CELEX: 31991R1968
Language: pt
Date: 1991-07-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1968/91 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1991 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas #

Avis juridique important

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31991R1968

REGULAMENTO (CEE) No 1968/91 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1991 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas  -   

Jornal Oficial nº L 177 de 05/07/1991 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 1968/91 DA COMISSÃO  de 4 de Julho de 1991  que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3920/90 (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 19o A,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de  produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o no 4 do artigo 19o A do Regulamento (CEE)  no 1035/72;  Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção  da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores;  Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) no 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a  campanha de 1991/1992; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de  1991 e, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1991/1992:  Bélgica,  Dinamarca,  República Federal da Alemanha,  Irlanda,  Luxemburgo,  Países Baixos,  Reino Unido.  Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período acima visado.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO no L 174 de 4. 7. 1985, p. 24.