CELEX: E2014J0012
Language: pt
Date: 2015-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-12/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Não transposição)

18.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-12/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Não transposição)
   (2015/C 201/06)
   No processo E-12/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 67/2011, de 1 de julho de 2011, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 67/2011, de 1 de julho de 2011, e do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido ato.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.