CELEX: 31992R0161
Language: pt
Date: 1992-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 161/92 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1992, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Chile e da China

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31992R0161

Regulamento (CEE) nº 161/92 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1992, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Chile e da China  

Jornal Oficial nº L 018 de 25/01/1992 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 161/92 DA COMISSÃO  de 24 de Janeiro de 1992  relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos  produtos industriais originários do Chile e da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente,  o segundo parágrafo do artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do  mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do segundo parágrafo do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1991, tomar medidas de cessação das  imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e as origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro;        Número de ordem  Códigos NC  Origem  Limites (em ecus)       10.0120  2905 11 00  Chile  8 820 000  10.0595  4302 30  China  4 190 000      que, à data de 1 de Janeiro de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício  preferencial de 1991 ultrapassou os limites máximos em questão;  Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao Chile para aos produtos do código NC 2905 11 00 (número de ordem 10.0120) e à China para os produtos do código NC 4302 30  (número de ordem 10.0595),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 28 de Janeiro de 1992.        Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Origem       10.0120  2905 11 00  Metanol (álcool metílico)  Chile       10.0595  4302 30 21  4302 30 25  4302 30 31  4302 30 35  4302 30 41  4302 30 45  4302 30 51  4302 30 55  4302 30 61  4302 30 65  4302 30 71  4302 30 75  Peles com pêlo inteiras, e suas partes e aparas, reunidas (montadas)  China       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.