CELEX: 32020R0211
Language: pt
Date: 2020-02-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

17.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 43/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/211 DO CONSELHO
         de 17 de fevereiro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Destacadas pessoas ligadas aos negócios estão a realizar grandes lucros em virtude das suas ligações ao regime de Assad e estão, em troca, a ajudar a financiar esse mesmo regime, nomeadamente através de empresas comuns constituídas por importantes pessoas ligadas aos de negócios e entidades com empresas apoiadas pelo Estado a fim de realizar empreendimentos em terrenos expropriados. Nesse contexto, conclui‐se que tais pessoas ligadas aos negócios e tais entidades apoiam o regime de Assad e dele tiram benefício, nomeadamente graças à utilização de propriedade expropriada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, a expropriação, por parte do regime de Assad, de terrenos pertencentes a pessoas deslocadas pelo conflito na Síria impede tais pessoas de regressar a casa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Deverão ser aditadas oito pessoas singulares e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               1.   
               As pessoas a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do anexo II, secção A (Pessoas), do Regulamento (UE) n.o 36/2012:
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «288.
                        
                        
                           Yassir Aziz ABBAS
                           (t.c.p. Yasser, Yaser, Yasr; Aziz, Aziz; Abbas, Abas; ياسر عزيز عباس)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 22.8.1978
                           Nacionalidade: síria
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Bajaa Trading Services LLC, Qudrah Trading, Tafawoq Tourism Projects Company, Top Business, Yang King, Al‐Aziz Group.
                        
                        
                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. Apoia o regime sírio e/ou dele beneficia por meio de transações comerciais, incluindo o contrabando de combustível e a transferência de armas. Yasser Aziz Abbas obtém lucros facilitando importações de petróleo em nome do regime sírio e tira partido das suas relações com o regime para obter transações e tratamento preferenciais.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           289.
                        
                        
                           Mahir BurhanEddine AL‐IMAM
                           (t.c.p. ماهر برهان الدين الإمام)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: diretor‐geral do Grupo Telsa / Telsa Telecom
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Telsa Group/Telecom; Tazamon Contracting LLC; Castro LLC.
                        
                        
                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses comerciais nos setores do turismo, das telecomunicações e do imobiliário. Na qualidade de diretor‐geral do grupo Telsa Communication, que é apoiado pelo regime, bem como do grupo Castro LLC, e graças aos seus outros interesses comerciais, Mahir BurhanEddine Al‐Imam beneficia do regime e apoia a sua política de financiamento e de lobbying, bem como a sua política de construção.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           290.
                        
                        
                           Waseem AL‐KATTAN
                           (t.c.p. Waseem, Wasseem, Wassim, Wasim – Anouar – Al‐Kattan, Al‐Katan, Al‐Qattan, Al‐Qatan – وسيم قطان, وسيم أنوار القطان)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 4.3.1976
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: presidente da Câmara de Comércio Rural da Província de Damasco.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Larosa Furniture/furnishing; Jasmine Fields Company Ltd.; Muruj Cham (Murooj al‐Cham) Investment and Tourism Group; Adam and Investment LLC; Universal Market Company LLC; Tesoureiro da Federação das Câmaras de Comércio da Síria.
                        
                        
                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, apoiando o regime e dele beneficiando. Proprietário de inúmeras empresas e holdings com interesses e atividades em vários setores económicos como o imobiliário, a indústria hoteleira de luxo e os centros comerciais. Waseem Al‐Kattan tornou‐se rapidamente um importante homem de negócios cobrando impostos sobre mercadorias introduzidas clandestinamente na zona de Ghouta oriental, então sitiada, e está atualmente implicado em formas agressivas de clientelismo em benefício do regime. Graças à suas estreitas ligações ao regime, Waseem Al‐Kattan retira benefícios económicos de um acesso privilegiado a concursos públicos, bem como a licenças e contratos adjudicados por organismos públicos.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           291.
                        
                        
                           Amer FOZ
                           (t.c.p. عامر فوز)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 11.3.1976
                           Nacionalidade: síria
                           (Número de Passaporte: 06010274747)
                           Cargo: diretor‐geral da ASM International General Trading, LLC (ASM International Trading).
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Samer Foz, designado pela UE; Aman Holding (Aman Damascus Joint Stock Company), designada pela UE; ASM International General Trading LLC (ASM International Trading).
                        
                        
                           Importante homem de negócios com interesses e atividades comerciais pessoais e familiares em múltiplos setores da economia síria, nomeadamente através da Aman Holding (anteriormente conhecida por Aman Group). Através da Aman Holding, retira benefícios económicos do acesso a oportunidades comerciais e apoia o regime de Assad, nomeadamente através da participação no empreendimento de Marota City, apoiado pelo regime. Desde 2012, é também diretor‐geral da ASM International Trading LLC.
                           Está também associado a Samer Foz, seu irmão, designado pela UE desde janeiro de 2019 enquanto destacado homem de negócios que exerce atividades na Síria e apoia o regime ou dele beneficia.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           292.
                        
                        
                           Saqr RUSTOM
                           (t.c.p. Saqr, Saqer; As’ad, Asaad, Asad; Al‐Rustom, Al‐Rostom; صقر رستم, صقر أسعد الرستم)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: chefe da Força Nacional de Defesa em Homs.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Damas Real Estate Development and Investment LLC.
                        
                        
                           Chefe da Secção Local da Força Nacional de Defesa em Homs (milícia do regime Shabiha). Responsável pela sua participação na brutal repressão da população civil na Síria. Por intermédio da milícia que chefia, Saqr Rustom é responsável por inúmeros esquemas para a obtenção de lucros de guerra e, nessa medida, beneficia e apoia o regime sírio. Associado a Bassam Hassan, seu tio, pessoa designada, com quem criou a empresa Damas Real Estate Development and Investment LLC para investir em projetos imobiliários.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           293.
                        
                        
                           Abdelkader SABRA
                           (t.c.p. Abdelkader, Abd el Kader, Abd al Kader, Abdul Kader Abd al Qadr, Abdul Qadr; Sabra, Sabrah; عبد القادر صبرا; عبد القادر صبره)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 14.9.1955
                           Nacionalidade: síria libanesa.
                           Cargo: proprietário da Sabrila Maritime Agency, chefe do Conselho de Empresários Sírio‐turco, sócio-fundador da Phenicia Tourism Company; presidente da Câmara de Navegação Marítima da Síria.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Phoenicia Tourism Company (شركة فينيقيا للسياحة); Sabra Maritime Agency (كالة صبره البحرية).
                        
                        
                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com múltiplos interesses económicos, em especial nos setores marítimo e do turismo. Grande magnata dos transportes marítimos e estreito associado de negócios de Rami Makhlouf (cúmplice do regime e primo de Bashar al‐Assad) Abdelkader Sabra fornece apoio financeiro e económico ao regime sírio, designadamente através de companhias offshore. Abdelkader Sabra também tira partido das suas ligações ao regime, o que lhe permitiu expandir as suas atividades no setor do imobiliário. Esteve também implicado no branqueamento de capitais e em atividades de apoio ao regime sírio e aos seus associados.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           294.
                        
                        
                           Khodr Ali TAHER
                           (t.c.p. خضر علي طاه)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 1976
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: diretor e proprietário da Ella Media Services; sócio fundador da Castle Security and Protection e da Jasmine Contracting Company; presidente do Conselho de Administração e sócio fundador da Syrian Hotel Management Company; gerente e proprietário da Ematel.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Citadel for Protection; Guard and Security Services (Castle Security and Protection); Ematel LLC (Ematel Communications); Syrian Hotel Management Company; Jasmine Contracting Company.
                        
                        
                           Importante homem de negócios que exerce atividades em múltiplos setores da economia síria, incluindo a segurança privada, o comércio retalhista de telemóveis, a gestão de unidades hoteleiras, os serviços de publicidade e as transferências nacionais de fundos.
                           Taher apoia o regime e dele beneficia colaborando nas suas atividades comerciais e participando em atividades de contrabando e de exploração para a obtenção de lucros. Khodr Ali Taher é proprietário de várias empresas, tendo cofinanciado outras. O seu envolvimento em relações comerciais com o regime, nomeadamente através da participação numa empresa comum com a Syrian Transport and Tourism Company, na qual o Ministério do Turismo detém uma participação de dois terços.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
                           295.
                        
                        
                           Adel Anwar AL‐OLABI
                           (t.c.p. Adel Anouar el‐Oulabi, Adil Anwar al‐Olabi; عادل أنور العلبي)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 1976
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: vice‐presidente da Damascus Cham Holding Company (DCHC); governador de Damasco.
                        
                        
                           Importante homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Vice‐presidente da Damascus Cham Holding Company (DCHC), empresa de investimentos da Província de Damasco para a gestão das propriedades desta província e a execução do projeto de Marota City.
                           Adel Anw Al‐Olabi é também governador de Damasco, nomeado por Bashar Al‐Assad em novembro de 2018. Na qualidade de governador de Damasco e de vice‐presidente da DCHC, é responsável pelos esforços desenvolvidos para executar as políticas de desenvolvimento de terrenos expropriados em Damasco (incluindo o Decreto n.o 66 e a Lei n.o 10), principalmente através do projeto de Marota City.
                        
                        
                           17.2.2020»
                        
                     
            
               2.   
               As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante do anexo II, secção B (Entidades), do Regulamento (UE) n.o 36/2012:
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «77.
                        
                        
                           Al Qatarji Company
                           (t.c.p. Qatarji International Group, Al‐Sham and Al‐Darwish Company, Khatirji / Katarji / Katerji Group, مجموعة/شركة قاطرخي)
                        
                        
                           Tipo de entidade: empresa privada
                           Setor de atividade: importação/exportação; transportes por camião; fornecimento de petróleo e de produtos de base;
                           Nome do diretor/administrador: Hussam AL‐QATIRJI, diretor executivo (designado pela UE);
                           Beneficiário efetivo: Hussam AL-QATIRJI (designado pela UE);
                           Sede social: Mazzah, Damasco, Síria;
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Arvada/Arfada Petroleum Company JSC.
                        
                        
                           Empresa de primeiro plano com atividades em múltiplos setores da economia síria. Facilitando o comércio de combustível, armas e munições entre o regime e vários intervenientes, entre os quais o EIIL (Daexe), a pretexto de importar e exportar produtos alimentares, apoiando as milícias que combatem ao lado do regime e tirando partido das suas ligações ao regime para expandir a sua atividade comercial, a Al Qatarji Company — cujo conselho de administração é presidido por Hossam Qatarji, pessoa designada, membro da Assembleia do Povo Sírio — apoia tira benefício do regime sírio.
                        
                        
                           17.2.2020
                        
                     
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                           Damascus Cham Holding Company
                           (t.c.p. Damascus Cham Private Joint Stock Company; القابضة الشام دمشق)
                        
                        
                           Tipo de entidade: empresa pública de direito privado;
                           Setor de atividade: desenvolvimento imobiliário;
                           Nome do diretor/administrador:
                           Adel Anwar AL‐OLABI, vice‐presidente do Conselho de Administração e governador de Damasco (designado pela UE);
                           Beneficiário efetivo: governador de Damasco.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Rami Makhlouf (designado pela UE); Samer Foz (designado pela UE); Mazen Tarazi (designado pela UE);
                           Grupo Talas, propriedade do empresário Anas Talas (designado pela UE); Exceed Development and Investment Company, propriedade dos investidores privados Hayan Mohammad Nazem Qaddour, e Maen Rizk Allah Haykal (ambos designados pela UE); Khaled Al‐Zubaidi e Nader Qalei (ambos designados pela UE).
                        
                        
                           A Damascus Cham Holding Company foi criada pelo regime como empresa de investimento da província de Damasco para a gestão das propriedades da província de Damasco e a execução do projeto de Marota City, projeto imobiliário de luxo construído em terrenos expropriados ao abrigo do Decreto n.o 66 e da Lei n.o 10 em particular.
                           Gerindo a execução do projeto de Marota City, a Damascus Cham Holding (cujo vice-presidente é o governador de Damasco) apoia e tira benefícios do regime sírio, traz benefícios a pessoas ligadas aos negócios que têm ligações estreitas ao regime e que celebraram acordos lucrativos com esta entidade no âmbito de parcerias público‐privadas.
                        
                        
                           17.2.2020»