CELEX: 51996PC0044(16)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

51996PC0044(16)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0068 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0029

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde  . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da  carne de bovino(96/C 125/16)96/0068 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), fixou, no seu artigo 4º, o começo da campanha de  comercialização na primeira segunda-feira do mês de Abril; que, de acordo com a experiência  adquirida, é preferível que a campanha de comercialização comece em 1 de Julho de cada ano e  termine em 30 de Junho do ano seguinte; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4ºC e o nº 3 do artigo 4ºK do Regulamento  (CEE) nº 805/68, a Comissão elaborou e apresentou ao Conselho um relatório sobre a situação do  sector bovino e, nomeadamente, sobre a operacionalidade de determinadas medidas introduzidas pelo  novo regime de prémios instaurado pela reforma; que, de acordo com as conclusões desse relatório o  citado regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado; Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio  especial pode ser concedido uma segunda vez logo que o animal atinge a idade de 22 meses; que essa  facilidade incentiva certos produtores a prosseguir com a engorda dos bovinos machos não castrados  apenas com o objectivo de obter um segundo prémio; que se concluiu que, no que se refere às  carcaças pesadas resultantes dessa prática, as possibilidades de escoamento são relativamente  limitadas, dando origem a um aumento indesejável das quantidades de carne de bovino produzidas;  que, por conseguinte, é conveniente conceder o prémio especial aos bovinos machos não castrados,  uma só vez na sua vida, e isso antes de atingirem a idade de 22 meses; que esta medida deve ser  acompanhada de um aumento do montante do prémio único a fim de evitar uma penalização económica dos  produtores; Considerando que o prémio à dessazonalização previsto no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68  permitiu um aumento nítido do número de bovinos machos castrados abatidos fora do período anual de  repouso das pastagens; que, pelas suas condições naturais e estrutura de produção, a Irlanda e, em  menor escala, a Irlanda do Norte são as regiões que mais sentem os efeitos da sazonalização dos  abates, pelo que a concessão do prémio num lado da ilha e não no outro causa perturbações nos  respectivos mercados e pode incentivar certas trocas de animais não desejáveis por razões  sanitárias; que, todavia, se o limiar necessário para o benefício do prémio não for atingido, é  oportuno dar a possibilidade aos Estados-membros abrangidos pela sazonalização de continuarem a  conceder este prémio, mas, neste caso, a cargo do próprio sector produtor mediante uma redução  paralela do montante previsto para a segunda fracção do prémio especial; por último, que, de acordo  com o texto actual, poderia deduzir-se que, para beneficiar do prémio, o animal deve ser abatido no  ano seguinte ao da concessão do prémio especial; que, não sendo isto desejável, deve ser suprimida  a referência ao ano seguinte; que, dadas todas estas considerações, se afigura adequado manter o  prémio à dessazonalização, melhorando no entanto determinados aspectos; Considerando que o processo de estruturação da produção bovina nos novos Laender alemães avançou o  suficiente para que deixem de ser indispensáveis medidas específicas; que, todavia, é conveniente  prever determinadas medidas de adaptação; Considerando que podem afigurar-se necessárias medidas de transição a fim de permitir uma passagem  harmoniosa das antigas disposições para as do presente regulamento, mesmo antes do início da  execução destas últimas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4ºSalvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por  maioria qualificada, a campanha de comercialização, para todos os produtos referidos no artigo 1º,  começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.». 2. No artigo 4ºB, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O prémio é concedido, no máximo: a) Uma vez na vida de cada bovino macho não castrado de idade compreendida entre 10 e 21 meses,  oub) Duas vezes na vida de cada bovino macho castrado, - a primeira vez quando tiver atingido 10 meses de idade, - a segunda vez após ter atingido 22 meses de idade. Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de um pedido deve ter estado na posse do  produtor para engorda durante um período a determinar.». 3. No nº 6 do artigo 4ºB, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «Por cada animal elegível, o montante do prémio é fixado em: - 108,7 ecus por bovino macho castrado, - 123,9 ecus por bovino macho inteiro.». 