CELEX: 62021CN0394
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Processo C-394/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 28 de junho de 2021 — Bursa Română de Mărfuri SA/Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 28 de junho de 2021 — Bursa Română de Mărfuri SA/Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)
      (Processo C-394/21)
      (2022/C 191/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bursa Română de Mărfuri SA
      
         Recorrida: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)
      
         Sendo interveniente: Federația Europeană a Comercianților de Energie
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (1), em particular o artigo 1.o, alínea b), e o artigo 3.o, tendo em conta as disposições da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (2), proíbe, a partir da sua entrada em vigor, que um Estado-Membro continue a conceder uma única licença para a organização e a exploração dos mercados centralizados da energia? Existe, a partir de 1 de janeiro de 2020, uma obrigação para o Estado romeno de suprimir um monopólio existente em relação à exploração do mercado da eletricidade?
               
            
                  2)
               
               
                  O âmbito de aplicação ratione personae dos princípios da livre concorrência do Regulamento (UE) 2019/943, em particular do artigo 1.o, alíneas b) e c), e do artigo 3.o, respetivamente, inclui o operador de um mercado da eletricidade como uma bolsa de mercadorias? É relevante para esta resposta o facto de o artigo 2.o, ponto 40, do Regulamento (UE) 2019/943 remeter para a definição de mercado da eletricidade constante do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2019/944?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve considerar-se que a concessão por um Estado-Membro de uma licença única para a exploração do mercado da eletricidade constitui uma restrição da concorrência na aceção dos artigos 101.o e 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE?
               
            
         (1)  JO 2019, L 158, p. 54.
      
         (2)  JO 2019, L 158, p. 125.