CELEX: C1998/094/19
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-18/98)

C 94/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
3. Aruba, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             8. A decisaÄo de revisaÄo do Conselho (97/803/CE) viola
JusticËa em 23 de Janeiro de 1998.                                      o disposto no n.o 1 do artigo 133.o do Tratado CE?
O presidente do Arrondissementsrechtbant te 's-Graven-             9. EÂ a referida decisaÄo de revisaÄo do Conselho vaÂlida,
hage solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre            tendo em conta as expectativas criadas pela brochura
as seguintes questoÄes:                                                 de informacËaÄo DE 76, de Outubro de 1993, difun-
                                                                        dida pela ComissaÄo, uma vez que nesta se indica na
 1. A revisaÄo intercalar da decisaÄo de associacËaÄo, com              parte referente aÁ sexta decisaÄo PTU, na paÂgina 16,
      efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997, realizada              que o seu prazo de validade era nesse momento de
      atraveÂs da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de              dez anos (e anteriormente de cinco anos)?
      Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50)
      Ð e mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1,        10. O artigo 108.oB, jaÂ referido, e que foi inserido para
      bem como a supressaÄo do «milling» como modo de                   produzir efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997 eÂ
      transformacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da ori-          a tal ponto impraticaÂvel que deve ser considerado
      gem que este comporta Ð eÂ verdadeiramente propor-                invaÂlido?
      cional?
                                                                  11. O juiz (das medidas provisórias) nacional eÂ com-
 2. EÂ admissível que a referida decisaÄo do Conselho Ð e               petente, em circunstaÃncias anaÂlogas aÁs definidas
      mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1, bem              no acórdaÄo Zuckerfabrik Süderdithmarschen e o.
      como a supressaÄo do «milling» como modo de trans-                (C-143/88 e C-92/89) e em acórdaÄos posteriores, para
      formacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da origem             decretar desde logo uma medida provisória em caso
      que este comporta Ð vaÂ, nos seus efeitos restritivos,            de uma violacËaÄo iminente do direito comunitaÂrio por
      (nitidamente) aleÂm do que seria possível por recurso             uma instaÃncia naÄo comunitaÂria de execucËaÄo desig-
      aÁs medidas de salvaguarda nos termos do artigo 109.o             nada pelo direito comunitaÂrio, de modo a impedir
      da decisaÄo de associacËaÄo?                                      semelhante violacËaÄo?
 3. O Tratado CE, e especificamente a sua parte IV, per-          12. Admitindo que a deÂcima primeira questaÄo merece res-
      mite que uma decisaÄo do Conselho, como aquela a                  posta afirmativa e que a apreciacËaÄo das circunstaÃncias
      que se refere o segundo paraÂgrafo do artigo 136.o do             referidas nessa questaÄo naÄo compete ao tribunal
      Tratado CE Ð no caso em aprecËo, a referida DecisaÄo              nacional mas ao Tribunal de JusticËa, saÄo as circuns-
      97/803/CE Ð, comporte restricËoÄes quantitativas aÁ               taÃncias referidas no presente despacho nos n.os 3.9 a
      importacËaÄo ou medidas de efeito equivalente?                    3.11 de natureza a justificar uma medida como a
                                                                        referida na questaÄo n.o 11?
 4. Merece a terceira questaÄo resposta diferente:
      a) caso essas restricËoÄes ou essas medidas tomem a
           forma de contingentes pautais ou de restricËoÄes aÁs
           regras de origem ou uma combinacËaÄo de ambos
                                                                  AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo
           ou                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                         (Processo C-18/98)
      b) consoante as disposicËoÄes em questaÄo incluam ou
           naÄo medidas de salvaguarda?                                                     (98/C 94/19)
 5. Resulta do Tratado CE, e especificamente da sua               Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
      parte IV, que, no aÃmbito do artigo 136.o, segundo          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
      paraÂgrafo, os resultados conseguidos Ð no sentido          Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-
      das medidas favoraÂveis aos PTU Ð naÄo podem ser            des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric
      posteriormente revistos ou anulados em detrimento           Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio
      dos PTU?                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
 6. Caso tal jaÂ naÄo seja realmente possível, as decisoÄes
      em questaÄo do Conselho saÄo nulas e podem os parti-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      culares invocar esta nulidade num litígio submetido a
      um tribunal nacional?                                       Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar as dispo-
                                                                      sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
 7. Em que medida deve a decisaÄo PTU de 1991 (DecisaÄo               necessaÂrias para dar comprimento aÁ Directiva 93/22/
      91/482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19.9.1991,                  /CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa
      p. 1, e sua rectificacËaÄo no JO L 15 de 23.1.1993,             aos servicËos de investimento no domínio dos valores
      p. 33) ser considerada como aplicando-se sem revisaÄo           mobiliaÂrios (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
      durante o período de dez anos referido no n.o 1 do              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      seu artigo 240.o, naÄo a tendo o Conselho revisto antes         CE,
      do termo (do primeiro período) de cinco anos refe-
      rido no primeiro período do n.o 3 do seu artigo 240.o?      Ð condenar o demandado nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,