CELEX: 32019D0513
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/513 da Comissão, de 26 de março de 2019, relativa ao quadro de segurança do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa

27.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/43
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/513 DA COMISSÃO
         de 26 de março de 2019
         relativa ao quadro de segurança do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (1) (a seguir designado «o programa») é o programa para 2019-2020 relativo à vertente de desenvolvimento de capacidades do Fundo Europeu de Defesa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (2) aplica-se ao tratamento das informações classificadas do programa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta as especificidades do programa e o papel aí desempenhado pelos Estados-Membros, aqueles em cujo território os beneficiários estão estabelecidos podem atribuir a classificação de segurança às informações originais geradas no âmbito da execução de uma ação de desenvolvimento, criando um quadro de segurança para este efeito antes da assinatura da convenção de subvenção,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Classificação da informação
            
               1.   No contexto do programa, a atribuição de uma classificação às informações originais geradas no decurso da execução de uma ação de desenvolvimento é decidida pelos Estados-Membros em cujo território os beneficiários se encontram estabelecidos.
            
            
               2.   Para o efeito, os Estados-Membros podem decidir estabelecer um quadro de segurança específico para a proteção e o tratamento de informações classificadas relativas à ação e devem disso informar a Comissão.
            
            
               3.   Esse quadro de segurança não prejudica a possibilidade de a Comissão ter acesso às informações necessárias para a execução da ação.
            
            
               4.   Se esses Estados-Membros não estabelecerem um quadro de segurança específico, a Comissão deve estabelecer o quadro de segurança da ação em conformidade com o disposto na Decisão (UE, Euratom) 2015/444.
            
            
               5.   O quadro de segurança aplicável à ação deve estar operacional, o mais tardar, antes da assinatura da convenção de subvenção.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30).
         
            (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).