CELEX: 52008SC1903
Language: pt
Date: 2008-05-19
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008)

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 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 19.5.2008
                                                 SEC(2008) 1903 final
                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
   que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da
             Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008)
                             (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 27 de Junho de 2008, em
   Bruxelas. Para que a Comunidade Europeia participe nas decisões pertinentes, é necessário
   estabelecer a sua posição, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o
   disposto na Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2006 relativa à conclusão pela
   Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
PT                                              2                                            PT
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
         que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da
                   Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2,
   segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à
   celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia e,
   nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   DECIDE:
                                            Artigo único
   Tendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, que decorrerá
   em Bruxelas em 27 de Junho de 2008, a posição da Comunidade no que respeita às questões
   abrangidas pelo âmbito do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado é estabelecida
   no anexo à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               3                                               PT
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                                Posição da Comunidade Europeia
   • A Comunidade Europeia aprova a gestão financeira do Director do Secretariado da
     Comunidade da Energia relativa ao ano de 2007.
   • A Comunidade Europeia aprova a adopção da Decisão relativa à aplicação da Decisão da
     Comissão de 9 de Novembro de 2006 que altera o anexo ao Regulamento (CE) n.°
     1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de
     electricidade. A posição da Comunidade Europeia quanto a este ponto baseia-se nos
     seguintes princípios:
            – A decisão a aprovar pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia não
               afectará o Regulamento (CE) n.° 1228/2003 e, em especial, não alterará as sete
               regiões estabelecidas no ponto 3.2 do seu Anexo;
            – A decisão definirá uma região composta pelas Partes Contratantes e pelos
               Estados-Membros que possuem uma interconexão eléctrica directa com, pelo
               menos, uma Parte Contratante;
            – A decisão conterá uma cláusula de revisão a fim de tomar em conta novos
               desenvolvimentos a nível da rede e do mercado, como as novas interconexões
               eléctricas.
   • A Comunidade Europeia aprova a adopção do acto processual respeitante à aplicação dos
     artigos 90.° a 93.° do Tratado da Comunidade da Energia relativos à resolução de litígios.
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