CELEX: 31992D0526
Language: pt
Date: 1992-11-04 00:00:00
Title: 92/526/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que altera a Decisão 92/325/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária

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31992D0526

92/526/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que altera a Decisão 92/325/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária  

Jornal Oficial nº L 332 de 18/11/1992 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0006 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1992  que altera a Decisão 92/325/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da  Bulgária  (92/526/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que a Decisão 92/325/CEE da Comissão (3) estabeleceu as condições de polícia sanitária e certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária;  Considerando que, posteriormente à adopção da referida decisão, novas informações vieram revelar a ocorrência de focos de peste suína clássica na Bulgária nos 12 meses anteriores, tendo sido efectuada a vacina contra esta doença; que é, por conseguinte,  necessário alterar a Decisão 92/325/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O no 1 do artigo 1o da Decisão 92/325/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Bulgária dos seguintes animais:  a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A e que sejam acompanhados de tal certificado;  b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B e que sejam acompanhados de tal certificado;  e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE, mas não antes de 12 meses a contar da data de proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Bulgária;  c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C e que sejam acompanhados de tal certificado;  d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D e que sejam acompanhados de tal certificado. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 52.