CELEX: 62021CN0085
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Processo C-85/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY
      (Processo C-85/21)
      (2021/C 148/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WY
      
         Autoridade recorrida: Steiermärkische Landesregierung
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 21.o TFUE ser interpretado no sentido de que, no caso de perda ex lege da nacionalidade, prevista no direito nacional, com a consequente perda da cidadania da União, a referida disposição deve ser tida em conta ao examinar a proporcionalidade no caso concreto, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão Tjebbes e o. (1), e pode constituir um impedimento para a perda da nacionalidade quando um cidadão tenha voltado a adquirir a sua nacionalidade anterior através de uma declaração sobre a sua reaquisição e a perda iminente da cidadania da União possa ter um impacto significativo na sua vida familiar e profissional?
      
         (1)  ECLI:EU:C:2019:189.