CELEX: 31995R2860
Language: pt
Date: 1995-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2860/95 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha

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31995R2860

Regulamento (CE) nº 2860/95 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 300 de 13/12/1995 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2860/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de tamboril para 1995;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1995.A pesca de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o tansbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.