CELEX: 62021TN0784
Language: pt
Date: 2021-12-20 00:00:00
Title: Processo T-784/21: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2021 — NP/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/55
            
         
      Recurso interposto em 20 de dezembro de 2021 — NP/Comissão
      (Processo T-784/21)
      (2022/C 73/70)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NP (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 8 de fevereiro de 2021 da Comissão Europeia (AIPN) pela qual declara parcialmente improcedentes os pedidos da recorrente, de 2 de outubro de 2021, baseados no assédio moral pelo qual a Comissão Europeia é responsável ao abrigo do artigo 12.o-B, n.os 1 a 3 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, mais especificamente, por não ter reconhecido o assédio sofrido pela recorrente desde novembro de 2014, por ter cometido erros manifestos de apreciação dos factos alegados, por não ter retirado daí todas as consequências apropriadas e por ter violado o seu dever de assistência, assim como, por ter recusado dar início ao processo de reconhecimento da deficiência mental não visível da recorrente anteriormente ao processo de reintegração posterior à situação de invalidez e por ter recusado os ajustamentos razoáveis ao desempenho das funções essenciais do seu trabalho, tais como tratamento médico a tempo parcial, teletrabalho e formações de atualização periódicas, conforme disposto nos artigos 1.o-D, n.o 4 e 33.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como, no artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da Decisão C(2004) 1318 da Comissão de 7 de abril de 2004;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização de 40 000 euros pelos danos morais sofridos neste contexto;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização de 106 649,02 euros pelo prejuízo financeiro sofrido neste contexto, até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo do direito da recorrente pedir uma reavaliação da indemnização que cubra o prejuízo financeiro entre 1 de janeiro de 2022 e a data da reintegração pedida;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo, por força do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao assédio moral por parte de vários membros do serviço médico da Comissão Europeia contra a recorrente, às violações concomitantes do dever de diligência, bem como, dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade no contexto do seu pedido de reintegração após a situação de invalidez que teve início em novembro de 2014, aos erros manifestos de apreciação dos factos alegados e a uma violação da obrigação de assistência e, por último, à violação da obrigação de iniciar um processo de reconhecimento da sua deficiência, que deveria ter sido iniciado antes da sua reintegração.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um pedido de indemnização decorrente do assédio acima referido.