CELEX: 51986PC0020(51)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2759/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE SUINO

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 85/83
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              fixar, para a entrada em vigor da nova qualidade-
                                                                    tipo, a data de 1 de Agosto de 1986 e revogar, o Regulamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     (CEE)
                                                                    n? 1504/85,
 Considerando que, quando da fixação do preço de base do
suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da política agrícola comum como a contribuição que a
Comunidade entende dar desenvolvimento harmonioso do                                          Artigo 1 ?
comércio mundial; que a política agrícola comum tem por
objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola             O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado,
um nível de vida equitativo, garantir a segurança do                para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1986 e
aprovisionamento e assegurar preços razoáveis das entregas          31 de Outubro de 1987, em 2 033,30 ECUs por tonelada.
aos consumidores;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os
critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento             A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em
(CEE) n? 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segun-            carne magra das carcaças de suínos, determinados em
do uma grelha comunitária de classificação das carcaças de          conformidade com os n? s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento
suínos:                                                             (CEE) n? 3220/84, do seguinte modo:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1504/85 do                  — classe «U» para as carcaças com peso compreendido entre
Conselho,         (*), fixou o preço de base e a qualidade-tipo         60 e 100 kg (exclusive),
para as carcaças de suíno; que a qualidade-tipo foi definida,       — classe «R» para as carcaças com peso compreendido entre
nesse mesmo regulamento, em conformidade com o Regula-                  100 e 130 kg (exclusive).
mento (CEE) n? 2760/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que determina a grelha comunitária de classificação
das carcaças de suínos (2);                                                                   Artigo 3?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2760/75 foi                 O Regulamento (CEE) n? 1504/85 é revogado.
revogado pelo Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conse-
lho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha
                                                                                              Artigo 4?
comunitária de classificação das carcaças de suinos (3); que é
conveniente, por consequência, redefinir a qualidade-tipo           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
das carcaças no que respeita ao peso e à percentagem de carne       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
magra determinados em conformidade com o Regulamento                nidades Europeias.
(CEE) n? 3220/84;
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de
Considerando que, para não atrasar a execução da nova               1986.
grelha de classificação das carcaças de suínos, é conveniente
í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 30.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 10.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.                              -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 2759/75 que
                            estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
                                                         COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/51)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             (') JO n? L 282 de 1. 11. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 85/84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 4. 86
Regulamento (CEE) n?            , prevê no seu artigo 20? que,            «Artigo 20?
quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da
carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no               A fim de ter em conta as limitações às trocas comerciais
domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser                    intracomunitárias ou com os países terceiros que pode-
tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente,                    riam resultar da aplicação de medidas destinadas a
estas medidas são estritamente limitadas aos mercados                     combater a propagação das doenças dos animais, podem
afectados por essas limitações da livre circulação; que as                ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado
eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de               da região ou do Estado-membro afectado por estas
produtos provenientes de um Estado-membro afectado por                    limitações, de acordo com o procedimento previsto no
uma epizootia numa parte do seu território podem ter                      artigo 24? Estas medidas só podem ser tomadas na
consequências graves sobre o conjunto das exportações do                  medida e pelo período estritamente necessário ao apoio
Estado-membro em causa; que convém, em consequência,                      do mercado em causa.»
alargar a possibilidade de adopção de medidas de apoio do
mercado, em tais casos, a todo o território de um Estado-
-membro,                                                                                          Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     nidades Europeias.
                           Artigo 1 ?
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 passa a ter            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
a seguinte redacção:                                                 -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamento (CEE) n? s 2759/75,
               2771/75 e 2777/75, que estabelece as organizações comuns de mercado nos sectores da carne de
               suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e os Regulamentos (CEE) n? s 2764/75, 2773/75 e
                         2778/75, relativos a um elemento de cálculo do direito nivelador à importação
                                                          COM (86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/52)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a campanha de comercialização no sector
                                                                     dos cereais será no futuro fixada para um período de doze
 Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                  meses com início em 1 de Julho de cada ano que é necessário,
 Económica Europeia,                                                 por consequência, basear o cálculo dos direitos niveladores à
                                                                     importação e dos preços limite dos produtos dos sectores da
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira nos
                                                                     preços dos cereais forrageiros de uma campanha assim
                                                                     alterada;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2764/75 do
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2759/75 (*),              Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 (CEE) n? 2771 /75 (2) e (CEE) n? 2777/75 (3) do Conselho,           Regulamento (CEE) n? 2791/82 ( s ), (CEE) n? 2773/75 do
 com a última redacção que foi dada aos três regulamentos            Conselho ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 pelo Regulamento (CEE) n?             , incluem um sistema de       Regulamento (CEE) n? 2300/77 ( 7 ), e (CEE) n? 2778/75
 direitos niveladores à importação e de preços limite, de que        do Conselho ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 um dos elementos de referência é constituído pelos preços           Regulamento (CEE) n? 750/81 ( 9 ), determinam que o preço
 comunitários de determinados cereais forrageiros; que esses         de cada cereal forrageiro na Comunidade seja a média
 preços são estabelecidos uma vez por ano para um período de         aritmética dos preços limiar, aumentados dos seus acrésci-
 doze meses com início em 1 de Agosto, em função dos preços           4
                                                                        )  JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 2 1 .
 limiar desses cereais e dos seus acréscimos mensais;                 5
                                                                        )  JO n? L 295 de 2 1 . 10. 1982, p. 4.
                                                                      6
                                                                        )  JO n? L 282 de 1. 11, 1975, p. 64.
                                                                      7
 (') JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.                                  )  JO n? L 271 de 22. 10. 1977, p. 6.
                                                                      8
 (2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.                                 )  JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 84.
                                                                      9
 (3) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.                                 )  JOn?  L 80 de 26. 3. 1981, p. 1.