CELEX: 32021R2066
Language: pt
Date: 2021-08-25 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/2066 da Comissão de 25 de agosto de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental no período 2022-2024

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/17
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2066 DA COMISSÃO
         de 25 de agosto de 2021
         que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental no período 2022-2024
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (1), nomeadamente o artigo 14.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1022 estabelece um plano plurianual para as pescarias demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. O artigo 14.o do referido regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar, especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies do mar Mediterrâneo Ocidental às quais se aplica e para as capturas ocasionais de espécies pelágicas nas pescarias que exploram as unidades populacionais em conformidade com essa disposição.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções em determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com interesse direto na gestão das pescarias nesse mar (Grécia, Espanha, França Croácia, Itália, Chipre, Malta e Eslovénia). As três recomendações comuns eram atinentes aos mares Mediterrâneo Ocidental, Adriático e Mediterrâneo Sudeste, respetivamente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 7 de maio de 2021, a Espanha, a França e a Itália («Grupo de Alto Nível Pescamed») apresentaram à Comissão uma recomendação comum propondo a prorrogação de certas isenções da obrigação de desembarcar para as pescarias demersais no Mediterrâneo Ocidental, após consultas no âmbito do Conselho Consultivo para o Mediterrâneo («MEDAC»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A recomendação comum em causa foi apreciada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas («CCTEP») entre 17 e 21 de maio de 2021 (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 21 de julho de 2021, o Grupo de Alto Nível Pescamed apresentou uma recomendação comum atualizada, alinhada pela apreciação do CCTEP.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão considerou a recomendação comum à luz da apreciação do CCTEP, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas de conservação pertinentes, incluindo a obrigação de desembarcar.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão registou que, no Mediterrâneo Ocidental, diversas espécies são capturadas em simultâneo, em quantidades muito variáveis, o que dificulta uma abordagem baseada numa única unidade populacional. Além disso, as capturas são efetuadas por navios da pequena pesca e desembarcadas em muitos pontos espalhados ao longo da costa, o que resulta em custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada propõe a prorrogação para 2022 da isenção ligada à capacidade de sobrevivência, tal como prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, estabelecida para os moluscos bivalves, nomeadamente vieiras (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e Venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD). O CCTEP recordou aos Estados-Membros dois estudos que ainda deverão ser concluídos para uma avaliação mais aprofundada das taxas de sobrevivência das vieiras, amêijoas e Venerídeos. Uma vez que os elementos de prova sobre as taxas de sobrevivência destas espécies não são conclusivos, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência deve ser incluída no presente regulamento pelo prazo de um ano, na pendência da apresentação dos dados pertinentes relativos à capacidade de sobrevivência. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão, até 1 de maio de 2022, os dados pertinentes sobre a taxa de sobrevivência destas espécies, que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações para a isenção e à Comissão rever a mesma.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada propõe a prorrogação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida para o lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) para 2022, 2023 e 2024. O CCTEP considerou que existem elementos científicos que demonstram uma taxa de sobrevivência muito baixa dessa espécie no Mediterrâneo Ocidental e noutras regiões, nos meses de julho e agosto. Uma vez que durante o resto do ano as taxas de sobrevivência são elevadas e tendo em conta as características das artes, das práticas de pesca e do ecossistema, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência deve, por conseguinte, ser prorrogada por três anos, exceto durante os meses de julho e agosto de cada ano.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada propõe a prorrogação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com nassas e armadilhas (FPO, FIX) para 2022, 2023 e 2024. O CCTEP considerou que a informação específica apresentada em apoio dessa isenção era limitada. No entanto, dado que esta pescaria é bastante seletiva, a Comissão considera que a isenção deve ser prorrogada por três anos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada propõe a prorrogação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com anzóis e linhas (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX) para 2022 e 2023. O CCTEP considerou que tinham sido apresentados elementos de prova para fundamentar esta isenção, mas que deveriam ser realizados estudos científicos adicionais para observar diretamente a sobrevivência dos animais devolvidos ao mar. A Comissão considera que a isenção deve ser prorrogada por dois anos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada propõe a prorrogação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lavagante (Homarus gammarus) e as lagostas (Palinuridae) capturados com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX) para 2022 e 2023. O CCTEP considerou que tinham sido apresentados elementos de prova que apontam para um impacto limitado da isenção por elevada capacidade de sobrevivência, mas que deveriam ser realizados estudos científicos adicionais para observar diretamente as taxas de sobrevivência dos animais devolvidos ao mar. A Comissão considera que a isenção deve ser prorrogada por dois anos.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A recomendação comum forneceu elementos científicos atualizados sobre os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Embora o CCTEP tenha observado que foram fornecidas estimativas do aumento dos custos, salientou as dificuldades em avaliar a partir de que nível esses custos devem ser considerados desproporcionados. O CCTEP observou que as informações fornecidas sobre os custos desproporcionados poderiam ser mais completas e que deveria ser realizada uma avaliação dos impactos da isenção. O CCTEP observou ainda que deveria ser dada prioridade à redução do nível das capturas indesejadas através da utilização de artes seletivas ou da proteção de determinadas zonas marinhas. A Comissão congratula-se com o compromisso assumido pelo Grupo de Alto Nível Pescamed no sentido de prosseguir com caráter prioritário os trabalhos sobre a seletividade e as restrições espaciais à pesca, a fim de garantir a redução das capturas indesejadas. O CCTEP observou que a abordagem de minimis combinada abrange um grupo alargado de espécies com uma vasta gama de taxas de devolução, mas considerou que essa cobertura alargada representa uma abordagem válida, dada a complexidade das pescarias no Mediterrâneo Ocidental. O CCTEP admitiu ainda que isenções de minimis individuais aplicáveis a uma única espécie resultariam, provavelmente, em muitas isenções separadas, que seriam igualmente difíceis de controlar. A Comissão considera que a isenção deve ser prorrogada com os níveis percentuais propostos.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Os Estados-Membros renovaram o compromisso assumido na sua recomendação comum no sentido de aumentarem a seletividade das artes de pesca em conformidade com os resultados dos atuais programas de investigação, a fim de reduzir e limitar as capturas indesejadas e, em particular, a captura de indivíduos de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os Estados-Membros comprometeram-se também, na mesma recomendação comum, a identificar novas zonas de encerramento para reduzir a mortalidade de juvenis, onde existam provas de uma elevada concentração dos mesmos. As medidas sugeridas pelas recomendações comuns atualizadas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, com o artigo 15.o, n.o 5, alíneas b) e c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Aplicação da obrigação de desembarcar
            A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental às pescarias demersais em conformidade com o presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Subzonas geográficas da CGPM» («SZG»): as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Mar Mediterrâneo Ocidental»: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência
            
               1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se, no mar Mediterrâneo Ocidental:
               
                           a)
                        
                        
                           Às vieiras (Pecten jacobeus) capturadas com dragas mecanizadas (HMD), até 31 de dezembro de 2022;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Às amêijoas (Venerupis spp.) capturadas com dragas mecanizadas (HMD), até 31 de dezembro de 2022;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aos Venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD), até 31 de dezembro de 2022;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX), nos meses de janeiro a junho e de setembro a dezembro, todos os anos até 31 de dezembro de 2024;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com nassas e armadilhas (FPO, FIX), até 31 de dezembro de 2024;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX), até 31 de dezembro de 2023;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Ao lavagante (Homarus gammarus) capturado com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX), até 31 de dezembro de 2023;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Às lagostas (Palinuridae) capturadas com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX), até 31 de dezembro de 2023.
                        
                     
            
               2.   As vieiras (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.), os Venerídeos (Venus spp.), o lagostim (Nephrops norvegicus), o goraz (Pagellus bogaraveo), o lavagante (Homarus gammarus) e as lagostas (Palinuridae) capturados nas circunstâncias a que se refere o n.o 1 devem ser imediatamente libertados na mesma zona onde foram capturados.
            
            
               3.   Até 1 de maio de 2022, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias no Mediterrâneo apresentam à Comissão dados adicionais sobre as devoluções e quaisquer outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1, alíneas a), b) e c). O CCTEP avaliará esses dados e informações o mais tardar até 31 de julho de 2022.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               Isenções
               de minimis
            
            Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades das diferentes espécies:
            
                        a)
                     
                     
                        Para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 3 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis.
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 172 de 26.6.2019, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 14 de 18.1.2017, p. 4).
         
            (3)  Relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of the landing obligation joint recommendations (CCTEP-21-05), 2021. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo. Disponível em: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).