CELEX: 31996R1943
Language: pt
Date: 1996-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1943/96 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1996 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 255/ 16        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 10 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1943/96 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Outubro de 1996
                     que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                   Artigo 1 ?
  organização comum dos mercados no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         As restituições a exportação referidas no artigo 17? do
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1 5871 /96 (2), e, nomeada­       Regulamento (CEE) n ? 804/68, em relação aos produtos
  mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                               exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
                                                                  Regulamento (CE) n ? 1855/96 alterado são, em relação aos
  Considerando que as restituições à exportação no sector
                                                                  produtos constantes do anexo do presente regulamento,
  do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
                                                                  alteradas em conformidade com os montantes que dele
  mento (CE) n ? 1855/96 da Comissão (3), alterado pelo           constam .
  Regulamento (CE) n? 1918/96 (4);
  Considerando que, em aplicação das regras constantes do
  Regulamento (CE) n ? 1855/96 alterado, aos dados de que                                 Artigo 2?
  a Comissão tem conhecimento implica a alteração das
  restituições à exportação, em relação aos produtos cons­       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
  tantes do anexo do presente regulamento,                       de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
0 JO n ? L 246 de 27. 9. 1996, p. 13.
(" JO n ? L 252 de 4. 10 . 1996, p. 14.
 ---pagebreak--- 9 . 10 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 255/ 17
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 1996, que altera as restituições à
                                        exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                 Montante das                      Código                         Montante das
                            Destino (")                                                              Destino (*)
       do produto                               restituições (**)               do produto                       restituições (")
     0406 30 10 100              +                                            0406 30 10 750            037             _
    0406 30 10 150             037                     —
                                                                                                        039
                               039                                                                      099            31,78
                               099                     5,885        l                                   400            31,78
                               400                     5,885                                              ...
                                                                                                                      47,66
                                ...
                                                       8,824                 0406 30 10 800             037             —
    0406 30 10 200             037                     —
                                                                                                        039             —
                               039                     —                                                099           31,78
                               099                    12,55                                             400           31,78
                               400                    12,55                                              ...
                                                                                                                      47,66
                                ...
                                                      18,82                  0406 30 31 100               +            —
    0406 30 10 250             037                    —                      0406 30 31 300             037            —
                               039                    —                                                 039            —
                               099                   12,55                                              099             5,885
                              400                    12,55                                             400              5,885
                                                                                                         ...
                                ...
                                                     18,82                                                              8,824
    0406 30 10 300            037                     —                      0406 30 31 500            037             —
                              039                     —                                                039             —
                              099                    18,41                                             099            12,55
                              400                    18,41                                             400            12,55
                               ...
                                                     27,62                                               ...
                                                                                                                      18,82
    0406 30 10 350            037                     —                      0406 30 31 710            037             —
                              039                     —                                                039             —
                              099                    12,55                                             099            12,55
                              400                    12,55                                             400            12,55
                                                     18,82                                                            18,82
   0406 30 10 400             037                     —                      0406 30 31 730            037             —
                              039                     —                                                039             —
                              099                    18,41                                             099            18,41
                              400                    18,41                                             400            18,41
                               ...
                                                    27,62
                                                                                                        ...
                                                                                                                     27,62
   0406 30 10 450             037                     —                     0406 30 31 910             037             —
                              039                     —                                                039             —
                              099                   26,79                                             099             12,55
                              400                   26,79                                             400             12,55
                                                                                                        ...
                               ...
                                                    40,18                                                             18,82
   0406 30 10 500               +                    —                      0406 30 31 930            037             —
   0406 30 10 550             037                    —                                                039             —
                             039                     —                                                099            18,41
                             099                    12,55                                             400            18,41
                             400                    12,55           I                                  ...
                                                                                                                     27,62
                              ...
                                                    18,82                   0406 30 31 950            037             —
   0406 30 10 600            037                     —
                                                                    II                                039             —
                             039                     —                                                099            26,79
                             099                    18,41           II                                400            26,79
                             400                    18,41           II                                 ...
                                                                                                                     40,18
                              ...
                                                    27,62                   0406 30 39 100              +             —
   0406 30 10 650            037                     —                      0406 30 39 300            037             —
                             039                     —
                                                                    II                                039             —
                             099                    26,79                                             099            12,55
                             400                   26,79                                              400            12,55
                              ...
                                                   40,18
                                                                                                       ...
                                                                                                                     18,82
  0406 30 10 700             037                     —                      0406 30 39 500            037             —
                             039                     —
                                                                    II                                039             —
                             099                   26,79                                              099            18,41
                             400                   26,79            II                                400            18,41
                             ...
                                                   40,18
                                                                                                      ...
                                                                                                                    27,62
 ---pagebreak---   N ? L 255/ 18             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           9 . 10 . 96
           Código                  Destino (*)
                                                          Montante das                          Código                 Destino f)
                                                                                                                                              Montante das
         do produto                                       restituições (**)                   do produto                                      restituições (")
      0406 30 39 700                 037                                                  0406 30 39 950                  037
                                     039                         —                                                        039                        —
                                     099                        26,79                                                     099                       31,78
                                     400                        26,79                                                     400                       31,78
                                      ,,.
                                                                40,18                                                      ...
                                                                                                                                                    47,66
      0406 30 39 930                 037                         —                        0406 30 90 000                  037                        —
                                     039                                                                                  039
                                     099                        26,79                                                     099                       31,78
                                     400                        26,79                                                     400                       31,78
\                                                                                \
                                                                                                                          ***
                                      ...
                                                                40,18                                                                              47,66
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n° L 14 de 19 . 1 . 1996, p. 6).
      Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
      nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
 (") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
  NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.