CELEX: 51988PC0544
Language: pt
Date: 1988-10-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO USO OBRIGATORIO DE CINTOS DE SEGURANCA NOS VEICULOS DE MENOS DE 3,5 TONELADAS

N?C 298/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 11.88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
               respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas
                                                      COM(88) 544 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1988)
                                                        (88/C 298/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a resolução de 19 de Dezembro de
                                                                    1984 ( s ), adoptada pelo Conselho e pelos representantes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos Governos dos Estados-membros das Comunidades
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,            Europeias, reunidos no âmbito do Conselho, pretende
                                                                   assegurar a rápida adopção de medidas de segurança ro-
                                                                   doviária, tendo convidado a Comissão a apresentar pro-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            postas ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que os relatórios do Parlamento Europeu
                                                                   sobre a segurança rodoviária (*) (7) recomendaram que
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                seja dado carácter obrigatório ao uso de cintos de segu-
 cial,                                                             rança por todos os passageiros, incluindo as crianças, em
                                                                   todas as estradas e em todos os bancos dos veículos de
                                                                   passageiros (com exclusão dos veículos de transporte pú-
 Considerando que as actuais legislações nacionais relati-         blico) ;
 vas ao uso obrigatório de cinto de segurança, quando
 existam, apresentam grandes divergências e que, por-
 tanto, é necessário harmonizar esse uso obrigatório;              Considerando que os requisitos técnicos relativos aos sis-
                                                                   temas de retenção para as crianças estão ainda a ser ob-
                                                                   jecto de discussão e estudo por parte da Comissão e se-
 Considerando que é conveniente instituir o uso obrigató-          rão, portanto, objecto de uma posterior alteração da pre-
 rio de cintos de segurança nos veículos de 3,5 toneladas,         sente directiva;
 de modo a garantir um maior grau de segurança aos
 utentes da estrada;
                                                                   Considerando que foi demonstrado por estudos que os
                                                                  bancos traseiros apresentam quase o mesmo grau de pe-
 Considerando que a Directiva 76/115/CEE do Conse-                 rigo que os bancos da frente para os ocupantes que não
 lho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação            utilizam cintos e que os ocupantes dos bancos traseiros
 das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixa-         não retidos por cintos aumentam o risco de ferimentos
 ções dos cintos de segurança dos veículos a motor ('),           para os passageiros dos bancos da frente; e que se po-
 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva            derá conseguir uma diminuição do múmero de mortos e
 82/318/CEE( 2 ), e a Directiva 77/541/CEE do Conse-              feridos se o uso de cintos nos bancos traseiros for tor-
 lho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das          nado obrigatório;
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos
de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a
motor (J)> com a última redacção que lhe foi dada pela            Considerando que o estabelecimento da data de aplica-
Directiva 87/354/CEE (4), dizem respeito aos requisitos           ção das medidas referidas na presente directiva deverá
técnicos relativos aos cintos de segurança que os veículos        prever o tempo necessário para que sejam tomadas as
a motor devem satisfazer, mas não ao uso dos cintos de            disposições de aplicação exigidas, em especial nos Esta-
segurança;                                                        dos-membros em que não haja ainda nada previsto nesta
                                                                  matéria,
(') JO  n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.
O   JO  n? L 139 de 19. 5. 1982, p. 9.                            O JO n? L 192 de 11. 7. 1987, p. 43.
(') JO  n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.                           (*) JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 38.
(«) JO  n? L 139 de 19. 5. 1982, p. 17.                           O JO n? C 68 de 24. 3. 1986, p. 35.
 ---pagebreak--- 23. 11.88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 298/9
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                             Artigo 6°
                                                                O disposto nos artigos 2°, 3? e 4? aplica-se a condutores
                           Artigo 1°                            e passageiros de veículos que circulem nas estradas da
                                                                Comunidade e estejam matriculados num país terceiro,
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se      se tais veículos estiverem equipados com cintos de segu-
por «veículo» qualquer veículo a motor das categorias M         rança.
e N, tal como definidas no Anexo I da Directiva
70/156/CEE do Conselho ('), destinado a transitar na                                      /Irrigo 7°.
estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma veloci-            Os Estados-membros podem isentar as crianças de idade
dade máxima, por construção, superior a 25 km/h.                inferior a doze anos do disposto nos artigos 2° e 3? No
                                                                caso de se verificar esta isenção, tais crianças devem via-
                                                                jar nos bancos traseiros do veículo desde que este dispo-
                           Artigo 2?
                                                                nha de tais bancos.
 1. Os Estados-membros devem assegurar que o con-
dutor e os passageiros dos bancos da frente dos veículos                                  Artigo 8?
 da categoria Ml que estejam em circulação, matricula-          As seguintes categorias de pessoas ficam isentas do dis-
 dos pela primeira vez em 1 de Março de 1979 ou após            posto nos artigos 2? e 3°:
 esta data, utilizam cintos de segurança.                       a) Todos os condutores, sempre que efectuarem mano-
                                                                    bras de marcha atrás ou de estacionamento;
 2.     Os Estados-membros devem assegurar que, o mais          b) Todos os condutores e passageiros, com mais de doze
 tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, os passageiros            anos de idade, de altura inferior a 1,5 m;
 que ocupam os bancos traseiros laterais dos veículos da        c) Mulheres grávidas, quando possuidoras de um certifi-
 categoria Ml que estejam em circulação, matriculados               cado médico; este certificado deve mencionar a data
 pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1989 ou após esta             em que cessa a derrogação;
 data, estão seguros por um sistema de retenção homolo-         d) Pessoas possuidoras de um certificado de isenção por
 gado.                                                              graves razões de saúde, passado pelas autoridades
                                                                    competentes.
                                                                 O certificado médico, mencionado nas alíneas c) e d),
                           Artigo 3°                             deve ser apresentado sempre que tal for exigido por um
 Os Estados-membros devem assegurar que o condutor e             agente competente.
 os passageiros dos bancos da frente dos veículos das ca-        Qualquer destes certificados passados pela autoridade
 tegorias M2 e NI (com exclusão dos veículos cujo peso           competente de um Estado-membro será válido nos ou-
 máximo admissível exceda 3,5 toneladas e os que in-             tros Estados-membros.
 cluam lugares especialmente concebidos para passageiros
  em pé), que estejam em circulação, matriculados pela                                     Artigo 9°
  primeira vez em 1 de Outubro de 1982 ou após esta              Para além das previstas no artigo 8?, os Estados-mem-
  data, utilizam cintos de segurança.                            bros podem conceder derrogações a:
                                                                 a) Condutores de táxis quando em serviço;
                                                                 b) Distribuidores, quando carreguem e descarreguem
                            Artigo 4°                                mercadorias sucessivamente e em locais pouco afasta-
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 2? e 3?, um Es-               dos entre si;
  tado-membro pode estabelecer datas anteriores para a           c) Serviços de urgência.
  primeira matrícula nesse Estado-membro de veículos nos
                                                                                          Artigo 10°
  quais é obrigatório o uso de cintos de segurança.
                                                                  1. Após consulta da Comissão, os Estados-membros
                                                                 porão em vigor as disposições legislativas, regulamenta-
                            Artigo 5?                            res e administrativas necessárias para darem cumpri-
  No caso de veículos das categorias Ml e M2 que,                mento à presente directiva no prazo de 18 meses, a con-
  aquando da recepção, não estejam ainda equipados com           tar da sua notificação, e desse facto informarão imedia-
  cintos de segurança e/ou fixações nos bancos a seguir          tamente a Comissão.
  referidos, estarão isentos do disposto nos artigos 2? e 3?:    2.    Os Estados-membros assegurarão que os textos das
                                                                 principais disposições legislativas nacionais que adopta-
  a) Os passageiros dos bancos da frente que não sejam           rem no domínio regulado pela presente directiva sejam
      bancos laterais;                                           comunicados à Comissão.
                                                                                          Artigo 11°.
  b) O condutor e os passageiros dos bancos da frente dos
      veículos da categoria M2 com mais de 12 lugares ex-        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
      cluindo o do condutor.                                     tiva.
  (') JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.