CELEX: 52017PC0529
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 529 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 28 de janeiro de 2014, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2014/56/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6 do Tratado, que existia um défice excessivo na Croácia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,5 % em 2014, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas se cifrasse, em 2014, em 62 % do PIB, situando-se assim acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
            
            
               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Croácia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016, o mais tardar. 
            
            
               (3)Em 2 de julho de 2014, a Comissão concluiu que a Croácia tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 28 de janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, cabe à Comissão fornecer os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
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               . 
            
            
               (5)O Conselho deve adotar uma decisão para revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Refira-se que uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não virá a exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões e se o rácio da dívida cumprir a dimensão prospetiva do valor de referência para a redução da dívida
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               .
            
            
               (6)Com base nos dados apurados pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Croácia em abril de 2016, o programa de convergência de 2017 e as previsões da Comissão da primavera de 2017 permitem concluir o seguinte:
            
            
               –Em 2016, o défice das administrações públicas atingiu 0,8 % do PIB (em 2015, o seu valor era de 3,4 %). Esta melhoria foi impulsionada principalmente (i) pelo aumento das receitas graças ao forte crescimento do PIB e (ii) pela contenção das despesas. Assim, o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, no prazo definido pelo Conselho. 
            
            
               –O programa de convergência para 2017-2020, apresentado pelo Governo croata em 27 de abril de 2017, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 1,3 % do PIB em 2017, e uma ulterior diminuição para 0,8 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2017 e de 0,9 % do PIB em 2018. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.
            
            
               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 3,0 % do PIB durante o período de 2014-2016. 
            
            
               –O rácio dívida pública bruta/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015, tendo diminuído para 84,2 % em 2016, graças ao reforço do PIB e aos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 indicam que o rácio da dívida diminuirá para 79,4 % em 2018, graças a um forte crescimento do PIB nominal. Assim, o rácio da dívida de 2016 cumpre o elemento prospetivo do valor de referência para a redução da dívida.
            
         
         
            
               (7)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
            
               (8)No entender do Conselho, o défice excessivo da Croácia foi corrigido, pelo que a Decisão 2014/56/UE deverá ser revogada.
            
            
               (9)A partir de 2017, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Croácia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tendo alcançado, já em 2016, o seu objetivo de médio prazo, a Croácia deve evitar qualquer desvio em relação a esse objetivo e cumprir o critério da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A do Regulamento (CE) n.º 1467/97,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Croácia foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Decisão 2014/56/UE é revogada.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2014/56/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, sobre a existência de um défice excessivo na Croácia (JO L 36 de 6.2.2014, p. 13).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência, disponíveis no sítio:
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf.