CELEX: 62021TN0081
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Processo T-81/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Sistem ecologica/Comissão

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/38
            
         
      Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Sistem ecologica/Comissão
      (Processo T-81/21)
      (2021/C 163/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente:«Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac (Srbac, Bósnia-Herzegovina) (representantes: D. Diris, D. Rjabynina, e C. Kocks, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar ilegal o facto de o OLAF não ter tomado, quanto a si, as medidas previstas pela regulamentação aplicável, nomeadamente, de notificá-la da decisão de abertura de um inquérito ou de uma investigação que lhe diga individualmente respeito, informá-la de inquéritos ou investigações suscetíveis de a implicarem individualmente e permitir-lhe pronunciar-se sobre todos os factos que lhe digam respeito antes de serem tiradas conclusões individualmente a seu respeito com base nesses inquéritos ou investigações;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do OLAF de 25 de novembro de 2020 que indefere o pedido da recorrente de acesso ao seu processo de inquérito;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do OLAF de 25 de novembro de 2020 que considera os comentários da recorrente de 16 de outubro de 2020 como reclamações;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do OLAF de 27 de novembro de 2020 que indefere as reclamações da recorrente de 16 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do OLAF de 8 de dezembro de 2020 que declara encerrado o inquérito que lhe diz respeito;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do OLAF de 21 de dezembro de 2020 de que as reclamações da recorrente de 14 de dezembro de 2020 não serão consideradas reclamações;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que as informações e dados que lhe dizem respeito, bem como quaisquer provas pertinentes fornecidas às autoridades nacionais, constituem provas inadmissíveis, entre as quais o relatório de missão do OLAF de 16 de janeiro de 2020, a comunicação de 9 de junho de 2020 e o relatório final de 8 de dezembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  declarar ilegais quaisquer procedimentos de inquérito realizados na investigação, na sequência das decisões acima referidas;
               
            
                  —
               
               
                  declarar ilegais quaisquer conclusões extraídas desses inquéritos;
               
            
                  —
               
               
                  declarar ilegal qualquer informação fornecida às autoridades nacionais, entre as quais a comunicação de 9 de junho de 2020 e o relatório final de 8 de dezembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 3 026 388,74 euros a título de indemnização pelos danos, avaliado provisoriamente, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a partir de 15 de junho de 2020 e até integral pagamento, em virtude da conduta ilegal do OLAF e do prejuízo causado às atividades profissionais e à reputação da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca catorze fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência e independência da investigação do OLAF.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da imparcialidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proibição de autoincriminação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito à informação decorrente do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (1).
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido antes de serem tomadas medidas desfavoráveis.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do direito à presunção de inocência.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios da confidencialidade e da proteção dos dados previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta: violação do direito da recorrente de acesso ao processo, e do princípio da boa administração.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2).
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento, relativo à violação do princípio da diligência devida.
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  12.
               
               
                  Décimo segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.
               
            
                  13.
               
               
                  Décimo terceiro fundamento, relativo à anulação das decisões do OLAF.
               
            
                  14.
               
               
                  Décimo quarto fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual do OLAF pelos danos sofridos pela recorrente.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).