CELEX: 31991L0670
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

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31991L0670

Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil  

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1991 p. 0021 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0088 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de  Dezembro de 1991 relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação  civil (91/670/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seu artigo 84o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para assegurar o bom funcionamento e a segurança dos serviços de transporte  aéreo, é indispensável poder dispor de uma quantidade suficiente de pessoal técnico de voo com as  qualificações e as licenças necessárias; Considerando igualmente que a realização do mercado interno no final de 1992 requer a existência de  um sistema de transportes aéreos eficaz para facilitar a mobilidade das pessoas na Comunidade; Considerando que os transportes aéreos constituem um sector altamente dinâmico e em rápido  desenvolvimento de carácter marcadamente internacional; que, por consequência, o equilíbrio entre a  oferta e a procura de pessoal pode ser mais eficazmente mantido a nível comunitário do que a nível  nacional; Considerando que se torna assim essencial que a política comum de transportes no domínio da aviação  civil seja alargada por forma a facilitar a mobilidade do pessoal técnico de voo na Comunidade; Considerando que os requisitos a satisfazer pelo pessoal técnico de voo para a obtenção de licenças  diferem de um Estado-membro para outro; Considerando que as qualificações exigidas para a obtenção de licenças não estão ainda fixadas a  nível comunitário; que, por consequência, os Estados-membros conservam a possibilidade de fixar o  nível de tais qualificações com o propósito de garantir a segurança dos serviços prestados pelos  aviões matriculados nos respectivos territórios; que os Estados-membros não devem exigir, sem  infringir as obrigações que por força do Tratado lhes incumbem, que um nacional de um outro  Estado-membro obtenha as referidas qualificações, geralmente determinadas em função dos respectivos  sistemas nacionais de formação, quando esse nacional já tenha obtido, parcial ou integralmente,  essas qualificações num outro Estado-membro; Considerando que, para promover o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado e para  assegurar a mobilidade do pessoal técnico de voo, é conveniente instaurar um processo comunitário  de aceitação das licenças e qualificações desse pessoal; Considerando que é possível estabelecer desde já o reconhecimento das licenças de piloto particular  em todos os Estados-membros; Considerando que, se para poderem pilotar aeronaves matriculadas num Estado-membro que não seja  aquele em que obtiveram a licença os pilotos profissionais tiverem de ser submetidos a exames  complementares, é necessário que a possibilidade de se submeterem a esses exames lhes seja  proporcionada o mais rapidamente possível; Considerando que as possibilidades de formação oferecidas nos Estados-membros nem sempre estão em  relação com a procura e que, em conformidade com o artigo 7o do Tratado, os Estados-membros devem  assegurar o acesso dos nacionais de outros Estados-membros aos centros de formação públicos e  privados e aos exames de aptidão profissional, em condições não discriminatórias; Considerando que, para assegurar integralmente o reconhecimento mútuo das licenças, o Conselho  adoptará antes de 1 de Janeiro de 1993, sob proposta da Comissão, a apresentar até 1 de Julho de  1992, e tendo em conta o progresso dos trabalhos das organizações internacionais, as medidas que  estabelecerão os requisitos harmonizados em matéria de licenças e programas de formação e que todos  os Estados-membros reconhecerão as licenças que satisfaçam esses requisitos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A presente directiva aplica-se aos processos de aceitação mútua das  licenças emitidas pelos Estados-membros para o pessoal técnico de voo da aviação civil. Artigo 2o Para efeitos da presente directiva entende-se por: a) Licença: qualquer documento válido, emitido por um Estado-membro, que autorize o seu titular a  exercer funções a bordo de uma aeronave civil registada num Estado-membro, na qualidade de pessoal  técnico de voo. Esta definição inclui igualmente as qualificações associadas e este título; b) Qualificação: uma menção inserida numa licença ou num outro documento que indique as condições  especiais, as prerrogativas ou as limitações que acompanham a licença; c) Aceitação de licença: qualquer forma de reconhecimento ou validação, por parte de um  Estado-membro, de uma licença emitida por outro Estado-membro bem como das prerrogativas e  declarações a ela associadas. A aceitação, que pode assumir a forma de emissão de uma licença  nacional, não deve ser por um período superior ao prazo de validade da licença de origem; d) Reconhecimento: a autorização para utilizar, numa aeronave registada num Estado-membro, uma  licença emitida noutro Estado-membro, de acordo com as prerrogativas que lhe estejam associadas; e) Validação: a declaração expressa, feita por um Estado-membro, de que uma licença emitida por  outro Estado-membro pode ser utilizada como se se tratasse de uma licença emitida por ele próprio; f) Pessoal técnico de voo: qualquer pessoa que possua uma licença e que esteja encarregada do  exercício de funções essenciais à condução de uma aeronave durante o voo. Esta definição aplica-se  aos pilotos, aos navegadores e aos mecânicos de voo. Artigo 3o 1.  