CELEX: 31982L0806
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Directiva 82/806/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, que altera pela segunda vez (benzeno) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições législativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

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31982L0806

Directiva 82/806/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, que altera pela segunda vez (benzeno) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições législativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 339 de 01/12/1982 p. 0055 - 0056 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0285  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0285  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0139 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Novembro de 1982    que altera pela segunda vez ( benzeno ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros respeitantes à limitação da   colocação no mercado e da utilização de certas   substâncias e preparações perigosas     ( 82/806/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o benzeno é uma substância   reconhecida como altamente tóxica , susceptível   de afectar os sistemas nervoso central e hematopoiético   e de provocar o aparecimento de vários tipos de cancro e ,   nomeadamente , a leucemia ;    Considerando que o benzeno é utilizado , nomeadamente ,   como constituinte no fabrico de certos brinquedos , o que   torna possível a inalação , a ingestão ou a   absorção cutânea de benzeno , expondo assim as   crianças aos referidos riscos ;    Considerando que a fixação de um limite máximo de   concentração de benzeno livre permite evitar estes   riscos ;    Considerando que o benzeno é objecto de   regulamentação em certos Estados-membros ; que estas   apresentam diferenças quanto às condições de   colocação no mercado e de utilização ; que estas   divergências constituem um obstáculo às trocas   comerciais e têm uma incidência directa sobre o   estabelecimento do mercado comum ;    Considerando que , para eliminar estas divergências ,   convém completar o Anexo da Directiva 76/769/CEE (4) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 79/663/CEE (5) ;    Considerando que o Comité científico consultivo para   o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos   químicos emitiu um parecer sobre esta matéria ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    É aditada ao Anexo da Directiva 76/769/CEE a rubrica   seguinte :     « 5 . Benzeno    Caso n º 71-43-2     ( Chemical Abstract Service Number )    Não é permitido em brinquedos ou partes de brinquedos   colocados no mercado quando a concentração de   benzeno livre for superior a 5 mg/Kg do peso do brinquedo   ou duma parte do brinquedo . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva no prazo de   doze meses a partir da sua notificação . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .    Pelo Conselho    O Presidente    U. ELLEMANN-JENSEN    (1) JO n º C 285 de 4 . 11 . 1981 , p. 2 .    (2) JO n º C 346 de 31 . 12 . 1980 , p. 95 .    (3) JO n º C 353 de 31 . 12 . 1980 , p. 31 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 37 .