CELEX: 62011TA0291
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo T-291/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão
   (Processo T-291/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Auxílio novo - Igualdade de tratamento - Prazo razoável»)
   2014/C 421/39
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Portovesme (Roma, Itália) (representantes: F. Ciulli, G. Dore, M. Liberati e A. Vinci, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação, total ou parcial, «na medida considerada razoável», da Decisão 2011/746/UE da Comissão Europeia, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e C 13/2006 (ex N587/2005) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), e, a título subsidiário, pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a restituição dos auxílios em causa,
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Portovesme Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.