CELEX: 31990R3565
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3565/90 DA COMISSAO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2983/90, RELATIVO A ATRIBUICAO DAS QUANTIDADES NAO SOLICITADAS DO CONTINGENTE DE IMPORTACAO DE CARNE DE BOVINO CONGELADA, ABERTO PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3889/89

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31990R3565

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3565/90 DA COMISSAO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2983/90, RELATIVO A ATRIBUICAO DAS QUANTIDADES NAO SOLICITADAS DO CONTINGENTE DE IMPORTACAO DE CARNE DE BOVINO CONGELADA, ABERTO PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3889/89  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3565/90 DA COMISSÃO   de 11 de Dezembro de 1990   que altera o  Regulamento (CEE) n° 2983/90, relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente  de importação de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) n° 3889/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à  abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino  congelada do código NC  0202 e os produtos do código NC  0206  29  91  (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 571/89  (3), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 4024/89 da Comissão  (4), alterado pelo Regulamento (CEE)  n° 143/90  (5), estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento  (CEE) n° 3889/89;  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2983/90 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3135/90  (7), definiu as regras de atribuição das quantidades  não solicitadas em 31 de Agosto de 1990 do contingente da importação de carne de bovino congelada,  aberto pelo Regulamento (CEE) n°  3889/89;  Considerando que esse total inclui uma quantidade ligeiramente superior a 15 toneladas, que foi  objecto de um processo judicial num Estado-membro, por não concessão pelas autoridades nacionais de  uma licença de importação;  Considerando que, no termo desse processo judicial, é conveniente estabelecer que se eleve a 20  toneladas o saldo definitivo do contingente para 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 2983/90 é  alterado do seguinte modo:  1.  No n° 1 do artigo 1o, os termos «  35 toneladas  » são substituídos por «  20 toneladas  ».  2.  É suprimido o n° 3 do artigo 4° Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão