CELEX: 51991PC0468
Language: pt
Date: 1991-12-06
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 468 final
                                      Bruxelas, 6  cie Dezembro de 1991
                     Proposta alterada de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           relativo à exportação e importação de
         determinados produtos químicos perigosos
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                do artigo 149* do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  s-
                             Exposição de Motivos
Em Dezembro de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do
Conselho    para   substituir    o   Regulamento  no   1734/88/CEE. 0    novo
regulamento mantém as exigências de notificação para importação e
exportação de determinadas substâncias químicas perigosas e introduz um
sistema de "Acordo prévio com conhecimento de causa" (PIC) segundo o qual
a exportação de determinadas substâncias químicas apenas pode efectuar-se
de acordo com a decisão do país importador.
Na sua 287a. reunião plenária de 29 e 30 de Maio de 1991, o Comité
Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer da sua Secção do
Ambiente, Saúde Pública e Consumo que aprova os objectivos e princípios
da proposta da Comissão.
Na sua reunião plenária de 24 de Outubro de 1991, o Parlamento Europeu
aprovou a proposta com 17 alterações. Oito dessas alterações foram
aceites pela Comissão. As outras, porém, não foram consideradas por
desvirtuarem a proposta da Comissão.
As alterações aceites permitem garantir que a proposta se encontra em
conformidade com o sistema PIC internacional estabelecido pelo PNUA e
pela FAO. Essas alterações definem também a frequência dos relatórios da
Comissão sobre a aplicação do regulamento proposto e solicitam aos
Estados-membros que forneçam à Comissão informação suplementar relativa
às   substâncias    químicas    importadas   ou  exportadas   destinadas   ás
actividades de investigação e desenvolvimento.
A maioria das alterações não aceites exigiriam, de facto, uma modificação
fundamental    da   natureza   do    Regulamento  proposto   e   torná-lo-iam
incompatível com o sistema PIC internacional. Este sistema assenta no
princípio de que as exportações de substâncias químicas interditas ou
sujeitas a      fortes restrições, são autorizada mediante          condições
específicas, nomeadamente caso o país importador tenha decidido autorizar
a   importação    dessa substância     química após ter     sido   totalmente
esclarecido dos perigos inerentes. As alterações propostas exigem que as
instituições comunitárias decidam o que pode ou não ser exportado; o que
poderá ser considerado uma tentativa de redução da capacidade de decisão
dos países terceiros.
Uma outra alteração exige que a inclusão no Anexo III de qualquer nova
substância química sujeita ao processo PIC internacional seja objecto de
decisão do Conselho. Por outro lado, a proposta da Comissão permitirá a
realização destas modificações na sequência de debates entre a Comissão e
os Estados-membros no âmbito de um Comité instituído para analisar o
progresso técnico.
Segue-se o texto completo da proposta de Regulamento com as alterações
aceites pela Comissão e assinaladas no texto original.
 ---pagebreak---               TEXTO ORIGINAL                                  TEXTO MODIFICADO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e. nomeadamente, o seu artigo
130° S.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1734/88 do
Conselho (') diz respeito à exportação e importação de
certas substâncias químicas dentro da Comunidade;
Considerando que é necessária uma alteraçïo a este re-
gulamento a fim de pôr em vigor o processo de «acordo
prévio com conhecimento de causa» (Prior Informed
Consent — PIC);
Considerando que, aquando desta alteraçïo, o Regula-
mento (CEE) n? 1734/88 terá de ser substituído pelo
presente regulamento;
Considerando determinadas disposições da legislação co-
munitária e, em especial, as Directivas 76/769/CEE do
Conselho (')• com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 89/678/CEE (»), c 79/117/CEE do Con-
selho O , com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 89/365/CEE ('), relativas, respectivamente, à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros respeitantes à
  limitação da colocação no mercado e da utilizaçío de
  algumas substancias e preparações perigosas e à proibi-
  ção da colocação no mercado e da utilização de produ-
  tos fitofarmacèuticos contendo determinadas substancias
  activas; que aquelas disposições não são aplicáveis a estes
  produtos quando os mesmos se desunam a ser exporta-
  dos para países terceiros;
   Considerando que o comércio internacional de certos
   produtos quírr.cos que foram proibidos ou fortemente
   restringidos nos países de exportação tem suscitado in-
   quietação a nível internacional por razões de protecção
   do homem e do a mb ser. te.
    (') JO n? L 155 de 22. 6. 1988, p. 2.
    (') JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.
    (') JO n° L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.
    O JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.
    (') JO n° L 159 de 10. 6. 1989, p. 58.
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              TEXTO ORIGINAL                                 TEXTO MODIFICADO
 Considerando que silo necessárias medidas, para a pro-
tecção do homem e do ambiente, tanto r.J Comunidade
como nos países terceiros;
Considerando que foram instituídos no âmbito de orga-
nizações internacionais, nomeadamente a Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
(OCDE), o Programa das Nações Unidas para o Am-
biente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a
Agricultura (FAO), processos de notificação, informação
c acordo prévio com conhecimento de causa relativos ao
comércio internacional de tais substâncias;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-
-membros têm participado activamente nos trabalhos
destas e de outras organizações internacionais relativos a
substâncias proibidas ou fortemente restringidas; que é
conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados
daqueles trabalhos por intermédio de processos comuni-
tários uniformes;
Considerando que a exportação dos produtos químicos a
que se aplica o presente regulamento deve ficar sujeita a
um processo comum de notificação que permitia à Co-
munidade notificar países terceiros de tais exportações;
 Considerando que é necessário assegurar que as regras
 aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de
 produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos
 sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se
 destinam a exportação;
 Considerando que é necessário informar todos os Esta-
dos-membros das notificações recebidas de países tercei-
 ros relativamente às importações para a Comunidade de
substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao
abrigo da legislação desses países;
Considerando que os processos comuns de notificação
devem igualmente fornecer uma base para um intercâm-
bio adequado de informações na Comunidade, incluindo
informações sobre a aplicação do processo de notificação
internacional;
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará
periodicamente um relatório ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu que incidirá nomeadamente sobre qual-
quer eventual reacção do país de destino;
Considerando que a Resolução 88/C170/1 do Conselho,
de 16 de Junho de 1988 ('), convida a Comissão a apre-
sentar propostas com vista a uma eventual adaptação do
presente regulamento, a iim de introduzir um processo
PIC semelhante ao estabelecido pelo PNUA e pela FAO;
   (') JO n° C 170 de 29. 6. 1988, p. 1.
 ---pagebreak---               TEXTO ORIGINAL
                                                        «w-      TEXTO MODIFICADO
  Considerando que è legítimo que a protecção concedida
  aos cidadãos da Comunidade não seja inferior à conce-
 dida aosçidadãos de outros países importtdoret^ue par-
 ticipam no processo PIC internacional:
 Considerando que, para a coordenação e divulgação das
 informações, é conveniente que a Comissão tenha um
 único ponto de contacto na sua interacção com o pro-
 cesso P1C internacional;
 Considerando que, na perspectiva do Mercado Único
 Europeu de 1993, é necessário estabelecer condições co-
 muns para a importação e exportação das substâncias
 abrangidas pelo processo P1C;
 Considerando que o anexo I inclui a lista dos produtos
químicos proibidos ou fortemente restringidos na Comu-
 nidade e que essa lista deve ser periodicamente revista e
 alterada se necessário; que qualquer alteração ao anexo I
deve ser feita com base na proposta da Comissão e ser
objecto de decisão do Conselho tomada por maioria
qualificada;
Considerando que o anexo II inclui a lista dos produtos
químicos sujeitos ao processo PIC, a lista dos países que
participam no processo PIC c as decisões desses países
no que diz respeito à importação dos referidos produtos
químicos; que essas listas e decisões devem ser periodica-
mente alteradas pelo PNUA e pela FAO em conjunto;
que as alterações devem ser inseridas no anexo II do pre-
sente regulamento após a sua publicação pela Comissão
no Jorna/ Oficial das Comunidades Europeias;
     Considerando que o anevo III indica as informações que
     devem ser incluídas na notificação de exportação para
     um país terceiro de um produto químico constante do
     anexo I; que, para facilitar a alteração do anexo III. deve
     ser instituído um sistema que permita uma estreita cola-
     boração entre os Estados-membros e a Comissão através
     de um comité para a adaptação do referido anexo ao
     progresso técnico;
     Considerando que o presente regulamento exclui os pro-
     dutos químicos para fins analíticos ou de investigação e
     desenvolvimento;
     Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do
     presente regulamento, pode propor ao Conselho altera-
     ções do mesmo,
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                 TEXTO ORIGINAL
     A D O R O U O PRESENTE REGULAMENTO
                                 Artigo   Io.
                                 Objectivos
     1.     O presente regulamento tem como objectivo esta-
    belecer um sistema comum de notificação e informação
    para as importações c exportações de ou para países ter-
    ceiros de determinados produtos químicos proibidos ou
    sujeitos a utilização restrita devido aos seus efeitos sobre
    a saúde humana e o ambiente e participar no processo
   "internacional de notificação e «acordo prévio com co-
    nhecimento de CAUSA» iPiC) estabelecido pelo Programa
    das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Or-
    ganização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (').
2. O p r e s e n t e           regulamento        não     se     2. O p r e s e n t e          regulamento       não    se
a p l i c a às s u b s t â n c i a s ou preparações              a p l i c a à s s u b s t â n c i a s ou preparações
importadas                ou      exportadas           para      importadas                ou       exportadas        para
análises            ou     para       investigação         e-    análises             ou    para      investigação       e
desenvolvimento,                         em    que        as     desenvolvimento.                       »«"    <-»/\e   as
quantidades                      em        causa        são      quantidades                      em     causa         são
suficientemente                 pequenas      para       não     suficientemente                 pequenas     para     não
terem          possíveis          efeitos        nefastos        terem           possíveis          efeitos     nefastos
sobre a saúde humana ou o ambiente.                              sobre a saúde humana ou o ambiente.
                                                                 As        referidas             quantidades        e   as
                                                                 j u s t i f i c a ç õ e s s e r ã o em t o d o o c a s o
                                                                 comunicadas à Comissão.
                                Artigo 2?
                                Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por;
   1. «Produto químico sujeito a notificação»: qualquer
       produto químico constante do anexo I e qualquer
       preparação para a qual é obrigatória uma rotulagem
       devido à presença de uma substância constante do
        anexo I.
   2. «Produto químico sujeito ao processo PIC»: qualquer
        produto químico constante do anexo II, quer simples
        quer numa mistura ou preparação, produzido artifi-
        cialmente ou obtido da natureza.
   3. «Produto químico proibido»: um produto químico
        que, por razões de saúde ou de ambiente, foi proibido
        p.irn qu.ííqiier utilização por comando jurídico.
(') London Guidelines for the Exchange of Information on
     Chemical in International Trade, DccisSo H / 2 7 do «Conse-
     lho» do PNUA de Junho de 1987, alterada em Maio de
      1989;                                          "       .
     FAO International Code of Conduct on the Distnbuuon
     and Use of Pesticides, Roma 1986, alterado em Novembro
     de 1989.
 ---pagebreak---                                                            C-
                  TEXTO ORIGINAL                              TEXTO MODIFICADO
     «Produto químico sujeito a utilização restrita»: um
     produto químico para o qual, por razões de saúde ou
     de ambiente, foram proibidas quase todas as utiliza-
     ções a nível nacional por comando jurídico, com ex-
     cepção de certas utilizações específicas autorizadas.
 5. «Exportação*
     a) A exportação permanente ou temporária de produ-
         tos que satisfaçam as condições referidas no n? 2
         do artigo 9? do Tratado;
     b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as
         condições referidas no nL? 2 do artigo 9? do Tra-
         tado.
6. «Importação»: qualquer introdução física de produtos
     no território aduaneiro da Comunidade que satisfa-
    çam as condições estabelecidas no n? 1 do artigo 10?
     do Tratado.
     «Acordo prévio com conhecimento de causa» ou
     «PIC»: o princípio de que o transporte internacional
    de um produto químico proibido ou sujeito a utiliza-
    ção restrita com o objectivo de proteger a saúde hu-
     mana ou o ambiente não pode ser efectuado sem au-
    torização, quando esta existe, ou contrariar a decisão
    da autoridade nacional designada do país de importa-
    ção.
8. «Número de referência»: o número atribuído pela
    Comissão a cada produto químico sujeito a notifica-
    ção, quando for exportado pela primeira vez para um
    país terceiro. Este número é mantido para cada nova
    exportação do mesmo produto químico da Comuni-
    dade para o mesmo país terceiro.
                            Artigo 3°
                  Designação das autoridades
1.      Cada Estado-membro designará a autoridade ou as
autoridades, adiante denominadas a «autoridade desig-
nada" ou as •• autoridades designadas», competentes para
os proce.-oos de nouticação e informação previstos no
presente regulamento, e informara a Comissão dessa de-
    2.     No que respeita ã participação da Comunidade no
    processo internacional de «acordo prévio com conheci-
    mento de uHh.i» (PIC), a Comissão procedera como au-
    toridade comum designada para receber as informações
   dos órgão*, competentes responsavei"; pelo processo inter-
    r.acional Pli. e para fornecer as informações a esses or-
    _'tos sobre as decisões comuns tomadas cm estreita coo-
   pr.-ac.io e consulta c u : os í-;.ulow: rmhro* A Comi>-
   ,. ao n o procv->v  1-MC
 ---pagebreak---               TEXTO ORIGINAL
                                                     -4-      TEXTO MODIFICADO
                           Axwfi
               Exportação para países terceiros
  1     Quando um produto químico sujeito a notificação
  for exportado pela primeira vez, após a data de entrada
  em vigor do Regulamento (CEE) n° 1734/88. da Comu-
  nidade para um pais terceiro, a autoridade designada do
  Estado-membro a partir do qual a exportação é feita to-
  mará as medidas necessárias para garantir que as autori-
 dades competentes do país de destino recebam a notifica-
 ção desse facto. Esta notificação, que deve ser feita antes
 da exportação, deve obedecer ao disposto no anexo III.
 A autoridade designada enviará uma cópia dessa notifi-
 cação á Comissão, que a transmitirá ás autoridades de-
signadas dos .çgsj^ntes Esudo-meoibros e ao-Registo In-
 ternacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tó-
 xicas (RISQPT).
A Comissão atribuirá um número de referência a cada
 notificação recebida e comunicá-lo-á imediatamente às
autoridades designadas dos Estados-membros. Publicará
periodicamente no Jornal Oficia/ das Comunidades Euro-
peias uma lista desses números de referência, especifi-
cando o produto químico em causa e o pais terceiro de
destino. Antes da publicação do número de referência no
Jorna/ Oficial das Comunidades Europeias, o exportador
considerará que essa exportação não foi efectuada ante-
riormente, excepto se a autoridade designada do seu Es-
tado-membro lhe indicar o número de referência previa-
mente atribuído pela Comissão.
2.     A autoridade designada do.Estado-membro interes-
sado informará a Comissão, no mais curto prazo, de
qualquer reacção significativa do país de destino. A Co-
missão assegurará que os restantes Estados-membros se-
jam informados, no mais curto prazo, da reacção desse
país.
 3.    Para cada nova exportação do produto químico em
questão da Comunidade para o mesmo país terceiro, o
 exportador deve assegurar que essa exportação seja
 acompanhada de uma referência ao número da notifica-
 ção publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 peias, nos termos do disposto no n? 3 do n? 1.
    4.    Deve ser feita uma nova notificação sempre que fo-
    rem introduzidas alterações importantes na legislação co-
    munitária relativa à colocação no mercado e à utilização
    das substâncias cm questão ou sempre que houver altera-
    ções na rotulagem da preparação em causa.
 ---pagebreak---                                                                  •z-
                TEXTO ORIGINAL                                             TEXTO MODIFICADO
     3.     No (jue respeita a transnm<áo de intormaçáos rele-
     nda no n" 1, os Estados-membros e a Comissão atende-
     rão à necessidade de proteger a confidencialidade das in-
     formações, bem como o direito de propriedade, tamo
     nos Estados-membros como nos países de destino.
                                                                               5 b i s . Os Estados-membros tomarao as
                                                                               medidas              legais        necessárias       para
                                                                               permitir             a    aplicação         de    sanções
                                                                               s e v e r a s à s p e s s o a s que e x p o r t a r e m
                                                                               produtos               químicos         proibidos       ou
                                                                               s u j e i t o s , na Comunidade, a r e s t r i ç õ e s
                                                                               s e v e r a s (em conformidade com a l i s t a
                                                                               constante                 do       anexo       I)     sem
                                                                               satisfazerem                 os      requisitos        de
                                                                               notificação              contidos        no     presente
                                                                               r e g u l a m e n t o . As s a n ç õ e s devem, sempre
                                                                               que p o s s í v e l , s e r a s mesmas em t o d o s
                                                                               o s Estados-membros.
                                   Artigo S-
    Participação no processo internacional de notificação e de
             «acordo prévio com conhecimento de causa»
 1. A Comissão n o t i f i c a r á aos ó r g ã o s                 1. A Comissão n o t i f i c a r á aos ó r g ã o s
competentes                  responsáveis                pelo      competentes                     responsáveis              pelo
processo               PIC       internacional               os    processo                 PIC        internacional           os
produtos               químicos            proibidos         ou    produtos                químicos           proibidos        ou
sujeitos            a utilização restrita                    na    sujeitos             a u t i l i z a ç ã o r e s t r i t a na
Comunidade               (anexo I ) ;           fornecerá          Comunidade (anexo I ) ;                          fornecerá
t o d a s a s i n f o r m a ç õ e s r e l e v a n t e s , em       t c d a 3 a s informações relevar/;-?                        ?r.
e s p e c i a l s o b r e a i d e n t i f i c a ç ã o dos          e s p e c i a l s o b r e a i d e n t i f i c a ç ã o dos
produtos                 químicos,               as      suas      produtor.                  químicos,              as      suas
p r o p r i e d a d e s p e r i g o s a s , as c o n d i ç õ e s   p r o p r i e d a d e s p e r i g o s a s , as c o n d i ç õ e s
de         rotulagem                 exigidas            pela      de         rotulagem                  exigidas            pela
Comunidade e a s medidas de p r e c a u ç ã o                      Comunidade e as medidas de p r e c a u ç ã o
n e c e s s á r i a s ; i d e n t i f i c a r á também a s         n e c e s s á r i a s ; i d e n t i f i c a r á também as
a c ç õ e s de c o n t r o l o r e l e v a n t e s e os            acções de c o n t r o l o r e l e v a n t e s e os
m o t i v o s de t a i s a c ç õ e s .                             motivos de t a i s a c ç õ e s . Caso uma
                                                                   acção de c o n t r o l o p r o í b a d e t e r m i n a d a s
                                                                   u t i l i z a ç õ e s continuando a a u t o r i z a r
                                                                   outras,                 estas         são       claramente
                                                                   identificadas.
 ---pagebreak---                            TEXTO ORIGINAL
                                                                          ~9                 TEXTO MODIFICADO
 ?, 4 . "*• Comissão comunicara imediatamente aos Esta-
 dos-membros as mtormações recebidas sobre os produtos
 químicos sujeitos ao processo PIC e as decisões dos paí-
 ses terceiros relativas A proibição ou às condições de im-
 portação desces produtos químicos. A Comissão, em es-
 treita cooperação com os Estados-membros, procederá-à
 avaliação dm r;sco^ ouvidos pelos prod-j'e* o.;í::v'co---.
 li-. : or:!*, ara cm ^CL;..:L'.Í O Registo Internacional de Subs-
 tâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT) so-
 bre se a importação de cada produto químico na Comu-
 nidade Económica Europeia é autorizada, proibida ou li-
 mitada. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão con-
sultará o Comité instituído nos termos do artigo 20? da
 Directiva 67/54S/CEE do Conselho (').
Na tomada de decisão, a Comissão tomará em conside-
ração os seguintes princípios:
   i) No caso de uma substância ou preparação proibida
        pela legislação comunitária: a autorização de impor-
        tação será recusada;
 ii) No caso de uma substância ou preparação sujeita a
        utilização restrita pela legislação comunitária: a au-
        torização de importação deve obedecer a determina-
       das condições. Estas serão estabelecidas para cada
       caso individual;
lii; No caso de uma substância ou preparação não proi-
       bida nem sujeita a utilização restrita pela legislação
       comunitária: normalmente, a autorização de impor-
       tação não sera recusada. No entanto, se a Comissão,
       cm consulta com os Estados-membros, considerar
       que deve ser apresentada uma proposta ao Conselho
       a fim de proibir ou limitar a uma utilização restrita
          uma substância ou preparação não produzida na
          Comunidade, podem ser impostas condições de im-
         portação provisórias, estabelecidas para cada caso in-
         dividual, até o Conselho tomar uma decisão sobre a
         proposta de proibição ou de limitação a uma utiliza-
         ção restrita.
  A Comissão tomará as devidas precauções para assegurar
  que a sua resposta não seja incompatível com a legislação
 comunitária existente.
 3.         O anexo II do presente regulamento inclui:
    i) A lista internacional dos produtos químicos proibidos
         ou sujeitos a utilização restrita, sujeitos ao processo
         PIC estabelecido pelo PNUA e pela FAO;
   ii) A lista dos países que participam no processo P1C;
 «HJ A > d t c . s õ e s c o > c : ••'.•• -v- i i f - v i j i n d o a í . i ) re!.r.;\ a-, a
         i m p o r t a ç ã o j.«« p-»'d ! .;to> c , : i m i c o s Ci,:>:.*.!*.'.-.-s d.\
         (') JO n° L 196 de 16. 8. 1967, p. I.
 ---pagebreak---                                                                  *- *i o ~
                    TEXTO ORIGINAL                                            TEXTO MODIFICADO
     A Comissão notificará imediatamente aos Estados-mem-
     bros "ás ihfò'rnià'çc>érrecebidas sobre qualquer alteração
     • •••'••• •'• - ....:,;..- -„.:.; .-. •• OÍMCU a periodicamente essas
     alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                              A Comissão t r a n s m i t i r á i m e d i a t a m e n t e ,
                                                                              m e d i a n t e r e c i b o , a o s Estados-membros
                                                                              as       decisões          de     países         terceiros
                                                                              r e l a t i v a s à i m p o s i ç ã o de i n t e r d i ç õ e s
                                                                              ou de c o n d i ç õ e s de i m p o r t a ç ã o dos
                                                                              produtos             químicos            sujeitos          ao
                                                                              p r o c è s so          P I C ,      d e v e n d o    t a i s
                                                                              interdições                  ou      imposição             de
                                                                              condições ser aplicadas pelo                            pais
                                                                              terceiro                 todas       as origens do
                                                                              produto             químico              incluindo
                                                                               indústria local. Uma acção por parte
                                                                              de um país terceiro no sentido de
                                                                               importar um produto químico para
                                                                              utilização               local       transgride          uma
                                                                              notificação                indicada          de     recusar
                                                                               importações posteriores.
4. O exportador deve respeitar a                                        4. O exportador deve respeitar a
decisão do país de destino que                                          decisão       do país de destino que
participa                  no processo                PIC.     Os       participa           no processo               PIC. Os
Estados-membros tomarão as medidas                                      Estados-membros tomarão as medidas
legais necessárias para permitir a                                      legais necessárias para permitir a
aplicação                de sanções               severas ou            aplicação          de sanções            severas ou
dissuasoras                    aos exportadores                de       dissuasoras            aos exportadores                  de
produtos                  químicos              sujeitos       ao       produtos           químicos           sujeitos           ao
processo PIC Internacional (anexo II)                                   processo PIC Internacional (anexo II)
que contrariem a decisão PIC do país                                    que contrariem a decisão PIC do país
de destino. As sanções devem, sempre                                    de destino. As sanções devem, sempre
que possível, ser as mesmas em todos                                    que possível, ser as mesmas em todos
os Estados-membros.                                                     os Estados-membros.                  Para isso, os
                                                                        Estados-membros comunicam à Comissão,
                                                                        no prazo de um ano a contar da data
                                                                        de entrada em vigor do regulamento,
                                                                        as àai'i',.ocs aoop**" acaa -r.T. fi p 11 c a ç Ù o da
                                                                        presente disposição.
                                   Artigo 6?
