CELEX: 52004PC0537
Language: pt
Date: 2004-08-04
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa às propostas de emendas apresentadas em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros aos Anexos I a III do Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, de 1979, relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes e aos Anexos A a C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 4.8.2004
                                                     COM(2004) 537 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa às propostas de emendas apresentadas em nome da Comunidade Europeia e dos
   Estados-Membros aos Anexos I a III do Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição
   Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, de 1979, relativo a Poluentes Orgânicos
   Persistentes e aos Anexos A a C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos
                                         Persistentes
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a
      Longa Distância de 1979 relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes entrou em
      vigor em 23 de Outubro de 2003. O objectivo do Protocolo é controlar, reduzir ou
      eliminar as descargas, emissões e perdas de poluentes orgânicos persistentes que
      provocam efeitos adversos significativos na saúde humana ou no ambiente em
      consequência da sua propagação atmosférica transfronteiras a longa distância. O
      Protocolo enumera 16 substâncias nos Anexos I, II e III sujeitas a proibições ou
      restrições de produção e utilização ou a medidas de controlo de emissões.
   2. Em 17 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou uma decisão relativa à conclusão,
      em nome da Comunidade, do Protocolo. O instrumento de ratificação comunitária foi
      depositado em 30 de Abril de 2004.
   3. A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes entrou em vigor
      em 17 de Maio de 2004. O objectivo da Convenção é proteger a saúde humana e o
      ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. A Convenção proporciona um
      quadro, baseado no princípio da precaução, para a eliminação da produção,
      utilização, importação e exportação dos doze poluentes orgânicos persistentes
      prioritários iniciais, para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições
      de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados
      poluentes orgânicos persistentes.
   4. Em Junho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho
      relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção. O Conselho chegou a
      acordo sobre a proposta mas ainda não adoptou a decisão. Todavia, pressupõe-se que
      a Comunidade será Parte na Convenção a partir do final de 2004.
   5. Segundo o artigo 14º do Protocolo, todas as Partes podem propor emendas aos
      Anexos I, II e III do Protocolo, mediante a apresentação de propostas escritas ao
      Secretariado Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.
      A Parte proponente deverá fornecer as informações especificadas na Decisão 1998/2
      do Órgão Executivo. O n.º 1 do artigo 8º da Convenção estipula que todas as Partes
      podem apresentar ao Secretariado propostas de inclusão de substâncias químicas nos
      Anexos A, B ou C. As propostas devem conter as informações especificadas no
      Anexo D. O procedimento de adopção das emendas aos Anexos é previsto no Artigo
      14º do Protocolo e no artigo 22º da Convenção.
   6. Devido à obrigação de cooperação e unidade na representação internacional da
      Comunidade, decorrente do artigo 10º do Tratado CE, as propostas de emendas aos
      Anexos da Convenção ou do Protocolo só devem ser apresentadas em nome da
      Comunidade e dos seus Estados-Membros.
   7. Actualmente, os Anexos I e II do Protocolo contêm três poluentes orgânicos
      persistentes que não estão incluídos na Convenção de Estocolmo. Estas substâncias
      produzidas intencionalmente, a clordecona, o hexabromobifenilo e o hexaclorociclo-
      hexano (HCH, incluindo o lindano), preenchem os critérios de selecção estabelecidos
      no Anexo D da Convenção e deverão igualmente ser incluídos no Anexo A da
      Convenção global para proteger a saúde humana e o ambiente.
PT                                           2                                             PT
 ---pagebreak---    8.       Segundo as informações científicas e os relatórios de análise disponíveis e tendo em
            conta os critérios de selecção estabelecidos no Anexo D da Convenção, assim como
            a Decisão 1998/2 do Órgão Executivo, o hexaclorobutadieno, o pentaclorobenzeno e
            os naftalenos policlorados apresentam características de poluentes orgânicos
            persistentes. O mesmo aplica-se ao éter pentabromodifenílico cuja inclusão no
            Protocolo já foi proposta pela Noruega, ao éter octabromodifenílico e às parafinas
            cloradas de cadeia curta, objecto de avaliação ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º
            793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados
            às substâncias existentes1 e cuja colocação no mercado ou utilização já foram
            proibidas ou severamente restringidas através da Directiva 76/769/CEE do Conselho
            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
            utilização de algumas substâncias e preparações perigosas2.
   9.       Na Comunidade, a produção, colocação no mercado e utilização destas substâncias já
            não tem lugar ou foi severamente restringida mas não se pode excluir que as mesmas
            ainda estejam a ser produzidas ou utilizadas noutros países. Devido ao potencial de
            propagação ambiental a longa distância destas substâncias químicas, as medidas
            tomadas a nível nacional ou comunitário não são suficientes para salvaguardar o
            nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adopção
            de acções internacionais.
   10.      A decisão do Conselho relativa à proposta de inclusão de novas substâncias no
            Protocolo e na Convenção refere-se à protecção ambiental. Em consequência, é
            oportuno que essa decisão seja baseada no n.º 1 do artigo 175º, em conjunção com o
            n.º 2 do artigo 300º.
   Por conseguinte, é adequado propor, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros que
   são Partes no Protocolo e na Convenção, a inclusão do hexaclorobutadieno, do
   pentaclorobenzeno e dos naftalenos policlorados, do éter octabromodifenílico e das parafinas
   cloradas de cadeia curta nos Anexos relevantes do Protocolo e da Convenção de Estocolmo.
   Além disso, deve propor-se a inclusão do éter pentabromodifenílico, da clordecona, do
   hexabromobifenilo e do HCH, incluindo o lindano, no Anexo A da Convenção de Estocolmo.
   1
          JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.
   2
          JO L 262 de 27.09.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
          2004/21/CE da Comissão (JO L 57 de 25.02.2004, p. 4). No que se refere ao éter pentabromodifenílico,
          foi lançado o processo legislativo com vista à previsão de uma excepção limitada no tempo ligada à
          segurança dos passageiros das aeronaves.
PT                                                     3                                                       PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
     relativa às propostas de emendas apresentadas em nome da Comunidade Europeia e dos
     Estados-Membros aos Anexos I a III do Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição
     Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, de 1979, relativo a Poluentes Orgânicos
     Persistentes e aos Anexos A a C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos
                                               Persistentes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu
   artigo 175º, em conjugação com o n.º 2 do seu artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A promoção de medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais
           regionais ou mundiais constitui um dos objectivos da política da Comunidade em matéria
           de ambiente, de acordo com o estabelecido no artigo 174º do Tratado.
   (2)     Em 30 de Abril de 2004, a Comunidade ratificou o Protocolo à Convenção sobre a
           Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, de 1979, relativo a Poluentes
           Orgânicos Persistentes (a seguir designado “o Protocolo”) e está actualmente em curso o
           processo de ratificação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos
           Persistentes (a seguir designada “a Convenção”).
   (3)     O objectivo do Protocolo é controlar, reduzir ou eliminar as descargas, emissões e perdas
           de poluentes orgânicos persistentes que provocam efeitos adversos significativos na
           saúde humana ou no ambiente em consequência da sua propagação atmosférica
           transfronteiras a longa distância. O Protocolo estabelece, em princípio, a eliminação ou
           redução da produção, da utilização e das emissões de dezasseis substâncias consideradas
           poluentes orgânicos persistentes.
   (4)     A Convenção estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para a
           eliminação da produção, utilização, importação e exportação dos doze poluentes
           orgânicos persistentes prioritários iniciais, para o seu manuseamento, tratamento e
   3
           JO C [...] de [...], p.[...]
PT                                                4                                                 PT
 ---pagebreak---           eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas
          de determinados poluentes orgânicos persistentes.
   (5)    Todas as Partes podem propor emendas ao Protocolo e à Convenção segundo,
          respectivamente, o disposto no artigo 14º do Protocolo e no artigo 8º da Convenção. O
          procedimento de adopção das emendas aos Anexos é previsto no Artigo 14º do Protocolo
          e no artigo 22º da Convenção. Devido à obrigação de assegurar a unidade na
          representação internacional da Comunidade e para garantir que as propostas são
          justificadas e beneficiam de um apoio suficiente na Comunidade, só deverão ser
          apresentadas propostas conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros.
