CELEX: 62021TN0494
Language: pt
Date: 2021-08-06 00:00:00
Title: Processo T-494/21: Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/25
            
         
      Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão
      (Processo T-494/21)
      (2021/C 391/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) e Malta Air ltd. (Pietà, Malta) (representantes: F.-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, S. Rating e I.-G Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida de 5 de abril de 2021 relativa ao auxílio estatal SA.59913 (2021/N) — França — COVID-19 — Recapitalização da Air France e da Air France — KLM Holding; (1) e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida excluiu incorretamente a KLM do âmbito da decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida aplicou de forma incorreta o quadro temporário para medidas de auxílio estatal em apoio da economia face ao surto atual de COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida aplicou de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada viola disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, da não discriminação, da livre prestação de serviços (2) e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam que a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e que violou os direitos processuais das recorrentes.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alegam que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alegam que a decisão impugnada não preenche os requisitos do artigo 342.o TFUE e do Regulamento n.o 1/58 relativos à língua dos atos oficiais das instituições da UE (3).
               
            
         (1)  JO 2021, C 240, p. 13.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3 a 20).
      
         (3)  Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385 e 386).