CELEX: 32000R2900
Language: pt
Date: 2000-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2900/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2001

Avis juridique important

|

32000R2900

Regulamento (CE) n.o 2900/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2001  

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0036 - 0036

Regulamento (CE) n.o 2900/2000 da Comissãode 21 de Dezembro de 2000que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 25.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca(2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas.(2) Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras ligadas às operações de armazenagem, verificadas na Comunidade na campanha de pesca anterior, é conveniente fixar, para a campanha de pesca de 2001, o montante da ajuda como indicado abaixo.(3) A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de pesca de 2001, o montante da ajuda à armazenagem privada dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é fixado do seguinte modo:- primeiro mês: 175 euros/t- segundo mês: 0 euros/tArtigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.