CELEX: 62018CA0327
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo C-327/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.° TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/33
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO
      (Processo C-327/18 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Motivos de não execução - Artigo 50.o TUE - Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia - Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»)
      (2018/C 408/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      RO
      
         Dispositivo
      
      O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que a simples notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com este artigo não tem como consequência que, em caso de emissão por esse Estado-Membro de um mandado de detenção europeu contra uma pessoa, o Estado-Membro de execução deva recusar a execução desse mandado de detenção europeu ou diferir a sua execução enquanto aguarda esclarecimentos sobre o regime jurídico que será aplicável no Estado-Membro de emissão após a sua saída da União. Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto do referido mandado de detenção europeu corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União Europeia, o Estado-Membro de execução não pode recusar a execução desse mandado de detenção europeu enquanto o Estado-Membro de emissão fizer parte da União.
      
         (1)  JO C 349, de 16.7.2018.