CELEX: 51990PC0041
Language: pt
Date: 1990-02-21
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a aplicação da Decisão 2/89 da Comissão mista CEE- AECL/transito comum que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de transito comum

COMMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(90) 41 final
                                   Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1990
                          Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2/89
         DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL/TRÂNSITO COMUM
                    QUE ALTERA A CONVENÇÃO
        DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME
                       DE TRÂNSITO COMUM
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ASSUNTO : Aplicação na Comunidade da Decisão nû 2/89 da Comissão Mista
          CEE/AECL-Trânsito Comum que altera o nû 3 do artigo 10Q da
          Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trân-
          sito comum.
1.  A Convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que diz respeito ás trocas
    comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre estes pai"
    entre si, o essencial da legislação relativa ao trânsito comunitário
    e, nesse contexto, uma definição do valor do ecu.
2.  Dado que as disposições comunitárias relativas á composição do ecu
    foram alteradas recentemente, afigurou-se necessário alterar a con-
    venção acima referida a fim de ter em conta essa nova composição.
3.  É esse o objecto de Decisão nû 2/89 adoptada pela Comissão Mista
    CEE/AECL-Trânsito Comum junta ao presente documento.
4.  A referida decisão, para se tornar aplicável na Comunidade, deverá
    ser objecto de um regulamento do Conselho; o presente documento
    contém a respectiva proposta.
                                                                            I
 ---pagebreak---                                  PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
                                RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2/89
                            DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL/TRÂNSITO COMUM
                                                    DE
                                           QUE ALTERA A CONVENÇÃO
                          DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME
                                               DE TRÂNSITO COMUM
O Conselho das Comunidades                   Europeias
Tendo em conta o Tratado que i n s t i t u i                   a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente, o seu a r t i g o 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nû 3 , a l í n e a b ) , do a r t i g o 150. da Convenção e n t r e a
Comunidade Económica Europeia e a República da Á u s t r i a , a República da
F i n l â n d i a , a República da I s l â n d i a , o Reino da Noruega, o Reino da S u é c i a ,
e a Confederação Suiça r e l a t i v a a um regime de t r â n s i t o comum (1)                confere
à Comissão Mista i n s t i t u i d a por essa Convenção o poder de adoptar                     decisões
que a l t e r e m a d e f i n i ç ã o da composição do e c u , t a l como f i g u r a no nQ 3 do
a r t i g o 10Q da Convenção;
Considerando que a Comissão Mista d e c i d i u a l t e r a r o r e f e r i d o nû 3 do
a r t i g o 10Q, para tomar em consideração uma a l t e r a ç ã o r e c e n t e da        legisla-
ção c o m u n i t á r i a r e l a t i v a â d e f i n i ç ã o da composição do e c u ;
Considerando que essa a l t e r a ç ã o é o b j e c t o da Decisão 2/89 da Comissão
M i s t a ; que é n e c e s s á r i o adoptar as medidas n e c e s s á r i a s para a a p l i c a ç ã o
da r e f e r i d a   decisão,
(1) J0 nu L 226 de 13 de Agosto de 1987, p . 2
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 10.
A Decisão nQ 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL-Trânsito Comum que a l t e r a a
Convenção de 20 de Maio de 1987 r e l a t i v a a um regime de t r â n s i t o comum
é a p l i c á v e l na Comunidade.
0 t e x t o da decisão f i g u r a em anexo ao presente   regulamento.
                                          A r t i g o 20.
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica-
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa
mente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  0 Presidente
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                                          DETISAO n? 2/89
                             DA COMISSÃO MISTA CFF-FFTA
                                   "TRANSITO COMUM"
                                     DE 8.12.1989
                             QUF ALTFRA A CONVFNÇAO DF
                               20 DF MAIO DF 1987 RFLATIVA
                           A UM RFGIMF DF TRANSITO COMUM
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito
comum e, nomeadamente, o n^ 3, alínea b) do artigo 15^,
Considerando que, para aplicação da Convenção, o ecu é definido de acordo com a
regulamentação da Comunidade;
Considerando que a referida regulamentação foi recentemente modificada com vista
a aplicação, a partir de 21 de Setembro de 1989, de uma nova composição do ecu;
que, por consequência, é conveniente proceder a adaptação da Convenção de modo
a ter em conta esta nova composição do ecu;
D F C I D F:
                                                                          P
                                                                                  S
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                                     Artigo 1
0 n- 3 do artigo 102 da Convenção passa a ter a seguinte redacção:
"3. Para efeitos da garantia forfetária prevista nos Apêndices I e II da presente
    Convenção, entende-se por "Feu" a soma dos montantes seguintes:
    0,6242      marco alemão,
    0,08784     libra esterlina,
    1,332       franco francês,
  151,8         liras italianas,
    0,2198      florim neerlendês,
    3,301       francos belgas,
    0,130       franco luxemburguês,
    0,1976      coroa dinamarquesa,
    0,008552    libra irlandesa,
    1,440       dracma grega,
    6,885       pesetas espanholas,
    1,393       escudo português.
    0 valor do ecu em qualquer moeda é igual a soma dos contravalores nessa moeda
    dos montantes atrás indicados."
                                     Artigo 22
    A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1990.
    Feito em                    em
                                                Pela Comissão Mista
                                                    0 Presidente
                                                                                  r
 ---pagebreak---                            DECLARATION PE LA COMMISSION
                 AU SUJET DE L'IMPACT SUR L'ACTIYITE ECONOMIQUE
1. La   décision   n'  2/89   faisant    l'objet  de    la présente    proposition  de
   règlement du Conseil vise à amender la Convention CEE-AELE relative à un
   régime de transit commun de manière à l'adapter pour tenir compte de la
   nouvelle    composition    de   l'Ecu   telle  qu'elle     figure   dans   le droit
   communautaire.
    Il est rappelé que cette Convention constitue en elle-même un facteur
   d'harmonisation     et   de   simplification    dans     les   échanges   entre  la
   Communauté et les pays de l'AELE; elle s'Inscrit dans le prolongement de
    la déclaration de Luxembourg du 9 avril 1984 visant à la création d'un
   vaste   espace   économique    européen   dynamique    et   profitable   à tous et
   partant    a   pour   vocation    de   promouvoir      l'activité   économique   de
   l'ensemble des partenaires.
3. La décision 2/89 et la proposition de règlement qui vise à rendre celle-
   ci applicable dans la Communauté, ayant pour objet d'apporter à cette
   Convention     une   adaptation     technique     de    nature    à   l'actualiser,
   s'Inscrivent, à la fois dans leur contexte général et dans leur contenu
   spécifique    dans  la   ligne d'action positive de cette Convention            sur
   l'activité économique.
                                                                                       +
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 41 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       07 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-092-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57879-3
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L-2985 Luxemburgo