CELEX: C1999/020/59
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela Comune di Sassuolo contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/98)

23.1.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mentos, naÄo conseguiu obter um grau merecido. O pre-
                                                                   juízo material resulta do naÄo recebimento da remuneracËaÄo
                                                                   suplementar após 1 de Abril de 1998, data em que deveria
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de            ter sido promovido.
    nomeacËaÄo, de 6 de Abril de 1998, de o naÄo promover
    no grau A 5 no quadro do exercício de promocËaÄo de
    1998,
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1998 que indefe-
    riu a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 27 de        Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela
    Abril de 1998 contra a decisaÄo impugnada de 6 de              Comune di Sassuolo contra ComissaÄo das Comunidades
    Abril de 1998 e que foi registada no Secretariado-                                       Europeias
    -Geral em 6 de Maio de 1998 sob o n. R/436/98,                                     (Processo T-189/98)
                                                                                          (1999/C 20/59)
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo de
    250 000 BEF por prejuízos materiais e morais fixada
    ex aequo et bono, sob reserva de aumento ou diminui-                           (Língua do processo: italiano)
    cËaÄo no decurso do processo,
                                                                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela Comune di Sassuolo, representada por
Fundamentos e principais argumentos                                Fabio Dani, advogado no foro de Ferrara, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                   Schmitt, 71, rue des AubeÂpines.
O recorrente exerceu jaÂ diversas funcËoÄes no servicËo
puÂblico europeu (entre outras como membro do ServicËo
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Jurídico da recorrida, referendaÂrio no gabinete de um juiz
no Tribunal de JusticËa, assistente do director-geral da DG
XXIV).
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, DireccËaÄo-
                                                                       -Geral V, D(98) DG V.A.4 DC/MG/se/980511 de 12 de
                                                                       Maio de 1998, que foi comunicada aÁ Amministrazione
Em apoio do seu recurso invoca:
                                                                       comunale di Sassoulo pelo Ministero del Lavoro e
                                                                       della Previdenza Sociale da RepuÂblicia Italiana em 5
                                                                       de Outubro de 1998,
Ð violacËaÄo do Estatuto, designadamente dos artigos 24.,
    terceiro e quarto paraÂgrafos, e 45., n. 1,
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð violacËaÄo dos princípios gerais de direito, como o de
    que todo o acto administrativo deve ter por base fun-          Fundamentos e principais argumentos
    damentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e
    que naÄo enfermem de erros de direito ou de facto, e
    dos princípios segundo os quais uma solucËaÄo naÄo pode
                                                                   A recorrente no caso vertente, um município italiano,
    ser contraÂria a uma norma de direito e de equidade,
                                                                   impugna a recusa de prorrogacËaÄo de um projecto piloto
                                                                   financiado pelo Fundo Social Europeu (programa Ariane)
                                                                   relativo aÁ experimentacËaÄo e desenvolvimento de sistemas
Ð e uma violacËaÄo dos princípios da proporcionalidade,            operativos de procura de emprego.
    da igualdade de tratamento entre funcionaÂrios e da
    confiancËa legítima.
                                                                   Importa recordar a este propósito, em primeiro lugar, que,
                                                                   de acordo com a calendarizacËaÄo do projecto, as datas-li-
No entender da recorrente, ao aprovar as decisoÄes impug-          mite para inicar as despesas que podem beneficar de uma
nadas, a AIPN aplicou criteÂrios arbitraÂrios e iníquos que        contribuicËaÄo, para concluir os pagamentos aos beneficiaÂ-
lhe causaram grave prejuízo.                                       rios finais e para avaliar o financiamento foram fixados,
                                                                   respectivamente, em 31 de Dezembro de 1996, 31 de
                                                                   Dezembro de 1997 e 30 de Abril de 1998. Especifica-se
O prejuízo moral do recorrente resulta do facto de que,            ainda, quanto a este ponto, que a activacËaÄo da fase 4 do
naÄo obstante uma mobilidade motivada por uma perspec-             projecto, denominada «GestaÄo do servicËo», que consiste,
tiva de carreira que aumentou a sua experieÃncia e conheci-        entre outras coisas, na abertura de locais de atendimento
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ao puÂblico para a procura/oferta de emprego, teve algum        facto, tal atraso deve-se a algumas demoras nos trabalhos
atraso imprevisto devido a trabalhos de reestruturacËaÄo dos    de reestruturacËaÄo dos locais em que funcionava o servicËo
locais em que o servicËo estaÂ colocado. Por esta razaÄo foi    em questaÄo.
solicitada a prorrogacËaÄo do prazo de funcionamento do
servicËo ateÂ 22 de Junho de 1998, cujo indeferimento eÂ o      A recorrente tambeÂm naÄo partilha a assercËaÄo de que o
objecto do presente recurso.                                    pedido de prorrogacËaÄo devia ser envidado ateÂ 31 de
                                                                Dezembro de 1996, dado que nessa data naÄo era ainda
No entender da recorrente esta decisaÄo naÄo só eÂ fruto de     identificaÂvel na sua real importaÃncia a dimensaÄo do refe-
um manifesto desvio de poder, como carece totalmente de         rido atraso. Por outras palavras, o município enquanto
fundamentacËaÄo. Em seu entender eÂ incompreensível o           considerou realista a conclusaÄo do projecto nos tempos
indeferimento mantido face ao pedido de prorrogacËaÄo do        inicialmente anunciados, continuou a própria actividade,
município, que se refere a um período de tempo de apenas        decidindo-se a pedir a prorrogacËaÄo só quando o atraso se
meÃs e meio e resulta de factos de todo imprevisíveis. De       manifestou na sua exacta dimensaÄo.