CELEX: 62009TJ0328
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de Septembro de 2012. # Producteurs de légumes de France contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - 'Planos de campanha' que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar. # Processo T-328/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão
      (Processo T-328/09)
      «Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar»
      1.                     Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 18-19)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais
            do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão —
            Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 20-22, 26-30)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha»
                  no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.