CELEX: 22003D0141
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE

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22003D0141

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0011 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 141/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/1999 de 26 de Março de 1999(1).(2) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2002 de 25 de Junho de 2002(2).(3) A Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico(3), rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. No capítulo IV, a seguir ao ponto 4f (Directiva 97/17/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4g. 32002 L 0040: Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (JO L 128 de 15.5.2002, p. 45), rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43.Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.".2. Os apêndices 1 e 2 devem ser completados em conformidade com as disposições estabelecidas nos anexos I e II desta decisão.Artigo 2.oO anexo IV do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 11f (Directiva 97/17/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"11g. 32002 L 0040: Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (JO L 128 de 15.5.2002, p. 45), rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43(4).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 2002/40/CE deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 6 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.".2. Os apêndices 5 e 6 devem ser completados em conformidade com as disposições estabelecidas nos anexos III e IV desta decisão.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 2002/40/CE, rectificada no JO L 33 de 8.2.2003, p. 43, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 266 de 19.10.2000, p. 5.(2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 34.(3) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.(4) Referência para efeito exclusivamente informativo; para efeitos da sua aplicação, ver o anexo II - Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.(5) Requisitos constitucionais não indicados.ANEXO IDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003A seguir à secção 5 do apêndice 1 do anexo II do acordo é aditada a seguinte secção:"SECÇÃO 6DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO(fornos eléctricos para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2004041PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2004041PT.001501.TIF">"ANEXO IIDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003A seguir à secção 5 do apêndice 2 do anexo II do acordo é aditada a seguinte secção:"SECÇÃO 6DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO(fornos eléctricos para uso doméstico)>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IIIDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003A seguir à secção 5 do apêndice 5 do anexo IV do acordo é aditada a seguinte secção:"SECÇÃO 6DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO(fornos eléctricos para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2004041PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2004041PT.002001.TIF">"ANEXO IVDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2003A seguir à secção 5 do apêndice 6 do anexo IV do acordo é aditada a seguinte secção:"SECÇÃO 6DIRECTIVA 2002/40/CE DA COMISSÃO(fornos eléctricos para uso doméstico)>POSIÇÃO NUMA TABELA>."