CELEX: 31989R2916
Language: pt
Date: 1989-09-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2916/89 da Comissão, de 28 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 280/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 9. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2916/89 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                   no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são ^3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2775/89 (4) ;                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a                de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO   n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
0   JO   n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
(«) JO   n? L 268 de 15. 9. 1989, p. 9.
 ---pagebreak--- 29 . 9. 89                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 280/33
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                            12,62
                    0401 10 90                                                            11,41
                    0401 20 1 1         \                                                 17,82
                    0401 20 19          \                                                 16,61
                    0401 20 91          \                                                 22,89
                    0401 20 99                                                            21,68
                    0401 30 11          \                                                 59,80
                    0401 30 19                                                            58,59
                    0401 30 31          \                                               116,40
                    0401 30 39          II                                              115,19
                    0401 30 91          \\                                              196,97
                    0401 30 99
                                        l                                               195,76
                    0402 10 11                                                            77,43
                    0402 10 19          l                                                 70,18
                    0402 10 91                        P)                        0,7018 / kg + 20,78
                    0402 10 99                        C)                        0,7018 / kg + 13,53
                     0402 21 11         Il                                              129,54
                     0402 21 17         \                                               122,29
                    0402 21 19          Il                                              122,29
                     0402 21 91         \\                                              174,39
                     0402 21 99         ll                                              167,14
                     0402 29 11                      m3)                        1 ,2229/ kg + 20,78
                    0402 29 15                        C)                        1 ,2229 / kg + 20,78
                    0402 29 19                         C)                       1,2229 / kg + 13,53
                    0402 29 91                         C)                       1,6714 / kg + 20,78
                    0402 29 99                        0)                        1,6714 / kg + 13,53
                    0402 91 11          I                                                 31,00
                    0402 91 19          ll                                                31,00
                    0402 91 31                                                            38,75
                    0402 91 39                                                            38,75
                    0402 91 51                                                          116,40
                    0402 91 59                                                          115,19
                    0402 91 91          l                                               196,97
                    0402 91 99                                                          195,76
                    0402 99 11          Il                                                52,87
                    0402 99 19          II                                                52,87
                    0402 99 31                        0                         1,1 277 / kg + 17,16
                    0402 99 39                        0                         1 ,1 277 / kg + 15,95
                    0402 99 91                        0                         1 ,9334 / kg + 17,16
                    0402 99 99                        C)                        1 ,9334 / kg + 15,95
 ---pagebreak--- N? L 280/34            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 9. 89
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                          20,23
            0403 10 13        \                                                 25,30
            0403 10 19        I                                                 62,21
            0403 10 31                      0                         0,1419 / kg + 19,57
            0403 10 33                      0                         0,1 926 / kg + 19,57
            0403 10 39                      Ο­                        0,561 7 / kg + 19,57
            0403 90 11        II                                                77,43
            0403 90 13        II                                              129,54
            0403 90 19        II                                              174,39
            0403 90 31                       Π­                       0,7018 / kg + 20,78
            0403 90 33                       Ο­                       1 ,2229 / kg + 20,78
            0403 90 39                       0                        1 ,671 4 / kg + 20,78
            0403 90 51        II                                                20,23
            0403 90 53        II                                                25,30
            0403 90 59        I                                                 62,21
            0403 90 61                       0                        0,1419 / kg + 19,57
            0403 90 63                       0                        0,1 926 / kg + 19,57
            0403 90 69                       0                        0,561 7 / kg + 19,57
            0404 10 11        Il                                                27,77
            0404 10 19                       0                        0,2777 / kg + 13,53
            0404 10 91                       0                        0,2777 / kg
            040410 99                        0                        0,2777 / kg + 13,53
            0404 90 11        II                                                77,43
            0404 90 13        I                                               129,54
            0404 90 19        II                                              174,39
            0404 90 31        II                                                77,43
            0404 90 33                                                        129,54
            0404 90 39        II                                              174,39
            0404 90 51                       0                        0,7018 / kg + 20,78
            0404 90 53                       o                        1 ,2229 / kg + 20,78
            0404 90 59                      0                         1,6714 / kg   + 20,78
            0404 90 91                      0                         0,7018 / kg   + 20,78
            0404 90 93                      0                         1 ,2229 / kg  + 20,78
            0404 90 99                      0                         1,6714 / kg   + 20,78
            0405 00 10        I                                               202,37
            0405 00 90                                                        246,89
            0406 10 10        \                                               221,68
            0406 10 90        I                                               281,97
            0406 20 10                      0                                 369,81
            0406 20 90        l                                               369,81
            0406 30 10                      0                                 171,81
            0406 30 31                      0                                 170,41
            0406 30 39                      0                                 171,81
            0406 30 90                      0                                 268,53
            0406 40 00                      0                                 158,11
            0406 90 11                      O                                 237,59
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 280/35
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                      (V                               243,86
            0406 90 15                      (3K                              243,86
            0406 90 17                      (3)                              243,86
            0406 90 19                      (3)                              369,81
            0406 90 21                      (3)                              237,59
            0406 90 23                      (3)                              185,25
            0406 90 25                      (3)                              185,25
            0406 90 27                      (3)                              185,25
            0406 90 29                      (3>                              185,25
            0406 90 31                      (3)                              185,25
            0406 90 33        ll                                             185,25
            0406 90 35                      (3)                              185,25
            0406 90 37                      (3)                              185,25
            0406 90 39                      (3)                              185,25
            0406 90 50                      (3)                              185,25
            0406 90 61        II                                             369,81
            0406 90 63        II                                             369,81
            0406 90 69        II                                             369,81
            0406 90 71                                                       221,68
            0406 90 73        ||                                             185,25
            0406 90 75                                                       185,25
            0406 90 77        \\                                             185,25
            0406 90 79        Il                                             185,25
            0406 90 81        II                                             185,25
            0406 90 83                                                       185,25
            0406 90 85                                                       185,25
            0406 90 89                       (3)                             185,25
                              I.I
            0406 90 91                                                       221,68
            0406 90 93        II                                             221,68
            0406 90 97                                                       28 1 ,97
            0406 90 99                                                       281,97
            1702 10 10                                                        35,49
            1702 10 90                                                        35,49
            2106 90 51                                                        35,49
            2309 10 15        l                                               55,06
            2309 10 19                                                        71,20
            2309 10 39                                                        67,50
            2309 10 59        ||                                              57,53
            2309 10 70        \                                               71,20
            2309 90 35                                                        55,06
            2309 90 39                                                        71,20
            2309 90 49                                                        67,50
            2309 9059         I                                               57,53
            2309 90 70                                                        71,20
 ---pagebreak--- N? L 280/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29. 9. 89
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                mento.