CELEX: 31993R3410
Language: pt
Date: 1993-12-13
Title: Regulamento (CE) nº 3410/93 da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

Avis juridique important

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31993R3410

Regulamento (CE) nº 3410/93 da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 310 de 14/12/1993 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0145 

REGULAMENTO (CE) Nº 3410/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de  vara em determinadas zonas da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1378/93 (4), estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados, nos termos do  nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade;  Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento; que esta  alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista; que os pedidos das autoridades nacionais incluem todas as informações que justificam os pedidos nos  termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87;  Considerando que, devido aos prazos decorrentes do processo regulamentar, a actualização da lista por regulamento da Comissão não permite uma gestão eficaz das possibilidades de pesca;  Considerando que uma simplificação do processo de alteração da lista, que previsse a notificação directa aos Estados-membros, pela Comissão, das decisões tomadas neste domínio, solucionaria este problema;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. A Comissão avaliará as informações fornecidas em conformidade com os nºs 1 a 3. Se o pedido for conforme a estas disposições, a Comissão notificará todos os Estados-membros da sua decisão. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1.  (3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 13.