CELEX: 32000R2290
Language: pt
Date: 2000-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária

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32000R2290

Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária  

Jornal Oficial nº L 262 de 17/10/2000 p. 0001 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselhode 9 de Outubro de 2000que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da BulgáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), prevê certas concessões para certos produtos agrícolas originários da Bulgária.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia(2), bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, introduz melhorias no regime preferencial do acordo europeu com a Bulgária, incluindo melhorias do regime preferencial existente. Pela Decisão 1999/278/CE(3), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo.(3) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Bulgária concluíram, em 18 de Maio de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao acordo europeu.(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 21.o do acordo europeu, que estabelece que a Comunidade e a Bulgária examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao acordo europeu com a Bulgária.(6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu com a Bulgária.(7) A Bulgária adoptará, igualmente, todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamante os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(9) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Bulgária, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo X do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o acordo europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 2.o1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessões previstas no anexo X do acordo europeu, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3066/95(6), antes da entrada em vigor do presente regulamento, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente regulamento.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a seguir designado "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) JO L 112 de 29.4.1999, p. 3.(3) JO L 112 de 29.4.1999, p. 1.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1).(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXO A(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária, a seguir enumerados, serão suprimidos.Código NC(1)0101 20 100104 20 100106 00 100106 00 200205 00 110205 00 190205 00 900206 80 910206 90 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 90 100208 90 500208 90 600208 90 800210 90 100210 90 790407 00 900410 00 000601 10 100601 10 200601 10 300601 10 400601 10 900601 20 300601 20 900602 10 900602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 990603 10 100603 10 200603 10 300603 10 400603 10 500603 10 800603 90 000604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 900701 10 000701 90 100703 10 110703 10 190703 10 900703 20 000703 90 000708 10 000709 51 300709 51 500709 51 900709 52 000709 60 990709 90 400709 90 500710 80 590711 10 000711 30 000711 90 100711 90 700712 20 000712 90 050712 90 500712 90 900713 50 000713 90 100713 90 900714 20 100714 20 900714 90 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 50 000802 90 500802 90 600802 90 850804 20 100804 20 900806 20 110806 20 120806 20 180806 20 910806 20 920806 20 980807 11 000807 19 000808 20 900810 40 300810 40 500810 40 900810 50 000810 90 850811 90 700811 90 850812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 950813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 150813 50 190813 50 390813 50 910813 50 990814 00 000901 12 000901 21 000901 22 000902 10 000904 12 000904 20 100904 20 900905 00 000907 00 000910 20 900910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991006 10 101007 00 101106 10 001106 30 901208 10 001209 11 001209 19 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 801209 30 001209 91 101209 91 901209 99 911209 99 991210 10 001210 20 101210 20 901212 10 101212 10 991214 90 101302 19 051502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101507 10 101507 10 901507 90 101507 90 901508 10 901508 90 101508 90 901509 10 101509 10 901509 90 001510 00 101510 00 901511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 991512 11 991512 19 991512 21 101512 21 901512 29 101512 29 901513 11 101513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 301513 19 911513 19 991513 21 111513 21 191513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 301513 29 501513 29 911513 29 991514 10 101514 10 901514 90 101514 90 901515 11 001515 19 101515 19 901515 21 101515 21 901515 29 101515 29 901515 30 901515 50 111515 50 191515 50 911515 50 991515 90 291515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311518 00 391522 00 911602 31 111602 31 191602 31 301602 31 902001 90 202005 70 102005 70 902005 90 102008 19 112008 19 132008 19 512008 19 592008 92 722009 11 192009 19 192009 20 192009 30 192009 40 192302 50 002306 90 192308 90 90(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).ANEXO A (b)As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária serão objecto das concessões a seguir indicadas.(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo A(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados os preços mínimos de importação abaixo indicados para os seguintes produtos, destinados a transformação, originários da Bulgária:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades búlgaras, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Bulgária, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.