CELEX: C2004/156/10
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-174/04: Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/5
            
         Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-174/04)
   (2004/C 156/10)
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, o Decreto-lei n.o 192, de 25 de Maio de 2001, convertido na Lei n.o 301, de 20 de Julho de 2001, relativo às «Disposições urgentes para proteger os procedimentos de liberalização e privatização de sectores específicos dos serviços públicos», na medida em que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedem o limite de 2 % do capital social de sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás, é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O Decreto-Lei n.o 192/2001 está em contradição com o artigo 56.o do Tratado CE, dado que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedam o limite de 2 % do capital social das sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás. Este limite determina um tratamento diferente e restritivo dos investimentos efectuados por uma categoria particular de investidores e impede, portanto, a livre circulação de capitais na Comunidade Europeia. Em especial, a referida restrição dissuade todas as empresas públicas potencialmente interessadas na aquisição de participações das sociedades em questão, dado que tais empresas estão na impossibilidade de participar eficazmente nas decisões das sociedades e de exercer influência na sua gestão.