CELEX: C1999/299/08
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-259/99 P: Recurso interposto em 12 de Julho de 1999 por Karola Gluiber do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 5 de Maio de 1999, no processo T-190/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

C 299/8               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
Recurso interposto em 12 de Julho de 1999 por Karola                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999, por B.
Gluiber do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Connolly, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 5 de Maio                Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de
de 1999, no processo T-190/98, Karola Gluiber contra                  Maio 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, B.
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                    (Processo C-259/99 P)                                                 (Processo C-274/99 P)
                        (1999/C 299/08)
Deu entrada em 12 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                    (1999/C 299/09)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção), de 5 de Maio de 1999, no processo                 Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
T-190/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola          Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Gluiber, representada por Jean-Claude Schöninger, Mühlgasse           dades Europeias de 19 de Maio 1999, nos processos apensos
6, D-77933 Lahr.                                                      T-34/96 e T-163/96, B. Connolly contra Comissão das Comu-
                                                                      nidades Europeias, interposto por B. Connolly, representado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados
                                                                      no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-        no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort de Reinsheim, 2.
    rido em 5 de Maio de 1999 no processo T-190/98,
2. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-
    zação no montante de 25 700,32 DM, correspondentes               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    aos encargos ocasionados pelas acções perante os tribunais
    alemães e o Tribunal de Justiça e que foram julgadas
    improcedentes,
                                                                      anular o acórdão proferido em 19 de Maio de 1999 pelo
3. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-           Tribunal de Primeira Instância, sob os n.os T-34/96 e T-163/96
    zação com base em responsabilidade extracontratual,
4. condenar os recorridos nas despesas do processo,
                                                                      e dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
5. declarar que a Comunidade é obrigada a compensar os                instância em que requereu:
    danos futuros resultantes de uma actuação até agora ilegal,
6. subsidiariamente, suspender a instância em aplicação do           — a anulação, na medida do necessário, do parecer do
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento de Processo          Conselho de Disciplina, de 7 de Dezembro de 1995,
    do Tribunal de Justiça, a fim de submeter ao Tribunal                 notificado em 15 de Dezembro de 1995 recomendando a
    Europeu dos Direitos do Homem uma questão prejudicial                aplicação ao recorrente da sanção disciplinar de revogação
    a fim de obter a declaração de que a não adaptação                 sem perda dos seus direitos de aposentação;
    completa do direito alemão à Directiva 76/207/CEE do
    Conselho da União Europeia viola, no caso da recorrente,
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do            — a anulação da decisão da AIPN de 16 de Janeiro de 1996
        Homem,                                                            que aplicou ao requerente a sanção de revogação sem
                                                                          redução ou supressão dos direitos à aposentação;
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do
        Homem,
                                                                      — a anulação do indeferimento expresso de 12 de Julho de
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               1996, notificado ao requerente por carta de 18 de Julho
        Homem, e                                                          de 1996, do seu recurso pré-contencioso de 7 de Março de
                                                                          1996 do parecer do Conselho de Disciplina e da decisão
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               da AIPN referidos supra;
        Homem.
Fundamentos e principais argumentos                                   — a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente,
                                                                          sem prejuı́zo de aumento ou diminuição no decurso da
— Violação do direito de defesa da recorrente, uma vez que a             instância, a tı́tulo de danos materiais, a quantia de
    acção foi julgada inadmissı́vel por ser manifestamente               7 500 000 FB, e a quantia de 1 500 000 FB, a tı́tulo
    desprovida de fundamento jurı́dico, na acepção do arti-              de danos morais, pelo prejuı́zo sofrido em virtude das
    go 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de                    irregularidades e ilegalidades invocadas.
    Primeira Instância, sem ter sido notificada aos demandados;
— Violação do direito substantivo.
                                                                      e a condenação da Comissão em todas as despesas nas duas
                                                                      instâncias.