CELEX: 31991R2919
Language: pt
Date: 1991-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2919/91 da Comissão, de 3 de Outubro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N ? L 277/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 10. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2919/91 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Outubro de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
Económica Europeia,                                             os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                 situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Portugal,                                                        segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                 do Uruguai,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2794/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
importação de limões frescos originários do Uruguai ;            O Regulamento (CEE) n? 2794/91 é revogado..
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários do Uruguai verificados nos mercados                                 Artigo 2?
representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), regis­     de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20.  5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  150 de  15. 6. 1991 , p. 8.
O   JO n? L  269 de 25.  9. 1991 , p. 20.
(4) JO n? L  220 de  10. 8 . 1974, p. 20.
O   JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .