CELEX: 52005PC0468
Language: pt
Date: 2005-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando

Advertência jurídica importante

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52005PC0468

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.10.2005COM(2005) 468 final2005/0198 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados-Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Abril de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Suíça uma contribuição financeira para reduzir as disparidades económicas e sociais na UE alargada, no quadro do pacote de acordos a negociar com a Suíça.Na cimeira UE-CH de Maio de 2004, a Suíça anunciou uma contribuição de mil milhões de CHF para um período de cinco anos. O Conselho aceitou esta proposta como parte de um compromisso global conducente à conclusão de uma vasta ronda de negociações sobre nove acordos sectoriais.As negociações sobre os pormenores técnicos desta contribuição específica realizaram-se entre Novembro de 2004 e Maio de 2005, tendo resultado no Memorando de Entendimento que consta do Anexo e que estabelece o quadro para a afectação da contribuição suíça e os sectores prioritários. Importa salientar os seguintes aspectos:Forma do acordoA conclusão de um acordo vinculativo com a Comunidade Europeia revelou-se impossível, dado que não seria aceite no quadro do processo de ratificação suíço. Por conseguinte, foi necessário aceitar em sua substituição um Memorando de Entendimento com o Conselho Federal que será complementado com acordos vinculativos com cada Estado beneficiário. O memorando contém todos os elementos necessários e estipula que os acordos bilaterais individuais entre os Estados beneficiários e a Suíça estarão em conformidade com o seu conteúdo.Número de beneficiáriosA Suíça deixou claro que a contribuição financeira está limitada a pagamentos a favor dos dez novos Estados-Membros. Referiu ainda que o Parlamento suíço nunca aceitaria alterar a base jurídica das dotações orçamentais para incluir a UE 13. Tendo em conta a actual situação política na Suíça, este argumento parece credível. As autoridades suíças remetem ainda para o Acordo da UE com a Noruega enquanto precedente (a contribuição norueguesa bilateral beneficia exclusivamente os dez novos Estados-Membros). Se a Comunidade continuar assim a insistir na inclusão de todos os beneficiários da política de coesão da UE, a Suíça recusará a assinatura do memorando com a CE e limitar-se-á em sua substituição a negociações bilaterais com os novos Estados-Membros. Tal situação não seria obviamente no interesse da UE, dado que o memorando se destina a constituir a base para uma futura contribuição da Suíça no quadro do próximo alargamento e para uma prorrogação no termo do período de cinco anos. Por conseguinte, o memorando proposto é a única opção realista.Os negociadores da Comissão empenharam-se em garantir que o memorando prevê a possibilidade de desenvolver projectos comuns com outros Estados-Membros da UE que participam na política de coesão económica e social, de modo a deixar claro que esta política não se limita aos dez beneficiários mencionados no memorando. Estes projectos comuns podem ser co-financiados por instrumentos comunitários nos domínios da coesão e da cooperação interregional.Chave de repartiçãoA repartição da contribuição suíça pelos beneficiários baseia-se na chave existente para o fundo de coesão que foi aprovada por todos os Estados-Membros. Malta solicitou uma revisão desta chave, mas tal não pode ser feito no quadro do presente exercício. A chave de repartição actual foi igualmente utilizada para o acordo bilateral da UE com a Noruega.Base jurídicaPropõe-se que o memorando seja concluído com base no nº 3 do artigo 159º e no artigo 300º do Tratado que prevêem que o Conselho delibere por maioria qualificada. O memorando será concluído na data da sua assinatura.Política de coesãoImporta assinalar que o Memorando de Entendimento será concluído no contexto das relações externas e não se destina a ter qualquer repercussão a nível dos princípios da política de coesão da União Europeia propriamente dita que tem por objectivo promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, nomeadamente dos critérios e métodos aplicáveis à afectação dos recursos.2005/0198 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados-Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorandoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 3 do artigo 159º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) Em Abril de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça, em nome da Comunidade, um acordo sobre a contribuição financeira da Suíça para reduzir as disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada.(2) As negociações sobre os pormenores técnicos desta contribuição específica realizaram-se entre Novembro de 2004 e Maio de 2005, tendo resultado no Memorando de Entendimento que consta do Anexo e que estabelece o quadro para a afectação da contribuição suíça e os sectores prioritários, sem prejuízo dos princípios da política de coesão da Comunidade, nomeadamente dos critérios e métodos aplicáveis à afectação dos recursos.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada.O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada.Artigo 3ºOs Estados-Membros designados no Memorando de Entendimento como beneficiários da contribuição financeira suíça são autorizados a concluir individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução do referido memorando. Antes da assinatura de um acordo desta natureza, os Estados-Membros concertarão as suas posições no âmbito do Conselho.Artigo 4ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IDesignação da acção: memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargadaA Comunidade Europeia, a seguir denominada “Comunidade”, eO Conselho Federal Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal»,Considerando as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, que assentam em numerosos acordos sectoriais, nomeadamente nos domínios económico, científico e cultural,Considerando que o alargamento da União Europeia contribui para garantir a paz, a liberdade, a estabilidade e a prosperidade na Europa e que o Conselho Federal está decidido a manifestar o apoio à Confederação Suíça a este respeito,Considerando o pedido da Comunidade Europeia com vista a uma contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia,Considerando os esforços desenvolvidos pela União Europeia em matéria de assistência externa e de pré-adesão, bem como a favor da coesão económica e social,Considerando o apoio da Confederação Suíça aos países da Europa Central e Oriental,Desejando concretizar a vontade política do Conselho Federal de contribuir para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia através do presente memorando,estabeleceram as seguintes directrizes:1. Contribuição da SuíçaO Conselho Federal negociará com os Estados-Membros mencionados no ponto 2 acordos sobre as modalidades de uma contribuição suíça num montante de mil milhões de francos suíços, concedida por um período de cinco anos a contar da aprovação do crédito correspondente por parte do Parlamento suíço e destinada a reduzir as disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada.2. Chave de repartição da contribuição suíçaEstado beneficiário | Percentagem da contribuição total |República Checa | 11,0% |Estónia | 4,0% |Chipre | 0,6% |Letónia | 6,0% |Lituânia | 7,1% |Hungria | 13,1% |Malta | 0,3% |Polónia | 49,0% |Eslovénia | 2,2% |Eslováquia | 6,7% |Poderão ser financiados por esta contribuição projectos e programas regionais e nacionais, bem como projectos e programas que envolvam vários Estados beneficiários.3. RevisãoEstá prevista uma revisão após 2 anos e após 4 anos do início da execução da contribuição suíça, tendo em vista reafectar as eventuais dotações não autorizadas a projectos e programas altamente prioritários nos Estados beneficiários.4. Orientação e domínios de intervençãoSegurança, estabilidade e apoio às reformas :-  reforço das capacidades locais de gestão a nível regional e municipal;-  medidas relativas à segurança nas fronteiras;-  melhoria da gestão em matéria de imigração e de asilo;-  acesso a sistemas de informação em matéria de direito e desenvolvimento da segurança a nível jurídico;-  modernização da administração judiciária;-  reforço das instituições e da capacidade de luta contra a corrupção e o crime organizado;-  segurança nuclear;-  prevenção e gestão de catástrofes naturais;-  iniciativas de desenvolvimento nas regiões periféricas ou desfavorecidas.Ambiente e infra-estruturas :-  saneamento e modernização das infra-estruturas de base (eficiência energética, água potável, águas residuais, evacuação de detritos, transportes públicos);-  melhoria das condições ambientais, redução das emissões de substâncias nocivas, aperfeiçoamento e cumprimento de normas e padrões, monitorização ecológica;-  eliminação dos resíduos tóxicos e revitalização de sítios industriais contaminados;-  ordenamento (do território) regional, urbano e rural no que respeita à utilização do solo, às infra-estruturas, ao ambiente, etc.;-  iniciativas ambientais transfronteiras como, por exemplo, «Ambiente para a Europa»;-  biodiversidade e zonas de protecção da natureza.Promoção do sector privado :-  desenvolvimento do sector privado e promoção das exportações, privilegiando as pequenas e médias empresas (PME);-  facilitação do acesso ao capital, apoio às PME no domínio da gestão e do governo das sociedades;-  promoção de produtos agrícolas orgânicos certificados;-  promoção de padrões e normas e da avaliação da conformidade no domínio da produção industrial e agrícola; promoção de uma produção industrial em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável do ponto de vista social e ambiental, bem como da eficiência ecológica;-  melhoria da regulamentação do sector financeiro e reforço das instituições e dos mercados financeiros;-  protecção da propriedade intelectual.Desenvolvimento humano e social :-  reforço das capacidades da administração pública a nível central, regional e municipal, tendo em vista à aplicação de normas europeias;-  formação técnica e profissional;-  investigação e desenvolvimento (programas de intercâmbio científico, bolsas, parcerias, cooperação no domínio da investigação aplicada, etc.);-  saúde (modernização de hospitais, reforma dos regimes de seguro de doença, medidas preventivas, etc.) ;-  parcerias entre cidades e municípios;-  apoio a iniciativas internacionais de desenvolvimento.A escolha e a ponderação dos domínios de intervenção assentarão nas necessidades de cada Estado beneficiário.5. Informação e coordenaçãoO Conselho Federal e a Comissão Europeia informar-se-ão regularmente, consoante as necessidades, sobre a execução da contribuição suíça, incluindo a nível político, e coordenarão os respectivos esforços para assegurar a compatibilidade dos projectos e programas propostos com o objectivo de reduzir as disparidades económicas e sociais. Para esse efeito, a Comissão Europeia informará o Conselho Federal do seu exame da compatibilidade dos projectos e programas propostos com os objectivos comunitários, bem como das alterações pertinentes das políticas de coesão da UE, que serão devidamente tidas em conta. Concertar-se-ão igualmente com as outras instituições e doadores que financiam os mesmos projectos e programas.Neste contexto, os projectos e programas poderiam ser realizados, sempre que tal se afigure adequado, em cooperação com outros Estados-Membros da UE que participam na política de coesão económica e social da UE. Os projectos e programas em causa poderiam ser co-financiados pelos instrumentos comunitários nos domínios da coesão e da cooperação inter-regional.6. Selecção dos projectos e programasO Conselho Federal procederá à selecção dos projectos e programas de comum acordo com os Estados beneficiários, tendo em conta os pedidos e as necessidades destes últimos e a sua capacidade de absorção efectiva.7. Execução dos projectos e programas1.  Os projectos e programas serão executados, consoante os casos, numa base bilateral, multi-bilateral (co-financiamento com outras instituições ou doadores) ou multilateral (através de um sistema de fiduciários).2.  As contribuições suíças assumirão a forma de doações ou de instrumentos financeiros com condições favoráveis e não serão reembolsáveis à Suíça.3.  As entidades beneficiárias da contribuição suíça assegurarão, em princípio, uma parte minoritária do financiamento dos projectos ou programas. A contribuição da Suíça sob a forma de subvenções não excederá 60% do custo do projecto, salvo no caso de projectos que beneficiem de outros financiamentos através de dotações orçamentais concedidas por autoridades públicas a nível nacional, regional ou local, sendo que neste caso não poderá ser superior a 85% do custo total. As regras aplicáveis em matéria de co-financiamento devem ser respeitadas. A contribuição suíça poderá financiar na íntegra projectos de assistência técnica, programas de reforço institucional, bem como projectos e programas executados por organizações não governamentais.4.  As regras aplicáveis aos contratos públicos e aos auxílios estatais devem ser respeitadas. As contribuições em favor de projectos ou programas não ficarão vinculadas.5.  As despesas de gestão que incumbem ao Governo suíço serão cobertas pelo montante referido no ponto 1. Essas despesas incluem, nomeadamente, despesas de pessoal e administrativas, despesas associadas às missões de funcionários e consultores, bem como os custos do controlo financeiro e da avaliação.8. Execução da contribuição suíçaO Conselho Federal proporá ao Parlamento suíço a adopção de uma dotação no montante de mil milhões de francos suíços destinada à execução da contribuição suíça a partir de 2006. Os acordos referidos no ponto 1 devem respeitar as directrizes estabelecidas no presente memorando. Em anexo figura uma descrição geral do conteúdo dos acordos-quadro entre a Suíça e os Estados beneficiários. Estes acordos serão aprovados pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.Feito em ..., em ......., em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca.Pelo Conselho … Pela Comunidade Europeia:ANEXO IIDescrição geral do conteúdo dos acordos-quadro entre a Suíça e os novos Estados-Membros da UE (a seguir denominados “Estado(s) parceiro(s)”)Cada um dos dez acordos-quadro incluirá os princípios gerais da cooperação entre a Suíça e o Estado parceiro em causa. Com base nos acordos-quadro serão seguidamente concluídos acordos de projecto destinados a resolver questões de ordem técnica relativas aos projectos.O conteúdo-tipo de um acordo-quadro pode ser resumido do seguinte modo:1. Remissão para o Memorando de Entendimento.2. Objectivos da cooperação entre a Suíça e o Estado parceiro.3. Início e duração da cooperação entre a Suíça e o Estado parceiro.4. Montante da contribuição suíça, processo de revisão entre a Suíça e a CE.5. Quadro conceptual (domínios de intervenção prioritários, princípios, parceiros) da cooperação entre a Suíça e o Estado parceiro.6. Procedimentos e critérios de selecção (incluindo troca de informações e coordenação com a Comissão Europeia), de aprovação e de execução dos projectos e programas.7. Formas de financiamento dos projectos e programas.8. Princípios aplicáveis à utilização dos meios disponibilizados, limite máximo das contribuições, despesas de gestão (máximo 5%), modalidades de pagamento, controlo financeiro e administração.9. Competências e coordenação relativamente à execução do acordo-quadro.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): política regional Actividade: política de coesão |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA PARA A REDUÇÃO DAS DISPARIDADES ECONÓMICAS E SOCIAIS NA UNIÃO EUROPEIA ALARGADA |1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorizaçãoNÃO APLICÁVEL2.2. Período de aplicação:Início: o Memorando entrará (provavelmente) em vigor em 2005 (dependendo da data da assinatura)Termo de vigência: o Memorando não tem data de caducidade, tornando-se, contudo, obsoleto no termo da contribuição suíça.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:NÃO APLICÁVEL(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)Ano [n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 e exerc. seguintes] | Total |Dotações de autorização |Dotações de pagamento |(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)Dotações de autorização |Dotações de pagamento |Subtotal a+b |Dotações de autorização |Dotações de pagamento |(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)DA/DP |TOTAL a+b+c |Dotações de autorização |Dotações de pagamento |2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[x] Proposta compatível com a programação financeira existente.Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas [3]:[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida) OUOUIncidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte (a título indicativo):Milhões de euros (uma casa decimal)Antes da acção Ano [n-1] | Situação após a acção |5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃONão aplicável (NA)5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosNA5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteNA5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postNA5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalNA5.3. Regras de execuçãoNA6. INCIDÊNCIA FINANCEIRANA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2.)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)Discriminação | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 e exerc. seguintes] | Total |Acção 1 |Acção 2 |etc. |TOTAL |6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização) |[Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 e exerc. seguintes] | Total |1) Assistência técnica e administrativa (ATA) |a) Gabinetes de assistência técnica (GAT) |b) Outras formas de assistência técnica e administrativa: - intramuros: - extramuros: dos quais para a criação e manutenção de sistemas de gestão informatizados: |Subtotal 1 |2) Despesas de apoio (DDA): |a) Estudos |b) Reuniões de peritos |c) Informação e publicações |Subtotal 2 |TOTAL |6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)DA em milhões de euros (três casas decimais)Discriminação | Tipo de realizações/resultados (projectos, processos) | Número de realizações/resultados (total para os anos 1…n) | Custo unitário médio | Custo total (total para os anos 1…n) |1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |Acção 1 - Medida 1 - Medida 2 Acção 2 - Medida 1 - Medida 2 - Medida 3 etc. |CUSTO TOTAL |Se necessário, explicar o método de cálculo.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVASNA7.1. Incidência nos recursos humanosTipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |Número de postos permanentes | Número de postos temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | Se necessário, pode ser apresentada em anexo uma descrição mais pormenorizada das tarefas em causa |Outros recursos humanos |Total |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montantes € | Método de cálculo * |Funcionários Agentes temporários |Outros recursos humanos (especificar a rubrica orçamental) |Total |Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acçãoRubrica orçamental (nº e designação) | Montantes € | Método de cálculo |Dotação global (Título A7) A0701 – Deslocações em serviço A07030 – Reuniões A07031 - Comités obrigatórios 1 A07032 - Comités não obrigatórios 1 A07040 – Conferências A0705 - Estudos e consultas Outras despesas (especificar) |Sistemas de informação (A-5001/A-4300) |Outras despesas - parte A (especificar) |Total |Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) | € Anos € |8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃONA8.1. Sistema de acompanhamentoNA8.2. Modalidade e periodicidade da avaliação previstaNA9. MEDIDAS ANTIFRAUDENA [1] JO C [...], [...], p.[...][2] JO C [...], [...], p.[...][3] Para mais informações, ver documento de orientações em anexo.