CELEX: 32002R1436
Language: pt
Date: 2002-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1436/2002 da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos

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32002R1436

Regulamento (CE) n.° 1436/2002 da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos  

Jornal Oficial nº L 211 de 07/08/2002 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1436/2002 da Comissãode 6 de Agosto de 2002que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.oB e o n.o 7 do seu artigo 6.oC,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 449/2001 da Comissão, de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2001(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda constam dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção(5). É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2002/2003.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 2002/2003:a) O preço mínimo, referido no artigo 6.oB do Regulamento (CEE) n.o 2201/96, é de 878,86 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados;b) A ajuda à produção, referida no artigo 6.oC do mesmo regulamento, é de 286,30 euros por tonelada líquida de figos secos.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.(4) JO L 181 de 4.7.2001, p. 16.(5) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.