CELEX: C1995/137/31
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de Abril de 1995, no processo Nicolas Decker contra Caisse de maladie des employés privés (Processo C-120/95)

N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter­           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe­                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên­          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi­      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica­
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra­
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour­
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó­         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu­
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon­
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces­           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .