CELEX: 31992R3192
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3192/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2363/92 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38° do Regulamento (CEE) n° 822/87 para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31992R3192

Regulamento (CEE) n° 3192/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2363/92 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38° do Regulamento (CEE) n° 822/87 para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1992 p. 0081 - 0081

REGULAMENTO (CEE) No 3192/92 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2363/92 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87 para a campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 38o,  Considerando que na aplicação da medida de destilação preventiva prevista no Regulamento (CEE) no 2363/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3078/92 (4), os Estados-membros produtores foram confrontados com  dificuldades que atrasaram a divulgação das informações necessárias aos viticultores; que, a fim de assgurar a maior eficácia da medida de destilação, é conveniente adiar a data limite fixada para a apresentação ao organismo de intervenção dos contratos  e declarações subscritos a título dessa destilação; que o respeito dessa data é obrigatório;  Considerando que é igualmente conveniente sublinhar o carácter imperativo da obrigação de comunicar à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1992, os dados mais precisos relativos aos volumes subscritos até 6 de Novembro a título da destilação  preventiva em causa, com o objectivo de garantir uma gestão satisfatória das medidas de campanha no sector vitivinícola;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2363/92 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 2o, a data « 31 de Outubro de 1992 » é substituída por « 6 de Novembro de 1992 ».  2. Ao no 1 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:  « Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1992, os volumes dos compromissos subscritos até 6 de Novembro e os que tiverem sido objecto de um acordo. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 15. (4) JO no L 310 de 27. 10. 1992, p. 21.