CELEX: 32001R1320
Language: pt
Date: 2001-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1320/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino

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32001R1320

Regulamento (CE) n.° 1320/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 177 de 30/06/2001 p. 0046 - 0048

Regulamento (CE) n.o 1320/2001 da Comissãode 29 de Junho de 2001que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o, e o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodutores de raça pura.(2) As quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento desses produtos para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1369/2000 da Comissão(3).(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados em causa, e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo.(5) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É necessário prever, por conseguinte, a aplicação conveniente prever a imediata das disposições do presente regulamento.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.Artigo 2.oSão fixados nos anexos II e III os montantes das ajudas concedidas para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 156 de 29.6.2000, p. 13.ANEXO IEstimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).ANEXO IIIMontantes da ajuda que pode ser concedida nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>