CELEX: 51993PC0293(02)
Language: pt
Date: 1993-07-26
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades filiais de Estados-membros diferentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CORRIGENDUM                                       C0M(93) 293 fina1/2
au doc. C0MC93) 293 final
du 26 juillet 1993.                               Bruxelas, 23 de Agosto de 1993
Ne concerne que la version PT
pages 4, 7, 15 & 19.
                           Proposta de Directiva do Conselho
        que altera a Directiva 90/434/CEE. de 23 de Julho de 1990. relativa ao
        regias fiscal COMJM aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e
          perautas de acções entre sociedades de Estadoa «atros diferentes.
                           Proposta de Directiva do Conselho
              que altera a Directiva 90/435/CEE. de 23 de Julho de 1990.
                relativa ao reglwe fiscal comm aplicável às sociedades
                         filiais de Estados isabros d I f erentes.
                              (apresentadas pela Comissão)
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6. A presente proposta tem por objectivo possibilitar a aplicação da
   Directiva 90/434/CEE a um maior número de empresas que exercem
   actividades transfronteiras na Comunidade. Esta medida, que se
    inscreve    numa   competência    conjunta    com   os   Estados-membros,
   permi11rá que essa directIva tenha um ftmbito de apt icaçio maIs
   homogéneo, uma vez que actualmente apenas Portugal e o Reino Unido
   incluíram todos os seus tipos de sociedades na lista em anexo à
   directiva.
   A solução mais eficaz para resolver estas divergências a nível da
   aplicabilidade consiste na adopção de uma directiva em que se
   estabeleça o objectivo geral e que alargue o âmbito de aplicação da
   Directiva 90/434/CEE, o que conferirá a todas as empresas sujeitas
   ao imposto sobre o rendimento das sociedades um maior grau de
   segurança quanto ao facto de poderem beneficiar do disposto nessa
   directiva, o que não se verifica actualmente.
M. finnmntrtrlnn
                                  Art too m
   a) Este artigo       tem  por objectivo     fazer   com  que  a Directiva
        "fusões" se torne aplicável a todas as empresas cuja residência
        fiscal se encontre num Estado-membro e que estejam sujeitas ao
        Imposto sobre o rendimento das sociedades num Estado-membro.
        Com efeito, veriflcou-ee que nem todas as empresas sujeitas a
        imposto sobre o rendimento das sociedades foram enumeradas na
        lista    anexa    à   directiva.    Por    exemplo,   as   sociedades
        cooperativas nSo foram referidas entre as sociedades abrangidas
        pelo âmbito de aplicacSo da directiva na Bélgica, Dinamarca,
        Alemanha» Espanha, França, Irlanda. Luxemburgo e Países Baixos.
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 Consiiterando que ,4a soluçlo mais eficaz com vista ,a tornar «mais
 homogéneo o JUnbito «te .apl Icação $ a ^ D l e c t i v a 90/434/CEÊ consiste ma
,adopç|o 4e uma 41 ract í ya que conf i ra ^is *mpw«aatt«m ©aatia tim^aí^r ^ t a u
de «arranca quanto ao tacto «te DOderem beneffcciar do ^dfcaoosto na
DI r #ct lya ao/434/CE€,
ADOPTOU A PftESEKTE 01RECTI VA:
0 ar11 go 3a da o i rect im 0O/434/$gE passa ,a ler * segu N*t* ^edaccfo:
"Para ©feitos 4* apii^cjaçjte «a presente *tlr«ctJva, a expressão
" soe i ©dada do um Eatado-membro" des tgna qua l quer ent 1 dade=
a) Que, d© acordo com a legislação fiscal da um Eatado-membro, soja
      considerada como tendo o «eu domlcíIio fiscal nesse Estado *, nos
      termos de uma convençlo em matéria de Aipi a tributação celebrada
      com um Estado terceiro, nfo eeja considerada «orno atendo domicl i fco
      fiscal fora da Comunidade;
b) Ouef além disso; esteia #uJei**, # #em «defce se encontrar isenta, m
      um dos seguintes Impo*tos:
           impôt des sociétés / vennootschapebelastlng, na Bélgica,
           seiskabsskat, na Dinamarca»
