CELEX: 62010TA0300
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo T-300/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação» ]

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-300/10) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recusa parcial de acesso - Determinação do objeto do pedido inicial - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Princípio da boa administração - Exame concreto e individual - Dever de fundamentação)
   2012/C 194/29
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão da Comissão, de 29 de abril de 2010, que recusou ao recorrente o acesso integral ao processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão Europeia de 29 de abril de 2010 é anulada na medida em que recusa implicitamente facultar o acesso aos documentos que entregou ao colaborador do Provedor de Justiça Europeu, diferentes dos identificados por este último nos processos 1 a 4 do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.
            
         
               2.
            
            
               A decisão da Comissão de 29 de abril de 2010 é igualmente anulada na parte em que recusa expressa e implicitamente facultar o acesso aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 referidos nos n.os 106, 134, 194 e 196 do presente acórdão.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e oito décimos das despesas da Internationaler Hilfsfonds eV.
            
         
      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.