CELEX: 31988R2751
Language: pt
Date: 1988-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2751/88 da Comissão, de 2 de Setembro de 1988, relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo duro na Grécia

3. 9; 88                                   Jorpal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 245/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2751/88 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Setembro de 1988
                  relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo duro na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                  como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comissão (3), com fa última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 2391 /88"(4); que o organismo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  competente deve assegurar-se da conformidade do trigo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estábelece a              duro exportador com essa qualidade ; que, todavia, tendo
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           em conta a antiguidade de grandé parte das existências
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           em causa, a percentagem máxima de grãos partidos é
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente o n? 3 do seu              aumentada para 8 % , a das impurezas diversas para 5 % e
artigo 8 ?,                                                       o peso específico mínimo para 75 quilogramas por hecto­
                                                                  litro ;
Considerando que não só a produção de trigo duro na
Grécia ultrapassa as necessidades desse país como há              Considerando que, tendo em conta o objectivo prosse­
ainda existências antigas importantes, nomeadamente da            guido, o organismo cpmpetente deve igualmente assegu­
colheita de 1986 ;                                                rar-se de que a quantidade a exportar contém uma
                                                                  percentagem mínima de trigo duro da colheita de 1986 ;
Considerando que a capacidade de absorção desse exce­
dente . pelo mercado da Comunidade é muito limitada ;             Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                  medida tornam adequada a aplicação neste contexto,
Considerando que o mercado grego deve ser aliviado pela           mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
exportação, para os países terceiros, de uma parte das            n? 2727/75, com como dos regulamentos adoptados para
quantidades excedentárias de trigo duro ; que, tendo em           execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE) n?
conta as cotações do mercado mundial do trigo duro, a             2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
exportação só é possível com o auxílio de uma restituição ;       estabelece, no sector dos cereais, as regras relativas à
                                                                  concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­          montante (*), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz            da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­            regras de execução relativas à abertura do concurso da
bro ; que, por conseguinte, esse regime não é adequado            restituição à exportação no sector dos cereais (6), com a
para a solução do problema em causa como também ppde              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
estimular excessivamente a exportação de trigo duro a             n? 2788/86 0 ;
partir de Estados-membros que se encontrem numa situa­
ção de mercado diversa, oposta à da Grécia ;                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, é             como um dos compromissos do adjudicatário, a obrigação
de prever uma deterioração do mercado grego de que                de apresentar um pedido de certificado de exportação ;
resultem grâves problemas de armazenagem, com o risco             que uma caução de 12 ECUs por tonelada, a constituir
do aumento, mesmo em outros Estados-membros, das                  aquando da apresentação da proposta, pode garantir o
quantidades apresentadas para intervenção ; que, tendo em         respeito desta obrigação ;
vista evitar uma tal situação, se justifica que se adopte uma     Considerando que, para assegurar a igualdade de trata­
medida especial de intervenção, na acepção do artigo 8?           mento a todos os interessados, é necessário prever que os
do Regulamento (CEE) n? 2727/75, que, abrangendo                  certificados emitidos tenham um prazo de validade idên­
mesmo as existências mais antigas, permita aliviar o              tico ;
 mercado grego ; que, além disso, é necessário dar à refe­
 rida medida o carácter de um incentivo directo à exporta­        Considerando que o bom desenrolar de um processo de
 ção e, assim, evitar os custos a suportar pelo orçamento         adjudicação à exportação obriga a que se preveja uma
 comunitário, decorrentes de medidas de compra ou de              quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de
 armazenagem de produtos que, de qualquer modo, se                transmissão das propostas apresentadas aos serviços
 destinam a ser exportados posteriormente ; que a conces­         competentes ;
 são de uma restituição, cujo montante é determinado por
 adjudicação e aplicável exclusivamente à produção expor­          Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 tada a partir da Grécia, pode constituir uma medida              emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 adequada para o fim em vista ;                                    dente,
 Considerando que o objectivo da medida só justifica a
 concessão da restituição para o trigo duro que corresponde        (3) JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                   (<) JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 75.
                                                                   0   JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          («) JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
 (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.                            P)  JO n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.
 ---pagebreak---  N? L 245/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 9 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 4?
                                                                A caução referida no artigo 3? Regulamento (CEE) n?
                          Artigo 1 ?                            279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
 1.    É aplicada uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, para 300 000 tone­                                 Artigo 5?
ladas de trigo duro exportado a partir da Grécia, 40 % dos
quais devem provir da colheita grega de 1986.                    1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), e para
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem               efeitos de determinação do respectivo prazo de validade,
como as disposições adoptadas por força desse artigo, são       os certificados de exportação emitidos em conformidade
aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.           com o n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75
                                                                são considerados como emitidos na data de apresentação
2. Incumbe ao organismo grego de intervenção                    da proposta.
executar a medida prevista no n? 1 .                            2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
                                                                presente processo de adjudicação são válidos a partir da
                          Artigo 2?                             data da sua emissão, na acepção do n? 1 , até 30 de
                                                                Setembro de 1988, quando são emitidos com base numa
                                                                proposta apresentada antes de 16 de Setembro de 1988, e
 1 . O montante da restituição prevista no artigo 1 ? é
determinado mediante a realização de uma adjudicação.           até ao fim do quarto mês seguinte, quândo são emitidos
                                                                com base numa proposta apresentada depois dessa data.
2. A adjudicação refere-se às quantidades de trigo duro
referidas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países                                Artigo 6?
das zonas I, II, III, IV, V, VI, e VII, que constam do
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77 da Comis­             1 . Em conformidade com o procedimento previsto no
são ('), e para a República Democrática Alemã. Contudo,         artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a Comissão
até 15 de Setembro de 1988, a quantidade total colocada a       decide :
concurso fica limitada a 50 000 toneladas.
                                                                — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
3.     O concurso encerra em 22 de Dezembro de 1988 .               em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos
Até essa data, procede-se a adjudicações semanais ; as              artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75, ou
datas de apresentação das propostas para essas adjudica­        — não dar seguimento ao concurso.
ções são determinadas no anúncio do concurso.
                                                                2. Quando a restituição máxima à exportação é fixada,
4. As propostas devem ser apresentadas ao organismo             a adjudicação é atribuída ao(s) proponente(s) cuja(s)
de intervenção grego indicado no anúncio do concurso.           proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
                                                                restituição máxima à exportação.
5. A adjudicação realiza-se em conformidade com o
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           3. A restituição adjudicada só pode ser concedida
mento (CEE) n? 279/75.                                          quando o compromisso referido na alínea b), terceiro
                                                                travessão, do artigo 3? é respeitado e quando a qualidade
                                                                do trigo duro exportado corresponde, no mínimo, à quali­
                          Artigo 3 ?                            dade exigida para a intervenção, tal como definida pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 1569/77^ Todavia, a percentagem
Uma proposta só é válida quando :                               máxima de grãos partidos é aumentada para 8 % , a das
                                                                impurezas diversas para 5 % e o peso específico mínimo
a) Se refere a 1 000 toneladas no mínimo ;                      para 75 quilogramas por hectolitro.
b) É acompanhada :
                                                                Com este objectivo, o organismo competente procede a
    — de uma fixação antecipada do montante compensa^           uma análise da mercadoria carregada e mantém à disposi­
         tório monetário grego válido no último dia de cada     ção da Comissão uma amostra suplementar de cada lote,
         prazo de apresentação das propostas,                  colhida e selada na presença do adjudicatário ou do seu
                                                                representante. Os custos de amostragem e análise ficam a
    — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do           cargo do adjudicatário.
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especir
         ficando que o certificado de exportação será pedido   A Grécia comunica à Commissão antes de 5 de Setembro
         na Grécia,                                             de 1988, as medidas adicionais previstas para a verificação
    — do compromisso de incorporar, na quantidade              das condições do pagamento da restituição, nomeada­
         adjudicada, pelo menos 30 % a retirar de um dos        mente, as que se referem ao respeito do compromisso
         armazéns que constam da lista referida no n? 3,        referido na alínea b), terceiro travessão, do artigo 3?, bem
         quarto parágrafo, do artigo 6?                        como uma lista dos locais de armazenagem do trigo duro
(') JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.                         (2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- 3 . 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 245/ 15
da colheita de 1986 previsto para a exportação ; após cada          anuncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
adjudicação, a Grécia transmite à Comissão uma lista                em conformidade com o esquema que consta no anexo.
actualizada.
                                                                    Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
                                                                    venção grego comunica esse facto à Comissão num prazo
                                                                    idêntico mao previsto no parágrafo anterior. As horas
                                                                    fixadas para a apresentação das propostas são as horas da
                         Artigo 7?                                  Bélgica.
                                                                                                 Artigo 8?
As propostas - apresentadas devem chegar à Comissão, por
intermédio do organismo de intervenção grego, o mais                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
apresentação semanal das propostas, tal como previsto no            Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                                                                                                      i
             Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III,
                                     IV, V, VI, VII e para a República Democrática Alemã
                                    Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                           1                           2                                      3
                      Numeração                    Quantidades              Montantes da restituição à exportação
                    dos proponentes               em toneladas                       em ECUs/tonelada
                           1
                           2
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