CELEX: C2002/323/67
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo T-329/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

21.12.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/41
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por
                                                                       Wagenborg Sleepdienst B.V. contra Comissão das Comu-
                                                                                              nidades Europeias
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
T-326/02.
                                                                                             (Processo T-330/02)
                                                                                               (2002/C 323/68)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por                                         (Língua do processo: neerlandês)
URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo T-329/02)
                                                                       Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                        (2002/C 323/67)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Wagenborg Sleepdienst B.V., com sede em Rotterdam,
                 (Língua do processo: neerlandês)                      representada por T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Instância se digne:
URS Nederland B.V., com sede em Rotterdam, representada por
T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
                                                                            C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
Instância se digne:                                                         de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
                                                                            interiores da UE;
1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
     C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     interiores da UE;                                                      necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                            à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão           de 1990;
     impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —          3)   condenar a Comissão nas despesas.
     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
     de 1990;
3)   condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo                 T-326/02.
T-326/02.