CELEX: 62016CN0372
Language: pt
Date: 2016-07-06 00:00:00
Title: Processo C-372/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch
   (Processo C-372/16)
   (2016/C 343/45)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Soha Sahyouni
   
      Demandado: Raja Mamisch
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia devido a uma declaração unilateral de um cônjuge — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 (1) do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, conforme definido no artigo 1.o do mesmo?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Ao aplicar o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 no âmbito da análise do seu artigo 10.o nos casos do divórcio privado
               
                           (1)
                        
                        
                           Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei a aplicar nos termos do artigo 8.o reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,
                           ou
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 2 (2):
               O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma?
            
         
      (1)  JO L 343, p. 10.