CELEX: 31987R2411
Language: pt
Date: 1987-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2411/87 da Comissão, de 7 de Agosto de 1987, que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

8 . 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 219 /29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2411/87 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Agosto de 1987
                  que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                                certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              2327/87 (*), suspendeu a fixação antecipada das restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ções à exportação para os fermentos tenro e duro expor­
Económica Europeia,                                                tados sob a forma de massas alimentares da posição 19.03
                                                                   da pauta aduaneira comum ; que os motivos que impli­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   caram essa suspensão ainda subsistem e que é necessário,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           deste modo, manter essa medida por um período de
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            tempo limitado que permita acompanhar a situação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)'
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
grafo do seu artigo -16?,                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2223/86 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro                                       Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 5°,
                                                                   A data de 7 de Agosto de 1987 mencionada no artigo 1 ?
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento               do Regulamento (CEE) n? 2030/87, é substituída pela data
(CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5? do                de 30 de Setembro de 1987.
Regulamento -(CEE) n? 3035/80, prevêem a possibilidade
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­                                     Artigo 2?
tados sob forma de certas mercadorias ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2030/87 da                 O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                   de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Manuel MARÍN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO   n? L 182 de  3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO   n? L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO   n° L 194 de  17. 7. 1986, p. 1 .
0   JO   n? L 190 de  10. 7. 1987, p. 19.                          (6) JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 52.