CELEX: 31992R2418
Language: pt
Date: 1992-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2418/92 da Comissão, de 19 de Agosto de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 10 a 13 de Agosto de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N ? L 237/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 8 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2418/92 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Agosto de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 10 a 13 de Agosto de 1992 para as trocas
                               comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1992 revelou que a quantidade maxima aplicavel aos
                                                                  meses de Julho e Agosto de 1992 foi excedida para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conse­
Económica Europeia,
                                                                  guinte, oportuno, a título de medida cautelar, emitir os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   certificados até ao limite de uma percentagem das quanti­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,              dades pedidas para esses produtos e suspender, a título
                                                                  provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos                                      Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última             Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
1 844/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos         1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as                  durante o período de 10 a 13 de Agosto de 1992 e
                                                                      comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
quantidades máximas relativamente às quais podem ser
emitidos certificados MCT trimestralmente ;                           33,493 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de                 2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                     pedidos apresentados a partir de 17 de Agosto de 1992
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir           é provisoriamente suspensa.
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
apresentados durante o período de 10 a 13 de Agosto de            de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (>) JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 53.
 O JO n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 36.