CELEX: 62014TA0639
Language: pt
Date: 2021-09-22 00:00:00
Title: Processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — DEI/Comissão («Auxílios de Estado — Tarifa de fornecimento de eletricidade — Fixação da tarifa faturada à Alouminion por decisão de um tribunal arbitral — Decisão de arquivamento da denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílio — Ato recorrível — Qualidade de interessado — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Princípio do operador privado — Dificuldades sérias»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — DEI/Comissão
      (Processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Tarifa de fornecimento de eletricidade - Fixação da tarifa faturada à Alouminion por decisão de um tribunal arbitral - Decisão de arquivamento da denúncia - Decisão que declara a inexistência de auxílio - Ato recorrível - Qualidade de interessado - Interesse em agir - Legitimidade - Admissibilidade - Imputabilidade ao Estado - Vantagem - Princípio do operador privado - Dificuldades sérias»)
      (2021/C 462/38)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes no processo T-639/14 RENV: E. Bourtzalas, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos, H. Tagaras e D. Waelbroeck, no processo T-352/15: E. Bourtzalas, C. Synodinos, E. Salaka, H. Tagaras e D. Waelbroeck e, no processo T-740/17: E. Bourtzalas, E. Salaka, C. Synodinos, H. Tagaras, D. Waelbroeck, A. Oikonomou e V.-K.-L. Moumoutzi, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-639/14 RENV: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar e, nos processos T-352/15 e T-740/17: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE (Marousi, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, N. Keramidas, E. Chrysafis e D. Diakopoulos, advogados)
      
         Objeto
      
      No processo T-639/14 RENV, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação do ofício COMP/E3/ΟΝ/AB/ark *2014/61460 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que informa a DEI do arquivamento das suas denúncias, no processo T-352/15, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão C(2015) 1942 final, de 25 de março de 2015 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral], e, no processo T-740/17, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (2017) 5622 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), r- Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  No processoT-639/14 RENV, é anulado o ofício COMP/E3/ΟΝ/AB/ark *2014/61460 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que informa a Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do arquivamento das suas denúncias.
               
            
                  2)
               
               
                  No processo T-352/15, é anulada a Decisão C(2015) 1942 final, de 25 de março de 2015 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral].
               
            
                  3)
               
               
                  No processo T-740/17, é anulada a Decisão (2017) 5622 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral].
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da DEI nos processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17 e no processo C-228/16 P.
               
            
                  5)
               
               
                  A Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 395, de 10.11.2014.