CELEX: 31999R2347
Language: pt
Date: 1999-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2347/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

4. 11. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 281/65
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2347/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Novembro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                              hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         cados do sistema A1 pedidos desde 29 de Outubro de
                                                                              1999 para as amêndoas sem casca; que é, por conse-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  guinte, conveniente, em relação a este produto, fixar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                    uma percentagem de emissão das quantidades pedidas
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        em 29 de Outubro de 1999 e recusar os pedidos de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      certificados do sistema A1 apresentados posteriormente
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e              durante o mesmo período de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/1999                                           Artigo 1.o
        da Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
        podem ser emitidos certificados de exportação do              Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às amên-
        sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;         doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 29 de
                                                                      Outubro de 1999 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o         n.o 1926/1999, serão emitidos na percentagem de 34,4 % das
        2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            quantidades pedidas.
        medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
        superação das quantidades em relação às quais podem           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        ser emitidos certificados do sistema A1;                      certificados do sistema A1 apresentados após 29 de Outubro
                                                                      de 1999 e antes de 9 de Novembro de 1999.
(3)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e                                          Artigo 2.o
        aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo
        2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de
        se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.