CELEX: C2000/006/53
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-231/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/29
A Comissão fundamentou o montante dos rendimentos que                     — anular as decisões de nomeação de duas outras pessoas
considera habituais no mercado sobre a parte do património                    para os lugares de chefe da divisão linguı́stica inglesa e de
Wfa que a recorrente pode utilizar economicamente no facto                     conselheiro linguı́stico da mesma;
de, na sua decisão sobre o Crédit Lyonnais de 1995, ter
igualmente considerado como razoável um rendimento de                     — condenar o Conselho nas despesas.
12 % após pagamento de impostos. Todavia, a decisão Crédit
Lyonnais não pode ser transposta para o caso em apreço uma
vez que então se tratava de um caso de saneamento de
empresa.                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A Comissão confundiu os rendimentos do capital próprio do                O recorrente contesta a recusa da AIPN de não admitir a sua
ponto de vista da empresa com os rendimentos do investi-                   candidatura aos lugares LA 3.
mento do ponto de vista do investidor e concluiu falsamente
que as expectativas de rendimento deviam ser fundamental-
mente consideradas rendimentos lı́quidos.                                  Em apoio do seu pedido invoca:
A taxa de rendimento tomada por base pela Comissão                        — A violação dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto;
no montante de 12 % após pagamento de impostos para
investimentos no capital social não é sustentável. A Comissão           — do processo de promoção;
confundiu valores antes e depois de pagamento de impostos.
                                                                           — dos princı́pios de igualdade de tratamento e de direito à
A absorção do Wfa pela WestLB não tem nada de particular                     carreira.
que possa justificar a aplicação de um aumento de 1,5 % aos
12 % após pagamentos de impostos.
                                                                           Por último, o recorrente alega a existência no caso vertente de
A Comissão considera erradamente que a recorrente deve                    desvio de poder.
pagar também uma compensação pela parte do património do
Wfa por ela não utilizável.
Finalmente, a Comissão não teve em conta, indevidamente, os
efeitos sinergéticos decorrentes de ambos os institutos de
crédito no cálculo do montante da contribuição a pagar.
                                                                           Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin
                                                                            Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-231/99)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por Hans
       Mc Auley contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                     (2000/C 6/53)
                        (Processo T-230/99)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2000/C 6/52)
                                                                           Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                       Colin Joynson, representado por Becket Bedford, do Middle
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans                  Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
Mc Auley, com domicı́lio em Wezembeek-Oppem, represen-
tado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véroni-
que Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Cessange.                                                                  — anular a decisão da Comissão no processo IV/36.081/F3-
                                                                               Bass, datada de 16 de Junho de 1999;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do artigo
— anular as decisões do Conselho de indeferimento da sua                      233.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
     candidatura aos lugares de grau LA 3 de chefe da divisão                 adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à
     linguı́stica inglesa e de conselheiro linguı́stico desta;                 decisão a proferir;
 ---pagebreak--- C 6/30                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo.              Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias pelo Land
                                                                                            Nordrhein-Westfalen
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Processo T-233/99)
                                                                                                 (2000/C 6/54)
O recorrente afirma que, em 3 de Fevereiro de 1998, de acordo
com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
                                                                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
sido notificados pela Bass, concedendo uma insenção com               Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE.          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo de                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
arrendamento, relativos a estabelecimentos de bebidas a consu-         pelo Land Nordrhein-Westfalen, representado pelo Dr. Michael
mir no próprio local («on-licensed»), totalmente equipados, na        Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Berlim, com domicı́-
Inglaterra e no Paı́s de Gales, com um vı́nculo relativo ao            lio escolhido no escritório de advogados Bonn & Schmitt, 7,
fornecimento de cerveja, conjuntamente com alguns acordos              Val Ste. Croix, Luxemburgo.
complementares, e em contratos-tipo para a Escócia. Antes de
tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
vações.                                                               1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de
                                                                           Julho de 1999;
Em 31 de Março de 1999, o recorrente apresentou à Comissão            2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
isenção à Bass.                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objecto do recurso é a decisão da Comissão K (1999) 2265
                                                                       final, de 8 de Julho de 1999 sobre uma medida tomada pela
Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão               República Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeu-
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado         tschen Landesbank Girozentrale (a seguir «decisão»), comuni-
(Processo IV/36.081/F3-Bass) (decisão impugnada) (2). Na sua          cada à República Federal da Alemanha em 4 de Agosto de
decisão, a Comissão, rejeitando as objecções feitas nas referidas   1999, por carta da Comissão, SG (99) D/6112, da mesma
observações, concedeu à Bass uma isenção, com efeitos                data.
retroactivos a 1 de Março de 1991 e até 31 de Dezembro de
2002, em relação aos acordos notificados.
                                                                       A Comissão em funções não tinha competência para proferir
                                                                       a decisão recorrida ma vez que, dado o seu âmbito e
                                                                       importância, não se tratava de matéria de administração
O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule          corrente nem a sua falta prejudicaria os interesses da Comuni-
a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos             dade ou de particulares.
acordos notificados, a Comissão:
                                                                       Em consequência da «suspensão» do Comissário Bangemann a
                                                                       Comissão estava irregularmente constituı́da.
a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
     que prova que os acordos notificados não preenchem as            A Comissão não permitiu que o recorrente tivesse acesso a
     condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;                         documentos essenciais para a sua defesa, nomeadamente
                                                                       um estudo da empresa de consultadoria First Consulting,
                                                                       restringindo, dessa forma, as possibilidades de defesa do
b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que          recorrente.
     os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
     artigo 81.o, n.o 3.                                               Os factos são apresentados, em pontos essenciais, de forma
                                                                       incompleta e claramente errada, nomeadamente em matéria
                                                                       da estrutura da actividade comercial e exercı́cio de funções de
                                                                       interesse geral pelo WestLB. Em relação ao WestLB não se
(1) JO 1999 C 36, p. 5.                                                verifica «um caso de saneamento», tratando-se, ao invés, de
(2) JO 1999 L 186, p. 1.                                               uma empresa economicamente rentável. Por esta razão, a
                                                                       Comissão utilizou erradamente, quanto ao WestLB, critérios
                                                                       de avaliação desenvolvidos para entradas de capital em empre-
                                                                       sas em dificuldades económicas.