CELEX: 31997D0110
Language: pt
Date: 1997-01-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 17 de Janeiro de 1997 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho

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31997D0110

Decisão da Comissão de 17 de Janeiro de 1997 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 039 de 08/02/1997 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (97/110/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/26/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,Considerando que, nos termos da Decisão 95/26/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencionada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996;Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva;Considerando, no entanto, que as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros;Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE;Considerando que os materais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados-membros;Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE deve ser novamente prorrogado;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.(2) JO nº L 36 de 16. 2. 1995, p. 36.