CELEX: 31989R3746
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3746/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 relativo às garantias respeitantes aos certificados de exportação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3230/88 para os produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro #

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31989R3746

REGULAMENTO (CEE) Nº 3746/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 relativo às garantias respeitantes aos certificados de exportação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3230/88 para os produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0055 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0238 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3746/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  relativo às garantias respeitantes aos certificados de exportação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3230/88 para os produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial de importação num país terceiro (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especials de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (5), determina, nos seus artigos 14º e 15º, as modalidades relativas ao pedidos de certificados de exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (7);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3230/88 da Comissão (8) fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito do referido regime, para o quarto trimestre de 1988;  Considerando que o nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê que a garantia relativa ao certificado de exportação em causa só é liberada mediante a apresentação da prova de chegada ao destino; que as divergências entre a Comunidade e os Estados Unidos relativas a determinadas medidas veterinárias no sector da carne de bovino levaram a uma alteração substancial das condições comerciais, não tendo, por isso, podido efectuar-se as exportações previstas com base em certificados emitidos em conformidade com o regulamento supracitado; que, em consequência, é adequado prever a liberação da garantia constituída com vista à obtenção dos referidos certificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, as garantias relativas aos cetificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3230/88 são liberadas mediante pedido dos interessados.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (4) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (5) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.  (6) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.  (7) JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.  (8) JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 21.