CELEX: 32020R0847
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho de 18 de junho de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

19.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 196/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/847 DO CONSELHO
         de 18 de junho de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base numa reapreciação do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho concluiu que devem ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas na lista constante desse anexo, desde que os seus nomes não sejam mencionados no anexo VI da referida decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho concluiu igualmente que devem ser atualizadas dez entradas constantes do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «8.
                                 
                                 
                                    Ebrahim MAHMUDZADEH
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo diretor-executivo da Iran Electronic Industries (ver parte B, ponto 20). Atual diretor-geral da Organização de Segurança Social das Forças Armadas.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    12.
                                 
                                 
                                    Mohammad Reza MOVASAGHNIA
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo diretor do Grupo Industrial Samen Al A’Emmeh (SAIG), também conhecido por Grupo das Indústrias dos Mísseis de Cruzeiro. Esta organização foi designada na Resolução 1747 do CSNU e incluída na lista constante do Anexo I da Posição Comum 2007/140/PESC.
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    25.
                                 
                                 
                                    Sayed Shamsuddin BORBORUDI
                                    (Seyed Shamseddin BORBOROUDI)
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 21.9.1969
                                 
                                 
                                    Antigo vice-presidente da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, e subordinado de Feridun Abbasi Davani, designado pela ONU. Está envolvido no programa nuclear iraniano desde 2002, pelo menos, inclusive na sua qualidade de ex-chefe do Departamento de Aquisições e Logística no AMAD, onde foi responsável pelo recurso a empresas de fachada, como a Kimia Madan, para adquirir equipamento e material para o programa de armas nucleares do Irão.
                                 
                                 
                                    1.12.2011»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «87.
                                 
                                 
                                    Khala Afarin Pars (PISHRO KHALA AFARIN COMPANY)
                                 
                                 
                                    Último endereço conhecido: Unit 5, 2nd Floor, No 75, Mehran Afrand St, Sattarkhan St, Teerão.
                                 
                                 
                                    Participa na aquisição de equipamento e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.
                                 
                                 
                                    1.12.2011
                                 
                              
                                    161.
                                 
                                 
                                    Universidade de Tecnologia de Sharif
                                 
                                 
                                    Último endereço conhecido: Azadi Ave/Street, PO Box 11365-11155, Teerão, Irão, Tel. +98 2166161 Correio eletrónico: info@sharif.ir
                                 
                                 
                                    A Universidade de Tecnologia de Sharif tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes; um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, a cooperação estratégica e organizativa desta universidade; esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa.
                                    No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.
                                 
                                 
                                    8.11.2014»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «6.
                                 
                                 
                                    Mohammad Ali JAFARI, CGRI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo comandante do CGRI.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Mostafa Mohammad NAJJAR, brigadeiro-general do CGRI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo ministro do Interior e antigo ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. Atualmente, conselheiro principal do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Mohammad Reza NAQDI, brigadeiro-general do CGRI
                                 
                                 
                                    Local de nascimento: Nadjaf, Iraque
                                    Data de nascimento: 1953
                                 
                                 
                                    Coordenador adjunto do CGRI. Antigo segundo-comandante do CGRI para os Assuntos Culturais e Sociais. Antigo comandante da Força de Resistência de Basij.
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    11.
                                 
                                 
                                    Hossein SALAMI, brigadeiro-general do CGRI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Comandante do CGRI.
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Ahmad VAHIDI, brigadeiro-general do CGRI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Presidente da Universidade Suprema da Defesa Nacional e antigo ministro do MODAFL.
                                 
                                 
                                    23.6.2008».