CELEX: C2004/201/15
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-217/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 pelo Reino Unido contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/8
            
         Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 pelo Reino Unido contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-217/04)
   (2004/C 201/15)
   Deu entrada em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho interposto pelo Reino Unido, representado por Mark Bethell, na qualidade de agente, assistido por Lord Goldsmith QC, Her Majesty's Attorney General, Nicholas Paines QC e Tim Wrad, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (1).
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas do Reino Unido.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O regulamento controvertido [Regulamento (CE) n.o 460/2004, a seguir «Regulamento AESRI»] cria uma agência europeia encarregada da segurança das redes e da informação (a seguir «Agência») cuja função é fornecer orientação, pareceres e assistência à Comissão, aos Estados-Membros e ao sector empresarial sobre questões relativas à segurança das redes e da informação, no quadro do Regulamento AESRI. O Reino Unido apoia a criação da Agência mas entende que o artigo 95.o CE não fornece a base legal certa para o efeito. O Regulamento AESRI respeita integralmente à criação da Agência enquanto organismo da Comunidade; define os objectivos e as missões da Agência e regulamenta a sua gestão, a sua organização e o seu programa de trabalho; além disso, estabelece regras relativas ao orçamento, ao estatuto jurídico, aos privilégios, às imunidades e às línguas de trabalho. As disposições do Regulamento AESRI produzem efeito, no seu conjunto, ao nível do direito institucional da Comunidade.
   O Reino Unido alega que o poder legislativo conferido pelo artigo 95.o CE é um poder de harmonização das legislações nacionais; não é um poder de criação de organismos comunitários ou de atribuição de missões a esses organismos. Esse tipo de questões cai fora da alçada do direito nacional e a legislação comunitária que cria um organismo dessa natureza ou que lhe confere missões não pode harmonizar a legislação nacional na acepção do artigo 95.o
   
   Nenhuma disposição do Regulamento AESRI aproxima, ainda que indirectamente, qualquer disposição de direito nacional. Pelo contrário, é expressamente vedado à Agência interferir com as competências dos organismos nacionais, dispondo o artigo 1.o, n.o 3, que os objectivos e as atribuições da Agência em nada afectam a competência dos Estados-Membros.
   Por conseguinte, as disposições do Regulamento AESRI não estão abrangidas pelo poder de harmonização conferido ao Parlamento e ao Conselho pelo artigo 95.o e a única base jurídica apropriada para uma medida dessa natureza poderia ser o artigo 308.o CE.
   
      (1)  JO L 77 de 13 de Março de 2004, p. 1.