CELEX: 52008PC0716(02)
Language: pt
Date: 2008-10-30
Title: Proposta de decisão do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

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 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 30.10.2008
                                              COM(2008) 716 final
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
                  que concede assistência mútua à Hungria
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
   que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
                          (apresentada pela Comissão)
PT                                                                        PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços
   consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar
   dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos e, nomeadamente, da redução
   significativa do défice das administrações públicas e da redução progressiva do défice da
   balança corrente, os mercados financeiros húngaros estiveram sob fortes tensões desde o
   início de Outubro de 2008. Estas tensões estão associadas a vulnerabilidades financeiras
   relativamente fortes devidas à importante dívida externa da Hungria (que atinge cerca de
   100% do PIB), que se agravaram recentemente devido à contracção de empréstimos em
   divisas por parte do sector privado, e ao facto de o rácio da dívida pública ser o mais elevado
   da região (cerca de 66% do PIB). As autoridades anunciaram rapidamente um conjunto global
   de medidas destinadas a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões nos
   mercados financeiros. As medidas incluíam uma redução acelerada do défice em 2008 e em
   2009, o que diminuiria as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas
   medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para aumentar a
   liquidez no mercado dos swaps de divisas. Todavia, uma vez que a crise dos mercados
   financeiros ameaça dar origem a uma rápida deterioração da balança de capitais e financeira
   em 2008 e principalmente em 2009, o país terá necessidade durante este período de uma
   assistência financeira considerável, que poderá atingir 20 mil milhões de euros até ao final de
   2009.
   2.        EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS MACROECONÓMICAS
   Em meados de 2006, o Governo húngaro lançou um programa de consolidação orçamental,
   destinado a corrigir os fortes desequilíbrios orçamentais e externos acumulados durante os
   anos anteriores (em 2006, o défice das administrações públicas elevava-se a 9,3% e o da
   balança corrente a 7,5%). As medidas previstas neste programa consistiam nomeadamente em
   congelar as despesas, reduzir certos investimentos públicos, aumentar os impostos e diminuir
   os subsídios aos preços. Por conseguinte, a contribuição do sector público para a economia
   diminuiu de forma acentuada, nomeadamente nos sectores da saúde, da educação e da
   administração. Em 2007, o sector privado, apoiado pelo acesso a novos créditos, resistiu em
   certa medida ao abrandamento da economia. Graças a uma forte expansão das exportações, de
   cerca de 16%, o investimento registou um ligeiro crescimento, ainda que o lucro das empresas
   tenha diminuído devido a um forte aumento dos custos associados às remunerações do
   pessoal. O consumo também aumentou ligeiramente em 0,7%, apesar de uma descida dos
   salários reais, tendo a subida acelerada dos preços do petróleo e dos produtos alimentares sido
   acompanhada por um aumento dos preços regulamentados e do imposto sobre o valor
   acrescentado. Globalmente, o crescimento anual do PIB abrandou, tendo passado de 4,1% em
   2006 para 1,1% em 2007, enquanto a inflação duplicou, tendo atingido cerca de 8%, ou seja,
   um valor nitidamente superior ao objectivo oficial.
   Com a atenuação progressiva dos efeitos do pacote orçamental, esperava-se uma retoma da
   economia a partir de 2008, sendo a taxa de crescimento susceptível de atingir a do
   crescimento potencial (isto é, um pouco menos de 3%) num prazo de dois a três anos.
   Contudo, o abrandamento mais forte do que previsto na UE e no resto do mundo contribuiu
   para piorar acentuadamente as perspectivas em matéria de exportações, que constituíram o
   principal motor do crescimento da economia húngara durante os últimos anos. As actuais
   dificuldades financeiras e o facto de as condições para a obtenção de crédito se terem tornado
   mais restritivas contribuíram por seu lado para o abrandamento, tendo deteriorado ainda mais
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    as perspectivas de crescimento. O consumo privado e o investimento das famílias são os mais
   atingidos pela degradação das condições de obtenção de crédito, enquanto o investimento das
   empresas se deverá manter, sendo os financiamentos comunitários (fundos estruturais de
   coesão) susceptíveis de conceder um certo apoio. Espera-se por conseguinte que o
   crescimento anual do PIB se mantenha nitidamente inferior a 2% em 2008 e diminua
   acentuadamente em 2009, antes de recuperar lentamente em 2010. Tendo em conta as
   elevadas incertezas associadas à situação actual nos mercados financeiros, é mesmo possível
   que o PIB venha a registar uma contracção em 2009, com uma retoma lenta e progressiva nos
   anos seguintes.
   3.        FINANÇAS PÚBLICAS
   Em 2007, o défice das administrações públicas elevou-se a 5% do PIB, ou seja, nitidamente
   abaixo do valor de 9,3% registado no ano anterior. Esta redução resultou do programa de
   consolidação orçamental iniciado no Verão de 2006 pelo Governo reeleito, que compreendia
   uma série de aumentos dos impostos, uma redução dos subsídios aos preços, o congelamento
   das despesas (nomeadamente as associadas às remunerações no sector público), bem como
   uma diminuição do investimento público em termos nominais. Em meados de Julho de 2008,
   com base no facto de as receitas públicas terem sido mais elevadas do que o previsto durante
   o primeiro semestre, o Governo reviu no sentido descendente, para 3,8% do PIB, a sua
   previsão do défice (o seu objectivo inicial, incluído no último programa de convergência
   actualizado aprovado pelo Conselho, era de 4%).
   Em resposta à crise nos mercados financeiros húngaros, o Governo anunciou em 10 de
   Outubro um plano de acção de 12 pontos destinado a restabelecer a confiança dos mercados.
   Note-se, em especial, que este plano previa objectivos mais rigorosos em matéria de défice
   orçamental: 3,4% do PIB (em vez de 3,8%) para 2008, e 2,9% do PIB (em vez de 3,2%) para
   2009, que, posteriormente, foi ainda reduzido para 2,6% do PIB. Para 2008, o objectivo mais
   ambicioso de um défice de 3,4% do PIB seria atingido graças às seguintes medidas: (i) uma
   redução das despesas relativas a certos programas governamentais e economias a nível das
   despesas de co-financiamento face às previsões, devido a uma absorção mais lenta do que o
   previsto dos financiamentos comunitários (0,15% do PIB); bem como (ii) um congelamento
   permanente das reservas orçamentais não utilizadas (0,3% do PIB), se necessário. No que diz
   respeito a 2009, o objectivo de uma redução do défice de 0,6% do PIB deve ser atingido
   através de: (i) anulação das alterações fiscais previstas que, segundo fontes oficiais, deviam
   dar origem a uma diminuição das receitas correspondente a 0,55% do PIB em 2009, sendo
   mantidas as medidas compensatórias a nível da despesa; (ii) uma redução suplementar das
   despesas correspondente a 0,6% do PIB (redução dos programas governamentais e das
   despesas de funcionamento das instituições orçamentais, e indexação diferida de certas
   transferências sociais), prevista no projecto revisto de orçamento, apresentado em 18 de
   Outubro, e (iii) medidas suplementares, correspondentes a cerca de 1% do PIB,
   nomeadamente uma redução do 13.º mês pago aos pensionistas e funcionários públicos, bem
   como o congelamento das remunerações do sector público.
   A revitalização do processo de reforma da governação orçamental faz igualmente parte do
   plano de acção de 12 pontos do Governo. O documento legislativo revisto foi apresentado ao
   Parlamento em 17 de Outubro e inclui alguns elementos importantes das propostas
   alternativas de partidos da oposição (por exemplo, limiares de despesas plurianuais para o
   subsector da administração central e a criação de um Conselho Orçamental junto do Gabinete
   Nacional do Orçamento). O plano revisto estabelece que o orçamento anual deve ser
   integrado num quadro trienal, incluindo regras quantitativas a médio prazo. Prevê-se que a
   nova proposta legislativa seja aprovada por maioria simples.
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 ---pagebreak---    4.        MERCADOS FINANCEIROS
   Embora durante a maior parte do ano de 2008 as condições nos mercados financeiros
   húngaros tenham evoluído, em grande medida, em paralelo com os seus homólogos regionais
   (ainda que com alguns episódios de maior volatilidade1) os mercados estiveram sujeitos a
   fortes pressões no início de Outubro, com a paragem do mercado primário de obrigações do
   Estado, uma queda muito acentuada do valor das acções e uma forte desvalorização cambial,
   o que deu origem a um aumento significativo dos spreads do rendimento das obrigações do
   Estado e dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps - CDS). Esta evolução
   parece ter sido causada por uma escassez de liquidez no sistema financeiro, e nomeadamente
   de divisas, que se tornaram cada vez mais caras devido à percepção do aumento do risco de
   contraparte e de uma maior aversão ao risco relativamente aos países da Europa Central e
   Oriental.
   Na sequência da turbulência no mercado verificada no início de Outubro, as autoridades
   anunciaram várias medidas destinadas a reduzir directamente as tensões financeiras. Para
   além da restrição dos planos orçamentais, responsável pela redução das necessidades líquidas
   de financiamento, estas medidas incluem as seguintes: (1) uma flexibilização das regras de
   investimento para os fundos de pensões; (2) a criação, em 13 de Outubro, pelo Banco
   Nacional da Hungria (MNB), de um novo sistema de negociação de swaps de divisas
   destinado a estabelecer uma correspondência entre compradores e vendedores deste
   instrumento, e que permite ultrapassar o risco de contraparte; (3) uma oferta de swaps
   euro-forint overnight, propostos pelo MNB aos bancos a partir de 16 de Outubro. Este novo
   sistema é apoiado por um acordo de recompra com o BCE, através do qual este banco
   concede ao MNB uma linha de crédito de 5 mil milhões de euros; (4) em 16 de Outubro, o
   MNB anunciou igualmente medidas destinadas a apoiar o mercado das obrigações do Estado,
   com o acordo dos operadores do mercado primário; (5) em 22 de Outubro, o MNB aumentou
   a sua taxa de juro em 300 pontos de base, a fim de combater a queda da moeda local (nessa
   altura, o forint húngaro tinha-se desvalorizado em 14% face ao euro desde o início de
   Outubro).
   Além disso, o Parlamento húngaro aprovou, em 13 de Outubro, um aumento do limite de
   garantia dos depósitos de 6 para 13 milhões de forint. Estima-se que cerca de 90% dos
   depósitos elegíveis sejam abrangidos por este novo limite. A medida legislativa foi
   acompanhada de um compromisso político destinado a garantir todos os depósitos em caso de
   necessidade. Por outro lado, as autoridades húngaras intensificaram a sua cooperação com o
   Comité para a estabilidade financeira do país (criado em 2004) e reforçaram os contactos
   transfronteiras entre as autoridades de supervisão.
   5.        BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNO
   O crescimento líquido das exportações, sob o impulso do crescimento da economia mundial,
   constituiu a força motriz do crescimento do PIB nos últimos anos, tendo também contribuído
   em grande medida para o declínio gradual do rácio entre o défice da conta corrente e o PIB,
   que diminuiu de 7,5% em 2006 para 6,4% em 2007. O outro elemento importante, em 2007,
   foi a nítida redução das necessidades de financiamento do Governo. A conta de capital
   apresentou um excedente crescente, que atingiu 1,1% do PIB em 2007, devido em parte a uma
   maior absorção de financiamentos comunitários, o que deu origem a uma estabilização da
   1
           Por exemplo, o mercado das obrigações do Estado encontrou-se temporariamente sob pressão, na
           Primavera de 2008, principalmente devido a mudanças nas carteiras detidas pelos fundos de pensões
           nacionais.
PT                                                    4                                                      PT
 ---pagebreak---    dívida externa, embora a um nível elevado (de 97% do PIB). Simultaneamente, registou-se
   um aumento da proporção dos instrumentos do tipo títulos de dívida no défice externo. Esta
   evolução deveu-se nomeadamente à persistência de níveis elevados de IDE e de saídas de
   capitais associados às carteiras de investimento dos residentes, que, a mais longo prazo, devia
   dar um contributo positivo para o saldo dos rendimentos da balança corrente. Embora a parte
   dos financiamentos não geradores de dívida tenha voltado a subir ligeiramente no primeiro
   semestre de 2008 (para cerca de um terço do total), a parte da dívida a curto prazo (com um
   prazo inferior a um ano) em relação ao endividamento total aumentou, tendo atingido cerca de
   23% do PIB, principalmente devido ao crescimento da dívida externa do sector financeiro,
   que representa actualmente 35% do PIB (enquanto a parte do Estado na dívida externa é de
   30%).
   Prevê-se que a balança corrente prossiga a sua contracção durante o corrente ano e
   especialmente no próximo ano, tendo em conta a recente desvalorização do forint e a forte
   redução do crescimento das importações prevista para 2009. É igualmente provável que a
   conta de capital melhore, à medida que for aumentando a absorção de financiamentos
   comunitários já cobertos por autorização. Por outro lado, tendo em conta os recentes
   acontecimentos e principalmente desde o início de Outubro, pode esperar-se uma aceleração
   das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras (incluindo derivados financeiros),
   nomeadamente devido à acentuada redução dos empréstimos externos contraídos pelo Estado
   e pelo sector bancário, o que deverá contribuir para uma deterioração substancial da balança
   de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009. Neste contexto, a fim de apoiar a
   balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente, o FMI e a
   Comissão consideram que a Hungria terá necessidade de uma assistência financeira
   substancial a curto e médio prazo, no valor de cerca de 20 mil milhões euros até ao final de
   2009.
   Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da
   Hungria se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao
   Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.
   6.       ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS
            BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONAL
   A assistência financeira a médio prazo à Hungria no quadro do mecanismo de apoio
   financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º
   332/2002) parece adequada nas actuais circunstâncias. Na realidade, será concedida num
   momento em que a Hungria se encontra seriamente ameaçada com dificuldades a nível da sua
   balança de pagamentos, tendo em conta as crescentes tensões nos mercados financeiros,
   apesar de ter registado, desde meados de 2006, uma melhoria considerável das políticas
   prosseguidas. O apoio comunitário a favor da Hungria fará parte de um pacote de
   financiamento mais vasto, concedendo o FMI um empréstimo no valor de 10,5 mil milhões de
   DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito do acordo de stand-by que se espera
   venha a ser aprovado em 6 de Novembro de 2008, e o Banco Mundial um empréstimo no
   valor de mil milhões de euros. Afigura-se crucial que as grandes instituições financeiras que
   operam na Hungria continuem a conceder um financiamento adequado à economia. A
   assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades
   húngaras no sentido de implementar um programa abrangente de política económica,
   destinado a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões registadas nas
   últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa será incluído na
   actualização do Programa de Convergência. A aceleração do processo de consolidação
   orçamental, que contribui para reduzir a necessidade de financiamento, bem como os
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---    progressos previstos no processo de reforma da governação orçamental, estão em consonância
   com as recomendações do Conselho, expressas nos seus pareceres sobre o Programa de
   Convergência de Novembro de 2007 e sobre o relatório de Outubro de 2007 respeitante à
   aplicação do Programa Nacional de Reformas. A assistência comunitária e a participação da
   Comissão permitiriam igualmente garantir que as actuais políticas, apoiadas pelo conjunto das
   medidas de financiamento, estejam em plena conformidade com as recomendações
   comunitárias.
