CELEX: 31991D0008
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: 91/8/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, relativa à participação financeira específica da Comunidade para a erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31991D0008

91/8/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, relativa à participação financeira específica da Comunidade para a erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1991 p. 0035 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1990  relativa à participação financeira específica da Comunidade para a erradicação da peste equina em Espanha  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (91/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,  Considerando que foram detectados, em Setembro e Outubro de 1990, vários focos de peste equina em certas zonas geográficas limitadas de Espanha; que, com o objectivo de colaborar na erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira  específica da Comunidade;  Considerando que as autoridades espanholas tomaram, de imediato, as medidas previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   Com vista à erradicação da peste equina verificada em Espanha nos meses de Setembro e Outubro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:  - 50 % das despesas suportadas por Espanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais,  - 50 % das despesas suportadas por Espanha a título da desinfecção e desinsectização das explorações infectadas.   Artigo 2º   A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.   Artigo 3º   A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.   Artigo 4º   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.