CELEX: E2013J0004
Language: pt
Date: 2014-11-25 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 25 de novembro de 2014, no processo E-4/13 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso aos documentos —Admissibilidade — Artigo 38.° do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos)

4.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/8
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 25 de novembro de 2014
   no processo E-4/13
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso aos documentos —Admissibilidade — Artigo 38.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos)
   (2015/C 183/09)
   No processo E-4/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 7 de fevereiro de 2013, que nega o acesso aos documentos de inspeção no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak) depois de o Tribunal ter anulado a primeira decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA em 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11. A decisão contestada tinha sido proferida ao abrigo das novas regras relativas ao acesso público aos documentos que o Órgão de Fiscalização da EFTA adotara em 5 de setembro de 2012 mediante a Decisão n.o 300/12/COL («RAD 2012») (não publicada no Jornal Oficial), com aplicação retroativa ao pedido de acesso da DB Schenker de 3 de agosto de 2010. O Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 25 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               As partes requerentes são condenadas no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               3.
            
            
               A Posten Norge AS é condenada no pagamento das suas despesas.