CELEX: 31999R1366
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1366/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

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31999R1366

Regulamento (CE) n° 1366/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CE) N.o 1366/1999 DA COMISSÃOde 25 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2224/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1348/98(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000,(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2224/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oPara efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é fixada em 50 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para as ilhas Canárias ou da ajuda comunitária para uma proveniência do resto da Comunidade."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(3) JO L 218 de 1.8.1992, p. 89.(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 15.