CELEX: 32012R0374
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 374/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia

3.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 374/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê um contingente pautal anual de importação de 475 toneladas, expressas em peso por carcaça, de produtos «baby-beef» definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 e originários do território aduaneiro do Kosovo (4).
            
         
               (2)
            
            
               Este contingente pautal anual deve ser administrado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1255/2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (5).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1255/2009 estabelece que os contingentes pautais são abertos anualmente a partir de 1 de janeiro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
            
         
               2)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É aditada a alínea f) seguinte:
                           
                                       «f)
                                    
                                    
                                       475 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-carcaça, originárias do território aduaneiro do Kosovo (7).
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem, respetivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505, 09.4198, 09.4199 e 09.4200.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.
   
      (4)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
   
      (5)  JO L 342 de 28.12.2010, p. 1.
   
      (6)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.».
   
      (7)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»;
   
      ANEXO
      Os anexos do Regulamento (UE) n.o 1255/2010 são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No anexo II, é aditado o organismo emissor seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              Kosovo (1).
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É inserido um novo anexo VIIA:
                  
                     «ANEXO VIIA
                     
                        
                  
               
            
                  3)
               
               
                  No anexo VIII, na primeira coluna do quadro, é aditado o número de ordem «09.4200».
               
            
                  4)
               
               
                  No anexo IX, na primeira coluna do quadro, é aditado o número de ordem «09.4200».
               
            
                  5)
               
               
                  No anexo X, na primeira coluna do quadro, é aditado o número de ordem «09.4200».
               
            
         (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.».