CELEX: 52007PC0705
Language: pt
Date: 2007-11-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão

Advertência jurídica importante

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52007PC0705

Proposta de Regulamento do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão  /* COM/2007/0705 final - ACC 2007/0245 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.11.2007COM(2007) 705 final2007/0245 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a UE comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia Preferências Comerciais Autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias.A razão principal para incluir este compromisso no plano de acção decorria de a Moldávia ser o país mais pobre do continente europeu e de um melhor acesso da Moldávia ao mercado da UE apoiar o desenvolvimento da sua economia através do crescimento das exportações. Além disso, era claro que encetar negociações para um acordo de comércio livre com a Moldávia não era uma opção, já que a Moldávia não possui capacidade competitiva para assumir as obrigações recíprocas de um tal acordo com a UE.Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira e atingiu um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007.Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comércio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Moldávia, teve um impacto negativo em alguns dos seus principais produtos de exportação.Explicação das disposiçõesA presente proposta prevê o acesso isento de direitos e contingentes aos mercados da UE para todos os produtos originários da Moldávia, à excepção de certos produtos agrícolas para os quais são dadas concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou redução de direitos aduaneiros.Os produtos agrícolas para os quais se prevêem concessões limitadas são os que são actualmente objecto de reformas significativas do mercado interno e que são considerados produtos sensíveis no mercado da UE. A metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais foi baseada nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com aumentos anuais lineares correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012.Actualmente, a Moldávia não cumpre as normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) aplicáveis à carne e aos produtos lácteos, pelo que não existem exportações desses produtos para a UE. Por conseguinte, os contingentes pautais para carne e produtos lácteos foram baseados em concessões semelhantes dadas a outros países terceiros e à capacidade máxima de exportação estimada para a Moldávia até 2012. Apesar da actual ausência de exportações, foi considerado importante estabelecer contingentes para estes produtos para incentivar a Moldávia a continuar a trabalhar no sentido de cumprir os critérios SPS relevantes.A proposta inclui igualmente disposições sobre a suspensão temporária das preferências em caso de fraude, irregularidades e incumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes ou de qualquer outra das condições estabelecidas na proposta de regulamento. Inclui igualmente uma cláusula de salvaguarda, caso os produtos originários da Moldávia causem, ou ameacem causar, dificuldades graves aos produtores comunitários. Por último, evita as sobreposições das preferências comerciais com o sistema de preferências generalizadas da UE.Implicações orçamentaisO regulamento proposto não implica despesas para o orçamento da CE. Como, globalmente, as importações da Moldávia representam apenas 0,03% de todas as importações comunitárias, uma maior abertura do mercado não deverá criar efeitos negativos para a Comunidade. Actualmente, 86% de todas as importações da Moldávia entram na UE isentas de direitos e estima-se que a perda anual de receita aduaneira pela concessão de preferências adicionais à Moldávia representaria aproximadamente 1,5 milhões de euros.2007/0245 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da ComissãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A relação entre a União Europeia (EU) e a Moldávia está alicerçada no acordo de parceria e cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998[1]. Um dos seus principais objectivos é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.2.  No Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a UE comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia Preferências Comerciais Autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias. Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira, tendo sido atingido um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007.3.  Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comércio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Moldávia, teve um impacto negativo em alguns dos principais produtos de exportação da Moldávia.4.  Nos termos da Decisão 2005/924/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005[2], a Moldávia já beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) previsto no Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[3] (SPG).5.  As importações da Moldávia representam apenas 0,03% de todas as importações comunitárias. Uma maior abertura do mercado deverá apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia através de um melhor desempenho das exportações sem criar efeitos negativos para a Comunidade.6.  É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas à Moldávia mediante a supressão de todos os tectos pautais restantes para os produtos industriais e a facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas.7.  Em conformidade com plano de acção da PEV, o nível de ambição da relação Moldávia–UE dependerá do grau de empenho da Moldávia na afirmação dos valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar as prioridades definidas de comum acordo, incluindo a disponibilidade para encetar reformas económicas eficazes. Além disso, para beneficiar das preferências pautais adicionais ao abrigo do regime SPG+, a Moldávia já satisfez as condições de ratificar e aplicar eficazmente convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação. Para garantir que a Moldávia mantenha o nível de progresso que entretanto atingiu, a concessão das preferências comerciais autónomas adicionais está sujeita à continuação da aplicação e à observância das prioridades e condições fixadas no plano de acção da PEV e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, SPG+.8.  Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte da Moldávia das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a Comunidade para prevenir o risco de fraude.9.  Entre as razões para a suspensão temporária das preferências incluem-se violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias e falta de empenho continuado da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV e nas convenções listadas no Anexo II.10.  É necessário prever a reintrodução de direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, devendo a reintrodução ser subordinada a um inquérito da Comissão.11.  Para efeitos da definição do conceito de produtos de origem, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Capítulo 2, secção 2, do Título IV do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[4].12.  Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao presente regulamento.13.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].14.  A introdução das medidas propostas para os produtos originários da Moldávia tornam supérflua a inclusão da Moldávia no sistema comunitário de preferências pautais generalizadas. Justifica-se, por conseguinte, a supressão da Moldávia da lista dos beneficiários do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, e da lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação da Decisão 2005/924/CE.15.  Estas disposições em matéria de importação devem ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de 2012,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºRegime preferencial16.  Os produtos originários da Moldávia, com excepção dos que constam dos quadros 1 e 2 do Anexo I, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente.17.  Os produtos originários da Moldávia incluídos no Anexo I são admitidos à importação na Comunidade sujeitos às disposições especiais previstas no artigo 3.°.Artigo 2.ºRequisitos para poder beneficiar do regime preferencial18.  O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições:a) observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no Capítulo 2, secção 2, Título IV do Regulamento (CEE) n.º 2454/93;b) observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto nos artigos 121.° e 122.° do Regulamento (CEE) n.º 2454/93;c) empenho da Moldávia numa cooperação administrativa efectiva com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude;d) abstenção por parte da Moldávia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.e) continuação do empenho da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV para a Moldávia de 2005, em especial no que respeita à eficácia da reforma económica; ef) a Moldávia manter a ratificação e a aplicação efectiva das convenções constantes do Anexo II e aceitar o acompanhamento e a revisão periódica dos seus resultados em matéria de implementação em conformidade com as disposições de aplicação das convenções que ratificou.19.  A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções pertinentes referidas no n.º 1, alínea e).20.  Em caso de inobservância das condições previstas no n.º 1, a Comissão pode, nos termos do artigo 10.° do presente regulamento, adoptar medidas para suspender o regime previsto no artigo 1.°.Artigo 3.ºContingentes pautais e limiares de preços para certos produtos agrícolas21.  Os produtos constantes do quadro 1 do Anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados nesse quadro.22.  Os produtos constantes do quadro 2 do Anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos da componente ad valorem do direito de importação.23.  3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.°, se as importações dos produtos agrícolas causarem uma perturbação grave aos mercados comunitários e aos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com o procedimento estabelecido no direito comunitário aplicável aos produtos em questão.Artigo 4.ºAplicação de contingente pautal para produtos lácteosAs normas de execução relativas ao contingente pautal para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.° do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos[6].Artigo 5.ºGestão dos contingentes pautaisOs contingentes pautais referidos no n.º 1 do artigo 3.º e listados no Anexo I, com excepção dos contingentes pautais referidos no artigo 4.º, são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.Artigo 6.ºAcesso aos contingentesOs Estados-membros assegurarão que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.Artigo 7.ºPoderes de execuçãoA Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 8.º, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 4.º, nomeadamente:a) as alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric;b) os ajustamentos necessários após a celebração de outros acordos entre a Comunidade e a Moldávia.Artigo 8.ºComité de gestão1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho[7].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 9.ºCooperaçãoOs Estados-Membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.º 1 do artigo 10.ºArtigo 10.ºSuspensão temporária1. Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e oferecer a cooperação administrativa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.°, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no n.º 1 do artigo 2.°, pode tomar medidas para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:a) informado o Comité;b) solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou assegurem que a Moldávia cumpre o disposto no n.º 1 do artigo 2.º;c) publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação do regime preferencial e/ou ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º por parte da Moldávia, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.d) informado a Moldávia de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes de a referida decisão produzir efeitos.2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide se põe termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité ou se prorroga a medida de suspensão de acordo com o procedimento previsto no n.