CELEX: 51988PC0819
Language: pt
Date: 1988-12-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à entrada em aplicação, a titulo provisório, do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, sobre o comércio dos texteis (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 819
Vol. 1988/0269
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(88 ) 819 final
                                  Bruxelas , 14 de Dezembro de 1988
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à entrada em aplicação , a titulo provisório ,
  do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
           República Popular da China , sobre o
                    comércio dos texteis
               ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                 EXPOS I cio dos mot I vos
Em conformidade com as dl rectivas recebidas do Conselho em 11 de Março de
1086 ^), s Comisslo negociou com a China a renovaçlo do acordo bilateral
sobre o comércio doe textels que expira em 31 da Dezembro de 1088 .
No final destas negociagSes a ComlssSo rubrlcou , em 9 de Dezembro de 1988 ,
urn acordo text 11 com a China , qua deverla entrar em vigor em 1 de Janeiro
de 1989 .
Pela presente propoeta , a Comíselo convida o Conselho a aprovar , como fol o
caso em 1986 para oe acordos textels com outros palees tercelros
fornecedoree , a aplicadlo a titulo provlsórlo do acordo rubricado , na
expectativa da sua conduelo formal .
 (1 )   Doc . 6610/ 66 , tex . 16
 ---pagebreak---                                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? I.
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicafáo nao é urna condtfao da sua aplicabtltdade )
                                                        CONSELHO
                               PR0PDSTA DE           DECISÀO DO CONSELHO
                                                     de
                  relativa á aplicafáo a titulo provisório do Acordo entre a Comunidadc Económica Europeia c a
                                   República |da ■/      sobre o comércio internacional de téxteis
                                       ftvTiiiar      China
                                                            ( 88 / 495 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     aplicado a título provisório a partir de 1 dc Janeiro de 19H9 ,
                                                                           na pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         uma aplicação provisória reciproca pela outra parte .
Económica Europeia e, notneadafflente, o seu artigo
113 ?,                                                                     O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
                                                                           são ( ' ).
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Commissáo negociou , em nome da
Comunidade^ acordos sobre o comérck) de produftos têxteis                                                Artigo 2 ?
com a ‘ Republica Rjpular da China,
                                                                          A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a titulo             decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
provisório, a partir de 1 de janeiro de 1989, na pendência da             ao Conselho .
realização dos procedimentos necessários à sua celebração,
sob reserva de uma aplicação provisória reciproca pela outra
parte.
                                                                          Feito em Bruxelas, em
DECIDE:
                           Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                                     O Presidente
O Acordo entre a Comunidadc Económica Europeia e a
República |da / sobre o comércio de produtos téxteis é
 Popular          China
                                                                         ( ’ ) Por razóes materiais , o presente Acordo c publicado no Jornal
                                                                               Oficial das Comunidades Luropetas na língua em que foi
                                                                               negociado .
                                                                                                                                              3
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