4. No artigo 4ºC, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sempre que num Estado-membro o número de bovinos machos castrados abatidos durante o período  compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 38 % do conjunto dos  abates anuais de bovinos machos castrados, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um  prémio adicional ao prémio especial concedido de acordo com o artigo 4ºB (prémio à  dessazonalização). Para a verificação da superação da taxa de 38 %, serão tidos em conta os abates efectuados durante  o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do prémio. Na aplicação do presente artigo, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte são considerados  conjuntamente para efeitos do cálculo do número de abates referido no primeiro parágrafo e,  portanto, do benefício do prémio.». 5. No nº 2 do artigo 4ºC, o termo «do ano seguinte» é substituído pelo termo «desse ano». 6. No artigo 4ºC, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Quando a taxa referida no nº 1 não for atingida, os Estados-membros cujos produtores tenham  beneficiado anteriormente do prémio à dessazonalização e cujo número de bovinos machos castrados  produzidos for superior a 60 % do conjunto dos bovinos machos produzidos podem decidir conceder  este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no nº 2. Nesse caso, o montante da segunda fracção do prémio especial aplicável aos bovinos machos  castrados, concedido nesses Estados-membros em conformidade com o artigo 4ºB, será reduzido dentro  do necessário de modo a que a medida seja financeiramente neutra a título do mesmo exercício  orçamental. Essa redução será estabelecida de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º,  antes do pagamento definitivo da segunda fracção do prémio. Na aplicação desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte são considerados  conjuntamente para efeitos do cálculo do número de bovinos machos produzidos e, portanto, do  benefício do prémio.». 7. O artigo 4ºK passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4ºKCom respeito ao território dos novos Laender alemães: 1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, passa a ser aplicável neste território o conjunto das  disposições relativas aos regimes de prémios aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do  disposto no presente artigo. 2. A Alemanha determinará e comunicará a cada produtor o seu limite máximo individual de direitos  ao prémio à vaca em aleitamento de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 4ºD, com base no número  de animais em relação aos quais o produtor beneficiou do prémio à vaca em aleitamento a título do  ano de 1996. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido a um não pagamento ou a um pagamento  reduzido do prémio relativo ao ano de 1996, pode ser tomado em consideração o número correspondente  aos pagamentos efectuados durante o ano de 1995. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de 1996, na sequência  da aplicação das sanções previstas para o efeito, será tomado em consideração o número verificado  aquando do controlo que deu origem a essas sanções. 3. Após a instauração dos limites máximos individuais, no caso de a soma total dos direitos  atribuídos aos produtores cujas explorações estão situadas nos novos Laender alemães ser inferior ao  limite máximo regional fixado anteriormente para esse território, o saldo dos direitos é suprimido,  com excepção de um número de direitos incluídos no excedente acrescentado pela Alemanha à reserva  nacional referida no nº 1 do artigo 4ºF, e isso até ao limite de 3 % da soma total dos limites  máximos atribuídos aos citados produtores. A nova reserva assim constituída diz respeito a todo o  território alemão. Em caso algum, a soma total dos direitos atribuídos aos produtores situados nos  novos Laender alemães, acrescida dos 3 % destinados à reserva, pode exceder o limite máximo regional  atribuído nesse momento àqueles territórios. 4. A Comissão adoptará, na medida do necessário, as regras de execução do presente artigo de acordo  com o procedimento previsto no artigo 27º». Artigo 2º A Comissão adoptará, na medida do necessário, medidas que permitam a transição entre o  regime pré-existente e as novas disposições que constam do presente regulamento de acordo com o  procedimento previsto no artigo 27ºArtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro  dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, com excepção: - do ponto 1 do artigo 1º, que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996, e, - do artigo 2º, que é aplicável a partir do dia da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.