CELEX: C1999/204/20
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio fra i Caseifici dell'Altopiano di Asiago contra Regione Veneto (Leite - Imposição suplementar - Conceito de comprador - Cooperativa de produtores)

17.7.1999                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/11
normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurı́dicos          2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3950/92 deve ser
duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum                         interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham
processo de liquidação judicial de patrimónios.                                   a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o
                                                                                    montante por este devido a tı́tulo de imposição suplementar, tal
                                                                                    disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
(1) JO C 271 de 4.9.1997.
                                                                              (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Segunda Secção)
                                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         de 29 de Abril de 1999
                                                                                                           (Quinta Secção)
no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio                                               de 29 de Abril de 1999
fra i Caseifici dell’Altopiano di Asiago contra Regione
                                  Veneto (1)
                                                                              no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela
                                                                              High Court of Justice): The Queen contra Secretary
(Leite — Imposição suplementar — Conceito de comprador
                                                                              of State for the Environment, Minister of Agriculture,
                     — Cooperativa de produtores)
                                                                                                       Fisheries and Food (1)
                               (1999/C 204/20)
                                                                              (Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                              poluição causada por nitratos de origem agrı́cola — Defi-
                        (Lı́ngua do processo: italiano)                       nição das águas poluı́das — Designação das zonas vulnerá-
                                                                              veis — Critérios — Validade à luz dos princı́pios do
                                                                              poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 direito de propriedade)
No processo C-288/97, que tem por objecto um pedido                                                        (1999/C 204/21)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
jurisdicional entre Consorzio fra i Caseifici dell’Altopiano di
Asiago e Regione Veneto, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e
dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator), presidente               No processo C-293/97, que tem por objecto um pedido
de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de              Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
1) O conceito de comprador, na acepção dos artigos 2.o, n.o 2, e             Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture,
      9.o, alı́nea e), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de             Fisheries and Food, ex parte: H. A. Standley e o. e D. G. D. Met-
      28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplemen-           son e o., sendo interveniente: National Farmers’ Union, uma
      tar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade
      no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que           da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      proceda à aquisição de leite junto de um produtor no âmbito de         1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
      uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de            por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Tribunal de
      remuneração deste último, com o objectivo de ela própia o tratar     Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, presidente da
      ou transformar ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou             Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de           Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,
      cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua           D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      por conta destas as operações de gestão administrativa e              secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de Abril
      contabilı́stica necessárias ao pagamento da imposição, designada-     de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      mente as referidas no artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93 da
      Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de           1) Os artigos 2.o, alı́nea j), e 3.o, n.o 1, bem como o anexo I da
      execução da imposição suplementar no sector do leite e dos                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      produtos lácteos.                                                            1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada