CELEX: 62013CA0155
Language: pt
Date: 2014-03-13 00:00:00
Title: Processo C-155/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia «Agricultura  — Regulamento (CE) n. ° 341/2007  — Artigo 6. °, n. ° 4  — Contingentes pautais  — Alho de origem chinesa  — Certificados de importação  — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação  — Elusão  — Abuso de direito»

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
   (Processo C-155/13) (1)
   
   («Agricultura - Regulamento (CE) n.o 341/2007 - Artigo 6.o, n.o 4 - Contingentes pautais - Alho de origem chinesa - Certificados de importação - Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação - Elusão - Abuso de direito»)
   2014/C 135/17
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES), Agrima KG D. Gritsch Herbert & Gritsch Michael & Co., Agricola Lusia srl, Romagnoli Fratelli SpA, Agrimediterranea srl, Francesco Parini, Duoccio srl, Centro di Assistenza Doganale Triveneto Service srl, Novafruit srl e Evergreen Fruit Promotion sr
   
      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Interpretação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90, p. 12) — Intransmissibilidade de direitos provenientes dos certificados «A» — Sociedades titulares de certificados de importação que adquiriram, antes de qualquer importação, alho chinês por intermédio de uma sociedade não titular desses certificados e que revenderam o alho em causa, após pagamento de direitos aduaneiros, a essa mesma sociedade
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a operações pelas quais um importador, titular de certificados de importação a uma taxa reduzida, compra uma mercadoria fora da União Europeia a um operador, ele próprio importador tradicional na aceção do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento mas que esgotou os seus próprios certificados de importação a uma taxa reduzida, para, em seguida, revender a mercadoria a esse operador após a ter importado para a União. Todavia, essas operações são constitutivas de abuso de direito quando tenham sido concebidas artificialmente com o objetivo essencial de beneficiar da taxa preferencial. A verificação da existência de uma prática abusiva exige que o órgão jurisdicional de reenvio tenha em conta todos os factos e circunstâncias do caso em apreço, incluindo as operações comerciais anteriores e posteriores à importação em causa.
   
      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.