CELEX: 51991PC0174
Language: pt
Date: 1991-05-06
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA ( SE ) NO QUE SE REFERE A POSICAO DOS TRABALHADORES

N ? C 138/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 5. 91
                                                   COMISSÃO
               Proposta alterada de directiva do Conselho que completa o estatuto da sociedade europeia (SE)
                                        no que se refere à posição dos trabalhadores
                                                        ( 9 1 / C 138/08)
                                               COM(91) 174 final — SYN 219
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 6
               de Abril de 1991)
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
 Proposta de directiva do Conselho que completa o esta­              Proposta alterada de directiva do Conselho que completa
tuto da sociedade europeia (SE) no que se refere à posi­             o estatuto da sociedade europeia (SE) no que se refere à
ção dos trabalhadores                                                                posição dos trabalhadores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?,
T e n d o em conta a proposta da Comissão,                           Inalterado
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              Inalterado
T e n d o em conta o parecer d o Comité Económico e So­              Inalterado
cial,
Considerando que, para atingir os objectivos enunciados              Inalterado
n o artigo 8?A d o Tratado, o Regulamento (CEE) n? ...
d o Conselho, institui um estatuto da sociedade europeia
(a seguir designada por SE);
Considerando que, com vista a promover os objectivos                Inalterado
económicos e sociais da Comunidade, convém organizar
a participação dos trabalhadores na fiscalização e n o de­
senvolvimento das estratégias das SE;
Considerando que a grande diversidade das regulamen-                Inalterado
tações e práticas existentes nos Estados-membros, n o que
se refere a o modo de participação dos representantes dos
trabalhadores n o controlo das decisões dos órgãos das
sociedades anónimas, não permite organizar de modo
uniforme a posição dos trabalhadores na SE;
 ---pagebreak---  29. 5. 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 138/9
                           PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que convém desde já coordenar as legisla-              Inalterado
 ções dos Estados-membros com vista a tornar equivalen­
 tes as garantias exigidas às sociedades anónimas em to­
 dos os Estados-membros para proteger os interesses dos
 sócios e d e terceiros, tendo em conta as especificidades
 d o funcionamento das sociedades anónimas que têm sede
 n o seu território; que, a o fazê-lo, há que ter em conta o
 facto d e que a criação d e u m a SE resulta de uma opera­
 ç ã o de reestruturação o u de cooperação d e sociedades
 sujeitas a o direito de, pelo menos, dois Estados-mem­
 bros;
 Considerando que convém ter em conta as especificida-               Inalterado
 des das legislações dos Estados-membros, estabelecendo
 para a SE u m quadro com diversos modelos de participa­
 ção, autorizando, p o r um lado, os Estados-membros a
 escolher aquele ou aqueles modelos que melhor corres­
 pondem às suas tradições nacionais e, p o r outro, se f o r
 caso disso, o ó r g ã o d e direcção ou d e administração e os
 representantes dos trabalhadores da SE o u das socieda­
 des fundadoras a adoptar o modelo que entenderem mais
 conforme a o seu ambiente social;
                                                                      Considerando que, a fim d e garantir o bom funciona­
                                                                      mento d o mercado interno e evitar desigualdades nas
                                                                      condições d e concorrência, é conveniente assegurar que
                                                                      os diferentes modelos d e participação proporcionem aos
                                                                      trabalhadores d e qualquer SE níveis equivalentes d e par­
                                                                      ticipação e uma influência comparável;
Considerando que as disposições da presente directiva                 Inalterado
constituem um complemento indissociável d o Regula­
mento (CEE) n? ... (que institui o estatuto da sociedade
europeia) e que convém desde já assegurar que possam
ser aplicadas d e m o d o concomitante,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                              Artigo Io.                                                      Artigo Io.
As medidas d e coordenação prescritas pela presente di­               Inalterado
rectiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamen­
tares ou administrativas dos Estados-membros relativas à
posição dos trabalhadores na SE.
Estas medidas constituem um complemento necessário                  Inalterado
d o Regulamento (CEE) n? ... (que institui o estatuto da
sociedade europeia).
 ---pagebreak--- N ° C 138/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 5. 91
                      PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                        TÍTULO 1                                                             TÍTULO I
           MODELOS D E PARTICIPAÇÃO                                             MODELOS D E PARTICIPAÇÃO
                         Artigo 2o.                                                           Artigo 2o.
O s Estados-membros tomarão as medidas necessárias             Inalterado
para que os trabalhadores da SE participem na fiscaliza­
ção e n o desenvolvimento das estratégias d a SE, nos ter­
mos d o disposto na presente directiva.
                         Artigo 3o.                                                           Artigo 3o.
1.    Sob reserva da aplicação d o n? 5, a participação         1.     Sob reserva da aplicação d o n? 5, a participação
dos trabalhadores da SE, tal como definida n o artigo 2°,      dos trabalhadores da SE, tal como definida n o artigo 2?,
é determinada segundo um dos modelos referidos nos             é determinada segundo um dos modelos referidos nos
artigos 4? a 6?, por acordo celebrado entre os órgãos de       artigos 4? a 6?, por acordo celebrado entre os órgãos de
direcção ou de administração das sociedades fundadoras         administração ou de direcção das sociedades ou outras
e os representantes dos trabalhadores destas sociedades,       entidades fundadoras e os representantes dos trabalhado­
previstos pela lei ou pela prática dos Estados-membros.        res destas sociedades ou destas outras entidades, previs­
N o caso de essa negociação não permitir chegar a um           tos pela lei ou pela prática dos Estados-membros. Para
acordo, compete aos referidos órgãos escolher o modelo         este fim, e sem prejuízo da aplicação das disposições na­
que se aplicará à SE.                                          cionais adoptadas para dar cumprimento à Directiva
                                                               7 7 / 1 8 7 / C E E , as partes na negociação acima referidas
                                                               examinarão as consequências jurídicas, económicas e so­
                                                               ciais resultantes da constituição da futura SE, bem como
                                                               as eventuais medidas a adoptar respeitantes aos trabalha­
                                                               dores com vista a chegar a um acordo sobre o modelo de
                                                               participação que se aplicará à SE. O acordo deverá ser
                                                               celebrado antes da decisão relativa à constituição da SE.
                                                               O acordo deverá ser lavrado por escrito.
                                                               IA.       N o caso de a negociação referida n o número an­
                                                               terior não permitir chegar a um acordo, os representan­
                                                               tes dos trabalhadores podem tomar posição por escrito,
                                                               explicitando a razão pela qual, de acordo com o seu pa­
                                                               recer, a constituição da SE é susceptível de prejudicar os
                                                               seus interesses, bem como as medidas que deveriam ser
                                                               tomadas a seu respeito.
                                                               1B.       O s órgãos de administração ou de direcção das
                                                               sociedades ou outras entidades fundadoras elaboram
                                                               para a assembleia geral, convocada a fim de se pronun­
                                                               ciar sobre a constituição da SE, um relatório a o qual
                                                               anexam:
                                                               — quer o texto d o acordo referido n o n? 1
                                                               — quer a tomada de posição pelos trabalhadores refe­
                                                                     rida n o n? IA.
 ---pagebreak--- 29. 5. 91                                            J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                       N ° C 138/11
                                PROPOSTA INICIAL                                                                     PROPOSTA ALTERADA
2.       A S E n ã o p o d e ser constituída sem q u e previamente                      2.       A assembleia geral convocada a fim d e se p r o n u n ­
seja escolhido u m d o s model os referidos n o s artigos 4?,                           ciar sobre a constituição d a S E ratifica o m o d e l o d e p a r ­
5o e 6o                                                                                 ticipação q u e resultar d o a c o r d o referido n o n? 1 o u , n a
                                                                                        falta d e u m tal a c o r d o , escolhe, c o m base n o relatório
                                                                                        referido n o n ? I B e n a t o m a d a d e posição d o s represen­
                                                                                        tantes d o s trabalhadores, o m o d e l o d e participação q u e
                                                                                        se aplicará à SE. A S E n ã o p o d e ser registada, d e a c o r d o
                                                                                        c o m o artigo 8? d o regulamento, sem q u e previamente
                                                                                        seja escolhido u m m o d e l o d e participação.
3.       Sob reserva d a aplicação d o n? 5, o m o d e l o esco­                        3.       Sob reserva d a aplicação d o n? 5, o m o d e l o esco­
lhido p o d e ser substituído p o r o u t r o d o s modelos referi­                     lhido p o d e ser substituído p o r o u t r o d o s modelos referi­
d o s n o s artigos 4?, 5? e 6?, mediante a c o r d o celebrado                         d o s n o s artigos 4?, 5? e 6?, mediante a c o r d o celebrado
e n t r e o ó r g ã o d e direcção o u d e administração d a S E e                      entre o ó r g ã o d e direcção o u d e administração d a SE e
os representantes d o s trabalhadores d a SE. O a c o r d o ce­                         os representantes d o s trabalhadores d a SE.
lebrado deve ser submetido à aprovação d a assembleia
geral.
4.       C a d a E s t a d o - m e m b r o determina as modalidades d e                 Inalterado
aplicação d o s modelos d e participação p a r a as SE q u e
t e n h a m sede n o seu território.
5.       O s Estados-membros p o d e m limitar a escolha d o s                        Inalterado
modelos referidos n o s artigos 4?, 5? e 6?, o u impor u m
ú n i c o desses modelos às SE q u e t e n h a m sede n o seu ter­
ritório.
                                                                                        6.       N o caso d a t r a n s f o r m a ç ã o referida n o n? 3 d o a r ­
                                                                                        tigo 2? d o regulamento q u e institui o Estatuto d a Socie­
                                                                                        d a d e Europeia aplica-se o procedimento previsto n o p r e ­
                                                                                        sente artigo.
                                                                                        7. N o caso d e transferência d a sede d e u m a S E p a r a
                                                                                        u m o u t r o E s t a d o - m e m b r o , o m o d e l o d e participação
                                                                                        aplicado antes d a transferência apenas p o d e r á ser alte­
                                                                                        r a d o d e a c o r d o c o m o procedimento previsto n o presente
                                                                                        artigo. O ó r g ã o d e direcção o u d e administração d a SE,
                                                                                        bem c o m o os representantes dos seus trabalhadores, são
                                                                                        competentes e m matéria d e negociação.
                                     SECÇÃO I                                                                              SECÇÃO I
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO OU ÓRGÃO DE ADMINIS­                                              ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO OU ÓRGÃO DE ADMINIS­
                                      TRAÇÃO                                                                                TRAÇÃO
                                      Artigo 4o.                                                                            Artigo 4o.
 O s membros d o ó r g ã o d e fiscalização ou d o ó r g ã o d e                        O s m e m b r o s d o ó r g ã o d e fiscalização (sistema dualista)
administração são n o m e a d o s :                                                     o u d o ó r g ã o d e administração (sistema monista) são n o ­
                                                                                        meados e destituídos:
— q u e r p a r a u m mínimo d e 1 / 3 e u m m á x i m o d e 1 / 2                        I. Q u e r p a r a u m mínimo d e 1 / 3 e u m m á x i m o d e 1 / 2
       d o s respectivos lugares, pelos trabalhadores d a S E o u                             d o s respectivos lugares, pelos trabalhadores d a SE o u
       pelos seus representantes nessa sociedade,                                             pelos seus representantes nessa sociedade,
 ---pagebreak--- N ° C 138/12                                      J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                               29. 5. 91
                                PROPOSTA INICIAL                                                                 PROPOSTA ALTERADA
— q u e r p o r co-optação. N o ent ant o, a assembleia geral                      II. Q u e r pelo ó r g ã o d e fiscalização o u pelo ó r g ã o d e a d ­
     d o s accionistas o u os representantes d o s t rabalhado­                          ministração, sob reserva d a aplicação d a alínea d). N o
     res p o d e m o p o r - s e à designação d e u m c a n d i d a t o                  entanto,
     p r o p o s t o , p o r razões específicas. Nestes casos, a d e ­
     signação só p o d e r á ocorrer após u m a declaração d e                           a) A assembleia geral e os representantes d o s traba­
     inadmissibilidade d a oposição p o r u m ó r g ã o indepen­                              lhadores d a S E têm o m e s m o direito d e p r o p o r
     d e n t e d e direito público.                                                           candidatos, t a n t o p a r a o ó r g ã o d e fiscalização
                                                                                              c o m o p a r a o ó r g ã o d e administração;
                                                                                         b) A assembleia geral e os representantes d o s traba­
                                                                                              lhadores d a S E t ê m o m e s m o direito d e se o p o r à
                                                                                              designação d e u m c a n d i d a t o p r o p o s t o
                                                                                              — q u e r pela incapacidade desse candidato e m
                                                                                                    exercer as suas funções
                                                                                              — q u e r p o r q u e a sua designação provocaria u m a
                                                                                                    composição inadequada d o ó r g ã o , t e n d o e m
                                                                                                    c o n t a os interesses d a SE, d o s seus accionistas
                                                                                                    e d o s seus trabalhadores
                                                                                              — q u e r pelo n ã o cumprimento d o presente p r o c e ­
                                                                                                    dimento;
                                                                                         c) E m caso d e oposição, a designação d o candi dat o
                                                                                              p r o p o s t o apenas p o d e r á o c o r r e r após esta oposi­
                                                                                              ç ã o t e r sido declarada i n f u n d a d a p o r u m tribunal,
                                                                                              p o r u m a autoridade administrativa o u p o r u m a
                                                                                              o u t r a instância independente;
                                                                                         d ) O s primeiros membros d o ó r g ã o d e fiscalização o u
                                                                                              d o ó r g ã o d e administração são designados pela as­
                                                                                              sembleia geral. C o n t u d o , os representantes d o s
                                                                                              trabalhadores d a SE têm o direito d e p r o p o r c a n ­
                                                                                              didatos à assembleia geral, b e m c o m o d e se o p o ­
                                                                                              r e m à designação d e u m candidato proposto pela
                                                                                              assembleia geral, pelos motivos referidos n a alínea
                                                                                              b). E m caso d e oposição f o r m u l a d a pela assem­
                                                                                              bleia geral o u pelos representantes d o s trabalhado­
                                                                                              res, aplica-se o procedimento previsto n a alínea c).
                                   SECÇÃO II                                                                           SECÇÃO II
                              ÓRGÃO DISTINTO                                                                     ÓRGÃO DISTINTO
                                    Artigo 5o.                                                                           Artigo 5o.
 1.     O s trabalhadores d a S E são representados p o r u m                       1.      O s trabalhadores d a SE são representados p o r u m
ó r g ã o distinto. O n ú m e r o d e membros deste ó r g ã o e as                  ó r g ã o designado p o r « ó r g ã o distinto».
modalidades d a sua eleição o u designação são estabeleci­
d o s n o s estatutos, e m concertação c o m o s representantes
d o s trabalhadores das sociedades f u n d a d a d o r a s previstos
pela legislação o u pela prática dos Estados-membros.
 ---pagebreak--- 29. 5. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 138/13
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
2.     O órgão representativo dos trabalhadores tem o di­       2.      O órgão d e direcção o u de administração d a SE
reito :                                                         informará o órgão distinto, pelo menos trimestralmente,
                                                                sobre o andamento dos negócios d a SE, bem como sobre
a) A ser informado, trimestralmente, pelo órgão de di­          a sua evolução previsível, tomando em consideração, se
    recção o u de administração sobre o andamento dos           f o r caso disso, as informações relativas às empresas con­
    negócios d a sociedade, incluindo as empresas por esta      troladas pela SE, que possam ter uma incidência signifi­
    controladas, bem como sobre a sua evolução previsí­         cativa sobre o andamento dos negócios desta.
    vel;
b) A solicitar a o órgão de direcção ou de administração
    d a SE, desde que tal seja necessário a o exercício das
    suas funções, um relatório sobre determinados negó­
    cios d a sociedade o u quaisquer outras informações ou
    documentos;
c) A ser informado e consultado pelo órgão de direcção
    ou de administração da SE previamente à execução
    das decisões referidas n o artigo 72? d o Regulamento
    (CEE) n? ... (que institui o estatuto da sociedade eu­
    ropeia)
                                                                2a)      O órgão d e direcção ou órgão d e administração
                                                                comunicarão imediatamente a o órgão distinto quaisquer
                                                                informações susceptíveis d e ter repercussões considerá­
                                                                veis sobre a situação d a SE.
                                                                2b)      O órgão distinto pode a qualquer momento solici­
                                                                tar a o órgão de direcção o u a o órgão de administração a
                                                                prestação de informações ou um relatório especial sobre
                                                                qualquer questão relativa às condições de emprego.
                                                                2c)      Qualquer um dos membros d o órgão distinto
                                                                pode tomar conhecimento d e todos os documentos sub­
                                                                metidos à assembleia geral d e accionistas.
                                                                2d)      As operações referidas n o n? 1 d o artigo 72? d o
                                                                regulamento que institui o Estatuto d a SE n ã o podem ser
                                                                efectuados sem que o órgão distinto tenha sido previa­
                                                                mente informado e consultado pelo órgão de direcção
                                                                ou de administração d a SE.
3.     Aplica-se aos membros d o órgão distinto o disposto      Inalterado.
n o n? 3 d o artigo 74? d o Regulamento (CEE) n? ... (que
institui o estatuto d a sociedade europeia)
                          SECÇÃO III                                                      SECÇÃO III
                    OUTROS MODELOS                                                   OUTROS MODELOS
                           Artigo 6°.                                                      Artigo 6o.
1.     Podem estabelecer-se outros modelos, diferentes          1.     Podem estabelecer-se outros modelos, diferentes
dos previstos nos artigos 4? e 5?, mediante acordo cele­        dos previstos nos artigos 4? e 5?, mediante acordo cele­
brado entre os órgãos de direcção ou d e administração          brado entre o órgão d e direcção o u de administração d a
das sociedades fundadores e os trabalhadores ou os seus         SE e os representantes dos seus trabalhadores.
representantes nessas sociedades.
2.     O acordo celebrado deve assegurar aos trabalhado­        2.      O acordo celebrado deve garantir aos representan­
res da SE ou aos seus representantes, pelo menos:               tes dos trabalhadores d a SE, pelo menos:
 ---pagebreak--- N? C 138/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 5. 91
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
a) Uma informação trimestral sobre o andamento dos              a) A informação trimestral referida no n? 2 do artigo 5?;
   negócios da sociedade, incluindo as empresas por esta
   controladas, bem como sobre a sua evolução previsí­
   vel;
b) Uma informação e uma consulta previamente à exe­            b) As informações referidas nos n?s 2, alínea a) e 2, alí­
   cução das decisões referidas no artigo 72? do Regula­           nea b) do artigo 5?;
   mento (CEE) n? ... (que institui o estatuto da socie­
   dade europeia).
                                                               c) A informação e a consulta referidas no n? 2, alínea d)
                                                                   do artigo 5?;
                                                               d) Que sejam postos à disposição todos os documentos
                                                                   submetidos à assembleia geral de accionistas.
3.    Caso o acordo preveja uma instância colegial repre­       Suprimido.
sentativa dos trabalhadores, essa instância pode solicitar
ao órgão de direcção ou de administração da SE as in­
formações necessárias ao exercício das suas funções.
4.    O acordo deve prever que os representantes dos           4.    O acordo deve prever que os representantes dos
trabalhadores observem a necessária discrição relativa­        trabalhadores têm um dever de discrição relativamente às
mente às informações de natureza confidencial de que           informações de natureza confidencial de que dispõem
dispõem sobre a SE. Esta obrigação mantém-se mesmo             sobre a SE. Esta obrigação mantém-se mesmo após a
após a cessação das suas funções.                              cessação das suas funções.
5.    Se a lei do Estado da sede o autorizar, o acordo         Suprimido.
pode permitir ao órgão de administração ou de direcção
da SE abster-se de comunicar aos trabalhadores ou aos
seus representantes informações cuja divulgação seria
susceptível de ocasionar graves prejuízos aos interesses
da SE ou de fazer malograr os seus projectos.
