CELEX: 31983L0577
Language: pt
Date: 1983-11-15 00:00:00
Title: Directiva 83/577/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima

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31983L0577

Directiva 83/577/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima  

Jornal Oficial nº L 334 de 29/11/1983 p. 0021 - 0021

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto  à base de carne é mínima(83/577/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de produtos à base de carne (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que pela Directiva 83/201/CEE (2), a Comissão estabeleceu determinadas derrogações à Directiva 77/99/CEE para alguns produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produtos à base de carne é mínima;  Considerando que se julgou necessário conceder aos Estados-membros um prazo suplementar para transpor para o seu direito nacional as disposições da Directiva 83/201/CEE;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No artigo 6o da Directiva 83/201/CEE, a data 1 de Janeiro de 1984 é substituída pela data 1 de Junho de 1984.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(2) JO no L 112 de 23. 4. 1983, p. 28.