CELEX: 31993D0179
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: 93/179/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1993, que revoga a Decisão 93/128/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália

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31993D0179

93/179/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1993, que revoga a Decisão 93/128/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália  

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0093 - 0093

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que revoga a Decisão 93/128/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália(93/179/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,  Considerando que a situação da doença vesiculosa dos suínos na Comunidade, em Fevereiro de 1993, levou à adopção de medidas provisórias de protecção através da Decisão 93/128/CEE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, relativa a determinadas medidas  de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália (3);  Considerando que as medidas provisórias de protecção, tomadas no âmbito do no 3 do artigo 10o da Directiva 90/425/CEE, serão apresentadas ao Comité veterinário permanente, logo que possível, para serem confirmadas, alteradas ou revogadas;  Considerando que, em 4 de Março de 1993, se realizou uma reunião do Comité veterinário permanente sobre a situação da doença vesiculosa dos suínos e as necessárias medidas de protecção a adoptar; que nessa reunião se concluiu que as medidas introduzidas  pela Decisão 93/128/CEE deviam ser de curta duração e que devia ser apresentado à Comissão um projecto relativo àquela matéria;  Considerando que devem ser adoptadas certas medidas necessárias de protecção especificando a situação nos Países Baixos e em Itália;  Considerando que devem ser revogadas, com vista a clarificar a situação, as medidas de protecção provisórias estabelecidas pela Decisão 93/128/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 93/128/CEE é revogada.  Artigo 2o  Esta decisão será aplicável a partir de 27 de Março de 1993.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 29.