CELEX: 32000R2284
Language: pt
Date: 2000-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2284/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a determinados países terceiros

L 260/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.10.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2284/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Outubro de 2000
               relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                                    grãos longos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo
                                                                               artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   adiantamentos e às garantias.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,             (6)     Considerando que as medidas previstas no presente
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        regulamento estão em conformidade com o parecer do
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       Comité de Gestão dos Cereais,
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1667/2000 (2) e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O exame do balanço previsional revela a existência de
        disponibilidades para exportação de arroz junto dos                                        Artigo 1.o
        produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução
        normal dos preços à produção aquando da campanha de            1.     É aberto um concurso para a determinação da restituição
        2000/2001.                                                     à exportação, referida no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                       3072/95, de arroz branqueado de grãos longos, do código NC
(2)     A fim de remediar esta situação, é necessário prever a         1006 30 67, para as zonas I a VI, com exclusão da Turquia e
        concessão de restituições à exportação para zonas              da Hungria, e para a zona VIII, com exclusão da Guiana, de
        susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A          Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE)
        situação especial do mercado do arroz torna adequada a         n.o 2145/92.
        limitação quantitativa das restituições e, consequente-
        mente, a execução do disposto no artigo 13.o do Regula-        2.     O concurso referido no n.o 1 está aberto até 28 de Junho
        mento (CE) n.o 3072/95, que prevê que o montante da            de 2001 durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a
        restituição possa ser fixado através de concurso.              concursos semanais relativamente aos quais as datas de apre-
                                                                       sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                       concurso.
(3)     É necessário indicar que as disposições do Regulamento
        (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,
                                                                       3.     O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
        que estabelece as modalidades de aplicação relativas à
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 584/75 e das disposições seguintes.
        abertura de concursos para a restituição à exportação no
        sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (4), se aplicam
                                                                                                   Artigo 2.o
        no âmbito do presente concurso.
                                                                       Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
(4)     Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-        quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
        tores, é conveniente prever a limitação dos mercados a         máximo, 3 000 toneladas.
        determinados destinos referidos no anexo do Regula-
        mento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão (5), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 3304/94 (6).                                                          Artigo 3.o
(5)     Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o            A caução referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE)
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                n.o 584/75 é de 30 euros por tonelada.
        que estabelece as normas de execução do regime agri-
        monetário do euro no sector agrícola (7), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (8), os montantes das                                       Artigo 4.o
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola         1.     Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 23.o do
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo          Regulamento (CE) n.o 1290/2000 da Comissão (9), os certifi-
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o            cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso
        facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia        serão, para determinação do seu prazo de validade, conside-
                                                                       rados como emitidos no dia da apresentação da proposta.
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.                                       2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
(4) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.                                       emissão, nos termos do n.o 1, e até ao fim do quarto mês
(5) JO L  214 de 30.7.1992, p. 20.                                     seguinte.
(6) JO L  341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L  349 de 24.12.1998, p. 36.
(8) JO L  164 de 30.6.1999, p. 53.                                     (9) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- 14.10.2000          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 260/17
                          Artigo 5.o                               — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
                                                                       tendo em conta os critérios previstos no artigo 13.o do
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-           Regulamento (CE) n.o 3072/95,
médio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e meia
após a expiração do prazo para a apresentação semanal das          — quer não dar seguimento ao concurso.
propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As            2.    Logo que seja fixada uma restituição máxima à expor-
propostas devem ser transmitidas em conformidade com o             tação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
esquema que consta do anexo.                                       nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da restituição
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-        máxima à exportação ou a um nível inferior.
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
anterior.                                                                                      Artigo 8.o
                                                                   O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                          Artigo 6.o                               concurso parcial expira no dia 26 de Outubro de 2000, às 10
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as          horas.
horas da Bélgica.                                                  A última data para apresentação de propostas é fixada em 28
                                                                   de Junho de 2001.
                          Artigo 7.o
1.    Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-                                    Artigo 9.o
dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
mento (CE) n.o 3072/95:                                            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 260/18        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.10.2000
                                                          ANEXO
         Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos para
                                                determinados países terceiros
                                  Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                     1                       2                                           3
              Numeração dos              Quantidades                    Montante da restituição à exportação
                proponentes            (em toneladas)                           (em euros/tonelada)
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.