CELEX: C1999/071/51
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Dezembro de 1998 no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della SECI SpA e outros contra Conselho da União Europeia [Regulamento (CE) n.o 2613/97 - Disposição que suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade]

C 71/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.3.1999
Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin), apoiado               em Manfredonia (ItaÂlia) e Vincenzo Di Giovine, residente
pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de Lapuerta)           em Lucera (ItaÂlia), representados por Luigi Filippo Pao-
e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas               lucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha,
van Rijn), que tem por objecto, no processo T-163/97, por           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um lado, um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-Adelaïde,
n. 764/97 da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, que ins-           contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: John Car-
taura medidas de proteccËaÄo relativas aÁ importacËaÄo de           bery e António Tanca), que tem por objecto um pedido de
arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos (JO         anulacËaÄo do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97
L 112 de 29.4.1997, p. 3), e, por outro, um pedido de               do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza
indemnizacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela               Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba
recorrente na sequeÃncia da adopcËaÄo do referido regula-           sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da
mento e do Regulamento (CE) n. 1036/97 do Conselho,                campanha de 2001/2002 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3),
de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de proteccËaÄo          o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
relativas aÁ importacËaÄo de arroz originaÂrio dos países e ter-    peias (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M.
ritórios ultramarinos (JO L 151 de 10.6.1997, p. 8), e, no          Moura Ramos, presidente, e R. García-Valdecasas, V. Tiili,
processo T-179/97, um pedido de anulacËaÄo deste uÂltimo            P. Lindh e P. Mengozzi, juízes, secretaÂrio: H. Jung, profe-
regulamento, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            riu em 8 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte
nidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por M. Jae-         decisória eÂ a seguinte:
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 16 de Novembro de 1998, um despa-                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    2. Os recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.
1. Os processos T-163/97, Antilhas Neerlandesas/Conse-
     lho e ComissaÄo, e T-179/97, Antilhas Neerlandesas/            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
     /Conselho, saÄo desapensados.
2. Fica suspensa a instaÃncia no processo T-163/97, Anti-
     lhas Neerlandesas/Conselho e ComissaÄo, ateÂ aÁ prola-
     cËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
     C-301/97, Países Baixos/Conselho.
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 8 de Dezembro de 1998
3. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua compe-
     teÃncia no processo T-179/97, Antilhas Neerlandesas/           no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
     /Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa decidir        SECI SpA e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     dos pedidos de anulacËaÄo.                                     [Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que
                                                                    suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba
                                                                    sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                  de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]
(1) JO C 212 de 12.7.1997 e C 228 de 26.7.1997.
                                                                                            (1999/C 71/51)
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
                                                                    SECI SpA, com sede em Bolonha (ItaÂlia), Sadam Castiglio-
                                                                    nese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA,
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Termoli (ItaÂlia) e SocietaÁ Fondiaria Industriale
                  de 8 de Dezembro de 1998                          Romagnola SpA (SFIR), com sede em Cesena (ItaÂlia),
                                                                    representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro
no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advoga-
   (ANB) e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)            dos no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
[Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba             hagen, 22, rue Marie-Adelaïde, contra Conselho da UniaÄo
sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso                Europeia (agentes: John Carbery e António Tanca), que
              de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do artigo 2. do
                                                                    Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de
                         (1999/C 71/50)                             Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder aju-
                                                                    das aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
                (Língua do processo: italiano)                      quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
                                                                    (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo
No processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presidente,
(ANB), com sede em Roma, Francesco Coccia, residente                e R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,
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juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de       a limitacËaÄo de novas plantacËoÄes com direito a ajuda, a
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:             extincËaÄo do regime de pequenos produtores e a opcËaÄo da
                                                                  ajuda ao armazenamento privado como estabilizador do
                                                                  mercado. Acrescenta-se que as adaptacËoÄes objecto do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  recurso foram aprovadas em Junho de 1998, entrando em
                                                                  vigor na campanha que se inicia em 1 de Novembro do
2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.         mesmo ano, sem que se preveja nenhum regime transitório
                                                                  ou escalonado, nem qualquer medida compensatória ou
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         complementar que pudesse suavizar as consequeÃncias ime-
                                                                  diatas no sector. Por outro lado, afirma ainda a recorrente,
                                                                  as referidas reformas podem ser eliminadas ou substituídas
                                                                  dentro de treÃs anos, período de vigeÃncia do regulamento
                                                                  impugnado, o que introduz uma evidente insegurancËa no
                                                                  sector, o qual naÄo só deve adaptar-se, sob marcha forcËada,
                                                                  aÁ nova estrutura normativa, como naÄo teraÂ a mais
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 contra o
                                                                  pequena garantia sobre a estabilidade da mesma.
