CELEX: 32017R1260
Language: pt
Date: 2017-06-19 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1260 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

13.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 182/20
               
            REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1260 DA COMISSÃO
      de 19 de junho de 2017
      que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com efeitos a partir de 14 de julho de 2017. A contar dessa data, no caso de ser deduzida oposição contra uma injunção de pagamento, o requerente tem a possibilidade de solicitar que esse procedimento prossiga em conformidade com as normas do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O apêndice 2 e as orientações correspondentes que figuram no anexo I devem ter em conta essa possibilidade. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto do anexo I.
               
            
                  (3)
               
               
                  Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017.
               
            
                  (4)
               
               
                  Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento.
               
            
                  (5)
               
               
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
            
                  (6)
               
               
                  É necessário, portanto, substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em 14 de julho de 2017.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
         Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
      
         ANEXO
         «
               ANEXO I
               Texto de imagem
               
                  Requerimento de injunção de pagamento europeia
                  Formulário A Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
                  Leia, por favor, as instruções da última página, que podem ajudá-lo a compreender este formulário!
                  Não se esqueça, sobretudo, de que o presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal demandado.
                  Este formulário encontra-se disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia; o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.
                  1. Tribunal
                  N.o do processo (a preencher pelo tribunal) (a preencher pelo tribunal)
                  Tribunal
                  Recebido pelo Tribunal (dia/mês/ano)
                  Endereço
                  Assinatura e/ou carimbo
                  Código postal
                  Localidade
                  País
                  2. Partes e seus representantes
                  Códigos:
                  01 Requerente
                  03 Representante do requerente *
                  05 Representante legal autorizado do requerente **
                  02 Requerido
                  04 Representante do requerido *
                  06 Representante legal autorizado do requerido **
                  Código
                  Nome da empresa ou organização
                  Código de identificação (se aplicável)
                  Apelido
                  Nome próprio
                  Endereço
                  Código postal
                  Localidade
                  País
                  Telefone ***
                  Fax ***
                  Endereço eletrónico ***
                  Profissão ***
                  Outros elementos ***
                  Código
                  Nome da empresa ou organização
                  Código de identificação (se aplicável)
                  Apelido
                  Nome próprio
                  Endereço
                  Código postal
                  Localidade
                  País
                  Telefone ***
                  Fax ***
                  Endereço eletrónico ***
                  Profissão ***
                  Outros elementos ***
                  Código
                  Nome da empresa ou organização
                  Código de identificação (se aplicável)
                  Apelido
                  Nome próprio
                  Endereço
                  Código postal
                  Localidade
                  País
                  Telefone ***
                  Fax ***
                  Endereço eletrónico ***
                  Profissão ***
                  Outros elementos ***
               
               Texto de imagem
               
                  Código
                  Nome da empresa ou organização
                  Código de identificação (se aplicável)
                  Apelido
                  Nome próprio
                  Endereço
                  Código postal
                  Localidade
                  País
                  Telefone ***
                  Fax ***
                  Endereço eletrónico ***
                  Profissão ***
                  Outros elementos ***
                  * p. ex., advogado ** p. ex., pai/mãe, tutor, diretor-executivo *** facultativo
                  3. Fundamento para a competência do tribunal
                  Códigos:
                  01 Domicílio do requerido ou correquerido
                  02 Local de execução da obrigação em questão
                  03 Local de ocorrência do facto danoso
                  04 Caso o litígio ocorra no âmbito de operações de uma filial, agência ou outro estabelecimento, o local em que essa filial, agência ou outro estabelecimento se situa
                  05 Domicílio do fiduciário
                  06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos
                  07 Domicílio do detentor da apólice, segurado ou beneficiário de seguros
                  08 Domicílio do consumidor
                  09 Local em que o trabalhador realiza o seu trabalho
                  10 Local em que se situa a entidade que contratou o trabalhador
                  11 Local em que se situa o bem imóvel
                  12 Escolha do foro acordado pelas partes
                  13 Domicílio do credor de alimentos
                  14 Outro (queira especificar)
                  Código
                  Especificação só para o código 14
                  4. Caráter transfronteiriço do caso
                  Códigos:
                  01
                  02
                  03
                  04
                  05
                  Bélgica
                  Bulgária
                  República Checa
                  Alemanha
                  Estónia
                  06
                  07
                  08
                  09
                  10
                  Grécia
                  Espanha
                  França
                  Croácia
                  Irlanda
                  11
                  12
                  13
                  14
                  15
                  Itália
                  Chipre
                  Letónia
                  Lituânia
                  Luxemburgo
                  16
                  17
                  18
                  19
                  20
                  Hungria
                  Malta
                  Países Baixos
                  Áustria
                  Polónia
                  21
                  22
                  23
                  24
                  25
                  Portugal
                  Roménia
                  Eslovénia
                  Eslováquia
                  Finlândia
                  26
                  27
                  28
                  Suécia
                  Reino Unido
                  outros (especificar)
                  Domicílio ou residência habitual do requerente
                  Domicílio ou residência habitual do requerido
                  País do tribunal
                  5. Dados bancários (facultativo)
                  5.1. Pagamento das custas judiciais pelo requerente
                  Códigos:
                  01 Por transferência bancária
                  02 Por cartão de crédito
                  03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente
                  04 Apoio judiciário
                  05 Outro (queira especificar)
                  Se escolher o código 02 ou 03, queira preencher a casa «dados bancários» no apêndice 1
                  Código
                  Queira especificar no caso do código 05
                  5.2. Pagamento pelo requerido do montante fixado
                  Titular da conta
                  Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente
                  Número de conta
                  Número internacional de conta bancária (IBAN)
               
               Texto de imagem
               
                  EUR
                  Euro
                  BGN
                  Lev búlgaro
                  CZK
                  Coroa checa
                  GBP
                  Libra esterlina
                  HUF
                  Forint húngaro
                  HRK
                  Kuna croata
                  PLN
                  Zlóti polaco
                  RON
                  Leu romeno
                  SEK
                  Coroa sueca
                  Outra (de acordo com o código bancário internacional)
                  6. Crédito principal
                  Moeda:
                  Valor total do crédito principal, excluindo juros e despesas:
                  O crédito refere-se a (Código 1)
                  01 Contrato de compra e venda
                  02 Contrato de aluguer – bens móveis
                  03 Contrato de arrendamento – bens imóveis
                  04 Contrato de arrendamento comercial
                  05 Contrato de prestação de serviços – eletricidade, gás, água, telefone
                  06 Contrato de prestação de serviços – serviços médicos
                  07 Contrato de prestação de serviços – transporte
                  08 Contrato de prestação de serviços – assistência jurídica, consultoria fiscal e técnica
                  09 Contrato de prestação de serviços – hotelaria, restauração
                  10 Contrato de prestação de serviços – reparações
                  11 Contrato de prestação de serviços – corretagem
                  12 Contrato de prestação de serviços – outros (queira especificar)
                  13 Contrato de empreitada
                  14 Contrato de seguro
                  15 Empréstimo
                  16 Garantias ou outros direitos conexos
                  17 Créditos decorrentes de obrigações extracontratuais, se estiverem sujeitas a um acordo entre as partes ou a um reconhecimento de dívida (p. ex., indemnizações, enriquecimento sem causa)
                  18 Créditos decorrentes da co-propriedade de bens
                  19 Indemnizações – contrato
                  20 Assinatura (jornal, revista)
                  21 Quotização de sócio
                  22 Contrato de trabalho
                  23 Resolução extrajudicial
                  24 Acordo de alimentos
                  25 Outro (queira especificar)
                  Circunstâncias invocadas (Código 2)
                  30 Não pagamento
                  31 Pagamento insuficiente
                  32 Pagamento em atraso
                  33 Não fornecimento dos bens ou serviços
                  34 Fornecimento de produtos defeituosos ou serviços de má qualidade
                  35 Bens ou serviços não conformes com a nota de encomenda
                  36 Outro (queira especificar)
                  Outras informações (Código 3)
                  40 Local de aquisição
                  41 Local de entrega
                  42 Data de aquisição
                  43 Data de entrega
                  44 Tipo de bens ou serviços em causa
                  45 Endereço do bem imóvel
                  46 Em caso de empréstimo, finalidade: crédito ao consumidor
                  47 Em caso de empréstimo, finalidade: credito hipotecário
                  48 Outras informações (queira especificar)
                  ID 1
                  Código 1
                  Código 2
                  Código 3
                  Nota explicativa
                  Data* (ou período)
                  Montante
                  ID 2
                  Código 1
                  Código 2
                  Código 3
                  Nota explicativa
                  Data* (ou período)
                  Montante
                  ID 3
                  Código 1
                  Código 2
                  Código 3
                  Nota explicativa
                  Data* (ou período)
                  Montante
                  ID 4
                  Código 1
                  Código 2
                  Código 3
                  Nota explicativa
                  Data* (ou período)
                  Montante
                  * Formato da data: dia/mês/ano
                  O crédito foi cedido ao requerente por (se for o caso)
                  Nome da empresa ou organização
                  Código de identificação (se aplicável)
                  Apelido
                  Nome próprio
                  Endereço
                  Código postal
                  Localidade
                  País
                  Especificações adicionais para os créditos relacionados com contratos de consumo (se aplicável)
                  O crédito está relacionado com um contrato de consumo
                  Em caso afirmativo, o requerido é o consumidor
                  Em caso afirmativo, o requerido tem domicílio no Estado-Membro em que se situa o tribunal a que é apresentado o requerimento na aceção do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001
                  Sim
                  Não
                  Sim
                  Não
                  Sim
                  Não
               
               Texto de imagem
               
                  7. Juros
                  Códigos (queira indicar a combinação do número e da letra):
                  01 Legal
                  A Anual
                  02 Contratual
                  B Semestral
                  03 Capitalização de juros
                  C Trimestral
                  04 Taxa de juro de um empréstimo **
                  D Mensal
                  05 Montante calculado pelo requerente
                  E Outro ***
                  06 Outro ***
                  ID *
                  Código
                  Taxa de juro (%)
                  % superior à taxa de base (BCE)
                  Sobre (montante)
                  A partir de
                  Até
                  ID *
                  Código
                  Taxa de juro (%)
                  % superior à taxa de base (BCE)
                  Sobre (montante)
                  A partir de
                  Até
                  ID *
                  Código
                  Taxa de juro (%)
                  % superior à taxa de base (BCE)
                  Sobre (montante)
                  A partir de
                  Até
                  ID *
                  Código
                  Taxa de juro (%)
                  % superior à taxa de base (BCE)
                  Sobre (montante)
                  A partir de
                  Até
                  ID * Queira especificar no caso do código 6 e/ou E
                  * Indicar a identificação do crédito correspondente ** Obtido pelo requerente por montante igual ou superior ao do crédito principal *** Queira especificar
                  8. Sanções contratuais (se aplicável)
                  Montante
                  Queira especificar
                  9. Custos (se aplicável)
                  Códigos:
                  01 Custas judiciais
                  02 Outro (queira especificar)
                  Código
                  Especificação só para o código 02
                  Moeda
                  Montante
                  Código
                  Especificação só para o código 02
                  Moeda
                  Montante
                  Código
                  Especificação só para o código 02
                  Moeda
                  Montante
                  Código
                  Especificação só para o código 02
                  Moeda
                  Montante
                  10. Meios de prova que sustentam o pedido
                  Códigos:
                  01 Prova documental
                  02 Prova verbal
                  03 Prova pericial
                  04 Inspeção de objetos ou locais
                  05 Outra (queira especificar)
                  ID *
                  Código
                  Descrição da prova
                  Data (dia/mês/ano)
                  ID *
                  Código
                  Descrição da prova
                  Data (dia/mês/ano)
                  ID *
                  Código
                  Descrição da prova
                  Data (dia/mês/ano)
                  ID *
                  Código
                  Descrição da prova
                  Data (dia/mês/ano)
                  * Indicar a identificação do crédito correspondente
               
               Texto de imagem
               
                  11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário)
                  Pelo presente, solicito ao tribunal que ordene ao(s) requerido(s) o pagamento ao(s) requerente(s) do montante do crédito principal, acrescido, se for caso disso, dos juros, das sanções contratuais e dos custos.
                  Declaro por minha honra que as informações prestadas são verdadeiras tanto quanto, em consciência, é do meu conhecimento.
                  Estou ciente de que a prestação de informações falsas é passível das sanções previstas na legislação do Estado-Membro de origem.
                  Feito em
                  Data (dia/mês/ano)
                  Assinatura e/ou carimbo
               
