CELEX: 51998PC0191
Language: pt
Date: 1998-03-24
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e Observação do Ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 24.03.1998
                                                  COM(1998) 191 final
                                                  97/0168 (SYN)
                               Proposta alterada de
                   REGULAMFNTO (Cf) r>Q CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que
   institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e
                               Observação do Ambiente
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 130°-S, do Tratado CE, o Conselho
consultou o Parlamento Europeu sobre a proposta supramencionada. Na sessão de 18 de
Fevereiro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou nove alterações; a Comissão adoptou
seis destas alterações integralmente ou parcialmente. As alterações, das quais seis foram
integradas na proposta alterada, são a seguir examinadas.
Alterações integralmente aceites pela Comissão
A alteração 3 redefine o domínio de aplicação do relatório relativo ao estado ambiente a
fim de abranger as tendências e as perspectivas para o futuro. Esta proposta inscreve-se
nas práticas actuais e constava igualmente do parecer do Comité Económico e Social.
A alteração 6 prevê uma disposição relativa a um orçamento plurianual associado ao
programa de trabalho plurianual.
Alterações parcialmente aceites pela Comissão
Os três pontos da alteração 1 integrados na proposta alterada dizem respeito a questões de
pormenor. Prevêem:
•   retomar o texto do regulamento original no que diz respeito às informações
   necessárias para a formulação e execução das políticas em matéria de ambiente (esta
   proposta constava igualmente do parecer do Comité Económico e Social);
•   reforçar a necessidade de inscrever o trabalho abrangido pela alínea ii) do artigo 2o no
   quadro do programa de trabalho plurianual da Agência;
•   esclarecer que outras instituições da UE, tal como a Comissão, podem solicitar um
   auxílio para o controlo das medidas ambientais.
Não é necessário fazer referência à cooperação entre a Agência e a Comissão dado que
este ponto se encontra já abrangido pelos objectivos fixados pelo artigo I o do
regulamento original. No que diz respeito aos exames críticos de outros serviços
congéneres realizados pela agência por sua própria iniciativa, esta disposição poderia ser
considerada como um papel de controlo ou inspecção que não seria compatível com os
objectivos da agência e, esta proposta não foi por conseguinte aceite.
A alteração 2 que introduz um ficheiro de dados que deverá ser um dos componentes do
repositório de informações da Agência foi incluída na nova proposta. Todavia, a sugestão
de que o ficheiro passaria a incluir informações relativas à legislação comunitária e
nacional exerceria uma repercussão efectiva sobre os sistemas de comunicação de
informações estabelecidos por outras disposições legislativas e, por conseguinte, não é
aceitável do ponto de vista jurídico. A referência a um directório continuamente
actualizado constitui um pormenor desnecessário e foi por conseguinte rejeitada.
 ---pagebreak--- Na altera9ão 4, a sugestão útil relativa à necessidade de divulgar informações em todas as
línguas oficiais (o que tinha igualmente sido proposto no parecer do Comité Económico e
Social) foi aceite. A alteração do Parlamento relativa ao alargamento das actividades de
divulgação de informações foi aceite com apenas uma restrição, tal como proposto pela
Comissão ao Parlamento: foi aditada uma cláusula que determina que esta divulgação
deve ser centrada no estado do ambiente. A referência à liberdade de acesso é
considerada supérflua e não foi aceite uma vez que já se encontra abrangida pelo artigo 6o
do regulamento original.
A alteração 9 faz referência à próxima revisão das tarefas da Agência no quadro da
política ambiental global da União Europeia e a Comissão aceitou-a. Todavia, a
referência no texto do Parlamento à avaliação da relação custo/eficácia das ac9Ões
[comunitárias em matéria de ambiente] centralizadas e descentralizadas foi rejeitada pelas
seguintes razões:
•    a proposta original estabelece igualmente disposÍ9ões para uma avalia9ão do
   desempenho e da eficiência da Agência;
•    a rela9ão custo/eficácia da Agência não pode ser analisada no quadro mais vasto das
   instituÍ9ões da UE, mas esta rela9ão deverá constituir um critério de avalia9ão em.
   termos do próprio papel e objectivos da Agência.
A altera9ão 9 prevê que o relatório de avalia9ão do desempenho e da eficiência seja
comunicado ao Parlamento, proposta que foi aceite pela Comissão.
Alterações rejeitadas pela Comissão
A altera9ão 5 diz respeito ao n° 2 do artigo 3 o do regulamento original que não sofre
altera9ão na proposta da Comissão e, do ponto de vista jurídico, o Parlamento não pode
propor a altera9ão do referido artigo.
As altera9ões 7 e 8 estabelecem referências supérfluas relativas às tarefas e objectivos da
Agência que se encontram já abrangidas pelas disposições dos artigos I o e 2o do
regulamento original.
Alterações propostas peto Comité Económico e Social
Na sequência do parecer emitido pelo Comité Económico e Social, em 11 de Dezembro
de 1997, a Comissão analisou os pontos evocados por este organismo. Foram integradas
na nova proposta alterada as seguintes alterações:
•    seria conveniente mencionar a avaliação ambiental estratégica na nova alínea xii) do
    artigo 2o;
•    artigo 8o deveria incluir uma referência à necessidade de consultar os diferentes
    parceiros sócio-económicos relativamente ao programa de trabalho plurianual (n° 4), e
    determinar quais os meios que permitem proceder a esta consulta de modo regular.
Estas altera9Ões aparecem em itálico.
 ---pagebreak--- Proposta alterada
Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 189°-A, do Tratado CE, a Comissão altera
o texto da sua proposta relativo à Agência Europeia do Ambiente tal como se segue a fim
de incluir as alterações aceites.
 ---pagebreak---                                      Proposta alterada de
                       REGULAMENTO « r a noPOMRFT fí"
 que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que
     institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e
                                     Observação do Ambiente
Proposta original                                 Proposta alterada
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1"                                         Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE é, O Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE ë,
por     este     meio        alterado    como por este meio alterado como seguidamente
seguidamente se indica:                           se indica:
1.0 artigo 2o é alterado da seguinte forma:       1.0 artigo 2o é alterado da seguinte forma:
a. A alínea ii) é substituída por:                a. A alínea ii) é substituída por:
"ii)     Fornecer à Comunidade e aos              ii)       Fornecer à Comunidade e aos
Estados-Membros            as      informa9Ões    Estados-Membros            as      informações
objectivas de estes necessitam para a             objectivas necessárias à formulação e
formula9ão e execução de políticas                execução de políticas sólidas e eficazes em
sólidas e eficazes em matéria de ambiente;        matéria de ambiente; a este título, facultar,
a este título, facultar, nomeadamente à           nomeadamente à Comissão, as informações
Comissão, as informa9Ões necessárias              necessárias para que esta instituição possa
para que esta              instituição possa      desempenhar capazmente as suas tarefas de
desempenhar capazmente as suas tarefas            identificação, prepara9ão e avaliação de
de identifica9ão, prepara9ão e avalia9ão          medidas e legislação em matéria de
de medidas e legislação em matéria de             ambiente. Em conformidade com o seu
ambiente. A Agência prestará assessoria           programa de trabalho plurianual em curso, a
 na supervisão das medidas ambientais, por        Agência deverá prestar assessoria na
 meio de apoio apropriado no que se refere        supervisão das medidas ambientais, por
 às exigências de relatórios, e de análises        meio de apoio apropriado no que se refere
 de especialistas, bem como de consultoria,        às exigências de relatórios, e de análises de
 consoante for exigido pela Comissão ou a          especialistas, bem como de consultoria, ou
 pedido específico de um Estado-Membro;            por sua própria iniciativa, conforme é
                                                   exigido pela Comissão ou por outras
                                                   instituições da UB, ou a pedido específico
                                                   de um Estado-Membro;
 b)       Na alínea iii), deve ser inserida, no b)          A alínea iii) é substituída pelo
 início, a expressão "Para criar um                seguinte   texto :
 repositório de informação sobre o
 ambiente".                                        "iii) £arâ criar um repositório ok
                                                   informação sobre o ambiente, registar,
                                                   confrontar e avaliar os dados relativos ao
                                                   estado do ambiente, elaborar relatórios
                                               5"
 ---pagebreak--- Proposta original                           Proposta alterada
                                            especializados sobre a qualidade e
                                            sensibilidade do ambiente e as pressões a
                                            que está sujeito no território da
                                            Comunidade. e estabelecer critérios
                                            uniformes de avalia9ão dos dados
                                            ambientais a aplicar em todos os Estados-
                                            Membros. O repositório deverá incluir um
                                            ficheiro de dados ambientais. A Comissão
                                            fará uso destas informa9Ões para o
                                            cumprimento da sua incumbência de velar
                                            pela aplica9ão da legisla9ão comunitária em
                                            matéria de ambiente:"
c. A alínea vi) é substituída por:          c. A alínea vi) é substituída por:
"vi) Publicar, de cinco em cinco anos,      "vi) Publicar, de cinco em cinco anos,
um relatório sobre o estado do ambiente,    um relatório sobre as tendências e as
complementado por relatórios anuais de      previsões do estado do ambiente,
indicadores;"                               complementado por relatórios anuais de
                                            indicadores;"
d. São introduzidas as seguintes novas d. São introduzidas as seguintes novas
alíneas xi) a xiii):                        alíneas xi) a xiii):
"xi) Contribuir         para     a    ampla "xi) Contribuir para a ampla divulga9ão
divulga9ão de informação sobre o            de     informação      ambiental    fidedigna
ambiente junto do grande público e, nesse   (especialmente sobre o estado do ambiente)
sentido, promover o uso das novas           junto do grande público nas línguas oficiais
tecnologias telemáticas;                    da União Europeia, sempre que tal seja
                                            possível e, nesse sentido, promover o uso
                                            das novas tecnologias telemáticas;
xii)    Apoiar a Comissão no processo da    xii)     Apoiar a Comissão no processo da
troca de informação e de desenvolvimento    troca de informação e de desenvolvimento
de acções de avaliação do impacto           de acções de avaliação do impacto ambiente
ambiente;                                   e avaliações ambientais estratégicas:
xiii) Apoiar a Comissão na divulgação xiii) Apoiar a Comissão na divulgação de
de informação sobre a investigação informação sobre a investigação ambiental
                                             — 4tenha
ambiental que tenha importância política." que   ~~u~ :importância
                                                              '~—:' política.'
3. No artigo 8o, devem ser introduzidas as 3. No artigo 8o, devem ser introduzidas as
seguintes alterações:                        seguintes alterações:
a. Ao n° 1 deve ser acrescentado, no fim a. Ao n° 1 deve ser acrescentado, no fim do
do primeiro parágrafo, o seguinte texto:     primeiro parágrafo, o seguinte texto:
"1. e ainda por um representante de cada "1. e ainda por um representante de cada
 Estado      EFTA/Espaço          Económico Estado EFTA/Espaço Económico Europeu
 ---pagebreak--- Proposta original                          Proposta alterada
^u.wF^« ML4^ Fcuuv1Fv »„* agência, que participe na Agência, conforme previsto
conforme previsto no acordo do Espaço no acordo do Espaço Económico Europeu."
Económico Europeu."
b. No final do n° 2, é acrescentado o b. No final do n° 2, é acrescentado o
seguinte texto:                            seguinte texto:
"O Conselho de Administração elegerá       "O Conselho de Administração elegerá urfr*
um gabinete executivo, no qual poderá      gabinete executivo, no qual poderá delegai
delegar decisões. O gabinete executivo     decisões. O gabinete executivo será
será composto pelo presidente e pelo vice- composto pelo presidente e pelo vice-
presidente, por um representante da        presidente, por um representante da
Comissão e por um dos representantes do    Comissão e pôr um dos representantes dd
Parlamento Europeu."                       Parlamento Europeu:"
c. No n° 3, deve ser eliminada a expressão c. No n° 3, deve ser eliminada a expressão
"excepto no caso referido no n° 5, "excepto no caso referido no n° 5, segundo
segundo parágrafo, do artigo 4o".          parágrafo, do artigo 4o".
d. A última frase do nc 4" deve ser d) O n° 4 é substituído por:
eliminada.
                                           "O Conselho de Administração adoptará um
                                           programa de trabalho plurianual baseado
                                           nos domínios enunciados no n° 2 do artigo
                                           3 o , a partir <fe wft projecto apresentado pelo
                                           directorexecutivo^aferidono artigo 9 o ,
                                           após Gó^s^ta ao Cémité Cientifíco referido
                                           no ailígó 40? e^ obtido o parecer da-i
                                           ConiisSãÓ. O ConMhódê Administração
                                           óonsul&trà igmlmehfe os parceiros sócio-
                                           écoriómiéos. O programa de trabalho
                                           plurianual deve incluir - sem prejuízo do
                                           processo orçamental anual da UE - um>
                                           projecto^de proposta orçamental plurianual."
 c) No n° 6, a palavra "Janeiro" deve ser e) Nó rip 6, a palavra "Janeiro" deve ser*
 substituída por "Março".                   substituída por "Março".
 6. O artigo 20° deve ser substituído pelo 6. O artigo 20° deve ser substituído pelo
 seguinte texto:                            seguinte texto:
 "1. O mais tardar até 31/12/2003 e com     " 1 . O mais tardar até 31/12/2003 e com base
 base num relatório da Comissão, o          num relatório da Comissão, o Conselho
 Conselho examinará os progressos e as      examinará os progressos e as tarefas
 tarefas desempenhadas pela Agência.        desempenhadas pela Agência em relação
                                            com a política global da União em matéria
                                            de ambiente.
 2. A Agência realizará uma avaliação do 2. A Agência realizará uma avaliação do seu
                                                   7
 ---pagebreak--- Proposta original                        Proposta alterada
seu desempenho e eficiência até 31 de    desempenho e eficiência até 15 de Setembro
Outubro de 1999 e apresentará um         de 1999 e apresentará um relatório ao
relatório ao Conselho de Administra9ão e Conselho de Administra9ão, à Comissão e
à Comissão."                             ao Parlamento Europeu ."
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 191 final
PT                                                          14  16  15   01
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-198-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32559-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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