CELEX: 31991R0710
Language: pt
Date: 1991-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 710/91 da Comissão, de 22 de Março de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 11 a 17 de Março de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N ? L 77/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 3 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 710/91 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Março de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 11 a 17 de Março de 1991 para as trocas
                               comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1991 revelou que a quantidade maxima aplicável ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                primeiro trimestre foi excedida para as carnes de bovino
Económica Europeia,                                             frescas e refrigeradas ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                                título de medida cautelar, emitir os certificados até ao
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 252?,           esses produtos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais de certos produtos do sector da carne
de bovino destinados a Portugal ('), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 327/91 (2), fixou, nomeadamente, os                                        Artigo 1 ?
limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino,
bem como as quantidades máximas relativamente às quais          Para as carnes de bovino frescas e refrigeradas :
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;           Os pedidos de certificados MCT apresentados durante o
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de               período de 11 a 17 de Março de 1991 e comunicados à
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas               Comissão serão aceites até ao limite de 28,11 % .
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
apresentados durante o período de 11 a 17 de Março de           de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
O JO n? L 38 de 12. 2. 1991 , p. 15.