CELEX: 31992R2539
Language: pt
Date: 1992-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2539/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão

1 . 9. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 254/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2539/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1992
                                que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço no mercado mundial do algo­
                                                                  dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sem semente e das sementes de algodão, definidos no
Económica Europeia,                                               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
                                                                  de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de
Tendo em conta o Açto de Adesão de Espanha e de                   aplicação do regime da ajuda relativa ao algodão (*), com a
Portugal,                                                         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             n? 2328/92 (6), sendo nessa soma diminuídos os custos da
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4 relativo ao algo­          degranação ;
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu­
gal, e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a esse              Considerando que esses valores se estabelecem com base
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),                       nos preços determinados em conformidade com os artigos
                                                                  2o. e 3? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  do mercado mundial se determina com base nas possibili­
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  sentativas da tendência real do mercado ;
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento           Considerando que, relativamente às ofertas e às cotações
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­          que não satisfaçam as condições acima indicadas, deve
dão com semente produzido na Comunidade, quando o                 proceder-se aos ajustamentos necessários ;
preço de objectivo é superior ao preço do mercado
mundial do algodão com semente ;                                  Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
Considerando que essa ajuda é igual à diferença existente         nenhuma cotação possam ser consideradas para deter­
entre esses dois preços ;                                         minar o preço do mercado mundial das sementes de algo­
Considerando que o preço de objectivo do algodão foi              dão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cota­
                                                                  ções mais favoráveis das sementes de algodão no mercado
fixado para a campanha de 1992/ 1993 pelo Regulamento
(CEE) n? 2055/92 do Conselho (4) ;
                                                                  comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem
                                                                  ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos
Considerando que o abatimento do montante da ajuda                aquando da transformação dessas sementes na Comuni­
que resulta do regime das quantidades máximas garan­              dade, sendo esse valor subtraído dos custos de transforma­
tidas para a campanha de 1992/1993 foi fixado em 15,419           ção ; que esse valor se determina de acordo com o artigo
ecus por 1 00 quilogramas ;                                       4? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ;
Considerando que o preço no mercado mundial do algo­              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 dão com semente se determina tomando em consideração             do regime das ajudas, é conveniente utilizar no seu
 o rendimento estimado em sementes de algodão e em                cálculo :
 algodão sem semente da produção comunitária e dos
 custos liquidos da degranação, periodicamente, a partir do
 preço do mercado mundial verificado relativamente ao             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 algodão sem semente e às sementes de algodão ;                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que o preço do mercado mundial relativa­                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mente a esses dois últimos produtos se determina em                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)                     n? 1676/85 do Conselho Q, alterado pelo Regula­
 n? 2169/81 ;                                                          mento (CEE) n? 2205/90 (8),
                                                                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, se no mercado mundial, o preço do                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 algodão com semente não puder ser determinado como                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 acima indicado, esse preço é estabelecido com base no                 um período determinado, afectada do factor referido
 último preço determinado ;                                            no travessão anterior :
 (') JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 49.                        0   JO  n?  L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.
 (2) JO n? L  211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         0   JO  n?  L 223 de 8 . 8 . 1992, p. 15.
 O   JO n? L  215 de 30.  7. 1992, p. 12.                         Q   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n? L  215 de 30.  7. 1992, p. 14.                         (8) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 254/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 ; 9 . 92
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mês, de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que pode                              Artigo 1 ?
ser alterada no intervalo ;
                                                              O montante de ajuda relativa ao algodão com semente
                                                              referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
                                                              fixado em 75,036 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que resulta da aplicação de todas essas                                   Artigo 2?
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
fixada como se indica no presente regulamento,                de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão