CELEX: 31988R4237
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4237/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.° 3588/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, originários da Noruega (1989)

31 . 12 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 373 / 5
                                         REGULAMENTO (CEE) N ? 4237/ 88 DO CONSELHO
                                                            de 21 de Dezembro 1988
                    que revoga e substitui o Regulamento (CEE ) n ? 3588 / 88, relativo à abertura e modo de gestão
                    de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem
                                                   marinha, originários da Noruega ( 1989)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que
                                                                              não podem ser determinadas com suficiente precisão , con­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           vém não prever a repartição entre os Estados-membros , sem
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                             prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantida­
 113 ?,                                                                       des correspondentes às suas necessidades , nas condições e de
                                                                              acordo com um procedimento a determinar ; que esse modo
                                                                              de gestão requer uma colaboração estreita entre os
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                              Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
 Portugal ,                                                                   mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
                                                                              volume do contingente e informar desse facto os Estados­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       -membros;
                                                                              Considerando que se, durante o período de contingentamen­
 Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­
 nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de
                                                                              to , o volume do contingente for utilizado na sua quase
                                                                              totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfi­
 Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de
                                                                              ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
 Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado , um
                                                                              não tenham sido utilizados , a fim de evitar que uma parte do
 Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 /                        contingente pautal comunitário fique inutilizada num Esta­
 / 557 / CEE H ;
                                                                              do-membro quando poderia ser utilizada noutros ;
 Considerando que esse acordo prevê a abertura de um                          Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
contingente pautal comunitário com direitos reduzidos para                    dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
determinados óleos e gorduras animais de origem marinha,                      reunidos e representados pela união económica do Benelux,
 com exclusão dos de baleia e de cachalote, originários da                    qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
Noruega ; que importa , portanto , abrir esse contingente                     buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
pautal para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro                        dos seus membros ,
de 1989 ;
Considerando que é conveniente adaptar o sistema de gestão                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do contingente pautal e revogar , em consequência , o
 Regulamento ( CEE ) n ? 3588 / 88 (2 );
                                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                      1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
esse contingente e a aplicação, sem interrupção , da taxa                     31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável à
prevista para eSse contingente a todas as importações do                      importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao
produto em questão em todos os Estados-membros até                            nível e no limite de um contingente pautal comunitário
 ao esgotamento do contingente ; que , todavia , dado tratar-se               indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                               Volume               Direito
       Número
      de ordem       Código NC                             Designação das mercadorias                      do contingente       do contingente
                                                                                                           (em toneladas )         ( em % )
      09.0701      ex 1504 20 10         Óleos e gorduras animais de origem marinha , com exclusão             1 000          8,5
                   ex 1504 30 19         dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embala­
                   ex 1516 10 90         gens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma ,
                                         originários da Noruega
2.       No limite deste contingente pautal , o Reino de Espa­                calculados nos termos das disposições fixadas na matéria
nha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros                    pelo Acto de Adesão.
0 ) JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 76 .                                 3.      É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de
( 2 ) JO n? L 314 de 22 . 11 . 1988 , p . 13 .                                produtos originários e aos métodos de cooperação ad­
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 88
ministrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó­             proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
mica Europeia e a Noruega.                                          informados pela Comissão segundo as mesmas regras .
                                                                    3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
                            Artigo 2 ?                              referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
                                                                    Estados-membros devem transferir para o volume do con­
1.     Se um importador informar da realização iminente de
                                                                    tingente a totalidade das quantidades que não tenham
importações do produto em questão num Estado-membro e
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­          utilizado até essa data, na acepção dos n?s 3 e 4 do ar­
                                                                    tigo 4?
sado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque
de uma quantidade correspondente às suas necessidades,
na medida em que o saldo disponível do contingente o per­                                     Artigo 4 ?
mita .
                                                                    1.     Os E stados-membros tomarão todas as medidas neces­
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques           sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são          do disposto no n ? 1 do artigo 2? tornem possíveis as
válidos até ao fim do período de contingentamento.                  imputações, sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
                                                                    das do contingente comunitário.
                            Artigo 3 ?
                                                                    2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
1.      Desde que o volume do contingente pautal , tal como é       produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
definido no n ? 1 do artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo          quanto o saldo do volume do contingente o permita.
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
desse facto .                                                       3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                    importações do produto em questão nos seus saques, à
2.      A Comissão notificará nesse caso, igualmente, os            medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                  coberto de declarações de introdução em livre prática.
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de
acordo com as seguintes disposições :                               4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
                                                                    com base nas importações imputadas nas condições definidas
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                   no número anterior.
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas                                      Artigo 5 ?
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o         das importações do produto em causa efectivamente impu­
volume do contingente de uma quantidade correspondente a            tadas no contingente .
essas necessidades .
Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação                                    Artigo 6 ?
das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora ,
à Comissão .                                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                    te para assegurar a observância do presente regulamento.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,                                      Artigo 7?
na medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                    É revogado o Regulamento (CEE ) n? 3588 / 88 .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                                                       Artigo 8 ?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita           de 1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       V. PAPANDREOU