CELEX: 62007TA0060
Language: pt
Date: 2008-11-12 00:00:00
Title: Processo T-60/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das frutas e dos produtos hortículas — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-60/07) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das frutas e dos produtos hortículas - Protecção do ambiente - Procedimento administrativo»)
   (2009/C 6/50)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector das frutas e dos produtos hortículas.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.