CELEX: 62016TN0901
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo T-901/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Elche Club de Fútbol/Comissão

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/40
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Elche Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-901/16)
   (2017/C 053/48)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elche Club de Fútbol, SAD (Elche, Espanha) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Admitir os fundamentos de anulação invocados na petição;
            
         
               —
            
            
               Declarar a nulidade da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36387 (2013/C) (ex 2013/CP), concedido pela Espanha ao Elche Club de Fútbol S.A.D. (e outros clubes de futebol), em especial relativamente ao Elche CF;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da decisão quanto à medida 3;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 2.o da decisão na parte em que exige a recuperação dos auxílios de Estado relativos à medida 3 ao Elche CF;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao erro de apreciação e de fundamentação na identificação do auxílio e do beneficiário, na medida em que a Comissão considerou que, nos termos do artigo 107.o TFUE o Elche CF era o beneficiário das garantias concedidas pelo Instituto Valenciano de Finanzas (IVF) à Fundación Elche CF.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE e à falta de fundamentação relativamente à qualificação das garantias concedidas pelo IVF à Fundación Elche CF como auxílio de Estado A Comissão não provou a responsabilidade do Estado, nem a concessão de um benefício ou o caráter seletivo deste, não apreciou a distorção da concorrência e não fundamentou, de forma juridicamente bastante, os efeitos sobre as trocas comerciais dentro do Espaço Económico Europeu.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE na quantificação do auxílio e do montante a recuperar.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento, com caráter subsidiário, é relativo à violação do artigo 107.o TFUE na apreciação da compatibilidade do auxílio e na aplicação das Orientações em matéria de emergência e reestruturação.