               Texto de imagem
               
                  Apêndice 1 ao requerimento de injunção de pagamento europeia
                  Dados bancários para efeitos de pagamento das custas judiciais pelo requerente
                  Códigos:
                  02 Por cartão de crédito
                  03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente
                  Código
                  Titular da conta
                  Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente/Sociedade emissora do cartão de crédito
                  Número da conta/Número do cartão de crédito
                  Número internacional de conta bancária (IBAN)/Data de expiração e número de segurança do cartão de crédito
               
               Texto de imagem
               
                  Apêndice 2 ao requerimento de injunção de pagamento europeia
                  Continuação do procedimento no caso de apresentação de uma declaração de oposição
                  Códigos:
                  01. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo seja interrompido
                  02. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo
                  prossiga de acordo com as regras do processo europeu para ações de pequeno montante, se aplicável.
                  03. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo
                  prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado.
                  Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento):
                  Nome da empresa ou organização
                  Apelido
                  Nome próprio
                  Código
                  Se, apesar da minha opção acima expressa, o meu crédito não for abrangido pelo processo europeu para ações de pequeno montante (Código 02), solicito que o processo
                  seja interrompido
                  prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado
                  Feito em
                  Data (dia/mês/ano)
                  Assinatura e/ou carimbo
               
               Texto de imagem
               
                  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
                  Informações importantes
                  O presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal a que é apresentado o requerimento. O formulário existe em todas as línguas oficiais da União Europeia, o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.
                  Caso o requerido apresente uma declaração de oposição contra o seu requerimento, a ação prosseguirá junto dos tribunais competentes, nos termos do processo civil comum. Caso o requerente pretenda que seja posto termo ao processo, deverá também preencher o apêndice 2 ao presente formulário. Esse apêndice deverá chegar ao tribunal antes de ser emitida a injunção de pagamento europeia.
                  Caso diga respeito a um crédito sobre um consumidor relativo a um contrato de consumo, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente do Estado-Membro no qual o consumidor tenha domicílio. Nos outros casos, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (*). Para obter informações sobre as regras de competência, consulte-se o Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_jurisdiction-85-pt.do?init=true
                  Não se esqueça de assinar e de datar a última página do formulário.
                  Orientações
                  No início de cada secção são indicados códigos específicos que devem ser inseridos, consoante os casos, nas casas correspondentes.
                  1. Tribunal Ao decidir sobre a escolha do tribunal, é necessário ter em conta os fundamentos da competência do tribunal.
                  2. Partes e seus representantes Este campo deve identificar as partes e seus representantes (p. ex., advogado ou tutor), se os houver, de acordo com os códigos indicados no formulário. A casa [código de identificação] deve referir-se, se aplicável, ao número especial que os advogados utilizam em certos Estados-Membros para efeitos de comunicação eletrónica com o tribunal [ver artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006], ao número de registo das empresas ou organizações ou a qualquer número de identificação aplicável às pessoas singulares. A casa [outros elementos] pode conter quaisquer outras informações que ajudem a identificar a pessoa (p. ex., data de nascimento, lugar ocupado na empresa ou organização em causa). Se houver mais do que quatro partes e/ou representantes, queira utilizar o campo [11].
                  3. Fundamentos da competência do tribunal Ver «Informações importantes» supra.
                  4. Caráter transfronteiriço do caso Para poder utilizar este procedimento de injunção de pagamento europeia é necessário que pelo menos duas das casas deste campo se refiram a Estados diferentes.
                  5. Dados bancários (facultativo) No campo [5.1], pode comunicar ao tribunal qual o meio que tenciona utilizar para pagar as custas judiciais. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Deve, pois, verificar quais os meios de pagamento aceites pelo tribunal. Para o efeito, pode contactar o tribunal em questão ou consultar o sítio da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice). Se escolher o pagamento por cartão de crédito ou autorizar o tribunal a efetuar a cobrança das custas por débito da sua conta bancária, deve indicar no apêndice 1 ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito/conta bancária.
                  No campo [5.2] pode indicar por que meio deseja receber o pagamento do requerido. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.
                  6. Crédito principal Este campo deve conter uma descrição do crédito principal e as circunstâncias em que se baseia, de acordo com os códigos indicados no formulário. Deve utilizar um número de identificação («ID») para cada crédito, numerando-os de 1 a 4. Cada crédito deve ser especificado na linha da caixa que se segue ao número ID, inscrevendo os códigos aplicáveis – 1, 2 ou 3. Se necessitar de mais espaço, utilize o campo [11]. A casa [Data (ou período)] refere-se, por exemplo, à data do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou ao período do arrendamento.
                  7. Juros Se forem exigidos, os juros devem ser especificados em relação a cada crédito, conforme identificado no campo [6], de acordo com os códigos indicados no formulário. O código deve conter o número correspondente (primeira linha dos códigos) e a letra (segunda linha dos códigos). Por exemplo, se a taxa de juro tiver sido acordada por contrato e abranger períodos anuais, o código é 02A. Se couber ao tribunal fixar o montante dos juros, a última casa [até] deve ser deixada em branco e deve ser utilizado o código 06E. O código 01 refere-se a uma taxa de juro fixada por lei. O código 02 refere-se a uma taxa de juro acordada entre as partes. Se utilizar o código 03 (capitalização de juros), o montante indicado deverá ser a base para o período remanescente do prazo a cobrir. A capitalização de juros refere-se à situação em que os juros acumulados acrescem ao capital e são tidos em conta para o cálculo dos juros subsequentes. É conveniente ter presente que nas transações comerciais a que se refere a Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), a taxa de juro legal corresponde à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) à sua operação principal de refinanciamento mais recente efetuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa («taxa de referência»), acrescida de sete pontos percentuais, pelo menos. Se se tratar de um Estado-Membro que não participa na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de juro de referência acima referida corresponde à taxa equivalente fixada a nível nacional (p. ex., pelo banco central nacional). Em ambos os casos, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa aplicar-se-á no semestre seguinte [ver artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2000/35/CE]. A «taxa de base (BCE)» refere-se à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento.
                  8. Sanções contratuais (se aplicável)
                  9. Custos (se aplicável) Se for exigido o reembolso de custos, estes devem ser descritos utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [especificação] só deve ser utilizada para o código 02, ou seja, quando for exigido o reembolso de custos que não sejam as custas judiciais. Esses custos distintos das custas judiciais poderão incluir, por exemplo, os honorários do representante do requerente ou as despesas anteriores ao procedimento. Se solicitar o reembolso das custas judiciais mas não souber o seu montante exato, deve preencher a casa [Código] (01) mas pode deixar em branco a casa [Montante]; esta última será preenchida pelo tribunal. Os custos devem ser indicados na mesma moeda do crédito principal.
                  10. Meios de prova que sustentam o pedido Este campo deve especificar os meios de prova disponíveis para justificar cada crédito, utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [descrição da prova] deve conter, por exemplo, o título, o nome e/ou o número de referência do documento em causa, o montante mencionado nesse documento e/ou o nome da testemunha ou do perito.
               
