CELEX: 31986R2374
Language: pt
Date: 1986-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2374/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados

Avis juridique important

|

31986R2374

Regulamento (CEE) n.° 2374/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 206 de 30/07/1986 p. 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2374/86 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1986  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peisces, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se essas capturas; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida pelos Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/86 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 fixa os totais admissíveis de capturas, a parte disponível para a Comunidade e as quotas atribuídas aos Estados-membros relativamente à unidade populacional de arenque no Skagerrak e no Kattegat (Divisão CIEM III a) apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho;  Considerando que, à luz dos últimos pareceres científicos, é agora possível estabelecer o total admissível de capturas para o conjunto do ano;  Considerando que se realizaram consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia; que não foi possível chegar a um acordo, e que é, por conseguinte, necessário fixar unilateralmente a parte disponível para a Comunidade e as quotas disponíveis para os Estados-membros, para o conjunto do ano, para que as actividades de pesca possam prosseguir sem interrupção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os valores relativos ao arenque na divisão CIEM III constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3721/85 são, respectivamente, substituídos pelos que constam dos Anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 3.  ANEXO I  TAC para 1986 por unidade populacional e por zona - parte da Comunidade  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécie  // Divisão CIEM ou zona NAFO  // TAC 1986 (em toneladas)   // Parte da Comunidade para 1986 (em toneladas)   //    //   //   //   // Arenque   // III a   //   // 63 915   //    //   //   //  ANEXO II  1,3.4.5 //  //  //  // Unidade populacional  // Estado-membro  // Quota para 1986 (em toneladas)  //  // 1.2.3.4.5 // Espécie  // Regiões geográficas  // Divisão CIEM ou zona NAFO  //  //  //  //  //  //  //  // Arenque   // Skagerrak e Kattegat   // III a   // Alemanha Bélgica Dinamarca Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros  // 1 000 (2) 62 415 (1)  //  //  //  // Total CEE   // 63 415   //    //   //  //   //