CELEX: 62020TN0165
Language: pt
Date: 2020-10-30 00:00:00
Title: Processo T-165/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — JC/EUCAP Somália

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/23
            
         
      Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — JC/EUCAP Somália
      (Processo T-165/20)
      (2021/C 9/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JC (representante: A. Van Himst, advogada)
      
         Recorrida: EUCAP Somália (Mogadíscio, Somália)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 4 de novembro de 2019, enviada pela EUCAP SOMÁLIA, por intermédio da qual se pôs termo à relação laboral existente entre o recorrente e a EUCAP SOMÁLIA;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 3 de dezembro de 2019, enviada pela EUCAP SOMÁLIA, que pôs termo à relação laboral existente entre o recorrente e a EUCAP SOMÁLIA;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 24 de janeiro de 2020 que julgou improcedente a impugnação da decisão de rutura;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento retroativo da remuneração do recorrente até à data de extinção definitiva, regular e legal da relação contratual;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento de juros sobre os montantes devidos à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamentos das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, quanto ao facto de a primeira notificação só ter sido enviada ao recorrente em conjunto com a decisão que julgou improcedente a impugnação que apresentara, e que é relativo:
                  
                              —
                           
                           
                              à não produção de efeitos e, pelo menos, à irretroatividade da notificação datada de 4 de novembro de 2019;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao incumprimento da tramitação do procedimento pré-contencioso formal e à violação do artigo 21.o do contrato, na medida em que o recorrente não foi ouvido pelo Chefe de Missão Adjunto antes da adoção de uma decisão sobre a improcedência da sua impugnação.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do contrato de trabalho, bem como do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a recorrida não fundamentou a sua decisão (as suas decisões) de despedimento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do contrato de trabalho e a um erro de direito na aplicação do artigo 17.2 do contrato de trabalho, na medida em que a recorrida devia ter respeitado um aviso prévio mínimo de um mês.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação da Lei de 3 de julho de 1978 sobre o contrato de trabalho de direito belga, cuja aplicabilidade ao contrato é invocada pela recorrida.