CELEX: C1995/351/09
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Avezzano, de 16 de Outubro de 1995, no processo entre Gianni Bettati (demandante) e Safety Hi-Tech srl (demandado) (Processo C-341/95)

N? C 351 /6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 12 . 95
Questão 4 — Redução                                                  iv ) Um acordo nos termos do qual as partes fixam preços
                                                                              para as partes marítima e terrestre de um serviço porta a
4.1 . Numa correcta interpretação do artigo 85?, n? 2 , do                    porta ( multimodal )?
Tratado CE, o critério da redução impõe a separação de
cláusulas susceptíveis de ser abrangidas pelo artigo 85?, n? 1 ,     Questão 6 — Decisões arbitrais
de outras cláusulas de um acordo que não são susceptíveis
de ser abrangidas por essa disposição ( como foi alegado             6.1 .       Uma decisão proferida por um tribunal arbitral , em
pelas demandadas na arbitragem e perante o tribunal                  aplicação de uma cláusula compromissória de um acordo
nacional )? Em alternativa, implica a separação de cláusulas         entre particulares, é um « acordo » na acepção do artigo 85'.',
que são proibidas pelo artigo 85?, n? 1 , das que não são            n '.' 1 , do Tratado CE ?
proibidas pela mesma disposição, por exemplo por a
cláusula estar isenta ao abrigo de uma isenção por categoria ,       6.2 .       Se a resposta à questão anterior for afirmativa, uma
como a do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do             decisão arbitral/acordo que leva à aplicação de cláusulas de
Conselho ( como foi alegado pelas demandantes na arbitra­            um acordo que à primeira vista (e sem prejuízo de qualquer
gem e perante o tribunal nacional )?                                 isenção por categoria aplicável ) violam o artigo 85?, n? 1 ,
                                                                     viola ela própria o artigo 85?, n? 1 ?
4.2 .      Relativamente a um acordo que é parcialmente
abrangido pelo artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86           6.3 .       Qual é o efeito de tal decisão arbitral em direito
do Conselho, numa correcta interpretação do artigo 85 ?,             comunitário ? Tem influência para a resposta o facto de,
n? 3 , e/ou do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, a         para além dos procedimentos destinados a fazer cumprir a
inclusão nesse acordo de uma cláusula ou condição que seja           decisão, o acordo com que ela se prende ter caducado ?
abrangida pelo artigo 85?, n? 1 , e que não seja abrangida por
uma ou mais das categorias de restrições constantes do               6.4 .       Em que aspectos ( se os houver ) serão os poderes da
artigo 3 ? do referido regulamento, significa que todo o             Comissão relacionados com uma decisão arbitral que lhe foi
acordo fica abrangido pelo artigo 85?, n?s 1 e 2 ? Em                notificada nos termos do artigo 5?, n? 5? do Tratado CE
alternativa, significa isso que as restrições não isentas            relevantes para qualquer decisão de um tribunal nacional
podem ( se tal for permitido pelo critério adequado da               relativa :
redução ) ser separadas do acordo , deixando um acordo               a ) Ao julgamento de qualquer recurso dessa decisão
residual que é válido e pode ser aplicado, nos termos do                    arbitral ; e/ou
artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho ?
Em especial ( mas não exaustivamente ) a inclusão das                b ) Ao cumprimento da decisão arbitral ?
seguintes cláusulas torna o artigo 3 ? do Regulamento ( CEE )
n? 4056/86 do Conselho inaplicável à totalidade de um                (') JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .
acordo como o descrito acima :
                                                                     ( 2 ) JO n . L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p . 106 .
                                                                     (■') JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
 i ) Fixação de preços na parte terrestre de um serviço de
       transporte multimodal ; e/ou
ii ) Uma cláusula pós-rescisão como a cláusula 11 do
       Acordo SUNAG ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Questão 5 — Legalidade do artigo 3 ". do Regulamento                 Pretura Circondariale di Avezzano, de 16 de Outubro de
(CEE) ri'.    4056/86                                                1995 , no processo entre Gianni Bettati ( demandante ) e
                                                                                        Safety Hi-Tech srl ( demandado )
5.1 .       O artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do                                   ( Processo C-341 /95
Conselho é válido ou viola o artigo 85 ?, n? 3 , sendo portanto
                                                                                                  ( 95 /C 351 /09 )
inválido, na medida em que, correctamente interpretado,
concede isenções a :
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   i ) Acordos ou convénios ( como o SUNAG ) entre com­              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
        panhias que, simultaneamente com a aplicação do              Pretura Circondariale di Avezzano , de 16 de Outubro de
        referido acordo ou convénio, celebram, com terceiros          1995 , rio processo entre Giani Bettati e Safety Hi-Tech srl ,
        que até então eram independentes, acordos de asso­           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30
        ciação nos termos dos quais o terceiro pode praticar         de Outubro de 1995 .
        tarifas diferentes; e/ou
                                                                     A Pretura Circondariale di Avezzano solicita ao Tribunal de
 ii ) Acordos nos termos dos quais os alegados membros da
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
        conferência , colectivamente , praticam tarifas diferentes
        a carregadores do mesmo tipo de mercadorias; e/ou
                                                                      « Se é válido, tendo em conta os artigos 3 ?, 5?, 30?, 86?, 92? e
iii ) Acordos nos termos dos quais o único elemento                   130?R do Tratado CE, o artigo 5? do Regulamento ( CE )
        « comum » da tarifa de frete é o de as partes adoptarem      n? 3093/94 do Conselho ('), na parte em que proíbe
        um mecanismo comum para determinar as tarifas a              incondicionalmente, a partir de 1 de Junho de 1995 , a
        aplicar a cada carregador; e/ou                              utilização dos hidroclorofluorocarbonos no sector anti­
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 351 /7
-incêndio, pelos fundamentos e considerações apresentados               — que, ao incidirem exclusivamente sobre o navio
na descrição do litígio .»                                                   ( sujeito passivo da carga e descarga ), penalizam um
                                                                             sujeito diferente daqueles que se espera executem as
(') IO n? L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .                                  operações técnicas necessárias ( no caso concreto, a
                                                                             SpA Porto Petroli di Génova e quem envia e recebe o
                                                                             produto ), com a consequente e inevitável separação
                                                                             entre a responsabilidade pela eventual poluição e a
                                                                             assunção dos custos do serviço antipoluição,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               — que correspondem a um serviço inútil para o navio ,
Tribunale di Genova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                       devido à natureza do produto e/ou às características
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Srl e                 do navio , dotado de equipamento próprio e de
             Servizi Ecologici Porto di Genova Spa                           sistemas antipoluição, adequados ao tipo de produto
                      ( Processo C-343 /95                                   a carregar ou a descarregar,
                           95/C 351 / 10 )                              — que fazem recair sobre o navio uma prestação
                                                                             patrimonial, e o respectivo custo , adicionais relati­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vamente aos previstos no contrato celebrado entre o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      transportador e a sociedade que gere a doca , sem
do Tribunale di Génova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                    qualquer nexo funcional com o objecto do próprio
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Sri e                 contrato ,
Servizi Ecologici Porto di Génova Spa , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de Outubro de               constitui exploração abusiva da referida « posição domi­
1995 .                                                              nante », na acepção do artigo 86 ? do Tratado e, em especial ,
                                                                    nas hipóteses previstas nas alíneas a ), c ), d ) e respectivas
O Tribunale di Genova — Sesta Sezione Civile — solicita ao          « práticas »;
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    c ) Quanto à questão de saber se, nas hipóteses referidas nas
questões :
                                                                        alíneas a ) e b ) antecedentes, caso se verifique uma ou
                                                                        mais práticas que constituam exploração abusiva por
a ) Quanto à existência de uma « posição dominante no                   uma empresa , de uma posição dominante, na acepção
     mercado comum ou numa parte substancial deste », no                do artigo 86? do Tratado, decorre dessa situação um
     caso de uma sociedade por acções, constituída por                  possível prejuízo para o comércio entre os Estados­
     iniciativa de uma Autorità Portuale nacional , ser encar­          -membros da União Europeia .
     regada de exercer, e efectivamente exerça , com base
     numa concessão administrativa da referida Autorità , o
     encargo de gerir em exclusividade, no âmbito de um
     sector operativo portuário especializado na carga e
     descarga de produtos petrolíferos, um serviço de « vigi­       Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , contra o
     lância antipoluição », cobrando aos utentes desse ser­                 Parlamento Europeu pela República Francesa
     viço, constituídos pelos navios que acostam aos cais                                  ( Processo C-345/95 )
     para as referidas operações, a correspondente taxa ,
     fixada unilateralmente pela Autorità Portuale com base                                    ( 95/C 351 / 11 )
     na arqueação do navio e na quantidade de produtos
     desembarcados ou embarcados;                                   Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 b ) Quanto ao aspecto de saber se, tendo em conta a                Parlamento Europeu interposto pela República Francesa,
     situação referida na alínea a ), e perante uma situação de     representada por Mare Perrin de Brichambaut e Denys
     posição dominante no mercado comum ou numa parte               Wibaux, na qualidade de agentes , com domicílio escolhido
     substancial deste, a imposição, por uma empresa con­           no Luxemburgo na Embaixada de França , boulevard du
                                                                    Prince Henri , 9 .
     cessionária exclusiva do serviço ( ainda que com base
     numa determinação da entidade concedente ), de
     taxas :
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar nula e de nenhum efeito a deliberação do
     — obrigatórias e independentes da prestação de um                  Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 que
         serviço efectivo de vigilância e/ou intervenção, pelo           estabelece o calendário de trabalhos para 1996 ,
         simples facto de acostar num cais do Porto Petroli e
         de realizar operações de carga e descarga de produ­        — condenar o recorrido nas despesas .
         tos, quer petrolíferos quer químicos e petroquími­
         cos, segundo o regime do contrato imposto,                 Fundamentos e principais argumentos
     — sendo o seu valor calculado, exclusivamente, com             — Violação da « decisão tomada de comum acordo pelos
         base na arqueação dos navios, nas quantidades do                representantes dos Governos dos Estados-membros
         produto, bem como nas intervenções reais e adequa­              relativa à fixação das sedes das instituições e de
         das, e na duração das mesmas, mas não na natureza ,             determinados organismos e serviços das Comunidades
         qualidade e capacidade poluente do produto,                     Europeias », adoptada em Edimburgo em 12 de Dezem­