CELEX: 62019CN0290
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Processo C-290/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave (Eslováquia) em 9 de abril de 2019 — RN/Home Credit Slovakia a.s.

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave (Eslováquia) em 9 de abril de 2019 — RN/Home Credit Slovakia a.s.
      (Processo C-290/19)
      (2019/C 213/13)
      Língua do processo: eslovaca
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd v Trnave
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RN
      
         Recorrida: Home Credit Slovakia a.s.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se pode considerar que um contrato de crédito ao consumo cumpre o requisito previsto nesta disposição quando a taxa anual efetiva global é indicada nesse contrato não através de uma percentagem específica, mas mediante um intervalo entre duas percentagens (entre — e)?
      
         (1)  JO 2008, L 133, p. 66.