CELEX: 62013TN0704
Language: pt
Date: 2013-12-30 00:00:00
Title: Processo T-704/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Banco de Sabadell e Banco Gallego/Comissão

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/47
            
         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Banco de Sabadell e Banco Gallego/Comissão
   (Processo T-704/13)
   2014/C 52/91
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco de Sabadell SA (Sabadell, Espanha) e Banco Gallego, SA (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.