CELEX: 62014TN0847
Language: pt
Date: 2014-12-30 00:00:00
Title: Processo T-847/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — GHC/Comissão Europeia

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/28
            
         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — GHC/Comissão Europeia
   (Processo T-847/14)
   (2015/C 056/39)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. Lang, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               Anular a Decisão de Execução C(2014) 7920, de 31 de outubro de 2014, bem como a quota atribuída à recorrente para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado em 2015, na medida em que fixam à recorrente um valor de referência demasiado baixo e lhe atribuem uma quota demasiado baixa para 2015;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1)
               
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que a recorrida lhe fixa um valor de referência demasiado baixo e lhe atribuiu uma quota demasiado baixa para o ano de 2015. Invoca que, no seu cálculo, a Comissão teve em conta a evolução das existências nos anos de referência.
                        
                     
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                           A recorrente invoca que a redação, a génese, a sistematização, o sentido e os objetivos do Regulamento n.o 514/2014 não justificam a consideração da evolução das existências.
                        
                     
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                           Com base neste fundamento, a recorrente alega que a evolução das existências não é adequada para fixação das quantidades efetivamente colocadas no mercado por importadores e exportadores que não sejam produtores, antes distorcendo a respetiva fixação em seu detrimento.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               
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                           A este respeito, a recorrente alega que através da consideração da evolução anual das existências nos anos de referência é injustamente penalizada em relação a importadores que alienaram as suas existências no decurso do ano de referência e não as armazenaram além do final do ano.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, na qualidade de importadora, a recorrente é injustamente prejudicada em relação aos produtores, uma vez que a consideração da evolução anual das existências é apropriada para apurar a quantidade efetivamente colocada no mercado em relação aos produtores, mas gera uma distorção em seu detrimento.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE
               
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                           A este respeito, recorrente alega nomeadamente que a decisão impugnada não respeita as exigências em matéria de dever de fundamentação, não sendo claro, em especial, como se compõem para a recorrente as toneladas de equivalente de CO2 indicadas.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150, p. 195).