CELEX: 52019PC0547
Language: pt
Date: 2019-11-11
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.11.2019
            COM(2019) 547 final
            2019/0239(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)
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               , o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 2 de abril de 2019, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante em relação aos veículos de passageiros objeto de aluguer ou de locação financeira sempre que os mesmos não se destinarem exclusivamente a uso profissional. Juntamente com o pedido de prorrogação, o Reino Unido apresentou um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros que não se destinem exclusivamente a uso profissional. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 29 de abril de 2019, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 2 de maio de 2019, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Os artigos 168.º e 169.º da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. Além disso, o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA prevê que a utilização de bens afetos a uma empresa para uso privado deva ser considerada como uma prestação de serviços a título oneroso, quando esses bens tenham conferido o direito à dedução total ou parcial do IVA. Assim, o sistema garante que o consumo final seja tributado sempre que o IVA correspondente a montante tenha sido inicialmente deduzido.
            
            
               No que se refere aos veículos a motor, é por vezes difícil e oneroso para os contribuintes identificar e registar a distinção entre uso privado e uso profissional e, por parte da administração fiscal, verificar a separação efetiva da utilização. Seria este o caso mesmo que o Reino Unido utilizasse a opção prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, ou seja, limitasse a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. Além disso, tendo em conta o número de veículos de utilização mista, a evasão fiscal pode ser considerável.
            
            
               Para simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, o Reino Unido foi autorizado, a partir de 1995
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                e pela última vez em 2016
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               , a limitar a 50 %, até 31 de dezembro de 2019, o direito à dedução do imposto a montante que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o mesmo não se destinar exclusivamente a uso profissional. A fim de evitar a dupla tributação, o Reino Unido foi também autorizado a não assimilar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo. 
            
            
               Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título privado nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. A faculdade prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA não prevê a dedução parcial a uma taxa forfetária e só pode ser aplicável ao IVA suportado a montante relativamente a veículos integrados no património da empresa do sujeito passivo; por conseguinte, uma derrogação constitui uma medida adequada com vista à simplificação solicitada. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2007/884/CE do Conselho
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               , na sua versão alterada, o Reino Unido apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão, que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros não destinados exclusivamente a uso profissional.
            
            
               Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. O relatório apresentado pelo Reino Unido sugere que a repartição de 50 % para uso privado e 50 % para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na aceção do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE) continua a refletir atualmente a realidade da utilização para uso privado e uso profissional dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.
            
            
               
                  O Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a derrogação até ao final do período de aplicação previsto no acordo de saída. A este respeito, em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado que pretende retirar-se da União a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado três vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu
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                  , que o prorrogou até 31 de janeiro de 2020.
               
               
                  Em 11 de janeiro de 2019, pela Decisão (UE) 2019/274
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                  , o Conselho autorizou a assinatura do acordo de saída acordado a nível de negociadores em 14 de novembro de 2018. A União confirmou que está pronta a proceder rapidamente à sua assinatura e celebração, caso o Parlamento do Reino Unido aprove o acordo de saída. A parte IV do acordo de saída
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                   prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do acordo, durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, conforme previsto no mesmo.
               
               
                  Em todo o caso, a presente decisão é aplicável apenas enquanto o direito da União for aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.
               
               
                  Por conseguinte, tendo em conta a incerteza quanto à data de entrada em vigor do acordo de saída, considera-se que a via mais adequada é incluir uma cláusula de caducidade, fixada em 31 de dezembro de 2022. O Reino Unido é convidado a apresentar um novo relatório até 1 de abril de 2022, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além de 31 de dezembro de 2022.
               
               
                  No entanto, em caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo ou em caso de ratificação do acordo de saída, a derrogação deve deixar de ser aplicável na data que ocorrer em primeiro lugar: em 31 de dezembro de 2022, na data de saída da União sem acordo ou na data do termo do período de transição previsto no acordo de saída, em caso de ratificação do acordo de saída.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. 
            
         
         
            
               O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros. 
            
            
               
                  Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
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                  , a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão e de elisão fiscais e simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A decisão visa prolongar no tempo uma medida de simplificação destinada a impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto. A limitação a 50 % do imposto pago a montante é uma estimativa do montante efetivo do imposto devido sobre a utilização de veículos para o uso privado. Elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título privado em veículos da empresa e contabilizar o imposto sobre a utilização para fins privados de cada veículo. 
               
               
                  Por outro lado, atendendo ao âmbito restrito e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
               
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático que é fixado em 31 de dezembro de 2022. Se o Reino Unido sair da União Europeia antes dessa data sem um acordo, a presente decisão deixará automaticamente de ser aplicável na data da saída, por força da aplicação do artigo 50.º do TUE. Se o acordo de saída entrar em vigor, a decisão deixará de ser aplicável na data do termo do período de transição previsto nesse acordo, caso esta seja fixada numa data anterior a 31 de dezembro de 2022.
               
               
                  No caso de o Reino Unido desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2022, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 1 de abril de 2022.
               
            
            
               2019/0239 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que lhe é cobrado pelos bens e serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas ou para determinados outros fins. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva assimila a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.
            
            
               (2)A Decisão 2007/884/CE do Conselho
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                autoriza o Reino Unido a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros nos termos do artigo 168.º ou 169.º da Diretiva 2006/112/CE sempre que o veículo não se destinar exclusivamente a uso profissional. Autoriza também o Reino Unido a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um veículo de empresa para fins privados. Essas medidas de simplificação eliminam a necessidade de o locatário de um veículo de empresa manter um registo da quilometragem percorrida a título privado nesse veículo ou declarar para efeitos de IVA a quilometragem percorrida a título privado nesse veículo. A Decisão 2007/884/UE expira em 31 de dezembro de 2019.
            
            
               (3)Por ofício registado na Comissão em 2 de abril de 2019, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas derrogatórias autorizadas pela Decisão de Execução 2007/884/CE («medidas derrogatórias»). 
            
            
               (4)Por ofício de 29 de abril de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 2 de maio de 2019, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
            
            
               (5)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado que pretende retirar-se da União a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado três vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu
                  11
               , que o prorrogou até 31 de janeiro de 2020.
            
            
               (6)Em 11 de janeiro de 2019, pela Decisão (UE) 2019/274
                  12
               , o Conselho autorizou a assinatura do acordo de saída acordado a nível de negociadores em 14 de novembro de 2018. A União confirmou que está pronta a proceder rapidamente à sua assinatura e celebração, caso o Parlamento do Reino Unido aprove o acordo de saída. A parte IV do acordo de saída
                  13
                prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do acordo, durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, conforme previsto no mesmo.
            
         
         
            
               (7)Em todo o caso, a presente decisão é aplicável apenas enquanto o direito da União for aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.
            
            
               (8)Juntamente com o pedido, o Reino Unido apresentou um relatório à Comissão, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2007/884/UE, incluindo um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. As informações fornecidas pelo Reino Unido mostram que uma limitação de 50 % continua a ser um reflexo justo das circunstâncias reais no terreno no que diz respeito à utilização profissional e não profissional dos veículos afetados pelas medidas derrogatórias. A prorrogação das medidas derrogatórias deve, contudo, ser limitada ao tempo necessário para avaliar a sua eficácia e a adequação da percentagem. Por esse motivo, o Reino Unido deverá ser autorizado a continuar a aplicar as medidas derrogatórias durante um novo período limitado a 31 de dezembro de 2022.
            
            
               (9)Deve ser fixado um prazo para o pedido de uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2022. Deve igualmente requerer-se ao Reino Unido que apresente, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA.
            
            
               (10)As medidas derrogatórias não têm incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 3.º da Decisão 2007/884/CE passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Qualquer pedido de autorização para a prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2022. O pedido deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de veículos automóveis que não se destinem exclusivamente a uso profissional.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de junho de 1995, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Diretiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 159 de 11.7.1995, p. 19).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21) foi prorrogada pela Decisão de Execução 2011/37/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011 (JO L 19 de 22.1.2011, p. 11), até 31 de dezembro de 2013, pela Decisão de Execução 2013/681/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, até 31 de dezembro de 2016 (JO L 316 de 27.11.2013, p. 41), e pela Decisão de Execução (UE) 2016/2265 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 28), até 31 de dezembro de 2019.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (JO L 278I de 30.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2004) 728 final - Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10) retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de 21. 5. 2014, p. 3).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 278I de 30.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1).