CELEX: 31984R0564
Language: pt
Date: 1984-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 564/84 do Conselho, de 1 de Março de 1984, relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira

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31984R0564

Regulamento (CEE) nº 564/84 do Conselho, de 1 de Março de 1984, relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira  

Jornal Oficial nº L 061 de 02/03/1984 p. 0034 - 0034 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0313  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0313 

REGULAMENTO (CEE) No 564/84 DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (3), autoriza os Estados-membros a conceder ajudas aos investimentos  no sector da produção leiteira;  Considerando que, para realizar os objectivos da Comunidade em matéria de produção, e nomeadamente o objectivo tendente a restabelecer o equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade, é conveniente suspender a concessão de ajuda aos  investimentos relacionados directamente com a produção leiteira até à adopção de um acordo que regulamente essa produção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Por derrogação do Regulamento (CEE) no 1946/81, qualquer concessão de ajudas aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira é suspensa a partir de 1 de Março de 1984 e até à data em que o Conselho tome as decisões  necessárias para a execução das medidas para o restabelecimento do equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade.  2. O no 1 não se aplica aos planos de desenvolvimento, na acepção da Directiva 72/159/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE (5), que tenham sido apresentados antes de 1 de Março de 1984.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU   (1) JO no C 18 de 25. 1. 1984, p. 6.(2) Acordo pronunciado em 23 de Fevereiro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 32.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(5) JO no L 193 de 3. 7. 1982, p. 37.