CELEX: 32000R1691
Language: pt
Date: 2000-07-28
Title: Regulamento (CE) n.° 1691/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 193/60              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.7.2000
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 1691/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Julho de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 ao
             abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
             de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
                                                         produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do                                          Artigo 1.o
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe       de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados ao
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2719/1999 (2), e, nomeada-        abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                    referido no anexo.
Considerando o seguinte:
                                                                                               Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,         2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Pedro SOLBES MIRA
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 29.7.2000 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 193/61
                                    ANEXO
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
             Grupo
                                      para o período de 1 de Julho a
                                          30 de Setembro 2000
                1                                   1,79
                2                                   1,75
                3                                   1,87
                4                                   7,58
                5                                   2,34