Conselho da UniaÄo Europeia pela Unión de PequenÄos
                       Agricultores (UPA)
                      (Processo T-173/98)                         Em suporte do seu pedido, a recorrente invoca os seguin-
                                                                  tes fundamentos:
                         (1999/C 71/52)
                (Língua do processo: espanhol)                    Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado, na medida em
                                                                       que a argumentacËaÄo aduzida pelo Conselho eÂ, naÄo só
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                   inadequada, errónea e insuficiente, mas tambeÂm fun-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      damentalmente incongruente e contraditória. Com
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto               efeito, qualificar de «meras adaptacËoÄes e ajustes neces-
pela Unión de PequenÄos Agricultores (UPA), com sede                   saÂrios» medidas tais como as acima referidas eÂ forcËar
social em Madrid, representada pelos advogados Javier                  o sentido natural das palavras de forma inaceitaÂvel.
Ledesma Bartret e JoseÂ Maria JimeÂnez Laiglesia y de                  De igual modo, a argumentacËaÄo aduzida naÄo pode dei-
OnÄate, ambos do Ilustre Colegio de Abogados de Madrid,                xar de se centrar na auseÃncia de dados fiaÂveis para a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 organizacËaÄo da reforma, como expressamente reco-
Concepción Llaser Moyano, 22, rue Wenkelhiel (Dal-                     nhece o primeiro considerando do regulamento impug-
heim).                                                                 nado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 1, do Tratado, na medida
                                                                       em que o regulamento impugnado escolheu meios
Ð admitir o presente recurso de anulacËaÄo nos termos do               manifestamente inadequados para a prossecucËaÄo dos
     disposto no artigo 173. do Tratado,                              objectivos da PAC mencionados no referido artigo.
                                                                       Acresce que o referido regulamento tem como uÂnico
                                                                       objectivo a contencËaÄo orcËamental, o qual, por legítimo
Ð anular o Regulamento (CE) n. 1638/98 do Conselho                    que seja, naÄo estaÂ incluído nos enunciados no
     de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento                  artigo 39., n. 1. Por uÂltimo, chama-se a atencËaÄo para
     n. 136/66/CEE que estabelece uma organizacËaÄo                   o facto de o Conselho ter ultrapassado o seu poder de
     comum de mercado no sector das mateÂrias gordas (1),              apreciacËaÄo, tendo reconhecido expressamente, no pri-
     com excepcËaÄo do regime de ajudas aÁs azeitonas de               meiro considerando do regulamento, a falta de fiabili-
     mesa estabelecido no artigo 5., n. 4, do Regulamento            dade dos dados utilizados, sendo, portanto, questionaÂ-
     n. 136/66/CEE, tal como alterado pelo regulamento                vel que se tenham avaliado responsavelmente as conse-
     objecto do litígio,                                               queÃncias futuras das medidas adoptadas.
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                  Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 2, do Tratado. Na opiniaÄo
                                                                       da recorrente, o Conselho naÄo teve em conta elemen-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       tos vitais para a regulamentacËaÄo do mercado do azeite,
                                                                       nem fundamentou a necessidade da urgeÃncia da
A associacËaÄo recorrente no presente processo, que agrupa             reforma, aprovando, pelo contraÂrio, um regime abso-
e defende os interesses dos pequenos agricultores, opoÄe-se            lutamente excepcional pela sua urgeÃncia e pela sua
pelo presente recurso aÁ alteracËaÄo da OCM (organizacËaÄo             peremptoriedade.
comum de mercado) do azeite operada pelo regulamento
impugnado. Na sua opiniaÄo, as medidas previstas neste
uÂltimo naÄo podem ser qualificadas como meros ajustes,           Ð ViolacËaÄo do artigo 40., n. 3, do Tratado, sob quatro
tratando-se sim de uma verdadeira reconversaÄo estrutural              perspectivas diferentes. Por um lado, tratam-se de
e definitiva do sector do azeite. A recorrente refere a este           forma discriminatória os pequenos agricultores e o oli-
respeito a supressaÄo da intervencËaÄo e da ajuda ao con-              val tradicional, visto que, por se encontrarem numa
sumo, a nacionalizacËaÄo da quantidade maÂxima garantida,              situacËaÄo diferente face aos grandes produtores, naÄo