CELEX: 31987R2838
Language: pt
Date: 1987-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2838/87 da Comissão, de 23 de Setembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2739/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

24. 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 271 / 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2838/87 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Setembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2739/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                     as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n ? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/ 87 (2), e, nomeada­        segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2739/87 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as ilhas Canárias) ;                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 1,37 ECUs constante do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 2739/87 passa a ser de 3,09 ECUs.
 altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
 rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                   Artigo 2?
 condições leva a que se altere o direito de compensação
 na importação de limões frescos originários da Espanha          O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 (excepto as ilhas Canárias) ;                                   Setembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
 (3) JO n? L 262 de 12. 9. 1987, p. 18 .                         (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.