   (6)    Tendo em devida conta a Decisão 1998/2 do Órgão Executivo para a Convenção sobre a
          Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância e o Anexo D da Convenção, foi
          demonstrado que o hexaclorobutadieno, o pentaclorobenzeno, os naftalenos policlorados,
          o éter pentabromodifenílico, o éter octabromodifenílico e as parafinas cloradas de cadeia
          curta apresentam características de poluentes orgânicos persistentes. Devido ao potencial
          de propagação ambiental a longa distância destas substâncias químicas, as medidas
          tomadas a nível nacional ou comunitário não são suficientes para salvaguardar um nível
          elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adopção de acções
          internacionais. Por conseguinte, é adequado que a Comunidade e os Estados-Membros
          que são Partes no Protocolo ou na Convenção proponham a inclusão destas substâncias
          nos Anexos relevantes do Protocolo e da Convenção, tendo em conta a legislação
          comunitária existente, as eventuais regras autorizadas e derrogações aí previstas.
   (7)    A clordecona e o hexabromobifenilo estão actualmente incluídas no Anexo I do
          Protocolo e o hexaclorociclo-hexano (HCH, incluindo o lindano) está inscrito no seu
          Anexo II. Tendo em devida conta o Anexo D da Convenção, estas substâncias
          apresentam características de poluentes orgânicos persistentes e requerem uma acção
          global. Por conseguinte, é adequado que a Comunidade e os Estados-Membros que são
          Partes na Convenção proponham a inclusão destas substâncias nos Anexos relevantes da
          Convenção.
   (8)    As disposições do Protocolo e da Convenção referem-se à protecção do ambiente e, em
          consequência, justifica-se a utilização como base jurídica do n.º 1 do artigo 175º, em
          conjugação com o n.º 2 do artigo 300º.
   DECIDE:
                                               Artigo 1º
   A Comissão é autorizada a apresentar ao Secretariado Executivo da Comissão Económica para a
   Europa das Nações Unidas, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros que são Partes no
   Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, de
   1979, relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, a proposta de inclusão das seguintes
   substâncias no Protocolo:
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---    a) no Anexo I do Protocolo:
   - hexaclorobutadieno (número CAS 87-68-3),
   - éter octabromodifenílico (número CAS 32536-52-0) e
   - pentaclorobenzeno (número CAS 608-93-5);
   b) nos Anexos I e III do Protocolo:
   - naftalenos policlorados (um grupo de substâncias que contêm um a oito átomos de cloro);
   c) no Anexo II do Protocolo:
   - parafinas cloradas de cadeia curta (cloroalcanos C10-C13).
   A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que as informações relevantes
   que fundamentam as propostas são apresentadas ao Secretariado.
                                                 Artigo 2º
   A Comissão é autorizada a apresentar ao Secretariado Executivo da Convenção, em nome da
   Comunidade e dos Estados-Membros que são Partes na Convenção de Estocolmo sobre os
   Poluentes Orgânicos Persistentes, a proposta de inclusão das seguintes substâncias na
   Convenção:
   a) no Anexo A da Convenção:
   - as substâncias enumeradas na alínea a) do artigo 1º,
   - éter pentabromodifenílico (número CAS 32534-81-9),
   - clordecona (número CAS 145-50-0),
   - hexabromobifenilo (número CAS 36355-01-8) e
   - hexaclorociclo-hexano (HCH, incluindo o lindano) (números CAS: 608-73-1 e 58-89-9);
   b) no Anexo A e C da Convenção:
   - naftalenos policlorados (um grupo de substâncias que contêm um a oito átomos de cloro);
   c) no Anexo B da Convenção:
   - parafinas cloradas de cadeia curta (cloroalcanos C10-C13).
PT                                                 6                                         PT
 ---pagebreak---    A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que as informações relevantes
   que fundamentam as propostas são apresentadas ao Secretariado.
   Feito em Bruxelas, [...]
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                            7                                          PT