CELEX: C2004/251/48
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-292/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/26
            
         Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros
   (Processo T-292/04)
   (2004/C 251/48)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 14 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Caremar S.p.A. e outros, representados por Gian Michele Roberti, Alessandra Franchi e Guido Bellitti, avvocati.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada na parte em que considera constituírem auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público concedidas à Caremar, à Toremar, à Siremar e à Saremar.
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que qualifica como auxílios novos e não como auxílios existentes as subvenções por obrigações de serviço público concedidas à Caremar, à Toremar, à Siremar e à Saremar.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-265/04, Adriatica di Navigazione e o./Comissão (1).
   
      (1)  Ainda não publicado no JO.