CELEX: C2007/096/86
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo F-39/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um departamento do ultramar francês — Artigo 8. o  do anexo VII do Estatuto alterado — Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/41
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-39/06) (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Despesas de viagem anual - Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um departamento do ultramar francês - Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado - Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
   (2007/C 96/86)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, o reconhecimento da ilegalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, na sua versão em vigor desde 1 de Maio de 2004, e, por consequência, da sua inaplicabilidade ao recorrente para estabelecer o montante do reembolso das despesas de viagem anual e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 53.