CELEX: E2013P0015
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-15/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/8
            
         Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-15/13)
   2013/C 294/08
   Em 9 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores («acto»)], adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 deste, ou ao não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 5 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 5 de setembro de 2012, sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, nos termos do anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptada pelo Protocolo n.o 1 do acordo.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre uma eventual transposição integral ato.