CELEX: 51991PC0422
Language: pt
Date: 1991-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que introduz a primeira alteração no Regulamento ( CEE ) no 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(91) 422 final
                                          Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNgEiHQ
  que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89
 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
        à designação e à apresentação das bebidas espirituosas
                     (apresentada pela Comissão)
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As cápsulas com chumbo utilizadas para revestir os dispositivos de fecho
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são apresentadas ao
consumidor final podem, caso se encontrem vestígios de chumbo naqueles
produtos, ser uma das causas desta presença. Estas cápsulas contribuem
para a poluição do ambiente. Podem constituir um entrave á exportação
daqueles vinhos para certos países terceiros. É, pois, conveniente
proibir a sua utilização.
Para permitir que os utilizadores e os fabricantes das cápsulas se possam
adaptar a esta proibição, é necessário prever períodos transitórios
durante os quais as cápsulas de chumbo possam ser ainda utilizadas e
durante os quais as bebidas espirituosas apresentadas em recipientes
revestidos com essas cápsulas possam ser detidas para venda e postas á
venda.
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem
incidências financeiras no orçamento da Comunidade.
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                    REGULAMENTO (CEE) No     /91 DO CONSELHO
                         de                        1991
     que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89
    do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas á definição,
           à designação e á apresentação das bebidas espirituosas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio
de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à
designação e à apresentação das bebidas espirituosas^ 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de
folhas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com o
objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente
por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o risco de
poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das
cápsulas ou folhas acima referidas; que ó, porém, conveniente prever um
período de adaptação para os fabricantes e utilizadores destas cápsulas e
folhas e, com este objectivo, apenas aplicar a proibição em questão a
partir de 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) np_ 1576/89 é aditada a seguinte
aiinea:
( 1 ) JO no. L 160 de 12.6.1989, p. 1.
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"e) As bebidas espirituosas a que diz respeito o presente regulamento e
    que sejam acondicionadas em garrafas apenas podem ser detidas para
    venda ou colocadas em circulação em recipientes fechados com um
    dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula ou
    folha à base de chumbo."
                                Art igo 2o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho,
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  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16             DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a
     primeira alteração no Regulamento (CEE) np_ 1576/89 do Conselho, que
     estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à
     apresentação das bebidas espirituosas
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas
     espir ituosas.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES           CURSO        SEGUINTE
                                    miIhões de ecus miIhões de ecus miIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1992          1993             1994       1995
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                 SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                     NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                 NAO
OBSERVAÇÕES:
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Ob let : Règlement Conseil établissant les règles générales relatives à
         la définition, à la désignation et á la présentation des
         boissons spiritueuses.
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi.
Dies MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe noch
auf die Beschàftigungslage.
This mesure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
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                                                            COM(91) 422 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-463-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76756-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo