CELEX: C2006/131/88
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-114/06: Recurso interposto em  14 de Abril de 2006  — GLOBE/Comissão

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/48
            
         Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — GLOBE/Comissão
   (Processo T-114/06)
   (2006/C 131/88)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: GLOBE NV (Zandhoven, Bélgica) [Representante: A. Abate, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias constante do ofício, de 2 de Março de 2006, do Procurement Co-ordinator, Direcção D/3 do Serviço de Cooperação EuropeAid, relativo ao projecto EuropeAid/122078/C/S/Multi, intitulado «Supply of a Pipeline Network Information System to the Central Asia Gas companies (Kazakhstan, Kyrgystan, TurKmenistan, Uzbekistan)»;
            
         
               —
            
            
               Definir a responsabilidade extracontratual da Comissão relativamente à decisão acima referida;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento dos prejuízos causados à recorrente avaliados em 492.024, 00 euros acrescidos de juros moratórios a contar da data da publicação do acórdão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente participou no concurso relativo ao projecto EuropeAid/122078/C/S/Multi intitulado «Innovation to tender for Supply of a Pipeline Network Information System to Central Asia Gas companies (Kazakhstan, Kyrgystan, Turkmenistan, Uzbekistan)» que se inscreve no âmbito do Programa 2002 TACIS (1). Por ofício de 2 de Março de 2006, a Comissão informou a recorrente que a sua proposta não foi acolhida porque não era a melhor oferta e que o contrato tinha sido adjudicado uma empresa concorrente. No presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão constante deste ofício, bem como indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção da decisão controvertida.
   A recorrente contesta esta decisão invocando vários fundamentos.
   Antes de mais, alega que, ao adoptar a decisão controvertida, a Comissão cometeu erros importantes de apreciação e que infringiu as instruções aos proponentes, o que torna nula a adjudicação do contrato ao proponente escolhido. No âmbito deste fundamento, a recorrente sustenta que a proposta escolhida pela Comissão não é conforme às especificações técnicas do caderno de encargos. Censura também à Comissão o facto de ter prolongado o prazo de apresentação das propostas, bem como o de ter convidado o concorrente da recorrente a rectificar a sua proposta em vista do corrigendum ao processo de licitação, facto que se verificou após a abertura das propostas, o que permitiu ao proponente que foi finalmente escolhido alterar a dita proposta de modo a apresentar a melhor oferta. Assim, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima uma vez que a sua proposta, que constituía a melhor oferta na abertura das propostas, não foi finalmente escolhida.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que ao não ter sido informada, antes da data de decisão impugnada, dos fundamentos com base nos quais se propunha alterar a ordem de prioridade das ofertas fixada na sessão da abertura pública das mesmas, a Comissão privou a recorrente da possibilidade de invocar o seu ponto vista, violando, assim, o seu direito de defesa.
   O terceiro fundamentando invocado pela recorrente baseia-se na alegada violação pela Comissão do dever de fundamentação, sendo esta no entender da recorrente, insuficiente e contraditória.
   No quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração da justiça uma vez que, do seu ponto de vista, a Comissão fez prova de negligência ao comunicar tardiamente o resultado da selecção das propostas, bem como, ao responder tardiamente à diversa correspondência da recorrente.
   
      (1)  Programa baseado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO L 12, p.1).