CELEX: 62007CJ0510
Language: pt
Date: 2008-07-17
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 68/414/CEE - Artigo 1.º, n.º 1 - Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos - Violação. # Processo C-510/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑510/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 68/414/CEE – Artigo 1.°, n.° 1 – Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos – Violação»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226. ° CE) (cf. n.°10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.°, n.° 1,
                  da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo
                  de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada
                  pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) – Natureza e alcance da obrigação de armazenamento
                  – Diferença entre os números transmitidos pelo Estado‑Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat – Modo de cálculo
                  das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território
                     da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda
                     categoria de produtos enumerados no artigo 2.°, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga
                     os Estados‑Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme
                     alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 1, desta mesma directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.