CELEX: 62020CA0231
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-231/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MT/Landespolizeidirektion Steiermark («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Colocação à disposição de lotarias proibidas — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Pena privativa de liberdade substitutiva — Contribuição proporcional às despesas do processo — Artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MT/Landespolizeidirektion Steiermark
      (Processo C-231/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna ou azar - Colocação à disposição de lotarias proibidas - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo - Cúmulo - Inexistência de limite máximo - Pena privativa de liberdade substitutiva - Contribuição proporcional às despesas do processo - Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2021/C 502/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MT
      
         Recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à aplicação de sanções por violação de um monopólio no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade de uma sanção aplicada por essa violação, deve apreciar especificamente a compatibilidade com o artigo 56.o TFUE das sanções previstas pela regulamentação aplicável, tendo em conta as modalidades concretas de determinação das mesmas.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê imperativamente, em caso de colocação à disposição para fins comerciais de lotarias proibidas:
                  
                              —
                           
                           
                              a aplicação de uma coima mínima por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo do montante total das coimas aplicadas, desde que o montante total das coimas aplicadas não seja desmedido em relação à vantagem económica que as infrações punidas poderiam conferir;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a aplicação de uma pena privativa substitutiva por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo da duração total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas, desde que a duração da pena privativa de liberdade substitutiva efetivamente aplicada não seja excessiva tendo em conta a gravidade das infrações constatadas; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma contribuição para os custos do processo no valor de 10 % das coimas aplicadas, desde que essa contribuição não seja excessiva tendo em conta o custo real desse processo nem viole o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                           
                        
            
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.