CELEX: 62005TO0437(01)
Language: pt
Date: 2006-02-07 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006. # Brink's Security Luxembourg SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Urgência - Inexistência. # Processo T-437/05 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 − Brink's Security Luxembourg/Comissão
      (Processo T‑437/05 R)
      «Medidas provisórias – Urgência – Inexistência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris» – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 24, 25)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Prejuízo grave
            e irreparável – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 39, 40)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Prejuízo grave
            e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 49‑52, 54)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Prejuízo grave
            e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 67, 68)
      Objecto
      
         Pedido de medidas provisórias que visa essencialmente, em primeiro lugar, que seja ordenado à Comissão que não assine o contrato
                  relativo ao concurso n.° 16/2005/OIL (segurança e vigilância de imóveis), em segundo lugar, caso a Comissão já tenha celebrado
                  esse contrato, que seja suspensa a sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso e, em terceiro
                  lugar, que sejam ordenadas outras medidas provisórias
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.