                         Embalagem e rotulagem
  1.     Qualquer produto químico que conste dos anexos I
  e II e se destine a ser exportado fica sujeito às medidas
  sobre embalagem e roiuhc;em estabelecidas nos termos
  da Pirecir. a i>~ ' 34S/C FF Oo Conselho, ou. conforme o
  O M \ nos termos de outra> directi\;u relati'. a> a prépara-
  i t - perigosas ( : ), tal como são aplicáveis no Estado-
  - membro a partir do qual as mercadorias \ Ao ser expor-
  tadas ou no qual tenham sido fabricadas. Esta obrigação
  não prejudio ounisquer exigências especificas do pais
••) Directiva 78/631/CEE do Conselho (JO n? L 206 de
     29. 7. 1978, p. 13 c Directiva SS/379/CEE do Conselho (JO
     n°L 187 de 16.7. 1988, p. 14).
 ---pagebreak---                  TEXTO ORIGINAL                                --11-                TEXTO MODIFICADO
terceiro de importação. O rótulo apenas deve estar em
conformidade com as condições exigidas pelo país de im-
portação, se tais condições garantirem que o rótulo con-
tenha todas as informações relativas à saúde, segurança e
ambiente exigidas na Comunidade.
2.       As informações contidas no rotulo devem, sempre
que possível, ser dadas na(s) lingua(s), ou numa ou vá-
rias das línguas principais, do país de destino ou da área
onde o produto em causa será utilizado.
                                 Artigo 7o.
                   Notificação por países terceiros
 1.      Sempre que a autoridade designada de um Estado-
 -membro receber uma notificaçïo da autoridade compe-
 tente de um país terceiro acerca da exportação para a
 Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utili-
 zação, manipulação, consumo, transporte e/ou venda es-
 tejam proibidos ou sujeitos a fortes restrições ao abrigo
 da legislação desse país, enviará imediatamente à Comis-
 são uma cópia dessa notificação juntamente com todas as
 informações relativas.
 2.       A Comissão enviará imediatamente aos outros Esta-
 dos-membros qualquer notificação que tenha recebido,
 quer directa quer indirectamente, juntamente com todas
  as informações disponíveis.
  3.      A Comissão procederá periodicamente a uma ava-
  liação das informações recebidas através dos Estados-
  -membros ou directamente de países terceiros e, se ne-
  cessário, apresentará ao Conselho propostas adequadas.
                                 Artigo 8o.
                   Troca de informações e controlo
   l. Os Estados-membros enviarão regularmente à Co-
  missão informações acerca do funcionamento do sistema
  de notificação previsto no presente regulamento.
2 . A Comissão e l a b o r a r á r e g u l a r m e n t e                     2. A Comissão e l a b o r a r á a n u a l m e n t e , a
um r e l a t ó r i o b a s e a d o n a s i n f o r m a ç õ e s               p a r t i r da d a t a de e n t r a d a em v i g o r
prestadas ' pelos                    Estados-membros                e        do         presente            regulamento,               um
enviá-lo-á                   ao         Conselho            e     ao         relatório             baseado     nas        informações
Parlamento               Europeu.             Tal      relatório             prestadas             pelos     Estados-membros            e
compreenderá,                             nomeadamente./                     enviá-lo-á                ao     Conselho             e   ao
 i n f o r m a ç õ e s s o b r e a p a r t i c i p a ç ã o em                Parlamento             Europeu.      Tal         relatório
 sistemas                  internacionais                         de         compreenderá,                     nomeadamente,
 n o t i f i c a ç ã o e de PIC, o seu a l c a n c e e                       i n f o r m a ç õ e s s o b r e a p a r t i c i p a ç ã o em
 a        sua        observância               pelos        países           sistemas                 internacionais                   de
 terceiros.                                                                  n o t i f i c a ç ã o e de PIC, o seu a l c a n c e e
                                                                             a       sua         observância       pelos           países
                                                                             terceiros.
  3. No que respeita as informações prestadas nos ter-
  mos dos n°- ! e 2, os Esiados-membros e a Comissão
  atenderão a r.-.-cr>;:J.v.ie de proteger a coní:de;.Cial:d.*.dc
  .ii<   ipf,vr.M •.".-.  •.<••• c o - " 0 v*1 d:-'-" • d e  propr-;--:.i'ie
 ---pagebreak---                                                             -   *L-
                 TEXTO ORIGINAL                                            TEXTO MODIFICADO
                               Artigo 9'.
 Se um Estado-membro aplicar, a receito de substâncias
 diferentes das que constam do anexe» I, um sistema na-
 cional que utilize procedimentos ce informação para
 com países terceiros semelhantes aos estabelecidos no
 presente regulamento, deve infor:*. *.r a Comissão do
  tacto, especificando as substancias em questão. A Comis-
 são deve transmitir a informação aos restantes Estados-
  -membros.
                               Artigo ICP.
                       Actualização dos anexos
1. A l i s t a           de       produtos          químicos     1. A l i s t a           de        produtos         químicos
constante                 do         anexo        I      será    constante                 do         anexo        I     será
p e r "i o d i c a m e n t e           revista           pela    periodicamente                         revista          pela
Comissão,             nomeadamente            à     luz     da   Comissão,             nomeadamente            à     luz   da
e x p e r i ê n c i a a d q u i r i d a na e x e c u ç ã o do    e x p e r i ê n c i a a d q u i r i d a na execução do
preâente              regulamento,              tendo      em    presente              regulamento,              tendo     em
espçcial              atenção          as      informações       especial              atenção           as     informações
r e c e b i d a s ao a b r i g o do a r t i g o 8 Q e            r e c e b i d a s ao a b r i g o do a r t i g o 8« e
  com b a s e na e v o l u ç ã o da l e g i s l a ç ã o           com b a s e na e v o l u ç ã o da l e g i s l a ç ã o
  c o m u n i t á r i a                r e l a t i v a        à   c o m u n i t á r i a                 r e l a t i v a       à
  comercialização                e utilização,             bem    comercialização                  e utilização,           bem
  como         na      evolução          verificada          no   como          na      evolução           verificada       no
  âmbito da OCDE, do PNUA e da FAO.                               â m b i t o da OCDE, do PNUA e da FAO,
  Esta          lista        será         alterada,          se   c a s o o u t r o s p r o d u t o s q u í m i c o s sejam
  necessário,                mediante               decisões      proibidos             ou     sujeitos          a     severas
  tomadas p e l o c o n s e l h o por m a i o r i a               r e s t r i ç õ e s na Comunidade. E s t a l i s t a
  qualificada,                   sob       proposta          da   será            alterada,             se     necessário,
  Comissão.                                                       mediante              decisões            tomadas       pelo
                                                                  conselho por maioria q u a l i f i c a d a , sob
                                                                  p r o p o s t a da Comissão.
                                                                   Cinco anos após a data de entrada em
                                                                   vigor do presente regulamento, a
                                                                   Comissão reordenará                           lista das
                                                                   substâncias constantes do anexo I,
                                                                   em conformidade com as categorias de
                                                                   utilização a definir polo F»Uõ b
                                                                   pela FAO.
   2. As alterações, iniciadas pelo PNUA e pela FAO na
   lista das substàr.cia? o"Jímicas sujeitas ao processo inter-
   nacional PIC e decisões P1Ç relatavas aos países importa.-
   dores (anexo IT) serão alteradas de acordo com o estabe-
   lecido no artigo 21° da Directiva ò~ 54$'/'CEE.
   3.     As alterações necessárias para ;_aptar o anexo III
   ao progresso científico e técnico serã • adoptadas nos ter-
    mos òo procedimento previsto no ar. *;o 21° d.\ Directiva
   6//54S/CEE
 ---pagebreak---                                               m
          TEXTO ORIGINAL                         V** -  TEXTO MOD IF IÇADO
                        /irrigo IIo.
 1.   Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1734/88.
2.    As referências ao regulamento revogado em virtude
do n? 1 devem entender-se como sendo feitas ao pre-
sente regulamento.
                        Artigo /2-?
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
 ---pagebreak--- TEXTO ORIGINAL                                          TEXTO MODIFICADO
                                                          A SEXO !
          Lista dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliïaçio restrita doido is suas consequências para a
                                                saúde humana e para o ambiente
                             ProduM t'iiimic                         V ' CAS,')                 VffNFCS
           1. Óxido de mercúrio                                       2I90S-53-2                  2446347
           2. Cloreto de mercúrio (calomelanos)                       1C112-91-1                  2333075
           3. Outros compostos inorgânicos do mercúrio
           4. Compostos de alquilmercúrio
           5. Compostos de alcoxialquil e de arilmercúrio
           6. AJdrina                                                     309-00-2                2062158
           7. Clordano                                                     57-74-9                2003490
           8. Dialdrína                                                    60-57-1                2004845
          9. DDT                                                           50-29-3                2000243
         10. Endrina                                                       72-2C-8                2C07757
         11. HCH contendo menos de 99 % do isómero                       6CS-73-1                 2IC1689
              gama
         12. Hepucloro                                                     76-44-8                2009623
         13. Hexaclorobenzeno                                             1IS-74-1                2C42739
        14. Canfecloro (toxafeno)                                      8001-35-2                  2322833
        15. Policlorobifenilos (PCB), com excepção dos
              monoclorobifenilos e diciorobiíenilos                    l3.V>-36-3                 21?64$|
        16. Policloroterfenilos (PCT)                                61788-33-8                  2629682
        17. Preparações com um teor de PCB ou P C T
              superior a 0,01 °/:, em peso
        18. (2,3 dibromopropilo) - trifosfato                            126-72-7                2047999
        19. Tri-azîricfinïï-fosfin6xîdo                                  545-55-1                2088925
        20. Polibromobiíemio PBB
        21. Crocidolite                                              12001-28-4
        22. Crisotilo                                                12001-29-5
       23. Amosite                                                   12172-73-5
       24. Amropilite                                                77536-67-5
       25. Actinolite                                                77536-66-5
       26. Tremolite                                                 77536-68-6
       27. Nitrofen                                                   1836-75-5                 217-406-0
       28. 1,2- Dibromoetano                                             106-93-4               203-444-5
       29. 1,2- Dicloroeteno                                            540-59-0                208-750-2
       (') CAS « Chemical Abstracts Service.
       i'; Hl.NECS - European Inventor) of Existing Chemical Substances.
                                                        A SEXO II
       Lista dos produtos químicos sujeitos ao processo PIC internacional e das decisões PIC dos países de impor-
                                                           tação
 ---pagebreak---         TEXTO ORIGINAL                                            TEXTO MODIFICADO
                                                                  -4.Vf.VO ///
                                       Informações exigidas cm conformidade com o disposto no artigo 4?
                1.   Designação da substância ou da preparação a exportar:
                11. Substâncias:
                     — denominação da Nomenclatura IUPAC (International Union of Pure and Applied Chemistry),
                     — outras designações (designação corrente, denominação comercial, abreviatura),
                     — número EINECS e número CAS (se existir),
                     — principais impurezas da substincia, quando particularmente relevantes.
                1.2. Preparações:
                     — denominação comercial ou designação da preparação,
                     — para cada substincia constante do anexo 1, percenugem e especificações de acordo com o disposto
                         no ponto 1.1.
                2.   Todas as informações disponíveis sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo e de risco,
                     bem como as indicações de segurança.
                3.   Nome, endereço, números de telefone e de telex da autoridade designada a partir da qual podem ser
                     obtidas outras informações.
4. Resumo      das          r e s t r i ç õ e s              4.  Resumo           da  s        r e s t r i ç õ e s
   regulamentares e       m o t i v o s de t a i s               regulamentares         e rr.ctivos de        tais
   restrições-                                                   restrições       e     especificação          das
                                                                 consequências        potenciais        sobre     o
                                                                 a e r humano e o      seu ambiente.
               5.    Data de expediçlo preròta. ..
               6.    Número de referência, no caso de ser conhecido.
               7.    Pais de destino.
               As informações acima referidas devem ser fornecidas num formulário de notificação de exporuçio, apre-
               sentado em anexo.
 ---pagebreak---                                                                  ff-
           TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO MODIFICADO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                                                                     REGULAMENTO (CEE) N° 1734/8*
                     EUROPEIAS
                      FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODLTOS QUÍMICOS PROIBI-
                                                     DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA
      1. N Ú M E R O DE REFERENCIA DA NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO:
     2. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UM P R O D U T O QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTILIZAÇÃO RESTRITA
         Nome(s) do produto químico:
         N? EINECS:                                                             N? CAS:
     3. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UMA PREPARAÇÃO QUE C O N T Ê M UM OU MAIS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBI-
         DOS O U SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA
         Nome(s) da preparação:
         Código de rotulagem da preparação:
         Nome(s) do(s) produto(s) químico(s) consutuinte(s) proibido(s) ou sujeito(s) a utilização restrita:
           i) % na preparação:                                   N? EINECS:                             N?CAS:
          ii) % na preparação:                                   N? EINECS:                             N? CAS:
         iii) % na preparação :                                  N? EINECS:                             N? CAS:
     4. PAÍS DE DESTINO:
         Data prevista da primeira exportação:
                                                           AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
                               Na Comunidade Europeia:                           |                 No pais de importação
         Representante do pais de exportação                                                           Carimbo oficial
('•) Preencher a caixa 2 ou 3
 SB     Dation rel-i-ivo: J-M >) p r o d - • . - * •  •s) c dado» de caricie; lega! no verso
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TEXTO ORIGINAL                                       TEXTO MODIFICADO
        FOLHA DE DADOS RELATIVOS A UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTI-
                                                 LIZAÇÃO RESTRITA
            NOMEiS) DO PRODUTO QUÍMICO:
            N? EINECS:                                   N*? CAS:
            REQUISITOS RELATIVOS À ROTULAGEM DE UM PRODUTO QUlMICO PURO
           Classificação:                                Código:
           Frases de risco:
           Frases de segurança:
           RESUMO SOBRE A ACÇÃO DE CONTROLO E A(S) LTILIZAÇÃOiÒES) CONTRO-
           LADAS):
           REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA OU NACIONAL:
           MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ACÇÃO DE CONTROLO:
           INFORMAÇÕES ADICIONAIS
       Sfí  Sr ,:r .*,
                                . :l'\ jl.í.1-
 ---pagebreak---           TEXTO ORIGINAL                        TEXTO MODIFICADO
                              RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao
Conselho de um regulamento relativo à exportação e importação de determinados
 produtos químicos perigosos
O Parlamento Europeu,
    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(90) 0591) (1),
    Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 130&S do Tratado CEE (C3-
    0051/91),
    Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e
    da Defesa do Consumidor (A3-0256/91),
1. Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela
    introduziu, em conformidade com o resultado da votação do respective
    texto;
2. Insta a Comissão a modificar a sua proposta nesse sentido, nos termos do
    na 3 do artigo 149a do Tratado CEE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto
    aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente
    a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à
   Comissão.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 468 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       0215
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-539-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78028-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo