CELEX: 62009CN0493
Language: pt
Date: 2009-12-01 00:00:00
Title: Processo C-493/09: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/21
            
         Acção intentada em 1 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-493/09)
   2010/C 37/25
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar verificado que, ao tributar os dividendos auferidos por fundos de pensões não residentes a uma taxa superior à que incide sobre os dividendos auferidos por fundos de pensões residentes em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações qu lhe incumbem por força do artigo 63o TFUE e do artigo 40o do Acordo EEE
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em virtude de disposições do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os dividendos pagos a fundos de pensões que se constituam e operem de acordo com a legislação portuguesa são completamente isentos de IRC, enquanto que os dividendos pagos a fundos de pensões não residentes estão sujeitos a IRC a uma taxa que pode variar entre 20 % e 10 %, em função da existência e dos termos de um eventual acordo bilateral entre Portugal e o Estado de residência. Tal IRC é cobrado por retenção na fonte com carácter definitivo.
   A diferença de tratamento operada pela legislação fiscal portuguesa em detrimento dos fundos de pensões não residentes torna menos rentável e atraente o investimento destes fundos em sociedades portuguesas. O referido regime fiscal constitui portanto uma restrição proibida pelo artigo 63o TFUE e pelo artigo 40o do Acordo EEE.
   O tratamento discriminatório dos fundos de pensões não residentes, que tem consequências nefastas sobre a competitividade dos mercados financeiros da União Europeia e sobre o rendimento dos investimentos efectuados pelos fundos de pensões, não pode ser justificado por nenhum dos motivos avançados pela República Portuguesa.