CELEX: 51992PC0257
Language: pt
Date: 1992-06-26
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitáriós

13 . 8 . 92                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 206 / 57
               Alteração da proposta de regulamento (CEE) do. Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à
                                           atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários
                                                                 ( 92 / C 206 / 07 )
                                                               COM(92) 2S7 final
                      (Apresentada pela Comissão, em 29 de Junho de 1992, em conformidade com o n ? 3
                                                       do artigo 149 ? do Tratado CEE)
                         PROPOSTA INICIAL (')                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                                 Alteração n ? 1
                               Título                                                                     Título
 Proposta de regulamento (CEE ) do Conselho relativo às                      Proposta de regulamento (CEE ) do Conselho relativo às
 normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos                 normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos
                   aeroportos comunitários                                               aeroportos comunitários coordenados
                                                                 Alteração n ? 2
                    Primeiro considerando                                                       Primeiro considerando
 Considerando que existe um desquilíbrio crescente entre a                   Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre a
 expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e a                     expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e a
 disponibilidade de infra-estruturas adequadas para fazer face               disponibilidade de infra-estruturas adequadas para fazer face
 à procura e que , consequentemente , existe um número                       à procura e que , consequentemente, existem indicações de
 crescente de aeroportos congestinados na Comunidade ;                       que poderá vir a registar-se um número crescente de
                                                                             aeroportos congestionados na Comunidade;
                                                                 Alteração n ? 3
                    Terceiro considerando                                                       Terceiro considerando
 Considerando que a imparcialidade é melhor garantida                        Considerando que a imparcialidade é melhor garantida
 quando a decisão de coordenar um aeroporto for adoptada                     quando a decisão de classificar um aeroporto como coorde­
 pelo Estado-membro responsável por esse aeroporto com                       nado for adoptada pelo Estado-membro responsável por esse
 base em critérios objectivos ;                                              aeroporto com base em critérios objectivos;
                                                                 Alteração n ? 4
                                                                                               Terceiro considerando A
                                                                                                         ( novo )
                                                                             Considerando que o presente regulamento é apenas aplicável
                                                                             àqueles aeroportos especificamente classificados como coor­
                                                                             denados, conforme definição prevista no artigo 2 ?;
                                                                 Alteração n ? 5
                                                                                               Quarto considerando A
                                                                                                        ( novo )
                                                                             Considerando que a Comissão deveria realizar um estudo
                                                                             sobre as causas de congestionamento dos aeroportos euro­
                                                                             peus a fim de descobrir os modos e os meios para aumentar a
                                                                             capacidade dos mesmos;
(») JO n ? C 43 de 19 . 2 . 1991 , p . 3 .
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 8 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                           Alteração n ? 6
                                                                                        Quarto considerando B
                                                                                                 ( novo )
                                                                     Considerando que os Governos dos Estados-membros e as
                                                                     autoridades aeroportuárias deveriam considerar a possibili­
                                                                     dade de aumentar as despesas com as infra-estruturas
                                                                     aeroportuárias de modo a aumentar a capacidade dos
                                                                     aeroportos europeus ;
                                                           Alteração n ? 7
                     Nono considerando                                                     Nono considerando
Considerando que a política comunitária consiste em reduzir          Considerando que a política comunitária consiste em reduzir
os entraves à concorrência e em facilitar o acesso ao mercado,       os entraves à concorrência e em facilitar o acesso ao mercado ,
de acordo com o Regulamento (CEE ) n ? 2343 / 90 , e que             de acordo com o Regulamento (CEE ) n ? 2343 / 90 , e que
estes objectivos requerem que seja concedido um forte apoio          estes objectivos requerem que seja concedido um forte apoio
às transportadoras aéreas que pretendam dar início a                 às transportadoras aéreas que pretendam dar início a
operações nas rotas intracomunitárias onde a concorrência é          operações nas rotas onde a concorrência é limitada ;
limitada ;
                                                           Alteração n? 8
                    Décimo considerando                                                   Décimo considerando
Considerando que é necessário requerer aos Estados-mem­              Considerando que é necessário requerer aos Estados-mem­
bros, ou às pessoas por eles nomeadas , que assegurem a              bros, ou às pessoas por eles nomeadas, que assegurem
disponibilidade de um mínimo de faixas horárias para                 igualmente a disponibilidade de um determinado número de
operações nas rotas intracomunitárias, mesmo nos casos em            faixas horárias para as pequenas transportadoras aéreas ,
que um aeroporto se encontra congestionado ;                         para os transportes aéreos para viagens de negócios e para a
                                                                     aviação geral , bem como para os novos operadores , mesmo
                                                                     nos casos em que um aeroporto se encontra congestio­
                                                                     nado;
                                                           Alteração n ? 9
                Décimo quarto considerando                                            Décimo quarto considerando
Considerando que a supressão de direitos adquiridos deve             Considerando que a supressão de direitos adquiridos só é
obedecer ao princípio da proporcionalidade e, desse modo ,            admissível em situações excepcionais em que não sejam
deveria limitar-se ao número de faixas horárias considerando         possíveis quaisquer outras soluções e que essa supressão deve
necessário para satisfazer as necessidades dos novos opera­           obedecer ao princípio da proporcionalidade e, desse modo,
dores no aeroporto em questão, embora assegurando que as             deveria limitar-se ao número de faixas horárias considerando
transportadoras que detêm faixas horárias sejam tratadas de           necessário para satisfazer as necessidades dos novos opera­
modo equiparável , tendo em conta o número de faixas                  dores no aeroporto em questão, embora assegurando que as
horárias utilizadas por cada uma delas e evitando alterações          transportadoras que detêm faixas horárias sejam tratadas de
desnecessárias nos acordos em vigor;                                  modo equiparável , tendo em conta o número de faixas
                                                                      horárias utilizadas por cada uma delas e evitando alterações
                                                                      desnecessárias nos acordos em vigor;
                                                          Alteração n ? 10
                Décimo quarto considerando                                            Décimo quarto considerando
Considerando que é adequado para a Comunidade oferecer                Considerando que é adequado para a Comunidade oferecer
às novas transportadoras aéreas de países terceiros um                às transportadoras aéreas de países terceiros tratamento
tratamento equiparável ao concedido por esses países às               equiparável ao concedido às transportadoras aéreas comu­
transportadoras aéreas comunitárias;                                  nitárias na condição de esses países concederem às transpor­
                                                                     tadoras comunitárias este tratamento nos seus próprios
                                                                      aeroportos ;
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 206 / 59
                         PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                          Alteração n? 1 1
                  Décimo quinto considerando                                           Décimo quinto considerando
Considerando que a adopção de um regulamento relativo à              Considerando que a adopção de um regulamento relativo à
atribuição de faixas horárias em aeroportos comunitários             atribuição de faixas horárias em aeroportos comunitários
não deve afectar, de forma negativa , as operações das               não deve afectar, de forma negativa , as operações das
pequenas transportadoras aéreas ;                                    pequenas transportadoras aéreas nem a avaliação geral ;
                                                          Alteração n ? 12
                            Artigo 1 ?                                                            Artigo 1 ?
O presente regulamento é aplicável à atribuição de faixas            O presente regulamento é aplicável à atribuição de faixas
horárias nos aeroportos comunitários .                               horárias nos aeroportos comunitários coordenados .
                                                          Alteração n ? 13
                            Artigo 2 ?                                                            Artigo 2 ?
                             alínea b )                                                            alínea b )
b) «Novo operador»: qualquer transportadora aérea que:               b ) «Novo operador»: qualquer transportadora aérea que:
      i ) não disponha de mais de três faixas horárias num                 i ) Não disponha de mais de quatro faixas horárias num
          determinado dia num aeroporto coordenado e que                       determinado dia num aeroporto coordenado e que
          requeira novas faixas horárias para serviços nesse                   requeira novas faixas horárias para serviços nesse
          mesmo dia , ou                                                       mesmo dia ;
     ii ) não detenha mais de 30 % das faixas horárias de que             ii ) Não detenha mais de 30% de todas as faixas
          dispõem todas as transportadoras aéreas num deter­                   horárias num determinado dia num aeroporto coor­
          minado dia num aeroporto coordenado ou noutro                        denado ou noutro aeroporto integrado no mesmo
          aeroporto integrado no mesmo sistema aeroportuá­                     sistema aeroportuário e que requeira novas faixas
          rio e que requeira novas faixas horárias nesse mesmo                 horárias nesse mesmo aeroporto para o mesmo dia , a
          aeroporto para o mesmo dia , a fim de dar início a                   fim de dar início a um serviço em rotas em que duas
          serviços, no âmbito de aplicação do Regulamento                      outras transportadoras aéreas, no máximo , exerçam
          ( CEE ) n ? 2343 / 90 , em rotas em que duas outras                  direitos de tráfego entre os aeroportos em causa
          transportadoras aéreas , no máximo , exerçam direi­                  naquele mesmo dia;
          tos de tráfego de terceira ou quarta liberdades entre
          os aeroportos em causa naquele mesmo dia ;
                                                          Alteração n? 14
                             Alínea c)                                                            Alínea c)
c) «Aeroporto congestionado»: qualquer aeroporto em que              c) «Aeroporto congestinado »: qualquer aeroporto em
     a capacidade para mais de uma hora em determinado dia               que :
     não satisfaz a procura ou a procura prevista ;
                                                                           i) Se registem atrasos de mais de uma hora em relação
                                                                               aos horários publicados de mais de 75 % dos voos
                                                                               efectuados por aeronaves que nele entrem e saiam , de
                                                                               mais de uma hora por dia em qualquer dia da
                                                                               semana , com a duração mínima de 50 % do período
                                                                               de programação de horários,
                                                                               ou
                                                                         ii) A capacidade para mais de uma hora em determi­
                                                                               nado dia em qualquer uma das aéreas indicadas —
                                                                               ATC , pistas , outros serviços em terra incluindo
                                                                               acesso , restrições ambientais — não satisfaz a pro­
                                                                               cura ou a procura prevista ;
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 8 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                          Alteração n ? 15
                          Alínea f)                                                            Alínea f)
f) «Aeroporto coordenado»: qualquer aeroporto em que,                f) «Aeroporto coordenado»: qualquer aeroporto congesti­
    para poder aterrar ou descolar, uma transportadora                   nado classificado como coordenado em que, para poder
    aérea deve dispor de uma faixa horária atribuída por um              aterrar ou descolar , uma transportadora aérea deve
    coordenador aeroportuário ;                                          dispor de uma faixa horária atribuída por um coordena­
                                                                         dor aeroportuário;
                                                          Alteração n ? 16
                          Alínea h)                                                            Alínea h )
h ) «Direito baseado na anterioridade»: direito concedido a          h ) Não se aplica à versão portuguesa .
     uma transportadora aérea , que utilizou , durante uma
     certa estação, uma faixa horária , tal como estabelecida
     pelo coordenador, de dispor da mesma faixa durante a
     estação correspondente seguinte .
                                                          Alteração n ? 17
                          Artigo 3 ?                                                           Artigo 3 ?
                            n? 1                                                                 n? 1
1.     Os Estados-membros devem autorizar as transporta­             1.     Os Estados-membros devem autorizar as transporta­
doras aéreas com uma licença de rota válida a programar e a          doras aéreas com uma licença adequada válida a programar e
explorar livremente os seus serviços com destino a e a partir        a explorar livremente os seus serviços com destino a e a partir
dos aeroportos comunitários que não são coordenados nos              dos aeroportos comunitários que não são coordenados nos
termos do artigo 4 ?                                                 termos do artigo 4 ?
                                                          Alteração n ? 18
                          Artigo 5 ?                                                           Artigo 6 ?
                            n? 2                                                                 n?2
2.     O coordenador será responsável pela atribuição de             2.     O coordenador será responsável pela prestação de
faixas horárias no(s) aeroporto(s) coordenado(s) e exercerá          assistência ao comité de horários e pela atribuição de faixas
as suas funções nos termos do presente regulamento, de uma           horárias em função das orientações gerais definidas pelo
forma imparcial , não discriminatória e transparente.                comité de horários, no(s) aeroporto(s) coordenado(s) e
                                                                     exercerá as suas funções nos termos do presente regula­
                                                                     mento, de uma forma imparcial , não discriminatória e
                                                                     transparente, de acordo com as regras aplicáveis de direito
                                                                     comunitário em matéria de concorrência .
                                                          Alteração n ? 19
                          Artigo 5 ?                                                           Artigo S ?
                            n? 5                                                                 n? 5
5.     O coordenador deve manter permanentemente à dis­              5.     O coordenador deve manter permanentemente à dis­
posição das partes interessadas, para consulta , as seguintes        posição das partes interessadas, para consulta , as seguintes
informações:                                                         informações:
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 206 / 61
                          PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
a) As faixas horárias anteriores de cada transportadora               a ) Não se aplica à versão portuguesa
     aérea classificadas cronologicamente em relação a todas
     as transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto ;
                                                           Alteração n? 20
                             Artigo 6 ?                                                           Artigo 5 ?
                        primeiro parágrafo                                                   primeiro parágrafo
Quando um Estado-membro decidir designar um aeroporto                 Quando um Estado-membro designar um aeroporto comc
como coordenado , nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 4 ?,             coordenado, nos termos do artigo 4 ?, instituirá um comitt
pode instituir um comité de horários que assistirá , como             de horários de acordo com as regras de direito comunitáric
órgão consultivo , o coordenador referido no artigo 5 ? Terão         em matérias de concorrência encarregado de definir orienta­
o direito de participar neste comité as transportadoras aéreas        ções gerais em matéria de atribuição de faixas horárias err
que utilizam regularmente o(s) aeroportó(s), as autoridades           cada período de programação de horários e de supervisionai
do aeroporto em causa e os representantes do controlo do              o trabalho do coordenador. Este comité reunirá pelo menoí
tráfego aéreo .                                                       duas vezes por ano . Terão o direito de participar neste comitt
                                                                      as transportadoras aéreas que utilizam regularmente o(s
                                                                      aeroporto(s), e as autoridades do aeroporto e de controlo dc
                                                                      tráfego aéreo .
                                                           Alteração n ? 21
                             Artigo 7 ?                                                           Artigo 7 ?
Em cada aeroporto coordenado , a autoridade aeroportuária ,           Em cada aeroporto coordenado, a autoridade aeroportuária ,
em colaboração com os representantes do controlo do                   em colaboração com o controlo do tráfego aéreo e, se for
tráfego aéreo e , se for caso disso , após aprovação do               caso disso , após aprovação do Estado-membro , determinará
Estado-membro , determinará duas vezes por ano a capaci­              duas vezes por ano a capacidade do aeroporto , após consulta
dade do aeroporto , após consulta das autoridades aduanei­            das autoridades aduaneiras e da imigração , bem como das
ras e da imigração , bem como das transportadoras aéreas que          transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto e / ou das
utilizam o aeroporto e / ou das suas associações representa­          suas associações representativas , com base em métodos
tivas , com base em métodos definidos internacionalmente.             definidos internacionalmente. As possibilidades de integrar
As possibilidades de integrar os diversos tipos de aviação            os diversos tipos de aviação devem ser analisadas individual­
devem ser analisadas individualmente .                                mente .
Estas informações devem ser transmitidas ao coordenador               Estas informações devem ser transmitidas ao coordenador
aeroportuário em tempo útil , antes de se proceder à coorde­          aeroportuário em tempo útil , antes de se proceder à coorde­
nação .                                                               nação .
                                                           Alteração n ? 22
                             Artigo 8 ?                                                           Artigo 8 ?
1.      As transportadoras aéreas que solicitem faixas horá­          1.      As transportadoras aéreas que solicitem faixas horá­
rias num aeroporto coordenado devem transmitir ao coor­               rias num aeroporto coordenado devem transmitir ao coor­
denador aeroportuário todas as informações por ele solici­            denador aeroportuário todas as informações por ele solici­
tadas .                                                               tadas .
2 . a ) Sem prejuízo dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado e do          2 . a ) Sem prejuízo dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado e do
          artigo 9 ? do presente regulamento , uma faixa horária               artigo 9 ? do presente regulamento , uma faixa horária
          que tenha sido explorada por uma transportadora                      que tenha sido explorada por um transportadora
          aérea com a aprovação do coordenador confere a essa                  aérea com a aprovação do coordenador confere a essa
          transportadora o direito à mesma faixa horária                       transportadora o direito à requisição e atribuição da
          durante o período de tempo e dias de funcionamento                   mesma faixa horária durante o período de tempo e
          correspondentes da estação correspondente seguinte.                  dias de funcionamento correspondentes da estação
          Este direito de preferência é aplicável apenas aos                   correspondente seguinte . Este direito de preferência é
          serviços regulares e aos serviços não regulares pro­                 aplicável apenas aos serviços regulares e aos serviços
          gramados ;                                                           não regulares programados;
 ---pagebreak--- N? C 206 / 62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 . 8 . 92
                          PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
    b) Caso todos os pedidos de faixas horárias não possam                 b ) Caso todos os pedidos de faixas horárias não possam
        ser satisfeitos , o coordenador aeroportuário deve dar                 ser satisfeitos , será dada preferência aos serviços
        preferência aos serviços aéreos comerciais e, em                       aéreos comerciais e , em especial , aos serviços regula­
        especial , aos serviços regulares e aos serviços não                   res e aos serviços não regulares programados ;
        regulares programados;
    c) O coordenador aeroportuário deve ter igualmente em                  c) O coordenador aeroportuário deve ter igualmente em
        conta as regras de prioridade adicionais previstas no                  conta as regras de prioridade adicionais previstas no
        anexo ao presente regulamento .                                        anexo ao presente regulamento .
3 . Caso o pedido de uma faixa não possa ser deferido , o              3.     Caso o pedido de uma faixa não possa ser deferido , o
coordenador aeroportuário deve informar a transportadora               coordenador aeroportuário deve informar a transportadora
aérea requerente dos fundamentos da sua decisão e indicar a            aérea requerente dos fundamentos da sua decisão e indicar as
faixa horária alternativa mais próxima do pedido.                      faixas horárias alternativas mais próximas do pedido.
4.     O coordenador aeroportuário deve envidar todos os               4.     O coordenador aeroportuário deve envidar todos os
esforços no sentido de deferir todos os pedidos ad hoc de              esforços no sentido de deferir todos os pedidos ad hoc de
faixas horárias para qualquer tipo de aviação, incluindo a             faixas horárias para qualquer tipo de aviação, incluindo a
aviação geral . Para este efeito , podem ser utilizadas as faixas      aviação geral . Para este efeito , podem ser utilizadas as faixas
horárias disponíveis na reserva referida no artigo 9 ? do              horárias disponíveis na reserva referida no artigo 9 ? do
presente regulamento mas ainda não atribuídas , bem como               presente regulamento mas ainda não atribuídas , bem como
as faixas horárias que acabaram de ficar livres .                      as faixas horárias que acabaram de ficar livres ( faixas
                                                                       horárias ocasionais ).
5.     A Comissão estabelecerá , após consulta das transpor­           5.     A Comissão estabelecerá, após consulta dos coordena­
tadoras aéreas, dos coordenadores aeroportuários e das                 dores aeroportuários e dos comités de horários, requisitos
autoridades aeroportuárias, requisitos mínimos para os                 mínimos para os sistemas automatizados a utilizar pelos
sistemas automatizados a utilizar pelos coordenadores aero­            coordenadores aeroportuários, de modo a assegurar uma
portuários, de modo a assegurar uma execução adequada                  execução adequada dos artigos 5 ?, 6 ? e 8 ?
dos artigos 5 ? e 8 ?
                                                            Alteração n ? 23
                             Artigo 9 ?                                                            Artigo 9 ?
                                n? 1                                                                  n? 1
1.     Em cada aeroporto coordenado deve ser constituída               1.     Em cada aeroporto coordenado deve ser constituída
uma reserva comum agrupando as novas faixas horárias                   uma reserva comum para cada período de tempo coordenado
criadas, as faixas horárias não utilizadas e as faixas horárias        agrupando as novas faixas horárias criadas , as faixas
de que desistiu uma transportadora aérea durante ou no final           horárias não utilizadas e as faixas horárias de que desistiu
de uma estação .                                                       uma transportadora aérea durante ou no final de uma
                                                                       estação .
                                                            Alteração n? 24
                               N? 2                                                                  N? 2
2.     Qualquer faixa horária que não tenha sido utilizada em          2.     Qualquer faixa horária que não tenha sido utilizada em
mais de 65% do período concedido pode ser retirada e                   mais de 75% do período concedido pode ser retirada e
colocada na reserva de faixas horárias referida no n? 1 , a fim        colocada nas reservas de faixas horárias referidas no n ? 1 , a
de ser reatribuída , a menos que a sua não utilização possa ser        fim de ser reatribuída , a menos que a sua não utilização possa
justificada, nomeadamente com base numa decisão de                     ser justificada , nomeadamente com base numa decisão de
imobilização de um tipo de avião ou de encerramento de um              imobilização de um tipo de avião ou de encerramento de um
aeroporto ou espaço aéreo .                                            aeroporto ou espaço aéreo .
 ---pagebreak---  13 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 206 / 63
                          PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                           Alteração n? 25
                               N? 3                                                                N? 3
 3.      As faixas horárias colocadas na reserva comum devem          3.     As faixas horárias colocadas nas reservas comuns
 ser atribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. Pelo        devem ser atribuídas pelas transportadoras aéreas requentes .
menos 50% dessas faixas horárias devem ser atribuídas a               Pelo menos 50 % dessas faixas horárias devem ser atribuídas
 novos operadores segundo as prioridades definidas no                 a novos operadores segundo as prioridades definidas no
 anexo .                                                              anexo .
                                                           Alteração n ? 26
                               N? 5                                                                N? 5
 5.      Os novos operadores referidos no n ? 4 têm direito às        5.     Os novos operadores referidos no n ? 4 têm direito às
 faixas horárias necessárias para poderem concorrer com os            faixas horárias necessárias para poderem concorrer com os
 serviços já existentes da(s) outra(s) transportadora(s)              serviços já existentes da(s) outra(s) transportadora(s)
 aérea(s) que explora(m ) a mesma rota , num máximo de seis           aérea(s) que explora(m) a mesma rota , num máximo de
 faixas horárias num determinado dia .                                quatro faixas horárias num determinado dia .
                                                           Alteração n ? 27
                               N? 8                                                                N? 8
 8.      Caso as faixas horárias colocadas à disposição , nos         8.     Caso as faixas horárias colocadas à disposição, nos
termos dos n™ 2e 4 , não sejam utilizadas ou sejam libertadas         termos dos n?s 2 e 4 , não sejam utilizadas ou sejam retiradas
 antes de decorrido um prazo de dois anos devem ser                   nos termos do n ? 2 ou libertadas antes de decorrido um
devolvidas ao seu detentor inicial . Caso esta regra não possa        prazo de dois anos devem ser devolvidas ao seu detentor
ser aplicada ou caso o detentor inicial não esteja interessado        inicial . Caso esta regra não possa ser aplicada ou caso o
na faixa horária em questão , esta será colocada na reserva de        detentor inicial não esteja interessado na faixa horária em
 faixas horárias .                                                    questão , esta será colocada na reserva de faixas horárias.
                                                           Alteração n ? 28
                               N? 9                                                                N? 9
9.       A Comissão analisará, a pedido de um Estado-membro           9.     A Comissão analisará , a pedido de um Estado-membro
ou por sua própria iniciativa , a aplicação do presente artigo        ou do país terceiro interessado ou por sua própria iniciativa,
em relação a qualquer caso específico e decidirá, no prazo de         a aplicação do presente artigo em relação a qualquer caso
dois meses, se o mesmo foi correctamente aplicado ou não. A           específico e decidirá, no prazo de dois meses, se o mesmo foi
Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aos                   correctamente aplicado ou não . A Comissão comunicará a
E stados-membros .                                                    sua decisão ao Conselho e aos E stados-membros .
                                                           Alteração n ? 29
                            Artigo 10 ?                                                         Artigo 10 ?
                               n? 6                                                                n? 6
6.       A Comissão analisará, a pedido de qualquer                   6.     A Comissão analisará , a pedido de qualquer
Estado-membro ou por sua própria iniciativa , a aplicação             Estado-membro ou do país terceiro interessado ou por sua
dos n?5 2 e 4 em relação a qualquer caso específico e decidirá,       própria iniciativa , a aplicação dos n?s 2 e 4 em relação a
no prazo de dois meses, se os mesmos foram correctamente              qualquer caso específico e decidirá, no prazo de dois meses,
aplicados. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conse­              se os mesmos foram correctamente aplicados. A Comissão
lho e aos E stados-membros .                                          comunicará a sua decisão ao Conselho e aos Estados-mem­
                                                                      bros .
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 8 . 92
                        PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                          Alteração n ? 30
                             N? 7                                                                  N? 7
7 . Qualquer Estado-membro pode recorrer da decisão da               7.     Qualquer Estado-membro pode recorrer da decisão da
Comissão para o Conselho, no prazo de um mês . O                     Comissão para o Conselho, no prazo de um mês . O
Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode adop­          Conselho , deliberando por maioria qualificada , pode adop­
tar uma decisão diferente no prazo de um mês .                       tar uma decisão diferente no prazo de um mês . O
                                                                     Estado-membro responsável pelo aeroporto congestionado
                                                                     em questão providenciará no sentido da aplicação imediata
                                                                     da decisão .
                                                          Alteração n ? 31
                                                                                               Artigo 11 ?
                                                                                         antes do n ? 1 , n ? — 1
                                                                                                  ( novo)
                                                                     —1 .      Os Estados-membros e a Comissão providenciarão
                                                                     para que a aplicação do presente regulamento não dê lugar a
                                                                     qualquer discriminação das transportadoras aéreas de países
                                                                     terceiros .
                                                          Alteração n ? 32
                             N? 2                                                                   N? 2
2.    Caso a Comissão suspeite, com base nas informações             2.     Se, no que se refere à atribuição de faixas horárias em
recolhidas nos termos do n ? 1 ou noutras informações , que,         aeroportos congestionados , um país terceiro :
no que se refere à atribuição de faixas horárias em aeroportos
congestionados, um país terceiro:
a) Não confere às transportadoras aéreas comunitárias                a ) Não confere à transportadoras aéreas comunitárias
    tratamento equiparável ao concedido pelos Esta­                       tratamento equiparável ao concedido pelos Esta­
    dos-membros às transportadoras aéreas desse mesmo                     dos-membros às transportadoras aéreas desse mesmo
    pais; ou                                                              país; ou
b) Não confere de facto às transportadoras aéreas comuni­            b ) Não confere de facto às transportadoras aéreas comuni­
    tárias o mesmo tratamento que confere às transportado­                tárias o mesmo tratamento que confere às transportado­
    ras aéreas nacionais ; ou                                             ras aéreas nacionais ;
c) Confere às transportadoras aéreas de países terceiros             c) Confere às transportadoras aéreas de países terceiros
    tratamento mais favorável que o conferido às transpor­                tratamento mais favorável que o conferido às transpor­
    tadoras aéreas comunitárias ,                                         tadoras aéreas comunitárias,
 a Comissão pode dar início a negociações de modo a                   a Comissão pode , sob reserva de uma decisão prévia do
remediar a situação .                                                 Conselho , dar início a negociações de modo a remediar a
                                                                      situação .
                                                          Alteração n? 33
                           Artigo 12 ?                                                         Artigo 12 ?
                              n? 1                                                                  n? 1
 1.   A Comissão apresentará ao Conselho um relatório                 1.    A Comissão apresentará ao Conselho, ao Paralmento
sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de dois            Europeu , e ao Comité Económico e Social um relatório sobre
anos a contar da sua entrada em vigor.                                a aplicação do presente regulamento no prazo de dois anos a
                                                                      contar da sua entrada em vigor.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 206 / 65
                        PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                         Alteração n ? 34
                                                                                                  ANEXO
                                                                                                  ponto 5
                                                                                           segundo parágrafo
                                                                                                   ( novo )
                                                                    No caso de o encerramento de um aeroporto dar origem a
                                                                    problemas de disponibilidade de faixas horárias noutros
                                                                    aeroportos, deve ser dada prioridade à transportadora aérea
                                                                    cujo horário foi afectado pelo encerramento .
                                                         Alteração n ? 35
                            ANEXO
                            Ponto 6
                            alínea c )
c) Encerramento de aeroportos: no caso de encerramento              Suprimido ,
     de um aeroporto que dê origem a problemas de disponi­
     bilidade de faixas horárias noutros aeroportos, deve ser
     dada prioridade à transportadora aérea cujo horário foi
     afectado pelo encerramento
                                                         Alteração n ? 36
                           Alínea f)                                                             Alínea f)
f) Flexibilidade — com vista a uma utilização óptima da             f) Flexibilidade — com vista a uma utilização óptima da
     capacidade disponível . Os coordenadores devem ter uma             capacidade disponível . Os coordenadores devem ter uma
     certa flexibilidade aquando da atribuição das faixas               certa flexibilidade aquando da atribuição das faixas
     horárias. As transportadoras aéreas nem sempre cum­                horárias . As transportadoras aéreas nem sempre cum­
     prem rigorosamente os horários fixados, devido, nomea­             prem rigorosamente os horários fixados devido , nomea­
     damente, às condições atmosféricas, variações nos tem­             damente, às condições atmosféricas, variações nos tem­
     pos de voo , ATC ou problemas técnicos . Os coordena­              pos de voo , ATC ou problemas técnicos. Os coordena­
     dores devem ter em conta essa facto :                              dores devem ter em conta esse facto :
       i) Estabelecando restrições na utilização da pista em              i) Estabelecendo restrições na utilização da pista em
          intervalos de tempo não inferiores a 10 minutos;                    intervalos de tempo não inferiores a 10 minutos ;
      ii) Calculando as taxas de movimento / hora em inter­              ii) Calculando as taxas de movimento / hora em inter­
          valos de tempo não inferiores a 30 minutos ( por                    valos de tempo não inferiores a 30 minutos (por
          exemplo , 12.00— 12.59 + 12.30—13.29);                              exemplo , 12.00—12.59 + 12.30—13.29 );
     iii) Utilizando as estatísticas relativas a reservas em            iii) Utilizando as estatísticas relativas a reservas em
          excesso em anos anteriores .                                        excesso em anos anteriores .
                                                                        iii A. (novo) Garantindo o aproveitamento máximo de
                                                                                 faixas horárias ocasionais para voos de negócios
                                                                                 de última hora , especialmente no caso de os aviões
                                                                                estarem prestes a descolar, se lhes tiver sido
                                                                                 atribuída uma determinada faixa horária num
                                                                                período posterior.
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 66                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 8 . 92
               PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                              Alteração n ? 37
                                                                                   Alínea g)
                                                                                    ( nova )
                                                         g) Emissões sonoras — deve dar-se preferência às aeronaves
                                                             mais silenciosas em relação às mais ruidosas (nomeada­
                                                             mente capítulo 3 em relação ao capítulo 2 ).