Os Estados-membros aceitarão sem atrasos injustificados nem provas complementares  as licenças emitidas por outros Estados-membros, bem como todas as prerrogativas e declarações a  elas associadas. 2.  Qualquer pessoa que seja titular de uma licença de piloto particular emitida por um  Estado-membro está autorizada a pilotar aeronaves registadas num outro Estado-membro. Este  reconhecimento limitar-se-á ao exercício das prerrogativas do titular de uma licença de piloto  particular e das qualificações associadas para as regras de voo visual (VFR), apenas durante o dia  e em aeronaves certificadas para operação por um único piloto. Artigo 4o 1.  O n° 1 do artigo 3o aplica-se quando uma licença, emitida por um Estado-membro e  apresentada a outro Estado-membro para aceitação, se baseie em requisitos equivalentes aos do  Estado-membro de acolhimento. A fim de permitir às administrações competentes avaliar a  equivalência das licenças emitidas pelos outros Estados-membros, a Comissão elaborará, e  transmitirá a todos os Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1992, uma comparação dos requisitos  aplicados por cada Estado-membro para a emissão de licenças referentes às mesmas funções. 2. a) Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão um parecer sobre a equivalência de uma  licença que lhe tenha sido apresentada para aceitação, num prazo de três semanas a contar da  recepção do pedido; b) A Comissão dará o seu parecer num prazo de dois meses. O Estado-membro dispõe seguidamente de um  mês para responder ao candidato; c) Se o Estado-membro não solicitar o parecer da Comissão, será obrigado a dar uma resposta ao  candidato no prazo de três meses; d) Os prazos referidos nas alíneas a), b) e c) supra aplicam-se a partir do momento em que estejam  disponíveis todas as informações necessárias. 3.  Se, após a análise duma licença pelo Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de  aceitação, subsistirem dúvidas razoavelmente fundadas quanto à equivalência da licença em questão,  esse Estado-membro pode, em derrogação dos princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 3o,  considerar que são necessários requisitos e/ou exames complementares para permitir a aceitação da  licença. O titular da licença, bem como o Estado-membro que a emitir e a Comissão serão informados  por escrito desse facto. O Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de aceitação da licença  deverá oferecer ao seu titular, com a possível rapidez e, em todo o caso, sem discriminação por  motivos de nacionalidade, a possibilidade de se submeter a um exame complementar. 4.  Quando o candidato tiver satisfeito os requisitos e/ou exames complementares previstos no n° 3,  o Estado-membro em causa aceitará imediatamente a licença em questão. 5.  Contudo, no que se refere às licenças de piloto, e não obstante o disposto nos números  precedentes, os Estados-membros aceitarão qualquer licença emitida em conformidade com as  exigências do anexo I da Convenção de Chicago, relativa à aviação civil internacional, desde que o  seu titular tenha satisfeito as exigências de validação especiais previstas no anexo à presente  directiva. Artigo 5o Os Estados-membros velarão por que os nacionais de outros Estados-membros tenham acesso  aos centros de formação públicos e privados, bem como aos exames e outros processos relacionados  com a obtenção de licenças, nas mesmas condições que forem aplicadas aos seus próprios nacionais. Artigo 6o Sempre que um Estado-membro emitir uma licença com base numa licença (ou componente de  uma licença) emitida por um país terceiro, tal facto deverá ser objecto de registo na licença. Os  restantes Estados-membros não são obrigados a aceitar qualquer licença ou componente de uma licença  dessa natureza. Artigo 7o 1.  Os Estados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão e o mais tardar até 1  de Junho de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para  darem cumprimento à presente directiva e do facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem  no domínio regulado pela presente directiva. 4.  Os Estados-membros prestarão assistência mútua na aplicação da presente directiva e trocarão,  se necessário, informações sobre as licenças que aceitarem para efeitos de equivalência. 5.  Os dados de carácter confidencial obtidos em aplicação da presente directiva serão abrangidos  pelo sigilo profissional. Artigo 8o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteH. MAIJ-WEGGEN    (1)JO n° C 10 de 16. 1. 1990, p. 12, e JO n° C 175 de 6. 7. 1991, p. 14.  (2)JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 198.  (3)JO n° C 124 de 21. 5. 1990, p. 18.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>