               Texto de imagem
               
                  11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário) Pode usar este campo no caso de precisar de mais espaço para o preenchimento dos campos anteriores ou, se necessário, para fornecer outras informações úteis ao tribunal. Por exemplo, no caso de vários requeridos responsáveis por uma mesma parte do crédito, deve indicar aqui o montante devido individualmente por cada um deles.
                  Apêndice 1 Deve indicar aqui os dados do seu cartão de crédito ou da sua conta bancária se optar por pagar as custas judiciais com cartão de crédito ou se autorizar o tribunal a efetuar a cobrança por débito da sua conta bancária. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Queira notar que a informação dada no apêndice 1 não será transmitida ao requerido.
                  Apêndice 2 Neste apêndice deve informar o tribunal do que pode ocorrer se não desejar prosseguir o processo em caso de oposição do requerido. Utilize, por favor, os códigos adequados. Uma das opções possíveis é que o processo prossiga no quadro do processo europeu para ações de pequeno montante (***). Contudo, esse procedimento só se aplica se o crédito não exceder 5 000 EUR. Pode encontrar mais condições para recorrer a este procedimento no Portal Europeu da Justiça em: https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42-pt.do?init=true Se optar por este procedimento, queira indicar igualmente o que pode ocorrer se este procedimento não puder ser aplicado. Assinalar a casa adequada. Se enviar esta informação ao tribunal após ter enviado o formulário de requerimento, não se esqueça de inscrever o número do processo atribuído pelo tribunal. Queira notar que a informação dada no apêndice 2 não será transmitida ao requerido.
                  (*) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).
                  (**) Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).
                  (***) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
               
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