CELEX: 62005CO0113
Language: pt
Date: 2006-03-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006. # European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/15/CE - Recurso de anulação - Produtos cosméticos - Protecção da saúde pública - Experimentação animal - Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado. # Processo C-113/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 – EFfCI/Parlamento e Conselho
      (Processo C‑113/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 2003/15/CE – Recurso de anulação – Produtos cosméticos – Protecção da saúde pública – Experimentação animal – Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»
      1.                     Processo – Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância dar início à fase oral antes de decidir sobre uma questão prévia
            de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (artigo 114.°, n.° 4) (cf.
            n.° 26)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento sem relação com os fundamentos apresentados
            no Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 42.°, n.° 2)
            (cf. n.° 36)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes digam directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/15) (cf. n.os 37, 56)
      Objecto:
      
         Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento
                  e Conselho (T‑196/03) – Admissibilidade de um recurso que tem por objecto a anulação parcial do artigo 1.° da Directiva 2003/15/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à
                  aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26) – Pessoa a quem a decisão
                  diga directa e individualmente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A European Federation for Cosmetic Ingredients é condenada nas despesas.