CELEX: 31995R2955
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2955/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

21 . 12. 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 308/47
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2955/95 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Dezembro de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,                                                        adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    num nível inferior ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e             nos montantes constantes do anexo ;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e nomeadamente,
 o seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                de gestão das matérias gordas,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                    Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas           As restituições máximas à exportação de azeite para a
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
(CE) n ? 2815/95 do Conselho (*); que este facto deve ser         n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 tomado em consideração na fixação das restituições ;             apresentadas, até 14 de Dezembro de 1995.
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                       Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66,
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n ? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38.
(<) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                               permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição f)
                                       1509 10 90 100                                45,35
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                54,10
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                12,00
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado.