CELEX: C2006/165/45
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo T-279/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Maio de 2006  — Galileo International Technology e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite (Galileo) — Prejuízo invocado pelos titulares de marcas e de designações comerciais que contêm o termo  Galileo  — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Prejuízo anormal e especial )

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Galileo International Technology e o./Comissão
   (Processo T-279/03) (1)
   
   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite (Galileo) - Prejuízo invocado pelos titulares de marcas e de designações comerciais que contêm o termo “Galileo” - Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos - Prejuízo anormal e especial»)
   (2006/C 165/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandantes: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados), Galileo International LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América), Galileo Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Galileo Danmark A/S (Copenhaga, Dinamarca), Galileo Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Galileo España, SA, (Madrid, Espanha), Galileo France SARL (Roissy-en-France, França), Galileo Nederland BV (Hoofdorp, Países Baixos), Galileo Nordiska AB (Estocolmo, Suécia), Galileo Portugal Ltd (Algés, Portugal), Galileo Sigma Srl (Roma, Itália), Galileo International Ltd (Langley, Berkshire, Reino Unido), The Galileo Co. (Londres, Reino Unido) e Timas Ltd (Dublim, Irlanda) [Representantes: C. Delcorde, J.-N. Louis, J.-A. Delcorde e S. Maniatopoulos, advogados]
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Rasmussen e M. Huttunen, agentes, assistidos por A. Berenboom e N. Van den Bossche, advogados]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização em que se pede a condenação da Comissão, por um lado, a cessar de utilizar o termo «Galileo» em relação ao projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite e de incitar terceiros a utilizar este termo e, por outro, a reparar o prejuízo que as demandantes alegam ter sofrido em função da utilização e da promoção pela Comissão do referido termo, alegadamente idêntico às marcas registadas pelas demandantes e às suas designações comerciais.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               As demandantes são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.