CELEX: 62007CA0531
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processo C-531/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH ( Livre circulação de mercadorias — Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação — Justificação )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH
   (Processo C-531/07) (1)
   
   («Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação - Justificação»)
   2009/C 153/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft
   
      Recorrido: LIBRO Handelsgesellschaft mbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, 10.o, 28.o, 30.o, 81.o e 151.o, do Tratado CE — Legislação nacional que impõe aos importadores de livros em língua alemã a fixação de um preço de venda ao público que não pode ser inferior ao fixado para o Estado da edição
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição constitui uma «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações», na acepção do artigo 28.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição não pode ser justificada pelos artigos 30.o CE e 151.o CE nem por exigências imperativas de interesse geral.
            
         
      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.