CELEX: 52020PC0179
Language: pt
Date: 2020-04-29
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2020
            COM(2020) 179 final
            2020/0071(COD)
            Proposta de
            DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A proposta faz parte das medidas de emergência adotadas pela Comissão em reação à situação extraordinária provocada pelo surto de COVID-19. 
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 do pilar técnico do quarto pacote ferroviário ofereceram aos Estados-Membros a escolha entre dois prazos de transposição
                  1
               : 16 de junho de 2019 ou, mediante notificação à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia, 16 de junho de 2020. Apenas oito Estados-Membros transpuseram ambas as diretivas em 2019 (BG, FI, FR, GR, IT, NL, RO e SI). 
            
            
               Tendo em conta o surto de COVID-19, a maioria dos restantes 17 Estados-Membros solicitou uma prorrogação dos prazos de transposição, alegando não poder concluir a legislação necessária antes de 16 de junho de 2020. 
            
            
               Dadas as circunstâncias extraordinárias, é perfeitamente compreensível que a transposição definitiva não seja possível antes de 16 de junho de 2020. É essencial garantir a clareza e a segurança jurídicas, em especial para o setor ferroviário e as empresas que são os principais beneficiários do quarto pacote ferroviário. O surto de COVID-19 ocorreu na fase final de adoção das medidas nacionais de transposição. Contudo, os Estados-Membros deverão ter a capacidade de concluir o processo num período adicional de três meses. Por conseguinte, a Comissão considera que um prazo curto de três meses é um período razoável.
            
            
               Foi adotado um certo número de atos de execução e atos delegados em aplicação da Diretiva (UE) 2016/797 e da Diretiva (UE) 2016/798. Esses atos preveem disposições transitórias e datas de entrada em vigor em conformidade com o duplo prazo de transposição. A Comissão irá propor um conjunto de alterações aos atos de execução tendo em vista o seu alinhamento com a prorrogação dos prazos de transposição após a adoção da diretiva proposta. No que se refere aos atos delegados pertinentes
                  2
               , o atual procedimento estabelecido no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2016/798 não permitiria um alinhamento atempado com essa prorrogação. Assim, a proposta prevê uma base jurídica e um procedimento simplificado para o futuro alinhamento. Tal assegurará um quadro jurídico coerente e a aplicação do pilar técnico do quarto pacote ferroviário.
            
            
               A presente proposta não constitui uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta é coerente com as medidas gerais de emergência que estão a ser adotadas pela Comissão para mitigar e superar os efeitos negativos do surto de COVID-19. 
               
               
                  É essencial adotar estas medidas a fim de assegurar a continuidade do transporte de mercadorias e pessoas.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O bom funcionamento do mercado interno do transporte ferroviário, a livre circulação de bens essenciais, viajantes e trabalhadores, e os serviços conexos, dependem do desempenho económico das empresas ferroviárias, dos gestores das infraestruturas e da indústria ferroviária, bem como da eficácia do quadro jurídico e administrativo. As repercussões económicas negativas do atual surto de COVID-19 podem pôr em perigo o equilíbrio financeiro das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestruturas e ter graves efeitos no sistema de transporte e na economia em geral. 
            
            
               A Comissão criou 
               
                  «corredores verdes»
               
                para manter as fronteiras abertas ao transporte de mercadorias e reduzir os atrasos no tráfego. Foram emitidas orientações sobre os direitos dos passageiros, que serão atualizadas para fazer face a novas alterações na situação global.
            
            
               A alteração das diretivas visa dar resposta às principais preocupações dos Estados-Membros, das empresas ferroviárias, dos gestores de infraestruturas e da indústria ferroviária, sendo, por conseguinte, da maior importância. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente iniciativa baseia-se no artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O objetivo da proposta não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que estes estão vinculados pelas disposições de transposição estabelecidas nas diretivas e não podem alterá-las unilateralmente. Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração das próprias diretivas por parte do colegislador.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta é proporcionada em relação aos problemas criados pela crise e não excede o necessário para alcançar o objetivo de atenuar o impacto do atual surto de COVID-19 no que respeita à transposição das diretivas.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Para atingir o seu objetivo, o instrumento jurídico deve ter a mesma forma que o ato a alterar. O principal objetivo da proposta é alterar o prazo de transposição como solicitado pelos Estados-Membros. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Trata-se de uma medida urgente que resulta do súbito e imprevisível surto e da propagação do vírus da COVID-19. Por este motivo, a medida não é pertinente para o programa de adequação regulamentar e não foi realizada qualquer avaliação ex post.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Dada a urgência da questão, não pôde ser realizada uma consulta formal às partes interessadas. No entanto, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas no quadro das diretivas.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Tal como explicado, não foi possível proceder a uma adequada recolha de conhecimentos especializados, devido à urgência da situação. As medidas de emergência da Comissão são tomadas com base nos dados científicos sobre a evolução das circunstâncias epidemiológicas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a urgência da situação, não pôde ser realizada uma avaliação de impacto. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Sem impacto nos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Para assegurar a correta aplicação da medida proposta, que também tem um impacto direto na clareza jurídica do setor ferroviário, a Comissão propõe a introdução de uma cláusula de notificação para os Estados-Membros que optem pela prorrogação do prazo de transposição até 16 de setembro de 2020.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2020/0071 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de transposição
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  3
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  4
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e o artigo 33.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , os Estados-Membros deveriam ter aplicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições pertinentes das diretivas até 16 de junho de 2019. Contudo, nos termos do artigo 57.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e do artigo 33.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os Estados-Membros podem prorrogar por um ano o respetivo prazo de transposição.
            
         
         
            
               (2)Dezassete Estados-Membros notificaram à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») a prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 e da Diretiva (UE) 2016/798 até 16 de junho de 2020.
            
            
               (3)Devido à situação extraordinária e imprevisível causada pelo surto de COVID-19, certos Estados-Membros enfrentam dificuldades para concluir os trabalhos legislativos dentro do prazo de transposição fixado, podendo, por conseguinte, não cumprir esse prazo. Esse incumprimento poderia criar insegurança jurídica para o setor ferroviário, as autoridades nacionais e a Agência, no que diz respeito à legislação aplicável em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. A incapacidade de certos Estados-Membros para transpor as diretivas devido ao surto de COVID-19 teria efeitos prejudiciais no setor ferroviário. 
            
            
               (4)É essencial garantir clareza e segurança jurídicas ao setor ferroviário, permitindo, se for caso disso, que os Estados-Membros continuem a aplicar, a partir de 16 de junho de 2020 e por um período limitado, a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu
                  7
                e do Conselho e a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               . 
            
            
               (5)Tendo em conta que o surto de COVID-19 ocorreu na fase final de adoção das medidas nacionais de transposição, deve ser concedido aos Estados-Membros um período adicional de três meses para concluírem o processo de transposição. 
            
            
               (6)Os prazos de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 e da Diretiva (UE) 2016/798 devem ser prorrogados por um período de três meses até 16 de setembro de 2020. As datas de revogação da Diretiva 2004/49/CE e da Diretiva 2008/57/CE, tal como estabelecidas no artigo 58.º da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 34.º da Diretiva (UE) 2016/798, respetivamente, devem ser ajustadas em conformidade.
            
            
               (7)Foi adotado um certo número de atos de execução e atos delegados em aplicação da Diretiva (UE) 2016/798, refletindo os prazos prévios de transposição. Esses atos devem ser alinhados com os novos prazos de transposição correspondentes à situação atual. Deve ser previsto um procedimento simplificado sempre que razões de urgência imperiosas exijam uma alteração dos atos delegados. 
            
            
               (8)A Diretiva (UE) 2016/797 e a Diretiva (UE) 2016/798 devem ser alteradas em conformidade.
            
            
               (9)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente diretiva, esta diretiva deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/797 é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 57.º, é aditado o seguinte n.º 2-A:
            
            
               «2-A.   Os Estados-Membros que tenham prorrogado o período de transposição em conformidade com o n.º 2 podem estender essa prorrogação até [16 de setembro de 2020]. As respetivas medidas de transposição são aplicáveis a partir desta data. Esses Estados-Membros devem notificar a Agência e a Comissão desse facto, o mais tardar, um dia após a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2020/[...].»; 
            
            
               (2)No n.º 1 do artigo 58.º, a data de «16 de junho de 2020» é substituída por «16 de setembro de 2020».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/798 é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)É aditado o seguinte artigo 6.º-A:
            
            
               «Artigo 6.º-A
            
            
               Alinhamento dos MCS com os prazos revistos
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º, n.º 7, a fim de alinhar as datas de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º, n.º 6, com o prazo de transposição estabelecido no artigo 33.º, n.º 2-A.»;
            
         
         
            
               (2)No artigo 27.º, é aditado o seguinte número 7:
            
            
               «7. Em derrogação dos n.os 1 a 6, o poder de adotar atos delegados ao abrigo do artigo 6.º-A é conferido à Comissão a partir de [data de entrada em vigor da Diretiva (UE) 2020/ ...] até [16 de setembro de 2020]. É aplicável o procedimento previsto no artigo 27.º-A.»;
            
            
               (3)No artigo 27.º, é aditado o seguinte número 8:
            
            
               «8. Em derrogação dos n.os 2 a 6, e sem prejuízo do disposto no n.º 7, quando exigido por imperativos de urgência, o procedimento previsto no artigo 27.º-A aplica-se aos delegados adotados nos termos do presente artigo.»;
            
            
               (4)É aditado o seguinte artigo 27.º-A:
            
            
               «Artigo 27.º-A
            
            
               Procedimento de urgência 
            
            
               1.Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 3. 
            
            
               2.Logo que a Comissão adote um ato delegado nos termos do presente artigo, notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, expondo os motivos do recurso ao procedimento de urgência. 
            
            
               3.O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revogará imediatamente esse ato após notificação da decisão de formular objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»;
            
            
               (5)No artigo 33.º, é aditado o seguinte n.º 2-A:
            
            
               «2-A.Os Estados-Membros que tenham prorrogado o período de transposição em conformidade com o n.º 2 podem estender essa prorrogação até [16 de setembro de 2020]. As respetivas medidas de transposição são aplicáveis a partir desta data. Esses Estados-Membros devem notificar a Agência e a Comissão desse facto, o mais tardar, um dia após a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2020/[...].»;
            
            
               (6)No n.º 1 do artigo 34.º, a data de «16 de junho de 2020» é substituída por «16 de setembro de 2020».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        
                        
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        
                        
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Artigo 57.º da Diretiva (UE) 2016/797 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia e artigo 33.º da Diretiva (UE) 2016/798 relativa à segurança ferroviária.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação) (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).