CELEX: 32009R0890
Language: pt
Date: 2009-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  890/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009 , que altera e derroga o disposto no Regulamento (CE) n. o  1385/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 254/80
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 890/2009 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Setembro de 2009
   que altera e derroga o disposto no Regulamento (CE) n.o 1385/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 2009/718/CE do Conselho (3), relativa à assinatura e à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os contingentes pautais para os números de grupo 1 e 4 previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (4), com o número de ordem 09.4410 e 09.4420, respectivamente, dos códigos NC 0207 14 10 (pedaços de frangos, congelados) e 0207 27 10 (pedaços de perus, congelados), são atribuídos especificamente ao Brasil.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, concluído no âmbito das negociações a título do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994 (5), adoptado pela Decisão 2009/718/CE, prevê um contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, de 2 500 toneladas de certos pedaços de frangos, congelados (código NC 0207 14 10), bem como um contingente pautal de importação anual de carne de perus, de 2 500 toneladas de determinados pedaços de perus, congelados (código NC 0207 27 10), à taxa de 0 %. Este acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente aditar estas quantidades aos contingentes dos números de grupo 1 e 4.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que o período habitual de entrega dos pedidos para o quarto subperíodo de contingentamento de 2009 já tinha passado na data de entrada em vigor do acordo, é necessário prever um período suplementar de entrega dos pedidos para as quantidades aditadas aos actuais contingentes.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deve ser aplicado a partir da entrada em vigor do acordo com o Brasil.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, relativamente ao quarto subperíodo de 2009, é aberto um segundo período de apresentação de pedidos, de 1 a 5 de Outubro, para os números de grupo 1 e 4.
   Para cada um dos grupos referidos, é aditada uma quantidade de 625 t à quantidade disponível após o primeiro período de apresentação de pedidos para o quarto subperíodo de 2009.
   O pedido de certificado diz respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 298,3 toneladas para o número de grupo 1 e, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 107,5 toneladas para o número de grupo 4.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
   No entanto, o artigo 1.o é aplicável a partir do ano de contingentação de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1.
   
      (3)  Ver página 104 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.
   
      (5)  Ver página 104 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               TAXA DE REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS FIXADA EM 100 %
            
            
               Frango
            
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        País
                     
                     
                        Número de grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidade anual
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        1
                     
                     
                        09.4410
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        11 932
                     
                  
                        Tailândia
                     
                     
                        2
                     
                     
                        09.4411
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        5 100
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        3
                     
                     
                        09.4412
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        3 300
                     
                  
               
            
               Peru
            
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        País
                     
                     
                        Número de grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidades anuais
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        4
                     
                     
                        09.4420
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        4 300
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        5
                     
                     
                        09.4421
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        700
                     
                  
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        6
                     
                     
                        09.4422
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        2 485»