CELEX: 62017TN0740
Language: pt
Date: 2017-11-02 00:00:00
Title: Processo T-740/17: Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — DEI/Comissão

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/33
            
         Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — DEI/Comissão
   (Processo T-740/17)
   (2018/C 032/47)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE («DEI») (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, E. Salaka, C. Synodinos, C. Tagaras e D. Waelbroek, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), relativo a auxílios estatais concedidos pela Grécia à Aluminium A. E. sob a forma de tarifas elétricas abaixo do custo, na sequência de Decisão arbitral, na parte em que esta revoga os atos da Comissão de 12 de junho de 2014 e de 25 de março de 2015;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão C (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), na parte em que esta considera que não existe um auxílio de Estado à Aluminium e que, por conseguinte, a Comissão não era obrigada a dar início ao processo de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2 TFUE;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão C (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA. 38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), na parte em que esta considera que a denúncia da DEI relativamente aos auxílios de Estado concedidos com base na Decisão n.o 346/2012 da autoridade de regulamentação da energia (a seguir «RAE») ficou desprovida de objeto na sequência da Decisão n.o 1/2013 do tribunal arbitral permanente da ERA.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da DEI.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega erro manifesto de direito na interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça, no processo C-228/16P e contradição do mesmo acórdão.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega uma violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 (1), em especial das obrigações da Comissão decorrentes do mesmo, bem como a violação do direito a ser ouvido e da Carta dos Direitos Fundamentais.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega falta de fundamentação adequada, fundamentação contraditória e violação do dever de examinar todos os elementos de facto e de direito relativos ao facto de a cláusula compromissória, com base na qual foi proferida a Decisão arbitral n.o 1/2013, definir como «parâmetros claros e objetivos» que «limitavam a margem discricionária dos árbitros» e que tinham como «consequência lógica» a determinação final do preço da energia elétrica.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega erro manifesto na interpretação e na aplicação do princípio do investidor privado prudente e dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE e 108.o, n.o 2, TFUE, no que se refere à constatação de que o preço da energia elétrica fixado na decisão arbitral é a «consequência lógica dos parâmetros bem definidos na cláusula compromissória».
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega erro manifesto de direito na interpretação e na aplicação dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE no que respeita à conclusão de que a Comissão não estava obrigada a efetuar avaliações económicas complexas e erro manifesto de direito e de apreciação à luz do facto de a Comissão não ter examinado as questões relevantes para concluir pela existência ou não de um auxílio estatal.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alega erro manifesto de direito na aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE, e 108.o, n.o 2, TFUE e erro manifesto de apreciação dos factos no que respeita à aplicação do princípio do investidor privado prudente numa economia de mercado.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, alega erro manifesto de direito na interpretação e na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, violação do dever de fundamentação adequada e erro manifesto de apreciação dos factos na parte em que a decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia apresentada pela DEI em 2012 em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que esta se tornou «desprovida de objeto» na sequência da Decisão arbitral n.o 1/2003.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).