CELEX: 51992PC0394
Language: pt
Date: 1992-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que instaura um regime de licenças para as actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto da Comunidade na Área de Regulamentação definida na Convenção NAFO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92)394  final
                                   Bruxelas, 14 de Setembro de 1992
                          Proposta de
                RFfíULAMENTO fÇf^ I™ CONSELHO
              qua instaura um ragima da Xicançaa
      para aa actividadaa da paaca axarcidaa por navios
   arvorando pavilhão da um Eatado-mambro ou ragiatadoa num
        porto da Comunidada na Área da Regulamentação
                  dafinida na Convenção NAFO
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Desde 1 de Janeiro de 1979, data em que a Comunidade se tornou Parte
Contratante             da   Convenção   NAFO,  as   capturas   de determinadas  unidades
populacionais ou grupos de unidades populacionais efectuadas na Área NAFO por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são limitadas por um sistema de
TAC e quotas.
Paralelamente, e para assegurar a protecção dos recursos haliêuticos dessa
Área, a Comissão de Pescas da NAFO propôs medidas técnicas de conservação,
incluindo um sistema de comunicações por rádio das entradas e saídas dos
sectores de pesca, que a Comunidade adoptou.
Todavia,          a limitação das possibilidades de capturas de certas unidades
populacionais não reduziu a mortalidade por pesca. Com efeito, o esforço de
pesca         dos        navios    comunitários    não   diminuiu  proporcionalmente   às
possibilidades de capturas.
Esta constatação não se limita à Área NAFO: o relatório da Comissão sobre a
PCP revela que as medidas de gestão e de conservação dos recursos instauradas
pelo Regulamento (CEE) n» 170/83 não puderam evitar uma excessiva mortalidade
por pesca no conjunto das pescarias comunitárias.
Em consequência, verificou-se a necessidade de, no âmbito da revisão da PCP,
regulamentar o acesso aos recursos, de forma a viabilizar a gestão e o
controlo do esforço de pesca.
Esta nova abordagem da PCP, traduzida no Regulamento                  (CEE) n«     /92 do
Conselho, de                de           de 1992, que institui um regime comunitário da
pesca © da aquicultura, está em perfeita sintonia com as recomendações das
organisaçõe» científicas internacionais e, mais especificamente, com as do
Conselho Científico da NAFO.
A presente proposta visa aplicar à Área de Regulamentação da NAFO os novos
mecanismos de gestão dos recursos, destinados a limitar o esforço de pesca
dos navios comunitários através da instauração de um regime de licenças de
pesca.
'MïO/i. ï C/exp. pr/Ofc
                                                                                          i
 ---pagebreak--- Este regime de licenças não limitará apenas o número de navios, permitindo,
igualmente, regulamentar a capacidade das frotas afectadas às diferentes
unidades populacionais em função das possibilidades de pesca de cada uma
destas unidades.
O esforço de pesca que incidirá nas espécies sujeitas a TAC e quotas ficará,
pois,   subordinado      a uma  licença especial. As capturas autorizadas, por
unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, para cada Estado-
membro serão determinadas com base nos mecanismos de gestão adoptados pelo
Conselho.
O número de navios que poderá obter uma licença, bem como, eventualmente, o
número máximo de dias no mar autorizado por tipo e zona de pesca ao abrigo
destas licenças, serão determinados nos termos do artigo 2a e do artigo 72 do
Regulamento        (CEE) n&    /92 do Conselho, de   de           de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Os navios que não dispuserem de licenças especiais só poderão exercer a
actividade de pesca a uma profundida de nunca inferior a 800 metros, o que
significa a proibição de capturas acessórias de espécies sujeitas a TAC e
quotas, contrárias a uma gestão eficaz destas espécies.
A eventual pesca dirigida de espécies actualmente não exploradas pelos navios
comunitários carecerá igualmente de autorização da Comunidade, sendo tomadas
todas as precauções para evitar a ulterior sobrexploração destas espécies.
A proposta prevê um regulamento-quadro que, no essencial, se limita a fixar,
a nível comunitário, os princípios de base, sendo da competência dos Estados-
membros a definição das normas de execução, designadamente dos critérios que
presidem à selecção dos navios a inscrever nos projectos de listas.
As licenças serão emitidas pela Comissão, por conta da Comunidade, com base
em projectos de listas nominativas estabelecidas pelos Estados-membros.
NAFO/LIC/exp.pt/an
 ---pagebreak--- Este regime de licenças permitir-lhes-á gerir da melhor forma possível
tanto as suas quotas como as demais possibilidades legítimas de pesca.
Paralelamente, a instauração de um regime de comunicação automática, por
satélite, das posições e movimentos dos navios, que integrará o regime de
licenças, permitirá um controlo mais eficaz.
Todo este dispositivo demonstra igualmente que a Comunidade se dota dos
meios necessários ao desenvolvimento de uma política rigorosa num domínio
que assume grande importância diplomática.
NAFu/UC/exp,Pt/cm
 ---pagebreak---                           REGULAMENTO (CEE) N«        /92 DO CONSELHO
                                   de     de         de 1992
                              que instaura um regime de licenças
                     para as actividades de pesca exercidas por navios
                 arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num
                       porto da Comunidade na Área de Regulamentação
                                  definida na Convenção NAFO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeut 1 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 2 ),
Considerando que o Regulamento (CEE) n«                /92 do Conselho, de      de      de
1992,     que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^ ), prevê
a instauração de um regime comunitário de licenças de pesca, aplicável aos
navios de pesca comunitários que operem no alto mar;
Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas
sobre      o    Direito    do  Mar,   que   contém  princípios   e   regras  relativos   à
conservação e à gestão dos recursos biológicos do alto mar, nomeadamente nos
seus artigos 116 e 119;
Considerando        que  a Convenção     sobre  a  Futura   Cooperação  Multilateral   nas
Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção NAFO", foi
aprovada pelo Conselho, no seu Regulamento (CEE) n* 3179/78(4),               e entrou em
vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que, nos termos do seu artigo 22, o objectivo da Convenção NAFO
consiste        em  contribuir   para   a utilização    óptima,  a  gestão  racional  3 a
conservação dos recursos haliêuticos da Área da Convenção;
 (1)
 (2)
(3)
(4) JO n2 L 378 de 30.12.1978, p. 1,
NAFO/LIC/pt/ctn
 ---pagebreak--- Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais, a Comunidade
participa      nos    esforços tendentes         a conservar      as unidades      populacionais    de
peixe que evoluem em águas internacionais;
Considerando que tais esforços de conservação devem                        ser avaliados com base
nos dados científicos pertinentes, de modo a que as medidas de                            conservação
aplicadas       sejam      as    mais    adequadas     à    situação     biológica     das    unidades
populacionais          e   à    sua    evolução     previsível      em    função    das    diferentes
possibilidades de exploração;
Considerando que o nível de pesca exercido pelas frotas dos Estados-membros
sobre estas unidades populacionais deve ser apreciado em relação à actividade
de pesca desenvolvida na zona em causa, tendo em conta a contribuição para a
salvaguarda       das    referidas      unidades    populacionais      prestada    até  à data    pela
Comunidade, na sua qualidade de Parte Contratante da NAFO;
Considerando        que    é   conveniente     limitar    o   esforço    de   pesca   que   incide  em
determinadas unidades populacionais de peixe que evoluem nesta área, a fim de
as   conservar       e   de   garantir     a  adequada     rentabilidade      das   actividades    dos
pescadores em causa;
Considerando        que, para esse efeito, é indispensável                  que as actividades      de
pesca exercidas pelos navios                comunitários      sejam  submetidas     a um regime     de
licenças;       que    este    sistema    deve    ser  gerido    pela    Comissão,     por   conta  da
Comunidade,       dada,      nomeadamente,     a qualidade      desta    de  Parte   Contratante    da
Convenção NAFO;
Considerando que a conservação de certas espécies biologicamente                           sensíveis,
em    virtude      das    características        da   sua    exploração,      exige   o   reforço   da
regulação do esforço de pesca dos navios comunitários; que, por conseguinte,
é indispensável          que as actividades de pesca destes                navios que     incidem  nas
espécies em causa só possam ser exercidas pelos titulares de uma licença que
regule     as    condições      de   acesso    e   de  exercício     das    actividades     de  pesca,
complementarmente          às limitações directas de capturas               já aplicáveis      a estas
espécies;
Considerando        que    é,   por   conseguinte,      necessário     estabelecer     as   normas  de
execução       deste     sistema,     designadamente      o   procedimento      de  transmissão    das
                                                                                            ./.
aAFO/LIC/pt/cm
 ---pagebreak--- características      dos  navios   que   pretendem      pescar   na  referida    área,    o
procedimento de comunicação dos movimentos dos navios na mesma área a a lista
das espécies cuja pesca está sujeita a um regime de licenças;
Considerando que, a fim de evitar a sua ulterior sobrexploração, a pesca das
espécies que actualmente não são exploradas pelos navios comunitários deve
depender da autorização da Comunidade;
Considerando que, a fim de assegurar a observância, por parte dos operadores,
das    normas    de  acesso   às  águas   e    aos   recursos   previstas  no    presente
regulamento, é necessário adoptar disposições nos termos das quais a Comissão
pode proibir, durante um certo período, o exercício da pesca por um operador
que não respeite as normas em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento
(CEE) n&         /92 do Conselho, de       de                     de 1992, que institui
um    regime    de  controlo   aplicável    à    política   comum   da  pescai 5 )   e   no
Regulamento (CEE) n* 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta
disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunto
adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico^),                 com   a
                                                                             7
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 436/92( ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo ia
O exercício das actividades de pesca na Área de Regulamentação definida no nfi
2 do artigo 12 da Convenção NAFO por navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro     da  Comunidade   ou  registados    num   porto  da  Comunidade,   denominados
posteriormente      "navios  comunitários",     fica   subordinada   à detenção    de   uma
licença emitida pela Comissão, por conta da Comunidade, e ao respeito das
condições enumeradas no presente regulamento.
                                        Artigo 2»
A licença referida no artigo la pode ser concedida:
1.    Para a pesca dirigida de uma espécie-alvo ou de um grupo de espécies-alvo
      de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitos a
      TAC ou quotas.
2.    Para a pesca de uma espécie ou grupo de espécies que não as referidas ao
      ponto 1, a uma profundidade nunca inferior a 800 metros.
 (5) JO na L
 (6) JO na L 175 de 6.7.1988, p. 1.
 (7) JO na L 54 de 28.2.1992, p. 1.
                                                                               ./•
NAFO/LIC/pt/cm
 ---pagebreak---                                       Artigo 3a
1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por pesca
    dirigida, qualquer tipo de pesca cuja percentagem mínima da espécie ou do
    grupo de espécies-alvo na composição das capturas seja superior à fixada
    no Anexo I e cuja composição das capturas acessórias é conforme com ás
    regras fixadas pelo Anexo I.
2.  As   capturas   de   espécies  ou   grupo    de   espécies-alvo    e  as    capturas
     acessórias referidas no Anexo I, efectuadas por navios comunitários              que
     disponham  das   licenças  referidas   no   ponto   1  do  artigo   2a   devem   ser
     escolhidas imediatamente após a recolha das artes e devem ser armazenadas
     separadamente.
3.  As percentagens     referidas no na   1 são     calculadas   proporcionalmente     ao
     peso de todas as espécies     submetidas ao TAC ou quota, após escolha            ou
     aquando do desembarque, tendo em conta a quantidade total transbordada.
                                      Artigo 4a
1.   As quantidades de capturas disponíveis por unidade populacional ou grupo
     de unidades populacionais de espécies-alvo serão atribuídas aos E s t a d o s -
     membros de acordo    com o processo previsto no artigo         6a do   Regulamento
     (CEE) na      /92 do Conselho, de        de           de 1992, que institui um
     regime comunitário da pesca e da aquicultura.
2.   O número máximo de navios e, eventualmente, o número m á x i m o de dias no
     mar autorizados, por tipo de pesca e por zona, a cada Estado-membro serão
     fixados em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho               nos
     termos dos artigos 2a e 7a do regulamento acima referido.
                                      Artigo 5a
Os navios comunitários     que disponham   de uma     licença  ao abrigo    do na   2  do
artigo 2a só podem manter a bordo, transbordar ou desembarcar a espécie ou o
grupo de espécies referidos na licença que lhes tiver sido concedida.
                                                                             ./.
tiAFO/LIC/pt/ca
 ---pagebreak---                                         Artigo 6a
1.    O   exercício    de  actividades   de  pesca  que  incidam    em  espécies  que
      apresentem um carácter inovador para a Comunidade implicam operações de
      pesca que devem ser objecto de autorização da Comissão.
2.    O s navios autorizados a exercer actividades de pesca ao abrigo do na 1
      poderão utilizar malhagens derrogatórias adaptadas às novas espécies.
                                        Artigo 7a
1.    Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o m a i s tardar um
      mês antes do início do período de autorização da pesca, os projectos de
      listas dos navios que necessitam de licença para pescar no respeito das
      condições previstas no presente regulamento.
2.    Os    projectos   de  lista devem   incluir,  em  relação   a  cada  navio,  as
      seguintes informações:
      a)    O número interno do ficheiro comunitário dos navios de pesca,
      b)    O nome d o navio,
      c)    O número de registo externo,
      d)    O nome e o endereço do proprietário ou do fretador,
      e)    O indicativo de chamada e a frequência rádio,
      f)    O método de pesca previsto,
      g)    A espécie-alvo ou grupo de espécies-alvo de peixe que prevê pescar,
      h)    O número de dias atribuído, p o r espécie-alvo e por zona,
      i)    O período para que é solicitada a licença,
      j)    Dado que as características físicas dos navios devem ser conformes às
            constantes   do ficheiro   comunitário  dos navios   de pesca,   qualquer
            alteração destas características deve d e imediato ser comunicada pelo
            Estado-membro à Comissão.
NAFO/LIC/pt/an
 ---pagebreak---                                           Artigo 8a
1.    A   Comissão    examinará   os   projectos   de   listas    e  adoptará   as   listas
      definitivas     dos  navios    em    relação  aos   quais    foram  respeitadas    as
      condições previstas no presente regulamento e transmitirá às autoridades
      dos Estados-membros em causa, o mais tardar, [cinco dias] úteis antes do
      início do período de validade das listas. Considera-se que os                  navios
      constantes das listas adoptadas pela Comissão dispõem de uma licença que
      os   autoriza   a pescar,    em   conformidade   com   as  condições   previstas   no
      presente regulamento.
2.    Durante o período de validade de uma lista definitiva, um Estado-membro
      pode transmitir à Comissão um ou vários pedidos de licença, no caso de a
      lista definitiva estabelecida pela Comissão incluir um número de navios
      inferior     ao    número    máximo      de  navios     autorizados     a    exercer,
      simultaneamente, a sua actividade na Área referida no artigo la, até ao
      limite deste número máximo.
      A Comissão examinará os pedidos o mais rapidamente possível e comunicará
      e após aceitação dos pedidos de licença,             qualquer   alteração   da  lista
      definitiva ao Estado-membro em causa.
      Nenhum navio pode ser considerado detentor de uma licença de pesca antes
      de o Estado-membro em causa ter sido informado da alteração da lista pela
      Comissão.
3.    As licenças são válidas para um único navio. No caso de vários                 navios
      participarem na mesma operação de pesca, todos os navios devem dispor de
      uma licença. Os navios não podem cumular uma licença emitida ao abrigo do
      na 1 do artigo 2a com uma licença emitida ao abrigo do na 2 do artigo 2a.
                                          Artigo 9a
      Qualquer licença concedida a um navio arvorando pavilhão de um Estado-
      membro ou registado num porto da Comunidade para uma espécie referida no
      Anexo I deixa de ser válida na data em que se considerar que a quota
      atribuída ao Estado-membro em causa ou o TAC para a espécie da unidade
      populacional     ou   grupo   de    unidades   populacionais     em  questão    foram
      esgotados, mesmo que o número de dias atribuído a esse Estado-membro                e
      correspondente à pesca dessa espécie não se encontre esgotado.
                                                                                ./.
NAFÛ/LIC/pt/c*                                                                              A
 ---pagebreak---       No    caso  de   um  Estado-membro  esgotar   o número    de dias   que  lhe   foi
      atribuído nos termos do artigo 4a por razões de forca maior e que o
      Estado-membro em causa possa vir a ter prejuízos devido ao facto de não
      ter    esgotado   a  quota,  o  Comité  de  Gestão  do  Sector   da  Pesca   e  da
      Aquicultura     será   consultado,   em  conformidade   com   o  artigo   14a   do
      Regulamento (CEE) na          /92 do Conselho, de      de               de 1992,
      que    institui   um  regime  comunitário  da pesca   e da   aquicultura.   Serão
      adoptadas medidas tendentes a evitar tais prejuízos. Estas medidas podem
      consistir, designadamente, na atribuição, ao Estado-membro em causa, do
      número de dias suplementares que lhe permita esgotar a sua quota.
                                        Artigo 10a
As autoridades de um Estado-membro podem solicitar à Comissão a substituição
de um navio constante de uma lista definitiva que, por razões de força maior,
esteja impedido de pescar durante a totalidade ou parte do período previsto.
A Comissão decidirá sobre estes pedidos o mais rapidamente possível.
                                        Artigo lia
1.    Os capitães dos navios que disponham de licenças ao abrigo do presente
      regulamento     devem  respeitar  o procedimento   de comunicação    previsto no
      Regulamento     (CEE) na 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que
      fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo
      adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico( 8 ).
(8) JO ne L 21 de 30.1.1992, p. 4.
NAFO/LIC/Dt/cm                                                                           N
 ---pagebreak--- 2.    Sem prejuízo do na l, os navios comunitários que disponham de                     licenças
      concedidas ao abrigo do na 2 do artigo 2a devem comunicar diariamente, às
      respectivas    autoridades     nacionais       competentes    e,    simultaneamente,       à
      Comissão das Comunidades Europeias, a espécie-alvo que tencionam pescar.
                                          Artigo 12a
1.    Sem prejuízo    do artigo     lia, os navios        comunitários     que exerçam     a   sua
      actividade de pesca na Área definida no artigo la devem estar dotados de
      equipamento que lhes permita comunicar por satélite a respectiva posição
      geográfica,    determinada    com    uma margem      de  erro   máxima    de  100 metros,
      velocidade e rumo ao centro de controlo designado pelo Estado-membro cujo
      pavilhão arvoram ou em que se encontram registados.
2.    O Estado-membro     cujo pavilhão os navios arvoram ou em que se encontram
      registados deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o registo,
      em suporte informático, das informações transmitidas pelos seus navios de
      pesca, independentemente das águas em que operam ou do porto em que se
      encontram.
3.    O   Estado-membro    referido    no   na   2   garantirá   a  transmissão      atempada    à
      Comissão das informações mencionadas no na 1.
4.    As   informações   colhidas    em   aplicação     do presente     artigo    só podem     ser
      utilizadas    para   os  fins   para    que   foram   solicitadas.     A   Comissão    e  as
      autoridades    competentes     dos    Estados-membros,      bem   como    os   respectivos
      funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações colhidas
      ao   abrigo  do   presente    artigo,     as   quais,   dada  a   sua    natureza,    estão
      abrangidas pelo segredo profissional.
5.    Com    o objectivo   de permitir      o controlo      dos dados,    os    Estados-membros
      devem    conservar    ou   velar     por     que   sejam   conservados,       em    suporte
      informático, e durante um período de três anos a contar do início do ano
      seguinte    ao   do    registo    das     informações,     os    dados     registados     em
      conformidade com o na 2.
                                                                                      ./.
NÂFO/LIC/pt/o»
                                                                                                   A
 ---pagebreak---                                            Artigo 13a
Para além de se deverem conformar ao disposto nos artigos 6a, 7a, 102 e 112
do Regulamento        (CEE) na        /92 do Conselho, de       de             de 1992, que
institui um regime de controlo aplicável à política                comum da p e s c a ( ^ ) ,  os
capitães       de   navio   devem    inscrever   no  diário   de   bordo    as   informações
enumeradas no Anexo II.
Para     se   conformarem    ao   disposto   no  artigo  14a  do   mesmo  regulamento,         os
Estados-membros devem igualmente informar a Comissão das capturas de espécies
não sujeitas a quota.
                                           Artigo 14a
A concessão       de   licenças aos navios dos Estados-membros         está   subordinada       à
obrigação, para o armador, de autorizar, a pedido da Comissão, a presença a
bordo de um observador.
                                           Artigo 15a
1.    As     autoridades     dos   Estados-membros    tomarão    as   medidas     adequadas,
      incluindo a realização de visitas regulares a navios, para assegurar o
      respeito das obrigações previstas no presente regulamento.
2.    No    caso   de  um  serviço    de  inspecção  autorizado   em  conformidade        com   o
      disposto na Convenção NAFO constatar uma infracção, as autoridades                      dos
      Estados-membros      informarão sem demora a Comissão, e, em todo o caso, no
      prazo de trinta dias a contar da data de verificação da infracção,                       do
      nome do navio em causa e das medidas eventualmente t o m a d a s .
                                           Artigo 16a
1.    Serão     retiradas   as   licenças   aos  navios  que  não   tenham    respeitado       as
      obrigações previstas no presente regulamento.
(9) JO na L
NAFO/LIC/pt/cm                                                                                    \1
 ---pagebreak---     Durante um período a determinar em função da gravidade da infracção, a
    Comissão pode não inscrever numa lista definitiva os navios em relação
    aos quais uma infracção tenha sido verificada nos termos do na 2 do
    artigo 15a.
2.  Em caso de exercício da pesca na Área referida no artigo la por um navio
    que não disponha de uma licença válida, pertencente a um armador ou cuja
    gestão seja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou
    exerça a gestão de um ou vários outros navios que disponham de licenças
    para o exercício da pesca na mesma área, pode ser retirada uma destas
    licenças.
3.  Durante o período referido no na 1, pode ser recusada a concessão de
    licença a um ou vários navios pertencentes a um armador que possua
    igualmente um   navio cuja   licença tenha   sido retirada   ao abrigo do
    presente artigo ou que tenha pescado sem licença na Área referida no
    artigo la.
                                  Artigo 17a
No caso de, durante um período de oito dias, a Comissão não receber a
comunicação prevista no artigo lia relativamente a um navio que disponha de
uma licença, esta será retirada.
                                  Artigo 18a
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 142 do Regulamento (CEE) na     /92Í 10 ).
                                  Artigo 19a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de [      ].
O  presente   regulamento  é  obrigatório   em  todos  os  seus    elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho
(10)
WAFO/UC/pVa»
                                                                               A
 ---pagebreak---                                                                                       ANEXO      I
   1.   LICENÇAS REFERIDAS NO PONTO 1 00 ARTIGO 2«
           NAVIOS ARVORANDO            U N I D A D E     P O P U L A C I O N A L        PERCENTAGEM CAPTURAS      CONDIC0ES                ARTES
           PAVILHXO DE                                                                  NfNINA      ACCESSdRIAS   SUPLEMENTARES            UTILIZADAS
                                 REGIÃO GEOGRÁFICA          ZONA          ESPÉCIES-     DE ESPfCIES
                                                                          -ALVO         -ALV0<*>
           BtUgica              Noroeste do Atlântico    NAFO 2J+3KL       Bacalhau       70           30 X         Exemplos :
           Dinamarca                                     NAFO 3 H                                                   * rede de arrasto
           Alemanha                                      NAFO 3 NO                                                    autorizada
           Grecia                                                                                                   - potencia do motor
           Espanha                                                                                                    limitada a 400 cv
           Franca
           Irlanda
           Italia
           Luxemburgo
           Pafses-Baixos
           Portugal
           Reino Unido
           Bilgica              Noroeste do Atlântico    NAFO 3 N          Peixe-ver-     70           30 X
           Dinamarca                                     NAFO 3 LN          melho
           Alemanha                                      NAFO 3 M
           Grecia
           Espanha
           France
           Irlanda
           Italia
           Luxemburgo
           Pafses Baixos
           Portugal
          Reino Unido
   <':\ A percentegem mínima de espécies-elvo pode ser alterada de acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n°
   ( .) A percentagem de capturas acessórias autorizada pode ser alterada de acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n*
   •fT "''- sS> limitadas as captures acessórias de espécies submetidas a TAC e a quotas.
           í./jnnl.ptv'c«i
^*
 ---pagebreak---                                                                                        - 2
         NAV10S ARVQRANDO           U N I D A D E     P O P U L A C I O N A L        PERCENTAGEM  CAPTURAS      CONDICfiES                ARTES
         PAVILNAO DE                                                                 MINIMA       ACCESSdRIAS   SUPLEMENTARES             UTILIZADAS
                              REGIÃO GEOGRÁFICA          ZONA          ESPÉCIES-     DE ESPgCIES  AUTORIZADAS
                                                                       -ALVO         -ALVO (1)
         B6lgica             Noroeste do Atlântico    NAFO 3 M          Solhe           70           30 X
         Dinemarca                                    NAFO 3 NLO        americana
         Alemanhe                                                       Solhe-dos-
         Grtcie                                                         mares-do-
         Espanha                                                        norte
         France                                                         Solhâo
         Irlende
         Italia
         Luxemburgo
         Pefses-Bsixos
         Portugsl
         Reino Unido
  (1) A percentagem minima de espécies-alvo pode ser elterede de ecordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n"
  (2) A percentagem de captures ecessóriss eutorizeda pode ser eIterada de acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n*
  (3) Só sio limitades es capturas acessórios de espécies submetidas a TAC e a quotas.
                                                                                                                                                     ./.
  NAFO/LIC/annl.pt/cm
^
 ---pagebreak---                                                                                          - 3-
           NAVIOS ARVORANDO           UNIDADE           P O P U L A C I O N A L        PERCENTAGEM CAPTURAS    CONDIC5ES     ARTES
           PAVILHAO DE                                                                 MINIMA      ACCESSdRIAS SUPLEMENTARES UT1LIZADAS
                                REGIAO GEOGRÁFICA          ZONA          ESPÉCIES-     DE ESPgCIES A ^ A D A S
                                                                         -ALVO         -ALVO(1>
           Belgica             Noroeste do Atlântico    NAFO 3 NO         Capeiim         [ ?3        [ ?]
           Dinemerce
           Alemanha
           Grecia
           Espanha
           France
           Irlanda
           Italia
           Luxemburgo
           Pefses-Bsixos
           Portugsl
           Reino Unido
           Belgica             Noroeste do Atlântico    NAFO nes          Lulas           I ?1        [ ?]
           Dinamarca                                    zonas 3 + 4
           Alemanhe
           Grecie
           Espanha
           Frence
           Irlanda
           Italia
           Luxemburgo
           Paises Baixos
           Portugal
           Reino Unido
 (1) A percentagem minima de espécies-alvo pode ser alterade de ecordo com o
       processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n°
 <2) A percentagem de captures ecessóries sutorizede pode ser eIterada de
       acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE)
  .:,} Só sec liV:itpdas as capturas acessórias de espécies submetidas a TAC e a quotas.
        .t£/niV.l..Qt/cm
js.
 ---pagebreak---                                               A N E X O  II
                            Indicações qua devem constar do diário da bordo
                                 I N D I C A C d E S                                    CdDIGO
 Nome do navio                                                                          01
 Nacionelidede do nevio                                                                 02
 Numero de registo do nevio                                                             03
 Porto de registo                                                                       04
 Tipo de erte de pescs utilizedo (diariemente)                                          10
 Tipo de arte de pesca                                                                    2^'
 Date :
 - die                                                                                  20
 - mes                                                                                  21
 - eno                                                                                  22
 Posicio :
 - latitude                                                                             31
 - longitude                                                                             32
  - zone eststfstice                                                                     33
 Numero de lances efectuados por perfodo da 24 floras*2'                                40
 Numero de horas de pesca com artes por perfodo de 24 horas (2)                         41
 Nome das esptcies                                                                        2 (1)
 Captures diarias por especie (em tonaladas da peso vivo)                               50
 Captures diarias, por esptcie, destinades ao consumo humano                            61
 Quantidades diariemente devolvidas so mar, por aspicia                                 63
  Local de transbordo                                                                   70
 Date(s) de transbordo                                                                  71
 Assinature do capiteo                                                                  80
(1) Código a completar por uma das indicações constantes da segunda parte do presente anexo.
C2) Sempre que, durante um mesmo perfodo de 24 horas foram utilizados dois ou mais tipos de artes de
      pesca, devem ser apresentsdos dedos distintos pêra cada tipo de arte.
                                                                                                ./.
                                                                                                     /
NAE-0/LIC/an.ill.pt/cai
 ---pagebreak---           Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies que evoluem na Area NAFO
                                          NOME       DOS    P E I X E S
  ABREVIATURAS
                             EM PORTUGUÊS                                  EM LATIM
      ALE        Alosa-cinzente                            Alosa pseudoharengus               !
                                                                                              1
      ARG        Argentina-dourede                         Argentina silus                    !
      BUT        Pâmpano-menteige                          Peprilus triacenthus               i
      CAP        Capeiim                                   Mal lótus villosus                 ;
      COD        Bacalhau-do-Atlântico                     Gadus Morhua                       !
      GHL        Alabote-da-Gronelândia                    Reinhardtius hippoglossoides       !
      HAD        Arinca                                    Melanogremmus aeglefinus           j
      HER        Arenque                                   Clupea harengus
      HKR        Abrótea-verme lhe                         Urophycis chuss
      HKS        Pescada-prateada                          Merluccius bilinearis
      MAC        Sarde                                     Scomber scombrus
      PLA        Solhe-emericene                           Hippoglossoides platessoides
      POK        Escamudo                                  Pollachius virens
      RED        Peixe-vermelho                            Sebastes marinus
      RNG        Lagartixa-da-rocha                        Macrourus rupestris
      SHR        Camarões "pandalídeos"                    Pandalus sp.
      SOU        Lula-pálide - Pote-do-norte               Loligo pealei - Illex illecebrosus
      WIT        Solhão                                    Glyptocephalus cynoglossus
      YEL        Solha-dos-meres-do-norte                  Limanda ferruginea
                                                                                                tf
NAFO/LIC/annII.pt/cm
 ---pagebreak---                                                 - 3 -
                          Abreviaturas normalizadas relativas às artes da pesca
  ABREVIATURAS                             A R T E S    DE      PESCA
     OTB          Rede de arresto pelo fundo com portas (laterel ou pesca pela pope nSo especificado)
     0TB  1       Rede de arresto pelo fundo com portas (lateral)
     OTB 2        Rede de arresto pelo fundo com portes (pesca pela popa)
     OTM          Rede de erresto pelagica com portes (lateral ou pesca pela popa nSo especfficado)
     OTM  1       Rede de arresto pelegice com portes (leterel)
     OTM  2       Rede de erresto peltgice com portes (pesce pele pope)
     PTB          Rede de erresto de perelhe palo fundo (2 navios)
     PTM          Rede de arresto de peralha peligice (2 navios)
     GN           Rede de emalhar (nio especificade)
     GNS          Rede de emalher (fixe)
     LL           Pelengres (fixos ou de derive, nSo especificado)
     LLS          Palengres (fixos)
     LLD          Palengrea (de derive)
     MIS          Artes de pesca diversas
     NK           Artes de pesca desconhecidas
Kf.fC/LIC/annll.pt/cm
                                                                                                      il
 ---pagebreak---                            FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO
                   IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL
                        NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
Titulo da proposta:
Projecto de regulamento do Conselho que Instaura um regime de licenças para
as actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um
Estado-membro ou registados num porto da Comunidade na Área de
Regulamentação definida na Convenção NAFO (Organização das Pescarias do
Noroeste do Atlântico).
Número de referência do documento:
A proposta
1.    Tendo em conta o principio da subsidiariedade, o que torna necessária
      uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais
      objectivos?
      A Comunidade é, desde 1978, uma das onze Partes Contratantes da
      Convenção NAFO. A NAFO rege certas actividades de pesca na sua Área de
      Regulamentação, com vista a assegurar a utilização óptima, a gestão
      racional e a conservação dos recursos de pesca em causa.
      Os principais objectivos do regulamento ora proposto consistem na
      limitação do esforço de pesca desenvolvido pelas empresas dos Estados-
      membros - sobretudo Alemanha, Espanha, Grã-Bretanha e Portugal - em
      conformidade com as possibilidades de pesca disponíveis na Área. Para
      esse efeito, a proposta da Comissão visa regular, para além das
      quantidades máximas de capturas autorizadas (output),        o número, a
      capacidade dos navios e o tempo de pesca necessários para capturar
      estas quantidades (input).
O impacto nas empresas
2.    Quem será afectado pela proposta?
            Que sectores?
            O sector da pesca, em especial os armadores.
            Que tipo de empresas (parte das pequenas e médias empresas)?
            Sobretudo as médias empresas que dispõem de navios de grandes
            dimensões, com importantes tripulações (35 a 40 pessoas por navio).
NAFO/LIC/inp.pt/cm                                                              j^/\
 ---pagebreak---                                       - 2 -
          Estão estas empresas implantadas em zonas determinadas da
          Comunidade?
          Sim, nas zonas costeiras e nos grandes portos de pesca dos Estados-
          membroB em causa.
3.  Que medidas devem estas empresas tomar para se conformarem à proposta?
    Adaptar as respectivas capacidades de pesca às possibilidades reais e
    legitimas de pesca na área em questão.
4.  Que consequências económicas poderá a proposta ter em matéria de:
    -      emprego?
           Terá forçosamente consequência paras o emprego, dado que a
           adaptação acima referida exige uma redução de, pelo menos, 30% das
           capacidades de pesca e que, tendo em conta o estado precário dos
           recursos nos pesqueiros tradicionais da frota em causa, não será
           fácil encontrar suficientes alternativas.
           investimentos e criação de novas empresas?
           As limitações exigidas pelas medidas propostas não constituem
           certamente um incentivo ao investimento nem à criação de novas
           empresas.
           competitividade das empresas?
           A adaptação necessária implicará, provavelmente, uma importante
           diminuição, a curto prazo, do rendimento e, por conseguinte, da
           competitividade das empresas em causa. Em contrapartida, a redução
           das capacidades e da sobrepeses das unidades populacionais da Área
           deverá permitir a reconstituição destas últimas, o que garantirá a
           estabilidade das actividades de pesca a médio e a longo prazo.
5.  Contém a proposta medidas destinadas a ter em conta a situação
    específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou
    diferentes, etc)?
    Não. Todavia, paralelamente, está prevista a adopção de programas
    plurianuais de carácter estrutural ou sócio-económico tendentes a
    minimizar o impacto global das medidas propostas.
Consulta
6.  Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e
    exposição dos elementos essenciais das respectivas posições.
    A proposta será discutida com os Estados-membros no âmbito do Grupo
    Política Externa da Pesca, após a sua adopção formal pela Comissão.
    Está igualmente prevista a sua discussão no Comité Económico e Social.
                                                                              o*
MAFO/LIC/inp.pt/on
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 394 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-414-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47622-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo