CELEX: 31975D0062
Language: pt
Date: 1975-01-20 00:00:00
Title: 75/62/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 1975, que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

31975D0062

75/62/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 1975, que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1975 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0046 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1975 que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias(75/62/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,  considerando que fio criado um Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias pela Decisão 70/532/CEE (1);  considerando que, na sequência da evolução ocorrida na estrutura de certas organizações de empregadores e de trabalhadores, se torna necessário adaptar a composição deste Comité;  considerando o voto expresso nesse sentido pela Conferência sobre as perspectivas da politica social europeia, realizada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1974,  DECIDE:   Artigo 1o  O no 3 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «3. O número total de representantes das organizações dos parceiros sociais é de trinta e seis efectivos e dezoito suplentes, tendo o grupo de empregadores e o grupo de trabalhadores um número igual de representantes suplentes.  Os representantes suplentes participam de pleno direito nos trabalhos do Comité.  O número dos representantes chamados a participar nos trabalhos do Comité por cada uma das organizações está indicada no anexo.»   Artigo 2o  O anexo da Decição 70/532/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «São delegados ao Comité:   "" ID="1">- pelas organizações de empregadores Comité de Ligação dos Empregadores:> ID="2">11> ID="3">5"> ID="1">- União das Indústrias da Comunidade Europeia (UNICE) - Comité das Organizações Comerciais da CEE (COCCEE) - União do Artesanato da CEE (UACEE) - Comité Europeu das Seguradoras (CEA) Comité das Organizações Profissionais Agricolas da CEE (COPA):> ID="2">4> ID="3">2"> ID="1">Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP):> ID="2">3> ID="3">2"> ID="1">- pelas organizações de trabalhadores:  Confederação Europeia de Sindicatos (CES)> ID="2">17> ID="3">7"> ID="1">Confédération générale du travail (France) (CGT)> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">1> ID="3" ASSV="3">2"> ID="1">Confédération générale des cadres (France) (CGT)">  ID="1">Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC)">»  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD   (1) JO no L 273 de 17. 12. 1970, p. 25.