CELEX: C1999/086/53
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade Løgstør Rør A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/99)

27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/31
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 pela socie-              Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Claudio
dade Lùgstùr Rùr A/S contra a ComissaÄo das Comunida-                       d'Aloya contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                          des Europeias
                                                                                           (Processo T-24/99)
                       (Processo T-23/99)
                                                                                             (1999/C 86/54)
                         (1999/C 86/53)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                 recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    por Claudio d'Aloya, representado por Wilma Viscardini
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                DonaÁ, assistida por Gabriela DonaÁ, advogadas do foro de
interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr A/S, representada              PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
por Denis Waelbroeck, da sociedade Liederkerke SimeÂon               tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Wessing Houthoff, e por Henrik Peytz, da sociedade Kro-
mann & Münter, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hardt.
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada pela nota de 26 de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    MarcËo de 1998, pela qual foi rejeitada a candidatura
                                                                         de Claudio d'Aloya ao lugar de Director (A2) vago no
                                                                         ServicËo Jurídico do Conselho, publicado nas «Comuni-
                                                                         cacËoÄes ao Pessoal» 2/98, de 5 de Janeiro de 1998,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Outubro de
     1998, no processo IV/35.691 (District Heating Pipes),
     na parte em que respeita aÁ recorrente,
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada ao pessoal do Secreta-
                                                                         riado-Geral do Conselho atraveÂs da «ComunicacËaÄo»
                                                                         137/98, de 2 de Novembro de 1998, pela qual foi
Ð a título subsidiaÂrio, reduzir substancialmente a coima                nomeado Ricardo Gosalbo Bono, com efeitos a partir
     que lhe foi aplicada,                                               de 1 de Outubro de 1998, Director no ServicËo Jurídico
                                                                         do Conselho,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento do que o Tribunal
                                                                         considerar justo como indemnizacËaÄo pelo dano moral
                                                                         sofrido pelo recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas do
                                                                         processo.
O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
Europeia de 21 de Outubro de 1998, modificada pela
decisaÄo de 6 de Novembro de 1998, relativa a um pro-
cesso nos termos do artigo 85. do Tratado CE (1). A deci-           Fundamentos e principais argumentos
saÄo impugnada considera que a recorrente violou o
artigo 85. do Tratado CE e aplica-lhe uma coima de
8 900 000 ecus.                                                      A recorrente opoÄe-se ao indeferimento da sua candidatura
                                                                     para o lugar de Director do ServicËo Jurídico do Conselho.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem
aos apresentados nos processos T-9/99, T-15/99, T-16/99 e            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
T-17/99.
                                                                     Ð A violacËaÄo da base jurídica do aviso de vaga (n. 2/98)
(1) Ver processos T-9/99, T-15/99, T-16/99, T-17/99 e T-21/99.
                                                                         relativa ao lugar em causa, na medida em que, uma
                                                                         vez estabelecido que o procedimento de nomeacËaÄo
                                                                         deveria ocorrer nos termos do artigo 29., primeiro
                                                                         paraÂgrafo, alínea a), do Estatuto, terminou com a