CELEX: 62008CJ0457
Language: pt
Date: 2009-09-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/14/CE - Seguro de responsabilidade civil - Veículos automóveis - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-457/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑457/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/14/CE – Seguro de responsabilidade civil – Veículos automóveis – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE
                  do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante
                  da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas
                     72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas
                     ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
                     do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.