CELEX: 62011CN0266
Language: pt
Date: 2011-05-27 00:00:00
Title: Processo C-266/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Maio de 2011 — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet, na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Maio de 2011 — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet, na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S
   (Processo C-266/11)
   2011/C 311/24
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet, na qualidade de mandatário de Frank Frandsen
   
      Recorrida: Cimber Air A/S
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho ser interpretada no sentido de que a proibição de qualquer forma de discriminação em razão da idade se opõe a normas nacionais estabelecidas num acordo colectivo entre uma companhia de aviação e a associação profissional representativa dos pilotos da mesma que prevêem a reforma compulsiva aos 60 anos de idade, quando essa disposição do acordo, que já era aplicável antes da entrada em vigor da directiva do Conselho e da entrada em vigor da legislação nacional de transposição, tem como finalidade a protecção da segurança da aviação, com base numa consideração genérica de redução da capacidade física resultante da idade, sem uma avaliação específica da capacidade individual do piloto, mas prevê também que o piloto pode requerer que lhe seja permitido continuar nas sua actividade pelo período de um ano, renovável, mediante aprovação por um conselho constituído por representantes do empregador e do empregado?
   
      (1)  JO 2000, L 303, p. 16.