CELEX: C2006/143/15
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-184/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki (IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Ajustamento das deduções)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki
   (Processo C-184/04) (1)
   
   (IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens de investimento - Bens imóveis - Ajustamento das deduções)
   (2006/C 143/15)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Uudenkaupungin kaupunki
   Objecto
   Prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 13.o, C, sexto parágrafo, 17.o, n.o 6, e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante sobre um bem de investimento imobiliário utilizado em operações relativamente às quais o sujeito passivo opta posteriormente pela tributação — Legislação nacional que subordina o direito à dedução ao exercício da opção pela tributação no prazo de 6 meses a contar do início da utilização do imóvel
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que impõe, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, que os Estados-Membros prevejam o ajustamento das deduções do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita aos bens de investimento.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento que prevê é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, que não conferia direito à dedução, e só mais tarde, durante o período de ajustamento, é que foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 13.o, C, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 17, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão.
            
         
      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.