CELEX: C2004/262/21
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, C — Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis — Direito de optar pela tributação — Dedução do imposto pago a montante — Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, C - Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis - Direito de optar pela tributação - Dedução do imposto pago a montante - Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)
   (2004/C 262/21)
   Língua do processo: francês
   No processo C-269/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo), por decisão de 18 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003, no processo Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições do artigo 13.o, C, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem a que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação das operações de arrendamento e locação de bens imóveis adopte uma regulamentação que faz depender a dedução integral do IVA a montante da obtenção prévia de aprovação, não retroactiva, por parte da administração fiscal.
   
      (1)  JO C 200, 23.8.2003.