CELEX: C2001/259/16
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2001 no processo T-214/00, X contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Condenação de um funcionário nas despesas num processo anterior — Retenção sobre a remuneração efectuada pela instituição credora por via de compensação)

C 259/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.9.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 20 de Junho de 2001                                                   de 27 de Junho de 2001
no processo T-146/00, Stefan Ruf e Martin Stier contra                      no processo T-214/00, X contra a Comissão das Comuni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                              dades Europeias (1)
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            (Funcionários — Condenação de um funcionário nas despe-
(«Marca Comunitária — Pagamento da taxa de depósito                       sas num processo anterior — Retenção sobre a remuneração
depois de expirado o prazo de um mês a contar da data de                     efectuada pela instituição credora por via de compensação)
apresentação do pedido de registo — Preclusão do direito à
atribuição da data de apresentação como data de depósito
— Condições de admissão ao benefı́cio da restitutio in
                               integrum»)                                                             (2001/C 259/16)
                            (2001/C 259/15)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo T-214/00 X, funcionário da Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias, residente em Dalheim (Luxemburgo),
                                                                            representado por J. Choucroun, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
No processo T-146/00, Stefan Ruf, residente em Ettlingen
                                                                            des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin), que
(Alemanha), Martin Stier, residente em Pfinztal (Alemanha),
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
representados por V. Spitz, A. N. Klinger e A. Gaul, advogados,
                                                                            Comissão de efectuar uma retenção sobre a remuneração
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                            mensal do recorrente no valor de 120 000 LFR, o Tribunal
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                            (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
E. Joly), que tem por objecto um recurso interposto da decisão
                                                                            administradora, proferiu, em 27 de Junho de 2001, um
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Março de 2000 (processo
R 198/1998-1), que nega provimento ao recurso da decisão
do examinador de indeferimento do pedido dos recorrentes de
restitutio in integrum, a fim de ser atribuı́da como data de                1)    A decisão da Comissão de efectuar uma retenção sobre a
depósito do seu pedido de registo a data da apresentação desse                  remuneração mensal do recorrente no valor de 120 000 LFR é
pedido ao Instituto, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    anulada.
Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                     2)    A Comissão é condenada a reembolsar ao recorrente a soma
decisória é a seguinte:                                                          correspondente ao montante das duas retenções de vencimento
                                                                                  de 60 000 LFR, acrescida dos juros de mora à taxa de 6,50 %
                                                                                  ao ano, a contar da data da respectiva cobrança dessas retenções
1)     O recurso é julgado improcedente.                                          e até ao reembolso efectivo.
2)     Os recorrentes são condenados nas despesas.                         3)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                 (1) J.O. C 316 de 4.11.00.