CELEX: C1998/312/12
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo T-135/96, Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por Confédération Générale des Petites e Moyennes Entreprises et du Patronat Réel (CGPME), Union Professionnelle Artisanale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, Fédération des Artisans, Confederazione Generale Italiana del Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesvereinigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV (BFH), contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-316/98 P)

C 312/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
outro lado, eÂ de partir do princípio que, nos termos do            O Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
artigo 173.o, a ComissaÄo pode recorrer directamente das            JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
decisoÄes do presidente do Instituto. Afigura-se anormal,
do ponto de vista constitucional, que os Estados-membros
sejam tratados de modo diferente da ComissaÄo no que res-           1. Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
peita aÁ impugnacËaÄo das referidas decisoÄes.                           local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
                                                                         porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 39.
                                                                         mesma seja julgada suficiente pelas autoridades adua-
(2) AcórdaÄo de 23 de Abril de 1986 (296/83, Colect., p. 1339).          neiras [artigo 454.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
(3) Processos apensos 193/87 e 194/87, Colect. 1989, p. 1045.            lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, JO L 253 de
                                                                         11.10.1993, p. 1]? As declaracËoÄes do titular da cader-
                                                                         neta e o depoimento do motorista do camiaÄo que efec-
                                                                         tou o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta
                                                                         só pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais
                                                                         resulte claramente que as autoridades competentes do
                                                                         outro Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  cometida no seu território?
do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no
processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion
                            München                                 2. Caso o Tribunal de JusticËa admita a possibilidade de
                      (Processo C-309/98)                                ser feita prova do local efectivo da infraccËaÄo atraveÂs
                                                                         das declaracËoÄes do titular da caderneta e do depoi-
                         (98/C 312/10)                                   mento do motorista do camiaÄo que efectuou o trans-
                                                                         porte, os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454.o,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comuniddes                     n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 interpretados no sentido de que se aplicam igualmente
do Finanzgericht München (Terceira SeccËaÄo), de 24 de                   no caso de os direitos e outras imposicËoÄes terem sido
Junho de 1998, no processo entre Holz Geenen GmbH e a                    cobrados no Estado-membro onde a infraccËaÄo foi veri-
Oberfinanzdirektion München, que deu entrada na Secre-                   ficada, embora esteja suficientemente provado que o
taria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de 1998.                   local efectivo da infraccËaÄo se situou noutro Estado-
                                                                         -membro?
O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, relativo aÁ classificacËaÄo de certas mercado-
rias na nomenclatura combinada (JO L 204 de 31.7.1997,              Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union
p. 8) eÂ invaÂlido no caso dos perfis de 48  72 mm ou de           EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
85  72 mm (largura  altura), destinados ao fabrico de             Entreprises (UEAPME), do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
caixilhos de janelas, constituídos por taÂbuas de madeira           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
coladas, cujo veio tem a mesma direccËaÄo e cujas arestas           cËaÄo Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo
saÄo ligeiramente boleadas?                                         T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites
                                                                    et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por ConfeÂ-
                                                                    deÂration GeÂneÂrale des Petites e Moyennes Entreprises et
                                                                    du Patronat ReÂel (CGPME), Union Professionnelle Artisa-
                                                                    nale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond
                                                                    (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, FeÂdeÂ-
                                                                    ration des Artisans, Confederazione Generale Italiana del
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesverei-
do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo              nigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV
entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in                 (BFH), contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-                              ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  -Trans», PL Ð 84-240 Reda
                                                                                        (Processo C-316/98 P)
                      (Processo C-310/98)
                                                                                             (98/C 312/12)
                         (98/C 312/11)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Deu entrada em 14 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
do Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo, de 7 de Julho de 1998,           daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek              Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Junho de
Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe               1998, no processo T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Arti-
«Met-Trans», PL Ð 84-240 Reda, que deu entrada na                   sanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME),
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de               apoiada por ConfeÂdeÂration GeÂneÂrale des Petites et Moyen-
1998.                                                               nes Entreprises et du Patronat ReÂel (CGPME), Union Pro-
 ---pagebreak--- 10.10.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/7
fessionelle Artisanale (UPA), Nationaal Christelijk Mid-                 exclusaÄo de qualquer outra associacËaÄo. Por outro lado,
denstaadsverbond (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-                     este sistema viola a liberdade de associacËaÄo das asso-
-Nederland, FeÂdeÂration des Artisans, Confederazione                    ciacËoÄes nacionais e dos respectivos membros. Efectiva-
Generale Italiana del Artigianato, Wirtschaftskammer                     mente, as associacËoÄes, membros de UEAPME, bem
Österreich, Bundesvereinigung der Fachverbände des Deut-                 como as PME que aderem aos membros da UEAPME,
schen Handwerks eV (BFH), contra Conselho da UniaÄo                      caso um dia queiram intervir na negociacËaÄo de acor-
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                   dos-quadro europeus, seraÄo forcËadas a aderir aÁ UNICE
peias, interposto por Union EuropeÂenne de l'Artisanat et                para serem por esta representadas.
des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), represen-
tada por Francis Herbert e Daniel Tomasevic, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-              Ð ViolacËaÄo das regras processuais relativas aos direitos
burgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,                   da defesa e aÁ igualdade das armas no debate judicial: o
rue Charles Martel.                                                      Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo pode questionar,
                                                                         sem para o efeito invocar qualquer elemento, o facto
                                                                         de a recorrente representar empresas que empregam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    trabalhadores assalariados sem lhe colocar uma ques-
                                                                         taÄo relativa a este ponto e lhe dar tempo suficiente
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   para responder circunstanciadamente. NaÄo o pode
    das Comunidades Europeias de 17 de Junho de 1998,                    fazer tanto menos que, atraveÂs das questoÄes colocadas
    proferido no processo T-135/96, sendo as mesmas as                   no termo da fase escrita do processo, o Tribunal deu
    partes no processo,                                                  claramente a entender que o debate incidiria sobre o
                                                                         nuÂmero de empresas representadas e naÄo sobre o
Ð anular na íntegra a Directiva 96/34/CE do Conselho,                    nuÂmero de trabalhadores que as mesmas empregam.
    de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
    sobre a licencËa parental celebrado pela UNICE, pelo
                                                                    Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
    CEEP e pela CES (1), ou, subsidiariamente, na parte
    que respeita aÁ sua aplicacËaÄo aÁs PME,
                                                                    (1) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.
Ð condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relati-
    vas ao processo na primeira instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, do Acordo relativo aÁ polí-      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
    tica social, celebrado entre os Estados-membros e a             Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24 de
    Comunidade Europeia com excepcËaÄo do Reino Unido               Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao pro-                            Bankhaus Herman Lampe KG
    tocolo n.o 14 relativo aÁ política social, anexo ao Tra-                              (Processo C-322/98)
    tado que institui a Comunidade Europeia: O Tribunal
    naÄo apreciou correctamente o alcance do artigo 2.o,                                      (98/C 312/13)
    n.o 2, o qual, a fim de ser respeitada a proibicËaÄo clara
    e incondicional que preveÃ, requere a participacËaÄo de
    uma associacËaÄo autenticamente representativa das              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    PME e por elas mandatada. Apenas o reconhecimento               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    directo aÁ associacËaÄo que representa as PME aÁ escala         da Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24
    comunitaÂria do direito a interpor recurso de anulacËaÄo        de Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    permite que sejam respeitadas as prerrogativas daque-           Bankhaus Herman Lampe KG, que deu entrada na Secre-
    las. O pedido de decisaÄo prejudicial, na medida em             taria do Tribunal de JusticËa em 20 de Agosto de 1998.
    que pressupoÄe uma situacËaÄo litigiosa perante um órgaÄo
    jurisdicional nacional posterior aÁ transposicËaÄo da
    directiva, naÄo pode permitir que o Tribunal de JusticËa        A Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg solicita
    penalize a ilegalidade senaÄo muito depois de a mesma           ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
    ter sido cometida.                                              questaÄo:
Ð ViolacËaÄo do artigo 4.o do acordo relativo aÁ política           O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) deve ser
    social: o Tribunal de Primeira InstaÃncia interpretou           interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicacËaÄo
    incorrectamente o conceito de parceiro social.                  do artigo 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz (lei sobre a
    Seguindo a argumentacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-          proteccËaÄo em mateÂria de despedimento) Ð nesta circuns-
    taÃncia, a UNICE, o CEEP e CES, desde que esteja                taÃncia na redaccËaÄo em vigor ateÂ 30 de Setembro de 1996
    demonstrada a respectiva representatividade cumula-             Ð os trabalhadores do sexo feminino que trabalham a
    tiva suficiente, teraÄo sempre o direito a negociar acor-       tempo parcial devem ser considerados, no aÃmbito da deter-
    dos-quadro homologados por uma norma comunitaÂria               minacËaÄo da ordem dos despedimentos em funcËaÄo de criteÂ-
    em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, in    rios sociais (opcËaÄo social), em situacËaÄo comparaÂvel aÁ dos
    fine, do acordo relativo aÁ política social, e isto com         trabalhadores masculinos/femininos que trabalham a