CELEX: 32009B0629
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II - Conselho

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/18
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   (2009/629/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),
            
         
               1.
            
            
               Decide adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).
   
      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (IIA),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Conselho se recusa a fornecer ao Parlamento o seu documento integral de execução orçamental e o seu relatório anual de actividades completo, e apenas forneceu o relatório anual de actividades do seu auditor interno,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o Conselho se recusa a realizar uma reunião oficial com o Parlamento Europeu relativa à sua quitação,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) reforçada,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, na sua Decisão n.o 190/2003, o Conselho torna muito claro que as dotações que executa no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) cumprem as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, que «O Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) […], assistido pelo Secretário-Geral Adjunto, é integralmente responsável pela gestão das dotações inscritas na Secção II — Conselho do orçamento geral das Comunidades Europeias, e toma todas as medidas necessárias à sua boa gestão. Executa as dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias»,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 (8), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado ATHENA, e que esta Decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA (9), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, concede-lhe privilégios e imunidades e atribui poder operacional ao Conselho,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (10) e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (11), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,
            
         
               G.
            
            
               Considerando que o relatório anual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, apresentado nos termos do ponto 43 do IIA, tem o seu âmbito limitado à descrição das actividades da PESC, como, por exemplo, as posições comuns, as acções conjuntas e as decisões de aplicação,
            
         
               1.
            
            
               Nota que, em 2007, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 650 milhões de EUR (2006: 626 milhões de EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 81,89 %, mais baixa do que em 2006 (91,79 %) e inferior à média das outras instituições (93,82 %);
            
         
               2.
            
            
               Reafirma a posição que tomou na sua resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 segundo a qual «[…] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política» (12);
            
         
               3.
            
            
               Rejeita a objecção do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, a um controlo da execução das suas respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições, como parte do processo de quitação previsto no artigo 276.o do Tratado;
            
         
               4.
            
            
               Reitera a posição que manifestou do n.o 3 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, a saber, «Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 […] e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral» (13); recorda que esta declaração também é inteiramente coerente com os n.os 44 e 45 da sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (14); solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar no seu sítio web o relatório anual de actividades respectivo;
            
         
               5.
            
            
               Reitera a posição expressa no n.o 12 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005: «Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional […] não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo» (15);
            
         
               6.
            
            
               Exorta o Conselho a indicar a natureza exacta das despesas, artigo por artigo, número por número, no título 3 (despesas resultantes do desempenho, pelas instituições, das suas missões específicas), de forma a permitir ao Parlamento verificar que nenhuma das despesas é de carácter operacional, nos termos do IIA;
            
         
               7.
            
            
               Reitera a posição expressa no n.o 58 da sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia – 2005 (16): «Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho […]; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial»;
            
         
               8.
            
            
               Considera que o planeamento, a preparação e o controlo de uma operação por parte dos funcionários da PESC no Secretariado do Conselho são fundamentais e partes essenciais da operação, e que essas actividades são realizadas para a prossecução das políticas e operações, mais do que como parte do trabalho normal de secretariado no Conselho;
            
         
               9.
            
            
               Nota com surpresa que uma parte substancial (cerca de 66 %) da rubrica orçamental 2 2 0 2 foi transferida da interpretação para as viagens da PESC/PESD; nota que, em 2006, esse montante era de 12 672 984 EUR, e pede para ser informado sobre o montante da mesma rubrica orçamental para 2007; exorta, em prol de uma maior transparência, à criação de uma rubrica orçamental adequada para estes objectivos;
            
         
               10.
            
            
               Pede transparência no que respeita aos gastos realizados com e pelo Coordenador Antiterrorismo da União Europeia;
            
         
               11.
            
            
               Solicita ao Conselho que lhe apresente uma avaliação ex post das acções individuais da PESD;
            
         
               12.
            
            
               Reafirma a posição que tomou no n.o 47 da sua resolução atrás referida de 23 de Maio de 2007, em que: «Reitera a sua decepção […] com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28.o do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se — e, em caso afirmativo, de que maneira — os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21.o»;
            
         
               13.
            
            
               Nota que o Conselho adoptou uma decisão que evita pagamentos residuais relativos a dias de compensação aquando da aposentação e cria um sistema vinculativo com vista à liquidação total, até 2009, de todas as férias anuais acumuladas; encoraja o Conselho a respeitar este prazo que impôs a si próprio;
            
         
               14.
            
            
               Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;
            
         
               15.
            
            
               Lamenta o facto de, segundo o relatório anual de actividades do auditor interno do Conselho, este último não ter sido capaz de preencher as vagas existentes no seu serviço de auditoria interna;
            
         
               16.
            
            
               Constata que, segundo o mesmo relatório anual de actividades, o auditor interno recomendou a supressão completa das contas fora do orçamento; insta o Conselho a eliminar completa e imediatamente todas as contas desse tipo;
            
         
               17.
            
            
               Exorta o Conselho a resolver o problema da verificação das facturas, como recomendou o auditor interno do Conselho;
            
         
               18.
            