   As condições impostas em matéria de políticas económicas seriam nomeadamente uma
   reforma da governação orçamental e a fixação de objectivos mais ambiciosos em matéria de
   redução dos défices, a fim de garantir o cumprimento da correcção prevista do défice
   excessivo (o mais tardar até 2009), tal como consta da recomendação do Conselho adoptada
   em 10 de Outubro de 2006 no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos.
   Incluiria igualmente medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de
   Lisboa, tais como o reforço dos incentivos para trabalhar, tendo em vista o aumento das taxas
   de emprego e a contribuição para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A
   política monetária deve continuar centrada na estabilidade dos preços e na realização do
   objectivo da inflação do Magyar Nemzeti Bank (MNB) (actualmente fixado em 3%). Além
   disso, deverá incluir a implementação rápida e determinada das decisões destinadas a
   melhorar o funcionamento do sector financeiro. Por último, o acompanhamento do respeito
   das condições deverá ter igualmente em conta os progressos realizados no que diz respeito à
   aplicação dos critérios de desempenho previstos no programa do FMI. Trata-se
   nomeadamente (i) de limites trimestrais aplicáveis às despesas primárias cumuladas, aferidas
   em termos de fluxos de tesouraria, da administração central, dos fundos da segurança social e
   dos fundos extra-orçamentais; (ii) da ausência de acumulação, por parte do sector público, de
   pagamentos externos em atraso; (iii) do estabelecimento de um limiar mínimo para os fluxos
   líquidos de reservas internacionais; e (iv) de uma "faixa que impõe a consulta" para a
   evolução do índice de preços no consumidor (IPC) num período de 12 meses. Um melhor
   acompanhamento das evoluções orçamentais ao longo do ano, nomeadamente, poderá ser útil
   para garantir o respeito do orçamento e a prossecução dos objectivos oficiais em matéria de
   défice.
   A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados,
   propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção
   do empréstimo que financia o empréstimo. As contrapartes de um potencial swap deverão
   apresentar a mais elevada qualidade de crédito, a fim de reduzir ao mínimo o risco de
   contraparte para o orçamento comunitário.
   Neste contexto, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, a Comissão recomenda
   ao Conselho que conceda a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.
   A Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe, por outro lado, que
   após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão que concede uma
   assistência mútua à Hungria, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à
   Hungria, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
   de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Hungria no montante
   máximo de 6,5 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de
   pagamentos deste país. Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI, e
   será desembolsado num máximo de 5 fracções, estando subordinado a condições de política
   económica. O período de validade da decisão proposta terminará dois anos após a sua entrada
   em vigor.
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 ---pagebreak---                                          Recomendação de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                            que concede assistência mútua à Hungria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   119.º,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité
   Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços
          consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país.
          Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos, nomeadamente
          a redução significativa do défice das administrações públicas e a redução progressiva
          do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros registaram fortes
          tensões desde o início de Outubro de 2008.
   (2)    As autoridades húngaras adoptaram, em Outubro de 2008, um programa global de
          política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as
          tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este
          programa inclui medidas destinadas a garantir uma liquidez e um financiamento
          adequados do sistema bancário, medidas para assegurar uma capitalização adequada
          dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as
          necessidades de financiamento. Em especial, o Governo reviu o seu objectivo em
          termos de défice para 2008, baixando-o para 3,4% do PIB em comparação com os 4%
          do PIB previstos no orçamento, e de 3,2% para 2,6% do PIB em 2009. Este programa
          económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de
          Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras
          medidas estratégicas e reformas estruturais;
   (3)    O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela
          Hungria, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do
          Programa de Convergência da Hungria, bem como da implementação do Programa
          Nacional de Reformas, da revisão periódica dos progressos realizados pela Hungria
          em relação à recomendação do Conselho respeitante ao procedimento relativo aos
          défices excessivos, bem como no contexto do Relatório de Convergência;
   (4)    Apesar da esperada melhoria na balança corrente, a Hungria confrontar-se-á com
          necessidades de financiamento consideráveis em 2008 e 2009 (estimadas em cerca de
          20 mil milhões de euros), uma vez que os acontecimentos recentemente registados nos
          mercados financeiros sugerem que a balança de capitais e financeira poderá
          deteriorar-se consideravelmente, com uma aceleração das saídas líquidas de capitais
          investidos em carteiras;
   (5)    As autoridades húngaras solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a
          outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---           situação sustentável da balança de pagamentos e repor as reservas de divisas num nível
          prudente;
   (6)    Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Hungria, o que justifica a
          concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A Comunidade concederá assistência mútua à Hungria.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               8                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
            que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho2, de 18 de Fevereiro de 2002,
   que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de
   pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e
   Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão [….].
   (2)    Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento
          externo da Hungria em 2008 e 2009 são estimadas em 20 mil milhões de euros e,
          tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros,
          a balança de capitais e financeira poderá deteriorar-se consideravelmente, com a
          aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras,
   (3)    Afigura-se adequado conceder à Hungria apoio comunitário até ao montante de 6,5 mil
          milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor
          das balanças de pagamentos dos Estados-Membros estabelecido em 2002 pelo
          Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação
          com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 10,5 mil milhões
          de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de stand-by que
          deve ser aprovado em 6 de Novembro de 2008. O Banco Mundial concordou
          igualmente em conceder à Hungria um empréstimo no valor de mil milhões de euros.
   (4)    A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades húngaras,
          após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a
          assistência financeira. Essas condições devem constar de um Memorando de
          Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela
          Comissão no acordo de empréstimo.
   (5)    A assistência deve ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança
          de pagamentos na Hungria, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do
          programa de política económica do Governo nas actuais condições económicas e
          financeiras.
   2
          JO L 53, de 23 de Fevereiro de 2002, p. 1.
PT                                                    9                                         PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                          Artigo 1.º
   1.    A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo no valor máximo
         de 6,5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve
         exceder 5 anos.
   2.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a
         partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Se as
         circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e
         Financeiro, pode decidir prorrogar o período por um máximo de dois anos.
                                          Artigo 2.º
   1.    A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos
         assumidos pela Hungria e as recomendações formuladas pelo Conselho,
         nomeadamente no contexto da implementação do Programa Nacional de Reformas,
         bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices
         excessivos.
   2.    A Comissão acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as
         condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal
         como estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º. Essas condições serão estabelecidas num
         Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e
         as recomendações referidas no n.º1. As condições financeiras pormenorizadas serão
         estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
   3.    A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento
         das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF será
         informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos
         contraídos ou reestruturações das condições financeiras.
                                          Artigo 3.º
   1.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Hungria pela
         Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no
         Memorando de Entendimento.
   2.    A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de
         empréstimo e do Memorando de Entendimento.
   3.    Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente
         de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.
   4.    A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do
         parecer do CEF. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com
         base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo
         húngaro incluído no Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das
         condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de
         Entendimento. Estas condições compreenderão os progressos alcançados a nível da
         consolidação orçamental projectada pelo Governo, em conformidade com a
         recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do
         procedimento relativo aos défices excessivos, bem como com o parecer do Conselho
         relativo à actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2007. Serão
PT                                            10                                               PT
 ---pagebreak---            igualmente incluídas medidas específicas para controlar as despesas subjacentes ao
           processo de consolidação, bem como os progressos realizados a nível da reforma da
           governação orçamental e da supervisão financeira. Por último, incluirão medidas de
           reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço
           de incentivos para trabalhar, tendo em vista o apoio ao emprego e a contribuição para
           a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---                              FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
                             (Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)
    DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E
    FINANCEIROS
    ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO
    CONCEDIDA PELA UE À HUNGRIA
    1.       DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E
             TÍTULO
             01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários
             destinados ao apoio das balanças de pagamentos
    2.       BASE JURÍDICA:
             Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
             de 18 de Fevereiro de 2002.
             O Regulamento limita o montante do capital dos empréstimos a conceder aos
             Estados-Membros ao abrigo deste mecanismo a 12 mil milhões de euros. Não foram
             concedidos quaisquer empréstimos ao abrigo deste mecanismo desde a entrada em
             vigor do regulamento.
    3.       DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
             Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União
             Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e
             outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Hungria).
             A inscrição no orçamento ("p.m.") que contempla a garantia orçamental será activada
             apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não de prevê que, em
             condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada. Antes de a Hungria
             se ter tornado um Estado-Membro, o Conselho, com base nas Decisões 1990/83/CEE
             de 25 de Fevereiro de 1990 e 91/310/CEE de 24 de Junho de 1991, concedeu
             assistência macrofinanceira à Hungria num total de 790 milhões de euros. Toda a
             assistência macrofinanceira foi reembolsada até 1998.
             3a – Exercício actual
             Não aplicável.
                                                              DA
   Dotação inicial do
   exercício financeiro
   (orçamento)
   Transferências
PT                                                12                                             PT
 ---pagebreak---    Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado          à
   acção proposta
             3b – Verbas que transitam
             Não aplicável.
                                               DA
   Verbas que transitam
   Dotações já afectadas a outro
   programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
             3c – Exercício seguinte
             Não aplicável.
                                               DA
   Dotação        inicial    do           p.m.
   exercício          financeiro
   (orçamento)
   Transferências
   Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
                                          p.m.
PT                                     13         PT
 ---pagebreak---    4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
      A projectada assistência financeira a médio prazo à Hungria consiste num
      empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de
      empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante
      de 6,5 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote
      internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que
      se eleva a 10,5 mil milhões de DES (cerca de 12,5 mil milhões de euros), apoiado
      por um acordo de stand-by. O Banco Mundial também se comprometeu a
      disponibilizar um montante total de mil milhões de euros. A assistência financeira a
      médio prazo concedida pela Comunidade à Hungria tem por objectivo apoiar a
      sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que se encontra seriamente
      ameaçada, e também apoiar o novo programa económico da Governo destinado,
      nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões
      recentemente registadas nos mercados financeiros, desde o início de Outubro de
      2008. A assistência reflecte a vontade de apoiar um Estado-Membro, cujas políticas
      prosseguidas desde meados de 2006 têm melhorado substancialmente,
      nomeadamente com a redução significativa do défice as administrações públicas.
      Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além
      das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações
      internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas
      económicas inclui uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que
      diminuirá as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas
      orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para o reforço da
      liquidez no mercado dos swaps de divisas. Por último, a assistência gerida pela
      Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de
      garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas
      económicas da Hungria e que essas políticas serão coerentes com os compromissos
      assumidos pela Hungria no contexto da UE e com as recomendações do Conselho,
      nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de
      Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos
      défices excessivos.
      Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de
      instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Hungria são
      cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído no mercado de
      capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos
      a conceder à Hungria eleva-se a 6,5 mil milhões de euros.
      A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar
      o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Hungria.
      Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o
      serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo
      12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
      2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de
      recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
   5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO
      Não aplicável.
PT                                          14                                               PT
 ---pagebreak---    6.       CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)
            Não aplicável.
   Designação
   da rubrica       Dotações               Pagamentos
                                                              Exercícios
                                                              financeiros
                             Ano n Ano n+1 Ano n+2    Ano n+3  seguintes
              Ano n
              Ano n+1
              Ano n
              Ano n+1
              Total
PT                                 15                                     PT