CELEX: C1999/204/37
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 3 de Junho de 1999 no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Valores mobiliários - Serviços de investimento - Directiva 93/22/CEE - Transposição parcial)

17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/19
2) Não existindo uma harmonização completa das exigências                  A decisão de um membro do pessoal em serviço num posto consular
     linguı́sticas aplicáveis às menções que devem figurar nos produtos    optar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do
     importados, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacio-             Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     nais que obriguem a que essas menções sejam redigidas na lı́ngua       relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     da região em que os produtos são vendidos ou noutra lı́ngua           assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da
     facilmente compreensı́vel pelos consumidores dessa região, desde       sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua
     que as referidas medidas nacionais sejam indistintamente aplicá-       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
     veis a todos os produtos nacionais e importados e sejam                 Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, pela aplicação da legislação
     proporcionadas ao objectivo de protecção dos consumidores que          de segurança social do Estado-Membro que o envia, do qual é
     prosseguem. Essas medidas nacionais devem, designadamente,              nacional, não implica que o seu cônjuge deixe de ter direito a um
     estar limitadas às menções a que o Estado-Membro atribui               benefı́cio de segurança social que lhe é garantido, independentemente
     carácter obrigatório e relativamente às quais a utilização de        da cobertura social do seu cônjuge, pela legislação do Estado-Membro
     outros meios que não a sua tradução não permitia garantir uma        em que reside.
     informação dos consumidores adequada.
                                                                             (1) JO C 228 de 26.7.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Quinta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 3 de Junho de 1999                                                       de 3 de Junho de 1999
no processo C-211/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Euro-
Landessozialgericht Niedersachsen): Paula Gómez Rivero                               peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                 contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Valores mobiliários — Serviços
(Segurança social — Artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do                de investimento — Directiva 93/22/CEE — Transposição
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Direito de opção —                                                          parcial)
                                   Efeitos)
                                                                                                         (1999/C 204/37)
                             (1999/C 204/36)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-211/97, que tem por objecto um pedido                          No processo C-417/97, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  (agente: Christina Tufvesson) contra Grão-Ducaco do Luxem-
CE (ex-artigo 177.o), pelo Landessozialgericht Niedersachsen                 burgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por objecto obter a
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas
jurisdicional entre Paula Gómez Rivero e Bundesanstalt für                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
Arbeit, apoiado por: Bundesrepublik Deutschland, interve-                    incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento
niente, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            à Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
do artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do Regulamento (CEE)               relativa aos serviços de investimento no domı́nio dos valores
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                  mobiliários (JO L 141, p. 27), o Grão-Ducado do Luxemburgo
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros              artigo 31.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na                Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                     J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO                         A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Junho
1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gulmann,                  1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advo-                legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo even-
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de                tuais sanções, necessárias para dar cumprimento à Direc-
Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   tiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa
 ---pagebreak--- C 204/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
     aos serviços de investimento no domı́nio dos valores mobiliários,    1) Ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições necessárias
     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que               para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
     lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.                     -limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
                                                                                do Conslho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                       das águas balneares, no prazo de dez anos após a sua notificação
                                                                                em 10 de Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de
                                                                                amostras segundo a frequência mı́nima exigida no anexo, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta
                                                                                directiva.
                                                                           2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL
                      de 8 de Junho de 1999
                                                                                                     (Segunda Secção)
no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                                           de 3 de Março de 1999
                                                                           no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra
(Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
Qualidade das águas balneares — Admissibilidade de uma
acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-
-artigo 169.o) — Parecer fundamentado — Respeito do                        (Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
princı́pio da colegialidade da Comissão — Não cumprimento                Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença
 dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)            especial para eleições e tempo de transporte — Recurso
                                                                            manifestamente inadmissı́vel e manifestamente infundado)
                           (1999/C 204/38)                                                            (1999/C 204/39)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-315/97 P, Diego Echauz Brigaldi, César Monto-
No processo C-198/97, Comissão das Comunidades Europeias                  liu Garcı́a, Marı́a Jesús Ruı́z Monroy, Carmen Ochoa de
(agente: Claudia Schmidt, assistida por Alexander Böhlke)                  Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra
contra República Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e              Utray, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
Claus-Dieter Quassowski) que tem por objecto obter a decla-                representados por Ramón Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier, advo-
ração de que, ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições          gado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicı́lio escolhido
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           em Bruxelas no escritório dos advogados J. e B. Cremades e
os valores-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva             associados, 391, Avenue Louise, que tem por objecto um
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                 recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1            Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho
p. 133), no prazo de dez anos após a sua notificação em 10 de            de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP,
Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de amostras                p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo
com a frequência mı́nima imposta no anexo, a República                    as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                    Europeias (agente: Julian Curral, assistido por José Rivas
incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta             Andrés) demandada na primeira instância, José Luis Buendı́a
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por            Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho           Immaculada Gil Tardón, Antonio Garcı́a Velázquez, Carmen
de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,               Casado Salinas, Diego González Marı́n, Eva Marı́a Rasines
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em          Martı́n e Julio Vizcarra Soriano, funcionários da Comissão das
8 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 Comunidades Europeias, demandantes na primeira instância, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch