CELEX: 51993PC0597
Language: pt
Date: 1993-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                       COM(93) 597 final
                                       Bruxelas, 25 de Novembro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 relativo ao
  regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
  resultantes da transformação de produtos agrícolas originários
         dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP)
                  (apresentada pela Comissão)
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                           Exposição dos motivos
o Regulamento n° 715/90 determina a aplicação, no que respeita aos Estados
ACP, Signatários da Quarta Convenção ACP-CEE, das disposições da referida
Convenção no que respeita às importações de produtos agrícolas e produtos
agrícolas transformados que, na Comunidade, estão sujeitos a uma política
comum.
Por carta de 08/10/93, a Eritreia comunicou a sua intenção de continuar a
participar na Quarta Convenção ACP-CEE como Parte Contratante. Através da
Decisão n° 1/93, de 22/10/93, o Conselho de Ministros ACP-CEE manifestou-se
favorável a esta participação.
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                                Proposta de
                      Regulamento (CEE) do conselho
          que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 relativo ao
     regime aplicável aos produtos agrícolas è a certas mercadorias
     resultantes da transformação de produtos agrícolas originários
            dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 715/90'(^ prorrogado pêlo
Regulamento (CEE) n° 444/92<2) definiu o regime aplicável aos produtos
agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados de África, Caraíbas e
Pacífico ou dos Países e Territórios ultramarinos,
Considerando que, por carta de 08/10/93, a Eritreia comunicou a sua
intenção de, a partir da data da sua independência, ou seja, 24 de Maio
de 1993, continuar a participar na Quarta Convenção ACiP-CEÉ como Parte
Contratante; que, através da Decisão n° 1/93, de 22/10/93, o Conselho
de Ministros se manifestou favorável a esta participação;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a lista do
Anexo I do Regulamento (CEE) n° 715/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo I o
O Regulamento n° 715/90 é alterado do seguinte modot
Ao anexo I é aditada a menção "ERITREIA".
 (1) JO n° L 84 de 30.3.1990, p. 85.
 (2) JO N° L 52 de 27.2.1992, p. 7.
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O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente
regulamento é aplicável a partir de 24 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        o Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 597 fina!
PT                                                                        1103
                                     N.° de catálogo : ÇB-CQ-93-636-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61737-3
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