CELEX: 62009TN0120
Language: pt
Date: 2009-03-27 00:00:00
Title: Processo T-120/99: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/21
            
         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão
   (Processo T-120/99)
   2009/C 297/31
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV DRV (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Gerharz e A. Funke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2009 pela qual a recorrida se recusou a intervir contra auxílios de Estado da República Federal da Alemanha, sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, converter o recurso de anulação numa acção por omissão, caso o Tribunal seja da opinião de que a acção por omissão constitui o meio de impugnação admissível no presente caso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes impugnam o ofício D/50594 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que tomou posição sobre a denúncia das recorrentes relativa aos pagamentos de créditos salariais de trabalhadores efectuados a favor de empresas insolventes e a forma de financiamento destes pagamentos na República Federal da Alemanha (CP 79/2007 — Presumível auxílio sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes). Neste ofício, a Comissão reitera o seu entendimento de que não existe violação das disposições em matéria de auxílios de Estado.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que as medidas contestadas não são justificadas pela Directiva 80/987/CE (1). Além disso, a recusa da Comissão em intervir contra a alegada situação irregular viola o direito comunitário. Esta recusa também não pode ser justificada com as decisões do Bundessozialgericht.
   
      (1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23).