CELEX: 32002D0914(01)
Language: pt
Date: 2002-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de administração da Europol de 11 de Julho de 2002 que acorda as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

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32002D0914(01)

Decisão do Conselho de administração da Europol de 11 de Julho de 2002 que acorda as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol  

Jornal Oficial nº C 218 de 14/09/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselho de administração da Europolde 11 de Julho de 2002que acorda as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol(2002/C 218/01)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, em 13 de Junho de 2002, adaptar em 5,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2001.(2) O Conselho de Administração, através de um processo escrito, decidiu na sua reunião de 11 de Julho de 2002 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, referida no ponto 1.(3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 11 de Julho de 2002, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 2001:1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 101,29 euros.2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:8 % para os montantes entre 101,30 euros e 1784,32 euros10 % para os montantes entre 1784,33 euros e 2457,64 euros12,5 % para os montantes entre 2457,65 euros e 2816,59 euros15 % para os montantes entre 2816,60 euros e 3198,67 euros17,5 % para os montantes entre 3198,68 euros e 3557,63 euros20 % para os montantes entre 3557,64 euros e 3905,57 euros22,5 % para os montantes entre 3905,58 euros e 4264,52 euros25 % para os montantes entre 4264,53 euros e 4612,47 euros27,5 % para os montantes entre 4612,48 euros e 4971,43 euros30 % para os montantes entre 4971,44 euros e 5319,38 euros32,5 % para os montantes entre 5319,39 euros e 5678,33 euros35 % para os montantes entre 5678,34 euros e 6026,82 euros40 % para os montantes entre 6026,83 euros e 6385,79 euros45 % para os montantes superiores a 6385,80 euros.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Haia, em 11 de Julho de 2002.J. ScharfPresidente do Conselho de Administração(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.