CELEX: 31992R2811
Language: pt
Date: 1992-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2811/92 da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

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31992R2811

Regulamento (CEE) n° 2811/92 da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 284 de 29/09/1992 p. 0005 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No  2811/92 DA COMISSÃOde 28 de Setembro de 1992 relativo a diversas entregas de açúcar branco a  título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 1  591 toneladas de açúcar; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTES A, B, C e D 1.  Acções nos  (1): 756/92 a 759/92 2. Programa: 1992 3.   Beneficiário (2): UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International Center, PO Box 700,  A-1400 Vienna, Austria [telex 135310 UNRWA A; telefax: (1)  230  75  29] 4.  Representante do  beneficiário: >POSIÇÃO NUMA TABELA>5.  Local ou país de destino (5): lote A: Israel; lote B:  Síria; lote C: Líbano; lote D: Jordânia 6.  Produto a mobilizar: açúcar branco 7.   Características e qualidade da mercadoria  (3)  (6)  (9): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1  [ponto V.A.1] 8.  Quantidade total: 1  461 toneladas 9.  Número de lotes: 4 (lote A: 799  toneladas; lote B: 148 toneladas; lote C: 255 toneladas; lote D: 259 toneladas) 10.   Acondicionamento e marcação  (7)  (8): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos V.A.2 e V.A.3)  Inscrições em língua inglesa Inscrições complementares: «  UNRWA  » 11.  Modo de mobilização do produto: açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do n° 1 A, sexto  parágrafo, alínea c), do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho (JO n° L 177 de 1.  7. 1981, p. 4) 12.  Estádio de entrega: -  entregue no porto de desembarque - desembarcado (lotes A, B e C) -  entregue no destino (lote  D) 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto  de desembarque: lote A: Ashdod; lote B: Lattakia; lote C: Beirute 16.  Endereço do armazém e, se  for caso disso, porto de desembarque: lote D: UNRWA Warehouse, Amman, Jordan 17.  Período de  colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto  de embarque: 2 a 15. 11. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 13. 12. 1992 19.  Processo  para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para  apresentação das propostas: 13. 10. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo de apresentação das propostas: 27. 10. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto  de embarque: 16 a 29. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 27. 12. 1992 B.  Em caso de  terceiro concurso: a)  Data do final do prazo de apresentação das propostas: 10. 11. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto  de embarque: 30. 11 a 13. 12. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 10. 1. 1993 22.  Montante  da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do  montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide  alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles [telex: 22037 / 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296  20  05 / 295  01  32 / 296   10  97 / 295  01  30 / 296  33  04] 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): -   LOTES E e F 1.  Acções nos  (1): 1199/91 (lote E) e 1200/91 (lote F) 2.  Programa: 1991 3.   Beneficiário (2): Fédération internationale des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge  (IFRC), département Approvisionnements et logistique, Case postale 372, CH-1211 Genève 19 [tel.  (41-22) 730  42  22; telefax 733  03  95; telex 412133 LRC CH] 4.  Representante do beneficiário: -  lote  E:  Croissant-Rouge tunisien, 19 rue d'Angleterre, 1000 Tunis, Tunisie [tel. (216-1) 240   630 / 245  572; telefax 340151; telex (0409) 14524 HILAL TN]; -  lote  F:  Cruz Roja Uruguaya, 2990 Avenida 8 de Octubre, 11600 Montevideo, Uruguay [tel.  (598-2) 80  07  14 / 80  21  12; telefax 960192; telex 22524 Para Cruz Roja Uruguaya] 5.  Local ou  país de destino (5): Tunísia (lote E) e Uruguai (lote F) 6.  Produto a mobilizar: açúcar branco  7.  Características e qualidade de mercadoria (3)  (9)  (11): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1  (ponto V.A.1) 8.  Quantidade total: 130 toneladas 9.  Número de lotes: 2 (lote E: 50 toneladas;  lote F: 80 toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação (7)  (10): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991,  p. 1 (pontos V.A.2 e V.A.3) Inscrições nas línguas francesa (lote E) e espanhola (lote F)  Inscrições complementares: lote E: «  IFRC / Tunis  »; lote F: «  IFRC / Montevideo  » 11.  Modo de mobilização do produto: açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do n° 1A, sexto  parágrafo, alínea c), do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho (JO n° L 177 de 1.  7. 1981, p. 4) 12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13.   Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de  desembarque: lote E: La Goulette; lote F: Montevideo 16.  Endereço do armazém e, se for caso  disso, porto de desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso  de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 2 a 15. 11. 1992 18.  Data limite para  o fornecimento: lote E: 29. 11. 1992; lote F: 13. 12. 1992 19.  Processo para determinar as  despesas de fornecimento: concurso 20.  Em caso de concurso, data do final do prazo para  apresentação das propostas: 13. 10. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo de apresentação das propostas: 27. 10. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto  de embarque: 16 a 29. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lote E: 13. 12. 1992; lote F:  27. 12. 1992 B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: 10. 11. 1992, às 12 horas b)  Período de  colocação no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque:  30. 11 a 13. 12. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lote E: 27. 12. 1992; lote F: 10. 1.  1993 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de  entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, Bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 2037/25670 AGREC B; telefax (32-2) 296  20  05 / 295  01  32 / 296  10  97  / 295  01  30 / 296  33  04] 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): -  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. (4)  O Regulamento (CEE) n°  2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) não é  aplicável. As normas estabelecidas pelo Regulamento CEE) n° 2630/81 da Comissão (JO n° L 258 de 11.  9. 1981, p. 16) aplicam-se na exportação de açúcar fornecido a título do presente regulamento. (5)  Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, página  33. (6)  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os  documentos seguintes: -  certificado fitossanitário, -  certificado de origem. Lote B: Os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto  deve mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos. (7)  Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2  % de sacos vazios, da  mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «  R  » maiúsculo. (8)  A entregar em contentores de 20 pés. Lotes A, B, C: as cláusulas contratuais de transporte  marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios)  franco Ashdod/Lattakia/Beirute, na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de  encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias -  excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos - a partir do dia/hora de  chegada do navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias  deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à  permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias.  Não pode ser imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores. Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos  custos relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona  portuária e ao respectivo reencaminhamento para a área reservada aos contentores. Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior  a 17 toneladas métricas, líquidas e na proporção de 50 contentores, no máximo por navio e por  semana. (9)  A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n°  2, segundo  travessão da alínea a), do artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 2103/77. (10)  Lote E: Os sacos (20 no mínimo) são empilhados em paletas de madeira (pinho, aberto ou chopo), de dimensão  não superior a 1  200 × 1  400 mm, que correspondam às seguintes características: -  4 entradas - não reversível - com pegas, -  topo: mínimo 7 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm, -  fundo: 3 folhas; largura 100 mm; espessura 22 mm, -  3 travessas: largura: 100 mm; espessura: 22 mm, -  9 cubos: 100 × 100 × 78 mm, no mínimo. A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil, com espessura de, pelo menos, 150 mícrons. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por 2 correias de nylon, com uma largura mínima de 15 mm,  com fechos plásticos. (11)  Os documentos devem ser legalizados pela representação diplomática no país de origem da  mercadoria.