CELEX: 62008CJ0018
Language: pt
Date: 2008-11-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008. # Foselev Sud-Ouest SARL contra Administration des douanes et droits indirects. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d’instance de Bordeaux - França. # Imposto sobre os veículos a motor - Directiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Artigo 6.º, n.º 2, alínea b) - Decisão da Comissão que aprova uma isenção - Ausência de efeito directo. # Processo C-18/08.

Processo C‑18/08
      Foselev Sud‑Ouest SARL
      contra
      Administration des douanes et droits indirects
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux)
      «Imposto sobre os veículos a motor – Directiva 1999/62/CE – Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra‑estruturas – Artigo 6.°, n.° 2, alínea b) – Decisão da Comissão que aprova uma isenção – Ausência de efeito directo»
      Sumário do acórdão
      Transportes – Transportes rodoviários – Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Directiva 1999/62 – Aplicação
            de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra‑estruturas
      [Directiva 1999/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 2, alínea b); Decisão 2005/44 da Comissão]
      A Decisão 2005/449, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força
         do n.° 2, alínea b), do artigo 6.° da Directiva 1999/62 relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias
         pela utilização de certas infra‑estruturas, não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária
         dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação
         da mesma.
      
      Com efeito, decorre do n.° 2, alínea b), do artigo 6.° da referida directiva que os Estados‑Membros dispõem, apesar da intervenção
         da Comissão, de um amplo poder de apreciação no que respeita tanto à sua decisão de recorrer à possibilidade de isenção prevista
         no referido artigo como ao conteúdo da medida projectada, sem que possa decorrer da aprovação dessa medida pela Comissão qualquer
         obrigação de recorrer à referida possibilidade. Assim, a Decisão 2005/449 não tem por objecto e por efeito obrigar a República
         Francesa a conceder a isenção projectada no quadro do seu pedido de autorização, mas sim autorizá‑la a aplicar a referida
         isenção se for essa a sua intenção.
      
      O facto de a Decisão 2005/449 não fixar a data da sua entrada em vigor e se limitar a fixar o termo do prazo da isenção aprovada
         em 31 de Dezembro de 2009 não pode ter incidência no alcance e nos efeitos dessa decisão. Efectivamente, a Decisão 2005/449,
         nos termos do artigo 254.°, n.° 3, CE, começou a produzir efeitos a contar da sua notificação ao destinatário, no caso vertente
         a República Francesa. É certo que esse efeito é o de tornar possível uma isenção, no caso concreto ainda não existente e que
         requer para sua aplicação um acto nacional, e de modo algum o de impor essa isenção.
      
      (cf. n.os 15‑19, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      20 de Novembro de 2008 (*)
      
      «Imposto sobre os veículos a motor – Directiva 1999/62/CE – Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra‑estruturas – Artigo 6.°, n.° 2, alínea b) – Decisão da Comissão que aprova uma isenção – Ausência de efeito directo»
      No processo C‑18/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo tribunal d’instance de
         Bordeaux (França), por decisão de 4 de Dezembro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2008, no processo
      
      Foselev Sud‑Ouest SARL
      contra
      Administration des douanes et droits indirects,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, K. Schiemann, J. Makarczyk, P. Kūris (relator) e C. Toader, juízes,
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Foselev Sud‑Ouest SARL, por L. Menestrier, avocat,
      –        em representação do Governo francês, por G. de Bergues e L. Butel, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo italiano, por R. Adam, na qualidade de agente, assistido por F. Arena, avvocato dello Stato,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Maidani, na qualidade de agente,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 25 de Setembro de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 6.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do
         Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias
         pela utilização de certas infra‑estruturas (JO L 187, p. 42), e da Decisão 2005/449/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005,
         relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.° 2, alínea b),
         artigo 6.° da Directiva 1999/62 (JO L 158, p. 23).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de uma acção proposta pela Foselev Sud‑Ouest SARL (a seguir «Foselev») em que é pedida
         a condenação da administration des douanes et droits indirects no pagamento à primeira do montante de 1 973,74 euros que afirma
         ter indevidamente pago entre 20 de Junho de 2005 e 9 de Julho de 2006 a título de taxe à l´essieu, imposto sobre os veículos a motor de mais de 12 t não especialmente concebidos para o transporte de passageiros, montante
         esse acrescido de juros, encargos com o processo e despesas.
      
       Quadro jurídico
      3        O artigo 6, n.° 2, da Directiva 1999/62 dispõe:
      
      «Os Estados‑Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções: 
      […]
      b)      Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado‑Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas
         singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados
         por esses veículos não provoquem distorções de concorrência, e sob reserva de acordo da Comissão.»
      
      4        O dispositivo da Decisão 2005/449 tem a seguinte redacção:
      
      «Artigo 1.°
      Pela presente decisão e nos termos do n.° 2, alínea b), do artigo 6.° da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de
         Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente
         para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:
         
      
      […]
      Artigo 2.°
      A República Francesa é a destinatária da presente decisão.»
      5        Através do Decreto n.° 2006‑818 de 7 de Julho de 2006 que altera o Decreto n.° 70‑1285 de 23 de Dezembro de 1970 relativo
         à transferência da matéria colectável e da cobrança do imposto especial sobre determinados veículos automóveis para a Administração
         Aduaneira (JORF de 9 de Julho de 2006, p. 10311), as autoridades francesas deram aplicação à Decisão 2005/449.
      
       Litigio no processo principal e questão prejudicial
      6        Resulta da decisão de reenvio que a Foselev exerce actividade nos seguintes sectores: guindagem, manutenção, transportes,
         manutenção industrial, tubagem industrial, limpeza industrial e construções modulares. Esta sociedade considera que a taxe à l´essieu deixou de ser devida a partir de 20 de Junho de 2005, data em que foi adoptada a Decisão 2005/449, no que respeita aos veículos
         aos quais se aplica.
      
      7        A administration des douanes et droits indirects considera, em contrapartida, que a isenção cujo benefício a Foselev invoca
         só entrou em vigor na data da publicação no Journal officiel de la République française do Decreto n.° 2006‑818, ou seja, em 9 de Julho de 2006.
      
      8        Considerando que o litigio lhe foi submetido suscita a questão de saber se a Decisão 2005/449, que autoriza a República Francesa
         a isentar determinados veículos da taxe à l´essieu, implica para o referido Estado‑Membro a obrigação de efectivar a isenção aprovada e é assim susceptível de produzir efeito
         directo nas relações entre as autoridades fiscais francesas e a Foselev, o tribunal d’instance de Bordeaux decidiu suspender
         a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
      
      «O artigo 6, n.° 2, alínea b), da Directiva 1999/62[…] prevê a possibilidade de um Estado‑Membro isentar [dos impostos a que
         essa directiva se refere] certas categorias de veículos. Neste contexto, a autorização concedida à [República Francesa] pela
         Comissão, pela Decisão [2005/449], de isentar [da taxe à l´essieu] certas categorias de veículos é directamente aplicável aos particulares ou, tratando‑se de uma decisão de autorização dirigida
         à [República Francesa], necessita de uma medida de transposição nacional?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      9        Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, saber se a Decisão 2005/449, que aprova, nos termos
         do artigo 6.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 1999/62, a isenção da taxe à l´essieu projectada pela República Francesa, pode ser invocada por um particular em relação a esse Estado‑Membro a fim de obter o
         benefício da referida isenção a partir da notificação ou da publicação dessa decisão.
      
      10      A este respeito, o artigo 249.°, quarto parágrafo, CE dispõe que uma decisão é obrigatória em todos os seus elementos para
         os destinatários que designar. No caso concreto, é de notar que o destinatário da Decisão 2005/449 é a República Francesa.
      
      11      Por outro lado, há que recordar que o Tribunal de Justiça decidiu, em primeiro lugar, que seria incompatível com o efeito
         obrigatório que o artigo 189.° do Tratado CEE (que passou a artigo 189.° do Tratado CE, actual artigo 249.° CE) reconhece
         a uma decisão excluir, em princípio, que a obrigação por ela prevista possa ser invocada por pessoas interessadas e, em segundo
         lugar, que uma disposição de uma decisão dirigida a um Estado‑Membro pode ser invocada contra este Estado‑Membro quando a
         disposição em causa imponha ao seu destinatário uma obrigação incondicional e suficientemente clara e precisa (acórdão de
         10 de Novembro de 1992, Hansa Fleisch Ernst Mundt, C‑156/91, Colect., p. I‑5567, n.os 12 e 13 e jurisprudência referida).
      
      12      Importa, por isso, verificar se a Decisão 2005/449 impõe à República Francesa uma obrigação incondicional e suficientemente
         clara e precisa.
      
      13      A este respeito, é de notar que esta decisão tem como base jurídica o artigo 6.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 1999/62,
         que prevê a possibilidade de um Estado‑Membro isentar do imposto sobre os veículos a motor determinados veículos ou a de os
         sujeitar a uma imposição a taxa reduzida.
      
      14      Além disso, e nos termos da mesma disposição, a utilização dessa possibilidade por parte de um Estado‑Membro está sujeita
         à aprovação, pela Comissão, de um projecto de aplicação.
      
      15      Consequentemente, basta verificar que os Estados‑Membros dispõem, apesar da intervenção da Comissão, de um amplo poder de
         apreciação no que respeita tanto à sua decisão de recorrer a essa possibilidade como ao conteúdo da medida projectada, sem
         que possa decorrer da aprovação dessa medida pela Comissão qualquer obrigação de recorrer à referida possibilidade.
      
      16      Assim, a Decisão 2005/449 não tem por objecto e por efeito obrigar a República Francesa a conceder a isenção projectada no
         quadro do seu pedido de autorização, mas sim autorizá‑la a aplicar a referida isenção se for essa a sua intenção.
      
      17      Por outro lado, o facto de a Decisão 2005/449 não fixar a data da sua entrada em aplicação e se limitar a fixar o termo do
         prazo da isenção aprovada em 31 de Dezembro de 2009 não pode ter incidência no alcance e nos efeitos dessa decisão.
      
      18      Efectivamente, a Decisão 2005/449, nos termos do artigo 254.°, n.° 3, CE, começou a produzir efeitos a contar da sua notificação
         ao destinatário, no caso vertente a República Francesa. É certo que esse efeito é o de tornar possível uma isenção, no caso
         concreto ainda não existente e que requer para sua aplicação um acto nacional, e de modo algum o de impor essa isenção. 
      
      19      Tendo em conta o que antecede, há que responder à questão submetida que a Decisão 2005/449 não pode ser invocada por um particular
         contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão
         a partir da notificação ou da publicação da mesma.
      
       Quanto às despesas
      20      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
      A Decisão 2005/449/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a
            motor apresentado pela França por força do n.° 2, alínea b), do artigo 6.° da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e
            do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra‑estruturas,
            não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da
            isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação da mesma.
      Assinaturas
      * Língua do processo: francês.