CELEX: 52013PC0153
Language: pt
Date: 2013-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010

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		52013PC0153
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 /* COM/2013/0153 final - 2013/0082 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Comissão propõe este novo regulamento ao
Parlamento Europeu e ao Conselho na sequência da decisão do Tribunal de Justiça
Europeu de anular o Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 do Conselho,
relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em
infraestruturas energéticas na União Europeia, e para manter os seus efeitos
até à adoção de um novo regulamento com a base legal adequada, a saber, o
artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.
O âmbito de aplicação do regulamento proposto
é idêntico ao do regulamento anulado. Os Estados-Membros são obrigados a
transmitir de dois em dois anos à Comissão dados e informações sobre os
projetos de investimento na produção, na armazenagem e no transporte de
petróleo, gás natural, eletricidade (incluindo eletricidade produzida a partir
de fontes renováveis), biocombustíveis e na captura e na armazenagem de dióxido
de carbono.
Os investimentos que devem ser notificados à
Comissão englobam os projetos planeados e em construção, os projetos de
transformação de infraestruturas existentes e os projetos de encerramento de
infraestruturas com uma determinada dimensão, num horizonte de cinco anos, no
território dos Estados-Membros, incluindo as interconexões com países
terceiros. As empresas envolvidas devem ter a obrigação de comunicar ao
Estado-Membro os dados e as informações em questão.
O acórdão do Tribunal de 6 de setembro de 2012
foi decidido depois de o Parlamento Europeu ter agido judicialmente contra o
Conselho, em outubro de 2010, contestando a base legal utilizada para a adoção
do Regulamento 617/2010 e solicitando ao tribunal a sua anulação (Processo
C-490/10). O Conselho utilizou o artigo 337.° do TFUE e o artigo 187.º do TCEEA
como base legal, com o fundamento de que o regulamento se refere à atividade de
recolha de informações gerais. 
Na sequência do pedido do Parlamento Europeu,
o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento 617/2010, mas manteve os seus
efeitos até à adoção, num período de tempo razoável, de um novo regulamento com
a base legal correta. A fim de respeitar o acórdão do Tribunal e garantir a
continuidade na observação dos projetos de investimento em infraestruturas
energéticas, a Comissão propõe um regulamento com o mesmo conteúdo que o
regulamento anulado e sugere algumas adaptações, que são estritamente
necessárias devido ao novo processo legislativo. Estas
alterações dizem respeito ao novo processo legislativo (processo legislativo
ordinário), à data para uma revisão do ato (31 de dezembro de 2016, em vez de
23 de julho de 2015) e à data de apresentação de um relatório. 
Na sequência do acórdão do Tribunal, os
efeitos do regulamento anulado são mantidos até à adoção de um novo
regulamento. Embora se espere uma rápida adoção do novo regulamento no decurso
de 2013, é pouco provável que a mesma ocorra antes de julho de 2013, o próximo
prazo para a comunicação, pelos Estados-Membros, dos seus investimentos,
segundo o regulamento anulado. O próximo exercício de comunicação de dados em
2013 deverá, por conseguinte, basear-se ainda no regulamento anulado. No novo
regulamento proposto, os dados devem ser comunicados a partir de 1 de janeiro
de 2015 e, daí em diante, de dois em dois anos. 
A forma e os pormenores técnicos da comunicação à Comissão dos dados e
informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas
são estabelecidos no anexo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da
Comissão, de 21 de setembro de 2010, referente à execução do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 617/2010. O Regulamento n.º 833/2010 da Comissão continuará a ser
aplicável até à sua revisão, que se seguirá à adoção da presente proposta de
regulamento.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Dado que (i) foram realizadas uma avaliação de
impacto adequada e uma consulta das partes interessadas quando o Regulamento
617/2010 foi proposto e (ii) o conteúdo do regulamento proposto é o mesmo que o
do Regulamento 617/2010, a Comissão não realizou uma nova avaliação de impacto
nem lançou uma nova consulta das partes interessadas. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
O regulamento proposto estabelece um quadro
comum para a comunicação à Comissão de dados e informações sobre os projetos de
investimento em infraestruturas energéticas nos setores do petróleo, do gás, da
eletricidade e dos biocombustíveis e relacionados com o dióxido de carbono
produzido por estes setores. 
De dois em dois anos, os Estados-Membros ou a
entidade a quem delegam essa tarefa devem recolher e comunicar os dados e
informações sobre os projetos de investimento em produção, transporte e
armazenagem. A fim de reduzir o ónus administrativo, são introduzidos
dois elementos de flexibilidade e simplificação: 
–     
Salvo decisão em contrário dos Estados-Membros, as
empresas terão a obrigação de fornecer aos Estados-Membros – ou à entidade
competente – informações sobre os seus projetos de investimento, incluindo os
projetos de encerramento de infraestruturas; 
–     
Os Estados-Membros serão dispensados do
fornecimento de informações se já fornecerem à Comissão informações
equivalentes ao abrigo de legislação da UE específica do setor da energia. O
mesmo acontecerá se os organismos responsáveis pelos planos de desenvolvimento
da rede de gás e de eletricidade recolherem os dados relevantes. Neste caso,
terão de comunicar os dados relevantes à Comissão, se necessário acompanhados
dos devidos comentários dos Estados-Membros. 
Os dados e informações recolhidos (tipo de
investimento, capacidades previstas e principais obstáculos…) permitirão
conhecer as grandes tendências do investimento nas infraestruturas energéticas
da UE. Preveem-se disposições destinadas a garantir que os dados e informações
comunicados à Comissão satisfaçam os padrões geralmente aceites; que os dados e
as informações sejam recebidos, armazenados e processados utilizando
ferramentas informáticas adequadas e no pleno cumprimento do quadro jurídico
relativo à proteção dos dados pessoais; que os dados e as informações sejam
tornados públicos, com exceção dos comercialmente sensíveis.
Com base nos dados e informações recebidos, a
Comissão apresentará uma análise regular e transetorial da evolução estrutural
e das perspetivas da rede energética da UE, bem como outras análises
específicas que possam ser necessárias. Será assim possível identificar os
futuros desequilíbrios potenciais entre a oferta e a procura e os potenciais
obstáculos ao investimento. Graças a estas análises, a Comissão estará em
melhores condições para promover as boas práticas e oferecer uma maior
transparência aos participantes no mercado. A fim de elaborar perspetivas
comuns sobre estas questões, os resultados destas análises serão discutidos com
as partes interessadas e publicados.
Base legal
A base legal da proposta é o artigo 194.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
O presente projeto de proposta visa reforçar o
quadro para a recolha de dados e informações exigida para o cumprimento das
tarefas da Comissão. Dispondo de dados adequados, a Comissão e, em especial, o
seu Observatório do Mercado da Energia estarão em melhores condições para
acompanhar a evolução da rede energética da UE, numa perspetiva transetorial e
geral, e os potenciais problemas que poderão atrasar ou dificultar os projetos
de investimento. Dadas as inter-relações entre os subsetores da energia (por
exemplo, eletricidade e gás) e a existência de um mercado interno, a dimensão
europeia está a assumir uma importância cada vez maior, justificando assim o
papel das instituições da UE e da Comissão em particular. 
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A presente proposta não vai além do necessário para atingir
os objetivos fixados. Os Estados-Membros continuarão a ter grande flexibilidade
na escolha das modalidades de recolha de dados.
Escolha dos instrumentos
O instrumento proposto é um regulamento, já
que substitui um regulamento em vigor.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta terá um
impacto reduzido no orçamento da União, implicando, nomeadamente, despesas
informáticas e, se a Comissão assim o decidir, despesas com a aquisição de
dados e o reembolso de peritos.
A proposta não deverá ter uma incidência direta importante
nos orçamentos dos Estados-Membros.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Simplificação
Ao ter em conta as atuais obrigações de
comunicação e os mecanismos de acompanhamento existentes, a presente proposta
não cria uma sobrecarga administrativa desnecessária, na medida em que as
disposições em matéria de comunicação só deverão ser aplicadas se não forem
facultados dados e informações equivalentes ao abrigo de legislação setorial.

