CELEX: 31988D0473
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

Avis juridique important

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31988D0473

88/473/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)  

Jornal Oficial nº L 231 de 20/08/1988 p. 0039 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)  (88/473/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo luxemburguês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento;  Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as ajudas suplementares aos investimentos em favor dos jovens agricultores, se forem concedidas a jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão, adoptadas para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Luxemburgo, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  2. O Luxemburgo velará por que as ajudas suplementares ao investimento em favor dos jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 preencham as condições previstas pelo nº 1 do artigo 8º do citado regulamento.  Artigo 2º  O Luxemburgo é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  ANEXO  Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas comunicadas pelo Luxemburgo, objecto da presente decisão  - Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.  - Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa as regras de execução do prémio de instalação referido no artigo 22º da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.  - Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa para 1987 o rendimento de referência referido no artigo 5º da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.  - Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa as regras para a atribuição das bonificações de juro sobre os empréstimos contraídos para financiar a instalação dos jovens agricultores, a retoma da exploração familiar e a aquisição de bens móveis e imóveis de utilização agrícola,  - Regulamento Grão-Ducal de 31 de Julho de 1987, relativo à execução da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.  - Regulamento Grão-Ducal de 7 de Setembro de 1987, que fixa certas regras especiais para a atribuição das bonificações de juro sobre os empréstimos contraídos para financiar a instalação dos jovens agricultores, a retoma da exploração familiar e a aquisição de bens móveis e imóveis de utilização agrícola.  - Regulamento Grão-Ducal de 30 de Abril de 1987, que fixa as regras para a atribuição da indemnização compensatória anual a conceder às explorações agrícolas.  - Regulamento Grão-Ducal de 20 de Novembro de 1987, relativo à aplicação do disposto no artigo 8º do Regulamento Grão-Ducal de 8 de Julho de 1987, que fixa as regras para a atribuição do prémio de instalação referido no artigo 22º da Lei de 18 de Dezembro de 1986, que promove o desenvolvimento da agricultura.