CELEX: 31994D0863
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/863/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela França para determinadas zonas geográficas (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31994D0863

94/863/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela França para determinadas zonas geográficas (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0073 - 0073

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela França para determinadas zonas geográficas (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (94/863/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), alterada pela Directiva 93/54/CEE (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 10º,  Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir a obtenção do estatuto de zona aprovada para uma ou várias partes do seu território, no que diz respeito a determinadas doenças que afectam os peixes;  Considerando que a França, por carta de 16 de Setembro de 1994, apresentou um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) para as bacias hidrográficas de Forges, Nives e Nivelles, e Elorn;  Considerando que este programa define as zonas geográficas em causa, as medidas a adoptar pelos serviços oficiais, os processos utilizados pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de combate no caso de detecção de uma destas  doenças;  Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com o disposto no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa de controlo da necrose hematopoética infecciosa (NHI) e da septicemia hemorrágica viral (SHV) apresentado pela França para as zonas geográficas referidas no anexo.   Artigo 2º  A França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1º  Artigo 3º  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34.      ANEXO  Forges Nive e Nivelles Elorn