CELEX: C2007/315/37
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-60/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Não transposição no prazo fixado)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-60/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/33/CE - Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 315/37)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Šimerdová e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.