CELEX: 31988R0323
Language: pt
Date: 1988-02-04
Title: Regulamento (CEE) nº 323/88 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 32/ 13
4. 2. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 323/88 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Fevereiro de 1988
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                  Conselho Q instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                               taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                  substitui a nomenclatura anterior,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                       Artigo 1 ?
 artigo 16?,
                                                                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?                fixado, para o melaço, mesmo descòrado (subposições
 2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
 Regulamento (CEE) n? 230/88 (4) ;                                 em 0,81 ECU/ 100 kg.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                        Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor como indicado no           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
                                                                   de 1988 .
 anexo do presente regulamento,
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
  h) JO n? L 23 de 28. 1 . 1988, p. 16.                             O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .