CELEX: 62019CN0381
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo C-381/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.
      (Processo C-381/19)
      (2019/C 288/29)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Banca E S.A.
      
         Recorrido: G.D.
      
         Questão prejudicial
      
      No contexto do primado do direito da União, devem os princípios da segurança jurídica e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num litígio em matéria de proteção dos direitos dos consumidores e após o consumidor ter demandado a autoridade jurisdicional, as normas processuais sejam alteradas por força de uma decisão vinculativa da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia), a que foi dada execução por meio de uma lei de alteração do Codul de procedură civilă (Código de Processo Civil), que introduz uma nova via de recurso, que pode ser utilizada pelo profissional, com o consequente agravamento da duração do processo e dos custos para a sua resolução?