CELEX: C1998/094/84
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos Alberto Leite Mateus contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-21/98)

C 94/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
impugnadas teÃm por efeito fazer beneficiar a instituicËaÄo de   Contra a rejeicËaÄo da sua candidatura, o recorrente invoca,
um enriquecimento sem causa, jaÂ que a recorrente teve           em primeiro lugar, violacËaÄo do artigo 25.o, n.o 2, do Esta-
efectivamente que suportar as despesas de alojamento cujo        tuto dos FuncionaÂrios, alegando que a recorrida naÄo lhe
reembolso obteve. Com efeito, a sua qualidade de proprie-        forneceu elementos que lhe permitam apreciar a correccËaÄo
taÂria do imóvel que ocupa naÄo tem qualquer incideÃncia na      da medida impugnada.
realidade das despesas de alojamento que efectuou.
                                                                 O recorrente alega tambeÂm violacËaÄo do artigo 12.o do
AleÂm disso, nenhuma disposicËaÄo do Estatuto ou do              Regime AplicaÂvel aos Outros Agentes e ilegalidade do
anexo X do estatuto autoriza uma instituicËaÄo a recusar o       aviso de vaga, por o criteÂrio de exclusaÄo invocado pela
reembolso das despesas de alojamento de um funcionaÂrio          AHCC para justificar a recusa da sua candidatura, que, de
colocado num país terceiro que seja proprietaÂrio do aloja-      resto, naÄo consta explicitamente do aviso de vaga, naÄo
mento que ocupa no lugar onde a sua instituicËaÄo o colo-        constituir um meio adequado para atingir o fim prosse-
cou, no exclusivo interesse do servicËo.                         guido pela disposicËaÄo supramencionada, ou seja, assegurar
                                                                 aÁ instituicËaÄo o concurso de pessoas possuidoras das mais
Finalmente, as decisoÄes impugnadas violam o princípio           altas qualidades de competeÃncia, rendimento e integri-
geral da igualdade de tratamento entre todos os funcionaÂ-       dade.
rios, uma vez que se baseiam em directivas internas que
naÄo teÃm em consideracËaÄo o factor alojamento na fixacËaÄo     O recorrente alega, finalmente, que a AHCC cometeu um
do coeficiente corrector, quando o funcionaÂrio seja pro-        erro manifesto de apreciacËaÄo, ao decidir que a sua candi-
prietaÂrio do alojamento ou do imóvel que ocupa.                 datura naÄo podia ser tomada em consideracËaÄo para o
                                                                 lugar a que se candidatou, quando existe perfeita corres-
                                                                 pondeÃncia entre, por um lado, a sua qualificacËaÄo, forma-
                                                                 cËaÄo e experieÃncia e, por outro, o perfil do referido lugar.
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos
Alberto Leite Mateus contra a ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias
                     (Processo T-21/98)                          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a
                        (98/C 94/84)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Scottish Soft
                                                                                       Fruit Growers Limited
                (Língua do processo: franceÃs)                                           (Processo T-22/98)
                                                                                            (98/C 94/85)
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                   (Língua do processo: ingleÃs)
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Carlos Alberto Leite Mateus, residente em
                                                                 Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
Zaventem (BeÂlgica), representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                 nidades Europeias, em 21 de Janeiro de 1998, um recurso
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                 por Scottish Soft Fruit Growers Limited, representada por
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                 Fergus Randolph, com domicílio escolhido no Luxem-
sange.
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                 8-10, rue Mathias Hardt.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1997, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar
     NPPR/2002/96,                                               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, recebida pela recorrente
                                                                       em 12 de Novembro de 1997, que indeferiu um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                   pedido por esta apresentado de segundo pagamento da
                                                                       ajuda ao arranque da actividade, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
O recorrente, funcionaÂrio do grau B da ComissaÄo desde
1988, alega que apresentou a sua candidatura no aÃmbito          Fundamentos e principais argumentos
de um pedido de manifestacËaÄo de interesse publicado em
14 de Outubro de 1996, para recrutamento de agentes              A recorrente esclarece que foi constituída em 1992 para
temporaÂrios para lugares abrangidos pelo orcËamento             funcionar como organizacËaÄo dos produtores de framboesas
«InvestigacËaÄo». Por nota de 11 de MarcËo de 1997, o            no Reino Unido. Nessa qualidade, nos termos do artigo 2.o,
recorrente foi informado da rejeicËaÄo da sua candidatura.       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, que
Na sequeÃncia de reclamacËaÄo desta decisaÄo, a autoridade       estabelece um regime específico de medidas em relacËaÄo aÁs
habilitada a celebrar contratos (AHCC) declarou que a            framboesas destinadas aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de
recusa da candidatura do recorrente se deveu ao facto de,        18.7.1992, p. 1), tinha direito a receber uma ajuda ao
sendo o recorrente jaÂ funcionaÂrio, naÄo poder participar       arranque da actividade por parte das autoridades nacio-
num processo de seleccËaÄo de agentes temporaÂrios.              nais competentes, por ter apresentado a estas um pro-