CELEX: C1997/131/14
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, mandatária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S, Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-81/97)

N? C 131 /6         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26 . 4 . 97
       A Comissão refere-se à menção feita na legislação          Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção, de 5 de Dezembro
       belga de que a medida é aplicada às empresas « ex­         de 1996, no processo entre Happy Sports Michl OHG e
       postas à concorrência internacional ». A operação          Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do
       Maribel bis/ter não favorece todavia unicamente as         Tribunal em 24 de Fevereiro de 1997.
       empresas exportadoras; a operação Maribel bis/ter
       também não favorece apenas os sectores que se              O Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção solicita ao Tribu­
       confrontam com dificuldades e onde existe uma              nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
       grande concorrência na Comunidade. A operação              tões :
        Maribel bis/ter é, assim, uma medida geral que
        não pode ser alargada a todos os sectores devido a        1 . A cedência à hora, a título oneroso, de instalações des­
        imperativos orçamentais .                                       portivas a utilizadores ( por exemplo, campos de ténis
                                                                        a jogadores de ténis ), é abrangida pelo conceito de « lo­
        Na decisão impugnada a Comissão não demonstra                   cação de imóveis » na acepção da disposição exonera­
        em que medida a operação Maribel bis/ter afecta                 tória do artigo 13 ?, B, alínea b ) da Sexta Directiva 77/
        as trocas comerciais entre Estados-membros . A Co­              /388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, relati­
        missão limita-se a invocar a menção atrás referida              va à harmonização das legislações dos Estados-mem­
        para daí concluir que essas empresas concorrem                  bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­
        « por definição » com os produtos das empresas es­              gócios — sistema comum do imposto sobre o valor
        trangeiras.                                                     acrescentado : matéria colectável uniforme ( ] ) (a seguir
                                                                        « Sexta Directiva IVA »)?
    — (A título subsidiário ) Maribel bis/ter é compatível
        com o mercado comum .                                     2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a
                                                                        disposição do artigo 13 ?, B, alínea b ), n? 3 da Sexta
        A operação Maribel bis/ter tem por objectivo fo­
                                                                        Directiva IVA « locação de bens imóveis com excepção
        mentar o emprego, em especial a criação de luga­
                                                                        ... da locação de equipamento e maquinaria de insta­
        res pouco qualificados.
                                                                        lação fixa » deve ser interpretada no sentido de que a
    — (A título subsidiário ) Violação do princípio da pro­             obrigação do imposto correspondente à locação de ins­
        porcionalidade                                                  talações compreende a locação das construções e imó­
                                                                        veis anexos, ou a locação de instalações desportivas di­
        A recuperação imposta é uma sanção despropor­                   vide-se numa locação de imóveis, isenta de imposto, e
        cionada relativamente à infracção cometida . Devi­              noutra locação de instalações, sujeita a imposto ?
        do às dificuldades que envolvem o conceito de
         « medida geral » dificilmente se pode considerar que      (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
         a infracção seja « grave ». Além disso, a decisão
         impugnada não demonstra a incidência da medida
         nas trocas intracomunitárias . E apenas no disposi­
         tivo que a Comissão impõe que o Estado belga
         recupere o auxílio sem todavia indicar os funda­
         mentos dessa decisão .                                    Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD
                                                                   Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, man­
         Violação dos princípios da proporcionalidade, da          datária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S,
         boa administração, da segurança jurídica, infrac­         Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai
         ção dos direitos da defesa e violação da confiança        Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri
         legítima : a Comissão deveria recorrer a medidas                   contra Comissão das Comunidades Europeias
         menos radicais ou solicitar a suspensão do paga­                                 ( Processo C-81 /97 )
         mento do auxílio ( em curso ) desde o processo ini­
         ciado, nos termos do artigo 93 ?, n? 2, do Tratado                                   ( 97/C 131/14 )
         CE .
                                                                   Deu entrada , em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    — (A título subsidiário ) Impossibilidade absoluta de          Justiça das Comunidades Europeias um recurso que tinha
         recuperar o auxílio tendo em conta o grande nú­           sido interposto por MD Foods e Danske Mejeriers Fadles­
         mero de empresas em causa .                               organisation, mandatária de KloverMadk Amba e outros
                                                                   no Tribunal de Primera Instância . O processo, registado                  <
                                                                   sob o número de ordem T-l 39/96 , foi remetido ao Tribu­
                                                                   nal de Justiça por despacho do Tribunal de Primeira Ins­
                                                                   tância em que este se declarou incompetente para apreciar
                                                                    o pedido de anulação .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 Finanzgericht Múnchen, de 5 de Dezembro de 1996, no                Fundamentos e principais argumentos
 processo entre Happy Sports Michl OHG e Finanzamt
                            Landshut                                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                      ( Processo C-79/97 )                          invocados no processo T-l 39/96 , MD Foods Amba e ou­
                                                                    tros/Comissão (').
                           97/C 131 / 13 )
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 28 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do