           Korperachaftsteuer, na Alemanha»
      -    eópoç siooônMOToç vouucàv Típocfarav KspoooKoin KOÚ xaPCKtQpa.na
           Grécia,
           impuesto sobre sociedades,, eia Espanha,
           impôt sur lee sociétés, em França,
           corporatlon tax, na Irlanda,
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6.  0 no. 1 do artigo 4a da Directiva tem por objectivo evitar qus os
    (ucros distribuídos por uma filial á sua socledade-mãe estejam
    sujeitos a dupla tributação, mediante a aplicação do método de
    isenção ou  do método de imputação. Sempre que, por seu turno, a
   filiai possui uma filial, coioca-ss a questão de saber se, no caso
   do método de imputação, a socledade-mãe pode imputar o      imposto
   deduzível na filial em relação ao imposto pago psla subfilial, ou
   se deve limitar a imputação ao imposto efectivamente devido pela
   filial. Se nos circunscrevermos a esta última opção, existe o risco
   real de se assistir a uma dupla tributação. Deste modo, o objectivo
   da Directiva de suprimir a dupla tributação não seria atingido.
7. Em consequência, revela-se adequado proceder à determinação do
   montante do Imposto que a socledade-mãe poderá imputar de forma a
   que a dupla tributação económica seja totalmente eliminada.
8. A presente proposta tem por objectivo possibilitar a aplicação da
   Directiva 90/435/CEE a um maior numero de empresas que exercem
   actividades transfronteiras na Comunidade. Esta medida, que ss
   inscreve   numa   competência  conjunta  com   os  Estados-membros,
   permitirá que essa directiva tenha um âmbito de aplicação mais
   homogéneo, uma vez que actualmente apenas Portugal e o Reino Unido
   incluíram todos os ssus tipos de sociedades na lista em anexo á
   directiva.
   A solução mais eficaz para resolver estas divergências a nível da
   aplicabilidade consiste na adopção de uma directiva em que se
   S8tabslsça o objectivo geral e que alargue o âmbito de aplicação da
   Directiva 90/435/CEE, o que conferirá a todas as empresas sujeitas
   ao Imposto sobre o rendimento das sociedades um maior grau de
   segurança quanto ao facto de poderem beneficiar do disposto nessa
   directiva, o que não se verifica actualmente.
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Considerando   que a solução mils eficaz com       vista a tornar mils
homogêheo o âmbito de aplicação da Directiva 90/435/CÊE consiste na
adopção de uma directiva que confira às empresas em causa um maior grau
de segurança quanto ao facto de poderem beneficiar do disposto na
Directiva 90/435/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                Afligia lo
0 artigo 2ô da Directiva 90/435/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Para  efeitos   de aplicação    da presente    directiva,  a   expressão
"sociedade de um Estado-membro" designa qualquer entidade:
a) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja
    considerada como tendo o seu domicílio fiscal nesse Estado *» nos
    termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada
    com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio
    fiscal fora da Comunidade:
b) Que, além disso, esteja sujeita, e sera deles se encontrar isenta, a
    um dos seguintes impostos:
         impôt des sociétés / vennootechapsbelasting, na Bélgica,
        selskabsskat, na Dinamarca,
        Kõrperschaftsteuer, na Alemanha,
        oopoç ctooótiuaToc voutKév upoefowv KSOOOOXOTTIKOU xapctKT/jpa, na
        GrécIa.
         impuesto sobre sociedades, em Espanha,
         impôt sur les sociétés, em Prança,
        Corporation tax, na Irlanda,
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                                                           COM(93) 293/2 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-457-PT-C
                                                            ISBN 92-77-59137-4
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L-2985 Luxemburgo