CELEX: 31996R2453
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2453/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de contingentes pautais de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

Avis juridique important

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31996R2453

Regulamento (CE) nº 2453/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de contingentes pautais de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1996 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 2453/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de contingentes pautais de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Tendo em conta a decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 (2), relativa ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3), prevê no seu artigo 10º as regras de gestão dos contingentes pautais;Considerando que é conveniente abrir, para 1996, o contingente previsto na parte IV, do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à adaptação do protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas aos direitos fixados nesse anexo até aos limites dos contingentes anuais nele mencionados.2. Todavia, o contingente do número de ordem 09.0764 é aberto de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, com excepção do nº 2 do artigo 1º, que é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(3) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.ANEXO NORUEGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>