CELEX: 62021TN0148
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo T-148/21: Recurso interposto em 11 de março de 2021 — Paccor Packaging e o./Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/30
            
         
      Recurso interposto em 11 de março de 2021 — Paccor Packaging e o./Comissão
      (Processo T-148/21)
      (2021/C 206/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Paccor Packaging GmbH (Düsseldorf, Alemanha), e 6 outros recorrentes (representantes: P. Kugel e G. Dávid, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2020/2151, de 17 de dezembro de 2020 (1), ou, a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito ao seu artigo 2.o, n.o 4, e ao seu anexo IV, ou a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito aos copos para bebidas inteiramente fabricados em plástico;
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito ao artigo 3.o;
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho de 2019 (2), na parte em que diz respeito ao seu artigo 7.o na medida em que seja aplicável aos copos para bebidas e o ponto 4 da parte D do anexo da referida diretiva; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso e uma exceção de ilegalidade:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o artigo 7.o da Diretiva 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado uma formalidade essencial ao adotar o Regulamento 2020/2151 depois de 3 de julho de 2020, e as correspondentes versões linguísticas corrigidas, mais de seis meses depois do prazo estabelecido pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu na Directive 2019/904.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o artigo 7.o da Diretiva 2019/904 e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o dever de fundamentação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2019/904, cometido um erro manifesto de apreciação e excedido a sua competência.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva Directive 2019/904 e cometido um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da proporcionalidade.
                  Os recorrentes invocam também uma exceção de ilegalidade, nos termos do 277.o TFUE, alegando que o artigo 7.o e a parte D, ponto 4, do anexo da Diretiva 2019/904 são ilegais.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2020, L 428, p. 57).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2019, L 155, p. 1).