CELEX: 51987PC0324(01)
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROCESSO DE CONVERGENCIA DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECIFICOS

18.9.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 250/3
              Proposta de directiva do Conselho que institui um processo de convergência das taxas do
                       Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos impostos sobre consumos específicos
                                                      COM(87) 324 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                         (87/C 250/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,             Disposições relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescen-
                                                                                               tado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            1.    Manutenção da situação anterior («standstill»)
                                                                  Enquanto não forem adoptadas disposições relativas ao
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   número e ao nível das taxas a aplicar na Comunidade a
                                                                  fim de permitir a abolição da tributação na importação e
                                                                  do desagravamento na exportação no comércio entre os
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                Estados-membros, estes abster-se-ão de alterar o número
cial,                                                             e o nível das taxas que aplicam à data de adopção desta
                                                                  directiva, sem prejuízo dos direitos previstos nos núme-
                                                                  ros seguintes.
Considerando que a realização do mercado interno, que
é um dos objectivos fundamentais da Comunidade, im-               2.     Convergência opcional do número de taxas do im-
plica a abolição das fronteiras fiscais, isto é, a supressão      posto
dos desagravamentos na exportação e das tributações na
importação bem como dos controlos nas fronteiras tanto            Os Estados-membros que aplicam:
para os sujeitos passivos como para os particulares;
                                                                  a) Três taxas ou mais, podem reduzir esse número para
                                                                      duas taxas, que serão designadas taxa reduzida e taxa
Considerando que as medidas a tomar para cumprir este                 normal;
objectivo devem ser progressivamente adoptadas durante
um período de tempo, mas que é necessário, desde já,
                                                                  b) Uma taxa, podem aumentar esse número para duas
evitar o aumento das divergências existentes entre os sis-
                                                                      taxas, que serão designadas taxa reduzida e taxa nor-
temas fiscais dos Estados-membros e incentivar, pelo
                                                                      mal.
contrário, a sua convergência;
                                                                  3.     Convergência opcional das taxas do imposto
Considerando que, para atingir este objectivo, é necessá-
rio que os Estados-membros se abstenham de alterar o              Os Estados-membros podem:
número e as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescen-
tado; mas que é desejável, por outro lado, que os Esta-           a) Alterar os níveis das suas taxas reduzidas e normais
dos-membros possam, se o quiserem, ser autorizados a                  na condição de se aproximarem ou de se manterem
alterar o número e as taxas de imposto que aplicam em                 nos seguintes limites:
cada situação, de tal modo que as diferenças substanciais
                                                                      — Para taxas reduzidas: entre 4 % e 9 %,
que existem actualmente na Comunidade possam ser re-
duzidas;                                                              — Para taxas normais: entre 14 % e 20 % ;
                                                                  b) Reduzir ou abolir as suas taxas de imposto agravadas.
Considerando que, a nível comunitário, apenas devem
manter-se os impostos de consumo sobre produtos do ta-
                                                                                             Artigo 2?
baco, bebidas alcoólicas e óleos minerais; que os Esta-
dos-membros se devem comprometer, portanto, a não                    Disposições sobre impostos sobre consumos específicos
introduzir novos impostos sobre consumos específicos e a
não aumentar as taxas ou o âmbito dos outros impostos              1.   Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir no-
sobre consumos específicos já existentes; que convém,             vos impostos sobre consumos específicos ou impostos in-
todavia, permitir que os mesmos aproximem as suas prin-           directos que dêem origem, no comércio entre Estados-
cipais taxas de impostos sobre consumos específicos das           -membros, à tributação na importação e ao desagrava-
taxas comunitárias,                                               mento na exportação ou a controlos na fronteira.
 ---pagebreak--- N? C 250/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18.9. 87
2.     Os Estados-membros abster-se-ão de aumentar as              Charutos e cigarrilhas
taxas ou de alargar o âmbito dos impostos sobre consu-             imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.
mos específicos que dêem origem à tributação na impor-
tação e ao desagravamento do imposto na exportação ou              (em % do preço de retalho): entre 34 % e 36 % ;
a controlos na fronteira.                                          Tabaco picado (para enrolar e para cachimbo)
                                                                   imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.
3.     Os n? s l e 2 não se aplicam aos impostos de con-
                                                                   (em % do preço de retalho): entre 54 % e 56 % ;
sumo sobre tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas e
óleos minerais.                                                    Outros tabacos manufacturados
                                                                   imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.
4.     Enquanto não forem adoptadas disposições relati-
                                                                   (em % do preço de retalho): entre 41 % e 43 %.
vas às taxas e/ou aos montantes dos impostos sobre con-
sumos específicos a aplicar na Comunidade a fim de per-            Óleos minerais
mitir a abolição da tributação na importação e do desa-            Gasolina com chumbo e óleos médios utilizados como
gravamento na exportação no comércio entre os Estados-             combustível para motores, por 1 000 1: 340 ECUs;
-membros, estes podem alterar as taxas dos impostos so-
                                                                   Gasolina sem chumbo, por 1 000 1: 310 ECUs;
bre consumos específicos aplicadas aos produtos a seguir
indicados na condição de as mesmas se aproximarem dos              Gás liquefeito de petróleo (GLP), por 1 000 1: 85 ECUs;
seguintes limites:                                                 Gasóleo, por 1 000 1: 177 ECUs;
                                                                   Gasóleo para aquecimento e óleos médios utilizados
Bebidas alcoólicas                                                 como combustíveis, diferentes dos combustíveis para mo-
Álcool puro para bebidas (por hl de álcool puro): 1 271            tores, por 1 000 1: 50 ECUs;
ECUs,                                                              Fueloilpesado, por 1 000 kg: 17 ECUs.
Produtos intermédios (por hl): 85 ECUs,
Vinhos: 17 ECUs,-*                                                                          Artigo 3?
                   0
Cervejas por hl/ Plato: 1,32 ECUs.                                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
                                                                   de todas as disposições de direito nacional que adoptem
 Tabacos manufacturados                                            no domínio regulado pela presente directiva.
Cigarros: imposto específico de consumo (em ECUs por
 1 000): 19,5 ECUs                                                                          Artigo 4?
 + imposto sobre consumo específico ad valorem e IVA.              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
(em % do preço de retalho): entre 52 % e 54 % ;                    tiva.
                Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o con-
                          sumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos
                                                      COM(87) 328 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                         (87/C 250/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que para a realização de um mercado in-
                                                                   terno sem fronteiras é necessário aplicar taxas comuns de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 impostos sobre consumos específicos a cada um destes
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,             produtos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que é necessário prever o ajustamento pe-
                                                                   riódico destas taxas comuns;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
 cial,
 Considerando que as Directivas          do Conselho esta-
 belecem disposições relativas às estruturas dos impostos           Considerando que se deve aplicar uma taxa reduzida ao
 sobre consumos específicos aplicados respectivamente ao            álcool não desnaturado utilizado na preparação de per-
 álcool, vinho, cerveja e produtos intermédios;                     fumes, artigos de toucador e cosméticos;