CELEX: 62014TB0250
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Processo T-250/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — EEB/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência trocada entre a Comissão e dois Estados-Membros relativa à aplicação de um Plano de Transição Nacional (PTN) por aplicação da Diretiva 2010/75/UE — Recusa tácita de acesso — Não há que decidir quanto ao mérito — Pedidos novos — Inadmissibilidade)

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — EEB/Comissão
   (Processo T-250/14) (1)
   
   ((Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência trocada entre a Comissão e dois Estados-Membros relativa à aplicação de um Plano de Transição Nacional (PTN) por aplicação da Diretiva 2010/75/UE - Recusa tácita de acesso - Não há que decidir quanto ao mérito - Pedidos novos - Inadmissibilidade))
   (2015/C 213/60)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Environmental Bureau EEB (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Stothers, solicitor, M. Van Kerckhove e C. Simphal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que recusou o acesso a documentos da República da Bulgária e da República Checa.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que decidir quanto ao mérito dos pedidos do European Environmental Bureau (EEB) que têm por objeto a anulação da decisão tácita da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2014, que recusou o acesso aos documentos da República da Bulgária e da República Checa.
            
         
               2)
            
            
               Os pedidos de indemnização apresentados pela EEB são indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as despesas do EEB.
            
         
      (1)  JO C 194, de 24.6.2014