CELEX: C2007/042/23
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-516/06 P: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006 , no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/14
            
         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão
   (Processo C-516/06 P)
   (2007/C 42/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)
   
      Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA
   Pedidos
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido, na parte em que julga admissível o recurso de anulação do ofício da Comissão de 5 de Fevereiro de 2004 e do fax da Comissão de 13 de Abril de 2004 interposto pela sociedade Ferriere Nord;
            
         
               —
            
            
               Julgar inadmissível e, consequentemente, negar provimento ao recurso de anulação dos actos impugnados interposto na primeira instância pela sociedade Ferriere Nord;
            
         
               —
            
            
               Condenar a sociedade Ferriere Nord nas despesas de ambas as instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Na parte em que julga admissível o recurso interposto na primeira instância, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão, viola as disposições conjugadas do primeiro parágrafo do artigo 230.o CE e do artigo 249.o CE no tocante à interpretação do conceito de acto recorrível, não está fundamentado ou comporta uma fundamentação errada e enferma do vício de incompetência do Tribunal.
   O Tribunal de Primeira Instância não demonstrou que os actos impugnados produzissem efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses da recorrente na primeira instância, alterando de modo relevante a sua situação jurídica. Acresce que fundamentou erradamente as suas conclusões no tocante à admissibilidade na asserção, também essa indemonstrada, de que devia presumir-se a legalidade dos actos impugnados na primeira instância. Por último, este Tribunal exorbitou das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado.