CELEX: C2006/154/20
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-185/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em  14 de Abril de2006  — The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC/The Commissioners for HM Revenue and Customs

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/9
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 14 de Abril de2006 — The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC/The Commissioners for HM Revenue and Customs
   (Processo C-185/06)
   (2006/C 154/20)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC
   
      Recorrido: The Commissioners for HM Revenue and Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O direito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pelas autoridades fiscais, fundado no direito comunitário, a que o Tribunal de Justiça faz referência no n.o 84 do acórdão Metallgesellschaft contra CIR (processos apensos C-397/98 e C-410/98), também se aplica ao reembolso de importâncias pagas voluntariamente e por erro por um contribuinte a uma autoridade fiscal (quando esta última não contribuiu para esse erro nem tinha razão para o conhecer), ou esta é uma questão do âmbito do direito nacional?
            
         
               2)
            
            
               Se o direito comunitário confere efectivamente o direito de reembolso dessas importâncias nas circunstâncias referidas, também confere o direito ao pagamento de juros sobre as somas reembolsadas, ou esta é uma questão do âmbito do direito nacional, como sugere o n.o 86 do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Metallgesellschaft?
            
         
               3)
            
            
               Se o direito comunitário confere de facto o direito ao pagamento de juros sobre essas importâncias, este é um direito ao pagamento de juros simples ou de juros compostos?