CELEX: C2007/042/80
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-115/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu
   (Processo F-115/05) (1)
   
   (Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)
   (2007/C 42/80)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Plilippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Mustapha-Pacha e A. Bencomo-Weber, depois J. De Wachter, M. Mustapha-Pacha e K. Zejdova, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 22 de 28.1.2006, p. 24 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-427/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).