CELEX: 22017D0535
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 228/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/535]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/52
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 228/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/535]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 Comissão] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «66wo.
                  
                  
                     
                        32010 R 0073: Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), tal como alterado por:
                     
                                 —
                              
                              
                                 
                                    32014 R 1029: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9).»
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 73/2010 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 6.
      
         (2)  JO L 284 de 30.9.2014, p. 9.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.