CELEX: 31997R1369
Language: pt
Date: 1997-07-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1369/97 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

N? L 188/ 16        I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 7 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1369/97 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Julho de 1997
                  respeitante ao Regulamento (CE) n? 1218/96 relativo à isenção de direitos
                  niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista
                  pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                  República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da
                                          Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           importação pedidos quando essas quantidades excedam a
                                                                quantidade do contingente anual; que os pedidos de certi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ficados de importação apresentados em 14 e 15 de Julho
Europeia,                                                       de 1997 para o trigo proveniente da República da Hungria
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                dizem respeito a 7 710 244 toneladas e que a quantidade
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        máxima a autorizar é de 116 000 toneladas com um
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         direito de importação reduzido de 80 % ,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo
9 ?,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1218/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de                                 Artigo IP
direitos niveladores de importação, para certos produtos
do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a           São aceites os pedidos de certificados para o contingente
Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­           «Hungria» previsto no Regulamento (CE) n ? 1218/96 com
blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo­          direito de importação reduzido de 80 % para o trigo mole
vaca, a República da Bulgária e a República da Romé­            e o trigo duro dos códigos NC 1001 90 99 e 1001 10 00
nia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      apresentados em 14 e 15 de Julho de 1997 e comunicados
lamento (CE) n? 202/97 (4), prevê nomeadamente as               à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do
quantidades de cevada e trigo mole originárias das Repú­        mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,015045.
blicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que
podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos                                   Artigo 2 ?
do acordo provisório concluído com esses países;
Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
único de redução das quantidades de certificados de             de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 51 .
(<) JO n? L 31 de 1 . 2. 1997, p. 64.