CELEX: 31999R2407
Language: pt
Date: 1999-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2407/1999 do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão e contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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31999R2407

Regulamento (CE) n° 2407/1999 do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão e contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 291 de 13/11/1999 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) N.o 2407/1999 DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão e contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com o Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos;(2) O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO contingente pautal que figura no anexo do presente regulamento é aditado ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. SASI(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1969/1999 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>