CELEX: 31994R2161
Language: pt
Date: 1994-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2161/94 da Comissão, de 2 de Setembro de 1994, que fixa quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1994

3 . 9 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 230/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2161/94 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Setembro de 1994
                  que fixa quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto
                                                      trimestre de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
                                                                 do Pacífico (ACP) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que estas quantidades não incluem as
Europeia,
                                                                 quantidades não utilizadas a reatribuir, em aplicação do
                                                                 n? 3 do artigo 10?, e no que diz respeito às importações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 404/93 do                  de produtos originários dos países ACP, em aplicação do
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a           n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1442/93 ;
organização comum de mercado no sector das bananas ('),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 3518/93 da Comis­              Considerando que o presente regulamento deve entrar em
são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20?,                      vigor imediatamente, de modo a permitir a apresentação
                                                                 dos pedidos de certificados a título do quarto trimestre de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1442/93 da                1994 ;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que o Comité de gestão das bananas não
Regulamento (CE) n? 1299/94 (4), prevê, no n ? 1 do seu          emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
artigo 9?, que, para a emissão de certificados de importa­       dente,
ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais em
função dos dados e das previsões relativos ao mercado
comunitário, com base na estimativa da produção e do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
consumo na Comunidade, bem como das importações e
exportações, prevista no artigo 16? do Regulamento (CEE)
n? 404/93 ;                                                                                Artigo 1 ?
                                                                 Para o quarto trimestre de 1994 e para cada operador, os
Considerando que é conveniente fixar as quantidades para         pedidos de certificados de importação no âmbito do
o quarto trimestre de 1994 em função do nível do contin­         contingente pautal não podem incidir numa quantidade
gente pautal anual e do total de certificados emitidos para      superior à diferença entre a quantidade que lhe tiver sido
os trimestres anteriores, sem prejuízo de um aumento do          atribuída em aplicação do artigo 6? do Regulamento
contingente tarifário em aplicação do n ? 1 do artigo 18 ?       (CEE) n? 1442/93 e a soma das quantidades abrangidas
do Regulamento (CEE) n? 404/93 ;                                 pelos certificados de importação que lhe tenham sido
                                                                 emitidos a título dos três primeiros trimestres de 1994. Os
Considerando que, para os operadores individuais das             pedidos de certificados de importação serão acompa­
categorias A e B, os pedidos de certificados de importação,      nhados de uma cópia do ou dos certificados de importa­
no âmbito do contingente pautal, não podem incidir               ção emitidos para o operador em causa a título dos trimes­
numa quantidade superior à diferença entre a quantidade          tres anteriores.
anual atribuída a cada operador e a soma das quantidades
abrangidas pelos certificados que lhe tenham sido                                          Artigo 2?
emitidos para os três primeiros trimestres de 1994 ;
                                                                 Em aplicação do n? 1 do artigo 14? do Regulamento
Considerando que, com os mesmos objectivos, é conve­             (CEE) n? 1442/93, as quantidades disponíveis para impor­
niente fixar as quantidades indicativas previstas no n? 1        tação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP
do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1442/93 para a             no quarto trimestre de 1994 são fixadas no anexo.
emissão de certificados de importação de bananas tradi­
                                                                                           Artigo 3 ?
(') JO   n? L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.
O   JO   n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(4) JO   n? L 141 de 4. 6. 1994, p. 38 .                         peias.
 ---pagebreak--- N ? L 230/2                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          3 . 9 . 94
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Karel VAN MIERT
                                                                      Membro da Comissão
                                                       ANEXO
            Quantidades de bananas tradicionais ACP disponíveis para importação no quarto trimestre de
                                                        1994
                                                                    (toneladas/peso líquido)
                                          Estados ACP                   Quantidades
                             Costa do Marfim                              34 0 1 6
                             Camarões                                     31 105
                             Suriname                                     12 600
                             Somália                                      60 000
                             Jamaica                                      45 200
                             Santa Lúcia                                  42 000
                             São Vicente e Grenadinas                     42 890
                             Dominica                                     28 690
                             Belize                                        6 400
                             Cabo Verde                                    4 440
                             Granada                                       9 900
                             Madagáscar                                    5 800