CELEX: 51999PC0307
Language: pt
Date: 1999-06-23
Title: Proposta de decisão do Conselho que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e de natureza penal

Avis juridique important

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51999PC0307

Proposta de decisão do Conselho que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e de natureza penal  /* COM/99/0307 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeitaa medidas de controlo e de natureza penalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. INTRODUÇÃOA Comissão Europeia acolheu favoravelmente o relatório de avaliação do risco da 4-MTA, elaborado no âmbito da Acção Comum de 16 de Junho de 1997 (97/396/JAI), sobre as novas drogas sintéticas (JO L 167 de 25.6.1997), que havia sido solicitado pela Presidência em Fevereiro de 1999.Os riscos da 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina) determinados na reunião especial convocada pelo OEDT sob os auspícios do seu Comité Científico (Lisboa, 18-19 de Maio de 1999) constituem o segundo caso de avaliação de risco efectuada nos termos do artigo 4º da Acção Comum.A 4-MTA foi pela primeira vez identificada em 1997 nos Países Baixos e no Reino Unido. Actualmente, está sujeita a controlo em dois Estados-Membros. Não se encontra neste momento incluída em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. A 4-MTA não tem actualmente qualquer utilização industrial. Os seus precursores estão disponíveis a nível comercial e não parecem ter efeitos psicoestimulantes.II. RISCOS DA 4-MTAA Comissão analisou atentamente as conclusões do relatório de avaliação do risco da 4-MTA, que indicam tratar-se de um potente agente psicoestimulante sem qualquer valor terapêutico aparente. A sua utilização foi associada a cinco mortes ocorridas na União Europeia e a dez casos não mortais que requereram hospitalização. Em certos casos, foram indicados colapsos respiratórios. O seu efeito diferido leva os utilizadores a tomarem diversos comprimidos, o que aparentemente aumenta o risco de sobredosagem. A sua combinação com o álcool, MDMA, anfetaminas ou efedrina parece igualmente aumentar o risco. Pode ocorrer uma interacção grave com certos alimentos. Em comparação com a MDMA, a 4-MTA parece apresentar um risco mais elevado de efeitos agudos, incluindo reacções adversas e sobredosagem. Em relação aos aspectos criminológicos, três Estados-Membros (Bélgica, Reino Unido e Países Baixos) apreenderam quantidades consideráveis de comprimidos de 4-MTA. A Alemanha apreendeu pequenas quantidades. Em dois Estados-Membros, foi descoberto um tráfico de 4-MTA em combinação com outras substâncias ilegais. De acordo com certos relatórios, trata-se de uma tendência crescente.III. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO Tendo estes elementos em consideração, a Comissão concluiu pela necessidade de apresentar uma iniciativa ao Conselho de propor que a 4-MTA seja sujeita a medidas de controlo e a sanções penais a nível da União Europeia, tal como previsto no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 5º da Acção Comum de 16 de Junho de 1997 (97/396/JAI) relativa às novas drogas sintéticas.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeitaa medidas de controlo e de natureza penalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Acção Comum (97/396/JAI) de 16 de Junho de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.Tendo em conta a iniciativa da Comissão,Considerando que:(1) O relatório foi elaborado, nos termos do n  3 do artigo 4º da Acção Comum 97/396/JAI, pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), sobre a avaliação de risco da 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina),(2) A 4-MTA é um derivado das anfetaminas que, quando comparado com a MDMA, (3,4-metilenodioximetanfetamina), parece estar associada a um risco mais elevado de efeitos agudos, incluindo reacções adversas e sobredosagem; que, na União Europeia, está associada a um certo número de mortes e a casos não mortais que requereram hospitalização;(3) A 4-MTA foi identificada como apresentando riscos para a saúde pública em diversos Estados-Membros; encontra-se actualmente sujeita a controlo em dois Estados-Membros;(4) A 4-MTA é um agente psicoestimulante potente que não consta actualmente das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, e que constitui uma ameaça para a saúde pública tão grave quanto as substâncias enumeradas nas suas Listas I e II, não possuindo qualquer valor terapêutico aparente; (5) Em alguns Estados-Membros foi descoberto um tráfico de 4-MTA em combinação com outras substâncias ilegais;(6) A 4-MTA deve ser sujeita pelos Estados-Membros a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação respectiva em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas na Lista I e II da referida convenção,DECIDE:Artigo 1º Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina) a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação respectiva em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas na Lista I e II da referida convenção.Artigo 2ºOs Estados-membros, em conformidade com o n  1, terceiro parágrafo, do artigo 5º da Acção Comum 97/396/JAI tomarão as medidas a que se refere o artigo 1 , no prazo de três meses a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente