CELEX: 31993R2956
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2956/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31993R2956

REGULAMENTO (CEE) Nº 2956/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0124 

REGULAMENTO (CEE) No 2956/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas  culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o e o seu artigo 12o,  Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a Comissão pode decidir que determinadas variedades de trigo duro não são elegíveis para o complemento previsto nos nos 3 e 4 do artigo 4o; que, na ausência  dessa decisão, as variedades anteriormente excluídas, por motivos qualitativos, pelos Estados-membros se tornam elegíveis; que, para evitar o risco de proliferação destas variedades de menor qualidade, é necessário manter, durante a campanha de  1994/1995, a exclusão anteriormente prevista pelo Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2780/92, a expressão « para a campanha de 1993/1994 » é substituída por « para a campanha de 1994/1995 ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.  (3) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.