CELEX: 32012R0941
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 941/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 941/2012 DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2), impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
            
         
               (2)
            
            
               Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como aprovado antecipadamente pelo Comité instituído pela Resolução 751 (1992) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/633/PESC do Conselho (3) que altera a Decisão 2010/231/PESC e prevê uma derrogação nesse sentido.
            
         
               (4)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o, o n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 147/2003 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   O artigo 1.o não se aplica:
      
                  a)
               
               
                  À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação;
               
            
                  b)
               
               
                  À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal;
               
            
                  c)
               
               
                  Ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália;
               
            
                  d)
               
               
                  À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação relacionadas com essas armas e equipamento militar,
               
            se essas atividades tiverem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.o 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
   
      (2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
   
      (3)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.