            
               Considera que o pedido repetido — e, até agora, sempre recusado — do Parlamento no sentido de mais transparência e de um controlo parlamentar mais apertado das despesas do Conselho relativas à PESC/PESD deve ser reforçado por alterações orçamentais destinadas a imputar às reservas certas rubricas orçamentais pertinentes no orçamento do Conselho para 2010;
            
         
               19.
            
            
               Recorda que, na sua resolução, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (17), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a adoptar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta que o Conselho não tenha respondido a este pedido; solicita ao Conselho que faculte à comissão competente do Parlamento informações sobre as razões pelas quais não adoptou conclusões formais e sobre o seguimento que deu ao referido Relatório especial;
            
         
               20.
            
            
               Solicita ao Tribunal Europeu que, no seu próximo relatório anual, preste particular atenção à execução do orçamento do Conselho;
            
         Razões para adiar a decisão de quitação
   
               21.
            
            
               Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           o Conselho não aceitou qualquer convite para se encontrar oficial e formalmente com a comissão competente do Parlamento, ou com o seu relator, para debater questões relativas à execução do seu orçamento para o exercício de 2007;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           nem a sua comissão competente, nem o respectivo relator receberam, antes da votação do projecto de relatório em comissão, em 16 de Março de 2009, qualquer resposta escrita completa que prestasse ao Parlamento a informação e os documentos pedidos ao Conselho no anexo a uma carta de 18 de Fevereiro de 2009, assinada pelo relator e os coordenadores da sua comissão competente;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o Parlamento não recebeu do Conselho documentos fundamentais, como o relatório anual de actividades e a lista completa das transferências orçamentais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           esta falta de transparência e de abertura do Conselho para um diálogo oficial e formal impede uma quitação de pleno sentido e priva o Parlamento, em particular, de confirmar que nenhuma das despesas realizadas no âmbito da execução do orçamento do Conselho é de carácter operacional, em conformidade com o IIA;
                        
                     
         Medidas adicionais a tomar e documentos a apresentar ao Parlamento
   
               22.
            
            
               Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que apresentem à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009, o mais tardar, respostas escritas completas às perguntas seguintes:
               
                           A.
                        
                        
                           Relativamente às contas «fora do orçamento» (ver Recomendação do Auditor Interno R.2, de 2007):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Quantas contas «fora do orçamento» tinha o Conselho em 2007?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Quando foram essas contas criadas e para que efeitos?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Qual foi a base jurídica utilizada para essas contas? Quais são os montantes abrangidos por cada conta individual?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Pode apresentar a lista completa de todas as operações para cada uma dessas contas no exercício de 2007 e a lista dos gestores orçamentais delegados por rubrica orçamental?
                                    
                                 
                     
                           B.
                        
                        
                           Relativamente à «verificação das facturas» (ver Recomendação do Auditor Interno R1, de 2007):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a partir de que bases chegou o Auditor Interno à conclusão de que a função de verificação ex ante não funcionou de forma satisfatória?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Estão todas as rubricas orçamentais sujeitas a controlos ex ante e/ou ex post?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Quantas facturas foram verificadas, que percentagem de facturas foi tomada na amostra e que percentagem destas últimas continha erros?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Elaborou o Conselho qualquer plano de acção para resolver este problema e, em caso afirmativo, quando começou a ser implementado?
                                    
                                 
                     
                           C.
                        
                        
                           Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 2 (custos de interpretação):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Quais as razões para duplicação (de 2006 para 2007) da rubrica orçamental 2 2 0 2, relativa à interpretação?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Por que teve o Conselho necessidade de transferir dotações desta rubrica para despesas de viagem dos delegados?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Por que utilizou o Conselho 12 672 000 EUR da interpretação para despesas de viagem dos delegados em 2006?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Por que não aumentou as dotações da rubrica orçamental específica pelo mesmo montante em 2007?
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Qual é o montante específico que o Conselho transferiu, no exercício de 2007, desta rubrica orçamental para a rubrica 2 2 0 0 ou quaisquer outras rubricas?
                                    
                                 
                     
                           D.
                        
                        
                           Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 0 (despesas de viagem de delegações):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A base jurídica desta rubrica orçamental é, em parte, fornecida pela Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, que não foi publicada no Jornal Oficial;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Numa preocupação de transparência, pode o Conselho colocar todas as suas decisões no seu sítio web e no seu registo de documentos?
                                    
                                 
                     
                           E.
                        
                        
                           No que diz respeito à rubrica orçamental 3 0 0 2 (conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Que montante transferiu o Conselho em 2007 para esta rubrica e para quantos conselheiros especiais?
                                    
                                 
                     
         
               23.
            
            
               Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que transmitam à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009:
               
                           —
                        
                        
                           A lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2007;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O seu relatório anual de actividades relativo ao exercício de 2007;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A lista das associações que receberam fundos para o exercício de 2007, especificando os montantes recebidos por cada associação (rubrica orçamental 2 2 3 7 — Outras despesas de funcionamento).
                        
                     
         
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).
   
      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (8)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   
      (9)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 125.
   
      (10)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 1.
   
      (11)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.
   
      (12)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 66.
   
      (13)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 20.
   
      (14)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0051.
   
      (15)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 21.
   
      (16)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 309.
   
      (17)  P6_TA(2008)0581, n.o 21.