CELEX: 31993R0451
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 451/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

27. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 49/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 451/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                            que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            consideradas representativas da tendencia real do
                                                                 mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
                                                                 e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
Económica Europeia,                                              zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
                                                                 médio do mercado mundial assim determinado é conside­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                 Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­          necessários relativamente às propostas e cotações que não
nização comum de mercado no sector das forragens                 satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o             Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
n? 3 do seu artigo 5?,                                           Junho de 1978, relativô às modalidades de aplicação do
                                                                 regime da ajuda em relação às forragens secas Q, com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do             n? 1757/90 (8) ;
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de            Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                 Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem            tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
desses dois preços ;                                             para a determinação do preço médio do mercado mundial,
                                                                 esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
                                                                 produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
Considerando que o preço de objectivo foi fixado no              no n? 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
Regulamento (CEE) n? 1379/92 do Conselho (3) para a
campanha de comercialização de 1992/1993 ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 1 ? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1627/91 do               mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
Conselho (4) fixou a percentagem referida no artigo 5? do        serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
Regulamento (CEE) n? 1117/78 em 80% para a                       ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
campanha de comercialização de 1992/1993 ;                       função de um montante corrector que é calculado tendo
                                                                 em consideração a tendência dos preços a prazo ;
Considerando que o preço médio do mercado mundial é
determinado relativamente a um produto em pellets e a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de         Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
objectivo e entregue em Roterdão ;                               mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
                                                                 deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­            prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens             n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           válido para entregas a realizar durante um mês que não
Regulamento (CEE) n? 1 1 10/89 (*), o preço médio do             seja o da exécução da ajuda e afectado pela percentagem
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e             fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­      n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base             mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com          puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
exclusão das propostas e das cotações que não podem ser          n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
                                                                 montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
(') JO  n?  L 142 de 30. 5. 1978,  p. 1.                         causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
O   JO  n?  L 218 de 28. 7. 1989,  p. 1.                         zero :
(3) JO  n?  L 147 de 29. 5. 1992,  p. 14.
C)  JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 15.
0   JO  n?  L 171 de 28. 6. 1978,  p. 1.                         O JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
0   JO  n?  L 118 de 29. 4. 1989,  p. 1.                         (8) JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 21 .
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,          Considerando que resulta da aplicação de todas essas
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         disposições às propostas e cotações de que a Comissão
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante      teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base        fixada como se indica no quadro constante do anexo do
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das           presente regulamento,
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
 mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                                        Artigo IP
 Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
 do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão, convém ajustar
 a ajuda válida para esses dois Estados-membros, para se ter    O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
 em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a          Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
 importação desses produtos provenientes dos países tercei­
 ros ; que, além disso, para Espanha, o montante da ajuda
 deve ser ajustado da diferença entre o preço de objectivo                              Artigo 2?
 aplicado em Espanha e o preço de objectivo comum afec­
 tado da percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;                                  1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereirp de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                                      relativamente às forragens secas
Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Março de 1993 relativamente as forragens secas :
                                                                                                                               (em ecus/t)
                                           — Forragens desidratadas por secagem
                                              artificial e pelo calor                                 Outras forragens
                                           — Concentrados de proteínas
                                                                             outros Estados­                        outros Estados­
                                              Espanha            Portugal      -membros      Portugal                  -membros
 Montante da ajuda                            86,220              86,220         86,220      53,280                     53,280
Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                               (em ecus/t)
Abril de 1993                                 84,937              84,937         84,937      51,997                     51,997
Maio de 1993 (')                               0,000               0,000          0,000       0,000                      0,000
Junho de 1993 (')                              0,000               0,000          0,000       0,000                      0,000
Julho de 1993 (')                              0,000               0,000          0,000       0,000                      0,000
Agosto de 1993 (')                             0,000               0,000          0,000       0,000                      0,000
Setembro de 1993 0                             0,000               0,000          0,000       0,000                      0,000
Outubro de 1993 (')                            0,000               0,000          0,000       0,000                      0,000
(') Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78.