CELEX: 52007PC0523
Language: pt
Date: 2007-09-13
Title: Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008

Advertência jurídica importante

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52007PC0523

Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008  /* COM/2007/0523 final - CNS 2007/0194 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.9.2007COM(2007) 523 final2007/0194 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA proposta é justificada pela situação do mercado dos cereais. Espera-se que a utilização de hectares ligados a direitos por retirada de terras da produção incentive os agricultores a produzir quantidades adicionais de cereais, susceptíveis de contribuir para diminuir a tensão registada no mercado.-  Contexto geralO mercado dos cereais no início de campanha de 2007/2008 caracteriza-se por preços historicamente elevados.O baixo nível das existências da União Europeia no encerramento da campanha de 2006/2007 é uma consequência do facto de a colheita de 2006, no volume de 266 milhões de toneladas, ser inferior ao esperado, devido às condições meteorológicas adversas registadas durante a ceifa. As existências de intervenção reduziram-se consideravelmente durante a campanha - de 14 milhões de toneladas para 2,5 milhões de toneladas -, principalmente constituídas por milho armazenado na Hungria. As quantidades propostas para intervenção foram insignificantes. Mais de 8 milhões de toneladas foram retiradas da intervenção para o mercado interno, incluindo 2,9 milhões de toneladas de trigo, 3,4 milhões de toneladas de milho, 1,4 milhões de toneladas de cevada e cerca de 395 000 toneladas de centeio. A estimativa das existências privadas varia, mas todos os analistas concordam em que diminuíram significativamente em 2006/2007. Calcula-se que as importações de cereais da UE-27 se elevam a 12,4 milhões de toneladas, contra 10 milhões de toneladas em 2005/2006, e as exportações a 19,1 milhões de toneladas, contra 24,9 milhões de toneladas em 2005/2006. Apesar da taxa de câmbio euro/dólar muito desfavorável, foi possível realizar exportações sem restituições.O tempo seco e excepcionalmente quente registado em Abril deste ano teve provavelmente repercussões bastante negativas nos rendimentos. Tal situação foi, em parte, compensada por chuvas benéficas em Maio nos Estados-Membros ocidentais, mas o Sudeste da Europa continuou a registar um tempo quente e seco, em especial a Roménia e a Bulgária, que sofreram uma seca histórica. As previsões preliminares da colheita de 2007 indicam um nível próximo do do ano passado, levando a uma redução suplementar das existências privadas de cereais da UE até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008. A nível global, espera-se que as existências de encerramento em 2007/2008 desçam a um nível historicamente baixo, em especial nos principais países exportadores.Neste contexto, uma colheita "normal" em 2008, caracterizada por rendimentos tendenciais, e a derrogação proposta em matéria de retirada de terras da produção, a aplicar na União Europeia nesse mesmo ano, permitiriam apenas uma reconstituição parcial das existências privadas; além disso, as existências totais no encerramento da campanha de comercialização de 2008/2009 serão inferiores às existências no início da campanha actual. Uma fraca colheita em 2008, combinada com 10% de retirada de terras da produção, implicaria riscos potencialmente elevados para o mercado interno.A retirada de terras da produção, que foi introduzida como instrumento de gestão da oferta numa altura em que a capacidade de produção de cereais na União Europeia excedia as possibilidades de escoamento no mercado, foi aplicada voluntariamente a partir de 1988/1989. Após a reforma de 1992 tornou-se obrigatória, tendo os produtores abrangidos pelo regime geral ficado obrigados a retirar uma percentagem definida das suas superfícies declaradas a fim de poderem beneficiar dos pagamentos directos. Com a reforma de 2003, os produtores receberam direitos pela retirada de terras da produção, os quais dão lugar a pagamentos se estiverem ligados a hectares de terras elegíveis retiradas da produção.Inicialmente, a taxa de retirada obrigatória era decidida anualmente, mas, em 1999/2000, foi fixada permanentemente em 10% por motivos de simplificação. Nos Estados-Membros que optaram pelo regime de pagamento único por superfície - Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Lituânia, Letónia, Estónia, Chipre, Bulgária e Roménia - os agricultores estão isentos da obrigação de retirada.Na União Europeia, a superfície actualmente objecto da obrigação de retirada eleva-se a 3,8 milhões de hectares. Estima-se que, se a taxa de retirada fosse fixada em 0%, voltariam a ser consagrados à produção entre 1,6 e 2,9 milhões de hectares. Tendo em conta tendências médias, seriam provavelmente introduzidas no mercado cerca de 10 milhões de toneladas de cereais. Admitindo que os agricultores decidem utilizar uma máximo de terras para produzir cereais em detrimento de outras culturas, em especial oleaginosas, essa quantidade poderia atingir 17 milhões de toneladas.Fixar a taxa de retirada de terras da produção em 0% não obriga os agricultores a cultivar as suas terras. Com efeito, podem continuar a retirá-las numa base voluntária e a aplicar regimes ambientais. A condicionalidade aplica-se a todas as terras aráveis.Por último, embora tenha sido introduzida como uma medida de mercado, a retirada levou a benefícios ambientais em muitas regiões. Por conseguinte, a supressão da retirada obrigatória a longo prazo leva à questão de saber como preservar esses benefícios. A Comissão abordará essa matéria no contexto da revisão da PAC em 2008.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoUma decisão numa base permanente exigiria uma análise da forma e dos meios a utilizar para preservar os efeitos ambientais laterais positivos da retirada de terras.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA proposta foi anunciada no Conselho "Agricultura" em 16 de Julho de 2007, tendo sido publicado um comunicado de imprensa. As principais associações europeias de agricultores, industriais e comerciantes expressaram o seu apoio à proposta[1].Dada a gravidade da situação do mercado, a decisão é urgente. Os agricultores devem ser informados antes de tomarem as suas decisões quanto às sementeiras do Outono de 2007.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaO objectivo da presente proposta consiste em fixar em 0% a taxa de retirada obrigatória de terras da produção em 2008.No contexto do funcionamento do regime de pagamento único, esta medida implica permitir a utilização de qualquer hectare elegível para o direito ao montante correspondente a direitos por retirada de terras da produção, bem como a utilização de terras retiradas para fins agrícolas.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que uma fraca colheita cerealífera em 2008 exporia o mercado interno a riscos potencialmente graves.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento do Conselho.Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISCom base em rendimentos tendenciais, estima-se que a redução da taxa de retirada de terras da produção para 0% não levará a um aumento das existências de intervenção durante a campanha de comercialização de 2008/2009. Tendo em conta a difícil situação actual do mercado, os elevados preços do mercado e a evolução previsível, a proposta não deveria traduzir-se num aumento das existências de intervenção e das correspondentes despesas orçamentais nos exercícios orçamentais de 2009 e 2010.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS-  SimplificaçãoA proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União Europeia ou nacionais).A proposta está incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão sob a referência 2007/AGRI/052.2007/0194 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) O artigo 54.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho[3] prevê que, para dar direito a um pagamento no âmbito do regime de pagamento único, qualquer direito por retirada de terras deve estar ligado a um hectare elegível para o direito por retirada de terras da produção.(2) O mercado dos cereais no início de campanha de comercialização de 2007/2008 caracteriza-se por preços excepcionalmente elevados, tanto a nível comunitário como mundial. O baixo nível das existências comunitárias no final da campanha de 2006/2007 resulta de a colheita de 2006 ter sido inferior ao esperado. Tendo em conta as previsões preliminares para a colheita de 2007, há lugar a muitas incertezas quanto à reconstituição das existências. A nível global, prevê-se que as existências de encerramento em 2007/2008 desçam a um nível historicamente baixo, em especial nos principais países exportadores. Neste contexto, ainda que a colheita de 2008 fosse normal, as existências não aumentariam significativamente e, por outro lado, uma fraca colheita exporia o mercado interno a riscos potencialmente graves. Além disso, os preços e as existências dos cereais têm um impacto importante na disponibilidade e nos preços de outras colheitas arvenses, tais como oleaginosas e proteaginosas, e do sector da pecuária, contribuindo para a potencial extensão do risco a estes sectores.(3) Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008, a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºEm derrogação ao n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, em 2008, os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA | Fichefin/07/24545 REV1 OJ/mlc 6.1.2007 |DATA: 16/8/2007 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 5/2/2001 | DOTAÇÕES: 516 milhões de euros (orçamento de 2007) |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de um regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008. |3. | BASE JURÍDICA: N.º 2 do artigo 37.º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Reduzir as tensões do mercado através da fixação da taxa de retirada de terras da produção em 0%, a fim de incentivar os agricultores a produzir quantidades suplementares de cereais. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2007 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2008 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2009 | 2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta de redução da taxa de retirada obrigatória de terras da produção para 0% na campanha de 2008/2009 aumentaria a produção cerealífera da UE em cerca de 10 milhões de toneladas. No seguimento da muito reduzida colheita de 2007 (campanha de comercialização de 2007/2008), o aumento da produção em 2008, resultante da fixação da taxa de retirada em 0% em conjunto com o regresso a rendimentos tendenciais no que respeita à produção em geral, restabeleceria uma situação mais equilibrada, garantindo o abastecimento para a alimentação humana, a alimentação animal e as utilizações industriais na UE, e permitiria, em certa medida, a reconstituição das existências privadas. Tendo em conta a difícil situação actual do mercado e a evolução previsível, a proposta não deveria, em condições climáticas normais, traduzir-se num aumento das existências de intervenção e das correspondentes despesas orçamentais em 2009 e 2010. |[1] Comunicado de imprensa do COPA/COGECA de 2 de Julho de 2007 e reflexões conjuntas sobre as condições actuais e futuras da política da UE - European Grain and Oilseed Convention, Bruxelas, 4 de Maio de 2007, AAF, COCERAL, FEDIOL, FEFAC, EUROFLOUR, GAM.[2] JO C … de …, p. ….[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2007.