CELEX: 31990R2209
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2209/90 DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  que derroga a definiçao da noçao de produtos originarios para ter em conta a situaçao especial de Sao Pedro e Miquelon em relaçao a determinados produtos da pesca

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31990R2209

REGULAMENTO  (CEE) N* 2209/90 DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  que derroga a definiçao da noçao de produtos originarios para ter em conta a situaçao especial de Sao Pedro e Miquelon em relaçao a determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0001 - 0002

***** //  //  //  (CEE) Nº 2209/90 DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  que derroga a definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (2), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, a São Pedro e Miquelon;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 499/87 (3), foi concedida a São Pedro e Miquelon uma derrogação às regras de origem em relação a determinados produtos da pesca transformados para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989; que, dado que a situação local não evoluiu depois desse período, o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma nova derrogação;  Considerando que a Decisão 90/146/CEE estabelece que, desde 1 de Março de 1990, as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade são, temporariamente, as constantes do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989; que essas regras prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente, não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon;  Considerando que o artigo 31º do referido Protocolo nº 1 fixa as condições para a concessão de derrogações; que essas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos, nos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) ou na Comunidade e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação às regras de origem referidas na Decisão 90/146/CEE e sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento, os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento e fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes não originários são considerados originários de São Pedro e Miquelon.  Artigo 2º  A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se às quantidades anuais e aos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1994.  Artigo 3º  As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base no presente regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, o presente regulamento deixa de aplicar-se em 28 de Fevereiro de 1991 se, nessa data, não tiver lugar o início da aplicação, quer de uma decisão que substitua a Decisão 90/146/CEE quer de disposições comerciais transitórias equivalentes.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.  (3) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 1.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Produto  // Código NC   // Quantidades anuais (toneladas)   //    //   //   // - Salmão do Atlântico fumado   // ex 0305 41 00   // 100   // - Filetes congelados de solha americana do Atlântico   // ex 0304 20 98   // 320   // - Asas de raia congeladas   // ex 0303 79 99   // 200   // - Tamboril congelado (Lophius spp.)   // 0303 79 81   // 100  //    //   //