CELEX: 51993PC0593
Language: pt
Date: 1993-12-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                     C0M(93) 593 final
                                     Bruxelas, 2 de Dezembro de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que prorroga o Regulamento (CEE) nQ 1615/89 do conselho
         que instaura um Sistema Europeu de Informação
              e de comunicação Florestais (EFICS)
                 (apresentada pela Comissão)
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                          Exposição dos motivos
0 Regulamento (CEE) np_ 1615/89 tem como objectivo a criação de um
Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais. Nos termos do
artigo 3o desse regulamento, a Comissão, em estreita colaboração com os
Estados-membros, assegurará o estabelecimento do sistema, durante uma
primeira fase de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo
em 31 de Dezembro de 1992.
Em conformidade com o artigo 5p_, será apresentado ao Conselho, antes de
1 de Janeiro de 1993, um relatório sobre a aplicação do sistema e sobre
os primeiros resultados obtidos.
O Regulamento (CEE) no 1615/89 expirou no final de 1992.
Infelizmente, o sistema não pôde ser instaurado durante o período
abrangido por esse regulamento, devido à complexidade das tarefas
envolvidas. Verifica-se que o programa ó particularmente ambicioso
devido à falta de harmonização no domínio da estatística florestal e
também à ausência total de dados para toda uma série de actividades do
sector.
Foi   necessário  realizar   certos  trabalhos   preparatórios para se
compreender melhor a situação relativa aos dados disponíveis nos
diferentes Estados-membros para o sector em questão.
Por esse motivo, o calendário        fixado pelo    regulamento para o
estabelecimento do sistema não pôde ser respeitado, deixando assim de
ser possível elaborar o correspondente relatório.
 ---pagebreak---                                                                   3
Torna-se necessária a recondução do regulamento, para     que as acções
previstas possam ser executadas e o sistema instaurado.
0 sistema tem por objectivo suprir a falta de informações fiáveis sobre
o sector florestal, tanto a nível da Comunidade como dos Estados-
membros. Esta carência, que esteve na origem do Regulamento (CEE) np_
1615/89, subsiste. Por outro lado, as necessidades de informação
adequada, seja para a execução das acções da Comunidade no sector
florestal, seja no âmbito dos resultados da Conferência das Nações
Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD, Rio de Janeiro,
Junho de 1992), aumentaram ainda mais.
Os sistemas de informação existentes não permitem colmatar as lacunas
constatadas, razão pela qual se torna necessário prosseguir a aplicação
do sistema.
0 estabelecimento do sistema deve ser efectuado em estreita colaboração
com os Estados-membros. Para esse efeito, foi constituído no âmbito do
Comité Permanente Florestal um grupo de trabalho "EFICS". Os objectivos
do sistema, os princípios da sua organização e o seu conteúdo foram
abordados pelo Comité Permanente Florestal e discutidos pelo grupo de
trabalho.
Desse exame resultou um acordo unânime das delegações dos Estados-
membros a favor da continuação da implantação do sistema e, em
consequência, da recondução do Regulamento (CEE) no 1615/89.
0 teor do regulamento, incluindo os aspectos financeiros, pode ser
mantido, sendo apenas necessário prorrogar os prazos expirados e adaptar
as referências aos textos comunitários aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                           .V
                    REGULAMENTO (CEE) nQ     DO CONSELHO
                             de            1993
         que prorroga o Regulamento (CEE) nQ 1615/89 do conselho
               que instaura um Sistema Europeu de informação
                    e de Comunicação Florestais (EFICS)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 2132,
Tendo em conta a proposta da Comissão(*),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^),
Tendo em conta o parecer do comité Económico e Social í-'),
Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos (CEE)
na 2080/92< 4 ), (CEE) nQ 1610/89* 5 ), (CEE) nQ 867/90Í 6 ), da Decisão
 89/367/CEEÍ7) e dos Regulamentos (CEE) nQ 2157/92*8) e (CEE) nQ
2158/92(9), relativos a acções destinadas ao sector florestal, exigem
 informações pormenorizadas, coerentes e comparáveis quanto ao estado e
evolução deste sector na Comunidade;
Considerando que os dados disponíveis no plano comunitário relativos ao
sector florestal são parciais, abrangendo apenas uma parte das
informações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor da
 floresta; que, por outro lado, já existem informações importantes em
numerosos Estados-membros e que é conveniente reuni-las e torná-las
comparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistema
adequado para a recolha, tratamento, análise e difusão             dessas
 informações;
Considerando que os dados em questão não devem dizer respeito apenas à
 actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e do consumo
de madeira, mas também à evolução da arborização das terras agrícolas, à
 situação do sector florestal nas diferentes regiões da Comunidade e à
 descrição do sector da exploração, transformação e comercialização dos
produtos florestais;
 (D
 (2)
 (3)
 (4)     JO n°  L 215 de 30.7.92, p. 96.
 (5)     JO n°  L 165 de 15.6.89, p. 3.
 (6)     JO n*  L 91 de 6.4.90, p. 7.
 (7)     JO n°  L 165 de 15.6.89, p. 14.
 (8)     JO n°  L 217 de 31.7.92, p. 1.
 (9)     JO n°  L 217 de 31.7.92, p. 3.
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário conceder um apoio a certos Estados-membros
ou a certas regiões, para os ajudar a criar ou a melhorar a
disponibilidade de dados comparáveis e utilizáveis á escala comunitária-,
Considerando que o estabelecimento do referido sistema requer uma
estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros, nomeadamente
o apoio das instâncias competentes dos Estados-membros, de forma a
facilitar o acesso aos dados;
Considerando que, para além   das necessidades da Comunidade, esse sistema
deve facilitar a aplicação    das decisões tomadas a favor da floresta a
nível nacional e regional     e, desse modo, melhorar o conhecimento do
sector florestal a todos os   níveis;
Considerando que a criação do sistema deve ter em conta os sistemas de
 informação existentes a nível comunitário, a fim de garantir a sua
complementaridade e procurar que os dados recolhidos nos Estados-membros
sejam coerentes e comparáveis,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, é
alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, os números "1609/89", "1612/89", "1613/89" e "1614/89"
    são substituídos, respectivamente, por "2080/92", "867/90", "2157/92"
    e "2158/92". É suprimido o número "1611/89".
2. No artigo 3o, a expressão "fase de quatro anos" é substituída pelo
    termo "fase" e a data de "31 de Dezembro de 1992" é substituída por
    "31 de Dezembro de 1997".
3. No artigo 4o, o ano de "1992" é substituído por "1997".
4. No primeiro período do artigo 5p_, o ano de "1993" é substituído por
    "1998". No segundo período do artigo 5o, o ano de "1993" é
    substituído por "1998" e o ano de "1998" por "2002".
 ---pagebreak---                                                                        G
                                Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                           ^
EFICS
FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Florestas
2. RUBRICA ORÇAMENTAL
82-515
3. BASE JURÍDICA
(Prorrogação) Regulamento 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que
instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS).
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1 0 Regulamento 1615/89 (EFICS) faz parte integrante do "programa de acção
florestal" lançado pela Comissão em 1988, constituindo um          instrumento
indispensável para optimizar a aplicação da política florestal comunitária.
0 desenvolvimento de uma política florestal eficaz, bem como o cumprimento das
resoluções da Conferência das Nações Unidas para o ambiente e desenvolvimento,
realizada no Rio de Janeiro em 1992, e da Conferência internacional sobre a
protecção das florestas (gestão duradoura das florestas), realizada em
Helsínquia em Junho de 1993, exigem uma melhoria das informações existentes no
sector florestal.
Os sistemas de informação existentes nao estão em condições de fornecer as
informações exigidas, sendo, pois, necessário aplicar o EFICS, em estreita
colaboração com os Estados-membros.
A aplicação do EFICS durante o período de 1989 - 1992 não pôde, infelizmente,
efectuar-se, devido à prioridade concedida â execução de outras acções do
programa de acção florestal. A necessidade de informações no sector florestal
continua a ser imperativa. 0 objectivo geral do EFICS (Sistema Europeu de
Informação e de Comunicação Florestais) será "recolher, coordenar, conjugar e
tratar os dados relativos ao sector florestal e à sua evolução", "com o
objectivo de recolher informações comparáveis e objectivas sobre a estrutura e
o funcionamento do sector florestal na Comunidade e facilitar assim a
aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria".
0 sistema EFICS não será necessariamente um grande banco de dados centrado na
Comissão, mas antes uma rede de ligação entre os diferentes sistemas
existentes, através da qual os Estados-membros podem obter dados florestais.
 ---pagebreak---                                                                             "S
Para que os dados sejam comparáveis, e nos casos em que não há dados
disponíveis suficientes, devem ser desenvolvidos novos métodos de recolha de
dados ou sistemas de tratamento adaptados. 0 EFICS deverá permitir igualmente
favorecer e assegurar a aplicação e acompanhamento das principais acções da
Comunidade a favor da floresta (arborização, apoio à transformação de
madeiras, . . . ) .
Estão previstas, com a ajuda dos diferentes sistemas de informação geográfica
existentes na Comissão (COR I NE, G ISCO em Eurostat), a produção e distribuição
de mapas.
4.2 0 período abrangido ó o de 1993-1997.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA
5.1 DNO
5.2 DD .,;,;,
5.3 Não se prevêem receitas
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA
100% das despesas estão a cargo da Comunidade
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1 Cálculo do custo total da acção
0 custo total da acção está estimado em 3,0 milhões de ecus, distribuídos do
seguinte modo:
a. Concepção pormenorizada                              0,35 milhões de ecus
- desenvolvimento exaustivo de uma metodologia adequada
- realizações demonstrativas em zonas-piloto, em escala restrita
- estimativa dos recursos humanos e financeiros exigidos
- programação das operações
b. Realização de estudos específicos                    0,35 milhões de ecus
- estudos preparatórios
  para o estabelecimento e melhoria das estatísticas (produtos florestais,
  propriedade florestal) e
  para a constituição de uma documentação a nível comunitário
- análise das necessidades/possibilidades de harmonização dos
  resultados dos diferentes inventários florestais nacionais
- normalização das definições, unidades de medida e critérios de classificação
 ---pagebreak---                                                                                  D
c. Condicionamento dos dados às necessidades do EFICS     1,50 milhões
                                                                         de ecus
Após identificação dos principais dados que faltam, deve ser criada uma rede
de referência nos Estados-membros; essa rede integrará os dados nacionais. Com
a ajuda dos métodos Já desenvolvidos, esses dados serão harmonizados e
eventualmente completados.
- cálculo e constituição da rede de referência (+/- 0,3 milhões de ecus)
- distribuição das amostras nacionais segundo a rede de referência
   (+/- 0,9 milhões de ecus)
- definição do formato de transmissão dos dados destinados ao EFICS
  (+/- 0,3 milhões de ecus)
d. Realizações experimentais do EFICS à escala comunitária         0,80 milhões
                                                                         de ecus
- descrição definitiva do sistema
- determinação das contribuições dos Estados-membros
- demonstração das propriedades e das utilizações potenciais do sistema
7.2 Discriminação (milhões de ecus)
       Discr iminação 1993    1994   1995    1996       1997      Total
        EFICS          0,3     0,5    0,7      0,7       0,8       3,0
7.3.1 Calendário (milhões de ecus)
                                   1993   1994     1995      1996    1997 Total
        dotações para autorizações  0,3    0,5      0,7       0,7      0,8   3,0
        dotações para pagamentos
        1993                        0,2                                      0,2
        1994                        0,1    0,2                               0,3
        1995                               0,3      0,4                      0,7
        1996                                        0,3       0,4            0,7
        1997                                                  0,3     0,8    1,1
        total                       0,3    0,5      0,7       0,7     0,8    3,0
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
Os pagamentos serão efectuados com base em documentos justificativos
 ---pagebreak---                                                                        •1 o
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1 A aplicação de uma política florestal eficaz requer um conhecimento
aprofundado do sector florestal e made ire iro.
Todos os países que aplicam uma tal política fazem esforços para se dotarem de
sistemas de informação eficazes e fiáveis. 0 mesmo é válido para a política da
Comunidade. 0 EFICS destina-se a fornecer, a nível comunitário, nacional e
regional, todas as informações úteis para a execução óptima das medidas
respeitantes ao sector florestal.
9.2 A experiência passada revela que a acção florestal da Comunidade nem
sempre teve a eficácia esperada. Uma das causas do problema foi a falta de
informações suficientes para avaliar correctamente as medidas programadas. Um
balanço provisório da acção comunitária a favor da floresta indica que, na
totalidade, o financiamento comunitário desde 1980 se eleva a cerca de 1 500
milhões de ecus. Um financiamento desta importância presupoé um instrumento
adaptado para dar as        intervensoé comunitárias a melhor       eficácia. 0
conhecimento aprofundado do sector florestal a nível nacional e regional teria
permitido concentrar e estruturar as intervenções de forma a maximizar a sua
ef icácia.
- Nos próximos anos, as dotações destinadas ao sector florestal serão muito
 importantes (por exemplo, a "arborização das superfícies agrícolas" -
Regulamento 2080/92).
Para esse efeito, está previsto, para os próximos anos, um financiamento de
500 - 600 milhões de ecus por ano-, evidentemente, é necessário dispor dos
instrumentos necessários em termos de execução e de acompanhamento para uma
gestão óptima dos recursos.
- 0 custo de realização do EFICS é muito baixo, sobretudo relativamente ao
orçamento total destinado à "política florestal" e relativamente aos
benefícios financeiros que poderia proporcionar graças a uma melhor aplicação
das medidas que dizem respeito ao sector florestal no seu conjunto.
9.3 0 acompanhamento e a avaliação da acção efectuam-se em colaboração
estreita entre a DG VI , XI , XI I , EUROSTAT e os Estados-membros, representados
num grupo de trabalho EFICS do Comité Permanente Florestal***), apoiando-se
(**) 0 grupo de trabalho "EFICS" do Comité Permanente Florestal (CPF) é
constituído pelos representantes/peritos dos Estados-membros para acompanhar o
estabelecimento do Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais
(EFICS)
 ---pagebreak---                                                                         ^
 igualmente nos contactos com as organizações internacionais, como a ECE/FAO em
Genebra, que dispõem Já dos diversos dados florestais e dos métodos de
colheita. A presença e a colaboração destas diferentes instâncias constitui
uma garantia da optimização da execução da acção.
- Os dados recolhidos     pelo  EFICS são  susceptíveis de  ser  publicados sob
diferentes formas,
- A necessidade de aplicar o Regulamento 1615/89 (EFICS) foi sublinhada várias
vezes, quer pelo Comité Permanente Florestal, quer pelos membros do grupo de
trabalho "EFICS" do Comité Permanente Florestal.
0 Comité Permanente Florestal é favorável, por unanimidade, à criação daquele
sistema.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
A   execução   do   regulamento   em  questão   exige  recursos   suplementares
relativamente à situação existente.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                                                  o.
                                                            COM(93) 593 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        16 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-628-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61687-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I .-2985 Luxemburgo