CELEX: E2015P0024
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, do Liechtenstein, de 25 de setembro de 2015, no caso de Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung (Processo E-24/15)

8.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 457/12
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, do Liechtenstein, de 25 de setembro de 2015, no caso de Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   (Processo E-24/15)
   (2016/C 457/10)
   Por carta de 25 de setembro de 2015, o Fürstliches Obergericht, Liechtenstein (Tribunal de Recurso do Principado de Liechtenstein) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung, recebido na Secretaria do Tribunal em 1 de outubro de 2015, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O facto de, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a instituição devedora ficar vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência impede a instituição devedora de contestar as verificações — e, por conseguinte, a informação contida no relatório médico pormenorizado previsto no formulário E 213 — no seu processo?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O referido efeito vinculativo é igualmente aplicável no âmbito de processos judiciais que, em conformidade com as normas processuais nacionais, dão seguimento ao processo iniciado junto de uma instituição devedora?