CELEX: 31997R1520
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1520/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

31 . 7. 97        iPT                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 204/29
                                REGULAMENTO (CE) N? 1520/97 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Julho de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                              outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
                                                              reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              repartição equitativa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                 Artigo 1 ?
mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais           Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros            período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi     sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1431 /94, são
                                                              aceites como referido no anexo .
dada pelo Regulamento (CE) n°. 997/97 (2), e, nomeada­
mente , o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30      O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
de Setembro de 1997 totalizam quantidades superiores às       de 1997 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9 .
 2 JO n ? L 144 de 4. 6. 1997, p. 11 .
 ---pagebreak--- N ? L 204/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 31 . 7 . 97
                                   ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
                Grupo
                                   para o período de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 1997
                  1                              3,13
                  2                              3,14
                  3                              3,13
                  4                             100,00
                  5                              3,73