CELEX: 32009B0638
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII - Comité das Regiões

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/85
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII — Comité das Regiões
   (2009/638/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009),
            
         
               1.
            
            
               Regista que, em 2007, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 68,6 milhões EUR (74,4 milhões EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,22 %;
            
         
               2.
            
            
               Regista que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;
            
         
               3.
            
            
               Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o CdR para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; saúda ainda o lançamento, pelo CdR, do seu sistema de certificação EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria);
            
         
               4.
            
            
               Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar o seu ambiente e as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos;
            
         
               5.
            
            
               Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, tecnologias da informação e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão;
            
         
               6.
            
            
               Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento sobre a avaliação, no início de 2009, dos miniacordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;
            
         
               7.
            
            
               Congratula-se com o acordo de nível de serviço concluído entre o CdR e a Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia relativo à adopção da aplicação ABAC (nova aplicação financeira e contabilística), introduzida em Janeiro de 2007;
            
         
               8.
            
            
               Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades operacionais dos serviços conjuntos no domínio dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos serviços conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;
            
         
               9.
            
            
               Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores sejam devidamente rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;
            
         
               10.
            
            
               Regista com satisfação que o serviço responsável pelo orçamento do CdR desenvolveu uma nova ferramenta de controlo analítico («Budget Watch») que fornece informação exaustiva sobre todas as rubricas e sub-rubricas do orçamento do CdR, incluindo as dotações disponíveis, a evolução mensal dos compromissos e os pagamentos reais efectuados durante o ano;
            
         
               11.
            
            
               Congratula-se por o CdR ter estabelecido uma lista de funções sensíveis e com a intenção do CdR de criar na unidade de pessoal uma célula específica para a mobilidade que deverá contribuir para desenvolver uma abordagem prospectiva ao planeamento dos recursos humanos;
            
         
               12.
            
            
               Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou três auditorias em 2007 (sobre as despesas de missão, os estudos externos e a adequação dos circuitos financeiros), assim como duas auditorias de acompanhamento (sobre transferências de vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção e normas de controlo interno);
            
         
               13.
            
            
               Recorda que a auditoria interna sobre as transferências de salários efectuada em 2006, no âmbito da qual todas as transferências existentes foram sujeitas a exame exaustivo, revelou insuficiências no tocante ao princípio de separação de funções neste domínio (funções de iniciação e de verificação interna) e que, tendo em conta os riscos inerentes, deveria ter sido dada uma maior prioridade ao ambiente de controlo; observa, além disso, que foi realizado um acompanhamento das recomendações do Auditor Interno em Fevereiro de 2007 e que se realizou uma segunda acção de acompanhamento em 2008, tendo-se concluído que 16 das 20 recomendações foram cabalmente aplicadas; insta a administração do CdR a garantir a plena aplicação de todas as recomendações formuladas pelas auditorias;
            
         
               14.
            
            
               Recorda que o OLAF apurou, na sequência de um inquérito, que oito transferências não estavam em conformidade com as condições estatutárias e recomendou a recuperação dos montantes pagos em excesso junto dos funcionários em causa; observa com satisfação que todas as recuperações foram concluídas no início do ano de 2007; recorda além disso que, no que diz respeito a seis membros do pessoal, o OLAF recomendou a instauração de processos disciplinares e em cinco destes casos transmitiu igualmente os processos às autoridades belgas;
            
         
               15.
            
            
               Constata que, na sequência de um pedido formulado pelas autoridades belgas, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou, em 6 de Julho de 2007, a imunidade dos funcionários em causa, os quais foram depois ouvidos pelas autoridades; constata ainda que, em 17 de Novembro de 2008, em resposta ao pedido do Ministério Público, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou a imunidade de mais um funcionário;
            
         
               16.
            
            
               Observa com satisfação que foi aberto um inquérito administrativo pelo Secretário-Geral do CdR, inquérito este que foi conduzido por um antigo Director-Geral adjunto da Comissão; sublinha que a entidade competente para proceder a nomeações do CdR decidiu, em 17 de Janeiro de 2008, instaurar processos disciplinares junto do Conselho de Disciplina relativamente a dois dos cinco casos cujos processos foram submetidos às autoridades; regista que, em conformidade com as disposições estatutárias, só poderá ser tomada uma decisão final nos casos em questão após um acórdão definitivo do tribunal belga;
            
         
               17.
            
            
               Observa que, no que diz respeito aos outros três casos, a entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão sobre a eventual instauração de um processo disciplinar logo que receba as informações indispensáveis sobre o seguimento que as autoridades belgas tencionam dar a estes processos; observa além disso que, num outro caso cujo processo não foi transmitido às autoridades belgas pelo OLAF, a entidade competente para proceder a nomeações decidiu, em conformidade com as recomendações do inquérito administrativo, proceder a uma advertência ao funcionário em causa; reitera o seu pedido de que todos os casos em que seja possível provar um comportamento fraudulento sejam rigorosamente punidos;
            
         
               18.
            
            
               Solicita ao CdR que considere a aplicação de medidas disciplinares proporcionadas caso a conclusão dos processos pendentes assim o exija;
            
         
               19.
            
            
               Observa que os Membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral de uma autoridade regional ou local ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita; observa ainda que, nessa qualidade, os Membros declararam os seus interesses financeiros, revelando informação pertinente sobre aspectos como as actividades profissionais sujeitas a declaração e os cargos ou actividades remunerados, em conformidade com as disposições vigentes nos respectivos órgãos regionais e locais; sugere que o CdR introduza esta obrigação para todos os seus Membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas a fim de garantir um acompanhamento e um controlo credíveis;
            
         
               20.
            
            
               Solicita ao CdR que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações, e não apenas uma referência às decisões de quitação;
            
         
               21.
            
            
               Constata que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as respectivas disposições em matéria de contratos públicos ainda são excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas como o Comité das Regiões, nomeadamente em relação aos concursos para contratos de montantes relativamente reduzidos; convida a Comissão, aquando dos trabalhos preliminares à elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a consultar amplamente o Secretário-Geral do Comité das Regiões e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também sejam plenamente tidas em conta no projecto final.
            
         
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.