CELEX: 62020TN0641
Language: pt
Date: 2020-10-20 00:00:00
Title: Processo T-641/20: Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/57
            
         
      Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão
      (Processo T-641/20)
      (2021/C 19/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Leonine Distribution GmbH (Munique, Alemanha) (representante: J. Kreile, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução C (2020) 5515 final da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que fiscaliza a legalidade de um ato da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro na interpretação do teor dos documentos do convite à apresentação de propostas.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a redação em causa não permite concluir que a nacionalidade dos «acionistas últimos», e não apenas a dos acionistas diretos, é determinante para a classificação da recorrente como empresa europeia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter rejeitado, erradamente, que a KKR European Fund IV LP era a titular última europeia da LEONINE Distribution.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a EACEA já partiu do pressuposto de que a KKR European Fund IV LP devia ser considerada a «titular última» da recorrente.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter baseado, erradamente, a sua decisão numa alegada falta de informação sobre a estrutura acionista da KKR European Fund IV LP.
                  
                              —
                           
                           
                              Para efeitos da avaliação da elegibilidade da recorrente, só é relevante uma — comprovada — participação maioritária de acionistas europeus, e não uma apresentação detalhada da estrutura dos investidores individuais que compõem o Fundo.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter tomado suficientemente em consideração os factos do processo e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (a seguir «Regulamento Europa Criativa») (2).
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão baseia a sua decisão na afirmação não provada de que o financiamento solicitado seria transferido para países terceiros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Comissão não examinou os objetivos da regulamentação financeira na sua decisão.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer os objetivos das diretrizes de financiamento aplicáveis.
                  
                              —
                           
                           
                              A rejeição da elegibilidade da recorrente para o financiamento é incompatível com os objetivos do Regulamento Europa Criativa.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer o conceito de «obra europeia» do Regulamento Europa Criativa.
                  
                              —
                           
                           
                              O conceito de «obra europeia», que é definido pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser entendido em sentido amplo e não é compatível com a interpretação restritiva da Comissão sobre elegibilidade para o financiamento.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              A concessão de financiamento MEDIA, sob condição da sua utilização em conformidade com a regulamentação financeira, teria sido uma medida igualmente efetiva mas menos gravosa.
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter abstido, ilegalmente, de tomar em consideração os esclarecimentos adicionais apresentados pela recorrente na sua carta de 15 de julho de 2020.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão devia ter tomado em consideração as observações da recorrente, uma vez que não foram apresentadas tardiamente e, como tal, a sua exclusão não é justificada.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO 2013, L 347, p. 221).
      
         (3)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1).