º 1.4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências ou a sua prorrogação.Artigo 11.ºCláusula de salvaguarda1. Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum.2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia . Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deverá ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.3. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto da Moldávia e de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.4. Ao analisar a eventual existência de graves dificuldades, a Comissão deve ter nomeadamente em conta, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários:-  parte de mercado;-  produção;-  existências;-  capacidade de produção;-  utilização da capacidade;-  emprego;-  importações;-  preços.5. O inquérito deverá estar concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.º 2. Em circunstâncias excepcionais e após consulta ao Comité, a Comissão pode prorrogar esse prazo de acordo com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º.6. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de 3 meses, de acordo com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º. Essa decisão entrará em vigor um mês após a sua publicação.7. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode, após informação prévia do comité, tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.Artigo 12.ºAlterações ao Regulamento (CE) n.º 980/2005 e à Decisão 2005/924/CE da Comissão24.  No Anexo I do Regulamento (CE) n.º 980/2005, a entrada «MD República da Moldávia» é suprimida.25.  No artigo único da Decisão 2005/924/CE, a entrada «(MD) Moldávia» é suprimida.Artigo 13.ºMedidas transitórias1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 980/2005 continua a ser concedido aos produtos originários da Moldávia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade até ao primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de:a) os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento; eb) poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos deixaram o país de origem o mais tardar na data de entrada em vigor do presente regulamento.2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto no n.º 1, alínea b), se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:a) no caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de remessa demonstrando que o carregamento ocorreu antes da data da entrada em vigor do presente regulamento;b) no caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;c) no caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR emitida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento pela estância aduaneira do país de origem ou qualquer outro documento adequado autenticado pelas autoridades aduaneiras competentes do país de origem antes dessa data;d) no caso de transporte aéreo, a carta de transporte aéreo comprovativa de que a companhia aérea recebeu os produtos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 14.ºAplicação da legislação veterinária comunitáriaAs disposições do presente regulamento não afectam quaisquer restrições ou regras de importação decorrentes da legislação veterinária comunitária.Artigo 15.ºEntrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir (do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada em vigor e) até 31 de Dezembro de 2012.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IPRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU LIMIARES DE PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.°Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.1. Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitosNúmero de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | 2008 (1) | 2009 (1) | 2010 (1) | 2011 (1) | 2012 (1) |09.0504 | 0201 a 0204 | Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína doméstica, ovina e caprina | 3 000 (2) | 3 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) |09.0505 | ex 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207.34 | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |09.0506 | ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |09.4210 | 0401 to 0406 | Produtos lácteos | 1 000 (2) | 1 000 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) |09.0507 | 0407.00 | Ovos de aves, com casca | 90 (3) | 95 (3) | 100 (3) | 110 (3) | 120 (3) |09.0508 | ex 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares | 200 (2) | 200 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) |09.0509 | 1001.90.91 | Trigo mole | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 40 000 (2) | 50 000 (2) |09.0510 | 1003.00.90 | Cevada | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 45 000 (2) |09.0511 | 1005.90 | Milho | 15 000 (2) | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 40 000 (2) |09.0512 | 1601 00 91 e 1601 00 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 500 (2) | 500 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) |ex 1602 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue: - de galos e de galinhas, não cozidas; - da espécie suína doméstica - da espécie bovina, não cozidas |09.0513 | 1701.99.10 | Açúcar branco | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 45 000 (2) |09.0514 | 2204 21 e 2204 29 | Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15% vol, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos | 60 000 (4) | 70 000 (4) | 80 000 (4) | 100 000 (4) | 120 000 (4) |(1) De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, a partir do primeiro dia de aplicação do regulamento até 31 de Dezembro. (2) toneladas (peso líquido). (3) milhões de unidades. (4) hectolitros.2. Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importaçãoCódigo NC | Designação das mercadorias |0702 | Tomates, frescos ou refrigerados |0707 | Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados |0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas |0709 90 80 | Alcachofras |0806 | Uvas, frescas ou secas |0808 10 | Maçãs, frescas |0808 20 | Peras e marmelos |0809 10 | Damascos |0809 20 | Cerejas |0809 30 | Pêssegos, incluídas as nectarinas |0809 40 | Ameixas e abrunhos |ANEXO IICONVENÇÕES REFERIDAS NO N.° 1, ALÍNEA e), DO ARTIGO 2.°1. Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos2. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais3. Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial4. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres5. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes6. Convenção sobre os Direitos da Criança7. Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio8. Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (N.º 138)9. Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua Eliminação (N.º 182)10. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (N.º 105)11. Convenção do Trabalho Forçado (N.º 29)12. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (N.º 100)13. Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (N.º 111)14. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical (N.º 87)15. Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva (N.º 98)16. Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid17. Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono18. Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação19. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes20. Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção21. Convenção sobre a Diversidade Biológica22. Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança23. Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas24. Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961)25. Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)26. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)27. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção do México)FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (anteprojecto de orçamento 2008)3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receita[8] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo 120.º | € 1 125 000,00 | 01/02(01)/2008 | 2008 |Artigo 120.º | € 1 125 000,00 | 01/01/2009 | 2009 |Artigo 120.º | € 1 125 000,00 | 01/01/2010 | 2010 |Artigo 120.º | € 1 125 000,00 | 01/01/2011 | 2011 |Artigo 120.º | € 1 125 000,00 | 01/01/2012 | 2012 |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo... |Artigo... |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEO ARTIGO 10.° DO REGULAMENTO PREVÊ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS PREFERÊNCIAS sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e oferecer a cooperação administrativa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.°. Sem prejuízo do procedimento definido no artigo 10.°, a Comissão pode adoptar medidas para suspender total ou parcialmente o regime previsto pelo regulamento por um período não superior a seis meses. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide se põe termo à medida de suspensão provisória no seguimento dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 10.° ou se a prorroga.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESDe acordo com a análise das implicações financeiras, em termos de receita pautal, da concessão à Moldávia de preferências comerciais autónomas adicionais a perda estimada atingiria um montante bruto de, aproximadamente, 1 500 000 euros (montante líquido: 1 125 000 euros). O valor das importações da Moldávia em 2006 representou cerca de 325 milhões de euros, o que corresponde a 0,03% das importações totais da UE. Em 2006, cerca de 279 milhões de euros ou 86% das importações da Moldávia entraram na UE isentas de direitos, seja à taxa zero NMF ou à taxa zero SPG. Consequentemente, os restantes 46 milhões, ou 14%, foram importados a taxas pautais positivas.Das restantes importações para as quais ainda são cobrados direitos, a perda de receita pautal provirá das importações da UE de produtos vegetais (secção II) e produtos das indústrias alimentares (secção IV), onde a elegibilidade para as preferências é inferior. Cerca de 90% das importações da Moldávia da secção II são cereais (HS10). Na secção IV, trata-se principalmente de bebidas, bebidas espirituosas e vinagre (HS22), que são importados com direitos positivos, e entre estas importações prevalece o vinho. Assim, as maior alterações em termos de receita pautal são susceptíveis de ocorrer nas importações da UE de cereais e de vinho.O direito NMF para os produtos à base de cereais em causa (HS 100190 e HS 100300) é de 95 euros/1000 kg e 93 euros/1000 kg, respectivamente. Contudo, existem em paralelo contingentes NMF a 12 euros/1000 kg e 16 euros/1000 kg, os quais abrangem praticamente todas as exportações de cereais moldavas realizadas. Os direitos de importação da UE sobre o vinho dependem do tipo de vinho. Cerca de 80% do valor do vinho importado está sujeito a um direito de 13,1 euros/hectolitro. As restantes importações estão sujeitas a um direito de 15,4 euros/hectolitro e de 18,6 euros/hectolitro. Se as quantidades de cereais (trigo: 26 801 toneladas, cevada: 23 275 toneladas) e de vinho (65 370 hectolitros) importadas para a UE em 2006 estivessem sujeitas a contingentes isentos de direitos pautais ao abrigo do regulamento ora proposto, estima-se que a perda potencial de receita pautal se situaria na ordem de 1,5 milhões de euros. Este número corresponde a menos de 0,5% do valor total das importações da UE da Moldávia e a menos de 0,1% da receita pautal total da UE.A introdução de PCA para a Moldávia poderá igualmente gerar exportações em categorias de produtos incluídas na proposta que não foram identificadas nesta estimativa, uma vez que a receita hipotética gerada por exportações futuras não pode considerar-se como perda de receita pautal.[1] JO L 181 de 24.6.1998, p. 1.[2] JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.[3] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4).[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p.1).[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.[7] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).[8] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.