CELEX: 62020CN0618
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo C-618/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 1 de Córdoba (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — ZU e TV/Ryanair Ltd

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — ZU e TV/Ryanair Ltd
      (Processo C-618/20)
      (2021/C 72/16)
      Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio
      Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: ZU e TV
      
         Recorrida: Ryanair Ltd
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 (1), uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora, quando esta outra transportadora que efetua o voo pertence ao grupo de empresas da vendedora do voo?
               
            
                  3)
               
               
                  O conceito de transportadora contratual do artigo 45.o da Convenção de Montreal é equiparável ao conceito de transportadora aérea operadora do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004?
               
            
                  4)
               
               
                  O conceito de transportadora aérea operadora do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 é equiparável ao conceito de transportadora de facto a que se refere o artigo 45.o da Convenção de Montreal?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (JO 2004, L 46, p. 1).