CELEX: C1999/086/44
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela sociedade HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e quatro outras sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/99)

C 86/24                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð o Conselho naÄo respeitou o princípio da confiancËa            Fundamentos e principais argumentos
     legítima,
                                                                 Segundo a ComissaÄo, as recorrentes participaram, com
                                                                 outros produtores de tubos de aquecimento preÂ-isolados,
Ð o Conselho violou o princípio da proporcionalidade.            no período compreendido entre Outubro de 1991 e, pelo
                                                                 menos, MarcËo ou Abril de 1996, num sistema de acordos
                                                                 de limitacËaÄo da concorreÃncia. Aos participantes saÄo feitas,
(1) JO  L 33 de 4.2.1997, p. 11.                                 entre outras, acusacËoÄes de reparticËaÄo do mercado, concer-
(2) JO  L 208 de 2.8.1997, p. 31.                                tacËaÄo de precËos, manipulacËaÄo da oferta, bem como da praÂ-
(3) JO  L 296 de 5.11.1998, p. 1.                                tica de medidas com vista a prejudicar concorrentes que
(4) JO  L 56 de 6.3.1996, p. 1.                                  naÄo participem no cartel.
                                                                 Ao «Gruppe Henss/Isoplus» foi aplicada uma coima de
                                                                 4 950 000 ecus.
                                                                 As recorrentes alegam que a denominada «Isoplus Fern-
                                                                 wärmetechnik GmbH Ð Stille Gesellschaft» naÄo tem per-
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-          sonalidade jurídica nem capacidade judiciaÂria e, deste
dade HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungs-              modo, naÄo pode ser destinataÂria do artigo 85., n. 1, do
gesellschaft mbH & Co KG e quatro outras sociedades              Tratado CE nem poder ser parte num processo nos termos
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             do Regulamento n. 17. AleÂm do mais, o grupo de facto
                       (Processo T-9/99)                         «Gruppe Henss/Isoplus» eÂ uma figura que naÄo eÂ titular de
                                                                 direitos ou obrigacËoÄes, pelo que tambeÂm naÄo pode ter
                        (1999/C 86/44)                           capacidade judiciaÂria, de onde se conclui existir uma viola-
                                                                 cËaÄo de normas processuais essenciais prescritas pelo Regu-
                                                                 lamento n. 17.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 As recorrentes arguem, ainda, o seguinte:
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Ð violacËaÄo do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, e dos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      artigos 13. e 15. do Regulamento n. 17,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade HFB Holding für Fernwär-               Ð violacËaÄo do princípio do contraditório e do dever de
metechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, Rosen-                 fundamentacËaÄo, uma vez que a comunicacËaÄo das acu-
heim (Alemanha) e quatro outras sociedades, representada               sacËoÄes jamais foi notificada,
por Peter Krömer e Friederich Nusterer, advogado, com
escritório em Riemerplatz, 1, St. Pölten (AÂustria).
                                                                 Ð violacËaÄo do artigo 6., n. 2, da CEDH e do princípio
                                                                       da culpabilidade que emana do artigo 15., n. 2, do
                                                                       Regulamento n. 17,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Ð violacËaÄo das disposicËoÄes da DecisaÄo da ComissaÄo, de
                                                                       12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos
1. Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                conselheiros auditores no aÃmbito dos processos de
     peias Ð recorrida Ð de 21 de Outubro de 1998, no                  concorreÃncia que correm perante a ComissaÄo, e do
     processo nos termos do artigo 85. do Tratado CE                  Regulamento n. 99/63/CEE,
     (processo IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell),
     conforme alterada pela decisaÄo da recorrida, de 6 de
                                                                 Ð violacËaÄo das formalidades essenciais do artigo 3.,
     Novembro de 1998, processo IV/35.691 Ð tubos preÂ-
                                                                       n. 3, e do artigo 4. do Regulamento n. 99/63/CEE,
     -isolados;
                                                                       em conjugacËaÄo com o artigo 19. do Regulamento
                                                                       n. 17, bem como dos artigos 6. e 7. da decisaÄo da
                                                                       ComissaÄo referida no paraÂgrafo supra,
2. Reduzir a coima aplicada aÁ recorrente, ou ao «Gruppe
     Henss/Isoplus», pela decisaÄo da recorrida de 21 de         Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, atraveÂs, nomeada-
     Outubro de 1998, no processo IV/35.691/E-4, Fern-                 mente, da fixacËaÄo de prazos de resposta demasiado
     wärmetechnik-Kartell, conforme alterada pela decisaÄo             curtos e da existeÃncia de documentos em língua estran-
     de 6 de Novembro de 1998;                                         geira naÄo traduzidos,
                                                                 Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo prescrito pelo
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                      artigo 190. do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 27.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 86/25
As recorrentes alegam, ao abrigo do artigo 184. do Tra-            a)     Decidir sobre a notificacËaÄo pela Alemanha de uma
tado CE, que as orientacËoÄes para o caÂlculo das coimas                   alteracËaÄo ao plano aprovado pela DecisaÄo
aplicadas por forcËa do n. 2 do artigo 15. do Regula-                    94/1070/CECA da ComissaÄo; e
mento n. 17 e do artigo 65. do Tratado CECA (1), saÄo
ilegais, uma vez que estas orientacËoÄes se configuram como
                                                                    b)     Autorizar a Alemanha a conceder um auxílio aÁ sua
um verdadeiro regulamento, para cuja adopcËaÄo a Comis-
                                                                           induÂstria do carvaÄo para 1998.
saÄo naÄo eÂ competente.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da alteracËaÄo ao plano
Por fim, as recorrentes alegam a ilegalidade do caÂlculo            pretendida, com os seguintes fundamentos:
para a determinacËaÄo da coima, uma vez que a sua coope-
racËaÄo naÄo foi suficientemente tida em conta, e os princí-
pios do limite maÂximo de 10 %, bem como o princípio de             Ð V i o l a cË aÄ o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s / f a l t a
que uma coima naÄo pode levar a uma situacËaÄo de risco de               d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
insolveÃncia, foram violados.
                                                                         A decisaÄo contestada naÄo faz qualquer refereÃncia, no
( ) JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.
 1                                                                       seu dispositivo, aÁ alteracËaÄo ao plano pretendida. Por
                                                                         conseguinte, naÄo houve qualquer decisaÄo, nos termos
                                                                         estabelecidos pelo artigo 8., n. 4, do Código (2),
                                                                         quanto aÁ alteracËaÄo do plano notificada pela Alema-
                                                                         nha.
                                                                    Ð M a n i f e s t a i n o b s e r v aÃ n c i a d a s d i s p o s i cË oÄ e s
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB                     d o Tr a t a d o C E C A e / o u d e q u a i s q u e r d i s p o -
Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      s i cË oÄ e s l e g i s l a t i v a s d e a p l i c a cË aÄ o d e s t e e
                              peias                                      desvio de poder:
                       (Processo T-12/99)
                                                                         A decisaÄo em causa assenta na base inteiramente falsa
                         (1999/C 86/45)                                  de que os treÃs principais beneficiaÂrios do auxílio conti-
                                                                         nuaram a existir separadamente durante o ano de
                                                                         1998, naÄo tomando em conta nem a concentracËaÄo des-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          ses beneficiaÂrios em Agosto de 1998 nem o volumoso
                                                                         auxílio do Estado inerente e subordinado a essa con-
                                                                         centracËaÄo. AleÂm disso, a decisaÄo em questaÄo, sendo
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-                 uma medida que diz respeito a um auxílio ao funcio-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    namento, naÄo faz qualquer refereÃncia, nos termos do
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 disposto nos artigos 3., n. 2, e 8. do Código, aÁ ques-
por RJB Mining plc, representada por Mark Philip Brea-                   taÄo de saber se o plano alterado exige das empresas
ley, do escritório de advogados Brick Court Chambers, e                  em causa que possam tornar-se viaÂveis num futuro pre-
Jonathan Alex Lawrence, solicitor de Freshfields, com                    visível.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
gados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da mencionada autorizacËaÄo
                                                                    de auxílio para 1998 com fundamentos semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               invocados no processo T-110/98.
                                                                    (1) Processo T-110/98 (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.
1. anular a decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Dezembro de               (2) DecisaÄo n. 3632/93/CECA (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).
      1998 relativa a um auxílio aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ
      para 1998, e
2. condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
      incluindo as da recorrente.                                   Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer
                                                                        Animal Health contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                                  (Processo T-13/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                    (1999/C 86/46)
A recorrente, que jaÂ impugnou a decisaÄo relativa a um
                                                                                          (Língua do processo: ingleÃs)
auxílio pago aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ em 1997 (1),
pede, no presente processo, a anulacËaÄo da decisaÄo relativa
ao auxílio concedido para 1998 (a decisaÄo impugnada),              Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
que pretende:                                                       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um