CELEX: C2002/044/35
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-289/01: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 44/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
—     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere              —     a tı́tulo subsidiário, anular a totalidade da referida decisão;
      adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
      para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
      que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;         —     anular o compromisso da recorrente constante do pon-
                                                                                to 72 da decisão;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
      à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
      processo.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder              A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à             actualmente único sistema com cobertura geral do território
indústria de transformação comunitária para os perı́odos               destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 30 de                usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Organiza
Setembro de 2000 (2), impugna no presente processo o                      a recolha regular destas embalagens em quase todos os lares
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                  da Alemanha. Nos termos de um contrato-tipo que disciplina
Outubro e 31 de Dezembro de 2000.                                         a utilização da referida marca, a recorrente confere a produto-
                                                                          res e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de
                                                                          utilizarem o seu sı́mbolo nas embalagens abrangidas pelo
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 sistema de isenção da recorrente.
invocados no processo T-142/01 (3).
(1) JO L 224, p. 4.                                                       Em Setembro de 1992, a recorrente notificou à Comissão o
(2) Processo T-142/01.
                                                                          seu contrato de sociedade, bem como um modelo dos
(3) JO C 245, p. 28.
                                                                          contratos em que se baseia o sistema. Em Janeiro de 1996, por
                                                                          iniciativa da recorrida, a recorrente assumiu o compromisso,
                                                                          mencionado no ponto 71 da decisão impugnada, de partilhar
                                                                          a utilização da marca, compromisso este sujeito a várias
                                                                          restrições. Em Março de 1997, a Comissão, nos termos do
                                                                          artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, deu conta da sua
                                                                          intenção de tomar uma decisão positiva quanto a todos os
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 por Der
                                                                          contratos notificados (1).
Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-
   schaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-289/01)                               Por decisão de 20 de Abril de 2001, a Comissão obrigou a
                                                                          recorrente a autorizar a utilização da marca «Der Grüne Punkt»
                           (2002/C 44/35)                                 também para as embalagens que não participassem no sistema
                                                                          da recorrente mas no de um concorrente e que se destinassem
                                                                          a ser eliminadas por este. A recorrente recorreu desta decisão
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          para o Tribunal de Primeira Instância (2).
Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Em Junho de 2001, a recorrida comunicou à recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              que tencionava introduzir obrigações na decisão de isenção.
Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-                 Segundo a recorrente, essas obrigações ultrapassavam de longe
schaft, de Colónia (Alemanha), representada pelos advogados              o compromisso que havia assumido. Em 17 de Setembro de
W. Deselaers, B. Meyring e E. Wagner, com domicı́lio escolhido            2001, a recorrida adoptou finalmente a decisão de isenção
no Luxemburgo.                                                            com as duas obrigações anunciadas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo a anulação do artigo 3.o,
—     anular o artigo 3.o, alı́neas a) e b), da Decisão da recorrida     alı́neas a) e b), desta decisão e afirma que as obrigações aı́
      de 17 de Setembro de 2001 [K(2001) 2672-final],                     previstas põem em causa a sua posição jurı́dica, uma vez que
      adoptada num processo nos termos do artigo 81.o do                  a obrigam a aceitar partilhar com os seus concorrentes a
      Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;                          utilização das suas instalações de recolha e separação.
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/19
A recorrente considera que, ao impor a obrigação constante               Fundamentos e principais argumentos
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma
aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3, CE, uma vez que, entre
outras coisas, a obrigação não era objectivamente necessária,          O recorrente opõe-se a um pedido de restituição de subsı́dios
dado que a utilização partilhada das instalações de recolha e           comunitários no montante de 464 329,22 EUR, reclamado
separação não é indispensável para a actividade dos concorren-         pela Comissão no aviso de débito impugnado.
tes. Em sua opinião, esta obrigação, que é desproporcionada,
provoca, além disso, uma intervenção no objecto especı́fico da           No quadro do projecto LIFE (1), o recorrente e a Comunidade
marca da recorrente e uma distorção da concorrência em seu               celebraram um contrato relativo ao projecto «Restauração da
prejuı́zo.                                                                “Brandenburgische Elbtalaue”: Planificações preparatórias e
                                                                          projecto parcial Gnevsdorfer Werder». A Comissão comprome-
A recorrente alega ainda que, ao adoptar a obrigação constante           teu-se a participar nos custos efectivos até ao montante de
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma        50 %, mas que não excedesse 1,5 milhões de euros. O projecto
aplicação errada do artigo 86.o, n.o 2, CE, dado que, ao ser-lhe         apoiado, que tinha por objecto preparar a deslocação do dique
imposta a execução de um serviço de interesse geral, a                   entre os municı́pios de Lenzen e de Wustrow, foi concluı́do
recorrente deixa de poder manter o seu sistema em condições              em 1998. Pouco tempo antes da conclusão do projecto
economicamente aceitáveis e de poder proceder à necessária              revelou-se que não seria possı́vel deslocar o dique tão longe
compensação entre os sectores rentáveis e os sectores menos             quanto planeado.
rentáveis.
                                                                          Em Fevereiro de 2001, a Comissão anunciou que considerava
A recorrente considera, além disso, que, ao adoptar a obrigação          que o recorrente se tinha afastado parcialmente do contrato ao
constante do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão, a recorrida             realizar o projecto e que, uma vez que o recorrente tinha
procedeu a uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3 e do               reduzido o alcance do projecto, a Comissão apenas podia,
artigo 86.o, n.o 2, CE. Considera, finalmente, que, ao provocar           portanto, co-financiar a actividade na zona reduzida. Com a
o compromisso de 25 de Setembro de 1998 (ponto 72), a                     decisão impugnada a Comissão convidou o recorrente a
recorrida violou o direito fundamental do livre acesso à justiça.         reembolsar-lhe 464 329,33 EUR.
(1) JO C 100, p. 4.                                                       O recorrente sustenta que a Comunidade não pode reclamar o
(2) Processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deut-              pedido de reembolso controvertido através de uma decisão da
    schland AG/Comissão, JO 2001 C 289, p. 26.                           Comissão; devia recorrer às vias jurisdicionais nacionais.
                                                                          Sustenta, além disso, que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos de defesa do recorrente. Por
                                                                          último, a Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra                            1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o
        a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg                             ambiente (Life) (JO L 206, p. 1), modificado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1404/96 de 15 de Julho de 1996 (JO L 181, p. 1).
                        (Processo T-290/01)
                           (2002/C 44/36)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Des-
                                                                          sauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH —
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a
des Europeias em 28 de Novembro de 2001 um recurso contra                               Comissão das Comunidades Europeias
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Land
Brandenburg (Alemanha), representado por G. Schohe e                                               (Processo T-291/01)
T. Masing, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                                (2002/C 44/37)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
—     anular a decisão dirigida à recorrente, inscrita no aviso de
      débito n.o 3240305411 da Comissão, de 13 de Setembro
      de     2001,        relativo      ao     projecto      LIFE94/      Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
      /D/A211/D/00029/BND, contrato n.o B4-3200/94/730;                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  Dessauer Versorgungs- uns Verkehrsgesellschaft mbH — DVV