CELEX: 32001R1654
Language: pt
Date: 2001-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1654/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 649/2001 que derroga, no que diz respeito às medidas agroambientais, ao Regulamento (CE) n.° 1750/1999

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32001R1654

Regulamento (CE) n.° 1654/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 649/2001 que derroga, no que diz respeito às medidas agroambientais, ao Regulamento (CE) n.° 1750/1999  

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2001 p. 0015 - 0016

Regulamento (CE) n.o 1654/2001 da Comissãode 14 de Agosto de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 649/2001 que derroga, no que diz respeito às medidas agroambientais, ao Regulamento (CE) n.o 1750/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 672/2001(5), fixa as condições que qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente da produção animal deve satisfazer. De acordo com o referido artigo, o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se mantêm na exploração agrícola.(2) Dada a difícil situação do mercado da carne de bovino resultante de uma forte diminuição da procura, ligada, nomeadamente, às reticências dos consumidores preocupados com o aumento do número de casos verificados de encefalopatia espongiforme bovina, permanece nas explorações um número mais elevado de bovinos. Esses animais são tidos em conta para a determinação do encabeçamento na exploração e, por essa razão, o agricultor pode, por essa razão, não receber a ajuda prevista e ser objecto de sanções pelo incumprimento do seu compromisso.(3) O Regulamento (CE) n.o 649/2001 da Comissão(6) previu, por um lado, a aplicação, até 16 de Abril, de um coeficiente corrector do número de cabeças normais verificado na exploração e, por outro, a possibilidade de o agricultor renunciar ao seu compromisso agroambiental sem que as sanções previstas para tais situações fossem aplicadas. Essa renúncia podia ocorrer entre 1 de Abril e 15 de Junho de 2001.(4) Uma vez que a difícil situação do mercado da carne de bovino permanece, é conveniente prolongar por quatro meses o período durante o qual o agricultor pode renunciar ao seu compromisso.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 649/2001 passa a ter a seguinte redacção: "Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 15 de Outubro de 2001, o agricultor pode renunciar ao seu compromisso agroambiental, tomado nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 ou (CE) n.o 1257/1999, ou à parte desse compromisso respeitante à extensificação da criação de bovinos, sem que se apliquem as sanções previstas para tais situações.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.(2) JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(4) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.(5) JO L 93 de 3.4.2001, p. 28.(6) JO L 91 de 31.3.2001, p. 49.