CELEX: 31993R0291
Language: pt
Date: 1993-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 291/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

10. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 34/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 291/93 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Fevereiro de 1993
                    que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas
                                                 originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (*), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tados ou calculados em conformidade com o disposto no
 Económica Europeia,                                            artigo 5? do referido regulamento, permite verificar que os
                                                                preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
 Portugal,                                                      cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e               compensatória à importação destes produtos originários
 produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi     de Marrocos,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 234/93 da
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                     Artigo 1 ?
 importação de clementinas frescas originárias de Marro­
 cos ;                                                          O Regulamento (CEE) n? 234/93 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                    Artigo 2?
 produtos originários de Marrocos verificados nos mercados
 representativos referidos no Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
 n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que          reiro de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO  n? L  27 de 4. 2. 1993, p. 27.
(4) JO  n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                        O JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.