CELEX: C1999/299/19
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-312/99: Acção de 16 de Agosto de 1999 contra a República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/17
     Com efeito, embora a decisão inclua dados estatı́sticos,          Acção de 16 de Agosto de 1999 contra a República
     bem como as observações fornecidas pelas autoridades              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     italianas atestando que, dadas as caracterı́sticas peculiares                                      peias
     do desemprego juvenil em Itália e, em especial, no
     Mezzogiorno, este fenómeno afecta a faixa etária até aos
     32 anos, a Comissão conclui, não obstante, validando
     exclusivamente a extensão da categoria «jovens» aos com                                   (Processo C-312/99)
     idades inferior a vinte e cinco anos, ou inferior a vinte e
     nove anos, no caso de licenciados.
                                                                                                   (1999/C 299/19)
2) A decisão padece de falta de elementos de prova e,
     portanto, de violação de lei, desvio de poder e falta
     (insuficiência) de fundamentação, no que respeita à «quanti-      Em 16 de Agosto de 1999 a Comissão das Comunidades
     ficação» do auxı́lio considerado compatı́vel.                     Europeias representada por Antonio Aresu, membro do Ser-
                                                                        viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, rua Alcide de Gasperi, edifı́cio Wagner, junto
3) A decisão da Comissão mere censura na medida em                    do Sr. Carlos Gómez de la Cruz, propôs no Tribunal de Justiça
     que padece de falta (vı́cio lógico e insuficiência) da            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     fundamentação no que respeita à «quantificação» do auxı́lio      Italiana.
     considerado compatı́vel. Os mesmos vı́cios verificam-se
     a respeito das medidas do artigo 15.o da Lei 196/97,
     relativamente às quais a Comissão observa que «a transfor-
     mação de contratos de trabalho a termo certo em contratos         A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
     a termo incerto não cria postos suplementares, uma vez
     em que estes mesmos postos já tinham sido criados, além
     de que não possuem carácter estável».
                                                                        1. declarar que a República Italiana não adoptando as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                             rias para transpor a Directiva da Comissão 97/59/CE (1) de
4) Não é aprofundada a apreciação da compatibilidade das                   7 de Outubro de 1997 e 97/5/CE (2) de 26 de Novembro
     medidas relativamente às normas comunitárias que consi-                de 1997 relativa à terceira adaptação ao progresso técnico
     deram, pelo contrário, compatı́veis estes auxı́lios, na                da Directiva 90/679/CEE (3) relativa à protecção dos trabal-
     acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), CE [ex artigo 92.o,         hadores contra os riscos derivados de uma exposição a
     n.o 3, alı́nea a), do Tratado CE], «destinados a promover o             agentes biológicos durante o trabalho, não cumpriu as
     desenvolvimento económico de regiões em que o nı́vel de               obrigações que lhe incumbem por força de tais directivas;
     vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave
     situação de desemprego», donde resulta a violação e
     incorrecta aplicação da referida norma e a falta (insuficiên-
     cia e contradição) da fundamentação.                             2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
                                                                             do processo.
5) Violação do artigo 87.o CE (ex artigo 92.o do Tratado
     CE) ou, pelo menos, manifesta falta (insuficiência) de
     fundamentação, ao não ser tomada em conta a relevância           Fundamentos e principais argumentos
     dos auxı́lios considerados incompatı́veis no âmbito das
     trocas comunitárias e da concorrência.
                                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                        qual a directiva vincula o Estado-Membro a quem é dirigida no
6) Relativamente às disposições da decisão impugnada que              que respeita ao resultado a alcançar, implica a obrigação
     determina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio           para os Estados-Membros de respeitarem os prazos para a
     incompatı́vel, salienta-se a falta (insuficiência) de funda-       transposição estabelecidos nas directivas. Estes prazos termina-
     mentação relativa à necessidade ou, quando muito, à               ram respectivamente em 31 de Março de 1998 e em 30 de
     oportunidade do referido reembolso.                                Junho de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                        as disposições necessárias para se conformar com as directivas
                                                                        mencionadas no pedido da Comissão.
(1) Relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela Itália para inter-
    venções favor do emprego.
                                                                        (1) JO L 282 de 15.10.1997, p. 33.
                                                                        (2) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.
                                                                        (3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.