CELEX: 62011TN0614
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Processo T-614/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Garner CAD Technic e o./Comissão

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/16
            
         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Garner CAD Technic e o./Comissão
   (Processo T-614/11)
   2012/C 39/33
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Garner CAD Technic GmbH (Webling, Alemanha), GCT Design Organisation GmbH (Webling), SG Aerospace GmbH (Webling) (representantes: R. Zehetmeier-Müller, M. Schweda, C. Wünschmann, F. Loose, I. Dörr e J. Eggers, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão C(2011) 275 final da Comissão Europeia de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha C 7/10 «KStG, Sanierungsklausel», JO L 235, p. 26;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam fundamentalmente o seguinte:
   
               1.
            
            
               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é um auxílio proveniente de recursos estatais
               Neste contexto, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento prevista no §8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) alemã não cria o efeito seletivo exigido no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não favorece determinadas empresas ou setores de produção. Além disso, no entender das recorrentes, a cláusula de saneamento não constitui uma exceção ao sistema de referência existente no direito fiscal alemão que permite um reporte quase ilimitado de prejuízos e a compensação de prejuízos entre exercícios fiscais, antes reforça esse sistema.
            
         
               2.
            
            
               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade devido à falta da diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável.
               A este respeito, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento favorece todas as empresas sob forma de uma sociedade comercial que estão nas mesmas condições e sem margem para discricionariedade. No entender das recorrentes, a cláusula de saneamento é uma medida geral de política fiscal que, por este motivo, não é alvo da proibição de concessão de auxílios de Estado.
            
         
               3.
            
            
               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: justificação da cláusula de saneamento pela natureza e estrutura interna do sistema de referência
               Neste contexto, as recorrentes alegam que mesmo que se siga a opinião da Comissão e se assuma um efeito seletivo da cláusula de saneamento, a cláusula de saneamento justificar-se-ia de qualquer forma pelos princípios constitucionais da tributação em função da capacidade contributiva, da proibição de uma tributação excessiva e da garantia do princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de subvenção proveniente de recursos estatais das recorrentes
               As recorrentes alegam que não beneficiaram de qualquer subvenção proveniente de recursos estatais. A este respeito, alegam que as empresas não recebem nenhuma vantagem patrimonial nova através da cláusula de saneamento, simplesmente não são privadas da situação patrimonial existente, regulada de acordo com o princípio do reporte ilimitado de prejuízos e da compensação de prejuízos entre exercícios fiscais.
            
         
               5.
            
            
               Erro de apreciação manifesto devido a uma tomada em consideração insuficiente do direito fiscal alemão
               Entre outros, as recorrentes alegam a este respeito que a Comissão desconhece as normas fiscais alemãs aplicáveis, cometendo, por isso, erros graves na decisão recorrida.