CELEX: 62017CA0066
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo C-66/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu — Polónia) — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus — Decisão sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado — Exclusão»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu — Polónia) — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft
   (Processo C-66/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Âmbito de aplicação - Título executivo europeu para créditos não contestados - Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus - Decisão sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado - Exclusão»)
   (2018/C 052/17)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś
   
      Recorrido: DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, ponto 1, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão com força executória sobre o montante das despesas judiciais, contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado, não pode ser certificada como título executivo europeu.
   
      (1)  JO C 161, de 22.5.2017.