CELEX: 31998R2861
Language: pt
Date: 1998-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2861/98 da Comissão de 30 de Dezembro de 1998 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

31. 12. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 358/81
                                      REGULAMENTO (CE) Në 2861/98 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Dezembro de 1998
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                      fixadas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 987/68 do
                                                                      Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Europeia,
                                                                      desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
                                                                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do                       (CEE) në 1435/90 (6);
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum do mercado no sector do leite e dos                 Considerando que o Regulamento (CE) në 2571/97 da
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi               Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2), e, nomeada-                preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à
mente, pelo në 3, do seu artigo 17ë,                                  nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao
                                                                      fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e
                                                                      de outros produtos alimentares (7), com a última redacção
Considerando que, nos termos de në 1 do artigo 17ë do                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1982/98 (8),
Regulamento (CEE) në 804/68, a diferença entre os preços              autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
do comércio internacional dos produtos referidos nas                  indústrias que fabricam determinadas mercadorias;
alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1ë desse regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti-               Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
tuição à exportação; que o Regulamento (CE) në 1222/94                1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              certas disposições respeitantes à introdução do euro (9),
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                   dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as               referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
normas comuns de aplicação do regime de concessão de                  substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Regulamento (CE) në 1352/98 (4), estabeleceu para quais
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do
dos citados produtos se deve uma taxa de restituição apli-
                                                                      Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
cável quando da sua exportação, sob a forma de mercado-
rias, referidas no anexo do Regulamento (CEE) në 804/68;
Considerando que, nos termos do në 1, primeiro pará-                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
grafo, do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;                                      Artigo 1ë
Considerando que o në 3 do artigo 4ë do Regulamento                   1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
(CE) në 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for                1222/94 e referidos no artigo 1ë do Regulamento (CEE)
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras         në 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) në 804/68, são
todos os Estados-membros, nos termos do regulamento                   fixadas conforme indicado no anexo.
relativo à organização comum dos mercados, no sector
considerado, no respeitante aos produtos de base referidos            2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
no anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 referidos no número anterior e não indicados no anexo.
sejam equiparados;
                                                                                                Artigo 2ë
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 11ë do
Regulamento (CEE) në 804/68, é concedido um auxílio                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans-             de 1999.
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
                                                                      (5) JO L 169 de  18. 7. 1968, p. 6.
( 1) JO L 148  de   28. 6. 1968, p. 13.                               (6) JO L 138 de  31. 5. 1990, p. 8.
( 2) JO L 206  de   16. 8. 1996, p. 21.                               (7) JO L 350 de  20. 12. 1997, p. 3.
( 3) JO L 136  de   31. 5. 1994, p. 5.                                (8) JO L 256 de  18. 9. 1998, p. 9.
( 4) JO L 184  de   27. 6. 1998, p. 25.                               (9) JO L 162 de  19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 358/82     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 12. 98
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
                                                      ANEXO
         ao regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1998, que fixa as taxas de restituição
         aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                              anexo II do Tratado
                                                                                            (Em EUR/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
             Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                restituição
         ex 0402 10 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                             açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                             matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                             a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                código NC 3501                                                      —
                             b) Em caso de exportação de outras mercadorias                        82,50
         ex 0402 21 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                             açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                             matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                             a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob
                                forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a
                                preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regula-
                                mento (CEE) në 2571/97                                             80,39
                             b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      114,00
         ex 0405 10          Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso
                             (PG 6):
                             a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                previstas no Regulamento (CEE) në 2571/97                          61,00
                             b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite
                                igual ou superior a 40 % em peso                                 177,25
                             c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      170,00