CELEX: 51993PC0612(02)
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) 612 final
                                           Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
      que reparte entre os Bstados-aeabros, para o ano de 1994,
 as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
            de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
                      (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Riga em 13 e
14 de Outubro de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas
recíprocas relativas à pesca para 1994. Essas medidas estabelecem,
inter alia,  certas quotas de captura para os navios comunitários na
zona de pesca da Letónia.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros das quotas disponíveis em 1994 para os navios
comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das medidas acima
mencionadas.
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o
arenque, espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as
repartições fora das águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição
para o bacalhau baseou-se na chave para 1983 utilizada para as águas
comunitárias - a que corresponde uma quota ligeiramente mais elevada
para a Alemanha - de modo a poder ter-se em conta as capturas
previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na zona de
pesca da ex-URSS no Mar Báltico.
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira
de 151 871 ecus para formação, como previsto no artigo 72 do
acordo-quadro, e uma contribuição financeira de 15 000 ecus para a
promoção do estabelecimento de sociedades mistas, como previsto no
artigo 82 do acordo-quadro.
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) N2 ..../.. DO CONSELHO
        que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994,
  as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
aquicultura(1), e, nomeadamente, o seu artigo 82 (4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Letónia(2)f
nomeadamente nos seus artigo 3 2 e 62, a Comunidade e a Letónia
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para
1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas
de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar
seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994
entre as delegações da Comunidade e da Letónia;
Considerando que, para garantir uma yestão eficaz das possibilidades dp
captura disponíveis nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las
entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o
artigo 82 do Regulamento (CEE) n» 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente
regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes
previstas pelo Regulamento (CEE) na 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política pesquera comúnf^);
í1)  JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)  JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1.
(3)  jo n ° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                                 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                               Artigo 18
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob a
jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas
fixadas no anexo.
                               Artigo 2 2
1. A contribuição financeira prevista no artigo 72 do Acordo é
estabelecida, para o período referido no artigo 12, em 151 871 ecus
pagáveis numa conta indicada pela Letónia.
2. A contribuição financeira prevista no artigo 82 do Acordo é
estabelecida, para o período referido no artigo 12, em 15 000 ecus
pagáveis numa conta indicada pela Letónia.
                               Artigo 3 2
O presente Regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pela Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                 Mr
                              ANEXO
       Repartição das quotas de captura da Comunidade
           nas águas da Letónia para o ano de 1994
          (Peso fresco arrendondado, em toneladas;
               para o salmão: número de peixes)
                                     Quotas de         Quotas
Espécies        Divisão   CIEM      capturas da    atribuídas aos
                                    Comunidade     Estados-membros
Bacalhau            III d               100       Dinamarca    70
                                                  Alemanha     30
Arenque             III d              3000       Dinamarca 1710
                                                  Alemanha   1290
Salmão              III d              1000 (1) Dinamarca   gOOÍ 1 )
                                                Alemanha    ÍOO* 1 )
Espadilha           III d              4000       Dinamarca 3160
                                                  Alemanha    840
(1)  Número de peixeí
 ---pagebreak---                     Proposta de
          REGULAMENTO (CEE) DO CONSfl up
 que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
  de conservação e de gestão dos recursos da pesca
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em Riga,
consultas entre a Comunidade e a Letónia, em 13 e 14 de Outubro de
1993, as quais permitiram alcançar um acordo relativo a medidas
recíprocas respeitantes à pesca para 1994, que definem os direitos de
pesca de cada parte na zona da outra parte.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os
navios da Letónia a pescar as quotas que lhes foram atrbuídas para 1994
nas águas da Comunidade, em conformidade com as medidas recíprocas
acima referidas.
 ---pagebreak---                                     ï
                 REGULAMENTO (CEE) N2     /.. DO CONSELHO
           que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
            de conservação e de gestão dos recursos da pesca
          aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
aquicultura(*), e, nomeadamente, o seu artigo 82(4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de
pesca entre     a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
Letónia^), nomeadamente os seus artigos 32 e 62, a Comunidade e a
Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos em 1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas
de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar
seguimento ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de
1994 entre as delegações da Comunidade e da Letónia;
Considerando que cabe ao Conselho establecer, nomeadamente, as
condições especificas em que devem ser efectuadas essas capturas dos
naviros que arvoram pavilhão da Letónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente
regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes
previstas pelo Regulamento (CEE) ní 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3).
Considerando que o ns 2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) n2 1381/87,
da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de
execução relativas à marcação e à documentação dos navios de
pescai4*), prevê que todos os navios com tanques de água do mar
refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma
autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
(!)  JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1
<2)  JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1
(3)   JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
(4)   JO n° L 132 de 21.05.1987, p. 2
 ---pagebreak---                                            i>
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 12
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de
pesca dos navios que arvoram pavilhão da Letónia em relação às espécies
mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos
fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento,
nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar
Báltico.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n2 1 ficam
limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de
12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são
delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Sem prejuízo do n« 1, são autorizadas as capturas acessórias
inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer
quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de
conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de
espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona
serão imputadas à quota em causa.
                                Artigo 2 2
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 12
respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras
disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no
citado artigo.
2. Os navios referidos no na 1 manterão um diário de bordo no qual
serão inscritas as informações mencionadas no anexo III.
3. Os navios referidos no n2 1 transmitirão à Comissão, de acordo com
as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n2 1
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente
com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a
intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n21 devem
ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
                                Artigo 3 2
1. A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas
fixadas no artigo 12, está subordinada à emissão de uma licença pela
Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Letónia e
ao respeito das condições constantes dos anexos II e III. Serão
mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a
licença.
 ---pagebreak--- Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária
para um determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do
mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente
possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o
seu período de validade.
2. A emissão de licenças no âmbito do n*l está sujeita à condição de o
número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não
ser superior a:
-    8 para a pesca do bacalhau;
-    15 para a pesca do arenque e da espadilha.
Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros.
3. Aquando da apresentação de cada pedido de licença à Comissão, serão
fornecidas as informações seguintes:
 (a Nome do navio;
 (b Número de registo;
 (c Letras e números exteriores de identificação;
 (d Porto de registo;
 (e Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
 (f Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
 (g Potência do motor;
 <h Indicativo de chamada e frequência de rádio;
 (i Método de pesca previsto;
 (j Zona de pesca prevista;
 (k Espécies   que se prevê pescar;
 (1 Período para o qual é pedida a licença.
4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios
participarem na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de
uma licença.
5. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas
licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de
emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem
efeitos a partir da sua data de emissão.
6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo
12, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu
termo.
7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações
fixadas no presente regulamento.
8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze
meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as
obrigações previstas no presente regulamento.
 ---pagebreak---                                 SC
9. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a
pescar no início do ano seguinte, até que as listas dos navios
autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à
Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
                               Artigo 42
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros
informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas.
A Comissão submeterá à Letónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios letonios que não serão autorizados a pescar
na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma
infracção às regras comunitárias.
                               Artigo 52
O presentre regulamento entra em 1 Janeiro 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os      seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                              H
                         ANEXO I
          Quotas de captura da Letónia para 1994
Espécies            Divisão em que a             Quantidades
                   pesca é autorizada           (em toneladas)
Bacalhau               CIEM III d                     200
Arenque                CIEM III d                    2000
Espadilha              CIEM III d                    6000
 ---pagebreak---                                      a
                                 ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das
costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação
comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
1.  Após cada operação de pesca:
1.1.         As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie
             capturada;
1.2.         A data e a hora da operação de pesca;
1.3.         A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.         O método de pesca utilizado.
2.   Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1.         A indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2.         As quantidades (em quilogramas     de  peso vivo)  de  cada
             espécie transbordada;
2.3.         O nome, as letras e números exteriores de identificação do
             navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.
3.   Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.         O nome do porto;
3.2.         As quantidades (em quilogramas     de  peso vivo)  de  cada
             espécie desembarcada.
4.   Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades
     Europeias:
4.1.         A data e a hora da transmissão;
4.2.         O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;
4.3.         Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de
             rádio.
 ---pagebreak---                                     s
                             ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades
     Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:
1.1.      Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas
          situada ao largo das costas dos Estados-membros da
          Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
          matéria de pescas:
     (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos
          porões (em quilogramas de peso vivo);
     (c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a
          pesca.
1.2.      Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos
          porões (em quilogramas de peso vivo);
     (c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
     (d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para
          outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo),
          após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio
          para o qual foi feito o transbordo;
     (f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da
          Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas
          de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais
     de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única
     comunicação aquando da última saída.
1.3.      De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à
          primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1,
          no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar
          do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona
          referida no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer
          espécies que não o arenque:
      (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
      (c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4.      Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para
          outra:
      (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b) As quantidades de cada espécie capturadas apôs a informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
      (c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 ---pagebreak---                                   [{
                                     \
1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números
          exteriores de identificação do navio e o nome do seu
          capitão;
     (b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;
     (c)  O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     (d) A identificação do tipo de mensagem;
     (e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1       (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas
          à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24
          189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio
          mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2       Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser
          transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro
          navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio          Indicativo de chamada
                                       da estação de rádio
     Skagen                            OXP
     Blavand                           OXB
     Norddeich                         DAF DAK
                                       DAH DAL
                                       DAI DAM
                                       DAJ DAN
     Scheveningen                      PCH
     Oostende                          OST
     North Foreland                    GNF
     Humber                            GKZ
     Cullercoats                       GCC
     Wick                              GKR
     Portpatrick                       GPK
     Anglesey                          GLV
     Ilfracombe                        GIL
     Niton                             GNI
     Stonehaven                        GND
     Portishead                        GKA
                                       GKB
                                       GKC
     Land's End                        GLD
     Valentia                          EJK
     Malin Head                        EJM
     Boulogne                          FFB
     Brest                             FFU
     Saint-Nazaire                     FFO
     Bordeaux-Arcachon                 FFC
     Stockholm                         SOJ
     Gõteborg                          SOG
     Ronne                             OYE
     Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes
     elementos e serem dadas pela seguinte ordem:
          o nome do navio;
          o indicativo de rádio;
          as letras e números de exteriores identificação;
 ---pagebreak---                                 Is
   -   o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
       a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte
       código:
   -   mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no
       ponto 1.1: "IN";
   -   mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no
       ponto 1.1: "OUT";
   -   mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para
       outra: "ICES";
   -   mensagem semanal: "WKL";
       mensagem de três em três dias: "2 WKL";
   -   a data, a hora e a posição geográfica;
       a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a
       pesca;
   -   a data em que está previsto começar a pesca;
       as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram
       nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o
       código mencionado no ponto 5;
   -   as quantidades capturadas, após a informação anterior, por
       espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código
       mencionado no ponto 5;
   -   a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
   -   as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios,
       por espécie    (em quilogramas de peso vivo), após a
       comunicação anterior;
   -   o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou
       do qual foi feito o transbordo;
       as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada
       espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a
       comunicação anterior;
   -   o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a
   bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   COD -                           Bacalhau (Gadus     morhua),
   SAL -                           Salmão (Salmo     Salar),
   HER -                          Arenque (Clupea       harengus),
   SPR -                           Espadilha (Sprattus        sprattus).
 ---pagebreak---                                                                              KC»
                  FICHA                  FINANCEIRA
                                                                                               DáU
      RUBRICA ORÇAMENTAL                                                                       DOTAÇÕES
                             B7 ~ 800
2 0ESIGNAÇA0 0A ACÇÃO:
                               PrutocuLo           de Pesca   CEE- Letónia     ~  199 4
3. BASE JURÍDICA:
                         Acordo  de Pesca            CEE-Letônia   -  JO n °   L56,   9/3/1993,     pag. 5 -
4. OBJECTIVOS OA ACÇÃO:
                               Obtenção de quotas de pesca para navios Comunitários na zona de pesca
                               da Letónias , e c o n t r i b u i ç ã o para a c r i a ç ã o de associações t e m p o r á r i a s .
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                            PERÍODO DE 12 MESES          EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINII
                                                                                             (||)
5.0. DESPESAS A CARGO                                                                        1994
          - DO ORÇAMENTO DAS C E .
             (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
                                                                                       166.871    ECU
          - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
          - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
          (DIREITOS NIVELADORES)
          (DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                             1994                 1995                  1996             1997
5 . 0 . 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS
5 . 1 . 1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
5 . 2 . MÉTODO DE CÁLCULO
                               Compensação p a r a q u o t a s       de pesca ( A r t . 7)                       151.871   ECU
                               C o n t r i b u i ç ã o nos termos    do A r t . 8                                _15_.0QÇL   ECU
                                                                                                                 166.871   ECU
6 . 0 . FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO?
                                                                                                                             SIM
6.1        FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO Eu EXECUÇÃO?
                                                                                                                             SIM
 6 . 2 . NECESSIDADE OE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                                                                                                                             NAO
 6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS fUTUROS?
                                                                                                                             SIM
                       A compensação financeria foi negociada com base nos preços médios de
 OBSERVAÇÕES:          descarga nos portos cumunitários bálticos em 1992. Foi introduzida uma
                       dedução devido              aos custos de exploração             estimados     para cada  uma das
                       espécies.
                       A   contribuição              financeira   prevista       no    art. 8      do Acordo    base foi
                       calculada em 10% do valor da compensação financeira definida no art. 7.
 ---pagebreak---                                            Cl-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 612 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-651-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61864-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo