CELEX: 62009CJ0061
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010. # Landkreis Bad Dürkheim contra Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion. # Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. # Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Regime de pagamento único - Regras comuns para os regimes de apoio directo - Conceito de ‘hectare elegível’ - Actividade não agrícola - Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração. # Processo C-61/09.

Processo C‑61/09
      Landkreis Bad Dürkheim
      contra
      Aufsichts‑ und Dienstleistungsdirektion
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo 
      Oberverwaltungsgericht Rheinland‑Pfalz)
      «Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas – Regulamento (CE) n.° 1782/2003 – Regime de pagamento único – Regras comuns para os regimes de apoio directo – Conceito de ‘hectare elegível’ – Actividade não agrícola – Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração»
      Sumário do acórdão
      1.        Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
            – Regime de pagamento único – Conceito de hectare elegível para efeitos de ajuda
      (Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2013/2006, artigos 2.°, c), e 44.°, n.° 2;
            Regulamento n.° 796/2004 da Comissão, artigo 2.°, n.os 1 e 2)
      2.        Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
            – Regime de pagamento único – Conceito de hectare elegível que faz parte da exploração do agricultor
      (Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2013/2006, artigo 44.°, n.° 2)
      1.        O artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito
         da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2013/2006
         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja elegível uma área que, embora também utilizada para fins agrícolas,
         serve principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da natureza. Por outro lado, segundo essa disposição,
         o facto de o agricultor estar sujeito às instruções da entidade administrativa responsável pela protecção da natureza não
         retira o carácter agrícola a uma actividade que corresponda à definição feita no artigo 2.°, alínea c), desse regulamento.
      
      Com efeito, a qualificação de «terras aráveis» ou de «pastagens permanentes», e, por conseguinte, a de «superfície agrícola»,
         depende da afectação efectiva das terras em causa. Daí resulta que o facto de certas parcelas de terreno que são efectivamente
         utilizadas como terras aráveis ou como pastagens permanentes servirem principalmente para a protecção da natureza e para a
         conservação da paisagem não obsta a que essas parcelas sejam qualificadas como superfície agrícola na acepção do artigo 2.°,
         n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema
         integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003, ainda mais quando a protecção do ambiente constitui
         um objectivo que faz parte da política comum no domínio da agricultura. Daí resulta que o carácter predominante da finalidade
         de protecção da natureza e de conservação da paisagem de uma área não lhe retira o seu carácter agrícola, na acepção do artigo
         44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, uma vez que, no caso, a área foi objecto de utilização efectiva como terra arável
         ou como pastagem. Com efeito, quando uma área agrícola é objecto de uma actividade agrícola na acepção do artigo 2.°, alínea
         c), do Regulamento n.° 1782/2003, é irrelevante, para efeitos do seu artigo 44.°, n.° 2, que essa actividade tenha uma finalidade
         essencialmente agrícola ou de protecção da natureza.
      
      (cf. n.os 37 a 39, 41, 47, 49, 1 e disp. 1)
      
      2.        O artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito
         da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2013/2006
         deve ser interpretado no sentido de que:
      
      ‑ para uma área agrícola ser considerada parte da exploração do agricultor, não é necessário que este disponha dela com base
         num contrato de arrendamento rural ou noutro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso; 
      
      ‑ não se opõe a que se considere parte de uma exploração a área disponibilizada ao agricultor a título gratuito, unicamente
         com a contrapartida de este assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional, com vista a uma utilização
         determinada por um período limitado, no respeito dos objectivos de protecção da natureza, desde que esse agricultor tenha
         as condições para utilizar essa área com suficiente autonomia, nas suas actividades agrícolas, durante um período mínimo de
         dez meses;
      
      ‑ é irrelevante para a ligação da área em causa à exploração do agricultor o facto de este ter de efectuar mediante remuneração
         certos trabalhos por conta de um terceiro, uma vez que essa área é também objecto de uma utilização pelo agricultor no exercício
         da sua actividade agrícola, em seu nome e por sua própria conta.
      
