CELEX: 31995R2222
Language: pt
Date: 1995-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2222/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados em Agosto de 1995 para carne de bovino congelada destinada à transformação

Avis juridique important

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31995R2222

Regulamento (CE) nº 2222/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados em Agosto de 1995 para carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 224 de 21/09/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 2222/95 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que determina em que medida pode  ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados em Agosto de  1995 para carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1977/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, relativo à  abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada  destinada à transformação (1 de Julho de 1995 - 30 de Junho de 1996)  (1), e, nomeadamente, o nº 3,  segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1977/95 fixa, no nº 2 do seu artigo 1º, as quantidades de  carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais  no período 1995/1996; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1977/95 prevê que as quantidades  pedidas possam ser reduzidas; que os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que  excedem as quantidades disponíveis; que, nessas condições e a fim de assegurar uma repartição  equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades  pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todos os pedidos de certificados de importação apresentados em  conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1977/95 para o período compreendido entre 1 de  Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades,  expressas em carne não desossada: a)  0,504  % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no nº  2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1977/95; b)  49,213  % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no nº  2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1977/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão