CELEX: 51988PC0774
Language: pt
Date: 1988-12-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA ACCAO EXCEPCIONAL DE URGENCIA A FOVOR DAS ZONAS DESFAVORECIDAS DE PORTUGAL

7. 1. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 6/7
       cução do disposto, por um lado, no n? 4, primeiro                  dessas operações, bem como a definição das medi-
       parágrafo, do artigo 1?, no que diz respeito à Gré-                das de controlo que assegurem que as ajudas con-
       cia, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e,                    cedidas aos citricultores, cujas plantações tenham
       por outro lado, no n? 4, segundo parágrafo, do                     sofrido estragos devido ao gelo, correspondem ao
       artigo 1?, no que diz respeito à Itália, o mais tar-               critério fixado no n? 5 do artigo 1?».
       dar em 31 de Março de 1989, um plano que conte-
       nha as medidas que julguem mais adequadas à rea-           3. No n? 1 do artigo 4?, o terceiro parágrafo passa a ter
       lização das acções referidas no artigo 1?, ou adap-            a seguinte redacção:
       tarão os planos já existentes.»;
                                                                      «Todavia, para execução do disposto no n? 4, alíneas
    b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redac-               a) e b) do primeiro parágrafo e alínea b) do segundo
       ção:                                                           parágrafo, do artigo 1?, a taxa de 40 % prevista no
                                                                      primeiro parágrafo, segundo travessão, é reduzida
       «O piano estabelecido em aplicação do disposto no              para 20 %.».
       n? 4, primeiro parágrafo e alínea b) do segundo
       parágrafo, e no n? 5 do artigo 1? incluirá, nomea-
       damente, além dos elementos referidos nos terceiro                                    Artigo 2o.
       e quatro parágrafos, a localização das zonas mais          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       afectadas pelas intempéries, a importância dos es-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
       tragos ocasionados, o número de explorações afec-          munidades Europeias.
       tadas, a importância das superfícies que podem ser
       objecto da concessão de ajudas relativas às opera-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       ções referidas no n? 4 do artigo 1?, incluindo a           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       orientação varietal das plantações que são objecto         -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção excepcional de urgência a
                                          favor das zonas desfavorecidas de Portugal
                                                       COM(88) 774 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1988)
                                                          (89/C 6/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             imediato dos rendimentos dos empresários destas zonas;
                                                                  que, dadas as dificuldades orçamentais de Portugal, se
                                                                  deve prever uma intervenção da Comunidade para a rea-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lização desta acção;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que, devido às fracas estruturas adminis-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             trativas deste Estado-membro, um complemento às in-
                                                                   demnizações compensatórias previstas no Título III do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                   Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   turas agrícolas (2), constituiria um meio adequado de dis-
                                                                   tribuição desta intervenção sem que seja dada origem a
                                                                   despesas e atrasos administrativos; que, em consequên-
Considerando que as más condições a que foram subme-               cia, Portugal deve ser desobrigado em relação ao dis-
tidos, em 1988, os empresários agrícolas das zonas desfa-          posto no n? 4 do artigo 15? do citado regulamento, limi-
vorecidas     de    Portugal,    definidas    na    Directiva      tando o montante máximo elegível da indemnização
 86/467/CEE (Portugal) (*), agravaram a desvantagem                compensatória a 50 % do rendimento de referência por
 natural destas zonas e criaram dificuldades de tesouraria         U T H a fim de que este esquema se possa realizar respei-
 aos citados empresários;                                          tando o nível de rendimento de referência extremamente
                                                                   baixo em Portugal,
 Considerando que, a título excepcionai, é necessária uma
 acção de urgência que conduza a um melhoramento
 (') JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 173.                           O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C6/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 1. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    condições previstas nos artigos 14? e 15? do citado regu-
                                                                   lamento.
                          Artigo Io.                               3.     Todavia, atendendo à redução, em Portugal, do ní-
 1.    Com o objectivo de ajudar os empresários agrícolas          vel de rendimento de referência previsto no n? 3 do ar-
portugueses das zonas desfavorecidas, na acepção do ar-            tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85, em aplicação
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de              do Regulamento (CEE) n? 1316/86 (5), Portugal é deso-
Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de cer-           brigado da restrição mencionada no n? 4 do artigo 15?
tas zonas desfavorecidas ('), a ultrapassar as dificuldades        do citado regulamento.
excepcionais decorrentes das más condições climáticas de
                                                                                             Artigo 2?
1988, é instituída, a título excepcional, uma acção co-
mum na acepção do n? 2 do artigo 6? do Regulamento                 1.     O período de aplicação da acção comum referida
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,               no artigo 1? é de um ano.
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),
                                                                   2.     A comparticipação da Comunidade está limitada a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                   20 milhões de ecus.
mento (CEE) n? 2048/88 (3).
                                                                                             Artigo 3°.
2.     A acção comum consiste de uma comparticipação               Os artigos 23?, 25?, 27? e 28? do Regulamento (CEE)
financeira da Comunidade nos pagamentos efectuados                 n? 797/85 são aplicáveis à acção comum referida no
por Portugal como complemento das indemnizações                    artigo 1?
compensatórias a pagar em 1989, em conformidade com
o Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, com a                                           Artigo 4o.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1098/88 (4). A comparticipação está limitada              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
aos pagamentos adicionais efectuados no âmbito dos re-             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
gimes aplicáveis em 1989 e deve respeitar os limites e as          munidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 l
()  JO  n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O   JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             -membros.
O   JO  n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
(4) JO  n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.                            O JO n? L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a favor de
                                              determinadas leguminosas para grão
                                                       COM(88) 832 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 6/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de
                                                                    ajuda à retirada das terras aráveis, instaurado pelo Regu-
                                                                    lamento (CEE) n? 797/85, de 12.de Março de 1985, re-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ( J ),
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                    mento (CEE) n? 1094/88 (2), prevê que certos Estados-
                                                                    -membros podem autorizar, nas terras aráveis retiradas
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             da produção em aplicação das citadas medidas, a cultura
                                                                    de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; que o objectivo de
                                                                    manutenção das citadas culturas pode igualmente alcan-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    çar-se através da concessão de uma ajuda por hectare,
                                                                    em relação às superfícies existentes, durante o período de
                                                                    aplicação do regime de retirada de terras aráveis; que,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 em consequência, o montante da ajuda concedida deve
 cial,                                                              ser fixado em função dos níveis da ajuda paga no âmbito
                                                                    do regime do Regulamento (CEE) n? 797/85;
 Considerando que a manutenção das culturas de legumi-
 nosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e
 a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita          O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 um desequilíbrio nos mercados comunitários;                        (2) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.