CELEX: 31991R1264
Language: pt
Date: 1991-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1264/91 da Comissão, de 14 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N ? L 120/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 5. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1264/91 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Maio de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                adoptar, para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 sições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
                                                                Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 963/91 , o
                                                                montante máximo da restituição à exportação é fixado em
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                                42,100 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 963/91 , é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
0 JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(') JO n? L 100 de 20 . 4. 1991 , p. 9.