CELEX: 32018D1152
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1152 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

21.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1152 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2018
         relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo no âmbito da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 8 de dezembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 27 Estados-Membros e a República Popular da China conformes com o direito da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. ZAHARIEVA