CELEX: 32019D0010
Language: pt
Date: 2019-04-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/685 do Banco Central Europeu, de 18 de abril de 2019, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (BCE/2019/10)

2.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 115/16
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/685 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 18 de abril de 2019
         relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (BCE/2019/10)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 30.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2019 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2019, calculado com base no orçamento do BCE para 2019, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual que se preveja ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2018 constante do anexo I da Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu (BCE/2018/12) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2018 (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2019,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019
            
               1.   O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019, resultante do cálculo apresentado no anexo I, é de 576 020 336 EUR.
            
            
               2.   Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual:
               
                           a)
                        
                        
                           entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 524 196 987 EUR;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 51 823 349 EUR.
                        
                     A repartição do valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 a pagar por cada categoria consta do anexo II.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 18 de abril de 2019.
            
               
                  O Presidente do BCE
               
               Mario DRAGHI
            
         
         
            (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
         
            (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.
         
            (3)  Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2018, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2018 (BCE/2018/12) (JO L 111 de 2.5.2018, p. 3).
         
            (4)  Publicadas no sítio Web do BCE, em www.ecb.europa.eu, em fevereiro de 2019.
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019
            
            
                        (EUR)
                     
                  
                        
                           Estimativa dos custos anuais em 2019
                        
                     
                     
                        
                           559 007 136 
                        
                     
                  
                        Remunerações e prestações sociais
                     
                     
                        264 525 116 
                     
                  
                        Renda e manutenção do imóvel
                     
                     
                        58 866 157 
                     
                  
                        Outras receitas de exploração
                     
                     
                        235 615 863 
                     
                  
                        
                           Excedente/défice de 2018
                        
                     
                     
                        
                           15 332 187 
                        
                     
                  
                        
                           Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)
                        
                     
                     
                        
                           1 681 013 
                        
                     
                  
                        Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento
                     
                     
                        – 9 626 
                     
                  
                        Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento
                     
                     
                        1 690 639 
                     
                  
                        
                           TOTAL
                        
                     
                     
                        
                           576 020 336 
                        
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               Repartição do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019
            
            
                        (EUR)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos
                     
                     
                        Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        
                           Estimativa dos custos anuais em 2019
                        
                     
                     
                        
                           508 696 494 
                        
                     
                     
                        
                           50 310 642 
                        
                     
                     
                        
                           559 007 136 
                        
                     
                  
                        
                           Excedente/défice de 2018
                        
                     
                     
                        
                           13 952 290 
                        
                     
                     
                        
                           1 379 897 
                        
                     
                     
                        
                           15 332 187 
                        
                     
                  
                        
                           Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)
                        
                     
                     
                        
                           1 548 203 
                        
                     
                     
                        
                           132 810 
                        
                     
                     
                        
                           1 681 013 
                        
                     
                  
                        Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento
                     
                     
                        – 7 918 
                     
                     
                        – 1 708 
                     
                     
                        – 9 626 
                     
                  
                        Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento
                     
                     
                        1 556 121 
                     
                     
                        134 518 
                     
                     
                        1 690 639 
                     
                  
                        
                           TOTAL
                        
                     
                     
                        
                           524 196 987 
                        
                     
                     
                        
                           51 823 349 
                        
                     
                     
                        
                           576 020 336