CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwé

N ? L 88 /48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Março de 1987
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                 Suazilândia e do Zimbabwé
                                                          (87/21 4/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                    não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Económica Europeia,                                                 rios e de política sanitária aquando da importação de
                                                                    animais das espécios bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                    proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
Portugal,
                                                                    que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                   Artigo 1 ?
resultantes das transformação de produtos agrícolas origi­
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de Março
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­       de 1987, certificados de importação respeitantes aos
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 73/87 (2),           produtos do sector da carne de bovino, expressos em
e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                                  carne desossada, originária de determinados Estados de
                                                                    África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    dades e aos países de origem a seguir indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­              1 . República Federal da Alemanha :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de              — 300,0 toneladas originárias do Zimbabwé,
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                  — 35,0 toneladas originárias da Suazilândia,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­               — 100,0 toneladas originárias do Botswana.
lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,               2. Reino Unido :
ponto b) alínea i) do seu artigo 15?,                                   — 50,0 toneladas originárias do Zimbabwé,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                    — 50,0 toneladas originárias do Botswana.
a possibilidade de emitir certificados de importação em                                     Artigo 2?
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das           Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros          termos do n? 6, ponto b) alínea ii) do artigo 15? do Regu­
exportadores ;                                                      lamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez primeiros
                                                                    dias do mês de Abril de 1987, em relação às seguintes
Considerando que os pedidos de certificados apresentados            quantidades de carne de bovino desossada :
de 1 a 10 de Março de 1987, expressos em carne desossada            Botswana :                    17 694,0   toneladas,
nos termos do n? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regula­             Quénia :                          142,0  toneladas,
mento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos                Madagáscar :                   7 579,0   toneladas,
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da               Suazilândia :                  2 823,0   toneladas,
Suazilândia e do Zimbabwé não são superiores às quanti­             Zimbabwé :                     7 003,0   toneladas.
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é
possível emitir certificados de importação para as quanti­                                   Artigo 3 ?
dades pedidas ;                                                     Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são, com excepção de Portugal.
 Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.
pedidos certificados, a partir de 1 de Abril de 1987, no
 âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se                                         Pela Comissão
 acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade                                        Frans ANDRIESSEN
 suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                        Vice-Presidente
 (>) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 i1) JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
 (3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
 O JO n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                                (A JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.