CELEX: 31990R3015
Language: pt
Date: 1990-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3015/90 da Comissão, de 18 de Outubro de 1990, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1990 para determinada carne de aves de capoeira

N? L 287/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 10 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3015/90 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Outubro de 1990
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de conces­
                  são de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1990 para
                                        determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados são inferiores as quantidades disponíveis ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
                                                                íntegra,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to o,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3920/89 da
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 684/           Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
/90 (3), fixou, para o quarto trimestre de 1990, a quanti­      tados em conformidade com o disposto no Regulamento
dade de carne de aves de capoeira que pode ser importada        (CEE) n? 3920/89 e relativos ao período compreendido
com direitos niveladores reduzidos ;                            entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, serão
                                                                satisfeitos :
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 3920/89 prevê a possibilidade de redução das           a) Até ao limite de 28,085 % da quantidade pedida, no
quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à carne de           que diz respeito aos produtos referidos no número de
pato, os pedidos apresentados, em conformidade com o                ordem 51.0020 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
disposto no referido regulamento, se referem a quanti­
dades globais que ultrapassam as quantidades disponíveis,       b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
em virtude do disposto no artigo 2? do mesmo regula­                ridos no número de ordem 51.0030 do Regulamento
mento ; que, nestas condições, e no intuito de assegurar            (CEE) n? 3899/89.
uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é
conveniente reduzir de forma proporcional as quantidades
pedidas ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que, no que diz respeito à carne de ganso,         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
as quantidades objecto de apresentação de pedidos de            Outubro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.
O JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 45.
 3) JO n? L 76 de 22. 3. 1990, p. 11 .