CELEX: 51988PC0120(54)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM SISTEMA DE LIMIAR DE GARANTIA PARA OS PESSEGOS EM CALDA

30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/63
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84
              que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de
                                                frutas e produtos hortícolas
                                                        (88/C 139/53)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte
                                                                 modo:
Tendo em conta o Regulamento n? 426/86 do Conselho, de
24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização            1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
comum de mercado no sector dos produtos transformados                «2. É fixado um limiar de garantia, para cada
à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última             campanha, numa quantidade de uvas secas transforma-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,          das correspondente, respectivamente, a um volume de
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?;                               uvas secas não transformadas de:
                                                                     a) 70 000 toneladas de Corinto,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     b) 93 000 toneladas de sultanas, e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86, prevê                c) 3 500 toneladas das variedades «Moscatel».»
a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das
                                                                 2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
variedades « Moscatel»;
                                                                     « 1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas
                                                                     sultanas, de Corinto ou das variedades « Moscatel» for
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do
                                                                     excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor é
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     reduzido, para a campanha seguinte, em função do
Regulamento (CEE) n? ..., fixou, para as sultanas e as uvas
                                                                     excesso de cada um dos limiares.»
secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica
uma redução do preço mínimo a pagar ao produtor; que, a
fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste                                 Artigo 2°
sector, há que fixar um limiar de garantia para as
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
variedades «Moscatel» em função das produções das
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
últimas campanhas e das possibilidades de escoamento,
                                                                 Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todas os seus
(!) JO n? L 49 de 22. 2. 1986, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.                           -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um sistema de limiar de garantia
                                                 para os pêssegos em calda
                                                        (88/C 139/54)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            organização comum de mercado         no sector dos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               transformados à base de frutas e     produtos hortícolas ( J ),
Económica Europeia,                                              com a ultima redacção que lhe foi    dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o     n? 3 do seu artigo 2?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a           (!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 139/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                            Artigo 1°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86
instituiu um regime de ajuda à produção para determina-          1. Em relação a cada campanha, para a Comunidade,
dos produtos transformados à base de frutas e produtos           com excepção da Espanha, é fixado um limiar de garantia
hortícolas; que, no caso de a situação prevista no n? 3 do       numa quantidade de pêssegos em calda, das subposições
artigo 2? do referido regulamento se apresentar, podem ser       2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79 da
tomadas medidas adequadas;                                       Nomenclatura Combinada, de 502 000 toneladas, expres-
                                                                 sas em peso líquido.
                                                                 2. Quando o limiar de garantia for excedido a ajuda é
Considerando que a produção de pêssegos em calda                 reduzida para a campanha seguinte, em função e propor-
conheceu, no decurso das campanhas de comercialização            cionalmente ao excesso do limiar que tiver sido verificado.
mais recentes, um aumento sensível, apesar da baixa da
ajuda unitária; que existe o risco de se apresentar uma          O excesso em causa é calculado com base na média das
situação de desequilíbrio entre a produção e as possibilida-     quantidades produzidas durante as três campanhas
des de escoamento; que é conveniente fixar um limiar de          anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser fixada.
garantia válido para os referidos produtos cujo excesso
origine uma redução da ajuda;                                                               Artigo 2?
                                                                 As regras de execução do presente regulamento são
Considerando que é conveniente precisar que este limiar de       adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o
garantia não é aplicável em Espanha; que, com efeito, é          processo previsto no artigo 22? do Regulamento (CEE)
conveniente lembrar que o Acto de Adesão dispõe, no n? 6         n? 426/86.
do seu artigo 118?, que a concessão da ajuda neste país é
limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas de produto                                    Artigo 3°
acabado; que é, igualmente, conveniente fixar este limiar
atendendo à produção comunitária média dos três últimos          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
anos, em relação aos quais estão disponíveis dados               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
precisos; que as características da produção de pêssegos em      Comunidades Europeias.
calda tornam oportuno que o limiar em causa seja expresso        O presente regulamento é aplicável a partir-do início da
em quantidade de produto acabado em peso líquido; que a          campanha de 1988/1989.
redução a operar no nível da ajuda em caso de excesso do
limiar seja efectuada sobre a ajuda concedida durante a          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
campanha seguinte, na Comunidade, com excepção da                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Espanha,                                                         -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 525/77
                          que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás
                                                        (88/C 139/55)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 525/77 do
                                                                 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1699/85 (2), instituiu um regime
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              especial de ajuda à produção para as conservas de ananás,
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          que tem em conta a localização geográfica especial e as
                                                                 características específicas desta produção; que devem ser
                                                                 introduzidas alterações às actuais disposições, atendendo à
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          experiência adquirida relativamente a este produto,
                                                                 nomeadamente no que diz respeito à evolução da ajuda em
                                                                 relação ao custo da matéria-prima;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  (!) JO n? L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
 Tendo em conta a parecer do Comité Económico e social,           (2) JO n? L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.