CELEX: 31988D0582
Language: pt
Date: 1988-10-26 00:00:00
Title: 88/582/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Úmbria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31988D0582

88/582/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Úmbria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 315 de 22/11/1988 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Umbria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/582/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da Itália comunicou em 14 de Março de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a lei regional da região de Umbria que põe em prática o Regulamento (CEE) nº 797/85 (Deliberazione nº 666 del 29. 2. 1988);  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições da região de Umbria que põem em prática o Regulamento (CEE) nº 797/85 (Deliberazione nº 666 del 29. 2. 1988) comunicadas pelo Governo italiano preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A Itália é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.