CELEX: C2002/097/20
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-46/00: Kvitsjøen AS contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pescas — Medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega — Apreensão de uma licença e de uma autorização especial de pesca — Direitos da defesa — Princípio da proporcionalidade")

C 97/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20.4.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 11 de Dezembro de 2001                                                     de 23 de Janeiro de 2002
no processo T-46/00: Kvitsjøen AS contra Comissão das
                                                                          no processo T-101/00, Miguel Ángel Martı́n de Pablos
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Pescas — Medidas de conservação e de gestão dos recursos
da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da                  (Funcionários — Concurso geral — Não admissão do
Noruega — Apreensão de uma licença e de uma autorização                 recorrente à prova oral — Pedido de anulação — Pedido de
especial de pesca — Direitos da defesa — Princı́pio da                                                 indemnização)
                         proporcionalidade»)
                                                                                                      (2002/C 97/21)
                           (2002/C 97/20)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-46/00, Kvitsjøen AS, com sede em Fosnavag                   No processo T-101/00, Miguel Ángel Martı́n de Pablos,
(Noruega), representada por K. Storalm, J. Hoekstra e G. Van-             residente em Madrid, representado por J. Moreno Núnez,
quathem, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    advogado, Calle Santo Cruz de Marcenado 7, Madrid, contra
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia,
T. van Rijn e F. Tuytschaever), que tem por objecto um pedido             J. Currall e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, por um
de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de               lado, o pedido de anulação da decisão do júri que recusa a
1999, que apreendeu e recusou a emissão até 30 de Junho de               admissão do recorrente à prova oral do concurso geral
2000 da licença e da autorização especial de pesca relativas às          COM/A/11/98, e por outro, o pedido de indemnização pelo
águas comunitárias ao navio de pesca norueguês Kvitsjøen, o             prejuı́zo alegadamente causado pelo atraso da notificação
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:            desta decisão, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,       B. Vesterdorf, presidente, e N. Forwood e H. Legal, juı́zes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de                secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as           incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
      da Comissão.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 211 de 22.7.00.