CELEX: 31985R1320
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1320/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

03 /Fasc. 34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  237
385R1320
27. 5 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 137/41
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1320/85 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Maio de 1985
               que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados
                                                           à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, para evitar a penalização injusta das
                                                                       empresas de transformação que iniciaram as suas activi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dades depois da campanha de comercialização de 1982/
Económica Europeia,                                                    / 1983 ou que aumentaram em grandes proporções a sua
                                                                       capacidade de produção depois da referida campanha,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do                        convém aplicar-lhes medidas específicas ;
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas (1),              Considerando que a situação actual não justifica um
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    crescimento da capacidade de produção no sector dos
mento (CEE) n? 988 / 84 (2) e, nomeadamente, o n° 3 do                 produtos transformados à base de tomate ; que as novas
seu artigo 3?,
                                                                       empresas devem ser temporariamente excluídas do benefí­
                                                                       cio da ajuda à produção ;
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
                                                                       Considerando que o período de aplicação das medidas
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 989/ 84 do                     que limitam a concessão da ajuda à produção se justifica
Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaurou um                     prever que o excesso do limiar da garantia só é avaliado
sistema de limiares de garantia para certos produtos                   na base das quantidades que beneficiaram efectivamente
transformados à base de frutos e produtos hortícolas (4),              da ajuda à produção,
dispõe no n? 1 do seu artigo 2% que a ajuda à produção
é reduzida quando o limiar de garantia for excedido                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para os produtos transformados à base de tomate ;
                                                                                                   Artigo Io.
Considerando que a produção de produtos transforma­
dos à base de tomates teve, no decurso das duas últimas                1.      Durante as campanhas de comercialização de
campanhas de comercialização, um aumento espectacular                  1985 / 1986, 1986/ 1987 e 1987/ 1988 , a concessão da
causando um excesso substancial dos limiares de garantia               ajuda à produção é limitada, para o conjunto das empre­
fixados ;                                                              sas de transformação de cada Estado-membro, às quanti­
                                                                       dades de produtos transformados à base de tomate obti­
Considerando que convém, pois, instaurar, por um pe­                   dos a partir das quantidades seguintes, expressas em to­
ríodo limitado, medidas mais restritas para que a ajuda à              neladas de tomate fresco :
produção seja unicamente concedida para as quantidades
que não excedam o limiar de garantia ; que a produção                                                 Destinadas ao fabrico
atingida durante a campanha de comercialização de                         Conjunto de
                                                                             empresas  Concentrado de    Tomate pelado Outros produtos à
1982/ 1983 representa uma quantidade que corresponde                       situadas em
                                                                                            tomate
                                                                                                              inteiro
                                                                                                                            base ae tomate
ao objectivo do regime de ajuda à produção para os pro­                                                   em conserva
dutos transformados à base de tomate ; que convém fixar
a referida campanha como referência para o cálculo das                 França               298 622            58 628           35 156
                                                                       Grécia               982 068             12 881           18 647
quantidades ao abrigo das quais cada empresa de trans­                 Itália             1 707 160        1 235 641           351 197
formação pode beneficiar da ajuda à produção ;
Considerando que estas quantidades podem ser aumenta­                  2. As quantidades referidas no n? 1 são, sem prejuízo
das numa certa medida quando, num Estado-membro, a                     do n? 3 , equitativamente repartidas, pelos Estados-mem­
produção é limitada por um acordo interprofissional ou                 bros entre as empresas de transformação proporcional­
por uma outra medida nacional ; que, a ajuda seja redu­                mente às quantidades produzidas para cada uma delas
zida proporcionalmente ao excesso dessas quantidades ;                 durante a campanha de comercialização de 1982/ 1983.
                                                                       As autoridades competentes do Estado-membro podem
                                                                       admitir uma transferência, no limite de uma percentagem
C)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .                               de 20 % das quantidades de tomate pelado expressas em
O   JO  n? L 103 de 16 . 4. 1984, p. 11 .                              quantidades de tomate fresco atribuídas a uma empresa,
O   JO  n? C 67 de 14. 3 . 1985, p. 41 .                               para as quantidades que lhe são atribuidas para o con­
(4) JO  n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.                                centrado de tomate e outros produtos à base de tomate.
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3 . A concessão da ajuda à produção às empresas de              / 1985 ou que iniciarão as suas actividades durante a
transformação que iniciaram as suas actividades durante         campanha de 1985/ 1986 podem ser atribuídas quantida­
as campanhas de 1983/ 1984 ou de 1984/ 1985 ou que as           des mais reduzidas do que as previstas no referido artigo.
iniciarão durante a campanha de 1985 / 1986 é limitada,
para cada Estado-membro e para cada grupo de produ­             3.    Sempre que o n? 1 seja aplicável, a concessão de
tos transformados à base de tomate, a 20 % das quanti­          ajuda à produção é limitada, para o conjunto das empre­
dades referidas no n? 1 . Estas quantidades são equitativa­     sas de transformação de cada Estado-membro , às quanti­
mente repartidas entre as empresas interessadas :               dades do referido número .
— para as empresas de transformação que iniciaram as            4. Para cada empresa transformação a ajuda a pagar
    suas actividades durante a campanha de 1983 / 1984          pela sua produção, no limite das quantidades que lhe são
    ou de 1984/ 1985, proporcionalmente às quantidades          atribuídas, é reduzido em função do excesso do total
    produzidas por cada uma delas durante a campanha            dessas quantidades em relação à quantidade resultante da
    de 1984/ 1985,
                                                                aplicação do n° 1 do artigo 1 ?
— para as empresas de transformação que iniciarão as            A aplicacão dessa disposição não pode ter por resultado
    suas actividades durante a campanha de 1985/ 1986,          conceder a essas empresas um montante total de ajuda
    proporcionalmente à capacidade de produção de               inferior ao montante total de ajuda que elas teriam co­
    cada uma delas .                                            brado se a sua produção tivesse sido igual às quantidades
                                                                resultantes para elas da aplicação do artigo 1 ?
Em qualquer caso, a percentagem atribuída a cada em­
presa não pode exceder a percentagem que resulta da             5 . A Comissão fixa, ao memsmo tempo que a ajuda à
aplicação do n? 2 às empresas referidas no referido pará­       produção aplicável às empresas cuja produção não ex­
grafo.                                                          ceda as quantidades referidas no n? 1 do artigo 1 ? o
Nos casos em que a totalidade das quantidades não foi           montante de redução de ajuda referido no n? 4 .
atribuída, o resto é equitativamente repartido entre as
empresas de transformação referidas no n? 2, tendo em                                    Artigo 3°.
conta, nomeadamente, as empresas que utilizem novas
tecnologias de produção.                                        Em derrogação do n? 2 do artigo 2°. do Regulamento
                                                                (CEE) n? 989/ 84, a produção a fixar a título das cam­
4. As empresas de transformação que iniciem as suas             panhas de 1985/ 1986, 1986/ 1987 e 1987/ 1988 para
actividades durante as campanhas de comercialização de          determinar o excesso do limiar de garantia, é a que bene­
1986/ 1987 e de 1987 / 1988 não beneficiam da ajuda à           ficiou da ajuda à produção, com exclusão das quantida­
produção .                                                      des resultando da majoração possível de 20 % referida
                                                                no n? 1 do artigo 2°
                          Artigo 2°
                                                                                         Artigo 4°
1 . As medidas previstas no artigo 1 ?, n? 1 são suspen­
sas sempre que, num Estado-membro, a produção seja              As regras de aplicação do presente regulamento são
limitada por um acordo interprofissional ou por uma me­         adoptadas nos termos do procedimento fixado no artigo
dida nacional que preveja a atribuição, a cada empresa          20? do Regulamento (CEE) n° 516/77 e incluem, nomea­
de transformação, de uma quantidade de matéria-prima            damente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de alie­
destinada à produção de cada produto à base de tomate           nação de empresas .
nos limites das quantidades que resultam da aplicação do
artigo 1 ?, aumentadas de um máximo de 20 % .                                            Artigo 5?
2 . Nesse âmbito e em derrogação do disposto no n° 3            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do artigo 1 ?, às empresas que iniciaram as suas activida­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
des durante as campanhas de 1983 / 1984 ou de 1984 /            munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas a 23 de Maio de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          C. SIGNORILE