CELEX: 62009TO0514
Language: pt
Date: 2010-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 5 de Fevereiro de 2010.#De Post NV van publiek recht contra Comissão Europeia.#Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência.#Processo T-514/09 R.

Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 – De Post/ Comissão
      (Processo T-514/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso comunitário – Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias – Inexistência de urgência»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade por exclusão de um proponente de um processo de concurso (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
         de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 a 35)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual
                  o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.° 10234 «Transporte
                  e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications
                  Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar,
                  caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito
                  do recurso.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.