CELEX: 62020TB0771
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Processo T-771/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o. («Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Missão Eulex Kosovo — Incompetência manifesta»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.
      (Processo T-771/20) (1)
      
      («Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Missão Eulex Kosovo - Incompetência manifesta»)
      (2022/C 24/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: KS, KD (representantes: F. Randolph, QC, e J. Stojsavljevic-Savic, solicitor)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, P. Mahnič e K. Kouri, agentes), Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e J. Roberti di Sarsina, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, S. Rodríguez Sánchez-Tabernero e E. Orgován, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.
               
            
                  2)
               
               
                  KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 62, de 22.2.2021.