CELEX: 22002D0665
Language: pt
Date: 2002-06-21 00:00:00
Title: 2002/665/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 21 de Junho de 2002, relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

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22002D0665

2002/665/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 21 de Junho de 2002, relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2002 p. 0038 - 0048

Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roméniade 21 de Junho de 2002relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)(2002/665/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Janeiro de 2002 e acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106.o do acordo a reintrodução, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, do sistema de duplo controlo, prorrogado pela última vez para 2001 pela Decisão n.o 1/2001(2).(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, aceitou a presente recomendação,DECIDE:Artigo 1.o1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, as importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Roménia estarão sujeitas à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo comunitário de vigilância que figura no anexo II, emitido pelas autoridades comunitárias.2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. Durante o período definido no n.o 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Roménia estarão, além disso, sujeitos à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e será válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.5. A Roménia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.6. O anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação da presente decisão.Artigo 2.o1. A Roménia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas em conformidade com o artigo 1.o Estas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que se referem as estatísticas.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-Membros relacionados com os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas em conformidade com o disposto no artigo 1.o Estes dados são transmitidos às autoridades romenas no final do mês que se segue ao mês a que dizem respeito.Artigo 3.oSe necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As duas partes abordá-las-ão num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as suas divergências.Artigo 4.oAs notificações previstas na presente decisão deverão ser enviadas:- no que se refere à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E.2),- no que diz respeito à Roménia, à missão da Roménia junto das Comunidades Europeias e ao Ministério romeno dos Negócios Estrangeiros, Serviço do Comércio Externo e da Promoção Económica.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteM. Geoana(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 35 de 6.2.2001, p. 36.ANEXO IROMÉNIALista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)7202 11 207202 11 807202 99 117203 90 007206 10 007206 90 007208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II>PIC FILE= "L_2002227PT.004102.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.004401.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2002227PT.004502.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.004701.TIF">ANEXO IVROMÉNIADisposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo, referidas no n.o 6 do artigo 1.o1. O formato dos documentos de exportação é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: RO,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, 2 para 2002,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua emissão. Os documentos de exportação podem ser renovados ou prorrogados até 31 de Dezembro do ano civil referido na casa n.o 3 do documento de exportação.4. Dado que o importador tem de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. Caso exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade comercial, a Roménia não é obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. Nesse caso, na casa 9 do documento de exportação deverão ser indicados os motivos para a não divulgação, e especificado que estas informações se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, caso estas o solicitem.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori".7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via. A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de um documento de exportação já emitido e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.