CELEX: E2013J0011
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013 , no Processo E-11/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002 , relativa à mediação de seguros)

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 15 de novembro de 2013
   no Processo E-11/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros)
   2014/C 88/09
   No processo E-11/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que declare que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.