CELEX: C1996/354/13
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-287/94 (pedido de decisão prejudicial de l'Østre Landsret): A/S Richard Frederiksen & Co. contra Skatteministeriet (Reunião de capitais - Direito sobre as entradas de capital - Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade-mãe à sua filial - Imposto sobre o rendimento das sociedades)

23.11.96              i PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/7
p . 1;EE09 Fl,p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.              Jean-Paul Keppenne e Ben Smulders ), que tem por objecto a
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :             anulação da Decisão SG(94 ) D/8907 da Comissão, de 27 de
G. Cosmas; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal ,             Junho de 1994 , relativa ao auxílio à sociedade Kimberly
proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                    Clark Sopalin, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
parte decisória é a seguinte :                                           Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
                                                                         Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch ( relator ), presidentes de
1 . A locação de bens corpóreos constitui uma forma de                   secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
     exploração desses bens que deve ser qualificada como                Murray, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     «actividade económica » na acepção do artigo 4", n". 2,             F. G. Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário adjunto,
     da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 proferiu , em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações               parte decisória é a seguinte :
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — Sistema comum do imposto                       1 . E negado provimento ao recurso.
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     se essa actividade for exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência.                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
2 . Para determinar se a locação de bens corpóreos, como                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
     uma autocaravana, é exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência, na acepção do
     artigo 4"., n°. 2, segundo período, da Directiva 771
     /388/CEE, compete ao órgão jurisdicional nacional
     apreciar o conjunto dos dados do caso concreto.
3 . O artigo 1 I o. , parte A, n". 1 , alínea c), da Sexta Directiva                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que                                             ( Sexta Secção )
     devem ser incluídas na matéria colectável do imposto
     sobre o volume de negócios sobre as operações equipa­                                   de 26 de Setembro de 1996
     radas a prestações de serviços por força do artigo 6",              no processo C-287/94 ( pedido de decisão prejudicial de
     n" 2, alínea a) da mesma directiva, as despesas supor­              1'Ostre Landsret ): A/S Richard Frederiksen & Co . contra
     tadas durante o período em que o bem se encontra ã                                          Skatteministeriet ( 1 )
     disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa            (Reunião de capitais — Direito sobre as entradas de capital
     efectivamente utilizar a qualquer momento para fins                 — Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade­
     estranhos á empresa e que digam respeito ao próprio                 -mãe à sua filial — Imposto sobre o rendimento das
     bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o                                                   sociedades)
     direito a dedução de IVA . A parte destas despesas a
     incluir deve ser proporcional ã relação existente entre a                                       ( 96/C 354/ 13 )
     duração total da utilização efectiva do bem e a duração
     da utilização efectiva do bem para fins alheios à                                 (Língua do processo: dinamarquês)
     empresa .
(•) JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         No processo C-287/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), desti­
                  de 26 de Setembro de 1996                              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre A/S Richard Frederiksen & Co . e Skatteministeriet,
no processo C-241 /94 : República Francesa contra Comis­                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
              são das Comunidades Europeias (')                          artigos 4?, n ? 2 , alínea b ), e 10'.' da Directiva 69/335/CEE do
(Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92",                Conselho , de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos
n°. 1, do Tratado — Intervenções estatais de carácter                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
                                social)                                  L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
                           ( 96/C 354/ 12 )                              Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
                                                                         secção, G. F. Mancini e Fl . Ragnemalm ( relator ), juízes;
                 (Língua do processo : francês)                          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Riihl,
                                                                         administrador principal , proferiu , em 26 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         1 . O artigo 4"., n". 2 , alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-241 /94, República Francesa ( agentes :                         Conselho, de 17 de Julho de 1 969, relativa aos impostos
Edwige Belliard e Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey )                 indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais,
 ---pagebreak--- N? C 354/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
     deve ser interpretado no sentido de, quando uma                      aparelhos empregues em função das condições acústicas
     sociedade beneficia de um empréstimo sem juros, ser                  existentes e dos efeitos sonoros que se procura obter e
     aplicável ao montante dos juros economizados.                        que fornece os aparelhos e os operadores indispensáveis,
                                                                          desde que a prestação desse empresário constitua
2 . O artigo 1 0" da Directiva 69/335/CEE não se opõe a que                condição necessária à realização da prestação artística
      uma sociedade-mãe que concedeu um empréstimo sem                     ou recreativa principal.
     juros a uma das suas filiais seja sujeita ao imposto sobre
      os rendimentos com base num juro fixado a poste­               2 . O facto de o empresário ser, além disso, encarregado de
      riori .                                                              sincronizar os efeitos sonoros que deve criar com
                                                                           determinados efeitos ópticos produzidos por outros
(') JO n ? C 351 dc 10 . 12 . 1994 .                                       empresários não é susceptível de afectar a resposta dada
                                                                           ã primeira questão.
                                                                     (') JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                   de 26 de Setembro de 1996                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-327/94 ( pedido de decisão prejudicial                                            ( Sexta Secção )
do Finanzgericht Kõln ): Jiirgen Dudda contra Finanzamt                                 de 26 de Setembro de 1996
                       Bergisch Gladbach ( 1 )
                                                                     no processo C-43/95 ( pedido de decisão prejudicial do
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9., n°! 2,
                                                                     Hogsta Domstolen ): Data Delecta Aktiebolag e Ronny
alínea c) — Sonorização de manifestações artísticas ou
                                                                                   Forsberg contra MSL Dynamics Ltd ( ! )
               recreativas — Lugar da prestação)
                                                                      (Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da
                            ( 96/C 354/ 14 )
                                                                                 nacionalidade — Cautio judicatum solvi )
                                                                                                 ( 96/C 354/ 15 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                        (Língua do processo : sueco)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 No processo C-327/94 , que tem por objecto um pedido
 submetido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Kóln ( Alemanha ),                 No processo C-43/95 , que tem por objecto um pedido
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 cional entre Jiirgen Dudda e Finanzamt Bergisch Gladbach,            do Tratado CE, pelo Hogsta Domstolen , Estocolmo,
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            destinado a obter, no processo pendente neste órgão
 artigo 9?, n? 2 , alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do       jurisdicional entre Data Delecta Aktiebolag, Ronny Fors­
 Conselho , de 17 de Maio de 1977-, relativa à harmonização           berg e MSL Dynamics Ltd , uma decisão a título prejudicial
 das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­             sobre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE, o
 postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável              Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini e P. J. G.
 uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de      Kapteyn ( relator ), juízes ; advogado-geral : A. La Pérgola ;
 Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris                secretário : R. Grass , proferiu , em 26 de Setembro de 1996 ,
 ( relator ), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L.          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 Murray, juízes ; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
 H. von Holstein , secretário-adjunto , proferiu , em 26 de Se­        O artigo 6", n° 1 , do Tratado CE deve ser interpretado no
 tembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 sentido de que se opõe a que um Estado-membro exija o
 seguinte :                                                           pagamento de uma cautio judicatum solvi a uma pessoa
                                                                       colectiva estabelecida noutro Estado-membro que pro­
  I . O artigo 9", n°! 2 alínea c), primeiro travessão , da Sexta     ponha, nos tribunais daquele Estado , uma acção contra os
       Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de             seus nacionais ou uma sociedade nele estabelecida, quando
        1977, relativa à harmonização das legislações dos              tal exigência não pode ser imposta às pessoas colectivas
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o               desse Estado , numa situação em que a acção está relacio­
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                   nada com o exercício das liberdades fundamentais garanti­
       sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,        das pelo direito comunitário .
       deve ser interpretado no sentido de que se inclui na
       previsão dessa disposição a actividade de um empresário         (') IO n'.' C 119 de 13 . 5 . 199.5 .
       que efectua a sonorização de manifestações artísticas ou
       recreativas harmonizando a escolha e a utilização dos