CELEX: 32019D1708
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1708 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)

11.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 260/48
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1708 DO CONSELHO
         de 7 de outubro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo II, n.o 2, do Acordo OMC, estabelece que os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 do Acordo OMC (a seguir designados «acordos comerciais multilaterais») fazem parte integrante do Acordo OMC e são vinculativos para todos os Membros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo IX, n.o 3, em circunstâncias excecionais, a Conferência Ministerial pode decidir dispensar um Membro de uma obrigação imposta pelo Acordo OMC ou por um dos acordos comerciais multilaterais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os n.os 3 e 4 do artigo IX do Acordo OMC estabelecem os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo OMC e respetivos anexos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), as suas funções são asseguradas pelo Conselho Geral da OMC.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por força do artigo IX, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 15 de fevereiro de 1985, foi concedida aos Estados Unidos uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.o 1, do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (a seguir designado «GATT 1994») para o período compreendido entre y e 30 de setembro de 1995. Em 15 de novembro de 1995, os Membros renovaram a derrogação até 30 de setembro de 2005, fazendo-o novamente em 29 de maio de 2009, até 31 de dezembro de 2014. Em 5 de maio de 2015, os Membros prorrogaram a derrogação prevista no artigo I, n.o 1, do GATT 1994 até 31 de dezembro de 2019, e alargaram o seu âmbito de forma a abranger o artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT 1994, na medida do necessário para os Estados Unidos concederem a isenção de direitos à importação dos produtos elegíveis originários de certos países beneficiários designados nos termos do Caribbean Basin Economic Recovery Act («CBERA»).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido ao Conselho Geral para que tomasse uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor, a fim de lhes permitir conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países e territórios da América Central e das Caraíbas, no âmbito do CBERA, entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de setembro de 2025.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Os Estados Unidos justificam o pedido com a elevada prevalência de situações de pobreza e instabilidade nos países da Bacia das Caraíbas, especialmente no Haiti. As vantagens a conceder ao abrigo do CBERA visam alargar as oportunidades económicas e contribuir para uma região mais estável e próspera.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A prorrogação da derrogação não afeta negativamente a economia da União, nem as relações comerciais da União com os beneficiários desta derrogação. Além disso, a União apoia ações de combate à pobreza e promoção da estabilidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral no sentido de apoiar o pedido dos Estados Unidos de prorrogação da derrogação, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, uma vez que a prorrogação da derrogação será vinculativa para os membros da OMC,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar a prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial aos produtos elegíveis originários dos países e territórios da América Central e das Caraíbas ao abrigo do Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA), de 1 de janeiro de 2020 até 30 de setembro de 2025.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-M. HENRIKSSON