CELEX: 62010CO0102
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010.#Frăsina Bejan contra Tudorel Muşat.#Pedido de decisão prejudicial: Judecătoria Focşani - Roménia.#Regulamento de Processo - Artigos 92.º, n.º1, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, primeiro e segundo parágrafos - Aproximação das legislações - Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Contrato de seguro facultativo - Inaplicabilidade.#Processo C-102/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 – Frăsina Bejan/Tudorel Muşat
      (Processo C‑102/10)
      «Regulamento de Processo – Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro e segundo parágrafos – Aproximação das legislações – Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – Contrato de seguro facultativo – Inaplicabilidade»
      1.                     União Europeia – Competências de atribuição – Consequências quanto à influência do direito da União na solução dos litígios
            nos órgãos jurisdicionais nacionais (Artigo 5.°, n.° 2, TUE) (cf. n.° 29)
      2.                     Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14
            – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação dos veículos – Contrato
            de seguro facultativo (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/26 e 2005/14; Directivas do Conselho 72/166, 84/5
            e 90/232) (cf. n.° 36, disp. 1)
      3.                     Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14
            – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação dos veículos – Contrato
            de seguro facultativo (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/26 e 2005/14; Directivas do Conselho 72/166, 84/5
            e 90/232) (cf. n.° 37, disp. 2)
      4.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Seguro de responsabilidade
            civil automóvel – Contrato de seguro facultativo (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.° 46, disp. 3)
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Judecătoria Focşani – Interpretação dos artigos 49.° TFUE, 56.° TFUE, 57.° TFUE e 59.°, primeiro
                  parágrafo, TFUE, 169.° TFUE e das Directivas 84/5/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes
                  ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, de 30 de Dezembro de 1983 (JO L 8, p. 17;
                  EE 13 F15 p. 244), 92/49 CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
                  ao seguro directo não vida, de 18 de Junho de 1992 (JO L 228, p. 1), 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos
                  celebrados com os consumidores, de 5 de Abril de 1993 (JO L 95, p. 29), 2005/14/CE relativas ao seguro de responsabilidade
                  civil resultante da circulação de veículos automóveis, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14) e 2009/103/CE
                  relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento
                  da obrigação de segurar esta responsabilidade, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 263, p. 11) – Seguro de responsabilidade civil
                  automóvel – Danos causados pelos veículos segurados – Legislação nacional que prevê cláusulas de exclusão desfavoráveis aos
                  consumidores – Condições de exclusão que ultrapassam as previstas nas directivas – Possibilidade de o órgão jurisdicional
                  nacional invocar a nulidade da cláusula de exclusão do risco segurado.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis instituído pela
               
            –        Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes
         ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e à fiscalização do cumprimento da obrigação
         de segurar esta responsabilidade,
      
      –        Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros
         respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,
      
      –        Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros
         respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis,
      
      –        Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
         Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera
         as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel), e
      
      –        Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE,
         88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade
         civil resultante da circulação de veículos automóveis,
      
      não se opõe a uma legislação nacional que dispõe que o segurador exclui da cobertura do contrato de seguro facultativo de
         um veículo automóvel os danos causados quando esse veículo for conduzido por uma pessoa que se encontra sob os efeitos do
         álcool.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis fixado pelas Directivas
                     72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14 não se opõe a uma legislação nacional que não obrigue uma seguradora a indemnizar
                     imediatamente – por força de um contrato de seguro facultativo de um veículo automóvel – ao segurado lesado na sequência de
                     um acidente e de obter o reembolso por parte da pessoa responsável do acidente do montante da indemnização pago a esse segurado,
                     em circunstâncias em que o seguro não cobre o risco por força de uma cláusula de exclusão.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Uma legislação nacional que prevê que o segurador exclua da cobertura de um contrato facultativo de um veículo automóvel os
                     danos causados quando o veículo é conduzido por uma pessoa sob o efeito do álcool constitui uma restrição quer à liberdade
                     de estabelecimento, quer à livre prestação de serviços. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar em que medida essa
                     restrição pode, não obstante, ser admitida ao abrigo das medidas derrogatórias expressamente previstas pelo Tratado FUE ou
                     justificada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por razões imperiosas de interesse geral.