CELEX: C2003/112/64
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-68/03: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 112/32                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 4 de Março de 2003                              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto, de 5 de Dezembro de 2002, no processo
                                                                                R 1072/2000-2;
no processo T-316/02, Marie-Claude Girardot contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
(Funcionários — Recurso de anulação — Recusa de admissão
às provas de um concurso — Irregularidade do procedimento
administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta do                    Fundamentos e principais argumentos
                         recurso de anulação)
                                                                          Requerente da marca           Frank Dann e Andreas Backer
                           (2003/C 112/62)                                comunitária:
                                                                          Marca         comunitária     Marca verbal «HOOLIGAN» —
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          pedida:                       requerimento n.o 7179, para pro-
                                                                                                        dutos da classe 25
No processo T-316/02, Marie-Claude Girardot, residente em                 Titular da marca ou do        A recorrente
L’Haye les Roses (França), representada por É. Boigelot, avocat,          sinal invocado na opo-
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                    sição:
das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de                     Marca ou sinal invocado       Marca verbal francesa e marca
anulação do indeferimento da candidatura da recorrente às                 na oposição:                  verbal internacional «OLLY GAN»,
provas do concurso interno COM/R/502211/01, o Tribunal                                                  registadas e.o. para produtos da
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                                             classe 25 (vestuário)
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 4 de Março de 2003, um despacho cuja parte                   Decisão da Divisão de         Indeferimento     do   pedido  de
decisória é a seguinte:                                                   Oposição:                     registo
                                                                          Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                  Recurso:                      de Oposição
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Fundamentos             do    Violação do artigo 8.o, n.o alí-
                                                                          recurso:                      nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                                        n.o 40/94, bem como da noção
( 1) JO C 305 de 7.12.02.
                                                                                                        legal de risco de confusão.
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 por
Société Provençale d’Achat et de Gestion (SPAG) contra                    Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por
      o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                      Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                    des Europeias
                         (Processo T-57/03)
                                                                                                 (Processo T-68/03)
                           (2003/C 112/63)
                                                                                                   (2003/C 112/64)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                              (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Société Provençale d’Achat et de Gestion                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(SPAG), com sede em Marselha (França), representada por                   Olympic Airways A.E., com sede em Leoforos Syngrou 96-
Katia Manhaeve, advogada, com domicílio escolhido no                      -100, 117 41 Atenas, Grécia, representada por Denis Wael-
Luxemburgo. Frank Dann e Andreas Backer, Frankfurt am                     broeck, Efthymios Bourtzalas, Julian Ellison, Matthew Hall,
Main (Alemanha), eram também partes no processo na Câmara                 Andreas Kalogeropoulos, Charis Tagaras e Areistidis Chiotelis,
de Recurso.                                                               advogados.
 ---pagebreak--- 10.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —    a recorrente alega ainda que a última fatia do auxílio
                                                                             autorizado pela Decisão 1998/332/CEE nunca lhe foi
—     anular total ou parcialmente, ao abrigo dos artigos 230.o              paga, situação que era do conhecimento da recorrida e
      e 231.o CE, a Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro                   foi por ela aprovada; este facto constituiu, segundo a
      de 2002 (C(2002) 4831 final), relativa ao auxílio conce-               recorrente, uma modificação do plano de reestruturação
      dido pela Grécia à recorrente;                                         aprovado pela recorrida. Com este fundamento, a recor-
                                                                             rente invoca uma violação do princípio das legítimas
                                                                             expectativas e uma violação de uma condição processual
—     condenar a recorrida nas despesas.                                     substantiva pela recorrida, que vem hoje invocar uma
                                                                             violação do plano inicial, quando a verdade é que tinha
                                                                             dado o seu acordo para que este nunca fosse conduzido
                                                                             a bom termo. A recorrente invoca igualmente uma
Fundamentos e principais argumentos                                          violação do princípio ne bis in idem com o fundamento
                                                                             de que o não pagamento da última fatia do auxílio de
                                                                             Estado constitui uma sanção da recorrida, que assim
A recorrente é uma sociedade de transporte aéreo com sede na                 esgotou, sem possibilidade de se retractar, o seu direito
Grécia. A decisão impugnada declarou incompatíveis com o                     de aplicar sanções.
mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, certos
auxílios à reestruturação concedidos pela Grécia à recorrente,
com o fundamento de que esses auxílios tinham deixado de
respeitar as condições a que a Decisão 1999/332/CE tinha
subordinado a sua concessão. Na mesma decisão impugnada,
a recorrida declarou incompatível com o mercado comum o
novo auxílio concedido pela Grécia à recorrente, sob a
forma de uma tolerância relativamente à perpetuação do
não pagamento pela recorrente das suas cotizações para a
segurança social, do IVA, da taxa designada «spatosimo» e das           Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai
rendas e taxas devidas aos aeroportos. A recorrida intimou a            Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
Grécia a tomar todas as medidas necessárias para obter a
                                                                                                   Europeias
recuperação dos citados auxílios da recorrente.
                                                                                              (Processo T-71/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                                (2003/C 112/65)
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova e violação do                                 (Língua do processo: inglês)
      direito de ser ouvido no que respeita às conclusões da
      recorrida segundo as quais a Grécia não respeitou certos
      compromissos que tinha assumido e que são menciona-
      dos nas Decisões 1999/332/CEE e 94/696/CEE. A recor-
      rente considera ainda que houve uma violação ou se
      procedeu a uma aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3,            Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      alínea c), CE, com o fundamento de que a recorrida não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      fez uma análise suficiente ou correcta da questão de saber        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tokai
      se o auxílio aprovado em 1998 podia ser considerado               Carbon Co., Ltd., de Tóquio, Japão, representada por Gerwin
      conforme com esse artigo;                                         Van Gerven e Thomas Franchoo, advogados, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova, violação do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      direito de ser ouvido e violação do princípio da segurança
      jurídica em consequência das conclusões da recorrida a
      propósito do novo auxílio concedido pela Grécia à                 —    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2002)
      recorrente sob a forma de uma tolerância relativamente                 5083 final, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um
      ao não pagamento das cotizações, rendas e taxas acima                  processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE
      referidas;                                                             (COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais), na medida em
                                                                             que impõe uma coima de 6,97 milhões de euros à
                                                                             recorrente, ou, a título subsidiário, reduzir substancial-
—     desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,               mente esta coima; e
      houve a intenção, através da decisão impugnada, de dar
      o «golpe de misericórdia» à recorrente ou, pelo menos, de
      a enfraquecer;                                                    —    condenar a Comissão nas despesas.