CELEX: 32015D0670
Language: pt
Date: 2015-04-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/670 da Comissão, de 27 de abril de 2015, relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 com o disposto no artigo 17.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 [notificada com o número C(2015) 2635] (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/25
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/670 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2015
   relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013
   
      
         [notificada com o número C(2015) 2635]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, estónia, grega, inglesa, croata, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovena, finlandesa e sueca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 (2) da Comissão estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços, para o segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avalia as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 e apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2014, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão realizou a sua avaliação das taxas unitárias com o apoio do organismo de análise do desempenho, que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 390/2013, está encarregado de assistir a Comissão na aplicação do sistema de desempenho, e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2014, bem como informações relevantes apresentadas no contexto dos planos de desempenho. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta sobre as taxas unitárias dos serviços em rota para 2015, que se realizou em 25 e 26 de junho de 2014, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 391/2013, bem como as correções às taxas unitárias efetuadas pelos Estados-Membros na sequência dos contactos entre a Comissão, o órgão de análise do desempenho e os Estados-Membros em causa. Além disso, a avaliação das taxas unitárias para 2015 baseou-se no relatório do órgão de análise do desempenho sobre os planos de desempenho para o segundo período de referência, apresentado à Comissão em 7 de outubro de 2014 e atualizado posteriormente em 15 de dezembro de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 apresentadas pelo Reino Unido, pela Irlanda, pela Bulgária, pela Roménia, por Chipre, pela Grécia, por Malta, pela Croácia, pela República Checa, pela Eslovénia, pela Hungria, pela Polónia, pela Lituânia, pela Dinamarca, pela Suécia, pela Estónia, pela Finlândia, pela Letónia, por Portugal e por Espanha satisfazem o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados desse facto.
            
         
               (7)
            
            
               A constatação e a notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 não prejudicam o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.
            
         
               (8)
            
            
               Uma vez que os planos de desempenho finais para o segundo período de referência não foram adotados antes de 1 de novembro de 2014, importa referir que, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros devem recalcular as taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015, se tal for necessário, com base nos planos de desempenho finais adotados e aplicar essas taxas recalculadas logo que possível, no decurso de 2015, transferindo qualquer diferença decorrente da aplicação temporária das taxas unitárias fixadas na presente decisão para o cálculo das taxas unitárias para 2016.
            
         
               (9)
            
            
               O Comité do Céu Único não emitiu qualquer parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Recurso,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015, que constam do anexo, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (JO L 196 de 31.3.2004, p. 1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).
   
      (5)  Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).
   
      ANEXO
      
                   
               
               
                  Zona de tarifação
               
               
                  Taxas unitárias de rota para 2015 em moeda nacional (1) (código ISO)
               
            
                  1
               
               
                  Bulgária
               
               
                  60,40 BGN
               
            
                  2
               
               
                  Croácia
               
               
                  351,00 HRK
               
            
                  3
               
               
                  Chipre
               
               
                  36,91 EUR
               
            
                  4
               
               
                  República Checa
               
               
                  1 204,05  CZK
               
            
                  5
               
               
                  Dinamarca
               
               
                  471,12 DKK
               
            
                  6
               
               
                  Estónia
               
               
                  31,10 EUR
               
            
                  7
               
               
                  Finlândia
               
               
                  56,23 EUR
               
            
                  8
               
               
                  Grécia
               
               
                  38,38 EUR
               
            
                  9
               
               
                  Hungria
               
               
                  11 197,73  HUF
               
            
                  10
               
               
                  Irlanda
               
               
                  29,60 EUR
               
            
                  11
               
               
                  Letónia
               
               
                  27,58 EUR
               
            
                  12
               
               
                  Lituânia
               
               
                  46,82 EUR
               
            
                  13
               
               
                  Malta
               
               
                  22,33 EUR
               
            
                  14
               
               
                  Polónia
               
               
                  143,89 PLN
               
            
                  15
               
               
                  Portugal — Lisboa
               
               
                  37,13 EUR
               
            
                  16
               
               
                  Roménia
               
               
                  164,60 RON
               
            
                  17
               
               
                  Eslovénia
               
               
                  68,36 EUR
               
            
                  18
               
               
                  Espanha — Canárias
               
               
                  58,36 EUR
               
            
                  19
               
               
                  Espanha continental
               
               
                  71,69 EUR
               
            
                  20
               
               
                  Suécia
               
               
                  609,06 SEK
               
            
                  21
               
               
                  Reino Unido
               
               
                  73,11 GBP
               
            
         (1)  Estas taxas unitárias não incluem a taxa unitária administrativa referida no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, aplicável aos Estados que são Partes no Acordo Multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota.