem os  preços franco-fronteira mencionados no n . 2 do acordo de 20 de Setembro de 1977.2. Os preços  franco-fronteira referidos no n . 1 serão a partir de agora acrescidos, ou reduzidos, de um montante  igual ao resultado da multiplicação do aumento, ou da baixa, do preço do leite com 3,5% de matéria  gorda, expresso em xelins por 100 quilogramas, na fábrica, ou centro de tratamento, na Áustria,  pelos coeficientes respectivos de cada uma das categorias que queijos que constam do acordo,  seguidamente indicados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Para permitir o respeito dos preços  franco-fronteira, as autoridades austríacas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os  aumentos de preços do leite, na fábrica ou centro de tratamento, na Áustria. Após a recepção desta  comunicação, a Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e as autoridades austríacas, no  seu domínio de competência, por outro, adoptam, no mais curto espaço de tempo, as medidas  apropriadas que permitam a entrada em vigor simultânea dos novos preços franco-fronteira.4. As  adaptações dos preços franco-fronteira referidos no n . 2 far-se-ão respeitando as seguintes  disposições:As duas partes comprometem-se a entabular consultas a fim de examinar a situação e  adoptar, eventualmente, as disposições adequadas no caso em que as disposições previstas na  presente troca de cartas não permita assegurar o desenvolvimento harmonioso das trocas de queijo  referidas no acordo.Haverá, particularmente, lugar a consultas, em caso de redução dos fluxos  normais de exportação da Comunidade para a Áustria. Neste caso, qualquer modificação dos preços  mínimos de todas as categorias de queijos que figuram no acordo, ou de algumas delas, na  sequência de um aumento do preço do leite na Áustria, só poderá-verificar-se após acordo, no  quadro das consultas referidas.Por outro lado, haverá igualmente lugar a consultas, se todos os  queijos objecto de acordo, ou alguns deles, em proveniência da Comunidade, forem importados pela  Áustria em quantidades não acrescidas que causem um prejuízo grave ao mercado austríaco. Neste  caso, um aumento excepcional do preço mínimo de todas ou algumas das categorias de queijos que  constam do acordo só poderá ocorrer após acordo, no quadro das consultas referidas no primeiro  parágrafo.Ficar-vos-ei muito grato pela confirmação do Vosso Acordo sobre o assunto  precedente.»Posso confirmar em nome do Governo Federal da Áustria o meu acordo sobre o  conteúdo dessa carta, sob reserva do cumprimento do procedimento previsto pela Constituição  Federal da Áustria.Com os melhores cumprimentos.Pelo Governo da República da  Áustria