CELEX: 62019TA0065
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-65/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC («Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto — Pedido de assistência — Alcance do dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Demissão do autor dos comportamentos denunciados — Não abertura de um processo disciplinar — Artigo 86.° do Estatuto — Resposta ao pedido de assistência — Recurso de anulação — Ato lesivo — Violação do direito de ser ouvido — Falta de fundamentação — Recusa de acesso ao relatório de inquérito e a outros documentos — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC
      (Processo T-65/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Pedido de assistência - Alcance do dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Demissão do autor dos comportamentos denunciados - Não abertura de um processo disciplinar - Artigo 86.o do Estatuto - Resposta ao pedido de assistência - Recurso de anulação - Ato lesivo - Violação do direito de ser ouvido - Falta de fundamentação - Recusa de acesso ao relatório de inquérito e a outros documentos - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade»)
      (2021/C 357/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim e A. Iber, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das Decisões do ECDC de 18 de maio, 20 de junho e 26 de outubro de 2018, tomadas em resposta ao pedido de assistência do recorrente por motivo de assédio moral, bem como ao seu pedido de acesso a determinados documentos e, por outro, à reparação do prejuízo que sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), de 18 de maio de 2018, tomada em resposta ao pedido de assistência apresentado em 20 de junho de 2017 por AI, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, é anulada na parte em que recusou a AI o acesso às partes não confidenciais e às partes que lhe dizem respeito do relatório de inquérito relativo ao seu pedido de assistência de 20 de junho de 2017 e à mensagem de correio eletrónico de A de 17 de janeiro de 2018.
               
            
                  3)
               
               
                  A Decisão do ECDC, de 26 de outubro de 2018, relativa ao indeferimento da reclamação de AI de 2 de julho de 2018, é anulada.
               
            
                  4)
               
               
                  O pedido de indemnização é julgado improcedente.
               
            
                  5)
               
               
                  O ECDC suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas por AI.
               
            
                  6)
               
               
                  AI suportará um quarto das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.