CELEX: 31978R3087
Language: pt
Date: 1978-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3087/78 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, que adapta o coeficiente de correcção aplicável às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias colocados ou domiciliados em Itália

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31978R3087

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3087/78 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, que adapta o coeficiente de correcção aplicável às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias colocados ou domiciliados em Itália  

Jornal Oficial nº L 369 de 29/12/1978 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0244  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0244 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 3087/78 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 que adapta o coeficiente de correcção aplicável às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias colocados ou domiciliados em  ItáliaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comunidade única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (2) e, nomeadamente, os artigos 64o e 82o do dito estatuto, assim como o primeiro parágrafo do artigo 20o e o artigo 64o do dito regime,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que convém rectificar o coeficiente de correcção para a Itália, de acordo com os resultados dos estudos estatisticos efectuados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, o coeficiente de correcção aplicável à remuneração dos funcionários colocados em Itália é fixado em 146,4.  2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, o coeficiente de correcção aplicável às pensões, de acordo com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 82o do estatuto, é fixado, para os titulares de pensões que declarem fixar o seu domicilio em Itália, em  146,4.   Artigo 2o  Os coeficientes de correcção para a Itália que figuram no artigo 1o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1461/78 (3) são revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMSDORFF   (1) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 1.(2) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.(3) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 9.