CELEX: 31982D0794
Language: pt
Date: 1982-11-15 00:00:00
Title: 82/794/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, relativa à aprovação de alterações dos estatutos da Empresa Comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH"

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382D0794
25 .   . 82                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 329/27
                                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                                              de 15 de Novembro de 1982
                     relativa a aprovação de alterações dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Lin­
                                                                      gen GmbH »
                                                                  (82/794/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que a esta redução corresponde uma boa
                                                                              gestão financeira da Empresa Comum ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                               Considerando que as experiências resultantes do pro­
seus artigos 50? e 47?,                                                       grama de desactivação desta central apresentam um
                                                                              interesse especial para o desenvolvimento ulterior da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        energia nuclear na Comunidade, dado que se trata de
                                                                              uma das primeiras centrais nucleares com reactor de
Considerando que o Conselho aprovou, pela Decisão                             água ligeira a ser desactivada na Comunidade,
64/64/ Euratom ('), a constituição da « Kernkraftwerk
Lingen GmbH » como Empresa Comum , na acepção do
Tratado ;
Considerando que o Conselho aprovou os aumentos                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
sucessivos do capital social da Empresa Comum de
2,240 milhões de marcos alemães para 80 milhões de
marcos alemães pelas Decisões 65 /46/ Euratom (2),                                                     Artigo Io.
66/ 57 / Euratom (3), 67 /20/ Euratom (4), 68 /417 / Eura­
tom (5) e 69/437 / Euratom (6);                                                É aprovada a alteração dos artigos 4?, 4? A e 12? dos
                                                                               estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lin­
Considerando que os sócios da Empresa Comum deci­                              gen GmbH » anexa à presente decisão .
diram, em 24 de Agosto de 1981 , desactivar a central
nuclear da sociedade ;
                                                                                                        Artigo 2o.
 Considerando que a Assembleia Geral extraordinária
 dos sócios da Empresa Comum decidiu, aquando da                               A presente decisão produz efeitos no dia da sua publi­
 sua reunião de 20 de Outubro de 1981 , uma redução do                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
capital social de 80 milhões de marcos alemães para
20 milhões de marcos alemães e, em consequência,                               Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1982 .
 uma alteração dos estatutos da Empresa Comum ;
                                                                                                                 Pelo Conselho
 Considerando que a redução do capital social corres­
 ponde à redução das actividades da Empresa Comum                                                                  O Presidente
resultante da desactivação da central nuclear ;                                                                 N. A. KOFOED
(')  JO n1.' 214 de 24. 12 . 1964, p . 3642 /64.
(-)  JO n? 225 de 3 1 . 1 2 . 1 965 , p. 3305 / 65 .
o    JO n '.' 240 de 27 . 1 2 . 1 966, p. 4037 / 66 .
(4)  JOn? 140 de 4. 7 . 1967 , p . 7 .
0    JO n'.' L 308 de 23 . 12 . 1968 , p . 20 .
(6)  JO n .' L 302 de 2 . 1 2 . 1 969, p. 1 7 .
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                                                             ANEXO
                           Alterações aos estatutos da empresa comum «Kernkraftwerk Lingen GmbH»
             1 . O artigo 4° dos estatutos da empresa passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo 4 ?
                 O capital da empresa e de 20000 DM (vinte milhões de marcos alemaes).»
             2 . E revogado o artigo 4° A dos estatutos da empresa.
             3 . O artigo 12° dos estatutos da empresa passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo 12 .
                 Cada fracção de 2500 DM de uma parte social dá direito a um voto .»