CELEX: 62019CA0921
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-921/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — LH / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.°, n.° 2 — Pedido subsequente — Novos elementos ou provas — Conceito — Documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada ou cuja fonte não pode ser objetivamente verificada — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.°, n.os 1 e 2 — Apreciação dos elementos de prova — Obrigação de cooperação do Estado-Membro em causa»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — LH / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-921/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 40.o, n.o 2 - Pedido subsequente - Novos elementos ou provas - Conceito - Documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada ou cuja fonte não pode ser objetivamente verificada - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Apreciação dos elementos de prova - Obrigação de cooperação do Estado-Membro em causa»)
      (2021/C 297/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LH
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 40.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual se considera automaticamente que qualquer documento apresentado por um requerente de proteção internacional em apoio de um pedido subsequente não constitui um «novo elemento ou prova», na aceção desta disposição, se a autenticidade desse documento não puder ser demonstrada ou se a fonte desse documento não puder ser objetivamente verificada.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 40.o da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a apreciação dos elementos de prova apresentados em apoio de um pedido de proteção internacional não pode variar consoante se trate de um primeiro pedido ou de um pedido subsequente, e, por outro, que um Estado-Membro é obrigado a cooperar com um requerente para apreciar os elementos pertinentes do seu pedido subsequente, se este apresentar, em apoio desse pedido, documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada.
               
            
         (1)  JO C 103, de 30.03.2020.