CELEX: 31987R3919
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3919/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 369/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3919/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                             carnes de bovinos não congeladas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             no Regulamento (CEE) n? 3554/87 aos dados e cotações
   Económica Europeia,                                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
   Portugal,                                                      dade com o anexo do presente regulamento,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                             f
  bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2) e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
  n? 8 do artigo 12?,
                                                                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                bem como de carnes de bovinos não congeladas para o
  Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­          período comprendido entre 1 e 3 de Janeiro de 1988
  tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,     constam do . anexo.
  nomeadamente, o seu artigo 15?,
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na                                   Artigo 2?
  importação de bovinos vivos bem como de carnes de
  bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  (CEE) n? 3554/87 (4), ,                                        de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.
(3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 337- de 27. 11 . 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- 29 12 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 369/15
                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
            na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (l)
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                                Áustria / Suécia /           Outros países
                         Código NC                      • Jugoslávia (2)               Suíça                   terceiros
                                                                              — Peso em vivo —
         0102 90 10                                           53,790                  30,171                   122,641
         0102 90 31                                           53,790                  30,171                   122,641
         0102 90 33                                           53,790                  30,171                   122,641
         0102 90 35                                          57,790                   30,171                   122,641
         0102 90 37                                          57,790                    30,171                  122,641
                                                                               — Peso líquido —
         0201 10 10                                         102,201                    57,325                  233,018
         0201 10 90                                         102,201                    57,325                  233,018
         0201 20 11                                         102,201                    57,325                   233,018
         0201 20 19                                         102,201                    57,325                   233,018
          0201 20 31                                          81,761                   45,860                   186,415
          0201 20 39                                          81,761                   45,860                   186,415
          0201 20 51                                         122,641                   68,790                   279,621
          0201 20 59                                         122,641                   68,790                   279,621
          0201 20 90                                                                   85,988                   349,527
          0201 30                                                                      98,358                   399,811
          0206 10 95                                                                   98,358                   399,811
          0210 20 10
                                                                          l»
                                                                                       85,988                   349,527
          0210 20 90                                                                   98,358                   399,811
          0210 90 41                                                                   98,358                   399,811
          0210 90 90                                                                   98,358                   399,811
          1602 50 10                                                                   98,358                   399,811
           1602 90 61                                                                   98,358                  399,811
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
              rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos
              departamentos ultramarinos franceses.
          (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
              n? 1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).