CELEX: 22007D0071
Language: pt
Date: 2007-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  71/2007, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/56
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 71/2007
   de 29 de Junho de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2006 de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente prosseguir a cooperação das partes contratantes do acordo no domínio da realização e do desenvolvimento do mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 6, os anos «2004, 2005 e 2006» são substituídos por «2004, 2005, 2006 e 2007».
            
         
               2.
            
            
               No n.o 7, o ano «2006» é substituído por «2006 e 2007».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 45.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.