CELEX: 32010D0369
Language: pt
Date: 2010-06-18 00:00:00
Title: 2010/369/: Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010 , sobre a participação financeira da União em 2010 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas [notificada com o número C(2010) 3797]

2.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/19
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Junho de 2010
   sobre a participação financeira da União em 2010 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas
   [notificada com o número C(2010) 3797]
   (2010/369/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia para as despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresentaram programas nacionais para 2009 e 2010, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2009, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2009-2010, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho (4). A Comissão avaliou essas previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o
               
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. O artigo 24.o, n.o 2, prevê que será dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados necessários para a Política Comum das Pescas.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São estabelecidos no anexo os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas em 2010, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2009-2010
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E MONTANTE MÁXIMO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA 2010
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Montante máximo da participação comunitária
                  (taxa de 50 %)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  1 649 816,00
               
               
                  824 908,00
               
            
                  Bulgária
               
               
                  404 210,00
               
               
                  202 105,00
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  6 001 601,00
               
               
                  3 000 800,50
               
            
                  Alemanha
               
               
                  6 470 425,00
               
               
                  3 235 212,50
               
            
                  Estónia
               
               
                  618 043,00
               
               
                  309 021,50
               
            
                  Irlanda
               
               
                  6 954 948,00
               
               
                  3 477 474,00
               
            
                  Grécia
               
               
                  4 307 365,00
               
               
                  2 153 682,50
               
            
                  Espanha
               
               
                  15 144 263,00
               
               
                  7 572 131,50
               
            
                  Itália
               
               
                  6 956 797,00
               
               
                  3 478 398,50
               
            
                  Chipre
               
               
                  575 033,00
               
               
                  287 516,50
               
            
                  Letónia
               
               
                  318 109,00
               
               
                  159 054,50
               
            
                  Lituânia
               
               
                  219 792,00
               
               
                  109 896,00
               
            
                  Malta
               
               
                  600 263,00
               
               
                  300 131,50
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 141 259,00
               
               
                  570 629,50
               
            
                  Portugal
               
               
                  3 476 673,00
               
               
                  1 738 336,50
               
            
                  Roménia
               
               
                  584 788,00
               
               
                  292 394,00
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  211 015,00
               
               
                  105 507,50
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1 595 842,00
               
               
                  797 921,00
               
            
                  TOTAL
               
               
                  57 230 242,00
               
               
                  28 615 121,00