CELEX: 32018D0006(01)
Language: pt
Date: 2018-02-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/228 do Banco Central Europeu, de 13 fevereiro de 2018, que altera a Decisão (UE) 2017/936 que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2018/6)

16.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/18
            
         DECISÃO (UE) 2018/228 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 13 fevereiro de 2018
   que altera a Decisão (UE) 2017/936 que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2018/6)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2017/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu (BCE/2017/16) (4) prevê que as decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) devem ser adotadas pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade e por um outro chefe de serviço.
            
         
               (2)
            
            
               Em 1 de fevereiro de 2018, teve lugar uma alteração na organização do Conselho de Supervisão do BCE que comportou a transferência da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV para a Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão de três divisões, incluindo a Divisão de Autorização, deixando o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial IV de ser responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade.
            
         
               (3)
            
            
               A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes de serviço a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade.
            
         
               (4)
            
            
               Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu (BCE/2017/16) de modo a refletir a transferência da responsabilidade pelas decisões relativas à adequação e idoneidade para a Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   O artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2017/16) passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 1.o
      
      Decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade
      As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade ou, se estes estiverem indisponíveis, pelo Chefe da Divisão de Autorização, e por um dos seguintes chefes de serviço:
      
                  a)
               
               
                  O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;
               
            
                  b)
               
               
                  O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Se um Diretor-Geral estiver indisponível, o respetivo Diretor-Geral Adjunto.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de fevereiro de 2018.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
   
      (2)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 21.
   
      (3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.
   
      (4)  Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16) (JO L 141 de 1.6.2017, p. 26).