CELEX: 62014CN0152
Language: pt
Date: 2014-04-01 00:00:00
Title: Processo C-152/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de abril de 2014 — AEEG/Antonella Bertazzi e o.

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de abril de 2014 — AEEG/Antonella Bertazzi e o.
   (Processo C-152/14)
   2014/C 194/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Autorità per l’energia elettrica e il gas (AEEG)
   
      Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Guissani, Lucia Lizzi, Fortuna Peranio
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode — em princípio –, no que respeita a funções que permanecem inalteradas e que são exatamente iguais tanto para os trabalhadores contratados a prazo como para os contratados sem prazo, ser considerada compatível com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 1999/70/CE (1) a disposição nacional (artigo 75.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 112, de 2008) que anula totalmente a antiguidade adquirida no serviço prestado em organismos independentes mediante contratos de trabalho a prazo, em caso de estabilização com caráter excecional dos trabalhadores interessados baseada em provas de seleção que, embora de modo algum equiparadas às provas de um exame, mais rigoroso, prestado por outros trabalhadores, são porém conformes, porque previstas na lei, com o artigo 97.o, n.o 3, da Constituição italiana, com vista a demonstrar a idoneidade para o exercício das funções a desempenhar?
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Podem — se for reconhecida a não conformidade da referida disposição com os princípios comunitários no caso dos trabalhadores em causa contratados a prazo — ser identificadas razões objetivas de derrogação à igualdade de tratamento, que deve ser garantida a esses trabalhadores em relação aos trabalhadores contratados sem prazo, com base em «objetivos de política social», em casos que consistam na exigência de evitar a integração «paralela» dos trabalhadores estabilizados em comparação com os já integrados no quadro por efeito da regra geral do concurso de acesso à Administração Pública (regra imposta — salvo derrogação legislativa, como a que, no caso em apreço, prevê a aprovação num simples processo de seleção — com base no referido artigo 97.o, n.o 3, da Constituição), e podem essas razões — à luz de quanto declarado pelo Tribunal de Justiça no n.o 47 do seu despacho de 7 de março de 2013 — considerar-se verificadas, no plano da proporcionalidade, através da simples atribuição aos trabalhadores precários estabilizados de um prémio ad personam, compensável e insuscetível de reavaliação, com interrupção do desenvolvimento normal dos níveis de remuneração e do acesso à seleção para qualificações superiores?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso contrário, uma vez comprovada a idoneidade para o desempenho de determinadas funções, podem as avaliações periódicas do correto desempenho das mesmas, para efeitos de atribuição de níveis salariais e qualificações superiores, com posterior concurso para as promoções na carreira, constituir um reequilíbrio adequado das posições dos trabalhadores estabilizados, relativamente aos trabalhadores integrados por concurso, sem que se deva verificar uma anulação da antiguidade e dos níveis remuneratórios dos primeiros (por outro lado, sem nenhuma vantagem significativa para os segundos, no sistema de progressão na carreira, anteriormente descrito, em vigor na AEEG), com a consequente inexistência, no caso em apreço, de razões objetivas para derrogar a Diretiva 1999/70/CE, nos termos exigidos de objetividade e de transparência, que devem ser postos em relação com as condições de trabalho em questão no contexto especial de referência?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Deve, em qualquer caso, efetivamente admitir-se — como parece inferir-se dos n.os 47 e 54 do despacho de 7 de março de 2013 — o caráter desproporcionado e discriminatório da anulação total da antiguidade adquirida (com a consequente e necessária não aplicação da regulamentação nacional [...] imposta a este respeito) — mas sem que sejam eliminadas as exigências de proteção das posições daqueles que foram aprovados no concurso, sem prejuízo da atribuição à prudente apreciação da Administração das medidas a tomar a este respeito (sob a forma de «gratificação», ou do tratamento preferencial a reconhecer às pessoas aprovadas no concurso, no quadro da seleção para o acesso a qualificações superiores, ou por outros meios, compreendidos no âmbito da discricionariedade das autoridades nacionais para a organização da sua administração pública)?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).