CELEX: 31993R0774
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 774/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 79 /28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 4. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 774/93 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Março de 1993
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
 Económica Europeia,                                                dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                             Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              fixado em 68,717 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(CEE) n? 680/93 0 ;                                                 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO    n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 106.
O   JO    n? L 72 de 25. 3. 1993, p. 25.