CELEX: C2003/213/63
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003 no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento Europeu ("Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no ónus da prova")

C 213/32                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 9 de Julho de 2003
                      de 9 de Julho de 2003                              no processo T-234/01: Andreas Stihl AG & Co. KG contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                          desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
no processo T-162/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         («Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                         distintivo — N.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                                    (CE) n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas                                                 (2003/C 213/62)
figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO                                           (Língua do processo: alemão)
BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o ,
       n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                         No processo T-234/01, Andreas Stihl AG & Co. KG, com sede
                                                                         em Waiblingen (Alemanha), representada por S. Völker e
                                                                         A. Klett, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                         (2003/C 213/61)
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem
                                                                         por objecto um recurso de anulação interposto da decisão da
                   (Língua do processo: espanhol)                        Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de
                                                                         24 de Julho de 2001 (R 477/2000-1), que recusa o registo de
                                                                         uma combinação de cores laranja e cinzenta como marca
                                                                         comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                         composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,
                                                                         juízes, secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu em
No processo T-162/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em                  9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Bigues i Riells (Espanha), representada por A. Canela Giménez,           seguinte:
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-            1)     É negado provimento ao recurso.
talto e J.F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly
Hills, Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados
                                                                         (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
Unidos da América), que tem por objecto um recurso inter-
posto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Abril de 2001 (processo
R 122/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto,            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                         de 8 de Julho de 2003
                                                                         no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento
                                                                                                       Europeu ( 1)
1)     Negar provimento ao recurso.
                                                                         («Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável
                                                                         — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                           ónus da prova»)
                                                                                                    (2003/C 213/63)
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-65/02, Michelle Chetaud, antiga funcionária do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Nice (França), representada
 ---pagebreak--- 6.9.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/33
por L. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 1)     É negado provimento ao recurso.
burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e
G. Knudsen), que tem por objecto um pedido de anulação, por
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Junho
de 2001 que não reconhece Nice como lugar da residência da
recorrente e que recusa aplicar à sua pensão o coeficiente
corrector para França, a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, por           (1 ) JO C 144, de 15.6.2002.
outro lado, da decisão do Parlamento Europeu de 6 de
Dezembro de 2001, decisão de indeferimento expresso da
reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(juiz singular: A.W.H. Meij), secretário: I. Natsinas, proferiu em
8 de Julho de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     A decisão do Parlamento, de 27 de Junho de 2001, é anulada
       na medida em que aplica à pensão da recorrente, relativamente       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       a todo o ano de 2000, o coeficiente corrector aplicável ao
       Luxemburgo.
                                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
                                                                          no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V.
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 109, de 4.5.02.
                                                                          (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Com-
                                                                          promissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas
                                                                          sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum —
                                                                                     Remessa parcial às autoridades nacionais)
                                                                                                   (2003/C 213/65)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 2003                                                    (Língua do processo: inglês)
no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco
                       Central Europeu (1)
                                                                          No processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V., com
                                                                          sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por E.H.
(«Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central                       Pijnacker Hordijk e N. Cronstedt, advogados, apoiada por
              Europeu — Advertência por escrito»)                         De’Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por
                                                                          M. Merola, I. van Schendel, G. Crichlow e D.P. Domenicucci,
                                                                          advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                          (2003/C 213/64)                                 (agentes: V. Superti, K. Wiedner e J.E. Flynn), apoiada por
                                                                          SEB SA, com sede em Écully (França), representada por
                                                                          D. Voillemont e S. Hautbourg, advogados, e pela República
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão
                                                                          SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                          adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do
No processo T-78/02, Stephan-Harald Voigt, membro do                      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do artigo 57.o do Acordo
pessoal do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt am               sobre o Espaço Económico Europeu, de não se opor à
Main (Alemanha), representado por: N. Pflüger, contra Banco               concentração entre o grupo SEB e a sociedade Moulinex e que
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams, assistidos            declara esta operação compatível com o mercado comum e
por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt), em que é pedida a anulação               com o Acordo EEE, sob condição do respeito dos compromis-
da decisão do Sr. Noyer, vice-presidente do Banco Central                 sos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB / Moulinex) e,
Europeu, de 1 de Março de 2002, de dirigir ao recorrente uma              em segundo lugar, da decisão C(2002)38 da Comissão, de 8 de
advertência por escrito, o Tribunal (Terceira Secção) composto            Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 9.o, n.o 2,
por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. Azizi e M. Jaeger,             alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, que remete, em parte,
juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu, em           o exame desta concentração para as autoridades francesas, o
19 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                  Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
seguinte:                                                                 dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Plingers,