CELEX: 32018R0137
Language: pt
Date: 2018-01-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/137 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

30.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 25/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/137 DO CONSELHO
   de 29 de janeiro de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.
            
         
               (2)
            
            
               Com base numa reapreciação da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, deverá ser alterada a entrada relativa a uma pessoa.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PORODZANOV
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      A entrada relativa à pessoa a seguir indicada, que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, é substituída pela seguinte entrada:
      
         
                      
                  
                  
                     Nome
                  
                  
                     Identificação
                  
                  
                     Motivos
                  
               
                     «5.
                  
                  
                     Fahd Mohamed Sakher Ben Moncef Ben Mohamed Hfaiez MATERI
                  
                  
                     Tunisino, nascido em Tunes a 2 de dezembro de 1981, filho de Naïma BOUTIBA, casado com Nesrine BEN ALI, CNI n.o 04682068.
                  
                  
                     Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos tunisinos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público (o antigo presidente Ben Ali), a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público, o antigo presidente Ben Ali, a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e por cumplicidade do crime de corrupção passiva consistindo na aceitação, por funcionário público, de fundos públicos que sabe não serem devidos e que sejam utilizados para benefício pessoal ou de membros da sua família.»