CELEX: 31995R1000
Language: pt
Date: 1995-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1000/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 101 /22       I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4 . 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1000/95 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Maio de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Europeia,                                                       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        de gestão do açúcar,
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
 artigo 19 ?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                               Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 820/95 (4), procedeu-se a concursos públicos parciais        1 . Para o quadragésimo sétimo concurso público
 para a exportação desse açúcar ;                                parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                 mento (CE) n ? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do            restituição à exportação é fixado em 46,897 ecus/ 100
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(Á JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO n? L 83 de 13. 4. 1995, p. 1 .
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.