CELEX: 62013CA0351
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-351/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3.° e 5.°, n.° 2 — Criação de galinhas poedeiras — Gaiolas que não melhoradas — Proibição — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-351/13) (1)
      
      ((Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/74/CE - Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 - Criação de galinhas poedeiras - Gaiolas que não melhoradas - Proibição - Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva))
      (2014/C 395/22)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e B. Schima, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representantes: I.-K. Chalkias, E. Leftheriotou e M. Tassopoulou, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 260 de 07.09.2013