CELEX: 52006DP0158
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: P6_TA(2006)0158#Quitação 2004: Secção I — Parlamento Europeu#1. Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 — C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))

C 296 E/162                                            Jornal Oficial da União Europeia                            PT      6.12.2006
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
               P6_TA(2006)0158
               Quitação 2004: Secção I — Parlamento Europeu
               1. Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União
               Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu (N6-0027/2005 —
                                                     C6-0357/2005 — 2005/2091(DEC))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
               — Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),
               — Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,
               — Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento,
                     acompanhado das respostas das instituições (2),
               — Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
                     subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE (3),
               — Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e o artigo 275o do Tratado CE, bem como o artigo 179o-A do
                     Tratado Euratom,
               — Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
                     que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em
                     particular os artigos 145o, 146o e 147o,
               — Tendo em conta o artigo 13o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento
                     Europeu (5),
               — Tendo em conta o no 1 do artigo 147o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição
                     comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham
                     a decisão de quitação do Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o artigo 71o, o no 3 do artigo 74o e o Anexo V do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),
               A. Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo
                     (ponto 9.16), as quais, no entanto, eram na maior parte dos casos de natureza formal e não afectaram
                     substancialmente a legalidade e regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas
                     (ponto 9.27),
               B.    Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi
                     dada em 23 de Outubro de 2002 (6), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às dispo-
                     sições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,
               C. Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de
                     a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,
               1. Adia a decisão de dar quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de
               2004;
               2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de
               Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, e de promover a respectiva publicação no
               Jornal Oficial da União Europeia (série L).
               (1)  JO  C 105 de 30.4.2004.
               (2)  JO  C 301 de 30.11.2005, p. 1.
               (3)  JO  C 302 de 30.11.2005, p. 100.
               (4)  JO  L 248 de 16.9.2002, p. 1.
               (5)  PE  349 540.
               (6)  JO  C 300 E de 11.12.2003, p. 303.