CELEX: C1998/299/28
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal d'arrondissement du Luxembourg, proferida em 15 de Julho de 1998, no processo entre o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster (Processo C-287/98)

26.9.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/17
         cometidas pela Kopparfors, o ónus da prova incide              rente, deviam ser imputadas aÁ recorrente porque esta
         sobre a recorrente e, tratando-se da Feldmühle e               naÄo podia ignorar a sua participacËaÄo na infraccËaÄo e
         da CBC, apenas conjecturas saÄo consideradas con-              naÄo tinha adoptado as medidas adequadas para impe-
         tra a recorrente,                                              dir a continuacËaÄo da infraccËaÄo,
    Ð violam o princípio nulla poena sine culpa na                 Ð decidiu que o facto de a ComissaÄo naÄo ter indicado na
         medida em que, na auseÃncia de factos no caso em               sua decisaÄo os factores sistemaÂticos tomados em consi-
         aprecËo, presume-se que a recorrente tinha necessa-            deracËaÄo para fixar o montante da coima da recorrente
         riamente conhecimento da participacËaÄo da Feld-               naÄo constituía um incumprimento da obrigacËaÄo de
         mühle e da CBC no acordo,                                      fundamentacËaÄo que justificaria a anulacËaÄo total ou
                                                                        parcial da coima aplicada,
    Ð saÄo contraÂrias aÁs leis da lógica na medida em que         e, aleÂm disso e a título subsidiaÂrio, que o Tribunal de Pri-
         a recorrente eÂ considerada ter a obrigacËaÄo de          meira InstaÃncia cometeu um erro de direito na medida em
         tomar medidas contra as infraccËoÄes cometidas pela       que:
         Feldmühle e a CBC, infraccËoÄes de que naÄo tinha
         conhecimento, sem ter em conta o facto de que a
                                                                   Ð considerou que a sua própria conclusaÄo, segundo a
         recorrente, mesmo que delas tivesse conhecimento,
                                                                        qual a ComissaÄo naÄo tinha provado todos os efeitos
         naÄo tinha o poder de aplicar tais medidas,
                                                                        alegados da infraccËaÄo, naÄo era susceptível de afectar
                                                                        sensivelmente a sua apreciacËaÄo da gravidade da infrac-
    Ð saÄo contraÂrias aÁs regras relativas ao ónus da prova            cËaÄo e naÄo podia, assim, justificar uma reducËaÄo da
         e ao princípio in dubio pro reo, na medida em que              coima.
         a recorrente eÂ obrigada a provar que naÄo prosse-
         guiu o comportamento ilícito das suas filiais,            (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                                                                   (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    Ð violam exigeÃncias processuais essenciais nos termos             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
         dos artigos 173.o e 190.o, na medida em que a                 Tratado (JO L 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
         coima aplicada aÁ recorrente naÄo foi anulada apesar
         de o acórdaÄo reconhecer que os criteÂrios aplicados
         no caÂlculo do montante individual da coima deve-
         riam ser indicados na decisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Ð A título subsidiaÂrio, a coima aplicada aÁ Stora deve ser        tribunal d'arrondissement du Luxembourg, proferida em
    anulada ou, pelo menos, reduzida porque o Tribunal             15 de Julho de 1998, no processo entre o Estado do GraÄo-
    de Primeira InstaÃncia decidiu com base em erros mate-              -Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster
    riais de direito comunitaÂrio que:                                                   (Processo C-287/98)
                                                                                            (98/C 299/28)
    Ð violam o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
         do Conselho na medida em que o facto de a
         ComissaÄo naÄo ter provado a totalidade dos efeitos       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         da colusaÄo nos precËos naÄo eÂ considerado susceptí-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por sentencËa
         vel de afectar sensivelmente a apreciacËaÄo da gravi-     proferida em 15 de Julho de 1998 pelo tribunal d'arron-
         dade da infraccËaÄo.                                      dissement du Luxembourg no processo entre o Estado do
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
Fundamentos e principais argumentos                                27 de Julho de 1998.
                                                                   O tribunal d'arrondissement du Luxembourg solicita ao
EÂ alegado que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu           Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
erros de direito na medida em que:                                 questoÄes prejudiciais:
                                                                   1. Os artigos 177.o e 189.o do Tratado CE devem ser inter-
Ð decidiu que as infraccËoÄes ao artigo 85.o, cometidas pela            pretados no sentido de que um órgaÄo jurisdicional
    filial Kopparfos, deviam ser imputadas aÁ recorrente,               nacional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso judi-
    sem ter em consideracËaÄo o facto de a ComissaÄo naÄo               cial em direito interno, chamado a verificar a legali-
    ter provado se a recorrente tinha influenciado a polí-              dade de um processo de expropriacËaÄo por utilidade
    tica comercial da Kopparfors,                                       puÂblica de bens imóveis pertencentes a particulares,
                                                                        pode pronunciar-se no sentido de que a avaliacËaÄo dos
                                                                        efeitos da realizacËaÄo de uma auto-estrada, projecto a
Ð naÄo teve em consideracËaÄo a jurisprudeÃncia pertinente              que se refere o artigo 4.o, n.o 1 Ð avaliacËaÄo essa
    ao decidir que as infraccËoÄes cometidas pela Feldmühle             imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE
    e a CBC, antes e depois da sua aquisicËaÄo pela recor-              do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ ava-
 ---pagebreak--- C 299/18              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
   liacËaÄo dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e           a construir, deve considerar-se como um projecto ao
   privados no ambiente (1) Ð naÄo foi efectuada, que as                qual a directiva naÄo eÂ aplicaÂvel?
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o             (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-
   nunciar antes do início do projecto, ao contraÂrio do
   que manda o artigo 6.o, n.o 2, quando a directiva naÄo
   foi integralmente transposta em direito interno, apesar
   de ter expirado o prazo previsto para o efeito, ou essa
   conclusaÄo implica a apreciacËaÄo do efeito directo da
   directiva, de modo que o órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                   AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
   estaÂ obrigado a submeter a correspondente questaÄo ao
                                                                   das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias?
                                                                                          (Processo C-290/98)
2. Caso o Tribunal de JusticËa entenda, em resposta aÁ pri-                                  (98/C 299/29)
   meira questaÄo, que existe obrigacËaÄo para o órgaÄo juris-
   dicional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso em
   direito interno de submeter ao Tribunal de JusticËa uma         Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
   questaÄo prejudicial, a questaÄo que se coloca eÂ a             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
   seguinte:                                                       RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                   nidades Europeias, representada por Christina Tufvesson e
                                                                   Viktor Kreuschitz, membros do ServicËo Jurídico, com
   a referida directiva pode ser aplicada num litígio moti-        domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
   vado por uma expropriacËaÄo por utilidade puÂblica de           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
   um imóvel pertencente a particulares e o órgaÄo jurisdi-
   cional chamado a verificar a legalidade do procedi-
   mento de expropriacËaÄo pode declarar que, em violacËaÄo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   do disposto nos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 2, a avaliacËaÄo
   dos efeitos no ambiente naÄo foi efectuada, que as
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo          Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-               e dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1, 5 e 6, da Directiva 91/308/
   nunciar antes de terem sido iniciadas as obras de um                 /CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa aÁ
   projecto de construcËaÄo de uma auto-estrada, projecto               prevencËaÄo da utilizacËaÄo do sistema financeiro para
   a que se refere o artigo 4.o, n.o 1?                                 efeitos de branqueamento de capitais (1), ao:
                                                                        Ð ter limitado a proibicËaÄo de branqueamento de
3. O acto legislativo nacional a que se refere o n.o 5 do
                                                                            capital estabelecida no § 165 do Strafgesetzbuch
   artigo 1.o da referida directiva constitui um conceito
                                                                            (Código Penal austríaco) a elementos do patrimó-
   autónomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualifi-
                                                                            nio com valor superior a 100 000 xelins austría-
   cado aÁ luz do direito interno?
                                                                            cos,
4. No caso de o acto legislativo nacional específico cons-              Ð só ter previsto a identificacËaÄo dos clientes aquando
   tituir um conceito autónomo de direito comunitaÂrio,                     da abertura de uma conta de guarda de valores a
   uma norma adoptada pelo parlamento após debate                           partir de 1 de Agosto de 1996, e naÄo a partir de 1
   parlamentar puÂblico deve ser considerada como um                        de Janeiro de 1994 (data de entrada em vigor do
   acto legislativo nacional, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5,            Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu),
   da directiva?
                                                                        Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
5. O projecto, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5, da referida               transaccËaÄo efectuada a favor ou por deÂbito de uma
   directiva, adoptado em pormenor por um acto legisla-                     conta de guarda de valores, mas, pelo contraÂrio,
   tivo nacional específico, constitui um conceito autó-                    prever, no § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz (lei ban-
   nomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualificado aÁ                  caÂria), a identificacËaÄo do cliente unicamente no
   luz do direito interno?                                                  caso de aceitacËaÄo ou aquisicËaÄo de valores mobiliaÂ-
                                                                            rios a favor de uma conta de guarda de valores,
6. Caso o conceito de projecto, para efeitos do artigo 1.o,
                                                                        Ð naÄo ter previsto a partir de 1 de Janeiro de 1994 a
   n.o 5, da directiva, adoptado em pormenor por um
                                                                            identificacËaÄo do cliente em cada operacËaÄo de aber-
   acto legislativo nacional específico, constitua um con-
                                                                            tura de uma caderneta poupancËa,
   ceito autónomo de direito comunitaÂrio, um projecto
   adoptado por deliberacËaÄo do parlamento após debate
   parlamentar puÂblico de realizacËaÄo da construcËaÄo de              Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
   uma auto-estrada, a fim de fazer a juncËaÄo com duas                     transaccËaÄo relativa a uma caderneta poupancËa
   outras estradas, sem definir o tracËado da auto-estrada                  aberta antes ou após 1 de Janeiro de 1994,