CELEX: 62019CA0049
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-49/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Artigo 13.° — Financiamento das obrigações de serviço universal — Mecanismo de repartição — Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-49/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Mecanismo de repartição - Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade»)
      (2021/C 35/07)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Nicolae, P. Costa de Oliveira e G. Braga da Cruz, em seguida por L. Nicolae e G. Braga da Cruz, agentes)
      
         Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa e J. Marques, agentes, assistidos por D. Silva Morais, advogado)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.