CELEX: 62017CN0683
Language: pt
Date: 2017-12-06 00:00:00
Title: Processo C-683/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 6 de dezembro de 2017 — Cofemel — Sociedade de Vestuário SA / G-Star Raw CV

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 6 de dezembro de 2017 — Cofemel — Sociedade de Vestuário SA / G-Star Raw CV
   (Processo C-683/17)
   (2018/C 052/34)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cofemel — Sociedade de Vestuário SA
   
      Recorrido: G-Star Raw CV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1a
               
            
            
               […] A interpretação dada pelo TJUE ao artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se a uma legislação nacional — no caso, a norma constante do artigo 2.o, n. o 1, alínea i), do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC) — que confira proteção jusautoral a obras de artes aplicadas, desenho ou modelo industriais ou obra de design que, extravasando o fim utilitário que servem, gerem um efeito visual próprio e marcante do ponto de vista estético, sendo a sua originalidade o critério central da atribuição da proteção, no âmbito dos direitos de autor?
            
         
               2a
               
            
            
               […] A interpretação dada pelo TJUE ao artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE opõe-se a uma legislação nacional — no caso, a norma constante do artigo 2.o, n. o1, alínea i), do CDADC — que confira proteção jusautoral a obras de artes aplicadas, desenho ou modelo industriais ou obra de design se, à luz de uma apreciação particularmente exigente quanto ao seu caráter artístico, e tendo em conta as conceções dominantes nos círculos culturais e institucionais, merecerem ser qualificadas como «criação artística» ou «obra de arte»?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).