CELEX: 31993R0689
Language: pt
Date: 1993-03-26
Title: Regulamento (CEE) nº 689/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

26. 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 73/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 689/93 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Março de 1993
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conta nomeadamente :
 Económica Europeia,
                                                                   a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                n? 804/68 , consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 (CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 ser fixadas tomando-se em consideração :                          mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os              1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do              açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade              calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L  148  de 28 . 6 . 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  215  de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L  155  de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10.
(4) JO  n? L  119  de 8. 5. 1986, p. 36.                          (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     tantes do anexo do presente regulamento ;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibindo as trocas
 (CEE) n? 3814/92 (2) ;                                           comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
                                                                  Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          que é conveniente atender a esse facto aquando da fixação
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das             das restituições ;
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
 cidas no Regulamento (CEE) n? 38 1 9/92 da Comissão (4) ;
                                                                  Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                  limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 sições complementares no que respeita à concessão das            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportados s ~ao fixadas nos montantes do anexo.
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 tos ;
                                                                  exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                 códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                         O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
H JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                              (8) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código              Destino (")
                                               Montante das                     Código                          Montante das
     do produto                                                                                    Destino (*)
                                              restituições (")                do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000                                     5,45                 0402 21 91 900                           154,37
   0401 10 90 000                                     5,45                 0402 21 99 100                          112,91
   0401 20 11 100                                     5,45                 0402 21 99 200                           113,77
   0401 20 11 500                                     8,58                 0402 21 99 300                          115,34
   0401 20 19 100                                     5,45                 0402 21 99 400                          124,41
   0401 20 19 500                                     8,58                 0402 21 99 500                          127,51
   0401 20 91 100                                   11,50                  0402 21 99 600                          139,36
  0401 20 91 500                                    13,46                  0402 21 99 700                          146,46
  0401 20 99 100                                    11,50                  0402 21 99 900                          154,37
  0401 20 99 500                                    13,46                  0402 29 15 200                             0,6000
  0401 30 11 100                                    17,36                  0402 29 15 300                             0,9748
  0401 30 11 400                                    26,92                  0402 29 15 500                              1,0342
  0401 30 11 700                                    40,59                  0402 29 15 900                              1,1200
  0401 30 19 100                                    17,36                  0402 29 19 200                             0,6000
  0401 30 19 400 -                                  26,92                  0402 29 19 300                             0,9748
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 ---pagebreak--- N? L 73/ 18                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 3 . 93
      Código     Destino (")
                                 Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                  restituições (")        do produto                restituições (**)
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 ---pagebreak--- 26. 3 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 73/ 19
        Código    Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (")
   0404 90 39 150                     127,51           0405 00 19 500                   163,90
   0404 90 39 900                       —              0405 00 19 700                   168,00
   0404 90 51 100                       0,6000         0405 00 90 100                   168,00
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 ---pagebreak--- N? L 73/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 3 . 93
      Código     Destino (*)
                                 Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
    do produto                  restituições ("*)        do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- 26. 3 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 73/21
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (")
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
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                    404                 —
                                                                                         67,85
                                       98,75           0406 30 31 910    028              —
   0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             41,34
                                                                         404              —
                    400                88,38
                    404                 —
                                                                                         46,25
                                                       0406 30 31 930    028              —
                                       98,75
                                                                         032              —
   0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                    032                 —                                038              —
                    036                 —                                400             60,69
                    038                 —                                404              —
                    400              107,86                                              67,85
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                    404                 —
                                                                         032              —
                                     120,53
                                                                         036              —
   0406 30 10 800   028                 —
                                                                         038              —
                    032                 —
                                                                         400             88,38
                    036                 —                                404              —
                    038                 —                                                98,75
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                    404                 —              0406 30 39 300    028              —
                                                                         032              —
                                     120,53
                                                                         036              —
   0406 30 10 900                       —
                                                                         038              —
  0406 30 31 100                        —
                                                                         400             41,34
  0406 30 31 300    028                 —
                                                                         404             19,00
                    032                 —
                                                                                         46,25
                    036                 —              0406 30 39 500    028              —
                    038                 —                                032              —
                    400                19,03                             036              —
                    404                 —                                038              —
                                       21,69                             400             60,69
                                                                         404             26,60
  0406 30 31 500    028                 —
                                                                                         67,85
                    032                 —
                                                       0406 30 39 700    028              —
                    036                 —
                                                                         032              —
                    038                 —                                036              —
                    400               41,34                              038              —
                    404                 —                                400             88,38
                                      46,25                              404              —
  0406 30 31 710    028                 —                                               98,75
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                    032                 —
                                                                         032              —
                    036                 —
                                                                         036              —
                   038                  —
                                                                         038              —
                   400                41,34                              400            88,38
                   404                 —                                 404              —
                                      46.25                                             98,75
 ---pagebreak--- N? L 73/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        26. 3 . 93
      Código     Destino (")
                                 Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                    Montante das
    do produto                  restituições (")         do produto                 restituições (")
  0406 30 39 950   028                 —              0406 90 23 900      028              —
                   032                 —                                  032              —
                   036                 —                                  036              —
                   038                 —                                  038              —
                   400              107,86                                400             61,75
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                   404                 —
                                    120,53                                               128,58
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                                                      0406 90 25 900      028              —
                   032                 —
                                                                          032              —
                   036                 —
                                                                          036              —
                   038                 —
                                                                          038              —
                   400              107,86
                                                                          400             61,75
                   404                 —
                                                                          404              —
                                     120,53
                                                                                         128,58
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                                                       0406 90 27 100                      —
  0406 40 00 900   028                 —
                                                       0406 90 27 900     028              —
                   032                 —
                                                                          032              —
                   038                                                    036              —
                   400               114,00                               038              —
                   404                 —                                  400             53,33
                                     120,18                               404              —
  0406 90 13 000   028                 —                                                 108,97
                   032                 —               0406 90 31 111                      —
                   036                 —               0406 90 31 119     028              —
                   038                 —                                  032               —
                   400               123,50                               036               —
                   404                 —                                  038              14,25
                                     151,37                               400             59,36
  0406 90 15 100   028                 —                                  404              15,20
                   032                 —                                                  85,46
                   036                 —               0406 90 31 151     028               —
                                                                          032               —
                   038                 —
                                                                          036               —
                   400               123,50
                                                                          038               —
                   404                 —
                                                                          400             55,48
                                     151,37
                                                                          404              14,21
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                   032                 —
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                   036                 —
                                                       0406 90 33 1 1 1                     —
                   038                 —
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                                                                          036               —
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                                                                          038              14,25
  0406 90 17 900                       —
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                   038                 —                                   036              —
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  0406 90 23 100                       —                                                  79,64
 ---pagebreak--- 26. 3 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 73/23
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (")
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
   0406 90 33 159                       —              0406 90 69 910    028              —
   0406 90 33 911                       —                                032              —
   0406 90 33 919   028                 —                                036             66,50
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                                       85,46           0406 90 73 900    028              —
   0406 90 33 951   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036             40,53
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                    038                 —                                404            114,00
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   0406 90 33 959                       —                                032              —
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                    036                 —                                              105,25
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                                     123.50                              038              —
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                    036                85,50                                           128,58
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                    404              133,00                              032              —
                                     175,75                              036              —
  0406 90 63 100    028                 —                                038              —
                    032                 —                                400             71,25
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  0406 90 63 900    028                —                                 032              —
                    032                —                                 036              —
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  0406 90 69 100                       —               0406 90 81 100                     —
 ---pagebreak--- N? L 73/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 3 . 93
      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                  restituições (")         do produto               restituições (**)
  0406 90 81 900   028                 —              0406 90 89 959    028              —
                   032                 —                                032              —
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                                                                        038              —
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                                                                        400            123,50
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                                                                        404              —
                                     123,50
  0406 90 85 100                       —                                               123,50
  0406 90 85 910   028                 —              0406 90 89 971    028             26,13
                   032                 —                                032             26,13
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                                                                        400             70,30
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                   038                 —                                032              —
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                   404                 —                                404              —
                                     123,50                                             45,57
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                                                                        032             26,13
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                                                                        036              —
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                                                                        038              —
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  0406 90 85 999                       —                                               128,58
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                   036                 —
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                   038                  —
                                                       2309 10 15 010                    —
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                                      85,02            2309 10 15 200    .                —
  0406 90 89 200   028                 19,00           2309 10 15 300                     —
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                   038                  —              2309 10 15 700                     —
                   400                91,37            2309 10 15 900                     —
                   404                  —
                                                       2309 10 19 010                     —
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                   032                22,80
                   036                  —              2309 10 19 300                     —
                   038                  —              2309 10 19 400                     —
                   400               103,84            2309 10 19 500                     —
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                                     105,25            2309 10 19 700                     —
  0406 90 89 910                        —
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  0406 90 89 951   028                  —
                                                       2309 10 19 900                     —
                   032                  —
                                                       2309 10 70 010                     —
                   036                40,53
                   400               152,00            2309 10 70 100                    18,00
                   404                 85,50           2309 10 70 200                    24,00
                                     143.45            2309 10 70 300                    30.00
 ---pagebreak--- 26. 3 . 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 73/25
          Código                 Destino (*)
                                                        Montante das                           Código                Destino (*)
                                                                                                                                           Montante das
       do produto                                       restituições (**)                    do produto                                   restituições (")
    2309 10 70 500                                            36,00                       2309 90 39 300                                         —
    2309 10 70 600                                            42,00                       2309 90 39 400                                         —
    2309 10 70 700                                            48,00                       2309 90 39 500                                         —
    2309 10 70 800                                            52,80                       2309 90 39 600                                         —
    2309 10 70 900                                             —                          2309 90 39 700                                         —
    2309 90 35 010                                             —                          2309 90 39 800                                         —
    2309 90 35 100                                             —                          2309 90 39 900                                         —
    2309 90 35 200                                             —                          2309 90 70 010                                         —
    2309 90 35 300                                             —                          2309 90 70 100                                        18,00
    2309 90 35 400                                             —                          2309 90   70  200                                     24,00
    2309 90 35 500                                             —                          2309 90   70 300                                      30,00
    2309 90 35 700                                             —                          2309 90   70  500                                     36,00
    2309 90 35 900                                             —                          2309 90   70  600                                     42,00
    2309 90 39 010                                             —                          2309 90   70  700                                     48,00
    2309 90 39 100                                             —                          2309 90   70  800                                     52,80
    2309 90 39 200                                             —                          2309 90 70 900                                         —
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de nlo ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
    2 do artigo 1 ?
") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
WB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.