CELEX: 31995R1534
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1534/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequeção das despesas de armazenagem

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31995R1534

Regulamento (CE) nº 1534/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequeção das despesas de armazenagem  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) nº  1534/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de  1995/1996, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar  bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a  perequação das despesas de armazenagemO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o  nº 5 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Considerando que o Regulamento (CE) nº 1533/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para  a campanha de comercialização de 1995/1996, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo  das beterrabas (3), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 63,19 ecus por 100  quilogramas, válido para as zonas não deficitárias; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de  intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que,  nessa fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de  colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições  naturais de formação dos preços de mercado; Considerando que é previsível um situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção de  Itália, Irlanda, Reino Unido, Espanha, Portugal e Finlândia; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de  intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer esse preço a partir do preço de  intervenção para o açúcar branco; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1533/95 fixou o preço de base da beterraba em 47,67 ecus por  tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar  para a beterraba A é igual a 98% do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a  beterraba B é, em princípio, igual a 68% do referido preço de base, sem prejuízo do nº 5 do artigo  28º do mesmo regulamento; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977,  que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e  revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68 (4), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação  das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os  encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas de armazenagem; que, em  relação aos encargos de financiamento, é conveniente ter em conta uma taxa de juro de 6,75%, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção  derivado do açúcar branco é fixado, por 100 quilogramas, em: a) 64,65 ecus para todas as zonas do Reino Unido; b) 64,65 ecus para todas as zonas da Irlanda; c) 64,65 ecus para todas as zonas de Portugal; d) 64,65 ecus para todas as zonas da Finlândia; e) 64,68 ecus para todas as zonas de Espanha; f) 65,53 ecus para todas as zonas de Itália. Artigo 2º O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 52,37 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º 1.  O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em 46,72 ecus por  tonelada. 2.  Sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço mínimo  da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 32,42 ecus por tonelada. Artigo 4º O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado  em 0,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco por mês. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 10. (3) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. (4) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3042/78 (JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8).