CELEX: 31995R1183
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1183/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

25. 5. 95           I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 118/49
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1183/95 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Maio de 1995
                   que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ções a exportação e os critérios de fixação do seu
                                                                   montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Regulamento (CE) n? 1 149/95 f), e nomeadamente o n?
Europeia,                                                          2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           presente regulamento,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 17?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1055/95 da
Comissão f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 245/                                          Artigo 1 ?
/95 (4), fixou as taxas das restituições aplicáveis, a partir do
dia 12 de Maio de 1995, a certos lacticínios exportados            A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II            forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
do Tratado ;                                                       (CE) n? 1055/95, é alterada nos termos do anexo do
                                                                   presente regulamento.
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­
mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                           Artigo 2?
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­             1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
0)  JO   n? L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 298 de 19.  11 . 1994, p. 1 .
(3) JO   n? L 107 de 12.  5. 1995, p. 15.                          O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
O   JO   n? L 29 de 8. 2.  1995, p. 13.                            («) JO n? L 116 de 23. 5. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 118/50   [ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 5. 95
                                                         ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1995, que altera as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pela
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg\
                                                                                                  Taxas de
                Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
            ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      68,00
            ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               56,66
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      108,64
            ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               20,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40% em peso                                 167,25
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00