CELEX: 31986R1054
Language: pt
Date: 1986-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1054/86 da Comissão, de 10 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 96/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1054/86 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                        Artigo 2 ?
lamento (CEE) n? 1039/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
                                                                        1986 .
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(<) JO n? L 95 de 10. 4. 1986, p. 39.
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 10 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                       comum                                                                                nivelador
                   17.01            Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                           42,19
                                    B. Açúcar em bruto                                                       34,69 (')
                  (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .