CELEX: 32011B0572
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/140
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009
   (2011/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0123/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 22.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/141
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0123/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, entre outros aspectos:
               
                           —
                        
                        
                           lamenta que, em 2008, o sistema de honorários fixos anuais tenha gerado receitas significativamente superiores aos custos reais dos serviços prestados e convida a Agência a apresentar-lhe urgentemente um plano pormenorizado que garanta que tal situação não volte a verificar-se,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           chama a atenção para o facto de a Agência ter transitado para 2009 um montante elevado de dotações relativas às despesas operacionais (mais de 53 000 000 EUR, ou 79 % das dotações operacionais),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           salienta a importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar as realizações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exprime a sua preocupação com a falta de coordenação entre as necessidades, o pessoal e a regulamentação financeira da Agência, em particular pelo facto de os procedimentos de selecção de pessoal tornarem difícil o recrutamento de pessoal com qualificações adequadas;
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 92 500 000 EUR, o que representa um aumento de 6 % em relação ao exercício de 2008; considerando que a reserva relativa às actividades ligadas a honorários e taxas no exercício de 2009 foi de 29 500 000 EUR;
            
         
               1.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, em todos os aspectos materiais, legais e regulares;
            
         
      Aumento substancial do orçamento
   
   
               2.
            
            
               Nota que, de 2007 para 2009, o orçamento da Agência aumentou 28 %;
            
         
               3.
            
            
               Nota que a Agência recebeu 31 540 000 EUR em dotações de autorização e 29 180 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União Europeia para o exercício de 2009;
            
         
               4.
            
            
               Constata, além disso, que o orçamento total da Agência aumentou em quase 20 %, de 102 000 000 milhões de EUR em 2008 para 122 000 000 milhões de EUR em 2009, e que os seus efectivos aumentaram de 440 para 509;
            
         
      Desempenho
   
   
               5.
            
            
               Salienta, uma vez mais, a importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação para avaliar as realizações; toma nota da resposta da Agência que assegura ter melhorado o seu programa de trabalho para 2010 através da introdução de objectivos e indicadores-chave de desempenho e de um melhor sistema de planeamento dos recursos; convida também a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar de forma concisa as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover um método orientado para a concretização de resultados;
            
         
               6.
            
            
               Insta a Agência a implementar uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios; nota que a Agência elabora todos os anos um plano plurianual, debatido com todas as partes interessadas e aprovado pelo Conselho de Administração, no qual é apresentado o orçamento por actividades; concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que a estrutura do orçamento operacional da Agência (Título III) continua parcialmente ligada às receitas e de que as modificações introduzidas ao orçamento não deram lugar a qualquer actualização do programa de trabalho, mesmo quando tinham um impacto significativo em termos de afectação de recursos humanos e financeiros;
            
         
               7.
            
            
               Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações executadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;
            
         
      Transição de dotações
   
   
               8.
            
            
               Chama a atenção para o facto de a Agência ter, uma vez mais, transitado para 2010 uma elevada proporção de dotações destinadas a despesas operacionais (65 % do Título III, Actividades operacionais – ao excluir as receitas afectadas das dotações transitadas, a percentagem destas últimas é de 13 %); salienta que esta situação não respeita, de modo algum, o princípio da anualidade; reconhece que a existência de um certo grau de incerteza quanto ao nível dos honorários e taxas é inerente à fase inicial do ciclo de actividades da Agência, devido ao carácter plurianual dos projectos; salienta, além disso, que esta situação revela insuficiências no sistema de planificação de recursos da Agência devido a um atraso significativo na assinatura do contrato de serviços; solicita, portanto, uma gestão mais precisa e atempada dos contratos e que, com vista ao próximo exercício, a Agência apresente ao Parlamento e à Comissão previsões muito mais realistas, concedendo-lhe tempo suficiente para as analisar;
            
         
               9.
            
            
               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;
            
         
      Honorários e taxas cobrados pela Agência
   
   
               10.
            
            
               Toma nota do facto de o ano de 2009 ter sido o segundo ano completo de execução das actividades de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (6);
            
         
               11.
            
            
               Solicita uma vez mais à Agência que melhore o seu sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação, a fim de garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos efectivos;
            
         
               12.
            
            
               Solicita especificamente à Agência que, para o estabelecimento das demonstrações financeiras de 2010, estime correctamente as despesas acrescidas relativas à gestão das tarefas de certificação externalizadas a autoridades nacionais da aviação; nota, com efeito, que, segundo o Tribunal de Contas, as despesas acrescidas correspondentes, no final do ano, foram estimadas com base numa percentagem global de realização não justificada pela experiência anterior; reconhece, não obstante, a intenção da Agência de introduzir um «acordo de taxa fixa» para certos serviços (alterações menores, pequenas reparações, certificados de tipo suplementar, vigilância das organizações), destinado a facilitar a disponibilização de custos fiáveis relativamente aos projectos quando os serviços são externalizados.
            
         
      Recursos humanos
   
   
               13.
            
            
               Nota, além disso, a existência de insuficiências ao nível dos procedimentos de selecção de pessoal que põem em risco a transparência desses procedimentos; nota que, segundo o Tribunal de Contas indicou relativamente aos referidos procedimentos, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não haviam sido previamente definidas as classificações mínimas para a convocação para entrevistas ou colocação nas listas de reserva, e faltavam actas dos procedimentos;
            
         
               14.
            
            
               Insta a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta situação e para tornar os procedimentos de selecção dos seus peritos/pessoal mais transparentes; salienta que o impacto destas deficiências é tanto mais crucial ao considerar que a Agência tem a missão de emitir especificações de certificação, tomar decisões de certificação em matéria de navegabilidade e ambiente, e realizar inspecções normalizadas junto das autoridades competentes dos Estados-Membros;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               15.
            
            
               Reconhece que a Agência pôs em prática 20 das 26 recomendações feitas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006;
            
         
               16.
            
            
               Nota que a Agência transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório, elaborado pelo seu Director Executivo, em que resume o conteúdo da recomendação do SAI, como previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; solicita ao Director Executivo da Agência que, não obstante, apresente informações específicas sobre o conteúdo de todas as recomendações abertas do SAI em 2009;
            
         
               17.
            
            
               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 22.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 136.
   
      (6)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.
   
      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).