CELEX: 32008D0139
Language: pt
Date: 2007-09-21 00:00:00
Title: 2008/139/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2007 , relativa ao auxílio estatal Promoção de investimentos para a racionalização dos terrenos vitivinícolas na Renânia-Palatinado [notificada com o número C(2007) 4462]

20.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 44/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Setembro de 2007
   relativa ao auxílio estatal «Promoção de investimentos para a racionalização dos terrenos vitivinícolas na Renânia-Palatinado»
   [notificada com o número C(2007) 4462]
   (O texto em língua alemã é o único que faz fé)
   (2008/139/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,
   Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 30 de Setembro de 1994, recebido em 7 de Outubro de 1994, a Alemanha notificou o auxílio supracitado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE.
            
         
               (2)
            
            
               Pelo ofício n.o SG(95) D/4615, de 7 de Abril de 1995, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE (2). A Alemanha tomou posição a esse respeito por ofícios de 29 de Maio de 1995 e 24 de Junho de 1996. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades alemãs comunicaram informações suplementares à Comissão por ofício de 1 de Junho de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 24 de Junho de 1996, a Alemanha comunicou que retirava a notificação da medida. Além disso, a pedido da Comissão, a Alemanha confirmou que o auxílio aos investimentos não tinha sido concedido.
            
         II.   CONCLUSÃO
   
               (4)
            
            
               Até à data da comunicação por parte da Alemanha, a Comissão não tinha ainda tomado nenhuma decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser encerrado, uma vez que deixou de ter razão de ser,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O procedimento formal de investigação relativo ao auxílio «promoção de investimentos para a racionalização dos terrenos vitivinícolas na Renânia-Palatinado» é encerrado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 169 de 5.7.1995, p. 12.
   
      (2)  JO C 359 de 11.12.1999, p. 27.
   
      (3)  JO L 83 de 27.3.1999.