CELEX: C1996/354/12
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Setembro de 1996 no processo C-241/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92º, nº 1, do Tratado - Intervenções estatais de carácter social)

23.11.96              i PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/7
p . 1;EE09 Fl,p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.              Jean-Paul Keppenne e Ben Smulders ), que tem por objecto a
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :             anulação da Decisão SG(94 ) D/8907 da Comissão, de 27 de
G. Cosmas; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal ,             Junho de 1994 , relativa ao auxílio à sociedade Kimberly
proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                    Clark Sopalin, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
parte decisória é a seguinte :                                           Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
                                                                         Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch ( relator ), presidentes de
1 . A locação de bens corpóreos constitui uma forma de                   secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
     exploração desses bens que deve ser qualificada como                Murray, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     «actividade económica » na acepção do artigo 4", n". 2,             F. G. Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário adjunto,
     da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 proferiu , em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações               parte decisória é a seguinte :
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — Sistema comum do imposto                       1 . E negado provimento ao recurso.
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     se essa actividade for exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência.                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
2 . Para determinar se a locação de bens corpóreos, como                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
     uma autocaravana, é exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência, na acepção do
     artigo 4"., n°. 2, segundo período, da Directiva 771
     /388/CEE, compete ao órgão jurisdicional nacional
     apreciar o conjunto dos dados do caso concreto.
3 . O artigo 1 I o. , parte A, n". 1 , alínea c), da Sexta Directiva                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que                                             ( Sexta Secção )
     devem ser incluídas na matéria colectável do imposto
     sobre o volume de negócios sobre as operações equipa­                                   de 26 de Setembro de 1996
     radas a prestações de serviços por força do artigo 6",              no processo C-287/94 ( pedido de decisão prejudicial de
     n" 2, alínea a) da mesma directiva, as despesas supor­              1'Ostre Landsret ): A/S Richard Frederiksen & Co . contra
     tadas durante o período em que o bem se encontra ã                                          Skatteministeriet ( 1 )
     disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa            (Reunião de capitais — Direito sobre as entradas de capital
     efectivamente utilizar a qualquer momento para fins                 — Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade­
     estranhos á empresa e que digam respeito ao próprio                 -mãe à sua filial — Imposto sobre o rendimento das
     bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o                                                   sociedades)
     direito a dedução de IVA . A parte destas despesas a
     incluir deve ser proporcional ã relação existente entre a                                       ( 96/C 354/ 13 )
     duração total da utilização efectiva do bem e a duração
     da utilização efectiva do bem para fins alheios à                                 (Língua do processo: dinamarquês)
     empresa .
(•) JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         No processo C-287/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), desti­
                  de 26 de Setembro de 1996                              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre A/S Richard Frederiksen & Co . e Skatteministeriet,
no processo C-241 /94 : República Francesa contra Comis­                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
              são das Comunidades Europeias (')                          artigos 4?, n ? 2 , alínea b ), e 10'.' da Directiva 69/335/CEE do
(Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92",                Conselho , de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos
n°. 1, do Tratado — Intervenções estatais de carácter                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
                                social)                                  L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
                           ( 96/C 354/ 12 )                              Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
                                                                         secção, G. F. Mancini e Fl . Ragnemalm ( relator ), juízes;
                 (Língua do processo : francês)                          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Riihl,
                                                                         administrador principal , proferiu , em 26 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         1 . O artigo 4"., n". 2 , alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-241 /94, República Francesa ( agentes :                         Conselho, de 17 de Julho de 1 969, relativa aos impostos
Edwige Belliard e Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey )                 indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais,