CELEX: C1997/295/26
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho de 1997, no processo entre A. M. Sirdar e 1) The Army Board e 2) Secretary of State for Defence (Processo C-273/97)

27. 9. 97          I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/ 17
Recurso interposto, em 22 de Julho de 1997, pela Comis­           processo de co-decisão previsto no artigo 189?B do
são das Comunidades Europeias contra o Conselho da                Tratado CE .
                        União Europeia
                     ( Processo C-269/97 )                        (') JO L 117 de 7. 5 . 1997, p . 1 .
                                                                  ( 2 ) Acórdãos de 23 de Fevereiro de 1988 , no processo 68/86
                         ( 97/C 295/25                                  (« substâncias de efeito hormonal ») e no processo 131/86; acór­
                                                                        dãos de 16 de Novembro de 1989 nos processos C-131 /87
                                                                        (« comércio de glândulas e órgãos animais destinados à indús­
                                                                        tria farmacêutica ») e C- 11 /88 e acórdão de 13 de Novembro
Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                 de 1990 no processo C-331 /88 .
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Pieter van
Nuffel e Gerard Berscheid, membros do Serviço Jurídico,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
que o Tribunal se digne :                                                       Board e 2 ) Secretary of State for Defence
                                                                                            ( Processo C-273/97
— anular o Regulamento ( CE ) n? 820/97 do Conselho,                                            ( 97/C 295/26 )
    de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de
    identificação e registo de bovinos, e relativo à rotula­
    gem da carne de bovino e dos produtos à base de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    carne de bovino ('),                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                  do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho
                                                                  de 1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
— manter a eficácia do regulamento anulado até à                  Board e 2 ) Secretary of State for Defence, que deu entrada
    entrada em vigor de uma nova regulamentação nesta             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de
    matéria , adoptada pelo legislador comunitário com            1997 .
    uma base jurídica adequada,
                                                                  O Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, solicita ao Tribu­
                                                                  nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
— condenar o Conselho nas despesas da instância .                 tões :
Fundamentos e principais argumentos                               1 . As decisões políticas que um Estado-membro toma em
                                                                         tempo de paz e/ou de preparação para a guerra, em
                                                                         relação ao acesso ao emprego, à formação profissio­
Inexistência de uma base jurídica correcta : a escolha da                nal, às condições de trabalho, ou ao dispositivo das
base jurídica de um acto deve basear-se designadamente                   suas forças armadas, quando essas decisões políticas
no objectivo e no conteúdo do acto . E verdade que o                     são tomadas para efeitos de eficácia no combate , estão
Regulamento ( CE) n? 820/97 constitui uma medida respei­                 fora do âmbito do Tratado CE e/ou do direito dele
tante à produção e comercialização de carne de bovino,                   derivado, em especial da Directiva 76/207/CEE do
mas foi adoptado com o objectivo de garantir um nível                    Conselho (')?
elevado de protecção da saúde . A Comissão considera que
um acto desta natureza, dado que tem como objectivo
                                                                  2 . As decisões que um Estado-membro pode adoptar de
principal a protecção da saúde humana, deve basear-se no                 preparação para a guerra e em tempo de paz em rela­
artigo 100?A do Tratado CE, tanto mais que o acto em                     ção ao recrutamento, treino e dispositivo dos soldados
causa incide sobre um produto constante do anexo II do
                                                                         em unidades de comandos da marinha das suas forças
Tratado e que contribui eventualmente, de modo acessório
                                                                         armadas destinadas a combate próximo com forças
em relação ao objectivo principal, para a realização de um
                                                                         inimigas em caso de guerra estão fora do âmbito do
ou vários objectivos da política agrícola comum. A Comis­
                                                                         Tratado CE ou do direito dele derivado quando essas
são entende que a evolução das disposições do Tratado CE                 decisões são tomadas para efeitos de assegurar a eficá­
relativas à saúde pública permite reconsiderar a interpreta­             cia dessas unidades no combate ?
ção efectuada, na altura , pelo Tribunal de Justiça, da rela­
ção entre o artigo 43 ? e o artigo 100? do Tratado CE ( 2 ).
                                                                  3 . O artigo 224? do Tratado CE, na sua correcta inter­
                                                                         pretação, permite que os Estados-membros excluam
A título subsidiário, caso o Tribunal entenda que o Regu­                do âmbito da Directiva 76/207/CEE do Conselho a
lamento ( CE ) n? 820/97 não prossegue essencialmente um                 discriminação em razão do sexo relativamente ao
objectivo de saúde pública, mas prossegue igualmente                     acesso ao emprego, formação profissional, condições
objectivos de política agrícola comum, a Comissão consi­                 de trabalho, incluindo as condições relativas à demis­
dera que, logicamente, o regulamento deveria basear-se                   são das forças armadas em tempo de paz e/ou de pre­
simultaneamente no artigo 100?A e no artigo 43 ? do                      paração para a guerra, para efeitos de assegurar a efi­
Tratado CE e ser consequentemente adoptado segundo o                     cácia no combate ?
 ---pagebreak--- C 295/ 18                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 9 . 97
4 . A política adoptada por um Estado-membro de excluir                          certas, mas indeterminadas quanto ao seu mon­
      todas as mulheres em tempo de paz e/ou de prepara­                         tante ou quanto à data da sua ocorrência
      ção para a guerra do serviço como fuzileiros intermu­                      ( artigo 20?, n? 1 );
      táveis pode ser excluída do âmbito da Directiva
      76/207/CEE do Conselho por aplicação do artigo 224??                  — As provisões para riscos e encargos não podem ter
      Se assim for, que linhas de orientação ou critérios                        por objecto corrigir os valores dos elementos do
      devem ser aplicados para determinar se essa política                       activo ( artigo 20?, n? 3 );
      pode correctamente ser excluída do âmbito da Direc­
      tiva 76/207/CEE em virtude do artigo 224??                            — Devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as
                                                                                 perdas eventuais que tenham a sua origem no exer­
5 . A política adoptada por um Estado-membro de                                  cício anterior mesmo se estes riscos ou perdas ape­
                                                                                 nas tiverem sido conhecidos entre a data de encer­
      excluir, em tempo de paz e/ou de preparação para a
      guerra, todas as mulheres do serviço como fuzileiros                       ramento do balanço e a data na qual este é elabo­
      intermutáveis pode ser justificada nos termos do                           rado [artigo 31 ?, n? 1 , alínea c ), subalínea bb )];
      artigo 2?, n? 2 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho ?
                                                                            — Os elementos das rubricas do activo e do passivo
                                                                                 devem ser valorizados separadamente [artigo 3 ?,
6 . Em caso de resposta afirmativa, qual é o critério que                        n? 1 , alínea e )];
      deve ser aplicado por um tribunal nacional para apre­
      ciar se a aplicação da política é ou não justificada ?                 — Os montantes das provisões para riscos e encargos
                                                                                 não podem ultrapassar as necessidades ( artigo 42?,
(') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                       primeiro parágrafo ),
     1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­
                                                                             quando um empreiteiro de construção civil ( Hochbau ),
     ções de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,         que para o exercício dos seus contratos de empreitada
     p . 70 ).                                                               além dos seus próprios trabalhadores também utiliza
                                                                             subempreiteiros, estabelece uma provisão para as obri­
                                                                             gações resultantes da garantia que apenas se verificam
                                                                             depois da data de encerramento do balanço, não como
                                                                             provisão individual, tendo em consideração os riscos
                                                                             que devem ser garantidos em determinados contratos,
                                                                             mas constitui a provisão, com base numa percentagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     fixa do volume de negócios sujeito a garantia, como
Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no processo                      provisão global ?
entre DE+ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt
                                  Bergheim
                                                                        2 . Caso se responda afirmativamente à questão n? 1 :
                          ( Processo C-2 75/97 )
                              ( 97/C 295/27 )                                Sob que pressupostos, segundo que critérios de avalia­
                                                                             ção e em que percentagem, eventualmente segundo a
                                                                             avaliação do próprio comerciante, pode semelhante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         provisão global ser constituída , também tendo em con­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                      sideração eventuais, mas apenas limitadamente exerci­
do Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no pro­                       táveis, direitos de regresso contra os próprios trabalha­
cesso entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra                              dores e os subempreiteiros, e quem suporta, em caso
Finanzamt Bergheim, que deu entrada na Secretaria do                         de dúvida quanto ao montante, da provisão necessária,
Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1997.                                  o inconveniente da não comprovação ?
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
 1 . Está de acordo com as regras de estabelecimento do
       balanço contidas na quarta directiva de 25 de Julho de           Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão
       1978 ( directiva sobre as contas anuais — 78/660/CEE;              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       JO L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 ):                                                     Processo C-276/97
                                                                                                     ( 97/C 295/28 )
       — As regras segundo as quais as contas anuais devem
            dar uma imagem fiel do património, da situação
            financeira, assim como dos resultados da sociedade           Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
             ( artigo 2?, n? 3 );                                       tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
       — As provisões para risco e encargos têm por objecto              dades Europeias, representada por Hélène Michard e
            cobrir perdas ou dívidas que estão claramente cir­           Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
            cunscritas quanto à sua natureza mas que na data             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
             de encerramento do balanço são ou prováveis ou              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.