CELEX: 31972R1038
Language: pt
Date: 1972-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1038/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que altera o Regulamento (CEE) nº 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

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31972R1038

Regulamento (CEE) nº 1038/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que altera o Regulamento (CEE) nº 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 118 de 20/05/1972 p. 0021 - 0021 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0440  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0456  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0181 

REGULAMENTO (CEE) No 1038/72 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos  animaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 (2)  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o.  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68, prevê, no no 1 do artigo 10o, que sejam concedidas ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 986/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 673/71 (4), define as condições em que são concedidas estas ajudas;  Considerando que parece indicado, em resultado da experiência adquirida, especificar certas disposições do Regulamento (CEE) no 986/68, a fim de facilitar o exercício do controlo do destino dos produtos pelos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 é completado pelo número seguinte:  «5. Qualquer produto referido no no 1 e que beneficie de uma ajuda, só pode ser utilizado para a alimentação dos animais.»   Artigo 2o  O artigo 3o de Regulamento (CEE) no 986/68 é alterado do seguinte modo:  1. O último parágrafo do no 1 é suprimido.  2. Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:  «Por outro lado, quando a situação o exija podem ser aprovadas condições suplementares para o pagamento da ajuda segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.» 3. O no 3 é suprimido.   Artigo 3o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 986/68 é alterado do seguinte modo:  1. O texto actual do artigo 4o passa a constituir o no 1.  2. É aditado o seguinte número:  «2. Os Estados-membros adoptam as disposições necessárias para assegurar a aplicação das disposições previstas nos nos 4 e 5 do artigo 2o en no no 2 do artigo 3o. Com esta finalidade, podem os Estados-membros prever, nomeadamente, a possibilidade de  controlar qualquer empresa que utilize ou comercialize o leite em pó desnatado.»   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1972.  Pelo Conselho O Presidente M. MART   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 77 de 1. 4. 1971, p. 9.