CELEX: C2000/192/19
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-167/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste Gerichtshof (Áustria), de 13 de Abril de 2000, no processo em que são partes Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel

8.7.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/11
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                     as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                       (Processo C-166/00)                           mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                     de actos das instituições comunitárias.
                         (2000/C 192/18)
                                                                     Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                     gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do              não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no          directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                     ( 1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                     ( 2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            ( 3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
o Tribunal se digne:                                                 ( 4) JO L 261 de 24.9.1998, p. 10.
a) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar
    cumprimento às Directivas:
    — 97/41/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
        que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
        86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites      Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste
        máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e          Gerichtshof (Áustria), de 13 de Abril de 2000, no processo
        no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,      em que são partes Verein für Konsumenteninformation e
        géneros alimentı́cios de origem animal e determinados                                Karl Heinz Henkel
        produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
        hortı́colas, respectivamente,
                                                                                            (Processo C-167/00)
    —   97/76/CE (2)    do Conselho, de 16 de Dezembro de
        1997, que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva                                   (2000/C 192/19)
        72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
        às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos        Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof (Áustria),
        outros produtos de origem animal,                            de 13 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                     que são partes Verein für Konsumenteninformation e Karl
    — 98/51/CE (3) da Comissão de 9 de Julho de 1998                Heinz Henkel, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no
        que estabelece determinadas normas de execução da           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Oberste
        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as             Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
        condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo    sobre a seguinte questão:
        de certos estabelecimentos e intermediários no sector
        da alimentação animal, e
                                                                     O meio processual, previsto no § 28 da Konsumentenschutzge-
    — 98/67/CE (4) da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,           setz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca (KSchG),
        que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,             BGBl 1979/140, de intimação para abstenção de um compor-
        91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do Conselho e                tamento ilegal ou contra os bons costumes na aplicação de
        revoga a Directiva 92/87/CEE,                                cláusulas contratuais gerais, nos termos do § 29 da KSchG e
                                                                     na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE (1) do
    dentro dos prazos para tal fixados por estas mesmas              Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
    directivas, a República Helénica não cumpriu as obrigações    nos contratos celebrados com os consumidores, utilizado por
    que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas                uma organização de defesa dos consumidores, constitui um
    directivas.                                                      direito de acção judicial derivado de um comportamento ilı́cito
                                                                     ou de um comportamento equivalente a um comportamento
b) Condenar a República Helénica nas despesas.                      ilı́cito abrangido pelo artigo 5.o, n.o 3 da Convenção de
                                                                     Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
                                                                     judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Fundamentos e principais argumentos                                  (CCE)?
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o        (1) JO L 95 de 21.04.1993, p. 29.
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.