CELEX: 62017TA0280
Language: pt
Date: 2018-12-07 00:00:00
Title: Processo T-280/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — GE.CO. P./Comissão «Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos — Artigo 108.° do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Prova da receção de uma notificação»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — GE.CO. P./Comissão
      (Processo T-280/17) (1)
      
      («Contratos públicos - Regulamento Financeiro - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos - Artigo 108.o do Regulamento Financeiro - Direitos de defesa - Prova da receção de uma notificação»)
      (2019/C 72/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA (Roma, Itália) (representante: G. Naticchioni, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Moro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 7 de março de 2017, relativa à exclusão da recorrente da participação em processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e da participação em processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17) e ordena a publicação dessa exclusão no sítio Internet da Comissão e, por outro, de todos os atos prévios ou posteriores a essa decisão, incluindo aqueles de que a recorrente não tenha conhecimento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Anular a decisão da Comissão Europeia de 7 de março de 2017 relativa à exclusão da GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA da participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e da participação nos processos de concessão de fundos no âmbito e da participação em processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e ordena a publicação dessa exclusão no sítio Internet da Comissão.
               
            
                  2)
               
               
                  Negar provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 3.7.2017.