CELEX: 62008CN0313
Language: pt
Date: 2008-07-14 00:00:00
Title: Processo C-313/08: Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/37
            
         Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/08)
   (2008/C 223/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Vesco e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado a Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Dezembro de 2006.
   
      (1)  JO L 221, p. 13.