CELEX: 51991PC0522
Language: pt
Date: 1991-12-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina ( BST )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(9l) 522 final
                                      Bruxelas. 10 de Janeiro de 1992
                            Proposta de
                        PECISÃO PO CONSELHO
   que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado
           e à administração da somatotrof ina bovina (BST)
                    (apresentada pela Comissão)
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                            Somatotrofina bovina
1. Em 27 de Setembro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho e ao
Parlamento um relatório sobre a administração da somatotrofina bovina às
vacas leiteiras com o objectivo de melhorar a produtividade do sector em
causa^ 1 ).
Foi proposta a fixação de um per iodo de avaliação com termo no final de
1990 e que deverá permitir avaliar a utilização da BST na Comunidade. Foi
igualmente indicado que tal período representa o tempo mínimo necessário
para apreciar os resultados dos estudos em curso e apurar novas
disposições a adoptar quanto aos processos aplicáveis a tais produtos.
Pela sua Decisão 90/218/CEE, de 25 de Abril de 1990< 2 ), o Conselho
aprovou o pedido da Comissão, tendo, pela sua decisão de 4 de Fevereiro
de 1991(3), aceitado um prazo suplementar, com termo em 31 de Dezembro
de 1991, necessário para permitir a conclusão dos estudos em curso e o
exame dos seus resultados.
2. Foram, entretanto, realizados vários estudos de diversos aspectos da
BST, devendo um segundo relatório provisório sobre o assunto ser
brevemente apresentado ao Conselho e ao Parlamento.
3. A Comissão pode desde Já indicar que será necessário mais tempo para
chegar a conclusões definitivas. Assim, é proposto que o Conselho decida
prorrogar o período de avaliação actual até 31 de Dezembro de 1993. Tal
permitirá à Comissão apresentar as suas novas conclusões, acompanhadas de
propostas relativas a futuras medidas, até 30 de Junho de 1993, o mais
tardar.
4.  A presente decisão não tem nenhumas incidências financeiras.
(1) [COM (89) 379 final]
(2) JO no. L 116 de 8.5.1990, p. 27.
(3) JO no. L 37 de 9.2.1991, p. 39.
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                                     de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE
     que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado
              e à administração da somatotrofina bovina (BST)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3*,
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no
mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST)<4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/61/CEE, de 4 de Fevereiro de
1991, o Conselho pediu aos Estados-membros que proibissem, até 31 de
Dezembro de 1991, a administração no seu território, seja por que meio
for, da somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os efeitos e as
consequências de tal administração não estavam ainda devidamente
estudados;
Considerando que se verificou que o prazo previsto para estudar tais
efeitos e consequências era demasiadamente curto; que os estudos
realizados apenas proporcionaram resultados parciais; que não existem
ainda resultados suficientemente representativos, nomeadamente do ponto
de vista da saúde e do bem-estar dos animais; que ó, pois, necessário
continuar e aprofundar os estudos para poder dispor de informações
complementares; que é, ainda, conveniente aprofundar certos aspectos de
coerência com as politicas comunitárias;
Considerando que, para não tirar conclusões precipitadas do resultado de
tais estudos, é necessário prorrogar a proibição de colocação no mercado
e administração da somatotrofina bovina,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(1)
(2)
(3)
(4) JO np_ L 116 de 8.5.1990, p. 27.
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                                Artigo 1Q
A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 19
    Os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 1983, por que não
    seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina,
    nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for,
    às vacas leiteiras.".
2.  O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 4p
    Antes de 30 de Junho de 1993, o mais tardar, a Comissão apresentará
    ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da situação,
    acompanhado de propostas relativas ao regime a adoptar
    poster iormente.".
                                Art Iao 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
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                                                            C0M(91) 522 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-601-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79112-8
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1^2985 Luxemburgo