CELEX: 22019A0328(16)
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.

28.3.2019             PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                            L 87/133
                                                                   TRADUÇÃO
      Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Território aduaneiro
      distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos
      para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de
                                                                 outubro de 1999)
                                                                   em relação às
      Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a
      fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
      da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da
      República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da
                                                      Suécia às Comunidades Europeias.
      Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do
      artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento
      S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos
      específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo V do GATS e
      na alínea b) do n.o 1 do artigo XXI do GATS.
      Apresentada a primeira Comunicação, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu submeteu uma
      manifestação de interesse, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/169) a respeito do
      documento S/SECRET/8. Não foi apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9.
      A CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu entraram em negociações nos termos do
      disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento
      S/SECRET/9.
      No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as
      negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de
      2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas
      negociações, a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu acordaram em fazer ajustamentos
      compensatórios relacionados com as retiradas e modificações constantes no documento S/SECRET/8.
      O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações
      supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no
      documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas
      de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou
      retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos
      compensatórios acordados entre a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
      A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Território aduaneiro
      distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do no 2
      do artigo XXI do GATS (1). O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das
      Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obri­
      gações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.
      Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para
      distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado
      um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não
      tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão
      dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação
      internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos
      S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compen­
      satórios indicados no Anexo II.
      (1) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC
          relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
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      Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do
                                            Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)
                                                                  em relação às
      Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a
      fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
      da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da
      República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da
                                                      Suécia às Comunidades Europeias.
      De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro
      de 1999), a CE submete o seguinte relatório:
      1. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do
          artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o
          documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção
          de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as
          alterações propostas”), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b)
          do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.
      2. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI
          do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba,
          Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da
          América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.
      3. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo
          XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong
          China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva
          manifestação de interesse.
      4. O Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu submeteu uma manifestação de interesse nos
          termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/169) relativamente ao documento S/SECRET/8. Não foi
          apresentada nenhuma manifestação de interesse a respeito do documento S/SECRET/9. A CE e o Território aduaneiro
          distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2
          do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.
      5. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial
          para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até
          26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente).
      6. Durante as referidas negociações, a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
          concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no
          documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem
          o Acordo entre a CE e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu no que respeita ao
          documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (2). O Acordo não deverá ser
          interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo
          não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.
      7. À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no
          projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus
          Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE
          ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o
          Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
      8. Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para
          distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido
          assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha
          terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em
          vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos proce­
          dimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas
          propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de
          todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.
      (2) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC
          relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
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                                                                ANEXO I
      A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:
      Compromissos Horizontais
      • Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos,
        a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos
        concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da Repú­
        blica Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia,
        da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.
      • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em
        modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa,
        da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a
        todos os Estados-Membros.
      • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava
        incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da
        Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.
      • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos
        específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da
        Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos
        na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.
      • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compro­
        missos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não
        incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A
        aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.
      • Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.
      • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de
        compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não
        incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-
        -Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.
      • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A
        lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envol­
        vidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.
      • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial
        (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não
        estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é
        agora extensível a este Estado-Membro.
      • Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (pági­
        na 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.
      • Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato
        (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada
        temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A
        aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.
      Compromissos setoriais
      • Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de
        acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a
        aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.
      • Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na
        lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.
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      • Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não
        estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída
        apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora
        extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de
        adultos.
      • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao
        mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o
        estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade
        podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na
        lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em
        modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é
        agora extensível a esses Estados-Membros.
      • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.
      • Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao
        mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.
      • Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não
        incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos
        pelo SIR da empresa-mãe.
      • Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da
        Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de trans­
        porte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.
      • Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma
        limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.
      B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:
      Compromissos Horizontais
      • Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do
        S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.
      Compromissos setoriais
      • Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware
        informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de
        processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os
        compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
      • Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas
        89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
      • Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e
        212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
      • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os
        compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
      • Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4
        (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
      • Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os com­
        promissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
      • Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b)
        Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e
        CSS) relacionados com o tratamento nacional.
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                                                                ANEXO II
                                                       COMPENSAÇÃO PELA CE
      • Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos
        — Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de
            informática e serviços conexos.
      • Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento
        — A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesells­
            chaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.
      • Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios
        — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na
            secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.
      • Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)
        — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em
            modo 2
        — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em
            modo 3
        — Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3
        — A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada
      • Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):
        — O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado
        — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3
      • Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):
        — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por
            MT, pela PL, SI e SK em modo 3.
        — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos
            Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.
      • Serviços de informática e serviços conexos –
        — Introdução de uma nota de rodapé explicativa.
        — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2
            e 3 para o CPC 845 e 849.
        — Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção
            horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.
      • Serviços de publicidade (CPC 871)
        — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela
            PL em modo 1
 ---pagebreak--- L 87/138            PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           28.3.2019
      • Serviços de Telecomunicações
        — Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.
        — Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades
           jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de
           tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomu­
           nicações.
        — Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de
           Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida
           lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está
           abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação
           e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Infor­
           mática e serviços conexos).
      • Serviços Financeiros (serviços de seguro):
        — Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas
      • Serviços Financeiros (banca)
        — FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros
           do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência
           permanente na Comunidade Europeia…” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros
           do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da
           procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na
           Comunidade Europeia…”).
      • Hotéis, restaurantes e catering
        — Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e
           restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.
      • Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo
        — Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ
      • Serviços de Cabeleireiro
        — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos
           modos 2 e 3
      As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:
      AT     Áustria
      BE     Bélgica
      CY     Chipre
      CZ     República Checa
      DE     Alemanha
 ---pagebreak--- 28.3.2019        PT          Jornal Oficial da União Europeia L 87/139
      DK  Dinamarca
      EE  Estónia
      EL  Grécia
      ES  Espanha
      FI  Finlândia
      FR  França
      HU  Hungria
      IE  Irlanda
      IT  Itália
      LT  Lituânia
      LU  Luxemburgo
      LV  Letónia
      MT  Malta
      NL  Países Baixos
      PL  Polónia
      PT  Portugal
      SE  Suécia
      SI  Eslovénia
      SK  República Eslovaca
      UK  Reino Unido