CELEX: 31997R0783
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 783/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

1 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 114/3
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 783/97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 organização comum de mercado no sector das matérias              de gestão das matérias gordas,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão O abriu um concurso permanente para a deter­                                     Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                 As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­           do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            apresentadas, até 23 de Abril de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                    Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 num nível inferior;                                               1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
O JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 114/4   fFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       1 . 5. 97
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1997, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                    concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos             Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                       28,00
                                  1509 10 90 9900                        —
                                  1509 90 00 9100                       31,80
                                  1509 90 00 9900                        —
                                  1510 00 90 9100                        2,15
                                  1510 00 90 9900                        —
                       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado .