CELEX: C2004/251/02
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-245/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 26 de Maio de 2004 no processo EMAG Handel Eder OHG contra Finanzlandesdirektion für Kärnten

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 26 de Maio de 2004 no processo EMAG Handel Eder OHG contra Finanzlandesdirektion für Kärnten
   (Processo C-245/04)
   (2004/C 251/02)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 26 de Maio de 2004 no processo EMAG Handel Eder OHG contra Finanzlandesdirektion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2004.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Directiva 77/388/CEE») deve ser interpretado no sentido de que o lugar do início da expedição ou do transporte também se aplica quando vários empresários celebram um contrato de fornecimento sobre o mesmo bem e os diversos contratos são cumpridos através de uma só deslocação do bem?
            
         
               2.
            
            
               É possível considerar várias entregas de bens como entregas intracomunitárias isentas do pagamento de imposto, quando vários empresários celebram um contrato de fornecimento sobre o mesmo bem e os diversos contratos são cumpridos através de uma única deslocação do bem?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: vale como lugar do início da segunda entrega o lugar efectivo de partida do bem ou o lugar de chegada da primeira entrega?
            
         
               4.
            
            
               Tem relevância para a resposta às questões 1 a 3 saber quem tem o poder de disposição sobre o bem durante a respectiva deslocação?
            
         
      (1)  JO L 145 p. 1.