CELEX: 31994R2430
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2430/94 da Comissão de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimento

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31994R2430

Regulamento (CE) nº 2430/94 da Comissão de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 259 de 07/10/1994 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0106 

REGULAMENTO (CE) Nº 2430/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/94 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da ilha da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de e 30 de Setembro de 1994;Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 leva ao estabelecimento de uma estimativa das necessidades de abastecimento em conformidade com o anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.(4) JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 18.ANEXO Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>