CELEX: 31992R1737
Language: pt
Date: 1992-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1737/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

N? L 179/ 126                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1737/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                            às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para calcular os preços CIF utilizados
                                                                 para determinar os direitos niveladores, a Comissão deve
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ter em consideração os elementos de apreciação previstos
Económica Europeia,                                              pelo Regulamento n? 1 56/67/CEE da Comissão (10), com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 31 /76 ("), e, nomeadamente, as possibilidades de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 compra mais favoráveis no mercado mundial, suficiente­
Portugal,                                                        mente representativas da tendência real desse mercado,
                                                                 tendo em conta, em especial, a necessidade de evitar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 variações bruscas susceptíveis de provocar perturbações
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           anormais no mercado da Comunidade, assim como a
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        qualidade da mercadoria oferecida, quer esta corresponda
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          à qualidade tipo determinada no Regulamento (CEE)
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              n? 2731 /75 do Conselho (12), com a última redacção que
artigo 13?,                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2094/87 (13), e no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2734/75 quer haja necessidade de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                 efectuar os ajustamentos necessários pela aplicação dos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da           coeficientes de equivalência previstos pelo Regulamento
unidade de conta e aos câmbios a aplicar no âmbito da            n ? 158/67/CEE da Comissão (14), com a última redacção
política agrícola comum (3), com a última redacção que           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2644/91 (1S),
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4), e,           e pelo Regulamento n? 159/67/CEE da Comissão (16) ;
nomeadamente, o seu artigo 3?,
Considerando que o n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo          Considerando que o preço CIF e calculado, com recurso
 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 prevê que deve ser          dos elementos acima mencionados, em relação a Roter­
cobrado à importação dos produtos referidos nas alíneas          dão, sendo as ofertas feitas, em relação a outros portos,
a), b) e c) do artigo 1 ? daquele regulamento um direito         ajustadas tendo em conta as correcções que sejam necessá­
nivelador e que, em relação a cada produto, este direito         rias, devido às diferenças de custos de transporte relativa­
nivelador é igual à diferença entre o seu preço-limiar e o       mente a Roterdão :
seu preço CIF ;
Considerando que os preços-limiar dos cereais, das               Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (17),
farinhas de trigo e de centeio assim como das sêmolas de         (CEE) n? 519/92 (18) e (CEE) n? 520/92 (") do Conselho,
trigo foram fixados, para a campanha 1991 / 1992, pelos          de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
Regulamentos (CEE) n? 2734/75 O, (CEE) n? 1704/91 (%             de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
(CEE) n? 1706/91 do Conselho Ç) e (CEE) n? 1824/91 da            medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Comissão (8) ;                                                   Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
                                                                 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Considerando que na expectativa da fixação dos preços            Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
aplicáveis para a campanha de comercialização de 1992/           Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
/1993, é conveniente, em conformidade com o Regula­              redução de direitos niveladores de importação para certos
mento (CEE) n? 1 599/92 da Comissão, de 24 de Junho de           produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
 1992, que estabelece medidas cautelares e suspende as           Comissão C"), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92
fixações antecipadas em determiandos sectores agrícolas,         (21), estabeleceu as regras de execução, no sector dos
utilizar os preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de         cereais, do regime previsto nesses acordos ;
 1992 para a determinação dos direitos niveladores à
importação (®) ;                                                 (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
                                                                 (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
                                                                 (,2) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (1J) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            (u) JO n°.. 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.
(3) JO  n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          ('Ó JO n? L 247 de 5. 9. 1991 , p. 23.
(<) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          H JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2542/67.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 34.                        (17) JO  n?  L 56 de 29 . 2. 1992, p. 3 .
(•) JO  n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 4.                          (18) JO  n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO  n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 7.                          H    JO  n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(8) JO  n? L 166 de 28. 6. 1991 , p. 41 .                        (20) JO  n°. L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.
0   JO  n? L 169 de 24. 6. 1992, p. 12.                          (J1) JO  n?  L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.
 ---pagebreak---  1 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 179/ 127
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           um período determinado, afectada do factor referido
 Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), definiu o regime apli­             no travessão anterior,
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        sendo estas cotações as verificadas em 29 de Junho de
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou       1992 ;
 de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 Considerando que, aquando da importação por Portugal
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis a
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),          estes produtos, um montante suplementar ; que estes
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,    n? 3808/90 da Comissão (4) ;
 de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
 mencionada, será cobrado um montante especial na                Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
 importação de certos produtos originários dos países e          disposições supracitadas que os direitos niveladores devem
 territórios ultramarinos para impedir que os produtos           ser fixados em conformidade com o anexo do presente
 originários desses países e territórios recebam um trata­       regulamento ; que estes direitos niveladores serão sujeitos
 mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              a alterações se a variação dos elementos de cálculo dá
 tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            origem a uma majoração ou a uma diminuição pelo
 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      menos igual a 0,73 ecu,
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 clatura prevista no presente regulamento consta da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Nomenclatura Combinada ;
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                Artigo 1 ?
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , última
      alínea, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
      n? 1676/85,
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
      na média das taxas do ecu publicadas no Jornal             1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                           (4) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 1 .
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                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                   importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                       Código NC                                      Montante do direito nivelador f)
                                       0709 90 60                                                   139,72 00
                                       0712 90 19                                                   1 39,72 (2)(3)
                                       1001 10 10                                                   185,08 (1) (5) (10)
                                       1001 10 90                                                   185,08 (1) (5) (10)
                                       1001 90 91                                                   153,34
                                       1001 90 99                                                   153,34 (")
                                       1002 00 00                                                   172,81 (é)
                                       1003 00 10                                                   145,04
                                       1003 00 90                                                   145,04 (")
                                       1004 00 10                                                   127,65
                                       1004 00 90                                                   127,65
                                       1005 10 90                                                   139,72 00
                                       1005 90 00                                                   139,72 00
                                       1007 00 90                                                   146,57 0
                                       1008 10 00                                                     69,41 (")
                                       1008 20 00                                                   120,75 0
                                       1008 30 00                                                     67,33 0
                                       1008 90 10                                                      0
                                       1008 90 90                                                     67,33
                                       1101 00 00                                                   227,68 0 (")
                                       1102 10 00                                                   255,04 0
                                       1103 11 10                                                   300,51 0 (10)
                                       1103 11 90                                                   244,21 0
               (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
                    direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
               (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                    aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                    tamentos franceses ultramarinos.
               (') Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                    ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
               (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                    nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                    715/90 .
               (*) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                    nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
               (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                    país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                    Comissão.
               Ç) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                    ao centeio.
               (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                    2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
               (9) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                    produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
              H Em conformidade com o n! 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                    montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 .
              (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                    emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                    cados no anexo do mesmo regulamento.