CELEX: 31987R2960
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2960/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

2. 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 279 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2960/87 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Outubro de 1987
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
                                                                 deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                 parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­            1676/85 do Conselho 0, com a última redacção que
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                  cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                  nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                    ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
mercado da Comunidade ;                                           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                  considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
quantidade máxima ;                                               gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                  seu presidente,
0   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                         (6) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 279/ 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 10. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1987 .
                O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 1 de .Outubro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 2. 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 279/ 17
                                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                                      ção do arroz e das trincas
                                                                                                             (Em ECUs/t)
               N. d pau                                                                                   Montante da
                 aduaneira                                 Designação das mercadorias                          .  . _
                                                                o   T                                      restituição
                  comum
           ex 10.06                  Arroz :
                                     B. I. Paddy ou em películas :
                                                                                            1
                                               b) Arroz em películas
                                                  1 . De grãos redondos                                        —
                                                  2. De grãos longos
                                                      No que diz respeito as exportações para :
                                                      — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                             territórios das comunas de Livigno e de
                                                             Campione, de Itália                             228,00
                                                      — os outros países terceiros                              —
                                         II. Semibranqueado ou branqueado
                                                  a) Arroz semibranqueado :
                                                       1 . De grãos redondos                                    —
                                                       2. De grãos longos                                       —
                                                  b) Arroz branqueado :
                                                       1 . De grãos redondos                                    —
                                                       2. De grãos longos
                                                           A granel ou em embalagens para expor­
                                                            tações para :
                                                           — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                 os territórios das comunas de Livigno
                                                                 e de Campione, de Itália, bem como
                                                                 para os destinos referidos no artigo 5?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                                 da Comissão (')                             285,00
                                                           — a zona I                                            —
                                                           — os outros países terceiros                          —
                                                            em embalagens para uso imediato com
                                                            um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                            no que diz respeito às exportações para :
                                                            — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                                 Canárias, Ceuta e Melilha                   310,00
                                                            — as zona V a) e VII c) e Canadá, a zona
                                                                 VIII, com exclusão do Suriname, da
                                                                 Guiana e de Madagáscar                      315,00
                                         III . Em trincas                                                        —
           (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                  As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                  ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n ? L 304 de 30. 11 . 1986).