CELEX: 31999R1401
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1401/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos

Avis juridique important

|

31999R1401

Regulamento (CE) n° 1401/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 1401/1999 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1999que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando o seguinte:Na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; o projecto de reforma do sector da carne de bovino, fixa o preço de intervenção para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000; estes elementos levam a manter, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) n.o 1364/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização 1998/1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 1208/81(6), é fixado em 347,5 euros por 100 quilogramas de peso carcaça.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. TRITTIN(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 24.(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO L 185 de 30.6.1998, p. 7.(6) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2).