CELEX: 62022CN0002
Language: pt
Date: 2022-01-03 00:00:00
Title: Processo C-2/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 3 de janeiro de 2022 — HK/Allianz Lebensversicherungs AG

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 3 de janeiro de 2022 — HK/Allianz Lebensversicherungs AG
      (Processo C-2/22)
      (2022/C 148/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Erfurt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: HK
      
         Demandada: Allianz Lebensversicherungs AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O direito da União, em particular o artigo 31.o da Terceira Diretiva (1) respeitante ao seguro de vida e o artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva (2) respeitante ao seguro de vida, conjugados, se necessário, com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que a totalidade das informações que devem ser comunicadas aos consumidores só são transmitidas na sequência de um pedido do consumidor, ou seja, juntamente com a apólice do seguro («modelo de apólice»)?
                  Em caso de resposta afirmativa: decorre desse simples facto um direito de renúncia do consumidor, ou seja, um direito de resolução do contrato de seguro?
                  Poderia opor-se a tal direito a exceção de caducidade ou de abuso de direito, ou há outros limites, por exemplo, limites temporais para o exercício desse direito?
               
            
                  2)
               
               
                  Uma empresa de seguros que não prestou ao consumidor informações, ou que lhe prestou apenas informações incompletas quanto ao seu direito de renúncia, está proibida de invocar a caducidade, o abuso de direito ou o decurso do prazo contra os direitos daí decorrentes para o consumidor, como, em especial, o direito de renúncia?
               
            
                  3)
               
               
                  Uma empresa de seguros que não transmitiu ao consumidor informações que devem ser comunicadas aos consumidores, ou que lhe prestou apenas informações incompletas ou erradas, está proibida de invocar a caducidade, o abuso de direito ou o decurso do prazo contra os direitos daí decorrentes para o consumidor, como, em especial, o direito de renúncia?
               
            
         (1)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida)) (JO 1992, L 360, p. 1).
      
         (2)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).