CELEX: C2005/006/35
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-78/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/61/CE — Prevenção e redução integradas da poluição)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/18
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-78/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/61/CE - Prevenção e redução integradas da poluição)
   (2005/C 6/35)
   Língua de processo: alemão
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente em exercício da Quinta Secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, no processo C-78/04, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE intentada em 18 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes U. Wölker e M. Konstantinidis) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter
               
                           —
                        
                        
                           transposto completamente a definição de «instalação existente», na acepção do artigo 2.o, ponto 4, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, no Gewerbeordnung 1994 (código de 1994 das profissões artesanais, comerciais e industriais), na versão resultante da BGBl. I. 88/2000 e entrado em vigor em 1 de Setembro de 2000;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transposto completamente as exigências relativas às condições de autorização previstas no artigo 9.o, n.o 4, desta directiva, na Gewerbeordnung 1994, na versão modificada, nem as previstas nos n.os 3 a 5 do mesmo artigo na Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz 2001 («NÖ EwG 2001»);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transposto completamente o anexo IV da mesma directiva nem na Gewerbeordnung 1994, na versão modificada, nem na NÖ EwG 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transposto a mencionada directiva no que se refere às instalações de combustão referidas no anexo I, ponto 1.1, da referida directiva nem na Gewerbeordnung 1994, na versão modificada, nem na Salzburger Abfallwirtschaftsgesetz 1998;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transposto completamente a directiva 96/61 na Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 1999, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transposto a referida directiva no que se refere às instalações destinadas à criação intensiva de gado visadas no anexo I, ponto 6.6 desta directiva nas legislações dos Länder do Burgenland, de Salzburg e do Tyrol,
                        
                     A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, ponto 4, e 9.o, n.os 3 a 5, e do anexo IV da mencionada directiva, bem como do artigo 1.o, interpretado em conjugação com o anexo I, pontos 1.1 e 6.6, da mesma directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada no pagamento das despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.