CELEX: 31989D0340
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: 89/340/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação

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31989D0340

89/340/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação  

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0100 

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação (89/340/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, na realização dos objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Comum de Investigação (CCI) a executar trabalhos por conta de terceiros do sector público ou  privado;  Considerando que, pela Resolução 88/C 197/03 (3), o Conselho considerou que, para além da sua função predominante para o período de 1988 a 1991 de execução de programas específicos, incluindo a investigação preparatória, o CCI deveria, não obstante,  utilizar os meios materiais e humanos de que dispõe para reforçar e desenvolver as suas actividades por conta de terceiros nas áreas da sua competência;  Considerando que, no âmbito da celebração de contratos com terceiros, o CCI pode ser obrigado a subscrever cláusulas destinadas a limitar a divulgação dos resultados da investigação em causa, nas condições estabelecidas pelo director-geral e em  cooperação com o conselho de administração, e que assegurem, em especial, a defesa dos interesses científicos e financeiros da Comunidade;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo 1º A fim de realizar os objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a Comissão pode, contra pagamento, colocar as instalações, os equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Comum de  Investigação à disposição de terceiros do sector público ou privado.  Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº C 13 de 17. 1. 1989, p. 6. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 4.