CELEX: 62018TA0351
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processos T-351/18 e T-584/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogar a autorização de uma instituição de crédito — Violação da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo — Admissibilidade — Competências das Autoridades Nacionais Competentes (ANC) dos Estados Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»]

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
      (Processos T-351/18 e T-584/18) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogar a autorização de uma instituição de crédito - Violação da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo - Admissibilidade - Competências das Autoridades Nacionais Competentes (ANC) dos Estados Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Proteção da confiança legítima - Segurança jurídica - Desvio de poder - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 490/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ukrselhosprom PCF LLC (Solone, Ucrânia), Versobank AS (Taline, Estónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: BCE (representantes: C. Hernández Saseta e G. Marafioti, agentes, assistidos por B. Schneider, advogado)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, D. Triantafyllou e A. Nijenhuis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, primeiro, da Decisão ECB_SSM_2018_EE_1 WHD_2017-0012 do BCE, de 26 de março de 2018, segundo, da Decisão ECB_SSM_2018_EE_2 WHD_2017-0012, de 17 de julho de 2018, que substitui a Decisão ECB_SSM_2018_EE_1 WHD_2017-0012, através das quais o BCE revogou a autorização concedida à Versobank para o exercício das atividades de instituição de crédito, e, terceiro, da Decisão ECB/SSM/2018-EE-3, de 14 de agosto de 2018, relativa às despesas referentes ao procedimento de reexame.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-351/18 e T-584/18 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do processo T-351/18.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no processo T-584/18.
               
            
                  4)
               
               
                  No processo T-351/18, a Ukrselhosprom PCF LLC, a Versobank AS, o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  No processo T-584/18, a Ukrselhosprom PCF e a Versobank são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do BCE.
               
            
                  6)
               
               
                  No processo T-584/18, a Comissão suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.