CELEX: C2003/146/77
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo T-136/03: Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia

21.6.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/43
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                     peias
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.o do estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,                              (Processo T-139/03)
violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.                                                          (2003/C 146/78)
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                      (Processo T-136/03)                             advogado.
                        (2003/C 146/77)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do processo: francês)                      —    anular a decisão impugnada;
                                                                      —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert Charles
Schochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean              Fundamentos e principais argumentos
A. Martin, advogado.
                                                                      Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a               1)   a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
     título de indemnização e a pagar as despesas do processo.             *D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
                                                                           autoridades do Estado-Membro autor);
                                                                      2)   a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Fundamentos e principais argumentos                                        Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
                                                                      3)   a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
                                                                           COMP/G1/P1/cpb D(03)
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dos
exercícios de promoção de 1978 até 2000.                              Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
                                                                      —    que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde                      dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não                       embora fosse já claro que o direito de acesso ao
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a                 documento controvertido fora excluído porque «coberto»
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,                   pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui              Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.o,
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do                        n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento
Conselho.                                                                  Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
                                                                           ao acesso do público aos documentos do Parlamento
                                                                           Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de               o correspondente artigo 5.o, n.o 2, das disposições
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.                 adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
                                                                           dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
                                                                           administrativa», concretamente o capítulo relativo aos