CELEX: C2003/275/62
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-418/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 275/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Fundamentos e principais argumentos
      para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de            O prazo para transposição da directiva terminou em
      organismos geneticamente modificados e que revoga a              17 de Outubro de 2002.
      Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou, em qualquer
      dos casos, ao não comunicar essas medidas à Comissão,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      da referida directiva;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
O prazo para transposição da directiva terminou em
17 de Outubro de 2002.                                                                       (Processo C-419/03)
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.                                                              (2003/C 275/63)
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                       (Processo C-418/03)
                                                                       1.    declarar que a República Francesa, ao não tomar as
                         (2003/C 275/62)                                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça                   ambiente de organismos geneticamente modificados e
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado                     que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de                     à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               bem por força da referida directiva;
                                                                       2.    condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não                 Fundamentos e principais argumentos
      tomar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      trativas necessárias para se conformar com a Directiva
      2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               O prazo para transposição da directiva terminou em
      12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no         17 de Outubro de 2002.
      ambiente de organismos geneticamente modificados e
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
      à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da referida directiva;