CELEX: C2002/180/11
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-146/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/641/Euratom — Protecção dos trabalhadores — Trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada")

27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                                 de 6 de Junho de 2002
                       de 6 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-177/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
no processo C-146/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o e 11.o da Directiva
                                                                           96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/641/Euratom                                         policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
— Protecção dos trabalhadores — Trabalhadores externos
sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a inter-                                           (2002/C 180/12)
                  venção numa zona controlada»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 180/11)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-177/01, Comissão das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por objecto obter
                                                                           a declaração de que, ao não comunicar à Comissão um resumo
                                                                           dos inventários dos equipamentos que contenham um volume
                                                                           superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou
No processo C-146/01, Comissão das Comunidades Europeias                  de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que
(agente: L. Ström, assistida por M. van der Woude) contra                  estes contenham, bem como um projecto relativo à recolha e
Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto                  eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser
obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não                     inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/
comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula-          /59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento               eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
ao artigo 4.o, n.o 2, aos anexos I e II bem como aos artigos 5.o           (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), e tal como visados no artigo 6.o,
e 6.o da Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de                     n.o 3, desta directiva, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 11.o
externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a              da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
intervenção numa zona controlada (JO L 349, p. 21), o Reino               composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes, advogado-
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira               -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
                                                                           1)    Ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias um
Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                 resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um
                                                                                 volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             que estes contenham, bem como um projecto relativo à recolha
      mento ao artigo 4.o, n.o 2, aos anexos I e II bem como aos                 e eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser
      artigos 5.o e 6.o da Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de              inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
      4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores             96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa
      externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a              à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
      intervenção numa zona controlada, o Reino da Bélgica não                 (PCB/PCT), e tal como visados no artigo 6.o, n.o 3, desta
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                                 lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 11.o da referida
                                                                                 directiva.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                           (1) JO C 173 de 16.6.2001.