CELEX: C2000/211/17
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-187/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg

22.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/11
     origem CE/PTU e as misturas de cacau e de açúcar de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     origem PTU era possı́vel sem limitações nos termos do             Cour d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000,
     artigo 6.o do Anexo II da Decisão PTU. A Comissão no             no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e
     Regulamento n.o 465/2000 pretende impor um limite à                Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société
     cumulação de origem CE/PTU admitida pelo Conselho e               Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Admi-
     assim procura evitar uma consequência evidente criada                nistração aduaneira, em presença do Ministério Público
     pela Decisão PTU e admitida pelo Conselho;
— Violação do artigo 253.o CE.                                                                (Processo C-190/00)
(1) JO 2000 L 56, p. 39.
(2) JO 1991 L 263, p. 1.                                                                          (2000/C 211/18)
(3) JO 2000 L 55, p. 67.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                        d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no
                                                                        processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie,
do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no                     Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração adua-
processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hanse-                  neira, em presença do Ministério Público, que deu entrada na
                          stadt Hamburg                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2000. A
                                                                        Cour d’appel de Paris (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                      (Processo C-187/00)                               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 211/17)
                                                                        O Regulamento n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de 1987 (1), e as condições a que subordina a sua aplicação no
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 que respeita à importação de tâmaras sob o regime da
Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo               suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do destino a dar
entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg,              às mercadorias, proı́be que sejam importadas em embalagens
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de              de origem e de conteúdo inferior ou igual a 11 kg?
2000. O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
1. Uma disposição dum contrato colectivo de trabalho da                    de 1987, que determina as condições a que se subordina a
     função pública que confere tanto aos homens como às                  admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um regime pautal
     mulheres o direito a um regime de pré-reforma a partir de              favorável à importação em função do seu destino especial (JO L
     certa idade, ofende o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 5.o, n.o 1,         387 de 31/12/1987, p. 81).
     da Directiva do Conselho relativa à concretização do
     princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
     formação e promoção profissionais e às condições de
     trabalho (76/207/CEE), quando tal disposição só admite
     esse regime até ao momento em que pode ser pedida a
     pensão completa ao abrigo do regime legal de velhice, e
     dado que o grupo de pessoas que podem pedir tal pensão
     completa a partir da idade de 60 anos é constituı́do quase
     exclusivamente de mulheres, enquanto o grupo que só               Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão
     pode receber uma pensão completa aos 65 anos é consti-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     tuı́do quase exclusivamente por homens?
2. No caso de se entender que as disposições do contrato
                                                                                               (Processo C-191/00)
     colectivo ou as disposições legais internas violam as
     directivas 76/207/CEE (1) ou 79/7/CEE (2), estão os tribu-
     nais nacionais autorizados a aplicar as disposições destas                                  (2000/C 211/19)
     directivas, não aplicando as limitações que ofendem o
     direito comunitário, a favor do grupo prejudicado, até que
     sejam criadas novas regras não discriminatórias pelas            Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
     partes no contrato colectivo ou pelo legislador nacional?          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40; EE 5 F02, p. 70.                      representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Laura
(2) JO L 6 de 10.01.79, p. 24; EE 5 F02, p. 174.                        Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.