CELEX: 51996PC0455
Language: pt
Date: 1996-09-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/75/CEE RELATIVA ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS AOS NAVIOS COM DESTINO AOS PORTOS MARÍTIMOS DA COMUNIDADE OU QUE DELES SAIAM TRANSPORTANDO MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES

Avis juridique important

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51996PC0455

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/75/CEE RELATIVA ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS AOS NAVIOS COM DESTINO AOS PORTOS MARÍTIMOS DA COMUNIDADE OU QUE DELES SAIAM TRANSPORTANDO MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES  /* COM/96/0455 FINAL - SYN 96/0231 */  

Jornal Oficial nº C 334 de 08/11/1996 p. 0011

Proposta de directiva do Conselho que altera  a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos  marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (96/C   334/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 455 final - 96/0231(SYN)(Apresentada  pela Comissâo em 29 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  84º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, Considerando que a Directiva 93/75/CEE, alterada pela Directiva .  .  ./.  ./CE da Comissão, não  inclui disposições específicas aplicáveis ao transporte marítimo dos materiais radioactivos  referidos na Resolução A.748(18) da Organização Marítima Internacional relativa a uma colectânea  das regras de segurança para o transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de  resíduos altamente radioactivos em navios a bordo dos navios (código INF); Considerando a necessidade de reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha face  ao transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos;  que o alargamento das disposições da Directiva 93/75/CEE a tais substâncias permitirá que as  autoridades competentes disponham de informações adequadas sobre a sua natureza e localização a  bordo dos navios, podendo, assim, contribuir para prevenir e minimizar o risco de acidentes com  navios que transportam tais substâncias; Considerando que os anexos I e II da Directiva 93/75/CEE devem poder ser adaptados, periodicamente  ou, se for caso disso, frequentemente, em função da evolução do direito internacional e, em  particular, das alterações introduzidas nas convenções, códigos e resoluções internacionais não  referidos no artigo 2º da directiva em questão; que o procedimento previsto no artigo 12º da  referida directiva parece ser o mais adequado para proceder a tais alterações; que o artigo 11º  deve ser completado para esse efeito; Considerando, por outro lado, a necessidade de adaptar sem demora o teor dos anexos I e II da  Directiva 93/75/CEE às alterações das convenções, códigos e resoluções internacionais não referidos  no artigo 2º que entrem em vigor após a data de adopção da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: São aditados à alínea c) os seguintes termos: «, e os materias radioactivos tal como definidos pelo código INF;». É aditada a seguinte alínea: «i) "Código INF", colectânea de regras de segurança para o transporte de combustível nuclear, de  plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, da IMO, na versão em  vigor na data de adopção da Directiva .  .  ./.  ./CE;». As alíneas i), j, e k) passam a ser respectivamente as alíneas j), k) e l). 2. É aditado ao artigo 11º o seguinte travessão: «- a adaptação dos anexos às evoluções pertinentes do direito internacional no domínio da segurança  marítima e da protecção do ambiente marinho.». 3. Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  As disposições a adoptar pelos Estados-membros referidas no nº 1 deverão incluir uma referência  à presente directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial.  As modalidades desta referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito  nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia que se segue ao dia da sua  publicação. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.