CELEX: C1999/204/05
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento - Directiva 80/778/CEE - Águas destinadas ao consumo humano - Regulamentação destinada a garantir a execução das normas de qualidade das águas)

17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 204/3
O Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do Regulamento (CEE)          1) É negado provimento ao recurso.
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-   2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do              (1) JO C 76 de 12.3.1994.
Conselho, de 2 de Junho de 1983, como adaptado pelo Anexo I,
parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição
neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de
prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador
vı́tima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, a
equiparar os perı́odos de seguro cumpridos por este trabalhador nos
Paı́ses Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
especial dos funcionários, a perı́odos de seguro cumpridos ao abrigo
da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro
de 1996.                                                                                             (Quinta Secção)
                                                                                                de 22 de Abril de 1999
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                          no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                         Norte (1)
                                                                          (Incumprimento — Directiva 80/778/CEE — Águas destina-
                                                                          das ao consumo humano — Regulamentação destinada a
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     garantir a execução das normas de qualidade das águas)
                            (Sexta Secção)                                                          (1999/C 204/05)
                       de 22 de Abril de 1999
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-28/94: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1990                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                             — Manteiga)
                                                                          No processo C-340/96, Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 204/04)                                (agente: Richard B. Wainwright) contra Reino Unido da
                                                                          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John E. Collins,
                                                                          assistido por Derrick Wyatt e Mark Hoskins), que tem por
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     objecto obter a declaração de que:
                                                                          — ao não obrigar as companhias das águas a adequarem-se
                                                                               às exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15
                                                                               F2 p. 174), devido à sua aceitação dos compromissos, e
No processo C-28/94, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão               — por conseguinte, ao não fazer com que a qualidade das
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e M. van der                   águas fornecidas para consumo em várias zonas do Reino
Woude), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                    Unido seja conforme às exigências desta directiva, daı́
93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativa                    resultando a ultrapassagem das concentrações máximas
ao apuramento das contas dos Estados-Membros quanto às                         admissı́veis fixadas na directiva para vários parâmetros,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», com respeito              o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
ao exercı́cio financeiro de 1990 (JO L 301, p. 13), o Tribunal            por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,                Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), H. Ra-         exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C.
gnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advocado-geral: S. Alber,                Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, D. A. O Edward e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo; secretário: L.
22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                Hewlett, administradora, proferiu em 22 de Abril de 1999
seguinte:                                                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 204/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17.7.1999
1) Ao aceitar compromissos da parte das companhias das águas a            1) O recurso é rejeitado.
     fim de garantir a conformidade das águas com as exigências da
     Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980,             2) A Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH é condenada nas despesas.
     relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano,
     sem que as condições da aceitação de tais compromissos sejam
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     precisadas no Water Industry Act 1991, o Reino Unido da
     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2) Quanto ao restante julga-se a acção improcedente.
3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
     condenado nas despesas.                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                                  de 22 de Abril de 1999
                                                                           no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                           (Incumprimento de Estado — Parecer fundamentado —
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    Princı́pio da colegialidade — Directiva 90/605/CEE que
                                                                           altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e
                                                                                83/349/CEE — Contas anuais e contas consolidadas)
                          (Primeira Secção)
                                                                                                       (1999/C 204/07)
                      de 22 de Abril de 1999
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-161/97 P: recurso interposto pela
Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de indemni-
zação — Celebração de um contrato de fornecimento de                     No processo C-272/97, Comissão das Comunidades Europeias
urânio — Processo simplificado — Competências da Agência                   (agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald) contra República
— Prazo de celebração do contrato — Obstáculo jurı́dico à                Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich),
celebração — Polı́tica de diversificação — Origem do urânio              que tem por objecto obter a declaração de que a República
             — Preços conformes com os do mercado)                         Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas
                                                                           as medidas para se conformar com o disposto na Directiva
                           (1999/C 204/06)                                 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que
                                                                           altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
                                                                           respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, p. 60),
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                           P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de
                                                                           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo C-161/97 P, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Lingen (Alemanha),               1) A República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo
representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Helmut                        fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-
Nicolaus, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                     nistrativas necessárias para se conformar com o disposto na
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 22,                         Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de
Côte d’Eich, que tem por objecto um recurso de anulação do                     1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE,
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 25 de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, não cumpriu
Fevereiro de 1997, Kernkraftwerke Lippe-Ems/Comissão (T-                       as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
149/94 e T-181/94, Colect., p. II-161), sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Jürgen Grun-                  2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
wald), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Abril
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: