CELEX: C1998/209/90
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Abril de 1998 por Astilleros Zamacona, SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/98)

4.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/43
Recurso interposto em 27 de Abril de 1998 por Wolfgang            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
  Hilden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             InstaÃncia se digne:
                     (Processo T-70/98)
                        (98/C 209/89)                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 5 de Novembro de
                                                                        1997, que declarou incompatível com o mercado
               (Língua do processo: franceÃs)                           comum o auxílio que a Espanha se propoÄe conceder aÁ
                                                                        Astilleros Zamacona, SA,
Deu entrada em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Astilleros Zamacona,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                 SA, a totalidade das despesas decorrentes do processo.
por Wolfgang Hilden, com domicílio em Trierweiler (Ale-
manha), representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           Fundamentos e principais argumentos
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  que declarou incompatível com o mercado comum «o pro-
                                                                  jecto da Espanha de conceder um auxílio sob a forma de
Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente            subvencËaÄo directa aÁ empresa Astilleros Zamacona SA num
    de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada         montante de 9 % do valor contratual, antes do auxílio, a
    para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,   contratos assinados em Dezembro de 1991 para a constru-
    do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em       cËaÄo de cinco rebocadores (n.os 300, 301, 318, 319 e 320)
    grau superior,                                                (¼) uma vez que naÄo estaÂ em conformidade com o n.o 3
                                                                  do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE» (1).
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
    do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                  Recorde-se, a este respeito, que o sector dos auxílios de
    eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                  Estado aÁ construcËaÄo naval se rege por normas especiais,
                                                                  compiladas na Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-        de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo naval (2), alte-
    mento expresso da ComissaÄo, de 8 de Janeiro de 1998,         rada pela Directiva 94/73/CE, de 19 de Dezembro de
    em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,                    1994 (3). Desta forma, o artigo 4.o da referida directiva
                                                                  autoriza a concessaÄo de auxílios associados aos contratos
                                                                  de construcËaÄo desde que naÄo seja excedido um limite
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                  maÂximo comum expresso em percentagem do valor con-
                                                                  tratual. O respectivo n.o 3 estabelece que «o limite de auxí-
Fundamentos e principais argumentos                               lio aplicaÂvel a um contrato eÂ o que estiver em vigor aÁ data
                                                                  da assinatura do contrato final», excepto se as embarca-
                                                                  cËoÄes forem entregues mais de treÃs anos após a data da
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                  assinatura do contrato final, caso este em que o limite
invocados no processo T-68/98 (Jung/ComissaÄo).
                                                                  aplicaÂvel «eÂ o limite em vigor treÃs anos antes da data da
                                                                  entrega da embarcacËaÄo». Por uÂltimo, o segundo paraÂgrafo
                                                                  do n.o 3 do mesmo artigo autoriza a ComissaÄo a prorrogar
                                                                  o referido prazo de treÃs anos «sempre que tal se justifique
                                                                  pela complexidade teÂcnica do projecto de construcËaÄo naval
                                                                  em questaÄo, ou por atrasos resultantes de perturbacËoÄes
Recurso interposto em 30 de Abril de 1998 por Astilleros          inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o
Zamacona, SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  programa de trabalho do estaleiro».
                          Europeias
                     (Processo T-72/98)
                                                                  A recorrente afirma ter contratado com uma seÂrie de
                        (98/C 209/90)                             armadores, em Dezembro de 1991, a construcËaÄo de cinco
                                                                  rebocadores, ficando a entrada em vigor dos contratos
                                                                  condicionada ao primeiro pagamento do armador, sem
              (Língua do processo: espanhol)
                                                                  que nessa altura pudesse prever a incerteza conjuntural
                                                                  com que viria a ser confrontada a partir de 1992. Essa
Deu entrada em 30 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-           incerteza foi consequeÃncia da alteracËaÄo da legislacËaÄo por-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            tuaÂria, da desvalorizacËaÄo da moeda espanhola, do início
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          das obras do porto de Bilbao, que provocou uma quebra
pela sociedade Astilleros Zamacona, SA, com sede em               do processo produtivo, e da aquisicËaÄo do estaleiro
Santurce (Biscaia), representada pelos advogados Antonio          ARDEAG, imposta aÁ recorrente no contexto do programa
Creus, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por         de reestruturacËaÄo do sector naval. Tudo isto provocou um
BegonÄa Uriarte, com domicílio escolhido em 78, Avenue            atraso entre sete e quatorze meses relativamente aÁ data
d'Auderghem, Bruxelas.                                            prevista para a entrega dos rebocadores contratados, o
