CELEX: 32001R2260
Language: pt
Date: 2001-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2260/2001 da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

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32001R2260

Regulamento (CE) n.° 2260/2001 da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos  

Jornal Oficial nº L 305 de 22/11/2001 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 2260/2001 da Comissãode 21 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2336/1999(4), estabeleceu as normas de execução do regime de certificados de exportação no sector dos ovos.(2) É necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo I às alterações recentes dos montantes das restituições.(3) Observou-se um erro nos códigos de produto da nomenclatura dos produtos agrícolas, no respeitante às restituições à exportação mencionadas no anexo I. Importa, pois, corrigir o referido anexo.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.(4) JO L 281 de 4.11.1999, p. 16.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"