CELEX: 32004D0612
Language: pt
Date: 2004-07-28 00:00:00
Title: 2004/612/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2004, que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, e que retira a aceitação dos compromissos oferecidos por determinados exportadores da Tailândia

25.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 275/15
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Julho de 2004
   que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, e que retira a aceitação dos compromissos oferecidos por determinados exportadores da Tailândia
   (2004/612/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a seguir designado por «regulamento de base», e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR
   
               (1)
            
            
               O Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 584/96 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tal como confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (3). As medidas aplicáveis a estas importações são constituídas por um direito ad valorem, excepto no que respeita a dois produtores-exportadores tailandeses, dos quais foram aceites compromissos pela Decisão 96/252/CE da Comissão (4).
            
         
               (2)
            
            
               Em Abril de 2001, a Comissão deu início a um reexame intercalar ex officio para examinar a adequação da forma das medidas em relação aos dois exportadores relativas às importações originárias da Tailândia (5). O reexame foi iniciado com base no facto de se terem verificado problemas de aplicação do controlo dos compromissos aceites dos dois exportadores da Tailândia, nomeadamente Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp. Ltd. O inquérito foi realizado juntamente com o reexame de caducidade concluído pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nos resultados do presente inquérito, tal como explicado nos considerandos 33, 34 e 35 do Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho (6), concluiu-se que a forma das medidas em vigor deixou de ser adequada, uma vez que os compromissos na sua forma actual não são considerados um meio adequado e eficaz de eliminar o efeito prejudicial do dumping.
            
         
               (4)
            
            
               Por esse motivo, e em conformidade com as cláusulas pertinentes dos compromissos em questão que autorizam a Comissão a retirar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão decidiu retirar a aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp., Ltd.
            
         
               (5)
            
            
               Os exportadores em causa foram informados das conclusões da Comissão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de comunicarem as suas observações. Essas observações foram tidas em conta, e as conclusões, sempre que tal se afigurou adequado, foram alteradas nessa conformidade. Ambas as empresas foram convidadas a oferecer compromissos de preços revistos nos quais os preços de importação mínimos teriam de ser respeitados. Contudo, a Comissão não recebeu nenhuma proposta.
            
         
               (6)
            
            
               Decorre do acima exposto que, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, os compromissos aceites pela Decisão 96/252/CE devem ser retirados em relação às duas empresas tailandesas em causa.
            
         
               (7)
            
            
               Paralelamente a esta decisão, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1496/2004, alterou o Regulamento (CE) n.o 964/2003 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Tailândia e instituiu um direito anti-dumping definitivo ad valorem sobre as importações desses produtos fabricados pelas empresas em causa,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co. Ltd, Samutprakarn e por TTU Industrial Corp. Ltd, Banguecoque, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Tailândia, é retirada.
   Artigo 2.o
   
   A alínea b) do artigo 1.o da Decisão 96/252/CE é alterada do seguinte modo:
   
                
            
            
               A referência a Awaji Sangyo (Tailândia) Co. Ltd, Samutprakarn e a TTU Industrial Corp. Ltd, Banguecoque, é suprimida.
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Pascal LAMY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003 (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 139 de 6.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2212/2003 (JO L 332 de 19.12.2003, p. 3).
   
      (4)  JO L 84 de 3.4.1996, p. 46. Decisão alterada pela Decisão 2000/453/CE (JO L 182 de 21.7.2000, p. 25.
   
      (5)  JO C 103 de 3.4.2001, p. 5.
   
      (6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.