CELEX: 32015D0997
Language: pt
Date: 2008-06-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/997 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

30.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 164/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/997 DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2008
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Foram concluídas as negociações com a Bósnia e Herzegovina no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.
            
         
               (2)
            
            
               As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. RUPEL