CELEX: 31992R3571
Language: pt
Date: 1992-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3571/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1992 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

11 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 362/53
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3571/92 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Dezembro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1992
                    para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aplicavel aos meses de Novembro e Dezembro de 1 992
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 foi excedida em Espanha para os animais vivos ; que é,
Económica Europeia,                                              por conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
                                                                 emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,              a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                          Artigo 1 ?
198S e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última            Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
2934/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos         das :
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                 o período de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de
emitidos certificados MCT em Novembro e Dezembro de
                                                                     1992 e comunicados à Comissão serão aceites até ao
1992 ;
                                                                     limite de 30,601 % para a Espanha.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão          2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                apresentados a partir de 7 de Dezembro de 1992 é
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                provisoriamente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 30 de Novembro a 3             O presente regulamento entra em vigor em 11 de
de Dezembro de 1992 revelou que a quantidade máxima              Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
(2) JO n? L 293 de 9. 10. 1992, p. 10.