CELEX: C2005/045/12
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc (Pedido de anulação de um ofício da Comissão — Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado — Conceito de acto confirmativo de um acto anterior — Pagamento do montante principal sem juros — Recusa anterior sem natureza de decisão)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc
       (1)
   
   (Pedido de anulação de um ofício da Comissão - Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado - Conceito de acto confirmativo de um acto anterior - Pagamento do montante principal sem juros - Recusa anterior sem natureza de decisão)
   (2005/C 45/12)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-123/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 19 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), sendo a outra parte no processo: Greencore Group plc, com sede em Dublim (Irlanda), (agente: A. Böhlke), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de Secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 2003, Greencore Group/Comissão (T-135/02), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pela Comissão das Comunidades Europeias é rejeitada.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.