CELEX: 62011TO0261
Language: pt
Date: 2012-03-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de Março de 2012. # European Goldfields Ltd contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade. # Processo T-261/11.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2012 ― European Goldfields/Comissão
      (Processo T‑261/11)
      «Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração
         mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos
         de juros ― Falta de legitimidade ― Inadmissibilidade»
      
      Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Interesse em agir ― Decisão da Comissão que declara, no termo do procedimento formal de exame, a incompatibilidade de um auxílio com o mercado
         interno ― Recurso do acionista principal da empresa que beneficia do auxílio ― Simples participação no capital de uma empresa e associação ao procedimento de exame de auxílios insuficientes para poder
         em si fazer nascer o direito de agir ― Inexistência de ameaça para a solvabilidade presente ou futura ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 e 17, 21, 24, 26 a 29)
      
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex
                  NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou.