CELEX: 31992R1674
Language: pt
Date: 1992-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1674/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3867/91 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992 #

Avis juridique important

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31992R1674

REGULAMENTO (CEE) No 1674/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3867/91 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 176 de 30/06/1992 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 1674/92 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3867/91 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3469/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3867/91 da Comissão (3) fixou, para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca;  Considerando que, no âmbito do programa Poseican e consecutivamente à alteração do estatuto das ilhas Canárias, o regime do prémio de reporte é aplicável nesta região ultraperiférica, nomeadamente no que se refere à sardinha do Atlântico da espécie  Sardina pilchardus;  Considerando que o montante do prémio não pode, nomeadamente, exceder 50 % do preço de retirada comunitário do produto fresco;  Considerando que os preços de retirada de 1992 da sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1673/92 (5); que é, em consequência, conveniente  alterar o Regulamento (CEE) no 3867/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 3867/91, é aditada a seguinte menção à nota de pé-de-página (1) a) Para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico:  « - até 44 ecus/tonelada nas ilhas Canárias (I, II e III) ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. (2) JO no L 305 de 10. 11. 1988, p. 7. (3) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 20. (4) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 2. (5) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.