CELEX: 61999CO0065
Language: pt
Date: 1999-03-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de 25 de Março de 1999. # Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido em processo de medidas provisórias. # Processo C-65/99 P(R).

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61999O0065

Despacho do presidente do Tribunal de 25 de Março de 1999.  -  Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido em processo de medidas provisórias.  -  Processo C-65/99 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01857

Sumário
Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Processo - Oportunidade de audição das partes - Poder de apreciação do juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 36._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 105._] 2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Dano moral que não obtém melhor reparação em processo de medidas provisórias do que no termo do processo principal - Inexistência (Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, segundo parágrafo)  

Sumário

3 A oportunidade de ouvir as partes em alegações releva do poder de apreciação de que dispõe o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias no âmbito do exame de um pedido de medidas provisórias.4 Se a suspensão requerida não pode remediar um dano moral com melhores resultados do que o acórdão no termo do processo principal, a condição relativa à urgência não se encontra satisfeita. Com efeito, a finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um dano, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito.