CELEX: 62018CA0384
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-384/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.°, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-384/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 25.o, n.os 1 e 2 - Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas»)
      (2020/C 137/11)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Malferrari, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por C. Smits e D. Grisay, advogados, M. Vossen, G. Lievens e F. Haemers)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com as de corretor ou agente de seguros, agente imobiliário ou qualquer atividade bancária ou de prestação de serviços financeiros e ao autorizar as Câmaras do Institut professionnel des comptables et fiscalistes agréés a proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com qualquer atividade artesanal, agrícola e comercial, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 49.o TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.