6.    As partes que intervêm na negociação podem fa-           Suprimido,
zer-se assistir por peritos da sua escolha, a expensas das
sociedades fundadoras.
7.    O acordo pode ser celebrado por um período de-           Inalterado
terminado e renegociado no seu termo. N o entanto, o
acordo celebrado mantém-se eficaz até à entrada em vi­
gor do novo acordo.
8. Quando as duas partes que intervêm na negociação            8. Quando as duas partes que intervêm na negociação
o decidirem, ou quando não puder ser celebrado qual­           o decidirem, ou quando não puder ser celebrado qual­
quer acordo tal como referido no n? 1, aplica-se à SE          quer acordo tal como referido no n? 1, aplica-se à SE
um modelo normalizado estabelecido pela legislação do          um modelo normalizado estabelecido pela legislação do
Estado da sede. Este modelo respeita as práticas nacio­        Estado da sede. Este modelo deve garantir, aos trabalha­
nais mais avançadas e assegura aos trabalhadores, pelo         dores, pelo menos, os direitos de informação e consulta
menos, os direitos de informação e consulta referidos no       referidos no presente artigo.
presente artigo.
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                       SECÇÃO IV                                                      SECÇÃO IV
         ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS                                  ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES
               TRABALHADORES DA SE                                         DOS TRABALHADORES DA SE
                        Artigo 7o.                                                     Artigo Ti
                                           V
Os representantes dos trabalhadores da SE são eleitos de      1. Os representantes dos trabalhadores da SE são elei­
acordo com sistemas que têm adequadamente em conta            tos segundo as modalidades previstas pela lei ou de
o número de assalariados que aqueles representam. T o ­       acordo com a prática dos Estados-membros, no respeito
dos os trabalhadores devem poder participar na votação.       dos seguintes princípios :
A eleição decorre segundo as modalidades previstas pela
lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros.           a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores
                                                                 em todos os Estados-membros em que se situem esta­
                                                                 belecimentos da SE;
                                                              b) O número de representantes deve ser, tanto quanto
                                                                 possível, proporcional ao número de trabalhadores
                                                                 que representam;
                                                              c) Todos os trabalhadores devem poder participar na
                                                                 votação, independentemente da sua antiguidade ou
                                                                 d o número de horas de trabalho que prestam sema­
                                                                 nalmente;
                                                              d) A eleição realiza-se por votação secreta.
                                                              2. O s representantes dos trabalhadores eleitos em con­
                                                              formidade com o disposto no n? 1 podem exercer as suas
                                                              funçOes na SE independentemente d o sistema aplicável,
                                                              por força da legislação do Estado da sede, para a desig­
                                                              nação dos representantes dos trabalhadores
                        Artigo 8°.                                                     Artigo 8?
Os primeiros membros do órgão de fiscalização ou de
administração a designar pelos trabalhadores, bem como
os primeiros membros do órgão distinto, são designados
pelos representantes dos trabalhadores das sociedades
fundadoras, previstos pela lei ou de acordo com a prática
dos Estados-membros. O número desses representantes é
proporcional ao número de trabalhadores que represen­
tam. Estes primeiros membros permanecem em funçOes
até que estejam reunidas as condições para a eleição dos
representantes dos trabalhadores da SE.
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                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                       SECÇÃO V                                                        SECÇÃO V
                        Artigo  9o.                                                     Artigo  9o.
1.    O órgão de direcção ou de administração da SE           1.    O órgão de direcção ou de administração da SE
deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores        deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores
os meios financeiros e materiais que lhes permitam reu-       os meios financeiros e materiais, bem como outras facili­
nir-se e exercer convenientemente as suas funções.            dades, que lhes permitam reunir-se e exercer convenien­
                                                              temente as suas funções na sede da SE e nos estabeleci­
                                                              mentos da SE, no mesmo Estado-membro ou noutro Es-
                                                              tado-membro, sem perda de salário nem prejuízo para as
                                                              suas carreiras.
2.    As modalidades práticas de colocação à disposição       2.    As facilidades referidas no n? 1 incluem o direito de
desses meios financeiros e materiais devem ser estabeleci­    recorrer à assistência de peritos da sua escolha, a expen­
dos em concertação com os representantes dos trabalha­        sas da SE.
dores da SE.
                       SECÇÃO VI                                                      SECÇÃO VI
    REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS                           REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS
              ESTABELECIMENTOS DA SE                                         ESTABELECIMENTOS DA SE
                        Artigo 10°.                                                    Artigo  10°.
Salvo disposição em contrário da presente directiva, o es­    Salvo disposição em contrário da presente directiva, a lei
tatuto e a função dos representantes ou da representação      ou a prática dos Estados-membros que regulam o esta­
dos trabalhadores, instituídos nos estabelecimentos da        tuto e a função dos representantes ou a representação
SE, são determinados pela lei ou pela prática dos Esta-       dos trabalhadores, são aplicáveis nos estabelecimentos da
dos-membros.                                                  SE.
                       TÍTULO II                                                      TÍTULO II
ACESSO DOS TRABALHADORES AO CAPITAL                           ACESSO DOS TRABALHADORES AO CAPITAL
O U PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA SE                         O U PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA SE
                        SECÇÃO I                                                       SECÇÃO 1
                        Artigo IIo.                                                    Artigo  11°.
Pode organizar-se uma participação dos trabalhadores          O órgão de direcção ou de administração, por um lado,
no capital ou nos resultados da SE, mediante acordo co­       e os representantes dos trabalhadores, por outro, têm o
lectivo negociado e celebrado entre o órgão de direcção       direito de negociar e de celebrar acordos colectivos rela­
ou de administração das sociedades fundadoras ou da SE        tivos a questões de interesse para os trabalhadores da SE,
constituída e os trabalhadores ou os seus representantes      incluindo as condições de participação no capital ou nos
com poder negocial nestas sociedades.                         lucros da SE.
 ---pagebreak--- 29. 5. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 138/17
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                                          Artigo 11°A
                                                                1.   Aquando da aprovação da presente directiva será
                                                               criado um comité de contacto, sob a égide d a Comissão.
                                                               A este comité competirá,
                                                               a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? d o
                                                                   Tratado, a aplicação d a presente directiva n o âmbito
                                                                   de um processo de concertação regular, que tenha
                                                                   por objecto, em especial, os problemas práticos decor­
                                                                   rentes dessa aplicação;
                                                               b) Aconselhar a Comissão, se necessário, sobre qualquer
                                                                   aditamento ou alteração a introduzir na presente di­
                                                                   rectiva.
                                                               2.    O comité de contacto é composto por representan­
                                                               tes dos Estados-membros, dos parceiros sociais e d a C o ­
                                                               missão e é presidido por um representante da Comissão,
                                                               a qual assegura o respectivo secretariado.
                                                               3.    As reuniões d o comité de contacto são convocadas
                                                               pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pe­
                                                               dido de um dos seus membros.
                        SECÇÃO II                                                         SECÇÃO II
                   DISPOSIÇÕES FINAIS                                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Artigo 12°.                                                      Artigo 12°.
 1.   O s Estados-membros porão em vigor, antes de 1 d e       1.    O s Estados-membros porão em vigor, antes d e 1 d e
Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamenta­     Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas que sejam necessárias para dar cum­      res e administrativas que sejam necessárias para dar cum­
primento à presente directiva. Desse facto informarão          primento à presente directiva. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão. As normas adoptadas por              imediatamente a Comissão.
força d o primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente
                                                               la)     Q u a n d o os Estados-membros adoptarem tais dis­
à presente directiva.
                                                               posições, estas deverão incluir uma referência à presente
                                                               directiva ou serem acompanhadas dessa referência
                                                               aquando d a sua publicação oficial. As modalidades dessa
                                                               referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.    O s Estados-membros comunicarão à Comissão as           Inalterado
disposições essenciais de direito interno que adoptarem
n o domínio regulado pela presente directiva.
                        Artigo 13°.                                                       Artigo 13?
O s Estados-membros são os destinatários d a presente di-     Inalterado
rectiva.