CELEX: 32005D0784
Language: pt
Date: 2005-11-07 00:00:00
Title: Decisão 2005/784/PESC do Conselho, de 7 de Novembro de 2005, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

11.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 295/53
            
         
      DECISÃO 2005/784/PESC DO CONSELHO
   
   de 7 de Novembro de 2005
   que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 1999/730/PESC foi prorrogada e alterada pela última vez pela Decisão 2004/792/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Alguns objectivos finais não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2005, data em que caduca a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 1999/730/PESC deverá, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira «EUR 1 375 565» é substituído por «EUR 600 000»;
            
         
               b)
            
            
               No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data «15 de Novembro de 2005» é substituída pela de «15 de Novembro de 2006»;
            
         
               c)
            
            
               É suprimido o artigo 5.o;
            
         
               d)
            
            
               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/901/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 111).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2006)
            
                        1.
                     
                     
                        O Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap), na Região Militar 5 (Battambang), na Região Militar Especial (Phnom Penh) e na Guarda Real. Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O projecto implementado deverá incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Se para tal for solicitado, o Gestor de Projecto continuará a aconselhar — e, se possível, a assistir — o Governo, as organizações internacionais e as ONG locais em matérias relacionadas com a segurança do armamento e com as actividades anteriormente e actualmente levadas a cabo pela União Europeia no âmbito do programa ASAC.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, deve procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Depois de ultimado o projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada, o Gestor de Projecto implementará os planos elaborados no âmbito do seu mandato de 2005 destinados à consolidação do registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e à conclusão e liquidação do projecto.»