CELEX: 31988R2236
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2236/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que suspende o Regulamento (CEE) n.° 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais

N ? L 197 / 38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   .26 . 7 . 88
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 2236 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 19 de Julho de 1988
                      í
                    que suspende o Regulamento (CEE ) n ? 866 / 84 relativo à adopção de medidas especiais
                    relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e
                                                         de manipulações usuais
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 campanha de 1988 / 1989 ; que , por conseguinte , há que
                                                                        suspender o disposto no Regulamento ( CEE ) n ? 866 / 84 ( 4 ),
                                                                        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        ( CEE ) n ? 886 / 88 ( 5 ),
 Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada                                          Artigo 1 ?
 pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1109 / 88 ( 2 ), e , nomeadamente ,       O Regulamento ( CEE ) n ? 866 / 84 é suspenso até ao fim da
 o n ? 2 do seu artigo 12 ? e o n ? 1 do seu artigo 18 ?,               campanha de 1988 / 1989 .
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),                                                          Artigo 2 ?,
 Considerando que a suspensão temporária de uma parte das               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                        publicação , no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 quantidades de referência no âmbito do regime de direito
 nivelador suplementar limitou , no sector do leite e dos               É aplicável a partir de 15 de Julho de 1988 .
 produtos lácteos , a oferta de matéria-prima destinada à
 indústria transformadora ; que , para permitir que essa indús­         A derrogação prevista no n ? 1 , segundo parágrafo , do
 tria se adapte à nova situação , há que prever a possibilidade         artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 866 / 84 mantém-se em
 de recorrer ao regime de aperfeiçoamento activo até ao fim da          vigor até aquela data .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 19 de Julho de 1988 .
                                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                                      O Presidente
                                                                                                     Y. POTTAKIS
(') JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
( 2 ) JO n ? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 27 .                         ( 4 ) JO n ? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 27 .
( 3 ) JO n ? C 139 de 30 . 5 . 1988 , p . 46 .                         ( 5 ) JO n ? L 88 de 1 . 4 . 1988 , p . 5 .