CELEX: 31985R0096
Language: pt
Date: 1985-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 96/85 do Conselho, de 14 de Janeiro de 1985, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de pentaeritritol originário do Canadá

210                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
385R0096
 16 . 1 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 L 13 / 1
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 96 / 85 DO CONSELHO
                                                         de 14 de Janeiro de 1985
                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de pentaeritritol originário do
                                                                   Canadá
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                          C. Dumping
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       4.  Não foi comunicado qualquer novo elemento de prova
Económica Europeia ,                                                         relacionado com o dumping após a instituição do
                                                                             direito provisório e a Comissão considera , assim ,
                                                                             como definitivas as suas conclusões relativas ao dum­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2176 / 84 do                        ping constantes do Regulamento ( CEE ) n ? 2681 / 84 .
Conselho , de 23 de Julho de 1984 , relativo à defesa contra
as importações que são objecto de dumping ou de subven­
ções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia 0 ) e , nomeadamente , o seu artigo                   5.  Todavia , o exportador argumentou que não era con­
12 ?,                                                                        veniente , no cálculo dos preços de exportação , ter em
                                                                             conta uma margem razoável a título de despesas gerais
                                                                             e de lucros em relação à « Celanese AG », filial suíça
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada apos                       que tinha comprado o produto em causa à socieda­
consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo insti­                   de-mãe e que o tinha em seguida revendido a clientes
tuído pelo referido regulamento ,                                            na Comunidade . O exportador acrescentou que , mes­
                                                                             mo que fosse conveniente ter em conta uma margem ,
                                                                             tal não deveria ser feito sem dispor de informações
Considerando o seguinte :                                                    comunicadas pela sociedade exportadora ou pela sua
                                                                             filial .
                     A. Medidas provisorias
                                                                             Como os preços de exportação tiveram que ser calcu­
                                                                             lados com base nos preços a que o produto em causa
1.     Pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2681 / 84 ( 2 ), a Comissão              foi vendido pela « Celanese AG » a compradores inde­
       instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as                 pendentes estabelecidos na Comunidade , foi conside­
       importações de pentaeritritol originário do Canadá .                  rado oportuno , em conformidade com o n ? 8 do
                                                                             artigo 29 do Regulamento ( CEE ) n9 2176 / 84 , ter em
                                                                             conta uma margem a título de despesas gerais e de
                    B. Evolução do processo                                  lucros da « Celanese AG » para estabelecer um preço
                                                                             líquido de exportação à saída da fábrica , necessário
                                                                             para o cálculo da margem de dumping.
2.     Na sequência da instituição do direito anti-dumping
       provisório , o exportador em causa pediu para ser
       ouvido pela Comissão , tendo o seu pedido sido satis­
                                                                             Além disso , como os lucros da « Celanese AG » foram
       feito . Apresentou , igualmente , por escrito observa­
                                                                             realizados por uma filial do exportador em causa e
       ções , nas quais dava a conhecer o seu ponto de vista
        sobre o direito em causa .                                           para evitar que a margem de lucro tomada em consi­
                                                                             deração pela Comissão fosse influenciada pelos laços
                                                                             existentes entre o exportador e a sua filial , conside­
3.      O exportador pediu para ser informado de certos                      rou-se que não era conveniente utilizar os dados
        factos e elementos essenciais na base dos quais a                    relativos aos lucros que constam da contabilidade da
        Comissão tencionava propor medidas definitivas , ten­                « Celanese AG »,' tendo sido decidido ter em conta
        do o seu pedido sido satisfeito .                                    uma margem determinada pela Comissão com base no
                                                                             montante das comissões pagas pela « Celanese AG »
                                                                             aos seus agentes .
(') JO n ? L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 254 de 22 . 9 . 1984 , p . 5 .                             6. As verificações preliminares são , assim , confirmadas .
 ---pagebreak--- 11 / Fasc . 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            211
                           D. Prejuízo                                    ( espanhol ) e , por outro , dos fornecedores habituais do
                                                                          mercado comunitário , tais como os fornecedores
                                                                          canadiano e sueco .
7.    Não foi comunicado qualquer novo elemento de prova
      relativo ao prejuízo causado à produção comuni­
      tária .
