CELEX: 62011CN0256
Language: pt
Date: 2011-05-25 00:00:00
Title: Processo C-256/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres
   (Processo C-256/11)
   2011/C 219/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic
   
      Recorrido: Bundesminister für Inneres
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge e filhos menores são cidadãos da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge e dos filhos, de que estes são nacionais, mesmo quando estes cidadãos da União não dependam do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Dereci)
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge, de que este é nacional, mesmo quando o cidadão da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Heiml e Maduike)
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que impede um Estado-Membro de recusar a um cidadão maior de um país terceiro, cuja mãe é cidadã da União, a residência no Estado-Membro de residência da mãe, de que esta é nacional, mesmo quando, embora a cidadã da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência, este dependa da cidadã da União para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Kokollari)
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a uma cidadã maior de um país terceiro, cujo pai é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do pai, de que este é nacional, mesmo quando, embora o cidadão da União não dependa da cidadã do país terceiro para a sua subsistência, esta seja sustentada pelo cidadão da União? (Nota.: recorrente Stevic)
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A obrigação que decorre para os Estados-Membros do artigo 20.o TFUE de conceder a residência ao cidadão de um país terceiro corresponde a um direito de residência directamente resultante do Direito da União ou é suficiente que o Estado-Membro reconheça ao cidadão de um país terceiro o direito de residência através de um acto constitutivo de direitos?
            
         
               3.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, exista um direito de residência por força do Direito da União:
                           Em que condições não existe, excepcionalmente, o direito de residência resultante do Direito da União, ou em que condições pode o cidadão de um país terceiro ser privado do direito de residência?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, possa ser suficiente que o direito de residência seja concedido ao cidadão de um país terceiro através de um acto constitutivo de direitos:
                           Em que condições pode o direito de residência ser recusado ao cidadão de um país terceiro — não obstante a existência, em princípio, de uma obrigação dos Estados-Membros de lhe concederem a residência?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Caso o artigo 20.o TFUE não se oponha a que seja recusada a residência no Estado-Membro em causa a um cidadão de um país terceiro na situação em que M. Dereci se encontra:
               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia ou o artigo 41.o
                   (1) do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que, nos termos do seu artigo 62.o, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, opõem-se, num caso como o de M. Dereci, a que a primeira entrada de um nacional turco seja submetida a regras nacionais mais severas do que as anteriormente aplicáveis aos nacionais turcos por ocasião da primeira entrada, embora as disposições nacionais que facilitaram a primeira entrada só tenham entrado em vigor no momento em que as referidas disposições relativas à Associação com a Turquia começaram a produzir efeitos nos Estados-Membros?
            
         
      (1)  JO 1972, L 293, p. 4.