CELEX: 62013TJ0326
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2016.#Comissão Europeia contra Thales développement et coopération SAS.#Cláusula compromissória — Quarto e quinto programas‑quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projetos sobre a conceção e o desenvolvimento das pilhas de combustível de metanol direto — Nulidade dos contratos por dolo — Reembolso das participações financeiras da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Prescrição — Aplicação dos direitos francês e belga — Direitos de defesa — Juros.#Processo T-326/13.