CELEX: 62010TN0380
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Processo T-380/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Wabco Europe e o./Comissão

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/64
            
         
      Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Wabco Europe e o./Comissão
      (Processo T-380/10)
      ()
      (2010/C 288/114)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Wabco Europe BVBA (Bruxelas, Bélgica), Wabco Austria GesmbH (Viena, Áustria), Trane Inc. (Piscataway, Estados Unidos), Ideal Standard Italia s.r.l. (Milão, Itália) e Ideal Standard GmbH (Bona, Alemanha) (Representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Israel e N. Niejahr, advogados, C. O'Daly e E. Batchelor, Solicitors, e F. Carlin, Barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação parcial do artigo 2.o e, na medida do necessário, do artigo 1.o, n.o 1, pontos 3 e 4, da Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho;
               
            
                  —
               
               
                  Redução do montante da coima aplicada às recorrentes; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Na sua petição, as recorrentes requerem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho, relativa a um acordo entre empresas que abrange os mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco de equipamentos e acessórios para casas-de-banho e tem por objecto os preços de venda e a troca de informações comerciais sensíveis, e, alternativamente, redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
      As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:
      
                   
               
               
                  Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não observou os critérios legais aplicáveis nas suas tentativas de provar a participação da Ideal Standards Italia s.r.l. e da Ideal Standard GmbH numa infracção relativa a equipamentos em cerâmica em Itália.
               
            
                   
               
               
                  Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não reduziu a coima que lhes foi aplicada pelas infracções francesa e belga, apesar de lhes ter concedida imunidade parcial contra as coimas aplicadas por essas infracções, ao abrigo do último parágrafo do ponto 23 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, de 2002 (1).
               
            
                   
               
               
                  Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão errou quando entendeu que a Grohe Beteiligungs GmbH, a Grohe AG e as suas filiais, e não a Ideal Standard Italia s.r.l. e a Ideal Standard GmbH, foram as primeiras a proporcionar um «valor acrescentado significativo», na acepção da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, de 2002.
               
            
                   
               
               
                  Por último, as recorrentes alegam que é ilícita a aplicação com efeitos retroactivos, pela Comissão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do ponto 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), porquanto a mesma penalizou a Ideal Standard Italia s.r.l. e a Ideal Standard GmbH pelo tipo de informação que estas prestaram enquanto requerentes da dispensa ou redução da coima, na expectativa de boa fé de que a Comissão não alteraria drasticamente, em detrimento daquelas, o quadro aplicável para a determinação das coimas.
               
            
         (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 2).
      
         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).