CELEX: 62007CJ0368
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Septembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos. # Processo C-368/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 – Comissão / Itália
      (Processo C‑368/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/59/CE – Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga – Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo  226.º CE) (cf. n.º 12)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados-Membros – Necessidade de garantir a eficácia das directivas (Artigo
            249.º CE) (cf. n.º 16)
      3.                     Ambiente – Resíduos – Directiva 2000/59 – Resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Directiva 2000/59 do Parlamento
            Europeu e do Conselho, artigos 3.º, b), 5.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1) (cf. n.os 17 a 22 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
                  gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não
                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios
                     e de resíduos da carga.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.