CELEX: 21995D1025(02)
Language: pt
Date: 1995-04-13 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13 de Abril de 1995, que adopta o regime transitório de aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à Áustria, Finlândia e Suécia, enquanto se aguarda a celebração de um Protocolo de Adesão

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21995D1025(02)

Decisão nº 1/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13 de Abril de 1995, que adopta o regime transitório de aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à Áustria, Finlândia e Suécia, enquanto se aguarda a celebração de um Protocolo de Adesão  

Jornal Oficial nº L 255 de 25/10/1995 p. 0017 - 0018

DECISÃO Nº 1/95 DO  CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 13 de Abril de 1995 que adopta o regime transitório de aplicação da  Quarta Convenção ACP-CEE à Áustria, Finlândia e Suécia, enquanto se aguarda a celebração de um  Protocolo de Adesão (95/428/CE)O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante  designada «  Convenção  », e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 358º, Considerando que a Convenção entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991; Considerando que as disposições da Convenção não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e  a Áustria, Finlândia e Suécia enquanto o Protocolo de Adesão daqueles três Estados-membros da  Comunidade à Convenção não entrar em vigor; Considerando que ainda está a decorrer a negociação do Protocolo de Adesão; Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido protocolo, é conveniente que  os três novos Estados-membros possam participar plenamente na Convenção a partir de 1 de Janeiro de  1995 e que, para o efeito, sejam adoptadas medidas transitórias, sem prejuízo do disposto no  Protocolo de Adesão, DECIDE: Artigo 1º A Convenção é aplicável a título transitório, às relações entre os  Estados ACP, por um lado, e por outro, à Áustria, à Finlândia e à Suécia, novos Estados-membros da  Comunidade. No entanto, -  até à entrada em vigor do Protocolo de Adesão, as importações de produtos originários dos  Estados ACP na Áustria, Finlândia e Suécia regular-se-ão pelas disposições transitórias definidas  no Regulamento (CE) nº 3360/94 do Conselho  (1) e na Decisão 94/903/CECA dos Representantes dos  Governos dos Estados-membros  (2), -  os cidadãos e sociedades ou empresas, na acepção do nº 2 do artigo 274º da Convenção, da  Áustria, Finlândia e Suécia, e os fornecimentos originários dos referidos Estados, não são  elegíveis para participação nos convites à apresentação de propostas e nos concursos lançados  exclusivamente pelos Fundos europeus de desenvolvimento (FED) para os quais não contribuíram os  Estados da nacionalidade ou de estabelecimento dos cidadãos ou das sociedades. Este regime transitório não prejudica o contéudo do protocolo de Adesão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção, ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data  for anterior. Artigo 3º Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade tomarão, no âmbito das respectivas  competências, as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1995. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente J. MOMIS