CELEX: 32019R1084
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (Texto relevante para efeitos do EEE.)

26.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 171/100
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1084 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5, alínea a), o artigo 23.o, n.o 3, o artigo 41.o, n.o 4, o artigo 47.o, n.o 2 e o artigo 48.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos relativos aos documentos comerciais e à rastreabilidade dos subprodutos animais e produtos derivados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, cada remessa de subprodutos animais e produtos derivados deve ser acompanhada, durante o transporte, de um documento comercial elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e preenchido pelo operador.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a expedição de subprodutos animais e produtos derivados, sob reserva do disposto no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, à autoridade competente do Estado-Membro de destino, através do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para efeitos da realização de controlos oficiais eficientes no local de destino, os operadores envolvidos na expedição de remessas ao abrigo do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 só devem ser autorizados a escolher o local de destino a partir de listas de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados integradas no TRACES e não de listas de operadores registados também integradas no TRACES.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Assim, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado de modo a incluir requisitos para as listas harmonizadas de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados e estabelecer que as listas harmonizadas e atualizadas constem do TRACES ou sejam acessíveis através do TRACES. Por conseguinte, deve ser aditado um novo artigo ao capítulo VI do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A harmonização ou a acessibilidade das listas no TRACES pode representar um encargo administrativo para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, as autoridades competentes devem poder dispor de um período transitório adequado para a implementação das novas disposições.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 não deve aplicar-se no caso de circulação específica de subprodutos animais e produtos derivados entre territórios da Federação da Rússia, como se refere no artigo 29.o do mesmo regulamento, e em caso de trânsito específico através da Croácia de subprodutos animais e produtos derivados provenientes da Bósnia-Herzegovina e com destino a países terceiros, como referido no artigo 29.o-A desse regulamento. Os requisitos específicos aplicáveis à circulação e ao trânsito estabelecidos nos artigos acima referidos preveem um nível adequado de proteção da saúde pública e animal e, por conseguinte, permitem uma derrogação da inclusão das listas de estabelecimentos e instalações de origem no TRACES.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os operadores devem assegurar que os subprodutos animais e produtos derivados são acompanhados durante o transporte por um documento comercial. A fim de impedir a utilização de certos subprodutos animais e produtos derivados na cadeia de produção de alimentos para animais de criação, as atividades dos operadores registados responsáveis pela organização do transporte devem ser clarificadas e tornadas mais transparentes para efeitos dos controlos oficiais. O modelo do documento comercial que deve acompanhar os subprodutos animais e produtos derivados acima referidos deve ser adaptado para fornecer as informações necessárias.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Certos subprodutos animais e produtos derivados indicados no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 são objeto de procedimentos de encaminhamento. Os operadores e as autoridades competentes devem assegurar que, sempre que seja necessário o armazenamento, esses subprodutos animais ou produtos derivados chegam sempre a uma instalação de armazenamento registada em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou a um estabelecimento ou instalação aprovados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, daquele regulamento ou chegam ao destino previsto no seu artigo 24.o, n.o 1, alínea j), subalíneas i) a iv). É, por conseguinte, necessário adaptar o modelo de documento comercial aos requisitos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A duração do transporte entre o local de origem e o local de destino deve ser limitada a 15 dias úteis, para assegurar a rastreabilidade das remessas. Se uma remessa não chegar ao local de destino dentro desse prazo, todas as autoridades competentes envolvidas devem identificar imediatamente a localização dessa remessa.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Vários produtos novos são objeto de comércio entre os Estados-Membros. O documento comercial deve ser revisto para que esses novos produtos constem da lista.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A expedição para outros Estados-Membros de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser autorizada previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino mediante pedido do operador. O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define um modelo normalizado para a autorização da expedição de subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro. Esse formato deve ser alterado de modo a incluir informações sobre o destino autorizado dos produtos derivados e os utilizadores autorizados de subprodutos animais ou produtos derivados. A autorização desses subprodutos animais e produtos derivados num Estado-Membro não exclui a possibilidade de recusa dessa expedição por parte das autoridades competentes de outros Estados-Membros. O formato normalizado da autorização deve ser introduzido no TRACES e ligado eletronicamente ao documento comercial utilizado para as remessas autorizadas de subprodutos animais ou produtos derivados, a fim de impedir a geração do documento comercial sem um formulário de pedido preenchido aprovado pela autoridade competente do local de destino.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo 20.o-A:
                        
                           «Artigo 20.o-A
                           Listas de estabelecimentos, instalações e operadores nos Estados-Membros
                           A autoridade competente de um Estado-Membro deve assegurar que as listas atualizadas de estabelecimentos, instalações e operadores referidas no artigo 47.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 são:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Elaboradas de acordo com as especificações técnicas publicadas no sítio Web da Comissão (*1);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Introduzidas no TRACES ou acessíveis através do TRACES o mais tardar a partir de 31 de outubro de 2021.
                                    
                                 
                        
                           (*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/fs-animal-products-app-est-technical_spec_04032012_en.pdf»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O presente artigo não se aplica às deslocações específicas de remessas de subprodutos animais provenientes do e com destino ao território da Federação da Rússia, como se refere no artigo 29.o, e à circulação de remessas de subprodutos animais e produtos derivados provenientes da Bósnia-Herzegovina e com destino a países terceiros, como se refere no artigo 29.o-A.»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 32.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «7.   Os operadores apresentam os pedidos de autorização referidos no n.o 6 em conformidade com o formato normalizado estabelecido no anexo XVI, capítulo III, secção 10, do presente regulamento através do TRACES.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Os anexos VIII e XVI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
      
      
         
            ANEXO
            O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo VIII, capítulo III, o ponto 6 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea f), as subalíneas iv) a vii) passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «iv)
                                             
                                             
                                                o nome e o endereço do estabelecimento ou da instalação de origem das matérias e o seu número de aprovação ou de registo atribuído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou, se aplicável, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (1), (CE) n.o 853/2004 (2) ou (CE) n.o 183/2005 (3), bem como a natureza e o método de tratamento, conforme aplicável,
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                o nome, o endereço e o número de registo do transportador das matérias,
                                             
                                          
                                                vi)
                                             
                                             
                                                o nome e o endereço do estabelecimento ou da instalação de destino e o número de registo ou de aprovação atribuído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou o Regulamento (CE) n.o 183/2005,
                                             
                                          
                                                vii)
                                             
                                             
                                                no caso do transporte em contentores, o número de identificação completo do contentor (“código BIC”), emitido em conformidade com os requisitos do Bureau International des Containers et du Transport Intermodal (4),
                                             
                                          
                                                viii)
                                             
                                             
                                                em caso de exportação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham proteínas animais transformadas referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o Estado-Membro de saída e o posto de inspeção fronteiriço de saída referido na Decisão 2009/821/CE (5).»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditada a seguinte alínea i):
                                    
                                                «i)
                                             
                                             
                                                A autoridade competente responsável pelo local de destino referida no artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das informações a que se refere o artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem da chegada da remessa através do TRACES.»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O modelo de documento comercial é substituído pelo seguinte:
                                    «Documento comercial
                                    
                                    
                                       Para o transporte, na União Europeia, de subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009
                                    
                                    Texto de imagem
                                    
                                       UNIÃO EUROPEIA
                                       Documento comercial
                                       Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
                                       I.1 Expedidor
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Número de aprovação ou de registo
                                       Código postal
                                       I.2 N.o do documento de referência
                                       I.2.a N.o de referência local
                                       I.3 Autoridade central competente
                                       I.4 Autoridade local competente
                                       I.5 Destinatário
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Número de aprovação ou de registo
                                       Tel.
                                       I.6 Operador registado
                                       Nome
                                       Número de registo
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Estado-Membro
                                       I.7
                                       I.8 País de origem
                                       Código ISO
                                       I.9 Região de origem
                                       Código
                                       I.10 País de destino
                                       Código ISO
                                       I.11 Região de destino
                                       Código
                                       I.12 Local de origem
                                       Estabelecimento
                                       Nome Número de aprovação ou de registo
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       I.13 Local de destino
                                       Estabelecimento
                                       Nome Número de aprovação ou de registo
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       I.14 Local de carregamento
                                       I.15 Data da partida
                                       I.16 Meio de transporte
                                       Avião
                                       Veículo rodoviário
                                       Identificação
                                       Navio
                                       Outro
                                       Vagão ferroviário
                                       I.17 Transportador
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Número de aprovação ou de registo
                                       Estado-Membro
                                       I.18 Descrição da mercadoria
                                       I.19 Código do produto (código NC)
                                       I.20 Quantidade total
                                    
                                    Texto de imagem
                                    
                                       I.21 Temperatura dos produtos
                                       I.22 Número de embalagens
                                       Ambiente
                                       De refrigeração
                                       De congelação
                                       Temperatura controlada
                                       I.23 Número do selo, se a autoridade competente exigir um selo, e número de identificação BIC do contentor.
                                       I.24 Tipo de embalagem
                                       I.25 Mercadorias certificadas para:
                                       Alimentação animal
                                       Uso técnico
                                       Alimentação de animais de companhia
                                       Fertilizantes orgânicos/corretivos orgânicos do solo
                                       A remessa está sujeita aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001
                                       Óleo de peixe/farinha de peixe de categoria 3 com teor(es) excessivo(s) de dioxinas e/ou de PCB destinados a descontaminação em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/786
                                       I.26
                                       I.27 Trânsito por Estados-Membros
                                       Estado-Membro Código ISO
                                       Estado-Membro Código ISO
                                       Estado-Membro Código ISO
                                       I.28 Exportação
                                       País terceiro Código ISO
                                       Ponto de saída Código
                                       I.29
                                       I.30
                                       I.31 Identificação das mercadorias
                                       Número de aprovação dos estabelecimentos
                                       Espécie
                                       Natureza da mercadoria
                                       Categoria
                                       Tipo de tratamento
                                       Unidade de fabrico
                                       Número do lote
                                    
                                    Texto de imagem
                                    
                                       PAÍS
                                       Subprodutos animais/produtos derivados não destinados ao consumo humano
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. N.o de referência do certificado
                                       II.b.
                                       Parte II: Declaração
                                       II.1 Declaração do expedidor
                                       O abaixo assinado declara que:
                                       II.1.1 A informação constante da parte I está factualmente correta.
                                       II.1.2 Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação dos subprodutos animais ou produtos derivados por agentes patogénicos e a contaminação cruzada entre várias categorias.
                                       Notas
                                       Parte I:
                                       — Casa I.1: A pessoa singular ou coletiva que contratou o transporte indicado no documento exigido pela Convention relative au Contract de Transport International de Marchandises par Route (CMR).
                                       — Casa I.5: A pessoa singular ou coletiva a que a remessa se destina.
                                       — Casa I.6 [facultativo, se aplicável]: Nome, endereço, número de registo do operador registado.
                                       — Casas I.9 e I.11: se aplicável.
                                       — Casa I.12, I.13: número de aprovação ou número de registo.
                                       Em caso de:
                                       — produtos abrangidos pelo artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, apenas uma instalação de armazenamento, uma instalação de incineração ou uma instalação de coincineração registadas em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea a); um estabelecimento ou uma instalação aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou, no caso de chorume, a exploração autorizada de destino;
                                       — óleo de peixe ou farinha de peixe da categoria 3 destinados a descontaminação em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/786, indicar o número de aprovação da instalação de destino em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005 ou o Regulamento (UE) 2015/786.
                                       — Casa I.14: preencher se diferente de I.1 e I.12.
                                       — Casa I.17: número de registo ou de aprovação do transportador. Se estas informações forem as mesmas da casa I.6, utilizar apenas a casa I.17.
                                       — Casa I.23: no caso de transporte em contentor, é obrigatório indicar o número completo de identificação do contentor (“Código BIC”).
                                       — Casa I.25: uso técnico: qualquer uso que não o consumo animal ou em fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo (FO/COS). Os produtos técnicos não podem ser utilizados em alimentos para animais, em alimentos para animais de companhia e em FO/COS.
                                       — Casa I.31:
                                       Espécie animal: Para matérias de categoria 3 e produtos derivados destinados à alimentação animal. Selecionar entre as seguintes: aves, ruminantes, suídeos, outros mamíferos, peixes, moluscos, crustáceos, insetos (espécie, se aplicável), outros invertebrados, espécies misturadas de não ruminantes, espécies misturadas incluindo ruminantes.
                                       Natureza da mercadoria: Indicar uma mercadoria escolhida na seguinte lista: “subprodutos apícolas”, “produtos derivados de sangue”, “sangue”, “farinha de sangue”, “resíduos da digestão”, “conteúdo do aparelho digestivo”, “ossos de couro”, “farinha de peixe”, “vísceras organoléticas”, “gelatina”, “torresmos”, “couros e peles”, “proteínas hidrolisadas”, “fertilizantes orgânicos/corretivos orgânicos do solo”, “alimentos para animais de companhia”, “proteínas animais transformadas”, “subprodutos animais para a produção de alimentos para animais de companhia”, “alimentos crus para animais de companhia”, “gorduras fundidas”, “produtos da compostagem”, “chorume transformado”, “óleo de peixe”, “produtos à base de leite”, “produtos à base de colostro”, “lamas de centrifugação ou de separação resultantes da transformação de leite”, “fosfato dicálcico”, “fosfato tricálcico”, “colagénio”, “ovoprodutos”, “soro de equídeos”, “troféus de caça”, “lã”, “pelo”, “cerdas de suínos”, “penas”, “subprodutos animais para processamento”, “produtos derivados”, “farinha de carne e ossos”, “cadáveres”, “chorume”, “derivados de gorduras”, “glicerina”, “restos de géneros alimentícios’, “restos de cozinha e de mesa”, “óleo de cozinha usado”, “couros e peles tratados’, “suportes de cultura”, ‘animais de companhia mortos”, “equídeos mortos”, “restos de alimentos para animais”, “[natureza do subproduto animal ou do produto derivado] misturado com resíduos não perigosos [código EURAL]”, “ovos”, “subprodutos de provenientes de incubadoras”, “embriões em ovos ou não”.
                                    
                                    Texto de imagem
                                    
                                       PAÍS
                                       Subprodutos animais/produtos derivados não destinados ao consumo humano
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. N.o de referência do certificado
                                       II.b.
                                       Categoria: Especificar se se trata de matérias das categorias 1, 2 ou 3.
                                       No caso de matérias de categoria 3 destinadas a ser utilizadas como alimentos para animais, indicar qual a alínea do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que remete para o subproduto animal em causa (por exemplo, artigo 10.o, alínea a), artigo 10.o, alínea b), etc.).
                                       No caso matérias da categoria 3 para utilização em alimentos crus para animais de companhia, indicar “3 a)”, “3 b) i)” ou “3 b) ii)”, em função de os subprodutos animais serem referidos no artigo 10.o, alínea a), ou no artigo 10.o, alínea b), subalíneas i) ou ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                                       No caso de couros e peles e produtos derivados, indicar “3 b) iii)” ou “3 n)”, em função de os subprodutos animais ou produtos derivados serem referidos no artigo 10.o, alínea b), subalínea iii), ou no artigo 10.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                                       Tipo de tratamento: para couros e peles tratados indicar o tratamento:
                                       “a)” para secos;
                                       “b)” para salgados a seco ou em salmoura durante, pelo menos, 14 dias antes da expedição;
                                       “c)” para salgados durante sete dias com sal marinho, adicionado de 2% de carbonato de sódio.
                                       Para matérias das categorias 1 e 2, descrever o método de processamento ou de transformação. Indicar o método de processamento relevante [escolher um método de 1 a 5 referido no capítulo III ou um método alternativo referido no capítulo IV do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011] ou o método de processamento do chorume transformado referido no anexo XI e indicar a data da marcação com GTH, conforme aplicável.
                                       Para as matérias da categoria 3 destinadas a utilização em alimentos para animais, consultar a secção adequada do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                                       No caso de produtos derivados de matérias de categoria 3 destinados a utilização em alimentos para animais, indicar o método de processamento normalizado relevante [escolher um método de 1 a 7 referido no capítulo III do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no caso de proteínas animais transformadas (PAT)], um método alternativo referido no capítulo IV do anexo IV no caso de ensilagem, ou descrever a natureza e os métodos de tratamento estabelecidos no capítulo II do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                                       O óleo de peixe ou a farinha de peixe para descontaminação devem ser rotulados como «óleo de peixe ou farinha de peixe com teor(es) excessivo(s) de dioxinas e/ou de PCB em conformidade com o anexo I da Diretiva 2002/32/CE destinados a descontaminação num estabelecimento aprovado».
                                       Número do lote: Inserir número do lote ou número da marca auricular, se aplicável.
                                       Unidade de fabrico: No caso de PAT e outras matérias-primas para alimentação animal, indicar a unidade de processamento.
                                       Parte II:
                                       — A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos.
                                       Assinatura
                                       Feito em em
                                       (local) (data)
                                       (assinatura da pessoa responsável do local de origem)
                                       (nome em letras maiúsculas)
                                    »
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo XVI, capítulo III, a secção 10 passa a ter a seguinte redação:
                        «Secção 10
                        
                        
                           Modelo normalizado para os pedidos de determinadas autorizações de comércio intra-União
                        
                        Os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem e apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino os pedidos de autorização da expedição de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, bem como de óleo de peixe ou farinha de peixe de matérias da categoria 3 destinados a descontaminação, em conformidade com o seguinte formato no TRACES:
                        Texto de imagem
                        
                           Número de referência:
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                           PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO[ARTIGO 48.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009]
                           Nome e endereço do requerente
                           Número de aprovação ou de registo (2)
                           Nome e endereço do(s) local/locais de origem
                           Número(s) de aprovação ou de registo (2)
                           Nome e endereço do expedidor (1)
                           Número de aprovação ou de registo (2)
                           Nome e endereço do(s) local/locais de destino (3)
                           Número(s) de aprovação ou de registo (3)
                           Subprodutos animais/produtos derivados (4)
                           Matérias da categoria 1 constituídas por:
                           (natureza das matérias)
                           Matérias da categoria 2 constituídas por:
                           (natureza das matérias)
                           Farinha de carne e ossos derivada de matérias da cate-goria 1
                           Gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 1
                           Farinha de carne e ossos derivada de matérias da cate-goria 2
                           Gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 2
                           Óleo de peixe ou farinha de peixe com teor(es) excessivo(s) de dioxinas e/ou de PCB em conformidade com o anexo I da Diretiva 2002/32/CE destinados a descontaminação num estabelecimento aprovado
                           Utilização prevista (4)
                           Eliminação como resíduos
                           Processamento
                           Combustão
                           Incineração ou coincineração em estabelecimentos ou instalações aprovados de subprodutos animais
                           Aplicação no solo
                           Transformação em biogás
                           Compostagem
                           Estabelecimento para atividades intermédias
                           Alimentos para animais de companhia (5)
                           Produção de biodiesel ou outros biocombustíveis
                           Alimentação de (6):
                           Fabrico dos seguintes produtos derivados (7) (2):
                           Para descontaminação num estabelecimento aprovado (2)
                           Indicar a quantidade de subprodutos animais/produtos derivados (em volume ou em massa) (2) (8):
                        
                        Texto de imagem
                        
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                           PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO[ARTIGO 48.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009]
                           No caso de farinha de carne e ossos e gorduras fundidas:
                           As matérias foram processadas de acordo com o seguinte método (9):
                           As matérias foram marcadas com GTH.
                           Espécie de origem (a informação deve corresponder à indicação da espécies no DOCOM/DC) (12):
                           No caso do óleo de peixe destinado a descontaminação, o método de processamento:
                           O abaixo assinado declara que as informações supra são factualmente corretas.
                           (Assinatura: nome, data e dados de contacto: telefone, fax (se aplicável), e-mail
                           Decisão da autoridade competente do Estado-Membro de destino (10):
                           A expedição da remessa é:
                           recusada.
                           aceite.
                           aceite, na condição de as matérias serem submetidas a esterilização sob pressão (método 1) e a marcação com GTH.
                           aceite, desde que sejam cumpridas as seguintes condições de expedição (2):
                           A presente autorização é válida até (11)
                           (Data, carimbo e assinatura da autoridade competente)
                           Notas:
                           Preencher o documento em MAIÚSCULAS.
                           (1) Preencher, se o expedidor for diferente do requerente.
                           (2) Preencher, se for caso disso.
                           (3) No caso de remessas a granel para locais de destino múltiplos, o requerente é responsável por fornecer à UVL todos os pormenores dos vários locais de destino. A casa pode ser alargada de modo a incluir todos os dados exigidos. O número de locais de destino múltiplos está sujeito a decisão da autoridade competente responsável pelo local ou locais de destino.
                           (4) Assinalar a casa apropriada.
                           (5) No caso de alimentos para animais de companhia produzidos com matérias da categoria 1, importadas de países terceiros, referidas no artigo 8.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                           (6) Especificar em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                           (7) Especificar as utilizações previstas, por exemplo fabrico de peles, fertilizantes orgânicos/corretivos orgânicos do solo, taxidermia, etc.
                           (8) Especificar. No caso de equídeos mortos, indicar o número do repetidor (microchip), se disponível, ou o número único vitalício, tal como definido no artigo 2.o, alínea o), do Regulamento (UE) 2015/262 da Comissão, conforme indicado no documento de identificação.
                           (9) Especificar um dos métodos de processamento referidos no anexo IV, capítulo III ou capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                           (10) Para a autoridade competente: assinalar a casa apropriada.
                           (11) Inserir data de termo da autorização.
                           (12) DOCOM: documento comercial sob forma TRACES / DC: documento comercial.
                        »
                  
               (1)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
            
               (2)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
            
               (3)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).
            
               (4)  https://www.bic-code.org/identification-number/
            
               (5)  Decisão da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).