CELEX: 31987R3256
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3256/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

31 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 309/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3256/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Outubro de 1987
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                 em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                     devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção              dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                     de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,          fixados em zero.
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                     2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                  dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas          de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da                  são fixados no anexo.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3163/87 (4) ;                                                           Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­           Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (')  JO  n? L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
  (2) JO  n? L 182  de  3. 7. 1987, p . 51 .
  (3) JO  n? L 245  de  29. 8 . 1987, p. 39 .
  0   JO  n? L 301  de  24. 10 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 309/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10. 87
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                             (em ECUs/t)
             N° da pauta
              aduaneira
                                                              corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                 Designação das mercadorias
               comum                                             11         12         1          2
           ex 10.06       Arroz :
                          B. Outro :
                                I. Paddy ou em películas :
                                    a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos     0         0          0
                                        2. De grãos longos        0         0          0          —
                                     b) Arroz em películas :
                                        1 . De grãos redondos     0         0          0
                                        2. De grãos longos
                               II. Semibranqueado ou bran
                                    queado :
                                                                  0         0          0
                                                                                              I
                                    a) Arroz semibranqueado :
                                        1 . De grãos redondos
                                        2. De grãos longos
                                                                  0
                                                                  0
                                                                             0
                                                                             0
                                                                                       0
                                                                                       0
                                                                                              I   —
                                    b) Arroz branqueado :
                                        1 . De grãos redondos     0          0         0
                                        2. De grãos longos        0          0         0
                              III . Em trincas                    0          0         0          0