CELEX: 62013TA0314
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo T-314/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão [Fundo de coesão — Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) — Redução da contribuição financeira — Incumprimento do prazo de decisão — Violação de formalidades essenciais]

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/46
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão
   (Processo T-314/13) (1)
   
   ([Fundo de coesão - Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) - Redução da contribuição financeira - Incumprimento do prazo de decisão - Violação de formalidades essenciais])
   (2015/C 302/59)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por M. Gorjão-Henriques e J. da Silva Sampaio, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 3.8.2013