CELEX: 31991R0478
Language: pt
Date: 1991-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 478/91 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 55/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 478/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Económica Europeia,                                             lamento (CEE) n? 367/91 da Comissão (% alterado pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 423/91 (6) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),                                  Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade                                  Artigo 2?
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8?,          1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(j JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.                          O JO n? L 43 de 16. 2. 1991 , p. 5.
(A JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.                            (6) JO n? L 50 de 23 . 2. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 55/9
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                   Regime do                   ACP ou PTOM
                                                                                                             Países terceiros
                     Código NC                 Regulamento (CEE)                                              (excepto ACP
                                                   n ? 3877/86                     0 (2)(J)
                                                                                                             ou PTOM) (3)(4)
                     1006 10 21                                                    159,33                         325,86
                     1006 10 23                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 25                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 27                       227,18                      147,85                          302,90
                     100610 92                          —
                                                                                  159,33                          325,86
                     1006 10 94                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 96                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 98                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 20 11                         —
                                                                                  200,06                          407,32
                     1006 20 13                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 15                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 17                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 92                         —
                                                                                  200,06                          407,32
                     1006 20 94                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 96                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 98                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 30 21                         —
                                                                                  248,1 1                         520,08 0
                     1006 30 23                      434,66 0                     277,89                          579,55 (5)
                     1006 30 25                       434,66 (5)                  277,89                          579,55 0
                     1006 30 27                       434,66 (5)                  277,89                          579,55 (5)
                     1006 30 42                         —
                                                                                  248,1 1                         520,08 0
                     1006 30 44                      434,66 (5)                   277,89                          579,55 0
                     1006 30 46                      434,66 0                     277,89                          579,55 0
                     1006 30 48                      434,66 (5)                   277,89                          579,55 (5)
                     1006 30 61                         —
                                                                                  264,59                          553,89 0
                     1006 30 63                      465,96 (5)                   298,29                          621,28 0
                     1006 30 65                      465,96 0                     298,29                          621,28 0
                     1006 30 67                      465,96 (!)                   298,29                          621,28 0
                     1006 30 92                         —
                                                                                  264,59                          553,89 0
                     1006 30 94                      465,96 (J)                   298,29                          621,28 (5)
                     1006 30 96                      465,96 (5)                   298,29                          621,28 ( 5)
                     1006 30 98                      465,96 (5)                   298,29                          621,28 0
                     1006 40 00                         —
                                                                                    79,78                         165,57
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
           O O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) O direito nivelador aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh é definido pelo Regulamento
               (CEE) n? 3491 /90.
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.