CELEX: 62008CN0261
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Processo C-261/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 19 de Junho de 2008 — María Julia Zurita García/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 19 de Junho de 2008 — María Julia Zurita García/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia
   (Processo C-261/08)
   (2008/C 209/49)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Murcia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: María Julia Zurita García
   
      Recorrido: Delegado del Gobierno en la Región de Murcia
   Questões prejudiciais
   O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em particular, os seus artigos 5.o, 11.o e 13.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a nacional e a jurisprudência que a interpreta, que permite a substituição da expulsão de quaisquer «nacionais de países terceiros» que não disponham de documento que autorize a sua entrada e permanência no território da União Europeia pela aplicação de uma multa?
   
      (1)  JO L 105, p. 1.