CELEX: 31991R0122
Language: pt
Date: 1991-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 122/91 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 7 a 11 de Janeiro de 1991 no sector da carne de bovino

19 . 1 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 14/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 122/91 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Janeiro de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 7 a 11 de Janeiro de 1991 no sector da carne
                                                         de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e, por conseguinte, oportuno, a titulo de medida cautelar,
                                                                emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              das quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
Económica Europeia,                                             a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3690/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                                    Artigo 1 ?
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de               Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites           dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem        das :
como as quantidades máximas relativamente às quais              1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;               o período de 7 a 11 de Janeiro de 1991 e comunicados
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             à Comissão serão aceites até ao limite de 8,537 % .
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a               apresentados a partir de 14 de Janeiro de 1991 é provi­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            soriamente suspensa.
deste ;
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                      Artigo 2 ?
apresentados durante o período de 7 a 11 de Janeiro de
1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao               O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
primeiro trimestre foi excedida para os animais vivos ; que     de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.