CELEX: C1996/133/33
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por um lado, e Kari Uecker, por outro (Processo C-64/96)

N? C 133/ 16           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               4 . 5 . 96
     77/388/CEE tenha, depois da sua realização, sido                  Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
     objecto de publicação oficial no Estado-membro ?                  Landesarbeitsgericht Hamm de 1 de Março de 1996, no
                                                                       processo entre Vera Jacquet, por um lado, e o Land da
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                        Renânia do Norte-Vestefália, por outro
                                                                                              ( Processo C-65/96 )
                                                                                                  ( 96/C 133/34 )
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por              do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 1 de
              um lado, e Kari Uecker, por outro                        Março de 1996, no processo entre Vera Jacquet, por um
                      ( Processo C-64/96 )                             lado, e o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por outro,
                          ( 96/C 133/33 )                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
                                                                       1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 26 de                O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
Janeiro de 1996 , no processo entre o Land da Renânia do               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Norté-Vestefália , por um lado, e Kari Uecker, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
1996 .
                                                                       1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer
                                                                            Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
                                                                            que o casal vive e este último exerce uma actividade
O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de                         profissional pode invocar o direito decorrente do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                      artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
                                                                            Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer                     circulação dos trabalhadores na Comunidade ^)?
     Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
     que o casal vive e este último exerce uma actividade
     profissional pode invocar o direito decorrente do                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :
     artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
     Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre                  Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de
     circulação dos trabalhadores na Comunidade (')?                        qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó­
                                                                            rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                    assalariada », inclui o direito, relativamente às condições
     Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de                 de emprego e relações laborais, particularmente relati­
     qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó­                   vamente às condições de estipulação de um prazo na
     rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade                relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
     assalariada », inclui o direito, relativamente às condições             do Estado-membro em causa da mesma forma que
     de emprego e relações laborais, particularmente relati­                 aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que
     vamente às condições de estipulação de um prazo na                     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
     relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
      do Estado-membro em causa da mesma forma que
      aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
                                                                             afirmativa :
     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
 3 . Caso a resposta à segunda questão também seja                           O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,
      afirmativa :                                                           em conjugação com o n? 2 do artigo 48 ? do Tratado
                                                                             CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de
      O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,               que são nacionais o direito de ser tratados da mesma
      em conjugação com o n? 2 do artigo 48? do Tratado                      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta­
      CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de                     dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais
      que são nacionais o direito de ser tratados da mesma                   do Estado-membro em causa e seus cônjuges não
      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta­                   nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais                    declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      do Estado-membro em causa e seus cônjuges não                          de Justiça ?
      nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      de Justiça ?                                                      (') JO n1.' L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .
 (') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .