CELEX: 31994R2803
Language: pt
Date: 1994-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2803/94 da Comissão, de 17 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

18 . 11 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N® L 297/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2803/94 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Novembro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CE) n? 2147/94 da Comissão í5), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                n? 2736/94 (%
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1869/94 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 18 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
0   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 23.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        ¥) JO n? L 289 de 10. 11 . 1994, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 297/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             18 . 11 . 94
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                          à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (6)
                       Código NC                     Regime do                       ACP '                 Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP e
                                                   n? 3877/86 0                    ornem                   Bangladesh) (3)
                       1006  10 21                       —                          145,49                     298,19
                       1006  10 23                       —                          145,83                     298,87
                       1006  10 25                       —                          145,83                     298,87
                       1006  10 27                     224,15                       145,83                     298,87
                       1006  10 92                       —                          145,49                     298,19
                       1006  10 94                       —                          145,83                     298,87
                       1006 10 96                        —                          145,83                     298,87
                       1006 10 98                      224,15                       145,83                     298,87
                       1006 20 11                        —                          182,77                     372,74
                       1006 20 13                        —                          183,19                     373,59
                       100620 15                         —                          183,19                     373,59
                       1006 20 17                      280,19                       183,19                     373,59
                       1006 20 92                        —                          182,77                     372,74
                       1006 20 94                        —                          183,19                     373,59
                       1006 20 96                        —                          183,19                     373,59
                       1006 20 98                     280,19                        183,19                     373,59
                       1006 30 21                        —                          226,80                     477,46
                       1006 30 23                        —                          271,08                     565,93
                       1006 30 25                        —                          271,08                     565,93
                       1006 30 27                     424,45                        271,08                     565,93
                       1006 30 42                        —                          226,80                     477,46
                       1006 30 44                        —                          271,08                     565,93
                       1006 30 46                        —                          271,08                     565,93
                       1006 30 48                     424,45                        271,08                     565,93
                       1006 30 61                        —                          241,89                     508,49
                       1006 30 63                        —                          290,99                     606,68
                       1006 30 65                        —                          290,99                     606,68
                       1006 30 67                     455,01                        290,99                     606,68
                       1006 30 92                        —                          241,89                     508,49
                       1006 30 94                        —                          290,99                     606,68
                       1006 30 96                        —                          290,99                     606,68
                       1006 30 98                     455,01                        290,99                     606,68
                       1006 40 00                        —                           52,33                     110,67
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (J) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.