CELEX: 62004TO0245
Language: pt
Date: 2008-01-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Lior GEIE e outros. # Cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção intentada contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros - Incompetência parcial. # Processo T-245/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Janeiro de 2008 – Comissão/Lior e o.
      (Processo T-245/04)
      «Cláusula compromissória – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Acção intentada contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros – Incompetência parcial»
      Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 111
         a 113, 138 a 140)
      
      Objecto
      
         
               Acção com base no artigo 238.° CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituírem os adiantamentos
                  pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no
                  âmbito do programa Altener II
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana
                     ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin – Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information
                     Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società
                     politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin – Energy Research Group, Beneport, Europe
                     Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana
                     ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin – Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service
                     e Managium.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas.