CELEX: 62005CC0004
Language: pt
Date: 2006-03-23
Title: Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 23 de Março de 2006. # Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Aachen - Alemanha. # Reenvio prejudicial - Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 10.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco. # Processo C-4/05.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      L. A. GEELHOED
      apresentadas em 23 de Março de 2006 1(1)
      
      Processo C‑4/05
      Hasan Güzeli
      contra
      Oberbürgermeister der Stadt Aachen
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha)]
      «Interpretação do artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia – Não discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular no que respeita às condições de trabalho
         – Recusa de prorrogação da autorização de residência que determina o termo da relação laboral de um trabalhador sazonal turco
         na posse de uma autorização de trabalho sem limite de validade»
      I –    Introdução
      1.     No presente processo, o Verwaltungsgericht Aachen coloca três questões sobre a interpretação da Decisão n.° 1/80 do Conselho
         de Associação CEE/Turquia (2) (a seguir «Decisão n.° 1/80»). Mais especificamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se um trabalhador assalariado
         turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro e que é titular de uma autorização de trabalho sem limitação
         temporal tem direito à prorrogação da respectiva autorização de residência nos termos do artigo 10.° da Decisão n.° 1/80.
         
      
      II – Quadro jurídico
      A –    O acordo de associação CEE/Turquia 
      2.     Nos termos do seu artigo 2.°, n.° 1, o acordo de associação tem por objectivo promover o reforço contínuo e equilibrado das
         relações comerciais e económicas entre as partes contratantes, inclusive no domínio da mão‑de‑obra, através da realização
         progressiva da livre circulação de trabalhadores (artigo 12.°), bem como da eliminação das restrições à liberdade de estabelecimento
         (artigo 13.°) e à livre prestação de serviços (artigo 14.°), com vista a melhorar o nível de vida do povo turco e a facilitar
         posteriormente a adesão da República da Turquia à Comunidade (quarto considerando do preâmbulo e artigo 28.°). 
      
      3.     Para este efeito, o acordo de associação prevê uma fase preparatória, que permite à República da Turquia reforçar a sua economia
         com o auxílio da Comunidade (artigo 3.°), uma fase transitória, durante a qual se asseguram o estabelecimento progressivo
         de uma união aduaneira e a aproximação das políticas económicas (artigo 4.°), e uma fase definitiva, que assenta na união
         aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das partes contratantes (artigo 5.°).
      
      4.     O artigo 6.° do acordo de associação está redigido como segue: «Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo
         do regime de associação, as partes contratantes reúnem‑se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições
         que lhe são conferidas pelo acordo.» Assim, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão para a realização dos objectivos
         fixados pelo acordo e nos casos por ele previstos (artigo 22.°, n.° 1, do acordo de associação). Cada uma das partes deve
         tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas.
      
      5.     O artigo 9.° do acordo de associação tem o seguinte teor: «As partes contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação
         do acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8.°, é proibida
         qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7.° do Tratado que
         institui a Comunidade.»
      
      6.     O artigo 12.° do acordo de associação dispõe: «As partes contratantes acordam em inspirar‑se nos artigos 48.°, 49.° e 50.°
         do Tratado que institui a Comunidade na realização progressiva entre si da livre circulação de trabalhadores.»
      
      7.     O protocolo adicional assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas, que foi concluído, aprovado e confirmado em nome da
         Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (3) (a seguir «protocolo adicional»), estabelece, nos termos do seu artigo 1.°, as condições, modalidades e calendário de realização
         da fase transitória referida no artigo 4.° do acordo de associação. Nos termos do seu artigo 62.°, o protocolo adicional é
         parte integrante do referido acordo.
      
      8.     Este protocolo adicional inclui um título II, sob a epígrafe «circulação de pessoas e de serviços», cujo capítulo I é consagrado
         aos «trabalhadores».
      
      9.     No seu no artigo 36.°, são fixados os prazos para a realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados‑Membros
         da Comunidade e a República da Turquia, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 12.° do acordo de associação,
         sendo aí estipulado que o Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito.
      
      B –    Decisão n.° 1/80 
      10.   Em 19 de Setembro de 1980, o Conselho de Associação adoptou a Decisão n.° 1/80. Esta decisão, por estranho que pareça, nunca
         foi publicada no Jornal Oficial (4). Pode ler‑se no terceiro dos considerandos da Decisão n.° 1/80 que, no domínio social, esta visa melhorar o regime de que
         beneficiam os trabalhadores e os membros da sua família em relação ao regime instituído pela Decisão n.° 2/76 do Conselho
         de Associação, de 20 de Dezembro de 1976. 
      
      11.   O artigo 6.°, n.os 1 e 2, da Decisão n.° 1/80 tem a seguinte redacção:
      
      «1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.° relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador
         turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro:
      
      –       tem direito nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade
         patronal, se dispuser de um emprego;
      
      –       tem direito nesse Estado‑Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores
         dos Estados‑Membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a outra oferta de emprego de uma entidade patronal
         de sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado‑Membro;
      
      –       beneficia nesse Estado‑Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua
         escolha.
      
      2. As férias anuais e as faltas por maternidade, acidente de trabalho ou doença de curta duração são equiparadas aos períodos
         de emprego regular. Os períodos de desemprego involuntário, devidamente comprovados pelas autoridades competentes, e as faltas
         por doença de longa duração, ainda que não sejam equiparados a períodos de emprego regular, não prejudicam os direitos adquiridos
         em virtude do período de emprego anterior.»
      
      12.   O artigo 10.°, n.° 1, desta decisão, dispõe: «Os Estados‑Membros da Comunidade concederão aos trabalhadores turcos integrados
         no seu mercado de trabalho regular um regime caracterizado pela inexistência de qualquer discriminação fundada na nacionalidade,
         em relação aos trabalhadores comunitários no que respeita à remuneração e às outras condições de trabalho.»
      
      C –    Direito nacional
      13.   O § 284 do Sozialgesetzbuch Drittes Buch (III) (livro III do código alemão da segurança social), na sua redacção em vigor
         até 31 de Dezembro de 2004, previa que a autorização de trabalho só devia ser concedida quando o estrangeiro estivesse habilitado
         com título de residência, nos termos do § 5 da Ausländergesetz, salvo disposição em contrário constante de regulamento, e
         se o exercício de uma actividade profissional não estivesse excluído por uma condição decorrente da legislação sobre estrangeiros.
      
      III – Matéria de facto 
      A –    Os factos na causa principal
      14.   Em 13 de Setembro de 1991, o recorrente, de nacionalidade turca, entrou no território federal alemão e apresentou – por várias
         vezes – pedido de asilo, sem êxito.
      
      15.   Após ter casado com uma cidadã alemã, em 7 de Março de 1997, o Oberbürgermeister der Stadt Aachen (a seguir «recorrido») concedeu‑lhe,
         em 29 de Julho de 1997, uma autorização de residência, inicialmente válida até 29 de Julho de 1998. Em 31 de Julho de 1997,
         o Arbeitsamt Aachen (Instituto de emprego de Aachen) concedeu ao recorrente uma autorização de trabalho sem limite de validade
         e para actividades profissionais de qualquer tipo.
      
      16.   Os cônjuges viviam separados permanentemente desde 8 de Julho de 1998 e divorciaram‑se em 2002.
      17.   Em 6 de Janeiro de 1999, o recorrido prorrogou a autorização de residência do recorrente, inicialmente até 6 de Dezembro de
         1999 e, de novo, até 9 de Outubro de 2001, indicando que o recorrente pode invocar um direito resultante do artigo 6.°, n.° 1,
         primeiro travessão, da Decisão 1/80. A autorização de residência continha a indicação: «Não está autorizado a exercer actividades
         independentes ou actividades assalariadas comparáveis. O exercício de actividade profissional sujeita a autorização de trabalho
         só é permitido na qualidade de empregado de mesa no Café Marmara em Aachen».
      
      18.   Em 25 de Setembro de 2001, o recorrente pediu a prorrogação da autorização de residência.
      19.   De 1 de Outubro de 1997 a 31 de Março de 2000, H. Güzeli trabalhou, com intervalos, no Café Marmara. Posteriormente, em 10 de
         Abril de 2000, H. Güzeli mudou de entidade patronal. De 10 de Abril de 2000 a 14 de Dezembro de 2000, bem como de 1 de Março
         de 2001 a 30 de Novembro de 2001, o recorrente esteve empregado em Aachen, de ambas as vezes como trabalhador sazonal na Aachener
         Printen‑ und Schokoladenfabrik Henry Lambertz GmbH & Co. KG (a seguir «empresa Lambertz»). Nos períodos intercalares, o recorrente
         recebeu prestações do Arbeitsamt Aachen.
      
      20.   Em 27 de Junho de 2002 foi aplicada ao recorrente a pena de 45 dias de multa porque, ao exercer uma actividade profissional
         na empresa Lambertz, violou a condição aposta à sua autorização de residência.
      
      21.   Em 2 de Janeiro de 2003, o recorrido indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação da autorização de residência. Por missiva
         de 21 de Janeiro de 2003, o recorrente reclamou desta decisão e alegou que, no seu caso, a prorrogação da autorização de residência
         pode ser considerada independentemente do casamento.
      
      22.   Em 21 de Março de 2003, o recorrente pediu ao Verwaltungsgericht Aachen que fosse atribuído efeito suspensivo à sua reclamação.
         O tribunal deferiu este pedido por despacho de 14 de Julho de 2003. Decidindo sobre o recurso interposto pelo recorrido, o
         Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen, por despacho de 30 de Março de 2004, indeferiu o pedido de suspensão
         da execução do acto recorrido apresentado pelo recorrente. O Bezirksregierung Köln indeferiu a reclamação do recorrente, por
         decisão de 20 de Julho de 2004.
      
      23.   Em 9 de Agosto de 2004, o recorrente interpôs recurso para o Verwaltungsgericht Aachen que, no âmbito da apreciação do mesmo,
         submeteu três questões prejudiciais.
      
      B –    As questões prejudiciais
      24.   Em 29 de Dezembro de 2004, o órgão jurisdicional de reenvio suspendeu a instância e submeteu as três questões prejudiciais
         seguintes: 
      
      «1)      A proibição de discriminação consagrada no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80 impede que um Estado Membro recuse a prorrogação
         da permanência, pelo período de duração do emprego, a um trabalhador turco na situação do recorrente que, na data em que expirou
         a autorização de residência nacional inicialmente emitida, estava integrado no mercado regular de trabalho do Estado Membro
         e era titular de um direito ao emprego sem limitação temporal?
      
      Neste contexto, é relevante que a autorização de trabalho concedida ao trabalhador migrante turco
      –       tenha sido emitida, nos termos do direito nacional, sem limitação temporal
      –       tenha sido concedida, nos termos do direito nacional, na condição de ser mantida a primeira autorização de residência, mas
         não caduca automaticamente com o termo da validade do título de residência, continuando a ser válida até que o estrangeiro
         já não deva permanecer temporariamente no Estado‑Membro?
      
      2)      À luz do artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80, o Estado Membro pode recusar a permanência do trabalhador turco se este ficar
         desempregado após o termo da validade da última autorização de residência que lhe foi concedida na qualidade de trabalhador
         sazonal, isto é, se ficar desempregado nos períodos intercalares entre os períodos de trabalho?
      
      3)      Uma alteração da legislação nacional sobre autorizações de trabalho, ocorrida após ter expirado a validade da autorização
         de residência inicialmente emitida, tem influência sobre a proibição de recusa da continuação de permanência que resulta do
         artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80?»
      
      C –    A posição do órgão jurisdicional de reenvio
      25.   Nos comentários referentes às suas questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio chama a atenção para o facto de
         o artigo 6.° da Decisão n.° 1/80 não conferir ao recorrente qualquer direito à prorrogação da sua autorização de residência,
         uma vez que, no caso concreto, não se encontram preenchidas as condições impostas na referida disposição. Em contrapartida,
         considera que este direito pode decorrer do artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80. O órgão jurisdicional nacional assenta
         a sua conclusão no acórdão Eddline El‑Yassini (5), no âmbito do qual tinham sido colocadas ao Tribunal de Justiça questões sobre o âmbito de aplicação e a interpretação do
         artigo 40.°, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. 
      
      26.   Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a interpretação dada ao artigo 40.° pelo Tribunal de Justiça deverá aplicar‑se igualmente
         ao disposto no artigo 10.° da Decisão n.° 1/80, uma vez que estas disposições, estando redigidas em termos quase idênticos,
         têm o mesmo alcance (6). Ambas as disposições proíbem a discriminação pelos Estados‑Membros, em razão da nacionalidade, dos trabalhadores migrantes
         turcos ou marroquinos integrados no respectivo mercado de trabalho regular, no que respeita à remuneração e demais condições
         de trabalho. Tendo em conta a semelhança na redacção das duas disposições, será lógica a extrapolação a partir do processo
         Eddline El‑Yassin.
      
      27.   De acordo com a interpretação dada ao artigo 40.° pelo Tribunal de Justiça no acórdão Eddline El‑Yassini, o recorrente terá
         o direito à prorrogação da sua autorização de residência se esta tiver um prazo de validade mais curto do que o do direito
         ao exercício efectivo de um emprego, conferido através de uma autorização de trabalho devidamente concedida pelas autoridades
         nacionais competentes. 
      
      D –    A tramitação processual no Tribunal de Justiça 
      28.   No presente processo, foram apresentadas observações escritas pelo requerido no processo principal, pelo Governo alemão, pelo
         Governo eslovaco e pela Comissão. Na audiência de 12 de Janeiro de 2006, o recorrente, o Governo alemão e a Comissão defenderam
         oralmente as respectivas posições. O recorrente e a Comissão contestam, em primeiro lugar, a afirmação do órgão jurisdicional
         de reenvio de que H. Güzeli não preencheu os requisitos fixados no artigo 6.° para a obtenção da prorrogação da sua autorização
         de residência. A título subsidiário, o recorrente, a Comissão e o Governo eslovaco entendem que o artigo 10.° da Decisão n.° 1/80
         pode conferir‑lhe o direito à prorrogação da sua autorização de residência. O Governo alemão, pelo contrário, entende que
         este direito não pode assentar no artigo 10.° da Decisão n.° 1/80. 
      
      IV – Apreciação
      A –    Observação prévia
      29.   Conforme referido, na fase escrita, o recorrente e a Comissão contestaram o entendimento do órgão jurisdicional de reenvio
         segundo o qual H. Güzeli não preencheu os requisitos constantes do artigo 6.° da Decisão n.° 1/80. Nos termos desta disposição,
         os trabalhadores migrantes turcos podem, em função da duração do exercício de uma actividade assalariada regular, invocar
         direitos específicos destinados a integrá‑los progressivamente no mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      30.   Tanto o artigo 6.° como o artigo 10.° da Decisão n.° 1/80 conferem aos trabalhadores migrantes turcos determinados direitos
         no tocante ao mercado de trabalho, se residirem e trabalharem legalmente num Estado‑Membro ao abrigo da legislação nacional
         referente à imigração e à prestação de trabalho. As referidas disposições são complementares. O artigo 6.° concede ao trabalhador
         turco, mediante certas condições, um direito à renovação da sua autorização de trabalho e o artigo 10.° determina que os trabalhadores
         turcos não podem ser discriminados no âmbito do exercício desta actividade laboral no que respeita à remuneração e às outras
         condições de trabalho. 
      
      31.   Antes de prosseguir com a análise do artigo 10.° da Decisão n.° 1/80, há, pois, que verificar se o recorrente pode beneficiar
         de determinados direitos no tocante ao mercado de trabalho nos termos do artigo 6.° da Decisão n.° 1/80.
      
      B –    O artigo 6.° da Decisão n.° 1/80
      32.   O recorrente alega que lhe devem ser reconhecidos certos direitos com base no direito que lhe assiste ao livre acesso a qualquer
         actividade assalariada da sua escolha que lhe é conferido pelo artigo 6.°, n.° 1, terceiro travessão, da Decisão n.° 1/80,
         posto que os períodos de emprego por si exercidos que precederam a apresentação do seu pedido totalizam, no seu conjunto,
         mais de 4 anos.
      
      33.   A Comissão alega que, de 10 de Abril de 2000 até à data em que expirou a sua autorização de residência – 9 de Outubro de 2001 –,
         o recorrente trabalhou regularmente ao serviço da empresa Lambertz, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão da
         Decisão n.° 1/80, podendo invocar os direitos conferidos por esta disposição, uma vez que preenche todos os requisitos previstos
         neste artigo.
      
      34.   Em primeiro lugar, refira‑se que a Decisão n.° 1/80 não colide com a competência dos Estados‑Membros para regulamentarem tanto
         a entrada no seu território de nacionais turcos como as condições do seu primeiro emprego (7). O direito ao acesso, emprego e residência é regulado pelo direito nacional, o que permite aos Estados‑Membros tomarem as
         suas próprias decisões em matéria de captação de trabalhadores turcos para compensar as carências dos respectivos mercados
         laborais. 
      
      35.   Um trabalhador turco só adquire direitos ao abrigo da Decisão n.° 1/80 após ter trabalhado ininterruptamente durante um ano
         no território de um Estado‑Membro. A atribuição de direitos no tocante ao acesso ao mercado de trabalho é regulada pelo artigo
         6.° da Decisão n.° 1/80. Um trabalhador turco que preencha os requisitos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro, segundo ou terceiro
         travessões, pode invocar directamente estas disposições a fim de obter, para além da renovação da sua autorização de trabalho,
         a prorrogação da sua autorização de residência (8).
      
      36.   Os migrantes turcos devem satisfazer três requisitos para poderem invocar direitos ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão.
         Em primeiro lugar, o nacional turco dever ser um «trabalhador». Em segundo lugar, tem de estar «integrado no mercado de trabalho
         regular de um Estado‑Membro». Em terceiro lugar, deve ter exercido um emprego regular num dos três períodos possíveis, que
         fazem, cada um deles, nascer certos direitos de acesso a um futuro emprego. 
      
      37.   Relativamente a estes períodos, o artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão, dispõe que, após um ano de emprego regular, o trabalhador
         turco tem o direito de continuar a exercer uma actividade assalariada ao serviço da mesma entidade patronal. Após três anos
         de emprego regular e sem prejuízo da prioridade de que gozam os trabalhadores nacionais dos Estados‑Membros, tem o direito
         de responder, dentro da mesma profissão, a uma oferta de emprego de uma entidade patronal de sua escolha (segundo travessão).
         Após quatro anos de emprego regular, beneficia do direito incondicional de procurar e exercer qualquer actividade assalariada
         livremente escolhida (terceiro travessão) (9).
      
      38.   Um trabalhador turco que ainda não tenha preenchido os requisitos impostos no artigo 6.°, n.° 1, terceiro travessão, da Decisão
         n.° 1/80, está obrigado a exercer um emprego regular durante, respectivamente, um, três e quatro anos. Em princípio, estes
         períodos de tempo devem ser ininterruptos (10). Contudo, o artigo 6.°, n.° 2, da Decisão n.° 1/80 enuncia determinados motivos legítimos para a interrupção da actividade
         assalariada. 
      
      39.   O artigo 6.°, n.° 2, da Decisão n.° 1/80 distingue duas categorias de interrupções, às quais estão associadas diferentes consequências.
         A primeira categoria refere‑se a situações em que o trabalhador mantém o seu posto de trabalho na empresa; estes períodos
         são equiparados a períodos de emprego regular. A segunda categoria prevê situações em que o trabalhador deixou de exercer
         uma actividade assalariada por motivos que não lhe são imputáveis, mas desconhecendo‑se quando é que voltará a trabalhar.
         Estas interrupções da actividade não são equiparadas a períodos de emprego regular, mas também não têm como consequência a
         exclusão do trabalhador do mercado de trabalho regular. Neste caso, o trabalhador conserva os direitos relativos ao acesso
         ao trabalho que adquiriu com base nos períodos de emprego regular completados antes de ter sido forçado a abandonar o mercado
         de trabalho contra a sua vontade.
      
      40.   Conclui‑se dos dados proporcionados ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional de reenvio, que H. Güzeli não pode beneficiar
         de quaisquer direitos ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, segundo travessão, da Decisão n.° 1/80, uma vez que mudou de entidade
         patronal em Abril de 2000 e, por conseguinte, não trabalhou durante um período de três anos para a mesma entidade patronal.
         Em conformidade com o artigo 6.°, n.° 1, segundo travessão, é apenas no termo de três anos de emprego regular no Estado‑Membro
         em causa que o trabalhador turco beneficia da faculdade de passar a estar ao serviço de outra entidade patronal, na condição
         de esta última pertencer à mesma profissão que a precedente entidade patronal e respeitar a prioridade a conceder aos trabalhadores
         dos Estados‑Membros (11).
      
      41.   No dia em que expirou a autorização de residência do trabalhador turco em questão, este também não preenchia os requisitos
         impostos pelo artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão. Mesmo podendo a interrupção da actividade profissional de H. Güzeli ser
         considerada uma interrupção dos períodos de emprego por motivo justificado na acepção do artigo 6.°, n.° 2, segundo período,
         H. Güzeli não tinha acumulado quaisquer direitos adquiridos em razão de períodos de emprego anteriores regularmente cumpridos.
         
      
      42.   Decorre das precedentes considerações que o recorrente não preenche os requisitos impostos pelo artigo 6.°, n.° 1, primeiro,
         segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.° 1/80 para poder obter a prorrogação da respectiva autorização de residência.
         
      
      43.   A questão que se coloca é, pois, a de saber se a recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador assalariado
         turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro, que não adquiriu quaisquer direitos ao abrigo do artigo
         6.° e que é titular de uma autorização de trabalho sem limite de validade, pode ser considerada uma discriminação em razão
         da nacionalidade nos termos do artigo 10.°
      
      C –    O artigo 10.° da Decisão n.° 1/80
      44.   Com as suas três questões prejudiciais, que podem ser apreciadas conjuntamente, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente
         saber se um nacional turco regularmente empregado num Estado‑Membro e que solicita nesse país a prorrogação da respectiva
         autorização de residência pode invocar a proibição de discriminação consagrada no artigo 10.° da Decisão n.° 1/80. 
      
      45.   O artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 proíbe qualquer discriminação fundada na nacionalidade, no que respeita à remuneração
         e demais condições de trabalho, entre trabalhadores comunitários e nacionais turcos integrados no mercado regular de emprego
         do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      46.   O recorrente, o Governo eslovaco e, mais abundantemente, a Comissão sustentam que o artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80
         deve ser interpretado no sentido de que deste decorre o direito à prorrogação da autorização de residência. Alegam que tal
         interpretação encontra apoio na disposição análoga do artigo 40.°, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação entre a Comunidade
         Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que prossegue objectivo idêntico ao do artigo 10.° A este respeito, invocam a interpretação
         dada pelo Tribunal de Justiça ao artigo 40.°, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação no seu acórdão Eddline El‑Yassini (12).
      
      47.   No processo Eddline El‑Yassini, o litígio submetido ao órgão jurisdicional nacional respeitava a um nacional marroquino que
         pretendia continuar a exercer a sua actividade laboral no Estado‑Membro em questão uma vez expirada a sua autorização de residência.
         O Tribunal de Justiça declarou que um Estado‑Membro não pode recusar a prorrogação da autorização de residência, se:
      
      «[…] o Estado‑Membro de acolhimento concedeu ao trabalhador migrante marroquino, no plano do exercício de um emprego, direitos
         precisos de âmbito mais amplo que aqueles que lhe foram concedidos pelo mesmo Estado no plano da residência.
      
      Tal seria o caso se o Estado‑Membro em causa só tivesse concedido ao interessado uma autorização de residência por um período
         mais curto que o da autorização de trabalho e se, em seguida e antes do termo da autorização de trabalho, se tivesse oposto
         à prorrogação da autorização de residência sem justificar essa recusa por motivos de protecção de um interesse legítimo do
         Estado, tais como razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública (13).
      
      48.   O Governo alemão entende que a recusa de prorrogação da autorização de residência de H. Güzeli não pode ser considerada uma
         discriminação fundada na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho, na acepção do artigo 10.° da Decisão n.° 1/80.
         Em seu entender, a proibição de qualquer discriminação fundada na nacionalidade prevista no artigo 10.° respeita unicamente
         à relação laboral do nacional turco no Estado‑Membro de acolhimento. O artigo 10.° confere ao nacional turco o direito à igualdade
         de tratamento no que respeita à remuneração e às outras condições de trabalho enquanto for titular de uma autorização de residência
         no Estado‑Membro de acolhimento.
      
      49.   O Governo alemão sustenta que o artigo 10.° não pode ser interpretado no sentido de que confere a um trabalhador migrante
         turco o direito à prorrogação da respectiva autorização de residência, mesmo sendo este titular de uma autorização de trabalho
         sem limite de validade. Entende que o artigo 10.° não pode ter por objectivo a protecção dos direitos dos nacionais turcos
         em matéria do exercício de uma actividade profissional, uma vez que estes direitos já são completamente regulados pelo artigo
         6.° da Decisão n.° 1/80.
      
      50.   Trata‑se, pois, de averiguar se a recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador assalariado turco integrado
         no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro, que é titular de uma autorização de trabalho sem limite de validade, pode
         ser considerada uma discriminação fundada na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho.
      
      51.   Para responder à questão colocada, há que proceder ao exame do teor do artigo 10.° e da sistemática da Decisão n.° 1/80. 
      52.   O princípio, consagrado no artigo 10.° da Decisão n.° 1/80, da igualdade dos trabalhadores migrantes turcos que trabalham
         no território de um Estado‑Membro relativamente aos trabalhadores comunitários restringe‑se textualmente à matéria da remuneração
         e das outras condições de trabalho. Por conseguinte, a redacção desta disposição não permite interpretar a proibição de discriminação
         de uma forma tão ampla que possa ser invocada contra a recusa da prorrogação da autorização de residência. 
      
      53.   Do ponto de vista da sistemática da Decisão n.° 1/80, refira‑se que esta, diversamente do acordo de cooperação CEE – Marrocos,
         contém uma disposição explícita a par da proibição de qualquer discriminação no que respeita às condições de trabalho. Um
         trabalhador turco pode invocar directamente o disposto no artigo 6.°, n.° 1, primeiro, segundo ou terceiro travessões, da
         Decisão n.° 1/80 a fim de obter, para além da renovação da respectiva autorização de trabalho, a prorrogação da sua autorização
         de residência, uma vez que o direito de residência é indispensável ao acesso e ao exercício de uma actividade assalariada (14).
      
