CELEX: C1999/366/17
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 1999 no processo C-440/97 [pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation (França)]: GIE Groupe Concorde e o. contra Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o. («Convenção de Bruxelas - Competência em matéria de contratos - Lugar de cumprimento da obrigação»)

18.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 28 de Setembro de 1999
                                                                                                        (Sexta Secção)
no processo C-440/97 [pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation (França)]: GIE Groupe Concorde e o.
   contra Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o. (1)                                       de 29 de Setembro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de
       contratos — Lugar de cumprimento da obrigação»)
                                                                             no processo C-231/97 (pedido de decisão prejudicial
                             (1999/C 366/17)                                 apresentado pelo Nederlandse Raad van State): A. M. L.
                                                                             Van Rooij contra Dagelijks bestuur van het waterschap
                                                                                                        de Dommel (1)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            («Ambiente — Directiva 76/464/CEE — Conceito de des-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         carga — Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro,
                                                                             de uma definição mais ampla do conceito de descarga do que
                                                                                                  a constante da directiva»)
No processo C-440/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à                                            (1999/C 366/18)
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pela Cour de cassation (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre GIE
Groupe Concorde e o. e Capitão do navio «Suhadiwarno                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Panjan» e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 1 F1 p. 186),
tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção                 No processo C-231/97, que tem por objecto um pedido
de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                 van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator),           neste órgão jurisdicional entre A. M. L. Van Rooij e Dagelijks
presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,               bestuur van het waterschap de Dommel, com intervenção de:
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,                      Gebr. Van Aarle BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 76/464/CEE do
Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de                    Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada
Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
seguinte:                                                                    aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), o
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968               Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e R. Schint-
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria     gen, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,
civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro         administradora, proferiu, em 29 de Setembro de 1999, um
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino          1) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no                  da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
sentido de que o lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida, na            1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
acepção desta disposição, deve ser determinado em conformidade com             perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
a lei que regula a obrigação em litı́gio de acordo com as regras de             interpretado no sentido de que abrange a emissão de vapores
conflitos do órgão jurisdicional chamado a decidir o litı́gio.                 poluı́dos que se condensam e depositam em águas superficiais. A
                                                                                 distância que separa estas últimas do local de emissão dos vapores
                                                                                 poluı́dos só é relevante para apreciar se há que excluir que a
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                                        poluição das águas possa, segundo a experiência comum, ser
                                                                                 considerada previsı́vel, e portanto para impedir que esta poluição
                                                                                 seja imputada a quem provoca os vapores.