CELEX: 51986PC0633(02)
Language: pt
Date: 1986-12-11
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1986/1987)

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21.1. 87
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76
                              relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1986/1987)
                                                       COM(86) 633 final/2
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                           (27/C 15/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as Partes Contratantes acordaram,
                                                                    por Troca de Cartas, em fixar, para o período com-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                   de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100
43?,                                                                quilogramas;
                                                                    Considerando que convém alterar, em consequência, o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1514/76,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 16? e o Anexo B do Acordo                                         Artigo 1°
de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                    O n° 1, alínea b), do artigo 1? do Regulamento (CEE)
peia e a Argélia (') prevêem, na importação, na Comuni-
                                                                    n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
dade, de azeite da subposição 15.07 A I da pauta adua-
                                                                    «b) De um montante igual ao do encargo especial à ex-
neira comum, desde que esse país cobre um encargo à
                                                                        portação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por
                                                                        ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo
100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse
                                                                        esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986
azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito
                                                                        a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100
nivelador correspondente ao montante do encargo espe-
                                                                        quilogramas.»
cial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a
título da diminuição prevista no referido artigo, e 12,09                                   Artigo 2?
ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicio-
nal previsto no Anexo B acima referido;                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1514/76 (2),                Europeias.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mento (CEE) n? 414/86 (3), pôs em aplicação o acordo                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
acima referido;                                                     -membros.
 (') JO n? L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(3) JOn?L48de26. 2. 1986, p. 2.