CELEX: C1995/229/27
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-234/95)

2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar­
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                                        ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar­
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu­
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui­
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti­
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi­               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri­                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi­
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi­
 de 1995 .
                                                                                 cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                 artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi­
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 229/ 14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias contra a República Italiana
O carácter obrigatório do n? 3 do artigo 1 8 9? do Tratado CE                                ( Processo C-237/95 )
impõe aos Estados-membros que respeitem os prazos de
transposição previstos pelas directivas . O prazo fixado no                                       ( 95 /C 229/29 )
artigo 44? da Directiva 92/50/CEE terminou em 1 de Julho
de 1993 sem que a República Francesa tenha adoptado as                  Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
medidas necessárias .                                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
( ] ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou­
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                     — declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre                         comunicar as medidas legislativas, regulamentares e
            Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson                       administrativas necessárias para dar cumprimento às
                         Processo C-235 /95                                  Directivas 89/369/CEE de 8 de Junho de 1989 , relativa à
                                                                             prevenção da poluição atmosférica proveniente das
                            ( 95/C 229/28 )
                                                                             novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( l )
                                                                             e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    das instalações existentes de incineração de resíduos
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado                urbanos (2), não cumpriu as obrigações que lhe incum­
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                           bem por força do Tratado CE,
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre
Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson, que deu entrada             — condenar a República Italiana nas despesas .
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de
1995 .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A cour d'appel de Douai, chambre sociale, solicita ao                   Nos termos do artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
questões :                                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
                                                                        -membros respeitarem os prazos estabelecidos na directiva
1 . O artigo 4?da Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro                para a sua transposição . O prazo terminou em 1 de
        de 1980, relativa à aproximação das legislações dos             Dezembro de 1990 sem que a República Italiana tenha
        Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­             adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
        lhadores assalariados em caso de insolvência do empre­          às directivas mencionadas nos pedidos da Comissão.
        gador í 1 ), tem carácter geral e obrigatório e deve,
        portanto, ter efeito directo em direito nacional ?              C ) JO n? L 163 de 14 . 6 . 1989 , p . 32 .
                                                                        (2 ) JO n? L 203 de 15 . 7. 1989 , p . 50 .
2 . Não tendo a Comissão sido informada nas condições
        estabelecidas pelo artigo 11 ? da Directiva 80/987/CEE,
        o artigo D. 143-2 do Código de Trabalho francês ( que
        refere que o montante máximo da garantia prevista no
        artigo L. 143-1 1-8 do Código de Trabalho é igual a treze
        vezes o limite mensal considerado para o cálculo das
                                                                        Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
        contribuições para o regime de seguro de desemprego,                 Comunidades Europeias contra a República Italiana
        quando os créditos resultam' de disposições legislativas
        ou regulamentares ou de disposições de uma convenção                                 ( Processo C-238/95 )
        colectiva e surgiram com um contrato de trabalho cuja                                     ( 95/C 229/30 )
        data de celebração antecede em mais de seis meses a
        decisão tomada no sentido da recuperação judicial , e
                                                                        Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
        que nos outros casos o montante dessa garantia está
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
        limitado a quatro vezes o limite supramencionado ) é
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
        compatível com essa Directiva ?
                                                                        peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou­
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
 ( ] ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ( EE 05 F02 , p . 219 ).   agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.