CELEX: 31987R1546
Language: pt
Date: 1987-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1546/87 da Comissão de 3 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 833/87 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 3877/86 do Conselho, relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum

N? L 144/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 6. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1546/87 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Junho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 833/87 que estabelece regras de execução do
                 Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho, relativo às importações de arroz da
                 variedade Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e II
                                               da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos cereais e do arroz (*), com a ultima redacção que lhe
                                                                foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3818/86 (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1449/86 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos       O Regulamento (CEE) n? 833/87 é alterado do seguinte
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da pauta adua­        modo :
neira comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                 1 . No n? 1 do artigo 2?, o segundo parágrafo passa a ter a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                    seguinte redacção :
Comissão (4), prevê no n? 1 , segundo parágrafo, do seu              « O formato deste formulário é de cerca de 210 x 297
artigo 2? que o original do certificado de autenticidade             milímetros. O original é feito em papel que torne
emitido pelos países exportadores, seja feito em papel               evidente quàlquer falsificação por meios mecânicos ou
branco de modo a tornar evidente qualquer falsificação               químicos ».
por meios mecânicos ou químicos ; que em determinados
países exportadores se verificaram problemas de abasteci­       2. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
mento de papel dessa cor ; que, é por conseguinte, opor­
tuno permitir aos países exportadores utilizar igualmente            « 1 . O pedido de certificado de importação dos
papel de outras cores na condição de serem respeitados os            produtos das subposições 10.06 B I e II da pauta adua­
outros critérios de segurança ;                                      neira comum é apresentado às autoridades compe­
                                                                     tentes dos Estados-membros e inclui a fixação anteci­
                                                                     pada do direito nivelador válido no dia da apresentação
Considerando que os certificados de importação previstos             do pedido.
pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 são emitidos tendo
em vista a aplicação de um direito nivelador reduzido ;              Em derrogação do n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 12? do
que, nesta óptica, e tendo em conta o sistema previsto               Regulamento (CEE) n? 2042/75 da Comissão ('), o
pelo artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3877/86, é                   montante da garantia é igual a 25 % do montante do
conveniente estatuir que a fixação antecipada do direita             direito nivelador normal aplicável ao produto em causa
nivelador seja introduzida nos pedidos de certificados ;             no dia da apresentação do pedido.
                                                                     (') JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5.»
Considerando que, devido ao facto da emissão do certifi­
cado de importação estar dependente da emissão do certi­        3. O n? 4 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
ficado de autenticidade e do cumprimento das formali­
dades aduaneiras no país exportador, é necessário prever             « 4. Em derrogação do artigo 8 ? do Regulamento
uma duração específica da eficácia dos certificados de               (CEE) n? 2042/75, os certificados de importação são
importação superior à prevista pelo Regulamento (CEE)                eficazes a partir da data da sua emissão na acepção do
n? 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que                  n? 1 do artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3183/80,
estabelece modalidades especiais de execução do regime               até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do
dos certificados de importação e de exportação no sector             certificado. Todavia, o prazo de eficácia dos certificados
                                                                     de importação não pode ultrapassar a data de 31 de
                                                                     Dezembro do ano de emissão. »
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L 133 de 13 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n?  L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                        O JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5.
 4) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          («) JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 24.
 ---pagebreak--- 4. 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 144/ 11
                        Artigo 2?                               O n? 2 do artigo 1 ? e aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                1987.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.                                                      A pedido do interessado, o n? 3 do artigo 1 ? é aplicável
                                                                aos certificados pedidos a partir de 1 de Abril de 1987 ;
O n? 1 do artigo 1 ? é aplicável aos certificados emitidos a    neste caso, o certificado deve ser devolvido ao organismo
partir de 1 de Abril de 1987.                                   emissor, e anotado, consequentemente, por este último.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente