CELEX: 31993R0517
Language: pt
Date: 1993-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 517/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 55/50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 517/93 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 435/93 (é),
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 Q, e,                                Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,     O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                1993 .
                 O prçsente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em tpdos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 166 de }5. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 49 de 27. 2. 1993, p. 5.
 ---pagebreak--- 6. 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 55/51
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                    Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (6)                  ornoc)                        (0
                    1006 10 21                        —                          153,43                    314,07
                    1006 10 23                        —                          164,93                    337,07
                    1006 10 25                        —                          164,93                    337,07
                    1006 10 27                      252,80                       164,93                    337,07
                    1006 10 92                        —                          153,43                    314,07
                    1006 10 94                        —                          164,93                    337,07
                    1006 10 96                        —                          164,93                    337,07
                    1006 10 98                      252,80                       164,93                    337,07
                    1006 20 11                        —                          192,69                    392,59
                    1006 20 13                        —                          207,07                    421,34
                    1006 20 15                        —                          207,07                    421,34
                    1006 20 17                      316,01                       207,07                    421,34
                    1006 20 92                        —                          192,69                    392,59
                    1006 20 94                        —                          207,07                    421,34
                    1006 20 96                        —                          207,07                    421,34
                    1006 20 98                      316,01                       207,07                    421,34
                    1006 30 21                        —                          238,61                    501,07 0
                    1006 30 23                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 25                        —                          289,82                    603,42(0 ,
                    1006 30 27                      452,57(0                     289,82                    603,42(0
                    1006 30 42                        —                          238,61                    501,07(0
                    1006 30 44                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 46                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 48                     452,57(0                      289,82                    603,42(0
                    1006 30 61                        —                          254,47                    533,64(0
                    1006 30 63                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 65                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 67                     485,15(0                      311,08                    646,87(0
                    1006 30 92                        —                          254,47                    533,64(0
                    1006 30 94                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 96                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 98                     485,15(0                      311,08                    646,87(0
                    1006 40 00                        —                           68,98                    143,97
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (") No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 (JO n ? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 46).
          (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.