CELEX: 31993R3242
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3242/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 293/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3242/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                           Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                  bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2669/93 (3), alterado pelo Regu­                                 Artigo 2?
lamento (CEE) n? 2951 /93 (4) ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 6 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            Dezembro de 1993 .
no Regulamento (CEE) n? 2669/93 aos dados e cotações
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(J) JO n?  L 245 de 1 . 10 . 1993, p . 15 .
(4) JO n?  L 266 de 27. 10. 1993, p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 293/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 11 . 93
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
                                                                                                        — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                               173,041 (3)
                                                   0202 20 10                                               173,041 (3)
                                                   0202 20 30                                               138,432 0
                                                   0202 20 50                                               216,301 (')
                                                   0202 20 90                                               259,561 (3)
                                                   0202 30 10                                               216,301 (3)
                                                   0202 30 50                                               216,301 (3)
                                                   0202 30 90                                               297,630 (3)
                                                   0206 29 91                                               297,630
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                  originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                  franceses.
              (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
              (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
                  ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                  seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
                  Comissão estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.