CELEX: C1999/333/58
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco Europeu de Investimentos (Funcionários - Demissão - Artigos 1.o , 4.o e 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Erro manifesto de apreciação dos factos - Direitos de defesa - Formalidades essenciais - Princípio de proporcionalidade - Pedido reconvencional - Indeferimento de um pedido de medidas de instrução)

C 333/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
1. A decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de         3. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da                     Investimento é julgado inadmissı́vel.
     compensação por cessação de funções, é anulada.
                                                                           4. O recorrente suportará a totalidade das despesas.
2. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao
     recorrente os retroactivos das remunerações que deveria ter
     recebido desde o seu despedimento.                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
3. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.
4. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     Investimento é julgado inadmissivel.
5. O Banco Europeu de Investimento suportará as suas próprias
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas, bem como as do recorrente.
                                                                                              de 28 de Setembro de 1999
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                           no processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH
                                                                           Chemnitz contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
                                                                           terceiros — Pedido de certificados de importação — Caso de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)
                                                                                                       n.o 404/93)
                   de 28 de Setembro de 1999
                                                                                                     (1999/C 333/59)
no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco
                   Europeu de Investimentos (1)
                                                                                                (Lingua do processo: alemão)
(Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o e 40.o do
Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento                    No processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH Chem-
— Erro manifesto de apreciação dos factos — Direitos de                   nitz, com sede em Chemnitz (Alemanha), representada por
defesa — Formalidades essenciais — Princı́pio de proporcio-                Jürgen Mielke e Thorsten W. Albrecht, advogados em Ham-
nalidade — Pedido reconvencional — Indeferimento de um                     burgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                  pedido de medidas de instrução)                         dos advogados Entringer e Niedner, 34A, rue Philippe II, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus-Dieter
                           (1999/C 333/58)                                 Borchardt e Hubert van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha
                                                                           (agente: Rosario Silva de Lapuerta) e República Francesa
                                                                           (agente: Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pedido de anulação da decisão da Comissão (VI/6251/97/DE),
                                                                           de 9 de Julho de 1997, que indefere o pedido da recorrente da
No processo T-141/97, Bernard Yasse, agente do Banco                       atribuição de certificados de importação no âmbito das
Europeu de Investimento, residente em Fauvillers (Bélgica),                medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regulamento
representado inicialmente por Pascale Delvaux de Fenffe e                  (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, e,               sobre a organização comum de mercado no sector das bananas
mais tarde, por Olivier Schmitz e Catherine Burton, advogados              (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
no foro de Neufchateau, 14, chaussée de Houffalize, Bastogne               J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
(Bélgica), contra o Banco Europeu de Investimento (agentes:                secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
Giannangelo Marchegiani e Georges Vandersanden), que tem                   28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão               seguinte:
do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997,
pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas
suas funções e, por outro, de condenação do Banco a                      2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas
indemnizar o recorrente, o Tribunal (Quinta Secção), com-                      da Comissão.
posto por J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                    despesas.
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        (1) JO C 357 de 22.11.1997.
2. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.