CELEX: 31983R0945
Language: pt
Date: 1983-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 945/83 da Comissão, de 21 de Abril de 1983, que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1575/80 que fixa as disposições de aplicação do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação

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31983R0945

Regulamento (CEE) n.° 945/83 da Comissão, de 21 de Abril de 1983, que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1575/80 que fixa as disposições de aplicação do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação  

Jornal Oficial nº L 104 de 22/04/1983 p. 0014 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0274  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0274 

REGULAMENTO (CEE) No 945/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1575/80 que fixa as disposições de aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso  ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1672/82 (2) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 25o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1575/80 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2640/82 (4), prevê que a Comissão deve tomar uma decisão, perante um caso que lhe seja submetido nos termos do artigo 13o do  Regulamento (CEE) no 1430/79, no prazo de três meses a contar da data da recepção do processo;  Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1575/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificuldades em casos particularmente complexos;  Considerando que convém alargar o prazo actual; que, com o propósito de manter o equilíbrio entre os interesses da administração e os dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1575/80 passa a ter a seguinte redacção:  «Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do processo referido no no 1 do artigo 3o».   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.(2) JO no L 186 de 30. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 161 de 20. 6. 1980, p. 13.(4) JO no L 279 de 1. 10. 1982, p. 67.