CELEX: C2006/060/20
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 79/1072/CEE — Reembolso — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/1072/CEE - Reembolso - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)
   (2006/C 60/20)
   Língua do processo: francês
   No processo C-90/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola, U. Lõhmus (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.