CELEX: 32019D1944
Language: pt
Date: 2019-11-25 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1944 do Conselho de 25 de novembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

25.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 303/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1944 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1) que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Deverá ser aditada uma disposição à Decisão (PESC) 2016/1693 que especifique que o Conselho e o alto-representante podem tratar dados pessoais para executar as funções que lhes incumbem nos termos da referida decisão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2016/1693 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 6.o-A
                           
                              1.   O Conselho e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto-representante”) podem tratar dados pessoais para efeitos da execução das funções que lhes incumbem nos termos da presente decisão, nomeadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          no que diz respeito ao Conselho, para preparar e introduzir alterações ao anexo;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          no que diz respeito ao alto representante, para introduzir alterações ao anexo.
                                       
                                    
                           
                              2.   O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais aplicadas a essas pessoas ou medidas de segurança a estas relativas, unicamente na medida em que tal tratamento se revele necessário para a elaboração do anexo.
                           
                           
                              3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o ISIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associadas e revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25).
      
      
         
            ANEXO
            A seguinte entrada é aditada à lista constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693:
            
                        «5.
                     
                     
                        Guillaume PIROTTE; data de nascimento: 7 de junho de 1994; local de nascimento: Grasse (França); nacionalidade: francesa.»