CELEX: 31992R2953
Language: pt
Date: 1992-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2953/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, que abre um concurso com vista ao fornecimento de álcoois de origem vínica destinados à Madeira, para o fabrico de vinhos licorosos da Madeira

13 . 10. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 296/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2953/92 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Outubro de 1992
                 que abre um concurso com vista ao fornecimento de álcoois de origem vínica
                       destinados à Madeira, para o fabrico de vinhos licorosos da Madeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           são, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as
                                                                normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1676/85
                                                                do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola
 Económica Europeia,
                                                                comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 3237/90 (9) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               Considerando que é ainda conveniente prever que os
medidas específicas relativas a determinados produtos           Estados-membros em causa tomem as medidas necessárias
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada­      para assegurar o cumprimento das disposições comunitá­
mente, o seu artigo 23?,                                        rias aplicáveis, designadamente no que se refere ao
                                                                destino e utilização do álcool colocado à venda, e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                informem a Comissão das medidas de controlo previstas
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da         antes do início das operações de controlo ;
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar
no âmbito da política agrícola comum (2), com a última          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2205/90 (3), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo           de gestão dos vinhos,
 2?;
 Considerando que é conveniente abrir concurso para a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
adjudicação de um fornecimento de 4 000 hectolitros de
álcool à Madeira, a fim de cobrir as necessidades actuais
de abastecimento para o fabrico dos vinhos licorosos da
Madeira relativamente à campanha de 1992/ 1993, nos                                      Artigo 1 ?
termos das medidas específicas previstas no Regulamento
(CEE) n? 1600/92 a favor dos Açores e da Madeira ;              É aberto concurso para a adjudicação de um fornecimento
                                                                de 4 000 hectolitros de álcool neutro de origem vínica a
                                                                 100 % vol, objecto de detenção pelos organismos de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da              intervenção, à Madeira, para utilização no fabrico de
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       vinhos licorosos da Madeira em conformidade com os
Regulamento (CEE) n? 2864/92 (*), estabelece as regras de       métodos tradicionais.
execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do         O fornecimento inclui a compra de álcool neutro detido
Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (6), com a              no seguimento de medidas de intervenção comunitárias e
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         a sua entrega na Madeira.
n? 1756/92 Ç), e detidos pelos organismos de interven­
ção ; que é conveniente tornar aplicável o sistema de
garantias previsto no Regulamento (CEE) n? 1780/89, de                                   Artigo 2?
modo a assegurar o bom desenrolar do concurso e a utili­
zação efectiva do álcool para os fins previstos, sem             1.    É aplicável o disposto nos artigos 20?, 21 ? e 22? e
perturbar os mercados comunitários do álcool e das              no n? 3 do artigo 23?, bem como no título IV, do Regula­
bebidas espirituosas na Comunidade ;                            mento (CEE) n? 1780/89.
Considerando que no pagamento da proposta e constitui­          2. Em função das propostas apresentadas, será decidido,
ção das garantias, e para evitar distorções de origem           nos termos do procedimento previsto no artigo 23? do
monetária no mercado, é conveniente prever a utilização         Regulamento (CEE) n? 1600/92 :
das taxas representativas do mercado referidas no
artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 3152/85 da Comis­            — ou adjudicar o fornecimento à proposta que apresente
                                                                     o montante mais elevado em ecus por hectolitro de
                                                                     álcool ; caso duas propostas apresentem o mesmo
(') JO n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                              montante, o fornecimento será atribuído por sorteio,
(2) JO n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         —■ ou não dar seguimento às propostas.
(4) JO n? L  178 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  286 de 1 . 10. 1992, p. 48.
(6) JO n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                          (8) JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 1 .
0   JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 27.                         O JO n? L 310 de 9. 11 . 1990, p. 18.
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N? L 296/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13. 10. 92
3.    Na tomada da decisão referida no n? 2, serão tidos                               Artigo 6?
em conta, nomeadamente :
                                                              1 . O levantamento do álcool dos armazéns do orga­
— os preços aplicáveis pelos organismos de intervenção        nismo de intervenção deve estar concluído no prazo de
    na compra do álcool,                                      três meses a contar da data de recepção da decisão da
— as diferentes despesas aplicáveis ao fornecimento em        Comissão relativa à adjudicação do álcool.
    causa,
— a necessidade de não perturbar os mercados dos              2.    Salvo caso de força maior, o álcool deve ser inteira­
    álcoois e das bebidas espirituosas na Comunidade.         mente utilizado no prazo de um ano a contar da data do
                                                              último levantamento dos álcoois adjudicados.
                        Artigo 3?                             3. O organismo competente liberará a garantia de
                                                              execução logo que o adjudicatário lhe apresentar, relativa­
                                                              mente à quantidade levantada que lhe diz respeito, as
1 . As condições específicas deste concurso, que              provas exigidas para esse efeito no título V do Regula­
incluem, designadamente, os seguintes elementos :             mento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (').
— nome e endereço do organismo de intervenção em
    causa,                                                    4. A prova da utilização do álcool para os fins previstos
                                                              é feita através de um mapa recapitulativo das facturas de
— localização e referências das cubas de armazenagem,         venda, autenticado pelo organismo competente mediante
— volume, título alcoometrico e características de álcool     apresentação das referidas facturas.
    relativamente a cada cuba,
                                                              As facturas de venda do álcool devem mencionar o nome
— endereço para apresentação das propostas,                   e a qualidade do comprador, bem como a obrigação de
— montantes das garantias de participação e de execução,      utilizar este produto em conformidade com o disposto
                                                              no artigo 1 ? As facturas devem ser assinadas conjunta­
constam do anúncio de concurso « Madeira » com a refe­        mente pelo comprador e pelo vendedor.
rência 1 /92, publicado no Jornal Oficial das Comuni­
 dades Europeias, série C.
                                                                                       Artigo 7?
2. Ais taxas de conversão a utilizar no pagamento da
proposta, bem como na constituição das garantias, são as
taxas representativas do mercado referidas no artigo 3?A       1.   O levantamento do álcool efectuar-se-á mediante a
do Regulamento (CEE) n? 3152/85, válidas na véspera do        apresentação de um título de levantamento emitido pelo
dia de publicação do anúncio de concurso.                     organismo detentor do álcool após pagamento da quanti­
                                                              dade correspondente ao levantamento. Esta quantidade
                                                              será determinada por hectolitro de álcool a 100 % vol.
                        Artigo 4?
                                                              2.    A propriedade do álcool objecto de um título de
                                                              levantamento é transferida no momento da emissão do
A data limite para a apresentação das propostas no ende­      mesmo, sendo as quantidades correspondentes conside­
reço indicado no anúncio de concurso é o dia 29               radas como tendo saído nessa data. A partir dessa data, o
de Outubro de 1992, às 12 horas, hora de Bruxelas.            comprador assume os riscos de furto, perda ou destruição,
                                                              bem como todas as despesas relativas aos álcoois não
                                                              levantados.
                        Artigo 5?
                                                              3.    Do título de levantamento deve constar a data limite
                                                              para o levantamento dos álcoois dos armazéns do orga­
1 . O organismo competente colocará à disposição do           nismo de intervenção em causa.
adjudicatário uma declaração que certifique que a sua
proposta foi escolhida e que é ele o adjudicatário da
operação.
                                                                                       Artigo 8?
2. Nos vinte dias seguintes à data da recepção da infor­
mação referida no n? 3 do artigo 23? do Regulamento
(CEE) n? 1780/89, o adjudicatário deve fornecer a prova       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da constituição junto do organismo competente da              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
garantia de execução destinada a assegurar a utilização da     Comunidades Europeias.
totalidade do álcool adjudicado para os fins previstos
no anúncio de concurso.                                       (') JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 296/ 19
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos* os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão