CELEX: 31987R4121
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4121/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que suspende para a campanha de 1988 os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

Avis juridique important

|

31987R4121

Regulamento (CEE) n.° 4121/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que suspende para a campanha de 1988 os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1987 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4121/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que suspende para a campanha de 1988 os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355º,  Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;  Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1988, dos direitos aplicáveis a esses produtos;  Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.  Artigo 2º  Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão