CELEX: 62010CN0276
Language: pt
Date: 2010-06-02 00:00:00
Title: Processo C-276/10: Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/30
            
         Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-276/10)
   ()
   2010/C 209/42
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e L. Jelínek)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.
   
      (1)  JO L 372, de 27.12.2006, p. 19.