CELEX: 31994R0275
Language: pt
Date: 1994-02-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 275/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994R0275

REGULAMENTO (CE) Nº 275/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1994 p. 0033 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 275/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 22º,  Considerando que o nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades  significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomeadamente, no anexo I, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3474/85 (4), fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira  referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3601/93 da Comissão (4), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1994;  Considerando que, nos últimos meses de 1993, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis; que este facto pode  comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que esta situação se traduz em graves dificuldades económicas no sector da pesca e, atendendo às excepcionais circunstâncias actuais, exige a adopção de medidas imediatas; que, nestas  condições, e a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência, o que constitui a medida de protecção estritamente necessária  para obviar a esta situação;  Considerando que, nos termos do nº 6, segundo parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da  pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo.  2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à  data da entrada em vigor do presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 15 de Março de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.  (4) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 16.  (5) JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 17.      ANEXO  1. Produtos frescos e refrigerados  "" ID="1" ASSV="05">Bacalhaus da espécie Gadus morhua ex 0302 50 10> ID="2">1> ID="3">926> ID="4">874> ID="5">669> ID="6">514"> ID="2">2> ID="3">926> ID="4">874> ID="5">669> ID="6">514"> ID="2">3> ID="3">874> ID="4">720> ID="5">514>  ID="6">412"> ID="2">4> ID="3">689> ID="4">473> ID="5">391> ID="6">278"> ID="2">5> ID="3">484> ID="4">278> ID="5">288> ID="6">185"> ID="1" ASSV="04">Escamudos negros (Pollachius virens) ex 0302 63 00> ID="2">1> ID="3">473> ID="4">473> ID="5">368>  ID="6">368"> ID="2">2> ID="3">473> ID="4">473> ID="5">368> ID="6">368"> ID="2">3> ID="3">468> ID="4">468> ID="5">363> ID="6">363"> ID="2">4> ID="3">378> ID="4">273> ID="5">200> ID="6">147"> ID="1" ASSV="04">Arincas (Melanogrammus aeglefinus) ex 0302  62 00> ID="2">1> ID="3">660> ID="4">586> ID="5">513> ID="6">440"> ID="2">2> ID="3">660> ID="4">586> ID="5">513> ID="6">440"> ID="2">3> ID="3">564> ID="4">476> ID="5">396> ID="6">271"> ID="2">4> ID="3">498> ID="4">410> ID="5">374> ID="6">256"> ID="1"  ASSV="05">Pescadas da espécie Merluccius merluccius ex 0302 69 65> ID="2">1> ID="3">2 812> ID="4">2 643> ID="5">2 221> ID="6">2 052"> ID="2">2> ID="3">2 137> ID="4">1 996> ID="5">1 659> ID="6">1 518"> ID="2">3> ID="3">2 109> ID="4">1 968> ID="5">1  631> ID="6">1 490"> ID="2">4> ID="3">1 799> ID="4">1 659> ID="5">1 406> ID="6">1 153"> ID="2">5> ID="3">1 687> ID="4">1 546> ID="5">1 321> ID="6">1 068">      "" ID="1" ASSV="01">Tamboril (Lophius spp.)> ID="2">1> ID="3">1 343> ID="4">970> ID="5">3 452> ID="6">2 685"> ID="1">ex 0302 69 81> ID="2">2> ID="3">1 716> ID="4">1 343> ID="5">3 261> ID="6">2 493"> ID="2">3> ID="3">1 716> ID="4">1 343>  ID="5">3 069> ID="6">2 302"> ID="2">4> ID="3">1 437> ID="4">1 063> ID="5">2 685> ID="6">1 918"> ID="2">5> ID="3">821> ID="4">448> ID="5">1 918> ID="6">1 151""    >2. Produtos congelados "" ID="1">2. Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19,> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">935"> ID="1">ex 0303 60 90, ex 0303 79  41"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">2 032"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 348"> ID="1">ex 0304 20 21> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 224"> ID="1">ex 0304 20 29>  ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 567"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 456"> ID="1">ex 0304 90 35> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">1 008"> ID="1">ex 0304 90 38"> ID="1">ex 0304 90  39"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41, ex 0304 90 35, ex 0304 90 38, ex 0304 90 39> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 188"> ID="1">2. Escamudos (Pollachius virens)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 73 00>  ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">615"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 220"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 344"> ID="1">ex 0304 20 31> ID="2">- filetes individuais com pele>  ID="3">1 247"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 379"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 408"> ID="1">ex 0304 90 41> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">673"> ID="1">ex 0303 73 00, ex 0304  90 41> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">809"> ID="1">3. Arincas (Melanogrammus> ID="2">Inteiros:"> ID="1">aeglefinus)"> ID="1">ex 0303 72 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">815"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas («  padrão »)> ID="3">1 820"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 391"> ID="1">ex 0304 20 33> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 166"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 487"> ID="2">- blocos em embalagem  directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 427"> ID="1">ex 0304 90 45> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">805"> ID="1">ex 0303 72 00, ex 0304 90 45> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">952"> ID="1">4. Pescadas (Merluccius spp.)>  ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 78 10> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">771"> ID="1">ex 0304 20 57> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 036"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 220">  ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 055"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 132"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 197"> ID="1">ex 0304 90 47> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)>  ID="3">777"> ID="1">ex 0303 78 10> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 023"> ID="1">ex 0304 90 47"> ID="1">5. Escamudo do Alasca> ID="2">Filetes:"> ID="1">(Theragra chalcogramma)"> ID="1">ex 0304 20 85> ID="2">- placas industriais com espinhas  (« padrão »)> ID="3">933"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 086">  (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92.