CELEX: 31996R2409
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2409/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

19 . 12. 96         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 329/ 5
                                          REGULAMENTO (CE) N ? 2409/96 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 1996
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                        permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                       artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)                      de gestão do açúcar,
  n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do                1 . Para o vigésimo concurso público parcial de açúcar
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o            1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                   é fixado em 46,316 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                         2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial ;                                                            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                      concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente              lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o vigésimo concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                     O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 1380/95 H, proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                Dezembro de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO   n? L  177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L  206 de   16. 8 . 1996, p. 43.
P)   JO   n? L  187 de   26. 7. 1996, p. 42.
(4)  JO   n? L  102 de   28. 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                               (s) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .