CELEX: C2006/294/120
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-277/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Omnicare/IHMI — Yamanouchi Pharma (OMNICARE)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/60
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Omnicare/IHMI — Yamanouchi Pharma (OMNICARE)
   (Processo T-277/06)
   (2006/C 294/120)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Omnicare Inc. (Covington, EUA) (representante: M. Edenborough, barrister)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yamanouchi Pharma GmbH (Heidelberg, Alemanha)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Admitir o recurso interposto pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo n.o R0446/2006-2 na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               Remeter o requerimento de restitutio in integrum para a Câmara de Recurso para reapreciação; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente com este recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária:A recorrente
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OMNICARE» para produtos e serviços das classes 16 e 42 — pedido n.o 284 067
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Yamanouchi Pharma GmbH
   
      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «OMNICARE» para serviços das classes 35, 41 e 42
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do requerimento de restitutio in integrum e declaração de que o recurso foi considerado como não tendo sido interposto
   
      Fundamentos invocados: Interpretação errada do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, ao considerar-se que não pode ser apresentado um requerimento de restitutio in integrum se o objecto desse requerimento consistir no incumprimento do prazo previsto no artigo 59.o do regulamento