CELEX: 62017TB0197
Language: pt
Date: 2018-05-04 00:00:00
Title: Processo T-197/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção»)

201806220681970452018/C 240/491972017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180504444411Processo T-197/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção»)
 ---documentbreak--- C2402018PT4410120180504PT0049441441Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão
   (Processo T-197/17) (
         1
      )
   «(«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção»)»2018/C 240/49Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Demandante: Marc Abel (Montreuil, França) e 1428 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Assous, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. Huttunen e A. Becker, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Marc Abel e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas desprezas.
         
      (
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      )	JO C 151 de 15.5.2017.