CELEX: 31997R0733
Language: pt
Date: 1997-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 733/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

25. 4. 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 108 /39
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 733/97 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                          no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 530/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar a restituição maxima a exportação no montante refe­
                                                                 rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 530/97 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas           A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?          de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        apresentadas de 18 a 24 de Abril 1997, em 390 ecus por
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;         (CE) n ? 530/97.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           1997 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
O   JO n?  L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
0   JO n?  L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4  JO n?  L 35 de 15 . 2. 1995, p. 8 .