CELEX: C2007/082/46
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-87/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/25
            
         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-87/07)
   (2007/C 82/46)
   Língua do processo: maltês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou Durande e K. Xuereb, agentes)
   
      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República de Malta nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 251, p. 12.