CELEX: 31986R0461
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 461/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados

1.3.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 53 / 15
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 461 /86 DO CONSELHO
                                                    de 25 de Fevereiro de 1986
                  que fixa, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal , as regras relativas ao regime
                           de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o período representativo deveria ter
                                                                     uma duração que permitisse assegurar uma transição
                                                                     harmoniosa dos regimes actualmente aplicáveis em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Espanha e em Portugal para os previstos no Acto ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o Acto previu exaustivamente medi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      das a aplicar em Espanha e em Portugal durante o pe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 89? e o n ? 2             ríodo de transição ; que desse facto resulta que a trans­
do artigo 234?,                                                      formação dos produtos para os quais não foi estabele­
                                                                     cido qualquer preço mínimo antes da última aproxima­
                                                                     ção, não deveria originar a concessão de uma ajuda à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/ 86 do                     produção ;
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas transformados ('),                               Considerando que os artigos 69? e 237? do Acto pre­
                                                                     vêem que, no caso de à data da adesão a diferença
                                                                     entre o nível de preço para um produto em Espanha ou
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               em Portugal e o preço comum ser mínima, o preço
                                                                     comum possa ser aplicado em Espanha e em Portugal
                                                                     para o produto em causa ; que a aplicação dessa possi­
                                                                     bilidade facilitaria a gestão do regime de ajuda à pro­
Considerando que o n? 1 , primeiro travessão, do                     dução , sem por esse facto originar perturbações
artigo 118? e o n? 1 , primeiro travessão , do artigo 304?           económicas ;
do Acto prevêem que o preço mínimo referido no
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 426/ 86 seja estabe­
lecido com base no preço fixado em Espanha e em Por­
tugal sob o regime nacional anterior, aplicável aos pro­             Considerando que, nos termos do n? 3 , alínea b), e do
dutos destinados à transformação ;                                   n? 6 do artigo 118? do Acto, a concessão da ajuda à
                                                                     produção em Espanha é limitada para os produtos
                                                                     transformados à base de tomate e para os pêssegos em
                                                                     calda durante as quatro primeiras campanhas ; que, nos
Considerando que esses preços foram fixados :
                                                                     termos do n? 3 , alínea b), do artigo 304?, a concessão da
— em Portugal , para os tomates frescos, excepto os da               ajuda à produção em Portugal para os produtos trans­
      variedade San Marzano ,                                        formados à base de tomate é limitada durante as cinco
— em Espanha, para os tomates frescos , excepto os                   primeiras campanhas ; que é necessário fixar as modali­
      destinados ao fabrico de tomates pelados não intei­            dades de aplicação destas limitações ;
      ros ;
                                                                     Considerando que regras similares são já aplicáveis a
Considerando que a variedade San Marzano não é uti­                  outros produtos que beneficiam da ajuda à produção ;
lizada para transformação, em Portugal ;                             que as regras necessárias deveriam ser adoptadas de
                                                                     acordo com o procedimento utilizado para a adopção
                                                                     das regras já em aplicação,
 Considerando que o n? 1 , segundo travessão, do
artigo 1 18? e o n? 1 , segundo travessão, do artigo 304?,
 do Acto de Adesão, prevêem que, na ausência de pre­
 ços fixados sob o regime nacional anterior, os preços               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mínimos referidos no artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 426/ 86 sejam estabelecidos com base nos preços
 pagos em Espanha e em Portugal aos produtores pelo                                           Artigo I o.
 produto destinado à transformação, verificados
durante um período representativo a determinar ;                      1 . Os períodos representativos referidos no n? 1 ,
                                                                     segundo travessão, do artigo 118? e no n? 1 , segundo
                                                                     travessão, do artigo 304? do Acto de Adesão abrangem
 (') JO n ' L49 de 27 . 2 1986 , p . 1 .                             os períodos seguintes :
 ---pagebreak--- N?L 53 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
                                                                         Campanha de comercialização
                                     Produtos
                                                                     Espanha                    Portugal
                Pêssegos                                           1982 / 1983               1981 / 1982
                                                                   1983 / 1984 e             1982 / 1983 e
                                                                   1984 / 1985               1983 / 1984
                Peras Williams                                     1982 / 1983 e             1981 / 1982
                                                                   1983 / 1984               1982 / 1983 e
                                                               I                             1983 / 1984
                Ameixas secas de Ente                              1982 / 1983              sem
                                                                   1983 / 1984 e            produção
                                                                   1984/ 1985
                Cerejas garrafais e outras cerejas doces           1982 / 1983               1981 / 1982
                                                                   1983 / 1984 e             1982 / 1983 e
                                                                   1984 / 1985               1983 / 1984
                Figos secos                                        1982 / 1983               1983 / 1984
                                                                   1983 / 1984 e
                                                                   1984 / 1985
                Tomates destinados ao fabrico de tomates pe­       1985 / 1986
                lados não inteiros , em conserva ou congelados
2.   No caso de, durante o primeiro período de transi­                                       Artigo 21
ção, ser iniciada em Espanha ou em Portugal a trans­
formação de produtos do tipo dos que podem benefi­                As modalidades de aplicação das disposições que limi­
ciar de uma ajuda à produção no momento da adesão,                tam a concessão da ajuda à produção, tal como pre­
mas para os quais não esteja estabelecido um preço                vista no n? 3 , alínea b), no n? 6 do artigo 1 18?, no n? 3 ,
mínimo da matéria-prima antes da primeira aproxima­               alínea b), do artigo 304? do Acto de Adesão e, nomea­
ção de preços referida no artigo 70? do Acto de Adesão,           damente, as relativas à :
esses produtos não beneficiarão de qualquer ajuda à               — atribuição de quantidades específicas aos fabrican­
produção .                                                             tes , e
                                                                  — elaboração e comunicação das informações neces­
                                                                       sárias à execução destas disposições,
3 . No caso de, para determinado produto, a diferença             serão adoptadas nos termos do procedimento previsto
entre o preço mínimo referido no n? 1 do artigo 1 18? e           no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 426/ 86 .
no n? 1 do artigo 304? do Acto de Adesão e o preço
comum ser inferior ou igual a 3% do preço comum , o
preço comum será, em derrogação do n? 2, primeiro tra­                                       Artigo 3o.
vessão, do artigo 1 18? e do n? 2, primeiro travessão, do         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
artigo 304? do Acto, aplicado a partir da adesão .                de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                                G. BRAKS