CELEX: 31986D0058
Language: pt
Date: 1986-02-12 00:00:00
Title: 86/58/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 73/425/CEE relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama

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31986D0058

86/58/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 73/425/CEE relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1986 p. 0021 - 0021

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1986  que altera a Decisão 73/425/CEE relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama  (86/58/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que convém após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Tabaco em rama nos termos da Decisão da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), aumentar o número de membros deste grupo e o número de lugares atribuídos às empresas públicas,  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, relativo ao Comité Consultivo do Tabaco em rama, é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 3º  1. O Comité tem quarenta membros.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  - vinte aos produtores e às cooperativas de produtores de tabaco em rama, dos quais pelo menos um lugar às cooperativas de produtores de tabaco em rama;  - quatro ao comércio do tabaco;  - sete à industria, compreendendo-se que 4 lugares são atribuídos às empresas públicas;  - seis aos trabalhadores agrícolas e da indústria;  - três aos consumidores ».  Artigo 2º  O nº 1 do artigo 5º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 5º  1. É instituído, no âmbito do Comité, um grupo paritário composto de oito representantes de produtores e de oito representantes do comércio e da indústria nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais interessadas, em condições semelhantes àquelas previstas no artigo 4º  Os membros do grupo paritário podem não ser membros do Comité.  Os representantes do comércio e da indústria incluem:  - dois representantes do comércio do tabaco em rama,  - seis representantes da indústria do tabaco dos quais três de empresas públicas ».  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 50.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.