CELEX: 31986R1490
Language: pt
Date: 1986-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1490/86 da Comissão, de 15 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16 . 5 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 130/35
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1490/86 DA COMISSÃO
                                                          de 15 de Maio de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                        midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                       Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 1441 /86 (4) ;                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                       O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/ 85 aos dados                       1986 .
                   O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
(') JO   n?  L 177  de   1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 362  de   31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO   n?  L 169  de   29 . 6 . 1985, p . 77 .
f)  JO   n?  L 129  de   15. 5. 1986, p . 49 .
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão , de 15 de Maio de 1986 , que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/100 kg)
                      N ? da pauta                                                                            Montante
                       aduaneira                            Designação das mercadorias                       do direito
                         comum                                                                                nivelador
                   17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                         A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                       47,10
                                         B. Açúcar em bruto                                                   39,66 (')
                   (') O presente regulamento e aplicάvel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837 / 68 .