      (cf. n.° 39, disp. 2)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      14 de Outubro de 2010 (*)
      
      «Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas – Regulamento (CE) n.° 1782/2003 – Regime de pagamento único – Regras comuns para os regimes de apoio directo – Conceito de ‘hectare elegível’ – Actividade não agrícola – Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração»
      No processo C‑61/09,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberverwaltungsgericht
         Rheinland‑Pfalz (Alemanha) por decisão de 28 de Janeiro de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2009,
         no processo
      
      Landkreis Bad Dürkheim,
      contra
      Aufsichts‑ und Dienstleistungsdirektion,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: A. Tizzano, presidente de secção, J.‑J. Kasel, A. Borg Barthet (relator), E. Levits e M. Safjan, juízes,
      advogado‑geral: J. Mazák,
      secretário: K. Malacek, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 4 de Fevereiro de 2010,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação do Landkreis Bad Dürkheim, por A. Martin, na qualidade de agente,
      –        em representação da Aufsichts‑ und Dienstleistungsdirektion, por M. Arnoldi, na qualidade de agente,
      –        em representação de Niedermair‑Schiemann, por M. Winkelmüller e M. Rietdorf, Rechtsanwälte,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna e M. Drwiecki, na qualidade de agentes,
      –        em representação da Comissão Europeia, por F. Clotuche‑Duvieusart e G. von Rintelen, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 11 de Maio de 2010,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 44.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho,
         de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum
         e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001,
         (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE)
         n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001 (JO L 270, p. 1, e rectificativo no JO 2004, L 94, p. 70), conforme alterado pelo Regulamento
         (CE) n.° 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 (JO L 384, p. 13, a seguir «Regulamento n.° 1782/2003»).
      
      2        O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre o Landkreis Bad Dürkheim (circunscrição de Bad Dürkheim) e a Aufsichts‑
         und Dienstleistungsdirektion Rheinland‑Pfalz (direcção do controlo e dos serviços do Land da Renânia‑Palatinado, a seguir «ADD»), a respeito de serem tomadas em conta certas áreas (a seguir «áreas controvertidas»)
         para a atribuição de direitos ao pagamento a A. Niedermair‑Schiemann no âmbito do regime de pagamento único.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação da União
       O Regulamento n.° 1782/2003
      3        O Regulamento n.° 1782/2003 institui, nomeadamente, um regime de ajuda ao rendimento dos agricultores. Esse regime é designado,
         no artigo 1.°, segundo travessão, desse regulamento, como o «regime de pagamento único».
      
      4        De acordo com o terceiro considerando desse regulamento:
      
      «A fim de evitar o abandono das terras agrícolas e assegurar que sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais,
         é necessário estabelecer normas que podem basear‑se ou não em disposições dos Estados‑Membros. Convém, por conseguinte, estabelecer
         um quadro comunitário para a adopção, pelos Estados‑Membros, de normas que tenham em conta as características específicas
         das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração (utilização das terras,
         rotação das culturas, práticas agrícolas) e as estruturas agrícolas existentes.»
      
      5        Nos termos do considerando 21 desse regulamento:
      
      «Os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente
         para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Esse objectivo está intimamente relacionado com a manutenção
         das zonas rurais. [...]»
      
      6        O considerando 24 do mesmo regulamento refere, nomeadamente:
      
      «[...] Assim, é conveniente condicionar o pagamento único por exploração ao cumprimento de normas ambientais, de segurança
         dos alimentos e de saúde e bem‑estar dos animais, bem como à manutenção da exploração em boas condições agrícolas e ambientais.»
      
      7        Nos termos do artigo 2.°, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 1782/2003:
      
      «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
      b)      ‘Exploração’: o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado‑Membro;
         
      
      c)      ‘Actividade agrícola’: a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais
         ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais tal como
         definidas nos termos do artigo 5.°»
      
      8        O artigo 3.° desse regulamento, com a epígrafe «Requisitos principais», dispõe:
      
      «1.      Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no Anexo
         III, de acordo com o calendário estabelecido nesse anexo, assim como as boas condições agrícolas e ambientais definidas nos
         termos do artigo 5.°
      
      2.      A autoridade nacional competente deve fornecer aos agricultores a lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições
         agrícolas e ambientais a respeitar.»
      
      9        Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do mesmo regulamento:
      
      «Os Estados‑Membros devem assegurar que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos,
         sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os Estados‑Membros devem definir, a nível nacional ou regional, requisitos
         mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com base no quadro constante do Anexo IV, tendo em conta as características
         específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração, a utilização das terras,
         a rotação das culturas, as práticas agrícolas, assim como as estruturas agrícolas existentes, sem prejuízo das normas que
         regulam as boas práticas agrícolas, aplicadas no quadro do Regulamento (CE) n.° 1257/1999, e das medidas agro‑ambientais cuja
         aplicação exceda o nível de referência das boas práticas agrícolas.»
      
      10      O artigo 36.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003 tem a seguinte redacção:
      
      «A ajuda a título do regime de pagamento único é paga em relação aos direitos aos pagamentos tal como definidos no capítulo
         3, ligados a igual número de hectares elegíveis, definidos no n.° 2 do artigo 44.°»
      
      11      O artigo 43.° do Regulamento n.° 1782/2003, com a epígrafe «Determinação dos direitos aos pagamentos», dispõe, no seu n.° 1,
         primeiro e segundo parágrafos:
      
      «Sem prejuízo do artigo 48.°, cada agricultor beneficia de um direito por hectare, calculado pela divisão do montante de referência
         pela média trienal do número total de hectares que, no período de referência, tenha dado direito aos pagamentos directos referidos
         no Anexo VI.
      
      O número total de direitos é igual ao número médio de hectares acima referido.»
      12      O artigo 44.° desse regulamento, sob a epígrafe «Utilização dos direitos de pagamento», refere, nos n.os 1 a 3:
      
      «1.      Qualquer direito ligado a um hectare elegível dá direito ao pagamento do montante fixado pelo direito.
      2.      Por ‘hectare elegível’, entende‑se a superfície agrícola da exploração ocupada por terras aráveis e pastagens permanentes,
         com excepção das superfícies ocupadas por culturas permanentes ou florestas, ou afectadas a actividades não agrícolas.
      
      Por ‘hectare elegível’ entende‑se também a superfície plantada com lúpulo ou sujeita a uma obrigação de colocação em pousio
         temporário, ou plantada com bananas ou as superfícies de olival.
      
      3.      O agricultor declara as parcelas que correspondem ao hectare elegível ligado a um direito. Salvo em casos de força maior ou
         circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor durante um período de, pelo menos, 10 meses
         com início numa data a fixar pelo Estado‑Membro, mas não anterior a 1 de Setembro do ano civil anterior ao ano de apresentação
         do pedido de candidatura ao regime de pagamento único.»
      
      13      O Regulamento n.° 1782/2003 dispõe, no seu capítulo 5, secção 1, intitulada «Implementação regional», a possibilidade de os
         Estados‑Membros aplicarem o regime de pagamento único à escala regional.
      
      14      O artigo 59.°, n.° 4, desse regulamento, aplicável no âmbito da implementação do regime de pagamento único à escala regional,
         dispõe que o número de direitos por agricultor é igual ao número de hectares que declare nos termos do n.° 2 do artigo 44.°,
         no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.
      
       O Regulamento (CE) n.° 795/2004
      15      O Regulamento (CE) n.° 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento
         único previsto no Regulamento (CE) n.° 1782/2003 (JO L 141, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 394/2005 da
         Comissão, de 8 de Março de 2005 (JO L 63, p. 17, a seguir «Regulamento (CE) n.° 795/2004»), refere, no seu artigo 2.°, alíneas
         a) a h):
      
      «Para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 e do presente regulamento, entende‑se por:
      a)      ‘Superfície agrícola’: a superfície total das terras aráveis, pastagens permanentes e culturas permanentes;
      b)      ‘Terras aráveis’: as ‘terras aráveis’ na acepção do ponto 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 796/2004 da Comissão;
      c)      ‘Culturas permanentes’: as culturas não rotativas, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco
         anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros definidos no anexo I, ponto G/05, da Decisão 2000/115/CE
         da Comissão [...], com exclusão das culturas plurianuais e dos viveiros dessas culturas plurianuais;
      
      [...]
      e)      ‘Pastagens permanentes’: as ‘pastagens permanentes’ na acepção do ponto 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 796/2004 da
         Comissão;
      
      [...]
      h)      ‘Arrendamento’: o arrendamento ou qualquer outra operação temporária de tipo similar.»
       O Regulamento (CE) n.° 796/2004
      16      O Regulamento (CE) n.° 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade,
         à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.° 1782/2003 (JO L 141, p. 18),
         conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 239/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005 (JO L 42, p. 3, a seguir «Regulamento
         n.° 796/2004»), dispõe, no seu artigo 2.°, pontos 1 e 2:
      
      «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
      1)      ‘Terras aráveis’: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas
         condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, independentemente de terem ou
         não estado ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis;
      
      2)      ‘Pastagens permanentes’: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais
         (espontâneas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco
         anos, com excepção das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1251/1999
         do Conselho [...], das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do n.° 2 do artigo 54.° e do artigo 107.°
         do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2078/92
         do Conselho [...] e das superfícies retiradas da produção em conformidade com os artigos 22.°, 23.° e 24.° do Regulamento
         (CE) n.° 1257/1999 do Conselho [...]».
      
       Legislação nacional
      17      Nos termos do § 2, n.° 1, da Lei de aplicação do regime de pagamento único (Betriebsprämiendurchführungsgesetz, BGBl. 2006
         I, p. 1298), o pagamento único é concedido a nível regional, a partir de 1 de Janeiro de 2005, segundo as modalidades previstas,
         respectivamente, pela referida lei e pelo regulamento de aplicação do regime de pagamento único.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      18      O litígio no processo principal tem por objecto a questão de serem tomadas em consideração as áreas controvertidas, para efeitos
         de atribuição de direitos ao pagamento a A. Niedermair‑Schiemann no âmbito do regime de pagamento único.
      
      19      A. Niedermair‑Schiemann é responsável por uma exploração agrícola que inclui a criação de ovinos. Explora as áreas controvertidas
         com base em dois contratos.
      
      20      Pelo primeiro desses contratos, celebrado em 12 de Novembro de 1998 com o Land da Renânia‑Palatinado, A. Niedermair‑Schiemann pode utilizar certas áreas para pastagem e como prado de corte de forragem.
         A esse respeito, está sujeita a certas restrições. Em particular, essas áreas não devem ser gadanhadas no período entre 1
         de Novembro e 15 de Junho de cada ano, e o corte não deve ser efectuado com gadanheiras rotativas ou de aspiração. O segundo
         corte pode ser substituído por pastoreio de ovinos e caprinos, em parqueamento ou em campo aberto com pastores, cuja duração
         deve ser acordada com a Administração do Land, que é responsável pela manutenção dessas áreas. A disponibilização das terras é gratuita, cabendo ao interessado o pagamento
         das quotizações à associação profissional. As parcelas em causa foram arrendadas ao Land pelos respectivos proprietários.
      
      21      Nos termos do segundo contrato, celebrado em 1 de Maio de 2000 com o Landkreis Bad Dürkheim, A. Niedermair‑Schiemann, que
         esse contrato qualifica de «comissária», tem a obrigação de conservar e explorar certas áreas, no respeito das normas de protecção
         da natureza. Para o efeito, recebe uma remuneração anual fixa. Está também sujeita a obrigações contratuais concretas e deve
         seguir as instruções da autoridade responsável pela protecção da natureza, por exemplo, no que respeita à intensidade do pastoreio.
         Por outro lado, essa autoridade fornece‑lhe apoio material para medidas de conservação, tais como o corte preventivo ou ainda
         o desbaste e a limpeza de mato realizados por terceiros. Uma parte das áreas em causa é propriedade do Land da Renânia‑Palatinado. Na área restante, os proprietários autorizaram o pastoreio para fins de protecção da natureza e, em
         certos casos, foram tomadas decisões de carácter geral para os obrigar a aceitar as medidas de conservação executadas por
         A. Niedermair‑Schiemann.
      
      22      No âmbito do regime de pagamento único, A. Niedermair‑Schiemann declarou as áreas controvertidas como pastagem permanente
         integrada na sua exploração. Por decisão de 20 de Fevereiro de 2006, foram‑lhe atribuídos direitos ao pagamento pelas terras
         aráveis e pelas pastagens, incluindo as áreas controvertidas.
      
      23      Com base numa instrução ministerial, essa decisão foi alterada por uma decisão de 14 de Maio de 2007 (a seguir «decisão de
         alteração»), pelo facto de as áreas controvertidas não poderem beneficiar da ajuda.
      
      24      A. Niedermair‑Schiemann interpôs recurso gracioso da decisão de alteração.
      
      25      Considerando que a decisão inicial de 20 de Fevereiro de 2006 tinha sido adoptada em conformidade com a lei em vigor, a comissão
         jurídica do Landkreis Bad Dürkheim deu provimento ao recurso gracioso de A. Niedermair‑Schiemann e, por decisão de 22 de Outubro
         de 2007, anulou a decisão de alteração.
      
      26      Na sequência do recurso interposto pela ADD, o Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, por sentença de 2 de Julho
         de 2008, anulou a decisão de 22 de Outubro de 2007 e repôs em vigor a decisão de alteração.
      
      27      O Verwaltungsgericht considerou, antes de mais, que, quando a exploração é simultaneamente do domínio da protecção da natureza
         e de uma actividade agrícola extensiva, há que tomar como base o direito de utilização subjacente. Referiu, seguidamente,
         que o regime de pagamento único não tem por objectivo fornecer uma ajuda ao rendimento por trabalhos de protecção da natureza
         confiados ao explorador pela Administração estatal. Este órgão jurisdicional considerou ainda que só pode haver utilização
         agrícola se o agricultor tiver recebido o direito de exploração com base num contrato de arrendamento ou de um negócio análogo.
         Entendeu ainda que, no processo principal, o objectivo que tinha levado a que as áreas em causa fossem disponibilizadas a
         A. Niedermair‑Schiemann não era um objectivo agrícola, mas sim de protecção da natureza. Por último, considerou que, para
         serem elegíveis para efeitos de ajuda, as áreas em causa devem fazer parte da exploração beneficiária da ajuda e que o agricultor
         deve ter o direito de as utilizar para fins agrícolas, o que não é o caso.
      
      28      O Landkreis Bad Dürkheim e A. Niedermair‑Schiemann recorreram da sentença para o órgão jurisdicional de reenvio.
      
      29      Segundo esse órgão jurisdicional, a decisão da causa principal depende da questão de saber se as áreas controvertidas integram
         ou não o conceito de «hectare elegível», na acepção do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003.
      
      30      Nestas condições, o Oberverwaltungsgericht Rheinland‑Pfalz suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes
         questões prejudiciais: 
      
      «1)      Considera‑se que existe uma superfície agrícola (na acepção do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, quando a
         sua utilização, embora servindo também finalidades agrícolas (pastagem para a criação de ovinos), tem como fim predominante
         a prossecução dos objectivos de conservação da paisagem e de protecção da natureza?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
      Considera‑se que uma superfície não é utilizada para actividades agrícolas, na acepção do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 1782/2003, se a actividade para a qual é utilizada serve predominantemente a protecção da natureza ou, em qualquer caso,
         quando o agricultor está sujeito, no cumprimento dos objectivos da protecção da natureza, às instruções das autoridades de
         protecção da natureza?
      
      3)      Na hipótese de existir uma superfície agrícola (questão 1), que é utilizada também para uma actividade agrícola (questão 2):
      Para se considerar que uma superfície agrícola está afecta à exploração [superfície agrícola da exploração na acepção do artigo
         44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003] é necessário:
      
      a)      que a mesma esteja à disposição da exploração com fundamento num contrato de arrendamento rural ou em qualquer outro negócio
         jurídico temporário de tipo similar a título oneroso?
      
      b)      Em caso de resposta negativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que as superfícies tenham sido cedidas a título
         gratuito ou apenas mediante a assunção das contribuições para a associação profissional, a fim de serem utilizadas de determinada
         forma e por um período de tempo limitado, de acordo com os objectivos de protecção da natureza?
      
      c)      Em caso de resposta afirmativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que esta esteja obrigada à realização de determinados
         trabalhos nas superfícies e receba por isso uma remuneração?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira e segunda questões
      31      Com as suas duas primeiras questões, a analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o
         artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja elegível uma área
         que, embora também utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da
         natureza, nomeadamente quando, ao pôr em prática os objectivos de protecção da natureza, o agricultor está sujeito às instruções
         da entidade administrativa responsável por essa protecção.
      
      32      Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, um «hectare elegível» é qualquer superfície
         agrícola da exploração ocupada por terras aráveis e pastagens permanentes, com excepção das superfícies ocupadas por culturas
         permanentes e florestas, ou afectadas a actividades não agrícolas.
      
      33      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em primeiro lugar, se pode ser qualificada de agrícola uma área
         que, embora utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da natureza.
      
      34      O conceito de superfície agrícola é definido no artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 795/2004 como a superfície total
         das terras aráveis, das pastagens permanentes e das culturas permanentes.
      
      35      Nos termos do artigo 2.°, alínea b), do mesmo regulamento, conjugado com o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 796/2004,
         são terras aráveis as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas
         condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1782/2003.
      
      36      De acordo com o artigo 2.°, alínea e), do Regulamento n.° 795/2004, conjugado com o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 796/2004,
         são pastagens permanentes as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas que não tenham sido incluídas no sistema
         de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos.
      
      37      Resulta das disposições referidas nos n.os 32 a 36 do presente acórdão que a qualificação de «terras aráveis» ou de «pastagens permanentes», e, por conseguinte, a de
         «superfície agrícola», depende da afectação efectiva das terras em causa. Assim, uma área deve ser qualificada de agrícola
         quando é utilizada como terra arável ou como pastagem permanente na acepção do artigo 2.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 796/2004.
      
      38      Daí resulta que o facto de certas parcelas de terreno que são efectivamente utilizadas como terras aráveis ou como pastagens
         permanentes servirem principalmente para a protecção da natureza e para a conservação da paisagem não obsta a que essas parcelas
         sejam qualificadas como superfície agrícola na acepção do artigo 2.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 796/2004.
      
      39      Refira‑se, por acréscimo, que, tal como resulta do terceiro, vigésimo primeiro e vigésimo quarto considerandos do Regulamento
         n.° 1782/2003, a protecção do ambiente faz parte dos objectivos do regime de pagamento único. O Tribunal de Justiça já decidiu
         também no sentido de que a protecção do ambiente, que constitui um dos objectivos essenciais da União Europeia, deve ser considerada
         um objectivo que faz parte da política comum no domínio da agricultura (acórdão de 16 de Julho de 2009, Horvath, C‑428/07,
         Colect., p. I‑6355, n.° 29). Além disso, o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 796/2004 dispõe expressamente que são terras
         aráveis, e, por conseguinte, superfícies agrícolas nos termos do artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 795/2004, as terras
         mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, na acepção do artigo 5.° do Regulamento n.° 1782/2003.
      
      40      Neste contexto, seria contraditório que uma área agrícola deixasse de ser elegível por ser utilizada para efeitos de conservação
         da paisagem e de protecção da natureza.
      
      41      Resulta do exposto que o carácter predominante da finalidade de protecção da natureza e de conservação da paisagem de uma
         área não lhe retira o seu carácter agrícola, na acepção do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, uma vez que,
         no caso, a área foi objecto de utilização efectiva como terra arável ou como pastagem.
      
      42      Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se pode ser elegível uma área agrícola em que seja exercida
         uma actividade que sirva principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da natureza.
      
      43      A esse respeito, há que lembrar que, nos termos do artigo 44.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1782/2003, não
         são elegíveis as superfícies agrícolas afectadas a uma actividade não agrícola.
      
      44      O artigo 2.°, alínea c), desse regulamento define a actividade agrícola como a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas,
         incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras
         em boas condições agrícolas e ambientais tal como definidas nos termos do artigo 5.° do mesmo regulamento.
      
      45      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio suscita a questão de saber se é elegível uma área agrícola simultaneamente
         utilizada em actividades agrícolas e actividades não agrícolas, na acepção do referido artigo 44.°, n.° 2, primeiro parágrafo.
      
      46      No caso, há que observar, porém, que, tal como resulta da decisão de reenvio, as áreas controvertidas estavam afectadas a
         uma actividade agrícola.
      
      47      Com efeito, quando uma área agrícola é objecto de uma actividade agrícola na acepção do artigo 2.°, alínea c), do Regulamento
         n.° 1782/2003, é irrelevante, para efeitos do seu artigo 44.°, n.° 2, que essa actividade tenha uma finalidade essencialmente
         agrícola ou de protecção da natureza.
      
      48      Do mesmo modo, à luz da definição de actividade agrícola feita nessa disposição, é irrelevante a existência de instruções
         dadas ao agricultor pela entidade administrativa nacional competente. Isso é ainda mais assim, quando, nos termos do artigo
         3.° do próprio Regulamento n.° 1782/2003, não só qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve respeitar os
         requisitos legais de gestão referidos no Anexo III deste regulamento assim como as boas condições agrícolas e ambientais definidas
         nos termos do seu artigo 5.°, mas a autoridade nacional competente deve fornecer aos agricultores a lista dos requisitos legais
         de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais a respeitar.
      
      49      Resulta do exposto que o artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
         a que seja elegível uma área que, embora também utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da
         paisagem e para a protecção da natureza. Por outro lado, o facto de o agricultor estar sujeito às instruções da entidade administrativa
         responsável pela protecção da natureza não retira o carácter agrícola a uma actividade que corresponda à definição feita no
         artigo 2.°, alínea c), desse regulamento.
      
       Quanto à terceira questão
      50      A terceira questão destina‑se a determinar em que condições pode uma superfície agrícola ser considerada ligada a uma exploração
         na acepção do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003.
      
      51      Em particular, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, antes de mais, se, para que uma área agrícola seja considerada
         parte da exploração de um agricultor, é necessário que este disponha dela ao abrigo de um contrato de arrendamento rural ou
         de outro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso. O referido órgão jurisdicional pergunta
         seguidamente se faz parte da exploração uma área que esteja à disposição do agricultor para uma determinada utilização durante
         um período limitado e no respeito dos objectivos de protecção da natureza. Por último, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta
         se uma área agrícola pode ser considerada parte da exploração, quando o agricultor seja obrigado a efectuar aí certas prestações
         pelas quais é remunerado.
      
      52      Em primeiro lugar, há que lembrar que, nos termos do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, são elegíveis as superfícies
         agrícolas da exploração. Esta é definida, no artigo 2.°, alínea b), desse regulamento, como o conjunto das unidades de produção
         geridas por um agricultor e situadas no território de um mesmo Estado‑Membro.
      
      53      O artigo 44.°, n.° 3, desse regulamento precisa que as parcelas que correspondem à área elegível ligada a um direito ao pagamento
         devem estar à disposição do agricultor durante um período não inferior a 10 meses.
      
      54      Assim, não se pode deixar de observar que nem o n.° 2 nem o n.° 3 do artigo 44.° do Regulamento n.° 1782/2003 precisam qual
         a natureza da relação jurídica com base na qual o agricultor utiliza a área em causa. Portanto, não se pode deduzir dessas
         disposições que as parcelas em causa devem estar à disposição do agricultor com base num contrato de arrendamento rural ou
         num negócio equivalente.
      
      55      De acordo com o princípio da liberdade contratual, as partes têm, portanto, a liberdade de configurar a relação jurídica que
         baseia a utilização da área em causa. Na falta de disposição em contrário, têm também a liberdade de estipular que a disponibilização
         das parcelas não terá contrapartida financeira.
      
      56      Do mesmo modo, têm a faculdade de estipular que, como contrapartida dessa disponibilização, o agricultor tem a obrigação de
         assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional.
      
      57      Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se uma área pode ser considerada parte da exploração, quando,
         como no caso do contrato que A. Niedermair‑Schiemann celebrou, em 12 de Novembro de 1998, com o Land da Renânia‑Palatinado, são impostas ao agricultor certas restrições relativas à duração e à natureza das actividades autorizadas
         nessa área.
      
      58      A esse respeito, há que lembrar que, tal como resulta do n.° 52 do presente acórdão, uma área faz parte da exploração do agricultor,
         quando este dispõe do poder de a gerir para efeitos do exercício de uma actividade agrícola.
      
      59      Nem o Regulamento n.° 1782/2003 nem os Regulamentos n.os 795/2004 e 796/2004 dão qualquer precisão sobre o alcance exacto da expressão «unidades de produção geridas por um agricultor»,
         que consta do artigo 2.°, alínea b), do referido Regulamento n.° 1782/2003.
      
      60      Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais
         o direito da União não fornece nenhuma definição deve fazer‑se de acordo com o seu sentido habitual na linguagem comum, tendo
         em atenção o contexto em que são utilizados e os objectivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte (acórdão de
         10 de Março de 2005, easyCar, C‑336/03, Colect., p. I‑1947, n.° 21 e jurisprudência aí referida).
      
      61      Quanto ao regime de pagamento único, o conceito de gestão não implica, ao contrário do que defende a ADD nas observações escritas,
         a existência de um poder de disposição ilimitado do agricultor na área em causa, no âmbito da sua utilização para fins agrícolas.
      
      62      Em contrapartida, o agricultor deve dispor, nessa área, de suficiente autonomia no exercício da sua actividade agrícola, o
         que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias do caso.
      
