CELEX: 31965L0276
Language: pt
Date: 1965-05-13 00:00:00
Title: Directiva 65/276/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1965, relativa ao procedimento a seguir na elaboração dos pareceres em matéria de autorização oficial de matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem relativamente ao comércio intracomunitário de carnes frescas

140                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 01
365L0276
29 . 5 . 65                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                             1607/65
                                                DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Maio de 1965
              relativa ao procedimento a seguir na elaboração dos pareceres em matéria de autorização oficial
              de matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem relativamente ao comércio intracomu­
                                                    nitário de carnes frescas
                                                         (65 /276 /CEE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                   Considerando que, téndo em conta a importância espe­
EUROPEIA,                                                            cial, em relação ao comércio comunitário, do ponto de
                                                                     vista sanitário e económico, de qualquer acção que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ponha em causa um estabelecimento, convém que a peri­
Económica Europeia,                                                  tagem seja efectuada tão rapidamente quanto possível ;
Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de
                                                                     Considerando que convém que a Comissão coloque à
Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em maté­              disposição dos peritos um documento que os autorize a
ria de trocas intracomunitárias de carnes frescas ('), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,
                                                                     proceder a uma peritagem para que possam justificar a
                                                                     sua intervenção, nomeadamente face à direcção do esta­
                                                                     belecimento posto em causa ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 4? da di­
rectiva acima referida, a Comissão deve, a pedido de um
Estado-membro, mandar verificar por um ou vários peri­               Considerando que a Comissão deve informar o Estado­
tos, se em relação a um matadouro ou estabelecimento                 -membro competente, em relação à autorização do esta­
de corte e desossagem oficialmente autorizado por um                 belecimento posto em causa, de que se verificará nesse
outro Estado-membro, estão a ser observadas as disposi­              estabelecimento uma peritagem, para que esse Estado
ções previstas por essa autorização ; que essa peritagem           ■ possa tomar todas as disposições úteis e velar nomeada­
ocorre quando um Estado-membro que a solicita é de                   mente para que o estabelecimento e os serviços veteriná­
opinião de que essas condições não são preenchidas pelo              rios oficiais permitam, através de todos os meios adequa­
estabelecimento considerado e quando é duvidoso que                  dos, que os peritos procedam às investigações que jul­
uma diligência prévia junto do Estado-membro em cujo                 guem necessárias ;
território se situa o referido estabelecimento tenha os re­
sultados esperados ;
                                                                     Considerando que, tendo a peritagem importância essen­
Considerando que, por força da mesma disposição, a                   cial para permitir que seja adoptada uma decisão no âm­
Comissão, após ter verificado que as condições conexas               bito dos pedidos dos Estados-membros, devem os peritos
com a autorização do estabelecimento não eram ou já                  elaborar os seus pareceres tão rapidamente quanto possí­
não eram observadas, deve ainda, a pedido do Estado­                 vel ;
-membro responsável da autorização, mandar verificar
por um ou vários peritos se essas condições são nova­
mente observadas ;                                                   Considerando que, exercendo os peritos a sua actividade
                                                                     a pedido da Comissão, convém garantir-lhes, por um
Considerando que a Comissão define, por força da di­                 lado, o reembolso das despesas de viagem e de estadia,
rectiva acima referida, as regras gerais de execução das             consoante as tabelas previstas relativamente às pessoas
peritagens acima referidas ;                                         exteriores à sua administração convocadas para consulta,
                                                                     e, por outro lado, o reembolso das despesas suplementa­
                                                                     res decorrentes da peritagem bem como o pagamento de
Considerando, em consequência, que compete à Comis­                  honorários adequados ;
são designar os peritos de entre as pessoas que os Esta­
dos-membros, tendo em conta as suas qualificações , pro­
põem para esse efeito ;                                              Considerando que, em conformidade com as disposições
                                                                     da Directiva de 26 de Junho de ' 1964 acima referida, os
                                                                     Estados-membros foram consultados acerca das medidas
(') JO n? 121 de 29. 7 . 1964, p. 2012/64.                           previstas na presente directiva,
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  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    b) Comunicará a cada perito, assim solicitado, os moti­
                                                                        vos que moveram o Estado-membro requerente a di­
                                                                        rigir-se à Comissão,
                             Artigo 1°
   1 . Quando, a pedido de um Estado-membro, e em                   c) Emitirá um documento, para cada perito solicitado,
  conformidade com o n? 3 do artigo 4? da Directiva de 26               que o habilite a efectuar todos os exames necessários
  de Junho de 1964, relativa ao comércio intracomunitário               para a elaboração do parecer,
  de carnes frescas, a Comissão encarregar um ou vários             d) Informará a autoridade central competente do
  peritos veterinários de emitirem um párecer, velará para              Estado-membro em cujo território se situa o estabele­
  que esse parecer seja elaborado nas condições definidas               cimento posto em causa, acerca da execução de um
  nos artigos seguintes .                                               procedimento de peritagem e comunicar-lhe-á o
                                                                        nome e a direcção dos peritos designados para esse
  2.     Relativamente à aplicação da presente directiva en­            efeito .
. tende-se por :
  a) Estado-membro requerente : o Estado-membro que se                                         Artigo 4°.
      dirigir à Comissão para desta obter uma decisão em            A autoridade central competente do Estado-membro em
      conformidade com o n? 3 do artigo 4? da Directiva             cujo território se situe o estabelecimento posto em causa
      referida no n? 1 (autorização para suspender a impor­         velará para que o organismo director desse estabeleci­
      tação de carnes ou cancelamento dessa autorização);           mento bem como o serviço veterinário competente :
  b) Estabelecimento posto em causa : o matadouro ou o              a) Sejam informados sem demora acerca da execução de
      estabelecimento de cone e desossagem a respeito do               um procedimento de peritagem e dos nomes e direc­
      qual tenha sido pedida uma decisão (autorização para              ções dos peritos designados em conformidade com o
      suspender a importação de carnes ou o cancelamento                n? 2, alínea a), do artigo 3?
      dessa autorização) em conformidade com o n? 3 do
      artigo 4? da directiva referida no n? 1 .                     b) Dêem a cada perito, munido do documento previsto
                                                                       no n? 2 , alínea c), do artigo 3?, todas as possibilidades
                                                                       de verificar o estabelecimento para se determinar se
                            Artigo 2?                                   estão preenchidas as condições previstas em relação à
                                                                        autorização oficial nos capítulos I, II e III do Anexo I
  1 . Cada Estado-membro proporá à Comissão o nome
                                                                       da directiva referida no n? 1 do artigo 1 ?
  de, pelo menos, dois peritos veterinários de que haja ga­
  rantias de competência, e comunicar-lhe-á, relativamente
  a cada um, a especialidade, direcção exacta e número de                                      Artigo 5o.
  telefone .
                                                                    Os peritos dirigir-se-ão, o mais rapidamente possível, ao
                                                                    estabelecimento posto em causa e enviarão à Comissão,
  2.    Tendo em conta as propostas referidas no n? 1 , a           por escrito, o parecer solicitado, utilizando o modelo
  Comissão indicará, com o seu acordo, os peritos que po­           que consta do anexo da presente directiva.
  dem ser encarregados da elaboração dos pareceres.
                                                                                               Artigo 6o.
  3.    Quando um Estado-membro é de opinião de que
  um dos peritos por ele proposto já não deve ser encarre­          1.    Os peritos apenas poderão utilizar as informações
  gado da elaboração de mais pareceres, dela dará conhe­            na elaboração do parecer de que tenham tido conheci­
  cimento à Comissão. Na medida em que por esse facto o             mento no exercício da sua actividade de perito ou por
  número mínimo de peritos previsto no n? 1 não se encon­           ocasião desta, ficando obrigados a não as divulgar.
  tre preenchido, o Estado-membro proporá à Comissão
  um ou vários substitutos .                                        2.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                    adequadas a fim de sancionarem as violações das disposi­
                                                                    ções do n? 1 .
                             Artigo 3°
  1.     O Estado-membro requerente apresentará, por es­                                       Artigo 7o.
  crito, à Comissão, um pedido de decisão, na acepção do
  n? 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 14? da di­         Cada perito receberá da Comissão, para a elaboração de
  rectiva acima referida no n? 1 do artigo 1 ?, precisando os       um parecer, um subsídio calculado a partir dos seguintes
                                                                    elementos :
  motivos que o levam a efectuar esse pedido.
                                                                    a) Os honorários fixados forfetariamente em 125 unida­
  2.     Com a recepção do' pedido, em conformidade com                 des de conta,
  o n? 1 , a Comissão
                                                                    b) Despesas de viagem e estadia determinadas de acordo
  a) Encarregará, sem demora, um ou vários peritos que                  com as disposições regulamentares aplicáveis às pes­
      não tenham a nacionalidade de nenhum dos Estados                  soas exteriores à administração da Comissão convoca­
      em litígio, para que elaborem um parecer,                         das para consulta,
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c) Mediante a apresentação de documentos de justifica­                   ximo, até 30 de Junho de 1965 e desse facto informarão
    ção, quaisquer despesas suplementares que tenham                     imediátamente a Comissão .
    sido efectuadas na elaboração do parecer solicitado.
                                                                                                         Artigo 9!
A pedido do perito, pode ser-lhe autorizado um adianta­                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
mento para as despesas de viagem e de estadia.                           tiva .
                                                                         Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965 .
                             Artigo 8°.
                                                                                                                               Pela Comissão
Os Estados-membros tornarão aplicáveis as disposições
                                                                                                                                O Presidente
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, no má­                                                                      Walter HALLSTEIN
                                                                 ANEXO
                                                  Modelo de parecer previsto no artigo 5?
              Parecer de perito veterinário relativo às condições de licenciamento oficial de matadouro e estabelecimentos
                          de corte e desossagem relativamente ao comércio de carnes frescas no interior da CEE
              Nome do perito veterinário
              Nacionalidade
              Direcção
              N? de telefone
              Matadouro (*) — Estabelecimento de corte e desossagem (*) — posto em causa
              — Estado-membro
              — Nome e direcção do estabelecimento
              — N? do controlo veterinário                                              ;
              Natureza dos pontos incriminados
              Posto em causa por                                                                                       .......
                                                                                (Estado-membro)
              A Comissão da Comunidade Económica Europeia pediu o parecer em                 :
               Início das investigações em                                              de       de        às       horas
               Termo das investigações em                                               de       de        às ..... horas
               Resultados das investigações
                                                                                                              em      de         de
                                                       (Local)
                                                                           (Assinatura do perito veterinário)
               O Riscar a menção desnecessária