CELEX: 62019TN0188
Language: pt
Date: 2019-04-01 00:00:00
Title: Processo T-188/19: Recurso interposto em 1 de abril de 2019 — Reino Unido/Comissão

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/46
            
         
      Recurso interposto em 1 de abril de 2019 — Reino Unido/Comissão
      (Processo T-188/19)
      (2019/C 172/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, agente, T. Johnston e J. Scott, Barristers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Comissão de adotar o Relatório Final de Auditoria, Número de Referência da Auditoria 14-BA262-013, como final, tal como notificado ao Governo do Reino Unido mediante carta de 20 de dezembro de 2018 e recebida em 21 de janeiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelos Auditores ao considerarem que eram necessárias folhas diárias de registo de tempo de trabalho e, ao fazê-lo, interpretarem erradamente as Convenções de Subvenção.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à frustração ilegal, pelo Relatório Final de Auditoria, da expetativa legítima do Met Office de que o seu sistema de registo de tempo ex post facto e o seu cálculo mensal dos níveis de custos indiretos cumpririam as exigências das Convenções de Subvenção.