CELEX: C2000/034/52
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo T-324/99: Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI) e Rosario De Simone contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 34/27
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por                          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussen-                    Association des Fonctionnaires Indépendants pour la
houdstermaatschappij Wija B.V. e H. Grooters contra a                    Défense de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI)
              Comissão das Comunidades Europeias                        e Rosario De Simone contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
                        (Processo T-267/99)
                                                                                                (Processo T-324/99)
                           (2000/C 34/51)                                                          (2000/C 34/52)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI) e Rosario De
Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussenhoudster-
maatschappij Wija B.V. e H. Grooters, respectivamente estabe-            Simone, com domicı́lio em Bruxelas, representadas por Eric
                                                                         Boigelot, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
lecidas em Rekken e em Eibergen (Paı́ses Baixos), representadas
por H.G. Sevenster e E.P. Jorritsma, advogados em Haia, com              Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            du Fort Rheinsheim.
M. Loesch, rue Goethe 11.
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 — anular a decisão da recorrida de aplicar o procedimento
                                                                             eleitoral para a renovação da secção local do Comité do
                                                                             Pessoal de Bruxelas, de que foi dado conhecimento às
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar                  recorrentes em 5 de Outubro de 1999 por nota do
      aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo               Director-Geral da DG IX, contendo esta a adopção de
      relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               determinadas medidas;
      [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
      Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
      desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar               — anular o procedimento eleitoral propriamente dito, bem
      quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                        como todo o acto praticado pela recorrida destinado a
                                                                             permitir a realização das eleições controvertidas marcadas
                                                                             para 30 de Novembro de 1999;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
      20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrentes pedem a anulação da decisão contestada na
Fundamentos e principais argumentos                                      parte em que a mesma contém, entre outras, as medidas
                                                                         seguintes:
O presente processo está relacionado com o processo                     — convite à Comissão Eleitoral designada pela assembleia
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                        geral do pessoal de Bruxelas, de 19 de Janeiro de 1999,
similares aos do processo T-250/99.                                          para retomar as suas funções para a organização de novo
                                                                             escrutı́nio;
                                                                         — convite à Comissão Eleitoral para permitir a apresentação
( 1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                            de novas candidaturas, bem como publicar o anúncio da
                                                                             eleição que altera e substitui o publicado em 27 de Janeiro
                                                                             de 1999; e
                                                                         — convite à administração para proceder o mais rapidamente
                                                                             possı́vel à publicação de uma lista actualizada dos eleitores.
 ---pagebreak--- C 34/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5.2.2000
Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:                                 Cancelamento do processo T-307/97 (1)
— a violação do Estatuto, nomeadamente dos artigos 9.o e                                       (2000/C 34/53)
     24.o-A, do Anexo II do mesmo que contém a composição
     e regras de funcionamento dos órgãos previstos no seu
     artigo 9.o;                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
— a violação do regulamento de processo para as eleições do         Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
     Comité do Pessoal adoptado pela assembleia geral dos             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     funcionários em 19 de Janeiro de 1999;                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-307/97, B. G. S. Rowlands e E. H.
— a violação da regulamentação relativa à instituição de um        S. Rowlands contra Conselho da União Europeia e Comissão
     Comité do Pessoal, aprovada pela Comissão em 9 de Abril         das Comunidades Europeias.
     de 1968 com a última alteração em 22 de Outubro de
     1997;
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
— a violação dos princı́pios gerais de direito como o de que
     qualquer decisão ou acto administrativo se deve basear em
     fundamentos legı́timos e pertinentes, não viciados de erros
     de direito ou de facto;
— excesso de poder.
                                                                                 Cancelamento do processo T-308/97 (1)
As recorrentes entendem a este propósito que a recorrida, pela                                 (2000/C 34/54)
intervenção nomeadamente do Director-Geral da DG IX,
decidiu aplicar um processo para a renovação dos membros
do Comité do Pessoal da secção de Bruxelas, que violou as                                (Lı́ngua do processo: inglês)
regras e princı́pios acima referidos, considerando que as
eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999, anuladas por decisão       Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
que aparentemente é de 29 de Setembro de 1999, podiam ser             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
retomadas, apesar de os resultados destas terem sido anulados         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e sem ser necessário, quod non, convocar a assembleia geral          do Tribunal, do processo T-308/97, J. Ward, B. Ward e M.
dos funcionários, não apenas para constituir uma nova mesa          Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão das
eleitoral, mas também para fixar a data do novo escrutı́nio.          Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.