CELEX: 21996D0613(06)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0613(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 42/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à indicação na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:«- 394 L 0054: Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994 (JO nº L 300 de 23. 11. 1994, p. 14).».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.(2) JO nº L 300 de 23. 11. 1994, p. 14.