CELEX: C2003/213/77
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-249/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 por "Y" contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/39
Recurso interposto em 24 de Junho de 2003 por Miguel                   Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
Torres, S.A. contra o Instituto de Harmonização do                     Recurso:
                   Mercado Interno (IHMI)
                                                                       Fundamentos            do    Violação do direito de defesa e
                                                                       recurso:                     aplicação incorrecta do do
                      (Processo T-247/03)                                                           artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regu-
                                                                                                    lamento (CE) n.o 40/94 (risco de
                                                                                                    confusão).
                        (2003/C 213/76)
                  (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o               Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 por «Y» contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-                      a Comissão das Comunidades Europeias
posto por Miguel Torres, S.A., com sede em Vilafranca del
Penedès (Barcelona), representada pelos advogados Enrique
Armijo Chávarri, Miguel Ángel Baz de San Ceferino e Antonio                                 (Processo T-249/03)
Castán Pérez-Gómez.
                                                                                              (2003/C 213/77)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                         (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
      de 7 de Abril de 2003, no processo R 0998/2001-1.
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por «Y»,
Fundamentos e principais argumentos                                    representado, por Spyridoula Papanikolaou, advogado.
Requerente da marca           Bodegas Muga, S.A.
comunitária:                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária      Marca figurativa Torre Muga —            —    anular a decisão de 18 de Junho de 2003 do Director-
pedida:                       pedido n.o 791004, para produtos              -Geral do RELEX relativa á revogação da afectação do
                              da classe 33 (bebidas alcoólicas,             recorrente a uma delegação da Comissão no estrangeiro;
                              com excepção das cervejas).
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Titular da marca ou do        Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
Marca ou sinal invocado       Marca internacional (n.o 252675),        Fundamentos e principais argumentos
na oposição:                  marca       dinamarquesa      (n.o
                              VR 037411991), marca alemã
                              (n.o 2901360), marcas espanholas         Em a apoio do seu recurso o recorrente invoca alegadas
                              (n.o 130955, n.o 321331 e                violações dos artigos 7.o e 25.o do Estatuto, da regra do Guia
                              n.o 130956) e marcas inglesas            Administrativo para a utilização do serviço exterior da DG
                              (n.o 1039853 e n.o 1298955)              RELEX, segundo a qual a duração da afectação é de quatro
                              TORRES, para produtos da                 anos, bem como alegadas violações do regime disciplinar da
                              classe 33.                               Comunidade e do princípio da proporcionalidade.
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
Oposição: