CELEX: 32018D1921
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/191/UE que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

7.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 311/36
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1921 DO CONSELHO
         de 4 de dezembro de 2018
         que altera a Decisão de Execução 2013/191/UE que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho (2) autorizou a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE (a seguir designada «medida especial»). A Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho (3) alterou e prorrogou a vigência dessa medida especial até 31 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A medida especial limita a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentrado (IVA) sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 quilogramas e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e sobre as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos de passageiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial, a fim de limitar o direito à dedução no que se refere às despesas relativas a certos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para fins profissionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 7 de setembro de 2018, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tal como requerido pelo artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/2429, a Letónia apresentou um relatório que incluía a análise da percentagem estabelecida para a dedução do IVA. Com base na informação atualmente disponível, a Letónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A prorrogação da medida especial deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir a avaliação da sua necessidade e eficácia e da adequação da percentagem. Atendendo ao impacto positivo da medida especial sobre os encargos administrativos dos contribuintes e das administrações fiscais, a Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial por um período limitado, com termo em 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No caso de a Letónia considerar que é necessária uma nova prorrogação da medida especial para além de 2021, deverá apresentar à Comissão, até 31 de março de 2021, um relatório que inclua uma análise relativa à percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho deverá ser alterada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 6.o da Decisão de Execução 2013/191/UE passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 6.o
                  
                  
                     1.   A presente decisão é aplicável entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2021.
                  
                  
                     2.   Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise relativa à percentagem prevista no artigo 1.o.».
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. LÖGER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 113 de 25.4.2013, p. 11).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 334 de 22.12.2015, p. 15).