                                                                         No que diz respeito a este argumento , é convenientes
                                                                          antes" de mais sublinhar que o importante num proces­
8.    Todavia , o exportador argumentou que não era con­                  so anti-dumping não é a divergência de interesses entre
      veniente considerar globalmente as importações de                  os produtores novos e os antigos , mas a incidência das
      pentaeritritol originárias do Canadá e as originárias de            importações efectuadas a preços de dumping no mer­
      Espanha e da Suécia . A este respeito , sublinhou que o            cado comunitário . Quanto ao fundo , o exportador
      volume das importações do produto canadiano na                     parece indicar que o processo anti-dumping deveria ter
      Comunidade tinha diminuído , o que correspondia a                   apenas incidido sobre o exportador espanhol , fornece­
      uma redução da parte de mercado do produto cana­                   dor mais recente do mercado comunitário que , na sua
      diano na Comunidade .                                              opinião , estaria na origem do prejuízo causado à
                                                                         produção comunitária , e deveria ter sido estendido aos
                                                                         exportadores ( em especial ao exportador canadiano )
      A Comissão verificou , todavia , que , no que diz respei­          presentes desde há longa data no mercado comunitá­
      to à evolução das importações do produto canadiano ,               rio , contra os quais os produtores da Comunidade não
      a pretendida diminuição não fora contínua entre 1980               tinham apresentado qualquer denúncia antes da entra­
      e 1983 , uma vez que se registou em 1981 e em 1983 ,               da do último exportador no mercado . Todavia , o
      respectivamente , um aumento de 19,2 % e de 5 % em                 facto dos produtores da Comunidade não terem apre­
      relação ao ano precedente . Aliás , mesmo se as impor­             sentado uma denúncia em relação ao dumping nessa
      tações tivessem diminuído de forma contínua , tal não              altura não pode ser considerado como um motivo
      teria sido suficiente para não considerar globalmente              suficiente para lhes proibir apresentarem uma poste­
      estas importações e as provenientes da Suécia e de                 riormente e não pode justificar o facto de não se tomar
      Espanha , uma vez que a parte de mercado detida pelo               medidas de protecção contra os produtores estabeleci­
      produto canadiano em 1983 era ainda importante .                   dos há longa data .
      No que diz respeito à questão de saber se era necessá­
      rio considerar as importações globalmente no caso                  Além disso , pouco importa que o exportador cana­
      presente , verificou-se que todos os produtos objecto              diano não tenha seguido o movimento de baixa dos
      do inquérito se encontravam em concorrência entre si               preços no mercado comunitário iniciado pelo exporta­
      e com os produtos comunitários no mercado da                       dor espanhol , porque não é essencial determinar num
      Comunidade , uma vez que os utilizadores do produto                processo anti-dumping qual o exportador que come­
      em causa o compraram sem ter em conta o país de                    çou a causar prejuízo à produção comunitária , desde
      origem .                                                           que se possa estabelecer que todos os exportadores em
                                                                         causa contribuíram para o prejuízo grave sofrido por
                                                                         esta produção . Tendo em conta o volume das impor­
9.    O exportador argumentou que outras importações ,                   tações provenientes do Canadá e a parte do mercado
      para além das submetidas ao inquérito , foram também               detida por estas importações na Comunidade , é esta­
      objecto de dumping e que , a considerar a situação                 belecido que o exportador canadiano também contri­
      globalmente , estas importações deveriam também ser                buiu , neste caso , para o prejuízo sofrido pela produ­
      tomadas em consideração , nomeadamente , as originá­               ção comunitária .
      rias do Brasil , do Chile e do Japão .
      Todavia , a Comissão não pode agir em conformidade ,          11 . O exportador argumentou , igualmente , que teria sido
      uma vez que não foi apresentada qualquer denúncia                  necessário ter em conta a incidência favorável do
      relativamente ao dumping pelos produtores comunitá­                encerramento da fábrica de um antigo produtor comu­
      rios relativamente às importações do produto em                    nitário sobre os outros produtores da Comunidade .
      causa originário destes países , não tendo sido , portan­
      to , iniciado qualquer processo anti-dumping . Além
      disso , a Comissão não encontrou qualquer elemento
      que lhe permitisse concluir que estes produtos tivessem            A Comissão considerou que o facto de um produtor
      sido objecto de dumping na Comunidade e iniciar , de               comunitário ter decidido encerrar a fábrica em que o
      sua própria inciativa , um processo relativamente aos              produto em causa era fabricado e não criar uma nova
      produtos originários destes países .                               fábrica , devido principalmente ao nível pouco elevado
                                                                         dos preços causado pelo facto dos produtos originá­
                                                                         rios de países terceiros serem objecto de dumping,
10 . O exportador argumentou , igualmente, que teria sido                poderia , com efeito , ter permitido a cada um dos
      necessário ter em conta , os interesses essencialmente             outros produtores da Comunidade aumentar a taxa de
 '    divergentes, por um lado , de um novo exportador                   utilização das suas capacidades e a sua parte de
 ---pagebreak--- 212                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 28
      mercado . Mesmo que este resultado pudesse ser consi­             no um direito variável calculado na base de um preço
      derado positivo para a produção comunitária no seu                mínimo . Nos três casos , tal ocasionará no plano
      conjunto , não constitui um motivo para que não se                económico um aumento dos preços praticado pelo
      tomem medidas contra as prática de dumping. Além                  exportador , apesar de o preço mínimo não ser o
     disso , a incidência do nível pouco elevado dos preços             mesmo .
      sobre a decisão do antigo produtor comunitário de
     não criar uma nova fábrica , não foi tomada em
     consideração para a determinação do prejuízo no              17 . Tendo em conta os custos de fabrico dos produtores
     Regulamento ( CEE ) n ? 2681 / 84 .                                comunitários e uma margem de lucro razoável , a
                                                                        Comissão estabeleceu que o prejuízo seria eliminado
                                                                        se o montante do direito fosse igual à diferença entre o
12 . A Comissão considera , assim , que os factos , tal como            preço franco fronteira comunitária , não desalfandega­
     verificados definitivamente , demonstram que o pre­                do , facturado ao primeiro importador independente
     juízo ocasionado pelas importações efectuadas em                   situado no Estado-membro de importação e a quantia
     dumping de pentaeritritol originário de Espanha , do               de 1 062 ECUs por tonelada .
     Canadá e da Suécia deve ser considerado como grave ,
     independentemente do prejuízo causado por outros
     factores .                                                                 G. Cobrança do direito provisório
13 . A Comissão confirmou , assim , as conclusões relati­         18 . As quantias pagas a título do direito anti-dumping
     vas ao prejuízo constantes do Regulamento ( CEE )
                                                                        provisório devem ser cobradas ,
     n ? 2681 / 84 .
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                 E. Interesse da Comunidade
                                                                                           Artigo 19
14 . Tendo em conta as dificuldades particularmente gra­
     ves encontradas pela produção comunitária , o Conse­         1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
     lho concluiu ser do interesse da Comunidade a adop­          as importações de pentaeritritol originário do Canadá da
     ção de medidas .                                             subposição ex 29.04 C I da pauta aduaneira comum ,
                                                                  correspondente ao código Nimexe 29.04-66 .
15 . Nestas condições , a defesa dos interesses da Comuni­        2 . O montante do direito é igual à diferença entre o preço
     dade exige a instituição de um direito anti-dumping          líquido por tonelada , franco-fronteira comunitária , não
     definitivo sobre as importações de pentaeritritol origi­     desalfandegado , facturado ao primeiro importador inde­
     nário do Canadá . Ainda que o exportador em causa            pendente e.a quantia de 1 062 ECUs .
     tenha manifestado interesse na solução que consistia
     em oferecer um compromisso de preços , não foi
     todavia feita qualquer oferta . Não foi , assim , possível   O preço franco-fronteira comunitária é líquido se as condi­
     responder à questão de saber se um compromisso de            ções de venda estipularem que o pagamento deve ser
     preço , oferecido neste caso teria sido aceite . Todavia ,   efectuado nos trinta dias seguintes à data de expedição . É
     no exame de um compromisso eventual de um expor­             aumentado ou diminuído de 1 % por cada mês de aumento
     tador canadiano , ter-se-ia tido em conta o facto de         ou de diminuição respectivamente do prazo de pagamen­
     que a nova legislação canadiana não prevê disposições        to .
     satisfatórias que permitam a um exportador oferecer
     um compromisso com o objectivo de suspender ou
     encerrar um processo .                                       3 . São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
                                                                  direitos aduaneiros .
                     F. Direito definitivo
                                                                                           Artigo 2 ?
16 . Tendo em conta o facto de que não foi comunicado             As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­
                                                                  rio , por força do Regulamento ( CEE ) n ? 2681 / 84 , são
     qualquer novo elemento de prova relativo ao dumping          definivamente cobradas .
     ou ao prejuízo após a instituição do direito anti-dum­
     ping provisório , o montante do direito anti-dumping
     defenitivo deveria , teoricamente, ser o mesmo que o
     direito provisório . Todavia , como as medidas toma­                                  Artigo 3 ?
     das contra os exportadores espanhol e sueco assumi­
     ram a forma do compromisso de respeitar um preço             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     mínimo , é conveniente impor ao exportador canadia­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         213
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1985 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       F. PANDOLFI