CELEX: 32012R1224
Language: pt
Date: 2012-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004  Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça

19.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/45
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de ter em conta determinadas alterações na legislação de certos Estados-Membros, ou o seu desejo de simplificar a aplicação do sistema de coordenação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, foram apresentados pedidos dos Estados-Membros à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para alterar certos anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes de adaptações técnicas dos anexos à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão concorda com as referidas propostas.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo VI é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           São aditadas as seguintes novas secções após a secção «LETÓNIA»:
                           «HUNGRIA
                           A partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a Lei CXCI de 2011 relativa às prestações para as pessoas cuja capacidade de trabalho sofreu uma mudança e alterações de certos outros atos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O subsídio de reabilitação;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A prestação de invalidez.
                                    
                                 ESLOVÁQUIA
                           Pensão de invalidez para uma pessoa que tenha ficado inválida enquanto filho a cargo ou durante os estudos de doutoramento a tempo inteiro e menos de 26 anos de idade e que se considera ter sempre cumprido o período de seguro exigido (artigo 70.o, n.o 2, artigo 72.o, n.o 3, e artigo 73.o, n.os 3 e 4, da Lei n.o 461/2003 da Segurança Social, com as alterações que lhe foram introduzidas).»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na secção «SUÉCIA», «(a Lei 1962:381, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2001:489)» é substituída pelo «[capítulo 34 do Código da Segurança Social (2010:110)].»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A secção «REINO UNIDO» passa a ter a seguinte redação:
                           «REINO UNIDO
                           Subsídio de emprego e auxílio
                           a)   Grã-Bretanha
                           Parte 1 da Welfare Reform Act 2007.
                           b)   Irlanda do Norte
                           Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na parte 1, a secção «ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea «c)» passa a ter a seguinte redação: «c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em conformidade com a lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com exceção dos casos a título da parte 2.»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       é aditada uma nova alínea «g)» com a seguinte redação: «g) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei relativa à segurança social dos notários de 3 de fevereiro de 1972 – NVG 1972.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na parte 1, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os pedidos de pensão garantida sob a forma de pensão por velhice [capítulos 66 e 67 do Código da Segurança Social (2010:110)];
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os pedidos de pensão garantida sob a forma de pensão de sobrevivência [capítulo 81 do Código da Segurança Social (2010:110)].»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Na parte 2, a seguinte nova secção é aditada após a secção «BULGÁRIA»:
                           «DINAMARCA
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Pensões individuais;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2002);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativos ao período posterior a 1 de janeiro de 2002) previstas na Lei consolidada sobre as reformas complementares dos trabalhadores (Arbejdsmarkedets Tillægspension) 942:2009.»;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Na parte 2, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           Pensões ligadas ao rendimento e pensões por capitalização [capítulos 62 e 64 do Código da Segurança Social (2010:110)].».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O anexo IX é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na parte I, na secção «SUÉCIA», «(a Lei 1962:381)» é substituída pelo «[capítulo 34 do Código da Segurança Social (2010:110)].»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na parte II, na secção «ESLOVÁQUIA», é suprimida a alínea b);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Na parte II, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           A indemnização por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida [capítulo 35 do Código da Segurança Social (2010:110)];
                           Pensão de viuvez calculada com base nos períodos de seguro cumpridos [capítulo 84 do Código da Segurança Social (2010:110)].».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo I, na secção «ESPANHA-PORTUGAL», é suprimida a alínea a).
            
         
               2)
            
            
               O anexo 3 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           As secções «ITÁLIA» e «MALTA» são suprimidas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma nova secção «CHIPRE» é inserida após a secção «ESPANHA».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No anexo 5, uma nova secção «DINAMARCA» é inserida após a secção «REPÚBLICA CHECA».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.