CELEX: 62011TO0209
Language: pt
Date: 2011-06-21 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011. # MB System GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Dever de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses. # Processo T-209/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 – MB System/Comissão
      (Processo T‑209/11 R)
      «Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Dever de recuperação – Pedido de suspensão da execução – Urgência – Ponderação de interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16 a 19)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 27 a 28)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Proteção dos interesses financeiros da União que excedam os de um particular
            que controlar a sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 29 a 33)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que pertence a sociedade requerente
            – Apreciação caso a caso (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 34 a 35)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 36)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão
            da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio – Medidas nacionais de execuço – Vias de acção internas
            – Incidência (Artigos 263.° TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 46 a 48)
      7.                     Actos das instituições – Contestação incidental perante o juiz nacional da legalidade de um acto da União por ocasião de um
            recurso dirigido contra uma medida de execução da medida nacional – Concessão da suspensão da execução da medida nacional – Admissibilidade – Requisitos – Recurso ao Tribunal de Justiça por
            meio de reenvio prejudicial para apreciação da validade – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em conta do interesse da União (cf. n.° 49)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão parcial da Decisão C (2010) 8289 final da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de
                  Estado C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha a favor do Grupo Biria
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.