      63      Em circunstâncias como as da lide principal, importa, em particular, que o agricultor não esteja totalmente sujeito às instruções
         da autoridade nacional competente. Assim, apesar das instruções dessa autoridade, o agricultor deve ter condições para exercer
         um certo poder de decisão na utilização da área em causa.
      
      64      De acordo com o artigo 44.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1782/2003, as superfícies elegíveis devem estar à disposição do agricultor
         durante um período de, pelo menos, dez meses.
      
      65      Durante esse período, o agricultor deve ter condições para utilizar com suficiente autonomia a área em causa nas suas actividades
         agrícolas, incluindo a conservação das terras em boas condições agrícolas e ambientais, na acepção do artigo 5.° do Regulamento
         n.° 1782/2003.
      
      66      Por outro lado, é essencial que as áreas controvertidas não sejam objecto de nenhuma actividade agrícola de terceiros nesse
         período. Para evitar que vários agricultores reivindiquem as parcelas em causa como parte da sua exploração, é necessário,
         com efeito, que, durante esse período, essas áreas não possam ser consideradas parte da exploração de outros agricultores,
         para efeitos do regime de pagamento único. 
      
      67      Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se uma área agrícola pode ser considerada parte da exploração,
         quando o agricultor é obrigado a efectuar aí certas prestações pelas quais é remunerado.
      
      68      A esse respeito, há que lembrar que, segundo o artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, a exploração agrícola é constituída
         pelas terras aráveis e pastagens permanentes afectadas a uma actividade agrícola, exercida pelo agricultor com uma certa autonomia.
      
      69      Importa ainda esclarecer que o exercício da actividade agrícola nas áreas em causa deve ser feita em nome e por conta do agricultor,
         o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
      70      O facto de ele ter de efectuar, além disso, certos trabalhos por conta de terceiros e mediante remuneração é irrelevante para
         o efeito.
      
      71      Por conseguinte, há que responder à terceira questão que o artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003 deve ser interpretado
         no sentido de que:
      
      –        para uma área agrícola ser considerada parte da exploração do agricultor, não é necessário que este disponha dela com base
         num contrato de arrendamento rural ou noutro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso;
      
      –        não se opõe a que se considere parte de uma exploração a área disponibilizada ao agricultor a título gratuito, unicamente
         com a contrapartida de este assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional, com vista a uma utilização
         determinada por um período limitado, no respeito dos objectivos de protecção da natureza, desde que esse agricultor tenha
         as condições para utilizar essa área com suficiente autonomia, nas suas actividades agrícolas, durante um período mínimo de
         dez meses; e que
      
      –        é irrelevante para a ligação da área em causa à exploração do agricultor o facto de este ter de efectuar mediante remuneração
         certos trabalhos por conta de um terceiro, uma vez que essa área é também objecto de uma utilização pelo agricultor no exercício
         da sua actividade agrícola, em seu nome e por sua própria conta.
      
       Quanto às despesas
      72      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      1)      O artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns
            para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
            e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94,
            (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001, conforme alterado pelo
            Regulamento (CE) n.° 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
            a que seja elegível uma área que, embora também utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da
            paisagem e para a protecção da natureza. Por outro lado, o facto de o agricultor estar sujeito às instruções da entidade administrativa
            responsável pela protecção da natureza não retira o carácter agrícola a uma actividade que corresponda à definição feita no
            artigo 2.°, alínea c), desse regulamento.
      2)      O artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2013/2006, deve ser interpretado
            no sentido de que:
      –        para uma área agrícola ser considerada parte da exploração do agricultor, não é necessário que este disponha dela com base
            num contrato de arrendamento rural ou noutro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso;
      –        não se opõe a que se considere parte de uma exploração a área disponibilizada ao agricultor a título gratuito, unicamente
            com a contrapartida de este assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional, com vista a uma utilização
            determinada por um período limitado, no respeito dos objectivos de protecção da natureza, desde que esse agricultor tenha
            as condições para utilizar essa área com suficiente autonomia, nas suas actividades agrícolas, durante um período mínimo de
            dez meses; e que
      –        é irrelevante para a ligação da área em causa à exploração do agricultor o facto de este ter de efectuar mediante remuneração
            certos trabalhos por conta de um terceiro, uma vez que essa área é também objecto de uma utilização pelo agricultor no exercício
            da sua actividade agrícola, em seu nome e por sua própria conta.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.