CELEX: 11957A/PRO/CJ/45
Language: pt
Date: 1988-10-24 00:00:00
Title: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45

Avis juridique important

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11957A/PRO/CJ/45

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45  

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001

Artigo 45 .Do regulamento processual do Tribunal, referido no artigo 160 . do  Tratado, constarão, para além das disposições previstas neste Estatuto, quaisquer outras disposições  que se tornem indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá- lo.