Cláusula de revisão
Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão
procederá à revisão do mecanismo de comunicação e de acompanhamento
estabelecido pelo novo regulamento.
2013/0082 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à notificação à Comissão de projetos
de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que
substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões, 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A obtenção de uma perspetiva
global da evolução do investimento nas infraestruturas energéticas da União é
essencial para que a Comissão possa desempenhar as tarefas que lhe competem no
domínio da energia. A disponibilidade de dados e informações regulares e
atualizados deverá permitir à Comissão efetuar as comparações e avaliações
necessárias ou propor medidas pertinentes com base em números e análises
adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre a oferta e a
procura de energia.
(2)       O panorama energético dentro
e fora da União mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do
investimento em infraestruturas energéticas uma questão crucial para garantir o
aprovisionamento energético da União, para o funcionamento do mercado interno e
para a transição já iniciada para um sistema energético com baixa produção de
carbono.
(3)       O novo contexto energético
exige um investimento considerável em todo o tipo de infraestruturas de todos
os setores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de
infraestruturas e de novas tecnologias a adotar pelo mercado. A liberalização
do setor da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos
operadores económicos um papel de maior relevo no investimento.
Simultaneamente, novos requisitos políticos, como os objetivos em matéria de
cabaz de combustíveis, alterarão as políticas dos Estados-Membros orientando-as
para infraestruturas energéticas novas e/ou modernizadas.
(4)       Neste contexto, deverá ser
dada maior atenção ao investimento em infraestruturas energéticas na União,
sobretudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e
assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do
sistema energético da União.
(5)       A Comissão e, em especial, o
seu Observatório do Mercado da Energia deverão, por conseguinte, dispor de
dados e informações exatos sobre os projetos de investimento, incluindo os
projetos de encerramento de infraestruturas, nos principais componentes do
sistema energético da União.
(6)       Revestem-se de interesse para
a União e de importância para os futuros investimentos os dados e as
informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, transporte
e armazenagem e sobre os projetos nos diversos setores da energia. É, por isso,
necessário assegurar que sejam comunicados à Comissão os projetos de
investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido
iniciados ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de
investimento.
(7)       Nos termos dos artigos 41.º e
42.º do Tratado Euratom, as empresas têm a obrigação de comunicar os seus
projetos de investimento. É necessário complementar essa informação através da
apresentação de relatórios periódicos sobre a execução dos projetos de
investimento. Esta comunicação complementar não prejudica os artigos 41.º a
44.º do Tratado Euratom.
(8)       Para que a Comissão tenha uma
imagem coerente da futura evolução do sistema energético da União no seu
conjunto, é necessário um quadro harmonizado de comunicação de informações
sobre os projetos de investimento, baseado em categorias atualizadas de dados e
informações oficiais a transmitir pelos Estados-Membros.
(9)       Para este fim, os
Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os dados e as informações sobre os
projetos de investimento em infraestruturas energéticas relativos à produção,
armazenagem e transporte de petróleo, de gás natural, de eletricidade,
incluindo a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, de
biocombustíveis e de captura e armazenagem de dióxido de carbono, previstos ou
em construção no seu território, incluindo as interligações com países
terceiros. As empresas envolvidas devem ter a obrigação de comunicar ao
Estado-Membro os dados e as informações em questão.
(10)     Dado o horizonte temporal dos
projetos de investimento no setor da energia, será suficiente a comunicação de
informações de dois em dois anos.
(11)     A fim de evitar uma carga
administrativa desproporcionada e reduzir tanto quanto possível os custos para
os Estados-Membros e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, o
presente regulamento deverá permitir isentar os Estados-Membros e as empresas
da obrigação de comunicarem informações, desde que sejam transmitidas à
Comissão informações equivalentes ao abrigo de atos jurídicos da União
específicos para o setor da energia adotados pelas instituições da União e
tendo em vista a realização dos objetivos de competitividade dos mercados da
energia da União, de sustentabilidade do sistema energético da União e de
segurança do aprovisionamento energético da União. Deverá pois evitar-se
qualquer duplicação das obrigações de apresentação de relatórios especificadas
no terceiro pacote do mercado interno da eletricidade e do gás natural.
(12)     Tendo em vista o tratamento
dos dados, e com o objetivo de simplificar e assegurar a sua comunicação, a
Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão poder
adotar todas as medidas adequadas para o efeito, nomeadamente a utilização de
ferramentas e procedimentos informáticos integrados.
(13)     A proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros
é regida pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[1], ao passo
que a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos
dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho[2].
O presente regulamento não altera essas disposições.
(14)     Os Estados-Membros, ou as suas
entidades delegadas, assim como a Comissão, deverão manter a confidencialidade
dos dados e informações comercialmente sensíveis. Por esse motivo, os Estados-Membros
ou as suas entidades delegadas deverão, com exceção dos dados e das informações
relativos aos projetos transfronteiriços de transporte, agregar os referidos
dados e informações a nível nacional antes de os enviar à Comissão. Se
necessário, a Comissão deverá agregar novamente esses dados de maneira a que
não sejam divulgados nem possam ser deduzidos dados sobre determinadas empresas
e instalações.
(15)     A Comissão e, em especial, o
seu Observatório do Mercado da Energia deverá fornecer uma análise regular e
transetorial da evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da
União e, quando adequado, uma análise mais centrada em determinados aspetos
desse sistema. Tal análise deverá contribuir, nomeadamente, para a
identificação de possíveis lacunas em termos de infraestruturas e de
investimento tendo em vista o equilíbrio entre a oferta e a procura. A análise
deverá igualmente contribuir para um debate a nível da União sobre as
infraestruturas energéticas e ser, por isso mesmo, apresentada ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e disponibilizada
às partes interessadas.
(16)     A Comissão pode ser assistida
por peritos dos Estados-Membros, ou quaisquer outros peritos competentes, a fim
de desenvolver um entendimento comum das potenciais lacunas das infraestruturas
e dos riscos associados e promover a transparência no que respeita aos futuros
desenvolvimentos.
(17)     O presente regulamento
substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, de 24 de junho
de 2010, que foi anulado pelo Tribunal de Justiça Europeu em 6 de setembro de
2012 e cujos efeitos foram mantidos até à adoção de um novo regulamento[3].
(18)     A forma e os pormenores
técnicos da comunicação à Comissão dos dados e informações sobre os projetos de
investimento em infraestruturas energéticas são estabelecidos no Regulamento
(UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, referente à
execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010. O Regulamento (UE, Euratom)
n.º 833/2010 da Comissão continua a ser aplicável até à sua revisão, que
se seguirá à adoção do presente regulamento, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece um quadro
comum para comunicar à Comissão os dados e as informações sobre os projetos de
investimento em infraestruturas energéticas dos setores do petróleo, do gás
natural, da eletricidade, incluindo a eletricidade produzida a partir de fontes
renováveis, e dos biocombustíveis, bem como sobre projetos de investimento
ligados à captura e armazenagem do dióxido de carbono produzido por estes
setores.
2. O presente regulamento aplica-se aos
projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo cujos trabalhos de
construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais
tenha já sido tomada uma decisão final de investimento.
Os Estados-Membros podem, além disso,
apresentar estimativas de dados ou informações preliminares sobre os projetos
de investimento dos tipos enumerados no anexo cujos trabalhos de construção
estejam previstos para os próximos cinco anos e sobre aqueles cujo encerramento
esteja previsto para ocorrer num prazo de três anos, mas relativamente aos
quais não tenha sido tomada uma decisão final de investimento.
Artigo 2.°
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
              1. «Infraestruturas»: instalações
ou parte de instalações, de qualquer tipo, relacionadas com a produção, o
transporte e a armazenagem;
              2. «Projetos de investimento»: os
projetos destinados a
         (i) construir novas infraestruturas;
         (ii) transformar, modernizar, aumentar
ou reduzir a capacidade de infraestruturas existentes;
         (iii) encerrar parcial ou totalmente
infraestruturas existentes;
              3. «Decisão final de investimento»:
a decisão tomada a nível de empresa no sentido de atribuir definitivamente
fundos à fase de investimento de um projeto, entendendo-se por fase de
investimento a fase durante a qual tem lugar a construção ou o encerramento e
em que são incorridos custos de capital. A fase de investimento exclui a fase
de planeamento, durante a qual se prepara a execução do projeto, o que inclui,
se necessário, uma avaliação da viabilidade, a realização de estudos
preparatórios e técnicos, a obtenção de licenças e autorizações, e os custos de
capital incorridos;
              4. «Projetos de investimento em
construção»: os projetos de investimento cuja construção já começou e para os
quais foram incorridos custos de capital;
              5. «Encerramento»: a fase em que
uma infraestrutura é permanentemente retirada de serviço;
              6. «Produção»: a geração de
eletricidade e o processamento de combustíveis, incluindo biocombustíveis;
              7. «Transporte»: a transmissão de
fontes de energia, de produtos energéticos ou de dióxido de carbono através de
uma rede, designadamente:
         (i) através de condutas, com exceção da
rede de condutas a montante e das condutas utilizadas principalmente na
distribuição local; ou
         (ii) através de redes interconectadas de
muito alta tensão e de alta tensão e que não sejam as utilizadas principalmente
na distribuição local;
              8. «Armazenagem»: a conservação a
título permanente ou temporário de energia ou de fontes de energia em
infraestruturas de superfície ou subterrâneas ou em depósitos geológicos ou o
confinamento de dióxido de carbono em formações geológicas subterrâneas;
              9. «Empresa»: qualquer pessoa,
singular ou coletiva, privada ou pública, que decida ou execute projetos de
investimento;
              10. «Fontes de energia»:
         (i) fontes de energia primária, como o
petróleo, o gás natural ou o carvão;
         (ii) fontes de energia transformada,
como a eletricidade;
         (iii) fontes de energia renováveis,
incluindo a energia hidroelétrica, eólica, solar, geotérmica, maré-motriz, das
ondas, da biomassa e do biogás; e
         (iv) produtos energéticos, como os
produtos petrolíferos refinados e os biocombustíveis;
              11. «Organismo específico»: um
organismo encarregado, nos termos de um ato jurídico da União específico para o
setor energético, de preparar e adotar planos plurianuais de desenvolvimento de
redes e de investimento em infraestruturas a nível da União, como a Rede
Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («ENTSO-E»), a
que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso
à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade[4], e a Rede
Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («ENTSO-G»), a que se
refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes
de transporte de gás natural[5].
Artigo 3.°
Comunicação de dados
1. Mantendo proporcionado o ónus que
representam a recolha e a comunicação de informações, os Estados-Membros, ou as
entidades nas quais deleguem tal tarefa, devem compilar todos os dados e
informações especificados no presente regulamento a partir de 1 de janeiro de
2015 e, daí em diante, de dois em dois anos.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
os dados e informações pertinentes sobre os projetos especificados no presente
regulamento em 2015, que será o primeiro ano de comunicação de informações e,
em seguida, de dois em dois anos. Os referidos dados e informações pertinentes
devem ser comunicados de forma agregada, exceto aqueles que se relacionem com
projetos transfronteiriços de transporte.
Os Estados-Membros, ou as suas entidades
delegadas, devem comunicar os dados agregados e as informações pertinentes
sobre os projetos até 31 de julho do ano de comunicação.
2. Os Estados-Membros, ou as suas entidades
delegadas, ficam isentos das obrigações referidas no n.º 1, desde e na
medida em que, em conformidade com o direito da União específico do setor da
energia ou com o Tratado Euratom:
              (a) o Estado-Membro, ou a sua
entidade delegada, já tenha comunicado à Comissão dados ou informações
equivalentes aos exigidos pelo presente regulamento e indicado a data da
comunicação e o ato jurídico específico em causa; ou
              (b) um organismo específico seja
encarregado de preparar um plano plurianual de investimento em infraestruturas
energéticas a nível da União e para esse efeito compile dados e informações
equivalentes aos exigidos pelo presente regulamento. Nesse caso, e para efeitos
do presente regulamento, o referido organismo específico deve comunicar todos
os dados e informações pertinentes à Comissão.
Artigo 4.°
Fontes dos dados
As empresas em causa devem comunicar os dados
ou as informações referidos no artigo 3.º aos Estados-Membros, ou à sua
entidade delegada, em cujo território planeiem realizar projetos de
investimento antes de 1 de junho de cada ano de comunicação. Os dados ou
informações comunicados devem refletir a situação dos projetos de investimento
em 31 de março do ano de comunicação relevante.
O disposto no primeiro parágrafo não é
aplicável às empresas caso o Estado-Membro em causa decida utilizar outros
meios para fornecer à Comissão os dados ou as informações referidos no artigo
3.º.
Artigo 5.°
Conteúdo da comunicação
1. No que respeita aos projetos de investimento
dos tipos enumerados no anexo, a comunicação prevista no artigo 3.º deve
indicar, consoante o caso:
              (a) O volume das capacidades
previstas ou em construção;
              (b) O tipo e as principais
características das infraestruturas ou capacidades previstas ou em construção,
incluindo a localização dos projetos transfronteiriços de transporte, se os
houver;
              (c) O ano provável da entrada em
serviço;
              (d) O tipo de fontes de energia
utilizadas;
              (e) As instalações capazes de
responder a crises de segurança do aprovisionamento, como os equipamentos que
permitem a inversão dos fluxos ou a substituição do combustível; e
              (f) Os equipamentos dos sistemas de
captura de carbono ou dos mecanismos de reconversão para captura e armazenagem
de carbono.
2. No que respeita ao encerramento proposto de
capacidades, a comunicação prevista no artigo 3.º deve indicar:
              (a) O caráter e a capacidade da
infraestrutura em causa; e
              (b) O ano provável do encerramento.
3. As comunicações feitas nos termos do artigo
3.º devem incluir, se adequado, o volume total das capacidades instaladas de
produção, transporte e armazenagem existentes no início do ano de comunicação
ou cujo funcionamento tenha sido interrompido por um período superior a três
anos.
Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas
ou o organismo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), podem
acrescentar às suas comunicações as observações que julguem pertinentes, por
exemplo sobre atrasos ou obstáculos à execução dos projetos de investimento.
Artigo 6.°
Qualidade e publicação dos dados
1. Os Estados-Membros, as suas entidades
delegadas ou, se for caso disso, os organismos específicos devem procurar
assegurar a qualidade, a pertinência, a precisão, a clareza, a atualidade e a
coerência dos dados e informações que comunicam à Comissão.
No caso dos organismos específicos, os dados e
informações comunicados podem ser acompanhados de observações oportunas dos
Estados-Membros.
2. A Comissão pode publicar os dados e
informações enviados por força do presente regulamento, nomeadamente nas
análises referidas no artigo 10.º, n.º 3, desde que tais dados e
informações sejam publicados de forma agregada e que não sejam divulgados nem
possam ser deduzidos pormenores relativos a cada empresa e instalação concreta.
3. Os Estados-Membros, a Comissão ou as
entidades delegadas devem, cada um deles, preservar a confidencialidade dos
dados ou das informações comercialmente sensíveis que tenham na sua posse.
Artigo 7.°
Disposições de execução
Dentro dos limites estabelecidos pelo presente
regulamento, a Comissão deve adotar, no prazo de dois meses a contar da data de
entrada em vigor do presente regulamento, as disposições necessárias para a sua
execução, respeitantes à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de
dados e informações referida nos artigos 3.º e 5.º. Até lá, o Regulamento (UE,
Euratom) n.º 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, relativo à
execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 continua a ser aplicável. 
Artigo 8.°
Tratamento dos dados
A Comissão é responsável por desenvolver,
albergar, gerir e manter os recursos informáticos necessários para a receção, a
armazenagem e todas as formas de tratamento dos dados ou informações sobre as
infraestruturas energéticas comunicados à Comissão ao abrigo do presente
regulamento.
Artigo 9.°
Proteção das pessoas singulares no
tratamento dos dados
O presente regulamento não prejudica o direito
da União e, em especial, não altera as obrigações dos Estados-Membros no
respeitante ao tratamento de dados pessoais estabelecidas pela Diretiva
95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos organismos da
União por força do Regulamento (CE) n.º 45/2001 no respeitante ao
tratamento de dados pessoais por estes últimos no exercício das suas
responsabilidades.
Artigo 10.°
Monitorização e relatórios
1. Com base nos dados e nas informações
transmitidos e, se for caso disso, noutras fontes de dados, incluindo dados
adquiridos pela Comissão, e tendo em conta as análises pertinentes, como as dos
planos plurianuais de desenvolvimento das redes de gás e de eletricidade, a
Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e
Social Europeu e publicar, de dois em dois anos, uma análise transetorial da
evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da União. Esta
análise deve visar, designadamente:
              (a) Identificar potenciais futuras
discrepâncias entre a oferta e a procura de energia que sejam significativas na
perspetiva da política energética da União;
              (b) Identificar os obstáculos ao
investimento e promover as melhores práticas para os ultrapassar; e
              (c) Aumentar a transparência para
os participantes e os potenciais participantes no mercado.
Com base nestes dados e informações, a
Comissão pode também fornecer análises específicas consideradas necessárias ou
adequadas.
2. Na preparação das análises referidas no
n.º 1, a Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros e/ou
por quaisquer outros peritos ou associações profissionais com competências
específicas no domínio em questão.
A Comissão deve oferecer a todos os
Estados-Membros a possibilidade de comentarem os projetos de análises.
3. A Comissão deve discutir as análises com as
partes interessadas, como sejam a Rede Europeia dos Operadores das Redes de
Transporte de Eletricidade, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de
Transporte de Gás, o Grupo de Coordenação do Gás e o Grupo do Aprovisionamento
de Petróleo.
Artigo 11.°
Avaliação
Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão deve avaliar
a aplicação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre os
resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No âmbito da
avaliação, a Comissão deve, nomeadamente, examinar a possível extensão do
âmbito de aplicação do regulamento à extração de gás, de petróleo e de carvão.
Artigo 12.°
Revogação
O Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010
do Conselho é revogado a partir da data de entrada em vigor do presente
regulamento. 
Artigo 13.°
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
PROJETOS DE INVESTIMENTO
1.           PETRÓLEO
1.1.        Refinação
–                        
Instalações de destilação com uma capacidade igual
ou superior a 1 milhão de t/ano;
–                        
Ampliação das capacidades de destilação para além
de 1 milhão de t/ano;
–                        
Instalações de reformagem/cracagem («reforming/cracking»)
com uma capacidade mínima de 500 t/dia;
–                        
Instalações de dessulfuração para fuelóleos
residuais/gasóleo/carga de alimentação («feedstock»)/outros produtos
petrolíferos.
–                        
São excluídas as instalações químicas que não
produzam fuelóleo nem combustíveis automóveis ou que apenas os produzam como
subprodutos.
1.2.        Transporte
–                        
Oleodutos de petróleo bruto com uma capacidade
igual ou superior a 3 milhões de toneladas por ano, e ampliação ou
prolongamento desses oleodutos, de um comprimento mínimo de 30 quilómetros;
–                        
Oleodutos de produtos derivados do petróleo com uma
capacidade igual ou superior a 1,5 milhões de t/ano, e ampliações ou
prolongamentos desses oleodutos, de um comprimento mínimo de 30 quilómetros;
–                        
Oleodutos que constituam elos essenciais nas redes
nacionais e internacionais de interconexão e oleodutos e projetos de interesse
comum identificados nas orientações estabelecidas em conformidade com o artigo
171.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).
São excluídos os oleodutos destinadas a fins
militares, bem como os que servem instalações não abrangidas pelo âmbito de
aplicação do ponto 1.1.
1.3.        Armazenagem
–                        
Instalações de armazenagem para petróleo bruto e
produtos derivados do petróleo (instalações com uma capacidade igual ou
superior a 150 000 m3 ou, no caso das cisternas, com uma
capacidade igual ou superior a 100 000 m3).
São excluídas as cisternas destinadas a fins
militares, bem como as que sirvam instalações não abrangidas pelo âmbito de
aplicação do ponto 1.1.
2.           GÁS 
2.1.        Transporte
–                        
Gás, incluindo o gás natural e o biogás, os
gasodutos de transporte que façam parte de uma rede constituída essencialmente
por gasodutos de alta pressão, com exclusão dos gasodutos que façam parte de
uma rede de gasodutos a montante e da parte dos gasodutos de alta pressão
utilizada principalmente na distribuição local de gás natural;
–                        
Gasodutos e projetos de interesse comum
identificados nas orientações estabelecidas em aplicação do artigo 171.º do
TFUE.
2.2.        Terminais de GNL
–                        
Terminais para a importação de gás natural
liquefeito, com uma capacidade de regaseificação igual ou superior a mil
milhões de m3 por ano. 
2.3.        Armazenagem
–                        
Instalações de armazenagem conectadas aos gasodutos
de transporte referidos no ponto 2.1.
São excluídos os gasodutos, os terminais e as
instalações destinados a fins militares, bem como os que sirvam instalações
químicas que não produzam produtos energéticos ou que apenas os produzam como
subprodutos.
3.           ELECTRICIDADE
3.1.        Produção
–                        
Centrais térmicas e nucleares (geradores com uma
potência igual ou superior a 100 MWe);
–                        
Instalações de produção de eletricidade a partir de
biomassa/biolíquidos/resíduos (com uma potência igual ou superior a
20 MW);
–                        
Centrais de produção combinada de eletricidade e
calor útil (instalações com uma potência igual ou superior a 20 MW);
–                        
Centrais hidroelétricas (instalações com uma
potência igual ou superior a 30 MW);
–                        
Parques eólicos com uma potência igual ou superior
a 20 MW;
–                        
Instalações de produção de energia solar térmica
concentrada e geotérmica (com uma potência igual ou superior a 20 MW);
–                        
Instalações de produção de energia fotovoltaica
(com uma potência igual ou superior a 10 MW).
3.2.        Transporte
–                        
Linhas aéreas de transporte, desde que sejam
concebidas para a tensão habitualmente usada a nível nacional para as linhas de
interconexão e para uma tensão igual ou superior a 220 kV;
–                        
Cabos subterrâneos e submarinos de transporte,
desde que sejam concebidos para uma tensão igual ou superior a 150 kV;
–                        
Projetos de interesse comum identificados nas orientações
estabelecidas em aplicação do artigo 171.º do TFUE.
4.           BIOCOMBUSTÍVEIS
4.1.        Produção
–                        
Instalações capazes de produzir ou refinar
biocombustíveis (instalações com uma capacidade igual ou superior a 50 000
toneladas/ano).
5.           DIÓXIDO DE CARBONO
5.1.        Transporte
–                        
Condutas de CO2 ligadas às instalações
de produção referidas nos pontos 1.1 e 3.1.
5.2.        Armazenagem
–                        
Instalações de armazenagem (armazém ou complexo de
armazenagem com uma capacidade igual ou superior a 100 kt).
São excluídas as
instalações de armazenagem para fins de investigação e desenvolvimento
tecnológico.
[1]               JO
L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[2]               JO
L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[3]               Processo
C- 490/10, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia [JO C 331/2 de
27.10.2012].
[4]               JO
L 211 de 14.8.2009, p. 15.
[5]               JO
L 211 de 14.8.2009, p. 36.