CELEX: 31996R0050
Language: pt
Date: 1996-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 50/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 10/36            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 1 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 50/96 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Janeiro de 1996
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CE) n? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     num nível inferior ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e             nos montantes constantes do anexo ;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e nomeadamente,
 o seu artigo 3?,                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                 de gestão das matérias gordas,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                     Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
(CE) n? 2815/95 do Conselho (*); que este facto deve ser           n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
tomado em consideração na fixação das restituições ;               apresentadas, até 9 de Janeiro de 1996.
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                        Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n?  L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38.
(4) JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
o   JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
M JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13. 1 . 96     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 10/37
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                45,35
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                54,10
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                12,00
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.