CELEX: 31994D0114
Language: pt
Date: 1994-02-07 00:00:00
Title: 94/114/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que aprova a decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

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31994D0114

94/114/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que aprova a decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0106 

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que aprova a decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (94/114/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 138ºE,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 107ºD,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado o projecto de decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu.   Artigo 2º  A presente decisão será notificada ao Parlamento Europeu e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS