CELEX: 51995PC0291
Language: pt
Date: 1995-06-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES DE RECUPERAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO EM FAVOR DOS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

Avis juridique important

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51995PC0291

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES DE RECUPERAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO EM FAVOR DOS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO  /* COM/95/291 FINAL - SYN 95/0165 */  

Jornal Oficial nº C 235 de 09/09/1995 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de recuperação e de  reconstrução em favor dos países em vias de desenvolvimento(95/C  235/08)COM(95) 291 final -  95/0165(SYN)(Apresentada pela Comissão em 28 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu  (1), Considerando que, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 12 de Maio de 1993,  relativa a um «programa especial de apoio à recuperação nos países em desenvolvimento»  (2), a  Comissão sublinhou a especificidade e a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação e à  reconstrução nos países em vias de desenvolvimento grandemente destruídos em consequência de  guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais; Considerando que as conclusões do Conselho «Desenvolvimento», de 2 de Dezembro de 1993, sobre a  ajuda à recuperação  (3) definiram os principais objectivos, condições e critérios desta ajuda,  sublinhando a necessidade da sua concepção e execução em estreita coordenação entre a Comissão e os  Estados-membros; Considerando que, na sua Resolução de 16 de Novembro de 1993  (4), o Parlamento Europeu sublinhou a  amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em vias de desenvolvimento e  considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico no orçamento geral das  Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades; Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento de 1994 uma nova rubrica destinada  ao financiamento de acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em vias de  desenvolvimento (B7-5076); Considerando que convém fixar as suas modalidades de gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTOArtigo 1º A Comunidade executará acções de  recuperação e de reconstrução em favor dos países ou regiões em desenvolvimento grandemente  destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas  acções, com uma duração limitada, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o  restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social e  política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações  afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária e preparar o  relançamento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo. Artigo 2º As acções a realizar a título do presente regulamento incidem prioritariamente nos  seguintes domínios: relançamento do sistema produtivo, recuperação material e funcional das  infra-estruturas de base, reinserção social e restabelecimento das capacidades institucionais  necessárias durante a fase de recuperação, designadamente a nível local. Artigo 3º Os agentes da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente  regulamento incluem, designadamente, as administrações e organismos públicos nacionais, regionais e  locais, as entidades públicas locais e outras entidades descentralizadas, as organizações  internacionais e as organizações não governamentais. Artigo 4º 1.  Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º  incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços,  fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo. 2.  O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a  aquisição de bens imóveis, como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, segundo  as necessidades de execução das acções. 3.  Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, designadamente  financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (país, comunidades locais,  empresas ou outros), no limite das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção. 4.  Procurar-se-ão outras possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros.  Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a  título do presente regulamento. 5.  A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade  e as financiadas pelos Estados-membros, e com o objectivo de assegurar a máxima eficácia de todas  essas acções, a Comissão adoptará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções  financiadas e as acções cujo financiamento está previsto por parte da Comunidade e dos  Estados-membros; b) Uma coordenação no local de realização das acções, através de reuniões regulares e do  intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país ou nos  países beneficiários. Artigo 5º O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenção. Artigo 6º 1.  Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente  regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, e designadamente os processos  previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 2.  As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse o  montante de 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que conduza a  uma ultrapassagem dos custos superior a 20  % do montante inicialmente acordado para essa acção,  serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 7º3.  Todos os acordos ou contratos de  financiamento celebrados a título do presente regulamento deverão prever a possibilidade de a  Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ segundo as modalidades habituais  definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no  Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 4.  Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país  beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será  financiado pela Comunidade. 5.  A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as  pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada  a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros  países terceiros. 6.  Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de  outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos  poderão ser originários de outros países. Artigo 7º 1.  A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o  país ou a região beneficiária das medidas: a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao  financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado  em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos  países de África, das Caraíbas e do Pacífico; b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de  Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo; c) O Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de  Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a adoptar.  O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função  da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua  posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité  será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 8º Proceder-se-á anualmente uma troca de pontos de vista com base na apresentação das  orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte, efectuada pelo representante da  Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1 do artigo 7ºArtigo  9º No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas, bem como uma avaliação da  execução do presente regulamento no decurso do exercício. O resumo conterá informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de  execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso,  relativamente a acções específicas. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) Parecer de .  .  . (JO nº .  .  . de  .  .  .) e Decisão de .  .  . (JO nº  .  .  . de .  .  .).  (2) COM(93) 204 de 12. 5. 1993.  (3) Conselho 10641/93 de 2. 12. 1993.  (4) PE  A3-0329/93 documento 176.642 de 16. 11. 1993.