CELEX: C2003/007/05
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatteverket ("Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a sociedades em que o cedente possui uma participação")

11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 7/3
(CE, Euratom) n.ο 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                A secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho,
1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades      de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os       domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de
efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.        carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional
                                                                           se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição
                                                                           da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja
Por força do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento
n. o 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo              efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito
parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à          de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém,
                                                                           um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional,
determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou
correctamente em informações reconhecidas pela autoridade compe-           a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não
tente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o       abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação
caso na causa principal.                                                   nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da
                                                                           vontade autónoma do legislador.
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                   de 21 de Novembro de 2002                                                         (Quinta Secção)
no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial                                           de 21 de Novembro de 2002
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commis-
     sione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (1)                no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatte-
                                                                                                         verket (1)
(«Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de
                           investimento»)                                  («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
                                                                           — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais
                                                                           relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a
                            (2003/C 7/04)                                       sociedades em que o cedente possui uma participação»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                                       (2003/C 7/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: sueco)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-356/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana (Itália),
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio-
nal entre Antonio Testa, Lido Lazzeri e Commissione Nazionale              No processo C-436/00, que tem por objecto um pedido
per le Società e la Borsa (Consob), sendo interveniente: Banca             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fideuram SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a                     pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio
interpretação da secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/             pendente neste órgão jurisdicional entre X, Y e Riksskattever-
/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos                      ket, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários                artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal
(JO L 141, p. 27), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                           presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr                  D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 21 de Novem-              proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
bro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/4                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
1)     Os artigos 43.ο CE e 48.ο CE opõem-se a uma legislação               pelo tribunal d’instance de Vienne (França), destinado a obter,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso         no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofidis SA
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,         e Jean-Louis Fredout, uma decisão a título prejudicial sobre a
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a            Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma               de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
       participação — desde que, todavia, essa participação seja            presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
       susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões   A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral:
       dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar      A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
       as respectivas actividades — ou a favor de uma sociedade             proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       anónima sueca, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.            decisória é a seguinte:
2)     Os artigos 56.ο CE e 58.ο CE opõem-se a uma legislação
                                                                            A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso
                                                                            relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          consumidores, opõe-se a uma regulamentação interna que, numa
                                                                            acção intentada por um profissional contra um consumidor e
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo
                                                                            um prazo de caducidade, conhecer, oficiosamente ou por excepção
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma
                                                                            suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula
       participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência
       certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe  inserida no referido contrato.
       permitir determinar as respectivas actividades.
                                                                            (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                    de 21 de Novembro de 2002                                                 de 21 de Novembro de 2002
no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial                         no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
apresentado pelo tribunal d’instance de Vienne): Cofidis                    sentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV
                 SA contra Jean-Louis Fredout ( 1)                                             contra Robeco Groep NV (1)
(«Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos                    («Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o, n.o 5 — Disposições
celebrados com os consumidores — Acção intentada por um                     relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins
profissional — Disposição interna que impede o juiz nacio-                  diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços
nal, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente               — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca»)
ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do
                carácter abusivo de uma cláusula»)
                                                                                                         (2003/C 7/07)
                             (2003/C 7/06)
                                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                       (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-23/01, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-473/00, que tem por objecto um pedido                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), destinado a obter, no