CELEX: 32001R1768
Language: pt
Date: 2001-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1768/2001 da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz

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32001R1768

Regulamento (CE) n.° 1768/2001 da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz  

Jornal Oficial nº L 239 de 07/09/2001 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1768/2001 da Comissãode 6 de Setembro de 2001que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para o arroz e as trincas de arroz é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 4, 5 e 6 de Setembro de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm conformidade com n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos dos códigos NC 1006 20 11 90/00, 1006 20 13 90/00, 1006 20 15 90/00, 1006 20 17 90/00, 1006 20 92 90/00, 1006 20 94 90/00, 1006 20 96 90/00, 1006 20 98 90/00, 1006 30 21 90/00, 1006 30 23 90/00, 1006 30 25 90/00, 1006 30 27 90/00, 1006 30 42 90/00, 1006 30 44 90/00, 1006 30 46 90/00, 1006 30 48 90/00, 1006 30 61 91/00, 1006 30 61 99/00, 1006 30 63 91/00, e 1006 30 63 99/00 apresentados em 4, 5 e 6 de Setembro de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 60 de 1.3.2001, p. 27.