CELEX: 31995R2262
Language: pt
Date: 1995-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2262/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 231 /4       rpfl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2262/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Setembro de 1995
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                               mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                     mercado devem igualmente ser excluídos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n? 1 101 /95 (2),                                             obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                              (CEE) n ? 785/68 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as           Considerando que um preço representativo pode ser
                                                              excepcionalmente mantido a um nível constante durante
regras de aplicação relativas à importação de melaços no
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)             um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e    base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                              tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
o n? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê          implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­       representativo ;
gnado « preço representativo », é estabelecido em confor­
midade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4) ; que            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­      relativo ao produto em causa e o preço representativo
nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;                    forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                              adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
Considerando que o preço representativo do melaço é           mento (CE) n? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
calculado relativamente a um local de passagem da fron­       direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço        lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra      específicos para esses direitos ;
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em        Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­        fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço       de importação dos produtos em causa conforme indicado
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;               no anexo do presente regulamento ;
Considerando que, para a determinação das possibilidades      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas  de gestão do açúcar,
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado ;                                         Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
Considerando que aquelas informações não são tidas em         cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                      Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
b) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 28 de
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
 < JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                         Setembro de 1995.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 95  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 231 /5
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 231 /6        [ PTI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 28 . 9 . 95
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação no
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              caso da suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa         Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,72                              —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                       9,34                              —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.