CELEX: C1999/366/59
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1999 no processo T-11/99: Firma Léon Van Parys NV e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Recurso de anulação - Individualmente respeito - Círculo fechado dos operadores - Inadmissibilidade)

18.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 1999                                                  de 15 de Setembro de 1999
no processo T-182/98, UPS Europe contra Comissão das                      no processo T-11/99: Firma Léon Van Parys NV e o. contra
                    Comunidades Europeias (1)                                        a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxı́lios estatais — Carta da Comissão a um queixoso —                   (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
             Acto impugnável — Inadmissibilidade)                         — Recurso de anulação — Individualmente respeito —
                                                                                Cı́rculo fechado dos operadores — Inadmissibilidade)
                           (1999/C 366/58)
                                                                                                      (1999/C 366/59)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-182/98, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas,
representada por Tom R. Ottervanger, advogado no foro de                   No processo T-11/99, Firma Léon Van Parys NV, com sede em
Roterdão e Dirk Arts, advogado no foro de Bruxelas, com                   Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, com sede
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-              em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em
dos Loeff, Claeys e Verbeke, 5, rue Charles Martel contra                  Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA, com
Comissão das Comunidades Europeias (agente: James Flett) que              sede em Roma, representadas por Philippe Vlaemminck, Lode
tem por objecto um pedido de anulação da carta da Comissão               Van Den Hende e Julien Holmens, advogados no foro de Gent,
de 2 de Outubro de 1998 (referência D/54021), o Tribunal de                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por R.              advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe contra Comissão
M. Moura Ramos, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,             das Comunidades Europeias (agente: Hubert van Vliet), que
P. Lindh e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em        tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
30 de Setembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é                n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998,
a seguinte:                                                                que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum
                                                                           de mercado no sector das bananas, o Tribunal (Quinta Secção),
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      composto por J. D. Cooke, presidente e R. Garcı́a-Valdecasas e
                                                                           P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
                                                                           Setembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
2) É desentranhado dos autos do processo T-182/98 o documento             seguinte:
     apresentado no anexo 1 às observações da recorrente sobre a
     excepção de inadmissibilidade, apresentado na Secretaria do
     Tribunal de Primeira Instância em 18 de Fevereiro de 1999.            1) O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                           2) As recorrentes suportam as próprias despesas, bem como,
3) O pedido incidental é julgado improcedente quanto ao restante.               solidariamente as da Comissão, incluindo as efectuadas no
                                                                                processo de medidas provisórias.
4) A Comissão é condenada nas suas despesas, bem como em um
     terço das apresentadas pela recorrente.                               3) Não há que decidir dos pedidos de intervenção apresentados pelo
                                                                                Reino de Espanha e pela República Francesa.
5) A recorrente pagará dois terços das suas despesas.
                                                                           4) O Reino de Espanha e a República Francesa suportam as
                                                                                próprias despesas no processo de medidas provisórias.
(1) JO C 20 de 23.1.99.
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.99.