CELEX: C2003/070/49
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-26/03: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2003, pela LEP International B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/31
Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2003, pela LEP                 A recorrente declara, além disso, que agiu de boa fé e não é
International B.V. contra a Comissão das Comunidades                   culpada das irregularidades. Segundo a recorrente, tão-pouco
                           Europeias                                   lhe pode ser imputada uma negligência manifesta. Em seu
                                                                       entender, o facto de a recorrente não ter feito um seguro não
                                                                       configura uma negligência. Pelo contrário, os empresários
                       (Processo T-26/03)                              podem livremente decidir se, e de que modo, querem proteger-
                                                                       -se de eventuais riscos.
                         (2003/C 70/49)
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                  (Língua do processo: neerlandês)                          de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela LEP International B.V., com sede em Schipol-Rijk (Países
Baixos), representada por Cornelis de Bie e Paul Bakker.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       S.P. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                               (Processo T-27/03)
—     anular a decisão da Comissão Europeia.
                                                                                                 (2003/C 70/50)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Língua do processo: italiano)
A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia
de 7 de Outubro de 2002, no processo REM 08/003, relativa              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
a um pedido de dispensa de pagamento de direitos de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
importação com base no artigo 239.o do Regulamento (CEE)               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
n.o 2913/92 (1).                                                       pela S.P. S.p.A., representada pelos advogados Gianluca Belotti
                                                                       e Nicola Pisani.
A recorrente emitiu documentos por conta da Hector Interna-
tional Tpt. Ltd com vista ao transporte de carne para Marrocos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo. A
recorrente declara que esse transporte não foi, no entanto,            —      a título principal, declarar inexistente e/ou nula ou, em
correctamente apurado, em resultado da actuação de terceiros,                 todo o caso, anular a decisão impugnada
tendo a recorrente sido instada, na qualidade de titular
dos documentos, a pagar os direitos aduaneiros em dívida.
                                                                       —      a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
Apresentou assim às autoridades neerlandesas um pedido de
                                                                              S.P.
dispensa de pagamento dos direitos de importação em dívida.
O pedido foi transmitido à Comissão, que o indeferiu na
decisão controvertida.                                                 —      em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das
                                                                              despesas da instância.
A recorrente alega que a decisão controvertida viola o
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, comporta
uma apreciação incorrecta dos factos e não está devidamente            Fundamentos e principais argumentos
fundamentada.
                                                                       Entre os vários fundamentos de anulação, a recorrente sustenta
De acordo com a recorrente, o facto de as autoridades                  a total incompetência da Comissão para adoptar, em 17 de
aduaneiras terem tido conhecimento, logo numa primeira fase,           Dezembro de 2000, uma decisão com base no artigo 65.o do
de que o regime de trânsito comunitário externo não seria              Tratado CECA, tendo este Tratado expirado em 22 de Julho
apurado e não terem informado disso a recorrente configura             de 2002, e, por conseguinte, que a decisão é nula. A Comissão
uma circunstância especial. A recorrente sustenta ainda que            não terá poderes para adoptar a referida decisão na falta de
existe uma circunstância especial no facto de um funcionário           uma decisão expressa tomada nesse sentido pelos Estados-
espanhol estar provavelmente envolvido nos factos.                     -Membros.