CELEX: 31986R1896
Language: pt
Date: 1986-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1896/86 da Comissão, de 18 de Junho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

19 . 6. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 163/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1896/86 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Junho de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                     sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que o Comité de Gestão do Acúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   efectuado      por força do          Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 43,800 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1986 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.