CELEX: 31987R0436
Language: pt
Date: 1987-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 436/87 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

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31987R0436

Regulamento (CEE) n.° 436/87 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 043 de 13/02/1987 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0134 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 436/87 DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86 (4), define « empresa de transformação »; que esta definição não tem em conta o progresso técnico que permite a secagem das forragens por processos artificiais que não a desidratação; que é conveniente incentivar esse progresso mantendo uma certa prudência no que diz respeito às eventuais consequências para o mercado e alterar, no âmbito do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1117/78 e por um período de observação, a definição de empresa de transformação;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:  « a) Todo o estabelecimento que efectua:  - quer a desidratação das forragens frescas, utilizando um secador que corresponda às seguintes condições:  aa) Temperatura do ar à entrada não inferior a 93 °C;  bb) Duração de passagem das forragens a desidratar não superior a 3 horas;  cc) Em caso de secagem por camadas de forragens, espessura de cada camada não superior a 1 metro,  - quer a trituração das forragens secas ao sol,  - quer o fabrico de concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva,  - quer, até 30 de Abril de 1987, a secagem artificial, com exclusão da referida no primeiro travessão, e a trituração dos produtos assim secos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, . 2.  (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.  (4) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 17.