CELEX: 31999R0106
Language: pt
Date: 1999-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 106/1999 da Comissão de 15 de Janeiro de 1999 que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2563/98

L 11/20               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 1. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 106/1999 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Janeiro de 1999
                 que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos
                 com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento
                                                    (CE) nº 2563/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, para essa fixação, devem ser tomados
                                                               em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2692/89, que o
Europeia,                                                      concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se
                                                               situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
                                                               inferior;
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (1), com a última        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº             lamento estão em conformidade com o parecer do
2072/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,        Comité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução relativas às expedições de arroz para a
ilha da Reunião (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo                             Artigo 1º
9º,
                                                               É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2563/98 da              descascado de grãos longos do código NC 1006 20 98
Comissão (4) abriu um concurso para a determinação da          com destino a ilha da Reunião, com base nas propostas
subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da           apresentadas de 11 a 14 de Janeiro de 1999, em 293 euros
Reunião;                                                       por tonelada, no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                               mento (CE) nº 2563/98.
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula-
mento (CEE) nº 2692/89, a Comissão pode, com base nas                                  Artigo 2º
propostas apresentadas e segundo o processo previsto no
artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir a           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
fixação de uma subvenção máxima;                               de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.  12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.  9. 1998, p. 4.
(3) JO L 29 de 7. 9. 1989, p. 8.
(4) JO L 320 de 28.  11. 1998, p. 40.