CELEX: 31974Y1017(02)
Language: pt
Date: 1974-01-24 00:00:00
Title: Decisão n.° 94, de 24 de Janeiro de 1974, relativa ao âmbito de aplicação do n.° 1, alínea b), ii) do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho respeitante ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não sejam os trabalhadores fronteiriços que, no decurso de seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro outro que o Estado competente

38                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                05 / Fase . 02
374Y 101 7(02)
 N° C 126/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 10. 74
                                                       DECISÃO N° 94
                                                   de 24 de Janeiro de 1974
               relativa ao âmbito de aplicação do n° 1 , alínea b), ii) do artigo 71° do Regulamento (CEE) n°
               1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que
               não sejam os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do seu último emprego, residiam no
                               território de um Estado-membro outro que o Estado competente
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                          Considerando que, deve admitir-se igualmente que os
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA­                         trabalhadores destacados têm a sua residência no país
BALHADORES MIGRANTES,                                              donde foram destacados ;
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regula­                Considerando que resulta do disposto nas alíneas b) e c)
mento (CEE) n° 1408 /71 , nos termos do qual compete à             do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 1408/71 que os
Comissão tratar de qualquer questão de interpretação               trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores sazonais
decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n°s              têm a sua residência num país outro que o de emprego,
 1408 /71 e 574/72 do Conselho,                                    o qual por força do n° 2 , alínea a) do artigo 13° do
                                                                   mesmo regulamento, é o país competente não havendo,
                                                                   portanto, dúvidas de que estes trabalhadores estão
                                                                   abrangidos pelo disposto no artigo 71° do mesmo regu­
Submetida a questão de saber quais são os trabalhadores            lamento ;
referidos no n° 1 , alínea b), ii), do artigo 71° do Regula­
mento (CEE) n° 1408/71 ,
                                                                   Considerando que as categorias de trabalhadores referi­
                                                                   dos no n° 1 , alíneas b), c) e d) do artigo 14° do Regula­
Considerando que o artigo 71° deste regulamento esta­              mento (CEE) n° 1408/71 são susceptíveis de residir,em
belece regras especiais no que respeita à concessão e ao           certos casos, num Estado-membro outro que o Estado
encargo das prestações de desemprego aos desemprega­               designado como competente por este artigo ;
dos que, no decurso do seu último emprego, residiam no
território de um Estado-membro outro que o Estado
                                                                   Considerando que, em relação às categorias de trabalha­
competente ;
                                                                   dores referidos nas atrás mencionadas alíneas b), c) e d)
                                                                   do n° 1 do artigo 14°, a questão de saber em que Estado
                                                                   estes trabalhadores têm a sua residência, deve ser exami­
Considerando que o elemento de conexão que deter­                  nada caso a caso ; que o mesmo deve ser feito em relação
mina a aplicação do artigo 71° no seu conjunto é a                 aos trabalhadores acima referidos nas alíneas b) e c) no
residência do interessado num Estado-membro outro                  que respeita à sua inscrição no seguro ;
que não aquele a cuja legislação estava sujeito durante
o seu último emprego ;
                                                                   Considerando que, por força do n° 1 , alíneas a), ii) e b),
                                                                   ii) do artigo 71°, o encargo das prestações é transferido
Considerando que, em conformidade com a definição                  do país competente para o país de residência quando o
dada na alínea h) do artigo I o do Regulamento (CEE) n°            interessado se coloca à disposição dos serviços de em­
 1408/71 , o termo « residência » significa a estada habi­         prego deste último país ;
tual , e o termo « estada », tal como definido na alínea i)
do mesmo artigo, significa estada temporária ;                     Considerando que se tal ê aceitável no caso dos traba­
                                                                   lhadores fronteiriços e dos trabalhadores sazonais, bem
                                                                   como no caso de certas categorias que conservam os
Considerando que, com excepção das situações adiante               mesmos laços estreitos com o seu país de origem , já não
mencionadas, deve admitir-se a presunção de que um                 será aceitável se, por uma interpretação demasiado lata
trabalhador que tem um emprego suficientemente                     da noção de residência, se chegar a integrar no âmbito
 estável num só Estado-membro, nele reside ;                       de aplicação do artigo 71° do Regulamento (CEE) n°
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1408 /71 todos os trabalhadores migrantes que tem um                 alínea c) do artigo 14°, que exercem normalmente a
emprego bastante estável num Estado-membro e que                     sua actividade no território de vários Estados-mem­
deixaram a sua familia no país de origem ;                           bros ;
                                                                 c) Aos trabalhadores empregados numa empresa fron­
Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do ar­               teiriça referidos no n° 1 , alínea d) do artigo 14°,
tigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
                                                                 quando residirem no território de um Estado-membro
                                                                 outro que o Estado competente.
DECIDE :
                                                                 2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial
                                                                 das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos
1 . Para alem de se aplicar aos trabalhadores sazonais,          seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outu­
o n° 1 , alínea b), ii) do artigo 71° do Regulamento (CEE)       bro de 1972 e, em conformidade ao Tratado de Adesão,
n° 1408/71 aplica-se :                                           a partir de 1 de Abril de 1973 , em relação aos três novos
                                                                 Estados-membros.
a) Aos trabalhadores dos transportes internacionais re­
     feridos no n° 1 , alínea b) do artigo 14° ;
                                                                                                        O Presidente
b) Aos trabalhadores outros que não os trabalhadores                                            da Comissão Administrativa
     dos transportes internacionais referidos no n° 1 ,                                                  K. JANTZ