CELEX: 31994R0945
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 945/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

N ? L 107/44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 945/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1994
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CE) n? 3142/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Europeia,                                                       montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7°,                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este         n? 3142/93 são fixadas no .anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das            apresentadas, até 23 de Abril de 1994.
restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
mente a situação e evolução previsível do mercado do            1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
(0  JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 107/45
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 37,00
                                     1509 10 90 900                                58,00
                                     1509 90 00 100                                44,00
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                10,00
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.