CELEX: 31995R0659
Language: pt
Date: 1995-03-28
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 659/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 69/22         nPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 659/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Março de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                                da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores às quantidades disponíveis,
                                                                devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
 Comissão (') que estabelece as regras de execução, nos        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 sectores de carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade com a República da Polónia, a República da                                 Artigo 1 ?
 Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo­          Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 vaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­      período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, apresen­
 mento (CE) n? 481 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu      tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93, são
 artigo 4?,                                                     aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1995 totali­                             Artigo 2?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
(2) JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 22.
 ---pagebreak--- 29 . 3 . 95 I PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 69/23
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                 Grupo         de importação apresentados para o período
                                   de 1 de Abril a 30 de Junho de 1 995
                    1                                3,13
                    2                               17,79
                    4                             100,00
                    7                                2,27
                    8                             100,00
                    9                               12,85
                   10                             100,00
                   11                                —
                   12                               4,92
                   14                                —
                   15                             100,00
                   16                                —
                   17                                —
                   18                                —
                   19                                9,20
                  21                              100,00
                  22                                 —
                  23                              100,00
                  24                                 —
                  25                                 —
                  26                                 —
                  27                              100,00
                  28                              100,00
                  30                                 —
                  31                                 —
                  32                                 —
                  33                                 —
                  34                              100,00
                  35                                 —
                  36                                 —