CELEX: 31999D0036
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: 1999/36/CE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis

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31999D0036

1999/36/CE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1999 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (1999/36/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, do artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995;Considerando que é conveniente aplicar, a título provisório, este acordo sob forma de troca de cartas a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,DECIDE:Artigo 1.°O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN