CELEX: C1999/366/25
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-366/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, em 28 de Julho de 1999, no processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l'économie, des finances et de l'industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme de l'État et de la décentralisation

C 366/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.12.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État francês, em 28 de Julho de 1999, no
                                                                          processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l’écono-
Portugal recorre da decisão de prorrogação da restrição de             mie, des finances et de l’industrie e o Ministre de la
exportação, estabelecida no artigo 4.o da decisão 98/653/CE,            fonction publique, de la réforme de l’État et de la
até 1 de Fevereiro de 2000, adoptada pela Comissão pela                                            décentralisation
decisão 1999/517/CE, com os fundamentos seguintes:
                                                                                                  (Processo C-366/99)
— Falta de fundamentos de facto ou justificação: a Comissão                                       (1999/C 366/25)
     era obrigada a demonstrar que a prorrogação do prazo se
     justifica e que os factos justificam uma excepção ao arti-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     go 28.o do Tratado CE. À luz do relatório da missão de 14         peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
     a 18 de Junho de 1999, a Comissão não o fez.                       d’État francês, de 28 de Julho de 1999, no processo entre
                                                                          Joseph Griesmar e o Ministre de l’économie, des finances et de
                                                                          l’industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme
— A decisão é contrária ao Código Zoosanitário da Organi-             de l’État et de la décentralisation, que deu entrada na Secretaria
     zação Internacional das Epizootias: a Comissão não respei-        do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Conseil
     tou o Código nas suas decisões 98/653/CE e 1999/517/CE.            d’État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     Contrariamente ao artigo 3.2.13.8 as exportações portu-             seguintes questões:
     guesas de carne e de produtos de carne estão totalmente
     proibidas até 1 de Fevereiro de 2000, embora Portugal,               1) As pensões ao abrigo do regime francês de reforma
     que cabe na categoria dos paı́ses com baixa incidência de                 dos funcionários cabem no número das remunerações
     BSE, tenha observado as condições impostas no arti-                      consideradas no artigo 119.o do Tratado de Roma (que
     go 3.2.13.8.                                                              passou, após alteração, a artigo 141.o CE)?
                                                                               Na afirmativa, relativamente às estipulações do n.o 3, do
— Violação dos requisitos processuais e do princı́pio das sãs                artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo (n.o 14) relativo à
     práticas administrativas: o Comité Veterinário Permanente               polı́tica social, o princı́pio da igualdade de remunerações é
     não teve acesso a toda a informação relevante e recente                 infringido pelo dispositivo do artigo L. 12 b) do code des
     (em particular o «projecto» do relatório da missão da                   pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
     Comissão Veterinária para a Alimentação (FVO-DG XXIV)                  pensões de reforma civis e militares)?
     de 14-18 de Junho de 1999 e comentários de Portugal)
     que foram postos à disposição da Comissão e/ou deveriam            2) Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     ter sido colocados à disposição antes da consulta do                     aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     Comité Veterinário Permanente e antes da decisão relativa à             Dezembro de 1978 (1) obstam a que a França mantenha
     prorrogação do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE.                disposições como as do artigo L. 12 b) do code des
                                                                               pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
                                                                               pensões de reforma civis e militares)?
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: a prorrogação
     do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE excede os
     limites do que é apropriado e necessário em vista dos               (1) relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
                                                                              tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
     factos e dos objectivos da decisão 98/653/CE, tomando                   social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     em conta a situação em Portugal, o número das suas
     exportações de carne de bovinos e de produtos de carne, a
     polı́tica da Comissão e da Comunidade em relação ao
     Reino Unido e à Suiça.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                          1 de Setembro de 1999, no processo entre La Chemise
                                                                                                 Lacoste e Coalle Fa-93
(1) Decisão da Comissão 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999 que
    altera a decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                               (Processo C-368/99)
    matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
    (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal —
    JO L 197 de 29.7.1999, p. 45.                                                                   (1999/C 366/26)
(2) Decisão da Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998
    relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    pela ocorrência de BSE em Portugal — JO L 311 de 20.11.1998,          Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
    p. 23.
                                                                          1999, no processo entre La Chemise Lacoste e Coalle Fa-93,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                          Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: