CELEX: 62018CN0330
Language: pt
Date: 2018-05-07 00:00:00
Title: Processo C-330/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Bruno Gollnisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento

201806220361970382018/C 240/343302018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180507313331Processo C-330/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Bruno Gollnisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento
 ---documentbreak--- C2402018PT3110120180507PT0034311333Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Bruno Gollnisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento
   (Processo C-330/18 P)2018/C 240/34Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   Pedidos dirigidos contra o acórdão recorrido:
   
            —
         
         
            anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018, T-624/16;
         
      
            —
         
         
            decidir quanto às questões levantadas a respeito da jurisprudência;
         
      
            —
         
         
            remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida nova decisão;
         
      
            —
         
         
            atribuir ao recorrente o montante de 12500 € a título de despesas processuais efetuadas no âmbito do recurso;
         
      
            —
         
         
            condenar o Parlamento nas despesas.
         
      Pedidos formulados em caso de admissão do recurso:
   
            —
         
         
            caso o Tribunal de Justiça se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio;
         
      
            —
         
         
            anular a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 1 de julho de 2016, a notificação e as medidas de execução constantes da carta do diretor-geral das finanças de 6 de julho de 2016 e a nota de débito n.o 2016-914 de 5 de julho de 2016;
         
      
            —
         
         
            julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente;
         
      
            —
         
         
            atribuir ao recorrente o montante de 20000 € a título de reparação do dano moral sofrido;
         
      
            —
         
         
            condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
         
      Pedidos subsidiários:
   
            —
         
         
            suspender a instância até à conclusão das ações penais intentadas em França;
         
      
            —
         
         
            suspender a execução da decisão do secretário-geral durante este período de tempo e decretar que os montante pagos a este título serão integralmente restituídos ao recorrente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do secretário-geral e à violação do artigo 25.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento
            O acórdão recorrido concede ao secretário-geral uma competência de decisão que o habilita a decretar por si mesmo a existência de um pagamento indevido, apesar de nos termos dos diplomas e da jurisprudência anterior este apenas ter competência de instrução, propositura e execução.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios «una via electa» e «o processo penal suspende o processo civil pendente»
            O acórdão recorrido considera, erradamente, que o princípio invocado está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito nacional e não do direito europeu e que o processo em causa não deu lugar a nenhum processo penal.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa
            O acórdão recorrido 1) não restabeleceu o direito fundamental do recorrente a ser ouvido, apesar de o recorrente ter sido privado deste direito ao longo de todo o processo; 2) validou a qualificação de simples suposições dada pela administração do Parlamento, apesar de se tratarem de acusações, para além do mais infundadas, formuladas contra o recorrente no decurso do referido processo e cujo caráter volátil e impreciso constituía um obstáculo que impediu a apresentação de uma defesa efetiva; 3) não teve em conta as consequências do silêncio da administração perante a correspondência do recorrente interrogando-a sobre a natureza exata das provas do trabalho do seu assistente que devia apresentar.
         
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento, relativo ao tratamento discriminatório e a um fumus persecutionis, bem como a uma inversão irregular do ónus da prova
            O acórdão recorrido não qualificou como tal os indícios de tratamento discriminatório ou de um fumus persecutionis e excluiu que a jurisprudência invocada pelo recorrente pudesse ser aplicável por analogia aos casos de discriminação política.
         
      
            5.
         
         
            Quinto fundamento, relativo à insuficiência da fundamentação e à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais
            O acórdão recorrido considerou, erradamente, que os documentos da tramitação do processo de repetição do indevido não tinham valor jurídico relativamente à validade deste processo e, por conseguinte, à validade da ata final. Como tal, o acórdão recorrido não retirou consequências do facto de tanto esta flutuação dos fundamentos como o silêncio da administração quanto aos pedidos de esclarecimentos do recorrente não lhe terem permitido saber como devia demonstrar a inexistência da infração.
         
      
            6.
         
         
            Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima
            O acórdão recorrido considerou que a necessidade de um deputado conservar as provas do trabalho dos seus assistentes não era nem retroativa nem vinculativa.
         
      
            7.
         
         
            Sétimo fundamento, relativo à qualificação inexata das provas, a uma desvirtuação dos factos e a contradições nos fundamentos
            O acórdão recorrido elaborou unilateralmente, a posteriori, sem base jurídica e sem coerência, uma teoria relativa aos meios de prova do trabalho do assistente reconhecidos e admissíveis, rejeitou arbitrariamente os meios de prova apresentados pelo recorrente e acusou-o de não ter apresentado novas provas no âmbito do processo.
         
      
            8.
         
         
            Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
            O acórdão recorrido considera, por um lado, que as medidas de aplicação não deixam ao secretário-geral qualquer margem de apreciação para tomar uma decisão, e, por outro, que o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente contra as medidas de aplicação ou contra os diplomas em que estas se baseiam.