CELEX: 31988R0522
Language: pt
Date: 1988-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 522/88 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 53/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 522/88 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne dé                                           Artigo 1 ?
bovino (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2) e, nomeadamente, o              Os direitos niveladores na importação de carnes de
n? 8 do seu artigo 12?,                                          bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 3959/87 da Comissão (3), alte­                                    Artigo 2?
rado pelo Regulamento (CEE) n? 213/88 (4);
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           1988 .
no Regulamento (CEE) n? 3959/87 aos dados e cotações
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
O   JO n?  L 371 de 30 . 12. 1987, p. 29.
0   JO n?  L 21 de 27. 1 . 1988, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 53/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 2. 88
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                         (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                  Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
           020210 00                                                                                     238,299
           0202 20 10                                                                                    238,299
           0202 20 30                                                                                    190,639
           0202 20 50                                                                                    297,874
           0202 20 90                                                                                    357,448
           0202 30 10                                                                                    297,874
           0202 30 50                                                                                    297,874
           0202 30 90                                                                                    409,873
           0206 29 91                                                                                    409,873
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nS se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.