CELEX: 31994R0467
Language: pt
Date: 1994-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 467/94 da Comissão, de 1 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

2. 3 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 58/7
                                       REGULAMENTO (CE) N? 467/94 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Março de 1994
                     que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
  Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 28 de Fevereiro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
  n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
  Conselho, de 28 de Dezembro de 1 992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
  política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
 são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 463/94 (6);
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             1994.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O    JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O    JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
(6)  JO   n? L 57 de 1 . 3. 1994, p. 85.
 ---pagebreak--- N ? L 58/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 3. 94
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (')
                                    1701 11 10                                                  33,03 (')
                                    1701 11 90                                                  33,03 (•)
                                    1701 12 10                                                  33,03 (')
                                    1701 12 90                                                  33,03 (')
                                    1701 91 00                                                  38,89
                                    1701 99 10                                                  38,89
                                    1701 99 90                                                  38,89 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU .