CELEX: 62008TN0002
Language: pt
Date: 2008-01-02 00:00:00
Title: Processo T-2/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/54
            
         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão
   (Processo T-2/08)
   (2008/C 64/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (LfM) (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir em favor da introdução da televisão numérica hertziana (DVB-T) na Renânia da Vestefália do Norte;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2007) 5109 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 34/2006 (ex N 29/2005 e ex CP 13/2004), através da qual a Comissão decidiu que não é compatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha tenciona atribuir a radiodifusores privados no âmbito da introdução da televisão numérica hertziana na Renânia da Vestefália do Norte e que foi notificado à Comissão.
   Como fundamento de recurso, a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a medida foi erradamente qualificada de auxílio de Estado. Neste contexto, invoca igualmente a violação do artigo 253.o CE.
   Além disso, a recorrente sustenta que foi utilizado um esquema de análise ilegal no âmbito do exame relativo ao artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. A este respeito, a recorrente invoca ainda erros de apreciação e desvio de poder, bem como violação do artigo 253.o CE.
   A recorrente sustenta ainda que o artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), CE foi violado na medida em que se verificaram erros de apreciação e desvio de poder.
   Por último, a recorrente afirma que a medida em causa faz parte, de qualquer modo, de uma isenção sectorial prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE. É igualmente invocada, a este respeito, uma violação do artigo 253.o CE.