CELEX: 32000R2880
Language: pt
Date: 2000-12-27
Title: Regulamento (CE) n.o 2880/2000 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 2001

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32000R2880

Regulamento (CE) n.o 2880/2000 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 2001  

Jornal Oficial nº L 333 de 29/12/2000 p. 0070 - 0070

Regulamento (CE) n.o 2880/2000 da Comissãode 27 de Dezembro de 2000que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas. Essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 2715/1999 da Comissão(3), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 2000. Dado que as condições fixadas pelo artigo 27.o referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 2001 igual ao fixado para a campanha de 2000 e determinar igualmente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar.(3) Em aplicação do artigo 27.o já referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar. É conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determinada percentagem.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 2001 é fixado em 360000 toneladas.2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.o 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.Artigo 2.oSe a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o superar o limiar de intervenção fixado no n.o 1 do artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.(3) JO L 327 de 21.12.1999, p. 34.