      54.   Por conseguinte, no presente caso é aplicável esta disposição e não o artigo 10.° da decisão. A circunstância de um trabalhador
         turco não preencher os requisitos do artigo 6.° não pode conduzir a que o referido trabalhador, ao abrigo do princípio da
         não discriminação em razão da nacionalidade no que respeita às condições de trabalho, adquira o direito à prorrogação da respectiva
         autorização de residência. Caso contrário, seria posta em causa a função do artigo 6.°
      
      55.   Devido a esta diferença na sistemática dos dois acordos, não é correcto interpretar‑se o artigo 10.° da Decisão n.° 1/80 por
         analogia com o disposto no artigo 40.°, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação CEE – Marrocos. Este último acordo não
         contém uma disposição semelhante ou idêntica à do artigo 6.° da Decisão n.° 1/80, ao abrigo da qual os trabalhadores migrantes
         turcos podem, em função da duração do respectivo exercício de uma actividade assalariada regular, invocar direitos específicos
         destinados a integrá‑los progressivamente no mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      56.   Decorre das precedentes considerações que a recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador assalariado
         turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro, que é titular de uma autorização de trabalho sem limite
         de validade, não pode ser considerada uma discriminação fundada na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho.
      
      V –    Conclusão
      57.   Vistas as precedentes observações, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões submetidas pelo
         Verwaltungsgericht Aachen: 
      
      «O artigo 10.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 19 de Setembro de 1980, deve ser interpretado
         no sentido de que a recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador assalariado turco integrado no mercado
         de trabalho regular de um Estado‑Membro, que é titular de uma autorização de trabalho sem limite de validade, não pode ser
         considerada uma discriminação fundada na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho».
      
      1 –	Língua original: neerlandês.
      
      2 –	Decisão n.° 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação
         instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.
      
      3  –	JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213
      
      4  –	O Tribunal de Justiça não entendeu que este vício do processo da sua adopção permitisse questionar a eficácia jurídica
         material desta decisão.
      
      5 –	Acórdão de 2 de Março de 1999 (C‑416/96, Colect., p. I‑1209, n.° 27).
      
      6 –	O artigo 40.°, que figura no título III relativo à cooperação no domínio da mão‑de‑obra, tem a seguinte redacção: «Cada
         Estado‑Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquina que trabalham no seu território um regime caracterizado
         pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere
         às condições de trabalho e de remuneração […]»
      
      7 –	Acórdãos de 16 de Dezembro de 1992, Kus (C‑237/91, Colect. p. I‑6781, n.° 25); 30 de Setembro de 1997, Günaydin (C‑36/96,
         Colect. p. I‑5143, n.° 23), e 30 de Setembro de 1997, Ertanir (C‑98/96, Colect. p. I‑5179, n.° 23).
      
      8 –	V., nomeadamente, acórdãos de 20 de Setembro de 1990, Sevince, (C‑192/89, Colect., p. I‑3461, n.os 29 e 31), e Kus, já referido, n.° 33. 
      
      9 –	V. acórdãos de 5 de Outubro de 1994, Eroglu (C‑355/93, Colect. p. I‑5113, n.° 12); 23 de Janeiro de 1997, Tetik (C‑171/95,
         Colect. p. I‑329, n.° 26), e 10 de Fevereiro de 2000, Nazli (C‑340/97, Colect. p. I‑957, n.° 27).
      
      10 –	Acórdão de 7 de Julho de 2005, Dogan (C‑383/03, Colect., p. I‑0000, n.° 18).
      
      11 –	Acórdão de 29 de Maio de 1997, Eker (C‑386/95, Colect., p. I‑2697, n.° 23).
      
      12 –	Já referido, n.° 27.
      
      13 –	Acórdão Eddline El‑Yassini, já referido, n.os 64 e 65.
      
      14 –	V. acórdão Kus, já referido, n.° 33.