CELEX: 62021TN0162
Language: pt
Date: 2021-03-22 00:00:00
Title: Processo T-162/21: Recurso interposto em 22 de março de 2021 — BZ/BCE

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/21
            
         
      Recurso interposto em 22 de março de 2021 — BZ/BCE
      (Processo T-162/21)
      (2021/C 189/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BZ (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Executiva de 17 de novembro de 2020 e de 12 de janeiro de 2021 no que respeita à execução do Acórdão de 28 de maio de 2020 no processo T-483/16 RENV, na medida em que essa decisão fixa uma indemnização (insuficiente) de apenas 50 000 euros e impõe ao recorrente o dever de confidencialidade relativamente ao ofício do BCE de 12 de janeiro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  conceder ao recorrente uma indemnização de 30 000 euros por danos não patrimoniais e patrimoniais por si sofridos como resultado da execução inadequada pelo BCE do Acórdão de 28 de maio de 2020 no processo T-483/16 RENV;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, incluindo: a) a não sanação dos efeitos passados das decisões anuladas; b) a não indemnização equitativa da recorrente por todos os prejuízos/implicações por si sofridos; c) a não informação adequada da recorrente sobre a Decisão de execução da Comissão Executiva de 17 de novembro de 2020 ou, pelo menos, relativamente às partes essenciais dessa decisão; e d) o não permitir à recorrente partilhar o ofício do BCE de 12 de janeiro de 2021 dentro e fora do BCE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência e da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência e bem-estar do pessoal e dos artigos 21.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, juntamente com a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.