CELEX: 31986R3495
Language: pt
Date: 1986-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3495/86 do Conselho de 13 de Novembro de 1986 relativo à abertura, para o ano de 1986 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum

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31986R3495

Regulamento (CEE) n.° 3495/86 do Conselho de 13 de Novembro de 1986 relativo à abertura, para o ano de 1986 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 323 de 18/11/1986 p. 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3495/86 DO CONSELHO  de 13 de Novembro de 1986  relativo à abertura, para o ano de 1986 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, dada a situação dos mercados da carne de bovino, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e tendo em conta o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1986 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional comunitário de importação de 8 000 toneladas, com o direito de 20 %, de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberto para o ano de 1986 um contingente pautal excepcional comunitário para a importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.  O volume total deste contingente eleva-se a 8 000 toneladas, expresso em peso do produto.  2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.  Artigo 2º  As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  - as disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos,  - as disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas no travessão anterior.  serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  R. LUCE  (1) JO nº C 181 de 19. 7. 1986, p. 6.  (2) Parecer dado em 20 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.