CELEX: 51991PC0257
Language: pt
Date: 1991-07-08
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSÃO DE UM EMPRÉSTIMO A MÉDIO PRAZO A ARGÉLIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) .257 final
                               Bruxelas,8    de Julho de 1991
            PROPOSTA DE DECISXO DO CONSELHO
         RELATIVA A CONCESSÃO DE UM EMPRÉSTIMO
                A MÉDIO PRAZO A ARGÉLIA
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. situação económica e politica recente
   Nos   últimos    anos,      a  economia      da  Argélia     sofreu   uma    série  de
   dificuldades e choques, que prejudicaram o crescimento económico e a
   situação   do pais       em   termos    de   reservas   cambiais    (diminuição «la?
   exportações de energia, redução dos preços do petróleo, declínio na
   produção agrícola, etc.). 0 PIB real, que havia crescido a uma taxa
   média anual de 5% no período 1980-85, diminuiu cerca de 1% ao ano no
   período 1986-88. Neste mesmo período, a taxa de Inflação snédia foi de
   8,5% e a     taxa    de desemprego       aumentou    de   18% para    22%. 0    sector
    Industrial foi particularmente atingido, : 'a vez que as                  Importações
   de materlas-prImas e de bens de equipamento se viram drasticamente
   reduzidas em virtude da escassez de divisas.
                      !
   Perants estas        lfIcuidades, as Autoridades          argelinas, com o apoio
   financeiro do F^       e do Banco Mundial, Iniciaram um ambicioso programa
   de ajustamento e reforma em 1989. 0 Banco Central                    passou a ter a
   autoridade exclusiva         sobre a politica monetária, os monopólios de
    importação estatais foram abolidos, muitos dos preços Internos foram
    liberalizados    e    a  moeda     foi   desvalorizada.      Simultaneamente,     uma
   politica    fiscal       mais     restritiva     contribuiu      para    reduzir    as
   necessidades de financiamento tio Tesouro. Em conjunto com o aumento
   dos preços petrolíferos, estes esforços de ajustamento geraram um
   excedente na balança de transacções correntes, correspondente a 3,2%
   do PIB em 1990. 0 PIB cresceu 3,4% am 1989, mas apenas 1,1% em 1990
   em virtude das consequências de uma grave seca.
   Até   1985, a gestão        da  dívida     externa   da Argélia     não   apresentava
   quai quer problema. A partir de 1938, no entanto, a diminuição das
   receitas   da   exportação       (com   o   declínio    dos   preços   petrolíferos*)
   provocou um aumento acentuado da divida externa, tendo-ss recorrido
   de modo especia! a crédito comerciai               de curto prazo em finais de
   1S39.   Começaram     a verifica.-se        atrasos   nos   pagamentos    a   créditos
   comerciais, e em finais de 1990 o nível das reservas Internacional;
   havia
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û 'a I na; lo   para    o   ni va?,,  muito    reduzido»   de   três   semanas -•*€
«'•-'ror tacões
Ã dívida externa total é actualmente de cerca de 26 ml! milhões de US
dó ares (cercatí<?50% do PIB e de 200% das exportações) eisvando-se o
serviço      da divida    (Incluindo     a amortização) a    cerca   de 8,5   mH
milhões de US dólares (cerca de 70% das exportações) quer em 1991
quer em 1982, em virtude do reembolso de créditos de curto prazo e da
uma concentração de reembolsos da divida a médio prazo.
Esta situação tem como pano de fundo uma situação política e soda!
crítica. Em 1991, sendo o primeiro país árabe a fazê-lo? a Argéila
comprometeu-se a organizar eleições gerais e começou a transformar o
país numa democracia mo          na. Os acontecimentos recentes relacionados
com a emergência do fundamentalismo islâmico são elucidativos quanto
âs presentes dificuldades a nível do clima social em que as reformas
económicas e politicas se processam.
& processo de reforma
Após uma fase inicial de reforma cambial e comercial, as Autoridades
argelinas aceleraram rapidamente o programa de reforma em 1991. Têm
actualmente a intenção de autorizar a todos os agentes comerciais o
livre     acesso   às divisas, ao       câmbio oficiai, para     a maioria    das
Importações, e em princípios de 1992 as Autoridades pensam tornar o
dinar      convert Ivai   para    todas    as   transacções   comerciais    (como
preparação, o dinar foi desvalorizado em cerca de 50% desde o Início
ds 1991). Numa segunda fase cia reforma comercial              a ter   inicio sm
1992,     as Autoridades pensam rever o regime pautai. A Iibersl!z£ção
dos preços internos está Igualmente          a ser acelerada, estimando-se que
55%    des bens de consumo ísrar=s liberalizados a nlve! dos controlos do
preços; e, em ceados tíe 1822, as Autoridades prevêem que todos os
controlos de preços tenham sido GI(minados, à excepção dos preços dos
bens essenciais subsidiados.
Estas medisse 33*2c a ssT acompanhadas por um abrangsnt© programa d©
refunifia uà» «ííii^rôSaS privadas © «3o sector        financeiro. Pzrz   conter
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   as tensões inflacionistas associadas á li baralhação cambial                e dos
   preços,     as   Autoridades    mantêm   «gusisenta    uma   politics   fiscal  2
   monetária cautelosa nos termos do acordo "stand-by" assinado com o
   FMI em Junho de 1991. Finalmente, para mitigar o Impacto da transição
   para uma economia de mercado, as Autoridades estão neste momento a
   criar    uma    rede   de   segurança   social    a   favor    dos  grupos   mais
   desfavorecidos da população.
3. A necessidade de assistência financeira externa
   A balança de transacções correntes da Argélia               deverá   registai ixm
   défice de cerca de 300 milhões de US dólares em 1991, a comparar com
   o excedente de 1,4 mil milhões de US dólares registado em 1990. Mesmo
   sendo a deterioração substancial, o défice externo não é, em si,
   especialmente      elevado.    Esquecendo    os  condicionalismos      políticos,
   admitindo que os preços petrolíferos estabilizam e que os esforços de
   reforma    (Incl    ndo a diversificação das exportações para o sector
   não-energétIco) são        prosseguidos   com   firmeza,    parecem   criadas as
   condições para o retorno a um crescimento sustentado e a uma balança
   externa viável a médio prazo. No entanto, a Argélia defronts-se, a
   curto prazo, com graves restrições em termos de recursos externes,
   resultantes      dos elevados encargos      com   o  serviço    da  dívida  e de
   dificuldades em refinanei ar        plenamente as pesadas amortizações que
   começam a vencer.
   Para conseguir fazer face a estas necessidades financeIras, a Argélia
    Iniciou   uma    série   de  negociações    com   os   seus   credores,   com  o
   objectivo de conseguir um esquema mais flexível para o seu serviço da
   divida    e    de   obter   apoio   financeiro    adicional     de   Instituições
   financeiras mu!11 later ias e de credores oficiais bilaterais. Uma vsz
   que a actua! crise em termos de pagamentos reflecte essencialmente um
   problema     de    liquidez    a  curto    prazo,   e    não   um   problema   de
   solvabilidade,        as    Autoridades     decidiram      não    solicitar    um
   rescalonamento formal, que poderia comprometer a sua credibilidade a
   médio prazo.
 ---pagebreak--- :-T> junho  ÍÍC «931, fol   íonse^u U-..J um acordo de "stand-by" r>o     'ÍMO«  ;<•..
•••"0 ^Nhõ-iP -Je ^$S (cerca ao 404 milhões d© US dófarae) com :J FM<
pira    o  apoio   tio programa     de   reforma   do  Governo.  0  Fundo   este
preparado para libertar um montante adicional de 210 milhões de DSE
(carca da i53 milhões de 03 dólares) caso haja um declínio nos preços
energéticos. 0 Banco Mundial deverá também mobilizar, no decurso dos
próximos meees, cerca de 350 milhões de US dólares a favor da ArgéHa
sob forma lí* um empréstimo para ajustamento estrutural.
No    que  diz   respeito   às   negociações    da   Argélia  com  os   credores
of leia ia numa base bilateral, para além dos créditos à exportação ou
de fornecimento      Já autorizados, a Argélia assinou recentemente um
acordo financeiro por t -*3 anos com a ! tá lia relativamente a um total
de 2,7 mil milhões de US dólares (dos quais 300 mi Shoes de US dólares
serão prestados como dinheiro "fresco" em 1991). Estão a decorrer
contactos     com o   Japão   relativamente a um empréstimo bancário           às
exportações-importações para a balança de pagamentos num montante
ainda a determinar.
Ho que se refere ás obrigações da Argélia face aos bancos comerciais,
as Autoridades estão actualmente a negociar um conjunto de medidas de
refinanciamento abrangendo uma parte das obrigações em                termos de
serviço da divida do pals a vencer durante 1991 (e eventualmente em
1992).
Para COSÏÎP!ementar os recursos cias fontes tradicionais oficiais e
privadas, as Autoridades argelinas sol lei taram á ComunIdade apoio
financeiro a méc:io prazo» Era 28 e 29 d© Junho, o Conselho Europeu,
tendo em consideração a difícil            situação económica e política da
Argélia, d©u © sau acordo de principio à prestação dessa assjstêncfa,
cujo montante a moda lidadas seriam decididos paio Conselho EC0F3N,
sob proposta da Co^'ssio. A Comissão entende qua um @mpréstImo a
médio prazo para a bai anca de pagamentos, d© cerca d© 500 milhões C!Õ
ecus, constituiria m&         sísedSda adequada pars auxiliar ©sto paSs a
roforçar £ sua posição CR; terces de roservsa, salvaguardar a cus
credibilidade      a    facilitar      a    sua   evolução    no   sentido     da
 ---pagebreak---                                 - 5
convertibilidade, ÀO evidenciar o apoio cosuunltárlo aos esforços tíc
reforma governamentais, esse empréstimo poderá       também   facilitar a
canalização do financiamento por parte de outras distâncias oficiais,
bem como por parte dos credores privados.
Este  apoio  deverá   ser   prestado  em  duas  prestações,    sujeito  ao
cumprimento dos programas acordados com o FMI e com o Banco Mundial.
Deveria  ser  prevista    uma  condição  adicional  que   consistiria   na
demonstração clara de que a Argélia e os bancos comerciais seus
credores estão a efectuar progressos no sentido de melhorar o futuro
serviço  da divida   do pals    e o   respectivo esquema   de   reembolso,
através de novos empréstimos e/ou acordos de financiamento.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                                DECi&O 00 CONCELHO
        relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à Argélia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1 ),
Tendo em conta o parecer de       ar lamento Europeu2^,
Considerando    que   a   Argélia   está   a  realizar   reformas   económicas  e
politicas desde     1989, tendo decidido seguir       uma via de pluralismo e
adoptar um modelo de economia de mercado;
Considerando que a Comunidade e a Argélia           tôm uma   tradição de   laços
económicos, políticos e culturais estreitos, reforçados aliás no âmbito
do Acordo de Cooperação de 1978 e dos Protocolos e Acordos com ele
relacionados;
Considerando    que  as    Autoridades   argelinas   adoptaram,   para  1991, um
programa económico e financeiro coat o objectivo de acelerar as reformas
relacionadas com a transição <2a ©conomia para uraa economia de mercado e
coifl a liberalização ú&é ?ran82C€3d<3 em moeda estrangeira, com © flfr, de
atingir a convertibilidade c'a modus nacional ©m princípios de 1992;
Const der árida  qus    este   programs    é   apoiado   peio   Fundo   Monetário
internacional i¥U\),     que aprovou recentemente um crédito "stand-by" até
300 milhões dt DSE, e palio Banco Mundial, que aprovou r©cantemor?te um
eftpréat lam de ajusíaiíiôrsíc estrutura! r>o íúOiAãniu   úo 350 ^!íhcs£ de US
dólares;
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Considerando que, apesar do financiamento a ser concedido pelo FMI, peio
Banco Mundial e por outros credores oficiais multilaterais a bMaterais,
a   Argélia   terá,   em    1991   e   em  1992,   necessidades   excepcionais   de
financiamento     da  balança    de   pagamentos,   como   resultado   de  elevados
pagamentos do serviço da divida externa relacionados com empréstimos de
curto prazo e com uma concentração de reembolsos da dívida externa de
médio prazo;
Considerando     que   as    Autoridades     argelinas   solicitaram    assistência
financeira complementar da Comunidade para salvaguardar a credibilidade
da Argélia, reforçar a sua posição em termos de reservas e facilitar a
 Introdução da convertibilidade;
Considerando que o sucesso do programa económico e financeiro da Argélia
dependerá    de  mode   crucial    do   acordo  com  os   bancos  comerciais   seus
credores    relativamente     a  um   refinanciamento    destinado   a  melhorar  o
esquema do serviço da dívida externa e dos respectivos reembolsos;
Considerando que a concessão, por parte da Comunidade, de um empréstimo a
médio prazo à Argélia, auxiliará a balança de pagamentos, reforçará a
posição do pais em termos de reservas e apoiará o processo de reforma
económ I ca e po l í 11 ca -,
Considerando    que  o   empréstimo     da  Comunidade   deverá  ser   gerido  pela
Com Issão;
Considerando que a concretização das medidas acima referidas contribuirá
para a prossecução dos objectivos comunitários;
Considerando que o Tratado não prevê, para as medidas em questão, outros
poderes para além dos conferidos peio artigo 235o.,
DECIDE
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                                  ART 100 7fi
,. A Comunidade concederá á Argélia um empréstimo a médio prazo cujo
   capitai não excederá o montante máximo de 500 milhões de ecus e cuja
   duração média não ultrapassará 7 anos, com vista a assegurar uma
   situação sustentável da balança de pagamentos, a reforçar a posição
   em termos de reservas e a facilitar a Introdução da convertIbli idade
   da moeda nacional.
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da
   Comunidade  Económica  ï    opela, os recursos necessários, que serão
   postos à disposição da Argélia, sob a forma de um empréstimo.
3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité
   Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o
   FMI e o Banco Mundla! e a Argélia.
                                  Artigo 2Q.
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades argelinas,
   após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica
   associadas ao emprést !ÍT»O. Estas condições devem ser consistentes com
   os acordos referidos no no. 3 do artigo 1o..
2. A  Comissão  ver!ficará   regularmente,      em  colaboração  com o  Comité
   Monetário s em estrsits coordenação     COÍÍS o FM! © o Banco Mundial, se a
   politica económica da Argéíia sstá ero conformidade cons os objectivos
   deste empréstimo @ s@ as suas condições ostão a ser respeitadas.
 ---pagebreak---                                    - 4-
                                 Artigo   32
1. O empréstimo será colocado à disposição da Argélia em duas fracções.
   A primeira fracção será prestada quando estiverem concretizados:
       o acordo "stand-by" com o FMI e o empréstimo para ajustamento
       estrutural   do Banco Mundial     acordado em   Junho de   1991 com a
       Argel ia;
       um acordo entre a Argélia e os barcos comerciais seus credores
       respeitante à melhoria do futuro esquema do serviço da divida e
       de   reembolso,   através  de   novos  empréstimos   e/ou  acordos de
       refinanciamento.
2. A segunda frac ão será posta á disposição após um período de, peio
   menos, 2 trimestres, sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 2g_.
3. Os fundos serão entregues ao Banco Nacional da Argélia.
                                 Artigo  40.
1. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no
   artigo  1o. serão   realizadas com a mesma     data-valor   e não deverão
   envolver   a Comunidade   na  alteração   dos prazos   de vencimento, em
   qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou em qualquer outro risco
   comercial.
2. Caso a Argélia assim o decida, a Comissão tomará todas as medidas
   necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de
   reembolso antecipado, bem como para a sua execução.
 ---pagebreak---                                      - 5
3.  :< parido du Arg£'la, e ea as circunstâncias permitirem uma melhoria
    na   taxa tí© juro dos    empréstimos,    a Comissão   podará  proceder  ao
    refinanciamento    da  totalidade   ou   de   parte  dos  seus  empréstimos
     iniciais, bem corno reestruturar as respectivas condições financeiras,
    ÀS operações de refinanciamento ou reestruração serão executadas em
    conformidade com as condições estabelecidas no no. 1 e não terão como
    efeito aumentar a duração média do empréstimo em questão ou aumentar
    o respectivo montante» expresso â taxa de câmbio corrente, do capital
    em divida na data do refinanciamento ou da reestruturação.
4.  A Argélia suportará     todos os custos     Incorridos pela Comunidade na
    conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.
5.  0 Comité Monetário será      informado sobre a evolução das operações
    referidas nos ng_s 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.
                                  Artigo 5fi
A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu
e ao Conselho, um relatório de que constará uma análise da execução da
presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em causa
   Artigo (BO-218) - garantia de um empréstimo de auxilio à Argélia (a
   ser criado através de um orçamento rectificativo e suplementar).
2. Referências (base jurídica)
   Artigo 235o. do Tratado.
3. Classificação da despesa
   ObrIgatória
4. Peser leão e fundamentação da acção
   a)  Descrição da acção
       Prestação de uma garantia da Comunidade      para um empréstimo à
       Argélia   destinado  a   apoiar  a  sua balança  de  pagamentos, a
       reforçar a posição em termos de reservas do pals e a facilitar a
       Introdução da convertibilidade.
   b) Fundamentação da acção
            O Conselho Europeu deu o seu acordo de principio à concessão
            de  assistência   em  resposta   a um  pedido  formulado  pela
            Argel ia.
            A inscrição orçamental destlna-se a dar uma base orçamentai â
            garantia oferecida pela Comunidade Europeia relativamente a
            um empréstimo concedido á Argélia.
 ---pagebreak---                                    - 2 -
   a) Natureza da despesa
       Garantia de um empréstimo concedido à Argélia.
   b)  Método de cálculo
       Propõe-se a inscrição de uma mensão p.m., uma vez que o montante
       e a data de utilização desta rubrica orçamental          não podem ser
       previstos  antecipadamente, esperando-se       que esta   garantia   não
       venha a ser utI1iza- ,
6. Efeitos da acção nas dotações para Intervenção
   Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia.
7. Financiamento das despesas de Intervenção
       Dotação da rubrica através de transferência, de reafectaçao dos
       montantes  reembolsados    (no. 3    do   artigo  27o. do   Regulamento
       Financeiro  de   1977),  ou   de  um    orçamento  rectificativo    e/ou
       suplementar.
       A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
       temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria.
       Nesse  caso,   será   aplicável    o    disposto  no   artigo   12o. do
       Regulamento (CEE, Euratom) no. 1552/89 do Conselho de 29.5.1989.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ÎSSN 0257-9553
                                                            COM(91) 257 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-305-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74193-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo