CELEX: C2006/178/62
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-142/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — ECZG/Comissão

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/33
            
         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — ECZG/Comissão
   (Processo T-142/06)
   (2006/C 178/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Elektrociepłownia Zielona Góra S. A. (Zielona Góra, Polónia) (representantes: M. Powell, solicitor, C. Arhold e K. Struckmann, lawyers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação no processo Auxílio estatal C 43/2005 (ex N 99/2005) — Custos ociosos da Polónia — de 23 de Novembro de 2005, ou a título subsidiário, anular a decisão na medida em que se refere ao CAE (contrato de aquisição de energia) celebrado pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um produtor de energia eléctrica estabelecido na Polónia. Na decisão controvertida, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação de um alegado novo auxílio estatal sob a forma de contratos de aquisição de energia celebrados entre produtores de energia na Polónia e o operador de rede da propriedade do Estado «PSE» (1).
   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a Comissão não tinha competência para dar início a um procedimento formal de investigação relativo a auxílios concedidos antes da adesão da Polónia à União Europeia, que não se verificaram depois da data da adesão. Ao fazê-lo, a Comissão violou os princípios gerais de não retroactividade e de protecção da confiança legítima.
   Além disso, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de apreciação ao classificar a medida como novo auxílio estatal. Em primeiro lugar, a Comissão não apreciou a medida à luz das circunstâncias factuais e legais existentes à época em que os contratos foram celebrados. Em segundo lugar, a Comissão apreciou inadequadamente o conceito de vantagem económica na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, ao proceder a uma apreciação global de todos os contratos de aquisição de energia em vez de a uma apreciação individual. Em terceiro lugar, a Comissão não teve em conta o facto de, no momento em que os mercados de electricidade dos Estados-Membros foram abertos à concorrência, o contrato celebrado pelo recorrente não ser susceptível de falsear a concorrência no mercado comum uma vez que a Polónia ainda não era um Estado-Membro. Por fim, o recorrente alega que o auxílio não constitui um auxílio novo, mas sim um auxílio existente de acordo com o Tratado de Adesão e com a jurisprudência, segundo os quais os auxílios atribuídos num mercado fechado à concorrência até à sua liberalização devem ser considerados auxílios existentes a partir do momento da liberalização. O recorrente alega igualmente que a Comissão não examinou se o contrato ainda se encontrava em vigor depois da adesão da Polónia.
   Em último lugar, o recorrente alega que a decisão controvertida não está suficientemente fundamentada e viola o artigo 253.o CE.
   
      (1)  Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 43/2005 (ex N 99/2005) — Custos Ociosos da Polónia —Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO 2006, C 52, p. 8)