CELEX: 32013D0184
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC

23.4.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/75
               
            
         DECISÃO 2013/184/PESC DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Atendendo à evolução da situação na Mianmar/Birmânia e a fim de incentivar a continuação das mudanças positivas, deverão ser levantadas todas as medidas restritivas, com exceção do embargo de armamento e do embargo dos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2010/232/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Mianmar/Birmânia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
            
            
               2.   É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, ou para o fornecimento conexo de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material destinado a ser utilizado em operações de desminagem;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,
                        
                     desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.
            
            
               2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2014. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Decisão 2010/232/PESC é revogada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               C. ASHTON
            
         
         
            (1)  JO L 105 de 27.04.2010, p. 22.