CELEX: C1995/189/10
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 8 de Junho de 1995 no processo C-451/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland): Claudine Delavant contra Allgemeine Ortskrankenkasse für das Saarland [Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho - Trabalhador residente num Estado-membro diverso do Estado competente - Prestações em espécie concedidas aos membros da família no Estado de residência]

22. 7. 95             rPÏ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/5
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabelece a                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
organização comum de mercado no sector das bananas (2 ) e                                      ( Sexta Secçâo )
da alínea c ) do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1442/93
da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que estabelece                                     de 8 de Junho de 1995
normas de execução do regime de importação de bananas na            no processo C-451/93 (pedido de decisão prejudicial
Comunidade ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           apresentado pelo Landessozialgericht fúr das Saarland ):
composto por F. A. Schockweiler ( relator ) presidente de           Claudine Délavant contra Allgemeine Ortskrankenkasse fur
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.                                      das Saarland ( 1 )
Hirsch, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretário :           [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula­
H. A. Riihl, proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão           mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho — Trabalhador
cuja parte decisória é a seguinte :                                 residente num Estado-membro diverso do Estado compe­
                                                                    tente — Prestações em espécie concedidas aos membros da
                                                                                    família no Estado de residência]
1 . A definição de operador da categoria C constante da                                         ( 95/C 189/10 )
      alínea c) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°. 1442/93
      da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                             (Lingua do processo: alemâo)
      normas de execução do regime de importação de
      bananas na Comunidade, não diverge da estabelecida na         Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      alínea c) do n°. 1 do artigo 19°. do Regulamento (CEE)                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
       estabelece a organização comum de mercado no sector          No processo C-45 1/93 , relativo a um pedido apresentado ao
      das bananas.                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht fur
                                                                    das Saarland, no processo pendente neste órgão jurisdicio­
                                                                    nal entre Claudine Délavant e Allgemeine Ortskrankenkasse
2 . A alínea c) do n°. 1 do artigo 1 9o. do Regulamento (CEE)       fúr das Saarland, em presença de Valérie e Stéphanie
       n°. 404/93 e a alínea c) do artigo 2 ? do Regulamento        Délavant, intervenientes no processo principal, destinado a
       (CEE) n°. 1442/93 devem ser interpretadas no sentido de      obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       que, na altura em que pede o registo na categoria C, o       da alínea f) do artigo 1 ?; do n? 1 do artigo 2?; do n? 1 do
       operador não necessita de ter já desenvolvido uma            artigo 3?; da alínea a ) do n? 1 e o n? 2 do artigo 19?, e do
       actividade de comercialização de bananas.                    artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 do Conselho,
                                                                    de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­
3 . A alínea c) do n° 1 do artigo 19°. do Regulamento (CEE)         lhadores não assalariados e aos membros da sua família que
       n°. 404/93 e a alínea c) do artigo 2o. do Regulamento        se deslocam no interior da Comunidade, na versão codifi­
       (CEE) n°. 1442/93 devem ser interpretadas no sentido de      cada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho, de 2
       que um operador pode pedir o registo na categoria C          de Junho de 1983 ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
       ainda que tenha a intenção de ceder o certificado de         composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção;
       importação a um terceiro .                                   G. F. Mancini, C. N. Kakouris ( relator ); J. L. Murray e G.
                                                                    Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário :
                                                                    H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 8 de
4. Os operadores económicos que tenham estabelecido                 Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       antes de 1 992 relações comerciais com vista à importa­      seguinte:
       ção das bananas referidas na alínea c) do arigo 2° do         O n0. 2 do artigo 19°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
       Regulamento (CEE) n°. 1442/93, e que importaram               Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
       essas bananas em 1992 ou mais tarde, podem ser               regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       registados como operadores da categoria C.                   aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                    família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                    versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
5 . O n°.2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°. 1442/93,            Conselho, de 2 de Junho de 1 983, deve ser interpretado no
       que exclui da noção de operador os agentes económicos        sentido de que, quando um trabalhador resida, com os
       que exerçam a sua actividade no estádio de grossista e no    membros da sua família, no território de um Estado­
       estádio de colocação à disposição do consumidor final,       -membro que não seja o Estado-membro de emprego, nos
       não é aplicável à noção de operador, na acepção da           termos de cuja legislação está inscrito por força do
       alínea c) do artigo 2? do mesmo regulamento.                 regulamento, as condições de aquisição do direito a presta­
                                                                     ções por doença em espécie, para os membros da família do
                                                                    referido trabalhador, são igualmente regidas pela legislação
 (!) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .                                 do Estado de emprego, desde que não tenham direito a essas
 (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                          prestações por força da legislação do Estado de residên­
 (3 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p. 6 .                          cia .
                                                                     (!) JO n? C 10 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 830 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .