CELEX: 32001R1209
Language: pt
Date: 2001-06-20
Title: Regulamento (CE) n.° 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

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32001R1209

Regulamento (CE) n.° 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/2001 p. 0015 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissãode 20 de Junho de 2001que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o e o n.o 8 do seu artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) Acontecimentos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) provocaram uma grande perda de confiança dos consumidores na segurança da carne de bovino. Em consequência, registou-se uma importante quebra no consumo de carne de bovino e uma descida sensível dos respectivos preços. O aparecimento posterior da epizootia da febre aftosa complicou esta situação. Nestas circunstâncias, embora a situação pareça estar a melhorar progressivamente, o mercado da carne de bovino continua a estar perturbado e há um risco de que a sua instabilidade prossiga.(2) Atendendo à situação de mercado acima descrita e para melhorar a eficácia das medidas a adoptar, há que aceitar em intervenção, conforme o previsto pelo Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2001(3), produtos adicionais, admitir carcaças que excedam o peso máximo actualmente autorizado e que correspondam a animais que tenham sido guardados mais tempo devido à escassez da procura e, por último, adaptar temporariamente o montante do acréscimo aplicável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa.(3) O Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2000(5), adoptou medidas especiais em relação aos bovinos com mais de 30 meses criados no Reino Unido. Estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva destes animais. Em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados do Reino Unido de idade superior ao referido limite. Por outro lado, a Decisão 2000/764/CE da Comissão(6), relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina, alterada pela Decisão 2001/8/CE(7), prescreve que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade sujeitos a abate normal para consumo humano sejam examinados através de um dos testes rápidos homologados enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE(8) da Comissão impreterivelmente a partir de 1 de Julho de 2001. Por conseguinte, não é possível, com vista a um escoamento posterior no mercado, admitir em intervenção pública animais que não tenham sido objecto dos referidos testes.(4) Para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função na sequência da grave situação do mercado, é conveniente autorizar igualmente a compra de intervenção de quartos dianteiros, definindo o preço destes produtos a partir do preço das carcaças, bem como estabelecer certas regras relativas à tomada a cargo dos quartos.(5) Para fazer face à perturbação adicional do mercado resultante da presença de um grande número de animais magros (animais magros de seis a oito meses para engorda) machos e originários da Comunidade, mantidos nas explorações de origem por falta de procura, e para os quais essas explorações já não disponham de forragens, é necessário adoptar as medidas de apoio necessárias em conformidade com as disposições do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e, para o efeito, permitir a compra de intervenção das carcaças desse tipo de animais. Além disso, a fim de evitar a apresentação para essa intervenção de animais quase adultos, é necessário limitar o peso das carcaças elegíveis para esse regime. Dado que os animais pertencentes a raças bovinas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 192/2001(10), não são considerados como pertencentes a uma raça de orientação "carne" há que os excluir do benefício deste tipo de intervenção. Por outro lado, para evitar a duplicação do apoio concedido, há que instaurar um mecanismo destinado a subordinar o pagamento integral do preço de compra à condição de o produtor não ter solicitado o prémio especial referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 para o animal em causa. Por último, são igualmente necessários complementos ou derrogações adicionais ao regime normal de intervenção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999.(6) Consequentemente, é conveniente derrogar às disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2000.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, os produtos adicionais que podem ser objecto de compras de intervenção são os seguintes:- categoria A, classe O2 e classe O3,- Irlanda: categoria C, classe O4,- Reino Unido - Irlanda do Norte: categoria C, classe O4.2. Em derrogação ou em complemento do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000:a) Não podem ser objecto de compras de intervenção:i) As carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais castrados, criados no Reino Unido e com mais de 30 meses;ii) Nos outros Estados-Membros, as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais castrados e com mais de 30 meses que não tenham sido objecto de um dos testes rápidos homologados referidos no anexo IVA da Decisão 98/272/CE;b) Podem ser objecto de compras de intervenção os quartos dianteiros, obtidos segundo um corte direito com cinco costelas e provenientes de carcaças ou meias-carcaças referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000; o preço dos quartos dianteiros é obtido a partir do preço da carcaça, a que é aplicado um coeficiente de 0,80.3. Em derrogação ao n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, para o terceiro trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 380 quilogramas.4. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, no que se refere à última adjudicação do mês de Julho de 2001, o prazo de entrega termina em 31 de Agosto de 2001.5. Em derrogação ao artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, quando a tomada a cargo se limita aos quartos dianteiros, para serem aceites pelo organismo de intervenção estes devem ser apresentados conjuntamente com os correspondentes quartos traseiros para permitir controlar o peso máximo, a apresentação e a classificação das carcaças de que são provenientes.No entanto, quando seja efectuada uma inspecção prévia nas condições referidas no n.o 3 do mesmo artigo, os quartos dianteiros aceites no âmbito da inspecção prévia podem ser apresentados sem os quartos traseiros com vista à sua tomada a cargo definitiva no centro de intervenção depois de serem para aí transportados num meio de transporte selado.6. Em derrogação ao artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000:a) No caso dos concursos referidos no n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 14 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça;b) No caso dos concursos referidos no n.o 5 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 7 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça.7. É aberta a intervenção pública, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2000 e no presente regulamento, para carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais machos, originários da Comunidade, com menos de 12 meses, em relação à categoria A, e menos de 14 meses, em relação à categoria C.Nesse caso:- os animais pertencerão a raças bovinas que não as constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999,- os animais terão um peso-carcaça compreendido entre 140 e 200 quilogramas e não apresentarão malformações nem anomalias de peso relativamente à idade do animal,- sempre que as carcaças ou meias-carcaças apresentadas para intervenção provierem de animais com idade igual ou superior a nove meses, o preço de compra a pagar ao adjudicatário será reduzido de um montante de 68 euros por meia-carcaça entregue; todavia, se for produzida prova de que o animal em causa não foi objecto de um pedido de prémio especial, essa redução não será aplicável,- o preço proposto será indicado sem referência a uma qualidade de produto,- o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 será aplicável às intervenções públicas referidas no presente número; no entanto, os coeficientes estabelecidos podem ser diferentes dos estabelecidos em conformidade com o mesmo artigo no caso de intervenções públicas dos outros produtos,- não serão aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2000:a) No n.o 3 do artigo 4.o, as alíneas b) e c), com excepção das disposições relativas à marcação da categoria e à inscrição do número de abate;b) O n.o 3 do artigo 18.o;c) O artigo 20.o relativamente aos animais com menos de 12 meses;d) O artigo 36.o;e) As indicações do anexo II relativas à classificação dos produtos.Além disso, relativamente aos produtos comprados em conformidade com o presente número:- em derrogação ao n.o 5, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, cada proposta deverá dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, cinco toneladas,- os organismos de intervenção devem precisar, aquando da transmissão das propostas à Comissão, as quantidades correspondentes,- a armazenagem deve ser efectuada separadamente, por concurso ou por mês, em lotes facilmente identificáveis,- as comunicações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 serão efectuadas separadamente das previstas para os outros produtos da intervenção pública.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos concursos abertos durante o terceiro trimestre de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.(3) JO L 149 de 2.6.2001, p. 19.(4) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.(5) JO L 131 de 1.6.2000, p. 37.(6) JO L 305 de 6.12.2000, p. 35.(7) JO L 2 de 5.1.2001, p. 28.(8) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(9) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.(10) JO L 29 de 31.1.2001, p. 27.