CELEX: 62005TA0070
Language: pt
Date: 2010-03-02 00:00:00
Title: Processo T-70/05: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA ( Contratos públicos de serviços — Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA — Prestação de serviços informáticos — Recusa da proposta — Recurso de anulação — Competência do Tribunal Geral — Desconformidade de uma proposta — Igualdade de tratamento — Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação )

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA
   (Processo T-70/05) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA - Prestação de serviços informáticos - Recusa da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal Geral - Desconformidade de uma proposta - Igualdade de tratamento - Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
   2010/C 100/53
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis)
   
      Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (representantes: W. de Ruiter e J. Menze, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação das decisões da EMSA de não aceitar as propostas apresentadas pela recorrente nos concursos EMSA C-1/01/04, relativo ao contrato intitulado «Validação e prosseguimento do desenvolvimento do sistema de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet», e EMSA C-2/06/04, relativo ao contrato intitulado «Especificação e desenvolvimento de uma base de dados sobre acidentes marítimos, rede e sistema de gestão», e de adjudicar os referidos contratos a outros concorrentes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado no procedimento de concurso «EMSA C-2/06/04» é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.