 ---pagebreak--- C 209/44               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
que, ao ser ultrapassado o limite de treÃs anos previsto na         Fundamentos e principais argumentos
disposicËaÄo acima referida, teve por consequeÃncia que os
auxílios inicialmente previstos fossem reduzidos de 9 para
4,5 % do custo total do projecto.                                   A recorrente, uma sociedade de direito belga que produz e
                                                                    vende aÂcido fosfórico purificado, produto acabado prove-
                                                                    niente do tratamento denominado «huÂmido», e de sais fos-
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comis-             fatados, impugna a decisaÄo da ComissaÄo que aprova cer-
saÄo cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo ao naÄo con-         tos auxílios concedidos pelas autoridades alemaÄs aÁ socie-
siderar que as quatro circunstaÃncias acima referidas consti-       dade Chemische Werke Piesteritz GmbH (CWP), enquanto
tuíram perturbacËoÄes inesperadas, substanciais e fundamen-         medidas complementares aÁ sua reestruturacËaÄo e privatiza-
tadas, na acepcËaÄo do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE,          cËaÄo. Essas medidas dizem nomeadamente respeito aÁ cober-
que afectaram o programa de trabalho do estaleiro.                  tura das perdas, aÁ suspensaÄo do pagamento do precËo de
                                                                    compra, bem como um auxílio ao investimento. A CWP
                                                                    produz aÂcido fosfórico puro, atraveÂs do processo de trata-
A título adicional, o presente recurso funda-se em violacËaÄo       mento denominado «teÂrmico», do fósforo amarelo, bem
do artigo 190.o do Tratado, na medida em que, de acordo             como sais fosfatados. Um dos aspectos fundamentais do
com a recorrente, a ComissaÄo naÄo fundamentou suficiente-          presente processo prende-se com o pretenso erro de apre-
mente a decisaÄo impugnada.                                         ciacËaÄo que teria cometido a ComissaÄo ao considerar que a
                                                                    passagem do processo teÂrmico para o processo huÂmido
A recorrente invoca, por uÂltimo, violacËaÄo do princípio da        necessitava simplesmente da substituicËaÄo do «processador
proporcionalidade entre o seu comportamento Ð atraso                químico».
entre sete a quatorze meses na entrega das embarcacËoÄes Ð
e a consequeÃncia derivada desse atraso, ou seja, a reducËaÄo
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes a recorrente invoca os
a metade do auxílio.
                                                                    seguintes fundamentos:
(1) DecisaÄo 98/157/CE da ComissaÄo, de 5 de Novembro de 1997,
    relativa ao auxílio que a Espanha preveÃ conceder aÁ empresa    Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 93.o,
    Astilleros Zamacona SA no que se refere a cinco rebocadores           n.o 3, na medida em que a ComissaÄo cometeu um erro
    (JO L 50 de 20.2.1998, p. 38).                                        manifesto na apreciacËaÄo dos factos e decidiu injustifi-
(2) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.                                        cadamente que o auxílio podia ser autorizado com
(3) JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                          fundamento no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado
                                                                          CE.
                                                                    Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do alcance e do financia-
                                                                          mento do investimento, na medida em que a recorrida
                                                                          enganou-se ao considerar que haveria um investimento
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 pela SocieÂteÂ                    de origem privada de 10 milhoÄes de DM.
Chimique Prayon Rupel SA contra ComissaÄo das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-73/98)                           Ð AplicacËaÄo ilegal e errada das orientacËoÄes para os auxí-
                                                                          lios de Estado destinados aÁ recuperacËaÄo e aÁ reestrutu-
                          (98/C 209/91)                                   racËaÄo das empresas em dificuldade. Concretamente, a
                                                                          ComissaÄo qualificou ilegalmente as medidas em ques-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           taÄo de auxílio aÁ reestruturacËaÄo, a anaÂlise dos dados
                                                                          quantificados apresentados naÄo garante de modo cre-
                                                                          dível o regresso aÁ viabilidade, e, em uÂltimo lugar, o
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                     novo investimento aumenta efectivamente as capacida-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    des. Por outro lado, a ComissaÄo subestimou muito as
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                  distorcËoÄes de concorreÃncia resultantes do auxílio e
pela SocieÂteÂ Chimique Prayon Rupel SA, estabelecida em                  enganou-se tambeÂm ao decidir que o auxílio em causa
Engis (BeÂlgica) representada por Bernard van de Walle de                 era limitado ao estrito mínimo necessaÂrio.
Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Freddy Brausch, 11, rue Goethe.                                     Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 93.o, n.os 2 e 3, do
                                                                          Tratado CE, na medida em que a recorrida, apesar das
                                                                          dificuldades do presente processo, naÄo cumpriu a sua
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     obrigacËaÄo de dar início ao procedimento preliminar
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 2, naÄo tendo em conta as
                                                                          garantias previstas por esta disposicËaÄo.
Ð anular a decisaÄo de 16 de Dezembro de 1997/22
     de Janeiro de 1998 auxílios de estado N 198/97 e
     NN 91/97 Ð Alemanha Ð medidas financeiras a favor              Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do artigo 190.o
     da empresa Chemische Werke Piesteritz,                         do Tratado.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.