CELEX: C2002/084/113
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-323/01: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/61
Perante a inacção da Comissão, a demandante, por carta                Na petição, refere-se que os proprietários de navios comunitá-
de 26.07.2001, recebida pela Comissão em 30.07.2001,                   rios deveriam deter 60 % das acções da empresa comum,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentação da            enquanto o parceiro do paı́s terceiro relevante, a Namı́bia,
queixa, dirigiu um convite para agir à Comissão, nos termos e          deveria deter 40 % das acções. Após a retirada do projecto da
para os efeitos do artigo 232.o do Tratado CE, requerendo que           companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituição de dois
a Comissão tomasse posição sobre a queixa e desse inı́cio ao          dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.             recorrente e o parceiro da Namı́bia celebraram um acordo, nos
                                                                        termos do qual a recorrente possuı́a 28,51 % do capital em
                                                                        acções, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,
A Comissão respondeu, já depois do prazo de dois meses
                                                                        com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrente
fixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qual
                                                                        transferiu parte das suas acções na empresa comum para o
não toma qualquer posição, limitando-se a informar que se
                                                                        parceiro da Namı́bia, nos termos de um acordo que estabeleceu
encontra a terminar os trabalhos preparatórios relativos às
                                                                        que a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dos
queixas.
                                                                        capital em acções. De acordo com a Decisão impugnada, a
                                                                        base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
                                                                        esta redução para 1 % da parte em acções da recorrente na
                                                                        empresa comum, que não deve ser considerada suficiente para
                                                                        uma empresa comum, tal como definida pela regulamentação
                                                                        comunitária.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comu-
                       nidades Europeias                                A decisão impugnada viola o artigo 44.o, n.o 1, do acima
                                                                        mencionado Regulamento (CEE) n.o 4028/86.
                     (Processo T-319/01)
                                                                        —     A redução para 1 % da parte das acções da recorrente na
                        (2002/C 84/112)                                       empresa comum não significa que deixou de existir uma
                                                                              empresa comum na acepção do regulamento.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     A recorrente tinha uma legı́tima expectativa de que a
                                                                              redução para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                        comum não teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reembolso da ajuda por parte da Comissão.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
nhaga (Dinamarca).                                                      (1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão K(2001)3079, de 16 de
      Outubro de 2001;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
                                                                        Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comu-
Fundamentos e principais argumentos                                                              nidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisão da Comissão                                     (Processo T-323/01)
K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à redução e
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisão da Comissão K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal                                     (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisão K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)                                  (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do                 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990(1). À época deste                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,                Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen-
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S.                           tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.
 ---pagebreak--- C 84/62                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão tomada pela recorrrida, comunicada à              —     anular o relatório de notação de 1995-1997 do re-
     recorrente por cartas de 13 de Fevereiro de 2001 e de                     corrente, na medida em que não têm em conta os
     23 de Fevereiro de 2001, de aplicar um limite de idade                    pareceres do Grupo ad hoc, do Grupo Paritário ad hoc de
     fixado em 65 anos aos intérpretes à tarefa e, portanto, de                Recurso e do Comité Paritário de Notações, porquanto
     lhe aplicar esse limite de idade;                                         ele não avalia as suas funções de sindicalista e o seu
                                                                               estatuto de eleito, como fazendo parte dos serviços que
—    anular, na medida do necessário, a decisão de indeferi-                 ele é obrigado a assegurar na sua instituição;
     mento da reclamação da recorrente pela Comissão, com
     data de 7 de Setembro de 2001, recebida em 10 de                    —     decidir quanto às despesas, devendo as custas e honorá-
     Setembro de 2001;                                                         rios ser postos a cargo da recorrida.
—    decidir que a recorrente pode continuar a pôr os seus
     serviços como intérprete à tarefa ao serviço das insti-
     tuições comunitárias, para lá dos 65 anos de idade;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida a reparar o prejuı́zo causado à
     recorrente, avaliado, a tı́tulo provisório, em um Euro:
                                                                         O recorrente, funcionário da Comissão, opõe-se ao indeferi-
                                                                         mento da sua reclamação tendente à anulação do seu relatório
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    de notação relativo ao perı́odo de 1995-1997.
                                                                         Em apoio do seu recurso, alega que certas apreciações não
Fundamentos e principais argumentos                                      estariam justificadas e que terá sofrido um prejuı́zo na sua
                                                                         situação profissional e na sua progressão na carreira devido à
                                                                         sua eleição para um comité local do pessoal e às suas
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos                   actividades sindicais. Invoca um assédio moral com vista ao
fundamentos que os invocados no processo T-153/01, Merce-                entrave da liberdade sindical, uma violação das Disposições
des Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades                    Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e uma violação
Europeias (JO C 275 de 29.9.2001, p. 11).                                do princı́pio de boa administração.
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                       Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                            Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/01)                                                      (Processo T-329/01)
                         (2002/C 84/114)                                                          (2002/C 84/115)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Grão-Ducado              Archer Daniels Midland Company, representada por Carl Otto
do Luxemburgo), representado pelo advogado Gilles Bounéou,               Lenz, Lynda Martin Alegi, Edward William Batchelor e Marta
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                  Garcia, da Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).