CELEX: 32017R1349
Language: pt
Date: 2017-07-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1349 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar

20.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1349 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2017
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017 para o subperíodo de 1 a 31 de julho de 2017 são, para o número de ordem 09.4329, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2016/2017 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).
   
      ANEXO
      
                  «Açúcar concessões CXL»
                  Período de contingentamento 2016/2017
                  Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017
               
            
                  Número de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Novos pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  —
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  —
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  Suspensos
               
            
                  09.4320
               
               
                  Qualquer país terceiro
               
               
                  —
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  Suspensos
               
            
                  09.4329
               
               
                  Brasil
               
               
                  Suspensos
               
            
                  09.4330
               
               
                  Brasil
               
               
                  aplicável em 2022/2023 e 2023/2024
               
            
         
      
                  Açúcar dos Balcãs
                  Período de contingentamento 2016/2017
                  Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017
               
            
                  Número de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Novos pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia e Herzegovina
               
               
                  —
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  —
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
            
         
      
                  Medidas transitórias, «Açúcar importado a título excecional» e «Açúcar importado para fins industriais»
                  Período de contingentamento 2016/2017
                  Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017
               
            
                  Número de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Novos pedidos
               
            
                  09.4367
               
               
                  Medidas transitórias (Croácia)
               
               
                  —
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excecional
               
               
                  —
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  —